EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - ISABELLA FERNANDES. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81. INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 05/2014. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE (ART. 106, I, DO CTN). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, afastando as alegações da parte autora (inconstitucionalidade da ALEXIA PEIXOTO, inexistência de relação jurídica tributária entre a empresa e o IBAMA, prescrição de parte dos créditos, excesso na cobrança), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. A execução fiscal embargada objetiva a cobrança de MAYSA NASCIMENTO, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, relativa aos exercícios 2009 até 2013, no valor total de R$ 48.375,27 (arts. 17-B, 17-C, 17-D e 17-G da Lei nº 6.938/81). 3. A empresa devedora afirma que, na qualidade de concessionária, exerce como atividade principal o comércio varejista de automóveis novos e usados. Neste ponto, é incontroverso que a embargante também presta serviço de manutenção dos veículos que comercializa, realizando troca de óleo lubrificante usado por novo, o qual é considerado produto químico derivado do petróleo. Neste cenário, entendeu o Juízo do 1º grau que a pessoa jurídica se enquadra na condição de sujeito passivo da MARIANA RIBEIRO, de acordo com o item 18 do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 (atividade de "comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos"). 4. A Instrução Normativa IBAMA nº 05/2014 (que alterou a Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013) conferiu nova interpretação quanto às atividades enquadradas como potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, reconhecendo o serviço de "troca de óleo lubrificante" (Resolução Conama nº 362/2005), código 21-29, como não passível de exigência da MARIA EDUARDA SILVA. 5. Como normas infralegais, as mencionadas instruções normativas não podem pode criar nem majorar tributo, devendo ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (art. 106, I, do CTN). 6. Como não há, in casu, comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo, mas apenas a utilização, como insumo, de óleo lubrificante nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão (manutenção) de veículos, revela-se descabida a cobrança da mencionada taxa. Precedentes deste TRF5. 7. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal nº 3752924-75.0432.3.2.9078. nab
(PROCESSO: 06971801720993308562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)