PROCESSO Nº: 0428843-82.6940.22.2.7393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI DAS NEVES ADVOGADO: Davi Lucas da Rocha De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. CONSIDERADOS EFETIVO EXERCÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União mantendo sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a embargante ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90. 2. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/2015). 3. O acórdão embargado, bem ou mal, de forma clara e precisa, ao apreciar a questão posta a desate, consignou que "segundo entendimento firmado no STJ, é reconhecida a possibilidade de pagamento do adicional de serviço noturno para o agente público que trabalha em regime de plantão. (REsp 2849507/RO, Rel. Ministro DANIEL SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/07/2013, DJe 03/09/2013)" e "apesar de o adicional noturno ser considerado vantagem de natureza propter laborem, portanto, de caráter transitório, seu pagamento é devido quando o servidor esteja afastado do serviço para gozo de férias ou por motivo de licença, por exemplo, desde que percebido com habitualidade, uma vez que o art. 102, I, da Lei 8.112/90 considera tal afastamento como de efetivo exercício." Inexistência de vícios no decisum atacado. 4. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 5. Embargos Declaratórios improvidos. LRLF/DS
(PROCESSO: 56257033638477682461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)