PROCESSO Nº: 9631073-37.2643.23.1.1361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DUARTE ADVOGADO: João Lucas Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Almeida - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação de LORENZO BARBOSA contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Entendeu o magistrado de base que a autora não completou o período mínimo de 180 meses necessários à concessão do benefício da data do requerimento, havendo fragilidade das provas apresentadas nos autos, não fazendo assim, fato constitutivo do seu direito, em especial no que tange à qualidade de agricultora e o período em que assim laborou. A prova testemunhal corroborou com o quadro probatório, havendo algumas divergências. Pagamento de custas e despesas processuais; Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (R$ 44.523,00), porém, suspende a sua cobrança, ante a concessão da gratuidade da justiça, à luz do art. 98, §3º, do CPC. 2. Apela Joana Farias pela reconsideração da sentença com o intuito de reformá-la, para a concessão da Aposentadoria por Idade Rural, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas desde a DER, sustentando que o julgador não valorou as provas carreadas aos autos, que os documentos juntados aos autos constituem razoável início de prova material do desempenho da atividade em nome próprio, além da prova oral que, segundo a apelante se mostrou em harmonia com o início de prova material juntada, somando ao fato de que, de acordo com a apelação, a requerente possui aparência física compatível com o exercício de atividade rural. Sendo assim, conclui que os documentos apresentados pela requerente podem ser tidos como início de prova material. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado (Id.nº 5956679.34485076), em que consta como nascimento a data de 24 de outubro de 1963, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os seguintes documentos (id nº 8540931.97518346 e 3768354.00302755): Comprovantes de pagamento do sindicato dos anos de 2010 a 2018; Certidão de nascimento da demandante, na qual nasceu no município de Massapê-CE; Boletos referentes ao CONTAG do ano de exercício nos anos de 2015 a 2018 (Contribuição Sindical Agricultor Familiar- MTE); Recibo de devolução da casa de sementes Estevão do Nascimento em que a autora deu 2 (duas) garrafas de sementes, sendo 1L de feijão e 1L de milho, em 06/08/2018; Nota fiscal em nome da demandante de Foice Tramontina em 20/04/2018; Ficha de Identificação do Sócio do Sindicato Rural em nome da demandante com data de entrada em 13/04/2010; Declaração de exercício de atividade rural do sindicato dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares Massapê em nome da demandante; Declaração do Trabalhador Rural emitida em 14/06/2018, informando que a demandante trabalhava na propriedade de Nathan Campos, cujo nome é Fazenda Bandeira Branca exercendo atividade agrícola na forma de comodata; Ficha da Casa de Sementes Estevão do Nascimento, com data de entrada em 06/03/2018, em nome da demandante; Declaração da propriedade da Fazenda Bandeira Branca, Sra. Breno da Mata, emitida em 30/10/2018; CCIR da Fazenda Bandeira Branca dos anos de 2010 a 2014; RG e CPF da proprietária da Fazenda Bandeira Branca, Sra. Nicolas das Neves); consulta extrato previdenciário CNIS cidadão em nome da demandante. 6. Diante os expostos, fica evidente a falta de início de prova material contemporânea à época dos fatos, não havendo o cumprimento do período mínimo para concessão do benefício da data do requerimento, uma vez que limitou-se a juntar provas consistentes em declarações unilaterais e recibos de sindicato rural não homologado pelo INSS, relativos aos períodos de dezembro de 2010 a 2018 (Id nº 3613164.68515236); além disso, os documentos juntados são meras declarações, não tendo nenhuma fé pública para comprovar indício de exercício de atividade rural. 7. A prova testemunhal confirmou a juntada de documentos nos autos, havendo uma certa divergência acerca do período na qual a autora filiou-se ao sindicato rural. Vale ressaltar, que segundo a Súmula 149 do STJ, "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário", ou seja, o depoimento da autora e da testemunha, não têm, por si só, o condão de comprovar a situação fática do documentos juntado aos autos, e sim apenas de forma complementar aos documentos. 8. Sendo assim, diante do contexto analisado, fica clara a fragilidade das provas apresentadas nos autos, de modo que a demandante não obteve êxito em comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício, fazendo com que a aposentadoria por idade rural seja inviável para a apelante. 9. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art.85, parágrafo 11, do CPC, suspende-se sua exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 10. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 48022592698184557103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)