PROCESSO Nº: 8905313-01.7559.21.1.1614 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCRECIA ANA CLARA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Joaquim da Rosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Mota Da Fonte EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. DEFESO DA PESCA ARTESANAL. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 11 de novembro de 2020, que julgou procedente a denúncia, condenando Lucrecia Emanuella Moreira, pelo capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 13 (treze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que a acusada, nos períodos em que a pesca é proibida, nos anos de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, obteve vantagem indevida, consistente no recebimento de seguro desemprego (pescador artesanal), em um total de R$ 18.786,00 (onze mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), com a liberação de parcelas entre 16 de março de 2009 e 1º de março de 2015, utilizando-se documentos ideologicamente falsos como provas de sua ocupação como pescadora perante o Ministério do Trabalho e Emprego, quando não exercia a atividade de pesca, mas sim, no período apurado, que exercia atividade remunerada em uma fábrica de confecções, além do que "não era vista por pescadores locais na atividade que alegou exercer". 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa que os documentos apresentados para receber o seguro defeso são verdadeiros, formal e materialmente, por retratar verdadeira situação de atividade de pescadora, e que o período em que exerceu atividade remunerada durante o defeso, na distribuição de leite de cabra, entre 21 de abril de 2009 até o ano de 2010, quando manteve vínculo empregatício com a Secretaria de Estado da Administração, ainda que recebido de boa-fé, já foi objeto de restituição, por meio de compensação, não restando irregularidades neste tocante, esclarecendo, ainda, que a jornada de trabalho não coincidia com os trabalhos de pesca, quando colocava as redes por volta das 17h (dezessete horas) de um dia para retirá-las pelas 4h30/5h (quatro horas e trinta minutos / cinco horas) do dia seguinte, possibilitando exercer a outra atividade, cujo período laboral era nas segundas, quartas e sextas-feiras, das 14h (quatorze horas) às 15h (quinze horas); que a atividade na confecção têxtil foi exercida tão somente para ajudar seu irmão, com "encomendas que o mesmo havia pegado", e assim cumprir compromisso assumido, mas não como fonte de renda; que não resta demonstrada a materialidade delitiva, por ser pescadora há mais de 25 (vinte e cinco) anos, juntamente com o seu marido, como demonstrado na prova testemunhal produzida nos autos, apenas não exercendo a atividade quando adoeceu de câncer, por recomendação médica, além do que as pessoas ouvidas em sede policial não seriam pescadores ou, sendo, exerciam suas atividades de pesca em açude diverso ao frequentado pela ora apelante, no caso o açude do Congo. 4. De início, observa-se a parcial ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto à percepção de valores em momento anterior à edição da Lei nº 12.234, de maio de 2010, diante da pena ao final fixada - 1 (um) e 4 (quatro) meses de reclusão - e a data do recebimento da denúncia, em julho de 2018, persistindo no que diz respeito aos períodos de percepção do seguro-defeso posteriores à edição da norma legal antes referida. 5. Aponta a sentença que, a par da análise dos documentos constantes do IPL e depoimentos prestados em sede policial e em juízo, a ora apelante não tinha a efetiva qualidade de pescadora artesanal para ser beneficiária do seguro-defeso, pois exercia outras atividades laborais (nos períodos compreendidos entre 2008 e 2015) e possuía, assim, outras rendas. 