PROCESSO Nº: 6337256-93.8254.8.4.2173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nunes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 5.259.496/PR. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 9.392.928/PR pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou procedente o pedido em ação ordinária para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente; terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, manteve a sentença nestes pontos. 3. No julgamento do RE 4.928.036/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro João Vitor Dias, publicado em 14/8/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 8.805.403, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 79969614457609361246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)