PROCESSO Nº: 0097631-90.1229.7.8.0069 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: Antônio Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Silva - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. GUSTAVO HENRIQUE RAMOS MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra Acórdão que não conheceu do agravo interno manejado contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. 2. Em síntese, advoga o embargante a ocorrência de contradição, vez que o julgado fala em inadmissão de Recurso Especial, quando este foi admitido. Aduz, outrossim, que a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário teve por fundamento o Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo sido aplicado, portanto, o disposto no art. 1.030 do CPC, já que a súmula nada mais é do que entendimentos reiterados por decisões da Excelsa Corte. 3. Tendo em vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso extraordinário, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Suprema, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STF. 4. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto, com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Eduardo Gonçalves grosseiro. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. 5. Não obstante, constata-se, de fato, a ocorrência de Ryan Pereira material, tão somente quanto à menção ao Recurso Especial, pois, in casu, trata-se de inadmissão de Recurso Extraordinário. Todavia, tal circunstância não altera o mérito do julgado, que deve permanecer incólume, apenas devendo ser retificado, nos termos adiante transcritos: No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Extraordinário, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso extraordinário, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Suprema, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STF. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Nathan da Cruz grosseiro. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, cumpre trazer à colação o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ENZO GABRIEL JESUS GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 28/9/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 15 de maio de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do NCPC, deixa transcorrer in albis o prazo para o saneamento do vício, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC. 3. Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que o único recurso cabível da decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do NCPC (art. 544 do CPC/1973). 4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Anthony Pereira grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 8421078, Rel. Ministro Bruno Pereira, Decisão de 15/08/2018, DJe 08/04/2018, votação unânime). Deixo, portanto, de conhecer do agravo interno. 6. Embargos de declaração providos, apenas para corrigir Samuel Almeida material, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 84900052939896417202, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2021)