PROCESSO Nº: 6558123-57.8189.27.8.0765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Pollyanna De Luiz Fernando da Rosa SUBSTITUÍDO SINDICAL: ANTHONY DA CUNHA ADVOGADO: Pollyanna De Eduarda Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 7456238-70.9294.5.7.7766 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. LUIZ FELIPE PIRES. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição manifestada pelo agravante, deferiu o pedido de habilitação da sucessora. 2. Em suas razões, a recorrente afirma que o referido servidor faleceu em 20/02/2014, sendo que o pedido de habilitação somente foi formulado mais de 6 anos depois, isto é, em 14/11/2020, o que demonstra a ocorrência de prescrição. 3. Compulsando os autos, observa-se que: i) trata-se de cumprimento de sentença, referente à condenação em obrigação de pagar, em virtude de ação ordinária 9221747-96.0066.15.9.0499, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará - SINTSEF/CE em 24/03/20 ii) o ex-servidor faleceu em 16/08/2014, em momento posterior ao do ajuizamento da ação de conhecimento, que foi protocolizada em 12/96, com trânsito em julgado do Acórdão ocorrido 26/01/2010; iii) o pedido de habilitação da herdeira foi realizado juntamente com a petição de cumprimento de sentença. 4. Nesse diapasão, considerando que o óbito de servidor ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 5. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 6. Esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Ademais, ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. 7. Registre-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68505232125345781570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)