PROCESSO Nº: 2001185-64.6575.27.3.9477 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE CAVALCANTI CREADO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo das Neves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS (2). TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA DOS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. HENRIQUE RODRIGUES. NÃO PROVIMENTO. Apelações interpostas pela ré e pelo MPF em face de sentença com que o il. Juízo da 10ª Vara Federal/RN condenou a primeira pelas práticas delitivas previstas nos arts. 171, § 3º, c/c 14 do CP e 304 c/c 297 do mesmo diploma, em concurso material (art. 69, CP), à pena total de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, além do pagamento de 84 (oitenta e quatro) dias-multa. Peça acusatória que relata ter sido a sentenciada presa em flagrante em agência da CEF de Mossoró/RN, quando tentava obter para si vantagem ilícita, consistente em quantia a título de saque do FGTS (em razão de "neoplasia de dependente", seu esposo), em prejuízo alheio, mediante o uso de documentos públicos falsos, não tendo o ilícito se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade. Além disso, teria a ré, na mesma oportunidade, apresentado aos policiais responsáveis por sua prisão documentos de identificação falsos. Hipótese na qual, a despeito da insistência do MPF, o uso da carteira de trabalho ideologicamente falsa não tem potencialidade lesiva para a prática de outros crimes, eis que estava em nome da titular da conta de FGTS cujos valores se pretendia sacar, assim como uma das cédulas de identidade também apreendida estava em nome do suposto esposo da titular da conta de FGTS alvo da denunciada, sendo certo que o único propósito e serventia de sua utilização era propiciar a prática do delito em questão. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 17 do col. STJ, uma vez que a CTPS foi utilizada na tentativa de percepção da vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Por outro lado, como não houve questionamento da defesa, cujo apelo restringe-se a impugnar a dosimetria da pena, há que ser mantida a condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 c/c 297) referente, apenas, à posterior apresentação de carteira de identidade falsa aos policiais, no intuito de se safar da prisão em flagrante. O uso de dois ou mais documentos falsificados na empreitada criminosa não confere maior reprovabilidade à conduta da ré, eis que não revela sofisticação além do normal ao delito. Trata-se, em verdade, de procedimento absolutamente comum em tentativas de saques fraudulentos como o dos presentes autos. De igual modo, não justifica o incremento da pena-base o fato de os valores que seriam subtraídos pertencerem à conta vinculada do FGTS, haja vista que para punir mais severamente comportamentos desse tipo serve, justamente, a majorante do § 3º do art. 171 do CP. Diferentemente do que sustenta o MPF, em seu apelo, o valor depositado na conta vinculada foi devidamente considerado pela sentença e serviu como fator de fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Vetor esse cuja consideração, ao contrário do que supõe a defesa, não configura qualquer impropriedade, porquanto os valores atingiam o montante de R$ 346.644,17 e, se sacados, provocariam relevante prejuízo à CEF. O grau de instrução da sentenciada (formada em fonoaudiologia) não serve à majoração da sanção infligida, haja vista que o MPF não logra demonstrar por que tal fato revelaria maior reprovabilidade da conduta. Na verdade, esse tipo de figura criminosa, por envolver alguma sofisticação, atrai, normalmente, agentes com melhor formação educacional, nada havendo, nisso, que justifique pena mais severa. A aplicação do princípio da consunção e a consequente absorção do crime-meio pelo crime-fim não pode, de modo algum, servir como fundamento para o aumento da pena-base do crime efetivamente cometido e punido. A prosperar tal entendimento, estar-se-ia, em verdade, fraudando-se o mencionado princípio e punindo-se o sentenciado pelas duas infrações penais. A utilização de documentos falsos (crime-meio) é, justamente, o que configura o iter criminis do crime-fim, a saber, o estelionato, não se tratando, por conseguinte, de procedimento mais reprovável. Justifica o aumento da pena-base, consideradas as circunstâncias do delito, o comportamento da ré que se desloca mais de três mil quilômetros, do Estado de Goiás ao Rio Grande do Norte, para praticar a infração penal, com o fim de dificultar as investigações. Não se pode ter como mais reprovável a personalidade da agente por figurar como ré em processos criminais em andamento, ainda que por práticas criminosas similares, sob pena de burla à Súmula nº 444 do col. STJ. Por essa mesma razão, a pendência de processos penais contra a sentenciada não impede que lhe seja deferido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, quando a sentença entende preenchidos os requisitos necessários a tanto. A Súmula nº 719 do eg. STF proíbe a imposição, sem idônea fundamentação, de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir. No caso, a pena privativa de liberdade definitiva restou fixada em patamar abaixo dos 4 (quatro) anos de reclusão, a ensejar o estabelecimento do regime inicial aberto, sendo certo que a mera tramitação de processos criminais contra a sentenciada não serviria de fundamento à imposição de regime mais severo. Há que ser mantido o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (julho de 2018), sobretudo quando não se tem a demonstração documental de que tal quantum seria incompatível com a situação financeira da sentenciada. Apelos não providos. rll
(PROCESSO: 12940745651373609023, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)