PROCESSO Nº: 5560455-64.0902.26.11.1425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO LOPES e outro ADVOGADO: Eduardo da Rosa APELADO: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE ARACAJU e outro ADVOGADO: Denis Rangel Santos Arciere RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Nunes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO PARA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA DA DÍVIDA. APELO IMPROVIDO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial realizado pela CEF, por reconhecer a regularidade da intimação do mutuário para purgar a mora realizada pela instituição financeira, bem como o pedido de reparação por danos morais. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita; Em seu apelo, os recorrentes sustentam: a) a legitimidade de Lucca Martins, mãe do mutuário e residente no imóvel, para compor o polo ativo da lide; b) a nulidade do procedimento pela ausência de notificação, ao argumento de que teria sido efetivada apenas uma tentativa de notificação antes do edital; c) a necessidade de contraditório no procedimento extrajudicial; d) a veracidade da certidão expedida pelo oficial de registro; e) a nulidade do edital como decorrência da nulidade da notificação; f) a impossibilidade de notificação do apelante em 02/04/2016, para purgação da mora de um contrato que sequer havia sido registrado na matrícula do imóvel até aquela data; g) o inequívoco dano moral; Ora, o inadimplemento dos mutuários é induvidoso. Também não restam dúvidas de que o processo de execução e de retomada do bem foi regularmente observado. A intimação pessoal do devedor, constituindo-o em mora, restou realizada. Tudo, absolutamente tudo, se fez nos termos da lei; Buscou-se anular o processo de retomada do bem ao argumento de que a cobrança se iniciou antes da inscrição do contrato no registro imobiliário, como é de rigor nos financiamentos com cláusula de alienação fiduciária. Sucede que o contrato de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária, existe e vale desde que assinado, como soe acontecer com os contratos. o que depende da inscrição no registro de imóveis é a aquisição da propriedade imobiliária; Na linguagem clássica, os contratos de compra e venda de bens imóveis contém o "acordo de transmissão" da propriedade. A eficácia do acordo, é dizer, a transmissão da propriedade imobiliária, é que depende da inscrição do contrato no registro; E mais: o adquirente de bens imóveis pode levar a escritura a registro a qualquer época, inexistindo prazo para tanto. O atraso no registro quando muito pode impedir a oposição do contrato em face de terceiros, jamais em face do contratante; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 75255454807414730185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)