PJE 5049710-86.9027.14.10.7561 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PSS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSPREV/PE E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os juros de mora devem incidir sobre o valor principal, descontando o PSS. 2. Nas suas razões de agravo defendeM, em síntese, que: a) o STJ, no julgamento do REsp 8.783.495/PR, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, já definiu a base de cálculo da contribuição previdenciária, constando no acórdão que os juros de mora servem para reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor; b) o Código Tributário Nacional - CTN, ao tratar do fato gerador, explicita que sobre crédito que não é pago em época própria pela administração pública, seja qual for o motivo, incidem juros moratórios. 3. Em relação ao tema, a Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 7841409-05.4959.28.11.9590, rel. Des. Federal Leandro Cunha. em 29/11/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8697298-12.8798.31.3.6487, rel. Des. Federal Vinicius das Neves. em 30/01/2019. 4. Ademais, "é certo que o eg. STJ, no julgamento do REsp 9.700.651/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90). Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa" (TRF5, 2ª T., PJE 0617306-34.4821.27.4.7074, rel. Des. Federal Augusto Rocha. em 29/05/2020). 5. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 79929665722010555414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)