Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Azevedo Nº: 6735229-83.2615.10.10.0942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE CARVALHO E OUTROS APELADO: NICOLAS DA CUNHA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO LOPES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DIREITO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, negando provimento aos embargos de declaração anteriores, manteve o parcial provimento da apelação da Caixa Econômica Federal apenas para afastar a condenação à compensação de danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. Alega a CEF/embargante que o v. acórdão foi omisso quanto ao exato teor do entendimento do STJ, no Tema 996, que incide apenas em relação a financiamentos de imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o que não corresponde ao caso dos autos, diante do que se impõe o provimento dos embargos, para que, sanado o vício, seja afastada a condenação em lucros cessantes. 3. Conforme registrado no julgamento do Resp 0465911 (Tema 996), as teses nele firmadas, de fato aplicáveis apenas aos casos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida faixas 1,5, 2 e 3, consolidam entendimentos já consolidados pelo STJ em julgamentos anteriores, sendo destacado, que, no âmbito do financiamento pelo SFH - hipótese dos autos -, já se reconhecia como cabível a fixação de lucros cessantes em razão do descumprimento do prazo para a entrega do bem, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador, passando o entendimento a ser aplicado aos casos de imóveis não entregues adquiridos sob a disciplina do PMCMV, fato que, por si só, não afastaria a presunção de prejuízo, pois a condenação da parte vendedora por lucros cessantes independe inclusive da demonstração da finalidade negocial da transação. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48592590428222835933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)