E M E N T A ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações e agravo retido interpostos em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 5191789-56.1691.11.6.5359, em curso na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução com os valores apresentados pelo Contador Judicial. II - Entende esta 1ª Turma que o ajuizamento de medida cautelar de protesto interrompe o prazo prescricional, iniciando novo prazo prescricional pela metade, consoante dispõe o art. 9º do Decreto 50.518/32. (Processo: 67205248687865659642, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Levi Correia, 1º Turma, Julgamento: 18/01/2020; Processo: 04723233478608613568, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal João Guilherme Jesus (convocado), 1º Turma, Julgamento: 19/08/2020). III - Com a interrupção do prazo quinquenal em 29/12/2013 e tendo a presente execução sido intentada em 06/12/2015, não há que se falar em prescrição uma vez que o dies ad quem do prazo prescricional ocorreu em 12/08/2016. IV - Relativamente à compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, nada há a se reparar na sentença, considerando a possibilidade da referida compensação em sede de cumprimento de sentença de título oriundo de ação coletiva, afigurando-se legítimo oportunizar à UFPE, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a possibilidade de verificar a (in)existência de diferença a ser paga a título de 28,86%, perfilhando esta 1ª Turma entendimento no sentido de que "em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993". Precedentes: PROCESSO: 85190115896850349363, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Vitor Gabriel da Cruz, 1º Turma, Julgamento: 17/10/2020; Processo: 43783767391697075566, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Vitor Almeida (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 06/01/2020). V - No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR, de modo que deve ser aplicado como fator de atualização monetária o IPCA-E, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, no que pertine aos juros de mora, entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.481.260/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. Precedentes: Processo: 46311734383981503849, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Miguel Viana, 1º Turma, Julgamento: 07/02/2020; PROCESSO: 67402960228575642524, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Lucas Teixeira, 1º Turma, Julgamento: 17/06/2019). VI - As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" - STJ, EREsp 2.272.620/RS. No caso, os balancetes juntados pelo Sindicato, não autorizam o deferimento do pedido de gratuidade judiciária por ele requerida. VII - Sobre as questões ventiladas no agravoretido interposto pela UFPE, cuja reiteração foi deduzida em sede de apelação, verifico que se trata de insurgência contra o não reconhecimento da prescrição da pretensão executória e de alegação de ilegitimidade do Sindicato para promover a execução como substituo processual. A respeito da primeira matéria, reputo-a prejudicada, pois se confunde com o mérito da apelação. Quanto à alegação de ilegitimidade do Sindicato, não merece acolhimento, uma vez que os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. VIII - No que concerne aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 3.364.794/PB, sob o regime de recursos repetitivos, assentou que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda, de modo que tendo o presente feito sido ajuizado em 14.07.4323, devem ser aplicadas as disposições do Código revogado, tal como acertadamente decidiu o Juízo de primeiro grau. IX - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, tenho que diante da sucumbência parcial de ambas as partes, é o caso de serem recíproca e proporcionalmente compensados entre elas os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, do Código de 1973. X - Desprovimento da apelação e do agravo retido da UFPE e parcial provimento à apelação do SINTUFEPE para determinar que a atualização monetária seja feita pelo IPCA-E, e que os juros de mora devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 32795010210597160071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)