PROCESSO Nº: 0734262-67.6673.7.2.3775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RECORRENTE ADESIVO: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Rafael Silva ADVOGADO: Otávio Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Barbosa Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 50551814108115506727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)