PROCESSO Nº: 6800942-24.8978.1.1.3346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DA PAZ THIAGO BARBOSA ADVOGADO: Thomas Mendes Diego da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MILITAR CUMULADA COM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. DEFERIMENTO. APELO RESTRITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de pensionista, propôs ação em desfavor da União e do INSS, pleiteando da primeira o restabelecimento de pensão militar de ex-combatente, paga pela Marinha, que teria sido cessada em razão da vedação de cumulação com os benefícios previdenciários então percebidos, e, do segundo, a manutenção desses mesmos dois benefícios - pensão previdenciária e aposentadoria por idade, com a aludida pensão militar, ou, subsidiariamente, o restabelecimento da pensão militar e a manutenção da aposentadoria por idade (NB 711.415.870-7), com o cancelamento da pensão por morte previdenciária; 2. O juiz monocrático restou julgou procedente o pedido subsidiário, condenando a União a restabelecer a pensão militar, reconhecendo o direito à cumulação com a aposentadoria por idade (NB 882.219.230-7), determinando, por conseguinte, o cancelamento da pensão por morte previdenciária (NB 881.789.238.-3). Condenou, ainda, o INSS e a União, "pro rata", ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 3. Recorre apenas a União, exclusivamente, quanto aos honorários advocatícios, alegando sucumbência recíproca, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 4. Considerando que a autora restou integralmente vencedora em relação ao pedido em face da União (relativo ao restabelecimento da pensão militar), não se há falar em sucumbência recíproca, como pretende a apelante, devendo ser mantidos os honorários consignados sentença em favor unicamente da requerente. 5. João Guilherme Caldeira.
(PROCESSO: 29247562333769098179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)