PJE 2821665-94.4043.22.4.6606 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSTERIOR CANCELAMENTO. INDÍCIOS DE FALHA DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara Federal/CE, que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, determinando remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Aracati/CE. 2. Sustenta a agravante, em síntese: a) resta evidente a competência da justiça federal para julgar a lide, uma vez que objeto da ação é a reativação de registro do diploma da agravada, que foi cancelado em obediência à determinação do Ministério da Educação - ME; b) o cancelamento se deu em estrito cumprimento ao Protocolo de Compromisso firmado com o MEC/SERES; c) a questão envolve interesse da União no que concerne à fiscalização na oferta de cursos irregulares e expedição de diploma sem credenciamento para oferta à distância, com terceirização da educação. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal consiste em saber se a Justiça Federal tem competência para julgar e processar a presente demanda na qual se busca a imediata suspensão do ato administrativo de cancelamento de registro de diploma do curso de licenciatura em pedagogia praticado pela ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU mantenedora da UNIG, bem como, subsidiariamente, o registro por outra associação credenciada e reparação civil a ser fixada por arbitramento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 4.587.344/PR), pacificou o entendimento de que "a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão". (STJ, Primeira Seção, Ag. Int. no CC 287766, Rel. Ministro Raul Ferreira Maia Filho, DJ 05/06/2018) 5. Inobstante a competência da Justiça Federal para apreciar o pedido de reversão do cancelamento do registro do diploma da parte autora, em face do litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO, tal não ocorre em relação à pretensão de pagamento de indenização, em desfavor do ente universitário, por alegados danos materiais sofridos. Por outro lado, embora se vislumbre a presença de danos materiais individualmente sofridos pelos estudantes, já que arcaram com os custos e tiveram frustradas suas expectativas de obtenção de uma formação acadêmica adequada, de acordo com a legislação vigente, a eventual responsabilização e condenação das instituições rés no pagamento de indenização por danos individuais materiais causados aos autores, deve ocorrer na Justiça Estadual, dado que dizem respeito a pretensões juridicamente independentes, não passíveis de superação pela cumulação subjetiva. 6. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 3040908-75.7927.12.12.9495, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius das Neves, julgado em 25/12/2021. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal apenas para processar e julgar o pleito referente à revalidação de diploma de graduação em pedagogia. acm
(PROCESSO: 30937493113260756982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)