PROCESSO Nº: 3921153-98.5673.8.10.1217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INCMBIO AGRAVADO: CAUÃ PEREIRA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5868486-55.9257.29.1.1651 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PELO CREDOR DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCINDIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo ICMBIO em face de decisão que indeferiu pesquisa no Sistema INFOJUD, ao argumento de que "Cabe ao credor diligenciar na busca de bens do devedor passíveis de penhora, não podendo transferir este ônus a outro, além do mais, a prática forense tem mostrado que atos desse tipo são improdutivos, servindo tão somente para sobrecarregar ainda mais o nosso Judiciário". 2. Alega que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, tendo em vista o disposto no art. 789 do CPC. Aduz que a utilização do Sistema INFOJUD não implica violação ao sigilo fiscal do executado, já que em consonância com os artigos 10 da Lei de Execuções Fiscais e 198, § 1º do Código Tributário Nacional. Por fim, registra que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao Sistema INFOJUD o mesmo entendimento que foi aplicado à utilização do Sistema BACENJUD, após a edição da Lei n. 11.382/2006, não mais se exigindo a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do referido Sistema. 3. Depreende-se da análise dos autos que as pesquisas realizadas nos Sistemas BACENJUD e RENAJUD restaram negativas. 4. Diante da não localização de ativos em nome do Executado, especialmente na hipótese em que a parte executada sequer chegou a ser citada, tem-se que a pesquisa aos Sistemas de constrição são o meio viável disponibilizado pelo Poder Judiciário aos Exequentes para satisfação de seus créditos. 5. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado (STJ - REsp 9.755.668/RS, Rel. Ministro Isaac Rezende, Segunda Turma, julgado em 23/03/2019, DJe 08/11/2020). 6. Agravo de Instrumento provido, para determinar seja que efetuada busca no Sistema INFOJUD, com vistas à localização de bens em nome do Executado. dfp
(PROCESSO: 09583616302281530049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)