PROCESSO Nº: 4994060-66.7524.16.8.7590 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RYAN DA CRUZ ARAUJO FILHO ADVOGADO: Isaac Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Carvalho EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL.TENTATIVA DE ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS PARA O RECEBIMENTO DE PRECATÓRIOS PERANTE À CEF. ALEGAÇÕES INCONSISTENTES DO APELANTE. DEVIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DE FRAÇÕES RAZOÁVEIS PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DECORRENTE DA TENTATIVA DE ESTELIONATO E DA MERA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. DETRAÇÃO PENAL E PROGRESSÃO DE REGIME NÃO RECONHECIDAS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Apelação criminal interposta por Diogo da Paz Araújo Filho contra sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 61 (sessenta e um) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato delituoso, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3°, c/c art. 14, II, parágrafo único, c/c art. 71 (duas vezes), todos do CP. 2. Em suas razões, o réu sustenta: a) afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime; b) a incidência da minorante decorrente da tentativa na fração de 2/3; c) a redução, quanto ao fato 02, em relação a uma suposta participação sem grande relevância, no patamar de 1/3 ou subsidiariamente a fixação em patamar intermediário; d) seja promovida da detração penal e a progressão de regime, com a fixação de regime aberto de cumprimento de pena. 3. Aduz o apelante que a circunstância judicial valorada negativamente para exasperar a pena base corresponde à elementar do "artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para manter alguém em erro", caracterizando-se bis in idem a sua valoração. E ainda, para que se modifique a incidência da minorante decorrente da tentativa no patamar máximo de 2/3 ou em um valor intermediário entre 1/3 e 2/3, alega que a ofensa ao bem jurídico ficou muito longe de ser concretizado, já que o intento do acusado foi descoberto quando da entrega dos documentos. 4. No tocante aos fatos, verifica-se dos autos que os denunciados, em 22.12.5917, no Posto de Atendimento da CEF sediado no prédio da Justiça Federal em João Pessoa/PB, tentaram receber, mediante o uso de documentação falsa (RG e procuração), precatórios, cujos reais beneficiários são Paulo Castro e Ian Jesus. O apelante Calebe Lopes se identificou como Alexandre Nascimento e apresentou procuração falsa, supostamente outorgada por Maria Eduarda da Cruz, com a finalidade de efetuar o saque dos valores depositados na conta judicial da outorgante no valor de R$ 829.683,88. E na mesma ocasião, o denunciado Leandro da Rosa compareceu à gerência do mencionado Posto com documento de identidade falso - em nome de Maria Eduarda Castro - e apresentou procuração falsificada, supostamente outorgada por Esther Cavalcanti, na tentativa de sacar os precatórios de titularidade do suposto outorgante. E, por fim, os denunciados não consumaram o delito porque a gerente da referida agência acionou a Polícia Federal, que efetuou a prisão em flagrante dos denunciados. 5. Assiste razão ao MPF, em suas contrarrazões, ao sustentar que o juízo recorrido sopesou negativamente as "circunstâncias do crime" não pelo fato de os documentos terem sido usados como artifício para manter os funcionários da CEF em erro, mas porque os documentos utilizados eram públicos. Afigura-se muito mais grave a falsificação de dois documentos públicos (RG e procuração pública) que de documentos particulares, ante a fé pública a eles inerente e a consequente presunção de veracidade que carregam. 6. Quanto à incidência da minorante decorrente da tentativa no patamar máximo de 2/3 ou em um valor intermediário entre 1/3 e 2/3, também não merece prosperar, tendo em vista que, conforme bem fundamentado pelo juiz sentenciante, a diminuição prevista para a tentativa deve ser aplicada na fração de 1/3, uma vez que o iter criminis percorreu quase a sua totalidade, não se consumando apenas em razão de a gerente da CAIXA ter procedido à averiguação da documentação apresentada. Em se tratando do crime de estelionato qualificado, em que se busca o recebimento indevido de determinada quantia, entregados documentos é o último ato executório a ser praticado pelo agente, ficando a sua consumação apenas a depender de a vítima entregar o numerário perseguido. 7. Por sua vez, incabível também uma maior diminuição da pena face a alegação de uma participação irrelevante do apelante, uma vez que a "mera entrega da documentação falsificada" foi de suma importância para que Pedro Henrique Costela pudesse entrar na agência com RG e procuração falsos na tentativa de sacar os precatórios de titularidade diversa. Fato esse admitido, inclusive, por Yasmin Nunes e Diego Santos em seus depoimentos judiciais. 8. Por fim, não resta dúvida de que o magistrado alicerçou o seu julgado na persistência dos motivos que autorizaram a manutenção de sua custódia antecipada, "notadamente a garantia da ordem pública e a possibilidade de reiteração da conduta delitiva". E de que a progressão de regime deve ser analisada pelo juízo da execução penal, que levará em conta o quantitativo de pena a ser cumprido em face de anterior condenação constante dos autos da SJRN, proc. nº 3418157-88.6399.27.1.5487, bem como por responder a processo na Justiça Estadual da PB sob o nº 8245627-11.0467.25.11.9639, suspenso por não ter sido localizado para fins de citação real. 9. Deve ser observada, na fase de execução, conforme disposto no art. 66, III, "c", da Lei nº 7.210/84, a detração do período de prisão cautelar, a partir de 14.10.3941, nos termos do art. 112 do mesmo diploma legal, não ensejando alteração do regime inicial de cumprimento da pena. 10. Sentença que deve ser ratificada em todos os seus termos, em razão da correta dosimetria da pena. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89781715806698493451, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)