PROCESSO Nº: 8756788-46.9646.30.9.7504 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO SOUZA ADVOGADO: JOÃO LUCAS MELO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ADVOGADO, EM CAUSA PRÓPRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESÍDIA DO CAUSÍDICO IMPETRANTE. NÃO ATENDIMENTO, REITERADO, ENQUANTO À FRENTE DA DEFESA DE CORRÉU, DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESTITUIÇÃO DO PATROCÍNIO DA REFERIDA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO PRETENSO DIREITO INVOCADO. IRRELEVÂNCIA DAS TENTATIVAS EXTRA-AUTOS E INFRUTÍFERAS PORVENTURA ENTABULADAS ENTRE O CAUSÍDICO COM O ENTÃO CONSTITUINTE. INEXISTÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO, ATEMPADA, DE PETICIONAMENTO NARRATIVO DE EVENTUAIS IMPOSSIBILIDADES DA CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DO MUNUS ADVOCATÍCIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado com o fim de desconstituir os fundamentos emanados da decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou, no bojo de Sentença proferida nos autos de Ação Penal, a aplicação, em desfavor do advogado aqui impetrante, de sanção pecuniária, nos termos do art. 265, caput, do Código de Processo Penal, por abandono injustificado da defesa de corréu no referido feito. 2. Impõe-se reconhecer, como já mencionado na Decisão denegatória da medida liminar suspensiva reclamada nestes autos, não haver a narrativa inaugural afastado a juridicidade dos fundamentos servíveis à aplicação da penalidade pecuniária em causa, remanescendo indemonstrada a alegação de ilegalidade do referido ato judicial. 3. Resulta nítida a insuficiência probatória - pré-constituida -, quanto à demonstração da liquidez e da certeza do pretenso direito invocado neste mandamus, para o fim de desconstituir a imposição da multa em questão, visto que não satisfatoriamente infirmados os hígidos fundamentos de sua fixação, diante, ainda, da cronologia dos fatos descritos pelo juízo impetrado em suas Informações prestadas nos autos, atinentes à atuação do advogado, que se revelou maculada pela inércia do ora impetrante no patrocínio da defesa de corréu, nos autos da Ação Penal sob seu patrocínio. 4. Inexistência, de um lado, de atendimento do causídico aos chamamentos processuais, e de outro, da ausência de adoção, pela via do peticionamento formal, perante o juízo de origem, de qualquer providência, pelo profissional da advocacia, com o propósito de afastar, justificada e atempadamente, a desídia mais de uma vez certificada nos autos da referenciada Ação Penal, em que o impetrante funcionava no patrocínio da defesa de corréu. 5. Meras tentativas, frustradas, de tratativas extra-autos, entre o causídico ora impetrante e o seu então constituinte, não se afiguram de molde a desconstituir as certificações judiciais acerca das interrupções, sequer justificadas no devido tempo - mas, tão-somente, após a destituição, por inércia, do impetrante, por decisão do juízo -, da promoção de atos correlatos ao regular desempenho da promoção da defesa técnica em comento, restando configurada a desassistência aqui reconhecida. Também nessa linha, o Parecer ministerial - custos legis - colacionado aos presentes autos. 6. É despicienda qualquer aferição em torno da presença ou não do dolo na conduta do impetrante, visto que desinfluente, in casu, à caracterização do abandono processual, nos termos em que fundamentadamente reconhecido pelo juízo impetrado, revelando-se juridicamente idôneas as razões para aplicação da sanção prevista no art. 265, caput, do Código de Processo Penal. Impõe-se, então, à míngua de comprovação da liquidez e certeza do pretenso direito invocado nesta ação mandamental, denegar a segurança reclamada. Prejudicado o exame do Agravo Interno. 7. Segurança denegada.
(PROCESSO: 35260957147515403014, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)