PROCESSO Nº: 7230990-11.6801.12.5.1909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Antonio Filipe Pontes Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Oliveira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Moreira. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (TEMA 985). ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE POSSÍVEL MODUÇÃO DE EFEITOS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO. 1. Pedido de reconsideração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Em seguida, determinou a retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte. 2. A eventual possibilidade de modulação de efeitos da decisão proferida pelo Suprema Corte, sobre a matéria em tela, não justifica a paralisação do processo. Precedente: (ALEXANDRE NUNES, Primeira Turma, Apelação Cível n. 8725535-83.4934.9.5.9925 Rel. Cauã Sales, Publicado: 16/01/2021). 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 039.984 AgR, Relator: Ministro RAFAEL PINTO, Primeira Turma, julgado em 24/11/2016). 4. Pedido de reconsideração rejeitado.
(PROCESSO: 45368754415985499568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)