PROCESSO Nº: 5900685-37.3760.31.7.1816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO DIAS ADVOGADO: Samuel Correia AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1010307-73.1569.5.11.0259 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DE MOVIMENTO GREVISTA. ABSTENÇÃO. TERMOS DO ACORDO DE REPOSIÇÃO CUMPRIDO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, reformando a decisão a quo para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de efetuar desconto dos dias não trabalhados em virtude de deflagração de movimento grevista. O acórdão fundamentou o provimento do recurso nas razões de que "conquanto não haja registro da reposição no sistema SRAR, a impetrante/agravante juntou aos autos o termo de declaração assinado pelo chefe da unidade organizacional onde desenvolve seus trabalhos, informando que ela teria realizado as atividades complementares nos períodos compreendidos entre 22/fevereiro/2016 a 22/dezembro/2016 (Id.: 8765576.3827874)", de forma que "Deduzir tais valores seria dar azo ao enriquecimento sem causa da Administração, visto que o trabalho, comprovadamente, foi efetivamente desenvolvido, tendo ficado pendente apenas a formalidade do registro no SRAR.". Em suas razões, embarga o INSS alegando que o acórdão restou omisso porque não considerou que o pagamento à servidora do valor referente aos dias de greve foi efetuado sem nenhum respaldo, posto que ela não realizou todas as tarefas para legitimar a compensação, restando um saldo de 305 horas e 50 minutos, que lhe foi pago sem a devida compensação, conforme consta no SRAR. Afirma que os valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos devem ser ressarcidos ao erário, nos termos do art. 46 e 114 da Lei nº 8.112/1990. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 11803607741441699572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)