PROCESSO Nº: 1562471-58.1388.30.8.4576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CORREIA ADVOGADO: João Santos Custodio Matias APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, no sentido de obter o levantamento de constrições incidentes sobre determinado veículo. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 61.800,00), observado o art. 98, § 3º, do CPC/15 (gratuidade judiciária). 2. Em suas razões recursais, o apelante narra que adquiriu o veículo TROLLER 2002 de placa MYE 3583/PB no ano de 2018 em Caturité/PB, mas não concretizou a transferência do veículo, recebendo apenas o CRLV, seguindo o costume local. Na data de 06/12/2020, ao se dirigir ao DETRAN para regularizar o veículo, o recorrente foi surpreendido com a notícia de que havia uma constrição oriunda de execução fiscal sobre o referido bem. Alega que não houve a análise das provas carreadas aos autos, tais como as fotos do particular com o veículo, recibo de compra e venda de 2016 e CRLV de 2018, 2019 e 2020. Pugna pela retirada da constrição sobre o bem e, subsidiariamente, pelo retorno do feito ao primeiro grau para a realização de audiência de instrução e julgamento. 3. Compulsando os autos, observa-se que o apelante apresentou fotos de duas pessoas com o veículo (Id. 7516646.6632486), os certificados de registro e licenciamento de veículo de 2018 a 2020 em nome do antigo proprietário, Gustavo da Conceição (Id. 5892173.5152994) e autorização para transferência de propriedade de veículo, registrado em cartório e com firma reconhecida do vendedor (Id. 5134855.7410741). 4. Durante o trâmite processual, intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o particular pugnou pela oitiva de testemunhas para confirmar a propriedade do veículo, principalmente por meio de videoconferência (Id. 3419378.5923778). 5. O requerimento de prova oral foi indeferido pelo magistrado sob o fundamento de que a alegação do veículo bloqueado somente poderia ser provada por meio de documentos (Id. 1054809.7930556). 6. Conforme a CDA juntada pelo IBAMA, a dívida de Helena Aragão foi inscrita em 14/07/2019, ou seja, data posterior à suposta venda do veículo ao apelante (Id. 5885902.9486407). 7. Na autorização para transferência de propriedade de veículo, não constam os dados do comprador do veículo, o valor do bem vendido e o local e data da venda. Ademais, o reconhecimento da firma do apelante no mencionado documento aconteceu em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 8. O magistrado ressaltou que: "Desnecessário afirmar que a posse, como sinal exterior da propriedade, consistindo no exercício de fato das prerrogativas inerentes ao domínio, não pode ser provada por uma única fotografia, mesmo que se admitisse que o embargante é uma das pessoas que se encontram ao lado da imagem do veículo capturada no registro fotográfico anexado aos autos. Com efeito, há que se demonstrar uma série de atos ao longo do tempo que evidenciem, de fato, que o embargante atua em relação ao veículo como se proprietário fosse, o que não é possível por meio de uma única fotografia" (Id. 5089647.0432633). 9. Desse modo, constatou-se a fragilidade das provas apresentadas a fim de comprovar as alegações do apelante e determinar o levantamento da constrição sobre o veículo. 10. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 69582268152641902857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)