PROCESSO Nº: 2494677-51.0198.7.4.3948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE - SAS ADVOGADO: Vitor Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9980094-85.9662.30.1.5666 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando a liberação de valores bloqueados via BACENJUD. 2. Invoca as disposições do art. 836 do CPC, e classifica como irrisório o montante constrito, quando comparado ao valor total da execução em curso, posto que corresponde apenas a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do crédito executado, tornando a medida constritiva inútil à satisfação dos interesses do credor, além de inadequada e abusiva. 3. "É certo que a execução se processa no interesse do credor, não sendo possível o magistrado a quo determinar o desbloqueio dos ativos financeiros sem a expressa anuência da União, sob o fundamento de o valor penhorado é considerado irrisório." Precedente: VITOR GABRIEL CALDEIRA - Processo 5431995-96.5558.5.8.0009, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luigi Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 26/12/2020. Agravo de instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 39148566433674414876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)