Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Santos Nº: 0595729-89.5905.26.5.2420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELANTE: BENÍCIO DAS NEVES ADVOGADO: Matheus da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Moreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA ECT. LEI N. 8.623/93. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 13.188/32. APELAÇÃO DA ECT PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, para determinar a reintegração do autor ao emprego na ECT, considerando que o efeito financeiro ocorrerá tão somente após seu retorno a atividade, ante a improcedência das verbas remuneratórias retroativas em favor do autor. 2. No caso dos autos, o autor alega que foi demitido injustamente em 10/01/1990, em razão de perseguição política devido a sua participação em movimento grevista, sendo representante setorial dos empregados, e que, ao tomar ciência da existência da Lei nº 8.623/93, requereu anistia, em 2007, por meio do Processo Administrativo no 38740.721490/4092-09, protocolizado junto à Comissão Especial de Anistia do Ministério das Comunicações, designada pela Portaria Ministerial nº 312 de 17 de novembro de 1998. 3. Com a Portaria Ministerial nº 349/2013, transferiu-se para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a competência para apreciar e julgar todos os pedidos de anistia pendentes, através de Grupo de Trabalho, vindo o requerimento do autor a ser indeferido em 29/08/2015, em contrariedade ao parecer da Comissão Especial de Anistia. 4. O STJ possui entendimento no sentido de ser prescritível a pretensão ao direito à anistia previsto na Lei nº 8.632/93, fixando como termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal a data de publicação da referida Lei (AgRg no REsp 6785413/RN, Rel. Ministro PEDRO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/01/2015, DJe 28/08/2015). 5. A pretensão encontra-se, de fato, alcançada pela prescrição, já que o requerimento administrativo apenas foi protocolado em 2007, mais de 05 (cinco) anos após a data de publicação da Lei nº 8.623/93, suscitada como fundamento para a concessão da anistia perseguida pelo autor. 6. Registre-se que não se pode afirmar que a Portaria nº 349/2013 importou em renúncia à prescrição, já que o ato administrativo em questão não estabeleceu prazos, se limitando a definir Grupo de Trabalho para a análise dos requerimentos de anistia política. 7. Precedentes recentes dessa Corte, em casos semelhantes: PROCESSO: 07367075380082219411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020; PROCESSO: 97056500916692944712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020; PROCESSO: 55864105149320363626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020; PROCESSO: 81967684948888591501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020. 8. Apelação da ECT provida para, reconhecendo a prescrição quinquenal, julgar improcedente a ação. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 70253659814918464883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)