PROCESSO Nº: 0746182-03.4143.9.3.2937 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GREAT OCEAN NORDESTE SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Cunha PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. ANVISA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA. ATRACAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. PORTO DE PECÉM. PAGAMENTO DE TAXA REALIZADO. DEMORA NA COMPENSAÇÃO PELO BANCO. ÓBICE PARA A REALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reapreciação de sentença que concedeu a segurança nos termos em que requeridos na inicial, tornando definitivo os efeitos da liminar deferida (identificador nº. 9847940.33745674) para que a autoridade coatora considere paga a taxa relativa ao Certificado de Livre Prática da embarcação KATAGALAN WISDOM - IMO 0622016, e inexistindo qualquer outro óbice, realize a imediata fiscalização com vistas à emissão do Certificado de Livre Prática. 2. Em sua inicial a impetrante alega que referido navio chegou no Porto do Pecém, dia 20/12/2020, às 12:00 horas. Entretanto, a atracação não pôde ser realizada porque não houve a emissão, pela Vigilância Sanitária, do Certificado de Livre Prática. Assevera que referido certificado, também conhecido pela sigla CLP, vem a ser "a autorização emitida pelo órgão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária a uma embarcação, procedente ou não do exterior, para entrar em um porto e iniciar operações de desembarque e embarque de cargas e viajantes (tripulantes /passageiros)". 3. Afirma, ainda, que não obstante ter pago a taxa devida, conforme comprovante em anexo, a não emissão desse certificado não decorre de qualquer fiscalização que tenha constatado algum vício que impeça a atracação. Muito pelo contrário: o óbice apontado pela ANVISA é o não reconhecimento de pagamento da taxa relativa ao Certificado de Livre Prática (Transação 9367606724), conforme se comprova por meio de extrato anexo, emitido no sistema PORTO SEM PAPEL, concentrador de dados portuários do Governo Federal. 4. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada ("per relationem") pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 3. "A impetrante não pede que este juízo afaste qualquer ato de fiscalização sanitária realizado pela impetrada, mas apenas que determine que não haja omissão na realização dessa fiscalização em virtude do não processamento do pagamento da taxa respectiva pelo sistema do órgão." 5. "Como bem apontado e comprovado pela impetrante, "o que se alega e se comprova é que (1) a embarcação estava prevista para atracar às 12:00 de 13/11/2020; (2) o CLP foi requerido por meio da solicitação realizada às 06:24 de 02/03/2020; (3) a taxa relativa ao CLP (Número de Transação: 9682527331) teve seu pagamento realizado em 08/11/2020, às 09:19:22 via bankline"." 6. "Como se percebe, a impetração está acompanhada de prova pré-constituída que indicia a existência do direito vindicado, pois, aparentemente, a taxa efetivamente foi paga, de modo que isso não poderia ser óbice para efetivação da fiscalização sanitária. Presente, portanto, a plausibilidade do direito." 7. "O risco de dano é evidente, pois o impedimento ou mesmo o atraso na atracação da embarcação, por óbvio, trará prejuízos inevitáveis à imperante e a terceiros, afetando toda a cadeia de logística vinculada à embarcação." 8. Remessa Necessária improvida. LN
(PROCESSO: 55349831389011882266, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)