EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA (ART. 485, VI, DO CPC). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, considerando as diligências infrutíferas em busca do devedor e de seus bens, extinguiu esta cautelar fiscal sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). 2. Não obstante o art. 13 da Lei nº 8.397/92 elencar as hipóteses em que a cautelar fiscal perda sua eficácia (por exemplo, no caso de extinção da execução fiscal), nada impede que o Magistrado, diante da constatação da ausência de interesse processual, possa extinguir a demanda, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, também aplicável ao caso dos autos. 3. No caso concreto, por força de decisão liminar proferida nestes autos, foram realizadas buscas de bens e valores do requerido, através de ofícios à CVM, aos cartórios de imóveis e ao Detran, via Renajud, além de consultas de contas bancárias, via Bacenjud. Todas as diligências foram infrutíferas. A Fazenda Nacional, por seu turno, não indicou outras providências para fins de indisponibilidade de bens do contribuinte em débito para com o Fisco. 4. Como a finalidade da medida cautelar fiscal é evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a satisfação do crédito, a não localização de bens e valores implica ausência de interesse processual da demandante, na modalidade adequação. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 47410497436439818368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)