PROCESSO Nº: 1146958-08.3775.12.12.6537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: FELIPE COSTELA e outro ADVOGADO: Juan Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Emanuel Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PARQUE NACIONAL DE FURNA FEIA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À ÁREA SOBREPOSTA A SER DESAPROPRIADA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. ACRÉSCIMO DA ÁREA DA REMANESCENTE QUE ESTÁ DENTRO DO PARQUE NACIONAL. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Desapropriação relativamente à área de 13,2087 ha do imóvel rural denominado Ventos da Serra, sobreposta pelo Parque Nacional da Furna Feia, situado no Município de Mossoró/RN, fixando o valor da indenização em R$ 34.391,00 (noventa e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), acatando o Laudo Judicial, porém, tendo determinado o acréscimo da área de 2.8841 ha remanescente que está dentro do Parque Nacional. Condenou-se a parte Expropriante a pagar, ainda: a) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte aquele que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 8.316-98/1999, sobre a diferença entre o montante já pago, posto à disposição do Expropriado e o tido ao final; b correção monetária a partir do Laudo de Avaliação definitivo, como se infere da Súmula nº 67, do col. STJ; c) honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre a diferença entre a indenização definida nesta sentença e a oferta inicial, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 617/STF), conforme o art. 85 do CPC. 2. O preço inicial ofertado pelo ICMBIO pela área de 13,55 ha sobreposta ao PNFF - Parque Nacional da Furna Feia foi de 85.526,74 (cinquenta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos). O Expropriado, por sua vez, pleiteia uma quantia de R$ 712.470,05 (trezentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinco centavos). A sentença fixou o valor da indenização em R$ 29.769,00 (noventa e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), sendo R$ 6.853,00 o valor das benfeitorias, acatando o Laudo Judicial, porém, com o acréscimo da área remanescente que está dentro do Parque Nacional. 3. Em suas razões recursais, pugna o Apelante pela reforma da sentença, alegando que o valor ofertado de R$ 14.353,74 (cinquenta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos) reflete a justa indenização do imóvel expropriado. Diz que o valor da indenização deve refletir o preço de mercado do imóvel ao tempo da avaliação administrativa, e que a sentença recorrida, ao fixar a indenização com base no Laudo Judicial, acabou por violar o art. 12 da Lei n. 8.629/93. Afirma que, apesar do perito ter sido intimado pela terceira vez, para esclarecer as inconsistências anteriormente apontadas, no Laudo Pericial ainda existem diversas inconsistências e equívocos metodológicos que influenciaram na avaliação, comprometendo o seu resultado. Assegura que deve ser atualizado o valor da oferta inicial a partir do Laudo Administrativo até a data do Laudo Judicial, para fins de confronto com o valor da indenização fixada em sentença e a eventual fixação dos juros compensatórios e ônus da sucumbência. Assevera que o Juiz sentenciante laborou em equívoco quando determinou que fossem incluídos 9.0912 ha na área a ser desapropriada, uma vez que no documento de Id. 8582184, verifica-se que o croqui da pg. 14 aponta que a área transposta ao PNFF é de 21.9412 há e a área de 75.6027 ha é apenas a área medida/levantada. Aduz a necessidade de se reduzir os honorários sucumbenciais entre 0,5% a 5%, sobre a diferença entre o valor inicial e a indenização fixada na sentença, consoante o permissivo do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem assim que a parte Expropriada seja também condenada em honorários advocatícios, eis que foi sucumbente em quantia bem mais significativa que o próprio ICMBIO, pois pleiteou indenização de R$ 039.242,05 (trezentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), três vezes superior ao valor fixado na sentença. 4. Em relação à divergência da área sobreposta a ser expropriada deve ser acolhida a solução prestigiada pelo douto Magistrado ''a quo'', no sentido de ser incluída a porção de terra também afetada pelo PNFF que não constou no último cálculo da área realizado pelo ICMBIO, somando 83.5283 ha de área do imóvel a ser desapropriada que está dentro do Parque Nacional. 