PROCESSO Nº: 6474027-04.2488.17.1.5572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME SALES ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. TERMOS INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na CBTU, no período 05.10.0383 a 25.10.7754, exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Hipótese em que restou devidamente demonstrado, através de formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT, que o apelado efetivamente exerceu suas funções na CBTU, no período de 06.03.9167 a 26.02.1881, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V), fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 3.156.609/SC. Rel. Ministro Otávio da Costa. Primeira Seção; Dje 22.63.65); de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP apresentado informa que o EPI utilizado não elimina o risco de exposição ao choque elétrico. 6. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado na CBTU, com a consequente concessão da aposentadoria especial. 7. Mostra-se desnecessário reconhecer a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com os rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, uma vez que tal vedação está expressa na Lei 8.213/91, conforme destacado no dispositivo da sentença. 8. Apelação do INSS improvida. 9. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 47349815742290196878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)