Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Araújo Nº: 6029853-49.1644.21.4.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL ALVES ADVOGADO: YAGO MOURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN CASTRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BIANCA DA CUNHA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES PREVISTOS NO DL N.º 70/66. ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação, onde se persegue a condenação da Caixa Econômica Federal à quitação de dívida de contrato de financiamento de imóvel, com a liberação da respectiva hipoteca, extingui o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2. Nas razões de recurso, alega, em síntese, a parte autora/apelante que: (a) Diversamente do considerado pelo julgador de origem, a execução extrajudicial e consequente adjudicação do imóvel ocorreu sem a observância dos ditames legais, pois não houve a notificação pessoal do devedor/mutuário, sendo consequentemente nula de pleno direito; (b) Sendo a execução extrajudicial nula de pleno direito, impõe-se reconhecer a pretensão de liquidação do contrato, visto que, a pretensão de cobrança dos valores decorrentes do financiamento já se encontra prescrita pelo decurso do prazo previsto no § 5°, do artigo 206 do CC. 3. Não há que falar em nulidade do procedimento de execução extrajudicial, por descumprimento das formalidades previstas no DL n.º 70/66, visto que a documentação acostada aos autos evidencia que os trâmites previstos no reportado Decreto, voltados à notificação do mutuário para purgar a mora e acerca das datas dos leilões, foram devidamente seguidos. 4. Este Tribunal, seguindo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vem se posicionando no sentido de considerar que o início da fluência do prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo imobiliário corresponde ao termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela do financiamento. As parcelas não prescrevem mês a mês, sendo certo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do término do prazo de amortização da dívida hipotecária. 5. O prazo prescricional não começa a correr enquanto não decorrido o prazo final da avença (considerado ainda o prazo de prorrogação contratual), independente do vencimento antecipado da dívida pela inadimplência do devedor, sob pena deste vir a ser beneficiado por sua própria conduta ilícita, ao não adimplir as prestações devidas (PROCESSO: 49040635535532291973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019). 6. O contrato fixou o vencimento da primeira parcela em 14/02/1995, de modo que, sendo de 276 meses o prazo de vigência contratual, a última parcela restou vencida em 01/2018, não havendo que falar em prescrição da pretensão de cobrança dos débitos respectivos, quando iniciada a execução extrajudicial em 1999. 7. A venda/arrematação do imóvel, objeto do financiamento habitacional, ocorrida regularmente em 21/12/1999, implica na extinção do contrato, diante do que, de fato, se configura a carência de ação, por ausência de interesse processual (PROCESSO: 39447356606437181043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021). 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC).
(PROCESSO: 83639476990618407065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)