EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO ANTERIOR DO BEM COM VALOR BEM PRÓXIMO À AVALIAÇÃO ATUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVANTE PARA ACOMPANHAR A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu impugnação, apresentada pela ora recorrente, à avaliação do bem imóvel constrito nos autos originários. 2. Considerando que o imóvel em questão já recebeu 02 (duas) avaliações distintas - uma em 21/05/2017 e a outra em 03/01/2020 - alcançando valores bem próximos (a primeira R$ 52.151.547,00 e a segunda 35.465.237,25), afigura-se desnecessária a realização de uma terceira avaliação no bem, por não existir dúvida objetiva que justifique a realização de uma reavaliação no imóvel. 3. A lei processual civil não exige prévia intimação pessoal do devedor para acompanhar o oficial de justiça na realização de sua diligência de avaliação ou reavaliação do imóvel constrito. O art. 841 do CPC e bem assim o art. 12 da LEF apenas dispõem que a intimação do executado far-se-á após a formalização da penhora - momento em que, via de regra, o bem é avaliado - e não das subsequentes reavaliações. Nesta senda, a circunstância de não ter sido o patrono da recorrente intimado para acompanhar a reavaliação do imóvel não conduz à sua nulidade. 4. Ainda que fosse necessária sua intimação para eventualmente se fazer presente durante a reavaliação feita pelo oficial de justiça, não haveria razão para se declarar a nulidade do aludido ato. É que a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo sofrido (pas de nullité sans grief), certamente porque este não se verificou, na medida em que, após a avaliação realizada, teve oportunidade de se insurgir contra o valor atribuído ao bem, muito embora não tenha logrado êxito na irresignação apresentada. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 36344857612309716935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)