PJE 0460938-71.0930.30.5.6548 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça conferido às agravantes. 2. Sustentam as embargantes, em síntese, que o julgado restou omisso quanto ao disposto no art. 99, §2º, CPC, aduzindo que não ficou descaracterizada a presunção de veracidade e nem ofertada a possibilidade para que as partes comprovassem os preenchimentos dos pressupostos para a concessão da gratuidade. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 08694104725947294130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)