PROCESSO Nº: 9823718-57.2162.20.9.1651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA MELISSA DA COSTA ADVOGADO: RAFAEL PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS DA LUZ. 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial a pessoa idosa, no prazo de 10 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: Apelação/Remessa Necessária 7065984-63.0414.19.4.3685, 5ª Turma, Relator Des. Erick Nascimento, Data da Decisão: 30/01/2019; Processo 71741160216419088342, Apelação/Remessa Necessária, Des. Federal Anthony Peixoto, 3ª Turma, J. 06/04/2020; Processo 38082881178987050326, Apelação/Remessa Necessária, Des. Federal (conv.) Igor da Rocha, 3ª Turma, J. 08/04/2021. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa idosa foi protocolado em 05/08/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 70850283251171045727, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 6. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 58819275154730178765, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)