EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 5889780-08.5590.26.7.1198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros APELADO: FERNANDO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEGUNDOS). NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração, pela segunda vez manejados pela União, não discutem o acórdão que julgou os primeiros, mas, em rigor, inauguraram novo ataque ao acórdão original, discutindo matéria que não frequentou os primeiros embargos; 2. Ademais, não é omisso o julgado que não se manifestou sobre matéria não trazida pela embargante no apelo e tampouco nos primeiros aclaratórios; 3. Novos embargos de declaração somente se admitiriam se o ataque dissesse respeito ao segundo acórdão (o que julgou os primeiros embargos de declaração); 4. Embargos de declaração improvidos. NC
(PROCESSO: 99274238462479655033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)