PROCESSO Nº: 7355337-62.3454.5.9.5042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE OLIVEIRA ADVOGADO: Murilo Pires Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido. Entendeu o julgado recorrido que não havendo registro de revisão a menor do benefício concedido e estando fora do período chamado de buraco negro (1988/1991), não há que se falar em revisão pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. Alega o embargante que a legislação previdenciária, antes da CF/88, estabelecia tetos a serem respeitados, no caso o menor e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 da CLPS/84, arts. 26 e 28 da CLPS/76 e art. 23 da LOPS), e que pode haver também hipóteses em que existe saldo residual a recuperar quando da vigência dos novos tetos. Assevera que a Contadoria Judicial confirmou a limitação do benefício ao Teto da época da DIB, bem como, a limitação da média dos salários de contribuição recomposta por meio do art. 58/ADCT, em dezembro de 1991, quando o benefício ficou abaixo do teto. Pede que seja mantida a sentença de procedência do pedido. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 25706907617650726747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)