PROCESSO Nº: 7949707-75.8065.30.11.7694 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO BARROS e outros ADVOGADO: Marcelo Marcos Lacerda Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. LEI 4.242/63. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ PARA EXAMINAR REQUISITOS DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA NÃO OPORTUNIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de rejulgamento da remessa necessária e da apelação da União em razão da determinação do STJ, que, dando provimento a recurso especial da União, determinou o retomo dos autos à Corte de origem, para verificar se as autoras-recorridas preenchem os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/1963, necessários à concessão da pensão especial por morte de ex-combatente, uma vez que este JOÃO DA MOTA teria condenado a União ao pagamento da pensão especial pleiteada sem, contudo, apreciar se as apeladas preenchiam ou não os requisitos constantes nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. 2. A Primeira Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação da União, mantendo sentença que a condenara a implantar, em favor das requeridas, a pensão especial por morte de ex-combatente instituída por seu pai, na forma da Leis 4.242/63 e 3.765/60, a partir da data do ajuizamento da ação. 3. A sentença considerou que a Lei 4.242/63, vigente ao tempo do óbito do instituidor, em 1976, e aplicável ao caso, concedia ao ex-combatente e a seus herdeiros pensão igual à estipulada pelo art. 26 da Lei 3.765/60, ressaltando a condição de beneficiárias das autoras após o falecimento de sua genitora, ex-pensionista, em 1993, tendo a Primeira Turma considerado inexistir qualquer restrição legal para a reversão da pensão especial às filhas de ex-combatente, referente à idade ou condição civil, não havendo se falar em comprovação da dependência das beneficiárias, embora as autoras tenham sido consideradas pobres na acepção jurídica do termo, dado o deferimento da justiça gratuita. 4. No entanto, consoante jurisprudência do STJ, o art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, estendeu a pensão prevista no art. 26 da Lei 3.765/1960 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto, que o interessado houvesse participado ativamente de operações de guerra e não recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, sendo, pois, um benefício assistencial. Aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do instituidor da pensão. Portanto, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, devem-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem como o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 0227981/PE, Rel. Ministro Carlos Eduardo da Mata, Primeira Seção, julgado em 01/04/2014, DJe 29/09/2014; AgInt no REsp 4314528/ES, Rel. Ministra Mariane Freitas, Primeira Turma, julgado em 26/02/2017, DJe 28/09/2017; AgInt no REsp 7616108/PE, Rel. Ministro Thiago Martins, Segunda Turma, julgado em 11/08/2017, DJe 16/06/2017). 5. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (67985300803444537776, AR7573/RN, Desembargador Federal Miguel Cardoso, Pleno, DJE 11/07/2016; 59849237383519711291, Desembargador Federal Alexandre Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 18/04/2014). 6. No caso, as autoras nasceram em 1958, 1963 e 1968 e, portanto, eram menores de 18 anos à época do falecimento de seu pai, em 1976, sendo presumivelmente incapazes de prover seu próprio sustento e sem quaisquer rendimentos. Na exordial da ação, todas se declararam "do lar" e "pobres na acepção jurídica do termo", sendo a mais velha solteira e as outras duas, casadas, mas não há nos autos indício ou mesmo alegação de que elas sejam incapazes de se sustentar, também inexistindo declaração de que não recebam rendimentos dos cofres públicos. 7. Nesse contexto, não restou devidamente comprovada a incapacidade econômica das autoras. Ainda que, em relação ao requisito de não perceber valores dos cofres públicos, fosse suficiente uma declaração nesse sentido, a impossibilidade do próprio sustento requer uma prova mais contundente. Para tanto, não são suficientes os termos de carência jurídica. Além disso, embora, na inicial da ação, as postulantes se declarem "do lar", duas delas são casadas, o que, ao menos em tese, pode sugerir que elas tenham garantido o seu sustento. 8. No entanto, observa-se que não foi facultada às autoras a produção de prova da impossibilidade de sustento próprio nem do não percebimento de rendimentos dos cofres públicos, uma vez que a procedência da pretensão na Primeira Instância não se baseou nos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63, tendo a sentença considerado apenas a extensão da pensão aos herdeiros do ex-combatente, e o acórdão da Turma, que não havia exigência para a transferência do benefício para as filhas, ainda que maiores, capazes ou casadas. À vista disso, não tendo sido oportunizada a produção de prova quanto à incapacidade econômica e ao não recebimento de valores dos cofres públicos, forçoso o retorno dos autos ao Juízo de origem para possibilitar às demandantes a comprovação de tais condições, cujo exame foi determinado pelo STJ. 9. Sentença anulada de ofício. Prejudicadas a apelação e a remessa necessária.
(PROCESSO: 35061676065124512241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)