PROCESSO Nº: 9654521-95.6358.15.7.9787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e outro ADVOGADO: Paulo Viana AGRAVADO: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA e outros ADVOGADO: Cauê Silva Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Rezende EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. EMANUEL DA MATA E SENAC. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por BENÍCIO PORTO - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - AR/SE e SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - AR/SE em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Luiz Henrique Silva que indeferiu o pedido de ingresso das entidades agravantes na lide, na condição de assistentes simples. 2. Os embargantes, nas razões recursais, apesar de mencionarem suposta omissão, não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34395010124718692402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)