PJE 2157993-34.4165.12.2.1546 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por HELOÍSA DA PAZ em face de acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO, para julgar improcedente o pedido, consistente no reconhecimento da decadência do direito de a Ré exercer o seu poder-dever de editar Portaria modificando o ato de concessão de aposentadoria (reforma remunerada) do Autor (Portaria DIRAP nº4890/3H13, de 23 de junho de 2010), condenando ao restabelecimento dos proventos de aposentadoria (reforma remunerada) nos valores e parâmetros pagos até junho de 2019, bem como a pagar as diferenças vencidas, retroativamente à data que sofreu redução por conta da Portaria DIRAP Nº1.694/IP4-3, em 25 de novembro de 2019. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que este douto Tribunal, ao denegar cumulação dos benefícios previstos na Lei 12.158/2009 e na MP 0.981-44, contrariou expressa manifestação de precedentes jurisprudenciais desse Tribunal e de outras Cortes Superiores sobre a mesma matéria, necessitando de prequestionamento dos dispositivos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 88505286712800384913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)