Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Novaes Nº: 8826554-17.3706.28.1.5000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAESCIO PEREIRA MATOS ADVOGADO: Rhayra Maria Alice Silveira Sousa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Dias - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia federal a restabelecer o auxílio-doença (NB 5962213128), com sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 24/05/2020 (data da perícia médica). 2. Para se ter direito à percepção dos benefícios por incapacidade temporária ou permanente, há de se demonstrar a situação de ser o autor portador de enfermidade que o incapacite provisória ou definitivamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora apresenta quadro de "Oclusão de veia central da retina, glaucoma, diabetes e hipertensão (CID 10: H34, H40, E11 e I15)", apresentando, ao exame "cegueira legal irreversível no olho esquerdo, com vermelhidão, lacrimejamento e dor moderada, acarretando em sofrimento constante". 4. O laudo pericial, produzido por profissional qualificado e equidistante das partes, mostra-se absolutamente hígido, baseado em anamnese e análise de exames anteriores da requerente, tendo o perito respondido de forma satisfatória aos quesitos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Mesmo que o Juiz não se encontre vinculado às informações fornecidas pelo perito, não há no conjunto probatório dos autos elementos capazes de elidir as conclusões apresentadas no laudo judicial, que concluiu pela existência de "invalidez para qualquer profissão de caráter definitivo", motivo pelo qual não merece reparo a sentença que reconheceu que a incapacidade da parte autora já existia na data da cessação do benefício de auxílio-doença pelo INSS (03/04/2018), de modo que a referida cessação mostrou-se indevida, devendo ser restabelecido desde então. 5. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 42024776456100140640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)