PROCESSO Nº: 8620166-37.8466.22.6.3956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TV GAZETA DE ALEXIA ROCHA ADVOGADO: Emanuel Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Souza - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da embargante, mantendo a sentença que, em embargos à execução fiscal, determinou que a Fazenda Nacional exclua do montante dos créditos fiscais espelhados nas CDAs objeto da execução fiscal nº 1954296-03.2174.6.9.7524, a contribuição previdenciária incidente sobre: a) aviso prévio indenizado, b) valores recebidos a titulo de auxílio-doença a cargo do empregador nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado, c) férias gozadas e terço constitucional de férias, d) abono único previsto em convenção coletiva e desvinculado do salário. Negou o pedido em relação às contribuições para o SAT, o Salário-educação, o SEBRAE e o INCRA. 2. Sustenta a TV Gazeta de Mariana Nunes, em seus embargos, que o acórdão foi omisso em relação a questões essenciais a lide. Diz que o acórdão não se manifestou quanto à ilegalidade do Decreto nº 2.173/97, posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que considerou preponderantemente a atividade explorada pela empresa, ou seja, aquela que emprega o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Ressalta que não foi apreciada a questão relativa à diferenciação de alíquotas da contribuição ao SAT entre os estabelecimentos, visto que diferentes atividades possuirão diferentes graus de risco e, por decorrência lógica, diferentes alíquotas do SAT. Em relação ao salário-educação, afirma que o acórdão incorre também em omissão ao não abordar a potencial violação ao princípio da legalidade com a edição do Decreto-Lei nº 1.422/75. Aduz que outra omissão diz respeito à ilegalidade da contribuição ao SEBRAE, qual sofreu substancial alteração com o advento da Emenda Constitucional nº 33/01 e que esta modificação constitucional restringiu a opção de base de cálculo, na forma do artigo 149, parágrafo 2º, III, "a", impedindo a incidência sobre a folha de salários. A quarta omissão que alega ter ocorrido no acórdão se refere à cobrança da contribuição ao SESC. Por fim, aponta uma quinta omissão no acórdão embargado relacionada à contribuição ao INCRA, a qual afirma não ter sito recepcionada pelo texto constitucional, pois não haveria qualquer vinculação entre este tributo e o sistema de Previdência Urbana (artigos 149, e 195, da CF/88). 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "o Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente (GABRIEL LOPES - Pleno, EIAC 37290487048207783, Desembargador Federal Kaique da Conceição, DJE: 08/02/2012)." 4. Explicitou o acórdão que "a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 679.794/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico." 5. Também o acórdão fundamentou que "o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 732 (aprovada em 14/08/2003, após a EC 33/2001, padecendo assim a alegação de inconstitucionalidade superveniente) definindo que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", cuja base de cálculo é sobre a folha salarial, compreendida nelas as verbas que possuam natureza remuneratória." 6. Ainda constou no acórdão embargado que "o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 030.799, Relator o Ministro Lorenzo Ribeiro, DJ de 06.09.04, declarou constitucional a contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, bem como sua regulamentação." 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 60212576195708169705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)