PROCESSO Nº: 0427162-29.7820.5.10.8737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO DA MATA ADVOGADO: ARTHUR DIAS À LIDE: LUIZ OTÁVIO MORAES ORIGEM: 12ª Vara FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: CAUÊ RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TERMO INICIAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência, determinando a sua concessão desde o requerimento administrativo. 2. Prescrição afastada em virtude da incapacidade absoluta do apelado (art. 4º do CC, com redação anterior à Lei 13.146/2015). 3. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Requisito da incapacidade preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente que a parte recorrida é portadora de deficit cognitivo congênito (retardo mental moderado), com incapacidade permanente para a vida independente e para o trabalho. 5. O termo inicial do benefício deverá ser a data do requerimento administrativo, visto que a incapacidade do autor já era existente. 6. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 7. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, através do laudo social, que constatou que o grupo familiar é composto pelo apelado e mais quatro pessoas, sendo a única fonte de renda a "Bolsa-Família" recebida no valor de R$ 300,00, pequenas doações recebidas e a renda de algumas faxinas que a irmã do autor realiza. 8. Presentes os requisitos autorizadores para manutenção do benefício requerido pelo autor, desde a data do requerimento administrativo. 9. Presente a fumaça do bom direito, bem como a urgência, por se tratar de verba alimentar, e, sobretudo, em razão da incapacidade da parte autora, o que justifica que não se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença (que pode levar alguns anos) para que a demandante passe a efetivamente gozar do direito ora reconhecido. Manutenção da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. 10. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82152493778341892070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)