PROCESSO Nº: 0029667-48.4204.25.5.3239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FATIMA ANA BEATRIZ GOMES MELO CONCEICAO ADVOGADO: Breno Monteiro Quadros De Natália da Luz APELANTE: ARTHUR SALES ADVOGADO: Matheus Fernandes Quadros De Milena Santos APELANTE: LUCCA CASTRO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa Quadros De Levi Aragão Julia Nascimento APELANTE: DIOGO OLIVEIRA APARECIDA FARIAS ADVOGADO: Antônio Pires Quadros De Francisco da Cruz APELANTE: VITOR GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Heitor Vieira Quadros De Catarina Barros APELANTE: MANUEL NERY DE VASCONCELOS ADVOGADO: Renan Ramos Quadros De Clarice da Rocha APELANTE: VITOR HUGO CAMPOS ADVOGADO: João Guilherme Silva Quadros De Marcelo Aragão APELANTE: IVANETE RIBEIRO VIANA FONSECA ADVOGADO: Lucca Monteiro Quadros De Emanuelly da Rocha APELANTE: DAVI DUARTE ODETE LEMOS RODRIGUES ADVOGADO: Rodrigo Rodrigues Quadros De Luiza Farias APELANTE: RAUL MARTINS ADVOGADO: João Vitor Farias Quadros De Pietra Barbosa APELANTE: EDILDE DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Guilherme Araújo Quadros De Emanuel Freitas APELANTE: JARBAS DA CONCEICAO LISBOA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pires Quadros De Augusto da Rocha APELANTE: ISAAC PEIXOTO ADVOGADO: Thiago Aragão Quadros De Luiz Gustavo Nascimento APELANTE: BRENO LOPES ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes Quadros De Sabrina Emanuella Nogueira APELANTE: EDUARDO SILVA CONCEICAO ADVOGADO: Nicolas Fogaça Quadros De Ana Vitória Gonçalves APELANTE: JOAO GONCALVES FILHO ADVOGADO: Luigi Costa Quadros De Lucca da Luz APELANTE: JOSE AUGUSTO ARAUJO DIAS DE MELO ADVOGADO: Arthur Teixeira Quadros De Olivia Almeida APELANTE: JOÃO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Alexandre Rodrigues Quadros De Calebe da Paz APELANTE: PEDRO PEREIRA ADVOGADO: Murilo Barbosa Quadros De Francisco Peixoto APELANTE: ANA MARIA VITÓRIA RAMOS ARAUJO SAMPAIO ADVOGADO: Danilo Rodrigues Quadros De Manuela Isabelly da Mata APELANTE: HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Emanuel da Conceição Quadros De Lucca Dias APELANTE: HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Bernardo Gomes Quadros De Clara Rodrigues APELANTE: FERNANDO FREITAS DE EDUARDA ANA SOPHIA FERNANDES ADVOGADO: João Gabriel Correia Quadros De João Ribeiro APELANTE: VITOR HUGO DA MOTA ADVOGADO: Joaquim Lopes Quadros De Kevin Fernandes APELANTE: ILDENICE NOVAIS GUSMAO ADVOGADO: Davi Lucas Teixeira Quadros De Gabriel Moraes APELANTE: PEDRO LUCAS NOVAES DANTAS ADVOGADO: Diogo Castro Quadros De João Gabriel Nascimento APELANTE: DANIEL ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Miguel Pinto Quadros De Benício Ferreira APELANTE: LORENZO DA ROCHA ADVOGADO: Noah Novaes Quadros De Maysa Nascimento APELANTE: CLESE MARY DE STEPHANY CARVALHO ADVOGADO: Davi da Cruz Quadros De Gustavo Henrique Barbosa APELANTE: KAIQUE COSTELA ADVOGADO: Lorenzo Aragão Quadros De Ana da Mata APELANTE: BRUNO NASCIMENTO MORAIS ADVOGADO: João Lucas Cunha Quadros De Ian da Paz