EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL SANITARISTA. DIFERENÇAS DE VPNI. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 98.469/2008. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a FUNASA em obrigação de pagar, relativamente ao período de 71.8552 a 90.6425, das diferenças entre a VPNI efetivamente paga e o valor do incentivo funcional a sanitarista, que era devido à razão de 80% de cada vencimento básico mensal, com correção monetária (desde a data do vencimento de cada parcela) e juros de mora (desde a citação), nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que não tendo sido julgado o pedido de acordo com o requerido, não implica afirmar que houve julgamento extra petita. 3. O cerne da controvérsia devolvida a julgamento diz respeito à possibilidade de pagamento judicial de verbas reconhecidas pela Administração, ainda não pagas em razão de indisponibilidade orçamentária, bem como o restabelecimento da gratificação denominada "incentivo funcional sanitarista - ICENTI. FUNC. SANITARISTA", calculadas na razão de 80% (oitenta por cento) do seu vencimento/provento básico. 4. O período reconhecido na sentença não merece ser reformado, uma vez que de outubro/2006 a janeiro/2009, a vantagem 'Incentivo Funcional de Sanitarista" passou a ser pago na rubrica 82490 - VPNI - §1º ART.147 - LEI 11355/2006, no valor fixo de R$ 470,45, conforme determinava o §1º, art.147 da Lei nº 11.355/2006, sendo devida apenas a diferença paga a menor pela FUNASA. 5. Com o advento da Lei nº 11.784/2008, conforme artigo 39, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.355/2006, a vantagem 'Incentivo Funcional de Sanitarista" foi restabelecida nas remunerações dos servidores em rubrica própria, deixando de ser paga a título de VPNI. 6. Muito embora a Administração tenha feito os cálculos dos atrasados do autor em novembro de 2014, do período de janeiro/2009 a dezembro/2013, conforme processo administrativo anexado aos autos, afirma que a dívida não foi reconhecida em razão do não preenchimento por parte do autor da declaração de que não ajuizou nem ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem, o que demonstra o reconhecimento do direito e aos valores requeridos pelo servidor, não se mostrando razoável para sua quitação a renúncia à cobrança judicial. 7. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para se realizar o pagamento. 8. Consoante se infere dos autos, conquanto já devidamente reconhecido o direito do promovente aos valores retroativos decorrentes das diferenças entre a VPNI efetivamente paga e o valor do incentivo funcional a sanitarista, bem como os valores retroativos de sua reimplantação, devido à razão de 80% de cada vencimento básico mensal, não há nenhum indicativo de quando a demandada promoverá o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão - MPOG, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária.. 9. O demandado possui o direito de compensar as parcelas eventualmente já pagas na via administrativa, a fim de evitar enriquecimento indevido por percepção em duplicidade de tais valores. 10. Manutenção da verba honorária fixada na sentença, no percentual mínimo dos incisos do art. 85, §3º, do CPC/2015, cujos valores serão definidos por ocasião da liquidação, que incidirá sobre o valor da obrigação de pagar. 11. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 43611392554321402213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)