PROCESSO Nº: 8405873-24.8129.30.11.3812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILDAZIO DA SILVA LIMA ADVOGADO: Zenilda Santana Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Gonçalves EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECOTE DOS VALORES INDEVIDOS POR MEIO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CDA PARA PROSSEGUIR A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DO TRIBUTO A PAGAR. DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO DO TRIBUTO A RESTITUIR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autos retornam do STJ, para novo julgamento, em virtude do provimento do REsp nº 9.282.185-SE interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento a sua apelação e à remessa oficial em face da sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal, decorrente de cobrança do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor, tributados indevidamente pelo regime de caixa, para declarar a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor cobrado. 2. De fato, a tributação dos valores recebidos acumuladamente por força de decisão judicial deve se dar pelo regime de competência. 3. No entanto, o entendimento do STJ (REsp nº 0.228.132-SP, repetitivo) é no sentido de que podem ser decotados os valores cobrados indevidamente do título executivo fiscal, por meio de cálculo aritmético, sem a necessidade de extinção da cobrança judicial. 4. Portanto, não é o caso de invalidar todo o lançamento que embasa a CDA, a qual pode ser adequada, para prosseguir a execução fiscal de eventual saldo remanescente do tributo a pagar, incluindo a multa de ofício, sem que isso implique ofensa ao disposto na Súmula nº 392 do STJ. 5. Por outro lado, na hipótese em tela, a determinação de devolução dos valores eventualmente pagos a maior pelo contribuinte se mostra consequência lógica do reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda pelo regime de caixa, consequentemente, após a retificação do título executivo e apuração daquilo que já foi recolhido pelo contribuinte, tudo em sede própria de liquidação, eventual saldo positivo em favor do particular deverá ser devidamente restituído pela Fazenda Pública, atualizado pela SELIC, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo autor. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para julgar parcialmente procedente a ação ordinária, reconhecendo a necessidade de realização da tributação pelo regime de competência, para apuração de saldo a pagar ou a restituir, mantendo o ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 08950785844735831587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)