EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DICÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC. MAJORAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, majorando os honorários de sucumbência em seu favor para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Recurso no qual se formulam as seguintes alegações: a) que há contradição no julgado, pois, não obstante reconheça a necessidade de observância aos limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com a fixação dos honorários sobre o proveito econômico ou ainda sobre o valor da causa, bem como o caráter subsidiário do §8º do mesmo dispositivo legal, concluiu-se por arbitrar os honorários em patamar inferior ao previsto no art. 85, § 3º, do CPC; b) que não se depreende do acórdão qualquer fundamento no sentido de que não seria possível apurar o proveito econômico ou, ainda, de aplicar-se o valor da causa, que, em se tratando de execução fiscal, corresponde à quantia cobrada; c) que houve omissão quanto aos limites máximos e mínimos estabelecidos no art. 85, § § 2º e 3º, do CPC, os quais, consoante entendimento do STJ, são vinculantes, não podendo os honorários serem fixados em percentuais maiores ou menores que os referidos limites; d) requer que os honorários de sucumbência sejam estabelecidos sobre o valor atualizado da dívida exequenda ou sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC/2015, devendo ser aplicado percentual entre 10% e 20% até o limite de 200 salários mínimos, bem como, no que superar, os percentuais previstos nos demais incisos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação do particular não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que a fixação das verbas honorárias deve seguir as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sendo definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, mas sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso para que a verba honorária não seja fixada em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 4. Sendo a dívida exequenda superior a R$ 115.955,00, prestigiou-se os Princípios supramencionados, partindo-se para a aplicação subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC. Considerou-se o curto espaço de tempo despendido pelos causídicos em sua atuação (a partir de 2018), a natureza da causa, o grau de zelo dos profissionais e o trabalho realizado (causídicos apresentaram a exceção de pré-executividade, embargos de declaração e apelação), para arbitrar a verba honorária em R$ 5.000,00. 5. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 6. Embargos de declaração rejeitados. IGOR DA MOTA
(PROCESSO: 13041422029281898329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)