E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TITULAR INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TETO REMUNERATÓRIO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - Retorno dos autos à 1ª Turma para realização, se for o caso, do Juízo de Retratação, em face do Acórdão que deu provimento à Apelação para assegurar que o regime remuneratório dos Ocupantes de Serventias Extrajudiciais, abrangendo os Interinos, não se sujeita ao Teto previsto constitucionalmente, em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 536006 (Tema 779). II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 799, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 742.397, em sede de Repercussão Geral, envolvendo teto remuneratório em relação aos Substitutos ou Interinos designados para o exercício de função delegada de Serventias Extrajudiciais, deliberou da seguinte forma: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República." III - No caso, o Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao considerar que o regime remuneratório dos Ocupantes de Serventias Extrajudiciais, abrangendo os Interinos, não se sujeita ao Teto previsto constitucionalmente, adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. IV - Juízo de Retratação exercido.
(PROCESSO: 82605437764511788161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)