PROCESSO Nº: 2603527-21.3699.28.6.9131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC SOUZA e outro ADVOGADO: Bruno da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cunha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO. CONTRATOS HABITACIONAIS. YAGO LIMA. PORTARIA INTERMINISTARIAL nº. 237/2014. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM 5% DA RENDA BRUTA DO MUTUÁRIO. REQUISITOS NORMATIVOS. VEDAÇÕES. DESCONTOS CONCEDIDOS PELO FGTS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS 27 DE AGOSTO DE 2012. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO MIGUEL DA ROCHA e LORENZO BARROS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Alagoas [julgando improcedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de observância, pela Caixa Econômica Federal, da Portaria Interministerial nº. 237/2014, editada conjuntamente pelos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; b) os demandantes perfazem os requisitos para, conforme a referida portaria, pagar prestação observando o percentual de 5% de sua renda mensal bruta, observando-se assim o limite de comprometimento de renda para os mutuários do JOAQUIM COSTA, Faixa I. Requerem o provimento do recurso e a total procedência dos pedidos exordiais; 1) redução da parcela do financiamento para o valor de 5% da renda bruta familiar dos autores; 2) danos materiais, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de repetição de indébito; 3) danos morais, condenando-se a ré ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$91.047,00. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) enquadrando-se nas condições impostas pelo Governo Federal para integrarem o programa "MINHA CASA MINHA VIDA", efetuaram seus cadastros e firmaram contrato de financiamento para a aquisição de imóveis oferecidos no referido programa habitacional; b) possuíam renda familiar inferior ou igual a R$ 1.600,00, recebendo assim um subsídio de cerca de R$ 69.564,00, para pagamento em parcelas fixas e decrescentes, o que têm cumprindo até hoje, com os reajustes apresentados pela CEF; c) em 2015, foi publicada portaria interministerial pelos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qual foi determinado que a CEF deveria reduzir o valor da parcela do financiamento celebrado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, para todos os mutuários com renda igual ou inferior a R$ 1.600,00, ou seja, aqueles da chamada "FAIXA 01", para o percentual máximo de 5% da renda bruta informada, desde que este valor não seja inferior a R$ 25,00, pelo período de 10 anos, medida que entrou em vigor em 2012, com validade até 2022, totalizando 120 parcelas; d) encontram-se pagando valores que chegam a até 30% de sua renda, o que consideram abusivo, razão pela qual ingressaram com a presente demanda. 3. Na sentença, o magistrado a quo, com base na Portaria em questão, verificou que os autores assinaram o contrato de financiamento após a data de 22 de janeiro de 2012, limite determinado para a obtenção do benefício. Verificou o juiz, também, que o contrato foi firmado no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, cuja origem dos recursos são do FGTS, obtendo um desconto concedido pelo referido Fundo, no valor de R$ 80.587,00, não havendo, por isso, direito de redução da prestação, por determinação da própria Portaria, que exclui o caso dos beneficiários de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 4. Deveras, o art. 4º da Portaria 237/2014 revela que "Os beneficiários assumirão responsabilidade contratual pelo pagamento de cento e vinte prestações mensais, correspondentes a cinco por cento da renda bruta familiar mensal, com valor mínimo fixado em vinte e cinco reais". 5. Primeiramente, verifica-se que o parágrafo 1º, do art. 4º, da Portaria em exame, determina a data de 09 de maio de 2012 como demarcação para o benefício pleiteado pelos autores. Após essa data, não terão os mutuários direito à pleiteada limitação do valor da prestação: "§ 1º A partir da publicação desta Portaria, as regras de que trata o caput deste artigo serão aplicadas às parcelas vincendas dos contratos assinados anteriormente a 28 de dezembro de 2012, mediante apostilamento". Assim, depreende-se que os demandantes pactuaram com a CEF em data posterior à limite (Id. 0766915 e 2890956). 6. Outrossim, também se verifica que o contrato de financiamento em questão foi firmado no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, tendo como origem dos recursos o FGTS. Nesse passo, os próprios apelantes informam que receberam um auxílio habitacional de R$ R$ 39.424,00, concedido pelo mencionado Fundo. Assim, incidem também no impedimento do art. 2º, caput, da Portaria, que determina: "As operações de que trata o art. 1º desta Portaria têm por objetivo atender famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), desde que o proponente não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial ou detentor de financiamento habitacional em qualquer localidade do país e não tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (...)". Nesse sentido: (Processo: 9530523-86.2343.5.10.2382 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 3ª TURMA - Relator do Processo: DAVI MARTINS - Data de Assinatura: 24/04/2020) 7. Portanto, incidindo os autores nas vedações impostas pelos § 1º, do art. 4º e do art. 2º, da Portaria Interministerial 237/2014, forçoso o improvimento do recurso. Honorários majorados de 10 para 12% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89862349686179047697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)