PROCESSO Nº: 0970276-76.9359.27.2.4917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN MARTINS e outros ADVOGADO: Noah Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Rocha PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por GUILHERME DIAS e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) a CEF não entregou aos autores as cópias dos contratos, dificultando o acesso aos referidos instrumentos; b) constam nos boletos os números dos contratos, nomes e CPFs das partes, além do endereço dos imóveis, de modo que a CEF, que detém os instrumentos, é capaz do juntá-los aos autos; c) o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º CDC, não foi analisado; d) os autores são mutuários do PMCMV, faixa 1, ou seja, possuem baixíssima renda, sendo que parte deles depende de programas sociais, de forma que exigir que consigam os instrumentos consistiria em "prova diabólica"; e) violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, inscrito como garantia individual (CF, art. 5º, inc. XXXV - "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;"), impedir o processamento da demanda sob o argumento de que se afigura imprescindível a obtenção do contrato extrajudicialmente como requisito outorgador da ação; f) o litisconsórcio ativo dos autos foi proposto por questão de economia e celeridade processual, visto que os imóveis dos autores são idênticos. Tratam-se de moradores do mesmo condomínio, com apartamentos construídos pela mesma empresa, plantas e método construtivo idênticos, cujos vícios construtivos são repetitivos e comuns entre as unidades. Requerem o deferimento da gratuidade processual requerida, a nulidade da sentença e o retorno do feito ao juízo de primeiro grau, considerando-se a inversão do ônus da prova. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu pela inépcia da inicial, visto que os demandantes não apresentaram os instrumentos contratuais, faltando, assim, documento indispensável ao julgamento da lide. No decisum, considerou o juiz não atendido o despacho anterior, determinando que as partes apresentassem os mencionados contratos, com o fito de se verificar a legitimidade ativa dos autores e legitimidade passiva ad causam da CEF. Verificou, ainda, ausente a prova de requerimento administrativo anterior referente à referida documentação por parte dos apelantes. Mencionou que o litisconsórcio ativo facultativo, no caso em exame, seria inapropriado, pois não foram adotadas providências para o agrupamento dos demandantes em grupos correlacionados ou mesmo com a identificação dos elementos individuais que permitam delimitar a demanda de cada autor. Sem custas nem honorários, face à não citação da ré. 3. Analisando-se os autos, depreende-se que os autores, embora aleguem, não comprovaram de fato ter realizado um simples requerimento administrativo no intuito de obter as cópias dos contratos sub examine, documentos sem os quais a presente ação não pode ter continuidade, pois indispensáveis. Ressalte-se que, in casu, não está se discutindo a necessidade de qualquer tipo de exaurimento na via administrativa, mas tão somente a observância, pelos apelantes, de medida simples e a seu alcance, qual seja, provar o requerimento anterior, junto à CEF, dos instrumentos contratuais firmados. 4. Portanto, depreende-se que não arcaram os autores com o ônus de trazer à exordial os elementos imprescindíveis ao processamento do feito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: (PROCESSO: 89136409382768477402, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2020, PUBLICAÇÃO ) 5. Assim, ante tais argumentos, verificada a inépcia da inicial, forçoso o improvimento do recurso. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45618773484528246282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)