PROCESSO Nº: 2039194-00.2801.11.12.1924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIBERIA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. RE 1.5469.65/P. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 8.750.580/PR, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, julgando o RE 4.571.471/PR, definiu a tese segundo a qual: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." 3. Registre-se, também, que, na Sessão do dia 13/2/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 486.255/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 4. No caso destes autos, o acórdão deu parcial provimento à Apelação da Empresa para determinar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 5. Desse modo, tão somente no tocante à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, impõe-se ajustar o acórdão proferido por esta egrégio Terceira Turma, com base no artigo 1.040, II, do CPC, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 4.577.997/PR, para manter o provimento parcial da Apelação da Empresa, porém com exclusão do terço de férias das verbas sobre as quais não deve incidir contribuição previdenciária. Mantido o acórdão quanto às demais matérias não mencionadas no presente voto. dfp
(PROCESSO: 73669128989786959209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)