PROCESSO Nº: 9860088-97.4701.28.3.3957 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Danilo Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO E NÃO EXCLUSÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente a ação, para determinar a exclusão da inscrição do nome do município autor do SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas, salvo se ali houver sido incluído por motivação outra que não a ausência de prestação de contas dos valores recebidos do PEJA (Programa de Educação de Jovens e Adultos), no ano de 2013, no importe de R$ 742.884,00. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme retificado na sentença que lhe atribuiu o valor de R$ 5.000,00. 2. O Município de Barreiros alega que foi atribuída à causa o valor de R$ 311.655,00, que o Município representou a administração passado junto ao MPF, assim como ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, e que houve instauração de Tomada de Contas Especial, que tramita no Tribunal de Contas do Estado, sob o número 004/2019. Sustenta que o Juízo sentenciante não poderia reduzir o valor da causa a irrisórios R$ 5.000,00, o que repercutiu em verba honorária extremamente baixo e de caráter aviltante. Requer sejam os honorários advocatícios arbitrados em valor a partir de R$ 32.404,00. 3. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO alega, preliminarmente a carência da ação e interesse de agir, uma vez que sustenta haver sido o ajuizamento da ação desnecessário, porquanto bastava ao Município comprovar perante o fundo a adoção de medidas necessárias contra o ex-Prefeito. No mérito, reitera que a parte autora não comprovou junto ao FNDE as medidas que procedeu em relação ao ex-gestor municipal. Acrescenta que o disposto no §3.º do art. 25 da LC n.º 101/00 é precisamente claro ao prever que "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social." Requer, por fim, que seja dado provimento à apelação, para extinguir o feito sem resolução do mérito em razão de falta de interesse de agir. 4. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições no cadastro do SIAFI, há de ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. Nos termos da Instrução Normativa 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos. (JOÃO FELIPE CARDOSO, 2ª T., PJE 6170065-28.0945.6.5.5808, Rel, Des. Federal Erick Pereira. em 31/03/2019). 5. No presente caso, verifica-se da documentação acostada aos autos, que o atual prefeito, ao ser cientificado acerca do resultado da análise realizada na documentação de prestação de contas dos valores recebidos do PEJA (Programa de Educação de Jovens e Adultos), no ano de 2013, providenciou a representação criminal junto ao Ministério Público Federal, bem como foi ajuizada a ação de improbidade administrativa junto à Justiça Estadual, somente não requerendo a instauração de tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas porque, como comprova, tal procedimento já havia sido instaurado no âmbito da Corte de contas (cf. id nºs 4680483.23104715, 8097433.43809541, 0626936.90143975 e 5594416.88397922). 6. Nesse cenário, não resta caracterizada inércia administrativa em apurar as contas prestadas sob a gestão anterior e em providenciar o ressarcimento ao erário. Não se poderia, destarte, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, penalizar o ente público, e, sobretudo, a sua população, em decorrência de irregularidades cometidas em gestão passada. Precedente: STJ, AREsp 4683415/DF, Rel. Ministro ERICK ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2019, DJe 11/08/2019. 7. Em relação ao valor da causa, este foi reduzido em decisão interlocutória, que não foi objeto de interposição de agravo de instrumento, razão pela qual se torna matéria ora fulminada pela preclusão processual. Entretanto, o valor estipulado na sentença a título de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa indicado pela decisão judicial (R$ 5.000,00), resulta em R$ 500,00, que se mostra valor inferior ao utilizado por esta Turma em causa semelhantes. 8. Neste contexto, entende-se razoável e proporcional a fixação de honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00, na forma § 8º c/c incisos I, II, III e IV do § 2º, do art. 85 do CPC. 9. Remessa oficial e apelação do Município parcialmente provido, para majorar a verba honorária. 10. Apelação do FNDE parcialmente provida, apenas para assegurar a suspensão e não a exclusão do nome do município do cadastro de inadimplentes. {11} {11}
(PROCESSO: 76394016879813409085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)