PROCESSO Nº: 1793122-39.4893.13.9.6998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN BARBOSA ADVOGADO: Erick Jesus De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL. EFETIVO EXERCÍCIO E EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. BRUNO BARBOSA. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Ente Recorrente a pagar à parte Autora o valor correspondente à parcela não paga de Adicional de Insalubridade durante o período em que o Autor esteve em gozo de licença paternidade (julho/2017), tido como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº 8.112/90, devidamente corrigido pelo IPCA-E e com a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 2. O art. 68 da Lei nº 8.112/90 estabelece que: "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." 3. O § 1º do citado art. 68 estatui que: "O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão." 4. Vê-se que o adicional de insalubridade possui natureza propter laborem, portanto detém caráter transitório, sendo devido ao servidor apenas enquanto este efetivamente estiver exposto aos agentes nocivos à saúde. Nesse sentido: (STJ - REsp 327.215/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 30/09/2007, DJ 04/12/2007; e STJ - AgRg no REsp 3.564.199/SP, Rel. Ministro Ian Santos, Primeira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 29/08/2011). 5. O Autor enquanto esteve em licença paternidade não se encontrava em atividade e muito menos submetido aos agentes nocivos presentes em seu ambiente de trabalho, motivo pelo qual não faz jus ao Adicional de Insalubridade nesse período, mesmo que venha percebendo a verba com habitualidade, o que não descaracteriza sua natureza transitória. 6. Em que pese o art. 102, VIII, "a", da Lei nº 8.112/90, considerar como de efetivo exercício o período de afastamento decorrente de licença paternidade, não há como se extrair dessa norma fundamento que ampare o alegado direito à manutenção do Adicional de Insalubridade durante o interregno em que o servidor não estava exposto e atividade, tampouco exposto aos agentes danosos, requisito necessário para a concessão da vantagem. 7. Tendo em vista a ausência de fundamento legal que ampare a pretensão do Autor, a reforma da sentença é medida que se impõe. 8. Apelação provida. Improcedência dos pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). jes
(PROCESSO: 85214094537253999683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)