PROCESSO Nº: 1759823-98.4449.10.6.9673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Anthony Rodrigues Guerra Barretto APELADO: COMERCIAL VITA NORTE LTDA e outro ADVOGADO: Enzo Araújo Guerra Barretto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Sustenta a recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de individualizar quais verbas estariam dentro do conceito de habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária, conforme assentado no julgamento do RE 762507/SC. Pede o acolhimento dos declaratórios para sanar a omissão apontada a fim de que seja reconhecida a não habitualidade das verbas pagas pela Embargante a título de horas extras, vale transporte e salário maternidade. 2. O acórdão embargado deixou claro que a matéria devolvida a julgamento pela decisão da Vice-Presidência do Tribunal se restringia a "analisar a possibilidade de adequar o acórdão prolatado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 1.483.435/PR e RE 833.266/PR", que tratam, respectivamente, da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário maternidade. Dessa forma, o julgamento da 3ª Turma não poderia se manifestar sobre rubricas outras como o vale transporte e horas extras, inexistindo, portanto, a omissão apontada. 3. Demais disso, esta eg. 3ª Turma, em acórdão lavrado em 21/4/2018, já tinha se pronunciado no sentido de que "tese firmada no julgamento do RE 992.883/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido". 4. Não subsiste sequer interesse em recorrer da embargante quando reporta omissão no tocante a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade porquanto a decisão embargada foi expressa nesse sentido "para afastar incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de salário maternidade". 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73791671792298216611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)