PROCESSO Nº: 7583910-44.1456.27.5.4212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO CUNHA ADVOGADO: Joao Soares Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS "... a converter a aposentadoria por tempo de contribuição da autora em aposentadoria especial, averbando o período em que foi reconhecida a especialidade laboral, conforme planilha anexa, parte integrante desta sentença, com DIB na citação e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença". O apelante alega: 1) existência de coisa julgada, porque o pedido já foi formulado no processo nº 1192854-08.1936.4.2.9304/26ª Vara Federal/JEF; 2) não restaram comprovadas as condições especiais das atividades; 3) as parcelas vencidas devem ser pagas a partir da data da citação (13/12/2020). 2. No processo nº 0800468-41.7456.18.2.3829/26ª Vara Federal/JEF, a autora pleiteou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 201338145-3, DIB/DER: 20/1/2011) em aposentadoria especial. Como o feito foi extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), por ausência de interesse processual (falta de prévio requerimento administrativo), não se verifica a alegada coisa julgada (art. 337, § 4º, do CPC). 3. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 4. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais (art. 57 da Lei nº 8.213/1991), considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis. (STJ, AgRg no AREsp 077.832/RS, julgado em 21/07/2015). 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário comprova as condições especiais dos períodos de 20/09/84 a 02/05/85 e 16/09/85 a 25/06/13, laborados na Usina Pumaty, com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruído de 91 dB(A). 6. Considerando que a conversão do benefício não foi postulada na via administrativa, o termo inicial da condenação deve ser mantido na data do ajuizamento da ação, conforme já decidiu esta colenda Turma (Processo nº 16841085401168268083, Desembargador Federal Pedro Rocha, 1º Turma, Julgamento: 20/05/2018). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 46528832710761483643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)