PROCESSO Nº: 3422408-14.9466.21.2.3269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON. 2. A embargante alega que o acordão foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca reconhecida. 3. De fato, o acórdão impugnado foi omisso. Diante do parcial provimento da apelação, com redução do valor da multa aplicada, há de se reconhecer a sucumbência recíproca. 4. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa fixado no acordão, quanto ao autor, e 10% (dez por cento) sobre a diferença, quanto ao réu. 5. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, reconhecendo a sucumbência recíproca e fixando os honorários advocatícios. [02]
(PROCESSO: 07833912808277872087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)