PROCESSO Nº: 8301547-53.6793.12.12.1148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO RODRIGUES ADVOGADO: Ian Silveira Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Araújo EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal da Seção Judiciária de Luiza Fernandes que julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente federal ao pagamento de indenização, no valor de R$ 02.060,00 (quarenta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos e R$ 72.991,00 (quarenta mil reais), a título de indenização pelos danos estéticos sofridos, acrescida de correção monetária, desde a publicação da sentença, e juros de mora mensais, incidentes desde a citação, observando-se que relativamente à correção monetária e aos juros de mora devidos nesta demanda, aplicam-se as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 493.908/SE - RG (repercussão geral)]: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 3º, II do CPC. 2. No tocante à alegação de prescrição, não há como prosperar o argumento da União. Primeiramente, não se aplica aos autos à prescrição trienal, uma vez que se tratando de ação de reparação contra a Fazenda Pública, o entendimento jurisprudencial pacificado é de que se observa o prazo quinquenal disposto no art. 1º, do Decreto n.º 30.072/32. Em seguida, considerando que o recorrido foi reformado do Exército em ago/2017, em virtude da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, conclui-se que surgiu aí a pretensão (Teoria da Actio Nata). Logo, "a contagem do prazo de cinco anos para prescrição do direito a propositura de ação contra a Administração Pública deve ser iniciado a partir da data em que o particular tem ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo e não da data do acidente. No caso dos autos, se a ciência acerca da incapacidade para o serviço militar se deu em Ryan Cardoso e o ajuizamento da demanda ocorreu em 19/12/01, não há que se falar em prescrição" [TRF5 - Processo nº 806838799467096 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Yago Rocha - Data do Julgamento: 09/04/2009]. De resto, constata-se ainda que o parecer do setor médico do Exército, elaborado em 21/11/2013, informa a relação de causa-efeito do acidente sofrido pelo autor e as condições mórbidas que resultaram na reforma do serviço militar. Assim, como a presente ação foi ajuizada em mar/2018, a prescrição quinquenal também não estava configurada. Dessa forma, afasta-se a prescrição. 3. No caso dos autos, o recorrido foi requisitado para execução de serviço de apoio junto ao 4º Batalhão de Engenharia de Construção, com a finalidade de realizar a segurança das instalações e equipamentos utilizados nas obras de adequação e restauração de parte da BR - 101, no Estado de Sophie Barbosa, no período de 19 de outubro de 2012 a abril de 2013. No dia 02 de julho de 2012, por volta das 01:50 hs, o autor se acidentou no alojamento da guarda, durante o serviço supracitado, ao ser atingido em sua perna esquerda por um tiro de pistola .40 que se encontrava com o soldado JOÃO MIGUEL FARIAS, da 2ª Cia Fuz, o qual acionou a arma acidentalmente. O militar foi socorrido e realizou tratamento médico. Todavia, as sequelas decorrentes do sinistro sofrido pelo recorrido resultaram na incapacidade definitiva para as atividades militares. Por fim, o particular foi reformado, nos termos da Portaria 327, de 21 de abril de 2017. 4. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento do direito do autor a receber indenização da União por danos morais e estéticos decorrentes de acidente em serviço que o vitimou. 5. Acerca da responsabilidade civil (extracontratual) do Estado, o art. 37, § 6º, da CF/88, prevê a Teoria da Responsabilidade Objetiva, impondo a responsabilidade do Estado em indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de comprovação de culpa. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. 6. Desse modo, devem ser objeto de comprovação, não apenas o ato omissivo ou comissivo do agente público e o dano, mas também e, especialmente, o nexo de causalidade que vincula a ação ao prejuízo, pois é justamente essa relação causal, entre o comportamento e a lesão, que vai ensejar o direito à indenização. 7. Verifica-se que a sindicância castrense realizada concluiu que o "acidente se caracteriza como acidente em serviço, nos termos do art. 1º, alínea "b", do Decreto 41.812, de 20 de dezembro de 1965", restando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso sofrido pelo recorrido. Saliente-se que não prospera "a alegação da apelante de que a vítima não se enquadra no conceito de terceiro previsto no art. 37, parágrafo 6º, da CF, deve ser rejeitada. Conforme já decidido por esta egrégia Primeira Turma: 'A Suprema Corte firmou o entendimento no sentido de incidir a responsabilidade objetiva do Estado mesmo sobre os casos de dano causado a servidor público no exercício de suas funções, não cabendo ao intérprete fazer distinções no tocante ao alcance da expressão 'terceiro' utilizada pela norma constitucional ao se referir à vítima' (APELREEX25422/PE, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Castro, Julgamento: 27/02/2013, DJE 04/11/2013, p. 127) [TRF5 - Processo nº 14372049669083029151 - APELREEX - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Davi Lucca Alves - Data do Julgamento: 27/02/2014]. 8. Em que pese a assistência médica disponibilizada, verifica-se que laudos médicos acostados aos autos comprovam a consolidação de "sequela motora e sensitiva de lesão do fibular na perna esquerda, com perda definitiva da dorsiflexão do pé esquerdo. Este quadro resultou numa limitação funcional, além de paralisia flácida do membro inferior, necessitando o demandante de reabilitação contínua, acompanhamento neurológico regular e uso de órtese (ID nº 5417400.1596217, pg. 12/13). O relatório médico datado de 12/02/2017 atestou, ainda, a incapacidade permanente do autor para realizar atividades físicas e laborativas, moderadas e intensas, com os membros inferiores (CID10: G83.1, G57.9, M17.9, S83.5)", ensejando a reforma definitiva do recorrido, nos termos da Portaria nº 327/2017. 