PJE 9065738-10.0553.13.5.0915 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da ré, para julgar improcedente o pedido (ação regressiva). Condenação do INSS no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 20.466,06), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo da prolação da sentença, em 13/04/15). Julgada prejudicada a apelação do INSS. 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso (e até contraditório quanto à situação concreta) ao não considerar: o disposto no art. 120 da Lei 8.213/1991; a inexistência de bis in idem da pretensão regressiva em função do recolhimento do SAT pelas empresas (decisão recente do STJ acerca da matéria); a desnecessidade da existência dos requisitos dolo ou culpa grave para o exercício do direito de regresso. Pugna seja considerado que a lei de regência não exige um grau de culpa elevado para que surja a obrigação de ressarcimento e tendo em vista a demonstração de responsabilidade das empresas pelo acidente. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 44598673451823488752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)