PROCESSO Nº: 7902898-47.7889.22.8.3447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4594384-11.8110.21.5.3067 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). 2. Não há que se falar em honorários recursais em sede de Agravo de Instrumento, por se tratar de recurso vocacionado à impugnação de decisão de natureza interlocutória. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 09556606829085813489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)