PROCESSO Nº: 3053427-07.4848.25.4.5248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA ROSA ADVOGADO: Lucca Ferreira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Larissa Fogaça Maria Cecília Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VERBAS JÁ RECEBIDAS EM PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O JEF. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAR COMANDOS JUDICIAIS DISTINTOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela FUNASA e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob pena de ofensa à coisa julgada, tendo em vista que o ora Recorrente teria ingressado com ação idêntica perante o Juizado Especial Federal e recebido verbas relativas a diferenças de Gratificação de Desempenho. Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo incidente sobre o valor da execução, observado os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, mantendo-se sobrestada a execução enquanto persistirem os motivos que ensejaram a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. 2. Alega que a coisa julgada que se formou nestes autos transitou em julgado por último, de forma que prevalece sobre a primeira, por isso não pode ser o presente feito extinto. 3. Nada obstante exista o entendimento do Pleno deste Egrégio Tribunal, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por Ação Rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, o fato é que, na hipótese presente, o caso é distinto porquanto os valores de VITOR GABRIEL CARVALHO - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária ora requeridos, já foram pagos no feito que tramitou perante o JEF, nos autos do Processo nº 5656989-49.5366.28.11.3153. 4. A parte interessada que mantém a ação inicialmente proposta, não pode se aproveitar da coisa julgada ulterior, apenas porque esta última lhe fora mais favorável, de forma a combinar comandos judiciais distintos para atender à completude de sua pretensão. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), com exigibilidade suspensa ante o reconhecimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 65555607348391922259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)