PROCESSO Nº: 3196302-34.6339.10.8.1990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE ALVES ADVOGADO: João Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Mariana Pereira EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 768.030-SE. MODULAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido que objetiva provimento jurisdicional para condenar o réu à obrigação de fazer, consistente em retificar o valor real do seu salário-de-benefício, sem incidência do teto limitador, com os índices previdenciários legais, limitado apenas, para fins de pagamento, aos tetos em vigor nas competências dos reajustes, notadamente os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, nos termos do RE 555.665, adotando-se, inclusive, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação da lei 91.319 /2009. 2. Em suas razões recursais, o particular requer a reforma da sentença em relação ao índice da correção monetária, para que seja aplicado o índice IPCA-E. 3. Consoante decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral, a correção monetária se guiará pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora nos termos art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme fixado na sentença. 4. Apelação provida para fixar a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 64286394544437562247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)