PROCESSO Nº: 9825164-30.9519.20.1.7360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERDINANDO PARAGUAY LUIZ FERNANDO ALVES ADVOGADO: Miguel Cunha AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL e outro ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2355435-54.1809.28.11.5095 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE PRECATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. KAIQUE BARROS. RESOLUÇÃO CJF 458/2017. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por FERDINANDO PARAGUAY ENRICO AZEVEDO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que determinou o bloqueio do valor do Precatório PRC477602-PB, transferido através de cessão de crédito por instrumento de escritura pública pelo cedente JOÃO VITOR GONÇALVES CORTEZ a FERDINANDO PARAGUAY KAIQUE CARVALHO, até que se decida, na Justiça Comum Estadual e em ação própria, a controvérsia estabelecida em relação à cessão de crédito firmada. 2. "A "Homologação de cessão de crédito de precatório não é competência da Justiça Federal, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, por se tratar de acordo realizado entre particulares. Tal homologação consiste em ato no qual o julgador, verificando-se a legalidade do ato, ratifica-o formando, inclusive, coisa julgada, o que impossibilita que a parte volte a discutir os termos daquele acordo em juízo. Assim, quem deve apreciar essas questões é a justiça estadual e não a federal. O que a justiça federal pode fazer é operacionalizar o cumprimento daquele acordo, determinando o pagamento do numerário a quem de direito." (PROCESSO: 95215715753514466469, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019). 3. Nos termos do art. 21, da Resolução do CJF nº 458, de 25/04/2017, "Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente." A respeito do tema, este DAVI LUCCA DA MATA já manifestou que "Não pode a Justiça Federal homologar a cessão, mas apenas reconhecer a existência do acordo de cessão de crédito, (...). Cabe, todavia, ao juízo da execução comunicar a cessão de crédito ao Tribunal, nos moldes do art. 21 da Resolução do CJF nº 458, de 05/01/2017 e do art. 100, §§ 13º e 14º, da Constituição Federal." (PROCESSO: 85382895416956986544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020).. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42026079937477492981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)