PROCESSO Nº: 7011940-69.4595.14.10.4806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: João Pedro Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. CPRB. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de excluir o ISS, o PIS e a COFINS da base de cálculo da CPRB. 2. O STJ já decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 4.370.505/SC (Tema 994), que "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011." 3. O mesmo raciocínio jurídico deve ser aplicado, analogicamente, para o caso do ISS que tem a mesma estrutura e características do ICMS. Precedente desta Terceira Turma: EMANUELLY FREITAS - Processo 4440481-04.3684.5.7.8838, Rel. Desembargador Federal Enrico Carvalho, Julgamento: 08/12/2017. 4. Nesse passo, deve ser reconhecido o direito da Impetrante a recolher a CPRB sem a inclusão do ISS em sua base de cálculo, bem como o direito de obter a restituição das importâncias recolhidas a tal título indevidamente, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal), nos termos dos arts. 165, 167 e 168, I, do CTN. 5. A restituição do indébito pode ser levada a efeito através de compensação tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN), haja vista que o STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. 6. O reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula nº 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 4.909.779/SC, Rel. Ministro Fernando Costela, Segunda Turma, DJe 27/12/2016; AgRg no REsp 0.632.576/SC, Rel. Ministro Anthony Silveira, Primeira Seção, DJe 15/04/14; e EDcl nos EDcl no REsp 5.573.096/RS, Rel. Ministro Renan Novaes Esteves João Miguel da Cunha, Primeira Seção, DJe 19/04/2014. 7. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição de contribuinte da tributação indevida. 8. Melhor sorte não assiste à Empresa no que concerne à pretensão de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo da CPRB. 9. Segundo o art. 8º, da Lei nº 12.546/2011 a base de cálculo da CPRB é a receita bruta. 10. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 5.851.089/PR, Rel. Ministro Paulo Gomes Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Pedro Lucas Duarte, Primeira Seção, DJe 19/12/2016. 11. Por outro lado, o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 baseou-se na premissa de que o ICMS não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte e por tal motivo não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. 12. Na hipótese sob análise, as importâncias correspondentes ao PIS e à COFINS são, na verdade, uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica, não havendo como se excluir, as referidas exações, do conceito de receita bruta e, consequentemente, da base de cálculo da CPRB. Apelação da Empresa parcialmente provida. mtrr
(PROCESSO: 41031195469505807788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)