PROCESSO Nº: 7358327-12.6231.23.7.5524 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VELOZ DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: João Gabriel Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. PARCELA NÃO REQUERIDA NA INICIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias e deu parcial provimento à apelação do particular para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão possui omissões e obscuridades. Alega que é incabível a incidência de contribuição patronal sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado devido ao caráter indenizatório. 3. O 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado não foi objeto do pedido na petição inicial, não tendo sido analisado na sentença, tampouco no acórdão de apelação. 4. O embargante recorre de matéria não tratada no acórdão impugnado. Não deve ser conhecido o recurso no qual a peça recursal se distancia do conteúdo decisório, não abordando, em momento algum, a ratio decidendi. As razões da apelação devem ser deduzidas a partir da sentença e combater especificamente os fundamentos desenvolvidos nesta, em atendimento ao princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no presente feito. 5. Embargos de declaração não conhecidos. [01]
(PROCESSO: 56725617709512258688, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)