PROCESSO Nº: 4423970-58.9631.11.6.0058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO ARAÚJO BRUNO VIANA ADVOGADO: Jurandir Henrique Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moura - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO CONFIGURADA COMO EFETIVA RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATO UNILATERAL. DESCABIMENTO DE ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECATÓRIO EXPEDIDO CANCELADO DESDE A SENTENÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO RENUNCIANTE. ART. 90 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo particular em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer que o pedido de desistência configura verdadeira renúncia ao direito que se funda a ação, resolvendo o processo com resolução de mérito. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) ao alcance dos embargos à execução no caso dos autos, não tendo havido a manifestação dos arts. 3º, da Lei nº 9.469/97, 525 e 924, IV, do CPC/2015; (ii) à necessidade de cancelamento do precatório expedido; (iii) à condenação da parte adversa em honorários advocatícios. 3. O particular, por sua vez, opôs embargos de declaração sob o fundamento de que há contradição no acórdão ora embargado, na medida em que a Desistência do processo formal não pode ser encarada como Renúncia ao Direito. 4. Inicialmente, no tocante ao pleito do particular, importante ressaltar que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que o pedido de desistência formulado pela parte exequente (particular ora embargante) se constituiu como verdadeira Renúncia aos efeitos da Ação Coletiva, vez que ocorreu uma verdadeira escolha pela utilização do Título Executivo formado na Ação Individual, com vistas à prevenção de pagamento em duplicidade, representando, inclusive, boa-fé de sua parte. Desse modo, a extinção do processo deveria ser por resolução do mérito (Renúncia), e não sem a sua resolução (Desistência). 5. Para se julgar a tal conclusão, teve-se como norte o fato de que os dispositivos das Ações Individual e Coletiva tinham pontos em comum, ao passo que a "Desistência" da parte exequente, da execução decorrente do Título executivo formado no âmbito Coletivo, teve como escopo: (i) o prosseguimento na execução de titulo executivo formado na ação individual; (ii) a prevenção de eventual pagamento em duplicidade. Logo, não há outra conclusão que não seja a de que o referido pedido se consubstanciou em verdadeira "Renúncia" aos efeitos executórios da Ação Coletiva. 6. Passa-se, então, à análise dos pedidos da União. 7. Primeiramente, a ora embargante alegou que não houve pronunciamento expresso acerca do art. 3º, da Lei nº 9.469/97, que diz que "As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil).". Nesse diapasão, reiterou que, em caso de desistência da ação pelo exequente, a União deveria ter sido cientificada para fins de anuência, ou não, acerca do referido pedido. 8. No entanto, conforme supramencionado, o pedido de desistência do exequente (hipótese de extinção sem resolução de mérito), na verdade, foi tratado como pedido de renúncia ao direito que se funda a ação de execução (hipótese de extinção com resolução de mérito). Tal intelecção se estabelece através da conjunção dos arts. 269, V, 794, III, do CPC/73, 487, III, c, e 924, IV, do CPC/2015. 9. Logo, trata-se de extinção com resolução de mérito, vez se tratar de renúncia ao direito que se funda a execução. No mais, como a Renúncia é ato unilateral do exequente, não haveria qualquer óbice à ausência de intimação da executada (União) para fins de anuência ou não acerca do pedido em questão. 10. Por fim, ainda no mesmo âmbito de debate, a mera alegação de que não houve qualquer cientificação da União acerca de eventual "Desistência/Renúncia" da parte exequente não gera qualquer prejuízo presumido, à luz do princípio da "pas de nullité sans grief", na medida em que resta àquele que se institui como prejudicado apresentar o âmbito concreto de tal configuração, não tendo o mesmo fim meras alegações genéricas de prejuízo. 11. Passa-se, então, à análise do argumento de que o acórdão restou omisso quanto ao pedido de cancelamento do precatório expedido. Este, igualmente, não restou configurado, vez que tal pedido se encontra devidamente prejudicado, pois a sentença, tal qual restou certificado no acórdão ora embargado, determinou o cancelamento do referido precatório expedido: "Em consequência à desistência, ordeno o cancelamento do precatório expedido à fl. 113.". Ademais, esta Turma, no julgamento da apelação, não restabeleceu a expedição do precatório, mantendo o seu cancelamento, de modo que inexiste qualquer lacuna a ser colmatada. 12. Por fim, deve-se analisar o pedido no tocante à necessária condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais. 13. De fato, nesse ponto, houve omissão por parte do acórdão ora embargado, vez não ter verificado o disposto no art. 90, do CPC/2015, o qual estabelece que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.". 14. Nesse diapasão, tendo por base que o valor da causa (R$ 215.180,91) reflete a liquidez do julgado para fins de aplicação dos percentuais previsto no paragrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015, conforme demandam os incisos I e III, do parágrafo 4º, do mesmo artigo, deve haver a condenação da parte exequente (renunciante) em honorários sucumbenciais, cujos percentuais aplicados (incisos I a V, do parágrafo 3º, conforme a gradação estabelecida) devem ser fixados nos mínimos previstos, diante da boa-fé da parte renunciante ao prevenir eventual pagamento em duplicidade. 15. Embargos de declaração do particular desprovidos. 16. Embargos de declaração da União parcialmente providos, apenas para estabelecer a condenação da parte renunciante (exequente) em honorários sucumbenciais, fixando os percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015.
(PROCESSO: 48544144668259177147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)