PROCESSO Nº: 7908087-58.5649.20.5.0888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Ian Viana Feitosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824633-09.2584.18.1.7901 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO E DO MPF NO PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE REPASSE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. ART. 109, I DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento do particular contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagarto/SE e ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, reconheceu a incompetência da 8ª Vara Federal de Sergipe para processar e julgar o feito, determinando que os autos sejam devolvidos ao Juízo Estadual de origem. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a demanda foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, por supostamente ter havido o desvio de finalidade na utilização de recursos federais, oriundo do Ministério da Educação, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Aduz que, segundo o MPE, as verbas federais foram liberadas pelo FUNDEB para que houvesse a desapropriação e implantação de nova Unidade Municipal de Educação Infantil, quando na verdade o Município de Lagarto construiu casas para doação. Alega que como o objeto da ação de improbidade em comento é o descumprimento de obrigações assumidas com o Ministério da Educação, através da liberação de verbas públicas, a competência para julgar e processar o presente feito é da Justiça Federal. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. Pede pela manutenção do feito no Juízo recorrido, com o trâmite regular. 3. Observa-se que se cuida, originalmente, de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagarto/SE e ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, tendo por objeto a prática de atos de improbidade praticados pelo ex-prefeito do Município de Lagarto. 4. Informou o MPE que o desvio de finalidade ocorreu quando se procedeu a desapropriação de uma área para que fosse implementada nova Unidade Municipal de Educação Infantil - UMEI, com a construção de casas para doação. 5. O Juízo Estadual, em decisão, se declarou incompetente, sob o fundamento de haver interesse da União no feito, bem como ante ao entendimento do STJ de que compete à Justiça Federal processar e julgar as condutas de suposto desvio de verbas por Prefeito Municipal, oriundo do FUNDEB, acaso ocorrida complementação por parte da União. 6. Com a chegada dos autos à Justiça Federal (Juízo recorrido), foi determinada a intimação da União para manifestar interesse, tendo havido pronunciamento negativo, informando que houve complementação dos recursos do FUNDEB destinados ao Município de Lagarto no ano de 2014, e que, de todas as formas, opta pela via mais célere de ressarcimento dos recursos da União, a partir do julgamento de Tomada de Contas Especial, precedida de minuciosa auditoria do TCU, concluindo não vislumbrar interesse em integrar a lide. 7. Intimado, o MPF manifestou-se pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação e sua ilegitimidade, pois não restou comprovado o repasse de verbas para a complementação do FUNDEB, destinado ao Estado de Sergipe, concluindo ser competente a Justiça Estadual. 8. Por fim, consta no feito principal o Ofício nº 4785/2014, da CGU - Controladoria Geral da União, esclarecendo não ter havido complementação da União para o FUNDEB no Estado de Sergipe (ID nº 9781250.8422181 dos autos principais, fl. 61). 9. Foi oportunizado a todos os entes e órgãos federais a participação no feito, não havendo nenhum demonstrado interesse, inclusive com informação da CGU de que não houve complementação da União para o FUNDEB no Estado de Sergipe. Nenhuma das pessoas elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, manifestou interesse em figurar na relação processual. 10. Insta consignar o disposto na Súmula 224 do STJ: "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito". Na hipótese, a União informou não ter interesse na lide, bem como a CGU afirmou que não houve complementação da União para o FUNDEB no Estado de Sergipe. Assim, não há que se falar em competência da Justiça Federal, não sendo o caso de suscitar o conflito negativo de competência. 11. Agravo de instrumento improvido. Reconhecimento da competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagarto/SE, para processar o feito principal. [09]
(PROCESSO: 71441760740867940676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)