PROCESSO Nº: 6385360-02.1720.23.10.2428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AGUAS BELAS ADVOGADO: Lucas Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Luiz Felipe Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE AGUAS BELAS (contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido para: 1) declarar a não incidência da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos servidores vinculados ao RGPS, na primeira quinzena de afastamento por motivo de doença; 2) condenar a parte ré em honorários advocatícios de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), na qual o ente municipal apela dos honorários sucumbenciais, alegando que o valor arbitrado afronta o art. 85, § 3º, I , do CPC, tendo em vista que à causa foi atribuído valor certo e determinado, devendo a sentença ser reformada no ponto. 2. No caso, a sentença, acolhendo a impugnação ao valor da causa, arbitrou o valor desta em R$1.000,00, com base no § 3º do art. 292 do CPC, esclarecendo que a condenação em honorários se dará por apreciação equitativa, consoante § 8º do art. 85 da mesma lei. 3. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, é facultado ao Juiz corrigir de ofício o valor da causa que não corresponde ao conteúdo patrimonial perseguido. Como bem salientado na sentença e ponderado pela Fazenda Nacional, a parte autora simplesmente atribuiu um valor da causa aleatório (R$07.077,00), sem qualquer comprovação/parâmetro ou fundamento, que represente o conteúdo econômico perseguido na ação, valor esse aparentemente excessivo, sobretudo porque não há pedido de repetição de indébito, mas tão somente de declaração de inexigibilidade, a partir do ajuizamento da demanda, cuja matéria já está assente na jurisprudência dos nossos Tribunais (não incidência de contribuição para o RAT sobre sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 dias de afastamento), sabendo-se que, com o julgamento de procedência, tal valor balizará a condenação em honorários. 4. Dadas essas circunstâncias e tendo em vista que não há pedido de restituição de indébito, não há como entender que tal montante representa efetivamente o proveito econômico obtido, razão pela qual se mostra correto o arbitramento dos honorários pelo critério da apreciação equitativa, por ser inestimável o valor da causa. Desse modo, considerando a simplicidade da causa e que não foi necessária realização de diligência e/ou perícias para o julgamento, revela-se razoável o valor de R$2.000,00, a título de honorários, arbitrado na sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98084443347444656900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)