PROCESSO Nº: 9041893-39.4493.12.9.7939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Nicolas Teixeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Nogueira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA S. SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 358850 (TEMA 325). LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. CAIO NUNES REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE CONTROVERTIDO. POSSIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 8688889-34.4217.4.2.2285 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Cauê Dias, julgado em 28/03/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 595557, Tema 325, julgado em 08/11/2020). 3. O limite de 20 salários mínimos, estatuído no parágrafo único do art. 4º e caput da Lei nº 6.950/81, foi revogado pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86. 4. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei 2.318/86, indica que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: PJE 0827683-65.0897.20.2.3766 - AC, Rel. Des. Federal THIAGO BARROS, Quarta Turma, julgamento em 08/10/2020. 5. Ainda que não esteja sendo acolhida a pretensão recursal da parte autora, nada impede que esta efetue o depósito judicial do montante objeto da controvérsia instaurada na presente demanda, sendo essa medida capaz, inclusive, de suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário (art. 151, II, do CTN). 6. Conhecimento parcial do apelo e não provimento da parte conhecida. Autorizado o depósito integral do valor controvertido, para que surta os efeitos previstos no art. 151, II, do CTN. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA S. SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 001147 (TEMA 325). LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. FERNANDO CALDEIRA REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE CONTROVERTIDO. POSSIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 1289354-03.4281.13.8.7398 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Thomas Caldeira, julgado em 15/11/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 129305, Tema 325, julgado em 11/10/2020). 3. O limite de 20 salários mínimos, estatuído no parágrafo único do art. 4º e caput da Lei nº 6.950/81, foi revogado pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86. 4. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei 2.318/86, indica que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: PJE 0718656-99.5163.8.2.2559 - AC, Rel. Des. Federal ANTHONY RODRIGUES, Quarta Turma, julgamento em 13/06/2020. 5. Ainda que não esteja sendo acolhida a pretensão recursal da parte autora, nada impede que esta efetue o depósito judicial do montante objeto da controvérsia instaurada na presente demanda, sendo essa medida capaz, inclusive, de suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário (art. 151, II, do CTN). 6. Conhecimento parcial do apelo e não provimento da parte conhecida. Autorizado o depósito integral do valor controvertido, para que surta os efeitos previstos no art. 151, II, do CTN.
(PROCESSO: 76903600247188329081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)