PROCESSO Nº: 8830975-13.1583.3.10.2113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ FARIA JULIA MELO e outros ADVOGADO: Raul da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Lima - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL SILENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO INEXISTENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor executado. 2. A ANA JULIA ROCHA alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação de que a tese fixada pelo STJ no RESP n° 8.885.048/RN, contraditoriamente ao que consta no venerável julgado embargado, não é a de que a omissão do juiz da execução em fixar os honorários da execução possa ser sanada a qualquer momento até o pagamento e arquivamento do feito, mas a de que, ocorrendo essa omissão, após ter sido expressamente requerida a condenação em honorários na inicial da execução, configura-se preclusão se a parte prejudicada não interpõe o recurso cabível no prazo legal. muito embora Afirma que, embora o acórdão embargado reconheça que a execução foi proposta na vigência do CPC/73, o qual estabelecia em seu art.652-A, que os honorários deveriam ser fixados no despacho inicial, em total contradição/obscuridade, manteve a decisão agravada que fixou verba honorária no percentual de 10% sobre o valor do precatório. Juan Viana, também,que os honorários não poderiam ser calculados sobre o valor total dos precatórios, pois existiriam valores incontroversos que não poderiam ser considerados proveito econômico, para os fins do § 2º, do art. 85 do CPC. 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido foi explícito ao fixar que o caso não trata de ação própria para cobrança de honorários sucumbenciais após o pagamento do precatório ou após a extinção da execução. Ao contrário, a solicitação de fixação da verba honorária pelos exequentes se deu nos próprios autos da execução, não havendo que se falar em obstáculo à execução fundamentada no REsp n. 0.697.528/RN. Como a resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução, exatamente porque esse é o proveito econômico. Não há que se falar em bis in idem, pois os honorários fixados nos embargos não se confundem com os honorários da execução. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81557107699765346438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)