EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RE 307.998/DF. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, e parágrafo único, do CPC). O crédito executado tem natureza não tributária (CDA FGSE843732258 - dívida de FGTS, relativa ao período de agosto/1986 a março/1987- Cz$ 010.101,22, em maio/88; aproximadamente R$ 585.193,73 em abril/21). 2. O STF, no julgamento do RE 433.204/DF, ocorrido em 13/06/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 80.379/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, com efeitos ex nunc. No referido julgamento, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. 4. Hipótese em que o fato gerador é relativo ao período de agosto/1986 a março/1987; o despacho que ordenou a citação é de 13/03/1988; a citação da empresa executada verificou-se por carta em 29/01/1988; apesar de ter sido penhorados bens (televisores), as praças realizadas foram infrutíferas, não tendo sido localizados outros bens do devedor; não tendo manifestado o credor interesse em adjudicar o bem constrito, determinou o Juízo a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80; intimação da exequente dessa decisão em 12/09/1992; sentença de extinção proferida em 06/05/2020. 5. Configuração da prescrição, pois o prazo prescricional teve início em 21/11/1992, quando da intimação da exequente sobre a não localização de bens do devedor, e, conforme entendimento do STF, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. Tendo sido a decisão do STF proferida em 09/02/2014 (termo inicial), o prazo prescricional encerra-se em 19/07/2019. Extinção da execução fiscal. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 94721095394277175512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)