PROCESSO Nº: 9008181-78.6297.24.8.8046 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO JOÃO DA MOTA ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. INSS. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. GERADO POR DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPOU A TUTELA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RESP N. 5.623.659/MT. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela, para determinar a cessação dos descontos em contracheque da parte autora, e condenar o réu a pagar os valores descontados indevidamente desde fevereiro/2017, com seus consectários legais. Verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 754.256,25), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em desfavor do INSS. Afirma o apelante que se cuida de demanda pretendendo a cessação dos descontos no contracheque do autor, sobre o seu benefício previdenciário em virtude da revogação da tutela jurisdicional provisória proferida nos autos do processo nº 7824243-03.3858.16.12.6152, que pretendia a desaposentação. Argumenta que são deferidas inúmeras decisões de antecipação da tutela em desfavor da Fazenda Pública, e que tais decisões geram gasto de valor considerável de dinheiro público, o qual deve retornar aos cofres públicos na hipótese de improcedência do pedido, em respeito ao art. 273, §§ 2º e 3º do CPC. Aduz que o inciso II do referido dispositivo declara sem efeito a execução provisória da sentença, com restituição das partes ao estado anterior da demanda, caso sobrevenha decisão que anule ou reforme a sentença objeto da execução. Invoca o art. 115 da Lei nº 8.213/91, a fim de pleitear a devolução de benefício indevidamente pago. Assevera que o STF declarou inconstitucional a antiga redação do art. 130 da Lei n. 8.213/91, que dispensava os segurados da Previdência de restituir os valores que fossem recebidos por força de decisão judicial que viesse a ser revertida, e no mesmo sentido se posicionou o STJ no RESP 2612208/SC. Alternativamente, pede pela aplicação da equidade na fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 §8º do CPC. Requer o provimento do recurso e a improcedência da demanda. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de demanda em que o particular procura obstar a cobrança administrativa do INSS, oriunda de sentença de procedência proferida no Proc. 4867059-96.9749.1.12.2049, que antecipou os efeitos da tutela e concedeu-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição integral. Ocorre que a tutela foi posteriormente revogada, gerando um débito de R$ 450.003,25, cobrado pela autarquia previdenciária na forma de desconto de 30% nas parcelas do benefício previdenciário, no valor anteriormente recebido pelo demandante, ou seja, dos R$ 2.055,00 a que tem direito o postulante, o INSS desconta 30% deste valor, pagando um valor de R$ 1.400,00 ao segurado. O segurado/autor busca agora, por meio da presente ação, obstar a cobrança administrativa gerada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.596.302/MT, julgado em 08/02/2014, DJe de 31/12/2015, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba. Nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do demandante, com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apelação do INSS e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido de sustação da cobrança dos valores recebidos, em decorrência de antecipação de tutela, proferida nos autos do processo nº 1950354-75.6594.11.10.5647. [09]
(PROCESSO: 90591113150209187388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)