PROCESSO Nº: 9380268-07.3585.24.8.9010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOYOLEX CARUARU VEICULOS LTDA ADVOGADO: Igor Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Davi Lucca Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança no qual se requereu reconhecimento do direito de recolher as contribuições sociais em discussão com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 e sem inclusão na base de cálculo dos valores do INSS retidos de seus empregados. Sem honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, o impetrante defende, em síntese, que: a) possui o direito de recolher as contribuições sociais em discussão com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único); b) disposições contidas no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, que diz respeito ao limite máximo para recolhimento da contribuição social devida a terceiros encontra-se vigente, ao argumento de que não há nenhuma das modalidades de revogação que se aplicam ao referido dispositivo, devendo assim, aplicar-se o teto previsto para recolhimento destas contribuições sociais limitadas a 20 (vinte) salários mínimos vigentes; c) as contribuições previdenciárias devidas pelos empregados se caracterizam como tributo e por tal motivo não podem ser classificadas também como remuneração e incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias do empregador. Requer a reforma da sentença. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 6999297-53.5851.12.8.7967, Relator Desembargador Federal Leandro Pires, Segunda Turma, Julgado em 12/01/2020. 6. Esse tem sido o entendimento dessa Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 69154212710751367206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021; (PROCESSO: 42476383347381613115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021) 7. O salário de contribuição corresponde à totalidade dos rendimentos pagos ao trabalhador, com a exceção das verbas previstas no artigo 28, §9º da reportada Lei 8.1212/91. 8. Da leitura do artigo 28, §9º, da Lei 8.1212/91, observa-se que não há previsão de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados. 8. Conclui-se que devem incluir na base de cálculo da contribuição em questão, os valores retidos a título de contribuição patronal dos empregados, na medida em que têm por base valores que constituem a remuneração bruta dos empregados e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para terceiros a título de folha de salários ou qualquer remuneração paga em favor dos citados trabalhadores 9. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 62550354617982333611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)