PJE 3514510-31.3066.6.10.7990 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido de revisão do benefício instituidor da sua pensão por morte e, em consequência, de correção da renda mensal desta. Restou condenada a autora ao pagamento de custas sucumbenciais no montante de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. 2. Sustenta LARISSA MELO, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que não houve decadência do direito à revisão da pensão por morte, uma vez que esta só foi concedida em 31/08/2011 (art. 103 da Lei 8.213/1991). 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária movida por ALEXIA DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício instituidor da sua pensão por morte efetuando, em consequência a correção da renda mensal desta. b) Alega, em síntese, que que seu falecido esposo aposentou-se por tempo de serviço em 10/05/1985, com mais de 30 anos de serviço. Entretanto, se tivesse se aposentado em 27/02/1984, quando possuía condições mais benéficas, pois seus salários de contribuição eram maiores, seu benefício hoje seria melhor. c) Sustentou também que o apelado possui o dever de conceder ao segurado sempre o melhor benefício a que faz jus, e que a concessão do benefício na segunda data acima mencionada redundaria em uma renda mensal atual superior àquela que vem recebendo a título de pensão. d) Em contestação, foram alegadas ilegitimidade ativa e decadência do direito à revisão do benefício, ambas rejeitadas pelo juízo recorrido. e) O cerne da demanda repousa no direito à revisão do benefício de pensão por morte instituído. f) Na sentença, o juiz afastou a prejudicial de decadência do direito à revisão da pensão por morte e, no mérito propriamente ditp, julgou improcedente o pedido, por entender que, "Segundo o CNIS do esposo da requerente, acostado aos autos com a inicial (doc. ID n° 8549827.9779784), ele permaneceu com vínculo empregatício com o Departamento Estadual de Rodovias até 03/1985. Assim, consoante os arts. 32, § 1º, I, a e 33, § 2º do Decreto n° 28.348/84, não poderia o INSS conceder o benefício em data anterior à cessação do seu vínculo empregatício, conforme solicitado pela autora, sob pena de ferir os citados dispositivos legais. A aposentadoria, como visto, naquele tempo era devida na data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data, ou dentro de 180 (cento e oitenta) dias". 4. Resta evidente a falta de interesse recursal da autora, uma vez que só impugnou capítulo da sentença que lhe foi favorável, qual seja, o que reconheceu não haver decadência do direito à revisão do benefício previdenciário. 5. Dessa forma, não há como se conhecer do recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. A propósito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 98732486726087703254, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Alves, 2ª Turma, Breno Moreira. em 29/04/2019) 6. Apelação não conhecida. fvx
(PROCESSO: 40240106967100631899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)