PJE 972205-32.6919.26.2.4049 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de CAUÃ PEIXOTO e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando em favor de EMANUELLY ARAGÃO e FRANCISCO DA CUNHA em face de sentença proferida pelo juízo da 32ª Vara Federal do Ceará, que cuidou de condená-los por roubo qualificado e organização criminosa. 2.Segundo a denúncia, consoante relatado na própria sentença: O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra BRENDA NOGUEIRA SANTOS, LUIZ FERNANDO SANTOS e LUIGI CARVALHO, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, bem como no art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. Afirma a inicial acusatória, em suma, que, no dia 19.04.2296, os réus praticaram roubo com uso de arma de fogo contra a agência dos Correios de Icaraí, no município de Caucaia, CE, de onde conseguiram roubar uma quantia de aproximadamente R$ 41.607,00. O crime de associação estaria configurado em razão de os réus terem praticado crimes similares contra outras agências dos Correios (agências do Benfica, Francisco Correia, Paraipaba, Av. Gomes de Matos e Dragão do Mar), mas que não são objeto desta ação penal. O MPF requereu a prisão preventiva dos denunciados. 3.Insatisfeita, a defesa de JULIA DA CONCEIÇÃO pugnou, resumidamente, pela: 1) absolvição em face da alegada inexistência de provas suficientes de que THALES RIBEIRO tivesse perpetrado os ilícitos; bem como pela 2) restituição dos veículos de placas NRE 9008 e NQQ 7205, pois tais bens não pertenceriam ao apelante, senão a MARINA CARDOSO JUAN MOREIRA e LUCAS FARIAS (ID 2558190.7400905). 4.Também irresignada, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO apresentou apelo em defesa de DAVI LUCAS VIEIRA CALDEIRA e ANDRÉ TEIXEIRA, ocasião em que, resumidamente, sustentou: 1) os apelantes deveriam ser absolvidos em relação ao crime de associação criminosa, pois não existiriam provas suficientes para condenação; 2) a dosimetria também mereceria revisão, especificamente em relação à consideração, na primeira fase, de inquéritos e ações policiais em curso para intensificar a conduta social (ID 6152341.2204994). DO APELO DA DEFESA DE ALICE DA LUZ 5.Do pedido de absolvição em face da alegada inexistência de provas suficientes de que THEO MOREIRA tivesse perpetrado os ilícitos. 6.Sem maiores delongas, ao reverso do sustentado pela defesa, existem sim provas - e robustas - de que MIGUEL MELO participou de ambos os crimes juntamente com ENZO MOREIRA e BRUNO MORAES, a saber: roubo qualificado por concurso de pessoas e uso de arma de fogo, bem como associação criminosa. 7.Nesse sentido, vejamos as principais provas e fundamentos utilizados no decreto condenatório: Passo ao exame da autoria. De acordo com a denúncia, os acusados OTÁVIO DA PAZ e YURI FERNANDES adentraram na agência dos correios de Icaraí, município de Caucaia-CE, na manhã de 25.02.7536, por volta das 9h, e realizaram o assalto, ambos utilizando arma de fogo; enquanto PEDRO MIGUEL ARAGÃO SANTOS, que permaneceu na parte externa da referida agência, foi quem dirigiu o veículo HB20 "clonado" responsável pela fuga dos outros dois comparsas, logo após o assalto. Por ocasião do interrogatório judicial, nenhum dos três réus confessou ter praticado o crime de que se cuida. Entretanto, diversos elementos indicam a participação de todos os acusados no crime de roubo aqui tratado. Senão vejamos. Ouvido perante a autoridade policial, Francisco Pinto, atendente comercial dos Correios da agência de Icaraí, afirmou o seguinte (vide termo de f. 185 do IPL 0035/2017 - processo associado nº 7060-47.2739.10.5.4975 - id. 5182699.2611939): QUE, é atendente comercial dos CORREIOS, e exerce suas atividades na agência do Icaraí; QUE no dia 03 de janeiro do corrente ano, por volta das 08:30 horas, o depoente encontrava-se em seu local de trabalho, onde também estavam a gerente e outros dois funcionários, quando a agência foi assaltada; QUE dois indivíduos entraram na agência, sendo que um sentou-se numa das cadeiras de espera, enquanto o outro aproximou-se de seu guichê de atendimento; QUE esse indivíduo então indagou ao depoente se poderia fazer um depósito, passando-lhe um papel onde estava escrito dados de uma possível conta; QUE ao verificar a numeração que lhe foi repassada, o depoente observou que não se tratava de uma conta do Banco do Brasil, e sim muito provavelmente, seria da CEF, face constar a expressão: "Operação 013"; QUE devolveu o manuscrito ao indivíduo, explicando que não poderia fazer o depósito; QUE o indivíduo então dirigiu-se ao um outro guichê, ocasião em que sacou uma arma de fogo e anunciou o assalto; QUE nesse momento um outro assaltante que se fazia passar por cliente, rendeu uma outra cliente que vendo o movimento tentou sair da agência; QUE em seguida um dos assaltantes (indivíduo com cerca de 1,65 