Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Gonçalves Nº 1454097-48.0573.22.8.7564 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS DA MATA ADVOGADO: DAVI LUCCA DUARTE NETO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETROS DO UBER OU OUTROS APLICATIVOS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão deu parcial provimento à Apelação da embargante para afastar a condenação da União ao pagamento do auxílio-transporte referente ao trecho Rodoviária de Mossoró - Serrinha dos Pintos/RN. 2. Sustenta a Embargante, para fins de prequestionamento, que acordão teria incorrido em omissão quanto à ausência de violação à coisa julgada e à necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração, em observância aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "apesar de a União poder rever o parâmetro utilizado para cálculo do auxílio-transporte, deve adotar uma modalidade de transporte viável, de modo que no caso dos autos, não pode ser utilizado o valor do UBER e de outros aplicativos de mobilidade urbana na situação fática atual.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. No caso dos autos, a embargante não incorreu nas condutas do artigo 80 do CPC/2015. Indeferido o pedido de condenação em litigância de má-fé. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11466650577338949207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)