PROCESSO Nº: 0030123-36.7744.29.1.2583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: JOAO NETO CHAVES ADVOGADO: Rafaela Mayara Chaves Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos aclaratórios anteriormente manejados pela União. A União embargante alega omissão, arguindo que o acordão foi omisso quanto ao fato de que a autora informou nos autos que se encontrava em estágio clínico IV, e apresentou progressão de doença na vigência do uso de Sophie Monteiro, tendo o seu uso sido suspenso pelo médico. Pede que seja sanada a omissão apontada, extinguindo-se o feito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC (ausência de interesse de agir), pela perda superveniente do objeto da ação, sem condenação em honorários sucumbenciais. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão que julgou os embargos de declaração abordou todos os vícios apontados nos aclaratórios anteriormente manejados. A União inova em sede de embargos de declaração, trazendo questão que não foi levantada na apelação, tampouco nos embargos anteriormente manejados. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 45755228681634476450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)