PROCESSO Nº: 1380465-10.2203.30.4.6125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CAIO MORAES BACELAR CONSTRUCOES S/A. ADVOGADO: Yago da Costa ADVOGADO: Heitor Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA. ACOLHIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo contradição no acórdão, especialmente entre a fundamentação e a Ementa, pois percebe-se claramente que a intenção do Relator foi de dar provimento aos primeiros Aclaratórios para reconhecer a sucumbência recíproca. 2. A Empresa pretendia executar R$ 191.264,73 (seiscentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), tendo a União (Fazenda Nacional) apresentado os presentes Embargos à Execução alegando que a dívida gravitava em torno de 694.504,70 (quatrocentos e treze mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos). 3. A Contadoria Judicial encontrou o valor de R$ 603.997,26 (quinhentos e sessenta mil, sete reais e vinte e seis centavos), ou seja, houve uma diferença muito próxima entre as pretensões das partes o valor efetivamente homologado, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a sucumbência recíproca. dfp
(PROCESSO: 21361762476246147431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)