PROCESSO Nº: 7185466-04.0335.23.9.1778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL FREITAS e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Farias E Silva Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Nascimento EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA SEGURADORA S/A. APÓLICE. CAIXA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por DAVI NASCIMENTO e ANTHONY LIMA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução de título extrajudicial sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) a participação direta da CEF na concretização do negócio jurídico criou na autora a legítima expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento pretendido; b) foi a CEF quem recebeu o pagamento das parcelas mensais e o recebimento valor do prêmio de forma antecipada; c) houve o uso das instalações bancárias, dos agentes da CAIXA e das oportunidades de negócio que a sua atividade principal lhe propicia; d) a Financeira e a Seguradora pertencem ao mesmo grupo econômico; e) aplicação do art. 7º do CDC, pois há responsabilidade solidária entre os fornecedores. Requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença de Primeiro Grau, com o retorno dos autos ao juízo originário, permitindo-se o ingresso da Caixa Seguradora S/A para responder solidariamente junto à Caixa Econômica Federal S/A. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu pela ilegitimidade passiva ad causam da CEF, considerando que o contrato de seguro de vida em exame foi firmado entre os autores e a Caixa Seguradora S/A, empresa distinta em relação à CAIXA, reconhecendo, assim a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, extinguindo-o. 3. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar o feito, relativo ao recebimento de um seguro de vida denominado "Vida da Gente", no valor de R$ 86.413,00. Deveras, verifica-se que a execução de título executivo extrajudicial em exame (1624985-36.5484.11.3.3854) é lastreada em um contrato de Seguro de Vida (457168.545.3359784-20) firmado entre particular e a CAIXA SEGURADORA S/A. 4. De fato, sendo a CEF pessoa distinta da Seguradora S/A, possuindo personalidade jurídica própria, não poderá responder pela obrigação contratual sub examine. In casu, mesmo que tenha atuado como corretora, não tem legitimidade ad causam para integrar o polo passivo de execução de contrato pactuado com a Seguradora, não lhe cabendo responder pela referida apólice. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: (AC - Apelação Civel - 038613 1543.27.16.291275-4, Desembargador Federal Rodrigo Cunha, BERNARDO CASTRO - Terceira Turma, DJ - Data::19/05/2008 - Página::367 - Nº::232.) 5. Portanto, verificando-se patente a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, sendo ela a única ré no presente feito, forçosa a extinção deste sem resolução de mérito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92848505642337088483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)