PROCESSO Nº: 0324562-15.4578.16.8.9138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILVAN MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Lopes - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 40, § 4º DA LEI Nº 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO DO EXECUTADA À PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIDÊNCIA DO ART. 40, § 4º DA LEI Nº 6.830/80 - OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO REALIZADA. FALHA DO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. JUÍZO DETERMINOU A SECRETARIA QUE CERTIFICASSE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO: PROCESSOS NºS. 15944471872097469278 E 21856951424869244820. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA.
(PROCESSO: 89544155329456192582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)