PJE 3100873-47.1470.8.7.4013 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação manejada contra sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre os imóveis localizados nos títulos patrimoniais nºs. 15, 16, 17 e 18 do Clube Residencial Mundaú Lake Village, realizada no Processo de Execução 6592915-56.7797.21.3.9810, tendo em vista a aquisição de boa-fé dos títulos pelo embargante. 2. Sustenta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que: a) a penhora não recaiu sobre os títulos patrimoniais, e sim sobre o imóvel, que não se encontra formalmente loteado; b) os documentos juntados ao autos não demonstrariam a aquisição do imóvel, apenas demonstram que a parte investiu em fundo imobiliário; c) seu argumentos indicam que a penhora não foi ilícita e, por isto, quem deu causa à execução foi a parte executada, o que torna indevida a condenação desta empresa pública em honorários. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "Os documentos acostados aos autos pela embargante demonstram claramente que o registro de averbação da penhora do bem alienado (informado em 12/11/2017) só veio a ocorrer bem depois da aquisição do imóvel pelo cedente (agosto de 2005) e da cessão de direitos por instrumento particular para o presente embargante (junho de 2013). Assim, a compra dos imóveis pela embargante, deu-se em momento muito anterior à execução iniciada contra a embargada PRÉVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME e à constatação de existência de fraude à execução no processo executivo principal, com a consequente declaração de ineficácia da doação realizada em 07/03/2013. Ademais, o instrumento particular de compromisso de compra e venda de título patrimonial teve como parte vendedora pessoa diversa daquela executada, aqui embargada, o que reforça a ausência de má-fé da adquirente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJe 5411266-50.9498.25.5.3466, Des. Federal João Gabriel Mendes, julgamento em: 11/09/2019; TRF5, 2ª T., PJe 79121903153241694329, Des. Federal Pedro Henrique Fernandes, julgamento em: 22/10/2017". 6. Restou também decidido que, "conforme registrado na sentença, caberia à embargada provar a sua alegação de má-fé da embargante, conforme determina a regra de ônus probatório, o que não ocorreu in concreto, impondo a conclusão de que a constituição em fraude à execução no processo n. 7393681-10.8468.22.12.2050 não atinge a embargante nestes autos, já que a mesma não adquiriu o imóvel estando este com registro de penhora averbado, ou procedeu em conduta com má-fé (o que não se presume, mas se prova). Quanto à alegação de que inexistiria o loteamento do imóvel, conforme destacado pelo juízo a quo, é descabida, já que o instrumento particular referiu-se à parcela territorial específica destacada independentemente da divisão posterior ou loteamento do bem, considerado em sua integralidade, que constitui dever da vendedora inicial, e não do embargante". 7. Ademais, constou do acórdão que, "em relação aos honorários advocatícios, deve ser mantida a condenação fixada na sentença. Conforme a Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No presente caso, a CEF/embargada deu causa à presente ação ao requerer a penhora de um bem não pertencente ao devedor, tendo, sobretudo, oferecido resistência à pretensão de desconstituição da penhora requerida pela embargante. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 18034441037178538814, Des. Federal Gustavo Mendes, julgamento em: 19/04/2018". 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 68348426822057686409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA MAIA LUCAS GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)