EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO À FILHA FALECIDA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, V. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que, de acordo com as provas colacionadas aos autos, não se pode falar que a servidora falecida apenas prestava auxílio à sua mãe, estando demonstrada, na verdade, a dependência econômica da autora em relação à sua filha, instituidora do benefício almejado. Impõe-se concluir, portanto, pelo direito à concessão da pensão discutida, em face do preenchimento dos requisitos legais exigidos, bem como ao recebimento de todos os valores que deixou de auferir, a esse título. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração, inclusive para reanálise de provas. 4. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 54750181325338649453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)