PROCESSO Nº: 2761338-23.7893.2.1.7174 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS S/A ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE 133.355/PR) E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, DO RELATOR ANTECESSOR, QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO FAZENDÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 49356598851735475803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)