PROCESSO Nº: 5193187-28.1398.29.1.7638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SEVERIANO MELO PREFEITURA ADVOGADO: João Pedro da Rocha e outro APELADO: SEVERIANO MELO PREFEITURA ADVOGADO: Kevin Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Azevedo Pedro Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a Turma expressamente fundamentou o entendimento exarado pelos tribunais superiores. Tal assertiva resta clara ao se constatar que o STJ já determinou, em decisão acostada aos autos, a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago a título de horas extras. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 56922771912773945322, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/11/2014). 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Embargos de Declaração não acolhidos. MARCELO MOURA
(PROCESSO: 56567281374104005006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)