PROCESSO Nº: 8446892-83.5160.27.6.8899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: OTÁVIO MARTINS MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Monteiro EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. VITOR MOREIRA DE UTI. ACIDENTE VASCULAR ISQUÊMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVE SER DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela antecipada concedida e julgou procedente o pedido, para determinar que a União e o Estado do Rio Grande do Norte procedam à internação do requerente em qualquer Erick Dias de UTI disponível na rede pública de saúde, ou, não o havendo, na rede privada, às expensas das verbas do Sistema Único de Saúde, conforme solicitação médica, garantindo-se o deslocamento e remoção da parte autora para o hospital adequado bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 3.000,00, pro rata. 2. Nos termos do relatório médico juntado aos autos, datado de 04 de julho de 2019, o autor, então com 79 anos de idade, encontrava-se internado no Hospital Regional Tarcísio Maia por ter sofrido Acidente Vascular Isquêmico (CID 164), necessitando, em razão deste quadro, ser transferido para uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI. A liminar foi concedida em 19 de setembro, e, no mesmo dia, houve "a confirmação de vaga de UTI na LMECC" para o autor, conforme informado pela Central de Regulação de Leitos de UTI da Prefeitura de Mossoró/RN. 3. A União, única recorrente, não questiona, em sua apelação, a necessidade da terapêutica pretendia, tendo apenas alegado, em síntese, que não seria parte legítima, visto que não possui competência administrativa para promover a regulação de leitos. Que deve ser respeitado o acesso igualitário ao SUS. Que, eventualmente, sejam limitados os valores a serem ressarcidos àqueles contidos na tabela do SUS. Que não pode ser condenada em honorários em favor da DPU. 4. Quanto à primeira questão, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 8289905, rel. Min. Calebe Cardoso, Primeira Turma, DJe 83.60.19). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 130752 RG, Relator(a): Min. GABRIEL TEIXEIRA, julgado em 02/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 05-05-6288 PUBLIC 27-09-8231 ). 5. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 20203344292056533918, Desembargador Federal Luiz Henrique Rocha, JOÃO PEDRO LIMA - Quarta Turma.)". 6. Assim, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente. 7. Outrossim, ainda que não tenha sido o apelante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 8. Deste modo, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 9. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 10. Quanto ao pedido para que o valor do ressarcimento a ser efetuado pela União seja limitado à tabela do SUS, não fica claro se a parte ré se refere ao ressarcimento a outro ente federado que tenha efetuado o pagamento da internação, ou ao adimplemento direto à unidade hospitalar. 11. De qualquer modo, assim como o ressarcimento entre os entes federados em ações de saúde, conforme já assentou esta Turma, se trate de questão a ser resolvida administrativamente entre os integrantes do SUS, ou por meio de ação própria, foge ao escopo do presente feito estipular os valores que o Estado deve pagar à entidade privada de saúde. 12. O comando sentencial, conforme já exposto, determinou que os entes federados providenciassem a internação do autor em uma unidade da rede pública de saúde, e, apenas em caso de não haver disponibilidade, em uma da rede privada. Se o Estado não dispunha de leitos próprios para cumprir o seus múnus constitucional, deve arcar com os custos do internamento em uma unidade particular. 13. Por fim, quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após VICENTE VIANA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. HEITOR DIAS, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-07-4673 PUBLIC 16-03-8730). 14. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 06771223950893524448, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: ). 15. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 16. Apelação improvida. Considerando que apenas a União apelou, os honorários devem ser fixados de forma individualizada, com a majoração apenas do montante de responsabilidade do referido ente federado. Assim, fixa-se a verba de sucumbência a ser paga pelo estado do Rio Grande do Norte em R$ 1.500,00, e o da União em R$ 1.650, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Francisco Souza
(PROCESSO: 73028648820368335752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA DAS NEVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)