PJE 7570199-19.0738.27.11.8484 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DIVERGENTES. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a reconhecer o período de 11/10/1989 a 28/01/2015 como tempo especial, bem como conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a DER (10/01/2016), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios a serem fixados na liquidação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que houve cerceamento de defesa, posto que o Juiz de 1º grau não determinou a intimação da CBTU para que apresentasse a ficha de credenciamento do adicional de periculosidade do autor. Afirma que, editado o Decreto 2.172 em 17/12/1997, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada. Argumenta, ainda, que não restou comprovada a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído. Subsidiariamente, requer a aplicação do INPC como índice de correção monetária. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 16.066/1964 e 28.547/1979. Para o período posterior a 26/08/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 02/04/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. No caso dos autos, foram acostados aos autos PPP e Laudo Técnico com informações divergentes, acerca de período trabalhado na COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, de 15/11/1989 a 30/10/2015, na função de Assistente de Manutenção, com exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V. 5. No PPP juntado pelo autor consta a informação de que não eram fornecidos EPI's e Rafael Freitas eficazes (nos campos EPI e EPC eficazes consta "N"). Por sua vez, o Laudo Técnico que embasa este PPP descreve que foram fornecidos equipamentos de proteção individual e coletivo, a exemplo de calçado de segurança, capacete de segurança, bloqueio do religamento automático, aterramento nas instalações elétricas, entre outros. 6. Neste caso, diante da divergência constatada e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho a que o requerente estava exposto, é de rigor determinar a realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC. 7. Em situação semelhante à dos presentes autos, esta Segunda Turma decidiu, em sua composição ampliada, no dia 31/07/2021, nos autos do PJE 8228523-86.3323.26.2.7070, que, havendo contradição entre o PPP e o Laudo Técnico, devem os autos retornar ao juízo de origem para a realização de prova pericial, a fim de que se faça análise conclusiva acerca da eficácia dos EPIs utilizados. 8. Outros precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6288203-37.1646.4.7.7622, Rel. Des. Federal Heitor Pereira, data de julgamento: 27/12/2018; e TRF5, 2ª T., PJE 8580033-13.9035.23.1.0832, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Gonçalves, data de julgamento: 01/12/2018. 9. Sentença anulada, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para realização de prova pericial. Apelação prejudicada. alo
(PROCESSO: 59267674414096845909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)