PROCESSO Nº: 0309125-11.1866.15.5.1028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Almeida e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reintegração do autor às fileiras da Força Aérea Brasileira, bem como a sua reforma ex offício por incapacidade definitiva para qualquer trabalho, civil ou militar, com base no soldo correspondente ao do posto hierárquico imediato ao que possuía na ativa, incluindo o pagamento das parcelas pretéritas, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 960.731,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em seu recurso, o apelante alega, em síntese, que foi desligado por ter contraído moléstia em serviço e não por interesse da administração e que as conclusões do laudo pericial destoam de todo conjunto probatório juntado aos autos. 3. A sentença se fundou em laudo pericial (id. nº 4792680.84368780) realizado em 10/09/2019, o qual atestou que o autor é portador de Lesão meniscal (CID10: M23.9) , Condropatia do joelho (CID10: M93.8), Tendinopatia do joelho (CID10 M65.9) e Hérnia de disco sem radiculopatia (CID10: M51.9), porém sem apresentar incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Além disso, de acordo com o médico perito, o serviço militar não pode ser considerado como causa isolada ou principal das referidas enfermidades, sendo estas decorrentes de importante fator degenerativo de ordem genética. 4. Sendo assim, como não há prova de incapacidade definitiva ou invalidez para todo e qualquer serviço, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. (AC 87617587204332622362, Des. Federal Ryan Lima.: 27/06/2018) 5. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 15857603501621955416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)