PROCESSO Nº: 6696007-09.2034.1.7.3010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ SANTOS e outro ADVOGADO: Heron Marcos Vinicius Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA DO FALECIDO. HABILITAÇÃO NA COTA-PARTE. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão/contradição) apontado pelo embargante. A Turma deu parcial provimento ao recurso do INSS, ao concluir que "as apeladas, filha e companheira do instituidor do benefício, na condição de representante legal, já recebem a cota parte da pensão desde o óbito, devendo ser excluída da condenação o pagamento da cota total de 1/3 dos atrasados, mantendo-se apenas o pagamento das diferenças, a partir do requerimento administrativo". Assim, a condenação do INSS não fica restrita na inclusão da autora como terceira beneficiária da pensão por morte. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. MIC
(PROCESSO: 98078489063838424907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)