PJE 2358792-86.2670.24.12.4213 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES MILITARES. LEI 3.765/1960. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal - CE que, nos autos da ação ordinária 2393424-35.5897.17.2.9136, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado com o propósito de que a União Federal promova o imediato restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte, decorrente de legislação militar, a cargo da Marinha do Brasil, à autora, sem prejuízo do benefício da pensão militar do Exército. 2. Nas suas razões de agravo, o particular defende, resumidamente, que: a) é beneficiária de uma pensão militar (Comando da Marinha) instituída em decorrência do falecimento do seu irmão, ocorrido em 03/02/1945; b) também percebe outra pensão militar (Comando do Exército) instituída em virtude do óbito do seu pai, ocorrido em 31/12/1985, e revertida a ela em 29/10/1990; c) possuía, ainda, aposentadoria concedida pelo INSS; d) recebeu comunicado do Comando da Marinha informando que havia sido constatada a cumulação ilegal de pensão militar com outros benefícios previdenciários e determinando que renunciasse a um dos benefícios recebidos, sob pena de cancelamento da pensão militar da Marinha; e) tentou cancelar administrativamente sua aposentadoria junto ao INSS, não tendo logrado êxito, de modo que ajuizou o processo 2440726-49.8178.18.10.0492, perante a 14ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza/CE, no qual requereu o cancelamento do benefício previdenciário; f) fere o princípio da razoabilidade a decisão do juízo a quo que condicionou a análise da tutela antecipada de urgência ao "desfecho do pedido de mérito formulado no processo 7636422-01.2006.24.5.0561", tendo em vista que a pensão militar da autora foi cancelada administrativamente pelo Comando da Marinha; g) o benefício de pensão por morte é regido pela lei vigente à data do óbito do instituidor da pensão, por força do princípio do tempus regit actum, sendo certo que os óbitos dos instituidores das pensões ocorreram na vigência Lei 3.765/1960, com a redação original, que permitia expressamente, em seu art. 29, a, a acumulação de duas pensões militares. 3. Busca a autora o imediato restabelecimento do pagamento do benefício de pensão militar da Marinha (instituída em decorrência do falecimento do seu irmão, ocorrido em 07/06/1945), sem prejuízo do benefício da pensão militar do Exército (instituída em virtude do óbito do seu pai, ocorrido em 17/10/1985, e revertida a ela em 08/06/1990). 4. A Lei 3.765, de 04 de maio de 1960, que trata das pensões dos militares, dispôs, em sua redação originária (antes da Medida Provisória 9057-42, de 18/02/2001), acerca da acumulação da pensão militar, em seu art. 29, nos seguintes termos: Art 29. É permitida a acumulação: a) de duas pensões militares; b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. 5. Acerca do assunto, no REsp 5645903/RS, o Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu pela impossibilidade da tríplice cumulação, sob o fundamento de que a acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 6. No caso concreto, a agravante, que percebia duas pensões militares e um benefício do INSS, comprovou nos autos, por meio da juntada de sentença transitada em julgado no processo 2012160-93.4281.17.11.9155, a cessação de seu benefício de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, de modo a permitir a acumulação, tão somente, das duas pensões militares, nos termos do art. 29, a, da Lei 3.765/1960, com redação vigente na data dos óbitos dos militares. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o restabelecimento do pagamento do benefício de pensão militar da Marinha, sem prejuízo do benefício da pensão militar do Exército. jrv
(PROCESSO: 30155001476593616572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)