PROCESSO Nº: 3439678-39.2337.9.4.6666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO VIANA CARPINA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Gonçalves ADVOGADO: Pedro Alves Paulino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 648.428/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda para assegurar à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, fixando os honorários de sucumbência em nos patamares mínimos previstos no CPC. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 021.722, ao julgar, entre outros, os RE 237.881, RE 697.310, AI 393.041, AI 282.344, RE 185.528, RE 210.426, RE 629.116 e RE 718.869, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 902.598-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 6378851-39.1311.22.12.4938, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Souza, data do julgamento: 10/10/2019; Processo: 47652138368281575325, Desembargador Federal Emanuel da Paz, 1º Turma, Julgamento: 10/03/2019; Processo: 77101591966417953716, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 19/05/2018; Processo: 10372187868940262517, Desembargador Federal Pedro Martins, 2ª Turma, Julgamento: 10/04/2018). 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 6. Apelação da União improvida, majorando-se em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 96818594557878557487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)