PROCESSO Nº: 7034847-22.5947.17.2.2765 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REGINEIDE DO NASCIMENTO CONFESSOR ADVOGADO: Vicente Pires De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Monteiro Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FILHA MAIOR PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA (FUSMA). CABIMENTO. LEI N° 87.465/2019. NÃO SE APLICA AO CASO. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para "determinar que a autoridade impetrada restabeleça a impetrante no cadastro de dependente e beneficiária da assistência médico-hospitalar e odontológica da Marinha, bem como determino que realize a avaliação do quadro de saúde da impetrante através de atendimento no serviço médico de urgência do Hospital da Marinha, com a realização de todos os procedimentos e exames necessários para tanto, nos termos requeridos na inicial". 2. Entre os direitos legalmente garantidos aos militares, consta "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei nº. 6.880/80). 3. Dita assistência é extensível aos dependentes, enquadrando-se a filha solteira desde que não receba remuneração (art. 50, §2º, III). 4. No caso, a autora, alegou que: a) é dependente do seu pai, militar da Marinha, falecido em 22/09/1972, tendo sido habilitada, quando do óbito, ao recebimento de cota parte da pensão Militar; b) sempre usufruiu dos benefícios da Marinha, enquanto dependente de seu genitor, incluindo os serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica. Sustenta, contudo, que, ao se dirigir ao Hospital da Marinha, em situação de urgência (quadro de Neoplasia e hemorragia), foi surpreendida pelo não atendimento médico, sendo recomendado que procurasse o setor de Inativos; c) em consulta ao setor de Inativos, obteve a informação de que o benefício hospitalar da dependente encontrava-se suspenso, em razão de controle administrativo, de modo que a impetrante não teria atendimento, nem mesmo em situação de urgência; d) está correndo risco de vida, por ser diabética, possuir problemas cardíacos e ter sido diagnosticada com Enfisema Centrolobular e Parasseptal e Neoplasia maligna dos brônquios/pulmões (GUSTAVO HENRIQUE COSTA e CID 38.1), necessitando, assim, de internamento e da realização de exames de Alícia Nunes, André Viana e tratamento cirúrgico, por existir massa pulmonar A/E CID C 349, conforme documentação médica acostada aos autos; e e) em 14/09/2020, houve a solicitação de sua internação na rede do SUS pelo médico assistente. Aduz, contudo, que, devido à alta demanda do Sistema Único de Saúde, não há previsão de internação, já que o Estado não dispõe de leitos no momento. Assim, almeja sua internação, bem como a realização de exames no Hospital da Marinha, por ser dependente de seu genitor. 5. Na hipótese vertente, verifica-se a postulante ostenta a condição de filha maior dependente e pensionista do militar em questão. 6. O argumento da União, de que "pensionistas não são dependentes", fundamento para negar assistência médica à autora, ora apelada, tecnicamente, a afirmação está correta. Todavia, não se presta a limitar o alcance daquele dispositivo legal, simplesmente porque incondizente com o propósito dele. 7. É nítida a preocupação da legislação de amparar os dependentes do militar. Iria de encontro a essa diretriz imaginar que tal preocupação deixasse de existir com a morte do provedor, precisamente quando aqueles que dele dependiam para seu sustento carecem de mais apoio ainda. 8. Mais consentâneo com o propósito assistencial da norma é entender que, quando a alínea "e" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880/80 fala em "dependentes", está a se referir, também, àqueles que se tornaram pensionistas do militar falecido. 9. Além disso, a exclusão da autora, pessoa em idade avançada sob a ótica dos planos de saúde, 55 (cinquenta e cinco) anos, beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, diabética, além estar com problemas cardíacos e ter sido diagnosticada com Enfisema Centrolobular e Parasseptal e Neoplasia maligna dos brônquios/pulmões, atenta contra a segurança jurídica, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. 10. Ressalte-se, ainda, que a pensão percebida pela beneficiária tem natureza previdenciária e não remuneratória. Assim, o teor do art. 50, §2°, III, da Lei n° 6.880/1980, não implica exclusão da autora da assistência médico-hospitalar da Marinha, Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA. 11. A Lei nº 13.954/2019 nem sequer existia ao tempo do não recadastramento da autora e, por consequência, não se aplica ao presente caso, não sendo fundamento para validar os atos praticados pela Administração que ensejaram exclusão da autora da assistência médico-hospitalar. 12. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 91525941609568308942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)