PROCESSO Nº: 4382943-48.9299.25.1.8145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO MOREIRA e outros ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rocha - 1ª Turma MJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES DA TITULAR DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para determinar a revisão da renda mensal da pensão de titularidade de YASMIN TEIXEIRA, para que esta seja recomposta em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003". O INSS alega: 1) o julgado deve ser anulado pela impossibilidade de revisão do benefício previdenciário pelos herdeiros ou sucessores, pois o caso envolve direito personalíssimo; 2) decadência do direito à revisão da aposentadoria; 3) a aposentadoria por idade não se enquadra na decisão proferida pelo STF no RE 444.201-SE, porque foi concedida antes de 21/11/1991; 4) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação válida; 5) não deve ser aplicada qualquer suspensão ao prazo prescricional. 2. Os autores são filhos de Felipe Barros e de Mariana da Cruz, falecidos em 18/5/2017 e 22/8/2013, respectivamente, conforme certidões de óbito anexadas aos autos. Pleiteiam a revisão da aposentadoria por idade (NB 240.788.691-7, DIB: 13/04/1988, DCB: 28/4/2013), percebida por Amanda Moreira, que instituiu a pensão por morte (NB 904.264.189-5, DIB: 2/8/2013, DCB: 19/9/2017), cujo titular era Agatha Cardoso. 3. Os apelados já eram maiores de idade e independentes economicamente ao tempo do falecimento da genitora, que não requereu a adequação do benefício às Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 quando em vida. 4. Não há como se conferir legitimidade aos sucessores não habilitados à pensão por morte para obterem diferenças não reclamadas em vida pela titular do benefício (TRF5, Processo nº 52638520759403431169, Desembargador Federal Gustavo Henrique Nunes, 1ª Turma, julgamento: 15/06/2019). 5. Apelação provida, para reformar in totum a sentença objurgada. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), a serem suportados apenas pelos autores Ryan Moura e Danilo Freitas Neto, porque não lhes foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 13998476678382114231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)