PJE 9182120-84.1552.15.4.2409 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA SEARA PENAL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de MATHEUS DA PAZ contra sentença proferida pelo juízo da 32ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Ceará, que cuidou de condená-lo pelo cometimento do crime previsto no 1º, I, da Lei 8.137/90 à pena privativa de liberdade de 03 anos e 09 meses de reclusão, além de multa. 2.Segundo a denúncia, a empresa ACCCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS S/A - que teria o apelante por sócio administrador - teria reduzido a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos CSLL, PIS e COFINS, no ano calendário 1996, exercício 1997, mediante omissão em suas declarações dos valores transferidos pela empresa HANNOVER COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E MARKETING LTDA e a entrada fictícia de valores em caixa, nos meses de julho e agosto de 1996. 3.Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade delitiva, proferiu condenação. 4.Insatisfeita, a DPU apresentou apelo (ID 4853052.83665812) aduzindo, resumidamente: 1) a inépcia da denúncia; 2) a ausência de provas suficientes para a condenação do apelante; 3) a necessidade de refazer a dosimetria, tanto reduzindo a pena-base, quando deixando de aplicar causa de aumento de pela que sequer fora requerida pela acusação. 5.Sobre a tese de inépcia da denúncia, voltemos os olhos à pela acusatória, que dormita sob ID 1287414.9494185, para pontuar que: A denúncia narra a conduta atribuída ao réu - omitir receitas com a finalidade de reduzir a base de cálculo de diversos tributos, o que teria ocasionado sonegação fiscal - de maneira clara e objetiva, de forma que viabilizou o exercício da defesa e o conhecimento acerca das nuanças que enfrentaria. Também aponta com clareza o tipo penal havido como violado, declinando a data de consumação do crime antevisto. Na cadência, trata ainda de informar as provas da materialidade delitiva - máxime os documentos que constam no procedimento fiscal - e os indícios de autoria, estes encravados no fato de o apelante ser o responsável legal e gerente da aludida pessoa jurídica. 6.Em suma, ao reverso do aduzido pela defesa, a denúncia preencheu os requisitos - pressupostos e fundamentos - para ser recebida, falecendo, nos autos, motivo para que fosse rejeitada. Bem por isso, não há que se falar em inépcia da denúncia, senão o contrário. 7.Ultrapassada a questão preliminar, todavia, é de se ver que a sentença merece sim ser reformada e justifico: O apelante foi acusado de, na qualidade de gestor da pessoa jurídica comentada, ter omitido dados à RFB, o que teria causado sonegação fiscal. Todavia, para que a conduta seja havia como delituosa, não basta que o apelante seja o administrador da empresa, tampouco que assim conste no contrato social: indispensável a demonstração de dolo, ou seja, imprescindível haver provas efetivas - e não dúbias -, todas devidamente analisadas e destrinchadas no decreto condenatório, no sentido de que o apelante, de maneira proposital, consciente e voluntária, teria omitido as aludidas declarações com a finalidade de sonegar tributos. 8.Feitas essas digressões, é de se verificar que a sentença cuidou de condenar o apelante basicamente com base nas seguintes "provas": Informações fiscais e documentos - inclusive contato social e posteriores alterações - que apontavam o apelante como o gerente e responsável legal pela empresa. Declarações de duas testemunhas de acusação - que atuaram no procedimento fiscal - e que teriam afirmado terem encontrado com o apelante quando das idas na empresa. O apelante seria, em tese, o único beneficiado com a sonegação. Os outros dois acusados - que foram julgados em outra ação penal - teriam sido absolvidos evento que, segundo o juízo, permitiria a ilação de que o apelante seria o culpado. 9.Com a devida vênia, como se sabe, para que haja condenação, imperdível a existência de provas inequívocas de que EMANUEL COSTELA, na condição de gestor da empresa, teria, de maneira consciente e voluntária, atuado com a finalidade - dolosa - de omitir receitas e, assim, pagar menos tributos, o que lhe acarretaria "lucro". 10.Todavia, das provas carreadas e pontuações feitas na sentença, o que se colhe é um mero juízo de probabilidade, mas não de certeza quanto a atuação dolosa do acusado. 11.Dizendo de outro modo, condenar o apelante simplesmente porque ele era o administrador da empresa; fora visto por fiscais; era, em tese, o único interessado no "lucro"; tendo, os demais, sido absolvidos, não demonstra com a certeza e clareza merecidas que ele atuou de forma dolosa. Aliás, sequer sua conduta - comissiva ou omissiva - restou evidenciada. 12.E, como se sabe, no Direito Penal pátrio não cabe a responsabilidade objetiva, que seria justamente aquela que permitiria condenar o apelante pelo fato de ter, em tese, poder de comando na empresa. 13.Diante de tal premissa, in dubio, pro reo, sendo a absolvição a medida cabível. 14.Recurso provido.
(PROCESSO: 98456623950235982901, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)