PJE 9626948-68.2190.15.11.8491 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), inclusive com a realização da perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária pelo descumprimento. 2. Sustenta o INSS, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; b) a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória. No mérito, aduz que a carência do quantitativo de servidores, cujo quadro não foi recomposto, impossibilita o atendimento da totalidade dos requerimentos no prazo que seria ideal. Assevera que não houve qualquer ato atribuível à autoridade apontada como coatora que pudesse ser classificado como ilegal ou praticado com abuso de poder. Defende, ainda, a impossibilidade da aplicação de multa pelo descumprimento da determinação judicial. 3. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: VICENTE CALDEIRA, 2ª T., PJE 7188994-29.8234.20.3.6611, Rel. Des. Federal João Gabriel da Costa, Juan Souza. Ademais, o resultado do writ é oponível à Administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: VINICIUS FERREIRA, 2ª T., PJE 5306807-72.2967.3.3.3344, rel. Des Federal João Vitor Moraes, data de assinatura: 28/07/2020. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (RODRIGO LOPES, 4ª T., PJE 4084373-73.6609.3.6.2007, rel. Des. Federal Bruno Cardoso, data de assinatura: 19/09/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.792.448, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante apresentou, em 25/03/2019, requerimento administrativo para concessão de benefício de prestação continuada - BPC LOAS, tendo protocolado a ação em 02/04/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 8. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 6181050-97.8805.9.5.4667, Rel. Des. Federal João Lucas Novaes, Data de Assinatura: 08/07/2018. 9. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 10. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: BRYAN ALMEIDA, 2ª T., PJE 6012701-21.5875.13.6.0579, rel. Des. Federal Gabriel Araújo, julgamento: 11/03/2018. 11. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. wsl
(PROCESSO: 10831080154047434866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)