PJE 2363342-48.0334.21.12.0764 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta por HOSTEON DOS SANTOS LARANJEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em obter provimento jurisdicional que lhe assegure a reforma por incapacidade, com o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) padece de moléstia que o incapacita definitivamente para o serviço militar, manifestada durante a prestação do serviço, segundo reconhece a própria instituição militar; b) houve cerceamento de defesa, ante a confecção de laudo pericial desconectado com a realidade processual; c) deve ser realizada nova perícia com médico neurocirurgião; d) a enfermidade só veio se consolidar após anos da incorporação do militar, de modo que restou demonstrado o nexo causal com a atividade militar. Subsidiariamente, requer a agregação do militar, para tratamento de saúde, com remuneração e demais benefícios, na condição de adido. 3. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca com a prorrogação ou licenciamento ex Davi Luiz Porto, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência. 4. Na hipótese, extrai-se dos autos que: a) o autor foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 13/03/2000, sendo licenciado em fevereiro/2007; b) o autor alega ser inválido para o serviço militar, por ser acometido de hérnia discal, decorrente das atividades exercidas como militar. 5. Ressalte-se que, durante a instrução processual, o requerente foi submetido, em 02 oportunidades, à perícia judicial. A primeira perícia médica judicial, realizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia, concluiu que o autor é portador de protusão discal (CID M 51.2), que não o incapacita para o serviço militar ou para qualquer outro tipo de serviço. Ressaltou, ainda, que o requerente não necessita de cuidados médicos permanentes, mas que pode haver necessidade de afastamento das atividades por período prolongado. 6. Em julgamento de apelação interposta pelo Autor contra sentença de improcedência do pedido, este Eg. Tribunal anulou a sentença, para determinar a realização de nova perícia, por entender que o laudo pericial restou contraditório. 7. Nesse cenário, a segunda perícia judicial foi produzida por médico ortopedista e informou que o autor não é portador de patologia ortopédica significativa, não havendo constatado, no caso, qualquer tipo de incapacidade (para o serviço militar ou qualquer outro). Ressalta o perito que, pelo exame físico e avaliação dos exames complementares, não foi constatada doença do autor que possa ter tido relação de causa e efeito com as atividades desenvolvidas na Organização Militar ou algum acidente em serviço. Conclui, ainda, que o demandante está apto para atividades profissionais em diversas áreas, apresentando exame físico normal e exames complementares que não apresentam alterações que justifiquem incapacidade laborativa. 8. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Não prospera, portanto, a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que a perícia judicial foi produzida por médico ortopedista e respondeu todos os quesitos suficientes ao deslinde da demanda. 9. Sendo assim, como não há prova de incapacidade definitiva ou invalidez, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8423283-36.5975.20.1.8459, rel. Des. Federal João Miguel Nogueira, julgado em 28/07/2020. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, ante a gratuidade judiciária deferida. alo
(PROCESSO: 56337678835726553336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)