Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, concedendo a medida liminar, determinar a apreciação do requerimento protocolado, no prazo de 60 (sessenta) dias. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 94263379693656518583, Apelação/Remessa necessária, des. Otávio Lima Nobre Nicolas Jesus, julgado em 25 de dezembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 7450054-09.4036.12.6.9487 e 4687729-61.9370.25.10.5964, julgados em 26 de fevereiro de 2020, des. Davi Lucca Moura, publicação 14 de agosto de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o seu Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 26 de agosto de 2020 (Id. 8621978.45432503) e que o presente mandamus foi impetrado em 09 de setembro de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 5344937/RS, min. Gustavo Caldeira, Primeira Seção, julgado em 03 de maio de 2010, DJe de 18 de março de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Apelação improvida. nmj
(PROCESSO: 74639475816718956171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)