PROCESSO Nº: 5745806-43.8287.28.11.4767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: IVANILDO KEVIN REZENDE e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Freitas Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5446965-46.2321.24.6.3129 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS-DNOCS, em face do acórdão Id. 5903328.37752731 que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de origem, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores de LUCCA NASCIMENTO, aproveitando os atos já praticados, com fulcro nos princípios da celeridade e economia processuais e homologando a habilitação incidente requerido pelos sucessores do falecido autor, a qual receberá o valor devido ao sucedido exequente. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto: a)arts. 1º e 2º do Decreto nº 81.631/32; b) arts. 196 a 199 do CC/02; c) arts. 313, inciso I, 688 e 921 do CPC/15; d) Súmula 150 do STF. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Sophie Costa disse quando julgou foi: " 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: " 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes." 6. O acórdão apresentou ainda: "4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3438885-07.6050.30.4.8932, Desembargador Federal Marcos Vinicius Silveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/04/2021; Apelação Cível 1605001-35.0571.29.12.5772, Desembargador Federal Isaac Moreira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 18/02/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 857.913/PB, Rel. Ministro Davi Viana, julgado em 1/2/2015, DJe 14/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8860449/RJ, Rel. Ministro Vinicius Teixeira, Segunda Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 22/07/2017; REsp 0802838/SC, Rel. Ministra Juliana Novaes, Segunda Turma, julgado em 17/09/2017, DJe 18/04/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 63396263519353968485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)