EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. REJEIÇÃO LIMINAR QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que (i) indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita; (ii) rejeitou liminarmente o pedido de reconhecimento de excesso de execução; e (iii) indeferiu o pedido de produção prova pericial para análise do alegado excesso de execução. 2. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, não se afigura hábil, para o deferimento do aludido benefício, a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, mostrando-se necessária a comprovação da referida dificuldade financeira, o que não restou demonstrado na hipótese (Súmula n.º 481 do STJ). 3. O recibo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos (DCTF), atinente ao mês de janeiro/2019, não é suficiente a comprovar a falta de condição financeira para arcar com as despesas relativas às custas processuais, inclusive porque, mesmo nessa situação, é possível a sociedade manter o seu patrimônio. 4. A existência de registros de inadimplências em nome da empresa no SPC e de ações executivas em seu desfavor, são circunstâncias que, por si só, não demonstram a impossibilidade de a sociedade executada providenciar o recolhimento das custas processuais. 5. Os sócios-proprietários da pessoa jurídica embargante litigam acerca de contrato de empréstimo de quantia considerável firmado com a CEF, situação que infirma as declarações de hipossuficiência financeira apresentadas pelos particulares. 6. Ainda que o disposto no art. 99, § 2º do CPC possa não ter sido observado na decisão combatida, entende-se que, quando da interposição do presente recurso, os agravantes tiveram a oportunidade de demonstrar a alegada hipossuficiência e também não obtiveram êxito em grau recursal pelos motivos fundamentados nesta oportunidade. 7. A retomada de um procedimento, no qual não se constata qualquer sinalização favorável à pretensão da recorrente seria uma verdadeira afronta aos princípios tão almejados pelo atual processo civil, como o princípio da celeridade. Não se diz com isso que a celeridade deve ser buscada em detrimento da segurança jurídica, mas que, havendo outras formas de se suprir uma justa formalidade legal, como por meio do presente recurso, carece de sentido invalidar todo um procedimento, no qual não se observa razão aos agravantes. Precedente da Turma: Processo n.º 0954420-24.8255.8.7.0482, Desembargador Federal Isaac Castro, 4ª Turma, j. 15/08/2017. 8. Descabimento de realização de perícia judicial contábil, visto que a alegação de excesso de execução foi rejeitada liminarmente com base no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, por não ter os embargantes demonstrado a sua efetiva existência por meio de planilha de cálculo nem sequer indicado o valor da dívida que entendia correto. 9. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 56259556823105507184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)