PROCESSO Nº: 3852322-76.8646.20.11.3954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO REZENDE ADVOGADO: Luiz Fernando Fernandes APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Davi Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão quanto à determinação de repetição do indébito. 2. O Acórdão deixou claro que a Apelante, ora Embargante, foi registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco em setembro de 1988, quando trabalhou como servente para uma distribuidora da Enciclopédia Britânica, bem como que, em 26/09/2015, a referida autarquia enviou notificação de débito referente às anuidades de 2010 a 2014 para o antigo endereço da Apelante, que constava no registro feito há mais de 26 (vinte e seis) anos. 3. Registrou-se que o Aviso de Recebimento da Notificação do Conselho, assim como o de citação da Execução Fiscal, foi recebido por terceira pessoa (Sr. Severino Fausto), bem assim que em 21/01/1989, a Apelante adquiriu imóvel em Contagem/MG, conforme se depreende da Certidão de Registro de imóvel de Id. 0815748.41755156 e do extrato de conta poupança em que consta saques realizados pela Apelante na agência bancária de Contagem/MG. 4. Fez-se observar a existência de provas de que a Apelante reside pelo menos desde janeiro de 2012 em Dias D'Ávila/BA, segundo se depreende da nota fiscal da fatura de água de Id. 0852634.10440487 de modo que não poderia estar em Pernambuco exercendo atividade de representante comercial. 5. Por fim, concluiu o aresto embargado que as anuidades pagas aos Conselhos Profissionais possuem natureza de tributo e, portanto, a existência de vícios em sua constituição a tornam inexigível, ou, caso tenha havido o pagamento indevido, poderiam ensejar a sua repetição. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 73516933259214517018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)