PROCESSO Nº: 1225295-57.4008.30.11.8761 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN ARAÚJO ADVOGADO: Paulo Roberto Xavier Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIB. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de companheira. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido autoral, "para condenar o INSS a conceder a pensão por morte à Autora, com efeitos retroativos à data do óbito, 07/12/2012, respeitada a quota parte pertencente a outro beneficiário, caso ainda exista". 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Alega que "a Autora não comprovou o vínculo de união estável até o óbito do segurado, notadamente por meio da apresentação de, no mínimo, três dos documentos suso relacionados. Documentos posteriores e extemporâneos juntados não podem gerar efeitos retroativos como no presente caso. No que tange à sentença declaratória de união estável colacionada aos autos, cumpre esclarecer que a mesma não é suficiente para provar por si só a dependência econômica apta a gerar direito à pensão por morte. Além e sobretudo dela precisar ser posterior a DIB de condenação atribuída em sentença ao INSS - o que denota extravagância na condenação.". Requer que "seja fixado como termo inicial dos efeitos financeiros da condenação somente a data da citação do Instituto-réu no presente feito, ou a data da condenação, considerando que as documentações supostamente comprobatórias são extemporâneas (supervenientes) ao requerimento originário e não podem portanto produzir efeitos retroativos". Solicita, também, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e correção monetária, e que sejam os honorários advocatícios arbitrados em respeito ao princípio da equidade. 4. A qualidade de beneficiário do RGPS, por sua vez, encontra previsão no art. 16 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", nos seguintes termos: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 5. Para fins de caracterização como dependente, a companheira deve ser considerada como sendo aquela que, embora não sendo casada com o falecido, mantinha com ele união estável nos moldes do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. 6. No caso em apreço, o órgão julgador monocrático reconheceu a existência da união estável. Menciona o juízo singular o seguinte: "Não há dúvidas quanto à constituição de União Estável entre o de cujus e a Autora, de forma que na hipótese em apreço, restou suficientemente comprovada a condição de companheira da demandante, conforme se depreende dos documentos anexados aos Autos. Em suma, trata-se de implantação do benefício de pensão por morte, em favor da Autora, tendo em vista, em especial, o reconhecimento da União Estável pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, por força de sentença declaratória proferida nos autos do processo de nº 386601-85. 2245.9.7.3999 (ID nº 2727730.9849611). O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo referido; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74, Lei 8.213/1991 - redação vigente à época do óbito, ocorrido em 09/12/2014). Presentes nos autos os requisitos para a concessão da pensão por morte à autora, que devem ser considerados desde a data do óbito, 17/04/2012, uma vez que o seu requerimento ocorreu em até trinta dias, depois deste, 28/11/2012. No que tange a existência de litisconsórcio necessário, friso que a única beneficiária da pensão em questão (6655803.1492566/4571667.5024462) foi devidamente citada no presente feito, contudo, manteve-se inerte. (1988829.1268129/7206949.9963617)." 7. Na espécie, as provas anexadas evidenciam a existência de união estável entre a autora e o Sr. Vitor da Paz. Há, nos autos, procuração conferida pelo falecido à autora, constando que a Sra. DAVI LUCAS DA MOTA é a companheira do outorgante e o endereço de ambos é o mesmo (id. 3845865. 6110197). Existe, ainda, sentença proferida no Processo nº 213079-94.2187.43.4784, que tramitou na 3º Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão, reconhecendo a união estável entre a demandante e o Sr. Danilo Monteiro (id. 1858656.4038668). 8. Analisando as provas acostadas, observa-se que o relacionamento entre a particular e o falecido possuía as características de entidade familiar, a ensejar um relacionamento denominado de união estável, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. 9. "No tocante à qualidade de dependente em relação ao falecido, constata-se que a autora demonstrou ter vivido em união estável com o instituidor até a data do óbito, comprovando a condição de companheira através da apresentação de provas documentais, tais como documentos pessoais do falecido, certidão de óbito, em que consta que a autora era companheira do falecido e sentença judicial de reconhecimento de união estável post mortem." (Processo nº 92140944543390644867, Apelação/Remessa Necessária, Relator: Desembargador Federal VICENTE FARIAS, Terceira Turma, Data de Julgamento: 09/12/2020). 10. Mantida a DIB fixada na sentença, que considerou a data do requerimento administrativo, pois os requisitos para a concessão da pensão por morte à autora estavam presentes desde a data do requerimento (em 20/04/2012), que ocorreu em até trinta dias, depois do óbito (23/12/2012). 11. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 990.390 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 02/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 365.002/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, pois devidamente arbitrados. 13. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13440861045467061918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)