PJE 5106918-36.9831.11.10.0631 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHO MENOR DE MILITAR REFORMADO. INGRESSO EM COLÉGIO MILITAR. SELEÇÃO MEDIANTE SORTEIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA CLARA PORTO, representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência pleiteada com o escopo de assegurar a efetivação de matrícula da ora agravante no Colégio Militar do Recife, para que venha cursar o 6º ano do ensino fundamental. 2. A agravante, argumenta, em síntese, que: a) por ser filha de militar reformado por invalidez permanente requereu a sua inclusão no processo seletivo do Colégio Militar do Recife; b) foi surpreendida com o sorteio realizado no processo seletivo (onde havia a previsão de 03 vagas para o 6º ano do ensino fundamental), tendo ficado de fora das vagas ofertadas; c) a condição de filha de militar reformado por invalidez assegura-lhe uma das 3 (três) vagas disponibilizadas para o 6º ano do ensino fundamental, para os filhos de militares da Aeronáutica, nos termos do art. 52, inc. III, § 1º, da Portaria 042/2008, do Regulamento dos Colégios Militares (R-69), e da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares); d) não há obrigatoriedade, no caso, de o dependente de militar reformado por invalidez se sujeitar ao critério de "sorteio" para uma das vagas disponibilizadas para a Aeronáutica. 3. Na hipótese sob exame, ao apreciar ao pedido de liminar, o juízo a quo destacou que: "3. Dispõe o art. 52, "caput", da Portaria nº 042, de 22 de setembro de 2008 (Regulamento dos Colégios Militares - R-69), que "INDEPENDENTE DE PROCESSO SELETIVO, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, OBSERVADOS OS LIMITES DE VAGAS decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas às demais condições deste Regulamento: [...]" (DESTACOU-SE). 4. Da leitura do dispositivo supramencionado, percebe-se que não basta o mero requerimento ao Comandante do CM para habilitação à matrícula, sendo necessário, também, que haja enquadramento dentro do número de vagas. 5. Como foram disponibilizadas apenas 3 (três) vagas para o 6º ano do ensino fundamental (ID 3374168.16196961, fl. 1), foi realizado sorteio, visto que houve 11 (onze) interessados (ID 2958230.37778543, fl. 3). 6. A realização do sorteio teve por finalidade atender o comando do art. 52 do R-69, o qual determina que devem ser observados os limites de vaga. AUSENTE, portanto, "FUMUS BONI JURIS." 4. Como visto, a condição de militar da Força Aérea, reformado por invalidez, permitiu a inclusão de sua dependente, ora agravante, no processo seletivo do Colégio Militar do Recife, mediante requerimento ao Comandante do CM. Respeitada a isonomia e a impessoalidade, e considerando que a quantidade de candidatos inscritos superou o número de vagas ofertadas à FAB, tais vagas foram distribuídas mediante sorteio, do qual a autora participou, logrando a 4ª (quarta) posição, de modo que não se antevê a existência de qualquer vício no processo para indicação e aprovação dos candidatos, o qual seguiu estritamente a previsão normativa. 5. Nesse sentido, em situação similar, já entendeu a Segunda Turma deste Regional que: "Prevalece o interesse público, ao qual se vinculam os atos administrativos, bem como a autonomia da IES que, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, à época do referido certame, optou pelo sorteio público para fins de seleção de alunos, método de ingresso esse, portanto, que deverá ser observado por todos os interessados, indistintamente. Em atenção ao princípio de isonomia e da legalidade, e em observância às regras do Edital a que se vinculam os interessados (em que restou estipulada a modalidade de sorteio), aceitar mecanismo diferente seria privilegiar uns em detrimento dos demais." (PJE 0245958-15.4140.7.4.9035, Rel. Des. Federal João Lucas Nascimento, 2ª Turma, julgamento: 06/02/2020) 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 79477714622730399626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)