PROCESSO Nº: 3388443-51.0826.30.9.2602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: João Lucas Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5921178-92.5252.9.4.8480 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALOR EQUIVALENTE AO APONTADO PELO INSS EM SUA IMPUGNAÇÃO. VALOR REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR HOMOLOGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO INSS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, homologou os cálculos realizados pelo setor contábil do juízo, fixando os valores devidos relativos aos atrasados, aos honorários sucumbenciais e aos honorários do cumprimento de sentença, entendendo que o INSS deveria ser condenado, também, ao pagamento dos honorários do cumprimento de sentença. 2. A decisão, no entanto, não observou o princípio da causalidade, pois quem deu causa à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença foi o particular, ao indicar, como devido, valor correspondente ao dobro do montante homologado pela decisão agravada (montante total requerido de R$ 04.766,38, sendo R$ 14.512,80 correspondente ao valor principal + R$ 7.158,58 de honorários sucumbenciais). 3. O valor encontrado pela Contadoria do Foro, referente a tais verbas, foi de R$ 05.217,03 (valor principal de R$ 06.667,52 e honorários sucumbenciais de R$ 1.954,51), enquanto que o apontado como devido pelo INSS, em sua impugnação, foi de R$ 14.766,49 (R$ 66.344,46 relativos aos valores principais e R$ 1.627,03 referentes aos honorários advocatícios), de maneira que não há que se falar em sucumbência do INSS no cumprimento de sentença de origem, não sendo devida, assim, a sua condenação no pagamento dos honorários relativos ao cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 60505744580087232327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)