PROCESSO Nº: 8757904-96.2996.1.11.7610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Ian Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Cecília Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO PARTICULAR (VENCEDOR) RESTRITO AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA E AO TERMO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Ação que versa o reconhecimento de tempo de serviço exercido como aluno-aprendiz de 17.04.8804 a 19.06.6422 e o reconhecimento do lapso temporal de 12.02.8612 a 19.07.4005 sob condições especiais, com conversão em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir do ajuizamento do feito, ante à ausência de apresentação de laudo técnico. Recorre apenas o particular, requerendo, exclusivamente, o deferimento da tutela provisória e do termo inicial dos efeitos da condenação, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Considerando que a antecipação dos efeitos da tutela é provimento liminar que deve ser requerido no início da ação, concomitantemente à petição inicial, a fim de garantir a exequibilidade da decisão, não se justifica a pretendida antecipação posto que o feito já se encontra em fase recursal, máxime quando os eventuais recursos vindouros são desprovidos de efeito suspensivo, ensejando, caso mantido o deferimento do benefício, a execução provisória do julgado; Deve ser fixado como termo inicial das parcelas em atraso a data do requerimento administrativo (16.10.2879), pois, é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o postulante manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício e demonstra os requisitos necessários a sua percepção. Nesse aspecto, considerando que as informações que constam no PPP são reflexos contidos no laudo técnico sendo, portanto, o preenchimento do primeiro baseado no segundo, a apresentação do PPP é suficiente à comprovação da atividade especial, não necessitando, ainda, ser contemporâneo aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 22435193617950557970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)