PJE 3708670-88.9874.13.8.0549 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal, Luiz Fernando Souza e Cleverson Alex Silva Gois, no bojo de ação ordinária, contra sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, acolheu em parte os pedidos iniciais para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor os valores por ele pagos a título de "juros de obra" após o prazo de 25 meses para construção, vale dizer, a partir de agosto de 2013, corrigidos pela Taxa Selic, que já engloba juros e índice de correção, que deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela. Os valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, poderão ser compensados pela Caixa Econômica Federal para amortização do saldo devedor do financiamento. Condenação, ainda, solidariamente, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da ALEXIA TEIXEIRA E LUCAS GABRIEL FERREIRA a pagarem ao Autor a quantia de R$ 85.512,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2014), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Quanto aos demais pedidos, julgados improcedentes. Considerando que o autor decaiu da parte mínima dos pedidos formulados, cabe às demandadas suportarem em rateio os ônus da sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "De acordo com o instrumento contratual, qual seja, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Apoio à Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS (Id. 401449), a obrigação pela realização física da obra foi assumida por construtora privada, figurando, a CEF, como financiadora da obra, comprometendo-se, igualmente, a fiscalizar o empreendimento, de maneira a efetuar a liberação do pagamento à construtora de acordo com o cumprimento do cronograma físico financeiro aprovado (cláusula terceira, parágrafo terceiro). Segundo, ainda, o estabelecido no contrato, "o prazo para o término da construção será de 25 meses, não podendo ultrapassar o estatuído nos autos normativos do CCFGTS, do SFH e da CEF, sob pena de a CEF considerar vencida a dívida", fixando, outrossim, o ajuste, que, "findo o prazo fixado para o término da construção, ainda que não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis, dando-se início ao vencimento das prestações de amortização, no dia que corresponder ao da assinatura do contrato, sob pena de vencimento antecipado da dívida" (cláusula quarta). Não há no ajuste, cláusula expressa de prorrogação, tampouco de tolerância do prazo de construção. Nesse contexto, a parte autora interpretou que, diante da assinatura do contrato em 12/04/2011, o imóvel seria entregue em julho de 2013, a partir de quando não seriam mais devidos os chamados "juros de obra" e se iniciaria a amortização da dívida. A ré PEDRO HENRIQUE BARBOSA e JOÃO GUILHERME RODRIGUES informa que já se encontra executada 98% da obra, e que o prazo de conclusão e entrega da obra é definido pela CEF, tendo o referido prazo sido prorrogado nos termos da Carta Reversal do empreendimento West Paradise (Id. 6086627), que, por acordo entre a CEF e a Eloah Almeida e Vitor Hugo Fernandes, sem concordância do comprador, prorrogou a execução do contrato. É patente, portanto, a demora no término da obra, pois o contrato fixou prazo certo para a conclusão, não prevendo qualquer regra de prorrogação ou de tolerância." 3. Em suas alegações, a Stella Oliveira sustenta, em síntese: a) quem define os prazos de conclusão e entrega do imóvel adquirido pela apelada é a Caixa Econômica Federal, e o prazo estipulado pela referida instituição financeira foi prorrogado, conforme Carta Reversal trazida aos autos, não havendo, pois, atraso na entrega do imóvel da parte apelada; b) a empresa apelante não estipulou qualquer prazo e apenas está obedecendo aos prazos e condições estipulados pela Caixa Econômica Federal, bem como as obras estão em regular andamento e em fase de conclusão. Neste diapasão, constata-se que não foi praticado qualquer ato ilícito por parte da Construtora apelante, razão pela qual não há como prosperar qualquer pretensão indenizatória postulada pela parte autora; c) não há no fato narrado nada que se possa entender como extraordinário ou provocador de qualquer angústia real. Para tanto, é suficiente destacar que em momento algum a parte apelada foi submetida à situação constrangedora ou vexatória. O fato narrado, se muito causou foi um dissabor comum, frequente e dentro de padrões aceitáveis na sociedade, a que todos os cidadãos estão sujeitos. Não se trata, pois, de fato anormal e excessivo do qual resulte em dano a personalidade da apelada, com obrigação sucessiva de ser reparado. 4. Em suas alegações, a parte autora sustenta, em síntese: a) faz jus à multa em virtude do descumprimento do contrato por parte da Caixa Econômica Federal e da Construtora ré, posto que estas descumpriram a cláusula B4 que estipula o prazo de entrega do bem imóvel, devidamente reconhecido pelo juiz na sentença proferida; b) merece reforma a sentença prolatada, para que os Recorridos efetuem o ressarcimento ao autor de todos os valores quitados, objeto do presente contrato, referentes à Taxa de Corretagem/Assessoria Imobiliária, no valor de R$ 3.508,00, de forma integral e acrescidos de correção monetária e juros de mora, desde a data do efetivo pagamento. 