PJE 1705144-74.1124.15.8.3206 EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela SERRAS HOLDING S/A e OUTROS em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, qual seja, a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas dos parcelamentos federais firmados pelas impetrantes, de modo que seu inadimplemento não enseje causa de rescisão/exclusão do programa e incidência de juros de mora e multa, até a decretação do fim do estado de calamidade pública pelo Governo Federal, com a consequente postergação do término desses parcelamentos. 2. Sustentam as apelantes, em síntese, que: a) são pessoas jurídicas que têm por objetivo social, dentre outros, a geração de energia elétrica por meio de geradores eólicos, incluindo a implantação e montagem, bem como a comercialização da energia decorrente; b) aderiram a parcelamentos para pagamento de débitos com benesses fiscais; c) referidos parcelamentos preveem a inadimplência como causa de rescisão, situação que ensejará a imediata retomada da exigibilidade dos créditos tributários, para fins de Execução Fiscal, com a recomposição de seus valores nas condições originárias acrescido dos consectários legais; d) o País vem sendo assolado pelo rápido avanço do novo coronavírus e, diante da gravidade da situação, o Congresso Nacional decretou estado de calamidade até o dia 10/08/2020; e) os efeitos causados pela decretação do estado de calamidade pública e de emergência têm afetado profundamente a economia nacional e, principalmente, a situação financeira dos contribuintes; f) não pretendem se eximir de sua obrigação assumida por intermédio do parcelamento, mas tão somente o reconhecimento do direito de suspender o pagamento das parcelas com a garantia de manutenção do parcelamento e da própria entrada de recursos nos cofres públicos após o estado de calamidade. 3. Nos termos do art 150, § 6º, da CF, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. 4. Assim, o instrumento adequado para implementar esses benefícios é precisamente a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes e comprometendo o planejamento estrutural que o governo pretende instituir para o enfrentamento da crise. 5. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 6. Não se desconhece uma possível crise econômica que as medidas de contenção do avanço da pandemia do coronavírus irão acarretar. Contudo, é um problema que acometerá não só os postulantes, mas a sociedade de forma geral. 7. No tocante à previsão da Portaria MF 12/2012, que prorrogou as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, observe-se que em seu art. 3º ficou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estariam abrangidos pela norma, não podendo, pois, o Poder Judiciário estabelecer quaisquer medidas. 8. "Conquanto se reconheça a relevância da argumentação relacionada aos efeitos - sobre a economia e a renda - da decretação da pandemia provocada pelo COVID-19, não se pode deixar de mencionar que, não só o governo federal, mas também os governos locais, estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre as quais não se encontra a providência deferida pelo douto juízo a quo. Em outras palavras: o atual contexto nacional (pandemia) não pode ocasionar a inversão dos papeis constitucionais conferidos a cada esfera de poder." (TRF5, 1ª Turma, PJE 3923787-94.0591.13.9.7063, Rel. Des. Federal Convocado Rodrigo Almeida, Data de Assinatura: 17/01/2020) 9. Apelação desprovida. alo
(PROCESSO: 27087615962072042392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)