EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO DO INSS. TÉCNICO. CANDIDATO CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para reconhecer a nulidade da decisão administrativa que indeferiu a inclusão da parte autora na vaga de candidato deficiente, uma vez que não foi constatada incapacidade física a ser considerada deficiência física. 2. A jurisprudência desta Turma pacificou o entendimento de que "é possível extrair-se da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal 6.949/2009), reproduzido pelo art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015 - LBI), incorporada ao ordenamento pátrio com status de norma constitucional, uma abordagem dinâmica e mutável, a qual chancela a possibilidade de se ampliar, e não de restringir, o conceito de deficiência, de forma a autorizar que pessoas com outras limitações venham a integrar o conceito de deficiente, inclusive com vistas a concorrer a vagas de "pessoas portadoras de deficiência" em concurso público, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. O recorrente logrou êxito no concurso para preenchimento do cargo de Técnico do Seguro Social, junto ao INSS, regido pelo Edital n° 01- INSS, de 13 de novembro de 2015, na categoria de portador de necessidades especiais, assumindo a única vaga disponível para esta categoria. Não obstante a aprovação, foi impedido de prosseguir no certame, com base em parecer da banca de validação, que atestou o não enquadramento como deficiente, nos termos do Decreto nº 3.298/1999. 4. Na espécie, o laudo pericial elaborado em juízo é claro ao afirmar que a condição médica da parte não o enquadra na descrição de deficiente do mencionado decreto, vez que portador de "artrodese de coluna lombo-sacra", mas não restou evidenciado déficit motor relevante, inexistindo fator que o impeça de exercer atividades habituais. Concluiu ainda que há limitações de mobilidade de coluna vertebral, mas se encontra apto a exercer atividades que não exijam sobrecarga mecânica excessiva em coluna lombo-sacra. 5. Não confirmada a deficiência da parte autora, mediante Perícia Médica Judicial, que não atesta sua deficiência, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito inicial. 6. O fato de ter sido considerado deficiente por comissão de outro concurso não justifica, só por só, o reconhecimento da condição de deficiente do recorrente no concurso realizado pelo INSS. 7. Posicionamentos anteriores não vinculam a Administração Pública para certames futuros, não se configurando comportamento contraditório, ao ponto de justificar o acolhimento da pretensão, porque as decisões - alegadas como contraditórias - foram proferidas em concursos distintos, cujas comissões observaram os critérios previstos nas orientações normativas e no edital de regência, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito de cada uma, nem adotar a conclusão de uma delas. 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em 10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 9. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 98274022160811993384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)