PROCESSO Nº: 8599792-11.2902.19.10.7253 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JOÃO VITOR RAMOS ADVOGADO: Vitor Duarte ADVOGADO: Daniel Nunes APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. LEANDRO ARAGÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face de acórdão que reformou a sentença, julgando a ação de improbidade improcedente, em razão da ausência de irregularidades e de prejuízo ao erário, baseado em Parecer de Execução Física do próprio FNDE. 2. A embargante sustenta ter havido Vitor Gabriel da Costa, quanto à análise do Parecer de Execução Física do FNDE nº 682/2018/COATE/CGAME/DIRAE. Alega, para tanto, que, ao contrário do afirmado no acórdão, houve a aprovação parcial das contas e a constatação de irregularidades aptas a evidenciar os atos ímprobos. 3. Como se sabe, os embargos de declaração apenas se prestam para suprir omissões, corrigir obscuridades, contradições ou erros materiais, tal qual preconizado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que não se admite, por meio deles, o reexame da causa. Ao se analisar os declaratórios, fica evidente a intenção e a busca pela reforma do julgado, o que não é possível, tendo em vista o meio adotado. 4. A tese de Pedro Lucas Silveira e consequentes efeitos infringentes abordada pelo embargantes não merece prosperar. 5. Após a emissão do Parecer de Execução Física do FNDE nº 682/2018/COATE/ CGAME/DIRAE, anexado no id nº 0924748.30113963, concluiu o próprio embargante pela aprovação, com ressalvas, da prestação de contas da Prefeitura, com a ausência de qualquer prejuízo ao erário e de irregularidades. 6. Para afastar a tese da embargante de que o Parecer não atestou a ausência de irregularidades, basta a leitura de seus pontos 3.2 e 3.3: "Dessa forma, procedemos à análise do Relatório de Gestão emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social - (CACS-FUNDEB) e do respectivo Parecer Conclusivo, disponíveis no Sistema de Gestão de Conselhos (SIGECON), bem como do Questionário das Informações Físicas, contendo os dados inseridos pelo Gestor no Sistema de Gestão de Prestação Contas (SIGPC) Contas Online. Após a análise realizada, verificamos ausência de irregularidade." e "O Conselho de Acompanhamento e Controle Social - (CACS-FUNDEB), conforme atribuições definidas no inciso III do art. 3 da Resolução CD/FNDE nº 12, de 28 de janeiro de 2011 e na Resolução nº 24, de 10 de fevereiro de 2013, emitiu o Parecer Conclusivo, registrado sob o nº 0045691e2b31f4b78904e490182399d4 - 15/03/2014, disponível no Sistema de Gestão de Conselhos (SIGECON), informando que não houve prejuízo financeiro na execução e manifestou-se pela Aprovação da referida prestação de contas." 7. Ora, a parte se apega às constatações referentes à execução do PNATE/2013, como se fossem irregularidades aptas a ensejar a presente demanda, ao passo que o próprio parecer conclui pela ausência de irregularidades e prejuízo ao erário. A documentação irregular dos condutores e a utilização de veículos inadequados foram tratadas como meras constatações que demonstraram impropriedades na execução. 8. Sendo assim, interpostos com o fito de rejulgar a matéria, os declaratórios devem ser rejeitados, conforme entendimento consolidado por essa Turma. Precedentes de minha Relatoria: Processo 44077786487411151577, Agravo de Instrumento, Data de Julgamento: 31/12/2020; e Processo 39821929974371685736, Agravo de Instrumento, Data de Julgamento: 20/03/2020. 9. A insatisfação do resultado do julgamento, em razão de não ter sido decidido em conformidade com a compreensão dos litigantes, não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por Helena Pinto material. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44533590455327754836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)