EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. CAIXA ECONÔMICA QUE ATUA COMO PROMOTORA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROMOÇÃO DO DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. GUSTAVO CUNHA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF, em face da sentença que, afastando as preliminares arguidas, julgou procedente o pedido dos autores, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo (nº 419902470826) para aquisição de imóvel (apartamento 403, Bloco D, do empreendimento denominado RESIDENCIAL WEST PARADISE, localizado no Alto do Sumaré, Mossoró/RN), determinar a suspensão da cobrança dos valores remanescentes do respectivo contrato e condenar as rés da seguinte forma: i) a Maria Vitória da Costa E LUIZ FELIPE GOMES a restituir aos Autores os valores pagos pelos autores a título de desembolso de custos previstos no contrato preliminar, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; ii) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir aos Autores a integralidade dos valores por eles pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; iii) ambas as rés, solidariamente, em danos morais de cinco mil reais por autor, com juros de mora de 1% a partir do evento danoso (95.4830) e taxa Selic, a partir da sentença. 2. A discussão sobre a atuação do banco público como simples agente financeiro ou como promotor da política pública de acesso à moradia, especialmente das pessoas e famílias de baixa renda, dialoga com a legitimidade passiva da empresa pública, e não com o mérito. No caso, restou demonstrado que o contrato prevê obrigações para a CEF que vão além da atuação como mera operadora financeira, pois obrigou a empresa pública a fiscalizar a obra e a substituir a construtora na hipótese de atraso injustificável. 3. Diante do significativo atraso da obra por parte da construtora e da inércia da instituição em contornar o problema, havendo expresso interesse da demandante, ora apelada, em não mais continuar com o negócio, cabível a rescisão do contrato, com a consequente restituição das prestações pagas. 4. A espera pela entrega do bem imóvel corporifica abalo à integridade psicológica dos autores, componente do plexo de direitos que compõe os direitos de personalidade, fazendo jus à indenização pelos danos morais suportados. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41871491254496751932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)