PROCESSO Nº: 3570226-89.9649.24.12.7601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ENRICO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Fernandes Senarga Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9230882-44.3490.18.1.6955 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 86.540/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IFCE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição e deferiu o pedido formulado por herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido, bem como determinou a expedição de novo requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta em 1997 (Processo nº 6622472-75.6452.26.10.3485) pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA SINTUFCE, na condição de substituto processual do beneficiário originário do crédito, o qual veio a falecer posteriormente (02/06/2000), vindo a execução a ser proposta pelo Sindicato em 2007 (Processo nº 6308728-74.4648.31.8.9461). 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 2759140/PE, Rel. Ministro THIAGO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2020, DJe 14/08/2020. 4. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: VINICIUS SILVEIRA, PROCESSO: 55046136259220058247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021. 5. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 6. Esta Corte já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente RYAN DA LUZ, 1ª Turma, Processo: 0630249-92.9704.20.5.0323, Desembargador Federal LUCAS GABRIEL BARBOSA - Data e hora: 28/07/2019. 7. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 60.703/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IFCE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição e deferiu o pedido formulado por herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido, bem como determinou a expedição de novo requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta em 1997 (Processo nº 3594268-32.5362.6.4.9324) pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA SINTUFCE, na condição de substituto processual do beneficiário originário do crédito, o qual veio a falecer posteriormente (25/04/2000), vindo a execução a ser proposta pelo Sindicato em 2007 (Processo nº 4612159-34.0815.16.5.3114). 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 5620431/PE, Rel. Ministro LORENZO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2020, DJe 20/09/2020. 4. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: VINICIUS ALMEIDA, PROCESSO: 56827637363814306613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021. 5. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 6. Esta Corte já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente BENÍCIO MONTEIRO, 1ª Turma, Processo: 3258585-74.7494.18.7.5482, Desembargador Federal MARCELO LIMA - Data e hora: 07/11/2019. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 66791283261064286197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)