PROCESSO Nº: 9762446-48.1004.14.7.4380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES e outros ADVOGADO: Isaclea Rafaela Lima Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Luz - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO-AL. CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. MERA DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornaram do STJ para análise sobre a alegação de "efetiva lesão ao interesse público decorrente da prática de conluio pela própria cúpula do executivo municipal que, em unidade de desígnios, age de maneira calculada e engenhosa com as participantes da licitação para que esta ou aquela empresa "ganhasse" o certame e o contrato para compra das UTIs móveis", sob o fundamento de que, apesar da oposição de Embargos de Declaração para esse fim, esses requisitos não foram analisados. Passa-se a suprir a apontada omissão. 2. Cuida-se de Ação de Improbidade ajuizada pela União Federal contra os Réus que são acusados de, na condição de ex-Prefeito e integrantes da Comissão de Licitação do Município de Paulo Jacinto/AL, terem conduzido fraudulentamente licitação destinada à aquisição de veículo adaptado para atendimento Odontológico. 3. Alega a União Federal que os Apelados fracionaram indevidamente a licitação e superfaturaram seu objeto, qual seja, a compra de uma Unidade Móvel para Gabinete Odontológico. 4. A sentença julgou improcedentes os pedidos, pois entendeu que as irregularidades não se enquadravam como improbidade administrativa, mas sim como má administração, afastando-se a incidência da Lei n° 8.429/92. 5. O Convênio n. 954/2002 visou à aquisição de Unidade Móvel e equipamentos de saúde pelo Município de Paulo Jacinto/AL, no valor total de R$ 93.634,00 (oitenta mil reais), sendo R$ 67.976,00 (oitenta mil reais) repassados pelo Governo Federal e R$ 8.000,00 (oito mil reais) de verbas próprias (Cláusula Terceira) e, pelo que se verifica do conjunto probatório colacionado aos autos, os vícios apontados são puramente formais, constituindo meras irregularidades ou ilegalidades desvestidas de desonestidades ou má-fé, razão pela qual não configuram improbidade administrativa. 6. Quanto à alegação de conluio entre as partes em razão das Empresas participantes da licitação terem sido mencionadas no interrogatório do Réu Vitor Gabriel Ribeiro nos autos da Ação Penal n° 4359.33.899405-5, não merece prosperar, pois não há qualquer referência ao envolvimento dos Réus nas organizações criminosas desbaratadas pela "Operação Sanguessuga". Portanto, conforme acertadamente consignado na sentença, não há qualquer comprovação nos autos da ocorrência de conluio entre as partes, ônus probatório que cabia à União Federal. 7. Os objetos das licitações foram adquiridos pelo valor constante no Convênio no montante de R$ 72.106,00 (oitenta e oito mil reais), sendo R$ 85.290,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos reais) referentes à aquisição da Unidade Móvel de Saúde, e R$ 49.984,00 referentes à aquisição dos equipamentos para a Unidade Móvel de Saúde. 8. A União Federal alega que o preço de mercado seria de R$ 97.908,23 (setenta e seis mil, cento e noventa reais e vinte e três centavos), gerando um suposto prejuízo ao Erário no valor de R$ 35.444,77 (onze mil, oitocentos e nove reais e setenta e sete centavos). No entanto, conforme alegado na contestação pelos Réus, não há no caso em tela prova de superfaturamento, visto que os objetos das licitações foram adquiridos de acordo com o valor constante no Convênio. 9. Ademais, os Técnicos do Ministério da Saúde, competentes para analisar e aprovar as prestações de contas, afirmaram em seu Relatório de Inspeção in loco n. 64-1/03, que as despesas foram realizadas de acordo com o Plano de Trabalho, bem como que os preços praticados com as aquisições estão dentro da média de mercado. O mesmo Relatório afirma que os extratos bancários apresentados pela Entidade, demonstram adequadamente a execução financeira do Convênio. 10. O Relatório concluiu, ainda, que na avaliação da execução do objeto pactuado no Convênio e diante das constatações evidenciadas, o Programa foi executado de forma satisfatória, os objetos propostos foram alcançados, conforme previsto no Plano de Trabalho aprovado, bem como os trabalhos realizados pela Equipe de acompanhamento in loco foram concluídos e alcançaram resultados satisfatórios, de acordo com os objetivos propostos. 11. Portanto, não se pode afirmar que há nos autos prova de que o Erário sofreu prejuízo, nem, muito menos, que este foi de R$ 73.484,77 (onze mil, oitocentos e nove reais e setenta e sete centavos). 12. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes. pmm
(PROCESSO: 58891766319526491577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)