PROCESSO Nº: 8545726-80.4016.5.4.2228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN AZEVEDO e outros ADVOGADO: Jose Gomes Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6083455-69.3224.1.12.0503 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. SERVIDOR PÚBLICO. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal, que rejeitou a impugnação da União e homologou os valores apresentados pela parte autora no importe de R$ 086.218,91 (quatrocentos e trinta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos). 2. No que toca ao termo final dos cálculos do quantum debeatur, tem-se que a decisão judicial em execução fixou-o em 9/92, a despeito de mencionar que a implantação também teria se dado no mesmo mês. Como não houve o manejo do recurso adequado para afastar a aparente contradição, a hipótese é de se observar os limites estabelecidos pela coisa julgada, não sendo viável se pretender reformar a decisão nesta fase de cumprimento de sentença. 3. Os cálculos homologados fixaram o termo inicial dos juros de mora em 23/11/2006, exatamente o dia em que se deu a citação. Não há que se falar em excesso quanto à questão. Demais disso, a multa de 1% foi efetivamente aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração que foram considerados protelatórios, consoante esclarecido na decisão ora agravada. 4. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. (PROCESSO: 35396873835579309230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020). No mesmo sentido: No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 28567654354586620811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021; PROCESSO: 44907107243361136742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49357132951560569822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)