PJE 7311348-08.0085.16.3.2996- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração pelo particular contra acórdão que julgou prejudicada a sua apelação, por reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal com o objetivo de condená-la por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do ''Programa Minha Casa, Minha Vida''. 2. A embargante sustenta que houve omissão no decisum, na medida em que a Caixa Econômica é responsável pelos vícios de construção dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissões a ensejarem esclarecimento, complemento ou eventual integração do que restou decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 6971959-47.7501.21.12.0181/02, Rel. Des. Federal Theo Gonçalves, j. 13/09/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. Calebe Cardoso
(PROCESSO: 78421064638717745604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI JESUS MAIA JOÃO FELIPE GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)