PROCESSO Nº: 7420796-20.9659.6.9.0874 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: BRUNO COSTA ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Nogueira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ART. 966, IV DO CPC. REVISÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EECC 20/98 E 41/03. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PROCEDÊNCIA. 1- Ação rescisória proposta pelo INSS buscando desconstituir sentença que julgou procedente pedido de revisão da renda mensal do benefício previdenciário do particular, ao argumento de ofensa à coisa julgada com relação a ação judicial anterior em que a mesma pretensão não fora reconhecida; 2- Hipótese em que se aferiu a existência da ação de nº 8266036-52.1739.8.4.2182, em que o particular postulou "a revisão de seu benefício NB 1163261331, com DIB 01/12/84, reajustando-se o valor que seria correspondente à Renda Mensal Inicial, acaso não existisse o teto na data da concessão, e a partir de dezembro de 1998, aplicando-se o novo limite máximo, estipulado nos termos do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98, no valor de R$ 1.200,00", tendo sido a ação julgada improcedente, sob o fundamento de que as divergências entre as atualizações dos salários de benefícios e os salários de contribuição não guardaram pertinência com a situação dos autos, que atine a benefício previdenciário concedido antes de 1988, regido por legislação diversa. Portanto, se o regramento adotado na concessão do benefício não foi o de redutor simples, conforme expresso no voto do STF (RE 075.256/SE), não houve que se falar em revisão pela aplicação das EC 20 e 41. Decisão transitada em julgado em 01/01/2016; 3- Na ação originária da presente rescisória, ajuizada em 19/11/2018, a mesma parte pleiteou, com referência ao mesmo benefício previdenciário (NB 8869704612, DIB 01/12/84), a correção do valor real do salário-de-benefício (média dos 36 últimos salários-de-contribuição), sem decotes, limitando-se a renda mensal apenas para fins de pagamento aos novos tetos em vigor nas competências dos reajustes, recuperando-se os excedentes desprezados, tudo observando o art.58 do ADCT e artigos 33, 41 e 136, ambos da Lei 8.213/91 - nos exatos termos do RE 531.242; 4- Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º do CPC). No presente caso, houve identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir com relação à ação ajuizada anteriormente, já transitada em julgado, ressaltando-se que não foi o caso de repetição do pedido junto ao INSS ante a apresentação de novos fatos; 5- Ação rescisória que se julga procedente para, em juízo rescisório, julgar extinta, sem resolução do mérito, a ação previdenciária de nº 6445880-63.8650.21.5.0355, nos termos do art. 485, V, do CPC. (sta/lstc)
(PROCESSO: 92789454680363679870, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2021)