E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JOÃO GABRIEL JESUS. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSO ANTERIOR. I - A hipótese versa sobre Conflito de Competência entre o Juízo da 6ª Vara Federal (PE), Suscitante, e o Juízo da 5ª Vara Federal (PE), Suscitado, nos autos do Processo nº 7636228-06.2708.25.5.5251, que visa "b) Indenizar a Autora, por Danos Extrapatrimoniais, nunca inferior a R$ 196.472,00 (Cem Mil Reais), pela retenção indevida dos salarios; (...) e) Condenar a demandada ao pagamento de todos os salários retidos desde a injusta demissão, acrescendo juros de mora, e demais adicionais legais". II - O Juízo da 5ª Vara Federal (PE), para onde fora distribuída a Ação, determinou a remessa para a 6ª Vara Federal (PE), sinalizando com a existência de Dependência com Processo anterior: "redistribua-se o feito por dependência ao processo nº 9788719-37.1886.18.5.6572 que tramitou na 6ª Vara desta Seção Judiciária." III - O Juízo da 6ª Vara Federal (PE), para onde fora redistribuída a Ação, suscitou Conflito de Competência no alvitre de julgamento do Processo anterior: "não se justifica a reunião dos processos, pois a Ação nº 5121135-18.9574.9.8.7505, já foi julgada, inclusive com o trânsito em julgado". IV - Apesar de o Processo originário (nº 5350277-30.8858.25.12.4566) do presente Conflito e o Processo nº 4537107-20.6989.27.2.9045 apresentarem as mesmas Partes e possuírem Causa de Pedir similar (a demissão da Autora), não se vislumbra a possibilidade processual de reunião das Ações e isto porque houve a prolação de Sentença de Mérito no Processo nº 3818024-83.7586.15.6.9455 em 17.02.1713, bem como Sentença em Embargos de Declaração em 05.05.8737, com o Trânsito em Julgado. V - Nesse sentido, colhem-se o enunciado da Súmula nº 235/STJ - "A Isabella Jesus não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" - e o artigo 55, § 1º, do CPC/2015: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." VI - Desse modo, não sendo o caso de Distribuição por Dependência, o Processo deve tramitar no Juízo para o qual foi originariamente distribuído, isto é, o da 5ª Vara Federal (PE). VII - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 5ª Vara Federal (PE), Suscitado.
(PROCESSO: 23398387512151548822, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2021)