PROCESSO Nº: 4575337-63.0510.10.9.3459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN BARROS ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Caldeira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou preenchido o requisito da incapacidade laborativa; Constatando-se, através de perícia judicial, que a demandante, embora portadora de espondiloartrose torácica e lombar (CID M47.9 / M19.9) e abaulamento discal (CID M54.6), não se encontra incapacitada para o trabalho, podendo, inclusive, exercer qualquer atividade laborativa, não resta configurado o direito à percepção do benefício requerido; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 03629291200107279536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)