PROCESSO Nº: 0061667-30.1815.2.2.7397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN MELO DO BERNARDO DUARTE ADVOGADO: Luigi Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por NOAH FERREIRA DO HEITOR MENDES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob o fundamento de que a responsabilidade da referida instituição bancária seria restrita às questões afetas ao financiamento para aquisição do imóvel, não devendo responder, por conseguinte, por eventuais defeitos de construção do imóvel, cuja responsabilidade por eventual indenização pertenceria ao construtor. 2. O imóvel em debate foi subsidiado com recursos oriundos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, que tem como finalidade, o financiamento de compra e venda de imóveis e a produção de empreendimento do PMCMV, dentro do programa PAR - Programa de Arrendamento Residencial. 3. O egrégio STJ e esta Corte Regional têm entendido pela legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. 4. Precedentes: REsp 7706359/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2015, DJe 21/05/2015; TRF5, Processo nº 3930621-68.3093.23.8.3595, Rel. Des. Federal Rafael Nogueira, julgado em 27.07.4353; TRF5, PROCESSO: 52595101795838514578, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2019. TRF5, PROCESSO: 75242547961780133326, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2019. 5. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Primeira Instância para regular processamento. 6. Apelação provida. CB/
(PROCESSO: 08086873905271359597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)