PROCESSO Nº: 5087970-01.2398.9.10.2117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN DA CRUZ ADVOGADO: Paulo Rezende ADVOGADO: Matheus Andrade Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO DECLARADOS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PESSOAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por RAFAEL MELO, devidamente qualificado nos autos, contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pela qual objetiva a anulação do Procedimento Fiscal nº 81.3.12.05-9986-11028-5 (Nacional), do Processo Administrativo Fiscal nº 44248.888964/3923-44 e do Processo Administrativo nº 89367.324886/7241-03, assim como a declaração da inexistência da relação jurídica tributária que ensejaria a cobrança dos referentes tributos ao autor. 2. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela provisória de urgência, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que enseje a exigência de qualquer obrigação ao autor, devendo ser anulado os procedimentos fiscais e administrativos que tramitam contra o autor, com a finalidade de impor a obrigação de pagamento dos respectivos tributos. Condenação em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa - R$ 0.405.305,60 (Três milhões e quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) 3. A FAZENDA NACIONAL apelou alegando que: a) se trata de "Ação Anulatória c/c Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária c/c Pedido de Tutela Antecipada", ajuizada por Rodrigo Mendes em face da União Federal/Fazenda Nacional, objetivando, em sede de tutela antecipada de urgência ou de evidência, a suspensão de qualquer medida constritiva patrimonial em seu desfavor, por parte do Poder Público, devido ao não pagamento do crédito tributário, objeto do procedimento fiscal sub judice, alegando ser indevidamente exigido, requerendo também, a suspensão da tramitação do Procedimento Fiscal 61.1.10.04-0293-38809-9, do Processo Administrativo Fiscal 66496.983678/0557-56 e do Processo Administrativo 74704.996443/3430-12 (este último instaurado para consubstanciar a Representação Fiscal para Fins Penais) e quaisquer procedimentos derivados dos referidos procedimento fiscal e processos administrativos fiscais; b) consoante informações extraídas do Relatório Final do Procedimento Fiscal 67.2.14.07-9379-93765-0, a Secretaria da Receita Federal do Brasil instaurou procedimento fiscal para "verificação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao período de 06/08/2014 a 25/05/2014, da pessoa física Caroline Martins, em decorrência do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização (TDPF) 25.9.10.03-4019-99048-2"; c) foram abertos dois Processos Administrativos Fiscais (55508.492107/8741-43 e 91090.055090/1238-55) vinculados ao mencionado Procedimento Fiscal, sendo a motivação do procedimento fiscal, a notícia extraída do Acordo de Colaboração Premiada "firmados entre diversos dirigentes do grupo econômico J&F/JBS e o Ministério Público Federal - MPF, no âmbito dos desdobramentos da conhecida Operação Lava Jato", que revelaram o repasse de R$ 40.815.888,00 (vinte milhões de reais) em "propinas" para a campanha eleitoral da parte autora, candidato ao governo do Estado do Ceará no ano de 2014, R$ 0.180.802, (nove milhões e oitocentos mil reais) foram doados "na forma de pagamento de notas emitidas contra JBS sem contrapartida em prestação de serviços"; d) os resultados das diligências e as conclusões dos Auditores-Fiscais do órgão federal fazendário apontaram que diversas pessoas jurídicas "receberam valores da JBS S/A em contrapartida aos serviços por elas prestados para a campanha de Vitor Hugo da Rocha ao governo do Ceará em 2014, sendo portanto Marcelo Silveira o beneficiário final dos pagamentos feitos pela JBSS/A"; e) a Receita Federal do Brasil concluiu que a parte autora cometeu infração tributária (Omissão de Rendimentos Recebidos ilicitamente de Pessoa Jurídica: tópico "6" do Relatório Fiscal), decidindo lançar de ofício o valor apurado relativo à omissão de rendimentos recebidos ilicitamente de pessoa jurídica, cujo valor total no ano-calendário de 2014 corresponde a R$ 0.212.137,00 (quatro milhões e trezentos e vinte e oito mil reais); f) a Receita Federal do Brasil concluiu que a parte autora, pessoa física, recebeu, ilicitamente, e de pessoas jurídicas diversas cerca de R$ 6.709.062,00 (cinco milhões de reais), no ano de 2014, resolvendo aplicar multa de ofício em percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do