PJE 5256323-26.7900.19.5.0327 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por ANA LUIZA SALES E OUTROS, apenas para majorar os honorários advocatícios para o valor de R$ 98.656,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a UFPE, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto ao seguinte: não informou qual seria a base de cálculo dos honorários advocatícios, devendo ser fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor indicado pela entidade pública e o valor homologado pela Contadoria Judicial). 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão que: "No presente caso, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais corresponderia ao valor de R$ 4.629.304,71 (diferença entre o proveito econômico auferido de R$ 0.430.332,80 e o resistido de R$ 58.869,09). O Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 2429225-66.0396.5.6.2059 (Rel. Des. Cauê Cardoso, Luiz Fernando Rocha), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Sendo assim, os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 85.129,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, valor compatível com a atividade desenvolvida no processo, mormente considerando se tratar de cumprimento de sentença." 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por fim, a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 87585872030168508365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)