PJE 4326298-12.4870.25.9.8748 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ACOMPANHADA DE HISTÓRICO ESCOLAR. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE TITULAÇÃO. ACEITAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TÍTULO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar o reconhecimento dos documentos de Declaração de Colação de Grau e Certificado de Tramitação de Diploma como aptos a assegurar o Incentivo à Qualificação e a percepção das verbas decorrentes do Incentivo, a partir da data de abertura do processo administrativo 37859.498543/2654-50 (02/04/2018). Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 2. A UFPE, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) houve violação ao art. 48, da Lei 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), posto que somente o diploma depois de devidamente registrado é que comprova a formação recebida por seu titular, não podendo, sob pena de violação também ao principio da legalidade (art. 37 da CF/1988) ser aceita mera declaração de conclusão de curso, documento inidôneo à concessão da pleiteada vantagem (Incentivo à Qualificação, permitindo-lhe um ganho de cinco por cento sobre o padrão de vencimento percebido pela servidora); b) apesar de ser admitida a concessão do incentivo à qualificação mediante apresentação de certificado, tal exigência só se satisfaz em relação ao ensino fundamental e ao ensino médio (na dicção do art. 12 da Lei 11.091/2005). Defende que o pagamento do incentivo à qualificação, sem a respectiva apresentação do Diploma de Graduação em Ciências Biológicas devidamente registrado deve ser afastado, mediante a denegação da ordem. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao reconhecimento de que, uma vez concluída Pós-graduação lato sensu (Programa de Pós-graduação em Direito da UFPE, em outubro de 2018), faz jus a servidora da UFPE ao incentivo à qualificação, inobstante a não apresentação do respectivo diploma, diante da apresentação da declaração de conclusão do curso (expedida pela própria IES), do respectivo histórico escolar e de cópia do último contracheque, este atestando o alcance de escolaridade formal superior àquela exigida ao cargo ocupado (auxiliar em administração). 4. Conforme destacado na sentença: "Da análise da documentação acostada com a inicial, verifica-se inexistir motivo razoável para negar à impetrante o direito de receber o incentivo à qualificação postulado. A autora juntou com seu requerimento administrativo anexado nos presentes autos cópia autenticada de declaração de conclusão de curso, com sua média final e notas demonstrando aprovação nas matérias do último período. Ademais, a autora é servidora da própria instituição de ensino que emitiu a declaração. Registre-se, ainda, que a própria ré reconhece a mora para a elaboração do diploma, quando, em relação aos servidores que já recebem a gratificação, confere o prazo de 6 (seis) meses para apresentarem seus respectivos diplomas. Nesse cenário, não se reputa razoável a Administração, em relação aos servidores que façam seus requerimentos a partir do ofício circular 07/2018/PROGEPE, tenham seus requerimentos indeferidos, quando, a despeito da demora para confecção do diploma, buscam documentação adequada e suficiente para comprovação da conclusão do curso (declaração de conclusão de curso), nada obstando que a Universidade exija o efetivo certificado no lapso temporal de 6 (seis) meses, como, inclusive, de forma proporcional e razoável procedeu em relação aos servidores que, sob a égide das orientações anteriores ao ofício circular 07/2018/PROGEPE, obtiveram a referida gratificação com a apresentação de declaração de conclusão de curso. Assim, entende-se ilegal o ato que indefere o incentivo à qualificação, mesmo com a comprovação de o servidor haver concluído a etapa de graduação necessária para fazer jus ao benefício. Vislumbra-se razoável que a Administração aceite a declaração de conclusão e histórico escolar que são possíveis de serem produzidos logo após o encerramento do curso e condicione a permanência do benefício a posterior juntada do efetivo diploma, considerando o prazo necessário aos trâmites burocráticos." 5. A Segunda Turma deste Regional reconhece a validade da declaração de conclusão de curso, acompanhada do histórico escolar para fins de implementação do incentivo à qualificação, considerando-se que a demora na expedição do diploma, fato alheio à vontade do requerente, não pode prejudicar a condição de possuir graduação apta a garantir-lhe o benefício. 6. Necessidade de desapego à formalidade (desconsiderar o título apenas pela ausência da expedição e registro do respectivo diploma em decorrência da própria mora Administração), frente à razoabilidade em aceitar-se a documentação colacionada. Precedentes do TRF5, Segunda Turma: PJE 1956898-81.3570.10.12.5817, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Silva, Data assinatura: 27/08/2019; PJE 7097008-01.4166.17.6.2178, Rel. Des. Federal Convocado Murilo Ramos, Data da assinatura: 30/11/2020. 7. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 43754982036596515157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)