PROCESSO Nº: 7901443-55.3814.16.6.6411 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE. ADVOGADO: VINICIUS FREITAS. APELADO: ENRICO MORAES. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Recurso contra sentença que, em Execução de Titulo Extrajudicial movido pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Pernambuco (OAB/PE), extinguiu o feito, ante o acordo firmado para o adimplemento do restante do débito com parcelamento. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 255.730/RS, relatado pelo Min. André Correia, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 3. Entendimento que deve ser aplicado, por analogia, às execuções de títulos extrajudiciais. 4. O acordo firmado para o pagamento do restante do débito em parcelamento não enseja justa causa para extinção da execução, mas tão somente para a suspensão do feito, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. 5. Com a remessa do processo ao primeiro grau, caso se comprove nos autos que houve o integral adimplemento, será possível a prolação de nova de sentença de extinção. 6. Apelação provida, para determinar que os autos permaneçam suspensos na instância originária, enquando perdurar o parcelamento firmado. PROCESSO Nº: 3460435-60.9607.3.2.0810 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE. ADVOGADO: OTÁVIO GOMES. APELADO: BRUNO REZENDE. ADVOGADO: BENÍCIO BARBOSA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Recurso contra sentença que, em Execução de Titulo Extrajudicial movido pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Pernambuco (OAB/PE), extinguiu o feito, ante o acordo firmado para o adimplemento do restante do débito com parcelamento. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 041.147/RS, relatado pelo Min. Miguel Sales, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 3. Entendimento que deve ser aplicado, por analogia, às execuções de títulos extrajudiciais. 4. O acordo firmado para o pagamento do restante do débito em parcelamento não enseja justa causa para extinção da execução, mas tão somente para a suspensão do feito, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. 5. Com a remessa do processo ao primeiro grau, caso se comprove nos autos que houve o integral adimplemento, será possível a prolação de nova de sentença de extinção. 6. Apelação provida, para determinar que os autos permaneçam suspensos na instância originária, enquando perdurar o parcelamento firmado. PROCESSO Nº: 1205226-84.7048.8.2.0619 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE. ADVOGADO: ISAAC COSTELA. APELADO: VINICIUS NOGUEIRA. ADVOGADO: BRYAN RIBEIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E NÃO EXTINÇÃO. TESE FIRMADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Recurso contra sentença que, em Execução de Titulo Extrajudicial movido pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Pernambuco (OAB/PE), extinguiu o feito, ante o acordo firmado para o adimplemento do restante do débito com parcelamento. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 463.070/RS, relatado pelo Min. Rafael Dias, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo". 3. Entendimento que deve ser aplicado, por analogia, às execuções de títulos extrajudiciais. 4. O acordo firmado para o pagamento do restante do débito em parcelamento não enseja justa causa para extinção da execução, mas tão somente para a suspensão do feito, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. 5. Com a remessa do processo ao primeiro grau, caso se comprove nos autos que houve o integral adimplemento, será possível a prolação de nova de sentença de extinção. 6. Apelação provida, para determinar que os autos permaneçam suspensos na instância originária, enquando perdurar o parcelamento firmado.
(PROCESSO: 54570396876588871680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)