PROCESSO Nº: 2633949-86.5074.29.5.6161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joaquim Costela APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Azevedo Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA. PRESUNÇÃO MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, manteve a exigibilidade do crédito consubstanciado na CDA executada nos autos da execução fiscal nº 2131944-77.1929.24.12.4290 e rejeitou, assim, a alegação de ocorrência de prescrição. Por fim, condenou a parte ora apelante em honorários sucumbenciais, à base de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) houve a consumação da prescrição para a cobrança ora impugnado; (ii) mantida a possibilidade de cobrança em questão, a condenação da parte ora apelante em honorários sucumbenciais se deu forma devida. 3. Primeiramente, deve-se observar a tese referente à consumação do prazo prescricional. 4. Em análise à CDA nº 0.838.552513/20-30, é possível verificar que se trata de crédito decorrente de "Multa Infração Administrativa Excesso de Peso", ou seja, dívida ativa de natureza não-tributária, vez se tratar de multa decorrente do Poder de Polícia do DNIT. 5. No entanto, o ponto de divergência apontado pela ora apelante se encontra na apresentação das seguintes datas: (i) datas de Notificação Inicial: vão de 11.08.5431 a 30.05.1228; (ii) datas de Constituição Definitiva: vão de 19.06.2366 a 02.07.4060; (iii) datas de Vencimento: vão de 08.03.4533 a 11.02.0375. 6. A parte ora apelante alega, em síntese, que o termo inicial da prescrição da execução fiscal se consubstancia nas datas de Notificação Inicial, e não nas Datas da Constituição Definitiva, como defendeu o DNIT. Nesse diapasão, tendo como base a última das datas (26.08.6081), o termo final para a propositura da execução fiscal deveria ser tido como sendo 16.02.6328, nos moldes do art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99. Assim, como a execução fiscal só foi ajuizada em 19.01.5012, ter-se-ia transcorrido o prazo prescricional. 7. O juízo a quo, em sede de sentença, afirmou, em suma, que "o fato é que, no caso em análise, os Autos de Infração foram lavrados e recebidos em 2012 e 2013, com constituição definitiva do crédito em novembro de 2015 e março de 2016, ou seja, não ficou esclarecido o motivo de os vencimento serem em 2015/2016, mas, não existindo elementos suficientes para a decretação da prescrição alegada, não há como reconhecê-la. Insta salientar que o título executivo discutido goza de presunção de certeza e liquidez e têm o efeito de prova pré-constituída. Portanto, caberia ao devedor, ora embargante, o ônus de produzir prova inequívoca suficiente para desconstituir o título, o que efetivamente não ocorreu. Ademais, observo que entre a constituição definitiva do crédito, com o encerramento do procedimento administrativo entre novembro de 2015 e março de 2016, e a propositura da execução fiscal em 23/10/2020, não ocorreu a prescrição executória. (...) Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos, não havendo nos autos elementos que constituam provas da ocorrência de prescrição alegada, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe.". 8. A parte ora apelante, por sua vez, defende que "(...) o sentido da contagem da prescrição, conforme apontou este d. Juízo, com base na lei, é: o Apelado teria 5 anos para lavrar o auto de infração, contados da prática do ato infrator. Esse prazo foi cumprido e a Apelante não discorda desse ponto. A partir de então, da constituição definitiva do lançamento, que se daria com o fim do processo administrativo, teria mais cinco anos para executar judicialmente o crédito. O problema está nos marcos temporais. A questão que precisa ser enfrentada é: Por que a constituição definitiva do débito ocorreu só em 2015/2016? Por que estes marcos devem considerados como termo inicial da prescrição quinquenal para a cobrança em juízo da dívida? Por que antes de tal marco temporal tem-se que o crédito não foram definitivamente constituídos? Qual trâmite administrativo para a apuração do débito, ainda não tinha sido realizado, impedindo o trânsito em julgado do procedimento administrativo? Veja como exemplo o Auto de Infração mais recente (...) Veja