EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, AUXÍLIO-CRECHE, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA E SALÁRIO-FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO VIGENTE QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo advogado da empresa impetrante em face de sentença que julgou procedente o pedido, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários atinente às seguintes verbas: terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado; remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença; auxílio-creche; salário-família e vale-transporte pago em espécie; b) declarar o direito de compensar (ou de ser restituída) os valores pagos indevidamente; c) condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. No julgamento do REsp 8.357.149/RS, o STJ firmou entendimento que "não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial" (Tema 478/STJ). 4. No julgamento do mesmo recurso repetitivo, o STJ concluiu que, "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (Tema 738/STJ). 5. Quanto ao auxílio-creche, o STJ, ao apreciar o REsp repetitivo 7.273.339/DF (Tema 338), concluiu que tal verba funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a previdência. 6. Na mesma linha, o STJ firmou entendimento de que o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, tem natureza indenizatória, de modo que, não sendo elemento que compõe o salário, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária (AgInt no REsp 6498823/DF, Rel. Ministro Emanuel Fernandes, Primeira Turma, julgado em 25/10/2020, DJe 02/12/2020). 7. No que diz respeito ao salário-família, está afastado do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, "a", da Lei nº 8.212/91, por ser benefício previdenciário, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. 8. Quanto ao terço constitucional de férias, tem-se como superada a tese firmada pelo STJ (Tema 479), uma vez que o STF, em sentido contrário, ao apreciar o RE 3.948.342/PR (Tema 985), em sessão do Plenário virtual finalizada em 11/03/2020, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Sentença reformada neste ponto. 9. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, deve-se respeitar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 27/01/2019. 10. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 11. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 7.916.869/MG (Tema 345/STJ). 12. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, aplica-se a taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 13. Considerando a baixa complexidade da demanda (de caráter repetitivo quanto a algumas verbas e com solução já pacificada nos Tribunais), o trabalho realizado (até a sentença, o causídico apresentou petição inicial e réplica à contestação) e o tempo de duração do feito (cerca de seis meses entre o ajuizamento e a sentença), mostra-se razoável a manutenção dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 14. Apelação do particular improvida. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para julgar improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. nab
(PROCESSO: 78329712042540257188, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)