Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Viana Nº: 9945786-49.8792.21.9.3746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENILCE GUSTAVO CASTRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Araújo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1754267-34.2450.10.9.9392 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SIGILO DA PRIVACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, em sede de ação de rito comum visando à produção antecipada de prova, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência objetivando: i) o afastamento do sigilo bancário de THEO SALES e PEDRO LUCAS COSTELA no período compreendido entre maio/2015 e agosto/2019; ii) o afastamento do sigilo de dados de mensagens de contas de e-mail de titularidade de JOÃO VITOR DAS NEVES no período de maio/2015 a agosto/2019; iii) a realização de busca e apreensão de documentos e computadores pessoais a ser feita pela Polícia Federal na casa de BRUNO NOVAES a fim de se fazer a apreensão de documentos que eventualmente tenham relação com a atividade supostamente indevida exercida pelo servidor. 2. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de produção antecipada de provas, com a busca e apreensão de documentos e computadores do servidor, bem como a quebra do sigilo bancário dele e de sua mãe, para fins de averiguar participação em sociedade privada/comércio, após a posse no cargo de Analista Judiciário. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. Se afigura desarrazoada e desproporcional a quebra do sigilo bancário do servidor e de sua mãe, assim como a busca e apreensão de documentos e computadores pessoais do servidor pela Polícia Federal apenas para saber se ele exerceu a gerência/administração da sociedade empresarial AVN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, de titularidade de seu sogro, YAGO DA LUZ, que dela teria se desligado em razão de desavenças financeiras com o titular da empresa. 5. A desproporcionalidade e falta de razoabilidade das medidas pretendidas pela MM. Juíza Federal Substituta da 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tauá-CE, que atua na condição de Presidente da Comissão Apuradora Disciplinar, ficou evidenciada nos seguintes trechos da decisão agravada, proferida pelo MM. Juiz Federal Titular daquela unidade judiciária: "[..] a relativização dos sigilos bancário e de dados de servidor público, afastando-se o sigilo de sua vida financeira e de suas conversas particulares via mensagens de e-mail no período compreendido entre maio/2015 e agosto/2019, além de autorização para busca e apreensão domiciliar, ao argumento de que, no período em questão, o servidor público teria exercido a gerência/administração de sociedade privada, fazendo-o ainda em horário incompatível com o horário de trabalho [...] além de não se revelar imprescindível para o deslinde da apuração em trâmite, a medida pretendida não passa por um juízo de adequação. Parece exagero pretender afastar o sigilo de toda a movimentação bancária, todas as conversas privadas que teve o servidor em um período superior a 4 (quatro) anos ou autorizar a busca e apreensão de todos os documentos que digam respeito à exercício da atividade privada exercida pelo servidor público. Sem dúvida, dada a excessiva abrangência da solicitação, a pretensão poderia expor de maneira irrazoável e desproporcional a vida privada do servidor público. É o típico caso da utilização de "bala de canhão para matar formiga. [...] Poder-se-ia cogitar da adequação das medidas no bojo do inquérito policial instaurado, assim como o Processo Administrativo Disciplinar, por iniciativa do sogro do servidor. Ao que se observa, um provável desentendimento familiar deu ensejo às investigações em curso, havendo entre o servidor investigado e seu sogro desentendimentos financeiros, o que poderia ser dirimido pelas medidas pretendidas. Entretanto o PAD não se presta a produzir prova para o inquérito instaurado para aferir a possível prática de crime contra o patrimônio de terceiro, particular". 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 62207560302738244105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)