PROCESSO Nº: 9909357-26.7906.25.6.8891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACIRA ANA LAURA RAMOS e outro ADVOGADO: Fernando Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEI Nº 31.679/2005, ART. 39. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE IMÓVEL JÁ ADQUIRIDO. RESPEITO AO PRAZO DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital em operação de alienação de imóvel residencial, nos termos previstos no art. 39, da Lei nº 11.196/2005. 2. "Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País" - Art. 39 da Lei nº 11.196/2005. 3. Hipótese em que os Apelantes, a despeito terem adquirido o imóvel residencial em data anterior à venda do outro imóvel residencial, que ocorreu em março de 2018, o resultado da venda foi utilizado para quitar o financiamento do referido imóvel dentro do prazo legal de 180 dias, conforme permissivo legal. 4. No que concerne à previsão do art. 2º, § 11, I, da Instrução Normativa SRF n. 599/2005, que vedou a utilização do produto da venda na quitação, total ou parcial, de "débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído", constata-se que extrapolou o poder regulamentar ao trazer inovação ao ordenamento jurídico tributário, impondo restrição sem respaldo legal. Precedentes do STJ no mesmo sentido: (AgInt no REsp 9.542.394/RS, Rel. Ministro Gabriel Pinto, Primeira Turma, DJe 09/09/2019; e REsp 0.242.425/PR, Rel. Ministro Benício da Rosa, Segunda Turma, DJe 21/01/2018). 5. Cuidando-se de isenção, deve ser interpretada de forma literal e restritivamente, nos moldes preconizados no art. 111, inciso II, do CTN, descabendo ao intérprete diminuir-lhes o espectro (os termos, os conceitos, os respectivos alcances etc.) se a expressão literal da norma instituidora não autorizar a que assim se faça. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 59261472982774814143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)