PROCESSO Nº: 7357752-10.9085.7.9.1916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI COSTELA ADVOGADO: Juan Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, por falta de recolhimento das custas judiciais no prazo legal. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Hipótese em que o Apelante foi intimado para trazer aos autos documentos para fins de aferição do alegado estado de hipossuficiência econômica, listando alguns documentos que poderiam ser juntados para fazer tal prova, ou recolher as custais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. 3. Todavia, devidamente intimado, o autor limitou-se a juntar simples petição alegando não ter meios de arcar com as custas processuais, sem atender a determinação judicial. 4. Dessa forma, considerando que o Apelante descumpriu a ordem judicial, afigura-se correta a sentença que indeferiu a inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de ajuizamento de nova ação. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89658408408920287064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)