PROCESSO Nº: 6693946-88.2519.15.12.2626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS CUNHA ADVOGADO: Kevin da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. - LIMITAÇÃO AO TETO NA DATA DA CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal, aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, no benefício do instituidor da pensão por morte. 2. A qualidade de esposa do de cujus, tem legitimidade ativa para propor ação na forma da lei civil, para obter valores de benefício que o segurado deveria ter recebido em vida, conforme disposto no art. 112 da Lei nº 8.213 /91. O Interesse de Agir da Autora, ora Apelada, decorre de eventuais reflexos no valor da sua pensão por morte em decorrência da aplicação dos tetos previstos nas Ementas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 3. A questão suscitada pelo INSS de ilegitimidade da apelada em pleitear pagamento de prestações vencidas, por se tratar de diferenças recebidas por intermédio da entidade de previdência complementar (PETROS), não pode ser conhecida nesta instância, por se cuidar de inovação da lide em sede recursal. 4.Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 282.848/SE), firmou o entendimento de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 6. Hipótese em que o benefício do instituidor da pensão foi concedido em 01/07/87, ou seja, antes da entrada em vigor da Constituição Federal. 7. É certo que os benefícios concedidos antes da CF/88 podem sofrer adequações decorrentes das ECs nºs 20/98 e 41/2003 (cf. RE 727.290 AgR/SP e RE 5.950.470 ED-AgR/SP). Para tanto, contudo, é necessário comprovar que o benefício foi tetado, no momento da concessão. 8. Ocorre que o "menor valor teto" não funciona como limitador, para os efeitos pretendidos pela autora. Com efeito, à época da concessão, o "menor valor teto" não limitava o salário de benefício, mas servia como parâmetro para a fórmula de cálculo estabelecida no art. 40, I e II, do Decreto nº 21.148/79. Assim, o "menor valor teto" era utilizado como um limitador da parcela básica do benefício (art. 40, II, a), à qual era somada uma parcela adicional (art. 40, II, b). 8. Precedentes de todas as Turmas do Tribunal. 9. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor teto" não representava um limitador ao salário de benefício, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo da RMI devida. Precedentes desta Corte Regional. Só há verdadeira limitação do salário de benefício quando supera o valor de 20 vezes o salário mínimo vigente no país ("maior valor teto"). PROCESSO: 63051446515658106310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020). 10. No caso, conforme parecer da Contadoria do foro, a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição do instituidor do benefício resultou a 21, salários mínimos, valor superior, portanto, ao maior valor teto vigente à época (20 salários mínimos), conforme registro. Situação igual que se repetiu quando o cálculo foi refeito por meio do art. 58/ADCT (Id. nº 1002211.0181926). 11. As percepções da Contadoria do Foro merecem fé pública, gozando de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, por se encontrar o auxiliar do juízo equidistante dos interesses das partes. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 13. Sobre a aplicação da Lei 11.960/09, o STF nos autos do RE nº 064162 ED/SE assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 24/01/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 299.686/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 14. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 23881322111816516996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)