PROCESSO Nº: 0984061-09.9705.29.10.6756 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro APELADO: FRANCISLENE PEDRO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Danilo Mendes Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA. DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ATIVIDADE COMPATÍVEL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissão alegada, ficou consignado no acórdão que "Na hipótese vertente, embora a UFC tenha afirmado que não seria possível a lotação da postulante, por não haver disponibilidade de disciplinas e de carga horária, verifica-se que é possível a impetrante exercer atividade compatível junto à UFC, visto que tal instituição de ensino oferece a graduação em zootecnia, área de formação da servidora em questão, além da possibilidade do exercício de atividade administrativa. Destarte, considerando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da licença pleiteada, a procedência do pedido é que medida que se impõe, enquanto perdurar a transferência do cônjuge da impetrante." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2587664-62.6254.4.3.9374, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 74910356352460723218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)