PROCESSO Nº: 9552811-10.5063.31.8.7807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa RECORRENTE ADESIVO: ALEXANDRE CASTRO JATOBA COSTA ADVOGADO: André Nunes APELANTE: SMC 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Noah Novaes ADVOGADO: Joaquim Freitas APELADO: CAUÊ CAVALCANTI JATOBA COSTA ADVOGADO: Enzo Gabriel Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SOLO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Cavalcanti ADVOGADO: Luiz Felipe Cunha APELADO: SMC 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Vitor Lopes ADVOGADO: Pedro Lucas Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Cavalcanti EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Diante de alegado atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, foi proposta a presente demanda (contra as construtoras e a CEF), a qual veio a ser julgada parcialmente procedente, condenando o banco público à devolução dos valores pagos pelo autor à título de juros de obra após a data de mora. Por sua vez, em relação às empresas de construção, foi determinado o ressarcimento ao demandante do quantum despendido com o aluguel de outro imóvel, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo período indicado no contrato de locação apresentado (fev/2015 até jan/2016), bem como a restituição dos pagamentos de IPTU do imóvel em questão; Daí, os presentes apelos interpostos pela parte autora e pelas construtoras; Extrai-se, então, dos autos que o recorrente adquiriu, em 28.05.2623, unidade habitacional em empreendimento da referida construtora, mediante contrato de mútuo firmado com a CEF. A data pactuada para entrega seria o dia 30.06.6918 (24 meses após a realização dos negócios jurídicos), sem previsão de prazo de tolerância, sendo informado durante a instrução processual que o imóvel foi entregue em 05.01.9955. O atraso na obra é, portanto, a esta altura da tramitação, ocorrência incontroversa, sendo que os autos versam a análise dos direitos e obrigações dele decorrentes; Assim, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 996 - cuja sistemática de julgamento fora a dos recursos especiais repetitivos - consolidou o entendimento de que "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.". Logo, há de se prover o apelo do particular neste ponto para condenar as construtoras ao pagamento de aluguéis mensais referentes a todo período de atraso, no numerário a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos referidos pela Corte Cidadã; Todavia, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp.4.607.787 -DF e 4.131.936-SC), firmou entendimento no sentido de que, por apresentarem a mesma finalidade de indenizar o mutuário pelo adimplemento tardio da obrigação, não se mostra devida a cumulação dos lucros cessantes (aluguéis), já estipulados pelo juiz a quo, com a inversão cláusula penal moratória; Com relação ao pleito referente ao IPTU, é cabível a restituição do tributo pelas construtoras, uma vez que o proprietário esteve destituído do gozo do direito de propriedade (por culpa delas), restando razoável que arquem com o pagamento de tal verba, até a data da entrega do imóvel; Outrossim, é certo que o postulante não demonstrou ter havido, com o atraso na entrega do bem, qualquer gravame insuportável a direitos de sua personalidade, à sua honra ou à sua imagem, devendo as questões materiais dos contratos, desse modo, serem resolvidas no âmbito da própria materialidade que lhes é inerente; Apelação do autor parcialmente provida. Apelação das construtoras improvidas. dca
(PROCESSO: 56874824372489979575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)