PROCESSO Nº: 5193469-89.9145.15.2.8911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: CLEMILDO IGOR CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8184408-32.6820.10.1.7911 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ODONTOLOGIA. DECRETO Nº 7.234/2010. PNAES. AUXÍLIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA-GUILHERME DA MOTA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento dos benefícios de auxílio-restaurante universitário e auxílio-moradia, com a imediata migração dos referidos auxílios da matrícula antiga do autor (43211331) para a sua matrícula nova (56239293059), bem como a sua inclusão como participante dos programas e auxílios assistenciais de inclusão digital e valores pecuniários emergenciais pagos aos discentes da universidade durante a pandemia da COVID-19. 2. No caso dos autos, o recorrido é aluno do 4º período do Curso de Odontologia da MARIA ALICE MARTINS. Narrou que ingressou no Curso no semestre 9922.9, mas só retornou à vida acadêmica no semestre 5206.3, quando participou do processo de seleção para os auxílios do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e obteve auxílio-moradia, no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), e auxílio Restaurante Universitário (RU). Ocorre que em virtude de ser portador de transtornos psíquicos (CID 10: F41 - "Outros transtornos ansiosos" - Id. 7712878.3471574), o autor teve várias reprovações que prejudicaram seu Coeficiente de Rendimento Acadêmico (CRA) do aludido Curso. Ressalte-se ainda que antes de cursar Odontologia, o recorrido abandonou os Cursos de Fisioterapia (9370.1 a 5604.4) e de Biotecnologia (1165.1 a 5281.1), registrando-se que nesses cursos nunca recebeu nenhuma espécie de auxílio. A fim de elevar o CRA, o agravado prestou novo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para o Curso de Odontologia, sendo aprovado. Em seguida, após orientação do setor administrativo da BRUNA DA LUZ, tentou migrar os aludidos auxílios para a nova matrícula, sendo impedido com o argumento de que "havia ingressado no curso no semestre 3117.2 e iria se formar até o semestre 5585.1 e, ainda, que o seu CRA antigo era baixo e ele já havia dado entrada em outros cursos da instituição, o que impossibilitava a migração", resultando no cancelamento dos benefícios. Inconformado, interpôs recurso administrativo, que foi indeferido, frisando-se que o despacho de indeferimento salientou que "o interessado possui 10 semestres para a conclusão do curso, além de cumprir os demais requisitos necessários à manutenção da sua condição de assistido, e apontou a existência do Ofício-Circular Nº 16/2019/CGRE/DIPPES/SESU/SESU-MEC, encaminhado, em 14/03/2019, pelo Ministério da Educação, aos Reitores das Universidades Federais, o qual estabeleceu, como limite de permanência do estudante no programa, o tempo de duração do curso, registrado no cadastro de cursos do e-MEC, acrescido de 2 semestres, devendo-se adotar, para fins do início da contagem desse tempo, a data da 1ª matrícula do estudante na instituição de ensino". O pedido de tutela de urgência foi deferido pelo Juízo a quo. 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de migração dos supracitados auxílios da matrícula antiga para a matrícula atual do autor, à luz do Princípio da Razoabilidade. 4. O Decreto nº 7.234/2010, que dispõe sobre o PNAES, visa apoiar a permanência de estudantes de baixa renda nos cursos de graduação das instituições federais de ensino superior, objetivando a redução dos índices de evasão e repetência, proporcionando a inclusão social desta parcela da sociedade através da educação. O art. 3º, § 1º, do Decreto estabelece que dentre as ações a serem desenvolvidas a fim de alcançar este objetivo estão: "I - moradia estudantil; II - alimentação; e V - inclusão digital". Por fim, o parágrafo 2º deste artigo determina que "caberá à instituição federal de ensino superior definir os critérios e a metodologia de seleção dos alunos de graduação a serem beneficiados". 5. Neste contexto, a MARIA CECÍLIA BARBOSA publicou a Portaria n.º13/2019, da Pró-Reitoria de Assistência e Promoção ao Estudante - PRAPE, que regulamentou os critérios de permanência para percepção dos auxílios, destacando-se a necessidade do discente "possuir semestres suficientes para a conclusão do curso com base no tempo de duração do curso no cadastro do e-MEC, acrescido de 02 (dois) semestres" (Art. 3º, IV). 