m, moreno, cabelo curto, magro, com sotaque estranho ao do cearense) conduziu, de arma em punho, o depoente, a gerente e um outro funcionário. para a sala da tesouraria, onde se encontrava o cofre da agência; QUE o outro assaltante permaneceu no hall de atendimento com os clientes que se encontravam na agência e um outro funcionário; QUE na sala da tesouraria o assaltante aguardou cerca de 15 minutos, tempo de retardo de abertura do cofre, para então subtrair a importância existente; QUE em seguida os assaltantes sairam do local; QUE uma vez apresentada a fotografia de LEANDRO CORREIA reconhece com precisão como sendo o assaltante que o levou para a sala da tesouraria e subtraiu a importância existente no cofre; QUE uma vez apresentada a fotografia de MARIA ALICE CARDOSO, o depoente reconhece este como sendo o segundo assaltante; (...). Ouvido em juízo, na condição de testemunha de acusação, Vinicius Ribeiro disse, dentre outras coisas, que não visualizou o rosto do segundo assaltante (pelo reconhecimento de pessoas realizado reconhecera LETÍCIA MOURA como o primeiro assaltante), o qual era um moreno que estava de boné, não sabendo se este estava com arma de fogo; também disse que não visualizou o suposto terceiro assaltante, que estaria na parte externa da agência de Icaraí, tendo tomado conhecimento dessa terceira pessoa através de informações de policiais. Por sua vez, a então gerente da Agência Icaraí, Vitor Hugo Oliveira, ouvida perante a autoridade policial, afirmou o seguinte (vide termo de f. 186 do IPL 0035/2017 - processo 6163-25.5845.17.5.1475): QUE, é gerente da Ag. Icaraí dos CORREIOS; QUE no dia 03 de janeiro do corrente ano, por volta das 08:30 horas, a depoente encontrava-se em seu local de trabalho, onde também estava o Atendente Comercial dos CORREIOS, BRUNO DAS NEVES, e outros dois funcionários, quando a agência foi assaltada; QUE dois indivíduos adentraram a agência, sendo que um sentou-se em uma das cadeiras de espera, enquanto o outro aproximou-se do guichê; QUE passados alguns instantes esses dois indivíduos anunciaram o assalto, rendendo a depoente, seus colegas de trabalho e outros dois clientes da agência; QUE em seguida um dos assaltantes (indivíduo com cerca de 1,65 m, moreno, cabelo curto, magro, com sotaque estranho ao do cearense) conduzio, de arma em punho, a depoente e outros dois funcionários para a sala da tesouraria, onde se encontrava o cofre da agência; QUE o outro assaltante permaneceu no hall de atendimento com os clientes que se encontravam na agência e um outro funcionário; QUE na sala da tesouraria o assaltante aguardou cerca de 15 minutos, tempo de retardo de abertura do cofre, para então subtrair a importância ali constante, algo em torno de R$ 17.472,00 (oitenta mil reais); QUE em seguida os assaltantes sairam do local, tendo inclusive demonstrado frieza quando se despediram formalmente dos clientes; QUE uma vez apresentada a fotogragia de VALENTINA RIBEIRO, reconhece com precisão como sendo o assaltante que a levou para a sala da tesouraria e subtraiu a importância existente no cofre; QUE uma vez apresentada a fotografia de SABRINA FERNANDES, a depoente reconhece este como sendo o segundo assaltante; (...). Ouvida em juízo, João Pedro da Mata, na condição de testemunha de acusação, disse, dentre outras coisas, que o assaltante que anunciou o assalto é o de camisa amarela (f. 12 e seguintes do IPL associado), que portava uma pistola, e que o segundo assaltante é o indivíduo de camisa preta que aparece nas fotografias constantes à f. 13 do IPL associado, não sabendo exatamente se o mesmo estava armado. Que sobre o suposto terceiro assaltante, o pessoal da farmácia vizinha falou que este ali permaneceu durante o assalto e que saiu andando a pé juntamente com os outros dois que estavam dentro da agência dos correios. Em reconhecimento de pessoas realizado em Juízo, o acusado LUCAS LIMA foi reconhecido pelos referidos Emanuel Correia (atendente comercial da agência de Icaraí) e Leonardo Cardoso (gerente da referida Agência dos Correios) que o reconheceram como sendo um dos autores do crime, tendo sido o assaltante que fez a abordagem inicial no caixa, sacando a arma de fogo (reconhecimento consignado em termo de audiência - id. 0719990.4479713, sendo registrado em meio áudio visual). Quanto ao acusado BENÍCIO SALES houve o reconhecimento pela referida gerente dos Correios, que o reconheceu como sendo o assaltante que segurou a cliente e ficou mais na recepção. Já por parte do atendente comercial dos correios, Pedro Miguel Correia, foi dito que não reconhecia o réu THOMAS ARAÚJO expressamente como o segundo assaltante, mas que tal réu tem características semelhantes ao tal assaltante (reconhecimento consignado em termo de audiência - id. 3589698.3332024, sendo registrado em meio áudio visual). No tocante ao réu DAVI LUCCA