PJE 1735463-16.6119.22.8.8888 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO OU DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por A.R. PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente na obtenção de ordem para declarar a incompatibilidade das bases de cálculos das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com a Constituição (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e salário educação), com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) segundo amplamente reconhecido pela jurisprudência do STF, é taxativo e não exemplificativo o rol de bases de cálculo disposto no art. 149, §2º, III, "a", da CF/88; b) o objeto de discussão do RE 939.764, bem como da Súmula 732/STF é distinto do que se discute nos presentes autos, sendo imperioso o reconhecimento de que a ratio lá fixada, assim como a dos julgados decorrentes de sua aplicação, não pode ser aplicada ao presente caso. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T, PJE 3774266-26.0610.2.8.4365, Rel. Des. Federal Pedro Porto, j. 13/07/2017). 6. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 836.568/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 17/12/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 7. Nesse sentido: PJE 7289313-39.5151.8.3.6968, Rel. Des. Federal Kevin Porto, j. 29/08/2019; PJE 8732890-13.6264.19.2.8591, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Cavalcanti, Pedro Henrique Cunha; PJE 9477284-12.7579.6.5.9786, Rel. Des. Federal Ian Ramos, Henrique Rezende. 8. Lorenzo Silveira. alo
(PROCESSO: 55347566501058710875, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)