9. Relativamente à fixação da indenização por danos morais, infere-se que o Magistrado deve observar as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do dano e as condições socioeconômicas da vítima e do autor do ilícito, tudo a fim de assegurar que o valor arbitrado não seja exorbitante, ensejando enriquecimento sem causa da vítima, bem como não se mostre inexpressivo, de forma a não atingir a finalidade punitiva/ pedagógica da reparação. 10. No que tange à possibilidade de cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, aplica-se a Súmula 387STJ, que estabelece que "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral", inexistindo óbice neste aspecto. 11. Diante do exposto, depreende-se que resta categoricamente demonstrada a conduta ilícita da Administração que provocou a deficiência permanente sofrida pelo recorrido, a qual se manifestou em duas vertentes: o dano moral, caracterizado pelo sofrimento/angústia sofridos; e o dano estético, demonstrado pela deformidade provocada, não se tratando de meros dissabores como defende a União, sendo plenamente possível que o Estado promova a reparação civil, que é razoável em relação ao agravo cometido, não sendo caso de redução. Assim, "as sequelas físicas (perda da visão do olho direito e deformação para pior da face do autor) e o abolo psicológico vivenciado superam a definição de mero aborrecimento, fazendo jus a parte autora à reparação pelos danos morais e estéticos sofridos. Após análise dos fatos e provas articuladas nos autos, tomando por base os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, mantenho em R$ 47.013,00 (cinquenta mil reais) o valor da indenização por danos morais e estéticos, considerando tratar-se de reparação justa ao autor pela violação ao seu patrimônio imaterial" [TRF5 - Processo nº 84506659679967422432 - APELREEX - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Diogo Barros - Data do Julgamento: 26/06/2012]. 12. Conforme ressaltado na sentença: "In casu, embora o acidente tenha ocorrido 20/04/2012, o demandante só foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar em 26/03/2017, momento em que a Administração editou a Portaria nº 327-DCIPAS/REF-64.3. concedendo sua reforma. (ID nº 7742946.1539218, pg. 10). Dessa forma, apenas em 2017, com a efetiva ciência do extensão do dano sofrido, é que nasceu para o detentor do direito a possibilidade de ajuizar a ação, correndo, a partir desse momento, o prazo prescricional nos moldes da Teoria da Actio Nata, acima mencionada.[...] É fato incontroverso nos autos que o autor, então 3º Sargento do Exército, foi vítima de acidente ocorrido no dia 05/06/2012, por volta de 01h50min, durante o serviço de Comandante da Guarda do Grupamento Ian da Rocha (4º BEC), localizado no Município de Carmopólis/SE, ao ser atingido acidentalmente por um disparo de arma de fogo efetuado pelo Sd. Francisco Freitas. [...] Acrescenta-se ainda que a existência de lei específica a reger a atividade militar (Lei n° 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante atividade no Exército, consoante interpretação norteadora do STJ (REsp nº 502908, rel. Min. Carlos Eduardo Mendes, DJ de 11/12/2003). [...] No presente caso, a sindicância instaurada pelo 28º Batalhão de Caçadores (28º BC) concluiu ter sido o militar vítima de acidente em serviço, nos termos do art. 1º, alínea "b", do Decreto 11.746, acima transcrito, não se evidenciando, em sede administrativa, qualquer imperícia, negligência, imprudência ou transgressão militar por parte do autor que ensejasse sua responsabilidade pela ocorrência do sinistro (ID nº 5607902.7936306). [...] Ademais, em se tratando de responsabilidade civil objetiva do Estado, cabe ao ente público o ônus de provar que não estariam presentes os elementos caracterizadores de sua conduta danosa. Assim é que, apesar de toda argumentação jurídica trazida pela União, não há nos autos elementos que possam excluir sua responsabilização. Resta, portanto, plenamente configurada a responsabilidade do Estado, afinal estão presentes e suficientemente demonstrados o dano, a conduta do agente estatal e o nexo de causalidade com o serviço militar. [...] No presente caso, reputo cabível a indenização por danos morais e estéticos requestada. [...] Ora, ainda que derivada de um mesmo fato - disparo acidental de arma de fogo -, a deficiência física da vítima, ora autor, ensejou duas formas diversas de dano: o moral e o estético. O primeiro, correspondente à violação do direito à sua imagem e dignidade, assim como ao sofrimento, à aflição e à angústia a que foi submetido; e o segundo, decorrente da modificação de sua estrutura corporal, enfim, da deformidade a ele causada. [...] Entendo que a paralisia flácida do pé esquerdo do autor, conhecida como 'pé caído', inobstante não o ter privado completamente de locomover-se, retrata marca ou defeito físico que pode causar desgosto ou humilhação, refletindo negativamente no seu ânimo, sendo que tal lesão é de caráter permanente e irreversível, e pode ser considerada grave, devendo haver reparação independente do dano moral, já que decorre de causa de pedir diversa, qual seja: a perda de harmonia física da vítima. Assim, em razão do comprometimento emocional e psicológico provenientes do acidente, incluída a lesão estética resultante, entendo pertinente a indenização por danos morais e por danos estéticos pleiteada pelo autor". 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 23758228836261781535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)