PROCESSO Nº: 3135471-70.4584.3.3.6534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACIARA MARIA DE SANTANA ADVOGADO: Paulianne Luiz Fernando Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança, por falta de interesse processual, sob a fundamento de que o INSS teria comprovado o cumprimento parcial da liminar deferida, momento em que foi solicitada a inscrição no CadÚnico. 2. No caso dos autos, a impetrante protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 06 de novembro de 2020, porém, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 08 de junho de 2020, seu pedido ainda não havia sido analisado. 3. A autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo em 04 de novembro de 2020, após decisão judicial que deferiu o pedido liminar - proferida no mesmo dia de impetração do mandado de segurança -, e, ainda assim, não o fez de forma conclusiva, mas apenas para exigir a inscrição da impetrante no CadÚnico. 4. Não se pode desprezar o fato de que o requerimento foi protocolado quando já vigoravam as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia de COVID-19, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências de demandada, adotadas na segunda quinzena de março de 2020. No entanto, o lapso de quase 8 meses para que o INSS iniciasse a análise de seu requerimento administrativo atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 e nº 8.213/1991. 5. Considerando que a análise do pedido administrativo se deu apenas em razão de determinação judicial e que o processo não foi concluído, não há que se falar em perda superveniente de objeto da ação. 6. Ainda que a continuidade da instrução do processo administrativo dependa de cumprimento de exigência pelo impetrante, não resta descaracterizada a mora administrativa. 7. Após a instrução processual, o INSS deverá proferir decisão sobre o requerimento em 15 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, ressalvada a suspensão do prazo para cumprimento pela impetrante de eventual exigência. 8. Precedente desta Turma: 85039194225809557025, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2020. 9. Apelação provida para conceder a segurança requerida.
(PROCESSO: 90704717550866872678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)