PROCESSO Nº: 5039629-77.4718.6.8.1307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CUNHA ADVOGADO: Vinicius Azevedo Faria APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA. LICENCIAMENTO EX FRANCISCO NOGUEIRA. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de licenciamento do Serviço Militar Ativo, com a reincorporação na graduação com os proventos integrais e efeitos financeiros a partir da data em que foi licenciado. 2. O militar temporário pode ser licenciado, ex Heitor Costa, pela Administração, em tendo havido o término do tempo de prestação do serviço militar, nos termos dos arts. 146 e 149 do Decreto n° 58.498/66, vigente à época do desligamento do autor, cabendo ainda ressaltar que tal ato se trata de manifestação do poder administrativo discricionário, não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário, imiscuir-se nas razões de conveniência e oportunidade que tinham sido consideradas pela Administração castrense, exceto se demonstrada flagrante ilegalidade. 3. Quanto à prescrição, como a parcela remuneratória discutida possui caráter alimentar, não se esgotando com um único pagamento, apresentando renovação mensal, deverá incidir sobre as parcelas atinentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 4. No caso dos autos, o demandante foi licenciado por conclusão do tempo de serviço, conforme ofício n.º 2766, de 24/09/2006, porquanto ele, ex-Marinheiro-SC-Desobrigado, NP 68/2102/32, foi incorporado ao Serviço Ativo da marinha (SAM) em 23 de abril de 1967, e licenciado do SAM, conforme consta da Portaria n.º 1937, de 12/02/1973. Atualmente, encontra-se na condição de desobrigado. Assim, tem-se que foi desligado por conclusão do tempo de serviço, não por ser desertor, porquanto tal alusão deveu-se à falha na migração de dados do sistema da Marinha, consoante esclarecimento da Administração Naval, nos termos do Ofício 42-8238/DPMM-MB. 5. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não é possível afastá-la, tão somente, em razão de meras alegações apresentadas pelo demandante, que não ostentam, por si somente, o condão de infirmá-la, à míngua de elementos de convicção aptos a tanto. 6. Ademais, sendo um militar temporário, ao ingressar nos quadros das Forças Armadas, a parte Autora tinha ciência de sua condição. Logo, sabia que a prorrogação de seu tempo de serviço era eventual, dependendo do preenchimento de determinadas condições, englobando aspectos que vinculam a Administração Pública e outros que se caracterizam pela discricionariedade dela. 7. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 58490765824516739197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)