PJE 4324615-47.6300.22.11.9398 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Natália Silveira e Guilherme Lima, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva da CEF, bem como, a falta de interesse processual dos autores, afastando a prejudicial de mérito relativa à prescrição e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ré, considerando especialmente a pequena complexidade da causa (aplicáveis, neste ponto, as regras do CPC/1973), tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a cobrança dessas despesas, por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, já que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No entanto, muito embora já tenha entendido que a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas como esta, em novo estudo da matéria, concluo que os fundamentos que antes considerava como determinantes da ilegitimidade passiva confundem-se com o próprio mérito da demanda. Não identifico, nem no contrato, nem no ordenamento jurídico, nada que atraia para a CEF a obrigação solidária de reparar o vício de construção, sendo certo que "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." (art. 265 do CC). A CEF, inclusive, mantém com a parte autora relação unicamente de credora em contrato de mútuo habitacional, firmado para a aquisição dos imóveis em questão. Dentre as obrigações ali previstas, não se insere a reparação por vícios de construção ou o ressarcimento de custos com essa obra. É preciso extremar duas relações jurídicas distintas: a primeira refere-se ao vínculo estabelecido entre o construtor e o adquirente do imóvel, respondendo aquele pelos vícios intrínsecos da construção; a segunda tem como sujeitos o mutuário e a CEF, esta como agente financeiro que viabiliza os recursos para a aquisição do bem. Assim, o contrato firmado entre a CEF e o mutuário cinge-se às especificações do empréstimo, liberação da quantia e previsão de encargos, garantias e condições em que se dará o pagamento, nada dispondo acerca da realização da obra, nem muito menos remunerando os responsáveis pela construção, razão pela qual inexiste responsabilidade sua pelos vícios da construção, máxime quando se trata de financiamento de imóvel já pronto e acabado. Ressalto, por fim, que, inexistindo qualquer cláusula que atribua tal responsabilidade à Caixa Econômica Federal, a solidariedade não pode ser presumida (art. 265 do Código Civil). Assim, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) trata-se o presente feito de uma ação objetivando a reparação de vícios decorrentes da má construção em imóvel adquirido pelos recorrentes, onde o citado imóvel apresentou vícios de construção. Ocorre que a compra do imóvel foi supervisionada pela Caixa Econômica Federal - CEF, a qual aferiu a qualidade do imóvel por meio de vistoria, aceitando-o como garantia do financiamento; b) a ré Guilherme Gonçalves, então construtora do imóvel, jamais deveria ter sido excluída do polo passivo da presente contenda. É que existe uma relação contratual entre as partes litigantes, formando assim, sobretudo um liame entre a construtora/vendedora; os compradores; a credora em contrato de mútuo habitacional e uma seguradora; c) entendem os recorrentes que a sentença é nula ante a ausência de prova pericial requerida pelas partes na fase de conhecimento, na qual o julgamento da lide sem a realização dessa prova configura cerceamento de defesa, haja vista que a realização de perícia tem papel chave no deslinde do presente feito, que apontará se há vícios de construção e de quem será a responsabilidade, até porque, quando da abertura do financiamento bancário do imóvel, a Caixa Econômica Federal aferiu a qualidade do imóvel por meio de vistoria. 4. Esta Segunda Turma vem entendendo que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, deve ser verificada a depender do tipo de financiamento e das obrigações assumidas, tendo em vista sua atuação de duas maneiras diferentes no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 5. É possível constatar, então, pela análise do acervo documental constante dos autos, que os autores firmaram com a apelada um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno para construção de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no Programa Carta de Crédito Individual - FGTS, tendo recebido o valor contratado para a edificação, junto à construtora, de unidade imobiliária. 6. A hipótese aqui tratada, portanto, não se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, o que impossibilita o enquadramento da Caixa Econômica Federal como ente executor de política pública habitacional, pois a instituição financeira limitou-se a atuar como credora de empréstimo para os adquirentes. 7. Ademais, a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional se pacificou no sentido de a apelada não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 4428846-54.3482.9.7.3778, Rel. Des. Federal Lucca Alves. em: 18/07/2019). 8. Neste sentido, também os seguintes precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0099231-02.3876.22.8.9057, rel. Des. Federal João Aragão, data de assinatura: 28/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3037962-60.6112.17.9.8199, rel. Des. Federal Davi Luiz Correia, data de assinatura: 21/12/2019. 9. Registre, por oportuno, com relação à legitimidade passiva da Caixa Seguradora, importante consignar que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro vinculado a contrato de mútuo, por envolver litígio entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Apólice de Seguro Pública), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual, a competência para processar e julgar o presente feito. 10. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes" (TRF5, 2ª T., PJE 8893228-31.4098.20.7.4745, Rel. Des. Federal Vicente da Rocha, data da assinatura: 13/02/2019). 11. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual. sam
(PROCESSO: 44884565556753511837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)