PROCESSO Nº: 1492420-28.7497.31.7.3893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL LOPES ADVOGADO: DIANA IRIS PEREIRA DE SANTANA APELADO: ERICK TEIXEIRA e outros ADVOGADO: DAVI COSTA DANTAS e outros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO PRATICADO EM HOSPITAL ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em Ação de Procedimento Comum visando a reparação por danos morais decorrentes de suposto erro médico, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Defere-se o pedido de benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art 98, do CPC. 3. Da leitura da petição inicial se extrai que a parte autora atribuiu o suposto erro ao médico que conduziu o parto no Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, em São José de Mipibu-RN, onde foi realizado o parto do seu segundo filho. 4. Do prontuário médico da Maternidade Luiz Felipe Jesus, administrada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, constante das contrarrazões, se verifica que a autora, ora apelante, chegou a essa última Unidade com sintomas de gases na região abdominal e presença de liquido nesta região, tendo sido adotados os procedimentos médicos cirúrgicos necessários. 5. Resta evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 6. Não merece prosperar a alegação da apelante no que se refere à inobservância do princípio da primazia do mérito já que, intimada para apresentar réplica à contestação, a recorrente permaneceu silente, conforme certidão constante dos autos. 7. A ausência de legitimidade da parte pode ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. 8. Em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da EBSERH e, por consequência, da incompetência da Justiça Federal, a jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que a hipótese não é de extinção do feito, mas de remessa dos autos para a Justiça Estadual, uma vez que há outros demandados. 9. Apelação improvida. Remessa dos autos à Justiça Estadual para o prosseguimento do feito em relação aos demais demandados.
(PROCESSO: 87686745151200110364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)