PROCESSO Nº: 6201129-60.2442.2.6.1313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGALY ARAUJO ROSAS ADVOGADO: Nicolas Cunha e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Em se tratando de procedimento especial, a decretação da revelia da parte expropriada não induz, por força do art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, à desnecessidade da realização da perícia e ao consequente acolhimento do valor ofertado pelo ente expropriante, quando ausente a concordância expressa do expropriado quanto ao valor indenizatório." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 44335954849137749086, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/05/2014). 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Embargos de Declaração não acolhidos. VINICIUS FERREIRA
(PROCESSO: 79790682483829631121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)