PROCESSO Nº: 9196834-43.6270.14.1.2671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outro ADVOGADO: Levi Pires APELADO: AUGUSTO MOREIRA ADVOGADO: Bruno Cardoso Aparecida Da Silva Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75%. PORTARIA 23/2011 DO MEC. POSSIBILIDADE DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO. CANCELAMENTO DO PERÍODO. SOLICITAÇÃO ATENDIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e pela APEC - Sociedade Potiguar de Educação contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedentes os pedidos para: 1) determinar aos réus que adotassem as providências que se fizessem necessárias para regularizar o contrato do FIES do autor, de forma a possibilitá-lo a voltar a frequentar o seu curso de graduação, considerando que a reprovação referente a 3783.7 foi cancelada; 2) condenar a APEC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (14.11.4091 - data que o autor requereu a revisão, id. 7630507), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). 2. De acordo com a inicial: 1) o Autor inicialmente foi matriculado para o curso de Engenharia Cível, desde o primeiro semestre de 2015 (3154.5), utilizando o FIES; 2) no primeiro semestre, por motivos pessoais, teve seu aproveitamento inferior a 75% (setenta e cinco por cento), ferindo as regras do Financiamento, conforme art. 21 da Lei 10.260/2001, e teve que enviar uma Carta de Rendimento Acadêmico Insuficiente para a CPSA, se justificando, para continuar usufruindo do financiamento; 3) no segundo semestre de 2015 (6916.7), não cessado os problemas pessoais que enfrentava, o autor trancou a faculdade tendo, no primeiro semestre de 2016 (4912.5), tentado transferir o curso para Educação Física, mas como havia trancado a faculdade no semestre passado, foi orientado pela APEC que deveria se matricular no curso anterior (engenharia civil), para só então conseguir a transferência para o curso desejado de Educação física; 4) só iniciou o curso de Educação Física no segundo semestre de 2016 (4364.7), tendo corrido tudo normalmente até o segundo semestre de 2017 (6056.9) quando o autor passou novamente por problemas pessoais e acabou reprovando 3 (três) disciplinas das 7 (sete) em que estava matriculado, tendo, novamente, seu aproveitamento inferior a 75% (setenta e cinco por cento); 5) ao tentar enviar uma Carta de Rendimento Acadêmico Insuficiente para a CPSA, para justificar-se da reprovação e continuar com o financiamento, foi surpreendido com a informação de que já havia utilizado do recurso pela segunda e última vez no primeiro semestre de 2016 (9821.2); 6) ocorre que, por equívoco, a segunda demandada o matriculou em apenas uma disciplina e não o informou, o que acabou resultando na sua reprovação e, como era a única disciplina em que o autor estava matriculado, seu aproveitamento foi de 0% (zero por cento), pois houve a reprovação em todas as disciplinas do semestre, nesse caso, só uma; 7) só descobriu o erro das demandadas quando necessitou usufruir do seu direito no segundo semestre de 2017 (6536.5), sendo informado que seu direito foi desperdiçado pela segunda demandada, no primeiro semestre de 2016 (9030.2). 3. A manutenção do contrato de financiamento estudantil concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) está condicionada ao desempenho acadêmico do estudante, que deve obter aprovação em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas no último período letivo financiado pelo Fies. 4. De acordo com a Portaria Normativa MEC nº 23, de 25 de junho de 2011, a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA pode excepcionalizar a não obtenção do aproveitamento acadêmico, por até duas vezes. 5. No caso dos autos, consta informação da própria APEC esclarecendo que, muito embora tenha sido realizada a matrícula na disciplina "Desafios Contemporâneos", no semestre 7963.5, o aluno fez um requerimento informando que não havia realizado o processo de matrícula e solicitando que a nota e o período fossem cancelados, tendo sido a solicitação atendida pela instituição (fls. 107/108 do pdf). 6. O argumento de que o autor apenas teria feito o requerimento de cancelamento em 2018, ou seja, de forma extemporânea, deve ser rejeitado, considerando que o equívoco alegado só foi descoberto por ele quando necessitou usufruir do direito de utilizar a Carta de Rendimento Acadêmico Insuficiente no segundo semestre de 2017 (3529.3). 7. Dessa forma, tendo em vista que a reprovação do semestre 2463.9 foi cancelada pela instituição de ensino superior, persistindo apenas as reprovações de 4539.5 e 6286.7, deve ser mantido o financiamento, consoante determinado na sentença. 8. Quanto aos danos morais, a sentença considerou que a situação ultrapassou o conceito de mero aborrecimento, uma vez que o autor ficou impossibilitado de cursar o semestre (9898.5), além de ter passado por uma série de constrangimentos na tentativa de ser reintegrado ao FIES, para continuar cursando a faculdade de Educação Física. Sendo assim, e tendo em vista a culpa da APEC, a repercussão do acontecimento danoso, o porte econômico da ré, entendeu como razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 9. Verifica-se que o autor teve prejuízos em relação ao aprendizado, por não conseguir dar prosseguimento ao curso, sendo tal dificuldade enfrentada por falha da instituição de ensino superior, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e justifica a indenização por dano moral. 10. Quanto à fixação do valor da indenização pelo dano moral, deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 456138/RJ, Rel. Min. Anthony Cardoso, j. em 03.04.8770, publ. em DJ de 29.01.1488). Considerando tais critérios, deve ser mantido o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença. 11. Apelações improvidas. Majoração dos honorários advocatícios a serem pagos pela APEC de 10% para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 70519627371244916794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)