PROCESSO Nº: 8530850-14.4128.23.1.6673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: Joaquim Costa APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Aduz o Particular a existência de omissões no acórdão, ao deixar de aplicar a Cláusula Penal em favor do Mutuário, em dissonância com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo - Tema 971, bem como em relação ao termo final para conclusão da obra ser a data de 27/1/2014, conforme indicado expressamente na Cláusula B-4, além da omissão quanto à inoponibilidade e inaplicabilidade do TAC aos adquirentes, que não anuíram com seus termos e à impossibilidade de oposição do TAC para tolher o direito individual, para fins de prequestionamento das matérias. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do col. STJ: (AgInt no REsp 4.967.837/RJ, Rel. Ministra Ana Julia das Neves, primeira Turma, julgado em 07/01/2017, DJe 28/12/2017; e EDcl no MS 46.680/DF, Rel. Ministra Eduarda Peixoto (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 11/11/2016, DJe 26/12/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 19284917931213832217, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)