PROCESSO Nº: 3037670-82.7164.26.1.9016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FERREIRA ADVOGADO: Leonardo Castro Adema Da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nicolas da Cunha Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUES NA CONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e a excluiu da presente demanda, declarando a incompetência da Justiça Federal para a causa e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, em face da legitimidade passiva apenas do Banco do Brasil. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste col. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União Federal para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se, na presente ação, a restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP da Autora, bem como os decorrentes da aplicação dos critérios corretos de correção monetária, de modo que a União não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil. 4. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 5. O entendimento assente neste Tribunal, em consonância com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC2015, é no sentido de que, havendo o acolhimento da alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. 6. Em face da ilegitimidade passiva da União Federal para a causa e da consequente incompetência da Justiça Federal, permanecendo o Banco do Brasil na lide, há que se confirmar a sentença, remetendo o feito à Justiça Estadual, competente para processá-lo e julgá-lo. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 35514626424712546773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)