Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Moura Nº: 8588103-41.4455.15.1.4952 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO EMBARGADO/APELADO: LOJA IDEAL CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: JOÃO LUCAS SANTOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES LUIGI CARVALHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DA PORTARIA Nº 436/07 DO INMETRO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA OU SUSCITADA NO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO FORA DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. SAMUEL DA ROCHA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face do acórdão que negou provimento à apelação manejada em adversidade à sentença que anulou o processo administrativo IPEM-PE nº 09623.658383/5209-55 e o auto de infração nº 421698766063, em razão da inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006. 2. Em suas razões recursais, o INMETRO sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao disposto na Portaria n 436/07 do INMETRO, que disciplinou o critério da dupla visitação previsto no art. 55, § 3º da LC 123/2006. 3. O acórdão embargado não está eivado da omissão alegada pelo embargante, uma vez que a questão relacionada à possibilidade de se excepcionar a regra geral da dupla visitação foi enfrentada de forma clara e inteligível no caso dos autos. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que houve o expresso reconhecimento acerca da possibilidade de a Administração, em caráter de exceção, deixar de aplicar o critério da dupla visita, desde que as irregularidades descritas no Auto de Infração correspondam a pelo menos uma das hipóteses elencadas nos §§ 1º, 3º e 9º do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. 5. Todavia, consta do acórdão embargado que a decisão administrativa deve ser motivada, devendo o auto de infração consignar expressamente a impossibilidade de observância ao critério da dupla visita, o que não foi observado pelo IPEM-PE. 6. Além disso, esta Terceira Turma decidiu que a mera ausência de identificação do fabricante (irregularidade 4) ou mesmo do lote ou a data de fabricação de bloco cerâmico de vedação (produto não perecível destinado à construção civil) não representa a alegada situação de alto risco. 7. Por fim, considerando que a aplicabilidade ou não do disposto na Portaria nº 436/07 do INMETRO não corresponde a qualquer das questões suscitadas ou discutidas no processo, tendo sido alegada apenas em sede de apelação, não poderia ser considerada objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal, pois consiste em indevida inovação recursal. Desta feita, não está configurada a omissão alegada. 8. A multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.026 do CPC deve ser reservada àquelas situações em que restar evidenciada a má-fé, a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum benefício decorrente da ação do tempo. 9. A oposição dos embargos de declaração não revela o agir malicioso da parte já que, a rigor, questões não inseridas nos limites objetivos da lide simplesmente não merecem conhecimento pelo órgão ad quem. 10. Embora o acórdão vergastado não padeça de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração, não se justifica a imposição de multa, considerando que o recurso não se reveste de caráter meramente protelatório. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58275738439616920478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)