PROCESSO Nº: 6114684-65.1838.30.10.7536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCOEX TRADING ASSESSORIA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Vitor Porto Paranhos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO LEGALMENTE FIXADO PARA SANAR A FALHA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ante o não atendimento de emenda da petição inicial, para ajuste do valor da causa, no prazo fixado. 2. A parte Autora aduz que atribuiu o valor correto à causa, que correspondia ao Auto de Infração que pretendeu anular. 3. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo. 4. Da simples leitura da petição inicial constata-se que a Empresa não pretendeu apenas anular o Auto de Infração, mas também obter a liberação da mercadoria cuja pena de perdimento fora decretada, de valor bem superior ao indicado como valor da causa. 5. A parte Autora foi intimada mais de uma vez para emendar à petição inicial, a fim de instruir o feito, para adequar o valor da causa e comprovar o pagamento das custas iniciais, promovendo a citação da Fazenda Nacional. 6. Demandante que se manteve inerte, ante a determinação de emendar a inicial deste feito. Transcurso do prazo fixado, sem o cumprimento da determinação judicial, de modo que incidem as disposições do art. 321, parágrafo único, do CPC. 7. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 09656623374462872932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)