PROCESSO Nº: 6462067-10.8434.3.12.5939 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: Caio Azevedo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DA REMUNERAÇÃO. 1.Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no RE 249.102/DF (Tema 359). 2.Defende a recorrente a legitimidade da atuação da Administração Pública em cumprir rigorosamente o disposto na Constituição Federal ao considerar que o limite remuneratório deve abranger os proventos e pensões percebidos cumulativamente. Afirma que o somatório dos estipêndios de pensão por morte e vencimentos em questão, ultrapassa o limite definido no art. 37 da Constituição Federal, bem como o art. 17 do ADCT. 3.O STF, por ocasião do julgamento do RE 440.888/DF (Tema 359), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 4. Examinando os autos, verifica-se ( Id 3250816.0525082) que o óbito da instituidora da pensão recebida pelo autor ocorreu em 22 de janeiro de 2008, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no RE 367442/DF. 5.Inversão do ônus da sucumbência. 6.Exercido o juízo de retratação, para dar provimento à apelação e à remessa oficial. [04]
(PROCESSO: 39460308416580743335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)