PROCESSO Nº: 4047764-48.5212.28.6.4662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO CUNHA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Costela Daniela Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6881923-50.0870.24.6.4345 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENFERMEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS ATENDIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que, em Ação de Concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu a tutela de urgência antecipada. 2. Afirma a Agravante, em síntese, que: a) ingressou com um primeiro pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no qual requereu análise de PPP para consideração de tempo especial do período de 26/06/1988 a 01/04/1998; b) em 06/09/2018 novamente requereu Aposentadoria por Tempo de Contribuição, tendo apresentado mesmo o PPP, pedindo o enquadramento do mesmo período por categoria profissional, visto que exerceu atividade de enfermeira; c) o servidor do INSS não teria analisado o referido PPP pois o mesmo já havia sido apreciado pela perícia médica (SST) no primeiro pedido de Aposentadoria e não caberia nova análise do mesmo período; d) "NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NOVA ANÁLISE, visto que, embora apresentado o mesmo PPP, o objetivo no novo pedido de Juan Souza 42/173.840.712-0), foi o pedido de ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL de 04/06/1988 a 08/11/1995, referente ao vínculo empregatício como ENFERMEIRA, diferentemente do primeiro pedido de Aposentadoria, NB 42/326.888.588-1, onde o pleito foi de acréscimo de tempo especial por insalubridade."; e) "ao analisar o pedido de antecipação de tutela, o Juízo de 1º grau se equivocou, visto que, se confundiu ao observar o documento identificador 5600416.43301052, onde interpretou, erroneamente, que já havia sido concedido acréscimo por tempo especial ao novo pedido de Aposentadoria NB 42/016.874.559-2 (objeto da ação), quando, na verdade, sequer foi analisado o pedido de enquadramento por categoria profissional requerido, uma vez que o servidor administrativo apenas indeferiu o novo pedido de Aposentadoria pautando-se em um indeferimento de aposentadoria realizado anteriormente no NB42/700.521.858-7." 3. Assiste razão à Agravante quando afirma que, diversamente do que constou na decisão, não houve o reconhecimento da especialidade do período de 09/02/1988 a 24/12/1998 no novo pedido de Aposentadoria NB 42/454.008.828-3 (objeto da ação). 4. A plausibilidade do direito invocado se encontra presente, uma vez que as atividades de Enfermeira exercidas pela Agravante podem ser enquadradas nos códigos 1.3.2 do Anexo do Decreto 03.472/64, 1.3.4 do anexo I e 2.1.3 do Anexo II, do Decreto nº 09.143/79, Código 3.0.1 dos Anexos IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Computados os tempos comuns ao período especial convertidos em comum, tem-se que a Agravante, até a data do Requerimento Administrativo (em 11/05/2018), perfazia 30 anos, 1 mês e 25 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria vindicada, a partir da data do Requerimento Administrativo. 6. O perigo da demora se revela no caráter alimentar da verba. 7. Esta Turma também já se posicionou no sentido de que a concessão de benefício previdenciário não é capaz de gerar dano grave, de difícil ou impossível reparação, ante a possibilidade de repetição dos valores recebidos por força de decisão precária posteriormente revogada. Precedente: (ENZO CARVALHO - Processo 0910870-10.7443.13.5.6762, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Benício Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 22/02/2019). 8. Os valores atrasados devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 115.415/SE, e pelo STJ, no REsp 9.487.042/MG (Recurso Repetitivo). 9. Presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, igualmente presente o risco de dano, face ao caráter alimentar da verba. Agravo de Instrumento provido. ota
(PROCESSO: 09391029981824458607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)