PROCESSO Nº: 3775839-46.5900.4.7.5251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO LIMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 9773952-50.6367.27.6.0449 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE CONTAS DA PARTE RÉ. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA". 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando, nos autos da Ação Civil Pública de usurpação de mineração, o bloqueio das contas dos Réus/Agravados. 2. Alega que a Agravada extraiu recursos minerais de propriedade da União Federal sem possuir qualquer título que legitimasse a sua atuação, auferindo, assim, lucro despido de sustentação jurídica. Ou seja, a Ré enriqueceu sem justa causa, às custas da usurpação do patrimônio mineral de propriedade da União Federal. Dessa forma, deve a Recorrida restituir à União Federal o valor indevidamente auferido, e que a medida liminar tem amparo no art. 12 da Lei 7.347/85. 3. Consoante constato do Processo Administrativo colacionado, a pretensão formulada no âmbito administrativo lavrou Auto de Paralisação em razão da indevida extração de areia sem autorização governamental por ato praticado pelos Agravados no Município de Coruripe/AL para construção de casas. 4. Em ações civis dessa espécie, os pleitos antecipatórios não fogem da regra geral preconizada no art. 300 do Código de Processo Civil, que sustenta a prova da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação como pressupostos para as tutelas de urgência. A probabilidade do direito nos autos está presente diante da constatação por parte dos órgãos de fiscalização da indevida lavra de areia sem autorização por ato dos Réus, o que não foi impugnado em sede administrativa, porquanto a defesa apresentada (fls. 5 até 8 do Id. 7024448.2002432) não se contrapôs às questões fáticas narradas no Auto de Infração/Paralisação, já que se limitou a aduzir a ilegalidade de autuação administrativa pelo fato de o termo lavrado possuir "exíguo conteúdo", o que impossibilitava o pleno exercício do direito de defesa. 5. Todavia, depreende-se que o periculum in mora não resta evidenciado. A União Federal não apresentou prova de que a pretensão final, consistente na recomposição da área degradada e na indenização pelos danos causados, restará frustrada se não for concedido o pleito antecipatório. Em sua petição aventou que: "Já quanto ao periculum in mora, a medida pleiteada se justifica em virtude de a possibilidade da ré tomar qualquer outra medida que tenha o condão de frustrar uma futura execução, levando assim ao perecimento do direito da União e do interesse social em ver o Erário devidamente ressarcido pelos prejuízos que o réu lhe causou. É cediço que ações como a presente processam-se por anos para se chegar a uma sentença judicial definitiva. O simples decurso do tempo já configura um risco para a materialização dos efeitos da decisão judicial, justificando, por si só, a tutela acautelatória ora requerida". 6. A possibilidade abstrata de que os Réus venham a "tomar qualquer medida que tenha o condão de frustra uma futura execução" não autoriza a concessão do pleito antecipatório por patente falta de risco concreto. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 54285019631780664025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)