PROCESSO Nº: 1240845-58.6541.7.2.1556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO ALVES ADVOGADO: Pedro Miguel Nascimento e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Vicente Pinto e outro REPRESENTANTE(PAIS): CARLA TINENI OLIVEIRA BISPO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Jesus - 1ª Turma EMENTA. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da decisão liminar, em razão da incompetência absoluta do juízo de origem, nos termos previstos no art. 16 da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, da qual o Brasil é país signatário. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, ao declarar a nulidade da decisão agravada, em razão da incompetência absoluta do juízo de origem, nos termos do art. 16 da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. 3. Não merece prosperar a alegação da parte embargante acerca da ausência de manifestação sobre a impugnação dos documentos juntados pela parte contrária e sem tradução, pois verifica-se da leitura integral dos arquivos acostados aos autos que tais documentos estão devidamente traduzidos. 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 015987983169, Min. Emanuella Castro (Convocada), DJE: 06/06/2016). 6. Observa-se que o acórdão embargado incorreu em erro material, ao registrar que "a outorga paterna para emissão do passaporte brasileiro foi suprida pelo juízo absolutamente competente", quando o correto seria "juízo absolutamente incompetente". 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material no acórdão, consignando-se, onde se lê “a outorga paterna para emissão do passaporte brasileiro foi suprida pelo juízo absolutamente competente", leia-se "juízo absolutamente incompetente". EMENTA. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da decisão liminar, em razão da incompetência absoluta do juízo de origem, nos termos previstos no art. 16 da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, da qual o Brasil é país signatário. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, ao declarar a nulidade da decisão agravada, em razão da incompetência absoluta do juízo de origem, nos termos do art. 16 da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. 3. Não merece prosperar a alegação da parte embargante acerca da ausência de manifestação sobre a impugnação dos documentos juntados pela parte contrária e sem tradução, pois verifica-se da leitura integral dos arquivos acostados aos autos que tais documentos estão devidamente traduzidos. 4. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 875692472271, Min. Eloah Costa (Convocada), DJE: 14/05/2016). 6. Observa-se que o acórdão embargado incorreu em erro material, ao registrar que "a outorga paterna para emissão do passaporte brasileiro foi suprida pelo juízo absolutamente competente", quando o correto seria "juízo absolutamente incompetente". 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material no acórdão, consignando-se, onde se lê “a outorga paterna para emissão do passaporte brasileiro foi suprida pelo juízo absolutamente competente", leia-se "juízo absolutamente incompetente".
(PROCESSO: 77420209326306226069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)