PROCESSO Nº: 9161469-76.5912.28.11.7288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PEDRO MIGUEL CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Paulo Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a alegada omissão quanto à validade das políticas públicas, houve pronunciamento expresso, reconhecendo a importância da mesma. Contudo, diante da excepcionalidade do caso, manteve-se a determinação de fornecer tratamento. Eis excerto do julgado que sintetizou o tema: 6. No caso, consoante declaração da médica assistente que, após exames clínicos, o autor foi diagnosticado com Síndrome Hemolítico Urêmica Atípica - Shua, tratando-se de patologia rara, grave, sistêmica e potencialmente fatal, associada com microangiopatia trombótica, formação de coágulos, trombos em microcirculação do paciente, podendo levar a complicações sistêmicas em diversos órgãos (...) quanto ao tratamento da Shua, não se tem tratamento alternativo para modificar essas mutações no sistema imune, necessita para o tratamento a droga Eculizumab, sendo a droga específica para remissão da doença a longo prazo. 7. Consoante o perito judicial o Ian Oliveira tem se mostrado como uma medicação que modifica o curso da síndrome hemolítico urêmica atípica. Estudos em série de casos do uso do Benjamin Melo na síndrome hemolítico urêmica atípica mostram aumento de plaquetas e melhora da função renal logo após a primeira dose. Estudo prospectivopediátrico de Greenbaum e colegas (22 pacientes) mostrou que o uso de Bianca Monteiro determina melhora rápida e sustentada (26 semanas de tratamento) nos parâmetros hematológicos e melhora contínua da função renal. Com base nos resultados desse estudo, recomenda-se o Yuri Porto como primeira linha de tratamento da síndrome hemolítico urêmica atípica em pacientes pediátricos, reiterando as recomendações de estudos anteriores. 8. O douto perito ainda teceu considerações sobre a prevalência do tratamento pretendido sobre o que foi proposto pela União:O tratamento da síndrome hemolítico urêmica atípica com infusão de Gustavo Lopes ou plasmaferese apresenta, na maior parte dos casos, boa resposta, especialmente hematológica em curto-prazo; porém, é uma doença crônica, grave e devastadora e, pode levar a óbito e doença renal crônica terminal. Tratamento com Lucas Silva apresenta grande recorrência da doença em longo-prazo e evolução renal desfavorável. Bernardo Rocha, um anticorpo monoclonal anti-C5, tem surgido como uma esperança no prognóstico em curto e em longo prazo nestes pacientes e tem sido recomendado como a primeira escolha no tratamento da síndrome hemolítico urêmica atípica. 9. O perito judicial concluiu que: 1) história clínica do periciado diagnóstico conclusivo de síndrome hemolítica urêmica atípica em 2017, histórico clínico de várias transfusões sanguíneas e internações hospitalares em 2017 e história clínica de melhora clínica após início do tratamento com Vitor Gabriel Novaes (as particularidades do periciado foram consideradas); 2) estudo da literatura médica atualizada o medicamento Samuel Silva é específico para o tratamento da doença em discussão e há indicação para o caso específico do periciado; e 3) avaliação das conclusões das agências reguladoras e da Sociedade Brasileira de Nefrologia - os fundamentos científicos dos que indicam o tratamento com o medicamento Lucas Teixeira para a Síndrome Hemolítica Urêmica Atípica superam os fundamentos científicos da CONITEC pela não incorporação desse tratamento. 10. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, sob o número nº 800335301, com indicação expressa para a doença do paciente, e existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantido fornecimento determinado na sentença apelada. 3. Também não se verifica omissão quanto à fixação de contracautelas e ao direcionamento do cumprimento da obrigação, pois já haviam sido objeto da sentença recorrida e nem sequer foram objeto dos recursos interpostos. Igualmente, não há omissão no tocante à determinação de fornecimento do princípio ativo, sem vincular a uma marca específica, pois, no portal da ANVISA, consta SOLIRIS como único medicamento com princípio ativo GUILHERME CASTRO (disponível em https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?substancia=25890). 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 52155127267610055748, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)