PROCESSO Nº: 4107991-93.9305.3.3.3017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: ANDRÉ MOREIRA ADVOGADO: Murilo Pinto Custodio Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. SUBSTITUIÇÃO DO DIPLOMA DE MESTRADO POR DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelado, ocupante do cargo de Professor da instituição de ensino ré, teria direito à percepção da vantagem denominada Retribuição por Titulação; 2. Isso porque o requerimento de implantação da RT fora indeferido em razão de ter sido apresentada, no ato da contratação, para fins de comprovação da titulação de mestre, declaração de conclusão do curso, em razão da ausência do diploma; 3. Tendo sido apresentado documento que comprovara efetivamente a conclusão do Mestrado, faz jus o autor à concessão da RT, uma vez que deixar de considerar o título seria apego desarrazoado à formalidade vazia; 3. Demais disso, o atraso na expedição do diploma não pode ser imputado ao servidor, mas sim à própria Administração; 4. Apelação e remessa oficial improvidas. rc
(PROCESSO: 55487258994555069280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)