PROCESSO Nº: 9108714-09.9285.21.11.4555 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nascimento - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Alana Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PROCESSO ANTERIORMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ART. 286, II, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos da 8ª e 1ª Varas Federais da Seção Judiciária de Alagoas para processar e julgar ação ordinária movida por particular em face do Conselho Regional de Medicina de Alagoas. 2. A ação foi, inicialmente, distribuída à 1ª VF/AL, tendo o referido juízo declinado da competência por prevenção, por entender que "o autor já apresentou demanda idêntica, contra o mesmo réu, através da Ação nº 267445018.7226.4.45.2306S. Naquela oportunidade, o feito foi distribuído para a 8ª Vara, mas terminou sendo extinto sem resolução do mérito, por falta de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular, não sanada pelo demandante em tempo.". 3. Ao receber os autos, o juízo da 8ª VF/AL suscitou o presente conflito, argumentando, em síntese, que a presente ação não reproduz o pedido do processo extinto, sendo inaplicável a art. 286, inciso II, do CPC. 4. Em consulta ao sistema PJE, observa-se que a primeira ação (processo nº 305122103.2827.8.7.0129) foi ajuizada contra a União, buscando provimento jurisdicional que declarasse a ilegalidade de norma editalícia do "Programa Mais Médicos" que exige, no ato da inscrição, a apresentação e envio do diploma e do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior. Pretendia, assim, que fosse assegurado o direito à inscrição nas vagas para participar de tal certame, permitindo-se a apresentação da documentação exigida na data da homologação dos participantes pelos gestores, confirmando que os médicos iniciaram suas atividades. 5. Já na ação originária do presente conflito, o autor requer a condenação do Conselho Regional de Medicina a realizar a sua inscrição definitiva na condição de médico, em seu quadro de profissionais, independentemente de revalidação de diploma ou mantenha a inscrição provisória pelo prazo de 02 anos. 6. Diante desse contexto, tem-se como inaplicável o disposto no art. 286, II, do CPC, já que não se trata de reiteração de pedido de processo anteriormente extinto sem resolução de mérito. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, suscitado. Drq
(PROCESSO: 34532021930716359241, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE EDUARDA GOMES (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2021)