PROCESSO Nº: 6172156-20.8883.18.10.2580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO MARTINS ADVOGADO: Thiago da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Santos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de garantia do juízo. 2. O Acórdão reportou-se a legislação de regência deixando claro que, de acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, os Embargos não são admissíveis "antes de garantida a execução", sendo inaplicável o disposto no art. 736 em razão do princípio da especialidade (REsp 1.080.688/PE, 1ª Seção, Rel. Ministro Benício Barbosa, DJe de 21/12/2013). 3. Fez-se observar que seria indispensável, como condição de admissibilidade dos Embargos à Execução fiscal, a garantia do Juízo. 4. Por fim, registrou-se que o Embargante não apresentou prova da garantia do Juízo. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 91768984431491924137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)