PROCESSO Nº: 4710944-39.5238.11.3.6868 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOÃO FELIPE NOGUEIRA - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EOLICOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO QUANTO À PUBLICAÇÃO DO VOTO. ACÓRDÃO E CERTIDÃO DE JULGAMENTO EQUIVOCADOS EM CONTRADIÇÃO COM A DECISÃO DA TURMA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Terceira Turma, de cuja ementa se extrai o provimento de embargos declaratórios opostos pelo particular. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que não foi possível acessar o inteiro teor do voto do relator e ainda que o acórdão publicado, que indica desprovimento do recurso, está em contradição com a ementa, segundo a qual os embargos apresentados. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. De início, verifica-se que o voto do relator, unanimemente acolhido no julgamento ora embargado, não foi disponibilizado, omissão que ora se passa a suprir: 5. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 6. Verifica-se que esta Terceira Turma, em 26.10.9011, negou à empresa o direito de ter seus pedidos administrativos analisados e corrigidos a partir da data do protocolo, pela aplicação do entendimento que restara pacificado nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 9.333.048/SC, nos quais a Primeira Seção do STJ, em julgamento por maioria, uniformizou o dissídio para fazer prevalecer a orientação de que a correção monetária comente incide após o encerramento do prazo legal (trezentos e sessenta dias, contados da data do protocolo) concedido para a autoridade fiscal analisar o pedido administrativo deressarcimento. 7. Contudo, observa-se que restou omissa quanto ao entendimento do STJ exarado em 03/09/2018, em acórdão publicado em10/12/2018, no qual foi afetado como representativo de controvérsia o REsp 7.085.852/SC, tendo aquela Corte delimitado a seguinte tese controvertida: "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007". Ademais, determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada. Assim, impõe-se a este Tribunal a suspensão de recursos interpostos por idêntica questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia. 8. Portanto, tendo em vista a determinação do STJ anterior ao julgamento dos presentes recursos, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015, relativamente ao Tema 1003, de Relatoria do Ministro Anthony da Mata, embargos de declaração providos para determinar a suspensão deste processo na Secretaria até o pronunciamento definitivo do STJ, nos termos do art. 1.036, CPC. 9. Ademais, quanto ao acórdão, observa-se que foi publicado em dissonância com o julgamento, no qual a Turma concluiu pelo provimento dos embargos. Saliente-se ainda que o equívoco constante do acórdão induziu a erro a emissão da certidão de julgamento, que consignou incorretamente o desprovimento dor recurso. 10. Embargos providos para fazer constar o voto e determinar a correção do acórdão e da certidão de julgamento, para fazer constar o provimento dos primeiros embargos.
(PROCESSO: 62388751759887167682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)