PROCESSO Nº: 1340487-81.1098.19.6.1226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI NUNES ADVOGADO: Cauã Moraes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 8.923.869/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido do benefício de salário-maternidade/Trabalhadora rural, alegando, em breve síntese, em breve síntese, ausência de início de prova material a comprovar o desempenho do trabalho campesino pela autora durante o tempo de carência exigido. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do filho da autora em 06/11/2017. 3. Evidencia-se que os documentos apresentados ou são extemporâneos ou são autodeclaratórios ou estão em nome de terceiro, configurando-se frágeis e imprestáveis para serem considerados como início de prova material. 4. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Poço Verde/SE emitida em 10/05/2018, não possui a devida homologação; as ii) Certidões de Cadastro Eleitoral/TRE emitidas em 10/12/2018 são autodeclaratórias, com as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação e os iii) documentos alusivos ao imóvel rural "Fazenda Rompe Gibão" são em nome de terceiro proprietário da terra e não fazem qualquer menção à recorrida. 5. O vi) Contrato de Comodato de Imóvel Rural foi celebrado e teve seus efeitos jurídicos reconhecidos, apenas, em 19/03/2018, às vésperas do pedido administrativo - DER 26/09/2018, portanto, não contemporâneo aos fatos que se quer comprovar, cabendo ressaltar, ainda, que tal circunstância permite antever a possibilidade da obtenção desse documento com a finalidade precípua de servir, tão somente, como meio de prova para a respectiva ação previdenciária. 6. Conclui-se pela ausência de elementos de prova material aptos a demonstrar a qualidade de rurícola da requerente/apelada pelo tempo de carência exigido segundo a norma que rege o tema. 7. Incidência da Súmula nº 149/STJ, sendo por oportuno lembrar que a prova testemunhal só será reconhecida como reforço ao início de prova material, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu na hipótese. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 4.454.183/SP.Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 9. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 10. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 65438697311612178331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)