PROCESSO Nº: 5037061-76.2500.22.4.8583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: João Gabriel Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moraes - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face do julgamento proferido pelo STF no RE 294.045/SE (Tema 810). 2. O acórdão recorrido determinou que as diferenças atrasadas fossem acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida, sem a incidência do contido na Lei n° 11.960/09. 3. Os juros moratórios devem ser calculados pela remuneração da caderneta de poupança, conforme RE com Repercussão Geral nº 874.649/SE, que reputou constitucional o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Juízo de retratação realizado, para dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação do particular, determinando-se que os juros moratórios sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 08270991165085469981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)