PROCESSO Nº: 6469819-42.5917.15.7.9282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: W. C. S. ADVOGADO: Jose Nildo Pedro De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ROSELI LUCIANA CAVALCANTE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Ferreira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7914540-69.1471.3.1.5503 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a renovação da ordem de bloqueio via sistema BACENJUD, valendo-se, desta feita, do CNPJ da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (55.306.075/8829-78), tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de bloqueio de verbas nas contas da União. 2. É plenamente cabível, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a imposição de bloqueio de verbas públicas, a fim de garantir a satisfação da tutela específica, mormente em se tratando de fornecimento de medicamentos. 3. Precedentes: REsp 8234368 / RS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. Emanuel Melo Maia Filho. DJe: 18/04/2013. Submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 84; Agravo de Instrumento nº 8107922-67.9174.27.2.8710. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Gustavo Henrique Pereira (Magistrado convocado). Data do julgamento: 27/07/2018). 4. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 64525825285506922445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)