PJE 4909288-43.4547.3.8.3591 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CRIMINAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de execução fiscal promovida em desfavor de Diogo Nogueira, contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980), ante a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito exequendo. Sem ônus para as partes. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "os presentes autos foram arquivados sem baixa na distribuição, em cumprimento à decisão do Id. 2373700.86986424, em 10/07/2013. Depois da ciência da referida decisão, a Fazenda Nacional apenas manifestou-se nos autos em 26/02/2019, de modo que o processo permaneceu paralisado por culpa exclusiva da exequente". 3. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: a) é forçoso reconhecer que a extinção do processo com aplicação do prazo prescricional comum aos créditos tributários não merece prosperar, já que implica os mesmos efeitos da extinção da punibilidade, sem previsão no art. 107 do Código Penal ou qualquer outra norma extravagante; b) caso reconhecida a prescrição intercorrente, significará, em verdade, dispensar o condenado em ação penal do cumprimento da pena, em tudo se assemelhando ao indulto; c) os prazos prescricionais aplicáveis à matéria, ressalvados os casos suspensivos e interruptivos (por expressa referência do art. 51 do CP), são aqueles constantes do Código Penal, mostrando-se inviável a decretação da prescrição intercorrente sem se verificar o efetivo cumprimento da pena, muito menos aplicando os prazos prescricionais comuns aos créditos de natureza não criminal. 4. O cerne da questão consiste em perquirir se o prazo prescricional quinquenal intercorrente previsto na Lei de Execução Fiscal se aplica às Dívidas Ativas não-tributárias - englobando-se as multas criminais -, ou se, ao revés, deve manter-se a sua natureza penal e aplicar o prazo prescricional do direito material. 5. Compulsando os autos, é possível verificar que: a) de acordo com a CDA (id. 1278151.43257409), a dívida inscrita tem natureza de multa criminal; b) em 01/05/2013 (id. 8736444.30676073), o juízo de primeiro grau proferiu despacho determinando a suspensão da execução fiscal por um ano, nos moldes do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, cujo término daria ensejo ao arquivamento sem baixa dos autos; c) permanecendo os autos arquivados, foi determinado pelo juízo a quo, em 08/12/2019 (id. 0729681.98844620), a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar acerca da prescrição intercorrente; d) na sequência, a Fazenda Nacional, em 24/07/2020, peticiona nos autos requerendo o não reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 4876352.79975226), sob o fundamento de que se trata de multa criminal decorrente de sentença criminal transitada em julgado, não se sujeitando, assim, ao prazo prescricional de natureza tributária. 6. Nos termos da Lei 6.830/1980, em seu art. 1º, "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". Por outro lado (art. 2º), "Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal". 7. Nesse diapasão, é possível inferir que a execução fiscal abarca tanto Dívida Ativa Tributária como não-Tributária, bastando, para tanto, que haja a inscrição em Dívida Ativa. 8. O conceito de Dívida Ativa não-Tributária, tal qual dispõe o art. 2º da referida Lei, está presente na Lei 4.320/1964. Esta, por sua vez, conceitua da seguinte forma (art. 39, parágrafo 2º): "Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais". 9. Dessa forma, a Lei 4.320/1964 afirma que Dívida Ativa não-Tributária abrange "multa de qualquer origem ou natureza", sem, no entanto, ressalvar as decorrentes de processos criminais, de modo que esta Corte Regional vem entendendo que, apesar da natureza criminal da multa em cobrança via execução fiscal, deve-se aplicar a lei de execução fiscal em sua integridade, abrangendo, assim, o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 40 da Lei 6.830/1980. 10. "Sabe-se bem, que às cobranças de dívida de natureza não tributária da União, a exemplo da multa criminal inadimplida, é aplicável a Lei 6.830/1980 em sua inteireza, não havendo de se cogitar de qualquer incompatibilidade na aplicação de suas regras, sobretudo as que tratam das causas suspensivas e interruptivas da prescrição, à hipótese dos autos. Destarte, o art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/1980, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, no mesmo prazo atinente à cobrança da dívida ativa não tributária". (CALEBE NASCIMENTO, 2ª T., Processo 5408.23.85.184008-8, rel. Des. Federal Vitor da Costa, data de julgamento: 18/01/2017) 11. Nesse sentido, também, são os seguintes precedentes do TRF da 5ª Região: DANILO VIEIRA, 1ª T., Processo 0447401-50.1043.7.2.4951, rel. Des. Carlos Eduardo Costela, data de julgamento: 16/08/2016; BRENO SALES, 3ª T., Processo 7924547-50.5842.30.12.2217, rel. Des. Federal João Guilherme Sales, data de assinatura: 28/04/2020; VICENTE DA LUZ, 4ª T., Processo 0302630-27.5300.8.12.2752, rel. Des. Federal Isaac Carvalho, data de julgamento: 11/01/2019. 12. Digno de registro que o eg. STJ, nos autos do AGAREsp 2215113, assim se posicionou: "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que "o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública" (REsp 2.770.124/SP, Rel. Ministro Igor Pinto, Terceira Seção, julgado em 27/9/2015, DJ 25/11/2015). A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais -, independentemente da origem criminal da sanção". (STJ, 5ª T., AGAREsp 8893291, rel. Min. Pietro Fogaça, DJ 11/11/2018) 13. Na hipótese da lide, sendo o despacho de suspensão datado de 03/03/2013, é possível verificar que, ao tempo da sentença (06/12/2020), já havia transcorrido o prazo prescricional intercorrente quinquenal (Lei 6.830/1980), de modo que resta descabida a argumentação trazida com o apelo da Fazenda Nacional. 14. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 00555675461293129739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)