PROCESSO Nº: 2670943-61.7217.16.2.1929 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO CASTRO ADVOGADO: Danilo da Rocha Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Moreira - 2ª Turma EMENTA: CAROLINE PIRES. AUSÊNCIA INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, com termo inicial na data do nascimento da criança, qual seja, 06/01/2014. Correção monetária pelo INPC, desde a origem do débito e juros de mora de 1% a. m. (um por cento ao mês), a partir da citação. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença. Custas pelo INSS, na forma do disposto na Súmula nº 178 do STJ. 2. Alega o INSS, em ruas razões recursais, que tanto a demandante como seu companheiro possuem vínculos empregatícios no CNIS e que, a partir da entrevista rural a autora revelou desconhecer a atividade rural que afirma exercer. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pleito autoral e subsidiariamente, em relação a juros, correção monetária e honorários advocatícios, pede que sejam aplicados os critérios da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, bem como a súmula nº 111 do STJ. 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 5. O art. 93 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que osalário-maternidadeé devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido osalário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividaderuralnos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 6. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividaderural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 09 de agosto de 2014 (id. nº 8836375.99548584 p. - 09). 7. Observa-se que a demandante trouxe os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id. nº 2573678.15006893): declaração de exercício de atividade rural em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora, bem como os períodos de 31/10/1993 a 23/09/2003 e 08/11/2003 a 27/03/2015 em que realizou atividade rural, com data de filiação em 29/05/2003 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz - CE, datada de 24/11/2015; ficha do associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz - CE em nome da demandante, em que consta a sua profissão como a de agricultora e contribuições de 2003 a 2015; declarações do PRONAF em nome da demandante, datado de 07/06/2009 e 22/06/2015; cadastro de aluno do filho da demandante perante a Secretária de Educação e Cultura do Município de Jijoca de Jericoacoara - CE, em que consta a profissão da autora como a de agricultora e data de matrícula em janeiro de 2014; declaração de anuência de comodato rural em nome da demandante, pelo período de 13/12/2003 a 28/04/2015, datado de 20/09/2015 e documentos do proprietário da terra; cartas de concessão de salário maternidade em nome da demandante, em que constam vigências a partir de 18/10/2005 e 05/12/2002. 8. Da análise de tais elementos, verifica-se que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar sua qualidade de segurada especial, visto que, os documentos acostados são extemporâneos e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora pleiteado, considerando que não traz qualquer documento dotado de fé pública, no qual conste a profissão de agricultora da apelada. 9. Ademais, compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS (id. nº 7351953.38609518), que a autora apresenta vínculos empregatícios no MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, com data de início em 29/11/2010 e 05/03/2013, sem determinação da data fim. Assim como seu companheiro, que apresenta vínculos empregatícios no MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, com data de início em 11/12/2014 e 27/07/2017, também sem determinação da data fim. 10. Entende-se que a postulante não conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural no período de carência, visto que, os vínculos empregatícios no período de 2010 a 2017, tornam o núcleo familiar incompatível com a noção de rurícola, em que a família tem na agricultora sua principal fonte de subsistência. 11. Portanto, como a parte autora não apresentou documentos dentro do período de carência e existem outros elementos de prova material que infirmam a alegação da autora de exercício da atividade rural para fins de subsistência, deve ser julgado improcedente o pedido, ficando prejudicada a análise da prova testemunhal, ante a ausência de início de prova material, em observância à Súmula nº 149 do STJ. 12. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 13. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral e remessa oficial não conhecida. [16.1]
(PROCESSO: 79908396185081233055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)