(Ementa) Recurso extraordinário. Negativa de Seguimento. Decisão da Vice-presidência que aplica a tese de negativa de repercussão geral firmada no RE 020.578/PI (Tema 422 do STF). FUNDEF. Forma de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno - VMNA. Inexistência de distinção. Matérias alegadas que se consideram abrangidas no precedente qualificado. Entendimento do STF por meio de reiteradas decisões monocráticas de seus membros. Inaplicabilidade do Tema 416 ao caso. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela União Federal contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seguimento a seu recurso extraordinário aplicando a tese de negativa de repercussão geral firmada quando do julgamento do RE 949.411/PI (Tema 422 do STF), entendendo ser infraconstitucional a controvérsia envolvendo eventual violação dos artigos 100 da CF/88 e 60, §1º, do ADCT, no tocante à forma de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno - VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser resumidas a partir da citação dos seguintes trechos da peça recursal, como adiante se faz: "A controvérsia diz respeito à observância do regime especial da Execução em face do Erário, relativa a valores do (extinto) FUNDEF, sob o seguinte aspecto: 'vinculação da quantia exequenda, relativa ao FUNDEF, aos gastos da educação municipal, com a consequente impossibilidade de retenção ("destaque") dos honorários advocatícios sobre o valor do precatório'. (...) O STF, portanto, está a discutir, em sede de repercussão geral, sobre a compatibilidade da forma de pagamento de débitos (condenações judiciais) de verbas do FUNDEF, à luz do artigo 60, §1º, do ADCT - CF (e do artigo 100 da CF), tendo em vista a vinculação desses valores aos gastos da educação, mediante depósitos em 'conta específica do fundo.". 3. No que se relaciona com o primeiro bloco de matéria ora ventiladas, os argumentos reivindicados, agora, pela União como causa de distinção em relação ao citado precedente qualificado claramente constrastam com as razões de seu recurso extraordinário, onde foram tratados unicamente en passant; é que o ponto nevrálgico da insurreição extrema foi basicamente que o "Excelentíssimo Senhor Presidente da República, discricionariedade na fixação do valor nacionalmente unificado (observado, é claro, o limite mínimo) e, uma vez agindo dentro de sua esfera de competência, como é o caso, reafirma-se o princípio da legalidade", vale dizer, versou o recurso extraordinário sobre a mesma e exata matéria que o Pretório Excelso entendeu ser de índole infraconstitucional no Tema 422; não se nega, entretanto, que o apelo excepcional, embora de modo genérico, em dado momento diz: "a presente demanda não possui mais nenhum fundamento, pois, de fato, com o advento da EC 53/06 e da Medida Provisória 339, de 14.08.0120, posteriormente convertida na Lei nº 11.494/2007, as decisões judiciais que obrigavam a União a refazer o cálculo do valor mínimo por aluno do FUNDEF, com vistas à complementação daquela pessoa jurídica de direito público ao Fundo perderam o objeto". 4. À despeito do esforço hermenêutico do ente público para demonstrar a existência de distinção entre a jurídica firmada no RE 348.348/PI (Tema 422 do STF) e o caso concreto, a recusa no reconhecimento de repercussão geral sobre a forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF, ante a compreensão de que não existiria ofensa direta art. 100 da CF/88 e ao, § 1º, do art. 60 do ADCT, é também aplicada pelo Supremo Tribunal Federal em situações idênticas ao presente caso mercê da compreensão de que, embora com alegações distintas, na prática se busca enviesar a rediscussão dessa matéria já definitivamente defenestrada pela própria augusta Corte, sendo o debate, em sua essência, o mesmo; nesse sentido: ARE 9476702/PE, ministro Pedro Miguel Cavalcanti, julgado em 20 de fevereiro de 2019; RE 3788567 PB, ministro Isaac Freitas, julgado em 10 de novembro de 2020; ARE 8079694/PB, ministro Gustavo Henrique Silva, julgado em 23 de dezembro de 2020; ARE 7837437/PE, ministro João Vitor Dias, julgado em 21 de setembro de 2019. 5. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 40137628656165818232, ARC, desembargador federal Nathan da Rocha, julgado em 21 de agosto de 2020), pois se não for assim, sempre poderá a parte invocar in Luiz Felipe Ramos disposição normativa para fugir a sua incidência. 6. Contudo, na parte pertinente à "necessidade de 'vinculação' da quantia devida aos gastos da educação, conforme destinação constitucional", tendo por objetivo impedir a retenção de honorários de advogado contratuais com essas verbas, esclarece-se que, nada obstante a matéria afetada no Tema 416 do STF (RE 921.592/DF) venha a ser completamente diversa, pois trata tão somente da compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF, a questão ensejaria violação direta ao artigo 60, §1º, do ADCT, em conformidade com reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, já que "as verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais" (ARE 9.355.348/PE-AgR, ministro Samuel Alves, Primeira Turma, DJe de 26/11/18); no mesmo sentido: ACO 648/BA, ministro Vitor Gabriel Costela, Tribunal Pleno, DJe de 9/3/18; STP 99 AgR/PB, ministro Dias Gustavo Cardoso, Tribunal Pleno, DJe de 5/6/2020); deste modo, neste capítulo, deve o recurso extraordinário do ente público ser admitido, pois presentes também os demais pressupostos de recorribilidade. 