PJE 1653055-25.2026.5.11.3976 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à apelação, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar como indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da(s) contribuição(ões) PIS/COFINS. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil) 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão, pois deixou de se pronunciar sobre: a) a necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; b) a exclusão da base de cálculo das contribuições do valor do ICMS destacado na nota fiscal; c) a ausência de amparo no RE 543.785, sob pena de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS mais do que o devido ao estado a título de ICMS, negando a própria premissa em que se sustenta o julgado do STF; d) necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão do RE 053.471; e) à análise da superveniência da Lei 12.973/2014. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 97158440053291827261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)