EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo interno interposto pela União em face de decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento, em razão da decisão a quo ter apenas homologado os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, bem como as questões de inconformismo recursal terem sido decididas em atos judiciais pretéritos e que já foi manejado o recurso apropriado pela própria agravante. 2. A questão de inconformismo recursal se refere aos critérios de cálculo em decorrência da incidência da GAT no vencimento básico e seus reflexos na composição das demais parcelas remuneratórias. 3. Em consulta ao recurso anteriormente interposto e vinculado ao processo originário, vê-se que a decisão que determinou a incidência da GAT sobre todas as demais verbas remuneratórias foi reformada por meio do agravo de instrumento (processo n.º 8430099-56.5489.26.4.3302), no qual foi acolhida a tese da União para extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V c/c art. 924, II do CPC. 4. Tendo sido extinto o cumprimento de sentença, entende-se que houve a perda de objeto e de utilidade do presente recurso, no qual se buscava o processamento de agravo de instrumento para alterar os parâmetros da liquidação, visto que a pretensão perseguida pela União já foi alcançada. 5. Agravo prejudicado. drc
(PROCESSO: 09337918843761612618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)