PROCESSO Nº: 1135404-85.9427.10.1.9857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO COSTELA FERNANDES ADVOGADO: Francisco Ramos e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. PAGAMENTO DA GTEMA AOS INATIVOS. TERMO FINAL DA CONTA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Gabrielly Silva pronunciou entendimento no sentido de que "na sentença proferida nos Embargos de Declaração no Cumprimento de Sentença coletiva (Processo n.º 2484934-09.8788.6.11.0063), ora executada, restou consignado ser devido o pagamento de valores relativos à GTEMA até agosto de 2015, uma vez que a Portaria MMA nº 249, de 05/10/2011, que tratou da gratificação, foi materializada a partir de setembro de 2015, bem como a necessidade de compensação de valores pagos administrativamente, em decisão já transitada em julgado." 3. O juiz monocrático apenas reconheceu que se deve proceder à compensação dos valores devidos, com limite a agosto de 2015, com os valores pagos posteriormente a essa data, o que foi mantido pelo acórdão ora embargado. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 93618123545796205676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)