PROCESSO Nº: 7522258-18.8018.9.6.9110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: KEVIN SALES ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. . PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA.. 1.Cuida-se de apelação de sentença que deferiu o pedido de HABILITAÇÃO para HOMOLOGAR o nome da recorrida, na qualidade de sucessora e única pensionista do falecido autor CAUÃ PINTO, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º c/c Decreto n. 61.823/81, nos seus arts. 1º e 2º c/c com o art. 487, I, do novo CPC/2015. 2.Apela o DNOCS, requerendo a reforma da sentença, alegando a impossibilidade de habilitação, em razão da precedência do óbito em relação ao ajuizamento da execução e da ocorrência da prescrição decorrente da inércia dos sucessores por mais de 27 anos. 3.Analisando os autos, verifica-se que Lei nº 6.858/80 em seu artigo 1º dispõe que o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido são as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento. 4.Desse modo, se faz necessário o esclarecimento acerca da existência de dependente habilitado ao recebimento de pensionista, a fim de que se decida a respeito da habilitação dos herdeiros não pensionistas. No caso, a autora pretende executar os devidos ao extinto servidor, na qualidade de única habilitada à percepção de pensão por morte. 5.A jurisprudência do STJ pacificou o tema no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de Inventário ou Arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 8.336.747/RS, Rel. Ministro Henrique Santos, Primeira Turma, julgado em 01/05/2020, DJe 23/04/2020; STJ - AgInt no REsp 5.579.889/RS, Rel. Ministro Og Alexandre Santos, Segunda Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 10/09/2021; e AgInt no REsp 9.229.430/PR, Rel. Ministro João Dias, Primeira Turma, julgado em 03/06/2021, DJe 02/08/2021. 6.A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 6082334-61, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, sendo possível que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da execução da sentença. 7.Apelação improvida.
(PROCESSO: 85076066479420515954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)