PJE 8957243-02.8969.12.3.7182 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão foi: (a) omisso quanto à aplicação do teor da Súmula 106 do STJ; (b) contraditório, pois reconheceu a prescrição decorrente de paralisação processual causada pelo próprio Judiciário. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Pela simples leitura do acórdão, verifica-se que ele não apresenta os vícios apontados pela Fazenda Nacional. Em realidade, a parte embargante busca, sob o fundamento de omissão e contradição, apenas a rediscussão do julgado, que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 22268078889476718578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)