PJE Nº 6116264-36.4887.30.3.6683 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. OFERECIMENTO DE INIDÔNEOS DECLARAÇÃO E TESTEMUNHO PARA A OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ARTIGO 171, §3º, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. RELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO DESCARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO PATENTE. DESCABIMENTO DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações criminais intentadas pela defesa de ANTHONY DA CONCEIÇÃO DE THEO SILVA, MARIA DE RODRIGO NOVAES DA CUNHA SILVA e IGOR PIRES em face de sentença condenatória prolatada no juízo da 11ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Segundo a denúncia, as recorrentes, em associação com VITOR HUGO ALVES e RYAN ROCHA DO NASCIMENTO, de modo consciente e voluntário, teriam, sem sucesso, em 2016, perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e a JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (JFRN) nos autos da ação nº 4336067-14.5974.13.7.5891, apresentado documentação inidônea e prestado falso testemunho com foco na indevida concessão de benefício previdenciário (aposentadoria rural), em favor da ré HENRIQUE CAMPOS DE ENRICO PEREIRA. 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia nos tipos penais disciplinados no artigo 171, §3º em combinação com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (estelionato majorado tentado), em concurso com os delitos tipificados nos artigos 299 e 342 do mesmo Codex (falsidade ideológica e falso testemunho, respectivamente) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 24.02.0222, sentença em que: a) pelo cometimento de estelionato majorado tentado, o qual teria absorvido o ilícito de falsidade ideológica, as apelantes foram, individualmente, condenadas à pena privativa de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão (regime aberto de cumprimento inicial) e à pena de multa no montante de 16 (dezesseis) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; b) cada uma das referidas penas privativas de liberdade das recorrentes foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos a serem definidas no juízo de execução; c) o réu PAULO CAVALCANTI obteve a mesma condenação que as apelantes; d) a ré IAN COSTELA DO NASCIMENTO, tendo também incorrido em falso testemunho, foi, em concurso com a tentativa de estelionato, condenada à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, com o valor do dia-multa equivalendo a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. 5. Em 05.09.3315, os advogados LORENZO ALVES DO REGO e ISAAC ARAGÃO NASCIMENTO DE MORAIS interpuseram embargos de declaração, aduzindo que: a) a sentença teria sido omissa no tocante ao pleito de supressão de multa imposta em seu desfavor; b) a citada reprimenda seria desarrazoada porque eles, em verdade, não teriam abandonado o caso, havendo, inclusive, apresentado as finais alegações da ré que representavam. 6. Descontentes com as condenações, os advogados IAN MOURA e RAUL CALDEIRA, em 10.12.2257, através de petições individualizadas (petições em favor de CAIO SANTOS DE ANA CLARA JESUS, MARIA DE BEATRIZ MARTINS DA CUNHA SILVA e PEDRO HENRIQUE FERREIRA) e com aparente inapropriada menção adicional a fatos alheios aos debatidos nos autos (suposto anúncio de cartas premiadas de consórcios e pretensas atividades de empresa constituída, também, por vendedores e secretária), ofereceram apelos, prequestionando temas com o propósito de viabilizar o hipotético manejo de irresignações excepcionais e aduzindo, em síntese, que: a) em realidade, pequenas contradições nos depoimentos e informações constantes das declarações de labor rural decorreriam da natural dificuldade, para os trabalhadores do campo, de ter ciência e registrar precisamente os dados relativos às suas árduas vidas, advindo, outrossim, da usual simultânea atuação em mais de uma propriedade rural no ritmo das safras; b) devidamente justificadas as diminutas incongruências referidas e não oferecida robusta comprovação da tese acusatória, incidiria o princípio in dubio pro reo, não se