PJE 7668179-25.2066.16.8.3244 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para decretar a decadência do direito da Administração revisar o ato de aposentadoria da autora e anular o ato que determinou os descontos incidentes sobre seus proventos, bem como determinar o pagamento integral, no valor em que vinha sendo paga a vantagem antes das alterações determinadas em 29.08.7992. O acórdão deu parcial provimento à apelação para afastar a decadência administrativa e para excluir da condenação a determinação de restituição à autora do que restou descontado de seu contracheque. Também foi dado parcial provimento ao recurso adesivo, apenas para fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico. 2. Sustenta a DANIELA CARVALHO, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que se trata de revisão de ato praticado em desconformidade com a legislação aplicável ao caso, inserida dentro do poder conferido ao Administrador Público de revisar os atos quando eivados de ilegalidades, reafirmando os termos de sua apelação. 3. O particular, por seu turno, alega erro material, uma vez que a redução dos seus vencimentos não se deu em 12/2015 e sim em 01/2020. Também aponta omissão quanto à Lei 9.784/1999, uma vez que teria ocorrido a decadência administrativa. Aponta, por fim, omissão em relação à boa-fé objetiva, afirmando que lhe deve ser devolvido o valor já descontado nos seus contracheques. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Quanto aos embargos de declaração da ANA SOPHIA FOGAÇA, constou do acórdão que, "no caso concreto, a União pretende reaver a importância de R$ 005.670,39, correspondente ao pagamento das vantagens dos arts. 184, II, da Lei 1.711/1952 e 192 da Lei 8.112/1990, que foram pagas a maior em face de erro operacional da Administração, de modo que não restou comprovada a má-fé na conduta da autora, ficando evidenciado que o pagamento realizado a maior decorreu de erro exclusivo da Administração Pública, concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de cobrança dos valores recebidos pela demandante. Entretanto, uma vez que o pagamento é indevido, não deve ser restituído o valor já descontado à parte autora. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6365955-87.1520.30.11.4725, rel. Des. Federal Otávio Vieira, julgado em: 07/08/2020". 6. Em relação aos embargos do particular, nota-se que, de fato, a redução foi determinada por decisão datada de 25/08/2019 (fls. 55 do processo administrativo), sendo implementada na folha de pagamento de janeiro de 2020. No entanto, tal constatação não altera as conclusões do julgado, no sentido de que deve ser afastada a decadência administrativa, assim como o não cabimento de restituição do valor já descontado. 7. Já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 2675991-88.3565.11.10.4592, rel. Des. Federal Paulo Freitas, data da assinatura: 16/08/2020) 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração da MELISSA OLIVEIRA desprovidos. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, apenas para sanar o erro material apontado (item 6). jrv
(PROCESSO: 62556119504053941427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)