PROCESSO Nº: 2048344-92.0537.19.5.9300 - NATÁLIA DUARTE APELANTE: GABRIEL MORAES ADVOGADO: Davi Lucas Ramos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Moura EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. NATHAN DA MOTA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990). SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS DE DUAS EMPRESAS. ANO-CALENDÁRIO 2008. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA DECORRENTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. GABRIEL MOURA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA (DE 1/2 PARA 1/3) CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Isaac Aragão interposta pelo Réu em face da sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e à pena de multa de 49 (quarenta e nove) dias-multa, cada um deles no valor de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 1º, I e II, e 2º, I, c/c o art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, c/c o artigo 71, do Código Penal. 2. Narra a exordial acusatória que ele, junto com a corré não Apelante, eram proprietários, gerentes e administradores de fato das Empresas Carvão de Algaroba Padre Yuri Costa e S&S CARVÃO PADRE CÍCERO EPP e, no ano-calendário 2008, omitiram a receita de vendas de mercadorias de ambas as Empresas. Com relação à primeira empresa, eles teriam omitido valores e prestado declarações falsas de débitos e crédito federais relativos ao 2º semestre do ano-calendário de 2008 e, no tocante à segunda empresa, omitiram receita decorrente da venda de carvão vegetal, bem como os valores e a prestado declarações falsas de débitos e crédito federais relativos ao 2º semestre do ano-calendário de 2008, causando ao Erário um prejuízo de R$ 3.525.117,43 (um milhão seiscentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos). 3. Requer o apelante a sua absolvição, alegando ausência de provas da prática delitiva, imputando a responsabilidade sobre o pagamento dos tributos à corré e, com relação à dosimetria da pena, pede: a) a redução da pena-base, mediante a consideração da culpabilidade como neutra, tendo em vista que, contrariamente ao consignado na sentença, ele nunca se utilizou de terceiros na condição de "laranjas", apesar de não ser sócio de direito da Empresa; b) a diminuição da fração da causa de aumento de pena prevista no artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90 de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço); c) a redução da fração correspondente à continuidade delitiva de 1/4 para 1/6 (um sexto) e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 4. Presença nos autos de provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas. A simples alegação do apelante de que a corré seria a única responsável por efetuar os pagamentos dos tributos não se afigura suficiente para afastar a autoria ou mesmo o dolo do Apelante em sonegar os tributos, especialmente quando as provas dos autos inclinam-se em sentido contrário. 5. Todas as testemunhas que depuseram em Juízo e que trabalharam nas empresas do apelante afirmaram, de forma unânime e peremptória, que ele, juntamente com a corré era o responsável pela gestão das Empresas Carvão de Algaroba Padre Henrique Rezende. e S&S Carvão Padre Cícero EPP, esclarecendo que, apesar de o apelante não figurar no contrato social das empresas, havendo em seu lugar no documento, junto com a corré, sempre uma interposta pessoa, ele frequentava o escritório das Empresas diariamente, autorizando inclusive o pagamento das guias junto com a corré, partilhando as obrigações gerencias, administrativas e tributárias das empresas, que funcionavam, inclusive, no mesmo local. 6. A Contadora da Empresa, em seu depoimento, detalhou o esquema criminoso, afirmando que tanto a Ré quanto o Réu eram os responsáveis pela administração e pelas obrigações tributárias das firmas, que ambos tratavam da parte contábil, autorizando os pagamentos, e que o Apelante sempre utilizava outras pessoas como "laranjas" das suas Empresas, postos de gasolina, restaurantes, etc., e ambos os Réus nunca pagavam as obrigações tributárias de nenhuma das Empresas que possuíam. 7. Como bem salientou o Ministério Público Federal em suas contrarrazões, "mesmo nos casos em que o dirigente/administrador vale-se de terceiros para a execução dos atos de natureza fiscal (a exemplo de contadores), não se afasta, em princípio, a sua responsabilidade sobre ilícitos que resultem da decisão final referente ao recolhimento ou não de tributos ou sobre as informações declaradas e lançadas nas declarações tributárias ou nos documentos contábeis, uma vez que, tendo o dever de assegurar a atuação da pessoa jurídica em conformidade com a lei, poderá praticar o crime por ação direta ou por omissão imprópria, nos termos do art. 13, § 2º, do Código Penal". 8. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, a jurisprudência do STJ é no sentido de que não se exige a demonstração de dolo específico para a configuração do delito do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, bastando, para a subsunção à norma, o não recolhimento do tributo. Restou configurada a vontade livre e consciente dos réus de sonegar o tributo sabidamente devido, mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias 9. Comprovação nos autos de que os Réus, no ano de 2008, suprimiram ou reduziram receita tributável, mediante a omissão de informações relevantes, prestando declarações falsas às autoridades fazendárias. Manutenção da condenação do apelante pela prática da conduta delitiva descrita no art. 1º, I e II, e 2º, I, da Lei nº 8.137/90. 10. Dosimetria da pena. A pena-base foi elevada em 3 (três) meses pela consideração desfavorável da culpabilidade, pois, como consignado na sentença, "o acusado agiu com o dolo que desborda daquele comum ao tipo, tendo em vista a utilização de manobras escusas no intuito de ocultar sua culpa, mais especificamente mediante uso de terceiros, na condição de "laranjas", que atuavam sob seu comando direto". 11. A elevação da pena-base acima do mínimo legal decorreu do fato de que o Réu constituiu a Empresa por meio de documentos ideologicamente falsos, que lhe encobria como verdadeiro administrador da Empresa, devendo ser ressaltado que o uso de interpostas pessoas não é elemento essencial para a prática do crime de sonegação fiscal, pois este delito pode ser praticada - e normalmente o é - por Empresas regularmente constituídas, de forma que a forma pela qual o crime foi cometido justifica o agravamento da pena na primeira fase da dosimetria. Manutenção da pena-base do apelante em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa pela prática do crime previsto nos artigos 1º, I e II, e 2º, I, da Lei nº 8.137/90. 12. Embora o valor do tributo sonegado seja elevado, no montante de R$ 9.754.472,43 (um milhão seiscentos e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), já deduzidos os valores relativos a multa e juros, a jurisprudência inclina-se no sentido de aplicar a causa de aumento de pena prevista no artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90 na fração de 1/3 (um terço). Precedentes. Redução da fração da causa de aumento de pena de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), a pena do apelante é reduzida para 3 (três) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. 13. No crime continuado é indispensável que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratique duas ou mais condutas delituosas da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que o aumento da pena pela continuidade delitiva, nos termos do disposto no art. 71, caput, do Código Penal, decorre do número de infrações praticadas. 14. Contrariamente ao alegado ao Apelante, foram realmente praticados quatro crimes de sonegação fiscal: o Recorrente omitiu à Receita Federal as vendas de mercadorias que realizou, no ano-calendário 2008, para suas duas Empresas: a Siderúrgica Ibiraçu S/A e Siderlagos Siderurgia S/A (dois crimes). Os outros dois crimes referem-se à venda de carvão vegetal, no ano ano-calendário de 2008, às Empresas Siderúrgica Ibiraçu S/A e Cia. Siderúrgica Santa Bárbara, de forma que afigura-se adequado o percentual de aumento aplicado pelo magistrado em relação à continuidade delitiva (1/4 - um quarto). 15. A pena, majorada na fração de 1/4 (um quarto), torna-se definitiva em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e de 49 (quarenta e nove) dias-multa, mantido o valor do dia-multa em 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 16. Reduzida a pena privativa de liberdade a um patamar inferior a 4 (quatro) anos, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 17. Apelação do Réu provida em parte, apenas para reduzir a fração correspondente à causa de aumento de pena prevista no artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90 e, em face da redução da pena no Acórdão, determinar a substituição da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos. nge
(PROCESSO: 93845580503252961416, ALEXANDRE CALDEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)