PROCESSO Nº: 6130945-69.1976.28.3.6671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ CARDOSO ADVOGADO: Marcela Ventura Nogueira e outros REPRESENTANTE: JOÃO GUILHERME FARIAS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0998346-09.9602.26.11.7150 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADICIONAL DE 25%. TESE FIRMADA PELO STJ. TEMA 982. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PIETRA SANTOS, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, ante a eventual dificuldade de reversão de valores em caso de denegação do pedido em momento de decisão final. 2. Em suas razões, a agravante afirma a inexistência de óbice à concessão de tutela de urgência mesmo diante da irreversibilidade dos seus efeitos, desde que o direito seja provável, cuja lesão seja irreversível. Aduz que o pagamento do adicional requerido cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte de sua esposa dependente, evidenciando, também sob esse aspecto, a urgência na concessão do benefício e a mitigação do risco de eventual dificuldade de reversão de valores ao INSS. Por fim, faz menção à tese firmada pelo STJ no REsp 6.388.197/RS, segundo a qual "Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria". 3. Relata, também, que, em 2015, sofreu acidente vascular cerebral hemorrágico, que gerou sequelas graves e irreversíveis, com grave comprometimento físico e mental (quadriplegia, demência vascular e sequelas motoras e cognitivas), conforme laudo pericial elaborado por ocasião de ação de interdição. Atualmente, encontra-se em "home care" e seus cuidados exigem despesa excessivamente alta, rateada pelos filhos, que já sustentam seus núcleos familiares, iminente a interrupção do auxílio. Ademais, a esposa do agravante não mais consegue arcar sozinha com os cuidados permanentemente exigidos de limpeza, alimentação e medicação, sendo necessária a contratação de profissional técnico de enfermagem para tanto. 4. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) periculum in mora - consistente na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a esvaziar a sua serventia; e (b) fumus boni juris - cuja configuração se submete ao reconhecimento da relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo. 5. Afigura-se evidente a ocorrência do "periculum in mora", considerando o quadro de invalidez que exige acompanhamento individual, bem como a existência de documentação bastante a evidenciar que os gastos mensais do recorrente alcançaram patamar que inviabiliza a sua manutenção de forma digna, sendo necessária a complementação da aposentadoria para mitigar os efeitos da insuficiência de recursos. 6. Acerca da relevância dos fundamentos do pedido, importa consignar que o STJ, nos REsp nº. 1.732.562/RS e nº 9.894.047/RJ, em sede de julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual "Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria" (Tema 982). 7. A fim de reforçar a assertiva, avulta consignar a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, mormente tendo em vista que objetivam a resolução da crise jurídica proveniente de demandas seriais. Nesse sentido, o § 6º do artigo 1.036 do CPC dispõe que os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 8. Registre-se, ademais, que a observância aos termos da tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos submetidos à sistemática dos repetitivos tem o condão de harmonizar o tratamento da matéria com os novos pronunciamentos das instâncias superiores, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, eis que afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, bem como fortalece a cultura do precedente, por confirmar a sua força persuasiva e, nesse caso, vinculante. 9. No que concerne à decisão do STF, em sede de AgRg na Pet 8002, que determinou a suspensão do trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez, observa-se que ela não inibe a concessão de tutela de urgência provisória, considerando que o requerente não pode restar exposto a dano que provoque o esvaziamento do resultado útil do processo, em decorrência do tempo exigido para o julgamento do recurso extraordinário. 10. Essa situação restou identificada na decisão que deferiu a liminar recursal, ao ressaltar que "a manutenção do estado das coisas é passível de acarretar prejuízo de ordem grave, sobretudo porque o direito pleiteado constitui verba de natureza alimentar, sendo necessária ao sustento do ora recorrente". 11. Por fim, não se cogita a existência do denominado perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que a extensão do pagamento do adicional do benefício como forma de minimizar o impacto da exiguidade da aposentadoria do recorrente acometido de moléstia incapacitante poderá ser suspensa, no caso de reforma desta decisão pelas instâncias superiores. 12. Em verdade, o quadro fático de exiguidade de recursos do agravante denota a possibilidade da ocorrência da irreversibilidade reversa, eis que a não concessão da tutela de urgência alvitrada possui o condão de indisponibilizar verba com evidente caráter alimentar. 13. Assim, presentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 14. Agravo de instrumento provido. 15. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 54521454158822629137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)