PROCESSO Nº: 9987267-23.1235.18.6.5096 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. QUANTIA DE R$ 19.957,00 CORRESPONDENTE À TERCEIRA PARCELA DO OBJETO CONVENIADO. prova pericial. prescindibilidade. MATERIALIDADE e autoria. DEMONSTRAÇÃO. dolo. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-base. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO EX LUIZ GUSTAVO MOURA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1. Apelação criminal interposta por I.R.L.C. em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba. 2. Segundo a denúncia, o recorrente (então Prefeito do Município de Cacimbas de Areia/PB) e F.C.S.D., em conluio de intenções, desviaram, em proveito da S. Construções e Serviços LTDA. (de titularidade, em tese, do segundo acusado), a destinação legal dos recursos públicos (R$ 89.059,00) oriundos da 3ª parcela do Convênio 0223/2002, firmado entre o Município de Cacimbas de Areia/PB e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), destinados à construção de 67 módulos sanitários. 3. A denúncia narra, ainda, que o então Prefeito, além de não ter exigido o cumprimento da execução da obra, atestou fraudulentamente sua execução e o cumprimento de seu objeto, desviando a destinação dos recursos públicos. Já F.C.S.D., ao receber tais recursos e não executar a obra, teria desviado, em proveito próprio, a destinação dessa verba pública. Acrescenta o Parquet que o apelante, em unidade de desígnios com o denunciado F.C.S.D., gestor da S. Construções e Serviços LTDA, dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, celebrando contrato administrativo diretamente com a referida empresa. 4. O juízo de origem, de seu turno, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o recorrente pelo crime de responsabilidade tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, à pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, além da perda do cargo público e da inabilitação, pelo prazo de 05 anos, para o exercício de cargo ou função pública. O mesmo decisum, no entanto, rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, II, do CPP, em relação ao art. 89 da Lei 8.666/93, oferecida em face do apelante e de F.C.S.D., pela falta de interesse de agir na vertente utilidade; e absolveu F.C.S.D., com base no art. 386, V, CPP, da imputação referente ao art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67. 5. Pretendendo a absolvição, a defesa alega, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de prova pericial. No mérito, sustenta/requer, em síntese: a) a ausência de provas; b) a atipicidade da conduta, vez que o recorrente não praticou qualquer ato do núcleo constante no tipo descrito no art. 1º, inciso I, DL 201/67; c) a ausência de dolo; d) a exacerbação da pena-base; e e) a exclusão da inabilitação pelo prazo de 05 anos para o exercício de cargo ou função pública, porquanto desprovida de fundamentação idônea, bem como por não constituir efeito automático da condenação. DA PROVA PERICIAL 6. No sistema processual penal pátrio, vigora o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), de acordo com o qual cabe ao magistrado apreciar livremente as provas que forem produzidas durante o contraditório judicial (art. 155, do CPP), mas sempre de forma fundamentada. 7. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial que se deu de forma fundamentada. 8. Prova técnica pericial inviabilizada após decorridos 10 anos da realização das benfeitorias, sem olvidar, ainda, a existência de vistoria realizada pela FUNASA - dotada de presunção de legitimidade e de veracidade - a qual concluiu não só pela execução parcial da obra, como, também, pela total paralisação dos serviços ao longo da gestão do recorrente, permanecendo o percentual de execução física das melhorias no patamar de 70,56% do objeto conveniado, percentual correspondente aos serviços executados na gestão municipal antecessora à do acusado. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA 9. Na hipótese dos autos, a conduta descrita na exordial se subsume à previsão legal trazido no art. 1º, inciso I, do Decreto lei 201/67, na medida em que se verifica o desvio dos recursos federais em favor da empresa supostamente prestadora dos serviços, tendo em vista que restou comprovada apenas a execução parcial do projeto constante de plano de trabalho, tendo sido realizado o repasse integral das verbas públicas. 