EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUXILIAR DE COZINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/90. PARCELAS ATRASADAS. VANTAGEM DEVIDA. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO - IF SERTÃO PERNAMBUCANO em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito aos valores do adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento), devidos em razão do exercício de atividade em condições insalubres, retroativos a abril/2018, enquanto perdurarem as condições insalubres decorrentes da atividade de Auxiliar de Cozinha. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório no simples fato de não haver determinação para que o perito judicial se manifestasse acerca dos apontamentos feito pelo perito assistente. Ademais, é entendimento que a diligência pode ser dispensada pelo Magistrado no exercício do livre convencimento motivado, na hipótese de se entender desnecessária ao deslinde da causa, como na hipótese. 3. É consabido que o adicional de insalubridade objetiva compensar as condições adversas à saúde do servidor em atividade, enquanto efetivamente existirem, consoante redação do art. 68 da Lei nº 8.112/90. 4. A jurisprudência vem reconhecendo que o adicional de insalubridade pago nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90, se aplica os percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, de acordo com o art. 12, I, da Lei nº 8.270/91, conforme as condições verificadas. (PROCESSO: 02434189944311479695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020). 5. No caso concreto, o Magistrado de primeiro grau determinou a realização de perícia no local de trabalho da parte autora, concluindo o perito: "Das observações resultantes da inspeção pericial e das análises da NR-15 e NHO- 01 e NHO-06, que trata das atividades insalubres, pode-se considerar as atividades exercidas pelo servidor, nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE e alterações posteriores, como insalubres de GRAU MÉDIO, decorrente do trabalho em temperaturas que geram desconforto e devidamente indicadas na NR-15. (...) Além da insalubridade, destaca-se a necessidade da utilização dos equipamentos de proteção, visto que se trabalha com materiais cortantes, além de regiões com utensílios em altas temperaturas. 6. É de se destacar que a Instituição recorrente pagou o adicional de insalubridade no período de 2008 a 2018, cujo período a autora exerceu as mesmas atividades como Auxiliar de Cozinha, não havendo, portanto, alterações fáticas a justificar a cessação do adicional. 7. Nada obstante a autora ocupar o cargo de Auxiliar de Cozinha esse fato, por si só, não pode retirar o direito à insalubridade, isso porque, se o servidor, trabalha em local insalubre ou sob condições de periculosidade, tem direito a perceber o respectivo adicional, pois este representa uma compensação ao prejuízo causado à sua saúde, que devidamente atestado pelo perito do juízo. 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - a ser apurado na fase de cumprimento da sentença), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 76081387381089223838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)