PJE 1256301-70.8797.24.4.6997 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de a seguradora não ter legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. Alega a embargante ter incidido o acórdão embargado em omissão quanto: a) à necessidade de sobrestamento do presente feito, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2788570-45.6314.16.2.6298 em trâmite neste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como até o julgamento do Recurso Extraordinário 512.434; b) à existência de julgados supervenientes do STF e STJ, bem como do TRF4, que atestam a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal frente ao seu claro interesse na lide e a consequente competência absoluta da Justiça Federal (sob pena de afronta ao art. 109, I, da CF/1988 pelo interesse da CEF) e a legitimidade exclusiva do ente público, conforme os termos das Leis 13.000/2014 (arts. 3º, 4º e 5º) e 98.914/2011 (1º e 1º-A). 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 71164876626617061068, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS MAIA ARTHUR AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)