Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Santos Nº: 8389292-80.2762.1.3.2964 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: CAUÃ FARIAS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SILVEIRA/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAIQUE RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HENRIQUE MOREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DA CONTA ESPECÍFICA DO CONVÊNIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEMONSTRADO. CONLUIO CARACTERIZADO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Ana Luiza Novaes em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação por ele interposta, apenas para reduzir a sanção de suspensão dos direitos políticos de 08 (oito) anos para 04 (quatro) anos e para decotar da condenação a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio. 2. É incontroverso que o projeto dos convênios realizados entre o Município Enzo Martins e o Ministério da Integração Nacional previa a construção de uma barragem com 155 m (cento e cinquenta e cinco metros) de comprimento, ao passo que a execução alcançou apenas 126,50m (cento e vinte e seis metros e cinquenta centímetros). 3. No caso concreto, restou decidido que a redução da obra implicou em um dano suportado pelo erário no importe de R$072.715,30 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta centavos) pois, embora os preços estimados no projeto e aqueles efetivamente praticados estivessem em conformidade com os registros do SINAPI para o Estado da Paraíba em agosto de 2005, o custo efetivo da obra executada foi consideravelmente inferior ao valor disponibilizado pelos repasses realizados pelo Ministério da Integração Nacional. 4. Está devidamente explicitada a participação do embargante em um verdadeiro conluio formado com os co-réus para que o valor não aplicado na obra fosse distribuído entre eles, tanto é assim que o Ministério Público Federal demonstrou documentalmente o enriquecimento ilícito dos demandados, uma vez que parte dos valores pagos à empresa Eletrolane Construções e Serviços Ltda foi repassada ao engenheiro Harry de Gauw (R$72.382,00) e ao ex-prefeito Cauã da Costa (R$ 4.000,00), ora embargante. 5. Ainda no que se refere ao evidente dolo do ex-prefeito demandado, está consignado no acórdão que ao receber da empresa contratada qualquer quantia indevida, o apelante estaria, evidentemente, recebendo parte do valor destinado à execução da obra, o que logicamente conduz à ocorrência de dano ao erário e de seu enriquecimento ilícito, tornando irrelevantes os depoimentos testemunhais no sentido de que o embargante desconhecia as irregularidades na execução do projeto, já que a prova documental associada às circunstâncias do caso concreto demonstraram o contrário. 6. O teor do parecer técnico lavrado pelo Engenheiro Civil Ryan da Mata não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, pois além do prejuízo demonstrado no Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 279/2008-SETEC/SR/DPF/PB da Polícia Federal, há comprovante de depósito em favor do embargante com recursos oriundos da conta específica do convênio (conta corrente nº 62.723-6, agência nº 3526-1), o que sequer foi combatido nas razões da apelação interposta por Carolina Mendes. 7. Os demais argumentos de que se valeu a embargante não se inserem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015. 8. O embargante deseja provocar o rejulgamento do recurso, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64795866065375612363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)