PROCESSO Nº: 1951077-98.5524.19.1.3816 - APELAÇÃO / ENRICO REZENDE NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSELITO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Davi Lucas Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Ribeiro . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PAULO FOGAÇA NECESSÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E JOÃO GABRIEL DA ROCHA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Vitor Hugo Ferreira necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, que determinou à autoridade impetrada proceder à análise do recurso ordinário administrativo, protocolado sob o nº 380755890, na data de 22/07/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: a) Perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante-apelada; e, b) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora, por estar o processo em fase recursal. 3. Inexiste perda superveniente do interesse de agir por não ter a impetrada procedido ao julgamento do recurso ordinário. 4. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. Precedente desta Corte Regional: 4741654-78.6780.3.4.7420, AC - Apelação Civel / Anthony Pereira necessária - , Des. Fed. João Vitor das Neves, 3ª Turma, Julg: 25/07/2020. 5. Apelação e à Theo Melo necessária à que se negam provimento.
(PROCESSO: 53322541008879068685, APELAÇÃO / PIETRO DA CUNHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)