PROCESSO Nº: 7288478-32.8070.25.2.2526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VITOR HUGO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão quanto à conversão da multa imposta por Infração Ambiental em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência deixando claro que o art. 139, do Decreto nº 6.514/98 estabelece que a autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 72, da Lei nº 9.605, de 1998, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 3. Por fim, fez-se observar que a conversão da Multa Administrativa em serviços de preservação ambiental consiste em ato discricionário da administração, estando condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação ambiental. No caso que ora se examina, o pedido não foi requerido na via administrativa, de sorte que não pode o Poder Judiciário substituir a atuação da Administração Pública. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 64328771573628627160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)