PROCESSO Nº: 7961793-12.7551.11.6.8370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL MOREIRA FIRMINO ADVOGADO: Benjamin Nunes AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lopes - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A agravante insurge-se contra decisão que, em sede de ação ordinária que visa indenização por vício de construção, determinou a intimação da parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentasse o contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, informando, ainda, se acionou a demandada reclamando a reparação do imóvel. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o juízo a quo indeferiu o pedido de inversão do ônus prova, sem qualquer fundamentação, determinando a juntada do contrato de arrendamento de cada demandante. Afirma que a instituição bancária não entregou uma via do instrumento celebrado à arrendatária, sendo esta conduta de praxe da agravada. Diz que a CEF fica com a via assinada pelos beneficiários e entrega a estes apenas o boleto para pagamento da prestação do imóvel e a notificação para ocupação do bem. Alega que a relação é de consumo e que financiou seu imóvel através de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, FAR- FAIXA 1. Ressalta que a inversão do ônus da prova constitui um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes. "Nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/01, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, inconteste a disparidade existente na relação entre a agravante e os autores." (Processo nº 8694161-94.1189.21.9.8155. Agravo de instrumento. Des. Federal Rafael Duarte, 3ª turma, julgamento: 28/01/2018). Na hipótese dos autos, a parte autora/agravante, beneficiária do "Programa Minha Casa Minha Vida"- FAR, além da hipossuficiência, tem vulnerabilidade técnica diante dos agravados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, cabendo aos recorridos apresentarem o contrato da agravante. Ademais, tratando-se de relação de consumo (Súmula 297 do STJ) e de documento comum às partes, o instrumento contratual pode ser juntado pela CEF, não havendo motivo para oposição de óbice a tal providência, cabendo ao juízo a quo requerer tal documento à instituição bancária. Precedente: Processo: 57324722768981984523, Apelação Cível, Desembargador Federal Yuri Barbosa, 2ª Turma, Julgamento: 21/06/2021. Agravo de instrumento provido, para determinar a intimação da CEF para que apresente cópia do contrato. [6]
(PROCESSO: 15796856416462993377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)