PROCESSO Nº: 3636671-63.7497.26.7.2039 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIARIAS E CONDIMENTOS SM LTDA ADVOGADO: João Vitor Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO SAT/RAT E DE TERCEIROS. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA. 1. Sustenta a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar quanto à inexigibilidade das contribuições SAT/RAT e contribuições devidas aos terceiros sobre as verbas de caráter indenizatório, conforme requerido em sua petição inicial. 2. Impõe-se reconhecer a omissão apontada na medida em que a matéria devolvida para reapreciação pela Turma, em razão da decisão da Vice Presidência do Tribunal, dizia respeito não apenas a incidência da contribuição previdência patronal sobre o terço constitucional de férias e o salário maternidade, mas também envolvia as contribuições sociais destinadas ao RAT e a terceiros. 3. Nesse contexto, considerando que as bases de cálculo das referidas contribuições também incidem sobre a folha de salários, retifica-se o item 6 do acórdão embargado nos seguintes termos: Adequação do acórdão às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos RE 429.020 e RE 1.377.091, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e às apelações para afastar incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e contribuições de terceiros sobre o salário maternidade e declarar a incidência das referida contribuições sobre o terço constitucional de férias. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 77393126241517441141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)