PJE 0106506-43.5091.7.8.1888 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para julgar improcedente o pedido autoral de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado incorreu em erro material e omissão, uma vez que não se discute a tese firmada no RE 022.536-PR, mas sim o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer manifestação com relação aos artigos 195, I, alínea 'b', 145, §1º, 146-A e, 18, todos da CF/1988, à guisa de prequestionamento explícito. 3.Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão: "Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, merece ser confirmada a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3828076-73.4840.9.2.6895, rel. Des. Federal Leonardo Castro, data de julgamento: 08/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5171563-43.8243.27.4.7771, rel. Des. Federal João Guilherme Lima, data de julgamento: 24/10/2019." 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, incabível na via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Vale ressaltar, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 9. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 22038452431163364231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)