PROCESSO Nº: 9854237-22.6862.18.1.5522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luiz Felipe Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. CUSTEIO DA DISCIPLINA PRÁTICA DE VOO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF DA 5ª REGIÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
(PROCESSO: 38640116001609758105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI LUCCA BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)