EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. INADIMPLÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 21 DO STF. 1. Caso em que se pretende tão somente o seguimento de manifestação de inconformidade formulada pelo impetrante em âmbito administrativo, a qual não fora encaminhada para análise pela autoridade coatora em razão da deficiência no cumprimento da exigência legal de recolhimento de 30% (trinta por cento) do valor total que a parte pretendia quitar antecipadamente. Verifica-se que, diante da constatação da insuficiência do pagamento, fora indeferido requerimento de quitação antecipada de débitos do contribuinte, tendo-se concedido prazo para pagamento do saldo devedor remanescente de parcelamento, ou apresentação de manifestação de inconformidade, tendo o contribuinte optado pela segunda hipótese. Não obstante, a manifestação de inconformidade não foi analisada, tendo em vista a alegada ausência de pagamento total da referida quantia. 2. Observa-se, na hipótese, que o encaminhamento da Manifestação de Inconformidade ficou condicionado ao efetivo recolhimento da diferença faltante para a quitação dos 30% em espécie, requisito mínimo para o RQA (requerimento de quitação antecipada). Condição que, no entanto, encontra óbice no entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e consolidado através da Súmula Vinculante nº 21, ao dispor que "é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". E não poderia ser diferente, dado que, entendendo-se de modo contrário, estar-se-ia afrontando os princípios do contraditório e ampla defesa. 3. Acrescente-se que a impetrante depositou em conta à disposição do Juízo a quantia relativa à diferença faltante para os 30% pagos em espécie e necessários à admissão do RQA, o que impõe, de outro modo, o seguimento da sua Manifestação de Inconformidade para o órgão competente. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 01491890669431085852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)