PROCESSO Nº: 4107000-99.1170.20.3.0627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO PEIXOTO MALTEZ DA CAMILA NOGUEIRA ADVOGADO: Anthony da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4239059-98.0743.8.7.8006 - 9ª VARA FEDERAL - PE (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO VINICIUS RIBEIRO E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 8756727.48163598. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 05/02/2015 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 18/01/2021. 2. O agravante alega, em resumo, inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 91931944. 3. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 0.822.905/PE, Rel. Min. Kevin da Mata, Primeira Turma, DJe de 17/03/2017; STJ, REsp nº 8.813.107/MG, Rel. Min. Bryan Nunes, Segunda Turma, DJe de 01/04/2017; VITOR GABRIEL MOURA, AG/PE nº 5004393-31.3913.20.1.0265, Rel. Des. Federal Luigi da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 31/01/2019; RYAN DAS NEVES, AG/PE nº 2010805-78.6899.20.9.4089, Rel. Des. Federal Benício Castro, Primeira Turma, Julgamento: 08/12/2019; LUIZ OTÁVIO MOURA, AG/PE nº 6121780-38.8167.5.8.3270, Rel. Des. Federal Convocado Yago da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 21/03/2019). 5. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 0326214/PE, Rel. Ministro Erick das Neves. 6. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 51489889310216658495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)