PJE 8691437-71.0150.17.1.3418 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMUNICADA À SPU. NULIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA EM NOME DO ALIENANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/RN que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para desconstituir os débitos cobrados a título de taxas de ocupação de 2002 em diante, bem como a título de diferença de laudêmio pela compra e venda do imóvel datada de 1997 e comunicada à SPU em 2002, condenando ainda a União ao pagamento de danos morais no montante correspondente a 10 vezes o valor da cobrança indevida. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação. 2. Nas suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que: a) a parte autora não pode alegar a transferência do domínio a terceiro, a fim de afastar a sua responsabilidade pelos débitos de taxa de ocupação, uma vez que, a época da transferência, não comunicou o fato à SPU, em infringência ao disposto no art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei 2.398/1987, na redação que lhe deu o art. 33 da Lei 9.636/1998; b) a ora apelada não comprovou o pagamento do laudêmio, mediante consignação do termo respectivo na Escritura Pública de transferência do imóvel, sendo legítima a sua cobrança; c) tampouco houve a demonstração dos prejuízos sofridos em razão do fato trazido na petição inicial, sendo certo que meros aborrecimentos sofridos pela parte estão fora da órbita do dano moral; d) ainda que a sentença seja mantida, cabível a minoração da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. No caso, os elementos trazidos aos autos evidenciam que o imóvel foi alienado a terceiro desde maio de 1997, conforme escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, tendo a Fazenda Nacional trazido aos autos, por determinação do juízo, a cópia do Processo Administrativo 24967.014589/93-85, no qual consta o pedido de transferência da titularidade do domínio útil do bem junto à SPU, formulado pela ora apelada desde 06 de julho de 2002 (id. .524862 - pag. 12/20). 4. Depreende-se, pois, que, quando da cobrança das taxas de ocupação (exercícios de 2007 a 2012), o Fisco já tinha, ou poderia ter, conhecimento da transferência de titularidade do imóvel, não cabendo ao alienante responder pelo inadimplemento de tais débitos. 5. Além disso, comprovada a ocorrência da transferência dos direitos sobre o dito imóvel, bem como a respectiva informação do fato à SPU, há de se aplicar ao caso concreto o entendimento desta Segunda Turma no sentido de que a responsabilidade pelo requerimento de transferência das obrigações, junto à SPU, é do adquirente dos direitos sobre o imóvel, sob pena de, não o fazendo no prazo de 60 dias, ficar sujeito à cominação de multa, consoante o art. 116 do Decreto-lei 9.760/1946. 6. Assim, sendo o adquirente do domínio útil a pessoa responsável pelo pagamento das taxas de ocupação e do laudêmio, carece de legalidade, também por esse aspecto, a cobrança efetuada em desfavor da parte autora, ora apelada. 7. Em relação ao laudêmio, conforme esclarece o juízo a quo, consta do processo administrativo que a SPU, em 04/10/2007, elaborou a chamada FCL-Ficha de Cálculo de Laudêmio, identificando como devido o valor de R$ 950,00 (código da receita 2081). Posteriormente, o valor então exigido é informado como arrecadado em 03/06/2007, com inclusão eletrônica do pagamento, no sistema, em 10/06/2007. Assim, em razão do pagamento realizado, incabível, também por esse motivo, a pretendida cobrança do laudêmio em 2014, valendo acrescentar, conforme observado na sentença, a possível prescrição de tal crédito, considerando o tempo decorrido desde a realização da transferência do imóvel, comunicada à SPU em 2002. 8. No entanto, não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse. 9. Em relação à verba honorária, fixada pelo juízo a quo exclusivamente em desfavor da Fazenda Nacional, restando agora sucumbentes as duas partes, deve cada uma suportar os honorários de seus próprios advogados, a teor do disposto no art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (em 30/06/2015). 10. Apelação provida em parte, apenas para excluir da condenação a indenização por danos morais. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC/1973). acm
(PROCESSO: 65352235086043587528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)