PROCESSO Nº: 1829279-89.5586.29.10.2807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN CARDOSO ADVOGADO: Leonardo Caldeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1860815-76.3127.2.1.0445 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA LABORAL DE SEIS HORAS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCESSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 311 DO CPC. 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária 9857127-87.5579.1.9.7283, indeferiu pleito de concessão liminar de tutela de evidência para fixar em seis horas diárias a jornada laboral do autor, ora agravante. 2. O Juízo singular, contudo, não apreciou o mérito das alegações autorais, negando o pedido liminar ante a expressa vedação legal para tanto, consignando que ainda que se reputasse que a situação em estudo se enquadra na hipótese regulamentada pelo art. 311, IV, do CPC, quanto à prova documental colacionada pela parte autora, não se pode perder de vista que o parágrafo único desse mesmo dispositivo legal estatui que, apenas nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente o pleito. À vista disso, o magistrado concluiu pela impossibilidade de acolhimento da tutela vindicada nesta lide, nos termos em que foi formulada, bem como pela necessidade de instauração do contraditório. 3. Com efeito, o art. 311 do CPC, invocado pelo autor/agravante para fundamentar seu pleito antecipatório, estabelece que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Por outro lado, no seu parágrafo único, o dispositivo processual pontua que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. 4. Correta, portanto, a decisão agravada, uma vez que a tutela de evidência postulada se enquadra no inciso IV (e não nos incisos II ou III) do citado disposto legal, não sendo passível de concessão sem a ouvida da parte contrária (liminarmente), de modo que andou bem o Juízo a quo ao postergar a análise da pretensão para depois da formalização do contraditório. 5. De todo modo, o recorrente também não rebate o motivo que ensejou o indeferimento liminar da tutela de evidência (vedação legal prevista no art. 311 do CPC), restringindo-se apenas a defender o acerto de sua tese jurídica e a necessidade de obtenção do provimento jurisdicional. 6. Por outro lado, mesmo que, neste agravo, já tenha havido o contraditório, com a apresentação das contrarrazões recursais, o exame do mérito da pretensão de fixação da jornada laboral de seis horas diárias resultaria em supressão de instância, porquanto tal análise não foi objeto da decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13373866735331896633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)