PROCESSO Nº: 3390679-22.8203.14.11.9640 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CS CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Eduardo Jeronimo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Miguel Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PERDA DO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. PARCELAS QUE VINHAM SENDO PAGAS REGULARMENTE. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada para determinar a reinclusão da Impetrante no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT (Lei n° 13.496/2017). 2. A Impetrante, aderiu ao parcelamento tributário previsto na Lei nº 13.496/2017, contudo, foi excluída do programa em virtude de haver perdido o prazo para a consolidação dos débitos. 3. Emerge dos autos que as condições substanciais exigidas para o ingresso no programa foram cumpridas e que foram regularmente quitadas as antecipações referentes aos débitos (05 parcelas de entrada: competências 08/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017) e o saldo devedor foi liquidado em parcela única em 01/2018, o que demonstra a boa-fé da contribuinte em permanecer no parcelamento e satisfazê-lo, bem como revela a ausência de prejuízo ao Erário. 4. Exclusão do programa em razão da falta das informações para a consolidação do débito que se revela medida desproporcional diante de todo o montante adimplido e afronta o Princípio da Razoabilidade, que deve nortear as atividades da Administração Tributária. 5. Há de se levar em conta, igualmente, que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. 6. Correta, portanto, a sentença que determinou a reinclusão da contribuinte no parcelamento tributário em referência. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 07608924074703384933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)