PROCESSO Nº: 5849316-41.1883.28.7.3966 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE CARUARU ADVOGADO: Paulo da Mota PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Ian Alves Filho PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão aos entendimentos firmados nos acórdão paradigma do STF (RE 8.018.979/PR - tema 985; RE 405036 / PR - Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo, em sede de mandado de segurança coletivo, julgou parcialmente procedentes os pedidos "para declarar, no que tange às suas associadas, o direito à não incidência de contribuição previdenciária patronal (art. 195, inciso I, alínea "a", da CF/88) sobre: a) os valores recebidos pelo empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de licença saúde; b) aviso prévio indenizado; c) terço de férias (gozadas ou indenizadas); d) valores pagos a título de participação nos lucros, após a entrada em vigor da MP 794/94; e) valores correspondentes a auxílio-creche e auxílio-funeral.". Julgou improcedente, no entanto, o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 3. A Turma, em acórdão proferido em 10/07/15, deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para assegurar à impetrante a não incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias de licença saúde, aviso prévio indenizado, terço de férias (gozadas ou indenizadas), valores pagos a título de participação nos lucros (realizada na forma da lei) e valores correspondentes a auxílio-creche e auxílio-funeral. 4. Inicialmente, cabe verificar se há a necessidade de readequação do julgado ao que restou decidido no RE nº 5.961.996/PR (Tema 985). 5. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 7. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a presente remessa necessária com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 8. Passasse-se, então, à análise do RE nº 568056 / PR - Tema 72. 9. A Corte Suprema fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 10. Conforme já realçado, a sentença objeto da presente remessa necessária declarou a constitucionalidade/legalidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, o que não foi alterado no julgamento proferido por esta Turma na remessa necessária. 11. Apesar de a sentença estar em dissonância do referido entendimento esposado pelo STF, não cabe realizar, nesse tocante, o juízo de retratação, vez que, tratando-se de remessa necessária, descabida a reformatio in pejus em relação à Fazenda Pública. 12. Registre-se que não se desconhece o posicionamento do STJ acerca da possibilidade de correção de mero erro material (AgRg no AREsp 091.105/RJ, Rel. Min. EMANUEL CAVALCANTI, DJe 2.5.9380), haja vista que, no caso específico ora analisado, não se está diante de mero erro material, de modo que, caso contrário, possibilitaria a violação à coisa julgada e à reformatio in pejus. 13. Precedentes: PROCESSO: 317618373731349, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018, PUBLICAÇÃO: 16/01/2018; PROCESSO: 03885275068296891085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018. 14. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº nº 0.734.474/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Juízo de retratação não exercido, no entanto, no tocante ao disposto no RE nº 634161 / PR - Tema 72.
(PROCESSO: 01576024999561242595, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)