PROCESSO Nº: 7757726-88.1105.8.7.1094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ FERREIRA ADVOGADO: Rhayane João da Paz e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Sales Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PORTADOR DE DEFORMIDADE ADQUIRIDA DE MEMBRO (CID 10: M 21.9), EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS IDIOPÁTICAS (CID 10: G 40.3). LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange à omissão/contradição alegada pelo embargante o acórdão foi preciso ao dispor que "Na hipótese dos autos, o apelante não atendeu ao requisito da incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia judicial com médico perito especializado, concluindo que, apesar do autor ser portador de "Deformidade adquirida de membro - CID 10: M 21.9 (advinda de uma queda de bicicleta em dezembro de 2018) e Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas - CID 10: G 40.3.", não está incapacitado para o trabalho, de modo geral, tampouco para a vida independente, não havendo invalidez." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4273248-81.5474.14.8.8862, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. MURILO NOVAES
(PROCESSO: 52264356273273748239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)