PROCESSO Nº: 5219166-93.9345.15.9.8630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNEIDE RAMOS DANTAS e outros ADVOGADO: Eduardo Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 4955734-16.0880.10.4.2204 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 04774926717564935089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)