PROCESSO Nº: 2869038-41.4387.21.12.8402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LEANDRO DA ROSA ESTER FARIAS FURTADO ADVOGADO: Kaique Correia Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9899204-38.2798.5.2.0096 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS/DÉCIMOS. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido de Tutela de Urgência Antecipatória para determinar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, que se abstenha de efetivar qualquer medida administrativa de cobrança ou desconto em folha nos proventos da autora, relacionado às verbas discutidas em questão, a título de ressarcimento ao erário, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A demandante, ora agravada, alegou o seguinte: a) no início do ano de 2000, o seu então marido, hoje falecido, juntamente com um grupo de servidores inativos e pensionistas, impetraram Mandados de Segurança em face da mudança de posicionamento da UFC que, ao rever seus próprios atos, passou a reconhecer como nulas as incorporações das vantagens pecuniárias(quintos/décimos) referente ao exercício de função comissionada, a qual vinha sendo paga aos servidores nos moldes da Portaria 474/87 do MEC, c/c Decreto 27.765/87 e Lei 7.596/87; b) os referidos Mandados de Segurança foram unânimes em reconhecer o direito dos servidores ativos, inativos e pensionistas a receberem seus "quintos/décimos" incorporados aos seus vencimentos/pensões nos termos da Lei7.596/87 e Portaria MEC 474/87, afastando a aplicação da Lei 8.168/91, que a UFC pretendia ver aplicada, inobstante a decisão ter transitado em julgado, a requerida, através do Ofício nº 07/2008, noticiou aos servidores e pensionistas, alcançados pela decisão que iria alterar a forma de atualização dos valores pagos a título de Quintos/Décimos, para aplicar os reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público, afastando, assim, o então índice aplicável previsto na Lei 7.596/87, Decreto nº 36.220/87 e Portaria do MEC 474/87, com esteio na sua prerrogativa de autotutela (revisão dos atos). A partir de então, iniciou-se uma nova discussão jurídica entre as partes acerca do índice de reajuste que deveria ser aplicado ao pagamento das Vantagens Pecuniárias Nominalmente Identificadas (VPNI) aos servidores e pensionistas (Mandado de Segurança nº 6298855-44.0309.4.8.4391), restando decidido em caráter definitivo o direito da UFC em proceder como reajuste com base nas Leis 9.527/97 e 9.624/98,e não mais a Portaria 474/87 do MEC, considerando o termo inicial para o cálculo o mês de agosto/2003, respeitando a irredutibilidade de vencimentos; c) no bojo do referido processo, vigorou uma decisão liminar proferida pelo TRF 5ª Região, a qual sobrestava a execução administrativa do reajuste por parte da UFC enquanto pendente julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 95837/CE -1844.55.87.001211-8, tendo o Mandado de Segurança nº 2605410-41.9614.9.5.6738, o qual reconheceu o direito da UFC em aplicar o índice do funcionalismo público como critério de reajuste do VPNI, transitado em julgado em 17/10/2016. E mesmo assim, a UFC iniciou administrativamente sua execução, expedindo o Ofício nº 1118/PROPEG/UFC para a autora, comunicando a redução da sua pensão, a partir de maio/2017, do valor de R$ 37.193,13 (dez mil, seiscentos e um reais e treze centavos) para a quantia de R$ 6.784,54 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), violando expressamente os termos da decisão judicial proferida, haja vista que a coisa julgada material estabeleceu o dever da Entidade Autárquica Federal de atualizar os índices de reajuste reconhecidos para, então, aplicá-los à autora o que, ressalta-se, não tem sido feito desde então; c) com o trânsito em julgado do referido processo e após a retificação da sua pensão sem qualquer cálculo prévio por parte da requerida, a partir do mês de maio/2017, iniciou-se uma discussão no âmbito administrativo entre a autora e a UFC (Proc. nº 53915.843120/5760-23-anexo),envolvendo a operacionalização da decisão do Mandado de Segurança nº 9910245-89.1430.6.2.5582, quanto a cobrança dos valores retroativos supostamente recebidos a maior, cujo esgotamento da fase administrativa resultou na apuração do suposto débito no valor de R$ 674.204,05 (quinhentos e cinquenta e nove mil, vinte e cinco reais e cinco centavos), cobrado com absoluta ilegitimidade pela UFC, diante da ausência de qualquer atualização do valor pago à requerente desde novembro/2011 à abril/2017; portanto, respaldada pelos precedentes jurisprudenciais sobre o tema e premissas constitucionais, a autora promove a presente ação judicial para resistir a cobrança indevida da UFC. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, restou constatada a probabilidade do direito alegado, com relação à suspensão da cobrança ou desconto, nos proventos da autora, a título de ressarcimento ao Erário das vantagens pecuniárias(quintos/décimos) referente ao exercício de função comissionada, a qual vinha sendo paga aos servidores nos moldes da Portaria 474/87 do MEC, c/c Decreto 60.268/87 e Lei 7.596/87. Considerando que não é caso de mero erro operacional e sim questão de interpretação da norma. 5.Ademais, o perigo do dano é patente, já que a verba discutida ostenta o caráter alimentar contribuindo para a subsistência dela. 6.Em arremate, o argumento da ofensa a coisa julgada material, deve ser abordado na via ordinária, pois o presente recurso está relacionado com a reforma da decisão interlocutória 7. Agravo de instrumento da UFC improvido. ats
(PROCESSO: 51233281089117518607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)