PROCESSO Nº: 6183015-91.1415.28.2.6598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ALDENIZA MARIA ALVES MOTA ADVOGADO: Lucca Rodrigues Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7434469-56.8292.24.1.1953 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9337822-83.9653.27.2.5192, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/12/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. DIEGO OLIVEIRA
(PROCESSO: 80790534154170197076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)