PJE 2404063-59.4733.17.5.2371 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA. PERÍODOS ANTERIORES AO ADVENTO DA MP 651/2014. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA (CONVERTIDA NA LEI 67.375/2014). PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito da empresa impetrante de ver reconhecido seu direito a registrar os valores apurados a título de REINTEGRA como incentivos fiscais, descaracterizando-os como receita tributável e, em consequência, no período de vigência da Lei 12.546/2011 (conversão da MP 540/2011), qual seja de 12/2011 a 12/2013, excluí-los da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensar os valores recolhidos a tal título, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art.74 da Lei 9.430/1996), com correção pela SELIC. Sem honorários. 2. A empresa impetrante, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) os créditos apurados no âmbito do REINTEGRA são incentivos fiscais de índole constitucional e, como tais, não se constituem em acréscimo patrimonial, renda ou lucro, nos moldes do art. 43 do CTN c/c art. 219 do Decreto 3000/99, e art. 57 da Lei 8.981/1995, não devendo integrar, portanto, a base de cálculo do IRPJ e da CSL; b) a desoneração tributária das exportações possui status de verdadeiro princípio constitucional, devendo, portanto, dito princípio ser observado pela legislação infraconstitucional, quando tratar de questões tributárias atinentes às exportações, bem como de incentivos fiscais vinculados a tais operações, o que não foi o caso, por exemplo, do REINTEGRA instituído pela MP 540/2011 (convertido na Lei 12.546/2011). 3. No caso sub examine, não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de decidir. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal. 4. Considerando a pertinência dos argumentos deduzidos na sentença para dirimir a lide, faz-se viável a sua adoção como razões de decidir. 5. "Cuida-se de mandado de segurança pelo qual pretende a impetrante que os créditos apurados pela sistemática do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), previsto na Lei n.º 12.564/2011 (fruto da MP 540/2011) - durante o período de dez/2011 a dez/2013 -, sejam considerados como incentivos fiscais e não receitas tributáveis, e, por conseguinte, excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, assim, possa compensá-los com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal". 6. "Observe-se, inicialmente, que o REINTEGRA aplicava-se às exportações realizadas até 04.11.9248 (art. 3º da Lei n. 12.546/11, em sua redação original). Posteriormente, foi estendido até 05.04.4624 (pelo art. 13 da Lei n. 12.844/13) e, reinstituído, recentemente, pelo art. 21 da Lei n. 13.043, de 17/11/2014, resultado da conversão da MP n. 651, de 15/05/2014". 7. "A referida Lei n.12.844, de 10/05/2013, instituiu, ao inserir o §12 no art.2º da Lei 12.546/2011, previsão de o crédito do REINTEGRA não ser computado na base de cálculo do PIS e COFINS". 8. "Destaque-se que o período dos fatos geradores objeto da pretensão da impetrante é anterior ao advento da MP 651/2014, convertida na Lei n.13.043/2014, a partir de quando previu seu art.22, §6º que os valores apurados a título de REINTEGRA deixarão de ser incluídos nas bases de cálculo, não só do PIS e da COFINS, mas também do IRPJ e da CSLL . Ou seja, a exclusão do REINTEGRA foi estendida, expressamente, por força de lei, ao IRPJ e à CSLL". 9. "Merece esclarecimento, na linha de entendimento do STJ, que tal norma não deve ser aplicável à pretensão em análise uma vez que, nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento "reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". 10. "É entendimento, também, do STJ quanto a inaplicabilidade do art. 106, I, do CTN, tendo em vista que "a alteração promovida pela Lei 13.043/2014, resultado da conversão da Medida Provisória 651/2014, não tem o condão de alterar o entendimento acerca da possibilidade de inclusão dos valores apurados no Reintegra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, visto que a referida Lei não tem cunho meramente procedimental, mas conteúdo material, o que inviabiliza a sua aplicação retroativa" (STJ, AgRg no REsp 9.613.243/RS, Rel. Ministro Matheus Pires, Segunda Turma, DJe 1/11/2015)". 11. "Pois bem. Pelo regime do REINTEGRA, valores relativos ao custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção são reintegrados, mediante a aplicação de um percentual sobre a receita de exportação, e, assim, o valor apurado poderá ser ressarcido, parcial ou integralmente, mediante compensação, com débitos relativos a tributos, existentes na sua cadeia de produção, administrados pela RFB, ou repetição em espécie. É o que dispõe o arts.1º e art. 2º, §§1º, 2º e 4º, ambos da referida Lei n.12.546/2011". (...) 12. Sendo, portanto, os valores do REINTEGRA, objeto de análise deste writ, referentes a períodos anteriores ao advento da MP n.651/2014, convertida, posteriormente, na Lei n. 13.043/2014, passíveis são à incidência do IRPJ e CSLL". 13. Por fim, destaque-se que "O STJ tem entendimento no sentido de que os valores do Reintegra são passíveis de incidência do IRPJ e da CSLL, até o advento da Medida Provisória 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014." (AgInt no REsp 9.280.975/CE, Rel. Min. Leonardo Rocha, Segunda Turma, DJe 18.7.4708). 4. Recurso Especial não provido." (STJ, 2ª T., REsp 9778289, Rel. Ministro Davi Luiz Souza, DJE 26/02/2019) 14. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 11984403496362151138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)