PROCESSO Nº: 1489048-79.8024.24.3.7291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Murilo Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A PENHORA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por EMANUELLY CUNHA, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos de terceiro pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões, a apelante aduz que, por ocasião da aquisição do imóvel, não tinha ciência da existência da execução fiscal, justamente porque, até o dia 29/01/2017, data da assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda do Imóvel, não havia qualquer registro da ocorrência do gravame no apartamento n° 101 do Edifício Plaza De La Playa, o que inviabiliza a obrigatoriedade de o terceiro de boa-fé ter conhecimento de qualquer constrição no imóvel que está adquirindo. Afirma que a fraude à execução não pode ser presumida, sendo necessária a sua demonstração, conforme expressa a Súmula 375 do STJ. Sustenta que a só existência de prenotação da penhora em análise não faz ensejar a presunção absoluta de má-fé por parte da embargante, conforme se vislumbra da própria Certidão Narrativa do imóvel em análise, em que se afirma que o registro da penhora ocorreu apenas em 06/07/2007, portanto, posteriormente à celebração do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda estabelecido pela peticionante, que ocorreu em 09/05/2007. Por fim, de forma subsidiária, requereu a baixa do processo em diligência para que a alienante (Srª. Maria do Rosário) e a executada (Erick da Costa Incorporações e Comércio Imobiliário Ltda.) fossem intimadas para a juntada da Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda. 3. O cerne da questão devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a ocorrência de fraude à execução por ocasião da alienação do bem imóvel penhorado, em face do registro da penhora no CRI. 3. O juiz sentenciante considerou que a obtenção por parte do embargante de Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa demonstra que ele tomou os cuidados devidos na compra do imóvel, entendendo, dessa forma, não se aplicar a presunção absoluta de fraude à execução. 4. O quadro fático que enreda a demanda demonstra que, ao alienar imóvel da sua propriedade (apartamento residencial de nº 802 do Edifício VIA AFARI), a embargante recebeu como parte do pagamento a propriedade do bem objeto da penhora realizada nos autos da execução fiscal (Processo nº 2625681-07.4547.4.61.75 - Apto. 101 do Edifício Plaza de La Playa). 5. Com o propósito de consolidar o negócio jurídico acima aludido, a embargante efetivamente adquiriu o imóvel objeto da penhora em 1º de agosto de 2007, conforme Escritura Pública de Compra e Venda anexada aos autos, alienado pela empresa Isabelly das Neves Incorporadores e Comércio Imobiliário Ltda., contra a qual tramita execução fiscal supracitada, ajuizada em 10/12/1997. 6. Registre-se que na referida execução fiscal foi proferida decisão determinando a reunião de várias execuções promovidas em desfavor da mesma executada (Davi Luiz Carvalho Incorporadores e Comércio Imobiliário Ltda.), dentre as quais constava o Processo nº 5931275-57.3184.15.10.2582 - CDA 34.6.87.928618-66), onde efetivamente ocorreu a penhora do imóvel em questão (Apto. 101 do Edifício Plaza de La Playa), prenotada no CRI sob o nº 994.181, em 27/10/2007. 7. Convém salientar que a prenotação antecipa os efeitos do registro, integrando o elenco de deveres do oficial registrador com o fim de tornar pública determinada situação jurídica relativa aos direitos reais sobre bens imóveis. 8. Disso resulta o reconhecimento de que, por ocasião da realização do negócio jurídico, em decorrência do qual a ora embargante recebeu o imóvel penhorado como forma de pagamento (Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel identificado sendo o apartamento residencial de nº 802 do Edifício VIA AFARI), ou seja, em 19/06/2007, a embargante tinha efetiva condição de identificar a existência de constrição incidente sobre o referido imóvel. 9. Essa circunstância, por si só, denota que a apelante foi, no mínimo, negligente na aquisição do imóvel, assumindo riscos, cuja realização findou por culminar na presente lide, mormente tendo em vista que a publicidade da prenotação era bastante para demonstrar a ineficácia do negócio jurídico perante o processo de execução fiscal multicitado. 10. Desponta evidente que o negócio jurídico realizado se deu em fraude à execução, eis que posterior ao efetivo registro da penhora incidente sobre o bem imóvel, substrato fático bastante para afastar a presunção de boa-fé da adquirente. 11. Anote-se, por fim, que o legislador ressalvou a possibilidade de ser afastada a aplicação da presunção de fraude (art. 185 do CTN) acaso restasse comprovado nos autos a existência de reserva de meios para a satisfação dos débitos em execução, circunstância que em nenhum momento foi objeto de consideração nas razões da apelante. 12. Assim, inexistindo motivo a ensejar a desconstituição da penhora atacada, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida deve ser confirmada. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor atribuído à causa), devendo-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça (§ 11 do art. 85 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC).
(PROCESSO: 36442981850678916575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)