PJE 4500263-85.6828.8.10.5710 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ENVIO PARA ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelo executado, para declarar nulo o Processo Administrativo Fiscal nº 30542092732/3165-42 e respectiva CDA (63291337753-50), ao entendimento de que o Fisco teria enviado a comunicação de autuação, por suposta omissão de rendimentos, para endereço distinto daquele informado pelo contribuinte, restando evidenciada a ocorrência de cerceamento de defesa. 2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) utiliza como base para as comunicações oficiais com o contribuinte/executado as por ele expressamente declaradas e assim procedeu em relação ao PAF objeto do questionamento ora debatido; b) ao contrário do entendimento adotado, a diversidade de endereços do contribuinte, todos constatados em momentos temporais diversos, não revelam uma irregularidade por parte da União/Receita Federal, mas, ao contrário, apenas o expresso cumprimento das informações declaradas pelo próprio contribuinte. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à inexigibilidade do título executivo (CDA nº 17860802253-31) por ausência de notificação administrativa anteriormente à inscrição em dívida ativa dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2014 e 2015. 4. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "24. Já no Processo Administrativo de nº 94356.678486/8087-66, referente a CDA impugnada, de nº 08361121862-99, constam dois endereços para o contribuinte. Na parte da "identificação do contribuinte" e Termo de Inscrição de Dívida Ativa (id. 8660001.5549006. p. 2 e 10), o endereço é na Rua Cabugi, nº 21, Casa, Cidade Nova, Natal/RN. Todavia, o AR (id. 0122983.6622639) foi enviado para a Rua dos Pajeus, 1828, casa, Alecrim, Natal/RN, Rua dos Pajeus, 1828, casa, Alecrim, Natal/RN. 25. Nesse trilhar, insta observar também que o AR foi entregue no endereço Rua dos Pajeus, nº 1828, casa, Alecrim, Natal/RN, em 01/07/2017, conforme informação do carteiro responsável (v. id. 1025495.5708829). Outrossim, o Edital de notificação do auto de infração do lançamento suplementar foi publicado em 06/01/2017, conforme a própria CDA de nº 71369742688-38 informa (v. id. 7567422.0934761, p.2/3). Assim, não se vislumbra fundamento legal para a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL expedir notificação por edital, se ainda não havia resposta do AR, ainda que enviado para endereço equivocado. 26. Como se pode observar, o endereço do excipiente/executado, tanto utilizado pela exequente em sua exordial, nos termos de inscrição em dívida ativa, bem como efetivamente certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (v. certidão de id. 8013007.7126580), é o da Rua Lucivania Medeiros, 432, Lorenzo da Paz, Caicó, não havendo justificativa para sua citação por edital. 27. Sabe-se que é válida a intimação no processo administrativo feita pelo correio, com aviso de recebimento e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do citado Decreto n. 57.064/72, não havendo necessidade de que o recebedor seja o próprio destinatário. Porém, ao que restou demonstrado, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL enviou AR para endereço diverso, não oportunizando, assim, o contraditório do excipiente nos autos do Processo Administrativo nº 10469 860253/2185-07." 5. Nos termos do art. 23, § 4º, I, do Dec. 09.692/72 e do art. 195 do Dec.-lei 5.844/43, a intimação por via postal tem-se por aperfeiçoada com a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, cabendo-lhe, no caso de mudança de endereço, proceder à devida atualização no prazo de 30 (trinta) dias. 6. No caso concreto, verifica-se, dos elementos trazidos aos autos, que o contribuinte, ora agravado, efetuou 04 (quatro) sucessivas alterações de domicílio fiscal, nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 (id. .1129641), tendo em 11/05/2016 declarado como endereço do seu domicílio fiscal a Rua dos Pajeus, nº 1.828, casa, Alecrim, Natal/RN (id. .3805125). Em nova alteração de domicílio, em 03/06/2017, informou ao fisco residir à Rua Cabugi, nº 21, Casa, Cidade Nova, Natal/RN(id. .4223379). 7. Nesse contexto, observa-se que o Fisco enviou a notificação de lançamento, em 16/03/2017, exatamente para o endereço informado pelo próprio contribuinte (Rua dos Pajeus, nº 1.828, casa, Alecrim, Natal/RN), não encontrando respaldo nos elementos de prova trazidos aos autos a afirmação de que a intimação do contribuinte teria sido enviada para endereço distinto daquele que constava da base de dados da Receita Federal. 8. Por outro lado, conforme já decidiu esta Segunda Turma: "Levando em consideração o que dispõe o art. 23 do Decreto nº 60.325/72, sendo infrutífera a intimação por carta, deve-se proceder à expedição de edital, não sendo necessária a tentativa de intimação pessoal. Basta apenas uma tentativa infrutífera de intimação por via postal, para que seja autorizada a intimação por edital". (PJE 3650348-66.3514.8.4.4031, Rel. Des. Federal Leandro Pinto, 2ª Turma, julg. em 24/01/2020) 9. Na hipótese dos autos, a intimação por via postal do contribuinte restou infrutífera, constando do Aviso de Recebimento acostado aos autos a informação: "Mudou-se", razão pela qual não se antevê a existência de vício na notificação editalícia, realizada, conforme se vê do PAF trazido aos autos, através do Edital de notificação nº 12004381-8319-63143, afixado no período de 07/04/2017 a 07/12/2017 (id. .2928041 - p. 8), ou seja, em momento posterior ao do recebimento do AR (em 13/05/2017). 10. Demonstrado, portanto, o manejo regular da intimação do contribuinte, não se antevê ocorrência do vício formal no procedimento administrativo fiscal, decorrente do cerceamento de defesa, impondo-se a reforma da decisão que que pronunciou a sua nulidade. 11. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão recorrida. acm
(PROCESSO: 81538035929563522872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)