Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Silveira Nº: 2955499-87.7389.31.1.7552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE GONÇALVES ADVOGADO: Francisco Ferreira Dantas e outros CURADOR: RICARDO CESAR GUILHERME GAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ART. 7º, I, "D", DA LEI 3.765/60. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a União a conceder ao autor o benefício de pensão por morte instituído pelo ex-Coronel da Aeronáutica MARIA FERNANDA FOGAÇA, nos termos da Lei nº 3.765/60 e com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (19 de novembro de 2017), valores atrasados que deverão sofrer atualização nos termo do manual de cálculos da Justiça Federal. 2. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STS. (REsp 874101 - Rel. Min. Francisco Costela - DJ 03/01/2004 - p. 359). 3. De acordo com a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos militares) e o art. 7º, I, "d", da Lei nº 3.765/60 (lei que rege as pensões militares), com redação dada pela MP nº 6.095-01/2001, é devida a concessão da pensão por morte de militar ao filho maior e comprovadamente inválido. 4. A concessão da pensão por morte enquanto durar a invalidez depende, ainda, da comprovação de que a incapacidade preexiste ao óbito do instituidor, conforme entendimento do STJ. Precedente. 5. A controvérsia cinge-se à condição de inválido do autor anteriormente ao óbito do instituidor do benefício. No caso dos autos, o perito judicial concluiu ser ele portador de Transtorno Delirante, tipo Paranoia, com patologia psiquiátrica incurável e irreversível. 6. Embora tal exame pericial, realizado nos autos nº 5358.017.118.616-6 da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca, do Rio de Janeiro/RJ, que concluiu pela invalidez do autor, ora apelado, tenha sido elaborado no dia 02/10/2008, um mês e três dias apenas após a morte do instituidor do beneficio, os fatos episódicos que ensejaram o laudo são anteriores, decorrentes de meses ou anos. 7. Consoante a vasta documentação acostada aos autos, bem como esclarecimentos prestados em audiência pelos peritos/assistentes técnicos, é possível assegurar que o estado de invalidez do demandante remonta ao período anterior à morte de seu genitor, de modo que não merece reforma a sentença vergastada. Precedentes: PROCESSO: 64780834354856450157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019; PROCESSO: 79447121713208262360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020. 8. Apelação da União improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 34302602952438991365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)