PROCESSO Nº: 9049978-19.3990.31.3.3599 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDUARDO FREITAS ADVOGADO: Luiz Felipe da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Rosa Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. PROVA QUE EVIDENCIOU O COMETIMENTO DO DELITO DO ART. 1, INCISO III, DO DL 201/67. INSTITUTO DA EMENDATIO GUSTAVO ARAGÃO APLICADO DE MANEIRA ACERTADA. APELAÇÃO CRIMINAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE DEVE SER IMPROVIDA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Apelação Criminal, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença prolatada no Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, fazendo incidir a emendatio Luiz Henrique Sales, condenou o acusado pelo cometimento do crime do artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei n. 201/67 (desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas), à pena privativa de liberdade de três meses de detenção. A denúncia imputou ao acusado o cometimento do delito do inciso I (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio), do mesmo dispositivo. 2. Plausibilidade do argumento trazido no parecer apresentado pelo órgão ministerial com atuação junto a esta Corte Federal, no sentido de que a apelação criminal carece de interesse, haja vista que o órgão ministerial não se insurgiu frente à dosimetria da pena privativa de liberdade estipulada, pelo que, mesmo reformada a sentença na forma como postulada pelo recorrente, para se entender pela prática do delito do inciso I, a ausência de impugnação específica aos critérios que levaram o julgador à dosimetria penal aplicada, fará com que a pena para o delito do artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, também resulte fixada no mínimo legal, que para o delito é de dois anos de reclusão, montante atingido pela prescrição na modalidade retroativa. 3. De todo modo, adentra-se no exame dos argumentos trazidos no apelo para entender pela manutenção da decisão ora atacada. Magistrado a quo que apresentou judiciosos fundamentos no sentido de que, na situação, demonstrada a prática da ação criminosa capitulada no inciso III, e não no inciso I, do artigo 1º, do Decreto-lei n. 201/67, como pretende o apelo. 4. Testemunhas que foram uníssonas no sentido de que os recursos repassados ao município de Cruz do Espírito Santo/PB (R$ 511.994,00), oriundos do Convênio n. 1.715/99, firmado junto à FUNASA, cujo objeto era a construção de tanques sépticos em paralelo, ligados em série a uma lagoa secundária, para tratamento biológico de água, os quais viabilizariam a ampliação do sistema de esgotamento sanitário do referido município, foram utilizados em outra finalidade que não a destacada no acordo. Conforme relatos, os recursos foram se voltaram ao pagamento dos salários atrasados dos funcionários da Prefeitura. 5. Relatório da FUNASA referente à visita técnica promovida no município, em 19.76.29 e 23.33.54, registrou que a obra objeto do termo não restou concluída: a obra de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Cruz do Espírito Santo, prevista no indicador físico do plano de trabalho, foi iniciada, mas não concluída. Na sequência, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n. 1.273/2004, julgou irregulares as contas do acusado, condenando-o à devolução dos valores repassados em razão do Convênio n. 1.715/99, com aplicação de multa no valor de R$ 05.602,00. Ou seja, no feito restou evidenciado que a verba federal repassada ao Município de Cruz do Espírito Santo/PB não se voltou ao acordado entre a edilidade e a FUNASA. 6. Quando do seu interrogatório, o acusado confirmou à não execução do acordo, justificando que os valores foram sacados da conta específica do convênio e utilizados em outra finalidade, qual seja, o pagamento dos salários atrasados dos funcionários da Prefeitura. Disse o seguinte: entrou o dinheiro referente ao convênio com a FUNASA e, assim, deixou de pagar contas para tentar resolver a situação dos servidores, transferindo o valor para a conta movimento da Prefeitura e, como houvera uma prorrogação para a conclusão das obras conveniadas, acreditou que daria tempo devolver o dinheiro para a conta do convênio, o que não aconteceu, haja vista que perdeu a reeleição. 7. As testemunhas ouvidas se manifestaram no sentido de confirmar o aduzido pelo réu, na direção de que os recursos repassados pela FUNASA foram utilizados para pagamento diverso. Decreto condenatório que esmiuçou de maneira satisfatória a prova testemunhal, trazendo argumentos concretos na direção de que os valores depositados na conta específica do convênio firmado com a FUNASA foram utilizados em finalidade diversa da pactuada (pagamento de servidores do município), pelo que acertada a aplicação do instituto da emendatio João Guilherme Almeida e reconhecimento de prática do delito do art. artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei n. 201/67 (desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas). 8. Importante anotar que, em alegações finais, o órgão ministerial se manifestou no seguinte sentido: a prática típica por parte de HELOÍSA NUNES encontra-se comprovada, uma vez que existem provas suficientes de materialidade e autoria no sentido de que o acusado, consciente e voluntariamente, desviou verbas do Convênio nº 1.715/1999 para o pagamento dos salários atrasados dos servidores da Prefeitura do Município de Cruz do Espírito Santo/PB. 9. Deve-se aplicar o art. 110, parág. 1o. e 2o. do CPB, e demais relacionados à prescrição, normas de conteúdo material, na redação dada ainda pela Lei 7.209/84, vez que as alterações inseridas pela Lei 12.234/2010, por serem mais prejudiciais aos acusados, não podem retroagir a ponto de alcançá-los (vedação de retroatividade de lei desfavorável). Os fatos são de 95.84.95 e 83.47.66, datas em que os valores foram repassados ao município. 10. O acusado foi condenado no Primeiro Grau à pena privativa de liberdade de três meses, pelo cometimento do delito inserto no art. artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei n. 201/67; para esse quantum de pena, em patamar inferior a 1 ano, tem-se o prazo prescricional de 2 anos, isso pelo que determina o art. 109, inciso VI, do CPB. 11. Entre a data do crime, ocorrido no segundo semestre de 2000, e o recebimento da peça acusatória, que se deu em 24 de novembro de 2008, transcorreu tempo superior ao prazo prescricional incindível de 2 anos, pelo que deve se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 12. Declara-se a extinção da punibilidade em relação ao acusado, quanto ao delito inserto no inciso III do art. 1º do Decreto-lei n. 201/67, tendo em vista a prescrição da pena privativa de liberdade, pela pena aplicada in concreto, tudo em consonância com os arts. 109, inciso VI, art. 110, parág. 1o., todos do CPB. 13. Apelação criminal do MPF conhecida e não provida. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do acusado.
(PROCESSO: 50959993657996065406, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)