PROCESSO Nº: 0869480-00.5477.9.11.7275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINGULAR SERVICOS CONDOMINIAS LTDA e outros ADVOGADO: André Viana Dantas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 526.781. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO GUILHERME VIEIRA -COMPANHIA ELETROMECÂNICA e outros contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica a obrigar-lhes ao pagamento do PIS/COFINS calculadas sobre o valor delas próprias, incidentes sobre as operações que realiza, bem como o direito de compensação dos valores apurados nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 807.951 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Este tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 65811917487610842621, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2019; PROCESSO: 45554113973775519626, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2019; PROCESSO: 15349694100301117120, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019; PROCESSO: 74604826970342523479, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88522256362028224743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)