PJE 9920756-33.8977.10.3.9752 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos aclaratórios anteriores, opostos contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, proferida em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, que havia determinado o estorno do saldo do precatório devolvido. 2. O Município, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não decidir sobre a apontada perda de objeto (art. 17 c/ art. 485, VI, ambos do CPC). Expõe que, embora a União tenha interposto agravo de instrumento visando impedir uma recomposição da conta - ainda que, reconhecidamente, os valores tenham sido devolvidos por engano -, os valores já foram estornados. Também aponta omissão quanto à impossibilidade de se aplicar a regra legal referente aos cancelamentos devidos de precatório a uma hipótese em que o cancelamento foi indevido (incidência do § 3º da Lei 13.643/2017/art. 1º do Provimento 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal ). Prequestionamento dos seguintes dispositivos, que fundamentam a argumentação do Município: art. 5º, caput e inciso XXXVI, art. 37, art. 60, §4º, art. 100 e parágrafos, todos da CF; art. 8º, art. 17, art. 485, VI, art. 1.022, I e II, todos do CPC; art. 2º da Lei 13.463/2017; art. 20 da LINDB; 308 do Código Civil. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 9332328-54.1968.12.4.9409/02, Rel. Des. Federal João Gabriel Novaes, j. 29/01/2018) 6. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Insta registrar que não se impõe a obrigação de esgotamento de todas as vertentes das questões levantadas, cabendo ao magistrado decidir a lide, dirimindo a controvérsia, com apresentação da necessária fundamentação, enfrentando os aspectos que servem de base para a conclusão adotada. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 99990437853921089227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)