EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENZO GABRIEL FERNANDES NÃO INCLUÍDO NA CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E NEM POSTULADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE/PE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco contra sentença que extinguiu o processo DE execução, ante o pagamento integral do débito (R$ 3.271,68, valor da dívida mais o valor dos honorários advocatícios), nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação do Joaquim Souza de 20% (vinte por cento) - a que se refere o art. 1°, do Decreto-Lei n°. 1.025/69 - ao débitos inscritos em dívida ativa pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, em face do que dispõe o art. 37-A, § 1º, da Lei n°. 10.522/2002, com redação dada pela Lei n°. 11.941/2009. 3. De acordo com os arts. 128 e 460, do CPC/73, atuais arts. 141 e 492, do CPC/2015, a demanda deve ser dirimida nos termos em que formulada, sendo vedado ao magistrado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, bem como proferir decisão de natureza diversa da pedida, condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, sob pena de proferir julgamento extra, ultra ou citra petita, em ofensa ao princípio da congruência que deve nortear as decisões judiciais. 4. Na espécie, deve a execução ficar adstrita ao comando inserto no título executivo. Considerando que o Rodrigo Novaes de 20% (vinte por cento) a que se refere o art. 1°, do Decreto-Lei n°. 1.025/69 não constava na CDA - Certidão de Dívida Ativa e nem na vestibular, não se afigura possível conhecer do recurso apelatório em face de tal matéria constituir inovação indevida em sede recursal. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 71219663628747699716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/03/2018 e PROCESSO: 552968700018126, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2011, PUBLICAÇÃO: 26/11/2011). 6. Apelação não conhecida. rpms
(PROCESSO: 35109096827964622933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)