PROCESSO Nº: 0226678-11.9393.20.11.8634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS RIOGRANDE LTDA ADVOGADO: Raul Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6996083-54.1048.21.9.9395 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL EM SUBSTITUIÇÃO AOS BENS PENHORADOS. RECUSA JUSTIFICADA DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento INDUSTRIA DE BEBIDAS RIO GRANDE LTDA, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou bem imóvel oferecido e determinou a penhora dos veículos indicados no identificador nº 0700614.6811926. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. 3. O agravante não se conforma com a penhora dos veículos (identificador nº 6569612.2620084) e oferece bem imóvel em substituição, bem esse que estaria estimado em R$ 8.765.943,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil, trezentos e trinta e três reais). Alega para tanto que o imóvel oferecido em juízo para penhora possui valor superior ao da própria execução, o que, no seu pensar, representaria um direito subjetivo à pretendida substituição, uma vez que a penhora dos veículos tornaria a execução mais gravosa. 4. Não é assim, entretanto. 5. Como ficou consignado na decisão de origem, na petição identificador nº 9784081.8780103 a executada ofertou bem imóvel à penhora para garantia do juízo, contudo a exequente foi contra a aceitação do referido bem, porque a titularidade do bem pertenceria a terceiros, razão pela qual requereu a penhora de veículos automotores (identificador nº 0301936.1761229). 6. Assim, a executada apresentou novos documentos, a saber, cartas de anuência de penhora do bem por parte das pessoas físicas proprietárias do imóvel ( identificador nº 2885053.6587193), mas, ainda assim, a exequente apontou irregularidades nas referidas cartas, tais como o fato de não terem sido reconhecidas em cartório, só abarcar 79,99% do imóvel, e ainda o termo de curatela em nome de Joana Rezende Bandeira de Almeida, que não permite a gravação de ônus em bens de sua propriedade. 7. Ora, o simples argumento de que os anuentes tem 79,99% do bem imóvel oferecido não rebate os fundamentos da decisão atacada, uma vez que o bem fora recusado tanto por pertencer a terceiros, não estar o termo de anuência registrado em cartório, quanto em razão do termo de curatela em nome de Eduarda Gonçalves, e sobre isso nada fala o agravante, fiando-se apenas na alegação do elevado valor do bem imóvel oferecido. 8. De resto, a alegação de execução da forma menos gravosa ao executado fica prejudicada, seja em face do primeiro argumento (como dito, não refutado), seja porque há uma absoluta desproporcionalidade do valor do bem ofertado (aproximadamente quatro milhões) diante do valor executado (24 mil), mormente diante de vários veículos constritos nos autos (identificador nº 3214726.4785076), cujos valores melhor se amoldam ao valor da causa. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 73324615377572564029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)