PROCESSO Nº: 2802659-23.2486.12.11.0382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GISELA MARIA CECÍLIA DA MATA ADVOGADO: Yáskara Gabrielly Rocha Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. e-CAC. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. CAIXA POSTAL. INTIMAÇÃO. ALERTA VIA CELULAR (SMS) E EMAIL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A PRÁTICA FOI OBSERVADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE GEROU INDUVIDOSA EXPECTATIVA NO CONTRIBUINTE DE SUA REPETIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. CAMPANHA DE ADESÃO AO DTE QUE SE COMPROMETE COM A EMISSÃO DE "AVISOS". NULIDADE DA INTIMAÇÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE RECURSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa necessária em face sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental, declarando a nulidade da intimação do contribuinte impetrante acerca da decisão do CARF de rejeição dos Embargos de Declaração oposto em desfavor do Acórdão nº 4245-332.444, nos autos do Processo Administrativo Tributário (PAF) n° 31088.594467/9131-08, bem com assegurando o seu direito líquido e certo de ter renovado integralmente o prazo para a interposição de Recurso Especial em desfavor daquela decisão de indeferimento dos declaratórios. 2. Conforme bem assentou o Juízo de origem, a ilegalidade apontada pela impetrante não está na decisão administrativa proferida pelo CARF que não conheceu dos seus aclaratórios, mas na ilegalidade da intimação acerca do decisório anterior (embargado), daí a legitimidade do Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE, responsável, nesse caso, pelas intimações. 3. A alegada irregularidade de intimação decorreria da ausência de alerta por e-mail ou SMS do envio de mensagem importante para Caixa Postal do contribuinte no e-Cac, diversamente do que vinha ocorrendo nas etapas anteriores do procedimento. 4. A norma de regência, induvidosamente, não condiciona a validade das comunicações efetuadas pela Administração Tributária, no âmbito do sistema de domicílio tributário eletrônico (DTE) do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), ao prévio alerta do contribuinte, por e-mail ou SMS, acerca da existência de comunicação ou intimação na respectiva caixa postal. O Art. 23, III, "a", c/c § 2º, III, "a" e "b", reverbera ser da ratio do novo sistema de domicílio tributário eletrônico a regular consulta do contribuinte à caixa postal do e-CAC. 5. Constata-se, porém, que, durante a longa tramitação do Processo Administrativo Tributário (PAF) n° 92391.388659/3807-22, em sucessivas oportunidades em que foi prolatada decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, este foi alertado via SMS sobre a existência de conteúdo decisório em sua caixa postal no e-CAC. Esta conduta da Administração Tributária, mesmo que desnecessária, porque não prevista em norma como obrigatória, gerou expectativa fundada de que o alerta sempre seria disparado e atentou contra os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, que regem a participação de todos em processo administrativo ou judicial. 6. Apelação e remessa oficial não providas. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. e-CAC. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. CAIXA POSTAL. INTIMAÇÃO. ALERTA VIA CELULAR (SMS) E EMAIL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A PRÁTICA FOI OBSERVADA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE GEROU INDUVIDOSA EXPECTATIVA NO CONTRIBUINTE DE SUA REPETIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. CAMPANHA DE ADESÃO AO DTE QUE SE COMPROMETE COM A EMISSÃO DE "AVISOS". NULIDADE DA INTIMAÇÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE RECURSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa necessária em face sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental, declarando a nulidade da intimação do contribuinte impetrante acerca da decisão do CARF de rejeição dos Embargos de Declaração oposto em desfavor do Acórdão nº 5535-208.672, nos autos do Processo Administrativo Tributário (PAF) n° 41354.173475/3793-53, bem com assegurando o seu direito líquido e certo de ter renovado integralmente o prazo para a interposição de Recurso Especial em desfavor daquela decisão de indeferimento dos declaratórios. 2. Conforme bem assentou o Juízo de origem, a ilegalidade apontada pela impetrante não está na decisão administrativa proferida pelo CARF que não conheceu dos seus aclaratórios, mas na ilegalidade da intimação acerca do decisório anterior (embargado), daí a legitimidade do Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE, responsável, nesse caso, pelas intimações. 3. A alegada irregularidade de intimação decorreria da ausência de alerta por e-mail ou SMS do envio de mensagem importante para Caixa Postal do contribuinte no e-Cac, diversamente do que vinha ocorrendo nas etapas anteriores do procedimento. 4. A norma de regência, induvidosamente, não condiciona a validade das comunicações efetuadas pela Administração Tributária, no âmbito do sistema de domicílio tributário eletrônico (DTE) do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), ao prévio alerta do contribuinte, por e-mail ou SMS, acerca da existência de comunicação ou intimação na respectiva caixa postal. O Art. 23, III, "a", c/c § 2º, III, "a" e "b", reverbera ser da ratio do novo sistema de domicílio tributário eletrônico a regular consulta do contribuinte à caixa postal do e-CAC. 5. Constata-se, porém, que, durante a longa tramitação do Processo Administrativo Tributário (PAF) n° 74101.636235/5926-85, em sucessivas oportunidades em que foi prolatada decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, este foi alertado via SMS sobre a existência de conteúdo decisório em sua caixa postal no e-CAC. Esta conduta da Administração Tributária, mesmo que desnecessária, porque não prevista em norma como obrigatória, gerou expectativa fundada de que o alerta sempre seria disparado e atentou contra os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, que regem a participação de todos em processo administrativo ou judicial. 6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 59169346924905570832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)