Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Campos Nº: 3278982-55.0764.16.3.2074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES COSTA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PPP E LTCAT. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇAO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu a natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 15/06/1993 a 01/01/2012 e de 10/03/2017 à DER, por exposição ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite de tolerância vigente à época do exercício da atividade. Concedeu, assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, com DIB em 18/09/2019. 2. Com relação ao agente nocivo ruído, até 16/01/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 22/06/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 3. Conforme se depreende do PPP apresentado, o nível de exposição a ruído encontrado no posto de trabalho do requerente foi superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da atividade, estando na intensidade média de 91dB no período de 17/06/2017 a 01/08/2019, acima de 90dB entre 01/05/1995 e 08/03/2003, e oscilando entre 86 e 95 dB no período de 01/12/2004 a 15/05/2012. 4. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 5. Os documentos encontram-se devidamente assinados pelo representante legal da empresa, com cargo e NIT, além do carimbo da empresa com a razão social, nos termos do que exige o artigo 264, b, § 2º, da IN 77/PRES/INSS/2015. 6. Reconhecida a natureza especial do labor exercido pelo requerente no período de 15/09/1993 a 07/07/2012 e de 21/07/2017 até 02/02/2019, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que cumprido o período contributivo necessário para fazer jus ao benefício. 7. Nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 2.786.417/MG, sob o regime de recursos repetitivos, quando restaram definidos os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, consoante definido pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sentença mantida. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 03799402183178027212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)