Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Silveira Nº: 2905455-33.0949.15.1.6929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI CARDOSO ADVOGADO: CAUÃ CARVALHO DE FARIA CERQUEIRA ADVOGADO: ENZO DA CUNHA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA CARVALHO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR CAMPOS NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ESTHER TEIXEIRA EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO DA OBRA. RESTITUIÇÃO JUROS DA OBRA. DEVIDA. PENALIDADE PELA IMPONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL APENAS PARA O ATRASO DO MUTUÁRIO. INVERSÃO. DIREITO AFASTADO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora os valores comprovadamente recolhidos a título de taxa de obra, desde o término do prazo previsto para a conclusão da construção do imóvel. 2. Reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores efetivamente pagos a título dos chamados "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão do empreendimento imobiliário. Em que pese legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, sua exigibilidade somente se configura durante o referido período, de modo que, uma vez expirado, ainda que se encontre inacabada a obra, inicia-se a fase de amortização, quando não mais é devido o reportado encargo. 3. "Apenas a CAIXA responde pela devolução dos valores pagos a título da taxa de evolução de obra, por se tratar de pretensão fundada na cobrança indevida feita pelo banco, no curso do financiamento habitacional." (PROCESSO: 48907831882395897256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019; PROCESSO: 91924351091875533028, APELAÇÃO CIVEL DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019). 4. A parte autora não possui direito à condenação da Caixa ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) pelo atraso na entrega do imóvel, nem juros de 1%, uma vez que o contrato firmado entre as partes estipula apenas a multa pelo atraso do mutuário no pagamento da parcela do financiamento imobiliário. A solução para a ausência de cláusula que puna a mora da CEF não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve (PROCESSO: 61216176868056100443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020). O entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do RESP4.763.047/DF, aplicando a tese estabelecida no Tema 971, trata sobre a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal prevista no contrato firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, nada dispondo sobre a solidariedade entre a construtora e a instituição financeira. Assim, deve ser excluída a responsabilidade solidária da CEF quanto aos referidos encargos. 5. Nos termos da jurisprudência assente do STJ, a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 6686977/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Isaac Aragão, julgado em 28/04/2018). 6. O entendimento desta Terceira Turma também segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido, o que não se observa na hipótese apresentada (PROCESSO: 04262006264174659647, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2018). 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 19177246096813436866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)