PROCESSO Nº: 1425823-96.8072.29.12.6869 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: M R SERVICOS DE PROVEDORES A INTERNET LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Eduardo Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto por MR SERVIÇOS DE PROVEDORES A INTERNET LTDA. ME, assistido pela Defensoria Pública da União, no exercício de curadoria, contra sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 487, I, do CPC, com condenação do embargante em verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa. 2. Defende a recorrente a imprescindibilidade de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, dada a faculdade conferida ao curador especial de apresentar defesa por negativa geral, além da prescrição da dívida tributária. 3. A hipótese é de embargos opostos contra execução fiscal de dívida tributária, no valor de R$ 7.746,55 (sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). 4. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, em embargos à execução fiscal, não cabe a defesa por negativa geral da DPU, dada a presunção relativa de certeza e liquidez do crédito tributário regularmente inscrito, sendo, portanto, indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de desconstituição da certidão de dívida ativa. 5. "Destarte, a nomeação de curador em execução fiscal não gera a inversão do ônus da prova. [...] o objetivo da nomeação do curador especial nos processos de execução fiscal é de assegurar à parte revel a observância do contraditório e da ampla defesa, podendo o curador alegar toda a matéria necessária a sua defesa, como, eventuais nulidades, excesso de execução, prescrição ou decadência, por exemplo." (TRF 5, Processo 1834959-45.1849.3.6.4130, Relator: Desembargador Federal JOÃO FELIPE DA CRUZ, Primeira Turma, Data de Publicação no DJE: 25/12/2012) 6. De mais a mais, nos documentos acostados aos autos, já estão presentes todos os elementos necessários para a identificação do valor da dívida e de sua origem, sendo tais elementos de fácil análise. Outrossim, não houve, por parte da defesa, a alegação de dúvida concreta a ser resolvida por meio de prova técnica, tampouco demonstração do prejuízo suportado pelo seu indeferimento, fato que impossibilita a invalidação da sentença. 7. Constituído o débito, em 16/11/2014, por meio de notificação ao contribuinte, não há que se falar em prescrição da dívida tributária, considerando o ajuizamento da ação fiscal, em 25/10/2016. 8. Recurso de apelação não provido. Verba honorária majorada em 1% (um por cento) (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 75471132792569430060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)