PROCESSO Nº: 4750933-32.4266.20.7.7295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE ADVOGADO: Luiz Fernando Ferreira Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, §8º do NCPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 4a Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para reformar a sentença quanto à condenação em honorários, agora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A matéria pertinente aos honorários advocatícios foi expressamente tratada pela Turma julgadora, concluindo-se, naquela oportunidade que "diante das circunstâncias que envolveram a tramitação dos embargos à execução, notadamente o tempo de duração (5 meses entre a propositura e a sentença), uma única manifestação pela demandada (impugnação aos embargos), a baixa complexidade da matéria e a inexistência de proveito econômico na demanda, a condenação no percentual de 5% sobre o valor da causa, que corresponde a honorários de mais de R$ 898.074,00 (cem mil reais), revela-se, de fato, desproporcional e em desacordo com a prática da E. 4ª turma". 3. Não se está, como defendido, a negar vigência ao art. 85, §3º, III do NCPC, mas apenas a se aplicar o §8o do mesmo artigo, por se apresentar a solução mais adequada ao caso concreto, prática, inclusive, adotada pela 4a Turma para inúmeras condenações da União em honorários. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 15105683154071957871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)