EMENTA TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. ART. 135 DO CTN. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TEMA 144. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. PRAZO INICIADO DA CIÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO. FRAUDE POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA ORIGINÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença oriunda da Segunda Vara da Comarca de Paudalho, que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução para o sócio gerente e, em seguida, extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC/1973. 2. O STJ resolveu a questão relativa ao prazo prescricional dos pedidos de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, conforme o Tema 444. 3. Dada a ciência da Fazenda a respeito da certidão do oficial de justiça que informou a dissolução irregular da pessoa jurídica ao menos desde 04/04/2005, cinco anos depois finda o prazo prescricional para requerer o redirecionamento em face dos sócios-gerentes, bem como de seus espólios, no caso de morte no curso do prazo. Pretensão de redirecionamento para os sócios originários prescrita em 17/11/2010. 4. A prática de fraude posterior ao fato gerador da obrigação tributária só gera a responsabilidade pessoal e solidária a que alude o art. 135 do CTN caso dificulte ou impeça a satisfação do crédito tributário perseguido ou se participar do próprio fato gerador da obrigação, não bastando a prática do ato ilícito relacionado à pessoa jurídica originalmente devedora, mas sem relação com o crédito tributário. 5. No caso, a alteração societária promovida fraudulentamente em 2012, amparada na assinatura de sócios já então mortos, mas que não mais eram pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário - dada a prescrição da pretensão de redirecionamento -, não permite o redirecionamento para os supostos novos sócios. 6. O reconhecimento da prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal ao sócio não gera a extinção da execução fiscal, que deve prosseguir em face da pessoa jurídica devedora. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37783729131350863459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)