PROCESSO Nº: 0347849-47.9377.21.1.5872 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Enzo Gabriel Barbosa AGRAVADO: DANIEL BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Cruz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra Acórdão que não conheceu do agravo interno manejado contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. 2. Em síntese, advoga o embargante a ocorrência de erro material, ao argumento de que é evidente que o agravo interno foi pautado no art. 1.042 do CPC, devendo ser conhecido e encaminhado para julgamento do Supremo Tribunal Federal. 3. Tendo em vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso extraordinário, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Suprema, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STF. 4. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto, com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, erro grosseiro. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41085150609885943317, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2021)