PJE 9683680-27.0981.17.8.5572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. Agravo de instrumento interposto por Mirella Pires em face de decisão proferida pelo juízo da Comarca de São José de Piranhas - PB, no bojo da ação ordinária 3219160-16.3286.4.7.6446, promovida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, que, na forma dos §§1º e 3º do art. 64 do Código de Processo Civil, reconheceu a incompetência absoluta daquela unidade jurisdicional para processar a causa originária, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Sousa/PB, sob o fundamento que a Lei 13.876/2019 alterou a redação do art. 15 da Lei 5.010/1966, de forma que a Comarca encontra-se próxima de Vara da Justiça Federal de Sousa, não mais detendo competência para julgar causas previdenciárias contra o Instituto Nacional da Previdência Social - INSS. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a Justiça Federal na Paraíba (JFPB) divulgou a relação de municípios que ainda podem ajuizar ações contra o INSS (causas previdenciárias) no próprio órgão ou na Justiça Estadual, como opção de abrangência territorial para os interessados. Com a implantação da Lei 13.876/2019, apenas as cidades localizadas a mais de 70 quilômetros de uma Vara Federal têm essa alternativa. Nos demais casos, os processos só devem tramitar nos órgãos de competência federal; b) a relação de municípios paraibanos integra o Ato 229/2020, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que contém todas as comarcas estaduais que permanecem com a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária, conforme o disposto no inc. III do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo art. 3º da Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019; c) na relação acima referida, a Comarca de São José de Piranhas-PB, por contar com 77,3 km de distância da Subseção Judiciária de Sousa-PB, continua funcionando com competência delegada; d) liminarmente, deve ser determinado ao Juízo da Vara Única Mista da Comarca de São José de Piranhas-PB, investido de competência federal delegada, que se abstenha de declinar o processo em epígrafe para a Justiça Federal da 15ª Vara Federal de Sousa-PB, conforme menciona a decisão agravada. 3. Esta Segunda Turma já entendeu que a alteração da competência que a Lei 13.876/2019 prevê é relativa e não absoluta, diversamente do consignado na decisão, pois restringe o alcance da competência delegada territorial, de modo que a tramitação do feito deve permanecer na vara de origem, qual seja, do juízo da Comarca de São José de Piranhas - PB, onde reside o autor, na qual inexiste vara federal, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7912340-33.8884.10.7.7227, rel. Des. Federal Luiz Otávio Fogaça, data de assinatura: 19/08/2020. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em 13/03/2019, o Conflito de Competência 416.050/RS como paradigma do Tema - IAC 6, no qual busca-se uniformizar o entendimento acerca dos efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, determinando o Relator Min. Benjamin Monteiro, na decisão publicada em 11/11/2019, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". 5. Agravo de instrumento provido. sam
(PROCESSO: 42367307344396589828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)