Ementa Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação às ações ajuizadas a partir de sua vigência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral (art. 543-b, Código de Processo Civil). RE 558.404/RS. Adequação do acórdão. Cabimento. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.507/RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei complementar 118, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas a partir da vigência da citada lei (10 de janeiro de 2005), como é o caso dos autos. 2. O acórdão proferido por esta Turma, id. 2055267.13635308, entendeu que, "para os pagamentos indevidos feitos antes da vigência da mencionada Lei Complementar, fica valendo o prazo de "cinco mais cinco" (decenal - cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos a partir desta)". 3. No caso concreto, a ação foi proposta em 02 de maio de 2007, quando já estava em vigor a supramencionada Lei Complementar, de forma que se encontra prescrita a pretensão de compensação dos valores recolhidos antes de 16/09/2002. 4. Impõe-se o juízo de retratação com relação a tal matéria, em ordem a ajustar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos aludidos precedentes, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. Cabimento da adequação para reconhecer a prescrição da pretensão de compensação dos valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação. 6. Devido, no caso, o Juízo de retratação para reconhecer a prescrição da pretensão de compensação dos valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação. jmda
(PROCESSO: 81801442509586819256, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)