PROCESSO Nº: 2508023-79.0943.8.5.3209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH CARDOSO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9441467-44.8970.12.12.1992 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR. OMISSÕES IDENTIFICADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA NÃO VIOLADA. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a prescrição da pretensão executória e estabelecendo, quanto ao PSS, que "os juros sejam aplicados sobre o principal sem o desconto do PSS, em face deste destaque antecipado do PSS do principal diminuir as parcelas dos juros moratórios, que têm natureza indenizatória". A decisão agravada também fixou honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% sobre o valor em execução. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre as seguintes questões: a) prescrição da pretensão executória; b) ser descabida a correção pelo índice IPCA-E, devendo ser utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no ano de 2009, este sim, transitou em julgado. Manter a decisão recorrida neste ponto significa, violar a coisa julgada; c) na forma calculada pelos exequentes, a UNIÃO estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem compensação compatível ao final do processo de execução, o que acarretaria o enriquecimento sem causa daqueles, os quais passariam a auferir juros sobre uma parcela que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela deve ser recolhida na fonte, ou seja, antes de chegar-lhes aos bolsos 3. Este Tribunal já se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que põe fim a qualquer discussão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido os seguintes julgados: Processo 04091836051710428696, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma em 29/12/2018; AC 540241/AL, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Teixeira, 2ª Turma, DJE 18/12/2015. 4. Só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, for, também, dotado de liquidez. Os critérios dos cálculos do título executivo só foram definidos em 26/10/2015, com a decisão do Tribunal Superior, que reconheceu a abrangência da substituição processual para toda a categoria, momento no qual tornou-se exequível o título. O prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar iniciou-se naquele momento. E como não haviam decorrido cinco anos quando do ajuizamento da execução embargada, não há que se falar em ocorrência do instituto da prescrição. 5. A decisão que definiu a forma de execução das diferenças vencimentais em questão não mencionou qual a versão do manual de cálculos da Justiça Federal que deveria ser utilizada para elaboração dos cálculos. Assim, ao se aplicar a decisão do STF que assegurou a correção monetária pelo IPCA-E (RE 527.611 - Tema 733), não se está contrariando a coisa julgada. 6. O acórdão foi claro ao estabelecer que a exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Decidiu-se que não caberia a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar as omissões, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 78393352504758130176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)