(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu parcialmente, a inicial, com base no art. 924, inc. I, do CPC, extinguindo o cumprimento de sentença, no tocante à obrigação de pagar, diante da impossibilidade de execução do título judicial contra a Fazenda Pública à míngua de certidão do seu trânsito em julgado. O ato jurisdicional atacado tem natureza de sentença, cabendo, portanto, recurso de apelação. Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que houve indeferimento da inicial na parte atinente à obrigação de pagar, e expressa extinção, com base no art. 924, inc. I, do Código de Processo Civil. A utilização do recurso de Agravo de Instrumento, neste caso, consiste em erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido. \mapg
(PROCESSO: 76305464040715259545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)