PJE 9262983-27.8607.19.2.3933 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte demandante contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da CEF para excluir da condenação a indenização por danos morais. 2. Alega em seu recurso que há contradição no impugnado acórdão, pois a responsabilidade indenizatória moral decorre do dano presumido, em razão da falha na prestação de serviço bancário, a qual foi reconhecida no julgado embargado. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 87011212900263549919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)