EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESP 1.306.558/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Apelação interposta em face de decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, decretando a extinção com resolução de mérito do cumprimento individual de sentença, em razão da ocorrência da prescrição, bem como condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, c/c o art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. A decisão atacada pôs fim à demanda executiva, situação que viabiliza o conhecimento da apelação. 3. O título judicial é oriundo de julgamento procedente da Ação Rescisória n. 1.111-PE, transitado em julgado em 15/07/2006, o qual rescindiu o acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no Recurso Especial n. 894.313-PE (35.8859836-8) da União, para restabelecer o acórdão deste Tribunal Regional Federal, que deu provimento à Apelação n. 253.843/PE interposta pelo SINDSPREV/PE. 4. Consoante a apelação, não haveria prescrição na hipótese dos processos que transitaram em julgado até 12/11/2016, e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Esse entendimento resulta da leitura do que restou decidido no REsp n. 9.584.447/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião da modulação dos efeitos. 5. A tese jurídica adotada no referido julgado do STJ é de que, a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu os §§ 1º e 2º ao art. 604 do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Ou seja, a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, incide o lapso prescricional, pelo prazo prescricional respectivo da demanda de conhecimento (Súmula n. 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 6. Para salvaguardar a segurança jurídica e o princípio da boa-fé dos jurisdicionados, evitando que sejam surpreendidos pela mudança na jurisprudência, a Corte Infraconstitucional modulou os efeitos da mencionada decisão para afastar a incidência da prescrição na situação dos processos que transitaram em julgado até 02/12/2016, volvendo o olhar para aqueles que já haviam ajuizados ação de execução ou cumprimento de sentença sem qualquer provimento jurisdicional em razão da falta de fichas financeiras ou outros documentos importantes para a confecção dos cálculos exequendos e que, notadamente, a jurisprudência até então não reconhecia a prescrição, em tais circunstâncias. Imprescindível, portanto, assegurar um mínimo de estabilidade nessa relação jurídica. 7. "É verdade que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, mediante a modulação de efeitos deferida no RESP 9902904/PE, que o pedido de fornecimento de fichas financeiras interfira na contagem do prazo prescricional, de modo que, aos processos 'que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras', 'o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 15/9/2017'''. 8. O título judicial data de 30/10/2006 e o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar foi ajuizado em 06/03/2020, antes de escoado o prazo prescricional, calculado a partir de 16/09/2017. 9. Apelação provida, para afastar a prescrição da pretensão executiva, determinando o regular processamento do cumprimento de sentença. ybb
(PROCESSO: 91786548690544767223, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)