PROCESSO Nº: 7971266-67.5061.26.11.7219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Raul Martins APELADO: WILSON BENICIO BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO PACTUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito (execução por título extrajudicial ajuizada pela OAB/PE em face da parte apelada), nos termos do art. 924, III, CPC, considerando que a realização de acordo é causa extintiva da ação de execução, prática que põe fim ao litígio e encerra a resistência do devedor em adimplir com suas obrigações, diante do que concluiu ser incabível o pedido de extinção apenas após a comprovação do adimplemento da avença. 2. Objetiva a parte apelante "o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê prosseguimento regular ao feito", com a suspensão do processo, pelo prazo concedido pela exequente, com o qual concordou o executado, para pagamento voluntário da dívida, ressalvando a hipótese de reativação processual, no caso de inadimplência, e devida extinção, no caso de quitação, que deve ser comprovada pelo recorrido (arts. 922, § único, e 924, ambos do CPC); ou, subsidiariamente, que se homologue o termo de acordo firmado entre as partes" (art. 487, III b, CPC). 3. A apelante anexou documento id. 96583965, em que informa a composição entre as partes e requer a homologação do acordo nos termos do art. 922, parágrafo único, CPC). 4. A jurisprudência desta Quarta Turma, em casos tais, cuja fundamentação se adota, é no sentido de que "a execução em foco seja suspensa - e não extinta - de acordo com o prazo requerido, nos exatos termos do art. 922 do CPC/2015". Precedente: PJe AC 7086358-21.8763.9.7.5139, Relator: Desembargador Federal HENRIQUE PINTO, assinado em 16/01/2020. 5. Apelação provida, para o prosseguimento do feito no Juízo de origem, com a suspensão da execução até a quitação integral do débito. /aadfl
(PROCESSO: 84622789075797039386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)