PROCESSO Nº: 6404607-93.1507.25.3.9906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL PEREIRA e outro ADVOGADO: Lucas Dias APELADO: MUNICIPIO DE ALTO SANTO e outros ADVOGADO: Vitor Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT E INCISO VII. MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE. CONVÊNIO COM DNOCS PARA CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA E AÇUDE. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCU. PAGAMENTO POR CHEQUES NOMINAIS À PREFEITURA. OBRAS CONCLUÍDAS. AUSÊNCIA DE DANO. DOLO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR E IMPROVIMENTO DO APELO DO DNOCS. 1. Trata-se de apelações interpostas por JOÃO FELIPE VIANA e DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação dos réus HENRIQUE OLIVEIRA e IGOR VIEIRA, por violação às normas capituladas no art. 11, caput e inciso VII, nas seguintes sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, de: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; b) multa civil no valor de 1 mês de remuneração dos cargos que exerciam os réus; e c) proibição de contratar ou receber benefícios do poder público pelo prazo de 3 anos. 2. Na inicial, narrou o MPF: 1) o município de Alto Santo/CE celebrou com o DNOCS o Convênio n.º PGE-071/2007 (SIAFI n.º 113657), com liberação de verba no montante de R$ 5.286.161,00, para construção de passagem molhada sobre o rio Jaguaribe e de um açude público; 2) houve execução física do Convênio, mas a prestação de contas foi rejeitada pelo TCU porque todos os cheques foram preenchidos - alguns pelo ex-prefeito, outros pelo ex-secretário - nominalmente ao município, o que teria inviabilizado a comprovação da aplicação dos recursos repassados para a finalidade contratada; 3) a conduta afrontaria os princípios da moralidade, transparência e honestidade. 3. Em suas razões de apelação, argumentou o DNOCS: 1) teria ocorrido erro de julgamento, uma vez que a conclusão técnica teria sido de que parcela da obra não foi executada; 2) o dano e o dolo estariam comprovados nos autos, e, por conseguinte, deveria haver condenação ao ressarcimento integral do dano; 3) aplicação subsidiária do art. 85, CPC, segundo o qual a parte vencida na ação deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por seu turno, Antônio Campos, em seu apelo, alegou que: 1) apurada a inexistência de dano ao erário, não faria sentido condenar o apelante por "frágeis irregularidades financeiras procedimentais"; 2) nulidade do Acórdão 6521/2016, diante da ocorrência de prescrição, vez que as apurações reportariam a atos cometidos no ano de 2009, enquanto o processo de tomada de contas especial foi instaurado apenas em 2015; 3) o Poder Judiciário não estaria vinculado às decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Contas e, por isso, a não aprovação das contas prestadas não poderia ensejar, de forma automática, a ocorrência de atos danosos; 4) não haveria provas do dolo do apelante, notadamente quando o objeto do convênio foi plenamente atingido e inexistiria indicação de quais os supostos prejuízos causados pela conduta do recorrente; 5) não houve dano ao erário, e não restou comprovado enriquecimento ilícito do apelante, dolo ou má-fé; 6) o vício apresentado, ainda que existente, poderia ser convalidado, por ser afeto à forma de execução do ato administrativo, não tendo gerado dano; 7) necessidade de adequação da dosimetria das sanções impostas pela sentença, mormente quanto à pena de suspensão de direitos políticos, uma vez que o alegado ato ímprobo não guardou relação com qualquer espécie de atividade político-partidária. 4. O art. 12 da Lei de Improbidade prevê expressamente o princípio da independência das instâncias penal, cível e administrativa. Assim, consoante precedentes desta Egrégia 3ª Turma (BRYAN CORREIA - Processo 343631395585443, Apelação Cível - 772940, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Lopes, Terceira Turma, Julgamento: 13/07/2015, Publicação: DJE 25/09/2015 - Página 290; e ENZO PEIXOTO - Processo 7373659-06.9351.15.12.0019, AC - Apelação Cível - 671527, Rel. Desembargador Federal Enzo Santos, Terceira Turma, Julgamento: 17/06/2019, Publicação: DJE 17/04/2019 - Página 30 - Nº 170), o fato de um dos réus ter sido condenado pelo Tribunal de Contas ao ressarcimento dos valores não impede posterior condenação pelo Poder Judiciário em ação civil pública, de modo que presente o interesse de agir dos demandantes. 