PROCESSO Nº: 9476018-46.0128.1.3.7916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Carmolinda Soares Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4875384-25.8757.22.6.6469 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de Therezinha Camurça de Oliveira, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da servidora ocorreu em 05.07.0083 e o pedido de habilitação da herdeira foi feito em abril 2020, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 54.484/32. 3.A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do Relator. 4.Assim, findo o processo de cognição e observada a morte da parte autora, se seus herdeiros não requereram a habilitação nos cinco anos subsequentes, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória. 5.No caso, o óbito ocorreu em 2010, mas o pedido de habilitação dos herdeiros apenas ocorreu em 2020, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir mais de 5 (cinco) anos contados da data do óbito do exequente. 6. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 14050304664085170036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)