PROCESSO Nº: 3545406-76.7378.16.7.5524 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AJON TENORIO CAIO CORREIA ADVOGADO: Vitor Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que no prazo de 60 dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo de Revisão de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 543.464.742-5, protocolado em 28/04/2021 sob o nº 3760999694, que não fora analisado. 2. JUAN NOGUEIRA KAIQUE FOGAÇA impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência contra suposto ato coator do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RECIFE/PE, almejando a análise administrativa de pedido de Revisão de Benefício, haja vista o referido órgão, dentro do prazo legal, ainda não ter se manifestado. 3. Em sua peça inaugural de ID nº 73915894 narra o impetrante que realizou o protocolo administrativo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 876.467.787-5, em 02/06/2019, sendo tal pedido indeferido em 28/09/2020. Assim, requereu a revisão do pedido de aposentadoria em 22/02/2021 sob o protocolo 2756571875, contudo o pedido não fora analisado. Conforme a Lei 9.784/99, a Administração deve decidir o processo no prazo de 30 (trinta) dias, com prorrogação por igual período, motivada expressamente. 4. A ação foi ajuizada em 15/09/2021 (id.: 2302752.11360391). A liminar foi deferida em 17/12/2021 (id.: 6313507.51939423). A sentença proferida em 10/05/2021 (id. 6311336.10836672). Até o presente momento a autoridade impetrada não apresentou resposta ao recurso administrativo. 5. O caderno processual demonstra que a Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão dos atos administrativos, com ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 10222000348314072465, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)