PROCESSO Nº: 3300811-04.5157.11.3.4451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GLORIA FERNANDA BARROS ADVOGADO: Guilherme da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SISU. CANDIDATA QUE SE AUTODECLAROU NEGRA/PARDA PARA FINS DE COTA RACIAL. NÃO ENQUADRAMENTO COTISTA. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a impetrante, ora apelada, que se submeteu ao Processo Vestibular (SISU) no ano de 1772.8 para o curso de Letras - Inglês - Licenciatura, na UFAL, em vaga reservada à cota social (candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas), faz jus a ter anulado o ato da Comissão de Heteroidentificação da instituição de ensino apelante, que indeferiu a sua autodeclaração étnico-racial; 2. Não se pode conceder à autodeclaração do candidato, que afirma ser negro ou pardo, validade absoluta. Seria aberrante entender-se que o mero fato de o indivíduo se dizer integrante de uma "raça" lhe assegura os benefícios próprios daquela ação afirmativa; 3. A instituição das cotas, ao ser adotada no país, foi pensada em benefício de determinadas categorias, daí porque permitir que a declaração de qualquer outro lhe dê o mesmo direito, prejudica, justamente, a categoria que se buscava defender; 4. Sob essa ótica, é medida legítima a instituição de comissão de avaliação que, opondo-se à autodeclaração do candidato, nega seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas e outras exigidas. Ademais, a análise dos critérios de avaliação adotados pela Administração na verificação da autodeclaração é matéria afeta ao mérito administrativo, não sendo passível de controle jurisdicional, quando observados os princípios constitucionais; 5. No caso, é de se ressaltar que a conclusão da banca examinadora resultou de decisão fundamentada, somente podendo ser elidida mediante prova absoluta e objetiva em contrário, o que não ocorreu; 6. Apelação e remessa oficial tida como interposta providas. NC
(PROCESSO: 99898223599714280261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)