EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA. SISTEMA HIDROSSANITÁRIO. TRANSBORDAMENTO. FISSURAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTHONY FERNANDES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELOS DA CONSTRUTORA E DA CEF IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela Construtora CAGEO, pela parte Autora e pela CEF em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Negou provimento ao pedido de reparação dos danos contidos no imóvel por entender ausente interesse de agir da parte autora no ponto. 2. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da demanda, com base no art. 85, § 2º, do CPC; e a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor pedido e o efetivamente concedido a título de danos morais, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º do CPC. 3. Presente o interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de reparação dos danos materiais presentes em seu imóvel. Não há necessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, inclusive porque o próprio oferecimento de contestação no tocante ao mérito da ação demonstra a resistência das rés à pretensão autoral. Além disso, segundo constatou o laudo pericial, a residência apresenta vícios persistentes mesmo após intervenções da construtora. 4. Segundo o Laudo Pericial, as fissuras nas paredes decorrem de vícios na construção do imóvel. 5. No que se refere aos alegados vícios de construção nas instalações hidrossanitárias, restou evidenciado que a casa da parte autora sofreu com o transbordamento de sumidouro, causando grande transtorno aos moradores. Sobre os danos causados, assim se posicionou o Expert: "Com a ineficiência do sistema individual de destinação de esgoto das casas, fossa e sumidouro, as águas servidas são despejadas diretamente na rua causando mau cheiro, provocando doenças devido ao surgimento de mosquitos, provoca deterioração da via pública, que por permanecer sempre úmida há afundamento do calçamento existente". 6. Embora as residências tenham sido construídas de acordo com os parâmetros previstos na ABNT, o dano causado é oriundo da falha na própria concepção do projeto, que deveria ter analisado melhor a permeabilidade do solo. Na opinião do Perito, a análise inadequada do solo provocou o subdimensionamento no sumidouro e, por consequência, levou ao transbordamento das águas servidas. 7. Os vícios atinentes a problemas no forro e na fiação elétrica não foram objeto da Perícia. 8. No que diz respeito à responsabilidade da CAIXA, além de sua atuação como braço estatal e agente executor de políticas públicas habitacionais, deve responder junto com a construtora pela culpa in eligendo, já que a eleição da empresa de construção civil prescinde de procedimento licitatório e por isso a responsabilidade pela boa edificação das moradias não pode recair apenas em mãos da firma de engenharia. Precedente deste Tribunal: Apelação Cível 8491370-84.4508.3.2.9224, 3ª Turma, Relator Des. Fed. Francisco Lima. DJ 17.01.4486. 9. Quanto à indenização por danos morais, deve ser mantida a condenação solidária das demandadas, no valor de R$ 3.000,00, ante todo o sofrimento, angústia e ansiedade ocasionados à demandante, pois foi obrigada a habitar um imóvel viciado, em meio a refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário e com vazamento de águas por parte do seu quintal, em razão de falha do projeto, de modo que o abalo psíquico e o constrangimento por ela suportado mostra-se por demais evidente. 10. Apelação da Autora parcialmente provida apenas para condenar as Rés na obrigação de reparar os vícios construtivos constatados no imóvel de acordo com o laudo pericial. Apelações da CAGEO e da CEF improvidas. 11. Condenação em honorários recursais da CAGEO e da CEF em 10% (dez por cento) pro rata sobre a condenação de honorários sucumbenciais fixada na sentença. medc
(PROCESSO: 17064574228587106691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)