ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. PRORROGAÇÃO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DO ECT PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para assegurar à parte autora a prorrogação pelo prazo de 12 (doze) meses do contrato franquia postal celebrado entre ela e a ECT - Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos até o dia 05.02.6804 (momento a partir do qual a autora poderá ajuizar nova ação judicial, caso entenda ilegal a nova rescisão), condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. No recurso, postula o particular uma nova prorrogação do contrato de franquia postal, além da prorrogação de 12 (doze) meses que já havia sido concedida pela Sarah da Rocha, com fundamento nos princípios da economicidade, celeridade e instrumentalidade das formas. No apelo, alega a ECT que o contrato de franquia postal previa que a prorrogação era facultativa e que agiu de acordo com seu poder discricionário, pois existia sobreposição de agências numa mesma localidade. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a existência do direito de a parte autora prorrogar por mais 12 (doze) meses um contrato de franquia postal celebrado entre ela e a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que tinha por objeto a instalação de um GAC - Guichê Avançado Contingencial localizado dentro do Shopping Guararapes. 4. A prorrogação do contrato de serviços celebrado com a Administração Pública não é um direito subjetivo do contratado. Trata-se, em verdade, de uma faculdade conferida ao Poder Público que, ao apreciar os critérios da oportunidade e da conveniência, dentro do seu poder discricionário, resolverá pela prorrogação ou não, sempre tendo em mente o que for mais vantajoso para o interesse público. Desta forma, não há como o Poder Judiciário se imiscuir nessa seara do mérito dos atos administrativos, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Ele se encontra legitimado apenas a proceder ao controle da legalidade destes mencionados atos. 5. De acordo com os itens 4.1 e 4.1.1 do Termo Aditivo n°. 11 ao Contrato de Franquia Postal n°. 6709482088/2012, a vigência do Termo Aditivo está adstrita ao prazo de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura ou quando a unidade substituída iniciar suas atividades de forma plena, o que ocorrer primeiro e poderá ser prorrogada por igual período, limitado a 48 (quarenta e oito) meses, com anuência da Franqueada e verificado o interesse público. 6. Na espécie, a prorrogação facultativa do contrato de franquia postal está assegurada no próprio termo aditivo (itens 4.1.1), com fundamento nos critérios de conveniência e oportunidade do administrador (poder discricionário). Não tendo o contrato estabelecido sua prorrogação obrigatória e nem havendo notícia de descontinuidade do serviço público - na medida que existem funcionando 03 (três) Agências dos Correios (01 própria e 02 terceirizadas) localizadas a 1,3 Km, 1,6 Km e 5 Km do Shopping Guararapes e com capacidade de absorver a demanda - não há que ser falar em ilegalidade na atuação da Administração por não prorrogar o contrato de franquia postal. Na verdade, trata-se de mera gestão administrativa, tendo em vista que a sobreposição de agências numa mesma localidade pode comprometer a viabilidade econômico-financeira das demais unidades. 7. Não se desconhece os diversos transtornos financeiros, comerciais e trabalhistas que a não prorrogação do contrato de franquia trará ao particular, mormente num período de pandemia conturbado como esse. Todavia, não tenho a menor dúvida de que, se os papeis estivessem invertidos, ou seja, se o ECT exigisse a prorrogação do contrato sem que o particular tivesse interesse, haveria grande clamor contra essa manobra injusta que não fizera parte do acordo inicial. 8. Considerando que não há o menor interesse da ECT em perder qualquer cliente para concorrência, mas, ao contrário, buscar sempre ampliar a prestação de seus serviços de forma a abarcar uma clientela cada ver maior e não havendo demonstração de violação do interesse público pela não prorrogação do contrato de franquia, constata-se que a irresignação da parte autora é contra o mérito administrativo, não se admitindo, portanto, a intervenção do Poder Judiciário. 9. Em face do provimento da apelação da ECT, o recurso do particular resta prejudicado, tendo em vista que se limitou a postular a prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo do contrato que fora estabelecido pela Lavínia Carvalho. Inversão do ônus da sucumbência. 10. Apelação do ECT provida; apelação do particular prejudicada. rpms
(PROCESSO: 59096783276323808882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)