PROCESSO Nº: 2662119-93.5430.4.10.4260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MB2 COMERCIO DE DAVI CALDEIRA ADVOGADO: Benjamin da Cunha Dos Santos e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Leandro Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Castro E Diego Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEMANDA QUE VISA COMPELIR A EMPRESA RÉ A REGISTRAR-SE NA AUTARQUIA CORPORATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de embargos de declaração da MB2 COMERCIO DE EMANUELLA DA ROSA contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo CORE/PE, compelindo a empresa ré a se registrar no Conselho Profissional dos Representantes Comerciais para que fosse reconhecida a regularidade da representação comercial autônoma. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Inicialmente, quanto ao benefício da justiça gratuita, verifico que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, tendo se manifestado expressamente sobre a questão, nos seguintes termos: "8. Quanto ao benefício da justiça gratuita, conforme já decidido pelo STJ, a pessoa jurídica deve demonstrar não possuir condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para que possa obter os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 6793349/RS, Rel. Ministro João Gabriel Silveira, Segunda Turma, julgado em 20/05/2017, DJe 15/01/2017. Dessa forma, no caso das pessoas jurídicas, não é suficiente a afirmação de que é hipossuficiente, devendo essa condição vir acompanhada de documentação comprobatória, o que não ocorreu no caso dos autos". 4. Os documentos colacionados aos autos com os embargos de declaração não são documentos novos e deveriam ter sido apresentados em momento anterior, quando apresentando o pedido de gratuidade. 5. No que se refere à alegada omissão quanto ao reconhecimento da ausência de interesse processual, assiste razão ao embargante. 6. Trata-se o interesse processual de uma das condições da ação e, por isso, matéria de ordem pública, podendo sua ausência ser constatada até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo ser declarada, nesse caso, a extinção do feito sem julgamento do mérito. 7. Tendo sido a ação ajuizada com o objetivo de compelir a empresa a proceder ao devido registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE-PE, deve ser o processo extinto sem resolução do mérito, considerando a ausência de interesse processual, por ser prescindível a atuação jurisdicional. 8. As providências requeridas pelo autor na presente ação podem ser determinadas pelo próprio Conselho, que dispõe de poderes suficientes para compelir a empresa ré ao cumprimento da obrigação, sendo prescindível a atuação do poder judiciário para este fim. 9. Ressalte-se que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. 10. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: Processo nº: 5721887-93.9291.1.2.1390, Relator Desembargador Federal João Gabriel Gonçalves - 4ª Turma, j. setembro 2019; Processo nº 5241361-90.7403.26.3.0007, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Enzo Gabriel Caldeira, j. junho 2019; Processo nº 9151740-23.9083.17.11.2167, Relator Desembargador Federal Yuri Farias, 3ª Turma, j. maio 2020; Processo nº 3531145-25.2376.25.12.5688, Relator Desembargador Federal Yuri Moreira, 4ª Turma, j. março 2020; Processo nº: 0981520-68.5428.9.5.6815, Relator Desembargador Federal Benício Rezende, 1ª Turma, João Felipe Lopes. 2018. 11. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual do demandante. Condenação do CORE-PE ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 23284959390953221848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)