EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE BACENJUD À EXCEÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. NÃO CONHECIDA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESBLOQUEIO DE VERBAS DO FUNDEB. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento do Município de Santo Amaro das Brotas/SE contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença movido pela Caixa Econômica, em que se determinou o bloqueio de verbas do Município, via Bacen-Jud. 2. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica contra decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sobrestar o pagamento pelo Município dos valores devidos à Caixa por força do cumprimento de sentença subjacente ao presente recurso. 3. Analisar as razões contidas no agravo de instrumento relativas à necessidade de suspensão da eficácia da decisão impugnada face às dificuldades financeiras que o Município relata vivenciar em razão da pandemia da COVID leva à supressão de instância por este Colegiado, tendo em vista que as razões arguidas não foram apreciadas na decisão impugnada. 4. Malgrado o entendimento deste Relator de que a decisão impugnada, ao determinar o bloqueio de numerário do Município, viola o art. 100 da CF/88, tal questão já foi decidida por este Tribunal na apelação interposta na fase de conhecimento, onde o Colegiado se manifestou pela "não incidência do regime de precatórios, previsto no art. 100, da Constituição Federal, posto que a natureza da obrigação em discussão é diversa. Com efeito, por força do convênio firmado com a CEF, o Município utiliza recursos que pertencem aos seus servidores, não havendo que se falar em qualquer espécie de pagamento por parte do ente municipal". 5. Na oportunidade o Colegiado firmou entendimento de que no presente caso seria possível "o bloqueio de verbas referentes ao FPM, ICMS, FPEX, CIDE ou ITR que já se encontrem depositados ou venham a ser depositados em nome do Município, devendo tal retenção se limitar ao montante devido pelo aludido convênio". Porém, posicionou-se pela "impossibilidade de retenção de valores atinentes ao FUNDEB, uma vez que se trata de verba destinada à educação básica, por força de norma constitucional". 6. Como o acórdão mencionado transitou em julgado, decidir diversamente violaria a coisa julgada formada nos autos principais. Todavia, como o bloqueio de valores também atingiu conta bancária do Município onde são depositadas verbas do FUNDEB procede o pleito de desbloqueio dos valores vinculados ao FUNDEB. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido na parte conhecida. Agravo interno prejudicado. medc
(PROCESSO: 47440073919731437849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)