PROCESSO Nº: 0428600-96.7006.29.6.8621 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente a denúncia para absolver P.H.F. da imputação da prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal (estelionato majorado), sob o fundamento de inexistir prova de que o réu tinha consciência da ilicitude perpetrada, razão pela qual reconheceu a ocorrência de erro de proibição. 2. Segundo a denúncia, entre 26/02/2011 e 26/08/2011, o acusado, de forma livre e consciente, recebeu indevidamente valores referentes ao seguro desemprego, resultando num prejuízo de R$2.180,00 para o Ministério do Trabalho e Emprego. A peça acusatória narra, ainda, que o recorrido, após o término do contrato de trabalho com a empresa R.C.L.T. S/A (ocorrido em 26/03/2011), em 03/12/2011, requereu perante o Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de seguro desemprego, recebendo a primeira parcela em 27/01/2011. No entanto, em 01/07/2011, o denunciado havia iniciado um vínculo empregatício com a empresa D.D.C.A.-ME que perdurou até 15/09/2012. 3. Nas razões recursais, o MPF alega, em síntese, não restar configurado o alegado erro de proibição uma vez que o réu tinha consciência da ilicitude de sua conduta. Pede, ao final, a reforma da sentença. 4. Na presente hipótese, a partir do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria delituosas restaram demonstradas. Não há controvérsia neste ponto. 5. A controvérsia cinge-se à configuração (ou não) do erro de proibição. 6. É sabido que a denominação "seguro desemprego", por compreensão lógica, destina-se à assistência temporária do trabalhador que se encontra desempregado, não sendo mais devido quando admitido em novo emprego, ainda que na vigência daquele. É sabido, igualmente, que tal benefício se destina não a socorrer aqueles que não têm reconhecido seus vínculos empregatícios, mas a quem se encontra desempregado. 7. No caso dos autos, depreende-se que o acusado, nascido em 11/09/1971, possui segundo grau completo e exerce a função de "motoboy", auferindo, nesta função, uma renda mensal entre R$800,00 e R$1.000,00. 8. O vínculo laboral mantido pelo acusado junto à D.D.C.A. ME (em paralelo à percepção das parcelas do seguro desemprego) - sem anotação na CTPS, referia-se à função de instalador de máquinas de cartões de crédito e a prestação de tal serviço se dava de forma irregular porquanto dependia da demanda do tomador do serviço, sendo a remuneração proporcional ao número de máquinas instaladas. 9. Razoável supor que, dadas as condições pessoais do réu, associado à forma em que prestado o serviço perante a D.D.C.A.-ME, o réu acreditasse que fazia jus à percepção do seguro desemprego e, por conseguinte, tenha agido em erro de proibição. 10. Em ação trabalhista ajuizada pelo réu, este declarou perante o juízo que recebera o seguro desemprego, o que vem a corroborar a tese de ausência do conhecimento da ilicitude na conduta. 11. Erro de proibição configurado. Manutenção da sentença absolutória. 12. Apelo não provido. [aplf]
(PROCESSO: 86330484113146393951, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)