PROCESSO Nº: 4225785-24.3021.14.2.0903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG AGRAVADO: THALES CARDOSO ADVOGADO: Thomas Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7482085-82.9389.27.5.1211 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFCG, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de ter a Contadoria incluído nos cálculos o ressarcimento de custas processuais; todavia, como cediço, na qualidade de Fazenda Pública, a UFCG é isenta por força do que determina o art. 4º, I da Lei n. 9.289/96, de modo que deverá haver a glosa dos valores indevidamente inseridos na conta. 2. Restou expressamente consignado no acórdão no tocante ao reembolso das custas adiantadas, que não assiste razão à Autarquia, em virtude do disposto no art. 82, parágrafo 2º, do CPC. Com efeito, conforme dispõe a Lei n. 9.289/96, art. 4º, inciso I, as Autarquias e Fundações são isentas do seu pagamento; entretanto, tal isenção não dispensa o Ente Público do reembolso do valor antecipado pela parte vencedora, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. 3. Deixou-se claro, ainda, que não há que se falar em isenção em relação ao reembolso de custas, restando hígidos os cálculos apresentados pelo Expert judicial, que devem prevalecer. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 92579928456994790754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)