PJE 2591280-24.6263.30.1.8699 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). FELIPE OLIVEIRA. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS (LEI 9.436/1997). ADVENTO DA LEI 65.785/2006. ABSORÇÃO DO REAJUSTE NÃO OCORRIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou que a executada, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprisse a obrigação de fazer consistente na manutenção, nos vencimentos dos exequentes, dos valores dos anuênios calculados sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. 2. Sustenta a agravante, basicamente, que: a) segundo a informação do setor técnico da FUNASA (em anexo), inexiste qualquer obrigação de fazer a ser cumprida, pois, com o advento da Lei 11.355/2006, houve a absorção do reajuste debatido no presente caso, devendo a parte exequente propor a execução da obrigação de pagar que lhe é cabível; b) conquanto haja decisão transitada em julgado assegurando a aplicação do adicional de tempo de serviço (anuênio), o qual fora implantado pela FUNASA, isso não impede que a autarquia proceda à verificação de reestruturações posteriores que absorvam os índices deferidos judicialmente. 3. De início, insta registrar que, nos autos originários, esta Segunda Turma assinalou que "o autor faz jus à percepção do adicional por tempo de serviço calculado sobre o "provento básico", correspondente aos vencimentos de duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho". Em 04/11/2020, ocorreu o trânsito em julgado do referido acórdão deste Regional, nos autos do processo de conhecimento originário 7254.69.44.327346-2. Por outro lado, o eg. STJ, ao apreciar o REsp 9.344.526/PB, interposto pela FUNASA, assentou que "os profissionais da área de saúde que optam pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem o direito à incidência do adicional de tempo de serviço em relação aos dois turnos de 20 horas, por força do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal, em convergência ao art. 4º, §§ 1º ao 3º, da Lei 8.216/1991 e ao conceito de vencimentos". (STJ, 2ª T., Rel. Ministro Fernando da Conceição, data de julgamento: 29/03/2020) 4. Não assiste razão à agravante. Conforme consta da decisão agravada: "Os argumentos aduzidos pela executada em sua impugnação, no tocante à Lei 10.483/2002 e seus reflexos na base de incidência do adicional por tempo de serviço, implicam inovação no mérito da pretensão exposta na ação de conhecimento, considerando que esse tema não foi ali objeto de discussão, não se Ian da Mata oportuno e cabível o seu questionamento em sede executiva. Por outro lado, emerge do acórdão do TRF5 iniludível obrigação de fazer a ser cumprida pela executada, consistente na manutenção, nos vencimentos dos exequentes, dos valores dos anuênios calculados sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Em atenção aos parâmetros definidos por este juízo, a contadoria judicial apresentou informação, em que assinalou: "Em atenção ao despacho (3718868), esta Contadoria explicita resultado de análise realizada nas fichas financeiras dos promoventes, relativa ao comportamento da rubrica "anuênios" objeto da presente Ação. Conforme restou estabelecido no art. 17 da Lei 9.624/1998, a rubrica '465-Diferença de Vencimento' seria instituída para representar à 2ª jornada de trabalho, cuja composição é Venc/Prov básico, GAEs e ATS. Em nov/1998, a FUNASA fez implantar referida rubrica conforme antes especificado, ou seja, cumpriu rigorosamente o que disciplina o art. 17 da Lei acima reportada. Acontece que ao longo do tempo o valor da 465-Dif de Venc foi ficando defasado, pois a FUNASA não aplicou os reflexos de aumentos na remuneração dos servidores, partes desta lide. De modo que, em jan/2009, o valor pago foi de 1.819,61, no entanto, a segunda jornada de trabalho conforme estabelecida em 1998, deveria somar 2.371,88. Ver ficha financeira de 2009, relativa a LAÍS COSTELA. Em jan/2010, a parcela '465-Dif de Venc' foi transformada em '29.001-VPNI pela Lei 11.355/2006, Art. 147'. Esta nova situação foi mantida até out/2014, quando mais uma vez foi renomeada para '13007-Dic Jud Não Trans Julgado', com o mesmo valor pago em jan/2009, situação esta que permanece até a presente data. Vale salientar que a análise acima, realizada nos dados financeiros de EMANUEL PINTO, para STEPHANY DA CONCEIÇÃO não é diferente. Logo, conforme acima exposto e, tomando como parâmetro o estabelecido em 1998 pela Lei 9.624, atualmente há uma sensível diferença entre o valor que está sendo pago e o devido. Em segunda informação, a contadoria reafirmou os termos da anterior, pontuando que "não ocorreu a incidência do percentual de anuênios na parcela 'Dif de Vencimentos', pois basta observar que o valor pago atualmente é menor do que o próprio provento básico". É oportuno enfatizar que os cálculos realizados pela Seção de Cálculos, órgão auxiliar do juiz e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, razão pela qual merecem inteira acolhida". 5. Sobre o tema, vale conferir: TRF5, 2ª T., PJE 2569998-24.2676.12.10.3816, rel. Des. Federal Bryan Fernandes, data da assinatura: 12/01/2018; TRF5, 2ª T., PJE 2929174-38.8816.11.2.8459, rel. Des. Federal Augusto Cardoso, data da assinatura: 28/05/2019. 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 62627106956989212375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)