PROCESSO Nº: 1514982-36.1411.1.11.8096 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VINICIUS CASTRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 3.673.175/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelações de sentença que julgou procedente o pedido, bem como deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente à autora o fármaco DALINVI (DARATUMUMABE), dosagem de 16mg/kg, por infusão intravenosa, sendo da semana 1 a 9, a aplicação semanal (total de 9 doses), da semana 10 a 24 (total de 5 doses), a aplicação a cada 3 semanas e da semana 25 em diante, a aplicação é a cada 4 semanas, conforme prescrição médica. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15, em desfavor do Estado do Ceará. Deixou de condenar a União em honorários, em face da incidência do enunciado da Súmula 421 do STJ. 2. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que não existe registro na ANVISA do medicamento DARATUMUMABE, e que não houve demonstração de que tratamento fornecido na rede pública de saúde (SUS) não é adequado ou ineficiente para o tratamento da enfermidade (Enunciados n. 12, 14, 16 da 1ª JDS). 3. Por sua vez, apela a parte autora, representada pela Defensoria Pública da União, requerendo a condenação da União Federal na verba honorária, destacando que a DPU tem autonomia própria, tendo suas receitas separadas da Fazenda Pública Federal, de igual maneira ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 246.883, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 6.087.933/RJ (Tema 106), em 19/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9. O primeiro requisito restou comprovado através do relatório médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pelo médico que acompanha o demandante, portador de Mieloma Múltiplo (CID10-C90.0), é necessário o uso do medicamento pleiteado em razão do risco de morte por complicações advindas da doença. (id. 3336897.6773048). 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, representado pela Defensoria Pública da União. 11. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento DALINVI (DARATUMUMABE), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o médico que acompanha o autor destacou que que o paciente já foi submetido há vários tratamentos ofertados pelo SUS que não foram eficazes no controle da doença (id. 0882079.1196689). 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 14. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 284.873-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 14. O Plenário do STF, ao julgar, em 12/03/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Daniel Nascimento decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 15. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 19/07/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE88534377111419542969, Rel. Des. Federal Yuri Souza, Julgamento: 03/05/2017). 16. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15, em desfavor da União. 17. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, em desfavor da União. 18. Apelação da parte autora provida para fixar verba honorária em desfavor da União, nos termos acima delineados. Apelação da União e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 44825819136070709211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)