EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, porquanto, ao considerar como tempo especial o período trabalhado por submissão a agente(s) nocivo(s) à saúde ou integridade física, sem habitualidade (de modo ocasional e intermitente) e permanência, violou o art. 57, caput e § 3°, da Lei nº 8.213/91. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 20519964634952896172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)