PROCESSO Nº: 0369970-23.3357.6.7.4795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE ADVOGADO: Ian Vieira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Laís Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Declaratórios opostos pelo Município arguindo omissão no Acórdão quanto à apreciação do pedido sucessivo, no sentido de, em se entendendo como válida a retenção, que fosse determinado à Receita a "anulação" dos débitos retidos eis que liquidados, com a consequente exclusão dos mesmos do referido parcelamento e reconhecimento do direito à restituição apenas caso as prestações já pagas se mostrem superiores a eventual saldo do parcelamento. 2. De fato, ocorreu omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido sucessivo. 3. Ocorre que não é possível se considerar "liquidado" o débito fiscal do Município, ou excluí-lo do parcelamento, tampouco autorizar a restituição de qualquer valor, uma vez que, conforme dito no Acórdão Embargado, até a competência de 02/2013 o montante do débito da Edilidade era de R$ 29.118.893,81 (vinte e um milhões, seiscentos e trinta e dois mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e um centavos), valor que supera demasiadamente os valores retidos em 13/4/2013, que totalizaram a importância de R$ 758.225,64, bem como a soma das parcelas pagas nos valores de R$ 5.723,80 e R$ 5.472,19. 4. Embargos de Declaração providos, apenas para integrar o acórdão. mtrr
(PROCESSO: 50633033944936317345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)