PROCESSO Nº: 5015706-82.5203.19.5.2944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Vinicius Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXEQUÍVEL. ART. 104 DO CDC. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução de mérito, decorrente de Ação Civil pública, por considerar ausente o Título Executivo, nos termos do art. 535, III, c/c o art. 803, ambos do CPC, porque o instituidor da pensão, em vida, já teria promovido Ação Individual com o mesmo objeto, qual seja, revisão do benefício, computando-se o salário de contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM no percentual de 39,67%, e a implantação das diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Alega que a Recorrente não tomou conhecimento da demanda coletiva e, tampouco teve a opção de suspender o seu processo individual até a resolução da demanda coletiva, que lhe era mais benéfica. Aduz que os efeitos da coisa julgada da Ação Civil Pública somente deixam de aproveitar os Autores de ações individuais acaso esses tomem ciência de sua tramitação e optem pela suspensão da ação individual. Quando tal não ocorre, a coisa julgada coletiva necessariamente os beneficia, por expressa disposição legal, fulcro dos arts. 103, III, e 104 do CDC. Prossegue consignando que a matéria se encontra preclusa, uma vez que o INSS reconheceu, ainda que em autos diversos, o direito da Apelante; porém, não procedeu com a devida implantação dos valores em seu benefício. 3. É forçoso reconhecer que o objeto da Ação Civil Pública nº 1922.36.41.355925-6 é o mesmo da demanda individual ajuizada pelo instituidor (Processo 3040444-25.8641.7.2.4716). A Ação Individual, objetivando a revisão de seu benefício pela incidência do valor integral do IRSM, foi ajuizada em 25/06/2004. A sentença de procedência transitou em julgado, tendo sido executada pela parte Autora, de modo que o instituidor recebeu as parcelas vencidas em 07/01/2007. 4. Consoante o disposto no art. 104, da Lei 8.078/90, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." 5. Portanto, ao buscar a mesma pretensão mediante Ação Individual após o ajuizamento da Ação Coletiva, a parte Exequente renunciou à Ação Coletiva e seus efeitos. Precedente: (JOÃO FELIPE FOGAÇA - Processo 4795544-71.8908.2.4.6132, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Bianca Almeida (Convocada), 4ª Turma, Julgamento: 10/09/2020). 6. Apelação improvida. Honorários recursais à base de 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante o reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 63123675664564705285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)