Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Rezende Nº: 1745267-86.5687.29.9.4616 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA DA ROSA ADVOGADO: Nicolas Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por BERNARDO DA CONCEIÇÃO em face do Gerente Executivo da Agência de Previdência Social de Parnamirim/RN do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, determinando à Autoridade Coatora que aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de concessão de benefício formulado pelo impetrante, protocolado em 21/04/2019 sob o nº 6375958714 (cf. doc. Id. nº 7059402.0098661), atentando-se para o prazo previsto no art. 59 da Lei nº 9.784/99, para a finalização do procedimento administrativo. 2. A excessiva mora administrativa para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados, conforme restou consignado no acórdão embargado. Precedente desta Corte Regional: 7588464-24.7849.12.1.0874, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Paulo Farias, 1ª Turma, Julg: 12/08/2020. 4. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao requerimento administrativo formulado pelo impetrante. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 7. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo, formulado pelo impetrante em 26/03/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação em 13/05/2021. 9. A existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança, de modo que se impõe a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 10. O fato de o INSS ter comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, com a apreciação do pedido e consequente revisão do benefício da impetrante, não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial que determinou o andamento do pedido administrativo. 11. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 74256108944309966836, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)