Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Peixoto Nº: 4429243-63.4230.22.1.3576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, mantendo os termos da sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autarquia previdenciária proceda, no prazo de trinta dias, à análise do pedido de benefício assistencial, protocolado pela impetrante em 11/07/2020. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.590 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Inexiste a omissão apontada, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS para figurar no polo passivo do mandado de segurança, já que a responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo e seus subordinados 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25352297134350680726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)