PJE 6657934-42.5306.14.2.9016 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por DIEGO RAMOS em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/CE que, considerando o silêncio da exequente quando instada a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela UNIÃO. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, a ausência de manifestação da parte exequente sobre a impugnação da União não implicou o reconhecimento tácito do pedido ou a aceitação dos cálculos apresentados, inexistindo qualquer previsão legal nesse sentido. Aduz que deve ser anulada a decisão agravada, a fim de que os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo, para a apuração dos valores devidos. 3. Na hipótese, a União, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, apontou a existência de excesso nos cálculos, sustentando que: a) foram aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, indevidamente, quando o correto seria a variação da caderneta da poupança; b) os valores devidos informados estão divergentes dos valores demonstrados na Planilha histórica do DNIT de id. 0909629.210578. 4. Em que pese a irresignação da recorrente, observa-se que, no caso, as questões abordadas na impugnação prescindem da análise da Contadoria do Juízo, justamente por versarem matéria de direito. Assim, não tendo a ora agravante, embora devidamente intimada, infirmado os valores trazidos na conta anteriormente trazida aos autos pela parte executada, deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravada. 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 23877889603108095607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)