PROCESSO Nº: 7280221-56.9212.13.5.4955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Yuri Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGO COM ATRASO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, a incidirem sobre o valor da causa, na forma estabelecida pelo parágrafo 5º do art. 85 do CPC (valor da causa: R$ 5.667.956,90). 2. Em suas razões recursais, a CAGECE defende que o entendimento adotado na sentença recorrida contraria o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a denúncia espontânea, mediante pagamento antes de realizada a declaração do contribuinte, exclui a incidência de multa de mora, mesmo na hipótese de lançamento por homologação. Aduz que, no presente caso, o pagamento dos tributos acrescidos de juros de mora foi realizado em 21/06/2009, posteriormente foi realizada a sua declaração. Assim, sustenta que, tendo ocorrido o pagamento integral do tributo antes da entrega da DCTF e da consequente constituição do crédito tributário, deve ser reconhecida a ocorrência de denúncia espontânea. 3. A autora ajuizou ação ordinária com o objetivo de obter a inaplicabilidade da multa moratória no valor de R$ 8.946.424,90, em razão de o pagamento do tributo ter sido realizado mediante denúncia espontânea pela contribuinte. 4. A CAGECE alega que recebeu carta de cobrança em decorrência de lançamento fiscal oriundo da homologação parcial de pedido de compensação. Afirma que, mediante o instituto da denúncia espontânea, realizou o pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL do ano de 2008, acrescido de juros de mora e de correção monetária, mas sem realizar a inclusão da multa. 5. O art. 138 do CTN que dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. 6. A denúncia espontânea é um instrumento de exclusão da responsabilidade em razão do cometimento de um ilícito tributário administrativo, como, por exemplo, o não pagamento de imposto. A denúncia é espontânea apenas se for oferecida antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento do descumprimento da obrigação tributária ou antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 7. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Precedente: STJ, REsp 7.514.622/SP, Rel. Min. Luiz Otávio Cavalcanti, DJe 28/08/2010. 8. A Súmula 360 do STJ prevê que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos com atraso. 9. Desse modo, não se aplica o disposto no art. 138 do CTN ao presente caso, visto que os tributos devidos pela contribuinte tinham data de vencimento em 2008, mas foram pagos com atraso, no ano de 2009 (Id. 8612330.01628526). 10. É devida a multa de mora acrescida aos tributos não pagos no prazo, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. Ademais, a denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações e não a multa devida em razão de pagamento de tributo feito fora do prazo estabelecido. 11. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 12. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 14446486858273063630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)