PROCESSO Nº: 6621396-57.5413.17.2.4916 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: THEO RIBEIRO ADVOGADO: Francisco Carlosmeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC, NO SIAFI E NO CADIN. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. BAIXA NA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar a exclusão da anotação de inadimplência, no SIAFI/CAUC, tão-somente em relação à inscrição relativa ao Convênio nº 93500/01 (SIAFI 736867), celebrado pelo Município de Lucena/PB com o Ministério da Educação. 2. Em suas razões recursais, a ora apelante defende, em síntese, a legalidade nas restrições cadastrais impostas ao autor, porquanto a documentação apresentada a título de prestação de contas do Convênio SIAFI 531.965 possuiria irregularidades, sendo aprovada parcialmente com ressalvas, conforme o Parecer Conclusivo nº 237/ 2014/DIPRE/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE, desatendendo às exigências da legislação de regência. Ademais, aduz que o próprio apelado admitiria a inadimplência, não podendo o argumento no sentido de que o erro teria sido cometido por administrações anteriores ser capaz de afastar o dever do Município de prestar contas, bem como sua responsabilização pelas irregularidades detectadas. Por fim, pleiteia a redução dos honorários advocatícios para o importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. O exame dos autos revela que o MUNICÍPIO DE LUCENA/RN procedeu com "o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário, e de notícia crime visando a imputar ao ex-gestor a prática de infração penal pela má gestão de recursos públicos, demonstrando interesse em buscar, junto ao ex-mandatário municipal, o ressarcimento dos valores relativos ao contrato em exame". Além disso, verifica-se haver sido instaurada Tomada de Contas Especial do Convênio SIAFI nº 616.752 pelo Tribunal de Contas da União, como informado pelo próprio recorrente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (AgInt no AREsp 9.650.624/MA, Relatora: Ministra Daniela Monteiro, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, DJE 26/07/2017). Dessa forma, comprovado que as irregularidades, referentes ao Convênio SIAFI nº 362.861, firmado com o FNDE, foram cometidas pelo gestor anterior e tendo em vista que já foram adotadas as medidas legais cabíveis para a responsabilização e a recuperação dos valores ao erário público, consubstanciada no ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, no oferecimento de representação junto à Procuradoria da República e na instauração de Tomada de Contas Especial, deve ser mantida a sentença que determinou a baixa da inscrição da municipalidade dos cadastros do SIAFI, do CAUC e do CADIN, em relação ao referido convênio. A manutenção do Município apelado no cadastro de inadimplentes, mesmo quando tenha tomado as providências cabíveis em relação ao ex-gestor, se mostra abusiva e manifestamente ilegal. 5. Quanto ao pleito de revisão da condenação em honorários, igualmente não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a obrigação de pagamento de verba no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porque a inscrição da inadimplência da Municipalidade no SIAFI/CADIN foi levada a efeito pela FNDE, considerado, ainda, o caráter inestimável do valor da causa (art. 86, parágrafo único, c/c art. 85, § 8º, do CPC/2015). 6. Apelação e remessa oficial improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 88983823529338609555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)