PROCESSO Nº: 7464127-53.1399.5.8.3953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJANETE ARTHUR ROCHA ADVOGADO: Pedro Miguel Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Silva - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que indeferindo liminarmente a petição inicial (art. 295, III, do CPC), com fulcro no art. 267, VI, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer que a parte Autora é, no caso dos autos, carecedor do direito de ação, eis que não satisfez a uma de suas condições, qual seja, comprovar seu interesse processual, nos termos do art. 3º, do CPC, haja vista que o(a) Autor(a) preferiu se dirigir, única e exclusivamente, ao Poder Judiciário sem solicitar administrativamente na Autarquia Previdenciária sua aposentadoria, de forma que a Administração sequer teve oportunidade de analisar e se manifestar acerca do pedido. 2. Particular/Apelante sustenta necessária a reforma da sentença, eis que é público e notório que o INSS, na maioria das vezes, sequer fornece protocolo nesses casos envolvendo trabalhadores rurais "boias-frias", em que a documentação apresentada é aparentemente insuficiente. Portanto, há de ser afastada a carência de ação por ausência de interesse de agir, uma vez que o INSS, ao condicionar o ingresso do pedido administrativamente à apresentação de uma série de documentos, já demonstra a resistência ao pleito de concessão do benefício requerido. 3. O STF, no julgamento do RE 606.083/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio Requerimento Administrativo e o consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF). "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas" (STF - RE 319.410, Pleno, Rel. Ministro João Miguel Fogaça, data de julgamento: 05/02/2014). 4. A Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. No entanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão. No caso em tela, pretende o Autor/Apelado obter o reconhecimento do direito à concessão de benefício de aposentadoria rural. Ante o disposto no art. 17, do CPC, o interesse de agir, matéria de ordem pública, é condição para a propositura de toda ação judicial. 5. Debruçando-se aos autos, observa-se que não houve Requerimento no âmbito da esfera administrativa no tocante à concessão do referido favor legal por parte da segurada. Ademais, a Autarquia, em razão da apresentação de sua peça de defesa, não impugnou o direito material em disputa, restringindo-se a suscitar nas suas razões, a preliminar de carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida. Nesse sentido, não tendo havido o prévio Requerimento Administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário. Precedentes (PEDRO SANTOS - Processo 9798463-86.0234.22.2.5757, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Caldeira, 2ª Turma, 3/5/2020; e VITOR FERREIRA - Processo 0652189-67.8471.22.5.1754, Rel. Desembargador Federal Enzo Oliveira, 3ª Turma, 11/04/2017). 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 30348985868435183801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)