Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Farias Nº: 7233912-27.8139.29.6.7142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO FERNANDES ADVOGADO: Joana Dantas Telles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS DE CARÁTER DECLARATÓRIO. VÍNCULOS URBANOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, devendo pagar os valores devidos desde a data do requerimento administrativo (25/02/2018), acrescidos de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, obedecendo a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 17.81.60, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Itaporanga D´Ajuda/SE, com ficha de controle de pagamento referente aos anos de 2008 a 2018; II) Recibos de pagamento do PRONAF referentes aos anos de 2003, 2004 e 2008; III) Boletos CONTAG referentes aos períodos de 2014 a 2017; IV) Contrato de comodato datado de 08/04/2003, com prazo de vigência de 32 anos, referente ao Povoado de Morena; V) Contrato de comodato datado de 05/02/2014, com prazo de vigência de 04/11/1997 a 10/09/2018, referente ao Sítio Vitor Hugo Moreira; VI) Nota de crédito rural, com data de vencimento em 18/10/2005; VII) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Itaporanga D´Ajuda/SE, referente ao período de 10/04/2008 a 19/07/2009 no Sítio Salgadinho, com data de filiação em 19/09/2008, emitida em 17/11/2009; VIII) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Itaporanga D´Ajuda/SE, referente ao período de 22/09/1997 a 08/05/2018, no Sítio Miguel Alves, com data de filiação em 21/02/2008, emitida em 12/08/2018. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que são, em sua maioria, de caráter declaratório, e fazem referencia a períodos recentes, com datas muito próximas a data do requerimento administrativo, ocorrido em 19/11/2018, não servindo como inicio razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural por todo o tempo de carência exigido. 5. Embora tenha apresentado documentos que inicialmente levam a crer que se trate de um trabalhador rural, restou evidenciada, em consulta ao CNIS do autor (ID nº 9470251.19360458), a existência de diversos vínculos urbanos ocorridos dentro do período que se pretende demonstrar o labor rural, assim como, constam também o recebimento do benefício de auxílio doença na qualidade de segurado urbano, nos períodos de 2005, 2009, 2011 e 2016, o que descaracteriza a qualidade de segurado especial. 6. Não se lhe pode deferir o presente pedido de aposentadoria por idade, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do beneficio. 8. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 16281455930020729778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)