PROCESSO Nº: 3056594-24.0273.3.9.5702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Ryan Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Lima - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ART. 201, INCISO. V, DA CF/88 E LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA 149 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado que falecer, conforme disposição do artigo 201, inciso V, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 02/02/1998. 2. No presente caso, a condição de dependente da parte autora é ponto incontroverso. O cerne da questão gira em torno da comprovação da qualidade de segurado especial do falecido, instituidor da pensão pleiteada, no momento do óbito. 3. Na hipótese, não restou comprovado por indício de prova material idôneo a condição de segurado especial do falecido instituidor do benefício, pois foram trazidos aos autos apenas documentos pessoais da autora e do falecido, Davi Lucca Pires onde supostamente teria exercido seu labor rural, em nome do pai, ano 2018, declaração de trabalhadora rural da autora, com data de 13/06/2018 e CNIS, onde consta os vínculos de trabalho do de cujus, entre os anos de 1975 e 2003, no setor urbano, não sendo tais documentos aptos a comprovar a atividade de rurícola do falecido à data do óbito, ocorrido em 03/06/2015, não havendo nenhum documento contemporâneo que ateste a condição de segurado especial do instituidor da pensão. 4. Não se pode admitir a comprovação de atividade rural por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ), mormente quando nem mesmo a prova testemunhal socorre à recorrente, pois a testemunha arrolada declarou que era vizinha da autora e que esta trabalhava em casa de família, não tendo conhecimento de que trabalhasse no campo, em plantação. Assim, não há como conceder à recorrente o benefício de pensão por morte pleiteado, não merecendo retoques a sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71096957335466870542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)