PROCESSO Nº: 1131211-26.7176.19.4.2813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DA COSTA VITOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Samuel Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Azevedo EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. DEMANDA FUNDADA NO INSTRUMENTO DE CONTRATO E DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE E VALIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA DPU. CURADORA DA RÉ CITADA POR EDITAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
(PROCESSO: 45643235049476356596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ GUSTAVO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)