PROCESSO Nº: 1835959-87.8367.4.7.0143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO LIMA PEQUENO ADVOGADO: Pedro Miguel da Mota Emanuel da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA E TRANSPLANTE DE MEDULA DANOS MORAIS.INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 929.397,00 (duzentos e sessenta mil reais), em razão de demora na realização de seu transplante de medula, o que veio a causar danos a sua saúde. . Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo a obrigação permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Inconformada, apela a parte autora, alegando que a sentença julgou improcedente o seu pedido de indenização por danos morais sem realizar perícia oficial, capaz de demonstrar o dano causado à saúde do autor, além do seu problema psiquiátrico, requerendo a reforma da sentença, com a condenação da União da indenização pretendida. 3.Examinando os autos verifica-se que o autor, portador de neoplasia maligna (mieloma múltiplo), estava sendo submetido a tratamento quimioterápico em unidade de saúde credenciada junto à Marinha do Brasil. Após a realização da quimioterapia, o médico assistente indicou, como tratamento, o transplante autólogo de medula óssea, sendo que a Marinha disponibilizou a realização do procedimento no Hospital Naval Marcílio Dias, localizado na cidade do Rio de Janeiro, diante da ausência, em Natal/RN, de unidade de saúde credenciada ao Serviço de Saúde da Marinha - SSM. 4.Analisando o documento ID 7405159.099960, constata-se que o requerimento administrativo do autor foi devidamente processado e, em 27 de março de 2014, a Administração castrense, fazendo a comparação entre o custo do tratamento em Natal, em unidade não credenciada e impossibilitada de ser credenciada, e em razão da ausência de certidões negativas (Natal Hospital Center), e aquele que teria com a realização do transplante no Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro, posicionou-se pela realização do transplante nessa última cidade. 5. Em 08 de fevereiro de 2015, o autor já se encontrava internado no HN Marcílio Dias, com passagens aéreas sua e do seu acompanhante, devidamente emitidas e custeadas pela ré. Lá, foi submetido a diversos exames, cujos resultados conduziram a equipe médico-oncológica a optar pelo reinício da quimioterapia, com o objetivo de controle da doença, antes da realização do transplante. 6. Ressalte-se que, o acompanhamento psiquiátrico do autor poderia ser realizado, a contento, na cidade do Rio de Janeiro, onde se encontra a sede da Unidade Integrada de Saúde Mental da Marinha, com equipe multidisciplinar altamente gabaritada. Outrossim, não se pode olvidar que o demandante foi acompanhado por pessoa de sua escolha, às expensas do Serviço de Saúde da Marinha. 7. O transplante do autor foi realizado, em outubro de 2016, no Natal Hospital Center, tendo sido custeado pelo Sistema Único de Saúde e, portanto, sua consecução não decorreu da relação jurídica objeto desta ação, não havendo que se falar em dano moral, decorrente de ato praticado pela Marinha ao optar pelo o tratamento terapêutico, consistente na realização do transplante de medula óssea, à unidade de saúde credenciada ao SSM. Além do que o transplante foi realizado. 8.O dano moral configura conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo, expondo a pessoa a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. No caso, apesar de todo o aborrecimento, irritação, dissabor enfrentado pelo beneficiário do serviço de saúde, não se identifica a configuração de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja do normal de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Não configurado o dever de indenizar. 9. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios em desfavor dos recorrentes, nos termos do art. 85, §11 e art. 98 do CPC15. 10.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 80674397873993117076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)