EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. RECURSO REPETITIVO. TEMA N°. 973. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, tendo em vista o exaurimento de sua jurisdição, em face da expedição do Precatório/RPV, visando o pagamento do crédito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2. O propósito recursal reside na incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejou pagamento de RPV - Requisição de Pequena Valor e que não fora impugnada pelo ente público. 3. De acordo com o art. 85, §7º, do CPC/2015, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 4. Sobre o assunto, o colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 5.534.902/RS, 5.765.101/RS e 9.499.802/RS, de relatoria do Ministro Luigi Cardoso de Faria, julgados em 09/03/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 22/05/2018 - Tema 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 5. Na espécie, o cumprimento de sentença decorre de ação individual, não se enquadrando na situação fática descrita no REsp. n°. 9.394108/RS (Tema n°. 973) que consolidou o entendimento pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios em face da promoção de execução individual de sentença coletiva, de modo que não se mostra viável o arbitramento inicial de verba honorária em favor do exequente. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 8072891-41.8266.7.5.7442, Rel. Des. Fed. Ryan Caldeira Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 05.09.4648 e PJe (AGTR) n°. 0725552-77.6837.11.12.6761, Rel. Des. Fed. Alexandre Peixoto Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 27.04.3386). 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 52469011270400752368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)