PROCESSO Nº: 1921953-86.8177.19.7.1779 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÊ DA ROCHA ADVOGADO: Bruno Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à desnecessidade de apresentação de laudo técnico quanto apresentado o PPP, que demonstrou que o o apelante, ora embargado, efetivamente exerceu suas funções submetido ao agente ruído acima dos limites toleráveis, de forma habitual e permanente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "restou demonstrado, através de PPP, que o apelante efetivamente exerceu suas funções submetido ao agente ruído acima dos limites toleráveis, nas empresas Tecnomecânica Esmaltec Ltda, no período de 12.07.7229 a 25.09.9823 (94,5 dB); Vulcabrás, no período de 01.05.2416 a 03.08.8616 (87,4 dB); Aço Cearense, no período de 08.09.1641 a 13.05.1694; 06.05.1135 a 11.07.3094; 20.08.3459 a 14.12.7748 (acima de 85 dB), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada". 3. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1767843-93.9278.21.7.3920, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 58030060717433103861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)