PROCESSO Nº: 6145114-13.1101.17.9.7248 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENJAMIN DAS NEVES ADVOGADO: Bernardo Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. SÓCIA QUE NÃO INTEGRAVA NENHUMA DAS EMPRESAS DO GRUPO NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA E DAS CONDUTAS ILÍCITAS NOTICIADAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Alega o ente público que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que a autora detinha poderes, desde o ano de 2006, para movimentações de contas bancárias da FICAMP S/A INDÚSTRIA TÊXTIL, da PALMATEX S/A INDUSTRIAL TÊXTIL e do SR. LEANDRO GOMES (administrador de várias das empresas envolvidas no grupo econômico). 3. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. É que o voto condutor foi claro e objetivo na abordagem do vínculo existente entre a autora e os administradores do grupo à época da sonegação fiscal por desvios de recursos do FINOR e, por consequência, da responsabilidade tributária para legitimar o redirecionamento da execução. 4. Transcrevo os seguintes excertos: Na execução fiscal vinculada, foi reconhecida a existência de grupo econômico de fato entre as empresas FICAMP S/A INDÚSTRIA TÊXTIL (beneficiária dos recursos do Finor), CIMPAR CONSULTORIA ADM. E PARTICIPAÇÕES S/A - controladora da FICAMP S/A INDÚSTRIA TÊXTIL e J S PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Por sua vez, a autora Mirella Lopes foi conselheira de administração da FICAMP no período entre 2007 e 2011./Na sentença, restou esclarecido que, "segundo a narrativa da própria Fazenda Nacional, o vínculo entre as empresas somente se iniciou no ano de 1995, quando a FICAMP - controlada pela empresa CIMPAR - contratou a JS Projetos e Construções Ltda para executar o projeto de construção de seu parque industrial valendo-se de recursos do FINOR". Um dos documentos anexados pela Fazenda Nacional é justamente a auditoria da Receita Federal que considerou "o fluxo financeiro entre as referidas empresas ocorrido no período de 1996 a 1999". /Por sua vez, a autora não integrava a administração dessas empresas, no período dos fatos geradores da dívida cobrada, no ano de 1999, nem na época da prática dos atos ilícitos noticiados (desvio das verbas do FINOR) entre os anos de 1995 e 1999. É que, de acordo com o próprio dossiê trazido pela Fazenda Nacional, nos autos do executivo fiscal, a autora foi conselheira de administração da FICAMP, no período de 2007 e 2011. Destarte, a responsabilidade em decorrência dos atos de sonegação fiscal e de desvio de verbas apontados pela Fazenda Nacional, em relação aos integrantes do referido grupo econômico, não lhe pode ser atribuída. 5. Destarte, a circunstância fática trazida pela embargante sob alegação de omissão no aresto, vale dizer, a procuração outorgada à autora para movimentar as contas bancárias de empresas do grupo e do apontado administrador das empresas do grupo, não enseja alteração no resultado do julgamento. O Colegiado excluiu a responsabilidade da autora por reconhecer que ela não integrava o quadro societário, muito menos detinha poderes de gestão, à época dos fatos geradores da dívida executada e dos ilícitos perpetrados pelos integrantes do grupo, entre os anos de 1995 e 1999, segundo documentos apresentados pela própria Fazenda Nacional. 6. As procurações outorgadas à autora remontam ao ano de 2006, ou seja, muito tempo depois das condutas ilícitas noticiadas. Os desvios de recursos recebidos do FINOR, que teriam beneficiado as empresas integrantes do grupo e seus dirigentes, teve início no ano de 1995 e teria perdurado até 1999. A autora passou a integrar o conselho de administração de uma dessas empresas a partir de 2007 até 2011, portanto, não tinha poderes para, em conluio com os demais integrantes, praticar atos com intuito de sonegar tributos. A existência de vínculo familiar entre a autora com integrante do grupo não enseja, por si só, a responsabilidade para o redirecionamento, consoante os arts. 124 c/c 135, III do CTN. 7. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por consequência, não pode ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Nesses casos, segundo aquele Colegiado, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN). (AC 5473905-22. 9018.14.9.3458, Relator: Desembargador Federal THOMAS LOPES, Segunda Turma, Data de Julgamento: 13/04/2019) 8. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 87819948227371337700, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)