PROCESSO Nº: 7126701-51.0825.14.2.1376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUAN FERNANDO SOUZA ADVOGADO: Luiz Fernando Dias APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SATISFEITA PELO EXECUTADO. ADITAMENTO DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO APÓS LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO. PEDIDO INDEFERIDO E NÃO IMPUGNADO POR AGRAVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu o presente cumprimento de sentença por satisfação da obrigação de pagar, indeferindo o pedido de desistência do feito. 2. O caso dos autos é de cumprimento de sentença individual em desfavor da Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda (Universidade Tiradentes - UNIT), referente a título executivo judicial oriundo de ação coletiva (ACP 3697894-84.5546.6.9.9330 proposta pelo Ministério Público Federal), na qual fora determinado a restituição dos valores indevidamente cobrados dos alunos que cursaram créditos parciais no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008. 3. O exequente, após o depósito do valor indicado na inicial pela parte executada, apresentou aditamento à exordial apontando erro material na indicação do valor executado, cujo montante devido seria de R$ 89.932,53 - conforme planilha elaborada pela própria executada - e requerendo sua retificação e, por conseguinte, o pagamento da diferença no valor de R$ 3.350,85. No mesmo dia, a patrono do exequente efetuou o levantamento do valor já depositado. O magistrado rejeitou o pedido de aditamento a exordial, sob o fundamento de encerramento da fase de saneamento do feito. Em seguida, o exequente apresentou petição requerendo a desistência da ação, com a devolução dos valores já depositados, tomando por base o art. 775, CPC, que permite a desistência, no todo ou em parte, sem o consentimento da parte executada, diante da ausência de impugnação ou embargos. Instado a se manifestar, a parte executada se manifestou contrária ao pleito. Em seguido, foi prolatada a sentença extintiva contra a qual se insurge o apelante. 4. O objeto da presente apelação não diz respeito ao aditamento da inicial de cumprimento de sentença, tendo em vista ter sido este pedido rechaçado por decisão não impugnada através do recurso cabível, qual seja, agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC). Portanto, cabe analisar apenas o cabimento ou não do pedido de desistência da execução, com base no art. 775, CPC. 5. O caso não é de aplicação do art. 775, CPC, já que a execução restou satisfeita com o cumprimento da obrigação de pagar pela executada. 6. Carece de lógica requerer a extinção da execução, por renúncia do crédito, apenas após a satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Inclusive, é de se ressaltar que o exequente, por meio de sua advogada, efetuou o levantamento dos valores requeridos na inicial e devidamente depositados pela executada 7. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento do direito de contraditório por ter o juízo de primeira instância indeferido os pedidos de aditamento e, posteriormente, de desistência. 8. Ao exequente, ora apelante, foi dada oportunidade de se pronunciar, não podendo o julgamento contra seu requerimento ser considerado cerceamento de defesa ou do contraditório pelo só fato de não ter acatado seus fundamentos. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13029835864775223855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)