PJE 0693122-85.8911.11.4.1079 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SENTENÇA TRABALHISTA. ÍNDICES DE 26,06%, 16,09%, e 84,32%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INDEFERIMENTO. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação formulado pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA, tendo o apelo sido interposto contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária por ela movida contra BÁRBARA FERNANDES e OUTROS, reconhecendo-lhe o direito de proceder à supressão integral nos contracheques dos réus, dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos mesmos, e pelos reajustes aplicados. 2. A sentença, entretanto, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo em relação a essa parte o pedido ora formulado. 3. Aduz a Universidade, em síntese, que: (i) o magistrado prolator da sentença vinha concedendo a antecipação da tutela em casos semelhantes; (ii) o reconhecimento de repercussão geral no RE 444.354/CE em nada interfere na presente demanda; (iii) a probabilidade do direito está presente, já que a matéria foi objeto de análise pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 470.935; (iv) há periculum in mora, diante da dificuldade de reaver os valores indevidamente recebidos; (v) no caso dos requeridos saírem vitoriosos, seguramente restituirá as quantias suprimidas. 4. "A sentença em comento foi favorável à requerente. Pretende ela atribuir efeito suspensivo a, apenas, uma parte da decisão, o que não é possível. Demais disso, por ser dotada do poder de autotutela, poderia a requerente, ex offício, suprimir os pagamentos dos valores em questão. Entretanto, tendo optado por recorrer ao Judiciário, deve aguardar os trâmites inerentes ao processo judicial. Por fim, é patente a ausência de perigo da demora, eis que, caso venha a requerente sagrar-se vencedora no final da demanda, poderá providenciar o ressarcimento dos valores que terão então sido pagos indevidamente. Ademais, registre-se que os requeridos já recebem as rubricas em questão há mais de vinte anos, de modo que o periculum in mora, no caso, seria inverso. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo". Em matéria idêntica à presente, ver decisões monocráticas em 09/03/2019 e 28/03/2020, respectivamente: PJE 8577492-30.8085.11.5.4124, rel. Des. Federal João Miguel Alves e PJE 8802744-65.9690.7.12.2500, rel. Des. Federal Convocado Otávio da Cruz. 5. Pedido de efeito suspensivo à apelação indeferido, tendo por prejudicado o agravo interno. act
(PROCESSO: 74120334349385083389, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)