PROCESSO Nº: 0955156-27.8492.9.4.6930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Barros Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2228005-41.6901.15.11.1961 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, considerando que a propositura de ação rescisória, por si só, não é óbice ao prosseguimento da execução, inclusive no tocante ao levantamento de valores, salvo quando concedida a liminar na ação desconstitutiva. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto à análise dos argumentos deduzidos no processo. 3. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não há que se falar em omissão, vez que o acórdão consignou, de forma explícita, o entendimento do colegiado no sentido de que "a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória" e que não há, para o caso dos autos, qualquer impedimento para a suspensão do feito, vez que "o pedido rescisório foi julgado improcedente, cassando as liminares que davam suporte à suspensão dos processos de execução correlatos". 4. O acórdão consignou ainda que "Ao contrário do que alega a agravante, não se trata de execução provisória, para a qual se justifica a caução prevista no art. 520 do CPC, mas a hipótese se refere à execução definitiva pautada em título judicial transitado em julgado". 5. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 7483147-17.8416.11.6.8968, DESEMBARGADOR FEDERAL Henrique da Paz, JULGAMENTO 31.10.7954). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 86509842425352372682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)