PROCESSO Nº: 6111770-18.3248.24.8.5668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: Thales Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Correia EMENTA:REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a ilegitimidade da CEF e declinar da competência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. A parte embargante aponta omissão quanto à legitimidade da Caixa Econômica para responder por vícios de construção, quando o contrato de financiamento for vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial, sendo o imóvel de sua propriedade. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro, ao consignar expressamente que: "Compulsando os autos, observa-se que o bem foi adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.(...) Faz-se necessário registrar que a 2ª Turma desta Corte tem adotado o entendimento de: "não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida'. Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva". (TRF5, 2ª T., PJE 0322342-57.2429.5.4.5092, rel. Des. Federal Enrico da Paz, data da assinatura: 22/05/2019)." Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 67073783563451599755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)