PROCESSO Nº: 8071393-01.6777.25.7.6782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY MORAES ADVOGADO: George Suetonio Ramalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9785900-09.8471.23.2.5855 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Luz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO E CONTRARIEDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera em face de decisão que reconheceu o direito do exequente de ter seu requisitório pago conforme o que preza a Resolução Nº 303/2019 do CNJ, na modalidade superpreferencial. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar que o fracionamento, no caso, encontra previsão constitucional também, não cabendo falar em violação às regras do art. 100, §§ 2º, 3º e 8º, da CF/88. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21103748798304452636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)