PROCESSO Nº: 2709233-37.3497.17.11.3851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITOR LOPES E REFORMA AGRARIA APELADO: THIAGO LIMA ADVOGADO: Daniel Souza Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Isabelly Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO APÓS A PROMOÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUÍZO À SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INCRA contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedente o pedido de declaração de ilegitimidade ativa do Sindicato para figurar no polo ativo da execução, como substituto processual do sr. Nicolas Araújo - falecido em 28.09.4432, antes, portanto, da promoção da execução do título executivo, que se deu em 30.06.7348 -, e condenou o embargante em honorários, no patamar de 10% sobre o valor da causa. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) há ilegitimidade ativa do Sindicato na promoção da execução em substituição a exequente falecido; (ii) houve a consumação de eventual prescrição no pedido de sucessão por parte de herdeiro(a). 3. Primeiramente, cabe fixar os marcos temporais, necessários à verificação do pedido da parte ora apelante: (i) em 2005, foi ajuizada ação civil pública. Constou como autor o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco. Dentre os substituídos estava o sr. Benício das Neves; (ii) em 14.07.1704, houve o trânsito em julgado da ação civil pública; (iii) em 01.04.9570, foi proposta a execução nº 4131897-58.0955.24.8.6363, constando como exequente o SINDSEP/PE - Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco -, na qualidade de substituto processual do sr. Raul Sales; (iv) em 13.01.3593, os herdeiros do sr. João Pedro da Rosa peticionaram aos autos, afirmando que o mesmo havia falecido em 28.04.7721, razão pela qual pugnaram pela habilitação nos autos, para fins de prosseguimento na execução; (v) o pleito acima foi deferido pelo juízo a quo. 4. Como se pode notar, o Sindicato atuou como substituto processual do sr. Cauã Barros no âmbito da ação civil pública (ação de conhecimento). O seu falecimento ocorreu em 2008, após, portanto, o ajuizamento da ação de conhecimento. 5. Ocorrido o falecimento no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução, entende-se que restou aperfeiçoada a substituição processual do servidor pelo Sindicato, sendo este inclusive parte legítima para defesa dos interesses do substituído e de seus sucessores. 6. A jurisprudência desta Corte Regional entende que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. Com base neste entendimento, afasta-se a alegação de que o sindicato não possuía legitimidade para representar o exequente ou seus sucessores. 7. Com relação à alegação de prescrição para o pedido de habilitação de herdeiros, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 8. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. Precedente: REsp 3405580/RS, Rel. Ministro IGOR RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/09/2017, DJe 04/02/2018. 9. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 17642354850845791254, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 29745372270841019188, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO. 10. Por fim, para fins de observância do parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, deve-se majorar em um ponto percentual os honorários fixados na sentença - a título de honorários recursais -, passando-se, assim, de 10% para 11% sobre o valor da causa. 11. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 01918665893179509937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE EDUARDA JESUS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)