PROCESSO Nº: 1383202-85.8445.3.2.4214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE CUNHA ADVOGADO: Francynaldo Jales Ataide De Melo AGRAVADO: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silva - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE BOLSA DA CAPES COM BOLSA DO PROGRAMA RENAFOR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 48.601/2006 E PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPq nº 01/2010. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DA BOLSA DE DOUTORADO DEMANDA SOCIAL - CAPES. BOLSA DISTINTA PARA A QUAL HOUVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade de bloqueio do pagamento da Bolsa de Doutorado CAPES (Demanda Social) recebida pela ora agravante, com esteio no parágrafo único, do art. 14, da Portaria CAPES nº 76/2010, em virtude de anterior acumulação indevida de bolsas de mestrado da CAPES e FNDE (RENAFOR), reconhecida em processo administrativo. 2. A análise dos documentos carreados aos autos revela que a agravante, nos períodos de setembro de 2014 a dezembro de 2015, recebeu cumulativamente as bolsas de mestrado do CAPES e do FNDE (Programa RENAFOR - tutoria), usufruindo, portanto, de uma percepção financeira indevida, conforme fora verificado em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União. Interposto processo administrativo de nº 80664.563361/9386-39, o mesmo concluiu pela impossibilidade de cumulação das bolsas, determinando a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos. 3. A acumulação indevida das bolsas de mestrado do CAPES e do FNDE (Programa RENAFOR - tutoria), entre 4962-3792, em que pese ter sido reconhecida em procedimento administrativo, não legitima o bloqueio de bolsa distinta para a qual a candidata preencheu os requisitos necessários à percepção, qual seja a bolsa de doutorado CAPES, cujo contrato foi assinado em março/2017. 4. Em não sobrevindo o ressarcimento ao erário de forma espontânea, resta a União proceder à cobrança judicial dos valores que entende devidos, mormente num cenário em que há alegação - não refutada - de ofensa ao devido processo legal administrativo, haja vista a inexistência de prévia notificação administrativa sobre o bloqueio da bolsa. 5. As consequências financeiras decorrentes do período em que houve a suspensão da bolsa deverão ser objeto da sentença. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar o desbloqueio da Bolsa de Doutorado CAPES (Demanda Social). Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 51024640764347936286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)