PROCESSO Nº: 4687293-17.5305.1.5.9728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Davi James Ribeiro Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. ACESSÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento do período de 24.08.1579 a 06.03.1728, como exercido sob condições especiais, para, somado ao lapso temporal reconhecido administrativamente, obter a transformação de aposentadoria por tempo de contribuição já percebida (deferida em 15.09.9290) em aposentadoria especial, ao argumento de que teria trabalhado por mais de 25 anos exposto a agente insalubre (ruído), tendo o magistrado singular reconhecido como exercido sob condições especiais os interstícios de 18.07.4834 a 25.10.7992 e de 24.12.9981 a 09.08.9269 e deferido a conversão pretendida; Considerando que o lapso temporal de 15.11.2840 a 11.07.5203, além de constar na CTPS do requerente, já fora reconhecido pelo INSS como especial, quando da apreciação do primeiro requerimento na via administrativa, ocorrido em maio de 2012, resta incontroverso o reconhecimento de tal interstício; Comprovado, através de PPP, que o requerente, nas funções de operador e de técnico de operação, nos lapsos temporais de 19.11.5955 a 10.10.3454 e de 24.03.4971 a 27.08.8147, junto à Petrobrás, esteve exposto a agente físico ruído acima dos limites exigidos pela legislação, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Dado que o lapso temporal reconhecido administrativamente, como exercido sob condições especiais (de 01.08.5959 a 11.03.6903) e o reconhecido na presente ação (de 26.10.6138 a 18.04.3179 e de 21.03.8545 a 17.11.3575), perfaz mais de 25 anos, tempo mínimo previsto para concessão da aposentadoria especial, é de reconhecer o direito à transformação do benefício que o autor atualmente percebe em aposentadoria especial, ensejando a procedência total do pedido; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Descabe a pretensão de se fixar sucumbência recíproca, se o autor fora inteiramente vencedor na presente demanda, com a obtenção da transformação da aposentadoria comum em especial, sendo irrelevante, no caso, que o tempo de serviço aqui reconhecido como especial tenha sido inferior ao requerido, se tal fora suficiente para o deferimento do pedido; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 76397631863885763941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)