EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Município de Maraial contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido deduzido em ação ordinária para determinar à ré a exclusão do Município-autor do CAUC, em relação à pendência consubstanciada no item 3.3 (Encaminhamento de Contas Anuais relativas aos cinco últimos exercícios realizados), tendo em vista que já teriam sido adotadas as medidas legais cabíveis de responsabilização em desfavor do gestor faltoso. 2. Em seu recurso, a União aduz o seguinte: (a) preliminarmente, apresenta impugnação ao valor da causa, eis que não refletiria o valor econômico da demanda; (b) ausência de interesse de agir, já que não teria demonstrado a negativa prévia da Administração Federal; (c) no mérito, defende a legalidade da inscrição no CAUC, discorrendo sobre a inaplicabilidade da IN STN n. 01/97 ao caso em testilha. O Município de Maraial-PE, por seu turno, insurge-se quanto à fixação dos honorários advocatícios no patamar de R$ 5.000,00. Defende a fixação com base no art. 85, §3, I, do CPC. 3. O objeto da presente demanda trata exclusivamente da retirada do nome do município do cadastro negativo do SIAFI/CAUC, decorrente do não encaminhamento pelo então Prefeito das Contas Anuais (Demonstrativos Contábeis citados na Lei n° 4.320/1964) relativas aos cinco últimos exercícios realizados, para a consolidação das contas dos Entes da Federação relativas ao exercício anterior, em atendimento ao disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 08 de fevereiro de 2000, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), o que deveria ocorrer até as datas-limite de 30 de abril do exercício subsequente, para os Municípios, e de 31 de maio do exercício subsequente, para Estados e Distrito Federal. Vê-se que o valor atribuído à causa se deu no patamar de R$ 701.583,00, que seria o valor do convênio. Todavia, penso que referido valor não poderia ser levado em consideração para fixação do novo valor da causa, por não se discutir convênio ou qualquer penalidade pecuniária decorrente da não prestação de contas. Aliás, no caso em tela, sequer há falar em convênio propriamente dito. Não sendo possível mensurar o valor do conteúdo patrimonial ou o proveito econômico da presente demanda, deve ser acolhida a impugnação do valor da causa, a fim de que seja atribuído o valor de R$ 23.864,00 (dez mil reais), conforme o disposto nos artigos 291 e 293 do CPC. Precedentes: (PROCESSO: 55224923334159105082, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 29217614695493170256, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2017, PUBLICAÇÃO). Contudo, em relação à preliminar de falta de interesse de agir, essa não merece acolhida, a exemplo do que restou assentado pelo D. Juízo a quo. Primeiro, pela inafastabilidade de apreciação judicial, seguida pela inexistência de curso administrativo forçado. Ademais, a ré refutou o mérito, surgindo o interesse, ainda que superveniente, devendo-se primar pela economia e celeridade processual. No mérito, deve ser rechaçada a pretensão recursal da União. Seguindo orientação traçada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, a inadimplência do município, motivada pela constatação de irregularidades cometidas por agentes cuja administração houvera findado, não justifica a manutenção de seu cadastro no SIAFI/CAUC nas hipóteses em que evidenciada a adoção das providências cabíveis pelo atual gestor para sanar as faltas do antigo administrador, as quais verifico terem sido praticadas na hipótese de que ora se cuida. Na espécie, restou demonstrado que atualmente o município possui outro administrador, que não o faltoso, o qual adotou as providências cabíveis, a saber: (a) requereu a instauração de Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União; (b) protocolizou representação perante a Procuradoria da República em Caruaru - Pernambuco para averiguação pelo órgão ministerial das condutas delituosas porventura perpetradas por parte do gestor pretérito; (c) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão dos atos perpetrados pelo gestor faltoso, tombada sob o n.º 5766293-98.5641.28.4.9780, e em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Maraial. É essa a orientação contida no art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa nº 02/93 da Secretaria do Tesouro Nacional. Muito embora a aludida instrução normativa exija a efetiva instauração de Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que a Tomada de Contas Especial é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei 8.443/1992. Destarte, tem-se que as medidas adotadas são suficientes para buscar a responsabilização do ex-gestor pelas faltas praticadas e ressarcir o erário do valor eventualmente apurado, sendo possível a suspensão da inscrição no SIAFI/CAUC com relação ao convênio questionado. À luz do acolhimento à impugnação ao valor da causa formulada pela União, para fixá-lo em R$ 27.942,00, prejudicada a apelação do Município, eis que o redimensionamento dos honorários à vista do art. 85, §3, I, do CPC implicaria redução do valor dos honorários, traduzindo reformatio in pejus. Apelação do Município improvida. Apelação da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 18603992303192925969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)