PROCESSO Nº: 9865149-95.1963.14.6.3055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Kevin Rocha De Bruno Alves: THALES DA MATA JULIA FERNANDES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS. ACÓRDÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL. COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANA VITÓRIA NOGUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do juízo, devendo prosseguir a execução com base no valor de R$ 24.073,70 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), atualizado até 00.5987 (id. nº 3711458.8168445). 2. A título de breve resumo fático, transcrevo o seguinte excerto das razões recursais: A recorrente ingressou em 12/06/2012, com a ação ordinária para concessão do benefício assistencial ao deficiente nº 945.927.539-6, com DER em 19/12/1999, conforme fls. 34, que foi indeferido administrativamente devido o parecer contrário da perícia médica do INSS. Frise-se que, a recorrente é interditada judicialmente desde 26/07/2001, conforme termo de curatela às fls. 15. Com base na produção de provas juntadas e produzidas no processo o Juízo a quo julgou procedente a demanda para conceder o benefício desde o requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, eis o teor da sentença: "Com efeito nestes esteios, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, antecipando os efeitos da tutela de mérito, determinar ao réu que conceda, no prazo de 5 (quinze) dias da intimação desta sentença, o AMPARO ASSISTENCIAL em favor da parte autora, com renda mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo, sendo o marco inicial do benefício a data do primeiro requerimento administrativo (15/01/1999), observado o prazo prescricional de 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. As parcelas vencidas deverão ser devidamente corrigidas mediante a aplicação de atualização monetária e juros de mora, calculados na forma do art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09. Sem custas. Ao INSS caberá suportar o ônus dos honorários advocatícios de sucumbência equivalente a 5% do valor da condenação (art. 20, §3° e §4°, do CPC)". As partes apelaram desta sentença. Sendo que a autora solicitou a reforma da decisão para não aplicar os efeitos da prescrição, por ser absolutamente incapaz, e majoração dos honorários advocatícios. Por sua vez, o INSS, requereu a improcedência da ação e a aplicação da Súmula nº 111 do STJ. Contudo, o acórdão do TRF da 5ª Região deu parcial provimento a apelação da autora ao reconhecer a não ocorrência da prescrição contra a autora por ser absolutamente incapaz. Porém, fixou a data de início de benefício em 29/03/2012, reduziu os honorários de sucumbência para o valor de R$ 2.000,00, e modificou a correção e os juros moratórios, vejamos: "[...] VI. Infere-se do conjunto probatório que a demandante é absolutamente incapaz (fl.15), não corre contra ela a prescrição, nos termos do art. 198, I do Código Civil. VII. Dessa forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 27/07/2012, data do ajuizamento da ação (fl. 02) LUIZ FERNANDO ARAÚJO. Quanto aos juros e à correção monetária referentes ao período de 1999 a 2009, deve ser adotado o entendimento desta Segunda Turma Julgadora, aplicando, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°- F, dada pela Medida Provisória n° 2.650-63, 2001). A partir da vigência da Lei no 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária deverão seguir os termos da nova redação dada ao art. 1o-F da Lei no 9.494/97 pela Lei 11.960/09, em razão do pedido expresso da autora nesse sentido. IX. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §3o e §4o do CPC. X. Apelação da autora parcialmente provida, no que toca aos juros de mora e à correção monetária e apelação e remessa oficial parcialmente providas, no que concerne à verba honorária e ao termo inicial do benefício." Ressalte-se que, as partes não requereram a mudança da data de início do benefício, bem como não recorreram do percentual fixado na sentença quanto aos honorários de sucumbência e juros e correção monetária. Ademais, é visível quando a fixação do juros e correção monetária refere-se ao período de 1999 a 2009, ou seja, exatamente a data de início do benefício à época da data do requerimento administrativo. Logo, a intenção dos julgadores é de fixar a data de início do benefício em 1999, e não em 2012, devido o reconhecimento da não incidência para este caso da aplicação dos efeitos da prescrição. Sendo assim, o acórdão do TRF da 5ª Região, ao alterar a data de início do benefício, o valor dos honorários sucumbenciais e os juros e correção monetária, julgou extra petita, incorrendo assim, em grave erro material. O