PROCESSO Nº: 7401363-14.0449.29.6.6924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO DA PAZ ADVOGADO: Paulianne Marcelo Azevedo REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0593937-35.7954.20.12.9648 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. ANALISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando que a autoridade coatora analise o Requerimento de concessão do benefício de auxílio-acidente, protocolado junto ao INSS desde 21/06/2020, em prazo fixado pelo Juízo, sob pena de multa. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, concede à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e decidir o pedido formulado. 3. Todavia, diante da pandemia do Coronavírus o egrégio STF, quando do julgamento do RE 4.042.753/SC, em Sessão Plenária datada de 05/02/2021, homologou acordo com a Autarquia admitindo novos prazos para a análise administrativa dos pedidos de benefícios assistenciais. 4. No caso, como se trata de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, o INSS teria o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para concluir o Requerimento Administrativo. 5. Na hipótese dos autos, já ultrapassado o prazo legal, e sem justificativa plausível, não houve qualquer manifestação da autoridade coatora, caracterizando a mora administrativa em clara ofensa ao princípio da razoabilidade contido no inciso LXXVIII, do art. 5ª da Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 06131019855027022798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)