PROCESSO Nº: 2456849-73.2461.12.4.2358 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INACIA NORMA DANTAS ADVOGADO: Rosania Garcia Dantas De Medeiros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Ramos Pedro Lucas da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise do pedido administrativo de revisão de aposentadoria por idade da impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora realizou requerimento de revisão de aposentadoria por idade em 02/08/2020 (id nº 2826176.4606601). Contudo, até a data da impetração do mandamus em 23/01/2020 (id nº 5383595.0288947), o INSS ainda não havia apreciado seu pedido. 4. Na hipótese, a autoridade coatora prestou informações, aduzindo sobre a inadequação da via eleita, pugnando pela denegação da segurança em razão dos princípios da igualdade e da impessoalidade, bem como dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível e sobre a inaplicabilidade dos prazos estabelecidos pela Lei nº 8.213/1991 (id nº 9079450.1777668). 5. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 6. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial (Processo: 90089370514275145708, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Leonardo Cardoso (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 23/06/2020). 7. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 47545066391848112215, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)