EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993 E ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença com que absolvido o recorrido da prática do crime previsto no art. 89, caput, e parágrafo único, da Lei 8.666/1993, bem como do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967. 2. Tese acusatória de que presentes provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, bem assim do dolo do agente de causar prejuízo ao erário. 3. Decisão absolutória proferida em 21 de março de 2020 e cientificada ao Ministério Público Federal no dia 05 de dezembro de 2020 (terça-feira), através de intimação eletrônica. 4. Contagem dos prazos, no processo penal, que se dá em dias corridos, na forma do artigo 798 do Código de Processo Penal, tendo por termo inicial o primeiro dia útil que se seguir à intimação da parte. 5. Iniciado o prazo de interposição da apelação no dia 22 de abril de 2020 (quarta-feira), findou no dia 30 de dezembro de 2020 (segunda-feira). Interposição do apelo ministerial apenas em 20 de abril de 2020, fora do prazo de cinco dias estabelecido no art. 593 do Código de Processo Penal. Intempestividade. 6. Não conhecimento do apelo, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República. [mcbp]
(PROCESSO: 94344109146632113638, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)