EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DÉBITOS DE IPTU. TRANSAÇÃO POSSESSÓRIA REALIZADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PARTE SUCUMBENTE. RECONHECIMENTO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EQUIVOCADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO APELO DA CONAB. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que homologou a transação realizada entre as partes, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC, bem como estabeleceu condenação em honorários sucumbenciais fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa em desfavor de ambos litigantes (art. 86 do CPC). 2. Elementos dos autos revelam que a demanda proposta pela CONAB, além do pedido de reintegração de posse, persegue a nulidade dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel utilizado pelo município Recife. 3. Em relação à demanda possessória (reintegração de posse) foi realizada transação entre as partes, mediante a formalização da cessão de uso do imóvel, não havendo parte vencedora ou vencida em relação a esse pedido, o que inviabiliza a condenação sucumbencial em desfavor dos litigantes. 4. Antes da formalização do acordo de cessão de uso do imóvel firmado entre as partes em 02/08/2018 e que pôs fim à demanda possessória, o município reconheceu expressamente o lançamento equivocado de IPTU, consoante disposto no ofício datado de 26/05/2017. 5. Ainda que a composição estabelecida entre as partes em relação à demanda possessória não fosse devidamente concretizada, é certo que o município já havia reconhecido a procedência da pretensão em relação aos débitos de IPTU incidentes sobre o bem, situação que viabiliza a condenação sucumbencial da edilidade neste ponto, nos termos do art. 90, § 1º do CPC. 6. Transação formalizada entre as partes sem disposição sobre as despesas honorárias, bem como tendo sido reconhecido o lançamento equivocado de IPTU no imóvel da lide, deve-se reformar a sentença para que a condenação em honorários advocatícios seja proporcional à parcela do pedido reconhecidamente sucumbente do município. 7. Proporcionalidade na utilização do valor dos débitos de IPTU "baixados" por meio do presente feito (R$ 589.299,95) como base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios devidos pelo município, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. 8. Apelação da CONAB provida para reformar a sentença combatida, definindo-se a condenação em honorários advocatícios exclusivamente em desfavor do município, fixados em 10% sobre o valor de IPTU lançado por equívoco sobre o imóvel. Apelação improvida do município. drc
(PROCESSO: 33270941838701489077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)