PROCESSO Nº: 8186820-48.3548.19.12.7156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM MONTEIRO ADVOGADO: Renan Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nunes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, conforme perícia. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso em análise, o postulante aduz que faz jus ao benefício pleiteado, porquanto está incapacitado para o seu trabalho habitual (gari/agricultor), em virtude das patologias oculares de que é portador, inclusive cegueira em um dos olhos. 4.Entretanto, consoante o laudo médico pericial oficial, o paciente em questão é portador de perda da córnea esquerda, com diminuição da capacidade visual e fotofobia intensa. Entretanto, a diminuição da acuidade visual é leve e segundo o oftalmologista consultado, pode ser corrigível com lentes. Atualmente, não apresenta incapacidade para exercer a sua atividade habitual. 5.Por outro lado, o laudo pericial não reconheceu a patologia apresentada como acidente de trabalho, dada a ausência de CAT (comunicação de acidente de trabalho). 6.Dessa forma, uma vez demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio doença/auxílio-acidente. 7.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 12657231847134310001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)