(Ementa) Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo réu, desafiando a decisão que inadmitiu o recurso de apelação manejado contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes de receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, 304 c/c. 297 e 311, todos do Código Penal). 1. O recurso de apelação foi declarado intempestivo pela decisão hostilizada, observando o magistrado de primeiro grau que o recorrente, conquanto intimado em 10 de dezembro de 2020, somente veio a interpor apelação no dia 07 de setembro subsequente, por conseguinte, bem depois de expirado o prazo peremptório de 05 (cinco) dias previsto no art. 593, do Código de Processo Penal. 2. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que o réu não fora intimado pessoalmente da sentença, malgrado estivesse em liberdade no momento da sua prolação, sendo insuficiente a intimação apenas do seu advogado, por meio de publicação eletrônica, razão por que o interregno em questão ainda não teria começado a fluir. Sustenta, ademais, que o réu não pode se ver privado da defesa técnica, o que acarretaria nulidade processual. Por fim, clama pelo recebimento do apelo. 3. Em verdade, a questão levantada no presente recurso em sentido estrito não desperta maiores controvérsias, uma vez que a jurisprudência vem caminhando no sentido da desnecessidade da intimação pessoal do Réu da sentença condenatória, pois segundo o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência majoritária, em se tratando de Réu solto, é suficiente a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória. Precedentes desta Turma e deste Regional (RSE 11058386574-80.18.5.6057, des. Enrico Cunha, julgado em 25 de junho de 2021). 4. Consequentemente, por se tratar de réu solto no momento da sentença, sua intimação e do seu advogado ocorreu de forma eletrônica, no dia 28 de outubro de 2020 (id. 3266645.0452796), vindo a defesa a apresentar apelação somente no dia 07 de setembro subsequente (id. 0563228.4976974), portanto, a destempo do interregno peremptório de 05 (cinco) dias, previsto no art. 593, do Código de Processo Penal. 5. Por outro lado, o manejo intempestivo do recurso não tem o condão de acarretar nulidade processual por deficiência da defesa técnica, na medida em que o advogado é obrigado a conhecer a lei e a publicação é feita da mesma maneira para todos, sem exceção. 6. Outrossim, por disposição expressa do art. 565, do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. 7. Recurso em sentido estrito desprovido. \ampdc
(PROCESSO: 28769602677786340549, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BENÍCIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)