PROCESSO Nº: 3950879-88.3180.5.3.9070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALVORADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES - 1ª TURMA. MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISAAC REZENDE. NECESSIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à Execução Fiscal extinto por falta de Erick da Cruz, nos termos do art. 16, § 1o, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 485, IV, do CPC. 2. O art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80 exige expressamente a Isabelly Moreira como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 3144676), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 3379617). 4. Este Tribunal já decidiu que "a Nina Gomes a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia". Precedente: (TRF5, 70022187911030285377, AC/CE, Desembargador Federal Kaique Santos, 3ª Turma, Julg. 12/10/2016). 5. “O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não tem o condão de afastar a necessidade de garantia prévia do Juízo para fins de oposição dos embargos à execução fiscal. (TRF-1 - AC: 49535688619916146871, Relator: Desembargadora Federal Cecília Campos, Data de Publicação: 15/08/2019). 6. A extinção dos embargos, na hipótese, deve ser entendida como, sem resolução de mérito, em face da ausência de Lívia Nogueira, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da LEF. Assim, não haverá prejuízo ao apelante que, uma vez oferecidos os bens à penhora, poderá apresentar novos embargos à execução. Precedente: LUIZ OTÁVIO DA MOTA - Apelação Civel - 367930 1074889-14.4977.14.4.8950, Desembargador Federal Daniel Rodrigues, Segunda Turma, DJE: 12/07/2018). 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0004216-44.8764.29.7.6784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALVORADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ OLIVEIRA - 1ª TURMA. MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA CARDOSO. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BERNARDO ARAGÃO. NECESSIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à Execução Fiscal extinto por falta de Carolina Fogaça, nos termos do art. 16, § 1o, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 485, IV, do CPC. 2. O art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80 exige expressamente a Ana Luiza Silveira como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1260944), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 5668283). 4. Este Tribunal já decidiu que "a Julia Moura a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia". Precedente: (TRF5, 55648806549655364872, AC/CE, Desembargador Federal Pietro da Cunha, 3ª Turma, Julg. 01/10/2016). 5. “O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não tem o condão de afastar a nec PROCESSO Nº: 5819724-02.8941.25.6.1072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALVORADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE - 1ª TURMA. MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA MOREIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANDRÉ DAS NEVES. NECESSIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à Execução Fiscal extinto por falta de Luigi Oliveira, nos termos do art. 16, § 1o, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 485, IV, do CPC. 2. O art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80 exige expressamente a Mariane Mendes como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 0904016), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 9515323). 4. Este Tribunal já decidiu que "a Isadora Fernandes a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia". Precedente: (TRF5, 63169454681902758138, AC/CE, Desembargador Federal Cauã Rezende, 3ª Turma, Julg. 28/01/2016). 5. “O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não tem o condão de afastar a necessidade de garantia prévia do Juízo para fins de oposição dos embargos à execução fiscal. (TRF-1 - AC: 03741051562594001375, Relator: Desembargadora Federal Ana Lívia Lopes, Data de Publicação: 30/11/2019). 7. A extinção dos embargos, na hipótese, deve ser ententida como, sem resolução de mérito, em face da ausência de Henrique da Cunha, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da LEF. Assim, não haverá prejuízo ao apelante que, uma vez oferecidos os bens à penhora, poderá apresentar novos embargos à execução. Precedente: PEDRO LUCAS SILVEIRA - Apelação Civel - 274512 0822465-60.0733.9.12.1096, Desembargador Federal João Miguel Cardoso, Segunda Turma, DJE: 17/10/2018). 8. Apelação improvida. Nathan da Cruz para fins de oposição dos embargos à execução fiscal. (TRF-1 - AC: 96065902743231293186, Relator: Desembargadora Federal Sofia Ribeiro, Data de Publicação: 21/03/2019). 7. A extinção dos embargos, na hipótese, deve ser ententida como, sem resolução de mérito, em face da ausência de Lucca Lopes, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da LEF. Assim, não haverá prejuízo ao apelante que, uma vez oferecidos os bens à penhora, poderá apresentar novos embargos à execução. Precedente: JOÃO MIGUEL ROCHA - Apelação Civel - 205828 5560738-24.5289.6.5.6305, Desembargador Federal Breno Mendes, Segunda Turma, DJE: 11/02/2018). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33447468528583828591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)