EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ÀS MARGENS DO AÇUDE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DNOCS. DESOCUPAÇÃO/DEMOLIÇÃO. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI Nº 50.601/2012. ALTERAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS em face de sentença que julgou procedente o pedido ara anular o administrativo que determinava a desocupação e demolição do imóvel pertencente ao autor. 2. Hipótese em que a controvérsia devolvida para análise recursal cinge-se a analisar a possibilidade anular notificação expedida pelo DNOCS, obstando, por conseguinte, a demolição e a retirada de edificação construída em suposta Área de Preservação Permanente no entorno do Açude Miguel Caldeira, Município de Boqueirão-PB. 3. De acordo com o acervo fático-probatório que tal medida foi tomada no contexto do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre Ministério Público Federal, o IBAMA e o DNOCS e homologado por sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 7744187-55.27620.67.283, no qual o DNOCS se comprometeu a desenvolver o poder de polícia tendente a evitar, embargar, retirar e demolir eventuais edificações e plantios localizados ao longo da APP do Açude Pedro Nunes, viabilizando, assim, a restauração da mata nativa e a preservação dos recursos hídricos da região. 4. Ocorre que, como esse processo afeta áreas e propriedades ocupadas anteriormente, muitas delas há mais de três décadas, essa atuação não poderia ser realizada à revelia das pessoas afetadas, sem a instauração do devido processo administrativo específico, no qual será considerado a situação de cada propriedade, possibilitando não só a avaliação dos limites da APP, mas também a razão de ser de cada ocupação, de modo a permitir que seja apurado se a ocupação é legítima ou irregular, qual a sua finalidade, isto é, se tem fins comerciais, de lazer ou se trata de ocupação domiciliar. 5. Com efeito, somente como a análise específica de cada ocupação é que se poderá saber qual a real situação de cada imóvel e/ou plantio eventualmente inserido na área de preservação permanente do açude Marcelo Jesus, localizado no Boqueirão/PB, para, assim, legitimar a conduta do Poder Público ao impor aos moradores da área as condicionantes impostas no aludido termo de ajustamento de conduta - TCA. 6. Na presente controvérsia a garantia do devido processo legal não pode ser suprimida por ato unilateral do poder público, sob pena de ofender não só o postulado da garantida da ampla defesa, mas também o direito de moradia. O fato de ter havido a notificação ao recorrido para desocupar e demolir o imóvel, não implica afirmar que foi instaurado o devido processo legal, até porque a notificação não faz previsão de prazo para contestação da determinação constante do instrumento de notificação. 7. A desocupação e a demolição do imóvel como solução para resolver eventuais irregularidades, sobre as quais ainda não se tem a devida clareza, trata-se de medida extrema que, além de se mostrar irreversível, demanda prévio estudo técnico a ser realizado por experts, definindo os limites da APP e as condições necessárias a causar o menor prejuízo possível ao ambiente já desgastado. 8. Apenas com a instauração do devido procedimento administrativo será possível analisar a adequação dos limites da APP ao que diz a lei de regência e, assim, concluir se o fundamento para ordem de demolição extrapola ou não o limite legal da APP, bem como será possível avaliar se a ocupação e o seu uso é ou não legítimo. 9. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10%, totalizando R$ 2.200,00 em desfavor do DNOCS, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 10. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 21448705326607710450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)