EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO ILEGAL NA TESE DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO CONLUIO FRAUDULENTO. TESE NÃO MENCIONADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO PELA VONTADE DE FRAUDAR. DELITO DE CONSUMAÇÃO ANTECIPADA QUE INDEPENDE DA PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INDEVIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DA QUALIDADE DE VEREADOR COM EXECÍCIO EM OUTRO MUNICÍPIO QUE NÃO O DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. PLEITO QUE NÃO PROCEDE. 1. Vislumbro que o conluio fraudulento é tese que inova dentre aquelas apresentadas nos apelos dos recorrentes. Em suas razões recursais Nathan Ferreira (razões ID. 5013057.3955994); Heitor da Mata, João Teixeira e Vinicius Gomes (ID. 3378029.7038487); e Renan Duarte (ID. 0189777.8194924), alegaram basicamente a ausência de fraude no procedimento licitatório e a falta do dolo específico do prejuízo ao erário, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração, recurso este de fundamentação vinculada aos pressupostos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto ao elemento subjetivo, indene de dúvidas que o delito do art. 90 da Lei licitatória é de consumação antecipada ou de natureza formal, não necessitando da prova do prejuízo ao erário para sua consumação, restando o dolo de fraudar evidenciado a partir da análise das diversas irregularidades ocorridas no procedimento licitatório que denotam não apenas meros equívocos formais, mas sim a fraude que contou com a participação de todos os integrantes do decreto condenatório, conforme explanado na sentença e reiterado no acórdão recorrido. 3. No que diz respeito a recurso de Beatriz Viana, o embargante teve sua pena base negativamente valorada na culpabilidade, que avalia o grau de reprovabilidade da conduta, sob o fundamento de que exercia a função de vereador à época dos fatos. Sustentou a defesa de Vitória Jesus que não exercia a função de vereador no município de São Francisco/PB, como deixou a entender a sentença, mas no município de Sousa/PB, não podendo ser, por tal motivo, penalizado. Sucede que, quando o magistrado sentenciante optou por valorar negativamente a culpabilidade, valendo-se da qualidade do cargo ocupado pelo embargante, representante do povo no Legislativo Municipal, o fez, e com razão, em função do cargo, independentemente de qual município esteja exercendo suas funções, pois a função de vereador demanda o exercício idôneo, límpido, com atuação moral digna de quem representa a vontade do povo não só residente no espaço territorial municipal, mas dentro do território nacional, até porque o agente não deixa de ser vereador fora da circunscrição onde exerce suas funções. Foi sobre esta qualidade que o decreto sentencial se escorou, o que é válido. 4. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85060248714190391743, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS MAIA ISADORA GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)