PJE 4448176-56.0641.20.6.6429 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CARREIRA MILITAR. INCAPACIDADE FÍSICA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Apelação de sentença que, confirmando o indeferimento de liminar, denegou a segurança postulada, ante o pleito de suspensão dos efeitos do ato que considerou inapto o impetrante na Etapa III - Inspeção de Saúde do concurso público para Terceiro Sargento Temporário - Técnico de Enfermagem, nos termos do Edital de Convocação para Seleção QSCon TEF 2020, com consequente admissão, aptidão e inclusão na Etapa IV do referido processo seletivo. Sem honorários advocatícios. 2. O impetrante, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) conforme o edital, todos os candidatos que obtiverem os valores de IMC menores que 18,5, caracterizando a magreza, e maiores que 29,9, caracterizando obesidade, serão considerados como "incapazes para o fim a que se destinam", e com peso de 88,2Kg, e com altura de 1,71m, sendo seu IMC de 30.16, na data de 11/11/2020 (realização da inspeção), não atingindo os requisitos do critério peso para o concurso QSCON-2020; b) dez dias depois, em10/07/2020, em exame com sua endocrinologista, obteve peso de 87,00, altura de 1,72m, e IMC de 29,4, constando do Laudo Médico atestado de que possui ótimas condições de saúde para ocupar o cargo de técnico de enfermagem; c) o parecer ministerial opinou pela concessão da segurança. Defende que, se a condição de sobrepeso não é impeditivo à permanência no quadro de militar da ativa, da mesma forma não deve ser ao ingresso temporário na carreira. Cita jurisprudência sobre a vedação a constar em edital de concurso para ingresso nas forças armadas exigências de limites de altura e de peso para os candidatos. 3. O Edital é a norma regente do concurso, e, após sua publicação, não havendo impugnações ao seu conteúdo, todos os participantes do certame, sejam os candidatos, seja a Banca ou a própria Administração, a ele estão adstritos, não devendo ser flexibilizadas as disposições estabelecidas a partir de particularidades dos candidatos, sob o risco de quebra na garantia da isonomia e impessoalidade. 4. Nestes termos, consta no item 5.3.4, do Edital de convocação (id. 7838116.08062277), que a "INSPSAU é uma perícia médica destinada a avaliar as condições psicofísicas do voluntário no dia e horário determinados pela CSI, dentro do período estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo B), por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, de modo a comprovar não existirem patologias ou características incapacitantes ou restritivas para as atividades militares", registrando, ainda, o item 5.3.5 que a "INSPSAU é de caráter eliminatório e será realizada sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), segundo os procedimentos e parâmetros fixados em documentos expedidos por aquela Diretoria e na ICA 160-6/2016 "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica", divulgada no endereço eletrônico do Processo Seletivo. 5. Por sua vez, o regramento contido no ICA 160-6/2016 estabelece que os inspecionandos, civis ou militares, nas Inspeções de Saúde iniciais, para ingresso no CFOAV da AFA, deverão apresentar estatura mínima de 1,64m e máxima de 1,87m, para ambos os sexos, em virtude dos requisitos antropométricos exigidos pelo fabricante da cadeira de ejeção que equipa a aeronave T-27 Tucano, utilizada na Instrução de Voo da AFA. (NR) - Eloah Nogueira n°39/SECSDTEC, de 20 de junho de 2016, além de determinar que nas Inspeções de Saúde Iniciais serão considerados como "INCAPAZES PARA O FIM A QUE SE DESTINAM", todos os candidatos, que obtiverem os valores de IMC menores que 18,5, caracterizando a magreza, e maiores que 29,9, caracterizando obesidade. 6. Na hipótese dos autos, o apelante obteve parecer desfavorável na Inspeção de Saúde, na Especialidade de Enfermagem - UTI (id. 0732388.88490654), por ter ultrapassado o limite do IMC, do quadro 1, do item 6.1.9.1 da ICA 160-6/2016, interpondo recurso administrativo desta decisão, submetendo-se à nova Inspeção de saúde, realizada em grau de recurso, por determinação da Junta Superior de Saúde, constando no novo documento emitido pela Administração Castrense que o candidato possui a altura de 1,71 cm, com peso de 88,2 KG e IMC de 30.16, na data de 18/07/2020, não atingindo os requisitos do critério peso para o concurso QSCON-2020 (id. 1444786.91294718), concluindo, a avaliação médica, por emissão de novo parecer desfavorável, de acordo com o item 3 do anexo J da ICA 160-6/2016. 7. Registre-se, por oportuno, que o regramento normativo estabelecido pelo ICA 160-6/2016 dispõe que os Inspecionandos incapacitados nas Inspeções de Saúde Iniciais por obesidade poderão solicitar a realização de nova inspeção, em grau de recurso, e para tal deverão submetendo-se, as suas expensas, a exame de bioimpedância elétrica de acordo com o anexo "K" desta ICA, ou a exame de densitometria óssea de corpo total para avaliação corporal, visando o percentual de massa de gordura e de massa magra, apresentando o laudo para a Junta Superior de Saúde. 8. No caso em comento, quando da apreciação no PJE 4940881-15.5091.1.2.5201, restou verificado que a Ficha de Parecer Especializado do Hospital de Aeronáutica de Recife registra a não realização de exames complementares pelo impetrante, cabendo a esta Turma analisar o requerimento aqui formulado com base nos documentos e normativos trazidos à discussão nos autos, já que a ação mandamental pressupõe a prova já devidamente pré-constituída. 9. Frise-se que os candidatos aprovados no concurso serão militares, de quem se exigirão melhores condições físicas, devido ao perfil típico da carreira, do que daqueles que ocupam cargos civis. Nada obstante o ora apelante esteja concorrendo ao cargo de sargento/técnico em enfermagem, um cargo de natureza aparentemente administrativa, fato é que poderá ser designado para ações em que a capacidade física se faz indispensável, sendo razoável sua exigência desde a admissão ao serviço castrense. 10. "Não é demais lembrar, de outra banda, que o critério estabelecido no edital não é desprovido de balizas de proporcionalidade e razoabilidade, antes configurando exigência mínima para aqueles que podem ser submetidos ao exercício de atividades típicas dos militares, em atuação, ainda que excepcional, em ambientes inóspitos. Observe-se que mesmo no caso do Brasil que não tem tradição de envolvimento em conflitos bélicos, há não só a indispensável manutenção da capacidade de operação, e daí os treinamentos militares que exigem condicionamento físico, bem assim diante da possibilidade de participação de missões de paz, que em verdade configuram risco de atuação em teatros de operações de guerra. As exigências, portanto, não soam discrepantes das atividades intrínsecas ao exercício de atividade militar, mesmo no que tange aos que, em princípio, desempenharão atividades administrativas." (TRF 5, 2ª T., PJE 8098398-52.2207.6.11.5529, Rel. Des. Federal Thales Viana, data de assinatura: 11/06/2016) 11. Ademais, não constitui competência do Poder Judiciário avaliar acerca da eficiência dos critérios estabelecidos pelo Edital, pois há que se respeitar a autonomia da entidade organizadora do processo seletivo (até mesmo porque se pressupõe ser ela tecnicamente hábil), sendo permitido ao Poder Judiciário intervir somente se houver erro grosseiro, o que não é o caso. 12. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 25064055778315104081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)