PROCESSO Nº: 5596097-11.7981.8.5.2602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA ALICE ALVES E REFORMA AGRARIA APELADO: ERNANDO BRYAN ARAGÃO e outro ADVOGADO: Kevin Nascimento Guedes Simplicio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Martins: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO. REFORMA AGRÁRIA. RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. REMANEJAMENTO EM NOVA LISTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DA RELAÇÃO C/C PEDIDO DE REINCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar que seja anulada a segunda lista de assentáveis divulgada pelo INCRA e que retornem todos os classificados na primeira lista para a condição de candidatos, acrescentando-se os cinco candidatos arrendatários para fazer uma nova aprovação e classificação. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). (Valor da causa R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, apela o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, alegando que a sentença foi prolatada extrapolando os limites da lide, sendo extra petita, pois condenou a autarquia a anular um ato administrativo e a realizar uma readequação com inclusão de apenas parte dos novos interessados, solução totalmente distinta da que era pretendida (apenas anular a exclusão dos autores e realizar a reinclusão no Rol de Beneficiários). Requer a nulidade da decisão. Aduz a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais beneficiários do programa de assentamento que seriam potencialmente prejudicados com a procedência da lide. Sustenta que inexiste qualquer irregularidade na anulação da primeira lista de beneficiários pelo INCRA e na abertura de seleção para formar o Rol. Diz ser evidente a ausência do direito pretendido pela parte autora, pois ela não foi excluída do rol de potenciais beneficiários do PA Rebeca Azevedo, mas apenas está figurando em posição diversa daquela ostentada na primeira lista de famílias aprovadas. Acrescenta que o fato dele ter figurado na primeira listagem apenas indica a existência de expectativa de direito. Diz que agiu com base em seu poder de autotutela, não incorrendo em ilegalidade que justifique a interferência do Poder Judiciário. Extrai-se dos autos que os autores são trabalhadores rurais (agricultores em regime de economia familiar) e residem no Projeto de Assentamento Felipe da Rosa, localizado na divisa entre os municípios de Vera Cruz/RN e Macaíba/RN. Em razão de preencherem todos os requisitos para serem beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), foram incluídos da Relação de Beneficiários (RB) do PA Maysa da Mata, de 12/04/2015, elaborada pelo INCRA, na qual os requerentes figuravam na 38ª colocação. O referido programa de assentamento contemplava 40 famílias. Ocorre que, em 18/05/2016, o INCRA anulou a relação anterior e publicou uma nova relação de famílias beneficiadas, incluindo as que tinham prioridades legais (05 famílias de arrendatários e 13 famílias de acampados), o que resultou no remanejamento da colocação dos requerentes para a 58ª posição, sem que eles fossem notificados para contestar o ato administrativo. O INCRA esclarece que em razão da demora no trâmite burocrático dos procedimentos necessários à regularização do assentamento, novas famílias se juntaram ao grupo, sendo necessário promover nova listagem. Preliminarmente, Analisando o pleito exordial "anular o ato de exclusão dos autores da relação de beneficiários do PA Emanuella Moraes, com sua consequente reinclusão na mencionada RB", verifica-se que o magistrado ao julgar parcialmente procedente o pedido autoral para "determinar que seja anulada a segunda lista de assentáveis divulgada pelo INCRA e que retornem todos os classificados na primeira lista para a condição de candidatos, acrescentando-se os cinco candidatos arrendatários para fazer uma nova aprovação e classificação" deferiu providência pertinente ao pedido formulado na inicial. Pois o magistrado de piso considerou em sua decisão que "o procedimento do INCRA não se coaduna com as normas legais de segurança jurídica e do devido processo legal, importando em severos prejuízos ao direito dos autores, já selecionados em lista aprovada pela autarquia, contemplando famílias que não demonstraram interesse originariamente no projeto assentamento, há que se determinar a anulação do ato de remanejamento dos demandantes efetuados na segunda lista do INCRA. Deve-se, pois, restaurar a lista originária, a qual devem ser acrescidos os cinco arrendatários com direito de preferência de assentamento, efetuando-se apenas uma nova reclassificação, sem abertura de lista suplementar para outros candidatos não abarcados nessa preferência". Não se verifica, portanto, providência ou fundamentação estranha ao pleito autoral. Não prospera a alegação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o litígio busca a anulação do ato que excluiu os autores da relação de beneficiários do PA Agatha Moraes, com a sua consequente reinclusão, não versa sobre a exclusão de outros candidatos. O cerne da presente lide consiste em determinar se, quando do remanejamento dos autores na relação de beneficiários do assentamento Luiz Fernando Oliveira, foi observado o devido processo administrativo e se a Administração agiu de forma legítima ao determinar a anulação da primeira listagem de beneficiários para inclusão dos arrendatários, beneficiários preferenciais, com reabertura de inscrições para eventuais interessados no assentamento. Compulsando os autos, verifica-se a existência do processo administrativo nº 37057.902625/2416-70, através do qual o Projeto de Assentamento Vicente Novaes foi criado, e o processo administrativo nº 21732.847882/0726-31, em que os arrendatários solicitam preferência na seleção, conforme previsão do art. 19, II da Lei nº 8.629/93. De acordo com as informações do INCRA, por meio do Memorando nº 00018/2017/PROT/PFE-INCRA-RN/PGF/AGU, nos autos dos processos administrativos acima mencionados não há notificação da parte autora de que foram acrescidas à Relação de Beneficiários 18 (dezoito) famílias, além das 40 já cadastradas, colocando-a numa posição em que só seria contemplada com o programa caso houvesse alguma desistência. (Id.: 2294375.2476925) Observa-se, assim, que não restou assegurada a instauração de procedimento administrativo em que fossem oportunizados a ampla defesa e o contraditório. Todo ato da Administração Pública que implique restrição de direitos deve ser conduzido em conformidade com os parâmetros do devido processo legal, o que implica o direito de o interessado contestar, com paridade de armas, as ilações administrativas que lhe acarretem gravames. "(...) A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela aludida súmula e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal". (RE 812564, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em 24.7.2757, DJe de 2.5.7610, com repercussão geral - Tema 138) Acrescente-se que por se tratar de direitos constitucionais de moradia e de trabalho, a situação se agrava, tornado imprescindível o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Precedente: PROCESSO: 53125411995108398455, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: ) Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Preliminares afastadas. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 63470632144268844632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)