PROCESSO Nº: 5231295-27.0183.3.4.0894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE COSTELA ADVOGADO: Noah Almeida Dantas De Abrantes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: ARTHUR MARTINS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cavalcanti EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO.NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo, com resolução do mérito, os embargos à execução opostos por KAIQUE FERREIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, para impugnar a cobrança amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada Acórdão nº. 6786/2017 -TCU - 2ª Câmara, proferido nos autos do Processo nº TC: 714.059/4707-3, que condenou a embargante ao pagamento de multa no valor de R$ 50.425,00 e débito no montante de R$ 845.841,00, valores esses que, corrigidos monetariamente pela exequente até abril/2019, correspondem aos montantes de R$ 21.171,42 e R$ 464.630,32, respectivamente. 2. Não há razão para se afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da apelante. O fato de possuir um imóvel de 90 m² ou ser titular de uma herança equivalente a R$ 273.620,00 não parece suficiente, exatamente porque não tal herança não foi sequer paga. Sabe-se que a recorrente paga imposto de renda, mas não há informação quanto ao valor da renda recebida. Assim, a conjugação de renda e patrimônio não evidencia se tratar a recorrente de pessoa que não faça jus aos benefícios da justiça gratuita. 3. O acesso digital ao sistema dispensa a impressão de documentos e peças processuais, cujo conteúdo está disponível e ao alcance das partes. No caso, a executada, ora embargante, foi devidamente citada para integrar o polo passivo da execução de título extrajudicial nº. 0301340-60.5607.17.10.3272, não havendo que se falar em nulidade da execução e de sua consequente extinção, eis que foi dado à exequente livre acesso ao conteúdo da execução, para conhecimento da pretensão executiva formulada pela União. 7. Apelação parcialmente provida, para conceder a justiça gratuita à apelante.
(PROCESSO: 43981464167072811625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)