PROCESSO Nº: 7390813-50.2164.15.3.9640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EBENEZER EULER DE STEPHANY ROCHA e outros ADVOGADO: Raul da Mata Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Murilo Costa Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6354789-45.6852.18.2.0456 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. 2. A embargante pede que seja reconhecida a competência do Juizado Especial Federal. Sustenta ser parte ilegítima e requer a sua exclusão da lide, mantendo-se tão somente a CEF na lide. 3. As seguradoras são parte legítimas para compor o polo passivo da lide nas causas que envolvem contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, visto que, conforme consignado pela Corte Suprema no julgamento do RE 074.203/DF, sob o regime de repercussão geral, "(...) a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos)". Precedente: STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3845230 - PE (2020/5136314-5. Ministro Relator HEITOR PIRES. 29.07.6387. 4. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a soma dos valores indicados a título de danos materiais é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ultrapassando, portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais. Pontuou também que o ingresso da CEF no polo passivo da ação se dá como terceiro interveniente, como no caso, tratando-se de mera assistência simples, incide a vedação do art. 10 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, segundo a qual não é admitida, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência. Precedente: Pleno. 12/07/2020. Rel. Des. Nicolas Fernandes. Processo 0711972-74.8499.8.49.034. 5. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 67748569441779834645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)