PJE 9747594-64.0988.25.10.9106 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que reconheceu, com base no art. 1º do Decreto 81.837/1932, a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora, objetivando a revisão da pensão civil da qual é beneficiária, decorrente do falecimento de seu marido, ex-servidor do Ministério dos Transportes. 2. Nas suas razões de embargos, sustenta, em resumo, que o acórdão padece de erro material e omissão, no que se refere aos seguintes pontos: a) houve a decadência do direito da União de cancelar pensão concedida, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999; b) a não revisão do benefício após sua concessão e pagamento até a presente data, contraria a segurança jurídica protegida constitucionalmente; c) diferentemente da fundamentação do acórdão recorrido, não houve, em momento algum, o cancelamento, indeferimento ou suspensão do pagamento da pensão cuja revisão se persegue, não havendo que se falar em prescrição. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. Registre-se, de início, que não há obrigatoriedade de o órgão fracionário manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum, mormente aqueles sem qualquer relevância ao deslinde da controvérsia. 5. No caso dos autos, consta do julgado embargado que "a Administração, por ato único e concreto, suspendeu, em 20/10/1992, o pagamento da pensão especial pelo Ministério dos Transportes, ante a expressa opção feita pela ora recorrente de recebimento dos outros dois benefícios a que fazia jus (pensão previdenciária e de ex-combatente marítimo). Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16/06/2017, após o transcurso de quase vinte e cinco anos do referido ato, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito da pretensão autoral." 6. Da simples leitura do acórdão, verifica-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente decididas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão e contradição, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 44355381435608578760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)