(Ementa) Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos Art. 196, da Constituição [Tema 793, do Supremo Tribunal Federal]. Insurgência da União à obrigação no fornecimento do medicamento específico para tratamento da enfermidade neoplasia maligna (CID10-C50.4) comprovada por laudo médico pericial (4146248.2707547 , 05/10/2020 / 1167368.4459351, 26/06/2020). O caso dos autos enquadra-se à tese firmada no tema 106 do Superior Tribunal de Justiça [REsp 3.264.976/RJ] para o fornecimento gratuito do medicamento. Precedente . Apelação improvida. 1. A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a União e o Estado do Rio Grande do Norte , de forma solidária, garantam o fornecimento IBRANCE 125mg [5 caixas], FASLODEX 250mg/5ml [14 seringas] e XGEVA 120mg [5 seringas], a autora portadora de neoplasia maligna do quadrante superior externo da mama [CID10-C50.4]. 2. O art. 196 da Constituição, ao dispor que é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, emprega a expressão Estado, Poder Público, de modo genérico, sendo essa responsabilidade solidária de incumbência da União, dos Estados - enquanto unidades federadas, e dos municípios, conforme sumulado no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, no RE 884686. Logo,afasto a arguição de ilegitimidade da União, haja vista tratar-se de responsabilidade solidária entre os entes federativos, devendo ser reconhecida a responsabilidade jurídica de qualquer deles para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora a escolha do demandado. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese submetida a julgamento no tema 106, no RESP 7.058.207/RJ, que, para o fornecimento do fármaco, deverão ser preenchidos estes requisitos : (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 4. No caso concreto, resta incontroverso que a autora faz juz ao uso dos medicamentos IBRANCE 125mg [5 caixas], FASLODEX 250mg/5ml [14 seringas] e XGEVA 120mg [5 seringas] para tratamento da enfermidade, haja vista tratamentos anteriores fornecidos pelo SUS não foram capazes de debelar o atual estágio e progressão da moléstia , conforme informou o laudo médico, no sentido de que nenhuma droga fornecida pelo SUS irá trazer beneficio a parte a autora[9907903.3583669 , 23/12/2020]. Assim, nos termos estabelecidos pela tese firmada no Tema 106, no RESP 2.369.524/RJ, constatam-se presentes os seguintes requisitos : a autora é portadora de neoplasia maligna do quadrante superior externo da mama [CID10-C50.4], conforme previsto no laudo médico pericial (4007281.9711192 , 06/03/2020 / 3001148.1176902, 02/01/2020 ); a imprescindibilidade dos aludidos medicamentos, os quais possuem registro na ANVISAhttps://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=FASLODEX, https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=XGEVA e https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=IBRANCE), haja vista a ineficácia do medicamentos fornecidos pelos SUS, conforme observação do médico, o qual informou que desde fevereiro de 2020 a autora vinha fazendo ciclos de Letrozol+]Acido Zolendrônico com progressão das lesões secundárias ; a declaração de hipossuficiência da autora, postulando o benefício da justiça gratuita [3985658.7319094, 04/11/2020 ], acrescidos ao alto custo do fármaco [6115190.4246602, 23/12/2020] e a ausência de prova resistida por parte dos réus da situação financeira da recorrida. 5. Desse modo, confirma-se a sentença para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a garantirem o tratamento médico de que necessita a autora, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação IBRANCE 125mg [5 caixas], FASLODEX 250mg/5ml [14 seringas] e XGEVA 120mg [5 seringas] , nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos. Precedente [AC 14740241104318550987, des. Levi das Neves, julgado em 09 de março de 2021]. 6. No tocante à solidariedade ao fornecimento do fármaco, observar-se-á os critérios estabelecidos na douta sentença [7041797.7238058, 06/04/2020] : Os gastos feitos por um ou outro, ou por todos os réus, decorrentes desta sentença, deverão ser objeto de acertamento e ressarcimento entre eles, seja no âmbito do SUS, seja no âmbito desta ação, mediante pedido da parte que tenha suportado o ônus financeiro com a realização do tratamento. 7. Condenada a recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil , ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% sobre o valor fixado na sentença. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03237830709391451661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)