PROCESSO Nº: 0379279-14.4704.19.7.8152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3724017-10.4559.18.3.9697 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 987. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS PENDENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INMETRO no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão/contradição no aludido acórdão, em razão da necessidade de sobrestamento do feito por determinação do STJ oriunda do julgamento do Tema 987. 3. No caso, observa-se assistir razão à parte Embargante, vez que a decisão agravada indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de Recuperação Judicial. 4. A questão relacionada à possibilidade de serem praticados atos constritivos no patrimônio de Sociedade em recuperação judicial é representativa de controvérsia e está afetada ao Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". Há, inclusive, determinação de suspensão Nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, do CPC). (Acórdão publicado no DJe de 27/10/2018). 5. Verifica-se, assim, que a matéria discutida nos autos está afetada a discussão no STJ, em sede de recurso repetitivo, de modo que, a fim de dar cumprimento à Ordem Superior que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, é imperioso que se suspenda o trâmite do presente Agravo de Instrumento que trata da referida matéria, devendo os autos ser acautelados na Divisão da Terceira Turma, que acompanhará o sobrestamento, devolvendo os autos ao Gabinete em momento oportuno. 6. Embargos de Declaração providos, para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento da matéria pelo STJ ou ulterior deliberação daquela Corte. pmm
(PROCESSO: 02155005574776682802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)