PROCESSO Nº: 2156431-31.8763.17.5.5212 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA DA CRUZ E OUTRO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN ALVES - 1ª TURMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO VITOR HUGO DA LUZ SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SAMUEL RODRIGUES MATIAS PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. LEI Nº 9.528/97. EXCLUSÃO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90) POR SER ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. TEMA 732 DO C. STF. RE 9.799.941-RS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar à autora, menor que esteve sob guarda do instituidor (bisavô), o benefício de pensão por morte, na forma da Lei n. 8.213/91, com efeitos financeiros a contar do óbito do segurado. 2. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 9.468.511/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 732), firmou entendimento no sentido de que deve ser assegurado ao menor sob guarda o direito à concessão da pensão por morte, ainda que a óbito do instituidor seja posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/97. 3. É incontroversa a qualidade de segurado do instituidor da pensão, havendo controvérsia somente quanto à dependência econômica da autora em relação ao de cujus. 4. A autora é dependente do falecido, conforme Termo de Guarda expedido pelo juízo da 16ª Vara de Família de Fortaleza-CE, onde consta textualmente a autorização judicial para "A GUARDA, SUSTENTO E RESPONSABILIDADE, a menor EMANUELE NASCIMENTO VIANA". Ademais, nas declarações de imposto de renda do Instituidor da pensão consta o nome da autora como sendo sua dependente para todos os fins. 5. Como ressaltou o magistrado a quo, “os depoimentos testemunhais prestados em juízo confirmam que a menor sempre viveu sob a dependência econômica do ex-segurado”. 6. Comprovada a dependência econômica em relação ao mantenedor, deve ser reconhecido o direito do menor sob guarda à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 2635672-00.8332.13.5.9594 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARICE CAMPOS E OUTRO ADVOGADO: BRUNO FERNANDES E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA FARIAS - 1ª TURMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BERNARDO CAMPOS SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUELLY FREITAS MATIAS PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. LEI Nº 9.528/97. EXCLUSÃO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90) POR SER ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. TEMA 732 DO C. STF. RE 3.819.043-RS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar à autora, menor que esteve sob guarda do instituidor (bisavô), o benefício de pensão por morte, na forma da Lei n. 8.213/91, com efeitos financeiros a contar do óbito do segurado. 2. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 2.096.987/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 732), firmou entendimento no sentido de que deve ser assegurado ao menor sob guarda o direito à concessão da pensão por morte, ainda que a óbito do instituidor seja posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/97. 3. É incontroversa a qualidade de segurado do instituidor da pensão, havendo controvérsia somente quanto à dependência econômica da autora em relação ao de cujus. 4. A autora é dependente do falecido, conforme Termo de Guarda expedido pelo juízo da 16ª Vara de Família de Fortaleza-CE, o PROCESSO Nº: 6209476-29.7725.15.5.7622 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA DA LUZ E OUTRO ADVOGADO: LEANDRO ARAGÃO E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ TEIXEIRA - 1ª TURMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL ROCHA SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISADORA FOGAÇA MATIAS PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. LEI Nº 9.528/97. EXCLUSÃO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90) POR SER ESPECÍFICA PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. TEMA 732 DO C. STF. RE 0.910.112-RS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar à autora, menor que esteve sob guarda do instituidor (bisavô), o benefício de pensão por morte, na forma da Lei n. 8.213/91, com efeitos financeiros a contar do óbito do segurado. 2. O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 3.252.046/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 732), firmou entendimento no sentido de que deve ser assegurado ao menor sob guarda o direito à concessão da pensão por morte, ainda que a óbito do instituidor seja posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/97. 3. É incontroversa a qualidade de segurado do instituidor da pensão, havendo controvérsia somente quanto à dependência econômica da autora em relação ao de cujus. 4. A autora é dependente do falecido, conforme Termo de Guarda expedido pelo juízo da 16ª Vara de Família de Fortaleza-CE, onde consta textualmente a autorização judicial para "A GUARDA, SUSTENTO E RESPONSABILIDADE, a menor EMANUELE NASCIMENTO VIANA". Ademais, nas declarações de imposto de renda do Instituidor da pensão consta o nome da autora como sendo sua dependente para todos os fins. 5. Como ressaltou o magistrado a quo, “os depoimentos testemunhais prestados em juízo confirmam que a menor sempre viveu sob a dependência econômica do ex-segurado”. 6. Comprovada a dependência econômica em relação ao mantenedor, deve ser reconhecido o direito do menor sob guarda à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Remessa oficial não provida. nde consta textualmente a autorização judicial para "A GUARDA, SUSTENTO E RESPONSABILIDADE, a menor EMANUELE NASCIMENTO VIANA". Ademais, nas declarações de imposto de renda do Instituidor da pensão consta o nome da autora como sendo sua dependente para todos os fins. 5. Como ressaltou o magistrado a quo, “os depoimentos testemunhais prestados em juízo confirmam que a menor sempre viveu sob a dependência econômica do ex-segurado”. 6. Comprovada a dependência econômica em relação ao mantenedor, deve ser reconhecido o direito do menor sob guarda à concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 37988390596529923063, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)