PROCESSO Nº: 9482622-15.0259.1.6.6275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAFAEL DUARTE e outro PROCURADOR CIVIL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Silva EMENTA: CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO PELA SUPERVENIENTE DIMINUIÇÃO DA RENDA. LEI Nº 65.512/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PELO FGHAB. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na presente ação para determinar à Caixa Econômica Federal - CEF "que renegocie e/ou parcele e/ou reposicione para pagamento ao fim do contrato as prestações em atraso (sem os encargos e/ou juros que seriam aplicados para o caso de inadimplência) da seguinte forma: desde 02/2019 até enquanto durar a situação de desemprego dos autores, limitada ao período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme estabelece o art. 17, II-B, "b", do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular (02/2021)". Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem arcados pela CEF. 2. Apela a CEF, arguindo que o contrato em discussão não possui previsão expressa de cobertura pelo FGHAB, de modo que sequer houve qualquer contribuição ao fundo pelo mutuário. Alega ainda que a realização de acordo ou renegociação de dívida é uma faculdade, jamais uma obrigação passível de ser imposta ao credor. 3. No caso, os autores celebraram, em 13/08/2017, Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação (n.º 6.8012.3673126-1), no valor de R$ 982.920,41 (cento e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), com prazo de amortização de 360 meses, e primeira parcela no valor de R$ 805,18 (oitocentos e cinco reais e dezoito centavos). Relatam nos autos que o Sr. Benício Viana foi demitido em 11/05/2018 e a Sra. Matheus Nogueira, também teve seu contrato de trabalho rescindido em 30/10/2018 e, em razão da empresa haver decretado falência, estão ambos sem perceber as verbas do seguro-desemprego. Informam haver buscado a instituição financeira a fim de propor uma renegociação do saldo devedor, mas tiveram o pleito indeferido sob a justificativa de que era impossível o alongamento das prestações e a consequente redução de valores, conforme resposta enviada por e-mail pelo Gerente Administrativo da Superintendência Regional da Paraíba ao Ofício nº 368-9.9121 da DPU/PB. 4. O cerne da questão é a possibilidade de revisão de contrato de mútuo habitacional para readequação das condições de pagamento com base na nova realidade financeira da parte autora/apelada. 5. De fato, em alguns contratos é prevista a cobertura de um certo número de parcelas pelo FGHAB, em caso de desemprego involuntário e redução temporária da capacidade de pagamento, contudo tal cobertura deve vir expressa no contrato, consoante dispõe o art. 30, III, da Lei nº 11.977/2009, com a redação dada pela Lei nº 12.404/2011. 6. Ocorre que o contrato em análise não prevê a cobertura pelo FGHab, mas apenas o seguro obrigatório com cobertura mínima de morte e invalidez permanente e danos físicos ao imóvel (cláusula vigésima primeira - id 0103373.1293041), de modo que os mutuários não têm direito à cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular. 7. Note-se que não é possível sem um fundamento legal válido, afastar as regras contratuais pactuadas. A redução do valor da prestação mensal pela prorrogação do prazo de financiamento não depende exclusivamente da vontade do mutuário ou do mutuante, mas decorre da conjugação de vários fatores, dentre os quais a forma de garantia - hipoteca ou alienação fiduciária -, a idade do proponente, as características do imóvel - residencial/comercial, usado/novo -, a origem dos recursos - FGTS, CAIO MOREIRA -, a participação do mutuário e o percentual do financiamento, bem como a capacidade do endividamento do mutuário e a renda comprovada. 8. A jurisprudência firmada pelos Tribunais se orienta no sentido de que a alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não é suficiente para provocar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento da nova renda do mutuário, não sendo, por si só, suficiente para que o Judiciário modifique as obrigações inicialmente avençadas. Precedentes: PROCESSO: 45823730003279528120, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2017; PROCESSO: 82092948401218211053, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 04/05/2016). 9. Embora se lastime a situação da parte autora, ora apelada, os fatos narrados não ensejam revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda, e mesmo o desemprego, são fatos previsíveis durante o financiamento habitacional, naturalmente firmado para liquidação a longo prazo. 10. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão da sucumbência. Exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária [6]
(PROCESSO: 38183979801915869209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)