EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. LUIZ OTÁVIO RIBEIRO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar à parte ré que adote as providências necessárias a permitir que a autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso (de biomedicina para medicina), independentemente da restrição referente à nota do ENEM. 2. Este Isaac Barros vem entendendo que, se o contrato de financiamento do FIES foi celebrado antes da vigência da Portaria MEC n°. 535, de 14.04.1216, não seria possível impor exigência mais gravosa advinda da mencionada Portaria aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. 3. Precedentes: (AGTR) n°. 2328528-11.8136.1.3.6919, Rel. Des. Fed. Nicolas Silveira, 2ª Turma, j. 14.10.0761 e PJe (AGTR) n° 2017150-77.1034.4.8.7242, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Araújo, 3ª Turma, j. 24.08.9994 e PJe (AGTR) n°. 6434198-79.8071.15.3.6311, Rel. Des. Fed. Paulo Duarte Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 11.01.2174). 4. Na espécie, verifica-se que quando a autora firmou, em abril/2019, contrato para financiamento do curso de biomedicina, ainda não vigiam as disposições contidas na Portaria MEC nº 535/2020, de 03.03.6578, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, encontrando-se, na verdade, em vigor, relativamente às transferências de curso, os regramentos dispostos na Resolução do Comitê Gestor do FIES nº 2, de 27.06.4248, e na Portaria MEC nº 209, de 13.04.1859. 5. Nessa toada, descabido se pretender aplicar ao contrato de financiamento estudantil firmado pela postulante as normas contidas naqueles preceitos normativos, pois não se pode fazê-las retroagir para impor exigência mais gravosa aos acordos celebrados antes da sua vigência. 6. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Miguel Gonçalves. mjc
(PROCESSO: 33050779690778133938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)