EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO BLOQUEADO POR ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 2º DA LEI 29.809/2017. VALORES DEVOLVIDOS AO TESOURO NACIONAL. RECOMPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que determinou a notificação da Secretaria do Orçamento Federal para que promova a imediata recomposição dos créditos relativos ao precatório 8020.72.68.879.867083, acrescidos dos respectivos rendimentos, conforme orientação da Subsecretaria de Precatórios do BRYAN MARTINS. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada: a) é nula, uma vez que proferida sem prévia intimação da parte contrária, em ofensa ao art. 9º do CPC/15 e ao princípio do contraditório; b) ao afastar a aplicação da sistemática da Lei 13.463/2017, determinando a manutenção dos valores depositados, declarou sua inconstitucionalidade de maneira implícita e sem amparo em qualquer fundamentação, afrontando a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), sendo certo que tal diploma legal determina a expedição de novo requisitório; c) deu à parte exequente precedência de pagamento em relação aos outros credores que tiveram seus precatórios cancelados, malferindo o art. 100 da Constituição Federal. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação consiste em saber acerca da recomposição do saldo da conta de precatório cancelado, conforme determinado na decisão agravada, ou sua reexpedição. 4. O valor integral relativo ao Processo 9291.64.59.516.479578 estava bloqueado à disposição do juízo por força de decisão judicial, cumprida pela CEF. 5. Ocorre que, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei 13.463/2017, o citado requisitório, depositado em 26/04/2018, foi cancelado pela instituição financeira depositária, tendo os valores depositados sido devolvidos aos cofres públicos em 30/11/2020. 6. O não levantamento dos valores no prazo estabelecido no art. 2º da Lei 13.463/2017 decorreu em razão de bloqueios pendentes sobre o precatório expedido. 7. Inconformados, o MUNICÍPIO DE JARAMATAIA e o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C pugnaram pela recomposição da conta. 8. Na decisão agravada, entendeu-se que: "o requisitório foi expedido na modalidade bloqueada, de modo que ao seu trâmite não se aplicaria a regra prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017. Assim, uma vez que indevida a restituição dos valores para o Tesouro Nacional, deve ser adotado o procedimento informado pelo Eg. TRF da 5ª Região". 9. De acordo com o art. 2º da Lei 13.463/2017, ficam "cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 10. Considerando que os valores já retornaram aos cofres públicos, é inaplicável o contido no art. 1º do Provimento 3/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, fazendo-se necessária nova expedição, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 11.463/2017 (art. 3º. Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período), diante da inexistência de lastro legal para a determinada recomposição dos créditos relativos ao precatório cancelado. 11. "A devolução à conta de precatório e RPV dos recursos já disponíveis ao Tesouro Nacional esbarra no procedimento do art. 100 da CF/88. Alinhando-se às exigências constitucionais e à luz do princípio da efetividade processual, determina-se que o montante seja novamente creditado à conta do agravado através do art. 3º da Lei 13.463/2017, com a expedição de novo requisitório, conservando-se a ordem cronológica anterior". (GABRIEL TEIXEIRA, 4ª T., PJE 3784351-41.2951.20.9.6911, Rel. Des. Breno da Paz, Data de Assinatura: 09/02/2020) 12. A propósito: EDUARDO LIMA, 2ª T., PJE 2179479-46.4529.16.1.0334, Rel. Des. Federal Juan Souza, julgado em 20/11/2021. 13. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada. act
(PROCESSO: 43961747102080283673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)