EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 62.231/2015. UNIAO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. LUCCA DA LUZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ausência da comprovação da união estável entre a autora e o instituidor da pensão. 2- A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, elevou a união estável ao status de entidade familiar. Por sua vez, o art. 1.723 do CC/02, estatui que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". 3- Na espécie, o indeferimento do benefício de pensão deu-se pela não comprovação pela requerente da união estável com o de cujus, falecido em 13/03/2014. 4- Da análise, para comprovar a existência de união estável com o de cujus, a demandante apresentou as certidões de nascimento dos dois filhos havidos em comum, os documentos pessoais do falecido, além da prova oral. Cabe destacar que o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo, dentre elas, o irmão do falecido, foram convincentes, porquanto foram uníssonas em afirmar a convivência marital existente entre a autora e o de cujus, e que essa relação perdurou até o momento do óbito. 5- Caso em que restaram preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, devendo ser concedido o benefício a contar da data do requerimento (27/03/2014), na forma do art. 74, II da Lei n.8.213/91. 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 90264799866536375890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)