PROCESSO Nº: 2676843-11.3836.30.10.4219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO NOVAES. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ADVOGADO: JOÃO FELIPE MOURA E OUTRO AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ISAAC CARVALHO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado por empresa de construção civil, sob o argumento de que o deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente é possível mediante a demonstração segura da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua manutenção, o que não ocorreu no caso em tela. 2. A Súmula nº 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não tendo a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 4. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "até mesmo as empresas sem fins lucrativos e aquelas que se encontram em recuperação judicial devem demonstrar não possuírem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obterem os benefícios da justiça gratuita". (AgInt nos EDcl no REsp 3.718.968/RS, Relator: Ministro MURILO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2017, DJe 04/05/ 2017). 5. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, o que não foi demonstrado. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 5767755-49.6591.5.3.4968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN MARTINS. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA E OUTRO AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCELO SILVA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado por empresa de construção civil, sob o argumento de que o deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente é possível mediante a demonstração segura da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua manutenção, o que não ocorreu no caso em tela. 2. A Súmula nº 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não tendo a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 4. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "até PROCESSO Nº: 0482016-33.8504.20.1.5355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO RAMOS. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO PIRES E OUTRO AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MIGUEL FOGAÇA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado por empresa de construção civil, sob o argumento de que o deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente é possível mediante a demonstração segura da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua manutenção, o que não ocorreu no caso em tela. 2. A Súmula nº 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não tendo a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 4. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "até mesmo as empresas sem fins lucrativos e aquelas que se encontram em recuperação judicial devem demonstrar não possuírem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obterem os benefícios da justiça gratuita". (AgInt nos EDcl no REsp 4.157.056/RS, Relator: Ministro LUCAS GABRIEL VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2017, DJe 04/05/ 2017). 5. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, o que não foi demonstrado. 6. Agravo de instrumento improvido. mesmo as empresas sem fins lucrativos e aquelas que se encontram em recuperação judicial devem demonstrar não possuírem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obterem os benefícios da justiça gratuita". (AgInt nos EDcl no REsp 4.161.430/RS, Relator: Ministro BENJAMIN COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2017, DJe 04/05/ 2017). 5. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, o que não foi demonstrado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61831807609240955277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)