PROCESSO Nº: 5841941-00.0138.5.9.7169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL MORAES EDUARDO RAMOS ADVOGADO: Cauã Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em sede de cumprimento provisório de obrigação de pagar e de fazer em face da Fazenda Pública, extinguiu a execução sem resolução de mérito, diante da ausência de trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) é possível o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, consubstanciada em título executivo judicial de obrigação de pagar quantia ainda não transitado em julgado; (ii) ou, ao menos, a suspensão do processo até a formação de sua coisa julgada; (iii) deve haver a concessão da tutela antecipada para fins de cumprimento de obrigação de fazer. 3. Em análise ao processo nº 4246863-83.8603.29.7.1196 - Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face do INSS, para fins de recálculo de todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tenha sido calculada com o cômputo do salário de contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se na atualização deste o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, além de implantação de diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas -, que deu origem a este cumprimento provisório de sentença, é possível verificar que não houve a formação do trânsito em julgado. Em 31.01.5420, houve determinação de conversão dos autos para o processo eletrônico, mediante digitalização. Cabe realçar, ainda, que, antes, em 06.03.7976, foi exarado despacho da vice-presidência desta Corte Regional para que os autos retornassem ao órgão julgador (esta terceira turma), com vistas à realização de possível juízo de retratação. No entanto, o referido processo ainda não está transitado em julgado. 4. Apesar disso, esta Terceira Turma tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento (via Precatório/RPV), em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Precedentes: PROCESSO: 79785984489268531333, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 78453529367611124655, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 44700816234586146657, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2019, PUBLICAÇÃO) 5. Além disso, o STJ já decidiu que "após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 488.504/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/01/2005, DJ 30/08/2005, p. 240). 6. Diante desse contexto, havendo a limitação da obrigação de pagar (via RPV/Precatório) consubstanciada no trânsito em julgado da ação de conhecimento, resta configurado o caso de suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença coletiva executada. 7. Mostra-se, portanto, indevida a extinção do feito, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal. 8. Porém, no tocante ao pedido de concessão de tutela antecipada, com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer - consistente na revisão da RMI de seu benefício -, importante consignar que, logo após o ajuizamento da presente demanda (20.07.8499), houve, em 19.01.3377, a prolação da sentença ora apelada. 9. Nesse diapasão, tal pleito não merece acolhimento. 10. Primeiramente, o INSS não foi intimado para cumprir e/ou impugnar a presente execução, de modo que poderia haver um prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 11. Segundo, a sentença ora apelada não tocou no ponto da obrigação de fazer, limitando-se à extinção do feito levando em conta a necessidade de trânsito em julgado do título executivo para fins de cumprimento de obrigação de pagar. Logo, além de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, poder-se-ia obter uma supressão de instância, na medida em que pendente de análise por parte do juízo a quo em relação à obrigação de fazer (revisão do benefício). 12. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução, no tocante à obrigação de pagar, suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda. Em relação à obrigação de fazer, deve retornar para fins de instrução do processo - especialmente com a intimação do INSS para fins de comprovação do referido cumprimento e/ou impugnação.
(PROCESSO: 77825141343694016748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)