Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Dias Nº: 2298945-42.2295.6.1.4722 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO/APELADO: BETÂNCIA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA E OUTROS APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A E OUTROS ADVOGADO: EDIELMA MARIA CECÍLIA CASTRO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA FÉRREA. ÁREA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DE 15 (QUINZE) METROS. ART. 4º DA LEI Nº 6.766/79. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. DEFINIÇÃO. 06 (SEIS) METROS. ART. 9º, § 2º DO DECRETO Nº 2.089/1963. DISPOSITIVOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. YAGO DA LUZ. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelos particulares para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, objetivando a desocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi do Km 121 a 123 da Linha Tronco Sul Recife, no Município de Palmares/PE, julgando prejudicada a apelação da FTL. 2. O acórdão embargado não está eivado das omissões alegadas pelo embargante, uma vez que tanto a natureza jurídica quanto a extensão da faixa de domínio e da área non aedificandi ferroviárias foram enfrentadas e definidas de forma clara e inteligível, inclusive com expressa menção aos dispositivos legais aplicáveis. 3. Está consignado na fundamentação do acórdão recorrido que a faixa de domínio da linha férrea pertence ao Poder Público e possui limites fixados lateralmente em 6m (seis metros), contados a partir do trilho exterior, conforme definição dada pelo art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013. 4. Foi também explicitado que a partir do término da extensão correspondente à faixa de domínio, inicia-se uma nova contagem de 15m (quinze metros) na lateral da via férrea, denominada área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 6.766/79 desde sua redação original, o que foi mantido mesmo com a nova redação dada pela Lei nº 10.932/2004 5. Restou expressamente definido que, de acordo com a legislação de regência, somadas as extensões da faixa de domínio (art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/1963) e da área non aedificandi (art. 4º da Lei nº 6.766/79), toda e qualquer ocupação existente ao longo de 21m (vinte e um metros) contados para cada lado a partir do trilho exterior da linha férrea é irregular. 6. Consta da fundamentação do acórdão recorrido que o caso concreto deve ser solucionado sob o prisma da dignidade da pessoa humana, dando prevalência ao direito à moradia e ao mínimo existencial dos demandados, considerando que os efeitos de condutas omissivas consolidadas no tempo não podem ser suplantados repentinamente sem quaisquer providências pela Administração Pública que denotem, no mínimo, grande probabilidade de restabelecer a função social ao bem público ocupado. 7. Hipótese em que a procedência dos pedidos formulados resultaria em consequências demasiadamente negativas para os demandados, e inócuas para a concessionária, revelando a desproporcionalidade da pretensão. 8. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 9. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte (STJ, EDcl no MS 79.786/DF, Rel. Ministra YASMIN OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/03/2016, DJe 06/09/2016). 10. A mera existência de precedentes acolhendo tese diversa daquela que serviu de fundamento para a manutenção das edificações construídas às margens da ferrovia não corresponde a qualquer um dos vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. 11. Os arestos citados nas razões recursais do DNIT, por não estarem inseridos no rol do art. 927 do CPC/2015, não são dotados de eficácia vinculante/obrigatória, mas meramente persuasiva, tornando perfeitamente possível a adoção de entendimento divergente. 12. O embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 13. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73113980107809350590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)