PROCESSO Nº: 1967065-76.9715.5.1.8261 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: C. B. S. M. ADVOGADO: Vicente da Paz Lopes Cirilo REPRESENTANTE(PAIS): LUCCA LOPES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Dias Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a ordem de segurança requerida por CAMILLA BATISTA SOFIA RAMOS, representada por Pietro das Neves, determinando que o GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA/PB, analise e decida, no prazo de dez dias, o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC), formulado em 29/julho/2019 (Protocolo nº 54760551). Deferida a Justiça Gratuita. 2. O requerimento administrativo foi apresentado ao INSS em 29/06/2019. A presente ação foi ajuizada em 17/10/2019. A liminar foi deferida em 03/06/2019. A sentença foi proferida em 28/05/2020. E, até a presente data, o INSS não apresentou resposta ao requerimento administrativo. 3. A morosidade da autarquia federal no andamento do processo administrativo, de fato, ocorrera, foi preciso intervenção da máquina judiciária para a conclusão daquele procedimento. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem concedendo o prazo do 30 (trinta) dias para que o INSS possa adotar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial, devido ao tramite administrativo que a medida exige. 7. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para majorar o prazo de cumprimento da determinação judicial para 30 (trinta) dias. [7]
(PROCESSO: 23047464981193987152, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)