PROCESSO Nº: 3568113-49.8505.3.6.4544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO CALDEIRA ADVOGADO: Raul da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Mota - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DA VENCEDORA. REFORMATIO IN PEJUS. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BEATRIZ ARAGÃO contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que fixou os honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva em 10% da diferença existente entre o valor ofertado à execução, pelo credor, e o valor apresentado pela União. 2. Esta egrégia Terceira Turma já se manifestou no sentido que "No caso da impugnação em cumprimento de sentença, a vantagem alcançada pelo impugnante deve equivaler à diferença entre o valor inicialmente executado e o que foi devidamente apurado pela Contadoria. Já a vantagem obtida pelo exequente corresponde à diferença entre o excesso apontado pelo impugnante e o que foi efetivamente confirmado pelo juízo." (PROCESSO: 13912639532949049229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020).. 3. Adotar tal entendimento, no caso, representaria incabível reformatio in pejus, já que a diferença entre o valor pretendido pelo credor e o que foi ofertado pelo devedor (base de cálculo utilizada pela decisão agravada) é maior do que a diferença entre o excesso apontado pelo impugnante e o que foi efetivamente confirmado pelo juízo. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16110569679622548006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)