PROCESSO Nº: 1873287-65.4651.14.4.6490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO LIMA ADVOGADO: Leandro Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE PELO TCU, A CONTAR DA CHEGADA DO PROCESSO À CORTE DE CONTAS. RE 904.576/RS. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF no RE 460.040/RS - Tema 445, que firmou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 2. A Primeira Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo sentença que determinara que a União se abstivesse de suspender os proventos de aposentadoria do autor e de compeli-lo ao imediato retorno ao serviço, bem como que o período de inatividade fosse computado para o novo cálculo de tempo de serviço, evitando-se o seu retorno à atividade. 3. O acórdão turmário afastou a decadência do direito à revisão do ato e reconheceu a ilegalidade da aposentadoria, porquanto deferida na vigência da LC nº 51/85, que não acolhia a contagem do tempo de serviço com acréscimo de 20%, bem como em razão de ter sido averbado o período referente à fração de licença prêmio não usufruída. No entanto, ao afastar a decadência, por ser a aposentadoria um ato complexo que só se aperfeiçoa após o seu registro no TCU, o aresto também entendeu que, transcorridos cinco anos desde a concessão da aposentadoria sem que a Corte de Contas examinasse a legalidade do ato, deveria ser assegurada ao demandante a participação no processo, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa, e em face da segurança jurídica. Nesse contexto, decidiu que, concedida e implantada a aposentadoria há mais de cinco anos, seria razoável que o período de inatividade do autor fosse computado para novo cálculo de tempo de serviço, para evitar o seu retorno à atividade ou redução do valor de seus proventos. 4. No entanto, o autor se aposentou em 18/01/2009, o processo chegou ao TCU em 2010 e o acórdão que reputou ilegal o ato foi proferido em maio de 2014, de modo que, contando-se da chegada do processo à Corte de Contas, o julgamento ocorreu dentro do quinquênio considerado regular pelo STF para o exame da legalidade do ato concessivo da aposentadoria. Nesse cenário, o aresto da Primeira Turma destoa do precedente do STF, ao entender transcorridos cinco anos sem apreciação da legalidade do ato pelo TCU e, em face disso, considerar razoável computar o período de inatividade no cálculo do tempo de serviço. 5. Por outro lado, estando equivocada, com base no RE 445.458/RS, a premissa de que o TCU extrapolara o quinquênio para analisar o ato da aposentação, resta prejudicada a conclusão nela baseada, qual seja, pela razoabilidade do cômputo do tempo de inatividade entre a aposentadoria e a apreciação de sua legalidade pela Corte de Contas. 6. Passando, pois, ao exame desse ponto específico, registre-se que esta Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, que o tempo de inatividade entre a concessão da aposentadoria e o julgamento da regularidade do ato pelo TCU não pode ser considerado como tempo de serviço, seja porque o autor não trabalhou no período, seja por ausência de previsão legal, de modo que, afastada a decadência e reconhecida a ilegalidade da aposentadoria, o autor deve retornar à atividade (50391438082548657934, AC, Desembargador Federal Gabriel Cunha, 1ª Turma, Julgamento: 16/09/2019). 7. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa e à apelação, julgando improcedente o pleito autoral. Honorários advocatícios, em desfavor do demandante, fixados em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 13536325218355137486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)