PROCESSO Nº: 2761994-60.0952.19.7.3688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL COSTA ADVOGADO: Benício Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO MILITAR E A ENFERMIDADE IDENTIFICADA. INDÍCIOS DE QUE ERA PREEXISTENTE À INCORPORAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração na condição de adido para fins de reforma, por entender ausente a incapacidade definitiva, associada à ausência de comprovação de nexo de causalidade entre o serviço militar e a enfermidade identificada, com indícios de que, inclusive, era preexistente à incorporação do autor ao serviço militar. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 182168 AgR, Relator: Min. Benjamin Cardoso, Segunda Turma, julgado em 29/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 22-05-1389 e AI 304677 AgR, Relator: Min. Nathan Barbosa, Primeira Turma, julgado em 29/09/2012, Public 06-11-2593), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas pode ocorrer pela reforma, quando constatada a incapacidade definitiva para o serviço militar. A lei, ao tratar da referida incapacidade, no que tange à hipótese de acidente, fez a distinção entre o acidente ocorrido no serviço militar e o acidente sem nexo de causalidade com o serviço militar. No caso de incapacidade definitiva em razão de acidente em serviço, o militar, de carreira ou temporário, deve ser reformado, independentemente do seu tempo de serviço. Porém, no caso de incapacidade definitiva decorrente de acidente sem nexo causal com o serviço militar, a reforma do militar temporário fica condicionada à invalidez total e permanente para qualquer trabalho, e não apenas para o serviço militar. 4. "No caso dos autos, o deslinde da demanda não modificou o entendimento inicialmente esposado por este juízo, no sentido de inexistir indícios de incapacidade laboral definitiva, além da fragilidade na demonstração de eventual nexo causal com a prestação do serviço militar." 5. "Ao analisar os documentos que instruíam a inicial, a fim de configurar eventual verossimilhança das alegações, este juízo salientou que a anulação da incorporação do demandante resultou do reconhecimento de sua incapacidade para o serviço militar decorrer de doença preexistente à incorporação (M41.9-escoliose não especificada), ratificada pelo fato de poucos dias depois da incorporação, em 16/4/2017 (id. 8597099.28170711), o quadro de lombalgia crônica fora detectado, com a solicitação de avaliação do militar em 20/01/2017, por parte de médico do Hospital do Exército (id. 7115965.42898609)." 6. "Na oportunidade, inclusive, as conclusões da Junta Médica deram-se no sentido de a incapacidade do demandante ser de caráter temporário, embora sua recuperação exigisse longo prazo, o que atrairia a regra do art. 108, VI, do Estatuto dos Militares (id. 4805907.05779327)." 7. "Cumpre igualmente observar que o período integral de prestação de serviço militar por parte do autor deu-se entre 01 de janeiro e 27 de maio de 2017, tendo sido instaurada sindicância perante o 14º Batalhão Logístico, a fim de apurar eventual irregularidade na incorporação (id. 0438390.27625775)." 8. "Na oportunidade, concluiu-se pela omissão do então militar, quando da incorporação, do dever de informar a doença preexistente, inclusive com a cominação de multa de dez vezes a multa mínima, embora garantindo-lhe a reabilitação." 9. "Ressalte-se que esse procedimento administrativo no que tange aos fatos constatados não foi desconstituída pelo autor, o qual se cingiu a argumentar que os exames admissionais realizados haviam declarado sua aptidão física." 10. "Dos excertos ora transcritos e, repise-se, não questionados quanto à sua veracidade pelo autor nos autos, depreende-se que este, em verdade, imputa à Administração a responsabilidade pela anulação do ato administrativo e ao serviço militar por sua patologia quando, de fato, deixou de informar se quadro patológico durante os exames adicionais, embora sentisse dores desde um ano antes." 11. "Por outro lado, no que concerne à configuração de incapacidade laboral, e à inteligência dos dispositivos normativos transcritos em epígrafe, faz-se necessário averiguar se, nas hipóteses de militar temporário, esta abrange atividades de cunho civil e militar, ou seja, exige-se a verificação de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80." 12. "Ao ser submetido à perícia judicial e, por conseguinte, efetuada por médico ortopedista, este concluiu que não existe qualquer evidência de doença grave, e tampouco "evidência na histórica clínica que tenha persistido, visto que não vem tomando nenhuma medicação, não faz tratamento fisioterápico, nem apresenta comprovante de atendimento em unidade de urgência para tratamento de crise dolorosa"." 13. "O perito do juízo, em resposta à pergunta acerca da eventual incapacidade para os atos da vida civil ou militar, aduziu que a Lombalgia CID M 54.5 não apresentava sequela incapacitante, estando o autor "apto ao trabalho sem restrição" (id. 1799694.55031014)." 14. "Vale ressaltar que, ao questionar a higidez da perícia realizada, o autor, na verdade, demonstrou sua irresignação face aos resultados apresentados pela diligência, de forma que não se justifica eventual acolhimento do pleito nesse sentido." 15. "Assim sendo, ante a ausência de incapacidade definitiva, associada à ausência de comprovação entre o serviço militar e a enfermidade identificada, com indícios de que, inclusive, era preexistente à incorporação do autor ao serviço militar, não há que se falar em reforma." 16. "Ressalte-se, ademais, que tais premissas evidenciam a impossibilidade de anulação do ato administrativo de licenciamento, pois constitui ato administrativo que, como sabido, goza de presunção de veracidade e legitimidade e, ademais, decorreu do exercício de autotutela administrativa, a qual o autor não logrou afastar." 17. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Autor, restando majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 11% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 07008781116767277706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)