Ementa Penal e Processual Penal. Habeas corpus preventivo com fundamento em nulidade manifesta do processo judicial, conforme o art. 648, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inocorrência. Inaplicabilidade do art. 514 do Código de Processo Penal ao caso concreto. Competência da Justiça Federal para o feito. Habeas corpus improcedente. 1. Habeas corpus impetrado por Evelyn Ramos contra decisão judicial da Primeira Vara da Seção Judiciária de Alagoas que rejeitou as preliminares arguidas pelo impetrante na sua resposta à acusação do Ministério Público Federal. 2. Foram alegados como fundamento para a concessão da ordem de habeas corpus o desrespeito ao rito processual específico do Código de Processo Penal para crimes de responsabilidade de funcionários públicos e a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento deste processo. 3. Informações da autoridade coatora alegando a inaplicabilidade do rito específico do Código de Processo Penal para crimes de funcionários públicos em virtude de o crime pelo qual o impetrante foi acusado ser crime comum e não crime próprio. A argumentação de incompetência da Justiça Eleitoral também foi rechaçada, com a justificativa de não ter sido imputado nenhum crime eleitoral na denúncia. 4. Jurisprudência desta Turma no sentido de inaplicabilidade do rito específico do Código de Processo Penal para crimes de funcionários públicos quando o crime imputado for um crime comum e não crime próprio. 5. Ausência de denúncia de crime eleitoral no processo julgado pela autoridade coatora. Outrossim, não há qualquer prova de conexão criminal entre o crime licitatório pelo qual o impetrante é acusado e o crime eleitoral citado de passagem naquela denúncia, apenas para a exposição completa do panorama onde a conduta do acusado se situa. 6. João Guilherme Duarte.
(PROCESSO: 43137497684164943574, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)