PROCESSO Nº: 9628423-14.6947.17.11.0830 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JULIA PIRES JULIA AZEVEDO ADVOGADO: Thomas Azevedo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. REFERÊNCIA À DATA EM QUE O SEGURADO IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA OBTER O BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. Aduz o embargante a ocorrência de erro material, nos termos do voto e acórdão, pois a turma teria fixado a data de 04.02.0516, como reafirmação da DER, o que não está correto, posto que acrescenta uma data que não consta expressa no corpo da sentença de mérito, além de se chocar com o item 1 do próprio relatório. 2. Incorrendo o acórdão em erro material ao registrar que a sentença condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 19.04.9023, assiste razão ao embargante 3. Embargos de Declaração providos, apenas para corrigir o apontado erro material, para que se leia: "a partir da data em que o segurado implementou os requisitos para obter o benefício mais vantajoso", nos termos do dispositivo da sentença. EPV
(PROCESSO: 42142722770038179880, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)