(Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente pedido , o qual objetivava a obtenção de provimento jurisdicional determinando que a Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - EBSERH proceda a contratação dos autores em razão de terem sido aprovados no Concurso Público 01/2019 - EBSERH/Nacional - edital nº 03 - EBSERH - área assistencial, de 03 de novembro de 2019. Sentença mantida. O processo seletivo simplificado regulado pelo Edital n.º 1, de 07 de agosto de 2020 não tem pretensão de realizar contratação permanente de cargo efetivo, mas sim, suprir possível e ocasional necessidade de pessoal em situação de Emergência em Saúde Pública, decorrente da atual pandemia de COVID-19. Aplicação do RE 375.187 , Tema 784 do Supremo Tribuna Federal e RMS 97.104/PR, rel.min. João Vitor Fogaça . Inexiste preterição. Apelação improvida. 1. As apelantes , em síntese, alegam que a realização de processo seletivo para a contratação de empregados temporários por meio do Edital n°01, de 24 de setembro de 2020 para suprir os mesmos cargos do Concurso Público 01/2019 -EBSERH/NACIONAL configura preterição na ordem de classificação. 2. O Supremo Tribunal Federal, em razão do RE 533.397 - Tema 784 , decidiu que o candidato aprovado em concurso público, somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: i) quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital;ii) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. 3.Observa-se que o Processo Seletivo Emergencial Nacional propriamente [PSE] não configura em preterição ou prejuízo aos candidatos aprovados no Concurso Nacional 01/2019, pela principal razão de que, nesse caso específico de combate ao Coronavírus, as vagas do PSS Emergencial são temporárias e não persistirão no quadro de pessoal fixo da Empresa. Desse modo, não há que se falar que a administração agiu de forma arbitrária e imotivada. Precedente [RMS 48.550/PR, rel.min. Erick Aragão, primeira turma, julgado em 12 de março de 2020, e publicado no DJe 06 de novembro de 2020]. 4. Nesta hipótese, não poderia o Poder Judiciário interferir no mérito da Administração Pública, sob pena de substituir-se indevidamente ao Poder Executivo. 5. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em um por cento sobre o valor da condenação [R$ 1.000,00 ], nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 6.Apelação improvida. MAGC/scmv
(PROCESSO: 47554488464953681836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)