PROCESSO Nº: 3780975-08.4175.8.8.9897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO BARROS ADVOGADO: Vitor Hugo Porto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Rocha Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que acolheu os pedidos formulados na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para condenar o réu a restabelecer o auxílio-doença NB 431.945.726-3 à autora, retroativamente à data do cancelamento do benefício (19/dezembro/2004), e, ato contínuo, converter o benefício em aposentadoria por invalidez". 2. A autora alega: 1) erro material na parte dispositiva da sentença, porque não reproduziu o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) a que faz jus; 2) faz jus ao acréscimo em tela desde a data do cancelamento indevido, pois é portadora de patologia que a torna totalmente incapaz, necessitando da ajuda de terceiros. 3. O INSS argui: 1) após a cessação do auxílio-doença (NB 347.304.421-9, DIB: em 30/06/2004, DCB: 08/01/2004), a demandante manteve a qualidade de segurada até dezembro/2005; 2) de acordo com o laudo pericial, a incapacidade somente teve início em 18/1/2015; 3) ao arrepio da perícia médica, o juízo a quo fixou o início da incapacidade em 2005, fazendo-o com base nos prontuários médicos emitidos naquele ano; 4) deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação, pois a autora não mais ostenta a qualidade de segurada em 11/7/2015; 5) alternativamente, a sentença deve ser anulada para que seja reinstaurada a instrução processual, determinando-se a notificação do perito para que esclareça a Data de Início da Incapacidade (DII) fixada no laudo pericial. 4. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo "improvimento do recurso do INSS e provimento do recurso do particular". 5. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 42 da Lei 8.213/1991). 6. Realizada a perícia médica judicial, constatou-se que a autora é portadora de "F20.1 Esquizofrenia hebefrênica", encontrando-se total e permanentemente incapaz de exercer atividade laborativa. Na ocasião, a DII foi fixada em 10/9/2015 "de acordo com atestado médico, fornecido pelo Dr. Antônio Cardoso". 7. A patologia reconhecida pelo perito judicial é compatível com a que ensejou a concessão do auxílio-doença, podendo-se aferir que a autora já sofria de alienação mental ao tempo da cessação do benefício, em 21/5/2004. 8. A sentença está eivada de erro material na parte dispositiva, porque silenciou quanto ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez, embora tal direito tenha sido reconhecido expressamente na fundamentação. 9. Apelação do INSS improvida e apelação da autora provida, para determinar que o valor da aposentadoria por invalidez seja acrescido do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos moldes do art. 45 da Lei nº 8.213/91. 10. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 42455210241342042275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)