PROCESSO Nº: 2209707-38.0576.17.7.1093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROSERV SERVICO PECAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR CONSUMAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu a execução com base nos seguintes termos: (i) em relação às CDAs nºs 42 6 07 800696-58, 42 6 08 315681-94 e 42 7 08 523026-06, tomou como fundamento o art. 924, II, do CPC/2015, ou seja, face ao pagamento pelo executado; (ii) no tocante às CDAs nºs 42 6 08 618822-45 e 42 7 08 023073-34, verificou a ocorrência de prescrição intercorrente. No entanto, não condenou a executada e nem a exequente ao pagamento de honorários. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se, face aos princípios da causalidade e da sucumbência, a Fazenda Nacional, diante da extinção da presente execução fiscal em virtude de transcurso do prazo quinquenal de prescrição intercorrente, deve ser condenada em honorários sucumbenciais. 3. O STJ, em recente julgamento (02.05.0287), no AgInt-EDcl-EDv-AREsp 038.777/PR, esposou o entendimento de que "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.". 4. Os honorários sucumbenciais são regidos por dois princípios, o da sucumbência e o da causalidade. O primeiro, o qual está presente na maioria dos casos, é de simples inferência, na medida em que determina que quem deve arcar com os honorários é aquele que perde na demanda. Por esta lógica, poder-se-ia condenar a Fazenda no presente caso. 5. Contudo, o julgamento não deve ser estático, mas em conjunção com o segundo princípio, o da causalidade, do qual se infere que os honorários são devidos por quem deu causa à demanda. 6. In casu, à luz o entendimento da Corte Cidadã, a Fazenda Nacional não pode arcar com honorários sucumbenciais, pois, apesar de restar sucumbente - face ao insucesso na satisfação da obrigação de pagar -, não deu causa à ação - gerada, por outro lado, pela ora apelante -, muito menos à extinção desta execução fiscal - pois a executada deveria ter adimplido seu débito, mas não o fez. 7. Registre-se que, inclusive, a Fazenda Nacional, após intimação para se manifestar acerca de consumação do prazo prescricional, sob o crivo da cooperação processual, não se opôs à sua declaração, afirmando ter o prazo quinquenal já transcorrido sem causas suspensiva ou interruptiva. 8. Assim, não merece acolhimento o pleito da Defensoria Pública. 9. Seguem Precedentes: PROCESSO: 48047409456287178866, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 74903844610722911830, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2020, PUBLICAÇÃO. 10. Deixa-se, no entanto, de aplicar o disposto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, vez que não houve condenação da parte ora apelante em honorários sucumbenciais na sentença. 11. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 98153105978248992081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)