PROCESSO Nº: 8347789-95.0039.18.10.9081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Juares Jose De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. PRORROGAÇÃO PERÍODO DE GRAÇA. EXTENSÃO. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.743.478/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 5.759.308/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Santa Cruz/RN, que julgou procedente o pedido de pensão por morte. 2. Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária defendeu que, por ocasião do óbito, o falecido não mais detinha a condição de segurado. Neste concernente, aduziu que o termo inicial da contagem do período de graça seria a última contribuição vertida pelo segurado (05/05/2007), e não a última parcela recebida a título de seguro desemprego (04/03/2008). Assim, no caso, os vinte e quatro meses a título de período de graça teriam se encerrado em momento anterior ao do óbito (16/07/2010). 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4. No caso, o INSS questiona a qualidade de segurado especial do falecido marido da autora no momento do óbito, ocorrido em 08/09/2010, conforme atestado de óbito juntado aos autos. Assim, a controvérsia pode ser claramente delimitada: termo inicial da contagem do período de graça como a última contribuição vertida pelo segurado (19/08/2007) ou a última parcela recebida a título de seguro desemprego (29/04/2008). 5. Dito isso, cabendo mencionar a natureza previdenciária do benefício de seguro-desemprego (somente devido àqueles inscritos no sistema de previdência), em que pese o precedente oriundo da Turma Nacional de Uniformização referido pela autarquia previdenciária, o fato é que está em coerência com o disposto no inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213/91 a conclusão apresentada em primeira instância. Quanto ao ponto, destaque-se que, quando quis excepcionar determinado benefício de natureza previdenciária - para efeito de manutenção da qualidade de segurado independentemente do pagamento de contribuições e sem limite de prazo - o legislador o fez expressamente, tal como se deu com a referência ao auxílio-acidente (alteração ao inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 13.846/19). 6. Na espécie, considerada como termo inicial para a contagem dos 24 (vinte e quatro) meses de extensão do período de graça a data em que houve a percepção da última parcela a título de seguro-desemprego, conclui-se que, na data do óbito (28/12/2010), o falecido estava em gozo de período de graça, mantendo, pois, a condição de segurado. 7. Não havendo controvérsia quanto à qualidade da ora recorrida de dependente, bem como uma vez comprovada a manutenção da condição de segurado do instituidor da pensão por ocasião do óbito, deve ser mantida a sentença ora recorrida. 8. Desprovimento à apelação. Honorários majorados em 1% (um por cento) a título de honorários recursais, mantida a incidência do conteúdo do enunciado nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 78365672635702919733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)