PROCESSO Nº: 5553964-48.0867.1.11.0328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EQUIPE INCORPORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Cauê Jesus APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PELA EMPRESA VENDEDORA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE AO ADQUIRENTE AS DÍVIDAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do lançamento cobrado nos autos da Execução Fiscal nº. 2969867-19.8018.5.5.5878, bem como a nulidade das CDA's 81661843018-54, 70614071022-24, 21168349751-51, 20203870090-21, 30951587011-84, 01761046220-72 e 44586027902-65, em razão da ilegitimidade passiva da executada. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 74.405,00). 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que não há nenhuma ressalva a ser feita nos autos de infração lavrados, visto que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da obra que estava sendo realizada no imóvel, consoante se verifica no relatório do Auditor Fiscal responsável pela fiscalização. 3. O particular, por sua vez, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja determinada a majoração dos honorários de sucumbência para 20%, em observância aos requisitos estabelecidos no art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Cuida-se, o objeto da controvérsia, de imóvel adquirido por arrematação em hasta pública, em 26 de dezembro de 2006, pelas empresas MEDITERRANIE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e CONSTRUTORA COBRAN LTDA. O imóvel pertencia à empresa FIMASA TEXTIL S/A. Em 29 de março de 2008, o imóvel foi adquirido, então, pela empresa autora do presente feito, EQUIPE INCORPORACOES LTDA-EPP, por meio de contrato de compra e venda. 5. A empresa postulante foi autuada em 02/05/2011, por suposta falta de recolhimento de Contribuições Previdenciárias e de terceiros, período de apuração de Jan. 1991 a Set. 2009 e período do débito de Ago. 2010, por obra supostamente feita em galpão sito à Rua XI, lote 432, quadra 479, Distrito Industrial, João Pessoa/PB. O valor da autuação foi de R$ 49.598,00 (sessenta e cinco mil quatrocentos e dezenove reais). 6. O debate dos autos envolve área construída no imóvel arrematado e as contribuições previdenciárias decorrentes de suposta obra realizada pela empresa arrematante, que não teriam sido pagas. O Fisco, porém, não se desincumbiu do ônus de provar, quando intimado da defesa do autuado apresentada na execução fiscal conexa, e também nos presentes autos, que a empresa adquirente do imóvel em hasta pública procedeu a qualquer construção do bem adjudicado. Explica-se. 7. O terreno adquirido por compra e venda decorrente de anterior arrematação pública estava registrado com uma área total de 57.403 m², contendo nela um galpão. O debate dos autos envolve esse galpão. A carta de arrematação diz que esta construção possui 6.000m². Já o INSS, ao responder ofício referente à CND, informou que a matrícula CEI inicial, efetuada em nome da empresa arrematada (FIMASA), constava uma área construída de 13.792,20 m², e que foi expedido alvará de construção em favor da FIMASA, em janeiro de 1991. A parte promovente defende que o galpão possui o tamanho de 31.839,30m². 8. Essa divergência a respeito do tamanho do galpão, especialmente com o tamanho constante na carta de arrematação (6.000m²), junto à informação de expedição de alvará de construção em favor da empresa FIMASA, subsidiou o fisco para que cobrasse as contribuições previdenciárias decorrentes da construção no terreno. 9. A questão de fato ficou dirimida com a certidão datada de 07 de maio de 2009, emitida pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRT 13º região, que em cumprimento do Mandado Judicial 477/2009, em sede do Juízo trabalhista, no qual o imóvel foi objeto de penhora, atestou que imóvel "não sofreu nenhum acréscimo físico, continuando da mesma forma desde 28.12.8780" (id. 8819673.8840703 - p. 11/12). 10. Como a empresa autora da presente ação anulatória só comprou o imóvel em 2008, é patente o reconhecimento da ilegitimidade passiva da promovente na relação jurídica tributária debatida. 11. Registre-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, após a arrematação do imóvel, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária, visto a impossibilidade de transferência do encargo, ante a inexistência de vínculo jurídico com os fatos jurídicos tributários específicos, ou com o sujeito tributário. (STJ, REsp. 6610352/RS 2007/5937989-2, Relator: Ministro GABRIEL DA CRUZ, Primeira Turma, DJe 04/05/2009). 12. Ou seja, até a empresas vendedoras e arrematantes do imóvel, MEDITERRANIE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e CONSTRUTORA COBRAN LTDA não responderiam por dívida tributária de uma construção que, se ocorreu, foi em data anterior à arrematação (2006). Portanto, demonstrado a inexistência de construções no local até o ano de 2002 e havendo a empresa autora adquirido o imóvel em 2008, é patente o reconhecimento da ilegitimidade passiva da promovente na relação jurídica tributária debatida. 13. Quanto aos honorários advocatícios, o arbitramento em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 69.569,00), nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, demonstra-se satisfatório ao atendimento do trabalho despendido pelo advogado, em face dos atos processuais praticados. Assim, considerando princípio da razoabilidade, à importância da causa e o trabalho desempenhado pelos advogados, devem ser mantidos os honorários fixados na sentença. 14. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 15. Apelações improvidas. [09]
(PROCESSO: 65253135727026600955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)