PROCESSO Nº: 9355465-51.9620.5.5.0330 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI LUCCA ARAÚJO e outros ADVOGADO: Noah da Mota Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela Universidade Federal de Pernambuco e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra acórdão desta egrégia Turma julgado em 1/1/2020, em composição ampliada. 2. A Universidade Federal de Pernambuco sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição da pretensão executória promovida em 10/11/2015, quando o transito em julgado do título executivo ocorreu em 16/10/2002. Aduz que a medida cautelar de protesto protocolada em 13/5/2013 não teve o condão de interromper a prescrição, na medida em que esta já havia se consumado quando do seu ajuizamento. 3. Inexiste a omissão apontada porquanto o acórdão da Turma se pronunciou explicitamente afastando a alegada prescrição da pretensão executória com os seguintes fundamentos: "primeiro porque a execução (em 11.11.1353, doc. 2574767) não fora ajuizada após o prazo prescricional, a contar da interrupção da prescrição pela medida cautelar de protesto [n. 7740230-21.0167.26.4.4388], segundo porque, houve demora na juntada das fichas financeiras/documentos essenciais para feitura dos cálculos exequendos, segundo foi expresso na decisão que fixara a data inicial do prazo prescricional em 06.02.9305 (doc. 2310080 - 10/59), inexistiu inércia da parte exequente, e o título judicial transitou em julgado antes de 18/09/2016, quando o prazo prescricional executório deve se iniciar em 29.10.7727, de acordo com a modulação dos efeitos do julgado no REsp 3.131.509-PE (recurso repetitivo), inserta no item 10, de sua ementa". O que se vislumbra é o que o julgado apenas acolheu tese diversa da defendida pela embargante, não subsistindo omissão. 4. Por sua vez, em seus declaratórios o Sindicato alega, de início, obscuridade quanto ao resultado do julgamento ampliado na medida em que "3 Desembargadores votaram pelo desprovimento do apelo da UFPE, contra 2 Desembargadores que votaram pelo parcial provimento do apelo", razão pela qual faz-se necessária a juntada de todos os votos proferidos a fim de que seja possível aferir, com certeza, se foi vitoriosa a pretensão da Universidade apelante no sentido de garantir a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes previstos pelas Leis 8622/93 e 8627/93. 5. No julgamento da apelação, em 12/7/2020, a Turma por maioria, deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Universidade "apenas para que haja a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes previstos pelas Leis 8622/93 e 8627/93 referentes à categoria de cada credor/substituído, na respectiva conta exequenda", nos termos do voto do Relator Desembargador Federal João da Cunha e do Desembargador Federal convocado Nathan Gomes, restando vencido o Desembargador Federal Gustavo Silva. 6. Prosseguido o julgamento na sessão ampliada de 3/1/2020, conforme as notas taquigráficas anexas aos autos (identificador 02237728), proferiram votos cinco desembargadores, dos quais dois restaram vencidos, razão pela qual foi mantida a decisão original da 3ª Turma. Dessa forma, não subiste a obscuridade apontada tampouco há necessidade da juntada dos votos dos Desembargadores Danilo Costela e Danilo da Cruz, haja vista que os mesmos não participaram da Sessão ampliada, porquanto foram substituídos por Desembargadores convocados. 7. O sindicato embargante também aduz que o julgado foi omisso no tocante a impossibilidade de violação à coisa julgada e ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.051.980, objeto do Tema 476. 8. Insubsistente a omissão apontada, pois o acórdão embargado expressamente afastou a alegação de coisa julgada, além de apontar a motivação pela qual não se aplicou o precedente invocado pela embargante, acolhendo "a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes deferidos pelas Leis 8622 e 8627, porque, na execução de título coletivo, verificam-se as peculiaridades de cada caso individual, conforme a situação da parte exequente/beneficiária, que não pôde ser analisada no processo de conhecimento coletivo, motivo pelo qual, ante o paradigma REsp 8.878.326/AL, aplica-se o distinguishing". 9. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e obscuridade limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 10. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 26716677180133334919, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)