PROCESSO Nº: 7588345-96.0968.20.5.3516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO ALMEIDA ADVOGADO: ROSELENA NASCIMENTO CORREIA DE AMORIM E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA LUZ - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA ROSA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA SOPHIA MONTEIRO EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração opostos em face do Acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, deu provimento à apelação da UNIÃO, para reconhecer que a autora não tem direito à reinclusão no Cadastro de Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar Complementar - AMHC - Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, em razão de não preencher os requisitos previstos na Lei nº 6.880/80, exigidos para o enquadramento na condição de dependente de militar. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido não enfrentou todos os fundamentos jurídicos que compõem a causa, pois, da data em que parte autora começou a usufruir da assistência médico-hospitalar (16/07/2004), a data em que realizou o recadastramento exigido pelo Comando da Aeronáutica (24/05/2017), passaram-se mais de treze anos, fato que configura decadência do direito de a UNIÃO questionar a manutenção da embargante no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que, em razão do estado civil da autora (casada), deve ser afastada a condição de dependente prevista no art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/1980. O acórdão foi claro, ainda, quanto à distinção que deve ser feita entre a dependência prevista na Lei nº 6.880/1980, e o benefício da pensão militar previsto na Lei nº 3.765/1960, ressaltando que não é a condição de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim a comprovação da sua condição de dependente. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0163161-73.7455.12.12.9031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO DA CRUZ ADVOGADO: ROSELENA NASCIMENTO CORREIA DE AMORIM E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO FERREIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HENRIQUE CARVALHO EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração opostos em face do Acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, deu provimento à apelação da UNIÃO, para reconhecer que a autora não tem direito à reinclusão no Cadastro de Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar Complementar - AMHC - Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, em razão de não preencher os requisitos previstos na Lei nº 6.880/80, exigidos para o enquadramento na condição de dependente de militar. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido não enfrentou todos os fundamentos jurídicos que compõem a causa, pois, da data em que parte autora começou a usufruir da assistência médico-hospitalar (02/03/2004), a data em que realizou o recadastramento exigido pelo Comando da Aeronáutica (15/04/2017), passaram-se mais de treze anos, fato que configura decadência do direito de a UNIÃO questionar a manutenção da embargante no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que, em razão do estado civil da autora (casada), deve ser afastada a condição de dependente prevista no art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/1980. O acórdão foi claro, ainda, quanto à distinção que deve ser feita entre a dependência prevista na Lei nº 6.880/1980, e o benefício da pensão militar previsto na Lei nº 3.765/1960, ressaltando que não é a condição de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim a comprovação da sua condição de dependente. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80302431989913626085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)