PROCESSO Nº: 0998480-80.1653.16.1.2786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK ARAGÃO ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Cunha EMENTA: CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a CAIXA e a C3 Engenharia LTDA., solidariamente, reparassem os vícios de construção do imóvel situado à Rua Antonio Arnaud de Melo, S/N. Quadra 59, Bloco 01, Apartamento 102, Residencial Irmã Cauê Oliveira - Gramame, Luiz Gustavo Araújo - Paraíba, CEP: 94.496-391, promovendo o conserto das fissuras, trincas e rachaduras existentes na parte externa do imóvel da autora, com pintura dos citados ambientes, de molde a eliminar os vestígios das infiltrações apontados no laudo pericial. Honorários advocatícios fixados no valor 10% sobre o valor da causa, a serem rateados em 1/2 para a parte autora (sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC) e, 1/4 desse valor para a CAIXA e 1/4 para a C3 ENGENHARIA LTDA, bem como em custas judiciais na mesma proporção. 2. JOÃO MIGUEL FERREIRA, em seu recurso, aduz que foi proferida sentença extra petita. Diz que não pediu a reforma do bem pelas rés, ora apeladas, mas sim o de pagamento de quantia suficiente para realização das reformas necessárias. Afirma que sucumbiu em parte mínima do pedido, descabendo a condenação em honorários advocatícios. 3. No que concerne à alegação de que a sentença entregou provimento judicial diverso do requerido, observa-se que o juiz "deve ficar adstrito aos limites traçados pela "litis contestatio", sob pena de nulidade do 'decisum', se assim não proceder, consoante artigo 492, do CPC. Nada obstante, a jurisprudência Pátria firmou-se no sentido da desconstituição, apenas, da parte do acórdão que desbordou dos limites do pedido, de sorte que se o reduza ao âmbito do pleito formulado na petição inicial da Ação Ordinária, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Sendo assim, a nulidade deve se restringir ao tópico da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.". (PROCESSO: 16386300293945015933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021). 4. Analisando os autos, apesar de o pedido ter sido a condenação da parte ré ao pagamento de valor necessário à reparação dos vícios existentes no imóvel, não se constata que tenha sido extra petita a decisão do juiz monocrático que determinou à CAIXA e à C3 Engenharia LTDA., solidariamente, a repararem os vícios de construção do imóvel em questão, promovendo o conserto das fissuras, trincas e rachaduras existentes na parte externa do imóvel da autora, com pintura dos citados ambientes, de molde a eliminar os vestígios das infiltrações apontados no laudo pericial. 5. O valor requerido pela autora é justamente para a realização dos consertos por ela listados. O juiz a quo ao invés de dinheiro reconheceu o direito a realização das obras, o que supre o objetivo de reparos no imóvel. 6. Da mesma forma, não há que se falar em dever das rés de arcarem com os valores decorrentes de moradia temporária da demandante, assim como dos custos da mobilização no período. 7. No que reporta aos honorários advocatícios, não há que se falar em sucumbência mínima, visto que a autora/apelante sucumbiu em relação aos pedidos de locação de um imóvel e de instalação de outros elementos construtivos. 8. Honorários recursais fixados em 1% a serem acrescidos sobre a verba honorária estabelecida na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 56947399247041917148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)