PROCESSO Nº: 4768414-19.5928.24.1.0816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE NUNES ADVOGADO: Rafael Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Thomas da Luz Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEVANTAMENTO DE GRAVAME SOBRE BENS E DE NOME NO VICENTE DA CONCEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Daniel Cardoso em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da arrematação de imóvel. Honorários advocatícios em desfavor dos dois réus, visto que a Fazenda Nacional deu causa à lide por levar a cabo hasta pública em processo com evidentes vícios de citação e intimação e o segundo réu apresentou defesa contra a presente anulatória, devendo a verba incidir sobre o valor atualizado da arrematação e na menor alíquota, conforme o art. 85, § 3º, do CPC (valor da causa: R$ 794.843,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante relata que o magistrado acolheu a nulidade de arrematação, mas não reconheceu a nulidade de todos os atos que a antecederam. Requer o levantamento de seu nome do HENRIQUE OLIVEIRA e dos gravames sobre seus bens. Quanto aos honorários, requer a condenação sobre a alíquota máxima em razão do zelo na condução da causa e dos demais requisitos previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 3. A parte autora promoveu ação anulatória com o objetivo de anular a arrematação feita nos autos da execução fiscal nº 7878906-56.2409.5.3.0777 em razão de vício de citação, pois jamais foi citada para compor a lide e também não foi intimada da arrematação do imóvel. 4. Na sentença recorrida, o magistrado, ante a ausência de citação da autora e pelo vício na intimação da penhora e da hasta pública, reconheceu a nulidade dos atos de constrição dos bens imóveis da autora e de todos os que sucederam a penhora dos bens (Id. 1832674.7743865). 5. Em sede de embargos de declaração, o Juízo a quo esclareceu que "não houve omissão quanto ao pedido de levantamento do gravame sobre os imóveis e de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplente, pois a presente anulatória tem como causa de pedir a nulidade da citação/intimação da autora quanto à penhora de seu imóvel, e como objeto a anulação da arrematação. Logo, não foi objeto deste processo a análise da validade ou não do redirecionamento da execução contra a autora, fundada na dissolução irregular da empresa devedora. Tais pretensões devem ser arguidas na própria execução, ou por meio de ação especificamente designada para esse fim" (Id. 1183924.69745335). 6. A penhora decorreu da execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em 19/02/2006 em face da empresa JR Serviços Técnicos LTDA (Id. 8533699.8174015). Em razão da tentativa frustrada de citação da empresa, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução na pessoa do dirigente à época da dissolução irregular da empresa (Id. 5039531.3834909 - p. 9), a então apelante. 7. Desse modo, a questão do nome da autora no DAVI LUCAS MELO e do gravame sobre os bens devem ser resolvidos na mencionada execução fiscal e não sede de anulatória de arrematação. 8. O artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/15 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9. Na apelação, a autora defendeu a fixação de honorários na alíquota máxima (20%) nos seguintes termos: a) o causídico atuou com o máximo zelo na condução da causa, sem perder prazo; b) quanto ao local de prestação de serviço, o advogado precisou se deslocar da capital baiana para a capital pernambucana para realização de diligências e colheita de informações indispensáveis à propositura da ação; c) quanto à natureza da causa, alega que o direito protegido é direito fundamental à moradia. 10. Apesar das alegações da apelante, deve-se levar em consideração que o caso em questão não foi de grande complexidade, a Fazenda Nacional não apresentou contestação e o advogado não dispendeu muito tempo até a conclusão do feito. Assim, mantém-se a fixação da verba honorária no patamar mínimo (10%). 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 78179007832580426631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)