(Ementa) Recurso especial. Decisão da vice-presidência que lhe nega seguimento. Incidência da modulação dos efeitos do julgamento do RESP. 4.545.619/PE (Tema 880 e respectiva controvérsia 44 do STJ). Alegação do ente público de que os fundamentos utilizados pelas instâncias precedentes para o não provimento de sua pretensão são distintos. Irrelevância. Técnica de aplicação dos precedentes qualificados que se baseia numa ampla dinâmica translativa. Harmonia dos fatos da lide com a tese jurídica firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno não provido 1. Cuida-se de Agravo interno desafiado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFETAL contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, por entender que ao caso seriam aplicáveis as teses firmadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.849.994/PE (Tema 880 do STJ), e respectiva modulação de efeitos (Controvérsia 44), adiante transcrita: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 7/4/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 7/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 3/1/2017. (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 18/06/2018)". 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser assim resumidas: "a modulação realizada, somente produziu modificação para aqueles processos que estejam dependendo, para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (...) porém, não é o caso dos autos" no caso dos autos. (...) Por outro lado, ainda que se considere como prazos independentes (cumprimento obrigação de fazer e obrigação de pagar), o que se admite apenas ad argumentandum tantum, com a interrupção pelo pedido de cumprimento da obrigação de fazer, o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar começou a correr pela metade, a contar de 16.03.8489, quando transitou em julgado a decisão proferida na obrigação de fazer."; (Id 7975892.53405413). 3. No caso, é de se reconhecer que, embora o Acórdão combatido não tenha mencionado expressamente a questão da modulação dos efeitos do Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a Controvérsia 44, daquela Corte, os fatos justificam de per se a aplicação do precedente qualificado; é que, conforme decisão de 1º grau, anexada aos presentes autos no Id. 5715809.28058841, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, os substituídos dependiam do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, verbis: "versam originariamente os autos sobre embargos à execução de fazer, opostos pelo CEFET/ (hoje IF/AL) contra execução coletiva de título judicial deflagrada pelo Ministério Público Federal, após ser julgado procedente o pedido na ação civil pública 33.4365539-6, na qual foi reconhecida aos servidores da antiga EFTAL (após CEFET/AL e, posteriormente, IF/AL) o direito à implantação do percentual de 28,86%. [...] Baixado o processo à primeira instância, peticionou o MPF, nos autos dos embargos, requerendo a implantação do residual de 28,/86% e a intimação do CEFET para que fornecesse as fichas financeiras de todos os seus servidores, desde o ano de 1993, bem como a relação dos servidores que aderiram a acordo extrajudicial em relação ao objeto da ACP, assim como dos que eventualmente ingressaram com ações individuais." 4. Assim, conforme petição juntada aos autos (Id. 0748819.7765015), os recorrentes postularam individualmente o cumprimento da obrigação de fazer, tendo o referido processo transitado em julgado em 17/09/2015, conforme certidão de Id. 0562531.14888651. Logo, é de se concluir pela existência de uma base factual que induz incidência à espécie do Tema 880 com a modulação de efeitos da controvérsia 44, pois, fim e ao cabo, trata-se, consoante visto anteriormente, de: a) demanda onde se faria necessário o fornecimento de fichas financeiras para o cumprimento do comando judicial; b) demanda cujo título executivo que constitui o fundamento para a execução/cumprimento de sentença teve trânsito em 28 de agosto de 2016. 5. Essencialmente, é apenas isso que conta, independentemente das regras jurídicas invocadas originariamente pelas partes, para que possa ter incidência a Controvérsia 44 do Superior Tribunal de Justiça, pois, o, como já declarou este e. Regional: "o julgamento de recursos pela técnica de casos repetitivos, fundado na ideia de estabilidade e alcance isonômico das decisões do Poder Judiciário, confere aos respectivos precedentes uma eficácia erga omnes, a qual, transcendendo a autoridade subjetiva da sentença para o caso concreto em que são decididos, propagam-se para todas as causas presentes e futuras onde haja similitude factual suficiente para sua incidência." (Pleno, ARC- 41003485437797405800, de minha relatoria, julgado em 23 de dezembro de 2020); realmente, o sistema de precedentes qualificados brasileiro tem como objetivo central a busca pela integridade, coerência, estabilização e uniformização dos julgados e, para se chegar a esse fim, o legislador atribui a certas decisões judiciais um caráter vinculante que os distingue das demais formas de precedentes judiciais; sob tal perspectiva, como já pontificou o e. Plenário deste Tribunal em outras tantas ocasiões, "deseja-se de forma ampla uniformizar o direito e evitar soluções jurídicas díspares para situações coincidentes; por conseguinte, é natural que esse novel instituto altere igualmente a forma tradicional como se costuma manejar a admissibilidade, em sentido largo, dos recursos, sobretudo aqueles que se dirigem aos Tribunais Superiores" (ARC-PJe 74926138233273111550, Desembargador Federal Antônio Ferreira, julgado em 09 de outubro de 2020). 6. Ou seja, caso os precedentes qualificados, para sua invocação tivessem que ficar a reboque das alegações das partes no processo, sua eficácia ficaria comprometida, vale dizer, fosse sua aplicabilidade apenas in status assertionis correr-se-ia o risco de não se atingir seu objetivo enquanto instituto jurídico que é, como dito acima, a estabilização da segurança jurídica; com isso, rebotaria uma vez mais o risco de se decidir casos análogos de modo diferente apenas por que a fundamentação empregada pela instância ad quem usou regras jurídicas distintas; vale dizer, "o que importa para que se dê a negativa de seguimento é o assunto em si e não a referência formal aos artigos da Constituição Federal ou da legislação infraconstitucional utilizados pelo tribunal superior para a formação da tese, ou aqueles que o recorrente indica terem tido sua vigência negada; se não fosse assim, de muito pouco serviria firmar teses através da técnica de julgamento repetitivo, pois quem se sentisse insatisfeito sempre poderia, invocando violação a trechos normativos diferentes, fugir-se à incidência do precedente qualificado; nesse sentido, dentre outros de minha relatoria os ARC's: 3161554-90.1820.4.12.4788, de 07/10/20; 3578715-50.8791.25.12.1400, de 07/10/20; e 7245907-72.5074.25.2.0381, de 26/08/20. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 58023276571296562556, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2020)