Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Porto Nº: 8185643-48.8193.12.12.2622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CAMPOS ADVOGADO: ERICK DA ROCHA DE BRENDA PEREIRA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA PIRES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINA DA CONCEIÇÃO EMENTA AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SERRADA. UTILIZAÇÃO DE PERCURSO DIFERENTE DO AUTORIZADO/DECLARADO. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL INVÁLIDO. APREENSÃO DO PRODUTO FLORESTAL. PREVISÃO. ARTS. 25 E 72 DA LEI Nº 9.605/08. RESTITUIÇÃO AO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Júlia Araújo em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a restituição de madeira apreendida em decorrência da fiscalização que resultou na lavratura do Auto de Infração nº LFZ19WHP. 2. No caso concreto, a ocorrência da infração ambiental prevista no art. 47, § 1º do Decreto nº 6.514/200, além de comprovada documentalmente, é admitida pelo autor da demanda, na medida em que ele próprio narra que vendeu e transportou 21,0460 m³ de madeira serrada para empresa distinta daquela informada no Documento de Origem Florestal - DOF. 3. É incontroverso, portanto, que o apelante tinha a obrigação de entregar a madeira serrada à empresa JRM Yago Teixeira, CNPJ nº 49.990.858/0787-43, localizada na Rua Altino Paulo Lopes, Monte Castelo, no Município de Parnamirim/RN, CEP 70350-669, o que deliberadamente não foi cumprido, haja vista que, sem providenciar as alterações no DOF, em 24 de março de 2020, foi flagrado pela Polícia Ambiental de Mossoró descarregando 12 m³ da madeira serrada (Andiroba) na Rua Otaviano F. da Costa, nº 101, bairro Sumaré, Município de Mossoró/RN, onde estava sendo recebida pelo adquirente informal, Isaac Melo nº 540.273.485-30. 4. Pelo teor da Instrução Normativa nº 21, de 24 de outubro de 2014, que institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor, o DOF é um documento emitido eletronicamente e impresso pelo usuário, que será considerado inválido para todos os efeitos quando for verificada, durante o transporte, a utilização de percurso diferente do autorizado/declarado. 5. Além disso, ocorrendo a recusa de recebimento da carga pelo comprador indicado no DOF, conforme alega o apelante, bastaria seguir os ditames do art. 52 da já mencionada Instrução Normativa para, posteriormente, viabilizar o transporte até o novo destinatário. 6. Embora a origem da madeira seja legal, a venda e o transporte realizados a pessoa distinta daquela informada no DOF constituem infração ambiental, por não estar acompanhada de Documento de Origem Florestal válido, o que autoriza a apreensão da madeira transportada irregularmente, conforme arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605/98. 7. Considerando que a empresa PMG Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. emitiu a Nota Fiscal e a Guia Florestal para Transporte de Matéria Prima Florestal Diversa - GF3i, ambas pertinentes à carga de 21,0460 m³ de madeira serrada, a restituição do produto apreendido não poderia ser operacionalizada por solicitação de Maria Carvalho, por não corresponder formalmente ao proprietário da madeira, mas ao transportador de produtos florestais. 8. Não há sequer indícios de que o autor tenha comparecido à Unidade Técnica do IBAMA em Mossoró para realizar a alteração do DOF, tampouco de que não teria localizado servidores públicos no local em razão da pandemia de COVID-19, o que pelas regras de distribuição do ônus da prova deve ser comprovado por quem alega. 9. Caberia ao transportador providenciar as comunicações necessárias ao remetente para, em primeiro lugar, informar à autoridade ambiental o remanejamento do destino da carga e, assim, emitir o lançamento de Autorização Especial com o saldo do DOF recusado. 10. Apelação improvida. Configurada a dupla sucumbência do autor, a verba honorária sucumbencial devida ao IBAMA fica majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 22859586718171039968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)