Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Santos Nº: 3081965-19.4428.16.1.2783 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE VIEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. PODER DE GERÊNCIA NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o redirecionamento da execução fiscal em detrimento exclusivamente do sócio Fernando Gomes. 2. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 3. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 4. Na hipótese, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. Comprovada a dissolução irregular da empresa executada, a decisão agravada determinou o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (CARLOS EDUARDO RIBEIRO). 6. Em relação ao sócio Nathan Silva, esse detém apenas 2% do capital social da empresa, não detendo poderes de gerência à época da dissolução irregular. 7. Não restaram preenchidos os requisitos autorizadores do redirecionamento da execução fiscal para o sócio Davi Lucca Caldeira. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96274883273806207534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)