PJE 8293539-99.1189.26.6.1884 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. ANTIGUIDADE FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o direito da autora de participar do concurso de remoção/relotação previsto no Edital SG/MPU 10/2015 e, por conseguinte, a sua relotação na Procuradoria da República, no Município de Campina Grande/PB. Honorários advocatícios, em desfavor da UNIÃO, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a Lei 11.415/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, determina a permanência do servidor na sua unidade de lotação, em razão de provimento inicial, pelo período mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período por interesse da Administração; b) a demandante, ao tomar posse no cargo que ocupa, tinha plena consciência de que deveria observar esse lapso temporal na lotação inicial; c) a atuação administrativa foi pautada em dispositivo legal expresso e vigente; d) o sucesso do pedido formulado importaria verdadeira ofensa ao princípio da isonomia, já que a manutenção da participação da parte requerente no aludido concurso de remoção fará surgir uma situação anti-isonômica; e) há violação ao princípio da separação dos poderes. 3. O art. 28, §1º, da Lei 11.415/2006 estabelece que o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo de carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da Administração. 4. Da análise aos autos, verifica-se que a parte autora, servidora do Ministério Público da União, tomou posse no cargo de Técnico do MPU/Administrativo em 10/11/2012, com lotação inicial no Município de Patos/PB, ao passo que o Edital 10/2015 do concurso de remoção foi publicado em 01/08/2015, ou seja, antes do transcurso do prazo de 03 anos do provimento inicial da autora. 5. Todavia, em que pese a exigência contida na Lei 11.415/2006 não configurar nenhuma ilegalidade ou ato abusivo, no caso dos autos, verifica-se a existência de preterição da requerente em relação aos novos servidores aprovados em concurso posterior. 6. Esta Segunda Turma já se manifestou em situação similar, posicionando-se no sentido de que "em determinadas situações, como aponta o caso em questão, a exigência da permanência do servidor por um intervalo temporal mínimo em certa localidade, pode acarretar a preterição de servidores mais antigos em benefício dos novos. Ademais, há de ser considerado que as vagas remanescentes do concurso de remoção serão preenchidas pelos novos nomeados do concurso de provimento de cargos, o que demonstra que a participação da servidora veterana no concurso de remoção não implicará em prejuízo algum para a Administração" (TRF5, 2ª T., PJE 0376079-61.6760.1.30.100519, rel. Des. Federal Bruno Correia, julgado em 08/04/2017). 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1735021-94.2800.26.5.1191, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Cunha, julgado em: 20/01/2020. 8. Remessa oficial e Apelação desprovidas. Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 59485226277767628066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)