PROCESSO Nº: 0498415-90.0411.16.2.5922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO ALVES ADVOGADO: Bryan Nunes e outros APELADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO VITOR OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando totalmente improcedente o pedido inicial], sob os seguintes fundamentos: a) juízo a quo desconsiderou o fato da ausência pactuação da capitalização dos juros, tendo julgado improcedente o pedido pelo fato de ser legal a utilização da tabela price; b) no presente caso, o contrato de financiamento celebrado pelo autor não deixa clara a pactuação da capitalização dos juros, apenas registra a taxa anual, não constando no instrumento contratual a taxa mensal de juros, logo, não houve expressa e clara previsão contratual. Requer o provimento da presente apelação, reformando-se a sentença atacada, para que seja julgada procedente a ação, afastando-se a capitalização de juros, já que não houve expressa e clara pactuação, pugnando pela aplicação, no presente caso, da taxa de juros média pelo BACEN à época da contratação. 2. O contrato objetos dos autos foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 5.977-37/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 7083803. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5647767, de relatoria da Ministra Brenda Ramos, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 9.961-10/00 (reeditada sob o nº 8.495-48/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 2.442-38/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 4. Sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelo apelante, sendo majorada a verba honorária de 10 para 12% sobre o valor da causa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71152647977264965925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)