PROCESSO Nº: 5685920-37.1152.24.11.1563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Gustavo Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, APEX, ABDI, EMBRATUR E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. TEMA 325 STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido desafiado em ação ordinária que visava ao reconhecimento do direito de não recolher as contribuições de intervenção no domínio econômico para o SEBRAE, APEX-Brasil, ABDI, EMBRATUR E INCRA, sobre a folha de salário. 2. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º 8.154/90, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. 3. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza jurídica tributária e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 4. A questão atinente à (in)constitucionalidade das exações foi submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, havendo aquela Corte, recentemente, fixado a tese de que as contribuições devidas ao terceiro setor, incidentes sobre a folha de salários de seus empregados, foram recepcionadas pela EC 33/2001 (RE 918295 RG, Relator para acórdão: Ministro Murilo Moreira, Tribunal Pleno, julgado em 16/5/2020, aguardando publicação). 5. Também já vinha entendendo esta E. 4ª Turma (em sua composição ampliada), entre outros aspectos, que a alteração redacional promovida pela EC 33/2001 não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01(Processo nº 1119992-49.0384.8.6.6601, Des. Fed. João Lucas Duarte, 4ª Turma, composição ampliada, 22/10/2019). 6. É plenamente exigível a contribuição para o INCRA, conforme já decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 000.059/RS), em razão de sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico. 7. Apelação a que se nega provimento, majorando-se a verba sucumbencial em 1% (um por cento), a título de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. DS
(PROCESSO: 56015453902600370579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)