PROCESSO Nº: 0573330-03.6584.21.2.4248 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RENAN CARVALHO PACIENTE: LUIZ FELIPE REZENDE ADVOGADO: Enrico Lopes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Dias - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE CONTRABANDO. TRANSPORTE DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA DESACOMPANHADOS DE DOCUMENTAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE IDÊNTICA PRÁTICA DELITIVA QUANDO ALBERGADO POR LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INADEQUAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Stella Farias, que teve sua prisão em flagrante, ocorrida no dia 13 de outubro de 2021, quando transportava cigarros supostamente de origem estrangeira sem a devida documentação, convertida em prisão preventiva quando da audiência de custódia realizada na mesma data, aduzindo a impetração, em síntese, o não esgotamento das demais espécies de medidas cautelares diversas, sendo o monitoramento eletrônico medida suficiente para garantir a ordem pública, considerando que o crime que lhe é imputado não fora cometido com violência ou grave ameaça. 2. Observa-se dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante em 24 de dezembro de 2021, com a decretação da prisão preventiva por atendidos os seus requisitos, a saber (1) requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, (2) ser cominada pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos para o crime do art. 334-A, § 1º, V, do Código Penal; (3) natureza do crime eminentemente dolosa; (4) indícios de autoria e materialidade. 3. Mostra-se necessária a constrição da liberdade como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, neste ponto ao fundamento de que o ora paciente "já havia sido preso recentemente pelo cometimento do mesmo tipo de crime (contrabando de cigarros)", no Auto de Prisão em Flagrante nº 0472269-09.1851.30.12.7408, com trâmite no Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, obtendo liberdade provisória em decisão proferida em 23 de dezembro de 2020, pelo que a imposição de medidas cautelares diversas ter-se-ia demonstrado insuficiente para evitar a reiteração criminosa, passados pouco mais de seis meses da anterior empreitada por idêntica prática delitiva, além de levar em consideração o alto valor da carga por ele transportada, de aproximadamente 350 (trezentas e cinquenta) caixas, avaliada em R$ 2.688.343,00 (um milhão de reais), bem como a própria logística envolvida na operação, com a participação de escolta, pelo que se faz presente a suposição de envolver outras pessoas ou mesmo se tratar de organização criminosa. 4. Há de se considerar, ainda, que se encontrando o ora paciente albergado por liberdade provisória sem fiança, diante de processamento por idêntico fato, a reiteração delitiva aponta o descumprimento das medidas cautelares ali impostas, a impor a aplicação do que prevê o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, de cumulação por outra medida cautelar ou, em último caso, a decretação da prisão preventiva. 5. No caso concreto, observa-se que no preexistente Auto de Prisão em Flagrante, em curso no Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, em recente decisão ali proferida, foi-lhe revogada a liberdade provisória antes concedida em flagrante há declaração, ao argumento de que a adoção de medidas cautelares diversas não se mostrou suficiente e eficaz, por colocar em risco a ordem pública, inclusive diante de sua situação de condenado perante a Justiça Estadual que ali se noticia, pela prática do crime do art. 184, § 2º, do Código Penal, por comercialização de "CD pirata", com execução perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE (Proc. nº 5458147-55.7854.9.4.5868). 6. Não evidenciada ilegalidade no ato hostilizado pela via mandamental. 7. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 56765865935381570340, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)