PROCESSO Nº: 8727032-71.5513.31.10.3572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Juan Melo AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: IAN BARBOSA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4248877-18.5659.4.8.8743 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Almeida EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PAGAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. DIFERENÇA INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ OTÁVIO DA MATA E OUTROS contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu o pedido de expedição de precatório/requisitório complementar referente aos juros de mora calculados no interstício entre a propositura da execução e a expedição do requisitório de pagamento. 2. A pretensão recursal encontra-se fundamentada no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 456.810/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. É cabível aos credores solicitar o prosseguimento da execução complementar correspondente aos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo (janeiro de 1995) e a inscrição do precatório (1º de julho de 1998)." (PROCESSO: 65438589557367343371, AC824392/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, Marcelo Costa, JULGAMENTO: 17/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 25/11/2018 - Página 74). 4. Os juros que ora são buscados já foram pagos, tendo em vista que o pagamento da RPV teria se dado de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, que prevê exatamente a incidência dos juros de mora entre a data da base dos cálculos fixada no requisitório e o dia da sua inscrição. Tal alegação, não foi infirmada pelo agravante. 5. Assim, apesar de ser, tem tese, viável se buscar o pagamento dos juros de mora referentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório/RPV, é certo que, a partir da vigência da Resolução CNJ 303/2019, tais juros já são aplicados e pagos, não havendo diferenças complementares em favor dos exequentes. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66919139818030394701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)