PJE 7159810-51.0775.16.10.3497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto por Yasmin da Conceição e outros em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJPE, no bojo da ação ordinária 6750425-99.9730.4.10.9009, promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARIA LUIZA ROCHA, que indeferiu pedido de tutela de urgência a buscar o pagamento de R$ 1.500,00, para cada demandante, com a finalidade de custear o aluguel e despesas, tais como água, luz, condomínio e IPTU, em razão dos danos apresentados nos imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) são adquirentes, via Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de casas construídas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, localizados no Conjunto Residencial Felipe Azevedo, em Moreno, Pernambuco; b) a Caixa Econômica Federal é responsável pelos vícios de construção dos imóveis, que não estão em condições de habitação, havendo risco de desmoronamento; c) o risco de dano está configurado, destacadamente em razão da demora do provimento judicial definitivo; d) no que tange à evidência da probabilidade do direito, entendem estar demonstrado nos laudos emitidos pela Defesa Civil, anexados à inicial, afirmando que a situação narrada é pública e notória. 3. Consta da decisão agravada: "A parte autora, formada por quatro moradores do Conjunto Residencial Gov. Vicente Cardoso de Alencar, composto de casas, alega, em síntese, que seus imóveis estariam sob risco de desabamento, razão pela qual requerem o custeio de sua mudança e manutenção de aluguel. Observe-se, no entanto, que a única prova juntada em relação à situação dos imóveis é o laudo da Prefeitura Municipal de Moreno acerca da situação do conjunto residencial. Referido laudo, como se observa de sua simples leitura, trata da condição das áreas comuns do conjunto, chamando atenção para condições precárias de algumas vias e do sistema de águas pluviais, o que poderia, eventualmente, atingir alguma casa que compõe o conjunto. Dentre as causas dos problemas apresentados estaria o deslizamento de encostas próximas. (...) Observe-se não ser possível concluir da leitura do laudo que há, de fato, risco para as casas de forma geral. Seria necessária a análise de cada imóvel individualmente. Não fosse isso suficiente, há ainda a indicação, no mesmo laudo, da construção de imóveis irregulares ainda mais próximos às encostas, sendo aconselhada a fiscalização para evitar novas construções. Entende este juízo, ao menos em análise prévia (sumária), não ter ficado claro se os imóveis pertencentes aos ora autores encontram-se em situação de risco. Ausente um dos requisitos, não é possível a concessão da medida de urgência, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos". 4. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, intentada na origem, por meio da qual os autores, ora agravantes, buscam a condenação da Caixa Econômica Federal e da CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARINA CORREIA ao pagamento de indenização por vícios de construção, além de danos morais, relativos a imóveis adquiridos por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 7545316-86.9318.8.5.6153, Rel. Des. Federal Kaique Rodrigues. em: 23/10/2019). 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7710942-03.3498.7.4.5979, Rel. Des. Federal Yuri Barros. em: 04/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0023658-20.8480.28.4.1756, rel. Des. Federal Raul Souza, data de assinatura: 04/03/2020. 7. Observa-se que os agravantes adquiriram os imóveis por meio de contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, inserido no PMCMV. Nestes termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante e não como executor da política pública habitacional, hipótese típica de financiamento da chamada faixa 1 (não configurada nos autos), ao disponibilizar a importância necessária à aquisição de imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, tampouco do projeto de construção. 8. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e danos materiais e morais decorrentes destes" (TRF5, 2ª T., PJE 0198535-80.3273.2.1.7434, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Castro, data da assinatura: 06/08/2019). 9. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício. Agravo de instrumento prejudicado. sam
(PROCESSO: 00987202726422545788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)