PROCESSO Nº: 4483480-73.3496.13.5.7161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO SILVA DE GOIS ADVOGADO: João Lucas Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DECRETO 70.566/80. INTERSTÍCIO. TERMO INICIAL. 1. A sentença reconheceu à autora, auditora fiscal do Trabalho, o direito de progredir na carreira, a cada interstício de 12 (doze) meses, a contar da data de seu ingresso no órgão (08/09/2014), com a retificação nos registros funcionais, condenando a União ao pagamento das diferenças em atraso daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O Juízo singular considerou que o Decreto 07.606/1980 viola o princípio da isonomia, na medida em que fixa data única para progressão funcional de todos os servidores, sem análise do efetivo tempo de exercício de cada um, fixando ainda datas para início dos respectivos efeitos financeiros. 2. Do que se depreende dos autos, a demandante tomou posse em 14/03/2014, obteve sua primeira progressão funcional em 24/08/2015 e a segunda, em 20/12/2016, tendo obtido conceito máximo em todas as suas avaliações de desempenho. Depois disso, não houve mais progressão funcional, uma vez que, consoante informado pela recorrente, com a edição da MP 765, de 11/05/2016, convertida na Lei 13.464/2017, houve mudanças na estrutura e nas regras de desenvolvimento da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, estando ainda sendo construído o novo regramento, de modo que não existem normativos vigentes que autorizem a concessão de progressão ou de promoção funcional para os servidores da carreira, tendo em vista que as disposições da Lei 13.464, de 2017, só podem ser aplicadas após a edição de Decreto que as regulamente. 3. A Lei 10.593/2002 dispõe sobre a carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. O § 3º do seu art. 4º, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, antes de ser revogado pela Lei 13.464/2017, estabelecia que o servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da progressão funcional durante o período, observados o interstício mínimo de 12 (doze) e máximo de 18 (dezoito) meses em cada padrão e o resultado de avaliação de desempenho efetuada para esta finalidade, na forma do regulamento. 4. A partir de 1º de março de 2007, conforme estabelecido no art. 1º do Decreto 6.852/2009, a progressão funcional e a promoção na carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho foram regulamentadas pelo Decreto 69.207/1980, o qual explicita, em seu art. 6º, que o interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2. 5. O discutido Decreto 07.219/80 também estabelece que, nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) e que os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março (art. 19). 6. Em caso similar, tratando do mesmo Decreto 54.199/80, esta Primeira Turma assim decidiu: Considerando haver distintas datas de ingresso (...) e, consequentemente, a diversidade, no tocante ao tempo de serviço efetivo (...), fixar data única para progressão de todos servidores representa afronta ao Princípio da Isonomia insculpido no art. 5º, caput, da CF/88. Correta, destarte, a apreciação individual de cada servidor, devendo o interstício ser contado a partir de seu ingresso no serviço público (19094181931498097424, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018). Mais recentemente este órgão turmário ratificou o entendimento, consignando que a determinação de data única para o início da contagem dos interstícios relativos às Progressões/Promoções de todos os Servidores da carreira, sem a observância do tempo de efetivo serviço de cada um, acarretou Violação ao Princípio da Isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da CF/88, na medida em que tratava de forma idêntica situações distintas. Assim, correta a apreciação individual de cada Servidor, devendo o interstício ser contado a partir de seu ingresso no Serviço Público. (56876080038997397241, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020). 7. No mesmo sentido são os precedentes da Terceira e da Quarta Turma deste TRF5: 02043245599096555447, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021; 00696679493629993317, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021. 8. No caso dos autos, como a autora obteve os conceitos máximos em suas avaliações, os interstícios são de doze meses, contados a partir do seu ingresso, em 02/12/2014, de modo que a primeira progressão deveria ter ocorrido em abril de 2015, e não apenas em 19/06/2015 (dezoito meses após a posse), estando também consequentemente defasada a segunda progressão, ocorrida em 02/02/2016. 9. No entanto, ao revogar o § 3º do art. 4º da Lei 10.593/02, a Lei 13.464/17 criou, no referido artigo, o § 4º, o qual passou a estabelecer o seguinte, no que importa à questão ora discutida: os critérios e procedimentos específicos para o desenvolvimento nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal, observados os seguintes requisitos: I - para fins de progressão funcional: a) cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão; b) atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual, nos termos de ato do Poder Executivo federal. 10. Portanto, alterados os critérios e procedimentos para as progressões e promoções funcionais naquelas carreiras, e remetida sua regulamentação para ato ainda a ser editado, o Decreto 95.569/80 deixou de regrar a matéria no âmbito daquelas carreiras específicas, inexistindo, por ora, outro normativo sobre o assunto. Diante dessa situação, tem razão a recorrente ao pleitear a limitação da procedência à data da edição da MP 765, de 11/09/2016, convertida na Lei 13.464/2017, tendo em vista que a pretensão autoral tem como causa de pedir a suposta ilegalidade do Decreto 86.860/80, que não mais regulamenta a progressão funcional na carreira Auditor-Fiscal do Trabalho, de modo que, desde 16/11/2016, a ação perdeu seu objeto. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para limitar a procedência da demanda às duas primeiras progressões da autora, ocorridas antes da edição da MP 765/2016.
(PROCESSO: 88293474502117723916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)