PROCESSO Nº: 8794735-08.2263.1.9.7562 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO: Nicolas da Paz REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Pinto EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão, vindo aos autos, ainda, pedido formulado pela Defensoria Pública da União, face à constituição de advogado devidamente habilitado nos autos, da sua exclusão do processo. 2. Alega o ora embargante que o acórdão restou omisso quanto ao pedido de concessão do benefício do sursis, diante da pena privativa de liberdade fixada, ao final, em 2 (dois) anos de reclusão. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura do acórdão embargado, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita. 5. No que se refere à pretensão do ora embargante, observa-se que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda na sentença e mantida no acórdão ora embargado, pelo que se inviabiliza a pretensão, a teor do art. 77, III, do Código Penal, que prevê apenas ser suspensa a pena quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal, qual seja, por penas restritivas de direito, como se observa no caso concreto. 6. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 8. Deferido o pedido da Defensoria Pública da União, diante da existência de advogado constituído nos autos, inclusive subscritor dos presentes embargos, de se ver excluída do processo. 9. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 00269903982569986585, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)