PROCESSO Nº: 5269983-44.5788.5.7.2603 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: V. M. D. S. S. ADVOGADO: Italo Henrique Melo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Novaes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 496 DO CPC. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido "para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: A) à obrigação de fazer consistente na implantação do Benefício da Prestação Continuada (Amparo Assistencial), (um) salário-mínimo em favor da parte autora; B) à obrigação de pagar à parte autora as prestações vencidas do Benefício da Prestação Continuada (Amparo Assistencial), fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo (02/04/2018), acrescido de correção monetária pelo IPCA, em razão da inconstitucionalidade parcial e por arrastamento decretada do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI 4.357 - STF), e juros moratórios à base de 0,5% ao mês, devidos a partir da citação; C) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula nº 111 - STJ), em favor do advogado da autora". 2. No sistema processual civil vigente, instaurado com o Código de Processo Civil de 2015, foi excluída da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015). 3. No caso, o autor pleiteia a implantação de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência desde o requerimento administrativo, protocolado em 15/11/2018. Considerando a data de início do benefício e o seu valor mensal é de 1 (um) salário mínimo, mediante simples cálculo aritmético, percebe-se que o proveito econômico obtido dificilmente ultrapassaria 1.000 (mil) salários mínimos, não estando, portanto, enquadrada na hipótese de remessa necessária. 4. Remessa necessária não conhecida. BCF
(PROCESSO: 96845618662203295963, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)