PROCESSO Nº: 0462658-90.3943.15.7.5833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS MELO ADVOGADO: Emmanoela Myleide Maximo Da Silva e outro CURADOR: IAN FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MPF. PERMANECE O INTERESSE PROCESSUAL DO REQUERENTE. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOANA MOURA contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o Mandado de Segurança impetrado contra o Gerente Executivo do INSS, em virtude de demora no julgamento administrativo de pedido feito junto à autarquia previdenciária, por entender que "o ajuizamento de ACP para tratar do tema de maneira macro faz com que os mandados de segurança individuais devam ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação.". 2. Nas razões recursais, o recorrente repisa a demora na apreciação de seu requerimento administrativo protocolado desde 09/06/2019, ou seja, há mais de 23 (vinte e três) meses, e o INSS não promove o agendamento da avaliação social e médico-pericial para concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência (B87) - protocolo nº 3394509262, extrapolando o prazo legal para conclusão dos atos administrativos. Afirma que não busca a concessão do benefício judicialmente, mas apenas a apreciação de seu requerimento. 3. Observe-se que logo após a distribuição do mandado de segurança, foi proferida sentença, tendo o juízo de origem pontuado que "em que pese, como já dito, que o Judiciário não pode se eximir de analisar as demandas individuais, verifico que o enfrentamento do problema apenas do ponto de vista dos direitos individuais, além de não solucionar o problema macro, acaba gerando uma distorção na fila de análise dos requerimentos administrativos, havendo agora duas filas, a judicial e a administrativa, bem como o deslocamento de alguns servidores somente para as demandas judiciais, o que levará a mais demora na análise dos pleitos que somente estejam ainda na seara interna da autarquia previdenciária. Podendo, ainda, gerar a distorção de que pedidos administrativos mais recentes serem julgados no INSS, por força de liminar, a frente de outros que aguardam a meses decisão.". 4. Continuando o raciocínio, o magistrado a quo afirma que, "Portanto, diferente de quando as tratativas do MPF diante do INSS eram na área extrajudicial, entende agora este juízo que o ajuizamento de ACP para tratar do tema de maneira macro faz com que os mandados de segurança individuais devam ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação." 5. Não há que analisar a legalidade ou a justiça do procedimento dos atos normativos do INSS. A causa de pedir do mandamus está na demora na apreciação do pedido administrativo do impetrante. Não se pleiteia a reforma da força trabalho da Autarquia Previdenciária na análise dos processos administrativos, mas tão somente que se respeite a duração razoável do processo, que caracteriza o direito líquido e certo do postulante. 6. Por outro lado, o interesse processual do impetrante não deixa de existir em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública pelo MPF, que tem por objetivo tratar da morosidade do INSS na conclusão dos pedidos administrativos pendentes de análise. Nesse sentido: Processo Nº 4606752-39.4912.29.8.5462, Desembargador Federal Marina Lopes (convocada), Terceira Turma, julgado em 27/05/2020. 7. A parte impetrante apresentou o seu requerimento administrativo em 07/03/2019, e até o presente momento, não há notícia acerca da decisão administrativa sobre o pleito. Este documento é a prova pré-constituída para viabilizar o manejo do instrumento do mandando de segurança individual. Logo, não há que se falar em inadequação da via processual eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido de concessão de benefício, o que foi devidamente observado. 8. Em que pese a adequação do mandado de segurança, verifica-se que não se mostra viável a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 (imediato julgamento do feito), pois não houve o seu regular processamento, à míngua da apreciação do pedido liminar e da oportunidade de oferecimento de informações pela autoridade coatora, devendo o feito retornar ao juízo de origem. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. [7]
(PROCESSO: 49024354005689609535, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)