PJE 6206210-51.6554.9.11.4924 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS E GILL-RAT. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, que indeferiu pedido liminar, através do qual objetiva a empresa, ora agravante, a suspensão da exigibilidade da inclusão da (i) cota laboral da Contribuição Previdenciária, (ii) do IRRF incidente sobre a remuneração do trabalhador e (iii) dos demais "descontos em folha" na base de cálculo das Contribuições Previdenciária Patronal, ao GILRAT e destinadas a Terceiros. 2. Nas suas razões de agravo a UNIFAVIP, ora recorrente, argumenta, em apertada síntese, que: a) o fato de a autoridade coatora na origem compelir a recolher as contribuições sub examen sob uma base de incidência ilegal já basta para caracterizar o perigo de ineficácia da medida exigido pela Lei 12.016/09; b) a exigência das contribuições em análise mediante base impositiva majorada ilegalmente representa uma ampliação ilegítima do poder de tributar; c) o periculum in mora decorre também do fato de que, já submetida a uma pesadíssima carga tributária, está sofrendo consideráveis perdas patrimoniais mês a mês pelo recolhimento das contribuições sub examen, o que afeta significativamente o seu fluxo de caixa, já muito pressionado pela aguda crise econômica que assola o país. Discorre, ainda, sobre: a regra de hermenêutica que norteia a interpretação de expressões constitucionalizadas para fins de definição de competência tributária impositiva; o conceito da expressão "folha de salários e demais rendimentos do trabalho" segundo a doutrina e a jurisprudência; a base de cálculo das contribuições em causa eleita pelas legislações ordinárias. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à suspensão da exigibilidade da inclusão da cota laboral da contribuição previdenciária, do IRRF incidente sobre a remuneração do trabalhador e dos demais "descontos em folha" na base de cálculo das contribuições previdenciária patronal, ao GILRAT e destinadas a terceiros. 4. O art. 195, I, "a", da CF/1988, dispõe que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;". 5. Por seu turno, o art. 22 da Lei 8.212/1991 estabelece que "a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave; III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;" 6. Sobre a remuneração do empregado, para o efeito da incidência das contribuições, o STF, em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento, no RE 835.265 (Pleno, Relator Ministro Isaac Caldeira, DJe 09/03/2017), fixando a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 7. Assim é que a contribuição patronal deve incidir sobre o total da contraprestação paga ao empregado em retribuição ao seu trabalho, a qualquer título, aí inserida, obviamente, a remuneração bruta correspondente à retribuição pelo trabalho prestado, base de cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Nesse ponto, o fato gerador da contribuição previdenciária e do imposto de renda é justamente o recebimento da renda/remuneração decorrente de contrato de trabalho pelo trabalhador, a qual ingressa em sua esfera patrimonial, de maneira que a obrigação de pagar a contribuição previdenciária e o imposto de renda, embora ocorra por retenção/recolhimento via empregadora (obrigação legal), recai sobre o patrimônio do empregado correspondente, na espécie à totalidade da renda auferida pelo mesmo (remuneração bruta). Da mesma forma, é essa remuneração bruta que compõe o salário de contribuição, para efeito de eventual concessão de benefício (base de cálculo das contribuições previdenciárias, das contribuições RAT e das contribuições destinadas a terceiros - folha de salários). 8. Nesse cenário, o fato de tais valores retidos pela empregadora (contribuição previdenciária e imposto de renda) não ingressarem na esfera de disponibilidade imediata do empregado, que recebe a remuneração líquida, não enseja o entendimento de que não integram seu patrimônio. 9. "Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Nesse sentido: REsp 3.015.624/RS, Min. Enzo Pinto, 1ª Seção, DJe 14/11/2014; TRF1, 29004280628286991707, Des. Fed. João Gabriel Lima, 8ª T., DJe 21/11/2020; TRF1, 88027657303302270215, Des. Fed. Âgela Catão, 7ª T., DJe 22/08/2017, TRF1, 98619443661035670383, Des. Fed. Convocado Paulo Azevedo Morais da Rocha, DJe 12/02/2017. Em verdade, o contribuinte da contribuição previdenciária patronal (empregador) é distinto da pessoa física (empregado). Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica, regulando a matéria, sob pena de ofensa aos arts. 150, parágrafo 6º da CF, 111 e 176 do CTN. "(TRF5, 1ª T. , PJE 79998885606303346079, Rel. Des. Federal Pietro Carvalho, julgamento: 18/09/2020)" 10. " Da leitura do artigo 28, §9º, da Lei 8.1212/91, observa-se que não há previsão de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF. Conclui-se que devem incluir na base de cálculo da contribuição em questão, os valores retidos a título de contribuição patronal dos empregados e do IRPF, na medida em que têm por base valores que constituem a remuneração bruta dos empregados e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para terceiros a título de folha de salários ou qualquer remuneração paga em favor dos citados trabalhadores." (TRF5, 2ª T., PJE 0821147-33.6882.7.5.1421, Rel. Des. Federal Bryan Pinto, data da assinatura: 12/05/2021) 11. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 15319633835176835528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)