PROCESSO Nº: 7344021-56.5253.11.4.5088 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Geilson Salomao Leite AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5415360-04.8601.10.3.9773 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO EM RAZÃO DE PROCESSAMENTO PRESENCIAL E NÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Educacional de Ensino Superior de Lara Sales contra decisão que indeferiu o pedido do agravante para determinar que a Fazenda Nacional o reincluísse imediatamente no parcelamento ordinário fundado na Lei 10.522/2002 e na IN nº 1891/2019, quantos aos procedimentos n. 20485.885680/4494-25, 34632.933503/3175-51, 32602.579405/2459-07, 57359.402201/1766-23, 10572.752645/3247-93, 61678.102108/3104-77 e 40752.001995/0299-69. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer, cuja finalidade era a reinclusão ao parcelamento da Lei nº 10.522/2002 e da IN nº 1891/2019, de débitos de natureza tributária estimados em R$ 28.753.676,00, compreendendo 06 (seis) Procedimentos Administrativos Fiscais. Afirma que a causa do seu pedido decorreu do indeferimento posterior pelo fisco, segundo o qual todas as providências administrativas para o parcelamento deveriam ter sido adotadas de forma virtual e não de modo presencial, como de fato ocorreu no presente caso, especialmente em virtude dos problemas gerados pelo próprio sítio da RFB. 3. O agravante alega que formulou pedido de reconsideração, demonstrando a boa-fé do contribuinte em aderir ao parcelamento; a ausência de prejuízo econômico para o fisco, independentemente do meio (presencial ou virtual) para a realização do parcelamento e o erro cometido na decisão interlocutória em confundir parcelamento ordinário (sem teto) com parcelamento simplificado (com teto). Pugna pela reinclusão no parcelamento ordinário. 4. A parte agravante relata que procurou fazer sua adesão, pagamento e consolidação do parcelamento segundo as determinações previstas na Lei 10.522/2002, mas procurou pessoalmente as dependências da RFB em razão da impossibilidade de concluir o procedimento pela plataforma virtual, tendo se deslocado de Patos - PB até João Pessoa - PB. 5. O recorrente afirma que a RFB processou os pedidos administrativos, gerando os DARF´s e, posteriormente, outra auditora optou pela exclusão do parcelamento. Essa alegação foi comprovada, visto que foram acostados aos autos cópia dos seis pedidos de parcelamento e dos DARF´s (Id. 9730500, 6381144, 3066590, 3546654, 3210047 e 4836512). 6. O art. 3º, § 5º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1891 de 2019 estabelece que o requerimento de parcelamento deverá ser formalizado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor quando não for possível a formalização do requerimento pela internet, hipótese em que o contribuinte será orientado a comparecer à unidade da RFB. 7. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. 8. O contribuinte demonstrou sua boa-fé e interesse em quitar seu débito ao se deslocar até a sede da RFB para fazer sua adesão ao parcelamento em razão da impossibilidade em concluir o procedimento de forma virtual. 9. Assim, aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para acolher os pedidos de manutenção do agravante no parcelamento da Lei 10.522/2002. 10. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 02997735792742102017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)