PROCESSO Nº: 1120479-22.0980.2.12.6037 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS LOPES e outros ADVOGADO: Caio Barros e outro EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES e outros ADVOGADO: Vinicius Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4566550-43.7623.6.12.1413 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 21893932462689950725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)