PROCESSO Nº: 7407901-75.3246.24.12.7118 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: THIAGO DA ROSA ADVOGADO: Antônio Cavalcanti e outro INVENTARIANTE: FRANCISCO ALMEIDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Paz EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES RELACIONADAS AO ESTADO DE SAÚDE DA DEVEDORA. FRAGILIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo espólio da autora (habilitado nos autos, em razão do óbito da demandante no curso do processo), em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de invalidação da execução extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade, em nome da credora fiduciária, de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do SFH, e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O apelante sustenta, em síntese, a nulidade do procedimento, por não ter sido a mutuária intimada pessoalmente para purgar a mora, considerando o seu estado de saúde, no momento em que procurada pelo Oficial do Cartório, para a efetivação da comunicação. 3. No que tange à regularidade da execução extrajudicial, o rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário, instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências. O referido artigo dispõe, em seus §§ 1º e 7º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e os encargos correspondentes e que, transcorrido esse prazo sem que ocorra a purgação da mora, haverá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 4. Há, nos autos, prova da intimação da devedora para purgar a mora (Id. nº 7166914. 7222263), tendo ela lançado a sua rubrica e o número da sua identidade, no documento correspondente, apresentado pelo Oficial do Cartório, em 30/05/2017, sem que se tenha trazido à baila, naquele momento, qualquer impedimento à realização válida do ato. 5. Do relatório médico anexado aos autos não se extrai, inequivocamente, que a mutuária não tivesse condições de compreender a intimação que lhe estava sendo entregue, em razão da inadimplência contratual, e de expressar a sua ciência. Esse documento médico consignou que a autora foi diagnosticada com câncer de pulmão estágio IV, metastático, tendo sido operada em 17/02/2016, com a retirada de parte do cerebelo, submetendo-se, em seguida, a radioterapia e quimioterapia. Dele consta que, após a cirurgia, ela teve comprometimento do equilíbrio, mantendo-se sempre na companhia de outra pessoa. Trouxe consignada, ainda, a informação de que ela "mantinha sempre a lucidez mas com alguns períodos de desorientação"; que, desde a cirurgia, não conseguia caminhar sem auxílio; e que apresentou, também, redução da acuidade visual. Ora, se a autora estava sempre acompanhada, cabia ao acompanhante informar ao Oficial do Cartório as condições de saúde da mutuária. Se, de regra, a autora mantinha a lucidez, teria que se comprovar que, no instante da notificação, ela passava por eventual período de desorientação. Em síntese, o relatório médico trazido aos autos é insuficiente para, de per si, ensejar a nulidade da intimação para purgação da mora. 6. Mesmo não purgada a mora no referido prazo, a CEF ainda aguardou por cerca de 6 (seis) meses, até iniciar os procedimentos cartorários de averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em seu nome. 7. Comprovada a intimação para a purgação da mora, impõe-se reconhecer a regularidade da consolidação da propriedade no nome da credora fiduciária, descabendo falar-se em nulidade da execução extrajudicial e, consequentemente, em danos morais a serem indenizados. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95059778028462939700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)