PJE 4265324-82.0490.2.1.8808 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o direito de não recolher contribuição para o PIS com a inclusão do ICMS na base de cálculo da mencionada contribuição, bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os créditos da contribuinte a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso, em síntese, ao não considerar: a) a superveniência da Lei 12.973/2014, frente às Leis 9.718/1998, 46.272/2002 e 34.234/2003 (com a edição da Lei 12.973/2014, a base de cálculo do PIS e da COFINS permanece compreendendo a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica); b) a segurança jurídica, a menor onerosidade, além da possível modulação dos efeitos da decisão do RE 159.547 (necessidade do sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 116.147/PR). Por fim, sustenta que não seria possível a compensação de créditos/débitos apurados antes da utilização do eSocial, nos termos do art. 26-A, I, e §1°, I, ''a'', da Lei 11.457/2007. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 19247283038341530646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)