PJE 0112328-17.4710.28.11.6227 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovia por Felipe da Mota, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para: (a) condenar o INSS a promover a revisão do cálculo da RMI do benefício de aposentaria por idade da parte autora, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/1991, considerando os salários de contribuição de todo o período de contribuição, e não apenas a contar de julho/1994, excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999; (b) condenar o réu ao pagamento das diferenças retroativas, desde 08/10/2015 (5 anos anteriores ao ajuizamento), acrescidas de correção monetária e juros moratórios, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do réu, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do novo CPC. Os honorários de sucumbência são devidos em percentual sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Em se tratando de segurado filiado à Previdência Social antes de 28/11/99, fora estabelecida a regra de transição no art. 3º, caput, da Lei 9.876/1999, que determina que o cálculo do salário de benefício seja feito com base na média aritmética simples, dos maiores salários de contribuição, no mínimo, correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo transcorrido desde a competência de julho de 1994. No caso dos autos, como a aposentadoria da parte autora se deu em 19/10/2017 e se encontrava filiada à Previdência Social antes de 1999, o INSS aplicou no cálculo do salário do benefício a regra de transição prevista no art. 3º, caput, da Lei 9.876/1999. Ocorre que, a norma mencionada possui caráter transitório, como forma de resguardar o direito dos segurados que já estavam inscritos na previdência social até 01/12/1999. O caráter de norma transitória mostra-se evidenciado quando se considera que a limitação temporal prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 deixará de ser aplicada a partir do momento em que deixarem de existir segurados filiados ao RGPS antes da edição da referida Lei. Tratando-se de norma de transição, não pode o art. 3º da Lei 9.876/1999 prejudicar o segurado que já possuía uma trajetória contributiva regular antes da edição da Lei. Impende salientar que até então o período básico de cálculo era restrito aos últimos 36 meses de contribuição, nos termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991, e a regra de transição, ao estipular o termo inicial do Período Básico de Cálculo em julho de 1994, permite que o número de salários-de-contribuição utilizados no cálculo fosse elevado progressivamente, com o passar dos anos, até que a regra de transição deixe de ser aplicável. Todavia, existem situações em que o segurado possui regularidade nas contribuições antes de 1994 e, muitas vezes, com valores superiores aos dos salários-de-contribuição vertidos após julho de 1994. Em tais casos, a aplicação da regra permanente é mais vantajosa ao segurado. Nessa medida, a regra de transição não pode impor ao segurado que possui muito mais contribuições, por vezes em valor mais elevado que as vertidas após julho de 1994, uma situação pior do que a regra nova. Embora a Lei 9.876/1999 não tenha previsto expressamente, há que ser entendido que o segurado poderá optar pela regra nova na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema e não apenas a partir de julho de 1994. Nesse sentido, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que é possível a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999. Tal entendimento se baseia na racionalidade do sistema normativo, da qual decorre que a regra de transição não pode ser mais gravosa do que a regra definitiva." 3. Em sua apelação, pugna a autarquia apelante pela reforma da sentença, sustentando, em apertada síntese, que: a) tendo em vista a decisão exarada pelo STF nos autos do RE no RECURSO ESPECIAL 3.113.032 - PR (2016/8868865-5), que admitiu o Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia e determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional, requer o INSS a suspensão do feito até o julgamento do tema pelo STF; b) ocorre que em sua redação original, o §1º do art. 29 da Lei 8.213/91, que veio a ser revogado, justamente, pela Lei 9.876/99, já previa uma regra com essência análoga, que também estabelecia divisor mínimo para os segurados com poucas contribuições no período básico de cálculo, não se aplicando a sistemática de média aritmética simples para aqueles que possuíssem menos de 24 (vinte e quatro) contribuições; c) a regra prevista no §2º do art. 3º da Lei 9.876/1999 não agravou, portanto, a situação geral dos segurados da previdência social, se comparada à sistemática antecedente. O novo texto normativo apenas estabeleceu parâmetros para a definição de dividendo e divisor na operação matemática destinada à obtenção do salário-de-benefício, de acordo com a nova sistemática que contempla todo o período de vida laboral do segurado, e não apenas os últimos 36 meses, num período máximo de 48, cabendo ressaltar que a figura do divisor mínimo já existia no regramento anterior, não sendo cabível falar, no ponto, de uma alteração legislativa de ordem substancial; d) é possível que, casuísticamente, em relação aos segurados que apresentem poucas