PROCESSO Nº: 0254746-52.0706.13.7.0270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN PINTO ADVOGADO: Pedro Henrique da Luz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Costa - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. OBRIGAÇÃO DA CAIXA. COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BRYAN NUNES contra decisão do MM. Juízo Federal da 9ª Vara da Subseção Judiciária de Isabella TeixeiraSE que, em cumprimento de sentença que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar indenização por dano moral e a restituir todos os valores pagos em razão do inadimplemento de Contrato de Compra e Venda de terreno e mútuo para a construção de unidade habitacional com fiança junto ao banco, indeferiu o pedido de inclusão dos valores pagos à construtora pelo mutuário no total a ser executado. 2. O CPC estabelece que "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." (CPC, art. 489, § 3º). 3. No caso, segundo se depreende do relatório da sentença em execução, o pedido do autor englobava, dentre outras medidas, fosse a CAIXA condenada à restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra além do sinal. Tal sinal corresponde exatamente aos valores que foram pagos à construtora, segundo consta no contrato de financiamento que foi rescindido. 4. Na motivação da sentença foi registrado que o consumidor não poderia arcar com as consequências entre eventuais ajustes da CEF e a Construtora Incorporadora e, caso existisse discussão a ser feita entre a CEF e a Construtora, que ela deveria ocorrera posteriormente, em vias próprias. A sentença ainda estabeleceu que, rescindido o contrato de compra e venda, seria consequência lógica o retorno das partes ao status quo ante, com o reembolso dos valores previamente pagos pelo autor, em sua integralidade. 5. No dispositivo sentencial julgou-se parcialmente procedente o pedido autoral (rejeitando-se a pretensão de devolução dobrado dos valores pagos e dos juros), para "Condenar a Caixa Econômica Federal à rescisão do contrato nº 117436880988, devendo ser efetuado o reembolso de todos os valores previamente pagos pelo autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora pelos índices constantes do contrato." 6. Não há como não se entender que a coisa julgada garante ao autor, ora agravante, o direito a ser ressarcido pelo CAIXA de todos os valores que pagara pelo imóvel que não foi entregue no prazo avençado. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40075754850276187007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)