PROCESSO Nº: 4895107-37.5652.21.4.5602 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas das Neves EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. TEMODAL (TEMOZOLAMIDA). Yuri Nascimento. Tecido tumoral + edema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. direcionamento da obrigação. deve SER FEITO apenas para fins de OTIMIZAR A EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO. APELANTE JÁ DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. bloqueio de valores. cabível. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que deferiu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para determinar que o referido ente federado e mais o estado do Ceará forneçam ao autor, por meio de seus hospitais, no prazo máximo de 5 dias, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos, sob pena de realização de penhora online via BACEN-JUD, cabendo ao demandante apresentar a cada 3 meses laudo médico atualizado atestando os efeitos e resultados alcançados com a utilização da medição em questão, bem como justificando a necessidade de continuar com o tratamento. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 5885067, rel. Min. Benjamin das Neves, Primeira Turma, DJe 38.00.71). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 856881 RG, Relator(a): Min. KEVIN JESUS, julgado em 24/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 08-12-2678 PUBLIC 13-12-8324 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 4. Ainda que não tenha sido a apelante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-la da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 5. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Com fulcro no Tema nº 793 do STF, esta Turma entende que inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento de tal solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente, apenas para fins de facilitação do cumprimento do comando judicial, o que, por óbvio, não retirar, de modo algum, de outros réus solidários, a corresponsabilidade pela obrigação. 7. Como tal direcionamento é feito, reprisa-se, apenas para fins de otimizar o cumprimento, visto que ambos os réus permanecem sendo responsáveis, e considerando que por meio do Ofício n. 00111/2021/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, de 29 de maio de 2021, a Procuradoria da União reiterou ao órgão competente da estrutura do respectivo ente federado que adotasse com urgência as providências necessárias para o cumprimento do comando judicial, tem-se como contraproducente para a efetivação da prestação buscada que a obrigação seja agora redirecionada para o outro ente demandado, como pretende a apelante. 8. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 9. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 10. Outrossim, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 11. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que "a justificativa para o uso de temozolomida concomitante com RT (radioterapia) (...) baseia-se em estudo multicêntrico de fase III". Que "com seguimento mediano de 28 meses, o braço de tratamento combinado mostrou aumento de sobrevida após 2 anos (27,2 versus 10,9%) e 5 anos (9,8 versus 1,9%), com redução do risco de morte de 40%". Que "o medicamento lomustina (que integra protocolo alternativo de tratamento a ser ministrado associado à radioterapia) não se encontra disponível na rede pública, e, portanto, não é factível a realização de tratamento alternativo com esquema PCV". Que "não há substituto genérico para esta medicação". Que a demora no fornecimento "pode ocasionar complicação em sua saúde e riscos à sua vida". 12. Em face da Decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a parte autora interpôs o agravo de instrumento de nº 1992525-08.2532.3.10.4805, tendo esta Corte dado parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que se realizasse a perícia médica judicial. 13. Em cumprimento, o Magistrado a quo nomeou a Dra. Kaique da Mota, que, no laudo respectivo, afirmou, em resumo, que a parte autora tem diagnóstico de "Nicolas Lopes. Tecido tumoral + edema vistos na última RM de 29/7/18". Que o paciente já foi submetido à Radioterapia e Cirurgia, disponibilizados pelo SUS. Que não existe outro tratamento comprovadamente eficaz fornecido pelo SUS que possa ser realizado pela parte autora. Que a droga requerida é essencial. Que a única alternativa para o paciente, além do fármaco vindicado, seria a realização de uma nova cirurgia e o encaminhamento para cuidados paliativos. Que a prescrição do tratamento requerido está em conformidade com protocolos nacionais e internacionais. Que o medicamento está registrado na ANVISA. 14. Diante de tais informações, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 15. É cabível o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Quanto à cominação de astreintes, ao contrário do que aduz a apelante, sequer houve determinação nesse sentido na sentença. 16. Por fim, diante da gravidade da moléstia que atinge o autor, resta evidente que não pode o mesmo aguardar por tempo indeterminado o fornecimento do fármaco, tendo-se como adequado o prazo de 5 dias fixado pelo magistrado a quo para o cumprimento da obrigação, o qual, frisa-se, já foi descumprido - em muito - pela apelante, visto que a sentença foi prolatada em 01 de julho de 2020 e em 23 de novembro a parte autora noticiava o ainda descumprimento da obrigação. 17. Apelação improvida. Diogo Teixeira
(PROCESSO: 82567331763603575613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)