PROCESSO Nº: 3585525-49.7763.21.3.4528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO RIBEIRO ADVOGADO: Enrico Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DO APELO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo que a autoridade coatora proceda e conclua a análise de seu pedido formulado na seara administrativa em 21.11.8472, a fim de obter o benefício de pensão por morte; 2. A pandemia causada pelo Covid-19 não justifica o atraso na análise do requerimento administrativo, a ponto de ultrapassar o dobro ou triplo do prazo previsto na legislação de regência, para realizar o respectivo processamento do pedido. A administração e cada um dos seus órgãos devem encontrar os meios necessários e eficazes para superar as dificuldades trazidas com a pandemia, a fim de cumprir as obrigações que lhe competem, mormente, no caso, sempre se tratar de pedidos relativos a benefícios de caráter alimentar, essenciais à sobrevivência dos que aguardam a sua resolução; 3. Considerando a inexistência de justificativa plausível para a demora da Autarquia Previdenciária na apreciação do requerimento administrativo da requerente, é de se determinar o prazo de 30 dias, para que o órgão previdenciário proceda à devida análise, em homenagem ao princípio. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 12600266999732824065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)