PROCESSO Nº: 5577882-38.3342.26.5.1840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO ARAGÃO ADVOGADO: Guilherme Moraes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Silveira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA NÃO REVALIDADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a sua inscrição provisória no CRM/PB, sem necessidade de se submeter ao Exame Revalida, a fim que possa atuar durante no enfrentamento da Pandemia da COVID-19. 2. Aduz o Agravante que, "o profissional com evidente capacidade técnica não pode ser impedido de exercer o múnus unicamente por não se submeter ao procedimento de revalidação, principalmente se considerar que os exames sequer estão avançando". 3. Depreende-se dos autos que o requisito do "fumus boni iuris" encontra-se ausente no caso concreto. 4. No caso, trata-se de Médico que possui diploma expedido por entidade de ensino estrangeira, de modo que, para atuar como Médico em Território Nacional, há exigência legal de revalidação de seu Diploma (Lei nº 13.959/2019). 5. Não se afigura ilegal a negativa de inscrição perante o Conselho de Medicina. 6. O Ministério da Educação divulgou, em maio/2020, a realização do exame Revalida, sendo que a primeira etapa já foi encerrada no dia 28 de agosto, o que afasta a tese de que o direito à inscrição provisória se justificava pela omissão Estatal. 7. A situação atual de pandemia mundial não autoriza o afastamento da regra legal; muito pelo contrário, a qualificação do Profissional Médico é crucial para conter o avanço da doença no país. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 41477400412273976045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)