PROCESSO Nº: 5227783-99.8627.10.1.6852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDL - CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO: Valdice Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Santos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, para declarar a inexigibilidade do título e a extinção da execução. 2. O ilustre Juiz sentenciante afastou a prestação de garantia do Juízo prevista no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, utilizando, por analogia, a aplicação da Súmula 28, do STF, que coibiu a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário. 3. No caso, verifica-se que a sentença tratou de hipótese diversa da apresentada nos autos, cuja legislação específica (Lei nº 6.930/80) impõe a garantia do débito para o processamento da ação de defesa do Executado. 4. Aliás, a respeito da inaplicabilidade dos ditames da Súmula 28 do STF aos Embargos à Execução Fiscal, reproduz-se a seguinte decisão monocrática emanada da Suprema Corte: "(...) Conforme consignado na decisão embargada, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado - que, com base no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980, assentou a inadmissibilidade dos embargos do executado antes de garantida a execução - e o assentado por esta Corte na Súmula Vinculante 28 (...). Nesses termos, mostra-se inviável a invocação da Súmula Vinculante 28 para afastar a exigência de garantia do juízo nos embargos à execução fiscal. Cabe ressaltar que o enunciado da referida súmula se refere às ações judiciais que têm por objeto qualquer etapa do fluxo de constituição e de positivação do crédito tributário antecedente ao ajuizamento da ação de execução fiscal, momento em que ocorre a judicialização do inadimplemento do sujeito passivo. (...) A rigor, a aplicação da referida súmula às execuções fiscais implicaria a declaração de não recepção do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/1980, sem a observância do devido processo legal (Rcl 6.735 AgR, Rel. Min. Guilherme Ferreira, Pleno, DJ e de 12.05.0577). Além disso, não há nenhuma indicação de circunstância excepcional a apontar ser a garantia do juízo exigida pela Lei de Execuções Fiscais barreira intransponível ao direito de acesso à jurisdição.(...)" (STF - Rcl 46.062 ED, Rel. Ministro Thales Pereira, decisão monocrática, julgado em 23/03/2018, DJe 272 de 07/05/2018). 5. Logo, é indispensável, como condição de admissibilidade dos Embargos à Execução fiscal, a garantia do Juízo. 6. Dessa forma, ante a ausência de garantia do juízo, os presentes Embargos à Execução Fiscal devem ser extintos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 7. Apelação provida para anular a sentença, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 52762478732102378370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)