PROCESSO Nº: 6184934-58.7160.22.3.1796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. ADVOGADO: Davi Luiz Cunha Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO STF NO RE 620.658/SC (JULGADO EM 08/12/2020, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 325). PEDIDO SUBSIDIÁRIO APRESENTADO NA FASE RECURSAL (LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO PATAMAR DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 05153460907500871759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)