EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 219 DO CPC. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução que manejou, rejeitando-os liminarmente. 2. O prazo de trinta dias para interposição de embargos do devedor está disciplinado no art. 16, da Lei nº 6.830/80. 3. No que respeita à contagem do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução fiscal, resta silente a Lei nº 6.830/80. Nos termos do art. 219 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, por força da norma insculpida no art. 1.º da Lei n.º 6.830/80, na contagem de prazo em dias computar-se-ão somente os dias úteis. Enunciado nº 23 do Fórum Nacional de. Execução Fiscal, aprovado no II FONEF: Na execução fiscal, os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 4. In casu, o depósito foi realizado em 18/05/2017, de modo que se impõe o reconhecimento da tempestividade dos embargos, opostos no dia 17/03/2017, haja vista que o prazo se encerraria em 21/09/2017. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para o regular processamento do feito. LMABP
(PROCESSO: 80926907852860377040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)