(Ementa) Processual Civil. Impossibilidade de interposição sucessiva, pela mesma parte, de dois embargos declaratórios para corrigir erro no primeiro. Configuração de preclusão consumativa impõe não conhecimento do segundo recurso. Em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito consagrado no Código de Processo Civil merecem conhecimento os declaratórios com erro material insignificante para entendimento e julgamento do recurso de embargos de declaração, que, apreciados, não merecem acolhimento. Declaratórios interpostos primeiro, conhecidos e não providos por inexistência de omisso no julgado. 1. Com a apresentação dos primeiros embargos declaratórios da parte, ainda que com erro material, consumado o ato, configurou-se a preclusão consumativa, independentemente da qualidade do ato praticado, afastando qualquer possibilidade de praticá-lo novamente ou emendá-lo. 2. Impossibilidade de interposição sucessiva, pela mesma parte, de dois embargos declaratórios para corrigir erro no primeiro. A configuração de preclusão consumativa impõe o não conhecimento do segundo recurso. 3. O Código de Processo Civil prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito, objetivando maior aproveitamento de recursos a fim de se alcançar a apreciação do mérito por meio do saneamento seja de vícios que podem ser corrigidos, erros materiais ou pequenos defeitos, procurando, sempre que possível, prestigiar a apreciação de mérito. 4. No caso, o erro material cometido pela Fazenda Nacional ao interpor os primeiros declaratórios (doc. 66581609) foi se referir à decisão embargada como sendo, equivocadamente, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, embora tenha, até mesmo, dirigido a peça ao órgão julgador da região correta, sem qualquer comprometimento das condições de recebimento e de análise do recurso, razão pela qual, merece ser conhecido e apreciado. 5. No mérito dos declaratórios conhecidos, no cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 6. Não conhecimento do segundo recurso de embargos de declaração e pelo conhecimento dos embargos de declaração apresentados com erro material irrelevante, mas sem acolhimento dos mesmos, por inexistir omissão. /jsdfb
(PROCESSO: 03811778169626272293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)