Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Nunes Nº: 0452342-86.0402.16.1.6725 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ VIANA ADVOGADO: Pietro da Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Carvalho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DCB ANTERIOR À DATA DE CONCESSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por DAVI LUCAS ALMEIDA contra ato do Gerente Executivo do INSS em Aracaju, para determinar à autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, que proceda ao imediato restabelecimento do benefício nº 31/342.306.291-5, desde a data da cessação (29/04/2020) até a data em que sejam proporcionados os meios para que a segurada postule a prorrogação do benefício na esfera administrativa, efetuando, inclusive, o pagamento administrativo das parcelas não devidas durante o lapso da indevida cessação. 2. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da suspensão de benefício de auxílio-doença. 3. O benefício foi concedido em 22/04/2020, com data de cessação fixada em 17/08/2020, ou seja, a data de concessão do benefício foi posterior à data de cessação fixada, cerceando-se, irregularmente, o direito da parte de pleitear a prorrogação do seu benefício, haja vista a impossibilidade cronológica de se cumprir o prazo para apresentação do pedido de prorrogação (15 (quinze) dias que antecedem a data do término do benefício). 4. A existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. 5. O autor comprovou ter buscado, sem êxito, efetuar o requerimento de prorrogação logo após a concessão do benefício, mostrando-se, portanto, indevida a sua suspensão antes da realização da perícia médica. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 81798247027974763358, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)