PROCESSO Nº: 3900081-84.5309.13.6.7876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CASTRO ADVOGADO: Caio Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Mata - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de prestação continuada, por não ter sido considerado portador de deficiência. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensas em face da gratuidade concedida. 2. O juízo de primeira instância julgou improcedente a demanda, sob a justificativa de o perito judicial deixou claro que sua deficiência o incapacita parcialmente para a vida independente e para o trabalho, podendo exercer outras atividades laborativas. 3. Sobre a incapacidade do autor, o laudo da perícia médica dispôs que: "2) O autor é portador de uma sequela grave ocasionada no ombro direito, devido a uma fratura da clavícula. No momento, apresenta uma pseudartrose da clavícula direita que determina uma limitação importante de mobilidade do membro superior direito. Após perícia médica, concluo que o autor está totalmente incapaz para realizar atividades que demandem levantamento de carga e sobrecarga mecânica com o membro superior direito. Tal incapacidade, devido ao risco cirúrgico de complicações ser elevado, o seu médico assistente, Calebe Rocha, optou por não realizar o procedimento cirúrgico. Sendo assim, a incapacidade é definitiva. (...) 19) O autor está incapacitado para trabalhar como servente da construção civil ou Agricultor;". O médico perito conclui que "o autor está totalmente incapaz para realizar atividades que demandem levantamento de carga e sobrecarga mecânica com o membro superior direito", porém "não necessita da ajuda de terceiros para realizar suas atividades da vida independente." 4. Da análise do laudo pericial, percebe-se que embora a limitação física do autor seja parcial, já que não o impede de realizar atividades da vida independente, a lesão em seu ombro o incapacita de realizar atividades que demandem grande esforço físico, a exemplo de suas atividades corriqueiras como agricultor e servente de construção civil. 5. De acordo com a nova redação do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 13.146/15, "(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". 6. Considerando a lesão física do autor, que de acordo com o perito o incapacita de realizar atividades que demandem levantamento de carga e sobrecarga com o membro superior direito; considerando que laborava como agricultor ou como servente na construção civil; e considerando, ainda, sua condição de analfabeto, o apelante preenche a caracterização de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. 7. Por ser analfabeto, mesmo não tendo idade avançada (nasceu em 1972), dificilmente o autor conseguirá se inserir no mercado de trabalho em atividade que não demande grande esforço físico. 8. De acordo com o laudo social produzido em juízo, o autor reside sozinho, em um cômodo único, pagando aluguel de R$ 200,00, mas é cuidado por seus genitores, pessoas idosas, que percebem aposentadoria. Foi relatado que tanto seu pai quanto sua mãe têm saúde precária e despesas altas com medicamentos. A assistente social concluiu que o autor "se encontrada em extremo estado de vulnerabilidade social.". 9. A aposentadoria percebida pelos genitores do demandante sequer deve ser computada para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS, de acordo com o julgado proferido pelo STF no RE 426.407, em sede de repercussão geral. Inclusive, esta ressalva foi expressamente incluída pela Lei 13.982/20, que acrescentou o §14 ao art. 20 da Lei 8.742/93. 10. Sendo o autor cuidado por seus genitores, pessoas idosas que sobrevivem de aposentadoria, considero também comprovado sua condição de vulnerabilidade social decorrente de sua hipossuficiência econômica, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício de prestação continuada. 11. Deverá ser considerada como data de início do benefício aquela do requerimento administrativo (11/08/11), tomando por base a informação constante no laudo médico pericial de que a incapacidade do autor existe desde 2010. 12. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo INPC (RE 068.121). 13. Apelação provida para julgar procedente a demanda. Inversão do ônus da sucumbência para condenar o INSS ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a presente decisão (Súmula 111/STJ), com base no art. 20, §§3º e 4º, CPC/73 (ação ajuizada em 2013).
(PROCESSO: 72893848185742708380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)