PROCESSO Nº: 6627300-69.0136.21.4.1566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NATALIA ALEXIA PIRES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2213689-44.0563.19.11.0796 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASTREINTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de mandado de segurança, deferiu a medida liminar apenas para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora. Aduz que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 - que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS e que o Gerente da APS não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma, não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática. Ainda, sustenta a inadequação da via eleita. 3. No mérito, diz que tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros. Ressalta que não há qualquer inércia ou desídia da autarquia na solução da problemática apontada e que impor a análise de requerimento administrativo do segurado, que optou por judicializar, em detrimento daqueles que aguardam as ações do fluxo administrativo, fere de morte o princípio da isonomia, além de incrementar a já assustadora judicialização da política previdenciária. Requer o provimento do recurso e a revogação da tutela antecipada deferida pela decisão recorrida. 4. Inicialmente, ressalte-se que se reconhece a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 5. Em relação à alegação de inadequação da via eleita, a mesma não merece prosperar, pois se pede a análise do processo administrativo de pedido de concessão de benefício previdenciário e não a concessão do benefício, em si. 6. Compulsando os autos, observa-se que o requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário da parte agravada foi protocolizado em 22/07/2020, tendo impetrado o mandado de segurança em 04/05/2021. 7. No entanto, em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3003295-08.2706.13.6.7240, rel. Des. Federal Cauã Rodrigues, julgado em 27/02/2019. 8. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 0610415-02.1570.19.6.1451, Rel. Des. Federal Calebe Pires, j. em 05.10/2020). 9. Assim, deve ser revogada a decisão de 1º grau que deferiu a liminar, em sede de mandado de segurança, para antecipar os efeitos da tutela, no sentido que seja apreciado, de forma imediata, o pedido administrativo realizado pela parte impetrante/agravada. 10. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 30754836903326863192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)