pelas datas apontadas na própria CDA: o auto de infração é de 31/12/2013. A notificação inicial deu em 18/05/2013. Contudo, sem explicar por que, já que não foi apresentada qualquer defesa administrativa, a Apelada aponta como data de constituição definitiva do crédito sendo 24/04/2016. A questão é que, nos termos da legislação apontada, do fato gerador, ou seja, da infração cometida, havia o prazo de 5 anos para lavrar o auto de infração. Este prazo foi obedecido e, recebida a notificação de lançamento, ainda que se considere o prazo de 30 dias de defesa administrativa, o lançamento estaria definitivamente constituído, abrindo-se o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação executiva. Ou seja, a constituição definitiva do crédito (30 dias depois do recebimento da notificação de lançamento) se deu em março de 2013. Assim, a prescrição da pretensão de cobrança judicial se deu março 2018, pois não houve mais qualquer ato que ensejasse o prolongamento do processo administrativo. Não houve defesa administrativa.". 9. Em análise aos autos da execução fiscal em tela, é possível verificar, ainda, que: (i) em 14.11.9447, a particular apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a suspensão da execução fiscal e o reconhecimento da decadência; (ii) em 06.05.4099, o juízo a quo proferiu decisão, rejeitando a exceção de pré-executividade, sob os seguintes fundamentos: "Segundo a excipiente, os autos de infração são de outubro de 2012 a janeiro de 2013. No entanto, ainda que por ela recebidos entre novembro de 2012 e fevereiro de 2013, houve o deslocamento da constituição definitiva dessa para novembro de 2015 e março de 2016. Essas informações se encontram nas próprias CDAs que instruíram a Execução Fiscal. Verifico, por sua vez, que a matéria aqui ventilada seria típica de formulação em sede de Embargos à Execução, após a garantido o juízo, fato em que se permitiria uma maior dilação probatória, mas não por intermédio de exceção de pré-executividade. É de conhecimento geral que questões controvertidas a exigir dilação probatória não são suscetíveis de análise sede de exceção de pré-executividade. Ora, questão relativa à suspensão ou interrupção da prescrição exige produção de prova, não sendo a Exceção de Pré-Executividade o meio hábil."; (iii) vale dizer que, sobre o tema objeto de debate neste recurso, o DNIT apenas juntou aos autos os números dos processos administrativos: 90220.734723/9917-77; 08469.855718/5608-97; 69720.235818/6552-98; 46955.924876/1705-23; 04345.622191/1457-83; 64243.315146/1879-22; 02208.495210/8548-12; 72420.871838/4576-83; 12440.183716/9031-63; 12238.972488/9334-84; 54405.745888/1527-19; 38753.957030/9155-95; 43388.486484/0561-76; 15951.342389/0670-80; 21756.758189/7164-16; 41615.817028/1699-74; 41788.898144/4230-26; 96610.236669/0905-79. 10. O DNIT, apesar de devidamente intimado, não apresentou nem impugnação aos embargos à execução e nem contrarrazões ao presente recurso. 11. De acordo com o art. 1º-A, da Lei nº 9.873 - a qual "Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências." -, "Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.". Logo, percebe-se que o termo inicial se consubstancia no dia imediato ao término regular do processo administrativo. 12. O STJ, por sua vez, em sede de regime do art. 543-C, CPC/73, em 17.03.9691, no âmbito do julgamento do REsp nº 4.406.202/SP, firmou o entendimento de que "(...) 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplica ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 51.571/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. (...) 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado". 13. Ademais, cabe realçar que, apesar de se tratar de dívida ativa de natureza não tributária, a cobrança via execução fiscal é possível, tal qual preceitua a própria Lei de Execução Fiscal, em se art. 2º, "Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.". 