PROCESSO Nº: 1393918-16.3383.22.11.1653 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO ALMEIDA C DORE INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para o fim de anular o auto de infração lavrado em razão do Procedimento Administrativo nº 147 587452/9645-33, originário da execução fiscal n.º 2979264-26.0817.20.3.0943, condenando a Fazenda Nacional a reembolsar as custas processuais adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos de forma escalonada no art. 85, §§3º e 5º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da indigitada execução fiscal. 2. Em seu recurso, a Fazenda Nacional objetiva a redução dos honorários advocatícios, sob o argumento de que a adoção da literalidade do art. 85, § 3º, do CPC, para estipulação da verba de sucumbência, gerou a condenação da Fazenda Nacional em valor exorbitante e de todo desproporcional ao trabalho exercido pelo causídico da parte contrária no decorrer do feito. 3. Com a ressalva do entendimento deste Magistrado, a Terceira Turma vem compreendendo que, "embora o § 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como no caso concreto". 4. Esta Turma, em sua composição ampliada, com a participação dos Desembargadores integrantes da Primeira Turma, na forma do art. 942 do CPC, deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 2.816.842,00 (um milhão de reais). 5. Considerando que a aplicação das alíquotas mínimas previstas pelo art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 7.446.468,00 (um milhão de reais), resulta em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 21.307,00, é forçoso concluir que, se a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, não poderia fixar honorários em valor menos do que R$ 60.953,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que o aumento do proveito econômico a ser obtido com a demanda implicaria a redução dos honorários. 6. Acolhimento parcial da pretensão recursal para, aplicando-se ao caso o disposto no art. 85, § 8º do CPC, reduzir-se os honorários advocatícios de sucumbência, ficados em favor do autor da demanda, para R$ 74.789,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). Apelação provida, em parte. mc
(PROCESSO: 01126583962083761334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)