5. O fundamento da rejeição de contas pelo TCU foi o descumprimento das normas de direito financeiro, uma vez que os gestores efetuaram os pagamentos mediante cheques nominais à Prefeitura, impedindo que se identificasse o credor e, por conseguinte, o nexo de causalidade entre o gasto dos recursos recebidos mediante o Convênio firmado e a execução do objeto pactuado. Os fatos estão comprovados através da movimentação bancária da conta do convênio e das cártulas dos cheques emitidos nominalmente à Prefeitura, e assinados por Juan Nascimento e Cauê Oliveira. Há nos autos comprovação, através de notas de empenho, conciliação bancária e o relatório de pagamentos apresentados na prestação de contas de que houve a execução do objeto conveniado, sendo possível inferir que os valores foram destinados à utilidade pública. Por outro lado, o DNOCS atestou o aceite parcial das obras em 04/12/2013, impugnando quantitativos de R$ 8.503,50, montante devolvido ao DNOCS com atualização. 6. Não obstante os valores tenham, aparentemente, sido destinados às obras objeto do convênio, faltou aos gestores o detalhamento, a indicação precisa da maneira como os recursos foram gastos, acompanhado da documentação específica, comprovadora de cada despesa efetuada, pela necessidade de clareza e transparência na aplicação de cada verba recebida. Assim, resta configurada uma falha no ônus público que foi incumbido aos réus, em afronta à legalidade, consistente na irregular execução de despesas, suficiente para a configuração do ato de improbidade administrativa. 7. A irregular ordenação de despesa consiste em conduta que transfere o ônus da prova ao gestor público, que deve comprovar onde os recursos foram aplicados, ainda que em objeto diverso do que originariamente era previsto, mas em prol do município. Outrossim, o saque de valores em espécie é prática que dificulta - ou impossibilita - o devido controle dos gastos públicos, pois os valores não se tornam rastreáveis, nem é possível aferir se foram devidamente destinados para finalidades públicas. 8. No que concerne ao apelo do DNOCS, tem-se que, consoante cediço, na ação civil pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/85, em seus arts. 17 e 18. Questão pacificada no âmbito do STJ, cuja Corte Especial, em observância ao entendimento dos órgãos fracionários, considerou que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 (STJ, RESP 9444330/SC, Relator: Ministro OG LEONARDO ALVES, 2ª Turma, Data de Julgamento: 11/10/2020, DJe 22/05/2020; AgInt nos EREsp 1812078/SP, Relator: Ministro THIAGO AZEVEDO - Primeira Seção, Data de Julgamento: 9/5/2019, DJe 25/7/2019). Precedentes desta Egrégia 3ª Turma, no mesmo sentido: 17398822075942083189, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Fernando da Luz, Julgamento: 17/10/2019; Processo: 4714444-12.2310.1.12.7569, Apelação Cível, Desembargador Federal Davi Lucca Freitas, Julgamento: 12/12/2019. 9. Ajuste nas penas, para que estas sejam aplicadas de maneira compatível com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando-as condizentes com as particularidades evidenciadas nos presentes autos. Assim, devem ser excluídas as penas de suspensão de direitos políticos; e de proibição de contratar com o poder público (porque são agentes públicos), devendo apenas ser mantida a multa civil no valor de 1 mês de remuneração do cargo que exerciam os réus, uma vez que deve estar diretamente ligada ao fato, ao montante de recurso público envolvido e à gravidade das condutas. 10. Apelação de Bárbara Freitas Aquino parcialmente provida. Apelação do DNOCS improvida.
(PROCESSO: 65248076303377659469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)