E M E N T A PENAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por Vitor da Cruz em face do Ministério Público Federal, visando à desconstituição do Acórdão da lavra do Enzo Cardoso, proferido nos autos da Ação Criminal Originária nº 3204527-35.1715.4.5.9015 (APE nº 154/AL), na qual o Pleno do Benjamin da Paz julgou Procedente, em parte, a Denúncia para condenar o Réu, então Prefeito do Município de Matriz do Camaragibe (AL) e ora Requerente, às Penas de 01 (um) ano de Reclusão em razão da prática de Conduta descrita no artigo 288 do Código Penal, 02 (dois) anos de Reclusão e 50 (cinquenta) Dias-Multa em face do Delito do artigo 317 do Código Penal e 04 (quatro) anos de Reclusão pelo Crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, além de perda do Cargo Público e inabilitação para o exercício de Cargo ou Função Pública por 05 (cinco) anos. II - Em sede de Execução Provisória, o Pleno do Rodrigo da Cunha reconheceu a Prescrição da Pretensão Punitiva quanto aos Delitos de Formação de Quadrilha e de Corrupção Passiva, remanescendo, apenas, a Pena Privativa de Liberdade de 04 (quatro) anos para o Crime do artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967. III - No Habeas Corpus nº 326.975/AL impetrado em favor do Requerente, em curso no Supremo Tribunal Federal, o Diogo Rocha Relator, Ministro Lucas Gabriel Nunes, proferiu Decisão concedendo "parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Determino, ainda, que, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, o juízo natural da causa substitua a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, a serem fixadas pelo referido Magistrado." IV - A Revisão Criminal evoca o artigo 621, I, do Código de Processo Penal - "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos"-, alegando que a Condenação foi integralmente embasada em Interceptação Telefônica Ilícita, deferida por Juízo absolutamente Incompetente (2ª Vara Federal/AL), em desrespeito ao Foro Privilegiado do Requerente, que à época ocupava o Cargo de Prefeito do Município de Matriz do Camaragibe (AL). V - Ausência de plausibilidade jurídica no tocante à alegação de Nulidade da Interceptação Telefônica, porquanto ao se verificar a presença de Pessoas detentoras de Foro Especial por Prerrogativa de Função (Prefeitos) nas investigações realizadas no âmbito da Operação Policial denominada "Guabiru" sobre supostas fraudes em Licitações envolvendo Merendas Escolares, com malversação dos recursos oriundos do FNDE, procedeu-se à solicitação de medidas, entre as quais, Interceptação Telefônica, perante o Lucca Moraes, conforme assinala o Voto do Rodrigo Rezende Relator do Acórdão rescindendo: "As primeiras escutas telefônicas foram realizadas após autorização judicial conferida pelo digno Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas. Diante do envolvimento de alguns prefeitos, revelado após as escutas, os pedidos de renovação das escutas passaram a ser formulados perante esta Corte, distribuídos a este Relator, nos quais a autoridade policial pleiteou a renovação com a inclusão de novos terminais e a exclusão de outros, além de outros pedidos. Após a manifestação do Ministério Público, deferi apenas as medidas sugeridas pelo órgão acusatório, com apoio na argumentação abaixo: 'Do exame dos autos verifica-se a existência de fortes indícios de direcionamento de licitações levadas a efeito por diversas prefeituras alagoana, para empresas constituídas para finalidade ilícita, de maneira a justificar formalmente, mediante diversos artifícios, entre os quais a criação de documentação fiscal forjada, despesas públicas que, em verdade, encobrem desvios de verbas federais destinadas aos municípios. (...) Considero, portanto, - fazendo coro, neste passo, com o Ministério Público -, que a extensão e a gravidade dos fatos justifica a prorrogação e renovação das monitorações telefônicas e atividades correlatas, sempre em sigilo, para não permitir solução de continuidade nas investigações, e sim ensejar seu aprofundamento até o deslinde mais amplo possível de todas as condutas dos envolvidos' (fls. 96/97-Vol I da APE10 - mídia - fl. 159)." VI - No referido Habeas Corpus nº 696.324/AL, o qual questiona, entre outros aspectos, a Interceptação Telefônica realizada em face do então Prefeito do Município de Matriz do Camaragibe (AL), o Theo Cardoso Relator consignou que "Com relação à suscitada contrariedade ao art. 5° da Lei 9.296/1996 e aos arts. 157 e 619 do Código de Processo Penal - relacionadas ao instituto da interceptação telefônica -; às provas ilícitas e à necessidade de fundamentação das decisões, respectivamente, também não assiste razão jurídica aos impetrantes (...) Nesse sentido, cabe destacar que a jurisprudência desta Suprema Corte "[...] possui clara orientação no sentido de que são válidos os elementos probatórios indicativos da participação de pessoas detentoras de prerrogativa de foro no evento criminoso colhidos fortuitamente no curso de interceptação telefônica envolvendo indivíduos sem prerrogativa de foro. A validade dos elementos colhidos estende-se até mesmo em relação à identificação de outras práticas criminosas que não eram objeto da investigação original, desde que licitamente realizada e devidamente autorizada por juízo competente ao tempo da decisão" (Inq 2.725/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma), como se deu na espécie." VII - Em razão dos elementos colhidos inicialmente por meio de Interceptação Telefônica decretada pelo Juízo da 2ª Vara Federal (AL) em relação a Pessoas que não possuíam Prerrogativa de Foro Especial, os quais indicavam a participação de Agentes Políticos (Prefeitos) em esquema delituoso, procedeu-se à continuidade das investigações junto ao Bryan Cardoso, de modo que não se revelam plausíveis a alegação de Ilicitude da Interceptação e o correlato enquadramento da Revisão Criminal no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, à míngua de substrato factual. VIII - Improcedência da Revisão Criminal.
(PROCESSO: 03302093749458816693, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2021)