PROCESSO Nº: 9654713-58.8189.24.3.5751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO MARTINS ADVOGADO: Tiberio De Clara Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por KAIQUE ARAGÃO (apelante) em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A parte embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou: que a única e efetiva conduta praticada pelo ora recorrente no que tange ao Convênio nº 1.022/2003 cingiu-se à sua formalização com a FUNASA, o que ocorreu natural e exclusivamente devido ao fato de ser o então Chefe do Poder Executivo de Barro, mas que sobre tal ato e tal pacto não foi imputada nenhuma irregularidade, visto que inexistente; e que exerceu somente a função de Prefeito Municipal, não tendo sido ordenador das despesas do convênio mencionado na execução. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual as alegações formuladas pelo recorrente não são suficientes para afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo extrajudicial e, consequentemente, declarar a nulidade ou determinar a suspensão da execução, eis que desprovidas de suporte probatório material apto a embasar o vício descrito. 8. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que é do gestor municipal a responsabilidade pela prestação de contas dos valores que foram repassados por meio de convênios celebrados pela Prefeitura, tendo em vista a sua qualidade de ordenador de despesas, bem como a sua obrigação de exercer a fiscalização acerca da correta aplicação dos recursos recebidos, sendo parte legítima, dessa forma, para compor o polo passivo da execução. 9. Demais disso, em seguida ressaltou a impossibilidade de desoneração da responsabilidade para prestação de contas do Prefeito Municipal ante a mera desconcentração administrativa, pois essa forma de distribuição de interna de competência administrativa não lhe exime do dever de controle e correção de rumos decorrentes do poder administrativo hierárquico. 10. Registre-se que a condenação é oriunda da omissão do ex-Prefeito, ora embargante, no cumprimento do dever de prestar contas parcial dos recursos, disponibilizados por meio de convênio, destinados à execução de melhorias sanitárias no município, pelo que foi notificado para a apresentação da prestação de contas relativas à 1ª Parcela do referido convênio, disponibilizada durante a sua gestão. 11. Em vista disso, afastou-se o óbice relativo à expiração do prazo para a prestação de contas após o fim do mandato do embargante, considerando-se, além da liberação da verba durante o seu mandato, a informação do sucessor acerca da inexistência de documentação comprobatória para esse propósito nos arquivos da Prefeitura e o consequente ajuizamento de prestação de contas contra o ex-Prefeito. 12. Adicionalmente, importa consignar que se exige do gestor público um cuidado muito mais acentuado com o patrimônio que lhe é dado a administrar, tendo em vista que tal atuação deve estar direcionada à consecução do interesse comum, sendo de rigor, portanto, a responsabilização do ora embargante. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 16. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34141883406990078489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)