PROCESSO Nº: 1906851-28.6322.21.9.8225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: Caio da Luz ADVOGADO: Rafael Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÕES. DECADÊNCIA QUE ATINGE O DIREITO DE REVISÃO DA PORTARIAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS: DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFRN em face do acórdão negou provimento à Apelação e ao Recurso Adesivo, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a decadência do direito de o Ente Público Réu rever a Portaria de nº 089/2010, mantendo-se as datas nela asseguradas para fins de contagem das Progressões em favor da Autora, com o pagamento das diferenças apuradas em decorrência das adequações realizadas e quanto às Progressões por mérito, reconhecer que deve ser observado apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses a depender do período da Progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, estabelecendo como termo inicial de contagem para a Progressão de D-301 para D-302 o dia 15/02/2010, tendo em vista a declaração de decadência do Direito de a Administração revisar a Progressão anterior, tornando-se, assim, Fernando Correia. A Juíza a quo declarou a sucumbência recíproca e condenou ambas as partes em honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), dado o baixo valor da causa. 2. Alega o Instituto Embargante que o acórdão impugnado não enfrentou a tese recursal segundo a qual o direito à Progressão/Promoção Funcional do servidor surge no momento em que a Administração, verificando a adequação do substrato fático à hipótese prevista em Lei, defere o requerimento. Isso porque os procedimentos administrativos pertinentes à concessão das Progressões, segundo os atos normativos previstos nas orientações do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, não fundamentam a concessão de revisão retroativa, uma vez que não se pode criar direito que a Lei não estabeleça, e deve estar em consonância com o entendimento de que os efeitos ocorrem a partir do ato que conceda a Progressão. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a deslinde, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Sobre a decadência, foi perfilhado o entendimento de que "a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão, não se cogitando de relação de trato sucessivo. Nesse sentido; Processo: 21781706708325453141, Apelação Cível, Desembargador Federal Paulo Viana, 3ª Turma, julgamento: 17/08/2020)". 5. Quanto ao mérito foi dito que "a Lei nº 11.784/2008 reestruturou a Carreira do Magistério Federal e, quanto à Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estabeleceu no seu art. 120, § 1º, que tanto para a progressão por titulação quanto por desempenho acadêmico, deveria ser exigido do professor o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo, ficando suspensa a eficácia na norma, nos termos do seu § 5º, enquanto não regulamentada, devendo, nesse interim, serem observados os critérios contidos nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 que, por sua vez, preveem o interstício de 02 (dois) anos para as progressões horizontais (mudança de nível dentro da mesma classe), e dispensa o cumprimento de interstício para as progressões verticais (mudança de classe) por titulação". 6. Restou assentado no voto que "A regulamentação da Lei nº 11.784/2008 só veio a ocorrer com a publicação do Decreto nº 7.806, de 05 de julho de 2012, o qual estatuiu que a progressão funcional por titulação e desempenho acadêmico deveria observar, concomitantemente, o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses e a avaliação de desempenho; além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V." 7. Foi homenageado o entendimento pacífico desta Corte segundo o qual "o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão por titulação devem retroagir à data do requerimento administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da portaria de progressão; ademais, a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. Quanto à progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público." Nesse sentido: TRF5: Processo nº 38977680422904325867, Apelação Cível, Desembargador Federal João Felipe Pereira, 3ª Turma, julgamento: 02/04/2020); Processo: 39160423162647985278, Apelação Cível, Desembargador Federal Guilherme da Rocha, 1ª Turma, Julgamento: 29/07/2020". 8. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 68575223982639395719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)