PROCESSO Nº: 6183878-86.0697.11.5.8109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAO LORENZO COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA - ME ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 2201948-22.0108.25.4.9271 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 83236309047868559913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)