PROCESSO Nº: 9515949-15.1155.26.2.4635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR MOURA ADVOGADO: Paulo Barbosa Neto AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Rodrigues - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLIÇÃO. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando suspender a ordem de demolição de bem público ocupado indevidamente, face a ausência de citação do cônjuge do executado/Agravante, cuidando os autos de Cumprimento de Sentença derivado de Título Executivo Judicial que determina a retirada das edificações erguidas pelo Executado em área considerada faixa de domínio público pertencente à União Federal. 2. Requer declaração de nulidade do processo desde o início diante da ausência de citação do cônjuge e, subsidiariamente, a suspensão da ordem de demolição, e alega ser idoso e está no grupo de risco quanto as comorbidades do Covid-19, onde o mesmo não tem para onde ir com sua família em caso de demolição neste momento. 3. Nos casos em que o imóvel ocupa indevidamente o bem público, esta Corte tem firmado precedentes no sentido de ser desnecessária a citação do cônjuge. É que, em tais situações, não há posse, mas mera detenção, afastando-se, por consequência, a composse e a nulidade advinda pela ausência de citação do cônjuge. Precedente: DANILO DUARTE - Processo 4670883-20.7546.16.3.0609, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gabriel Fernandes, 1ª Turma, Julgamento: 06/02/2019. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 26520758728140340344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)