EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 2.458.862/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. KEVIN SOUZA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do BRYAN GONÇALVES, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 5.888.118/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 3.656.997/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Pietro Ferreira entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 8.756.296/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, permanecendo a decisão final parte favorável à Fazenda Nacional, parte favorável à parte autora, mantém-se a parte da decisão que, face à sucumbência recíproca, não condenou as partes em honorários advocatícios (art. 21, do CPC/73). 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão Marcos Vinicius Santos. LMABP
(PROCESSO: 11584170288412248600, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)