PROCESSO Nº: 1299104-10.8852.24.7.0260 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. ADVOGADO: Ryan Costa ADVOGADO: Israel Dias Leite ADVOGADO: Caio Mendes ASSISTENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Otávio Castro ADVOGADO: Israel Dias Leite ADVOGADO: Kaique da Cruz APELADO: FARMAFORMULA LTDA ADVOGADO: Luigi da Rocha ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cruz Furtado Pearce RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS FNDE (SALÁRIO EDUCAÇÃO), INCRA, SEBRAE, SESC E SENAC. LEI Nº 6.950/1981. LIMITADOR 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SESC E DO SENAI PARA ATUAREM COMO ASSISTENTES NA LIDE. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante ao recolhimento das contribuições parafiscais destinadas a terceiros, em especial ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados segurados, com observância do limite de 20 (vinte) salários mínimos, para as respectivas bases de cálculo, por mês e por empresa. Declarou o direito à compensação ou à restituição dos valores recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento desta ação, com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado desta sentença. Indeferiu, contudo, o pedido de inclusão do SESC e do SENAC, no polo passivo dos presentes autos, determinando, após as intimações necessárias, a exclusão dos mesmos da autuação, bem como o desentranhamento da contestação e documentos por eles apresentados. 2. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional alega que a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogada juntamente com o caput deste artigo, não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei 2.318/1986, mas de modo indubitável pela publicação da Lei 7.789/1989, que vedou, em seu art. 3º, a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Diz que, por força da unificação do limite de incidência do salário-de-contribuição é que o Decreto-Lei 2.318/1986 dedicou dois dispositivos do seu texto a fim de não deixar dúvidas quanto aos alcances objetivos e subjetivos da revogação levada a efeito, assim um foi dirigido às contribuições devidas a terceiros e outro destinado às contribuições devidas à previdência social. Com essa finalidade, o art. 1º é claro no sentido de que mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficando revogados os tetos previstos nos artigos 1º a 3º do Decreto-lei 1.861/1981, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.867/1981. Frisa que, revogou-se expressamente o teto do salário de contribuição destinado ao recolhimento de contribuições previdenciárias e das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, o art. 3º dispôs que para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 3. O SESC e o SENAC recorrem requerendo a reforma da sentença para que sejam aceitos como assistentes na lide, declarando-se a total improcedência da presente ação, em especial quanto a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais devidas a terceiros à 20 salários-mínimos estipulado no artigo 4º da lei 6.950/1981, por ser o referido dispositivo legal manifestamente inconstitucional (não recepcionado), ante as previsões contidas no inciso IV do art. 7º e V do art. 194, ambos da CF/88. 4. De início, há de se afastar a tese de legitimidade das entidades SENAC E SESC para integrarem a lide como assistentes. Isso porque, com a vigência da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e fundos (art. 3º) foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, mesmo em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 1.632.320/RS, Rel. Min. Diogo Silva, Miguel Monteiro; TRF5, 2ª T., PJE 1177301-39.3037.14.5.5544, Rel. Des. Federal Kevin da Cunha, j. 08/08/2019). 5. Com o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido na à cabeça do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.. Entretanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 6. A Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Precedente: processo 99465996527414853705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020). 7. Remessa oficial e apelação da Fazenda providas. 8. Apelação do SESC e do SENAC improvida na parte referente à sua legitimidade para integrar a lide como assistente e não conhecida no mérito. [5]
(PROCESSO: 58535294848196762207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)