PROCESSO Nº: 3015756-60.8645.30.4.0885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO RAMOS ADVOGADO: Pedro Lucas Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. NORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ajuizada com o fito de reduzir a carga horária de trabalho para 30 horas semanais de acordo com a previsão contida no Decreto-Lei n º. 2.140/1984, sob o fundamento de que tal enquadramento não se aplica à hipótese, cuja normatização se dá pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 1.445/76, o qual prevê jornada de trabalho de 08 (oito) horas, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais, para os odontólogos servidores do Poder Executivo, do qual as Universidades Federais fazem parte, o que está em harmonia com o disposto no art. 19 da Lei n.º 8.112/90. Condenação em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 em favor da União e R$ 4.000,00 em favor da UFPB. Atribuída à causa o valor de R$ 2.000,00. 2. GUSTAVO RODRIGUES alega que o regime de trabalho previsto para odontólogos da Administração Pública Direta e Indireta é o de 30 horas semanais, conforme Decreto Lei 2140.1984, devendo ser aplicado à toda categoria de odontólogo e que muitos outros odontólogos com mesmo cargo da recorrente que ingressaram com ações judiciais em face da recorrida, tiveram seu direito reconhecido com consequente estabelecimento da carga horária de 30 horas semanais para os mesmos, sem prejuízo salarial, pois esse é o entendimento jurisprudencial dominante. 3. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, § 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogos do quadro de pessoal do Ministério da Saúde será de 30 (trinta) horas. Em consonância com os dispositivos legais mencionados, a Segunda Turma adota entendimento no sentido de que se a servidora se submeteu a concurso público para o cargo de odontóloga, com previsão de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais no edital do certame, deve a ela ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria. (PROCESSO: 93562887136598551495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021). 4. Invertida a sucumbência, arbitram-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, na forma do § 8º e 2º, incisos I, II, III e IV, do CPC. 5. Provimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 17089963245521291468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)