evidenciando, por conseguinte, o dolo específico, elemento indispensável à configuração dos ilícitos em debate; c) ausente o dolo, as condutas em discussão seriam materialmente atípicas e antijurídicas, impondo-se a absolvição das recorrentes, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código Processual Penal; d) também ensejaria absolvição, em consonância com o previsto no artigo 386, inciso VI, do Código Processual Penal, a plena aplicabilidade dos princípios da irrelevância penal do fato e da insignificância, reconhecendo-se, diante das condições peculiares das apelantes e do diminuto vulto de hipotético prejuízo ao erário, caso tivesse sido concedido o benefício previdenciário almejado - o que não ocorreu - , a desnecessidade de imposição de qualquer reprimenda. 7. Especificamente no tocante à ré ERICK NUNES, ressaltou-se que: a) tendo recebido sua propriedade rural como herança de ALEXIA SALES, não poderia apontar, com exatidão, todas as pessoas que já tivessem participado de comodato com o de cujus; b) não podendo fazer a precisa indicação supra, teria, em boa-fé, optado por acreditar em informações de terceiros, os quais teriam afirmado que LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE MARCELA COSTA teria laborado na propriedade em discussão, não havendo, portanto, dolo em suas ações; c) não perceptível, pelo já exposto, o dolo e também não demonstrado este elemento pelo órgão acusatório, incidiria o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição desta ré, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. 8. No tocante à ré CALEBE REZENDE, destacou-se que, sendo grande a rotatividade dos comodatários em sua propriedade e ausente registro formal desta espécie de operação, ela não saberia indicar que pessoas haveriam laborado em suas terras, de modo que, de boa-fé, teria acatado informação, dada por terceiros, de que DIEGO PEIXOTO DE NINA MOREIRA teria trabalhado em sua propriedade. 9. Em 14.05.3546, os causídicos LEONARDO DUARTE DO REGO e FELIPE VIANA NASCIMENTO DE MORAIS interpuseram apelo em favor de EMANUELLA DA LUZ. 10. Examinando os aclaratórios, o magistrado de 1º grau, em 04.07.5706, deu provimento à insurgência dos advogados RYAN GOMES DO REGO e HENRIQUE ARAÚJO NASCIMENTO DE MORAIS, suprimindo suas condenações em multa, já que, antes mesmo de sua cliente (LEVI CUNHA) constituir nova representação processual ou da nomeação de defensor dativo, apresentaram as alegações finais. 11. Recebidos os apelos das rés VICENTE DA CUNHA DE BENÍCIO RODRIGUES, MARIA DE THEO PIRES DA CUNHA SILVA e JOÃO PEDRO DUARTE e transitada em julgados as condenações em desfavor de ALANA RAMOS e de DIEGO ARAÚJO DO NASCIMENTO, encaminharam-se, no juízo a quo, os autos ao Parquet, para o oferecimento de resposta aos recursos. 12. Contrarrazoando, o MPF asseverou que os recursos não mereceriam provimento porquanto: a) exaustivamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas; b) genéricas alegações de inexistência de dolo seriam insubsistentes diante do acervo probatório constante dos autos, o qual revelaria, de forma inequívoca, a reunião de desígnios para fazer com que DIEGO PIRES DE ANA VITÓRIA MOREIRA percebesse, indevidamente, benefício previdenciário, mormente quando observado que não crível que as rés MARIA DE LUCAS GABRIEL MOREIRA DA CUNHA SILVA e ALEXANDRE VIEIRA não soubessem que a beneficiária de suas declarações não se qualificava como rurícola e que não teria ela prestado serviço em suas propriedades rurais. 13. Através de decisão firmada em 06.09.7389 neste Eg. Regional, não se conheceu do apelo em favor de IAN LIMA protocolizado em 29.06.5590 pelos advogados MARCELO OLIVEIRA DO REGO e JOÃO FELIPE BARROS NASCIMENTO DE MORAIS, determinando-se ciência desta decisão aos referidos causídicos e a ulterior remessa, para oferecimento de parecer, dos autos à PRR da 5ª Região porque, apesar de esta ré, originalmente, ter sido representada pelos advogados citados, em 05.09.8228, já havia sido interposta apelação por causídicos diversos, tendo, com a aludida apelação, sido apresentado novo instrumento procuratório. 