PJE 9086246-97.5295.9.12.4246 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA CECÍLIA CALDEIRA em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do INSS, para cassar a decisão liminar que deferiu a tutela de urgência, para determinar à parte impetrada que proceda à implantação da aposentadoria especial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) desde a exordial que laborou em ambientes insalubres à saúde, tendo sido reconhecidos os interstícios entre 02/04/1992 a 25/03/1992 e de 12/03/1996 a 30/06/2002, ambos laborados no mesmo setor da Vicunha, conforme define o Item 1.1.6 do Decreto 28.880/1979, para os períodos anteriores a 1997, após viger o Decreto 2.172/97; b) o presente Mandamus foi impetrado apenas para o judiciário incluir o período entre 1992 a 1996, por demonstrar exposição ao agente Ruído acima do LT, conforme preconiza o Item 1.1.6 do Decreto 99.897/1979, pretendendo ficar esclarecido se o entendimento do Tribunal quanto à possibilidade de enquadramento do período, tendo em vista que a decisão administrativa atacada justificou a recusa do período sob frágil alegação de que a documentação não estava legível. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 42611196752128843387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)