PROCESSO Nº: 0845311-81.0986.18.1.1446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bryan Gonçalves APELADO: MAGNA ANA JULIA MENDES ADVOGADO: Roberta Maria Fernandes De Moura David RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Moura Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao Município de Marcação/PB que realizasse a nomeação da Autora para o cargo de Professora (Categoria "A"). 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 210, § 2º, da CF/88 e 78 da Lei nº 9.394/96, pois não tratou acerca da necessidade de contratação de Professores indígenas, responsáveis pela preservação dos costumes, crenças, valores e modo de vida da comunidade. 3. O acórdão embargado deixou claro que, ao proferir sentença nos autos da ACP 9064496-70.1169.29.9.5041 (conexa à presente ação), proposta pelo Ministério Público Federal -MPF, que objetivava a anulação do presente certame, o juiz sentenciante destacou que: "A diretriz da Constituição Federal, art. 210, § 2º, programática por natureza, assegura às comunidades indígenas a utilização de sua linguagem materna e de processos próprios de aprendizado, mas não impõe uma cota ou reserva de recrutamento de professores indígenas para isso - tal como o fez em relação aos deficientes no art. 37, ALEXANDRE PEIXOTO". 4. Destacou-se que a contratação temporária, de excepcional interesse público, prevista na Constituição Federal, art. 37, IX, não pode ser desvirtuada de seus fins para viabilizar a contratação de Professores que ostentem a condição de indígenas, medida que dependeria de legislação específica para ser executada. 5. Registrou-se, ainda, que a Demandante traz aos autos Declaração Étnica (Id. 5806825.5843602) na qual consta que ela é indígena pertencente à Etnia Potiguara, com residência na Aldeia Tramataia, Município de Marcação/PB. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 79016297048579342444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)