PJE 1024117-27.6016.11.9.7487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PARTICULAR NO POLO PASSIVO. INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por MAITÊ JESUS contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape - PB, que, nos autos da Execução Fiscal 8559971-37.8855.27.2.8085, proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que "a arguição de vícios do procedimento administrativo inerente à própria caracterização ou não da infração da qual resultou a aplicação da multa foge à apreciação através do presente instituto". 2. Argumenta o particular agravante, em síntese, que: (a) a decisão agravada não guarda coerência com o que foi arguido na exceção de pré-executividade, pois não foram apontados vícios do procedimento administrativo, mas sustentada a sua ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal; (b) o feito executivo originário está lastreado na CDA 58.283922.4671, inscrita em 03/02/2009, em desfavor da CIMA - CIA INDUSTRIAL MAMANGUAPE, mas, após mais de 5 anos sem conseguir citar a empresa, o agravado requereu "a citação da empresa executada no endereço dos seus sócios", declinando, em seguida, o nome e o endereço do ora agravante. Todavia, a documentação que colaciona demonstra que é isento de qualquer responsabilidade direta ou solidária com a empresa, não havendo contemporaneidade entre o débito executado e o período em que ocupou "cargo de diretoria"; (c) está configurado o perigo de dano, pois foi determinado o prosseguimento da execução, inclusive já havendo o DNPM requerido naqueles autos a constrição de bens via Bacenjud e Renajud. 3. Pedido de liminar recursal indeferido por decisão monocrática, contra a qual foi interposto Agravo Interno. 4. Nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a exceção de pré-executividade na discussão de matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 5. Trata-se o feito originário de execução fiscal ajuizada em 2010 pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (ora Agência Nacional de Mineração - ANM) contra a CIMA CIA INDUSTRIAL DE MAMANGUAPE S/A para cobrança de crédito de multa no valor de R$ 1.660,38. 6. Não tendo sido possível a citação da empresa em seu endereço, o Juízo a quo, acolhendo pedido do DNPM, determinou, na decisão de fl. 39 dos autos de origem, "a citação da empresa executada nos endereços indicados nos autos como de seus sócios", deixando registrado que a referida citação não seria da pessoa física do sócio-administrador da empresa, na qualidade de corresponsável pela dívida, mas simples citação da pessoa jurídica executada, a qual pode se dar na pessoa de seu representante legal. 7. A tese de ilegitimidade passiva sustentada pelo ora agravante, portanto, não tem cabimento, já que ele não está sendo instado a responder pela dívida, considerando a ausência de sua citação em nome próprio. Como não houve sua inclusão no polo passivo da execução fiscal ou o redirecionamento desta em seu desfavor, carece de interesse jurídico para opor a exceção de pré-executividade. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 86287897895520664471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)