PROCESSO Nº: 1696616-94.5186.27.10.9887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Luiz Felipe da Paz Arrais e outro APELADO: LORENZO JESUS GALVAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cardoso - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ART. 8º DA LEI 93.460/2011. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MAIS DE QUATRO ANUIDADES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 99016115635513276236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)