PROCESSO Nº: 1367351-89.4185.23.1.2083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAR VERMELHO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Heitor da Luz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Pereira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da particular, para assegurar a exclusão de valores constantes em notas fiscais, atinentes a ICMS-ST sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, e, da mesma forma, a compensação, na seara administrativa, ou a restituição judicial, à escolha da parte impetrante, nos moldes da súmula nº 461, do STJ. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à distinção da forma de incidência do ICMS-ST e do ICMS, a ensejar a não extensão do que resultou do julgado do RE nº 378.448/PR; (ii) o regime se substituição tributária, no ICMS, "acarreta consequências de ordem jurídica, contábil e financeira que não comportam a extensão do paradigma como pretendido, ensejando a improcedência da pretensão"; (iii) "falece a eventual substituto tributário interesse de agir, na modalidade utilidade/necessidade, em demanda objetivando a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo-se ausente lide na medida em que expressamente autorizado por dispositivo legal ao quanto supostamente perseguido na ação."; (iv) à impossibilidade de utilização do sistema de verificação de valores em notas fiscais no âmbito do ICMS-ST. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, tendo por base o fato de que a única distinção existente entre o ICMS e o ICMS-ST é o fato de que esse último consiste em uma antecipação do imposto devido na operação final (substituição tributária para frente), chega-se à conclusão que, ainda que antecipado, o ICMS-ST se refere a operação própria do substituído, não devendo ser computado na base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que não realiza a sua hipótese de incidência. Ademais, aferiu-se que a exclusão do ICMS deve se dar sobre o valor destacado na nota fiscal, sendo pouco relevante que ele tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos, eis que o seu valor, enquanto externalidade que onera o fluxo operativo da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento. Nesse diapasão, igualmente não se torna razoável a adoção de limitação da exclusão do ICMS-ST do substituído àquele que revende ao consumidor final. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 887121/01, Rel.: Desembargador Federal MATHEUS MOREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/01/2016, DJe: 10/10/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Otávio Nascimento, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 11/10/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53991496374343578389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)