PROCESSO Nº: 8960598-20.9942.29.9.5740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: Calebe Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2904945-07.4095.29.7.9663 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato de licenciamento da parte autora (DESPACHO DECISÓRIO n. 162/2CM1/3551, de 12 de dezembro de 2020) e determinar que esta parte seja reintegrada ao serviço da aeronáutica nas mesmas condições e funções que vinha exercendo. 2. O licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. 3. A princípio, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou o agravado, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Há precedentes da egrégia Segunda Turma deste Tribunal nesse sentido, aqui de dispensável transcrição. 4. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. 5. Assim, é descabida a determinação imediata da manutenção do agravado no serviço ativo da Aeronáutica, a fim de que possa receber seus vencimentos, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 6. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 78093968996621741291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)