PROCESSO Nº: 7413967-36.7905.17.6.5915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Silveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. ART 1.026, §2º CPC/15. APLICAÇÃO DE MULTA. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA MULTA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTE DO STF. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação da União, para manter a condenação do mesmo ente federado em honorários advocatícios em favor da DPU. 2. Em seus embargos a União limita-se, basicamente, a repetir o que já havia alegado na apelação, afirmando que não pode ser condenada a pagar a verba de sucumbência para a DPU, com fulcro na súmula 421 do STJ. Subsidiariamente, a embargante requer que a condenação seja solidária. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente e expressamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido. 4. Neste sentido, colacionam-se os seguintes excertos do acórdão: "Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após DIOGO MENDES." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 18/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 20-09-0371 PUBLIC 22-03-1127). No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 63612978309617930830, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: ). Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937". 5. Quanto ao pedido subsidiário, o Juízo de Primeiro Grau já havia estipulado ser a condenação solidária. 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "Não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária". (PROCESSO: 29487173533839870, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 09/06/2011 - Página 109). 9. Na verdade, o enfretamento, pelo acordão, da questão sobre a qual a União diz que o julgado teria sido omisso, é tão claro, que não há como descaracterizar o caráter meramente protelatório destes embargos, razão pela qual deve a parte embargante ser condenada ao pagamento de multa à parte embargada, com fulcro no art. 1.026, §2º, CPC/15. 10. Entretanto, considerando que se trata de ação em que é pleiteada uma prestação de saúde, na qual o valor da causa é inestimável, deve ser aplicado o entendimento adotado pelo STF quando do julgamento do ARE 587153 AgR-ED, para fixar a multa no montante de 1 salário mínimo. 11. Embargos Declaratórios improvidos. Condenação da embargante ao pagamento de multa à parte embargada no valor de 1 salário mínimo, visto ter ficado claro o caráter meramente protelatório do recurso.
(PROCESSO: 74011571369514072639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)