PROCESSO Nº: 8215903-55.5970.25.6.6708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO CASTRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5380072-89.1814.21.5.3439 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATHEUS PIRES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante e o condenou ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 76845769012707503468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020; PROCESSO: 05718114349573738568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020). 3. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 09/11/2017, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90600533502923888605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)