PJE 1975712-66.3441.28.2.6364 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS: a) a averbar como especial os períodos de 07/09/1979 a 03/06/1983 e 06/03/1997 a 28/07/2012, contando o autor, após somado o período especial reconhecido administrativamente de 09/01/1983 a 15/09/1997, com 32 anos, 05 meses e 04 dias; b) a converter a aposentadoria do autor para a rubrica da aposentadoria especial (46), retroativamente a 22/02/2012 (DER), de forma a se apurar corretamente o coeficiente de cálculo para aferição da RMI (100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário); c) ao recálculo/revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, desde a DIB, com a devida correção do coeficiente de cálculo utilizado, levando-se em consideração o item anterior; d) ao pagamento das diferenças vencidas dos valores não percebidos ao longo do tempo, apurados após a revisão acima - restituição da diferença entre o valor que fora pago e o que teria sido efetivamente devido há época - respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação da sentença. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença dos embargos de declaração: "ao somar os meses de labor especial reconhecidos pela sentença embargada de 23/05/1979 a 27/12/1983 e 12/01/1997 a 04/06/2012, com o período indicado pelo próprio INSS por presunção legal (14/04/1983 a 24/09/1997), totalizará exposição ao labor especial do autor por exatos 32 anos, 05 meses e 04 dias. Sendo assim, deveria o item c1 do pedido inicial ter sido acolhido em sua totalidade, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria especial retroativamente à data da entrada do requerimento em 21/11/2012, devendo a renda mensal ser recalculada para 100% o valor do salário de benefício na forma da lei". 3. Em sua apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, dando por improcedente o pedido formulado na inicial, sustentando, em apertada síntese, que: a) quanto ao período de 11/08/1979 a 20/08/1983, a documentação apresentada na via administrativa pelo apelado, com vistas a comprovar a especialidade do labor desempenhado, não se prestava para tanto; b) quanto ao tempo de serviço prestado de 14/10/1997 em diante, não nos parece que ele possa ser considerado especial em razão da alegada exposição ao agente eletricidade, tendo em vista que, como é cediço, o trabalho perigoso deixou de ser contemplado como especial com a edição do Decreto 2.172/97, Anexo IV; c) deve ser aplicado integralmente os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1ª-F da Lei 9.494/1997 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 704.688, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos; d) a Lei prevê o afastamento do trabalho como um pressuposto da aposentadoria especial, o que está em consonância com a relação de causalidade entre a contingência social em comento (exposição habitual e permanente a agentes nocivos) e esse benefício previdenciário específico (aposentadoria especial), devendo o acórdão reconhecer a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais. 4. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita ao agente nocivo eletricidade (períodos de 03/07/1979 a 21/11/1983 e 23/06/1997 a 02/09/2012). 5. Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 07.155/1964 e 67.602/1979, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade. 6. Até 12/08/1995, data de edição da Lei 9.032/1995, existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos referidos anexos, tão-só pelo exercício das atividades profissionais ali mencionadas. Após essa data, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, mediante qualquer meio de prova, inclusive pela apresentação dos Formulários SB-40 e DSS-3252. 7. A partir de 19/05/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 8. Impende realçar, por oportuno, que o eg. STJ, no julgamento do REsp 9.481.735/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 9. No caso, todavia, observa-se que o demandante, na condição de funcionário da Chesf, trabalhando em Subestações de Energia Elétrica do Sistema Chesf, não comprovou o exercício de atividade especial nos citados períodos. 10. Com efeito, no Formulário DSS-8030 acostado aos autos, na parte relativa ao uso de EPI, consta: "Existe a obrigatoriedade do uso de EPIs pelos empregados, tais como: botinas e capacete de segurança, luvas e cintos de segurança", o que, de acordo com os diversos precedentes desta eg. 2ª Turma, é suficiente para neutralizar a exposição ao agente nocivo eletricidade. 11. "Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário ou eletricista. Os elementos de prova juntados indicam que o vestuário fornecido ao segurado é efetivo na proteção da eletricidade, e que há treinamento sobre a utilização do EPI/EPC, pela empresa empregadora. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança". (TRF5, 2ª T., PJE 0270905-01.1881.8.7.5882, rel. Des. Federal Raul da Mota, j. 10/11/2021) 12. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 39853553763103903899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)