PROCESSO Nº: 7994651-15.6690.24.2.2188 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: G. D. A. S. ADVOGADO: Enrico Aragão Lira De Farias REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA DE ANDRADE SIQUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Duarte E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PAULO CARDOSO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, determinando que o julgamento do recurso administrativo pela Junta de Recursos se dê em 30 dias, entendendo que a inércia administrativa viola o princípio da duração razoável do processo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a matéria pode ser veiculada em mandado de segurança, além de se houve demora excessiva no caso concreto, ou se há violação da isonomia e impessoalidade pela sentença apelada, e os impactos da decisão em face das previsões da LINDB. 3. Preliminarmente, quanto ao cabimento da via do mandamus, verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do particular consiste apenas em que seja concluído julgamento de seu recurso administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Precedente: PROCESSO Nº 8853104-51.5079.17.12.8403, Desembargador Federal Igor Almeida (convocado), Terceira Turma, julgado em 04/05/2020. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo apresentado o recurso no INSS em 14/07/2019, com o pedido de Protocolo nº 1824641517, até a data do ajuizamento (21/11/2020) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de três meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4785581-55.6984.18.12.8264, Desembargador Federal João Felipe Rocha, Terceira Turma, julgado em 20/01/2019. 6. Saliente-se que o CRPS somente recebeu o processo em 15/04/2020, embora tenha sido protocolado ainda no dia 12/04/2019, alegando a União que o atraso se deu por inércia do INSS. No entanto, não pode ser oposta ao particular a divisão administrativa das atividades. Tendo interposto recurso, já aguardara prazo excessivo para seu julgamento, o que não se afasta por ter sido a demora atribuível ao INSS. 7. Cabe ressaltar que o juízo fixou na sentença multa diária para o caso de não julgamento do recurso no prazo indicado, mas, antes da prolação da sentença, o recurso administrativo já havia sido julgado. Assim, exclui-se a multa cominada. 8. Como o julgamento do recurso se deu ao recebimento da intimação pela autoridade Impetrada, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da parte Impetrante restaram patentes, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. 9. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 10. Por fim, observa-se que a União afirmou em seu apelo que não foi possível a conclusão do procedimento administrativo em razão de pendências instrutórias, o que obstaria a análise pelo CRPS. A alegação não merece acolhida, mesmo porque já se deu o julgamento do recurso administrativo. 11. Tampouco se verifica violação à LINDB no caso concreto. A alegação genérica de proliferação de demandas semelhantes não demonstra o impacto da decisão, por não aduzir elementos concretos para tanto. Ademais, mesmo sem a concessão de liminar, o CRPS já procedeu ao julgamento, de sorte que a decisão não impacta as atividades do CRPS, o qual espontaneamente apreciou o recurso, antes mesmo da sentença. 12. Na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformá-la, afora a exclusão da multa. 13. Provimento parcial à apelação da União e à remessa necessária, para excluir a multa estipulada na sentença, tendo em vista que lhe precedeu o cumprimento da obrigação.
(PROCESSO: 53001256253130605501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)