PJE 4143499-57.4783.3.5.1198 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM TUTELA ANTECIPADA. CONVIVÊNCIA MARITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por SABRINA DAS NEVES em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da qual requer a concessão da cota-parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte devida no âmbito do RGPS, deixada com o falecimento do segurado Diego Caldeira. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) tanto a Lei 8.213/1991 quanto o Decreto 3.048/99 equiparam a companheira e filha na condição de dependentes do segurado, cuja dependência é presumida, prevendo este último que "os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições"; b) a ausência de coabitação entre os companheiros não descaracteriza a união estável. 3. Em sede de exame preliminar, próprio das tutelas de urgência, em caso como tais, considera-se indispensável a realização de dilação probatória, com a produção de prova testemunhal, para melhor elucidar os fatos controvertidos nos autos, consistente na alegada convivência marital com o falecido, fazendo-se necessário, ainda, submeter os documentos ao crivo do contraditório. 4. Importa salientar que a jurisprudência da Egrégia 2ª Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6128092-03.0992.3.10.7327, rel. Des. Federal Nathan da Cunha, julgado em 12/05/2018. 5. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 57596484980119849900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)