PROCESSO Nº: 9138032-12.3198.21.8.3579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL VIANA ADVOGADO: João Felipe Carvalho Gois RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Juízo de primeiro grau, ao julgar procedentes os presentes embargos à execução movidos pela União Federal, deixou de condenar os embargados ao pagamento de honorários advocatícios por não terem apresentado resistência, abstendo-se de apresentar impugnação. 2. Esta Egrégia Turma deu provimento à apelação da União, entendendo que, em face do princípio da causalidade, deveria a embargada ser condenada na verba horária, fixando-a no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dado que o processo tramitou no regime do Código anterior. 3. Retornaram os autos do Egrégio STJ, para que se proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/15, uma vez que a sentença fora publicada já na sua vigência. 4. Em vista disso, devem os embargados ser condenados a pagar honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor do excesso encontrado. 5. Apelação provida. LMV
(PROCESSO: 99432533947822116283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)