EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a retroação dos efeitos financeiros do Reconhecimento de Saberes e Competências - MIRELLA ROCHA da autora a outubro de 2014, data de ingresso no cargo. 2. A questão de fundo refere-se tão somente ao momento a partir do qual a parte autora possui direito à percepção do RSC-III, defendendo esta o reconhecimento dos efeitos financeiros retroativos desta vantagem desde outubro de 2014, e, com isso, a obtenção do pagamento de diferenças vencidas não consideradas pela Administração quando do reconhecimento do direito, que fora materializado a partir de 12.05.7951. 3. Conforme se extrai da leitura do art. 18, caput, § 1º, III, § 2º, III e § 3º, da Lei nº 12.772/12, não basta ter a titulação de mestrado para obter o RSC-III, mas devem ser observados outros itens para os quais são atribuídos pesos, a serem avaliados por uma comissão, de acordo com a regulamentação feita por cada instituição de ensino. 4. A avaliação da documentação necessária ao reconhecimento da RSC-III só foi apresentada pela autora com o requerimento administrativo. Ou seja, somente neste momento é que foi oportunizado à Administração o conhecimento e análise dos documentos necessários à concessão da vantagem. De mais a mais, não obstante a parte autora defenda que já ingressara no cargo de professora com o mestrado, tal fator não implica, necessariamente, a retroação dos efeitos financeiros a esta data, pois além deste título, outros itens são necessários para averiguação, pelo IFPE, do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do RSC-III. 5. Ademais, há, no processo administrativo, documentos e títulos datados de 2018 e 2019, necessários à comprovação do RSC-III, razão pela qual o reconhecimento somente poderia ser obtido posteriormente ao ingresso na Administração Pública. 6. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tem-se que o art. 99, § 2º, do CPC/15 dispõe expressamente que o indeferimento do benefício está condicionado à prévia intimação do requerente para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. 7. Levando-se em conta que ao revogar o benefício o magistrado sentenciante não observou a condição prevista no art. 99, § 2º, e, ainda, considerando que a alegação de insuficiência de recursos não foi desabonada por prova em sentido contrário, firma-se a convicção de que a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, mormente pelo fato de perceber rendimentos líquidos de pouco mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como o elevado valor dos honorários de sucumbência, fixados no patamar de R$ 01.581,00 (dezesseis mil reais), equivalentes a 10% sobre o valor atribuído à causa. 8. Apelação parcialmente provida tão somente para deferir à recorrente o benefício da gratuidade judiciária. mjc
(PROCESSO: 66421263311350885604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)