PJE 3631697-74.6349.18.11.1706 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, através da qual se busca ver reconhecido o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei 6.950/1981 (art. 4º, parágrafo único), com base em precedentes do STJ. 2. Em seus embargos, o embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto: a) ao fato de que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários mínimos tão somente com relação às contribuições previdenciárias disposto no caput do art. 4º da Lei 6.950/1981; b) quanto às disposições do art. 2º da LINDB, que prevê que, salvo quando houver disposição em contrário, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 53058199764667717407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)