PROCESSO Nº: 0798160-68.3351.2.3.7819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO LIMA ADVOGADO: Luiz Felipe Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Moreira Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 6908866/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Caso em que o recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2000 a 2015). 2. Ao compulsar os autos, observa-se que consta os seguintes documentos: recibos de entrega da declaração do Imposto Territorial Rural referentes aos anos de 2007, 2008, 2011, 2014 e 2016; Cópia da certidão de nascimento de um dos filhos, na qual consta a profissão do autor como agricultor, com data de emissão em 11 de agosto de 2015; Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral da 81ª Zona, com data 16/07/2015; notas fiscais relativas a produtos utilizados na atividade rurícola, nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2002; dentre outros documentos meramente declaratórios. 3. No que se refere à certidão de nascimento do filho e à Certidão Eleitoral foram emitidas 20 dias antes da data do requerimento, não sendo aptos a formar início de prova material do labor rural. (PROCESSO: 91434126545676216487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021). 4. Os recibos de entrega da declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, podem atestar a qualidade de proprietário/contribuinte daquele que figura no documento, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural do Autor. Nesse sentido: (PROCESSO: 16067507561304355017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021). 5. As notas fiscais de produtos agrícolas são documentos particulares e meramente declaratórios não têm o condão de, por si sós, comprovar o efetivo desempenho de labor rural do requerente. Nesse sentido: (PROCESSO: 35729460579242052296, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018, PUBLICAÇÃO: 18/02/2018). 6. Cabe ressaltar que, mesmo que fosse considerado os documentos públicos apresentados (ITR e Certidão de nascimento) esses perdem sua força probante diante das inconsistências extraídas dos autos. Com efeito, observa-se que segundo cadastro da Receita Federal, o demandante tem endereço na cidade de Fortaleza, com atualização em 2013. Há, ainda, cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica referente a uma empresa em nome da atual esposa do autor, cuja abertura ocorreu no dia 15 de setembro de 2013, tendo sido baixada no dia 1º de fevereiro de 2018. 7. Ademais, embora, o requerente, em seu depoimento pessoal, tenha dito que desconhece que sua esposa tenha empresa, sustentou que a mesma trabalha como doméstica. 8. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). Ressalte-se que a única testemunha arrolada pelo autor, no caso o Sr. Igor Pires, foi ouvido como informante em face de relação de amizade íntima que mantém com o requerente. 9. Assim, em razão da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural aplica-se o entendimento do STJ - REsp 6.908.390/SP, Rel. Ministro Davi Lucas da Mota, Corte Especial, julgado em 01/10/2015, DJe 20/05/2016. 10. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). MIC
(PROCESSO: 25295111171253451671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)