PROCESSO Nº: 8380291-59.8187.25.9.9056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO PIRES ADVOGADO: Ryan Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Vieira EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de decisão que reconheceu a incompetência da justiça federal para julgar a ação ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. e da União, na qual se pugna pela atualização e correção monetária da conta de PIS/PASEP da autora, reconhecendo como competente uma das Varas Cíveis da Comarca do Salgueiro-PE e determinando a remessa dos autos. 2. A parte autora apelou requerendo que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e que os apelados sejam condenados a restituir os valores desfalcados da sua conta PASEP, atualizados e corrigidos monetariamente até a data do pagamento. 3. Conforme se observa da decisão de ID: 6126344.96559797, o MM. Magistrado de primeiro grau reconheceu a ausência de interesse da União e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 4. Note-se que a parte recorreu da decisão que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, determinou a remessa dos autos à justiça Estadual, por meio de apelação. 5. No entanto, afigura-se inadmissível o recurso interposto, visto que embora não esteja previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, "a decisão interlocutória que acolhe ou rejeita a alegação de incompetência desafia recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" (STJ. 4ª Turma. REsp 5.865.220-RS, Rel. Min. Henrique Nogueira, por unanimidade, julgado em 03/05/2017, DJe 31/12/2018). 6. O recurso cabível nos casos em que não há extinção da ação, como na hipótese dos autos, é o agravo de instrumento, e não a apelação. 7. Apelação não conhecida. [02]
(PROCESSO: 07490698271774794375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)