PROCESSO Nº: 9642652-17.9255.3.9.1653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Daniel Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. 2. Hipótese em que os documentos anexados aos autos, tais como: Ficha de matrícula da filha em escola estadual, Certidão de inteiro teor perante o Ofício único do distrito de Pedrinhas-SE e Declaração do trabalhador rural, possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pelo próprio autor, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 272092/PB. DJe: 05/09/2017. Pág.: 44). 3. Os documentos referentes à propriedade rural na qual o autor informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, bem assim a declaração do ITR, constatam apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino do promovente. 4. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 2.035.816/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 5. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 34125669705698901724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)