EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. EMBARGO PARA FUNCIONAMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para desconstituir a penalidade de embargo do estabelecimento comercial do autor, imposta pelo IBAMA através da Notificação n° 5837191 - Série E, que teve como fundamento "fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ambiental do órgão ambiental competente", bem como a multa arbitrada no montante de R$57.934,00 (cinquenta mil e quinhentos reais). 2. Na hipótese, a fiscalização do IBAMA, no uso do poder de polícia, lavrou auto de infração por considerar que o estabelecimento do autor estava praticando a infração ambiental por conduta tipificada no art. 3º, incisos II, VII e VIII, c/c com o art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/08, consistente em: fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença do órgão ambiental competente, com a indicação dos dispositivos legais que teriam sido infringidos (art.70, inciso I c/c art. 72, incisos II, VII e VIII da Lei Federal nº 9.605/98). 3. A questão devolvida a este Tribunal se resume ao valor da multa no montante de R$ 81.160,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) e a sanção de embargo da atividade do ora recorrente, diante da ausência da licença para funcionamento, ao argumento de nulidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA. 4. Não merece prosperar a alegação de inobservância do devido processo legal ao argumento de que o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação dos documentos elencados no auto de infração e regularização do estabelecimento se apresentar exíguo, acrescido da ausência de resposta pelo IBAMA quanto ao requerimento de prorrogação do prazo por mais 45 (quarenta e cinco) dias, uma vez que não se verifica qualquer prejuízo à defesa do recorrente. 5. Como bem destacado pelo Magistrado de primeiro grau, entre a data da notificação, em 28/02/208, emitida pela autarquia federal para apresentação dos documentos solicitados durante a Operação de fiscalização, Licenças Ambientais de Operação (LO) e documentação de cessão de uso e ocupação, junto à SPU, e o julgamento da demanda, março de 2019, o autor não juntou aos autos qualquer requerimento ou documento similar para comprovar que buscou regularizar sua situação junto aos órgãos competentes, tendo colacionado apenas pedido prorrogação do prazo para apresentação dos documentos citados. 6. A autorização para construção de barraca padronizada na orla do Município de Maragogi no ano de 1986, com vencimento no prazo de 10 (dez) anos a contar daquela data, sem que tenha havido sua renovação, não tem o condão de substituir a licença ambiental necessária para o funcionamento do estabelecimento. 7. Passados mais de dois anos do prazo estabelecido para apresentação da Licença Ambiental, o recorrente permanece sem a licença, o que obsta a suspensão da sanção de embargo para o retorno do seu funcionamento. 8. A multa fixada em R$ 26.921,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) é excessiva, cem vezes maior do que o mínimo legal de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo sido aplicada para todos os estabelecimentos em situação semelhante, sendo, portanto, desproporcional, por se tratar de adequação às exigências das normas de proteção do meio ambiente, o que permite sua mitigação. Não se trata de anular a infração em relação ao fato de desenvolver suas atividades sem a licença ambiental exigida, tendo em vista que o autor efetivamente se encontrava desenvolvendo suas atividades de forma irregular. 9. Diante das circunstâncias, apresenta-se razoável e mais condizente com a realização da finalidade e dos objetivos da legislação, a sua redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), dado que não se afasta o caráter pedagógico da sanção, em evitar a repetição desse tipo de conduta. Não se desconhece ainda uma possível crise econômica que as medidas de contenção do avanço da pandemia do COVID-19 irão acarretar, dificultando até mesmo sua quitação. 10. Honorários advocatícios no percentual no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, devendo cada parte arcar com os respectivos honorários em face da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC. 11. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 91191026026681869920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)