PROCESSO Nº: 1997327-05.7954.24.10.3847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR MELO ADVOGADO: Miguel Moraes Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Azevedo Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando a ocorrência de omissão sobre: a) os arts. 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; b) ao que estabelecem os artigos 5º, XXXVI e 201, § 1º, da Constituição Federal, além da violação aos arts. 195, § 5º, e 201, "caput", da CF/88; c) a impossibilidade de reafirmação da DER, em razão da falta de interesse de agir; d) ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88, e contrariedade ao entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no RE 624.968. 2. Entendeu a col. Erick da Cruz que ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 3/5/1997 a 18/5/2017, trabalhado na Companhia Energética do Ceará - COELCE, visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 54.846/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, além de que constam dos autos o PPP e o Laudo Técnico (Id. 2305615.52859136), que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, quando então empregado da referida empresa, no citado período. 3. Foi registrado que: "O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ. 1ª Seção. REsp 6830173/SC, Rel. Min. Murilo Ferreira, julgado em 01/11/2012), além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP." 4. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "No entanto, no que diz respeito à aplicação da Regra 85/95 e do fator previdenciário, como bem consignado no bojo do ato monocrático, não havendo o INSS, até outubro de 2018, decidido sobre o Requerimento Administrativo de benefício, não se justifica que a parte Autora não tenha computado o tempo transcorrido desde então para o fim da opção pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, I, da Lei n. 8.213 (com redação dada pela Lei 13.183/2015), para o qual atingiu todos os requisitos no dia 04/04/2018, data da reafirmação da DER." 5. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que restou expressamente anotado que "não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (Processo: 49304435629288427993, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal João Miguel Barbosa, 3ª Turma, Julg.: 15/03/2019)". 6. Somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou o Embargante de cogitar sobre a alegada impossibilidade de reafirmação da DER, em razão da falta de interesse de agir, nada tendo abordado na contestação ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 7. A própria Autarquia Previdenciária, em ambas as peças processuais de defesa e Apelação, contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. 8. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 80411504754720539658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)