PJE 8978244-83.4935.26.4.8526 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu a liminar requerida para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, exare decisão acerca do pedido da parte impetrante, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O Instituto agravante ressalta, preliminarmente, que há necessidade de inclusão como autoridade coatora do coordenador de perícia médica federal em Pernambuco, na qualidade de litisconsorte (ato complexo dependente de mais de uma autoridade - desvinculação da perícia médica, que não mais pertence à estrutura do INSS, mas à União - Ministério da Economia). No mérito, alega: a) sistemática geral de obtenção perante a autarquia (ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da eficiência, além da isonomia e da impessoalidade); b) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-a da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; c) ausência de inércia da administração. Discorre sobre o pedido subsidiário, referente à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 192.736/MG, em face da exiguidade do prazo assinalado para a conclusão do processo administrativo, além de ressaltar para a impossibilidade de aplicação de multa. Subsidiariamente, pede a reforma da decisão, reduzindo-se o valor da multa para o patamar de R$ 50,00. 3. In casu, verificou-se que a parte impetrante, ora agravada, desde 02/02/2019, formulou requerimento de benefício assistencial, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1213889-57.7518.21.5.5987, rel. Des. Federal Bryan Pinto, julgado em 21/10/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. nbs
(PROCESSO: 89317790201795517243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)