PROCESSO Nº: 7061815-95.6424.15.11.2865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: J. W. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JADEILSON JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Miguel da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. VAGA DESTINADA A ALUNOS QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS PÚBLICAS. CANDIDATA QUE CURSOU UM ANO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE e Remessa Necessária em face da sentença que deferiu o pedido da parte Autora, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, a fim de determinar que seja assegurada a matrícula da Autora no curso de Técnico em Mecatrônica - turno da tarde - 1ª entrada no Campus de Caruaru/PE, com regular frequência às aulas e realização de provas, dentre as vagas destinadas aos egressos de escolas públicas. 2. A sentença considerou que a Autora cursou apenas uma série do ensino fundamental (1º ano) em escola particular, pagando uma mensalidade de R$ 30,00 (trinta reais), o que não demonstra condição financeira para custeio de um ensino particular, nem a coloca em um patamar de qualidade educacional superior ao demais alunos do ensino público, que a exclua do Sistema de Cotas. 3. Em suas razões de apelo, o IFPE alega que a Autora tinha ciência que não poderiam concorrer às vagas no Sistema de Cotas os candidatos que, em algum momento, tenham cursado parte do Ensino Fundamental ou Médio, conforme o caso, em escolas particulares ou de natureza não pública. 4. Segundo dicção do art. 4º da Lei nº 12.711/2012, só os estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas podem ingressar nas instituições de ensino técnico de nível médio pelo Sistema de Cotas. 5. O Sistema de Cotas foi criado, preponderantemente, em razão da precariedade das escolas públicas (em regra), as quais impossibilitam os seus alunos de concorrer em igualdade de condições com os estudantes oriundos da rede privada. 6. O critério econômico também justifica a reserva de vagas, uma vez que é necessária a comprovação da carência de recursos. Contudo, o seu atendimento, por si, não é suficiente para a inclusão do estudante no Sistema de Cotas. 7. A limitação imposta pela Lei tem por escopo propiciar mais igualdade de condições às pessoas que cursaram todo o ensino fundamental em escolas públicas com aquelas que estudaram em escolas particulares, ante a diferença de qualidade de ensino entre tais instituições. 8. Assim, a reserva de vaga deve ser entendida de forma restritiva, dirigindo-se somente aos candidatos que nunca tiveram acesso ao ensino de qualidade oferecido pela rede privada. 9. O col. STJ, inclusive, já assentou que deve ser dada interpretação restritiva à Lei nº 12.711/2012, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. (REsp 2.573.717/PI, Rel. Ministro Yago Dias, Segunda Turma, julgado em 20/03/2016, DJe 17/03/2016). 10. Por consequência, a situação do aluno que tenha cursado um ano letivo em escola particular, não tem o alcance da norma, razão pela qual não faz jus à vaga almejada. 11. Admitir, portanto, que a Autora/Apelada ocupe uma das vagas de cotistas, sem o atendimento aos critérios legais, é possibilitar violação do direito dos demais estudantes das Escolas Públicas. 12. Apelação e Remessa Necessária providas. Improcedência da ação. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os ditames do art. 85, parágrafo § 8º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma. avna
(PROCESSO: 78822124877208287023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)