PROCESSO Nº: 8116152-98.3875.14.11.0187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ISAAC BARROS ADVOGADO: Alexandre Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO COM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não houve pronunciamento no acórdão desta Quarta Turma quanto à majoração dos honorários de sucumbência, devendo, portanto, ser integrado para suprir a omissão. 3. No que diz respeito aos honorários advocatícios, fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ, foram arbitrados de acordo com a norma do o art. 85, § 3º, do CPC e consoante entendimento desta Quarta Turma, pelo que mantém-se o percentual prescrito. 4. Não há se falar em majoração com relação aos honorários recursais. Isso porque, consoante orientação consolidada desta Turma, essa espécie de honorários só é devida em caso de improvimento do recurso e, tendo a apelação do INSS sido parcialmente provida, não há que se falar em condenação em tal verba. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PJe nº 54322787025675590308, Rel. Des. Cauê Rodrigues, 4ª Turma, Gabriel Barbosa.: 27/01/2017. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 38785492673455203858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)