PROCESSO Nº: 5130344-13.9331.10.7.6870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUP APELADO: PEDRO MIGUEL LOPES ADVOGADO: Rafael das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE BOLSA DA CAPES COM BOLSA DO PROGRAMA "E-TEC BRASIL" DO FNDE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar: a) o restabelecimento do pagamento da bolsa referente ao Doutorado cursado na UFRN (bolsa do Programa de Demanda Social da CAPES), no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); b) a anulação do Processo Administrativo nº 20666.735112/8532-26 e da correspondente cobrança dos valores referentes ao acúmulo das bolsas recebidas pela Autora nos anos de 2015 e 2016; c) que as Rés cancelem a aplicação de quaisquer penalidades em desfavor da Requerente, incluindo a inscrição do seu nome no VITOR GABRIEL PINTO ou em outros cadastros de inadimplentes, bem como o ajuizamento de ação de execução da Dívida Ativa ou aplicação de restrição ao recebimento de benefícios pela CAPES; d) que a CAPES pague à Autora os valores retroativos não adimplidos, referentes ao Doutorado cursado na UFRN, com incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Aduz a Autora que, em junho de 2014, foi nomeada no Programa para tutor à distância, passando a receber bolsa, pelo FNDE, de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), e que, a partir de março de 2015, passou a receber, pela CAPES, por meio do Programa de Demanda Social, em virtude do Mestrado, bolsa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3. Afirma que nunca houve proibição do IFPB e da UFPB quanto ao recebimento concomitante da bolsa de tutoria da EaD com a de Demanda Social da CAPES, de modo que percebeu as duas bolsas cumulativamente, desde março de 2015 até agosto de 2016, quando houve a defesa da dissertação e conclusão do Mestrado na UFPB. 4. Relata que, desde junho de 2018, é discente regular no Curso de Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente da UFRN, e passou a receber, em julho de 2018, bolsa de Demanda Social, da CAPES, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), e em 16/12/2019 tomou conhecimento, via e-mail encaminhado pela UFPB, que foi aberto Processo Administrativo pela CAPES para reaver supostos valores indevidamente recebidos, decorrentes de bolsas do Programa de Demanda Social (da CAPES) e do Programa E-TEC do FNDE (referente à sua atividade de tutoria no IFPB). 5. Informa que apresentou a sua defesa tempestivamente, aduzindo a legalidade da acumulação das bolsas e, mesmo com o Processo Administrativo ainda em curso, teve a sua bolsa do Doutorado suspensa, sem prévia comunicação. 6. Alega que o Edital nº 218/2013 não previa a proibição da cumulação da bolsa do FNDE e da CAPES e, no caso, não se aplica a restrição contida no art. 9º, inciso XI, da Portaria CAPES n.º 76/2010, por não ser o FNDE agência de fomento, tendo recebido os valores, de natureza alimentícia, de boa-fé, de modo que, mesmo se fosse ilegítima a acumulação, não seria obrigatória a restituição. 7. A Lei nº 11.273/2006 (que trata da concessão de bolsas de estudo e pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica) estabelece, em seu art. 1º, § 1º, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a CAPES estão autorizados a conceder bolsas de estudo e pesquisa, enfatizando em seu § 3º que "é vedada a acumulação de mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa nos programas de que trata esta lei". 8. A Portaria nº 76/2010 da CAPES, que trata do Programa Demanda Social, por sua vez, dispõe em seu art. 9º, os requisitos para a concessão da bolsa, destacando no inciso XI, a impossibilidade de acúmulo de bolsas, admitindo-se algumas exceções, in verbis: "XI - não acumular a percepção da bolsa com qualquer modalidade de auxílio ou bolsa de outro programa da CAPES, de outra agência de fomento pública, nacional ou internacional, ou empresa pública ou privada, excetuando-se: a) poderá ser admitido como bolsista de mestrado ou doutorado, o pós-graduando que perceba remuneração bruta inferior ao valor da bolsa da respectiva modalidade, decorrente de vínculo funcional com a rede pública de ensino básico ou na área de saúde coletiva, desde que liberado integralmente da atividade