PROCESSO Nº: 7329851-35.0746.23.10.9858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE/CE ADVOGADO: Pedro Lucas Silveira AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5978561-56.1490.20.12.4304 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA. INDICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS QUE POSSUÍAM, À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS, CONTA VINCULADA AO FGTS. DAVI NOVAES. DILIGÊNCIA AFETA AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS APONTADOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7398264-71.7411.11.1.8018 (ação ordinária), determinou a juntada, pelo autor, ora agravante, no prazo de 30 (trinta) dias, de documentação apta a demonstrar quais dos substituídos, à época dos fatos narrados, efetivamente possuíam conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e quais os índices de correção monetária que teriam sido indevidamente aplicados pela CAIXA, quando da atualização dos valores depositados em cada uma das respectivas contas, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. É cediço, conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a propositura de ação coletiva por sindicato não exige a juntada da listagem dos substituídos, uma vez que aquele detém ampla legitimidade para defender em Juízo os direitos da categoria que representa [Precedente: REsp2009854/PE (Relator: Ministro Renan Rodrigues). 3. In casu, observa-se que a exigência formulada pelo Juízo a quo acerca de quais particulares teriam vínculo com o FGTS implica aferição que compete ao cumprimento individual de sentença, não cabendo ser aquilatada, nesse momento processual, a condição de vinculação ou não ao FGTS de cada um dos integrantes do sindicato. 4. Quanto aos índices de correção monetária, verifica-se que o sindicato apontou quais índices deveriam ser aplicados, indicando ainda que "a Ré, ao adotar as normas dos tantos planos econômicos, que por sua vez alteraram as formas e os indexadores de atualização monetária, incorreu em desatendimento à Constituição Federal (art. 5º XXXVI) e a Lei de Introdução ao Código Civil (artigo 6º), ao violar o direito adquirido e burlar o princípio da irretroatividade das Leis". Nessa linha, tendo o sindicato remetido aos planos econômicos em questão, não se há de falar em ausência de indicação dos índices aplicados. 5. Assim, a decisão combatida deve ser reformada, possibilitando-se o regular prosseguimento do feito. 6. Agravo de instrumento provido para, confirmando-se a liminar recursal, determinar o regular andamento da ação originária.
(PROCESSO: 73589399457691238618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)