EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em omissão. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 3. No que concerne à alegação de omissão, o acórdão embargado enfrentou a matéria trazida à discussão pelo embargante, embora de forma diversa à pretensão deste, por isso não havendo falar em omissão, e sim em tentativa de rediscussão da causa, não cabível em sede de aclaratórios. 4. Embargos de Declaração NÃO ADMITIDOS.
(PROCESSO: 49093695735802388435, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA RIBEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)