PJE 9874881-27.1882.26.1.0609 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, ante o pleito de ver reconhecido o direito do impetrante, servidor do INSS - Técnico do Seguro Social, em obter sua inscrição no quadro de advogados da OAB/PE. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não enfrentar todos os aspectos essenciais à resolução da lide, notadamente, ao não considerar: a) o disposto no artigo 4º, VII, do Decreto 8.653/2016, que trata sobre as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social; b) o contido nos incisos III e VII, do artigo 28, do Estatuto da OAB, sobre vedação que inviabiliza a inscrição do embargado nos quadros desta Seccional; c) o servidor, no desempenho de suas funções junto ao INSS, além de possuir acesso irrestrito e privilegiado aos procedimentos internos em curso, atua diretamente no trâmite dos processos de competência da citada instituição, possuindo, portanto, relevante poder decisório sobre direito de terceiros e significativa atuação quanto ao aspecto fiscalizatório tributário; d) CF/1988, arts. 5º, CALEBE PORTO, e 170; Lei 8.906/1994; Estatuto da OAB, arts. 8º, 11, 44, II, 58, VII; Lei 11.457/2017. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 76714781596738752345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)