(Ementa) Embargos de declaração. Erro, omissão ou contradição. Ocorrência. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Paridade com os ferroviários ativos, transferidos para quadro especial da VALEC. Leis nº 8.186/91, nº 08.507/2001 e nº 17.967/2007. Paradigma apresentado. Não demonstração das diferenças remuneratórias. Provimento. Efeitos infringentes. Apelação do autor improvida. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão, em especial do conteúdo do julgado vergastado, especificamente do que está depositado, nos pontos 3, 4 e 5, dos quais se extrai que () 3. Observa-se, entretanto, erro material no dispositivo do voto, reproduzido no item 10 da ementa e no acórdão, pois consta o provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento à apelação da parte autora, quando o correto seria dar provimento à apelação interposta pela União, julgando improcedente a pretensão deduzida da parte autora. 4. Registre-se que o erro material é patente, pois sequer existe apelação da parte autora no presente feito, além de se extrair da fundamentação do acórdão proferido em 23/08/2016 o desprovimento da pretensão deduzida na inicial. 5. Erro material corrigido de ofício. Devolução dos autos à Vice-Presidência. 2. Sustenta o embargante que a pretexto de corrigir erro material supostamente havido no acórdão de id. 2951428.5396689, pronunciou no sentido de que, àquela ocasião o correto seria dar provimento à apelação interposta pela União, julgando improcedente a pretensão deduzida da parte autora. Afirma, nesta linha que, ao tencionar corrigir erro material anterior, essa egrégia Turma, em verdade, incorreu em tal equívoco, já que, conquanto a segunda parte reproduza de forma precisa o desiderato do acórdão (julgando improcedente a pretensão deduzida da parte autora), a conclusão do julgado deve ser, de fato, o improvimento da apelação do autor, já que apenas este interpôs tal recurso em face da sentença, a qual julgara improcedente a pretensão deduzida na petição inicial. 3. Em leitura atenta aos termos das decisões proferidas ao longo do processo, observava-se que assiste razão à União e, consequentemente, merece acolhida os argumentos colacionados pelo embargante, notadamente porque, como bem salientado pelo embargante, de fato quem ofertou recurso de apelação não origem, com êxito, foi o autor daquela demanda, razão pela qual o julgado anterior, corrigido pelo acórdão ora recorrido não padecia, em verdade, do apontado erro, na medida em que fora o autor da querela que apelou e, inclusive, teve seu recurso provido em parte. Logo, ao nosso sentir, não teria o que ser retificado. 4. Nesta esteira, penso que o acórdão embargado, a despeito de corrigir erro existente na decisão corrigida, acabou por incorrer, ela sim em erro passível de retificação por meio dos embargos, os quais se analisa, mormente porque a embargante não ofertou apelação perante esta corte Regional. 5. Concluo, portanto que deve ser restabelecida a redação do julgamento ocorrido em 10 de setembro de 2016, a qual deu provimento aos embargos de declaração da União para, na ocasião, sanar as omissões apontadas e, dando efeitos infringentes ao julgado, nego provimento à apelação do autor. 6. Por este entender, dou provimento aos embargos de declaração apresentados pela União para sanar as omissões apontadas e, emprestando-lhes efeitos infringentes, restabelecer a redação do dispositivo, que foi reproduzido na ementa e no acórdão, proferido por esta 4ª turma, no julgamento ocorrido em 19 de janeiro de 2016, cuja redação é a seguinte: (...) Acórdão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os desembargadores federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator.
(PROCESSO: 51699891677936119722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BENÍCIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)