CORREIA SANTOS, não houve o reconhecimento pelos mencionados Leonardo Costa e Caio Porto. Ressalte-se que os réus LUIZ GUSTAVO LOPES e GABRIEL DA ROSA, juntamente com Ian Rodrigues, foram presos em flagrante, no dia 04.09.1340, pela prática de crime de roubo contra os Correios ocorrido no Distrito de Pecém, município de São Gonçalo do Amarante-CE, conforme se verifica às f. 924-594 do IPL associado. Em seus interrogatórios prestados à autoridade policial por ocasião do flagrante, BRENO DA PAZ e ALEXANDRE DA LUZ (respectivamente, às f. 090-457 e 421-377 do IPL associado) confessaram que participaram do assalto à agência dos Correios do Pecém, ocorrido na manhã daquele dia 15.12.1747. Em seus interrogatórios em juízo, o réu HENRIQUE FARIAS optou por permanecer calado, enquanto CALEBE GOMES disse que não participou do delito de que se cuida, e que estava em casa, em Natal-RN, na data de tal delito, juntamente com familiares, não tendo saído dessa cidade durante o mês de janeiro de 2017. Disse, ainda, que nunca antes fora preso ou processado. Por sua vez, DIOGO MONTEIRO SANTOS foi preso em flagrante, no dia 22.04.3267, por policiais federais, os quais estavam cumprindo mandados de prisões preventiva referentes ao processo de nº 985-36.3280.10.4.2558 e ao presente feito, tendo sido encontrado o flagranteado na posse de armas, munições, carregadores de pistola, algemas, carteiras diversas, coletes funcionais, silenciadores, coldres, aparelhos eletrônicos diversos, vestuários das Polícias Civil e Federal, camisas dos Correios e de empresas de manutenção e de segurança, materiais esportivos, veículos, e demais objetos devidamente descritos no Auto de Apresentação e Apreensão nº 411/2017 (f. 64-67). Por ocasião de seu interrogatório perante a Polícia Federal, afirmou que (vide Auto de Qualificação e Interrogatório de Thomas da Costa - id. 5022783.9291513): (...) QUE já foi preso anteriormente em duas oportunidades, a primeira, no ano de 2005, por porte ilegal de arma, nesta capital, tendo cumprido pena de um ano e oito meses no Instituto Penal João Pedro Dias, e a segunda, no ano de 2013, por roubo a agência dos CORREIOS do município de Riachuelo/RN, tendo cumprido, ao todo, pena de cerca de três anos no Presídio de Alcaçuz, na cidade de Parnamirim/RN, tendo fugido em três oportunidades, não se recordando exatamente as datas, contudo, assevera que todas se deram no ano passado; QUE foi preso em flagrante pela Polícia Federal no último dia 05/12/2017, tendo sido apreendido em seu poder duas pistolas, calibres .380 e .40, além de uniformes dos CORREIOS, coletes e camisas com logotipo da Polícia Federal; QUE usava os uniformes dos CORREIOS para praticar delitos contra a empresa pública; QUE as camisas da Polícia Federal usaria para facilitar sua fuga, caso fosse preso; QUE os coletes tomou de vigilantes de agências dos CORREIOS, não se recordando exatamente quais, contudo, pode asseverar que um destes pertencia ao vigilante da agência MONTESE, nessa capital; QUE em relação ao fatos tratados no IPL n. 8769.0603311, que apura roubo a agência dos CORREIOS MONTESE, localizada na rua Gomes de Matos, em nossa capital, ocorrido no dia 25/03/2017, confessa foi o autor do delito, tendo subtraído do local algo em torno de R$ 970.931,00 (cento e treze mil reais); QUE nega tenha praticado esse crime com o auxilio de outros comparsas; (...) QUE em relação ao fatos tratados no IPL n. 35/2017-SR/PF/CE, que apura roubo a agência dos CORREIOS no distrito do ICARAÍ, município de CAUCAIA/CE, ocorrido no dia 15/05/2017 nega tenha qualquer participação no evento criminoso; QUE confirma que é o indivíduo que aparece em imagens captadas por câmeras de segurança de uma farmácia, localizada nas imediações daquela agência, no exato momento em que era assaltada, contudo, afirma que foi ao estabelecimento comercial tão somente para realizar compra de medicamentos (soro e gases); QUE em relação ao fatos tratados no IPL n. 36/2017-SR/PF/CE, que apura roubo a agência do BENFICA, localizada no interior da reitoria da UFC, ocorrido no dia 31/10/2017, admite que roubou, novamente de forma solitária a referida agência, contudo não se recorda se nessa data; QUE em relação ao fatos tratados no IPL n. 134/2017-SR/PF/CE, que apura roubo a agência dos CORREIOS no bairro LUIZ HENRIQUE PEREIRA, nesta capital, ocorrido no dia 14/07/2017 nega qualquer envolvimento neste crime; QUE confrontado com imagens do CFTV da agência, onde aparece indivíduo com suas características físicas, inclusive com falha na barba (alopécia) igual a sua, continua insistindo que não participou desse roubo; QUE em relação ao fatos tratados no IPL n. 9813.4627506, que apura roubo a agência dos CORREIOS DRAGÃO DO MAR, nesta capital, ocorrido no dia 24/03/2017 nega qualquer envolvimento neste crime; QUE não sabe dizer quem foram os autores