Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Peixoto 2884269-55.5808.7.9.3275 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: B. L. D. O. ADVOGADO: GUSTAVO MOURA JOSE BARBOSA AMANCIO DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL MARINA ALVES EMBARGANTE: THALES DA PAZ.: DES. FEDERAL MIGUEL BARROS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) contra decisão que deferira pedido de liminar em mandado de segurança para garantir a matrícula do Impetrante, ora embargante, no curso de Geografia da UFPB. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em contradição quanto à exposição fática, pois no item "g" do relatório há a informação de que o agravado queimou etapas para a aquisição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Alega, ainda, a ocorrência de omissão quanto ao argumento trazido nas contrarrazões, de que a cessação da continuidade do ensino médio se deu por problema de saúde. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Decidiu o julgado que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese, e que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo se destina aos maiores de 18 anos (Lei nº 9.394/96, art. 44 c/c o art. 38, II). E pontuou na ocasião: "No caso dos autos, o agravado, nascido em 17/03/03, cursava em 2019 a 2ª Série do ensino médio no Centro Educacional Cenecista Professor Igor Lima, foi emancipado em 13/08/19, prestou os exames supletivos em 29/09/19, autorizado por liminar concedida pelo Juízo da 2ª da Fazenda Pública de Nicolas Fernandes em 24/09/19 e, à época das provas do ENEM 2019 (03 e 10/11/19), possuía apenas 16 anos". 6. A alegação de que a certificação pelo supletivo ocorreu em virtude de doença (situação fática sequer mencionada na inicial do mandado de segurança onde se defendeu apenas a capacidade intelectual do ora embargante) não infirma a conclusão a que chegou o julgado de que o embargante não reúne os requisitos legais para o acesso ao ensino superior, pois não integralizou a carga horária e as matérias que compõem a grade curricular do ensino médio, nem estava dentro da faixa etária à qual se destina o exame supletivo (prestado por ele aos 16 anos), não havendo que falar em omissão. 7. No que diz respeito à alegação de contradição entre argumento trazido pela parte adversa (inserido no item "g" do relatório) e a situação fática, esclareça-se que a "contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" (EDcl no REsp 1818952/RJ, Rel. Ministra CLARICE CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/07/2020, DJe 13/10/2020), o que não ocorreu na espécie. 8. O embargante, alegando que houve omissão e contradição, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85444970679448773245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)