PJE 2970487-27.4113.16.1.1305 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de repasse da cota do Fundo de Participação do Município - FPM sem o abatimento dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado restou omisso quanto à análise do posicionamento consolidado no STF sobre a matéria - ACO 758-SE, requerendo manifestação expressa sobre os arts. 53, 55, 56 e 57 da Lei 4.320/1954, art. 1º, parágrafo único, do Decreto 1.106/1970, arts. 1º e 6º, § 3º, do Decreto 1.179/1971, art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar 62/1989; art. 156, inc. XI do CTN,arts. 159, I, 160 e 161, II, da Constituição Federal. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Registre-se que a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 24511927528178279284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO MAIA THALES MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)