PROCESSO Nº: 5161291-46.8126.31.7.3509 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: José Dos Santos Vieira Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS CONSTATADOS. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente à caracterização do imóvel penhorado como bem de família, não obstante a devedora seja proprietária de 2 (dois) imóveis. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado: "(...) A jurisprudência vem consagrando entendimento mais elástico ao art. 1º da Lei nº 8.009/90 quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel para sua caracterização como bem de família, não sendo exigido que este seja o único imóvel do devedor, mas que dele se utilize como residência. Assim, é desnecessária a comprovação de que o bem é o único imóvel da entidade familiar, porque a proteção outorgada pela Lei nº 8.009/90 exige tão somente a produção de prova de que o imóvel é utilizado para moradia familiar permanente, não sendo necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para reconhecimento da impenhorabilidade (Nesse sentido: REsp 0.884.797/PE, Relator: Ministro Luiz Felipe Freitas, 2ª T., DJe 27/01/2017). (...) Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a parte embargante é proprietária de ao menos dois imóveis. O que foi penhorado na execução correlata, de Matrícula nº 84.675, e o imóvel de Matrícula nº 08.047, conforme certidão acostada no id 2592824. Ficou comprovado, também, que o de Matrícula nº 56.865 é tido como de residência familiar. (...) Foram apresentados comprovantes de residência cópias de conta de energia, telefone, TV a cabo e boleto de cobrança. A procuração juntada ao feito também traduz o endereço de situação do bem como local de residência do embargante". 3. Ressalta-se que a decisão atacada não deixou de considerar a existência de 2 (dois) imóveis de propriedade do embargante, acolhendo a pretensão de desfazimento da penhora pela verificação de que apenas o imóvel constrito servia efetivamente como bem de família, razão bastante a evidenciar a sua impenhorabilidade. 7. Tendo sido, portanto, devidamente analisada a questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 8. O acórdão deixou de apreciar a alegação de que a verba de sucumbência arbitrada foi exorbitante. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais, como o dos autos. 9. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, devem ser fixados os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo essa quantia razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo defensor, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Precedente: Processo 48697794190014229034, AC/RN, Relator: Desembargador Federal JOÃO FELIPE DA ROSA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 21/01/2018. 10. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 13453855232878317612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)