PJE 2767367-66.8044.15.1.8226 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. ART. 485 DO CPC 2015. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015, reputando-se caracterizada a hipótese de abandono de causa. Sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de impugnação pela parte executada. 2. Sustenta a ANM - Agência Nacional de Mineração, ora apelante, em síntese, que: a) houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que o Juízo despachou no sentido de intimar a Fazenda Pública, João Felipe Rodrigues, nos termos do art. 485 do CPC, para se pronunciar em 05 dias, mas foi certificado o decurso do prazo antes dos 10 dias a que teria direito, por gozar de prazo em dobro; b) não é o caso de extinção por abandono, mas de suspensão pelo art. 40 da LEF, até se consumar a prescrição. 3. No caso dos autos, a extinção do feito, em razão de não ter a parte autora/exequente promovido as diligências necessárias à tramitação do feito, encontra amparo legal no inciso III do art. 485 CPC 2015, ditando que o processo é extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 4. A Segunda Turma desta Corte Regional segue a orientação de que, por força do previsto no § 1º do art. 485 do CPC, na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se realizada a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0559948-78.7185.6.8.1349, rel. Des. Federal Renan Fogaça, data de assinatura: 13/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0709379-28.7026.6.10.5630, Rel. Des. Federal Convocado Levi Novaes, data de assinatura: 17/10/2019. 5. In casu, a exequente foi intimada apenas na forma eletrônica, não tendo sido realizada a intimação pessoal exigida para a extinção sem mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 6. Nesse sentido: "No caso dos autos, a intimação do autor foi feita por meio eletrônico. A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei nº 11.419, de 31.10.6037, em vigor apenas em 10.09.7862, afirmando que o disposto nessa lei aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista (art. 1º, § 1º) e que substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º). O Juízo de Primeiro Grau não determinou a intimação pessoal dos autores para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito, para assim configurar a desídia dos autores, e ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa" (TRF5, 2ª T., PJE 6885143-88.3287.31.3.2928, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Moura, julgado em 13/06/2019). 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao processo. nbs
(PROCESSO: 92732579151519878616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO MAIA LEVI MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)