EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. FATO GERADOR. COBRANÇA DE ANUIDADES. POSSIBILIDADE. EMPRESA VAREJISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR. MANUTENÇÃO DO REGISTRO NO CONSELHO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo CRMV/RN - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar a não obrigatoriedade de a parte autora se registrar perante o CRMV/RN, ora recorrente; declarar a nulidade das cobranças de anuidades (2015 e 2016), de multas e do Protesto referente ao Título n°. 4401/19 (Anuidade 2015), bem como condenar o réu (CRMV/RN) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 62.487,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e ainda honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC/2015. 2. A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, é clara ao assentar o marco temporal para fins de inscrição no conselho profissional e para cobrança das anuidades, verbis: "Art. 5º - O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Nesta senda, para que ocorra o cancelamento da inscrição perante o Conselho competente, não basta a parte deixar de efetuar o pagamento ou registrar o encerramento das atividades em outros órgãos, mas sim no próprio Conselho profissional. 3. Na espécie, como a empresa recorrida está registrada junto ao CRMV/RN desde 11.04.3577 e não havendo notícia de que tenha encerrado sua inscrição perante o conselho profissional, afiguram-se devidas as anuidades de 2015 e 2016, as multas relativas a tais anuidades, bem como o Protesto do Título n°. 4401/19 que diz respeito à cobrança da anuidade do ano de 2015. 4. Inexistindo irregularidade quanto à cobrança das anuidades supracitadas e sendo devido o protesto do título mencionado, não há que se falar em indenização por danos morais, vez que o conselho profissional atuou dentro do exercício regular de seu direito. 5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros. 6. Na hipótese, a recorrida atua essencialmente no comércio varejista de pescados e frutos do mar, sendo eminentemente exportadora, não realizando qualquer atividade envolvendo medicina veterinária (arts. 5º, 6º e 27 da Lei 5.517/1968). Sendo assim, não está obrigada a se registrar no CRMV/RN nem, muito menos, manter-se inscrita junto ao referido conselho profissional. 7. Considerando que o recorrente sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AC/SE, PJe 55906366308989954860, j. 23/09/2018, 2ª Turma, Des. Fed. Pedro Henrique Azevedo; AC/PE, PJe 14440692637941347386, Noah da Rocha, 2ª Turma, Des. Fed. Convocado Eduardo Alves; AG/SE, PJe 18459325528952209317, Guilherme Nunes, 3ª Turma, Des. Fed. Convocado Ryan Moreira; AC717891/AL, 3ª Turma, Des. Fed. Breno Fernandes, DJe 12/11/2016 e PJe (AC) n°. 0992260-98.7455.12.5.7039, Rel. Des. Fed. Thales Ribeiro Dantas (Convocado), 2ª Turma, j. 18.03.0338). 9. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 08010360672660000877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)