PROCESSO Nº: 0504191-19.7703.13.6.7057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Costa APELADO: VICTOR LUCAS TEODOSIO SABINO ADVOGADO: Bruno Henrique Soares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius das Neves Ramos EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO IMPEDE A NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU contra sentença que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade, no prazo máximo de 15 dias, a nomeação do impetrante para o cargo de técnico em mecânica industrial. 2. A CBTU requer o ingresso da AGU como assistente litisconsorcial e intenta justificar a impossibilidade da convocação com base em ofício recebido do Ministério do Planejamento e nos limites da LRF. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe reconhecer o direito à nomeação do impetrante. 4. A CBTU requer o ingresso da União como assistente litisconsorcial na presente demanda, mas não aduziu qualquer elemento concreto que justifique o interesse jurídico desta em integrar o processo, razão pela qual resta indeferido o requerimento. O pedido em questão não se dirige à União e a discussão diz respeito apenas à relação discutida entre o impetrante e a CBTU, que tem personalidade jurídica própria, autônoma financeira e administrativamente. 5. No caso examinado, o impetrante passou na 10ª posição em um concurso que previa 10 vagas. No entanto, após a convocação e apresentação dos documentos, não sobreveio a nomeação, tendo o concurso expirado. 6. A respeito da matéria em comento, o STF possui entendimento de que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital de concurso público, inclusive se estendendo a quem, embora aprovado fora do número de vagas previstas no edital, passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior (ARE 400341 AgR, Relator(a): Min. LUIZ GUSTAVO MOURA, Segunda Turma, julgado em 25/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 27-11-3732 PUBLIC 30-08-9489). 7. No presente caso, aprovado o particular dentro do número de vagas, cabe reconhecer o direito subjetivo à nomeação, não sendo cabível à Administração Pública eximir-se de nomeá-lo, conforme se verifica da jurisprudência supracitada. No mesmo sentido, inclusive, em decisão sobre o mesmo edital: PROCESSO Nº 5545017-64.8052.23.9.5941, Desembargador Federal Davi Lucas Novaes, julgado em 26/02/2020. 8. Esta Terceira Turma exarou acórdão, de relatoria do Desembargador Noah Barbosa, em 13/12/2021 (processo nº 1585367-47.2765.29.10.7270), no sentido de que seria cabível a negativa da nomeação de candidato cujo ingresso derivou de desistência de sujeito melhor colocado, utilizando-se de tese de repercussão geral do STF. No entanto, analisando a documentação apresentada pela CBTU, é possível verificar ainda que não há comprovação, no caso concreto, de situação excepcional que justifique o afastamento do direito à nomeação. O exame dos documentos apresentados, portanto, conduz à alteração do entendimento anteriormente adotado pela Turma, conforme destacado. 11. Primeiramente, os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal, genericamente invocados, não se prestam a fundamentar o desrespeito ao direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, sobretudo sem comprovação de que a CBTU se encontra no limite prudência estabelecido pela LRF. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 9678450-38.8827.20.11.0929, Desembargador Federal Nathan Lima Gurgel de Souza - 3ª Turma, julgado em 17/08/2020. 12. Tampouco se presta a essa finalidade a alegação da CBTU de que teria sido orientada a manter o número de empregados, condicionadas as nomeações a desligamentos do quadro, juntando para sua comprovação o comunicado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Ofício Circular SEI nº 170/2015-MP. A alteração normal das circunstâncias econômicas não deve se sobrepor ao direito subjetivo à nomeação da candidata aprovada dentro do número de vagas, também não tendo sido comprovada qualquer situação de tamanha excepcionalidade a justificar a violação ao direito subjetivo, com base em suposto óbice econômico genericamente aduzido. A Turma já reconheceu, inclusive, a insuficiência do referido ofício para o intento de comprovar alegada excepcionalidade: PROCESSO Nº: 6741855-76.6574.18.4.1584, Desembargadora Federal Cecília Moreira, Terceira Turma, julgado em 03/09/2020. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08145966241890296321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)