EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO IMPORTADO. EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES, DECORRENTES DE DÉBITOS DE IPI-IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME ATÉ A INTEGRAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A apelação ataca sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão autoral é obter provimento jurisdicional, de maneira que sejam excluídas restrições registradas no órgão de trânsito e decorrentes dos débitos de IPI-Importação, objeto de parcelamento regular, relativos ao veículo da Marca Nissan, modelo 370Z, Coupe Touring. 2. Na origem, cuida-se de veículo automotor, importado em 17/02/2012 pelo particular, tendo sido favorecido à época com a suspensão da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI-Importação). Ocorre que tal suspensão, inicialmente concedida por este TRF5, findou posteriormente revogada, o que levou o ora apelante a requerer, em 02/02/2018, o parcelamento ordinário do débito, a título de IPI-Importação. Em que pese tal fato, foram mantidas as restrições no registro do automóvel, negando-se a autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife) a excluí-las, sob o fundamento de que tal só seria possível após a quitação integral da dívida. Por esses motivos, o ora recorrente impetrou o presente mandamus, de modo a afastar as ditas limitações, decorrentes dos débitos de IPI-Importação e objeto de parcelamento regular. 3. Com efeito, é verdade que, por força de decisão liminar, o contribuinte fora dispensado do pagamento do IPI-Importação no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria. Todavia, a decisão restou posteriormente revogada, passando, então, a ser devida a cobrança do tributo, razão pela qual foi inserida a restrição no RENAVAM pela Receita Federal do Brasil. 4. Registre-se, por oportuno, que a imposição do gravame tem amparo na legislação aduaneira, no Código Tributário Nacional, no Código Nacional de Trânsito. De igual modo, a legitimidade da exação é patente, dado que também se encontra amparada em entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o rito da repercussão geral (RE nº 241.849), no sentido de que há obrigatoriedade de pagamento do IPI importação, relativo a bens importados por pessoas físicas, ainda que para uso próprio. Daí porque, não se há falar em sanção política para compelir o contribuinte ao pagamento de tributo. 5. Ademais, como bem aludido pela autoridade impetrada, descabe a liberação do gravame enquanto vigente o parcelamento firmado pelo particular impetrante, porquanto apenas a quitação integral do débito referente ao IPI-Importação é que renderá ensejo à completa desoneração por parte do demandante, para fins de sua livre alienação a outros particulares. 6. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 66800022535130791074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)