Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reconhecendo a responsabilidade da autora pelo pagamento do crédito objeto do auto de infração, com exceção daquele referente ao exercício de 1996, em face da decadência e que o valor da multa punitiva observe o teto previsto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.357/1964. 2. A empresa, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão sob o argumento de que a embargante teria decaído em parte mínima do pedido, dessa forma, a Fazenda Nacional deve suportar integralmente com o ônus da sucumbência, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao artigo 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Observa-se, ainda, que deve ser mantido o entendimento no acórdão combatido, vez que foi devidamente observado o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora, bem como a constatação da natureza da demanda e o tempo despendido na solução da lide, portanto, deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios nos moldes delineados no v. acórdão. 6. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 7. Desprovimento dos declaratórios da Fazenda Nacional. paed
(PROCESSO: 78174692668367145620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)