AC Nº 8460420-50.4132.11.9.8347 APELANTE: EDUARDO VIANA COUTINHO ADVOGADO: HEITOR AZEVEDO E OUTRO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DANIEL DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES EMENTA ADMINISTRATIVO. OAB. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por BRYAN NOGUEIRA COUTINHO contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo a Ação com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil 2. Preliminarmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, porquanto embora intimado para apresentar prova de sua hipossuficiência econômica, o apelante permaneceu inerte. 3. Nos termos do parágrafo 1º do art. 337 do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". 4. Os parágrafos 2º e 3º do mesmo dispositivo legal definem que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 5. Para a ocorrência da litispendência ou coisa julgada, não há a necessidade de que os pedidos sejam exatamente idênticos, desde que, embora diferentes, sejam equivalentes. 6. No caso dos autos, no processo nº 8387150-70.2569.10.1.1544, o Autor requereu a declaração de nulidade do procedimento administrativo disciplinar 8645/3112-36, alegando, em síntese que (i) foi criado tribunal de exceção para julgar o caso, mediante a ausência do sorteio do Conselheiro Relator e do Conselheiro Instrutor; (ii) o procedimento teve seguimento sem que fosse indicado o fato pelo qual estaria o Requerente respondendo e (iii) houve manifesto cerceamento de defesa diante da acusação genérica, sem especificação dos fatos a si atribuídos e pelo indeferimento da oitiva de suas testemunhas. 7. Em sede de sentença, o juízo da 5ª Vara Federal do Estado do Ceará julgou improcedente o pedido, entendendo que "o eventual descumprimento da distribuição automática do relator e revisor do processo administrativo que sofreu o autor, por si, não vicia a sua forma. O argumento de que o autor foi submetido a tribunal de exceção é improcedente. Observe-se que nada foi alegado, nem muito menos provado, contra a conduta dos relatores, mas apenas tendo sido suscitada a quebra da regra do sorteio." (Sentença do processo nº 3478386-63.3830.30.8.0878). 8. Em 14.05.4514, foi certificado o trânsito em julgado da referida sentença. 9. No presente feito, o Autor requer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar promovido pela OAB/CE, aduzindo o direcionamento do procedimento disciplinar ante a não realização de sorteio, cuidando-se de repetição dos fundamentos deduzidos no processo de nº 0168943-18.4670.3.5.3899. 10. Analisando detidamente as iniciais dos processos, verifica-se que há uma repetição ipsis litteris do Tópico "DO CERCEAMENTO DE DEFESA DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA TRIBUNAL DE EXCEÇÃO" acrescentando-se o fato de que no ano de 2012 a OAB/CE teria implementado o sistema de distribuição automática. 11. No entanto, o referido argumento já foi decidido em sede de Agravo de Instrumento nº 7338910-26.7100.18.3.4461 incidente instaurado no processo de nº 7428468-82.5182.29.2.0692, no qual restou decidido que "Além de haver dúvidas quanto à implantação do sistema informatizado de distribuição de processos para relatores no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina, na OAB/CE, a distribuição manual de processo, tal qual parece ter ocorrido na hipótese, não invalida o julgamento se não demonstrado que aconteceu com finalidade espúria, ou seja, se não comprovado cabalmente que a distribuição a determinado relator teve o intento de prejudicar ou mesmo beneficiar a parte - o que não restou caracterizado no caso." (Id. n º 5323816.37512613). 11. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
(PROCESSO: 16166013698009582779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)