PROCESSO Nº: 8222127-62.1680.14.10.0464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO FERNANDES ADVOGADO: Samuel da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento administrativo, em favor da parte autora. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso no que tange ao marco inicial da condenação, ocorrendo violação ao art. 20, § 4 º da lei nº 8.742/93. Por fim, prequestiona a matéria. 3. Ao analisar os aclaratórios do INSS, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão proferido. Observa-se que o embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos, bem como fazendo menção a dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. 4. O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar as matérias discutidas, assentadas nos itens 4 a 9 da ementa, in verbis: "4. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 6.214, de 29 de janeiro de 2007, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. 5. Assim, para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. 6. No caso sub examine, foi produzido laudo médico pericial em Juízo (id nº 4570198.95353930 p. - 16/23), tendo o perito concluído que o demandante é portador de cardiopatia congênita, qual seja, coarctação da aorta (CID10- Q25.1), estando incapacitado de maneira total e permanente. O perito ainda é claro ao afirmar que a cardiopatia que acomete o requerente pode ser agravada pelo trabalho/esforço. 7. No tocante ao segundo requisito, houve perícia social (id nº 5325950.30401374 p. - 25/29) que atestou o estado de miserabilidade do núcleo familiar. A família é composta pelo requerente, sua genitora e três irmãos, sendo a renda mensal composta por uma pensão por morte no valor de aproximadamente R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). A assistente social pontuou que "a família reside em casa própria, com péssimas condições físicas, na zona rural do município, local de difícil acesso". O relatório social foi conclusivo pelo estado de vulnerabilidade social da parte autora. 8. No que tange à alegação do INSS de que o demandante receberia o benefício de pensão por morte, verifica-se que não deve prosperar. Em que pese o autor ter sido beneficiário de pensão por morte, o benefício foi cessado em decorrência do limite de idade. 9. O INSS não demonstrou qualquer fato que pudesse desconstituir o direito do requerente. Dessa forma, o demandante preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado.". 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, cujo intuito é de rediscutir a matéria já veiculada nos autos. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 93610359736835496326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)