PROCESSO Nº: 6417189-56.3465.28.7.5354 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel das Neves EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de omissão sobre os honorários advocatícios recursais. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No caso concreto, a sentença foi submetida ao reexame necessário (art. 496 do CPC), não tendo sido interposto recurso voluntário, portanto não cabe a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 4102320-43.4951.18.5.9902-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, Pietro Farias, julg. 21/09/2019). 5. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 91710055937739257949, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)