PROCESSO Nº: 1693630-05.7889.6.3.1582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EULALIO & IAN PEIXOTO e outro ADVOGADO: Daniel Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pela parte apelante em face de acórdão que negou provimento à Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos opostos por EULALIO & DAVI LUCCA CAVALCANTI e MOTA & LIMA LTDA à execução de título extrajudicial nº 7374110-61.1498.20.9.1814, ajuizada pela UNIÃO, em que se executa decisão do Tribunal de Contas da UNIÃO (Acórdão n.º 2.876/2018). 2. Inexistem as omissões apontadas pelo paritcular, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O acórdão recorrida foi claro ao afastar as alegações de nulidade da execução e da sentença, reconhecendo a exigibilidade do título executivo extrajudicial consubstanciado no acórdão condenatório do TCU. Demais disso, a recorrente, apesar de insistir no pedido de justiça gratuita, até mesmo nesta fase recursal se omite quanto à apresentação de provas de sua hipossuficiência econômica. 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 4. Suscita a UNIÃO FEDERAL embargante a existência de omissão no v. acórdão quanto à aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados. 5. Integração do julgado, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa. 6. Embargos de declaração do particular conhecidos e improvidos. Embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL conhecidos e providos.
(PROCESSO: 85186712404757108595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)