EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da construtora para julgar improcedente o pedido de desconstituição do gravame hipotecário sobre o imóvel, invertendo-se o ônus sucumbencial. 2. Da leitura das razões recursais, vê-se que a construtora busca a reforma do comando sentencial apenas para que fosse declarada a sua ilegitimidade passiva na demanda, bem como a exclusão ou redução da indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. 3. Ausência de impugnação recursal visando o reconhecimento da regularidade e manutenção do gravame que recai sobre o imóvel, como fora decidido no acórdão guerreado. 4. O acórdão combatido julga a controvérsia recursal de forma distinta aos limites da matéria devolvida ao tribunal, visto que não houve impugnação no capítulo da sentença que reconheceu a irregularidade da manutenção da hipoteca sobre o imóvel, configurando em acórdão ultra petita. 5. Nulidade do acórdão combatido a fim de que seja designado novo julgamento da apelação para apreciar tão somente as questões relativas aos capítulos da sentença impugnados, consoante disposto no art. 1.013 do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão embargado e determinar novo para julgamento da apelação. drc
(PROCESSO: 97287467885816662132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)