APELANTE: RODRIGO MENDES ADVOGADO: Leonardo Ribeiro Quadros De Luiz Henrique Pinto APELANTE: PIETRO FREITAS DE SANTANA MACEDO ADVOGADO: Erick da Conceição Quadros De Valentina Alves APELANTE: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: João Vitor Vieira Quadros De Caroline Castro APELANTE: CAUÃ CUNHA JOSE DOS ANJOS LIMA ADVOGADO: Thomas Silva Quadros De Vitor Igor Fogaça APELANTE: ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: Henrique Cardoso Quadros De Vitor Gabriel Teixeira APELANTE: LUIZ OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: João Miguel Caldeira Quadros De Miguel Carvalho APELANTE: ENZO GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Fernandes Quadros De Mariana Monteiro APELANTE: LUIZ FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves Quadros De Lavínia Martins APELANTE: MYRTES DINELLI PACHECO DUQUE ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Quadros De Eduarda Lima APELANTE: CAUÊ COSTA DA CONCEICAO LISBOA ADVOGADO: Marcos Vinicius Moraes Quadros De Fernanda Melo APELANTE: RIVELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Correia Quadros De Fernanda Gomes APELANTE: GILVANE ARAUJO CHAGAS VICENTE MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Otávio Aragão Quadros De Catarina Melo APELANTE: THOMAS OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Felipe Lopes Quadros De Kevin da Mota APELANTE: DAVI LUIZ CAVALCANTI ADVOGADO: Miguel Pinto Quadros De Enzo Gabriel Barros APELANTE: GUSTAVO JESUS DO JOAQUIM OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Pinto Quadros De Lorena Costa APELANTE: LUIZ WALTER SILVA MARIA CLARA RODRIGUES ADVOGADO: Antônio Moreira Quadros De Gabrielly Monteiro APELANTE: DIOGO FARIAS ADVOGADO: Nathan Rezende Quadros De Pedro Lucas Aragão APELANTE: JOAO ALBERTO DE ENZO GABRIEL NUNES GOIS ADVOGADO: João Vitor Teixeira Quadros De Mariane Mendes APELANTE: FELIPE DAS NEVES EDENIA TEIXEIRA ROCHA ADVOGADO: Diogo da Mata Quadros De Ana Beatriz Moreira APELANTE: VICENTE GOMES ADVOGADO: João Vitor Viana Quadros De Daniela Gonçalves APELANTE: LUIZ FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo Quadros De Ana Clara Lima APELANTE: FERNANDO DUARTE DANTAS BATISTA ADVOGADO: Bryan Nascimento Quadros De Natália Gonçalves APELANTE: JOÃO CORREIA ADVOGADO: João Lucas Duarte Quadros De Ana Beatriz Leandro Porto APELANTE: VINICIUS DA MATA ADVOGADO: Joaquim Aragão Quadros De Luiz Felipe Fernandes APELANTE: JANE VICENTE NUNES CAMILA PEREIRA ANDRADE ADVOGADO: Leandro Monteiro Quadros De Yago Almeida Fernanda Cavalcanti APELANTE: DIOGO MELO ADVOGADO: Henrique Carvalho Quadros De Emanuella Ferreira APELANTE: LORENZO DA PAZ DE RAUL NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Rocha Quadros De Rebeca Dias APELANTE: VILMA MAYSA JESUS RAMOS ADVOGADO: Miguel Nascimento Quadros De Laís Fernandes APELANTE: ANTONIO JORGE DA SILVA ADVOGADO: João Gabriel Nascimento Quadros De Joana Rodrigues APELANTE: BRYAN DA PAZ ADVOGADO: Lucas Melo Quadros De Yago da Cruz Julia da Cruz APELANTE: JOSE LUIZ ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Guilherme Monteiro Quadros De Luiz Fernando Lima APELANTE: JUAN SOUZA ADVOGADO: Guilherme Alves Quadros De Ryan Azevedo APELANTE: KAIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Breno Nascimento Quadros De Larissa Ferreira APELANTE: DAVI LUIZ FREITAS CHRISTINA LEITE BARBOSA MOTA ADVOGADO: Emanuel Oliveira Quadros De Bruna da Rocha APELANTE: CYBELE CALADO FRANCO ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz Quadros De Ana Laura da Cruz APELANTE: BRENO PEIXOTO ADVOGADO: Matheus Ribeiro Quadros De Bárbara Fernandes APELANTE: LUIZ FERNANDO SOUZA CAVALCANTE FILHA ADVOGADO: Paulo Araújo Quadros De Thales Lopes APELANTE: JOSE ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Thales Carvalho Quadros De Emilly Moraes APELANTE: NADJA CARDOSO DE CLARICE CASTRO SANTOS ADVOGADO: Diogo Lima Quadros De Alexia Lima APELANTE: SAMUEL DAS NEVES ADVOGADO: João Gabriel Carvalho Quadros De João Felipe Carvalho APELANTE: GLAUCIA ALICE KEVIN MELO MECENAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Kevin Gonçalves Quadros De Camila Pires APELANTE: MARCOS VINICIUS CARVALHO LYRIO DE CALEBE FARIAS FONSECA ADVOGADO: Henrique Jesus Quadros De Davi Lucas Nascimento Alice Carvalho APELANTE: ANTÔNIO NASCIMENTO FRANCO LEANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Vicente Araújo Quadros De Bruna Viana APELANTE: BRYAN CUNHA ADVOGADO: Renan Porto Quadros De Ana Júlia Viana APELANTE: VITOR GABRIEL MENDES ADVOGADO: Augusto Costela Quadros De Ana Júlia Dias APELANTE: HEITOR ALMEIDA ADVOGADO: Emanuel Fernandes Quadros De Diogo Melo APELANTE: DIOGO DA CONCEIÇÃO REGINA TAIRA USHIROBIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Souza Quadros De Juliana Viana APELANTE: CAIO GOMES DORIA ADVOGADO: Felipe da Cruz Quadros De Vicente Nogueira APELANTE: MATHEUS DA LUZ ADVOGADO: Miguel Castro Quadros De Pedro Lucas Rocha APELANTE: TERCIO FRANCO VILLAR ADVOGADO: Vinicius da Costa Quadros De Caio Campos APELANTE: ALDEMIRA VALENTINA SANTOS PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: Arthur da Conceição Quadros De Alexia Nogueira APELANTE: JOSEVAL DE CAMILA DA LUZ LISBOA ADVOGADO: Otávio Melo Quadros De Stella Fernandes APELANTE: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Pereira Quadros De Bernardo Rezende Julia da Conceição APELANTE: JOSAFA ANA LUIZA MELO ADVOGADO: Pietro Sales Quadros De Kaique Lima Sophia da Mota APELANTE: ROSANE NASCIMENTO BARRETTO ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo Quadros De Enzo Gabriel Campos APELANTE: ANGELITA CARVALHO FONTES NASCIMENTO ADVOGADO: Kevin da Paz Quadros De Clara Caldeira APELANTE: CANDIDO YAGO AZEVEDO ADVOGADO: Enzo da Costa Quadros De Bruno Silva APELANTE: ERICK LIMA ADVOGADO: Yago Caldeira Quadros De Enrico Mendes APELANTE: LEONARDO AZEVEDO ADVOGADO: Enrico Pires Quadros De Lavínia Alexia Fernandes APELANTE: GILBERTO NASCIMENTO DE LUCAS DIAS ADVOGADO: Luiz Fernando Monteiro Quadros De Joaquim Barbosa APELANTE: CARLOS DE THEO RIBEIRO DANTAS ADVOGADO: Juan Carvalho Quadros De Cauê Cunha APELANTE: DANIEL COSTELA