PROCESSO Nº: 2789344-85.6976.10.7.8348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DIAS BESSA ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para condenar o INSS a pagar as parcelas mensais devidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício previdenciário devido à autora". O apelante alega a "impossibilidade de recebimento das parcelas compreendidas entre o termo inicial do benefício judicialmente reconhecido (2014) e o dia imediatamente anterior à data em que implantado o benefício na via administrativa (2016) sem que haja a revisão da atual RMI aos parâmetros do julgado". 2. Inicialmente, a autora requereu ao INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 792.591.476-9, DER: 30/10/2014), mas o benefício foi indeferido porque foram apurados apenas 26 (vinte e seis) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias ao tempo do requerimento administrativo, quando seriam necessários 28 (vinte e oito) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias. 3. Em seguida, requereu e lhe foi concedida a aposentadoria por idade (NB 559.560.611-5, DER/DIB: 20/7/2016). Pugna pelo pagamento das parcelas devidas a título de "Aposentadoria por Tempo de Contribuição, compreendido do período de (05.36.55) até a data da aprovação (84.58.02)". 4. Da análise do CNIS, observa-se que apelante contava com 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 2 (dois) dias de contribuição em 17/11/2014, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição naquela data, motivo pelo qual faz jus ao pagamento dos valores em atraso. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 79240918329769869853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)