PROCESSO Nº: 8491474-95.1186.29.5.1821 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VITOR BARROS ADVOGADO: André Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE LORENZO SILVA E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ANALISTA DA RECEITA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DEVIDA RETRIBUIÇÃO COM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por VITOR GABRIEL NOVAES contra a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, objetivando o reconhecimento do desvio de função. A parte autora, ocupante do cargo de agente administrativo, alega que exerceu funções próprias do cargo de Analista Tributário da Receita Federal e faz jus, portanto, às diferenças salariais. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que "o demandante recebe o vencimento do seu cargo somado à gratificação de função. Assim, resta evidente que o postulante, quando da designação para o exercício das funções de confiança, assumiu de forma voluntária e consciente a obrigação de exercer as atividades inerentes das chefias para as quais foi devidamente remunerado, razão pela qual não se configurou o desvio de função". 3. Apelação apresentada pela parte demandante. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que "todas as atribuições previstas no plano da carreira de analista tributário da receita federal são desenvolvidas pelo Recorrente, sendo ele um dos responsáveis por dar conta das demandas da Agência da Receita Federal em Palmares Pernambuco, sem, contudo, receber os valores do seu paradigma". Afirma que, "entre as atribuições desenvolvidas pelo Recorrente na RECEITA FEDERAL estão às seguintes: emitir certidões; analisar os recursos administrativos apresentados; expedir e assinar editais; elaborar memorandos; efetivar intimações às pessoas físicas e jurídicas; emitir cartas de cobrança as pessoas físicas e jurídicas; solicitar prestação de esclarecimentos; solicitar documentos aos contribuintes em geral, entre outras demandas da RECEITA FEDERAL. Às atribuições exercidas pelo Recorrente na RECEITA FEDERAL são as mesmas elencadas no doc. 16, demonstrando que são as próprias atribuições do cargo de analista tributário da receita federal". Por fim, menciona que "o Recorrente exerce atribuições irregulares em relação ao cargo para o qual ingressou na administração pública, nos termos do art. 37, incisos e parágrafos da Lei 8.112/90, que versa sobre os requisitos necessários para o processo de redistribuição. Portanto, resta evidenciando, com a situação fática em comento, o total desvio de função do Recorrente na realização de suas atribuições como servidor público. Contudo, a ilegalidade ocasionada pelo desvio de função não lhe deu os mesmos direitos ao recebimento dos valores pagos aos analista tributário da receita federal". 4. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). "O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Agravo regimental desprovido." (AGARESP 758961903000, Relator: Ministro KAIQUE DAS NEVES, Primeira Turma, Data de Publicação no DJE: 11/11/2013). 5. Menciona o juízo a quo o seguinte: "In casu, verifica-se que a parte autora ingressou na Administração Pública Federal (INCRA), no dia 24/03/1981, para ocupar o cargo de agente administrativo. Posteriormente, no dia 17/12/1994, a Portaria nº 1692 redistribuiu o autor para atender as demandas da Receita Federal, tendo sido devidamente lotado no Ministério da Fazenda em 23/11/1994. Da análise dos autos, nota-se que o autor vem desempenhando diversos cargos de chefia desde que ingressou no Ministério da Fazenda até o presente momento. Nesse contexto, destaca-se que o demandante recebe o vencimento do seu cargo somado à gratificação de função. Assim, resta evidente que o postulante, quando da designação para o exercício das funções de confiança, assumiu de forma voluntária e consciente a obrigação de exercer as atividades inerentes das chefias para as quais foi devidamente remunerado, razão pela qual não se configurou o desvio de função. Verifica-se, portanto, que o autor recebe função gratificada, estando configurada a contraprestação pelo serviço prestado, não havendo que se falar em direito a receber diferenças salariais, ainda que o valor da gratificação seja menor do que a remuneração do suposto cargo exercido de fato. Ademais, frise-se que o simples fato de o autor participar do grupo de trabalho não significa que ele exerce atividades privativas de outros cargos, não estando comprovado nos autos a exigência por parte da Receita Federal para que o autor exerça atividades estranhas às suas competências legais." 6. O desvio de função, portanto, resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. Entretanto, no caso em análise, não merece reparo a sentença que entendeu como não caracterizado o desvio de função. 7. Afirma o apelante que, entre as atribuições desenvolvidas pelo recorrente, na Receita Federal, estão as seguintes: "emitir certidões; analisar os recursos administrativos apresentados; expedir e assinar editais; elaborar memorandos; efetivar intimações às pessoas físicas e jurídicas; emitir cartas de cobrança as pessoas físicas e jurídicas; solicitar prestação de esclarecimentos; solicitar documentos aos contribuintes em geral, entre outras demandas da Receita Federal". 8. O contexto fático apresentado, juntamente com os depoimentos colhidos das 2 (duas) testemunhas, demonstram que parte considerável das atividades exercidas, imputadas ao servidor que, eventualmente, extrapolaram as atribuições típicas do cargo efetivo que ocupa, agente administrativo, decorreram do exercício da Função Comissionada de Chefe que desempenha, pelo qual houve a devida retribuição com o pagamento de gratificação. 9. Conforme mencionado pelo apelado, o desempenho de função comissionada consiste na nomeação do servidor para que atue em cargo diverso, havendo o pagamento de gratificação pela nova ocupação. 10. Assim, inconteste a ausência de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, qual seja, a comprovação de que as atribuições desempenhadas pelo particular são próprias de cargo público diverso daquele por ele ocupado. Acrescente-se que houve a devida retribuição com o pagamento de gratificação que o autor recebeu. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98 do CPC. 12. Recurso de apelação da parte autora não provido.
(PROCESSO: 03134052210772277131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)