PROCESSO Nº: 7870704-82.9673.12.5.8468 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAUL RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Barros Neto EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOEDA FALSA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face de acórdão proferido por esta col. Luiz Miguel Lima, que negou provimento à sua Apelação criminal, mantendo a sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão e pena de multa de 10 (dez) dias-multa, correspondendo cada um deles a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, fixando o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena, e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 2. Aduz a parte Embargante que o acórdão teria se omitido em se pronunciar sobre: a) a ausência de materialidade delitiva, alegando não haver provas de que os documentos falsos integraram o procedimento administrativo do CRECI/PB; e b) a falta de credibilidade da documentação enviada pelo CRECI/PB à Polícia Federal, em face da conhecida desorganização do referido Órgão. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação à materialidade delitiva, o acórdão expressamente afirmou que "estão acostados aos autos o Histórico Escolar do Ensino Fundamental e Médio e o Certificado de ensino médio, supostamente emitidos pela Escola Estadual de Ensino Médio Henrique Rocha, em nome do acusado (...) (fls. 28/30). Embora não esteja exatamente digitalizado nos autos na sequência do procedimento administrativo n. 959751871/2014 (fls. 68/ss), percebe-se claramente a indicação das folhas a que correspondem os documentos acima citados. (...). Assim, não procede a alegação defensiva de que os documentos não teriam sido apresentados ao CRECI por não estarem na sequência do referido procedimento administrativo, já que neste as fls. 06 e 07 seriam de carimbos de certidões de juntada e remessa dos autos administrativos". 5. A alegada desorganização administrativa não impediu o CRECI/PB de manter uma "listagem de conferência de documentos (fl. 76)", na qual "há expressa menção à juntada do Certificado e Histórico de Conclusão de 2º grau, documentos estes que já constavam do processo tendo como interessado o acusado, uma vez que, anteriormente, já tinha sido deferido o seu ingresso no Curso de Técnico em Transações Imobiliárias-TTI, Superior em Ciências Imobiliárias ou Gestão de Negócios Imobiliários ou Certidão", devendo ser ressaltado que o CRECI/PB ainda diligenciou perante a Secretaria de Estado da Educação, através da Gerência Executiva, para conferir a documentação do ora Embargante, tendo sido informada 23.55.02, "que não foi localizado registro de Vida Escolar do aluno (...), na instituição de ensino mencionada no documento encaminhado", fato que reforça a autoria e a materialidade delitivas do crime de uso de documento falso. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Maria Eduarda Rodrigues, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 97579793948213641020, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)