PROCESSO Nº: 5847055-21.8004.2.4.5226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Bernardo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 12351783800966268734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)