PROCESSO Nº: 4820049-33.3988.2.3.8689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Henrique Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3029240-52.1172.1.6.5730 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DA VENCEDORA OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que, no momento de fixar os honorários advocatícios de sucumbência, considerou como base de cálculo o valor do excesso apontado pela União Federal em sua impugnação ao cumprimento de sentença que foi rejeitada. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar que o proveito econômico que deve servir de base para a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser aquele obtido pela parte vencedora, titular da verba. 4. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 08225397230025100484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)