PENAL E PROCESSUAL PENAL. LUIZ GUSTAVO DAS NEVES. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 171 E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADES INCONTESTES. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS DA AÇÃO DO RÉU. AGENTE QUE, ATUANDO COMO SE FOSSE DESPACHANTE DO SINARM - SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - E FAZENDO-SE PASSAR POR AGENTE PENITENCIÁRIO A FIM DE DAR MAIOR CREDIBILIDADE AO ESTELIONATO, COBROU VALORES DE TERCEIROS PARA ATUAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL A FIM DE OBTER DOCUMENTOS DE AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO DE ARMA DE FOGO, CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO E PORTES FEDERAIS DE ARMA DE FOGO, ENTREGANDO TAIS DOCUMENTOS, SÓ QUE CONTRAFEITOS, A TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE OS RECEBERAM COMO SE VERDADEIROS FOSSEM E PAGARAM PELO SERVIÇO, EM TESE, PRESTADO. AINDA, USANDO UMA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL FALSA DE AGENTE PENITENCIÁRIO, OBTEVE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE ARMAS DE FOGO PARA SI MESMO JUNTO À POLÍCIA FEDERAL, POR TRÊS VEZES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DE DOIS ESTELIONATOS AO ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE TORPEZA BILATERAL, POR ALEGAR QUE AS VÍTIMAS SABIAM DO ILÍCITO. AO CONTRÁRIO DA BOA-FÉ, QUE SE PRESUME, A MÁ-FÉ REQUER PROVA. TESE DEFENSIVA APRESENTADA SEM SUSTENTÁCULO FÁTICO OU LÓGICO, JÁ QUE AS VÍTIMAS PAGARAM POR DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS. RECUSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE OUTROS DOIS CRIMES DE ESTELIONATO POR ATUAR APENAS COMO CIDADÃO EXPERIENTE EM TRÂMITES BUROCRÁTICOS, NÃO USANDO NENHUM ARDIL. TESTEMUNHAS QUE FIRMAM A CONDUTA JÁ CONHECIDA DO RÉU EM SE PASSAR POR DESPACHANTE CREDENCIADO E AGENTE PENITENCIÁRIO, USANDO A CREDIBILIDADE DOS REFERIDOS CARGOS PARA ATESTAR UMA SUPOSTA ATUAÇÃO MAIS CÉLERE JUNTO À POLÍCIA FEDERAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE VER REDUZIDA A PENA DO USO DE DOCUMENTO FALSO ANTE A SUPOSTA OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO. AGENTE QUE AGE COM O ÂNIMO DE LUDIBRIAR A JUSTIÇA AO CONFESSAR UM CRIME A FIM DE ACOBERTAR A PRÁTICA DE OUTROS DOIS, FATO NÃO OCORRIDO FACE À DILIGENTE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MESMA PRÁTICA HAVIDA EM OUTRAS DUAS OCASIÕES. REDUÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO. DOSIMETRIA DAS PENAS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E. STJ. PENAS INICIALMENTE FIXADAS EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 115 (CENTO E QUINZE) DIAS-MULTA (ESTELIONATO) E EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 225 (DUZENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA (USO DE DOCUMENTO FALSO). REDUÇÃO PARA 01 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA (ESTELIONATO) E 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA (USO DE DOCUMENTO FALSO). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA REDUZIR AS PENAS. 1. O réu é acusado da prática de estelionato, por quatro vezes, e de uso de documento falso perante a Polícia Federal, por três vezes. Para ambas as práticas, o réu se passava por agente penitenciário, utilizando vestimenta própria da categoria e carteira funcional falsa, enganando as vítimas de estelionato a fim de obter ganho financeiro ao prometer entregar documentação referente a armamentos, além de enganar a administração pública a fim de obter autorização para compra de armas de fogo para uso pessoal. 2. Na prática do estelionato, entregava às vítimas documentos falsificados referentes a autorizações para trânsito de arma de fogo, certificados de registro de arma de fogo e portes federais de arma de fogo, recebendo valores como se atuasse legitimamente perante repartição pública e obtivesse documentos legítimos para quem os encomendou. 3. Na prática do falso, requereu e obteve, por três vezes, autorização para aquisição de arma de fogo perante a Polícia Federal apresentando identificação funcional falsa, passando-se por agente penitenciário. 