PROCESSO Nº: 3848779-94.8833.5.9.4076 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Miguel Teixeira e outros REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 15553072373921043691, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)