PJE 5797777-84.9877.24.10.4426 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por ANA VITÓRIA BARBOSA NASCIMENTO AGRA em face da sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o demandante, alegando a existência de acidente em serviço, postula a sua reintegração aos quadros do Exército na condição de adido ou, constatada a incapacidade definitiva, a concessão de reforma ex Gustavo Henrique da Mata, com o pagamento dos soldos atrasados, bem como o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 70.501,00. 2. Sustenta o apelante, em preliminar, que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, eis que proferida, após impugnação ao lado pericial, sem a manifestação do perito. No mérito, aduz que: a) os elementos trazidos aos autos demonstram que, no momento da baixa, encontrava-se incapaz para a vida civil e militar; b) após a realização da perícia judicial, realizou novos exames especializados, os quais atestam que, diferentemente da conclusão do Perito designado, é portador das moléstias descritas na exordial; c) demonstrado que, no momento da sua exclusão, estava acometido de lesão que carecia de tratamento, afigura-se ilegal o seu licenciamento. 3. Em relação à preambular suscitada, o juiz, como destinatário dos elementos probatórios, pode rejeitar a produção de novas provas, quando se convencer de que as constantes nos autos são suficientes para formar o seu convencimento e dirimir a causa, valendo salientar que, no caso, o próprio julgador esclarece que não apenas o laudo pericial, mas todo o conjunto probatório dos autos, convenceram-no de que a incapacidade do autor para o serviço não possui qualquer relação de causa e efeito com o serviço castrense. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 4. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca com a prorrogação ou licenciamento ex Alexandre da Cruz, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência. 5. Na hipótese, o juízo sentenciante esclarece que: a) o autor foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 16/09/2012, sendo licenciado em 25/05/2017; b) durante todo o período, foi relatada administrativamente apenas uma entorse no tornozelo sofrido pelo autor no ano de 2014, não havendo notícias oficiais de quaisquer acidentes ou enfermidades sofridos posteriormente; c) de acordo com a Ficha Cadastro do autor, durante o período do serviço militar compreendido entre 2012 e 2016 ele foi submetido a testes de avaliação física periódicos e obteve resultado suficiente em todos, com menções de bom a muito bom (identificador nº. 398662), denotando, igualmente, que se restabeleceu plenamente da entorse; d) apenas na inspeção realizada em julho de 2017 o autor foi diagnosticado com "Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e Bursite do Ombro", considerando-se a doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (Cópia da Ata de Inspeção de Saúde 805/2017)." 6. A perícia médica judicial, por seu turno, concluiu que o autor não possui incapacidade, limitação ou é portador de alguma sequela que lhe impossibilite o exercício da atividade laborativa civil ou castrense. Acerca das enfermidades alegadas pelo demandante na inicial, consta da sentença que: "a perícia esclareceu que são doenças comuns relacionadas ao esforço físico e a fatores degenerativos ou alterações do metabolismo. Quanto aos abaulamentos discais, o experto afirmou que estes foram diagnosticados dois anos após o autor ter saído do exército." 7. No que concerne à alegação de que o resultado dos exames de imagem, posteriormente realizados, contrariam as conclusões do laudo pericial, já decidiu esta Segunda Turma que: "O atestado médico particular não tem o condão, por si só de abalar o laudo do "expert", que goza de presunção de veracidade e certeza." (PJE 4712158-87.9630.26.11.3722, Rel. Des. Federal João Miguel Duarte Dantas (Convocado), 2ª Turma, Igor Lopes. em 29/04/2020) 8. Desse modo, considerando que, no caso, a perícia médica e os demais elementos trazidos aos autos demonstram que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não se trata de caso de reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. Precedentes: PJE 2006139-26.5243.13.10.2139, Rel. Des. Federal Samuel Carvalho, 2ª Turma, Erick da Mata. em 29/03/2020; PJE 4969435-93.7630.29.8.8833, Rel. Des. Federal Antônio Gonçalves, 2ª Turma, Kevin Moraes. em 20/12/2020. 9. Por fim, reconhecida a legalidade do ato de licenciamento do autor, não há de prosperar o seu pedido de indenização por danos morais. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários fixados na sentença, observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 22051681529454727273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)