PJE 1551282-91.4661.13.4.9125 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA, VIA POSTAL, COM NOME CORRETO DO SUJEITO PASSIVO. ENTREGA NA PORTARIA DO PRÉDIO CORRETO, APENAS COM INDICAÇÃO DE UM ALGARISMO ERRADO NO NÚMERO DO APARTAMENTO. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. ERRO PARCIAL DO ENDEREÇO QUE NÃO INVALIDA A CDA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional de sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, extinguindo execução fiscal, considerando a nulidade da notificação administrativa do julgamento da impugnação no processo administrativo 10530 411999/1952-05, e, por consequência, determinou a desconstituição da CDA 40118 150621-84. Condenação da exequente no pagamento de verba honorária, arbitrada nas alíquotas mínimas previstas no art. 85, § 3º, V, do CPC/2015. 2. Consta dos autos que: a) o endereço inicial do executado em 2008 (DITR) e 2009 (ITR), era a Rua 26 de Maio, nº 486, SL. 103, Centro - Barreiras/BA, tendo restado infrutífera a notificação em razão da mudança de endereço do destinatário; b) ocorreu a notificação por edital, em 04/10/2012; c) o endereço do devedor modificou-se para Av. Ahylon Macedo, 28 casa, CEP 91464-054, Barreiras/BA, conforme impugnação feita em 08/12/2013, em resposta ao edital de notificação de 04/06/2013; d) o endereço do devedor mudou novamente, sendo indicado como domicílio fiscal o endereço da Av. Boa Viagem 4530 apt. 3202, Boa Viagem, Recife/PE; e) quando da intimação sobre o teor do Acórdão da DRJ, decisão que apreciou sua defesa administrativa, houve erro na indicação do apartamento devedor, que constou no aviso de recebimento como sendo 3502, ao invés de 3202. 3. O cerne da demanda trazida à reapreciação refere-se à ocorrência ou não de ofensa ao direito de defesa na esfera administrativa. É certo que prevalece o entendimento jurisprudencial de validade da notificação do lançamento, quando operada através da via postal, no domicílio fiscal do contribuinte, mesmo que a correspondência seja entregue, no endereço correto, ao porteiro do prédio (recebimento e assinatura por pessoa diversa do contribuinte). 4. Nesse cenário, em que se tratar de endereçamento a prédio que conta com quarenta andares, com mais de um apartamento por andar, não restou evidenciado que, de fato, o porteiro que recebeu não tenha encaminhado a correspondência para o destinatário correto. Ainda mais quando consta que o nome do contribuinte estava correto e a correspondência não foi devolvida pelo porteiro que a recebeu incumbindo-se de entregá-la a quem de direito, como de costume em moradias verticais. Ademais, consta que na carta de cobrança para pagamento do tributo (decisão final referente à higidez da cobrança) foi indicado o número correto da unidade habitacional, de maneira que, quando da ciência inequívoca, poderia o contribuinte recorrer às instâncias administrativas superiores, alegando, inclusive, o descabimento da preclusão, apresentando eventual defesa administrativa, porém, não o fez. 5. Insta registrar que, em suas razões, o executado não se insurgiu nem contra a existência do débito, nem quanto ao seu valor, limitando-se a apontar empecilho ao exercício do direito de defesa no âmbito administrativo, quando consta que mudou de domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, 6. Inexiste a apontada ofensa ao contraditório e à ampla defesa na seara administrativa quando, conforme ressaltado pelo Des. Federal Rodrigo Sales, "a intimação da decisão administrativa lhe foi comunicada regularmente através da via postal, provada a entrega no endereço correto (apenas com indicação de um algarismo errado no número do apartamento) e com o nome correto do intimado". E mais: é escorreito que, "no caso de moradia em prédios de apartamentos, o Correio não entrega as correspondências senão na portaria e esta é que as repassa a quem de direito, donde o prejuízo no erro parcial do endereço não deve ser havido como invalidante da CDA". 7. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 4073281-87.7348.4.8.1896, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Vitor da Conceição. em: 27/10/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 8. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 80294703928788087987, Rel. Des. Federal Nicolas da Cunha, 2ª Turma, julgado em 27/04/2020) 9. Na hipótese dos autos, o valor da execução, utilizado como base de cálculo pelo juízo a quo, correspondeu a R$ 9.455.490,28, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, desproporcional e desprovido de razoabilidade, devendo ser fixada a verba honorária, a cargo do executado/excipiente, no valor de R$ 92.225,00 (dez mil reais). 10. Remessa oficial e apelação providas. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios, a cargo do executado, no valor de R$ 14.851,00 (dez mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 84950533566979373357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)