EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. CONCURSO VESTIBULAR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes. A Turma concluiu que não se apresenta desacertada a decisão da Comissão de Verificação que excluiu o estudante da vaga destinada aos cotistas, visto que não há evidências de equívoco na análise realizada pela Administração. A avaliação feita pelos integrantes da comissão foi pessoal e, portanto, com maior grau de precisão acerca do enquadramento, ou não, da candidata como integrante da raça negra. Nesse contexto, por não vislumbrar qualquer ilegalidade no ato administrativo que excluiu o candidato, inclusive, no procedimento de heteroidentificação em que lhe foi assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa -, deve ser mantido o resultado da banca examinadora. 3. Descabe rediscutir a possibilidade de disputar a seleção na lista de ampla concorrência, conforme seu pedido subsidiário, uma vez que tendo alcançado pontuação suficiente para figurar na lista de aprovados no curso pretendido, conforme os princípios da razoabilidade e do acesso à educação, impõe-se o reconhecimento do seu direito a figurar na lista da concorrência geral, a fim de que possa ser convocado e matriculado de acordo com sua classificação. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração da UFAL e do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 83129743116118871420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)