PROCESSO Nº: 5564365-02.8755.4.9.1755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GOIANA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ORDEM DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO STF NOS AUTOS DA SL Nº 1186/DF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE GOIANA/PE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (sobre diferenças de verbas do FUNDEF) em face da União Federal, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, que inclusive deferiram o destaque de honorários contratuais, indeferiu a petição da União requerendo a extinção da execução sob o argumento de duplicidade de execuções, bem assim rejeitou a alegação de suspensão do pagamento de honorários contratuais no presente caso, mas ao final autorizou a expedição do precatório apenas quando preclusa a decisão. 2. O juízo prolator da decisão agravada rejeitou a alegação de duplicidade de execuções, bem assim reconheceu a existência de trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução que já autorizou o destaque de honorários contratuais, mas findou: Logo, preclusa a presente decisão, expeça-se o precatório, com retenção dos honorários contratuais, d e a c o r d o c om o s v a l o r e s j á h omo l o g a d o s . 3. Sucede que não há razão para aguardar-se a preclusão do pronunciamento vergastado, ainda que tenha sido feita referência ao art. 100 da Constituição Federal. É que, como dito, já transitou em julgado o julgamento dos embargos à execução, inclusive autorizando o destaque de honorários contratuais, de modo que nada obsta a expedição do precatório, sob essa ótica. 4. Nem mesmo a tardia alegação de duplicidade de execuções merece acolhimento, não só pela flagrante preclusão, por um lado, mas, sobretudo, pela inexistência da alegada duplicidade, afinal a execução individual foi extinta, também já com trânsito em julgado, como bem ressaltou o juízo de origem: Assim, não tendo a União comprovado que, no tempo oportuno, deu ciência à ora exequente acerca da ação coletiva para que esta requeresse ou não a suspensão da ação individual, de modo a se beneficiar ou não dos efeitos da coisa julgada a ser formada na ação coletiva, não poderá apresentar o referido óbice apenas em sede de execução. Portanto, preclusa a questão. Não obstante isso, não deve ser permitida a duplicidade de execuções, devendo ser prevenido o pagamento em duplicidade, não cabendo à parte que eventualmente se beneficie de sentenças transitadas em julgado em sede de ação coletiva e de ação individual sobre a mesma questão receber o pagamento duas vezes. ....................................................... Ocorre que restou comprovada nos autos a desistência do recurso de apelação interposto nos autos dos embargos à execução referentes ao cumprimento da sentença (nº 8915891-70.0636.23.3.2355) individual execução de sentença individual (nº 8143695-64.3777.1.3.9366) , por meio de pedido homologado pelo Egrégio TRF da 5a Região, o que resultou no trânsito em julgado da sentença de extinção da execução da sentença individual (nº 7913311-63.9136.10.4.4123) , conforme demonstrado com a documentação acostada com a resposta do Ofício expedido à 6ª Vara (fls.2.279/1.502 do processo digitalizado), bem como no id. 7337192.48842578. 5. Assim, no que toca o argumento de duplicidade de execução, não há porque aguardar-se a preclusão da decisão agravada para que seja expedido o precatório de que se cuida. 6. Já quanto aos honorários contratuais, a solução que se impõe é outra. 7. É verdade que a Egrégia Segunda Turma deste Tribunal, no tocante aos honorários contratuais, havia, de há muito, consolidado o entendimento de que era possível a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato fosse juntado antes da expedição do precatório e que esse entendimento aplicava-se mesmo nos casos em que se discutia pagamento de verbas do FUNDEF. 8. Em face da decisão unipessoal do Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, na Suspensão Liminar nº 1.186/DF, restou determinada a suspensão de todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. 9. Posteriormente, em decisão unipessoal, o próprio Ministro Toffoli, em Embargos de Declaração, definiu que a suspensão por ele determinada não se aplicaria às ações individuais dos municípios ou, por outra, aos casos em que já há trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a retenção dos honorários contratuais a serem recebidos com verbas do FUNDEF. 10. Sucede que a determinação do juízo na ACP, de bloqueio dos valores retidos para o pagamento de honorários contratuais, era cautelar e o tema recebeu, recentemente, nova deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que foi reiterado seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 10/4/20 a 17/4/20. 11. Agravo de instrumento desprovido. mn/lpa
(PROCESSO: 40058377290831252192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)