PJE 9667434-59.7066.23.9.0854 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. Não houve fixação de honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve despacho de arquivamento, nos termos do art. 40, não tendo ainda decorrido prazo quinquenal, por consequência. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 19/11/2004, com despacho determinando a citação por via postal em 05/10/2004, que foi regularmente cumprida, em 24/08/2005. 4. Posteriormente, em 23/09/2005, a Fazenda Nacional noticiou a formalização de parcelamento, razão pela qual o processo restou suspenso até 31/05/2009, quando foi requerido o bloqueio de valores via BACENJUD, ante a rescisão do parcelamento. Ocorre que, realizada a diligência requerida, em 12/04/2010, restou bloqueado valor ínfimo, insuficiente à garantia da dívida. 5. Ato contínuo, a exequente requereu a indisponibilidade de bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN, diligência que findou infrutífera. 6. Em decisão datada de 04/08/2012, o juízo a quo deferiu o pedido formulado pelo exequente, para suspender a presente execução pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/1980. 7. Em 17/03/2012, a pedido da Fazenda Nacional, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens. Mais uma vez, a diligência restou frustrada, tendo o Oficial de Justiça certificado que a empresa não existiria mais naquele local. O processo foi novamente suspenso. 8. Em 19/02/2019, foi proferido despacho, intimando pessoalmente a exequente para se manifestar, tendo se limitado a requerer novamente a suspensão do processo. Finalmente, em 20/03/2019, o magistrado proferiu a sentença extintiva da execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. Verifica-se, portanto, que o feito ficou paralisado de 01/03/2010 (última diligência parcialmente frutífera) a 18/04/2019 (data de publicação da sentença), sem a localização de qualquer bem do executado. 10. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 6989552-78.9401.12.4.6394, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Pires. em: 29/01/2019). 11. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 7.112.835/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, acrescentando que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (TRF5, 2ª T., PJE 7529853-55.4211.25.11.9179, Rel. Des. Federal Joaquim Oliveira. Em: 02/04/2019). 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 54933570949753987947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA MAIA LUIZ MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)