PROCESSO Nº: 8150563-46.9537.6.7.8577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Nathan Nogueira Fornellos AGRAVADO: CAIO NOVAES e outros ADVOGADO: Benício Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ramos EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RE 411.130/PR. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCONEXÇÃO COM A DECISÃO EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da recorrente mantendo a decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento da SUL AMÉRICA por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 044.894/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 16.10.1080, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 68358479906734997773, AG621816/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Gustavo Araújo, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 20/01/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 573862 6696319-11.6648.18.8.8331, Desembargador Federal Luiz Gustavo das Neves, ISAAC SOUZA - Segunda Turma, DJE - Data: 16/04/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 727775 6345071-91.5690.21.10.1844, Desembargador Federal Pedro Henrique Caldeira, MARCOS VINICIUS CALDEIRA - Quarta Turma, DJE - Data: 02/11/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, convém suprir omissão presente no acórdão embargado, o qual não se pronunciou sobre o pedido de suspensão do processo. Neste ponto, esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 1782937/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 4839203-45.1923.26.2.0731, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes. LUIZ HENRIQUE FOGAÇA
(PROCESSO: 81658361689681861262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)