PROCESSO Nº: 7333916-08.0080.20.3.0857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS BARROS ADVOGADO: Farlei Raul Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8497311-92.0983.8.5.3287 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL. PERÍODO DE 01/1996 A 06/1999. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITE DE ATÉ OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. BASE DE CÁLCULO. 28,86%. PRECEDENTE DO STJ. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS IAN VIANA. DESCABIMENTO. KAIQUE DA CONCEIÇÃO. RESP REPETITIVO Nº 0.212.898/MG (TEMA 905). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em fase de cumprimento individual de sentença, fixou os parâmetros a serem observados no cálculo da dívida, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 2. Sustenta a parte recorrente, em síntese, o seguinte: 1) a ilegitimidade ativa do exequente, em razão da limitação subjetiva do título aos filiados constantes da lista que acompanha a inicial; 2) houve afronta a coisa julgada, pois não há determinação de se pagar a RAV utilizando na base de cálculo 08 vezes o maior vencimento de qualquer categoria; 3) não há na decisão exequenda determinação sobre direito à incidência de 28,86% sobre a RAV; 4) inclusão de forma equivocada de 1/3 de férias, sem previsão no título judicial para tal inclusão; 3) os Davi Mendes devem incidir sobre o valor líquido a ser pago ao servidor, ou seja, após o desconto do valor devido a título de PSS. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 2849.27.42.212454-4/DF ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN), que reconheceu aos substituídos o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999. 4. Nos termos da jurisprudência desta Primeira Turma, "os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos" (AG/RN nº 1728296-96.9849.23.3.6559, Rel. Des. Fed. Theo Melo, Julgamento: 31/01/2019). 5. Esse tema já foi enfrentado pela Suprema Corte no julgamento do AI 799.984 AgR, sendo firmado o entendimento de que "o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, AI 954.597 AgR, Rel. Min. Lucca Novaes, Primeira Turma, Julgado em 19/09/2013). 6. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento (STJ, AgRg no REsp nº 9.791.850/PE, Rel. Min. Francisco Rezende, Segunda Turma, DJe de 30/11/2016). 7. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente, também deve ser rechaçada, consoante entendimento fixado por esta Turma, em casos análogos, "possuem legitimidade para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao Sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria por ele representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo Título Executivo", a exemplo da hipótese dos autos" (AG/RN nº 1217357-69.9286.5.10.8254, Rel. Des. André Carvalho, Primeira Turma, Julgamento: 02/03/2020). 8. Ademais, "no título exequendo não houve qualquer previsão acerca da limitação subjetiva da lide, uma vez que, posteriormente, foi dado provimento ao Agravo Regimental oposto pelo dito Sindicato "para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional". (AG/PE nº 6191172-44.1324.5.8.9751, Rel. Des. Fed. Leonardo Lima, Julgamento: 17/06/2020). 9. Com relação à alegação de que inexiste comando que determine o pagamento da RAV, é imperativo trazer à colação o precedente do STJ que, ao julgar a matéria de mérito no AgRg no REsp 4281489/DF, assim decidiu: "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável RAV ser submetida aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998." (STJ, AgRg no Ag nº 2.460.548/DF, Rel. Min. Luiz Felipe Porto, Primeira Turma, Dje de 28/12/2013). 10. Em resumo: a União foi condenada a pagar aos substituídos a Retribuição Adicional Variável (RAV) até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 891/95 (convertida na Lei nº 9.624/1998), correspondente ao teto de oito vezes o valor máximo do maior vencimento da categoria de Técnico do Tesouro Nacional no período de janeiro/1996 a junho/1999, afastando-se a aplicação da Resolução nº 01 do CRAV. 11. No caso concreto, consoante declaração fornecida pelo Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda: 1) a RAV foi paga aos servidores aposentados no patamar máximo no período posterior a maio de 1993, em razão da ausência das avaliações individuais e plurais dos servidores; 2) no pagamento da RAV foi observada a limitação prevista no art. 14, do Decreto nº 50.219/1989, alterado pelo art. 1° do Decreto nº 24.891/1990 e pelo Decreto nº 2.017/1996, na forma prevista na Resolução CRAV nº 2, de 02.02.4354, e Resolução CRAV n° 1, de 16/09/1995. 