PROCESSO Nº: 2339211-90.9778.27.7.5115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Yuri Rocha APELADO: VITOR GABRIEL DA MOTA ARCOVERDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Paz E Cauê Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/PE. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão da celebração de acordo para pagamento parcelado da dívida. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que o acordo entre as partes é causa de suspensão do feito, nos termos do art. 922 do CPC. No entanto, o magistrado extinguiu o processo com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC, pois entendeu que o acordo era causa extintiva da dívida. A recorrente sustenta que somente é cabível a extinção do processo após a liquidação total da dívida. Requer, subsidiariamente, caso não seja cabível a suspensão do processo, que seja homologado o acordo para que seja possível a execução de parcelas eventualmente inadimplidas. 3. No termo de acordo, consta que a dívida é no valor de R$ 6.890,46 (seis mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), a ser quitada com uma entrada de R$ 754,59 (setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), honorários advocatícios no importe de R$ 623,57 (seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) e saldo remanescente de R$ 5.512,30 (cinco mil, quinhentos e doze reais e trinta centavos) a serem pagos em 10 (dez) parcelas (Id. 8047826.89487027). 4. O artigo 922 do CPC/15 dispõe que, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 5. O parcelamento não gera a extinção do feito, mas a sua suspensão, já que, caso o mesmo seja descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução. Precedente: TRF5, Processo nº 0189790-48.9969.7.2.3521, Rel. Des. Federal Vinicius Sales, Segunda Turma, Julgado em 16/07/2019. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. [01]
(PROCESSO: 99199900561864054549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)