PROCESSO Nº: 0843505-94.8261.27.10.0390 - HABEAS CORPUS CRIMINAL . IMPETRANTE: KEVIN DA CONCEIÇÃO LEAL MARCOS VINICIUS DUARTE: THOMAS FREITAS ADVOGADO: Francisco Cavalcanti e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO CAPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Martins - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITUOSA EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FLAGRADO EM BLITZ REALIZADA POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, EM ESTRADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, PORTANDO, NO INTERIOR DE BOLSA E NO ESPAÇO INTERNO DO VEÍCULO APREENDIDO EM QUE SE ENCONTRAVA, COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO E OBJETO DE ROUBO, UMA PISTOLA BLOCK, COM CARREGADORES E FARTA MUNIÇÃO, ALÉM DE DOCUMENTAÇÃO CONTRAFEITA DO AUTOMÓVEL, BEM COMO NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE GRAMPOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA EMPREENDER FUGAS, EM DETRIMENTO DE VIATURAS POLICIAIS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS AMPLAMENTE COMPROVADOS. QUANTUM DAS PENAS, NO MÁXIMO ABSTRATAMENTE CONSIDERADO, PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS EM QUE ENCONTRADO O PACIENTE EM CULPA, AUTORIZATIVO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO, CONFORME PREVISÃO CONCORRENTE DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIZADO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS ATÉ AQUI APURADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS - DE SIGNIFICATIVO VULTO - FAVORÁVEIS. NÃO ADEQUAÇÃO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE ÀS NORMAS DA RECOMENDAÇÃO Nº 62, EMANADA DO CNJ, PARA FINS DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA COVID 19 NOS AMBIENTES CARCERÁRIOS. MANTIDO O DECRETO PRISIONAL PELA HIGIDEZ E PELA JURIDICIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NA ESTEIRA, AINDA, DO POSICIONAMENTO DO CUSTOS LEGIS. 1. Cuida-se, em suma, de Habeas Corpus impetrado em prol de paciente qualificado como possuidor de lanchonete, em cuja narrativa inaugural se afirma que o mesmo foi preso em flagrante delito, em data de 01/04/2020, nas proximidades do Km 1.376, da BR 104, no Estado de Pernambuco, quando trafegava em veículo Toyota Hilux, ocasião em que, quando o veículo estava estacionado, houve abordagem de Policiais Rodoviários Federais, constatando-se que "o veículo tinha sinais de adulteração nos vidros e placa, após pedirem a documentação do veículo, do condutor e habilitação, o requerente informou que não possuía habilitação. Ao revistarem o requerente, foi encontrada em sua posse uma pistola Glock 380, número CPB816 devidamente municiada e carregada e mais 02 carregadores municiados numa pochete presa na cintura do requerente, num total de 3 carregadores e 43 munições. Que no meio dos documentos pessoais do requerente, foi encontrado um orçamento nota fiscal relativo a compra de 150kg de grampos para muros, apetrecho segundos os policias comumente utilizado por bandidos em fuga. Diante dos fatos elencados pela autoridade policial, foi lavrado um auto de prisão em flagrante, sendo imputado ao requerente os crimes tipificados nos artigos 304 e 180, do Código Penal (uso de documento falso e receptação de veículo respectivamente), e artigo 14, da Lei 10.826/ 03 (porte de arma de fogo de uso permitido)". 2. Após considerações em torno da impropriedade da manutenção da segregação preventiva em causa, a exemplo da alegação de probabilidade de, em caso de condenação, cumprir a pena em regime menos gravoso do que o ora estabelecido em regime de prisão processual - que entende como antecipação de execução penal, a violar o Princípio da Homogeneidade -, de caráter provisório, além de possuir condições pessoais favoráveis à soltura reclamada, também invocou a defesa, em pedido liminar, a necessidade de observância aos ditames emanados da Resolução nº 62/2020 do CNJ, quanto a se evitar a prisão, sob o risco de contaminação, no cárcere, do vírus do Covid - 19. Em seguida à manifestação do Custos Legis, a parte impetrante apresentou peticionamento, com base em julgado emanado do Supremo Tribunal Federal, pleiteando a revogação da prisão preventiva, dada a condição do paciente de "único responsável financeiro dos seus filhos menores". 3. É de se realçar, de logo, a juridicidade dos termos empregados na respeitável decisão judicial, proferida na origem, de conversão da prisão flagrancial em preventiva, fundada na garantia da ordem pública, como se infere apenas dos excertos reproduzidos no voto, a partir das Informações prestadas pelo juízo impetrado. 4. Em que pese a respeitabilidade da argumentação impetrante, é de se reconhecer a incapacidade técnica de seus termos para desconstituir a higidez jurídica dos fundamentos estruturantes da decisão judicial de conversão da prisão flagrancial em preventiva, estabelecida com supedâneo na necessidade de garantia da ordem pública. Diga-se o mesmo - acerto dos fundamentos -, quando do indeferimento, também na origem, do pleito de concessão de liberdade provisória, convalidando-se, assim, o teor do decreto prisional preventivo, conforme excertos igualmente apresentados no voto. 5. Traduz-se, com efeito, o Fumus Comissi Delicti (indícios da materialidade e da autoria delitivas), na fundamentada exposição fático-jurídica delineada, pormenorizadamente, em ambos os decisórios proferidos pelo juízo de origem, antes, em parte, reproduzidos, em que se sublinha, detalhadamente, o cometimento, em tese, das figuras típicas dispostas nos arts. 304 e 180 do Código Penal (uso de documento falso e receptação de veículo, respectivamente) e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), sendo ainda de se enfatizar a peculiariedade de o então flagranteado, aqui paciente, portar carregadores e 43 (quarenta e três) munições para a sua Pistola Block, além de nota fiscal de compra de 150 kg (cento e cinquenta quilos) de "grampo para muro preto", material que é comumente utilizado para furar pneus de veículos em perseguições, no caso, provavelmente, de viaturas policiais. 