PROCESSO Nº: 9926180-47.9180.3.6.1249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILSA EUFRAZIO DA SILVA e outros ADVOGADO: Thales Rezende APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que a sentença exequenda, ao não fazer menção expressa à condenação da FUNASA, não a exclui por completo, haja vista que houve menção para excluir determinadas gratificações (GDATA e GDASST) e não exclui-la por completo, remanescendo íntegro o direito dos inativos oriundos da FUNASA ao recebimento da GDPST, e que a manutenção do acórdão implica violação ao princípio da isonomia e à coisa julgada. 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que da análise das informações constantes no site da JF/RN sobre a Ação Civil Pública nº 3724556-71.6197.21.10.1566, percebe-se que somente a União Federal figurou no polo passivo daquela lide. 3. Deixou-se claro, ainda, que não há como executar individualmente uma sentença coletiva contra Ente que sequer figurou no processo originário. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 54401085409680393750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)