PROCESSO Nº: 1580215-86.7665.25.11.5157 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: C. V. D. S. ADVOGADO: Paulianne Ryan da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): MARINES RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "De início, afasto as preliminares suscitadas pelo apelante, relativas à ilegitimidade passiva da autoridade coatora e à inadequação da via eleita. Afinal, o processamento do recurso administrativo permanece estagnado, nas dependências da AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV, de acordo com os documentos colacionados aos autos (Id. 4612262.25197115)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2794959-15.0387.16.6.4887, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/06/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LEANDRO NOVAES
(PROCESSO: 84887440414026955199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)