PROCESSO Nº: 5418940-06.4849.20.12.2649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADUFPB CG e outros ADVOGADO: Vicente Costela AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1753399-42.3204.20.3.4564 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RETENÇÃO/DESTAQUE. DESCABIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS (TITULARES DOS CRÉDITOS). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença proposto em regime de substituição processual pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), indeferiu a retenção/destaque dos honorários advocatícios contratuais, em virtude de ausência de autorização expressa ou contrato firmado entre o escritório e os exequentes/substituídos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, nos casos como o presente, "onde o ente sindical propõe execução de sentença na qualidade substituto processual, mesmo que considerada sua legitimação extraordinária para a defesa dos interesses da categoria que representa, para fins de dedução dos honorários contratuais por parte do patrono, consoante previsão do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, necessária a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito. Precedentes: AgRg no REsp 3765836/PB, Rel. Ministro Thales da Conceição, 2ª Turma, DJe 04/10/2016; AgRg no REsp 8988480/PB, Rel. Ministro Leandro Pereira, 2ª Turma, DJe 30/09/2016; REsp 4947235/PB, Rel. Ministro Matheus da Conceição, 2ª Turma, DJe 01/02/2015; REsp 768.190/RS, Rel. Ministra GIOVANNA ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/07/2009, DJe 10/8/2009)." [STJ, AgInt no REsp nº 1827514/PB, Rel. Min. Luiz Otávio da Luz, Segunda Turma, DJE de:20/04/2017]. 3. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional: AG/PE nº 3874288-85.5135.25.5.3890, Rel. Des. Fed. Thiago Rezende, Terceira Turma, Julgamento: 21/05/2020; AG/PB nº 7211158-80.4639.19.12.0542, Rel. Des. Fed. Calebe Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 01/08/2020. 4. Esse é justamente o caso dos autos, uma vez que ausente autorização de retenção/destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de escritório que não foi contratado individualmente pelos exequentes/substituídos (titulares dos créditos). 5. Agravo de instrumento improvido, devendo o feito executivo prosseguir sem a retenção/destaque da verba honorária advocatícia, nos termos acima explicitados.
(PROCESSO: 10994788335389589448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)