EMENTA ADMINISTRATIVO. DIOGO MONTEIRO EX BENJAMIN CUNHA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/AL. REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO CURSO NO CONSELHO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LUIGI TEIXEIRA IMPROVIDA. 1. Paulo da Mota oficial de sentença que concedeu a segurança requestada para determinar que a autoridade impetrada promova a inscrição e registro profissional provisório do impetrante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas - CREA/AL, afastando, como condição do registro, a exigência de cadastramento do curso de Engenharia Civil junto ao referido órgão. 2. A emissão de registro provisório do profissional graduado em instituição de ensino oficial independe de cadastro do curso perante o órgão de classe fiscalizador do exercício profissional, bastando apenas a comprovação da conclusão do curso. 3. Tal entendimento se coaduna com o art. 57, da Lei nº. 5.194/66, o qual prevê que os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional. 3. No caso concreto, restou demonstrado que o impetrante concluiu o curso de Engenharia Civil na UNINASSAU, cujo processo de reconhecimento encontra-se em andamento no MEC, o que autoriza a concessão do registro profissional de forma provisória, nos termos do art. 57 da Lei 5.194/66. 4. Precedentes: 27476521537815707202, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020; 17968348156116803440, APELREEX - DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2020; 08730252541106520159, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2020; 5. Igor Jesus oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 66265960546053168254, NATHAN DA ROSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)