PROCESSO Nº: 7174193-28.9921.7.1.8634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE YURI OLIVEIRA E CAUÊ ALMEIDA AGRA RAMOS ADVOGADO: Leandro Lima REPRESENTANTE: BRUNO DA CONCEIÇÃO RAMOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IDÊNTICO PROCESSO ORIGINÁRIO. DECISÕES RECORRIDAS PROFERIDAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% PARA 6% AO ANO. TÍTULO EXEQUENDO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF (ADI Nº 2.332/DF). INTELIGÊNCIA DO ART. 535, III E § 5º, DO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXEQUENDA GENÉRICA. UTILIZAÇÃO DA TR. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE Nº 723.519/SE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXECUTDA. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisões proferidas nos autos de ação de desapropriação, em fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 55, § 3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Dessa forma, é de rigor o julgamento simultâneo dos agravos de instrumento nºs 8521365-37.9753.19.4.0723, 2421850-93.5504.2.11.9461 e 9943974-72.2002.27.6.7238, todos extraídos do mesmo processo de origem (Cumprimento de Sentença nº 7803275-31.4472.10.7.8634). 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou a União a indenizar os espólios de Carolina Dias e Vitor Hugo Vieira Agra Ramos pela desapropriação indireta dos imóveis identificados como Ilha da Tapera, Ilha de São Félix e Porto Apolônio Sales, no valor de R$ 0.583.607,82, corrigido de acordo com os critérios e indexadoras do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de 05/2012, e acrescido tanto de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir de 05/01/2003, quando de juros moratórios de 6%, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele que o precatório respectivo deva ser pago. 4. No agravo de instrumento nº 2534047-33.1685.3.9.1986, a UNIÃO FEDERAL impugna a decisão que indeferiu o pedido de adequação do cálculo exequendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento da ADI 2332/DF, no âmbito do STF, sustentando, em síntese, que: 1) a exequente não observou a aplicação dos juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, em razão da declaração da constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; e 2) a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações deve corresponder à diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença. 5. Nos seus recursos (AG/PE nº 0647205-12.5422.24.10.0613 e AG/PE nº 9473153-93.7381.8.5.7325), os ESPÓLIOS DE JOÃO FELIPE FERREIRA E THOMAS RIBEIRO AGRA RAMOS defendem, em resumo, o seguinte: 1) tanto a parte exequente, como as executadas UNIÃO FEDERAL e FUNAI não se opuseram aos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo; 2) o pedido de precatório parcial além de admitido na lei e na jurisprudência, urge, ante ao limite do prazo legal de requisição de precatório que findará no dia 24/10/2020; 3) ao contrário do definido no título exequendo que previa a incidência juros compensatórios de 12% ao ano, o Juízo a quo determinou a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano sobre o preço fixado em juízo; 4) como previsto na Resolução nº 134/2010 do CNJ, aprovada em 27/07/2010, deve ser utilizada o IPCA-E e não a TR como fator de correção; 5) tanto a parte exequente, como as executadas UNIÃO FEDERAL e FUNAI não se opuseram aos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo; 6) o pedido de precatório parcial além de admitido na lei e na jurisprudência, urge, ante ao limite do prazo legal de requisição de precatório que findará no dia 12/07/2020; e 7) redução dos honorários sucumbenciais em favor da parte agravada/executada para o percentual de 5%. 6. O STF, nos autos da ADI nº 2.332/DF, reconheceu que "(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença". 7. A inexequibilidade do título executivo, atinente à parcela de juros compensatórios, foi arguida pelo ente público com fundamento no art. 535, § 5º, do CPC, que dispõe que é "inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". 8. Conforme assentado pelo Pleno do STF no julgamento do RE nº 913.815/SP, "para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado [fora da via rescisória] exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" (STF, RE 001.063/SP, Rel. Min. Teori Francisco Ferreira. p/ Acórdão: Min. João Pedro Farias, Tribunal Pleno, DJe de 01/01/2019). 9. Registre-se que a decisão do STF na ADI 2332/DF, no sentido de que os juros compensatórios são devidos no percentual de 6% ao ano, foi proferida em 10/11/2018, antes do mesmo do trânsito em julgado da sentença que se busca executar no feito originário, ocorrido em 23/06/2018. 10. A exceção de inexequibilidade (art. 535, III, do CPC), portanto, aplica-se ao caso concreto, não valendo para atualização do débito indenizatório a taxa de juros fixada no título executivo, mas sim a taxa prevista no decreto de regência, conforme decidido pela Corte Suprema. 11. No que diz respeito à base de cálculo dos juros compensatórios, considerando o que restou decidido quando do julgamento da ADI nº 2.332/DF, essa deve ser a diferença entre os 80% (oitenta por cento) do valor da oferta inicial depositada em Juízo e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado. 12. Como o próprio nome sugere, os juros compensatórios têm a função de compensar a perda antecipada da propriedade sofrida pelo expropriado; e, desde a imissão, é facultado ao expropriado proceder ao levantamento de 80% (oitenta por cento) do montante, mesmo não concordando com o valor depositado (art. 