PROCESSO Nº: 5270634-21.5554.28.11.6038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ELADIO PESSOA DE ANDRADE FILHO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NOVA AVALIAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a UFC designe nova banca avaliadora com vistas a examinar o pedido do autor de progressão funcional à luz da Lei nº 11.344/06 e Resolução nº 23/CEPE, de 02/02/2006, porquanto vigentes à época do alegado preenchimento dos requisitos legais em 20/02/2011, observando-se, ainda, no caso de eventual reconhecimento do direito à progressão vindicada, a retroação dos efeitos financeiros e funcionais à data de implementação dos pressupostos, salvo no que pertine às parcelas prescritas, anteriores a 02/05/2011. 2.A pretensão principal formulada pelo demandante concerne à retroação dos efeitos financeiros e funcionais de sua promoção funcional para o momento do cumprimento dos requisitos legais, supostamente ocorrido em 19/01/2011, em conformidade com os critérios definidos pela legislação vigente à época, qual seja, a Resolução nº 23/2006 CEPE. 3.Verifica-se que o requerimento administrativo apresentado pelo autor em 09/08/2016 pretendeu sua progressão funcional do Nível IV, da Classe C, de Professor Adjunto para o Nível I, da Classe D, de Professor Associado, referente ao interstício de 06/08/2009 a 16/06/2011. 4.A despeito de o requerimento fazer alusão à Lei nº 12.772/2012 e Resolução nº 22/CEPE, de 01/05/2014, depreende-se que os atos normativos vigentes à época do período aludido (03/05/2009 a 02/07/2011) eram a Lei nº 11.344/06 e Resolução nº 23/CEPE, de 22/11/2006 5.Nesse contexto, tem-se que o autor possui direito subjetivo de ter o seu pedido de progressão funcional examinado à luz da legislação vigente à época do suposto preenchimento dos requisitos legais (em 11/12/2011), não podendo a Administração agir de forma diversa ainda que, na data do requerimento administrativo e/ou análise do pedido, estivesse em vigor legislação diversa, tudo em respeito ao direito adquirido, assegurado constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna. 6.Na hipótese vertente, consoante o processo administrativo respectivo, após parecer conclusivo da banca avaliadora considerando o demandante apto à promoção funcional pretendida (em 29/04/2017), a Comissão Permanente de Pessoal Docente, em 11/09/2017, exarou parecer solicitando diligências visando à demonstração efetiva do cumprimento das exigências legais, ocasião em que solicitou que fossem anexadas ao processo comprovações justificando a pontuação mínima exigida para fazer jus à promoção e retorno dos autos para a banca avaliadora rever a pontuação do item 5 "Produção científica, de inovação, técnica ou artística vinculada a área de atuação e/ou ensino, pesquisa e extensão da UFC", com ajuste do parecer realizado. 7.Nessa perspectiva, o autor apresentou novos documentos tendentes a comprovar a pontuação exigida para o item 5 "Produção científica, de inovação, técnica ou artística", ocasião em que também solicitou a alteração do período a ser analisado, passando de 19/09/2009 a 10/09/2011 para 24/05/2009 a 26/03/2014. Os autos retornaram para a banca avaliadora, que, após análise das atividades apresentadas pelo autor, exarou parecer conclusivo em 18/02/2017, considerando-o apto à promoção funcional vindicada, nos termos da Resolução nº 22/CEPE, de 19/10/2014. Em seguida, a Comissão Permanente de Pessoal Docente lavrou parecer favorável à promoção funcional do demandante em 14/12/2017, sendo então publicada Portaria nº 4.433, de 21/08/2017, concedendo a promoção da Classe D, com denominação de Professor Adjunto, Nível 4, para Classe D, com denominação de Professor Associado, Nível 1, relativa ao interstício de 02/06/2009 a 30/01/2014, com efeitos financeiros a partir de 13/01/2017, data do reconhecimento das condições da promoção, nos termos do disposto na Lei nº 12.772/12. 8.Mostra-se indubitável que a análise administrativa do pedido de progressão funcional do postulante pautou-se integralmente na Lei nº 12.772/12 e Resolução nº 22/2014, não havendo, em qualquer instante, menção às exigências legais estabelecidas na Lei nº 11.344/06 e Resolução nº 23/CEPE, de 19/08/2006, o que, conforme exposto acima, macula o direito subjetivo do autor de ter seu pleito apreciado com esteio na legislação vigente à época do suposto preenchimento das condições exigidas para a promoção funcional, tudo em respeito ao direito adquirido. 9.Destarte, o requerimento de promoção funcional em comento deve ser examinado à luz da legislação anterior. 10.Entretanto, como bem ressaltou o juiz sentenciante, as Universidades são dotadas de autonomia didático-científica, a teor do art. 207 da Constituição Federal, de modo que os sistemas de avaliação inserem-se no âmbito da discricionariedade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nesse exame, substituindo a Universidade na avaliação dos critérios necessários para a progressão funcional na carreira. Ao Poder Judiciário, por sua vez, reserva-se o exame da legalidade ou constitucionalidade das normas impostas, sem adentrar no juízo de conveniência e oportunidade decorrentes do poder discricionário. 11.Neste sentido, considerando que a UFC não analisou o pedido do autor com base na legislação vigente à época do alegado preenchimento das condições, e em respeito à autonomia didático-científica das Universidades, impõe-se à demandada a designação de nova banca avaliadora, a fim de examinar a situação funcional do demandante, desta vez, de acordo com as normas dispostas na Lei nº 11.344/06 e Resolução nº 23/CEPE, de 20/02/2006, porquanto vigentes no momento do suposto preenchimento dos requisitos legais para a pretendida progressão funcional (em 16/03/2011). 12.Merece relevo que a avaliação promovida pela Administração reconhecendo que o servidor atende aos requisitos para a progressão funcional é ato administrativo meramente declaratório, e não constitutivo, de modo que os efeitos financeiros e funcionais devem retroagir à data em que preenchido efetivamente o interstício necessário para a progressão. Precedente:( 19538681011929479435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021) 13.Apelação da UFC improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 90812017257696224930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)