PROCESSO Nº: 1860775-88.4130.11.6.6522 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURE ARTHUR FARIAS ADVOGADO: João Guilherme Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. PERMANÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. ETAPA PROCESSO SELETIVO. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. O art. 20, §4º, da Lei nº 8.112/1990 dispõe quanto à possibilidade de o servidor público federal ser afastado, não exonerado, para participar de curso de formação decorrente da aprovação em outro concurso público. A jurisprudência vem sinalizando que a interpretação desse artigo deve ser expandida também para a administração em âmbito estadual e municipal. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se o autor, ora apelado, tem direito a permanecer na condição de adido, sem prejuízo de sua remuneração como Cabo do Exército, até o término de seu Curso de Formação da Polícia Militar do Estado da Paraíba. 3. A Lei nº 6.880/80, a qual, ao dispor sobre a possibilidade de o militar ser agregado (à organização militar na qual serve) e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar (art. 81, I). Assim, possibilita-se ao militar, aprovado em concurso público, o direito de se afastar temporariamente do serviço castrense, ficando, portanto, "adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava" (art. 84, da Lei nº 8.112/90). 4. O curso de formação constitui uma das etapas do processo seletivo, de caráter eliminatório, razão pela qual somente aqueles que o finalizarem com aproveitamento é que serão efetivados no cargo. Dito isso, é possível concluir que, ao militar integrante das Forças Armadas que se submeta a curso de formação, como etapa de concurso público, deve ser garantido o direito não só de poder ser nomeado para qualquer cargo público militar, mas também de poder participar do curso de formação respectivo, parte integrante do concurso público. Logo, o exercício do serviço militar, ainda que em caráter temporário, não pode impedir a participação do militar nos certames públicos. 5. Na hipótese, constata-se que deve ser acolhida a pretensão do autor de permanecer na condição de adido, sem prejuízo de sua remuneração como Cabo do Exército, enquanto não finalizado o curso de formação de Policial Militar da Paraíba e até que seja efetivamente nomeado, se for o caso, sem qualquer prejuízo, anulando-se por conseguinte o seu ato de licenciamento. 6. Remessa necessária e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 43654157779993288815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)