PROCESSO Nº: 3166951-23.9994.31.5.2058 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: THEO CASTRO ADVOGADO: Nicolas Aragão REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Novaes - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 42.884/2006. NULIDADE DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL AO AFERIR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXTRAPOLADORA DA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Cuida-se de revisão criminal requerida em favor de Maria Alice Farias, a teor do art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, com o fito de desconstituir sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 3230565-04.2080.19.11.5289, no tocante à fração dosimétrica da pena-base, ante vícios absolutos de fundamentação quanto à exacerbação e, ainda, anulando a causa de aumento em relação ao crime de associação para o tráfico, bem como a reincidência por já utilizada quando da valoração negativa dos antecedentes. 2. Noticiam os autos que foi oferecida denúncia em desfavor de Alexia da Conceição (por financiar as viagens desde Foz do Iguaçu/PR até Pernambuco), Lucca da Mata (por coordenar e determinar o trâmite da droga) e do ora requerente, Thiago Sales, pela apontada prática dos crimes capitulados nos arts. 30, 35 e 40, I, da Lei nº 11.343/2006, a partir de inquérito policial instaurado por meio da prisão em flagrante de Cecília Freitas, em 15 de maio de 2009, quando transportava 12,416kg (doze quilogramas, quatrocentos e dezesseis gramas) de cocaína camuflados no interior do veículo VM Gol placa KMC-7142, havendo esse, em sede policial, declarado ser a terceira vez que transportou a mesma droga de Foz de Iguaçu/PR até Pernambuco a mando de Lara Vieira, Danilo Mendes "Fábio", com a viagem financiada por Maria Clara da Rosa, Enzo Gabriel Fogaça "Seu Lindo", tio daquele, devendo repassá-la, ao chegar em Pernambuco, a dois indivíduos, um deles conhecido como "Borel", identificado pela autoridade policial como o ora requerente Leonardo Barros, o qual veio a ser preso em 08 de dezembro de 2009, juntamente com Otávio Barbosa, quando se encontravam em veículo de propriedade do ora requerente (VW Golf), de posse de grande quantidade de dinheiro, além de Valentina Gonçalves e sua namorada Isabelly Moraes, flagrados em outro veículo com 15,307kg (quinze quilogramas, trezentos e sete gramas) de cocaína que confessaram oriunda de Foz do Iguaçu/PR, e Diego Santos, que afirmou na ocasião estar aguardando o indivíduo de nome "Borel", que estaria "trazendo a mercadoria"., vindo, ao final, o ora requerente a ser condenado às penas de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo capitulado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e de 8 (oito) anos de reclusão, pelo descrito no art. 35 do mesmo diploma legal, totalizando, dado o concurso material, em 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, com o trânsito em julgado, por não interposta apelação ou mesmo o réu manifestado o desejo de recorrer, em 05 de julho de 2010. 3. Aduz a peça revisional, em síntese, a ilegalidade na fundamentação por não motivado devidamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais, mas fundamentos genéricos e não amparados na lei ou na jurisprudência para a exacerbação da pena-base; ocorrer bis in idem quanto ao uso de antecedentes criminais para valorar a conduta social e sua utilização para fins da circunstância legal agravante da reincidência; e, subsidiariamente, a adoção de critério aritmético à razão de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial valorada desfavoravelmente. Por fim, afastar a causa especial de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, da transnacionalidade. 4. A revisão criminal não pode se prestar a ser mera instância de reexame de provas e teses jurídicas já enfrentadas pelo julgador Kaique Fogaça. Ao contrário, é vedado seu manejo com o referido propósito, pelo que a contrariedade a texto legal e a evidências dos autos deve ser direta e objetiva. Afinal, trata-se de processos que já transitaram em julgado e, de modo geral, passaram por longa etapa de contraditório e apreciações em instâncias diferentes; inviável, portanto, a reabertura pura e simples do debate de mérito, sem razões que justifiquem a quebra do princípio constitucional da coisa julgada, sendo da sua gênese a finalidade de corrigir excepcionais casos de erros judiciários, e, por violar a coisa julgada, deve ficar adstrita às hipóteses taxativas enumeradas na lei, não configurando erro judiciário a adoção de uma das correntes doutrinárias e jurisprudenciais na interpretação da normal legal, que não a contrarie expressamente. 5. No que diz respeito à apontada motivação genérica quando do sopesamento das circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base, é de se rememorar que a sentença não foi objeto de qualquer recurso por parte do ora requerente, sendo certo que a revisional não deve ser utilizada como sucedâneo recursal, além do não se apontou qualquer nova prova de circunstância que, em tese, determine ou autorize a diminuição especial da pena, apontando unicamente não se mostrar devidamente motivada a fundamentação quando do sopesamento das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para firmá-las desfavoráveis, no caso a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente e a motivação e consequências do crime. 