PROCESSO Nº: 2326707-45.0277.4.7.9417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: RAFAEL MENDES e outros ADVOGADO: Calebe Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1321876-79.7522.21.5.1147 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, assinalou que o prazo para execução da obrigação de pagar apenas se iniciou com o cumprimento da obrigação de fazer, seja em razão da relação de interdependência entre as prestações, seja em razão da ordem judicial de suspensão do feito, em relação ao pagamento de atrasados. 3. De mesmo modo, reconheceu a inviabilidade da renovação da tese de compensação dos reajustes diferenciados, dada a preclusão operada, eis que resolvida nos embargos opostos à execução da obrigação de fazer. 4. Sobre o tema, é de se ponderar não apenas que a defesa fazendária deve obediência aos princípios da eventualidade e da concentração, mas também que a declaração judicial da satisfação da obrigação de fazer partiu do reconhecimento da absorção do índice de 28,86% pelas reestruturações ou pelos aumentos vencimentais advindos dos diplomas legais indicados pelo devedor. 5. A pretensão fazendária de afastamento da coisa julgada formada em seu favor traduz comportamento contraditório e dissonante dos princípios da cooperação e da boa-fé processual. 6. Ademais, o STJ por ocasião do julgado do REsp 0.024.473/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tem-se que, "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 7. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 93.878/DF, Rel. Ministro BENÍCIO MOURA, Primeira Seção, julgado em 26/02/2017, DJe 30/12/2017). 8. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 81.775/DF, Rel. Ministro VITOR GABRIEL LIMA, Primeira Seção, julgado em 06/02/2016, DJe 27/07/2016). 9. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.336.833/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 24/04/2016). 10. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 80.667/PI, Rel. Min. DANIEL RODRIGUES, QUINTA TURMA, DJe 05/05/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 149.678/SC, Relator: Ministro ALEXANDRE FOGAÇA, Corte Especial, julgado em 04/11/2017, DJe 19/03/2017). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67807308167766577786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)