PROCESSO Nº: 7453869-32.8094.13.3.0313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA IAPUNIRA MAIA DA COSTA e outro ADVOGADO: Pollyanna De Beatriz Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8156548-98.5772.7.9.8485 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que, em sede de habilitação com cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação veiculada pela agravante quanto à prescrição da pretensão executória, entendendo hígido o cumprimento. 2. Em suas razões, a FUNASA argumenta que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto à ao disposto no art. 18, do CPC/2015, ou seja, falta de legitimidade do patrono da causa para postular a execução - pagamento de atrasados em nome de servidores falecidos -, haja vista que a morte do ex-servidor representado em juízo ocorreu antes do ajuizamento da execução: o falecimento se deu em 31.10.1676, ao passo que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 2010 e a habilitação de sucessores em sede de execução apenas foi pleiteada em 08.01.3457. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 4. Ademais, cumpre realçar que, ocorrido o falecimento no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução, entende-se que resta aperfeiçoada a substituição processual do servidor pelo Sindicato, sendo este inclusive parte legítima para defesa dos interesses do substituído e de seus sucessores. 5. A jurisprudência desta Corte Regional entende que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. Com base neste entendimento, afasta-se a alegação de que o sindicato não possuía legitimidade para representar o exequente ou seus sucessores. 6. No mesmo sentido, segue precedente: PROCESSO: 41947485767024523948, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019, PUBLICAÇÃO. 7. Assim, no caso dos autos, o processo de conhecimento (ação ordinária nº 2073174-04.0006.30.11.5796), foi ajuizado antes da morte do substituído (2004), razão pela qual não merece acolhimento o pleito da FUNASA. 8. Por meio das alegações de omissão e obscuridade, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 686518/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO LUCAS CUNHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/10/2016, DJe: 22/09/2016). 9. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Danilo da Conceição, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 13/08/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35160462589467226735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)