EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ASSEGURADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 936.272/PR (TEMA 69/STF). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que rejeitou os anteriores aclaratórios do ente público, mantendo o acórdão que reconheceu o direito da impetrante de excluir o ICMS (destacado nas notas fiscais de saída) da base de cálculo do PIS e da COFINS, com repetição do indébito a partir do ajuizamento do presente feito, em 16/06/2020. 2. A Fazenda Nacional, nestes novos embargos de declaração, pugna pela manifestação acerca da modulação dos efeitos estabelecida no julgamento dos ED's no RE 113.637/PR (Tema 69/STF). 3. Apesar de o STF ter modulado os efeitos do julgamento do RE 143.340/PR (Tema 69), para reconhecer que as empresas que ajuizaram ações depois de 26/09/2017 poderão recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese em relação a pagamentos indevidos efetuados após a aludida data, o caso não é de modificação do acórdão recorrido, porque manifesta a ausência de interesse recursal. Caso fosse adequado o acórdão recorrido à decisão que modulou os efeitos do RE 437.176/PR, a parte autora poderia repetir indébito tributário relativo a período maior do que restou assegurado pelo órgão colegiado, com flagrante reformatio in pejus. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 61853884583110032667, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)