PROCESSO Nº: 5123201-75.6151.21.4.3424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Thomas Melo ADVOGADO: Francisco Ribeiro Gois Henrique Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Porto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que determinou a exclusão da incidência de juros nas parcelas após a consolidação do valor do parcelamento (REFIS). 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à observância do art. 110 do CTN, "haja vista que o instituto do juros é intrinsecamente de Direito Privado e, dentro dos limites conceituais definidos por este, não é possível computá-los sem qualquer referência de principal sem que haja uma deturpação do conceito pelo Fisco, violando o referido artigo.". 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) tendo em conta que o art. 155-A, do CTN, estabelece que o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência dos juros e multa - salvo disposição de lei em contrário - e de que os benefícios fiscais devem estar previstos em norma legal - sob pena de violação ao art. 97, do CTN -, a manutenção dos juros no período compreendido entre a adesão e a consolidação era a medida correta a ser tomada; (ii) a Lei nº 11.941/09 (REFIS), não trouxe qualquer exclusão dos juros no período supramencionado; (iii) o STJ já pronunciou sobre a possibilidade de incidência de juros até a consolidação do débito (STJ, REsp 3.112.585/DF, Rel. Ministro GABRIEL LIMA, SEGUNDA TURMA, DJ de 07/10/2013), além de já haver afastado a tese do anatocismo ao caso (STJ, AgRg no REsp 6.369.218/SC, Rel. Ministro MIGUEL DIAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/06/2014); (iv) em relação ao pleito de incidência de juros de mora apenas sobre o valor principal (tributo) e das parcelas remanescentes (não exoneradas) das multas isoladas e de ofício - as quais, no caso da impetrante, sofreram redução quando da adesão ao parcelamento (inciso V, do art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 11.941/09) -, igualmente, rechaçou-se a tese de modificação da sentença, na medida em que, ao analisar a Lei nº 11.941/09, é possível verificar que há um tratamento de forma separada/isolada em relação às rubricas componentes do crédito tributário - quais sejam, principal, multas de mora e de ofício, juros de mora e encargo legal -, estabelecendo-se percentuais distintos de remissão para cada uma. Realçou-se, inclusive, o embasamento com forte reconhecimento no âmbito do STJ ((STJ, AgInt no REsp 6.494.499/PE, Rel. Ministro BRUNO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/06/2017; STJ, AgInt no REsp 2.794.264/SC, Rel. Ministro LUCCA CAMPOS, SEGUNDA TURMA, DJ de 21/06/2017). 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 054238/01, Rel.: Desembargador Federal ALEXANDRE NOVAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/10/2016, DJe: 13/02/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Caio Fogaça, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 07/04/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29617899899503236599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)