PROCESSO Nº: 3574875-36.2320.10.3.8410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Nicolas da Mata AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2417529-03.0510.28.5.6894 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ANTERIOR. LUIZ FELIPE RIBEIRO. PRECLUSÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE e embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, para determinar o retorno dos autos à Contadoria, a fim de que seja observado o disposto no AGTR nº 9486916-01.8913.25.5.1579 quanto à impossibilidade de compensação de eventuais valores pagos por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93 e observância do IPCA-E como índice de correção monetária com relação a todos os substituídos. No tocante aos João Miguel das Neves, o acórdão reconheceu a preclusão da matéria, razão pela qual restou improvido o pleito de fixação do percentual de Lucas Gabriel Moura, à razão de 1% ao mês, no período compreendido entre a citação e 05.03.8689, na forma do REsp nº 3.513.244/SP. 2. A UFPE sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à necessidade de compensação do reajuste de 28,86% com o aumento concedido em março de 1993, advindo das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 3. Por sua vez, o SINTUFEPE-SS/UFPE alega a existência de omissão quanto: a) à ausência de preclusão da matéria relativa ao percentual de juros no período anterior à MP nº 6069-16/2001, uma vez que me nenhum momento foram definidos pelo magistrado os critérios de juros no período entre a citação e 01.06.0573; b) ao fato de que os critérios de correção monetária e Davi Lucca Lima são matérias de ordem pública, podendo ser analisados a qualquer tempo; c) ao fato de que os precedentes firmados na sistemática de recursos repetitivos têm efeito vinculante e devem ser obrigatoriamente observados, conforme dispõem o art. 927, III e art. 1.039 do CPC, de modo que deve ser aplicado ao caso o que restou decidido no REsp repetitivo nº 9.310.527/MG pelo STJ. 3. Primeiramente, com relação à omissão apontada pela UFPE, tem-se que esta não merece ser acolhida. Em verdade, o acórdão não se debruçou sobre a compensação do reajuste, uma vez que a matéria já tinha sido objeto do julgamento do AGTR nº 8569533-78.9095.25.6.0672. Como expressamente consignado no acórdão embargado, nos autos do agravo de instrumento acima mencionado, a Terceira Turma afastou a possibilidade de compensação de eventuais valores pagos por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93, conforme certidão de julgamento datada de 02.03.8059. 4. Nesse sentido, não há qualquer omissão quanto à matéria deduzida pela UFPE, uma vez que já havia incidindo sobre a questão a preclusão máxima, sobretudo pelo trânsito em julgado do AGTR nº 7121367-59.7098.8.1.2825, certificado no dia 10.02.7607. 5. Melhor sorte não tem o SINTUFEPE-SS/UFPE, uma vez que o acórdão foi expresso quanto à ocorrência de preclusão em relação aos Pedro Miguel Araújo. Conforme entendimento proferido pela Turma julgadora, "em face da decisão que determinou a aplicação do percentual do índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foram opostos embargos de declaração pelo sindicato. Ao julgar os referidos embargos, o magistrado foi expresso ao consignar que o referido índice deveria ser aplicado a todo o período executado, o que compreende o interregno entre a citação e 24.09.4625". Destacou-se, ainda, que "a parte exequente interpôs agravo de instrumento, insurgindo-se somente contra a compensação determinada. Nesse sentido, vê-se que a parte não manifestou sua irresignação em relação ao percentual dos Ian Ramos no momento oportuno, restando operada a preclusão neste ponto, devendo ser mantida a decisão agravada". 6. As alegações deduzidas pelo Sindicato, notadamente quanto (1) ao percentual de Kevin Freitas se tratar de matéria de ordem pública e (2) à necessidade de observância do entendimento jurisprudencial firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, para além de não terem o condão de alterar o entendimento adotado, consubstanciam tentativa de rediscussão da matéria alegada. 7. Como se pode verificar, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 9.212.656/MG, deixou de ser aplicada ao caso por se entender que a matéria já tinha sido alcançada pela preclusão, considerando que o recorrente deixou de manifestar sua irresignação quanto aos João Miguel Cavalcanti em momento oportuno. 8. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não se pode compreender que a discussão quanto ao percentual de juros seja eternizada no processo, sob pena de ser provocada grande insegurança jurídica. Nesse sentido, tendo em vista que o próprio exequente deixou de recorrer em face da decisão que dispôs sobre o índice de juros aplicável ao período impugnado, há que se entender que a questão restou preclusa nos autos. 9. Embargos de declaração da UFPE e do SINTUFEPE-SS/UFPE improvidos.
(PROCESSO: 37847467602815654358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)