PROCESSO Nº: 2437193-98.0417.5.6.0055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN FOGAÇA ADVOGADO: Jose Joacy Beserra Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DED CARÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a concessão da aposentadoria por idade no caso concreto. 2. Em suas razões recursais, o INSS defende que é impossível computar período em gozo de benefício por incapacidade como interregno para fins de carência. Por fim, pugna pelo provimento para fins de prequestionamento. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não assiste razão ao INSS, pois a Turma expressamente decidiu sobre a possibilidade do cômputo do período em gozo de auxílio-doença para fins de carência, entendendo-o possível desde que intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Assim, não há que se falar em omissão. 5. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. Precedente: 17287404664364950887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal João Gomes, 3ª Turma, Data do Julgamento: 15/11/2020. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52619411010192313673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)