PJE 0106373-09.9404.30.1.7284 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que os apelantes forneçam/disponibilizem à parte autora o medicamento ZAVESCA (MIGLUSTATE) 100mg, em quantidade apta a suprir a dose diária prescrita no receituário de Id. 6504330.08954561, obrigação esta a ser cumprida primariamente pela UNIÃO e cuja disponibilização deverá ser realizada de forma contínua e ininterrupta, sob pena de aplicação de multa diária no importe individual de R$ 1.000,00 (um mil reais). Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a UNIÃO, em síntese, que: a) o cumprimento deverá ser direcionado conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação; b) restou demonstrado que há integral, eficaz e efetivo tratamento terapêutico ofertado pelo SUS para o caso da parte autora, inexistindo razões suficientes para sua substituição pela opção terapêutica pleiteada na ação; c) a multa fixada deverá ser excluída ou reduzida. 3. Por sua vez, o ESTADO DO CEARÁ alega que: a) ainda que se cogite a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a implementação de Políticas Públicas, o Supremo Tribunal Federal somente a admite quando restar comprovado flagrante descumprimento dos preceitos relativos à efetivação de direitos sociais; b) os membros do Plenário da Conitec recomendaram, preliminarmente, pela não incorporação no SUS do Miglustate para tratamento de sintomas neurológicos da doença de Niemann-Pick tipo C; c) não pode ser compelido a custear um tratamento de alto custo, individualmente, tendo em vista que o fármaco Miglustate foi disponibilizado no âmbito SUS apenas para pacientes portadores da doença de Thomas Fernandes (CID 10: E75.2), conforme componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF, bem como consta na Rename - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. Subsidiariamente, requer que a UNIÃO seja condenada a ressarcir as despesas pela aquisição do medicamento demandado. 4. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à concessão do medicamento ZAVESCA (MIGLUSTATE) 100mg, indicado ao tratamento de Síndrome de Ana Julia Azevedo Tipo C. 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 927.649, em 27/05/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 7. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, "após a realização de ressonância magnética de encéfalo e teste por sequenciamento genético (Id. 0078284.22011924), a requerente fora diagnosticada com a doença de HEITOR NASCIMENTO TIPO C, conforme relatório clínico exarado em 10/06/2019 por neurologista do Hospital Universitário Walter Cantídio - UFC (Id. 2608197.10390560). (...) Consta ainda, do referido documento, que a única terapêutica que se mostra efetiva para conter a evolução da doença seria o MIGLUSTATE, o qual, segundo ali relatado, passou a ser utilizado para a doença de GUSTAVO HENRIQUE COSTA TIPO C, tendo em vista a demonstração de sua segurança e eficácia no tratamento de outra doença de depósito intracelular, a doença de Danilo Costela. (...) O neurologista responsável pela elaboração do relatório de Id. 5972227.91492911 elenca que a medicação retromencionada atua impedindo o acúmulo do colesterol não-esterificado, causa da patologia da doença, de forma que a sua administração seria a única terapia existente, razão pela qual foi prescrita, inicialmente, uma dose padrão de 200mg de oito em oito horas (600mg/dia), por tempo indeterminado". 8. Ademais, realizada a perícia judicial, o perito ratificou todo o conteúdo do referido laudo asseverando que "estudos mostram que o MIGLUSTAT é a única droga que se mostrou eficaz na evolução e tratamento da doença, reduzindo os sintomas e aumentando a qualidade de vida e sobrevida". Importa destacar, ainda, que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 9. Dessa forma, havendo explícita prescrição pelo médico que acompanha a recorrida e expressa menção à necessidade da droga em debate para se impedir a progressão da doença e a diminuição do tempo de vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estruturação conferida ao SUS e da dependência de parecer favorável da CONITEC. 10. Igualmente, não merece acolhimento o pleito estadual visando seja determinado o reembolso imediato por parte da União de eventuais gastos realizados com o cumprimento da obrigação, uma vez que são coobrigados solidários, devendo eventual reembolso ser realizado na seara administrativa ou em ação própria. 11. A respeito da multa diária fixada, ressalta-se que esta Segunda Turma possui posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., APELREEX 29099/CE. rel. Des. Federal Enzo Gabriel da Mata. 26/02/2015, DJ 08/03/2015). 12. Apelação do ESTADO DO CEARÁ desprovida e apelação da UNIÃO parcialmente provida, para excluir a multa diária. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 71622110460897255655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES MAIA PAULO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)