PROCESSO Nº: 5087839-87.4975.8.10.5358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Yuri Duarte e outros APELADO: SHARLIANE MONTEIRO DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Lavínia Campos EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ARTHUR CASTRO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO. EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO. RESP 7106851/RS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ-COREN/CE em face de sentença que reconheceu a prescrição do crédito exigido através da anuidade de 2012 e, consequentemente, declarou parcialmente extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 1º da LEF e 330, 332, §1º, 487, II, 354, 771 e 925 do novo CPC e 156, V do CTN, devendo o Exequente adequar a inicial ao comando da sentença, prosseguindo-se a execução quanto aos créditos remanescentes (2013,2014 e 2015). 2. Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que a sentença ora recorrida decidiu sobre a prescrição do crédito tributário (anuidade 2012), sem contudo fazer a análise do mesmo pela sua especificidade, como oriundo de norma adstrita aos Conselhos de Fiscalização, que é a Lei nº 12.514/11, vez que esta cria limitação de valor mínimo para fins de execução, para o ajuizamento da execução, portanto, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 3. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (STJ - REsp 7915242/RS, Rel. Ministro Davi Luiz Silva, Segunda Turma, DJe 31/01/2017). 4. No caso, estão sendo cobradas as Thiago Cavalcanti de 2012, 2013, 2014 e 2015. Considerando que a dívida se tornou exigível em 2015, quando do inadimplemento de 4 (quatro) Leonardo Ramos, e que a execução fiscal fora ajuizada em junho de 2017, não houve o transcurso do prazo prescricional. 5. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 45603702197191138895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)