Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Teixeira Nº: 4598331-98.4817.23.6.6554 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EMBARGADO/APELANTE: DIEGO DA PAZ E OUTRO ADVOGADO: GABRIELA REGINA SILVA DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HENRIQUE FARIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. FORTES INDÍCIOS DE SOBREPOSIÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA. REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECONHECIDOS. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA. ART. 35 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS. DISPOSITIVOS LEGAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. IAN ALVES. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. JOÃO GABRIEL PEREIRA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta por Luiz Gustavo da Costa e Joaquim Rodrigues, para reconhecer a legitimidade e interesse dos autores no provimento jurisdicional pretendido, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. 2. O acórdão embargado não está eivado dos vícios apontados pelo INCRA, tendo sido expressamente decidido por esta Terceira Turma, de forma clara e inteligível que os autores preenchem as condições da ação, uma vez que há fortes indícios de que o Projeto de Assentamento Vitória da Conquista estaria sobre área que não mais pertencia aos expropriados quando firmaram acordo com o INCRA no processo nº 2090131-57.4081.1.10.5065. 3. Estando os autos instruídos com elementos que denotam a alegada sobreposição de uma área não abrangida pelo acordo entabulado na ação de desapropriação, cuja extensão total não foi apurada ou detalhada até o presente momento, firmou-se o entendimento de que a presente ação declaratória de inexistência de ato ou de nulidade de processo (querela nullitatis insanabilis) deve ser regularmente processada e julgada, mesmo em se tratando de uma sentença prolatada em ação expropriatória, haja vista que o disposto no art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41 apenas veda a restituição do bem já incorporado à Fazenda Pública ao seu status quo ante, o que não se confunde a declaração objetivada pelos autores, tampouco com a possibilidade de resolução em perdas e danos. 4. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 5. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 96.405/DF, Rel. Ministra EMILLY JESUS (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2016, DJe 14/05/2016). 6. As omissões alegadas não estão caracterizadas. 7. A multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.026 do CPC deve ser reservada àquelas situações em que restar evidenciada a má-fé, a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum benefício decorrente da ação do tempo, o que não se verifica no presente caso. 8. Embora o acórdão vergastado não padeça de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração, não se justifica a imposição de multa, considerando que o recurso não se reveste de caráter meramente protelatório. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24807203462381224848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)