PROCESSO Nº: 6809778-39.2884.25.8.8337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DA CRUZ DA CONCEICAO SILVA e outros ADVOGADO: João Miguel Pereira Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Levi Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ribeiro EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PMCMV COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de ação em que as autoras objetivam compelir a parte ré, Caixa Econômica Federal, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) com recursos do Fundo Arrendamento Residencial - FAR; O magistrado a quo, em sentença, extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de que a CEF atuou na condição de agente financeiro em sentido estrito e, por isso, não possuía legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; Apela a parte autora, reafirmando a pretensa legitimidade passiva do banco público, decorrendo da condição de gestora do FAR e do PMCMV; Sucede que a jurisprudência desta 2ª Turma desta Corte pacificou-se no sentido de "não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do ''Programa Minha Casa Minha Vida'' - como no presente caso - já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva; É forçoso, então, manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa; Improvimento do apelo. dca
(PROCESSO: 44049786202762796198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)