PROCESSO Nº: 2508306-31.0156.2.7.4573 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Bryan Vieira De Oliveira APELADO: CAUÃ MELO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thássilo Leitão De Emanuel Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CANCELAMENTO DA CDA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução de título extrajudicial, fundamentada no art. 485, VI, do CPC, com condenação do exequente em verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Hipótese em que a OAB-PB ajuizou execução para cobrança de valores devidos a título de anuidades, por advogada regularmente inscrita. 3. Citada a executada e apresentados embargos, restou comprovado, nos autos, que a devedora exerce atividade incompatível com a advocacia. Diante de tal contexto e sobrevindo, na esfera administrativa, o requerimento de cancelamento da inscrição, a OAB apresentou pedido de desistência da ação (id. 9717095). 4. Insurge-se a apelante contra a sua condenação em verba honorária. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.243.850/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e a apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de lhe imputar o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 6. Sob tal perspectiva, não deve a OAB/PB ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, posto que era do advogado o dever de informar o exercício de cargo incompatível com a advocacia (agente de investigação) e, ainda, requerer o cancelamento da sua inscrição. 7. Por outro lado, considerando que a OAB, ao requerer a desistência, renunciou aos honorários advocatícios, não merece trânsito a postulação de inversão da verba sucumbencial, por consubstanciar comportamento contraditório, vedado no ordenamento. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 17772397235121734693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)