PROCESSO Nº: 4330126-70.9776.30.6.7851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Diogo Azevedo e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Alves Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. JOAQUIM FERNANDES. INEXECUÇÃO PARCIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. SANÇÕES APLICADAS. MULTA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CINCO ANOS. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que julgou improcedente os pedidos, quais sejam, os de suspensão das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar com a União Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação do entendimento do TCU e da AGU ao presente caso, de modo a que os efeitos do impedimento de licitar e contratar se restrinjam somente às relações travadas com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - SOFIA COSTA, Ente penalizante; ou que fosse retirado do cálculo da penalidade de multa o período relativo ao FGTS parcelado (junho/2012), levando-se em consideração apenas os funcionários ativos. Os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da Autora, foram fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 205942 AgR, Relator: Min. João Felipe Correia, Segunda Turma, julgado em 09/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 25-04-7075 e AI 664256 AgR, Relator: Min. Cauã Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/11/2012, Public 25-11-5057), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "10. Com efeito, a própria empresa demandante confessa a existência de débitos junto ao FGTS. 11. Além disso, ao contrário do que sustenta a demandante, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 05 (cinco) anos, tem, sim, previsão no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como na cláusula 50.9.2, do Contrato n. 050/2010-DAVI COSTELA." 4. "12. Importante ainda salientar que o acórdão do TCU mencionado pelo autor diz respeito ao art. 87, III, da Lei 8.666/93, sendo certo que a interpretação dada ao dispositivo legal, pelo Superior Tribunal de Justiça, no MS 19657/DF, da Relatoria da Ministra Ana Sophia Monteiro, diverge da posição assumida pelo Tribunal de Contas. 13. Consoante destacado na decisão nº 2784805.7720534, o próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em recente julgado, entendeu pela aplicação do art. 7º da Lei do Pregão no âmbito do ente federado sancionador. Desse modo, tendo a penalidade sido aplicada por uma autarquia federal, deve a mesma ser observada por toda a administração pública federal, não havendo que se falar que a CLARA DA PAZ extrapolou os limites da norma, ao aplicar a restrição em foco no âmbito da União." 5. "14. Registre-se, por oportuno, que o posicionamento deste juízo foi devidamente ratificado por ocasião do agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que negou a antecipação da tutela, como se extrai do seguinte trecho da decisão, cujos fundamentos reitero como razões de decidir: (...) À empresa agravante, em virtude da suposta ausência de recolhimento ao FGTS, nos meses de abril de 2012 e junho, julho e agosto de 2014, foram aplicadas administrativamente as penalidades de multa e impedimento de licitar, abstenção de desconto nas faturas mensais e retirada das restrições impostas do SICAF. Há referência ao efetivo atraso das obrigações concernentes ao recolhimento do FGTS, na medida em que a própria empresa informa o parcelamento do débito referente ao ano de 2012 e que, em relação ao ano de 2014, apenas há atraso em relação aos funcionários ativos. (...) De qualquer maneira, o atraso no cumprimento do recolhimento do FGTS em relação ao ano de 2014, que por si só, seria capaz de manter a negativação da empresa, foi reconhecido pela parte agravante, ao dispor que os períodos estão em aberto em razão da atual insuficiência financeira da empresa, gerada pelos constantes atrasos da NICOLE MELO, mas que, em Mediação realizada no MPT em 13/06/2016 a empresa se comprometeu a apresentar plano de pagamento de referida verba até o dia 04/12/2016 (Ata de Mediação n.º 053305.1902.90.781-9, anexa)." 6. "Quanto à aplicação das penalidades e sua abrangência encontram guarida no ordenamento legal, mais precisamente na Lei nº 10.520/2002: (...) Ademais, no próprio contrato firmado com a EVELYN COSTELA de nº 050/2010-BENÍCIO RAMOS também consta a possibilidade de aplicação das sanções administrativas: Subitem 4.0.76 'A CONTRATADA fica obrigada a manter durante a vigência do Contrato, todas as condições de habilitação exigidas no Edital da licitação.' Cláusula Décima Sexta 16.1 'Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital desta licitação, conforme o Artigo nº 55, XIII, da lei nº 8.666/93.'" 7. "A abrangência da penalidade pode ser estendida à Administração Pública Federal, alcançando o ente federado correspondente, conforme vem sendo reconhecido nesta Corte: (...)." 8. "Destaque para a questão referente ao suposto atraso das obrigações por parte da contratante. Nas contrarrazões recursais, a ANA LAURA ALMEIDA informou os altos montantes dos valores contratados, demonstrando que o atraso em algumas faturas seria insuficiente para afetar o equilíbrio econômico do contrato. Até mesmo caberia à empresa contratada buscar os meios judiciais condizentes para sustar a execução do contrato, caso se encontrasse em situação desfavorecida em razão de eventual fato da administração que comprometesse a execução do objeto contratado." 9. "Vale dizer ainda que o procedimento administrativo observou o princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários, sobretudo porque foi oportunizada a apresentação de defesa." 10. Consoante jurisprudência desta egrégia Terceira Turma, "o Informativo nº 237 do TCU traz o entendimento firmado no sentido de que 'A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/02, não depende da comprovação de dolo ou má-fé. Requer tão somente a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal.'" (JUAN DA CRUZ - Processo 5594177-99.3638.12.10.5133, Apelação Cível, Rel. Desembargador Arthur Costa, 3ª Turma, Julgamento: 06/05/2019). 11. Ademais, "comportar-se de modo inidôneo" e "falhar na execução do contrato" são hipóteses previstas no art. 7º, da Lei 10520/2002 como de aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por prazo de até 5 (cinco) anos, de sorte que não houve falha da Administração na aplicação das sanções em tela. No caso, houve falha na execução do contrato, pois a parte contratada deixou de cumprir parte do compromisso assumido, não recolhendo o FGTS de seus empregados, de forma que incorreu a Empresa na inexecução parcial do pacto. 12. O art. 87, da Lei n. 8.666/93 não estabelece gradação das penalidades nele estabelecidas. Inclusive, o § 2º prevê a possibilidade de as sanções previstas nos incisos I, III e IV serem aplicadas juntamente com a do inciso II. 13. Não cabe ao Judiciário enveredar pela apreciação de argumentos de violação aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade, porquanto pertencentes ao mérito administrativo, somente sendo permitida essa interferência nas hipóteses de ilegalidade flagrante, não verificada nos autos. 14. O fato de a Empresa Apelante estar em Recuperação Judicial não é motivo para excluir a aplicação das penalidades previstas nas mencionadas Leis. 15. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 91498464086256640128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)