PROCESSO Nº: 0931642-37.6912.29.3.0912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO DA MATA e outro ADVOGADO: Augusto Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1558766-05.3498.27.3.3385 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRIMEIRA EMBARGANTE. OMISSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGUNDA EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO ART. 535, §5 E 7º DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO. RECURSO DO INSS NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO PARTICULAR ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRIGENTES. 1. Embargos de Declaração oposto tanto pelo INSS, como pelos particulares, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento do INSS, afastando a aplicação da TR para atualizar os créditos previdenciários exequendos. 2. Alega a primeira embargante/INSS que houve omissão em relação ao fato de que a parte da sentença que enfrentou a questão da correção monetária transitou em julgado em 25/10/2014, ou seja, antes da decisão do RE 414.416. 3. Alega a segunda embargante/particular que o acórdão incorreu em contradição quanto aos termos inseridos no item 12 da ementa, vez que deu provimento ao agravo de instrumento, mas consignou que a decisão não merecia reforma. Luiz Henrique Lima, ainda, omissão em relação ao fundamento no art. 535, §5 º do CPC e em relação ao ônus sucumbenciais e recursais. 4. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não houve omissão em relação às alegações apontadas pelo INSS, vez que o acórdão foi expresso em seu entendimento pela impossibilidade de se obter trânsito em julgado parcial, por capítulo da sentença, tendo consignado que independentemente de a correção monetária não ter sido questionada em sede de apelação e recursos seguintes, o trânsito em julgado do título judicial, como um todo, ocorreu em 24/03/2019, restando afastada a tese de que a parte da sentença que decidiu sobre a correção monetária teria se estabilizado em 18/10/2014. 5. Quanto à contradição alegada pelo embargante particular, de fato, constata-se que o item 12 do acórdão incorreu em equívoco, pois fundamentou seu entendimento no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, mas equivocou-se ao consignar que a decisão recorrida deveria ser mantida. Desse modo, no item 12, tanto do voto como da ementa, onde se lê: "(...), a decisão agravada que aplicou o INPC para correção monetária dos valores devidos não merece reforma"; leia-se: "(...), a decisão agravada que aplicou o INPC para correção monetária dos valores devidos deve ser reformada". 6. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência de decisão de mérito proferida em regime de repercussão geral autoriza o julgamento imediato de processos sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma. A propósito, cabe registrar que, na sessão de julgamento do dia 15/07/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou e rejeitou, por maioria de votos, os embargos declatórios opostos contra o acórdão que estabeleceu a tese do Tema 810, de modo que a partir de então, não houve mais entraves para a aplicação do referido tema, desde que o título judicial exequendo decorra de sentença transitada em julgado posteriormente ao referido julgamento (art. 535, § 7º, CPC). 7. Ao apreciar o acórdão constata-se que, de fato, houve erro material quanto à referência do dispositivo, pois, tratando-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, o dispositivo de referência deve ser o "art. 535, §º5 e 7º do CPC", que preconiza que a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 8. Desse modo, no item 8, tanto do voto como da ementa, onde se lê: "O art. 525, §14 do CPC prevê a inexequibilidade do título judicial (...)"; leia-se: "O art. 535, §5º e 7º do CPC prevê a inexequibilidade do título judicial (...)". 9. Também se constatou que o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de inversão do ônus sucumbenciais. Considerando que a aplicação do INPC, tal como foi decidido no Agravo de Instrumento, enseja sucumbência do INSS, este é quem deve arcar com os honorários sucumbenciais, os quais restam fixados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º do CPC aplicados sobre o valor exquendo. 10. Considerando que a decisão agravada resolveu o mérito do presente cumprimento de sentença, são cabíveis honorários recursais, fixados em 1% sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 11. Embargos de declaração do INSS não acolhidos. 12. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos infringentes. MG
(PROCESSO: 62606327479812011772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)