PROCESSO Nº: 5537699-59.3088.15.6.9323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: Thomas Viana Ramos De Lima APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. LOTERIA ESPORTIVA. SAQUE IRREGULAR DO PRÊMIO DEPOSITADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO CDC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCOMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas por VINICIUS DA LUZ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [dando parcial procedência aos pedidos exordiais]. Em suas razões de recurso, alega o autor: a) em 11 de agosto de 1985, foi um dos ganhadores do prêmio da loteria esportiva, na qual foi contemplado com o valor de Rr$ 7.904,094 (cruzeiros); b) a sentença vergastada reconhece o fato, reconhecendo também que o prêmio foi depositado na conta do demandante; c) não concorda com o montante da indenização, pois o valor corrigido conforme o método do Banco do Brasil seria o mais credível para este tipo de cálculo. Requer o provimento da apelação para que, em sede de antecipação de tutela, seja a CEF instada a depositar o valor requerido na exordial. A CEF, em sua apelação, afirma: a) não juntou o autor aos autos quaisquer provas de que tivesse realmente ganho o prêmio em exame; b) ocorrência da prescrição, pois passados mais de 23 anos da data do suposto saque fraudulento sem que nada tivesse sido requerido; c) não possui registro dos valores ora alegados e tampouco o autor juntou aos autos prova do depósito ou do suposto saque irregular; d) bilhetes de loteria são títulos de crédito impróprios, aplicando-se ao caso a prescrição trienal prevista no CC; e) caso assim não se entenda, aplicar-se-ia o art. 205 do CC, prevendo o prazo prescricional decenal; f) não comprovação do dano. Requer o acolhimento da preliminar de prescrição, e, caso assim não se entenda, que sejam totalmente improcedentes os pedidos exordiais. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) é correntista da demandada, e, no ano de 1985, foi contemplado com um prêmio da Loteria Esportiva, que foi transferido para sua conta; b) o numerário depositado, após algum tempo, simplesmente sumiu, não conseguindo o autor resolver administrativamente o problema junto à CEF, pois os comprovantes de depósito estariam arquivados. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu pelo afastamento da prescrição alegada, pois não foi comprovada a data da movimentação irregular da quantia, de forma que não existiria um dies a quo para se iniciar a contabilidade do prazo prescricional, pois seria desconhecido o dia exato em que ocorreu a violação do direito em questão. Julgou ser da instituição bancária a responsabilidade de garantir a segurança das transações bancárias, de forma que a CEF deveria ter controle sobre a movimentação das contas antigas, aplicando o art. 6º, do CDC. Assim, considerando não apresentados pelo banco os devidos esclarecimentos após sua intimação, determinou o depósito em favor do autor do prêmio da loteria ganho por este, corrigido conforme a poupança, tendo sido indicado o valor de R$ 86.989,37. Honorários em desfavor da CEF arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Deveras, quanto ao prazo prescricional, não há como fixá-lo com precisão neste caso, pois a falta de qualquer documentação relativa à conta em análise e a sua movimentação impede que seja verificado o dies a quo da violação do direito do autor, qual seja, a movimentação irregular que teria subtraído a este os valores do prêmio da Loteria Esportiva. 4. Entretanto, no que tange ao mérito, razão assiste à CEF. De fato, intimada para prestar informações sobre a conta em questão, a CAIXA esclareceu que esta era de titularidade de uma terceira pessoa, Sra. Vinicius Moraes, CPF 505.569.168-04, aberta em 28.10.4908. Acrescentou que, em nome do autor, foi localizada apenas a conta 0241.786.59712-1, datada de 28.03.9317, não havendo mais nada nos arquivos, ainda mais por se tratar de conta aberta há mais de 23 anos. Deveras, conforme determina a Resolução Nº 2078/94, alterando as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos, em seu art. 2º, parágrafo único, os documentos relativos às contas encerradas poderão ser microfilmados, devendo a instituição bancária responder por eles pelo prazo de 5 anos após o encerramento. Dessa forma, não se mostra razoável exigir da CEF a documentação relativa a uma suposta conta aberta há mais de 23 anos, da qual nenhum comprovante de existência foi juntado aos autos, não tendo mais a demandada o dever de guarda das informações sub examine. 5. Nessa esteira, não se desincumbiu o autor do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, pois absolutamente nada que pudesse ao menos mostrar a existência da referida conta, como um simples extrato ou um comprovante de depósito, por exemplo, foi apresentado no processo. Ademais a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do CDC, não é automática, mas relacionada à hipossuficiência técnica, o que in casu não se verifica, pois nada indica que o demandante não teria condições de ter armazenado um mínimo de documentação que pudesse calcar a sua atual pretensão. 6. Assim, sob tais fundamentos, dou provimento ao recurso da CEF, para julgar improcedente o pleito exordial, julgando prejudicado o recurso do autor, determinando, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais, com a exigibilidade suspensa, face ao deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 06142132247210008348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)