PROCESSO Nº: 4529289-52.4626.25.6.3501 - APELAÇÃO CÍVEL EXEQUENTE: PEDRO LUCAS BARBOSA IRACY LUCAS GABRIEL MELO ADVOGADO: João Vitor Freitas Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5854046-45.2801.15.5.9256 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 02109168035443609202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)