PROCESSO Nº: 5846798-07.2754.10.2.1280 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA DAS NEVES ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Davi da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DE DANÇA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação movida pelo CREF12/PE-AL, em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante ministrar aulas de dança na modalidade "Fitdance", sem submeter-se à fiscalização ou ao registro perante o Conselho impetrado; 2. O Eg. STJ, bem como esta Corte Regional, já pacificaram o entendimento de que a Lei nº 9.696/98 não exige que os professores, mestres de danças, ioga e artes marciais sejam obrigados a registrarem-se nos Conselhos Regionais de Educação Física; 3. Não pode a Resolução nº 46/2002/CONFEF, ato hierarquicamente inferior, pretender ampliar o rol de profissionais que devem se inscrever nos Conselhos Profissionais; 4. Considerando que a impetrante, como professora de dança, não exerce atividade que se enquadre naquelas próprias do profissional de Educação Física, mostra-se ilegítima a exigência feita pelo Conselho apelante; 5. Remessa oficial improvida. NC
(PROCESSO: 26868007511895770361, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)