PROCESSO Nº: 0718677-30.9661.25.3.9893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Breno Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Barbosa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MURILO LIMA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, o processo, por meio do qual a autora busca a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. Quanto aos honorários, não houve condenação, em face da revelia da promovida. 2. O Magistrado a quo entendeu que a parte autora carece de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, visto que o requerimento administrativo encaminhado à CEF seria "genérico", "feito no nome de várias pessoas". Também afirmou que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha acionado a CEF através do Programa De Olho na Qualidade, "mediante o qual os beneficiários podem registrar reclamações sobre as condições físicas do seu imóvel e exigir providências dos construtores". 3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o requerimento administrativo nº. 001/2019, por meio do qual foi feita a comunicação à empresa pública dos vícios construtivos, é bastante genérico, se resumindo a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ("rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc"), não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. 4. Quando da análise de feito semelhante, relacionado, inclusive, a imóvel localizado no mesmo Residencial Pietro Vieira, em Horizonte/CE, tratado nesta ação, esta Turma também entendeu pela inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que o genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública. Precedente: (PROCESSO: 17407524814097204247, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2020, PUBLICAÇÃO: ). 5. Assim, não existindo comprovada resistência, já que a notificação administrativa encaminhada à CEF não preenche, minimamente, os requisitos substanciais necessários, resta evidente falta de interesse de agir da autora. 6. Apelação improvida. Fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa (R$ 28.765,00), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Pedro Alves
(PROCESSO: 70315033092061349027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)