PROCESSO Nº: 5168855-80.6964.30.12.7207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: Juan Sales De Sa Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. No caso dos autos, o mandado de segurança foi impetrado objetivando que fosse determinada ao INSS a análise do seu recurso ordinário, protocolado em 03.09.3723, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. Precedente desta Corte Regional: 1660713-31.2181.2.10.8117, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Fernando da Cruz, 3ª Turma, Julg: 15/12/2020. 4. Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Contudo, no caso dos autos, considerando que a autoridade coatora sequer foi intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 22449287871035456003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)