PROCESSO Nº: 3204807-70.5805.19.10.0310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MVC COMPONENTES PLASTICOS S.A. ADVOGADO: Samuel Oliveira AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: Yuri Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 67.073/2005. EXAME DOS REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos por Gastron Inovação em Compósitos S.A., sucessora da MVC Componentes Plásticos S.A., contra o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento a desafiar decisão do Juízo da 4ª Vara Federal/AL que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 3105702-96.1374.15.3.5242, determinou o bloqueio de bens e valores do ora Recorrente e do Réu Luiz Gustavo Jesus, até o valor do suposto dano decorrente e possíveis atos de improbidade, estimado em R$ 744.862,78 (setecentos e dois mil, dezessete reais e setenta e oito centavos), correspondentes ao percentual pago e não executado da obra (50,52%). 2. A Embargante sustenta a presença de omissão, afirmando que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre ponto relevante de sua fundamentação, notadamente sobre o argumento de que, estando em Recuperação Judicial, não seria possível que Juízo Federal, na Ação de Improbidade, decretasse a indisponibilidade de bens. 3. No caso, verifica-se contradição no acórdão recorrido, especificamente quanto ao ponto suscitado nos presentes Embargos de Declaração, merecendo integração a decisão recorrida. 4. Pois bem, conquanto seja, efetivamente, do Juízo Federal a competência tanto para o processamento e julgamento da Ação de Improbidade, quanto para verificar a presença dos requisitos legais da tutela de urgência, que, no caso presente, dizem respeito aos indícios da prática de atos de improbidade que causem lesão ao patrimônio público, bem assim para quantificar, ainda que preliminarmente, o dano suportado pelo Erário Público, a conveniência e a forma como se dará a reserva de patrimônio do Réu para fazer frente a tal crédito cabem ao Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de tornarem-se inócuas as medidas lá adotadas para a recuperação da empresa. 5. Assim, na forma do art. 6º, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, o Juízo Federal deverá oficiar ao Juízo da Recuperação Judicial, solicitando a reserva da importância que estimou devida, e, ao final da demanda, uma vez reconhecido líquido o direito ao ressarcimento, solicitará a inclusão do crédito em sua classe própria. 6. Contudo, considerando tratar-se de medida cautelar, bem assim por não estar demonstrado inequivocamente que as medidas constritivas determinadas afetaram eventual plano de recuperação judicial, devem ser mantidas as constrições até que sejam examinadas pelo Juízo da Recuperação Judicial e, eventualmente, substituídas. Embargos de Declaração providos. mc
(PROCESSO: 12602177741196219880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)