Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Campos Nº: 6321360-35.9490.27.8.9797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR LOPES ADVOGADO: Salomão Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Sales - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença à parte autora, com efeitos retroativos à DER, até que nova perícia médica na via administrativa comprova a cessação da incapacidade. 2. Sustenta o INSS, em síntese, em sua insurgência, a ocorrência de coisa julgada e requer, ao final, a isenção das custas. 3. De acordo com o art. 337 do CPC, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Entretanto, a parte autora aduz que se trata de pedidos diversos, por terem sido realizados por meio de requerimentos administrativos distintos e por haver novas provas documentais. 4. Ante o caráter contingencial dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a existência de incapacidade temporária para o exercício de atividades profissionais, é cabível ao trabalhador requerer o benefício em momentos diversos de sua vida laboral. O fato de o autor já haver recebido o benefício anteriormente não impede que pleiteie nova concessão em período diverso, como é o caso dos autos, recaindo sobre ele o ônus de comprovar que faz jus ao seu recebimento. 5. Não há de se falar em coisa julgada quanto ao processo nº 6502334-20.1082.19.10.2259, com trâmite junto à DAVI LUIZ CASTRO, já que, quando do requerimento administrativo formulado em 27/06/2017, o benefício concedido judicialmente já se encontrava cessado. 6. No que toca a isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Catolé do Rocha/PB, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação as custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. 7. A legislação do Estado Paraíba, por sua vez, estabeleceu que "A Fazenda Publica, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora" (art. 214). Conclui-se, portanto, que, na hipótese destes autos, o INSS esta isento do pagamento das custas processuais. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 66254923586599742965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)