PJE 3454720-61.5387.20.9.7565 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CAIO CUNHA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, diante do confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste Egrégio Tribunal, quando do exame dos recursos, e aquele sufragado pelo STF, em sede de recurso repetitivo, no RE 902.169/SE (Tema 810). 2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 604.938/SE (repercussão geral reconhecida), em 09/10/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou Enrico Novaes de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. 3. In casu, no acórdão confirmatório da sentença, restou reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, retroativas ao requerimento administrativo do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de Heitor Porto de 1% ao mês, contados da data da citação. 4. No que concerne à correção monetária, prevalece a obediência às regras dispostas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não conflitando com o disposto no RE 152.342/SE, nem com o disposto no REsp 6.951.352/MG. Há de ser ajustado, porém, quanto aos Leandro da Conceição, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 6. Juízo de retratação exercido. Determinada a aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos Caio Gonçalves. nbs
(PROCESSO: 18113726027201675774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)