PROCESSO Nº: 6335205-23.2880.28.8.3779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Emanuel Santos Vinicius Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PRETERIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO TELEPRESENCIAL. JULGAMENTO ANULADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PAMESA DO BRASIL S/A (impetrante) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A impetrante, preliminarmente, suscitou questão de ordem, afirmando que não foi observado o pedido de retirada do processo de pauta de julgamento virtual para inserção na modalidade de julgamento telepresencial, razão pela qual sustenta a nulidade do julgamento e a necessidade de nova inclusão em pauta, assegurando-se a realização de sustentação oral. No mérito propriamente dito, sustenta a ocorrência de contradição no julgado ao aduzir que "a obrigação acessória instituída pela IN SRF nº 51/1978, não agravou a tributação, eis que teve como intuito precípuo a facilitação do exercício da atividade de arrecadação", pois não considerou que o destaque do desconto incondicional na nota fiscal confere prejuízo do ponto de vista comercial, uma vez que seus concorrentes, bem como qualquer outra empresa, terá facilitado acesso aos valores praticados por ela, o que, definitivamente, prejudica a estratégia comercial de qualquer sociedade. Indica, ainda, a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, eis que não fez menção expressa à alegação de violação ao princípio da legalidade, com fundamento, especificamente nos arts. 5º, II, e 150, I, da CF; bem com o no art. 97 do CTN. 3. Acerca da questão de ordem suscitada, observa-se que a impetrante, ora embargante, peticionou nos autos, em 04/06/2021, manifestando objeção ao julgamento do recurso de apelação em sessão virtual, com o propósito de assegurar a realização de sustentação oral, requerendo, por conseguinte, a inclusão do processo em pauta de sessão telepresencial. 4. Nada obstante, o julgamento foi realizado por meio de sessão virtual no dia 16/12/2021, sendo inviabilizada, dessa forma, a realização de sustentação oral requerida pela recorrente. 5. Nesses termos, ressoa nítido o prejuízo da recorrente, diante do cerceamento ao exercício da defesa, implicando a nulidade do julgamento. 6. Questão de ordem acolhida para que seja anulado o julgamento do recurso de apelação, com nova inclusão em pauta, dessa feita na modalidade telepresencial.
(PROCESSO: 32825226930435844924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)