PROCESSO Nº: 0047757-71.8235.14.6.0385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FREITAS DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: Glauber Ryan da Cruz e outros CURADOR: BENÍCIO NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney João Guilherme Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares aduzindo ter havido contradição no acórdão recorrido com o entendimento do STJ, quanto à inexigibilidade da prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao falecido instituidor do benefício. Afirma, ainda, a existência de omissão no que toca à violação aos arts. 215 e 217 da Lei 8.112/90. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A col. Heitor Vieira decidiu a questão baseada em precedentes desta Corte Regional, no sentido de ser afastada a dependência econômica em relação ao seu genitor, da filha maior de 21 (vinte e um) anos, casada e aposentada, não fazendo jus à pensão por morte de servidor público. 4. Ficou anotado que: "No entanto, a Demandante, apesar de ser inválida, é casada e se encontra aposentada pelo RGPS desde 2000, por invalidez -(Id's. 8201122.6563160 e 0778543.6053812) -, e que o divórcio litigioso convertido em consensual ocorreu somente em 21 de setembro de 2015 (anexo 2376511 - fl. 9), de modo que não restou comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, ao tempo do óbito." 5. Foi dito, ainda, que: "Autora, filha maior de 21 (vinte e um) anos, casada e aposentada por invalidez, não faz jus à pretendida pensão, eis que não foram atendidos os requisitos do art. 217, inciso II, "a", da Lei nº 8.112/90." 6. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 7. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 73437684012706114179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)