PROCESSO Nº: 8220635-94.0781.13.8.3322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LANLINK INFORMATICA LTDA e outro ADVOGADO: Matheus Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA CPRB. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Na oportunidade de julgamento, o órgão colegiado expressamente analisou os fundamentos devolvidos em sede de apelação e concluiu pela possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB, os moldes como já pacificado em relação ao ICMS e as contribuições PIS/COFINS". 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4.Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8678328-40.4324.19.10.9855, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 45733282433957827933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)