PJE 2302019-84.6643.11.7.0730 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. ESPECIALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo (18/04/2012), corrigidas monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de 0,5%. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) quanto ao período anterior a 22/01/1995, não é possível realizar o enquadramento do tempo de serviço, tendo em vista que o Decreto 12.369/1979 considerava especiais as atividades ligadas ao carregamento e descarregamento em portos; b) quanto à exposição a agentes nocivos químicos, seria necessária uma análise quantitativa; c) quanto ao calor, o LTCAT sequer aponta qual era a fonte de calor; d) não há prova nos autos da exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Subsidiariamente, requer a fixação de juros e correção monetária nos termos previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Aduz, ainda, que o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação pois o PPP apresentado pelo autor na via judicial (relativo ao período de 04/08/09 a 06/02/14) não foi acostado na esfera administrativa. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito ao reconhecimento como tempo especial dos períodos de 25/10/1990 a 05/12/1996 e de 01/07/2006 a 21/12/2012, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 67.687/1964 e 01.291/1979. Para o período posterior a 20/12/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 29/08/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. No tocante ao período de 17/09/1990 a 06/05/1996, o formulário juntado aos autos informa que o requerente trabalhava na condição de avulso portuário, em serviços de limpeza e reparação das embarcações, executando trabalho braçal nos porões e compondo a equipe de estiva, com o descarrego de mercadorias e empilhamento de cargas em geral. 6. No que tange ao período de 05/01/2006 a 26/02/2012, trabalhado na função de estivador, foi apresentado PPP no qual consta que o demandante esteve exposto ao agente nocivo ruído, além de agente nocivos químicos (gases e vapores) e biológicos (fungos e bactérias), sem a utilização de EPI eficaz. 7. Da análise aos documentos acostados, contudo, verifica-se que o demandante não logrou êxito em comprovar o vínculo com os supostos empregadores, além de não restar demonstrado nos autos a uniformidade das condições dos navios descarregados, de modo que não é possível concluir que o Autor se encontrava em situação perigosa/insalubre de forma habitual e permanente. 8. Nesse cenário, descabe o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/01/1990 a 16/04/1996 e de 27/05/2006 a 24/08/2012, devendo ser reformada a sentença de procedência. 9. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 72424769108695555744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)