PROCESSO Nº: 0457916-58.8293.30.3.6006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE SILVA ADVOGADO: Leandro Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Rodrigues EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. NÃO COMPROVADA A NOCIVIDADE EM PARTE DOS PERÍODOS. TEMA 1.031 STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos especiais trabalhados pelo apelado, determinando à autarquia a concessão de aposentadoria especial em favor do particular. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do reconhecimento especial da função de vigilante sem a comprovação do porte de arma de fogo. 3. A matéria controvertida foi afetada pelo STJ, tendo sido firmada tese em sede de repetitivo (Tema 1.031). Nesse contexto, restou estabelecido que "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 06 de agosto de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado". 4. Quanto ao período anterior a 21/04/1995, cabe reconhecer, como o fez a sentença, a especialidade em virtude do enquadramento por categoria profissional, equiparado à função de guarda, despicienda a comprovação de porte de arma de fogo. 5. No caso em tela, a sentença recorrida adotou exatamente o posicionamento que foi acolhido pelo STJ, entendendo pelo cabimento da especialidade caso comprovada a nocividade, com ou sem arma de fogo. Contudo, a tese narrada na sentença não se coaduna com a situação fática enfrentada em todos os períodos. 6. No caso concreto, entre 05/07/1995 e 19/09/1996, houve comprovação do risco com o emprego de arma de fogo. Contudo, a nocividade não foi constatada, por qualquer meio de prova, no período laborado de 18/07/1996 a 03/12/1997, cujo formulário apresentado não aponta o risco ou o porte de arma de fogo. 7. Desconsiderados, portanto, 6 meses e 23 dias, em que restou afastada a especialidade, o particular soma 26 anos e 7 dias, tempo ainda suficiente à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 8. Apelação parcialmente provida, para afastar o reconhecimento especial do período trabalhado de 12/07/1996 a 03/01/1997, mantida, contudo, a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
(PROCESSO: 69928836025278353279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)