(Ementa) Recurso especial. Decisão da vice-presidência que sobresta o RESP com base na repercussão geral reconhecida no RE 0.410.142/RJ (tema 1.002 do STF). Possibilidade de pagamento de honorários advocatícios por ente federativo à defensoria pública que o integra. Suspensão de todos os processos em trâmite no país. Manutenção do sobrestamento. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Ente Público contra decisão da Vice-Presidência, a qual sobrestou seu recurso especial valendo-se do reconhecimento da repercussão geral feita pelo Supremo Tribunal Federal no RE 5.236.845/RJ (Tema 1.002 do STF) e que trata da possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra. 2. Dentro desse quadro, as razões do agravante no presente recurso podem ser assim resumidas: "a) a questão da condenação da autarquia em honorários advocatícios é subsidiária em relação à questão principal posta no Recurso extremo (...) caso acolhida a tese principal do recurso especial, a questão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios restará prejudicada; b) tal sobrestamento gera prejuízo econômico significativo aos cofres públicos, pois posterga, indevidamente, o trânsito em julgado do processo de desapropriação e, assim, a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre a indenização e oitenta por cento da oferta, acaso não seja reformado o Aresto e acolhida a avaliação administrativa.". 3. Depreende-se das razões recursais, ao fim e ao cabo, impugnação propriamente dita não a eventual desalinho do decisum fustigado em relação à determinação da Corte Superior, mas, sim, contrariedade à própria solução encontrada pelo STF no sentido de determinar a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a possibilidade de se condenar ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública que o integra se apresente. A toda evidência, não pode este eg. PEDRO BARROS descumprir a determinação clara a pretexto do que seria a melhor solução. 4. O julgamento de recursos pela técnica de casos repetitivos, fundado na ideia de estabilidade e alcance isonômico das decisões do Poder Judiciário, confere aos respectivos precedentes uma eficácia erga omnes, a qual, transcendendo a autoridade subjetiva da sentença para o caso concreto em que são decididos, propagam-se para todas as causas presentes e futuras onde haja similitude factual suficiente para sua incidência. 5. Sob tal perspectiva, deseja-se de forma ampla uniformizar o direito e evitar soluções jurídica díspares para situações coincidentes. Por conseguinte, é natural que esse novel instituto altere igualmente a forma tradicional como se costuma manejar a admissibilidade, em sentido largo, dos recursos, sobretudo aqueles que se dirigem aos Tribunais Superiores. Ou seja, ainda que o recurso especial e o extraordinário possuam escopos diversos, considerando-se que a decisão que provenha do Supremo Tribunal Federal via de regra também vinculará o Superior Tribunal de Justiça, não há como se furtar a reconhecer que impera uma unicidade lógica entre as teses que são fixadas nas instâncias superiores. 6. Finalmente, nos termos do acórdão do STF que reconheceu a repercussão geral do tema em discussão, trata-se de questão constitucional, diferentemente do que é alegado pelo Ente Público ora agravante. A fim de demonstrar o ponto, basta transcrever o seguinte trecho do destacado acórdão: "3. As Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo, o que justifica a rediscussão da questão. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios às Defensorias Públicas que os integram." 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: Processo: 5121551-48.5036.15.3.4372 - Arc - Agravo Regimental Cível - Desembargador Federal Joaquim Monteiro, Pleno, Julgamento: 29 de agosto de 2020. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 76866327260641835686, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 13/11/2021)