PROCESSO Nº: 1606699-94.0362.15.10.6642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINA MAITÊ DUARTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. PRESCRITIBILIDADE DO CRÉDITO. STF. RE 930.512. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional (União) em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. Nas razões recursais, a Apelante sustentou que: a) a presente dívida seria imprescritível visto que a cobrança objetiva o ressarcimento ao Erário; b) não se aplica ao caso a tese firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 da Repercussão Geral (RE 292.820/MG), uma vez que os desvios constados resultaram de cometimento de crimes e atos de improbidade administrativa, não havendo falar em mero ilícito civil; c) caso não seja esse o entendimento, por se tratar de dívida de natureza não tributária, deve-se aplicar à espécie as disposições atinentes à prescrição previstas no Código Civil, no caso, o prazo vintenário previsto no art. 177 do CC/2016. 3. Da análise dos autos, observa-se que a dívida se refere à cobrança de saque indevido no ano de 1995, não se tratando o presente feito de ressarcimento por conduta ilícita decorrente de ato doloso previsto na Lei de Improbidade Administrativa, não se lhe aplicando, por conseguinte, o decidido no Tema 897 do STF (RE 049.429), como quis fazer crer a Apelante. 4. Aplica-se ao caso a tese consolidada no RE 607.656/MG, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 5. No caso, em se tratando de dívida não tributária, aplica-se a prescrição quinquenal às dívidas passivas da União Federal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 37.389/32. 6. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. 7. Sobre a prescrição intercorrente, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 2.165.144/RS (Temas 566 a 571), consignou que: o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; nos casos de Execução Fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável; a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. 8. Aplicando a interpretação do colendo STJ ao caso concreto, pode-se considerar que: em 29/08/2014, foi dada vista dos autos à Exequente em face da tentativa frustrada de bloqueio de valores, através do BACENJUD; em 02/05/2014 a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 9. Intimada a Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, a mesma limitou-se a argumentar que a dívida seria imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88. 10. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da execução ocorrido em 08/12/2015, até a data da prolação da sentença, em 08/02/2020, decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 29825110894812609736, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)