PROCESSO Nº: 0025110-36.1940.9.4.3711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Souza Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 443080. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de apelação de sentença julgou procedentes os pedidos formulados por CALEBE NASCIMENTO , para declarar a nulidade da Portaria IBGE n.º 945/2017, que tornou sem efeito, sem o devido processo legal, a nomeação e posse da autora no cargo de técnico em informações geográficas e estatísticas e, em consequência, condenar o réu a reintegrá-la ao aludido cargo público, com todas as consequências funcionais daí decorrentes, incluindo o pagamento da remuneração e respectivas vantagens, incidindo correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Nos termos do CPC, art. 85, § 3º, I, condenou o réu (sucumbente) ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da autora, no montante correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Inconformado, apela o IBGE, defendendo o ato que vedou a contratação temporária de quem já fora contratado temporariamente nos últimos 24 (vinte e quatro) meses . Alega, em síntese, que o autor se submeteu a novo certame simplificado, mesmo tendo conhecimento da proibição legal, pois presente no Edital do certame. Diz que, mesmo aprovado no novo certame, não pode ser contratado, haja vista a disposição contida no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993. 3. O STF, nos autos do RE 601236, com repercussão geral, e fixou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (DJE 27/06/2017). Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Sophia Pereira. Plenário, 30.7.6723."( RE nº 555542 - ATA Nº 17, de 16/04/2017. DJE nº 138, divulgado em 01/08/2017). 4. Não prevalece o argumento de inaplicabilidade do precedente acima mencionado, pelo fato de o contrato anterior da ora apelada ter sido firmado com instituição distinta da UFPB, pois "a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, e declarada constitucional pela Corte Suprema, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não à Administração. 5. Tanto assim é, que se permite aos entes públicos efetivar tantos contratos sucessivos quanto desejem, não se permitindo, por outro lado, que o candidato anteriormente contratado como professor substituto, o faça sem observar o interstício correspondente". (RENAN MOREIRA. Segunda Turma. AC 4287058-32.0828.16.12.1520. Rel. Des. Fed. João Miguel Ramos. Julg. 09/01/2019). 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, aplicando-se o artigo 98 do CPC/2015. [04]
(PROCESSO: 08510026261156990949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)