PROCESSO Nº: 3413665-40.0861.3.12.2436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: BRYAN MELO ADVOGADO: Luiz Miguel Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0111739-29.4694.8.12.3949 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo particular, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA. 2. Alega a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão por desconsiderar ofensa ao acórdão exequendo ao manter o entendimento de inclusão das gratificações transitórias recebidas pelo embargante antes do reenquadramento. João Pedro Cavalcanti, ainda, omissão em relação à inclusão das gratificações recebidas na nova carreira. 3. Não há que se falar em omissão, vez que o colegiado se manifestou de forma explícita seu entendimento de evitar o enriquecimento ilícito, razão pela qual consignou que a antiga estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela da nova carreira na qual ingressou, de modo que seja considerado tudo o que compunha a remuneração anterior, inclusive as gratificações. 4. A mesma clareza foi manifestada quanto à questão das gratificações recebidas na nova carreira, tendo o acórdão consignado que ao tempo em que sejam deduzidos os valores correspondentes às gratificações ligadas à antiga carreira, deverão ser incluídas as gratificações e benefícios referentes à nova carreira, se for o caso. 5. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3109599-09.9877.24.12.9909, DESEMBARGADOR FEDERAL Thomas Cunha, JULGAMENTO 22.10.0244). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 38270450199772904334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)