PROCESSO Nº: 6864531-02.0283.3.5.3569 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ DA COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Cunha - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO URBANO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CÔNJUGE "APOSENTADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA CRUZ". 1. Remessa necessária e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido Inicial, condenando a autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade/Trabalhador rural/Segurado Especial, com o pagamento das parcelas retroativo à DER. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, inexistir nos autos início de prova material idônea para comprovar o exercício da atividade rural, pela parte autora, durante o período de carência exigido. Ainda, sustenta que seu cônjuge é aposentado na condição de "empregado" pela Pref. Mun. de Bela Cruz/CE, o que descaracteriza o exercício da agricultura em regime de economia familiar. 3. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. (REsp 9811873/PR, Rel. Ministro THIAGO DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/11/2019, DJe 03/02/2019). 4. Passa-se ao mérito. Evidencia-se não comprovada a qualidade de Segurada Especial da autora/apelada, visto que, de acordo com o documento "Transparência de Dados Pessoais" da Pref. Mun. de Bela Cruz/CE, seu cônjuge - Sr. Rafael Freitas, encontra-se aposentado pelo INSS e, quando na ativa, laborava nesse Órgão (admissão em 04/08/1988), como "vigilante" (id nº 6362150.99681442 - p. 5 e 6/19). 5. Tal circunstância, certamente, afasta o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, que é indispensável para configurar a qualidade de segurado(a) especial, porquanto tendo o esposo da apelada outra fonte de renda, presume-se que a subsistência do grupo familiar advinha dessa atividade e não, unicamente, do trabalho agrícola. 6. Registra-se que, caberia à recorrida demonstrar que a renda obtida fora da lide campesina não era suficiente ao sustento da entidade familiar e que seu labor rural e o produto dele eram indispensáveis à sobrevivência dos familiares e não mera complementação de renda. 7. Convém lembrar que Segurado(a) Especial é aquele(a) que exerce a atividade no campo em regime de economia familiar, em pequenas propriedades e que tira exclusivamente da terra seu sustento. Do mesmo modo, cabe destacar que o regime de economia familiar resta caracterizado quando a subsistência do núcleo familiar é proveniente da agricultura, o que, de fato, não ocorreu no caso. 8. Faz-se oportuno revelar que, ainda que se desconsiderasse o trabalho urbano/a renda do esposo, durante o tempo de carência do benefício, de nada adiantaria, vez que, os documentos acostados para fins de comprovação do alegado exercício do labor agrícola, não se mostram competentes como início de prova material, porquanto a documentação sindical ou não possui a devida homologação do período correspondente pelo órgão competente ou, apenas, informa sua filiação à entidade, não demonstrando, de fato, o efetivo exercício da agricultura. 9. Igualmente, são as demais provas escritas, vez que, ou são autodeclaratórias ou em nome de terceiro proprietário da terra ou não se configura como prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem. 10. Entende-se não comprovado o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar pelo tempo de carência suficiente à concessão da aposentadoria pleiteada. 11. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 93963252725372654250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)