STJ, evidenciou que contra a autora não corre a prescrição: "[...] Como se depreende do excerto transcrito, a Corte de origem participa do mesmo entendimento vindicado pela recorrente, consignando que contra a parte autora não corre a prescrição [...]". Portanto, neste caso não corre contra a autora qualquer efeito prescricional, e em consonância com a jurisprudência do STJ, essa ação judicial é precedida de requerimento administrativo. Nesta situação, a data de início de benefício deve retroagir a data do requerimento administrativo do benefício. Quando transitou em julgado o processo de conhecimento, a autora solicitou o cumprimento de sentença, tendo como data inicial do benefício a data do requerimento administrativo, em 17/05/1999. O INSS impugnou o cumprimento da sentença e apresentou o valor de R$ 15.986,85, sendo que a data de início do benefício foi considerada 27/02/2012. A contadoria judicial também considerou a data de início do benefício em 18/05/2012, e consequentemente apresentou o valor de R$ 63.892,70. Em seguida, o juízo a quo proferiu decisão acatando os valores apresentados pela contadoria judicial, e não acatou o pedido da autora para corrigir o erro material, do julgamento extra petita do TRF da 5ª Região, por isso interpôs o presente recurso. 3. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FELIPE SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, decorrente de ação ordinária que condenou o executado ao pagamento do retroativo de benefício assistencial em seu favor. Em síntese, alegou a exequente que é credora do valor de R$ 088.933,79 (cento e setenta e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos) - atualizado até 61.7201 - em face da autarquia previdenciária, em virtude de título judicial transitado em julgado, já que teve concedido benefício assistencial com DIB em 22.06.4083. Pretendeu, ainda, recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.261,83 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) - atualizado até 07.5035. Juntou procuração, planilha de cálculos e demais documentos (id. nº 0303411.9488760 a id. nº 3174434.2612688). Intimado, o INSS apresentou impugnação, ocasião em que aduziu excesso de execução, argumentando que o período inicial adotado na conta da exequente estava em dissonância com o título judicial, já que este fixou a DIB do benefício em 02.10.2603 - data de ajuizamento da demanda, além de ter divergido na atualização monetária. Por essa razão, disse que a execução possuía excesso no valor de R$ 466.955,77 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Juntou memória de cálculos e mais documentos (id. nº 7890416.7341869 a id. nº 3491061.4080035). Intimado, o exequente rechaçou as alegações da Autarquia previdenciária, explicando que o acórdão do DIEGO BARROS transitado padecia de erro material e se configurava em julgamento extra petita, pelo que aplicável a DIB fixada em sentença (id. nº 9845029.4222928). Remetidos os autos à Contadoria, esta juntou cálculo concluindo que o valor devido seria de R$ 79.700,70 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), atualizado até 38.0976 (id. nº 5587371.7781673). Intimadas as partes da planilha de cálculos do auxiliar do juízo, o executado dela discordou, mas pugnou por sua adoção de forma subsidiária (id. nº 5196229.3955475), ao passo que o exequente rechaçou o período adotado na conta pelas mesmas razões expostas em sua manifestação anterior (id. nº 4130703.0766230). Vieram conclusos os autos. É o que cumpre relatar. Inicialmente, quanto aos índices utilizados pela Contadoria Judicial, cumpre fazer uma breve explanação. Com a promulgação da Lei n.º 11.960/09, cujo art. 5º alterou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, a legislação alterou a sistemática de correção monetária e incidência dos juros moratórios nos débitos contraídos pela Fazenda Pública, que passou a ser regida pela nova redação do art. 1º-F da referida lei. Portanto, nos termos da nova regra introduzida na legislação em 2009, a atualização monetária dos débitos contraídos pela Fazenda Pública deveria ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, qual seja, o índice da TR - Taxa Referencial, que representa a acumulação da TRD - Taxa Referencial Diária no mês de referência. Ao julgar as ADIns 4.425/DF e 4.357/DF, em 04/12/2013, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do §12º incluído no art. 100 da Constituição Federal pela EC 62/09, no que tange à vinculação da atualização monetária de débitos fazendários inscritos em precatórios aos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança. Como consequência das parciais declarações de inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF foi reconhecida a inconstitucionalidade também do art. 5º da Lei n.