PROCESSO Nº: 4420564-01.6885.18.11.5167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CARDOSO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Porto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, negando o benefício de aposentadoria rural por idade, por entender que as provas acostadas aos autos se mostraram insuficientes para comprovar a atividade rural da autora. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso e contraditório por não observar os indícios de prova material que repousam nos autos, os quais não foram objeto de apreciação em lide. Por fim prequestiona a matéria. 3. Ao analisar os aclaratórios da demandante, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão/contradição no acórdão proferido. Observa-se que a embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos, bem como fazendo menção a dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. 4. O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar as matérias discutidas, assentadas nos itens 4 a 9 da ementa, in verbis: "4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 9482818.65782115, onde consta como nascimento a data de 04/05/1961, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 4436135.51430937), dentre os quais se destacam: carteira de associação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capistrano, onde conta a filiação da autora em março de 2004; declarações de exercício de atividade rural, datadas de 2015, 2016 e 2018, informando que a demandante trabalhou como agricultora; declaração do presidente da Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores da Serra do Vicente, datada de setembro de 2017, afirmando que a autora faz parte da entidade como agricultora desde 2008 a 2016; declaração de aptidão ao PRONAF; ficha de matrícula escolar de seu filho em que consta a profissão da autora como agricultora; recibos da garantia safra relativa; homologação de período rural por parte do INSS referente a 29/07/2012 a 01/12/2018; certidão de cadastro eleitoral da autora, datada de 2018, onde consta os dados cadastrais como meramente declarados pela requerente. 6. Contudo, da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos juntados pela demandante são extemporâneos, autodeclaratórios de índole particular, insuficientes para demonstrar sua qualidade de segurada especial, posto que não abrangem o período de carência. 7. Percebe-se, assim, não existir demonstração segura de prova hábil para o convencimento de que a parte autora exerceu, efetivamente, atividade agrícola durante o lapso temporal exigido segundo a norma que rege o benefício pleiteado. Não restou comprovada a qualidade de segurado especial da requerente, por não existirem documentos públicos ou de fé pública aptos a formar um início de prova material. 8. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ, devendo, assim, ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário. 9. Ante a fragilidade da prova documental colacionada, a prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos se revelam insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da parte autora durante o período de carência.". 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão/contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, cujo intuito é de rediscutir a matéria já veiculada nos autos. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão e contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 93511670448417709735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)