PROCESSO Nº: 6934227-89.0695.1.4.8272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO LUCAS CORREIA e outros ADVOGADO: André Ramos Bruto Da Costa Neto e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Sales Regis De Bernardo Jesus ADVOGADO: Israel Barbosa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Rezende Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8232973-65.5277.17.4.1367 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE objetivando a reforma da decisão que, afastando a prescrição da pretensão executória, homologou o pedido de habilitação de sucessor. 2. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ativo ao Agravo para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. 3. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Precedente: Processo: 5339531-83.0796.2.5.4165, AGTR/PE, Terceira Turma, Desembargador Vinicius Fernandes, data da assinatura: 04/12/2018. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 73514972383520741410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)