PROCESSO Nº: 2593016-14.9918.16.4.9761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Ryan Viana AGRAVADO: KEVIN DA PAZ ADVOGADO: Pedro Henrique Rezende Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Porto - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO DA FAMÍLIA. ART. 6º-B DA LEI Nº 89.453/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. FALHA OPERACIONAL NO FIESMED. AGENTE OPERADOR DO FIES. REGIÕES CARENTES E COM DIFICULDADE NA RETENÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. REQUISITOS CUMPRIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil S/A objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela "para determinar aos réus que efetuem o abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES da autora, em razão de trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF), bem como a suspensão da cobrança da parte das prestações correspondentes a esse percentual que eventualmente tenha sido cobrada do demandante". 2. Afastada a tese do Banco do Brasil S/A de que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que o art. 6º-B, § 4º, da Lei nº 10.260/2001 expressamente dispõe que o benefício será operacionalizado pelo agente operador do Financiamento Estudantil - FIES. 3. Na origem, o Autor narrou: a) que graduou-se no curso de Medicina com contratação do FIES, colando grau em/2018; b) as Rés passaram a cobrar o pagamento da amortização do débito, sendo, inicialmente, o valor de R$ 50,00, que depois passou para R$ 2.360,94, na modalidade de débito automático; c) resolveu participar da ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (antigo Programa Saúde da Família - PSF), para assim se beneficiar com o abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de FIES por cada mês trabalhado, a ser debitado da prestação mensal de amortização da dívida, como prevê o inciso II do art. 6° B da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/10 e o art. 5°, § 2°, da Portaria n° 7/2013 MEC, ficando suspensa a cobrança da amortização mensal; d) preenche todos os requisitos legais, pois exerce a função de Médico da Estratégia de Saúde da Família desde 12/2018 até a presente na EBSF da cidade de Paulista/PE (código IBGE n° 6631459), área prioritária localizada em setor 20% mais pobre do Município; e) o vínculo tem carga horária de 40hs semanais e, desde que completou um ano de plena atividade, e assim preenchidos os requisitos legais, tentou fazer sua solicitação através do Sistema FIESMED, porém, o sistema não reconhece o seu contrato de FIES. A autora ainda telefonou e registrou várias reclamações nos órgãos envolvidos, sem obter qualquer resposta. 4. A Lei nº 10.620/2001, mais especificamente, seu art. 6ª-B, inciso II e parágrafo 2º, introduzidos pela Lei n. 12.202/2010, estabelecem que o FIES poderá abater, mensalmente, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, de Médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atenção nas áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional. 5. Por sua vez, a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.377/ 2011, que regulamenta a norma legal, dispõe que o vínculo do profissional Médico no ESF deve ser, no mínimo, de um ano ininterrupto. Já a Portaria Conjunta do Ministério da Saúde nº 3/2013 estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de Médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada. 6. Conforme se extrai dos autos, o Autor comprovou, por meio de documento emitido pela Secretaria de Saúde do Município de Paulista/PE, que trabalhou nesta localidade de dezembro de 2018 até a data da emissão da declaração, estando lotado na Unidade de Saúde da Família Camila Nunes (Luiz Henrique Santos) (código CNES 9709675),conforme declaração emitida pela referida UBS, localizada em setor censitário, compondo os bairros 20% mais pobres do Município, de acordo com o art. 2º, §§ 1º e 2º, II, da Portaria Conjunta nº 3/201, completando o período interrupto de um ano, em dezembro de 2019 (Id. 0158292.8800743). 7. Dessa forma, restou demonstrada a probabilidade do direito autoral, mediante comprovação de que atuou, e ainda atua, como Médico da família em regiões com carência e dificuldade de retenção do profissional. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 21342155485204573325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)