PJE 0053337-95.7583.16.2.1487 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LAÍS BARROS contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO para afastar a possibilidade de bloqueio de valores em sede liminar em ação em que se busca o fornecimento do medicamento Nivolumabe (Opdivo) Thales Rodrigues. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão, pois deixou de se pronunciar sobre dispositivo essencial à controvérsia, qual seja, o artigo 536 do Código de Processo Civil, ignorando que o E. STJ já pacificou o entendimento de ser cabível o bloqueio de verbas públicas pelo descumprimento de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 75607308985449927090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)