PROCESSO Nº: 8209091-97.4584.7.11.7439 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FERNANDO CASTRO ADVOGADO: Murilo Santos e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Mendes - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO, EXPLOSÃO, CÁRCERE PRIVADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DELITOS DA LEI 59.391/2003. MEMBRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. PRISÃO PREVENTIVA. ANTERIOR PEDIDO DE INCLUSÃO PERANTE O JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO/RO. DEVOLUÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REMESSA DOS DOCUMENTOS E/OU INTERVENÇÕES OBRIGATÓRIAS. NOVO PEDIDO DE INCLUSÃO, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS, PERANTE OUTRO JUÍZO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL QUE APRECIOU O PRIMEIRO PEDIDO DE INCLUSÃO. ENUNCIADOS 16 E 17 APROVADOS EM WORKSHOPS SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por EVELYN OLIVEIRA contra sentença do Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, que deferiu o pedido de inclusão definitiva do preso na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, nos autos do processo nº 6874618-61.7781.9.11.4639. 2. A parte agravante pretende sua devolução ao Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, alegando, em síntese, i) a existência de anterior indeferimento de pedido de inclusão no Sistema Penitenciário Federal e a reiteração do pedido com os mesmos fundamentos do primeiro; ii) a ausência de fundamentação idônea da decisão, em razão da ausência de fato novo, contemporâneo ou superveniente que justifique a adoção da medida drástica; iii) cerceamento de defesa, já que a defesa técnica não foi intimada para apresentar manifestação antes da decisão de inclusão definitiva; iv) a existência de insegurança jurídica, já que foi negada a renovação do prazo de permanência de outro preso na Penitenciária Federal de Porto Velho, o qual foi transferido junto com o agravante e responde ao mesmo processo criminal; v) a ausência dos requisitos objetivos e a inobservância do procedimento legal para inclusão no SPF; vi) que se trata de preso provisório, não exerce posição de liderança e não há relatos de seja um preso indisciplinado; e vii) deve ser mantido preso perto de seus familiares. 3. Inicialmente, a parte agravante alega que i) já foi incluído emergencialmente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, em 2019, sendo rejeitada a inclusão definitiva por decisão do Juiz Corregedor da referida penitenciária federal, nos autos do processo nº 5306449-53.7646.21.3.3359, que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal, da Seção Judiciária de Rondônia, e da Terceira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do habeas corpus nº 9656978-70.4973.15.1.6353, o que resultou em sua devolução ao sistema prisional estadual; ii) o Juízo de origem reiterou o pedido de inclusão no SPF como os mesmos motivos do primeiro; e iii) o Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN não foi informado da sua anterior inclusão em outro presídio federal. 4. De fato, a parte agravante demonstrou sua anterior inclusão emergencial na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, em virtude da gravidade da ação criminosa na Cidade de Uberaba/MG, no dia 25.03.4234, da condição de integrante da organização criminosa autodenominada "Primeiro Comando da Capital - PCC'' e da possibilidade de seu resgate no Sistema Prisional Estadual, conforme decisão proferida em 20.08.8425, pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal, da Seção Judiciária de Rondônia, na época em que permaneceu na condição de Corregedor Judicial da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, nos autos do processo nº 5535812-93.6566.7.10.1122 - Transferência entre Estabelecimentos Prisionais. 5. Na sequência, o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO rejeitou a inclusão definitiva do agravante FERNANDO LOPES, na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, e determinou sua devolução ao Estado de origem, em razão da ausência de documentação legalmente exigida, conforme sentença proferida em 11.09.7759, nos autos do processo nº 2569999-76.6274.20.4.6962 - Transferência entre Estabelecimentos Penais, que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara Criminal Federal, da Seção Judiciária de Rondônia. 6. Na mesma decisão, o Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO ressaltou ainda "(...) que, antes da efetiva devolução, vindo novo procedimento de inclusão - ocasião em que estará suspensão a devolução do interno -, a secretaria deverá encaminhar à SECLA para autuação". 7. Nos autos do processo nº 7187183-57.2148.19.9.0203 - habeas corpus criminal, o eminente Relator Convocado concedeu a liminar, para que o ora agravante fosse devolvido ao Presídio Estadual de Minas Gerais, onde, originariamente, cumpria sua prisão preventiva, em virtude da deficiência da documentação apresentada pelo Juízo de origem, conforme decisão monocrática proferida em 04.04.7089. Ao final, a Terceira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, julgou prejudicado o habeas corpus, em relação ao ora agravante, haja vista que o Juiz de primeiro grau já havia determinado o regresso ao Estado de origem antes da concessão da liminar, conforme julgamento realizado em 23.07.3871. 8. O agravante foi incluído emergencialmente no Sistema Penitenciário Federal em 06.02.0717 e regressou à Penitenciária de Ana Luiza Costa em 27.04.5646. 9. Com a devolução ao Estado de origem, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais apresentou novo pedido de inclusão do preso JOÃO FELIPE DA COSTA ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba-MG, apenas em 10.04.0699, por considerar que permaneciam os motivos que ensejaram sua admissibilidade no Sistema Penitenciário Federal e que surgiram novos fatos, conforme Ofício LEANDRO PEREIRA nº 3/2020, de 21.09.8247, e Ofício SEJUSP/SGVC_NIPO nº 5/2020, de 05.06.6092, da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. 