PROCESSO Nº: 1502079-14.0709.23.7.8373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA OITAVA REGIAO ADVOGADO: Lorenzo Castro Costa APELADO: VIA NORTE CONSTRUCOES E SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA EIRELI ADVOGADO: Davi Lucas Santos Galvao Regis Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Conceição Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO CONSELHO DE CLASSE. CDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. REQUISITOS DOS ARTS. 202 E 203 DO CTN E 3º DA LEI 6.830/1980. NÃO OCORRÊNCIA. APELADA QUE REQUEREU O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTES DOS FATOS GERADORES. ATIVIDADES DA EMBARGANTE. NÃO ENQUADRAMENTO NO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO DO ALUDIDO CONSELHO. COLETA DE LIXO. NÃO SE CONFUNDE COM RECICLAGEM, TRATAMENTO QUÍMICO OU TRANSFORMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE, OBJETO DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. RESTRITO AO FATO GERADOR QUE FUNDAMENTA A CDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% (UM POR CENTO). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1, Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do crédito inscrito na(s) CDA(s) que instrui(em) o executivo fiscal correlato (2537682-99.3897.15.1.5661), e condenou a parte embargada, ora apelante, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I ,do CPC, id. 9334644.0222707. 2. A apelante alega, em síntese: 1) que dentre as atividades contidas no objeto da décima alteração contratual da apelada consta: a comercialização de material de limpeza, combate e controle a pragas urbanas, serviços de limpeza de fachadas com jateamento de areia e de vapor ou água, serviço de coleta e transporte de lixo hospitalar, urbano e industrial, bem como, aplicação de produtos químicos para ruas e logradouros: 2) ser devida a cobrança das anuidades, eis tais atividades demandam procedimentos essencialmente químicos, a reclamar o registro da empresa no conselho e a indicação de profissional como responsável técnico; e, por fim, 3) requereu o pronunciamento desta Corre sobre a inexigibilidade de contratação de profissional químico para o exercício de suas atividades, id. 9231908 3. Verifica-se o acerto da sentença objurgada que reconheceu a ausência de certeza a gravar a cártula fiscal, que, a toda evidência, não cumpre os requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN e 3º da Lei 6.830/1980, demonstrado que a embargante, ora apelada, requereu o respectivo cancelamento da inscrição bem antes da inscrição das discutidas anuidades, sendo certo que o requerimento foi protocolizado em 23 de maio de 2010 e as anuidades se reportam aos exercícios posteriores, anos de 2014 a 2019, id 5243478. 4. Os autos não logram demonstrar que as atividades exercidas pela apelada se enquadram no objeto da fiscalização do aludido conselho, pois a apelada não fabrica produtos nem subprodutos químicos, tampouco, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas, sendo certo que a coleta de lixo, atividade de limpeza urbana, não implica necessariamente em processo de reciclagem, não se cuidando de qualquer tratamento químico ou transformação. 5. Por fim, fenece a pretensão de obrigação de contratação de profissional químico como responsável técnico, tendo em vista que o objeto dos embargos se restringe ao fato gerador que fundamenta a CDA anulada. 6. Apelação improvida, condenação da apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
(PROCESSO: 95360429950348402942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)