EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDIVIDUAL ANTERIOR DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE DE EXECUTAR TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. TEMA N.º 810 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a existência de coisa julgada somente em relação ao período de 10/2005 a 05/2007, em razão de demanda individual ajuizada anteriormente por um dos exequentes, determinando-se o prosseguimento da execução a partir de 06/2007 até a implantação da GACEN, bem como determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O direito reconhecido na ação coletiva (pagamento de parcelas retroativas de diferenças relativas à verba indenizatória 'indenização de campo') também foi objeto de análise na demanda individual n.º 7203817-52.7880.7.7.2085, com decisão desfavorável ao particular e com trânsito em julgado anterior à formação do título coletivo executivo. 3. O exequente não poderia pretender a suspensão de sua ação individual para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva, pois que aquela já possuía sentença de mérito quando do ajuizamento desta, o que inviabiliza a incidência do disposto no art. 104 do CDC. 4. Inviabilidade de ser beneficiário do título coletivo, devendo ser extinta a execução em relação ao referido particular. Precedentes: 1224810-93.6121.15.6.5432, Desembargador Federal Breno Jesus, 4ª Turma, Thomas Barros; e Processo n.º 4047085-38.1955.24.5.3470, Desembargador Federal Pedro Lucas Silva Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 13/07/2021. 5. O título executivo não estabeleceu o indexador de atualização da dívida a ser aplicado sobre as diferenças. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 6. Aplicação como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), consoante definido na decisão atacada e em sintonia com a tese estabelecida no Tema n.º 810 da Repercussão Geral do STF. 7. Honorários advocatícios em desfavor do exequente excluído, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico que perseguia na demanda (R$ 702,61), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 8. Agravo parcialmente provido tão somente para extinguir o cumprimento de sentença em relação a um dos exequentes, nos termos do art. 924, I c/c art. 330, II do CPC. drc
(PROCESSO: 71202832008426339222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)