PROCESSO Nº: 8974549-04.4665.15.7.1547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: LEONARDO PINTO REPRESENTANTE: Luiz Henrique Silva ADVOGADO: Enzo Nogueira ADVOGADO: João Gabriel Rocha ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana APELANTE: LUCAS GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Renan Pinto ADVOGADO: Breno Santos ADVOGADO: Erick das Neves APELANTE: DIEGO MOREIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Teixeira ADVOGADO: Guilherme Monteiro ADVOGADO: Luiz Felipe da Luz APELANTE: HEITOR PINTO ADVOGADO: Enzo da Luz ADVOGADO: Otávio Farias ADVOGADO: Rodrigo Sales APELANTE: OTÁVIO FARIAS ADVOGADO: Pedro Lucas da Conceição ADVOGADO: Kaique Moraes ADVOGADO: Noah Costa APELANTE: LUIZ FERNANDO SOUZA DE JOÃO PEDRO DA COSTA ADVOGADO: Gabriel Alves ADVOGADO: Marcelo da Cunha ADVOGADO: Felipe Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Matheus Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merecem acolhida as alegações da UFERSA. Na fundamentação da sua apelação, em momento algum foi feita referência à questão do benefício da justiça gratuita que teria sido deferido aos réus, tendo a UFERSA, apenas no final do recurso, feito requerimento de que o mesmo fosse revogado. Sendo certo que pedido desprovido de fundamentação não deve ser conhecido, não há que se falar em omissão no acórdão. Registre-se, ainda, que a apelação da UFERSA, a rigor, é incongruente nesse aspecto, dado que a sentença, em verdade, só deferiu a justiça gratuita a um dos réus; 2. Também sem razão a UFERSA quando sustenta que o acórdão teria sido omisso por não ter fixado honorários recursais em seu favor. Tendo ambas as partes apelado, e tendo as duas apelações sido improvidas, não era mesmo o caso de se fixar honorários recursais; 3. Assiste razão aos réus quando argumentam que o acórdão foi omisso por não ter apreciado pedido de deferimento de justiça gratuita a todos eles, já que a sentença só deferiu o benefício a Maria Cecília Moura; 4. Sendo certo que se presume pobre, para fins de obtenção de justiça gratuita, os que recebam valores mensais inferiores a cinco salários mínimos, bem assim que em face das condições pessoais, podem fazer jus ao benefício os que superem esse limite, no presente caso, deve ser mantida a sentença, exceto em relação ao réu Davi Lucas Costela, posto que as remunerações dos demais ultrapassam qualquer critério de aferição das respectivas pobrezas; 5. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 6. Embargos de declaração da UFERSA improvidos. Embargos de declaração dos réus parcialmente providos, com efeitos infringentes, para para dar parcial provimento à apelação por eles interposta, deferindo o benefício da justiça gratuita a Bruna Alves. LMV
(PROCESSO: 97503855377712845151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)