PJE 6298404-18.5645.29.9.1263 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENSÃO DE MILITAR. FILHA MAIOR. PAGAMENTO DE COTA-PARTE. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara/PE, que, em sede de cumprimento provisório de sentença, consistente na implantação de benefício de pensão militar, determinou o pagamento dos valores atrasados devidos à exequente a partir de 2014, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) não fixado o termo inicial de pagamento no título cognitivo provisório, é plenamente cabível a sua discussão no respectivo cumprimento de sentença; b) ao contrário do entendimento adotado, os valores atrasados a que alude o título provisório só podem dizer respeito ao instituto da habilitação tardia, pela qual a pensão surtirá efeito desde a data em que o pedido de habilitação for oferecido, ou seja, desde a data do requerimento administrativo, quando a referida pensão já tiver sido deferida a outro dependente, como na hipótese dos autos. 3. Na hipótese, cuida-se de cumprimento provisório de sentença que reconheceu à parte autora, ora agravada, filha maior de ex-militar da marinha, o direito à percepção cota-parte de pensão deixada pelo genitor na proporção de 1/12 (um doze avos), benefício que, atualmente, vem sendo pago à viúva do instituidor (genitora da autora), em concorrência com outras irmãs já beneficiárias. 4. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "A sentença julgou procedente os pedidos e reconheceu o direito da parte autora ao benefício de pensão especial, na proporção de 1/12, bem como o pagamento dos valores atrasados: 'À luz dessas considerações, julgo procedente o pedido da inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a União promova a implantação do benefício em favor da parte autora, na proporção de 1/12 (Id. 59367159), bem como condenar a União no pagamento dos atrasados. Os atrasados deverão ser calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal'. (...) No caso, conforme narrado no Ofício nº. 60/292/SVPM-MB (Id. 77449757 do Processo nº. 6686475-51.6218.23.7.7687), mencionado pela credora em sua petição inicial, em atendimento ao Processo nº. 6782502-50.6176.4.10.6868, proposto por ALBA NASCIMENTO DE FREITAS, foi reconhecido o direito à irmã da postulante a cota-parte de 1/12, a partir de dezembro de 2008, e a possibilidade de ressarcimento ao Erário dos valores recebidos a maior por DANIEL CARDOSO, no período de 27 de janeiro de 2008 a 30 de novembro de 2018". Logo, tendo em vista que não houve a interposição de embargos de declaração, objetivando aclarar o termo inicial dos atrasados, deve prevalecer a narrativa da petição inicial quanto ao Ofício nº. 60/292/SVPM-MB, que reconheceu o direito à irmã da parte autora desde 2008, em caso idêntico ao postulado nestes autos, ressalvando-se, contudo, a observância da Súmula nº. 85 do STJ." 5. Verifica-se que o título executivo provisório apenas reconheceu o direito ao recebimento dos atrasados, sem estabelecer qualquer marco temporal, não sendo cabível, a partir daí, estabelecer o pagamento dos atrasados com base na Súmula 85 do STJ, utilizando-se, como parâmetro, o que restou decidido em ações de terceiros, propostas em Juízos diversos. 6. Na verdade, acerca do tema em discussão, é reiterado o entendimento do eg. STJ no sentido de que o ente público "não deve ser duplamente condenado ao pagamento da cota-parte de pensão por morte no caso de habilitação tardia de dependente do segurado quando outro dependente já a recebia regularmente, mormente porque não incorreu em erro quando concedeu o benefício inicial e só teve conhecimento do direito do requerente posteriormente." (AgInt no REsp 2104805/RS, Rel. Ministra Ana Julia Costa, João Guilherme da Costa. em 21/07/2019, DJe 17/06/2019) 7. No mesmo sentido, em situação similar, já decidiu a Quarta Turma deste Regional: "A pensão por morte instituída por servidor público federal pode ser requerida a qualquer tempo e é devida a partir da data do óbito, prescrevendo-se tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. No entanto, em casos de habilitação tardia, os efeitos financeiros que importem em exclusão ou inclusão de novo dependente contar-se-ão a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90; ou não havendo pedido administrativo, a partir da citação válida em processo judicial. Precedentes." (PJE 6273084-29.2141.13.4.9280, Rel. Des. Federal André Freitas (Convocado), 4ª turma, João Lucas Ferreira. em 01/04/2019) 8. Desse modo, deve-se reconhecer, por analogia, que, tratando-se, no presente caso, de habilitação tardia, que implicou em redução da pensão militar de um dos habilitados, o benefício somente será devido à demandante, ora agravada, a partir da data do requerimento administrativo (janeiro de 2019). 9. Agravo de instrumento provido, a fim de que seja deferido o pagamento da pensão a partir da data do requerimento administrativo. acm
(PROCESSO: 91584939395781879317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)