(Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração suscitando omissão e contradição no julgado ao afastar a condenação em verba honorária. Firme o entendimento docabimento dos honorários advocatícios em Mandado de Segurança Coletivo em execução individual. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Contradição e omissão. Saneamento. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para negar provimento à apelação. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar apenas a condenação em honorários advocatícios, em razão de o processo de origem ser um Mandado de Segurança [3403084.42155971, 16/04/2021]. 2. Da leitura do art. 25 da Lei 12.016/2009 é incompatível a fixação de verba honorária com a impetração do Mandado de Segurança, vejamos : Art. 25 - Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 3. Nada obstante, verifica-se que o acórdão apenas aplicou a letra da lei, não considerando que, em se tratando de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios são devidos, conforme reza o art. 85 § 1º do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento do cabimento da condenação em honorários advocatícios, quando se tratar de execução individual de título em Mandado de Segurança Coletivo [AgInt no AREsp 7646824/SP, rel. min. Alexandre Peixoto, Segunda Turma, julgado em 22 de março de 2019 e publicado no Dje, em 11 de fevereiro de 2019]. 5. Desse modo, acolhendo os argumentos suscitados pela União, no tocante à contradição e omissão no julgado, entendo que a hipótese é de sanear o voto, no sentido de reconhecer a possibilidade de fixar honorários advocatícios em cumprimento de sentença no curso de um Mandado de Segurança Coletivo. Sendo assim, há de se negar provimento à apelação interposta pelos apelantes ora embargados para manter a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença interposta pela União [3517014.0996757, 23/07/2020] . 6. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em um por cento sobre os dez por cento já estabelecidos no valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil 7. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para negar provimento à apelação. Igor Sales
(PROCESSO: 76689306411159299714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)