PROCESSO Nº: 4770474-59.9269.10.7.1008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI BARBOSA. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e outro ADVOGADO: Gessica Lago Oliveira De Oliveira APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS - CEHAB e outros ADVOGADO: Bruno Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS INTEGRANTES DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. PEDIDO DE COBRANÇA E DE RESSARCIMENTO INDEVIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROVIDA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, assentou que é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, ressaltando ainda que esse ônus probatório somente estará satisfeito quando a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e as despesas judiciais sem prejuízo do seu regular funcionamento. (Sumula nº 481, do STJ). 2. A par dessa diretriz e analisando as provas trazidas pela construtora apelante, constata-se que ela logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais advindos da presente demanda. A apresentação do balancete societário demonstrando a reduzida capacidade financeira da empresa, aliado à constatação de que ela está em processo de recuperação judicial, evidenciam a situação de hipossuficiência econômica da entidade apelante. Pedido de concessão da justiça gratuita deferido. 3. No mérito, a Mariana Caldeira pretende condenar a Caixa Econômica Federal, a União, o Estado de Pernambuco e a sua Companhia Estadual de Habitações e Obras - CEHAB ao ressarcimento e ao pagamento de valores que entende devidos, decorrentes dos contratos firmados para a construção de conjuntos habitacionais nos Municípios de Barra de Guabiraba/PE e de Jurema/PE, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, em razão da quebra do equilíbrio econômico-financeiro. 4. Nos termos do que dispõe Lei nº 10.188/2001, nessas avenças a CEF não celebra contrato de direito privado. Diversamente, atua, mediante delegação legal, como operador de programa do governo federal, razão pela qual o contrato com a construtora é de natureza administrativa, até porque o art. 4º, parágrafo único, da Lei 10.188/2001 somente afasta a incidência das normas gerais sobre licitação previstas na Lei nº 8.666/93. 5. A análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos revela que todos os empreendimentos sofreram considerável atraso e, justamente por causa dessa demora, houve o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No entanto, ao contrário do que alega a construtora, esse atraso não decorreu exclusivamente da conduta da CEF e dos outros entes públicos envolvidos, pois está provado nos autos que outras questões fáticas - muitas delas não identificadas inicialmente - justificaram a demora no cumprimento do cronograma executivo do empreendimento como um todo, revelando a necessidade de se repactuar os termos do contrato. 6. Além disso, também se observa que a contratação de outros serviços com a construtora, aumentando o seu escopo e valor, ensejaram a oportuna readequação não só dos valores globais contratados, mas também dos prazos para realização dos serviços extraordinários, sendo certo ainda que todos os aditamentos foram acertados de comum acordo entre as partes, conhecedoras das condições gerais dos contratos. 7. Dessa maneira, considerando todas as causas que contribuíram para o atraso da execução das obras contratadas e que retardaram o cumprimento do cronograma inicial dos empreendimentos, demonstrando que não houve no caso uma única responsável pelos atrasos; e, ainda, considerando que a própria construtora concordou com todos as repactuações, inclusive com a majoração do preço global original, com as outras suplementações de valores pelos serviços específicos e com a prorrogação do prazo do contrato, não se justifica condenar a empresa pública contratante a reajustar monetariamente o valor do contrato e, pela mesma razão, não é cabível condená-la a ressarcir a construtora por despesas relativas especificamente ao custo indireto de administração e de manutenção do canteiro das obras. 8. No que diz respeito ao pedido de pagamento de valores supostamente devidos ("não faturados e não pagos"; "faturados e não pagos"), restou devidamente comprovado nos autos que em todos os quatros empreendimentos os valores faturados foram devidamente quitados nas datas indicadas nas planilhas anexadas à petição inicial, com as devidas retenções, as quais se mostraram legais e dentro do que foi previsto no contrato. Por outro lado, ficou demonstrado que, de fato, há saldo a pagar em favor da Construquali, conforme reconhecido pela própria CEF, mas que tais valores ainda não foram pagos porque se referem a "pendências de regulamentação cartorária", as quais ainda não teriam sido satisfeitas pela construtora e pelo Estado de Pernambuco. Desta feita, a liberação desse pagamento somente deve ocorre até a efetiva comprovação do cumprimento pela construtora de suas obrigações contratuais. 10. Apelação da Isabella Nascimento parcialmente provida, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para julgar improcedente a condenação imposta na sentença. Condenação da empresa autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §3º, IV, do CPC/2015, a ser pago, pro rata, em favor dos corréus, devendo ser observado contudo a regra prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 96191055368105474936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)