PROCESSO Nº: 2590223-39.2707.24.2.2989 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Maria da Mata e Desembargador Federal Nathan Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. INFORMALIDADE. PRECLUSÃO. INSUSCETIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 788-STF (REPERCUSSÃO GERAL). EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA PENA. CONHECIMENTO DE PRONTO ENQUANTO DURAR A SUSPENSÃO TEMÁTICA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. PREJUDICADA A ORDEM. 1. O Habeas Corpus é procedimento constitucional de finalidade específica e de pronto atendimento. 2. A representação oferecida em fase pré-processual pela parte ofendida aproveita para todos os fins subsequentes à primeira iniciativa, não sendo relevante que, para a produção de todos os seus efeitos legais, a representação contenha pedido expresso de dedução da actio, sob encargo do Ministério Público. 3. A representação em foco tem caráter informal e dispensa maiores exigências de apresentação, bastando que a parte ofendida suscite a provocação da persecução criminal que se inicia desde o fato e segue até os seus ulteriores termos: coisa julgada e execução penal. 4. O Habeas Corpus não é procedimento apto a investigar a propriedade da representação para justificar, a seu tempo e modo, a propositura de ação penal pública condicionada por parte do Ministério Público. 5. Extintas, pela prescrição da pretensão executiva do Estado, as penas aplicadas à paciente, e nada obstante a pendência de deliberação sobre o Tema 788-STF (repercussão geral), cumpre consolidar, desde logo, a providência mais favorável à interessada, com base na lei em vigor e em atenção ao princípio in dubio pro reo. 6. O reconhecimento prévio da prescrição da pretensão executiva do Estado pelo Juízo a quo, nada obstante a ocorrência de recurso próprio sem efeito suspensivo, é condição de prejudicialidade ao conhecimento da impetração do Habeas Corpus. 7. Ordem prejudicada.
(PROCESSO: 38522240747960290097, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)