EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. PROVENTOS DE INATIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PENDENTE DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 520 DO CPC. OBSERVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento Provisório de Sentença, indeferiu o pedido de execução provisória do julgado, determinando o sobrestamento da demanda até o julgamento do recurso especial manejado pela União contra o acórdão que se pretende executar. 2. No caso concreto, inexiste óbice ao acolhimento da pretensão almejada pelo recorrente. Isso porque muito embora ainda se encontre pendente de julgamento o recurso especial interposto pela União contra o acórdão que se pretende ver executado, não há óbice a que se autorize a sua execução provisória, mormente porque sequer foi pleiteado efeito suspensivo no bojo desse recurso excepcional. 3. Além disso, o recorrente busca tão-somente o cumprimento provisório da obrigação de fazer contemplada no aludido acórdão, o qual lhe teria assegurado o restabelecimento do pagamento de seus proventos em montante equivalente ao soldo do 2º Tenente. Assim, o regramento disposto no art. 2º - B da Lei nº 9.494/97 também não tem o condão de impedir a execução provisória do julgado, pois a Súmula n° 729 do STF prevê, excepcionalmente, que a decisão proferida na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 4. A jurisprudência pátria, na esteira do entendimento formado pela referida súmula, também admite a execução provisória contra a Fazenda Pública nos feitos que ostentam nítido caráter previdenciário, não sendo necessário, portanto, que se aguarde o trânsito em julgado da decisão que se pretende ver executada. 5. Nesse contexto, verificando-se a natureza alimentar da pretensão formulada na hipótese, deve-se resguardar o direito do recorrente de ver processado seu pedido de execução provisória, o qual, todavia, deverá ser regularmente operado pelo magistrado singular, nos moldes do art. 520 do Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. mjc
(PROCESSO: 49309088082845921368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)