Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Nº: 2080904-53.4921.25.4.0143 AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN KEVIN COSTELA E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL REJEITADO OFERTADO. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. ORDEM LEGAL ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de bem à penhora. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sendo, portanto, imprescindível a anuência do credor nesses casos, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 3. No caso dos autos, a Executada, ora Agravante, indicou à penhora bens imóveis (duas fazendas) pertencentes a terceiro (CARBOMIL AGROPECUARIA S.A). Contudo, a Fazenda Nacional manifestou expressa discordância sobre a garantia oferecida. 4. A Fazenda Nacional não pode ser compelida a aceitar outro bem, no caso de haver ativos financeiros da executada aptos à garantia da execução, uma vez que o dinheiro se encontra em primeiro na ordem de preferência legal (RESP 983145929661, ALEXANDRE NUNES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/12/2011 ..DTPB:.). 5. Não se mostra ilegítima a recusa da Fazenda Nacional em acatar a nomeação de bens à penhora, diante da baixa liquidez e dificuldade de alienação dos bens indicados, haja vista a especificidade de sua natureza, o que acaba por restringir o universo de potenciais interessados em sua aquisição, tudo a evidenciar a extrema dificuldade que se teria para se excutir tal patrimônio, especialmente considerando as alegações da exequente, no sentido de que: "a) que eventual leilão público seria limitado à participação de empresas que atendessem aos critérios fixados pela legislação de regência, atinentes à exploração minerária, sendo imprescindível a manifestação do DNPM; b) que o valor de mercado do direito de exploração da jazida não corresponderia ao valor do minério nela existente, pois o cessionário/arrendatário não compraria o minério, mas sim uma concessão, sendo relevante considerar nesse cálculo, por exemplo, além dos custos com a exploração, os débitos existentes de CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais); c) que o TRF da 5ª Região já teria se pronunciado sobre a inidoneidade da garantia (dada a difícil liquidez e manifesta dificuldade de alienação) por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 4450495-41.0537.16.6.4785 (pertinente à Execução Fiscal nº 9374690-97.6341.13.9.0663, em trâmite na 20ª Vara Federal/CE), assim como a referida garantia já teria sido também rejeitada por outro Juízo, pela inviabilidade jurídica e técnica de sua alienação judicial; d) que o valor indicado pela empresa não consideraria aspectos multidisciplinares necessários à composição do quantum a ser pago pelo eventual adquirente dos direitos minerários; e) que não teria sido apresentada qualquer documentação comprobatória da regularidade atual da concessão, notadamente quanto à existência de débitos devidos ao DNPM à título de CFEN, bem como inexistiriam ainda a indicação sobre a estrutura existente para a exploração e o estudo de mercado". 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92718787159250950738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)