PROCESSO Nº: 5980870-97.0459.25.2.8858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: EMANUEL MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira Ireland RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PORTARIA. RECONHECIMENTO. ATRASADOS. ATO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE ANULADO. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DIREITO À PROGRESSÃO. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal da Paraíba - YASMIN CASTRO contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condenar a ora apelante a "pagar ao demandante o débito reconhecido administrativamente a título de exercícios anteriores, referentes à concessão de Progressão Funcional Horizontal de Professor Associado IV, Classe D para Professor Titular, Classe E, relativos ao período de maio/2014 a dezembro/2017, no montante de R$ 26.732, 32 (setenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e dois centavos), deduzido eventual valor já pago pela Administração, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal". Condenou, ainda, a YASMIN RODRIGUES ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Conquanto o ato administrativo de concessão da progressão tenha sido anulado posteriormente, é possível, no caso concreto, interpretar-se o pedido, com amparo no art. 322, § 2º, do CPC, no sentido de que se postula o pagamentos dos atrasados, relativos ao período mencionado na portaria posteriormente cancelada, em razão de lhe assistir o direito à respectiva progressão, ali mencionada, ou seja "Progressão Funcional Vertical da Classe D, de Professor Associado Nível IV (704) para Classe E, de Professor Titular (801)", conforme Portaria PROGEP/CPPD/Nº 1112/2017, de 29/11/17, com vigência a partir de 01/05/14. 3. À luz da interpretação já explicitada, ficou consignado que a parte demonstrou o atendimento aos requisitos legais, em maio de 2014, impondo-se a condenação da ré a pagar ao demandante os valores referentes à Progressão Funcional Horizontal de Professor Associado IV, Classe D para Professor Titular, Classe E, desde a implementação dos requisitos legais, ou seja, desde maio/2014 e pelo menos até dezembro/2017, no montante de R$ 91.313, 32 (setenta e oito mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e dois centavos), deduzido eventual valor já pago pela Administração, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 4. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de conformidade com o artigo 85, § 3º, I, do CPC, visto que o proveito econômico da pretensão se situa aquém de 200 (duzentos) salários mínimos. Emanuel Cardoso. mc
(PROCESSO: 99522816916386130992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)