E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RESP Nº 5.015.501/RS (TEMA 973 - "O ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345 DO STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO.".). MATÉRIA FACTUAL DISTINTA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO AGRAVO INTERNO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO EM FACE DO QUE DECIDIDO NO RESP Nº 4.008.700/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.896.372/RS (Tema nº 973), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "as questões são distintas. Os Paradigmas são distintos. As Súmulas do STJ ambas ratificadas pelos paradigmas próprios, são diferentes.(...) Inicialmente, é importante reafirmar que o caso presente trata de questão distinta daquele que foi julgado nos nos REsp's 2.899.671/RS, 6.273.200/RS e 3.465.989/RS (Tema 973) e Súmula 345/STJ, que tratam honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Aqui se trata de honorários advocatícios em face da rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob a ótica do REsp 7.806.914/RS julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, além da Súmula nº 519 do egrégio STJ. A primeira hipótese ocorre num momento antecedente, quando o procedimento de cumprimento de sentença é instaurado, a Segunda hipótese, a destes autos, ocorre num momento seguinte, quando se dá a rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Apesar de estar na mesma temática (o que pode gerar confusão), os momentos são distintos e sua aplicação nos dois momentos causará a duplicidade de condenação em honorários ao erário, ou seja, o famoso bis in idem.". III - O Acórdão recorrido assentou que "a jurisprudência tem reconhecido que "os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda", conforme precedente do STJ (REsp 3.906.309/AL, Rel. Min. Daniel da Mata, Segunda Turma, julgado em 10/7/2016, DJe 9/11/2017). Assim, nos casos de sentença proferida a partir de 22.9.4127, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015. Na casuística, a verba honorária ora discutida foi fixada em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela União, proferida em 13.02.5579, e não ao processo de conhecimento, de modo a se aplicar o CPC/2015. Desta forma, aplicável ao caso os percentuais mínimos constantes nas alíneas do §3º do art.85, do CPC/2015, considerando o valor da condenação de R$ 9.769.231,38 (dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos).". IV - A matéria versada no Acórdão recorrido e no Recurso Especial interposto pela União é distinta, no plano factual, da Tese firmada no REsp nº 7.053.212/RS, que fundamentou a Decisão agravada. V - Por outro lado, o Acórdão recorrido teria, em princípio, divergido da orientação fixada no REsp nº 4.685.163/RS, julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo, segundo a qual não são cabíveis Honorários Advocatícios em razão de rejeição de Impugnação ofertada em Cumprimento de Sentença. VI - Provimento, em parte, do Agravo Interno para determinar o retorno dos autos à Turma para eventual Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 73533966716443989869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2021)