Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração. Contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico. Salário-Educação, SEBRAE e INCRA, e a entidades privadas integrantes do Sistema S (SESI e SENAI). Base de cálculo. Folha de pagamento. Constitucionalidade. Reabertura de discussão. Impossibilidade. Contribuições interventivas. Princípio da referibilidade. Caio Peixoto. Atuação estatal indireta, mediante ações de fiscalização e fomento. Interesse geral da sociedade. Mitigação da referibilidade quanto às contribuições interventivas. Conhecimento parcial dos aclaratórios. Desprovimento da parte conhecida. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob o pálio da existência de que omissão do acórdão desta 4ª Turma quanto aos seguintes pontos: (i) deixar de analisar o teor do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 182.537/RS, sob o rito de repercussão geral, em que teria sido afirmada a taxatividade das bases tributáveis elencadas no § 2º do art. 149, da Constituição, o que afastaria a possibilidade de adoção da folha de pagamento como base de cálculo das exações em objeto; (ii) não considerar o princípio da referibilidade para fins de legitimação das contribuições de intervenção no domínio econômico, somente admissível quando for possível verificar a existência do benefício específico para o sujeito passivo das contribuições; e (iii) não analisar, relativamente ao Salário-Educação, o fato de o Supremo Tribunal Federal ainda não ter enfrentou, inclusive ao editar a súmula 732, a inconstitucionalidade superveniente da mencionada exação após a promulgação da Emenda Constitucional 33/2001. 2. Tem-se por insubsistente os argumentos da parte embargante quanto as apontados vícios referentes à omissão da análise do teor do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 404.002/RS, e, relativamente ao Salário-Educação, também não haver sido dimensionado o fato de o Supremo Tribunal Federal ainda não ter enfrentado, inclusive ao editar a súmula 732, a inconstitucionalidade superveniente da mencionada exação após a promulgação da Emenda Constitucional 33. 3. Referidos argumentos, como se vê, não denotam uma omissão, nem contradição ou obscuridade, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista não haver apontado qual desses vícios ocorre internamente na esfera do acórdão embargado. 4. É que, no caso concreto, e relativamente à questão de mérito debatida neste feito, esta 4ª Turma, ao apreciar a apelação do particular, analisou detidamente a demanda, assentando, dentre outros pontos, a constitucionalidade da previsão das contribuições sociais devidas a título de Salário-Educação, aquelas destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE e etc.) e aos entes integrantes do Sistema S, terem por base de cálculo a folha de pagamento, mesmo após a edição da Emenda Constitucional 33, que alterou a redação original do art. 149, da Constituição. 5. O combatido julgado desta Turma justapôs, como fundamento, o entendimento firmado o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 805.269/RS (tema 325), com repercussão geral reconhecida, no que tange às contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, acerca da recepção daquelas exações pela EC 33/2001 (id. 86443621). 6. Em mencionado precedente (RE 385.887/RS), o Supremo Tribunal Federal assentou que o acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico, bem assim que o emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ter alíquotas" demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. 7. Decisões judiciais não se prestam a meramente servir de pauta de análise de precedentes jurisprudenciais, a esgotar, sem o devido cotejo e pertinência, todo e qualquer julgado que tangencie a causa de pedir deduzida, mas não lhe seja determinante. 8. Quanto à alegação de omissão acerca de malferimento ao princípio da referibilidade associada às contribuições destinadas a terceiros, reconheço o apontado vício, corrigindo-o, doravante. 9. As contribuições de intervenção no domínio econômico têm previsão no art. 149, da Constituição Federal, e são tributos com finalidade extrafiscal, voltados ao custeio da atuação indireta do Estado (em sentido amplo) na economia e em ordem a incentivar determinado setor, ante a exigência de sua atuação como agente normativo e regulador, mediante, principalmente, ações de fiscalização e incentivo (fomento) (art. 174, da Constituição). 10. Apesar dessas premissas, não resulta daí que haja necessidade de uma contraprestação estatal aos sujeitos passivos da contribuição interventiva, e, tampouco, há de se restringir tal sujeição passiva às empresas que compõem o setor econômico abarcado pela intervenção, ante o interesse geral de toda a sociedade que perpassa tais ações do poder estatal, seja no campo da fiscalização, seja no campo do fomento. Disso resulta a evidente mitigação do princípio da referibilidade às contribuições interventivas. 11. Precedente da 4ª Turma: AC 8718991-94.7524.5.3.3364, des. Heitor Pires Dantas (convocado), julgado em 30 de março de 2021. 12. Conhecimento em parte dos embargos de declaração, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Gabvc/ico
(PROCESSO: 02942126081092303749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)