PROCESSO Nº: 4899132-32.7113.23.5.4508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: PIETRO SALES ADVOGADO: Danilo Lima PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Rezende: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CLIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTAS FISCAIS. EMISSÃO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em ação ordinária, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, após julgar improcedente o pedido da inicial, não reconhecendo a comprovação do direito requerido de restituição ou compensação de alegado indébito tributário, bem como ao cancelamento de notas fiscais individualizadas por alegação de duplicidade de emissão. 2.Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão e erro material ao entender como cabível a aplicação equitativa utilizada pelo Juízo de 1º Grau contrária ao texto legal - na fixação da verba honorária. Afirma que considerar como simples uma demanda em que houve petição inicial, emenda à inicial, contestação de dois entes públicos, réplica, apelação, contrarrazões, e passar a aplicar o parágrafo 8º, do art. 85, do CPC/15, acabaria pondo fim à própria lógica do CPC/15. Defende que, a questão de a parte não ter direito no seu pleito ou mesmo de seu pedido ser simples, não pode ser utilizado como requisito para redução dos honorários pelo Juízo e que tal entendimento é expressamente previsto no art. 85, §6º, do CPC/15. Requer a expressa manifestação sobre os dispositivos do art. 85, §§2º, 3º, 6º e 8º, do CPC/15. 3. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso e incorreu em erro material. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, deve ser extraído do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa (...) Nesses casos, portanto, utiliza-se o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85)". 4. Explicitou o acórdão que "Considerando-se que o caso da presente ação foi de fácil deslinde, entende-se que deve ser mantido o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios (R$ 5.000,00)." 5. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 92856571609276280001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)