PROCESSO Nº: 5062463-87.8054.25.5.6912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALISON TRINDADE DE SOUZA ADVOGADO: Samuel Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. INÉRCIA DA PARTE AO CHAMADO DO JUÍZO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de Reintegração ao Serviço Ativo do Exército, na condição de agregado ou adido, para fins de pagamento e tratamento de saúde, por entender que, consoante se observa na documentação acostada aos autos, não restou comprovado que a parte Autora é portadora de alguma doença, lesão, sequela incapacitante. 2. Sustenta o Recorrente inexistir a designação de Perícia Judicial que analise o estado clínico e a incapacidade/capacidade/invalidez do Apelante, tendo o Juízo a quo se baseado unicamente no fato do Apelante não ter provado a condição que alegara, apesar de ter pedido por produção de prova Pericial em petição inicial. Aduz que a falta de Laudo Pericial inviabiliza o prosseguimento do feito, eis que o Parecer do Expert designado pelo Juízo é imprescindível à demonstração da condição de incapaz/inválido do Apelante. Requer, portanto, a declaração de nulidade da sentença para que haja o prosseguimento regular do feito, com a produção de prova Pericial necessária à realização de instrução na Primeira Instância, nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: (AgInt no AREsp 7.424.953/GO, Rel. Ministro Otávio da Rosa, Quarta Turma, julgado em 05/02/2020, DJe 15/05/2020; e AgInt no RMS 87.191/MS, Rel. Ministro Bernardo Barbosa, Segunda Turma, julgado em 10/01/2020, DJe 26/03/2020). 4. Caso em que o Juízo a quo determinou a intimação das partes para dizerem as provas que pretendiam produzir, especificando-as e justificando seu requerimento. A União Federal se manifestou aduzindo não ter provas a produzir. Já a parte Autora deixou transcorrer o prazo sem se pronunciar. Por consequência, foi proferida sentença com base no conjunto probatório existente nos autos. 7. Não obstante tenha a parte Autora pugnado pela produção de prova Pericial na petição inicial, a sua inércia em atender ao chamado do Juízo para especificação das provas que pretendia produzir, implicou a preclusão do direito à prova. 8. Apelação improvida. Condenação do Autor em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 11%. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. avna
(PROCESSO: 55942627122910076404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)