Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Moura Nº: 3417634-04.1546.26.4.2944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS JESUS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL BARROS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO ARAGÃO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3674758-73.0539.30.9.8010 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. REQUISITO DESATENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. 2. A inversão do ônus da prova, embora seja cabível em matéria ambiental, não é medida de caráter obrigatório. 3. No caso concreto, a medida pretendida pelo Ministério Público Federal se revela desnecessária, uma vez que a prova do dano ambiental não precisa ser feita necessariamente por meio de perícia judicial, podendo o autor se valer de todos os outros meios de provas, notadamente aquelas produzidas na esfera administrativa pelos órgãos de fiscalização ambiental, ainda mais neste caso em que o demandado sequer contesta a ocorrência do dano. 4. O órgão ambiental (IMA-AL) atua no feito na condição de interessado, podendo, assim, prestar eventual auxílio na produção das provas. 5. O juízo de origem, por sua vez, já determinou que o réu apresente a documentação sobre os licenciamentos ambientais obtidos e promova correções de irregularidades na área licenciada, tendo ainda determinado que o IMA-AL preste esclarecimento sobre os licenciamentos concedidos ou instaurados em nome do réu e sua empresa, devendo ainda informar sobre a adoção de providências por aquele para a correção de irregularidades no empreendimento licenciado. 6. Não se pode olvidar que os fatos irregulares ocorreram em novembro de 2015, tendo sido inclusive firmado Termo de Ajustamento de Conduta cujo descumprimento foi constatado em 2017 e somente em junho de 2019 houve o ajuizamento da ação civil pública na origem. 7. No caso, o réu explora modesto estabelecimento de latícinios e suinocultura, sem que esteja evidenciado grave impacto para o ecossistema da região. 8. Não se mostra equivocada a decisão de primeiro grau no sentido de que a inversão do ônus da prova, embora seja cabível em matéria ambiental, não é medida de caráter obrigatório, notadamente diante das especificidades do caso concreto. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70665582995007744843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)