PJE 7006018-88.3044.21.1.1795 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMANUEL CORREIA. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que se refere aos impostos (IOF, IPI, II, IE), as contribuições (CSLL, previdenciárias o PIS/Pasep e Cofins), inclusive quanto aos parcelamentos em curso, no tocante aos meses de março e abril de 2020, pelo prazo de 90 dias contado de cada um dos vencimentos, mais a abstenção da inclusão da impetrante no LUIZ GUSTAVO MONTEIRO e expedição de CND nos termos do artigo 206 do CTN (certidão positiva com efeitos de negativa) referente aos referidos tributos. Sem honorários. 2. Em suas razões, a empresa impetrante argumenta, em síntese, que: a) diante da calamidade pública enfrentada em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, e frente ao contido na Portaria 12/2012 e na Resolução 152/2020, há a necessidade de postergação dos tributos; b) a pretensão também encontra respaldo no princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145, § 1º, da CF/1988; c) o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) encontra suporte em princípios constitucionais que devem ser respeitados, entre eles, os da livre iniciativa, da proteção ao direito de propriedade e da busca pelo pleno emprego (arts. 1º, IV, 5°, XIII e XXII, e 170, II, III, VIII, da CF/1988; d) a suspensão momentânea dos tributos também encontra fundamento nos princípios constitucionais da isonomia/igualdade tributária (arts. 5º, caput, e 150, II, da CF/1988); e) a exigência normal dos tributos também encontra óbice nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 5º, LIV, da CF/1988; art. 8º do CPC/2015 e art. 2º da Lei 9.784/1999); f) impõe-se a aplicação da teoria do "fato do príncipe". 3. Não se desconhece uma possível crise econômica que as medidas de contenção do avanço da pandemia do coronavírus irão acarretar. Contudo, é um problema que acometerá não só o postulante, mas a sociedade de forma geral. 4. Assim, deferir a suspensão dos parcelamentos federais em favor da parte autora acabaria por configurar uma medida anti-isonômica, privilegiando a empresa que judicializou a questão em detrimento de todos os outros empreendedores que venham a honrar seus débitos fiscais, valendo-se, inclusive, dos mecanismos de negociação e dilação de prazo já admitidos pelas normas publicadas recentemente. 5. Registre-se que o instrumento adequado para implementar esses benefícios é precisamente a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes. 6. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 7. No tocante à previsão da Alana Martins, que prorrogou as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, observe-se que em seu art. 3º ficou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estariam abrangidos pela norma, não podendo, pois, o Poder Judiciário estabelecer quaisquer medidas. Também não há lastro legal para garantir a expedição da certidão almejada nem evitar eventual inclusão no RAUL DA CUNHA, cabendo aos gestores públicos legitimar a adoção das medidas pleiteadas pela empresa impetrante. 8. "Conquanto se reconheça a relevância da argumentação relacionada aos efeitos -sobre a economia e a renda - da decretação da pandemia provocada pelo COVID-19, não se pode deixar de mencionar que, não só o governo federal, mas também os governos locais, estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre as quais não se encontra a providência deferida pelo douto juízo a quo. Em outras palavras: o atual contexto nacional (pandemia) não pode ocasionar a inversão dos papeis constitucionais conferidos a cada esfera de poder." (TRF5, 1ª T., PJE 2755793-00.7490.22.10.9045, Rel. Des. Federal Convocado Luigi Santos, Data de Assinatura: 18/07/2020) 9. Ainda no que se refere aos parcelamentos firmados, a Portaria do Ministério da Economia 103/2020, autorizou a Procuradoria da Fazenda Nacional suspender, por até noventa dias os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência, de modo que não há risco de o contribuinte ter seu parcelamento rescindido por eventual atraso ou inadimplemento. 10. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 12416971751849677518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)