6. Pelos excertos antes transcritos, não se observa uma fundamentação de todo genérica a ponto de ensejar a nulidade da sentença, contudo observa-se uma aferição de certa forma dissociada do texto legal ao se valorar de forma negativa circunstâncias que não extrapolam o tipo penal, tais como apresentar motivação financeira para a prática do crime, por agir compelido "pelo lucro fácil e ilícito proporcionado pelo tráfico"; e, quanto às consequências do crime, que o "tráfico de substâncias entorpecentes é um grande mal, de proporções absurdas, envolvendo altas cifras e, ao mesmo tempo, levando inúmeras pessoas à degeneração moral e até à morte". 7. Para a cominação da pena-base para o crime de tráfico de drogas, e mesmo da associação criminosa para o tráfico, o legislador levou em consideração, para a motivação e as consequências do crime, os elementos antes expostos, inclusive diante de das consequências para a saúde pública e o próprio usuário, objeto do tráfico 8. No que se refere às demais circunstâncias apontadas negativamente - culpabilidade, conduta social e personalidade - não se vislumbra, de um lado, a tradução da própria elementar do tipo penal ou, de outro, narração genérica pela douta sentenciante, tendo em vista que, para aferir a reprovação social foi considerado o quantitativo da droga apreendida; a conduta social, ou seja, a inserção do indivíduo no seu meio social ou comunidade, não se mostrar favorável ou compromissado "diante dos registros existentes nas folhas de antecedentes" e a personalidade, considerando-a como as qualidades morais do réu, o antagonismo com a ordem social e a possibilidade de voltar a delinquir, ao se observar que "o réu leva uma vida desregrada e voltada a práticas delituosas de gravidade inconteste, denotando-se de suas personalidades traços que nitidamente os distinguem do homem médio". 9. Para a aferição da personalidade, no entanto, inclusive na forma descrita na sentença, é de se observar um contexto psicoantropológico, por não se tratar de conceito jurídico, de sorte que se faz necessário uma análise mais aprofundada que não se mostra pertinente com os elementos carreados aos autos de origem, por ausente apreciação mais especializada. 10. Por não se tratar a revisional de sucedâneo recursal, mas tão somente instrumento de aferição de eventual dissociação ao texto legal, não se faz ela cabível no que se refere à motivação e às consequências do crime, observando-se, contudo, sua admissibilidade quanto ao se aferir, negativamente, circunstâncias que não extrapolam o tipo penal, situação essa a permitir desconstituir de forma parcial a dosimetria da pena-base. 11. No que diz respeito à pretendida aplicação de critério meramente aritmético, não se divisa aqui dissociação a texto legal, eis que devem ser adotados critérios objetivos e subjetivos, neste caso em especial diante do quantitativo da droga objeto do tráfico, por exemplo, de sorte a melhor individualizar a pena a ser aplicada a cada um dos réus diante da sua participação da empreitada delitiva. 12. Presentes em desfavor do ora requerente a culpabilidade e a conduta social, e até a personalidade do agente, é de se fixar a pena-base, dentro do elastério cominado, de quantum dissociado do patamar mínimo e afastado do médio, de sorte a se possibilitar fixar a pena-base, para o crime de tráfico de drogas, em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, para o de associação ao tráfico, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 13. Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância legal agravante da reincidência, tendo em vista, como narrado na sentença, que antes do cometimento dos crimes objeto da denúncia o ora requerente já havia sido condenado, com trânsito em julgado, em duas outras oportunidades, a penas que atingiram 34 (trinta e quatro) anos de reclusão pela prática do crime de homicídio e de 9 (nove) anos de reclusão por outro crime de tráfico de entorpecentes, e ainda não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o cumprimento daquelas e a consumação dos crimes aqui apreciados, não se apresenta desarrazoado o patamar de aumento indicado na sentença, majorando a pena-base em 2 (dois) anos para o crime de tráfico de drogas e em 1 (um) ano para o de associação ao tráfico, conduzindo as penas, respectivamente, para o crime de tráfico de drogas, em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, para o de associação ao tráfico, em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 14. Não há como afastar a causa especial de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, eis que demonstrada à saciedade na sentença a ocorrência da transnacionalidade, ao se apurar o transporte da droga de Foz de Iguaçu/PR até Pernambuco, aplicando-se o patamar de aumento como ali indicado, no mínimo legal de 1/6 (um sexto) a conduzir as penas aos quanta de 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão para o crime de associação ao tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), resultando, dado o concurso material, em uma pena, por concreta e definitiva, fixada em 16 (dezesseis) anos 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 15. Para guardar proporcionalidade às penas privativas de liberdade fixadas para cada uma das condutas delitivas, faz-se pertinente conduzir as penas de multa aos patamares de 700 (setecentos) dias-multa para o crime de tráfico de drogas e de 900 (novecentos) dias-multa para o de associação ao tráfico, a resultar, diante do concurso material de crimes, em um total de 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa, mantida a valoração firmada na sentença em 1/25 (vinte e cinco avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 16. Revisão criminal parcialmente procedente. [15]
(PROCESSO: 59324737261834671120, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2021)