PROCESSO Nº: 2742694-43.3300.7.1.4253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PETROLINA ADVOGADO: Isaac Almeida e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE SELIC. INCREMENTO DE RIQUEZA NOVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. RECURSO REPETITIVO. RESP 3.454.497/SC.REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 962). SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por COMPANHIA ENERGETICA DE PETROLINA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores auferidos a título de correção monetária e juros de mora, calculados pela taxa SELIC, nos depósitos judiciais levantados no Processo nº 6212498-50.0290.18.6.1561, que tramitou na 3ª Vara Federal/SJDF. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. Precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região apresenta papel meramente persuasivo (persuasive authority) não vinculando a atuação desta Turma que, de forma fundamentada, apresentou prestação jurisdicional diversa da pretendida pela parte. 4. Tampouco há que se falar em omissão quando o órgão colegiado deixa de aplicar suposta ratio decidendi de paradigma que não se amolda ao caso concreto (RE 548.141/PR), sobretudo quando o próprio STF afasta a aplicação da Teoria da transcendência dos motivos determinantes. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 7. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. Recurso improvido.
(PROCESSO: 34615026962464608353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)