EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150 DO STF. PARCELAS PAGAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCELAS PAGAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DIFERENCIADO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, para reconhecer a prescrição executória em relação aos indébitos de imposto de renda pagos sobre o abono de permanência anteriormente ao exercício 2012. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, relativamente ao imposto de renda incidente sobre abonos de permanência pagos após o trânsito em julgado, o prazo prescricional de cinco anos começa a correr a partir do dia imediatamente posterior ao encerramento do prazo para apresentação da declaração anual de ajuste; afinal, as retenções mensalmente realizadas pela fonte pagadora são meras antecipações do pagamento do tributo que somente se torna efetivamente devido no exercício seguinte. Ressaltou que o fim do prazo para apresentação da declaração de ajuste do imposto de renda dá-se ao final de abril do ano imediatamente posterior; logo, como a presente execução foi proposta em 20/05/2018, a prescrição extinguiu a pretensão executória dos tributos referentes aos exercícios financeiros anteriores a 2012, cujo prazo fatal para declaração de ajuste encerrou-se no final de 2013, menos de cinco anos antes do ajuizamento da execução. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 32586408285327223598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)