PROCESSO Nº: 7319862-49.1210.5.10.2235 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS JESUS ADVOGADO: Vicente Silva De Azevêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5964911-52.8785.10.1.7183 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL DO CASAL. DÍVIDA PESSOAL DE UM DOS CÔNJUGES DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NULIDADE DA PENHORA. INEXISTÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DE COTA PARTE EM CASO DE ALIENAÇÃO DO BEM. EXISTÊNCIA. 1. Apela a União de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro contra ela movidos, onde a embargante, casada em regime de comunhão de bens com o executado, pretende a preservação de sua meação, ao argumento de que o terreno penhorado seria um bem indivisível, de modo que faria jus à decretação de nulidade da penhora relativa à sua cota parte, e de que, quanto aos demais bens móveis e imóveis indivisíveis, faria jus à reserva de sua cota parte em caso de ocorrência da praça. 2. Sendo a dívida pessoal restrita a um dos cônjuges, pois o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial fora praticado somente pelo marido, não se pode presumir que tenha este revertido em benefício da sociedade conjugal. Portanto, somente o patrimônio daquele deve garantir a execução. É dizer: cuidando-se de devedor casado, e havendo bens comuns e indivisíveis, a garantia fica reduzida ao limite da sua meação. 3. Contudo, sendo certo que o terreno é um bem indivisível, a embargante, em relação a ele, somente faz jus à reserva de sua cota-parte em caso de alienação, e não à nulidade da penhora. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para manter a procedência do pedido apenas para reservar à embargante metade do valor alcançado com a alienação do bem indivisível, alvo da penhora. LMV PROCESSO Nº: 8414012-75.6746.13.10.0665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR GABRIEL MENDES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRN. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelada, servidora pública aposentada, faz jus a que não seja excluída de seus vencimentos a rubrica relativa a horas extras incorporadas; 2. A UFRN possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, dado que, a despeito da existência de acórdão do TCU, a autora é servidora aposentada vinculada aos seus quadros, não havendo razão para que a União integre o polo passivo da demanda; 3. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/1999; 4. No caso, a incorporação da rubrica à remuneração da autora decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Das informações contidas nos autos, infere-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da mesma, que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo. Neste restou assegurado aos servidores substituídos do sindicato autor o direito de continuarem a perceber a rubrica; 5. Não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica; 6. Demais disso, conforme já pacificado por essa eg. Turma, se fosse o caso, caberia à Administração ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito; 7. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 87947092001646934933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)