PROCESSO Nº: 7000577-87.0989.1.10.1430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE FOGAÇA MARIA JULIA FERREIRA ADVOGADO: Felipe Rocha Da Rocha Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4030768-27.9084.26.12.7034 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DE CÁLCULO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POSTERIOR. DESNECESSIDADE DE MANEJO DO INSTRUMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante em face de decisão monocrática do relator que não conheceu do agravo de instrumento, por si interposto, sob o fundamento central de que o conteúdo da decisão interlocutória atacada, por tratar de parâmetros de cálculos, ainda será objeto de decisão homologatória de cálculos, o que ensejaria a possibilidade de levantar a matéria em agravo posterior. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou a União a equiparar os proventos percebidos pela autora, pensionista de ex-servidor do DNER, aos vencimentos dos servidores da ativa do DNIT. 3. A decisão objeto do agravo de instrumento, definiu critérios de cálculo, com aplicação do IPCA-E como índice de correção, rejeitando o pleito de dedução do GDPGTAS, e determinou ao final a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculos conforme tais parâmetros, com posterior manifestação das partes acerca da conta. 4. Na decisão monocrática, ora combatida, restou consignada a desnecessidade de movimentação do aparato judiciário neste momento processual, em que apenas se iniciou o feito executivo. Ponderou-se que a interposição reiterada de agravos de instrumento em sede de cumprimento de sentença conspira contra a efetividade e celeridade processual que se esperam do Poder Judiciário, destacando a homologação posterior dos cálculos a serem conferidos pela Contadoria, e consequente utilização do agravo de instrumento em face da decisão final que vier a ser proferida. 5. "Para a otimização do Código de Processo Civil, deve o exegeta interpretar restritivamente o dispositivo legal no sentido de que o Agravo de Instrumento não pode ser utilizado como meio de impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no Processo de Execução, porquanto tal liberdade iria de encontro à celeridade que se espera do trâmite processual. Ademais, se, a cada decisão proferida pelo juiz a quo, o Tribunal de revisão for instado a se manifestar imediatamente sobre o seu acerto ou desacerto, haverá drástica diminuição na efetividade do processo. 8. Não obstante o decisum impugnado possuir conteúdo decisório, desnecessário, neste momento, a interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra despacho ou decisão do magistrado que determina a elaboração dos cálculos judiciais". (REsp 0180570/PB). 6. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 40698124101543797029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)