PROCESSO Nº: 6086457-67.2183.23.1.3545 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL AGRAVANTE: DIEGO DIAS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL COSTELA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial em ação mandamental, por inadequação da via eleita. No caso, a decisão judicial objeto do writ indeferiu o pedido de expedição de requisitório relativo aos valores tidos como incontroversos em cumprimento de sentença. 2. Incidência da Súmula 267 do Excelso Pretório, a qual dispõe que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. A decisão fustigada era passível de recurso próprio, não se prestando o mandado de segurança como sucedâneo de insurgência não manifestada em tempo hábil. 4. Precedentes do STF e desta Corte: ROMS 553228308985, MASSAMI UYEDA - QUARTA TURMA, DJ DATA:10/09/2007 PEDRO MIGUEL FOGAÇA RSTJ VOL.:00211 PG:00313; PROCESSO: 76734645956375507605, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2014). 5. Manutenção da decisão que extinguiu a ação mandamental sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 6. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 17516083047259202551, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)