PJE 9212511-02.2753.24.12.0283 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO. VALOR ARBITRADO. DIFERENÇA DE TRIBUTO. MULTA. RECOLHIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA APERFEIÇOAR A IMPORTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. RE 8.956.058/SC. REPERCUSSÃO GERAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO AFASTADA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, referente ao regular seguimento do processo de despacho aduaneiro da promovente até a sua conclusão, com a liberação das mercadorias constantes na Declaração de Importação DI 19/2764563-4, ao reconhecimento da inexistência de subfaturamento na mercadoria importada e à liberação/conclusão do despacho aduaneiro. Reconhecida a perda superveniente de objeto em relação à DI 19/9633590-6, diante do fato de a mercadoria ter sido liberada pela fiscalização, sem exigências de qualquer ordem. Condenação da empresa promovente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, inciso III, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a empresa argumenta, em síntese, que: a) não há cobrança administrativa de diferenças, não há auto de infração e sequer existe processo administrativo em trâmite ou desobediência referente ao cumprimento de obrigações, sejam elas principais ou acessórias (a liminar foi concedida, a mercadoria foi liberada, passada sem qualquer entrave e, após, administrativamente, nada mais ocorreu); b) não há o que se falar em não se concluir o despacho aduaneiro, pois na época própria não foi concedido à apelante o direito aà ampla defesa, ao contraditório, quando já decorridos mais de um ano e meio da liminar; c) inexiste prova judicial que comprove o subfaturamento, fato este impeditivo pela apelada para encerrar o despacho aduaneiro; d) a alteração no preço gerou diferenças de impostos e multas (decorrentes de diferença entre o preço declarado e o arbitrado), que foram cobradas pelo fisco, por meio do Termo de Intimação Fiscal. Defende que meras suposições de subfaturamento não podem servir de subsídios para alterar uma Declaração de Importação - DI, sem provas concretas (inclusive, a "DI-paradigma" para revelar uma comparação de preço, não está nos autos). Pontua que não poderá sofrer restrições e entraves ao exercício regular de suas atividades, ante a ameaça na aplicação de multas decorrentes de situações que não obedeceram aos ditames legais (sem o devido processo legal). 3. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que se afigura descabida a retenção da mercadoria apreendida, para fins de pagamento do tributo, de modo que deveria ser concluído o processo de desembaraço do referido bem, sem prejuízo, por conta da autoridade fiscal, do lançamento dos tributos que entender devidos. 4. No entanto, o Pleno do col. STF, por ocasião do julgamento do RE 7.866.035 (Tema 1042, Rel. Min. Vitor Hugo Alves, sessão virtual de 12/12/2020 a 14/04/2020), firmou tese jurídica no sentido de que: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal", regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação. 5. A empresa autora busca comando que determine ao Fisco que se abstenha de exigir diferenças de impostos e aplicar multas em procedimento administrativo relativo à DI 19/1986550-9, determinando o regular encerramento do desembaraço aduaneiro, concluindo, assim, a importação, e que se reconheça e declare a inexistência de subfaturamento na mercadoria importada (prosseguimento do despacho aduaneiro, independentemente do recolhimento do suposto crédito tributário, a ser discutido em processo administrativo próprio), tendo sido concedida liminar no sentido de liberar a mercadoria perecível (alho) constante da referida DI. 6. Conforme destacado na sentença: "Considerando o transcurso de um ano desde a interrupção do desembaraço aduaneiro, este juízo intimou a autora para que esclarecesse se ainda teria interesse em aferir, por meio de perícia, a existência de subfaturamento nas mercadorias indicadas na DI nº 19/2601945-3. Em resposta, a promovente disse que "dispensa a prova pericial nas mercadorias, haja vista se tratar de mercadoria perecível e já liberada, e por esta razão ser inviável sua análise" (Id 44842803). (...) Após seu registro, a DI nº 19/5513785-0 foi submetida à análise fiscal e selecionada para o canal vermelho de conferência aduaneira, para verificação física e documental, ocasião em que teve seu despacho aduaneiro