PROCESSO Nº: 2110262-90.3953.4.9.7380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSELANE PIETRO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8526076-53.7605.18.4.6999 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a reexpedição do RPV nº 9880452-PE, com fundamento no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, cujo valor deverá ser, apenas, atualizados pelo IPCA-E, a partir da data de devolução aos cofres públicos. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão em relação à impossibilidade de expedição de novo requisitório, em razão de prescrição, nos termos das Súmulas 150 e 383 do STF. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, dispondo que ocorre que o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017 e que art. 3º deste diploma legal, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. Destacou que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório em 25/03/2017 (6789158.64069180), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. Por fim, concluiu que o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 4. Com efeito, as alegações de omissão e as súmulas supracitadas, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56646598660459248566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)