PROCESSO Nº: 4423567-17.0092.7.11.5381 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VITOR HUGO NOVAES DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADO: Vinicius Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Cunha: CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, MÚTUO E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE QUE O INTIMANDO NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLARADO, ENCONTRANDO-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VEICULAÇÃO DAS INTIMAÇÕES ATRAVÉS DE EDITAL. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação da consolidação da propriedade, em nome da credora fiduciária, de imóvel objeto de contrato de compra e venda, mútuo e constituição de alienação fiduciária em garantia, firmado no âmbito do SFH. 2. As exigências relacionadas à consolidação da propriedade de imóvel, em razão da inadimplência do mutuário, estão previstas no art. 26 da Lei nº 9.514/97, que trata sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências. O referido artigo dispõe, em seus §§ 1º e 7º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e os encargos correspondentes e que, transcorrido esse prazo sem que ocorra a purgação da mora, haverá a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. No caso, restou demonstrado que a CEF tentou intimar pessoalmente o mutuário para a purgação da mora, mas, segundo certificado pelo Oficial do Cartório, ele não foi localizado, no endereço declarado, sendo considerado em "local ignorado, incerto e não sabido". Em decorrência, foram expedidas as intimações por edital, o que está em consonância com a lei (art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97), descabendo falar-se em nulidade. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33542719432611618527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)