PROCESSO Nº: 1144656-94.7776.19.8.5775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS REZENDE ADVOGADO: Heitor Nascimento e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX PEDRO HENRIQUE COSTELA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a sua imediata reintegração ao serviço ativo do Exército, com os consequentes benefícios daí advindos, até que fosse concluída Perícia definitiva sobre seu estado de saúde, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 43.933,00 (trinta e cinco mil reais). 2. Aduz o Autor que prestou serviço às Forças Armadas (Exército Brasileiro), na condição de Militar temporário, no período compreendido entre março de 2008 e fevereiro de 2010, tendo sido reintegrado em 22.8312 para exercer a função de Motorista. 3. Diz que, apesar disso, executou várias outras funções típicas do serviço militar, como, por exemplo, serviços de guarda, serviços de motorista de dia e teste de aptidão física e que, em julho de 2015, após sentir fortes dores no joelho esquerdo, submeteu-se a exame médico, que constatou ser ele portador de "Condromalácia e Bursite no Joelho Esquerdo", enfermidade que lhe impossibilita de realizar grandes esforços físicos. 4. Relata que, em inobservância às recomendações médicas, o Comando do Levi Alves declinou ordens que demandavam a execução de tarefas pesadas, prejudicando ainda mais o seu estado clínico e, incomodado com o prolongamento da dor, procurou a Comissão de Ética Médica do HU-JP, que indicou tratamento cirúrgico para a patologia. 5. Afirma que, antes mesmo de dar início ao tratamento médico adequado, o Comando do Gustavo Oliveira emitiu seu ato de licença, providência que não encontra respaldo na legislação em vigor. 6. O STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/80, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar; ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). (STJ - ERESP - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 6819441 6548.02.34705-5, Rel. Ministro Og Pedro Duarte, Corte Especial, DJe 11/03/2019). 7. O Laudo Pericial (ID 6819111.4068020), datado de 21/05/2017, afirmou que: a) O Autor é portador de "Transtornos da rótula (patela)" e "Transtornos internos dos joelhos", com grau de acometimento leve; b) "As sequelas do trauma determinam a incapacidade parcial, para a atividade militar; devendo o periciado evitar atividades de agachamento, levantamento de cargas, caminhadas ou corrida por tempo prolongado sem repousos periódicos"; c) "A doença, trauma ou deficiência determinante da incapacidade foi causada/agravada pela atividade militar exercida pelo Autor; pois apesar das enfermidades terem fatores etiológicos degenerativos; atividades como agachamento, levantamento de cargas, caminhadas ou corrida por tempo prolongado sem repousos periódicos, que são corriqueiramente realizadas em testes físicos e atividades militares. O Periciado afirma que também desempenhava as atividades de motorista de caminhão e, a depender do tipo de veículo utilizado, manutenção e frequência/tempo de utilização, destaca-se que tais atividades também podem ter exercido influência no agravamento/desencadeamento de suas enfermidades." 8. Das informações prestadas pelo perito, observa-se que restou configurada a incapacidade permanente do Autor/Apelante para as atividades militares, visto que as atividades para ele contraindicadas abrangem a maior parte daquelas que deveriam ser desempenhadas por ele rotineiramente como parte da atividade militar. Note-se que o Demandante não desempenhava atividades burocráticas, mas aquelas tipicamente militares ou a de motorista, que também se tornou contraindicada. Assim, não há como continuar ocupando o posto com tantas limitações e ainda com o risco de agravamento, em caso de desempenho de qualquer atividade fisicamente mais exigente. 9. Leva-se em conta, também, o fato de o Autor/Apelante já ter sido submetido à fisioterapia - ainda que não comprovado documentalmente na ocasião da Perícia - e cirúrgico, sendo este a última alternativa de tratamento para doenças dessa natureza. 10. Configuradas a incapacidade permanente do Autor/Apelante para as atividades castrenses e a relação de causa e efeito com o serviço militar, faz ele jus à reforma com direito à remuneração calculada com base no soldo de sua graduação hierárquica que possuía na ativa, desde a data do indevido licenciamento, corrigidos com a incidência de juros e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. O indeferimento do Requerimento Administrativo ou eventual demora da Administração no reconhecimento do direito não constitui, por si só, situação apta à caracterização de dano moral, devendo existir circunstâncias excepcionais em derredor do fato. Na hipótese, não se constata circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua reparação. Isto porque a obrigação de indenizar por ofensa aos direitos da personalidade deve ficar circunscrita às situações em que se revelem um mínimo de gravidade, não se prestando para reparar meros aborrecimentos, dissabores, amarguras ou contrariedade da vida cotidiana. 12. Apelação provida, em parte (itens 10 e 11). Inversão da sucumbência. mft
(PROCESSO: 13827864995864015461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)