PROCESSO Nº: 2795997-25.9467.16.10.4207 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ MIGUEL MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cardoso - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). DADOS INVERÍDICOS NA CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação Criminal manejada pela Ré com o objetivo de ver reformada a sentença que, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, a condenou à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e à pena de multa de 50 (cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Narra a denúncia que a Recorrente, durante o período de compreendido entre 05/02/2007 a 01/08/2010, recebeu indevidamente aposentadoria por tempo de contribuição, obtida mediante a apresentação de documentos ideologicamente falsos, causando um prejuízo à Autarquia Previdenciária no montante de R$ 54.654,73 (sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos). 3. Apelação da Ré que se baseia na seguintes teses: a) existência de erro sobre o fato típico; b) ausência de conduta dolosa; c) insuficiência de provas; d) erro de proibição; e) reconhecimento do erro de proibição vencível, com a aplicação da redução máxima de pena prevista na parte final do art. 21, caput, do CP; f) remessa dos autos ao Ministério Público Federal para a oferta de proposta de suspensão condicional do processo à acusada, nos moldes previstos no art. 89 da Lei 9.099/95, g) diminuição da pena de multa em quantidade e valores; e h) a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 4. Ação que decorre de investigação realizada na APS de Jaboatão dos Guararapes/PE, na qual se apurou a um esquema complexo envolvendo servidores do INSS, e intermediários e despachantes para possibilitar a concessão de aposentadorias fraudulentas, mediante a contrafação de documentos e a majoração indevida de tempos de serviços a fim de que os sistemas informatizados do INSS fossem ludibriados e considerassem como atendidos os requisitos para o deferimento de benefícios, sendo verificada a existência de fraude na concessão do benefício da ora Apelante. 5. A materialidade do crime resta comprovada, pois os vínculos empregatícios que a Apelante teria mantido com as Empresas Lundgren Tecidos S.A., de 1° de junho de 1969 a 25 de abril de 1976, e Claro Ades, de 29 de junho de 1998 a 06 de fevereiro de 2001, divergem inteiramente das anotações constantes de sua CTPS, além de não se encontrarem cadastrados no CNIS, de forma que excluídos os períodos questionados pelo INSS, o tempo de contribuição da Apelante, no momento em que foi requerido o benefício em alusão, restou diminuído de 33 (trinta e três) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias para 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. No que se refere à autoria, não pairam dúvidas acerca da conduta delitiva da Ré, tendo em vista que sua defesa não encontra verossimilhança com o conjunto probatório dos autos, restando devidamente comprovada a existência, na conduta da Apelante com relação ao delito insculpido art. 171, § 3º, do CP, além de inexistir qualquer causa excludente da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. 7. Consoante as afirmações da Apelante em seu interrogatório, nota-se que não se pode considerar configurado no presente caso o erro de tipo. Este apenas ocorre quando há falsa percepção da realidade sobre elemento do tipo penal, sendo a ignorância ou falsa representação acerca do fato típico. 8. A Apelante deu entrada em requerimento de benefício previdenciário valendo-se dos serviços de pessoa desconhecida, a quem fez pagamento, cujo valor diz não se recordar e cujo nome não soube indicar, sabendo que este não era o procedimento correto e que tinha que passar ao menos por uma Perícia, consoante se observa da leitura de seu interrogatório, de forma que tinha ciência da irregularidade na concessão, sendo no mínimo estranho o fato de ela residir no Estado de São Paulo, requerer o benefício em Recife/PE e ter ele sido concedido pela Agência do INSS em Jaboatão dos Guararapes/PE. 9. O dolo resta configurado conforme se depreende das suas afirmações no interrogatório judicial, pois, embora não se possa afirmar com certeza que ela apresentou documentos falsificados ao INSS, é certo que ela sabia que não tinha direito à aposentadoria, tendo em vista seu conhecimento acerca do tempo em que trabalhou, devidamente registrado em sua CTPS (pouco mais de 11 anos, segundo o cálculo correto realizado na investigação), tanto que foi pleitear na agência do INSS apenas o auxílio-doença; porém, em face do benefício financeiro advindo com a concessão fraudulenta, preferiu manter-se silente sobre eventual ilicitude para continuar recebendo o benefício. 10. A jurisprudência deste Tribunal Federal é no sentido de que não há que se falar em ausência de dolo quando os agentes agem de forma ardilosa para viabilizar a concessão da aposentadoria, uma vez que não há como compatibilizar uma conduta lastreada em declarações falsas e falsificação de documentos com a com a boa-fé de quem apenas age em desacordo com a Lei por pura falta de conhecimento. (RYAN NUNES - Processo 5974156-13.5820.12.10.1969, ACR - Apelação Criminal - 15284, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 23/08/2018, Publicação DJe 26/02/2018 - Página 50). 11. Nos termos do art. 21 do CP, "O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena;". A Apelante tem o segundo grau, instrução suficiente para perceber o equívoco na concessão, tendo em vista sua afirmativa de que foi ao INSS em busca do auxílio-doença, benefício que achava ter direito, silenciando após o recebimento da Carta que comunicava a concessão da aposentadoria, a qual sabia não preencher os requisitos para a obtenção, o que demonstra a sua vontade de manter o INSS em erro e continuar a receber a vantagem ilícita. 12. Não se aparenta crível que a Apelante não tenha ao menos desconfiado da ilicitude na concessão de sua aposentadoria, quando recebeu a Carta na qual constava ter recebido um benefício diverso do que foi pleiteado, evidência de que ela, quando menos, assumiu o risco de obter, mediante fraude, vantagem ilícita em prejuízo do INSS. 13. Inocorrência de erro de proibição escusável. A Apelante sabia que se dirigiu ao INSS para o recebimento do auxílio-doença e findou por receber a aposentadoria, preferindo ignorar o equívoco ao invés de ir ao INSS corrigi-lo, com o objetivo de continuar recebendo o benefício. 14. A dosimetria da pena não merece qualquer censura, uma vez que as circunstâncias judiciais foram analisadas e sopesadas de forma coerente com o conjunto probatório dos autos. 15. A pena-base foi fixada em seu mínimo legal por terem sido favoráveis todos os requisitos do artigo 59 do CP, e, em seguida, foi aplicada a causa de aumento do § 3° do art. 171 do CP, perfazendo o total de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, não havendo a possibilidade de qualquer redução da pena privativa de liberdade. 16. A pena de multa, arbitrada no valor de 50 (cinquenta) dias-multa à fração de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos respeitou os parâmetros da legislação e guardou consonância, em caráter equitativo, com a pena privativa de liberdade aplicada, tendo o juízo "a quo" considerado a análise já traçada acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e a causa de aumento de pena, bem como a atual situação econômica da Ré. 17. Inocorrência de erro de proibição, vencível ou invencível, capaz de permitir a redução máxima de pena prevista na parte final do art. 21, caput, do Código Penal em benefício da Apelante. 18. Impossibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei nº 8.666/93. A proposta de suspensão do processo está condicionada à pena mínima cominada ao crime, que deve ser igual ou inferior a 1 (um) ano. 19. Apelante denunciada pela prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, de onde se observa que, diferente do expendido no recurso, a pena mínima, diante da majorante ali prevista, a teor da Súmula nº 243/STJ, é de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, de forma que não foi atendido um requisito legal necessário ao deferimento da proposta de suspensão do processo. 20. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. (STJ - AgInt no REsp 3.051.475/RJ, Rel. Ministra Catarina Ferreira de Vitor Gabriel Gomes, Sexta Turma, DJe 28/01/2016). Apelação da Ré improvida. nge
(PROCESSO: 79546640168453826277, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)