PROCESSO Nº: 5434707-88.1502.5.6.3213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN BARBOSA DA TRINDADE e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rosa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA POR FORÇA DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI Nº 14.061/02. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos excipientes objetivando a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ficou consignado no acórdão que não tendo a Fazenda Nacional impugnado a objeção e, portanto, não oferecendo resistência ao pedido dos excipientes, é de se aplicar a isenção prevista no art. 19 da Lei nº 10.522/02, de modo a não condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes: AG nº 8507205-31.1941.3.5.0250-PB, Rel. Des. Vinicius da Paz, Gustavo da Cunha. 25/01/18, 3ª T; AC nº 893.671-CE, Relator para acórdão Des. Fed. Edilson Nobre, Enzo Castro. 21/05/19, composição ampliada, 4ª T. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7457251-78.5920.19.2.6668, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/12/2019). 5. Embargos de declaração improvidos. LUIZ FERNANDO CORREIA
(PROCESSO: 90732367772948018797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)