PROCESSO Nº: 3723039-82.5150.9.4.9498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO PORTO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3771957-31.9741.17.12.6173 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moraes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que afastou a preliminar de prescrição da pretensão executória suscitada pela Agravante em sua peça impugnatória. 2. Insiste na ocorrência de prescrição, uma vez que o Título Judicial que pretende executar transitou em julgado em 2014, tendo a parte cuidado de ajuizar o Cumprimento de Sentença apenas em 2019. 3. Conforme se depreende da certidão de Id. 6079658.8683108, o Título Judicial transitou em julgado em 29/12/2014. Tendo a parte providenciado o Cumprimento de Sentença mediante protocolo em setembro de 2019, não se operou a prescrição quinquenal, tal como afirmado pela União Federal. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 33080356902971247155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)