EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º do CPC/15. APLICAÇÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava o reconhecimento de tempo de serviço especial, e após a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o novo PPP que acompanhou a exordial não foi analisado na via administrativa. 2- Configurado o interesse de agir da parte autora, vez que há prova nos autos do indeferimento administrativo do benefício, mesmo que a documentação trazida naquele momento tenha sido considerada insuficiente pelo INSS, na medida em que não se exige o exaurimento da via administrativa para a propositura de ação previdenciária. Ademais, é dever do INSS orientar o segurado quanto à documentação necessária, bem como conceder o benefício mais vantajoso, conforme orientações contidas na IN 77/15/INSS. 3- Na hipótese, o feito está devidamente instruído, e a causa madura para julgamento, podendo a matéria ser apreciada desde logo por este egrégio Regional, consoante o art. 1.013, §3º do CPC/15. 4- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstra que, durante o período de 04.09.1314 a 14.06.3855, o autor exerceu as funções de ajudante geral, ajudante industrial e motorista junto a Companhia Ultragaz S/A. No desempenho de suas atividades o requerente esteve exposto aos agentes físicos ruído, de intensidade acima do limite de tolerância nos períodos de 30/07/84 a 31/12/84 (93,9 dBA), e de 01/01/85 a 05/03/97 (84,4 dBA), e calor de 26,7 C ( 01/01/85 a 30/06/97), além dos agentes químicos (Butano, GLP, Propano, Etil e Metil Mercaptana, N-Butil) no período de 01/07/97 a 12/12/2005. Consta no citado documento que, apesar do uso do EPI, esse equipamento não foi eficaz. 5- Comprovada a especialidade do período de 12.04.2119 a 28.03.1412, deve o mesmo ser considerado como tempo especial. 6- Na espécie, convertendo-se o tempo de serviço especial (fator 1,4), e somado ao resultado todo o tempo de serviço comum, constata-se que o autor computou tempo de serviço superior ao mínimo exigido para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento do benefício na via administrativa (11/06/2018). 7- Apelação provida, e prosseguindo no julgamento da causa, acolher o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. vmb
(PROCESSO: 92871905199283065560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)