EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança, para o fim de declarar o direito líquido e certo do impetrante de quitar a indenização de que se trata nos autos, alusiva aos períodos de 17/04/1980 a 05/10/1982, de 16/06/1983 a 29/09/1984, de 05/01/1984 a 11/03/1985 e de 04/01/1989 a 12/10/1989, sem que tenha efetuado o regular recolhimento das contribuições previdenciárias acrescida de juros de mora e multa incidente sobre a referida indenização. 2. As contribuições previdenciárias não pagas em época própria, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, somente sofrerão acréscimos de juros e multa quando o período a ser indenizado for posterior à Medida Provisória n. 1.523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ (Precedentes: REsp n. 2.155.111/RS, Rel. Ministro Igor Araújo, DJe 15/7/2017; REsp n. 9.701.914/RS, Rel. Min. Og Bryan Rezende, DJe 8/1/2017; REsp n. 9.967.256 1077.38.27014-1, Rel. Min. Heitor Cavalcanti, Dje Data:11/08/2019). 3. Remessa Necessária improvida. EPV
(PROCESSO: 82962968587077989785, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)