PROCESSO Nº: 4887590-16.9716.27.5.3934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUELA LIMA VIEIRA ADVOGADO: Enzo Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rocha EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 2. O ilustre Juiz sentenciante entendeu que a Autora não comprovou, de forma efetiva, ter comunicado à Caixa Econômica Federal - CEF a ocorrência dos vícios construtivos alegados no seu imóvel, mediante o canal "De Olho na Qualidade", programa que se revela um mecanismo eficiente de resolução extrajudicial de conflitos, visando à prevenção de demandas judiciais. 3. Argumenta o particular que: a) enviou requerimento administrativo (notificação individual) à CEF, por escrito, pedindo a solução para os problemas referentes aos vícios de construção existentes no seu imóvel, não tendo obtido qualquer resposta; b) os moradores do habitacional procuraram a CEF por diversas vezes, sem obter sucesso, visto a financeira sempre informar que a responsabilidade pelos vícios seriam da Construtora; c) é desnecessária a comunicação de Sinistro para o presente caso, visto que não há requerimento de seguro, mas ação indenizatória por responsabilidade civil; d) a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante pleno acesso ao Judiciário, não sendo requisito para propositura de Ação Judicial, o prévio esgotamento da via administrativa; e) a CEF tem total conhecimento dos vícios de construção no condomínio residencial em que o imóvel da parte autora está localizado; f) o contrato firmado entre os moradores do condomínio e a Caixa Econômica Federal permite que os beneficiários poderão ingressar na via administrativa ou em juízo para reclamar sobre vícios construtivos; 4. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora apresentou cópia do pedido administrativo de nº 125/2020 junto à Superintendência Regional da CEF, em setembro de 2020, onde ela comunica a ocorrência dos danos no seu imóvel como "rachaduras, infiltrações, fissuras nas paredes e no piso, entre outros problemas", inclusive com fotos, e solicita providências e a entrega do contrato de financiamento que ainda não lhe foi entregue, havendo, ainda, a assinatura e matrícula do Sr. João Pedro Novaes - Superintendente Executivo de Habitação (Id. 7100940.60848099). 5. A comunicação referida pela Autora trata-se de documento individualizado encaminhado à Superintendência Regional da CEF, especificando os vícios construtivos existentes no seu imóvel e requerendo a entrega do seu contrato de financiamento habitacional. Assim, não há que se falar em ausência de requerimento administrativo, pois este ocorreu, e de forma satisfatória. (Id. 6681767.68822718). 6. Ademais, sem a apresentação do Contrato de Financiamento Habitacional com a CEF, realizado por meio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", não é possível sequer saber se há previsão contratual acerca da necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa na hipótese de vícios de construção constatados após a ocupação do imóvel ou se essa comunicação se daria obrigatoriamente pelo canal "Programa de Olho na Qualidade". (BRENO DA CONCEIÇÃO - Processo 5469696-49.6797.18.2.2946, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Juan Cavalcanti Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 12/12/2020). 7. No que diz respeito especificamente à prescrição alegada pela CEF nas suas contrarrazões de Apelação, a parte Autora tem o prazo de até 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, do CC, ou de 5 (cinco) anos, a teor do artigo 27, do CDC, para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR, após o surgimento do defeito no prazo de 5 (cinco) anos seguintes ao término da construção. 8. Tratando-se de defeitos físicos em imóvel supostamente decorrentes de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (JOÃO DIAS - Processo 9977328-62.4038.19.9.9000, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 16/09/2019). 9. Havendo a impossibilidade de ser comprovado momento em que os defeitos surgiram, como é cediço, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo" Precedentes desta Corte Regional: (FRANCISCO PINTO - Processo 7798980-84.7631.2.9.6914, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Nogueira, 3ª TURMA, Julgamento: 14/04/2020; LUCCA DUARTE - Processo 4898893-85.5751.13.1.7250, Apelação Cível, Rel. Desembargador João Lucas Moura, 3ª turma, Julgamento: 13/05/2020; e Processo 0723277-05.3509.10.7.2071, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Correia, 4ª Turma, Julg. 15/12/2020). 10. Apelação provida. Nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da ação. ota
(PROCESSO: 50452956393480849611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)