PROCESSO Nº: 6695034-52.0882.4.4.3090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO COSTELA ADVOGADO: Emanuel Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabelly da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO À JUNTA DE RECURSOS. DEMORA INJUSTIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de apelação que extinguiu sem resolução do mérito o Mandado de Segurança, por se entender como ausentes as provas do ato coator, bem como o interesse processual da impetrante. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado por particular contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo da Previdência Social em Recife - CEAB, objetivando, inclusive em sede liminar, provimento judicial que determine a imediata apreciação do seu recurso administrativo. Para tanto, alegou-se que, em 06/03/2020, foi apresentado recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-doença, e que até o ajuizamento da ação o recurso não foi analisado. Logo após a distribuição do feito, o juízo de origem prolatou sentença, pontuando que: a) a despeito de haver colacionado o pedido que materializa a interposição de Recurso Ordinário (1ª instância) e a provável data protocolo deste como sendo 14/09/2020, não resta claro, nos autos, se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário; b) não há comprovação de que a impetrante diligenciou junto à ouvidoria do ente público, relatando o suposto atraso combatido nestes autos; c) a judicialização da matéria sem a demonstração da resistência administrativa, além de reforçar a falta de interesse processual, só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente à impetrante; d) à míngua de elementos comprobatórios suficientes do ato apontado como coator, inadequada a via eleita pela impetrante; e) ausentes as provas do ato coator, bem como o interesse processual da impetrante, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Em suas contrarrazões, o INSS alegou, preliminarmente, que a autoridade impetrada não possui qualquer ingerência sobre o órgão julgador do recurso (Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS) que não integra a estrutura da autarquia e sim a do Ministério da Economia (União Federal). 4. Sobre tal questão, é necessário atentar que o Gerente da Agência da Previdência Social é o responsável por receber o recurso interposto pela impetrante e encaminhá-lo para o órgão competente, pelo que resta caracterizada sua legitimidade. 5. Ressalte-se que a competência do Gerente Executivo do INSS restringe-se ao encaminhamento do processo administrativo para a Junta de Recursos, tendo em vista que a atribuição de julgar o recurso administrativo interposto pela parte impetrante é do Conselho de Recursos da Previdência Social, que não pertence à estrutura organizacional do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Economia, conforme disposição do art. 32, XXXI, da Lei n° 13.844, de 25/10/2019. Nesse sentido: PROCESSO: 44304595617529773683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021. 6. Superada tal questão, verifica-se dos autos que a impetrante colacionou o comprovante de protocolo do recurso ordinário (1ª instância) em 31/10/2020, bem como a tela de acompanhamento do seu pedido, com a mesma data da impetração da ação, no qual consta o status "em análise" e que a unidade responsável é a Central de Análise do INSS. Consta, ainda, que, em 18/06/2020, a tarefa foi transferida para análise na CEAB RD SR-IV, e, em 26/06/2020, foi transferido para a fila de análise da CEABRD/SRIV - Unidade 79664726. No histórico do processo a última movimentação é datada de 16/06/2021 e diz respeito à desativação do órgão (Agência da Previdência Social Bonito de Santa Fé), alterando-se a responsabilidade para a Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SRIV. 7. Não há, portanto, qualquer informação que suscite a dúvida de que a demora no processamento do recurso seja apenas da inércia do órgão previdenciário. Ademais, não há como prosperar o entendimento de que para restar configurado o interesse processual, teria a impetrante, antes, que recorrer à Ouvidoria do INSS. Com efeito, o ato ilegal se aperfeiçoa, na presente demanda, com a concretização da mora desarrazoada, sendo desnecessário que o particular tenha que se utilizar de expediente administrativo para que este se configure, bastando a inércia na apreciação. Nesse sentido: PROCESSO: 32481386407586583412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020. 8. Destaque-se, neste ponto, que o STF elaborou a súmula 429, que dispõe que "a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade". Ora, se o recurso administrativo com efeito suspensivo não é capaz de impedir a via mandamental em casos de omissão, como muito mais razão não poderá obstar a falta de pleito à Ouvidoria. 9. Em reforço à configuração do interesse processual, verifica-se que, em suas contrarrazões, o INSS não impôs ao impetrante qualquer justificativa para a demora na apreciação de seu pedido, ao revés, acabou por reconhecer a mora na análise do pedido, embora tenha sustentado que tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público e que deveriam ser consideradas as dificuldades que cercam a administração pública no presente momento. 10. Assim, tem-se como configurado o interesse de agir e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, passa-se a apreciação do mérito, por entender que o presente mandado está em condições de imediato julgamento, vez que embora não tenha havido a notificação da autoridade coatora para apresentar as informações, foram apresentadas contrarrazões pelo representante judicial da pessoa jurídica interessada abordando o mérito da questão. 11. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 12. Como é cediço, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49, nos quais restou disposto que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência" e que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 13. Além disso, o §1º do art. 56 da referida lei prevê que "O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.". Já o §1º do art. 59 estabelece que "Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.". Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 14. Diante desse contexto, restou demonstrada a demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao recurso administrativo, protocolado em 24/03/2020, ensejando o ajuizamento da presente ação em 03/10/2021. Nem mesmo por ocasião da apresentação as contrarrazões, em 21/05/2021, foi demonstrado o envio do processo à Junta de Recurso, restando assim caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para andamento ao recurso administrativo interposto pela impetrante. 15. Afasta-se o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 16. Além disso, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 17. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 18. Apelação parcialmente provida para conceder em parte segurança pleiteada, determinando-se que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao encaminhamento e distribuição do processo para uma das Juntas de Recursos da Previdência Social do CRPS, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.
(PROCESSO: 90689429124512469351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)