PROCESSO Nº: 8640706-34.2698.14.1.6645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN BARROS ADVOGADOS ADVOGADO: Lucca Gonçalves e outros AGRAVADO: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Henrique Nunes Pontes De Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4291955-17.0184.10.10.6740 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ROYALTIES. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESTITUÍDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado por Sociedade de Advogados em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais. 2. Alega que, apesar de ter produzido provas importantes para o reconhecimento do direito do Município de Pilar/AL, como a localização das instalações garantidoras dos pagamentos dos royalties, bem como obtido decisões importantes e de ter conduzido as ações por mais de 6 (seis) anos, foi surpreendida com notificação informando a revogação da Procuração, sem a especificação do motivo, exceto por ter iniciado no início do ano de 2013 nova administração pelo então Prefeito, responsável pela notificação datada de 11/08/2016, na qual ressalta que eventuais honorários advocatícios seriam adimplidos de forma proporcional ao trabalho realizado (fase processual) pela Agravante. Prosseguindo-se a execução, foi determinado pelo MM Juízo a quo que fosse realizado o pagamento em favor do Município de Pilar/AL do valor incontroverso apresentado pela ANP no Parecer Técnico nº 9.708-8389-AGU-PF-ESCAP no montante de R$ 845.598.936,84 (duzentos milhões, quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), referente ao período de setembro de 2007 a março de 2016, de onde se verifica que durante relevante período houve prestação de serviços pela Agravante, o que deve lhe assegura o direito ao recebimento dos honorários advocatícios contratuais relativamente ao trabalho desenvolvido ao longo do tempo da vigência do Contrato. Destaca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os antigos Advogados, após a destituição, continuam detendo direito autônomo de promover execução dos honorários fixados em seu favor, por permanecer titular exclusivo do direito próprio para requerer o decote da parcela contratual ou da verba sucumbencial, e que a Lei lhe faculta cobrar os honorários advocatícios contratuais nos autos da execução ou em ação autônoma, sendo bastante apenas a juntada do Contrato de Prestação de Serviços que foi firmado com o Município de Pilar/AL, o que já foi feito nos autos originários. 3. Esta Corte já decidiu que as questões relativas aos valores do Contrato de Honorários firmado pela Edilidade compõem a relação jurídica antecedente à propositura da demanda e que somente produz efeitos entre o Município e o Escritório de Advocacia, devendo tal questão ser discutida em ação própria de competência da Justiça Estadual. Precedente: LUIZ HENRIQUE REZENDE - Processo 2193695-36.6074.12.4.0671, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas da Paz, 2ª Turma, Julgamento: 08/06/2020. 4. No caso dos autos, tendo havido a destituição do Escritório no curso da demanda, há de ser feito um arbitramento ou apuração do efetivo serviço prestado para fins de definição do valor devido, o que é inviável nesta fase processual. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 34785617014326560176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)