PROCESSO Nº: 3339244-51.7404.3.12.3453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA e outros ADVOGADO: João Lucas Moraes e outros APELADO: LUIZ OTÁVIO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Costa EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. CONTRATO COMPLEXO. BENÍCIO OLIVEIRA E DA IES. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que, concedendo a antecipação de tutela, julgou procedente o objeto desta ação para o efeito de regularizar o contrato do FIES do autor, relativamente ao percentual financiado, retificando-o para 100% de cobertura (com bolsa de 50% de PROUNI e os demais 50% financiados pelo Programa FIES), conforme originalmente contratado, considerando restar comprovado nos autos que a alteração do aludido percentual decorreu de falha no sisFIES. Em decorrência, reabriu o prazo para a concretização, pela CEF, dos respectivos repasses financeiros à instituição de ensino superior demandada, nos termos da avença pactuada, a partir do semestre 4305.3, relativamente à parcela do FIES e determinou a matrícula do autor na UNI7. Condenou ainda os demandados ao pagamento da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser rateado em partes iguais. Honorários sucumbenciais, pro rata, fixados em 10% do proveito econômico obtido (50% dos semestres 0863.5, 7717.7, 9335.4, 4814.1 do contrato de financiamento estudantil sub judice). Valor da causa - R$ 11.115,00. 2. Em seu apelo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, alega que o problema enfrentado pelo estudante é de total responsabilidade da Instituição de Ensino Superior - IES, e do MEC. Assevera que nada aponta ato de sua responsabilidade que justifique a sua participação na ação. 3. A EDUCADORA SETE DE SETEMBRO, por sua vez, diz em suas razões recursais que foi o FIES o responsável pelo ato questionado, sendo este o único a ostentar poderes para corrigi-lo. Nessas circunstâncias, entende que não possui responsabilidade alguma por todo o imbróglio causado ao aluno. Pede, ainda, que seja afastada a condenação ao pagamento de danos morais. 4. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial onde se discuta contrato do FIES. Precedentes: PROCESSO: 14449208335574135461, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2020; PROCESSO: 36481050157398792091, PROCESSO: 64033410046531515597, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2020. 5. A EDUCADORA SETE DE SETEMBRO é parte legítima para compor lide em que se discute contrato de Financiamento Estudantil - FIES, na medida em que esta "é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira" (PROCESSO: 25819050775389678166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021) 6. No caso, "mesmo tendo cumprido fielmente o que lhe foi determinado pelo FNDE, o requerente viu o seu contrato alterado no que pertine ao percentual de cobertura do financiamento (reduzido de 100% para 50%) devido a uma falha operacional ocorrida no sistema sisFIES, consoante reconhecido pelo FNDE através do ofício nº 16435/2018/Cosif/Cgfin/Digef-FNDE, anexado ao feito em 10.04.2362. Por óbvio, não é razoável que o acadêmico arque com o ônus de uma falha a que não deu causa, pelo que deve ser-lhe asseguradas as disposições contratuais originalmente pactuadas". 7. O estudante não pode realizar a matrícula do semestre de 4321.2 sob a alegação que havia uma dívida relativa aos semestres de 5519.3 e 7587.4. 8. A IES apelante não refuta a existência da falha, mas apenas alega que não tem responsabilidade pelo ocorrido. Contudo, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula. Precedentes: PJE 0936236-58.4846.17.1.8910, 2ª T., Rel. Des. Federal Breno Ribeiro, julg. em: 14/12/2019; PJE 6635301-23.0844.15.1.4166, 4ª T., Rel. Des. Federal Joaquim Alves, julg. em: 12/11/2019; PJE 0741736-21.8174.4.2.2660, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 06/10/2019; PROCESSO: 99237459186938501309, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Vitor Hugo Farias, 2ª Turma, Julgamento: 27/08/2020. 9. Esta Segunda Turma entende que os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 11. Apelação do FNDE improvida. Apelação da Educadora Sete de Setembro parcialmente provida, para excluir o dano moral. . [6]
(PROCESSO: 63144130952132503707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)