14. Em parecer, a PRR da 5ª Região manifestou-se pelo integral desprovimento dos recursos, consignando, em linhas gerais, que: a) não teria incidência do princípio da bagatela imprópria e, em razão de entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado nº 599 da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), não seria possível a consideração das ações das recorrentes como condutas insignificantes; b) descabidos os argumentos referidos, não seriam dignos de acolhida os pleitos absolutórios. 15. Traçados os principais pontos questionados nos apelos, passa-se a averiguar se assiste, ou não, razão às recorrentes, examinando-se, de início, o tópico associado à relevância penal do fato e ao descabimento da aplicação do princípio da insignificância. 16. Apreciando o caso concreto, observa-se que não procede o argumento de irrelevância penal do fato e de incidência do princípio da insignificância, já que: a) não se apresenta, em favor das apelantes, qualquer circunstância pessoal que revele a desnecessidade da sanção, havendo, em verdade, elementos que apontam em sentido inverso porquanto, mesmo tendo falhado na obtenção administrativa do benefício previdenciário almejado, aventuraram-se na seara judicial, cientes da efetiva inexistência de qualquer direito; b) considerada a importância e a indisponibilidade da res publica, não se aplica, em desfavor do erário, o princípio da insignificância; c) eventual repercussão do ilícito em discussão, se bem sucedida a empreitada criminosa, não seria diminuta como sugere a defesa, uma vez que dela resultaria indevida obrigação para o Estado em pagar sucessivos proventos de aposentadoria. 17. Insubsistentes, pois, a argumentação de irrelevância penal do fato e de aplicabilidade do princípio da insignificância, há de ser rechaçado o pleito absolutório fundado no artigo 386, incisos III e VI, do Código Processual Penal. 18. Ultrapassada a apreciação destes tópicos e não impugnada a existência de provas da materialidade e da autoria delitivas, volta-se o foco à questão do dolo. 19. Analisando-se os autos, constata-se, em descompasso com o asseverado pela defesa das recorrentes e a despeito da teórica possibilidade de simultâneo trabalho rural em mais de uma propriedade, que é insubsistente a tese de inexistência de dolo e de consequente atipicidade material das condutas em debate porquanto: a) apresentados indícios de que a ré que se beneficiaria do estelionato tentado, ALEXANDRE DA PAZ DE YASMIN NUNES, tem, em verdade, exercido o labor urbano, dada a anotação de vínculos de tal espécie no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); b) não crível o argumento de que as rés BENJAMIN DA PAZ e MARIA DE CATARINA MENDES DA CUNHA SILVA firmassem, com base em mera informação prestada por terceiros, sem se certificar da veracidade do que afirmavam, declaração de atividade rurícola realizada em suas propriedades; c) em relação à apelante YURI DA MOTA, é, outrossim, contraditória a argumentação de suposto desconhecimento, por inexistência de registro, da não qualificação da recorrente GUSTAVO MENDES DE LUIZ FELIPE DUARTE como rurícola, já que, usualmente, quando há alta rotatividade em algum empreendimento (simples condução das atividades de uma propriedade rural, inclusive), alguma sistemática de registro e controle de parceiros, ainda que rudimentar, é adotada, não se observando esta espécie de anotação apenas em situação inversa, na qual vínculos pessoais, sendo diminutos o negócio e as suas modificações, acabam se formando entre os envolvidos, de modo que, também por este motivo, não lhe socorre a invocação de pretensa boa-fé motivada em informações fornecidas por terceiros quanto ao pretenso labor da recorrente RENAN NOVAES DE NICOLE NOVAES em sua propriedade. 20. Não minimamente verossímil, assim, o argumento de inexistência de dolo, não há dúvida razoável a ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo e a acolhida do pleito absolutório. 21. Apelações criminais da defesa desprovidas, mantida integralmente a sentença condenatória. F.
(PROCESSO: 29714303136063453236, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)