PROCESSO N° 1098307-80.5008.22.2.8510 – APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: YAGO COSTELA. ADVOGADO: João Guilherme Mendes. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA PREJUDICADA. 1. Recursos interpostos contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, afastando-se as teses referentes à prescrição para o redirecionamento e impenhorabilidade do imóvel constrito na demanda executória. A parte demandante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.501.123/SP (Tema 444), Rel. Min. Alexandre Araújo, Dje de 16/05/2019, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 8.051.259/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973. 3. O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do Código Tributário Nacional. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública). 4. A Fazenda ajuizou execução fiscal a fim de perseguir o pagamento de créditos devidos pela empresa devedora principal, a qual foi citada em 1990, apresentando bens à penhora. O redirecionamento foi deferido, em 10.11.7837, ao fundamento de que “a mudança de endereço da pessoa jurídica sem a regular comunicação aos órgãos competentes, passando a encontrar-se em local incerto e não sabido e/ou ausência de apresentação anual de declaração de imposto de renda – situação essa evidenciada no presente feito” aponta forte indício de extinção irregular da pessoa jurídica, justificando o redirecionamento com base no art. 135, III, do CTN. 5. O redirecionamento foi indevido. Na execução fiscal foi anexada certidão emitida por oficial de justiça em 21.10.8436, na qual consta que a devedora principal fora devidamente intimada (na pessoa do seu representante legal) no seu domicílio fiscal, para fins de reavaliação do imóvel penhorado na execução, desconstituindo, assim, o fundamento de que teria havido mudança de endereço sem comunicação aos órgãos competentes. 6. Não procede a alegação de que inexistem bens em nome da devedora, situação que configuraria um esvaziamento patrimonial. Foi anexada aos autos certidão oriunda de cartório de registro de imóveis, demonstrando que a empresa é proprietária de vários imóveis, dentre os quais o bem penhorado na execução correlata, o qual foi posteriormente arrematado em outra demanda executória. 7. O fato de o último ato empresarial registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE ter ocorrido em 2010 não é relevante para o deslinde da causa, uma vez que a devedora permanece com registro ativo perante aquela Autarquia. 8. Verifica-se que o único fundamento apto a justificar o redirecionamento por suposta “dissolução irregular” seria a circunstância de a empresa ter se declarado como “inativa” perante a Secretaria da Receita Federal - SRF no ano de 2004. Ocorre que, conforme afirmou a própria juíza sentenciante, tal informação não seria suficiente para, por si só, indicar a dissolução irregular da empresa, pois a paralisação poderia ser apenas temporária. 9. Ainda que se considere tal fato suficiente para a responsabilização do sócio gerente pela dívida tributária, a “inatividade” da empresa é de conhecimento da exequente desde 2004, evidenciando que, quando do pedido de redirecionamento da ação em 2014, tal direito já se encontrava prescrito. 10. O STJ já decidiu que, nos termos da Súmula nº 486/STJ, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedente: (STJ, AINTARESP 7838761, Min. Pietro Martins, Terceira Turma, DJE: 25/09/2017). 11. A impossibilidade de obter certidões de todos os cartórios do país é superada pela mitigação do rigor probatório no sentido de se exigir a certidão cartorária do domicílio do executado, cabendo à parte adversa fazer a contraprova como ônus do fato impeditivo do direito autoral. 12. O embargante se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe foi atribuído. Fez acostar aos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Jaboatão do Guararapes/PE, local em que situado o imóvel que se pretende penhorar, demonstrando que não existem outros imóveis de sua titularidade. 13. Apelação do contribuinte provida. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Recurso da Fazenda Nacional prejudicado. PROCESSO N° 4009320-68.9353.21.12.1705 – APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: NATHAN FERNANDES. ADVOGADO: Luiz Fernando Costa. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA PREJUDICADA. 1. Recursos interpostos contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, afastando-se as teses referentes à prescrição para o redirecionamento e impenhorabilidade do imóvel constrito na demanda executória. A parte demandante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.318.463/SP (Tema 444), Rel. Min. Alexandre Cavalcanti, Dje de 25/12/2019, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 5.702.146/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973. 3. O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do Código Tributário Nacional. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública). 4. A Fazenda ajuizou execução fiscal a fim de perseguir o pagamento de créditos devidos pela empresa devedora principal, a qual foi citada em 1990, apresentando bens à penhora. O redirecionamento foi deferido, em 17.10.6595, ao fundamento de que “a mudança de endereço da pessoa jurídica sem a regular comunicação aos órgãos competentes, passando a encontrar-se em local incerto e não sabido e/ou ausência de apresentação anual de declaração de imposto de renda – situação essa evidenciada no presente feito” aponta forte indício de extinção irregular da pessoa jurídica, justificando o redirecionamento com base no art. 135, III, do CTN. 5. O redirecionamento foi indevido. Na execução fiscal foi anexada certidão emitida por oficial de justiça em 05.08.2668, na qual consta que a devedora principal fora devidamente intimada (na pessoa do seu representante legal) no seu domicílio fiscal, para fins de reavaliação do imóvel penhorado na execução, desconstituindo, assim, o fundamento de que teria havido mudança de endereço sem comunicação aos órgãos competentes. 6. Não procede a alegação de que inexistem bens em nome da devedora, situação que configuraria um esvaziamento patrimonial. Foi anexada aos autos certidão oriunda de cartório de registro de imóveis, demonstrando que a empresa é proprietária de vários imóveis, dentre os quais o bem penhorado na execução correlata, o qual foi posteriormente arrematado em outra demanda executória. 