EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a improcedência da demanda, em razão da inviabilidade de usucapião sobre domínio útil do bem indicado, bem como majorou a condenação em honorários advocatícios em 1% em desfavor dos particulares, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 2. Intuito dos particulares em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da gratuidade da justiça, sendo efetuada a majoração dos honorários advocatícios em virtude do não provimento da apelação, conforme disposto no art. 85, § 11 do CPC, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 3. O acórdão combatido está em sintonia com o posicionamento firmado pelo STJ, no qual restou definido que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos (RESP 8213216, OG RAUL GOMES - SEGUNDA TURMA, DJE 09/01/2017). 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 55404469758602754675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)