EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALTERADA. EFEITOS INFRINGENTES. ATRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que dera parcial provimento ao seu recurso de apelação, mantendo sua condenação pela prática do crime de estelionato previdenciário (art. 171, §3º, CP), mas afastando o aumento decorrente da continuidade delitiva. 2. Alega a embargante que o acórdão recorrido incidiu em contradição visto que, embora tenha diminuído a pena privativa de liberdade aplicada, de 2 anos, 2 meses e 20 dias, para 1 ano e 4 meses de reclusão, manteve a pena de multa no patamar fixado na sentença, qual seja 97 dias-multa, no valor, cada, de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 3. Afirma que o próprio acórdão mencionara a proporcionalidade que deve existir entre as penas, mas, ainda assim, não promoveu a redução da multa fixada. Aduz que houve violação aos arts. 49, 59 e 60 do CP. 4. Há de se reconhecer a contradição, a fim de se recalcular a pena de multa fixada, atendendo-se, com isso, à proporcionalidade entre as penalidades. 5. Tendo sido a pena privativa de liberdade fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 171, §3º do CP - cuja pena mínima é de 1 ano e a máxima, de 5 anos - , tem-se que a fixação da pena de multa, considerando o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa, de acordo com o art. 49 do CP, deve ser fixada em 39 dias-multa, garantindo-se, assim, a proporcionalidade entre as penas aplicadas. 6. Acolhimento dos embargos de declaração para superar a contradição existente e, conferindo-lhe efeitos infringentes, diminuir o quantum da pena de 97 dias-multa para 39 dias-multa. FMD
(PROCESSO: 62613139734392310903, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)