Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Porto Nº: 1016541-32.0505.20.9.1568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN DA PAZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7377148-64.2564.8.12.2078 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÃO COM CONTÊINERES VAZIOS. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITO DESATENDIDO. PRÁTICAS ANTICONCORRENCIAIS NÃO DEMONSTRADAS. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por KBG Terminais do Nordeste Ltda. em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos do ato administrativo da lavra do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife que aprovou e subscreveu o "PARECER COMISSÃO DE ALFANDEGAMENTO", que passou a autorizar o Operador Portuário Pedro Miguel Fernandes S.A. a operar de forma estruturada com contêineres vazios. 2. O acórdão embargado não está eivado dos vícios apontados pela recorrente, tendo sido expressamente decidido por esta Terceira Turma, de forma clara e inteligível, que não está caracterizada a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado, haja vista que o ato impugnado é dotado de caráter opinativo e foi praticado 01 (um) ano antes do ajuizamento da ação anulatória. 3. Além disso, está registrado que o respectivo processo administrativo sequer foi julgado pela autoridade administrativa, pois ainda estão pendentes o cumprimento de diligência e a realização da fase instrutória. 4. Consta ainda da fundamentação do acórdão recorrido que não restou demonstrada qualquer situação de risco concreto, iminente e irremediável, capaz de tornar inútil uma tutela posterior, limitando-se a embargante a apontar um possível prejuízo econômico decorrente das futuras operações com contêineres vazios pelo próprio Operador Portuário (Gabriel Correia S.A), mesmo constando do relatório da ANTAQ que as operações aduaneiras solicitadas pelo recinto Lucas Cavalcanti S.A., além de serem inerentes às atividade prestadas por operadores portuários, não caracterizam predominância, de sorte que somente após ampla dilação probatória será possível que a embargante demonstre a alegada violação aos princípios da ordem econômica. 5. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 65.168/DF, Rel. Ministra CAMILA JESUS (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2016, DJe 13/01/2016). 6. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67495824188774539280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)