PJE 6932699-86.7591.13.8.2022 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E THOMAS MOREIRA. NOVOS LIMITADORES. RE 212.008/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PERSEGUIDA POR PENSIONISTA. EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE A PARTIR DA PENSÃO POR MORTE. 1. Apelação do INSS e da parte demandante interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício do de cujus (DIB 14/12/1989), com reflexos na pensão por morte percebida pela parte autora, aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar-lhe os valores retroativos desde a data do início da pensão por morte, em 09/05/2020, acrescidos de juros de mora e correção monetária calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou-se, também, a parte autora em honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3º, do novo Código de Processo Civil. 2. O INSS pugna pela improcedência do pedido, pois apenas os benefícios que tiveram salário-de-benefício global superior ao maior valor-teto e por este foram limitados é que têm direito, em tese, à elevação da renda atual em razão dos novos limites das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 3. A parte autora, em seu recurso, argumenta que: a) os efeitos da revisão da aposentadoria do instituidor repercutem automaticamente na renda mensal da pensão, de modo que o pagamento dos atrasados devem ser pagos, respeitada a prescrição quinquenal, a contar dos 5 (cinco) anos que antecederam a distribuição da presente demanda, conforme dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça; b) sucumbiu em parte mínima no pedido (somente em relação ao início da condenação), o que não caracteriza o ônus de condenação recíproca. 4. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 5. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 545.818/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 11/05/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da ELISA DA ROCHA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 20/05/2020, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o benefício foi concedido no chamado "buraco negro", o INSS procedeu à revisão do processo concessório, retroagindo-o à data original, ou seja, "o processo dito original, genuinamente original e não submetido ao teto, restou inteiramente substituído. E neste novo processo original, fruto da revisão, o benefício foi efetivamente tetado". (trecho do voto divergente que restou vencedor do Des. Federal Diego Araújo, no PJE 2558677-86.8903.29.8.4816). 7. No caso, o salário de benefício foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 09/03/1988 e 27/01/1991, no chamado "buraco negro"), de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 8. Quanto ao termo inicial do benefício, não assiste razão à parte demandante. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, diante da vedação legal de se postular em nome próprio direito alheio, o pensionista, herdeiro ou sucessor não dispõem de legitimidade para pleitear revisão de benefício com recebimento das diferenças devidas exclusivamente ao falecido, não requeridas em vida. Por se tratar de direito personalíssimo, as parcelas atrasadas decorrentes de revisão de benefício de ex-segurado, quando não postuladas em vida pelo beneficiário, não podem ser perseguidas judicialmente por terceiros, sob pena de ofensa ao artigo 18 do CPC/2015, segundo o qual "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Registre-se, por pertinente, que o art. 112 da Lei 8.213/1991, ao disciplinar que "o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores", diz respeito a valores já reconhecidos legalmente em vida ao segurado. No presente caso, no entanto, o direito sobre o qual se funda a ação (adequação aos novos tetos da Previdência Social) não foi postulado em vida pelo falecido, de modo que não se aplica ao caso o disposto no referido dispositivo legal. Nesse sentido: Agravo em Recurso Especial 6.402.944-RJ, decisão monocrática, rel. Ministro Leonardo Farias de Faria, DJ 09/10/2019. Ver, ainda: AgInt no AREsp 0397626/SP, 2ª T., rel. Ministro Emanuel Jesus, julgado em 19/06/2019; e REsp 1761309/RS, 2ª T., rel. Ministro Og Levi Campos, julgado em 04/02/2019. Nesse sentido: TRF5, Pleno, PJE 3841004-60.8693.7.4.5309, rel. Des. Federal Convocado Henrique da Mota, j. 25/02/2020 (à unanimidade). 9. A parte autora decaiu de parte mínima do pedido (termo inicial), não havendo razão para a aplicação de sucumbência recíproca. 10. Apelação do INSS desprovida e apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para excluir a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). act
(PROCESSO: 23538758490702158805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)