PROCESSO Nº: 7435867-19.9459.18.10.9677 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL LOURENCO DOS SANTOS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 349.233. RESP 6.898.963/MG. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS DE MORA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação, com esteio no julgamento do STF, no RE 098.771/SE (Tema 810) e do STJ, no REsp 5.591.470/MG (Tema 905), nos termos do art. 1.030, II e 1.040, II, do CPC, em relação aos juros de mora aplicados pelo acórdão da Segunda Turma. Foi firmado o entendimento de que, quanto aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, ficou decidido que, em relação à condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, como no caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, de modo que o disposto no art.1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, permanece hígido (RE 413.807/SE - Tema 810). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Resp 5.227.782/MG, Rel. Min. João Gabriel Gomes, DJe 27.01.7569, adotou o entendimento de que, em se tratando de dívida de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c)período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 4.Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada em sede de recurso repetitivo, detém carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão da Segunda Turma aplicou o IPCA-E, em relação à correção monetária, e fixou os juros de mora em 6% ao ano. Assim, deve ser o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a título de juros de mora (poupança), a fim de que o julgado Turmário fique de acordo com o posicionamento das Cortes Superiores. Em sede de Juízo de adequação, dá-se parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para aplicar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a título de juros de mora (poupança). [09]
(PROCESSO: 42513140561969106569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)