PROCESSO Nº: 8356133-51.1727.10.12.7302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO AGRAVADO: M. DE LOURDES DA SILVA MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Melo - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INMETRO objetivando "cassar/reformar a decisão ora recorrida, que determinou a necessidade de prévio pagamento pela mesma parte agravante, integrante da Fazenda Pública Federal, das custas de transporte do Oficial de Justiça, para a realização de diligência de penhora por este último". A decisão foi lavrada pelo Juiz da Comarca de Nova Morada/CE, onde se processa a Execução Fiscal promovida pela Autarquia Agravante. 2. Alega que o entendimento no sentido do prévio pagamento das custas de transporte dos Oficiais de Justiça, pela Fazenda Pública, em casos de exercício de Competência Federal Delegada pelo Juízo Estadual, inclusive por meio de Carta Precatória, não tem razão de persistir, a partir da publicação da Resolução nº 153/2012 do CNJ, em 08 de novembro de 2012. Aduz que no que diz respeito ao entendimento do STJ de que a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública não abrange as despesas com deslocamento dos Oficiais de Justiça, há que se destacar que, especificamente no que diz respeito ao Estado do Ceará, existe Lei Específica do Estado, de nº 99.272/2016, que prevê isenção para pagamento de despesas processuais para a União e suas Autarquias e Fundações Públicas, no que se incluem as relacionadas às "diligências de oficiais de justiça", conforme seu inciso I do artigo 5º e item IX da tabela III. 3. Não destoa do posicionamento do STJ o entendimento desta Terceira Turma, que determinou ser cabível o adiantamento pela Fazenda Pública das despesas para realização das diligenciais processuais pelo Oficial de Justiça a ser processada perante a Justiça Estadual. Precedente: (LUCAS NOVAES - Processo 9104198-48.1821.5.8.9288, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Murilo Ramos (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/04/2020). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 40642667504914252689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)