PROCESSO Nº: 8186476-65.2921.12.12.9947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK BARROS - EIRELI ADVOGADO: Daniel Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Henrique da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 730.093/PR. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Sobre a temática devolvida a esta Corte, penso não existirem razões hábeis para a reforma da sentença, porquanto o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 846.615-PR - julgado sob a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entender daquela Corte, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social." e "No ponto, a despeito de conhecer respeitável entendimento pela necessidade de restrição do valor a ser excluído da base de cálculo (e.g. PROCESSO: 78534919452742798299, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2018), filio-me à conclusão alcançada pela maioria dos integrantes desta Corte e desta E. 4ª Turma que, em sua composição ampliada, decidiu no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal de saída deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6895352-55.6115.26.12.0555, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. HENRIQUE ROCHA
(PROCESSO: 14451447159934838262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)