EMENTA ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONVENÇÃO APRESENTADO PELO IPHAN. APRESENTAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO. ABSTENÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Retorno dos autos do c. STJ que anulou, em parte, a decisão deste Tribunal que concluiu pela extinção do processo sem resolução mérito, especificamente quanto aos pedidos aduzidos pelo IPHAN, em sede de reconvenção, referentes à apresentação de projeto para regularização dos imóveis em tela e à abstenção de realização de novas intervenções no imóvel tombado sem prévia autorização. 2. De acordo com as provas colacionadas aos autos, verifica-se que o imóvel da reconvinda, situado na Rua da Gameleira, nº 542, Centro, Areia/PB, encontra-se devidamente tombado a partir de fevereiro de 2005, o que impede que seu proprietário promova qualquer reforma no imóvel sem autorização do Poder Público, tendo em vista a preservação de sítios históricos. 3. Hipótese em que, sem autorização, a recorrida realizou obras nos prédios tombados, passando a área construída de 236,25 m², no ano de 2007, para 1.550,27m², no ano de 2010, conforme Certidão de Inteiro Teor e Negativa de Ônus emitida pelo Serviço Registral da Comarca de Areia. 4. Quanto aos pedidos de reconvenção do IPHAN, para condenar o particular a apresentar projeto arquitetônico de regularização do imóvel objeto desta ação, bem como, a de se abster de realizar novas intervenções no imóvel tombado, sem prévia autorização do Instituto, não merecem prosperar. 5. No caso concreto, verifica-se que o IPHAN não demonstrou ter ordenado ao particular, na via administrativa, a adoção de tais providências e que tenha havido a negativa ao seu cumprimento, a caracterizar a pretensão resistida. De modo que se afasta a efetiva existência de um interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário. 6. Verba honorária majorada em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (R$2.000,00 - dois mil reais), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 7. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 32322258353802616550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)