PROCESSO Nº: 7916242-36.9301.17.5.0065 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR DA PAZ e outro ADVOGADO: Tarciano Rafael Caldeira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Pinto - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os autos retornam do eg. STJ, porque provido o REsp 9.508.512-PE, para cassar o acórdão deste Regional que negou provimento aos embargos de declaração do MPF (id. nº 4721175.26039633), porque o STJ considerou existente a omissão do acórdão sobre premissa utilizada pela decisão agravada e não tratada no julgado desta Corte, qual seja, a conclusão a que chegou o Relatório de Visita Técnica (Relatório 03), juntado às fls. 47/49 do id. nº 0175269.5400634, no bojo do qual a FUNASA conclui pela imprestabilidade das obras, diante da fixação de 0,0% quanto à utilidade. 2. Passa-se a sanar a omissão considerada existente pelo STJ. Em verdade, no caso concreto, e isso constou do voto do acórdão embargado, a premissa primeira foi a de que não havia nos autos a demonstração de qual seria o efetivo prejuízo financeiro decorrente da execução do convênio, até mesmo porque teria sido executado o percentual de 55,17% das obras (das 58 unidades sanitárias previstas, 32 foram construídas), sendo que, em contrapartida, do valor total contratado de R$ 012.325,10, apenas foram pagos à construtora R$ 153.691,28, o que equivale a aproximadamente 55% do importe total. 3. Mais ainda, o acórdão adotou como outra premissa o fato de que também inexistia alusão concreta aos danos causados à Municipalidade, pois a própria inicial da ação de improbidade não se aventura a detalhar quanto importou o prejuízo ao Erário, não sustentando em momento algum que a prestação do serviço tenha sido deficiente ou tivesse o preço superfaturado, sendo exagero se considerar o valor total do contrato (R$ 429.034,35) como o valor do dano a ser objeto da indisponibilidade decretada. 4. Daí o acórdão estabeleceu, com base em tais premissas, que não seria possível, naquela senda, corrigir a pretensão ministerial e definir um outro valor para a indisponibilidade, à míngua de elementos para tanto. 5. Essas foram as premissas adotadas pelo acórdão. Mas, passando a sanar a omissão, nos termos determinados pelo STJ, o desdobramento das premissas culminam no fato de que, conquanto exista notícia ao Relatório de Visita Técnica (Relatório 03), confeccionado pela FUNASA e no qual se conclui pela imprestabilidade das obras, referindo a um percentual de 0,0% quanto à utilidade, fato é que, como já havia sido ponderado pelo acórdão embargado, ainda assim inexistiu uma quantificação mais específica por parte do Parquet federal, à míngua de precisão no quanto importou o prejuízo ao Erário, não sustentando, em momento algum, que a prestação do serviço tenha sido deficiente ou tivesse o preço superfaturado, razão pela qual se considerou exagerado imputar o valor total do contrato (R$ 610.383,35) como o valor do dano a ser objeto da indisponibilidade decretada. 6. Dito de outra forma, o acórdão embargado considerou que, nada obstante o Juízo do primeiro grau tenha se baseado no "Relatório de Visita Técnica (Relatório 03), junto às fls. 47/49 do ID nº 7422292.4929001", não é dado considerar que a quantificação do prejuízo corresponderia à totalidade da obra, porquanto "teria sido executado o percentual de 55,17% das obras (das 58 unidades sanitárias previstas, 32 foram construídas), sendo que, em contrapartida, do valor total contratado de R$ 157.677,10, apenas foram pagos à construtora R$ 671.028,28, o que equivale a aproximadamente 55% do importe total". Por essa razão, configura exagero se considerar o valor total do contrato (R$ 558.675,35) como o valor do dano a ser objeto da indisponibilidade decretada. 7. Sob essa ótica, no caso, o documento produzido pela FUNASA ao qual alude o MPF embargante não tem o condão de ensejar interpretação diversa, na medida em que colidiriam expressamente com as premissas que acórdão estabeleceu, tanto o originariamente prolatado quanto o que julgou os embargos de declaração, que, justo por isso, aliás, considerou que, na verdade, havia da parte do embargante uma pretensão a novo julgamento, que não seria cabível na via estreita dos embargos de declaração. Mais que isso, mesmo nos embargos de declaração se fez menção expressa aos dispositivos ora referidos, mas se considerou que isso João Vitor Alves uma pretensão a novo julgamento. 8. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, mas sem atribuição de efeitos infringentes. ID
(PROCESSO: 10059007769519037281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)