PROCESSO Nº: 3416444-71.3864.29.10.7589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES BARROS e outro ADVOGADO: Nicolas Barros e outro ADVOGADO: Francisco da Cruz De João Vitor Santos APELADO: ANTÔNIO CARDOSO GAVIN COBB ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Renan Novaes APELADO: JOÃO MIGUEL JESUS ADVOGADO: Leonardo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nogueira EMENTA CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE MÚTUO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEMANDADOS QUE FIGURAVAM COMO PROPRIETÁRIOS DO APARTAMENTO NO CARTÓRIO COMPETENTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO MÚTUO. POSTERIOR AÇÃO EM QUE SERIA DISCUTIDA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a declaração de nulidade da Cláusula de Alienação Fiduciária em garantia do Instrumento Particular de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigações e Alienação Fiduciária nº 047202805253 e o cancelamento do registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. 2. Nas suas razões recursais, alegam os Apelantes, em suma, que: a) são pais de Pedro Henrique Porto Gavin Cobb, o qual é casado e reside no Brasil; b) em 2007, o Autor enviou dinheiro para o Brasil, a fim de que o primeiro Demandado adquirisse um imóvel no Edifício Navegantes Residencial Hotel, situado na Rua dos Navegantes, nº 1.706; c) no entanto, o primeiro Demandado descumpriu o acordo com seu pai e comprou o imóvel em nome próprio, juntamente com sua esposa; d) o Demandante afirma que nunca autorizou o segundo Demandando a adquirir imóvel em nome deste; e) para reaver o imóvel adquirido, os ora Demandantes ingressaram com Ação n. 5516651.95.3539.21.3.2116, requerendo a transferência da titularidade do bem; f) naqueles autos, o Sr. Eduardo Nunes e a Sra. Heitor Moreira confessaram que não eram os reais proprietários do apartamento n.º 1307 e firmaram o compromisso de restituição mediante a regularização do registro; g) apesar da concordância com o comando sentencial, bem assim do reconhecimento do dever de restituição da coisa adquirida em nome próprio com recursos dos Demandantes, os Demandados Renan Freitas e Antônio Cardoso alienaram-no fiduciariamente como garantia real do Contrato de Mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal; h) requerem a declaração de nulidade da mencionada Cláusula, pois o bem imóvel apenas pode passar ao domínio do credor fiduciário se o devedor fiduciante for dono, senão carece de capacidade de disposição, pois ninguém pode transferir a outrem direito de que não seja titular; i) por isso, a operação de constituição da garantia de bem imóvel dos Apelantes está maculada por nulidade absoluta, sendo irrelevante a suposta comprovação da ciência ou má-fé da Instituição Financeira Apelada, nos termos dos artigos 166, I e II, e 168 e 169, do Código Civil. 3. A pretensão tem por fundamento a irregularidade do registro do imóvel em nome do mandatário Davi Lucca Araújo e sua esposa, pois a aquisição do apartamento foi efetuada com recursos dos Demandantes, na forma do artigo 671, do Código Civil, e os referidos Demandados confessaram não serem legítimos proprietários do bem, anuindo ao comando sentencial do Juízo competente. Sustentam os Apelantes que a alienação fiduciária firmada com a Caixa Econômica Federal se encontra maculada de nulidade, dado que os Demandados Igor Monteiro e Lucas Castro não são os legítimos proprietários do imóvel nº 1307, no Edifício Navegantes Residencial Hotel. 4. Contudo, verifica-se que à época da outorga da alienação fiduciária, em setembro de 2015, os Demandados Diego Gonçalves e esposa figuravam como proprietários do apartamento no Cartório competente e ainda não pendia a ação em que seria discutida a propriedade do referido imóvel. A questão apenas restou judicializada em 2016, com a propositura da demanda, tombada sob o nº 1360710.63.7208.6.10.2011, perante a Justiça Estadual. A sentença proferida nos referidos autos determinou: "a transferência da titularidade do apartamento nº 1307 do Edifício Residencial Navegantes Hotel, situado na Rua dos Navegantes, nº 1.706, do bairro de Boa Viagem, nesta cidade para o nome do autor Anthony Cobb". Posteriormente, restou firmada transação, por meio da qual Gustavo Correia e Kaique Gonçalves reconheceram que não são os legítimos proprietários do imóvel nº 1307, no Edifício Navegantes Residencial Hotel. 5. Ainda que se possa cogitar da má-fé dos Demandados Marcos Vinicius Viana e Leonardo Fernandes em oferecerem o referido imóvel em garantia do pagamento da dívida decorrente de empréstimo, não existem nos presentes autos elementos que evidenciem a ciência da Caixa acerca da litigiosidade que penderia sobre imóvel recebido em garantia, menos ainda da mácula que ostenta o Registro de Propriedade. 6. A transação homologada em Juízo não é oponível a terceiros, nem produz efeitos retroativos aptos a invalidar, de forma automática, o negócio firmado com a Caixa Econômica Federal, à míngua de demonstração de ciência da Instituição Financeira. 7. Não tendo, assim, os Apelantes se desincumbido do ônus de comprovar que a Caixa Econômica Federal estava de má-fé no momento da assinatura da avença, permanece hígida e digna de proteção a posição jurídica do terceiro de boa-fé (Instituição Financeira), que agiu conforme as informações disponíveis no registro de imóveis. 8. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual fixado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 15068353816172789036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)