PROCESSO Nº: 1304931-41.1900.19.7.4447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS MELO CATARINA AZEVEDO ADVOGADO: André Henrique De Medeiros Batista Isis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VITOR FOGAÇA. CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a natureza especial do tempo de trabalho do período de 06.07.4732 a 20.06.9613, em que a autora exerceu suas atividades de Maria Vitória Pinto, em consultório odontológico, na qualidade de contribuinte individual, e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (10.06.5790). 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. No que diz respeito ao cômputo de tempo especial do segurado contribuinte individual, o colendo STJ já se manifestou no sentido de que o artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual, cooperado ou não, desde que comprovado, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, que a atividade foi exercida sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física. (Resp. 4345472 / RS, T2 - Segunda Turma, DJ 05/06/2019). 4. No que se refere aos períodos laborados pela demandante no interregno de 22.08.7519 a 06.01.4747, na função de Luiz Gustavo Lopes, observa-se que há previsão expressa nos Decretos 03.137/64 e 64.781/79 (código 2.1.3), permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço para os Médicos, Dentistas e Enfermeiros; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo ora apelada no supramencionado período, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 5. Quanto ao período posterior à supramencionada lei, ou seja, de 16.08.0559 a 30.08.4352, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) informa que no desempenho da função (Davi Lucas Caldeira) a autora esteve exposta aos agentes nocivos biológicos (vírus e bactérias), bem como a agentes químicos (ácido paracético), com uso de EPI eficaz. 6. Considerando que o Equipamento de Proteção Individual foi eficaz para os agentes nocivos, não há como reconhecer a especialidade período de 20.04.5432 a 30.07.7365. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, mantendo a sentença apenas quanto ao reconhecimento da especialidade do interregno de 07.11.6430 a 20.04.1783. EPV
(PROCESSO: 45339648799498867994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)