7. O fato de o último ato empresarial registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE ter ocorrido em 2010 não é relevante para o deslinde da causa, uma vez que a devedora permanece com registro ativo perante aquela Autarquia. 8. Verifica-se que o único fundamento apto a justificar o redirecionamento por suposta “dissolução irregular” seria a circunstância de a empresa ter se declarado como “inativa” perante a Secretaria da Receita Federal - SRF no ano de 2004. Ocorre que, conforme afirmou a própria juíza sentenciante, tal informação não seria suficiente para, por si só, indicar a dissolução irregular da empresa, pois a paralisação poderia ser apenas temporária. 9. Ainda que se considere tal fato suficiente para a responsabilização do sócio gerente pela dívida tributária, a “inatividade” da empresa é de conhecimento da exequente desde 2004, evidenciando que, quando do pedido de redirecionamento da ação em 2014, tal direito já se encontrava prescrito. 10. O STJ já decidiu que, nos termos da Súmula nº 486/STJ, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedente: (STJ, AINTARESP 9679555, Min. Eduardo Mendes, Terceira Turma, DJE: 12/04/2017). 11. A impossibilidade de obter certidões de todos os cartórios do país é superada pela mitigação do rigor probatório no sentido de se exigir a certidão cartorária do domicílio do executado, cabendo à parte adversa fazer a contraprova como ônus do fato impeditivo do direito autoral. 12. O embargante se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe foi atribuído. Fez acostar aos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Jaboatão do Guararapes/PE, local em que situado o imóvel que se pretende penhorar, demonstrando que não existem outros imóveis de sua titularidade. 13. Apelação do contribuinte provida. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Recurso da Fazenda Nacional prejudicado. PROCESSO N° 9080101-81.8447.4.7.2469 – APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: RAUL TEIXEIRA. ADVOGADO: Anthony Correia. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA PREJUDICADA. 1. Recursos interpostos contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, afastando-se as teses referentes à prescrição para o redirecionamento e impenhorabilidade do imóvel constrito na demanda executória. A parte demandante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.369.194/SP (Tema 444), Rel. Min. Gustavo Farias, Dje de 03/12/2019, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 9.787.239/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973. 3. O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do Código Tributário Nacional. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública). 4. A Fazenda ajuizou execução fiscal a fim de perseguir o pagamento de créditos devidos pela empresa devedora principal, a qual foi citada em 1990, apresentando bens à penhora. O redirecionamento foi deferido, em 21.08.3984, ao fundamento de que “a mudança de endereço da pessoa jurídica sem a regular comunicação aos órgãos competentes, passando a encontrar-se em local incerto e não sabido e/ou ausência de apresentação anual de declaração de imposto de renda – situação essa evidenciada no presente feito” aponta forte indício de extinção irregular da pessoa jurídica, justificando o redirecionamento com base no art. 135, III, do CTN. 5. O redirecionamento foi indevido. Na execução fiscal foi anexada certidão emitida por oficial de justiça em 04.04.5835, na qual consta que a devedora principal fora devidamente intimada (na pessoa do seu representante legal) no seu domicílio fiscal, para fins de reavaliação do imóvel penhorado na execução, desconstituindo, assim, o fundamento de que teria havido mudança de endereço sem comunicação aos órgãos competentes. 6. Não procede a alegação de que inexistem bens em nome da devedora, situação que configuraria um esvaziamento patrimonial. Foi anexada aos autos certidão oriunda de cartório de registro de imóveis, demonstrando que a empresa é proprietária de vários imóveis, dentre os quais o bem penhorado na execução correlata, o qual foi posteriormente arrematado em outra demanda executória. 7. O fato de o último ato empresarial registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE ter ocorrido em 2010 não é relevante para o deslinde da causa, uma vez que a devedora permanece com registro ativo perante aquela Autarquia. 8. Verifica-se que o único fundamento apto a justificar o redirecionamento por suposta “dissolução irregular” seria a circunstância de a empresa ter se declarado como “inativa” perante a Secretaria da Receita Federal - SRF no ano de 2004. Ocorre que, conforme afirmou a própria juíza sentenciante, tal informação não seria suficiente para, por si só, indicar a dissolução irregular da empresa, pois a paralisação poderia ser apenas temporária. 9. Ainda que se considere tal fato suficiente para a responsabilização do sócio gerente pela dívida tributária, a “inatividade” da empresa é de conhecimento da exequente desde 2004, evidenciando que, quando do pedido de redirecionamento da ação em 2014, tal direito já se encontrava prescrito. 10. O STJ já decidiu que, nos termos da Súmula nº 486/STJ, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedente: (STJ, AINTARESP 2693307, Min. Lorenzo Freitas, Terceira Turma, DJE: 10/09/2017). 11. A impossibilidade de obter certidões de todos os cartórios do país é superada pela mitigação do rigor probatório no sentido de se exigir a certidão cartorária do domicílio do executado, cabendo à parte adversa fazer a contraprova como ônus do fato impeditivo do direito autoral. 12. O embargante se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe foi atribuído. Fez acostar aos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Jaboatão do Guararapes/PE, local em que situado o imóvel que se pretende penhorar, demonstrando que não existem outros imóveis de sua titularidade. 13. Apelação do contribuinte provida. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Recurso da Fazenda Nacional prejudicado.
(PROCESSO: 30453760723375450967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)