EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO DIPLOMA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CREF - Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o recorrente admita o autor, ora agravado, em seu quadro profissional como graduado em educação física. 2. Incumbe a União, por meio do Ministério da Educação, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, conforme o disposto na Lei n°. 9.394/96, em seus arts. 9°, IX, e 80, § 2º. 3. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/06, não é de competência do CREF - Conselho Regional de Educação Física 10ª Região analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado ao agravado. Tal encargo, em verdade, pertence ao MEC - Ministério da Educação e Cultura, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que, de fato, restou comprovado na presente demanda. 4. Na espécie, da análise da documentação colacionada aos presentes autos e aos autos principais, percebe-se que o agravado teve seu diploma devidamente expedido e registrado pela Universidade Iguaçu e que o referido documento permanece válido, já que não fora cancelado. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 0356712-74.0226.14.12.6628, Rel. Des. Fed. Arthur da Conceição Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª TURMA, j. 30.07.8412) e PJe (APELREEX) n°. 0389122-20.6500.23.11.1320, Rel. Des. Fed. Henrique Rocha Nobre Vinicius Moura, j. 18.05.6284). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 97473508773727458843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)