Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Duarte Nº: 2392854-68.8286.30.11.5404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ISAAC FARIAS AGRAVADO: JOÃO LUCAS MORAES ADVOGADO: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que, em ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes de desfalques ocorridos em conta do PASEP, excluiu a União do feito e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 84422055417537962296, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2020; PROCESSO: 89465825961814049192, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/09/2017; PROCESSO: 13976959400937440381, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/05/2015). 3. Pelo que se depreende da petição inicial do processo de origem, a parte autora persegue a condenação do Banco do Brasil e da União à restituição da integralidade dos valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta do PASEP, além dos valores decorrentes da não observância da correta atualização do respectivo saldo. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48447815376385126424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)