PJE 2119429-06.0196.27.5.1329 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para limitar a manutenção da dependente como beneficiária do FUSEx até que complete 21 anos de idade, e deu parcial provimento ao apelo do autor, para fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que, tendo ocorrido a sucumbência recíproca, deve a parte embargada ser condenada a pagar honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Observa-se, em realidade, que a embargante busca, sob o argumento de omissão, apenas alterar o julgado na parte que lhe foi desfavorável, pretensão inviável por esta via recursal. 6. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 45099239132689898209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS MAIA GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)