PROCESSO Nº: 7696312-86.0957.4.10.1267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa E Miguel da Mota APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - REsp 0.881.242/PR (Tema 905), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do REsp 4.746.425/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." 3. O acórdão deu provimento em parte às Apelações do Sindicato, para modificação da sentença no tocante aos ônus da sucumbência, e da União Federal, esta última após apreciação de Embargos de Declaração, para considerar que "o título judicial transitou em julgado em 18/01/2012, e, expressamente, condenou a União ao pagamento dos atrasados acrescidos de correção monetária, a partir de quando devida cada parcela, bem como de juros de mora, a partir da citação, ambos devendo ser calculados de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 134, de 13/01/2010, do Conselho da Justiça Federal", bem como que "(...)a modificação do título dependeria do ajuizamento de Ação Rescisória, o que não ocorrera no caso concreto. Esse entendimento encontra guarida na tese de Repercussão Geral proferida nos autos do RE 563.523 (Tema 733)". 4. Desse modo, deixa-se de proceder à adequação prevista no artigo 1.040, II, do CPC, tendo em vista a inexistência de conflito com os paradigmas mencionados no despacho da Vice-Presidência desta Corte Regional. dfp
(PROCESSO: 05293718201434565034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)