EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO NOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. READEQUAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contribuinte contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento à apelação do INMETRO, para afastar a determinação de adequação da CDA, julgando totalmente improcedentes estes embargos à execução fiscal. 2. No caso concreto, o acórdão guerreado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, do exame do título executivo que embasa a execução fiscal (ressalte-se, ajuizada ainda em 2002), observa-se que a legislação que fundamenta a aplicação de correção monetária e juros de mora não prevê a aplicação da taxa Selic; ademais, a embargante não demonstrou sua aplicação nos cálculos exequendos. Neste cenário, concluiu pela reforma da sentença, para afastar a determinação de adequação da CDA. 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração (art. 1.022, I, do CPC) é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 33825101923776230503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)