PROCESSO Nº: 4952712-87.9228.19.7.8973 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HAVANE EMANUELE RODRIGO BARROS ADVOGADO: Luiz Felipe Barros Leal Nathan Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que ratificou a liminar deferida initio litis e concedeu a segurança, em parte, apenas para determinar ao impetrado que proceda à análise do requerimento administrativo do benefício da parte impetrante de auxílio-doença (Protocolo n. 500069206, id. 4975152.0724542). O magistrado a quo deixou de determinar o cumprimento da medida, eis que já atendida pela autoridade impetrada, ids. 4156437.2204594 e 0762049.6634946. 2. A autoridade impetrada peticionou informando que cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença. 3. A morosidade da autarquia federal no andamento do processo administrativo, de fato, ocorrera, foi preciso intervenção da máquina judiciária para a conclusão daquele procedimento. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 45934320112139803953, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)