PROCESSO Nº: 0093155-05.0742.13.12.9717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Melo ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DISPENSADO. ALEGAÇÃO DE ACOMETIMENTO POR DOENÇA FÍSICA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CASTRENSE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA. CONCLUSÃO DO EXPERT DO JUÍZO DEVE SER PRIVILEGIADA. ATESTADO QUE O DEMANDANTE NÃO TEM QUALQUER INCAPACIDADE. PEDIDO DE NOVO EXAME INDEFERIDO. NÃO HOUVE CERCEAMENTO À DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por meio da qual o demandante busca que seja declarado nulo o seu ato de dispensa, com a sua consequente reintegração ao Exército, em função compatível com o seu estado de saúde, com o pagamento dos atrasados respectivos desde a data da desincorporação, além de indenização por danos morais em valor superior a 40 salários mínimos. Subsidiariamente, requer que lhe seja fornecido o tratamento de saúde. 2. O autor relata que ingressou no exército em 02 de julho de 2013. Que em junho do mesmo ano começou a sentir dores nos punhos, as quais foram piorando. Que foi internado entre 04 e 18 de novembro de 2013, com o diagnóstico de VINICIUS VIEIRA (Dor articular). Que, conforme demonstra USG dos pés em 13 de junho de 2013, desenvolveu esporão em um dos calcanhares, com aumento de espessura da fáscia plantar bilateral. Que, mesmo assim, foi ilegalmente licenciado em 21 de junho de 2014, quando "ainda sentia as dores oriundas do esporão que desenvolveu". Que, na ocasião, a inspeção de saúde, não o diagnosticou com nenhum problema, sendo classificado como "Apto A". 3. Do parecer que instruiu a inicial, elaborado por profissional médico da DPU, consta que o autor apresenta "história de dor crônica em várias articulações, sendo pior pela manhã e quando realiza atividades físicas". Que não apresenta nenhuma alteração no exame físico, tampouco aos exames hematológicos e de imagens que justifique tais dores". Que "as forças armadas realizaram os exames usuais para resolução do caso, porém não esgotou todas as opções de investigação clínica, podendo ainda ser solicitado exames complexos (cintilografia, exame hematológico, RNM)". Que, diante disso, "sugiro avaliação com médico reumatologista para conclusão da investigação diagnóstica. LUCAS DIAS)". 4. Conforme a Ata de Inspeção de Saúde do Exército colacionada aos autos, de nº 665/2014, que tinha por finalidade a "permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário", não consta o diagnóstico de qualquer moléstia, tendo o autor recebido o parecer "Apto(a) A", que "significa que o(a) inspecionado(a) satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar". 5. Também foi juntada a Guia de Encaminhamento de nº 74413, do Departamento Geral do Pessoal do Exército, datada de 19 de abril de 2013, para a realização de USG de Pé Direito e Esquerdo, efetivada no mesmo dia, da qual consta o seguinte resultado: "Pele e tecido subcutâneo sem alterações. Feixes musculares com estruturas fibrilares preservadas. Tendões e extensores e flexores dos dedos com espessura e ecotextura normais. Articulações metalo-falangeanas e inter-falangenas sem alterações. Superfícies ósseas regulares. Ausência de tumorações coleções definidas". 6. O Juízo de Primeiro Grau deferiu a tutela antecipada, em 21 de setembro de 2014, para determinar a reintegração do demandante ao serviço ativo do Exército Brasileiro, na condição de Agregado, devendo ficar adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, até que tenha a sua saúde plenamente restabelecida. 7. Em face de tal Decisão, a União interpôs o agravo de instrumento de nº 9252754-33.4103.17.7.7259, tendo a Terceira Turma deste Regional, em composição anterior à atual, dado parcial provimento ao recurso, tendo consignado que o autor "tem direito a ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para continuar recebendo tratamento médico-hospitalar, pois comprovada a necessidade deste, nos termos do art. 149 do Decreto nº 38.757/66, sem que lhe seja conferido, no entanto, qualquer direito à percepção de prestação pecuniária, já que não foi constatada a sua incapacidade total para o trabalho". 8. O Juízo de Primeiro Grau determinou a realização de perícia médica, tendo nomeado o médico Ortopedista Dr. Arthur da Rosa. O exame foi realizado em 18 de novembro de 2015, e do Laudo consta que o autor tem diagnóstico de "Fasciíte plantar + Hérnia discal lombar (+), fora de crise álgica". Que "pela exposição dos fatos, deve ter sofrido um quadro de poliartralgia inflamatória de origem reumática à época do internamento e que a hérnia discal e a fasciíte plantar podem ser considerados achados dos exames complementares. Inclusive na ocasião do exame médico pericial encontrava-se fora de crise álgica, o que é um fato comumente encontrado nos consultórios de ortopedia. O paciente pode ter tendência ou ter desenvolvido quadro inflamatório agudo, no entanto posteriormente conviver satisfatoriamente sem queixas, ou mesmo vir a ter recidivas esporádicas das crises álgicas". Que o autor não é incapaz para o trabalho nas Forças Armadas. Que, no momento do exame, nenhuma incapacidade era apresentada. Que pode, sim, exercer atividades laborais em vida civil e atividades normais de cotidiano. Que tal doença, sim, já existia à época do licenciamento, pois "os exames de 2013 já sugerem indícios de "fasciíte plantar", e o desligamento ocorreu em 2014. Reitera, entretanto, que a patologia não gera incapacidade, seja para atividades militares ou civis. 9. Intimado para se manifestar sobre o laudo, o demandante defendeu que o exame foi inconclusivo quanto à origem da doença, e requereu que o perito prestasse esclarecimentos quanto à "necessidade de o autor ser acompanhado por reumatologista e da realização de exames mais específicos (cintilografia, exame hematológicos), tal qual sugerido no parecer médico da DPU, para se fechar o diagnóstico a respeito da causa das fortes dores suportadas". Também pleiteou que o profissional responda "se os exames realizados pelo Exército no autor (e juntados ao processo judicial) são suficientes para se afirmar que, de fato, o demandante apresentou quadro de poliartralgia inflamatória de origem reumática quando da sua internação ou que ele não necessitará de tratamento médico". 