EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. SÍTIO ARQUEOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REFORMA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar a empresa, determinando as seguintes providências: (i) no prazo máximo de 180 dias, a apresentar e submeter ao IPHAN, projeto arquitetônico de demolição parcial de sua edificação, sob pena de multa por dia de atraso de R$ 500,00; (ii) no prazo máximo de 30 dias, atender a quaisquer exigências ou pedido de informações ou documentos complementares solicitados pelo IPHAN durante a apreciação ou execução do projeto arquitetônico; (iii) executar integralmente os projetos de demolição, restauração e de pesquisa arqueológica, no prazo máximo de 270 dias contados do trânsito em julgado; e (iv) pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 194.088,00. 2. A demanda objetiva o cumprimento de obrigações em razão de danos ocorridos em sítio arqueológico decorrentes de edificação irregular, o que, por si só, é suficiente para legitimar o IPHAN para o ajuizamento da presente ação civil pública para a proteção do patrimônio histórico nacional, nos termos dos arts.1º, II e 5º, IV da Lei n.º 7.347/1985 e Lei n.º 378/1937. 3. Inexistência de cerceamento de defesa, visto que a edificação foi realizada em área submetida à fiscalização do IPHAN, consoante disposto em resposta ao quesito "a" do laudo de perícia elaborado pela Polícia Federal e laudos de vistoria. A própria apelante informa que já apresentou projeto de reforma no imóvel ao IPHAN no ano de 2003, o que somente ratifica o papel fiscalizatório da autarquia sobre o imóvel objeto dos autos, revelando-se desnecessária a produção de prova pericial para a legitimação das limitações administrativas. 4. As irregularidades foram constatadas em procedimentos de fiscalização realizados pelo IPHAN, tendo sido emitido auto de infração e termo de embargo da obra, em razão da ausência de aprovação do projeto de reforma e danos ao sítio arqueológico. 5. Descumprimento à ordem de embargo. A apelante não paralisou a execução da reforma no imóvel, desobedecendo o ato administrativo e, inclusive, promovido a inauguração de empreendimento comercial no local, conforme se verifica nas fotos que integram o laudo de vistoria. 6. Os responsáveis pela empresa tinham plena consciência da necessidade de aprovação do projeto de reforma do imóvel pelo IPHAN, tanto que havia submetido à análise da citada autarquia pedido de autorização para realização de obras em 2003. 7. Elementos dos autos demonstram que, ao finalizar a execução do projeto de reforma no imóvel sem autorização do IPHAN, houve má-fé, tendo sido praticados atos deliberados de total descompromisso às limitações administrativas estabelecidas por autarquia especializada em preservar o patrimônio histórico em tela. 8. Ainda que constatadas as irregularidades praticadas pela apelante, é descabida a indenização por danos morais coletivos, uma vez que as demais providências definidas no título sentencial combatido se revelam suficientes para a restauração para a restauração do área do sítio arqueológico que abriga o imóvel em tela, bem como não há informações precisas acerca da dimensão dos danos ocasionados ao patrimônio histórico. 9. Apelação parcialmente provida apenas para excluir a indenização por dano moral coletivo. drc
(PROCESSO: 94834577174300772599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)