PROCESSO Nº: 6454482-98.9563.22.1.7492 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SEVERINA DAS DORES TRAJANO ADVOGADO: Otávio da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO INOVADORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação da impetrante, para conceder a segurança, determinando à autoridade coatora que analise o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado pela demandante sob o nº 8801062379, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, quanto ao fato de que inexiste requerimento administrativo a ser examinado, considerando que a requerente não compareceu à data agendada para o atendimento presencial. Asseverou que: a) "a parte Impetrante mentiu ao alegar que estaria pendente de análise processo administrativo em que haveria requerido benefício assistencial a deficiente", sendo que, "conforme documento em anexo, não consta do INSS processo administrativo em nome da Impetrante, pois esta não compareceu à Autarquia para formalizar respectivo requerimento com anexação dos documentos necessários à análise administrativa"; b) sem "esse comparecimento e sem processo administrativo instaurado pelo Meu INSS (internet), não há processo administrativo pendente a ser analisado"; c) diante disso, impor-se-ia a extinção do mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída, e a condenação da impetrante por litigância de má-fé; d) é inexequível a decisão proferida, ante a inexistência de requerimento administrativo a ser examinado. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 3.529.014/RS, Relator: Ministro HENRIQUE CASTRO, julgado em 15/06/2019, DJe 15/10/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 8.018.097/PR, Relator: Ministro BRYAN BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 23/04/2019). 4. Na hipótese, inexiste a omissão alegada pelo simples motivo de que, em nenhum momento anterior, o INSS trouxe a alegação deduzida nos embargos de declaração. Veja-se que, impetrado o writ, houve o deferimento da liminar e a notificação da autoridade coatora, que, contudo, não prestou informações. Diante da apelação interposta pela impetrante contra a sentença denegatória da segurança, o INSS apresentou contrarrazões singelas, sem qualquer menção ao fato apontado nos aclaratórios, de modo inovador. Sendo assim, não estando a questão mencionada nos autos, não há como se afirmar que o órgão julgador se omitiu. 5. No mais, consoante reconhece o próprio embargante, a questão posta poderá repercutir na fase de cumprimento de sentença (similarmente ao que ocorre nas situações de liquidação com resultado zero), o que não impõe, neste momento, o provimento dos embargos de declaração, por ausência de um dos seus requisitos próprios. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78545989833286607146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)