PROCESSO Nº: 0781339-97.0151.16.5.6523 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUCIA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: RYAN ROCHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO EMBARGANTE: MARLUCIA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MATHEUS DA ROSA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte, em face de sentença que visa a declaração da nulidade da coisa julgada formada nos processos promovidos perante os Juizados Especiais Federais, com trânsito em julgado nos anos de 2015 e 2016 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que a Justiça Federal Comum não é competente para desconstituir sentença prolatada em Juizados Especiais Federais, ante a inexistência de vinculação jurisdicional entre estes órgãos. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 18038875488954406, IVCAR657117/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8021117-42.3536.21.10.7918 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUCIA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: CAIO ROCHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO EMBARGANTE: MARLUCIA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAUL COSTA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte, em face de sentença que visa a declaração da nulidade da coisa julgada formada nos processos promovidos perante os Juizados Especiais Federais, com trânsito em julgado nos anos de 2015 e 2016 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que a Justiça Federal Comum não é competente para desconstituir sentença prolatada em Juizados Especiais Federais, ante a inexistência de vinculação jurisdicional entre estes órgãos. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 41229334586154694, IVCAR869157/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, Pleno, JULGAMENTO: 27/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/07/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5219534-34.7271.19.1.1037 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLUCIA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: MURILO SALES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO EMBARGANTE: MARLUCIA DA SILVA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS MENDES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte, em face de sentença que visa a declaração da nulidade da coisa julgada formada nos processos promovidos perante os Juizados Especiais Federais, com trânsito em julgado nos anos de 2015 e 2016 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que a Justiça Federal Comum não é competente para desconstituir sentença prolatada em Juizados Especiais Federais, ante a inexistência de vinculação jurisdicional entre estes órgãos. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 13781886310435147, IVCAR915233/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, Pleno, JULGAMENTO: 28/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 13/08/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50259614040959568489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)