PROCESSO Nº: 9516198-08.1584.25.10.5511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ADVOGADO: Juan Barros e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE DATAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS PENDENTES NOS TRIBUNAIS SUPERIORES JULGADOS. 1. Apelação interposta pelo Sindicato (ANDES) em face de sentença que extinguiu a execução por ausência de liquidez e de pressuposto de desenvolvimento e validade do processo, pois ainda não teria havido solução definitiva da data exata de cumprimento da obrigação de fazer, ainda pendente de definição no STJ (AREsp 487.252/PB), sendo esse o termo inicial para determinação dos valores atrasados da vantagem pecuniária reconhecida na ação principal. Sem honorários advocatícios, por não ter havido sucumbência. 2. Alega que a controvérsia objeto do agravo em Recurso Especial (AREsp 661.835/PB), diz respeito à obrigação de fazer que foi cumprida no período de 2001 a 2012, repita-se, 2001 a 2012, sendo que se discute se a UFPB poderia, ou não, interromper os pagamentos efetuados até o ano de 2012. Aduz que execução da obrigação de pagar se refere ao período de 1995 a 2000, não existindo, portanto, nenhuma confusão em relação ao período da obrigação de pagar com os da obrigação de fazer, eis que se tratam de períodos distintos, cuja eventual procedência do Agravo em Recurso Especial não irá modificar, em hipótese alguma, o período que ora se executa. Registra, por fim, que é entendimento pacifico do STJ a impossibilidade de compensação de valores executados com aqueles oriundos de reajustes concedidos posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda, motivo pelo qual é completamente descabida a insurgência da IES, pois Lei n. 9.678/98, que criou reestruturação da carreira, não absorveu o reajuste de 3,17% a partir de julho de 1998. 3. A questão relativa à data exata de cumprimento da obrigação de fazer que estava pendente findou por se resolver nas Instâncias Superiores, tendo sido negado conhecimento ao Agravo em Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário interposto em seguida, conforme se depreende das consultas processuais realizadas nos sites do STJ e STF (Processo nº 7307413-66.5957.8.8.1382). 4. Apelação provida, para que os autos retornem à Primeira Instância para prosseguimento da execução apresentada pelo Sindicato. dfp
(PROCESSO: 07018764928013021851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)