PROCESSO Nº: 7346714-04.0528.10.8.7653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão impugnada. 2. O MPF embargante alega que o acórdão restou omissão/contraditório ao afastar a possibilidade de cominação de multa diária por descumprimento em face da Fazenda Pública, bem como em relação ao acordo firmado nos autos da ACP nº 9984094-94.7634.8.4.2352, ajuizada pela Defensoria Pública da União na Seção Judiciária de Minas Gerais. 3. A DPU igualmente Diego Barros. Alega omissão quanto ao direito de acesso à informação; a existência de acordo homologado nos autos da ACP nº 2563522-63.9943.3.11.7915, o perigo de dano e a probabilidade do direito; a necessidade de fixação de astreintes. 4. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro acerca das questões arguidas, conforme se observa no acórdão ora impugnado. 5. Não é possível reabrir discussão acerca da temática de mérito, devendo o inconformismo com a decisão colegiada ser veiculado por meio do recurso adequado, que certamente não é a via dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 69396586644964395627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)