PROCESSO Nº: 0069347-49.2861.15.10.1105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UNIVERSAL MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Mendes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA EMPRESA SUCESSORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE SUCEDIDA. SÚMULA Nº 435 DO STJ. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. NECESSIDADE QUANDO O REDIRECIONAMENTO É BASEADO NO ART. 135 DO CTN. INTELIGÊNCIA DO RESP N. 7.573.347-PR. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a empresa agravada. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão no acórdão quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para empresa sucessora, sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em caso de dissolução irregular da sociedade sucedida, devedora originária. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para verificação da aludida responsabilidade, mesmo diante de robustos elementos indicativos da situação indicada pela Fazenda Nacional, seguindo o entendimento do STJ quando do julgamento do REsp nº 6.915.954-PR. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 1291921-37.2093.2.8.0398-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, Luiz Felipe Oliveira, julg. 15/12/2019). 6. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 59292814003249508960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)