PROCESSO Nº: 0521820-48.7666.17.2.2756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Noah Castro APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Monteiro EMENTA: CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM A FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por particulares em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, objetivando a condenação da "CAIXA a efetuar o aporte correspondente à diferença entre o novo valor da reserva matemática recalculado e da reserva original, e, via de consequência, condenar a FUNCEF a recalcular a reserva matemática de "saldamento" dos autores, utilizando a Tábua Biométrica AT-2000 em substituição da Tábua Biométrica AT-83 agravada em 2 anos, com consequente revisão de seus benefícios saldados, condenando a FUNCEF, ainda, caso ao final da presente ação os promoventes já se encontrem aposentados, ao pagamento das diferenças salariais devidas, desde a concessão a menor do Benefício Saldado, até a data da implantação do novo valor recalculado, bem como para, tudo devidamente corrigido pelos mesmo índices utilizados pela FUNCEF para corrigir o BENEFICIO SALDADO, a ser apurado em regular fase de liquidação". Em suas razões recursais, a parte apelante afirma que ingressou na CEF quando somente existia na FUNCEF o plano de previdência REG/REPLAN. Conta que, em 1998 o plano REG/REPLAN foi fechado para novas adesões, tendo então migrado para o NOVO PLANO, cujo prazo final para adesão foi 27/03/2006, sendo assegurada a opção pelo SALDAMENTO do REG/REPLAN, que consistia na finalização do período de contribuição ao plano, e o direito adquirido a benefício proporcional (BENEFÍCIO SALDADO) estabelecido de acordo com a fórmula expressa no regulamento da FUNCEF. Diz que em 18/06/2006, para evitar prejuízo, a CEF não utilizou a Tábua Biométrica AT-2000, mas da Tábua Biométrica AT-83, agravada de 2 anos, informando aos participantes que ela CEF iria custear a revisão da tábua AT-83 para a tábua AT-8939. Contudo, não foi o que ocorreu, posto que, na verdade, a fundação utilizou recursos provenientes de seus excedentes financeiros para custear tanto o desagravamento da tábua AT-83, como a mudança da tábua AT-83 para a AT- 2000, de modo que o benefício saldado dos promoventes foi calculado a menor do que outrora garantido. Explica que em razão de sucessivos déficits apresentados pela FUNCEF, os mesmos estão sendo obrigados a pagar três contribuições extraordinárias para fins de equacionamento de tal desequilíbrio financeiro e atuarial da entidade, que são descontadas diretamente de seus rendimentos, implicando na redução salarial de 20%, que irá se estender por quase duas décadas. A parte apelante objetiva afastar as contribuições extraordinárias cobradas dos beneficiários da FUNCEF para fins de equacionamento do déficit existente, atribuindo a responsabilidade pela situação deficitária do plano previdenciário à CEF, na condição de administradora e gestora de fundos de investimento em participação. Na verdade, o que a recorrente realmente pretende é a revisão de sua renda mensal paga pela FUNCEF, com o ressarcimento dos valores alegadamente descontados de forma indevida. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.796.283/RJ, da relatoria do Min. Erick Caldeira, julgado em 23/03/2018 (Tema 936), fixou a tese de que o patrocinador é parte ilegítima para figurar em litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, tais como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança. Precedentes: PROCESSO 34318673182075566046, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/09/2018; PROCESSO: 54921669147362210171, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2019. 5. Ressalte-se, ainda, que se deixa de reconhecer da deserção ocorrida pela ausência de pagamento das custas, uma vez que, sendo este Juízo incompetente para apreciar o feito, deve a questão ser analisada pelo juízo competente. 6.Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. [6]
(PROCESSO: 19149261530267221314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)