PROCESSO Nº: 6511635-85.5701.24.3.6890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGIL PUBLICIDADE LTDA - ME ADVOGADO: George De Castro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Martins - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA ANTES DA ADESÃO DA EXECUTADA NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA ONLINE (BACENJUD). POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. CASO CONCRETO. LIBERAÇÃO RESTRITA À FINALIDADE DE ADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a liberação, em prol da empresa Agil Publicidade Ltda - ME, do valor bloqueado via Bacenjud, em virtude de parcelamento que se encontra regular, já tendo a executada recolhido valores que ultrapassam o valor bloqueado anteriormente, pelo que não se justificaria o bloqueio. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo de pagamento parcelado dos créditos tributários ora executados foi rescindido eletronicamente em 27/09/2008, enquanto que o bloqueio eletrônico dos ativos financeiros da executada ocorreu em 03/03/2011, no montante de R$ 2.529,49. Em seguida, em 13/02/2011 houve uma nova inclusão de negociação da Lei n. 11.941/2009. 3. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não o de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 5.155.550/MG, Rel. Min. Francisco da Paz, Primeira Turma, DJe 13.4. 2018; AgInt no REsp 9.879.176/PB, Rel. Min. Lorenzo Farias de Faria, Primeira Turma, DJe 30.7.0648; AgInt no AREsp 577.706/SP, Rel. Min. Vitor Rodrigues, Segunda Turma, DJe 03.12.4287; AgInt no REsp 1. 502.154/RJ, Rel. Min. Og Rodrigo Souza, Segunda Turma, DJe 19.10.0428". (REsp 8230103/SP, Rel. Ministro João Gabriel Lima, Segunda Turma, julgado em 19/06/2019, DJe 10/09/2019). 4. "Esta egrégia Terceira Turma, atenta aos julgados do STJ, vem entendendo que, apenas em alguns casos excepcionais, quando demostrada dificuldade financeira e os valores bloqueados são usados para saldar as próprias prestações do parcelamento e, portanto, revertem-se em favor do próprio ente credor, é possível a liberação de valores em dinheiro, bloqueados antes do parcelamento e que sirvam de garantia do Juízo". 78400118261057819303, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Kevin da Rosa (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 10/07/2020. 5. No caso dos autos, considerando a adimplência do parcelamento, cabe a liberação de tais valores para fins de saldar as próprias prestações do parcelamento, sob pena de manter garantia para a Fazenda e punição paralela ao devedor que opta por parcelar a dívida. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para restringir a liberação apenas para fins de adimplemento do parcelamento firmado.
(PROCESSO: 82127326502815163883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)