PJE 2063719-18.7901.7.2.6742 EMENTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATITUDE DE DOLO, CULPA, MÁ-FÉ E/OU CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA JULIA REZENDE em face de sentença proferida nos autos da ação de improbidade administrativa pelo juízo da 8ª Vara Federal/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, condenando o apelante (e outros) pela prática dolosa de ato ímprobo tipificado no art. 10, VIII, da Lei nº 8429/92, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial , com base no art. 487,inciso I, do CPC, para absolver HENRIQUE RIBEIRO VIERA DA SILVA e condenar os réus (ANTHONY COSTELA, AUGUSTO VIANA e BRENO ARAÚJO) , pela prática dolosa de atos ímprobos tipificados no art. 10º, VIII, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as seguintes sanções: a) réu ANTÔNIO NOVAES suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5(cinco) anos, a iniciar-se do trânsito em julgado; f) aos réus MURILO MARTINS e JUAN BARBOSA: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 05 (cinco) anos, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado. 2. Kevin da Cunha, o apelante, em síntese, a inexistência de dano ao erário, a inocorrência de benefício direto, ausência de dolo ou culpa grave, a ausência de má-fé e a inexistência de conluio ou concorrência para ato ímprobo (ID. 6380850). 3. Com acerto as razões de inconformismo. 4. Historiando os autos, viu-se que o MPF intentou ação civil pública em face da então prefeita do Município de Marizópolis, FRANCISCO DA LUZ e outros - inclusive PEDRO LUCAS MELO - ao argumento de que esta, em conluio com os demais, teria firmado dois Contratos de Repasse com a União, por intermédio do Ministério das Cidades e do Ministério do Turismo, cujos objetos eram, respectivamente, a pavimentação de ruas e a construção do Centro Turístico local. 5. Ocorreu que a municipalidade optara por executar as obras de forma direta, em consonância com o art. 10, I, da Lei 8.666/93, contratando mão-de-obra e realizando aquisições de materiais de construção sem observar o procedimento definido em lei. 6. Diante desse panorama, sustentou, o MPF, que a prefeita ignorara os comandos legais e contratuais, realizando a contratação direta sem licitação prévia, utilizando-se de DANIELA COSTELA como "laranja" para aquisição de material (paralelepípedos, meio-fio e areia) para execução dos seus projetos na localidade. 7. Ocorre que, como bem destacado no recurso, do apurado nos autos, inferiu-se que VICENTE GONÇALVES trata-se de pessoa humilde, de parca instrução, possuindo verossimilhança a tese de que não concorrera, seja de forma voluntária, seja de forma culposa, para qualquer ato improbo. 8. Nesse sentido, cumpre rememorar que, para que haja condenação por ato de improbidade administrativa, imperioso residir nos autos certeza de conduta dolosa e culposa - elementos subjetivos - sem o que não há tipicidade. 9. Na cadência, em caso de dúvida, como foi o caso dos autos, imperiosa mesmo a absolvição. 10. No mais, a subsidiar a tese, o próprio MPF não alegou - quiçá comprovou - benefício direto experimentado pelo demandado, o que torna ainda mais duvidosa eventual atitude dolosa e/ou culposa a ensejar condenação. 11. Ante o exposto, à míngua de provas, a sentença merece reforma, com a absolvição do demandado. 12 Apelação provida. Augusto da Mata
(PROCESSO: 05256503657430617219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)