PROCESSO Nº: 6454432-44.2869.23.10.0858 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Gonçalves Cavalcante Falcao ADVOGADO: Bernardo Peixoto APELANTE: BRENO VIANA ADVOGADO: Samuel Santos Cavalcante Falcao ADVOGADO: Raul Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Cardoso EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DO JULGADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos, individualmente, pelos acusados contra acórdão que negou provimento às apelações pelos mesmos manejadas e deu parcial provimento àquela formulada pelo Ministério Público Federal, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão. 2. Alegam os ora embargantes, em petição em que se confunde tratar-se de embargos de declaração ou de recurso especial, que o acórdão incorreu em equívoco ao deixar de analisar a questão do regime inicial da pena, objeto da apelação, bem como pugnam, ao final, pela absolvição. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita, além de eventual omissão quanto a argumento lançado no apelo, relacionado ao regime de cumprimento inicial da pena. 5. Na realidade, nem haveria o que discutir quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, eis que fixada, na sentença, no aberto e, quando do julgamento da apelação, máxime o provimento à manejada pelo órgão acusador, unicamente para majorar a pena em relação ao ora embargante Antônio Souza, foram mantidos os demais termos da sentença, nos quais se incluem o regime de cumprimento da pena, inclusive diante do seu quantum, ainda inferior ao patamar de 4 (quatro) anos e por atendidos os demais requisitos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 6. No que se refere à pretensão de verem-se os ora embargantes, pelos fundamentos trazidos nesta sede, não se havendo constatado qualquer vício no julgado recorrido, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 8. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 9. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 85135238334226013305, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)