PROCESSO Nº: 8714923-61.8825.24.8.0323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL GOMES BESERRA DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5619137-06.7215.23.4.7251 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUANTO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. Retornam dos autos do STJ, por força de decisão proferida no REsp nº 3.691.252-RN, que deu provimento ao recurso especial, para "reconhecer que o prazo prescricional para a pretensão executória é único, não tendo a obrigação de fazer o condão de interromper o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar e determinou o retorno dos autos, a fim de que este Tribunal reexamine a prescrição considerando a fundamentação apontada na impugnação da Fazenda Nacional" . 2. Assim, devem ser acolhidas as razões da Fazenda Nacional quando de sua impugnação ao cumprimento de sentença e, portanto, cumpre adotar como razão de decidir a fundamentação constante da decisão agravada, que acolheu a prejudicial de prescrição das parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento do presente feito executivo. 3. É que, no caso em análise, o reconhecimento do direito de os servidores não terem descontado o imposto de renda sobre o abono de permanência deu-se no processo nº 9280.67.08.049668-3, cujo trânsito em julgado ocorrera em 05/04/2012. 4. O acórdão deste Regional dera provimento ao agravo de instrumento porque considerou que o processo de conhecimento que deu origem ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 20/06/2012, mas que, no entanto, o efetivo cumprimento da obrigação de não descontar o imposto de renda sobre o abono de permanência dos substituídos só restou cumprido em 2014, data a partir da qual seria contado o marco inicial da prescrição. 5. Entretanto, o egrégio STJ considerou que o prazo prescricional para a pretensão executória é único, de modo que se deflagra também para o cumprimento da obrigação de pagar a partir do trânsito em julgado da decisão de conhecimento. Sob essa ótica, como o requerimento de cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar fora feito em 15/04/18, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento do presente feito, ou seja, anteriores a 19 de novembro de 2013, como decidido pelo prolator da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 12092345949047277927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)