PROCESSO Nº: 0250686-19.8428.10.3.9019 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: INALDA DE ANA CAROLINA DA MOTA ADVOGADO: João Felipe Farias Primo e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. FRAUDES ENVOLVENDO RECURSOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. HIGIDEZ. DENEGAÇÃO. Mandado de segurança impetrado contra decisão com que o Juízo da 37ª Vara Federal/PE determinou o sequestro de imóvel pertencente à impetrante, com fulcro no DL nº 3.240/1941, após requerimento do Ministério Público Federal. Impetrante que figura como denunciada, junto a outros, por suposto envolvimento em organização criminosa num alegado esquema para cometimento de crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, fraude na concessão de financiamentos bancários e lavagem de dinheiro em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A. Em se tratando infrações penais envolvendo recursos federais, provenientes do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), que tem por objeto contribuir para o desenvolvimento da referida região, não restam dúvidas acerca da competência da Justiça Federal e da legitimidade ativa do Ministério Público Federal. Medida constritiva que repousa em adequada fundamentação, haja vista a necessidade de se assegurar o reparo dos danos provocados pelas infrações penais elencadas na denúncia, calculados, até o momento, em R$ 7.738.090,95. Ademais, as quebras dos sigilos fiscal e bancário revelaram que as contas pessoais de que a impetrante é titular receberam, entre 2014 e 2018, créditos de R$ 6.111.907,60 e débitos de R$ 2.377,985,20, quantia incompatível com a renda declarada por ela em seu depoimento, de 2 salários mínimos mensais. De resto, a medida determinada pelo juízo não conflita com o direito de propriedade, porquanto, se assim o fosse, a recomposição do patrimônio do poder público restaria inviabilizada em praticamente todas as situações semelhantes à presente. Segurança denegada. RLL
(PROCESSO: 37330009802192036561, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)