PROCESSO Nº: 2977607-01.2577.7.11.2294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSE GONCALVES BATISTA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 59826390963418686626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)