PROCESSO Nº: 5398291-80.6596.31.3.4297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO GONÇALVES ADVOGADO: Levi Novaes: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Moura S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MENOR INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada com o fito de ser excluída do polo passivo de Execução Fiscal, na qual foi incluída depois de constatada a existência de grupo econômico empresarial (Grupo Jovil). 2. Para ser decretada a responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico fraudulento, com fundamento no art. 124, I, do CTN, é imprescindível a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, o que atrai a responsabilidade de todos as pessoas físicas ou jurídicas que tiveram, na época, participação ativa nos atos ilícitos praticados com a intenção de burlar o Fisco. 3. Na hipótese, os fatos geradores remontam aos anos de 1992 a 1995, quando o Apelante era absolutamente incapaz em face da menoridade, cuja data de nascimento ocorreu em 20/07/1989. 4. Pela ordem natural das ideias, não é possível, no caso, a decretação da responsabilidade tributária solidária contra a pessoa física que, à época dos fatos geradores das obrigações que renderam ensejo à cobrança fiscal, era menor incapaz, justamente por ser óbvia a ausência do comprometimento com os atos ilícitos praticados. Precedente desta Corte no mesmo sentido: YURI BARROS - Processo 4613500-70.6292.2.8.2323, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 04/10/2015, Publicação: 25/08/2015. 5. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 06001443304883662254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)