PROCESSO Nº: 6847232-01.7755.19.4.7742 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LEANDRO CUNHA VERAS FERREIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado, ao manifestar-se em aclaratórios, adequou o julgado ao disposto na decisão dos embargos de declaração julgados pelo C. STF no âmbito do RE 217.030, em sede de repercussão geral. 2. A União, nos presentes embargos de declaração, pugna pela adequação e modulação do julgado à repercussão geral (RE 045.588), situação já abordada no julgado anterior. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8325257-27.9192.1.12.6843 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: RAUL PINTO ADVOGADO: SAMUEL VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DANILO VIANA VERAS FERREIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado, ao manifestar-se em aclaratórios, adequou o julgado ao disposto na decisão dos embargos de declaração julgados pelo C. STF no âmbito do RE 258.804, em sede de repercussão geral. 2. A União, nos presentes embargos de declaração, pugna pela adequação e modulação do julgado à repercussão geral (RE 991.290), situação já abordada no julgado anterior. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37856968668357580359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)