PROCESSO Nº: 5633093-06.3221.30.8.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUDENICE DE OLIVEIRA PESSOA e outros ADVOGADO: Danyel De Juliana Moura e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. PLEITO DE PROPORCIONALIDADE DOS ÔNUS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO NA LIDE. VÍCIO SUPRIDO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelos autores contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que julgara improcedente pleito de concessão de pensão especial por morte de ex-combatente, revogando a justiça gratuita concedida em favor da autora originária falecida no curso do processo, por não ser extensível aos novos habilitados, e condenando-os em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Os embargantes alegam omissão do julgado acerca do pedido para que, na hipótese de sucumbência, a condenação em ônus processuais observasse o fato de que eles só passaram a integrar a lide em 30.11.0888, na qualidade de sucessores da autora, que até então era beneficiária da justiça gratuita, de modo que fossem aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de eventuais ônus sucumbenciais, para que eles, sucessores, respondessem tão somente pelo efetivo tempo de participação na relação processual. 3. Com efeito, o aresto embargado não se pronunciou sobre o pedido formulado pelos apelantes. Suprindo a omissão, diga-se inicialmente que não há previsão legal para esse pedido de proporcionalidade dos ônus processuais em relação ao tempo, porquanto o CPC estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e ao advogado do vencedor os honorários (arts. 82, § 2º, e 85, caput), prevendo ainda o diploma processual que, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III), exatamente como determinado na sentença. 4. Por outro lado, não faz sentido estabelecer os ônus processuais de forma proporcional ao tempo que efetivamente estão na lide os agora demandantes, uma vez que, ao suceder a autora originária, eles assumiram como um todo a lide, assim como o processo, na situação em que se encontrava. Advirta-se ainda que, se a situação fosse inversa, ou seja, se os autores restassem vencedores, eles iriam ganhar todas as parcelas da pensão até o óbito da sucedida. 5. Embargos de declaração providos, apenas para suprir a omissão e apreciar o pleito formulado no apelo, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 17406065476401176784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)