PJE 0228262-34.7307.21.3.9942 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 3.133.104/RS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença promovido contra a União pleiteando o pagamento de R$ 689.715,32 (decorrente da Ação Coletiva 38.8468259-1, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social), indeferiu o pleito de fixação dos honorários advocatícios pela instauração do cumprimento de sentença. 2. A parte agravante pugna pela condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes do disposto no art. 85, §§1º e 3º, do CPC/2015, considerando o teor da Súmula 345 do STJ, reafirmada em sede de repetitivo no Recurso Especial 0.576.820 - RS. 3. Sobre o tema, a Súmula 345 do STJ dispõe que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 9.400.514/RS, 3.455.965/RS e 0.893.952/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. No caso, a decisão recorrida não está de acordo com a apontada jurisprudência, devendo haver arbitramento de honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença coletiva, ainda não fixados no curso da execução. 6. Nesse sentido, são os precedentes da Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 5121855-46.6547.7.5.2220, rel. Des. Federal Diogo da Cunha, data de assinatura: 20/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5227469-10.4137.15.2.5025, rel. Des. Federal Felipe da Mota, data de assinatura: 24/04/2020. 7. No que diz respeito à quantia da verba advocatícia, como o valor da causa apurado na fase executória corresponde a R$ 091.606,32, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, mormente considerando se tratar de cumprimento de sentença, é razoável a fixação em R$ 2.000,00. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença no importe de R$ 2.000,00. laf/acs
(PROCESSO: 51400582595476230684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)