EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇAO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, bem como a pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (15/10/2018), acrescidos de correção monetária, pelo IPCA, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Caso em que os documentos acostados - conta de energia, e certidão de óbito em que demonstram que a autora e o de cujus conviviam na mesma residência, as escrituras públicas declaratória de união estável em que as irmãs do falecido, bem como outras testemunhas, afirmaram a convivência marital entre a requerente e o falecido-, corroborados com os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo comprovam a união estável entre a autora e o instituidor do benefício de pensão, sendo a dependência econômica presumida. 3- Da análise, os documentos apresentados pela a autora - a declaração de aptidão do Pronaf, emitida em 15/04/2008, notas fiscais de compra de produtos agrícolas, a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, filiado em 10/1987, e a certidão do cartório eleitoral -, comprovam a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício de pensão por morte. 4- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, devendo ser aplicado, no caso, o INPC. Os juros de mora são devidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 09210037065564159745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)