PJE 6174449-18.3421.28.12.2356 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o juízo a quo decretou a prescrição sem que antes tenha determinado a carga dos autos ao exequente, conforme requerido; b) a execução objetiva o ressarcimento de valores ao erário, o que torna a pretensão imprescritível; c) houve manifesta violação ao art. 40, §§ 1º a 5º, da LEF. 3. O parágrafo 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente. 4. Hipótese em que não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional antes da sentença de extinção, para que se pronuncie a respeito de possível existência de causas suspensivas/interruptivas do lapso prescricional, devendo tal ato judicial ser anulado. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8572970-61.6027.14.9.1797, rel. Des. Federal Pedro Lucas da Rocha, Pedro Henrique Cardoso. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. acm
(PROCESSO: 00149175107204904167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)