PROCESSO Nº: 2515814-27.5806.11.2.8386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN PEIXOTO ADVOGADO: Murilo Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Souza Zagallo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NOME DO FALECIDO. CORREÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos por LUIZA BARROS ante o acórdão desta egrégia Terceira Turma que deu provimento à apelação que manejara contra sentença que ,em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir IDEMIO BERGAMO no polo ativo da execução, sob o fundamento de que a requerente/apelante, viúva do autor, fora casada em regime de separação obrigatória de bens, o que a afastaria da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão embargado incorreu em erro material, na medida em que, no voto do Relator, constou que o falecido servidor, ex-marido da apelante/embargante, chamava-se ADOLPHO PEREIRA quando, em realidade, o mesmo se chamava IDEMIO BERGAMO. Registre-se que o mesmo equívoco não foi reproduzido no relatório ou na ementa do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo, apenas para corrigir o erro material no voto do Relator e, onde se lê ADOLPHO PEREIRA, leia-se IDEMIO BERGAMO.
(PROCESSO: 92290867207246805947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)