EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA RENDA PARA FINS SECURITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA APÓLICE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão/contradição) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que a renda, da ora embargante, não compôs a renda para fins de cálculo do valor dos encargos contratuais e do prêmio do seguro, não há como obter-se a cobertura securitária na proporção almejada (amortização de 50% do saldo devedor) se não houve comprometimento de renda da mutuária, apesar de incapacitada de forma permanente. 3. A Turma, à unanimidade, concluiu ainda que se mostra descabida a pretensão para que se aplique o disposto no art. 47 do CDC, que trata do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, pois, as cláusulas contratuais que tratam da composição da renda e da cobertura securitária são suficientemente claras com relação ao alcance da cobertura do seguro contratado, não dando margens a interpretações obscuras ou duvidosas. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5.Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 79441583545036908092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)