PROCESSO Nº: 6142595-21.5998.1.9.2244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Cauã das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEITO DE UTI. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. RESPEITO À FILA DE ESPERA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial, revogando sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela anteriormente concedida, determinar que a paciente seja colocada em leito de UTI. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante aos os critérios estabelecidos nos §2º, § 3º, §4º, §5º e § 6º do art. 85, do CPC/2015. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 37127472737149732058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)