PROCESSO Nº: 9525984-92.4977.14.4.8664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE GROSSOS ADVOGADO: João Felipe Caldeira ADVOGADO: Kevin Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Azevedo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIR OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO. 1. Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que seja analisada questão omissa, em face do provimento do Recurso Especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), no qual restou reconhecido que o acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre as despesas com educação. 2. De acordo com os embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o "(...) o v. acórdão foi omisso quanto ao fato de o legislador ter sido restritivo, ao prever a não-incidência apenas quando o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes, vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (...)". 3. Com efeito, ao apreciar o tema, o acórdão recorrido considerou que, "No que tange às verbas relativas a valores sobre cursos, aulas e pós graduações (plano educacional), ou bolsa de estudo (auxílio-educação) não integram o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, daí porque, sobre elas, mostra-se indevida a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador". 4. Porém, deixou de ressalvar a condição imposta pela alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, segundo a qual a exclusão da base de cálculo das verbas a plano educacional, ou bolsa de estudo, deve visar à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394/1996. 5. Ainda para fazer jus à exclusão sobredita, a verba não pode ser utilizada em substituição de parcela salarial e o seu valor, considerado individualmente, não deve ultrapassar 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior. 6. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para fazer menção às condições estabelecidas pela alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 para que as verbas relativas ao plano educacional, ou bolsa de estudo, sejam excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
(PROCESSO: 05277994886607548430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)