PROCESSO Nº: 5799475-35.1180.22.5.0470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BRENO ARAÚJO ADVOGADO: Elisângela Ines Oliveira Silva De Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SEBRAE. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança pleiteada. O impetrante objetivava o não recolhimento das contribuições sociais para o SEBRAE e INCRA sobre a folha de salários. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE possuem natureza jurídica de verdadeiras contribuições de intervenção no domínio econômico, devendo se submeter à sistemática do art. 149 da CF/88. Alega que a disposição constitucional é expressa no sentido de que as alíquotas das CIDE´s terão por base o faturamento, a receita bruta e o valor da operação, deixando de fazer qualquer menção à possibilidade de que a cobrança seja feita tendo por base de cálculo a folha de salários, o que é incompatível com as disposições introduzidas pela EC nº 33/2001. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 64455032294260953, Desembargador Federal André da Cruz, DJe 19/09/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 82647231227123880862, Des. Fed. Pedro Lucas Cavalcanti, 3ª Turma, João Guilherme Cunha; 72798403173442184577, Des. Fed. Cauã Peixoto, 2ª Turma, j. 08/06/2018; 62832555917067047701, Des. Fed. Anthony Cardoso, 1º Turma, Bryan Martins; 42635001601808368, Des. Fed. Gustavo Henrique da Costa (Convocado), Quarta Turma, Yago Dias. 5. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 496.895/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 6. Vale ressaltar que o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 096.496/SC, Rel. Min. João Gabriel Alves, Julgado em 04/05/2020. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 34171156536390575310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)