PROCESSO Nº: 5199220-46.0306.8.5.2242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CAVALCANTI DE NATÁLIA ALVES ADVOGADO: Luiz Miguel Viana e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de apelação interposta por LORENA MELO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) o caso em tela é de revisão do contrato de financiamento habitacional, não de simples redução de prestação; b) o fato de a CEF não obedecer à legislação em vigor e inserir o contrato da autora em Faixa diversa da qual a mesma pertence prejudica todo o contrato, gerando inclusive prestações pagas a maior, pugnando a autora pela repetição de indébito do pagamento indevido; c) o contrato de Financiamento Habitacional foi de R$ 88.312,00, sendo este o valor que deve ser considerado a título de valor de causa; d) a apelante pediu a título de danos morais o valor de R$ 97.987,00, deve o respectivo valor ser somado ao valor do contrato de compra e venda do imóvel, conforme o inciso VI do art. 292 do Código de Processo Civil. Destaque-se que o respectivo inciso estabelece que nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa é a soma dos valores de todos eles; e) o valor atribuído à causa foi calculado conforme o valor do contrato (inciso II, artigo 292, CPC) mais o pedido de danos morais (inciso VI, artigo 292, do CPC). Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e declaração da competência da 1ª Vara Federal da Seção Judiciaria de Alagoas, para analisar e julgar o feito. 2. Em sua exordial, relata a autora: a) foi-lhe concedido um subsídio governamental no valor de R$ 30.138,00, havendo o pagamento de R$ 3.678,51, restando um saldo devedor de R$ 75.740, financiado no prazo de 360 meses; b) o pagamento inicial da prestação da parte autora foi estipulado no valor de R$ 369,99; c) porém, ainda segundo a inicial, a autora se enquadra na hipótese da portaria interministerial nº 96/16, que determinou que a CAIXA reduzisse o valor da parcela do "Programa Minha Casa Minha Vida" - Faixa 1, para famílias com renda inferior ou igual até R$ 1.800,00, para o percentual máximo de 5% da renda informada, de modo o valor correto das prestações do financiamento da parte autora (alegadamente com renda de R$ 1.480,00) deveria ser o equivalente a R$ 74,00, delimitadas no máximo em 120 meses. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" extinguiu o feito sem resolução de mérito. Entendeu o juiz que o conteúdo econômico do pedido da autora corresponderia à diferença entre o valor das prestações do financiamento avençado (R$ 369,99) e o valor da prestação que a apelante afirma ser devida (R$ 74,00), limitada a 12 prestações mensais vincendas, além das diferenças correspondentes às prestações já pagas à CAIXA, desde a primeira prestação, em outubro de 2014. Assim, aplicou o art. 292 do CPC, entendendo que o valor da causa decorrente do pedido revisional corresponde ao valor da diferença entre o valor da prestação cobrada e aquela postulada pela parte (R$ 295,99) multiplicado pelo número de prestações (65 prestações vencidas + 12 prestações vincendas), o que corresponde a R$ 79.114,23. Deixou de remeter o feito ao Juízo competente tendo em conta a incompatibilidade entre os sistemas Creta e PJE. 4. A competência dos Juizados Especiais Federais, decorrente do valor da causa, é absoluta, no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos, conforme teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Outrossim, o entendimento consolidado pelo Plenário deste Tribunal é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, o entendimento consolidado pelo Plenário deste Tribunal é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95. 5. "In casu", o proveito econômico ora pretendido pela apelante se trata da diferença entre o valor da prestação que está sendo cobrada pela CEF e aquele que é pleiteado pela mutuária, sendo o montante obtido aí multiplicado por 12 vezes, na forma dos arts. §§s 1º e 2º do art. 292, do CPC. Ao ser pleiteadas prestações vencidas e vincendas, será considerado o valor de umas e outras, de forma que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Nessa esteira, buscando-se aqui a redução do valor das prestações contratuais, não poderá ser o valor da causa o mesmo do contrato, mas sim de um valor que seja compatível com a redução pretendida, sendo esse o conteúdo econômico da demanda. 6. Portanto, consoante as informações disponíveis nos autos, aplicando-se o teor do § 2º, do art. 292, tem-se que o valor que corresponderia a uma anuidade das prestações, deve ser somado com a diferença dos valores da prestação em questão (R$ 369,99 - R$ R$ 74,00 = R$ 295,99). Assim, somando-se 65 prestações vencidas mais 12 prestações vincendas, chega-se ao montante de R$ 66.354,23, que, mesmo acrescido ao valor pedido a título de danos morais, R$ 10.00,00, resultará em montante inferior a 60 salários mínimos. Nesse sentido, colho o seguinte julgado do STJ: (Terceira Turma, REsp n. 324.072/RS, relatora Ministra Gabriela Nunes, DJ de 2.3.9491.). 7. Entretanto, verificando-se a competência do Juizado Especial Federal, não se justifica a extinção do feito devido à referida incompatibilidade de sistemas, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. Este Leandro Moraes tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (84985141282621203931, AC/PE, Desembargador Federal Arthur Dias, 3ª Turma, Julgamento: 11/11/2017; 88341360971969948761, AC/RN, Desembargador Federal Joaquim Campos, 3ª Turma, Julgamento: 09/09/2017). 8. Assim, reforma-se a sentença para remeter-se o processo ao JEF. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 91220649797086429392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)