EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 8732505-73.9193.15.3.3461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NICOLAS VIEIRA ACIOLI CALDAS ADVOGADO: Joaquim Azevedo ADVOGADO: Thomas da Rosa ADVOGADO: Thales Campos APELANTE: LEVI BARBOSA ADVOGADO: Luiz Fernando Rocha ADVOGADO: João Felipe Silva ADVOGADO: Juan Mendes APELANTE: DANILO AZEVEDO ADVOGADO: Thomas Cunha ADVOGADO: João Miguel Araújo ADVOGADO: Alexandre Cardoso APELANTE: BENÍCIO FERNANDES ADVOGADO: Samuel Lima ADVOGADO: Marcos Vinicius Oliveira ADVOGADO: Enzo Gabriel Ribeiro APELANTE: ENZO FOGAÇA FERRER LUIZ MIGUEL MORAES ADVOGADO: Pedro Lucas Martins ADVOGADO: Kevin Barbosa ADVOGADO: Marcos Vinicius da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTES: EXEQUENTES/EMBARGADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Correia Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração improvidos. RC
(PROCESSO: 03613033536626613009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)