PROCESSO Nº: 5822390-14.0244.11.2.1209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL ALVES e outros ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Carvalho - 1ª Turma MJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES DA TITULAR DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para determinar a revisão da renda mensal da pensão de titularidade de LARA CALDEIRA, para que esta seja recomposta em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003". O INSS alega: 1) o julgado deve ser anulado pela impossibilidade de revisão do benefício previdenciário pelos herdeiros ou sucessores, pois o caso envolve direito personalíssimo; 2) decadência do direito à revisão da aposentadoria; 3) a aposentadoria por idade não se enquadra na decisão proferida pelo STF no RE 396.362-SE, porque foi concedida antes de 9/4/1991; 4) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação válida; 5) não deve ser aplicada qualquer suspensão ao prazo prescricional. 2. Os autores são filhos de Emanuel Costa e de Daniel Aragão, falecidos em 4/7/2017 e 21/11/2013, respectivamente, conforme certidões de óbito anexadas aos autos. Pleiteiam a revisão da aposentadoria por idade (NB 067.347.668-6, DIB: 06/06/1988, DCB: 21/8/2013), percebida por Elisa Pires, que instituiu a pensão por morte (NB 503.037.016-1, DIB: 6/12/2013, DCB: 12/5/2017), cujo titular era Caroline Rezende. 3. Os apelados já eram maiores de idade e independentes economicamente ao tempo do falecimento da genitora, que não requereu a adequação do benefício às Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 quando em vida. 4. Não há como se conferir legitimidade aos sucessores não habilitados à pensão por morte para obterem diferenças não reclamadas em vida pela titular do benefício (TRF5, Processo nº 79366620577140746724, Desembargador Federal Anthony Viana, 1ª Turma, julgamento: 05/02/2019). 5. Apelação provida, para reformar in totum a sentença objurgada. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), a serem suportados apenas pelos autores Marcelo Barros e Vinicius Gonçalves Neto, porque não lhes foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 28560347630341200321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)