PROCESSO Nº: 9278470-96.9981.24.8.5324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO PIRES ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Vieira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). NOVA SISTEMÁTICA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o INSS, ao contestar o feito, se limitado a suscitar a carência de ação à míngua de prévio requerimento administrativo. A juíza monocrática, afastando a preliminar suscitada, julgou procedente o pedido. Apela a autarquia ré, renovando os fundamentos da contestação; 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 228.810-MG, min. André Rocha, em 20 de dezembro de 2014, em regime de repercussão geral, consolidou a orientação no sentido de que nas ações ajuizadas até a data do aludido recurso extraordinário antes de se extinguir o feito por carência de ação, dever-se-ia abrir prazo para parte autora demonstrar o ingresso na via administrativa; 3. Inexistindo requerimento administrativo da demandante quanto ao benefício pretendido e tendo a presente ação sido ajuizada em 04.09.3284, é de se determinar o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora, para providenciar o aludido requerimento, nos termos do determinado pelo STF, em sede de recurso repetitivo (RE 220555/MG); 4. Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 80862066484249356270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)