PROCESSO Nº: 4069380-33.7504.6.3.5044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO FERNANDES ADVOGADO: Enzo da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Almeida - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a concessão de benefício previdenciário salário-maternidade, cuja decisão declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Autora/Apelante sustenta que há início de prova material que comprova sua condição de agricultora em regime de economia familiar, sendo corroborado por prova testemunhal. Ademais, há prova de atendimento da carência legalmente exigida. 3. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 4. Documentos juntados aos autos, dentro outros: documentos de identificação pessoal; ficha do PSF médico, como o nome da autora na qualidade de agricultura, no ano de 2015; certidão de óbito do pai da autora, no ano de 2014, tendo este na qualidade de agricultor, no ano de 2014; documento de propriedade de terra, em nome do pai da autora, este figurando como agricultor. 5. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 6. Os documentos que possam ser eventualmente apresentados acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, outros tributos, Escritura de compra e venda, ou declaração de particular de propriedade, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 7. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 45750062179259746268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)