PJE 6841410-21.1175.11.6.4149 EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO AUTOR EM DATA POSTERIOR À AUTUAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. YURI VIANA. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para anular o Auto de Infração E726070292, bem como as penalidades decorrentes de sua lavratura, garantindo ao autor que os fatos abordados nestes autos não constituam óbice à emissão do CRLV - certificado de registro e licenciamento do veículo objeto deste feito. Honorários fixados em R$ 1.000,00, pro rata, a teor do art.85, § 8º, do CPC. 2. Em seu apelo, o DNIT argumenta, em síntese, que: a) ao contrário das obrigações reais e creditícias, a multa em questão tem seu vínculo oriundo de um direito real (propter rem), de modo que o sujeito passivo da obrigação é aquele que passa a ser o titular da coisa; b) o adquirente tem o dever de se cercar das cautelas necessárias quando da aquisição de bens, de modo a verificar os ônus que recaem sobre a coisa a ser transacionada ou, então, quando da celebração do negócio jurídico, dispor sobre quem assumirá as responsabilidades pelo adimplemento de eventuais débitos; c) não é estranha ao ordenamento a fixação de imposição da responsabilidade em pessoa diversa, como se dá em matéria ambiental, em que a obrigação de reparar o ilícito ambiental recai sobre o titular da propriedade do imóvel, independentemente de ter sido ele ou não o autor da degradação promovida; d) segundo o § 2º do art. 124 do CTB, o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; e) segundo a cláusula 3ª do contrato firmado entre as partes, ao vendedor competia entregar o bem livre de quaisquer ônus, de modo que a pretensão do demandante deveria ser contra este dirigida; f) para que se liberasse o licenciamento, mesmo pendendo do pagamento de multas em relação ao veículo de propriedade do apelado, ter-se-ia que, motivadamente, declarar inconstitucional o § 2º do art. 131 do CTB. 3. Quanto aos fatos ocorridos, consta da sentença que: a) trata-se de ação de procedimento comum proposta por VITOR HUGO CAVALCANTI em face do Departamento de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), objetivando a anulação da multa objeto deste feito e a consequente emissão do respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), requerendo também o cancelamento dos pontos registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em decorrência do auto de infração lavrado em seu desfavor; b) o autor informa que, em 21/06/2014, adquiriu da Empresa Prime Car o veículo de placa NOD 6717, tendo realizado a transferência desse bem para o seu nome, ainda em novembro de 2014. Conta que, embora tenha realizado o pagamento de todas as taxas junto ao DETRAN, não recebeu o documento referente ao ano de 2016, tendo sido informado que havia uma multa federal, não paga, que impedia a emissão do documento; c) alega, contudo, que a data da aquisição do veículo (25/09/2014) é posterior à data da infração registrada (16/07/2014), não sendo o autor, portanto, dono ou detentor do automóvel à época da lavratura da multa em questão, ressaltando, ainda, que sequer tinha conhecimento da multa no ato da compra do bem móvel e que nunca foi notificado pelo DNIT acerca da existência da referida penalidade. 4. No caso sub examine, não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na sentença como razões de decidir. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal. Confira-se, por todos, o seguinte precedente: AI 359968 AgR, Relator(a): Min. Ryan Silva, Primeira Turma, DJe-241 Public 08-07-3028. 5. Nesse passo, oportuno reproduzir os excertos da sentença transcritos nos itens a seguir. 6. "O requerente busca provimento judicial que anule a multa imposta pelo DNIT, e, consequentemente, retire os pontos computados em sua CNH em decorrência da penalidade em questão, defendendo ser descabido condicionar o licenciamento de seu veículo ao prévio pagamento da multa imposta, já que a penalidade se refere a infração cometida em data anterior à aquisição do veículo". 7. "Verifica-se que o pleito autoral merece ser acolhido. Isso porque, na hipótese em exame, não se constata qualquer razão para que o autor seja compelido a pagar multa decorrente de infração de trânsito cometida antes mesmo da aquisição do veículo, tampouco deve ser penalizado com o registro de pontos em sua CNH, ou com a impossibilidade de ver emitida a documentação anual essencial para a circulação do bem". 8. "Ao contrário do que defende o DNIT, não se pode condicionar o licenciamento de veículos ao pagamento de multas de trânsito vencidas (...). Ademais, o caso em comento é ainda mais específico, tendo em vista que restou provado, mediante a análise do contrato de compra e venda do veículo (Id. 0689790.3128588), bem como da descrição do Auto de Infração nº 300E099638300, que a multa se deu por infração cometida em 05/07/2014, quando o autor ainda não era proprietário ou detentor do bem. (...)" 9. "(...) muito embora o DNIT sustente que "para que se liberasse o licenciamento mesmo pendendo o pagamento de multas em relação ao veículo de propriedade do autor, ter-se-ia que, motivadamente, declarar inconstitucional o § 2º do art. 131 do CTB, expondo qual seria o preceito constitucional violado", seus argumentos não merecem prosperar". 10. "Com efeito, o dispositivo citado pela autarquia dispõe que "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas", sem, no entanto, se reportar a infrações cometidas antes da aquisição do bem. É certo que o proprietário deve arcar com as consequências do inadimplemento de multa decorrente de infração cometida por terceiro, desde que a infração tenha ocorrido durante o período em que o bem esteve em sua propriedade". 11. "Entendo, dessa forma, que o dispositivo não se aplica à hipótese em apreço, já que, repise-se, a multa em tela decorreu de infração cometida antes mesmo de o autor ter a posse do veículo em questão. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, mas de reconhecer, no caso em tela, sua inaplicabilidade, por não se referir a infrações cometidas antes da aquisição do veículo". 12. "Uma vez comprovado que o demandante não estava na posse ou era proprietário do veículo em questão, na data do cometimento da infração, mostra-se descabida a cobrança da multa objeto deste feito em face do postulante e, pelos mesmos fundamentos acima declinados - e ainda com mais razão - não podem subsistir, em face do autor, as penalidades decorrentes do cometimento dessa infração". 13. "Nesse pórtico, outro caminho não há senão determinar a anulação dos pontos registrados na CNH do demandante, em razão da infração cometida em data anterior à aquisição do veículo, além de reconhecer a impossibilidade dessa infração inviabilizar a emissão da documentação anual relativa ao bem". 14. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 97726465967070216239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)