PROCESSO Nº: 0393393-61.9594.1.11.9282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECO-NORONHA S/A ADVOGADO: Felipe Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Cecília Castro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração, para suprir a omissão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Em suas razões, o MPF alega que houve erro material no Relatório, devendo haver sua correção, na medida em que, onde consta "Embargos de Declaração opostos pelo INSS", deveria haver a correção para constar como "Embargos de Declaração opostos pela empresa Eco Noronha S.A.". 3. De fato, em análise aos autos, verifica-se a configuração do referido erro material, na medida em que o julgamento se deu em face de recurso (embargos de declaração - id. 2066074.30729593) interposto pela ECO-NORONHA S.A., e não pelo INSS, como erroneamente se afirmou no Relatório do julgamento. 4. Embargos de declaração providos, para reconhecer o erro material e determinar a correção do Relatório do julgamento em questão, fazendo com que onde consta "Embargos de Declaração opostos pelo INSS" passe a constar como "Embargos de Declaração opostos pela empresa Eco Noronha S.A.".
(PROCESSO: 55660167060843849129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)