PROCESSO Nº: 7660299-30.3533.2.3.3480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO VIANA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1088685-97.1855.18.4.7285 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença, por não corresponder ao que foi decidido em decisão anterior, com relação aos honorários sucumbenciais ali determinados, no quantum de R$ 1.109,36, em dezembro/18, correspondente a 10% do valor da condenação. 2. Em suas razões, sustentam que o acórdão é contraditório, pois os honorários da Súmula 345/STJ não têm a mesma natureza dos honorários de sucumbência pela rejeição da impugnação, razão pela qual é possível a dupla condenação sem que se considere bis in idem. Colacionou precedentes deste Regional e do STJ. 3. Analisando-se o acórdão embargado, constata-se não haver qualquer contradição a ser sanada por meio dos presentes embargos de declaração. Em sentido contrário ao alegado pela parte recorrente, o acórdão é bastante claro ao consignar que "o entendimento consolidado pela jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional firmou-se no sentido de que não há que se falar em duas categorias de honorários em sede de cumprimento de sentença, devendo a verba honorária ser arbitrada uma única vez, sob pena de resta configurado bis in idem". 4. Deve-se destacar que a contradição passível de ser sanada através dos embargos de declaração é aquela havida dentro do próprio pronunciamento judicial e não a existência de divergência jurisprudencial em relação aos demais órgãos julgadores, sendo oportuno ressaltar que o acórdão embargado não deixou de se pronunciar sobre o entendimento diverso adotado pela Quarta Turma deste Regional. 5. Diante do posicionamento adotado pela Terceira Turma em jurisprudência já consolidada, registrou-se que "No caso vertente, quando da execução do montante principal, já houve fixação de honorários pela rejeição da impugnação, conforme decisão proferida em 20.08.7617. Os valores ali estabelecidos já levaram em consideração o trabalho desempenhado pelo causídico em sede de cumprimento de sentença, tendo em conta não só a promoção do feito executório como também a impugnação". Por tal razão, reputou-se acertada a decisão agravada, não havendo que se falar em nova condenação em honorários sucumbenciais sobre o montante total executado, sobretudo porque sobre o valor principal já executado já houve condenação em verba honorária. 6. Sendo assim, inexistindo contradição no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46051152642745446432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)