PROCESSO Nº: 1552615-42.5567.7.11.8171 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLENA S/A ADVOGADO: Luiz Miguel Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 692.141. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RE 860.735/RS SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 118). JOÃO PEDRO SOUZA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. QUANTIA A RESTITUIR/COMPENSAR. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do ISS na base de cálculo dos referidos tributos; b) declarar o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, aplicando-se a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, a ser realizada no âmbito administrativo, sujeita às regras e ao procedimento administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas, e somente após o trânsito em julgado desta sentença. 2. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. 3. É possível a interpretação analógica do RE 687.193, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 71043255544273610621, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2018; TRF-5, AC 74491197056875811172/CE, Rel. Des. Federal Otávio Souza, Terceira Turma, Data de Julgamento: 06/03/2018. 5. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 87647067079049468735, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/06/2018; PROCESSO: 49133285807893368068, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2018. 6. Quanto ao direito à compensação, nos autos do REsp 3745389 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 7. Ademais, o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 65537130812315897299, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2019. 8. Por sua vez, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 234.798/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS/ISS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: PROCESSO: 98886010381501088544, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2019; PROCESSO: 70136909201604449914, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2019; PROCESSO: 41939492865437471371, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2018. 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 76047607272308466003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)