PROCESSO Nº: 0184877-80.7885.24.8.7214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO DA ROSA HOLANDA TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Vinicius Azevedo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Farias Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 5 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos executados/particulares em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição. 2. De início, a agravada ingressou com ação ordinária de rescisão de contrato cumulada com cobrança de encargos contratuais e perdas e danos, com pedido de tutela antecipada em face da Executada ANDROM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., em 1999, em decorrência de contrato de licitação da qual essa última logrou êxito, sendo a ela concedido uso de área física de 5,40m², localizado no Centro de Educação da UFPE, para a exploração de uma lanchonete, por um período de cinco anos. 3. Confirmada a decisão liminar quanto ao pleito de gratuidade da justiça. 4. Alegam os agravantes a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que entre a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a decisão que determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo do feito executivo, decorreram mais de 3 (três) anos. 5. Inicialmente, não há que se falar em prescrição trienal, haja vista a orientação firmada em recurso repetitivo de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 86.438/32 - para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 (REsp 5510725 / PR - RECURSO ESPECIAL - 2011/7797461-5 - Relator(a) Ministro DAVI LUCAS ARAÚJO (1141) - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 28/09/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 01/09/2012). 6. Ademais, o reconhecimento da prescrição intercorrente, a exemplo do que se verifica em sede de abandono do processo, fica condicionado ao desleixo do exequente mesmo após a sua intimação pessoal. 7. Ao compulsar os autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 08/08/2012, a intimação da parte ré em 04/03/2013 e a decisão deferindo o direcionamento em 01/09/2013, tendo o cumprimento de sentença sido proposto em 29/09/2013. Durante o feito executivo, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em razão da dissolução da empresa executada foi deferido em 24/10/2013. 8. O fato de somente em 2019 (quando efetuada a constrição de valores na conta dos agravantes) ter sido proferida a decisão determinado o percentual de responsabilidade dos executados (no caso dos agravantes, 25% da dívida) não incide em prescrição intercorrente, haja vista que entre a decisão que deferiu a desconsideração e esta última, várias providências foram tomadas pela parte exequente, como localização de bens em nome dos agravantes, penhora de bem móvel (fls. 561/562), requerimento de leilão (fls. 573), pedido de liberação de penhora em razão da constrição de valores na conta dos agravantes, inexistindo inércia que justifique a alegada prescrição. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 22372387211336811610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)