PROCESSO Nº: 1254956-10.0627.13.1.7013 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Wellington Ribeiro Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPSOTOS PELO INSS E PELO PARTICULAR. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios, sob alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja à reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49241254533299143407, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)