PROCESSO Nº: 6544193-88.7474.7.11.6702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MOURA ADVOGADO: Rodrigo Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por BEATRIZ DUARTE contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido em face da UNIÃO para determinar que o cálculo do IRPF observe as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não o montante total pago extemporaneamente, excluindo-se do débito o valor pertinente à multa de ofício. 2. A situação posta coincide com outras ações judiciais em que, diante da mesma situação fático-jurídica, se discutiu a incidência do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente por particulares em decorrência de decisão judicial trabalhista. 3. Conforme se depreende dos autos, a juíza do trabalho atestou, no Termo de Conciliação Trabalhista, que as verbas não estavam sujeitas à incidência do Imposto de Renda, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 e o informe do Imposto de Renda, emitido pela Caixa Econômica Federal, possuía a mesma informação, de que se tratava de verbas isentas e não tributáveis. Além disso, o contribuinte foi induzido a informar, na Declaração de Ajuste anual, a importância como "Rendimentos Isentos e Não tributáveis". Posteriormente, a Receita efetuou lançamento de ofício sob o fundamento de "omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual". 4. O STJ já definiu, em sede de Recurso Repetitivo, que a exação deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (REsp 9.725.051/SP, DJe 29/06/2010), não poucas vezes a verba é totalmente isenta do referido imposto, seja por possuir caráter nitidamente indenizatório, ou em decorrência de expressa previsão legal. 5. Ademais, as informações da Justiça do Trabalho e da Caixa Econômica Federal gozam de presunção de veracidade por terem sido prestadas por magistrado e por empregado público, no desempenho de suas atividades. 6. Caberia à Fazenda Nacional o ônus de comprovar que as verbas recebidas pelo contribuinte não possuem caráter meramente indenizatório, o que não foi realizado nos autos. Neste sentido: PROCESSO: 60932263557899287465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2016. 7. As verbas de caráter indenizatório não importam em acréscimo patrimonial, destarte, não se enquadram na hipótese de incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, do CTN. 8. Não se está a afastar a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre as verbas que configurem acréscimo patrimonial, mas a aduzir que, não tendo sido elidida a natureza indenizatória, no caso concreto, sobre elas não deve haver o enquadramento na hipótese de incidência do Imposto de Renda. 9. Apelação provida para declarar a nulidade do crédito tributário.
(PROCESSO: 95507005264015346770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)