PROCESSO Nº: 9180035-82.9559.14.7.0953 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: YAGO CUNHA ADVOGADO: Pedro Henrique Rocha ADVOGADO: Raul da Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/1999. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face do julgamento proferido no Tema 1011. 2. No julgamento do REsp 0519995/PE e do REsp 9382602/SP, em matéria de repercussão geral, cujos acórdãos foram publicados em 29/9/2021, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 05/07/1999. 3. No caso, a autora somente preencheu os requisitos para a aquisição da aposentadoria por tempo de serviço de professor (NB 084.029.231-3, DER: 30/9/2006) após o advento da Lei nº 9.876/1999. Por essa razão, deve incidir o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do seu benefício. 4. Juízo de retratação realizado para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação da autora. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 34660544341948031442, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)