6. Colhe do caderno processual, no entanto, dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação, o fato de uma delas se apresentar como o único comprador de peixes da localidade, que nunca comprou peixe diretamente à ora apelante, mas tão somente ao marido dela, e há uns 15 (quinze) anos não mais compra peixe dele, contudo afirma a ora apelante já exerceu a atividade de pescadora, que não conhece todos os pescadores, compra a apenas três deles e que muitos vendem seus peixes para fora. 7. O fato de a testemunhar comprar apenas ao marido da ora apelante não conduz à conclusão de que apenas ele se dedicava à atividade pesqueira, mas que caberia a ele a venda do produto da pesca exercida pelos integrantes da família, tanto que o próprio depoente reconheceu que a ora apelante já exerceu a atividade de pescadora, mas que não tem contato com ela ou o marido há uns 15 (quinze) / 20 (vinte) anos. 8. A outra testemunha, que teria noticiado ao MPF a situação de indevida percepção do seguro defeso pela ora apelante, não se qualifica com igualmente pescadora, não costumava ir ao açude, mas tão somente de forma esporádica, em nada contribuindo suas declarações para afastar, de forma conclusiva, a atividade de pescadora da ora apelante. 9. Por outro lado, as testemunhas de defesa apontam conhecer a ora apelante há bastante tempo, fazerem parte da colônia de pescadores do açude e exercer a atividade, ainda que não juntos, acrescentando tão somente não o ser de forma diária, mas ao menos 2 (duas) ou 3 (três) vezes por semana, e não de domingo a domingo como declarado pela ora apelante. 10. Ainda que se aponte a necessidade de exercer a atividade de pescador de forma artesanal ininterruptamente, tal requisito não impõe o exercício de domingo a domingo, mas sem interrupções, afastando-se da atividade em período não proibitivo, para o exercício de outra atividade. 11. É de se ressaltar que, mesmo não ouvido em juízo, foi mantido contato telefônico pela autoridade policial com a pessoa conhecida por "Mané Berto", antigo comprador de peixe da região, oriundo de Santa Cruz, onde, consoante indicado no relatório constante no IPL, veio a afirmar já ter comprado peixe da ora apelante e de seu filho, ou seja, a convalidar, tal como advindo da prova testemunhal, sua qualidade de pescadora artesanal. 12. Em relação a não exercer ela, de forma única e preponderante, a atividade de pescadora, seja por ter vínculo com a Secretaria de Administração estadual, trabalhando com distribuição de leite de cabra, como exercendo atividade de confecção têxtil, essa com seu irmão, observa-se quanto ao primeiro fato que constatada a irregularidade foi o valor restituído, compensando-se aos valores que viria a perceber por períodos posteriores, enquanto sua atividade de confecção têxtil se mostrou eventual e, consoante indicado nos autos, percebendo o valor de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por peça produzida. 13. O "Formulário Complementar do Benefício do Seguro Desemprego Pescador Artesanal" traz em seu corpo a declaração de ser pescador profissional e exercício de forma artesanal, acrescido de não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à manutenção pessoal e da família, exceto a proveniente da pesca, de onde se pode concluir, a quem não detenha maiores conhecimentos, pela possibilidade de percepção de outra renda, desde que não se mostre suficiente à manutenção pessoal e da família. 14. Não se noticia nos autos o valor auferido na alegada eventual atividade de confecção têxtil de sorte a se aferir se fazer suficiente à manutenção familiar, inclusive diante da ausência de exigência de renda familiar mínima para a percepção do seguro defeso, pelo que, em tese, sua subsistência derivaria da atividade pesqueira por ela exercida. 15. Em relação ao período em que veio a desempenhar atividade, com vínculo, junto ao Governo do Estado da Paraíba, e já objeto de procedimento administrativo, com a restituição dos valores, a persecução penal se mostra excessiva, seja porque em parte auferida em momento anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010 (período do defeso de 03.12.3570 a 28.10.5848), seja pela solução em via administrativa (período do defeso de 14.09.7217 a 20.05.2156), quando se deve entender ser a via penal a utima ratio. 16. Não restou comprovada, quanto ao período em que exerceu atividade de confecção têxtil, não o ser de forma esporádica e eventual, ou mesmo se suficiente o valor auferido para o seu sustento, pelo que se faria desnecessária a atividade pesqueira e o seguro defeso que veio a perceber, tem-se por possível incidir em erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal do crime, excluindo o dolo, na forma do art. 20, § 1º, do Código Penal. 17. Reforma da sentença para absolver a ora apelante, a teor do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. 18. Apelação provida. [15]
(PROCESSO: 15335033047463032476, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)