PROCESSO Nº: 9260520-27.8874.22.2.3286 - RAFAELA DA MOTA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: YAGO SILVEIRA MARIANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ramos - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Joaquim Freitas interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu R. S. M., com fundamento no art. 387, VII, do Código de Processo Penal, da prática dos crimes previstos nos artigos art. 171, § 3º, do Código Penal, fundamentando-se na ausência de prova da autoria delitiva. 2. Narra a denúncia que o Apelado, junto com mais 3 (três) Réus, inseriram informações falsas em Documentos de Identidade, Certidão de Nascimento, supostamente lavrados pelo Cartório de Registro Civil de Itambé/PE, apresentado os documentos na agência do INSS, bairro de Tambauzinho, em João Pessoa/PB, junto com o Requerimento de Amparo Assistencial ao idoso em favor de M.F., na data de 10/12/2006, atuando no deferimento do benefício e controlando o pagamento, com o repasse de R$ 50,00 a M. F, até a cessão do pagamento, em 28/10/2006, com a descoberta da fraude, sendo imputado aos denunciados o crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. 3. Recurso do MPF que requer a condenação do Apelado, arguindo que a autoria delitiva restaria comprovada pelos elementos indiciários existentes no IPL, devidamente confirmados em Juízo, sendo eles mais do que suficientes para sustentar o édito condenatório, ressaltando que o apelado era conhecido por "se envolver" com aposentadorias e já foi condenado ao menos 3 (três) vezes por fatos semelhantes. 4. A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos do Procedimento Administrativo no qual constam as diligências realizadas por servidores do INSS acerca dos fatos, bem como cópias da verdadeira Certidão de Nascimento e dos demais documentos de identificação da beneficiária, provas materiais da fraude. 5. Confusão quanto aos elementos de prova da autoria delitiva, havendo grandes discrepâncias entre as versões apresentadas pelos corréus durante a investigação e em Juízo, com eles modificando continuamente suas versões e imputando uns aos outros a prática delitiva. 6. Os depoimentos das testemunhas restringem-se a afirmar que o apelado transportava pessoas para João Pessoa/PB para que elas pudessem requerer aposentadoria naquela localidade, desconhecendo qualquer outra motivação além dessa, de forma que não há como seus depoimentos levarem à conclusão lógica de que ele estivesse atuado diretamente perante o INSS para a concessão fraudulenta do benefício previdenciário da corré. 7. As afirmações dos Réus e os depoimentos das testemunhas não se configuram como elementos de prova que encaminham à conclusão extreme de dúvidas quanto à responsabilidade do apelado pelo fato a ele imputado. 8. O fato de o Apelado possuir condenações por fatos semelhantes não leva à conclusão lógica de ter ele praticado o delito que lhe é imputado nestes autos, e sequer inviabiliza a absolvição neste Processo Criminal, especialmente quando não se verificou a existência de elementos de prova que atestam a efetiva autoria ou participação do réu na infração penal. 9. O Direito Penal não comporta um decreto condenatório amparado em um Juízo de probabilidade, quando os elementos de prova não encaminham à conclusão extreme de dúvidas quanto à responsabilidade do Autor pelo fato a ele imputado. (PIETRO CUNHA - Processo 9903829-79.3354.1.7.7422, ACR - Maria Ribeiro -, Rel. Desembargador Federal Thales Moreira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 23/02/2019). 10. Presença de dúvida razoável a autorizar a absolvição do acusado. Embora a presente hipótese não afaste de maneira inconteste o envolvimento do Apelado, também não oferece elementos capazes de comprovar cabalmente a autoria delitiva. Apelação do Ministério Público Federal improvida. nge
(PROCESSO: 46574651620335804718, ANTÔNIO BARROS, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)