Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Fogaça Nº: 1226971-03.8296.10.3.9026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: OTÁVIO OLIVEIRA E ALMENDRA MONNERAT AGRAVADO: JOÃO VITOR DA MATA ADVOGADO: DAVI PEREIRA ALEXANDRE BARBOSA GALVÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA PINTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1342049-95.6970.18.1.8138 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL ARQUIVADO EM JUNTA COMERCIAL. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 56 DA LEI Nº 8.934/94. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 57 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NAS DEPENDÊNCIAS DA JUNTA COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Junta Comercial no Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que determinou a remessa dos documentos originais do Contrato Social da empresa Distribuidora da Construção RJC Ltda. ali arquivados, a fim de viabilizar a realização de perícia grafotécnica pela Polícia Federal no que se refere à assinatura do agravado, DANILO PINTO. 2. O presente recurso versa sobre exibição de documento original arquivado perante a Junta Comercial no Estado do Rio de Janeiro, o que viabiliza a interposição de agravo de instrumento por expressa previsão contida no inciso VI do art. 1.015 do CPC. 3. No caso concreto, é incontroversa a necessidade de realização de laudo pericial grafotécnico a fim de comprovar a alegada fraude na constituição da empresa demandada - Distribuidora da Construção RJC Ltda. - em razão da suposta utilização por terceiros do nome e do CPF do autor, João Vitor Novaes, o que demanda a comparação dos documentos de identificação do demandante e com os documentos arquivados pela Junta Comercial no Estado do Rio de Janeiro. 4. A decisão recorrida, ao determinar que a Junta Comercial do Rio de Janeiro remeta o contrato social original supostamente assinado pelo demandante, com firma reconhecida pelo Cartório do 8º Ofício de Notas, a fim de possibilitar a realização de perícia grafotécnica no mencionado documento, aparentemente desconsiderou o disposto no art. 56 da Lei nº 8.934/94 que é taxativo ao proibir a retirada dos documentos arquivados pelas juntas comerciais, em qualquer hipótese, à exceção daqueles microfilmados ou submetidos a outros meios tecnológicos mais avançados para a preservação de sua imagem, conforme art. 57 deste mesmo diploma legal, o que não se verifica no caso concreto. 5. É preciso reconhecer que a retirada dos documentos originais das dependências das Juntas Comerciais teria o condão de fragilizar substancialmente a publicidade, a segurança dos atos registrados e a própria atividade pública por ela exercida em razão da impossibilidade de expedição até mesmo de certidões de inteiro teor. 6. A produção da prova pericial pode ser deprecada para realização pela Polícia Federal nas instalações da Junta Comercial do Rio de Janeiro sem qualquer prejuízo à instrução do feito originário. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27052760870606449086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)