PROCESSO Nº: 1807422-44.5680.31.10.2785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DAS NEVES ADVOGADO: Gilderlândio Enzo Barbosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. INCAPACIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DO INSS IMPROVIDAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação do autor, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a concessão de auxílio-doença com efeito retroativo à data da cessação deste benefício. 2. O INSS alega contradição/erro material em relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios. 3. O juízo de primeira instância fixou honorários no percentual de 15% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, enquanto o acórdão, a despeito de ter mantido a sentença, previu o percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos seguintes termos: "Mantida a condenação do INSS em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, não majorada a sucumbência uma vez que ambos os recursos restaram improvidos." 4. Contradição e erro material reconhecidos. 5. Considerando ter o INSS em sua apelação requerido a redução da verba honorária para 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença e considerando, ainda, o jurisprudência deste Tribunal em matéria previdenciária, o percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios deve ser reduzido de 15% para 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111/STJ, motivo pelo qual deve ser declarado o parcial provimento ao recurso da autarquia previdenciária. 6. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, dando parcial provimento à apelação do INSS apenas para reduzir o percentual de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 41859693672260373094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)