EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 53.252/2007. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RAUL PEREIRA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à sua apelação, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do acórdão, para que o Fisco conclua o exame dos seus pedidos de restituição de tributo, de créditos de PIS e COFINS (competências do 1º ao 4º trimestre de 2012 e 2013), os quais foram protocolados há mais de 360 (trezentos e sessenta dias). 2. Recurso no qual se alega: a) que nos autos nº 6874127-03.3582.11.9.5468, relativo ao Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, que apesar da intimação da autoridade coatora, em 09/06/2020, para dar cumprimento à decisão antecipatória da tutela que determinou a imediata impulsão e análise dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos fiscais da Impetrante em prazo não superior a 30 (trinta) dias, o referido prazo se esgotou sem que os pedidos administrativos fossem concluídos, tampouco fossem realizadas as demais etapas previstas na citada instrução normativa, permanecendo os pedidos em estado de paralisação e inconclusão. Informa que a situação se mantém até a presente data, de modo que até então a autoridade coatora permanece inerte; b) que há contradição, pois não foi atentado, no acórdão embargado, que na decisão proferida em sede de antecipação de tutela recursal (autos nº 8052692-58.0823.13.12.7024) já havia sido fixado prazo não superior a 30 (trinta) dias para a conclusão dos processos administrativos, fixou-se prazo de mais 30 (trinta) dias, da intimação do acórdão embargado, para o Fisco concluir estes mesmos processos administrativos; c) que o processo administrativo de ressarcimento de créditos fiscais só é concluído após a satisfação do direito do contribuinte, através do ressarcimento ou compensação. 3. Pretensão recursal consubstanciada nos seguintes pleitos: a) que se estabeleça a contagem do prazo de 30 (trinta dias) a partir da intimação da autoridade coatora e da União em relação a decisão de antecipação de tutela recursal (autos nº 0073054-97.3197.13.8.2437), determinando-se ainda a intimação da autoridade coatora e da União pela via mais célere para que comprove nos autos o cumprimento da referida ordem judicial, fixando-se, desde logo, multa diária por descumprimento de ordem judicial em valores que desestimule a renitência ao descumprimento, além de condenação da União nas cominações de multa e indenização do art. 81 do CPC, dada a violação ao art. 80, incisos IV e V do CPC; b) determine-se que ao concluir os processos administrativos, a autoridade coatora promova, no mesmo prazo, todos os expedientes/etapas previstos na INRFB nº 1.717/17 (arts. 89, 97-A, 115 e 147), incluindo-se a expedição de ordem bancária para ressarcimento dos créditos reconhecidos, na forma dos arts. 89, 97-A, 115 e 147 da INSRF nº 1.717/2017. 4. Existência de omissão no julgado, uma vez que não foi examinado o teor da decisão proferida em sede do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, processo nº 5468981-02.4843.17.11.3315, a qual estabeleceu para o Fisco o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação daquela decisão, que se verificou em 12/11/2020, para que o Fisco proceda à imediata impulsão e análise dos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos fiscais da Impetrante, levando a efeito todos os expedientes previstos na INRFB nº 1.717/17. Hipótese em que deverá o prazo para cumprimento da referida ordem judicial ser ratificado por ocasião do julgamento da apelação, não havendo ampliação do prazo como ficou estabelecido. Assim, deve ser corrigido o acórdão embargado quanto ao prazo para cumprimento da decisão de mérito, o qual já tinha sido estabelecido no processo nº 3184278-10.9923.23.8.1000, sendo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação do Fisco naquele Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação. 5. A decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação (processo nº 2528364-52.0793.14.5.8814), estabeleceu prazo para a conclusão dos processos administrativos em questão respeita ao exame dos pedidos formulados pelo contribuinte, cabendo ser requerida na esfera administrativa a apuração quanto à existência de créditos fiscais a serem liberados em favor do recorrente (expedientes/etapas previstos na INRFB nº 1.717/17, incluindo-se a expedição de ordem bancária para ressarcimento dos créditos reconhecidos). 6. Demonstração do cumprimento da decisão judicial através de consulta extraída dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil sobre os pedidos de ressarcimento do recorrente. Dos 18 (dezoito) pedidos apresentados, 16 (dezesseis) estavam com o "Saldo Disponível Apurado" (12/12/2020). Os dois pedidos remanescentes estavam com status de "Retorno de Análise Suspensa". Os pedidos de compensação pendentes, segundo informação do Fisco, teria a análise feita manualmente pela autoridade fiscal, saindo assim do fluxo automático do sistema - SCC, pois quando detectado alguma inconsistência no pedido esse deve ser examinado mais detalhadamente, muitas vezes com necessidade de diligências fiscais. 7. Desnecessidade do arbitramento de multa pecuniária por descumprimento de decisão judicial e da indenização prevista no art. 81, do CPC, ante a demonstração de cumprimento da ordem emanada por esta relatoria. 8. No tocante aos dispositivos legais mencionados pela embargante (arts. 89, 97-A, V, 115 e 147 da INSRF 1.717/2017 e arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e 24 da Lei nº 11.457/2007), anote-se que não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pela recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para estabelecer que o exame dos pedidos de restituição de tributo do recorrente sejam concluídos no prazo de 30 (trinta) dia, a contar da intimação da decisão proferida no processo nº 3664289-95.7060.4.7.2842. LMABP
(PROCESSO: 77673560919413451874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)