PROCESSO Nº: 3421304-08.6711.10.12.5685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EMERGENCIAL. BANCO DE DADOS E PROCEDIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE MESMA NATUREZA. ERICK TEIXEIRA. AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública da União, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar: "1. À União e à Luiz Fernando Fogaça, que: 1.1. Apreciem os requerimentos de auxílio emergencial e pedidos de reanálise no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da sua formulação pelo aplicativo, prazo que deve ser observado, em relação aos requerimentos já efetuados, a contar da intimação desta decisão. 1.2. Em relação aos agentes públicos, em havendo discrepância entre as informações constantes nos bancos de dados (CNIS, RAIS e SIAPE), façam prevalecer aquela em que conste a atualização mais recente de baixa, de modo que a existência de vínculo em aberto num cadastro não impeça a concessão do benefício. 1.3. Disponibilizem informações precisas sobre as razões do indeferimento administrativo, a serem disponibilizadas ao requerente por meio do aplicativo mantido pela CEF, destacando-se: 0.6.7. quais as informações (ou falta delas) geraram os "dados inconclusivos"; 5.6.5. quanto aos indeferimentos com fundamento "cidadão ou membro da família já recebeu o auxílio", a especificação do CPF ou dos CPFs dos familiares que estejam beneficiados e impedindo a concessão; e 7.9.8. quanto aos indeferimentos com fundamento na existência de emprego formal ou ser agente público, a especificação dos vínculos de emprego/cargo/mandato que impedem a concessão do auxílio. Para o cumprimento dos itens 1.2 e 1.3, fixo o prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento dos itens 1.1., 1.2 e 1.3., incidirá multa diária de R$ 14.131,00 (cinquenta mil reais). Justifico a fixação da multa cominatória, já em momento anterior ao possível descumprimento da ordem, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional concedida em caráter de urgência. O montante, por sua vez, deve ser arbitrado em montante significativo, tendo em vista o seu caráter coercitivo e a condição econômica das requeridas. 2. À CEF, que: 2.1. Forneça a opção de o usuário reportar, no aplicativo e/ou no portal digital, erros verificados no seu funcionamento ou, alternativamente, indicar órgãos de controle interno e externo a que os usuários possam apontar os problemas constatados. 2.2 Proceda à divulgação, no aplicativo e/ou no portal digital, dos bancos de dados utilizados e dos meios pelos quais o solicitante pode corrigir dados cadastrais desatualizados, cabendo à União e à Enzo Gabriel Melo repassarem-lhe as informações necessárias para tanto. Para o cumprimento de ambas as medidas, fixo o prazo de cinco dias, incidindo, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 15.016,00 (cinquenta mil reais), pelos motivos já declinados no item 1. 3. À União, que: 3.1. Divulgue, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão, o calendário para pagamento da segunda parcela a quem recebeu a primeira parcela após 04/12/2020, bem como divulgue, até o término do prazo previsto para o pagamento da segunda parcela (28/02/2020), o calendário para pagamento da terceira parcela do benefício. 3.2. Abstenha-se de utilizar como critério de restrição de concessão do auxílio emergencial requisito não previsto na Lei nº 13.982/2020, consistente no fato de ser membro de grupo familiar de pessoa recolhida em presídio, com base em consulta nas bases de dados do DEPEN/MJ, bem como de enquadrá-los na classificação "Retidos" em razão de tal circunstância, conferindo regular processamento aos casos de requerentes em tal situação. Os requerimentos retidos por esse motivo devem ser liberados para apreciação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo apreciados em 5 (cinco) dias úteis. Em ambos os casos, na hipótese de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 29.980,00 (cinquenta mil reais), pelas razões já expostas - sem prejuízo, na hipótese do item 3.2., de responsabilização pessoal do administrador por desobediência, tendo em vista que o cumprimento da medida não enfrenta dificuldade operacional, dependendo apenas da decisão administrativa." 2. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA alega que: a) no âmbito do Programa Auxílio Emergencial, naquilo que diz respeito à solução digital, foram desenvolvidos dois aplicativos, o Aplicativo Auxílio Emergencial e o Aplicativo CAIXA TEM, cada um deles com finalidades distintas. Foi desenvolvido, ainda, o portal auxilio.caixa.gov.br; b) o aplicativo Auxílio Emergencial tem por finalidade possibilitar o cadastro das pessoas que não possuem registro no Cadastro Único. Já o aplicativo CAIXA TEM tem por finalidade atender a necessidade de acesso e movimentação da Poupança Social Digital, sendo possível realizar consultas, transferências e pagamentos; c) portanto, apesar de os agravados sustentarem a existência de problemas no aplicativo CAIXA TEM, esses problemas, acaso fossem realmente existentes, ocorreria no aplicativo AUXÍLIO EMERGENCIAL, haja vista que as situações narradas dizem respeito ao cadastro de beneficiários no programa assistencial, não estando relacionados a questões de movimentações financeiras, finalidade inerente ao aplicativo CAIXA TEM; d) o problema apontado pelos agravados é a situação de espera indefinida. Todavia não se trata de problema ou erro do aplicativo, mas sim de demora no processamento das informações e cruzamento dos bancos de dados, cuja responsabilidade não é da CAIXA, mas sim da ISABELLY NUNES, nos termos do art. 4º, I, 'b" e 6º do Decreto n. 41.715/2020; e) no acordo firmado nos autos da ACP nº 5835780-27.7726.9.11.9214 restou claro que tal obrigação é da LAURA NUNES e não da CAIXA. Em tal acordo restou estabelecido, ainda, que seus efeitos abrangerão todos os Estados da Federação (cláusula 5ª), de modo que ficou caracterizada a perda superveniente da obrigação; f) no que se refere às solicitações que tenham tido "dados inconclusivos", também se trata de erro do aplicativo AUXÍLIO EMERGENCIAL. Os resultados refletem as informações que foram prestadas pela MARIA PINTO, após o cruzamento das informações constantes nos bancos de dados disponibilizados pelos órgãos federais; g) a própria decisão recorrida reforça que tal obrigação não é da CAIXA, ao determinar, no item 1.3, que a MIRELLA TEIXEIRA preste informações precisas sobre as razões do indeferimento, constando da citada decisão que devem ser disponibilizadas "quais as informações (ou falta delas) geraram os dados inconclusivos"; h) não é o aplicativo CAIXA EMERGENCIAL o causador do apontamento de múltiplas razões de indeferimento, mas sim o total das bases de dados que foi definida pelo Ministério da Cidadania como adequadas para verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; i) o aplicativo CAIXA EMERGENCIAL permite, de maneira regular e eficaz, que os usuários realizem a nova solicitação ou contestação em razão do indeferimento. Todavia, as hipóteses em que tais ações podem ser realizadas são limitadas, devendo salientar que tais limitações não são realizadas pela CAIXA, mas sim pelo Ministério da Cidadania; j) conclui que não há problemas ou falhas no aplicativo CAIXA EMERGENCIAL e tampouco no sítio eletrônico auxilio.caixa.gov.br, ficando demonstrado, ainda, que as questões elencadas na inicial estão atreladas aos resultados apurados pela RAQUEL CUNHA, após o cruzamento das informações constante nos banco de dados disponibilizados pelos órgãos federais para aferir se os requerentes preenchem os requisitos de elegibilidade previstas na Lei nº 13982/2020 e no Decreto 10316/2020; k) a obrigação de "divulgação, no aplicativo e/ou no portal digital, dos bancos de dados utilizados e dos meios pelos quais o solicitante pode corrigir dados cadastrais desatualizados, cabendo à União e à ISAAC GOMES repassarem-lhe as informações necessárias para tanto", não está prevista nas normas legais que regem o Programa Auxílio Emergencial e extrapola a finalidade para qual o aplicativo