EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatada omissão no caso em apreço, no que pertine à compensação do indébito, é de ser sanado o vício para supri-lo, mas sem efeitos infringentes. Isso porque não assiste razão à Fazenda Nacional nesse particular. A compensação, no caso em apreço, pode ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se restringindo à compensação com tributos da mesma espécie, porquanto as disposições contidas no art. 26, parágrafo único, e 26-A, da Lei 11.457/2007, que veio a introduzir restrição ao exercício do direito de compensar, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no art. 74 da Lei 9.430/96, se refere tão somente às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, não sendo, portanto, aplicável às contribuições incidentes sobre o faturamento ou o lucro, estas previstas na alínea "d" do apontado dispositivo legal, caso dos autos. 3. Quanto aos demais argumentos são todos de mérito, com a pretensão de rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão em vergaste, não sendo os aclaratórios a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração providos tão somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos. cmal
(PROCESSO: 73585901079303451138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)