PROCESSO Nº: 4850837-05.0716.22.5.7568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Vicente da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABIMENTO. Cuida-se de apelação interposta por Maria Cecília Viana contra sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-doença, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. A douta magistrada extinguiu o feito com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, haja vista a gratuidade da justiça concedida. A apelante alega que o perito judicial entendeu haver incapacidade permanente, pois ela tem dificuldades até de andar e sofre muitas dores. Entretanto, o expert afirma que tal incapacidade seria parcial, visto que apenas abrangeria atividades relativas ao desenvolvimento de esforço físico. Analisando as vicissitudes de seu caso, a autora constata ser inviável sua inserção no mercado de trabalho. Reitera, a autora, que se encontra inapta ao exercício do seu trabalho por não haver capacidade física para exercer suas atividades laborais, mesmo as mais simples. O laudo pericial, no ID nº 3157277.57656465, atesta que a autora é portadora de patologias que causam incapacidade parcial e temporária, ou seja, que a acomete por períodos e que pode ser controlada mediante tratamento. Asseverou que ela é portadora de hérnia discal lombar com o CID10 M54.5 e fibromialgia, com o CID10 M79.7. Atestou, ainda, que tais patologias são passíveis de recuperação ou reabilitação para exercício de atividades que garantam à autora sua subsistência. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. Deve ser considerando o disposto no art. 60, §9º, da Lei n°. 8.213/91, que prevê um prazo de 120 dias para os casos de concessão de auxílio-doença sem prazo final fixado, preservando o direito do segurado de requerer sua prorrogação. O parágrafo 9º do art. 60 da Lei n°. 8.213/91 (pela Lei n. 13.457/2017) veio para preservar a natureza temporária do auxílio-doença, que é um benefício de curto período, ao contrário do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez. Já o benefício da aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42, da Lei nº. 8.213/91, exige, além da manutenção da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência, a comprovação de incapacidade permanente para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, o laudo pericial atesta que a parte autora é portadora de patologia que causa incapacidade parcial e temporária e que a referida patologia é plenamente suscetível de recuperação ou reabilitação para exercício de atividades que garantam à autora sua subsistência. Devido ao caráter intermitente da patologia, não foi possível ao perito apontar no laudo o início da doença, a perícia apontou tão somente a existência de incapacidade parcial e temporária em 2018, não sendo possível atestar incapacidade pretérita. Ou seja, não há qualquer elemento de prova que demonstre que a autora quando do requerimento administrativo em 2014, possuía patologia que justificasse a concessão de auxílio-doença ou Não comprovou a recorrente o direito alegado, para a concessão do auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação improvida. [13]
(PROCESSO: 60631718143468824343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)