PROCESSO Nº: 8657261-68.6692.25.8.6841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO CAMPOS ADVOGADO: Davi Lucas Gomes Taumaturgo Marinho CURADOR: MURILO COSTELA NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Mendes Junior Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, condenando-o em honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. O cerne da questão trazida aos autos nos presentes embargos declaratórios é a cobrança de valores que o Instituto Previdenciário entende terem sido indevidamente pagos sob o título de amparo social ao deficiente. 3. Observando-se o acórdão embargado, percebe-se que a questão restou devidamente esclarecida no sentido de que foi determinado o restabelecimento do amparo social, desde a data do cancelamento indevido, in verbis: 7. Assim, restou comprovada a situação de vulnerabilidade da família, cujo grupo familiar era formado pelo autor, a irmã, o companheiro e o filho deles, que não possuíam renda fixa, sobrevivendo da agricultura, de modo que a suspensão do benefício foi indevida, fazendo jus o autor ao restabelecimento do benefício assistencial desde a data da cessação, como determinado no juízo a quo. Precedente deste Tribunal: Processo: 03481868592443622417, Desembargador Federal Erick Silva (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 04/05/2020. 8. Diante da conclusão de que o cancelamento do benefício foi indevido, cumpre declarar a inexistência do débito referente às parcelas percebidas durante o período compreendido entre 05/05/2011 e 02/01/2016. 4. Portanto, inexistindo qualquer valor a ser restituído, os embargos declaratórios não devem prosperar, porquanto não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 2011902-82.4154.16.5.6241, des. Benício Nogueira, Quarta Turma, Julgamento 21 de fevereiro de 2019). 5. No tocante à alegação de omissão quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. 6. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 57862204631079849150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)