Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Costa Nº: 5061914-42.0444.9.11.1234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RINALDO FELIPE CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Andréa Carla Lima Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9273715-15.5982.6.7.5720 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO EXEQUENTE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO HERDEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu a habilitação dos sucessores da ex-servidora falecida Lívia Silveira e determinou a expedição das requisições de pagamento em favor dos herdeiros. 2. A parte recorrente alega, em síntese, que o "pleito está atingido pela preclusão, eis que formulado a destempo, após a definição do valor exequendo e depois de já haverem sido expedidos os requisitórios contemplando o crédito final da parte exequente". 3. Esta 3ª Turma vem decidindo que há validade nos atos praticados pelo sindicato após o óbito do substituído, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução (PROCESSO: 73737708458614895573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020). 4. A decisão agravada não impôs qualquer complemento à execução já definida, nem tampouco determinou a expedição de requisição de pagamentos já expedidos. No caso concreto, a decisão de fls. 370/372 da execução (Processo n° 4470567-87.9251.26.2.5767 - id. 0802015.99821558) deixa claro que as verbas pleiteadas pelos ora agravados não foram alvo de expedição, uma vez que, diante do óbito da ex-servidora restou inviabilizada a expedição da RPV relativa ao crédito a que faria jus. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 54095182139594138987, Desembargador Federal Vinicius Mendes, BRUNO ARAGÃO - Primeira Turma, DJE - Data::19/06/2017 - Página::41; AG 53207245887649010388, Desembargador Federal Pedro Miguel Rodrigues, LUIGI DUARTE - Terceira Turma, DJE - Data::01/03/2017 - Página::46; AC 61442861562719395113, Desembargador Federal Thiago Mendes, BERNARDO ALVES - Quarta Turma, DJE - Data::12/09/2017 - Página::126). 6. Ainda que se considere que o novo CPC instituiu prazo prescricional para habilitação de sucessores, deve-se levar em conta que o óbito da substituída ocorreu antes da entrada em vigor do novo CPC, notadamente em 2008 (Processo n° 9505917-63.1120.13.12.6665 - Fl. 226 - id. 0462091.84691867) e que sequer se passaram 5 (cinco) anos desde o início de sua vigência. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58269674581315489045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)