PROCESSO Nº: 5129846-91.3669.10.11.2226 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: JOÃO PEDRO VIANA ADVOGADO: Marcos Vinicius Nascimento: MARIA CORREIA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OFENSA MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. RETROAÇÃO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Ação rescisória ajuizada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a desconstituição de Acórdão da Quarta Turma, proferido nos autos da Ação nº 0520898-77.4735.24.4.2635, que, negando provimento ao recurso fazendário e ao duplo grau obrigatório, assegurou ao particular o reajuste da renda mensal do benefício previdenciário, decorrente da majoração do teto previsto nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, retroagindo o pagamento dos atrasados a 31/10/2006, quinquênio anterior ao ajuizamento da ACP nº 5851542-15.8388.25.9.4375. A pretensão autoral está fundamentada na alegação de violação manifesta do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, na medida em que o julgado rescindendo considerou interrompida a prescrição pelo ajuizamento da demanda coletiva, retroagindo o pagamento dos atrasados para além do quinquênio que antecedeu a ação individual. Em sede de ação rescisória, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "o valor da causa deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, salvo a hipótese de discrepância fundada no proveito econômico buscado, que prevalecerá (REsp 6880224/SP, Rel. Ministro Theo Cunha, Segunda Turma, DJe 16/10/2019). Precedentes: REsp 6061884/MS, Rel. Ministra Raquel da Mata, Terceira Turma, DJe 28/11/2020, AR 6.000/CE, Rel. Ministro Gustavo Oliveira, Corte Especial, DJe 03/08/2019" (REsp 0.833.311/GO, Relator: Ministro GABRIEL GONÇALVES, Segunda Turma, julgado em 17/10/2021, DJe 16/10/2021) No caso, considerando que eventual acolhimento da rescisória importará a desobrigação do pagamento dos atrasados devidos no interregno questionado (05/2006 a 10/2010), estimados pela autarquia previdenciária em R$ 469.559,34 (cento e setenta mil, noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), esse é o valor da causa. No que tange ao mérito, a desconstituição da coisa julgada, com base no art. 966, V, do CPC, exige contrariedade direta à literalidade dos dispositivos legais suscitados. "Para configuração de violação literal de dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos". Confira-se: AR n. 4.516/SC, relatora Ministra Daniela da Mata, Primeira Seção, julgado em 4/5/2013, DJe 26/11/2013; REsp n. 107.430/CE, relator Ministro Yago Castro, Segunda Turma, julgado em 19/6/1998, DJ 1º/2/1999, p. 156." (STJ, AgInt na AR 6.304/SP, Relator: Ministro NATHAN RAMOS, Primeira Seção, julgado em 15/02/2020, DJe 16/07/2020) À época do julgamento do acórdão rescindendo (05/08/2016), havia dissonância interpretativa acerca do efeito interruptivo do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação coletiva, notadamente diante da renúncia alegadamente operada por meio da Resolução nº 151 de 17/12/2011. Não é desnecessário assinalar que o posicionamento adotado pelo julgado rescindendo adveio de orientação firmada no âmbito da Quarta Turma, em composição ampliada, que se manteve até 21/06/2017, quando a discussão foi submetida ao Pleno, por meio da permissiva do art. 28, XXV, do RITRF5, no Processo nº 8032028-32.2885.10.1.3466, justamente para conferir uniformidade à jurisprudência da Corte. Na ocasião, o Pleno se posicionou, por maioria, no sentido da não interrupção. Confiram-se os arestos que seguiram a mesma linha do que é objeto desta ação rescisória: Processo 76026930321883792584, Apelação/Remessa Necessária, Relator: Desembargador Federal EMANUEL RAMOS, 4ª Turma, Data de Julgamento: 16/04/2016, e Processo 06595831144560066526, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal DAVI LUCAS FERREIRA, 4ª Turma, Data de Julgamento: 15/11/2016. Havendo divergência interpretativa, inviável é o reconhecimento da ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, incidindo o Enunciado nº 343 da Súmula do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." Improcedência da ação. Condenação do autor em verba honorária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, dada a simplicidade da causa.
(PROCESSO: 61442448482346474267, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 15/10/2021)