PROCESSO Nº: 7717404-12.8312.18.3.1280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos e outros APELADO: BERTONE TEIXEIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Lima EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DO TRF5: 99806194836374307109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 70805085934410568534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)