Ementa Previdenciário e Processual Civil. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança requerida por Maitê Martins contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Arthur Fernandes, ficando confirmada a liminar concedida nestes autos. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 61190134530312699713, Apelação/Remessa necessária, des. Nicolas da Mota Nobre Otávio Monteiro, julgado em 07 de setembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 8221574-90.4530.2.5.6078 e 5287873-51.9701.9.7.8470, julgados em 07 de janeiro de 2020, des. Fernando Fogaça, publicação 12 de outubro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o benefício de Pensão por Morte em 26 de março de 2018, e, apenas, quando ultrapassado o prazo de que trata o art. 49, da Lei nº 9.784/99, bem como da concessão de liminar no presente Mandado de Segurança, o requerimento administrativo foi decidido, restando caracterizado o atraso na conclusão do processo pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 7409020/RS, min. Felipe da Conceição, Primeira Seção, julgado em 01 de novembro de 2010, DJe de 23 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 16907390659891015244, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)