PROCESSO Nº: 5030861-21.8614.17.1.8461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUSTAVO CARDOSO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 579.408 DECIDIDO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO REALIZADA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, em atenção ao disposto no art. 1.030, II, do CPC, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do egrégio STF, proferida no RE 803.928/SE, em sede de Repercussão Geral. 2. No julgamento do RE 481.798/SE (Tema 810), decidido sob os auspícios do Regime de Repercussão Geral, restou firmada a seguinte tese jurídica: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 3. Não obstante a oposição de vários Embargos de Declaração em face do acórdão que firmou tal tese, tais Recursos findaram rejeitados em 18/12/2019, afastando-se a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão anterior e passando-se a aplicar a tese jurídica fixada no mencionado paradigma. 4. Portanto, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, é constitucional a fixação dos juros de mora de acordo com o índice da Caderneta de Poupança, de forma que permaneceu hígido, neste quesito, o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice aplicável. 5. Observa-se que o acórdão de mérito confirmou a sentença monocrática que havia fixado a indenização em R$ 91.534,00 para cada Autor, a título de dano moral, com a incidência da taxa SELIC a partir da data da sentença. Ocorre que esse acórdão está em dissonância com o entendimento firmado no RE 852.872 (Tema 810), de forma que deve se proceder à adequação do julgado à tese firmada no mencionado precedente vinculante. 6. Juízo de Retratação exercido para reformar a sentença na parte alusiva aos juros e à correção monetária, de forma a aplicar o RE 761.032/SE (Tema 810) ao presente caso, dando-se provimento em parte à Apelação. ff
(PROCESSO: 80149489439090406706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)