EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1- Apelação contra a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas em atraso, a contar da data do requerimento (26/05/2015), acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) até a vigência da Lei n. 11.960/09, quando passarão a ser calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação com observância da Súmula 111/STJ. 2- Requisito da qualidade de segurado especial é incontroverso. O Termo de Homologação do exercício da atividade rural comprova o reconhecimento na via administrativa da condição de segurado especial do autor, além dos documentos colacionados aos autos. 3- Laudo médico judicial atestando que o autor é portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrados com radiculopatia que ocasiona a incapacidade total e permanente para atividades laborativas, e não comporta reabilitação profissional. 4- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 5- Correção monetária devida com base no INPC, e os juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do Art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. 6- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 23493701908335023057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)