PROCESSO Nº: 7930042-66.8266.18.2.3750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Heitor Azevedo AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. ATO CONSTRITIVO PRATICADO ANTES DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. REVERSÃO DA QUANTIA AO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão foi preciso o acórdão em dispor que "é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, embora não se suspendam as execuções fiscais em face da empresa recuperanda, os atos constritivos são de competência do juízo universal. Desse modo, embora não se faça necessária a suspensão do feito executivo, é certo que a conversão em renda do valor bloqueado depende da prévia avaliação a ser empreendida pelo juízo da recuperação, nos moldes do que decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no CC 208054 / SP (Rel. Min. Raul das Neves, Data de julgamento: 01/03/2020)". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8474213-51.9862.20.3.3130, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/CCMS
(PROCESSO: 06654462412353608573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)