PROCESSO Nº: 4755161-31.9241.3.8.6212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Daniel Nunes AGRAVADO: DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: Samuel Peixoto AGRAVADO: SEVERINO IZIDRO DA TRINDADE ADVOGADO: Bryan Pires AGRAVADO: ANTONIA ALVES DE ISIS ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves AGRAVADO: ENRICO ARAÚJO ADVOGADO: Vitor Araújo AGRAVADO: CAUÊ PIRES DE MEDEIROS ADVOGADO: João Vitor Barros AGRAVADO: RAUL PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Henrique da Cunha AGRAVADO: MURILO DA COSTA DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Matheus Jesus AGRAVADO: KAIQUE FOGAÇA VALENTINA REZENDE ADVOGADO: Eduardo Pereira AGRAVADO: DIEGO CARDOSO DE FARIAS ADVOGADO: Alexandre Mendes AGRAVADO: EDLEIDE MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Luiz Fernando Almeida AGRAVADO: GUSTAVO GOMES DANTAS ADVOGADO: Otávio Monteiro AGRAVADO: INACIO ARTHUR SALES ADVOGADO: João Vitor Souza AGRAVADO: PIETRO FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Gabriel Gonçalves AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE MENDES DE FARIAS ADVOGADO: João Miguel Oliveira AGRAVADO: LUIGI MONTEIRO ADVOGADO: Rafael Mendes AGRAVADO: BRYAN FERREIRA MEDEIROS DA CRUZ ADVOGADO: Heitor da Rocha AGRAVADO: FRANCISCO CAMPOS ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Bernardo da Rosa ADVOGADO: Gustavo Barros ADVOGADO: João Gabriel Costela AGRAVADO: THIAGO MORAES ADVOGADO: João Gabriel Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Azevedo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH/FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE 224.843/PR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização de juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 578.576/PR (Tema 1011). 2. Quando do julgamento do recurso pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 16/05/2018, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Seguradora, na parte em que conhecido, para manter decisão que, em sede de ação ordinária de indenização securitária proposta por mutuários do SFH, determinou a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de que se cuida. 3. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que "os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 11/10/1988". 4. Analisando-se, apenas em tese, o interesse da CEF na presente demanda, é de se registrar que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.764/PR, em 23/01/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (20/05/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 11/08/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 5. A egrégia Segunda Turma deste Regional, em sua composição Ampliada (art. 942 do CPC), em sessão ocorrida no início de março de 2021, consagrou o entendimento, contra a minha tese, de que há competência da Justiça Federal para as ações de mutuário contra a CEF e a seguradora (sobre vícios de construção), entendendo que essa é a compreensão que se extrai do julgamento do RE nº 443.609/PR. Assim, adota-se esse posicionamento em obediência à Turma Ampliada. 6. Com efeito, o presente recurso, interposto pela FEDERAL DE SEGUROS, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que sejam remetidos à Justiça Federal os autos desta ação em relação a todos os agravados, inclusive aqueles que nem sequer se cogite do interesse da Caixa. 7. Entretanto, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 8. O recurso, portanto, não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. De outra banda, fica prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo. 9. Portanto, o acórdão da Segunda Turma desta Corte não discutira se a CEF é legitimada ou não para o polo passivo da causa, porquanto considerara que a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer quanto a esse tema, tanto que sequer conhecera do agravo de instrumento neste ponto. Daí que o julgamento do egrégio STF não concerne ao acórdão prolatado por este tribunal. 10. Juízo de retratação não exercido. ID
(PROCESSO: 61587135080044949878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)