interrompido (Id 74566651). Concluída a verificação física e documental da mercadoria, foi identificado indício de subfaturamento, levando a mercadoria a ser inserida no Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, previsto na IN RFB 1.169/2011, para aferição da eventual irregularidade (Id 96250257). Em decorrência, a autora foi intimada a apresentar documentos e informações adicionais para esclarecer a situação, e assim o fez, em 14/3/2019 (Id 55382681). Após analisar a documentação e os esclarecimentos da promovente, o Fisco concluiu que a mercadoria estaria subfaturada, e arbitrou o seu preço, com base em DI paradigma (Id 98262457). A alteração no preço gerou diferenças de impostos e multas, abaixo relacionadas, que foram cobradas pelo Fisco, por meio de Termo de Intimação Fiscal (Id 37853415): 1-Retificar a DI no Siscomex acrescentando ao valor aduaneiro o valor acima calculado; 2-recolher a multa de 1% por erro de valoração aduaneira (sobre o valor corrigido, com fundamento no Art. 711, §1º do RA e IN SRF nº 327/2003); 3-Recolher a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, considerando a taxa de câmbio do dia de registro da DI (Art. 703 do Regulamento Aduaneiro (Medida Provisória nº 7.422-01, de 2001, Art. 88, Parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Valor da multa: R$312.166,11. Có digo DARF: 2.185; 04-Recolher a diferença de imposto de importação, mais multa de ofício e juros de mora cabíveis, com base no valor aduaneiro arbitrado (Art. 86 do R.A.) sobre a diferença de II; 5 Apresentar Guia de Recolhimento complementar do ICMS; 6 Apresentar Extrato de Retificação. (...) No caso concreto, sabe-se que as mercadorias (alho), que foram liberadas há mais de um ano, por serem perecíveis, não mais existem, já tendo sido consumidas ou se deteriorado. Ou seja, não há mais como reverter o resultado prático decorrente da concessão da tutela antecipada de natureza satisfativa, cujos efeitos já se exauriram. Ainda assim, conforme entendimento do STJ, esse fato "não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (AgInt no AREsp 6351917/MG). Isso é relevante, inclusive, para a definição da responsabilidade pelas despesas sucumbenciais no processo. Por essa razão, com base na referida tese do Pleno do STF (Tema 1.042), o pedido da autora, no tocante à liberação das mercadorias constantes na Declaração de Importação DI nº 19/3268558-9, deve ser julgado improcedente." 7. Na espécie, debate-se o afastamento do recolhimento de tributo e multa, bem como a impropriedade, no caso, do condicionamento da ultimação do desembaraço aduaneiro e da liberação da mercadoria ao recolhimento do que lhe foi cobrado. Nesse panorama, há de se adotar, pela sua força vinculante, o entendimento firmado no âmbito do STF. 8. Prevalece o entendimento de que "o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro" e de que "o inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria, a teor do art. 571 do Decreto nº 6.759/2009. Não se trata, portanto, de coação indireta objetivando a quitação tributária. (JOÃO RIBEIRO, 2ª T., PJE 3976092-98.2940.17.7.5711, Rel. Des. Federal Rafael da Rocha, Data da assinatura: 09/03/2020) 9. Resta evidenciada, portanto, a aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo STF no RE 1.841.658, dado que existe coincidência entre os fatos aqui discutidos e os que serviram de base à tese jurídica firmada no referido julgado da Corte Superior, regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação. 10. Insta registrar que, em que pese ter ocorrido a efetiva liberação da mercadoria (não havendo mais como reverter o resultado prático decorrente da concessão da liminar), no que se refere à existência ou não do apontado subfaturamento (incongruência entre o preço declarado e o arbitrado, geradora de diferenças de impostos e multas), tem-se que, mercê do desembaraço, tal não impede que a Administração proceda às investigações que julgar necessárias e nada impede a aplicação de eventuais sanções cabíveis na espécie. 11. In casu, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo, não afastada pela apelante, que se limitou a apontar inexistência de provas, tendo informado, inclusive, que sequer há cobrança administrativa. 12. Apelação desprovida. Majoração dos honorários em 1% (um por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 65142803182638783631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)