PJE 2023133-73.4886.17.11.0384 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 9.067.338 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 0.602.315/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 24/05/2015, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado; 15 dias que antecedem o auxílio-doença previdenciário, declarando, ainda, o direito da parte autora de compensar os valores pagos indevidamente, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, observando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 e com incidência da taxa SELIC. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 03/09/2020), quando do julgamento do RE 5.913.636/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. alo
(PROCESSO: 83383014566161719047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)