PJE 5664790-17.3155.16.11.9476 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Remessa oficial e Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para determinar que a ora recorrente não efetue a redução da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" dos proventos da parte autora. 2. Nas suas razões, sustenta a apelante, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois, no caso, apenas executou uma determinação concreta do TCU. No mérito, aduz, em síntese, que: a) não houve a ocorrência de decadência administrativa, tendo em vista que a decisão transitada em julgado não explicitou a forma de incorporação dos quintos, determinando apenas o seu pagamento; b) com a alteração efetuada pela Lei 8.168/1991, o valor de referência das antigas FCs deveria ter sido sido "congelado", sujeitando-se, daí em diante, apenas aos reajustes gerais do funcionalismo. 3. Não prospera a tese de ilegitimidade passiva ad causam, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da UFS, que é a única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. Em decorrência desse mesmo fundamento, não há que se falar em litisconsórcio passivo com a União. Preliminares rejeitadas. 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei 9.784/1999). 5. Na hipótese, extrai-se dos autos que o autor, ora apelado, aposentado pela Fundação Universidade Federal de Sergipe, teve incorporado aos seus proventos, nos termos da legislação então em vigor (Leis 6.732/1979 e 8.911/1994), os denominados "quintos", os quais recebe há mais de vinte anos por força de decisão judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança 0879475-47.5673.19.6.1010). Ocorre que a UFS, objetivando cumprir uma determinação do TCU (Acórdão 1740/2009, item 8.6.9.8), pretende, a partir de outubro de 2019, expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pelo demandante. 6. Em relação ao cerne da demanda, tem esta Segunda Turma, em idênticas circunstâncias, reconhecido que se encontra decadente o direito de a UFS rever a forma de cálculo da vantagem, "já que desde 1996 o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado", revelando-se "descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pelo autor a título de 'Decisão Judicial Transitada em Julgado', tendo em vista que vem sendo pago com a inclusão da GED (Lei 9.678/1998) há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/1999)." (PJE 3759621-29.0728.3.10.0796, Rel. Des. Federal Davi Lucas Moura, 2ª Turma, Otávio Azevedo. em 28/12/2020). No mesmo sentido: PJE 0746743-39.2225.23.12.5677, Rel. Des. Federal Joaquim da Costa (Convocado), 2ª Turma, Cauê Duarte. em 16/11/2020; PJE 9145932-75.4353.12.8.4238, Rel. Des. Federal Raul Moura, 2ª Turma, João Freitas. em 26/06/2020. 7. Remessa oficial e Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 21630005677977438156, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)