PJE 2436028-41.5450.26.4.9548 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO PARA FINS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. PEQUENA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. UTILIZAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por RAFAELA SANTOS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença promovido pelo MPF, manteve a penhora e demais atos de expropriação de parte da propriedade na qual reside, correspondente à meação da executada, ora agravante, considerando, todavia, impenhorável a área correspondente à sede da moradia do imóvel rural, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990. 2. Nas suas razões, aduz a agravante, em apertada síntese, que: a) reside no imóvel e retira parte do seu sustento de atividades rurais, sendo essencial à sua dignidade e sobrevivência, já que é idosa, portadora de doença grave e não conseguiria sobreviver apenas com o dinheiro de sua aposentadoria; b) a propriedade é considerada impenhorável por ser um módulo rural mínimo, já que possui pequenas dimensões. Se houver repartição da propriedade, conforme requer o agravado, restará uma extensão ainda menor, que esvaziará por completo a finalidade da propriedade, que é de gerar o seu sustento. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de fração ideal de bem de família, quando desmembrável e desde que o desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. Precedentes: AgInt no REsp 1.873.874/PR, Rel. Min. Eduardo Barros 10/3/2019; AgInt no AREsp 8358553/SP, Rel. Min. Cauê Peixoto 01/03/2020. 4. Na hipótese dos autos, evidenciada a possibilidade de desmembramento, o juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, por meio da realização de levantamento topográfico, a qual teve por objetivo fazer o georreferenciamento da sede da moradia e de seu acesso, de modo a delimitar a fração da quota-parte da executada que seria penhorável. 5. Confeccionado o laudo, o perito informou que "foi efetuada nova repartição do bem, deixando-se 50% (área 1 hachura em cruzes), incluindo a edificação residencial, com a totalidade de 785.864 m2 e uma outra área a ser desmembrada, também com 50% do total (área 2, hachura em listras), também com 595.831 m2." 6. Desse modo, precisamente delimitada pelo expert do Juízo a área que, por servir de moradia à parte executada, encontra-se protegida pela impenhorabilidade do bem de família (área 1), nos termos do 4º, §2º, da Lei 8.009/1990, não há qualquer impedimento de que a área desmembrada (área 2) seja penhorada e, eventualmente, levada à hasta pública, conforme determinado na decisão agravada. 7. No que diz respeito à alegação de que o imóvel cuida-se de pequena propriedade rural, já decidiu a Segunda Turma deste Regional que: "Da leitura do inc. XXVI, do art. 5º, da Constituição c/c com o parágrafo único e caput, do art. 1º, da Lei 8.009/1990 e com o inc. VIII, do art. 833, do Código de Processo Civil, depreende-se que os requisitos exigidos para a impenhorabilidade são: a) pequena propriedade rural definida em Lei; b) trabalhada pela família; c) que seja a residência do casal ou da entidade familiar." (PJE 4000069-61.4145.10.6.1413, Rel. Des. Federal Paulo Nascimento Dantas (Convocado), 2ª Turma, julg. em 27/04/2018) 8. Não há controvérsia quanto ao critério de pequena propriedade rural, constando da decisão agravada que, "em uma primeira análise, o imóvel, aparentemente, estaria enquadrado como pequena propriedade, eis que abaixo dos 4 (quatro) módulos fiscais". No que concerne, contudo, à alegação de que nela a entidade familiar trabalha e retira o seu sustento, consta da decisão agravada que: "No caso dos autos, por tratar-se de pessoa idosa, doente, que reside sozinha, já presume-se que ela não sobrevive fundamentalmente da atividade rurícola. Reforça ainda esse entendimento o fato de que, quando da realização da perícia judicial, foram encontrados na fazenda dois funcionários, sendo um deles uma empregada doméstica, o que já demonstra que a família não trabalha na terra. Ademais, tem-se ainda que, conforme consta no laudo pericial, 90% da terra é formada por pasto de capim para gado, mas o que chama a atenção é que, no dia da vistoria, havia apenas 25 cabeças de gado que, segundo informações prestadas ao perito, são de terceiros, estando apenas alocados à terra. No local também foram encontradas algumas galinhas e animais de pequeno porte, como ganso. Também não foram encontradas na propriedade a existência de culturas." 9. A partir de tais elementos, não há como validamente presumir que se trate de pequena propriedade rural, explorada pela ora executada e indispensável à sua sobrevivência, valendo salientar, inclusive, que ela possui renda regular urbana, referente à pensão por morte do seu esposo. 10. Desse modo, mostra-se possível a penhora do imóvel em questão, tendo em vista que, mesmo com o desmembramento, ainda restará metade da propriedade, na qual está localizada a residência da executada. 11. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 55528464073754597626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)