PJE 5701007-76.0950.1.4.0532 - DANIELA DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, para, considerando que a exceção de pré-executividade foi integralmente acolhida na origem, condenar a exequente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Sustenta o embargante que o julgado incorreu em contradição, uma vez que: a) o valor fixado a título de honorários se apresenta abaixo do nível de trabalho realizado; b) a situação em apreço não se amolda à hipótese do parágrafo 8º do art. 85 do NCPC, haja vista ser o proveito econômico factualmente aferível; c) é uniforme o entendimento jurisprudencial acerca do pleno cabimento da condenação da Fazenda Nacional de acordo com os termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado que, com base em reiterados precedentes desta Segunda Turma, considerou que: "o valor da execução correspondeu a R$ 875.407,26, o que torna o percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, no caso concreto, desproporcional e desprovido de razoabilidade, devendo a verba honorária ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC." 5. Assim, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando o embargante, sob a alegação de contradição, apenas a rediscussão do entendimento que julga lhe ser desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Válido ainda salientar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 08741273686526288634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)