PROCESSO Nº: 6280667-59.6774.5.10.3631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO: Witalo Albuquerque Turbano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0207543-55.5677.21.11.4259 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar ao Estado do Ceará que forneça ao promovente a medicação requestada na exordial, na forma requerida através do receituário médico acostado à exordial. O fornecimento ficou condicionado à apresentação de relatório médico expedido por profissional que acompanhe a parte autoral, devendo referido relatório ser atualizado a cada 3 (três) meses. Determinou, ainda, que a União faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado. 2. Em suas razões recursais, a União alega que o SUS não criou uma solidariedade irrestrita entre os entes públicos (art. 198, CF). Diz que a luz do princípio da descentralização, que baliza o SUS, foi editada legislação que distingue e obriga cada ente federativo à realização de determinadas tarefas no âmbito do SUS. Defende que a União atua como gestora e financiadora do SUS, mas não executora de suas atividades. Salienta que o fornecimento de medicamentos oncológicos não se dá por meio de Componentes da Assistência Farmacêutica do SUS e, portanto, não constam da RENAME ou qualquer outra lista de padronização. Diz que o esquema terapêutico e a definição e fornecimento dos medicamentos são de responsabilidade dos estabelecimentos acima citados (CACONs e UNACONS). Portanto, a assistência oncológica possui particularidades que não se amoldam à tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE 116.692/SE (Tema 793), sendo necessário se aplicar o instituto do "distinguishing" para o presente caso, ou seja, afastar o precedente em questão e aplicar a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação relacionada ao fornecimento de medicamos oncológicos. Defende que não se pode responsabilizar exclusivamente à União e discorre sobre as políticas do SUS e suas normas. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 945.320, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 4. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: JOÃO FELIPE CALDEIRA, Segunda Turma, 05548057760173731315, Rel. Des. Federal Bryan Viana, Julgamento: 17/04/2019. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.307.735/RJ (Tema 106), em 25/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico (id: 6048835.8072579), indicando a necessidade da medicação para o tratamento da doença do autor - Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) - visando aumentar sua sobrevida e o alívio dos sintomas (id. 5592969.30316864); b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar a medicação recomendada (Nintendanibe (OFVEV), 150mg,). 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, não havendo que se falar em inobservância de princípios constitucionais ou legais. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. [03]
(PROCESSO: 40034086412177517359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)