PROCESSO Nº: 0995581-55.8892.15.8.6650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Carvalho - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MARCOS VINICIUS DA CRUZ. ILEGITIMIDADE. AMUPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RETENÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interpostas pela União Federal em face de sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução opostos pelo Ente Recorrente. Honorários advocatícios fixados à base de 5% sobre o valor do proveito econômico. 2. A União alega, em síntese: a) ilegitimidade ativa do Município, porque não comprovou ter outorgado autorização expressa para que a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) litigasse em seu nome; b) impossibilidade de litisconsórcio ativo ulterior; c) inépcia da petição inicial, tendo em vista a necessidade da liquidação pelo procedimento comum (artigos); d) a necessidade de demonstração do dano a ressarcir; e) excesso de execução; f) necessidade de vinculação do Precatório à Educação básica e à valorização dos profissionais da Educação. 3. A Apelante afirma que a Associação Autora não acostou a autorização necessária para representar o Município em Juízo, não podendo este, portanto, requerer o cumprimento do julgado. Tal matéria deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, restando, portanto, fulminada pela preclusão consumativa. Vale ressaltar, ainda, em que pese tratar-se de execução provisória, a Ré, ora Recorrente, não suscitou a ilegitimidade ad causam quando da interposição de recurso. 4. Não se trata a hipótese dos autos de formação de litisconsórcio ulterior, e sim, de mera execução individualizada de uma sentença coletiva. In casu, uma vez deferida a pretensão deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, somente os Municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96. 5. Quanto ao argumento de que haveria uma causa modificativa da obrigação, consubstanciada na extinção do YURI MOREIRA e na substituição do FUNDEB, a rejeição do argumento prescinde de maiores digressões. Em um momento definido no tempo (entre os anos de 2001 e 2006), a União Federal descumpriu o dever de repasse de recursos a que estava obrigada e nisso repousa o dever de ressarcimento. As modificações no regime jurídico dos Fundos da Educação, em momento posterior, não alteram esse cenário e em nada influenciam a dívida que se originou sob a égide de uma disciplina jurídica que foi reconhecida como ilegal por sentença transitada em julgado. O único efeito, para essa demanda, do advento do FUNDEB foi o de criar um marco final para a apuração das diferenças devidas aos Municípios, nada mais. Em suma, sob nenhum ângulo que se examine o problema, vislumbra-se razão para a celeuma, evidenciando-se o caráter meramente procrastinatório das alegações deduzidas, com o objetivo de esvaziar o conteúdo das decisões judiciais favoráveis aos Municípios Exequentes. 6. A alegação de que o cálculo do valor a ressarcir ao Município depende também da demonstração documental das despesas efetivadas pelo Ente Municipal para cumprimento do disposto no referido dispositivo legal e nos diversos parágrafos do art. 60, do ADCT, em especial os §§ 3º e 5º, vai de encontro ao Título Executivo Judicial, que não impôs condição alguma para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos Decretos Presidenciais e aquele que seria devido, com base no texto legal. Portanto, o Município não precisa comprovar dano nenhum a ressarcir, para exigir os valores que lhe foram reconhecidos por sentença, pois nenhuma condição foi imposta, nem pode ser exigida nessa fase do processo, uma vez que nada disso foi discutido na fase de cognição, tampouco constou do título judicial. Além disso, uma vez que já foi decidido que o repasse dos recursos foi feito a menor, o dano ao Município é presumido e não precisa ser comprovado, até porque se trata, evidentemente, de prova impossível. 7. No tocante à comprovação das despesas efetivas como requisito legal, para a complementação pela União da transferência dos recursos do CAUÃ CARDOSO, em razão do VMAA se encontrar aquém do previsto na Lei Federal n. 9.424/1996, não merece prosperar, vez que, conforme acima ressaltado, já foi decidido que o repasse dos recursos foi feito a menor, não havendo, no Título Executivo Judicial, qualquer condição para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos Decretos Presidenciais e o que seria devido, com base no texto legal. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do BERNARDO DAS NEVES na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 15/12/2020 a 02/01/2020, consignou que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios." Precedente: (DAVI LUIZ JESUS - Processo 4815268-64.8364.6.5.2474, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lorenzo da Rosa, 2ª Turma, Julgamento: 05/11/2021). 9. Apelação parcialmente provida, para declarar a necessidade de vinculação do Precatório às despesas do Município com Educação e obstar a retenção dos honorários contratuais. dfp
(PROCESSO: 22081303913524587260, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)