Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan da Conceição 9271978-20.5906.23.2.5288 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: LAÍS DAS NEVES LIMA ADVOGADA: ISABELLA SILVEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL AUGUSTO COSTA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL IGOR MENDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (RENAN REZENDE) em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para que a SARAH MELO considere as progressões da parte autora de Lorena Farias para III, de Calebe Almeida para IV, de Emanuella Oliveira para Associado I, a partir do marco temporal que a demandante preencheu os requisitos de interstício 24 (vinte e quatro) meses entre os níveis, uma vez aprovado na avaliação, bem como realize o pagamento das diferenças concernentes da classe de Marcos Vinicius Almeida para Associado I, considerando a concessão de suas progressões retroativas por interstícios acumulados, acrescidas de juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a PIETRA FOGAÇA que a natureza jurídica da avaliação de desempenho é constitutiva e não declaratória e que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade na análise, em relação ao princípio da legalidade, uma vez que não se pode criar direito que a lei não estabeleça, pois, os efeitos ocorrem a partir do ato que concede a progressão. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão decidiu expressamente que "em se tratando de progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho), os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente, sendo tal marco considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões, tendo em vista que a avaliação de desempenho, prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos". 6. Para desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe à parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17568762882309019591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)