PJE 0665191-45.0588.14.7.3965 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar, em seu desfavor, a aplicação da multa de 10% sobre o total da execução, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, e fixar os honorários advocatícios da execução em R$ 67.599,00 (valor da execução: R$ 5.850.063,49), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois deixou de considerar e de se manifestar expressamente acerca de pontos relevantes para a questão, tais como a repercussão do efeito suspensivo concedido à sua impugnação pela decisão de fls. 1770/1772, a efetiva existência de excessos constatados no valor da dívida apontado como devido e, sobretudo, a tempestividade do depósito judicial e a ausência de resistência manifesta para pagamento. Pugna por manifestação desta Turma, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Vale ressaltar, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 19482393866747165322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO MAIA HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)