PROCESSO Nº: 6335358-77.8241.18.7.8325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR FREITAS ADVOGADO: Artur Araujo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Cruz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PEDRO LUCAS SILVA. TEMA 810/STF. APLICABILIDADE. NOVO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DO INSS, POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente seus embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria, após determinação da Vice-Presidência para que esta Turma julgadora procedesse à juízo de retratação em relação ao Tema 810/STF, caso assim entenda. 2. A controvérsia no presente julgamento diz respeito apenas ao índice de Ana Lívia Nogueira aplicável aos cálculos exequendos. 3. O título executivo judicial, decorrente de acórdão proferido por este Tribunal, condenou o INSS ao pagamento de auxílio-doença, desde a DER, com correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 e Matheus Fernandes de 1% ao mês, a partir da citação. O julgamento ocorreu em janeiro de 2009, antes da entrada em vigor da Lei 11.960/09, tendo transitado em julgado ocorrido em outubro de 2009, após o início da vigência desta norma. 4. O INSS impugnou em seus embargos à execução e na presente apelação justamente a utilização de Henrique da Conceição de 1% ao mês, em todo o período, não sendo observada as alterações perpetradas pela Lei 11.960/09 a partir de julho de 2009. 5. De acordo com o entendimento do STJ, não há violação à coisa julgada quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior à Lei 11.960/09, fixa os Gustavo Henrique Carvalho em 1% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, devendo ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (AgRg no REsp 4881347/RS, Rel. Ministro DAVI SALES, julgado em 26/06/2020, DJe 27/08/2020). 6. Considerando o julgamento do Tema 810 pelo STF, devem ser aplicados os Vitor Gabriel Cardoso nos termos fixados pela Lei 11.960/09, a partir da sua entrada em vigor, ainda que já tenha havido trânsito em julgado e o processo já se encontre em fase de cumprimento de sentença. 7. No caso dos autos, os juros moratórios de acordo com a remuneração da poupança incidirão entre os meses de julho de 2009 e março de 2010 (termo final da execução). 8. Apelação do INSS provida, em juízo de retratação.
(PROCESSO: 33490255933729442594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)