EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89, DA LEI 8.666/93. COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. LUCCA GOMES. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que promoveu a absolvição dos réus da imputação dos crimes do art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67. 2. O recurso se restringe a buscar a reforma do decisum na parte em que promoveu a absolvição do réu ERICK MENDES., ex-prefeito do Município de Cachoeira dos Índios/PB, quanto à prática do crime previsto no art. 89, da Lei 8.666/93. 3. O apelante defende, em suas razões: a) o elemento subjetivo especial do tipo restou devidamente comprovado, já que o réu, ao dispensar indevidamente a realização de licitação para execução da 2ª fase da construção do Açude Tambor, naquele município, firmando apenas aditivos contratuais em 30/03/2006, 01/07/2006 e 06/05/2006, no âmbito do Contrato Administrativo nº 02/2003, já expirado desde 24/05/2004, tinha consciência de que estava colaborando para que a obra pública fosse executada sem a regular e inerente competitividade decorrente da realização do procedimento licitatório e, portanto, com prejuízo ao erário; b) o dano ao erário se perfez automaticamente, quando se deixou de oportunizar a apresentação de proposta mais vantajosa para a Administração. 4. Acerca do crime ora em análise, o eg. STJ firmou o entendimento, já anteriormente delineado pelo STF (Inq. n. 2.482/MG, julgado em 19/2/2011), no sentido de que, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8666/93, é necessária a demonstração do dolo específico do réu de causar prejuízo ao erário, bem como a comprovação do efetivo dano aos cofres públicos. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. A despeito da existência de indícios de que houve a contratação irregular da empresa COPAL - BRENDA DA ROSA., já que decorrente de aditivo a um contrato já extinto - deixando de ser precedida de um novo procedimento licitatório - , não logrou o apelante comprovar o efetivo prejuízo causado à Administração Pública, seja pela exacerbação do preço cobrado, seja por não realização do serviço contratado, sendo insuficiente, para a condenação, a presunção de prejuízo por ausência de competitividade. 6. In casu, como ressaltado na sentença, os órgãos de controle estatais, ao apreciar as contas do convênio, atestaram que houve integral execução das obras da segunda etapa da construção do açude, sem que tenha havido desvios de recursos públicos. 7. O Ministério da Integração Nacional, órgão convenente, realizou, em 05/08/2008, Análise de Execução Física do Convênio n.º 619/2005 (2ª Etapa construção do açude Tambor), concluindo que "as obras de construção do açude Tambor foram executadas em conformidade como o projeto aprovado e estão atendendo satisfatoriamente a população local de acordo com o pactuado, recomenda-se: a aceitação sob o aspecto da execução física do objeto do convênio 0619/2005 no valor de R$ 2.331.782,93, correspondentes aos valores efetivamente pagos segundo relação de pagamentos apresentada". 8. Nas razões de apelação, o membro ministerial não trouxe novos elementos capazes de infirmar a fundamentação contida na sentença, indicando, concretamente, o dano causado ao erário. 8. Sentença absolutória que se mantém. 9. Apelação improvida. FMD
(PROCESSO: 82321524284836755976, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)