PROCESSO Nº: 1135686-26.7832.20.4.1105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Alves AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Thaise Nelligane Da Silva Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. BANCO DO BRASIL S/A. DEFINIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de origem, entre outras questões, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravante, na qualidade de agente financeiro, pois vislumbrou existir interesse no deslinde do feito em que se discute a responsabilidade dos réus pelas cobranças supostamente indevidas ao autor da ação de origem, beneficiário de financiamento estudantil - FIES. 2. O financiamento estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A). 3. Saber se o pedido procede ou não e, ainda, em relação a qual(ais) demandado(s), é questão de mérito. Assim, é de se concluir pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Nesse sentido, julgados das turmas deste Regional: PROCESSO: 76341393456257010229, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/02/2019; PROCESSO: 82238731236061847136, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2017; PROCESSO: 23598021051120017045, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2018; PROCESSO: 91332540098913604035, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2018; e PROCESSO: 19374705403410546676, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2018. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 87929067446881032117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)