PROCESSO Nº: 7888644-62.9528.5.7.0724 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GUSTAVO ALMEIDA - EPP ADVOGADO: Cauã Nunes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco João Gabriel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EDUARDO MELO ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Olivia Aragão abordada pelos embargantes (necessidade de apresentação de garantia do débito para o processamento dos embargos à execução fiscal) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento." (AgRg no REsp 0.306.266/AL. DJe: 19/10/2012. Rel: Ministra MIRELLA ARAÚJO. Diogo Farias. Decisão unânime) 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00489477522576721113, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)