PJE 9232142-87.6274.9.86.204 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Supermercado M. S. Barros Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo, em juízo de retratação, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao RAT/SAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre o salário-maternidade, autorizando a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie, observada a prescrição, e com aplicação da Taxa Selic. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado apresentou erro material quanto ao seguinte: não reconheceu a possibilidade de compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pelo mesmo órgão, uma vez que revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 13.670/2018, contrário a esse entendimento. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Vale destacar, por fim, que inexiste omissão em relação à Lei 13.670/2018, inaplicável à hipótese dos autos, pois o período relativo à compensação aqui permitida é anterior à edição de tal lei. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 01382736149947664800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)