(Ementa) Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Decisão da vice-presidência que aplica a tese firmada no RE 330.484/CE (Tema 351) e no RE 435.260/AL (Tema 664). Pagamento diferenciado das gratificações de desempenho. Termo inicial. Homologação do 1º ciclo de avaliação. Coisa julgada. Caráter sucessivo da relação jurídica. Distinção não existente. Acordão deste e. Tribunal que se encontra em plena conformidade com referido precedente qualificado. Agravo interno não provido. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial do ente público, nos termos do art. 1.030 do CPC, com fundamento no RE 112.932/CE (Tema 351), o STF decidiu, sob o regime do art. 1.036 do CPC, que "a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade". Por sua vez, ao apreciar o RE 227.783/AL (Tema 664), também sob o regime do art. 1.036 do CPC, o STF decidiu que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior". 2. Em suas razões, diz o agravante, em resumo, que "No caso em tela, a autarquia federal não discute o direito dos agravados em ter implantada a GDPST no mesmo percentual dos ativos (matéria pacificada). A discussão travada nos autos do presente processo diz respeito ao argumento de que a gratificação GDAPMP tem natureza de gratificação pro labore faciendo, razão pela qual não é devida à parte adversa. Incide, in casu, outro recurso decidido em sede de repercussão geral, qual seja, o recurso extraordinário 3.188.636/RS, julgado em fevereiro de 2020." (Id 4041977.00808715) 3. Como pode ser observado das razões do presente agravo interno, não há propriamente a apresentação de uma distinção dos fatos da lide com os precedentes qualificados da augusta Corte que foram utilizados para negar seguimento aos apelos nobres, como também não existe situação fática que sugira sua não aplicação, nos precisos termos que ficaram consignados no acórdão deste e. Tribunal ora guerreado (Id. 2319703.90539381). 4.A resistência é apenas contra as teses jurídicas propriamente ditas neles firmadas. Nesse cenário onde foi garantida à parte agravada a percepção da GDAPMP na mesma pontuação paga aos servidores da ativa até a data da efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, como o Plenário da Casa teve oportunidade de afirmar em situações absolutamente assemelhadas, é nítido o alinhamento do aresto recorrido com as teses de repercussão geral firmadas pelo STF no pertinente.Ante o exposto, conheço do agravo interno para lhe NEGAR provimento. 5. Nesse sentido: Processo: 1606154-08.7331.2.9.0862, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Juan Moreira, Pleno, Julgamento: 19 de dezembro de 2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 70041700313644730224, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2021)