PROCESSO Nº: 4887332-98.1299.22.5.2012 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAFAEL SOUZA ADVOGADO: Enzo Gabriel Caldeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Pedro Lucas Freitas - 2ª Turma EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: RODRIGO MENDES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, ao embargar, o MPF questionou: a) os expedientes sofisticados utilizados pela ré não justificam a negativização da circunstância em que o crime ocorreu, indo além da simples elementar da inserção de dados falsos?; b) o valor total do desfalque causado pela ré aos cofres previdenciários (R$ 9.913,75) não acarreta uma consequência que vai além do resultado normal do tipo? Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou todas as alegações apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 20664967124863351107, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)