PROCESSO Nº: 2607810-56.4617.17.5.4371 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: LUIZ FERNANDO CASTRO ADVOGADO: DAVI LUCCA CASTRO RÉU: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO DA CUNHA E OUTROS EMBGTE: ENZO NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que reconheceu o não cabimento da ação rescisória, que fora ajuizada contra sentença, proferida em ação declaratória de nulidade, que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por inadmissibilidade da via eleita. 2. O entendimento dessa Corte foi no sentido de que para o conhecimento da ação rescisória é imprescindível que a decisão que se pretende desconstituir tenha analisado o mérito da demanda, o que não se verifica no caso dos autos, onde se insurge contra julgado que se limita a afirmar a inadequação da via eleita, ao fundamento de que o exercício do direito do autor de impugnação contra o ato judicial (Mandado de Intimação e Imissão de Posse) deve se dar exclusivamente nos autos da execução, onde figura como parte, e não mediante ação autônoma. 3. O caso dos autos não se enquadra nas duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, conforme restou consignado. 4. O acolhimento da preliminar impediu a análise do mérito da ação rescisória, não comportando alegação de omissão. 5. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. A contradição que justifica a interposição de Embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 8767970-56.2636.19.9.0026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: CAUÊ ROCHA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ARAGÃO RÉU: LUIZ OTÁVIO MENDES E OUTRO ADVOGADO: BENJAMIN MONTEIRO E OUTROS EMBGTE: ERICK PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que reconheceu o não cabimento da ação rescisória, que fora ajuizada contra sentença, proferida em ação declaratória de nulidade, que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por inadmissibilidade da via eleita. 2. O entendimento dessa Corte foi no sentido de que para o conhecimento da ação rescisória é imprescindível que a decisão que se pretende desconstituir tenha analisado o mérito da demanda, o que não se verifica no caso dos autos, onde se insurge contra julgado que se limita a afirmar a inadequação da via eleita, ao fundamento de que o exercício do direito do autor de impugnação contra o ato judicial (Mandado de Intimação e Imissão de Posse) deve se dar exclusivamente nos autos da execução, onde figura como parte, e não mediante ação autônoma. 3. O caso dos autos não se enquadra nas duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, conforme restou consignado. 4. O acolhimento da preliminar impediu a análise do mérito da ação rescisória, não comportando alegação de omissão. 5. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada PROCESSO Nº: 8939266-57.4806.21.11.5794 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: JOÃO VITOR NUNES ADVOGADO: GABRIEL NOVAES RÉU: LUCCA LOPES E OUTRO ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES E OUTROS EMBGTE: RAFAEL DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que reconheceu o não cabimento da ação rescisória, que fora ajuizada contra sentença, proferida em ação declaratória de nulidade, que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por inadmissibilidade da via eleita. 2. O entendimento dessa Corte foi no sentido de que para o conhecimento da ação rescisória é imprescindível que a decisão que se pretende desconstituir tenha analisado o mérito da demanda, o que não se verifica no caso dos autos, onde se insurge contra julgado que se limita a afirmar a inadequação da via eleita, ao fundamento de que o exercício do direito do autor de impugnação contra o ato judicial (Mandado de Intimação e Imissão de Posse) deve se dar exclusivamente nos autos da execução, onde figura como parte, e não mediante ação autônoma. 3. O caso dos autos não se enquadra nas duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, conforme restou consignado. 4. O acolhimento da preliminar impediu a análise do mérito da ação rescisória, não comportando alegação de omissão. 5. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. A contradição que justifica a interposição de Embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. , ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. A contradição que justifica a interposição de Embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 75823613774827162332, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2021)