PJE 7836962-36.1734.19.7.0234 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA FEDERAL ORIUNDA DE PROGRAMAS DE PISO DE ATENÇÃO BÁSICA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE NÃO COMPROVADO. 1. Apelação interposta por JARBAS MAYA DE REBECA DAS NEVES FILHO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento integral do dano causado ao erário no valor de R$ 525.268,54, corrigido na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e julgou improcedente o pedido no que se refere ao pagamento de R$ 40.096,45, por entender que não restara comprovado o prejuízo ao erário quanto ao ponto. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) ocorreu julgamento ultra petita, posto que toda a exordial e os documentos carreados a ela são baseados no Relatório de Fiscalização da CGU. Ocorre que é de fácil constatação que o Relatório foi elaborado em maio de 2007, cujo objeto compreendeu a fiscalização apenas do período de janeiro de 2006 a março de 2007, enquanto que o juízo singular analisou os valores extraídos do total recebido nos anos de 2006 e 2007 completos; b) as notas de empenho e os balancetes são a demonstração inequívoca da origem dos recursos utilizados, dos valores despendidos, e demais informações contábeis necessárias para liquidação das despesas; c) à época da fiscalização (início de 2007), o procedimento de liquidação de despesas em dinheiro em espécie se fazia extremamente comum em todos os órgãos públicos e aceitos pelos órgãos de fiscalização, principalmente em municípios que não possuíam agência bancária estabelecida na cidade; d) houve a regular comprovação das despesas. 3. Inicialmente, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita, tendo em vista que, conforme se depreende do teor da Portaria 49/2011, que determinou a abertura do Inquérito Civil Público a fim de apurar supostas irregularidades na aplicação dos recursos públicos transferidos pela União ao município de Messias/AL, o objeto da fiscalização abrangeu os valores recebidos durante os exercícios financeiros de 2006 e 2007 (Id. 696241, p. 2), havendo menção, no decorrer da tramitação do ICP, ao período dos dois anos em questão (v. Id. 506124, p. 10). 4. A matéria devolvida para este Tribunal diz respeito à análise acerca da ausência de comprovação dada a R$ 514.714,54 (seiscentos e setenta e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), verba federal oriunda dos programas Piso de Atenção Básica, em seu componente Fixo, Farmácia Básica, Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, Programa Saúde da Família - PSF e Saúde Bucal. 5. Do valor total de R$ 020.297,54, R$ 349.156,90 são referentes a cheques nominais à Prefeitura de Messias/AL sacados "na boca do caixa", R$ 30.826,65 são referentes a cheques nominais a credores ou ao portador, R$ 896.943,25 são referentes a transferências e débitos autorizados e R$ 14.208,74 são referentes a cheques com beneficiários desconhecidos. 6. Da análise ao conjunto probatório, verifica-se que, com relação aos valores de R$ 51.668,65, referentes a cheques nominais a credores ou ao portador, R$ 921.736,25, referentes a transferências e débitos autorizados, e R$ 95.556,74, referentes a cheques com beneficiários desconhecidos, entende-se que restou comprovada a destinação das verbas para a finalidade pública. 7. Com efeito, o réu colacionou aos autos diversas notas de empenho, bem como notas fiscais, recibos e balancetes que permitem concluir que tais valores foram destinados à utilidade pública. Ademais, os Ofícios do Banco do Brasil e do Banco Itaú esclarecem os beneficiários de algumas das transferências e cheques, constatando-se que se tratam, majoritariamente, de fornecedores de medicamentos (farmácias e drogarias). 8. Assim, não há nos autos indícios de que os valores em questão foram utilizados em finalidades diversas da finalidade pública. 9. Repise-se que, neste ponto, não se trata de apropriação de valores, ou desvio de recursos para o atendimento de interesses próprios ou de terceiros, inexistindo, portanto, dano ao erário, tendo em vista que as verbas foram utilizadas para outras finalidades públicas. Nesse cenário, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de se tratar, na hipótese, de atos irregulares, decorrentes de gestão ineficiente e desorganizada à frente da edilidade, mas que não se constituem em atos ímprobos. Precedente: NOAH DIAS, Pleno, PJE 4570722-63.7716.17.5.1141, rel. Des. Federal Convocado Bryan da Cruz Calheiros Nobre, julgado em 16/03/2020. 10. No tocante aos valores retirados "na boca do caixa", através de cheques nominativos emitidos em nome da própria Prefeitura, feito cotejo individualizado entre os recibos acostados aos autos e os montantes sacados pela Prefeitura, a fim de se analisar a comprovação acerca da destinação pública dos valores no período de Janeiro/2006 a Maio/2007, verificou-se que, dos R$ 288.855,90 emitidos em cheques nominais à Prefeitura, a parte recorrente logrou êxito em comprovar a destinação de R$ 540.521,51, restando um saldo remanescente de R$ 09.362,39, a ser ressarcido aos cofres públicos. 11. Apelação parcialmente provida, para limitar a extensão do dano ao valor dos saques realizados "à boca do caixa" no montante de R$ 02.817,39. alo
(PROCESSO: 10926158026108225992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)