Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o promovido a pagar o salário-maternidade, durante cento e vinte dias, no valor de um salário-mínimo. 1. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 25 de setembro de 2017, com atendimento presencial previsto para 13 de dezembro de 2017 (protocolo 968538202 - f. 5 e 7 do Id. 4718286.46568734), tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento da falta de comprovação do período de carência (7 do Id. 2982447.10719789). 2. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 3. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 4. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, e o nascimento do filho. 5. Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos: i) ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga (f. 23, Id. 2348174.66799886), com posterior transferência (f. 24, Id. 5516757.17009150) para o Sindicato de Boa Ventura em 2017; ii) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura (f. 18, Id. 1964455.72987722); iii) ficha de associada ao EMATER-PB em 18 de agosto de 2009 (f. 28, Id. 9121345.07154293); iv) contrato de parceria em janeiro de 2012 (f. 33 - 34, Id. 9479703.24251858); v) declaração de aptidão ao PRONAF (f. 25, Id. 4940899.95253207); vi) comprovante de recebimento do seguro Safra (f. 26, Id. 5679491.87232767); vii) certificado de cadastro de imóvel rural (f. 35, Id. 2419603.09795785); viii) certidão de partilha (f. 36, Id. 1558801.46701585), que associados a prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (f. 1, Id. 97589202), faz prova da atividade rural. 6. A comprovação do nascimento do filho em 13 de abril de 2013 está contida na Certidão de Nascimento acostada ao processo (f.37, Id. 6202184.84529656). 7. Comprovado, portanto, que a autora preenche os requisitos necessários à percepção do benefício do salário-maternidade, durante 120 dias, em razão do nascimento de filho em 26 de dezembro de 2013. 8. Apelação improvida. nmj
(PROCESSO: 98828182556479397196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS YURI DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)