PROCESSO Nº: 1413153-25.3124.13.4.6087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITA FOODS DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Moreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto à exigência de documentação ter sido proveniente de decisão transitada em julgado. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o seguinte entendimento: "... conclui-se ser a exigência da autoridade impetrada resultado de uma interpretação equivocada do título executivo judicial, no qual, conforme visto acima, não há previsão de que o substituído processual, no caso o ora impetrante, que pretende a compensação/repetição, em sede administrativa, de seu alegado crédito tributário deverá apresentar 'provas pré-constituídas, apresentadas nos autos do MS n° 4852388.30.5652.12.7.4002, de demonstração do recolhimento das citadas contribuições com a base de cálculo majorada, a fim de se dar prosseguimento à habilitação de crédito oriundo de ação judicial pleiteada'." 3. Todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 41882319724612888882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)