PROCESSO Nº: 1792497-03.1610.21.11.5430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM VIANA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3239779-82.7624.10.5.1329 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DA TERCEIRA TURMA DO TRF5. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que ela promovesse o adiantamento de honorários periciais requeridos pelo MPF, tendo também sido incluída no feito como terceira interessada, a fim de materializar o pagamento. 2. A decisão agravada encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ que, ao julgar o REsp nº 5.080.238/SC, manifestou orientação no sentido de que a Fazenda Pública a que o Ministério Público se encontrar vinculado deveria arcar com o adiantamento dos honorários periciais despesa em questão, aplicando, por analogia, a Súmula 232 daquela Corte, que contém a seguinte redação: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." 3. A ação rescisória ajuizada contra a decisão do STJ sobre a questão (AR 5.692/SC) está atualmente conclusa para julgamento desde 01/08/2019. Não existe, na rescisória, qualquer determinação de suspensão dos efeitos do repetitivo. 4. A pretensão recursal, ademais, encontra-se em contrariedade direta ao entendimento desta egrégia Terceira Turma sobre a questão, consoante se depreende dos seguintes arestos extraídos de sua jurisprudência: PROCESSO: 46820231279459114613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020; PROCESSO: 54041281611564717556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020.; 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74247548116030680007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)