PJE 0782534-65.1073.28.1.9958 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN e por GABRIELA DIAS em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da UFRN, para afastar a condenação em danos morais, mantendo hígida a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do Autor. 2. Sustenta o particular a existência de omissão no julgado sob a fundamentação de que comprovou claramente os danos morais decorrentes da atitude da UFRN. 3. Por sua vez, a Universidade alega omissão quanto à necessidade de que a UNIÃO seja integrada à lide, em litisconsórcio necessário, e quanto à inexistência de decadência. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos, notadamente a decadência e os danos morais, são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Não prospera a tese de litisconsórcio necessário com a UNIÃO, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da UFRN, que é a única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. 8. Ademais, a simples interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 11303441704763022025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)