PROCESSO Nº: 1902606-95.9220.29.1.3176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: NOAH LIMA e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7464262-56.3653.13.11.6765 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. 2. Em suas razões recursais, a EMILLY FREITAS alega que o acórdão recorrido apresenta omissões a serem sanadas, no que se refere: à contagem do prazo prescricional pela metade (Decreto nº 14.061/32, art. 9º); ao incabimento do arbitramento de honorários advocatícios incidentes sobre o total da execução,haja vista que já condenada a o pagamento nos embargos à execução opostos, o que configuraria bis in idem (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º); à possibilidade de alegação de compensação na fase de execução decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, ao pedido subsidiário de expedição de precatórios com ordem de bloqueio até o trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada, à inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 51), impondo-se a exigência de caução, sob pena de contrariedade ao princípio do precatório (CF, art. 100). 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos, especialmente em relação à prescrição, cuja ocorrência foi expressa e fundamentadamente afastada. A resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução, exatamente porque esse é o proveito econômico. Não há que se falar em bis in idem, pois os honorários fixados nos embargos não se confundem com os honorários da execução. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86959850312650613306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)