PROCESSO Nº: 2599691-61.7281.31.3.2676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MONTEIRO ADVOGADO: Luigi da Cunha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Duarte - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO VÁLIDA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de obrigação de fazer, consistente em compelir a edilidade a implementar controle eletrônico biométrico de frequência para os profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, indeferiu o pedido do Município de Monteiro/PB de nulidade das intimações das decisões repousadas nos ids. 1912445.4594708(recalcitrante em relação aos itens 'c' e 'd' dos termos fixados em audiência - multa fixada em dez salários-mínimos em desfavor da Prefeita, como também em relação à edilidade paraibana, esta no valor de dez mil reais.) e 2460324.7507094 (retirar o sigilo da decisão de id. nº 0481180.6770833 e aguardar o decurso do prazo recursal. Com o decurso em branco do prazo recursal, oficiar a PFN para, querendo, inscrever em dívida ativa e executar a multa - art. 77, §3º, do CPC). 2.Embarga a parte agravante, afirmando que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar a respeito da invalidade da intimação realizada, para que cumprisse a ordem judicial. 3.O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência (art. 311 do CPC) será concedida quando ficarem comprovadas as alegações de fato, com prova documental suficiente. 4.Conforme fundamentado pelo juiz monocrático, o Município de Monteiro/PB persiste em descumprir, na íntegra, os termos fixados em sentença homologatória prolatada nos autos, deixando de observar as seguintes obrigações acordadas em Juízo e amparadas pela coisa material: a) manter nas Unidades Âncoras na zona rural controle de folha de ponto manual, o qual deverá ser encaminhado mensalmente à Secretaria de Saúde do Município para o devido controle do atendimento ou não da carga horária, ficando obrigado o ente municipal a comprovar, sempre que necessário, que os decréscimos salariais decorrentes de ausências injustificadas/ redução de jornada são realizados em contracheque; e b) publicar, no primeiro dia útil mensal, a escala expondo a carga horária dos profissionais de saúde que atuem em Unidades Âncoras na zona rural, que deverá ser afixada no mural da própria unidade e no mural da Secretaria de Saúde do Município de Monteiro/PB. 5.A Prefeita do Município de Monteiro/PB foi regularmente intimada para cumprir as medidas em prazo determinado (id. nº 3483230.3907662). Na decisão de id. 7075328.0071206, restou explicitado que, devido à "recalcitrância da edilidade executada em atender as medidas acordadas, a decisão id. nº 3909618.2384423 fixou multa no valor de R$ 6.000,00 em seu desfavor. Intimada por meio da Prefeita, a edilidade acostou os documentos id. nº 5188473.7583277/1541330." 6.Ainda que a decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer e fixou a multa em desfavor do município tivesse estabelecido que a intimação fosse realizada apenas na pessoa do prefeito, o art. 75 do CPC/2015 dispõe expressamente que os municípios são representados em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. No caso, entretanto, além da intimação feita na pessoa da Prefeita, também houve intimação para o procurador do Município executado. Por força do instrumento de procuração no id. nº 7962219.6323718, a edilidade paraibana se fazia representar não só pelo Dr. Murilo Melo, mas também pelo Dr. José Lucas da Silva Martins, OAB/PB nº 81.247. igualmente habilitado nos autos, que também foi intimado das decisões (ids. nº 1599741.6962418 (referente à decisão id. nº 1222033.4354787), 4471140.1256521 (referente ao despacho id. nº 7167417.1505787), 9160801.6245682 (referente ao despacho id. nº 2951414.2818465). Assim, não se vislumbra, qualquer nulidade de intimação a justificar o seu reconhecimento, conforme requerido pelo agravante. 7.EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. [04]
(PROCESSO: 25632972358731569207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)