PROCESSO Nº: 9455972-78.1134.23.11.7851 - APELAÇÃO / JOÃO DA ROSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: FERNANDO FERREIRA ADVOGADO: Anderson Diego Marinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Souza EMENTA: APELAÇÃO. MURILO DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Cauê da Conceição necessária e de apelações interpostas pelo FNDE e pela CEF em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança requestada, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 19.11.2641, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 24.09.0995, ao contrato de financiamento estudantil da parte impetrante (Contrato nº 54.6262.545.3587471-73), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por particular em face do Presidente do FNDE, do Gerente da Agência da CEF e da Diretora da Faculdade Santa Maria, objetivando a efetivação da transferência do seu financiamento estudantil (FIES) do curso de Enfermagem para o curso de Medicina. 3. Primeiramente, com relação à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, esta deve ser afastada considerando o entendimento desta Turma recursal, no sentido de que "A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (PROCESSO: 74990082069948213263, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2020, PUBLICAÇÃO: )". 4. Por tal razão, ainda que a CEF tenha passado à condição de agente operador do FIES de acordo com as novas disposições normativas consignadas nas razões do agravo, o entendimento prevalecente é no sentido de que o FNDE também deve figurar no polo passivo da demanda. 5. Na presente hipótese, o impetrante firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 30 de julho de 2018, para o Curso de Medicina no Centro Universitário Uninassau - Recife/PE. Sustentou que, em setembro de 2020, tentou sem êxito realizar a transferência para o Curso de Medicina na Faculdade Santa Maria. 6. De acordo com print de tela do SIFES acostado aos autos, foi realizado pedido de aditamento de transferência do financiamento, o qual foi negado sob a justificativa de que a média aritmética das notas obtidas no ENEM, utilizada para admissão no FIES, foi inferior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino. 7. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 02 de novembro de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 11 de julho de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 24 de maio de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 09 de julho de 2020. 8. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 9. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 08 de janeiro de 2021, quando do julgamento da AC nº 0373488-74.0755.30.7.2859, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. 10. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 11. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a autora ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados. 12. Precedentes: PROCESSO: 90648968764990368117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021; PROCESSO: 13346501238497248331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021. 13. Diante do exposto, merece reforma a sentença apelada, uma vez que devem ser aplicadas à parte autora as regras constantes nas normas supramencionadas, notadamente porque seu pedido de transferência foi realizado sob sua vigência. Sendo assim, o autor não faz jus à efetivação da transferência, uma vez que não preencheu os requisitos para tanto. 14. Apelação da CEF provida e apelação do FNDE parcialmente provida, para reformar sentença e julgar improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 31411762182792305792, APELAÇÃO / GUSTAVO SILVA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)