PROCESSO Nº: 6870469-88.1215.23.7.1052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: COOHAL-COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Benício Barros: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que se trata de um bem pertencente a uma pessoa jurídica de direito privado que não está afetado a uma finalidade pública, de modo que o bem não é público nem pelo critério da titularidade nem pelo critério da afetação. Pede pronunciamento expresso, ainda, quanto aos artigos 98, 1.196, 1.200, 1.204, 1.208, 1.238 e 1.240, todos do Código Civil; e artigos 1º, III, 5º, XXII e XXIII, LIV, LV, 6º, 173 e 183 da Constituição Federal. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que os bens financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos. A Constituição Federal de 1988, assim como o Código Civil, estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. De tal sorte, considerando o emprego de verbas públicas federais na construção do imóvel em questão, é de se reconhecer que referido bem não é passível de usucapião. Incide, na espécie, a Súmula nº 340/STF, no sentido de que "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Precedente: VITOR BARROS - Processo 0606482-47.4955.3.8.9175, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Yuri Oliveira (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 21/04/2019. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, §º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 89571113216386596972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)