EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA SUPRIR A FALTA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, e art. 330, IV, do CPC, por entender que a petição inicial não reúne os requisitos legais para o prosseguimento do feito, ante a falta de retificação do valor atribuído à causa e de ausência de recolhimento das custas processuais, bem como em face da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 2. No curso do processo, foi determinada a intimação do recorrente para providenciar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Ausência de manifestação do impetrante/recorrente. Apelação deserta. 3. Recurso não conhecido. LMABP
(PROCESSO: 96126355764382603595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)