PROCESSO Nº: 4052265-19.6465.9.1.0500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Davi Lucas da Costa Davi Cunha e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Gomes PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular contra acórdão, que negou provimento a sua apelação, mantendo-se integralmente a sentença que, em sede de embargos à execução fiscal n 9072850-56.9396.12.10.1055, julgou improcedentes os pedidos de nulidade do lançamento fiscal, de insubsistência da penhora e de reconhecimento da prescrição quinquenal, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, restando sua execução suspensa, enquanto perdurar a sua situação de hipossuficiência. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que i) houve cerceamento de defesa; ii) possuía Alvará de Autorização para efetuar transporte de passageiros entre a rota União dos Palmares/AL - Caruaru/PE; e iii) a multa foi aplicada em seu local de origem, portanto, é nula de pleno direito. 3. De início, cumpre destacar que a parte embargante não se desincumbiu de seu ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (art. 1.023, do CPC), limitando-se a defender a existência de cerceamento de defesa, a autorização para efetuar o transporte interestadual de passageiros e a nulidade da multa aplicada. 4. Além disso, o acórdão embargado expressamente rejeitou a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, reconheceu a incompetência do Município de União dos Palmares/AL em emitir alvará autorizando o transporte interestadual de passageiros e, por fim, considerou que restou demonstrado o transporte interestadual de passageiros sem a autorização da ANTT. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 49033262407336992449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)