PJE 4667755-72.5830.24.10.9303 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 30 dias. 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.894.207, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 16/06/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 21/08/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento administrativo, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Remessa oficial desprovida. wsl
(PROCESSO: 82538433353931319704, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)