PROCESSO Nº: 7987507-94.6364.23.3.7144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DJALMA ROSA SANTOS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. LUIZ FERNANDO SILVEIRA. PERIGO DE DANO IMEDIATO DEMONSTRADO. EXECUÇÃO ZERO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão desta relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por não ter identificado a presença do requisito do perigo da demora em derredor da pretensão recursal. 2. O agravante renova os argumentos de inexigibilidade do título, asseverando que há perigo de lesão de difícil reparação, uma vez que o não há garantia de que o presente recurso seja julgado antes dos levantamentos de valores pelo agravado, considerando que o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença para obrigação de pagar. 3. À época em que proferida a decisão agravada, não se encontrava presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que sequer teria havido a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Consultando-se a movimentação do processo de origem (Processo nº 7697941-12.1926.21.4.0961), entretanto, verifica-se já ter havido a expedição da RPV, existindo a possibilidade concreta de se dar o pagamento antes do julgamento final deste agravo de instrumento. 4. No que pertine à probabilidade do direito, entende-se ser razoável a alegação de que não haveria como se executar os honorários advocatícios sucumbenciais porque, como nada haverá para ser executado, também não serão devidos honorários advocatícios, porquanto estes incidiriam sobre o valor da execução. Nesse sentido, confira-se precedente deste TRF: PROCESSO: 68529418646670102790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021. 5. Registre-se que o feito ainda não está maduro para julgamento, pois a parte agravada ainda não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento. 6. Agravo interno provido, para suspender o pagamento do requisitório.
(PROCESSO: 11698168415110768778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)