PROCESSO Nº: 9698762-71.2018.29.3.9764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Kaique Porto e outro APELADO: LUIZ GUSTAVO SANTOS e outros ADVOGADO: Davi Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Souza EMENTA: SFH. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Trata-se de três apelações interpostas pelo particular, pela Caixa Seguradora S/A e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, para reconhecer ao autor o direito a cobertura securitária pleiteada por invalidez permanente, desde a data de comunicação do sinistro (05/05/2014), condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização prevista contrato de financiamento, cláusulas vigésima primeira e vigésima segunda, do contrato nº 318556494188. Determinou também que os valores adimplidos pelo autor desde a data de comunicação do sinistro devem ser a ele devolvidos pelas rés, devidamente corrigidos com correção e juros pela SELIC, montante a ser apurado pela contadoria judicial deste Juízo após o trânsito em julgado desta sentença. Por fim, condenou em honorários advocatícios os réus solidariamente a pagar ao autor 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 2. A matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar os tópicos trazidos pelos três apelantes: a) Caixa Econômica Federal - CEF: a alegação de atuação da CEF mediante o princípio da legalidade e boa-fé contratual, e a necessidade de observância do princípio da força obrigatória do contrato; b) Caixa Seguradora S/A: a possibilidade de rediscussão da prescrição da ação, considerando o fato de o Juízo singular a ter afastado por meio da decisão interlocutória; c) Particular: a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais à parte autora. 3. Primeiramente, verifica-se que as alegações da CEF referentes ao tópico ("a") não impugnam especificamente a sentença, se limitando a trazer argumentos genéricos e citar princípios sem aplicá-los à situação concreta. Nota-se, ainda, que se trata de mera repetição dos argumentos da contestação (apenas sem a menção da preliminar de ilegitimidade passiva indicada na contestação), sem contrapor os fundamentos de fato e de direito da sentença atacada, ferindo o princípio da dialeticidade. 4. Saliente-se que, inclusive, na apelação, ao se referir ao princípio da legalidade, a CEF argumenta que "inexiste norma legal que impeça o leilão de imóvel alienado fiduciariamente e vinculado a um contrato inadimplente", matéria desconexa com a abarcada nos autos. 5. Ainda que se conheça do recurso, entendendo que a CEF ataca o mérito da lide ao indicar que "não cometeu atos danosos a parte autora, uma vez que a CAIXA agiu dentro dos preceitos legais", verifica-se que deve ser mantido o reconhecimento ao autor do direito à cobertura securitária pleiteada por invalidez permanente, desde a data de comunicação do sinistro (28/02/2014). 6. Isto porque o contrato de nº 386964627724 prevê que o financiamento celebrado contém cláusula que prevê o pagamento de seguro (cláusula vigésima primeira) que cobre casos de morte, invalidez permanente e danos físicos no imóvel. 7. Ademais, o documento emitido pelo INSS, em 27/07/2012, referente à concessão da invalidez permanente, constitui documento idôneo e suficiente à cobertura securitária requerida pelo Mutuário. Aliás, a própria Caixa Seguradora, com vistas dos exames e laudos médico-periciais administrativos, entendeu que a doença incapacitante que acomete o autor, qual seja, doença renal em estado final, restou demonstrada. 8. Embora documentos trazidos pelo INSS, aponta-se a doença com início em 23/12/2008, sendo a assinatura do contrato em 02/09/2009, não restou demonstrado que o autor tenha sido submetido à avaliação prévia para constatação de suas condições de saúde - Declaração Pessoal de Saúde (cláusula 14 da apólice de seguros). 9. Outrossim, a má-fé do autor/contratante não pode ser presumida. Ressalte-se que as rés sequer demonstraram terem-no informado das implicações decorrentes da omissão de eventual doença pré-existente, exceto pela assinatura do próprio contrato, o que diante das circunstâncias e de sua hipossuficiência podem não ter sido suficientemente compreendidas. Ao contrário, segundo o autor, mesmo as rés sendo informadas de seu problema de saúde, consentiram na avença, não exigindo formalmente declaração ou exames a respeito da doença que já era portador. 10. Nos termos da súmula nº 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 11. Nesse diapasão, não deve prosperar as alegações da Caixa Econômica Federal, eis que os princípios citados foram observados in casu. 12. No que concerne ao tópico ("b"), constata-se que a matéria de prescrição já foi apreciada e afastada pelo juízo de origem em decisão interlocutória, e que a Caixa Seguradora S/A, embora intimada, não apresentou recurso. Assim, verifica-se que tal questão foi decidida definitivamente, de modo que sobre ela se opera a preclusão consumativa. 13. Não deve prosperar a alegação da Caixa Seguradora S/A de que o recurso cabível para a revisão de tal matéria é a apelação. Isto porque o art. 1.015, II, do CPC dispõe que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito do processo, de modo que a seguradora deveria ter agravado da decisão que indicou a afastou a alegação de prescrição, sob pena de preclusão. 14. Registre-se que o caráter de ordem pública dessa matéria, que justificaria sua alegação a qualquer tempo, não implica a possibilidade de superar a estabilização de decisão a seu respeito. A liberdade para a alegação da matéria se dá enquanto não esteja definitivamente decidida. 15. Assim, não deve ser conhecida a apelação da Caixa Seguradora S/A, que apenas pretendia rediscutir a prescrição. 16. Por fim, em relação ao tópico ("c"), não deve prosperar o pedido de pagamento de danos morais, visto que, no caso concreto, não foi comprovado abalo psicológico a justificar o deferimento da referida indenização, não sendo suficiente a alegação de que "o descumprimento da obrigação do réu causou ao recorrente diversos prejuízos, pois o mesmo encontrava-se em difícil situação, tendo de custear seu tratamento médico". 17. Em situação semelhante, esta Terceira Turma entendeu que "Em que pese os transtornos sofridos pelo demandante durante todo o processo de acionamento do seguro, a negativa de cobertura securitária configura mero conflito de interesses usualmente enfrentado por todos aqueles que se envolvem em relações obrigacionais, não havendo, na hipótese apresentada, circunstância extraordinária apta a ensejar o reconhecimento da pretensão compensatória de danos morais". Precedente: 50429348080272997868, Apelação Cível, Desembargador Federal Henrique Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 25/08/2019. 18. Desse modo, nega-se provimento à apelação do particular, devendo ser mantida a sentença in totum. 19. Apelações da CEF e do particular improvidas. Apelação da seguradora não conhecida.
(PROCESSO: 01810941965141607735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)