PROCESSO Nº: 0055563-85.8164.30.5.5815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI FOGAÇA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Cauã Moreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Felipe da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE INCORPORAÇÃO DE SOLDADO TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE. ART. 139, DO DECRETO Nº 23.629/1966. PERÍCIA MÉDICA. PORTADOR DE ARTROSE DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS, HÉRNIAS DISCAIS E EPIDIDIMITE À ESQUERDA. PATOLOGIAS PREEXISTENTES AO SERVIÇO MILITAR E QUE NÃO CAUSAM INCAPACIDADE LABORATIVA CIVIL. NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES CASTRENSES. NÃO COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. FUNDAMENTO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL DESCARTA FUNDAMENTOS DO AUTOR SEM FORÇA PARA REVERTER A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTE STJ. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO REMUNERADO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, QUE FICA SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1. A questão em debate versa sobre ato que anulou a incorporação do autor, com base em irregularidade no recrutamento (art. 139, do Decreto nº 50.359/1966). O autor foi soldado temporário, totalizando 01a01m22d (um ano, um mês e vinte e dois dias) de efetivo serviço. 2. Em sindicância no âmbito militar foi registrado que, no dia 18 de março de 2018, o autor procurou médico militar para informar lesão nas costas, comunicando, durante a consulta, que sofria de problemas nas costas desde o ano de 2017, assinando seu prontuário. Após realização de exames recebeu o diagnóstico de Lombalgia e Discopatia, patologias degenerativas e de longa data, sendo doença preexistentes à sua incorporação. Não existe registro de que o autor tenha sofrido qualquer acidente em serviço. 3. Do laudo pericial concluiu-se que o autor é portador de patologias de coluna preexistentes ao Serviço Militar e que não causam incapacidade laborativa civil, não possuindo nexo de causalidade com as atividades castrenses. O autor já exerce atividade civil. 4. O ato de anulação da incorporação foi legítimo em razão de que, conforme constatado em sindicância, o autor omitiu para a administração militar patologia preexistente da qual já padecia, sendo enquadrado na sanção do art. 139, do Decreto nº 87.965/1966. 5. Contata-se a inexistência de qualquer ilícito que justifique o pagamento, pela União, de indenização por danos morais. 6. Se o magistrado se convenceu pela prova pericial, é porque os fundamentos apresentados pela parte autora não foram suficientes para reverter a conclusão da prova técnica (Precedentes). 7. Negado provimento à apelação do autor, mantendo a sentença consoante fora prolatada. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 84411403454241199583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)