PJE 6332114-43.0913.1.6.2164 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Rio Forte Construções e Incorporações Ltda, em face de acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para julgar procedente a presente ação de cobrança. 2. Em suas alegações, a embargante sustenta, em apertada síntese, que: a) ao contrário do que informaram os Eminentes Desembargadores, não há nos autos sequer os extratos bancários atestando por exemplo os descontos das 22 parcelas que segundo a Embargada teriam sido descontadas da conta da Empresa Embargante; b) o acordão foi omisso ainda quanto ao Termo de Repactuação de dívida firmado pela empresa Embargante, o que demonstra claramente que, em Janeiro de 2016, ou seja, posteriormente à pactuação do "suposto empréstimo", todos os débitos vigentes foram repactuados, devendo salientar que não consta no citado termo o citado empréstimo aqui indevidamente cobrado pela Embargada, comprovando assim que o mesmo sequer existia. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "No caso, verifica-se, do exame dos autos, que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com demonstrativo de débito e planilha de evolução contratual (ids. 5838468.2631183, 6359332.4547001), além do histórico de extratos de utilização da conta de titularidade da parte ré/apelada (id. 3656722.7726928), relativos à Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - 257428943678128397, que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados pelo respectivo contrato (R$ 186.258,00 - Giro Fácil - creditado em 16/12/2015 - número de documento 984975), elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida". 7. A seu turno, o Termo de aditamento - Repactuação com garantia de alienação fiduciária de imóvel (id. 9910772.2614248) deixa claro que os contratos objetos da repactuação foram os de números 43.4280.097.6567794-23, 52.2753.559.69347149-89, 09.8442.350.375732446-2, não abarcando o contrato bancário "Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - 45.0899.483.5903857-27", objeto da presente lide. 8. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 4315349-75.0733.10.7.1400, rel. Des. Federal Pedro Porto, data da assinatura: 03/04/2020). 9. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 95074769769201814977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)