EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. NÃO REALIZAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, por entender estar satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Valor da dívida = R$ 3.380,63 2. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa administrativa aplicada pelo IBAMA, crédito não-tributário, decorrente do seu poder de polícia. O valor executado, ao tempo do ajuizamento da ação fiscal, correspondia ao valor de R$ 3.380,63 (em 28/01/2012). 3. Da leitura dos documentos coligidos ao feito, verifica-se que o despacho que ordena a citação foi proferido em 16/01/2012 e a citação do executado verificou-se em 11/02/2013, não tendo havido o pagamento do débito. 4. A exequente, durante toda a tramitação do feito, mostrou-se diligente na consecução do seu crédito, sempre requerendo a adoção de providências para a localização de patrimônio do devedor, tais como BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Imóveis. Dessas buscas, obteve o bloqueio da quantia de R$ 76,00 (setenta e seis reais) e a informação de o devedor é proprietário de imóvel hipotecado. Seu pedido para conversão em renda do valor constrito foi indeferido pelo Juízo a quo, ao argumento de que somente poderia ocorrer tal conversão após o trânsito em julgado da execução fiscal. 5. Não existe previsão legal que estabeleça que os valores bloqueados somente poderão ser convertidos em renda após o trânsito em julgado da execução. Assim nunca haveria quitação da obrigação executada. 6. Impossibilidade de extinção da execução, mesmo não tendo a exequente se manifestado sobre a quitação do débito após a constrição eletrônica realizada, uma vez que o valor penhorado é muito inferior ao executado. Inobservância das disposições do art. 40, da Lei nº 6.830/80, segundo o qual o processo deveria ter sido suspenso para que o exequente promovesse a localização de patrimônio do devedor. Nulidade da sentença proferida. 7. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 76779349111535924171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)