PROCESSO Nº: 3161562-54.4202.23.6.5900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN BARROS ADVOGADO: Isaac Azevedo De Luiz Miguel da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Aragão EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. SÚMULA 247 STJ. NÃO COMPROVADA A NATUREZA SALARIAL DOS BLOQUEIOS EFETUADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, rejeitando os embargos monitórios, julgou procedente a ação monitória intentada pela CEF em desfavor do apelante. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que foi mantido indevidamente bloqueio sobre verbas salariais, requerendo sua liberação. No mérito, alega que seus embargos não foram genéricos, tendo apontado o excesso da cobrança da CEF. Alega ainda que as cláusulas ambíguas devem ser interpretadas de maneira favorável ao aderente e que não houve a apresentação do contrato que se pretende executar, além de que não consta a linha de crédito CRED SENIOR do termo de abertura de conta. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de cobrança sem a apresentação do contrato respectivo, além de analisar se os embargos monitórios foram específicos e, por fim, a higidez do bloqueio efetuado. 4. No que concerne à necessidade de apresentação do contrato em sede de monitória, assim preceitua o artigo 700 do atual CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. 5. A cobrança promovida pela Caixa no presente feito diz respeito à dívida de cartão de crédito adquirido pelo embargante junto à autora. Desta forma, e uma vez que a ação monitória pode ser utilizada para a cobrança de valores decorrentes de débitos de cartão de crédito, resta saber, no caso em comento, se constam dos autos os demonstrativos de débito. 6. Da análise dos autos, vê-se que a Caixa apresentou, junto à inicial, os documentos necessários à sua propositura (contrato de abertura e demonstrativos de evolução da dívida acompanhados de extratos), não havendo que se falar em ausência de comprovação do crédito. 7. Ademais, o apelante não justificou a não apresentação dos seus próprios cálculos, sendo certo que, na condição de correntista e tomador do empréstimo, tem amplo acesso aos extratos da conta. Ao contrário do que afirma, ademais, a execução se encontra instruída com os extratos da dívida em cobrança. Aplica-se ao caso a orientação traçada pela súmula 247 do STJ, segundo a qual "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1309121-49.6640.30.3.9756, Desembargador Federal Vitor Gabriel Vieira (convocado), Terceira Turma, julgado em 21/08/2020. 8. Ademais, no tocante ao bloqueio, não houve qualquer comprovação pelo apelante de que se tratava de verbas de natureza salarial. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54758383037695529152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)