AC Nº 5825855-87.1939.2.7.6672 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VALMIRA VIGOLVINO MATOS ADVOGADO: THALES BARBOSA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE- JUIZ YURI SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. INSTITUIDOR DA PENSÃO APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/2003. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Ação ordinária, julgou procedente o pedido para o DNOCS a revisar o benefício de pensão, assegurando à pensionista o respeito à paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. O cerne da questão consiste em saber se a autora, ora apelante, pensionista tem direito a perceber reajustes e vantagens concedidos aos servidores ativos. 3. O colendo Supremo Tribunal Federal examinou a questão, como tema de Repercussão Geral (RE 513591), objetivando aferir se há direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, mas falecido durante sua vigência (Tema 396). 4. Nesses casos, decidiu o Supremo Tribunal Federal que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC n.º 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC n.º 41/2003, art. 7.º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3.º da EC n.º 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7.º, inciso I)" (RE n.º 781775). 5. No caso, o servidor instituidor da pensão se encontrava aposentado desde 1991, com proventos integrais. O aposentado faleceu em 2012. Ao que tudo indica, assim, a paridade da pensão não foi assegurada porque o servidor não se aposentou de acordo com as regras da EC 41/2003, já que se encontrava aposentado muitos anos antes do seu advento. 6. No entanto, este VITOR DA CUNHA já se manifestou no sentido de que "não seria razoável admitir paridade, ainda que condicionada ao preenchimento de alguns requisitos, para as pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham ingressado no serviço público até 10 de dezembro de 1998 e não fazê-lo em relação àqueles já se encontravam aposentados no advento da Emenda Constitucional nº 20/98" (AC 99429568531483348009, Desembargador Federal Eduardo Fogaça, PIETRO RODRIGUES - Primeira Turma, DJE -Data::03/11/2014 - Página::31). 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 50095916805178920571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)