PROCESSO Nº: 7481724-39.5285.4.11.0056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Francisco Régis Aguiar Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2076317-26.8149.22.4.6615 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR APRESENTADO PELA FAZENDA NACIONAL E O VALOR PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE MUITO SE ASSEMELHA AO VALOR HOMOLOGADO. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Nacional, ora agravante, que ao final restou acolhida, sendo homologada a conta apresentada pelo impugnante. 2. Controverte a agravante sobre o valor de R$ 300,00(trezentos reais) de honorários sucumbenciais fixados em seu favor, uma vez que o art.85, §1º do CPC determina que os honorários devem ser calculados sobre o proveito econômico, que no caso é a diferença entre o que foi pleiteado e o apurado. 3. Uma releitura da Lei Adjetiva Civil conduz à conclusão de que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses contrárias nas quais o valor da causa/proveito econômico revele-se deveras excessivo ou desproporcional. 4. In casu, o percentual de 10% sobre a diferença entre o valor perseguido pelo exequente - R$ 789.831,21 - e o valor apresentado pela executada, ora agravante, e homologado - R$ 66.533,03 -, se aproximam, revelando-se desproporcional, permitindo-se o cálculo por equidade. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 11385352728630013786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)