PROCESSO Nº: 5408973-21.5198.29.1.9700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO CORREIA ADVOGADO: Samuel da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enrico Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES PRESTADAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. OPERADOR E TÉCNICO DE OPERAÇÃO NA PETROBRAS. PPP. ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO EM ATIVIDADES ENQUADRADAS COMO ESPECIAIS. VEDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial, e ao pagamento das diferenças desde 13/03/2014, data do Requerimento Administrativo, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas dos juros de mora, contados da data da citação, segundo a sistemática aplicada à Poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da Taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%). Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Deve ser rechaçada a alegação de prescrição de fundo de direito. As prestações de benefícios previdenciários são relação jurídica de trato sucessivo e de caráter alimentar. Prescrição que alcança tão somente parcelas ao lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação. Súmula nº 85 do STJ. 3. A Perícia Judicial assim concluiu: "As atividades laborais desenvolvidas pelo segurado em campos terrestres de produção de petróleo, realizando serviços de teste e acompanhamento de poços de petróleo; montagem e instalação de unidades de bombeio, checagem de poços, despoluição de áreas, limpeza de ante poços e tanques, montagem de linhas, estocagem e transferência de óleo bruto, teste e acompanhamento dos poços de petróleo e coleta de amostra de petróleo para análise de BSW em laboratórios dos campos, operação de caldeiras, distribuição e injeção de vapor em poços de injeção no campo; tratamento de água para alimentação de geradores de vapor, estações coletoras de petróleo e poços de petróleo, análise de vapor, água e BSW em laboratórios do campo e mesmo na função de supervisão realizando visitas técnicas as essas instalações, o deixou exposto de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, ao nível de ruído de 83,7 Lavg, correspondente a uma dose de 83,9% conforme identificado no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho apresentado e conforme a NR 15 é caracterizado como atividade insalubre" (quesito K - pag. 03)." 4. O Perito atestou, ainda, que: "Não foi evidenciado o registro da entrega do EPI ao segurado e no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho apresentado não identifica o EPI, o que impossibilita afirmar a atenuação e o seu nível", bem assim que o "Autor esteve exposto durante a sua jornada de trabalho, de maneira habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, aos agentes químicos gases de hidrocarbonetos, cimento, H2S, cloreto de sódio, soda cáustica, solvente, polímeros, surfactantes, nafta, óleo diesel e pressão de 0 a 26.458 psi, além dos riscos de incêndio e de explosão (id. 5722266 - pags. 02/04)." 5. Reconhecimento como especial do período de 24/08/1997 a 04/08/2013, laborado nas funções de Operador e de Técnico de Operação na PETROBRAS, tendo em vista que, "...apesar de o PPP não apontar expressamente os riscos a que o autor esteve submetido no exercício das atividades, como risco de explosão e contato com inflamáveis, é inconteste que ele sempre trabalhou em sondas terrestres de perfuração de poços de petróleo, conforme menciona a Profissiografia (id. 3511586 - pags. 16/17), de modo que as atividades por ele desenvolvidas se enquadram dentre aquelas relacionadas no anexo 02 da NR-16, que trata de atividades e operações perigosas com inflamáveis, inclusive na área de risco "poços de petróleo em produção e gás", descrita na mesma normativa.", além da informação de que o EPI não é eficaz em relação aos agentes nocivos. 6. Computados os períodos especiais, o Autor faz jus à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, como determinado na sentença. 7. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (YURI GOMES - Processo 8705649.85.8370.13.10.4865, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Rezende, 3ª Turma, Julg. 23/01/2019). 8. Impossibilidade de titular de aposentadoria especial continuar a trabalhar em atividades enquadradas como especiais, nos moldes do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991. 9. Apelação parcialmente provida (item 8). ota
(PROCESSO: 64040732028343926562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)