PROCESSO Nº: 7521605-81.8174.23.9.3730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CAIO DIEGO FERREIRA ADVOGADO: Vitor Benjamin Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO DE LINHA PREAMAR PROCEDIDA EM 1971. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ASSINADA EM 2010. ANULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar nulo o procedimento de demarcação da linha preamar, sob o reconhecimento de que a União confessou que o convite e as notificações para os interessados certos e incertos foram procedidos por meio de publicação de edital, condenando a União em honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 97.789,05). ISAAC DA COSTA alega que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à cobrança do valor pago do laudêmio, uma vez que o DARF foi emitido em nome da Construtora JFC, mas que o pagamento foi feito por ele e que nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária a responsabilidade pelo pagamento é do vendedor. A recorrente não é a primeira proprietária dos imóveis em apreço, pelo que quando da demarcação, sequer era ela a proprietária do imóvel em questão, sendo irrelevante, portanto, saber se a mesma foi notificada pessoalmente quando do procedimento de demarcação. Impensável imaginar que a cada novo proprietário de um terreno nessas condições fosse a SPU obrigada a abrir novo procedimento de demarcação. Os adquirentes desses imóveis sabem que serão obrigados ao pagamento da referida taxa. Não foi diferente com aparte autora. Esta Turma já apreciou questão idêntica a dos autos, posicionando-se no sentido de que não possui legitimidade para rediscutir a demarcação aqueles que adquiriram o imóvel após o procedimento correspondente. (PROCESSO: 42751072863312856086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020). No caso concreto, consta o contrato de compra e venda travado entre a JFC CONSTRUÇÕES LTDA e a parte autora, que foi assinado em 17/01/2010 (ID 5343663.4410595), e, considerando que a demarcação foi procedida em 1971, conforme informação prestada pela S.P.U. (ID 3800257.9208454), carece à parte autora legitimidade para o anular. Invertida a sucumbência, arbitra-se a verba honorária em 10% sobre o valor da causa (R$ 88.611,05), na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Provimento da apelação da União. Prejudicada a apelação da parte autora. [11]
(PROCESSO: 09739032543814839394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)