PROCESSO Nº: 4980799-08.4522.22.8.7508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Henrique Alves AGRAVADO: ERICK PEREIRA ADVOGADO: Kaique Fogaça: ISAAC PEIXOTO ADVOGADO: Otávio Correia: RODRIGO PEREIRA ADVOGADO: Enzo Azevedo: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: Maryane Pereira Damasceno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH/FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. TTrata-se de agravo de instrumento manejado por FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, determinou a devolução do processo à Justiça Estadual, vez que reputou como inexistente o interesse da Caixa Econômica Federal em relação a um autor da demanda. 2. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH contra a FEDERAL DE SEGUROS S/A, com o objetivo de acionar o seguro habitacional a fim de obter indenizações referentes ao conserto dos imóveis dos autores. 3. Conquanto o presente recurso tenha sido conhecido em parte na decisão de recebimento do agravo de instrumento, em verdade, a Egrégia Turma consagrou o entendimento de que, em casos que tais, em que a decisão de origem versa a exclusão da CEF da lide em face da ilegitimidade, o agravo da seguradora não merece conhecimento como um todo, mercê da sua manifesta ilegitimidade para recorrer. 4. Agravo de instrumento não conhecido. ID/rnsmw
(PROCESSO: 95227227165810008489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)