EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Particular em face do Acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pedro Henrique Gomes, que denegou mandado de segurança, visando afastar a cobrança de créditos de PIS e COFINS incidentes sobre receitas de juros e multa de mora, oriundos de pagamentos realizados em atraso pelos titulares dos cartões de crédito nas operações de crédito rotativo, e encargos financeiros cobrados dos titulares que não pagaram integralmente a fatura, ou estão em fase de renegociação nas operações de crédito rotativo, e recuperação de créditos baixados como prejuízo nas operações de crédito parcelado. 2. Alega o embargante que haveria omissões porque o Acórdão não teria enfrentado os seguintes pontos: (a) o artigo 27 da Lei nº 10.865/04 e do Decreto nº 5.164/2004, na redação dada pelo Decreto nº 5.442/2005, determinam expressamente a atribuição da alíquota zero às receitas financeiras, independentemente de decorrerem da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, trazendo como única condição para tanto, estar a pessoa jurídica submetida ao recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS sob a sistemática da não-cumulatividade, assim como no caso da Embargante; (b) deixou de analisar o feito à luz da superveniente Lei nº 12.973/2014, por meio da qual restou evidente que as receitas em discussão (encargos financeiros, multa de mora e juros), não decorrem da atividade principal da pessoa jurídica (receita bruta), isto é, não são receitas operacionais aptas a incidir as exações em debate, na medida em que a ora Embargante não seria instituição financeira. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. A leitura revela que o acórdão enfrentou a questão, conforme se depreende do seguinte excerto: "Na sua atividade de administradora de cartões de crédito, a Apelante SEAC - GABRIELA PORTO ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA não aufere receitas financeiras, pois os recursos empregados nas operações pertencem à instituição financeira do grupo a que pertence, no caso, o Banco BANESE. Com efeito, a Apelante não financia os clientes detentores de cartões de crédito, ela atua como mera intermediadora dos recursos da instituição financeira. Os encargos financeiros que a Apelante recebe dos clientes, a título de pagamento de juros, multa moratória e outros, são repassados à instituição financeira e, para ela (instituição financeira) possuem natureza de receita financeira, porque representam a remuneração do capital. Porém, a parcela descontada pela Apelante não é percebida como receita financeira, porque não remunera seu capital, ao contrário, esse ingresso corresponde ao pagamento pelo serviço prestado, denominado de "remuneração de garantia e de administração do financiamento". 5. Em relação à alegação de que teria sido deixado de analisar o fato à luz da Lei nº 12.973/2014, depreende-se da leitura da inicial e da apelação que o Particular em nenhum momento anterior à oposição dos aclaratórios ora apreciados ventilou a referida questão. Portanto, à míngua de debate anterior, a traduzir esse capítulo dos embargos de declaração forma de inovação recursal, estes não devem ser providos. 6. Verifica-se que a parte embargante busca a rediscussão do julgamento, o que não se coaduna com a sistemática do recurso manejado. Conforme se verifica em vários precedentes do STJ, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ. REsp 8256423/SP, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 19/05/2019). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52082559704350871313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)