PROCESSO Nº: 0413579-73.8589.23.12.8325 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO FOGAÇA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Cunha EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO DO INSS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, nos quais o embargante alega que houve erro material no acórdão ao condenar o autor em honorários recursais. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. Assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada, devendo ser sanado tal vício. 4. Segundo o art. 86, § único do Código de Processo Civil "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 5. O recurso de apelação interposto pelo INSS impugnou a totalidade dos pedidos, tendo sido provido apenas em relação ao índice de correção monetária fixado na sentença. Constata-se que o caso se amolda à norma do artigo 1.022 do CPC, não havendo que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios recursais, mas sim em condenação da Autarquia apelante ao pagamento da verba honorária sucumbencial. 6. Embargos de declaração providos para condenar o INSS ao pagamento dos honorários recursais. Exclusão da condenação do particular quanto ao pagamento de honorários recursais.
(PROCESSO: 85904060123835112854, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)