EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 735.956/PR. JULGAMENTO PELO STF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, no sentido de reconhecer o direito de a parte autora apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do IMCS na base de cálculo destas contribuições, sendo que o valor do ICMS a ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal de saída. Foi reconhecido o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada no âmbito administrativo, na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, e somente após o trânsito em julgado desta decisão. Foi a recorrente condenada em honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, 3º, I, do CPC). Valor da causa = R$ 77.580,01. 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 362.035-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. A premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo e que o contribuinte não exerce a titularidade, como é o caso do ISS. 4. Julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 955.386/PR em 12/05/202. A ata do julgamento (ATA nº 13) foi publicada no DJE em 29.01.7457, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5. In casu, quando do ajuizamento da ação (10.09.5254) já estava produzindo efeitos a decisão do acórdão paradigma (19.12.4932), conforme premissa estabelecida na modulação realizada pelo STF no RE nº 361.434/PR 6. De acordo com o julgamento do STF dos aludidos embargos de declaração no acórdão paradigma, o valor a ser decotado do conceito de faturamento é o destacado na nota fiscal, encerrando com todas as discussões relativas ao tema. 7. As alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 36.891/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 8. Honorários recursais, a serem adimplidos pela Fazenda Nacional, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários (R$ 6.360,60) fixados em sentença (art. 85, § 11, do CPC/15). 9. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 35487888963402189045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)