EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. REDUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para anular o auto de infração lavrado pelo IBAMA e para conversão da multa em advertência, diante da ausência de ilegalidade na aplicação da penalidade imposta pelo referido Instituto. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa diante do indeferimento do pedido acerca da produção de prova testemunhal, com o objetivo de demonstrar sua situação econômica, uma vez que pode ser aferida por outros elementos de prova. A questão de conversão da multa em prestação de serviços, diante da situação econômica do réu, se confunde com o próprio mérito da demanda. 3. O ato administrativo impugnado, auto de infração lavrado pelo IBAMA, goza da presunção de legitimidade e de veracidade. O servidor ao lavrar o auto de infração foi taxativo ao responsabilizar o promovente por apresentar relatório falso no sistema de controle (DOF), caracterizando rota reversa de 500m³ de madeira serrada para o Estado do Amazonas, descrevendo de forma pormenorizada a conduta do infrator, cuja fiscalização do IBAMA se deu na empresa do recorrente. 4. O alegado erro na indicação da legislação descumprida pelo recorrente, não foi causa impeditiva para apresentação de sua defesa, tendo sido acatada parcialmente, com a redução da multa imposta, de forma substancial. A sanção somente foi aplicada ao recorrente após o prévio processo administrativo, quando a conduta infratora foi devidamente apurada mediante o pleno exercício de defesa, inexistindo controvérsia. 5. A parte recorrente em momento algum refuta as razões que resultaram na aplicação da multa. As meras alegações de que nunca teria transportado a madeira durante o período em que teria exercido sua atividade comercial, bem como de que não inseriu informações falsas no sistema, real motivo da lavratura do auto de infração, desacompanhadas de qualquer elemento de prova, não tem o condão de desconstituir o auto lavrado e afastar sua responsabilidade. 6. O valor final da multa no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), para a infração imputada ao recorrente, foi reduzido pelo agente administrativo após o devido processo legal e dentro da discricionariedade permitida por lei. Referido valor encontra-se em patamar mínimo, conforme previsto no art. 82 do Decreto Federal nº 6.514/08, compatível com a infração praticada e dentro da dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessiva. 7. A redução da multa, na via administrativa, de R$77.810,00 (dez mil reais) para o patamar de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), levou em conta a gravidade do fato e que o recorrente, na condição de microempreendedor do ramo de revenda de madeiras em geral e móveis rústicos, detém condições de pagamento, sem sacrificar o próprio sustento e da sua família. 8. A conversão da multa em prestação de serviço de melhoria e preservação do meio ambiente está sujeita à discricionariedade da Administração e, na hipótese em tela, a redução final do seu montante atende aos fins a que se destina, até mesmo pelo caráter pedagógico da sanção, em evitar a repetição desse tipo de conduta. 9. Precedente: (PROCESSO: 80411264342185833866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020). 10. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade, de acordo com o artigo 98, §3º, do CPC. 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 39316598475213566813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)