PROCESSO Nº: 2033834-70.5237.27.1.9582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M D DO REGO FEITOSA MEDEIROS ADVOGADO: Brasilton Neves Do Nascimento Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIANTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. STF. RE Nº. 279.234/PR (QUESTÃO DE FUNDO DEBATIDA NOS AUTOS DIFERE DO CITADO PARADIGMA). PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE VAREJISTA PARA PLEITEAR A COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, TENDO EM VISTA QUE SEQUER POSSUI TAIS OBRIGAÇÕES DE RECOLHIMENTO, CUJA RESPONSABILIDADE É EXCLUSIVA DAS EMPRESAS PRODUTORAS E IMPORTADORAS. O REGIME MONOFÁSICO NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 10% (DEZ POR CENTO).
(PROCESSO: 18521862526673993984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)