PROCESSO Nº: 7936366-71.7120.14.2.4843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS JESUS e outros ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8800044-24.3884.23.11.9388 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÕES PRECLUSAS. REPETIÇÃO. INCABIMENTO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de duplicidade de execuções e afastou a prejudicial de prescrição suscitada pelo ente público agravante. 2. Não existe relação de dependência ou de prejudicialidade entre as execuções promovidas pelo próprio substituto e aquelas promovidas pelos substituídos individualmente. Na hipótese de improcedência do pedido formulado na execução coletiva que versa sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, aplica-se a regra do § 2º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente a sentença de procedência do pedido formulado em ação coletiva tem efeitos erga omes, não sendo essa a hipótese dos autos 3. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que: a) os exequentes pretendem executar título judicial proferido na Ação Rescisória nº 1091, junto ao STJ, que transitou em julgado em 14.05.0833, sendo que o cumprimento de sentença somente foi proposto em 2019, ou seja, mais de 13 anos após o trânsito em julgado do mencionado título executivo judicial; b) o Sindicato que representa os substituídos já havia promovido ação de execução, que foi extinta quando da apreciação dos embargos, por ter sido reconhecida a prescrição intercorrente, com o respectivo trânsito em julgado das sentenças prolatadas nos processos de execução/embargos que foram desmembrados em grupo de 10 (dez) representados, de forma que resta inconteste a prescrição dos créditos exequendos. 4. A decisão agravada foi clara ao estabelecer que não haveria duplicidade de execuções e que existem decisões judiciais transitadas em julgado que afastam a existência de duplicidade de execução e a prescrição da pretensão executória. 5. As razões do recurso, portanto, não merecem acolhimento exatamente porque se trata de repetição de argumentos já expressamente rejeitados por decisão judicial transitada em julgado. Cuida-se, pois, de questões tornadas imutáveis pela preclusão, não sendo cabível nova discussão a seu respeito 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77021663665384992645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)