Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Mota 8088184-33.3911.26.1.2110 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: FRANCISCO COSTA APELADO: BRUNO SALES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MENDES MANOEL BERNARDO COSTA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IGOR DA MOTA DANTAS REL.: DES. FEDERAL DANILO REZENDE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. REGISTRO PROVISÓRIO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA DOS VENCIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas - CREMAL contra sentença que, em ação de rito comum ajuizada contra o Conselho Federal de Medicina - CFM e o ora apelante, objetivando a inscrição provisória do autor/apelado no Conselho Regional, extinguiu o feito sem resolução de mérito, em face da perda do objeto da ação e condenou a parte demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC. 2. O autor, ora apelado, aluno da primeira turma do Curso de Medicina do Centro Universitário CESMAC, ajuizou a ação contra o CFM e o CREMAL, objetivando realizar a sua inscrição provisória no Conselho Regional, após ter sido informado que o CREMAL não estava "fazendo as inscrições do CESMAC e da UNIT por questões de impedimento legal". 3. A ação foi ajuizada em 08/01/2020. Instados a se manifestar sobre o pedido de tutela, informou o CREMAL, em 28/04/20, que "o autor poderá se dirigir ao Conselho para efetivar sua inscrição, portando os documentos necessários para a efetivação da inscrição, uma vez que o CFM já autorizou tais inscrições, conforme oficio em anexo, perdendo assim a ação o seu objeto, devendo o feito ser arquivado". O CFM, em 28/05/20, suscitou preliminar de perda superveniente do objeto da ação, afirmando que, realizada a consulta ao MEC acerca da legalidade do curso em questão, "o Centro Universitário CESMAC já se encontra registrado no sistema do CFM, podendo o Autor realizar seu registro". 4. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, e condenou a parte demandada em honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 5. A insurgência do CREMAL se restringe ao capítulo da sentença que, aplicando o princípio da causalidade, o condenou a arcar com as verbas de sucumbência, de forma solidária, com o CFM. Argumentou que não ofereceu resistência ao registro, apenas não tinha autonomia e discricionariedade para fazê-lo, visto que o sistema é nacional e controlado pelo CFM e a faculdade em questão não constava no Sistema SIEM. 6. Dispõe o Código de Processo Civil que os honorários advocatícios são devidos também nos casos de sentença sem resolução de mérito (art. 85, § 6º). E, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 7. No caso, foi colacionado aos autos e-mail redigido pelo CREMAL nos seguintes termos: "(...) A solicitação será tramitada para a Presidência. Temos recebido várias solicitações com esse mesmo teor e informamos que não é necessário fazer esses requerimentos individuais, pois não estamos fazendo as inscrições do CESMAC e da UNIT por questões de impedimento legal. Assim que a situação for regularizada, entraremos em contato com as instituições e faremos todo o possível para dar agilidade aos processos de inscrição. Favor informar isso para os seus colegas de turma." Há também e-mail dirigido ao apelado informando que a inscrição dependeria da liberação do MEC, considerando que o CESMAC estaria constando no site do MEC como em "Análise do Curso de Medicina" e que após a liberação o CFM incluiria o curso no Portal Médico. 8. Observe-se que a motivação apontada para a negativa do registro foi a existência de "questões de impedimento legal" e não a questão interna do sistema nacional de registro, que seria controlado pelo CFM ou a falta de autonomia do Conselho Regional para praticar o ato. Correta, portanto, a aplicação do princípio da causalidade também ao CREMAL. 9. Por outro lado, assiste razão ao apelante quando alega que a atuação do CREMAL na resolução do problema dependia de providência a ser tomada pelo CFM, qual seja, a inclusão do Curso de Medicina do Centro Universitário CESMAC (autorizado pelo MEC, mas ainda pendente de reconhecimento) no Sistema SIEM, para que o registro fosse efetuado. 10. Prevê o CPC que, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das referidas verbas (art. 87, caput e § 1º). 11. Apelação parcialmente provida para estabelecer a proporcionalidade da sucumbência dos vencidos nos seguintes termos: 30% (trinta por cento) para o CREMAL e 70% (setenta por cento) para o CFM.
(PROCESSO: 47229955812313376218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)