PROCESSO Nº: 6668729-63.5839.15.4.3503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO RAMOS ADVOGADO: DANIEL FREITAS NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO MOREIRA NETO ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: CAUÃ ROCHA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 6.982. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RESSALVA DA DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PROCESSOS DISTRIBUIDOS NA PRIMEIRA INSTÃNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para que a parte demandada se abstenha de proceder à cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN e de adicional de insalubridade, no valor de R$ 362.129,51 (quatrocentos e cinco mil e noventa reais e cinquenta e um centavos), bem como para que restitua os valores eventualmente já descontados do contracheque do demandante. A parte ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diante da simplicidade e caráter repetitivo da causa e do rito célere, que exigiu a prática pelos causídicos de poucos atos processuais. 2. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para que esta Primeira Turma, se assim entender, realize juízo de retratação, em face da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos representativos de controvérsia afetados ao Tema 9.602. 3. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma deu provimento à apelação da União, consignando que a GACEN tem natureza "pro labore faciendo", ou seja, em face do exercício da atividade, de modo que, por estar afastado do cargo, o autor não faz jus à referida gratificação, não havendo que se falar em boa fé. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos recursos repetitivos (REsp 7947585/AL e REsp 6205010/AL) representativos de controvérsia afetados ao Tema 1.009, firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 5. A Corte Uniformizadora modulou os efeitos da referida decisão a fim de que ela atinja somente as ações distribuídas na primeira instância a partir de 08/03/2021 (data da publicação do acórdão). 6. No caso em tela, a ação foi proposta em 30/11/2017, devendo prevalecer o entendimento favorável à impossibilidade de devolução dos valores pagos ao servidor em razão de erro administrativo. 7. O servidor em questão, titular do cargo efetivo de Guarda de Endemias do Ministério da Saúde, foi cedido ao Município de Parnamirim para atuação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, passando a exercer o cargo comissionado de Secretário Municipal de Saúde. A Administração entendeu que o pagamento da GACEN deveria ser interrompido, em razão do servidor não estar desempenhando as atividades para o qual foi cedido, bem como pela reposição ao erário dos valores percebidos. 8. Constatação de que autor não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de presumida boa-fé, não restando evidenciado que concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 9. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça de modo que deve ser mantida a sentença que determinou que a parte demandada abstenha-se de proceder à cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de GACEN e de adicional de insalubridade, bem como para que restitua os valores eventualmente já descontados do contracheque do demandante. 10. No que tange à apelação do autor para fins de majoração dos honorários advocatícios, esta Primeira Turma entende que, a fim de coibir a fixação de honorários sucumbenciais desproporcionais, admite-se o estabelecimento equitativo, quando o valor econômico envolvido na demanda ou o que foi dado à causa seja exorbitante. Precedente: AC 86042051437511255096, Relator: Desembargador Federal Henrique Azevedo, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento: 19/05/2019. 11. Juízo de retratação exercido para negar provimento às apelações da União e da parte autora.
(PROCESSO: 04107532916779625967, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)