PROCESSO Nº: 7566218-25.1070.5.12.4607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO RODRIGUES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESPOLIO DE LORENA NOGUEIRA ADVOGADO: Thiago Campos ADVOGADO: Thiago Cavalcanti APELADO: FRANCISCO NASCIMENTO: ALEXANDRE CUNHA APELADO: MATHEUS MOREIRA APELADO: AGROBOMBAS COMERCIAL DE BOMBAS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Porto ADVOGADO: João Pedro Martins APELADO: UZIMETAL - INDUSTRIA CONSTRUCAO COMERCIO E LOCACAO LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa ADVOGADO: Henrique Jesus APELADO: LUCCA SALES ADVOGADO: Pedro Henrique Melo ADVOGADO: Gustavo Rodrigues APELADO: DAVI LUIZ OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE VEÍCULO DOADO PELO PAC2 EM MUNICÍPIO VIZINHO. SUPOSTO FAVORECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. INTERESSE PÚBLICO. IRREGULARIDADES FORMAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS DOS ARTIGOS 10, I, II E XIII, E 11, I da Lei n.º 8.429/92, DA LIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDENAÇÃO POR CONDUTA NÃO DESCRITA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelações interpostas por LUIZA SILVEIRA e UNIÃO, bem como recurso adesivo ofertado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL à apelação da União, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação dos réus, ora apelados, por violação às normas capituladas nos arts. 10, caput e XI às penas previstas no inciso II do art. 12 da LIA. 2. Alegou o Parquet, em sua inicial, que teriam ocorrido irregularidades na administração de recursos públicos federais repassados ao município de Granja/CE, consistentes: a) na contratação de obra sem licitação e na simulação de procedimento licitatório para encobrir tal ilegalidade; b) na utilização indevida de recursos do FUNDEB-40%; e c) no desvio de recursos mediante o pagamento de sobrepreço. 3. O juízo singular, após afastar a prejudicial de prescrição, rejeitou as alegações de que teria ocorrido: a) a compra direta de materiais de construção; b) o fracionamento indevido e simulacro de licitações, tendo listado os procedimentos licitatórios realizados pelo município para a aquisição de bens e a construção de poços, destacando que apenas interessariam à presente ação as Cartas Convite com recursos oriundos do FUNDEB - 40%. 4. Em suas razões recursais, defendeu a União que haveria farta prova documental, suficiente à comprovação da indevida dispensa de licitação, bem como da contratação de obra de construção de poços profundos sem licitação. Por seu turno, RYAN MENDES, em suas razões recursais, alegou: 1) em preliminar, a incompetência da Justiça Federal para processar o feito, a configuração de litispendência e a inépcia da inicial; 2) o MPF não teria demonstrado a sua participação na prática do suposto ato de improbidade ou o enriquecimento ilícito; 3) que os serviços teriam sido efetivamente prestados; 4) estaria configurada a boa-fé. 5. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal, sendo induvidosa a origem das verbas em relação a parte das contratações (FUNDEB-40%), induvidoso o interesse federal a justificar a tramitação do feito perante o juízo comum federal (art. 109, I da Constituição Federal e enunciado nº 208 da Súmula do STJ). Ademais, realizado o recorde de modo a compreender a abrangência do feito apenas aos procedimentos licitatórios realizados com verbas federais, não se há de falar em litispendência com ações correlatas que tramitam perante a justiça estadual cearense. Por seu turno, se mostra possível aos réus o exercício do direito de defesa (art. 341 do CPC), na medida em que a inicial descreve como se deram as condutas, bem como apresentada a classificação dos respectivos atos de improbidade. 6. Deve ser mantida a conclusão da sentença quanto à ausência de contratação direta. Isso porque restou demonstrado nos autos que, tanto a aquisição de canos geotécnicos, quanto a construção de poços, foram precedidas de procedimento licitatório. Ademais, a própria origem distinta dos recursos para as aquisições e construções dos poços, se traduz em justificativa para a decisão administrativa de proceder ao desmembramento dos certames, o que afasta a alegação de fracionamento de licitação. 7. Relativamente à tese de desvio de finalidade dos recursos do FUNDEB - ao argumento de que as despesas alegadamente não se adequariam à previsão do art. 70 da Lei n.º 9.394/96 - cumpre salientar que, a Cartilha/Manual do FUNDEB, permite a utilização das verbas do mencionado fundo com a construção de poços nas dependências das escolas, enquanto o aluguel de veículo de apoio se mostra compatível com a fiscalização das obras em comento. Por sua vez, no que pertine à suposta ocorrência de desvio de recursos públicos por parte da empresa contratada, o atento exame dos autos evidencia que a referida empresa foi vencedora de 3 certames distintos, mas somente um, cujo valor era de R$ 33.736,00, foi pago com recursos federais, não sendo objeto da presente demanda a análise dos demais contratos, custeados com recursos municipais. No concernente ao alegado sobrepreço, não obstante o contrato referente à construção de poços ter sido firmado no regime de empreitada global, não se pode concluir, com base na planilha orçamentária do certame, que os canos utilizados na obra estivessem contidos no preço do serviço, não sendo possível atribuir a responsabilidade pela compra com fundamento apenas no tipo de regime, sem o devido respaldo financeiro-contratual. 8. No que diz respeito ao ato de improbidade considerado na sentença - fundado na circunstância de ter ocorrido pagamento integral à empresa UZIMETAL, apesar de o sócio-proprietário ter afirmado em depoimento prestado durante o ato audiencial que somente teria perfurado os poços, sem que tivesse feito menção à instalação hidráulica e ao sistema de bombeamento - o fato é que, o (não) cumprimento integral da avença sequer constou da causa de pedir da inicial, constituindo, a sua consideração por ocasião da sentença, violação ao princípio da congruência. 9. Apelação da União improvida. Apelação do particular provida, afastando a configuração do ato de improbidade. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 65495607268438578061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)