PROCESSO Nº: 8380524-56.0545.16.1.2636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALVARO JOSE OLIVEIRA DO REGO BARROS ADVOGADO: Alberico Boaventura Pereira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5726830-45.9269.6.2.0218 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO PREVENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão do magistrado da 6ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos do Processo nº 0862966-39.9040.13.2.8496 (ação de obrigação de fazer), deferiu tutela de urgência, para determinar que a União e o ora agravante adotem as providências necessárias, para fornecer ou realizar o depósito de valores, no prazo de 30 (trinta) dias, para aquisição de 360 comprimidos do medicamento SORAFENIBE em favor da parte autora. 2. Na origem, cuida-se do Processo nº 7413188-89.3867.6.8.4559, movido por particular em face da União Federal e do Estado de Pernambuco, objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de 360 comprimidos de SORAFENIBE ou o depósito de valores para sua aquisição, para fins de tratamento de Carcinoma Hepatocelular Multinodular (CID 10 - C22). 3. Em sede de análise do pedido liminar formulado pelo Estado de Pernambuco, no presente agravo, entendeu-se pela manutenção da tutela de urgência, com o fornecimento do medicamento, sobretudo em razão do risco à saúde do paciente, o qual restou evidenciado por laudo médico. 4. Todavia, tendo em vista a alegação de litispendência com o Processo nº 0437942-26.7156.6.2.5414, determinou-se que a parte agravada se manifestasse especificamente sobre este ponto. 5. Nas suas contrarrazões, o agravado pediu a confirmação da liminar e o não provimento do presente agravo. Todavia, alegou que já requereu a extinção do processo originário, uma vez que de fato se verificou litispendência entre este e o Processo nº 9063103-66.8433.15.11.5312, distribuído para a 12ª Vara Federal de Pernambuco. 6. Em consulta aos autos originários do presente agravo, vê-se que foi acostada petição pela parte autora, na qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015. 7. Ainda, em consulta ao Processo nº 3949014-24.4721.12.8.7821, observa-se que já foi prolatada, inclusive, sentença de procedência do pedido autoral, para condenar os réus (União Federal e Estado de Pernambuco), solidariamente, a fornecerem ao autor o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR®), na dosagem e forma prescritas pela médica responsável pelo seu tratamento, qual seja, 400mg, a cada 12 horas, por um período de 3 (três) meses, totalizando a quantidade de 360 comprimidos de 200mg. 8. Com efeito, considerando que o autor reconhece a litispendência e a prevenção do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, já pleiteou a extinção do feito originário e já tem um julgamento definitivo em outro processo, não há fundamento plausível para manter a tutela de urgência conferida nos presentes autos, razão pela qual o presente recurso deve ser provido, revogando a liminar anteriormente concedida, para cassar a decisão que deferiu a tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento provido, revogando a liminar anteriormente concedida, para cassar a decisão que deferiu a tutela de urgência.
(PROCESSO: 59151838571046877002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)