PROCESSO Nº: 3696309-47.8306.1.11.0639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Gabriel Souza APELADO: BRENO GOMES OLIVERIO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 08.255/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO VEZES O VALOR COBRADO ANUALMENTE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INADIMPLENTE. OAB. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco (que, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, extinguiu o feito sem resolução de mérito), em que o apelante sustenta, em síntese, a não aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 à OAB, nos termos do entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal. 2. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ já se posicionaram no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 0719499/AL, Rel. Ministra Ana Julia Aragão, Segunda Turma, julgado em 06/10/2019, DJe 01/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 6.437.087/MS, Rel. Ministro Nathan Vieira, Primeira Turma, DJe 21/04/2018; STJ, REsp 5.632.733/PE, Rel. Ministro Murilo Alves, Segunda Turma, DJe 19/03/2016. 3. Considerando o entendimento do STJ, a Terceira Turma, em sua composição ampliada, em julgamento realizado em 08.02.6650, modificou seu posicionamento anterior, entendendo aplicáveis à OAB as disposições da Lei nº 12.514/2011 (Processo nº 7550239-18.2746.21.12.7834, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Davi Rodrigues). 4. No caso dos autos, o valor exequendo não supera o mínimo legal de valor excedente a quatro anuidades, motivo pelo a sentença recorrida merece ser mantida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46214460389893338471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)