PROCESSO Nº: 5393551-05.7585.30.12.7979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVENS LUIZ GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Noah Martins E Guilherme Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Luz - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a extinção dos créditos exequendos referentes às CDA's nº 43 1 15 102366-89 e 43 6 13 750810-84, decorrentes dos Processos administrativos de nº 10410 763080/8888-16 e 04982 644076/6920-62, respectivamente. Pontuou o juízo de primeiro grau que a primeira CDA foi extinta por sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, ao passo que a segunda deve ser extinta pelo pagamento. Por outro lado, afastou o magistrado o cabimento da exceção de pré-executividade para o alegado em relação à CDA de nº 43 1 15 799578-83, referente ao Processo administrativo de nº 10410 520858/9231-51, pois necessitaria de dilação probatória. 2. Em suas razões de agravo, sustenta que a decisão não foi fundamentada em relação à dilação probatória supostamente necessária quanto a CDA nº 43 1 15 511900-73, porquanto toda a documentação necessária para apreciação do alegado encontra-se nos autos da Execução Fiscal de nº 3295591-67.1478.28.3.7117, anexada integralmente a este agravo, inclusive cópia integral do processo administrativo fiscal (CD de fls. 45, cujo conteúdo encontra-se em anexo) e todas as informações referentes à pensão alimentícia glosada pela Receita Federal (fls. 54/74). Entende que resta comprovado que não há necessidade de dilação probatória, ou seja, de produção de provas, tratando-se de matéria com provas pré-constituídas e integralmente anexadas ao processo. 3. Quanto ao mérito propriamente dito, sustenta o ora agravante que recebeu intimação fiscal em decorrência do Processo Administrativo de nº 10410 161713/7256-83, que visava constituir crédito tributário decorrente, precipuamente, de um pagamento de pensão alimentícia que, supostamente, não seria passível de dedução. Após, inconformado, apresentou impugnação ao lançamento fiscal, informando que é obrigado ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seus três filhos e de sua ex-exposa. Ocorre que, a pensão a ser paga a filha SARAH OLIVEIRA, num primeiro momento, sofreu determinação de ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta indicada nos autos do processo. Porém, quando da implantação da mesma, foi verificado que toda a remuneração do demandante estava comprometida com os pagamentos das demais pensões alimentícias citadas, pelas contribuições previdenciárias e pelo imposto de renda. No momento da implantação da pensão alimentícia a ser paga em favor de DANIELA OLIVEIRA, apurou-se que não havia renda suficiente a ser descontada. Assim, em face de não ser possível o desconto em folha, já que não havia mais saldo a ser debitado, o excipiente, buscando cumprir a sua obrigação e a determinação judicial, passou a efetuar o pagamento através de depósito bancário, estando toda a pensão quitada, conforme recibo em anexo assinado pela genitora da menor. Entretanto, a decisão administrativa de improcedência da pretensão aduziu que não houve a comprovação do pagamento, não sendo possível identificar o desconto em folha de 2 salários-mínimos para a filha Marcela Pires. Aduz que o art. 8º, II, "f" da Lei nº 9.250, de 1995 não indica a forma que deverá se revestir a sua comprovação do cumprimento da obrigação alimentar. Diante da impossibilidade de desconto em folha, houve a necessidade do depósito em conta, o que supriu a obrigação, havendo de se reconhecer a validade do recibo constante em anexo. 4. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. 5. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. 6. O executado recorrente interpôs exceção de pré-executividade defendendo a nulidade da CDA nº 43 1 15 638167-60, originada no Processo Administrativo Fiscal nº 10410 238432/3980-26, devendo ser extinta integralmente a Execução Fiscal nº 5691389-76.1310.30.10.7118. 7. A dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia do imposto de renda só poderá ser efetuada se decorrente de decisão judicial, nos termos do artigo 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250/95. Também nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995 e art. 78, do Decreto nº 3.000/1999, para ter direito às deduções legais, o contribuinte basta demonstrar que os descontos efetuados a título de pensão alimentícia são decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 8. Os dispositivos legais acima citados são claros ao condicionar a dedução de pensão alimentícia à comprovação de que decorreu de decisão judicial, escritura pública ou acordo homologado judicialmente e, também, à comprovação do efetivo pagamento. 9. Os documentos de fls. 12 a 25 atestam a existência de determinação judicial para desconto em folha de pagamento a título de pensão alimentícia de: 3,5 salários-mínimos para a filha Emanuella Azevedo (mãe Glenda), 15% para o filho Ivens, 1,5 salários-mínimos para o filho Luiz Felipe da Costa (mãe Lucas da Cruz) e 2 salários-mínimos para a filha Maria Clara Ribeiro (mãe Henrique Viana). No entanto, nos termos do Procedimento administrativo, da análise da documentação apresentada pelo devedor, que correlaciona o valor do salário-mínimo em 2008 com os descontos a título de pensão na ficha financeira de fl. 28, não é possível identificar o desconto em folha de 2 salários-mínimos para a filha Marcela Silveira. 10. Portanto, em relação à CDA nº 43 1 15 599543-71, não há como se afirmar, com segurança, que os créditos cobrados são inexigíveis, à míngua da necessária comprovação exigida, situação na qual enseja a necessidade de se alargar os meios de prova, com a instrução probatória, hipótese inadmissível em sede de exceção de pré-executividade, devendo tal discussão ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 11. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 32717318040331696135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)