PROCESSO Nº: 6712782-34.8176.22.10.0043 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nascimento - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO APELO DA UNIÃO. SENTENÇA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA. INTERVENÇÃO INJUSTIFICADA DO JUDICIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo MPF contra decisão que deferiu pedido de efeito suspensivo à apelação da UNIÃO, suspendendo a determinação de imediatas designações provisórias de Defensores Públicos com o respectivo pagamento de diárias, se for o caso, nos casos necessários atuais e futuros, ao menos nos processos criminais em trâmite para atuação na Subseção Judiciária de Diego SilvaSE, sob pena de multa. 2. Em suas razões recursais, o MPF alega que a reserva do possível não se presta a viabilizar a legalização de omissão do Poder Público ou a inobservância do mínimo existencial. Segundo afirma, a questão é de ilegalidade ou inconstitucionalidade, razão pela qual cabe a intervenção do Judiciário. Afirma a necessidade da atuação dos defensores públicos no local e o fato de que a DPU não dispõe de previsão de data para concretizar a interiorização. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível indeferir o efeito suspensivo à apelação da União, considerando as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da omissão da DPU em concretizar a interiorização. 4. No presente caso, a decisão agravada deferiu o efeito suspensivo considerando, do ponto de vista da plausibilidade do direito, que a tese encampada pela sentença destoa do entendimento desta Corte Regional e dos Tribunais Superiores. A esse respeito, nada aduziu o MPF em seu agravo, de forma que persiste a conclusão de que a determinação da sentença não encontra respaldo na jurisprudência. 5. Ademais, o deferimento do efeito suspensivo decorreu do fato de que não há omissão no caso concreto. Como destacado, a União tem até 2022 para concretizar a interiorização da Defensoria, devendo, para tanto, conciliar as necessidades da população e os recursos disponíveis. A ausência de data específica para a implantação não significa omissão do órgão respectivo, cabendo respeitar a sua autonomia, inclusive no tocante à gestão dos recursos orçamentários. Não se verifica, portanto, a alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade a viabilizar a intervenção do Judiciário in casu, pois a jurisprudência atribui à DPU a responsabilidade pelo manejo da interiorização e sequer se esgotou o prazo previsto para sua conclusão. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 99938843135981588260, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)