PROCESSO Nº: 8958553-57.9258.7.10.9337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONTO LEGAL. JUROS DE MORA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. PRECATÓRIO/RPV. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DE UMA SÓ VEZ. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal, deferiu o pedido de desconto de 50% (cinquenta por cento) no tocante aos juros de mora, previsto no art. 170, §2º, do Código Tributário Municipal de Recife, em sua redação dada pelo artigo 11 da Lei municipal nº 04.512 de 15 de setembro de 2015, por considerar o precatório/RPV como "pagamento integral do débito de uma única vez". 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de incidência do desconto legal de 50% (cinquenta por cento) no tocante aos juros de mora, previsto no art. 170, §2º, do Código Tributário Municipal de Recife, em sua redação dada pelo artigo 11 da Lei municipal nº 93.118 de 09 de fevereiro de 2015, em caso de satisfação da dívida mediante precatório judicial/RPV. 3. Observa-se, assim, que o indigitado comando legal não prevê um prazo específico para o pagamento, exigindo, tão somente, que o pagamento seja feito integralmente de uma só vez. Ora, o Ente Público Federal possui, em virtude das regras constitucionais impositivas, regramento específico para a satisfação de débitos judiciais, não podendo, por esta razão, passar ao largo da benesse legal, uma vez que está cumprindo fielmente os comandos constitucionais (art. 100 da Constituição Federal). 4. Ademais, o próprio §3º do art. 170 do CTM prevê a possibilidade de aplicação da regra em caso de a dívida já estar ajuizada em execução, ressalvando unicamente o momento processual da hasta pública, situação que não abarca o caso concreto. 5. Patente, portanto, a possibilidade de aplicação do desconto legal no caso em comento, ainda que a dívida tenha sido paga mediante precatório/RPV. Precedente do TRF (PROCESSO: 62919230218823428759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78339733099358030354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)