PJE 3595740-48.1878.18.3.0203 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na execução embargada, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. Honorários advocatícios arbitrados em 8% do valor atualizado da execução embargada, na forma do art. 85, §3º, II, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não restou configurada a prescrição intercorrente, considerando que: a) a exequente jamais se manteve inerte durante toda a marcha processual; b) a paralisação do feito deu-se em razão de demora do próprio Poder Judiciário, o que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ; c) no caso, exerceu o seu direito legítimo na cobrança de crédito fiscal, pelo que não deve suportar a condenação em honorários advocatícios por conta do eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, já que foi o próprio contribuinte quem deu causa à cobrança do crédito em juízo. 3. Na hipótese em exame, a própria Fazenda Nacional, nas suas razões de apelo, narra o seguinte: a) a execução fiscal foi ajuizada em 21/06/1996; b) em 26/01/1996, a empresa executada restou citada; c) em 12/03/2000, requereu mandado de penhora e avaliação dos bens do corresponsável; d) reiterou esse pedido em 18/06/2006, o qual foi apreciado em 28/02/2006; e) em 01/04/2007, requereu a suspensão do feito por 180 dias. Na sequência, em 12/01/2007, pugnou pelo bloqueio BACENJUD do corresponsável; f) em 11/03/2012, o processo foi arquivado sem baixa na distribuição, de acordo com o art. 40 da LEF; g) em 01/09/2015, requereu, uma vez mais, a suspensão do feito, enquanto diligenciava acerca da existência de bens em nome dos executados; h) em 02/04/2016, indicou bem à penhora. Tal pedido foi deferido em 21/06/2016, tendo a constrição sido efetivada em 07/10/2017. 4. Verifica-se, pois, que, desde a citação do executado (04/11/1996) até a data em que houve requerimento da penhora efetivada nos autos (em 15/12/2016), não houve, por quase vinte anos, a localização e/ou foi formalizada a constrição de qualquer bem do devedor, valendo salientar que o STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.899.444/RS), já assentou que apenas "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 5. A esse respeito, esta Segunda Turma, já se manifestou em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (JOÃO MIGUEL DA LUZ, 2ª T., PJE 6335572-93.7518.8.3.5200, Rel. Des. Federal Antônio Silva. em: 26/08/2019). 6. Oportuno registrar que, ainda que se reconhecesse, no caso, a culpa concorrente do Judiciário, "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (LUIGI AZEVEDO, 2ª T., PJE 3103577-75.7400.24.9.7871, Rel. Des. Federal Eduardo Almeida. em: 05/08/2019). 7. No que concerne à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, melhor sorte não assiste à recorrente. Resta evidenciado que a Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, obrigando a parte executada a vir a juízo defender-se mediante a contratação de advogado de uma dívida prescrita, de modo que há de ser mantida a sentença também neste ponto. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 67744573681131479892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)