PROCESSO Nº: 6478266-97.5095.17.6.2153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE AZEVEDO ASSIST A MAT ESC ASSIS CHATEAUBRIAND ADVOGADO: Tales De Davi Lucas da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CRFB/88. REQUISITOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 75.306/2009. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas por HEITOR DA PAZ ASSIST A MAT ESC ASSIS CHATEAUBRIAND e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) manter a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória e reconhecer o direito da autora à imunidade prevista no art. 150, VI," " e art. 195, §7º, ambos da CR/88, em face, somente, do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, no que se refere aos impostos federais e contribuições destinadas à seguridade social em que figure, exclusivamente, na posição de contribuinte de direito dos respectivos tributos; b) condenar a ré (União) a proceder à repetição do indébito dos impostos federais e contribuições sociais que a parte autora tenha recolhido como contribuinte de direito, nos últimos cinco anos, respeitado o prazo extintivo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, relativamente aos recolhimentos que tenham sido efetivamente comprovados no processo, com a incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento da sentença. 2. Na apreciação do RE nº 614.684 (Tema 32), o STF entendeu que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas." 3. Naquele julgamento, a Suprema Corte também concluiu ser constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, dispositivo que exigia, como requisito para a imunidade tributária, que a entidade fosse portadora de CEBAS, previsão repetida no caput do art. 29 da Lei nº 12.101/09. 4. Esta Turma já se manifestou no sentido de que "O gozo da imunidade relativa às entidades de assistência social pressupõe o atendimento às exigências do art. 14 do CTN, bem como dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social" (PROCESSO: 77942839150847252783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020). 5. Segundo a interpretação dada, as exigências estabelecidas pelo art. 14 do CTN atuam como dado antecedente ao fenômeno jurídico da imunidade (pressuposto), enquanto os requisitos da Lei nº 12.101/2009 se reportam às circunstâncias necessárias e contemporâneas ao seu gozo. Assim, ainda que o atendimento do art. 14 do CTN pelo contribuinte (pressuposto) gere a presunção da qualidade de entidade beneficente de assistência social, o seu efetivo gozo condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.101/2009. Neste sentido: PROCESSO: 78535024597384755578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020; PROCESSO: 33432630741329159645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020. 6. Ademais, na ADI n° 1.802, foram afastadas apenas as exigências que versam sobre as condições para a obtenção da certificação, diga-se, que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, ao passo que se mostra possível, via lei ordinária, o estabelecimento de critérios de constituição e funcionamento das entidades imunes. 7. Tem-se, pois, que os dispositivos da Lei nº 12.101/2009, atuam de forma meramente suplementar às exigências previstas no § 7º do art. 195 da CRFB (discriminadas no art. 14 do CTN), não afrontando a diretiva constitucional, de modo que nada obsta a exigência de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como requisito para fruição da imunidade. 8. Apelação da Fazenda Nacional provida para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão autoral. 9. Apelação do ente privado improvida. 10. Honorários advocatícios invertidos.
(PROCESSO: 20983177207849405168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)