PJE 2721892-89.8484.28.6.0244 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo por ela interposto, majorando os honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 5.000,00, para 0,1% sobre o valor da causa de R$ 38.149.309,80, correspondendo à quantia de R$ 96.228,39. 2. Nas suas razões, aduz a embargante que o julgado incorreu em omissão quanto à necessidade de fixação do valor dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, observados os critérios previstos no art. 85 e seus parágrafos 3º, I e II, 4º, III e 5º, do CPC/2015. 3. No caso, o acórdão embargado, com base no reiterado entendimento da Segunda Turma de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa-fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado" (PJE 66406331446447105160, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Teixeira. em 17/07/2020), majorou os honorários advocatícios para 0,1% sobre o valor da causa de R$ 54.499.538,80, correspondendo à quantia de R$ 85.278,39. 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que a questão tida por omissa foi devidamente analisada, buscando a parte embargante apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 51803523804958040421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)