PROCESSO Nº: 3946524-05.0115.31.1.5699 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAFONTE VEICULOS, TRATORES, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Rezende EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF. POSSIBILIDADE. VERBAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias indenizadas. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão, na medida em que as referidas verbas possuem natureza remuneratória, razão pela qual possível a incidência de contribuição previdenciária. 3. Inicialmente, cabe realizar uma breve síntese dos autos: (i) o presente mandado de segurança foi impetrado com o intuito de haver o reconhecimento de inexigibilidade de relação jurídico-tributária no tocante às contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas atinentes ao terço de férias constitucionais - não havendo a distinção entre férias indenizadas e gozadas; (ii) a sentença, por sua vez, em sua fundamentação, concluiu que o referido tributo não pode incidir sobre o terço de férias "gozadas", conforme se extrai do seguinte excerto: "No que toca ao terço de férias gozadas, a que se refere o art. 7º, XVII, da CF, embora o STJ reconheça sua natureza indenizatória, entendo que a impossibilidade de ser objeto de incidência da contribuição previdenciária decorre da circunstância de não se tratar de parcela incorporável ao salário de contribuição para fins de aposentadoria. (...) Conclui-se, assim, que o terço constitucional de férias gozadas, por não se incorporar à remuneração, não deve integrar a referida base de incidência, sendo inexigível, portanto, a contribuição devida pela autora incidente sobre a referida verba.". No entanto, no dispositivo, há a seguinte determinação: "reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo impetrante incidente sobre o valor do terço de férias indenizadas". Assim, o dispositivo não mencionou o terço das férias gozadas; (iii) o acórdão ora embargado não realizou a diferenciação entre férias gozadas e indenizadas, limitando-se a mencionar a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária. 4. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, em julgamento do RE nº 9.450.916 - realizado em 14.01.9365 e com publicação do acordão em 04.02.8353 -, firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (apreciação do Tema 985). 5. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 6. Nesse diapasão, de fato, à época do julgamento do acórdão ora embargado (agosto de 2020), o entendimento assente era de que o terço constitucional de férias, gozadas ou indenizadas, não poderia sofrer a incidência da contribuição previdenciária. No entanto, houve uma mudança, por parte da Suprema Corte, no tocante ao terço de férias gozadas. 7. Assim, tendo em conta o disposto no art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015, e, especialmente, o entendimento da Primeira Turma do STF, no âmbito do julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, de que os embargos de declaração servem para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência em teses firmada pelo STF e pelo STJ posteriormente ao acórdão embargado, merece acolhimento, em parte, o pleito da ora embargante. 8. A adequação, como mencionado, deve ser feita em parte, apenas no tocante ao terço de férias gozadas, não se alterando, no entanto, o julgamento no tocante ao terço de férias indenizadas, vez que estas não possuem caráter remuneratório, razão pela qual não deve haver a incidência da contribuição previdenciária. 9. Logo, a segurança deve ser parcialmente concedida, cujo direito à compensação deve se restringir à indevida incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias apenas quando estas forem "indenizatórias", não atingindo, assim, as "gozadas". 10. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e declarar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 59486614739197831153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)