ADVOGADO: João Gabriel Costa Quadros De Levi da Cunha APELANTE: EDUARDO RIBEIRO VENCESLAU ADVOGADO: André Moreira Quadros De Nicolas Fernandes APELANTE: SAMUEL MOURA ADVOGADO: Henrique da Luz Quadros De Noah Aragão APELANTE: DANILO CASTRO NILZA DA SILVA NERY ADVOGADO: Antônio Azevedo Quadros De Mariane Alves APELANTE: DINALVO CRUZ JUNIOR ADVOGADO: Pedro Henrique da Rocha Quadros De Nathan Correia APELANTE: JOÃO FELIPE PORTO ARTEMIA BARRETO CALAZANS ADVOGADO: Luiz Fernando Martins Quadros De Cauê Barros APELANTE: JOÃO LUCAS JESUS ADVOGADO: Otávio Nunes Quadros De Thales Nogueira Julia Barbosa APELANTE: LUCAS GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Paulo Sales Quadros De Murilo da Rosa APELANTE: DANILO ALVES ADVOGADO: João Pedro Fogaça Quadros De Marcelo Nogueira APELANTE: OLIVA PARENTE PRADO ADVOGADO: Augusto Rocha Quadros De Ana Sophia Porto APELANTE: EDSON CABRAL VIEIRA VASCONCELOS ADVOGADO: Gustavo Moura Quadros De Helena Nunes APELANTE: JOSE ARNALDO DE LUIGI PIRES ADVOGADO: Fernando Cardoso Quadros De Isabel Felipe Cardoso APELANTE: MARCOS VINICIUS DIAS DE JOÃO NUNES FERNANDA PEREIRA ADVOGADO: Lucca Freitas Quadros De Lucas Barros APELANTE: RENAN CAMPOS ADVOGADO: Miguel Viana Quadros De Danilo Cavalcanti APELANTE: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Murilo Viana Quadros De Luiz Henrique Duarte APELANTE: BRENO LIMA CRISTINA AZEVEDO DIAS ADVOGADO: Raul da Costa Quadros De Agatha da Mota APELANTE: LUIZ FERNANDO PIRES ADVOGADO: Thomas Peixoto Quadros De Lara Martins APELANTE: RAFAEL SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Castro Quadros De Elisa Pires APELANTE: BENÍCIO SILVEIRA ADVOGADO: Yago Moreira Quadros De Noah Ribeiro APELANTE: GENILSON BRITO SOBRINHO ADVOGADO: Gustavo Henrique Lopes Quadros De Milena Porto APELANTE: RODRIGO DIAS GERALDINA SANTOS ADVOGADO: Enrico da Rocha Quadros De Nicolas Nunes APELANTE: CELIA MARIA ALICE CUNHA ARAGAO DE STELLA SALES ADVOGADO: Enrico da Mota Quadros De Evelyn Ribeiro APELANTE: ERICK MOREIRA ADVOGADO: Danilo Duarte Quadros De João Rezende APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BRENO NOVAES ADVOGADO: Raul Santos Quadros De Daniela Duarte APELANTE: ENRICO MOURA ADVOGADO: Antônio da Rocha Quadros De João Costela APELANTE: GILBERTO THALES NASCIMENTO MELO ADVOGADO: Vinicius Farias Quadros De Marcelo Vieira APELANTE: DENISE ROCHA NUNES DE KEVIN MENDES ADVOGADO: João Miguel Caldeira Quadros De Rafael Porto APELANTE: ANTHONY BARBOSA ADVOGADO: Lucca Moraes Quadros De João Lucas Melo APELANTE: LEVI CUNHA ADVOGADO: João Guilherme Nogueira Quadros De Gabriela Farias APELANTE: MARTA ROCHA PAIXAO MELO ADVOGADO: Nicolas Mendes Quadros De Lorenzo Souza Clara Alves APELANTE: ISAAC DA LUZ ADVOGADO: Davi Lucas Ferreira Quadros De Joaquim da Rosa APELANTE: JOÃO GUILHERME LOPES DA GLORIA MELO ADVOGADO: João Felipe da Cunha Quadros De Enzo Farias APELANTE: OSSIANUBIA BÁRBARA TEIXEIRA CARVALHO DE ALENCAR ADVOGADO: Cauê Cunha Quadros De Amanda Gomes APELANTE: BRUNO MARTINS ADVOGADO: Yago Sales Quadros De Enzo Gabriel Levi Pires