EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ENQUADRAMENTO NAS PREVISÕES LEGAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava a reintegração de militar temporário aos quadros do Exército Brasileiro ante a necessidade de instrução probatória, mediante a realização de perícia e ouvida da parte contrária. 2. É da essência do serviço militar temporário a possibilidade de dispensa a qualquer tempo, salvo se presente uma das hipóteses em que a legislação veda. 3. De acordo com o art. 82, da Lei n°. 6.880/80, "o militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 01 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 01 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; (...)" 4. Na espécie, afigura-se necessária a realização de perícia judicial para averiguar o eventual enquadramento do recorrente nas previsões elencadas na legislação supracitada, vez que, mesmo após a ocorrência do acidente, o agravante continuou trabalhando normalmente, apesar de relatar dores na lombar e ter sido medicado no setor competente, conforme se constata pelo item b, da Sindicância colacionada aos autos. 5. Considerando que, até agora, os laudos e demais documentos médicos juntados aos autos pelo recorrente foram produzidos unilateralmente, mediante e visita e realização de exames particulares, e que, uma vez reintegrado neste momento, o agravante dificilmente restituiria os valores recebidos se o pleito viesse a ser futuramente julgado improcedente, em face da natureza alimentar do soldo, resta evidente a necessidade de melhor instruir o feito mediante a instauração do contraditório e a realização da perícia médica em juízo, não merecendo reproche a decisão agravada. 6. Caso em que a desincorporação ostenta natureza de ato administrativo, usufruindo de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada quando houver prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 8770152-72.4650.31.10.0081, Rel. Des. Fed. Murilo Jesus Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 04.09.2002). 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 08239533087748413126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)