EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PELA CONFISSÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO "NÃO DECLARADA". RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 74, §§ 9º, 10, 12, II,"A", E 13, DA LEI Nº 9.430/96). NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. MULTA DE MORA DE 20%. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito tributário, julgou extinta a execução fiscal (art. 487, II, do CPC). A embargada foi condenada em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (este arbitrado em R$ 382.229,24). 2. A execução fiscal embargada foi proposta contra a empresa I.B.A.N.N. (sucedida pela C.B.A.) em outubro/2007, objetivando a cobrança de dívida tributária decorrente do não pagamento de IPI, competência fevereiro/2000, no importe de R$ 931.611,44, com fulcro na CDA 44.8.34.106813-92 (PA 25614.469449/00-95). 3. O crédito foi constituído mediante termo de confissão espontânea, em razão do pedido de compensação formulado pelo contribuinte, entregue em março/2000 (PA 79237.403121/00-95, objetivando compensar o débito de IPI de fevereiro/20000 com créditos em discussão no pedido de restituição de IRRF PA 63455.713531/00-18). Nessas hipóteses, dispensa-se qualquer providência por parte do Fisco, a teor da Súmula nº 436 do STJ. 4. Não obstante o feito executivo tenha sido ajuizado mais de cinco anos após a confissão da dívida, a protocolização do pedido de compensação, em março/2000, tornou o crédito inexigível. Apenas em agosto/2005, após os procedimentos de compensação, o Fisco reconheceu crédito de terceiro no importe de R$ 9.969.712,00; contudo, foram homologadas apenas compensações de débitos constantes de outros pedidos administrativos, não a compensação do débito do PA 16707.808052/00-9. Desde então, o crédito se tornou exigível, quando começou a correr o lustro prescricional; como a execução fiscal foi ajuizada em outubro/2007, afasta-se a ocorrência de prescrição reconhecida na sentença. 5. Em se tratando de pedido de compensação com créditos de terceiros, como é o caso dos autos, a compensação indeferida é considerada "não declarada" (art. 74, § 12, II, "a", da Lei nº 9.430/96), de modo que incabível eventual manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes com força para suspender a exigibilidade do crédito (art. 74, §§ 9º, 10 e 13, da Lei nº 9.430/96). Sendo assim, da decisão de compensação "não declarada" somente caberia o recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, sem efeito suspensivo, por falta de previsão legal em sentido diverso. Logo, quando do ajuizamento da execução fiscal, o crédito tributário descrito na CDA 77.8.24.240451-01 era plenamente exigível, o que não impediu, todavia, o exame da impugnação apresentada pelo contribuinte como recurso voluntário. 6. Com o exame do recurso voluntário, em 2009, já com a execução fiscal em curso, a Receita Federal findou por reconhecer que o crédito de terceiro era, na verdade, no importe de R$ 4.112.334,71 e determinou que fossem refeitas as compensações pleiteadas, de modo que foi determinada a retificação da CDA 77.3.15.151105-98 (o valor principal da cobrança foi alterado de R$ 596.942,18 para R$ 24.605,15). Estes embargos à execução foram ajuizados quando o montante cobrado no feito cobrado no feito executivo já estava corrigido. Logo, afasta-se a alegação da empresa de que a execução fiscal foi ajuizada quando o crédito tritubário estava com a exigibilidade suspensa. 7. A alegação da embargante, no sentido de que o reconhecimento dos créditos de terceiro implicou a compensação integral da dívida ora em debate é desprovida de qualquer demonstração concreta, deixando o contribuinte de apontar equívoco na apuração realizada pelo Fisco, a qual reconheceu apenas a parcial extinção do débito. 8. A alegação de que o Fisco extrapolou o prazo fatal para homologação do pedido de compensação, suscitada nas contrarrazões do apelo, não foi aduzida na petição inicial dos embargos à execução fiscal, pelo que não merece conhecimento. 9. O nome que consta na CDA como devedor é o da empresa devedora originária, I.B.A.N.N. (inclusive foi tal pessoa jurídica que protocolou o pedido de compensação), não da empresa responsabilizada por sucessão, C.B.A., pelo que a indicação, na CDA, de dispositivos suprimidos (arts. 36 a 39 da Lei nº 4.502/64), os quais tratam da responsabilidade tributaria por sucessão, são desimportantes para fundamentar a responsabilidade da devedora original. Logo, a CDA atende as exigências do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, bem como do art. 202 do CTN. 10. A redução do montante principal, em decorrência do pedido de compensação, implicou a automática redução da multa de mora, de forma que esta passou a incidir apenas sobre o valor realmente devido pelo contribuinte, que deixou de pagar o tributo no prazo previsto e, por isso, deve sofrer as consequências legais (art. 61 da Lei nº 9430/96). Ademais, a multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. 11. Deve ser reformada a sentença que reconheceu a prescrição da execução e, prosseguindo com a apreciação da demanda, são improcedentes os embargos à execução fiscal. 12. Como a CDA que embasa a execução fiscal embargada já cobra o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, não é possível a condenação da executada em honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda (Súmula nº 168 do TFR), sob pena de indevido bis in idem (REsp 0.130.343/RS, Tema 400). 13. Apelação da Fazenda Nacional provida, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 48636504521651493100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)