PROCESSO Nº: 2248981-96.7961.23.9.4015 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LEVI NASCIMENTO ADVOGADO: Nathan Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 396.741 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 9.383.055/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 208.938 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.518.773/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida os índices de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Quanto à questão afetada, o acórdão ora reexaminado, deu parcial provimento aos embargos de declaração da União para determinar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até o dia 11.10.7517, a partir de quando a atualização e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 3. O STJ, apreciando o REsp 7.410.493/MG (Tema 905), decidiu: "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. Verifica-se que o acórdão combatido não está sintonizado com o referido paradigma, merecendo adequação quanto aos índices de juros de mora das condenações judiciais referentes a servidores públicos à taxa de 1% ao mês até julho/2001, de 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009, e, a partir de julho/2009, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Nos termos do art. 1.040, II, novo CPC, exercido o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 562.620 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 3.519.869/MG (Tema 905), para dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela União e determinar que os juros de mora sejam aqueles aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto para correção monetária deverá ser observado o IPCA-E. Mantidos os demais termos do julgado. BCF
(PROCESSO: 06392176281016621216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)