PROCESSO Nº: 4470743-41.9721.5.4.8700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SER EDUCACIONAL S/A. ADVOGADO: Bryan Jesus APELADA: LAURA DA MOTA FIRMINO ADVOGADO: Vitor Gabriel Lima Carneiro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pereira - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Juliana da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXCLUSÃO DE ALUNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INSTAURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DA ALUNA. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 7311450-74.7525.19.7.3710 (mandado de segurança), concedeu a segurança pleiteada para anular o ato de afastamento/suspensão de JOÃO LUCAS DA LUZ FIRMINO do curso de Biomedicina da UNINASSAU, determinando que fosse assegurado o imediato retorno da impetrante, ora recorrida, às atividades acadêmicas relativas ao curso superior em referência, com efeitos retroativos à data em que aquela foi afastada/suspensa, desde que não existam óbices de natureza diversa do discutido nos presentes autos. 2. Inicialmente, não prospera a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, suscitada nas contrarrazões de MAYSA CUNHA FIRMINO, porquanto, da leitura da apelação, se pode constatar a exposição fática e jurídica, bem como as razões do pedido de reforma da sentença. Observa-se, neste ponto, que a empresa SER EDUCACIONAL S/A atacou os fundamentos da sentença, sustentando expressamente que houve a instauração de processo administrativo, que o afastamento/suspensão da aluna teria amparo em dispositivo do Regimento Geral da UNINASSAU, que a concessão da liminar dependeria de caução e que a reintegração, se for o caso, somente poderia ocorrer no mesmo período acadêmico em que se deu o afastamento. Dessa forma, a prefacial aduzida deve ser rejeitada e a apelação da SER EDUCACIONAL S/A devidamente conhecida. 3. O afastamento da impetrante, ora recorrida, do curso de Biomedicina da UNINASSAU é incontroverso nos autos, conforme se pode inferir das informações prestadas pela autoridade coatora. 4. Por sua vez, como bem destacado na sentença recorrida, não restou comprovado pela parte impetrada/recorrente a efetiva instauração do processo administrativo, no qual seria franqueada ampla defesa à aluna, ora recorrida. A autoridade coatora sequer colacionou aos autos cópia do ato administrativo de afastamento/suspensão ou do processo administrativo em que seriam garantidos a ampla defesa e o contraditório. Registre-se, por oportuno, que o próprio afastamento cautelar, defendido pela apelante, consoante se pode inferir do § 3º, do art. 122, do Regimento Geral da UNINASSAU, anexado ao presente recurso, depende da instauração de processo administrativo. Neste ponto, a Portaria CONSU nº 64-193677-9/2018, juntada ao feito, apenas demonstra a instituição da comissão de sindicância, todavia não tem o condão de comprovar que o disposto no seu art. 2º, que determina que a comissão em referência instaure o devido processo administrativo, foi efetivamente cumprido. Nessa linha, evidenciada a ilegalidade do ato da instituição de Ensino Superior (IES) que determinou, sem a instauração de processo administrativo, o afastamento/suspensão da aluna. 5. A seu turno, é cediço que as instâncias penal e administrativa são independentes e autônomas. Dessa forma, eventual investigação levada a efeito pela autoridade policial acerca dos fatos imputados à recorrida não autoriza que a IES promova o afastamento/suspensão da aluna sem a devida instauração de processo administrativo. 6. Em relação ao pedido de contracautela/caução do valor de R$342.002,63 (cento e treze mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), tem-se, na mesma linha adotada pelo Juízo de origem, que a pretensão da apelante não merece guarida, pois se trata, na realidade, de reconvenção liminar de cobrança, o que é inadmissível na via estreita do mandamus. Outrossim, como bem salientado pela juíza de primeiro grau, o dispositivo legal indicado para lastrear o pleito de exigência de caução (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09) confere apenas mera faculdade ao juiz, o que também esvazia a apelação neste ponto. 7. Por último, a magistrada de origem assegurou o retorno da aluna, ora apelada, às atividades acadêmicas do curso de Biomedicina da UNINASSAU, com efeitos retroativos à data em que foi afastada/suspensa, desde que não existam óbices de natureza diversa do discutido nestes autos. Neste particular, a não renovação da matrícula da recorrida e seu desligamento do curso, nos termos dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei nº 9.870/1999, dependerão da caracterização da inadimplência da aluna, que, no caso, demanda a instauração e a conclusão do devido processo administrativo. Assim, não merece qualquer reparo a sentença combatida. 8. Remessa necessária e apelação improvidas. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios recursais, por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
(PROCESSO: 06415607428085002112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)