PJE 6509102-65.6429.27.6.0478 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. THIAGO TEIXEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu parte do feito, sem julgamento do mérito, em razão do acolhimento do pedido administrativamente, e julgou improcedente o pedido de danos morais. Honorários em desfavor de ambas as partes fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 07.646,00). 2. Em seu apelo, o INCRA sustenta que não seria cabível sua condenação em honorários, uma vez que não deu causa à ação, tendo em vista que o pedido administrativo ainda estava sob análise e revisão. Caso mantida a condenação, pugna por sua redução. 3. No caso concreto, o particular ajuizou ação em face do INCRA e do MUNICÍPIO DE JACARAÚ/PE, objetivando a regularização do seu cadastro no Sistema de Informações de Projeto de Reforma Agrária (SIPRA), uma vez que foi bloqueado no citado sistema e excluído de programa de assentamento rural pelo INCRA em face da informação de que seria professor de ensino fundamental da Prefeitura Municipal de Jacaraú. A petição inicial foi recebida pelo juízo federal da 3ª Vara/PB apenas em relação ao INCRA, sendo excluído do feito o Município. 4. Durante o regular processamento do feito e após a apresentação de contestação, o INCRA informou que os registros cadastrais do autor no SIPRA foram retificados administrativamente e já se encontravam com "situação cadastral desbloqueada", tendo o juízo julgado extinto o processo em relação a tal pedido, em face da perda superveniente do objeto. 5. Quanto ao pedido de danos morais, o juízo a quo considerou que "o INCRA não deu causa à informação de que o autor exerce cargo público, de modo que não deve ser responsabilizado pelos eventuais prejuízos e transtornos por ele sofridos em razão do bloqueio efetivado no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA)". 6. Conforme entendimento desta eg. 2ª Turma, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 8549478-90.9157.30.12.1824, Rel. Des. Federal Breno Freitas. em: 18/05/2019). 7. Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que o INCRA, ao excluir o autor do programa de assentamento rural, ainda que tenha retificado a situação posteriormente, deu causa ao ajuizamento da demanda. Cabível, portanto, a sua condenação em honorários advocatícios. 8. Quanto ao montante fixado a título de honorários, 10% do valor da causa, trata-se de montante razoável e suficiente para remunerar a causa, não havendo necessidade de sua redução. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% do valor causa, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 61677407078772464740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)