PROCESSO Nº: 9752645-08.8058.5.11.8722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: RODRIGO DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Nascimento Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Nascimento PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a fornecerem à autora os medicamentos FASLODEX (FULVESTRANTO) e XGEVA (DENOSUMABE), para o tratamento da doença que lhe acomete (Neoplasia Maligna da Mama Direita), nos termos da prescrição médica. Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em R$ 2.000,00. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 873.008; STJ REsp 478.096-RJ). 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 4. A perícia médica judicial (Id. 4801717) atestou que a autora é portadora de Neoplasia Maligna da Mama Direita, com exame Histopatalógico evidenciando Carcinoma Ductal Infiltrante Invasivo Grau II, associado a Carcinoma intraductal extenso pouco diferenciado, e que a paciente já se submeteu a diversas terapêuticas fornecidas pelo SUS sem boa resposta ao tratamento, apresentando, inclusive, progressão da doença, com surgimento de lesões suspeitas na coluna vertebral. O expert registrou a necessidade/eficácia do uso dos medicamentos FASLODEX (FULVESTRANTO) 250mg/5ml e XGEVA (DENOSUMABE) 120mg para o tratamento da doença, citando estudos científicos que demonstram a superioridade dos resultados obtidos com o uso dos fármacos requeridos, e concluiu afirmando que a não utilização dos medicamentos geraria "risco de progressão dos implantes metastático, tanto ósseos como em outros órgãos, e risco iminente de morte." 5. Os medicamentos são registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e estão indicados para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo dos fármacos. 6. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo dos apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial fixada na sentença ser majorada em 10% (dez por cento). 8. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte não providas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a fornecerem à autora os medicamentos FASLODEX (FULVESTRANTO) e XGEVA (DENOSUMABE), para o tratamento da doença que lhe acomete (Neoplasia Maligna da Mama Direita), nos termos da prescrição médica. Os réus foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em R$ 2.000,00. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 190.766; STJ REsp 202.094-RJ). 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 4. A perícia médica judicial (Id. 2790654) atestou que a autora é portadora de Neoplasia Maligna da Mama Direita, com exame Histopatalógico evidenciando Carcinoma Ductal Infiltrante Invasivo Grau II, associado a Carcinoma intraductal extenso pouco diferenciado, e que a paciente já se submeteu a diversas terapêuticas fornecidas pelo SUS sem boa resposta ao tratamento, apresentando, inclusive, progressão da doença, com surgimento de lesões suspeitas na coluna vertebral. O expert registrou a necessidade/eficácia do uso dos medicamentos FASLODEX (FULVESTRANTO) 250mg/5ml e XGEVA (DENOSUMABE) 120mg para o tratamento da doença, citando estudos científicos que demonstram a superioridade dos resultados obtidos com o uso dos fármacos requeridos, e concluiu afirmando que a não utilização dos medicamentos geraria "risco de progressão dos implantes metastático, tanto ósseos como em outros órgãos, e risco iminente de morte." 5. Os medicamentos são registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e estão indicados para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo dos fármacos. 6. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo dos apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial fixada na sentença ser majorada em 10% (dez por cento). 8. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte não providas.
(PROCESSO: 74835738788305963681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)