PROCESSO Nº: 6368550-12.9247.8.10.8946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO FARIAS ADVOGADO: Davi Lucas Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA INTEGRAL. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgo improcedente o pedido em que a demandante requer, que a demandada reintegre de imediato aos proventos da aposentadoria do demandante, a Gratificação de Atividade de Segurança, noticiando ao órgão de origem do autor, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para implementação em folha de pagamento. 2.Em suas razões de embargos, a parte autora alega que o acórdão deixou de analisar o art. 5º da Portaria Conjunta nº 1, de 07/03/07, o princípio da contibutividade, além de não apreciar o pedido de restituição das contribuições incidentes sobre a gratificação. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas..Conforme dispõem a Lei 11.416/2006 e seus artigos. 4º, parágrafo 2º; 17, parágrafos 2º e 3º; e 28, além dos arts. 5º e 6º da Portaria Conjunta 01/2007), a GAS somente é percebida pelo servidor que esteja desempenhando função relacionada a segurança; não podendo ser recebida pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão; para ser recebida, é obrigatória a participação do servidor em programa de reciclagem anual; integra a remuneração contributiva utilizada para cálculos de aposentadoria e não é paga aos servidores inativos, em razão de estar sujeita ao atendimento do requisito específico de participação em programa de reciclagem anual. 4.A referida gratificação é inerente ao exercício de determinada função (pro labore faciendo), não é, por essência, incorporada para a aposentadoria. Não seria lógico que o servidor aposentado recebesse uma gratificação paga somente aos servidores que participem de curso de atualização anual. 5.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 19099855914154744716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)