Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Teixeira Nº: 5928204-23.2957.5.10.6981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO SANTOS ADVOGADO: MARCELO DUARTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA SILVEIRA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOFIA ALVES EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR QUITAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Maria Sophia Farias em face da sentença que reconheceu a perda do objeto da demanda com relação aos pleitos de extinção da Ação de Busca e Apreensão do Processo de nº 3658265-51.9092.17.1.8686, de declaração da inexistência de qualquer débito atinente ao Contrato de Financiamento nº 483493275312 e para determinação de baixa da restrição judicial realizada no veículo VOLKSWAGEN/GOL, ano/modelo 2006, FLEX, de placa KKH-8074, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A prova documental produzida revela que a autora/apelante firmou com o Banco Panamericano, em 30/06/2011, o Contrato de Financiamento de Veículo nº 027300631482, obrigando-se a pagar o valor total financiado (R$ 89.999,60) em 60 parcelas, crédito que restou cedido à CEF apenas 03 (três) meses depois. 3. Em razão do inadimplemento da 27ª parcela do contrato, cujo vencimento se deu em 21.09.6452, a CEF ajuizou a ação de busca e apreensão nº 0253559-24.9449.2.10.1702, o que justificou plenamente a restrição judicial de circulação do veículo efetivada via RENAJUD naquele feito. 4. Consta dos autos que em 28.08.7665 a própria apelante havia declarado ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão que o automóvel objeto da diligência havia sido alienado a terceira pessoa, o que frustrou a constrição do bem que contava com gravame de alienação fiduciária em garantia. 5. É inquestionável que houve inadimplemento contratual por período superior a 03 (três) anos, já que a própria CEF reconheceu expressamente em sua contestação que, nos moldes alegados pela autora, a quitação do Contrato de Financiamento de Veículo nº 014303891335 somente ocorreu em 09.03.7186. 6. É forçoso concluir que a quitação do débito ocorreu durante o processamento da ação de busca e apreensão, após a declaração da apelante, devidamente certificada em documento dotado de fé pública, de que não mais possuía o veículo em razão de negócio jurídico de compra e venda entabulado com outrem, sem conhecimento do credor fiduciário, o que justificou plenamente a manutenção do gravame correspondente à alienação fiduciária em garantia, o ajuizamento da ação de busca e apreensão e a restrição judicial de circulação do veículo efetivada via RENAJUD. 7. Ainda que somente em janeiro de 2019 tenha ocorrido o expresso reconhecimento pela CEF de que a devedora cumpriu as obrigações contratuais assumidas em julho de 2017, não está caracterizada qualquer conduta ilícita praticada pela CEF ou pelo Banco Panamericano, já que todos os atos suportados pela autora decorrem diretamente de seu inadimplemento contratual, notadamente quando houve declaração de alienação do veículo a terceira pessoal sem conhecimento do credor fiduciário, o que inviabiliza a concretização de ofensa à sua honra ou a outro atributo da personalidade. 8. Inexistentes os pressupostos mínimos exigidos para a reparação por dano extrapatrimonial. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pela apelante majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 22561668031809224484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)