Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Ramos Nº: 9971263-45.9507.25.5.1324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANIEL MOREIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO E OUTRO REPRESENTANTE: VELEDA CIRINO DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IAN MOURA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. NEGATIVA DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Caixa Econômica Federal e a UNIT à compensação de danos morais, em razão da demora na baixa da hipoteca constituída em favor da Caixa sobre imóvel adquirido pela parte autora (unidade imobiliária nº 701 do Edifício La Plaza), fixando a indenização no valor de R$ 57.667,00 (setenta mil reais). 2. A frustração decorrente do fato de ter imóvel totalmente quitado gravado por hipoteca em garantia de contrato de financiamento firmado entre a construtora e a instituição financeira, assim como da recusa da CEF em promover a baixa da hipoteca não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade, enquadrando-se, na realidade, como mero dissabor da vida em sociedade, sendo indispensável, para o reconhecimento de danos a serem compensados, a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral efetivamente sofrido, o que não se observa na hipótese apresentada (PROCESSO: 25431661079795889241, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2020; PROCESSO: 77208387235056804346, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2020; PROCESSO: 9357964-38.6332.26.5.5874, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 3 ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2020). 3. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa (85, § 2º, do CPC), com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §§ 2° e 3, do CPC).
(PROCESSO: 33301275570889030559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)