PROCESSO Nº: 2678887-06.8405.12.8.9513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARCO IRIS TINTAS EIRELI ADVOGADO: Bernardo Silveira Maysa da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter Ordem que determinasse à Autoridade a apreciação do recurso administrativo interposto no PA n° 22188.488401/1858-33. 2. A Impetrante compareceu aos autos para informar que o recurso administrativo apontado na inicial foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, o que redunda na perda da utilidade do mandamus, esvaziando-se o seu objeto. Recurso prejudicado. mtrr
(PROCESSO: 73944212131837853751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)