PROCESSO Nº: 1775832-91.3427.17.8.8680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: Henrique Peixoto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabriela Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 50591984781985490065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)