PROCESSO Nº: 6145870-37.5568.26.4.4054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Marcelo Santos: JOÃO LUCAS ARAÚJO SERVI¿OS DE ELISA DA PAZ e outro ADVOGADO: Guilherme Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8860670-10.6564.22.12.5462 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 638.058/SE (TEMA 1.061). 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência desta Corte Regional com o objetivo de possibilitar a realização de Juízo de Retratação, tendo em vista o julgamento pelo STF do RE 633.597/SE (Tema 1.061), no qual foi firmada a seguinte tese: "Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União." 2. O acórdão proferido nos presentes autos negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que, em sede de Ação Mandamental, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Justiça Estadual. Considerou-se que, sendo Banco do Nordeste uma Sociedade de Economia Mista, não estaria albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 3. O acórdão recorrido de fato está em desconformidade com a tese firmada no paradigma, o que implica a reforma do julgado para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o feito originário da decisão agravada. 4. Juízo de Retratação exercido para reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciar o Mandado de Segurança e, por consequência, dar provimento ao Agravo de Instrumento. Luiz Felipe Melo
(PROCESSO: 82843161130546165901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)