PROCESSO Nº: 4707943-14.6068.8.8.0807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outros APELADO: FERNANDO GOMES ADVOGADO: Marcelo da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO CACON/UNACON. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DO MUNICÍPIO DO RECIFE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTADORA DE NEOPLASIA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de neoplasia mieloproliferativa crônica, faz jus ao fornecimento do medicamento RUXILITINIBE (Jakavi), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva do CACON/UNACON, tendo em vista que apenas o Estado, em sua composição mais ampla (União, estados-membros e municípios) é responsável pelos serviços de saúde. O fato de a União e de seus entes utilizarem-se de unidades de saúde para o combate de doenças como o câncer não os torna corréus em demandas como a presente, em que se almeja o fornecimento de medicamentos; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4. Mantido o valor atribuído à causa em R$ 407.486,00 (trezentos mil reais), uma vez que, no caso dos autos, mostra-se razoável diante do custo do medicamento pleiteado; 5. Tendo em vista que a presente ação diz respeito, unicamente, à relação jurídica entre o autor e os réus, não cabe discutir questões atinentes apenas a estes, como o ressarcimento, por parte da União, ao Estado de Pernambuco e ao Município do Recife, das despesas porventura por eles realizadas na aquisição do fármaco em questão; 6. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, quanto à produção de prova pericial, visto que, através dos exames e laudos médicos acostados aos autos, restou devidamente comprovado o fato de a autora ser portadora de neoplasia mieloproliferativa crônica, bem como a necessidade de tratamento com o fármaco RUXILITINIBE (Jakavi); 7. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, não sendo cabível, portanto, discussão acerca da marca comercial do fármaco requerido; 8. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra os princípios da separação dos Poderes, da isonomia e do devido processo legal; 9. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 10. Descabido o pedido do Estado de Pernambuco de que seja fixado/ampliado prazo para cumprimento da obrigação, uma vez que já houve fixação de prazo desde a decisão liminar (prazo esse que, inclusive, foi majorado quando do julgamento do agravo de instrumento), ocasião em que o recorrente teve ciência das providências que lhe foram impostas; 11. Sem razão a União quando requer sejam estabelecidas o que chama de "medidas de contracautela". Em verdade, o que almeja a recorrente é que a sentença estabeleça que os seus efeitos devem perdurar tão somente enquanto a situação do autor não se modifique, o que é inerente a qualquer decisão; 12. Sem razão de ser a insurgência do Estado de Pernambuco quanto à parte da sentença que determinou o cumprimento da obrigação, sob pena de sequestro de valores, uma vez que não se trata de medida concreta, mas de mera possibilidade futura, que poderá vir a ser tomada na execução do julgado, caso não se cumpra a determinação; 13. Carece à União de interesse de recorrer quanto às astreintes, uma vez que, além de a sentença não ter previsto a sua aplicação, a multa que fora fixada em sede de liminar foi afastada pelas decisões proferidas quando do julgamento dos agravos de instrumento interpostos pelos réus; 14. Deve a União ser condenada ao pagamento da verba honorária, a despeito do autor ser representado pela DPU, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 15.03.1105); 15. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 5.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, considerando que o proveito econômico não é determinado, e que se trata de matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado; 16. Sendo o valor da causa (R$ 087.992,00 - trezentos mil reais) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa, não é o caso de reexame necessário; 17. Apelações parcialmente providas. Remessa oficial não conhecida. NC
(PROCESSO: 06910040997487702509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)