Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Jesus Nº: 4704351-55.7360.11.5.7516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CAMPOS E OUTRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE SILVA APELADO: BRUNO AZEVEDO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SALES PELAGIO DE RAFAELA DA MATA: NATÁLIA DA CRUZ FRANCA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JULIA DA MATA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ANULAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 938, §3º, DO CPC). APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do negócio jurídico de venda do imóvel, com registro no livro nº 2, matrícula 15.469, Cartório do Primeiro Ofício, situado na Rua Pernambuco, nº 811, Aracajú/SE, bem como da alienação fiduciária referente ao bem, restabelecendo-se a propriedade plena da autora. 2. Diversamente do considerado pelo julgador de origem, os elementos constantes dos autos não são suficientes para comprovar a existência de incapacidade absoluta da demandante à época da celebração do contrato de financiamento habitacional impugnado, a induzir a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, I, Código Civil. 3. A prova testemunhal produzida nos autos se mostra inservível à comprovação dos fatos alegados pela parte autora, por terem as testemunhas incorrido em várias contradições ao longo de seus depoimentos. Por outro lado, são relevantes os argumentos deduzidos pelo réu Yuri das Neves em sua defesa. 4. A sentença foi proferida antes da necessária instrução processual, no sentido de produzir perícia médica especializada capaz de atestar, de forma segura, se a autora/apelante, no momento em que firmou o negócio jurídico impugnado, conquanto ainda não interditada judicialmente, já se encontrava em estado de absoluta incapacidade em decorrência dos transtornos mentais e comportamentais relatados nos laudos médicos acostados aos autos. 5. Nos termos do art. 938, §3º, do CPC, pode o Tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de produção de prova, determinar, mesmo "ex João Guilherme Correia", a realização de instrução na primeira instância, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução (PROCESSO: 68998986830343428615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018). 6. Anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a necessária instrução probatória. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 76282794847310791348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)