PJE 7757591-36.5260.19.1.2897 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença (2005). 2. Em seus embargos, a autora argumenta que o acórdão padece de omissão e contradição relativamente ao patamar fixado a título de honorários advocatícios, o que resultou em valor irrisório. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 44018308589004693863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)