PJE 7113305-41.5002.26.7.1160 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Novo Lino-AL, que decretou a prescrição do redirecionamento da execução para o sócio-gerente da empresa, por terem decorridos mais de 5 anos entre a citação da empresa devedora e o redirecionamento para o corresponsável. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente alega, resumidamente, que não teria ocorrido a prescrição, uma vez que a demora na citação do corresponsável deu-se por equívoco imputado ao próprio Judiciário, já que Carta Precatória foi direcionada à Justiça Estadual de Alagoas, quando deveria ter sido direcionada à Justiça Federal, sendo cabível a aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. No caso concreto, a citação da executada foi determinada em julho de 2006, restando infrutífera, uma vez que não foi encontrada no endereço indicado na inicial, tendo havido a citação por edital em novembro de 2006. Intimada para dar andamento ao feito, em março de 2007, a exequente requereu, em julho de 2007, a citação do corresponsável. Expedido o mandado de citação, não obteve êxito, por não ter sido encontrado o corresponsável no endereço indicado. Expedida Carta Precatória, em junho de 2008, o corresponsável só foi efetivamente citado em março de 2013. 4. Em que pese o equívoco na expedição da Carta Precatória, tal situação só foi percebida pelo próprio juízo, em Correição realizada em 2011, não tendo a Fazenda Nacional diligenciado para garantir o regular andamento do processo, permanecendo inerte até o reconhecimento da prescrição. 5. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, para promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (PIETRO DUARTE, 2ª T., PJE 1638610-11.3439.1.5.4763, Rel. Des. Federal Theo Gomes. em: 13/02/2019). 6. Oportuno registrar que "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (JOÃO PEDRO MORAES, 2ª T., PJE 8967495-52.7108.7.4.1754, Rel. Des. Federal Nicolas Santos. em: 10/04/2019). 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 58098888994784990907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)