APELANTE: VICENTE NUNES ADVOGADO: Murilo Rezende Quadros De Sofia Fogaça APELANTE: NICOLAS DUARTE NASCIMENTO SEVERO ADVOGADO: Yago Aragão Quadros De Ana Luiza Castro APELANTE: AFONSO BARBOSA DE JOÃO DA LUZ ADVOGADO: Augusto Cardoso Quadros De Lucas Gabriel Carvalho APELANTE: MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: André Oliveira Quadros De Esther Silveira APELANTE: EULER PRADO ROCHA ADVOGADO: Luiz Miguel Cavalcanti Quadros De Bruna das Neves APELANTE: JUAN SALES GORETE MELO DE ARAUJO ADVOGADO: Calebe Correia Quadros De Guilherme Costa APELANTE: RYAN NASCIMENTO ADVOGADO: Isaac da Mota Quadros De Heitor Pires APELANTE: MARCOS VINICIUS NOVAES REIS ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa Quadros De Alice Cardoso APELANTE: MARCIA ANA JULIA PORTO DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Paulo Nascimento Quadros De Marcos Vinicius Moraes APELANTE: VITOR HUGO CARDOSO ADVOGADO: Vicente Rodrigues Quadros De Erick Costa APELANTE: LUIZ FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Marcelo Fogaça Quadros De Pietro Pinto APELANTE: ENRICO SANTOS ADVOGADO: João Guilherme Rocha Quadros De Ana Laura da Mota APELANTE: VITOR HUGO FERNANDES ADVOGADO: Heitor Cardoso Quadros De Gustavo Pinto APELANTE: AUGUSTO NOVAES ADVOGADO: Luiz Gustavo Jesus Quadros De Vitor Martins Fernanda da Paz APELANTE: JOSELITA DOS FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Eduardo Pires Quadros De Emanuel Martins Fernanda da Mota APELANTE: JOÃO RIBEIRO DO PRADO NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa Quadros De Thiago Viana APELANTE: ALEXANDRE ARAGÃO ADVOGADO: Thomas Novaes Quadros De João Gabriel Lima APELANTE: JOÃO VITOR FERNANDES ADVOGADO: Davi Luiz Fernandes Quadros De Danilo da Conceição APELANTE: EDUARDO MENDES ADVOGADO: Raul Moraes Quadros De Pietra Stella Nunes APELANTE: BRYAN ALMEIDA ADVOGADO: Lucas Moura Quadros De Luna Vieira APELANTE: THIAGO ARAÚJO ADVOGADO: Francisco Ribeiro Quadros De Gabriela Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REAJUSTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DACF/88. IMPOSSIBILIDADE. RE n.º 764.156/SP (Tema 19) 1.Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II,do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida no RE n.º 900.201/SP (Tema 19). 2.No caso dos autos Esta Corte negou provimento às apelações da parte autora, da União e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União por danos morais e materiais, em razão da omissão do Chefe do Poder Executivo em enviar ao Congresso Nacional, projeto de lei de sua iniciativa privativa tendente a implementar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 37,X da CF/88. 3.O STF, por ocasião do julgamento do RE n.º 042.761/SP (Tema 19), firmou tese jurídica no sentido de que "o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 4. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação da União e à remessa oficial. Apelação da parte autora prejudicada. [04]
(PROCESSO: 88507653360038335156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)