(Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de liminar, determinando à autoridade coatora, no prazo de dez, procedera apreciação de pedido administrativo de concessão de benefício assistencial. No caso, o requerimento para a concessão do benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BCP LOAS Deficiente foi protocolado em 04 de outubro de 2020, permanecendo sem movimentação até a data do ajuizamento do presente feito, em março de 2021. Embora seja reconhecida a excepcionalidade do momento vivido, não é possível que o pedido permaneça sem qualquer previsão concreta de andamento. Nos termos do entendimento da Turma, concedido prazo de quarenta e cinco dias para a apreciação do pedido. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de liminar, determinando à autoridade coatora, no prazo de dez, procedera apreciação de pedido administrativo de concessão de benefício assistencial. No caso, o requerimento para a concessão do benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BCP LOAS Deficiente foi protocolado em 03 de julho de 2020, permanecendo sem movimentação até a data do ajuizamento do presente feito, em março de 2021. Embora seja reconhecida a excepcionalidade do momento vivido, não é possível que o pedido permaneça sem qualquer previsão concreta de andamento. Nos termos do entendimento da Turma, concedido prazo de quarenta e cinco dias para a apreciação do pedido. Afastada a multa aplicada porque o descumprimento de decisão judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida. Agravo de instrumento parcialmente provido. \mapg
(PROCESSO: 39729160140499620710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ FELIPE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)