PROCESSO Nº: 2690265-40.3455.7.8.0046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Diogo Correia APELADO: GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: Diego Santa Rita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A ECT. CONEXÃO DE AÇÕES. JULGAMENTO CONCOMITANTE. FELIPE JESUS. BENEFÍCIO DEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Apelação interposta pela ECT em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, c/c o art. 17, ambos do CPC. Foi deferido o benefício da Juliana Ribeiro à Autora e a ela foi imposta condenação no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A Autora ajuizou a presente demanda visando à condenação da ECT no pagamento de indenização em razão de ter sido condenada, à revelia, na Justiça do Trabalho, pois afirma que ocorreu a má prestação do serviço de entrega de correspondência, no caso, a notificação trabalhista relativa ao mencionado processo. Ao sentenciar, o ilustre Magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da Demandante para a causa, por inexistir amparo legal para que a pessoa do sócio pleiteie, em nome próprio, indenização por prejuízo suportado pela sociedade que integra. A parte Autora se satisfez com a mencionada sentença e não opôs Recurso. A Apelação que ora se apresenta foi interposta pela ECT. 3. Antes de adentrar na análise dos argumentos trazidos no mencionado Apelo, urge reconhecer que, de fato, há conexão entre a presente ação e a de nº 6460097-01.6774.18.2.1965, de forma que devem as duas ser decididas concomitantemente para evitar decisões divergentes. 4. Quanto à Igor Almeida, é importante destacar que esse benefício será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. Pode ser requerido ao juiz em qualquer fase do processo, não havendo necessidade de comprovação do estado de pobreza do Requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento, conforme se depreende da dicção do art. 99, do CPC. 5. Segundo o entendimento recente firmado por esta egrégia Terceira Turma, com base em precedente do col. STJ, o pedido de Levi Gomes feito por pessoa física deve ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Não é necessário fazer prova do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. No entanto, para o seu indeferimento, devem existir provas que evidenciem a inexistência do estado de hipossuficiência. Precedente: LUIZ GUSTAVO MOURA - Processo 2414703-73.1750.21.11.3822, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Gustavo Teixeira, 3ª Turma, julgamento: 16/03/2020. 6. No caso em comento, a Autora declarou não ter condições de pagar as despesas processuais, pois teve um prejuízo superior a R$ 43.928,00 (setenta mil reais) com o processo trabalhista mencionado nos autos, o que lhe acarretou sérios problemas financeiros. Por outro lado, a Ré não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Portanto, deve ser mantido o aludido benefício. 7. A Autora e sua sócia ajuizaram duas ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. A de nº 9069626-76.8563.26.6.1797 e a presente, cuja conexão foi reconhecida. Em ambas pleitearam a indenização da ECT em razão de condenação da sua empresa na Justiça do Trabalho. No entanto, esse fato, por si só, não é suficiente para enquadrar a Demandante como litigante de má-fé, nos moldes do art. 80, do CPC. 8. Esta egrégia Terceira Turma já se pronunciou dessa forma em julgamentos anteriores, tendo entendido que o reconhecimento da litispendência ou coisa julgada não induz à decretação da litigância de má-fé, uma vez que é o advogado quem ajuíza a ação ou as ações e não o particular que o contratou, que, na maioria das vezes, desconhece as regras processuais. Dessa forma, não se deve imputar a ele essa responsabilidade. Precedente: DAVI LUCCA DA MATA - Processo 31380898-05.2302.16.4.2575, AC - Apelação Cível - 449678, Rel. Desembargador Federal Leonardo Silveira, Terceira Turma, julgamento: 27/10/2019, publicação: DJe 11/05/2019 - Página 39. Esse mesmo precedente pode ser usado no caso de ações conexas, onde as partes não são iguais, eis que, do mesmo modo, o advogado é quem ajuíza as demandas e não as pessoas que o contrataram. 9. Tem razão em parte a ECT quanto alega possuir os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública. O art. 12, do Decreto-lei 509/69 especifica quais são esses privilégios, restringindo-se à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. 10. Apelação provida em parte apenas para reconhecer que a ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública que se encontram previstos no art. 12, do Decreto-lei 509/69. ff
(PROCESSO: 42613955500911782713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)