EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIO RIBEIRO - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. REDISTRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES À UNIDADE ACADÊMICA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTE - IEFE. ATO DISCRICIONÁRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a ANA LUIZA NOVAES - Universidade Federal de Alagoas a redistribuir uma gratificação CD-03 (ou, subsidiariamente, CD-04) e uma FG-01, respectivamente, à Direção e Vice-Direção da Unidade Acadêmica do Instituto de Educação Física e Esporte - IEFE da EVELYN MARTINS, bem como pagar os valores retroativos referentes aos últimos 10 (dez) meses, ou seja, desde a posse da primeira Direção da unidade, em 12.03.3936 (período em que as reportadas Direção e Vice-Direção do IEFE ficaram desprovidas das gratificações), condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 61.183,70). 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de compelir a LARISSA DA CRUZ - Universidade Federal de Alagoas a deslocar uma gratificação CD-03 (ou, subsidiariamente, CD-04) e uma FG-01 de outra unidade administrativa, redistribuindo-as, respectivamente, à Direção e Vice-Direção da Unidade Acadêmica do Instituto de Educação Física e Esporte - IEFE. 3. De acordo com o art. 207, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". 4. O Regimento Geral da ISIS FOGAÇA - Universidade Federal de Alagoas, no seu art. 21, § 1º, assim dispõe: "A criação de Unidades Acadêmicas (UA's) far-se-á mediante resolução do CONSUNI, observados os requisitos previstos no art. 21 do Estatuto e de acordo com projeto encaminhado pela área interessada". Já a Resolução nº. 58/2017-CONSUNI/JOÃO REZENDE - que aprovou a criação e implantação da unidade acadêmica Instituto de Educação Física e Esporte (IEFE/CAUÃ NASCIMENTO) - estatuiu o seguinte, em seu art. 1º, § 2°: "A distribuição da tabela de cargos e funções da referida Unidade Acadêmica, quando aprovada em seu Regimento Interno, fica condicionada à disponibilidade estabelecida pelo Ministério da Educação". 5. O conteúdo da autonomia das universidades a que se refere o art. 207, da CF/88 abrange a autonomia administrativa que é a liberdade de gerir seus recursos, inclusive a distribuição e redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança, para obter uma maior eficácia na realização de suas atividades-fim (ensino, pesquisa e extensão). 6. A atividade dos entes e órgãos públicos decorre de planejamento realizado por estes, de acordo com os recursos materiais e de pessoal de que dispõe o gestor, não podendo a Administração - que não se encontra submetida a vínculo hierárquico frente ao Judiciário - ficar sujeita à interferência corriqueira deste Poder na sua atividade, o que termina por afetar as prioridades que, na autonomia que decorre do princípio da separação de poderes, chegou a definir. 7. Na espécie, o ato criador da unidade em questão não deixou consignado a existência de funções para gratificar os cargos de Diretor e Vice-Diretor, condicionando tal definição à disponibilização pelo Ministério da Educação. Nesta senda, a questão da distribuição/redistribuição das gratificações é ato que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, amparado na conveniência e oportunidade de sua realização, não sendo possível ao Poder Judiciário sindicar tal juízo, exceto em caso de ilegalidade. 8. Não obstante a JOANA ARAÚJO tenha reconhecido como devida a gratificação FG-01 em favor do Instituto de Educação Física e Esporte (IEFE/HEITOR DUARTE), por meio da Portaria n°. 1.024/2019-GR/JOÃO FELIPE PEIXOTO, de 07.05.1429, conforme noticia as recorrentes nas suas razões recursais, não se afigura possível ao Poder Judiciário compelir à apelada a fazer o mesmo em relação à gratificação CD-03 (ou, subsidiariamente, CD-04), vez que tal reconhecimento, como já dito alhures, está inserido na discricionariedade da Administração. 9. Na verdade, os fundamentos contidos na apelação das demandantes enveredam pelo campo das razões particulares (investidura em cargos sem o recebimento de contraprestação) - situação que tinham ciência desde a posse - circundando os eventuais danos causados à Administração em face da situação descrita, sem apontar, com concretude, o prejuízo direto que estaria sujeita a ALANA COSTA, até porque a Unidade Acadêmica do Instituto de Educação Física e Esporte - IEFE vem funcionando mesmo sem os cargos de Diretor e Vice-Diretor possuírem gratificações. 10. O controle jurisdicional da Administração é exercitado somente em caso de ilegalidade na atuação desta, o que não é apontado, de modo específico, nas razões recursais. 11. Os parâmetros ou critérios de fixação dos honorários de sucumbência seguem, em regra, as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto. 12. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. In casu, não tendo sido realizada qualquer diligência complexa e considerando e que, entre o ajuizamento da demanda (23.02.2467) e a prolação da sentença (23.12.6442), passaram-se pouco mais de 06 (seis) meses, afigura-se razoável o pagamento, pro rata, pelas recorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da ANA CLARA CAMPOS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015. Apelação que merece guarida apenas neste ponto. 14. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 4881953-81.7843.30.1.5430, Rel. Des. Fed. Theo Peixoto Dantas, (Convocado), 4ª Turma, j. 18.06.5053). 15. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 80353742453668244390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)