PROCESSO Nº: 8605219-51.9160.5.6.9139 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO SANTOS e outros ADVOGADO: Yuri Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ESTEVÃO & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3788537-31.2620.5.4.7522 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID/LPA
(PROCESSO: 28846465823570027850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)