PROCESSO Nº: 7049416-20.8440.27.6.5348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4779252-11.6170.1.1.0074 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. QUESTÃO SOLUCIONADA NOS EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO QUE SE REPETE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, em sede de Execução Fiscal, em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de alienação em fraude à execução, com a consequente penhora do reportado imóvel. 2. O Magistrado na origem fundamentou que, tendo em vista o contido na sentença proferida em sede de Embargos de Terceiro vinculados ao executivo fiscal, em que houve manifestação da Exequente (Fazenda Nacional), ora Agravante, expressamente concordando com a liberação do bem, seria razão suficiente para não manter a constrição. Acrescenta que tentar reavivar o debate em torno da questão relacionada à possibilidade de penhora do mesmo imóvel neste e em outros executivos, com argumento de que não se enquadra na definição legal de bem de família, seria impugnar, por via transversa, matéria já alcançada pela preclusão. 3. A União/Fazenda Nacional aduz que a Empresa devedora possui créditos inscritos em Dívida Ativa da União desde o ano de 2008. Nos termos do art. 185 do CTN, presumindo-se fraudulenta a alienação de bens promovidas pela devedora após tal data, sendo tal negócio jurídico, portanto, ineficaz em face da Fazenda Nacional. No ano de 2014, a Executada alienou a terceira pessoa o imóvel matriculado no 5º CRI de Aracaju sob nº 28326. Assim, a União/Fazenda Nacional pede o reconhecimento de alienação em fraude à execução, com a consequente penhora do reportado imóvel (art. 845, §1º do CPC). Thomas Ramos, ainda, que o imóvel somente passou a ostentar a qualidade de bem de família porque os últimos adquirentes, terceiros, deram-lhe destinação de moradia, não sendo oponível para validar negócios jurídicos anteriores. 4. Aduz que o equívoco da manifestação da União/Fazenda Nacional apresentado nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 2946261-50.8572.22.12.3068 não tem o poder de vincular a União/Fazenda Nacional de forma absoluta. 5. Na origem, trata-se de Execução Fiscal referente as importâncias devidas à Fazenda Nacional, em razão de não recolhimento das contribuições previstas na Lei nº 9.430/96, consubstanciada nas Certidões n 51 6 17 120165 - 05, no valor de R$ 1.602,99; 51 6 14 284580 - 37, no valor de R$ 691.012,40; 51 6 18 991161 - 79, no valor de R$ 79.922,89; 51 2 17 513662 - 97, no valor de R$ R$ 59.277,08; 51 7 14 799916 - 54, no valor de R$ R$ 98.340,24; 51 6 17 913733 - 96, no valor de R$ 903.467,90; 51 7 17 190972 - 01, no valor de R$ R$ 978.483,92; 51 4 17 290184 - 16, no valor de R$ R$ 76.473,84; e 51 4 17 656382 - 16, no valor de R$ R$ 49.283,84. 6. Após a penhora de bem imóvel de Matrícula nº 65975, foram intentados Embargos de Terceiro associado ao feito executivo em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a liberação da constrição realizada em imóvel. A parte Exequente, ora Agravante, em sua manifestação, não se opôs à desconstituição da penhora realizada no imóvel. Assim foi reconhecido o pedido e restou superada a controvérsia em favor da parte autora (terceiro). 7. O bem imóvel aqui analisado já havia sido penhorado, nos autos da Execução Fiscal, por requerimento da União/Fazenda Nacional, mas, posteriormente, em sede de Embargos de Terceiro, o Ente Público acordou em desconstituir o bem constrito. Ocorre que, posteriormente, a União/Fazenda Nacional, novamente, nos autos da mesma Execução Fiscal, em comportamento contraditório, pediu mais uma vez a penhora do bem, sob alegação de que o Procurador, que atuou nos Embargos, equivocou-se. Ora, a União/Fazenda Nacional é uma só e deve se ater ao princípio da boa-fé objetiva, consolidado no Código Civil, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes. 8. Embora os Embargos de Terceiro configurem uma ação autônoma, são eles incidentais ao processo de execução, de modo que, se a matéria é discutida nos eventuais Embargos, não se pode entender que ela pode ser reapreciada nos próprios autos da Execução e vice-versa, até mesmo pela possibilidade de existência de decisões conflitantes. Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 85200443645220113250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)