PJE 4152096-60.0387.11.3.0094 - APELREEX EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, o INSS analise o pedido administrativo de concessão de benefício de prestação continuada e profira decisão administrativa, sob pena de pagamento de multa, no valor R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. 2. Em seu recurso, o INSS argumenta: a) que o benefício em questão depende de realização de perícia médica, estando os atendimentos suspensos em função do Covid-19, b) a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, aduz que eventual demora ocorre pelo aumento da demanda dos serviços previdenciários em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de ser prejudicados pela Reforma da Previdência, bem como pela carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto. Requer, ao final, o afastamento da multa diária. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 4. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: JOÃO FELIPE JESUS, 2ª T., PJE 8885894-25.9270.15.5.5236, rel. Des. Federal Davi Lucas Porto, j. em: 05/11/2019. 5. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (FELIPE MONTEIRO, 4ª T., PJE 6858806-89.4883.25.7.3423, rel. Des. Federal Davi Lucas Carvalho, data de assinatura: 09/02/2019) 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.101.694, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo (concessão de benefício assistencial) foi formulado em 10/09/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 24/10/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 9. "Ressalta-se também que não se desconhece a existência de pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19, como apontado pelo apelante no intuito de não apreciar o requerimento administrativo em questão. Atentos a tal excepcionalidade, não só o Governo Federal, mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Tal fato que não obsta o reconhecimento do direito à apreciação do requerimento administrativo do impetrante, em conformidade com as determinações legais referentes à pandemia do COVID-19." (YURI LOPES, 2ª T., PJE 4639128-22.1412.30.8.2372, Rel. Des. Federal João Felipe Rocha, Data de Assinatura: 16/11/2020). 10. No tocante à possibilidade de aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: KEVIN OLIVEIRA, 2ª T., PJE 5813068-19.9823.11.7.7480, rel. Des. Federal Calebe Castro, julgamento: 23/06/2018. 11. Apelação e remessa oficial providas em parte, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. acm
(PROCESSO: 71403505990899786650, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)