PROCESSO Nº: 0441091-74.3405.27.1.3829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7080410-83.3092.30.4.6502 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA : ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ART. 193, DA LEI N°. 8.112/90. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. NÃO CABIMENTO. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ULTIMA REMUNERAÇÃO E AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40, CAPUT, § 2°, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC - EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 20/98 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a requerida suspenda os efeitos do Acórdão nº 8771/2020, proferido nos autos do Processo TCU 744.971/0081-0, e para determinar à requerida que, a partir do mês seguinte, volte a efetuar o pagamento da vantagem "opção" nos proventos mensais da autora. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que pretende a parte autora a incorporação aos seus proventos de aposentadoria da vantagem prevista no caput do art. 193 da Lei nº 8.112/90. Mas, considerando que o demandante apenas preencheu os requisitos para a aposentação, após 16/12/98, o TCU entendeu que ser vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 07/02/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria. 3.Inicialmente, esclareça-se que o STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 570.701/RS). 4.No caso, como houve o julgamento pelo TCU em menos de cinco anos da chegada do procedimento de aposentação da agravada, não há que se falar em decadência. 5.Constata-se a plausibilidade das alegações vertidas pela recorrente. Isso porque a aposentadoria é ato complexo, cujo aperfeiçoamento ocorre apenas com a homologação do Tribunal de Contas da União, que não pode homologar, caso encontre alguma irregularidade na concessão do benefício. 6.Também não se poderia cogitar de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima em razão da aplicação do novo entendimento do TCU, no julgamento do Acórdão nº 8771/2020, após o deferimento, pelo órgão de origem, e o gozo da aposentadoria pelo servidor. É que, por se tratar de ato complexo, enquanto não homologada a aposentadoria pelo TCU, tem o servidor uma expectativa de direito, e não um direito adquirido à percepção dos proventos constantes no ato de deferimento de sua aposentação, no órgão de origem. 7.Na hipótese, considerando que a vantagem a que se refere o art. 193, da Lei n°. 8.112/90 proporciona um acréscimo aos proventos de aposentadoria da agravada em relação à última remuneração e que não houve incidência de contribuição previdenciária sobre referida vantagem na atividade, é indevida a sua incorporação, em face do que dispõe o art. 40, caput, e § 2°, da CF/88, com redação dada pela EC n°. 20/98 8.A agravada implementou as condições para aposentadoria em 17/06/2014 - id.8235488.3400366 -após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998, tendo se aposentado nos termos da Portaria n 347, de 16/04/2016 publicada em 07/03/2016 - id. 2453466.1827997. Tanto a implementação das condições para a aposentadoria quanto sua efetivação ocorreram quando já havia sido revogado o art. 193 da Lei 8.112/90, pela Lei n.º 9.527 de 28/12/1997. 9.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 63459842129088363783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)