PROCESSO Nº: 1927632-98.1307.17.8.1139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: Vicente Viana e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo PROCON ESTADUAL DA PARAÍBA em face da sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da multa aplicada à Caixa Econômica Federal - CEF no bojo do Processo Administrativo nº 9118.828.803-3, no valor de R$ 00.303,00 (sessenta mil reais). Condenação da Parte Demandada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. 2. A sentença entendeu que, apesar de o PROCON/PB ser competente para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas às Instituições Financeiras, como a imposta à CEF, em razão de irregularidades por ela praticadas em suas relações de consumo, não restou demonstrada a falha na prestação de serviço da referida Instituição Financeira. 3. Da análise dos autos, pode-se verificar que: a) De acordo com a reclamação dirigida ao PROCON/PB, a suposta consumidora prejudicada afirmou, diante do referido órgão, que teriam sido geradas, em seu Cartão Crédito, compras indevidas, no valor de R$ 1.628,95, lançada na fatura com vencimento em 09/04/2012, desconhecidas pela cliente; b) que teria entrado em contato com a CAIXA, contestando o valor cobrado indevidamente, tendo sido informada que teria que efetuar formal contestação da cobrança indevida, bem como o envio de seu Cartão de Crédito, a fim de que um novo lhe fosse enviado; c) em momento posterior, foi informada de que o valor contestado seria debitado da fatura referente ao mês de março/2013, não tendo sido o caso solucionado; d) conforme provas apresentadas pela CEF referente ao Processo Administrativo nº 2401.057.509-8, a consumidora Rosa de Caroline Aragão não reconhece as compras realizadas no dia 03/06/2012, via PAG SEGURO; e) em 28/02/2012, a CEF informou o bloqueio do Cartão à consumidora, conforme solicitado, assim como a suspensão da cobrança das compras impugnadas, e necessidade de preenchimento de formulário pela consumidora, a fim de que a análise fosse concluída; f) a CAIXA, em recurso administrativo junto ao PROCON/PB, informou, em sua defesa técnica, que a MASTECARD forneceu todos os esclarecimentos e demonstrou não ter havido falha na prestação do serviço por parte da Empresa bancária. 4. Como bem realçado na sentença, "cabe ao titular do cartão de crédito agir com o devido dever de cuidado, não fornecendo a terceiros seu cartão e resguardando sua senha de possíveis fraudes, devendo informar à Emissora o extravio, o furto ou roubo do Cartão, imediatamente após a ocorrência, respondendo, até o momento da comunicação, pelo uso indevido do Cartão por terceiros". 5. Ressalte-se que não cumpre ao PROCON/PB solucionar, em caráter substitutivo à vontade das partes, eventuais controvérsias patrimoniais decorrentes da utilização de serviço de Cartão de Crédito, impondo à Instituição Financeira multa manifestamente descabida e desproporcional. 6. Dessa forma, considerando a ausência de falha na prestação do serviço, deve ser mantida a sentença que anulou a multa aplicada no âmbito do Processo Administrativo nº 5140.553.468-5. 7. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 77396836445805908563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)