PROCESSO Nº: 0172770-34.1658.2.7.8781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo as seguintes omissões no acórdão: a) não houve menção de que a decisão do STF só foi proferida e consolidada em outubro de 2019, em momento posterior ao pagamento parcial do crédito do autor; b) não houve manifestação: que no Título Executivo Judicial (Acórdão do TRF da 5ª Região que deu provimento à Apelação do credor) não foi mencionado o índice que deveria ser aplicado no processo. Assim, na época, a Contadoria Judicial aplicou a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, pois não havia ainda a consolidação do entendimento de aplicação do IPCA-E aos débitos judiciais contra a Fazenda Pública. Não houve menção a esse aspecto; c) em relação ao fato de que uma situação superveniente (no caso, a fixação de entendimento, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, sobre o índice a ser aplicado como fator de correção monetária em débitos contra a Fazenda Pública) não pode ser afastada, sob o fundamento de preclusão, pois só ocorre preclusão sobre fato processual anterior à decisão, o que não aconteceu no presente caso, pois a decisão do STF sobre o índice a ser aplicado, conforme acima mencionado, só saiu após o julgamento dos embargos do devedor. Desta forma, o momento para o pedido de execução complementar pela Exequente é posteriormente à fixação da Tese pelo STF (RE134.731) sobre o índice IPCA-E como fator de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, não tendo como o Exequente fazê-lo antes desse evento. 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que durante a execução, foram propostos Embargos e amplamente discutidos os critérios de cálculo da dívida, inclusive os índices de correção monetária e de juros aplicáveis sobre o principal. Superada toda essa fase, foi efetuado o pagamento das Requisições, com o cumprimento da obrigação de pagar e extinção da execução. 3. Deixou-se claro, ainda, que a questão está preclusa, não se admitindo novo pedido de execução complementar pela Exequente. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 01318596400699922724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)