PROCESSO Nº: 7597954-57.4541.3.7.3260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BERNARDO MOREIRA ADVOGADO: Vicente Moreira Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido para determinar aos réus a adoção dos procedimentos necessários à suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil nº 73.7669.701.0172921-81 até a conclusão da residência médica do autor em Clínica Médica junto à FAMENE (início- 15/03/2017/ conclusão - 09/11/2019), bem como que seja excluído seu nome/dados e de seus fiadores do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA etc.), por força do contrato em discussão neste processo. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o agente operador (FNDE) e o agente financeiro (CEF) são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a extensão do prazo de carência para a amortização do contrato de financiamento estudantil. Precedente: PJE 9812029-00.4755.26.1.7781 - AGTR, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Gustavo Barros, Thomas Castro. 2019. 3. No mérito, cinge-se a questão em verificar se o autor tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovado em residência médica. 4. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Ginecologia e Obstetrícia como uma dessas especialidades médicas. 6. Dessa forma, considerando que há prova nos autos (Declaração de id. 7856222.9844282) de que o autor participa do programa de Residência Médica da FAMENE, com término previsto para 13.03.9617, e sendo tal programa credenciado pela CNRM e em especialidade definida como prioritária, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a prorrogação do período de carência. 7. No caso dos autos, o demandante concluiu o curso em dezembro de 2016 e o curso de residência se iniciou em 22/08/2017, ou seja, antes do prazo de 18 (dezoito) meses de carência. 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 03281439362754027598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)