PROCESSO Nº: 7597452-04.3867.4.8.4419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TEIXEIRA ADVOGADO: João Pedro Lima e outro ASSISTENTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Carlos Eduardo Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. LINHA FÉRREA E RODOVIA. CONSTRUÇÃO DE MURO NA FAIXA DE DOMÍNIO E EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, III, DA LEI 6.766/1979. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para determinar a demolição, com remoção dos respectivos entulhos, da edificação construída na faixa de domínio da linha férrea e na faixa não edificante, situada na ferrovia EF-405, que liga Fortaleza - Sobral - Crateús, no segmento Fortaleza - Sobral, município de Caucaia/CE e rodovia federal BR-222/CE, no segmento Acesso Oeste a Caucaia (Km 00 - Km 11,2). O réu foi condenado em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que muro construído não é ilegal e tampouco causa perigo de acidente porquanto construído para evitar as invasões dos sem teto em sua propriedade que estavam ocorrendo. Aduz incabível o provimento antecipado conferido pela sentença porquanto a irreversibilidade da medida causa lesão grave e de difícil reparação. 3. O art. 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979 estabelece uma área não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, contados a partir do limite da faixa de domínio das ferrovias e rodovias. Referida área consiste em limitação administrativa que impõe ao particular/administrado o dever de não fazer. 4. No caso, é fato incontroverso que o muro foi erguido parte em faixa não edificante e parte em faixa de domínio público da ferrovia e rodovia de que se trata, vez que alegado pelo autor e não contraditado pela parte adversa. Em verdade, o apelante não nega que tenha construído o muro em área lindeira aos trilhos da ferrovia e à pista da rodovia. 5. A construção está bem próxima dos trilhos e da pista, ou seja, em área pública afeta ao serviço público de transporte ferroviário (faixa de domínio), criando risco à continuidade e à segurança do tráfego ferroviário/rodoviário e aos próprios demandados e suas famílias, situação que não pode ser mantida, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras públicas, de inviabilização do serviço de transporte ferroviário (por desaparecimento dos espaços normais de tráfego e de manutenção e expansão das vias e sistemas fixos) e de insegurança à circulação das vias e da população. 6. Nesse contexto não há o que reformar na sentença que determinou a demolição da construção ilegal. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: 92173944767567337321, Relator convocado Pedro Miguel Almeida, 3ª Turma, julgado em 10/08/2020; 20148648698082874124, Relator Diego Azevedo, 4ª Turma, julgado em 16/04/2020) 7. Os requisitos legais para o provimento antecipatório concedido pela sentença encontram-se presentes, porquanto a verossimilhança das alegações extrai-se da fundamentação acima exposta. Por seu turno, o perigo de dano irreparável exsurge da necessidade de preservação da segurança operacional do transporte ferroviário, visto que uma vez invadida a área defesa, existe potencial risco ao transporte, bem como à integridade física do próprio réu e das pessoas que circulam na área. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45921776691862856212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)