PROCESSO Nº: 4991718-26.2148.15.11.0553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO DUARTE e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Souza Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1034490-53.4385.12.2.9962 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE IDPJ. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DO PROVIMENTO DO AGRAVO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo dois agravantes particulares em face de acórdão da E. 4a Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para recebimento do pedido de redirecionamento como pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, a teor do que preconiza o CPC/2015 (arts. 133/137). 2. Não merece acolhimento a pretensão dos embargantes no sentido de intimação de terceiros interessados (arrematantes), eis que não se mostraria possível a alteração das partes nesta fase processual. Na verdade, caberia aos próprios requerentes, no momento apropriado da propositura do feito, a inclusão dos indicados no polo passivo recursal. Veja-se que o pedido de anulação de todos os atos, incluindo as arrematações realizadas, já se encontrava presente desde a inicial, optando os recorrentes, naquele momento, por concentrar a litigância apenas em relação à Fazenda Nacional. A pretendida ampliação do polo, neste momento, quando já exaurido o julgamento do agravo, não se revela possível. 3. Na esteira do que vem decidindo esta 4a Turma em casos semelhantes, o reconhecimento da necessidade de instauração do IDPJ, com consequente anulação da decisão de 1o grau, implica a anulação de todos os atos decisórios subsequentes, incluindo penhoras e arrematações decorrentes da precipitada inclusão da parte no polo passivo da execução fiscal. (TRF 5a Região, Quarta Turma, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5591192-34.8780.4.6.4726, Rel. Des. Fed. Arthur Vieira, julgado em 29/03/2019). 4. Embargos de declaração parcialmente providos para, suprindo a omissão indicada, esclarecer que além da exclusão dos embargantes do polo passivo da ação executiva, sejam anulados todos os atos de constrição decorrentes da suas inclusões na execução sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ressalvando-se o poder geral de cautela do Juízo de 1o grau para a determinação de outras medidas constritivas, como consignado na decisão embargada. FP
(PROCESSO: 78130899767033367239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)