PROCESSO Nº: 9699490-26.4009.21.7.9276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALDECI PEREIRA DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0766091-32.6797.25.3.8058 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS APÓS DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO STJ. RECLAMAÇÃO Nº 88.840/PE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento aos embargos declarartórios por ele opostos, mantendo na íntegra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para afastar o caráter vencimental da GAT e seu reflexo nas parcelas remuneratórias fundamentadas no vencimento básico. O embargante alega que o acórdão restou omisso porquanto não observou a decisão proferida na Reclamação nº 28.407/PE que determinou o sobrestamento do feito. Diz que a decisão foi levada a julgamento após a decisão liminar na referida Reclamação, não acatando a determinação do Superior Tribunal de Justiça. Diz que segundo a decisão proferida no REsp nº 0.189.139/DF, cujo Relator foi o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, restou assentado que a GAT se incorpora, adere ou agrega-se aos vencimentos do servidor. Acrescenta que nos autos do Agravo de Instrumento nº 9795093-76.9672.25.11.1896, da relatoria do Des. Fed. Yuri Mendes, foi suscitada ex Heitor Nunes questão de ordem para anular o julgamento dos aclaratórios opostos naquele feito, porque ocorrido após a ordem de sobrestamento emanada pelo STJ na Reclamação nº 01.960/PE. Requer a anulação da decisão. Verifica-se que assiste razão ao embargante, posto que no Id.: 0814178.32608587 foi acostada decisão liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça, emanada em 01/08/2019, cujo teor determinou o sobrestamento deste feito até o julgamento final da Reclamação nº 36.036/PE. Assim, tendo havido o julgamento dos embargos declaratórios após a determinação de sobrestamento deste agravo de instrumento, há de ser reconhecida a questão de ordem para anular o julgamento ocorrido na sessão do dia 09/07/2021, bem como determinar o sobrestamento do feito. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para anular o julgamento dos embargos declaratórios, ocorrido na sessão do dia 08/03/2021, e determinar o sobrestamento do presente feito. [12]
(PROCESSO: 23909515897373246652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)