PROCESSO Nº: 4775927-89.3282.30.1.1489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTRUTECH ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Lucas Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Barbosa - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da empresa recorrente, para, nos autos de execução fiscal, para afastar a penhora via BACENJUD e aceitar o bem imóvel indicado à penhora. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, visto que, no caso existe sim justificativa para a não aceitação pela Fazenda Nacional do imóvel ofertado; a garantia pode ser recusada caso não obedecida a ordem legal prevista no art. 11 da LEF, além de ser firme o entendimento de que a execução processa-se no interesse do credor. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da lide, qual seja, perquirir a possibilidade de recusa não justificada da Fazenda Nacional de oferta de bem pela executada. A Turma primeiramente explicou que é certo que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC), e que no interesse do credor (art. 612 do CPC), o qual tem a prerrogativa de preferir a ordem de penhora, em especial quando se trata de bem de difícil comercialização (baixa liquidez). Ademais, concluiu que, Vinicius da Mota com o entendimento do STJ, a nomeação dos bens à penhora do devedor fora da ordem legal prevista no art. 11 da LEF se submete à aceitação da Fazenda Pública, mas que eventual recusa deve ser justificada, com a demonstração de prejuízo, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. 4. Destacou-se que, no caso em epígrafe, que a parte agravante demonstrou que o bem ofertado garante toda a execução e que tem a concordância expressa do proprietário do imóvel, sendo o único impedimento a recusa injustificada da Fazenda Nacional, que sequer indicou qualquer motivo apto a demonstrar o eventual prejuízo que a referida penhora acarretaria à execução fiscal. Foi demonstrado que a Fazenda apenas afirmou que não tinha interesse no referido bem e requestou a realização de penhora, via BACENJUD, entendendo a Turma que tal recusa sem justificativa corresponde a um abuso de posição processual, não devendo prosperar. 5. Por fim, salientou-se que, nesse diapasão, considerando o princípio da menor onerosidade, o deferimento de bloqueio via BACENJUD, que tem o condão de obstar a continuidade regular da atividade do ora agravante, não se mostra razoável, nem proporcional, no caso concreto, sendo certo que com a efetivação da penhora, estará garantida a execução. 6. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 7. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 10. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47226792576761288655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)