PROCESSO Nº: 4022444-19.4387.14.8.3932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA RITA ADVOGADO: Vicente da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ALGUMAS PARCELAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO. RESP 6.837.790/SP. VALOR ESTIMADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Santa Rita - PB em face de sentença que denegou a segurança em razão do indeferimento da inicial. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que objetiva o não recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados por auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias e salário-maternidade. Aduz que o magistrado exigiu a emenda da inicial para justificar o valor dado à causa (R$ 1.000,00), por meio de planilha de cálculos. Alega que apresentou a emenda, justificando o valor, mas ratificou a desnecessidade de comprovação de que as substitutas da apelante recolham as contribuições com a incidência das referidas verbas. 3. O recorrente defende a desnecessidade de comprovação dos recolhimentos indevidos pelas substitutas, uma vez que o STJ já se manifestou no sentido de que é suficiente a comprovação de que impetrante ocupa posição de credor, visto que os comprovantes deverão ser exigidos posteriormente na esfera administrativa. 4. O particular impetrou mandado de segurança com o objetivo do não recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre algumas verbas, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. O magistrado entendeu que a inicial merece emenda com relação ao valor da causa, pois o valor deve fazer referência ao quantum que o impetrante entende que deve deixar de ser pago pelos seus substituídos a título de contribuição previdenciária face a inexistência de relação jurídico-tributária sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de adicional de férias de 1/3 (um terço), férias e salário-maternidade, podendo, por estimativa, tomar por base para atribuir como valor da demanda, por exemplo, a média despendida no último ano, ou nos últimos seis meses, sendo improvável que o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), arbitrado aleatoriamente, espelhe o conteúdo econômico da demanda (Id. 0427051). 6. O particular peticionou para sustentar a impossibilidade de mensuração econômica, pois o valor da causa pode ser estimado em razão da dificuldade de aferição do proveito econômico em ação coletiva (Id. 1543655). 7. O artigo 319 do CPC elenca o valor da causa como um dos requisitos da petição inicial. O juiz poderá, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, determinar que o autor no prazo de quinze dias a emende ou complete. Não cumprida a diligência, o magistrado indeferirá a petição inicial. 8. No entanto, no REsp 7.848.895/SP, o STJ esclareceu que, postulando o contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Precedente: STJ, REsp 8.889.810/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/04/2019. 9. O entendimento firmado no REsp 2.616.714/SP se aplica ao presente caso. Na petição de mandado de segurança, o contribuinte apenas fez pedido genérico de não recolhimento da contribuição e de compensação do indébito (Id. 9635257), deixando para apresentar toda a documentação apenas na esfera administrativa. Assim, não há, nesse momento processual, como apurar com precisão o real valor da causa, devendo ser aceito o valor estimado apresentado pelo apelante. 10. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 01958480213912472152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)