EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança postulada no sentido de que seja reconhecida a inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros (INCRA, APEX e ABDI, SEBRAE e o SALÁRIO EDUCAÇÃO), por revogação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico/CIDE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº 33/2001, bem assim declarar o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título nos últimos cinco anos anteriores à impetração do mandamus com o acréscimo de juros pela SELIC. Entendeu o Juízo a quo que o rol existente no art. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, é exemplificativo e que não haveria necessidade de nexo entre a atividade do contribuinte e a destinação das contribuições, não havendo, portanto, ofensa ao princípio da referibilidade. 2. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 943.749/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (SISTEMA S e INCRA). 4. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 254.709/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 5. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança. Precedente do STJ. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 14242844921807619726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)