Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Auxílio-doença. Restabelecimento. Remessa oficial da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade coatora que restabeleça, de imediato, o benefício do auxílio-doença (NB 787.823.669-4) anteriormente fornecido ao impetrante, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. O impetrante busca provimento jurisdicional no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social seja compelido a restabelecer o benefício de auxílio-doença, cessado, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. 2. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. No presente caso, trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica e, em se cuidando de segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 meses. 4. No caso sob análise, observa-se, inicialmente, que o impetrante vinha recebendo o auxílio-doença desde janeiro de 2014, com sucessivas renovações, desde então, sendo o último benefício o de nº. 228.406.633-0, tendo sido cessado em 20 de setembro de 2020. Verifica-se que, no comunicado de decisão (Id. 2983105.5064103), consta a previsão da possibilidade do pedido de prorrogação do benefício, por meio do número 135 da Central de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social ou pela internet no endereço eletrônico: meu.inss.gov.br. Observa-se, também, que o impetrante alega na inicial que ao ligar para o número 135 da Central de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social foi informado que não poderia mais fazer o pedido de prorrogação do benefício. Contudo, não consta dos autos documento que comprove o motivo da negativa. 5. Constata-se que o presente mandamus foi impetrado em 17 de maio de 2020 e que o benefício de auxílio-doença, de natureza eminentemente alimentar, foi irregularmente suspenso em 02 de maio de 2020. Anote-se que o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, em 12 de agosto de 2020, editou a Portaria nº 552, autorizando a prorrogação automática dos benefícios de auxílio-doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). 6. Ademais, somente para argumentar, ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 4465981/RS, min. Luiz Felipe Rodrigues, Primeira Seção, julgado em 14 de maio de 2010, DJe de 22 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 48869932623216375248, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)