PROCESSO Nº: 2041194-35.6379.26.9.5369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARINA MARIA DE LIMA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2946672-74.2922.2.8.0162 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou improcedentes os embargos de declaração de decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros dos autores, ex-servidores públicos, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva e reconheceu que não há que se falar em ilegitimidade ativa e ausência das condições da ação, por ter a entidade sindical executado a sentença em nome de servidores já falecidos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a discussão no presente momento não se refere à suposta inércia dos sucessores em se habilitarem no feito para suceder os autores, mas sim na inexistência de capacidade processual dos exequentes, na medida em que os autores faleceram bem antes do ajuizamento da execução e alguns até antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o que implica também na ausência de formação do título executivo. Aduz que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação executiva, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sustenta que o Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 313, § 1º, CPC/2015 e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do falecido pelo respectivo espólio ou pelos sucessores. Diz que a substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo, não tendo havido a devida habilitação dos requerentes no curso da demanda originária. Defende que a execução não poderia ter sido proposta por pessoa sem capacidade processual ou em favor desta, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 342517-03, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. 4. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 21247603459660827586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)