(Ementa) Processual Civil. Autos que retornaram da Vice-Presidência para adequação do acórdão antes proferido aos termos do RE 917.521[ Tema 359], ao Teto Constitucional (Abate-Teto). João Lucas Martins de óbito comprova que o instituidor do benefício faleceu anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 19/1998. Mantido o acórdão que reconheceu à autora a acumulação dos benefícios da aposentadoria e da pensão por morte do esposo. Juízo de retratação não exercido. 1- Voltam os autos para esta egrégia Quarta Turma para fins de readequação, se for o caso, do acórdão dos embargos de declaração [Id. 7981401.9867109, 01/10/2016],em face de recurso especial interposto pela União [4208330.8773095, 30/05/16 ] acerca do julgamento do mérito do RE 228.740/DF (Tema 359) , pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal , por ocasião do julgamento do RE 740.398/DF (Tema 359),firmou tese jurídica no seguinte sentido: Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. 3.No caso em exame, constata-se que o óbito do instituidor da pensão recebida pela autora ocorreu em 25 de julho de 1993 [1929363.5732, 30/01/12 ] , devendo, portanto, ser afastada a aplicação do disposto no RE 186083/DF. 4. Assim sendo, há de ser reconhecido o direito da autora de continuar recebendo, cumulativamente e sem a incidência do chamado abate-teto sobre o montante decorrente da acumulação, os benefícios de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, por ter desempenhado cargo efetivo de Fiscal do Trabalho perante o Ministério do Trabalho, e de pensão por morte, de que é titular, em razão do óbito do seu esposo, ex-servidor da Receita Federal do Brasil. 5. Juízo de Retratação não exercido. VSC/smcv
(PROCESSO: 94067952038724039584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)