desse delito; QUE confessa que roubou a agência dos CORREIOS, situada no bairro JUREMA, nesta capital, de onde subtraiu algo em tomo de R$ 30.806,00 (oitenta e cinco mil), asseverando que não se lembra a data do delito; QUE praticou esse crime sozinho, não teve comparsas; QUE confessa que roubou a agência dos CORREIOS de AQUIRAZ/CE, neste ano, não sabendo precisar a data, de onde subtraiu pequena importância, algo em torno de3 R$2.000,00 (dois mil reais); QUE, novamente, praticou o delito sozinho, não teve comparsas; QUE confessa, que há cerca de 02 (dois) meses assaltou a agência dos CORREIOS, do município de PIRIPIRI/PI, de onde subtraiu a importância de R$84.619,00 (noventa e um mil reais); QUE não teve comparsas nesse delito, agiu sozinho; (...). Em seu interrogatório em juízo, HENRIQUE ARAGÃO GREGÓRIO disse que mora em Icaraí, município de Caucaia-CE, e que tinha ido à farmácia que fica próxima à agência dos correios de Icaraí na data do crime de que se cuida para fazer compras, nada tendo haver com o delito em apreço; confessou que já fora preso em 2013 por assalto aos Correios, praticado em Natal-RN, tendo do sido condenado e cumprido 02 anos e 04 meses de prisão; que estava foragido, na data do delito em apreço. Confessou que é a pessoa que aparece, pelas imagens, na farmácia. Confessou, ainda, que, quando foi preso em cumprimento de mandado de prisão preventiva, pernoitou em uma casa na qual foram localizadas, dentre outros, duas armas, munições e coletes balísticos. É bom que se diga que na ação penal nº 4743171-00.2483.24.11.2773 que também tramita perante este Juízo, na qual se apura assalto praticado no dia 20.01.2998 contra a agência dos correios do bairro João Gabriel Cavalcanti, nesta capital, os 03 réus deste feito constam como acusados, enquanto o crime apurado nesta ação penal foi praticado no dia 19.11.5582. Além disso, na ação penal nº 1039370-16.8078.3.3.8225, que tramita na 12ª Vara federal desta Seção Judiciária, na qual se apura a tentativa de assalto à Agência dos Correios de Pecém, ocorrido no dia 05.10.5704, os referidos 03 réus deste feito, juntamente com Miguel Nunes, figuram como acusados. Com relação ao réu MARCELO DA PAZ, embora tenha este optado por permanecer calado, por ocasião de seus interrogatórios em juízo e perante a autoridade policial, considerando a sua confissão, perante a autoridade policial, de ter efetivamente praticado em conjunto pelo menos um crime em tudo similar ao aqui tratado, no caso a tentativa de assalto à agência dos Correios de Pecém; ainda, o reconhecimento do referido réu IGOR CUNHA realizado em Juízo por parte da gerente dos correios e do atendente comercial de Icaraí-CE (respectivamente, Valdeglaucia e Carlos Eduardo Freitas), os quais já tinham realizado o reconhecimento de apontado acusado por fotografia, em sede de investigação; também, a prova oral colhida na fase policial e em audiência foi clara em esclarecer toda a dinâmica da ação de tal acusado na prática do crime de roubo em concurso de pessoas, ocorrido em 19.06.0357, em face dos Correios; e por fim, o próprio vídeo que flagrou a atuação criminosa não deixa dúvidas de sua participação, tenho por suficientemente comprovada a autoria em relação ao referido réu GUSTAVO AZEVEDO. No tocante ao réu GUILHERME CALDEIRA, embora tenha este, por ocasião de seus interrogatórios em juízo e perante a autoridade policial, negado qualquer participação no crime em apreço, considerando a sua confissão, perante a autoridade policial, de ter efetivamente praticado em conjunto pelo menos um crime em tudo similar ao aqui tratado, no caso a tentativa de assalto à agência dos Correios de Pecém; ainda, o reconhecimento do referido réu NOAH PEIXOTO realizado em Juízo por parte da gerente dos correios (Valdeglaucia), a qual já houvera realizado o reconhecimento de apontado acusado por fotografia, em sede de investigação, ressaltando-se que o atendente comercial da referida agência dos correios de Icaraí-CE (Rodrigo Silveira) também reconhecera o apontado réu por fotografia, em sede policial, porém, em juízo, limitou-se a afirmar que este tinha características semelhantes com o segundo assaltante; também, a gerente dos Correios Valdeglaucia, na fase policial e em audiência, foi clara em esclarecer toda a dinâmica da ação de tal acusado na prática do crime de roubo em concurso de pessoas, ocorrido em 05.07.8710, em face dos Correios, ressaltando-se que o atendente comercial Vitor Hugo Pereira, na fase policial e em audiência, esclareceu a dinâmica da ação do segundo assaltante que adentrara a agência dos correios de Icaraí, no entanto, apesar de haver reconhecido na fase policial, por fotografia, o tal assaltante como sendo o acusado ENZO ARAÚJO, afirmou, em juízo, que referido réu apresentava características semelhantes ao apontado segundo assaltante; e, ainda, que