EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 534.703/PR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 151, IV, DO CTN. EXPEDIÇÃO DE LARISSA CASTRO NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CELPE em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança: a) reconheceu a ilegitimidade passiva do SENAI e do SESI para figurarem como autoridades coatoras, firmando tão somente a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife; b) indeferiu pedido de liminar que objetivava o reconhecimento do direito de não recolher as contribuições previdenciárias (patronal e SAT/RAT) e aquelas destinadas a outras entidades (FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE) especificamente no que se refere à pretensa incidência sobre os valores pagos a título de salário-maternidade; e c) determinou, ato contínuo, a suspensão do andamento do feito até ulterior julgamento do RE 768.698 (Tema 72). 2. Pretensão recursal consubstanciada: a) no reconhecimento da legitimidade passiva dos Diretores Regionais do SESI e do SENAI; b) que se autorize a suspensão da exigibilidade dos débitos, nos termos do art. 151, IV, do CTN, abstendo-se as autoridades demandadas de praticarem qualquer ato de exigência, cobrança ou autuação em relação à agravante, no que diz respeito ao recolhimento das exações em discussão; e c) que não se obste a emissão de Caroline Novaes Negativa de Débitos - CND. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do RESP nº 8.029.502-SC, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei nº 11.457/2007, com a transferência à Secretaria da Receita Federal das atividades de fiscalização, arrecadação, recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, não mais remanesceria interesse às entidades dos serviços sociais para figurar no polo passivo das ações judiciais em que se questiona a incidência dessas contribuições. Todavia, essa orientação não pode ser aplicada ao caso sub examine. Demonstração, através do termo de cooperação firmado entre a empresa com o SESI e o SENAI, que as contribuições em discussão são por elas próprias recolhidas, de sorte a justificar, nesse caso, a litisconsórcio passivo em relação àquelas entidades do sistema S. Patente a legitimidade passiva do SESI e do SENAI no caso vertente. 4. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 698.392/PR, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 6. Suspensão da exigibilidade dos débitos correspondentes ao salário maternidade, nos termos do art. 151, IV, do CTN, abstendo-se a autoridade demandada de praticar qualquer ato de exigência, cobrança ou autuação em relação à agravante, no que diz respeito ao recolhimento da exação em discussão. Também não deverá ser obstada a emissão de Milena Mendes de Negativa de Débitos - CND, salvo se houver motivo estranho aos fatos contidos na presente lide. 7. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 64721197997057196064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)