PROCESSO Nº: 3931723-60.4294.7.5.4510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MILHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Almeida Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Cardoso EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE EM NOME DA SOCIEDADE. YAGO PINTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MILHÃ/CE contra sentença que, em cumprimento de sentença que reconheceu o direito à repetição de indébito tributário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a extinção da execução, para homologar os cálculos da FAZENDA NACIONAL executada, (R$ 746.236,45 - principal e R$ 6.658,81 - honorários de sucumbência), indeferir o pedido de destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados CARVALHO PINHO & TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS, e para reduzir os honorários contratuais de 50% para 15% do valor total do crédito. 2. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1104467/PR, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA PAZ ESPECIAL, julgado em 05/03/2014, DJe 18/12/2014). 3. No caso dos autos, entretanto, discute-se a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios previstos no contrato de prestação de serviços firmado entre a sociedade de advogados CARVALHO PINHO & TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS e o município autor. O entendimento transcrito acima, portanto, não se aplica à hipótese dos autos. Não há obstáculo ao pretendido destaque da verba honorária contratual quando da expedição do precatório. 4. No que diz respeito ao percentual de contraprestação de serviços advocatícios, tem-se que se trata de relação contratual entre cliente (Município contratante) e advogados, estando ausente neste ponto interesse da União que legitime ou atraia a competência da Justiça Federal. 5. Ausente interesse legítimo apto a justificar a competência da Justiça Federal, devendo o percentual de contratação de honorários advocatícios deve ser dirimido por ação própria na Justiça Estadual. 6. Apelação provida, para assegurar o destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados CARVALHO PINHO & TAVARES ADVOGADOS ASSOCIADOS, no percentual de 50% do total do crédito a ser recebido pelo município autor.
(PROCESSO: 24877354023061894960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)