EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS. PAGAMENTO DE JUROS SOBRE PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em cumprimento de sentença, considerou devida a incidência de juros sobre o valor total atualizado sem a dedução do PSS. 2. A ação judicial não pode colocar os exequentes, ora agravados, em situação mais vantajosa do que aquela que teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Não se pode conferir aos exequentes direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o PSS. 3. O cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. De fato, chega-se ao mesmo resultado nessas duas opções de cálculo: 1) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou 2) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição de 11% destinada ao PSS. 4. No caso, a decisão vergastada onerou a UNIÃO, ora agravante, com a incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS, o que não pode ocorrer. Precedentes desta egrégia Quarta Turma. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que não sejam calculados juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para o PSS. ybb
(PROCESSO: 95901348249930187160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)