PROCESSO Nº: 1146533-22.6045.7.4.8443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ FOGAÇA OTOCH ADVOGADO: Benício Araújo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DO ANO DE 2007. CONTADORIA QUE EXCLUIU OS JUROS DE MORA E A CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular para determinar a aplicação de juros de mora nos valores objeto da execução, determinando que a Contadoria realize novos cálculos. Aduz o embargante que o particular não pode suscitar o pagamentos dos juros, tendo em vista que o contrato avençado entre as partes não trouxe tal previsão, sobretudo pelo instituto da conservação contratual. Alega que não se pode imputar ao embargante a responsabilidade por qualquer atraso. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 77135422010674597043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)