PJE 6001817-09.3736.16.4.8978 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não restou configurada a prescrição, pois promoveu várias diligências no intuito de localizar bens do devedor para garantir a execução. Aduz, em seguida, que a demora na prática de atos processuais deve ser imputada ao Poder Judiciário. 3. Na hipótese, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída em 28/04/2010, tendo sido efetivada a citação do executado em 27/02/2010. 4. Em decorrência da não localização de bens do devedor, houve a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, em 29/09/2011. 5. Em que pese a promoção de diligências pela Fazenda Nacional para encontrar bens do executado para satisfazer a dívida, a exemplo das tentativas de constrição de veículos e imóvel, todas restaram infrutíferas (interregno de dezembro/2012 a outubro/2017). Em abril/2018, o feito foi suspenso novamente e assim permaneceu até a data de prolação da sentença (02/05/2021), tendo a exequente, intimada para falar sobre a prescrição intercorrente, defendido a sua inocorrência. 6. Verifica-se, portanto, que, desde a citação do devedor, em 25/03/2010, nenhum ato processual praticado nos autos restou frutífero para localizar bens passíveis de penhora, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, tanto que ocorreu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. 7. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 7564581-48.8874.10.11.3138, Rel. Des. Federal Guilherme Oliveira. em: 21/03/2019). 8. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2.664.028/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, acrescentando que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (TRF5, 2ª T., PJE 1558711-32.6304.13.9.9424, Rel. Des. Federal Benjamin Barros. Em: 21/04/2019). 9. Assim, considerando que a exequente teve ciência da ausência de bens do executado desde 2010 e que as diligências infrutíferas realizadas ao longo do processo, como é cediço, não possuem o condão de interromper o curso do lapso prescricional, impõe-se a confirmação da sentença. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. laf/acs
(PROCESSO: 99232893802423706367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)