EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 345/STJ. TEMA N. 973/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, não fixou honorários advocatícios fundamentando-se na "jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 502894/RS, no sentido de que 'não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença' e que 'apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado' ". 2. A Súmula n. 345/STJ, formada sob os ditames do CPC de 1973, estabelece que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3. Ao examinar os Recursos Especiais n. 8.810.763/RS, 1.409.284/RS e 4.787.989/RS, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973/STJ). 4. Seguindo a orientação do STJ, no repetitivo - REsp 2.298.833/SC -, atesta-se a possibilidade de cumular honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença com a da impugnação, desde que ambas as condenações respeitem o limite estabelecido no art. 85, parágrafo 3º do CPC. Precedente da Turma: Processo n.º 59390102198303030101, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019. 5. O caso trata de cumprimento de sentença da Ação Coletiva n. 1508596-63.1311.9.1.4764 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social em Pernambuco (SINDSPREV/PE), na qual a União foi condenada ao pagamento das diferenças do PCCS, compreendidas entre janeiro de 1991 a novembro de 1996. 6. Agravo de instrumento provido, para que o Juízo de origem fixe os honorários pela fase de cumprimento de sentença, observado o limite do art. 85, § 3º, do CPC. ybb
(PROCESSO: 85582153832885292931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)