Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Rocha Nº: 3195098-13.8353.31.12.5991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: FERNANDO CARDOSO APELADO: AREAL NOSSA SENHORA D AJUDA LTDA - ME ADVOGADO: NICOLAS DA PAZ APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: SARA GABRIELLI MENDONCA BORBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USURPAÇÃO MINERAL. EXTRAÇÃO ILEGAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO DNPM. PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Mineração - ANM em face do capítulo da sentença prolatada na presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que a condenou a realizar verificação in loco das ilegalidades apontadas pelo IBAMA com relação à exploração mineral realizada pela empresa Maitê Lima - ME, devendo ainda estabelecer as medidas sancionatórias administrativas que entender cabíveis ao caso. 2. É basilar a noção de que a inalienabilidade e a imprescritibilidade são características que permeiam os bens submetidos ao regime jurídico de direito público, o que se extrai dos arts. 98 a 102 do Código Civil de 2002 e da Súmula nº 340 do STF. 3. A usurpação de recursos minerais (bens públicos) não se sujeita a qualquer tipo de prescrição aquisitiva, diferentemente da prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil apreciada pelo STF no julgamento do RE nº 769.253/MG (Tema nº 666), que envolvida o ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito. 4. A regra da prescritibilidade constante do Tema nº 666 da Repercussão Geral do STF deve ser adotada em demandas relacionadas à típica responsabilidade civil, como é o caso das hipóteses de inadimplemento contratual, percepção indevida de vencimentos por servidores públicos, acidentes envolvendo veículos de entes públicos e outras afins. 5. Não se pode considerar prescritível a ação civil pública em casos de usurpação de recursos minerais, pois equivaleria, na prática, a torná-los sujeitos à usucapião, notadamente considerando que são destinados à produção de bens de consumo rapidamente inseridos no mercado, e cuja circulação impossibilita sua recuperação pelo proprietário, no caso, a União. 6. No caso, a conduta imputada à empresa é, ao menos em tese, também tipificada como ilícito penal (art. 2º da Lei 8.176/91), reforçando, portanto, a inaplicabilidade do Tema nº 666 ao caso concreto. Rejeitada a questão prejudicial de prescrição da pretensão ao ressarcimento ao erário com base na imputação de extração irregular de minério (usurpação de matéria-prima pertencente à União). 7. A controvérsia recursal consiste em verificar se o extinto Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, atualmente Agência Nacional de Mineração - ANM, é dotado de poder de polícia sobre as atividades de mineração e, caso esteja previsto o poder-dever de fiscalizar a exploração de recursos minerais, se é possível condenar a autarquia nas obrigações de realizar verificação in loco das ilegalidades apontadas pelo IBAMA com relação à exploração mineral realizada pela empresa ESTHER COSTA - ME, e de estabelecer as medidas sancionatórias administrativas que entender cabíveis ao caso. 4. A interpretação conjunta do disposto no art. 3º, inciso VI da Lei nº 8.876/94 - vigente à época dos fatos - e no art. 70, § 1º da Lei nº 9.605/1998, revela o acerto da pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal no que se refere à possibilidade de compelir o DNPM à fiscalizar as atividades da empresa Cecília Cardoso - ME, além de autuá-la por possíveis infrações ao Código de Mineração, sem prejuízo da atuação dos órgãos ambientais no que se refere às atividades lesivas ao meio ambiente. 5. Desta forma, compete à ADEMA e ao IBAMA promoverem a fiscalização e autuação referentes às possíveis atividades poluidoras de empresas que explorem os recursos minerais, como por exemplo o desmatamento indevido, o descarte de dejetos em cursos d'água e etc, ao passo que o DNPM tem a incumbência legal de fiscalizar a lavra dos bens minerais, impondo aos infratores as sanções cabíveis. 6. A Lei nº 13.575/17, que extinguiu o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, atualmente Agência Nacional de Mineração - ANM, manteve o poder de polícia administrativa da autarquia federal para fiscalizar as atividades de mineração e aplicar as penalidades previstas na legislação de regência. 7. A prova documental acostada aos autos revelou a exploração mineral realizada pela empresa Raquel Moura - ME em desconformidade com as normas estabelecidas na Licença de Operação nº 63/2010 expedida pela ADEMA e na Autorização de Registro de Licença nº 82/2010 concedida pelo DNPM, haja vista a constatação de extração irregular de argila conforme Informação Técnica do IBAMA (nº 039/2010/DICOF/SUPES/IBAMA/SE). 8. O DNPM, cientificado acerca das irregularidades, não adotou qualquer medida inserida em seu poder de polícia, muito embora devesse obstar imediatamente a continuidade da infração. 9. Conforme entendimento do STJ, "incumbe ao Estado o dever-poder de eficazmente e de boa-fé implementar as normas em vigor, atribuição que, no âmbito do meio ambiente, ganha maior relevo diante da dominialidade pública de muitos dos elementos que o compõem e da diversidade dos instrumentos de prevenção, repressão e reparação prescritos pelo legislador." (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 6266163 8953.56.84032-7, ANTHONY MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/05/2016). 10. Deve-se responsabilizar a ANM pela omissão atrelada à atividade fiscalizatória que só ela pode exercer, justamente por se tratar da atividade minerária anteriormente desenvolvida pela empresa demandada. 11. As obrigações de fazer constantes do dispositivo da sentença recorrida estão diretamente relacionadas às atribuições legais da autarquia, não merecendo qualquer reparo uma vez que a verificação in loco das ilegalidades apontadas pelo IBAMA e a adoção das medidas sancionatórias administrativas que entender cabíveis consistem justamente nas condutas desatendidas pelo DNPM. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82025575474539365430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)