PJE 5511822-41.8348.1.7.7539 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária, que excluiu a União da lide, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar o presente processo e, por conseguinte, determinou a sua remessa para a Justiça Estadual. 2. Sustenta o Banco do Brasil S/A, ora agravante, em síntese, que: a) o prolator da decisão quedou-se inerte em apreciar quaisquer das matérias de ordem pública suscitadas, diga-se: a prescrição da pretensão indenizatória em face da instituição financeira, bem como a sua ilegitimidade passiva, cujo reconhecimento é devido, de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer grau de jurisdição. Do contrário, há claro desprestígio ao princípio da economia e celeridade processual, bem como da inafastabilidade jurisdicional; b) ao Banco do Brasil cabe tão somente a prestação de serviços bancários, figurando como mero executor das instruções veiculadas pelos órgãos gestores do fundo PIS/PASEP. Certo é que os depósitos competem à União Federal, de modo que a instituição financeira é um mero administrador desses recursos; c) a ação foi ajuizada em 2020, estando fulminada pela prescrição, conforme entendimento pacificado e de precedente vinculante obrigatório do STJ. Defende a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, dado que é responsável pela administração das contribuições para o PIS/PASEP através do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Registre-se que, "desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º, da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A, bem assim a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço". (TRF5, 2ª T., PJE 8539182-47.3056.12.2.6592, rel. Des. Federal Bernardo Farias, assinado em 22/06/2020) 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 3043853-90.5269.3.12.8927, Rel. Des. Federal Otávio Melo, data de assinatura: 30/03/2019; PJE 9547513-71.9323.26.1.5456, rel. Des. Federal Luiz Fernando Viana, data de assinatura: 17/04/2020. 6. Registre-se, por ser afeto ao presente recurso, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em idêntico caso, sobre o litígio versado nos autos originários, por meio do Conflito de Competência 948.628-PE, instaurado entre o juízo da 7ª Vara Federal da SJPE e a 12ª Vara Cível da Capital - Recife/PE, de relatoria do Ministro Bruno da Costa, declarando competente para processar e julgar a ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil, no tocante aos saques indevidos na conta do PASEP, o juízo da 12ª Vara Cível da Capital - Recife/PE, decisão esta datada de 11 de Maio de 2018. 7. Ressalte-se que, reconhecida a incompetência do Juízo Federal para processar a demanda, pelo juízo de primeiro grau, resta prejudicada a apreciação das demais matérias aventadas nos autos, como a consumação do prazo prescricional, ainda que de ordem pública, cabendo a análise destas somente ao juízo competente para julgar o feito. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 16153330187733634557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)