PROCESSO Nº: 0155250-58.8657.6.8.1678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CORREIA ADVOGADO: Benjamin Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. KEVIN DA LUZ. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS A INDICAR FATOS NÃO EXAMINADOS NA PRIMEIRA DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada. 2. A apelante alega, em síntese, que não se trata de coisa julgada em relação ao processo 3222989-51.0265.18.1.8904, uma vez que formulou novo requerimento administrativo, além de ter apresentado outros documentos diversos dos já utilizados na outra ação. 3.. De acordo com o art. 337, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Esclarece o parágrafo 2º do referido artigo que: "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 4. Compulsando o feito, verifica-se que a recorrente já teve um pedido de aposentadoria por idade, que tramitou na 15.ª Vara Federal da Paraíba - Sousa, sob o número 9051232-17.7952.17.1.3652, o qual foi julgado parcialmente procedente, apenas para reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora desde 03/02/2009 até a data da propositura da demanda (25/09/2017), devendo o INSS averbar o referido período. 5. Ao cotejar o presente processo com aquele do qual decorreria a coisa julgada, observa-se que não exsurgiu novos elementos a indicar fatos não examinados na primeira demanda. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 6. Na verdade, observa-se que a demanda anterior reconheceu que o autor exerceu a atividade rural em regime de subsistência no período de 30/03/2009 até a data da propositura da demanda (13/07/2017), mas que antes desse período o autor possuía vários vínculos urbanos registrados na CTPS e no CNIS, como servente e auxiliar de operador, o que afastaria sua condição de segurado especial. Com efeito, não se aplica ao caso a tese da relativização da coisa julgada em lides previdenciárias - isso porque a primeira ação não foi julgada parcialmente procedente por insuficiência de provas, mas, como se percebe, pelo fato do autor ter exercido atividade urbana durante parte do período de carência. Tal deficiência não pode ser sanada em processos judiciais ulteriores, mediante juntada de novos documentos. 7. Cabe ressaltar que, em que pese a alegação de existência de documentos novos, da análise aos autos, verifica-se que todos os documentos juntados foram emitidos em data anterior ao ajuizamento da primeira demanda, de modo que não ensejam alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC120247/CE, Rel. Des. Federal Lucca Castro, DJE 20/02/2018). 8. Acrescente-se, por oportuno, que a apresentação de novo indeferimento administrativo não é suficiente para, por si só, descaracterizar a coisa julgada. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 57996588210144875645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018). 9. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, Davi Lucas Ferreira os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da causa, mantida a inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 24409711918254832487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)