PROCESSO Nº: 0538212-52.6478.30.12.2345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: Diogo Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Viana - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DA AUTORA. LUIZ FELIPE CARDOSO. TERMO INICIAL: A CONTAR DA PERÍCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data da citação do réu, corrigido monetariamente e reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso, a qualidade de segurado e a carência, são incontroversos, considerando que não foi objeto de contestação pelo INSS. 4.Com relação a incapacidade laboral, o laudo médico pericial evidenciou que o paciente em questão é portador de hipertensão arterial, cardiopatia dilatada de grau moderado e insuficiência mitral discreta, apresentando limitação funcional moderada de até 70% para sua atividade habitual de servente, desde 2006 e de forma permanente, sendo que o exercício do trabalho exercido pelo demandante, por exigir esforço físico certamente concorrerá para o agravamento da doença. 5.Merece relevo que a disciplina do Direito Previdenciário, dentro do ordenamento jurídico, possui certas especificidades distintivas dos demais ramos do Direito por tratar de parte do sistema jurídico que lida com direitos fundamentais a exemplo da vida e da saúde. 6.Destarte, preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para o trabalho, a concessão do benefício de auxílio-doença seria devida, a contar da data da suspensão do benefício (2009), mantida a data da perícia para evitar a reformatio in pejus, é medida que se impõe, porquanto o laudo pericial esclareceu que o estado de limitação laboral já acomete a segurada desde 2006, sendo constatada a referida limitação no momento da perícia, inclusive com risco de agravamento da doença, caso seja realizada atividade que demande esforço físico, a exemplo da habitualmente exercida de servente. Acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Vale frisar que, eventuais parcelas já quitadas deverão ser descontadas do cômputo geral daquelas efetivamente devidas. 7.Honorários advocatícios majorados para R$ 955.82 (quinhentos e cinquenta reais), incluídos os honorários recursais. 8.Apelação do INSS improvida. ats
(PROCESSO: 37833544269269701570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)