PROCESSO Nº: 5946499-34.3975.25.4.2402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: Enzo Araújo AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Germano Giovanni Correia Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo da Conceição Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1257597-41.9634.10.12.7090 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, por entender indevidos os pagamentos de remuneração retroativa. Deixou-se de condenar a parte impugnada em honorários advocatícios, por se tratar de cumprimento de sentença decorrente de obrigação de fazer ou de dar (STJ - REsp 7.267.047, Rel. Ministra Agatha Santos, 12/3/2018). 2. Alega que o precedente do RE 323.144/DF possui um contexto fático diverso do em apreço. Neste, trata-se da posse em Cargo Público por decisão judicial. Como nos casos de nomeações em editais por candidatos fora dos números de vaga. É dedução óbvia, se não houve labor não há de ter a contraprestação pecuniária na forma de salário ou vencimento, a depender do tipo de contratação do Servidor Público. Porém, conforme exaustivamente salientado na peça de enfrenta a impugnação, o caso do Agravante trata de uma reintegração ao "status quo ante", ou seja, quando estava efetivamente trabalhando. A decisão do acórdão que cassa a sentença estabelece que a acumulação no caso do Exequente é absolutamente legal. Logo, ao demiti-lo no curso do processo, a executada concorreu com o risco de seu ato. 3. Indevido o pagamento retroativo de remuneração pretendido pelo Exequente, porque após o seu desligamento, quando a Divisão de Gestão de Pessoas do HU-UFS/EBSERH procedeu ao cancelamento do respectivo Contrato de Trabalho, objeto do referido mandamus, não houve efetiva contraprestação do serviço, como sustenta a executada, à luz de Tese afirmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 267.980/DF. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 71901480856195070057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)