EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o reconhecimento do direito do demandante à melhoria de reforma militar, a fim de que os proventos da inatividade passem a ser calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento. 2. Infere-se dos autos que o demandante alegou à inicial e no apelo que desde a data de reforma (29.12.2596) seria portador de moléstia que ocasiona Alienação Mental (Doença de Pick - CID - 10; F02.0), motivo pelo qual faria jus à melhoria de reforma, conforme art. 114, § 1º, da Lei 5.774/1970, vigente à época, pugnando, assim, pela revisão do aludido ato administrativo. 3. Todavia, observa-se que o douto magistrado sentenciante julgou improcedente a causa entendendo que o autor alegava a existência de uma doença superveniente, diferente daquela que tinha motivado o ato de reforma, sem se pronunciar sobre as alegações do demandante, restando configurada, portanto, a ocorrência de julgamento extra petita. 4. Considerando que a causa não se encontra madura para julgamento e não tendo sido oportunizada à parte a produção de provas acerca da contemporaneidade da doença alegada, é o caso de se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para apreciação do pleito autoral. 5. Sentença anulada de ofício, por se tratar de julgamento extra petita, com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que nova sentença seja proferida nos limites do pedido inicial. Apelação prejudicada. mjc
(PROCESSO: 26788587135362781174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)