PJE 9421032-43.9701.10.4.5049 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRAS DEVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FASE DE CONSTRUÇÃO. INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO. CONCLUSÃO DAS OBRAS E ENTREGAS DAS CHAVES COMPROVADA. RECÁLCULO DOS VALORES JÁ PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal, Lorenzo Carvalho e Davi Cavalcanti, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, FORTE IRACEMA INCORPORAÇÕES SPE LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, contra sentença que julgou parcialmente procedente o objeto da ação, para condenar a Caixa Econômica Federal à restituição, em dobro, dos valores pagos pela parte autora, a partir de março de 2014, a título de juros de evolução da obra, devendo o montante pecuniário a ser restituído ser acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º F da Lei 9.494/97), não capitalizados a partir do evento danoso (03/2014), e correção monetária também a contar do evento danoso, pelo IPCA-E. Coube ao juízo de primeiro grau, ainda, declinar da competência para o processo e seu julgamento em favor da Justiça Comum Estadual, no que tange aos pedidos elaborados em face FORTE IRACEMA INCORPORAÇÕES SPE LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (restituição em dobro dos valores cobrados com despesas de corretagem e de pagamento de indenização dos danos morais advindos dessa cobrança). Deferido o pedido de tutela de urgência autoral para determinar a suspensão do pagamento da chamada "taxa de evolução da obra", porque indevida desde o mês de março de 2014, devendo a CEF abster-se da sua cobrança. Condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Os promoventes visam à obtenção de provimento jurisdicional que condene as sociedades empresárias FORTE IRACEMA INCORPORAÇÕES SPE LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A na restituição dos valores cobrados com despesas de corretagem. Também requereram a condenação das referidas empresas e da CEF à restituição da quantia paga a título de taxas de evolução de obra no período em que esta já estava completamente concluída e entregue para uso. Por fim, pugnaram pelo pagamento de indenização por danos morais supostamente devidos em face dessas cobranças. Denota-se do contrato de promessa de compra e venda acostado à inicial que a CEF não faz parte da relação jurídica firmada unicamente entres os autores e as rés FORTE IRACEMA INCORPORAÇÕES SPE LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, não lhe podendo ser apontada qualquer participação na cobrança da taxa de corretagem. Tanto assim que, nesse tocante, a insurgência autoral foi endereçada exclusivamente às referidas empresas privadas. A Justiça Federal, portanto, não é o foro competente para o processo e julgamento dessa pretensão, simplesmente porque foge à regra contida no art. 109, I, da CF. Assim, a CEF deve figurar como ré apenas quanto ao pedido de devolução das quantias pagas denominadas pela parte autora de "taxa de evolução da obra" e quanto ao dano moral supostamente advindo dessa cobrança, carecendo de legitimidade passiva quanto aos demais pedidos (cobrança de taxa de corretagem pela construtora e dano moral por conta dessa cobrança), cuja competência está afeta à Justiça Comum Estadual. O contrato de financiamento celebrado com a CEF previa a indigitada cobrança durante o prazo de entrega do imóvel, ou seja, ao longo de 18 meses contados do registro do mencionado financiamento que findou em 12/01/2015. Entretanto, a obra foi acabada e o bem entregue aos autores em 02/2014. A taxa de evolução de obra (juros compensatórios) constitui encargo devido pelo mutuário ao agente financeiro desde a aprovação do financiamento até a efetiva entrega do imóvel. O egrégio STJ vem entendendo ser legítima a cobrança dos juros compensatórios, pois o incorporador, além de assumir os riscos do empreendimento, antecipa os recursos para o seu regular andamento (EREsp 767.904-PB, Rel. originário Min. Bruno Cavalcanti, Rel. para acórdão Min. Bruno Mendes, julgados em 10/10/2012). Todavia, deve-se iniciar a amortização do seu saldo devedor (parcelas do financiamento) tão logo haja a conclusão do empreendimento e a entrega das chaves. Assim, enquanto o empreendimento está em fase de construção o referido valor é lícito e devido. Porém, após o período previsto para entrega do imóvel e, mais ainda, após a efetiva entrega das chaves pela construtora, deve-se iniciar a amortização do saldo devedor (parcelas do financiamento). Assim, entendo que é indevida a cobrança de taxa de juros compensatórios (taxa de evolução da obra) no período posterior à conclusão da obra, devendo os valores pagos a esse valor ser restituídos, em dobro, nos termos do art. 42 da Lei 8.078/90, já que se encontra assente na jurisprudência do STJ o posicionamento segundo o qual o contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF encerra atividade de consumo (Súmula 297/STJ)." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) o contrato de financiamento celebrado com a CEF previa o prazo de 20 meses para o término da fase de construção. O contrato por sua vez, foi assinado em 07/01/2013. Conclui-se, portanto, que as cobranças realizadas pela Caixa Econômica Federal a título de taxa de evolução de obra são legítimas; b) o repasse que a CAIXA faz, à medida que a obra evolui, é dos valores objeto do (s) empréstimo (s) obtido pelo autor junto a esta empresa (o autor buscou financiamento para aquisição do terreno e construção do imóvel), já que os recursos somente são transferidos para a Construtora quando ela comprova o avanço das obras; c) apenas por eventualidade, ainda que se pudesse imputar à CAIXA o dever de reparar, é absolutamente desprovida de fundamento a pretensão da restituição em dobro dos valores cobrados pela CAIXA durante a fase de obra, amparado em expressa previsão contratual, conforme livremente pactuado entre as partes. Com efeito, não estão presentes os requisitos definidos no Parágrafo Único do art. 42 do CDC a autorizar a devolução em dobro, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida e b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado; d) se, por um lado, ainda que em tese, a parte autora pagou parcelas dos juros indevidamente, eis que, com a amortização, o saldo devedor, base de cálculo dos juros, seria reduzido, por outro não se pode desconsiderar que, mesmo no chamado período de amortização, a parte autora era obrigada a pagar juros na mesma taxa da fase de construção, daí porque não se pode simplesmente determinar o abatimento daquilo que se pagou de juros na prolongação indevida da fase de construção. Parte desses juros - talvez a maior parte - é, sim, devida; e) a prolongação do período de construção configurou, em verdade, uma vantagem para a parte autora, eis que, conquanto não tenha tido a oportunidade de amortizar a dívida conforme acordado, manteve em seu poder o dinheiro equivalente às parcelas de amortização do período. A forma correta de solucionar a presente lide, no ponto sob comento, consiste em fazer revisão do financiamento da parte autora, de modo que a chamada fase de amortização da dívida efetivamente se inicie na data do recebimento do imóvel pela parte autora. A partir dessa data, deverá a parte autora pagar, além dos juros já quitados, parcela de amortização e demais encargos constantes no contrato para a fase de amortização. 4. Em suas alegações, os autores requerem, em apertada síntese: a) a condenação das duas primeiras Apeladas (Construtoras) na repetição do indébito, relativo à cobrança das despesas de corretagem, no valor em dobro, totalizando R$ 8.014,00 (oito mil e quatorze reais), acrescidos de juros e correção monetária; b) a condenação de todas as Apeladas no pagamento do importe de R$ 55.836,00 (cinquenta mil reais), a título de reparação por danos morais suportados pelos dois Apelantes, decorrentes das cobranças indevidas das despesas de corretagem e das taxas de evolução de obra. 5. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida. 6. Os autores firmaram contrato particular de promessa de compra e venda com as duas construtoras apeladas em 05/02/2013 (id. 2252772.058626), com o objetivo de adquirir um apartamento que deveria ser entregue no prazo de 18 meses, após o registro do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, no cartório competente, o que ocorreu no dia 25/06/2013 (id. 5640871.903590), sendo narrado, ainda, nos autos, que os demandantes, ora também recorrentes, receberam o imóvel em discussão no início do mês de janeiro de 2014. 7. Da análise dos autos, verifica-se haver provada a entrega do imóvel em testilha dentro do prazo contratual previamente estabelecido, não havendo que se cogitar em atraso na entrega da obra. 8. Esta Segunda Turma entende que, uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução (juros da obra), após a entrega das chaves, cabível sua devolução, pela Caixa Econômica Federal, à apelante, em sua forma simples, ante a ausência de prova cabal de má-fé da instituição financeira na execução do contrato, valores estes que serão devidamente corrigidos pela Taxa Selic, que engloba juros e índice de correção, inclusive para fins de amortização do saldo devedor (TRF5, 2ª T., PJE 3131600-70.0318.13.10.5180, rel. Des. Federal Pedro Novaes, julgamento em 20/04/2019). 