PJE 5528995-60.1325.28.7.5864 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para determinar que a ora recorrente não efetue a redução da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" dos proventos da parte autora, haja vista a ocorrência da decadência administrativa. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão no julgado quanto à inexistência da decadência, pois, no caso em tela, não se trata propriamente de nulidade de ato administrativo, mas sim da possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, não se aplicando o art. 54 da Lei 9.784/1999. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 97894792201714728891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES MAIA VICENTE CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)