EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. LEI N.º 86.110/2020. EFICÁCIA DA NORMA LIMITADA AO PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 6/2020, ATÉ 01/08/2020. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXCEPCIONAL PARA COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TODAS AS SUAS NORMAS INTERNAS E MANIFESTAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS IES. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO À COLAÇÃO DE GRAU PRETENDIDA. COLAÇÃO DE GRAU ADMINISTRATIVA REALIZADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
(PROCESSO: 76427197789134751102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VICENTE MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)