PROCESSO Nº: 8622100-71.5434.1.3.4189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELANTE: EDIJA ANALIA ANA BEATRIZ OLIVEIRA ADVOGADO: Vicente Cavalcanti ADVOGADO: João Miguel Cardoso Luckwu Sobrinho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO ÀS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARTICULAR. SUPRIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se servindo o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Compulsando os autos, observa-se que, porquanto tenham sido tempestivamente opostos embargos de declaração (id. nº 5060479.92245249) pelo particular contra acórdão proferido por esta Quarta Turma do FELIPE MELO, que negou provimento às apelações, as razões recursais não foram analisadas pelo acórdão ora embargado (id. nº 2597348.84024651), incorrendo em vício de omissão. 3. A Turma expressamente se manifestou quanto ao fato de que a jurisprudência desse Tribunal é no sentido de que o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado juntamente com o caput do dispositivo legal, pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, bem como pela Lei nº 7.789/89, não sendo possível a revogação apenas do caput do artigo, tendo em vista que os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: 4. Deve a embargante valer-se da via recursal adequada para debater tais pontos. Afinal, "Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 1137610-75.2085.29.1.0805, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/12/2019). 5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão quanto à ausência de análise dos embargos de declaração opostos pelo particular, sem, contudo, atribuir-lhe afeitos infringentes, para integrar o julgamento na forma acima exposta. MC
(PROCESSO: 80172107739046494735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)