PROCESSO Nº: 0298874-36.6954.11.3.2792 - ANA FREITAS APELANTE: DAVI LUCAS DA MATA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Fernandes e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Novaes E PROCESSUAL PENAL. DANILO NOGUEIRA. CRIMES DE ROUBO CONTRA A AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 157, §2º, I, II E V, C/C O ART. 70, DO CP. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 77.276/2013. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA REDUZIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por JOÃO MOREIRA, MARCELO SOUZA DE HELOÍSA DA CUNHA, ANTHONY COSTELA ELISA ALVES e THIAGO CUNHA GARDMAM JOÃO VITOR SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual condenou i) JOÃO PEDRO RAMOS, DIOGO MOREIRA DE MARIA EDUARDA FOGAÇA e PIETRO RIBEIRO GARDMAM LEVI DIAS, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do CP (redação anterior à Lei nº 13.654/2018), por duas vezes, na forma do art. 70, do mesmo código, em concurso material com o do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, às penas de 23 (vinte e três) anos e 11 (onze) meses de reclusão e ao pagamento de 1.101 dias-multa, no valor de 1/20 do salário mínimo vidente em janeiro de 2018; ii) MURILO CUNHA LUCCA GONÇALVES, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do CP (redação anterior à Lei nº 13.654/2018), por duas vezes, na forma do art. 70, do mesmo código, em concurso material com o do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 810 dias-multa, no valor de 1/20 do salário mínimo vigente em janeiro de 2018. 2. Mais precisamente, no caso, o magistrado a quo reputou comprovado que os réus, em 25/04/2018, agindo como organização criminosa, roubaram a agência da Caixa Econômica Federal situada na Universidade Federal de Camina Grande/PB, mediante grave ameaça e com emprego de armas de fogo, além de terem levado dois vigilantes do local como reféns. Também identificou que os agentes subtraíram R$ 42.470,56 do referido banco, bem como bens pertencentes à empresa de vigilância patrimonial PROSEGUR (revólveres, coletes à prova de balas, rádios de comunicação e munições). 3. Os elementos de prova coligidos aos autos - mais precisamente, as imagens de vídeo do interior da agência e o Laudo técnico pericial, bem como o depoimento das testemunhas Gabriel Costela e Lucas Novaes, levados como reféns durante a operação delitiva -, revelam a prática do roubo cometido na agência da Caixa Econômica Federal situada na Universidade Federal de Campina Grande/PB, em 11/12/2018, momento no qual os ladrões, fortemente armados, levaram dinheiro, revólveres, coletes etc. 4. Em 25.08.3759, RAUL LOPES, juntamente com outros comparsas, foi preso em flagrante, em virtude da explosão e tentativa de assalto à Agência dos Correios no Município de Boa Vista/PB, sendo apreendido com ele um aparelho celular da marca Motorola GSM_XT1033 MOTO G. 5. De acordo com o Auto de Análise, de 21.04.1524, para além de mensagens nas quais ele afirmava ter participado do assalto à CEF, na UFCG, no dia 20.06.0911, inclusive com áudios e vídeos da ação criminosa, foram encontradas duas fotografias, da mesma data, em que 9 (nove) homens ostentam, com ares de comemoração, armas de fogo e maço de dinheiro. 6. Importante mencionar que as fotos do celular de ELISA MELO foram realmente tiradas no dia 27.01.6951, data em que ocorrido o roubo, sendo, inclusive, os arquivos IMG-22317323-WA0257.jpg e IMG-86190736-WA0258.jpg enviados em 14.09.4969, às 22:25hs, através de aplicativos de mensagens, para o contato identificado como Pontanegra (0466282443499@s.whatsapp.net), conforme Informação Técnica nº 033/2020, de 22.12.5098, esclarecendo, portanto, a divergência de datas constante no auto de análise. 7. Além disso, algumas das pessoas que aparecem nas fotos do celular de VALENTINA ARAGÃO possuem características físicas/roupas semelhantes a alguns dos sujeitos flagrados pelas câmeras da agência bancária em que ocorreu o delito, conforme Informação da Polícia Federal, de 30.12.0268. 