PROCESSO Nº: 1209309-82.0751.1.11.9435 - APELAÇÃO / ERICK PIRES NECESSÁRIA APELANTE: DIEGO SALES ADVOGADO: Henrique Costa ADVOGADO: Thomas Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NICOLAS DA MOTA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO ABAIXO DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Maria Luiza Silva necessária e apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por BENJAMIN RIBEIRO contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte à autora, a partir de 14/08/2016, data do segundo requerimento administrativo. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que a autora não teria comprovado a união estável com o falecido. Subsidiariamente, requereu a fixação de juros e correção monetária com base na Lei nº 11.960/2009, a fixação da DIB na data da citação e a redução dos honorários advocatícios. A autora, por sua vez, apela requerendo a fixação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo (26/08/2012). 3. A presente situação não se enquadra nas hipóteses de Augusto Martins Necessária. Nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, quando a condenação for de valor certo e líquido, ou o proveito econômico obtido na causa não alcançar a cifra correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, a sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 4. Ainda que a r. sentença possa ser considerada ilíquida, o que atrairia a aplicação da Súmula 490 do STJ, o valor da condenação imposta ao INSS pode ser identificado por simples cálculos aritméticos, o que possibilita a constatação de que a presente hipótese se enquadra na regra de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. Como se infere do dispositivo da sentença, o INSS foi condenado a pagar cota-parte de benefício previdenciário de Pensão por Morte, a contar da data do óbito do segurado, ocorrido em 28/08/2016, de forma que, mesmo considerando-se todos os acréscimos legais incidentes sobre a obrigação principal resta evidente que o proveito econômico obtido com a demanda é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 5. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 6. No caso, o INSS questiona a qualidade de companheira da autora, afirmando que a união estável não estaria provada. Contudo, da análise dos documentos anexados, entendo não socorrer razão ao apelante. 7. Sobre a questão, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 considera beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou invalide ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; §3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º da Constituição Federal." O art. 1.723, por sua vez, caracteriza a união estável como a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 8. Na hipótese, a alegada união estável foi comprovada por provas materiais idôneas. A Requerente juntou cópia de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a existência de união estável entre a Demandante e o de cujus, no período compreendido entre o ano de 1993 e a data do óbito (01/11/1995); a Certidão de Óbito do segurado anota que a Autora foi a declarante da morte, além da existência de uma filha do casal. 9. Ambas as partes pleiteiam a modificação da DIB, fixada na data do segundo requerimento administrativo (07/08/2016). O INSS defende como termo inicial a data da citação, ao passo em que a autora pleiteia a fixação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo (20/12/2012). 10. O pleito do INSS não procede, haja vista a existência de pedido administrativo para a concessão do benefício, diverso do alegado em sede de apelação. Não Isaac da Cunha razão à autora, porque, conforme explicado pelo Sentenciante, à época do primeiro requerimento administrativo, ainda não haviam provas suficientes para a concessão do benefício, o que teria ocorrido após a prolação de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a existência de união estável entre a Demandante e o falecido. 11. Impende ressaltar, ainda, que à época do 1º requerimento, o benefício estava sendo pago à filha da autora, em proveito da entidade familiar, de forma que, se tivesse havido o deferimento naquele momento, a família receberia o mesmo valor, pois o benefício seria rateado entre mãe e filha, de forma que a determinação posterior de pagamento de cota parte à autora levaria ao recebimento, pela unidade familiar, de 50% a mais a título de benefício, em evidente prejuízo ao INSS. 12. O INSS pleiteia, sem qualquer embasamento, a redução dos honorários advocatícios, os quais tiveram sua determinação postergada para a fase de cumprimento de sentença, não havendo como se insurgir contra algo que ainda não foi fixado em qualquer valor. 13. No que tange ao índice de correção monetária acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, tenho que melhor sorte não assiste ao INSS. Isso porque, o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, é de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (REsp Repetitivo 2.657-966-MG). 14. João Vitor da Rosa necessária não conhecida. Apelações não providas.
(PROCESSO: 00070781925594683122, APELAÇÃO / VITOR GABRIEL LOPES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)