EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Remessa oficial contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara/CE que concedeu a segurança, para tornar definitivo os efeitos da decisão administrativa proferida pela autoridade impetrada e objeto de comunicação a este Juízo Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e art. 14, da Lei n°. 12.016/2009. 2. Caso em que a parte impetrada, quando notificada, informou que houve a análise do requerimento e a conclusão do processo administrativo, sendo o benefício deferido à parte impetrante, conforme se observa pelo documento colacionado aos autos. 3. Na espécie, tendo em vista que o INSS já concedeu à parte postulante o benefício (pensão por morte) na via administrativa, evidencia-se, na hipótese, a ausência de interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade da remessa oficial. 4. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 45798499996264878005, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021). 5. Remessa oficial prejudicada. rpms
(PROCESSO: 25356286697711269005, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)