EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFRN contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo demandante, para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada de horas extras dos proventos da autora, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados devidos ao autor desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valore da condenação, a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC/2015. 2. Hipótese em que se discute a supressão do pagamento de horas extras, asseguradas em sentença transitada em julgado, aos servidores oriundos do Regime Celetista, posteriormente convertidos ao Regime Jurídico Único com o qual o pagamento da citada rubrica se tornou incompatível. 3. Com a superveniente incorporação do citado percentual aos ganhos do servidor público, tal sentença perde a eficácia, consoante o RE 656.908/RJ, julgado pelo pleno do STF sob os auspícios da repercussão geral. 4. Forçoso reconhecer que as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, não se incorporam aos proventos nem a remuneração de servidor, cujo emprego regido originariamente pela legislação trabalhista foi transformado em cargo público por força do art. 243 da citada norma, mormente em se considerando que tal vantagem não restou expressamente consignada em legislação subsequente. 5. O entendimento consolidado pelo STF orienta no sentido de que não há direito adquirido a composição dos vencimentos do servidor público, não havendo que se falar em decadência, tampouco ofensa à coisa julgada, em virtude da cláusula rebus sic standibus inerente a decisões que, mesmo transitadas em julgado, estendem seus efeitos até que a parcela, objeto da condenação, seja absorvida pelas reestruturações remuneratórias supervenientes. 6. Improcedência do pedido contido na vestibular com inversão do ônus da sucumbência. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 0556363-65.4615.24.3.3200, Rel. Des. Fed. Miguel Correia Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 17.04.2402). 8. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 71656192285642786032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)