PROCESSO Nº: 3481106-78.5186.26.4.3486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: João Monteiro e outros APELADO: CAIO BARBOSA E COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO. DEMANDA QUE VISA COMPELIR A EMPRESA RÉ A REGISTRAR-SE NA AUTARQUIA CORPORATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 4.886/65 estabelece que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais foram criados para supervisionar a ética profissional e, simultaneamente, julgar e disciplinar a classe que exerce a representação comercial autônoma, cabendo-lhes zelar, com todos os meios ao seu alcance, pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. 2. "Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, na qualidade de autarquias federais criadas para desempenhar atividade típica da União (fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada), estão investidos de poder de polícia não necessitando, portanto, de autorização ou intervenção do Judiciário para o cumprimento de seu mister legal." (TRF5, 3ª T., Processo: 60909878948832674969, Rel. Des. Federal Cauê Rodrigues, j. 18/06/2015). 3. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 4.886/65 estabelece que "As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem instalados", de modo que a expressão "representante comercial faltoso", contida no art. 18, da Lei 4.886/65, não se limita apenas aqueles que já estivessem registrados no Conselho, englobando, também, os que deveriam estar inscrito, que é a situação da parte ré. 4. Dispondo o CORE/PE, de poder de polícia, prescindível a atuação do Poder Judiciário, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, à míngua de interesse processual. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32030350285466555042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)