PROCESSO Nº: 0704394-42.4576.16.1.9942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE ALMEIDA ADVOGADO: Valeria Maria De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à impossibilidade de extinção da execução (e mesmo do pagamento de Requisitório), enquanto pendente de julgamento o Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Público contra a decisão que determinou a reexpedição da ordem de pagamento, sem restrição. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o Agravo de Instrumento já foi julgado prejudicado, tendo em vista a comunicação da prolação da sentença. Logo, não há que se falar em suspensão da decisão que determinou a reexpedição da ordem de pagamento. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 37794013867406759360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)