PROCESSO Nº: 7446405-10.0774.4.10.1039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CUNHA e outro ADVOGADO: Thiago Ferreira De Faria Cerqueira APELADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INFINITY COAST SPE LTDA e outros ADVOGADO: Luigi Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vicente Nascimento Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Vieira Dantas E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANALISAR DEMANDA CUMULADA CONTRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em virtude de atraso na entrega de empreendimento, entendeu pela incompetência da Justiça Federal para julgar a pretensão em face da construtora e da incorporadora e, no mérito, afastando os danos materiais, por ausência de responsabilidade da CEF para tanto, sem que haja previsão contratual nesse sentido, e os danos morais, por ausência de comprovação. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento de danos materiais danos morais em face do atraso na entrega do imóvel em face da CEF e das empresas CERUTTI ENGENHARIA LTDA. e EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO INFINITY COAST SPE LTDA, solidariamente. 3. O instrumento de compra e venda foi firmado em 29/08/2016, prevendo a entrega em 36 meses desde a contratação do empreendimento pelo agente financiador, o que se deu em 12/07/2014. Assim, deveria o imóvel ter sido entregue em 14/04/2017. Inclusive, não se controverteu, em sede de contrarrazões, o atraso da entrega do imóvel. 4. Primeiramente, merece reforma a sentença quanto à competência da Justiça Federal em relação às rés CERUTTI ENGENHARIA LTDA e EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO INFINITY COAST SPE LTDA. O juízo a quo, embora reconheça a legitimidade passiva das rés, não julgou a pretensão contra elas veiculada por entender que a demanda fugiria da competência da Justiça Federal, não tendo remetido o feito para a justiça estadual por incompatibilidade técnica apresentada pelo Sistema PJE. 5. Além de não ser cabível obstar a remessa dos autos por incompatibilidade técnica, a fundamentação merece reparo na premissa adotada. A Justiça Federal é competente, tendo em vista a atração que exerce em face do artigo 109, I, CF, para julgar demanda que cumule pretensão contra empresa pública federal, como é o caso da CEF, e contra particulares, devendo ser anulada a sentença, neste particular, em que havia extinto sem resolução do mérito a demanda. 6. Estando o processo em condições de imediato julgamento, em atendimento ao artigo 1.013, § 1º, CPC, pelo que se procede imediatamente à análise da pretensão contra as rés particulares, além de examinar seu cabimento contra a CEF. 7. Não é admissível, como entendeu o juízo a quo, afastar o dever de indenização com base na inexistência de previsão contratual de responsabilidade por aluguéis em virtude de atraso da obra, tendo sido identificada a culpa da construtora. Ora, sendo impossível ao contrato que preveja todas as consequências de uma determinada relação jurídica, inexistindo cláusula que isente os sujeitos de responsabilidade, uma vez verificados danos materiais, cabe imputar aos responsáveis pelo atraso o dever de indenização. 8. Em relação aos lucros cessantes, o STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados a tal título pela privação do bem (Tema 996), nos seguintes termos: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (REsp 8.494.084/SP, Rel. Ministro Cauã da Paz, Segunda Seção, julgado em 15/09/2019, DJe 18/06/2019). 9. Ocorre que a tese firmada por ocasião do Tema 996 pelo STJ (REsp 8371983/SP) se destina aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3. No caso dos autos, o financiamento não foi firmado com recurso ao PMCMV, mas com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, sendo necessário comprovar o prejuízo alegado para fins de condenação em danos materiais. 10. No presente caso, houve a juntada de dois contratos de locação. O primeiro deles, embora sem reconhecimento de firma, contém assinatura de duas testemunhas, e foi acompanhado dos recibos relativos aos meses de 09/2018 a 02/2019, suficiente para comprovar o dispêndio nos referidos meses. Quanto ao segundo contrato, não há firma reconhecida, tampouco testemunhas, juntados apenas recibos assinados pela locadora, o que não configura suporte probatório bastante para o reconhecimento de danos materiais. Assim, apenas no que toca ao aluguel correspondente aos meses de 09/2018 a 02/2019, cabe o ressarcimento do particular. 11. Por fim, quanto aos danos morais, verifica-se que esta Terceira Turma entende que o atraso na entrega do imóvel caracteriza mero inadimplemento contratual, não sendo possível caracterizá-lo, in re ipsa, como dano moral. No caso concreto, não foi comprovado abalo psicológico a justificar o deferimento da referida indenização, de sorte que, neste particular, não merece reforma a sentença. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2473360-40.3085.10.9.0286, Desembargador Federal Lucca Ribeiro (convocado), Terceira Turma, julgado em 30/11/2020) 12. Apelação parcialmente provida para reconhecer a competência da Justiça Federal para a análise da competência contra as rés particulares, no caso concreto, e o direito ao ressarcimento de danos materiais correspondentes ao aluguel dos meses de 09/2018 a 02/2019. 13. Invertam-se a parcela dos honorários fixada em 10% do valor dos aluguéis reconhecidamente devidos, com os quais deverá arcar a CEF.
(PROCESSO: 19798492163258549390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)