PROCESSO Nº: 0274293-54.3406.8.2.4702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DJALMA ROSA SANTOS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rezende - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO ZERO. PAGAMENTO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. INEXEQUIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que, diante da existência de duas coisas julgadas e de já ter havido a execução da primeira delas, reconheceu que o cumprimento de sentença não deve prosseguir quanto à obrigação principal, devendo, no entanto, prosseguir em relação aos honorários sucumbenciais, em respeito à coisa julgada e considerando que as demandas têm advogados diferentes. 2. Não há como se executar os honorários advocatícios sucumbenciais porque, como nada haverá para ser executado, também não serão devidos honorários advocatícios, porquanto estes incidiriam sobre o valor da condenação. Se a execução é zero, não é possível se prosseguir com a execução da parcela referente aos honorários advocatícios sucumbenciais que foram fixados em percentual sobre o valor da dívida. 5. A despeito da autonomia dos honorários advocatícios sucumbenciais, verba de natureza alimentar de titularidade do advogado, o certo é que a própria base de cálculo é zero, sendo nulo também o resultado de qualquer percentual sobre ela aplicado. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94459245639462043989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)