PROCESSO Nº: 2732275-16.3933.2.8.4381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enrico Azevedo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0387871-77.6486.3.2.9004 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DAVI LUCCA SALES. COMPENSAÇÕES DEVIDAS. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que julgou outros embargos de declaração, parcialmente providos tão somente para consignar e improver recurso adesivo, que foi apreciado no julgamento do mérito. 2. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE alega que o acórdão foi totalmente omisso quanto à alegação do SINTUFEPE de impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em razão da existência de coisa julgada. Requer, ainda, que seja determinada a aplicação, até julho de 2001, da taxa de juros moratórios de 1% ao mês, entre agosto de 2001 a junho de 2009, juros de 0,5%, e somente a partir de julho/2009 juros pela caderneta de poupança, assim como a concessão de gratuidade judiciária. 3. O acórdão consigna que a ora embargante interpôs agravo retido da decisão que determinou a compensação das reposições realizada por força das Leis 8.622 e 8.627, e que há expressa anuência desta Turma em relação à legalidade de tais compensações, uma vez que se entendeu não ser razoável a percepção de valores duplicados. Não houve, portanto, omissão no que toca à questão ventilada, uma vez que o fundamento é a impossibilidade de receber valores duplicados, seja por justiça, como pela vedação de enriquecimento sem causa. 4. A apelação do sindicato requer o reconhecimento que o índice UFIR não pode ser empregado no cálculos, devendo ser mantido o IPCA-E, razão pela qual o seu requerimento de aplicação, até julho de 2001, da taxa de juros moratórios de 1% ao mês, entre agosto de 2001 a junho de 2009, juros de 0,5%, e somente a partir de julho/2009 juros pela caderneta de poupança, consiste em pedido novo, incabível em sede de embargos declaratórios. O acórdão determinou a aplicação dos juros na forma da Lei 11.960/2009, na forma como se posiciona o STF, o qual na oportunidade do julgamento do RE 998934/SE definiu que, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. É pacífico o entendimento do STJ segundo a qual, para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza. No caso concreto, a entidade sindical atua em Juízo na condição de substituta processual (ou seja, age em nome próprio, autorizada pelo ordenamento jurídico, na defesa de direito alheio) e, dessa forma, quando vencida, deve suportar a condenação nos ônus da sucumbência, considerando que não houve produção de prova no sentido de demonstrar sua incapacidade econômica para litigar na Justiça. (AG 73928049770252557844, Des. Federal Benjamin Pires.: 19/02/2020). 6. Ademais, houve reconhecimento de sucumbência recíproca, afastando-se a condenação da entidade ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Parcial provimento dos embargos, tão somente para integrar o acórdão no que toca ao pedido de gratuidade judiciária. . {11}}
(PROCESSO: 51039538424134626975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)