E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou pela orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos Honorários Advocatícios nos procedimentos individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio,razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - O Acórdão Embargado restou Obscuro com relação a condenação da adversa parte em Honorários Sucumbenciais pela derrota havida no julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Os Honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da Impugnação ao Cumprimento de Sentença não se confundem com os Honorários fixados pelo ajuizamento da Execução Individual de Sentença Coletiva, cabendo, portanto, a condenação em Honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no CPC. Sendo assim, é possível a cumulação da Verba Honorária sucumbencial pela propositura do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva e pela rejeição da Impugnação. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional. Provimento dos Embargos de Declaração de Francisco Félix de Souza.
(PROCESSO: 75236188961292101287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)