Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu a apelada da prática do crime de responsabilidade inscrito no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Apelação que arguiu ter havido pagamentos superiores à execução física da obra objeto do Termo de Compromisso - TC PAC 590/2009, bem como que houve uso de recursos de outros convênios para a sua execução e disfuncionalidade de alguns dos seus serviços. 2. Arguições de apelada no sentido de que houve readequação do objeto do convênio e a regularidade dos pagamentos feitos à construtora responsável pelas obras do convênio. 3. Além disso, alegou a funcionalidade dos serviços objeto do convênio, a ausência de dolo (elemento subjetivo do crime) e a impossibilidade de responsabilidade penal objetiva no Direito Brasileiro. 4. Instada a se manifestar, Procuradoria Regional da República reproduziu os argumentos das razões de apelação do Ministério Público Federal. 5. Uso de recursos de outros convênios e disfuncionalidade de alguns dos serviços do convênio não se amoldam ao tipo do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201. 6. Pagamentos feitos à construtora responsável pelas obras foram proporcionais à execução física do contrato. Ausência de qualquer irregularidade nesse ponto. 7. Apelação improvida. lrops
(PROCESSO: 31252788265417157783, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MARCELO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)