PROCESSO Nº: 7417647-79.7540.16.9.3269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN BARROS e outros ADVOGADO: Vitor Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA JÚLIA NUNES. CATEGORIA CONTEMPLADA DIVERSA DA PARTE EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade suscitada pela União Federal na Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Alega que não caberia ao magistrado fazer ilações sobre a viabilidade de ação coletiva sem autorização individual ou em assembleia. Ao fazer isso, o juiz rediscute de ofício o mérito do processo coletivo, sem que haja autorização legal para tanto.Aduz não ser possível, na fase de execução, discutir a tese de que direito de que caberia autorização individual ou em assembleia para ajuizar a ação coletiva, pois, se tal matéria já era passível de ter sido invocada no processo cognitivo, encontra-se protegida pela coisa julgada. 3. Verifica-se que o título executivo judicial não abrange a categoria profissional da parte exequente, que pertence aos quadros do DNER, pois a MARIA LUIZA MOURA, na ação nº 0065489-71.9345.9.10.8214, representou os servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF. Consequentemente, o título não a favorece. 4. Nos termos do Código de Processo Civil, apenas pode promover a execução o credor a quem a lei confere título executivo, fundando-se a cobrança de crédito sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (arts. 778 e 783), o que não ocorre, nestes autos. Em sendo a exequente pensionista de servidor vinculado ao DNER, e não da Polícia Rodoviária Federal, não possui legitimidade para executar a sentença proferida no Processo de n.º 1834624-42.0707.19.11.2555, não havendo título em seu favor que embase o presente Cumprimento de Sentença. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais fixados na origem majorados de 10% (dez por cento) para 11% (doze por cento) sobre valor da causa, porém com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 73893515303140315655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)