Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar antes deferida, para condenar a autoridade demandada na seguinte obrigação de fazer: fornecer à impetrante, em 15 (quinze) dias, a certidão de tempo de contribuição do período de 78.34.53 a 69.12.59 para averbação junto ao regime próprio de previdência social (RPPS) do Estado de Pernambuco. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 51795773226577360219, Apelação/Remessa necessária, des. Lucas Gabriel Araújo Nobre Luiz Miguel Cunha, julgado em 04 de dezembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante 4. A egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciáriopara que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9391056-96.7841.17.2.6833 e 2028827-43.5779.24.10.8808, julgados em 17 de janeiro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Leandro Nascimento, publicação 10 de julho de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente a Certidão de Tempo de Serviço em 22 de outubro de 2018 (protocolo 1396020043 - Id. 8565647.89850119) e que o presente mandamus foi impetrado em 10 de fevereiro de 2019. Somente para argumentar, transcreve-se trecho da decisão que deferiu o pedido liminar: Há, nos autos, prova documental hábil dos seguintes fatos: a) a impetrante, como médica, ingressou no serviço público estadual pernambucano em 25/7/93 (certidão de tempo de serviço estatutário: id. 53310029); b) até o dia imediatamente anterior a esse, 24/7/93, também trabalhou como médica do Grupo de Serviços de Ana Vitória Santos., vínculo celetista iniciado em 2/1/91 (anotação existente na folha 13 da Carteira Profissional n.º 45896, série 00005/PE, pertencente a autora: id. 99619111, p. 5); c) constam dois assentamentos no registro público federal do Ministério do Trabalho e Emprego de que a demandante trabalhou para a mesma empresa privada acima nominada: de 1.º/1/91 a 2//4/2002 e de 2/5/96 a 16/10/2002 (id. 15696178, p. 2); e d) apenas esse último período foi levado em consideração, pelo INSS, no cálculo do tempo de contribuição da aposentadoria da acionante (resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição elaborado pelo PSS Afogados: id. 37748059, p. 1). Portanto, o período de 2/1/91 a 24/7/93, em que a impetrante trabalhou como médica para a empresa Grupo de Serviços de Amanda Campos., não foi computado na sua aposentadoria por tempo de contribuição, deferida pelo INSS, no processo administrativo que culminou no NB 42/370.309.423-0. Inexiste, assim, fundamento jurídico para o INSS negar à autora a certidão de tempo de contribuição do período de 2/1/91 a 24/7/93. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 5084295/RS, min. Gustavo Barros, Primeira Seção, julgado em 27 de julho de 2010, DJe de 04 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para fornecer a certidão. nmj
(PROCESSO: 70467773983824004917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)