Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Monteiro 3807267-93.6812.19.2.2083 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: GILVANIA MORAIS DE MARIA JULIA TEIXEIRA ADVOGADO: LEVI REZENDE: BÁRBARA CORREIA MAGNUS PAULO MONTEIRO DELGADO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DES. FEDERAL RYAN LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBA RECEBIDA A MAIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para determinar que a ora embargante se abstenha de efetuar descontos relativos aos valores recebidos de boa-fé pela autora, relativos à decisão constante do Processo Administrativo nº 59731.593422/0977-16. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre os seguintes dispositivos legais: art. 46 da Lei 8.112/91 e arts. 884 e 885 do Código Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão, ancorado na jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a restituição ao erário dos valores recebidos a maior pela embargada somente seria cabível caso restasse comprovado que a servidora pública teria recebido os valores de má-fé, não sendo este o caso dos autos. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84414950266958091167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)