PROCESSO Nº: 9969632-25.5485.24.3.4207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CARDOSO e outros ADVOGADO: Renan da Cruz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0047086-73.8936.23.7.0726 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS. CRÉDITO INTEGRALMENTE CONTROVERTIDO. DECISÃO REVOGADA TACITAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL em face da decisão que determinou o cancelamento de Precatórios expedidos, em face dos créditos serem integralmente controvertidos. 2. Alega que o Magistrado a quo, no despacho proferido no Id. 2256394.06960974, deferiu o Requerimento e determinou que a Secretaria da 6ª Vara Federal de Pernambuco expedisse as Requisições de Pagamento dos valores indicados pelo INSS - incontroversos. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca dos Precatórios expedidos em abril de 2.020 (INSS - Id's. 4017540.59951972 ao 1747399.38606244 e o Sindicato - Id's. 7226397.05522805 ao 0757593.30801817), e o egrégio TRF da 5ª Região recebeu os Requisitórios expedidos em maio de 2020. Contudo, após a expedição e envio dos Precatórios (incontroversos), o INSS peticionou nos autos em 09/08/2.020 (Id. 8358606.00302379) requerendo, em suma, o cancelamento dos Requisitórios. Registre-se, 5 (cinco) meses após ter tido oportunidade de se manifestar acerca dos Precatórios expedidos. O Juiz, em ato contínuo, proferiu despacho em 16/07/2020 (Id. 0404814.03037423) determinando sumariamente, data maxima venia, o cancelamento imediato dos Requisitórios e oficiou ao egrégio TRF da 5ª Região, que o cumpriu no dia 04/02/2020. Aponta violação ao inciso LV, do art. 5º da CF/88, bem como aos artigos 9º e 10º do CPC, que preveem a obrigatoriedade de assegurar aos litigantes ao contraditório e a ampla defesa, sendo vedado ao Magistrado proferir decisão que cause prejuízo a uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, ainda que seja matéria que deveria decidir de ofício. Por fim, registra que, ainda que superadas as alegações retromencionadas, tem-se que em relação ao período 3157-6852 os valores apresentados pelo INSS são, de fato, incontroversos, porquanto não há impugnação quanto aos valores, mas sim quanto ao procedimento adotado - o que, repita-se, foi determinado pelo próprio Judiciário, produzindo coisa julgada que deve ser respeitada. 3. Consultando-se os autos principais, verifica-se que foi prolatada decisão que rejeitou as preliminares de impossibilidade de execução de parte dos créditos nestes autos, prescrição e excesso suscitadas pelo INSS. 4. Tem-se que a decisão Agravada foi, portanto, revogada tacitamente, visto que seu fundamento residia na necessidade de apreciação das preliminares aduzidas pelo INSS, que tornavam o crédito integralmente controvertido, eis que o Ente Público alegou em sua impugnação: a) impossibilidade de efetuar a cobrança do período entre janeiro/1995 a julho/1999 nos presentes autos, uma vez que a execução já havia sido promovida no Processo nº 3539717-23.0010.26.2.9633. Quanto ao ponto, confira-se Id. 0824049.8468665, documento "58 - Autos Integrais - parte 31", fls. 620/626; b) prescrição para a cobrança do período entre agosto/1999 a dezembro/2001, tendo em vista que o Agravo de Instrumento nº 6900227-21.1632.9.3.7637 transitou em julgado em 10/09/2011; c) falta de dedução das parcelas pagas administrativamente; d) violação quanto ao índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, alegação feita antes da declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF no julgamento do RE 828.905/SE. 5. Portanto, inexistiam, até então, valores incontroversos no presente processo, pois o INSS entendia que, mesmo para o intervalo cujos valores já foram homologados (janeiro/1995 a julho/1999), a atualização e posterior expedição dos Ofícios Requisitórios deve ocorrer no Processo nº 8757127-61.8250.27.6.8811. 6. Ressalte-se, inclusive, que desta decisão os ora Recorrentes apresentaram novo Agravo de Instrumento, de nº 8292064-48.2892.19.4.3869, nos quais se insurgem contra a ausência de fixação de honorários advocatícios em seu favor. Agravo de Instrumento não conhecido. dfp
(PROCESSO: 62453381629492246877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)