PROCESSO Nº: 4894285-18.3624.25.4.7485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR COSTELA ADVOGADO: Gabriel Martins De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Correia - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que se postula a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular deferido o primeiro benefício; Demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente, posto que, à época do requerimento administrativo (07.03.3092), o INSS reconhecera tal qualidade, tendo, inclusive, homologado o período de 19.03.0368 a 13.06.8827, bem assim comprovada, através de perícia judicial, que o autor é portador de protusão discal, que o incapacita temporariamente para o exercício das atividades laborativas que antes exercia (agricultura), sendo passível de tratamento médico, é de se manter a sentença que deferiu auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo até 03 (três) meses após a data da perícia judicial, como sugerido pelo perito, entendendo ser este o tempo razoável para a recuperação das condições necessárias ao retorno do respectivo trabalho; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento do benefício na via administrativa e não da juntada do laudo pericial, como pretende o apelante, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é dela que a (o) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, estando preenchidos os requisitos necessários ao seu deferimento desde lá. A prevalecer a pretensão do INSS, de que a incapacidade em questão apenas estaria demonstrada com a realização da perícia judicial (o que implicaria no pagamento dos atrasados somente a partir daí) ensejaria enriquecimento ilícito da ré, ao não pagar o benefício administrativamente a quem efetivamente preenchera as condições para tanto, deixando apenas para fazê-lo quando e se houvesse ingresso em juízo e, ainda, após a realização da perícia médica; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 como critério de atualização monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Juros de mora fixados pelos índices aplicados à caderneta de poupança; Honorários advocatícios reduzidos ao importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do autor, uma vez que decaíra de parte mínima do pedido, não configurando o caso, portanto, de sucumbência recíproca, devendo, porém, serem excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema não tratado na sentença (concessão de aposentadoria por invalidez); Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida, para fixar os juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança e os honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.
(PROCESSO: 75240287398736304198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)