PROCESSO Nº: 5536032-60.3505.25.1.3779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ROSENIVA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI Nº. 3.373/58. CANCELAMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE A PENSIONISTA ERA APOSENTADA COMO SERVIDORA ESTADUAL. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção de pensão estatutária por morte de servidor (instituída com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público), bem como indenização por danos morais. A sentença reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício, mas julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para declarar a nulidade do ato administrativo que cancelou a pensão e condenar a União a restabelecê-la, desacolhendo o pleito indenizatório. Ambas as partes apelaram, a autora pugnando pela condenação em danos morais. 2. Do que se depreende dos autos, a autora, pensionista federal desde o óbito de seu pai, em 1989, requereu isenção do imposto de renda em junho de 2020 e a Administração, ao realizar o cruzamento de dados necessário ao exame do pleito, constatou que, desde 1996, ela era aposentada por invalidez junto ao Estado de Sergipe, no cargo de agente de serviços de saúde, tendo sido admitida como celetista em 1979, passando ao regime estatutário em 1987. Em face dessa constatação, a demandante foi comunicada, em agosto de 2020, que a sua pensão seria cancelada. Registre-se que a autora foi aposentada em 1996, após ser declarada definitivamente incapacitada para o trabalho em decorrência de esquizofrenia, em processo administrativo iniciado em 1994. 3. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 4. O Juízo singular afastou a alegação da União de que, no caso, não se estaria diante de anulação ou revogação do ato originário concessivo da pensão, mas de constatação da insubsistência dos motivos que ensejam a manutenção do recebimento da pensão. O magistrado considerou que antes do óbito do instituidor a requerente já ocupava cargo público efetivo, de modo que é possível afirmar que a concessão da pensão temporária na condição de filha maior de 21 anos poderia ter se revestido de ilegalidade, tratando-se, portanto, de anulação do ato originário concessivo da pensão e não da constatação da implementação de condição resolutiva para cessação do benefício. 5. A despeito disso, a Segunda Turma deste BRYAN MOURA já decidiu, em casos similares, que, em relação à alegação de decadência do direito de exclusão do benefício, entende-se que o presente caso não cuida de revisão de benefício, e o tempo de percepção não é argumento para a manutenção da pensão, pois não se trata de nulidade de ato administrativo (autotutela), mas de constatação de condição resolutiva, passível de reconhecimento em qualquer tempo (99201487203906062338, AC, Desembargador Federal João Pedro Martins, 2ª Turma, Julgamento: 24/02/2021; 43119063639474974974, AC, Desembargador Federal João da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 01/04/2020). Do mesmo modo, a Terceira Turma decidiu que a pensão tratada nos presentes autos é temporária e que a Autora somente fará jus ao mesmo enquanto atendidos os requisitos legais para a manutenção, não havendo que se falar em decadência da União em verificar, a qualquer tempo, a permanência dos aludidos requisitos que deram ensejo a concessão (62932481554646457671, AC, Desembargador Federal Noah Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 16/08/2021). 6. Também o STJ já se posicionou nos seguintes termos: (...) a filha pensionista passou a ocupar cargo público, sendo esta a causa motivadora da revisão da concessão da pensão por morte. Verifica-se tratar-se de pensão temporária, que possui condição resolutiva. Assim, a alteração dos requisitos da concessão da pensão enseja o seu termo final. Logo, não é possível falar-se em decadência, em razão da característica temporária (AgInt no REsp 5625234/RS, Rel. Ministro Vinicius Melo, Primeira Turma, DJe 09/06/2019). 7. Além disso, no caso dos autos, ainda que se contasse o prazo decadencial, este não se iniciaria no ato de concessão da pensão, mas a partir do momento em que a Administração tomou conhecimento da condição resolutiva, ou seja, quando teve ciência de que a demandante ocupara cargo público estadual: em 2020, após pesquisa para decidir o pleito de isenção de imposto de renda formulado pela autora. Nesse sentido: 27929475182123864354, AC, Desembargador Federal Leandro da Rocha Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 09/08/2020; 45647799485921862025, AC, Desembargador Federal Leandro da Mata, 2ª Turma, Julgamento: 12/02/2020. 8. Em face disso, é de se afastar a decadência do direito da Administração de cancelar a pensão da autora, seja por descabida em razão da temporariedade da pensão, seja porque não decorrido o prazo, contado a partir do conhecimento da condição resolutiva. 9. Ultrapassada essa questão, forçoso concluir pela legalidade do cancelamento do benefício da demandante, porquanto constatado que ela ocupou cargo público estadual, sendo certo que a manutenção do benefício depende de a pensionista permanecer solteira e não-ocupante de cargo público permanente. 10. Por outro lado, não é possível a manutenção da pensão sob o fundamento de que a autora também se enquadraria na hipótese prevista da Lei 3.373/58 de ser filha inválida (art. 5º, II, a: considera-se família do segurado para a percepção de pensões temporárias o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez). Primeiro, porque o benefício não foi originalmente concedido por esse motivo, mas por ser filha solteira não ocupante de cargo público; segundo, porque a demandante não era inválida à época do óbito do instituidor, em 1989, tanto que somente se aposentou por invalidez em 1996. 11. Por fim, considerando que o cancelamento do benefício se deu em razão de informação objetiva e incontestável acerca da ocupação de cargo público, desnecessária a instauração de procedimento formal com oitiva prévia da pensionista antes da comunicação da decisão da Administração, mormente porque passível de recurso administrativo. 12. Apelação da União provida e prejudicado o apelo da autora. Honorários advocatícios, em desfavor da demandante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 90471383469200504825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)