PROCESSO Nº: 9404826-21.5412.9.6.2925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO COM BENEFICENTE EMANUEL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Associação Comunitária Beneficente São Bernardo de Forquilha, em que sustenta a presença de omissão quanto: a) aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC, haja vista ter o acórdão examinado o caso "apenas sob a perspectiva do Juiz como único destinatário das provas, ignorando a mudança de paradigma instituída pelo novo CPC"; b) à aplicação da nova Lei n. 13.913/2019, que alterou a área "non aedificandi"; c) ao respeito à posse da terra pelas comunidades tradicionais quilombolas - Convenção 169 da OIT. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Raul Novaes que o Juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de Perícia para o deslinde da controvérsia, e que, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 4. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "No caso em tela, como bem observado pelo MM. Juiz sentenciante, a construção impugnada está localizada na área non aedificandi da BR-304 no trecho em questão, ao contrário do alegado pela Associação. 'É o que se depreende dos elementos probatórios constantes do Processo Administrativo nº 56736744942/1318-73, donde ressai, conforme levantamento topográfico realizado pelo DNIT delimitando a metragem da área, croqui e os registros fotográficos, que tal edificação não dista 15 (quinze) metros da faixa non aedificandi, conforme disciplinado pelo art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/1979, com redação dada pela Lei nº 10.932/2004, autorizando, assim, suspensão da realização de quaisquer obras na referida área." 5. Descabida a alegada omissão quanto à aplicação da nova Lei n. 13.913/2019. A aludida norma legal trouxe a possibilidade de redução da área não edificável de 15 metros para 5 metros de cada lado da rodovia federal, desde que se insiram em áreas urbanas e que haja lei municipal ou distrital que aprove o instrumento de planejamento territorial, o que não existe no presente caso. 6. Inexistência de omissão no Acórdão no que toca ao respeito à posse da terra pelas comunidades tradicionais quilombolas - Convenção 169 da OIT. A Embargante traz fundamentos jurídicos novos em desarmonia com os expendidos na sentença e no Acórdão impugnados. 7. Ademais, somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou a Embargante de cogitar sobre essa questão, nada tendo abordado na contestação ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 8. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 61094260502106533445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)