PROCESSO Nº: 0071318-08.5531.5.11.7271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO GOMES ADVOGADO: Daniel da Cruz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Silva - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO E DO PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DA LEI 45.186/2004. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA PELA CEF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GUSTAVO SILVA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (que indeferiu o pedido de tutela de urgência), alegando em suas razões recursais: 1) firmou, junto à CEF, Contrato de Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito Com Recursos SBPE no Âmbito do SFH, no valor de R$ 670.693,00, financiados em 420 parcelas, sendo a parcela inicial fixada em R$ 2.785,54; 2) ao assinar o contrato, foi informado que, no Sistema de Amortização - SAC, as prestações e o saldo devedor cairiam mês a mês, no entanto, não foi isso que ocorreu; 3) além de a ré não respeitar o SAC, a taxa de juros efetiva prevista no contrato não está sendo observada, sendo certo que deveria pagar uma parcela de R$ 1.515,89; 4) diferentemente do entendimento adotado pela primeira instância, não tem como pagar os valores controvertidos porque não os conhece. Requer a autorização para depositar os valores incontroversos, bem como a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Indeferida a tutela recursal. 2. No caso concreto, não se vislumbra a plausibilidade do direito do ora agravante. Primeiramente, observa-se que não foi realizado o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas controversas, bem como pagamento diretamente à instituição financeira do valor incontroverso, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 50, da Lei 10.931/2004. 3. Outrossim, mostra-se necessária a dilação probatória neste caso, para que se saiba se realmente há descumprimento dos termos pactuados por parte da agravada, sendo necessária a oitiva desta para tanto, que ocorrerá no curso da demanda. 4. Portanto, ante a ausência de prova concreta de qualquer ilegalidade perpetrada pela instituição financeira ou irregularidade nos cálculos, forçoso o improvimento do recurso. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57083706689616538446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)