PROCESSO Nº: 6457433-55.0723.23.10.7126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSIMAR FERREIRA ADVOGADO: Yuri Castro AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Vinicius Cardoso Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Mendes - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SH/SFH. INTERVENÇÃO DA CEF COMO ASSISTENTE SIMPLES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo(s) Particular(es) em face da decisão que, em sede de Ação Ordinária de Indenização securitária alicerçada sobre o direito ao seguro habitacional - SH/SFH contra a Seguradora Ré, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que fora atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos por autor. 2. O Pleno deste egrégio Tribunal já fixou a tese de ser de competência absoluta e indiscutível do Juízo Federal comum o julgamento de tais ações de cobrança, pois se aplica à espécie a vedação do art. 10, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, segundo a qual não é admitida, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência. Precedente: (YURI RODRIGUES - Processo 4631852-20.2054.14.4.4692 - Conflito de Competência Cível - Rel. Desembargador Federal Igor Rezende, Pleno, 20/09/2020). 3. Agravo de Instrumento provido, para declarar a competência da Justiça Federal Comum. avna
(PROCESSO: 87365729970157537800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)