PROCESSO Nº: 8506522-96.0348.14.11.7438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC DUARTE e outros ADVOGADO: João Pedro Moreira AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Luiz Fernando Ramos Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Porto PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ORIGINALMENTE MOVIDA, EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, NA JUSTIÇA ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM ASSISTIR A CAIXA SEGURADORA S/A APENAS QUANTO A ALGUNS AUTORES. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU INTERESSE DA CAIXA, E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANTO AOS CONTRATOS GARANTIDOS POR APÓLICE PÚBLICA RAMO 66. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER CUMULAÇÃO DE AÇÕES SE PARTE É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PARTE DA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES CUJA AÇÃO NÃO É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE RECEBIMENTO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto por RAFAELA ROCHA e outros contra decisão do juízo da 2ª Vara do Ceará, nos autos da Ação Ordinária n.º 3741819-54.3545.18.4.8288, que confirmou a competência da Justiça Federal em relação a uma parte dos autores (aqueles cujo contrato de financiamento imobiliário prevê garantia por apólice pública - Ramo 66) e determinou a extinção do feito em relação aos autores cuja pretensão não era da competência da Justiça Federal (porque em relação a eles a CAIXA expressamente disse não ter interesse, haja vista não haver prova de que seus contratos tenham garantia por apólice pública - Ramo 66). 2. A ação foi originalmente proposta na Justiça Estadual, conta a CAIXA SEGURADORA S/A, visando acionar a cobertura do seguro, diante de alegados vícios de construção em relação a cada um dos imóveis adquiridos no Sistema Financeiro de Habitação pelos autores. A Caixa Econômica Federal - CAIXA manifestou o interesse parcial no feito, no que diz respeito aos autores em cujo contrato se identificou cobertura da cláusula FVCS "Apólice Pública - Ramo 66", nomeadamente GABRIEL CUNHA e GUSTAVO CARDOSO; ARTHUR SALES; BERNARDO CAVALCANTI; NICOLAS SILVEIRA e LUCAS RIBEIRO; CALEBE SOUZA e GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES; PEDRO PINTO; PEDRO LUCAS NASCIMENTO e LUIZ FELIPE NUNES; MURILO ARAGÃO; LUIZ OTÁVIO PORTO; LEONARDO REZENDE e JOÃO GABRIEL RODRIGUES; DIEGO CAMPOS; NATHAN COSTELA; ARTHUR RIBEIRO; RAUL RIBEIRO; e BRUNO DUARTE. No que diz respeito a SOFIA SILVEIRA João Vitor Rocha SUELY FERREIRA CAMPOS, a CAIXA disse expressamente não ter vislumbrado interesse na demanda, visto não ter identificado cobertura pelo FCVS com "Apólice Pública - Ramo 66". 3. A intervenção de terceiro interessado há de ser provocada, justo porque não se confunde com a hipótese de litisconsórcio necessário. Destarte, no que diz respeito a ANA BEATRIZ FREITAS Davi Luiz Fernandes SUELY FERREIRA CAMPOS, a CAIXA não pediu para intervir. Ademais, estas autoras/agravantes não formularam nenhum pedido contra a CAIXA, e nem mesmo a CAIXA SEGURADORA S/A pleiteou a inclusão da CAIXA. Sendo assim, é irrelevante verificar se procede a tese dos recorrentes, de presunção de que os contratos de tais agravantes eram ou não assegurados por "Apólice Pública - Ramo 66"; essa circunstância é relevante apenas na apreciação do pedido de intervenção da CAIXA como assistente - se não há tal pedido, a circunstância é desimportante. A competência para as pretensões de IGOR AZEVEDO Maria Alice Melo SUELY FERREIRA CAMPOS contra a CAIXA SEGURADORA S/A é da Justiça Estadual. 