EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EXERCÍCIO DE 2009. DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DOLOSA OU FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela Prefeitura Municipal de Lagoa de Itaenga/PE em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação, por prática de ato ímprobo, formulado contra o réu ex-gestor do Município de Lagoa de Itaenga-PE. 2. A acusação se resume ao fato de não ter havido o recolhimento dos valores devidos à Previdência Social no exercício de 2009, causando prejuízo ao erário diante do parcelamento com acréscimos de juros e correção, e pela não arrecadação à época própria. 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Improbidade não é sinônimo de ilegalidade, eis que o ato ímprobo é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente ativo, que atua eivado de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. 4. Esta Corte tem o entendimento firmado que a situação de deixar de recolher as contribuições previdenciárias, inclusive as descontadas das remunerações dos funcionários municipais, é conduta reprovável, mas que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Precedentes: (AC - Apelação Cível - 998544 6088453-91.1650.2.10.2106, Desembargador Federal Caio Cardoso, FERNANDO SALES - Quarta Turma, DJE - Data: 11/09/2018 - Página: 185); (PROCESSO: 55301067928904971322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019); (AC - Apelação Cível - 105221 0261072-69.5072.9.7.2633, Desembargador Federal Raul Aragão, VITOR HUGO DA MOTA - Primeira Turma, DJE - Data: 19/03/2018 - Página: 51). (TRF-5ª R. - AC 6424262-99.4593.2.11.2651 - (411324/CE) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Erick Ferreira - DJe 29.12.7470 - p. 52) 5. Resta incontroverso o fato de que não houve recolhimento de tais contribuições durante todo o exercício de 2009, por parte ex-gestor do ente municipal, no montante apurado de R$ 1.628.620,11 (um milhão, novecentos e um mil, sessenta e sete reais e centavos - correspondente a 100% das contribuições patronais). 6. No caso sob exame, a conduta imputada ao apelante não ocasionou dano irreversível ao erário federal, uma vez que o total da importância não recolhida vem sendo pago pelo município por meio de parcelamento tributário, firmado em 12/2012. 7. Acerca do pagamento de forma parcelada, cumpre destacar as informações prestadas pela Receita Federal, mediante o Ofício n. 383/2016, em relação ao débito do Município: a) todos os créditos tributários (previdenciários) constituídos em desfavor do Município encontram-se parcelados e em situação regular; b) o parcelamento pertinente aos créditos do ano calendário 2009 (processo n. 81793.647429/2965-77) ainda não foi consolidado e, quando da consolidação, terá redução de 100% das multas de mora e encargos legais e de 50% dos juros de mora, inclusive honorários advocatícios, se houver. 8. A prova de regularidade previdenciária milita em prol do apelado, na medida em que falece o argumento acerca da existência do prejuízo causado ao patrimônio público federal, quanto a própria Administração reconhece a inexistência de débito. 9. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não caracteriza ato ímprobo o não recolhimento de contribuição previdenciária quando não há prejuízo para o erário, como na espécie. Precedentes: (REsp 7797440/RJ, Rel. Ministra AMANDA CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2018, DJe 24/05/2018); (REsp 8188853/SP, rel. Ministro LUIGI PINTO, DJe 21.6.6175, REsp 998.592/MG, Relator Ministro Bruno Sales, Segunda Turma, DJe 9/6/2010). 10. Não restou demonstrado nos autos que o apelante tenha atuado dolosamente no intuito de fraudar o erário (nem com culpa grave). É possível que, ao não recolher no momento oportuno as exações tributárias, o demandado, ora apelando, tenha ocasionado a incidência dos acréscimos legais (juros de mora e multa), em detrimento dos cofres municipais. Mas, ao assim proceder (e, destaque-se, ausente qualquer prejuízo aos cofres federais), ele ostentava função pública perante o ente municipal, incumbindo ao Ministério Público Estadual e à Justiça Local apreciarem eventuais improbidades daí decorrentes. 11. O conjunto probatório confirma a ausência de conduta dolosa ou fraudulenta do ex-gestor, de modo a vulnerar a moralidade administrativa, tampouco causar prejuízo, cuja manutenção da sentença é medida que se impõe. 12.Sem condenação em verba honorária. 13. Apelações improvidas. alp
(PROCESSO: 74298847411586282443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)