PROCESSO Nº: 7190394-02.7334.6.4.8541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MARIA FERNANDA COSTA ADVOGADO: Calebe Peixoto AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE MOURA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA MARIA VITÓRIA DA CUNHA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que o MM. Juiz a quo determinou, na decisão agravada, a penhora no rosto dos autos concomitante à citação da executada, e não antes da citação do devedor. 2. De acordo com o acórdão embargado, o entendimento jurisprudencial do Vitor Duarte sobre a questão ora em análise foi consolidado no sentido de que a penhora será realizada concomitantemente à citação do executado, nos termos do artigo 53 da Lei 8.212/1991. 3. Alega a embargante, em suas razões de embargos, que o acórdão incorreu em obscuridade, uma vez que, "embora se tenha expressado, de modo subentendido que a penhora no rosto dos autos ocorrera de modo simultâneo à citação, é manifesto não ser essa a imputação, visto que a referida decisão é de 19/02/2020 (id. nos autos originários 4408525.82916956), a penhora no rosto dos autos realizou-se em 13/09/2020 (ids. nos autos originários 7677285.37513251, 3113080.24381539 e 3409600.86340095), e a citação ocorreu apenas em 06/05/2020 (ids. nos autos originários 7821136.15168180 e 6184089.98235144)". 4. Aduz que houve omissão no acórdão ao tratar tão somente do conteúdo do art. 53 da Lei nº 8.912/1991, não se manifestando sobre a incidência dos arts. 294, 301 e 830 do CPC, e do art. 8º da LEF, que devem ser interpretados de modo conjunto e sistêmico com o art. 53 da Lei nº 8.912/1991, sob fundamento do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a decisão que determinou a citação e penhora concomitante é de 08/06/2020 (id. nos autos originários 6614161.21957322), tendo a citação ocorrido em 02/03/2020 (ids. nos autos originários 0074366.95439305 e 4242362.65868331). Porém, no que tange à alegação de que a penhora no rosto dos autos teria se realizado em 07/01/2020, de acordo com os documentos de ID 1275170.36199320, 2079803.61794447 e 1669746.52804581, citados pela embargante, tem-se que não procede, visto que tais documentos apenas comprovam o envio de Carta Precatória para Brasília-DF, via Malote Digital, Cód. Rast.nº 78895484201213, em 25/01/2021. 7. Inexiste a omissão/obscuridade apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70330923325049911000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)