EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. EXCESSO RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCLUSIVAMENTE À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedentes os embargos executivos que manejou para, reconhecendo o excesso na execução, fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria judicial (R$ 0.848.881,90). Foi o Município embargado condenado em honorários advocatícios, os quais foram fixados em 8% (oito por cento) do valor reconhecido na demanda (R$ 48.505,05), conforme disposto no art. 85, § 3º, II, do CPC/1973. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento de nada seja devido ao Município-exequente; alternativamente, na hipótese de manutenção da condenação, que o valor do precatório seja vinculado exclusivamente para a Educação do Município-exequente, sem possibilidade de retenção de honorários de advogado. 3. A extinção do FUNDEF em nada obsta a exigibilidade dos valores reconhecidos por sentença, considerando subsistir a obrigação da União em repassar a complementação dos valores do fundo em benefício dos municípios que não alcançaram o VMAA nos critérios fixados na sentença. A decisão transitada em julgado constitui título executivo judicial idôneo a amparar o cumprimento de sentença requerido pelo Município-exequente. 4. Hipótese em que a sentença recorrida homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em valor abaixo do que estava disposto na inicial do cumprimento de sentença. Os litigantes concordaram com os valores apresentados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal, passando estes a substituir os demonstrativos de cálculos do exequente. 5. A jurisprudência do STJ tem entendido que a conformidade do valor executado constitui matéria de ordem pública, sendo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. 6. O FUNDEF, posteriormente sucedido pelo FUNDEB, constitui fundo de natureza contábil, cujos recursos são constitucional e legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 7. O fato de que os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEF pela União tenham sido obtidos pelo Município em questão através da via judicial, mediante expedição de precatório, não transmuda a natureza dos recursos, os quais têm destinação vinculada à educação. 8. Os créditos apurados em favor da edilidade, em razão de diferenças devidas pela complementação de verbas do FUDEF, devem observar o entendimento firmado na Primeira Seção do STJ (RESP nº 0.942.126/PE), no sentido da vinculação constitucional das verbas do FUNDEF, o que impede o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 9. Apelação provida, para determinar que os créditos em discussão sejam integralmente destinados à manutenção e desenvolvimento da educação, sendo vedado destaque de honorários contratuais. LMABP
(PROCESSO: 63702267980861319643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)