PROCESSO Nº: 2233058-61.9230.12.1.6976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO GABRIEL COSTA e outros ADVOGADO: Fernando Pires Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9182484-21.1189.14.6.9257 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. 28,86%. SINDICATO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, que, em sede de cumprimento judicial de ação coletiva nº 9400101-04.9093.1.10.4374, proferida no processo nº 0168030-16.5520.1,83.5108, indeferiu a impugnação da Universidade, e determinou que sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculos em que sejam compensados os reajustes concedidos às carreiras dos exequentes pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 com os valores executados, aplicando-se, em relação aos juros de mora e correção monetária, o quanto estabelecido no na decisão agravada e, no que couber, o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Não colhem as razões da Universidade agravante, que defende a prescrição da pretensão executória, a ilegitimidade do Sindicato para substituir os docentes e se insurge quanto aos juros de mora. 3. Cuida-se de impugnação da Universidade Federal de Pernambuco ao cumprimento de sentença movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO- SINTUFEPE-SS/UFPE, pelo qual postulou o pagamento aos servidores substituídos do reajuste remuneratório de 28,86%, com base no título judicial constituído no processo nº 2214754-99.5903.3.2.4473. 4. Não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Pedro Miguel Novaes Arlindo da Costa. É que, consoante a própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Davi Lucca Mendes Arlindo e o Pedro Miguel Lopes Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Enzo Sales Arlindo autoriza o Gabriel Caldeira Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios. 5. Também não colhe a alegação da agravante de não possuir o SINTUFEPE legitimidade para substituir os docentes, porque, no seu dizer, seria a ADUFEPE o sindicato com representação exclusiva dos docentes da UFPE. Em primeiro lugar, porque a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. Em segundo lugar, tal questão foi objeto tanto da sentença proferida na ação ordinária quanto do acórdão deste Tribunal na AC 455623-PE, ocasião em que restou afastada a alegada ilegitimidade do sindicato, "para considerá-lo substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE (o que inclui os docentes), nos termos do art. 8º, inc. III, da CF/88". 6. Não colhem os argumentos da UFPE de que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 14/09/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 8212.31.50.085309-5. 7. No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 21/12/2016, não há falar em prescrição. 8. De outra banda, o Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 9728464/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 9. No julgamento dos EDREsp 2958339/PE, fora modulado os efeitos do acórdão paradígma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 07/07/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 26/1/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002. 10. Quanto aos juros de mora, a decisão agravada entendeu que sua incidência sobre os créditos judiciais dos servidores e empregados públicos, caso dos autos, no período anterior a julho de 2009, é de 1% ao mês até 07/2001 e, no período de 08/2001 a 06/2009, de 0,5% ao mês, a partir daí, os juros de mora seguem as mesmas taxas incidentes nas cadernetas de poupança. 11. Por seu turno, a agravante defende que, "em se tratando de regra especial, somente poderia ser aplicada aos que a ela se dirige, ou seja, aos salários pagos pelos empregadores submetidos a CLT, o que não é o caso presente, que se trata de pagamento de diferenças salariais de servidores públicos regidos pelo estatuto do servidor publico - Lei 8.112/90, incidindo portanto a regra geral prevista no artigo 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, que estipulava o percentual de 0,5% ao mês". 12. Contudo, tal argumento não colhe. Como destacou o Juízo de origem, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 5.092.608/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou uma série de teses pertinentes à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda. 13. O repetitivo fixou critérios de índices aplicáveis, a depender da natureza da condenação, dispondo, nas condenações "judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 14. A decisão agravada encontra-se, portanto, em consonância com o julgamento do STJ no repetitivo REsp nº 3.709.461/MG e também com a recente orientação desta Segunda Turma. 15. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 46541043162065060279, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)