PROCESSO Nº: 9822637-69.3412.8.2.5365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Castro E M E N T A: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA E DE MÁ-FÉ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BENFEITORIAS PARA USO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente a demanda, por entender pela impossibilidade: a) da reintegração de posse à parte autora, haja vista o lote de terra reclamado está localizado em área objeto de desapropriação para reforma agrária e b) de indenizações, visto que: b.1) a cessão da posse ao autor, pelo proprietário da Fazenda, foi de forma verbal, precária e gratuita, assumindo ele, desde então, as diversas eventualidades que poderiam acontecer, como a que de fato ocorreu; b.2) o autor permaneceu nas terras, mesmo após ciência quanto à mudança da propriedade, configurando posse de má-fé; b.3) as benfeitorias foram de uso exclusivamente pessoal, não sendo consideradas como de natureza necessária. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, em breve síntese, que faz jus às indenizações pela condição de detentor da posse do lote de terra na Fazenda Pedra Grande, objeto da desapropriação, como também, pelas benfeitorias que fez, que foram todas de boa-fé. 3. A área rural, foco da discussão, integra as terras da Fazenda Pedra Grande, que foi declarada como de interesse social para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184/CF, sendo pertinente lembrar que, a obrigação de se indenizar limita-se ao proprietário do bem, não sendo extensível a terceiros, tanto é que a justa e prévia indenização foi paga ao dono do imóvel rural, conforme se observa nos autos da ação nº 2433.91.75101973-2, cabendo ao apelante reivindicar sua parcela ao expropriado. 4. As benfeitorias realizadas pelo requerente não foram de natureza necessária, logo, impassíveis de indenização. As intervenções na área expropriada (possivelmente em área de preservação permanente - córrego), fora em benefício exclusivamente pessoal. 5. Revela-se, por fim, que o autor foi um dos beneficiados pela desapropriação, recebendo um lote no assentamento Pedra Cristalina/Pedra Grande. 6. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 77743198873134946702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)