PROCESSO Nº: 4899724-65.0568.21.12.0911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL MONTEIRO ADVOGADO: Marcelo Silveira Segundo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV, CAUC E SIAFI. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Mari/PB em face de sentença que julgou improcedente o pedido. O autor objetivava a emissão provisória do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP até julgamento definitivo da ação, o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União e a retirada do conceito de irregular do CADPREV e do CAUC. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (valor da causa: R$ 1.000,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que possíveis débitos não podem ter o condão de afetar o recebimento de verbas provenientes da União, eis que existem outros meios próprios para que se possa realizar a cobrança, sob pena de se impossibilitar a administração municipal. Alega que as supostas irregularidades na situação previdenciária estão previstas no art. 1º, incisos II e III, da Lei 9.717/98. Afirma que a aplicabilidade da Lei 9.717/98 se encontra suspensa por força de liminar concedida pelo Plenário do STF, então não há óbice que justifique a negativa da União em emitir o CRP para o Município. Por fim, aduz que tal irregularidade também resulta na inscrição no CAUC/SIAF, fato que impede a celebração de acordos e convênios para diversas obras. 3. O art. 9º, caput e inciso IV, da Lei 9.717/98 dispõe que compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários, a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários. 4. O Decreto nº 3.788/2001, em seus incisos I a IV, estabelece que o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717/98, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de: a) realização de transferências voluntárias de recursos pela União; b) celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; c) celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; d) pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei 9.796/99. 5. O STF possui entendimento no sentido de que, ao editar a Lei nº 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastou-se as sanções dele decorrentes. Precedente: STF, ACO 830, Rel. Min. Cauê Fernandes, DJe 15/04/2008. 6. Assim, afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município requerente nos cadastros do CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. Precedente: TRF5, AC 686372, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Nogueira, DJe 16/07/2014. 7. Honorários advocatícios em favor do Município arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. 8. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 98888647969486310133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)