PROCESSO Nº: 2613708-10.7115.15.9.2627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo da Luz De Noah Costela e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO POR PPP E LTCAT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. O autor alega: 1) inexistência de coisa julgada, porque os PPPs anexados ao processo anterior não informaram a exposição a agentes químicos nos períodos de 08/01/1997 a 08/08/2008 e de 22/12/2008 a 29/01/2015; 2) a aposentadoria especial deve ser concedida a partir do primeiro requerimento administrativo (DER: 22/5/2013) ou, subsidiariamente, a partir do segundo requerimento administrativo (DER: 26/03/2016); 3) não sendo reconhecido o direito à aposentadoria especial, que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-se os períodos reconhecidos como especiais em tempo laboral comum; 5) os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. O juízo a quo reconheceu a existência de coisa julgada porque a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido do processo nº 8470565-99.7284.22.9.8417/15ª Vara Federal/PE. Da análise da sentença proferida naquele feito, verifica-se que o autor pleiteou a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo (DER: 15/10/2013). O pedido foi julgado improcedente por falta de tempo de contribuição, cuja sentença transitou em julgado. 3. Neste processo, o autor busca a concessão da aposentadoria (NB 992.974.435-4, DER: 14/06/2016), indeferida pelo INSS por falta de tempo de contribuição. 4. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC). No caso, não existe coisa julgada, porque os requerimentos administrativos são distintos, tratando-se de procedimentos autônomos (Processo nº 76518857120872771838, Desembargador Federal Cauê Novaes (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 19/02/2019). 5. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 6. Os novos documentos anexados (PPP/LTCAT) comprovam as condições especiais dos períodos de 2/12/1997 a 9/2/2008 (Posto Davi da Cruz e Santos Ltda.) e de 05/01/2008 a 06/05/2015 (Posto de Combustíveis CDU Ltda.- EPP), laborados no cargo de frentista e com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a diversos agentes químicos, quais sejam: "Vapores orgânicos (benzeno) de gasolina, álcool e óleo diesel (hidrocarbonetos aromáticos)". Por tal razão, devem ser reconhecidos como especiais. 7. Somados os períodos especiais reconhecidos no processo nº 4459713-30.6680.1.1.0509/15ª Vara Federal/PE (de 04/09/1985 a 18/01/1988 e de 18/12/1989 a 03/04/1997) com os admitidos neste feito, o autor passa a ter 28 (vinte e oito) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria especial, mas a partir do segundo requerimento administrativo (DER: 18/12/2016). 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 367.004/SE. 9. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.805.730/MG. 10. O entendimento da Primeira Turma é o de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, a teor do disposto pela Súmula 111 do STJ (Processo nº 35147769988548647319, Desembargador Federal Ian Lopes, Primeira Turma, julgamento: 19/04/2019). 11. Apelação parcialmente provida para, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, afastar a existência de coisa julgada e condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria especial (NB 664.097.843-5), a partir do requerimento administrativo (DER: 12/03/2016). 12. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 97101645316141013945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)