PROCESSO Nº: 5031072-00.2227.24.1.6735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO ADVOGADO: André Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 8947311-03.6708.16.3.1738 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. REPOSIÇÃO DO DEPÓSITO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, considerando indevido o cancelamento dos Precatórios 2032.85.97.997.996234, 6544.34.16.564.17355, 1928.47.33.994.26934 e 8157.77.50.818.55640, determinou fosse oficiada "a instituição financeira de custódia para que, em tendo havido de fato o cancelamento, proceda a sua reversão, bem como para, independentemente do que possa ter inviabilizado o saque, adote as providências necessárias a seu cargo para efetivação da disponibilização dos quantias com base em alvarás igualmente já expedidos." 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a decisão viola o art. 97, da Constituição da República (princípio da reserva de plenário) c/c Súmula Vinculante nº 10 do STF, à medida que afasta a aplicação da Lei 13.463/17, sem declarar expressamente e fundamentadamente a sua inconstitucionalidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. A decisão embargada foi clara ao fixar que a não aplicação do dispositivo supracitado (art. 2º da Lei nº 13.463/2017) não decorre de um controle difuso de constitucionalidade e sim de uma interpretação dada ao dispositivo, sendo certo que a Corregedoria Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº 03/2018, dispondo sobre a não incidência da Lei nº 13.463/2017 aos casos de depósitos em relação aos quais há ordem judicial bloqueando a liberação de requisitórios, aplicando-se a regra do art. 2º da lei apenas aos casos de não levantamento voluntário por parte do credor 5. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80161216892439397707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)