EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 6.528.329/PR (TEMA 985/STF) E AO RE 328.327/PR (TEMA 72/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMANUEL MARTINS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.601.388/PR (Tema 985) e no RE 443.989/PR (Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 8.965.724/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Já no julgamento do RE 295.613/PR (Tema 72), o STF decidiu: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 3. Na hipótese fática, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, uma vez que não se incorpora ao cálculo da aposentadoria do trabalhador. Por outro lado, entendeu que tais contribuições incidem sobre o salário maternidade, por ser considerado verba salarial, que integra o salário de contribuição. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 7.021.808/PR (Tema 985) e no RE 314.908/PR (Tema 72). 4. Realizado o juízo de retratação, favorável a ambos os litigantes, mas mantida a sucumbência mínima da parte autora, permanece íntegra a parte da decisão que condenou o ente público em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (CPC/73). 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações da Fazenda Nacional e do Município de Baía Formosa, reconhecendo a incidência das contribuições em debate sobre o terço constitucional de férias e a não incidência de tais exações sobre o salário maternidade, mantidos os demais termos do acórdão turmário. LMABP
(PROCESSO: 50491045197210265641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)