PROCESSO Nº: 0808803-84.4344.4.5.0773 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DAVI LUIZ VIANA NASCIMENTO GOIS ADVOGADO: Gustavo Fogaça Epifanio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Cunha EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA FINS DE DOUTORADO. NECESSIDADE DE PROFESSOR SUBSTITUTO. CONCURSO HOMOLOGADO ANTERIOR AO PRAZO DE TRÊS MESES ANTES DO PROCESSO ELEITORAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL contra sentença que concedeu a segurança, deferindo o afastamento integral do impetrante para fins de realização de Doutorado em Matemática Aplicada na Universidade Estadual, de Campinas - UNICAMP, determinando a nomeação do candidato aprovado no processo seletivo referente ao Edital nº 37/2018. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 180705 AgR, Relator: Min. Alexandre Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 22-03-7584 e AI 591817 AgR, Relator: Min. Theo Carvalho, Primeira Turma, julgado em 10/12/2012, Public 30-03-5137), adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. No caso em tela, a essência da questão está ligada à possibilidade de afastamento integral, pelo período de 4 (quatro) anos, para fins de cursar a Pós-Graduação Stricto Sensu, Doutorado em Matemática Aplicada, na UNICAMP, bem como à nomeação do candidato aprovado pelo concurso previsto no Edital nº 37/2018, para a vaga de matemática em substituição ao demandante, sendo o concurso homologado nos três meses anterior à realização de pleito eleitoral, como ocorre no presente ano. 4. Observo que, com base na Lei nº 8.112/90, em seu artigo 96-A, § 2º, a Administração poderia negar o novo pleito de afastamento com base na discricionariedade administrativa. 5. Contudo, além de o juízo de conveniência e a oportunidade estarem pautados em critérios pré-estabelecidos no próprio regulamento administrativo, conforme acima transcrito, há que se considerar, sobretudo, as especificidades do caso concreto, que fundamentadas nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade limitam o exercício discricionário da função administrativa.17. Inicialmente, verifica-se que a solicitação de afastamento feita pelo impetrante obteve pareceres inicialmente favoráveis da Chefia Imediata, do Diretor de Ensino e da Direção Geral do Campus, desde que houvesse contratação de professor substituto (id. 4219575.2161771). 6. Ademais, houve parecer favorável ao afastamento oriundo da Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação e, bem assim, do Presidente da Comissão Permanente do Pessoal Docente. De se dizer, que na ocasião foram recomendadas as seguintes providências: 1) Dar conhecimento da decisão ao servidor; 2)certificar-se de que o docente está ciente de que somente poderá se afastar após o efetivo exercício do Professor Substituto e 3) Dar conhecimento do parecer favorável ao Departamento Acadêmico, o qual deverá abrir processo específico para a contratação de Substituto. De se realçar, inclusive, que Coordenação de Contrato e Admissão de Pessoal - AMANDA DAS NEVES informou a existência de margem no Banco de Professor equivalente e, bem assim, a existência de concurso em validade Tudo conforme id.4 401656.8355651. 7. No entanto, contrariando todas as posições favoráveis à pretensão do impetrante, a Coordenação de Contrato e Admissão de Pessoal - CCPA, adotando como base o Parecer nº 00184/2018 da Procuradoria do IFAL, entendeu pela impossibilidade de contratação de temporários no período eleitoral. (Id.8145171.3294958). 8. Nessa senda, analisando a questão acerca da possibilidade de contratação do professor substituto, vejo que a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, viabiliza a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo. 9. Ora, consta nos autos notícia da existência de concurso em validade para a área de MATEMÁTICA, regido pelo Edital nº 105/2016, dispondo de 01 (um) candidato em cadastro de reserva.(2397915.3936557). 10. Como se não bastasse a existência desta vaga, também consta nos autos prova da realização de concurso de professor substituto, previsto no Edital nº 37/2018, o qual teve seu resultado homologado no dia 05/03/2018 (id. 7706363.1600076). 11. Assim, o que se percebe é que a homologação dos Concursos acima referidos ocorreu anteriormente ao prazo de três meses que antecede as eleições, de modo que incide na limitação existente na alínea "c"do inciso V, art. 73, da Lei nº 9.504/97. 12. De se observar, no entanto, que não há qualquer distinção quanto à nomeação, se para provimento efetivo ou temporário, ou mesmo para cadastro reserva. O que o texto legal prevê, como exceção da vedação de nomear, é a prévia realização de concurso público homologado daquele prazo, como antes meio de garantir a impessoalidade e igualdade de condições entre os candidatos. 13. Ademais, o oferecimento de funções temporárias através de processo seletivo simplificado, em igualdade de condições a todos os cidadãos, através de aferição de critérios objetivos, com a seleção dos mais capacitados para o desempenho da função, não guarda qualquer distinção, salvo pela natureza do vínculo, com a nomeação para cargo efetivo pelo mesmo procedimento, especialmente no contexto em que analisado, referente às condutas vedadas no período eleitoral e os objetivos dessas vedações. 14. Portanto, resta claro que, frente às vedações da Lei eleitoral não se pode fazer distinção na aplicação das regras referentes à nomeação dos aprovados em concurso público daquelas referentes à contratação oriunda de processo seletivo, também público. É a única conclusão que me parece revestir-se de razoabilidade. 16. Apelação improvida, mantida a sentença para conceder o afastamento integral do demandante com vistas a realização de curso de pós-graduação, especialização de Doutorado em Matemática Aplicada na Universidade Estadual de Campinas -UNICAMP, assim como para determinar a nomeação do candidato aprovado no processo seletivo, previsto no Edital nº 37/2018, conforme interpretação supra dada ao art. 73, V, C da Lei nº 9.504/97.
(PROCESSO: 97273834724850771050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH COSTELA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)