PJE 2793914-75.3072.28.10.3079 EMENTA PENAL. PRECESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO. DOLO. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de ANA LAURA REZENDE (IDs 7301527.14595549 7432076.83875451 3896054.91225103 1550141.34652093, 5707062.09311255, 1525222.80638150) contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando-a pelo crime previsto no art. 171, §3º do CPB, na modalidade tentada (CPB, art. 14, II). 2.Relatou a denúncia, nos moldes resumidos na sentença, que: Trata-se de ação penal pública instaurada a partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de LUANA PIRES e NOAH SILVA, devidamente qualificados na peça acusatória, acusados da prática do delito tipificado no art. 171, §3º do Código Penal, na modalidade tentada (CP, art. 14, inciso II), perpetrado através da tentativa de saque de cheque falso no valor de R$ 700,00, na agência da Caixa Econômica Federal - CEF do município de Maranguape/CE. Em um breve escorço, narra a denúncia que LUIZ OTÁVIO ALVES compareceu na agência da CEF de Maranguape/CE, no dia 08/03/2014, apresentando um cheque preenchido no valor de R$ 700,00, com numeração 709381, agência 3134, conta n° 32668895-4, o qual aparentava ser falso, sobretudo porque o nome da agência nele constante (Ag. Renan Vieira - Fortaleza/CE) diferia do número constante na Sarah da Rosa (3134 - que está vinculado À Ag. CEF da cidade de Morada Nova/CE). O falso foi identificado pelos funcionários do banco, sendo acionada a polícia militar que o prendeu em flagrante. Após a prisão, a acusada ANA SOPHIA RAMOS compareceu espontaneamente à delegacia da polícia civil, esclarecendo que o cheque lhe pertencia, sendo dado à BRUNO BARROS apenas para ser descontado na agência. Na oportunidade, a denunciada afirmou não ter conhecimento do falso, tendo recebido o cheque de uma pessoa de nome "JAILTON" em pagamento por aquisição de confecções. O laudo pericial confirmou a adulteração do cheque através de lavagem química, porém, ressaltou que idoneidade das informações contidas na Lara Silva apenas pode ser atestadas pela instituição financeira. Expôs a denúncia que a emitente do cheque falsificado, a empresa DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES MAÍZA, relatou desconhecer os acusados ou a pessoa de nome "JAILTON" e que sua agência bancária sempre se situou na cidade de Morada Nova/CE. Após a colheita do material gráfico dos acusados, realizou-se exame pericial (fls. 042-682 o IPL), tendo-se constatado o cheque foi preenchido pela ré RENAN DIAS, sobretudo, o valor por extenso. Diante dos fatos acima, o órgão ministerial defende a caracterização do crime do art. 171, §3º c/c art. 14, inciso II do Código Penal pelos réus BRYAN REZENDE e DIEGO JESUS, por apresentarem cheque sabidamente falso com vistas a viabilizar o recebimento de R$ 700,00 junto à Caixa Econômica Federal. 3.Ao longo do trâmite processual, todavia, o juízo entendeu não ter restado suficientemente comprovado que JOÃO LUCAS VIEIRA tinha conhecimento da falsidade, tendo agido em conluio com a apelante. Por outro lado, quanto à apelante, entendeu que restariam evidenciadas a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade de sua conduta, motivo pela qual a condenou à pena privativa de liberdade de 10 meses e 19 dias de reclusão, além de multa. 4.Insatisfeita, a defesa apresentou apelo, aduzindo, resumidamente, que a apelante seria uma mulher de parca instrução e vida difícil, a qual teria sido, em verdade, ludibriada por um homem que, dizendo chamar-se "Jailton", terminou convencendo-a, no meio de uma praça e à noite, a preencher o aludido cheque como forma de pagamento por roupas que JOÃO GUILHERME LOPES havia confeccionado e o tal "Jailton", adquirido. 5.Como visto, a apelante não nega ter preenchido o cheque havido como falso - o que fora, inclusive, demonstrado por exame pericial -, tampouco que pedira a LUANA COSTELA para ir sacá-lo de forma que, posteriormente, ficaria com o dinheiro. São fatos, portanto, incontroversos. 6.A defesa insiste, isto sim, na tese de que a apelante, por ser pessoa de parca instrução e vida sofrida, simplesmente tinha vendido roupas a uma pessoa de nome "Jailton", o qual, ao encontrá-la na rua e à noite para receber as mercadorias, teria lhe convencido a preencher o cheque - que serviria de pagamento à própria MARIA EDUARDA LIMA - com sua caligrafia. 7.Feitos os merecidos apontamentos, rememoramos que, no Direito Penal - ramo que restringe um dos bens mais valiosos da vida, a liberdade -, para que haja condenação, não basta juízo de plausibilidade, tampouco de possibilidade. Imperioso restar, nos autos, provas que tragam a certeza, sem margens de dúvida, da autoria e materialidade delitiva, bem como dos elementos objetivos que as caracterizam. 8.Feitas essas digressões, observo que, de fato, não é muito verossímil a tese de que a ré tenha aceitado preencher um cheque entregue a si por um desconhecido, no meio da rua e de noite, como forma de pagamento por roupas que ela havia confeccionado para tal pessoa. 9.Todavia, existe sim a possibilidade de a ré ter sido enganada, por se tratar, como afirmou o patrono, de pessoa frágil em todos os sentidos, de parca instrução e vida cheia de turbulências. 10.Por outro lado, diante da possibilidade de a tese da ré ser verdadeira, ainda que não muito verossímil, é de se ver que o MPF não trouxe provas suficientes do dolo por parte da agente. 11.Nessa toada, verificamos que NATHAN VIEIRA foi absolvido justamente pela ausência de provas de conluio entre ele e a apelante. 12.Também não existem testemunhas que apontem para o fato de a ré, por exemplo, já ter ludibriado outras pessoas e/ou ser pessoa articulada, ardilosa, de má-fé. 13.O que pesa contra a apelante, portanto, é o laudo que declina ser sua a caligrafia da Amanda Moreira. Todavia, a própria ré admitiu tal fato, justificando-o, ainda que de forma não tão convincente. 14.Em suma, existem dúvidas sobre a tese de inocência da defesa, mas também quando à tese de dolo da acusação. Na balança da Justiça, como se sabe, aplica-se o in dubio pro reo, com a consequente absolvição. 15.Apelo provido para reformar a sentença e absolver a apelante. Ffmp.
(PROCESSO: 32190520558965138593, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI MAIA JOÃO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)