PROCESSO Nº: 5671910-32.1958.26.11.6202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO NOAH RAMOS ADVOGADO: Marcelo Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eduarda Souza EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL PAGO DE ACORDO COM A EXPOSIÇÃO AO PERIGO. TÍTULO DETERMINA PAGAMENTO EM TODA A JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE ABATER OS VALORES PAGOS. INFORMAÇÕES INSERIDAS NOS CÁLCULOS APURADOS NA LIQUIDAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA JUNTADA DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. INTIMAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular, contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por considerar a inércia dos exequentes com a falta de apresentação de documento essencial para apurar o cálculo do valor que se pretende executar. 2. A ação de origem tem como objeto o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 1141608-30.6090.6.8.5417, através do qual foi pleiteada a Revisão da Renda Mensal Inicial - RMI, buscando o acréscimo do adicional de periculosidade de 40% (quarenta por cento) no cálculo da RMI, percentual reconhecido em Reclamação Trabalhista. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que no curso do processo o exequente apresentou petição requerendo uma simulação dos valores exequendos, pela Contadoria, que chegou a um montante estimado adotando a estratégia de aplicar o percentual de 40% sobre todos os salários de contribuições que deram origem a RMI concedida. 4. O INSS impugnou o valor inicialmente apurado pela Contadoria, a título de simulação, indagando que o objeto da Reclamação Trabalhista (que fundamentou a ação de origem) não consistia propriamente no direito à percepção do adicional de periculosidade de 40%, mas no período de incidência, tendo em vista que esse valor era pago apenas quando os exequentes exerciam as atividades ensejadoras de periculosidade. A pretensão da ação trabalhista era de reconhecimento do direito à percepção do referido adicional durante toda a jornada de trabalho, independentemente da prova dos dias em que houve a prestação do serviço em condições consideradas de risco. 5. Sendo assim, somente na liquidação do título proferido pela Justiça do Trabalho é que foi apurado, com relação a cada reclamante, quais os valores que haviam sido percebidos sem a inclusão do referido adicional, de modo que são justamente esses valores que devem ser acrescidos aos salários-de-contribuição considerados nos cálculos das aposentadorias de cada exequente. 6. Por essa razão, para que se possa atualizar a RMI, é necessário analisar os cálculos de liquidação elaborados na execução do título proferido pela Justiça Trabalhista, sob pena de se permitir a incidência do referido percentual sobre valores relativamente aos quais já houve a oportuna incidência do adicional. 7. Portanto, não deve prosperar a pretensão de se executar os valores alcançados pela Contadoria, que aplicou indistintamente o percentual de adicional de periculosidade sobre todos os salários-de-contribuição. 8. Considerando que o exequente deixou de apresentar informações essenciais para a apuração do valor exequendo, não obstante tenha sido regulamente intimado (1800217.90764599), impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, III do CPC. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 46536833435611835588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)