PJE 7187550-48.9610.13.9.7100 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS - IFAL contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada que se abstenha de efetuar descontos nos proventos do impetrante relativos à reposição ao erário dos valores recebidos entre dezembro de 2010 a agosto de 2017, em decorrência de equívoco no cálculo dos proventos de aposentadoria (Processo Administrativo 49343.107727/3099-51). 2. Em seus embargos, o embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto: a) à possibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé, no tocante ao artigo 46 da Lei 8.112/1991 e artigos 884 e 885 do CC; b) à legalidade da reposição ao erário das quantias indevidamente pagas em decorrência de erro operacional/material. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 49167213641299366547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)