PROCESSO Nº: 0272314-89.3071.26.9.5983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Augusto Moreira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Sustenta a recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão sobre a extensão da faixa de domínio e da área não edificável, ambas contendo 15 (quinze) metros para cada lado dos trilhos, nos termos do art. 1º, §2º do Decreto 7.929/2013 e art. 4º, inciso III da Lei 6.766/1979. Aduz que apesar de o acórdão ter concedido a reintegração de posse para a Embargante, no que se refere à faixa de domínio e área não edificável, considerou a extensão daquela apenas de 6 (seis) metros, quando deveria ser de 15m (quinze) metros. 2. Em princípio, cumpre destacar que o acórdão delineou especificamente a faixa de domínio e a área não edificável nos seguintes termos : "A denominada faixa de domínio pode ser conceituada como o alicerce sobre o qual está erigida a rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo, e está inserida na categoria de bens públicos de uso comum do povo, segundo o art. 99, inciso I, do Código Civil. Contigua à faixa de domínio, existe uma outra faixa de 15 (quinze) metros na lateral da estrada, de propriedade particular, denominada área não edificável". 3. O julgado deixou consignado que "Aos proprietários das áreas, compreendidas por tais margens contíguas, cumpre suportar a restrição de não realizar qualquer construção, por questões de segurança, nos termos do disposto no art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79, com a redação dada pela Lei nº 10.932/2004". O referido dispositivo é claro no sentido de que"será obrigatória a reserva de um faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica". Dessa forma, em momento algum o voto condutor considerou ou fez qualquer referência a extensão de 6 (seis) metros como alega a embargante. Inexistem, portanto, as omissões apontadas. 4. Nesse sentido, foram acolhidos os pedidos formulados na inicial para determinar a desocupação da faixa de domínio e da área não edificável, com a reintegração da embargante na posse da área esbulhada, mediante a demolição de todas as edificações irregulares, com a remoção de todos os entulhos as expensas dos demandados. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99098736951169218946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)