PROCESSO Nº: 3960545-32.5405.31.5.7767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN GOMES ADVOGADO: Fabio Henrique Siqueira Mendonca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA RENAJUD. VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO FEITO EXECUTIVO. DEFERIMENTO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA PRÓPRIA EXEQUENTE EMBARGADA NA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20 DA PORTARIA PGFN Nº 396/2016. NORMA QUE PRESSUPÕE INEXISTÊNCIA OU INUTILIDADE DA GARANTIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONTRA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CONDUTA INCOMPATÍVEL DA EMBARGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. CONSTRIÇÃO DO BEM QUANTO E SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. ATOS PRATICADOS EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE NORMA COGENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos de terceiros opostos à execução fiscal nº 5945889-97.6008.13.10.6598, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 187, inc. II, do CPC, determinou a desconstituição da constrição incidente sobre o veículo marca/modelo I/BMW 530I NU91, fabricação/modelo 2008/2009, gasolina, cor preta, de placa IAC-5555, RENAVAM nº 05876016997 e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, id. 3328172.6040110. 2. A apelante alega, em síntese, 1) a nulidade da sentença liberou a constrição do veículo sob o fundamento de conduta incompatível no requerimento de suspensão do executivo base no art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, sem ouvir a exequente, eis que o juízo laborou em error in procedendo, malferido o devido processo legal, o princípio da não surpresa, não atentando, igualmente, para a necessidade de contraditório; 2) alternativamente, afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a exequente é obrigada a requerer a penhora de bem do devedor quando se tem notícia dele, devendo ao caso ser aplicado o princípio da causalidade na distribuição do ônus da prova, id. 0017266. 3. De acordo com a norma regulamentadora insculpida no art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, a exequente suspenderá as execuções fiscais de valor igual ou inferior a um milhão de reais ou cujos débitos sejam considerados irrecuperáveis ou de baixa perspectiva de recuperação, neste sentido, o ato de suspensão da execução pressupõe a inutilidade para a persecução do crédito público em levar adiante a constrição patrimonial sobre o veículo do terceiro adquirente do veículo, ora apelada. 4. Ressalta-se a preclusão lógica nos atos da exequente, consubstanciada no pedido de suspensão do executivo, em cumprimento de uma regra da própria Administração Tributária, cujo fundamento é o reconhecimento da irrecuperabilidade ou baixa perspectiva de recuperação do crédito público e da inutilidade da garantia penhorada e, em momento posterior, devolve pretensão paradoxal de manutenção da constrição patrimonial. Precedente do TRF5: AC82878130237937181048SE, REL. DES. FED. MURILO FERNANDES. 5. Merece acolhida o pedido alternativo de afastamento em honorários sucumbências, eis que a suspensão do processo por força da multicitada Portaria PGFN nº 396/2016, afasta a causalidade em desfavor da embargada, ora apelante, que se utilizou do meio de constrição de bem de terceiro, em tese, oriundo do devedor principal em suposta fraude à execução, igualmente por força da legislação tributária. Tanto a constrição do bem quanto a suspensão do processo executório, foram atos praticados em estrito cumprimento de norma cogente, sendo que ninguém deve ser punido por cumprir a determinação legal. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 79932020923361352964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)