PROCESSO Nº: 6297508-25.3733.19.5.6560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN FREITAS e outro ADVOGADO: Guilherme Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU SOMENTE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VENDA CASADA DO SEGURO HABITACIONAL. SUCUMBÊNCIA DA CEF RESTRITA À POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DE TAL PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HEITOR LOPES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte diz respeito à condenação da CAIXA ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados pelo juízo a quo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, desde que a parte autora comprove, posteriormente, ter substituído a seguradora, como facultado pelo decisum. 2. Aduzem os demandantes, ora apelantes, que a verba sucumbencial deveria ser fixada no patamar entre 10% e 20%, conforme estabelecido pelo art. 85, §2º, do Código de Ritos. 3. Dos pedidos formulados pelos promoventes na inicial da ação revisional (o afastamento do SAC, do anatocismo e da venda casada do seguro), apenas o de afastamento da venda casada do seguro habitacional foi acolhido pela sentença, restando a CEF sucumbente apenas quanto à possibilidade dos autores escolherem a seguradora. 4. Não havendo como quantificar o valor da sucumbência da ré, fica impossibilitada a aplicação do §2º do art. 85 do CPC/2015, o que atrai a incidência do §8º do mesmo dispositivo legal, tal como entendeu o douto magistrado sentenciante. 5. Com efeito, não merece reproche a sentença vergastada, que fixou, por apreciação equitativa, o quantum dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22171602392982695175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)