PROCESSO Nº: 8682415-75.8654.20.7.2763 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY MARTINS INES BELTRAME ADVOGADO: Arlan Felipe Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CNH. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DEFICIÊNCIA FÍSICA DO IMPETRANTE. DIREITO À BENESSE FISCAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante à isenção de IPI, para fins de aquisição de veículos automotores. 2. A impetrante alega que teve indeferido seu pleito administrativo de isenção de IPI para compra de automóvel, a despeito de ter apresentado a documentação necessária, notadamente o laudo médico, insurgindo-se contra a exigência de CNH, com a anotação referente à sua incapacidade física. 3. Não encontra amparo legal nem normativo a exigência administrativa de apresentação de CNH com prévia anotação de restrição compatível com a deficiência, como requisito à concessão do benefício fiscal de isenção de IPI na aquisição de veículo adaptado. 4. Para a concessão do benefício de isenção, é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de membros com deformidade congênita ou adquirida. (Lei nº 8.989/95 c/c arts. 2º e 4º da IN RFB nº 1.769/17, e arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99). A comprovação da deficiência poderá ser feita através de laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde; ou emitido por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). 5. No caso, a sentença concluiu que "Quanto à doença de que padece a parte Autora, segundo o laudo médico acostado aos autos - Id nº 06166955, esta encontra-se com lesão degenerativa do manguito rotador do ombro direito, com limitações importantes, à exemplo de dirigir carro mecânico. Assim, apresenta a Impetrante uma deformidade adquirida, elencada no rol taxativo para fazer jus à isenção do IPI na aquisição de automóvel". 6. Desse modo, comprovado o preenchimento os requisitos necessários exigidos em lei, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante à isenção fiscal do IPI na aquisição de veículos automotores, na forma da Lei nº 8.989/95. Precedentes: 17716740769972899490, Des. Fed. Leonardo Oliveira, 1º T., j. 12/04/2020; 89223033410830074973, Des. Fed. Élio João Gabriel Sales, 1ª T., j. 06/10/2019. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 72642883937301205121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)