EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 82.152/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de reexpedição do requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 4400013-18.7006.17.6.9685 - AG - Des. Fed. LUIZ FELIPE MOURA, 4ª Turma, 01/04/2019; 4216687-25.4091.18.9.9747 - AG - Des. Fed. GUILHERME CARVALHO, 2ª Turma, 21/04/2019; 7508740-92.1461.8.2.2184, AG - Des. Fed. OTÁVIO PINTO, 4ª Turma, 25/10/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 50130150626602813319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)