PROCESSO Nº: 5125271-92.5581.14.11.2477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY GOMES LTDA ADVOGADO: Nicolas Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NOMEADO À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO À ORDEM LEGAL. ROL DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. BAIXA LIQUIDEZ E DIFÍCIL ALIENAÇÃO. REUNIÃO DE FEITOS. FACULDADE DO JUIZ. ART. 28 DA LEI Nº 6.830/1980. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, não aceitou o bem dado em garantia da dívida, denominado Fazenda Agromineral Sucupira, matrícula nº 1.665 do CRI de Limoeiro do Norte/CE, indeferindo ainda o pedido de reunião das execuções fiscais), 2. As razões apresentadas pela parte agravante podem ser assim resumidas: 1) a rigidez da ordem enumerada no art. 11 da LEF deve ser afastada, haja vista que a empresa executada/agravante não detém outros meios de garantir o Juízo; 2) a recusa do bem imóvel indicado à penhora impede que a executada exerça seu direito de ampla defesa mediante a interposição dos embargos, que tem como condição de procedibilidade a existência de penhora regular, ex vi do art. 16, III e § 1º da Lei nº 6.830/80; 3) o feito executivo deve ser conduzido de modo a realizar a satisfação do crédito do exequente, respeitando-se os limites e possibilidades do executado, interpretando de forma harmônica e sistemática os preceitos legais insculpidos nos arts. 797 e 805 do CPC; e 4) como tramitam perante no Juízo a quo outras execuções fiscais em que as partes são idênticas, cabível é a reunião de processos, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar o bem ofertado à penhora motivada em sua baixa liquidez e dificuldade de alienação. Isto porque, muito embora a execução deva se processar de forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC), tal princípio deve ser conciliado com os da efetividade da prestação jurisdicional e o da necessidade de se propiciar ao credor o menor dispêndio possível para a satisfação de seu crédito (art. 797 do CPC). Precedentes do STJ: AgInt no AREsp nº 8.375.345/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/05/2020; e AgInt no AREsp nº 8.998.987/PR, Rel. Min. Og Igor Araújo, Segunda Turma, DJe de 08/01/2021. 4. A parte executada/agravante (ITAMIL ITAOCA MINERAÇÃO LTDA) ofertou como garantia à execução bem imóvel denominado Fazenda Agromineral Sucupira, matrícula nº 1.665 do Cartório de Registro de Imóveis de Limoeiro do Norte/CE, avaliada no montante de R$ 567.326.216,53 (cento e noventa milhões e seiscentos oitenta e cinco mil e oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos). 5. A Fazenda Nacional manifestou sua expressa discordância, sob o argumento de que, apesar de reconhecer a possibilidade de o referido bem ser ofertado em garantia, os direitos minerários oferecem baixa liquidez, sendo de difícil alienação em leilão público, além de ofender a ordem de preferência prevista pelo artigo 11 da LEF e 835 do CPC. Acrescentou que os atos de alienação ou oneração só terão validade após averbados no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), somente sendo transmissível a concessão da lavra, objeto das Portarias de Lavra, a quem for capaz de exercê-las de acordo com as disposições do Código de Mineração, cumprido os requisitos previstos, além do que não foi apresentada qualquer documentação comprobatória da regularidade atual da concessão, notadamente quanto à existência de débitos devidos ao DNPM à título de CFEN. 6. Daí depreende-se que, ao acolher a recusa da União (Fazenda Nacional), o Juízo a quo decidiu em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, pois não se opera a nomeação ou substituição do bem penhorado diante de recusa do credor, bem como frente às dificuldades que pode ensejar a alienação do imóvel ofertado em garantia. 7. Quanto à reunião dos processos executivos, a Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 0.776.796/RJ, Relator o Ministro Felipe Santos, Primeira Seção, DJe de 08/06/2010, sob o regime dos recursos repetitivos, "consolidou o entendimento de que a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/1980, é uma faculdade outorgada ao Juiz. Inteligência da Súmula 515 do STJ." (STJ, AgInt no REsp nº 6.512.864/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/09/201). 8. Tal matéria encontra-se disciplinada no art. 28 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), cuja determinação se constitui em faculdade do juiz, que só deve autorizá-la quando a medida for conveniente ao andamento dos feitos, o que pressupõe envolvam eles os mesmos devedores e encontrem-se na mesma fase procedimental. 9. No caso, não existe nos autos prova de que as diversas execuções fiscais apontadas pela parte agravante envolvam os mesmos devedores, tampouco de que estejam no mesmo estágio processual, ônus que lhe incumbia, devendo ser mantida, também nesse ponto, a decisão recorrida. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78354110528485859502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)