PROCESSO Nº: 5937833-67.0591.19.7.9364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Igor Rodolfo Diniz De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1655360-89.2711.12.10.7742 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 8.318.649/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. REFLEXO NA GIFA, GRATIFICAÇÃO NATALINA E 1/3 DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a natureza vencimental da GAT, mantendo-a na base de cálculo, as parcelas remuneratórias a GIFA, Decisões não Transitadas em Julgado e as Transitadas em Julgado, Devolução de PSS e IRPF, considerando que essas rubricas sofrem os reflexos financeiros da GAT, entendendo também que a base de cálculo deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. Ao final, entretanto, o juiz determinou que se aguardasse o julgamento da ação rescisória nº 6436/DF pelo STJ , mantendo a execução suspensa. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, inicialmente, que em momento algum os ora exequentes comprovam que eram filiados ao UNAFISCO SINDICAL na data da propositura da ação coletiva ou que constavam na lista mencionada pelo Juízo singular nos autos principais. Afirma que, na verdade, os exequentes sequer juntaram aos presentes autos a comprovação de que são realmente Auditores da Receita Federal, não havendo qualquer documentação que comprove a sua legitimidade ativa para figurar no polo ativo da execução contra a Fazenda Pública. Sustenta que, muito embora os exequentes lastreiem a sua execução no teor da ementa do acórdão proferido pelo egrégio STJ, em sede de Agravo Interno no Recurso Especial nº 4.515.764/DF, a parte dispositiva do referido julgado- que é o que, por lei, transita em julgado - tem o seguinte teor "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei n° 10.910/2004 até sua extinção pela Lei n° 11.890/2008". Aduz que inexiste determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais. Todavia, a execução está sendo manejada justamente para cobrança das diferenças dessas diversas verbas, as quais foram pagas sobre o vencimento básico, sob o fundamento de que o título lhes garante o pagamento também sobre a GAT, o que entende que não tem fundamento jurídico. Argumenta, ainda, que a inclusão da GAT na apuração da GIFA desrespeita frontalmente a legislação vigente, causando expressivo prejuízo aos cofres da União. Registra que também há excesso de execução pela não dedução do PSS nos cálculos do valor devido. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da ação coletiva nº 015571400.0615.17.11.1138, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, que teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". Ocorre que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.033.028/DF, tratou tão somente de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Entendeu inicialmente o Min. Erick Fogaça, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". A decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 0.596.161/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. Não há o que se falar em decisão extra petita. A inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através de decisão unipessoal do Ministro Thiago Pereira, no AgInt no REsp nº 9.159.886 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretende executar a parte agravada/embargante. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza da GAT enquanto integrante dos vencimentos, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelo apelante (nos termos do 489, caput e §3º) tem-se que, em nenhum momento, a decisão unipessoal do ministro dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". Precedente: PROCESSO: 36577675142546654899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. Com essas considerações, o entendimento deste Órgão Julgador é o de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, ressalvado o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 08097593175990998222, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). Registre-se que o STJ, em recente decisão proferida na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/6147196-7) pelo eminente Ministro Davi Lucca Silva, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 08/06/2019). A decisão não impôs qualquer obstáculo ao prosseguimento das execuções. O eminente relator da Rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". Assim, ante o posicionamento de que a GAT não integra o vencimento básico, não existe reflexo devido no pagamento da GIFA, adicional de tempo de serviço (anuênios) nem nas respectivas diferenças na gratificação natalina e adicional de 1/3 de férias. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 29304351136551240748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)