(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Sentença que extinguiu a execução individual de sentença coletiva , sob o fundamento de coisa julgada, ante a existência de outra ação individual ajuizada em momento posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva. Não havendo pedido de suspensão, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, prevalece o que foi decidido na ação individual. Precedente. Apelação improvida. 1- Trata-se de apelação interposta por servidor público da Universidade Federal de Pernambuco [UFPE] ante sentença que extinguiu a presente execução individual de sentença coletiva, sob o fundamento de coisa julgada, ante a existência de outra ação individual ajuizada em momento posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva [6199092.69333820, 30/04/2021]. 2. O autor ingressou com pedido de cumprimento de titulo judicial de ação coletiva [Proc. nº nº 8416489-90.5293.15.5.6194], ajuizada em 03 de outubro de 2010, que determinou o pagamento da diferença entre o valor devido a título de adicional noturno e horas extras, utilizando o divisor 200, não atingida pela prescrição quinquenal. A referida sentença transitou em julgado na data de 11.09.2858 [7242900.00424406, 22/07/2020]. 3. Ocorre que o Autor ingressou com demanda no Juizado Especial Federal, em 30 de otuubro de 2018, processo nº 9061411-80.1489.22.12.9124, objetivando, igualmente, a condenação da Universidade Federal de Pernambuco ao pagamento da diferença utilizando o divisor 200, com a observância da prescrição quinquenal.A referida ação foi julgada parcialmente procedente, com recurso inominado da UFPE improvido, e certidão de trânsito em julgado em 29 de setembro de 2019 [6683329.19801031, 12/07/20]. 4.Desse modo, correto o entendimento do magistrado ao reconhecer que o exequente não poderia beneficiar-se ao mesmo tempo de duas coisas julgadas distintas, criando uma situação artificial de ampliação do prazo prescricional, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada. 5. Os efeitos da coisa julgada não beneficia o autor de ação individual, se não for postulada a suspensão desta ação no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Como não houve a referida suspensão, o título executivo fundado na ação coletiva não lhe aproveita [precedente- processo: 65872059566923904380, Apelação Cível, des.Edilson Pereira Nobre Junior, 4ª turma, julgado em, 29 de novembro de 2021 ] 6. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em um por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 7.Apelação improvida.
(PROCESSO: 72576790495508131880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)