PROCESSO Nº: 0191108-28.0245.27.5.8166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: João Miguel Cardoso APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Correia EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DO MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Buíque/PE contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que que julgou improcedente o pedido de cancelamento da decisão que negou a renovação do Convênio 0525/2008, celebrado entre o Município retrocitado e a FUNASA, e posterior renovação pelo prazo de 365 dias. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). (Valor da causa R$ 1.000,00) A decisão embargada entendeu que: "O referido Despacho nº 021/2016 também traz a informação de que quando a última prorrogação foi formalizada, referente ao 12º Termo Aditivo, o despacho nº 0867/2015/DIESP-GAB concluiu naquela ocasião (01/02/2015), em consonância com o parecer da área técnica, que 365 dias eram suficientes para a conclusão das ações e metas pactuadas, salientando que a obra havia iniciado em 04/05/2012, já tendo celebrado 11 Termos Aditivos, não se vislumbrando motivação para futuras promoções de dilação de prazo. Observa-se que a FUNASA, no ano anterior, já havia sinalizado o seu desinteresse em promover novas dilações de prazo, de modo que, embora a solicitação tenha se dado de forma tempestiva, já não atendia à conveniência da Administração" e "a prorrogação ou não de convênio é ato discricionário da Administração, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo". O embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque deixou de observar os argumentos apresentados pelo Município de Buíque, os quais deixam claro que o ato administrativo impugnado está eivado de vícios, sendo plenamente possível a sua anulação. Acrescenta que o acórdão não se pronunciou sobre o interesse público referente à necessidade de conclusão do objeto do convênio, o qual ensejaria, obrigatoriamente a sua prorrogação. Diz que a questão em debate não se trata de mera liberalidade da FUNASA em deferir ou não o prazo de vigência do convênio, mas do fato dela ter indeferido o pedido fundamentada no encerramento do prazo de vigência do convênio, mesmo o pedido tendo sido apresentado muito antes do referido prazo se encerrar e não tendo sido apreciado tempestivamente, por erro/omissão. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 46297061912945605943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)