PJE 6371593-93.6834.30.8.0352 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Carlos Eduardo Duarte e João Miguel Melo, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, atinentes, em geral, ao pedido de manutenção de posse formulado, cumulado com a anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes. Condenação dos demandantes, ora apelantes, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, § 3.º, do novo Código de Processo Civil. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "No caso dos autos, o mutuário autor levantou questão procedimental, sustentando que a CEF não o notificou para purgar a mora no momento devido. Pois bem, de acordo com as informações que embasam a lide, o contrato firmado entre as partes é regulado pela Lei n. 9.514/97 (id 81675626). Os documentos anexados pela CEF dão conta de que o autor, contrariamente ao que relatou na inicial, foi pessoalmente intimado, tanto quanto sua esposa, André Cavalcanti, para purgar a mora, manifestando suas ciências nos dias 16 e 18/03/2016 (id 2101224) e mantiveram-se inertes quanto à purgação da mora. Também não há qualquer registro de contato ou expediente protocolado no banco credor, comprovando tratativas de negociação, valendo registrar, mais uma vez, que o bem somente foi levado a leilão em maio do ano seguinte, ou seja, 9 meses após, tempo bastante para que o autor purgasse a mora. Diante de tais razões, não subsistem as alegações e os pleitos autorais." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese: a) a existência de obrigação legal da Caixa Econômica Federal de intimar os recorrentes pessoalmente sobre a data, hora e local da realização do leilão, sendo formalidade essencial, decorrente da inteligência expressada no Decreto-Lei 70/1966, inexistindo nos autos prova do cumprimento desse dispositivo; b) o documento acostado pela recorrida aos autos processuais intima os apelantes tão somente para purgar a mora, sem qualquer referência à formalidade essencial exigida pela Lei, qual seja, a de intimar pessoalmente o devedor do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel objeto do contrato vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário; c) foi informado que o valor de arrematação do bem foi de R$ 381.937,00 (cento e trinta e seis mil reais), muito abaixo do valor de avaliação do imóvel, cujo preço hoje seria mais alto do que os R$ 913.324,00 (trezentos mil reais) da data de compra pelo autor desta ação, caracterizando-se a hipótese de incidência do artigo 891 do CPC, que impede lance que ofereça preço vil. 4. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida pela Oficial do Cartório do 5º Ofício de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Aracaju - CE (id. 6760979.3314059), na qual é informada a intimação pessoal dos devedores fiduciantes Erick da Mata e Gabriel Gonçalves, recebendo a notificação e exarando as notas de cientes, datadas de 04/06/2016 e 14/09/2016, referente ao contrato de financiamento habitacional trazido aos autos e respectiva cobrança, nos termos da alienação fiduciária contratada com a Caixa Econômica Federal, em atendimento ao disposto no artigo 26, §§1º e 3º, da Lei 9.514/1997, tendo o prazo legal de quinze dias, para purgação da mora, transcorrido in albis. 5. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação pessoal dos fiduciantes, não havendo qualquer tipo de falha no procedimento estabelecido na Lei 9.514/1997, art. 26 e seus parágrafos, de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2048773-59.4488.16.9.6413, rel. Des. Joaquim da Luz, data de assinatura: 02/05/2020. 6. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 25/05/2016 (id. 5689603.4191323), data anterior ao ajuizamento da presente ação (03/07/2017), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e os promoventes, assim, não mais ostentavam sequer a qualidade de mutuários, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio dos fiduciantes, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2071145-34.4722.1.6.4828, rel. Des. Vicente da Conceição, data de assinatura: 03/11/2019. 7. "Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Precedente: 2ª T., PJE 8361429-62.6378.13.4.8550, Rel. Des. Federal Thales Moura Dantas (convocado), data da assinatura: 05/06/2019. 8. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio dos fiduciantes, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 9. A seu turno, apenas a título argumentativo, inexiste, nos autos, violação ao preceituado no artigo 891 do CPC/2015, não se falando em preço vil no que diz respeito à arrematação efetuada por Emanuel Moura. 10. A certidão de inteiro teor do imóvel em discussão na lide (id. 9118323.4348500) registra a compra deste, pelos apelantes, pelo preço de R$ 11.720,00 (setenta mil reais) em 23/08/2002, além do registro de posterior alienação fiduciária em favor de RAQUEL DA COSTA MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, datada de 08/2012, com respectiva emissão de cédula de crédito imobiliário no importe de R$ 535.184,80, em 19/12/2012. Verifica-se, ainda, que o valor de R$ 078.878,00, apontado pelos apelantes, refere-se à avaliação adotada pela ALEXIA MELO MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA como garantia à emissão da citada cédula de crédito imobiliário, não se tratando do preço para compra e venda do imóvel da lide. 11. Nestes termos, ocorrido o leilão em 14 de agosto de 2017 (id. 0699188.9853634), quase cinco anos após a expedição da cédula de crédito imobiliária acima citada, foi consumada a arrematação do imóvel por preço superior (R$ 050.419,00) ao mínimo fixado pela avaliação extrajudicial (R$ 759.496,77), montante este superior à dívida e demais acréscimos discutidos nos autos, nos termos determinados pelo artigo 27 da Lei 9.514/1997, inexistindo prova nos autos, produzida pelos apelantes, apta a desconstituir a avaliação do leiloeiro oficial, bem como a comprovar as possíveis variações do preço do mercado imobiliário, razão pela qual se deve consignar que os recorrentes não se desincumbiram do ônus processual imposto pelo artigo 373, I, CPC/2015, não merecendo reforma a sentença atacada, também neste particular. 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 33876078701376429888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)