PROCESSO Nº: 1586772-09.8381.30.6.0688 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATÁLIA PEIXOTO ADVOGADO: Igor Dias e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). 3. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedentes da Turma e do STJ. 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 54506169931498572699, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)