º 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, pois a norma infraconstitucional previa a atualização monetária vinculada aos índices oficiais de renumeração da poupança. Analisando o tema sob a sistemática de recurso repetitivo, o STJ entendeu que, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n.º 11.960/09, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança (REsp 3062310/PR, Rel. Ministro ENRICO FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/01/2013, DJe 08/10/2013). Registre-se ainda que, no que tange ao índice de correção monetária, com relação ao qual a executada defende a incidência da TR, a questão não comporta mais polêmicas, ante o julgamento do RE nº 021809/SE pelo STF, com repercussão geral, firmando a seguinte tese: O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. De mais a mais, especificamente em relação à Contadoria do Juízo, tem-se ser este órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, composta por profissionais técnicos habilitados e capacitados para a elaboração de cálculos e expedientes contábeis de um modo geral. Assim sendo, quando intervém nos feitos em tramitação, após a necessária determinação judicial, o faz como elemento equidistante das partes, orientando-se sempre pela busca da verdade material pertinente para a composição justa da querela. As conclusões do contador do juízo, salvo em situações excepcionais - perceptíveis de plano pelo magistrado ou em decorrência de impugnação das partes, acompanhada de prova robusta e suficiente -, vinculam o julgador. É que, em homenagem à perícia e imparcialidade do "expert", tais cálculos, por gozarem de presunção "juris tantum" de veracidade e imparcialidade, merecem ser acolhidos. Desse modo, as conclusões da Contadoria Judicial, dada sua posição isonômica e sua inquestionável aptidão técnica, merecem ser acolhidas como corretas, salvo se verificado não terem observado os limites impostos pelo título executivo. Nesse sentido, a jurisprudência do nosso Tribunal Regional Federal da 5ª Região é farta em precedentes. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que, em sede cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. É pacífico que o pronunciamento da seção contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que, repise-se, não aconteceu na espécie. Precedente: Processo: 67471420017827425987, AC - Apelação Civel - 966189, Desembargador Federal Gabriel Rocha, Rafael Porto, Julgamento: 04/02/2019, Publicação: DJE - Data::24/06/2019 - Página::18) [...] 5. A contadoria judicial nada mais fez do que dar efetividade ao título judicial exequendo, ajustando os cálculos de ambas as partes à realidade delimitada na ação de conhecimento, sendo esta inclusive a sua função. 6. Apelação improvida.Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. (PROCESSO: 43936088551202768529, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019. Sem destaques no original). Dito isso, no caso em questão, observa-se divergência na conta apresentada pelo exequente em relação ao título judicial transitado em julgado. É que o termo inicial de sua conta partiu da DER do benefício assistencial em foco - 25.06.1100, conforme consignado em sentença (id. nº 6546331.0876254, págs. 01/07). Acontece, porém, que esta parte da sentença restou reformada pelo NATHAN PIRES, ocasião em que este, embora tenha reconhecido a imprescritibilidade da pretensão autoral, fixou a DIB em 29.07.7542 - data do ajuizamento da demanda (id. nº 4681437.9911209, págs. 14/15). Embora, à época, a exequente tenha recorrido do referido acórdão, este veio a transitar em julgado sem qualquer reforma (id. nº 3527948.6714406, págs. 17 e 20), de modo que a DIB do benefício realmente continuou sendo a data de ajuizamento do feito - 14.01.6342. Além disso, não se é mais cabível alegar que o julgamento no âmbito do THALES COSTA possui erro ou foi extra petita, já que acobertado pela coisa julgada. Diante do exposto, tendo em mente que a Contadoria Judicial utilizou os termos inicial e final corretos, acolho e homologo o cálculo apresentado por esse auxiliar do juízo, devendo prosseguir a execução com base no valor de R$ 96.810,70 (quarenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), atualizado até 21.5810 (id. nº 8144712.2634642). Condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência, atualizado até 96.3566. Em face da sucumbência recíproca, caberá à parte exequente arcar com honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de que sucumbiu - atualizado até 09.3847, execução essa condicionada, diante do deferimento da gratuidade judiciária que lhe concedo nesta