PJE 1242050-16.8441.13.3.6636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTREGA DE LAUDO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA À NOMEAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por Brenda Silveira em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga da Justiça Estadual da Paraíba, em sede de competência delegada, no bojo do Processo 8682890-87.3294.15.1.9869, ajuizado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, que deferiu o pedido de impugnação da perícia realizado pela ré e destituiu o médico Thomas Farias, anteriormente nomeado para o ato, e nomeou o médico Gustavo Viana, indicado pela autarquia previdenciária agravada, para realização de novo exame pericial. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) além de redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, os atos de impugnação do perito estão preclusos, pois não se trata de impugnar o laudo, já que o réu apresentou seus quesitos, tratando-se, na verdade, de impugnação ao perito; b) além de impugnar o perito, o réu escolheu o perito a ser nomeado; c) o agravado não trouxe qualquer prova impeditiva da ação daquele perito, simplesmente não gostou do laudo e "determinou" que outro perito fosse nomeado, escolhendo-se até o nome do profissional. d) postula pelo provimento ao agravo para declarar a preclusão da impugnação do perito, bem como do laudo elaborado por ele. 3. É consabido que a preclusão consumativa se aperfeiçoa quando, tendo sido ofertada à parte a oportunidade de impugnar determinado ato processual, esta queda-se inerte, ou, quando não manifesta sua contrariedade expressamente. Precedente: JOÃO VITOR VIANA, 4ª T., PJE 2464438-78.0532.24.2.6068, rel. Des. João da Mota, data de assinatura: 22/10/2020. 4. No caso em apreço, a decisão agravada do juízo de primeiro grau acatou o requerimento formulado pelo INSS, para substituição do perito Davi Lucas Silva, após a entrega de seu laudo pericial, mais de dois anos após ter sido a autarquia previdenciária intimada da nomeação do citado profissional para exercer o múnus público de perito oficial do juízo. 5. Nos termos do Código de Processo Civil vigente, caberia ao INSS, quando da nomeação do perito, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do expert, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se fosse o caso (artigo 465). 6. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, se não houver impugnação à qualificação do expert indicado em momento oportuno, preclui o direito da parte em fazê-la posteriormente, devendo essa (impugnação) ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos. Precedentes: AgInt no AREsp 5577275/SP, Rel. Ministro Kevin Cavalcanti, Quarta Turma, julgado em 28/05/2020, DJe 06/03/2020; REsp 0566547/RO, Rel. Ministro Bernardo Santos, Segunda Turma, julgado em 13/10/2018, DJe 26/05/2018; AgInt no REsp 7425078/SC, Rel. Ministro Antonnio Leonardo Pires, julgado em 19/06/2018, DJe 17/03/2018. 7. A seu turno, o CPC/2015 estabelece, ainda, que o perito pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico (artigo 468, inciso I), hipótese não observada na lide, em uma análise preliminar, típica do ambiente de agravo de instrumento. 8. Coube ao INSS, em sua petição de impugnação ao perito, deixar consignado que "é necessário fazer um parêntese para dizer que não se está a duvidar da competência profissional ou da idoneidade do profissional em pauta. Muito pelo contrário, posto que seria leviano, mas tão somente suscitar a possibilidade de uma eventual descalibração de parâmetro de avaliação de capacidade laborativa, possível de acontecer quando se trata de perícia médica do trabalho." 9. Ademais, a magistrada, em sua decisão aqui agravada, simplesmente acatou a impugnação ofertada pelo agravado, sem fundamentá-la e, ato contínuo, nomeou o médico Bryan da Mota, indicado pelo INSS, como o novo perito oficial, em afronta ao disposto no artigo 471 do CPC, que trata da possibilidade de escolha do perito judicial pelas partes, quando estas estão de comum acordo, formulam requerimento nesse sentido e se encontram preenchidos os requisitos ali elencados, hipótese não consumada na lide em debate. 10. Por fim, digno de registro a possibilidade legal conferida ao magistrado pelo artigo 480 do CPC/2015, que autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia, de natureza complementar, quando a matéria versada na lide não estiver suficientemente esclarecida, cabendo ao §3º do citado artigo estabelecer que "a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra." 11. Agravo de instrumento provido, para declarar a preclusão da impugnação ao perito judicial anteriormente nomeado, Murilo Barbosa, mantendo-se no bojo da ação originária o laudo médico por ele elaborado. sam
(PROCESSO: 07258637611386185334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)