PJE 9677380-66.6584.22.3.7764 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela L & T Consultoria Ltda, em face da sentença que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, afastou a ocorrência da prescrição para a cobrança de crédito tributário, advindo de multa por atraso na entrega da DCTF, referente ao período de 2003/2007, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. Em suas razões, a empresa recorrente aduz, em síntese, que: a) ultrapassados 05 (cinco) anos desde o último vencimento para pagamento das multas pelo atraso na entrega das declarações (em 01/07/2008), sem que o fisco federal promovesse a cobrança judicial do débito, deve ser reconhecida a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN; b) a adesão genérica ao parcelamento (Lei 11.941/2009), não consolidado, não teve o condão de suspender o lastro prescricional, pois para que isso ocorresse era necessário que o contribuinte posteriormente indicasse os débitos que pretendia parcelar, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN 02/2011, o que não aconteceu na espécie. 3. A Fazenda Nacional, por seu turno, sustenta que a fixação dos honorários advocatícios, nos moldes arbitrados, afronta a orientação adotada pelo STJ, no sentido de que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da prolação da sentença e não o que vigia à época da propositura da ação, impondo-se a aplicação dos parâmetros definidos pelo art. 85, do CPC/2015. 4. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Nesse sentido: PJE 49526868993393786622, Rel. Des. Federal Thiago Carvalho, 2ª Turma, Yago Nunes. em 20/11/2019. 5. Registre-se que, "ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo sem haver qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional" (PJE 15103098904130886689, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Nascimento, 2ª Turma, Benjamin da Luz. em 19/07/2018). 6. Desse modo, o pedido de parcelamento, por vir acompanhado de confissão de dívida pelo contribuinte, ato de inequívoco reconhecimento do débito, acarreta a constituição do crédito (por confissão) e a interrupção do prazo prescricional. 7. No caso, conforme consta da sentença, "houve pedido de parcelamento, formalizado pela empresa em 02/03/2009 (id: 9303339.4067699), tendo, em 06/07/2010, a parte autora optado pela inclusão da totalidade dos débitos (id: 9410416.2661916). Ademais, o documento de id nº 7205129.8136846 demonstra que o contribuinte teria sido excluído do programa de parcelamento em 09/09/2011, por não ter apresentado as informações necessárias, nos termos da Portaria Conjunta da PGFN NR 6 de 2009." 8. Assim, considerando que a empresa fez opção pelo parcelamento da Lei 11.941/2011 em 12/12/2009, do qual somente foi formalmente excluída em em 28/07/2011, não restou configurada a prescrição, eis que não transcorrido o lapso de 05 (cinco) entre o reinício do lustro prescricional e o ajuizamento da presente demanda (em 13/07/2015). 9. Em relação ao apelo da Fazenda, embora o juízo sentenciante tenha adotado, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, CPC/1973, vigente quando da propositura da demanda, o entendimento adotado por esta Segunda Turma, seguindo a jurisprudência do eg. STJ, tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios (PJE 2418492-90.6688.6.9.8148, Rel. Des. Federal Benício Cardoso. em 27/02/2019). 10. No caso dos autos, considerando que a sentença foi proferida em 26/10/2017, já na vigência do CPC/2015, deve ser observada a sistemática contida nos incisos do art. 85, § 3º, da Norma Processual, fixando-se a verba honorária em 10% sobre o valor da causa (correspondente a R$ 53.021,36). 11. Apelação da parte autora desprovida. Apelo da Fazenda Nacional provido, para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. acm
(PROCESSO: 87657954240915240191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)