PROCESSO Nº: 7991271-17.2332.31.5.0221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA CREA RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Heloísa Viana Lemos APELADO: SAMUEL ARAÚJO ADVOGADO: Gabriel Costa De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/RN. MULTA. OBRA IRREGULAR REALIZADA APÓS VENDA DE TERRENO. ILEGIMITIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/RN em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em razão da anulação do auto de infração e da inexistência do débito constante na CDA. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 3.100,65). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a apelada não demostrou qualquer argumento capaz de elidir a nulidade do auto de infração, pois embora alegue que não deveria compor o polo passivo da execução, a apelada estava ciente de toda fase administrativa do processo e não apresentou defesa mesmo devidamente notificada de todos os atos, ficando inerte até o ajuizamento da execução fiscal. Alega que o auto de infração debatido na presente demanda fora aplicado com base na atuação fiscalizatória regular do CREA/RN. 3. O recorrente afirma que, embora o entendimento do magistrado seja nos sentido de que o imóvel já havia sido vendido na ocasião da lavratura do auto de infração, desconsiderou a inexistência de um processo administrativo e a fé pública da atuação do fiscal, devendo a execução ter prosseguimento. 4. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/RN promoveu execução fiscal em face de Agatha Fogaça para cobrar multa no valor de R$ 3.100,65 (três mil, cem reais e sessenta e cinco centavos). 5. A executada afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, pois vendeu um terreno urbano, designado pelo lote 19 da quadra 19 no loteamento Parque dos Poetas, destinado à construção, situado à Rua General Antônio Fernandes Dantas, no bairro Dom Elizeu, em Assu/RN, cadastrado na Prefeitura sob o n° 10.05.4138.1222.462 ao senhor Rodrigo Ramos, casado com a senhora Divânia Yasmin da Paz que, de forma leviana, informou ao CREA/RN que a executada era proprietária do imóvel objeto de fiscalização do referido órgão. 6. A apelada acostou aos autos a certidão de registro de imóveis, na qual ficou comprovada que venda do terreno fora realizada em 12/08/2013 (Id. 7696058.0584137). 7. Conforme o auto de infração lavrado em 08/10/2013 (Id. 7628770.8488648 - p. 1), a construção irregular que deu ensejo à multa ocorreu em 20/03/2013, após a venda do terreno. 8. Não merecem prosperar as alegações do CREA/RN, visto que a apelada não é sujeito passivo da execução fiscal, devendo ser mantida a sentença que anulou o auto de infração e extinguiu o feito. 9. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 95121523965167810085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)