EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. ATO ILÍCITO E CULPOSO QUE GEROU DANO. PEDRO MIGUEL COSTA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte demandada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela UFRN, condenando a apelante a ressarcir à UFRN os valores que auferiu indevidamente a título de pensão por morte, bem como em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A apelante, na qualidade de curadora de sua mãe, pensionista, deixou de comunicar à autarquia apelada o falecimento da genitora, acarretando o recebimento da pensão entre fevereiro de 2015 e janeiro de 2016. 3. O enriquecimento sem causa é fonte das obrigações de natureza subsidiária, aplicável apenas quando não couber "ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido" (art. 886 do CC). 4. O comportamento da apelante configura ato ilícito culposo, pois recebeu quantia que não lhe era destinada, violando o padrão de comportamento socialmente exigível, gerando prejuízo aos cofres públicos. Configuração da responsabilidade civil subjetiva (art. 186 do CC), razão pela qual descabe a discussão sobre a conduta da apelante em outras áreas de sua vida, pois a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC). 5. Fernando da Mata.
(PROCESSO: 95141300183877395955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)