PROCESSO Nº: 7171101-26.4997.19.5.2995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO JEVTANA (CABAZITAXEL). PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA METÁSTATICO, RESISTENTE À CASTRAÇÃO HORMONAL E QUIMIOTERÁPICA. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS CONCERNENTES À EFICÁCIA E À SEGURANÇA DO FÁRMACO VINDICADO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SOPHIA ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão da cobrança em virtude da concessão da gratuidade de justiça, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 921.469/SE, Rel. Ministro Francisco Melo, julgado em 01.11.6461, DJe 25.01.4270). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, o apelante, 66 anos, é portador de Adenocarcinoma de Próstata (CID.10: C61), com metástases ósseas, resistente à castração hormonal e quimioterápica, com diagnóstico datado de 2014. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Daniel Duarte (CRM 17735), oncologista do Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC-UPE), o paciente já realizou tratamento quimioterápicos com DOCETAXEL e ABIRATERONA. Todavia, houve progressão da doença. Diante deste cenário, o especialista prescreveu tratamento com o medicamento JEVTANA (CABAZITAXEL) 60mg, a cada 21 (vinte e um) dias, até progressão da doença ou toxicidade limitante, salientando que o não uso do fármaco implica risco de óbito do paciente. Registre-se que o custo do tratamento anual é de R$ 792.514,84 (duzentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), não podendo ser arcado pelo recorrente, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Verifica-se que o Juízo a quo solicitou manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Pernambuco (NAT-JUS/PE). O parecer nº 101/2020 elaborado pelo órgão em mar/2020 concluiu que "a taxa de benefício clínico (definida como declínio do PSA 50 por cento, resposta objetiva ou doença estável 12 semanas) foi modestamente maior com o CABAZITAXEL (88 versus 70 por cento), embora a principal diferença entre os dois grupos estivesse na porcentagem de pacientes com doença estável em 12 semanas e além (26 versus 8 por cento). A sobrevida global não foi relatada. Esse benefício modesto foi contrabalançado por um perfil de toxicidade significativamente pior para o CABAZITAXEL (grau 3 ou efeitos adversos piores em 48 versus 6%), mais comumente neutropenia, diarréia, infecção e fadiga". 7. Ademais, registre-se ainda que Nota Técnica nº 18217/2020, elaborada em set/2020, oriunda do Nat-Jus/RS, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "trata-se de uma decisão complexa, especialmente porque consiste em um tratamento de "final de vida", cuja alternativa são cuidados paliativos. Há quatro principais justificativas para o parecer desfavorável: (1) não foram encontrados estudos, com alta qualidade metodológica, que embasam a prescrição da cabazitaxel como terceira ou quarta linha de tratamento de câncer de próstata metastático; (2) em situações com melhor prognóstico do que o presente caso, ensaio clínico randomizado evidenciou ganho marginal em sobrevida global (cerca de dois meses); (3) há importante chance de ocorrência de adversos moderados a graves; e (4) o cabazitaxel apresenta um custo elevado e seu impacto orçamentário, mesmo em uma decisão isolada, é considerável". 8. Diante do exposto, não há como compelir a Administração a fornecer um medicamento que carece de evidências quanto à eficácia e à segurança. Não se desconhece a delicada situação do recorrente, mas considerando que os ganhos alcançados pelo fármaco são mínimos ou inexistentes, bem como há risco de fortes efeitos colaterais, o autor não faz jus ao fornecimento da medicação. 9. Conforme ressaltado na sentença: "No caso dos autos, são controvertidas a eficácia, segurança e imprescindibilidade do medicamento ora requerido. [...] a eficácia e segurança do medicamento em tela vêm sendo questionada na comunidade científica, como se extrai da Nota Técnica NAT/JUS/PE n 101/2020, que enfatiza o elevado grau de toxicidade do medicamento, valendo transcrição o seguinte excerto:(...) "É importante destacar que o prognóstico para uso deste medicamento nessa condição não é de obtenção da cura, mas sim a possibilidade de declínio de PSA e estabilização da doença, com um maior risco de apresentar perfil de toxicidade significativamente pior para o CABAZITAXEL e que poderá apresentar entre os sintomas mais comuns: neutropenia, diarréia, infecção e fadiga". Transcrevo, ainda, trecho da Nota Técnica nº 58/2014, de 24/11/2014, do NAT-JUS/UFMG: (...) "O medicamento cabazitaxel mostrou ganho marginal de sobrevida de 2,4 meses quando comparado com mitoxantrona, à custa de graves efeitos adversos, inclusive óbitos relacionados ao tratamento no grupo que usou carbazitaxel. Devido a seu benefício marginal, com perfil de toxicidade importante, não recomendamos esse medicamento." Nessa linha intelectiva, tem-se que a eficácia e segurança do medicamento em questão não estão suficientemente demonstradas por evidências científicas. Não bastasse tal circunstância, restou comprovado que o tratamento aqui perseguido importará elevado custo para os cofres públicos, não se mostrando razoável impor tal ônus ao Estado quando não se observa qualquer vantagem terapêutica". 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados de 10% para 12%, ex §vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão da cobrança em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 58622447144466976670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)