PROCESSO Nº: 2033977-21.5200.29.2.3039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOENGE SERVICOS E OBRAS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9348966-31.5478.15.3.4714 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA FINS DE REJULGAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESP 7.757.799. FRAUDE A EXECUÇÃO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. 1. Apreciando Recurso Especial da Fazenda Nacional, o colendo STJ deu provimento ao recurso, para determinar "o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, decida em conformidade com a diretriz firmada no repetitivo consubstanciado no REsp 7.056.248/PR (Tema 290)." 2. No anterior julgamento, foi negado provimento ao presente Agravo de Instrumento interposto pelo ente público, por não se reconhecer a fraude à execução, haja vista as particularidades do caso concreto, em especial a boa-fé do terceiro adquirente. 3. Contudo, o STJ deu provimento ao Recurso Especial, no entendimento que inexiste qualquer peculiaridade ou distinção a excepcionar a aplicação do posicionamento de há muito consolidado pela Corte Superior, tendo em vista que o paradigma vinculante expressamente abordou a questão da boa-fé do terceiro adquirente, concluindo que não poderia servir de óbice à caracterização da fraude à execução. No ponto, colhe-se do voto do ministro relator: "mercê da mitigação da presunção de fraude na execução civil privada, por força da Súmula n.º 375 do Egrégio STJ, o fenômeno é indiferente quanto à execução fiscal, cujo escopo não visa interesse particular, senão público, como destaca a melhor doutrina tributária". 4. No âmbito do recurso repetitivo paradigma restou deliberado que: "se o ato translativo foi praticado a partir de 27.08.2797, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". 5. No caso em análise, os imóveis - matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Nossa Senhora da Glória sob o nº 16087, 16090, 16084, 16100, 16093, 16092, 16146 e 16104 - foram alienados a terceiros após 17/07/2016, data da inscrição na Dívida Ativa, devendo ser reconhecido que a alienação ocorreu em fraude à execução fiscal. 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a fraude à execução fiscal.
(PROCESSO: 68407406512474840144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)