PJE 5137292-35.5281.25.12.0223 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO. OAB. ART. 8º DA LEI 45.608/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB/PE, para cobrança de débitos relativos às parcelas das anuidades dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. Sem honorários. 2. Em seu recurso, a OAB/PE sustenta, em apertada síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 5442840/AL, Rel. Ministra Alice Carvalho, DJ 06/08/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 9.844.995/MS, Rel. Ministro Matheus da Mata, DJ 12/03/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 8.007.547/PE, Rel. Ministro Nicolas da Cruz, LUCAS GABRIEL AZEVEDO. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Davi Lucas Campos: PJE 5585294-24.7765.28.2.0395, Rel. Des. Federal Isaac Cavalcanti, j. em: 29/10/2019; PJE 8215650-29.5388.25.2.3453, Rel. Des. Federal Bruno Silva, j. em: 02/11/2019; PJE 1954832-11.7180.15.4.5809, Rel. Des. Federal Matheus Caldeira, j. em: 09/08/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança da importância de R$ 46,33, correspondente à parte do valor do ano de 2015; de R$ 742,00, correspondente à parte do valor do ano de 2016; de R$ 751,00, correspondente a parte do valor do ano de 2017; de R$ 66,00, correspondente à parte do valor do ano de 2018, enquadrando-se, pois, no mínimo legal de que trata o art. 8º da Lei 12.514/2011. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução. Act
(PROCESSO: 99183900821462680490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)