PJE 4216160-05.3914.5.6.1010 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A CAIXA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por LORENZO DA MOTA em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, em ação na qual pretende restabelecer os contratos de financiamento de imóveis firmados com a CAIXA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85 do CPC. 2. Em seu apelo, a parte autora argumenta, em síntese, que: a) não houve apreciação dos pedidos relativos à: restituição do percentual de 90% de todos os valores efetivamente pagos pelo apelante nos contratos de financiamentos dos imóveis em discussão; à restituição de 100% de todos os valores existentes a título de "depósitos ou contas judiciais" junto à demandada; condenação em danos morais; b) não foi realizada audiência de instrução para fins de oitiva das partes e produção de provas testemunhais, bem como de realização de perícia contábil e documental, havendo cerceamento do direito de defesa; c) o golpe aplicado pela advogada Julia Moreira foi viabilizado na medida em que o sistema de emissão de boletos da CEF permite o livre preenchimento das guias de abertura de contas judiciais; d) como a CEF não ofertou a chance do restabelecimento das relações contratuais de financiamento dos imóveis, enveredou para o campo do flagrante enriquecimento sem causa, maculando os princípios do CDC. 3. Compulsando os autos, depreende-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por CAIO CORREIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de restabelecer os contratos de financiamento de imóveis firmados com a parte ré. b) Alega que firmou contrato de financiamento habitacional com a CAIXA, sem que tenha recebido suas vias das avenças devidamente assinadas pelas partes e, por essa razão, não tem conhecimento das cláusulas contratuais que regem a relação de consumo existente entre ele e a instituição financeira, assim como é desconhecido o valor total e final de cada contrato, prazos de pagamento, tarifas e taxas aplicadas. c) A parte autora teria constituído advogada, Antônio Pinto, com a incumbência de que, a partir do mês de julho de 2017, ela realizasse os depósitos judiciais para posterior entrega ao demandante das guias de recolhimento devidamente liquidadas, sendo tais depósitos realizados diretamente no Banco Santander S/A, agência 4014 e conta poupança 0811.22969-5 de titularidade da causídica. d) Aponta que foram repassados à advogada, entre liquidação de guias, repasses em espécie e transferências bancárias, valores superiores a R$ 346.520,00. Além disso, em função da confiança na profissional, muitos recibos e comprovantes não foram recebidos nem exigidos em tempo oportuno, mantendo-se em poder dela. e) Ocorre que, em abril de 2018, descobriu que a CAIXA estaria negociando diretamente os imóveis de titularidade contratual dele por encontrar-se, involuntariamente, inadimplente. Sua advogada não teria repassado os valores para fins de pagamento das prestações, as quais vinham sendo por ela extraviados, sendo entregues à parte autora guias ideologicamente falsas. f) Descobriu que sua advogada havia simulado o ajuizamento de ação revisional e constatou a existência de alguns valores depositados à disposição da CAIXA na Agência Fórum da Cidade do Recife, vinculados ao indicativo de processos fictícios, cuja numeração reporta-se à jurisdição do Estado do Piauí. Contudo, trata-se de quantias ínfimas diante do somatório dos valores que efetivamente foram repassados para a advogada, na expectativa de que ela houvesse realmente promovido demanda judicial em desfavor da demandada para fins de revisão dos contratos, durante todo o período de julho/2017 a abril/2018. 4. O cerne da questão posta em Juízo reside no fato de verificar se há viabilidade na pretensão do autor em restabelecer os contratos de financiamento de imóveis firmados com a parte ré. 5. A pretensão do apelante não merece prosperar. Conforme assinalado na sentença: a) Ao firmar contrato com terceira pessoa, incumbindo-lhe de intermediar a relação com a CAIXA, assumiu o autor a responsabilidade pelo infortúnio. Se as guias dos depósitos são inequivocamente falsas, deve-se concluir que tais valores - juntamente com os valores em espécie entregues à advogada - estariam englobados no suposto desvio cuja autoria é a ela imputada. A CAIXA, inclusive, ao contestar o feito, indicou a inexistência de tais depósitos, situação que se mostra desinfluente ao deslinde do pleito do autor. b) Eventual revisão das cláusulas contratuais deve ser discutida em outra ação judicial, sob pena de caracterizar indevida extensão objetiva da lide que cuida de analisar a viabilidade do restabelecimento dos contratos de financiamento de imóveis firmados com a parte ré. c) A alegada ausência de entrega da cópia do contrato também não repercute no presente feito. É que o não pagamento das parcelas não teria se dado por qualquer ilegalidade em seus termos, mas em razão do suposto estelionato de que alega ter sido vítima, e que deve ser objeto de apuração em outra serventia judicial. d) Em razão do inadimplemento dos contratos, a CAIXA executou a dívida e consolidou a propriedade, não havendo alegação de irregularidade do procedimento, consoante a Cláusula 13ª dos contratos de compra e venda acostados aos autos, e os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997. e) O motivo evidenciado pelo autor que culminou com a não quitação das parcelas não repercute na CAIXA, credor fiduciário, visto que levado a cabo por preposto do autor, cujos atos são de sua responsabilidade. Da mesma forma, não merece prosperar a imputação de responsabilidade civil à parte ré apenas por disponibilizar a emissão das guias de depósito em seu sítio eletrônico a qualquer pessoa, não contribuindo, portanto, com o suposto crime alegado. f) Nos termos da legislação de regência, vencida e não paga a dívida, constituído em mora o devedor fiduciante, a propriedade do imóvel consolida-se em nome do credor fiduciário. Acrescenta, ainda, que a clareza das cláusulas contratuais e legais, inclusive quanto ao regime de satisfação da obrigação em caso de inadimplência, somada à intimação pessoal do devedor fiduciário e de sua esposa para purgar a mora, permite reconhecer que o autor teve ciência do inadimplemento em face do suposto estelionato de que fora vítima, em momento propício ao efetivo e tempestivo pagamento das parcelas com vistas a evitar a perda da propriedade. Como não o fez, assumiu o risco de vê-las consolidadas em nome da credora, como de fato ocorreu. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 49748616702494101046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)