PJE 5569483-15.4061.23.7.3025 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CIÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ no REsp 7.108.787/SP (Tema 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Em sessão realizada em 14/07/2012, esta Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, reconhecendo a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito executivo ao sócio da empresa devedora, eis que decorrido prazo superior a cinco anos entre a citação da executada e o pedido de inclusão do responsável. 3. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.649.132/SP (Tema 444), assentou o entendimento de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 6.487.977/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública);". 4. No caso, de acordo com os elementos trazidos aos autos, a agravada teve ciência da dissolução irregular da sociedade executada em outubro de 1997, consoante a certidão do oficial de justiça informando que a empresa não mais funcionava no endereço trazido na inicial da execução, enquanto que o pedido de redirecionamento somente foi formulado em abril de 2011, quando já ultrapassado o prazo prescricional. 5. De todo modo, em consulta aos autos originários (Execução Fiscal 8172227-44.4833.11.11.6371), verifica-se que, em decisão proferida em 19/11/2019, o juiz a quo decretou a prescrição intercorrente da cobrança, já tendo tal decisum transitado em julgado (autos arquivados definitivamente em 04/06/2019), restando, pois, esvaziada a pretensão de redirecionamento ao sócio. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. acm
(PROCESSO: 98744469494510364801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)