PROCESSO Nº: 3621908-56.0261.25.7.8718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Otávio Costa AGRAVADO: PAULO DA MOTA e outros ADVOGADO: Carlos Roberto Scoz Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Silva - 2ª Turma EMENTA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S/A contra decisão que, em sede de ação ordinária de indenização securitária proposta por mutuários do SFH, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal apenas com relação àqueles que a Caixa Econômica Federal demonstrou interesse, mantendo na Justiça Estadual os demais autores, ora agravados, a saber, ANTÔNIO OLIVEIRA DE ALÍCIA OLIVEIRA, RAUL SILVEIRA, SAMUEL CARVALHO e ANTÔNIO CASTRO. 2. Caso em que o autor requerera indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imóvel integrante de conjunto habitacional, adquirido com cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 3. O Juízo de origem, por entender só ter havido manifestação de interesse da empresa pública federal CEF no que tange à parcela dos mutuários, e daí inexistindo interesse da empresa pública federal quanto aos demais, findou concluindo não ser competência da Justiça Federal no caso dos ora agravados, mantendo-os no Juízo de Direito. Daí o agravo da FEDERAL DE SEGUROS S/A. 4. De início, cumpre ressaltar que a presente ação fora manejada por mutuário do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da FEDERAL DE SEGUROS S/A, ora agravante, pretendendo o pagamento de indenização por danos no imóvel de sua respectiva propriedade. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o Juízo "a quo" que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp 3.899.950-SC, e no bojo do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0554380-74.4843.31.3.8569, posto que a demanda diz respeito apenas à segurados com apólice privada. 3. É que tal pronunciamento considera que, nos termos do que decidido pelo IRDR nº 0236569-25.4985.19.11.1903, "somente se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados no interregno de 10/08/1988 a 20/04/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". 4. Neste sentido, o presente recurso, interposto pela FEDERAL DE SEGUROS, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que sejam remetidos à Justiça Federal os autos desta ação em relação aos agravados. 5. Entretanto, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 6. O recurso, portanto, não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. De outra banda, fica prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo. 7. Outrossim, melhor sorte não tem a seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela jurisprudência, na medida em que apenas a CEF, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no REsp repetitivo nº. 4.787.632-SC. 8. Registre-se, ainda, que é indiscutível a legitimidade passiva da Seguradora para a causa, porque a pretensão concerne à indenização do mutuário em face dos supostos vícios de construção dos imóveis, o que, em princípio, se insere na cobertura oferecida pela demandada. Correta, portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau. 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. ID
(PROCESSO: 32434108314974273013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)