PROCESSO Nº: 6138947-92.7911.1.9.5614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY BARROS ADVOGADO: Luigi Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. APELAÇÃO DO AUTOR. QUESTÃO RECURSAL QUE SE LIMITA AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO DO INSS. JUROS E CORREÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Apelação do particular de sentença que julgou procedente o pedido para determinar à parte ré que conceda a aposentadoria por idade ao autor, com DIB em 15/10/2019, cujo cálculo do benefício deverá ser feito conforme regra anterior à EC 103/2019. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ). Alega o apelante que o implemento das condições se deu 6 (seis) meses após o indeferimento administrativo e que a partir do momento em que o segurado adquiriu o direito a aposentadoria, deve lhe ser garantido o direito de optar pelas regras e pela data de cálculo que lhe alcancem o melhor benefício. Afirma que a opção de reafirmação da DER não lhe foi oferecida. Requer que seja fixada a Data de Início do Benefício no momento da implementação das condições, condenando-se, ainda, o INSS, a pagar todas as diferenças vencidas com correção monetária, em todo o período pela aplicação do INPC e a aplicação de juros moratórios no montante 1% ao mês. Inicialmente, registre-se, que a questão da concessão da aposentadoria por idade urbana não é objeto do recurso, estando a mesma preclusa, visto que apenas a parte autora se mostrou irresignada com a sentença de procedência do pedido, não havendo interposição de recurso pela entidade pública. Compulsando os autos, observa-se que o requerimento administrativo da aposentadoria aqui pleiteada está datado de 20/07/2016, quando o segurado não cumpriu os requisitos exigidos por lei, conforme ele mesmo admite em sua apelação. Não sendo cumpridos os requisitos à época do requerimento perante o INSS, deve ser mantido o entendimento da sentença de fixar o termo inicial da condenação na data da citação do INSS, em 01/10/2019. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 422.096/SE. Sem condenação em honorários recursais, por falta de base de cálculo. Apelação do autor improvida. [09]
(PROCESSO: 75373211809474187636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)