PROCESSO Nº: 6982495-31.1740.2.4.6076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR REZENDE ADVOGADO: Fernando Mendes ADVOGADO: Ian Cardoso APELANTE: ERICK RAMOS ADVOGADO: Bryan Souza APELANTE: CAIO SILVA ADVOGADO: Erick Pires APELANTE: DIOGO DA MOTA ADVOGADO: Gabriel Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8638522-50.0353.22.3.2151 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. QUADRO DE TAIFEIROS. RECEBIMENTO DE PROVENTOS E PENSÕES CORRESPONDENTES AO POSTO SUPERIOR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.127-59/2001 E LEI Nº 66.466/2009. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação movida por particulares em face da UNIÃO, na qual pleiteiam provimento jurisdicional que determine que a requerida se abstenha de praticar ato que altere o valor da pensão recebida pelas demandantes, declarando-se o direito ao recebimento do valor da pensão correspondente aos proventos de 2º tenente do Comando da Aeronáutica. 2. A alegação de decadência deve ser afastada, na medida em que a melhoria da reforma de que trata a Lei n.º 12.158/2009 foi concedida aos autores em julho de 2010, enquanto que a Administração Pública deu início ao processo revisional em 02 de abril de 2014, por meio do 1º Despacho n.º 137/COJAER/511, proferido nos autos do Processo Administrativo n.º 59546.439803/4169-62. Tem-se, assim, que a Administração passou a adotar as medidas necessárias para a verificação de possíveis cumulações indevidas, antes de decorrido o lustro do prazo decadencial, previsto na Lei 9.784/99. 3. Superada tal questão, é imperioso anotar que o art. 34 da Medida Provisória nº 8.375-40/01 prevê que "Fica assegurado ao militar que, até 03 de setembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração". 4. A Lei 12.158/2009, por sua vez, assegurou aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 21 de novembro de 1992, o acesso às graduações superiores, na inatividade. O §1º do art. 1º da referida lei estabelece que "O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial". A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto 7.188/2010, que determinou que seus efeitos financeiros seriam produzidos a partir de 1º de julho de 2010 (art. 8º). 5. No despacho nº 137/ COJAER/511, de 12 de janeiro de 2014, referente à Consulta formulada pela Subdiretora de Inativos e Pensionistas (SDIP) acerca da matéria em debate, a Consultoria Jurídica Adjunta do Comando da Aeronáutica afirmou que: "(...) o militar 'A' já havia sido beneficiado pelo disposto na redação original do artigo 50, inciso II, do estatuto dos Militares. Com isso, ao ser transferido para a reserva remunerada na graduação de Taifeiro-Mor, passou a receber os proventos correspondentes a Terceiro-Sargento (grau hierárquico imediatamente superior). A aplicação da Lei nº 12.158/2009, que assegurou o acesso à graduação de Suboficial, não lhe confere o direito ao grau hierárquico seguinte a esta graduação (no caso, Sargento tenente), uma vez que o referido sucesso se deu enquanto na inatividade - o que consiste em inafastável requisito do artigo 2º da referida Lei -, não levando em consideração a graduação do militar no momento de sua transferência para a inatividade". 6. Diante desse quadro, tem-se que os instituidores das pensões das autoras não poderiam ter sido beneficiados com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior -, na medida em que, quando a referida norma entrou em vigor, eles já recebiam os proventos correspondentes grau hierárquico superior ao que detinham na ativa, por força da MP 2.797-11/2001. 7. Portanto, a Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 0363-15/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos. 8. Ressalte-se, outrossim, que inexiste violação ao princípio da segurança jurídica, pois a anulação do ato administrativo possui eficácia ex nunc, de modo que não houve aplicação retroativa. Ademais, a adequação de atos administrativos à legislação de regência não constitui ofensa aos princípios da razoabilidade, do interesse público, da Dignidade da Pessoa Humana e da irredutibilidade de subsídios, representando apenas a mera supressão de vantagem indevida paga em desacordo com a lei. Nesse sentido: PROCESSO: 20781840308375085103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019. 