PROCESSO Nº: 0228143-02.0927.8.12.5893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUIZA MEDEIROS SILVA ADVOGADO: Raul Moraes e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Rosa Do Rego Barros EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que revogou liminar anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido autoral, objetivando que os réus se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao seu contrato de financiamento estudantil e que a instituição de ensino lhe permita dar continuidade ao Curso de Medicina, garantindo-lhe o acesso às aulas, avaliações e demais atividades inerentes à formação acadêmica. 2. Em suas razões, a apelante sustenta que: a) o contrato de financiamento estudantil, para o Curso de Odontologia, foi firmado em 2019; b) a Portaria MEC nº 535/2020 não poderia retroagir para prejudicar a apelante que, baseada na boa-fé objetiva, previu a possibilidade de transferência do seu FIES para o Curso de Medicina; c) o contrato firmado entre as partes não inclui a exigência de nota mínima para transferência do curso, o que já seria suficiente para procedência da ação, em razão do princípio pacta sunt servanda; d) o STF, em situação análoga, externou a compreensão de que não se faz possível a aplicação retroativa das novas regras no âmbito do FIES. 3. Na origem, cuida-se de ação movida por particular, objetivando a condenação da parte ré na obrigação de fazer, no sentido de providenciar o aditamento/transferência do FIES do Curso de Odontologia para o Curso de Medicina, abstendo-se de aplicar as regras constantes da Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da demandante. 4. Na presente hipótese, a parte autora firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 27/06/2019. No segundo semestre de 2020, ingressou no Curso de Medicina e foi informada acerca da necessidade de preenchimento de nova regra constante na Resolução CGFIES nº 35/2019. Afirmou que seu contrato continha somente uma exigência para a transferência em questão, qual seja, o período transcorrido entre o mês de início de utilização do financiamento e o do desligamento do curso de origem não seja superior a 18 meses. 5. No entanto, não merece prosperar a tese defendida pela apelante. Em primeiro lugar, deve-se destacar que, de acordo com o contrato de financiamento acostado aos autos, mais precisamente no Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira, tem-se que "Este Contrato é regido pelas cláusulas aqui pactuadas e por todos os atos legais e normativos que regem o FIES, os quais passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição". Nesse sentido, ainda que a exigência não esteja contida expressamente no contrato, a sua aplicação ao pacto é possível por expressa disposição contratual. 6. Os atos normativos cuja aplicação a autora busca afastar impõem exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência do financiamento, consoante previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 19 de setembro de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 07 de outubro de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 13 de agosto de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 04 de agosto de 2020. 7. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 8. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 27 de novembro de 2021, quando do julgamento da AC nº 3157994-58.4790.6.8.5015, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. 9. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 10. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a autora ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados. 11. Precedentes: PROCESSO: 05909383883238656669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021; PROCESSO: 36567307077249679753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021 12. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ficando sua cobrança sob condição suspensiva por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 44432358612978532490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)