PROCESSO Nº: 4507293-61.5444.13.7.0108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Benjamin Oliveira APELADO: AUGUSTO MOREIRA RAMOS ADVOGADO: Paulino Justo Lucas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Dias E Guilherme Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. LIMITAÇÃO DA LIBERDADE PROFISSIONAL POR MEIO DE NORMAIS INFRALEGAIS ORIUNDAS DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO APENAS POR MEIO DA LEI COMO PRECONIZADO NA CF/88. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE/PE, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que ratificou a decisão liminar e concedeu a segurança a MARIANA DA CRUZ, para garantir o pleno exercício das atividades profissionais de contador do impetrante, inclusive com a atribuição para realizar perícia contábil perante à Justiça Federal e/ou Estadual, sendo necessária para tanto, apenas sua inscrição regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade/CRC-PE, suspendendo-se a eficácia das normas infralegais que dispuserem de modo diferente (normas contábeis NBC PP 01 e PP 02 e NBC PG 12 (R2)). 2. Em sede de apelação, o CRC-PE requereu a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e subsidiariamente a reforma da mesma, em razão do não cabimento do mandamus preventivo baseado em mero receio subjetivo à lesão a um direito. 3. O douto magistrado muito bem fundamentou a decisão, invocando dispositivos legais, como os arts. 12 e 25 do Decreto-Lei nº 9.259/46, que preconizam, respectivamente, os requisitos para o exercício regular da profissão e as opções de trabalhos técnicos do profissional contador, tal como, a perícia judicial contábil; o art. 26 da supracitada lei prevê que as atribuições definidas na alínea 'c' do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados. Aduziu, ainda, a violação ao direito constitucional de livre exercício da profissão, assegurado no art. 5º, ALEXANDRE CARDOSO, da Carta Magna. Sendo assim, por haver fundamentação e motivação coerente com a demanda, a tese de nulidade deve ser afastada. 4. Quanto ao pleito de reforma, em razão do não cabimento do mandado de segurança preventivo, baseado em mero receio subjetivo à lesão, também não merece guarida, já que, ao criar exigências daquelas diversas das previstas em lei, por óbvio, o impetrante estará correndo risco de eventuais sanções administrativas, em razão do descumprimento de normas infralegais. Sendo assim, correta a decisão quando impede o Conselho "de autuar o impetrante, aplicar eventuais sanções administrativas em razão do descumprimento de normas infralegais, bem como condicionar o exercício da profissão a quaisquer exigências adicionais à inscrição regular junto ao Conselho Regional de Contabilidade", para além da possibilidade de negativa de atuação, consubstanciado a ameaça real, plausível, concreta e objetiva. 5. Quanto ao mérito, a sentença também há de permanecer incólume. Ora, basta a análise dos arts. 12 e 25 do Decreto-Lei nº 9.259/46 e 5º, VIII da CF/88. 6. A Norma Brasileira de Contabilidade/NBC PP 01 e 02 de 02/07/2015 e a NBC PG 12 (R2) estabelecem critérios diversos para o desempenho da atividade de perícia contábil, contrariando as normas supracitadas e violando o direito constitucional de livre exercício da profissão. 7. O próprio Decreto-Lei, regulamentador da citada profissão, não categoriza a atuação dos contadores, exigindo apenas a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. Assim sendo, não cabe aos Conselhos Profissionais, mero órgãos reguladores, criar óbices ou limitar a atuação da profissão através de resoluções ou instruções, ao passo que a Constituição Federal determina, claramente, que a liberdade profissional só há de ser limitada por meio de lei. 8. Não provimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 09706412149497492287, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)