PJE 7763596-12.8504.2.4.4102 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Apelação dos particulares e recurso adesivo da UNIÃO em face de sentença que, acolhendo a impugnação da União, extinguiu a execução, na forma do art. 535, III, c/c o art. 925, ambos do CPC, por entender que não há créditos a serem executados, sob o fundamento de que o STJ, ao julgar o REsp 7.384.995/DF, apenas reconheceu como devido o pagamento da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) "desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", sem determinar que o cálculo de outras parcelas salariais incida sobre o valor da GAT. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma da parte final do § 8.º do art. 85, do CPC. 2. Em suas razões, os particulares sustentam, em síntese, que: (a) diante de algumas interpretações rigorosamente isoladas do título executivo (acórdão proferido no julgamento do REsp 0.854.019/DF), que vêm acolhendo a tese da União alusiva à inexistência de congruência entre o título judicial e o pedido de cumprimento de sentença - a exemplo da constante na sentença ora apelada -, o Sindifisco Nacional ajuizou reclamação perante o STJ contra uma dessas decisões; (b) em 23/08/2018 o Exmo. Min. Raul Pereira Nunes Maia Filho (também relator do REsp 0.323.077/DF, que originou o título executivo judicial em destaque) julgou procedente a referida reclamação (Reclamação 20.443/RN), afirmando que "é fora de qualquer dúvida jurídica que, para a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve ser considerado como sua base de cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pós-incorporação da supradita GAT". 3. Em recurso adesivo, a União volta-se unicamente contra a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 3.000,00 em desfavor de cada exequente, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Aduz, em resumo, que a fixação da verba honorária deveria ter observado o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/2015, considerando o proveito econômico pretendido pelos exequentes (R$ 7.398.004,50- dois milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e oitenta reais, cinquenta centavos). 4. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o título transitado em julgado foi proferido nos autos da Ação Coletiva 8840330-91.2938.23.5.8639 (numeração antiga: 5030.74.50.842124-4), promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que teve como pedido a condenação da União "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004 até a sua extinção pela Lei n.º 11.890/2008"; b) o STJ, no AgInt no REsp 6.159.691/DF, em decisão do Min. Vitor Gabriel Pires Maia, deu provimento ao Recurso Especial, "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não tendo, em momento algum, reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 5. Ressalte-se que a decisão a que os particulares fazem alusão, proferida pelo Min. Ryan Costa Nunes Maia Filho, que julgou procedente a Reclamação 18.120/RN, foi posteriormente, em sede de agravo interno, tornada sem efeitos, em razão da ausência de intimação da União para que se manifestasse naqueles autos. 6. Ainda sobre o tema, esta Segunda Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro Luiz Gustavo Teixeira, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 18/04/2019)" (TRF5, 2ª T., PJE 8606708-65.1124.22.10.0640, Rel. Des. Federal Yuri Viana, j. 29/08/2019). 7. Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 7907272-88.5824.1.9.1518 (Rel. Des. Caio da Luz, Cauã Ramos), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 4.923.562,50), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. O montante arbitrado pelo magistrado a quo (R$ 3.000,00 em desfavor de cada exequente) merece ser mantido, por ser razoável, considerando que são 05 particulares. 8. Apelação dos particulares e recurso adesivo da União desprovidos. Honorários recursais arbitrados em R$ 200,00, em desfavor dos particulares, pro rata, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 04997667958925052702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)