PROCESSO Nº: 7533899-72.5744.4.11.9065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Costela Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4350123-36.0932.12.8.2374 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDO POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO PELO TCU. ABSORÇÃO DA RUBRICA PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DO AUTOR. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, devendo a autarquia proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. O feito trata, pois, de supressão de verba remuneratória (horas extras) já incorporada aos vencimentos de servidor público federal por leis de reestruturação da carreira. 3. Não se constata violação à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a modificação do substrato fático - no caso, a edição de sucessivas leis majorando a remuneração da carreira dos autores - faz cessar a eficácia da sentença, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo a Administração promover a supressão das rubricas incorporadas, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Isto porque não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção dos índices por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário. 5. Quanto à efetiva incorporação dos índices na remuneração dos autores, observa-se que a FERNANDA TEIXEIRA atuou em conformidade com o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 1.894/2019, que considerou ter havido a efetiva absorção das horas extras pelos acréscimos remuneratórios da carreira dos autores. 6. Não houve comprovação, pelos agravados, de que os acréscimos remuneratórios da carreira não tenham absorvido a verba de horas extras incorporadas, devendo ser mantida a presunção de legitimidade do julgamento administrativo procedido pelo TCU. 7. Esta Turma, analisando casos análogos, tem sustentando idêntico entendimento, no sentido de ser possível a supressão das horas extras, quando observada a sua absorção por leis que reestruturam a carreira do servidor público. Precedentes, dentre eles: PROCESSO: 78210230385809995362, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019. 8. Agravo de Instrumento provido. CB/
(PROCESSO: 72300314009542697868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)