PROCESSO Nº: 1003560-75.9536.19.7.4287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIBEC CIA BRASILEIRA DE EMULSOES CATIONICAS ADVOGADO: Guilherme Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Santos EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PETIÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que decretou a prescrição do crédito tributário, extinguindo a presente execução na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Entendeu o Juízo a quo que, finda a suspensão da exigibilidade dos créditos em agosto de 1999 (quando transitou em julgado o acórdão que não reconheceu a pretensão da excipiente formulada em ação declaratória objetivando o reconhecimento de imunidade em relação ao PIS e a COFINS), a citação somente se perfectibilizou em 2017, com o comparecimento da empresa executada aos autos, por ocasião da interposição da exceção de pré-executividade. 3. Alega a apelante, em síntese, que não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a paralisação do processo ocorreu em função dos mecanismos próprios do Judiciário, sem que a Fazenda Nacional tenha contribuído para tanto. 4. Aduz que a interrupção da prescrição pela citação (considerando que o despacho que determinou a citação foi dado antes da alteração do art. 174 do CTN) retroage à data da propositura da ação nos termos do art. 219, §1° do antigo CPC, de forma que, seja considerando o requerimento (que não foi apreciado) de citação por edital, seja considerando a data da interposição da exceção de pré- executividade (comparecimento espontâneo), como data da citação válida, esta retroagirá à data da propositura da ação, afastando assim qualquer alegação de prescrição. 5. O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não da prescrição do crédito objeto da CDA que embasa a execução fiscal. 6. Em agosto de 1999 foi constituído definitivamente o crédito tributário. 7. Em 13/06/2004 foi ajuizada a execução fiscal. 8. Em 18/12/2004 houve tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça. Deferido o redirecionamento da execução em junho/2006. 9. Em setembro/2006 houve certidão do oficial de justiça atestando a impossibilidade da citação, visto que o corresponsável mudou de endereço. 10. Em junho/2007, o processo foi remetido à Fazenda Nacional, sendo requerida a citação do corresponsável em novo endereço. Em junho/2008, foi novamente frustrada a citação, sendo dada vista a Fazenda Nacional em abril/2009. 11. Ato contínuo, em julho/2009, a exequente requereu a citação por edital da executada, sendo que tal requerimento nunca foi apreciado. Após isso, consta uma folha em branco, um pedido de reunião de processos e outro de arquivamento para diligências. 12. Em 2017, o executado apresenta exceção de pré-executividade alegando prescrição. 13. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. No REsp nº 4.486.886/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (artigo 240, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015). 14. Na hipótese em tela, o despacho inicial ocorreu em 09/02/2004, data anterior à LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, como marco interruptivo da prescrição, a citação feita ao devedor. 15. Assiste razão à apelante, posto que não houve culpa da exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial, uma vez que não fora apreciada a petição da Fazenda de citação por edital na tentativa de impulsionar o feito. 16. Apelação provida.
(PROCESSO: 65079675148359357047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)