PROCESSO Nº: 8041586-71.7450.7.12.9930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO MONTEIRO ADVOGADO: Bruno Viana AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS. IMÓVEL PARCIALMENTE QUITADO. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SAMUEL SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [indeferindo a tutela pretendida para que o contrato de financiamento com a CEF fosse rescindido unilateralmente, devido à dificuldades financeiras], alegando em suas razões recursais: 1) firmou com a Caixa contrato de financiamento residencial do Programa Minha Casa Minha Vida, n.º 6.2361.2532832-7, em 16/3/2016, para aquisição do imóvel localizado em Ceará-Mirim/RN; 2) encontra-se desempregada, razão pela qual não tem condições de dar continuidade ao financiamento; 3) até o momento, pagou aproximadamente o valor de R$ 86.056,00 para a Caixa, sendo R$ 2.000,00 de caução, R$ 74.183,00 no ato de assinatura do contrato, e 31 parcelas no valor de R$ 650,00 até 21/09/2019; 4) as parcelas estão em dia, assim como os encargos referentes ao imóvel, preenchendo os requisitos da Portaria n.º 488/17 do Ministério das Cidades, que fixa as condições para rescisão contratual do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal; 5) compareceu à Caixa pleiteando a referida rescisão, contudo, houve negativa do pedido; 6) invoca o CDC e a inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a procedência e a decretação da rescisão do contrato. Indeferida a tutela recursal. 2. Deveras, a agravante não aponta qualquer irregularidade ou nulidade contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a requerida rescisão unilateral ou mesmo modificação do pactuado, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda." Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 4977418-22.7452.30.4.3819 - APELAÇÃO : Desembargador(a) Federal Bernardo Moreira - 1ª Turma: RELATÓRIO: o Senhor Desembargador Federal Leandro Costela). 3. Ainda que aplicáveis à espécie as normas do CDC, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade "in genere" de estipulações ou cláusulas. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22712168777753328947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)