PJE Nº: 2185332-61.0064.25.2.4835 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 562.213/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Importante registrar que o julgamento do STF, nos autos do RE n.º 924.205/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 3. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas devidas pelo empregador a título de auxílio doença ou acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, e de aviso prévio indenizado. 4. De outra parte, no que pertine à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, merece acolhida a irresignação da Fazenda Nacional, dado que a jurisprudência qualificada da Suprema Corte, quando do julgamento do RE 4.776.909/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. mcp/cm
(PROCESSO: 23512376900084475881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)