PJE 6890175-07.6454.6.1.8650 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA ANTT. TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR DE PASSAGEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração 5522015 da ANTT e, por conseguinte, da multa dele decorrente, declarando a inexistência desse débito, bem como condenou a referida autarquia em danos materiais, consistentes no pagamento do valor de Reboque (R$ 1.169,80), nas parcelas já quitadas do financiamento da multa e em danos morais no valor de R$ 62.582,00 (vinte mil reais). 2. A ANTT apela alegando, em síntese, que: a) o auto de infração 9765768 foi lavrado pela constatação, em fiscalização rodoviária, da conduta de "executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão", que possui também fundamentação normativa no art. 1º, IV, alínea "a", da Resolução ANTT 233/2003, e acarretou a multa correspondente, em razão da averiguação do ilícito administrativo; b) o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, não havendo qualquer razão plausível para supor que a ação do Poder Público foi praticada com qualquer mácula; c) em que pese a parte autora afirmar que estava apenas transportando a sua família, o agente fiscal verificou que o autor realizava o transporte remunerado de 13 passageiros naquele dia, não havendo nenhuma constatação de que eram pessoas da família do autor; d) os argumentos apresentados pelo autor seriam inverossímeis, na medida em as pessoas citadas na petição inicial (Anthony da Costa, esposa e 01 filho; Rodrigo da Conceição, esposa e 02 filhos; Davi Campos, esposa e 02 filhos; Luigi Moraes, seu enteado) não são aquelas constantes dos bilhetes de transbordo constantes às fls. 06/07 do processo administrativo, quais sejam Igor Pereira, Luiz Felipe Teixeira, Luiz Miguel Farias, Henrique Azevedo, Vanuzia; e) não havendo ato ilegal a cargo da ANTT, não se cogita responsabilidade por eventual dano moral. 3. No caso concreto o autor foi autuado, em fiscalização rodoviária realizada pela ANTT, e teve seu veículo apreendido em razão de suposta irregularidade administrativa consistente no transporte irregular remunerado de passageiros, tendo constado do auto de infração que estaria realizando "viagem remunerada de Petrolina/PE para Juazeiro do Norte/CE, transportando 13 (treze) passageiros, sem registro nem autorização da ANTT". 4. Conforme fundamentado na sentença, a prova documental e testemunhal colhida nos autos indica que não se tratava de transporte remunerado em linha não autorizado, mas um passeio em família, para o qual a legislação não exige prévia autorização da ANTT. 5. Consta da sentença que, "em audiência, tanto o autor quanto sua testemunha (o passageiro que à época dos fatos namorava sua filha), reiteraram que insistiram para que os fiscais conferissem os documentos de identificação civil dos passageiros, dos quais cinco eram crianças, que acompanhavam seus pais ao balneário de Caldas, mas que diante do tumulto, ante a grande quantidade de veículos fiscalizados ao mesmo tempo, os fiscais não os ouviu. A verificação de serem pertencentes a mesma família era de fácil conferência de documentos, a partir da avaliação de paternidade e sobrenomes. Ocorre que apesar de o autor e demais ocupantes insistirem para que os fiscais fizessem tal conferência, estes não os ouviu, o que também decorreu do tumulto no local com a paralisação de vários transportes coletivos, simultaneamente". 6. Verifica-se que restou, desse modo, comprovado em juízo que o autor não estaria realizando transporte remunerado de passageiros, de modo que deve ser desconstituído o auto de infração lavrado em seu desfavor, com a anulação da multa aplicada. 7. Ressalte-se que não se trata de afastar a presunção relativa de legalidade e veracidade do ato administrativo, mas de reconhecer que neste caso específico o administrado fez prova de que estes atributos foram desconstituídos. 8. Em face da descaracterização do auto de infração, deve ser mantida a condenação da apelante em danos materiais consistentes, no pagamento do valor de Reboque (R$ 1.169,80), nas parcelas já quitadas do financiamento da multa. 9. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, na esteira da jurisprudência desta eg. Segunda Turma, não há como ser acolhido, pois "este Órgão Julgador possui o entendimento de que, apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento ou dissabor, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar" (TRF5, 2ª T., PJE 8904703-65.7237.20.8.8490, Rel. Des. Federal Guilherme Cardoso. em: 28/01/2019). 10. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da ANTT no pagamento de danos morais. Mantida a sucumbência recíproca conforme registrada na sentença, com a distribuição dos ônus sucumbenciais ali fixados. jrv
(PROCESSO: 00961675647064815511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)