PROCESSO Nº: 6188745-14.1054.17.5.3595 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA FARIAS ADVOGADO: Eulalia Leite Nobrega Laís Silveira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora em relação a Requerimento Administrativo pendente de Perícia Médica Federal, tendo em vista que a Lei n° 13.846/19 vinculou a carreira de Perito Médico Federal ao Ministério da Economia; b) impossibilidade de análise do Requerimento em virtude da suspensão do atendimento presencial, tendo em vista que o benefício requerido depende da realização de Perícia Médica; c) que a imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise do Requerimento Administrativo atenta contra a separação dos poderes, o princípio da isonomia e o princípio da impessoalidade; d) que os prazos definidos nos artigos 49, da Lei n° 9.784/99 e 41-A, da Lei n° 8.213/91 não são aplicáveis para os fins pretendidos pelos segurados; e o prazo de 90 dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 696.130/MG. 2. Quanto à omissão apontada na análise da ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em relação a requerimento administrativo pendente de Perícia Médica, esta Corte Regional entende que "o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos processos administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União no polo passivo, tampouco de ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS". (GABRIEL MONTEIRO - Processo 02554705839755012389, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal João Miguel Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 25/12/2020). 3. No que tange à alegação de que resta impossível a conclusão do Requerimento em razão da suspensão das Perícias Médicas presenciais, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que não há como acolher a pretensão de suspensão da exigibilidade da obrigação, tendo em vista que, de acordo com a Portaria Conjunta nº 46 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 29/04/2020, os atendimentos presenciais foram retomados no dia 17/10/2020. 4. A aplicação do prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 374.523/MG apenas é possível quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo em detrimento do prazo de 30 (trinta) dias definido em lei, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado antes da Impetração do presente Mandamus. 5. Todas as demais questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas no acórdão embargado. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. 6. Embargos de Declaração do INSS acolhidos parcialmente, apenas para aclarar parte do acórdão, sem efeitos infringentes. gms
(PROCESSO: 92497322794310930720, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)