EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. SALÁRIO MATERNIDADE. VALE-TRANSPORTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações da FAZENDA NACIONAL e do particular. O colegiado reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o valor recebido nos 15 (quinze) dias de afastamento em razão de auxílio doença e auxílio acidente, o aviso prévio indenizado, o salário maternidade e o vale-transporte. Foi determinada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias, o adicional noturno, as férias usufruídas e sobre as horas extras. Reconhecido o direito de compensabilidade das parcelas retroativas aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, observando-se a prescrição quinquenal. Foram os honorários de sucumbência majorados para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 23.283,00) para cada polo da relação processual, nos termos do art. 83, § 4º, III, do CPC. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. A ausência de pronunciamento acerca do disposto no art. 97 da CF também não configura omissão, uma vez que não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais contidos na Lei nº 8.212/91 com as disposições da Constituição Federal, não havendo infração à súmula vinculante n.º 10/STF. Rejeição dos aclaratórios da FAZENDA NACIONAL. 5. Existência de omissão a ser sanada no acórdão embargado quanto à razão de ter sido adotado o valor da causa como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência. Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes. 6. Foi consignado que a fixação dos honorários deve seguir inicialmente as disposições do art. 85, § § 2º e 3º do CPC, sendo definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese de não ser possível mensurar o valor da condenação e/ou o proveito econômico a ser obtido, hipótese dos autos, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 7. Considerando que houve sucumbência recíproca no caso dos autos, que não é possível mensurar o proveito econômico a ser obtido com a lide, a baixa complexidade da demanda, o trabalho realizado e o tempo de duração do feito, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 67.263,00), para cada polo da relação processual, nos termos do art. 83, § 4º, III, do CPC. 8. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL rejeitados. Aclaratórios do particular acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. NATHAN CORREIA
(PROCESSO: 25409245129371279498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)