(Ementa) Recurso especial. Pedido do ente público para que os autos retornassem ao órgão fracionário deste tribunal que julgou a apelação. Alegação de existência de matéria de ordem pública a qual se diz ser conhecível de ofício. Decisão da vice-presidência que denega o pleito. Inteligência de que o art. 1.030, II, do CPC por importar exceção à vedação de retrocesso no processo não pode ser interpretado de modo ampliado. Cabimento do juízo de adequação apenas quando o acórdão impugnado estiver em contraste com tese jurídica fixada por tribunal superior em precedente qualificado. Situação ademais que não prescindiria do necessário prequestionamento o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo INSS contra decisão da Vice-Presidência que indeferiu pedido de devolução dos autos à Turma Julgadora para análise de matéria de ordem pública, qual seja, existência de litispendência, nos termos adiante transcritos: "O INSS, através de petição constante no Id. 1502085.03954300, noticia a ocorrência de coisa julgada ou litispendência. Compulsando os autos, verifica-se que esta Vice Presidência no Id. 7831551.38103700determinou o sobrestamento dos autos em virtude do Tema 1005. Esta Vice-Presidência tem atribuição restrita, por delegação do MD. Presidente desta Corte Regional, a atos de admissibilidade dos recursos extraordinário, especial e ordinário, bem como a excepcional atribuição de efeito suspensivo.Por essas razões, indefiro o pedido". 2. A parte agravante, irresignada, insiste no pleito, agora, desafiando seu conhecimento pelo Plenário deste e. Tribunal, nos termos adiante citados: "Vê-se que este processo ainda se encontra no âmbito desse Col. Tribunal, tendo ainda a possibilidade de retornar à Turma Julgadora para nova análise e julgamento. / Mesmo que o legislador possa não ter previsto essa exata hipótese de readequação, em nome dos princípios aqui elencados, essa medida se impõe, não podendo, inclusive, a parte que deu causa a esta situação se beneficiar da própria torpeza, por questões meramente formais." (Id. 6837614.93364127) 3. A questão que se coloca em discussão é a de se estabelecer a possibilidade de se determinar o retorno dos autos para novo julgamento fora da hipótese constante do art. 1.030, II, do CPC, o qual determina que o Presidente ou o Vice-presidente do tribunal de apelação deverá "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos"; a resposta, como inclusive é antecipada pela própria parte agravante, é invariavelmente negativa não apenas porque inexiste previsão própria na legislação, mas porque ela iria de encontro a toda lógica inerente à própria noção de processo, que semanticamente, como sabido, se conceitua como uma marcha adiante e, por isso, mesmo, não compraz com a pretensão ora ventilada de que se realize um novo julgamento da apelação fora das hipóteses previstas no CPC. 4. Com efeito, a previsão excepcional de que a Presidência ou Vice-presidência determine o rejulgamento da matéria pelo órgão, fracionário ou plenário, do tribunal tem como única razão de ser a técnica diferenciada de julgamento repetitivos, não podendo se justificar, assim, fora desses casos; por outro lado, até mesmo para que eventual recurso excepcional pudesse ser conhecido no ponto, ou seja, quando à análise da prescrição, que a parte ora agravante alega ser matéria conhecível ex Lucca Nunes, não se deve perder de vista que seria necessário prévio prequestionamento, não podendo o Tribunal Superior também conhecer da questão nos moldes ora pretendidos; nesse sentido, dentre inúmeros outros: a) AgInt no AREsp 316.380/MG, Rel. Ministro Augusto da Rosa, Quarta Turma, Julgado Em 10/11/2020, Dje 17/11/2020; B) Agint no Resp 6424404/Ac, Rel. Ministro Davi Luiz Costa, Segunda Turma, Julgado Em 06/12/2020, Dje 09/12/2020; C) Agint na Pet no Aresp 5263121/Sp, Rel. Ministra Ana Sophia Costa, Primeira Turma, Julgado Em 12/11/2020, Dje 04/09/2020. 5. Precedentes deste e. Plenário no mesmo sentido: Processo: 4493975-66.9215.24.8.0106 Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Pedro Henrique Moraes, Pleno, Julgamento: 20 de setembro de 2020; Processo: 3319658-50.9147.8.9.6708 Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Marcos Vinicius Moura, Pleno, Julgamento: 13 de abril de 2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 98205566465047219905, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2021)