PROCESSO Nº: 6251323-76.3187.11.5.6450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA ROCHA ADVOGADO: Matheus Viana e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Miguel Rocha Bastos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Sales Maia Mariana Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL PARA O COMBATE À COVID-19. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos de contratação da autora para o cargo de Técnico em Análises Clínicas, no Hospital Universitário Professor Joaquim Almeida (HUPAA) da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 86.594,00) Em suas razões recursais, apela o particular alegando ter havido pelo menos 05 (cinco) vacâncias no período de janeiro de 2013 a agosto de 2016 para o cargo de Técnico em Laboratório. Afirma a ocorrência de preterição com a contratação de terceirizados/precarizados do PSS/2020. Argumenta que a finalidade do ato discricionário de realizar o processo seletivo simplificado burla o concurso público em curso, tendo em vista que os empregados do edital de 2019 fariam as mesmas funções dos contratados para atuar no combate aos COVID-19 pelo PSS. Diz que a justificativa da EBSERH para a abertura de novo processo seletivo não foi convincente, posto que o concurso público regido pelo Edital nº 03/2019 já havia sido homologado quando da publicação do Edital nº 02/2020/PSS. Extrai-se dos autos que a autora/apelante foi aprovada em 7º lugar, no concurso público promovido pela EBSERH, Edital nº 03/2019 - Área Assistencial, para o cargo de Técnica em Análises Clínicas, cujo edital não previa vagas para provimento imediato, mas apenas a formação de cadastro de reserva. Ocorre que na vigência do referido certame houve a realização de Processo Seletivo Simplificado, de caráter emergencial nacional, através do Edital nº 02/2020, para contratação de profissionais a fim de reforçar a força de trabalho nos Hospitais Universitários Federais da Rede EBSERH, visando ao atendimento à população no combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19). É assente a posição jurisprudencial de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação (RE 620.484). O candidato classificado fora deste quantum, em cadastro de reserva, no entanto, não detém, a princípio, tal direito subjetivo. Contudo, esta mera expectativa de direito convola-se em direito subjetivo nas seguintes hipóteses excepcionais: a) preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); b) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrência de preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada. É possível que a contratação temporária de terceiros não constitua ato ilegal e tampouco indicativo necessário da existência de cargo vago. Isso porque a contratação temporária funda-se no intuito de desempenho de função pública que atenda às necessidades transitórias e de excepcional interesse público, o que não caracteriza, por si só, a preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargos efetivos. Precedentes: PROCESSO: 50301756420541893772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021; STJ, RMS 34.094/PR, Rel. Ministro Kevin Barbosa, 1ª T., julgado em 20/03/2020, DJe 16/11/2020. Na hipótese, percebe-se que o processo seletivo simplificado não tem pretensão de realizar contratação permanente de cargo efetivo, mas sim, suprir possível e ocasional necessidade de pessoal em situação de Emergência em Saúde Pública, decorrente da atual pandemia da COVID-19. Não se verifica preterição arbitrária e imotivada cometida pela Administração, porque a autora não possui direito subjetivo à nomeação, a menos que restasse devidamente comprovada a ocorrência de preterição, o que não ocorreu, pois o provimento de novas vagas para o cargo de Técnico em Análises Clínicas, realizado por meio de Edital 02/2020, buscou atender necessidade transitória de pessoal na área da saúde, consequência da pandemia da Covid-19. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 37576375643982108480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)