EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que as questões relativas à possibilidade de bloqueio de numerário em contas do Poder Público, suficiente ao custeio do tratamento médico, quando verificada a recalcitrância do ente estatal em cumprir a decisão que ordenou o fornecimento do fármaco; ao direcionamento do cumprimento da obrigação, bem como ao ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro foram devidamente analisadas pelo acórdão vergastado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ª, PJe (AGTR) n°. 1431569-06.4774.5.5.6549, Rel. Des. Fed. Vinicius Barros Maia de Rebeca Pinto, Convocado, 4ª Turma, j. 17.04.1237; PJe (AGTR) n°. 8567823-18.2457.5.4.8745, Rel. Des. Fed. Ian da Rosa Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 11.07.5832; PJe (AGTR) n°. 8207457-28.8257.4.9.1196, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Rezende, 4ª Turma, j. 06.10.1501; PJe (APELREEX) n°. 7602232-31.8084.14.7.5890, Rel. Des. Fed. Lucas Martins Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 25.12.9208 e PJe (AGTR) n°. 3769636-27.9358.11.8.7113, Rel. Des. Fed. Lucca Jesus Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 27.12.3324). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Danilo Rodrigues
(PROCESSO: 21618352311662419768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)