PJE 6893668-20.9568.22.12.7421 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. BLOQUEIO DE BENS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por ELISA REZENDE, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, no bojo da Ação Civil de Improbidade Administrativa 2933208-97.4355.11.11.3849, que deferiu o imediato bloqueio de valores depositados em dinheiro em contas correntes ou em fundos de investimentos dos demandados, via BACENJUD, até o montante especificado na inicial para ressarcimento do valor histórico do enriquecimento ilícito em prejuízo da União, qual seja, R$ 327.377,43 (quinhentos e noventa mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos). 2. Sustenta o agravante que não há elementos capazes de configurar fortes indícios de responsabilidade do agravante, devendo o agravo de instrumento ser provido para reformar a decisão que determinou o recebimento da ação civil de improbidade administrativa, argumentando, em síntese, que: a) o agravante apenas promoveu a "indicação do demandado CALEBE CAMPOS" a cargo público federal; b) estava dentre as atribuições próprias do mandato de qualquer Senador da República a realização de indicações para preenchimento de cargos; c) não era atribuição de um Senador da República fiscalizar se servidores públicos realizavam "contrapartida do trabalho em favor da União"; d) "o controle de jornada de trabalho compete ao SERVIÇO DE FREQUÊNCIA - SEFREQ", segundo INFORMAÇÃO 58/2017 (cf. fl. 138, MPF-PR-RN) do próprio SENADO FEDERAL; e) "durante o período em que exerceu suas atividades no Senado Federal, o servidor em tela esteve sob as chefias imediatas", segundo INFORMAÇÃO 58/2017 (cf. fl. 138, MPF-PR-RN) do próprio SENADO FEDERAL; f) a "estreita ligação entre os demandados THALES CALDEIRA e BENJAMIN DA ROCHA ESTHER DA CUNHA" decorre de "amizade, cultivada há décadas", conforme reconheceu o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO; g) em uma investigação que engloba um período de 07 (sete) anos e que sugere um dano de R$ 124.124,43, as dúvidas do MPF são postas sobre operações bancárias em favor do agravante no valor de apenas R$ 66.137,00, que ele próprio reconhece que foram realizadas "em uma oportunidade" e "em outra", a traduzir questão pontual, esporádica e episódica; h) nenhuma das operações bancárias em favor do agravante foi realizada por MARIA JULIA FOGAÇA (a quem se atribui a condição de funcionário fantasma); i) as operações bancárias realizadas "em uma oportunidade" e "em outra" (nas palavras do próprio MPF) são inconciliáveis com a ideia de que o agravante teria participado de desvio realizado "mensalmente em pelo menos 84 meses"; j) não se pode, a partir de dúvidas suscitadas sobre R$ 21.788,00, pretender bloqueio de R$ 904.828,43. Aduz, por fim, que houve uma precipitação na medida de constrição de bens no aporte de mais de meio milhão com base em conjecturas que não podem ser interpretados como sendo os "fortes indícios de responsabilidade" previstos na legislação, interpretados pela jurisprudência e reafirmados pela doutrina. 3. A ação civil pública originária foi manejada pelo Ministério Público Federal sob o fundamento de que o ex-Senador CAUÃ ARAÚJO, MIGUEL PEIXOTO JUNIOR e VICENTE DA ROCHA, de modo livre e consciente, em unidade de desígnios, estabeleceram entre si vínculo permanente e estável com a finalidade de desviar recursos públicos federais, do Senado da República, para fins privados, de 26/09/2009 até 16/04/2016, praticando diversos atos de apropriação privada de tais recursos, em Brasília e no Rio Grande do Norte, sucessivos no tempo e concatenados entre si, no nítido e deliberado propósito de atingir essa finalidade. 4. É possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992. 5. Conforme tem decidido a Segunda 2ª Turma deste Regional, presentes os indícios de cometimento de ato ímprobo, é de se aplicar o precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.359.909/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), que considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito." 6. No caso em análise, a decisão vergastada considerou os documentos carreados aos autos, notadamente os que acompanham o inquérito civil, para concluir pela probabilidade do direito defendido pelo MPF, consignando que: "Com efeito, o processo encontra-se instruído com os autos do Inquérito Civil - IC n.