Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Mota 3895095-26.3499.6.9.6401 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADOS: NATHAN CUNHA DE GOIS E OUTRO ADVOGADO: BRYAN DA PAZ SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ALANA CARDOSO LAURA NOGUEIRA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ALÍCIA PEREIRA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como para condenar a ANA LUIZA FERREIRA a restabelecer o pagamento da verba como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) não há que falar em decadência administrativa, pois as horas extras estavam sendo pagas em razão de decisão transitada em julgado e não em virtude de ato da administração; (b) a absorção da vantagem pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de relação de trato sucessivo, nem se pode falar em direito adquirido, mostrando-se irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. Nos moldes delineados no acórdão recorrido, os embargados tiveram as horas extras representadas pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)" incorporadas em seus proventos há mais de 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foram notificados acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 6. Além disso, o acórdão vergastado, adotando fundamento de sentença proferida em caso similar, deixou assente que o Tribunal de Contas da União não poderia rever tal situação: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência, em situações anteriores à aposentadoria. Não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor". 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59855759846769623220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)