PROCESSO Nº: 9402879-13.7861.7.11.3359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Pietro Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Farias EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. LAUDO PERICIAL. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DESDE 2018. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO POR VENCIMENTO. DELIMITAÇÃO DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Hipótese de ação civil coletiva ajuizada por associação de classe que tem como objeto o reconhecimento do direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ora substituídos e que exercem as suas funções na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante de Natal/RN e no Porto de Natal/RN (Areia Branca; Porto Ilha; Termisa) de receber o adicional de periculosidade, desde o restabalecimento da remuneração por vencimentos da categoria. 2. Conforme as informações da Delegacia da Receita Federal anexadas pela própria União aos autos, constata-se que "desde novembro de 2018, após a conclusão do processo administrativo nº 54416.967413/1585-42, o referido adicional foi implantado, administrativamente, sendo pago, desde então, ininterruptamente, a todos os servidores vinculados a esta Unidade Pagadora que laboram em locais de trabalho abrangidos por laudo técnico de periculosidade". Assim sendo, como houve o reconhecimento administrativo do pedido principal, o objeto se limita aos atrasados, ou seja, subsiste no caso apenas interesse quanto ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade, em favor dos servidores ora substituídos. 3. No âmbito dessa análise, quanto ao termo inicial a ser observado, não prospera a alegação da União de que o fato de ter sido expedido laudo técnico em momento pretérito (abril de 2016) a obriga a emitir novo documento, ao fundamento de que esse laudo não refletiria mais as circunstâncias e as condições do momento presente. 4. Isso porque, uma vez constatado que a própria União reconheceu administrativamente, desde o final de 2018, o direito dos substituídos ao adicional de periculosidade, com base no laudo técnico emitido em abril de 2016, justamente por reconhecer que não houve mudanças nas condições físicas das unidades periciadas, não se sustenta o questionamento agora deduzido na esfera judicial de que "houve mudanças nas condições do Porto e do Aeroporto de Natal após 2016 poderiam ter alguma influência na decisão desta ação" quando essa circunstância não foi considerada pela União no âmbito interno de sua atuação. 5. Sobre esse ponto, portanto, está correta a sentença ao declarar que o pagamento do adicional de periculosidade deve retroagir à 31/12/2017, tal como fora pedido pela Associação autora, pois somente a partir dessa data é que houve a modificação da composição remuneratória da carreira dos servidores ora substituídos, restabelecendo o vencimento como forma de remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal, possibilitando, assim, a essa categoria o pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, já que os subsídios, por definição constitucional, não permitem acumulação com qualquer outra parcela. 6. Por outro lado, deve ser delimitada a eficácia subjetiva da sentença, a qual se mostra bastante ampla, merecendo, portanto, o devido balizamento. Assim sendo, na espécie, os efeitos subjetivos da condenação somente atingem os servidores, ora substituídos, relacionados na petição inicial, beneficiados pelo procedimento administrativo em foco e que residam no âmbito da competência territorial do órgão prolator e que exerçam as suas funções na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante em Natal/RN e no Porto de Natal/RN (Areia Branca; Porto Ilha; e Termisa). 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para delimitar a eficácia subjetiva da sentença aos servidores relacionados na petição inicial que residam no âmbito da competência territorial do órgão prolator, beneficiados no processo administrativo de nº 65842.815265/2264-89 e que exerçam as suas funções na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante em Natal/RN e no Porto de Natal/RN (Areia Branca; Porto Ilha; e Termisa). Sucumbência mínima da parte autora reconhecida. Manutenção da condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 59462565621362781253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)