PROCESSO Nº: 7121573-77.8067.18.6.1952 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BERNARDO DIAS e outro PACIENTE: DIEGO CASTRO ADVOGADO: Enrico Melo e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Nascimento - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. VERBAS PÚBLICAS SUJEITAS AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 122/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão e para fins de prequestionamento. 2. Alega o ora embargante que o acórdão apresenta omissão ao não apreciar a totalidade das questões elencadas na exordial, tais como a incompetência da Justiça Federal para o processamento das investigações atinentes às contratações concretizadas com recursos do tesouro municipal e a incompetência da Justiça Federal para analisar indícios de crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, apontados na exordial, ante à ausência de relação temporal e causal. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita. 5 No que se refere à pretensão do ora embargantes, pelos fundamentos trazidos nesta sede, não se constata qualquer vício no julgado recorrido, pelo que não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. As teses levantadas pelo embargante, de não se fazer competente a Justiça Federal no que diz respeito às irregularidades referentes à dispensa de licitação realizada pelos municípios do Recife (nº 150/2020) e do Paulista (010/2020), aos supostos indícios de lavagem de dinheiro e corrupção apontados na representação policial e, por fim, da ausência de conexão necessária em relação aos supostos delitos de lavagem de dinheiro e corrupção, há de se ver que o acórdão embargado que restou apreciada a competência da Justiça Federal, consoante informações prestadas pela própria Prefeitura do Recife de que o objeto da dispensa de licitação - aquisição de aventais descartáveis para o combate à COVID-19 - foi pago integralmente com recursos originários de transferência do SUS, que se submetem aos órgão de controle e fiscalização federal, pelo que aplicável a Súmula nº 122/STJ para firmar a competência da Justiça Federal, pelo que não há como se apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 72405497191177129243, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)