EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA DO POLO PASSIVO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO (ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 90.931/2002). VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por N.F.S.F. e M.C.R.S. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, excluiu os recorrentes do polo passivo da execução fiscal nº 4024414-67.2843.30.11.4794, deixando de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, resaltou que, em regra, a exclusão dos executados do polo passivo da lide implica condenação do exequente em honorários advocatícios, especialmente face ao princípio da causalidade; contudo, no caso concreto, como a Fazenda Nacional expressamente reconheceu o pedido formulado pelos executados pessoas físicas em sede de exceção de pré-executividade, incabível a condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Lembrou que o não oferecimento de resistência se deu em razão da discussão versar sobre tese fundada em dispositivo legal posteriormente reconhecido como inconstitucional pelo STF (art. 13 da Lei nº 8.620/93), definida em sede de recursos repetitivos (Tema 13/STF); ademais, após a entrada em vigor da Lei nº 12.844/2013, que deu nova redação ao inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, não resta dúvida que a opção do legislador foi excluir a condenação do ente fazendário em honorários quando houver reconhecimento do pedido, mesmo na hipótese de oposição de exceção de pré-executividade. Ao cabo, foram citados precedentes deste RAFAEL COSTELA e do STJ no mesmo sentido. 3. A intenção dos embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 08769021069535068875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)