PROCESSO Nº: 1111340-01.2267.23.9.9012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENZO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6649972-08.6451.2.11.0550 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 03449459521888268145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)