PJE 2832351-13.5342.23.11.3692 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 77.062/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para garantir à Caixa Econômica Federal o direito à reintegração de posse no imóvel, em razão do inadimplemento contratual. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em seu apelo o particular alega, em síntese, que: a) há impossibilidade de reintegração de posse com base no artigo 9º da Lei 10.188/2001 (carência de ação por inadequação da via eleita); b) não há ocorrência de esbulho possessório; c) há necessidade de notificação pessoal para purgar a mora; d) há desproporcionalidade na reintegração de posse frente à possibilidade de parcelamento da dívida. 3. Da análise do processo, observa-se que o apelante não conseguiu demonstrar a relevância de seus argumentos recursais, haja vista o descumprimento do contrato pactuado conforme os documentos juntados aos autos. Saliente-se que, em audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo acerca do débito. 4. A Lei 10.188/2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial - PAR, prevê, em seu art. 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 5. Na hipótese, a própria parte ré, ora apelante, informa, mediante extrato de emails trocados entre as partes, que: "fui notificado do recebimento da carta informando a pendência das três taxas". Conforme destacado na sentença, "quanto à notificação, especificamente, os documentos carreados aos feito denotam ter havido a notificação para pagar três parcelas em atraso, conforme se extrai do documento de id. 3891418.3260246, sendo a inadimplência, de mais a mais, reconhecida pelos próprios requeridos". 6. "A função social do contrato, bem assim o direito à moradia e inadimplemento mínimo do contrato não asseguram ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de aquisição, o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado" (TRF5, 2ª T., PJE 1056162-62.6415.12.5.0311, rel. Des. Federal Lucas Costa. em: 10/07/2020). 7. Ultrapassado o prazo para purgação da mora, sem a quitação da dívida, restou configurado o esbulho nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, devendo ser a CEF reintegrada na posse do imóvel, do qual é legítima proprietária. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7958404-28.1008.7.10.1216, rel. Des. Federal Anthony da Luz. em: 22/04/2020. 8. Não é razoável manter a legitima proprietária, Caixa Econômica Federal, privada do seu direito de propriedade, devendo ser mantida a ordem de reintegração de posse determinada na sentença. Ressalte-se que o apelante teve ciência do débito desde, ao menos, fevereiro de 2019. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 72546306736296302589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)