PROCESSO Nº: 9562735-74.7867.31.7.4253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEILMA DE REBECA SALES DANTAS ADVOGADO: Diego Ribeiro Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL. AUTODECLARATÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA A PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, que objetivava a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho, e ter sido preenchido os requisitos legais para tanto. 2. O "salário-maternidade" é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, consoante referência aos dispositivos da Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Foram trazidos aos autos, a título de prova do exercício das atividades agrícolas, os seguintes documentos: identificação pessoal; declaração pessoal de residência; certidão de nascimento do filho; declaração do Sindicato acerca do suposta exercício de atividade rural; ficha de acompanhamento médico; ficha escolar; contrato de comodato; declaração privada; cópia de Imposto Territorial Rural. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada.Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (certidão de nascimento de filho, declaração de nascido vivo, certidão da Justiça Eleitoral, boletim de internação hospitalar, declarações particulares, dentre outros). 5. Marcos Vinicius da Rosa à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - que somente foi elaborada e assinada em 26/01/2016 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 28/06/2016; no entanto, na mesma declaração o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 7 (sete) anos antes, ou seja, desde 22/07/2009. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 6. Corroboro fundamentação do Juízo a quo: "(...) No caso em apreço, entendo que a autora não produziu a referida prova material, contemporânea aos fatos que pretendia comprovar. Uma vez que, constatou-se que documentos apresentados foram produzidos em data posterior ao nascimento de seu filho Anderson Lucas de Maria Alice Moreira Lima, a exemplo do contrato de parceria e a declaração do dono da propriedade rural, ambos elaborados em 12 de agosto de 2016, dois anos após o nascimento, afastando, assim, o requisito da contemporaneidade. Ademais, consta declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz/PB dando conta da filiação da autora em 28/10/2016, mais de dois anos após o nascimento da criança, fato a evidenciar ser um documento preparatório." (grifos acrescidos). 7. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 5% para 7%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 77367318810616547547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)