PROCESSO Nº: 5197126-42.6393.18.9.4998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CONSTRUTORA ISIS DA ROCHA e outro ADVOGADO: Augusto das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota E M E N T A: DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão da autarquia ao ressarcimento de todos os valores pagos a título de pensão por morte acidentária, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 2. Em suas razões, inicialmente, defende, em breve síntese, a ausência de prescrição, porquanto i) o termo inicial da contagem do prazo prescricional não é o início do pagamento do benefício e sim o momento em que o ente público recebe o Relatório que prova a culpa da empresa pelo ato ilícito; ii) as ações regressivas são imprescritíveis; iii) há suspensão do prazo prescricional por pendência de apuração dos fatos na esfera penal e, por fim, em razão do iv) caráter de trato sucessivo da prestação. No mérito, sustenta o dever de indenizar das empresas, ante a negligência quanto às normas de segurança do trabalho, bem como a constitucionalidade da ação de regresso. 3. Não merece prosperar os argumentos do ente público acerca da ausência da prescrição, pois o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 5.005.645/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, às ações de regresso acidentárias ajuizadas pela autarquia previdenciária, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, a contar da data da concessão do benefício previdenciário. Outrossim, segundo a Corte Superior, a pretensão do INSS, com vistas ao ressarcimento de valores despendidos por consequência de benefício por acidente de trabalho, alcança o próprio fundo de direito, não havendo que falar em relação de trato sucessivo. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 252.668/PR, Rel. Ministro DAVI LUCCA MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2019, DJe 05/02/2019); (AIREsp 538300229462, MIGUEL DA CONCEIÇÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/08/2017); (AGRESP 653869269631, VITOR GABRIEL MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/01/2015). 4. Quanto ao argumento de suspensão do prazo prescricional por pendência de apuração dos fatos na esfera penal, cabe revelar que, consoante orientação do Superior Tribunal "O comando do art. 200 do CC/02 incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite" - (REsp 0415431/AP, Rel. Ministra JOANA NOVAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2017, DJe 10/08/2017), o que não ocorreu no caso, vez que o INSS não comprovou existência de inquérito policial ou ação penal para apurar os fatos objeto da presente demanda. 5. Tendo em vista que o benefício foi concedido em 30/07/2009 e a presente demanda ajuizada, tão somente, em 06/05/2016, bem como a ausência nos autos de qualquer documento acerca de eventual procedimento criminal contra as empresas/apeladas, restou consumado o prazo prescricional quinquenal. 6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 7. Sentença mantida. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 34846628662336505482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)