PROCESSO Nº: 8762146-48.2260.8.11.7491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA APARECIDA LARISSA MORAES ADVOGADO: Benício Correia Gustavo Henrique Aragão AGRAVADO: ENZO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Davi Lucas Aragão Davi Lucas Gomes ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira Estevão De Bárbara Rezende ADVOGADO: Eduardo Moura AGRAVADO: INESITA DE AMANDA DA CRUZ ADVOGADO: Thales Cunha Estevão De Lara Monteiro ADVOGADO: Lorenzo Farias AGRAVADO: DIEGO MORAES ANITA GOMES ADVOGADO: Benício Ferreira Estevão De Kaique da Rosa ADVOGADO: João Felipe Martins AGRAVADO: FERNANDO VIANA ADVOGADO: Fernando Moura Estevão De Lívia Costa ADVOGADO: Leonardo Martins AGRAVADO: BRUNO DA ROSA ADVOGADO: Gustavo da Rocha Estevão De Fernando Pereira ADVOGADO: Eduardo Novaes AGRAVADO: FRANCISCO LIMA ADVOGADO: Thomas Moreira Estevão De Daniel da Cunha ADVOGADO: Anthony Barbosa AGRAVADO: IRACI BRYAN CAMPOS ADVOGADO: João Lucas Caldeira Estevão De Mariana Costa ADVOGADO: Daniel Barbosa AGRAVADO: JOSE DE BRYAN LEANDRO CUNHA GALINDO ADVOGADO: Davi Lucas da Rosa Estevão De Juan Carvalho ADVOGADO: Bruno Monteiro AGRAVADO: PEDRO MIGUEL PORTO ADVOGADO: João Lucas Moreira Estevão De Theo Teixeira ADVOGADO: João Felipe Cavalcanti AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Davi Luiz Fogaça Estevão De Theo Souza ADVOGADO: Eduardo da Mata AGRAVADO: ANDRÉ FREITAS ADVOGADO: Diogo Rodrigues Estevão De Letícia Lima ADVOGADO: Gabriel Farias AGRAVADO: ESPÓLIO DE PIETRO BARBOSA ADVOGADO: Otávio da Luz Isaac das Neves REPRESENTANTE: Pedro Lucas Monteiro Aparecida Lara Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1006306-71.1644.18.6.1789 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO ANTES DA EXECUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FEITO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou alegação de prescrição da habilitação bem como da pretensão executória alegado pelo ente federal. 2. O Juízo a quo considerou, em síntese, que o pedido de reexpedição de pagamento nos termos do art. 3º da Lei 13.463/17 não se submete a nenhum prazo prescricional, pois tal artigo dispõe que o requisitório cancelado poderá ser expedido novamente a pedido do credor sem qualquer restrição ou limitação temporal que caracterize o instituto da prescrição. Além disso, observou que a requisição de pagamento do aludido autor já havia sido expedida. Portanto, estando comprovado que houve o cancelamento da RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor, com fulcro no mencionado art. 3º, findou por rejeitar a alegação fazendária e determinar a remessa do requisitório a este Tribunal para seu regular processamento. Daí o agravo. 3. De início, cumpre gizar o entendimento consagrado, em 03.91.02, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. E justo por isso o feito tramitou regularmente, houve a requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores. Sucede que, à míngua de saque oportuno, e em face da Lei nº 13.463/2017, o precatório foi cancelado. De todo modo, descabe acolher-se a alegação de prescrição. 4. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 5. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 6. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 8. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 86853058404020690978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE DANIEL JESUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)