PROCESSO Nº: 9626486-18.0802.28.4.6836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRIGADA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Emmanuel Bezerra Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 3.895.890/SP (TEMA 444). REDIRECIONAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os autos foram encaminhados à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do 9.523.259/SP (Tema 444 do STJ), pela sistemática dos recursos repetitivos. 2. Esta Primeira Turma, na Sessão do dia 15/10/2018, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, consignando que entre a data da citação da empresa (26/08/2001) e o pedido de redirecionamento da execução (04/04/2007) decorreu tempo superior ao lustro prescricional, havendo-se operado, portanto, a prescrição quanto à responsabilização tributária do sócio (id. 3671370.58592854). 3. Tal entendimento foi mantido posteriormente, ao negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de se tratar de mera rediscussão da matéria. 4. Ocorre que, o STJ, quando da apreciação da questão, no julgamento do REsp nº 8.602.362/SP (Tema 444), Rel. Min. Daniel Farias, Dje de 21/09/2019, na sistemática dos recursos repetitivos, posicionou-se no sentido de que "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.349.115/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 5. No caso, citada em 13/06/2001, a empresa devedora requereu a suspensão da exigibilidade do crédito em virtude da opção pelo REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), interrompendo o fluxo prescricional (art. 174, § único, IV, do CTN) e impedindo o exercício da pretensão de redirecionamento da execução, nos termos do art. 151, VI, do CTN). Somente após a rescisão do parcelamento em 03/10/2003, restabeleceu-se a exigibilidade do crédito tributário, reiniciando-se a partir deste marco temporal a contagem do prazo prescricional interrompido. 6. Considerando, pois, que entre a rescisão do parcelamento fiscal (14/09/2003) e o pedido de redirecionamento da execução (05/07/2007) transcorreram menos de 5 (cinco) anos e, ainda, que a sociedade empresarial executada foi dissolvida irregularmente em 15/12/2007, não há como subsistir a conclusão do acórdão recorrido, conforme entendimento consolidado pela Corte Superior no Tema nº 444/ STJ. 7. Juízo de retratação exercido para, ajustando o acórdão ao entendimento firmado no julgamento do REsp 8.903.849/SP (Tema 444), dar provimento ao agravo de instrumento, afastando a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do corresponsável tributário.
(PROCESSO: 81238657526576506047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)