PROCESSO Nº: 3916818-04.9871.7.1.9346 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO DA ROSA BEATRIZ MENDES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ramos - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PIETRO NUNES. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A ação foi proposta pelo autor para que o INSS seja condenado à concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Emilly Moraes Gomes-RN julgou procedente o pedido, a fim de conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir de 03/11/2012, "correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor de salário benefício, devido até o início de qualquer aposentadoria ou óbito do segurado". Juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111-STJ. 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da Clara Monteiro. Inicialmente, propõe acordo em sede recursal. Caso não se aceite, pleiteia a suspensão do feito até o julgamento do RE 243.355/SE. Quanto ao mérito, requer a aplicação da Lei nº 11.960/2009 e a adoção da TR como correção monetária. 4. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 5. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC/2015. 6. Reconhecimento de ofício da incompetência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para julgar a apelação. Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 96952096734150162948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)