º 0.81.891.421670/7174-27, no qual consta a cópia integral digitalizada do Inquérito n.º 9.512-DF, no qual a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia perante o Supremo Tribunal Federal - STF, em face do demandado Kevin Monteiro, Lucca Lima Eloah Monteiro e Cauã da Luz, pela prática dos delitos de peculato (art. 312) e associação criminosa (art. 288), ambos do Código Penal. No referido procedimento administrativo, constam dados da quebra de sigilo bancário e dados telefônicos, bem como relatórios extraídos do inquérito acima citado, que indicam movimentação atípica na conta bancária dos demandados, bem como a estreita ligação entre os demandados THOMAS CUNHA e YURI DA CUNHA FERNANDA MOURA, a denotar que este exercia a função de secretário de fato do primeiro demandado, em contrapartida da remuneração do demandado VITOR RAMOS, que teria simulado a condição de servidor lotado no gabinete do então Senador da República, quando, na prática, teria exercido emprego privado no período, ou mesmo outra atividade empreendedora na iniciativa privada ou concorrendo ao cargo de Vereador em eleição municipal". 7. Cabível ainda registrar que, no Agravo de Instrumento 7621704-62.1072.1.1.6712, interposto pelo ora agravante e trazido a julgamento na presente Sessão, foi mantida a decisão que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa, constando do voto que: No juízo de admissibilidade da ação, o que se verifica é a existência dos requisitos mínimos que indiquem a possibilidade da existência do ato ímprobo, até porque, na fase de instrução, será possível a colheita de outras provas para completa averiguação dos fatos, de modo que a apreciação, através da qual se poderá rejeitar ou receber a inicial da ação de improbidade administrativa, deve ater-se à verificação da plausibilidade mínima das alegações trazidas pela parte autora, à luz da previsibilidade abstrata disposta na Lei n. 8.429/1992. 8. Além disso, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2060906-09.3981.5.6.7684, na Sessão de 22/02/2020, interposto pelos réus BENÍCIO SALES JOANA NASCIMENTO e NATHAN AZEVEDO contra a mesma decisão ora agravada, esta Segunda Turma negou provimento ao aludido recurso, considerando que "a decisão atacada encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma Julgadora e que, no caso, o dano foi quantificado e os fatos narrados na inicial encontram respaldo no que restou apurado em Inquérito Civil que instrui o feito originário, deve a decisão ser mantida, ressaltando-se que a indisponibilidade decretada pode ser revertida pelo Juízo de origem, de modo que inexiste perigo de irreversibilidade da medida cautelar." 9. Portanto, os elementos que autorizam a indisponibilidade dos bens dos réus se encontram presentes, inexistindo, o que justifique, neste momento processual, a reforma da decisão agravada. 10. É reiterado o entendimento do eg. STJ, no sentido de "haver solidariedade entre os corréus da ação até a instrução final do processo, sendo assim, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um." (AgInt no REsp 2165699/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes) 11. Desse modo, não prospera a pretensão subsidiária trazida ao final do agravo, de que a indisponibilidade recaia apenas sobre os valores que, segundo alega o recorrente, teriam sido supostamente recebidos (R$ 29.795,00), valendo salientar, conforme consta do acórdão proferido no AGTR 7146546-36.9873.12.6.6587, que em relação a ele foi bloqueado, via Bacenjud, o valor de R$ 95.164,24, havendo, posteriormente, o desbloqueio de R$ 69.824,40, por se tratar de verba de natureza alimentícia. 12. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 44019011231378939962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO MAIA ANTÔNIO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)