PROCESSO Nº: 5848287-89.7049.21.11.6149 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELIZA FLORENTINA DE MOURA ADVOGADO: Enzo Gabriel Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para assegurar a parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício Assistencial ao Idoso, por haver transcorrido o prazo de conclusão prevista na legislação de regência, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado, em 14/04/2020, por ELIZA FLORENTINA DE MOURA, em face do Gerente da Agência da Previdência Social/Mário Melo/Recife/PE, objetivando a concessão de segurança para que fosse analisado do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, formulado pela impetrante, em 01/04/2020. 3. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 15904880661036109951, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)