PJE 3557148-47.3263.31.3.4519 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da CEF para: a) afastar sua condenação à entrega do bem objeto da ação, no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias; b) afastar sua condenação à restituição da quantia dada como sinal, no valor de R$ 47.450,00 (dez mil reais); c) afastar sua condenação ao pagamento de danos morais. Considerando a sucumbência mínima da CEF, a parte autora restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da empresa pública, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela demandante, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade judiciária já deferida (artigo 98 do CPC/2015). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que, nos moldes do art. 9º do Decreto 7.499/2022, cabe adotar medidas hábeis à consecução do negócio, nos moldes do art. 9º do Decreto 7.499/2011. Pontua que soa contraditório o acórdão prolatado ao afastar a condenação da CEF à entrega do imóvel, se somente ela, por força legal e contratual poderá intervir no sentido de afastar a construtora acionada e recolocar outra no afã de se concluir a obra. Ressalta que a lei e o próprio contrato atribuem à CEF tal responsabilidade, que não foi cumprida por ingerência administrativa da mesma, gerando as consequências gravosas dispostas no presente viés. Destaca que caberia à CEF a fiscalização da obra, tanto que firmou contrato de seguro com esse objetivo, não tendo feito uso do mesmo no afã de concluir o empreendimento, sendo, portanto, parte responsável pelo atraso na obra, cabendo-lhe a condenação por indenização por danos morais. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 65883747542493657283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)