profissional e, nesse último caso, esteja cursando a pós-graduação na respectiva área; b) os bolsistas da CAPES, matriculados em programas de pós-graduação no país, selecionados para atuarem como professores substitutos nas instituições públicas de ensino superior, com a devida anuência do seu orientador e autorização da Comissão de Bolsas CAPES/DS do programa de pós-graduação, terão preservadas as bolsas de estudo. No entanto, aqueles que já se encontram atuando como professores substitutos não poderão ser contemplados com bolsas do Programa de Demanda Social; c) conforme estabelecido pela Portaria Conjunta Nº. 1 Capes/CNPq, de 14/08/2007, os bolsistas CAPES, matriculados em programas de pós-graduação no país, poderão receber bolsa da Universidade Aberta do Brasil - UAB, quando atuarem como tutores. Em relação aos demais agentes da UAB, não será permitido o acúmulo dessas bolsas". 9. Extrai-se da Portaria Conjunta CAPES/CNPq, datada de dezembro/2017, que a única possibilidade de acumulação de bolsas é a situação de discente que seja tutor do Programa UAB. 10. Na hipótese, a Autora/Apelada foi nomeada no Programa para tutor à distância, em junho de 2014, passando a receber bolsa pelo FNDE de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), e, desde março de 2015 até agosto de 2016, passou a receber pela CAPES, por meio do Programa de Demanda Social, em virtude do Mestrado, bolsa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 11. Embora sustente a Requerente que o Edital nº 218/2013 não previa a proibição da cumulação da bolsa do FNDE com a bolsa da CAPES, constata-se do Id. 9190481.6106269, que, em 05 de agosto de 2015, houve a assinatura do Termo de Compromisso em que a Demandante assumiu ciência das obrigações inerentes à qualidade de bolsista da CAPES, dentre as quais, na Cláusula V, a impossibilidade de percepção de bolsas, excetuando-se a situação do Programa UAB. 12. Constata-se que as normas do programa de Mestrado foram expressas desde o início, tendo a Demandante assinado Termo em que se comprometeu a não acumular bolsas, não sendo possível alegar desconhecimento das regras, ou que foi induzida a erro. Destarte, independentemente do caráter alimentar das bolsas, considerando que inexiste a possibilidade de acumulação das bolsas percebidas pelo Recorrido, uma vez que o Programa e-Tec Brasil não se equipara ao Programa UAB, a exigência de restituição dos valores mostra-se legal. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 7589404-05.0243.16.2.7682, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Miguel Cunha Dantas (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 09/03/2019); Processo 2670221-15.8696.18.6.6679, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Jesus, 4ª Turma, Julgamento: 01/11/2019; Processo 9645035-49.6280.29.8.3045, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Eduardo Cavalcanti, 1ª Turma, Julgamento: 21/04/2019; Processo 2394786-05.8466.30.1.5592, Terceira Turma - Rel. Desembargador Federal Paulo Souza - Data do Julgamento: 21/02/2017). 13. Apresenta-se igualmente ilícita a percepção cumulativa das bolsas atualmente pagas à Requerente, agora por força do seu trabalho como Tutora à distância, no IFPB, e pelo Doutorado em curso na UFRN (bolsa do Programa de Demanda Social da CAPES). 14. Registre-se, ainda, que houve pedido subsidiário no que tange à cobrança de devolução da bolsa percebida indevidamente, pugnando para que o pagamento recaísse na bolsa de menor valor: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), do Programa Rede e-Tec Brasil/FNDE. Todavia, constata-se que a cobrança dos autos é realizada pela CAPES, que concedeu bolsa de Mestrado no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no âmbito do Programa Demanda Social. Dessa forma, considerando que houve acúmulo ilegal das bolsas por parte da Apelada, não há como prosperar o pleito, sendo inadmissível que a restituição da bolsa indevidamente percebida adote como parâmetro de devolução valor distinto daquele efetivamente concedido pela CAPES. 15. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Suspensa a sua exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 90481257615218276824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)