PJE 9236473-28.5162.15.9.6757 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RPV EXPEDIDA. LIBERAÇÃO. ENTRAVES BANCÁRIOS ADVINDOS DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES EFETIVADA NO CURSO DO PROCESSO, POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial de sentença que afastou a preliminar de perda do objeto e concedeu a segurança, ante o pleito de que fosse determinado que a autoridade impetrada cumprisse com a decisão judicial e pagasse o crédito do autor, representado pela RPV 2681582-SE, depositando o valor em conta bancária pertencente à esposa do autor, em conta poupança indicada junto à CEF. Sem honorários advocatícios. 2. Insta registrar que a referida RPV foi gerada para recebimento de crédito de natureza alimentar (honorários de sucumbência). 3. Conforme destacado na sentença, "consta da tramitação da RPV, perante o TRF5, que seria liberada a partir do 6º dia útil do mês de abril, no entanto, devido a pandemia do Coronavírus, o referido Tribunal adiantou o pagamento da verba alimentar para a data de 12 de fevereiro de 2020" (pagamento de forma antecipada da RPV). O autor se dirigiu à agencia e lá obteve a informação de que, por não ser verba que conste no cronograma deles como urgente, não seria permitida a entrada do causídico na agência, nem haveria possibilidade para expedição por meios eletrônicos, ou seja, nem por e-mail poderia ser solicitada a liberação". 4. A liminar foi deferida em 22/10/2020, sendo concedido um prazo de 10 dias para cumprimento. Foi comunicado seu cumprimento (envio de TED), esse ocorrido em 30/08/2020. Consta, inclusive, que a CEF firmou convênio com a OAB/SE, visando atender aos advogados durante o período de pandemia. Por seu turno, a sentença foi prolatada em 05/02/2020, pontuando que "a análise do pedido administrativo somente ocorreu após a autoridade coatora ser notificada da decisão que concedeu a liminar". 5. Sobreveio, no curso da demanda, informação de que ocorreu o pagamento dos valores relativos à RPV expedida, restando contornados os impedimentos advindos da situação de pandemia que envolve o país. 6. Em que pese já tenha havido o saque da RPV, afasta-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, pois "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE88122833530484704449, rel. Des. Fernanda da Mota (convocada), j. 27/03/2019). 7. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 36564755034596750628, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)