PROCESSO Nº: 7684002-02.5018.29.3.2970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS ALMEIDA e outros ADVOGADO: Igor Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Monteiro EMENTA: EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1 Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a incapacidade de ser parte do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), decretando sua ilegitimidade passiva e indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, § único, 330, III e IV c/c 485, I e VI, todos do CPC/2015. Houve condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa(R$ 044.602,50 (trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, que restaram com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. 2. Alegam os apelantes que: a) juntaram aos autos as informações e documentos suficientes para apreciação da lide; b) a CEF não entregou o contrato aos apelantes; c) incide no caso o CDC; d) não é necessário o prévio requerimento administrativo para propositura da ação. Pugnam pela inversão do ônus da prova e pelo provimento do recurso para que seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento. 3. Compulsando os autos, observa-se que os imóveis foram adquiridos com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme documentos colacionados pela CEF e pela parte autora. (Docs. Ids: 6101918.9681104, 4967778.2359201, 9385135.5339061, 6233678.9838141, 0081858.4506116, 4981927.7800952, 1589050.8455525, 9719080.4178385, 7465187.7108259, 7989796.1576887 e 0017691.8627942) 4. Há de se registrar, inicialmente, que, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo esta apenas responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Precedente: PROCESSO: 35388464373017174184, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2018 5. O fato de atuar a CEF na fiscalização do empreendimento não a torna responsável pelos vícios de construção. Portanto, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os eventuais danos decorrentes destes. 6. Sentença mantida, ainda que por outros fundamentos. 7. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 89846526439491061355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)