PJE 8632026-42.1135.14.11.1097 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para assegurar a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, e negou provimento à apelação da parte autora. 2. Em suas razões, a embargante alega omissão no acórdão sobre: a) sucumbência recíproca, em razão do parcial provimento da sua apelação; b) exclusão apenas do ICMS efetivamente recolhido da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) ausência do trânsito em julgado do RE 321.292/PR; e d) determinação constante da Lei 12.973/2014 para inclusão de tributos indiretos no conceito de receita bruta. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, ocorreu a omissão apontada no que diz respeito aos honorários advocatícios. Com efeito, considerando o parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para considerar legítima a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, ocorreu a sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios pela parte autora, os quais devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. 5. No mais, da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos demais vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca e fixar honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da União, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. wsl
(PROCESSO: 10718096293259601969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)