PROCESSO Nº: 5270459-81.7074.13.4.5466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOK DE CLASSE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: Juan Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6673455-41.1946.20.4.7655 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS JÁ EXCLUÍDA PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA SAC DE AMORTIZAÇÃO AFASTADA. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA A CERTIFICAR QUE OS ÍNDICES PACTUADOS FORAM RESPEITADOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação cível em face de sentença que, em sede de embargos à execução ajuizados pela empresa mutuária, ora apelante, contra a Caixa Econômica Federal (CEF), restou por julgar parcial procedentes os pedidos, somente para declarar nula a incidência de taxa de rentabilidade, juros de mora e/ou outros encargos e acréscimos, mantendo apenas a cobrança da comissão de permanência nos períodos de inadimplência; Irresignada, a recorrente, em suas razões recursais, reafirma os argumentos lançados na inicial, afim de (i) substituir a Tabela Price pelo sistema SAC; (ii) limitar a taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano; e (iii) afastar a capitalização mensal de juros e a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e multa; O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia nº 6.026.672/RS, de relatoria da Ministra Emanuelly Fogaça, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 2.216-86/00 (reeditada sob o nº 2.398-96/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. No caso concreto, o negócio jurídico foi pactuado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 8.457-14/00, sendo, portanto, admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios; Da mesma forma, o STJ firmou orientação no sentido de que é inviável, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade etc.), dado que referida comissão já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Sucede que, sobre o ponto, o juízo a quo já determinou a exclusão da referida cumulação; A Suprema Corte já assentou em súmula (nº 596) a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, razão pela qual é lícita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano; Com relação à utilização da Tabela Price, além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato a prevê, havendo as partes anuído com sua utilização, pelo que legítima a sua incidência; Informação da Contadoria do Juízo de que a planilha de evolução da dívida apresentada pela CEF observou as taxas de juros pactuadas; Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% o valor determinado em sentença a cargo da parte embargante, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 70520633995668077301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)