PROCESSO Nº: 1684335-28.5207.18.8.4214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRER INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Monteiro Bruto Da Costa Neto e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cessão de crédito relativos ao Precatório nº 6850481-97.7813.14.11.0346 (PRC 891137-PE) - R$00.047,74. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que celebrou Cessão de Créditos com a autora NORMA ISIS CARDOSO, conforme id. 1691138.44849263. O pedido de homologação, por sua vez, veio a ser indeferido, fundamentada no fato de o requisitório já ter sido expedido e na consequente incompetência da Justiça Federal. Entende que tal argumento torna-se ilógico diante do procedimento adotado por todas as varas federais, qual seja o envio de Ofício ao TRF-5 informando a realização da cessão, de modo que o próprio Tribunal procede à alteração da titularidade do crédito, sem necessidade de "destaque de cessão de crédito" no requisitório já expedido, o que, de acordo com a decisão, seria impossível, pois, de fato, o PRC já estava expedido. Afirma que se trata de negócio jurídico perfeito, tendo sido, inclusive, o valor da contraprestação da cessão já devidamente pago à cedente. Argumenta que indeferir a requerida homologação gera dano à empresa, além de violar e não levar em consideração o Princípio da Boa Fé Objetiva das contratantes. Aduz que o próprio Ato Resolutivo nº 458/2017 do CJF, que regula a matéria em apreço, expressa o dever do juízo da execução de comunicar a realização do negócio em questão quando celebrado após a apresentação de ofício requisitório, o que não foi obedecido no presente caso: Ressalta, ainda, que a cessão de crédito é exercício de direito disponível, de mera liberalidade do credor, disciplinada pelo artigo 100 da Constituição e regulamentada pela Resolução nº 458/2017 do CJF, podendo, inclusive, ser realizada a qualquer tempo, independente da aquiescência do devedor. 3. "Homologação de cessão de crédito de precatório não é competência da Justiça Federal, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, por se tratar de acordo realizado entre particulares. Tal homologação consiste em ato no qual o julgador, verificando-se a legalidade do ato, ratifica-o formando, inclusive, coisa julgada, o que impossibilita que a parte volte a discutir os termos daquele acordo em juízo. Assim, quem deve apreciar essas questões é a justiça estadual e não a federal. O que a justiça federal pode fazer é operacionalizar o cumprimento daquele acordo, determinando o pagamento do numerário a quem de direito." (PROCESSO: 17880392406999572984, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019). 4. Quanto à operacionalização do acordo de cessão de crédito, o art. 21, da Resolução do CJF nº 458, de 12/09/2017, assevera que "Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente". 5. No caso, não se pode homologar, mas apenas reconhecer a existência do acordo de cessão de crédito, conforme consta no documento de id. 9150214.00952599, sendo cabível ao juízo da execução comunicar a cessão de crédito ao Tribunal, nos moldes do art. 21 da Resolução do CJF nº 458, de 16/01/2017 e do art. 100, §§ 13º e 14º, da Constituição Federal. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o juiz da execução apenas comunique a cessão de crédito ao Tribunal, na forma da legislação pertinente. [02]
(PROCESSO: 27684095122119292856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)