PROCESSO Nº: 9818484-41.4342.13.6.4881 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADMIR BRUNO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Erick Oliveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Pinto - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 55.286/2019. PROCEDIMENTO NÃO AFETO AO PODER JUDICIÁRIO, CABENDO-LHE TÃO SOMENTE A HOMOLOGAÇÃO DOS SEUS TERMOS OU SUA RECUSA NA FORMA PREVISTA EM LEI. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA HABITUALIDADE DELITIVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios do réu, apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, e negou provimento aos embargos do MPF. 2. ADMIR DANILO FERNANDES defende que o acórdão se utiliza da existência de condenação transitada em julgado nos idos 2001 --- há 20 anos --- para considerar "caracterizada" a habitualidade criminosa, e com isto obstaculizar a possibilidade da propositura do Acordo de Não Persecução Penal. Aponta que um dos mecanismos da justiça criminal negocial é o ANPP e, em se tratando de benefício processual, poderá ser requerido em qualquer momento (entendimento majoritário) desde que preenchidos os requisitos circunscritos no art. 28-A do CPP. No entanto, Vossa Excelência, premissa vênia, considerou habitualidade criminosa pautado em fato ocorrido 06 (seis) anos antes do objeto destes autos, portanto não contemporâneo e assim, sem ter aberto vista ao MPF (parte legítima), negou o direito a se firmar ANPP-Recursal, em voto seguido pelo colegiado. Aduz, ainda, que não há qualquer conexão e/ou sucessividade entre os anos de 2001 e 2007, nem tampouco um intervalo de tempo deste é indicativo de habitualidade, frequência e/ou rotina, assim, revela-se contraditório argumento deduzido para fins de impedir, impor óbice e se sobrepor à legitimidade do MPF quanto ao benefício do acordo de não persecução (recursal) penal - questão de ordem (pública) --, devendo ser acolhido o Edcl, com efeitos modificativos, em prol de remeter esse processo ao parquet para oferecimento do ANPP, podendo, inclusive e alternativamente, ser concedida, à luz do art. 654, §2º, do CPP, ordem de habeas corpus de ofício, para se garantir a aplicação do art. 28-A, do CPP. 3. Não merecem provimento os embargos de declaração. 4. Sobre o tema suscitado pelo embargante, a E. Segunda Turma assim decidiu: No que diz respeito à análise da possibilidade do réu ser beneficiado com o ANPP, dispõe o art. 28-A, em seu parágrafo 14, do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei nº 13.964/2019, que não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, de iniciativa exclusiva do "Parquet", que, inclusive, pode recusar oferecê-lo, como facilmente se deduz da redação do art. 28, § 14, do CPC. De início pode se ter em mente que o aludido acordo de não persecução penal se situa na fase do procedimento investigatório, notadamente diante da possibilidade, que não veio a ser contemplada ao final do processo legislativo, de um "acordo de não continuidade da ação penal" e, desta forma, não se mostraria adequado ao caso concreto diante da notícia do recebimento da denúncia em 31 de dezembro de 2019. Ocorre, no entanto, que o acordo de não persecução penal foge à esfera do Poder Judiciário, vindo a intervir tão somente, sendo formalizado entre as partes, com o fim de o homologar acaso considere adequadas, suficientes, e não abusivas, as condições ali dispostas (art. 28-A, § 5º, da Lei nº 13.964/2019), caso contrário, será devolvido ao Ministério Público Federal, para ali, se for o caso, ser reformulada a proposta e, não realizada a adequação, será novamente devolvidos os autos ao Ministério Público para análise de necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. Assim, o pedido é de ser formulado unicamente no âmbito do Ministério Público Federal, seja na sua propositura como, sendo o caso de recusa, reapreciação pelos seus órgãos colegiados ou pelo Procurador Geral. 5. Resta prejudicada a análise da "habitualidade criminosa" para o cabimento do ANPP. 6. O acórdão embargado não quedou omisso, na medida em que emitiu nítido juízo de valor, com os devidos respaldos jurídicos, não sendo possível rejulgar a lide, adotando entendimento diametralmente oposto ao exarado na decisão embargada, passando, assim, a desconsiderar o juízo utilizado como razão de decidir e acolher argumentos que, embora tenham sido levantados anteriormente, não foram suficientes para convencer o juízo 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 28643051309416399044, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)