Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Melo Nº 1442247-51.1571.1.8.2309 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: SEVERINO EVARISTO DA SILVA FILHO EMBARGANTE: BENÍCIO MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, não recebendo a remessa oficial e reconhecendo a tempestividade da Apelação, dando provimento ao recurso para reconhecer a fraude à execução fiscal e julgar improcedentes os Embargos de Terceiro. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à intempestividade do protocolo da Apelação, já que o início do prazo para a União recorrer aconteceu no dia 11/06/2018, um dia após a juntada do AR, tendo o prazo de 30 dias úteis, findando-se no dia 14/11/2018. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "A Fazenda Nacional foi intimada da sentença através da remessa dos autos em 14/12/2018, conforme termo de recebimento da PFN/PB. Nesse passo, a Apelante apresentou recurso em 24/01/2019, ou seja, antes do término do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis em dobro.". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44433413812046570701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)