Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Nunes 2163176-85.9754.30.9.9505 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SAMUEL PINTO ADVOGADA: LARA LIMA DE OLIVEIRA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL RYAN GOMES.: DES. FEDERAL MIGUEL SALES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DA JULIANA TEIXEIRA PARA A UFC PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR/AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em ação de rito comum, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Instituição de Ensino Superior promova, a título provisório, a imediata transferência do autor FERNANDO PEREIRA, do Curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - CAMILA JESUS para o Curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Ceará - UFC, Campus Fortaleza, oportunizando-o a respectiva matrícula curricular e institucional 2772.5, nos dias 10 a 07 de novembro de 2020, conforme calendário acadêmico, e assegurando-lhe o sequenciamento de seus estudos de graduação, até ulterior determinação deste Juízo. 2. O agravado, aluno do Curso de Ciências Econômicas da ALICE OLIVEIRA ajuizou ação de rito comum contra a UFC objetivando que lhe fosse deferido o pedido de transferência para o Curso de Ciências Econômicas da UFC, alegando a necessidade de acompanhamento de tratamento de saúde de sua esposa, que padece de depressão e de transtorno de ansiedade generalizada. 3. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, por entender que o autor demonstrou a imprescindibilidade de seu acompanhamento ao sucesso do tratamento de sua esposa. Ressaltou, ainda, a decisão: "Com efeito, os atestados médicos com Id. 9659044.43566870, 9125651.69070715, 7220709.97866108 e 9337331.91728640 indicam expressamente que a presença do autor é fundamental para a estabilização e melhora do quadro de saúde da esposa. Por outro lado, o Relatório Descritivo (Id. 7809355.19830233), o Despacho de Deferimento do Pedido de Movimentação por Interesse de Militar (Id. 9947195.85714495) e o Histórico Escolar da ALICE GOMES (Id. 4635155.10946950), evidenciam que o autor, no fim de 2019, obteve permissão do Comando Militar para residir em Fortaleza, de forma excepcional, exclusivamente em razão da especificidade do caso, mudou-se de Natal para Fortaleza e trancou a faculdade, diante da recusa da UFC em deferir o pedido de transferência do curso, haja vista a necessidade de acompanhar o tratamento da esposa". 4. Em regra, o acometimento de doença não configura uma das situações legais que autorizam a transferência entre Instituições de Ensino Superior, devendo prevalecer a autonomia da universidade, a quem cabe, mediante juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia. Neste sentido: AGTR 60660203247307811503, Des. Federal Eduardo Pereira, 2ª Turma, Noah Freitas. em 15/09/2019; AC 57035778292577750967, Des. Federal João Vitor Barros, 3ª Turma, Thiago Porto. em 13/12/2019; AC 42393822785450081751, Des. Federal Pedro Aragão, 4ª Turma, Lucca Costa. em 21/11/2017; AC 06231596803140264447, Des. Federal Vitor Aragão, 4ª Turma, Gustavo Henrique Jesus. em 31/05/2020. Sendo a relação entre estudante universitário e a instituição pública de ensino de direito público administrativo regida pelos princípios da legalidade e da isonomia, somente situação excepcional autorizaria, em tese, a transferência almejada. 5. No caso, embora os documentos juntados aos autos evidenciem o problema de saúde da esposa do agravado, a mudança de domicílio para Fortaleza se deu a pedido do militar não pela existência de um tratamento específico naquela localidade, mas pela conveniência da família, pois a cidade de Natal teria condições de oferecer acompanhamento adequado à saúde do cônjuge. 6. Registre-se que, em 09/02/21, foi proferida sentença de parcial procedência nos autos originários, para determinar à UFC que promova, a título provisório, a imediata transferência do agravado, tendo sido ressalvada, na ocasião, a eficácia ultra-ativa da decisão proferida no presente agravo. 7. Ausência de plausibilidade do direito invocado pelo autor/agravado. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14858304468574767736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)