Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela Defensoria Pública da União contra sentença que condenou a apelante pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Sentença que condenou a ré a um ano e oito meses de reclusão, pena que foi substituída, na forma do art. 44, do Código Penal, por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade por um ano e oito meses e prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Além disso, foi aplicada pena de multa de trinta e nove dias-multa, cujo dia-multa é um trinta avos do salário-mínimo vigente à data do crime. 2. Apelação que se direcionou para a diminuição da pena com base em valoração equivocada de circunstâncias judiciais e atenuante genérica, bem como na desproporção da pena de multa. 3. Contrarrazões do Ministério Público Federal e parecer da Procuradoria Regional da República favoráveis ao provimento parcial da apelação. 4. Dosimetria da pena equivocada. Inaplicabilidade da circunstância judicial de maus antecedentes, pois o crime foi cometido antes dos outros crimes que embasaram os maus antecedentes na dosimetria da pena na sentença. 5. Impossibilidade da aplicação da atenuante genérica da confissão, em virtude de ela diminuir a pena base para além do mínimo legal. Princípio da legalidade estrita (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição) e Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Aplicação da causa de aumento de pena do art. 171, §3º, do Código Penal, pelo fato de a Caixa Econômica Federal ser uma instituição de economia popular, conforme se depreende do art. 2º do Decreto-Lei 759. 7. Aplicação do instituto da continuidade delitiva ao caso concreto, pois o crime em análise foi praticado como parte de uma série de crimes da mesma espécie e com o mesmo modo de execução. 8. Diminuição da pena para um ano, sete meses e dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena privativa de liberdade e manutenção da prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 9. Pena de multa diminuída na mesma proporção da pena privativa de liberdade, ficando em trinta e sete dias-multa, cujo valor do dia-multa é o mesmo da sentença. 10. Apelação parcialmente provida. lrops
(PROCESSO: 96986815954513405614, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)