PROCESSO Nº: 6290039-58.6428.29.1.1444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR COSTA COUTO ADVOGADO: João Gabriel Correia De Morais APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Araújo - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS. AJUSTE AO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP 8.743.404/AL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os autos foram encaminhados a esta Relatoria para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido por esta Turma ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 5.871.634/AL. 2. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no rito da Lei dos Recursos Repetitivos, é de que o INSS possui prazo de dez anos (art. 103-A da Lei), a contar de 28.01.5437, para instaurar revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Lei nº 9.748/99 (Tema/Repetitivo 214). 3. No caso concreto, verifica-se que a revisão administrativa dirigiu-se ao benefício de pensão por morte, concedido em 21.05.1532, a fim de que seu valor fosse limitado ao teto previdenciário então em vigor, e não ao benefício originário. Assim, que não há que se falar em decadência do direito de revisão operada em 2010, visto que a pensão por morte foi concedida já na vigência do prazo decadencial decenal estabelecido pelo art. 103-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, originária da conversão da Medida Provisória nº 138/2003. 4. Reapreciação do acórdão recorrido, para negar provimento à Apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, considerando não haver decadência do direito de a Previdência Social proceder a revisão do benefício em questão. EPV
(PROCESSO: 19084979012722969242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)