ocasião, nos termos dos arts. 98 a 102, do NCPC. Vencido o prazo recursal desta decisão, expeça-se o RPV/requisição de precatório, procedendo-se na forma legal. Intimem-se. 4. De início, impõe-se considerar a existência de acórdão deste Regional, nos autos de APELREEX 32791/PB, tratando explicitamente sobre o tema, justamente o que está sendo requerido em sede de cumprimento de sentença pela exequente, ora agravante, o qual findou prolatado nos seguintes termos: (sem grifos no original) PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Apelações interpostas pela autora e pelo INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, no sentido de conceder o benefício de amparo social ao deficiente. II. O benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos foi regulamentado com a edição da Lei n° 8.742/93, que dispõe de maneira minuciosa as exigências para sua concessão, conforme se vê nos parágrafos 2° e 3° do art. 20 da referida Lei, prevendo a necessidade da presença dos requisitos de idade ou deficiência e de miserabilidade. III. Do exame do laudo médico-pericial (fls.191/195), depreende-se que a autora é portadora de Retardo Mental não especificado (Enrico FerreiraF79) e Epilepsia (cid-10/ G40). Segundo o perito, as referidas enfermidades são de natureza permanente e geram incapacidade total para toda e qualquer atividade laborativa. IV. Quanto à miserabilidade, encontra-se nos autos questionário acerca da condição sócio-econômica da autora (fls.233/236), em que consta que a demandante reside com a prima - e também curadora -, o esposo dessa e as duas filhas do casal. A renda mensal familiar é de aproximadamente R$ 334,00 (trezentos e trinta e quatro reais) - a qual R$ 134,00 (centro e trinta e quatro reais) decorre do Programa Bolsa Família e R$ 200,00 (duzentos reais) da atividade rural exercida pelo esposo da curadora da demandante -, não havendo nenhuma renda extra, estando de acordo com o parâmetro fixado no art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93. V. Preenchidos os requisitos da deficiência e da miserabilidade, deve ser concedido o benefício assistencial. VI. Infere-se do conjunto probatório que a demandante é absolutamente incapaz (fl.15), não correndo contra ela a prescrição, nos termos do art.198, I do Código Civil. VII. Dessa forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 06/04/2012, data do ajuizamento da ação (fl. 02). PEDRO HENRIQUE MOREIRA. Quanto aos juros e à correção monetária referentes ao período de 1999 a 2009, deve ser adotado o entendimento desta Segunda Turma Julgadora, aplicando, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 4.227-41, 2001). A partir da vigência da Lei nº 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária deverão seguir os termos da nova redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei 11.960/09, em razão do pedido expresso da autora nesse sentido. IX. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20,§3º e §4º do CPC. X. Apelação da autora parcialmente provida, no que toca aos juros de mora e à correção monetária e apelação e remessa oficial parcialmente providas, no que concerne à verba honorária e ao termo inicial do benefício. (PROCESSO: 09827200657932214013, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2016, PUBLICAÇÃO: 22/01/2016) 5. Como se vê, este Tribunal já definira que a data de início do benefício deveria ser fixada em 21/07/2012, data do ajuizamento da ação, bem assim estabelecera os parâmetros para os cálculos de juros, correção monetária, fixando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal acórdão transitou em julgado e, agora, a parte autora requereu o cumprimento de sentença. 6. Ocorre que as diretrizes estipuladas pelo acórdão devem ser respeitadas, como de fato o foram pelo Juízo de origem e pela Contadoria em seus cálculos, mercê da preclusão sobre o tema, acobertado pela coisa julgada. Eventual irresignação da exequente, em verdade, deve frequentar, se o caso, a via adequada da ação rescisória, a fim de debater eventual erronia no julgamento desta Corte que transitara em julgado. 7. Ademais, cumpre registrar que os cálculos apresentados pela Contadoria, órgão auxiliar do juízo, dotado de fé pública e equidistante das partes, goza de presunção de veracidade e legitimidade, mormente porque o valor foi por ela encontrado após a prestação de sucessivas informações, submetidas ao contraditório das partes litigantes e decididas pelo Juízo, refletindo fielmente o título ora executado, como visto. Irreprocháveis, portanto, os termos da decisão hostilizada. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 59772659897125806465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)