EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA ANA LOPES, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA INICIATIVA PRIVADA. EXCLUDENTE NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a tutela de urgência antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular para determinar o restabelecimento definitivo da pensão civil da parte autora, ora apelada, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde a supressão até o efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de mora e correção monetária, condenando o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC/2015. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (20.04.0080), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Lara Silveira maior de 21 anos. 3. Não pode a Administração Pública dar interpretação ampliativa à norma restritiva de direito que exclusivamente vedou a concomitância entre a pensão temporária e a ocupação de cargo público, nada dispondo sobre a atividade privada. 4. Na espécie, considerando que inexiste controvérsia nos autos quanto à manutenção do estado civil de Ana Ferreira da demandante, tem-se que a mera circunstância de ter mantido vínculo empregatício na iniciativa privada (29.05.5167 a 29.07.0086) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. A criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei n°. 3.373/58 fere o princípio da legalidade. 5. Descabida a alegação de que, com o exercício da atividade privada, passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, mormente quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 6. Como a Ana Carolina Aragão foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (24.08.8741), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de 1% (um por cento) do valor da condenação. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 9743029-82.9254.18.4.5290, Rel. Des. Fed. Noah Ferreira, 4ª Turma, j. 28.08.8605; PJe (AC) n°. 5525969-60.3518.5.4.4393, Rel. Des. Fed. Erick Silva Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 17.07.2284 e PJe (AC) n°. 0109228-48.6323.26.4.6893, Rel. Des. Fed. Igor Castro, 4ª Turma, j. 16.09.4607). 8. Apelação e remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 56567450016870532564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)