PROCESSO Nº: 3856495-02.9732.29.5.9288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR NUNES E SALES CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Sales: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: Yanne Menezes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Barros - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. HIPOTECA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória de hipoteca cumulada com adjudicação compulsória, tutela de evidência e danos morais, deferiu a antecipação de tutela requerida, determinando à CEF e à CONSTRUTORA BÁRBARA ROCHA E SALES CONSTRUÇÕES LTDA que, no prazo de 15(quinze) dias, providenciem a baixa da hipoteca que onera o imóvel adquirido pela autora, comunicando ao Juízo o cumprimento da decisão, para que seja dada ciência à requerente a fim de que ultime a escritura e o registro do imóvel. 2. A ALEXIA SOUZA E SALES CONSTRUÇÃO LTDA, em suas razões, alega que as unidades integrantes do Condomínio Yago Rodrigues, em Sergipe, foram dadas em garantia hipotecária à Caixa Econômica Federal para fins de obtenção do financiamento para edificação do empreendimento, e por ser dela a prerrogativa de promover a exclusão do gravame hipotecário, não pode a agravante ser compelida a realizar ato alheio a sua alçada e com cominação de astreintes em caso de descumprimento, ante o impossível cumprimento da determinação judicial. Afirma que, no caso das construtoras e incorporadoras, para que seja obtido o financiamento para realização da obra de um empreendimento é necessário conceder algumas ou todas as unidades do futuro projeto para a instituição que vai financiar a obra, como forma de garantia, que é exatamente o caso dos autos. Reconhece que a agravada quitou todo o saldo devedor junto à empresa, contudo, em razão de imbróglio envolvendo a agravante e intuição financeira, a mesma se recusa a baixar a hipoteca. Aduz que não possui poderes para, unilateralmente, realizar a baixa da hipoteca, haja vista que tal ato compete a credor hipotecário, que no caso dos autos é a Caixa Econômica Federal. 3. Constata-se, nos autos, que a agravante não contesta o direito da agravada, mas registra que não tem como cumprir com a determinação judicial, uma vez que hipotecou o imóvel junto à Caixa Econômica Federal e o gravame só pode ser desconstituído depois que quitar a dívida, o que não tem como fazer no momento. De fato, a recorrente não possui poderes para, unilateralmente, realizar a baixa da hipoteca, haja vista que tal ato compete a credor hipotecário, que no caso dos autos é a Caixa Econômica Federal. 4. Verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação fixada na decisão agravada, já que incube ao banco a exclusão do gravame hipotecário, imperiosa a reforma da tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, de modo a afastar as imposições judiciais proferidas em desfavor da agravante. 5. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 51599341794163627169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)