6. Aliás, é de se reafirmar a validade do decreto prisional preventivo em causa, como muito bem colocado pelo juízo de primeiro grau, à míngua, ainda, da inexistência de quaisquer condições pessoais, de significativo vulto, favoráveis do paciente, para além de meras comandas trazidas aos autos, de produtos supostamente vendidos em sua lanchonete, sendo certo que a real possibilidade de reiteração criminosa já revela, por si só, a insuficiência das medidas elencadas no art. 319 do CPP. Portanto, as circunstâncias que envolvem o caso dos autos demonstram, destarte, que outras medidas diversas da prisão não se mostram idôneas a garantir a ordem pública, nem, tampouco, a fiel aplicação da lei penal, persistindo, in casu, o Periculum Libertatis. 7. Assim, não se entremostra pertinente o acolhimento de tese voltada à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, próprias das alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, visto que tais medidas menos gravosas seriam insuficientes para preservar a efetividade da garantia da ordem pública. É que não há como assegurar, minimamente, que, solto, o paciente não voltará à reiteração delituosa, mormente considerando as peculiaridades do caso em específico, visto se tratar de cenário criminoso a envolver concreta gravidade. 8. Também não se pode desprezar, dadas as peculiaridades do caso concreto, a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas insertas no art. 319 do CPP, visto que os crimes, em tese, cometidos, objeto da prisão em flagrante delito do paciente, possuem penas corporais, somadas as mínimas e as máximas - em abstrato - de reclusão, variando em patamares em muito superiores a 4 (quatro) anos, consistindo, pois, em mais um critério autorizador e concorrente à justificação da prisão, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, não ensejando a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). 9. Ocorre, ainda, que a impetração também não reuniu nenhuma comprovação do necessário nexo causal entre o estado de saúde do paciente e a somente aventada premência relacionada à necessidade de ser promovida a sua liberação do cárcere, na forma da Recomendação nº 62 de 03/04/2020, emanada do Conselho Nacional de Justiça, com a substituição por medida cautelar diversa da prisão, em razão dos eventuais efeitos porventura associados à pandemia do COVID 19, sobre a apenas sugerida, na inicial, maximização da transmissão viral no ambiente prisional, que, repita-se, não se mostrou nem mínima, nem incontestavelmente apresentada, para além da mera menção ao texto do multirreferenciado ato normativo do CNJ. 10. De forma que, também neste particular juízo acerca da conjecturada premência de liberação do paciente, em face do suposto risco deflagrado pela pandemia do COVID-19, afiguram-se subsistentes os fundamentos do decreto prisional em causa, à míngua, repita-se, de comprovação da extrema necessidade de se converter a prisão do paciente em uma das medidas substitutivas previstas no art. 319 do Código Penal, por motivos relacionados ao sequer comprovado quadro clínico do requerente. 11. Igualmente, não restou patenteada, à míngua de comprovação adequada, a subsunção da condição fático-processual do paciente ao precedente jurisprudencial advindo do Supremo Tribunal Federal, suscitado pela parte impetrante, sendo o bastante asseverar, como declinado pelo juízo a quo, que a mera "existência de filhos menores tampouco é argumento suficiente para afastar a presença dos pressupostos da preventiva, eis que o flagranteado não é o único responsável pelos seus cuidados, já que, segundo declarou, vive com sua cônjuge juntamente com os filhos". 12. Destaque-se, por derradeiro, que eventuais condições unicamente de ordem pessoal, que possam militar em prol do paciente, o que não é o caso dos autos, não se afiguram de molde a, por si sós, desconstituírem toda a higidez e a juridicidade da fundamentação da decretação da prisão em análise, não sendo de molde, portanto, a servirem, isoladamente, à obtenção automática da liberdade provisória reclamada. 13. Ausentes, pois, nos fundamentos da Decisão combatida, quaisquer eivas de ilegalidade, nem levados a sugerir abuso de jurisdição, e por não se adequar a narrativa impetrante às hipóteses estabelecidas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impõe-se manter a segregação - firmada no sentido da garantia da ordem pública -, não ensejando, sequer, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP), porquanto por demais caracterizados o Fumus Comissi Delicti, como também o Periculum Libertatis, em tudo concorrentes à demonstração da gravidade concreta da intencionalidade delituosa do paciente no cenário descortinado nos autos. 14. Denegada a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 30407000979739708451, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)