PROCESSO Nº: 4095175-19.4608.11.4.7178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO DUARTE DA FROTA PINTO ADVOGADO: Leonardo Moura Valentina Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Nascimento - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores penhorados, via BacenJud, na conta bancária de titularidade da parte executada/agravante, sob o fundamento de que não restou comprovada a alegada impenhorabilidade. 2. A parte agravante, inconformada, aduz que, nos termos do art. 833, IV, do CPC e do art. 7º, X, da Constituição Federal, o valor constrito é impenhorável, por se tratar de verba alimentar. 3. Na origem, a ação de execução tem por objeto a cobrança de dívida oriunda de honorários advocatícios no valor de R$ 75.309,15 (trinta e nove mil e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), tendo sido bloqueado na conta de titularidade do agravante, via BacenJud, a importância de R$ 33.897,74 (onze mil, três reais e setenta e quatro centavos). 4. Embora sejam absolutamente impenhoráveis as verbas elencadas no art. 833, IV, do CPC, não restou comprovado, pelos extratos bancários acostados aos autos, que o valor objeto do bloqueio possui natureza alimentar (conta nº 1153288-7 do Bradesco S/A). 5. Conforme consignado pelo Juízo a quo, "o salário do executado JOÃO GABRIEL GOMES DA FROTA PINTO é creditado na conta corrente do Bradesco de nª 2737111-8, conforme extrato bancário juntado aos autos, com a rubrica CRED SALÁRIO 4758178. No entanto, o comprovante de bloqueio de valores referente ao executado ocorreu na conta corrente de nº 2735041-7, conforme também extrato bancário do Bradesco acostado aos autos, com a rubrica BLOQ JUDICIAL 0531135 - OFÍCIO 70962956487173-02499, EM 07/02/2020" (id. 1727185.01826248 dos autos principais). 6. Ademais, apesar de o agravante sustentar que transfere todo o seu salário para a conta em que ocorreu o bloqueio judicial (nº 0717011-8 do Bradesco S/A), fato é que, na referida conta, há outras movimentações bancárias (como, v.g, "Resgate Inv. Fac"), não se podendo atestar, desse modo, se as quantias constritas possuem natureza exclusivamente salarial. 7. Não se desincumbindo a parte executada/agravante, à luz do § 3º do art. 854 do CPC, do ônus de provar que as quantias tornadas indisponíveis se inserem nas hipóteses previstas nos incisos do art. 833 do mesmo diploma legal, é de se manter a penhora dos valores, na forma como determinado pelo Juízo a quo. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08743271182698879603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)