PROCESSO Nº: 3982508-99.1065.14.2.5953 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lucas Moraes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MARCOS VINICIUS DA LUZ. SENTENÇA PELA NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA UNIÃO RESTRITOS À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ÀS VERBAS DO VINICIUS BARROS. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAR A NATUREZA DA VERBA EDUCACIONAL. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA. DESTAQUE SOBRE A PARCELA DO PRECATÓRIO, QUANTO AOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que anulou o contrato advocatício firmado entre BRENO RIBEIRO SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e o Município de Belo Monte/AL, que tinha como objeto as ações judiciais referentes ao Precatório 969.235/AL, a título de complementação de verbas do LUCAS GABRIEL SALES. O douto magistrado assim decidiu por não vislumbrar a ocorrência do preenchimento dos requisitos para inexigibilidade de licitação, tal qual preconizado no art. 59 da Lei nº 8.666/93. 2. A controvérsia se cinge a alguns pontos: ausência de legitimidade ativa e de interesse de agir da União Federal; presunção de legitimidade dos atos administrativos; impossibilidade de inversão do ônus da prova; decadência; inexistência de supostas nulidades contratuais; e necessidade da observância do Precedente Vinculante REsp Repetitivo nº 8.984.953/PR, referente à possibilidade de destaque sobre a parcela do precatório atinente ao juros de mora. 3. Não obstante a vinculação das verbas federais oriundas do FUNDEB, a legitimidade e o interesse da União não são plenos e ilimitados. Esta Eg. Primeira Turma, inclusive na Ampliada, vem firmando o seguinte entendimento: por mais que se trate de verbas federais, a União apenas teria legitimidade e interesse para anular a cláusula contratual que previa o destaque de 20% (vinte por cento) do valor do precatório a título de honorários advocatícios. Não seria papel do ente federal fazer a fiscalização ou o controle do próprio contrato, cabendo tais condutas aos órgãos de controle interno e externo competentes, como Tribunal de Contas Estadual, Ministério Público Estadual, a própria Câmara de Vereadores do Município, por exemplo. 4. Não se discute, aqui, a legitimidade da União ou do MPF para fiscalizar ou ajuizar ações a respeito das verbas do IAN DA COSTA, já que federais e de entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Todavia, não cabe à apelada fazer o controle de legalidade ou regularidade de contratos firmados entre municípios e escritórios, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Não pode a União se imiscuir em atribuições que não lhe pertencem. Precedentes desta Turma: Processo 3934482-34.1936.6.79. 8000, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal HENRIQUE SILVEIRA (Convocado), Data de Julgamento: 26/08/2020; e Processo 4040174-95.7504.30.5.0181, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal CAUÊ VIANA, Data de Julgamento: 23/09/2020. 5. Assim sendo, fica afastada a tese de ilegitimidade da União. Todavia, a legitimidade fica limitada ao requerimento de nulidade da cláusula específica que previa o pagamento de honorários advocatícios com verbas do FUNDEB. 6. Também não deve prosperar a tese da decadência. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o termo inicial da decadência e da prescrição é fixado a partir do exaurimento da norma contratual ou do ato administrativo: EREsp nº 5.174.929/RS e AgInt no REsp 8.510.099/RS. Não se pode falar em encerramento do vínculo contratual, já que a discutida cláusula referente aos honorários ainda não chegou sequer a produzir qualquer efeito, mormente a ausência de liberação dos valores aos apelantes. Ora, estando o contrato em pleno vigor, o prazo decadencial ainda não se iniciou, o que, por si só, afasta a alegação. 7. No tocante às discussões acerca da presunção de legalidade dos atos administrativos, da impossibilidade da inversão do ônus da prova e da ausência de nulidades na contratação, restam prejudicadas, haja vista a limitação da legitimidade da União. 8. Ultrapassadas tais análises, a parte sustenta que deve ser observado o Precedente Vinculante REsp Repetitivo nº 9.457.385/PR, referente à possibilidade de destaque sobre a parcela do precatório atinente ao juros de mora. De início cabe fazer o distinguishing entre o precedente veiculado e o presente caso. É suficiente, para tanto, a análise do seguinte excerto de sua ementa: "3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade)." 9. Ora, fica evidente que o supracitado acórdão é referente à matéria de legislação tributária, totalmente desvirtuada do presente debate. Afastada sua aplicação, passa-se ao mérito, em si, do pedido. Conforme consta no referente acórdão, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal, conclusão advinda do brocardo jurídico accessorium suum principale sequitur, ou seja, não há que se aventar a possibilidade de pagamento dos honorários com o valor referente aos juros de mora. 10. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do YURI CAVALCANTI/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios (Processo 4545652-26.2867.1. 93.7509, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal VITOR GABRIEL COSTA (Convocado), Primeira Turma, Data de Julgamento: 24/08/2020. 11. Delimitada a legitimidade da União e do MPF, afastadas as preliminares e analisadas as demais teses, resta decidir pela nulidade ou não da cláusula que vincula percentual de precatório oriundo de verbas do DAVI LUCCA BARROS ao pagamento de honorários advocatícios. 12. Recentemente, no julgamento da STP Nº 66 de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, o Plenário do STF consolidou o entendimento no sentido de vedar o uso de verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, torna-se sem eficácia a cláusula que previa o pagamento dos honorários a partir dos valores do Precatório 119.875/AL. Precedentes desta Turma: Processo 4722276-63.6820.26.4.3686, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal RAFAEL MONTEIRO (Convocado), Data de Julgamento: 26/07/2020; e Processo 3688529-26.1871.3.93. 8000, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal RAUL MOREIRA (Convocado), Data de Julgamento: 04/07/2020. 13. Preliminares afastadas. Apelação parcialmente provida, apenas para decretar a nulidade da cláusula contratual que vinculava o pagamento dos honorários advocatícios com verbas do FUNDEB. 14. Sem condenação em honorários advocatícios, pois entende o STJ que, com base na simetria, em ação civil pública, não cabe condenação da parte vencida em favor do MPF (AgRg no AREsp nº 78.000/RJ, Relator: Ministro JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, DJE 19/02/2013).
(PROCESSO: 38859153087621769694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)