PJE 8614567-83.8643.5.10.1991 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. REDUÇÃO PELO JUIZ DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu parcialmente o pedido para retenção dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de apenas 20% (vinte por cento) do valor total das prestações devidas ao exequente nos presentes autos, o que equivale a R$ 14.819,93 (cinquenta e seis mil, duzentos e noventa reais e noventa e três centavos). 2. O exequente, ora agravante, defende que a limitação aos honorários contratados deve ser revista por este colegiado. Aduz, em síntese, que: a) o contrato firmado entre as partes não revela nenhuma excepcionalidade apta a ensejar intervenção do Judiciário, de modo que se trata de instrumento contratual forjado com a máxima lisura e transparência; b) não tem lugar a menção do magistrado a enriquecimento sem causa, de modo que para o agravante o recebimento dos atrasados é uma consequência da revisão da renda mensal de seu benefício. Discorre sobre: a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda nos contratos de prestação de serviços advocatícios; a impossibilidade de atuação ex officio do magistrado para limitação da verba honorária; o princípio da congruência; a legalidade do percentual de honorários acordado entre os contratantes. 3. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. 4. Na hipótese, não há óbice à retenção pretendida, uma vez que restou demonstrado que o pedido de retenção dos honorários advocatícios foi protocolado junto ao feito de origem, mediante juntada do respectivo contrato, anteriormente à expedição do precatório, atendendo-se ao disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. 5. Sobre o tema, insta consignar que não é possível ao juiz alterar o valor contratado a título de honorários contratuais entre as partes, sob pena de afronta ao princípio da autonomia da vontade, de modo que o Judiciário só deve intervir de maneira excepcional, caso se verifique algum vício de vontade ou violação à boa-fé contratual e à proporcionalidade. 6. "Descabe ao magistrado, sob o fundamento de que haveria desequilíbrio entre o contratado e o serviço realizado pelo advogado, alterar o que foi pactuado entre as partes, ainda mais que a Resolução nº 08/2015, limita os honorários contratuais em até 30% (trinta por cento), restando desconfigurado qualquer abuso por parte do causídico". (KEVIN AZEVEDO, 4ª T., PJE 50706954330307771384, relator Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, julg 14/08/2019). 7. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. nbs
(PROCESSO: 13142075577847609496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)