E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. I - Apelações interpostas em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária Ceará, que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a recalcular o valor da aposentadoria por tempo de contribuição do autor. II - REVISÃO. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. III - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Os Benefícios que sofreram limitação no Salário-de-Benefício fazem jus à readequação aos novos Tetos Constitucionais No caso em exame, a Aposentadoria possui data de início fixada antes da vigência das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, porém a RMI não foi limitada ao Teto Previdenciário, de modo que o Benefício não é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 122.993/SE. IV - DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em Prazo Decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos Benefícios concedidos anteriormente, não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação. V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Quanto aos Honorários Advocatícios, conforme a orientação desta E. Primeira Turma nas ações previdenciárias, estabelece-se a aplicação dos termos da Súmula 111 STJ. VI - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 65008744986326760509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)