PROCESSO Nº: 8290438-48.2274.10.1.7016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME RIBEIRO ADVOGADO: João Vitor Dias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PIETRO MELO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111 STJ. 1.Apelação interposta pelo INSS e particular contra sentença que julgou procedente o pedido da autora de restabelecimento de auxílio-doença, a partir da data de cessação do benefício, qual seja, 04/09/2018, com termo final em 05/04/2022. Correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem custas com base no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 29, da Lei Estadual nº 5672/92. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, CPC. 2. Apela o INSS, pugnando preliminarmente, pela nulidade da sentença, sob a alegação de existência de coisa julgada, uma vez que foi ajuizada a ação de nº 9269791-69.3638.31.8.7172, na Justiça Federal da Paraíba, na qual o autor impugnou o indeferimento do auxílio-doença, resultando na procedência do pedido, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Assim como, por invalidade da perícia médica, visto que o ente previdenciário tem observado que quase a totalidade das perícias médicas elaboradas pelo perito em tela são genéricas e têm como conclusão a existência de incapacidade laborativa total e permanente, indicando a parcialidade dele. E pelo cerceamento de defesa, posto que foram apresentados novos quesitos à perícia que não foram respondidos. Em atenção à eventualidade, pugna pela reforma da sentença, sob a alegação de que a atualização monetária deve ocorrer pelo INPC, bem como que os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). Por fim, requer que os honorários incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ. Requer o provimento do recurso, para anular ou reformar a sentença a quo e inverter o ônus de sucumbência. 3. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o expert veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que a recorrente se encontra incapaz para o trabalho de forma total e permanente, e que o Magistrado incorreu em equívoco, uma vez que não converteu o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mesmo estando preenchidos todos os requisitos para sua concessão. Requer o provimento do recurso para converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a DCB em 28/10/2018. 4. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 5. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 6. Preliminarmente, quanto a questão da coisa julgada suscitada, observa-se dos autos que a demandante já era beneficiária de auxílio-doença e teve o benefício cessado em 27/09/2011, motivo pelo qual protocolou, em 01/08/2012, com o intuito de manter o benefício, a ação de procedimento do Juizado Especial Cível de nº 2290737-81.5226.9.2.6269, que tramitou na 8ª Vara Federal - PB e transitou em julgado em 12/02/2012, na qual foi proferida sentença de procedência, facultando a autarquia a submeter a parte autora à novas perícias, porém não antes de decorrido 1 (um) ano da implantação do benefício. 7. Assim, em 14/07/2018, o benefício da demandante foi cessado, após laudo médico pericial do ente previdenciário constatar a ausência de incapacidade da parte autora e aptidão para suas atividades laborativas (id. Nº 5991525.80488044 e 5953059.45714028). A demandante ajuizou, então, em 09/11/2021 a presente ação com o propósito de comprovar a continuidade de sua incapacidade. Desta forma, uma vez que o pedido autoral foi baseado em novos documentos, datados de 2018, solicitando também a produção de prova pericial, não se vislumbra, na hipótese, a identidade da causa de pedir, de modo que não restaram constatados os requisitos para a configuração da coisa julgada. 8. Quanto a alegação de cerceamento de defesa e invalidade do laudo pericial, a sentença foi clara ao afirmar que o perito respondeu aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes e estes mostraram-se suficientes para o julgamento da lide, bem como que o procurador do INSS foi intimado da nomeação do perito, para se fazer presente a perícia ou indicar assistente, não havendo que se falar em nulidade da sentença. 9. Compulsando os autos, observa-se que a demandante já era beneficiária do auxílio-doença e teve o benefício cessado ante o desfavorável laudo médico pericial da autarquia. Verifica-se também que o INSS, em sua contestação, apenas questionou o requisito da incapacidade laborativa da autora. Assim, a qualidade de segurada da demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade da segurada. 10. Na hipótese, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 7552529.68923053) que foi conclusivo pela incapacidade total e permanente da pericianda. O laudo apresentado foi suficiente para constatar que a neoplasia maligna de mama e monoplegia do membro superior direito (CID10: C50 E G83.2) da demandante a incapacita para sua atividade habitual de agricultora, conforme as respostas do perito aos quesitos "g" e "5". No entanto, o perito aponta em suas considerações que "a pericianda deverá afastar-se de suas atividades laborais por um período de 2(dois) anos". 11. O caso da recorrente não é de reabilitação profissional, sendo sua incapacidade permanente e total para o labor rural como afirmando na perícia realizada, já que foi acometida de doença grave (câncer). A recuperação da capacidade laboral da apelante encontra-se condicionada à um tratamento quimioterápico. Assim, restando constatado o agravamento da doença da segurada e seu estado socioeconômico, é devida a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91. 12. Quanto ao termo inicial do referido benefício, a perícia médica apontou como início da incapacidade aproximadamente o dia 31/12/2011. No entanto, a cessação do benefício se deu em 22/04/2018, só tendo sido ajuizada ação em 10/09/2018, pelo que, necessário fixar o termo inicial na data da realização da perícia judicial, qual seja, 20/12/2020, momento em que foi verificada a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborais pelo Poder Judiciário, e por um período de 2 (dois) anos, até 06/03/2022. 13. O STJ, no julgamento do Tema 905 em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento em relação ao índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária: as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº11.430/2006. Diga-se, ainda, que o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária, aos débitos de natureza previdenciária. Já em relação aos juros de mora, estes devem observar o índice de remuneração básica da caderneta de poupança conforme determinado na sentença. 14. Apelação do particular provida. 15. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer que deve ser aplicado o índice de INPC para a correção monetária e determinar a observância da Súmula nº 111 do STJ, para fins de honorários advocatícios. [16.1]
(PROCESSO: 17259747552630007571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)