PROCESSO Nº: 7287527-24.8973.3.11.1733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE COSTELA e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Mendes EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DO BEM A FAVOR DA CEF. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do primeiro Leilão designado para venda do imóvel em discussão, que fora marcado para o dia 30/09/2020, assegurando aos Agravantes o direito de permanecer na posse do bem objeto do mútuo. 2. Os Agravantes pugnam para que seja obstado a venda do imóvel pela Caixa/Agravada, bem como seja autorizada a purgação da mora pelos Executados/Agravantes. 3. Em se tratando de Contrato de Financiamento com cláusula de alienação fiduciária em que os mutuários deixaram de adimplir as obrigações contraídas, é certo que a CEF, nos termos do Contrato firmado entre as partes e da própria Lei aplicável à espécie (Lei nº 9.514/97), está autorizada a efetuar o registro de consolidação da propriedade em seu favor, como de fato o fez. 4. Somente após a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade e a adoção por parte da instituição financeira dos procedimentos necessários para a realização de Leilão extrajudicial para a venda do imóvel, a promovente ingressou com a ação no dia 09 de março com o fito de obter a suspensão do Leilão designado para o dia 13 do mesmo mês. 5. Inexistência de documento que comprove a ilegalidade do procedimento de consolidação da propriedade levada a efeito pela instituição financeira, e confissão de inadimplência. Ressalte-se que nem mesmo a matrícula atualizada do imóvel foi apresentada pelos promoventes, de modo que não há sequer como se verificar as anotações constantes naquele registro em relação ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. 6. Não há como se apurar o quantum devido nem desde quando a parte Autora se tornou inadimplente, ou mesmo quando ocorreu a consolidação da propriedade. Sabe-se apenas que, nada obstante o contrato de financiamento entre as partes tenha sido firmado há pouco mais de 5 (cinco) anos com prazo total de amortização em 240 meses, os Mutuários já se tornaram confessadamente inadimplentes em relação à obrigação assumida de pagar as prestações avençadas a ponto de ter gerado o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira promovida. 7. Sobre a ausência de intimação para purgação da mora, a ausência nos autos de cópia do procedimento em si ou mesmo da matrícula atualizada do imóvel impossibilita a apreciação do mérito em si de tal alegação neste momento, muito embora não haja qualquer indício de que tal exigência tenha sido desrespeitada pela instituição financeira envolvida. 8. A comunicação ao devedor sobre as datas, horários e locais dos Leilões deve ser realizada mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do Contrato, não havendo, portanto, qualquer alusão à necessidade de intimação pessoal. Além disso, o simples fato de os antigos mutuários terem anexado ao feito o próprio Edital do Leilão a ser realizado, conforme documento de Id. 4460758.4590186, por si já demonstra também o seu pleno conhecimento sobre a data, hora e local do Leilão, o que afasta claramente a suposta irregularidade defendida no procedimento. 9. A consolidação em favor da CEF da propriedade de imóvel objeto de Contrato de Mútuo com alienação fiduciária, como é o caso da avença em questão, ocorreu em momento anterior à realização do Leilão. Assim, uma vez ocorrida a averbação da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, os promoventes já não mais detêm sequer a qualidade de mutuários, razão pela qual evidentemente não há mais que se falar juridicamente em possibilidade de purgação da mora, como pretende a parte Autora. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 72521663923105144821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)