PROCESSO Nº: 1098409-71.3972.4.9.3201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Vitor Melo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1891808-74.3681.9.3.8961 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento do ente público para considerar devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas editadas em 1993. 2. Em suas razões, a UFPE alega, em resumo, que o acórdão embargado se mostrou omisso em relação aos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 45.637/1932 e o art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.597/1942, devendo ser pronunciada a prescrição da execução, uma vez que houve o decurso do prazo de dois anos e meio a contar da decisão proferida pelo Juízo nos autos da Ação Coletiva originária n.º 07.2673406-3, na qual se fixou o início do prazo prescricional na data de 04/12/2009. 3. Por sua vez, defende o SINTUFEPE, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. 4. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 5. Relativamente aos embargos declaratórios da UFPE, verifica-se que o acórdão recorrido afastou a tese da prescrição da pretensão executória, consignando que "não há de se falar em ocorrência de prescrição, que, inclusive, já foi amplamente debatido no feito principal, seja pela mora da demandada em providenciar diligências que lhe cabiam, seja porque houve decisão fixando o início do prazo prescricional em 16/01/09, a qual foi sucessivamente impugnada pela UFPE em sede recursal, tornando-se definitiva apenas após o trânsito em julgado do agravo de instrumento n.º 8416.33.85.642404-7. A decisão proferida pela Juíza Federal Isadora da Rocha interrompeu a prescrição a partir de 12/04/2009, reiniciando a partir de então o prazo prescricional pela metade, conforme dicção do art. 9.º do Decreto n.º 62.914/32, tendo recomeçado a correr, por dois anos e meio, a partir de 26/03/14 (antes mesmo do trânsito em julgado), pelo que a execução impugnada poderia ser proposta até 26/09/16". 6. Nesse ponto, vale acrescentar que "O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 5.957.171/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 10/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 29/11/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 0.523.841/PE, Rel. Min. Og João Felipe Fogaça, DJe de 26/02/2018). 7. No caso, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, e que houve a necessidade de providências antecedentes, relacionadas ao fornecimento de documentos/fichas financeiras, de modo a viabilizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar determinada no título executivo. Logo, iniciando-se o prazo prescricional em 20/08/2017 e ajuizada a execução da obrigação de pagar em 16/11/2016, não há que se falar em prescrição. 8. Vê-se, portanto, que a situação dos autos se enquadra perfeitamente na tese fixada pelo STJ, por ocasião da modulação dos efeitos do REsp Repetitivo nº 1.056.882/PE, de observância obrigatória, nos termos do art. 927, caput, III, do CPC, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória. 9. Também não merece acolhimento os embargos de declaração interpostos pela entidade sindical no que diz respeito à compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. O acórdão expressamente decidiu que, "a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido da observância da Compensação do índice de 28,86% em relação aos reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, no âmbito de Execuções Individuais oriundas de Ação Coletiva, a exemplo do Cumprimento de Sentença Originário." 10. Ademais, "não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 2.004.992/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. (TRF5, 2ª T, PJE 3369769-90.3943.2.11.6324, Rel. Des. Federal Vicente Ribeiro, assinado em 18/02/2019)". [TRF5, AG/PE nº 3162581-94.6243.21.12.9253, Rel. Des. Fed. Paulo Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 06/03/2021]. 11. Ressalte-se que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 8710385-94.1960.8.5.2172, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 24.0933732-2 (8668396-14.0055.6.12.3637), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 15/10/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 2796570-73.0971.23.5.6559), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 8442840-72.6414.21.8.2543, Rel. Des. Fed. Arthur Melo, Julgamento: 21/08/2020). 12. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 708.241/RS, Relator Ministro João Pedro Almeida, Primeira Turma, DJe 2/5/2019 e AgInt no REsp 3.593.942/MG, Relator Ministro Vitor Jesus, Segunda Turma, DJe 17/8/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 3.575.162/RS, Rel. Ministro Francisco Jesus, Primeira Turma, DJe 13/03/2019]. 13. Com efeito, o inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 14. Afinal, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão." (STJ, AgRg no AREsp nº 636.740/ES, Rel. Min. Paulo da Costa de Igor Ramos, Sexta Turma, DJe de 27/02/2015). [STJ, AgRg no AREsp nº 932.930/SC, Rel. Min. Davi Lucas Azevedo, Sexta Turma, DJe de 07/11/2019]. 15 Embargos de declaração da UFPE e do SINTUFEPE improvidos.
(PROCESSO: 36511225530092569816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)