EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9464706/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da filha, ocorrido em 16/06/2017. 3- Caso em que os documentos colacionados pela parte autora - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação ocorrida pouco tempo antes do nascimento da criança, a ficha de cadastro da EMATER, com inscrição recente, e o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros - são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Cabe destacar que o contrato de parceria agrícola, com data de assinatura ocorrida após o fato gerador do benefício, não serve como início de prova material para fins de demonstrar o labor agrícola. 4 - Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovar o exercício da atividade rural. 5- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada especial. 6- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 5009088/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 7- Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). vmb
(PROCESSO: 56968189623827564095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)