PROCESSO Nº: 8650698-66.8581.15.5.2253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 2366431-43.5022.8.1.2641 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E SEU RESULTADO. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO PELA SIMPLES DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO EXECUTADO SOBRE O EXCESSO APURADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, acolheu sua impugnação, homologando seus cálculos, porém, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação e, também a parte Exequente, em 10% do valor do excesso de execução apurado (diferença entre o montante inicialmente indicado como devido e o valor da condenação), suspensa sua exigibilidade em razão do que dispõe o art. 98, § 3°, do CPC. 2. Aduz a Agravante que, com efeito, não há dúvidas de que se sagrou vencedora em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e, portanto, não poderia ser condenada em honorários advocatícios sucumbenciais, mormente incidentes sobre o total da condenação. 3. O art. 85, parágrafo 1º, do CPC, dispõe que: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." E, no parágrafo 7º, diz que: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Depreende-se, portanto que no Cumprimento de Sentença de título individual, a condenação em honorários contra a Fazenda Pública está condicionada ao seu resultado. Ou seja, não são devidos honorários advocatícios pela simples deflagração da execução. Faz-se imprescindível aguardar que seja apresentada impugnação e a sua solução. 4. No caso dos autos, a impugnação apresentada pela União Federal foi plenamente acolhida, sendo reconhecido o excesso de execução e homologados os cálculos por ela ofertados. Destarte, devem ser arbitrados honorários advocatícios apenas em favor do Ente Público Executado, a incidir sobre o excesso apurado. 5. Agravo de Instrumento provido para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta à União Federal/Executada. avna
(PROCESSO: 16575240459713825771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)