PROCESSO Nº: 9203209-32.6981.3.9.8660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DAS VITORIAS FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO: Djaci Anthony Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro das Neves - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE. COMPANHEIRA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO PRETENSO INSTITUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira de pretenso trabalhador rural, pretende a concessão de pensão rural por morte, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, por não restar comprovada a qualidade de segurado especial do falecido; 2. Considerando que entre a data em que a autora tomara ciência da decisão prolatada pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (13.12.2549) e o ajuizamento do feito (16.04.1344), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 3. Apresentado, porém, novo pedido de concessão do benefício em questão, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando configurada a lide; 4. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 5. Constatando-se que os elementos constantes nos autos orçam em desfavor da tese autoral (embora constem certidões de nascimento de dois filhos, nascidos em 1993 e 1996, respectivamente, dando conta da profissão do falecido como agricultor, são relativos à período bem anterior ao fato gerador- óbito, ocorrido em 18.08.0187, aliados à demonstração de que o pretenso instituidor, em março de 1999, percebera auxílio doença, na qualidade de empregado urbano, além de constar, na certidão de óbito daquele, a profissão de pedreiro, com residência em Ceilândia-DF e, ainda, certidão eleitoral, dando conta de que ele era residente e domiciliado em Brasília-DF, desde 2002), inexiste direito ao benefício, nos termos pretendidos, por restar descaracterizada a condição de segurado especial, devendo, portanto, ser mantida a sentença. 6. Matheus Rocha. JLF
(PROCESSO: 39533231959320494112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)