PROCESSO Nº: 5932082-88.7640.11.8.3652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Nathan Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. PERÍCIA JUDICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA NA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada com o fito de obter o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda, nos moldes previstos no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, bem como a imunidade parcial da Contribuição Previdenciária, na forma prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, e a restituição das importâncias pagas indevidamente. Nas razões recursais, a Apelante pugna pela realização de nova perícia, desta feita, a ser realizada por médico neurologista, no sentido de comprovar que é portador de doença incapacitante. 2. A isenção de Imposto de Renda sob análise foi conferida através do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, in verbis: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Vitor da Luz, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" 3. Extrai-se da leitura do texto legal adrede transcrito que a isenção foi conferida, dentre outros, para aqueles portadores de paralisia irreversível e incapacitante. A despeito de o Laudo Pericial ter atestado que se trata de paralisia irreversível, constatou que não acarreta a incapacidade laborativa. 4. O STJ perfilha o entendimento de que a paralisia apta a ensejar a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, pode ser total ou parcial, desde que seja totalmente incapacitante para o trabalho. Nesse sentido: (STJ - AgInt no REsp 1.563.769/CE, Rel. Ministro Leandro Barros, Segunda Turma, DJe 18/11/2018). 5. No que concerne à pretensão de que seja realizada nova Perícia, verifica-se que o Perito nomeado pelo Magistrado é Especialista em Perícia Médica e em avaliação de incapacidade laborativa, bem como Mestre em Perícias Forenses, possuindo conhecimento técnico e científico bastante para a matéria discutida nos autos. 6. Ademais, se o Juiz considerou que o acervo probatório disponível nos autos era suficiente para formar o seu convencimento e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, despiciendo se tornou o alargamento da fase instrutória. 7. Apelação improvida. Por ocasião de sua fixação, os honorários sucumbenciais deverão ser majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 04380379994142192340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)