8. Em 16.08.9519, MARCELO CAVALCANTI prestou à autoridade policial informações sobre o roubo praticado na agência bancária, esclarecendo sobre sua participação, os líderes do grupo e a dinâmica do crime, além de identificar outros integrantes do grupo criminoso, conforme INFORMAÇÃO ASSALTO CEF/UFCG - CAMPINA GRANDE/PB, de 06.12.2382. 9. Após a colaboração de ALANA RODRIGUES, foram identificados GUSTAVO PIRES, DIOGO MENDES JOANA ARAÚJO, além de que IAN FARIAS seria, na verdade, MARCOS VINICIUS BARROS, conforme novo Auto de Análise, de 24.12.8811. 10. Em 26.02.7633, DIOGO ALVES foi inquirido no inquérito policial, detalhando a ação criminosa e afirmando que foi convidado a participar do assalto por LUIGI ARAGÃO, além de apresentar nova informação, desconhecida pela polícia que viria a ser confirmada posteriormente - que DIOGO DA COSTA dirigiu o veículo da fuga. 11. De fato, a prova técnica comprova a participação dos réus JOÃO LUCAS PINTO DE RYAN NASCIMENTO e MARCOS VINICIUS MOREIRA GARDMAN KAIQUE DA CUNHA na empreitada delitiva, notadamente em razão da correspondência entre as impressões digitais destes e o material coletado nos veículos utilizados no assalto, conforme LAUDO PAPILOSCÓPICO Nº 287/2018 - GID/DREX/SR/PF/PB, de 31.08.3005, e LAUDO PAPILOSCÓPICO Nº 269/2018 - GID/DREX/SR/DPF/PB, de 25.05.2389. 12. Da mesma forma, os laudos genéticos acostados aos autos pelo MPF demonstram que existe convergência entre o perfil genético de LÍVIA SALES DE ELISA MARTINS e o material coletado no volante do veículo Chevrolet Classic LS, placa OFC-2673, utilizado no roubo à agência da CEF, conforme LAUDO Nº 2384/2018-INC/DITEC/PF. 13. Assim, tem-se que, embora tenha se retratado em juízo, o depoimento de LEONARDO MORAES, no inquérito policial, foi confirmado por elementos de prova produzidos no contraditório judicial. 14. Quanto à alegação do recorrente BRUNO FOGAÇA GARDMAN RAUL DA LUZ, no sentido de que "foi expedido ofício para o local de trabalho do denunciado, restando comprovado que no momento do crime, o mesmo se entrava trabalhando, no momento do cometimento dos crimes", parece claro que o ofício encaminhado pela Universidade Estadual da Paraíba sequer aponta horário de entrada ou saída do apelante nos dias supostamente trabalhados, de modo que é inservível para demonstrar que não se encontrava no local durante o ato criminoso. Outrossim, revela-se inverossímil sua tese de que suas impressões digitais encontradas nos veículos utilizados durante o roubo se deu porque trabalha na compra e venda de veículos. A prova produzida revela com exatidão sua participação na empreitada delitiva juntamente com os demais réus. 15. "Em relação ao réu RODRIGO LOPES MIRELLA MONTEIRO, percebe-se que o mesmo confirmou que participou da fotografia acima referida e que apresentou um relato inverossímil para justificar a sua presença na mesma. No caso, o réu alegou que pretendia comprar um carro ao acusado PEDRO LUCAS CORREIA e que, ao chegar ao local para verificar o veículo, não teve interesse na compra do mesmo. Afirmou que todos já estavam na casa e que participou da fotografia apenas para enviá-la terceiro". 16. "Como se percebe, trata-se de relato inverídico, que não encontra qualquer respaldo na prova colhida nos autos, já que a fotografia foi realizada com outras pessoas portando armas e sem qualquer relação com a alegada venda do veículo. Ademais, não há confirmação da alegada negociação nem mesmo pelo corréu DAVI LUCAS SANTOS". 17. Assim, a prova produzida demonstra que o registro fotográfico foi feito imediatamente após o assalto com a presença de todos os que participaram da ação criminosa, portanto deve ser mantida a condenação dos apelantes BRYAN FOGAÇA, JOÃO DA ROCHA DE LUIZ MIGUEL PEIXOTO, NOAH DA CONCEIÇÃO GARDMAN JOÃO FELIPE LIMA e JOÃO GABRIEL COSTA DANIELA DA MOTA pela prática dos crimes de roubo. 