PJE 2960455-84.3198.4.12.6374 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. YAGO DA CUNHA. IMPOSSIBILIDADE. RE 893.477/SC. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF, no RE 319.385/SC (Tema 503). 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 648.965/SC (decidido sob o regime de repercussão geral), em 01/02/2016, firmou a tese de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Kaique Monteiro, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8213/1991. 3. Hipótese em que o acórdão desta Segunda Turma (sessão de julgamento ocorrida em 09/05/2015) negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que assegurou à parte autora o direito à Bryan Silva, com o cálculo de novo benefício, considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do requerimento administrativo. Foi dado provimento à apelação do particular para reformar a sentença no tocante aos honorários sucumbenciais (fixados em um mil reais, considerando o art. 20, § 4º, do CPC/1973), majorando-os para que correspondesse a dez por cento sobre o valor da condenação, respeitado o limite previsto na Súmula 111 do STJ. 4. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade da cobrança em face da gratuidade da justiça, que ora defiro. 6. Apelação do particular prejudicada. nbs
(PROCESSO: 07675343203210490022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)