4. A materialidade, bem como a autoria dos ilícitos, está fartamente documentada nos autos através dos laudos periciais e dos testemunhos abundantes referentes ao modo de ação do réu. 5. A primeira tese defensiva, qual seja, a de que não se configurou, por duas vezes, a prática do crime de estelionato por haver torpeza bilateral, não havendo prova, não cabe seu acolhimento. É que a prova cabe a quem alega e, afirmar que as vítimas sabiam que os documentos que seriam entregues não seriam legítimos, havendo, pois, torpeza por parte delas, configura apenas conjectura e, considerando que boa-fé se presume e que má-fé se prova, tal tese se caracteriza apenas por uma tentativa retórica de transferir responsabilidade do réu para terceiros. 6. Em relação a outras duas vítimas, sustenta que não houve qualquer ardil, tendo agido como pessoa mais experiente em assuntos burocráticos, apresentando-se para diligenciar junto a repartições públicas, o que não seria crime, a seu ver. Ocorre que, além de haver regramento legal para a prática de despachante documentalista (Lei nº 10.602/2002), com parâmetros a serem observados por quem se dispõe a tal mister, as testemunhas são unívocas em afirmar que o réu se apresentava como agente penitenciário, algumas vezes de farda e outras sem farda, para dar mais peso à sua atuação na tentativa de influenciar os incautos de que tal condição lhe conferiria credibilidade e presteza na prestação do serviço. Logo, presentes os elementos constitutivos do tipo penal. 7. Quanto ao falso, requer redução da reprimenda pela ocorrência, em tese, de confissão. Ocorre que o réu tentou ludibriar a Justiça ao afirmar em Juízo que praticou o ilícito em apenas uma ocasião, no entanto, a acusação juntou aos autos prova material de que em três ocasiões distintas o réu obteve autorização para aquisição de arma de fogo apresentando documentação falsa como se agente penitenciário fosse. Assim, não estava presente o ânimo de confessar e colaborar com a Justiça, ao contrário, estava presente o ânimo de enganar a Justiça, confessando uma prática ilícita na tentativa de se livrar do enquadramento nas outras duas, fato que não se deu pelo acostamento da documentação comprobatória das práticas criminosas. 8. No entanto, quanto à circunstância judicial "comportamento da vítima", penso que não há elementos para tê-la como negativa. É que o e. Superior Tribunal Justiça já firmou jurisprudência de que essa circunstância só pode ser neutra ou favorável ao réu. Logo, se o ofendido contribuiu para a prática do crime, a pena-base deverá ser diminuída; se, ao contrário, a vítima não facilitou, incitou ou induziu o sentenciado a cometer a infração penal, trata-se de circunstância judicial neutra (REsp 422364/GO; REsp 5572401/AL), caso dos autos. 9. Logo, deve ser redimensionada a pena, afastando-se o acréscimo pela consideração da circunstância judicial "comportamento da vítima". 10. Assim, em relação ao estelionato, mantidas as demais análises das circunstâncias judiciais, tenho como suficiente para a reprovação e prevenção do ilícito de estelionato fixar a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Ausentes causas agravantes ou atenuantes, bem como causas de diminuição. No entanto, há causa de aumento, a continuidade delitiva, que mantenho em 1/6 (um sexto) conforme fixado na sentença, resultando em uma pena de 01 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, em harmonia com o redimensionamento da pena privativa de liberdade, fixo a quantidade de dias-multa em 10 dias-multa, mantendo a proporção do salário mínimo firmada em sentença. 11. Da mesma forma, em relação ao falso, mantidas as demais análises das circunstâncias judiciais, tenho como suficiente para a reprovação e prevenção do ilícito fixar a pena-base em 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes causas agravantes ou atenuantes, bem como causas de diminuição. No entanto, há causa de aumento, a continuidade delitiva, que mantenho em 1/6 (um sexto) conforme fixado na sentença, resultando em uma pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, em harmonia com o redimensionamento da pena privativa de liberdade, fixo a quantidade de dias-multa em 44 dias-multa, mantendo a proporção do salário mínimo firmada em sentença. 12. Considerando o concurso material de crimes, fixo a pena final do réu em 04 (quatro anos) e 01 (um) mês de reclusão. 13. Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação apenas para reduzir as penas.
(PROCESSO: 84436364188399139468, LUCAS DA ROCHA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)