PROCESSO Nº: 3502874-67.5819.26.2.5013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: Enrico Mendes De Amorim Basílio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Pereira Maia Brenda da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONHECIMENTO PARCIAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal/AL, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir da DER, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, com atualização monetária nos termos da Lei nº 11.960/09, e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, genericamente, que não teria sido comprovada a carência para o deferimento do benefício. Subsidiariamente, pleiteia que a atualização monetária seja feita nos termos da Lei nº 11.960/09, bem como a observância da súmula 111 do STJ no que tange aos honorários. 3. Não merece ser conhecido o recurso quanto ao pedido de atualização monetária das parcelas atrasadas nos termos da Lei nº 11.960/09, haja vista que tal comando já está contido na sentença, não havendo interesse recursal do apelante quanto ao ponto. 4. Cinge-se a controvérsia em saber se a cumpriu a carência para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade urbana. 5. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 6. A promovente preencheu o requisito etário no ano de 2015. Desse modo, tinha que demonstrar o efetivo labor urbano, no mínimo, 180 meses antes da data do seu requerimento administrativo junto ao INSS (26.11.1887), a teor do art.142 da Lei nº 8.213/91, o que corresponde a um período de carência de 15 (quinze) anos. 7. O exame dos autos, mormente o CNIS da autora, permite identificar que, quanto ao período de carência, a parte autora obteve mais de 230 contribuições, cumprindo o requisito necessário à concessão do benefício. 8. Dessa forma, contando a autora, na DER, com 63 anos de idade e 231 meses de período de carência, conclui-se fazer ela jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas devidas desde aquela data. 9. Por seu turno, merece acolhida o pleito de aplicação do enunciado nº 111 da Súmula do STJ, incidente em casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, situações em que o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos a título de parcelas vincendas. 10. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida.
(PROCESSO: 44634228764283368513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)