PJE 3431535-72.1241.10.5.0266 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Reapreciação, por determinação do STJ, de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento à apelação dos demandantes e negou provimento a da Fazenda Nacional, mantendo sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurou o direito da parte demandante de optar entre a restituição e a compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, e somente após o trânsito em julgado, atualizado pela SELIC. Honorários advocatícios majorados, quando do julgamento da apelação, para 12% sobre o valor da condenação, conforme apurado na fase de liquidação de julgado, nos termos do art. 85, parágrafo terceiro, do CPC/15. 2. Destacado no julgamento do STJ a existência de: a) contradição/omissão entre a fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação e a aplicação do art. 85, §3º, do CPC/2015, que permite a fixação desse percentual somente nas suas alíneas I e II; b) omissão quanto à aplicabilidade do art. 26, parágrafo único, da Lei n. 11.457/2007 às pretensões de compensação dos indébitos de PIS/PASEP e COFINS com as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição; c) omissão no tocante ao pedido de sobrestamento do feito tendo em vista a possível modulação de efeitos da decisão do STF no RE n. 232.812. 3. Sustenta a Fazenda Nacional em seus embargos, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto: a) aos critérios de definição dos honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública for parte; b) ao fato de que só são permitidas compensações entre contribuições previdenciárias da mesma espécie; c) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 311.188. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 6. Quanto à alegação de sobrestamento deste feito, registro que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 337163 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 09/07/2017, publ. em 26/09/2017), não havendo, pois, que ser falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 660.957/PR. 7. Possível a compensação do PIS e da COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996 (TRF5, 2ª T., PJE 4115591-81.7578.15.8.2203, Rel. Des. Federal Thomas Correia, j. 10/01/2019). 8. Quanto à verba honorária, "Este Tribunal coleciona julgados no sentido de que nos casos de ações declaratórias de indébito tributário, o valor será definido em sede de liquidação de sentença. (Processo: 32977476321302074759, Apelação Cível, Desembargador Federal Anthony da Costa, 1ª Turma, Julgamento: 06/11/2020)." TRF5, 2ª Turma, PJE 4104383-20.2869.4.7.8793, rel. Des. Federal Thales Lima, julgado em 07/07/2021. 9. Assim, o percentual dos honorários, em desfavor da parte ré, deve ser definido após a fase de liquidação, pois, conforme destacado no julgamento pelo STJ, não há como fixar o percentual a ser aplicado sem antes estabelecer-se valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 10. Embargos da Fazenda Nacional providos, para sanar os vícios apontados e para determinar que o percentual da verba honorária sucumbencial seja estabelecido após liquidação da sentença. Act
(PROCESSO: 44702843088868609848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)