PROCESSO Nº: 6966423-46.1054.26.3.4040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. E. D. S. G. ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes REPRESENTANTE(PAIS): Erivaneide Ines Da Silva Gomes REPRESENTANTE(PAIS): BENEDITA ALANA ROCHA): ERIVANEIDE INES DA SILVA GOMES APELANTE: M. I. G. D. S. ADVOGADO: Samuel Araújo REPRESENTANTE(PAIS): Benedita Alícia Souza APELANTE: B. I. D. S. N. ADVOGADO: Lucas Gabriel Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): Benedita Caroline Fogaça APELANTE: BENEDITA MIRELLA COSTA ADVOGADO: Lucas Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . DESNECESSIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal, no qual aduz a nulidade do acórdão, tendo em vista não ter sido chamado a se pronunciar na qualidade de custos legis. 2. O Exequente era menor à época do falecimento do instituidor da pensão, em 2005. Na data da apresentação do Cumprimento de Sentença (29/07/2018), decorrente da Ação Coletiva nº 1482354-82.6499.7.5.0584, já contava com 27 (vinte e sete) anos de idade, conforme se vê no documento de Id. 3486947.8906613. 3. Não há motivos, portanto, para intervenção do Ministério Público Federal na presente lide. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 67538451003838030363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)