PROCESSO Nº: 6939695-37.6090.9.9.7746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N. LUIZ FELIPE ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão da 4ª Turma do THOMAS DA ROCHA, que negou provimento à sua apelação. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no agravo e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "(...)Embora o agravante aponte, em suas razões recursais, que a Associação Brasileira de Alergia e Imunologia tenta, desde o ano de 2016, obter o registro do medicamento na ANVISA, não há, nos autos, elementos probatórios a esse respeito.(...)" 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4826534-09.0499.6.11.5501, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/06/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. ANTÔNIO RIBEIRO
(PROCESSO: 34592085094483549551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)