PROCESSO Nº: 2823442-48.1955.11.9.9904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAILTON MENEZES DA ROCHA ADVOGADO: Rodrigo Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação e extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Entendeu o acórdão embargado que não houve o trânsito em julgado do título executivo judicial, concernente a obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. 2. Alega o embargante que pode ser executado o capítulo da decisão judicial já precluso, ainda que não haja o trânsito em julgado da integralidade do título. Invoca o Tema 28 do STF, para fins de prequestionamento. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 29288710555556480755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)