PJE 9452010-33.4424.3.4.6768 EMENTA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal - PE que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, determinando o envio dos autos à Contadoria. 2. Nas suas razões de agravo o recorrente defende, resumidamente, que restaria consumada a prescrição, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 13/04/2012, sendo certo que a parte exequente somente requereu o cumprimento da obrigação de fazer em 08/02/2019 e o cumprimento da obrigação de pagar em 07/01/2020. 3. Consta da sentença que, "no caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 27/01/2012 (fl. 177). Em 11/07/2019 (despacho de fl. 191), foi proferido despacho intimando a parte executada para cumprir, no prazo de 15 dias, a obrigação de fazer. O IFPE apenas apresentou as fichas financeiras em 03/07/2020. A execução da obrigação de pagar, por seu turno, foi proposta em 21/04/2020 (id. 9080778.10702098), com o ajuizamento do presente cumprimento de sentença, com menos de cinco anos da definição dos parâmetros necessários aos cálculos (liquidação)". 4. Com relação à prescrição, esta Segunda Turma entende que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar inicia-se a partir da demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer (desde que, obviamente, deflagrado dentro do prazo prescricional). Precedentes: 2ª T., PJE 3111958-00.8785.27.8.2877, rel. Des. Federal Yago Duarte, Diogo Costela; 2ª T., PJE 4695601-71.7224.10.3.7524, Rel. Des. Federal Diego Costa, j. 12/04/2018. 5. Por outro lado, o Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 6.279.099/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 6. No referido julgamento do EDREsp 9.616.006/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado até 31/08/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 20/04/2017. 7. Compulsando os autos do cumprimento de sentença, observa-se que, apesar do acima exposto, assiste razão ao apelante. Observa-se que: a) Em 08/04/2018, foi certificado pela Secretaria do Juízo, após consulta da movimentação do processo no site do STF, o trânsito em julgado ocorrido em 25/11/2012. b) Logo após (mesma data de 31/10/2018) consta despacho do Juízo de origem determinando a intimação da parte autora "para requerer o que reputar de direito" e a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença. c) Em 04/02/2019, após requerimento da parte exequente, o Juízo de origem determina a intimação da parte executada para trazer as fichas financeiras. 8. Como se vê, não houve demora na apresentação das tais fichas financeiras a justificar a aplicação da modulação prevista no EDREsp 9.319.998/PE. 9. Na verdade o que se vê é a inércia da parte exequente em requerer o cumprimento de sentença (quanto à obrigação de fazer e de pagar). 10. Agravo de instrumento provido. jrv
(PROCESSO: 73505458804976043666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)