9. Verifica-se, outrossim, que a parte recorrente atravessou petição nos autos, requerendo a juntada de novos documentos. Afirmou que, após a interposição da apelação, o TCU, em 15.06.3371, decidiu sobre a matéria dos presentes autos, reconhecendo a inexistência de ilegalidade na cumulação dos benefícios em questão, e que, em 09.09.1184, a Casa Civil da Presidência da República também se manifestou no mesmo sentido, motivo pelo qual a União teria pedido desistência de recursos em processos que tramitam no TRF da 4ª Região, que versam sobre a matéria em comento. 10. A esse respeito, observa-se que a decisão referida pela parte recorrente consiste em acórdão do TCU proferido em consulta feita por integrante da Câmara dos Deputados. Como se sabe, as decisões proferidas pelo TCU não vinculam o Poder Judiciário. Ademais, observa-se que esta Terceira Turma em julgados recentes tem mantido o entendimento no sentido de que a Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 8208-34/2001. Nesse sentido: PROCESSO: 91162848072731761269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020; PROCESSO: 76357562108794001299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020; PROCESSO: 22117511719437734967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021. 11. Acrescente-se, ainda, que a conclusão aqui adotada não conflita com a tese firmada pelo STF no RE 510.348/RS ("Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".). 12. Por último, vê-se que, em 24/01/2021, as demandantes peticionaram nos autos alegando a ocorrência de fato novo, consistente em expedição da Portaria DIRAP nº 134/GPSDVP de 31 de dezembro de 2020, que teria reconhecido a ocorrência de decadência do direito de exercer a autotutela administrativa em para revisão do ato de concessão de benefícios de aposentadoria do militar e que são objeto do litígio. 13. A esse respeito, tem-se que, de fato, o Comando da Aeronáutica expediu a Portaria DIRAP nº 134/GPSDVP, que, de acordo com o seu art. 1º, resolveu "Considerar concluídos, no âmbito desta Diretoria, os trabalhos de revisão dos benefícios concedidos, reconhecendo o prazo decadencial estabelecido no § 1° do art. 54 da Lei n°9.784/1999;". No entanto, a União esclareceu que, "visando evitar interpretações equivocadas, a Portaria DIRAP Nº 134/GP-SDVP, de 13 de setembro de 2020 foi retificada pela PORTARIA DIRAP Nº 1.134/GP-SDVP, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021". 14. Observa-se que foi retificado o artigo 1º da Portaria DIRAP nº 134/GP-SDVP, ficando consignado que se consideram concluídos os trabalhos de revisão dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta da Lei nº 6.880/80, da Lei nº 3.765/60, da Medida Provisória nº 8.099-52/00 e da Lei nº 12.158/2009. Previu-se, ainda, no Parágrafo único do art. 1º, que "Para aqueles processos sem Portarias de revisão publicadas até 20 de julho de 2020, data de publicação da Portaria DIRAP nº 134/GP-SDVP - BCA nº 232", reconhece-se a decadência.". 15. Ressalte-se, por oportuno, que se mostra desnecessária a conversão do julgamento em diligência para que as autoras se manifestem acerca da expedição da portaria retificadora, tendo em vista que, ao alegar a ocorrência de fato novo, as demandantes já asseveraram que, se houvesse manifestação contrária por parte da União, fosse considerada a prática de Heitor Gonçalves contra factum proprium pela Administração Pública, além de infringência aos princípios da boa-fé processual, cooperação e demais cabíveis na espécie. 16. A esse respeito, percebe-se que a intenção da Administração era de reconhecer a decadência de eventuais revisões não iniciadas até a data da publicação da citada Portaria, o que foi devidamente esclarecido com a expedição de portaria retificadora, não se vislumbrando, nesse caso, a prática de Fernanda Nunes contra factum proprium pela Administração Pública, nem infringência aos princípios regentes do processo civil, como aventado pelas autoras. 17. Conclui-se, assim, os novos documentos apresentados e o fato novo alegado não ensejam alteração do entendimento deste órgão colegiado, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade. 18. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de partes beneficiárias da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 19594780696254433123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)