EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO SEM REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(PROCESSO: 13622494794933061887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUCAS GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)