PROCESSO Nº: 5293690-73.4107.22.12.6271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS MORAES ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves Eder Cavalcante Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ipueiras/CE, que acolheu o pedido de auxílio acidente, nos termos do art. 487, I, do CPC. O INSS alega que a concessão do benefício a partir do ano de 2013 configura bis in idem, porque o autor foi beneficiário de auxílio-doença até 2016. 2. O caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal (Processo nº 18026876875972942211, Desembargador Federal Luiz Fernando Monteiro, 1º Turma, julgamento: 08/10/2020). 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 12472453850212258810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)