PROCESSO Nº: 8159753-88.1421.10.8.6549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO DA MOTA e outros ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2160201-04.2199.31.3.0762 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou as alegações do ente público agravante, firmando o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O acórdão da rescisória, que rescindiu o anterior que julgara desfavoravelmente aos servidores, fixou que a verba honorária sucumbencial deveria ser calculada no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o total da condenação. Não há como se executar os honorários com fundamento no dispositivo da sentença que fora prolatada no feito originário porquanto este foi substituído pelo acórdão da ação rescisória, que efetivamente rejulgou a causa para considerar procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço na forma como requerida pelo sindicato. 3. Nesse mesmo sentido, confira-se: (PROCESSO: 91488372034949142097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019). 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 82230669807414492834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)