EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A PEÇA INICIAL DO MPF. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE dolo ou má-fé na conduta DE RÉUS, BEM COMO INVOCANDO O RESULTADO DE OUTROS JULGAMENTOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DO ART. 12, DA LEI Nº 8.429/02. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO DE IMPROBIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DO ESTÁDIO MACHADÃO EM NATAL SEM A REGULAR LICITAÇÃO. duvida razóável DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL DE UM DOS RÉUS INDICANDO A CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PARECERES INDICANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO COM URGÊNCIA SEM A NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. PARTE RÉ FALECIDA QUE DEVE SER EXCLUÍDA NA DEMANDA, POIS A PRETENSÃO DO MPF É RESTRITA ÀS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADA PRESCRITA EM RELAÇÃO A um DOS RÉUS POR TER TRANSCORRIDO MAIS DE 05(CINCO) ANOS ENTRE A EXONERAÇÃO NO CARGO EM COMISSÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DEMANDA DE RESSARCIMENTO. pareceres que não são sufucientes para a caracterização de ato de improbidade em relação a dois dos réus. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O MPF apresentou recurso, na modalidade de apelação, alegando que a sentença deve ser integralmente reformada, pois estariam preenchidos os requisitos mínimos para o recebimento da petição inicial de improbidade, bem como que o reconhecimento da prescrição quinquenal foi equivocada por não aplicação do princípio actio nata, pois o MPF só teria tomado conhecimento dos alegados atos de improbidade a partir de 1º/04/2013, quando o MPF teve ciência do acórdão do Tribunal de Contas da União na Tomada de Contas nº 342.311/4878-9 (cf. fl. 3) e não a partir do ato de exoneração dos então ocupantes de Cargos em Comissão, no caso, Davi Lucca Mendes e Levi Ferreira, os quais foram exonerados do Poder Público municipal em 2008, como traz a informação o próprio recurso do MPF. O MPF, ainda, apresentou razões diversas para procurar demonstrar que a dispensa de licitação foi indevida pois o Estádio Machadão que apresentava danos estruturais poderia ser reparado com prévia licitação, sem que houvesse qualquer razão para o reparo urgente, inobstante haver interesses privados para a urgência da reforma pois visava acomodar os jogos do Clube América de Natal que jogou a série do Campeonato Brasileiro no ano de 2007, o que de fato ocorreu. Ao final, requereu o provimento integral do recurso do MPF. 2. Consta aos autos a petição lavrada no id: 7095187.9196392, no qual se noticia o falecimento de um dos Réus, no caso Rafael Silveira, ocorrido em 11/05/2018(id: 6734277.7564489), mas ainda pendente de exame. Consta no id: 7841698.4901450, a cópia de sua Certidão de Óbito. Extingo a demanda em face de Marcos Vinicius Nogueira, considerando o teor do art. 485, IX, do CPC. Desnecessário o exame do pedido recursal de reforma da decisão que reconheceu a prescrição em face da pretensão formulada pela MPF que fica prejudicada. 3. A parte Ré (Ian da Cruz) foi exonerada pelo Poder Público Municipal de Natal em face da Portaria 1409/2008, em 27 de dezembro de 2008(id: 2785390.2091636). Não há discussão nos autos de que a parte Ré teve seu vínculo desfeito com o Município de Natal em 2008, nem tampouco há dúvida nos autos de que a parte Ré não possuía vínculo efetivo com a municipalidade. É de se aplicar o disposto no art. 23, da Lei nº 8.429/92, de modo que mantenho o reconhecimento da prescrição da decisão atacada quanto a pretensão da ação de improbidade. Sobre a ação de ressarcimento houve a prolação de sentença criminal condenatória da parte Ré, mencionada na decisão recorrida, que foi objeto de Recurso pelas partes, já tendo sido apreciada por este Tribunal, nos autos da Apelação Criminal 13010 - RN (4505084-76.4585.9.7.9221) que reconheceu a culpa da parte Ré na dispensa irregular de licitação para realização de obras de recuperação da estrutura e modernização do Estádio Machadão. Atualmente aguarda-se o exame de Agravo interposto contra decisão deste Tribunal que inadmitiu os recursos especial e extraordinário. Impõe-se reformar a decisão para o prosseguimento da ação de ressarcimento, considerando o preenchimento do art. 17 da Lei nº 8.429/92. Impõe-se, no ponto, a reforma da decisão para se aceitar a petição inicial, para o devido processamento da demanda. 