EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. PERCEPÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para pagamento de auxílio alimentação no período em que o autor esteve afastado no período eleitoral, para concorrer ao cargo de Deputado Federal. 2. O autor da ação é servidor público federal do Tribunal Superior do Trabalho, com lotação no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ocupante do Cargo de Técnico Judiciário, tendo solicitado no mês de junho de 2018 afastamento de suas funções, sem redução de vencimentos ou vantagens, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 03 de outubro de 1990, com a finalidade de concorrer nas eleições de outubro de 2018, para o cargo de Deputado Federal. 3. A controvérsia trazida pelo recorrente surge em razão da interpretação por ele utilizada acerca dos conceitos de "vencimento" e "remuneração", definidos expressamente na lei nº 8.112/90. 4. O auxílio-alimentação é verba de caráter indenizatório, destinada ao servidor em atividade para o custeio de suas despesas atinentes à alimentação, sendo vedada sua incorporação para efeito de aposentadoria ou pensão, de acordo com a Súmula 680 do STF. 5. Conforme o artigo 103, III, da Lei nº 8.112/90, a licença para atividade política, para fins do disposto no artigo 86, § 2º, do mesmo diploma legal, somente será contada para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não sendo computada como período de efetivo exercício. 6. Resta claro que a LC 64/90 quanto no § 2º, art. 86, da Lei nº 8.112/90, assegura o direito à percepção de vencimentos do cargo efetivo, com a exclusão das verbas indenizatórias, devidas quando do efetivo exercício no órgão de lotação. 7. Não sendo a licença considerada espécie como de efetivo exercício, devem-se excluir as parcelas que não poderão integrar os vencimentos do cargo efetivo, a exemplo auxílio-alimentação, visto sua natureza indenizatória e propter laborem, como na espécie. 8. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 98256483494139990960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)