PROCESSO Nº: 7387965-45.5939.12.5.4518 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Erick Jesus ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO VITOR BARROS e outros ADVOGADO: Ryan Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Pires EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PLEITO CUMULADO DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DE FERROVIA. LEI N. 6766/79. DECRETO N. 2.089/63. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela Transnordestina Logística S/A e pelo DNIT em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, julgou improcedente o pedido. Os honorários advocatícios a cargo da FTL e do DNIT foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), "pro rata". 2. O Decreto (do Conselho de Ministros) nº 2.089/63, por meio do qual foi aprovado o regulamento de segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro, identificava, como faixa de domínio, "a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens", dispondo, ainda, que "terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais[...]" (§ 2º, do art. 9º). Já o Decreto nº 1.832/96 fixa que a "Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio" (art. 12). Além disso, o Decreto nº 7.929/2013 aborda o tema referente às margens de via férrea, dispondo: "para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia" (§ 2º, do art. 1º). A propósito, este último ato normativo dispõe que não constituem reserva técnica os bens imóveis "ocupados por famílias de baixa renda" (art. 2º, V), mas com a ressalva de que assim não será considerado para os "imóveis situados integral ou parcialmente na faixa de domínio das ferrovias, cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária" (§ 1º, do art. 2º). Por fim, a Lei nº 6.766/79 estabelece que, "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica" (art. 4º, III). 3. Não se confunde a faixa de domínio com área non aedificandi. A primeira é de propriedade pública, afeta, diretamente, à prestação do serviço público de transporte ferroviário (porque concernente à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços destinados à manutenção e à expansão do sistema); enquanto a segunda pode ser de propriedade Particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa (já que nela não é possível construir), distando a partir da faixa de domínio. A razão de ser da proibição é, justamente, o perigo que as referidas construções representam para os usuários das ferrovias e terceiros que transitam em suas adjacências. 4. Dúvidas não restam quanto à efetiva construção na área não edificável ao longo dos trilhos de ferrovia, consoante se infere da conclusão do Laudo Pericial (Id. 3473558.21681184), "in verbis": "As edificações existentes são, em geral, de baixo e baixíssimo padrão construtivo. Diante do que foi levantado em campo, e detalhadamente apresentado no presente Laudo Pericial, pode-se concluir afirmando que todas as edificações citadas no corpo do presente documento foram construídas de forma irregular, uma vez que estão ocupando, todas de forma integral, a área não edificável de 15 metros para cada lado do eixo da linha ferroviária tronco Centro/ Recife - lTCR, no Município de Gravatá - KM 74 + 500 metros, de acordo com a legislação pertinente." 5. Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo a indenização a ser paga pelo Poder Público, sequer em favor dos eventuais proprietários, muito menos dos possuidores ou detentores do imóvel, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 6. Sopesando o fato da inatividade consolidada das linhas férreas e a ausência de perspectivas de reativação da malha ferroviária, fatos que prejudicam as finalidades para as quais foram criados indigitados espaços de proteção, deve ser preservada a parte dos imóveis que se encontra fora da faixa de domínio, mas dentro de área non aedificandi, ou seja, a área afetada por limitações administrativas, decorrente da finalidade a que se presta para o serviço público, até que sobreviesse fato novo, a exemplo da reativação do serviço ferroviário. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 4232562.10.2723.9.6.7601, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Paulo Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2020; e Processo 1176539-43.1998.8.11.1547, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Gustavo Silveira, 1ª Turma, Julgamento: 29/09/2020). 7. Honorários sucumbenciais minorados para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), "pro rata". 8. Apelações e Remessa Necessária providas, em parte (item 7). ota
(PROCESSO: 53666477568917810402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)