Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan da Rosa Nº: 3072911-08.2621.22.5.8517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DA LUZ ADVOGADO: Jailson Gomes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia das Neves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91). 2. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 3. Constam, nos autos, entre outros, os seguintes documentos (I) Certidão de nascimento do filho ANTHONY DA MOTA, em 18/08/2014; (II) Carta de Anuência, a qual afirma que NATHAN ARAGÃO exerce atividades rurais em Sossego de 04/08/2003 a 21/07/2015; (III) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sossego/PB; (IV) Carta de Concessão de benefício de salário maternidade nos anos de 2005 e 2008, em razão da gestação dos seus outros 2 (dois) filhos; (V) Declaração de Aptidão ao Pronaf, com emissão 26/02/2019, validade 11/01/2021. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, que corrobora as informações contidas nos documentos apresentados, ao afirmar que a autora exerce labor rural nas terras do avô paterno do seu filho 5. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade. 6. Nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP 5.741.759/MG, sob o regime de recursos repetitivos, definindo os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias, a correção monetária deve ter como índice o INPC, conforme restou consignado na sentença atacada, que determinou a adoção dos critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Não merece prosperar o pleito do INSS pela redução do percentual de honorários advocatícios, uma vez que a determinação do magistrado 'a quo' em nada destoa do Código Processual, eis que a fixação da referida verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, deu-se no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 53717316224958759449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)