PROCESSO Nº: 0618397-42.8445.27.11.3649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI NOGUEIRA ADVOGADO: Thomas Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE ATRASADO. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NO ART. 100 DA CRFB. PRECATÓRIO.SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por EDUARDO RIBEIRO contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido, condenando a UNIÃO na obrigação de fazer consistente na adoção das providências administrativas necessárias (empenho, liquidação e pagamento) para o adimplemento do crédito referente às parcelas de pensão por morte reconhecidas como devidas ao autor em âmbito administrativo e atinentes ao período de 03/08/2014 a 05/04/2016, as quais deverão ser atualizadas segundo os parâmetros definidos pelo STF no âmbito do RE 849459. 2. Em posterior julgamento de embargos de declaração, o juiz sentenciante esclareceu que os atrasados deverão ser pagos de acordo com a sistemática do art. 100 da Constituição. 3. O apelante sustenta, em breve síntese, que a sentença recorrida, ao determinar o pagamento dos atrasados pela sistemática do precatório, ofendeu o princípio da congruência, eis que não se conformou ao pedido formulado na petição inicial, caracterizando o denominado julgamento "extra petita". 4. Por outro lado, a UNIÃO, em contrarrazões, afirma que a pretensão se traduz em uma obrigação de pagar (dar) e não de fazer como equivocadamente tem defendido o autor recorrente, e como tal deve ser adimplida por meio de RPV ou Precatório, nos termos do artigo 100 da CRFB. 5. Acerca do tema em debate, observa-se que o art. 100 da CRFB é expresso ao consignar que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. 6. A análise dos autos autoriza o reconhecimento de que, nada obstante a pretensão do autor tenha sido formulada com vistas a se configurar como uma obrigação de fazer, desponta evidente que subsiste fração predominante do pedido cujo provimento se desdobra em nítida obrigação de pagar (adimplemento das parcelas da pensão atrasadas). 7. Ainda que o autor, ora apelante, requeira a condenação da UNIÃO no cumprimento da obrigação de fazer para que realize "o empenho, liquidação e o pagamento dos valores retroativos do autor correspondente ao período de 23 de novembro de 2014 até 14 de julho de 2016", ressoa nítido que essa última parcela do pedido (pagamento) sofre os influxos da vedação expressa do art. 100 da CRFB. 8. Ademais, a realização do empenho, seguido da liquidação, são meros estágios de execução da despesa pública, que culmina com o pagamento, sendo evidente, dessa forma, que a pretensão do autor consiste verdadeiramente numa obrigação de pagar (pagamento dos atrasados da pensão por morte). 9. Em verdade, a judicialização do litígio denota a desnecessidade da realização dos referidos estágios preliminares da despesa pública, haja vista que o provimento jurisdicional, ao determinar o pagamento dos atrasados, forçosamente remeteu a realização da despesa pública por meio diverso do habitual, qual seja a expedição de precatório. 10. Assim, ao acolher a pretensão do autor, o juiz sentenciante, em verdade, condenou a UNIÃO a prestar uma obrigação de pagar, sendo de rigor, em vista disso, que a submetesse à utilização da sistemática do precatório (art. 100 da CRFB), razão pela qual a confirmação da sentença é medida que se impõe. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83888077968851768118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)