PROCESSO Nº: 6016435-17.3327.15.4.4752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA "S". POLO ATIVO. EMPRESAS MATRIZ E FILIAIS. CNPJ COM CARÁTER CENTRALIZADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos do mandado de segurança de origem, extinguiu, em parte, o feito para excluir da demanda as empresas filiais da impetrante. 2. O cerne da discussão se cinge em analisar se o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife que tem competência sobre a empresa matriz impetrante a teria sobre as respectivas empresas filiais. 3. Entendeu o magistrado singular que a autoridade apontada, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, não teria jurisdição sobre as empresas filiais da matriz impetrante. 4. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que "o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança." (AgRg no REsp nº 0.488.333/SC, Relator: Ministro Og Ryan Nunes, 2ª Turma do STJ, j. em 12/09/2015). 5. Com efeito, a fiscalização perpetrada pelo Fisco é centralizada na matriz da pessoa jurídica de direito privado, de modo que, no polo ativo do mandamus, deve figurar a sua sede e a autoridade coatora será aquela sob sua competência fiscalizatória e arrecadatória. Nesse sentido, ainda: STJ, AgInt no REsp 2.015.056/RS, Relator: Ministro THIAGO MORAES DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 02/11/2016. 6. Nos termos do art. 15 da Lei nº 9.779/99, a matriz da empresa deve, de forma centralizada, apurar a base de cálculo do tributo, recolhê-lo e cumprir com as obrigações acessórias. Por sua vez, a IN RFB nº 971/2009 (que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB), estabelece, em seus arts. 489 e 492, que o CNPJ da matriz tem caráter centralizador, atraindo as discussões relativas às filiais. Precedente deste TRF (PROCESSO: 11580659670699047713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2016). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49567076126621487909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)