PROCESSO Nº: 9682872-24.5754.23.1.6774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA: Ivanice Heitor Rocha ADVOGADO: Genaro Costi Scheer CURADOR: IVANICE LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Moraes EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DO PARTICULAR. VÍCIOS SUSCITADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo Particular contra Acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento às suas apelações. 2. Em seus declaratórios, o ente público, em breve síntese, alega que o referido Acórdão teria incorrido em omissão/contradição/erro material, pois deixou de observar o art. 1º da Lei nº 11.421/2006, no que tange à comprovação da necessidade, estritamente, de internação especializada ou da assistência/cuidados "permanentes de enfermagem", para fins de concessão do auxílio-invalidez. 3. Por sua vez, o particular aduz que o Julgado foi omisso, porquanto não considerou as razões do seu apelo, no que diz respeito ao termo inicial para pagamento dos retroativos do auxílio concedido, sustentando, ainda, ausência de fundamentação (art. 489, §1º do CPC). 4. Inexistem os vícios apontados pelos embargantes. A leitura atenta dos termos dos recursos opostos permite concluir que aquilo que os recorrentes indicam como vícios de fundamentação, em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Brenda da Rocha, segundo a qual "[...] o termo "assistência" não significa que o militar deve necessitar, obrigatoriamente, de internação especializada ou cuidados permanentes de enfermagem - como alega a União, mas sim que demanda contínuos cuidados de terceiros para o desempenho de atividades cotidianas e pessoais e, sendo assim, concluo ser cabível a concessão do benefício de auxílio-invalidez, com base no art. 3º, XV da MP 8.864-78/01 e art. 1º da Lei 11.421/06. No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte. Confira-se: (PJe 5724076-07.6088.9.4.9252 - Apelação/Remessa Necessária, Rel. Des. Fed. BENÍCIO CARDOSO, Segunda Turma, Julgamento: 15/05/2020); (PJe 2175636-69.2027.21.11.0654 - Apelação/Remessa Necessária, Rel. Des. Fed. RAFAEL DIAS, Primeira Turma, Julgamento: 13/02/2019); (PJe 3265409-65.9484.6.2.1696 - Apelação, Rel. Des. Fed. IGOR OLIVEIRA, Thomas da Luz, Julgamento: 07/11/2018)." 5. Outrossim, a decisão Colegiada embargada, ao comungar do entendimento do Magistrado sentenciante, assim se pronunciou: "Quanto ao pedido acerca do termo inicial para a concessão do auxílio desde o requerimento administrativo - 11/11/2010, ao analisar os autos, entendo que a sentença também não merece reparo. Nesse ponto, como bem esclareceu o Magistrado sentenciante '[...] a perícia que constatou a necessidade da assistência justificadora do auxílio-invalidez somente foi realizada em 24 de abril de 2019. No mesmo sentido, não há, na conclusão da perícia, informação precisa no que pertine ao momento em que o autor passou a necessitar da aludida assistência. A perícia é enfática em afirmar a necessidade da assistência, no entanto, não indica a partir de quando a assistência seria necessária. Dessa forma, o referido auxílio deve ser articulado com o objetivo de permitir doravante a assistência e os cuidados especiais que o autor necessita.' " 6. O fato de não ter sido apreciada a causa ao gosto, tanto da Autarquia Previdenciária quanto do Particular, não configuram os vícios apontados, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, estando expressamente consignado no Voto os fundamentos que ensejaram o não provimento de suas apelações, levando em conta os elementos fáticos/probatórios constantes nos autos. 7. Destaca-se, por fim, que não se pode confundir prestação jurisdicional diversa da vontade da(s) parte(s), com decisão ausente de fundamentação, tampouco eivada por omissão, obscuridade, contradição ou erro material ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" - STJ, AgInt no AREsp 5911677/RS, Rel. Ministra ANA CAROLINA CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2020, DJe 02/10/2020). 8. Não há, portanto, qualquer vício no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquelas esposadas pelo INSS e pelo Particular. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto dos eventuais vícios, limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 9. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Embargos de declaração, de ambas as partes, não providos.
(PROCESSO: 78572561771506157305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)