PROCESSO Nº: 7932815-76.1322.28.5.2141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: PEDRO LUCAS TEIXEIRA AGRA FILHO ADVOGADO: Eduardo da Conceição Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5662890-09.7194.17.9.8631 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ABATIMENTO DE 1% DO FIES. ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE INTERESSE DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO LABORAL. 1. Agravo de instrumento interposto FNDE em face de decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, para determinar aos réus que efetuem o abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES do autor, em razão de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF), bem como a suspensão da cobrança da parte das prestações correspondentes a esse percentual que eventualmente tenha sido cobrada da demandante desde a data do requerimento administrativo. 2. Em suas razões, o agravante sustenta que: a) o FNDE não possui competência para cumprir a decisão agravada e não deve figurar no polo passivo da ação, pois não tem nenhuma ingerência sobre o FIESMED, cuja administração cabe ao Ministério da Saúde; b) o abatimento do saldo devedor tem a concessão condicionada à aprovação pelas Secretarias de Educação dos Municípios, Estados e do DF, às quais cabe analisar os requisitos e concluir pela aprovação do benefício do abatimento; c) as providências para o abatimento e suspensão da cobrança das parcelas alusivas à fase de amortização são de competência do agente financeiro; d) não consta pedido administrativo de abatimento do financiamento do autor; e) o demandante não comprova a data de início do suposto vínculo laboral; f) se o médico atende aos requisitos de análise do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, a responsabilidade pela implantação do benefício é do agente financeiro, que é a Caixa Econômica Federal. 3. Na origem, o autor narrou que é graduado no Curso de Medicina, o qual foi custeado por financiamento junto ao FNDE, tendo colado grau em dezembro de 2018. Em conformidade com a previsão contida na Lei n 12.202/2010 e Portarias nº 1.377/2011, nº 203/2013 e nº 07/2013, resolveu participar como médico da ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (antigo Programa Saúde da Família - PSF) para assim se beneficiar com o abatimento de 1%, por cada mês trabalhado, incidindo sobre o saldo devedor do seu contrato do FIES. Referido benefício exige que o profissional exerça sua função, pelo menos, durante um ano ininterrupto em cidade prioritária prevista no anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013 do Ministério da Saúde e SGTES. Preenche todos os requisitos, pois exerce função de médico na Estratégia da Saúde da Família desde 07/2019 até a presente data na Unidade de Saúde da Família LARISSA SANTOS Antonio Batista da Rocha, na cidade de Cubati/PB (código IBGE N° 570940 / código CNES N° 6032739), sendo esta cidade prioritária. 4. O demandante acostou aos autos print de tela do FiesMed, no qual consta solicitação do abatimento pendente de análise desde 31.05.6564, tendo a presente ação de conhecimento sido ajuizada em 17.04.9182, ou seja, pouco mais de 30 dias desde o requerimento administrativo. 5. Inicialmente, diferente do que restou argumentado pelo FNDE nas razões deste agravo, consta nos autos a realização de requerimento administrativo pela parte demandante e, diante da ausência de qualquer resposta ao mesmo, a parte autora ajuizou a demanda. Ora, a falta de resposta a requerimento administrativo pode ser entendida, na prática, como uma forma de negativa daquele, considerando que os efeitos são os mesmos. Sendo assim, reputa-se presente o interesse da parte autora na presente demanda. 6. Por seu turno, no tocante à legitimidade passiva do FNDE, tem-se que este figura como agente operador do FIES, além de ser sua atribuição notificar o agente financeiro acerca da suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento, nos termos do que dispõe o art. 5º, § 2º, da Portaria MEC nº 07/2013. Por tal razão, deve o FNDE permanecer no polo passivo do feito, além de caber a este o cumprimento de parcela da decisão que deferiu a tutela de urgência. 7. No mérito, o recorrente sustenta que não foram preenchidos os requisitos para concessão do abatimento. Nos termos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, está previsto que poderá ser abatido, mensalmente, 1% do saldo devedor consolidado do FIES, incluídos juros, de estudantes que exerçam a profissão de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. 8. Ainda, consoante art. 5º-A da Portaria nº 1.377/2011, o profissional médico deverá atuar como integrante de ESF pelo período mínimo e ininterrupto de um ano. Quanto às áreas prioritárias, sua fixação foi determinada pelo Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. 9. No caso dos autos, o autor demonstrou, por meio de declaração da Secretária de Saúde do Município de Cubati/PB, que exerce atividades como médico da Estratégia de Saúde da Família, na UBS Antonio Batista da Rocha, localizada na referida cidade, desde agosto de 2019 até, pelo menos, 05 de maio de 2020 (data da declaração), bem como que referida unidade encontra-se na lista prioritária do Anexo I da Portaria Conjunta nº 03/2013. 10. Com efeito, embora o FNDE alegue que não foi comprovado o período em que o autor laborou como médico do ESF, a declaração emitida pelo Município de Cubati/PB atesta que se iniciou em agosto de 2019. 11. Diante dos elementos analisados e dos argumentos expostos pelo FNDE, não merece reparos a decisão combatida. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57691631136054187193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)