PROCESSO Nº: 1051393-58.3616.17.12.5712 - MARIA FERNANDA MONTEIRO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA PEREIRA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Bernardo da Costa e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SAMUEL PINTO NECESSÁRIA. ART. 496 DO CPC/15. VALOR DA CAUSA. ANDRÉ NUNES NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Mariane Duarte necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular a decisão proferida no processo administrativo nº 76337.403333/00-91, que reconheceu o direito à compensação tão somente dos valores pagos a maior de PIS de outubro de 1995 a março de 1996, e determinar a tese dos 5+5 anos, no que concerne ao prazo prescricional de créditos a compensar. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 96.950,01). 2. O autor ajuizou ação anulatória com o objetivo de anular decisão administrativa do processo nº 73842.809957/00-91 (compensação de tributos), para que fosse proferida nova decisão aplicando o prazo prescricional decenal. 3. A nova legislação processual excluiu da Maria Eduarda Dias necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/15. 4. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 28.873,01), o montante obtido na condenação não excederá mil salários mínimos, sendo incabível o conhecimento da Maria Luiza Ribeiro oficial. 5. Davi Lucas Souza necessária não conhecida. [01]
(PROCESSO: 48436263478058670505, EMANUEL MOREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)