10. Em resposta, o expert apresentou laudo complementar, tendo consignado apenas o seguinte: "no laudo consta exame físico absolutamente sem anormalidade e vários exames complementares realizados em 2013 e 2015, que esclarecem a higidez do periciando no momento. Portanto, afastando, no meu entender, a necessidade de novas investigações ou tratamentos reumatológicos". 11. Intimado para se manifestar, o autor reiterou ter "queixas de dores que ainda não se resolveram. Há exames que podem ser realizados, assim como uma avaliação mais profunda da situação clínica. Esclarece-se que existem doenças reumatológicas que não se apresentam em exames de sangue simples, apenas em avaliações mais profundas (exemplo: artrite reumatoide soronegativa). Desta forma, sugere-se a manutenção da investigação do periciando com especialista em reumatologia para uma avaliação mais profunda do caso clínico". 12. Reitera-se aqui que, na inicial, o demandante, ao falar das dores que sentia quanto desligado do Exército, apenas menciona aquelas "oriundas do esporão que desenvolveu", que conclui-se, são explicadas pelo seu diagnóstico de fasciíte plantear. 13. Quanto à manifestação da União, o ente federado afirmou apenas que o exame teria comprovado as suas alegações. 14. Feito esse histórico, destaca-se que, por se tratar o apelante de militar temporário, a autoridade competente possui poder discricionário para decidir a respeito de sua permanência ou não nas fileiras das Forças Armadas, dispondo o artigo 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880/80, que o licenciamento, em tais casos, pode ser feito, entre outras hipóteses, por mera conveniência do serviço. 15. Dito isto, destaca-se que o STJ "tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação" (STJ, AgInt no REsp 5.441.439/RS, Rel. Ministro THALES ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2020). 16. Embora até se possa considerar que, diante das dores que ainda alega ter, o autor não estivesse plenamente recuperado da enfermidade com a qual foi diagnosticado, da análise do posicionamento adotado pela Corte Superior depreende-se que não basta que o militar esteja acometido de qualquer moléstia para que seja obstada a sua desincorporação, sendo preciso que tal condição o torne "temporariamente incapacitado". 17. Contudo, conforme já exposto, o perito judicial - que, frisa-se, é Ortopedista, portanto, um especialista na área da moléstia com a qual o autor foi diagnosticado - embora tenha concluído que o militar já padecia da enfermidade quando de sua dispensa, ao ser perguntado se a patologia geraria incapacidade para as atividades militares, ou, ainda, alguma incapacidade para o trabalho civil, respondeu peremptoriamente que não. 18. Importante mencionar que o expert, além de examinar diretamente o autor, baseou seu parecer em nada menos que 9 exames complementares, com um intervalo superior a 1 ano entre o primeiro e o último ("Radiografia dos calcâneos de 26\11\2013", "Ultrasonografias dos pés de 28\11\2013", "Ultrasonografias dos pés de 11\02\2015", "Tomografias computadorizadas dos tornozelos de 27\01\2015", "Tomografia computadorizada da coluna lombar de 27\01\2015", "Tomografia computadorizada da coluna dorsal de 27\01\2015", "Tomografia computadorizada dos joelhos de 27\01\2015", "Ressonâncias magnéticas dos pés de 27\03\2015", "Radiografias dos joelhos, mãos e coluna lombar de 2013"). 19. Também não se identifica contradição entre o perito ter afirmado que o autor possivelmente teria tido também um quadro de poliartralgia inflamatória de origem reumática, e seu entendimento quanto à desnecessidade de submissão do particular a novos exames ou a um profissional reumatologista, visto que todos os exames posteriores, segundo o expert, demonstraram "a higidez do periciando", que é o que se avaliou neste feito, para fins de verificar se o licenciamento do demandante havia padecido de vício. 20. Aqui destaca-se que as conclusões da perícia médica judicial devem prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 21. Também não há que se falar em nulidade da sentença em razão do indeferimento do pedido de realização de nova prova pericial, tendo o STJ decidido que "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova". (AgInt no AREsp 684.435/MA, Rel. Ministro VICENTE ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/01/2020). 22. Frisa-se que não se está descartando a possibilidade de o demandante ter sido acometido de outra enfermidade, além daquela diagnosticada, contudo, era ônus deste, como autor, trazer alguma evidência de tal condição, que, claro, fosse além da simples e genérica alegação no sentido de que as suas dores eventualmente poderiam ser explicadas por uma patologia não especificada, não identificada, e não diagnosticada, devendo se mencionar aqui, ainda, que os tais exames sugeridos pelo perito da DPU, como Cintilografia e Ressonância Magnética (RNM), que poderiam demonstrar a presença de outra doença, já eram ofertados pelo SUS à época dos fatos. 23. Deste modo, considerando não haver qualquer demonstração concreta de que o demandante se encontrava com sua capacidade laboral comprometida ao tempo da dispensa - ou mesmo posteriormente, por eventual manifestação tardia de doença surgida ao tempo de prestação do serviço militar - não há que se falar em direito à reincorporação como adido. 24. Por fim, não tendo sido identificada irregularidade no ato de desincorporação do autor, resta evidente que não há como restar caracterizado o alegado dano moral. 25. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Antônio Vieira
(PROCESSO: 36885610377828354140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)