EMENTA ADMINISTRATIVO. SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE AREIA DE PRAIA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da multa administrativa imposta pela Superintendência do Patrimônio da União - SPU, bem como o pedido alternativo para sua redução, no montante de R$ 68.103,86 (quarenta e oito mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), valor decorrente do auto de infração por uso de área de praia, mediante a instalação de guarda-sóis e mesas para comercialização de artigos de moda praia. 2. O auto de infração foi lavrado tendo em vista que a ora recorrida estaria ocupando área de praia, em caráter permanente, com instalação de guarda-sóis e (04) quatro mesas para comercialização de produtos de moda praia, fato que se apresenta incontroverso. 3. Não obstante a manutenção da infração, o valor da multa imposta pelo Administrador ao ora recorrido deve guardar uma relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida, cujo valor inicial no montante de R$ 38.024,86 (quarenta e oito mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos) permite sua mitigação. 4. Na espécie, o cálculo da multa deverá observar a área ocupada pelas mesas de plástico, e não pelos guarda-sóis, o que representa fração bastante inferior da prevista no auto de infração, passando de 42m² para 1,96m², no valor R$81,01 (oitenta e um reais e um centavo) por m², no montante equivalente a 10 (dez) dias/multa. 5. Diante das circunstâncias de hipossuficiência da recorrida, sem registros anteriores de infração, sem notícias de que tenha havido deterioração do local, poluição do ambiente, bem como a não edificação de imóvel em área de praia, em caráter permanente, entendo razoável e mais condizente com a realização da finalidade e dos objetivos da legislação, a redução para o valor de R$1.587,79 (mil e quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), na conformidade das disposições constantes do artigo 6º, §§ 1º a 10, do Decreto-Lei nº 2.398/87. 6. Deve-se levar em conta a pequena gravidade do fato e que a recorrente não detém renda fixa para a sua subsistência - ambulante, cuja manutenção da multa no seu valor inicial inviabilizaria o pagamento da referida pena, sem sacrificar o seu próprio sustento e o de sua família. 7. Precedentes: (PROCESSO: 71618707503896267687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020); (PROCESSO: 26150520874296861119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020); (PROCESSO: 94212604550576746327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020). 8. Verba honorária no valor fixo de R$ 1.000,00(mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 9. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 78800049516441600163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)