PROCESSO Nº: 7349590-23.2892.26.5.4364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Joaquim Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Ana Laura da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA RETRATA A REAL SITUAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, determinando que a Fazenda Nacional processe todas as informações contidas nas DCTF's Retificadoras protocoladas pelo autor em junho de 2016, notadamente aquelas relativas aos valores devidos a título de CSLL e aos valores dos depósitos judiciais efetivados na mencionada cautelar e, por decorrência, anulou os débitos de CSLL arrolados nos processos administrativos fiscais de n.º 29137.534355/0542-41 (3º trimestre/2012) e 30403.626068/0460-57 (4º Trimestre/2012 e 3º Trimestre/2013), bem como os inscritos na dívida ativa sob os n.ºs 91.2.58.429855-34, 70.0.61.203930-19 e 33.6.21.801072-73. 2. Em suas razões, a apelante, inicialmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, defende a impossibilidade de processamento da DCTF retificadora, considerando que os débitos já haviam sido enviados para inscrição em Dívida Ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e foram objeto de exame em procedimento de fiscalização pela Receita Federal do Brasil. Aduz que a retificação de valores informados na DCTF somente é possível mediante prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, sustenta que o laudo pericial deve ser desconsiderado, com base em parecer técnico formulado por Auditor Fiscal da RFB, que demonstrou a ocorrência de equívoco na prova técnica. 3. A concessão do efeito suspensivo exige a demonstração da probabilidade da reforma da tese acolhida na sentença (provimento do recurso) ou a relevância do fundamento em concomitância com a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 4º do art. 1.012 do CPC). 4. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência da relevância do fundamento, eis que o provimento jurisdicional atacado se lastreou precipuamente em prova pericial regularmente produzida e se ajusta perfeitamente ao entendimento que assegura ao contribuinte a anulação de crédito tributário com base na verificação de que o seu lançamento se deu em face de declaração maculada por erro de fato. 5. No mérito, observa-se que a impossibilidade de processamento da DCTF Retificadora em decorrência da inscrição do crédito em dívida ativa da União não impede a discussão acerca da sua higidez no âmbito do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 6. Nesse sentido, não se cogita a ocorrência de ofensa ao que dispõe o § 1º do art. 147 do CTN, haja vista que o fato de a declaração retificadora ter sido apresentada após a inscrição na dívida ativa do crédito tributário não subtrai o direito de o contribuinte acionar o Judiciário com o propósito específico de demonstrar a ocorrência de equívoco na DCTF original. 7. "O fato de o contribuinte ter apresentado as DCTF's retificadoras após a constituição do crédito tributário e a inscrição em dívida ativa não obsta que se proceda à revisão judicial do lançamento ou que se analise a presença dos elementos constitutivos do crédito tributário (fato gerador, base de cálculo, alíquotas, sujeito passivo etc.), ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e a vedação do enriquecimento ilícito (CC, art. 884)." (PROCESSO: 78403680714647271512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019) 8. Significa dizer que a omissão do contribuinte na seara administrativa não impede o reconhecimento da procedência do pedido de retificação no âmbito judicial, mormente quando o lançamento foi realizado com base em declaração viciada por erro de fato. 9. O erro de fato ocorre quando há equívoco quanto ao conhecimento da existência de determinada situação, atuando o contribuinte de forma desconexa com a realidade, de molde que a DCTF enviada finda por espelhar realidade dissonante acerca dos valores dos tributos declarados e recolhidos. 10. Para a caracterização do erro de fato, é indispensável que a afirmação do fato não tenha sido resultado de uma escolha ou uma opção do contribuinte, mas sim de uma desatenção, circunstância que conduz à conclusão de que, acaso tivesse apreciado a documentação contábil com acuidade, o conteúdo da declaração seria outro. 11. No caso em exame, o juiz sentenciante reconheceu a ocorrência do erro de fato em decorrência da prova pericial produzida nos autos, cujo teor expressa "a validade das DCTF Retificadoras apresentadas pelo autor em 2016, referente à CSLL dos 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 2012, bem como as do 1.º, 2.º e 3.º trimestres de 2013". 12. Registre-se que o laudo pericial ainda esclarece que "Analisando a DIPJ retificadoras, ano calendário 2012 e 2013 anexadas aos autos entregues em 58.75.05, constatamos que os valores conferem com os ANDRÉ LIMA n. 55.57.22.99.84.55.88C5 e o n. 80.74.EF.4D.77.EC.5ª.8C, ambas recepcionadas em 70.94.99", evidenciando que as informações prestadas nas declarações retificadoras retratavam a real situação fiscal do contribuinte com base nos lançamentos contábeis transmitidos. 13. Disso resulta que "as DCTF e DIPJ Retificadoras dos 2.º, 3.º e 4.º trimestre de 2012, bem como as do 1.º, 2.º e 3.º trimestre de 2013 refletem o que está nos Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultados do Exercício da autora, que foram seguidas as normas tributárias para o cálculo da CSLL deste período e que os cálculos apresentados na memórias estão em conformidade com os valores da contabilidade". 14. Ademais, a diferença detectada pelo assistente técnico da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não se presta a invalidar a prova pericial produzida, mormente tendo em vista que a imprecisão das informações que serviram para formular a primeira declaração (DIPJ/DCPF originais) foi o motivo do envio da retificadora. 15. Some-se a isso o fato de que, não obstante o parecerista afirme que, "para reduzir a base de cálculo da CSLL, o autor usou os artifícios de aumentar o Custo das Mercadorias Vendidas com a redução significativa do Estoque Final, desprezando o inventário físico, bem como a majoração das despesas operacionais", não demonstrou a alegada intenção com provas robustas. 16. Apenas o fato de o SPED Contábil ter utilizado livros contábeis diversos daqueles que foram utilizados nas DIPJ/DCPF originais não é capaz de evidenciar o intuito redutor afirmado, sendo necessárias outras provas para demonstrar que a escrituração contábil foi modificada com o emprego de registros contábeis lastreados em documentação inidônea. 17. Nada obstante o parecerista tenha demonstrado por meio de quadros comparativos as diferenças verificadas, não comprovou que elas tenham sido decorrente de informações inverídicas, muito menos que a nova base de dados não reflete a real situação patrimonial do contribuinte, limitando-se a defender a sua conclusão com base na conveniência dos resultados (redução da CSLL a pagar). 18. A ausência de provas capazes de evidenciar a imprestabilidade do laudo pericial denota o acerto da sentença recorrida, sendo de rigor, em vista disso, a sua confirmação. 20. Apelação não provida. 21. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 13066709481779620698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)