PJE 8462388-12.2284.20.5.5655 - EDECAPELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante, portadora de deficiência física, à isenção do IPI na aquisição de veículo automático, sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal. 2. Aduz a embargante, em suma, que o acórdão incorreu em omissão, deixando de ser observado que a Lei 12.844/2013 e em especial a Lei 9.069/1995 vedam a concessão de benefício fiscal a quem, pessoa física ou jurídica, não apresenta certidão de regularidade fiscal por ocasião do pedido. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso dos autos, consta do acórdão embargado: "Nos termos do § 6º do art. 150 da CF/1988 e do art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942, a isenção fiscal estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal", concluindo o julgado, em seguida que, "considerando que a isenção estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, não há que se falar na aplicação, no caso, do disposto nas Leis Lei 12.844/2013 e/ou Lei 9.069/1995." 5. Vê-se, pois, que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente decididas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 46181883854815132566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)