referido THIAGO COSTELA aparece como réu em mais 03 ações penais nas quais se apura, dentre outros, crimes de assalto contra os correios (processos nºs 955-4846 e 771-69 - nesta 32ª Vara, e 5786693-04.8795.12.2.6552 -na 12ª Vara Federal), tenho por suficientemente comprovada a autoria em relação ao referido réu RAUL DA CUNHA. No tocante ao réu PEDRO PEIXOTO SANTOS, embora tenha este, por ocasião de seus interrogatórios em juízo e perante a autoridade policial, negado qualquer participação no crime em apreço, considerando que tal réu, por ocasião de seu interrogatório em sede policial, na presença de seu advogado, afirmou que foi o autor dos delitos de roubo contra 05 agências dos correios (1 - do Montese, ocorrido, em 20.01.4150, tendo subtraído do local algo em torno de R$276.656,00, fatos tratados no IPL nº 3695.6548149; 2 - do Benfica, ocorrido em 16.12.5822(sic; seria 10.02.2861), fatos tratados no IPL 36/2017; 3 - da Jurema, nesta capital, onde subtraiu algo em torno de R$92.921,00, não se lembrando a data; 4 - de Aquiraz-CE, não sabendo precisar a data, de onde subtraiu algo em torno de R$2.000,00; 5 - de Piripiri-PI, de onde subtraiu a importância de R$22.266,00), em total contradição com o afirmado em juízo quando disse que só houvera praticado um delito de roubo contra agência dos correios, no caso em Natal-RN, pelo qual já fora condenado; também, que referido DAVI AZEVEDO aparece como réu em mais 04 ações penais nas quais se apura, dentre outros, crimes de assalto contra os correios (processos nºs 517-95.3457.27.8.0563, nesta 32ª Vara, 1091318-37.3944.4.10.9632 - na 12ª Vara Federal, 1875-48.9694.25.8.9356 e 551-43.7968.3.6.9004 - 34ª Vara Federal); ainda, que, quando da prisão em flagrante de tal réu, no dia 15.03.4950, por policiais federais, os quais estavam cumprindo mandados de prisões preventiva referentes ao processo de nº 913-85.9821.23.9.0942 e ao presente feito, tendo sido encontrado o flagranteado na posse de armas, munições, carregadores de pistola, algemas, carteiras diversas, coletes funcionais, silenciadores, coldres, aparelhos eletrônicos diversos, vestuários das Polícias Civil e Federal, camisas dos Correios e de empresas de manutenção e de segurança, materiais esportivos, veículos, e demais objetos devidamente descritos no Auto de Apresentação e Apreensão nº 411/2017, por ocasião de seu interrogatório perante a Polícia Federal (vide f. 48 ss - id. 4317112.7033840), confessou (...) QUE foi preso em flagrante pela Polícia Federal no último dia 02/10/2017, tendo sido apreendido em seu poder duas pistolas, calibres .380 e .40, além de uniformes dos CORREIOS, coletes e camisas com logotipo da Polícia Federal; QUE usava os uniformes dos CORREIOS para praticar delitos contra a empresa pública; QUE as camisas da Polícia Federal usaria para facilitar sua fuga, caso fosse preso; QUE os coletes tomou de vigilantes de agências dos CORREIOS, não se recordando exatamente quais, contudo, pode asseverar que um destes pertencia ao vigilante da agência MONTESE, nessa capital;(...). Inclusive, em juízo, referido réu confessou que, quando foi preso em cumprimento de mandado de prisão preventiva, pernoitou em uma casa na qual foram localizadas, dentre outros, duas armas, munições e coletes da polícia civil e balísticos. Considerando, ainda, em relação ao réu PIETRO PINTO, a Informação nº 01/2017 da Polícia Federal, às f. 11- 23 do IPL associado, dando conta que na realização de diligências na tentativa de elucidar assaltos às agências dos Correios, constataram que um mesmo grupo de indivíduos foi responsável pelas ações nas Agências Benfica, Francisco da Rosa e Icaraí, respectivamente, em 26.02.3183, 04.08.2544 e 17.03.6781, sendo que, no item "Identificação De Um Dos Sujeitos", apontam que, através de entrevistas e análises das filmagens foi possível a identificação de um dos sujeitos como sendo JOAQUIM ROCHA GREGÓRIO MEITRELES SANTOS. Elemento já conhecido pelas forças de segurança por exatamente se especializar em roubo a agências dos Correios ou bancos. Ressalte-se que, pelas imagens à f. 18 verifica-se que LUIZ FELIPE DA PAZ se encontrava na farmácia ao lado da Agência dos correios do Icaraí, no dia 01.09.2845, às 08:39:25, exatamente quando estava se realizando o assalto. Destaque-se que em juízo, PAULO DAS NEVES ao ser indagado pelo MPF sobre o veículo que dirigia no dia do assalto à Agência dos correios de Icaraí admitiu que dirigia um carro da Hiunday, cor prata, coincidindo com o veículo que aparece nas imagens de f. 19-21, e que fora identificado como utilizado no referido assalto. Assim, não é crível a versão do referido réu em seu interrogatório em juízo, bem como alegado em seus memoriais, de que tal acusado estava simplesmente realizando compras na farmácia no momento do delito. Não se discute que este tenha feito a compra de algum produto, como diz que adquiriu soro e gazes, mas é evidente que estava participando do assalto, ficando responsável pela cobertura externa do grupo, como bem salientou a Polícia Federal em sua referida Informação. Dessa forma, tenho por suficientemente comprovada a autoria em relação ao referido réu DAVI LUIZ AZEVEDO SANTOS. 