PROCESSO Nº: 7222464-05.9968.17.6.1055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: THEO MOURA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PROGRESSÕES CONCEDIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. VIGÊNCIA: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N. 98.910/2008 E O ADVENTO DA PORTARIA N. 7.806/2012: INTERSTÍCIO DE 2 (DOIS) ANOS. PERÍODO ENTRE A PORTARIA N. 7.806/2012 E A LEI N. 74.973/2012: INTERSTÍCIO DE 18 (DEZOITO) MESES. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 20.320/2012: INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PRIMEIRA PROGRESSÃO: 18 (DEZOITO) MESES (ART. 34) PARA O PROFESSOR INTEGRANTE DA CARREIRA EM 1º/03/2013. PORTARIA DE CONCESSÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pelo IFRN em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar à Autarquia Ré que: a) considere, inclusive para efeitos financeiros, a data de 08/05/2010 para a Progressão à Classe D-III-01-Doutorado; a data de 12/04/2012 para a Progressão à Classe D-III-02; a data de 21/01/2013 para a Progressão à Classe D-III-03; e a data de 28/11/2016 para a Progressão à Classe D-III-04, bem como para as Progressões posteriores; b) considerar o interstício de 18 (dezoito) meses nas Progressões por mérito realizadas em data anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, bem como na primeira Progressão realizada na vigência dessa Lei; c) de Progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) abstenha-se de efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé a título de Progressões funcionais. 2. É certo que a Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade (art. 37 "caput", da CF/88, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula nº 473 do STF). 3. A teor do art. 54 da Lei nº 9.784/99: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." 4. Esta Terceira Turma vem entendendo que a Progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada Progressão, não se cogitando de relação de trato sucessivo. Em casos semelhantes, tem entendido que apenas com a instauração do respectivo Processo Administrativo é que ficou caracterizado o efetivo exercício do direito de a Administração revisar os atos ilegais, para fins da aplicação do art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/99, não servindo para essa finalidade as medidas dos órgãos de controle interno, a exemplo da notificação da CGU que determinou ao IFRN que tomasse as medidas administrativas cabíveis. Isso porque a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do Procedimento Revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial. Nesse sentido: (MIGUEL CARDOSO - Processo 2349740-80.1891.6.8.6801, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Emanuel Duarte, 3ª Turma, julgamento: 31/07/2020). 5. No caso, há de ser reconhecida a impossibilidade de revisão do termo inicial das Progressões/Promoções funcionais concedidas por Portarias editadas há mais de 5 (cinco) anos, a contar da instauração do Processo Administrativo nº 90315.828857.9070-21, instaurado em 12/01/2016. Assim, encontra-se acobertada pela decadência apenas a Portaria nº 503/2011-Reitoria/IFRN, de 1º de abril de 2011, que concedeu a Progressão vertical por titulação da Classe D-I-01 para a Classe D-III-01, com vigência a partir de 01/09/2010. 6. Quanto ao mérito, a Lei nº 11.784/2008 reestruturou a Carreira do Magistério Federal e, quanto à Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estabelecendo no seu art. 120, § 1º, que tanto para a Progressão funcional por titulação quanto por desempenho acadêmico, deveria ser exigido do Professor o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo. A eficácia dessa norma manteve-se suspensa, nos termos do seu § 5º, até a sua regulamentação, prevalecendo, nesse ínterim, os critérios contidos na Lei nº 11.344/2006, cujo art. 13 estabelecia o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos como requisito para as Progressões horizontais (mudança de nível dentro da mesma classe) e a dispensa do cumprimento de interstício para as Progressões verticais (mudança de classe) por titulação. 7. Somente com a regulamentação da Lei nº 11.784/2008 pelo Decreto nº 7.806, de 19 de maio de 2012, é que passou a ser possível a aplicação do interstício de 18 (dezoito) meses para as Progressões funcionais concedidas sob a sua vigência, enquanto não, aplicava-se o interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Esse entendimento foi corroborado pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que "prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 15/02/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico". (STJ - REsp 8.481.167/SC, Rel. Ministro Miguel Nascimento, Primeira Seção, julgado em 19/04/2013, DJe 04/08/2013). 8. A partir da Lei nº 12.772/2012 foram criadas novas regras de desenvolvimento na Carreira do Professor do Ensino Superior e do Ensino Básico, a partir de 1º de março de 2013, conforme se verifica no teor dos artigos 14 e 34, verbis: "Art. 14. A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta nesta Lei. § 1º Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2º A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho individual. § 3º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições [...]". "Art. 34. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na data de 1º de março de 2013, será aplicado, para a primeira progressão a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício de dezoito meses." 9. Em 13/11/2016 foi inserido pela Lei nº 13.325/2016 o art. 15-A à Lei nº 12.772/2012, segundo o qual: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." 10. O marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da Progressão por titulação devem retroagir à data do requerimento administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da Portaria de Progressão. Ademais, a Portaria concessiva da Progressão/Promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. Nesse sentido: VITOR HUGO PINTO - Processo 8828760-01.9266.13.4.4708, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius da Mata, 3ª Turma, julgamento: 09/08/2020. 11. Quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de Progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. Corroborando esse entendimento: CALEBE ARAGÃO - Processo 5745727-04.1499.2.12.9893, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal André Mendes, 1ª Turma, Julgamento: 21/07/2020. 12. Não há que se falar em aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa em violação ao art. 2º, § único, XIII, da Lei nº 9.784/99, eis que o IFRN agiu no regular exercício da autotutela administrativa (Súmula 473/STF) e com base no Relatório de Auditoria da CGU nº 270595300. 13. Reformada, em parte, a sentença recorrida para determinar ao IFRN que, quanto às Progressões funcionais não alcançadas pela decadência, observe que para as Progressões/Promoções por titulação, os seus efeitos devem retroagir à data do Requerimento Administrativo e, quanto as Progressões por mérito, deve ser observado o interstício de 2 (dois) anos ou 24 (vinte e quatro) meses para as Progressões concedidas entre a vigência da Lei nº 11.784/2008 e o advento do Decreto 7.806/2012, e, a partir daí, o interstício de 18 (dezoito) meses até a vigência da Lei nº 12.772/2012, quando então será aplicado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, com exceção da hipótese prevista no art. 34 da novel legislação (primeira Progressão após a sua vigência), devendo o termo inicial dos efeitos coincidirem com a data do cumprimento do respectivo interstício. 14. Apelação parcialmente provida (item 13). Sucumbência mínima da parte Autora. Mantida a condenação da Ré no pagamento da verba honorária fixada na sentença. jes
(PROCESSO: 70535654819863966195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)