PJE 8977936-41.9955.26.5.4783 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ARTHUR ARAGÃO contra acórdão que deu provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS), para julgar improcedente o pedido, por meio do qual busca o particular o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado apresentou contradição quanto aos seguintes aspectos: a) não considerou que o embargante não precisa provar sua condição de segurado especial, porque já vinha recebendo o benefício; b) como se trata de pedido de restabelecimento do benefício, o embargante só perderia seu direto ao benefício pela prescrição quinquenal e pela falta de incapacidade; c) deu-se provimento ao apelo do INSS como se o pedido autoral houvesse sido um pedido de concessão de auxílio-doença, quando foi um pleito de seu restabelecimento; d) o pedido de comprovação de atividade rural durante o gozo do próprio benefício de auxílio-doença seria uma contradição para quem está incapacitado. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão que: "No que tange ao requisito da incapacidade laboral, a perícia judicial realizada em 12/05/2020 atestou que: a) o autor é portador de espondilose e hérnia de disco; b) na data da perícia, o demandante encontrava-se temporariamente incapacitado para exercer atividade agrícola; c) não se tem como precisar a data de início da incapacidade. Quanto à carência exigida, no entanto, não restou evidenciada. Com efeito, muito embora conste dos autos a informação de que o autor teve deferido benefício de auxílio-doença por quatro vezes (o último auxílio-doença cancelado em 08/11/2018), da análise das provas acostadas aos autos, depreende-se que não foram juntados documentos que comprovem a continuidade do labor rural para demonstrar sua qualidade de segurado especial. Foram acostados os seguintes documentos, dentre outros inservíveis: a) declaração de ITR exercício 2017; b) certidão de nascimento do filho do demandante sem mencionar a profissão dos genitores; c) declaração de aptidão ao Pronaf de 2012; d) carteira de trabalho indicando atividade rural na empresa Agropecuária Nossa Senhora do Carmo no período de 07 a 05/03/2004. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença, devendo ser reformada a sentença". 5. No caso, pela simples leitura da peça recursal, observa-se que o embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão e contradição, apenas a rediscussão do julgado, finalidade para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 92440599388910373227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)