PJE 2443404-77.5427.24.7.9016 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ART. 113, § 1º, CPC/2015. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A - FTL contra decisão que limitou o litisconsórcio passivo da ação originária em apenas uma parte ré (Cleonice de Mariana Mendes), com fundamento no art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, concedendo aos demais réus a opção de desmembramento do feito, a fim de que sejam formadas demandas autônomas em relação a cada um, a serem distribuídas aleatoriamente. 2. A recorrente afirma que a determinação do juízo a quo para o desmembramento do litisconsórcio passivo facultativo não propicia mais celeridade à demanda, não tendo o mesmo atentado para o fato de que os imóveis em questão, ocupados pelos agravados e objeto da demanda de reintegração, estão muito próximos uns dos outros, em extensão de poucos km's e, portanto, correspondem à invasão da mesma área. Alega que a formação do litisconsórcio traz a celeridade, deixando de repetir desnecessariamente atos processuais em vários processos, além de que a prova pericial pode ser produzida de uma só vez, pois os imóveis que invadem a faixa de domínio estão em localizações próximas. 3. A discricionariedade conferida ao magistrado pelo art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, com relação à possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo, deve sempre objetivar a entrega célere da prestação jurisdicional. 4. No caso, o juízo a quo entendeu, acertadamente, que a questão será melhor processada com apenas um único demandante por processo, afirmando que tal medida tem por fim evitar tumultos processuais, além de propiciar mais celeridade à demanda, sem acarretar prejuízos de qualquer natureza às partes. 5. Assim, há de ser mantida a decisão agravada, pois, tendo o julgador o poder-dever de zelar pelo bom andamento do processo, poderá proceder à limitação quanto à formação de litisconsórcio facultativo ativo (caso dos autos) com vistas a evitar a ocorrência de prejuízo ao andamento do feito. 6. Registre-se, ademais, que a confirmação do decisum impugnado se mostra prudente, mormente se considerada a eventual necessidade de realização de perícia em cada imóvel, para que sejam apurados se há, ou não, invasão da faixa de domínio da ferrovia, os quais se encontram, de acordo com a própria recorrente, espalhados ao longo de quilômetros de distância. 7. Sobre o tema, vale conferir: TRF5, 2ª T., PJE 9185837-48.3706.28.10.0679, rel. Des. Federal Vicente Fernandes, j. em 14/12/2019. 8. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 13840891324940913660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)