10. A menção a fatos novos refere-se às informações oriundas da Penitenciária de Lorena Nunes envolvendo o resgate de presos e auxílios externos, sendo que i) o relato de prestadores de serviços sobre a presença de objeto semelhante a um Breno Correia sobrevoando a referida unidade prisional, em 14.06.7112, foi anterior à inclusão emergencial do agravante na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO; e ii) a apreensão de bilhete sugerindo a utilização de Ana Luiza Cavalcanti para entrada de celulares e serras, nos esgotos do pavilhão destinado a integrantes da organização criminosa PCC, em dezembro de 2019, e o relato de Agente Penitenciário sobre a presença de possível Daniel Gonçalves, em março de 2020, ocorreram quando o agravante estava recolhido na penitenciária federal, ou seja, nenhum fato novo relacionado diretamente ao agravante surgiu após o seu retorno à Penitenciária de Calebe Carvalho. 11. Na verdade, as informações trazidas somente reforçam a preocupação do Sistema Prisional Estadual com o planejamento e execução de um resgate e/ou rebelião no Presídio Estadual, já que os presos, que se envolveram na ação criminosa na cidade de Uberaba/MG, no dia 05.03.4143, integram, de forma relevante, a organização criminosa autodenominada Primeiro Comando da Capital - PCC, com diversos comparsas foragidos ou em liberdade e com acesso a armamento de uso restrito, o que já serviu de fundamento para o primeiro pedido de inclusão no SPF, o qual, como visto, foi rejeitado pelo Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, por deficiência de instrução do processo. 12. O Ministério Público Estadual se manifestou pela inclusão do preso em estabelecimento penal federal e o Juízo de origem deferiu o pedido, acrescentando, em sua fundamentação, que i) foi prolatada sentença na ação penal, sendo o preso condenado a pena privativa de liberdade de 147 (cento e quarenta e sete) anos, 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, além de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de detenção; e ii) a alta pena aplicada ao réu potencializa o risco de resgate. 13. O Departamento Penitenciário Nacional manifestou-se favorável ao pedido de inclusão emergencial do preso LUIZ OTÁVIO JESUS no Sistema Penitenciário Federal, indicando a Penitenciária Federal em Mossoró/RN para a custódia do preso, conforme OFÍCIO Nº 342/2020/Inclusao/CGCMP/DISPF/DEPEN/MJ, de 20.11.3937. 14. Em 01.07.6841, o Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN deferiu a inclusão emergencial do agravante KEVIN CARDOSO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no Sistema Penitenciário Federal, na unidade de Mossoró/RN, na forma do art. 5º, §6º, da Lei 11.671/2008, nos autos do processo nº 5314573-32.6005.7.8.1106 - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS. Na oportunidade, determinou que o Departamento Penitenciário Nacional emitisse declaração sobre a inexistência de rejeição de pedido anterior com mesmo fundamento em outra Corregedoria de Penitenciária Federal (Enunciado nº 16 - Workshop do Sistema Penitenciário Federal). 15. A Diretoria do Sistema Penitenciário Federal declarou que não havia registro de rejeição anterior por outra Corregedoria Federal de pedido de inclusão no SPF em nome do preso VITOR MARTINS, filho de Eduarda Dias Marcos Vinicius Alves, CPF: 604.161614-49, oriundo do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais, conforme Declaração assinada em 13.07.3908. 16. Em 30.12.1383, o Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN deferiu a inclusão definitiva do agravante DIOGO ARAGÃO na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, pelo prazo de 02 (dois) anos, no período entre 16 de setembro de 2020 até 31 de agosto de 2022, argumentando, em apertada síntese, que i) o agravante participou, como integrante da organização criminosa "Primeiro Comando da Capital - PCC", do roubo de 20 milhões de reais da Agência do Banco do Brasil, na cidade de Uberaba/MG, em 28.08.9357; ii) o mesmo possui posição significativa, diferenciada e relevante em organização criminosa; e iii) o Juízo de origem ressaltou a possibilidade de resgate do detento, o que gera um risco à segurança pública. 17. De acordo com Enunciado nº 16, editado no II Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal, com alteração de texto no III Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal, "o mesmo fundamento invocado para inclusão pelo juízo de origem e rejeitado por um juiz federal responsável por presídio federal não pode ser renovado perante outro juiz federal responsável por outro presídio federal, razão pela qual o Depen, quando indicar a unidade prisional, deverá juntar ao seu requerimento de transferência a declaração de inexistência de rejeição anterior por outra corregedoria de presídio federal". 18. Por sua vez, o Enunciado nº 17, editado no II Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal, estabelece que "o pedido de inclusão torna prevento para novos pedidos o juízo federal que o apreciou primeiramente". 19. Ora, o Departamento Penitenciário Nacional não poderia ter indicado a Penitenciária Federal em Mossoró/RN e ter emitido declaração de que não havia registro de rejeição anterior por outra Corregedoria Federal de pedido de inclusão no SPF em nome do preso PEDRO BARROS, diante da apreciação de pedido com mesmo fundamento pelo Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, ainda que a inadmissão tenha se dado por deficiência de instrução do processo. 20. Assim, considerando a identidade de fundamento e reiteração de pedido, tem-se a prevenção do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, para analisar o novo pedido de inclusão do preso PEDRO REZENDE, no Sistema Penitenciário Federal, na forma dos Enunciados 16 e 17 aprovados em Workshops sobre o Sistema Penitenciário Federal. 21. AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS, POR PREVENÇÃO, AO JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE PORTO VELHO/RO (7ª VARA FEDERAL CRIMINAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA), QUE DECIDIRÁ SOBRE A MANUTENÇÃO DO PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO, OU A DEVOLUÇÃO AO ESTADO DE ORIGEM.
(PROCESSO: 72263719087030747168, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)