PROCESSO Nº: 5190688-97.2134.16.9.5444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: YURI BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0398575-48.9335.8.10.3295 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que a base de cálculo dos juros deve ser composta dos valores correspondentes à retenção das contribuições para o Plano de Seguridade do Servidor (PSS). 2. Alega o ente público agravante, em síntese, o seguinte: 1) os juros de mora só devem incidir sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS, sob pena de incidência de juros de mora sobre valor que é de titularidade da União; 2) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 7.422.597/PR, firmou o entendimento segundo o qual os juros moratórios são verba de natureza indenizatória que não se incorporam ao vencimento/provento do servidor, razão pela qual não integram a base de cálculo da contribuição para o PSS. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento da obrigação de fazer resultante da sentença prolatada na Ação Ordinária nº 6551479-24.5550.25.10.8344, que condenou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) ao pagamento à parte autora/agravada "as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças da gratificação RT - RSC III, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, no valor de R$ 94.292,70." 4. De início, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 5.880.090/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a titulo de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 7881641-53.7941.24.5.0432, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique da Conceição (Convocado), Quarta turma, Julgamento: 01/09/2019). 5. Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (TRF5, AG nº 08088671943218072434, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Gustavo Melo, Quarta Turma, Julgamento: 08/08/2019). 6. No mesmo sentido do entendimento acima esposado, vale citar ementas de julgados recentes desta Primeira Turma: AG/PE nº 2672792-75.7164.20.6.2281, Rel. Des. Fed. Thomas Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 13/11/2020; AG/AL nº 9348156-29.9379.23.5.6849, Rel. Des. Fed. Anthony Porto, Primeira Turma, Julgamento: 27/01/2020; AG/PE nº 3957062-08.5623.6.12.2496, Rel. Des. Fed. Kevin Farias, Terceira Turma, Julgamento: 17/06/2020. 7. Acrescente-se que o STJ, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.156.823/RS, desacolheu a tese defendida pela parte recorrente, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." (STJ, AgInt no REsp nº 8.009.682/RS, Rel. Min. Benício Araújo De Faria, Primeira Turma, DJe de 03/06/2020). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48569389286054115989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)