PROCESSO Nº: 7622783-06.7014.31.10.8174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. ADVOGADO: Yago Nogueira Nantes AGRAVADO: GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: Ian Oliveira Valente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8271672-68.8804.10.5.6785 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE ARMAZENAGEM. REDUÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que determinou a liberação da mercadoria mediante o pagamento do valor referente à armazenagem determinado na sentença (R$ 2.000,00). 2. Na situação posta, avulta consignar que a redução da tarifa de armazenagem foi confirmada pela sentença, contra a qual o ora agravante interpôs apelação. 3. Por sua vez, a decisão recorrida, na qual o julgador determinou a expedição de ofício ao RIOgaleão para que cumprisse o referido comando judicial, sob pena de o descumprimento ser considerado "crime de desobediência", foi decorrência da alteração da tarifa de armazenagem. 4. No entanto, esta Terceira Turma, em recente assentada, deu provimento à apelação do ora agravante, afirmando que "a proverbial demora no desembaraço aduaneiro, em decorrência de atraso provocado pelo trâmite alfandegário, não exime o importador do pagamento das despesas de armazenamento das mercadorias importadas. (...) Nesse sentido, qualquer prejuízo decorrente da demora para a liberação das mercadorias não pode ser assumido pela empresa responsável pela sua armazenagem, mormente tendo em vista que não deu causa à sua ocorrência, bem como a autonomia da relação jurídica travada entre a empresa responsável pela prestação do serviço de armazenagem e o importador." 5. Desse modo, considerando que o acórdão acima aludido reconheceu a ausência de motivo a ensejar a redução da despesa de armazenamento, reformando a sentença nesse capítulo, remanesce sem objeto o presente recurso. 6. É dizer, o provimento da apelação torna evidente que a ora agravante não mais necessita da apreciação do recurso aviado para ver tutelado o seu bem-interesse. 7. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 16143406455638898165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)