PJE 1869537-59.4975.7.7.3927 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o cancelamento dos requisitórios expedidos em favor dos herdeiros de autor falecido, ora agravantes, considerando que a pretensão foi atingida pela prescrição. 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) o Sindicato ou Associação não tem legitimidade para executar o título em nome do exequente, uma vez que o seu falecimento cessa a representação judicial; b) o falecimento da parte não se constitui em causa impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo prescricional, por ausência de previsão legal, que converge para a prescrição da pretensão executória; c) ocorreu o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado do procedimento originário e a da propositura da execução pelos sucessores. Pugna por manifestação sobre as seguintes disposições legais: arts. 6º e 265 do CPC/1973; art. 313 do CPC/2015; art. 682 do CC; art. 1º do Decreto 02.748/1932. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. Observe-se trecho do acórdão: "Na hipótese, o óbito do ex-servidor ocorreu em 03/05/1991, tendo o pedido de habilitação de herdeiros sido formulado apenas em 2019, sem notícia de anterior expedição de RPV/Precatório. Ocorre que, in casu, embora o falecimento do autor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses da esposa pensionista, de maneira que merece guarida o pedido subsidiário, referente ao pagamento dos valores executados, na integralidade, em favor da exequente LEVI FERNANDES (enquanto substituída pelo SINDPREV/AL), na qualidade de pensionista do ex-servidor SAMUEL PORTO. Nesse cenário, resta prejudicado o pedido de habilitação de herdeiros, cabendo a expedição de requisitório referente à totalidade do crédito em favor da exequente IAN TEIXEIRA, na qualidade de pensionista do ex-servidor". 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 56346035794495291398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)