PROCESSO Nº: 8362889-28.4995.27.4.2218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERMANO JOÃO FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Bernardo Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Caldeira DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO EXERCE MAIS ATIVIDADES NO ENDEREÇO CADASTRADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES. SÓCIO-GERENTE AGRAVA. SUBSISTÊNCIA DE CADASTRO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA JUNTO À RECEITA NÃO É ÓBICE À CARACTERIZAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADA. 1. Caso em que, numa execução fiscal contra pessoa jurídica, constatou-se que esta não funcionava mais no endereço do domicílio fiscal e determinou-se redirecionamento contra o sócio-gerente, por dissolução irregular. Agravo de instrumento contra a decisão de redirecionamento. 2. Agravante defende que a manutenção de cadastro ativo junto à Receita afastaria a caracterização de dissolução irregular; que houve prescrição, contando da constituição do débito até a citação do sócio-gerente de modo ininterrupto; que deve ser liberado o imóvel. 3. A decisão agravada determinou o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente, à vista da dissolução irregular, e fixou as diretrizes de prosseguimento do feito, tal como citação do novo executado, intimação para pagar, realização de penhoras se o caso etc. Nada, porém, determinando em relação a bens específicos, mormente o imóvel de matrícula nº 564. Neste contexto, tem razão a agravada, quando alega que não pode ser conhecida a parte do agravo de instrumento relativa a suposta penhora daquele imóvel. 4. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" - Súmula 435, STJ. Veja-se que o agravante em momento algum pretendeu afastar a presunção de dissolução irregular, alegando por exemplo que a empresa ainda funciona mas em outro endereço especificado. Não. Seu argumento é puramente formal, de que a manutenção de cadastro ativo junto à Receita seria incompatível com a dissolução irregular. 5. Também não procedem os argumentos do agravante, de que seu nome precisaria necessariamente consta da CDA, e que ele teria necessariamente que ter feito parte do processo executivo fiscal. É que a sua responsabilidade adveio do fato superveniente, de dissolução irregular da pessoa jurídica, fato este que só se teve notícia já no curso da execução fiscal. 6. Quanto à alegação de prescrição, é preciso entender que a pretensão executiva contra o devedor principal realmente tem seu prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do débito. Pois é a partir de então que a Fazenda pode agir contra o devedor principal. Mas, com a citação do devedor principal, o prazo de prescrição é suspenso. Inclusive no que diz respeito aos futuros co-executados cuja responsabilidade seja derivada, como é o caso do sócio-gerente cuja responsabilidade só surge a posteriori com a constatação de dissolução irregular da pessoa jurídica. O agravante não demonstra que, considerada aquela suspensão, tenha ocorrido a prescrição. Inclusive porque, ao que consta, logo após ter notícia da dissolução irregular a Fazenda pediu o redirecionamento, o qual foi deferido e aperfeiçoado com a citação. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido quanto à parte conhecida. 8. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 77474933809317767376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)