8.Como visto, não há dúvida alguma a ser pontuada. Antes de tudo, rememoremos que a participação de HENRIQUE JESUS foi a seguinte: enquanto FERNANDO ARAÚJO e ALEXANDRE DIAS adentraram à agência, PEDRO LUCAS VIANA ficou do lado de fora observando a movimentação, "dando cobertura" e aguardando os comparsas para empreenderem fuga em veículo que lá já estava. Em virtude, pois, de SARAH DA CONCEIÇÃO ter se mantido do lado de fora da agência, as vítimas não o reconheceram, pois não o viram. Todavia, existem filmagens do lado de fora da agência, como bem pontuou o juízo, nas quais JOÃO VITOR PEREIRA aparece e o próprio confirma que a imagem retrata sua pessoa. Ou seja: EMILLY PORTO estava no local do crime, do lado de fora da agência, no mesmo dia e horário do assalto, o que torna evidente a conduta a si atribuída, qual seja, a de figurar como o agente que ficaria "resguardando" o crime e esperando para empreenderem fuga no veículo. Ainda sobre o tema, viu-se que FERNANDO MELO aduziu que estava ali para comprar medicamentos numa farmácia. Sem maiores delongas, seria, no mínimo, ingênuo - para não usar termo mais forte - admitir que, por pura coincidência, DIEGO ALMEIDA estava no mesmo dia e hora, fazendo compras, enquanto os outros dois agentes perpetravam o assalto sem que, dele, CAUÃ ALVES tivesse conhecimento. Como se não bastassem as conclusões até então declinadas, viu-se que VINICIUS PORTO respondeu a vários crimes semelhantes e responde, na atualidade, por assaltos em ações penais que têm no polo ativo MIGUEL MOURA e LUIZ FELIPE SOUZA. Dessas constatações, torna-se mais do que evidente que existem sim provas satisfatórias de que CALEBE DA ROSA, ao lado dos outros dois apelantes, praticaram os crimes de roubo e organização criminosa. 9.Do pleito de restituição dos veículos de placas NRE 9008 e NQQ 7205, pois tais bens não pertenceriam ao apelante, senão a KAMILLY SILVA VITOR HUGO DA CUNHA e GUSTAVO CORREIA. 10.Como dito pela própria defesa, os bens apreendidos não pertencem ao acusado. Desta constatação, emerge outra: não sendo, os bens, de sua propriedade, o fato é que EDUARDO MOURA não tem legitimidade para requerer, ainda mais perante este segundo grau, a restituição. DO APELO DA DPU EM DEFESA DE LEANDRO DA COSTA E PEDRO HENRIQUE FREITAS 11.Da tese de que os apelantes deveriam ser absolvidos em relação ao crime de associação criminosa, pois não existiriam provas suficientes para condenação. 12.O juízo, após análise bastante detalhada, atenta e minuciosa, deixou evidente que os três acusados - ELOAH PINTO, JOÃO MIGUEL FERNANDES e DAVI LUCAS DA ROCHA - compunham grupo voltado a roubos, isto de maneira duradoura, articulada e organizada, nos exatos moldes exigidos para a caracterização do crime de associação criminosa. 13.Nesse sentido, basta reler o ato jurisdicional rechaçado: Segundo o MPF, o crime de associação estaria configurado em razão de os réus terem praticado crimes similares contra outras agências dos Correios (agências do Benfica, Pedro Henrique Oliveira, Paraipaba, Av. Gomes de Matos e Dragão do Mar), mas que não são objeto desta ação penal. De fato, restou demonstrado, no processo, que os réus se associaram - de forma estável e permanente - para o fim específico de cometerem crimes. Com efeito, e como já mencionado, os presentes réus figuram como acusados em mais 02 ações penais nas quais se apura, dentre outros, crimes de assalto contra as Agências dos Correios, no caso, os processos nºs 526-8887, nesta 32ª Vara, referente a assalto ocorrido na Ag. João Lucas da Costa, nesta capital, fato ocorrido aos 26.01.9487 e 5350945-20.5487.9.5.2999 - na 12ª Vara Federal, referente a assalto ocorrido na Agência do Pecém, aos 22.06.0986. Ressalte-se que, com relação ao assalto à agência do Benfica, nesta capital, ocorrido aos 25.10.7065, apurado através da ação penal nº 745-7550, apesar de terem sido denunciados apenas os réus JOÃO GABRIEL DAS NEVES e ANDRÉ SILVA, verifica-se que o réu THALES ARAÚJO em seu interrogatório perante a autoridade policial afirmou que participara do mesmo. Também, a própria testemunha de acusação, Valdeglaucia, em seu depoimento em juízo afirmou que os acusados que estavam dentro da agência disseram que faziam parte da mesma equipe do Rio Grande do Norte, bem como que era uma "questão de honra" voltar lá na agência e conseguir levar o dinheiro, pois em agosto de 2016 houvera uma tentativa frustrada na mesma agência de Icaraí, na qual parceiros deles foram presos. Ademais, JOÃO LUCAS SOUZA SANTOS foi preso em