PROCESSO Nº: 8305044-34.1161.18.1.9617 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURARABIRA SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. FACULDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE PLENÁRIO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PB (em Guarabira) e como suscitado o Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/PB (em Campina Grande), a fim de definir a competência para processar e julgar o Mandado de Segurança Cível nº 1470430-47.2583.22.6.3961, impetrado contra o Gerente da agência da Previdência Social em Guarabira, cuja pretensão é a concessão da ordem para condenar o INSS a proceder à realização de avaliação social e perícia médica no impetrante em procedimento administrativo que visa à obtenção de amparo social, com conclusão no prazo de 30 dias. 2. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/PB, foro abrangedor do domicílio do autor, que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito, sob o fundamento de que a competência para processar e julgar a ação mandamental é de natureza absoluta e fixada em função do domicílio funcional da autoridade coatora. Redistribuída a ação, o Juízo da 12ª Vara Federal/PB também declinou de sua competência ao fundamento de que, em se tratando de autoridade federal, segundo precedentes do STF e do STJ, é possível à parte impetrante optar, nos termos do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, pela propositura da ação mandamental na Subseção Judiciária do seu domicílio. Suscitou, por conseguinte, o presente conflito. 3. O Plenário do TRF5, modificando o seu entendimento jurisprudencial tradicional acerca do tema, acolheu a posição uniformizadora já adotada pelo STF (RE 894.770, repercussão geral, e AgRE 556362, 2ª T., j. 17/10/2020) e pelo STJ (AgInt no CC 322.950/RJ, Min. VICENTE LOPES, 1ª Seção, j. 07/09/2019), no sentido de que é facultado à parte autora a escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da CF, dentre eles o de seu domicílio para ajuizar ação contra a União e suas autarquias. Tal faculdade deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. 4. Precedentes: CC 88347019308675416157, Rel. Des. Federal CID ENZO GABRIEL MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2021; e, CC 45650055156408921610, Rel. Des. Federal NATHAN NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 08/07/2021 5. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal/PB, em Campina Grande (ora suscitado). DS
(PROCESSO: 42096921038116801221, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2021)