6. Todavia, no caso concreto, não se sustenta o argumento de que o autor apenas teria mais um ano para concluir o curso, uma vez que se verifica que o recorrido foi aprovado em novo Enem, de maneira que o prazo máximo de conclusão do curso de Odontologia agora se estende até 1834.3. Ademais, observa-se ainda que resta comprovada a situação de hipossuficiência da parte autora conforme inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e percepção do Bolsa-Família. 7. Diante do exposto, em que pese o laudo médico acostado aos autos não demonstrar suficientemente os impactos da patologia na trajetória acadêmica, sendo necessário aprofundar este ponto, considerando as peculiaridades do caso concreto, conclui-se que impedir a migração dos auxílios pleiteados implicaria em cessar o direito à educação do recorrido, em contradição com o mandamento constitucional. Assim, o recorrido não pode ser prejudicado pela previsão constante no Ofício-Circular nº 16/2019/CGRE/DIPPES/SESU/SESU-MEC, à luz da Razoabilidade. 8. Conforme destacado na decisão que deferiu a tutela de urgência: "O Ofício-Circular Nº 16/2019/CGRE/DIPPES/SESU/SESU-MEC, referido alhures, foi encaminhado pelo MEC aos Reitores das universidades federais contendo recomendações às unidades responsáveis pela execução do PNAES no sentido de os gestores avaliarem a necessidade de implementação de práticas de gestão dos recursos do programa, com a consequente adoção de controles mais rígidos e de medidas de eficiência e otimização dos gastos, entre elas, a de 'estabelecer limite de permanência do estudante no programa em conformidade com tempo de duração do curso registrado no cadastro de cursos do e-MEC, acrescido de 2 semestres, e adotar, para fins do início da contagem desse tempo, a data da 1ª matrícula do estudante na instituição de ensino'. Ocorre que, ao adotar, para fins de início da contagem do tempo de duração do curso, a data da 1ª matrícula do estudante na instituição de ensino, o MEC acabou por restringir o alcance da norma de regência, dando a ela uma interpretação excessivamente rígida e desvirtuada dos próprios objetivos do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), previstos no art. 2º do Decreto nº 7.234/2010, além de estabelecer uma interpretação nova mais gravosa e sem estipulação de um regime de transição razoável (arts. 23 e 24 da LINDB - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942). A concessão dos auxílios previstos no PNAES consiste em uma política pública que visa estimular o acesso de alunos pobres em cursos superiores e garantir que eles sejam concluídos. O público-alvo do programa são estudantes 'em condições de vulnerabilidade econômica e social', revelando o grande alcance e importância do programa no amparo a população estudantil mais carente. De tal modo, esses auxílios assumem um caráter primordial para a efetivação do direito à educação. No caso em questão, a situação financeira da família do estudante, que é, inclusive, beneficiário do Programa Bolsa Família (fls. 80/81), aliada aos problemas de saúde que o acometem (fls. 82/84), permite inferir que, apesar de ele já ter praticamente extrapolado o prazo previsto no inciso IV do art. 3º da Portaria PRAPE nº 13/2019, será devida a concessão dos pedidos formulados na inicial. Isso porque, ao prestar novo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no intuito de melhorar as suas notas e de se engajar nos projetos acadêmicos da MARINA PEIXOTO, o discente obteve nova matrícula no curso de Odontologia, devendo a contagem do tempo de duração do curso ter início a partir do advento dessa nova matrícula, como forma de garantir-lhe o pleno acesso às políticas públicas do PNAES". 9. Frise-se que a autonomia universitária consagrada no art. 207 da Carta Magna não enseja a adoção de condutas desarrazoadas e desproporcionais por parte da Administração, autorizando a atuação judicial no caso em questão. De resto, também não se sustenta o argumento de ofensa à isonomia, visto que o autor demonstrou a condição de hipossuficiência que assegura a percepção dos auxílios vindicados, bem como obteve nova aprovação no curso de Odontologia, de modo que faz jus à permanência dos benefícios, sob pena de não concretização do direito à educação e não cumprimento da política pública estipulada no PNAES. 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 66238654163276344904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)