PROCESSO Nº: 0497557-17.4036.7.1.1122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Cruz João Pedro Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela LAÍS FARIAS contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito exordial, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como para condenar a IES a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, com os valores atrasados, relativos ao período em que o pagamento manteve-se suspenso, devendo serem acrescidos de juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e respeitando-se ainda a prescrição quinquenal. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto às horas extras terem sido pagas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, e não de ato da Administração; b) quanto à possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "O demandante alega que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de nº 68.2876857-6, transitado em julgado no dia 14 de dezembro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da ISADORA LIMA, confirmando a sentença proferida na primeira instância, que teria assegurado aos servidores da NATÁLIA DA LUZ (substituídos através do sindicato classista), situação na qual se enquadrava, o direito ao percebimento das horas-extras, e que tal comando não poderia ser suprimido, sob pena de violação à coisa julgada. (...) Considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que o telegrama por meio do qual a Administração notificou o demandante acerca da suspensão da vantagem tem data de entrega de 10 de novembro de 2020, resta evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. Ao apreciar recentemente diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela JULIANA CASTRO, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedente: (PROCESSO: 92115210523368001202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020). Não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que 'a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos'. AgInt no REsp 383339/RN, Rel. Ministra ANA LAURA CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2016, DJe 15/04/2016). Quanto à alegação de que teria havido uma mudança na situação fática e jurídica, decorrente das restruturações posteriores, considera-se que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, sob pena de, em não o fazendo, como se constatou in casu, tal supressão apenas neste momento implicar em violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente: (PROCESSO: 79439408926667696663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)." 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela embargante. 5. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater os argumentos suscitados pela recorrente repelem, como consequência lógica, outras teses que foram aduzidas para defender estes mesmos pontos, não havendo que se falar em omissão quanto a estas. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 89501125035041600, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 15/04/2011 - Página 109). 8. Na verdade, a JÚLIA ALVES pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. João Guilherme da Cunha
(PROCESSO: 49815087363660611867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)