EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 21.468/12. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Alagoas (IFAL), em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, a fim de condenar a ré a realizar a imediata análise do pedido administrativo da autora, afastando qualquer vedação relativa à sua condição de aposentado, com a respectiva avaliação dos critérios niveladores do Reconhecimento de Saberes e Competências - BRUNA FREITAS, protocolado pelo autor em 05.07.1514 sob nº 21228.386971/1260-83. 2. Para fins de percepção da Retribuição de Titulação dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a Lei n. 12.772/2012 garante a equivalência com o Reconhecimento de Saberes e Competências. 3. O Reconhecimento de Saberes e Competências não constitui vantagem pro labore, sendo passível de extensão aos servidores inativos com direito à paridade, mesmo que aposentados antes do momento da reestruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, desde que os títulos e certificados tenham sido obtidos antes da inativação. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43266891302576359006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)