imposto de renda devido, além de juros de mora, com a lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do demandante, apontando o valor total do crédito tributário em R$ 3.596.370,60 (três milhões e quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos); g) a Constituição Federal, no art. 153, III, estabelece a possibilidade de cobrança de imposto sobre a renda auferida ou proventos de qualquer natureza, sendo o fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do CTN; h) a percepção de numerário em operações ilícitas, normalmente ocultadas mediante lavagem de dinheiro, ("Caixa 2" ou Assemelhados), também se sujeita à tributação, considerando a cláusula tributária pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro); i) há fundados indícios de que recursos utilizados para financiamento da campanha para governador, ano de 2014, foram obtidos ilicitamente, nos termos do Acordo de Colaboração Premiada firmado entre dirigentes da JBS e o Ministério Público Federal, que revelaram o repasse de recursos para o financiamento da campanha, como contrapartida para a liberação de créditos de ICMS no âmbito do Estado do Ceará; j) os pagamentos efetivados pela JBS S/A não constam da prestação de contas eleitoral da campanha para Governador do Estado de 2014, caracterizando, portanto, financiamento de campanha via "Caixa 2", conduta vedada pela legislação eleitoral; k) a principal tese defendida na inicial é a de que o beneficiário final dos recursos tidos por ímprobos oriundos da empresa JBS e que teriam sido utilizados para quitar despesas de empresas prestadoras de serviços à campanha eleitoral ao governo do Ceará em 2014 (R$ 3.032.175,00), não é a pessoa física do autor (CPF 853.517.441-57), e sim a pessoa jurídica (CNPJ nº 82.117.503/581700), sendo que a pessoa física não foi beneficiária, direta ou indiretamente, de qualquer pagamento ou doação em face de campanha eleitoral, não podendo ser sujeito passivo pelo adimplemento da infundada obrigação tributária; l) não há como afirmar que os recursos, ainda que tenham sido utilizados para o financiamento da campanha eleitoral, sejam produto de doação para a pessoa jurídica "ELEIÇÕES 2014 FERNANDO NOVAES GOVERNADOR" (CNPJ 11.231.947/1981-48), já que não foi utilizada a conta bancária específica para essa finalidade, tampouco foi observada a disciplina da Resolução 23 do TST; m) os aludidos recursos não configuram doação eleitoral, mas sim que o autor foi beneficiado com o aporte de recursos destinados à campanha eleitoral de Governador do Estado do Ceará em 2014, sendo, tal como se infere do aparato fiscal instaurado, destinatário dos recursos reservados ilicitamente pela JBS S/A para financiamento de sua campanha eleitoral; n) há fortes indícios de que se trata de financiamento ilegal de campanha com recursos de propina obtida a partir de favorecimento da JBS para liberação de créditos de ICMS do Governo do Estado do Ceará; o) a tese erigida de o "beneficiário final" ser a pessoa jurídica da candidatura e da campanha eleitoral, tal como defendida pelo autor, não se afigura prevalecente, na medida em que o aporte de recursos com contornos de clandestinidade (propinas), no afã de estreitar as relações e assegurar o livre trânsito com o poder público, se dá de forma estratégica para conferir aparência de licitude ao dinheiro, não havendo nos autos, a princípio, cognição plena hábil a desconsiderar a presunção de legitimidade do ato administrativo; p) resta evidenciada a regularidade do Procedimento Fiscal 14.5.05.02-1795-42227-0 e dos Processos Administrativos Fiscais (88521.845683/6591-90 e 74570.222114/8519-62), cabendo à parte contrária o ônus de comprovar eventual ilicitude, sob pena de ferir o princípio da presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Por fim, afirma que os honorários foram fixados em valor exorbitante, ao argumento de que o montante 5% sobre o valor atualizado da causa cujo valor estimado pelo autor foi de R$ 9.962.379,60 (Três milhões e quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) o que corresponderia a R$ 034.675,43 (cento e setenta e dois mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos). Requer que os honorários sejam arbitrados de forma equitativa, observando que a causa demandou mínimo esforço, zelo, trabalho e tempo do advogado. Pugna pela reforma da sentença. 4. 4. Impende asseverar que, no caso em tela, o cerne da questão se limita à análise da existência de fato gerador a fundamentar a cobrança de imposto da renda do Sr. Pedro Henrique da Costa. 