PJE 2475648-23.9255.6.7.4293 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FRANCISCO COSTA. 1. Apelação de sentença que, ante a litispendência detectada, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 70.177,51), com fulcro no art. 85, §3°, I, do CPC/2015. 2. O INSS, em seu recurso, aduz, em síntese, que houve espontâneo reconhecimento do pedido por parte da autarquia federal, em relação à alegação de litispendência apresentada pela parte, a impor a isenção de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, in fine, c/c art. 19-D da Lei 10.522/2002, com a nova redação dada pela MP 881/2019. Em adição, pontua que tais dispositivos demonstram o esforço legislativo para estimular a realizações de acordos e extinção de feitos por parte da Fazenda Pública e que a ausência de ônus sucumbenciais para o ente que age de boa-fé contribui para uma postura proativa por parte dos representantes estatais e estimula o alcance da celeridade processual em diversos feitos judiciais. 3. In casu, o INSS ajuizou ação de procedimento comum visando à condenação da autora no ressarcimento de valores de benefício previdenciário recebidos de forma indevida. Em sua contestação, a autora alegou a litispendência em relação ao Processo 6218911-51.4694.29.10.2363, ajuizado em 07/07/2016. Por seu turno, a autarquia autora reconheceu a existência de litispendência, pugnando pela desistência da ação, com extinção do processo sem exame do mérito e sem condenação em honorários advocatícios. 4. No caso, verifica-se, de fato, que a presente demanda foi ajuizada posteriormente ao referido Processo 9286770-00.3452.6.26.6702S, possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, restando identificada a ocorrência da litispendência (art. 337, § 1º, do CPC/2015), razão pela qual o juiz extinguiu o feito sem apreciar o mérito. 5. No entanto, conforme destacado na sentença, "o requerimento formulado pelo INSS no sentido de desistir da ação com base no art. 19, § 1º, in fine, c/c art. 19-D da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 881/2019 não comporta acolhimento, porquanto se verifica no presente caso a mera repropositura de ação já em curso pelo INSS, e não o reconhecimento da procedência do pedido em ação formulada pelo particular". 6. De acordo com o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, "nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, "reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários;" (inciso I). Não foi o que ocorreu no caso em tela, em que a extinção, sem apreciação do mérito, não decorreu do reconhecimento da procedência do pedido pelo INSS, mas de questão processual. 7. Assim, tendo o INSS dado causa ao ajuizamento da presente ação, deve ser condenado em honorários advocatícios sucumbenciais, consoante destacado na sentença, mantendo-se o montante nela arbitrado a esse título (10% sobre o valor da causa). 8. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 91158879053045190072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA MAIA ANDRÉ SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)