PROCESSO Nº: 4111949-47.0395.18.6.3598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN APELADO: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: João Miguel da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL COMO ESPECIALISTA. INÍCIO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, ora apelada, faz jus ao registro de Diploma de Especialização em Enfermagem em Nefrologia junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, bem como à expedição da respectiva identidade profissional, com o título de especialista, o que lhe foi obstado ao fundamento de que ela teria iniciado a especialização antes de terminada a graduação em enfermagem; 2. A matéria já foi apreciada por esta eg. Turma quando do julgamento do processo nº 2779010-36.6986.9.7.2745, da Relatoria do Exmo. Desembargador Luigi da Mota; 3. O art. 48 da Lei 9.394/1996 (LDB), estabelece que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". Compete à União ou, por delegação, aos Estados e ao Distrito Federal, a fiscalização dos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior (art. 9º, também da Lei 9394/1996). Os Conselhos Profissionais, a fim de procederem ao registro em seus quadros, não possuem atribuição de irem além de exigir o diploma, não lhes competindo aferir eventuais irregularidades nos cursos universitários, ou quaisquer outras questões acadêmicas. Compete-lhes, unicamente, fiscalizar e acompanhar as atividades inerentes ao exercício da profissão; 4. Não se mostra razoável, portanto, que a impetrante, titular de diploma de especialização em Enfermagem em Nefrologia na Universidade Estadual do Ceará, instituição pública de ensino superior reconhecida pelo MEC, seja impedida de obter o registro no Conselho Profissional como especialista, por questão relacionada a sua formação acadêmica, qual seja, ter iniciado o curso de pós-graduação/especialização antes de finalizado o curso de graduação; 5. Apelação e remessa oficial tida como interposta, improvidas. NC
(PROCESSO: 05468212932959514130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)