PROCESSO Nº: 4448586-76.3888.26.5.8205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE ANA CAROLINA PORTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cunha - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. RECEBÍVEIS. MEDIDA EXCEPCIONAL E DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ART. 866, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO AOS SEUS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o bloqueio de valores referentes às aplicações financeiras da parte executada no Banco do Brasil. 2. Em seu recurso, a ora agravante defende, em suma, que (i) não houve o esgotamento de outros meios de constrição; (ii) foram descumpridos os requisitos legais para a referida determinação; (iii) há bens ofertados nos autos pela parte ora agravante; (iv) o percentual estabelecido (30% do montante) foi excessivo; (v) o juízo a quo não se pautou pelo princípio da menor onerosidade. 3. Pedido de liminar deferido, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada no tocante à penhora sobre recebíveis (faturamento), com a consequente abstenção de comunicações aos credores da executada ou, caso já realizadas, a suspensão de eventual bloqueio. 4. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) restou configurada a ausência de excepcionalidade que justificasse a constrição de aplicações financeiras determinada; (ii) caso mantida a constrição em questão, pode haver a redução do percentual fixado. 5. Compulsando os autos da execução fiscal nº 1459681-73.4280.6.8.3384, é possível verificar que: (i) em 23.11.0190, foi ajuizada a execução fiscal; (ii) em 31.12.9695, o oficial de justiça competente certificou o insucesso da tentativa de citação; (iii) em 06.01.5203, a Fazenda Nacional requereu a citação por edital; (iv) diante de juntada de novo endereço da parte executada, o oficial de justiça, em 14.05.6234, conseguiu realizar a efetiva citação; (v) em 01.06.3996, a parte ora agravante indicou bens passíveis de penhora; (vi) em 21.07.2405, a exequente rejeitou a nomeação de bens à penhora, sob os seguintes fundamentos: "Tendo em vista a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 e no inciso I do art. 835 do CPC, que consagra o dinheiro como o primeiro valor penhorável, a Fazenda Nacional requer, prioritariamente o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE ANTHONY DUARTE (CNPJ: 94.414.539/9092-14), em quantia suficiente para o adimplemento da dívida, na forma dos art. 185-A do CTN c/c o art. 854 do CPC e ainda com o art. 1º da Resolução n.º 524/2006 do Conselho da Justiça Federal e nos termos e condições do convênio desse juízo com o Banco Central do Brasil - BACEN-JUD."; (vii) em 16.03.2650, foi informada a oposição de embargos à execução nº 4382578-21.0668.20.1.1000; (viii) em 06.07.6156, o BACENJUD restou infrutífero; (ix) em 15.02.0647, o juízo a quo determinou a suspensão do feito por um ano, nos moldes do art. 40, da LEF; (x) em 21.11.6907, foi informado que os embargos à execução fiscal tinham transitado em julgado. Em suma, foram extintos por falta de garantia do juízo; (xi) em 18.01.1811, a União veio aos autos informar que a devedora possuía aplicação no Banco do Brasil, não detectável pela ferramenta SISBAJUD. Ademais, afirmou que, por meio de DIRF, foram encontrados pagamentos recebidos pela executada por serviços prestados à Caixa Econômica Federal. Por fim, pontuou que outras DIRFs retrataram que a Devedora recebia repasses da AMIL, da ALICE DUARTE, da GEAP, do Bradesco Saúde e da Postal Saúde. Assim, pugnou pela intimação do Banco do Brasil, da CEF e das empresas supramencionadas para que depositassem em juízo os valores que seriam repassados à parte executada, respeitando-se, no entanto, o limite da execução fiscal (R$ 5.755.624,06); (xii) em 19.11.8993, o juízo a quo proferiu a decisão ora agravada, determinando, em suma, que: a) os valores de aplicações financeiras no BB deveriam ser bloqueados e, posteriormente, transferidos a uma conta judicial a ser criada na CEF, em favor da presente execução fiscal; b) quanto aos pagamentos a serem recebidos da CEF e dos planos de saúde, a entidade financeira (CEF) e as empresas deveriam reter e transferir para a conta judicial a ser criada o percentual de 30% do valor devido, a cada mês, à executada, até o limite do valor executado (R$ 3.038.906,06); (xiii) o presente agravo, vale dizer, impugna a determinação prevista no item "b" acima, ou seja, os recebíveis da CEF e das empresas de plano de saúde. É o que se interpreta a partir da análise de seus pedidos recursais: "(...) No mérito, que se reconheça a ausência de excepcionalidade que justifique esta forma de penhora, porquanto evidente que não foram esgotadas as formas preferenciais de penhora que antecedem a medida decretada, inclusive, desprezando os bens móveis ofertados pela executada, lista esta que deve ser necessariamente apreciada, o que, por si só torna nula a decisão impugnada; Que seja também cassada a decisão por descumprimento dos requisitos legais relacionados a legitimação da penhora no faturamento, conforme estabelecem os § 1º e 2º do art. 866 do CPC; Subsidiariamente, que seja reduzido o percentual relacionado, minorando-o a 5% (cinco por cento) do valor das faturas junto às tomadoras de serviço da Agravante"; (xiv) após a concessão da liminar recursal, o juízo a quo determinou a busca por bens penhoráveis via RENAJUD, em 17.09.0540. 6. De acordo com o STJ, a penhora de recebíveis se equivale à constrição sobre o faturamento da empresa, pois, processualmente, se tratam de penhora como instrumento de garantia do juízo (AgInt no AREsp 406.376/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2019, DJe 03/10/2019; REsp 3451773/SC, Rel. Ministro LEANDRO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2014, DJe 02/08/2014). O CPC/2015, de acordo com o art. 1º, da LEF, é aplicável subsidiariamente à ação de execução fiscal. Nesse diapasão, utilizando-se o teor do art. 866, caput e parágrafo 3º, é possível verificar que a penhora sobre o faturamento de empresa deve se pautar pela excepcionalidade e subsidiariedade, de modo que só pode ser utilizada quando esgotados todos os outros meios cabíveis para localizar bens passíveis de penhora. "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. (...) § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.". 7. Na esteira desse entendimento, o STJ, no julgamento do AGRESP nº 575.843, em 12/04/2011, firmou o entendimento de que "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial". 8. Ademais, pelo disposto no parágrafo 1º, do art. 11, da Lei nº 6.830/1980, e pela sua posição na ordem de preferência, a penhora sobre o faturamento da empresa, dada a gravidade e forte influência no funcionamento da devedora, deve ser meio de satisfação da execução empregado somente em casos excepcionais, quando as alternativas inseridas nos incisos anteriores se mostrem insuficientes. 9. Assim, à luz do substrato fático supramencionado, não houve o esgotamento dos meios necessários à busca de bens passíveis de penhora. Apenas houve a tentativa - infrutífera - de busca pelo BACENJUD, não tendo sequer a realização de procura pelo RENAJUD. Registre-se, inclusive, que a utilização do RENAJUD só foi determinada após a concessão da liminar recursal. 10. Segue precedente: PROCESSO: 74895390329699560093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: 05/05/2017. 11. Agravo de instrumento provido, para determinar a anulação da decisão no tocante à penhora de recebíveis (faturamento), devendo haver a abstenção de comunicações aos credores da executada ou, caso já realizadas, a desconstituição de eventual bloqueio.
(PROCESSO: 98962073129402900746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)