PJE 6063228-44.7456.14.10.2137 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PNADE. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CONTA EXCLUSIVA DO CONVÊNIO PARA OUTRA CONTA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO. DESRESPEITO ÀS NORMAS FINANCEIRAS. IRREGULARIDADE. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e por Alana Nunes contra sentença que, em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o particular pela prática de ato ímprobo na forma do art. 11, I, da Lei 8.429/1992 e aplicar-lhe, em consequência, as sanções de suspensão dos direitos políticos pelo prazo prazo de três anos e multa civil, fixada em 25 vezes a última remuneração por ele percebida, ao fundamento de que, na condição de prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, o réu recebeu do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no exercício 2010, R$ 251.381,00 (via Banco do Brasil) e repassou tais valores para conta genérica da Prefeitura (Banco Real /SA), dificultando a fiscalização do convênio em questão. 2. Nas suas razões, argui o particular, em preliminar: a) a incompetência da Justiça Federal, pois as verbas teriam sido transferidas e incorporadas ao patrimônio do município, função delegada ao secretário de Educação; b) a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não era ordenador de despesa da Pasta da Educação no município, então destinatária da verba. No mérito, defende, em síntese, que: a) a execução financeira do PNATE foi realizada de maneira correta e o dinheiro repassado pelo Programa foi transferido para uma conta única e especifica no Banco Real de administração do Vale Transporte do Sistema de Transportes Público de Passageiro - STPP/Cabo; b) houve a execução integral do PNATE, uma vez que todos os alunos da zona rural receberam gratuitamente o vale-transporte e puderam se deslocar de sua casa até a escola, atingindo o programa o seu objetivo; c) eventual erro formal na execução financeira do programa não possui o condão de criar um dano ao erário, considerando que o objeto do programa fora integralmente executado. 3. O FNDE, por seu turno, sustenta que, embora o réu tenha recebido o valor de R$ 711.435,00 na conta específica do PNATE (Banco do Brasil), repassou tais valores para conta genérica da Prefeitura (Banco Real/SA), fazendo com que as verbas se misturassem com as demais receitas do Município, de modo a dificultar a fiscalização do convênio em questão, razão pela qual tal conduta pode ser enquadrada como ato de improbidade que importa violação aos princípios da Administração Pública (art. 11, I, da Lei 8.429/92), a ensejar condenação a seu ressarcimento. Requer, ao final a condenação do apelado ao pagamento da verba honorária. 4. Arguição de incompetência absoluta da Justiça Federal que se afasta. Os recursos foram repassados no âmbito do PNATE, tratando-se de verbas federais que são fiscalizadas pelo FNDE e pelo próprio Tribunal de Contas da União, havendo, no caso concreto, inclusive, a fiscalização da CGU. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as verbas federais que são transferidas para os municípios e que permanecem vinculadas a sua finalidade, ainda que sejam incorporadas aos referidos entes, sendo objeto de fiscalização dos órgãos federais, estão sujeitas à competência da Justiça Federal. 5. Tem esta Segunda Turma adotado a compreensão de que: "a descentralização da atividade administrativa, necessária à eficaz prestação do serviço público, não exime o Prefeito, enquanto gestor máximo do executivo municipal, do seu dever de direção e supervisão na condução da máquina pública, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de improbidade". (PJE 2173650-06.6276.10.7.1825, Rel. Des. Federal João Miguel Souza. em 10/01/2019). Desse modo, é do prefeito a responsabilidade de prestar contas dos recursos recebidos do FNDE, sendo descabida a pretensão de se imputar tal obrigação ao Secretário de Educação por ele escolhido. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 6. Na inicial da ação, o FNDE narra que a execução irregular, no exercício de 2010, do PNATE 2010, que teve por objeto a transferência de recursos financeiros destinados a custear a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural do município do Cabo de Santo Agostinho/PE , ensejou a instauração de uma Tomada de Contas Especial em face de Mirella Nogueira, então prefeito do referido município, a qual resultou na imputação ao requerido da responsabilidade por prejuízo causado ao erário federal, no montante de R$ 529.723,00. As irregularidades praticadas, segundo o autor, configuraram a prática de improbidade administrativa, tendo em vista que: a) a execução financeira do programa não ocorreu numa conta específica do PNATE, conforme exigido pela legislação de regência do programa, tendo ocorrido a transferência do valor de R$ 050.018,00 para uma conta genérica do município, o que inviabilizou a vinculação entre receitas e despesas; b) a realização de pagamento a fornecedores sem obter recibo ou nota fiscal. 