PROCESSO Nº: 6257663-75.0304.28.3.1764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ANA JULIA CASTRO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: LEONARDO FERNANDES e outros ADVOGADO: Alexandre Correia REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. YAGO SILVEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. FIXAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo JOÃO PEDRO VIEIRA e por João Gabriel Alves contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando o encerramento do contrato do FIES da promovente (nº 52.2985.270.5597870-71), bem como limitando o valor da dívida que lhe pode ser cobrada a tão somente as prestações referentes ao primeiro semestre de 2019. Deixou de condenar a União e o PEDRO DA PAZ em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, na importância de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Por fim, por ter sido a autora sucumbente nos pedidos de danos morais e cobrança dos valores objeto do financiamento, condenou-a ao pagamento das custas (metade) e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base nos arts. 85, §2º, e 86, ambos do CPC, sujeitos à condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 2. No que se refere à apelação interposta pelo ANTÔNIO FOGAÇA (que versa apenas quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide), não merece acolhimento, pois conforme se manifestou a 2ª Turma deste Tribunal, "o IAN MELO é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/2017), sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos" (Processo: 34515718283907816189, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal João Nunes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 07/09/2020) 3. A apelação da autora, por sua vez, merece provimento. Quanto à possibilidade de pagamento de honorários de sucumbência à DPU, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, a União e o NATHAN PINTO devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria. 4. É plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, o VITOR RODRIGUES e a União devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, no termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, pro rata. 5. Apelação do BERNARDO COSTA improvida. Apelação da autora provida, para condenar a União e o GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU.
(PROCESSO: 57471246365564889828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)