PROCESSO Nº: 4958688-21.6402.24.4.9246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Arthur Souza e outros RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Carvalho EMENTA: CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO REALIZADA EM CARÁTER "PRO SOLVENDO". CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS NºS 4.380/64 E 8.100/90 E 84.669/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal-CEF, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento das diferenças entre o efetivo valor dos contratos cedidos, a ser apurado em perícia a ser realizada na fase de liquidação de sentença, e o valor informado pela ré no momento da cessão, observando-se os seguintes parâmetros: a) Legitimidade da atribuição de valor zero aos contratos firmados após 29.10.9726, uma vez verificada a duplicidade de financiamento; b) Possibilidade de aplicação dos benefícios da Resolução n. 509/06 do CCFGTS tão somente aos contratos formalizados com recursos oriundos do FGTS; c) Incidência de correção monetária e de juros de mora, nas taxas convencionadas pelas partes no Instrumento Contratual de fls. 26/35, sendo que estes últimos devem incidir a partir da interpelação da ré pela autora (judicial ou extrajudicial). 2. Considerando que a CEF sucumbiu em parte mínima dos pedidos, condenou ainda a APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973. 3. Em seu apelo, a APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA sustenta a ocorrência de prescrição. No mérito, alega que: a) não existem créditos em favor da Caixa; b) todos os contratos são anteriores a 10.03.5497 e, portanto, cobertos pelo FCVS; c) não é possível cobrar as diferenças relativas a todos os contratos cedidos, porque, no contrato de repactuação e novação firmado em 10/10/1994, prevê que se o crédito fosse imprestável, a apelante substituiria o crédito cedido. Porém, para haver substituição era preciso que fosse devolvido o crédito imprestável e não houve nenhuma devolução de crédito, até porque os créditos não existem mais porque foram todos liquidados; d) a dívida em questão é líquida; e) os honorários devem ser repartidos entre as partes, devido à sucumbência recíproca. Pede que o reconhecimento do direito ao benefício da Resolução nº 509/06 do CCFGTS no que concerne aos créditos cedidos como moeda de pagamento de débitos junto ao FGTS, e reconhecida a inexistência de diferenças nos contratos cedidos em desfavor da CEF, e eventualmente, não adimplidos pela Resolução. 4. Recorre adesivamente a CEF, requerendo a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência atribuídos à parte ré e o reconhecimento da atribuição de valor zero a todos os créditos cedidos pela APEAL. 5. Narram os autos que a APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA firmou contrato com a CEF em 07.09.1085, cedendo-lhe créditos hipotecários como moeda de pagamento da dívida contraída em face do BNH. Em 06.05.4971, as partes firmaram Instrumento Contratual de Novação, Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívidas e outros pactos, que, em sua Cláusula 2ª, dispõe que "A DEVEDORA confessa que deve à CEF a quantia de R$ 45.631.105,15 (vinte milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quinze centavos), posição em 56.93.48, resultante da soma dos saldos consolidados decorrentes das dívidas enumeradas na Cláusula Primeira deste instrumento." 6. Com relação à prescrição, como o prazo original, à época da celebração da avença (06.02.2391), era de 20 (vinte) anos, por se cuidar de ação pessoal, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, e como em 01.01.5677 não havia se ultimado metade do curso do dito prazo, prevalece a incidência da prescrição de 10 (dez) anos do art. 205 do CC de 2002, por se tratar de situação em que deve ser aplicada a regra geral de prescrição do novo Código Civil. Não está prescrita, pois, a pretensão de cobrança da dívida, já que a ação fora ajuizada em 30.01.7301 e o termo a quo só se daria em 25.01.5311 (data da entrada em vigor do mais novo Código Civil). 7. Conforme bem registra a sentença, a forma de pagamento ajustada entre as partes para a liquidação da dívida confessada foi a cessão de créditos hipotecários e de créditos habilitados junto ao FCVS, consoante se depreende da Cláusula 3ª do contrato, a qual dispõe que 10% (dez por cento) do débito seria amortizado desta forma, ao passo que o restante poderia ser pago em espécie ou também através de cessão de créditos, a efetivar-se em 29.04.7841, tendo sido esta última alternativa a escolhida pela APEAL. 8. Ocorre que o mesmo instrumento estipula, na Cláusula 3ª, parágrafos 1º e 2º, que o débito somente restaria extinto quando da liquidação total dos créditos hipotecários habilitados junto ao FCVS, pelos mutuários e pelo FCVS, respectivamente, de modo a perfazer o total devido, responsabilizando-se a DEVEDORA por tais créditos, ou seja, a cessão foi realizada em caráter "pro solvendo", modalidade em que o cedente obriga-se a pagar o valor do crédito cedido se o devedor for insolvente, assumindo, assim, o risco da insolvência do devedor. 9. Após a depuração dos créditos, a CEF encontrou diferenças que foram lançadas na planilha denominada "Diferença Atualizada até 06/11/2012", reputando como imprestáveis 43 (quarenta e três) dos 299 (duzentos e noventa e nove) contratos/créditos hipotecários cedidos. 10. Embora a CEF tenha direito à depuração do crédito cedido devido à natureza pro-solvendo da obrigação, é preciso verificar a atribuição de valor zero aos contratos em que houve duplicidade de financiamento, recusados pela CEF sob a alegação de que o Conselho Curador do FCVS não admitia a novação de contratos em duplicidade, ainda que anteriores a 30.01.4473. Neste particular, insta ressaltar que a vedação da quitação pelo FCVS a múltiplos contratos trazida pela Lei nº 8.100/90, não tem aplicação retroativa daquela norma para impor restrição à cobertura pelo FCVS aos contratos anteriores à sua vigência. Ademais, a Lei nº 10.150/2000 alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90, para determinar que o FCVS "quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 29 de setembro de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador do FCVS". Por evidente, os efeitos decorrentes da lei que entra em vigor não podem desconstituir os atos consumados em conformidade com a lei vigente ao tempo em que estes se efetuaram. Precedentes: PROCESSO: 49557034613612091713, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/01/2020; PROCESSO: 09241950343643881275, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2018. 11. Os honorários advocatícios fixados na sentença, proferida em 30/01/2014, atendem ao princípio da razoabilidade, devendo ser mantidos. 12. Honorários recursais acrescentados aos honorários advocatícios já fixados na sentença em desfavor da APEAL CREDITO IMOBILIARIO S A , no valor de R$ 200,00. 13. Apelação e recurso adesivo improvidos. [6]
(PROCESSO: 51450284725172122976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)