EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICATIVO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 435 DO STJ). EXAME DE PROVAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO (SÚMULA Nº 393 DO STJ). RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por J.S.F. em face de decisão que, reconhecendo a legalidade do redirecionamento da Execução Fiscal nº 1507900-70.1663.10.7.3489 ao sócio, em razão da dissolução irregular da empresa executada, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. O feito principal foi originariamente proposto pela Fazenda Nacional contra a empresa U.U.M., objetivando a cobrança de crédito tributário no importe de R$ 961.402,64 (IRPJ, IPI, CSLL, PIS e COFINS). Constatando que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, o Juiz do 1º grau, em agosto/2015, deferiu o pedido de redirecionamento aos sócios administradores. 3. Há informação nos autos dando conta que a empresa encerrou suas atividades, sem comunicação aos órgãos competentes, deixando de funcionar em seu domicílio fiscal (vide certidões do oficial de justiça acostadas aos autos), pelo que se presume dissolvida irregularmente, o que configura infração à lei (art. 135 do CTN), ensejando a responsabilidade solidária do sócio-administrador da pessoa jurídica (Súmula nº 435 do STJ). 4. Ainda que o nome de J.S.F. não constasse no título executivo que embasa a execução fiscal, é, ao menos a princípio, corresponsável pela dívida tributária da empresa devedora, a teor do art. 135, III, do CTN. 5. É verdade que a presunção de dissolução irregular da empresa pode ser ilidida. Contudo, o exame de tal questão não pode ser realizado em sede de exceção de pré-executividade, porque esta somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculadas matérias que podem ser examinadas de ofício pelo julgador, as quais devem ser identificadas de pronto em um exame de relance sobre os fundamentos expostos, sendo inadmissível a dilação probatória (Súmula nº 393 do STJ). 6. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 92148846747004451339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)