PROCESSO Nº: 1175759-62.0701.28.4.0951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE FERREIRA DE PEDRO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Raul Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4415655-81.0490.26.8.4258 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Pinto S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR EXTINTOS. PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios, com efeitos infringentes ao julgado, para anular a sentença e julgar prejudicada a apelação, tendo em vista que os embargos do devedor foram extintos com fundamento no art. 487, III, c, do CPC, tendo a renúncia sido requerida por advogado sem poderes especiais. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ficou consignado no acórdão que não foi outorgado ao causídico poder específico para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação de embargos do devedor, portanto não poderia ter sido extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 487, III, c, do CPC, impondo-se reconhecer a nulidade da sentença recorrida, devendo o julgador monocrático proferir novo julgamento, após intimar a parte autora por mandado para sanar o vício apontado, sob pena de extinção do feito por outro fundamento. Ademais, a anulação da sentença não causa nenhum prejuízo à exequente, tendo em vista que os valores depositados vinculados ao parcelamento continuam a garantir a execução fiscal, não havendo nenhuma ordem judicial de liberação em favor da parte executada. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6086211-33.8483.9.11.7886, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019). 5. Embargos de declaração improvidos. PAULO OLIVEIRA
(PROCESSO: 05706067761362212331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)