Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Monteiro Nº: 9558772-06.6785.27.1.6360 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: THALES SILVA ADVOGADO: Leonardo Sales SUSCITADO: JUÍZO DA 3º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE DAVI LUCCA CORREIA PIMENTA SUSCITADO: JUÍZO DA 5º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE CALEBE CAMPOS GUSTAVO CUNHA DE MENESES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Rocha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINARMENTE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA COMUM FEDERAL E NO JEF. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCESSO ELETRÔNICO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. MÉRITO. ANULAÇÃO DO ATO DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TCU QUE CANCELOU BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CONSTANTE NO ARTIGO 3°, § 1º, III DA LEI Nº 66.135/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado por VICENTE DA CUNHA em face dos juízos da 3º e 5ª VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MARIA SOPHIA CUNHA, nos autos da ação de restabelecimento de pensão por ela intentada contra a União em que requer o restabelecimento da pensão por morte de que trata o parágrafo único do artigo 5º da Lei Nº 3.373/58, por ser única beneficiária registrada no SIAPE/DICOP sob nº 51607361, assim como o pagamento dos benefícios retroativos, devidamente corrigidos monetariamente desde a data de sua exclusão da folha de pagamento em 30.05.7099. 2. Este Egrégio Plenário, expressamente fundamentado na teoria instrumentalista do processo, vem entendendo pela admissibilidade de conflitos de competência similares ao presente, desde que se configure uma efetiva colisão de pronunciamentos entre juizado especial federal e vara comum da Justiça Federal no que atine à competência, mesmo quando uma das manifestações tenha sido mediante sentença extintiva do processo por incompetência. 3. O valor da causa atribuído na peça exordial foi de R$10.980,49 (cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), de modo que, sendo inferior a sessenta salários mínimos, está compreendido no limite estabelecido pelo artigo 3° da Lei n° 10.259/01. A autora ainda declara expressamente que renuncia os valores postulados perante o Juizado Especial Federal que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. O artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 5. Analisando-se o pleito sob discussão, observa-se que na argumentação da demandante, ela alega que é pensionista de seu genitor falecido, ex-servidor federal vinculado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, desde o ano de 2010, na forma do que restou decidido nos autos da ação de n° 509.7085-26.7333.20.11.1184, tendo o benefício sido cancelado por decisão administrativa desde julho de 2018, de modo que requer o restabelecimento da referida pensão. 6. Diante da narrativa autoral e do provimento final pleiteado, não há como se concluir que a demanda trata do cumprimento da sentença prolatada na ação de n° 180.4105-55.2732.21.5.3446, mas sim, do restabelecimento do benefício em discussão, que implica naturalmente a anulação do ato administrativo que o cancelou. 7. Embora o intento autoral implique o restabelecimento de um benefício previdenciário, a demanda em análise não tem natureza previdenciária, na medida em que a questionada pensão por morte foi cancelada em razão do cumprimento dos acórdãos do TCU de nºs 7972/2017, 6850/2017, 2780/2016 e 633/2017, de modo que, em última análise, o pedido é de anulação de ato administrativo complexo, incidindo a causa de exclusão da competência dos juizados especiais prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 8. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 3ª Vara Federal de Alana Costa - Vara Comum Federal.
(PROCESSO: 92325250346093539574, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2021)