PROCESSO Nº: 3980704-48.5278.27.7.4853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURELINO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Ian Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Conceição Maia Daniela Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão/contradição/erro material no aludido acórdão, tendo em vista que para que a eventual decisão judicial venha atingir o Autor/Embargante, este deveria ter sido incluído, pelo Réu/Embargado, no polo passivo da mencionada ação, nunca ser atingido por decisão que tem no polo passivo, como demonstrado, outras partes. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos modificativos do julgado. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que o acórdão foi claro ao rejeitar o argumento do Apelante, ora Embargante, de que não deveria se submeter aos efeitos da decisão judicial que determinou o estorno de valores em razão de não ter participado da lide, vez que a decisão do Juízo Federal necessariamente reflete sobre aqueles que indevidamente receberam valores, uma vez que o objetivo da medida concedida era evitar maiores danos em caso de movimentação de dinheiro, posto que isso inviabilizaria a busca das quantias repassadas a terceiros. Portanto, seria impossível a colocação no polo passivo de todos os destinatários dos valores movimentados. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 2.285.105/RJ, Rel. Ministra Isabel Mendes, Primeira Turma, julgado em 21/07/2017, DJe 21/08/2017; e STJ - EDcl no MS 61.913/DF, Rel. Ministra Gabrielly Almeida (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 15/07/2016, DJe 26/08/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 48579280162551978087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)