PROCESSO Nº: 1528235-67.6946.10.4.5867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO: Layon Rodollfo Dutra Da Silva Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. EX-ESPOSA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO MARITAL ATÉ A DATA DO ÓBITO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149/STJ. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 3.021.548/SP). APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face de sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito face a ausência de início de prova material para comprovação da qualidade segurado especial do falecido. 2. Nas razões recursais, defende a autora a procedência do pedido inicial de pensão por morte, em razão da comprovação da condição de segurado especial do falecido. De outro modo, defende o INSS pela improcedência do pleito, em razão da não comprovação da dependência econômica da autora (ex-esposa do falecido), bem como ante a ausência da condição da qualidade de segurado especial do de cujus. 3. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se no momento do óbito em 20/08/2015 o falecido detinha a condição de segurado especial, bem como do vínculo de dependência, efetivo ou presumido, entre a autora e o extinto. 4. No caso, os elementos dos autos comprovam que a Autora manteve o vínculo marital com o de cujus até o seu óbito, e que apesar da separação judicial do casal em 2014, continuavam partilhando o mesmo ambiente familiar. 5. Ressalte-se que a separação judicial não afasta o direito da ex-esposa ao gozo de pensão por morte decorrente do óbito do ex-marido, uma vez comprovada a convivência marital em data superveniente ao rompimento. Precedentes: (PROCESSO: 48806158547689294531, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2014, PUBLICAÇÃO: 10/08/2014); (AC013105/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/10/2014 - Página 346). 6. No que se refere à qualidade de segurado especial do falecido, infere-se que os documentos apresentados - carteira de trabalho sem vínculos urbanos, declaração sindical, e a certidão do TRE, esses datados pouco tempo antes de pleitear o benefício na via administrativa- são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Verifica-se, ainda, que os comprovantes de contribuição sindical comprovam apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. Nesse sentido (PROCESSO: 70682818925625680101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021). 7. Como bem observado pelo Juízo Estadual na sentença: "A autora não trouxe aos autos início de prova material idônea do alegado exercício de atividade rural do falecido cônjuge, à datado óbito, porquanto apresentou, em sua grande maioria, documentos contemporâneos ao requerimento administrativo, como afiliação sindical de ID 1093434." 8. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 9. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 1.689.104/SP, Rel. Ministro Pedro Lucas Araújo, Corte Especial, julgado em 24/09/2015, DJe 08/10/2016). 10. Firmado nessas considerações, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. 11. Apelações improvidas. Majoração da verba honorária fixada na sentença, para ambos os recorrentes, no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, mantida suspensa a exigibilidade em relação ao particular, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. MIC
(PROCESSO: 26513924577423454305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)