5. Preliminarmente, observa-se que a Caixa Econômica Federal, por meio da petição de id. 4453636.1465690, requereu a desistência da apelação anteriormente interposta. 6. O art. 998 do Código Processual Civil estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, razão pela qual resta homologado o pedido de desistência formulado pela Caixa Econômica Federal. 7. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Imóvel na Planta - Sistema Financeiro de Habitação - Recursos SBPE. 8. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 24 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da LETRA B4 do instrumento contratual assinado em 08/07/2011, concluindo-se que o prazo final para a entrega das chaves à parte autora findou em 18/11/2013. Neste contexto, o autor argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, responsabilizando a Caixa Econômica Federal e a Ana Carolina Cardoso pela demora. 9. Da análise dos autos, verifica-se não haver prova, até a data de prolação da sentença (22/08/2016), de entrega do imóvel em testilha, estando, assim, configurada a mora das apelantes no cumprimento das obrigações contratuais. 10. Com relação ao mérito da ação, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5934445 / SP (julgado em 22/08/2019, com trânsito em julgado em 20/04/2019), submetido à sistema dos recursos repetitivos (Tema 996), estabeleceu que as teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: "1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor." 11. No tocante ao pedido de aplicação de multa rescisória no importe de 20% sobre o valor do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do Recurso Especial 9.896.330/DF, estabeleceu a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". (Tema 971, STJ). 12. Nesse contexto, a Segunda Turma desta Corte Regional (TRF5, 2ª T., PJE 0912010-97.7096.23.6.4236, rel. Des. Federal Samuel Nascimento, data de assinatura: 22/01/2020) entendeu que a descrição do aludido tema se refere, exclusivamente, à figura da construtora, encarregada direta pela execução da obra, respondendo, assim, indiscutivelmente, pela entrega do imóvel no prazo estipulado contratualmente, de forma que, na hipótese dos autos, a cláusula penal moratória a qual se pretendia a inversão não diz respeito ao contrato de compra e venda firmado com a empresa de construção, mas, sim, àquela presente no contrato de financiamento ajustado com Caixa Econômica Federal, cuja responsabilidade, ademais, quanto ao atraso na entrega do imóvel, não se configura, devido à atuação como agente financeiro em sentido estrito. 13. Assim, pelo exposto, deve ser reconhecida a inviabilidade de condenação contra a Construtora, quanto ao pagamento da multa requerida pela parte autora, ante a impossibilidade de aproveitamento de cláusula contratual que não lhe fora dirigida, não cabendo ao Judiciário, na hipótese, um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. 14. Com relação ao ressarcimento ao autor, pela Construtora demandada, do valor de R$ 3.508,00, a título de valores pagos de "comissão de corretagem", é entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ser válida a cobrança da comissão de corretagem aos consumidores, sendo condicionada à prestação de informação clara no documento contratual, de forma que, na lide em debate, a parte autora não demonstrou ter havido falta de informação que lhe devesse ser destinada, não merecendo reforma a sentença, neste particular. Neste sentido, precedentes desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3750853-98.1104.26.8.8911, rel. Des. Federal Diego Barbosa, julgado em 06/06/2017; TRF5, 2ª T., PJE 3063366-84.8683.10.2.2906, rel. Des. Federal Luiz Otávio Lopes, data de assinatura: 04/04/2019. 15. Quanto ao pedido de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela, em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1170274/SP, Rel. Min. Emanuel Rocha, julgado em 09/04/2018). 16. A seu turno, esta Segunda Turma também já entendeu que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas (TRF5, 2ª T., PJE 3374628-13.5422.21.4.9233, rel. Des. Federal Anthony Azevedo, data de assinatura: 23/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3390211-79.5513.4.7.8943, rel. Des. Federal Luiz Henrique Araújo, j. em 25/08/2016), não fazendo jus, o apelante-autor, à indenização moral pretendida. 17. Assim, o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5386711-36.1680.18.11.6229, rel. Des. Federal Matheus da Costa, data de assinatura: 02/08/2020. 18. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da Construtora Maria Sophia Nunes provida, para afastar sua condenação ao pagamento de danos morais ao autor. Desistência do recurso de apelação da Caixa Econômica Federal homologada. Inversão do ônus sucumbencial, com relação à condenação da Construtora Mirella Moraes pelo juízo de primeiro grau. sam
(PROCESSO: 39415691240995213547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)