PROCESSO Nº: 0801133-13.1498.6.3.0531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de Reintegração de Posse, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pela União Federal em face de terceiros incertos e não sabidos, objetivando a reintegração dos imóveis identificados como Manancial de Águas de Gravatá, localizado às margens da Estrada entre Gravatá-Amaraju, zona rural de Gravatá/PE. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão embargado não se pronunciou, expressamente, sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso. Afirmou que "Em que pese a necessidade de se garantir uma duração razoável do processo, sem dilações indevidas, faz-se necessário garantir tempo hábil para as partes possam produzir documentos exigidos pelo Juízo, especialmente quando tais documentos não são essenciais para a propositura da ação.". Argumentou que a eficiência também é um princípio do processo civil e que o art. 4º do CPC dispõe acerca do princípio da primazia a resolução do mérito. Disse, ainda, que não houve desídia da União em fornecer o valor do bem da reintegração, mas dificuldade técnica para realizar a avaliação in loco necessária. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que no acórdão embargado foi expressamente pontuado que "Na apelação, a União afirmou que realizou diligências para atender o comando judicial e oficiou a SPU para tanto, no entanto, por razões de problemas técnicos no sistema de internet da SPU, não foi capaz de fornecer dentro do prazo estipulado as solicitações do Juízo. Defendeu, em síntese, que, antes de extinguir o processo com o indeferimento da inicial, deveria o juiz ter aplicado o comando do artigo 485, § 1º, para intimar pessoalmente a União novamente; b) a não renovação da intimação da União desprestigiou o devido processo legal e a segurança das relações jurídicas, da razoabilidade, da legalidade, da publicidade, isonomia, também previstos no CPC, arts. 7º e 8º, bem como a possibilidade indevida de inovação processual.". A esse respeito, concluiu-se que "A irresignação não merece prosperar, tendo em vista que a própria União reconhece que não atendeu ao comando judicial no prazo estipulado. Sequer houve pedido de prorrogação de prazo. Assim, diante da ausência de manifestação da parte autora, mostra-se correta a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme previsão do art. 321, Parágrafo Único, do CPC. Além disso, como bem afirmado pelo juízo sentenciante, não é necessária a intimação pessoal da parte para que seja extinto o feito, posto tratar-se dehipótese diversa daquela prevista no art. 485, § 1º, do CPC.". 4. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 5. Ademais, a simples falta de referência expressa a dispositivos legais e/ou constitucionais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Destaque-se, ainda, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 9. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 07396820596089883746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)