PROCESSO Nº: 7324058-92.0467.4.12.1907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERISMAR BENJAMIN CARDOSO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Nogueira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FIES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação de MARIA EDUARDA VIEIRA, ERISMAR NOAH MONTEIRO e RAFAEL CUNHA no pagamento R$ 52.041,85 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), decorrente de Contrato de Abertura de Crédito Para Financiamento Estudantil - FIES, celebrado em 15/03/4081.. 2. Citados os promovidos, a ré MARIANA SOPHIE DA MOTA apresentou Embargos Monitórios. Ao final, o MM. Juiz não acolheu os embargos monitórios e julgou procedente o pedido da ação monitória, nos seguintes termos: "(...) À luz do exposto, julgo procedente o pedido autoral, ao passo que desacolho os embargos interpostos. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre a totalidade dos débitos em cobrança (conforme última planilha da CEF de Id. 8215846.74073172 ) e o montante indicado pela embargante em sua última planilha de cálculos (Id. 0063904.49317577), observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3.º do novo Código de Processo Civil." 3. Por irresignada, apela a embargante MARIANA JÚLIA LOPES aduzindo, em síntese, que: a) houve prescrição à pretensão para haver juros da dívida; b) a tabela price, incidente no caso, acarreta anatocismo indevido; c) os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar os juros a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, no caso 3,40% a.a. durante todo o período do contrato, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.202/2010; d) a quantia correta a ser paga é de R$ 83.221,65 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e dois mil reais e sessenta e cinco centavos); e) é indevida a cobrança de multa contratual e os honorários advocatícios e a sua incidência no contrato de FIES viola o art. 51, IV da Lei 8.078/90. 4. Não há que se falar em ocorrência de prescrição dos juros, uma vez que, como bem tratou o MM. Magistrado de primeiro grau, o art. 206, § 3º, III do CC, trata de pretensão isolada para haver juros ou quaisquer prestações acessórias, o que não se aplica ao caso em análise, em que se busca a totalidade do débito principal acrescida de seus acréscimos legais. 5. A Medida Provisória n.º 9.225-60, de 03 de março de 2000, transformada na MP n.º 9.516-95 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. A natureza adesiva do contrato não pressupõe diretamente ilegalidades, exigindo-se para a anulação de qualquer cláusula a demonstração de vício, o que não se observa na hipótese analisada. 7. Conforme reiterados estudos realizados pelas contadorias de foro das Seções Judiciárias vinculadas a este Regional, bem como pela contadoria deste Tribunal, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. 8. No tocante ao pedido de aplicação de juros à taxa 3,40% durante todo o período contratual, importante transcrever as conclusões da Contadoria do Foro (docs. Id. 4923203.62093206 e 9672735.78047148):"(...) Assim sendo, essa Seção reitera a informação de id. 0100444.0279509, de modo que conclui que os cálculos apresentados pela Caixa de id 5496714.8360177 aplicam taxas de juros mais benéficas para a parte ré, uma vez que a Instituição Financeira aplica taxas de juros inferiores aos juros de 3,4% ao ano (definidos na Resolução BACEN/CMN nº 3.842/2010), a exceção dos meses de fevereiro/2010, março/2010 e agosto/2013. (...)" "(...) Caso V.Exa. entenda que os juros não pagos devem ser incorporados ao saldo devedor e que a taxa de 3,4% ao ano, prevista na resolução nº 3.842/2010 do CMN, deverá ser aplicada a partir de sua vigência em 20/09/2010, essa seção RATIFICA a conta da Caixa de id. 6014587.57935983. No entanto, se Anthony da Cunha. compreender que devam ser colocados em conta separada do saldo devedor os juros devidos não pagos e que a taxa de 3,4% ao ano, prevista na Resolução nº 3.842/2010 do CMN, seja aplicada por toda a vigência do contrato, essa contadoria RATIFICA a conta da parte ré de id. 1137489.27945289." 9. Nesse ponto, há de se observar que a Resolução CMN/BACEN nº 3.842/2010, que prevê a aplicação de taxa efetiva de juros de 3,40% a.a, deverá ser aplicada a partir da vigência da referida resolução aos contratos anteriormente firmados. Não havendo qualquer previsão quanto à limitação de tal taxa de forma retroativa. 10. No que se refere a cobrança indevida de multa contratual e de honorários advocatícios, verifica-se, claramente, da planilha da CEF (Id. 2812655.38108284), tida como correta pelo MM. Magistrado de primeiro grau, que não houve cobrança desses encargos. Desta forma, não há que se falar em ilegalidade pela cobrança de tais valores. 11. Importante salientar que a diferença entre as contas apresentadas pela apelante e pela CEF é praticamente irrisória, sendo o valor indicado pela instituição até um pouco menor que o apontado pela apelante. A planilha da CEF de Id. 1436340.14014939 aponta como correto o valor de R$ 69.312,85 e o montante indicado pela embargante em sua última planilha de cálculos Id. 3856371.01796573 é de R$ 12.094,65 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e dois mil reais e sessenta e cinco centavos). 12. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 13. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 09060367529262309499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)