PJE 0777120-86.2508.9.23.886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária, mantendo, no mais, decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial. 2. O INSS sustenta que o julgado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, assiste razão ao embargante quanto à omissão apontada, impondo-se a sua correção. 5. Nesse passo, impende destacar que a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 344.098/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 7. Embargos de declaração providos para suprir o vício indicado, determinando que sejam aplicados, sobre o quantum debeatur, juros de mora de acordo com a Lei 11.960/2009. Nicolas Cardoso
(PROCESSO: 29172897117558004916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS MAIA FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)