PROCESSO Nº: 7357744-94.3484.25.1.2738 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI LOPES ADVOGADO: Felipe Guilherme Dias Lopes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR IDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ASTREINTES. CABÍVEL. 1. Apelação/remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda com a análise conclusiva do requerimento administrativo formulado pela impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta dias), contados a partir do cumprimento da exigência pela parte Impetrante, sob pena de multa mensal no valor de 01 (um) salário-mínimo. 2. Registra-se que o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0959743-18.1957.27.6.4025, QUINTA TURMA, REL. DES. BRENO BARBOSA, Data da Decisão: 04/12/2019); (PROCESSO: 11556422988122214936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020); (PROCESSO: 18232948109917668252, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021). 3. Outrossim, esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu requerimento, destacando, ainda, que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 4. Esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 32441581050053604177, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Quanto a essa questão, registra-se que a impetrante colacionou, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 15/11/2020 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (23/10/2020), não havia sido concluído. 6. No que tange aos princípios constitucionais da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, cabe revelar, de logo, que este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia do ente público não seja decorrente da omissão voluntária dos seus agentes competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 7. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 53318226333355152581, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2020). 8. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 9. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 10. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo de concessão de benefício, deferindo-o ou não ao segurado, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 11. Verifica-se que o requerimento foi protocolizado em 03/06/2020; que a presente ação foi ajuizada em 05/02/2020; que a liminar foi deferida em 12/10/2020; que o INSS enviou solicitação para a apresentação de documentação a cargo da impetrante em 23/06/2020; que a sentença, confirmando a liminar e concedendo, parcialmente, a segurança, foi prolatada em 26/01/2020 e, por fim, que o pedido foi deferido em 23/02/2020, conforme documentos/INSS. 12. Faz-se oportuno esclarecer que, embora o pedido, objeto deste feito, já tenha sido deferido administrativamente, de acordo com as informações relatadas fica evidente que, dado o prazo entre o requerimento (29/02/2020) e a abertura de exigência à particular (08/02/2020), restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, merecendo ressaltar, ainda, que o referido impulsionamento se deu, apenas, após determinação judicial (22/05/2020). 13. Alfim, evidencia-se que o Magistrado sentenciante fixou multa mensal no valor de 01 (um) salário-mínimo, na hipótese da não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando o entendimento deliberado por esta 3ª Turma, no que tange à fixação do valor da astreinte em R$ 100,00 (cem reais por dia), para processos desta natureza, entende-se adequado o montante fixado pelo Juízo de origem. Ainda, esclarece-se que é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto. 14. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 62155753614752394261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)