PROCESSO Nº: 8141652-17.7800.15.6.7435 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO TROPICAL LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barros - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial. Entendeu o acórdão embargado por extinguir a execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário. 2. Alega a embargante que somente fora intimada da não localização do devedor em 2010, e que no mesmo ano, requereu a citação do devedor por edital, o que foi concretizado ainda em 2010 e que, desde então, o processo manteve-se mais uma vez parado na Secretaria da Vara, sem intimação da União, sendo proferida sentença em 2012. Requer a concessão de efeitos infringentes e o prosseguimento da execução fiscal. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 38091507247282979641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)