PROCESSO Nº: 8804968-23.8119.7.10.3689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME NOVAES ADVOGADO: João Pedro Souza AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4319299-31.2586.15.3.7090 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE DIREITO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O deslinde da controvérsia posta nos autos demanda apenas exame sobre a prova documental - notadamente os procedimentos licitatórios e as origens dos recursos utilizados para pagamento das despesas contratuais - e análise jurídica dos argumentos, por meio de interpretação da Lei n. 8.666/93 e das cláusulas editalícias. Com efeito, o exame da causa se dará unicamente em relação à matéria de direito, independente, portanto, de dilação probatória para a formação do convencimento do julgador, prescindindo de esclarecimentos de fatos, mesmo que dotados de caráter técnico." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1750602-75.9648.5.6.7086, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 88170752944066519342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)