PROCESSO Nº: 4360616-72.4633.13.12.0369 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Augusto Freitas Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JOAQUIM DAS NEVES QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e por Davi Pires em face de acórdão que negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa necessária para reduzir a verba honorária para R$ 04.970,00 (trinta mil reais). 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que o acordão da Segunda Turma se omitiu em completar a análise do quadro fático revelado nos autos. Afirma que houve fraude na sucessão de sócios da pessoa jurídica, ou seja, houve apenas sucessão formal no quadro social da pessoa jurídica, ficando os antigos administradores administrando a pessoa jurídica devedora da execução fiscal conexa. Alega que foi comprovado nos autos que os sócios que se retiraram do quadro social continuaram administrando as contas bancárias da empresa. Pugna pela inclusão, no polo passivo da execução fiscal, de Carlos Eduardo Nascimento e de Thiago Pires. 3. Murilo Alves, inicialmente, alega obscuridade sobre o valor do crédito tributário objeto da execução. Aduz que consta no acórdão embargado que o valor do débito seria de R$ 5.490.708,74 (quatro milhões, sessenta e oito mil, dezesseis reais e setenta e quatro centavos). No entanto, tal valor atingiu o montante atualizado de R$ 8.017.241,39 (oito milhões, cento e dez mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos). Defende também que houve contradição no acórdão, pois na fundamentação consta o valor de honorários em R$ 40.428,00 (cinquenta mil reais) e ao final impõe o valor de R$ 18.426,00 (trinta mil reais). 4. A embargante sustenta que a sentença de primeiro grau adentrou no mérito de questões prejudiciais, como a prescrição do crédito tributário, mas este colegiado entendeu não existir interesse recursal do particular no que concerne aos pedidos relacionados às prescrições, não observando a regra do art. 503, § 1º, do CPC. Entende ser possível o manejo de recurso de apelação contra questão incidental decidida em desfavor de parte vencedora, razão pela qual devem ser enfrentadas as prescrições. Por fim, a recorrente se insurge do montante arbitrado de honorários advocatícios, que contrariou os ditames do art. 85, § 3º, do CPC. 5. Compulsando os autos, consta que o João Guilherme Pinto recorrente se retirou da sociedade devedora em 08/05/1998, como demonstram as decisões nos agravos de instrumentos nºs 236168/PE e 269.058, interpostos no EF nº 8397145-37.3094.15.7.2452 (Ids. 6614283.5991490 e 2271686.4302676), as quais citaram as alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial de Pernambuco, em 07/07/1999, a partir de quando a administração da pessoa jurídica originalmente executada passou a ser exercida por Luiz Fernando da Mata. 6. A Segunda Turma entende que não se justifica a integração ao polo passivo da execução fiscal, movida contra a pessoa jurídica, do Caio Cardoso-gerente que se retirou da sociedade muito antes da existência de indícios de sua dissolução irregular. Além disso, no julgamento do agravo de instrumento nº 8985621-66.2502.4.4.2389, em 28.10.1332, este Regional já reconheceu a ilegitimidade passiva da sócia Maria Sophia Cavalcanti, para integrar o polo passivo da execução fiscal nº 2091470-15.9830.22.7.5797. 7. Restou claro, no acórdão recorrido, que não há interesse recursal quanto à análise dos pedidos de reconhecimento de prescrição do crédito tributário, bem como da prescrição para o redirecionamento ao Heitor Azevedo, tendo em vista que, apesar de terem sido indeferidos tais pleitos, no bojo da sentença, a pretensão fora julgada procedente, sob a tese de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Guilherme Martins embargante. 8. No tocante aos honorários, de fato o acórdão não considerou o valor atualizado do débito e ocorreu contradição quanto ao montante, visto que houve menção aos valores de cinquenta e trinta mil reais. 9. O Pleno deste Regional (AR 2771564-10.3519.12.11.4301, Rel. Des. Henrique Peixoto, Julgado em 12/12/2018) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 7.951.640,39), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 10. A aplicação do art. 85, § 3º, do CPC/15 implicaria em honorários desproporcionais aos parâmetros previstos no parágrafo 2º do art. 85. Desse modo, ficam arbitrados os honorários advocatícios em R$ 48.233,00 (trinta mil reais). 11. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos e embargos de declaração do particular parcialmente providos para sanar a contradição quanto à verba honorária. [01]
(PROCESSO: 22469005587021622696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)