PJE 4532011-97.9024.1.6.1546 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no bojo de ação ordinária formulada por Sabrina Ferreira, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecendo a ocorrência da decadência, anular as portarias que retificaram as que originalmente concederam à autora as progressões funcionais até a data de 1º de junho de 2011; b) manter válida a progressão realizada em 09 de junho de 2011, com interstício de 18 (dezoito) meses; c) determinar ao IFRN a abstenção de proceder ao desconto no contracheque da demandante de valores pagos a maior quanto à equívoca passagem de nível não salvaguardada na sentença. Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, condenação do IFRN ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados, tendo em vista o valor da causa corresponder ao montante de R$ 76.241,44 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e reais e quarenta e quatro centavos), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o referido valor para a faixa inicial (até 200 salários mínimos), considerando-se a participação e trabalho realizado pelos advogados da parte vencedora, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da demanda, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Com efeito, em relação à alegação de atos anteriores ao processo administrativo revisional terem já constatado a ilicitude das revisões que estavam sendo realizadas no âmbito do IFRN, nota-se que é preciso que se examine, para efeitos da consideração do prazo decadencial, a data de um ato concreto contra a parte autora. E tal somente existiu a partir do processo instaurado em 14 de agosto de 2016. Logo, todas as portarias concessivas de progressão à demandante publicadas anteriormente a 19 de maio de 2011 devem ser mantidas em decorrência dos efeitos do reconhecimento da decadência. No tocante ao argumento de que as progressões têm natureza de relação de trato sucessivo, não podendo ser reconhecida a decadência de apenas algumas portarias, este também deve ser afastado. É que a situação em debate no feito não se configura exatamente uma relação de trato sucessivo. Na verdade, cada portaria se caracteriza como um ato único e de efeitos concretos, ainda que o seu conteúdo sirva de parâmetro para o ato administrativo relativo à próxima progressão funcional. Numa relação de trato sucessivo, não perde a possibilidade de se pleitear um suposto direito, mas apenas as parcelas pecuniárias que restem anteriores ao prazo prescricional. Dá-se assim por causa da contínua renovação do termo inicial para se pleitear o tal direito. Diferentemente, o que está em jogo é a verificação da passagem do servidor de um nível para o outro de sua carreira. Realizada tal passagem funcional, não há que se falar em renovação de prazo para a Administração anulá-lo em razão do caráter único de tal ato, até porque não se está falando, nesse ponto, sobre os consectários financeiros. A progressão seguinte revelará uma situação jurídico-funcional nova, o que, portanto, permite a incidência do prazo decadencial. Nesse contexto, mantêm-se, ainda que de forma equivocada, hígidas as progressões realizadas com interstício de 18 (dezoito) meses, estando o requerente, até então, no extinto nível D-V-01. Em seguida, para a passagem ao nível D-V-02, já foram observados os termos da Lei n.º 11.784/2008, visto que a requerente completara os 18 (dezoito) meses dentro daquele intervalo de tempo entre a publicação do Decreto 7.806/12 e a da Lei n.º 12.772/2012. E nesse caso, os efeitos para a vigência da Portaria n.º 1891/2011- Reitoria/IFRN devem ser mantidos para a data de 10/01/2011, já que a modificação de interpretação da Administração quanto à natureza do ato que concede a progressão não pode ter aplicação retroativa, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n.º 9.784/99. Demais disso, a jurisprudência alberga a posição de que a data do requerimento administrativo deve contar para a repercussão de todos os efeitos das portarias dessa natureza." 3. Em suas alegações, sustenta o IFRN, em apertada síntese, que: a) ao reconhecer a decadência para modificação dos atos administrativos em relação aos atos praticados antes de julho de 2011, pois apesar de a instauração do processo de revisão da Parte Autora ter ocorrido em julho de 2016, o direito de revisar/anular o ato administrativo começou a fluir em prazo bem anterior, pois muito antes de junho de 2016 já se evidenciavam várias medidas da autoridade administrativa que importaram em impugnação à validade das progressões ora objeto revisão, mormente a notificação recebida da CGU em agosto de 2015 para que o IFRN procedesse as revisões. Ademais, diante do grande número de servidores passíveis de terem suas progressões revisadas, por óbvio que não havia como a Administração instaurar e concluir todos os processos a um só tempo, sendo, por isso, equivocado o entendimento de que o prazo para o IFRN deve ser contado a partir da instauração do processo administrativo contra o servidor; b) a ação do IFRN foi baseada no Relatório de Auditoria 549431974-CGU-R/RN, reiterada por meio de Relatório de Acompanhamento de Recomendações encaminhado pelo Ofício 25404/2015/CGU-R/RN/CGU, que, especificamente na constatação sobre adoção de interstício irregular em progressões funcionais de docentes, recomenda que sejam revisadas as progressões desde a publicação da Lei n° 11.784/2008 e sua regulamentação que ocorreu em 11/05/2012 através do Decreto 7806/2012; c) não se pode olvidar que as progressões dos professores são realizadas dentro de uma relação de trato sucessivo, de modo que a cada