EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA VIA ADMINISTRATIVA SOB O TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o r. acórdão incorreu em omissão, porquanto foi concedido, na via administrativa, em 2016, a aposentadoria por idade, de modo que o autor não pode receber, concomitantemente, a aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. 3- Na espécie, eventual pagamento na via administrativa ao particular a título de aposentadoria por idade, devem ser regularmente descontados quando da apuração dos valores atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição na fase de execução de sentença. 4- Embargos de declaração providos. vmb
(PROCESSO: 16398524554965700084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)