PROCESSO Nº: 5708756-73.0790.16.4.4130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Gustavo Henrique Dias Fornellos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Emanuel Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Alves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SEGURADORA. PONTO NÃO DEVOLVIDO À ADEQUAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 675.127/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 934.000/PR (Tema 1.011). 2. Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, declinando a competência para a Justiça Estadual, por se considerar que, inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito. 3. Em que pese esta colenda Terceira Turma, em reiterados julgados ter sedimentado a compreensão de que a seguradora não detém legitimidade para recorrer de decisões que reconhecem a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas em que se discute a cobertura securitária pelo FCVS, cumpre realçar que no caso em apreço essa questão foi superada, uma vez que o acórdão recorrido adentrou o mérito e esse ponto não foi devolvido para adequação. 4. Acórdão em testilha que não se encontra em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 904.394/PR (Tema 1.011), no qual restou reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento em relação a todas as causas em que se discute contratos de seguro vinculados a apólices públicas (ramo 66). 5. Juízo de Retratação exercido, para dar provimento ao Agravo de Instrumento. avna
(PROCESSO: 41938051670598263122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)