flagrante, no dia 25.09.0327, por policiais federais, os quais estavam cumprindo mandados de prisões preventiva referentes ao processo de nº 375-62.7217.28.3.2244 e ao presente feito, tendo sido encontrado o flagranteado na posse de armas, munições, carregadores de pistola, algemas, carteiras diversas, coletes funcionais, silenciadores, coldres, aparelhos eletrônicos diversos, vestuários das Polícias Civil e Federal, camisas dos Correios e de empresas de manutenção e de segurança, materiais esportivos, veículos, e demais objetos devidamente descritos no Auto de Apresentação e Apreensão nº 411/2017 (f. 64-67). O material encontrado na posse do acusado deixa clara a intenção do grupo de praticar crimes indefinidamente. Portanto, há provas nos autos de que houve uma efetiva associação entre os 03 réus para cometimento de vários outros crimes, de forma estável e permanente. É dizer, verifiquei, nos autos, elementos bastantes para identificar uma estabilidade e permanência do grupo. Ressalte-se que, na espécie, incide a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do CP, considerando-se que para a configuração de associação armada basta que um dos membros da associação criminosa utilize arma, o que ficou demonstrado nos autos. Ainda, não pode prosperar a alegação da defesa constante em seus memoriais de atipicidade quanto ao crime previsto no art. 288, do CP, sob a argumentação de que não restou devidamente comprovado o requisito objetivo consistente na presença de 3 (três) ou mais pessoas. Com efeito, como já demonstrado está configurado no presente caso a associação de pelo menos 03 pessoas, que são os 03 acusados neste feito. Como se vê, os fatos narrados na acusação e confirmados pela instrução processual se encaixam com perfeição ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal - e, por isso, são típicos. E, não havendo causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, os réus devem ser condenados. 14.Em suma: Os três apelantes figuram como acusados em mais 02 ações penais nas quais se apura, dentre outros, crimes de assalto contra as Agências dos Correios, no caso, os processos nºs 127-4811 (Agência de Rafaela Cunha, fato ocorrido aos 30.06.2371) e 5053986-90.7537.6.7.0831 (Agência do Pecém, fato ocorrido em 27.02.0968). Em relação a assalto à agência do Benfica, ocorrido em 10.11.5438, apurado através da ação penal nº 762-0031, apesar de terem sido denunciados apenas os réus LUIZ FELIPE NOGUEIRA e CAUÃ PEREIRA, verifica-se que o réu RENAN ARAÚJO em seu interrogatório perante a autoridade policial afirmou que participara também. Como se não bastasse, consoante declaração da testemunha de acusação, os apelantes, quando da realização do assalto ora em análise, afirmaram que consumar tal crime era questão de honra para eles em virtude de, numa outra oportunidade, terem tentado e não obtido êxito. 15.Dessas constatações, não restam dúvidas: VICENTE RODRIGUES, MIGUEL PEIXOTO e LUCAS JESUS, de forma permanente, organizada e dolosa, associavam-se para perpetrarem crimes semelhantes ao presente. 16.Da teoria de que a dosimetria também mereceria revisão, especificamente em relação à consideração, na primeira fase, de inquéritos e ações policiais em curso para intensificar a conduta social. 17.Nesse tópico, de fato, a sentença merece ser reformada. 18.É que, realmente, de acordo com entendimento já sedimentado nos tribunais superiores, a existência de eventuais inquéritos e/ou ações penais em curso não podem ser sopesados para agravarem a pena-base, seja como maus antecedentes, seja no esteio da conduta social, como foi o caso. 19.Ante o exposto, imperioso rever as penas-bases aplicadas aos três agentes e em relação aos dois delitos. PENAS DE FERNANDA DA CONCEIÇÃO Crime de Roubo Primeira fase: · Ao invés de serem consideradas 4 circunstâncias judiciais como desfavoráveis (antecedentes, conduta social, circunstâncias e consequências, afastamos a conduta social, de forma que são 3 as circunstâncias desfavoráveis. · Assim, reduzimos a pena-base de 07 anos e 42 dias-multa para 06 anos e 03 meses de reclusão e 35 dias-multa. Segunda fase (manutenção dos percentuais da sentença, que não foram objeto de recurso): · Agravante da reincidência no patamar de 1/6. Terceira fase (manutenção dos percentuais da sentença, que não foram objeto de recurso): · Causa de aumento de pena em virtude de o crime ser qualificado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo no patamar de 2/5. Pena definitiva para o crime de roubo: 10 anos, 07 meses e 12 dias de reclusão, além de 45 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo. ATENÇÃO: Aqui registramos que a sentença consignou como pena final a de 10 anos, 07 meses e 18 dias de reclusão. Todavia, houve erro material no cálculo feito pelo juízo originário. Pelos patamares por ele mesmo consignados, a pena total