PROCESSO Nº: 8831876-32.4977.1.8.5107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL RAMOS e outro ADVOGADO: Pedro Ribeiro e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, no qual pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 784, 803 e 1.019 do CPC, e 5º, inciso LV, da Carta Magna. 2. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 05259803111222256920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)