EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ESTADO DA PARAÍBA. LEI Enzo Gabriel Porto. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO A CARGO DO JUÍZO ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no art. 485, III, do CPC/2015, em razão da inércia do exequente no sentido de efetuar o pagamento das diligências dos oficiais de justiça para a realização da penhora de bens do devedor. 2. O INMETRO alega, em síntese, que: a) não se opôs à ordem judicial, apenas não antecipou as despesas; b) o juízo até poderia indeferir o pedido, mas jamais extinguir a execução por abandono de causa, sob pena de grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa; c) a satisfação do crédito pode se dar através de outros meios, como a penhora eletrônica de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, ou a restrição de ativos via sistema RENAJUD, sendo que tais medidas independem do recolhimento prévio de diligências. 3. No caso sub examine, verifica-se que: a) o exequente foi intimado para, em 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento prévio das diligências do oficial de justiça, para o cumprimento do mandado de penhora expedido; b) não atendida a determinação judicial, foi renovada a intimação do credor, não tendo havido, qualquer providência para atender a ordem emanada pelo Juízo; c) foi proferida sentença extintiva da ação, sem resolução de mérito, ora recorrida. 4. Nos termos da Súmula 190 do STJ, "na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 5. "No entanto, a Lei Paulo Lopes, que disciplina o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais do Estado da Paraíba, em seu art. 12, parágrafos 1º a 3º, prevê as hipóteses em que o deslocamento empreendido pelo Oficial de Justiça acarreta ou não o ressarcimento das respectivas despesas, de modo que não pode o Juízo Federal exigir previamente o seu pagamento, haja vista não se saber ao certo se o caso se enquadra em quaisquer das previsões contidas naquele dispositivo legal. Precedente: Processo 70489291036463683367, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Ryan Pereira, 4ª Turma, Julgamento: 08/09/2018" (TRF5, 2ª T., PJE 3529077-66.4373.26.5.6752, rel. Des. Federal Matheus da Rocha. em 21/01/2019). 6. Apelação provida. Sentença anulada. ENRICO ARAÚJO
(PROCESSO: 18768504431380836205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)