PROCESSO Nº: 0722143-28.6966.25.10.1452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA PAZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 085.655/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, através da qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 458.366-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 5.106.349/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Yuri Costela, Primeira Seção, DJe 16/5/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 3714149/SC, Rel. Ministro IGOR DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2019, DJe 12/05/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 0419491-49.8620.27.3.9407, Rel. Des. Breno da Paz, DJe 23/10/2019; e, AC 5461112-69.6390.28.5.5938, Des. Fed. Convocado MATHEUS SILVEIRA CALHEIROS NOBRE, DJe 25/12/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 60281680744132451363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)