PROCESSO Nº: 1497331-63.2118.13.6.5461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO LIMA FIRMO DE ALEXIA FERNANDES ADVOGADO: Nicolas da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Ana Laura Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO EM RAZÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando, em sede de tutela antecipada, a suspensão da Portaria DIRAP nº 1.200/1CM2, de 17.11.5335, do Comando da Aeronáutica, a qual determinou a sua transferência do Recife/PE para o Destacamento de Controle do Espaço Aéreo do Galeão (Rio de Janeiro/RJ). 2. Alega a Recorrente - Sargento da Aeronáutica desde 2008 -, nas suas razões de apelo, que é divorciada e que a sua remoção para a cidade do Rio de Janeiro/RJ impossibilitará que a mesma cumpra o Acordo Judicial de Guarda Compartilhada do seu filho menor (8 anos de idade), sem falar que irá distanciar pai, filho e duas irmãs paternas que residem em Recife. 3. É inerente à carreira militar a possibilidade real e iminente de movimentações e transferências para qualquer unidade de serviço, dentro do País ou situada no exterior, segundo as necessidades estratégicas das Forças Armadas, a quem compete, em primazia e dentro da sua seara discricionária, estabelecer os critérios de permanência e deslocamento de seus integrantes em reverência à supremacia do interesse público sobre o privado. Não é possível ao Poder Judiciário substituir a decisão discricionária adotada validamente pela Administração Pública. 4. No caso concreto, a Autora, quando ingressou no Serviço Militar, tinha conhecimento das peculiaridades da carreira, especialmente quanto à possibilidade de movimentação, que foi fundamentada no item 0.3.98, da ICA 30-4, que dispõe acerca da movimentação para atendimento a situações excepcionais. Em que pese a situação delicada do grupo familiar da apelante, o acatamento do seu pedido não encontra guarida no regramento legal da matéria, tendo em vista que a escolha por seguir a carreira militar e submeter-se ao regramento castrense foi exclusivamente sua. Prevalece, assim, a presunção de legitimidade e de veracidade que reveste o ato impugnado. 5. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante arbitrado na sentença (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 65172537957384020314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)