PROCESSO Nº: 9875251-53.6445.16.10.9620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: FELIPE PORTO ADVOGADO: Leandro Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2255205-02.6058.26.9.9310 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu a tutela de urgência para determinar "a suspensão do FIES, durante a vigência do estado de calamidade pública, ou seja, a suspensão de 04 (quatro) parcelas do contrato da autora, notadamente o período de ABRIL, MAIO, JUNHO e JULHO, todos de 2020, oportunidade em que determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE que em face ao reconhecimento do direito de suspensão, tomem as medidas administrativas de suas competências para absterem-se de cobrar juros de mora ou multa por atraso de pagamento sobre as parcelas então suspensas, conforme determina o artigo 1º, § 6º da Resolução nº 38, de maio de 2020 e ainda, que as requeridas sejam compelidas a suspenderem as cobranças reiteradas através de ligações ou quaisquer outros meios, bem como realizem a imediata retirada do nome da autora e de sua fiadora, Sra. ISAAC FOGAÇA (CPF: 836.839.830-32) dos Órgãos de Proteção ao Crédito de tal sorte a fazer cumprir a presente decisão judicial". 2. No caso dos autos, a recorrida contratou o Fundo de Financiamento Estudantil-FIES em 2012 para o Curso de Direito da Universidade de Fortaleza. Após a formatura, iniciou a amortização do financiamento. Todavia, em razão da epidemia do Covid-19, houve diminuição da renda da parte autora, que é profissional autônoma, visto que houve redução dos serviços prestados. Narrou ainda que tomou conhecimento acerca da possibilidade da suspensão das parcelas do Fies ("Pausa Fies"), por determinado período, nos termos da Lei nº. 13.998/20. Entretanto, mesmo cumprindo os requisitos para obter a suspensão do pagamento, a CEF, agente financeira do programa, não respondeu a solicitação da recorrida. Posteriormente, informou que teve seu nome e o de sua fiadora, LUIZ FELIPE MOURA, inscritos em cadastros de inadimplentes. 3. O cerne da questão diz respeito ao cumprimento dos requisitos constantes na Lei nº. 13.998/20, que autoriza a suspensão do pagamento de parcelas do Fies por determinado prazo. 4. O art. 3º, §§ 1º e 2º, II, da referida Lei dispõe que: "Art. 3º. Fica permitida a suspensão das parcelas de empréstimos contratados referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para os contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 17 de fevereiro de 2020. § 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo é aplicável tanto aos contratos de tomadores do financiamento que concluíram seus cursos quanto aos dos que não o fizeram. § 2º A suspensão de que trata o caput deste artigo alcançará: I - 2 (duas) parcelas, para os contratos em fase de utilização ou carência; II - 4 (quatro) parcelas, para os contratos em fase de amortização". 5. A Resolução nº 38/FNDE, que trata das condições para a suspensão do pagamento das parcelas do Fies em razão da pandemia do Covid-19, estabelece nos arts. 1º e 2º que: "Art. 1º Fica permitida a suspensão das parcelas dos contratos de financiamentos estudantis concedidos com recursos do Fies, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que estejam na fase de utilização, carência ou amortização, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 23 de abril de 2020. § 1º A suspensão de que trata o caput alcançará: I - 2 (duas) parcelas, para os contratos em fase de utilização ou carência; II - 4 (quatro) parcelas, para os contratos em fase de amortização. § 2º Para fins do disposto no caput, considera-se:I - parcelas na fase de utilização ou carência: o valor pago pelo estudante financiado referente aos juros trimestrais para contratos formalizados até o 2º semestre de 2017.II - parcelas de amortização: o valor da prestação a ser paga pelo estudante financiado após a conclusão do curso". 6. Verifica-se que a recorrida realizou o último pagamento do Fies em mar/2020, estando plenamente adimplente antes da vigência do estado de calamidade pública. Todavia, apesar de atender as exigências normativas, a suspensão não foi concedida. 7. Diante do exposto, depreende-se que a recorrida preencheu os requisitos legais que autorizam a suspensão das parcelas do Fies para os meses de abr/20 a jul/20, tratando-se de conduta ilegal a negativa da Administração. Registre-se que o próprio recorrente admite na petição do agravo que "pelo relato da recorrida e documentos juntados, não se pode precisar o motivo da recusa pela CEF, sendo que havia a possibilidade de pausar o contrato tanto pela Resolução nº 38/2020, como também pela aplicação da Resolução nº 39/2020", caracterizando uma conduta contraditória. 8. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela de urgência: "Ressalte-se que a legislação em comento não faz nenhuma ressalva a respeito da necessidade de comprovação pelo beneficiário da suspensão do FIES de que tenha de comprovar, seja em seara administrativa ou judicial, a respeito da redução em sua renda por força da pandemia (COVID 10) para auferir do benefício da suspensão; o que é ínsito a situação jurídica de calamidade pública; fato notório e causador de desequilíbrio econômico, tampouco as normas regulamentares, editadas pelo FNDE, trazem tal exigência, bastando tão somente que a parte autora preencha os requisitos legais no tocante à adimplência em 29 de agosto de 2020, nos termos da legislação em questão, ou que em caso de inadimplência, que não exceda, no máximo, aos 180 (cento e oitenta) contados da data do vencimento regular, tendo como marco a referida data. [...] No caso em exame a Administração Pública está jungida ao cumprimento das normas em face ao princípio da estrita legalidade e há de se sujeitar aos princípios informadores da atividade pública, especialmente, o princípio da finalidade que há de coincidir com o interesse público. Portanto, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE estão adstritas ao cumprimento da normatização em questão de tal sorte a garantir à parte autor o direito de beneficiar-se da suspensão de seu contrato de FIES nos termos preconizados pela legislação de regência. Ademais, a suspensão em questão não significa que o beneficiário deixará de arcar com o ônus financeiro das parcelas do FIES já que as parcelas de amortização suspensas serão incorporadas ao saldo devedor do contrato do estudante financiado, nos termos e condições contratados". 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 20905885330300781338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)