PROCESSO Nº: 8981728-04.7487.22.12.4803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE TIRIRI LTDA ADVOGADO: Tomaz Calebe Nogueira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Costa EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. BERNARDO MORAES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento interposto contra decisão, que, no curso do cumprimento de sentença (execução de honorários advocatícios de sucumbência), chamou o feito à ordem, acolhendo o pedido do exequente, para corrigir erro material. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto à coisa julgada. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que houve erro material, corrigível, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, tendo em vista o equívoco de digitação do autor, que, na petição inicial, colocou o valor total executado R$ 02.495,11 , que pretendia anular e que, de fato, foi anulado, mas em vez de digitar os números das três CDA's 40.1.08.023579-52, 47.6.13.074942-36 e 80.1.51.081205-20, que aparelham a execução fiscal, digitou 24.8.09.141154-71, 06.5.43.630903-59 e 96.0.80.339168-49. 5. "Ademais, o fundamento para reconhecer a nulidade da CDA de nº 61.7.28.376762-08 foi o mesmo das outras duas CDA's de nºs 96.9.71.204770-12 e 68.1.25.155553-08, no que diz respeito à regularidade da dedução das despesas do contribuinte com a pensão alimentícia devida a ex-companheira nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, comprovada mediante a juntada pelo autor dos processos administrativos e das referidas DIRPF's, dentre outros documentos", sendo indiferente cada CDA se referir a ano calendário diferente. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 7964580-46.9379.14.6.7369-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, Thomas Almeida, julg. 08/12/2019). 7. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 55322977683318398311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)