PROCESSO Nº: 8804170-19.4160.16.8.7849 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DOS TRABS NO SIST DE OP SIN FISC MANUT E PLANEJ VIARIO DE FORT E REG METROPOLITANA ADVOGADO: Fernando da Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Correia Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 985. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que determinou que o Ente Público reconheça a inexistência de relação Jurídico tributaria que obrigue os Apelados ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Condeno à União à restituição/compensação dos valores recolhidos sob tal título a partir de 24.11.8097, devendo incidir sobre o respectivo montante a taxa SELIC, a compensação autorizada só poderá ser efetivada com tributos da mesma espécie (art. 26 da Lei nº 11.457/2007), devendo incidir sobre os respectivos quantitativos unicamente a Taxa SELIC. 2. A Fazenda Nacional requer, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de 1/3 de férias. 3. Aplicava-se o entendimento do STJ, no tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 4. Ocorre que tal entendimento foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 1912412, com Repercussão Geral, tema 985, interposto pela União em face de acórdão do TRF4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 5. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 6. Apelação provida. Inversão do ônus sucumbencial. cbc
(PROCESSO: 93204511632996551577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)