EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A CEF. JUROS PROGRESSIVOS DO FGTS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação do particular em face de sentença prolatada em cumprimento de sentença inaugurado pelo ora recorrente contra Caixa Econômica Federal - CEF, na qual se reconheceu cumprida a obrigação de pagar pela CEF (com extinção do feito pelo art. 924, II, CPC), e se condenou o ora recorrente a devolver à CEF valor em tese recebido a maior (R$ 41.433,39 - dez mil setecentos e catorze reais e trinta e nove centavos). 2. O julgador a quo entendeu que houve pagamento em duplicidade pela CEF e que, por isso, caberia ao recorrente devolver tal quantia sob pena de enriquecimento ilícito. 3. O documento suscitado pela CEF para justificar sua alegação de pagamento em duplicidade é um extrato bancário onde constam depósitos efetuados pela CEF em 2009 e 2010. Já a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada pela CEF em julho/2009 e se arrastou até setembro/2010 quando a executada apresentou extratos analíticos da conta do autor vinculada ao FGTS e uma planilha de cálculos onde apontou ser devido ao exequente o valor de R$ 9.079,82. Novamente, em maio/2017, a CEF apresentou documentos e alegou dever ao exequente R$9.408,71. Em novembro/2017 foi determinado o pagamento do valor incontroverso acima mencionado, decisão contra a qual a CEF não recorreu, cumprindo-a em janeiro/2018. 4. Apenas em junho/2018 veio a CEF alegar que realizou pagamento em duplicidade utilizando como provas documentação que já possuía desde 2009. Ao longo da tramitação do feito, teve quase dez anos para alegar que realizou o pagamento, mas só o fez em junho/2018, depois da quitação da quantia incontroversa, que admitiu dever ao exequente. 5. Eventual discordância do valor cobrado deveria ter sido apresentada na impugnação à execução (já que o documento foi produzido em 2009) ou, no mais tardar, quando intimada a CEF da decisão que determinou o pagamento do valor incontroverso (novembro/2017). Ainda que muito tempo depois a contadoria do juízo tenha concordado com a tese da CEF e apontado que o exequente recebeu valores a maior (fevereiro/2019), naquele momento já se havia operado a preclusão, estando a questão acobertada pela coisa julgada. 6. Precedente deste Turma em caso análogo: LUIZ HENRIQUE FREITAS 3250211-38.4118.23.2.6508, Relator Des. Fed. Bernardo Pinto, DJ 02.03.3338. 7. Apelação provida para excluir a condenação do exequente a devolver à CEF a quantia de R$ 57.461,39. Mantida a extinção da execução pelo pagamento, conforme art. 942, II, CPC. Condenação da CEF em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor pago ao exequente, já que deu ensejo ao ajuizamento da execução. medc
(PROCESSO: 24259184805983279483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)