14. Nesse diapasão, cabe verificar, primeiramente, se há a necessidade de juntada dos autos do Processo Administrativo Fiscal à execução fiscal. Conforme art. 2º, parágrafo 5º, da LEF, a CDA deve apenas mencionar o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração. A Petição Inicial da Execução Fiscal, por sua vez, apenas deve vir acompanhada da CDA, indicar o juiz a quem dirigida, o pedido e o requerimento para a citação (art. 6º). Nesse diapasão, verifica-se que a ausência de juntada de Processo Administrativo Fiscal não é óbice à promoção da ação de execução fiscal. 15. Na esteira desse entendimento, o STJ vem reconhecendo a desnecessidade de juntada de processo administrativo fiscal aos autos da execução fiscal: STJ -AgRg no AgRg no AREsp: 869384 MG 2012/0605142-2, Relator: Ministro LUIZ HENRIQUE GOMES, Data de Julgamento: 11/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2014; STJ - AgRg no AREsp: 483471 RS 2015/5424250-4, Relator: Ministro BERNARDO GOMES, Data de Julgamento: 08/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015). 16. Outrossim, importante mencionar o art. 3º, da LEF, o qual fixa que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que, apesar de ser relativa (juris tantum), o ônus de impugnação e, porventura, da prova se encontra do lado daquele que a contesta. 17. Portanto, não merece acolhimento o pleito da parte ora apelante. Explica-se. 18. Primeiramente, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, de modo que eventual(is) mácula(s) demandam prova em sentido contrário, o que não restou devidamente cumprido no presente caso. 19. Segundo, a afirmação de que o silêncio da parte ora apelada caracterizaria consentimento com a mácula apresentada não merece prosperar, vez que, além da presunção de certeza e liquidez da CDA, não há qualquer obrigação por parte da exequente, ora apelada, de apresentação dos autos do(s) Processo(s) Administrativo(s) Fiscal(is) que embasam a cobrança em questão. 20. Terceiro, a parte ora apelante sequer demonstrou ter procurado administrativamente o fornecimento dos autos dos Processos Administrativos em questão ou, ao menos, o requerimento para que o juízo a quo requeresse o referido fornecimento, o que poderia ter sido prontamente feito, conforme art. 41, da LEF: "O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.". 21. Inclusive, o Ministro do STJ, Gustavo Porto, em 18.04.5550, no âmbito do Agravo em Recurso Especial nº 7.172.871/SC, fixou que "(...) o ônus da juntada do processo administrativo é da parte embargante, que poderá requisitar administrativamente para sua defesa ou ainda requerer através do juízo, conforme permissivo art. 41, da Lei nº 6.830/80". 22. Segue precedente: "(...) O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que devem ser presumidas fidedignas as informações contidas nas CDAs, cabendo ao executado o ônus probatório quanto à pretensão de desconstituí-las, inclusive mediante juntada do processo administrativo, o que não foi feito." (PROCESSO: 65007841777691746978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021). 23. Assim, tendo por base que a data mais antiga de constituição definitiva do crédito figura em 28.03.0099 e que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 10.06.5224, não há razão para declarar a prescrição da ação. 24. Passa-se, então, à defesa do descabimento da fixação dos honorários sucumbenciais. 25. Igualmente, não merece acolhimento o pleito ora debatido, vez que, apesar de os embargos à execução fiscal serem uma via de defesa em relação à execução fiscal, se caracterizam como ações autônomas incidentais e, portanto, processos autônomos, razão pela qual se torna devida a condenação em honorários sucumbenciais. Segue precedente: "(...) Dessa forma, considerando que a Ação Anulatória e a Execução Fiscal, com Embargos à Execução opostos pela Executada, são processos autônomos, não há que se falar em dupla condenação, já que houve necessidade de contratação de advogado nas duas ocasiões." (PROCESSO: 14846688702817228344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020). 26. Por fim, em atendimento ao disposto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, importante realizar a majoração a título de honorários recursais em um ponto percentual, ou seja, passando-se de 10% (dez porcento) para 11% (onze porcento) sobre o valor atualizado da causa. 27. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 83607336407652830809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)