PROCESSO Nº: 7085641-32.4005.22.7.5379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO NUNES ADVOGADO: Guilherme Rezende Da Graça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Costela Maia Vitória Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentado a existência de omissão, no que toca: a) ao contido no artigo 57, § 3°, da Lei 8.213/91, no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, e no Decreto nº 3.048, de 1999, uma vez que no PPP considerado não foi utilizada a avaliação quantitativa, nem especificado o grau de concentração dos agentes químicos a que o segurado estaria exposto ao longo da jornada de trabalho; b) aos arts. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, 280 - IN/INSS/PRES, 68, caput, §§ 11, 12 e 13, e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, no que toca aos critérios de aferição do ruído. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado nos períodos de 23/02/1986 a 02/04/1995, 04/09/1995 a 30/09/1996, 24/10/1996 a 05/11/1997, 16/09/1997 a 23/02/1998, 13/11/1998 a 18/06/1999, 27/03/1999 a 16/07/2000, 20/03/2000 a 07/04/2001, 04/07/2001 a 02/08/2002, 05/06/2002 a 10/10/2003, 31/08/2003 a 28/09/2004, 22/10/2004 a 16/08/2005, 11/04/2005 a 11/09/2006, 12/07/2006 a 22/04/2007 e 03/11/2007 a 26/01/2008, em razão de laborar exposto aos agentes físicos (ruído acima do limite máximo permitido) e químicos (ácido clorídrico, muriático, sulfúrico e soda cáustica), de modo habitual e permanente, conforme PPP's constantes dos autos (Ids. 7829376.8171509 e 6480472.0899428). 4. O Acórdão destacou que a técnica utilizada para medição do ruído foi a prevista na NR-06 e na NR-09, do MTE, e na NR 15, anexo 1 NHO-01/Fundacentro. 5. Foi registrado, ainda, que: "Ademais, os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método '"Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (RENAN GONÇALVES - Processo 6638784-21.9341.10.10.5176, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Nunes (Convocado), 3ª Turma, Julg. 18/07/2019)." 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 85519199954473789684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)