EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERCENTUAL DE CONCLUSÃO DA OBRA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que objetiva o reconhecimento de inexigibilidade do título executivo em razão de adimplemento substancial da obra no prazo contratual e de que o ajuizamento da demanda executiva fora realizado antes do termo final do contrato para pagamento da dívida. 2. As agravantes alegam a existência de provas pré-constituídas que apontam que 95,41% da obra fora concluída no prazo contratual (adimplemento substancial) e que o termo final do prazo contratual para pagamento teria sido atingido apenas em 30/09/2018, de modo que não se justificaria o ajuizamento da demanda em 20/07/2018. 3. A exceção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses restritíssimas, sendo cabível para arguição de matéria de ordem pública, quando o título executivo não está revestido dos requisitos legais quanto à higidez ou quando ausentes um dos pressupostos processuais ou uma das condições da ação de execução, não podendo ser utilizada quando o exame da matéria envolver dilação probatória como a situação dos autos. 4. Ausência de comprovação inequívoca do percentual de 95,41% de conclusão da obra no prazo estipulado no contrato, visto que a planilha de cronograma de evolução física da obra foi elaborada unilateralmente pelas recorrentes, aliado ao fato de que não fora colacionada a integralidade da documentação da solicitação de vistoria realizada pela instituição financeira em junho de 2018. 5. A obra teve início em 21/02/2017, com previsão de término original em 10/04/2018, tendo sido posteriormente prorrogado por 6 meses, em face do que preceitua a Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro do acordo, de modo que o prazo para conclusão da obra findou em 19/01/2018. 6. Decurso do prazo para conclusão da obra quando do ajuizamento do feito executivo, em 04/08/2018, o qual fora motivado pelo vencimento antecipado da dívida em face justamente da não conclusão da obra dentro do prazo contratual, o que já seria suficiente para fragilizar a tese recursal. 7. Os fundamentos que consubstanciam o vencimento antecipado da dívida prevista em contrato necessitam de apuração em necessária instrução processual, tornando descabida a avaliação em sede de exceção de pré-executividade. 8. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo interno. drc
(PROCESSO: 83986802544486735553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)