PROCESSO Nº: 6791026-77.9741.25.6.4474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Samuel Rezende Faria APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. IRPJ E CSLL. ART. 74, § 3º, INCISO IX, DA LEI 9.430/1996. ALTERAÇÃO. LEI 26.526/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO REGIME DE RECOLHIMENTO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese na qual a apelação reclama da sentença, que denegou a segurança perseguida pelo contribuinte, cuja pretensão é a de que, sendo empresa optante pelo regime de tributação do lucro real, postula o afastamento da restrição -imposta pela Lei 13.670/2018, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96 -, ao exercício do direito de compensação de saldo negativo de IRPJ ou CSLL. 2. Com efeito, o art. 74, § 3º, inciso IX, da Lei 9.430/1996 (com redação dada pelo art. 6º da Lei 13.670/2018), estabelece que não poderão ser objeto de compensação mediante entrega de declaração, pelo sujeito passivo, os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, apurados na forma do art. 2º, da própria Lei. 3. Consoante assinalou o juízo de primeiro grau de jurisdição, os contribuintes do IRPJ/CSLL, optantes pela tributação com base no lucro real, como é o caso da apelante, podem, igualmente, optar pelo recolhimento dos valores por meio de estimativa, postergando ao final do exercício financeiro o cálculo do lucro efetivamente auferido, nos moldes do artigo 23, da Lei Federal nº 8.541/1992. 4. A Lei nº 13.670/2018 não afasta a opção do contribuinte pelo regime de apuração mensal sobre base de cálculo estimada. Apenas passou a impedir que o contribuinte realize a compensação dos valores eventualmente recolhidos em excesso, os quais deverão ser recuperados via restituição ao final do ano-calendário, quando apurado o lucro real. 5. Não prospera a alegação de violação à legalidade, sob o argumento de que a norma do inciso IX do parágrafo 3º do art. 74 da Lei 9.430/96 não se aplicaria à tributação prevista no art. 35 da Lei 8.981/95, pois somente faria referência aos débitos relativos aos recolhimentos mensais por estimativa do IRPJ e CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei 9.430/96. É que a norma do art. 2º prevê expressamente que a opção nela prevista pelo pagamento mensal do tributo sobre base de cálculo estimada, ocorre com observância ao disposto no art. 35 da Lei nº 8.981/95 (que estabelecia a possibilidade de redução ou suspensão dos pagamentos mensais pelo contribuinte, quando este demonstrar que o valor dos tributos acumulados excede ao imposto apurado com base no lucro real). Logo, a vedação à compensação introduzida no art. 74, § 3º, inciso IX da Lei 9.430/96 também se aplica aos valores de tributo pagos cujo montante acumulado excedeu o imposto apurado com base no lucro real, na forma do art. 35 da Lei nº 8.981/95. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a lei que regula a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte (STJ, REsp 6.350.189/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 19.11.0394), inexistindo, para o contribuinte, direito líquido e certo ao anterior regime de compensação de créditos, decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL com os débitos vincendos de IRPJ e da CSLL. 7. Dessarte, não é possível acolher a pretensão autoral, à mingua de existência de direito adquirido à antiga sistemática, regulada pela redação original da Lei nº 9.430/1996. Precedente desta Segunda Turma. 8. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 70624130709842335795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)