PJE 8540757-68.3552.20.8.8768 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ANISTIA POLÍTICA. SUSPENSÃO DO FEITO POR 6 MESES PARA AGUARDAR DECISÃO SOBRE A REVISÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. 1. Agravo de instrumento interposto por PEDRO FOGAÇA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal - RN, que determinou a suspensão da ação monitória, na qual se busca o pagamento de juros moratórios e de correção monetária devidos em função do reconhecimento da condição de anistiado do falecido esposo da autora, por 6 meses. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) a instauração de procedimento de revisão das portarias concessivas de anistia política, cujo resultado final é incerto, não constitui óbice ao prosseguimento da presente ação monitória, permanecendo incólume a obrigação de pagar os valores pleiteados; b) a União em nenhum momento teria demonstrado a existência de indícios que justifiquem a desconstituição do ato que concedeu anistia política ao seu falecido marido. 3. O Pleno do STF, em 07/03/2019, ao julgar o mérito do RE 771.603/DF (repercussão geral), fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas". 4. Em que pese a notícia da existência de procedimento administrativo de revisão da anistia, mostra-se desarrazoada a decisão agravada ao suspender a tramitação da ação monitória, uma vez que, diante da independência das instâncias, não está o Judiciário vinculado à futura decisão na seara administrativa. 5. Obstar o prosseguimento da presente ação, na qual se busca o pagamento de juros e correção monetária referentes à citada condição de anistiado, a fim de aguardar a solução na seara administrativa, configura indevida negativa de acesso ao Poder Judiciário. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento da ação. jrv
(PROCESSO: 57900520609573986681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)