PROCESSO Nº: 9613111-66.7763.22.11.7466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CALEBE DA COSTA ADVOGADO: Robson Reckziegel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO PELO SFH. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. THOMAS ARAGÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Nathan Moraes para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "7. Assim, à luz do art. 20, Vll, da Lei nº 8.036/90 e do art. 35, Vll, do Decreto nº 03.414/90, se a aquisição ou construção de casa própria se der à margem do SFH, necessário é que preencha o interessado as condições para ser o imóvel por ele financiado, condições estas previstas na Lei nº 8.036/90 e nas Circulares nºs14/92 e 89/97, ambas da CEF. 11. Na hipótese dos autos, o imóvel financiado pela apelada foi avaliado em R$ 376.373,00 (seiscentos e quarenta e nove mil reais) valor inferior ao limite estabelecido para o SFH (R$ 211.464,00), vigente à época da celebração do contrato de financiamento". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1253406-46.7545.5.11.0870, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/08/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/LN
(PROCESSO: 67235345097487260037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)