PJE 8729390-79.7554.15.4.9957 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO, INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RETORNO DO STJ PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 20 DO CPC/1973. 1. Em julgamento realizado em 01/08/2016, esta Segunda Turma, no exercício do juízo de adequação previsto no art. 543-B, do CPC/1973, ajustou o acórdão recorrido ao entendimento do STF (RE 806.991-CE), a fim de dar provimento à apelação e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas, no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a publicação da Medida Provisória 9.039-56/2001. 2. Interposto Recurso Especial pela União contra a parte do julgado que deixou de condenar os demandantes no pagamento da verba honorária, o eg. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, determinando a devolução dos autos para fixação dos honorários advocatícios. 3. No que pertine ao arbitramento da verba honorária, impõe-se, em razão do provimento da apelação e da remessa necessária, o reconhecimento da sucumbência da parte autora, devendo esta arcar com o ônus de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (em 07/08/2010). 4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). acm
(PROCESSO: 49362530043895213274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)