PROCESSO Nº: 7236536-01.5757.5.1.5908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NICOLAS DIAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Ian Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE A LEGITIMAVA. MANDADO DE SEGURANÇA REJEITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS-PRÊMIO DO IPI. DCTF. MODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECRETO-LEI Nº 2.124/84. ART. 74, § 6º DA LEI Nº 9.430/96. FATO ANTERIOR À DA LEI Nº 84.469/2003, QUE ACRESCENTOU DIVERSOS DISPOSITIVOS AO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996. DESNECESSIDADE DE ATO POSTERIOR DE CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO PELO FISCO. SÚMULA 436/STJ. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 55433064276651326113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)