PROCESSO Nº: 2805177-34.7627.14.7.9995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: VITOR GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Bruno Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuella Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 644.218. TEMA 317. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. LUIZ OTÁVIO VIANA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 148.155 (Tema 317). 2. O entendimento proferido por esta Turma, por ocasião do julgamento da Apelação da Empresa, está em dissonância com o acórdão paradigma, que firmou a seguinte Tese: "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social." 3. Fica evidente, entretanto, que a despeito de ter decidido que o art. 40, § 21, da Constituição Federal (dispositivo que previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do regime geral de previdência social, quando o beneficiário fosse portador de doença incapacitante) tratava-se de norma de eficácia limitada, cujos efeitos estariam condicionados à edição de legislação infraconstitucional para regulamentar as doenças incapacitantes aptas a conferir ao servidor o direito à referida não incidência, o Pretório Excelso modulou a decisão, que apenas poderá produzir efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, momento em que os Entes que não tenham editado a Lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias. 4. Juízo de Retratação exercido para dar parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional. Manutenção da sucumbência em desfavor da Fazenda Nacional, uma vez que a Autora restará vencida em parte mínima do pedido, nos termos previstos no art. 86, parágrafo único, do CPC. Anulação, apenas, da majoração da verba honorária sucumbencial imposta a título de honorários recursais. mtrr
(PROCESSO: 22708375275184753731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)