PROCESSO Nº: 6683761-76.2300.3.11.3693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. S. C. ADVOGADO: João Pedro Moraes REPRESENTANTE(PAIS): BERNARDO FREITAS APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Marcos Vinicius da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATALUREN (TRANSLARNA PACIENTE PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA DE DUCHENNE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação do particular, sob o argumento de que o fármaco requerido pelo apelante até o momento não possui demonstração efetiva para o atual estágio da doença do apelante, sendo indevido o fornecimento do medicamento pela via judicial, sem a comprovação de que o tratamento já ofertado pelo SUS é ineficaz e que a droga objeto da ação é a única capaz de assegurar saúde do paciente. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o acórdão da Turma merece reparo, devido à existência de contradição, em virtude da afirmação ali contida de que "ainda não há, até o momento, demonstração de que o mesmo seja efetivo para o atual estágio da doença do apelante", alegando a existência de estudo que evidencia a eficácia da medicação no sistema respiratório em pacientes com Duchenne de mutação Nonsense que não deambulam. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer contradição do acórdão embargado, uma vez que a Turma entendeu que as informações trazidas pelo próprio apelante são dados parciais e que não comprovam a eficácia do medicamento diante do estágio atual da doença, visto que o autor teve o diagnóstico tardio da enfermidade, não sendo deambulatório (não caminha mais). Ao observar as informações contidas na bula, o medicamento TRANSLARNA é indicado para pacientes deambulatórios, divergindo com o caso em questão. 5. O particular alega a contradição dispondo, em seu recurso, dois trechos diversos do acórdão: o primeiro, que descreve os estudos apresentados pelo particular, e o segundo, que conclui pela contraindicação. No entanto, não há contradição, pois não se pode ignorar o restante do acórdão e as informações que medeiam ambos os parágrafos. 6. No decorrer da análise, para chegar àquela conclusão, apesar dos estudos trazidos, a Turma observou que: "Ao contrário do que foi afirmado pelo apelante, verifica-se que a aludida indicação da ANVISA está, sim, em consonância com o que dispõe a própria bula do paciente do medicamento, no sentido de que "TRANSLARNA (atalureno) é indicado para o tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (doença que provoca fraqueza muscular) resultante de um defeito genético denominado mutação sem sentido (mutação nonsense) em pacientes deambulatórios (capazes de caminhar) pediátricos a partir dos 5 anos de idade do sexo masculino". De igual modo, na bula profissional do mesmo fármaco consta o seguinte: "Item 5. Advertências e Precauções: "TRANSLARNA está indicado para pacientes deambulatórios. A eficácia em pacientes não- deambulatórios não foi estabelecida". Frisa-se, ainda, que se trata de informação recente, visto que a "bula foi aprovada pela ANVISA em 22/01/2020". Também cabe dizer que, em consulta ao da própria companhia farmacêutica responsável pela droga em questão, verifica-se site que nos Estados Unidos, país de origem da empresa, o fármaco pretendido é "experimental" e está disponível apenas através de "ensaios clínicos" ("taluren is an investigational new drug in the U.S. and is only available to U.S. patients through clinical trials"). Embora ao realizar pesquisa na internet se encontrem algumas notícias referentes a uma suposta atualização da bula do medicamento, feita em 27 de junho de 2020, para incluir os pacientes não deambulatórios, no já referido site do próprio laboratório responsável pelo mesmo há um link nominado "informações sobre o produto" ("Translarna Product Information") que leva ao site da Agência Europeia de Medicina, e embora deste conste, de fato, que o "fármaco está autorizado para uso na União Europeia" ("This medicine is authorised for use in the European Union"), ao pesquisar na campo de "informações sobre o produto" ("Product information"), cuja última atualização data de 03/12/2020, é exibido um documento nominado "Resumo das Características do Medicamento", que, no mesmo sentido do que foi exposto mais acima, ainda informa que "O Translarna está indicado no tratamento da distrofia muscular de Duchenne resultante de uma mutação nonsense (DMDmn) no gene distrofina, em doentes com capacidade de marcha com idade superior a anos." (grifos nossos). 7. Foi com base em todas essas informações que a Turma afastou a conclusão do estudo apresentado pelo particular, de sorte que não há qualquer contradição no acórdão que apenas indicou o estudo trazido, mas evidenciou sua superação pelo quadro fático acima descrito 8. Destarte, os requisitos necessários para o deferimento do presente recurso não foram preenchidos, pois o objetivo dos presentes embargos é rediscutir matéria já decidida por essa Egrégia Turma, não havendo que se falar em omissões, contradições, obscuridades ou erro material, não sendo cabível dar provimento aos presentes aclaratórios, que convolam apenas rediscussão da matéria efetivamente decidida. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18283190487025438430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)