PROCESSO Nº: 3715953-91.0013.11.7.6185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH COSTA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Rezende Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. RECURSO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INPC. APLICABILIDADE. PROVIMENTO. Apelação do INSS de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por ALANA PIRES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais (NB 660.214.914-32), bem como a lhe pagar o montante das parcelas vencidas e vincendas (retroativas a 19/abril/2011 - prescrição quinquenal). Correção monetária com base no IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF no RE n.º 856214. Alega o apelante que o STJ, no TEMA 905, assentou que nas condenações contra a Fazenda Pública que possuam natureza previdenciária, o índice de correção monetária aplicável é o INPC. Pede o parcial provimento do recurso para que seja aplicado o INPC em detrimento do IPCA-E. Registre-se, de início, que o apelante apenas impugnou o capítulo da sentença referente à correção monetária, pleiteando a aplicação de índice diverso, pelo que fica preclusa a discussão a respeito da aposentadoria do autor. Em relação à correção monetária, deve ser acolhida a irresignação do INSS, ao se insurgir contra a aplicação do IPCA-E determinada na sentença. O STJ, no julgamento do Tema 905 em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento em relação ao índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária: as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Diga-se, ainda, que o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária, aos débitos de natureza previdenciária. Apelação provida para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária. [09]
(PROCESSO: 78045924802852739580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)