PROCESSO Nº: 5242082-86.7298.14.10.6235 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GLAUBEM ARRUDA MARIZ ADVOGADO: ERICK AZEVEDO RÉU: LUIGI MONTEIRO E OUTRO ADVOGADO: SAMUEL MELO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA PLENO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória ajuizada contra sentença, proferida em ação declaratória de nulidade, que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por inadmissibilidade da via eleita. O fundamento da sentença rescindenda foi no sentido de que o exercício do direito de impugnação do autor contra o ato judicial (Mandado de Intimação e Imissão de Posse) deve se dar exclusivamente nos autos da execução respectiva e, não, mediante ação autônoma. 2. No caso dos autos, não se mostra cabível a ação rescisória, tendo em conta que para o seu conhecimento é imprescindível que a decisão que se pretende desconstituir tenha analisado o mérito da demanda, o que não se verifica no caso dos autos, onde se insurge contra julgado que se limita a afirmar a inadequação da via eleita. 3. Não enquadramento da hipótese nas duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, o qual autoriza a rescisão da decisão terminativa que impeça a propositura de nova demanda ou referente à admissibilidade do recurso correspondente. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: STF, AR 8.948-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 8/9/20; STJ, AgInt na AR 5.974/RN, Rel. Ministra RAQUEL BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/01/2020, DJe 22/03/2020. 5. Precedente deste Regional: Processo: 92329563297257554381, AR - Ação Rescisória, Desembargador Federal Vicente Mendes, Pleno, Julgamento: 29/05/2015. 6. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 4º, III, do CPC. 7. Ação Rescisória extinta, sem julgamento do mérito (artigo 485, IV, do CPC). PROCESSO Nº: 2174102-45.1835.23.11.0140 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GLAUBEM ARRUDA MARIZ ADVOGADO: KAIQUE CUNHA RÉU: DAVI LUIZ SILVA E OUTRO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES PLENO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Ação rescisória ajuizada contra sentença, proferida em ação declaratória de nulidade, que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por inadmissibilidade da via eleita. O fundamento da sentença rescindenda foi no sentido de que o exercício do direito de impugnação do autor contra o ato judicial (Mandado de Intimação e Imissão de Posse) deve se dar exclusivamente nos autos da execução, onde figura como parte, e não mediante ação autônoma. 2. No caso dos autos, não se mostra cabível a ação rescisória, tendo em conta que para o seu conhecimento é imprescindível que a decisão que se pretende desconstituir tenha analisado o mérito da demanda, o que não se verifica no caso dos autos onde se insurge contra julgado que se limita a afirmar a inadequação da via eleita. 3. Não enquadramento nas duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, o qual autoriza a rescisão da decisão terminativa que impeça a propositura de nova demanda ou referente à admissibilidade do recurso correspondente. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: STF, AR 4.613-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe de 8/9/20; STJ, AgInt na AR 5.974/RN, Rel. Ministra MANUELA FERNANDES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020. 5. Precedente deste Regional: Processo: 19673326471225117227, AR - Ação Rescisória, Desembargador Federal Pietro Pinto, Pleno, Julgamento: 28/04/2015. 6. A parte autora já se insurgiu contra o ato aqui discutido em outras ações rescisórias (nºs. 5509830-38.3597.29.4.1137, 6949462-54.1373.24.6.9665 e 0654018-69.7231.28.6.3707) e recursos, restando plenamente assegurada a garantia do devido processo legal, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 7. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 4º, III, do CPC. 8. Ação Rescisória extinta, sem julgamento do mérito (artigo 485, IV, do CPC).
(PROCESSO: 13177402633761533340, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2020)