PROCESSO Nº: 3744049-02.1200.21.9.8868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE CUNHA ADVOGADO: Rodney Pacheco Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia da Cunha Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5522067-11.4864.21.2.7320 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO objetivando a reforma da decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu o pedido liminar "para determinar seja a autoridade coatora intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação da presente decisão, possibilitar ao impetrante a entrega da documentação exigida pelo edital nº 9/2020 do Programa Mais Médicos e, verificada a compatibilidade desta, deferir a participação nas fases seguintes da referida seleção pública, sob pena de multa diária." 2. Alega que o impetrante não é elegível para participar da seleção, porque não consta da lista de repatriados expedida pela OPAS. 3. O atendimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, com redação dada pelo diploma legal supracitado, resta comprovado pelas portarias de nomeação e de desligamento do impetrante no Programa Mais Médicos, conforme documentos identificados sob os números 3753281 e 0872522. 4. Por outro lado, o requisito previsto no inciso III acima transcrito foi também demonstrado, segundo exame preliminar, tendo em vista o impetrante ostentar a condição de residente, com prazo de residência indeterminado (Id. 2188967 - pág. 3/3), evidenciando a condição de permanência regular do impetrante em 06/12/2019. 5. No que se refere ao risco de ineficácia da medida, este é flagrante no caso em comento, tendo em vista que o cronograma do edital nº 9 de 26 de março 2020 de convocação para o Programa Mais Médicos se encontra em execução, com prazo já decorrido para manifestação de interesse na participação, pelo que caso se aguarde o julgamento do presente writ, o impetrante perderá a possibilidade de aderir ao programa. 6. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão agravada determinou, apenas, que a UNIÃO/Agravante permita que o impetrante/Agravado entregue a documentação exigida pelo Edital do Programa Mais Médicos e, somente, após verificar a compatibilidade desta é que será permitido que o recorrido participe nas outras fases do certame. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 21404775222177341206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)