PROCESSO Nº: 3886133-63.9689.16.7.2694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Otávio Martins ADVOGADO: Erick Jesus APELANTE: IRANI ROCHA ADVOGADO: Lucas Cunha APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Davi Campos João Lucas Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Isaac Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA E PELO PARTICULAR. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS DA AUTORA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF aduzindo a ocorrência de erro material quanto à: 1) prescrição da pretensão reparatória no que tange aos vícios de construção, que prescrevem em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, sendo que a demandante recebeu o imóvel no ano de 2016 e ajuizou a presente ação em 2019; 2) apreciação da falta de interesse de agir do particular, tendo em vista a ausência de resistência da CAIXA em atender ao pleito da particular pela via administrativa, uma vez que não houve a comunicação da ocorrência dos vícios construtivos alegados, mediante o canal "De Olho na Qualidade". Alega a existência de omissão no Acórdão por não haver se pronunciado sobre o disposto no art. 618, do CC/02, que atribui ao construtor a responsabilidade pela obra, e quanto ao art. 265, do CC, o qual dispõe que a responsabilidade não se presume. 2. Nos Declaratórios opostos pela Autora alega-se que no Acórdão houve: 1) erro material quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais, eis que as demandadas foram condenadas em 15% sobre o proveito econômico, e não 10%; 2) omissão acerca do parâmetro para a fixação dos honorários sucumbenciais, que deveria ser considerado o valor da causa, a teor do art. 85, § 2 do CPC, uma vez que o processo versa sobre uma obrigação de fazer, cujo proveito econômico é imensurável. 3. Não assiste razão à Caixa Econômica Federal - CEF. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "Quanto à prescrição arguida pela Caixa Econômica Federal - CEF, no Manual do Proprietário existe um prazo de garantia da obra que foi estabelecido entre as partes. Em relação ao sumidouro, o prazo pactuado é de 5 (cinco) anos (Id. 5294936.9143589). A Demandante recebeu o imóvel em 29/02/2016 (Id. 8329689.3143611) e ajuizou a presente ação em 08/06/2019, antes do final do prazo. Preliminar rejeitada. Nos termos dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, à CAIXA cabe a operacionalização do PAR e a gestão do fundo financeiro privado a ser criado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, havendo as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis de obedecer aos critérios estabelecidos por essa empresa (art. 4º, parágrafo único)." 4. Ficou registrado que: "Em sendo assim, na condição de gestora do FAR e proprietária dos imóveis, é a CAIXA, durante a vigência do Contrato, responsável pelos vícios de construção de que eventualmente estejam eles eivados. Precedente: (FELIPE ARAGÃO - Processo 4526121-86.3577.17.11.5598, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Fernandes, 3ª Turma, Julg. 17/09/2020). Assim, nas situações em que a Caixa Econômica Federal - CEF atua como gestora de políticas públicas habitacionais, responde, solidariamente, com o construtor, por eventuais vícios de construção. Preliminar de ilegitimidade passiva da CEF para responder pela cobertura de defeitos físicos no imóvel rechaçada." 5. Foi consignado, ainda, que: " No que tange à alegação da CEF de que a Autora não teria recorrido administrativamente ao "Programa de Olho na Qualidade", não lhe assiste razão. Conforme Laudo Pericial acostado, a Construtora CAGEO, antes do ajuizamento da ação, chegou a fazer intervenções no imóvel em exame, buscando a solução do problema das fissuras. Portanto, infere-se às Rés estavam cientes do ocorrido na Unidade e no Conjunto Habitacional como um todo; entretanto, embora comunicadas, não ofereceram uma solução a contento. (BERNARDO DA ROSA - Processo 6255715-27.0049.18.12.6772, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leandro Cavalcanti, 1ª Turma, Julgamento: 14/05/2021). Superadas as preliminares, passo ao mérito." 6. Ademais, a solidariedade emerge da natureza do contrato celebrado entre as partes, cujo objeto é a construção de imóvel financiado pelo Programa Governamental, "Minha Casa, Minha Vida". 7. Constatação de erro material alegado pela Autora, quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais, eis que no item 16 da Ementa constou a majoração dos honorários sucumbências de 10% para 11% sobre o valor da condenação, quando, na verdade, as demandadas foram condenadas em 15% sobre o proveito econômico, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Correção do erro material, para que onde se lê: "Honorários sucumbências majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)", passe a ter a seguinte redação: "Honorários sucumbências majorados de 15% para 16% sobre o valor do proveito econômico da demanda (art. 85, § 11, do CPC)." 9. Embargos de Declaração da Caixa Econômica Federal - CEF improvidos. Embargos de Declaração da Autora parcialmente providos para corrigir o erro material, sem, no entanto, alterar a proclamação do julgado. ota
(PROCESSO: 07732757287380041567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)