7. Agravo interno parcialmente provido para admitir em parte o recurso extraordinário do ente público, consoante acima fundamentado. (Ementa) Recurso extraordinário. Negativa de Seguimento. Decisão da Vice-presidência que aplica a tese de negativa de repercussão geral firmada no RE 078.121/PI (Tema 422 do STF). FUNDEF. Forma de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno - VMNA. Inexistência de distinção. Matérias alegadas que se consideram abrangidas no precedente qualificado. Entendimento do STF por meio de reiteradas decisões monocráticas de seus membros. Inaplicabilidade do Tema 416 ao caso. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela União Federal contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seguimento a seu recurso extraordinário aplicando a tese de negativa de repercussão geral firmada quando do julgamento do RE 943.120/PI (Tema 422 do STF), entendendo ser infraconstitucional a controvérsia envolvendo eventual violação dos artigos 100 da CF/88 e 60, §1º, do ADCT, no tocante à forma de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno - VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser resumidas a partir da citação dos seguintes trechos da peça recursal, como adiante se faz: "A controvérsia diz respeito à observância do regime especial da Execução em face do Erário, relativa a valores do (extinto) FUNDEF, sob o seguinte aspecto: 'vinculação da quantia exequenda, relativa ao FUNDEF, aos gastos da educação municipal, com a consequente impossibilidade de retenção ("destaque") dos honorários advocatícios sobre o valor do precatório'. (...) O STF, portanto, está a discutir, em sede de repercussão geral, sobre a compatibilidade da forma de pagamento de débitos (condenações judiciais) de verbas do FUNDEF, à luz do artigo 60, §1º, do ADCT - CF (e do artigo 100 da CF), tendo em vista a vinculação desses valores aos gastos da educação, mediante depósitos em 'conta específica do fundo.". 3. No que se relaciona com o primeiro bloco de matéria ora ventiladas, os argumentos reivindicados, agora, pela União como causa de distinção em relação ao citado precedente qualificado claramente constrastam com as razões de seu recurso extraordinário, onde foram tratados unicamente en passant; é que o ponto nevrálgico da insurreição extrema foi basicamente que o "Excelentíssimo Senhor Presidente da República, discricionariedade na fixação do valor nacionalmente unificado (observado, é claro, o limite mínimo) e, uma vez agindo dentro de sua esfera de competência, como é o caso, reafirma-se o princípio da legalidade", vale dizer, versou o recurso extraordinário sobre a mesma e exata matéria que o Pretório Excelso entendeu ser de índole infraconstitucional no Tema 422; não se nega, entretanto, que o apelo excepcional, embora de modo genérico, em dado momento diz: "a presente demanda não possui mais nenhum fundamento, pois, de fato, com o advento da EC 53/06 e da Medida Provisória 339, de 20.08.1424, posteriormente convertida na Lei nº 11.494/2007, as decisões judiciais que obrigavam a União a refazer o cálculo do valor mínimo por aluno do FUNDEF, com vistas à complementação daquela pessoa jurídica de direito público ao Fundo perderam o objeto". 4. À despeito do esforço hermenêutico do ente público para demonstrar a existência de distinção entre a jurídica firmada no RE 093.524/PI (Tema 422 do STF) e o caso concreto, a recusa no reconhecimento de repercussão geral sobre a forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF, ante a compreensão de que não existiria ofensa direta art. 100 da CF/88 e ao, § 1º, do art. 60 do ADCT, é também aplicada pelo Supremo Tribunal Federal em situações idênticas ao presente caso mercê da compreensão de que, embora com alegações distintas, na prática se busca enviesar a rediscussão dessa matéria já definitivamente defenestrada pela própria augusta Corte, sendo o debate, em sua essência, o mesmo; nesse sentido: ARE 7235654/PE, ministro Yago Mendes, julgado em 05 de abril de 2019; RE 6677936 PB, ministro Caio Moreira, julgado em 26 de fevereiro de 2020; ARE 6217901/PB, ministro Ian Araújo, julgado em 09 de fevereiro de 2020; ARE 7910415/PE, ministro Vinicius Lima, julgado em 30 de dezembro de 2019. 5. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 79985382869782949859, ARC, desembargador federal Benício Azevedo, julgado em 27 de julho de 2020), pois se não for assim, sempre poderá a parte invocar in Luiz Henrique Rocha disposição normativa para fugir a sua incidência. 6. Contudo, na parte pertinente à "necessidade de 'vinculação' da quantia devida aos gastos da educação, conforme destinação constitucional", tendo por objetivo impedir a retenção de honorários de advogado contratuais com essas verbas, esclarece-se que, nada obstante a matéria afetada no Tema 416 do STF (RE 031.337/DF) venha a ser completamente diversa, pois trata tão somente da compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF, a questão ensejaria violação direta ao artigo 60, §1º, do ADCT, em conformidade com reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, já que "as verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais" (ARE 2.739.956/PE-AgR, ministro André Almeida, Primeira Turma, DJe de 26/11/18); no mesmo sentido: ACO 648/BA, ministro Diogo Campos, Tribunal Pleno, DJe de 9/3/18; STP 99 AgR/PB, ministro Dias Lucas Ferreira, Tribunal Pleno, DJe de 5/4/2020); deste modo, neste capítulo, deve o recurso extraordinário do ente público ser admitido, pois presentes também os demais pressupostos de recorribilidade. 7. Agravo interno parcialmente provido para admitir em parte o recurso extraordinário do ente público, consoante acima fundamentado.
(PROCESSO: 10592567387842699154, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2020)