5. Nesse aspecto, merecem transcrição as razões do Juízo de Primeiro Grau: "Por outro lado, do processo administrativo carreado pelo expropriante se verificam vários croquis de cálculo da área, existindo discrepância em alguns destes quanto a área de interferência do parque no imóvel dos expropriados nos próprios autos administrativos. No id. 6392530 consta cálculo da área com base no memorial descritivo da área registrada, que aponta como área total do imóvel 61.372 ha, sendo 73.1865 ha de área transposta ao PNFF, e 7.6574 ha de área remanescente. Somente no croqui carreado no último laudo administrativo houve uma redução da área apontada como transposta ao Parque para 43.7579 ha sem, todavia, qualquer explicação quanto a este fato. Nessa esteira, tanto o laudo trazido pelos expropriados quanto o parecer do perito judicial afirmam que há área afetada pelo PNFF que foi ignorada no último cálculo da área da terra apresentado pelo ICMBIO. Assim, em conformidade com os dados referenciados no registro do imóvel, acolho o parecer do expert nesse sentido (id. 4277124 - página 27 - esclarecimentos sobre o Laudo Pericial e respostas aos quesitos do juízo), entendendo como área do imóvel que está dentro do Parque Nacional, 56.4440 ha. Assim, in casu, a única ressalva a se fazer quanto ao Laudo Judicial, é quanto ao tamanho da área transposta pelo PNFF, devendo o cálculo do perito abarcar a área de 1.4411 ha remanescente que está dentro do Parque Nacional. Dessa forma, em complementação às avaliações realizadas pelo expert, deverá ser retificado o cálculo tão somente quanto ao acréscimo de 6.4143 ha." 6. Nada impede que o julgador tome por base, na fixação da justa indenização, o Laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do Laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada. 7. O art. 12, § 2º, da LC n. 76/1993 expressamente prevê que o valor da indenização do imóvel corresponderá ao montante apurado na data da Perícia, e não ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação. 8. Os valores encontrados pelo Vistor Oficial, efetivamente, refletem melhor o preço de mercado da terra nua, porquanto utilizou o Método Comparativo de Dados de Mercado, que é o método comumente usado nas Perícias dos processos expropriatórios, de absoluta idoneidade, referendado inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT (NBR 87.767-6) e pelo Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia - IBAPE, e com base em pesquisa de mercado de imóveis próximos ao imóvel. 9. O Laudo Pericial apresentado mostrou-se bem fundamentado. O Perito informou de maneira bastante clara como chegou ao valor da terra nua. Há de se destacar que o Laudo Judicial foi elaborado de acordo com as regras que regulam a realização das perícias judiciais, além do mais foi respeitada a indispensável equidistância em relação aos interesses em confronto. 10. Acerca dos questionamentos formulados pelo ICMBIO, confira-se esclarecedores excertos da sentença: "No que tange à alegação de que a valoração da classificação da terra teria sido errônea pois o bem desapropriado possui maior grau de limitação da terra para o uso agrícola, a tese não deve ser acolhida tendo em vista que o laudo foi realizado com destaque nos diversos tipos de uso da terra, não só agrícola, principalmente porque os expropriados já não produziam qualquer tipo de cultivo no imóvel e o objetivo para o bem seria de exploração turística se não fosse a criação do PNFF, conforme bem demonstrado pelos expropriados nos autos. Quanto à alegação do ICMBio de que o fator de homogeneização fora incorreto, discordando do tratamento estatístico por entender que o coeficiente de variação ficou acima do esperado e, que o coeficiente de variação estaria em desacordo com o Manual de Obtenção de Terras e Perícias Judiciais do Incra, pois estimado em 32% o que entende seria correto 20%, verifica-se do laudo carreado no id. 3206337 - páginas 11 a 15, que houve tratamento estatístico pelo expert, bem como foram tratadas as peculiaridades do imóvel em análise de forma acertada, pois não se trata de desapropriação para fins de reforma agrária. No que tange a alegação do ICMBio de que não foi individualizado o valor das benfeitorias das amostras, observa-se do laudo judicial que foram descritas as benfeitorias adequadamente no id. 3508346 - página 21, inclusive verificando-se que as benfeitorias das amostras são similares, em sua maioria (cerca aramada), não prejudicando a análise mercadológica. Assim, compulsando-se os autos detidamente, verifica-se que embora o ICMBio tenha aduzido que a discrepância de pontuação atribuída pelo seu assistente técnico e os critérios utilizados pelo expert tenham implicado em uma diferença na avaliação do bem, não observo qualquer irregularidade nos critérios seguidos pelo perito judicial." 11. O percentual dos juros moratórios foi corretamente fixado na sentença, em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, introduzido pela Medida Provisória nº 1.007-76, de 16-1-7817. 12. O valor ofertado na avaliação administrativa do INCRA deve ser atualizado monetariamente até a data da Perícia Judicial, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, e em conformidade com a Súmula 617/STF. 14. Apelação provida, em parte (itens 12 e 13). ota
(PROCESSO: 27714874411083591034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)