PROCESSO Nº: 8415435-78.0545.23.12.7471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: ANTÔNIO MONTEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rodrigues EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. TEMA 566. RESP 5.701.994/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80 e, por conseguinte, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que não transcorreu o prazo prescricional determinado pelo artigo 40 da LEF (1+5 na sua integralidade). 3. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 7.166.089/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 8. No caso dos autos, o executado foi citado em 12/02/2009, através de Carta Precatória, sendo certificado, ainda, pelo oficial de justiça a inexistência de bens penhoráveis. 9. Em petição de 17/08/2009, a ANP requereu o redirecionamento da execução fiscal, sendo tal pedido deferido em 13/03/2010. Expedida Carta Eduarda Ferreira para citação do sócio administrador, em 23/01/2011. Processo redistribuído para 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, em 06/04/2012. 10. Em 15/06/2013, fora determinada a expedição de nova carta precatória, uma vez verificada que a anterior não correspondia ao presente feito. Expedida nova Carta Precatória em 25/07/2013. Em 02/10/2014, a ANP fora intimada a diligenciar o cumprimento da Carta Precatória. 11. Sócio administrador citado em 26/11/2014. Não localizados bens penhoráveis. Carta Precatória devolvida em 20/01/2014. 12. Petição da ANP, em 22/02/2014, requerendo suspensão do feito por 90 dias, informando que o executado havia iniciado tratativas de parcelar o débito. 13. Despacho, em 11/04/2014, suspendendo o curso do processo. Ciente a ANP em 23/06/2014. Vitor da Luz informando suspensão de 02/05/2014 a 21/05/2014. ANP intimada, em 09/02/2015, acerca do decurso do prazo de suspensão, bem como para impulsionar o feito. 14. Em 13/12/2015, a ANP peticionou requerendo BACENJUD. Enzo Gabriel das Neves, em 18/06/2015, informando inexistência de relacionamento com instituições financeiras. Petição da ANP, em 28/12/2015, requerendo bloqueio via RENAJUD, sendo deferido em despacho de 21/11/2015. 15. Em 28/07/2015, foi certificada a restrição de transferência de um veículo. Carta Precatória expedida, em 21/02/2015, com a finalidade de penhorar o referido veículo e intimar o executado para apresentar embargos. Em 01/09/2016, foi certificado pelo oficial de justiça que o veículo não fora encontrado, sendo intimado o executado da necessidade de pagar o débito ou indicar bem que o supra. Vista ao exequente em 27/12/2017. 16. Tendo em vista do insucesso do BACENJUD/RENAJUD (via INFOSEG), a exequente requereu, em 15/05/2017, o uso do INFOJUD, deferido em 18/03/2017, o qual igualmente não retornou resultado, conforme Davi Luiz Cunha em 03/11/2017. Petição, em 09/03/2018, requerendo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), sendo indeferido em 16/12/2018. Interposto agravo de instrumento, em 14/05/2018. 17. Diante de todas as diligências infrutíferas, houve decisão, em 13/01/2018, determinando a suspensão do processo pelo prazo de um ano, na forma do art.40 da Lei 6.830/80. 18. Novo despacho, em 19/06/2018, suspendendo o curso da execução por 1 (um) ano para realização de diligências, na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 19. Decisão, em 08/02/2020, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta por Maria Cecília Nogueira, para reconhecer sua ilegitimidade passiva para a causa e determinando sua exclusão da autuação do feito, com arrimo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 1° da Lei n° 6.830/80. 20. Despacho, em 02/04/2020, intimando a exequente para se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente das pretensões creditícias, porém não apresentou nenhuma causa suspensiva/interruptiva da prescrição, sendo prolatada sentença de extinção em 03/12/2021. 21. Percebe-se claramente o transcurso do prazo de mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco de arquivamento) desde a ciência da exequente da não localização de bens penhoráveis, sem que fosse efetivada medida apta a impulsionar o processo executivo, conforme julgamento do Tema 566, REsp 9.103.359/RS, razão pela qual deve ser mantida a sentença que constatou a ocorrência da prescrição intercorrente. 22. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97197482318421782646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)