PROCESSO Nº: 9208414-05.4282.30.11.1174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DA SAUDE ADVOGADO: Otávio Aragão ADVOGADO: Yago da Paz Neto AGRAVADO: TEREZINHA DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Dias Neto AGRAVADO: PIETRO ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz Neto AGRAVADO: ALEXANDRE LIMA ADVOGADO: Noah Vieira Neto AGRAVADO: LUCAS CORREIA ADVOGADO: João Vitor Moreira Neto AGRAVADO: RENAN NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo Aragão Neto AGRAVADO: IAN SILVEIRA ADVOGADO: Otávio Jesus Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1458932-93.6143.15.5.7547 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EX-SERVIDOR FALECIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros de Amaury de Oliveira. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante ao fato de que o pretenso sucedido faleceu em 05/05/2001, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da execução. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 93546802048990349940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)