7. A sentença, por seu turno, julgou procedente o pedido, ao fundamento de que a conduta do particular pode ser enquadrada como ato de improbidade que importa violação aos princípios da Administração Pública (art. 11, I, da Lei 8.429/92), concluindo que "a transferência dos recursos da conta específica do convênio para outra conta da Prefeitura foi, no contexto, conduta de transgressão consciente do réu (dolo), dificultando a rastreabilidade dos gastos e ofendendo a Resolução nº 14/2009 do FNDE, que determina que todos os pagamentos a fornecedores decorrentes de verbas oriundas do PNATE devem ser movimentados diretamente da conta bancária específica do convênio". 8. Nos termos do consolidado entendimento jurisprudencial, o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se enquadrando como ofensa a tais princípios a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente. Precedentes: AgInt no AREsp 919.887/SP; AgInt no AREsp 8221527/MT; AgInt no REsp 4758725/SP; AgInt no AREsp 332.188/SE. 9. No mesmo sentido, tem decidido esta Segunda Turma: "A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, o dolo, não bastando tão somente a perpetração de irregularidades administrativas". (PJE 7399969-70.2287.22.2.5991, Des. Federal João Gabriel Martins, 2ª Turma, Augusto Moreira. em 12/10/2020) 10. No caso concreto, não obstante o entendimento adotado pelo juízo a quo, consta da própria sentença que "os documentos juntados pelos réus são suficientes para comprovar a realização de boa parte das despesas, pois está demonstrada a efetivação de pagamentos ao fornecedor Banco Real, mediante dois cheques, um no valor de R$ 281.487,00, em 25/06/2010 (cheque 646046), e outro no valor de R$ 44.789,00 (cheque 469461), em 10/08/2010, para aquisição de passe estudantil, conforme dados lançados no documento intitulado Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa e de Pagamentos Efetuados e nas respectivas Notas de Subempenho Orçamentário nº 4 e nº 5. Entendeu, contudo, que "tais documentos não comprovam satisfatoriamente a aplicação das receitas do PNATE repassadas à municipalidade, pois, como bem pontuou o Ministério Público Federal, a efetiva comprovação da vinculação entre a receita e a despesa pressupunha a realização de prova pericial contábil, o que não foi requerido pelo réu e nem demonstrado através de outros meios, quando era seu ônus fazê-lo". 11. O MPF, por seu turno, no parecer ofertado em primeiro grau, diz que: "Não se está aqui a duvidar de que os estudantes do Cabo de Santo Agostinho/PE tenham efetivamente recebido vales-transporte durante o ano de 2010, pois a documentação de id. 8417541.8745175 e ss. parece indicar que de fato receberam. Ocorre que o réu, apesar do louvável esforço em procurar demonstrar a regular aplicação dos recursos, não comprovou satisfatoriamente que os vales fornecidos tenham sido realmente adquiridos com a verba do PNATE, sendo de seu ônus tal demonstração, da qual, contudo, não se desvencilhou a contento". 12. Na hipótese, conquanto esteja configurada a conduta irregular do particular, eis que restou demonstrada a transferência dos recursos da conta do convênio para a conta do município, em desacordo com a Resolução 14/2009 do FNDE, não há nenhum elemento concreto que indique que tal conduta tenha sido praticada de forma dolosa, com o objetivo de dificultar intencionalmente a rastreabilidade da regular aplicação dos recursos, em claro atentado aos princípios da administração pública. 13. Dessa forma, não se constata a configuração de ato ímprobo, restando caracterizadas meras irregularidades, sem comprovação de má-fé pelo agente público, valendo salientar, conforme já decidiu esta Segunda Turma, que "o ato só adquire o status de ímprobo se, além da ofensa aos princípios da administração pública, estiver revestido de má-fé, malícia, desonestidade; ou se praticado com má-intenção do administrado". (PJE 1559939-72.6641.5.1.7708, Rel. Des. Leonardo Costela Dantas (Convocado), 2ª Turma, Miguel Castro. em 08/06/2019) 14. Por outro lado, o FNDE não conseguiu se desincumbir do ônus de provar que o dinheiro foi revertido em proveito do demandado ou de terceiros, ou que não foi dada destinação pública ao numerário, ou seja, não logrou êxito em demonstrar o dano ao Poder Público, não havendo que se falar em ressarcimento erário, conforme pretendido no seu apelo. 15. Provido o recurso do particular, resta prejudicada a apelação do FNDE, na parte em que requer a condenação daquele ao pagamento da verba honorária. 16. Apelação do FNDE desprovida. Apelação do particular provida, para afastar a configuração do ato ímprobo. acm
(PROCESSO: 92270652722483802123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA MAIA PEDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)