PROCESSO Nº: 5910377-33.3305.7.4.1311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Rodrigues Gordiano João Gabriel Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Ana da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONSÓRCIO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. INDICAÇÃO DA EMPRESA CONSORCIADA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. Em suas razões, a apelante, em breve síntese, sustenta que a ausência de personalidade jurídica é uma das principais características da figura do consórcio, de tal modo que a sua constituição via contrato específico é competente para gerar obrigações e direitos a cada um dos consorciados, de forma independente. Ressalta que o simples fato de os consórcios terem de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ não os torna sujeitos a obrigações tributárias, as quais permanecem na figura dos consorciados. Aduz que, ao se considerar o sujeito identificado na GPS como mero instrumento de identificação uniforme de empresas desempenhando um mesmo objeto, temos que o consórcio funciona como um facilitar operacional, quase uma cooperativa, para centralizar obrigações e pagamentos, mas sem destes tomar proveito ou contrair obrigação pecuniária contra si. Defende que as obrigações tributárias surgidos em face ou favor dos consórcios são meramente figurativas para facilitação do operacional, figurando como efetivas detentoras de direito e obrigações, as empresas consorciadas. Em vista do exposto, postula que seja declarada abusiva a exigência de constar a indicação específica da Apelante como beneficiária pelos recolhimentos efetuados em nome do Consórcio CCELP5, face a obrigação solidária existente, que torna a Apelante titular de direitos e obrigações referentes ao consórcio. Requer, também, que seja declarada abusiva a exigência de retificação das GPSs pelas fontes pagadoras. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a juridicidade da exigência de constar a indicação específica da empresa consorciada como beneficiária pelos recolhimentos efetuados em nome do Consórcio para o fim de requerer a compensação de indébito tributário. 4. Em sua petição inicial, a impetrante relata que, nas auditorias internas, foi verificado, contabilmente, que o Consórcio CCELP5 possui saldo credor de contribuição previdenciária retida na fonte, sobre o faturamento, conforme se constatou no livro razão analítico, extraído da contabilidade em que constam os lançamentos de direitos e obrigações a ele referente. 5. Afirma, ainda, que os recolhimentos foram integralmente efetivados no CNPJ do Consórcio CCELP5 e, por essa razão, a RFB por meio da Solução de Consulta 308/2018 não lhe permite realizar a compensação do saldo credor que o Consórcio CCELP5 possui, a título de contribuição previdenciária retida na fonte, no valor de R$ 95.006,08. 6. Apesar de não possuir personalidade jurídica, o consórcio é dotado de capacidade tributária, haja vista que pode realizar fatos geradores de obrigações tributárias, inclusive as acessórias, relativas à atividade desempenhada, tais como o pagamento de tributos, inscrição no Cadastro de Contribuintes, escrituração e emissão de documentos fiscais etc. 7. A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal, bem como configuração como ente com capacidade tributária, ainda que o consórcio empresarial não possua personalidade jurídica, gera controvérsias relacionadas à efetiva abrangência da autonomia tributária dos consórcios. 8. Em vista disso, a Lei nº 12.402/2011 regulou o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas, aduzindo que "O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis". 9. Essa disposição normativa evidencia a possibilidade de a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços ser emitido pelo consórcio, mas com o recolhimento em nome e no CNPJ das empresas consorciadas ou, ainda, pelo consórcio no seu próprio nome, conforme se deu na situação posta em deslinde. 10. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, ao estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), tratou da questão da seguinte forma: "A compensação de valores eventualmente retidos sobre nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços emitido pelo consórcio, e recolhidos em nome e no CNPJ das empresas consorciadas, poderá ser efetuada por essas empresas, proporcionalmente à participação de cada uma delas". "No caso de recolhimento efetuado em nome do consórcio, a compensação poderá ser efetuada somente pelas consorciadas, respeitada a participação de cada uma, na forma do respectivo ato constitutivo, e depois da retificação da GPS". 11. Disso resulta que, na hipótese de emissão de nota fiscal pelo consórcio em nome das empresas consorciadas, não se vislumbra Sophie Duarte ao aproveitamento dos valores recolhidos para compensação, considerando-se a existência das informações acerca da participação individualizada daquelas que efetivamente prestaram o serviço, bem como do valor das respectivas retenções. 12. Por outro lado, sendo o caso de emissão de nota fiscal no CNPJ do próprio consórcio, resta evidente que não se pode precisar o grau de participação de cada empresa consorciada na prestação do serviço, muito menos o valor das retenções realizadas, razão pela qual a compensação poderá ser realizada pelas consorciadas apenas de forma proporcional à sua participação no consórcio. 13. Conforme se observa, não se criou hipótese na qual o consórcio seria parte legítima para requerer restituição ou compensação de indébito tributário, mas apenas ajustou-se a faculdade de aproveitamento dos valores retidos recolhidos de acordo com o grau de informações apresentadas, considerando-se a sua suficiência, ou não, para demonstrar a participação individualizada de cada das empresas consorciadas na prestação do serviço que ensejou a retenção. 14. Nesse sentido, o juiz sentenciante foi preciso ao afirmar que "para a RFB, é permitido que as empresas consorciadas compensem os valores retidos na nota fiscal emitida pelo consórcio, desde que os valores recolhidos pela contratante do serviço ou obra de construção estejam no CNPJ das consorciadas, de modo a haver uma correspondência entre o CNPJ de quem foi recolhida a retenção e o CNPJ de quem irá aproveitar esses valores numa compensação". 15. Desse modo a limitação legal à compensação se deu no exercício legítimo, pela entidade federativa que detém a competência sobre o tributo, da prerrogativa de definir os tipos de crédito contra a Fazenda Pública que poderão ser utilizados no encontro de contas e ditar os demais requisitos para a sua admissão, atuando de forma congruente com a realidade social, os valores, os meios e os fins colimados pelo instituto, de modo a não extrapolar os limites práticos no poder normativo a ela transferido. 16. No que concerne à retificação das GPSs, observa-se que essa atividade é expressamente vedada no caso ora analisado, mormente tendo em vista a necessidade do desdobramento do recolhimento em duas ou mais guias, de acordo com o número de empresas consorciadas, conforme prescreve o inciso I do art. 4º da IN RFB nº 1.265/2012. 17. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42577198516795011412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE BIANCA MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)