CAIXA EMERGENCIAL foi desenvolvido; l) a própria ANA SOPHIA PORTO disponibilizou site para a consulta dos motivos que ensejaram os indeferimentos dos cadastros, ou que fossem considerados inelegíveis, o que afasta a necessidade da obrigação imposta; m) a inclusão de bancos de dados contendo informações referentes de mais de 42 milhões de pessoas no aplicativo CAIXA AUXÍLIO EMERGENCIAL/SÍTIO ELETRÔNICO certamente ocasionará prejuízos ao seu desempenho, impactando negativamente no processamento das informações dos candidatos efetivamente elegíveis; há risco de tornar pública informações preservadas pelo sigilo fiscal, e, diante da multiplicidade de banco de dados utilizados, são grandes as chances de os formatos em que eles são gerados não serem compatíveis com o sistema desenvolvido pelo aplicativo CAIXA AUXÍLIO EMERGENCIAL/SÍTIO ELETRÔNICO; n) o cumprimento da mencionada obrigação está condicionado à prática de atos da União e da ISIS TEIXEIRA, de modo que ela não pode ser penalizada caso os referidos entes não cumpram com suas obrigações; o) a fixação de multa diária de R$ 36.355,00 (cinquenta mil reais) é exorbitante, posto que acarretará o enriquecimento sem causa; p) na hipótese de manutenção da decisão, requer a fixação de prazo razoável para o seu cumprimento. Pede que seja declarada a inexigibilidade das obrigações que lhe foram impostas, com o consequente afastamento da multa diária fixada. 3. Em princípio, observa-se que as questões elencadas na inicial estão atreladas aos resultados apurados pela JOANA MOREIRA, após o cruzamento das informações constante nos bancos de dados disponibilizados pelos órgãos federais para aferir se os requerentes preenchem os requisitos de elegibilidade previstos na Lei nº 13982/2020 e no Decreto 10316/2020. 4. Além disso, a inclusão de bancos de dados contendo informações referentes a mais de 42 milhões de pessoas no aplicativo CAIXA AUXÍLIO EMERGENCIAL/SÍTIO ELETRÔNICO certamente ocasionará prejuízos ao seu desempenho, impactando negativamente no processamento das informações dos candidatos efetivamente elegíveis, além de, eventualmente, acarretar em quebra do sigilo fiscal. 5. Ademais, nos autos da ACP nº 4331406-75.4773.9.10.6965 ajuizada pela Defensoria Pública da União, na Seção Judiciária de Minas Gerais, as partes já firmaram acordo, conforme sentença homologatória em anexo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. 6. Em tal acordo restou estabelecido, ainda, que seus efeitos abrangerão todos os Estados da Federação (cláusula 5ª), de modo que, em princípio, haveria a perda superveniente da obrigação, como se observa (Id. 9829474 - Pág. 11, dos autos principais): "CLÁUSULA QUINTA - DO ALCANCE TERRITORIAL DO OBJETO DO ACORDO: Tendo em vista a impossibilidade técnica de cisão da análise dos requerimentos de auxílio emergencial em função do seu Estado de origem, em razão do seu processamento ocorrer por lotes, convencionam as partes a ampliação territorial do objeto da presente ação civil pública, a fim de alcançarem todos os Estados da Federação, afastando-se consensualmente a incidência da restrição prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985." 7. Ressalte-se, ainda, que o programa de Auxílio-Emergencial criado pelo Governo Federal através da Lei nº 13982/2020 tem âmbito nacional, de modo que os beneficiários, as competências de cada órgão, a forma de operacionalização e os requisitos para o seu recebimento são únicos. Não se mostra, portanto, viável, o estabelecimento de condições e/ou critérios para determinado grupo de pessoas em razão do seu Estado de origem. 8. Por fim, no que diz respeito à aplicação da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das Cauê Ribeiro como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 9929329-62.7649.29.9.5494, Rel. Des. Federal Igor Duarte, j. em 10.10/2020). 9. