PJE 8259204-95.8793.16.10.3010 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, condenando o réu ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (02/04/2018), corrigidas monetariamente pelo IPCA e com juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei. 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que os documentos analisados não servem como início de prova material por ser considerado precário o valor probatório. Requer, caso seja mantida a sentença, que a DIB do benefício seja fixada na data em que prolatado tal ato judicial ou na data da citação. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2012, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses (período de carência 1997 a 2012). 5. No presente caso, foram juntados aos autos: declaração e carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação em 2010 e emissão em 21/01/2018; declaração do proprietário do imóvel rural onde a autora alega desempenhar as suas atividades; recibo de ITR do ano de 2018; comprovantes de pagamento de mensalidades do sindicato; declaração de aptidão ao Pronaf do anos de 2017; recibos dos Programas Hora de Plantar e Garantia safra; e ficha de matrícula escolar de filho da demandante. 6. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração, em nome de terceiros ou com data de emissão posterior ao requerimento administrativo. 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença. 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, CPC/2015, com a exigibilidade da cobrança suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. laf/acs
(PROCESSO: 69267483298579859517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)