5. É sabido que o imposto de renda possui como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, independentemente da origem dos rendimentos, nos termos do art. 43 do CTN. 6. Desta forma, na apreciação da existência de fato gerador, descabe qualquer análise quanto à regularidade da origem ou utilização dos valores envolvidos, questões que podem ser apreciadas em eventual ação penal ou eleitoral. Não há, portanto, debate acerca da licitude dos valores envolvidos, visto que esse não é o objeto da lide e como já dito é questão irrelevante para incidência tributária. 7. Nesse contexto, nos termos da legislação vigente e do entendimento jurisprudencial consolidado, tem-se que a renda, para fins de incidência tributária, exige a existência de acréscimo patrimonial em determinado período, sendo pressuposto agregação de riqueza ao patrimônio do contribuinte. 8. Consoante jurisprudência firmada pelo STJ, o imposto sobre a renda incide sobre o produto da atividade de auferir renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte. 9. Nesse sentido: "2. A teor do disposto no art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência tributária do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo certo que o conceito de renda envolve o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 3. Logo, e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva, nos termos dos artigos 153, III, § 2o., I, e 145, § 1o. da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43 do CTN, de renda e proventos, que contém em si uma conotação de contraprestação pela atividade exercida pelo contribuinte (EREsp. 9.869.611 / SP, Rel. Min. DAVI LUIZ GOMES, DJe 19.9.0445)." (STJ. REsp nº 8.846.982/RJ, Rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, Pedro Lucas da Cruz. 22/04/2019, DJe 21/10/2019) 10. Em que pese todo o conteúdo probatório colacionado aos autos que apontam indícios de irregularidade na campanha eleitoral de 2014, não restou demonstrado o acréscimo patrimonial pessoal que ensejaria a incidência da norma tributária a fundamentar a autuação do autor, nos termos do art. 43 do CTN. 11. Como bem fundamentou o MM. Magistrado de primeiro grau: "É que não houve a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda." 12. Nas extensas razões da apelação da Fazenda, a fundamentação para legalidade da autuação referente ao imposto de renda gira em torno dos indícios de que recursos utilizados para financiamento da campanha para governador, ano de 2014, foram obtidos ilicitamente. Evidentemente, caso comprovados, tais fatos podem gerar implicações eleitorais e criminais, como já mencionado, contudo, não apontam qualquer acréscimo patrimonial da pessoa física. 13. Nesse sentido, impende asseverar que não há comprovação, em toda documentação colacionada, de que os recursos eventualmente recebidos de maneira ilícita durante a campanha eleitoral agregaram riqueza ao patrimônio pessoal do autor. 14. Em verdade, limita-se a apelante a defender a tese da irregularidade dos recursos recebidos, que não constam da prestação de contas eleitoral da campanha para Governador do Estado de 2014, caracterizando, segundo alega, financiamento de campanha via "Caixa 2". Assim, segundo entende, o autor foi beneficiado com tais recursos, sendo, portanto, contribuinte do imposto de renda. 15. Nesse ponto, cito fundamentação da sentença, que merece destaque: "É certo que o autor foi beneficiário em último grau dos recursos utilizados em sua campanha, porém, não se pode dizer que tenha auferido renda ou acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda." 16. Não se desconhece a possibilidade de tributação de numerário em operações ilícitas, assim como também não o fez o Magistrado de 1º grau. Entretanto, no caso, o que não restou demonstrado, em princípio, foi a ocorrência de acréscimo patrimonial, não merecendo reforma a sentença nesse ponto. 17. Contudo, merece reforma a sentença no tocante aos honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Pleno deste Regional (AR 7178230-07.8359.23.3.1908, Rel. Des. Benício Souza, Erick Ribeiro) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa R$ 3.507.608,60 (três milhões e quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), os honorários devem ser fixados em R$ 78.185, 00 (vinte mil reais). 18. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios. [02]
(PROCESSO: 35046539994692918519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)