PJE 6370284-21.6051.8.1.7804 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUESTRO DE VALORES. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). PROVIDÊNCIA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de decisão proferida no bojo do cumprimento provisório de sentença, que determinou o bloqueio, através do sistema BACENJUD - em conta bancária do executado, ora agravante, de numerário suficiente para custear a compra do medicamento postulado, por mais três meses - R$ 51.739,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais) - resultante da multiplicação do valor de referência (R$ 14.353,00 - doze mil e duzentos reais) pela quantidade de meses necessários ao custeio do tratamento do exequente, indeferindo o pleito do ora agravante para que ocorresse a aplicação do desconto CAP (PMVG), bem como que as notas fiscais fossem emitidas em nome do Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) há obrigatoriedade de determinação da incidência do desconto CAP (compra pelo valor da tabela PMVG); b) as farmácias e drogarias, ao realizarem vendas a entes da Administração Pública, deverão respeitar o limite do Preço Fabricante, conforme Orientação Interpretativa 2/2006, Resolução 03/2011 CMED, ou o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), nos casos de obrigatoriedade de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP); c) as aquisições via decisão judicial não podem ser vistas como compra particular; d) na aquisição de alto valor, e nas de produtos oncológicos, o Estado requer que se utilize o CNPJ do Fundo Estadual de Saúde como adquirente; e) está a se impor uma forma mais gravosa de cumprimento da decisão ao Estado, em manifesta afronta ao art. 805 do CPC/2015. 3. Considerado na decisão agravada que "a parte executada - embora tenha tido a todo o tempo a possibilidade de efetivar o cumprimento da obrigação judicial promovendo (ela mesma) a(s) compra(s) do(s) medicamento(s) de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) -, não se dispôs a fazê-lo, tanto que se fez necessário o bloqueio de valores pela via do BACENJUD, postura que inviabiliza a pretensão de que as aquisições de medicamentos na via judicial mediante valores bloqueados sejam efetuadas com a aplicação do desconto CAP (PMVG), bem como que as notas fiscais sejam emitidas em nome do Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco, CNPJ 30.232.096/4830-13". 4. In casu, o cumprimento da obrigação vem sendo realizado de maneira forçada, por meio de bloqueio de verbas públicas do Estado de Pernambuco, uma vez que os entes públicos condenados (União e Estado de Pernambuco) não vêm cumprindo espontaneamente a sentença que determinou o fornecimento do fármaco. 5. Registre-se que a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento constitui providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 6. Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 1604161-49.0265.3.7.4507, rel. Des. Federal Pietro Novaes, assinado em: 04/11/2019). 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 31123669884024793036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)