PROCESSO Nº: 8928616-98.2699.19.12.0490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. G. H. M. ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira REPRESENTANTE(PAIS): CAUÊ COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Melo - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência, porque não comprovada a incapacidade da parte autora. A apelante alega, em síntese: 1) a sentença deve ser reformada, porque a autora é portadora de Deformidade espinhal lombar (Escoliose Tóraco-Lombar) "que a destitui da capacidade de desenvolvimento compatível com a idade, prejudicando severamente sua inclusão social e a possibilidade de vir a ter uma vida profissional quando da maioridade" e 2) a família vive em estado de vulnerabilidade social, de modo que não é garantido ao grupo familiar os meios básicos e essenciais de manter uma vida digna. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. A perícia médica judicial constatou que: 1) a autora atualmente com 13 anos de idade tem Deformidade espinhal lombar (Escoliose Tóraco-Lombar); 2) a deformidade não a impede de participar da atividade escolar; 3) está apta a continuar em atividade escolar; 4) a patologia espinhal tem causa congênita; 5) a demandante não necessita de acompanhamento de terceiros para realização de suas atividades habituais; 6) a parte autora está apta a realizar qualquer atividade física de esforço leve . Atividades mais intensas: restrição; 7) há perspectiva de melhora da sintomatologia com o crescimento, desde que haja vigilância dos atenuantes/agravantes; 8) a sintomatologia Espinhal Tóraco-Lombar é secundária a uma causa objetiva - que gera desconforto / dor em atividades que demandem esforço. 5. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o laudo social realizado por perito judicial verificou que: 1) o grupo familiar da autora é composto por três pessoas (a autora, sua genitora e um irmão), as quais residem em casa própria modesta, mas em boas condições de habitabilidade; 2) a mãe da autora informou que não tem renda e conta com o benefício Bolsa Família (R$ 176,00), que o pai está afastado de casa e colabora com R$ 200,00 por mês e os familiares contribuem com alimentos e outras necessidades quando necessário; 3) conforme as variáveis observadas, juntamente com os dados fornecidos pela genitora da requerente, trata-se de uma família com renda insuficiente para oferecer o tratamento ortopédico necessário. 6. Embora a mãe da autora tenha afirmado que o pai da demandante está afastado de casa e que ajuda com R$ 200,00 (duzentos reais), no depoimento prestado perante o juízo, afirmou que o genitor mora na mesma residência juntamente com ela e os dois filhos (a autora e o irmão). Além disso, consta dos autos vínculo empregatício do genitor da apelante desde 1998 com o mesmo empregador (Nossa Senhora de Maria Vitória da Conceição). 7. Não foram implementados os requisitos necessários à concessão do benefício, motivo pelo qual a autora não faz jus ao recebimento do benefício assistencial ao à pessoa com deficiência. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 09359535493695867696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)