PROCESSO Nº: 8393514-78.5539.2.10.7044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS PARAÍSO LTDA ADVOGADO: Enzo Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela LOJAS PARAÍSO LTDA em face do acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, para reconhecer a prescrição comprovada das CDA's nºs 30 6 21757482-15 e 30 7 429322876-95 e declarar a decadência dos créditos da Fazenda já descritos, que instruíram a Execução Fiscal nº 8671446-53.7270.3.11.6741. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão, eis que foi dado provimento ao Agravo de Instrumento, acolhendo, assim, argumentos trazidos a Juízo mediante Exceção de Pré-Executividade. Contudo, não houve fixação de honorários sucumbenciais. 3. O Superior Tribunal de Justiça já assentou ser cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, na hipótese de acolhimento parcial de Exceção de Pré-Executividade, ainda que para extinguir parcialmente a Execução Fiscal ou até mesmo para apenas reconhecer a suspensão da Execução. Precedentes: (EDcl nos EDcl no REsp 960.926/RS, Rel. Ministro Theo Costela, Primeira Seção, julgado em 11/07/2016, DJe 07/03/2016; REsp 9.448.863/SP, Rel. Ministro Joaquim Correia, Quarta Turma, julgado em 29/07/2015, DJe 26/12/2015; e AgRg no AREsp 402.483/RO, Rel. Ministro Bruno da Rocha (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 11/10/2015, DJe 24/12/2015). 4. Caso em que o acolhimento em parte da Exceção logrou afastar grande parte do valor da execução, impondo-se observar a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC. 5. Condenação da Exequente/Agravada em honorários advocatícios, os quais devem ser calculados com base no valor do proveito econômico obtido (parcela excluída do feito executivo), no percentual mínimo de 3% (três por cento) do inciso IV, do § 3º, do art. 85 do CPC. Embargos de Declaração providos. Kevin das Neves
(PROCESSO: 54630556348286927396, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)