Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Freitas Nº: 7324350-09.8863.10.5.0267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS NOVAES ADVOGADO: Thales Lopes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto por LUNA SILVEIRA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença. 2. Gozando a perícia médica realizada pela autarquia previdenciária de presunção de legitimidade, um dos atributos do ato administrativo, somente por meio de prova inequívoca em sentido contrário seria possível reconhecer a incapacidade do autor. 3. Não se mostra razoável autorizar o restabelecimento do benefício pleiteado com base, exclusivamente, em atestado médico particular, quando dissidente do resultado constatado na perícia médica oficial. Há induvidosamente, frágil elemento probatório que repele a concessão da excepcional antecipação de tutela sem a realização de perícia médica judicial determinada para este fim. 4. Não restou demonstrado o fumus boni juris. A prova material apresentada é insuficiente para a concessão da tutela antecipada. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 31865523203376127845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)