PROCESSO Nº: 9153991-50.2327.10.2.0568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPECOL EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA. DIFERIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.
(PROCESSO: 81218247960728058350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)