PROCESSO Nº: 9043533-81.6271.9.6.2522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO VIEIRA DE BRUNA ROCHA ADVOGADO: Samuel Souza Didoné APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Oliveira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA PROCURADOR. EXCESSO DE MANDATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ATOS ILÍCITOS EM FRAUDE AO FISCO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência dada a previsão do encargo legal de 20% na CDA. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante a sua ilegitimidade passiva, porque não faria parte do quadro societário da empresa executada, mas empregado, exercendo cargo administrativo de gerência. 3. No caso concreto, foi deferido o pedido da exequente de redirecionamento da execução fiscal para o embargante, originariamente intentada contra a VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, requerido com base nos arts. 135, II e III, e 185 do CTN, art. 592 do CPC, art. 50 do CC e art. 179 do CP, alegando excesso de mandato e confusão patrimonial em fraude ao Fisco. 4. De fato, o embargante não era sócio, porém na condição de administrador, mediante procuração que lhe foi outorgada pela devedora, promoveu uma série de atos ilícitos, historiados na sentença recorrida, a enquadrá-lo nas hipóteses do art. 135, II e III, do CTN de forma a responder pessoalmente pelo crédito tributário exigido. 5. Segundo a sentença, ocorreram os seguintes fatos: "1. Comprovada a destinação da conta pessoal do mandatário para créditos da empresa mandante [...]; 2. há registro de pagamento em nome próprio de dívida tributária da mesma pessoa jurídica [...]; 3. demonstrado o explícito propósito de blindar, por negócio jurídico que afasta integralmente disposições estatutárias, o patrimônio da pessoa jurídica da em execução [...]; 4. evidenciada a entabulação de instrumento de procuração pública na cidade de Maceió/AL com amplos poderes de administração e gerência da executada em 2007, com duração indeterminada. Tal conjunto probatório, de fato, demonstra de modo manifesto o uso do instrumento de mandato de forma excessiva e ilegal, enquadrando a hipótese dos autos na fraude à execução [...] Oportuno acentuar que [...] LUIZ GUSTAVO LIMA GOES BÀRROS exercia a gerência da sociedade quando da outorga dos poderes em procuração pública [...] Impõe notar que a empresa figura em 229 feitos que tramitam neste Juízo, destes 20 execuções fiscais ainda ativas, inclusive a presente." 6. Apelação improvida. 7. Sem honorários advocatícios recursais em virtude da ausência de condenação da parte vencida no primeiro grau. V
(PROCESSO: 30330587893207260802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)