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão impugnada. [6] EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EMERGENCIAL. BANCO DE DADOS E PROCEDIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE MESMA NATUREZA. RENAN ALVES. AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública da União, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar: “1. À União e à Guilherme da Costa, que: 1.1. Apreciem os requerimentos de auxílio emergencial e pedidos de reanálise no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da sua formulação pelo aplicativo, prazo que deve ser observado, em relação aos requerimentos já efetuados, a contar da intimação desta decisão. 1.2. Em relação aos agentes públicos, em havendo discrepância entre as informações constantes nos bancos de dados (CNIS, RAIS e SIAPE), façam prevalecer aquela em que conste a atualização mais recente de baixa, de modo que a existência de vínculo em aberto num cadastro não impeça a concessão do benefício. 1.3. Disponibilizem informações precisas sobre as razões do indeferimento administrativo, a serem disponibilizadas ao requerente por meio do aplicativo mantido pela CEF, destacando-se: 2.6.7. quais as informações (ou falta delas) geraram os "dados inconclusivos"; 1.3.5. quanto aos indeferimentos com fundamento "cidadão ou membro da família já recebeu o auxílio", a especificação do CPF ou dos CPFs dos familiares que estejam beneficiados e impedindo a concessão; e 3.7.2. quanto aos indeferimentos com fundamento na existência de emprego formal ou ser agente público, a especificação dos vínculos de emprego/cargo/mandato que impedem a concessão do auxílio. Para o cumprimento dos itens 1.2 e 1.3, fixo o prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento dos itens 1.1., 1.2 e 1.3., incidirá multa diária de R$ 12.616,00 (cinqüenta mil reais). Justifico a fixação da multa cominatória, já em momento anterior ao possível descumprimento da ordem, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional concedida em caráter de urgência. O montante, por sua vez, deve ser arbitrado em montante significativo, tendo em vista o seu caráter coercitivo e a condição econômica das requeridas. 2. À CEF, que: 2.1. Forneça a opção de o usuário reportar, no aplicativo e/ou no portal digital, erros verificados no seu funcionamento ou, alternativamente, indicar órgãos de controle interno e externo a que os usuários possam apontar os problemas constatados. 2.2 Proceda à divulgação, no aplicativo e/ou no portal digital, dos bancos de dados utilizados e dos meios pelos quais o solicitante pode corrigir dados cadastrais desatualizados, cabendo à União e à Thales Pires repassarem-lhe as informações necessárias para tanto. Para o cumprimento de ambas as medidas, fixo o prazo de cinco dias, incidindo, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 14.112,00 (cinqüenta mil reais), pelos motivos já declinados no item 1. 3. À União, que: 3.1. Divulgue, no prazo de cinco dias a contar da intimação desta decisão, o calendário para pagamento da segunda parcela a quem recebeu a primeira parcela após 03/04/2020, bem como divulgue, até o término do prazo previsto para o pagamento da segunda parcela (19/02/2020), o calendário para pagamento da terceira parcela do benefício. 3.2. Abstenha-se de utilizar como critério de restrição de concessão do auxílio emergencial requisito não previsto na Lei nº 13.982/2020, consistente no fato de ser membro de grupo familiar de pessoa recolhida em presídio, com base em consulta nas bases de dados do DEPEN/MJ, bem como de enquadrá-los na classificação "Retidos" em razão de tal circunstância, conferindo regular processamento aos casos de requerentes em tal situação. Os requerimentos retidos por esse motivo devem ser liberados para apreciação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo apreciados em 5 (cinco) dias úteis. Em ambos os casos, na hipótese de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 81.981,00 (cinqüenta mil reais), pelas razões já expostas - sem prejuízo, na hipótese do item 3.2., de responsabilização pessoal do administrador por desobediência, tendo em vista que o cumprimento da medida não enfrenta dificuldade operacional, dependendo apenas da decisão administrativa.” 2. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CAIXA alega que: a) no âmbito do Programa Auxílio Emergencial, naquilo que diz respeito à solução digital, foram desenvolvidos dois aplicativos, o Aplicativo Auxílio Emergencial e o Aplicativo CAIXA TEM, cada um deles com finalidades distintas. Foi desenvolvido, ainda, o portal auxilio.caixa.gov.br; b) o aplicativo Auxílio Emergencial tem por finalidade possibilitar o cadastro das pessoas que não possuem registro no Cadastro Único. Já o aplicativo CAIXA TEM tem por finalidade atender a necessidade de acesso e movimentação da Poupança Social Digital, sendo possível realizar consultas, transferências e pagamentos; c) portanto, apesar de os agravados sustentarem a existência de problemas no aplicativo CAIXA TEM, esses problemas, acaso fossem realmente existentes, ocorreria no aplicativo AUXÍLIO EMERGENCIAL, haja vista que as situações narradas dizem respeito ao cadastro de beneficiários no programa assistencial, não estando relacionados a questões de movimentações financeiras, finalidade inerente ao aplicativo CAIXA TEM; d) o problema apontado pelos agravados é a situação de espera indefinida. Todavia não se trata de problema ou erro do aplicativo, mas sim de demora no processamento das informações e cruzamento dos bancos de dados, cuja responsabilidade não é da CAIXA, mas sim da EVELYN NOGUEIRA, nos termos do art. 4º, I, 'b" e 6º do Decreto n. 75.764/2020; e) no acordo firmado nos autos da ACP nº 6803114-03.3457.13.7.0863 restou claro que tal obrigação é da KAMILLY FREITAS e não da CAIXA. Em tal acordo restou estabelecido, ainda, que seus efeitos abrangerão todos os Estados da Federação (cláusula 5ª), de modo que ficou caracterizada a perda superveniente da obrigação; f) no que se refere às solicitações que tenham tido "dados inconclusivos", também se trata de erro do aplicativo AUXÍLIO EMERGENCIAL. Os resultados refletem as informações que foram prestadas pela GABRIELLY GOMES, após o cruzamento das informações constantes nos bancos de dados disponibilizados pelos órgãos federais; g) a própria decisão recorrida reforça que tal obrigação não é da CAIXA, ao determinar, no item 1.3, que a JULIA CARDOSO preste informações precisas sobre as razões do indeferimento, constando da citada decisão que devem ser disponibilizadas "quais as informações (ou falta delas) geraram os dados inconclusivos"; h) não é o aplicativo CAIXA EMERGENCIAL o causador do apontamento de múltiplas razões de indeferimento, mas sim o total das bases de dados que foi definida pelo Ministério da Cidadania como adequadas para verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; i) o aplicativo CAIXA EMERGENCIAL permite, de maneira regular e eficaz, que os usuários realizem a nova solicitação ou contestação em razão do indeferimento. Todavia, as hipóteses em que tais ações podem ser realizadas são limitadas, devendo salientar que tais limitações não são realizadas pela CAIXA, mas sim pelo Ministério da Cidadania; j) conclui que não há problemas ou falhas no aplicativo CAIXA EMERGENCIAL e tampouco no sítio eletrônico auxilio.caixa.gov.br, ficando demonstrado, ainda, que as questões elencadas na inicial estão atreladas aos resultados apurados pela GABRIELA LIMA, após o cruzamento das informações constante nos banco de dados disponibilizados pelos órgãos federais para aferir se os requerentes preenchem os requisitos de elegibilidade previstas na Lei nº 13982/2020 e no Decreto 10316/2020; k) a obrigação de "divulgação, no aplicativo e/ou no portal digital, dos bancos de dados utilizados e dos meios pelos quais o solicitante pode corrigir dados cadastrais desatualizados, cabendo à União e à ENRICO DA COSTA repassarem-lhe as informações necessárias para tanto", não está prevista nas normas legais que regem o Programa Auxílio Emergencial e extrapola a finalidade para qual o aplicativo CAIXA EMERGENCIAL foi desenvolvido; l) a própria LARISSA CORREIA disponibilizou site para a consulta dos motivos que ensejaram os indeferimentos