PROCESSO Nº: 3189438-12.8089.25.12.0269 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO . REQUERENTE: HOSPITAL ALFA S/A ADVOGADO: Marcela Marinho Mascena REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE BENS PENHORADOS NO EXECUTIVO FISCAL CORRELATO. DÉBITO DE FGTS. EXISTÊNCIA DE ACORDOS TRABALHISTAS. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A CAIXA apresentou agravo regimental em face da decisão deste Relator que deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, nos autos dos Embargos de Devedor nº 5893633-055868, para sustar a hasta pública de bens imóveis constritos na Execução Fiscal correlata (9228734-76.0641.73.4649). 2. Probabilidade do direito: "No que toca à relevância da alegação, a recente jurisprudência deste Tribunal vem acolhendo a tese defendida pela embargante, desde que comprovados os pagamentos dos valores fundiários em acordos devidamente homologados pela Justiça do Trabalho. [...] Em consulta aos autos de origem, constatei que a empresa anexou àquele feito as atas de audiência na Justiça do Trabalho (TRT - 6ª Região), nas quais foram realizados acordos trabalhistas que abarcariam as rescisões contratuais de seus ex-empregados, que geraram o débito cobrado." 3. Nos autos dos embargos à execução, não obstante tenha sido fixado prazo para a apresentação de prova dessas quitações parciais, a empresa não cumpriu, no prazo, a determinação judicial, sendo prolatada sentença de improcedência, ficando mantida, por consequência, a higidez do título executivo. 4. Por sua vez, a empresa anexou aos autos dos embargos à execução, após a prolação da sentença, uma farta documentação relativa a acordos trabalhistas, com a relação nominal de ex-empregados, requerendo, na via de embargos de declaração, a sua apreciação, o que foi rejeitado, sendo ressalvado, inclusive, como registrado na sentença embargada, que "nada impede que o devedor apresente a documentação exigida pela CEF e peça, administrativamente, a revisão do lançamento, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade". 5. Isso porque os precedentes jurisprudenciais, como dito alhures, afastam a tese defendida pela CAIXA no sentido de que os pagamentos realizados diretamente ao titular da conta, por meio de acordos na Justiça do Trabalho, não se prestam a desconstituir o título executivo. 6. Agravo interno não provido. Decisão mantida.
(PROCESSO: 47108520146973993868, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)