PROCESSO Nº: 1702045-40.4596.7.4.2401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGUILAR Y SALAS BRASIL IND. E COM. IMP. EXP. E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Danilo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. TERCEIROS. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURAÇÃO. RE Nº 5.387.153. EFEITO VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado incorreu em erro material, pois onde se lê "A matéria devolvida a esta Corte refere-se à incidência das contribuições previdenciária e para terceiros sobre o salário-maternidade e o adicional de horas extras", leia-se "A matéria devolvida a esta Corte refere-se à incidência das contribuições previdenciária e para terceiros sobre o salário-maternidade e o terço constitucional de férias". 3. Não obstante, referido erro não influenciou no resultado do julgamento, haja vista que o acórdão analisou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o terço constitucional de férias. 4. Desnecessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE nº 7.152.663, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, porquanto, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3333145-05.2612.22.7.3078, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019). 6. Embargos de Declaração parcialmente providos. CR/DS
(PROCESSO: 78872235640466560117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)