PROCESSO Nº: 9935674-57.2508.5.6.3242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. D. S. A. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): DIOGO NOVAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ramos - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o fornecimento do medicamento TRANSLARNA (Ataluren - 250mg), nos termos da prescrição médica. 2. Nas razões recursais, o Agravante alegou que o medicamento solicitado seria o único indicado para o seu tratamento, visando evitar a dependência precoce para o uso de cadeira de rodas. Asseverou, também, que o Laudo Médico comprovou que os pacientes que recebem o referido fármaco preservam as funções relacionadas à habilidade física por anos mais do que os pacientes que recebem tratamento padrão. Por fim, aduziu o reconhecimento da eficácia da medicação pela EMA (agência regulatória da Europa), além de realçar o entendimento do STF, no sentido de possibilitar o fornecimento de medicamento fora da lista do SUS, bastando o seu registro na ANVISA. 3. Cumpre ressaltar que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 5. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante, com 4 (quatro) anos de idade, é, de fato, portador de Distrofia Muscular de Duchenne - DMD (CID 10 G71.0), tendo sido recomendado o uso do medicamento Translarna (Ataluren - 250mg) - 01 sachê de 8/8hs, para uso contínuo. 7. De acordo com o Laudo Médico acostado aos autos, a "DMD é uma doença que ocasiona lesão muscular grave e irreversível, tendo evolução progressiva. É causada por uma mutação no Eduardo Moreira (gene da distrofina), resultando na produção de uma proteína não funcional. A ausência desta proteína causa ciclos repetitivos de necrose e degeneração dos músculos, levando à fibrose, liposubstituição do músculo, resultando em fraqueza muscular. A intervenção precoce com esta medicação modifica a história natural da doença e tem maior benefício quanto mais precoce o paciente receba a medicação. Desta forma, o objetivo é preservar a função muscular e atrasar a progressão da doença". 8. O medicamento em discussão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e o fato de não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao seu fornecimento. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 89540339511239354613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)