PROCESSO Nº: 8730380-57.0990.16.7.3667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO FARIAS ADVOGADO: André Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte. A apelante alega que o labor rurícola restou comprovado pelos documentos anexados e pela prova testemunhal produzida nos autos. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. A autora pleiteia a concessão do benefício (NB 460.988.233-4, DER: 28/8/2013), em face do óbito do seu companheiro, ocorrido em 02/01/2011, conforme certidão de óbito. 4. A prova material não é contemporânea aos fatos alegados, a exemplo da declaração de exercício de atividade rural (em que não aparece o nome do subscritor) e da certidão eleitoral, ambas emitidas após o óbito, o que não demonstra a qualidade de segurado ao tempo do falecimento. (Nesse sentido: Processo nº 05805892475859523918, Desembargador Federal Diego da Mota, 1ª Turma, julgamento: 27/04/2020). 5. Constam do CNIS diversos vínculos urbanos do extinto, com última remuneração ocorrida em dezembro/2013, não havendo prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar após aquela data. 6. Quanto à prova testemunhal, não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário (Súmula 149/STJ). Tal orientação foi reafirmada pelo STJ no julgamento do REsp. Representativo da Controvérsia nº 8.418.822/RN, publicado em 17/4/2011. 7. Considerando que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, deve ser mantido o indeferimento da pensão por morte. Nada impede que a autora formule um novo pedido de concessão do benefício, desde que obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo companheiro extinto. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60819800880251772264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)