PROCESSO Nº: 8925112-72.8167.23.1.7097 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS CAIO RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Lucas da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cardoso - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MIGUEL MOREIRA GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Particular contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, ao argumento de que o acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional, sendo a ofensa à Constituição indireta ou reflexa, e, por isso, seu exame, na via extraordinária, entremostra-se inadmissível, consoante entendimento firmado pelo STF. Incide, portanto, o enunciado nº 636 da Súmula do STF. (ARE 9.434.642 Agr, rel. min. João Felipe da Cruz, 1ª T, j. 11-07-8922, DJE 259 de 16-8-1307). 2. O recurso extraordinário foi interposto em face de acordão da Segunda Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu parcialmente provimento à apelação, para afastar a litispendência no que tange ao pedido de reconhecimento da inexistência do regime monofásico para a operação de revenda de gasolina e de diesel e, adentrando no mérito da contenda, denegar a segurança. O agravante sustenta a inaplicabilidade, ao caso, do Enunciado n.° 636 da Súmula do STF, já que, a seu sentir, no que pertine ao princípio da legalidade, o debate gira em torno do descumprimento da própria reserva legal, o que daí deriva o sustento da inconstitucionalidade dos Decretos nºs. 8.395/2015, 9.101/2017 e 9.391/2018. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Especial, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. 5. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Cauã Campos grosseiro. 6. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ANTHONY ROCHA GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Gustavo Henrique da Paz grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 2948585, Rel. Ministro Antônio Campos, Decisão de 16/04/2018, DJe 31/08/2018, votação unânime) 7. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 34141914457074588793, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 15/10/2021)