PROCESSO Nº: 9030309-84.3705.13.5.3904 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JANDUIR LUIGI DA ROCHA ADVOGADO: Janduir João Lucas da Rosa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Letícia Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DE DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATUAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS DE FORMA CONJUNTA E COORDENADA. REQUERIMENTO GENÉRICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM POLÍTICOAS PÚBLICAS. INDEVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação popular movida em face da Presidência da República, na pessoa da Advocacia Geral da União (AGU), objetivando a suspensão dos efeitos de todos os decretos de governos estaduais e municipais que determinem o chamado lockdown, bem como que seja proibida a edição futura de qualquer decreto de idêntico teor por parte dos Estados e Municípios. 2. Na inicial da ação popular, o autor sustentou que o Decreto nº 41.402/2020, editado pelo Governo do Estado de Pernambuco, atinge em cheio os direitos constitucionais, como o direito de ir e vir, bem como os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Disse, ainda, que "É preciso chamar a responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios federados, para que todos conjuntamente se unam para elaborarem diretriz de forma unificada e coordenada pelo Ministério da Saúde para o combate a pandemia do COVIT-19, sem que firam os direitos individuais e coletivos dos cidadãos.". Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) suspensão dos efeitos Decretos dos governos estaduais e municipais que já determinam o chamado Lockdown; b) suspensão os efeitos do Decreto 49.381, de 11 de Maio de 2020 do estado de Pernambuco, ante a sua flagrante inconstitucionalidade e violação aos princípios das garantias constitucionais no que tange o direito de ir e vir e a livre iniciativa e ao trabalho e em razão de confrontar o decreto presidencial publicado no mesmo dia decreto nº. 12.262, de 11 de junho de 2020; c) Seja determinado que a UNIÃO, os ESTADOS e aos MUNICIPIOS se unam e coordenem diretrizes e meios sob o comando e orientação do Ministério da Saúde e conjuntamente atuem ao combate a pandemia do COVIT-19. 3. Não há dúvida acerca da ilegitimidade passiva da União no que se refere aos pedidos de suspensão de Decretos Estaduais e Municipais, já que a relação de direito material não lhe diz respeito. Além disso, o STF já decidiu que os referidos entes gozam de autonomia para estabelecerem medidas restritivas necessárias ao combate da pandemia. 4. Em relação à pretensão de que os entes federados atuem de forma coordenada e conjunta, assiste razão ao Juízo de origem ao afirmar que "trata-se de requerimento por demais genérico, que acaba por reproduzir um dever que já se encontra estampado na Constituição Federal. Como é cediço, a Ação Popular é instrumento processual destinado ao combate de um ato administrativo concreto, não servindo, portanto, para declarar um dever genérico de cooperação, tal como pretendido pelo autor. Logo, também quanto a este último pedido, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, com base no disposto no artigo 485, VI, do CPC." e que é "temerário que o Judiciário interfira para implementar políticas públicas nos moldes pretendidos pelo postulante, sob pena de o juiz se arvorar da condição de gestor público, numa nítida ameaça ao princípio do equilíbrio e separação dos poderes.". 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela expressa manifestação do autor no sentido de não haver interesse em apresentar recurso, requerendo o arquivamento do feito. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 21503230809614281580, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)