PROCESSO Nº: 4823947-59.3451.5.8.6257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO CARVALHO ADVOGADO: Diogo Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Cunha Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. AMBIGUIDADE. CONSTATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu a segurança impetrada para determinar à autoridade impetrada a participação da impetrante da fase de Inspeção de Saúde - INSPSAU e de Avaliação Psicológica - AP, bem como a sua continuação no Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, com vistas à prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2020 (Luiz Gustavo Rodrigues/EIS 2-4119), na Clínica Geral Odontológica (CGO). 2.No caso em análise, a impetrante, ora apelada, alegou o seguinte: a) procedeu à inscrição no supracitado processo seletivo, tendo sido aprovada até a fase de Concentração Inicial, momento em que entregou às autoridades militares toda a documentação exigida para a continuidade no certame; b) em tal ocasião, a Segunda-Tenente Luiz Gustavo Correia teria lhe advertido acerca da ausência da avaliação psicológica, o que foi, em seguida, objeto de resposta da impetrante no sentido de que tal avaliação se encontrava no rol dos documentos entregues naquele mesmo dia; c) não obstante o seu nome tenha saído, no dia 14/11/2020, na lista dos aprovados para a fase seguinte, ficou surpresa diante da sua exclusão no dia 19/01/2020, sob a justificativa de que ou não teria entregue o laudo psicológico ou não teria apresentado a avaliação psicológica conforme as especificações referidos no modelo disponibilizado no edital. 3.A controvérsia gira em torno da possibilidade de a impetrante obter a ordem para que seja reincluída no Processo Seletivo Alexandre Fogaça/EIS 5-4120, com a consequente participação na etapa de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica, e, no caso de eventual aprovação, que possa participar das etapas subsequentes do certame. 4.Da análise do Edital do Processo Seletivo Juan Fernandes/EIS 8-8714, constata-se que o Aviso de Convocação não faz referência expressa ao documento denominado "laudo psicológico" quando lista a documentação a ser entregue pelos candidatos na ocasião da Concentração Inicial, mencionando o referido documento apenas nas disposições acerca da etapa de Avaliação Psicológica. É, portanto, evidente a obscuridade da exigência de laudo psicológico que não tenha sido mencionado no subitem 5.5.6, porquanto diversos exames são exigidos nas alíneas do citado dispositivo com referência aos respectivos laudos, conforme o documento de ID 6677133.3212329. 5.Consoante precedente da Quarta Turma desta Corte Regional, "no ordenamento jurídico pátrio, em havendo dúvida objetiva, a presunção, de regra, recai contra a Administração Pública, a exemplo dos princípios in dubio pro reo, in dubio contram fisco, in dubio pro societate. Daí segue que, em havendo duas interpretações constitucionalmente admissíveis, deverá prevalecer aquela que beneficia o particular" (AC - Apelação Civel - 914819 8738.88.33.180113-3, Desembargador Federal Bruno Sales, NATHAN CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data: 19/04/2009 - Página: 294). 6.Ademais, como bem pontuou o representante do MPF, a impetrante comprovou que efetivamente entregou o atestado psicológico e o laudo de avaliação psicológica (Id. nº 9109286), os quais parecem se adequar suficientemente às especificações do Anexo V, contendo, inclusive, menção expressa à Resolução CFP nº 06/2019 (Manual de Elaboração de Documentos Escritos Produzidos pelo Psicólogo), restando constatado, portanto, seu direito líquido e certo a participação no referido certame a justificar a concessão da segurança pleiteada. 7.Por fim, é sabido que ao Poder Judiciário não compete avaliar se é possível a entrega de documentos em momento distinto daquele previsto no edital. Entretanto, igualmente certa é a possibilidade de exame, pelo Judiciário, de legalidade e da devida aplicação dos princípios constitucionais e administrativos quando da atuação do Estado. 8.Na hipótese vertente, não se trata de revisão dos critérios previstos no edital, mas de dar ao certame interpretação que assegure o cumprimento das regras nele estabelecidas e em relação às quais estavam vinculados tanto a Administração quanto os candidatos, de modo que a pretensão deduzida em juízo pela autora da ação mandamental não encontra qualquer óbice, ao menos em tese, no ordenamento jurídico pátrio. 9.Por outro lado, em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório, a Administração Pública ao estabelecer as normas editalícias, conquanto fundada em juízo de conveniência e oportunidade, deverá fazê-lo de forma clara e objetiva, de modo a não permitir a ocorrência de duas interpretações possíveis. 10.Destarte, no caso concreto, não é razoável a eliminação da impetrante por causa da não apresentação do laudo psicológico, devendo a mesma continuar no referido processo seletivo na medida em que for sendo aprovada nas fases seguintes do certame. 11.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 29545598706918564534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)