PROCESSO Nº: 5404993-59.0236.9.12.1302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LECHEF S/A DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO ADVOGADO: Yuri Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Nascimento - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INCORPORADORA. FATO GERADOR ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL ENTÃO VIGENTE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial em face de sentença que acolheu a pretensão deduzida pela autora para anular o lançamento tributário realizado por meio do auto de infração n. 89.661.722-4, referente à aplicação de multa punitiva por ter a empresa PROTEIDOS S/A - PROTEÍSA, incorporada pela autora/apelada, distribuído dividendos aos seus acionistas nos exercícios 1996, 2000 e 2001, inobstante estar em débito com a seguridade social (art. 52, I, Lei 8.212/91). 2. Em sede de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que houve o adiamento do julgamento do feito em prazo extenso sem nova intimação das partes, anulou o acórdão proferido por este Tribunal e determinou o novo julgamento do apelo da Fazenda Nacional, com nova inclusão do feito em pauta e permitindo-se sustentação oral ao advogado da parte. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 400.876/MG (Rel. Ministro KAIQUE DIAS), submetido ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu que o sucessor não é responsabilizado apenas pelas multas já constituídas através do respectivo lançamento antes da incorporação, mas também por aquelas em curso de constituição ou posteriormente constituídas, desde que relativas a obrigações tributárias surgidas até a incorporação. 4. A sentença apoiou-se no fato de que a multa punitiva foi aplicada posteriormente à incorporação (ocorrida em 04/11/2001), daí o principal motivo de ter a juíza sentenciante afastado a responsabilidade da autora (empresa incorporadora). 5. Contudo, o que se observa nos autos é que as infrações que deram ensejo à aplicação da multa punitiva (distribuição de dividendos aos acionistas nos exercícios de 1996, 2000 e 2001) ocorreram antes da incorporação, ainda que o lançamento de tal penalidade tenha sido realizado posteriormente, de modo que a empresa incorporadora, nesta hipótese, assume todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/1976 e art. 1.116 do Código Civil de 2002, recebendo tanto o ativo como o passivo da empresa incorporada, tornando-se, assim, automaticamente, responsável tributária pelas dívidas da extinta empresa, em face do instituto da responsabilidade por sucessão a que aludem os artigos 130 a 133 do CTN. Precedente: STJ, AgInt no REsp 8912280/PR, Rel. Ministro ALEXANDRE DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2020, DJe 11/03/2020. 6. Com relação ao período de 1996, dado que o auto de infração n° 10.838.608 foi lavrado em 13.04.5644, observa-se a ocorrência da decadência a fatos anteriores a janeiro de 2002, já que o prazo se iniciou a partir do primeiro dia do exercício seguinte (13.07.5301). 7. Quanto à alegação da autora de que à época do arbitramento da multa se encontrava quite com a seguridade social, em razão de adesão ao REFIS, a cobrança refere-se a multa aplicada a empresa que foi incorporada pela parte autora, com fato gerador anterior à incorporação. Como a autora aderiu ao REFIS em fevereiro de 2000 e a incorporação ocorreu em dezembro de 2001, não se pode concluir que a dívida foi incorporada ao programa de parcelamento, pois, por lógico, não poderia pagar débito de empresa ainda não incorporada ao seu patrimônio. 8. No tocante ao valor da multa punitiva (50% dos valores correspondentes aos dividendos distribuídos), a quantia cobrada está em conformidade tanto com a previsão da redação do parágrafo único do art. 32, parágrafo único, “a”, da Lei 4.357/64, quanto com o percentual (50% das quantias subtraídas ou pagas indevidamente) previsto no § 1º, I, do mesmo artigo (incluído pela Lei 11.051/2004), não havendo que se falar em eficácia confiscatória ou ofensa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, reconhecendo-se a responsabilidade da autora/apelada pelo pagamento do crédito objeto do auto de infração n. 82.921.453-7, com exceção daquele relativo ao exercício de 1996, em razão da decadência. Sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC). EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INCORPORADORA. FATO GERADOR ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS AOS ACIONISTAS. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL ENTÃO VIGENTE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial em face de sentença que acolheu a pretensão deduzida pela autora para anular o lançamento tributário realizado por meio do auto de infração n. 55.681.959-1, referente à aplicação de multa punitiva por ter a empresa PROTEIDOS S/A - PROTEÍSA, incorporada pela autora/apelada, distribuído dividendos aos seus acionistas nos exercícios 1996, 2000 e 2001, inobstante estar em débito com a seguridade social (art. 52, I, Lei 8.212/91). 2. Em sede de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo que houve o adiamento do julgamento do feito em prazo extenso sem nova intimação das partes, anulou o acórdão proferido por este Tribunal e determinou o novo julgamento do apelo da Fazenda Nacional, com nova inclusão do feito em pauta e permitindo-se sustentação oral ao advogado da parte. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 883.669/MG (Rel. Ministro GUILHERME AZEVEDO), submetido ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu que o sucessor não é responsabilizado apenas pelas multas já constituídas através do respectivo lançamento antes da incorporação, mas também por aquelas em curso de constituição ou posteriormente constituídas, desde que relativas a obrigações tributárias surgidas até a incorporação. 4. A sentença apoiou-se no fato de que a multa punitiva foi aplicada posteriormente à incorporação (ocorrida em 15/05/2001), daí o principal motivo de ter a juíza sentenciante afastado a responsabilidade da autora (empresa incorporadora). 5. Contudo, o que se observa nos autos é que as infrações que deram ensejo à aplicação da multa punitiva (distribuição de dividendos aos acionistas nos exercícios de 1996, 2000 e 2001) ocorreram antes da incorporação, ainda que o lançamento de tal penalidade tenha sido realizado posteriormente, de modo que a empresa incorporadora, nesta hipótese, assume todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/1976 e art. 1.116 do Código Civil de 2002, recebendo tanto o ativo como o passivo da empresa incorporada, tornando-se, assim, automaticamente, responsável tributária pelas dívidas da extinta empresa, em face do instituto da responsabilidade por sucessão a que aludem os artigos 130 a 133 do CTN. Precedente: STJ, AgInt no REsp 2475585/PR, Rel. Ministro GUILHERME FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2020, DJe 03/08/2020. 6. Com relação ao período de 1996, dado que o auto de infração n° 66.469.783 foi lavrado em 29.12.8302, observa-se a ocorrência da decadência a fatos anteriores a janeiro de 2002, já que o prazo se iniciou a partir do primeiro dia do exercício seguinte (29.01.2132). 7. Quanto à alegação da autora de que à época do arbitramento da multa se encontrava quite com a seguridade social, em razão de adesão ao REFIS, a cobrança refere-se a multa aplicada a empresa que foi incorporada pela parte autora, com fato gerador anterior à incorporação. Como a autora aderiu ao REFIS em fevereiro de 2000 e a incorporação ocorreu em dezembro de 2001, não se pode concluir que a dívida foi incorporada ao programa de parcelamento, pois, por lógico, não poderia pagar débito de empresa ainda não incorporada ao seu patrimônio. 8. No tocante ao valor da multa punitiva (50% dos valores correspondentes aos dividendos distribuídos), a quantia cobrada está conforme a previsão da redação original (vigente à época) do art. 52, parágrafo único, da Lei 8.212/91, não havendo que se falar em eficácia confiscatória ou ofensa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, reconhecendo-se a responsabilidade da autora/apelada pelo pagamento do crédito objeto do auto de infração n. 73.022.398-9, com exceção daquele relativo ao exercício de 1996, em razão da decadência. Sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC).
(PROCESSO: 10987322193213640007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)