PROCESSO Nº: 8364477-43.9864.17.5.4477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA PORTO ADVOGADO: Pedro Miguel Rodrigues Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Na hipótese, irretocável o entendimento do juízo de primeiro grau, pois em sendo o adicional noturno pago habitualmente ao apelado, seu pagamento também é devido quando o servidor esteja afastado do serviço para gozo de férias ou por motivo de licença, por exemplo, uma vez que o art. 102, I, da Lei 8.112/90 considera tal afastamento como de efetivo exercício." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7284654-10.1600.24.2.8754, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/01/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 02524153316514411520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)