PROCESSO Nº: 5489543-47.3522.2.9.0905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Oliveira - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual o autor/agravante pretendia sua reintegração ao Exército Brasileiro, a fim de ter todo tratamento médico necessário, concedendo-lhe licença médica ou que seja considerado agregado. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o Exército não prestou a assistência adequada quando ele sofreu o acidente em serviço, tendo sido licenciado sem a completa recuperação, o que ocasionou a recidiva da fratura. Afirma que possivelmente a atual recidiva da fratura é decorrente de tratamento inadequado ou insuficiente da fratura anterior. Requer que lhe seja concedida a tutela de urgência para ser reintegrado ao serviço militar, com a finalidade de desfrutar do tratamento médico ou que seja agregado. Extrai-se dos autos que o ex-militar temporário ingressou nas fileiras do Exército em 2016, e no mesmo ano, em 25/05/2016, sofreu um acidente em serviço, em que fraturou o assoalho orbital e ossos malares e maxilares. A administração militar prestou assistência médica ao soldado, contudo, em 09/07/2017, após inspeção de saúde que o considerou "apto A" (satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar), conforme consta na Ata de Inspeção de Saúde 5604/2017, procedeu com o seu licenciamento (Id.: 7922978.13983773 - autos principais). Registra-se que, em 02/09/2018, quando o agravante já estava fora da prestação do serviço castrense, sobreveio recidiva da fratura. No caso, existe documento nos autos, produzido pela Administração, que goza do atributo de presunção de veracidade e de legitimidade, atestando que o autor/agravante foi licenciado do Exército em boas condições de saúde, apto para o exercer os atos da vida civil. Para que essa presunção seja ilidida e fique demonstrada que existe uma relação de dependência da nova fratura com o acidente sofrido no Exército, faz-se necessária a produção de perícia médica em juízo, a fim de se averiguar a possibilidade de reintegração do autor/agravante. A estreita via do agravo de instrumento inadmite essa dilação probatória, pelo que se deve aguardar o deslinde do caso na ação principal. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 71928387800357860689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)