PROCESSO Nº: 3512159-59.1192.20.10.0718 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RIO GRANDE DO NORTE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO: Daniel Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Freitas Raul Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 985. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RESTRIÇÃO ÀS FÉRIAS GOZADAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por RN SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA -ME em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, procedeu ao juízo de adequação à tese fixada pelo STF no tema 985 de Repercussão Geral. 2. Diversamente do alegado pela parte embargante, o acórdão apenas aplica a tese fixada pelo STF sob o rito especial de repercussão geral. 3. Conforme apontado pelo recorrente, a Turma aplicava precedente do STJ no sentido de que o terço de férias gozadas não teria natureza remuneratória e, além disso, não seria um ganho habitual do empregado, a afastar a incidência da contribuição previdenciária. 4. A aplicação do novel paradigma vinculante, com a prevalência do entendimento de que o terço constitucional pago não teria caráter de verba indenizatória, não impõe a este órgão colegiado a necessidade de estabelecer novamente os parâmetros da tese aplicada, posto que já estão devidamente apresentados no precedente. Isto é, tendo o STF afirmado que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas" (STF. Plenário. RE 2087773, Rel. Min. Marcos Vinicius Correia, julgado em 30/05/2020 (Repercussão Geral - Tema 985), a ausência de menção expressa não implica na sua extensão ao pagamento de férias indenizadas, seja por expressa disposição legal, seja pela jurisprudência firmada (REsp 4.480.215/PE, Rel. Ministro Vicente da Rosa, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019) e não afastada pela Suprema Corte. 5. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63517465613567766522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)