PROCESSO Nº: 1013421-39.0778.20.11.9143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO MENDES - AUDITORIA E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO FÁTICA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Segundo o ente público, houve omissão em relação a fatos essenciais da lide que repercutem no transcurso do prazo prescricional, sobretudo quanto aos períodos em que o processo ficou paralisado por culpa exclusiva do Poder Judiciário. 3. Contudo, o aresto foi claro e objetivo ao analisar os elementos fáticos que influenciaram o decurso do lustro prescricional. Transcreve-se: No caso em tela, após as tentativas frustradas de citação pelos Correios e por oficial de justiça (constatou-se que a pessoa jurídica não existia no local), a empresa executada foi citada por edital. Em seguida, houve a penhora de ativos financeiros via BACENJUD, no ano de 2009, mas com determinação posterior de liberação do numerário constrito, ainda naquele ano, com a qual concordou a exequente./A partir da tentativa frustrada de constrição de bens, não houve qualquer iniciativa do ente credor para redirecionar a execução, uma vez que foi constatada nos autos a dissolução irregular da empresa desde o ano de 2007 (certidão do meirinho)./A nova petição da Fazenda Nacional, reiterando o pedido de penhora de ativos financeiros de empresa extinta de fato, no ano de 2012, não tem o condão de afastar o lustro prescricional, conforme orientação da Corte uniformizadora. Também não se aplicam ao caso os ditames da Súmula 106 e, por consequência, irreparável o decreto prescricional. 4. O aresto foi claro em relação à ciência da Fazenda Pública quanto a não localização da pessoa jurídica executada, certificada pelo meirinho desde o ano de 2007 e, igualmente, da tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros no ano de 2009, e não tomou qualquer iniciativa para cobrar a dívida do corresponsável tributário ou diligenciar na procura de outros bens passíveis de constrição. O pedido de diligência infrutífera no ano de 2012 não tem o condão de interromper o lustro. A sentença foi prolatada no ano de 2019, portanto, dez anos após a ciência da tentativa frustrada da penhora em 2009. 5. Destarte, o que se pretende não é suprir omissão, mas reformar o acórdão, o qual, ao contrário do defendido pela Fazenda Nacional, enfrentou a situação fática retratada nos autos e confirmou a sentença no que toca ao termo inicial de contagem do lustro prescricional. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 47018911001039975052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)