PROCESSO Nº: 8654267-93.2937.28.11.7610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO FREITAS e outro ADVOGADO: Augusto Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Amanda Costela EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, em apreciação equitativa, nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 8.684.320,00 (um milhão de reais), o que resultará no montante de R$ 39.841,00 (oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais). 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão foi omisso quanto à aplicação conjunta do art. 26 da Lei de Execução Fiscal e ao art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 3. A questão devolvida ao Tribunal consistia em definir se a Fazenda Nacional deveria ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Constou expressamente no acórdão embargado que "No caso em apreço, foi proposta ação anulatória de débito fiscal em face da União (Fazenda Nacional), tendo o juízo de origem indeferido o pedido de tutela da urgência e determinado a citação da demandada. Contra a referida decisão, a parte autora opôs embargos de declaração, sustentando a existência de contradição. Intimada, a demandada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e pugnando pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu improvimento. No dia seguinte, a Fazenda Nacional manifestou-se nos autos, afirmando que não iria apresentar contestação, por reconhecer a procedência do pedido do autor, requerendo que não fossem consideradas as alegações constantes na impugnação aos embargos de declaração, já que realizadas antes da manifestação da Receita Federal.". Foi, ainda, ressaltado que "o art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002 estabelece que não serão fixados honorários advocatícios em desfavor do Fazenda Nacional, quando esta, citada para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 do referido comando legal." 5. Conclui-se, então, que "a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, por admitir que, de fato, o contribuinte não foi intimado das decisões proferidas em processo administrativo, ensejando, assim, o cancelamento das inscrições na CDA. Portanto, o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional se deu em razão das provas colacionadas aos autos, não se baseando em qualquer das hipóteses previstas nos referidos dispositivos legais.". Pontou-se, outrossim, que "a dispensa do pagamento de verba honorária pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na primeira oportunidade de manifestação nos autos, o que não ocorreu na situação posta.". 6. Como se percebe, foi devidamente indicado o fundamento para o provimento parcial do recurso. Desse modo, a simples falta de referência expressa a dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. Nota-se, portanto, que, ao alegar que houve omissão quanto à aplicação conjunta do art. 26 da Lei de Execução Fiscal e ao art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 9. Destaco, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 30474752072012058686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)