Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão dos benefícios de pensão por morte nºs 174.642.418-2 e 902.990.896-4, instituídos, respectivamente, por Maria Cecília Lopes e Hilda Maria Deca da Silva, proferindo-se, em consequência, o julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças pretéritas, desde a data dos requerimentos administrativos (conforme requerido na inicial), devidamente corrigidas pelo IPCA-E, conforme julgamento do Recurso Extraordinário-RE 689380, com repercussão geral reconhecida. Em relação aos juros moratórios, aplicar-se-ão a partir da citação (Súmula 204 STJ) de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) c/c Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos. 1. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O Art. 16 da Lei nº 8.213, por sua vez, prescreve que São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 3. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte urbana dos seus genitores que foram indeferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o fundamenta da ausência de invalidez (Ids. 5651978.24549199 e 3655136.00067563). 4. Passa-se, portanto, a análise do requisito da invalidez. 5. A sentença proferida no processo de interdição foi bastante clara e elucidativa quanto à incapacidade mental e civil da autora (Id. 8501010.80421623), conforme trecho abaixo transcrito: A prova documental que se encontra nos autos é bastante esclarecedora da enfermidade de que padece a interditanda. Com efeito, a perícia realizada em juízo, fls. 19 e v, faz prova de que é portadora de doença prevista na CID sob nº (Deficiência Mental Moderada), vindo, ainda, a se confirmar os documentos médicos que instruíram a inicial e, consequentemente, a incapacidade mental e civil da interditanda, observada pessoalmente, por ocasião de seu interrogatório, fls. 17. 6. O laudo médico emitido pelo médico neurologista da Polícia Militar de Pernambuco (f. 1 - Id. Id. 1674842.50485693) faz referência à Psicose não orgânica não especificada (CID F.29), Retardo mental moderado (CID F.71), Paralisia Cerebral (CID G.80) e Epilepsia (CID G40), e o laudo emitido por médica do Sistema Único de Saúde (f. 3. Id. Id. 7281721.90444456) ratifica que a autora é portadora de Deficiência Mental e que apresenta crises de epilepsia e que é incapaz de gerir sua vida. 7. Considerando que restou devidamente comprovada a invalidez da autora, através da sentença de interdição que foi alicerçada em prova pericial do juízo e observações do próprio juiz na audiência, e em laudos periciais, e, ainda, que a patologia de que a autora é portadora, in casu, Deficiência Mental, não tem o condão de melhorar com o passar do tempo, torna-se desnecessária a realização de nova prova médica pericial. 8. Ademais, a autora possui idade avançada, nascida em 09 de novembro de 1964 (Id. 0583202.96456486), sendo improvável a sua inserção no mercado de trabalho. 9. No tocante à comprovação da qualidade de segurados dos genitores da autora, observa-se que ocorreram através de planilhas do Instituto Nacional do Seguro Social (f. 33 do Id. 9556516.50581193 e f. 17 do Id. 2738534.47411506). 10. Quanto à comprovação do evento óbito dos seus genitores, observa-se que ocorreram através das respectivas certidões (f. 11 do 7242218.32376743 e f. 13 do 2173471.53802721). 11. Quanto aos valores atrasados, observa-se que o Juiz a quo determinou o seu pagamento desde a data dos requerimentos administrativos (conforme requerido na inicial), devidamente corrigidas pelo IPCA-E, conforme julgamento do Recurso Extraordinário-RE 850837, com repercussão geral reconhecida. Em relação aos juros moratórios, aplicar-se-ão a partir da citação (Súmula 204 STJ) de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) c/c Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos. Nesse ponto, a correção monetária deve ser alterada para incidência do INPC, desde quando as parcelas tenham sido devidas, e os juros de mora devem incidir, desde a citação válida, pelos critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 12. No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, observa-se que foram fixados nos seguintes percentuais do § 3º: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários-mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 771797 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 596777), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado; observando-se, entretanto, a Súmula 111 do STJ, não havendo razão para quaisquer alterações, porquanto estão de acordo com a legislação de regência. 13. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida, apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e para que a correção monetária seja calculada pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 87317408639192429348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)