PROCESSO Nº: 0752190-05.0613.16.7.9501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA CRUZ ADVOGADO: Thiago Lopes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 74685841092403864935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)