PROCESSO Nº: 4261053-97.4673.7.8.8961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE LITISCONSORTE: SER EDUCACIONAL S.A. e outro ADVOGADO: Igor Vieira APELADO: PEDRO LUCAS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. ADITAMENTO DE INFORMAÇÃO SOBRE ESTADO CIVIL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela FNDE contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a regularização do contrato estudantil relativo à parte autora, condenando o Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU a realizar a matrícula da autora e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF a finalizarem a sua inscrição no FIES, se este for o único impeditivo. Deferiu, ainda, tutela antecipada para suspender, imediatamente, o ato que indeferiu a renovação do financiamento à Autora, franqueando-lhe, por conseguinte, não o aditamento relativo ao período de 5743.4, uma vez que já transcorreram dois anos, mas a partir do próximos semestre, até a conclusão da graduação do curso de Publicidade e Propaganda da Uninassau, sem cobrança das mensalidades referentes. 2. O caso dos autos é de ação através da qual a autora, representada pela Defensoria Pública da União, pretendeu a renovação de seu financiamento estudantil e o aditamento de seu contrato de FIES, por ter equivocadamente preenchido seu estado civil como casada, quando, na verdade, seria união estável. 3. De acordo com as normas que regem o financiamento pelo FIES (Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Normativa nº 10/2010), é da responsabilidade do estudante o preenchimento correto dos dados de inscrição. Após a validação pelo próprio estudante de suas informações, deve comparecer a um agente financeiro do FIES, com a documentação exigida, para aprovação e posterior conclusão da formalização do contrato. 4. Pelo que se extrai dos autos, o agente financeiro percebeu a divergência entre a informação prestada na inscrição e a documentação apresentada, deixando de formalizar a contratação. 5. O equívoco cometido pela autora não macula a integridade do seu cadastro, ou seja, a alteração da informação do seu estado civil de "casada" para "união estável", não traria qualquer consequência relevante a ponto de negar o financiamento estudantil. 6. Não se vislumbra qualquer má-fé da parte autora, inclusive comprovou o seu estado civil por meio da declaração de união estável, não havendo o que mascarar. 7. Observância do princípio do razoabilidade, sob pena de se impedir o acesso ao estudo, em face de inconsistência relativa ao estado civil do estudante, fato irrelevante ao intuito, especialmente no caso concreto, uma vez que quanto a questão da renda familiar, não faria diferença o regime de casamento ou união estável. 8. "Impedir o financiamento do FIES, em razão de equívoco escusável, a toda evidência isento de má-fé, atenta contra a própria finalidade do FIES, cujo objetivo principal é o acesso ao ensino superior daqueles estudantes de baixa renda, regularmente matriculados em cursos não gratuitos, e com avaliação positiva, nos termos da Lei nº 12.513/2011 c/c art. 6º da CF/88. Ademais quando se sabe que a autoridade responsável pela concretização dispunha de diversos meios para afastar a inconsistência apontada." (TRF 5 - APELREEX 25932913732125987881 - Relator Des. Francisco Oliveira - Pub 01/08/2016) 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76450258961768154980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)