18. Quanto ao delito de organização criminosa, como não se controverte quanto à autenticidade e quanto ao fato de que os apelantes aparecem armados nas fotografias encontradas no celular de LUCAS RIBEIRO, admite-se que estas corroboram a hipótese acusatória de que os que ali figuram estavam, àquela época, de alguma maneira, associados com o propósito de praticar crimes como o que aqui se trata, não sendo razoável admitir que o mesmo estivesse ali de passagem para cuidar de assunto não relacionado ao crime quando resolveu posar como integrante do bando. 19. Some-se a isso, foram encontradas no telefone celular de GUSTAVO DA CONCEIÇÃO GARDMAN THIAGO DA LUZ várias imagens de armas, além de fotografias e conversas envolvendo ENRICO OLIVEIRA MAITÊ VIANA, ANTÔNIO LOPES, YURI DA ROCHA e BRYAN FERNANDES DE ARAÚJO, o que demonstra a existência de uma relação criminosa próxima e permanente existente entre os autores do roubo. Mantida a condenação pelo crime do art. 2º, §2, da Lei 12.850/13. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO MAJORADO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443, DO STJ. 20. Quanto à culpabilidade, a invocação de o crime ter sido praticado de forma premeditada, mediante amplo planejamento prévio e ação coordenada com os demais membros da ORCRIM, constitui bis in idem, já que essas características integram a figura típica do crime de integração a organização criminosa, pelo qual os apelantes também foram condenados. 21. Igualmente inidônea a fundamentação quanto à conduta social (faz da atividade criminosa seu meio de vida, não tendo sido comprovado que possui meio lícito de obtenção de renda) e à personalidade do réu (demonstra desprezo não apenas pelo patrimônio público e particular, mas também pela integridade física dos funcionários que estavam no interior da agência). Isso porque, segundo o eg. STJ, "trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social)" - EAREsp 8.905.351-MS, Rel. Min. Ryan Cardoso, Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/06/2019, DJe 25/07/2019. Assim, a argumentação utilizada não guarda correspondência com os critérios dessas circunstâncias, como estabelecido na jurisprudência pátria. 22. De acordo com o STJ, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito, o que não ocorreu na espécie. DOSIMETRIA DA PENA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO NO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 23. A fundamentação utilizada para valorar negativamente a culpabilidade (o réu integra organização criminosa especializada em crimes violentos) configura motivação inidônea e bis in idem, uma vez que tal descrição corresponde à própria conduta descrita no tipo a que o apelante foi condenado (integrar organização criminosa armada). 24. Afasta-se a valoração negativa da conduta social e personalidade, pelos mesmos motivos daqueles expostos nos crimes de roubo. 25. Redução da majorante do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013, para 1/6, em virtude da ausência de fundamentação concreta para fixação no máximo legal (1/2). 26. Apelações de DANIEL DA CRUZ, DAVI LUCAS MOREIRA DE MARCELO JESUS e NOAH BARROS GARDMAN JOÃO PEDRO DIAS parcialmente providas, para reduzir a pena privativa de liberdade para 16 (dezesseis) anos e 3 (três) dias de reclusão e a pena de multa para 704 dias-multa, no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e apelação de KAMILLY GOMES parcialmente provida, para reduzir a pena privativa de liberdade para 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão e a pena de multa para 620 dias-multa, no valor de 1/20 (um vigésimo) do valor do salário mínimo vigente em janeiro de 2018.
(PROCESSO: 06577237892935125839, ENZO GABRIEL COSTELA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)