PJE 8350310-80.9942.11.4.3111 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA EMPREGADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por IVANEIDE DE MARIA SOPHIA FOGAÇA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade urbano. Não houve condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) mesmo a empresa tendo assinado a sua saída na CTPS, continuou trabalhando informalmente na empresa, como demonstram os extratos bancários, nos quais é possível verificar depósitos mensais após 07/2014, até 09/2015; b) a sentença trabalhista não se faz prova absoluta e indispensável, sendo considerada apenas outra prova material que poderia ser utilizada nos autos. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, de acordo com a CTPS juntada aos autos, o último e único contrato de trabalho da Autora, com a empresa LIMPAX SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, perdurou de 12/04/2014 a 11/11/2014, de modo que a requerente não possuía mais a qualidade de segurada empregada no momento do parto (26/05/2016). 5. Cumpre observar que é pacífica a jurisprudência de que as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum e, por outro lado, a demandante não fez qualquer contraprova para afastar a credibilidade das informações ali constantes. Nesse sentido é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 8023119-08.9971.14.5.3211, rel. Des. Federal Isaac Peixoto, julgado em 29/05/2019. 6. Com efeito, não é possível extrair dos comprovantes bancários juntados à inicial que os depósitos em conta corrente realizados após o fim do vínculo empregatício são provenientes da referida empresa. Ademais, conforme destacado pelo Juízo a quo, é da Justiça do Trabalho a competência absoluta para reconhecer a existência de relação de trabalho (TRF5, 2ª T., PJE 8985032-61.5927.5.4.8101, rel. Des. Federal Vitor Cavalcanti, julgado em 08/04/2020). 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 24469859197945213998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)