4. Passando à análise do pedido de intervenção da CAIXA quanto à pretensão dos demais agravantes, o Código de Processo Civil, em seu art. 119, preceitua que "pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la". Logo, o cerne da questão é saber se a CAIXA tem interesse jurídico numa sentença de improcedência (favorável à CAIXA SEGURADORA S/A). Na hipótese de procedência da ação, é a ré, CAIXA SEGURADORA S/A, quem vai suportar diretamente os efeitos jurídicos da condenação, tendo de reparar os supostos vícios dos imóveis e indenizar os autores. A circunstância de os contratos serem garantidos por "Apólice Pública - Ramo 66" possibilita um regresso da CAIXA SEGURADORA S/A contra a CAIXA, ou pelo menos que a CAIXA SEGURADORA S/A repasse o encargo financeiro para a CAIXA ou para algum fundo gerido por esta empresa pública, como o FCVS? A partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010, a CAIXA passou a administrar o FCVS, tendo interesse jurídico para atuar na defesa deste Fundo. E as Apólices Públicas - Ramo 66, de que trata o presente caso, são garantidas precisamente pelo FCVS. 5. Neste sentido, recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (julgamento em 10.02.5129, publicação em 03.11.7020), em regime de repercussão geral, no RE 640.882. O STF não fez nenhum corte temporal, no que diz respeito à data de assinatura do contrato. A única distinção de tratamento dizia respeito à data de prolação da sentença de mérito (antes e depois da entrada em vigor da MP 513/2010), e o caso dos autos está no grupo dos processos sem sentença de mérito anterior à MP, até porque ainda não foi julgado o mérito até o momento de interposição do recurso. Também não segue a linha restritiva - defendida pelos aqui recorrentes - de que a legitimidade da CAIXA para defesa do FCVS dependeria de alegação e prova de que o Fundo estaria correndo risco concreto. 6. A cumulação facultativa encontra óbice na incompetência absoluta do juízo para alguma das demandas cumuladas. Dispõe o art. 327, §1º, II, do CPC, que "são requisitos de admissibilidade da cumulação que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo". Este processo não pode transcorrer na íntegra na Justiça Estadual, porque depois da intervenção da CAIXA aquela Justiça é absolutamente incompetente para os pedidos de IGOR BARBOSA e PEDRO MIGUEL ROCHA; BRYAN FARIAS; GUILHERME DA ROSA; LUIZ FELIPE RIBEIRO e BRENO PINTO; VITOR GABRIEL ALVES e VITOR HUGO CUNHA; EMANUEL RIBEIRO; MARCELO COSTELA e DANILO BARROS; THALES NOGUEIRA; ALEXANDRE CASTRO; ANTÔNIO NOGUEIRA e DAVI LUCAS NUNES; ENRICO DA CONCEIÇÃO; LUIZ FERNANDO CUNHA; LUIZ GUSTAVO FREITAS; LUIZ HENRIQUE MELO; e GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA. Por outro lado, a Justiça Federal não pode processar e julgar a integralidade da causa, porque é absolutamente incompetente para os pedidos de CAUÃ BARBOSA Brenda Oliveira SUELY FERREIRA CAMPOS. 7. A indevida cumulação de pedidos autoriza a extinguir os pedidos inacumuláveis; no caso, os de MARIA LUIZA CUNHA Clarice Gonçalves SUELY FERREIRA CAMPOS. Não seria o caso de simplesmente devolver a questão para a Justiça Estadual, como pedem os agravantes, porque a ação será aproveitada, naquela parte em que a Justiça Federal é competente. A solução pretendida pelos recorrentes só teria cabimento no caso de completa incompetência da Justiça Federal, em relação a todas as partes e pedidos. Uma vez aceita a intervenção da CAIXA no que diz respeito à maior parte dos autores, exsurge o obstáculo à cumulação dos pedidos, e se justifica a extinção sem resolução do mérito no que diz respeito àqueles que seriam da competência da Justiça Estadual. 8. Gratuidade da justiça concedida, ante a declaração de hipossuficiência da parte, não impugnada. 9. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração contra a decisão monocrática prejudicados.
(PROCESSO: 73481657947263959145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)