PROCESSO Nº: 4836107-07.8158.10.10.9594 - APELAÇÃO / FERNANDO FOGAÇA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO FELIPE CARDOSO DE RAFAEL ROCHA ADVOGADO: Jairo Menezes Bezerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E MIGUEL FREITAS NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MÁ-FÉ NA CONDUTA DA APELADA. ATOS DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ATOS ÍMPROBOS. APELOS NÃO PROVIDOS. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público Federal e pela União em face de sentença exarada pelo Juízo da 23ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente os pedidos, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para condenar a apelada às sanções do art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92; Segundo a inicial, a ora recorrida teria, ilicitamente, exercido atividade privada de contadora, apesar da sua condição de servidora pública lotada na Receita Federal do Brasil no Município de Garanhuns/PE, ressaltando que, no exercício da contabilidade, a ré inclusive assessorava sociedades empresárias na elaboração de documentos direcionados ao órgão público; Da análise dos autos, porém, à luz da lesividade necessária às condenações por improbidade, constata-se que nenhum dos fatos que embasaram a exordial tem ou teria capacidade de justificar uma condenação. Não é qualquer ilicitude que desafia as graves sanções previstas na lei de improbidade, mas aquela que revele a desonestidade do agente, o que não se constata em nenhuma das hipóteses retratadas pela acusação; É, de fato, incontroversa a acumulação indevida de cargo público na Receita Federal com a atividade de contabilidade no setor privado. Todavia, nenhuma das imputações dirigidas à apelada, com efeito, dá notícia de que ele tenha feito qualquer gesto no sentido de ocasionar prejuízo ao erário (art. 10). Em verdade, como bem salientado em sentença, não há elementos nos autos que indiquem que a recorrida tenha se valido do cargo para angariar clientes ou mesmo tenha se utilizado dos sistemas da RFB para consultar os CNPJ's das empresas a que prestava consultoria, fatos esses que, inclusive, foram ratificados pelas testemunhas que conduziram o procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado em face da servidora; Inexistem, pois, nos autos elementos de convicção para comprovar a má-fé nas condutas da apelada quando da prática da cumulação indevida de atividades apontada. Desse modo, não há que se falar em atos de improbidade, mas, sim, em irregularidades administrativas; Houve, ainda, Luigi Lopes dos autos a este tribunal (reexame necessário), por suposta aplicação analógica do previsto no art. 19, caput, da Lei nº 4.717/65. Entretanto, o aludido dispositivo não é de ser aplicado nas ações de improbidade administrativa, de cunho eminentemente punitivo (veda-o o princípio acusatório, subsidiariamente aplicável à espécie, de onde se extraem o dispositivo e a consequente inércia da jurisdição), pelo que, não conheço da Brenda Mendes necessária, nos termos do CPC, art. 932, III; Apelações improvidas. Antônio Porto necessária não conhecida. dca
(PROCESSO: 91693275240339885265, APELAÇÃO / IAN ALMEIDA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)