PJE 5118697-47.2414.18.12.6600 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CBTU. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a complementação sobre a aposentadoria NB 46/358670024-9, correspondente à paridade com o cargo de Assistente Condutor (nível 29), como se na ativa estivesse, tendo por base a aplicação dos valores constantes na tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, excluídas as parcelas de sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e o INSS a efetuar o pagamento da complementação ora deferida, mais o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas, com incidência de juros de mora apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários sucumbenciais fixados no(s) percentual(is) mínimo(s) incidente(s) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e seus incisos, do CPC/2015. 2. Em seu apelo a União alega, resumidamente, que: a) com a extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria ferroviária passou a ser regulada pelo art. 26 da Lei 11.483/2007, cujo conteúdo afirma que deverá ser utilizada como parâmetro para seu pagamento a tabela salarial da VALEC, empresa sucessora da RFFSA; b) não existe previsão legal para que se adote a tabela dos empregados ativos da CBTU, no lugar da tabela da RFFSA, para fins de complementação de aposentadoria ferroviária, sob pena de se alterar o paradigma sem expressa previsão legal para tanto; c) a adoção de Tabela Remuneratória da CBTU nos cálculos da complementação de aposentadoria e pensões dos ferroviários se traduz em criação de novo modelo de pagamento, de reajuste dos benefícios, e de definição de paridade vencimental, estabelecendo-se profundas distinções para a concessão do mesmo benefício, originários da mesma fonte e destinado à mesma categoria profissional; d) na eventualidade, para os juros de mora e a correção monetária deve ser observado que continua em vigor a Lei 11.960/2009, que deu nova redação à Lei 9.494/1997. 3. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 30/10/1991. 4. Vê-se que a complementação de aposentadoria só é devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, não havendo previsão legal de extensão aos ex-servidores que prestaram serviços sob o regime celetista, salvo se eram estatutários e optaram pelo regime celetista até 15 de agosto de 1980, nos termos da Lei 8.186/1991. A legislação posterior - Lei 10.478/2002 - veio apenas estender tal direito aos ferroviários admitidos até 26/01/1991. 5. No caso, no entanto, verifica-se que o autor ingressou como auxiliar de maquinista na RFFSA, em 03/01/1984, portanto antes do ano de 1991. Foi absorvido, com ingresso no quadro de pessoal da CBTU, em 14/05/1988, e lá permaneceu até se aposentar, em 29/05/2011. 6. Quanto ao tema, a Segunda Turma possui o entendimento de que "as aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/2007. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU" (TRF5, 2ª T., PJE 6063891-98.7955.27.3.3968, rel. Des. Federal Bryan Rezende, assinado em 11/03/2020). 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 27.166,20), nos termos do art. 85, § 3°, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida no primeiro grau. nbs
(PROCESSO: 03723465428722043685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO MAIA RAFAEL AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)