PJE 8090584-38.0801.9.11.0514 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão que deu provimento ao apelo por ela interposto, para, afastando a situação de desvio funcional reconhecida na sentença, julgar improcedente o pedido autoral. 2. Sustenta a embargante, em resumo, que o acórdão incorreu em erro material, tendo em vista que restou consignado que a apelação da Fazenda Nacional (e não da FUNASA) restou provida. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, deve ser reconhecido o erro material apontado pela embargante, determinando-se que, na parte da proclamação do acórdão onde se lê: "por unanimidade, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial" leia-se: "por unanimidade, dar provimento à apelação da FUNASA". 5. Embargos de declaração providos, apenas para corrigir o erro material. acm
(PROCESSO: 47470851270773320747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)