PROCESSO Nº: 4519153-78.1745.25.11.5693 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS MARTINS ADVOGADO: Lucas das Neves AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que fosse aplicada a tese nos repetitivos REsp 4879442/CE e no REsp 7906589/RN - Tema 1036: "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional"), sendo encaminhados à Turma para possível adequação. 2. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por BRENO COSTA, que teve o caminhão apreendido por transporte irregular de madeira, o qual findou provido nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O AUTUADO A ENTREGAR CAMINHÃO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por Vitor Moura, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, concedeu a tutela de evidência para determinar que o ora agravante entregue ao IBAMA, no prazo de 15, o caminhão que foi utilizado para o transporte irregular de madeira. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o ora agravante faz jus a não ser compelido a entregar ao IBAMA caminhão que fora utilizado em transporte ilegal de madeira. 3. Não se reveste de razoabilidade a apreensão de veículo para o fim de aplicação da sanção do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/98, que prevê a pena de perdimento dos instrumentos utilizados na infração, por não constituir o bem objeto do auto de infração e de apreensão pela fiscalização do IBAMA instrumento destinado de forma específica à prática de infração ambiental. 4. Ademais, a retenção somente se justifica em casos onde a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos, onde a apreensão ocorreu, como dito alhures, ao fundamento de que o veículo estaria sendo utilizados em transporte ilegal de madeira. 5. Agravo de instrumento provido. 3. O IBAMA agravado opôs embargos de declaração suscitando possível perda de objeto, em face de sentença, os quais foram desprovidos. Interpostos novos embargos que também foram desprovidos. 4. No Recurso Especial da autarquia ambiental, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a este TRF para que se aguardasse a definição de Tema em repetitivo ainda a ser julgado. Os autos ficaram sobrestados na Vice-Presidência, até que, formada a tese no repetitivo ("a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atualredação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional"), restaram encaminhados à Turma para possível adequação. 5. Em sede de memoriais, o IBAMA requereu, preliminarmente, fosse reconhecida a perda do objeto do recurso em razão do trânsito em julgado da sentença no processo originário. 6. Com efeito, dado que a sentença prolatada nos autos de origem transitou em julgado, o que se impõe no caso presente é reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento, ao invés de se cogitar sobre o exercício de juízo de retratação em face da formação de precedente obrigatório. Assim, é medida de rigor o acolhimento dos embargos de declaração do IBAMA, que noticiam o referido trânsito em julgado, para sanar a omissão, com efeitos infringentes, e reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento. 7. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, com efeitos infringentes, reconhecendo-se a perda de objeto do agravo de instrumento. ID
(PROCESSO: 29024793003621152028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)