PROCESSO Nº: 0920879-05.6465.20.12.1483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO TEIXEIRA ADVOGADO: Rafael Dias Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS de acórdão que negou provimento à apelação e manteve a determinação de que o INSS efetue a revisão do benefício previdenciário do autor, para que seja aplicada a regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, em detrimento da incidência da regra de transição prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99, aplicando-se a prescrição quinquenal. O embargante repete a argumentação já trazida em sede de apelação, de que a expansão do período básico de cálculos por meio da inovação legislativa buscou promover concretude ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da CF/88, conforme se pode verificar na Exposição de Motivos da Lei 9.876/99 e que não cabe ao Poder Judiciário interferir em política legislativa. Argumenta que a fixação da competência julho de 1994 como marco inicial do período em que serão aferidos os salários-contribuição que servirão de base para o cálculo do salário-de-benefício foi uma alteração realizada com o escopo de contabilizar períodos de estabilidade monetária. Aduz que não tem a autora direito adquirido ao regime jurídico pleiteado, já que se encaixa na norma de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Pede pela improcedência do pedido. Subsidiariamente, pede pela fixação do termo inicial do benefício na data da citação. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 48836017374784782627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)