PROCESSO Nº: 4542250-52.2378.29.12.4031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI MOURA APARECIDO SANTOS ADVOGADO: João Gabriel Peixoto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória/SE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho - NB 808.702.063-1. O apelante alega: 1) deve ser julgado improcedente o pedido, porque não foi preenchido o requisito da incapacidade laboral, conforme perícia médica realizada em sede administrativa; 2) caso assim não se entenda, que seja fixado o início do benefício na data da juntada da perícia médica judicial; 3) não precisa ser condenado ao pagamento das custas processuais, pois a matéria envolve competência delegada da Justiça Estadual. 2. O caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque a Juíza de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal (Processo nº 11956753086175342407, Desembargador Federal Calebe Costa, 1º Turma, julgamento: 20/10/2020). 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 84104418876337258625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)