PROCESSO Nº: 6747137-04.2121.5.4.5082 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Lopes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IRPF INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. OFENSA MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ISENÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão do Pleno que, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação rescisória para o fim de, dando parcial provimento à apelação, reconhecer a ilegitimidade passiva 'ad causam' da UNIÃO, no tocante à pretensão de repetição do indébito, mantendo, todavia, o acórdão rescindendo quanto à declaração do contribuinte, ora requerido, à isenção de imposto de renda. Entendeu o julgado recorrido que não pode ser exigida a repetição do indébito da União, acaso o contribuinte detenha a condição de servidor público vinculado a Estado-membro ou município. Alega a embargante que o autor é servidor público do Estado de Alagoas e que a sua ilegitimidade passiva deve se estender ao reconhecimento da isenção requerido pelo postulante. Requer a discussão específica dos arts. 966, V, do CPC 157, I, da Constituição Federal, e 17 e 485, VI, do CPC/2015, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 57395042021550320504, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2021)