PROCESSO Nº: 6789420-58.4568.6.5.9729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL MENDES JOAQUIM PINTO ADVOGADO: Bruno Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFC. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular UFC, objetivando o pagamento das diferenças remuneratórias entre os vencimentos do cargo de Auxiliar de Biblioteca e o cargo de Bibliotecária daquela autarquia ré enquanto durar o exercício da função desviada por parte da promovente, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas referentes aos últimos cinco anos, inclusive das diferenças relativas aos reflexos salariais sobre férias e terço constitucional, abono natalino e outras verbas remuneratórias. 2. No caso dos autos, a autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Bibliotecária da Universidade Federal do Ceará, alega que, desde 2004, os seus superiores/diretores admitiram que a promovente passasse a realizar todas as atividades inerentes ao cargo bibliotecário, e ao longo dos anos ocupou a função de Diretora da Divisão de Processamentos Técnicos e Chefe da Seção de Catalogação da Divisão de Processo Técnicos da Biblioteca Universitária. Diz que substituiu sua Diretora na função/cargo de Chefe, Cód. FG-05, da Seção de Catalogação da Divisão de Processos Técnicos da Biblioteca universitária da Universidade Federal do Ceará, no período de 03/novembro/2017 a 02/dezembro/2017, em razão do gozo de licença prêmio por assiduidade pela titular. Afirma que desempenha todas as atividades inerentes do cargo de bibliotecária, nível superior, e ainda substitui funcionalmente seus chefes imediatos (de divisão e seção) para exercer funções gratificadas durante o período de férias e licenças, como se ela fosse titular do cargo de bibliotecária, nível superior. 3. Consta dos autos: 1) Diversas Portarias designando a demandante para responder pela função de Chefe, Código FG-05, da Seção de Seleção e Indexação da Biblioteca de Ciências e Tecnologia da UFC, a partir de 03/04/2004, para cumprir mandato de dois anos; para exercer a função de Diretor, código FG-04, da Divisão de Desenvolvimento do Acervo, da Biblioteca Universitária da UFC; bem como para exercer funções de Chefe de Seção e Diretor de Divisão, durante afastamento dos titulares para gozo de férias; 2) Ofício Circular destinado à autora, na qualidade de Dirigente, solicitando o empenho na divulgação e sensibilização dos servidores da unidade para opinarem sobre as mudanças ocorridas nos formulários de Avaliação de Desempenho; 3) Declaração firmada por Bibliotecárias lotadas na Divisão de Processos Técnicos e na Seção de catalogação da UFC, indicando que a demandante desempenha as seguintes atividades: cataloga, classifica e indexa livros impressos e eletrônicos no Sistema Pergamum; alimenta o repositório institucional; orienta estudantes na qualidade de bolsistas ou estagiários de Biblioteconomia para inserção de dados normalizados; treina os bibliotecários recém-ingressos no aprendizado do manuseio do Sistema Pergamum; e ainda substitui funcionalmente seus chefes imediatos (De divisão e seção) para exercer funções gratificadas, durante o período de férias e licenças, ou seja, realiza todas as atividades característica de uma bibliotecária de nível superior. 4. Após a apresentação da contestação, a parte autora apresentou réplica, oportunidade em que requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Ato contínuo, o juízo de origem prolatou sentença, deixando de acolher o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela autora, por entender que os elementos constantes nos autos eram suficientes para o seu convencimento, e julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: a) em momento algum a promovente comprova ter sido coagida para a prática dos atos que alega serem inerentes ao cargo de Bibliotecária; b) O que frequentemente ocorreu, na verdade, foi a designação da promovente para, de forma oficial, exercer a Função Gratificada (FG-1) de Diretor da Divisão de Processos Técnicos da UFC ou de Chefe da Seção de Catalogação da Divisão de Processos Técnicos da Biblioteca Universitária da UFC (FG-05), quando do afastamento dos titulares de tais funções para gozo de férias ou de licença, sempre percebendo, nesta condição, como contraprestação, um acréscimo remuneratório pelo desempenho daquela atividade mais complexa do que a prevista para o cargo originariamente ocupado; c) seja porque comprovada a inexistência do desvio de função alegado, ou ainda porque, mesmo se hipoteticamente reconhecido fosse o desvio de função arguido, o ato autorizador de tal conduta seria nulo, não fazendo nascer, portanto, ao servidor, qualquer direito daí decorrente, não resta dúvida de que a autora não faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado de Auxiliar de Bibliotecário e o de Bibliotecário pleiteadas por meio desta demanda. 5. Na sua apelação, a demandante limita-se a defender que os documentos constantes dos autos comprovam o alegado desvio de função, não havendo irresignação quanto ao julgamento antecipado da lide. 6. A jurisprudência desta Corte se posiciona pela descaracterização de desvio de função do servidor quando ele exerce função comissionada própria da indicada atividade excedente\superior às atribuições de seu cargo. Em outros termos, não há que se falar em indenização pelo exercício de funções distintas das atribuições do cargo, quando o servidor passa a ser remunerado por tal em razão da assunção de cargo comissionado ou função gratificada. Nesse sentido: PROCESSO: 54885110758586698813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020; PROCESSO: 55130609992380910770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2017. 7. O que se percebe dos autos é que o conjunto probatório não é apto a comprovar que a demandante exerceu atividades inerentes do Cargo de Bibliotecária durante períodos em que não estava no exercício de função ou cargo comissionado. Portanto, tendo sido remunerada com a gratificação própria das funções/cargos exercidos, não se cogita de desvio de função. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 42457240928711159176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)