PROCESSO Nº: 7186215-41.8211.5.4.5708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN GOMES e outros ADVOGADO: João Lucas da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rafael Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Rodrigues EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRETENSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS (OS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL) QUE NÃO OSTENTAM CARÁTER PROGRESSIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de demanda dos mutuários do SFH (ação de indenização) ajuizada contra a seguradora e a CEF. A apólice do contrato de seguro tem, de fato, caráter público, com opção para o FCVS, verificando-se, ademais, que a instituição financeira manifestou interesse em integrar o feito, o que valida a competência da Justiça Federal; 2. Os danos Gustavo Cardoso referem-se à suposta má execução do projeto e ao emprego de materiais inadequados, pelos quais as habitações correriam (nos dias de hoje) risco de desmoronamento. Da análise da petição exordial, todavia, é possível concluir que todos os vícios nela relatados (tidos como daqueles só perceptíveis com o tempo) não são, em verdade, ocultos e progressivos, mas, sim, aparentes e contemporâneos ao recebimento do imóvel, alcançáveis por qualquer pessoa (infiltrações generalizadas, reboco de pouca sustentação, telhados instáveis etc.); 4. Os contratos em comento foram celebrados no ano entre os anos de 1992 e 1996, sendo o mais recente deles quitado em meados de 2002, enquanto a comunicação de sinistro e o respectivo pedido de pagamento da indenização somente foram realizados em 2010; 5. Passados, então, mais de 8 anos já da quitação dos contratos --- e sem que qualquer providência tivesse sido requerida pelos segurados --- é forçoso reconhecer a prescrição relativamente ao direito vindicado na presente relação processual, pelo que a sentença deve ser mantida; 6.Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa (a ser acrescido aos 10% já fixados na sentença), sem prejuízo da gratuidade de justiça já deferida; 7. Apelo não provido. dca
(PROCESSO: 07784603264234298724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)