PROCESSO Nº: 6296848-09.6971.22.8.5080 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUCCA COSTA ADVOGADO: Cauê da Rosa Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Jesus E Pedro Henrique Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. REAJUSTE DE 47,11%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: a) restabelecer a "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98" no contracheque do autor, com os mesmos nome e valores até então pagos; b) aplicar o reajuste de 47,11% sobre a rubrica "466 - DIF. VENC. ART. 17 L. 9624/98", com o pagamento dos respectivos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal; c) aplicar o reajuste de 47,11% sobre as demais vantagens de caráter permanente que compõem os vencimentos do autor, com os devidos pagamentos dos atrasados, se houver, respeitada a prescrição quinquenal; d) implantar os reajustes previstos na Lei nº 11.355/2006 (cerca de 47,11%) e na Lei 13.324/2016 (cerca de 15%), já aplicados sobre o "vencimento/provento básico", sobre as demais vantagens de caráter permanente que compõem os vencimentos do Autor (obrigação de fazer) e que nela tenham sua base de cálculo (leia-se "anuênios"), com o pagamento dos respectivos atrasados (obrigação de dar), com juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar de março de 2006, conforme disposição do art. 8º da Lei nº 11.355/2006 e do art. 25 da Lei 13.324/2016, excluindo-se as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal; e) aplicação dos reajustes vincendos que, porventura, venham a ser concedidos sobre o "vencimento" após o ajuizamento da presente demanda, sobre a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L. 9624/98" e sobre as demais vantagens de caráter permanente do Autor que nela tenham sua base de cálculo (obrigação de fazer), com o consequente pagamento dos atrasados, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (obrigação de pagar), em atenção a sua natureza jurídica vencimental. 2. Em suas razões recursais, a FUNASA alega, inicialmente, que "é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não foi responsável pela prática do ato a que se refere a parte autora/apelada". Afirma que não é o caso "de aplicação da Súmula 85 do STJ, mas de reconhecimento de prescrição do próprio fundo do direito. Menciona que "o servidor Autor tinha plena ciência de que ao optar por integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, ou por perceber as vantagens dela decorrentes, estava renunciando expressamente a outras parcelas já incorporadas à sua remuneração. (...) Portanto, não há ilegalidade na exclusão da rubrica vencimental em comento, haja vista que compete ao gestor público dar fiel cumprimento aos dispositivos legais, em obediência ao princípio da legalidade." Aduz que, "não há, assim, ao contrário do que sustenta a sentença recorrida, vinculação quantitativa entre a "diferença de vencimentos" e o vencimento básico, pois é plenamente possível a majoração deste último sem que ocorra o correlato aumento do valor correspondente à sobredita vantagem pessoal, bastando, para tanto, que o aumento não se origine de revisão geral de remuneração, mas, por exemplo, de reestruturação salarial (como no caso em apreço), porquanto não existe previsão legal de manutenção absoluta de correlação entre o valor da diferença de vencimentos e o do vencimento básico. Realmente, a Lei 9.624/98, em momento algum, determina que a parcela denominada "diferença de vencimentos" deva ser mantida em correspondência com o valor do vencimento básico, sendo totalmente improcedente o pedido autoral". Por fim, requer que a sentença seja reformada, "de modo a determinar que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09". 3. Cuida-se de pedido de restabelecimento da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98", com os mesmos nome e valores pagos quando de sua transformação para VPNI, além da aplicação do reajuste de 47,11% sobre referida rubrica e sobre as demais vantagens de caráter permanente que compõem os vencimentos (anuênios), bem como a implantação dos reajustes previstos na Lei nº 11.355/2006 (47,11%) e na Lei nº 13.324/2016 (15%) já aplicados sobre o vencimento/provento básico, com o pagamento dos respectivos atrasados, a partir de 07/09/2006. 4. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da FUNASA, porquanto a apelante é pessoa jurídica revestida de autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio, e deve compor a lide na condição de ré. 5. No caso em debate, a prescrição atinge as prestações antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." 6. Afirma o autor, ocupante do cargo de odontólogo, que sempre recebeu seus "vencimentos básicos" de forma desmembrada, ou seja, em 2 rubricas distintas com o mesmo nome de "vencimento", já que sempre prestou 40 horas semanais de trabalho quando só tinha e continua a ter a obrigação de prestar 30 horas. Com a Lei nº 8.029/90, os servidores passaram a receber, de maneira desmembrada (30 h + 10 h), a retribuição pelo desempenho de suas atividades, sendo as primeiras 30 horas na forma de "vencimento básico" e as demais (10 horas), sob a 2ª rubrica de "vencimento básico". 7. Ocorre que o referido desmembramento foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União, mas a situação foi legalizada pelo art. 17 da Lei nº 9.624/98, que assim dispôs: "Art. 17. A parcela dos vencimentos decorrente da carga horária complementar comprovadamente cumprida pelos servidores ocupantes de cargo efetivo de Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112, de 1990, será considerada, para todos os efeitos, como diferença de vencimentos." 8. No entanto, observa-se que a referida rubrica "DIF. VEN. ART. 17/LEI 9.624/98", não pode ser considerada como um mero complemento, pois é constituída por outras vantagens remuneratórias. 9. Menciona o órgão julgador monocrático que "a denominada DIF. DE VEN. ART. 17/ LEI 9.624/98 não constitui acréscimo, parcela ou vantagem incorporada à remuneração por decisão administrativa ou judicial - passível de exclusão na forma do art. 2º da Lei nº 11.355/2006. Com efeito, trata-se de vencimento, sobre o qual deve incidir o percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/2006, conforme decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos precedentes acima referidos. Vale ressaltar, por fim, que o art. 17 da Lei nº 9.624/98 permanece vigente, não tendo sido revogado pela Lei nº 11.355/2006 ou por outra lei posterior. Com isso assentado, fica patente a ilegalidade procedida pela FUNASA em transformar a rubrica "466 - DIF. VENC. ART. 17 L. 9.624/98" em VPNI, já que evidente sua natureza salarial permanente". 10. Sobre tal importe deve incidir o percentual de reajuste de 47,11%, previsto na Lei nº 11.355/2006, alterada pela Lei nº 11.490/2007, em face de sua natureza salarial permanente, por integrar os vencimentos básicos dos servidores, inclusive para efeito de reajuste das demais parcelas que nela tenham a sua base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal: Embargos Infringentes na ApelReex 55.816/02/SE, Pleno, DJE: 22.06.0677, Relator para o acórdão: Desembargador Federal Marcelo Pinto; PJE 69649847343995362748, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal André Farias, Julgamento: 23/05/2015; Embargos de Declaração na Apelação Cível/PE PJE 22608184074208118994, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Martins (Convocado), Data do Julgamento: 14/05/2015; Apelação Civel 49930365100341401968, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Vicente Barros, Data do Julgamento: 04/06/2015). 11. "Além disso, a Turma também já decidiu, com base no entendimento do Pleno desta Corte Regional, que, sendo essa rubrica a segunda parte do vencimento-base a que passaram a fazer jus os servidores em face da Lei nº 9.624/98, deve sobre ela incidir o percentual de reajuste de 47,11% previsto na Lei nº 11.355/2006, tendo em vista sua natureza salarial permanente, integrando, por essa razão, os vencimentos básicos dos autores, inclusive para efeito de reajuste das demais parcelas que nela tenham a base de cálculo." (Processo 85602324030951635959, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Danilo Duarte, Primeira Turma, Data de Julgamento: 21/02/2018) 12. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 122.147 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 26/01/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 160.197/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 13. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 14. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 05959307223369042619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)