PROCESSO Nº: 5851860-80.3603.10.11.7361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: BERNARDO COSTELA ADVOGADO: Vinicius Silveira Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA. PRAINHA DE CANTO VERDE. OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra acórdão que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto aos parágrafos 1º e 2º do art. 15 e no art. 28 da Lei nº 9.985/2000, porque a área de proteção da reserva extrativista abrange terras públicas e privadas, não existindo óbice a que o ICMBIO (responsável pela administração da reserva) exerça seu poder de polícia sobre todas as áreas para garantir a plena consecução do objetivo da reserva, evitando a utilização em desacordo com seus objetivos. 4. Não há a omissão alegada porque o acórdão assentou que "as áreas de propriedade particular não podem compor os limites da reserva quando não forem legitimamente desapropriadas e integradas ao domínio público". E acrescentou que, "conquanto tenha a propriedade do autor/apelado sido inicialmente incluída nos limites da Reserva Extrativista do Canto Verde pelo Decreto em comento, ela já não a integra nem pode o ICMBio sobre ela exercer poder de gerência e de polícia, porque, por via transversa, estar-se-ia consumando verdadeiro esbulho da administração, amesquinhando o direito de propriedade constitucionalmente assegurado a todos". 5. Registre-se que, como destacado no acórdão, o auto de infração foi lavrado pelo ICMBio porque o autor teria, supostamente, cometido infração ambiental consistente em "construir obra para comércio sem autorização do órgão ambiental competente, dentro dos limites de Reserva Extrativista dentro da Prainha de Canto Verde". Assim, foi apreciada a questão observados os limites em que proposta, ou seja, a suposta infração praticada dentro da reserva. 6. O embargante alega que o acórdão se omitiu quanto à obrigatoriedade de autorização ou licença ambiental para construir empreendimento, dentro ou fora de unidades de conservação. 7. Cumpre ressaltar que, quanto ao ICMBio (responsável pela administração da reserva) o autor não precisa pedir licença, porque como ressaltado no acórdão embargado, a propriedade em questão "já não a integra nem pode o ICMBio sobre ela exercer poder de gerência e de polícia, porque, por via transversa, estar-se-ia consumando verdadeiro esbulho da administração, amesquinhando o direito de propriedade constitucionalmente assegurado a todos". 8. De qualquer sorte, impõe-se deixar expresso que, para efetuar qualquer construção, nos termos da legislação ambiental, a parte não fica desobrigada, ainda que seu imóvel não integre aquela reserva extrativista, de pleitear a licença necessária perante o órgão ambiental competente, questão que, a rigor, não é objeto desta demanda, restrita à desconstituição de auto de infração lavrado pelo ICMBio, que já não tem competência para exercer poder de gestão ou de polícia sobre o imóvel em questão. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 43675558725525609798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)