PROCESSO Nº: 9620703-52.0600.28.7.3002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC FERREIRA MECENAS ADVOGADO: Renata Dias Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1027453-46.2557.18.1.0133 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO. REMUNERAÇÃO. ART. 833, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face de decisão que indeferiu pedido para realização de penhora sobre 30% dos rendimentos mensais do Executado. 2. Alega que, na origem, tem-se uma Execução de Título Extrajudicial - multa aplicada pelo TCU acerca do malferimento de verbas públicas, irregular prestação de contas pelo Agravado, ex-prefeito de São Domingos/SE, em razão do repasse de verbas feita pelo SUS para aquele Município (Acórdão n. 2.970/2014, de lavra da 1. Câmara do TCU, proferido no procedimento TC 925.081/0149-5). Aduz que o valor não é pago por inércia do Agravado, que responde a 6 (seis) ações Judiciais envolvendo atos ilícitos e, apesar do desinteresse em arcar com os débitos, mantém seu padrão de vida e sua influência política. Defende haver indícios de ocultação de patrimônio, uma vez que o próprio devedor apresentou documentação indicando ser servidor do TRT - 20ª Região, com renda mensal bruta de R$ 64.888,47, mais Abono de Permanência. 3. O rendimento auferido pelo Agravado é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por ser oriundo de remuneração e não se incluir nas exceções legais do § 2º do referido art. 833, que justificam o bloqueio de tais valores na hipótese de pensão alimentícia ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 31623536856183315851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)