dos cadastros, ou que fossem considerados inelegíveis, o que afasta a necessidade da obrigação imposta; m) a inclusão de bancos de dados contendo informações referentes de mais de 42 milhões de pessoas no aplicativo CAIXA AUXÍLIO EMERGENCIAL/SÍTIO ELETRÔNICO certamente ocasionará prejuízos ao seu desempenho, impactando negativamente no processamento das informações dos candidatos efetivamente elegíveis; há risco de tornar pública informações preservadas pelo sigilo fiscal, e, diante da multiplicidade de banco de dados utilizados, são grandes as chances de os formatos em que eles são gerados não serem compatíveis com o sistema desenvolvido pelo aplicativo CAIXA AUXÍLIO EMERGENCIAL/SÍTIO ELETRÔNICO; n) o cumprimento da mencionada obrigação está condicionado à prática de atos da União e da MARIA EDUARDA SANTOS, de modo que ela não pode ser penalizada caso os referidos entes não cumpram com suas obrigações; o) a fixação de multa diária de R$ 88.909,00 (cinquenta mil reais) é exorbitante, posto que acarretará o enriquecimento sem causa; p) na hipótese de manutenção da decisão, requer a fixação de prazo razoável para o seu cumprimento. Pede que seja declarada a inexigibilidade das obrigações que lhe foram impostas, com o consequente afastamento da multa diária fixada. 3. Em princípio, observa-se que as questões elencadas na inicial estão atreladas aos resultados apurados pela JOANA CAVALCANTI, após o cruzamento das informações constante nos bancos de dados disponibilizados pelos órgãos federais para aferir se os requerentes preenchem os requisitos de elegibilidade previstos na Lei nº 13982/2020 e no Decreto 10316/2020. 4. Além disso, a inclusão de bancos de dados contendo informações referentes a mais de 42 milhões de pessoas no aplicativo CAIXA AUXÍLIO EMERGENCIAL/SÍTIO ELETRÔNICO certamente ocasionará prejuízos ao seu desempenho, impactando negativamente no processamento das informações dos candidatos efetivamente elegíveis, além de, eventualmente, acarretar em quebra do sigilo fiscal. 5. Ademais, nos autos da ACP nº 8450796-81.9742.2.1.2822 ajuizada pela Defensoria Pública da União, na Seção Judiciária de Minas Gerais, as partes já firmaram acordo, conforme sentença homologatória em anexo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. 6. Em tal acordo restou estabelecido, ainda, que seus efeitos abrangerão todos os Estados da Federação (cláusula 5ª), de modo que, em princípio, haveria a perda superveniente da obrigação, como se observa (Id. 5834549 - Pág. 11, dos autos principais): “CLÁUSULA QUINTA - DO ALCANCE TERRITORIAL DO OBJETO DO ACORDO: Tendo em vista a impossibilidade técnica de cisão da análise dos requerimentos de auxílio emergencial em função do seu Estado de origem, em razão do seu processamento ocorrer por lotes, convencionam as partes a ampliação territorial do objeto da presente ação civil pública, a fim de alcançarem todos os Estados da Federação, afastando-se consensualmente a incidência da restrição prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985.” 7. Ressalte-se, ainda, que o programa de Auxílio-Emergencial criado pelo Governo Federal através da Lei nº 13982/2020 tem âmbito nacional, de modo que os beneficiários, as competências de cada órgão, a forma de operacionalização e os requisitos para o seu recebimento são únicos. Não se mostra, portanto, viável, o estabelecimento de condições e/ou critérios para determinado grupo de pessoas em razão do seu Estado de origem. 8. Por fim, no que diz respeito à aplicação da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das Luiz Henrique Correia como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos – haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo – além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 9562130-54.0363.16.2.4781, Rel. Des. Federal Leandro Martins, j. em 23.05/2020). 9. Agravo de instrumento provido, para afastar a multa e suspender os efeitos da decisão impugnada. [6]
(PROCESSO: 20095520735400022937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)