PROCESSO Nº: 8679989-14.7031.16.1.0683 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR DUARTE ADVOGADO: Jose Dacio Vasconcelos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. LEVI VIANA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 25/06/2014. Correção monetária pelo INPC, desde a origem do débito e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença e custas, na forma no disposto na súmula 178 do STJ. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que a prova documental apresentada é frágil, que o recorrido não demonstrou conhecimento da atividade rural alegada, de modo que sua entrevista e seu depoimento pessoal se encontram repletos de contradições, bem como, que tanto o autor como sua esposa possuem vínculos empregatícios no CNIS, recebendo a esposa do autor, aposentadoria por idade urbana desde 2011. Requer que seja o presente recurso recebido e provido, com a reforma integral da sentença e total improcedência dos pleitos autorais, subsidiariamente, pugna em relação aos juros e correção monetária, que sejam aplicados os critérios da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e em relação aos honorários advocatícios a súmula 111 do STJ. 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 5. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 6. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 2188647.36024915 - p. 13), onde consta como nascimento a data de 30/10/1954, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 7. Em relação ao último requisito, a parte demandante juntou à inicial documentos (id. n° 9719721.90040782), dentre os quais se destacam: certidão de casamento do demandante com a sra. Benício Gonçalves em 30/07/1980, em que consta a profissão dos nubentes como a de agricultor e doméstica; boletim de movimentação do programa hora de plantar em nome do demandante, com vencimento para 04/04/2007; ficha de matrícula escolar da filha do demandante, em que conta sua profissão como a de agricultor, datada de 14/11/2000; ficha de atendimento ambulatorial em nome do demandante, em que consta sua profissão como a de agricultor; certidão da Justiça Eleitoral em nome do demandante, sem menção a sua ocupação, datado de 23/02/2006. 8. Compulsando os autos, observa-se que a autarquia previdenciária, em sua contestação (id. Nº), juntou outros documentos relevantes: CNIS em nome do demandante, em que consta vínculos empregatícios de 1985 a 1992; CNIS da esposa do demandante, em que consta vínculos empregatícios de 1971 a 1996, auxílio-doença previdenciário em 1999 e aposentadoria por idade em 2011; declaração de exercício da atividade rural em nome do demandante, com data de filiação em 05/04/2013, em que consta sua profissão como a de agricultor e período de 26/01/1993 a 24/12/2014 em que exerceu atividade rural, do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de Bela Cruz-CE, datado de 10/10/2014; declaração de anuência de comodato rural em nome do demandante, pelo período de 15/08/1993 a 24/12/2014, datado de 13/10/2014 e documentos do proprietário da terra; certidão da Justiça Eleitoral em nome do demandante, em que consta sua ocupação como a de agricultor, datada de 24/01/2014; ficha sindical em nome do demandante e contribuições sindicais do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais de Bela Cruz-CE; extrato MURILO PEIXOTO em nome da esposa do demandante, em que consta o recebimento de aposentadoria por idade urbana desde 10/01/2011, com indicação do seu ramo de atividade como a de industriário; termo de homologação da atividade rural do INSS em nome do demandante, sem períodos homologados. 9. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação do direito do autor, com apresentação de documento dotado de caráter público (certidão de casamento e certidão da justiça eleitoral), bem como prova testemunhal, confirmando o exercício da atividade agrícola pelo demandante, verifica-se documento da ALICE NUNES, informando o deferimento de aposentadoria por idade à respectiva esposa, decorrente de atividade urbana (industriário), cuja DIB remonta a 26.08.4736, ainda ativa, o que descaracteriza, indubitavelmente, a condição de segurado especial. 10. Portanto, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pelo demandante. 11. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 12. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral e remessa oficial não conhecida. [16.1]
(PROCESSO: 48694979023954168821, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)