PROCESSO Nº: 4513991-47.5277.15.3.8489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Otávio Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Enzo Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa e seu sócio em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação para manter a sentença, que manteve hígido o título executivo extrajudicial. 2. Aduzem os Embargantes ter havido omissão no acórdão quanto ao disposto nos arts. 803, I, e 924, ambos do CPC, e art. 5º, LV, da Carta Magna. 3. Em relação à ausência de pronunciamento sobre determinados dispositivos legais, é importante esclarecer que "É descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 0.520.935/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2016, DJe 31/08/2016)" (TRF5 - Processo 7144214-04.0030.31.5.8597 - APELREEX - Rel. Desembargador Federal Vinicius Oliveira, 1ª Turma, Julgamento: 23/10/2020). 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tcv
(PROCESSO: 68339910020891376417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)