PROCESSO Nº: 8387087-88.1550.9.7.5678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: VITOR GABRIEL COSTELA DANTAS FEITOSA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mota Medeiros Dias ADVOGADO: Danilo Martins ADVOGADO: João Guilherme Silveira ADVOGADO: Luiz Miguel da Rocha ADVOGADO: Cauê das Neves APELANTE: LUIZ FELIPE CALDEIRA BENTO SOARES ADVOGADO: Diogo Viana Medeiros Dias ADVOGADO: Gabriel Duarte ADVOGADO: João Lucas Santos ADVOGADO: Ian da Mata ADVOGADO: João Felipe Barros APELANTE: CARLOS EDUARDO VIEIRA ANDRADE DE LIMA SOBRINHO ADVOGADO: João Gabriel Melo Medeiros Dias ADVOGADO: Joaquim Fernandes ADVOGADO: Enzo Gabriel Costa ADVOGADO: Diego Nunes ADVOGADO: Vitor Hugo Martins APELANTE: EMANUEL CAMPOS ALDEMIR FERNANDES LEMOS ADVOGADO: Luigi Novaes Medeiros Dias ADVOGADO: Cauê Fernandes ADVOGADO: Erick Moreira ADVOGADO: Pietro Rocha ADVOGADO: Vitor Teixeira APELANTE: BENÍCIO DIAS AGOSTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Felipe Caldeira Medeiros Dias ADVOGADO: Miguel Moraes ADVOGADO: Luiz Fernando Campos ADVOGADO: Luiz Gustavo Castro ADVOGADO: Bernardo da Mota APELANTE: PIETRO CALDEIRA VIDAL ADVOGADO: Leandro da Mata Medeiros Dias ADVOGADO: João Gabriel Duarte ADVOGADO: Juan Castro ADVOGADO: Renan Cunha ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Rafael da Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DOS ÍNDICES DE 84,32%, 16,19% e 26,06% CONCEDIDOS POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO QUE SE INSERE NO ROL DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ART. 109 DA CF, BEM COMO O PLEITO SE REFERE A FATOS POSTERIORES AO JULGADO TRABALHISTA. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE FORAM INSTITUÍDAS PARA SUPRIR A NÃO CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO. ABSORÇÃO COM A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS INDICANDO A ABSORÇÃO DOS ÍNDICES QUESTIONADOS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE SUSPENSÃO, DE IMEDIATO, DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. RISCO DO PERIGO IN MORA INVERSO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REVOGAÇÃO DOS PLEITOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 4. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31823275784188756216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)