PROCESSO Nº: 6472276-35.7245.24.4.5432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI NOGUEIRA ADVOGADO: Nathan Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3286467-99.0842.6.10.0211 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. NÃO INCLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação. Entendeu o acórdão embargado por julgar procedentes os embargos à execução, para determinar o prosseguimento do feito executivo de acordo com os valores apurados pela União, que foram confirmados pela seção contábil. 2. Alega a embargante que é beneficiária da justiça gratuita, não podendo ser condenada em verba honorária. Requer a inversão do ônus da sucumbência ou pelo menos a decretação da sucumbência recíproca. Invoca a irrepetibilidade das verbas alimentares e a boa-fé da segurada, a fim de evitar o desconto das verbas recebidas indevidamente. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 38593055261556679861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)