PROCESSO Nº: 4492808-21.4907.26.4.7122 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: B&F TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Paulo Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 72. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a fixação de tese, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 72 de repercussão geral. 2. Compulsando os autos, depreende-se que o acórdão originário afirmou a natureza remuneratória do salário maternidade e, por consequência, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o montante pago a tal título. 3. Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 643.401, com repercussão geral reconhecida (Tema 72)), cuja tese restou assim fixada: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve referido entendimento ser aplicado ao caso concreto. 5. Juízo de adequação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 35733064943955940710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)