PROCESSO Nº: 5453921-85.6823.1.3.9614 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELOÍSA DA MATA ADVOGADO: Diego Dias PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Rezende - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Luigi Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Pedro Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 9725679/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. INAPLICABILIDADE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que decida o recurso administrativo do Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente pela natureza assistencial do benefício. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 6. Nesse prisma, o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 7.052.996/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 7. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados, que não supera 90 (noventa) dias. 8. O INSS fez isso considerando "a necessidade de se estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção social dos cidadãos. 9. Acontece que esse mesmo acordo, em sua cláusula 14.1, previu expressamente que "Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa". 10. No caso em comento, o protocolo do recurso junto à Administração Pública está datado de 20/10/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 17/08/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 11. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do recurso administrativo, deve ser mantido o lapso de tempo fixado na sentença para tal mister, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. 12. "Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, tendo ficado caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando, reitera-se, que o pedido de benefício só foi decidido em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação" (PAULO DA CONCEIÇÃO - Processo 2810138-68.3882.3.1.1439, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Kevin Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 20/08/2021). Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 24325106259446572308, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)