9. Nestes termos, é parte legítima a ser demandada, no âmbito da Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal, no tocante aos juros de obra cobrados após a entrega das chaves, no contrato de compra e venda com financiamento imobiliário. A repetição deste suposto indébito deve ser dirigida à Caixa Econômica Federal, a quem os valores equivocadamente teriam sido vertidos, não cabendo a responsabilização das Construtoras apeladas por estas parcelas, mantendo-se a ilegitimidade passiva destas quanto às verbas aqui indicadas. 10. Todavia, na hipótese dos autos, verifica-se que a conclusão das obras ocorreu em janeiro de 2014, com a entrega do imóvel aos autores, como já relatado na peça atrial e na sentença, ocorrendo a cobrança das parcelas relativas à fase de construção até o vencimento de 18/12/2014, conforme atestado pelo histórico de pagamentos de id. 0929167.158520, iniciando-se a amortização apenas a partir do vencimento em 08/04/2014 (prestação número 01 do contrato de financiamento), em descumprimento às disposições contratuais (id. 2928759.965723), prevendo, em sua CLÁUSULA TERCEIRA, que "o pagamento de encargos mensais é devido a partir do mês subsequente à contratação, com vencimento no mesmo dia de assinatura deste instrumento, sendo: (...) III) Mensalmente, após a fase de construção, mediante débito em conta de qualquer tipo titulada pelo DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S), na CAIXA, débito este que fica desde já autorizado: a) Prestação de Amortização e Juros (A + J), à taxa prevista na letra "C"; b) Taxa de Administração, se devida; c) Comissão Pecuniária FGHAB." 11. Assim, devem ser revisados os cálculos da evolução do débito, parcelas e saldo devedor, considerando que a amortização do financiamento deveria iniciar a partir do vencimento da prestação de janeiro de 2014, sendo, portanto, computados como se fossem parcelas da fase de amortização os pagamentos realizados da parcela de janeiro de 2014 até a de vencimento em 25/11/2014. 12. Ademais, não há que se falar em restituição em dobro dos valores cobrados de forma incorreta no período, como pretendem os autores, pois seja na fase de construção ou na fase de amortização, haveria cobrança conforme previsão contratual, durante todos os meses acima descritos, havendo distinção apenas quanto aos encargos que compunham as parcelas e o valor mensal da prestação. Entendimento diverso levaria os autores à inadimplência no período mencionado, já que afastaria o cômputo dos valores efetivamente pagos, acarretando ainda o ônus decorrente de multa e juros de mora. 13. Quanto ao pedido de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 0849557/SP, Rel. Min. Bruno da Mota, julgado em 15/11/2018. 14. A seu turno, esta Segunda Turma entende que não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2929292-53.2469.29.7.4196, rel. Des. Federal Vitor Hugo da Mota, data de assinatura: 30/08/2020. 15. Por fim, com relação ao ressarcimento aos autores, pelas Construtoras apeladas, do valor de R$ 8.014,00, a título de valores pagos de "comissão de corretagem", é entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ser válida a cobrança da comissão de corretagem aos consumidores, sendo condicionada à prestação de informação clara no documento contratual, de forma que, na lide em debate, a parte autora não demonstrou ter havido falta de informação que lhe devesse ser destinada, não merecendo reforma a sentença, neste particular. Neste sentido, precedentes desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 9595417-67.8085.21.2.3995, rel. Des. Federal Daniel da Cunha, julgado em 21/07/2017; TRF5, 2ª T., PJE 3273282-39.6643.9.9.4559, rel. Des. Federal Kevin Alves, data de assinatura: 08/05/2019. 16. Apelação de Eloah da Cunha e Pietro Castro desprovida e apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, para que, em fase de liquidação de sentença, seja apurado efetivamente o que é devido a título de juros contratuais, caso ocorrida a amortização no período indicado (janeiro de 2014 a abril de 2014), montante este a ser compensado com os valores pagos, pelos autores, a título de juros de obra cobrados após a entrega das chaves, encontrando-se o respectivo saldo credor/devedor, conforme a hipótese. sam
(PROCESSO: 53213739710523538457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)