PROCESSO Nº: 2269602-05.4332.22.5.4613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DA PRÓPRIA BASE. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do LUIZ HENRIQUE RODRIGUES que negou provimento à sua apelação contra sentença que denegou a segurança, cujo pleito almejava reconhecer como devida a exclusão das contribuições PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, conforme entendimento sedimentado pelo STF quanto ao ICMS. 2. Diferentemente do que alega a Fazenda Nacional, todos os pontos essenciais ao deslinde da questão foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que a ausência de citação expressa a um dos argumentos utilizados em sua defesa não é capaz de caracterizar omissão no julgado, mormente quando o entendimento exposado no julgamento está lastreado em consolidada jurisprudência do STJ. 3. Trata-se, em verdade, de inconformismo da recorrente que não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. SAMUEL PINTO
(PROCESSO: 93983600990496268781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)