PROCESSO Nº: 9367858-86.5911.16.3.2199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA N.C.L.B. LTDA ADVOGADO: Raul Costela APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Igor Nascimento E Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRF/CE. CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FARMACIA N.C.L.B. LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, que objetivavam a declaração de nulidade do título executado, no caso, a CDA n° 11106/2017. 2. No caso dos autos, o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará - CRF/CE promoveu execução fiscal contra a apelante, no valor total de R$ 1.374,24 (mil trezentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa nº 11106/2017. 3. No tocante à alegação de nulidade da CDA, em virtude de não trazer o fundamento legal da penalidade imposta, não há como prosperar o argumento. Verifica-se que a fundamentação legal que ensejou a origem dos autos de infração e, posteriormente, a inscrição do débito na Dívida Ativa foi o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, constando da CDA, inclusive, os números dos autos de infração, o valor original dos débitos, a incidência dos encargos legais (correção monetária e juros) e a ausência de multa. 3. Dessa forma, conforme destacado na sentença, verifica-se que o título executado é dotado de certeza e de liquidez, uma vez que "a fundamentação legal da dívida executada, os números do auto de infração e do processo administrativo originários, a data do vencimento, os índices referentes aos juros, à multa e à correção monetária, bem como os respectivos valores encontram-se estampados no título sob comento nestes autos". 4. In casu, conclui-se que o título executivo preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários, nos moldes determinados pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), inexistindo elemento que o invalide. 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10 para 12% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 16252829976017865405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)