10. É o que se infere, especialmente, a partir de: a) Relatório de Acompanhamento Gerencial de Convênio, datado de 25/09/2006, elaborado pela Coordenação Regional da FUNASA na Paraíba, atestando a execução de 47 dentre as 67 melhorias programadas, equivalente a 70,56% de cobertura de execução física; b) Relatório de Cumprimento do Objeto, datado de 09/04/2008, referente à Prestação de Contas do Convênio 223/2002, assinado pelo apelante atestando a construção dos 67 módulos sanitários previstos no Plano de Trabalho aprovado; c) Relatório de Visita Técnica, realizada, em 12/11/2008, por técnico em saneamento da FUNASA, registrando a execução de apenas 47 módulos sanitários; d) cheques assinados pelo réu; e) extratos bancários demonstrando o débito dos valores desviados da conta de titularidade da Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia/PB, entre outros elementos de prova consignados à saciedade na sentença recorrida, a partir dos quais observa-se que, além da não aplicação dos valores relativos à 3ª parcela do convênio, o apelante forneceu prestação de contas idelogicamente falsa atestando a execução integral do objeto conveniado, o que de fato não ocorreu, a configurar a responsabilidade penal do acusado. 11. A tese no sentido de que o recorrente teria assinado o relatório de cumprimento do objeto do convênio seguindo orientação do "setor técnico de engenharia" da municipalidade - sequer nominando a(s) pessoa(s) supostamente envolvida(s) - não se sustenta porquanto desprovida de suporte probatório. 12. Dolo de causar prejuízo ao erário e de desviar as verbas públicas por parte do apelante evidenciado não só na aceitação formal da obra, objeto do contrato, como concluída, pelo então prefeito, como, também, pela prestação de informação falsa ao atestar à FUNASA a conclusão dos serviços na sua integralidade, apesar da execução parcial. 13. Dolo configurado. DA DOSIMETRIA 14. O artigo 1º, inciso I, do DL 201/67 prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos. 15. No caso concreto, a sentença condenou o recorrente à pena privativa de liberdade definitiva de 04 anos e 06 meses de reclusão (1ª fase: culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito avaliadas negativamente - pena-base 04 anos e 06 meses; 2ª fase: sem atenuantes/agravantes; 3ª fase: sem causas de diminuição/aumento). 16. Primeira fase. Culpabilidade: o prejuízo às famílias inatendidas é inerente ao próprio tipo, porquanto evidente que o desvio de recursos públicos se dá em detrimento de alguma parcela da sociedade. No entanto, dada a destinação social de tais verbas - reservadas à construção de módulos sanitários num país em que praticamente inexiste saneamento básico - observa-se maior reprovabilidade na conduta do réu do que no caso, por exemplo, da construção de uma praça. Manutenção da avaliação negativa do vetor culpabilidade, com o incremento da pena na proporção de 01 (um) ano. 17. Circunstâncias: as circunstâncias não podem ser consideradas as normais à espécie, na medida em que não se tratou de um crime de desvio comum, mas que se valeu do modus operandi de outro delito com o propósito de dissimular a verdadeira e real destinação dos recursos públicos federais, sendo, portanto, mais reprovável no caso concreto. Manutenção da majoração da pena em 06 (seis) meses. 18. Consequências do delito: a quantia de R$ 31.306,00 não pode ser considerada um valor alto a justificar a elevação da pena-base no patamar de 01 (um) ano estabelecido na sentença, especialmente considerando que, no universo de toda a população local, as 20 famílias afetadas não representam um número excessivamente elevado de pessoas prejudicadas. Reforma da sentença para reduzir o incremento da pena-base de 01 (um) ano para 06 (seis) meses. 19. Antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, e comportamento da vítima: nada digno de registro. 20. Pena-base: redução de 04 anos e 06 meses para 04 anos. 21. 2ª fase: sem atenuantes e/ou agravantes. 22. 3ª fase: sem causas de aumento e/ou de diminuição. 23. Pena privativa de liberdade definitiva: redução de 04 anos e 06 meses para 04 anos de reclusão. 24. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se o prazo prescricional pela pena em concreto, que, na hipótese, foi de 04 anos. Tomando por base tal parâmetro e, de acordo com o previsto no art. 109, inciso IV, CP, a prescrição, na espécie, incide em 08 (oito) anos. 25. No caso em tela, como a consumação do crime se deu em 03/01/2006 (data do saque dos valores desviados), e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, há de se aplicar a redação original do art. 110, do CP ("A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa"). 26. Considerando a pena imposta ao recorrente (04 anos), observa-se que entre a data dos fatos (16/04/2006) e o recebimento da denúncia (04/05/2017), transcorrera prazo superior a 08 anos, configurada está a prescrição. 27. Reconhecimento, ex João Pedro Moura, da extinção da punibilidade do do apelante pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. 28. Prescrição, igualmente, das penas de perda do cargo e de inabilitação previstas no § 2º, do art. 1º, do Decreto-lei 201/67 consoante jurisprudência consolidada (STJ, AgRg no REsp 4059536/PB, Rel. Min. BERNARDO LOPES, QUINTA TURMA, j. 14/09/2018). 29. Provimento parcial à apelação criminal para reduzir a pena-base cominada e reconhecer, ex Nathan Cavalcanti, a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado e declarar extinta a punibilidade do apelante. [aplf]
(PROCESSO: 18540497527954664020, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)