PROCESSO Nº: 5582722-33.1362.17.8.1075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S/A ADVOGADO: Lucca Freitas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS E SECURITÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança, em que se pleiteou que a autoridade coatora abstenha-se de incluir na base de cálculo das contribuições securitárias (inclusive para risco de acidentes do trabalho) e as destinadas a terceiras entidades (Salário-Educação, SEBRAE, SENAC, SESC e adicional ao INCRA) os valores retidos pela Empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) que são creditados à União Federal. 2. A Apelante alega que o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e os valores pagos a título de contribuição previdenciária dos empregados, retidos em razão de substituição tributária dos empregados e repassados à Receita Federal, não devem compor a base de cálculo dos supracitados tributos. 3. A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. 4. A incidência da contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. 5. O salário de contribuição consiste no valor de básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, ou seja, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. 6. O art. 28, inciso I, da Lei n. 8.212/91 dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 7. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da Lei. 8. Ressalte-se, ainda, que o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, consistentes em: a) benefícios previdenciários; b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos; e c) outras verbas de natureza não salarial. 9. Não há como afastar da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais o salário de contribuição do empregado em sua íntegra, visto que este representa a retribuição pelo trabalho em sua plenitude. Deve-se esclarecer que a diminuição desse quantum em razão do pagamento de tributos de titularidade do empregado - IRRF e contribuição previdenciária - pelo empregador não elimina o seu caráter remuneratório. Ora, tais valores apenas são descontados pelo empregador por força da substituição tributária prevista em Lei, não se confundindo o valor líquido percebido pelo empregado e a sua remuneração bruta, sobre a qual incide a contribuição previdenciária (cota patronal). 10. A incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e Salário-Educação) deve ter por base o mesmo raciocínio exposto, pois, da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (Salário-Educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) -, depreende-se que possuem base de cálculo coincidente com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). 11. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Nesse sentido: (STJ - REsp 9.518.476/RS, Rel. Ministro Diogo Moraes, 1ª Seção, DJe 09/12/2014; TRF1 - Processo 2043730-73.2824.10.7.7926, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Farias, 8ª Turma, DJe 11/10/2020; TRF1 - Processo 9328916-86.1867.9.4.9738, Rel. Desembargadora Federal Emanuella Monteiro, 7ª Turma, DJe 23/06/2017, e TRF1 - Processo 7302617-78.9607.3.12.2152, Rel. Desembargador Federal Convocado Rafael da Mota Morais da Rocha, DJe 27/09/2017). Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 91833362929582976442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)