PROCESSO Nº: 4667651-12.8533.30.9.6230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR FERNANDES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 4.922.112/MG). RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CAUSA SUSPENSIVA DO LUSTRO. IGOR CUNHA. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada perante a Justiça Estadual em 23/04/2009 para cobrança de débito oriundo de cédula de crédito rural, sendo o executado devidamente citado, por via postal, em 01/10/2010, não tendo havido qualquer ato de constrição de bens. 2. O feito foi suspenso por pedido do ente credor até o ano de 2011. Posteriormente, instada a se manifestar, a Fazenda Nacional requereu a citação de corresponsável por AR e utilização do sistema BACENJUD e RENAJUD para localização de bens, o que foi deferido no ano de 2012, em relação ao executado citado Renan Alves, o que restou infrutífero. Em 2013, o ente exequente requereu a penhora de imóvel rural indicado nos autos, também deferido, mas até o ano de 2016, apesar do recolhimento das custas de diligências na Justiça Estadual, nada foi providenciado pela Secretaria do juízo. Em 2017, novo pedido da Fazenda Nacional para penhora do imóvel rural. No ano de 2019, o ente credor requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF. 3. Por sua vez, na apelação, a Fazenda Nacional alega que, segundo os parâmetros estabelecidos pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, a prescrição intercorrente se consumaria em 30/12/2018. Contudo, esclarece a apelante, que antes da consumação do lustro prescricional, foi editada a Lei 13.340/2016 que, em seu art. 10, determinou a suspensão dos prazos prescricionais para cobrança de créditos rurais. 4. O prazo prescricional dos débitos decorrentes de crédito rural de origem contratual é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, § 5º, I do Código Civil e jurisprudência pacificada pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.238.024/PE). 5. Aliás, a Corte uniformizadora, ao apreciar o recurso paradigma, REsp 0.221.607/PE (Tema 639), firmou a seguinte tese: "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 6. No caso dos autos, a data do vencimento do débito (inadimplemento contratual) remonta ao ano de 2008, sendo a execução fiscal ajuizada no ano de 2009, dentro, portanto, do lustro prescricional. Quanto à prescrição intercorrente, tratando-se de cessão de crédito rural do Banco do Brasil à União, devem ser aplicadas as sucessivas leis que autorizaram a renegociação da dívida, inclusive, as executadas. A Lei nº 11.775/2008 suspendeu o prazo entre 2008 e 2011; a Lei 13.340/2016 renovou o prazo suspensivo e foi sucedida pela Lei 13.729/2018. 7. Assim, ao decretar a prescrição intercorrente, adotando como marco temporal a data da ciência do ente credor da suspensão do feito nos moldes do art. 40, da LEF, a sentença não atentou para a natureza jurídica da dívida cobrada nem a existência de causa suspensiva do lustro autorizada pela legislação especial. 8. Lucas Gabriel da Mata. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 10766642006794139492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)