PROCESSO Nº: 5226584-86.7266.19.6.7556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SEVERINA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Caio Cavalcanti Olivia Lima ADVOGADO: Bruno Rocha AGRAVADO: ERICK COSTELA ADVOGADO: Ryan da Cruz Lívia Moreira ADVOGADO: Lucas Fernandes AGRAVADO: PIETRO CASTRO ADVOGADO: Benjamin Novaes Natália Rezende ADVOGADO: Luiz Miguel Lopes AGRAVADO: MARCELO GONÇALVES ADVOGADO: Joaquim Costela Isis Cavalcanti ADVOGADO: Erick Almeida AGRAVADO: BENJAMIN PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Teixeira Ana Lívia Cavalcanti ADVOGADO: Anthony Carvalho AGRAVADO: THALES MARTINS ADVOGADO: Luiz Felipe Gonçalves Daniela da Costa ADVOGADO: Henrique Silveira AGRAVADO: P. R. A. V. D. S. ADVOGADO: Vitor da Paz Júlia Azevedo ADVOGADO: João Miguel Nunes AGRAVADO: GUILHERME JESUS ADVOGADO: Davi Freitas Ana Castro ADVOGADO: Luiz Henrique Duarte AGRAVADO: TAFAREL CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Caio Jesus Milena Oliveira ADVOGADO: Marcos Vinicius Nunes AGRAVADO: FELIPE RAMOS ADVOGADO: Davi Lucas Castro Laura Fernandes ADVOGADO: Kaique Rodrigues AUTOR: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Igor da Mota ADVOGADO: Caio Melo ADVOGADO: Ian Jesus AGRAVADO: SANDRA VALENTINA PIRES ADVOGADO: Thomas Fernandes Carolina Cavalcanti ADVOGADO: Noah Silva AGRAVADO: VITOR HUGO DIAS ADVOGADO: Fernando Moura Evelyn Pinto ADVOGADO: Rodrigo da Cruz AGRAVADO: CELIA MARIA VITÓRIA DA PAZ ADVOGADO: Vitor Castro Clara Cardoso ADVOGADO: Pedro Henrique Cavalcanti AGRAVADO: SELMA ANA VITÓRIA CAVALCANTI ADVOGADO: Lorenzo da Cunha Sofia Pereira ADVOGADO: Thomas Moraes AGRAVADO: FRANCISCO SOUZA ADVOGADO: Benjamin Teixeira Ana Sophia Fogaça ADVOGADO: Benjamin da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3882698-84.7476.8.2.2466 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros do autor, ex-servidor público, acolhendo a alegação de prescrição da pretensão executiva. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o substituído Cauê Pinto faleceu em 15-05-2144, ou seja, antes do ajuizamento da ação executiva, que foi proposta em 2001 e do requerimento de habilitação, em 30-07-1343. Sendo incontroverso que o servidor faleceu em data anterior ao início da ação de execução de sentença, entende que não há como deixar de ser aplicado o disposto nos art.18 do CPC e 485, IV e 682, II, do CC, pelo que é nulo o processo de execução que não teve a relação processual validamente constituída. Ressalta que o patrono da causa não tem legitimidade para postular o pagamento dos atrasados em nome de servidor falecido, logo o ex-exequente indicado acima não foi representado em Juízo, e, em consequência, inexiste qualquer direito reconhecido na execução, pois a mesma é nula, pelo que não há que se falar em habilitação. Ademais, aduz que, se com a morte cessa o mandato, ex vi do art. 682, II, do CC, todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos. No caso em tela, sendo incontroverso que o falecimento ocorreu antes da execução, é evidente que o ex-servidor não foi substituído pelo sindicato de classe, logo, não pode ser pago a quem quer que seja o valor ali reconhecido como devido, nem mesmo a seus sucessores, sob pena de violação ao dispositivo citado - art.18, 485, IV, do NCPC e art. 682, II, do CCB. Ademais, alega que o pedido em si da habilitação foi proposto mais de cinco anos depois da morte da pensionista, o que também impede ao reconhecimento da prescrição. Da mesma forma, em relação ao pedido de habilitação de herdeiros do exequente ENRICO NOVAES, falecido em 04/11/2003, constata-se que ele foi formulado após ultrapassados mais de 05 (cinco) anos desde a data do óbito do exequente. No caso em tela, afirma que o direito decorrente desta ação esteve a disposição dos sucessores desde o falecimento da parte autora em 2003. Depois disso, a inércia do(s) sucessores(s) perdurou por mais de 10 anos, sendo certo que no total o prazo da demanda judicial foi superior a cinco anos. Portanto, considerando que entre a data do falecimento do exequente e da habilitação dos herdeiros se passaram mais de 16 anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas n.ºs 383 e 150 do STF. Assim, conforme entendimento do STJ, a pretensão executória encontra-se prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 73.410/1932 c/c art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.597/1942 e enunciado de Súmula n.º 150 do STF. Cita precedentes favoráveis a sua tese. 3. Sobre a matéria, a Segunda Turma, em sua composição ampliada, firmou posicionamento no sentido de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. (EMANUEL REZENDE. Segunda Turma. 4180665-88.5137.7.11.5107. Relator Des. Erick Melo. Relator p/acórdão Des. Fed. Davi Caldeira. Danilo Lopes. 23/10/2020) 4. Entretanto, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, ressalvada a opinião do Relator, entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR993888/CE. Rel. Des. Fed. Levi Lima. João Correia. 04/07/2015. DJe 25/08/2015; AG 439108, Relator Desembargador Federal Emanuel Pereira, DJE 06/11/2015. 5. Na hipótese, resta demonstrada a ocorrência da prescrição, uma vez que o óbito do autor João Miguel Novaes ocorreu em 24/04/2000 e do autor Davi Luiz Caldeira em 29/07/2003, e o pedido de habilitação apenas em 2021, de modo que decorridos mais de cinco anos. 6. Ressalta-se, por fim, que não há nos autos comprovação da expedição de RPV/precatório anteriormente ao pedido de habilitação, o que afastaria a alegação de prescrição, segundo entendimento da Segunda Turma desta Corte. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 33595760684109067958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)