EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EFETIVO. IFPB. 01 (UMA) VAGA. CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE DESEMPENHO. 10 (DEZ) VEZES O NÚMERO DE VAGAS. CANDIDATA NA 11ª COLOCAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança diante da ausência de preterição da demandante para participar da prova de desempenho do concurso promovido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA (IFPB,) para preenchimento de uma vaga de Professor Efetivo de Ensino Básico, conforme o Edital nº 148/2018. 2. Em matéria de concursos públicos, o princípio constitucional da legalidade tem aplicação na medida em que obriga a Administração, bem como os interessados no certame, ao atendimento das normas definidas no instrumento editalício. 3. A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 4. Consoante dispõe o subitem 12.1, "b", do Edital nº 148/2018, de 21 de dezembro de 2018, coligido ao processo em sua versão consolidada com as posteriores alterações, estaria apto a participar da Prova de Desempenho o candidato classificado, de acordo com a pontuação obtida na Prova Escrita, em colocação correspondente a até 10 (dez) vezes o número de vagas ofertadas neste Edital para a unidade curricular/perfil de habilitação a que está concorrendo. 5. Paralelamente, ao exame do subitem 1.1 do mencionado edital, verifica-se que havia a oferta de apenas 01 (uma) vaga em relação ao Código 09 (Didática-Pedagogia) - o qual corresponde à unidade curricular e/ou ao perfil a que a ora apelante estava concorrendo -, de modo que somente se poderia cogitar a convocação dos candidatos classificados até a 10ª (décima) colocação na referenciada área do certame. 6. A recorrente atingiu tão somente a 11ª (décima primeira) colocação na lista da ampla concorrência, não estando a sua posição classificatória, conforme se infere das expressas disposições editalícias, dentro daquele limite máximo passível de convocação para realizar a Prova de Desempenho Didático atinente ao Código 09. 7. Diversamente do que restou trazido à baila nas razões recursais, em nenhum momento a douta julgadora monocrática reconheceu a suposta ocorrência de preterição da recorrente, tendo as suas considerações cingido-se, em verdade, a destacar a necessidade de elucidar quanto à forma de confecção da lista de convocação por parte da autoridade impetrada, convertendo o feito em diligência. 8. Independente de qualquer debate que pudesse ser travado acerca da listagem convocatória feita pela Administração Pública através do Edital nº 002/2019, ainda assim não seria possível entender que a recorrente faria jus a participar da Prova de Desempenho, haja vista não ter logrado classificar-se em colocação hábil a tanto. 9. Conforme esclareceu a recorrente, dos 20 (vinte) candidatos convocados para a 2ª etapa do concurso, 10 (dez) integram a lista da ampla concorrência, outros 02 (dois) foram os únicos aprovadas para pessoas com deficiências e últimos 10 (dez) convocados integram a lista de autodeclarados negros (sendo que desses, dois já estavam incluídos na ampla concorrência), de modo que restou observado, portanto, o comando editalício que previa a convocação de até 10 (dez) vezes o número de vagas ofertadas no edital para cada unidade curricular/perfil de habilitação (item 12.1 "b"). 10. Diante de tais circunstâncias, não demonstrada a ilegalidade praticada pela Administração ao deixar de selecionar a ora recorrente, descabe a intervenção do Poder Judiciário no sentido de flexibilizar as normas do edital em proveito de determinado candidato, razão porque a manutenção da sentença é medida que se impõe. 11. Sem honorários advocatícios. 12. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 84795062450137666108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)