EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o ora apelante nas cominações do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 - LIA, nos seguintes moldes: a) ressarcimento integral do prejuízo ao erário, cujo valor do dano deve ser devidamente atualizado; b) perda da função pública; c) pagamento de multa civil fixada no valor originário do dano ao erário, valor a ser apurado em posterior fase de liquidação, acrescido esse valor de consectários legais computados em conformidade com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, devendo ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos de que trata o art. 13 da LACP; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e) suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ser comunicada ao TER/PE, após o trânsito em julgado. 2. De acordo com a Nicole da Mata constante dos autos, o recorrente foi intimado da sentença em 19/01/2018, conforme registrado em 05/12/2018 nos autos judiciais eletrônicos. Bernardo Nogueira que atesta que decorreu o prazo sem manifestação das partes. 3. Posteriormente, com a inclusão do Município de Xexéu/PE no processo, houve a intimação do Município da sentença e nova Ana Clara Moraes que decorreu o prazo sem manifestação das partes. 4. A alegação de que um dos advogados do ora apelante teria, no curso da ação, sido investido do cargo de Defensor Público Estadual, não mais exercendo advocacia privada, tal fato não restou comprovado. De outra banda, outros advogados se encontram habilitados nos autos, tendo sido regularmente intimados da sentença, inexistindo irregularidade a ser sanada. 5. Tendo sido o réu regulamente intimado da sentença em 27/07/18, e apresentado a apelação apenas em 30/04/2019, é de se reconhecer a intempestividade do seu recurso de apelo. 6. Sem honorários advocatícios. 7. Apelação não conhecida. alp
(PROCESSO: 80345774533478774663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)