EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTO ORIUNDO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA. 1. Hipótese na qual se pretende a anulação de débito tributário já inscrito em dívida ativa da União, almejando a sua extinção através da compensação com créditos oriundos de suposto pagamento indevido de tributo. 2. Na origem, o contribuinte teve uma declaração de compensação de tributos não homologada, por não ter comprovado a existência do crédito a compensar, supostamente constituído em razão do pagamento indevido de tributo declarado em DCTF originária. O apelante, então, interpôs manifestação de inconformidade, juntamente com declaração retificadora da DCTF originária, sob a justificativa de que fora declarada equivocadamente, a fim de comprovar o indevido lançamento fiscal. 3. É certo que a obrigação tributária resulta da ocorrência do fato gerador, não se admitindo que um simples erro de preenchimento na declaração venha a configurar causa de pagamento a maior de tributo. Não obstante, nos termos do 147, § 1º, do CTN, o equívoco deve ser comprovado, não sendo, a mera apresentação de declaração retificadora, apta a justificar o erro de fato eventualmente ocorrido. Indispensável, assim, a apresentação de provas inequívocas quanto à sua existência. 4. Como quer que seja, nada impede que o contribuinte venha a ajuizar uma demanda para afastar judicialmente eventual equívoco ocorrido na DCTF original e, assim, anular o lançamento fiscal. Mas, em face da presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida inscrita, cabe a ele a comprovação, através da apresentação de provas robustas e consistentes, a exemplo de seus livros e anotações escriturais, financeiras, ficais e contábeis, de que os fatos geradores não existiram e o recolhimento foi indevido, já que efetuado com base em declaração errada. Tal não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são insuficientes a comprovar tal fato. E a mera afirmação de que houve erro e de que o pagamento é indevido, por si só, não elide a credibilidade do ato administrativo de lançamento. Com efeito, possuindo a documentação necessária para impugnar o lançamento, o apelante deixou de apresentá-la e, embora intimado a especificá-las, manifestou-se no sentido de não possuir mais provas a produzir. 5. Dessarte, não tendo o apelante se desincumbido do ônus que lhe cabe de provar fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de erro no preenchimento da DCTF originária apto a ensejar a nulidade do débito inscrito, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 6. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 62428431326411330714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)