PROCESSO Nº: 0252097-27.7882.14.11.4361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE NUNES DE DAVI LUCCA COSTA ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. GOZO DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO CONCLUÍDO E ÀQUELE AINDA EM CURSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido exordial para determinar à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de haver gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, ressalvada a necessidade do serviço. 2. A norma do art. 77, §1º, da Lei nº 8.112/1990 restringe a necessidade de completo transcurso do período aquisitivo para o gozo de férias apenas nos primeiros 12 (doze) meses de exercício. Para os demais, inexiste essa restrição, independentemente da circunstância de que, em um ano civil ou dentro do período de um ano, o servidor venha a gozar dois períodos integrais de férias, um relativamente ao período aquisitivo encerrado e outro em decorrência do período aquisitivo em curso. 3. Precedentes do TRF da 5ª Região. 4. Apelação da União improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. LN
(PROCESSO: 02421028868138762278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)