PROCESSO Nº: 4346279-96.9098.13.2.2373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI CASTRO ANA LAURA PORTO ADVOGADO: Lucas da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Cardoso Maia Maria Fernanda da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face do julgamento do ARE 525174/SC (Tema 555). 2. No julgamento do ARE 547333/SC, em 20/12/2014, em matéria de repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese objetiva: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 3. O PPP anexado aos autos informa que o período de 14/12/1997 a 03/05/2013 (BRASKEM S/A) foi laborado com exposição a agentes nocivos químicos (cloro, soda cáustica e tetracloreto de carbono), mas com a utilização de EPI eficaz. Ao reconhecer as condições especiais desse vínculo, a Turma destoou do entendimento firmado pelo STF no ARE 218708/SC, impondo-se a adequação do julgado. 4. Juízo de retratação realizado para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento à apelação, indeferindo-se a concessão da aposentadoria especial. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida ao apelado.
(PROCESSO: 23311541980874517979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)