PROCESSO Nº: 2106939-49.6175.27.9.0952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO PEIXOTO SOUSA ADVOGADO: Emanuel Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Kaique Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS, bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. As parcelas a serem restituídas deverão ser atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 03.811,00). 2. Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional sustenta que há jurisprudência do STJ sumulada em prol da manutenção do ICMS e do ISS na base e cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser considerado, também, que a questão só será de fato definida pelo STF quando do julgamento definitivo do RE 187.326/PR, esse sim com repercussão geral reconhecida, e ADC nº 18/DF. Acrescenta que, no Resp n.º 2.200.758/PR, submetido à sistemática de resolução de demandas repetitivas (art. 976, do NCPC), ficou decidido sobre a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.572.347/SP, DJe 28.9.1130, rel. Min. OG Pedro Miguel da Conceição, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. 4. É fato que o STF, ao julgar o RE 868.819, em repercussão geral, no dia 18 de maio de 2017, adotou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 816.684, reconhecido como de repercussão geral. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 39752771488955544001, rel. Desembargador Federal Isaac Farias. 20.11.1149. 5. Apelação provida, para reconhecer a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inverta-se o ônus da sucumbência. [10]
(PROCESSO: 77264173111727700029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)