Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 5.980.345/PR. Juízo de retratação. Cabimento. - Processo devolvido para análise de cabimento de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.530.153/PR, consoante art. 1.040, II, do CPC. - No julgamento do RE 9.906.607/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. - O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. - Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão (id. 6840195.8726545) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.534.442/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias jmda
(PROCESSO: 85070429288623242899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)