PROCESSO Nº: 5479847-61.5188.28.3.1537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN MOURA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM A PRETENSÃO DE OBSTAR LEILÃO DESIGNADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE JÁ HAVER SIDO REALIZADO O LEILÃO E A ARREMATAÇÃO DOS BENS, BEM COMO A MATÉRIA VEICULADA NESTES AUTOS SER MERA REPETIÇÃO DA ARGUIDA NA REFERIDA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular e outros em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por perda de objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. 2. Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência proposta pela Empresa e outros em face da Caixa Econômica Federal, com a finalidade de obter liminar a fim de que a parte Ré se abstenha de executar o leilão dos imóveis constantes nos itens 1, 2, 3, 4 e 5, elencados no Edital de Leilão n.º 0022.068322-7/2017, designado nos autos da Ação de Execução número 4263135-38.8894.22.6.9435, que fora realizado no dia 24 de maio de 2017. 3. Nas suas razões de apelo, alega a parte Recorrente, em síntese: a) que firmou cédula de crédito bancário, no valor de R$ 293.731,00, em 31/3/2013, e em razão de inadimplemento, foi ajuizada a ação de execução n.º 7998538-11.1002.11.3.6766; b) tentou-se uma renegociação da dívida, que também não foi adimplida, originando outra execução tombada sob o número 6917339-76.6384.19.10.6384; c) o seu pleito é o de que seja declarada a inexigibilidade do contrato primário, resolvendo o mérito do processo nº 3815967-41.8631.9.2.5505, ou, se assim não entender o Tribunal, que seja anulada a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, respeitando o devido processo legal para elucidar através de uma instrução probatória a verdade real dos fatos, se abstendo também de editar leilão ou praça pública até o fechamento da questão processual. 4. No caso concreto, a parte Autora buscou tão somente obstar a realização do leilão de bens penhorados na ação de Execução de Título Extrajudicial de número 6532089-21.5665.24.7.3906, os quais foram arrematados nos moldes dos art. 879 e seguintes do CPC. Ademais, conforme bem ressaltado pelo Magistrado monocrático, toda a matéria veiculada nestes autos confunde-se com a levantada na ação acima numerada, argumentação e defesa, razão pela qual não há mais sentido na manutenção desta ação em face da perda do seu objeto. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, vez que não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 82528531378728792206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)