E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS DA CARREIRA. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Pretensão, "para reconhecer o direito da parte autora a permanecer recebendo a parcela incorporada aos seus vencimentos como horas extras, intitulada DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO, devendo a SARAH PINTO restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como condenar a autarquia federal a restituir ao requerente as quantias excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.". II - O autor, servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, foi comunicado, em 2019, acerca da decisão do Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 2.712/2019 - 1ª Câmara, o qual considerou indevido o pagamento da rubrica relativa à incorporação das Horas Extras (DECISÃO JUDICIAL TRNS JUG ATO rubrica 16171), em razão da absorção, sendo-lhe facultada a apresentação de defesa escrita, em atenção ao Contraditório e a Ampla Defesa. III - A Administração Pública considerou que as Horas Extras incorporadas judicialmente foram absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira do Autor, não havendo, assim, fundamento para a continuidade do pagamento, e determinou a supressão da parcela do contracheque. IV - A Primeira Turma do TRF-5ª Região, em hipótese análoga, reputou inválida a atitude da Administração Pública, pois violado o instituto da Decadência, do Direito Adquirido e a Coisa Julgada, verbis: "(...) 9. Na hipótese, extrai-se dos autos que a autora teve as horas extras, representadas pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo - rubrica 171", incorporadas em seus proventos em 2005, quando ainda se encontrava na ativa. Apenas em 2013 a recorrida teve sua aposentadoria concedida pela ANA MONTEIRO e, no ano de 2019, o TCU, analisando o ato concessório, julgou pela sua ilegalidade, sob a fundamentação de que seria indevido o pagamento da referida rubrica. Ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento, pretende-se retirar a rubrica em questão dos proventos da recorrida. 10. Em que pese o TCU tenha respeitado o prazo de homologação do ato concessório de aposentadoria, note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de decisão transitada em julgado, acobertada pelo manto da coisa julgada há 14 anos. Não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. (...) " Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada (...)". Desprovimento do Agravo de Instrumento." (PROCESSO: 09031717899253906643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020) V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VI - Desprovimento da Apelação da KAMILLY DA CONCEIÇÃO, mantendo a Sentença que julgou Procedente a Pretensão autoral.
(PROCESSO: 39538516483309915440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)