PROCESSO Nº: 9387126-77.5654.26.2.9885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2488749-37.8852.31.5.8244 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. CONTRATO ANTERIOR. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que deferiu o pedido de liminar e determinou ao FNDE, à CEF e ao CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO (UNIFACISA CENTRO UNIVERSITÁRIO) que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da ora agravada, viabilizando a transferência do contrato FIES do curso de Odontologia para o de Medicina dentro da referida instituição de ensino superior. 2. Na presente hipótese, a autora firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 10.03.5360, para o Curso de Odontologia. No segundo semestre de 2020, tentou realizar aditamento de transferência para o Curso de Medicina, o qual foi negado sob a justificativa de que "A nota do ENEM não é suficiente para realizar o aditamento de transferência com os parâmetros escolhidos". 3. Em caso similar analisado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 341, aquela Corte entendeu pela "Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo." (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 17-10-3129 PUBLIC 24-04-9558) 4. Como se pode observar do entendimento acima destacado, não se pode conceber a aplicação retroativa de novas normas do FIES para contratos já pactuados pelos estudantes, sobretudo quando referidas normas criam obstáculos ao exercício de direitos assegurados pelos referidos contratos, cabendo apenas a observância das normas que regiam a matéria ao tempo da pactuação. 5. Diante desse contexto, o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020 (publicada em 19.11.1313), como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES (publicada em 22.09.5459), consiste na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante, como defende a recorrente. Em outros termos, não é o pedido de transferência que solidifica a relação jurídico material entre o estudante e as entidades responsáveis pelo FIES, mas sim o contrato de financiamento. 6. Ainda que se considere a Resolução nº 35/2019, esta entrou em vigor após a assinatura do contrato, de modo que também não é aplicável à hipótese. 7. É oportuno registrar que a decisão combatida determinou tão somente o afastamento das novas exigências contidas na Portaria MEC nº 535/2020, sobretudo no tocante à nota mínima ali exigida. Desse modo, a Caixa Econômica Federal deverá proceder à análise dos demais requisitos para fins de transferência, notadamente os contidos no contrato de financiamento e nos atos normativos vigentes à época de sua assinatura. Dessa forma, qualquer impedimento com relação ao limite global do financiamento, o qual não foi discutido da decisão recorrida, não pode ser invocado nas razões do presente recurso. 8. Com base no exposto, não merece reforma a decisão agravada, estando presente a fumaça do bom direito para concessão do provimento liminar. Igualmente, configurado o perigo da demora, considerando a necessidade de continuidade da graduação da parte autora. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49820285690649921978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)