PROCESSO Nº: 2444895-40.9439.25.8.8327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ELOAH DA MATA E REFORMA AGRARIA APELADO: LUIGI FARIAS e outros ADVOGADO: José Dias Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Fogaça Maia Evelyn Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pelo INCRA contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração da referida autarquia, sem efeitos infringentes. 2. O embargante narrou que -apesar do Colendo STJ ter frisado que o rejulgamento dos embargos de declaração do INCRA se daria da forma que aprouvesse à Corte a quo - a decisão monocrática do STJ teria contemplado as omissões de julgamento praticadas pela Turma, mais especificamente quanto à questão da incidência dos juros compensatórios quando não há diferença ou divergência entre os valores em disputa, mas que a Turma, ao julgar o recurso, entendeu que a autarquia teria inovado nessa alegação, aduzindo que havia aplicado juros compensatórios em algum dos cálculos apresentados.Assim, argumentou que o acórdão proferido era contraditório e obscuro, "tendo em vista que com a divergência estabelecida entre as partes em primeira instância após o ajuizamento dos embargos à execução da autarquia, o juízo de piso determinou perícia contábil, e, o perito judicial indicou expressamente a ausência de divergência entre os valores de terra nua, sugerindo, com fulcro na lei de regência a não incidência dos compensatórios". Demais disso, alegou que, não havendo divergência, e aplicando-se o art. 15-A, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, não seriam devidos os juros compensatórios, e que, por se tratar de matéria de ordem pública, poderia o juízo sentenciante ou esta Egrégia Corte terem conhecido da referida matéria. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Examinando o acórdão atacado, observa-se a inexistência de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria, relativa aos valores de juros compensatórios em relação à terra nua, foi devidamente examinada, com fundamentação clara, e em sentido contrário ao pretendido pela ora embargante. 4. Conforme assinalado no acórdão embargado, quanto aos Juros Compensatórios, a sentençaanalisada não examinou esta questão, razão pela qual não foi conhecido os embargos quanto ao ponto, sob pena de supressão de instância. 5. Com efeito, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30666981788093332007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)