PROCESSO Nº: 0364872-66.8712.19.3.1962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELI BRAGA BATISTA e outro ADVOGADO: Orlando Diego Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Monteiro Carra EMENTA: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO DO SFH. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES A PARTIR DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP). CRITÉRIO OBSERVADO PELO PERITO CONTÁBIL. VALORES PAGOS A MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para excluir da evolução do saldo devedor o anatocismo e a aplicação do CES, resultando o débito, atualizado até 11/02/09, em R$ 305.704,56, por entender que a) "questões relativas à cobertura securitária é estranha ao objeto da presente ação e escapa aos limites da demanda"; b) "quanto à utilização das declarações de reajustes fornecidos pelo órgão a que a autora é vinculada para o cálculo das correções monetárias e quanto ao apartamento dos juros não pagos do saldo devedor, como bem destacou o perito nos esclarecimentos prestados às fls. 769/778, os referidos parâmetros foram fixados em decisões desse juízo às fls. 633/634 e 578/586. Logo, as questões não são passíveis de rediscussão em face da ocorrência de preclusão consumativa"; e c) "por não vislumbrar a existência de nenhum ponto no laudo pericial confeccionado (fls. 672/725) que contrarie o entendimento desse juízo, tenho por acolhê-lo em todas as suas conclusões e homologo os cálculos apresentados pelo Perito à fl. 725". 2. Inicialmente, o entendimento sedimentado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (REsp n. 3.065.308/RJ, Rel. Min. Breno Fernandes, 2º Turma, julgado em 10/5/2018; AgInt no AREsp n. 2.226.199/RJ, Rel. Min. Thales Alves, 3º Turma, julgado em 9/10/2020; REsp 8414478/PR, Rel. Min. Henrique Gonçalves, 2º Turma, julgado em 23/08/2021). É dizer: desnecessário enfrentar e rebater individualmente cada um dos argumentos apresentados pela parte apelante. Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, utilizando-se de fatos, provas, precedentes, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que efetivamente foi realizado pelo juízo a quo. Rejeita-se, portanto, as preliminares de falta de julgamento de pedidos e de negativa de prestação jurisdicional, até porque os argumentos suscitados acabam por se confundir com o próprio mérito da demanda, que será adiante explorado. 3. No caso em que se julga, a Sra. Nathan da Rocha celebrou contrato de gaveta com os Srs. Juan Barbosa e Bernardo Carvalho e, nesse contexto, ingressou com Ação Ordinária de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela. Em momento posterior à decisão de saneamento, a Sra. Carlos Eduardo Rezende falece, o que acarreta em sua sucessão no polo ativo da ação pela Sra. Erick Silveira, ora apelante. Diante da morte da Sra. Francisco Monteiro, a apelante agora pleiteia o acionamento do seguro para obter a quitação da totalidade do saldo devedor. 4. Ocorre que, inicialmente, o que se pleiteava em petição inicial, era o seguinte: "a autora busca com esta ação, uma ampla revisão do seu financiamento, pleiteando a manutenção de algumas garantias legais e contratuais; pleiteando a exclusão e a readequação do contrato em outros pontos; e pleiteando ainda a devolução de todas as quantias pagas à maior durante todo o período contratual". Desse modo, verifica-se que a demanda era, na origem, essencialmente revisional, nada mencionando sobre acionamento de cobertura securitária. 5. Não se pode ignorar que o mundo fenomênico está longe de ser inalterável. Ao contrário, é dinâmico, podendo ocorrer alterações na realidade fática (ius superveniens) que influenciam no resultado da demanda. No entanto, com o saneamento do processo ocorre a estabilização da demanda e a consequente imutabilidade do pedido e da causa petendi. O intuito é justamente prevenir decisões surpresas, bem como garantir segurança jurídica e celeridade processual. Desse modo, o magistrado não pode conhecer de fato novo caso este venha a alterar causa de pedir e/ou pedido. Na espécie, a demanda trata-se de ação revisional, de modo que somente após a decisão de saneamento, inclusive após realização de prova pericial, é que a parte apelante pretendeu alterar tanto a causa petendi, quanto o pedido, o que implica, ao fim e ao cabo, em relação jurídica diversa da inicialmente apresentada. 6. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 7899371/RS, Rel. Min. Vinicius da Paz, Quarta Turma, Julgado em 20/04/2019; REsp 6776497/RJ, Rel. Min. Raul Nunes, Terceira Turma, Julgado em 23/05/2018; AgInt no AREsp 109.477/SC, Rel. Min. João Miguel Moraes, Quarta Turma, Julgado em 08/05/2020. 7. Igualmente, precedente deste eg. Tribunal Regional: Apelação Cível 73369844338147629991, Desembargador Federal Matheus Melo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 03/11/2021. 8. A parte apelante também pleiteia o reajuste de prestações a partir do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ocorre que o magistrado na origem, em decisão de fls. 633/634 (identificador 4906496.8041380), determinou que o perito contábil utilizasse como critério de cálculo a declaração fornecida com o índice de aumento concedido à categoria profissional da particular. A própria recorrente, às fls. 616/618, sustentou que era suficiente utilizar a declaração de reajuste da categoria profissional para balizar os aumentos da prestação do financiamento do autor. Realce-se ainda que o Contrato por Instrumento Particular de Mútuo com Obrigações e Hipoteca prevê tal possibilidade em sua cláusula nona: "PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALÁRIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES CP - No PES CP, a prestação e os acessórios serão reajustados no segundo mês subsequente à data da vigência do aumento salarial decorrente de lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa da categoria profissional do DEVEDOR ou, no caso de aposentado, de pensionista e de servidor público ativo ou inativo, no segundo mês subsequente à data da correção nominal dos proventos, pensões e vencimentos ou salários das respectivas categorias" (identificador 4403198.0391702). Assim, a conclusão a que se chega é que o perito, ao apurar a existência de saldo devedor, já utilizou, em seus cálculos, do critério de cálculo pleiteado pela apelante. 9. No caso em apreço, o juízo a quo definiu que o saldo devedor, atualizado até 11/02/09, perfaz o montante de R$ 142.657,56, em consonância com os cálculos apresentados pelo perito contábil. Devem realmente ser prestigiadas as conclusões periciais, ante a complexidade dos cálculos realizados, além da obediência aos critérios definidos como válidos e legais (Apelação Cível 5488497-54.7393.22.5.6178, Desembargador Federal Raul Sales, 4º Turma, Julgado em 30/10/2021). Por derradeiro, é exatamente por estas razões que se afigura inviável assumir que a parte apelante pagou valores a maior e, de conseguinte, que possui direito à repetição do indébito, tendo em vista que o perito contábil, utilizando os critérios de cálculo definidos pelo juízo, amplamente debatido com as partes, constatou a existência de saldo devedor. Ademais, repise-se, especificamente no que se refere ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP), o especialista já seguiu o critério defendido pela própria parte apelante. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
(PROCESSO: 17027313923357881833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)