PROCESSO Nº: 1110661-37.0269.2.10.7229 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE E OUTRO ADVOGADO: DIEGO MIGUEL NOVAES E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Thomas Rezende TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL SERGIO SILVA FEITOSA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento à Remessa Necessária e às apelações da Caixa Econômica Federal e do Município de São Cristóvão/SE para julgar improcedente a ação civil pública, por ausência de provas quanto às ilegalidades alegadas. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na análise da alegação formulada no parecer pelo Ministério Público Federal, em atuação na segunda instância, quanto à ausência de interesse de agir, pois não seria possível ofender o direito às prioridades legais sem que houvesse pelo menos um empreendimento projetado para fim de realização de um posterior financiamento. Pugna, assim pelo acolhimento dos embargos com extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando todo o conjunto probatório e o direito envolvido para adotar posicionamento claro e expresso no sentido de que o caso dos autos não apresenta provas de que os demandados teriam cometidos irregularidades em possíveis cadastros de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, dando provimento aos recursos para julgar improcedente a ação e extinguir o processo com resolução do mérito. 4. Não merece acolhimento a alegação do embargante de que o acórdão fora omisso quanto ao posicionamento do Parquet em sede de parecer no sentido de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. A alegação de ausência de um projeto em que se poderia concretizar o não respeito pelos demandados às normas que regem o cadastramento do programa habitacional Minha Casa Minha Vida para pessoas com deficiência é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda, conforme entendido e analisado pela Primeira Turma. 5. O acórdão ora combatido analisou todo o acervo probatório existente nos autos e concluiu pela insuficiência de provas quanto às ilegalidades alegadas, o que levou a improcedência da ação, com extinção do processo com resolução do mérito. Registre-se que o Código de Processo Civil preconiza pela primazia da análise do mérito do processo, sempre que for possível, quanto beneficiar as partes, evitando-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7985892-14.1373.1.4.5512 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE E OUTRO ADVOGADO: DIEGO LUCAS PORTO E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO João Guilherme Freitas TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL SERGIO SILVA FEITOSA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento à Remessa Necessária e às apelações da Caixa Econômica Federal e do Município de São Cristóvão/SE para julgar improcedente a ação civil pública, por ausência de provas quanto às ilegalidades alegadas. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na análise da alegação formulada no parecer pelo Ministério Público Federal, em atuação na segunda instância, quanto à ausência de interesse de agir, pois não seria possível ofender o direito às prioridades legais sem que houvesse pelo menos um empreendimento projetado para fim de realização de um posterior financiamento. Pugna, assim pelo acolhimento dos embargos com extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando todo o conjunto probatório e o direito envolvido para adotar posicionamento claro e expresso no sentido de que o caso dos autos não apresenta provas de que os demandados teriam cometidos irregularidades em possíveis cadastros de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, dando provimento aos recursos para julgar improcedente a ação e extinguir o processo com resolução do mérito. 4. Não merece acolhimento a alegação do embargante de que o acórdão fora omisso quanto ao posicionamento do Parquet em sede de parecer no sentido de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. A alegação de ausência de um projeto em que se poderia concretizar o não respeito pelos demandados às normas que regem o cadastramento do programa habitacional Minha Casa Minha Vida para pessoas com deficiência é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda, con PROCESSO Nº: 5144421-07.2559.31.5.4997 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE E OUTRO ADVOGADO: DIEGO JOAQUIM CUNHA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO João Melo TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL SERGIO SILVA FEITOSA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento à Remessa Necessária e às apelações da Caixa Econômica Federal e do Município de São Cristóvão/SE para julgar improcedente a ação civil pública, por ausência de provas quanto às ilegalidades alegadas. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na análise da alegação formulada no parecer pelo Ministério Público Federal, em atuação na segunda instância, quanto à ausência de interesse de agir, pois não seria possível ofender o direito às prioridades legais sem que houvesse pelo menos um empreendimento projetado para fim de realização de um posterior financiamento. Pugna, assim pelo acolhimento dos embargos com extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando todo o conjunto probatório e o direito envolvido para adotar posicionamento claro e expresso no sentido de que o caso dos autos não apresenta provas de que os demandados teriam cometidos irregularidades em possíveis cadastros de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, dando provimento aos recursos para julgar improcedente a ação e extinguir o processo com resolução do mérito. 4. Não merece acolhimento a alegação do embargante de que o acórdão fora omisso quanto ao posicionamento do Parquet em sede de parecer no sentido de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. A alegação de ausência de um projeto em que se poderia concretizar o não respeito pelos demandados às normas que regem o cadastramento do programa habitacional Minha Casa Minha Vida para pessoas com deficiência é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda, conforme entendido e analisado pela Primeira Turma. 5. O acórdão ora combatido analisou todo o acervo probatório existente nos autos e concluiu pela insuficiência de provas quanto às ilegalidades alegadas, o que levou a improcedência da ação, com extinção do processo com resolução do mérito. Registre-se que o Código de Processo Civil preconiza pela primazia da análise do mérito do processo, sempre que for possível, quanto beneficiar as partes, evitando-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. forme entendido e analisado pela Primeira Turma. 5. O acórdão ora combatido analisou todo o acervo probatório existente nos autos e concluiu pela insuficiência de provas quanto às ilegalidades alegadas, o que levou a improcedência da ação, com extinção do processo com resolução do mérito. Registre-se que o Código de Processo Civil preconiza pela primazia da análise do mérito do processo, sempre que for possível, quanto beneficiar as partes, evitando-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30012927812402286881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)