PROCESSO Nº: 8071217-40.8156.14.8.0902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPOLIO DE LEVI OLIVEIRA ADVOGADO: Clenildo João Lucas Teixeira REPRESENTANTE: DIEGO AZEVEDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Moura EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ESPÓLIO DE PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade e decretou a prescrição das CDA's de nºs 11727787109-56 e 10733925948-75 relativas ao ITR, prosseguindo a cobrança com relação à CDA nº 4869152719-58 referente ao IRPF. 2. Em suas razões recursais, alega a parte agravante a prescrição do crédito tributário, contado o prazo quinquenal a partir do vencimento da obrigação tributária. 3. No caso concreto, o juízo a quo entendeu ser incabível a oposição de exceção de pré-executividade, tendo em vista que a parte executada não embargou a execução fiscal, apresentando a objeção após a penhora. 4. No entanto, "a orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (EREsp 756.225/PR, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/02/2013) 5. Com relação à prescrição, correta a decisão, uma vez que a parte agravante não juntou o procedimento administrativo que constituiu o crédito tributário, devendo prevalecer, assim, as informações contidas na CDA, informando que o crédito mais antigo, referente ao IRPF do ano-base 2000/exercício 2001, foi constituído mediante lançamento suplementar, com notificação do auto de infração em 19/06/2006. 6. Como a execução fiscal foi ajuizada em 17/02/2007, não restou ultrapassado o prazo quinquenal, contado da constituição definitiva do crédito. 7. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 53123020679751138736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021. 8. Agravo de instrumento improvido. 9. Sendo o espólio, ora agravante, representado por pessoa física a rogar pela gratuidade judiciária em face de sua precariedade econômica, incide o art. 99, § 3º, do CPC, a prever que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, portanto concedido o benefício da justiça gratuita. V
(PROCESSO: 85386440318522263237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)