PROCESSO Nº: 0686083-16.6671.15.12.7172 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BUSCA E APREENSÃO EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INVESTIGADA ESPOSA DO RECORRENTE. ENCONTRO FORTUITO DE QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 248.774,00 NO QUARTO DO CASAL. ORIGEM LÍCITA E PROPRIEDADE. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por E.F.S. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que indeferiu seu pedido de levantamento de dinheiro em espécie - R$ 806.165,00 - apreendido, em 13/05/2020, na residência do apelante quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em face de A.M.S.C. (esposa do recorrente), investigada no bojo da operação denominada "Seguro-Mamata". 2. Na decisão recorrida, o julgador monocrático afirmou que não restaram demonstradas a propriedade e a origem lícita dos recursos apreendidos. 3. Nas razões do recurso, o apelante alega, em síntese, a impossibilidade de se manter a restrição sobre os valores apreendidos uma vez que não figura como investigado, que é o legítimo detentor dos valores, bem como que estes têm origem lícita, pois sendo o requerente engenheiro civil, firma contratos relativos a obras com entes privados. Argumenta, outrossim, que tal quantia passou pelo sistema financeiro, fora devidamente tributada, e que, por ter certa idade e vivência de planos econômicos desastrosos no país, o requerente guarda o dinheiro em sua casa como forma de garantia, caso a história se repita. Pede, ao final, o provimento do recurso a fim de que seja reformado o decisum e que o montante apreendido lhe seja restituído. 4. O Inquérito Policial 487/2018 foi instaurado em razão de notícia crime encaminhada por meio de ofício oriundo de agência da Caixa Econômica Federal que identificou aparente prática delituosa de recebimentos indevidos do Seguro-Desemprego no referido Estado, condutas estas supostamente praticadas por organização criminosa composta por servidores públicos do Ministério do Trabalho e do Sistema Nacional do Emprego (SINE), entre estes, a esposa do recorrente. 5. O recorrente não figura como investigado na referida operação promovida pela Polícia Federal. 6. Os valores referentes ao seguro-desemprego supostamente desviados, dificilmente, corresponderiam aos R$ 886.418,00 apreendidos, porquanto o valor de cada parcela de seguro-desemprego atinge, no máximo, R$ 1.800,00. Trata-se, a rigor, de valor incompatível com a fraude investigada. 7. O apelante, além de engenheiro atuante no mercado há mais de 20 anos, é proprietário de empresa de construção civil a qual, entre março/2019 e outubro/2020, auferiu receitas superiores a R$ 0.250.446,00 (dois milhões e setecentos mil reais). 8. Propriedade e origem lícita dos recursos devidamente demonstradas. 9. Reforma do decisum a fim de que seja deferido o pedido de restituição da quantia apreendida. 10. Apelo provido. [aplf]
(PROCESSO: 28492769503094382619, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)