PROCESSO Nº: 6484108-65.1306.26.12.8750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL OLIVEIRA PRADO e outros ADVOGADO: Felipe Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Souza Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4020113-60.7719.21.12.7156 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6897378-62.8569.18.8.2306, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 68313476779341306045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)