PROCESSO Nº: 0981582-59.5596.17.2.6845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIDADE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Paulo Nascimento e outro APELADO: LUIZ FERNANDO MOREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Frederico Martins Lira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Mata - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MAS APENAS FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA JULGAR A APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Construtora em face da sentença proferida pela Justiça Estadual que, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Particulares contra a Construtora, julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural para determinar o ressarcimento das despesas com aluguel, juros de obra, bem como danos morais de R$ 5.000,00, julgando prejudicado o pedido de obrigação de fazer, uma vez que o imóvel já foi entregue aos autores. 2. Os Autores alegaram atraso na entrega de imóvel financiado com recursos da Caixa Econômica Federal - CEF no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV. Ato contínuo, a Construtora promovida alegou preliminarmente a existência de Iitisconsórcio passivo necessário com a CEF, sob o argumento de que a Empresa Pública Federal é a responsável por executar o PMCMV na qualidade de agente operacional do Programa, requerendo ao final a sua citação. 3. Intimada para responder à preliminar, a parte Demandante rejeitou as alegações suscitadas, alegando a inexistência de conexão entre os contratos celebrados com a CEF e com a Construtora Demandada, e que as decisões oriundas da presente ação não acarretariam qualquer consequência à CEF, tendo em vista o contrato de financiamento não ter sido questionado. A sentença foi parcialmente favorável aos Demandantes, rechaçando a preliminar suscitada. 4. No julgamento da Apelação, o Tribunal de Justiça da Paraíba acolheu a preliminar suscitada pela Construtora Apelante, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa do feito à Justiça Federal, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF. No entanto, chegando os autos na Justiça Federal, houve decisão da 6ª Vara Federal de Campina Grande/PB devolvendo os autos ao TJ da Paraíba, por igualmente entender-se incompetente. 5. O TJ da Paraíba chamou o feito à ordem e remeteu os autos a este TRF da 5ª Região, entendendo que este é competente para se pronunciar sobre a matéria, e não o Juízo Federal de 1º Grau. 6. Consoante entendimento que vem se firmando na jurisprudência, a CEF e a Construtora respondem solidariamente pelo atraso na entrega de empreendimento/obra financiado com recursos públicos, a exemplo do Programa "Minha Casa, Minha Vida". No entanto, a responsabilidade solidária entre a Instituição Financeira e a Construtora autoriza a formação de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, de modo que pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador e a Construtora, isoladamente ou em conjunto. Nesse sentido: LUIZ GUSTAVO CARDOSO - Processo 4970267-73.0932.16.11.8710, Rel. Desembargador Federal Pietro da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 24/07/2017. 7. Desse modo, tendo a parte Autora definido na inicial o polo passivo da demanda sem a presença de qualquer dos Entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal, havendo, inclusive, expressamente rechaçado sua inclusão em momento posterior (quando se manifestou sobre a preliminar suscitada pela promovida), forçoso concluir que compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda. 8. Incompetência absoluta da Justiça Federal que se reconhece, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo competente da Justiça Estadual para o julgamento da Apelação. pmm
(PROCESSO: 78857699245136930919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)