EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). EXCLUSÃO. FILHA DE MILITAR SOLTEIRA PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE. NSCA 160-5/2017. IMPOSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N°. 6.880/80. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para manter o atendimento médico-hospitalar em favor da parte autora, ora apelada, para todos os fins de direito, sem prejuízo do restabelecimento dos descontos respectivos em seus contracheques, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor de 12 (doze) parcelas do plano de saúde em questão, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC/2015. 2. Caso em que a Administração excluiu a parte autora, ora apelada, do rol dos beneficiários do sistema de saúde da Aeronáutica sob a justificativa de que o recebimento de pensão configura renda/remuneração que descaracterizaria a dependência em relação ao falecido militar, nos termos do item 5.1 da NSCA 160-5/2017. 3. Este egrégio Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da sua qualidade de dependente de ex-militar e de beneficiária do FUNSA. 4. Nada obstante o art. 50, IV, da Lei nº 6.880/80, estabeleça que a assistência médico-hospitalar será prestada "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica", essa normatização, não pode contrariar o que se encontra disposto no próprio texto legal. 5. A NSCA 160-5/2017, ao reconhecer que a filha instituída pensionista, após completar os limites de idade, perderá a condição de beneficiária do FUNSA (item 5.2.1), bem assim ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte (item 5.5), não é coerente com o disposto na legislação vigente, restando evidente que a Administração exorbitou do seu poder regulamentar, ao restringir um conceito já definido em lei (Estatuto dos Militares). 6. Na espécie, pelas razões alhures expostas, não poderia a apelada se ver privada de forma abrupta da assistência médico-hospitalar que até então lhe vinha sendo prestada, mormente quando se tem em conta que, em razão de sua idade (60 anos), certamente encontraria enorme dificuldade de ser aceita em outro plano de saúde. 7. Descabida a aplicação da Lei nº. 13.954/2019, como quer a apelante, no que diz respeito à nova redação dada aos incisos do art. 50, da Lei nº 6.880/1980, tendo em vista que as inovações trazidas pelo novel diploma legal, em relação aos requisitos para a inclusão no rol de dependentes dos militares, não tem o condão de alterar as situações constituídas sob a égide da legislação anterior, como no caso dos autos, tendo em vista que o militar instituidor da pensão faleceu em 19.07.4905. 8. Como a Melissa Gomes foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (14.11.5620), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 06 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 1% (um por cento) do valor da condenação determinada pela Emilly da Conceição, nos termos do art. 85, §§ 2°, 8° e 11, do CPC/2015. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) n°. 3961905-63.4139.9.4.6100, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Cavalcanti Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 63.54.213; PJe (AC) n°. 2904182-56.3364.2.5.6167, Rel. Des. Fed. Igor Gomes Dantas, (Convocado), 4ª Turma, j. 14.03.5775; PJe (AC) n°. 1720691-11.5661.17.8.0270, Rel. Des. Fed. Leandro Lopes, 4ª Turma, j. 24.09.1844; PJe (AC) n°. 6819445-07.0751.7.11.1932, Des. Fed. João Lucas da Costa, 1º Turma, j. 03.07.5360 e PJe (AC) n°. 8410267-44.1359.21.9.2393, Rel. Des. Fed. Ian da Mata, 2ª Turma, j. 18.08.1990). 10. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 81794426255368521285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)