EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. NOVA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. APELO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em razão da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal (art. 156, V, do CTN e art. 487, II, do CPC). 2. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 06/01/1997, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor histórico de R$ 1.677,59. A Fazenda Nacional teve ciência da não localização de bens do devedor aptos a satisfação da dívida em 2001. 3. Em razão da coisa julgada, não é possível rediscutir suposta prescrição intercorrente que teria ocorrido antes de 05/08/2011, uma vez que, nesse tocante, a Quarta Turma do LEONARDO CAMPOS, ao apreciar anterior apelação da exequente, reconheceu causas interruptivas em razão de parcelamentos da dívida e, por conseguinte, determinou o curso regular do feito executivo (AC 709.620/SE). No momento, portanto, cinge-se a controvérsia acerca do transcurso do prazo prescricional depois do julgamento da primeira apelação, em 05/02/2012. 4. Ao contrário do que entendeu o Juiz do 1º grau, a jurisprudência do STJ e do DAVI LUCAS CARVALHO são no sentido de que o pedido de adesão a programa de parcelamento, ainda que não efetivado, é causa de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN) e, mesmo se tratando de sucessivos parcelamentos, todos se configuram como novos atos extrajudiciais de reconhecimento da dívida pelo contribuinte, de modo que o curso do prazo prescricional volta a fluir apenas com a exclusão do contribuinte de cada um dos programas. 5. Na hipótese, não obstante o lapso temporal da prescrição intercorrente tenha voltado a correr em 23/11/2011 (pela exclusão do parcelamento), é certo que, em 14/07/2014, o contribuinte optou por nova adesão a programa de parcelamento (reabertura da Lei nº 11.941/2009), mais uma vez interrompendo a prescrição, que teve seu curso reiniciado, do início, em 28/01/2018, em razão do cancelamento do pedido. Nesse cenário, deve ser reformada a sentença recorrida que, em 07/04/2020, extinguiu a demanda em razão da prescrição intercorrente. 6. Apelação provida, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o normal prosseguimento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 11508602169017064532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)