PROCESSO Nº: 4744886-34.1875.25.3.0137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Nathan Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Oliveira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não acolheu o pedido de excesso de execução. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a sentença cujo cumprimento foi iniciado havia condenado o ora recorrente ao pagamento de honorários no valor de 1% sobre o total consolidado do débito. No entanto, a Fazenda Nacional apresentou o cálculo dos honorários sobre o valor do débito consolidado acrescido de honorários, ou seja, requereu o pagamento de honorários e, na base de cálculo, também fez constar honorários advocatícios, configurando excesso de execução. Defende a inaplicabilidade da taxa Selic para fins de correção monetária da verba em discussão, tendo em vista que a mesma não corresponde apenas à correção monetária. 3. A sentença exequenda condenou o então agravante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o valor consolidado do débito em favor da Fazenda Nacional. O ente fazendário esclareceu que o valor consolidado é aquele decorrente de atualização do débito originário na CDA, com todos os seus consectários (acréscimos legais ou contratuais), inclusive honorários, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 10.684/2003 (Id. 69556120). 4. O STJ entende que deve ser aplicada a Taxa SELIC, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice. Precedente: STJ, REsp 5.580.944/SP, Rel. Min. Rafael Castro, DJe 14/07/2009. 5. Não há que se falar em excesso de execução, já que, no presente caso, o débito objeto de execução fiscal possui natureza tributária (contribuições), podendo ser atualizado por meio da taxa Selic. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 46952976732675975947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)