PROCESSO Nº: 4484901-56.2337.10.3.1515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE BERENICE COSTA BARROS REPRESENTANTE: Guilherme Porto ADVOGADO: Yago Moreira AGRAVANTE: DANILO ARAGÃO ADVOGADO: Murilo Gomes AGRAVANTE: MURILO CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucca Pinto AGRAVANTE: SEPHORA DA COSTA BARROS BEZERRA ADVOGADO: Nicolas Lopes AGRAVANTE: SUZETE DA COSTA EMANUELLY DIAS ADVOGADO: Diogo da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5284543-47.9941.11.1.4641 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES. CÁLCULO SOBRE VALOR DA COTA-PARTE DA PENSIONISTA. JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença de título executivo judicial formado no processo nº 8880903-29.1932.14.5.7290, acolheu a impugnação da União, afastando os cálculos da parte exequente, que deixou de considerar a proporcionalidade da cota-parte da pensão recebia pela beneficiária (50%) e reputou inadequado o índice de juros de mora por não ter sido observados os parâmetros do título judicial, o qual expressamente consignou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134, de 19/11/2010. 2. Na origem, cuida-se pedido de liquidação e execução de título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 7148734-47.0641.3.5.2124, movida pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN em desfavor da União Federal, no qual esta foi condenada a assegurar aos substituídos pelo sindicato o direito à percepção das gratificações de desempenho nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos. 3. A execução foi promovida por herdeiros da pensionista de ex-servidor do Ministério da Fazenda. De acordo com contracheque da pensionista acostado aos autos, a beneficiária do título exequendo percebia cota-parte da pensão civil correspondente a 50% do montante do valor líquido do instituidor. 4. Em sua impugnação, a União sustentou que a parte exequente não contabilizou o valor de sua cota-parte, calculando as diferenças das gratificações com base no valor total do instituidor da pensão. 5. Observe-se, pois, que a decisão combatida, ao acolher a impugnação da União, não tratou da proporcionalidade da aposentadoria. Diferentemente, a decisão determinou que a base de cálculo do valor devido à parte ora recorrente deve observar o percentual de sua cota-parte na pensão civil. De modo contrário, se assegurado aos herdeiros da pensionista que o cálculo das diferenças das gratificações fosse feito sobre 100% da pensão, os exequentes receberiam valor sobre o qual não tem direito, já que a pensionista só fazia jus a 50% da pensão instituída pelo ex-servidor. 6. Acerca dos juros de mora, deve-se observar que sentença exequenda, ao julgar parcialmente procedente o feito, expressamente consignou que sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 11.06.5770. A sentença foi prolatada em 22 de junho de 2012 e transitou em julgado em 18 de outubro de 2014. 7. No presente caso, pode-se ver que o título exequendo definiu expressamente os critérios a serem utilizados no cálculo da correção monetária e do percentual de juros. Desse modo, a aplicação de índices diversos configura ofensa à coisa julgada, na medida em que não se pode, quando do cumprimento de sentença, alterar os parâmetros determinados em título judicial transitado em julgado. 8. A decisão agravada não merece reparos por se encontrar em consonância com o entendimento adotado por este Tribunal, no sentido de que o Manual a ser aplicado deve ser aquele vigente à época da prolação da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 9. Assim, a posterior alteração do Manual de Cálculos em 2013, conforme consignado pelo recorrente em sua manifestação à impugnação não é capaz de alterar os parâmetros fixados no título executivo. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94695183782403527415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)