PROCESSO Nº: 4542144-12.1628.11.4.0688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ CARDOSO ADVOGADO: Davi Monteiro E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 0.536.156/SP. REGIME DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença de procedência do pedido em ação declaratória de nulidade de débito fiscal cumulada com repetição de indébito. 2. A questão dos autos trata da matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (REsp 3473980/SP, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Thiago Araújo, Primeira Seção, julgado em 20/12/2010, DJe 30/08/2010). 3. Remanesce controvertida nos autos apenas a alegação de prescrição quanto ao pleito de repetição de indébito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º), RE 879.579, DJ 21.06.8385, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Benjamin Costa, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 21.08.2998 (STF, RE 132309/RS, Min. Nicolas da Cunha, DJ 07.11.9597). 4. A presente ação foi ajuizada em 12/03/2016, portanto após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 43.311717), o que ensejaria a observância do prazo prescricional de cinco anos quanto à apuração dos valores a serem restituídos, ou seja, a parte autora somente poderia pleitear a repetição de valores recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 5. É de se reconhecer, assim, que prescreveu o direito de obter repetição de indébito relativo ao período que antecede a data de 13/12/2011. Todavia, não prescreveu para o autor da ação o direito de se opor à cobrança do débito indevido, como matéria de defesa face à execução fiscal, ao pleitear a anulação de débito fiscal em relação ao qual foi citado, em julho de 2013, para efetuar o pagamento. 6. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, apenas para reconhecer a ocorrência de prescrição em relação à repetição de indébito de tributo recolhido em prazo superior aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.269.628/SP. REGIME DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença de procedência do pedido em ação declaratória de nulidade de débito fiscal cumulada com repetição de indébito. 2. A questão dos autos trata da matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (REsp 8329721/SP, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Benício Pereira, Primeira Seção, julgado em 24/07/2010, DJe 11/06/2010). 3. Remanesce controvertida nos autos apenas a alegação de prescrição quanto ao pleito de repetição de indébito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º), RE 581.177, DJ 18.06.7219, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Carlos Eduardo Barbosa, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 26.01.6898 (STF, RE 622923/RS, Min. Gustavo Novaes, DJ 11.12.8589). 4. A presente ação foi ajuizada em 20/02/2016, portanto após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 55.645490), o que ensejaria a observância do prazo prescricional de cinco anos quanto à apuração dos valores a serem restituídos, ou seja, a parte autora somente poderia pleitear a repetição de valores recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 5. É de se reconhecer, assim, que prescreveu o direito de obter repetição de indébito relativo ao período que antecede a data de 16/10/2011. Todavia, não prescreveu para o autor da ação o direito de se opor à cobrança do débito indevido, como matéria de defesa face à execução fiscal, ao pleitear a anulação de débito fiscal em relação ao qual foi citado, em julho de 2013, para efetuar o pagamento. 6. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, apenas para reconher a ocorrência de prescrição em relação à repetição de indébito de tributo recolhido em prazo superior aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação
(PROCESSO: 94654158129611501873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)