PROCESSO Nº: 9960235-64.5069.25.11.3092 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GIOVANNA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Emanuel Ribeiro PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Murilo Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, QUANDO MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da parte impetrante no respectivo semestre do curso de Odontologia (9928.6), devendo ser resguardados, ainda, os semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso do analisado não fosse possível a sua rematrícula e o aproveitamento. 2. De acordo com o art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), são requisitos para ingresso no ensino superior a conclusão do ensino médio e a classificação em processo seletivo. 3. No caso em exame, consta dos autos Declaração emitida pelo UNINTA, datada de 27/12/2019, afirmando que, em razão do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pela Instituição junto ao Ministério Público Federal, nos autos do IC nº 5.49.268.79698/4225-64, caso o aluno não estivesse acobertado por decisão judicial, não obteria aproveitamento das disciplinas já cursadas e concluídas, ainda que possuísse certificado de conclusão do ensino médio expedido por instituição credenciada e reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará, visto que era menor de 18 (dezoito) anos na data do ingresso na IES. O impetrante submeteu-se, então, a exame perante o CEJA (em Fortaleza/CE), tendo obtido êxito, como atesta a Declaração de Conclusão do Ensino Médio emitida em 25/03/2019. 4. Não se mostra razoável a recusa da instituição de ensino superior em proceder a rematrícula do impetrante e ao aproveitamento das disciplinas já cursadas e concluídas, uma vez que sua situação, quanto à comprovação de conclusão do ensino médio, já está regularizada. 6. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PJE 1914829-54.3258.27.4.6385, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Francisco da Rocha, Cauã Lima 2020 PJE 8912235-15.7239.9.3.2128, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Samuel Peixoto, j. junho 2020. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 98566544322515002296, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)