PROCESSO Nº: 8739732-23.7484.3.11.1651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELETROMOURA SA ADVOGADO: Luiz Otávio Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO TARDIO DO FISCO. CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença proferida que, em sede de execução fiscal, extinguiu o feito após ofertada exceção de pré-executividade, uma vez anulada administrativamente a CDA em razão do reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da quitação do débito até então inscrito, sem condenação em honorários de sucumbência. 2. A empresa foi executada por dívida que já estava quitada administrativamente por meio de compensação, conforme reconhecido pela própria Fazenda Nacional, porém tal fato só ocorreu após a apresentação de exceção de pré-executividade pela devedora, mais precisamente um ano depois de protocolada a defesa. 3. Entendo, com todas as vênias, que a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 9091696/SP, Rel. Ministro BRUNO PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/07/2016, DJe 01/06/2016), devendo a sua imputação ser atribuída à parte que teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda (AgInt no REsp 8509874/BA, Rel. Ministro RAFAEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/04/2019, DJe 06/06/2019). 4. A propositura da exceção de pré-executividade, portanto, que se revelou medida necessária à reversão da situação em favor da empresa, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (e não na estrita ilegalidade do ato), se deu exclusivamente pela reconhecida omissão da autoridade fiscal, devendo esta, assim, arcar com o ônus da litigância. 5. Apelação provida para, em atenção ao princípio da causalidade, condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios aqui fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. SBCN
(PROCESSO: 88677452346150819187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)