EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE VALORES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DO PARECER OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE. ARGUMENTOS NÃO INFIRMADOS PELO EMBARGADO. PRESTÍGIO AO LAUDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, por entender, com base em perícia realizada, que os débitos executados já haviam sido incluídos anteriormente pela RFB nos Autos de Infração que originaram as CDA's 53.0.35.457663-69, 58.3.28.202346-12, 9.7.74.570939-23 e 60.4.06.220582-35, as quais, por sua vez, foram integralmente pagas mediante quitação antecipada do parcelamento da lei 19.348/09, não havendo débito algum a ser executado, demonstrando-se, assim, a duplicidade de cobrança. Foi mantida a condenação da embargante em honorários de sucumbência, arbitrados na(s) menor(es) alíquota(s) prevista(s) para a base de cálculo que for apurada, conforme art. 85, § 3º e incisos, do CPC. 2. Os presentes autos têm por objeto examinar se há duplicidade na cobrança dos créditos inscritos nas CDA's nº 95.7.48.407968-47, 74.9.30.595909-93, 74.7.76.292537-50 e 36.3.77.753711-04 em relação aos constantes nas CDAs 30.7.32.637621-24, 84.9.01.430147-51, 2.6.86.708781-70 e 73.5.78.985602-61, respectivamente, os quais, por sua vez, teriam sido integralmente incluídas no parcelamento da Lei 11.941/09, já tendo sido totalmente quitados com os benefícios da antecipação regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 15/2014. A prova pericial realizada analisou todas as circunstâncias fáticas ocorridas no feito e apresentou relatório detalhado ao Juízo, que o homologou. Inexistência de omissão a ser sanada sobre questão fática relevante para o deslinde da contenda. 3. A presunção de liquidez e certeza das CDAs executadas foram infirmadas pela prova pericial promovida pelo sujeito passivo, o que foi registrado pelo acórdão embargado. Também foi anotado que a embargante não trouxe elementos concretos que fragilizassem as informações contábeis dispostas nos autos e avaliadas pela expert, nos termos do art. 373, II do CPC. 4. Não houve omissão do julgado quanto à redução dos honorários de sucumbência (aduz que superam R$ 461.001,00), uma vez que não foi formulado pedido nesse sentido quando da sua apelação. Com efeito, a embargante pleiteou a exclusão das verbas de sucumbência, o que não foi possível, face à incidência do Princípio da Causalidade. 5. No que respeita aos demais argumentos expendidos nestes aclaratórios, também não se identifica quaisquer das hipóteses legais dos embargos de declaração. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ENZO NOVAES
(PROCESSO: 04977517897627489784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)