PROCESSO Nº: 2969403-20.2398.29.12.5473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos João Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Souza Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos do processo em epígrafe, em face de julgado que, por unanimidade, negou provimento à apelação, na tecla de omissões e obscuridades. O julgado ficou assim ementado: Conforme consta na sentença, o Instituto Nacional de Seguro Social sucedeu o extinto Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, com base no art. 1º, do Decreto n. 99, de 11 de setembro de 1990, combinado com o art. 1º, do Decreto-Lei n. 72, de 21 de novembro de 1966. Tal informação também consta no site do próprio Instituto Nacional de Seguro Social (...). Ao lado disso, a informação do Serviço de Administração do Instituto Nacional de Seguro Social apenas certifica que não consta nos seus registros o imóvel alvo da exação e que não se tem conhecimento da venda desse imóvel pelos antigos institutos. Ou seja, não comprova que o imóvel não lhe pertence, embora seja o sucessor do IAPI, conforme acima verificado. Destarte, é desarrazoada sua alegação de ilegitimidade passiva, por ausência de comprovação da transferência de propriedade do multicitado imóvel. Descabidas as alegações de omissões/obscuridades, resumidas nos itens (B) e (C) no relatório, porquanto o acordão embargado de forma expressa e clara enfrentou o tema da legitimidade passiva executória do INSS, reconhecendo-o sucessor do IAPI. Desarrazoadas também as omissões/obscuridades alegadas, resumidas nos itens (A), (D), (E), (F) e (G) no relatório, dado que se trata de inovação recursal. Não sendo demais se destacar que cabe ao sucessor/adquirente, no caso o INSS, a responsabilidade tributária decorrente de impostos e taxas incidentes sobre propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis, com espeque no art. 4º, incs. V e VI, da Lei 6.830/80. A propósito, o precedente PJE 6658428-15.9113.19.11.0058, des. Nicolas Nunes, assinado em 22 de setembro de 2020; do paradigma REsp 8102744-SP, cuja tese se transcreve: (...) 6. Para os fins do art. 1.036 do CPC, firma-se a seguinte tese 1049: 'A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. Por fim, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 1529134-04.5379.19.8.0654, des. Paulo da Mota, julgado em 12 de dezembro de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 53286474889429129690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)