EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO ASSIDUIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRÊMIO PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FOLGAS NÃO GOZADAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM ESPÉCIE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DIÁRIAS DE VIAGENS (VALOR MENOR DO QUE 50% DA REMUNERAÇÃO). JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento à apelação da impetrante e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, apenas para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem como para extinguir a demanda, sem resolução de mérito, quanto à discussão acerca do salário-família. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento; ademais, no que toca às contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, salário educação e ao RAT/SAT, o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. Prosseguindo, a decisão guerreada, com fulcro na jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, reconheceu a inexigibilidade das exações sobre as seguintes verbas: 1) valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente; 2) aviso prévio indenizado; 3) auxílio-creche; 4) licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia; 5) abono assiduidade; 6) prêmio pecúnia por dispensa incentivada; 7) auxílio-funeral; 8) auxílio-natalidade; 9) gratificação de compensação; 10) folgas não gozadas; 11) vale-transporte, ainda que pago em pecúnia; 12) vale-alimentação in natura; 13) diárias para viagens que não excedam 50% da remuneração mensal. Ressaltou que ao apreciar o RE 230.457/SC (Tema 20), o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 56830042711713773694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)