PJE 3379925-43.7816.4.12.8317 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL SITUADO NA ÁREA DA SUDENE. PRODUTOS ENQUADRADOS NO CAPÍTULO 89 DA TIPI - TABELA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VENDAS NACIONAIS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de indústria que se dedica à industrialização de diversos produtos classificados no Capítulo 89 da Tabela de Produtos Industrializados - TIPI, instalada na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, que visa à declaração do direito de apropriação dos créditos do REINTEGRA (art. 27 da Lei 13.043/2014), bem como que seja declarado o direito de ser ressarcida ou proceder com as compensações dos créditos do REINTEGRA apurados a partir do 5º (quinto) ano anterior ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC, com outros tributos administrados pela Receita Federal - RFB. 2. A empresa autora, Indústria Naval do Ceará S/A, em seu recurso, discorre, em síntese, que, com o advento da Lei 12.688/2012, foi incluído o §10 ao art. 2º da Lei 12.546/2012, na qual o Governo Federal deixou expresso que, além das empresas exportadoras, as pessoas jurídicas que atuem como montadoras e fabricantes de veículos, assim como os empreendimentos industriais situados na área da SUDENE e na SUDAM, fazem jus ao aproveitamento do REINTEGRA. Ressalta seu inconformismo com o entendimento de que o referido benefício só se aplica às operações de exportação, por ignorar as disposições contidas no art. 27 da Lei 13.043/2014 (empreendimentos industriais situados na área da SUDENE e produtos fabricados estão enquadrados no Capítulo 89 da TIPI). 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à equiparação das receitas oriundas de vendas de produtos enquadrados no Capítulo 89 da TIPI, efetivadas por empreendimento industrial situado na área da SUDENE, a fim de que possa usufruir dos benefícios previstos no REINTEGRA (MP 540/2011, Lei 12.546/2011, Lei 13.043/2014). 4. Da legislação de regência (MP 540/2011, posteriormente convertida na Lei 12.546/2011), colhe-se que o regime do REINTEGRA (incentivo fiscal), destina-se a estimular a exportação, viabilizando o aumento da competitividade das empresas exportadoras brasileiras dentro do mercado internacional. Nessa mesma linha, a MP 601/2012, convertida na Lei 12.844/2013 (que tratou da prorrogação do prazo para fruição do benefício fiscal), e a MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014 (reinstituição do REINTEGRA), mantiveram a finalidade de incentivo às exportações. 5. A Lei 13.043/2014, em seu art. 21, dispõe que 'fica reinstituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados". E, em seu art. 23, preceitua que "a apuração de crédito nos termos do Reintegra será permitida na exportação de bem que cumulativamente: I - tenha sido industrializado no País; II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 16 de julho de 2011, e relacionado em ato do Poder Executivo; e III - tenha custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite este estabelecido no ato de que trata o inciso II do caput ." 6. Por seu turno, o Decreto 8.415/2015, que regulamenta a Lei 13.043/2014, também estipula a aplicação do percentual (3%) sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. 7. Conforme destacado na sentença, " fica evidenciado que o REINTEGRA se destina a empresas exportadoras ou que promovam a venda de bens à ECE - Empresa Comercial Exportadora - ECE, com a fim específico de exportação para o exterior, observando-se os bens comercializados os ditames definidos no art. 23 da Lei n.º 13043/2014". Destacado, ainda, que "o benefício do REINTEGRA é voltado primordialmente para a promoção da exportação no país, sendo portanto meio pelo qual as empresas exportadoras - seja diretamente ou por meio de venda à ECE - asseguram créditos sobre vendas de produtos manufaturados com destino ao exterior. Ora, mesmo que a empresa esteja instalada na área da influência da SUDAM ou da SUDENE, se esta não promove vendas direcionadas ao exterior ou mesmo à empresa comercial exportadora - ECE, não há de se cogitar dessa fazer jus ao referido benefício fiscal". Das notas fiscais apresentadas, "não há como estabelecer que as peças de motores, partes de embarcação ou até mesmo embarcação inteira, que tais bens foram comercializados com destinação ao comércio exterior, uma vez que as empresas indicadas nas notas têm endereço claramente nacional, não havendo qualquer indicação de que estas se classifiquem como empresa comercial exportadora". Nesse cenário, não merece reproche a sentença. 8. "A Lei nº 13.043/2014, no seu art. 27, previu que os empreendimentos industriais situados na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM também fariam jus ao REINTEGRA. Destarte, a impetrante entende que, pelo fato de estar situada em área de atuação da SUDENE e produzir bens enquadrados no anexo do Decreto nº 8.415/2005, teria direito ao aproveitamento dos créditos do REINTEGRA. Contudo, o referido dispositivo, ao prever a fruição do benefício do REINTEGRA às pessoas jurídicas ali enquadradas, não desvirtuou a finalidade do programa, como defende a impetrante. Apenas garantiu a essas empresas o aproveitamento dos créditos auferidos com a exportação dos bens que produzirem para o exterior. Em outras palavras, se não houver receita de exportação, inviável o gozo do benefício do REINTEGRA." (TRF5, 1ª T., PJE 0630349-31.0209.18.6.2108, Rel. Des. Federal João Miguel da Rocha, Data da assinatura: 15/11/2020) 9. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 81129425553765539411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)