PJE 1256142-84.5571.7.5.9031 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BRYAN OLIVEIRA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA objetivando o recebimento da importância de R$ 149.778,39, por dívida formada por 2 (dois) contratos particulares de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações (66.0811.659.4253430-77 e 74.6590.641.7388500-59), reconhecendo, assim, a autenticidade da assinatura constante dos contratos executados, mediante perícia judicial realizada. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a conclusão obtida não se reveste da segurança necessária à afirmação de que não houve falsificação, havendo, assim, violação ao art. 473, inciso IV, do CPC, quanto ao conteúdo do laudo pericial; b) houve violação ao art. 427, inciso I, do CPC no tocante à fé pública do documento; c) a instituição bancária propôs a presente demanda de forma ilegítima, sendo de sua responsabilização objetiva o fato da embargante ter sido supostamente vítima de fraude. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Como bem dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor da relação jurídica processual provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso, restou verificado pela prova pericial a autenticidade das assinaturas lançadas pela embargante nos contratos impugnados, não havendo o que se falar em fraude nos títulos extrajudiciais, sendo certo que a parte embargante não logrou demonstrar o contrário. 7. Com efeito, em nenhum momento a embargante trouxe provas que comprovem a falsidade do documento, e nem provas que questionem a legitimidade do laudo pericial, dotado de presunção de veracidade. Por consequência, não há qualquer nexo causal que enseje responsabilidade objetiva da instituição bancária, já que não fora constatada a fraude alegada pela embargada. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 28444607161232252445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)