PROCESSO Nº: 5815424-88.5980.26.8.6477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Diogo Martins APELADO: DAVI LUCAS NOVAES LEMOS DIAS ADVOGADO: Daniel Ramos Lemos Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Ferreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por RYAN REZENDE LEMOS DIAS em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação do embargado e deu provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 3. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que os embargos de terceiro ajuizados têm cabimento expressamente previsto no Código de Processo Civil, §§ 1º e 2º do artigo 674, que estabelecem os casos de legitimidade ativa para a oposição dos embargos de terceiro, sendo taxativo ao aduzir que será legitimado ativo o terceiro titular de direito sobre o bem que seja incompatível com a constrição judicial proveniente daquele processo de onde proveio o ato que se quer desconstituir. Aduz, ainda, a ocorrência de omissão, tendo em vista que o acórdão não sopesou a fungibilidade existente entre a penhora no rosto dos autos do processo e os embargos de terceiros. Aponta omissão em relação aos Artigos 8º, 188, 277, 674, 908 e 909 do Código de Processo Civil, sobretudo para os fins de pré-questionamento. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que o recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual falece interesse processual, na modalidade adequação, ao embargante, mormente tendo em vista que a via processual empregada não é a apropriada para debelar a crise de direito material instaurada. 8. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que os embargos de terceiro se configura como espécie de ação judicial, submetida a procedimento especial, ajuizada por terceiro que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que sejam de sua propriedade ou que estejam sob a sua posse. A sua propositura deve ter como propósito, quando utilizada de forma preventiva, a inibição da realização da constrição judicial. Por outro lado, sendo o caso de penhora já realizada, os embargos de terceiro devem ser ajuizados na modalidade repressiva, com o fim precípuo de obter a desconstituição da constrição judicial e a consequente liberação do bem. 9. Desse modo, como em nenhum momento o embargante afirma ser indevida a medida constritiva incidente sobre o imóvel, sendo objeto de sua pretensão tão somente o resguardo da ordem de preferência no pagamento após a alienação judicial do bem penhorado, não remanesce dúvida da inadequação dos embargos de terceiros, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito. 10. Registre-se que, com o propósito de demonstrar a inadequação da via eleita, o acórdão fez questão de ressaltar que o resguardo da ordem de preferência pretendido deve ser postulado por meio de instauração de incidente no âmbito da própria execução, após a alienação judicial dos bens penhorados, na fase de satisfação do crédito, conforme dispõem os arts. 908 e 909 do CPC. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50235401902861273929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)