(Ementa) Penal e Processual Penal.Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, c/c. art. 297, ambos do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 27 de dezembro de 2012, a ora apelante, na condição de sócia-administradora da empresa Esmeril Serviço Especializado em Escolta Ltda., utilizou-se de Certificado de Vistoria de Veículo de Escolta falso para possibilitar a viagem de veículo de escolta de sua empresa, sendo este documento apresentado pelo motorista que o dirigia, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, no Município de Gravatá. 2. A tese desenvolvida pela defesa, de que inexiste prova suficiente para a condenação, não faz qualquer sentido. 3. Na condição de única administradora da empresa Esmeril Serviço Especializado em Escolta Ltda., a ora apelante tinha obrigação legal de saber que seus veículos estavam rodando em detrimento da vistoria pela Polícia Rodoviária Federal, e que, portanto, qualquer documento que atestasse a realização deste procedimento seria inexoravelmente falso. 4. Decerto, revela-se pueril a versão de que a apelante utilizava-se de despachantes para regularizar a documentação da empresa, uma vez que o procedimento de vistoria em veículos de escolta, com a consequente expedição do Certificado de Vistoria de Veículo de Escolta, somente pode ser realizado pela Polícia Rodoviária Federal, sendo necessário, portanto, que o veículo seja conduzido à sede da instituição, e, obviamente, seja realizado o pagamento do preço deste serviço público. 5. Ainda assim, consta dos autos que o aludido documento foi submetido a perícia pela Polícia Federal, exitosa em testificar a contrafação. 6. Aliás, restou comprovado nos autos, também, que a empresa Esmeril Serviços Especializados em Escolta Ltda., administrada pela denunciada, há dois anos antes da data dos fatos já não tinha seus veículos credenciados para escolta, conforme informação prestada pela Seção de Policiamento e Fiscalização do Departamento da Polícia Rodoviária Federal de São Paulo (sentença, f. 691). 7. Por fim, quanto à dosimetria da pena, nada a alterar, na medida em que só há recurso da defesa e a reprimenda foi cominada no mínimo legal de dois anos de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, cumulada com o pagamento de quantia correspondente a dez dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Apelação criminal desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 24253649238183104536, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)