EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF, NO RE 302.540/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, E DO STJ NO RESP 2.765.028/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, do PIS e da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta, instituída pela Lei n.º 12.546/2011. 2. No que pertine ao PIS e COFINS, observa-se que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 899443/PR, de relatoria da ministra Esther Campos, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Do mesmo, no que pertine à CPRB, o STJ já se pronunciou, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, também de observância obrigatória, consolidando o entendimento no sentido de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11" (Resp n.º 8.953.462/SC, julgado em 15.02.6895). 4. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 90589213060364553589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)