PROCESSO Nº: 8860449-28.1787.14.6.3387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: João Guilherme Mendes Dias ADVOGADO: Alamo Jackson De João Miguel Cunha APELANTE: GUILHERME DA ROCHA DIAS ADVOGADO: Breno Gonçalves Dias APELADO: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo Moreira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXCLUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO FINANCIAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES DIRECIONADAS À CEF. JULGADO DO JEF. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR OS PEDIDOS RELATIVOS À CONSTRUTORA. Trata-se de ação proposta pelos ora apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MOSSORÓ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - EPP, com vistas à atualização do contrato de financiamento imobiliário, de acordo com a sentença proferida nos autos de nº 6790346-41.0177.1.1.0747, que tramitou no Juizado Especial Federal (13ª Vara Federal da SJ/RN), bem assim para que sejam as empresas condenadas ao pagamento de indenização por danos morais; O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito no tocante ao pedido de renovação do financiamento habitacional, sob o fundamento de que a questão refere-se exclusivamente ao decidido no cumprimento de sentença em outra ação. Ademais, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral; Em suas razões recursais, os recorrentes alegam, em suma, que o objeto da presente ação e as partes diferem-se daquela ajuizada perante o JEF, vez que nesta houve a inclusão da construtora no polo passivo da demanda; Quanto aos pedidos direcionados à CEF, a alegada resistência da instituição financeira em atualizar o contrato de financiamento imobiliário, com efeito, não justifica a propositura de uma nova demanda judicial para "complementar" a lide anterior, posto que o título judicial é por demais claro quanto à ordem emanada; Não há óbice, assim, para que o efetivo cumprimento do título judicial da ação de origem seja discutido na fase própria de cumprimento do julgado, na hipótese de compensação do indébito. Assim, conforme a legislação processual de regência, não há como prover uma nova ação para tratativas acerca dos desdobramentos dos pedidos já contidos em outra ação já transitada em julgado, inclusive em relação aos danos morais, como é o caso dos autos; Desse modo, mantendo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, relativamente à CAIXA, é forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgar os pedidos realizados contra a construtora apelada; Apelação improvida quanto às pretensões relacionadas à CEF; apelação prejudicada na parte relativa à construtora. dca
(PROCESSO: 85774760635552553327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)