PROCESSO Nº: 1219946-64.7487.15.6.0765 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LDA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional e julgou prejudicada a apelação do autor, determinando a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissão quanto ao conceito constitucional de faturamento e a necessária exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega que o RE 295.992/PR e este processo possuem a mesma ratio decibendi, impondo-se que as mesmas razões do julgamento proferido pelo STF devem ser aplicadas para excluir o ISS da base de cálculo das mencionadas contribuições. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.338.054/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Precedente: STJ, REsp 6.512.807/SP, Rel. Min. OG PEDRO CALDEIRA, DJe 10/05/2016. 4. Já o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 169.440/PR, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedente: RE 248.240/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 06/08/2017. 5. No entanto, a mencionada decisão do STF não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto e não pode ser aplicado à hipótese em questão. Assim, a Segunda Turma entende que deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência e o entendimento do STJ, que já apreciou a questão em sede de recurso repetitivo. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 35417266912979778452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)