PROCESSO Nº: 5237200-39.5458.9.1.7643 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENILDA LAÍS DA CUNHA ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Souza E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. CASO A CONCLUSÃO DEPENDA DE ATO A SER PRATICADO PELO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. ASTREINTES. CABIMENTO. MINORAÇÃO. DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando liminar que determinou o término do processo administrativo em 30 dias, concedeu a segurança para assegurar o direito à conclusão de processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a matéria pode ser veiculada em mandado de segurança, além de analisar a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e ainda se a mora é escusável em virtude da alegada carência de servidores, ou se há violação da isonomia e impessoalidade pela sentença apelada, sendo necessário ainda examinar o cabimento da multa diária fixada. 3. Preliminarmente, quanto ao cabimento da via do mandamus, verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do particular consiste apenas em que seja concluído o seu processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Precedente: PROCESSO Nº 1284992-99.6857.6.3.5119, Desembargador Federal Theo Barros (convocado), Terceira Turma, julgado em 22/01/2020. 4. O entendimento desta egrégia Turma na linha da jurisprudência pátria, é no sentido de que o Gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: PROCESSO Nº 5566193-66.3179.2.5.9538, Desembargador Federal Pietro Freitas (convocado), Terceira Turma, julgado em 22/05/2020; PROCESSO Nº 0535923-77.0851.6.10.6235, Desembargador Federal Eduardo Monteiro, Terceira Turma, julgado em 19/01/2020 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 27/01/2019, com o pedido de Protocolo nº 3778589892, até a data do ajuizamento (17/07/2019) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido quase dois meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0612060-78.1110.25.5.7271, Desembargador Federal Lucas da Paz, Terceira Turma, julgado em 02/12/2019. 7. Após o deferimento da medida liminar e a consequente intimação do INSS, a autoridade impetrada não comprovou ter cumprido a determinação judicial, o que somente sobreveio após a sentença, em 27/05/2020. Assim, tendo a providência se dado posteriormente à concessão da medida liminar e ao recebimento da intimação pela autoridade impetrada, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da parte Impetrante restaram patentes, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. 8. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo do impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 9. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 10. Vê-se, ainda, que a decisão liminar, ratificada pela sentença recorrida, determinou que a autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, procedesse à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em demandas semelhantes, esta Turma tem entendido que é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, mas que deve esta ser minorada para R$ 100,00 por dia de atraso. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5473259-41.6816.10.2.2743, Desembargador Federal Diego Peixoto (convocado), Terceira Turma, julgado em 22/12/2020. 11. Por fim, observa-se que o INSS afirmou que não foi possível a conclusão do procedimento administrativo por estar em fase instrutória, inexistindo ato ilegal. Contudo, não é possível imputar ao particular que aguarde indeterminadamente a resolução do processo administrativo. Ademais, nota-se que na referida decisão liminar o juízo de origem consignou expressamente que, "Caso o INSS, por ocasião do cumprimento da ordem judicial, verifique ser necessária a apresentar de qualquer documentação pelo(s) segurado(s), o prazo acima fixado ficará suspenso até a entrega da referida documentação pelo(s) interessado(s)." 12. Por último, vê-se que, após o deferimento do pedido liminar, o INSS noticiou a conclusão do procedimento administrativo, com o indeferimento do pedido. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformá-la, afora a redução da multa. 13. Parcial provimento da apelação do INSS, para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, estabelecendo-se que, caso a conclusão do processo dependa exclusivamente de ato a ser praticado pela parte impetrante, o prazo fixado pelo juízo de origem ficará suspenso até a realização do ato ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo.
(PROCESSO: 57145128813318158171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)