EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por empresa em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por reconhecer a impossibilidade de se excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, face à sua legalidade. 2. Recurso no qual se alega que a manifestação deste Tribunal continua a apresentar omissões que não podem deixar de ser analisadas: a) que houve violação e contrariedade à previsão do disposto no art.145, § 1º e no artigo 195, todos da CF/88, existindo, da mesma forma, o efeito confiscatório da cobrança; b) que a inclusão de tributos em sua própria base ofende ao princípio da capacidade contributiva, em afronta ao art. 145, I da CF/88. 3. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação da empresa embargante não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que é possível a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 3. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. YAGO SILVA
(PROCESSO: 56467105343917022281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)