do crime de roubo deveria ser a de 11 anos, 05 meses e 06 dias de reclusão. Crime de Associação Criminosa Primeira fase: · Ao invés de serem consideradas 4 circunstâncias judiciais como desfavoráveis (antecedentes, conduta social, circunstâncias, afastamos a conduta social, de forma que são 3 as circunstâncias desfavoráveis. · Assim, reduzimos a pena-base de 02 anos para 01 ano e 09 meses de reclusão. Segunda fase (manutenção dos percentuais da sentença, que não foram objeto de recurso): · Agravante da reincidência no patamar de 1/6. Terceira fase (manutenção dos percentuais da sentença, que não foram objeto de recurso): · Causa de aumento de pena em virtude de o crime ser qualificado pelo uso de arma de fogo no patamar de 1/6. Pena definitiva para o crime associação criminosa: 02 anos, 04 meses e 17 dias. TOTAL DAS PENAS EM FACE DO CONCURSO MATERIAL: 12 anos, 11 meses e 29 dias, além de 45 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo. PENAS DE OLIVIA DA ROSA Crime de Roubo Primeira fase: · Ao invés de serem consideradas 3 circunstâncias judiciais como desfavoráveis (conduta social, circunstâncias e consequências, afastamos a conduta social, de forma que são 2 as circunstâncias desfavoráveis. · Assim, reduzimos a pena-base de 06 anos e 30 dias-multa para 05 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Segunda fase (manutenção dos percentuais da sentença, que não foram objeto de recurso): · Atenuante da menoridade no patamar de 1/6. Terceira fase (manutenção dos percentuais da sentença, que não foram objeto de recurso): · Causa de aumento de pena em virtude de o crime ser qualificado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo no patamar de 2/5. Pena definitiva para o crime de roubo: 06 anos e 05 meses de reclusão, além de 25 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo. Crime de Associação Criminosa Primeira fase: · Ao invés de serem consideradas 3 circunstâncias judiciais como desfavoráveis (conduta social, circunstâncias, afastamos a conduta social, de forma que são 2 as circunstâncias desfavoráveis. · Assim, reduzimos a pena-base de 01 ano e 09 meses para 01 ano e 06 meses de reclusão. Segunda fase (manutenção dos percentuais da sentença, que não foram objeto de recurso): · Atenuante da menoridade no patamar de 1/6. Terceira fase (manutenção dos percentuais da sentença, que não foram objeto de recurso): · Causa de aumento de pena em virtude de o crime ser qualificado pelo uso de arma de fogo no patamar de 1/6. Pena definitiva para o crime associação criminosa: 01 anos, 05 meses e 15 dias. TOTAL DAS PENAS EM FACE DO CONCURSO MATERIAL: 07 anos, 10 meses e 15 dias, além de 25 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo. PENAS DE EMANUELLA CORREIA Crime de Roubo Primeira fase: · Ao invés de serem consideradas 3 circunstâncias judiciais como desfavoráveis (conduta social, circunstâncias e consequências, afastamos a conduta social, de forma que são 2 as circunstâncias desfavoráveis. · Assim, reduzimos a pena-base de 06 anos e 30 dias-multa para 05 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa. Segunda fase: · Inexistência de atenuantes e/ou agravantes. Terceira fase (manutenção dos percentuais da sentença, que não foram objeto de recurso): · Causa de aumento de pena em virtude de o crime ser qualificado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo no patamar de 2/5. Pena definitiva para o crime de roubo: 07 anos, 08 meses e 12 dias de reclusão, além de 25 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo. Crime de Associação Criminosa Primeira fase: · Ao invés de serem consideradas 3 circunstâncias judiciais como desfavoráveis (conduta social, circunstâncias, afastamos a conduta social, de forma que são 2 as circunstâncias desfavoráveis. · Assim, reduzimos a pena-base de 01 ano e 09 meses para 01 ano e 06 meses de reclusão. Segunda fase: · Inexistência de atenuantes e/ou agravantes. Terceira fase (manutenção dos percentuais da sentença, que não foram objeto de recurso): · Causa de aumento de pena em virtude de o crime ser qualificado pelo uso de arma de fogo no patamar de 1/6. Pena definitiva para o crime associação criminosa: 01 anos e 09 meses. TOTAL DAS PENAS EM FACE DO CONCURSO MATERIAL: 09 anos, 05 meses e 12 dias, além de 25 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo. 19. Apelo de GUILHERME VIEIRA improvido e apelo de JOAQUIM DA CONCEIÇÃO e ENZO GABRIEL PEIXOTO parcialmente provido para reduzir as penas de ambos, fixando, como total, as penas de 07 anos, 10 meses e 15 dias, além de 25 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo (MURILO DA CONCEIÇÃO); bem como de 09 anos, 05 meses e 12 dias, além de 25 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo (DIOGO VIEIRA). Ffmp.
(PROCESSO: 39603733840160822924, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)