PROCESSO Nº: 1187435-73.8139.29.11.7660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Recife - PE em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a nulidade do lançamento que embasou a CDA e a nulidade da CDA. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (valor da causa: R$ 1.258,47). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a Lei Municipal nº 71.127 foi publicada em 05 de novembro de 2016 e, consoante o art. 66, § 1º, do CTM de Recife, considera-se ocorrido o fato gerador da TRSD no dia 1º de março de cada ano. Alega que entre a data da publicação da nova lei municipal e o lançamento da TRSD, contam-se exatos 97 (noventa e sete) dias, sendo inviável sustentar que a TRSD foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal. Alega que a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade e que não houve lançamento em 11/11/2017, mas sim a possibilidade de pagamento do tributo com desconto. 3. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela União contra o Município do Recife, por meio da qual se exige valor atinente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TRSD ou TLP do exercício de 2017. 4. Anteriormente, a previsão no Código Tributário Municipal era de que o fator gerador da TRSD ocorria em 1º de janeiro de cada ano. A Lei Municipal nº 81.597/2016 alterou o parágrafo primeiro do artigo 66 do CTM, estabelecendo que o fato gerador da mencionada taxa atualmente ocorre em 1º de março de cada ano. 5. O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, inciso III, alínea "C", da CF/88, dispõe que é vedado cobrar tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 6. A Lei nº 18.274/2016 foi publicada em 11/06/2016. Na CDA que embasa a execução fiscal, consta que o lançamento da TRSD ocorreu em 19/03/2017 (Id. 6267095.35939334 - p. 3), ou seja, antes do prazo de noventa dias. 7. Assim, em razão da inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, o lançamento feito pelo Município em 1º de janeiro de 2017 foi indevido, o que acarreta a desconstituição do lançamento tributário e a extinção do feito. 8. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 68380023007079858029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)