PROCESSO Nº: 4427916-87.1275.23.5.8888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6869400-81.3421.30.9.5976 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) contra acórdão proferido por esta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE. 2. Alega a parte embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão por ter desconsiderado que a modulação dos efeitos do julgado do REsp nº 8.904.362/PE não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que inexistia pendência de fichas financeiras na data fixada como termo inicial da tese. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. No caso dos autos, não se verifica quaisquer das hipóteses supramencionadas no aresto embargado. A questão concernente à prescrição restou expressamente apreciada, tendo sido aplicado o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 6.402.820-PE e a modulação dos efeitos desta decisão. 5. Restou assentado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, que, "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. 6. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (STJ, REsp nº 6.601.186/PE, Rel. Min. Og Levi das Neves, Primeira Seção, Dje de 24/01/2017). 7. Referida decisão teve seus efeitos modulados, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, nos termos seguintes: "Para as decisões transitadas em julgado até 21/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 19/11/2017". (STJ, EDcl no REsp 4.834.772/PE, Rel. Min. Og Rafael Novaes, Primeira Seção, Dje de 26/02/2018). 8. Conforme consignado no aresto recorrido, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ou seja, sob a égide do CPC/73, e que houve a necessidade de providências antecedentes, relacionadas ao fornecimento de documentos/fichas financeiras, de modo a viabilizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar determinada no título executivo. Logo, iniciando-se o prazo prescricional em 07/06/2017 e ajuizada a execução da obrigação de pagar em 03/11/2016 (id. 7414984.3906182 dos autos principais), não há que se falar em prescrição. 9. Como se vê, o caso concreto se enquadra perfeitamente na modulação de efeitos realizada pelo STJ ao julgar o REsp nº 2.201.982/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 880). 10. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 11. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 253.900/MA, Rel. Min. Heitor Castro, Segunda Turma, DJe de 30/03/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11839226590624726770, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)