PJE 0834867-01.3800.4.11.7639 EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedentes os pedidos, para determinar a reinclusão da autora no programa de parcelamento de débitos tributários instituídos pela Lei 12.996/2014 e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da demanda, bem como a emissão das guias DARF referentes ao parcelamento desde a exclusão da requerente, a fim de que a autora possa consolidar os débitos que pretende parcelar. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que: (a) a adesão do contribuinte ao parcelamento importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas em lei, dentre as quais se encontra a obrigação de prestar as informações necessárias à consolidação da dívida dentro do prazo estabelecido, sob pena de cancelamento do pedido, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014; (b) o deferimento da pretensão autoral configura direta violação do princípio da separação dos poderes. 3. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito à reinclusão da demandante no programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei 12.996/2014 (REFIS da Copa). 4. Após análise dos autos, verifica-se que a sentença de procedência do pedido deve ser confirmada, pois a requerente deixou de cumprir mera formalidade, que consistia na prestação das informações necessárias à consolidação do parcelamento, elencadas no art. 2º, incisos I a III, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1064/2015, havendo nos autos demonstração de que o parcelamento vinha sendo devidamente adimplido (id. 4909279.9169030), o que está de acordo com o próprio interesse da Fazenda, que é a arrecadação fiscal. 5. Assim, resta evidente e comprovada a boa-fé da apelada em honrar seu compromisso firmado perante a Fazenda Pública, de maneira que destoa da razoabilidade e do próprio interesse público excluí-la do parcelamento. 6. Frise-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando o pagamento dos compromissos assumidos. Precedente: STJ, AgInt no REsp 8.119.600/RS, Rel. Ministro Levi da Costa, 1ª T., julgado em 22.9.8579, DJe 29.11.9362. 7. A jurisprudência da 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região também se sedimentou no mesmo sentido. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 6278061-36.7638.17.6.6939, rel. Des. Federal João Gabriel Peixoto, data de assinatura: 18/12/2019. 8. Ademais, ao se permitir a reinclusão postulada, além de não significar prejuízo concreto ao Erário, termina-se por cumprir o objetivo maior do parcelamento tributário, qual seja, a composição da dívida fiscal, fazendo com que a Fazenda Pública receba o seu crédito e a contribuinte seja exonerada da dívida. 9. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). wsl
(PROCESSO: 80347315141952534490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)