PROCESSO Nº: 5690709-61.0226.2.8.0951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Vitor Jesus AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6888611-19.3064.21.3.8468 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Novos embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos por ele opostos anteriormente. 2. Alega o Sindicato embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado: 1) relativamente à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; 2) quanto ao caráter acessório da Medida Cautelar; e quanto à ausência de autorização da compensação pela decisão transitada em julgado: Tema 476 dos recursos repetitivos (REsp nº 2.786.934/AL). 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. No caso, não se verifica quaisquer das hipóteses supramencionadas. Restou expressamente consignado no aresto embargado que não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 21/02/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 4888375-82.1733.28.8.9816), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência". O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta. 5. Ademais, como expressamente decidido no acórdão ora embargado, "A não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento". 6. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.951.370/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. (TRF5, 2ª T, PJE 1495511-72.3400.2.9.8813, Rel. Des. Federal Isaac da Costa, assinado em 11/02/2019)". [TRF5, AG/PE nº 8912034-42.5730.26.3.1524, Rel. Des. Fed. Alexandre Lima, Segunda Turma, Julgamento: 17/02/2021]. 7. A pretensão dos embargantes, na verdade, é a rediscussão de questões já decididas, com modificação do julgado e alteração do entendimento manifestado pela Turma Julgadora, sendo esta inviável pela via dos aclaratorios. 8. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 516.085/MA, Rel. Min. Gustavo Dias, Segunda Turma, DJe de 01/05/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88024793304518234437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)