PROCESSO Nº: 0187534-24.9370.19.10.4002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GALDINO DA COSTA ADVOGADO: Lorenzo Almeida e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e V, § 3º do CPC; deixou o juízo sentenciante de condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, eis que não angularizada a relação processual. 2. Entendeu o douto magistrado de piso que a pretensão do autor, em obter a conversão de tempo especial em comum referente ao período de 04.09.0156 a 13.03.8872, laborado na CODEVASF, já foi objeto do processo 4293013-06.3146.18.9.0497, no qual a Turma Recursal reconheceu a procedência parcial do pedido para conversão apenas do período de 15.02.4556 a 23.01.0363. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a especialidade do período de 13.04.1998 a 18.05.5735, laborado na CODEVASF, não foi apreciada pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal quando do julgamento da ação anteriormente ajuizada pelo autor (Proc nº 9674273-82.1620.29.11.3967), em face da ausência de documentação, eis que o PPP apresentado pelo ora apelante naqueles autos "não indica que se baseou em laudo técnico ou documento semelhante, conforme exigido pela legislação". 4. Sobre a possibilidade de ajuizamento de nova demanda previdenciária, nas hipóteses de ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial na ação anterior, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 9.874.864/SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 629: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 5. Outra não foi a decisão proferida por esta Quarta Turma, em situação análoga à presente, no sentido de que não há de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada, quando a especialidade do período não foi apreciada, em ação anterior, em face da ausência de indicação no Perfil Profissiográfico (PPP) do profissional responsável pelos registros ambientais (Processo 6844679-11.2934.29.12.1735, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Nathan Moura, 09/10/2021). 6. Considerando que o pedido do autor não foi analisado em ação anterior e tendo apresentado nesta ação novos e importantes elementos de prova ao direito que alega fazer jus, afasta-se o juízo de extinção pelo reconhecimento da coisa julgada, para o efeito de se determinar o regular processamento e julgamento do feito. 7. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 70226262393093521163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)