PROCESSO Nº: 6211334-37.2078.2.11.2596 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO PORTO ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão sobre: a) os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; b) ao que estabelecem os artigos 5º, XXXVI, e 201, § 1º, da Constituição Federal, além da violação aos arts. 195, § 5º, e 201, "caput", da CF/88; c) a impossibilidade de reafirmação da DER, em razão da falta de interesse de agir; d) ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88, e contrariedade ao entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no RE 333.817. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Marcelo Campos que ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 10/10/1985 a 30/07/1995, trabalhado na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 48.773/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Foi registrada a possibilidade de reconhecimento, como especial, do período de 29/04/95 até 29/8/2016, laborado nas mesmas atividades na mesma Empresa, em razão de que se submeteu a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), além da exposição à pressão sonora acima de 90 dB, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, de forma habitual e permanente, de forma habitual e permanente, além da informação de que o EPC e o EPI não são eficazes em relação ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de acordo com o PPP e Laudo Técnico Pericial (Id. 6080920.9592207). 5. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição da Demandante ao agente nocivo eletricidade, por meio dos formulários, PPP's e Laudos Técnicos." 6. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que restou expressamente anotado que "não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito". 7. Nos presentes embargos o INSS sustenta a impossibilidade de reafirmação da DER, em razão da falta de interesse de agir, trazendo matéria estranha ao que foi examinado e decidido no Acórdão. É pacífico o entendimento quanto à inadmissibilidade de inovação em grau de recurso, em obediência ao princípio da congruência. 8. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 38920855934283254549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)