nova progressão realizada, ela tem como base a situação funcional anterior do professor, o que demonstra a necessidade de, numa hipótese de revisão de atos viciados, como ocorreu no caso vertente, retroagir a revisão à origem do vício, para que, procedendo-se à revisão do primeiro ato viciado, todas as sucessivas progressões sejam corrigidas; d) não se vislumbra decadência do direito de revisar no presente caso, eis que as medidas administrativas há muito estavam sendo perpetradas no âmbito da Administração Pública Federal para revisão das progressões, culminando com o relatório da Controladoria-Geral da União, que apontou diversas irregularidades nas progressões dos docentes do IFRN, demonstrando-se, pois, que a revisão ora questionada foi feita sem qualquer impedimento legal; e) conclui-se que, no período compreendido entre a eficácia da Lei 11.784/2008 e antes da sua regulamentação, 21 de abril de 2008 a 08 de agosto de 2012, as regras de progressão funcional estabeleciam que: aplica-se interstício de 24 meses na progressão funcional por desempenho; e não há interstício na progressão funcional por titulação, que ocorrerá conforme as regras previstas no artigo 13 da Lei 11.344/2006; f) se os requisitos estabelecidos em lei são o interstício de 24 meses e a avaliação de desempenho individual, reforça-se o entendimento de que só com a avaliação individual positiva surge o direito de o professor progredir na carreira, nascendo, então, o direito de progredir e os respectivos efeitos financeiros favoráveis ao docente. Tendo em vista que as progressões no âmbito do IFRN estavam ocorrendo de forma diversa e, constatado o equívoco em tempo hábil, dentro do prazo decadencial, mormente por se tratar de uma relação de trato sucessivo, verifica-se que não havia escolha, mormente após as auditorias realizadas pelos órgãos de controle, entre revisar ou não revisar as progressões. Há de se considerar que é legalmente um dever da Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme já reconhecido na Súmula 473 do STF. 4. A controvérsia trazida nos autos diz respeito à regularidade do ato administrativo que determinou a revisão das progressões funcionais da parte autora, sob o pretexto de correção de supostos erros administrativos. 5. Esta Corte Regional já se manifestou, em casos análogos, sobre a decadência do direito de revisar as progressões dos docentes: "No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé'. Não há o que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão" (LUCAS GABRIEL DA MOTA, 3ª T., PJE 9587978-17.5444.22.8.1619, rel. Des. Federal Arthur Mendes, julgado em 22/11/2019). 6. Também já houve manifestação desta Segunda Turma sobre a impossibilidade de se considerar como marco temporal a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU: "Tal pretensão, todavia, não merece guarida, posto que a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial" (ANDRÉ CUNHA, 2ª T., PJE 2286172-10.9901.17.4.0515, rel. Des. Federal Antônio Ferreira, julgado em 03/11/2017). 7. Assim, neste raciocínio, a jurisprudência desta Corte Regional é orientada no sentido de que o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões funcionais deve ser a data da abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 5 (cinco) anos, a contar do referido marco, não podem ser mais revisados, não havendo que se falar, pois, em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão se trata de ato isolado. Nesse sentido: RAUL LOPES, 4ª T., PJE 7078589-35.9194.30.10.0987, rel. Des. Federal Convocado Arthur Silva Dantas, julgado em 13/09/2020; IGOR ROCHA, 2ª T., PJE 7905132-55.6884.17.6.9869, rel. Des. Federal Erick Alves, data de assinatura: 30/11/2020. 8. Na hipótese da lide, considerando que o processo revisional foi instaurado em 06/2016, por meio do Processo Administrativo 18780.52223.9434-08 (id. 1039951.3549883) e não tendo sido caracterizada a má-fé da servidora na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, forçoso concluir que as progressões concedidas anteriormente a 06/2011 foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração, nos termos da norma disposta no art. 54 da Lei 9.784/1999. Nesse sentido, precedente desta Segunda Turma: BRENDA NOVAES, PJE 5843968-33.1182.4.2.6735, rel. Des. Federal Diego Silva, data de assinatura: 20/06/2020. 9. No que diz respeito à revisão das progressões funcionais não atingidas pela decadência administrativa, deve o Instituto Federal observar o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 4.568.118/SC, em sede de recurso repetitivo, estando a sentença de acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é assente na jurisprudência desta Corte Regional o entendimento que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria. Precedente: NATHAN ARAGÃO, 2ª T., PJE 1579967-89.9260.30.6.2954, rel. Des. Federal Francisco Nogueira, j. 18/10/2021; PAULO DA CRUZ, 4ª T., PJE 8919497-16.5107.11.11.0103, rel. Des. Vicente Jesus, julgado em 06/02/2019. 11. Registre-se, por oportuno, que, em hipóteses de progressão funcional de docente por mérito, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Precedentes: GUILHERME CARDOSO, 1ª T., PJE 3541543-50.5611.4.5.6117, rel. Des. Federal Raul da Mota, julgado em 06/12/2018; HEITOR CARDOSO, 4ª T., PJE 6960849-20.2075.28.4.4576, rel. Des. Miguel Dias, julgado em 29/07/2018; AUGUSTO NOGUEIRA, 4ª T., PJE 0968535-83.6204.10.7.5203, rel. Des. Rafael da Rocha, julgado em 05/04/2018. 12. Apelação do IFRN desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 45124323244479810738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)