PJE 7487111-00.4989.27.5.4920 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS ARGUMENTOS DA INICIAL (ISS DESTACADO) E O CRÉDITO COBRADO (CDA REFERENTE À APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA/PRAZO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES). EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação de sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, julgou procedentes os embargos à execução (opostos pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Município de João Pessoa/PB) para declarar a nulidade do auto de infração 2017/602714-393314 e, por conseguinte, da CDA 2018/325552, extinguindo a execução fiscal 4937383-27.3151.20.10.2390 com base no art. 803, I, do mesmo diploma legal, considerando que "o desconto concedido ao cliente no momento da venda do pacote de serviços não tem o condão de integrar o respectivo preço então ajustado entre as partes contratantes, eis que devidamente abatido do custo da transação, não se podendo reconhecê-lo como integrante da base de cálculo do ISS". Condenação do embargado no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado conforme os critérios previstos no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. O Município de João Pessoa, em seu recurso, argumenta, em síntese, que: a) o executivo fiscal consubstancia-se em crédito tributário referente à multa por descumprimento de obrigação acessória (descumprimento do prazo de entrega das declarações), e o Juízo a quo declarou procedentes os embargos para anular a pretensão executória referente à cobrança do ISS condicionado, ou seja, de natureza distinta do objeto da execução fiscal; b) há violação ao princípio da congruência, ao julgar coisa diversa, adotando fundamento dissociado da causa, em evidente error in procedendo, impondo-se, pois, a anulação da sentença recorrida. 3. Da CDA acostada aos autos, consta como "DEMONSTRATIVO DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO DA DÍVIDA" o seguinte: "O(s) Auto(s) 2017/480521-269316 (AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA, infração ART. 57, I - L.C 53/08, penalidade ART. 61, ANEXO II, LEVE (ART. 57, I ) - L.C. 53/08". O art. 57, I, da LC 53/2008 dispõe: "Art. 57. São infrações consideradas leves, referentes ao descumprimento das obrigações acessórias: I - descumprir prazos de apresentação de informações ou declarações econômico-fiscais, sendo apurada por informação ou declaração econômico-fiscal". 4. Tanto na inicial, quanto na impugnação apresentada pelo Município exequente, a discussão refere-se à cobrança do ISS condicionado, tendo o Município exposto que "as rubricas, que deram origem à cobrança, são originárias de serviços prestados pelo banco aos respectivos clientes", "as receitas assinaladas nas contas citadas não são decorrentes de operações financeiras, mas sim decorrentes de serviços prestados aos clientes, sujeitas ao recolhimento de ISS", e "quanto ao montante da multa arbitrada, com base na jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal, a abusividade só se revela nas sanções que ultrapassem o valor equivalente a 100% da obrigação principal, atuando como limitador da norma sancionatória". Posteriormente, o Município manifestou-se nos autos, antes da prolação da sentença, aduzindo que "a motivação da autuação que ensejou a presente execução fiscal está minuciosamente descrita no item 4.2 do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, às páginas 6/7 do documento anexo 2017/310725, em que demonstra o descumprimento do prazo de entrega das declarações, justificando a lavratura do auto de infração 2017/844554-686949, cuja CDA ora se executa. Assim, reitera-se o pleito pela improcedência dos Embargos". 5. Nesse cenário, em que pese o pedido analisado na sentença corresponder ao formulado (anulação do auto de infração 2017/363658-120551), apreciando argumentos atinentes ao ISS condicionado, decorrendo logicamente dos fundamentos jurídicos do pedido constantes na petição inicial, tem-se que, in casu, a execução embargada refere-se a crédito diverso, merecendo reforma a sentença. 6. É certo que o CPC/2015, em seu artigo 321, albergou a hipótese de que, no caso de a petição inicial não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, atribui-se ao juiz a incumbência de assegurar prazo (no caso, quinze dias) para que o autor a emende/complete, corrigindo-a ou complementando-a. Entretanto, esse não é o caso dos autos e, em atenção ao princípio da efetividade, não cabe a devolução do prazo ao embargante para emenda da inicial. 7. In casu, a petição inicial dos embargos à execução traz errônea premissa e, inobstante discutir a validade do crédito atinente ao ISS descontado, concluindo pela insubsistência do auto de infração, o faz de forma incongruente, dado que a execução fiscal combatida refere-se à multa aplicada, que não tem correlação com incidência do tributo questionado. A embargante não fez correto liame nem com o auto de infração lavrado, nem com a CDA lastro da cobrança guerreada. Assim, tem-se que configurada a apontada incongruência entre os embargos à execução e o respectivo título executivo, quando os fundamentos jurídicos manejados não se referem ao contido no auto de infração 2017/355608-772950, não há como ocorrer a análise e consequente conclusão a respeito da validade da CDA 2018/868746. 8. De acordo com o art. 485 do CPC/2015, "o juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" e, de acordo com o art. 918 do mesmo Diploma, "o juiz rejeitará liminarmente os embargos nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido". Nesse diapasão, ausente pressuposto processual de existência objetivo, insta reformar a sentença, julgando extintos os embargos à execução, sem apreciação do mérito. 9. Em face do princípio da causalidade e considerando o baixo valor da causa (R$ 6.285,60), cabe à CEF, executada/embargante, o pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 10. Apelação provida, para extinguir o feito, sem apreciação do mérito. Honorários advocatícios, a cargo da CEF, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC nbs
(PROCESSO: 19664773527530155647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)