PROCESSO Nº: 2733119-07.9769.14.2.5637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY PINTO ADVOGADO: Paulo da Paz Figo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE LÍVIA REZENDE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, que objetivava a nulidade do auto de penhora, sob a alegação de que não fora nomeado depositário fiel ao bem penhorado. 2. De acordo com o acórdão embargado, "(...)Apesar do art. 838 do NCPC estabelecer como requisito do auto/termo de penhora a nomeação do depositário dos bens, a inexistência não prejudica sua validade, por se tratar de mera irregularidade formal, podendo ser corrigida a qualquer momento, em observância aos princípios da economia e celeridade processual (...)". 3. Alega a embargante, em suas razões de embargos, que o acórdão incorreu em contradição, pois em que pese reconhecer a irregularidade formal atacada pelo recurso, não determina sua correção e a devolução do prazo para apresentação de Embargos. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47641312123418626495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)