PROCESSO Nº: 8301935-58.2424.6.9.9887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILYANNES CANDIDO RAFAEL AZEVEDO ADVOGADO: Carlos Alberto Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DATAS DE INÍCIO E DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Piancó/PB, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença a partir do seu cancelamento, com duração de 120 dias a partir da sentença, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o autor estaria capaz para o trabalho. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da DIB na data da perícia médica judicial (em vez da data do cancelamento do benefício na esfera administrativa), e a DCB em 120 dias a contar também da perícia, e não da sentença. 3. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o demandante é portador de fratura da extremidade distal da tíbia, estando incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, bem como para aqueles trabalhos que exijam esforço físico moderado a intenso. 5. Assim, em que pese a alegação do INSS, ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há, no conjunto probatório, elementos capazes de ilidirem as conclusões do perito judicial. (Processo nº 53997111781724403557, Desembargador Federal Calebe Porto, 1º Turma, julgamento: 22/02/2020). 6. O art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457/2017, de 26 de junho de 2017), determina que, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei". Destarte, não socorre razão ao INSS ao pleitear que a Data de Cancelamento do Benefício (DCB) seja tomada a partir da data da perícia judicial, em detrimento da data da sentença 7. Relativamente à Data de Início do Benefício (DIB), deve esta ser mantida no dia do cancelamento do benefício restabelecido. Isso porque, tanto os laudos médicos apresentados pelo autor, como o laudo pericial, informam que o autor já se encontrava incapaz de exercer as suas atividades na época do pleito junto ao INSS. 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 126% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 58526179262892345562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)