PROCESSO Nº: 3963767-31.7335.29.12.3401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA ADVOGADO: Diego Rezende APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Vê-se, portanto, que a Administração Federal não deve se negar a liberar recursos em prol das demais unidades federativas quando a inadimplência em relação aos recursos anteriormente recebidos for imputada ao antigo administrador, em procedimento de tomadas de contas especial." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8198160-65.2684.26.8.7527, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/12/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. GABRIEL SALES
(PROCESSO: 39091566530725706166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)