PJE 5677433-97.7511.21.8.4574 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença em favor da autora, cessado em 13/03/1996. Sem honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que há prova nos autos de que o demandante é segurado especial, por já ter recebido anteriormente auxílio-doença pelo mesmo problema de saúde. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de auxílio-doença. 4. Inicialmente registre-se que o autor faleceu antes da realização da perícia médica, estando a viúva/apelante habilitada nos autos. 5. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 6. In casu, a controvérsia gira em torno da incapacidade da parte autora, sendo certo que a qualidade de segurado não é objeto dos presentes autos. 7. No tocante ao requisito da incapacidade, constata-se que não restou devidamente comprovado que o autor permanecia acometido por enfermidade que o incapacitava para a vida laboral, pois não há qualquer documento médico que indique, ao menos, a doença que o teria incapacitado. Apesar de a apelante alegar que há exames médicos que atestam a incapacidade laboral, não foi trazido aos autos nenhum laudo, nem mesmo o da concessão na via administrativa, ou qualquer documento médico apto a embasar a determinação de perícia indireta. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 9. Apelação desprovida. act
(PROCESSO: 88778816904804491219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)