PROCESSO Nº: 8105504-15.6603.20.9.6802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL PIRES ADVOGADO: Milena De Vasconcelos Neves Augusto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE MOTORISTA COMPROVADA PELA CTPS NÃO QUESTIONADA DISPENSA OUTRA DOCUMENTAÇÃO. RUÍDO SEM COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. VIGILANTE ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM VIRTUDE DE TESE FIXADA PELO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interposta pelo INSS e apelação adesiva do particular contra sentença que reconheceu apenas parte dos períodos trabalhados como especial, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do particular, considerando a conversão do respectivo tempo em comum. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve especialidade em virtude da ocupação de motorista e, no tocante ao ruído, se necessária a apresentação de laudo, indicação de fonte, dosimetria e de nível médio de exposição, além de verificar se houve exposição nos períodos de 18/03/1995 a 28/12/1998, 27/04/2000 04/05/2007 a 21/07/2008, 29/08/2008 a 10/05/2010, e, por fim, o cabimento do reconhecimento especial da atividade como vigilante. 3. Primeiramente, no que toca à atividade de motorista, desempenhada entre 11/07/1986 e 23/05/1986 e, posteriormente, entre 19/03/1989 e 15/05/1993, seu enquadramento se deu por categoria profissional. Significa dizer que, apresentada a CTPS, sem qualquer elemento concreto que ilida sua presunção relativa de veracidade, cabe reconhecer a especialidade do labor, que decorre apenas do desempenho da atividade de motorista. Assim, despicienda a apresentação de CNH ou qualquer outro documento, no caso concreto. 4. Ademais, o juízo a quo não enquadrou como especial o período em que o segurado trabalhou como motorista particular, de sorte que, nesse ponto, carece de interesse recursal o INSS. 5. Quanto ao ruído, a sentença recorrida só reconheceu o período que já tinha sido admitido pelo próprio INSS como especial, de maneira que as impugnações levantadas pela autarquia em seu apelo dizem respeito a períodos que não foram considerados como especiais pelo juízo a quo, pelo que não merecem ser conhecidas, por ausência de interesse recursal. 6. No que toca ao apelo do particular, os períodos em que pleiteia a especialidade em virtude do ruído não devem ser considerados como tal. Entre 23/03/2007 e 01/08/2008 e de 19/04/2008 a 28/06/2010, não há a indicação do nível de exposição, sendo impossível a admissão da especialidade desprovida da análise quantitativa. 7. Quanto aos vínculos de 24/01/1995 a 29/10/1998 e 08/12/2000 a 06/07/2006, não foram reconhecidos na sentença por ausência de comprovação da habitualidade e permanência. Em seu apelo, o particular nada aduziu para fins de superar o referido entendimento, não comprovando tais requisitos, o que, novamente, impede o reconhecimento especial. 8. O particular alega ainda que, quando atuou como vigilante, entre 20/03/1987 e 02/12/1988 e entre 10/03/1988 e 21/05/1988, caberia o reconhecimento especial independentemente do uso de arma de fogo. 9. Em que pese este Tribunal vir decidindo que, no período anterior à Lei nº 9.032/1995, o enquadramento profissional do vigilante como atividade especial, à luz dos Decretos nº 23.379/64 e 97.682/79, dependa da comprovação do porte de arma, tendo em vista a tese estabelecida pelo STJ no Tema 1.031, necessária a alteração do referido entendimento. 10. Segundo o STJ, o reconhecimento especial da atividade de vigilante, após a Lei nº 9.032/1995, independe da comprovação do porte de arma de fogo, bastando que se comprove a nocividade da ocupação. Com maior razão ainda, não se deve exigir o porte de arma de fogo para o período anterior àquela lei para que se proceda ao reconhecimento especial da atividade de vigilante. 11. Assim, cabe reconhecer como especiais os períodos trabalhados de 20/01/1987 a 27/05/1988 e entre 16/04/1988 e 14/03/1988. 12. Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida e apelação do particular parcialmente provida, apenas para reconhecer a especialidade dos períodos de 08/12/1987 a 19/02/1988 e entre 29/11/1988 e 04/11/1988.
(PROCESSO: 73939098825779259322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)