PROCESSO Nº: 0750675-68.7844.29.1.1420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Yago Costela AGRAVADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PREPARO OU, CASO CONTRÁRIO, EFETUÁ-LO EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC). DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento da ausência de comprovação do recolhimento de preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC). 2. Da análise dos autos, verifica-se que, no ato de interposição do presente agravo de instrumento, a parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal. 3. O art. 1.007, § 4º, do CPC é claro ao prever que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". 4. Conforme consignado na decisão impugnada, "intimada para realizar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte não cumpriu a obrigação (vide certidão registrada no Id. 9303580.88754234)." 5. E a falta de comprovação de recolhimento de preparo recursal equivale à sua inexistência, razão pela qual a decretação da deserção do presente agravo de instrumento é medida que se impõe, consoante inteligência do art. 1.007, caput, do CPC. 6. Importante destacar que, inobstante a oportunidade concedida à recorrente para regularizar o seu preparo ou mesmo indicar a impossibilidade de fazê-lo, apenas quatro meses depois da interposição do agravo de instrumento e do seu não conhecimento, a FEDERAL DE SEGUROS S/A vem requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mencionando, para tanto, a existência de sentença decretando a sua falência proferida em data bem anterior (ou seja, em 29/04/2019) ao protocolo do presente recurso (16/03/2020). 7. Restando ausente pressuposto de admissibilidade ao agravo, porquanto deserto, impõe-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. 8. Agravo interno improvido. Mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 17457375465234494632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)