contribuições a partir de julho de 1994, ocorra redução do salário-de-benefício e, consequentemente, da renda mensal inicial, pois o divisor fatalmente será maior do que o número de contribuições a ser considerado para obtenção do valor do dividendo. Não obstante, tal decorre das regras que estruturam a previdência pátria que, historicamente, em razão do próprio caráter contributivo do sistema, são mais favoráveis aos segurados que vertem contribuições com regularidade, o que, todavia, não caracteriza uma novidade no Regime Geral de Previdência Social; e) com efeito, ao se alargar o período básico de cálculo de trinta e seis meses antes da DIB - limitado a quarenta e oito (Lei 8.213/91, art. 29) - à integralidade do histórico contributivo, limitados a oitenta por cento dos maiores salários-de-contribuição, alterou-se completamente o nexo de representatividade no âmbito da causalidade custeio/benefício, com isso frustrando-se uma série de expectativas no tocante à relação prestação/contraprestação calcada na regra anterior. Esta partia do pressuposto (hoje superado) de que os últimos salários-de-contribuição refletiam melhor a renda necessária à substituição da remuneração pelo benefício, ao passo que o intuito da Lei 9.876/99 era causar um equacionamento mais adequado, na esfera individual, da causalidade custeio/benefício, em prol de todo o sistema de previdência social; f) ademais, se não tivesse ocorrido a alteração legislativa em novembro de 1999, o segurado que requeresse sua aposentadoria naquela competência não teria incluído no período básico de cálculos do seu benefício as competências anteriores a julho de 1994, pois considerado o período máximo de 48 meses (redação original do art. 29 da Lei 8.213/91), somente seriam incluídos no cálculo os salários-de-contribuição do período compreendido entre novembro de 1995 e outubro de 1999. Percebe-se, portanto, que a alteração das regras previdenciárias promovida pela Lei 9.876/99 está em harmonia com o primado da busca pelo equilíbrio financeiro a atuarial do sistema previdenciário, tal qual preconizado pelo art. 201 da Constituição Federal. 4. O cerne da questão é a revisão do valor da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com deferimento administrativo em 22/06/2010 (id. 0354898.9065814), aplicando-se a regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/1991 e não a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. 5. Inicialmente, quanto ao pleito de sobrestamento do feito em face da decisão exarada nos autos do Recurso Especial 0.573.234 - PR, destaque-se que inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência desta Corte Regional, caso seja interposto recurso especial ou extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso. Nestes termos, não se cogita de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado, pelo que afasto o requerimento, neste particular. 6. O art. 29 da Lei 8.213/1991, atualmente vigente e já em vigor à época da concessão do benefício do postulante, prevê: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo." 7. A Lei 9.876/1999, no art. 3º, estabelece que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei (28/08/1999) que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada por esta Lei, extraindo-se, assim, do texto legal mencionado, que a regra de transição somente considera no cálculo de benefício os maiores salários de contribuição posteriores a julho de 1994. Por sua vez, a regra permanente consubstanciada no art. 29, I, da Lei 8.213/1991 dispõe que o salário de benefício consiste, para a aposentadoria por tempo de contribuição, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a autora se filiou à Previdência Social no ano de 1974 (CNIS id. 8388315.6044957), data anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (19/02/1999), implementando, todavia, os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991, mostrando-se a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999 mais prejudicial à parte autora do que a regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, visto que beneficia os segurados que possuem maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994. 9. Entendimento da Segunda Turma desta Corte Regional nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9871667-01.1176.28.10.4485, rel. Des. Federal Nathan da Conceição, data de assinatura: 12/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8484707-23.5394.24.3.2762, rel. Des. Federal Nathan da Cruz, data de assinatura: 22/03/2019. 10. Nesses termos, é devido o reconhecimento do direito de o apelante ter a aposentadoria por tempo de contribuição revisada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/1991, bem como a percepção das diferenças devidas desde a data do deferimento administrativo (DIB - 01/02/2010 - id. 1817070.4131390), observada a prescrição quinquenal. 11. Registre-se, por oportuno, que, sobre a matéria aqui discutida, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 3975581/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Thomas Pinto, Primeira Seção, julgado em 04/06/2019, DJe 02/07/2019, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 62770691035799140090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)