4. HC 5553-RN(5313705-33.3811.24.5.2855) examinado pela 4ª Turma deste TRF - 5ª Região(id: 7663505.1767043), em face de Maitê da Cruz, que trancou a ação penal pelas razões em conclusão: "No entanto, também não está clara a materialidade do ilícito, pois o paciente demanda contra o Município pelo recebimento de verbas não pagas e, se não pagas, não pode ter havido apropriação. Desse modo, pelos elementos trazidos com a impetração, não vislumbro elementos suficientes de materialidade e indícios mínimos de autoria para que o paciente responda à ação penal em relevo caracterizando constrangimento ilegal tal situação, de modo que concedo a ordem para trancar a ação penal em relação paciente." Independência das instâncias civil, administrativa e penal, em face do art. 12, da Lei nº 8.429/92. Sentença penal que não reconhece a inexistência do fato e a ausência de autoria do Réu, não sendo possível vincular o título judicial penal à demanda civil, como dispõe o art. 935 do CCivil. Decisão reformada para recebimento da petição inicial e continuidade do processamento do feito e julgamento oportuno da demanda em face do Réu Yago Freitas. 5. Nicolas Martins que reformou o Estádio Machadão, Murilo da Mota A. Gaspar S/A, beneficiando-se de Contrato que foi pactuado sem Licitação. Necessidade de instrução processual para se examinar a presença ou não dos requisitos para a condenação em face da ação de improbidade e ressarcimento. Recurso do MPF provido para o recebimento da petição inicial. 6. O Réu Diogo Santos Escolástico Pedro Lucas Oliveira lançou Parecer opinando pela dispensa de licitação, sob o fundamento de urgência de obras emergenciais. Estádio Machadão que foi usado por equipe de futebol durante o ano de 2006 na Série B do Campeonato Brasileiro de Futebol e quando passou para a Série A, o Estádio foi considerado inadequado e inseguro. Não há, no entanto, elementos fáticos indicativos que tenha havido ato de improbidade. O mero Parecer equivocado, com erro, ausente de outros elementos fáticos indicativos do cometimento de ato de improbidade, não viabiliza o recebimento da inicial da ação de improbidade. Recurso do MPF improvido para manter a decisão que não recebeu a petição inicial da ação de Improbidade em relação ao Réu Yuri Almeida Escolástico Ryan da Cunha. 7. O então Procurador Geral do Município de Natal, Rafael Duarte, se posicionou pela contratação emergencial das obras de recuperação do Estádio Machadão, invocando Laudo Técnico e Parecer do Corpo de Bombeiros, que trazem a necessidade de melhoria das condições do Estádio e a necessidade de adequá-lo ao aumento de demanda em face de jogos do América Futebol Clube que obteve o acesso à primeira divisão em 2006. Parecer que não é suficiente para comprovação do ato de improbidade. Não há, no entanto, elementos fáticos indicativos que tenha havido ato de improbidade. O mero Parecer equivocado, com erro, ausente de outros elementos fáticos indicativos do cometimento de ato de improbidade, não viabiliza o recebimento da inicial da ação de improbidade. Recurso do MPF improvido para manter a decisão que não recebeu a petição inicial da ação de Improbidade em relação ao Réu João Felipe Alves 8. Recurso do MPF parcialmente provido para receber a petição inicial em relação aos Réus Leonardo Barbosa, Pietro Pereira A. Gaspar S/A e Guilherme da Luz, tão-somente, em relação à ação de ressarcimento, mantido o reconhecimento da prescrição da ação de improbidade por aplicação art. 23, II, da Lei nº 8.429/92 e extinguir a demanda em relação ao Réu Thiago Jesus, em face do art. 485, IX, do CPC.
(PROCESSO: 21605463257794155465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)