PROCESSO Nº: 5317972-60.3032.3.5.0650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARCOS VINICIUS CASTRO ADVOGADO: Vinicius Cardoso Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. EXERCÍCIO TOTALMENTE ABRANGIDO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar nula a decisão administrativa que indeferiu o pagamento do terço constitucional de férias a Autora, referente ao exercício de 2016, com a consequente condenação ao pagamento do respectivo valor devidamente atualizado. 2. Nos termos do art. 102, VIII, "b", da Lei n. 8.112/90, o afastamento do servidor para tratamento da própria saúde é considerado tempo de efetivo exercício. 3. No caso, observa-se que a Administração indeferiu o pagamento do Abono de Férias a Autora referente ao exercício de 2016, sob o único argumento de que todo o ano foi abrangido por licença para tratamento de saúde. 4. Como pontuou o Magistrado sentenciante, o servidor não pode ser penalizado por ter tido problemas de saúde, muito menos com a eliminação do descanso, nem com o não recebimento do recurso financeiro. Nesse sentido: JOÃO GUILHERME SILVEIRA - Processo nº 5982366-88.9595.21.9.1590, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal João Felipe Rocha, Primeira Turma, julgamento: 06/11/2015; e BERNARDO PORTO - Processo 4426169-08.3923.19.5.7111, AC - Apelação Cível Rel. Desembargador Lucas Peixoto (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 09/07/2017. 5. Incontestável o direito da Autora ao recebimento do Abono de Férias referente ao exercício de 2016. Sentença mantida. 6. Apelação improvida. Para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre valor da causa. jes
(PROCESSO: 16621082769545305688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)