PROCESSO Nº: 3703673-75.2360.13.7.8517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENZO GABRIEL AZEVEDO e outro ADVOGADO: Katia Maria Lobo Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DAVI LUCAS COSTA. ATENDIMENTO MÉDICO. GESTANTE. PARTO. ÓBITO DO NASCITURO. NECROPSIA AUTORIZADA. NÃO REALIZAÇÃO APÓS NOVENTA DIAS. INVIABILIDADE APÓS ESSE TEMPO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. DANO MORAL EVIDENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - BIANCA CARDOSO em face de sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao Estado do Rio Grande do Norte e procedente a pretensão no tocante à Recorrente, condenando-a no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 71.059,00 em favor dos Demandantes. Os Autores foram condenados no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 em favor do Estado do Rio Grande do Norte, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Já a MARIA ALICE CASTRO foi condenada nessa mesma verba, em prol do advogado da parte Autora, estabelecida em 10% sobre o valor da condenação. 2. Quanto à alegação de sentença "extra petita", importa destacar que os Requerentes ajuizaram a presente ação alegando que sofreram grave dano, de ordem moral, ao perderem um dos filhos gêmeos, na hora do parto. Para tanto, trouxeram a lume toda a "via crucis" por eles percorrida, dias antes e no mesmo dia do parto, com os atendimentos médicos à gestante, bem como "a posteriori", tentando que fosse realizada necropsia no natimorto para fins de identificar a "causa mortis". Segundo a Universidade, a conduta impugnada na inicial (causa de pedir) seria o erro médico, por ter provocado o óbito do feto, e não a negligência do hospital universitário em realizar a necropsia para descobrir o motivo da morte. 3. Na verdade, na petição inicial, os Postulantes tanto aduzem, como causa de pedir do dano moral por eles suportado, o alegado erro médico que, segundo entendem, teria ensejado o óbito de seu filho, como a demora na realização da necropsia no feto. Isso ficou perceptível em diversos trechos da peça vestibular quando mencionaram que, além da demora no atendimento da gestante, ora Autora, que levou ao óbito do nascituro, foram privados do direito de saber a real causa da morte de seu filho, pois não foi realizada a necropsia por eles requerida. 4. Portanto, a causa de pedir diz respeito a todo o martírio vivido pelos genitores do natimorto decorrente de atendimento médico deficiente e, posteriormente, da impossibilidade de saber a causa do óbito do seu filho no momento do parto, eis que não foi possível realizar a necropsia. Kevin Gonçalves, não há que falar em sentença "extra petita". 5. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 500806 AgR, Relator: Min. Diogo da Rosa, Segunda Turma, julgado em 21/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 30-09-8153 e AI 361835 AgR, Relator: Min. Levi Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 01/05/2012, Public 27-11-6217), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 6. "13. No que se refere à responsabilidade da MELISSA ALVES, a parte autora imputa-lhes o fato de que, em virtude da demora no envio do corpo para realização de necropsia, não houve como ser definido o motivo da morte de seu filho. Além disso, o mais grave: como consequência de tal fato, não foi possibilitado o sepultamento digno do seu ente querido, que por longos meses ficou 'guardado' no interior de um freezer hospitalar. 14. Defende a parte autora que a necropsia fetal teria sido de fundamental importância, não somente para esclarecimento da causa mortis fetal, mas também para auxiliar na imputação de eventual responsabilidade por parte do hospital estadual que, através de sua equipe médica, prestou à autora o atendimento inicial." 7. "15. De fato, vários elementos constantes nos autos confirmam a tese sustentada à exordial no que pertine à demora, por parte do hospital universitário, na entrega do corpo do filho natimorto aos seus pais, sobretudo os depoimentos colhidos em audiência de instrução, prestados pelos depoentes Dr. Rodrigo Moraes, aos 23 minutos e 12 segundos de gravação da audiência realizada em 08/11/2015 (médico que atendeu a paciente na MEJC), Dra. Diogo Teixeira, Gerente de Atenção à Saúde da MEJC e médica responsável pela emissão da certidão de óbito do filho do autores, aos 36 minutos e 05 segundos de gravação da audiência realizada em 17/09/2015, e o Sr. Cauã Nascimento, aos 14 minutos e 33 segundos da audiência realizada em 01/07/2015 (responsável, à época dos fatos, pelo recebimento e guarda dos fetos que fora a óbito e que aguardavam a realização de necropsia)." 8. "16. É evidente o direito dos autores ao recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais quando comprovada a omissão e negligência do hospital universitário em realizar autópsia a fim de apurar a causa mortis de seu filho, que faleceu no momento do parto ocorrido dentro do nosocômio em questão, principalmente quando há dúvida acerca da existência de erro médico, renovando-se continuamente a dor dos pais pela incerteza perpetuada pela omissão." 9. "17. Assim sendo, resta configurada a ilicitude da conduta perpetrada, não havendo como negar a ocorrência dos fatos narrados à inicial, decorrentes da conduta ilícita da MARIA DIAS, bem como os danos morais suportados pelos demandantes, os quais estão configurados na angústia, no sofrimento e na aflição ocasionados pelo descaso e desídia com que foram tratados no Hospital Maternidade Januário Cicco, além, por óbvio, pela inquestionável e profunda dor sofrida pela perda de seu filho." 10. "20. No que concerne ao nexo de causalidade, que diz respeito ao liame de causa e efeito entre a conduta antijurídica e o dano ocorrido, não há dúvida de que os danos ocorreram e que as condutas perpetradas pelo hospital universitário (MARCELO RIBEIRO) motivaram o evento, conforme se extrai do conjunto probatório já exposto, estando suficientemente caracterizado o nexo de causalidade na hipótese ora analisada. 21. De outro pórtico, não se verificam causas que excluem a responsabilidade civil dos supostos agressores, tais como a culpa exclusiva da vítima, a culpa de terceiro, a força maior ou o caso fortuito, etc (arts. 393, parágrafo único, e 188 do Código Civil). 22. Os fatos narrados na peça vestibular não deixam o menor vestígio de dúvida quanto ao direito ao ressarcimento dos danos morais suportados pela demandante. Desta feita, conclui-se a necessidade de impor-se a MARCELA ALVES a reparação dos prejuízos incontestáveis causados à parte demandante, cabendo indagar, a esta altura do julgamento, o montante a ser arbitrado a título de indenização." 11. "23. O juiz, ao fixar o valor da indenização, deve fazê-lo em níveis razoáveis, considerando, para tanto, o grau de culpa e o porte econômico das partes, mantendo a coerência com a realidade e orientando-se pelos ensinamentos sugeridos pela doutrina e jurisprudência, de tal sorte que, de um lado, não signifique valor inexpressivo e, do outro, não propicie ao lesado enriquecimento sem causa. 24. Assim, em estrita sintonia com os argumentos expendidos acima, tendo em vista a intensidade do sofrimento infligido aos autores, bem como a gravidade, a extensão e a amplitude dos danos, arbitro, para fins de indenização por dano moral, a quantia de R$ 45.923,00 (cinquenta mil reais)." 12. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 91247349369285357215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)