PROCESSO Nº: 8056314-18.5987.3.2.8491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA MATA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Araújo REPRESENTANTE(PAIS): DAVI NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MPF. PARTE AUTORA INCAPAZ. PREJUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte. 2. Nos termos do art. 178, II, do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no Primeiro Grau de Jurisdição nos processos que envolvam interesse de incapaz. 3. Sendo dois dos autores, ora apelantes, absolutamente incapazes e havendo manifesto prejuízo à parte autora, como na hipótese dos autos, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no Primeiro Grau de Jurisdição, nos termos do art. 178, II, CPC, o que resulta na nulidade dos atos posteriores ao momento em que a mencionada intervenção deveria ter ocorrido. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público Federal, com o fito de apresentar parecer.
(PROCESSO: 04254382569215850313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)