Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Dias 1845897-78.6549.22.5.0799 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADA: M. E. D. S. L. REPRESENTANTE (PAIS): VITOR HUGO LOPES ADVOGADA: ANA JULIA MONTEIRO: MARIA VITÓRIA NOVAES (PAIS): ERICKA DELANIA VERISSIMO DE MIGUEL GOMES ADVOGADA: BRUNA SANTOS: ISADORA MELO (PAIS): JOSE DE CLARA NOGUEIRA LIMA JUNIOR ADVOGADA: PIETRA OLIVEIRA: B. A. M. REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADA: ISABEL CASTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IGOR RIBEIRO JÚNIOR EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO COLÉGIO DE APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança para assegurar às impetrantes, ora embargadas, o direito de serem matriculadas no 6º ano do ensino Fundamental para 2019 - Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE, RECIFE/PE. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão violou e incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: artigo 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96 - LDB e artigos 2º, 5º caput, 37 caput e 207, estes da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão decidiu expressamente que "a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante neste Tribunal no sentido de que: (a) a restrição imposta pelo item 2.4 do edital deve ser interpretada como exigência mínima de escolaridade, e não como restrição do acesso à educação; (b) não há violação ao princípio da isonomia, considerando que o conteúdo programático exigido corresponde àquele do 5º Ano e que o edital limita a idade dos candidatos; (c) não há violação ao princípio da autonomia universitária, em face da primazia do direito à educação". 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43825358318420677066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)