PROCESSO Nº: 2753267-69.4843.17.4.2342 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO FEITOSA NETO ADVOGADO: Theo Fernandes e outros RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Oliveira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Ferreira AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO RELACIONADA À RELOCAÇÃO DO SERVIDOR. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA NA NEGATIVA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo particular contra acórdão desta Corte Regional que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença, que reconheceu a perda de objeto no tocante ao pedido de relocação, já que deferida administrativamente, e, quanto aos danos morais e materiais, manteve o indeferimento da indenização requerida em virtude da remoção sofrida. 2. Em suas razões, o particular, servidor efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - CE, exercendo atualmente o cargo de Analista Judiciário da Área Judiciária, afirma que não houve perda do interesse de agir porque a sua realocação não afasta a nulidade da remoção, que teve efeitos danosos contra si. Segundo afirma, a manifesta violação à norma jurídica decorreria do fato de haver sido punido administrativamente sem a respectiva sindicância ou processo administrativo, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88), com a manutenção de sanção nula, ante a ausência de processo administrativo para a sua aplicação. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há vício rescisório no acórdão que manteve a sentença, com o reconhecimento da perda de objeto em relação à realocação do servidor, e com o indeferimento do pedido de indenização, por alegada violação manifesta à norma jurídica. 4. Na situação examinada, o particular se insurgiu na demanda originária, contra destituição da função de confiança e remoção da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, no Crato/CE, para 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, em Juazeiro do Norte. Durante o processo, foi realocado na vara de origem, pelo que se reconheceu a perda do objeto quanto ao pedido de retorno à mesma. 5. Quanto a este pedido, o particular não alega qualquer vício rescisório na decisão impugnada, no que toca ao reconhecimento da perda de objeto. Manifesta sua discordância em relação à posição adotada, mas não demonstra a incidência de qualquer dos incisos do artigo 966 do CPC no caso concreto. Por tal razão, sequer merece conhecimento a ação rescisória no que toca ao pedido de realocação. 6. Quanto aos pedidos de danos morais e materiais decorrentes da remoção, por sua vez, o particular alega que, ante a nulidade de todo o procedimento sem sindicância, teria incorrido o julgamento em manifesta violação à norma jurídica por ter havido punição administrativa sem a respectiva sindicância ou processo administrativo, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88), com a manutenção de sanção nula, ante a ausência de processo administrativo para a sua aplicação. 7. No entanto, o entendimento adotado pelo magistrado e por esta Corte Regional no julgamento da demanda originária não consubstanciou violação ao contraditório ou à ampla defesa. A referida função é ad nutum, sendo sua nomeação e exoneração livres, o que dispensa a instauração de processo administrativo ou de sindicância para viabilizar a sua perda, quando se verifica quebra de lealdade ou perda de confiança, não havendo nulidade a contaminar todo o processo. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2019742-99.9861.6.12.1726, Desembargador Federal Cauê Fogaça, Pleno, julgado em 19/05/2018. 8. Conforme o Ofício Administrativo nº 054/2011, exarado pelo Juiz Titular da vara respectiva, e de acordo com o relato do particular, sua destituição se deu em virtude de comunicação eletrônica enviada pelo autor da presente rescisória a diversos setores do tribunal, colegas de trabalho e ao próprio magistrado, envidando críticas contra a gestão da vara e incitando a união dos servidores contra a autoridade ali estabelecida. 9. Destarte, o processo não está eivado da alegada nulidade, de forma que não houve manifesta violação à norma jurídica a ensejar o juízo rescindendo. Note-se que a causa de pedir não se prende à defesa da invalidade/inexistência dos motivos, que, uma vez publicizados, vinculariam a exoneração, mas à ausência de instalação de sindicância/processo administrativo. 10. Ação rescisória parcialmente conhecida e improcedente. 11. No presente caso, o particular atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que não restou impugnado pela União. Destarte, aplicando-se o artigo 85, § 4º, III, c/c § 3º, I, CPC, ter-se-ia montante irrisório, motivo pelo qual é cabível a aplicação do § 8º do mesmo artigo. Assim, restam fixados os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Reverte-se, em favor da União, o valor correspondente ao depósito efetuado pela parte autora, com base no artigo 974, parágrafo único, CPC.
(PROCESSO: 58045760231801469568, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2020)