PROCESSO Nº: 2897331-20.1674.2.9.2018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Felipe Freitas Dantas Daniel Teixeira e outro ADVOGADO: Diogo Rodrigues Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido denegando o mandamus requerido por A2 COMÉRCIO ATACADISTA DE ELETRÔNICOS LTDA. contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, objetivando, em síntese, afastar a incidência de contribuições sociais destinadas ao Sistema "S" (SESC, SEBRAE e SENAC) e ao INCRA e FNDE (salário-educação) sobre a folha de salários, além de compensação dos valores recolhidos. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, conforme a Lei nº. 12.016/2009, art. 25, e as Súmulas nºs. 512/STF e 105/STJ. 2. A2 DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. defende, em suas razões de apelação, que com o advento da Lei nº 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, a teor do disposto em seu artigo 4º. Ademais, sobreveio o Decreto nº 2.318/1986 que, em seu artigo 3º, alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Desta forma, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, restou mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/81 e seu parágrafo único, já que o Decreto-Lei nº 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio destinados à Previdência Social, não havendo qualquer possibilidade de estender a supressão do limite para a base a ser utilizada para o cálculo das contribuições destinadas as entidades do Sistema "S" (SESC, SEBRAE, SENAC E SENAR), além das Contribuições Sociais para o INCRA e FNDE - salário-educação. 3. De início, observa-se que a LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS (20 SALÁRIOS MÍNIMOS) não constou como pedido da petição inicial-, que se limitou a postular a incidência de contribuições sociais destinadas ao Sistema "S" (SESC, SEBRAE e SENAC) e ao INCRA e FNDE (salário-educação) sobre a folha de salários, além de compensação dos valores recolhidos-, de modo que restou configurada, no presente caso, a inovação da pretensão em sede recursal. 4. De todo modo, não merece acolhimento o pleito. 5. Com efeito, o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 04.06.7730, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 6. É certo que com o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido na à cabeça do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 7. Entretanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente. NATHAN VIEIRA. PROCESSO: 69826124516288475874, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2020. 8. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 43392967219475538034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)