PROCESSO Nº: 9433023-57.1144.5.12.8580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: AVELAR DAS CHAGAS ADVOGADO: Diogo Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cunha - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR RURAL. IDADE AVANÇADA. CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA. SÚMULA 47/TNU. CABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e de recurso adesivo do demandante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder aposentadoria por invalidez a contar da data de indeferimento deste benefício na esfera administrativa, com incidência sobre os valores pretéritos do parâmetro previsto na Lei 11.960/09. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. 2. Recurso do INSS 2.1. Conquanto em alguns trechos da apelação o INSS se refira a fatos alheios ao caso dos autos, devem ser consideradas as partes nas quais a autarquia previdenciária, de fato, se insurge contra o reconhecimento da incapacidade para fins de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e contra a data de início do benefício, motivo pelo qual o recurso merece ser conhecido. 2.2. De acordo com o art. 42 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de referido benefício são a qualidade de segurado, a carência e, obviamente, a incapacidade laboral, seja total ou parcial, desde que definitiva. O INSS se insurge basicamente contra o fato de que o laudo pericial atestou ser a incapacidade do autor apenas parcial. 2.3. Embora o perito tenha afirmado que a incapacidade é permanente, porém parcial, a análise da real (in)capacidade para o exercício de da atividade profissional pelo demandante deve ser verificada com prudência, levando em conta suas condições pessoais, a exemplo da idade, grau de instrução, e limitações físicas. 2.4. Diante do caráter social dos benefícios previdenciários, outros aspectos relevantes devem ser levados em consideração, além dos exigidos pela norma que rege o tema, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. 2.5. No mesmo sentido, é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, sedimentado na Súmula 47, segundo a qual "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.". 2.6. No caso dos autos, o próprio perito judicial concluiu que o autor não pode trabalhar em atividade de grande esforço físico, estando inelegível ao processo de reabilitação profissional pelas condições socioeconômicas desfavoráveis, idade avançada de 64 anos e grau de instrução semianalfabeto, motivo pelo qual opinou pela concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 2.7. Considerando a enfermidade do autor (discopatia degenerativa de coluna lombar com hipertrofia prostática), agravada por seu trabalho no campo, sua condição social, baixa escolaridade e idade avançada (66 anos), conclui-se que seria improvável seu retorno ao labor campesino, o qual exige grande esforço físico, ou a qualquer outra atividade. 2.8. Quanto à data de início do benefício, segundo entendimento do STJ, o laudo pericial não deve servir como marco temporal para concessão do benefício, pois apenas atesta a incapacidade, devendo servir "tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício" (REsp 3241098/MG, Rel. Ministro LEVI PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 16/06/2019). 2.9. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, deixo de conhecer o recurso do INSS por falta de interesse processual, já que a sentença determinou a aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sobre o valor da condenação, nos termos da tese sempre defendida pela autarquia previdenciária, a despeito do julgamento pelo STF do Tema 810. 2.10. No que concerne às custas processuais, considerando ter sido a ação ajuizada perante a Comarca de Pirambu/SE e a Lei Estadual nº 5.371/2004, que não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, nego provimento também ao requerimento para não pagamento de custas. 3. Recurso adesivo do demandante 3.1. O demandante requer, em resumo, a concessão da tutela de urgência, bem como a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 15%. 3.2. No que tange à tutela de urgência antecipada, não há dúvidas quanto ao perigo de dano a ser suportado pelo recorrente, dado o caráter estritamente alimentar do benefício, sendo de absoluta necessidade à sua subsistência, já que sua enfermidade o impede de seguir seu trabalho como agricultor. Outrossim, configurada está a probabilidade do seu direito, nos termos da fundamentação desta decisão. 3.3. Cumpridos os requisitos do art. 300 do CPC, é de ser deferida a tutela de urgência requerida, em até 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. 3.4. Quanto aos honorários, considerando o zelo na prestação do serviço de advocacia que vem desenvolvendo o patrono do autor, bem como o valor da causa (R$ 62.308,00), que se aproxima do que será o valor da condenação, entendo como devido a majoração do percentual fixado a título de honorários de 10% para 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. 4. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo provido para conceder a tutela de urgência e determinar a imediata implantação da aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo de 5 dias, bem como para majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 15%. 5. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, perfazendo o montante de 16% sobre o valor da condenação, ressalvados os limites da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 76599033972070446411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)