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). 13. Entretanto, tratando-se de desapropriação indireta que se caracteriza pelo apossamento administrativo do imóvel sem a devida indenização, os juros compensatórios deverão ser fixados a partir da data da ocupação do imóvel (Súmula nº 69/STJ), a incidir sobre todo o valor da indenização, quando não houver oferta ou se essa não foi colocada à disposição da parte expropriada, como ocorreu no caso dos autos. Logo, não merece reforma a decisão recorrida nesse ponto. 14. Quanto à definição acerca do regime de atualização monetária, o título judicial exequendo estabeleceu: "Os valores serão corrigidos de acordo com os critérios e indexadores do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal". 15. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em casos em que o título judicial exequendo se silencia quanto à correção monetária e aos juros de mora, ou ainda na hipótese de mencioná-los de forma genérica, cabe ao juiz da execução explicitar os parâmetros a serem seguidos, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita ou, ainda, violação à coisa julgada. (EDcl no AgRg no AREsp 561398, Rel. Ministro Enzo Gabriel Santos, Terceira Turma, DJe 31/08/2017; AgInt no AREsp 283483/RJ, Rel. Ministro João Felipe Pires, Primeira Turma, DJe 10/05/2017). 16. Desse modo, considerando que o título exequendo não explicitou a regra a ser seguida quanto à correção monetária, impõe-se seja definido o índice de correção monetária que deve prevalecer na elaboração dos cálculos do valor devido pelo ente público à parte ora agravante. 17. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 176), pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação dos juros de mora fixados no título judicial exequendo deve se adequar aos novos critérios estabelecidos em legislação superveniente à sua prolação, posto que se trata de relação jurídica de efeitos futuros, o que não configura julgamento ultra petita ou violação à coisa julgada. (STJ, REsp nº 2.686.929/DF, Rel. Min. Bruno Silveira, Primeira Seção, DJe de 22/02/2009). 18. Idêntico posicionamento vem sendo adotado por aquela Corte Superior também em relação à correção monetária, como se infere dos precedentes a seguir: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 888467/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/08/2018; EDcl no AgInt no REsp nº 8.028.842/PR, Rel. Min. Marcelo Ferreira, Segunda Turma, DJe de 23/09/2018). 19. Como é cediço, o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 525.132/SE, em 27/10/2017 (em repercussão geral), declarou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), por não ser suficiente para recompor as perdas inflacionárias. 20. Acrescente-se que o Plenário da Suprema Corte, em Sessão realizada no dia 31/12/2019, decidiu rejeitar todos os embargos de declaração interpostos no citado recurso extraordinário e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 21. Nesse contexto, tendo o título exequendo determinado a aplicação da correção monetária de forma genérica, bem como a orientação do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da TR para esse fim, deve ser aplicado, no caso concreto, o IPCA-E como indexador de atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF, merecendo reforma a decisão nesse aspecto. 22. Relativamente à irresignação dos ESPÓLIOS DE NINA CASTRO E LUCAS GABRIEL CAVALCANTI AGRA RAMOS manifestada no AG/PE nº 1743149-37.7826.9.2.3857, não obstante a jurisprudência tenha assentado ser possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida, verifica-se que, como consignado na decisão recorrida, "o cálculo que ampara o pleito do credor não traduz um valor incontroverso, pois a base de cálculo é controvertida". 23. Com efeito, in casu, houve questionamento em relação ao percentual dos juros compensatórios fixado e sua base de cálculo, não havendo que se cogitar em valores incontroversos. 24. Por fim, com relação aos honorários de sucumbência, impende observar que houve impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi acolhida parcialmente, de modo que, nos termos da jurisprudência iterativa do STJ, "no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 3.594.042/RS." (STJ, AgInt no REsp nº 8.386.167/SP, Rel. Min. Luiz Miguel Freitas, Quarta Turma, DJe de 31/12/2020). 25. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 85, instituiu parâmetros matemáticos certos e determinados para a fixação do valor dos honorários advocatícios, inclusive estabelecendo, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os percentuais mínimo e máximo que vão variar conforme o valor da condenação ou do proveito econômico 26. Dessa forma, devem ser mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais adequadamente fixados pelo Juízo a quo, em favor da parte executada, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor postulado e o a ser indicado nos cálculos judiciais elaborados. 27. Agravo de instrumento da União Federal (nº 5867993-29.7675.20.7.9987) parcialmente conhecido e, nesta extensão improvido. 28. Agravo de instrumento do particular (nº 3448996-12.8749.4.7.6697) parcialmente provido, para que seja aplicado o IPCA-E como indexador de atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF. 29. Improvido o agravo de instrumento (nº 7709452-30.0774.30.11.8066), também interposto pelo particular. 30. Prejudicado o agravo interno manejado pelo ente público.
(PROCESSO: 45301224652002433598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)