PJE 9317035-49.8313.16.8.5546 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise conclusiva do pedido de concessão do benefício formulado pela impetrante. Sem honorários advocatícios. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) o Gerente Executivo não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora no presente mandado de segurança; (2) atenta contra a separação dos poderes a imposição pelo Poder Judiciário de realização, pela autarquia federal, de análise de requerimento administrativo em determinado prazo, quando esta ponderação se reserva à administração; (3) a despeito de medidas para tornar mais célere o atendimento ao público, muitos servidores se aposentaram, impactando o desempenho das funções administrativas; (4) constitui uma burla na fila cronológica de análise de requerimentos o tratamento díspar com os cidadãos que aguardam o pronunciamento da autarquia previdenciária, o que importa violação aos princípios da impessoalidade e isonomia; (5) com relação ao art. 49 da Lei 9.784/1999, o prazo de 30 dias não é o lapso temporal de que dispõe a administração para iniciar e concluir o processo administrativo, mas para decidir após a conclusão de toda instrução processual; (6) subsidiariamente, pugna que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias pelo STF na modulação dos efeitos no julgado do RE 553.520/MG, bem como pela revogação da multa ou redução do seu valor. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2185033-00.4576.7.11.5241, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Moraes. em 30/07/2019. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.881.775, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o recurso administrativo foi interposto em 30/07/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 05/04/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 7. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 189.421/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (TRF5, 2ª T., PJE 7637267-78.2372.18.8.5494, rel. Des. Federal João Pedro Moura, data de assinatura: 17/11/2020) 9. Por fim, mostra-se desprovida de interesse a pretensão do INSS para revogação de multa diária, pois não houve fixação de astreintes na sentença. 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. fvx
(PROCESSO: 35394758066464855853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)