PROCESSO Nº: 1654160-17.4387.27.7.5501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Nogueira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À COTA.. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, ora apelante, portador de surdez unilateral, faz jus a tomar posse no cargo de Assistente em Administração da UFCG, em vaga destinada a deficiente físico; 2. O Decreto n. 3.298/99, com as alterações do Decreto n. 5.296/2004, excluiu da qualificação "deficiência auditiva" os portadores de surdez unilateral, considerando, para tais fins, apenas a perda auditiva bilateral, parcial ou total; 3. É sempre oportuno lembrar que os portadores de deficiência não são subdivididos em lotes ou conjuntos distintos em função da qualidade ou quantidade de deficiência, tal como ocorre com atletas paraolímpicos. Não é assim. Em matéria de concurso, a lei divide todos os candidatos em duas grandes categorias, a saber: "normais" e "portadores de deficiência", inserindo estes últimos todos no mesmo grupo, independentemente do grau de deficiência que apresente. Daí que estender as vantagens próprias dos portadores de deficiências a todo e qualquer pessoa, ainda que seja mínima ou irrelevante a deficiência que apresente, termina por distorcer o benefício, prejudicando os verdadeiros deficientes que a Constituição visou pôr sob seu abrigo; 4. Ademais, a Súmula 552 do Eg. STJ assim dispõe: "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos."; 5. Destarte, o portador de audição unilateral não deve ser considerado deficiente para o fim de concorrer como integrante das cotas destinadas aos portadores de necessidades especiais; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 16539503415798666759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)