PROCESSO Nº: 5848168-77.6556.23.9.8078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUFINA FERREIRA DE SENA ADVOGADO: Francisco Ricardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS JÁ COBRADAS A TÍTULO DO BENEFÍCIO ENTÃO CESSADO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se pretende, inicialmente, a concessão de aposentadoria rural em substituição ao benefício assistencial concedido administrativamente, bem assim o restabelecimento do benefício de pensão por morte e a declaração de inexigibilidade de valores cobrados pelo INSS, em relação ao aludido benefício, com a restituição dos respectivos valores já descontados e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.003,00 (dez mil reais). O magistrado singular restou por julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a decadência do direito da autora de pedir revisão do benefício assistencial, nos termos do art. 103, da Lei 8.213/91, bem assim a decadência, em relação ao INSS, de realizar o cancelamento do benefício de pensão por morte, concedido administrativamente à postulante, de acordo com o art. 103-A, da Lei 8.213/91, determinando o imediato restabelecimento do aludido benefício e o pagamento de todos os valores já descontados e os que seriam devidos desde a data da cessação indevida. Apela, apenas, o INSS requerendo a improcedência dos pedidos; 2. Ainda que não se configure a decadência/prescrição do INSS de poder cancelar o benefício em questão, reconhecida pelo juízo singular (uma vez que o prazo prescricional para tanto se iniciaria com o conhecimento da suposta irregularidade pelo órgão competente, no caso, em 2019 e não com a concessão do benefício), a pensão, na verdade, restou por ser cessada indevidamente, considerando que, à época do seu deferimento estavam preenchidos todos requisitos necessários à sua percepção, estando, portanto, legitimada tanto a concessão como a manutenção da mesma, recebida, inclusive, por mais de 27 anos; 3. Confirmando-se, assim, o direito ao restabelecimento do benefício, a cobrança pelo INSS dos valores recebidos a tal título se torna ilegal, sendo devida a restituição do que fora descontado e, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas contabilizadas desde o respectivo cancelamento; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 30178916162638818840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)