PROCESSO Nº: 0093642-53.3408.12.2.8420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA MOURA DE MARIA LUIZA JESUS ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8470478-17.8304.3.11.2059 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra Acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União, no qual também foi requerido efeito suspensivo desafiando decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que afastou a preliminar de ilegitimidade da parte credora, os limites objetivos da coisa julgada, a inexigibilidade da obrigação, e determinou a inclusão da GAT - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - na base de cálculo da GIFA - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, na fase de cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública nº 7440238-54.2868.4.8.3573, cuja ação coletiva originária nº 1977328-86.2348.26.11.2514 tramitou perante a 15ª Vara Federal de Brasília. A parte autora, ora agravada, opôs os presentes Embargos de Declaração para obter efeitos modificativos ou satisfazer o requisito do prequestionamento, e em suas razões recursais, fundamentada em omissão e contradição, reabre discussão acerca dos reflexos da base de cálculo da GAT sobre a GIFA. Por sua vez, a União opôs Embargos de Declaração a fim de obter efeitos infringentes ou preencher exigência do prequestionamento e, com razões recursais com fundamento em existência de omissão, repete argumentos dispostos na exordial deste AGTR. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O que se constata é a pretensão dos embargantes de reabrirem discussão acerca de temática já apreciada. Também não há como acolher a insurgência dos embargantes quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta a simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Negado provimento aos Embargos de Declaração de ambas as partes.
(PROCESSO: 14694702620649611482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)