PROCESSO Nº: 9449310-75.8868.14.5.1330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN MENDES LTDA ADVOGADO: Nicolas Jesus Procópio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Carvalho: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. inexistência de elementos concretos que demonstrem princípio de relação jurídica entre as partes, capazes de produzir a formação do título executivo pretendido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVADO VALOR DA CAUSA. VALOR RAZOÁVEL ARBITRADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que acolheu o pedido da embargante e extinguiu a ação monitória, em virtude da inexistência de elementos concretos que demonstrem princípio de relação jurídica entre as partes, capazes de produzir a formação do título executivo pretendido pela CAIXA nestes autos. 2. JOAQUIM CALDEIRA S/A aduz que houve omissão no acórdão no tocante à fixação de honorários por equidade, porquanto, não se tratando de processo que envolve a Fazenda Pública ou das situações de apreciação equitativa, previstas pelo CPC (demandas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo), é necessário observar os limites mínimo e máximo estabelecidos no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) para os honorários advocatícios sucumbenciais. pontuar que em casos como o presente também não é possível a aplicação da equidade por analogia, pois há norma legal expressa e específica, suficiente para a solução da controvérsia, sendo certo que o uso da analogia só se mostra adequado "quando a lei for omissa" (artigo 4º d Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), circunstância não presente no caso em comento. Desta feita, deixou-se de explanar, com clareza, os motivos para fixação dos honorários por apreciação equitativa, em dissonância, inclusive, com o entendimento do STJ sobre o tema. 3. Não assiste razão, em parte, aos embargos de declaração. 4. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 5. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 6. Em razão do elevado valor da causa (R$ 914.798,01), em contraponto à relativa simplicidade da questão ora apreciada, cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 1% do valor da causa, equitativamente arbitrado em atendimento ao disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15, vigente à época do ajuizamento da ação. 7. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 8. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 9. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 82641084725335401665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)