PJE 2579317-57.7877.22.1.5511 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelos demandantes, nos autos de ação indenizatória, fundada em contrato de seguro habitacional, movida por 14 litisconsortes ativos em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e da CAIXA, contra decisão que determinou a emenda da inicial para: individualizar de forma clara e objetiva a causa de pedir referente a cada autor, apresentar os contratos e apólices de seguro habitacional de todos os autores, bem como juntar os instrumentos procuratórios em relação a cada um. 2. Os agravantes sustentam que: a) não existem diversas apólices como entendeu o juízo a quo, pois a Apólice que regulamenta o Seguro Habitacional buscado é única (RD BNH 18/1977) e teve vigência em todo território nacional no período de 31 de outubro de 1977 a 1º de julho de 1995; b) os documentos trazidos com a inicial, bem como os produzidos no decorrer do processo, comprovam a existência da relação jurídica, bem como que os contratos dos Agravantes possuem vinculação com a Apólice Pública, pois pactuados antes de 1998, e, por isso, possuem cobertura de seguro habitacional; c) sub-rogaram-se, nos termos da Lei 10.150/2000, nos direitos dos mutuários que contrataram os financiamentos, conforme documentos dos autos, de modo que não possuem o contrato de financiamento, que não é facilmente obtido; d) a aplicação das regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe, motivo pelo qual se deve inverter o ônus probatório, a fim de que a agravada apresente os contratos; e) eventual quitação não impede a busca pela cobertura do seguro habitacional dos imóveis, porque os Segurados contam com a cobertura compreensiva especial, prevista na Apólice Pública, Ramo 66, para danos físicos nos imóveis. 3. A decisão agravada trilhou pelo entendimento de que: a) não foram apresentados contratos e apólices de seguro de todos os autores, que são documentos essenciais à propositura da ação; b) não é possível entender como parte dos autores está no polo passivo, pois não há causa de pedir válida; c) as procurações e declarações de hipossuficiência foram pós-datadas e escaneados em preto e branco em baixa resolução, apresentando "manchas" e "borrões. 4. Restou consignado, ainda, que: a) a inicial segue uma narrativa genérica, preocupando-se com teses, mas pouco ou nada dizendo sobre cada caso concreto; b) não é discriminada a situação de cada um dos quatorze autores, o respectivo contrato, data de aquisição e quitação [se for o caso], delimitação dos vícios/sinistros e data de sua ocorrência, se houve acionamento da seguradora e data e, em caso positivo, quando, etc; c) parte dos autores nem possui registros contratuais, outros correspondem a contrato de pessoa falecida. 5. Não assiste razão à parte agravante. Conforme sustentado na decisão agravada, "Muito embora a ação se refira a diferentes edificações [casas], a inicial segue uma narrativa genérica, preocupando-se com teses, mas pouco ou nada dizendo sobre cada caso concreto. Não é discriminada a situação de cada um dos quatorze autores, o respectivo contrato, data de aquisição e quitação [se for o caso], delimitação dos vícios/sinistros e data de sua ocorrência, se houve acionamento da seguradora e data e, em caso positivo, quando, etc. A confusão é tamanha que, como informado pela SUL AMÉRICA e CAIXA, parte dos autores nem possui registros contratuais, outros correspondem a contrato de pessoa falecida [caso de DAVI SOUZA DE OLIVEIRA], etc., só para mencionar duas situações possíveis. Ora, tais dados deveriam constar da causa de pedir da petição inicial, que precisa ser faticamente delimitada, desenhada sob medida para cada autor, sob pena de cerceamento de defesa. Derivação direta do problema anterior é que não foram apresentados contratos e apólices de seguro de todos os autores, que são documentos essenciais à propositura da ação [CPC, art. 320]. Não é possível entender como parte dos autores está no polo passivo pois, como relacionado no item precedente, não há causa de pedir válida. Por fim, as procurações e declarações de hipossuficiência foram pós-datadas [inicial protocolada em 12/08/2019, mas os documentos exibem datas de 24/08/2020 ou 12/06/2020]; portanto, inválidas. Não fosse suficiente, tais documentos foram escaneados em preto e branco e baixa resolução, apresentando "manchas" e "borrões" bem na parte das assinaturas, o que deixa dúvidas sobre sua autenticidade. O problema é que a inicial é genérica, pouco ou nada explicando sobre cada caso concreto; há grande preocupação com teses, mas pouco sobre a individualização do caso concreto. Não há informações sobre as datas dos contratos [e apólices], determinação temporal dos sinistros e muitos outros problemas acima relatados. Nem as procurações juntadas são válidas, tampouco os demais documentos. É preciso ter em mente que antes de se pretender inversão do ônus da prova - como se pretende - é preciso o atendimento dos requisitos mínimos de validade de uma petição inicial, o que ainda não ocorreu nestes autos". 6. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 13422429633225168872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)