PROCESSO Nº: 2000162-30.4409.5.3.9329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONGREGACAO DAS RELIGIOSAS BENEDITINAS DA VIRGEM MATHEUS ALVES ADVOGADO: Diego das Neves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Oliveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Joana Peixoto firmou entendimento no sentido de que " Os embargos à execução possuem natureza de uma ação autônoma. Assim sendo, o recurso cabível contra o julgado que resolve esses embargos é a apelação." 3. Em relação à alegação de que não foram demonstrados os motivos do não acatamento da orientação jurisprudencial invocada nas razões do agravo interno, é de se ver que o mesmo julgado invocado pela ora embargante em seu agravo interno foi utilizado no julgado ora embargado, porém, devidamente atualizado, haja vista a reconsideração do RESP 6.580.685 - MA. 4. No tocante às demais questões suscitadas, não há razões que justifiquem sua observação, haja vista que tratam do mérito da demanda, em relação ao qual, consoante decidiu a egrégia 4ª Turma, o recurso cabível é a apelação. 5. A pretensão de reformar esse entendimento, pois, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6.Embargos improvidos.
(PROCESSO: 67926266111394786374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)