12 .Logo, conclui-se que, ante a ausência de avaliação de desempenho individual, a gratificação, durante todo período executado, foi paga pela produtividade máxima a todos os Técnicos do Tesouro Nacional (TTN), mas respeitados os limites, inicialmente, de 30% (trinta por cento) e, depois, de 45% (quarenta e cinco por cento) da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (limitadores impostos na Resoluções CRAV nº 01, cuja aplicação foi afastada no título executivo), deixando, por conseguinte, de adotar o limite de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, como previa o art. 8º da MP 831/1995, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. 13. Destarte, impõe-se reconhecer ser devido o pagamento da diferença entre os valores recebidos, apurados com amparo na Resolução 001/1995, e aqueles efetivamente devidos, reconhecidos pelo título executivo. 14. Corroborando tal entendimento, há precedentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/AL nº 2755035-98.2182.24.11.9697, Rel. Des. Fed. João Gabriel das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 16/02/2021; AG/AL nº 6917261-54.8793.8.12.8123, Rel. Des. Fed. Thiago Santos, Primeira Turma, Julgamento: 20/03/2020; AG/PE nº 6974535-79.1941.24.10.9423, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Silva, Terceira Turma, Julgamento: 16/10/2021; AG/AL nº 7479611-04.5159.15.3.0228, Rel. Des. Fed. Ian Caldeira, Segunda Turma, Julgamento: 09/02/2021; AG/AL nº 1435352-71.0291.14.7.9981, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 02/05/2019. 15. Com relação a incidência sobre a RAV do reajuste de 28,86%, "o STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo 4.304.253/AL, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a data da reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/1999, não devendo, pois, sofrer compensação com o acréscimo remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei 8.627/1993." (STJ, REsp nº 5.009.890/AL, Rel. Min. Calebe Novaes, Segunda Turma, DJe de 14/03/2019). 16. De igual modo, não procede a irresignação da União quanto à inclusão de 1/3 (um terço) de férias nos cálculos dos valores exequendos, visto que, como bem pontuou o Juízo a quo, "considerando que tanto o 13º (décimo terceiro) salário como 1/3 (um terço de férias) são calculados sobre a remuneração, assim como as diferenças que se executam na presente execução também fazem parte da remuneração, não tem sentido excluir essas verbas dos cálculos dos valores exequendos. Portanto, deve haver a inclusão de 1/3 (um terço de férias), na planilha de cálculos dos valores exequendos." 17. No mais, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 5.532.776/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de Sabrina Lima, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a titulo de PSS, da base de cálculo dos Marcos Vinicius Vieira" (AG/PE nº 9576155-15.2041.26.5.6593, Rel. Des. Fed. Caio Ferreira (Convocado), Quarta turma, Julgamento: 09/07/2019). 18. Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 , vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos Heitor Lopes. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos Pedro Henrique Campos e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (TRF5, AG nº 81637335371687498772, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Bryan da Rocha, Quarta Turma, Julgamento: 31/10/2019). 19. No mesmo sentido do entendimento acima esposado, vale citar ementas de julgados recentes desta Primeira Turma: AG/PE nº 2131679-50.7354.15.8.4361, Rel. Des. Fed. Yuri Barros, Primeira Turma, Julgamento: 06/12/2020; AG/AL nº 2087134-43.7289.10.6.3086, Rel. Des. Fed. Luigi Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 18/04/2020; AG/PE nº 1801964-17.5835.29.12.5754, Rel. Des. Fed. Nathan Moreira, Terceira Turma, Julgamento: 25/10/2020. 20. Acrescente-se que, em decisão monocrática, o Ministro Benício Fernandes de Faria desacolheu a tese defendida pela parte agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo. Recurso Especial nº 8.843.898 - RS (2015/6093290-8), decisão publ. em 6/12/2020." (TRF5, AG/PE nº 5975846-33.9637.20.7.1813, Rel. Des. Fed. Theo da Paz, Terceira Turma, Julgamento: 09/06/2020). 21. Quanto aos juros moratórios, o STJ, ao julgar o REsp nº 9.948.804/MG (recurso repetitivo - tema 905), firmou o entendimento segundo o qual "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: Vitor Hugo Mendes: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: Ian Aragão: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: Nicolas Rodrigues: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 22. Correta, portanto, a conta de atualização confeccionada pela Contadoria do Juízo (id. 6775972.76187300, porque elaborada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267, de 26/05/2013, cujos parâmetros se harmonizam com o posicionamento firmado no repetitivo acima referenciado. 23. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85824337505762959262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)