PROCESSO Nº: 4654922-11.4009.1.10.0601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY COSTELA ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINO DIONISIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Thiago Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. INJUSTIFICADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CLARA JESUS, representada por seu genitor SEVERINO KAIQUE MELO, em face de sentença que julgou a ação de mandado de segurança extinta sem resolução do mérito (artigo 485, VI, do CPC). Deferiu os benefícios da justiça gratuita. 2. A impetrante alega que protocolou o pedido administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência nº 8764314345, em 24/06/2020. 3. O magistrado a quo entendeu que a impetração individual de mandado de segurança, além de prejudicar a prestação do serviço jurisdicional, não soluciona adequadamente o problema sistêmico do INSS, e, extinguiu o feito sem resolução do mérito, art. 485, VI, do CPC. 4. Com relação ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Apelação da Impetrante Provida, para conceder a ordem de segurança, e determinar que o INSS analise o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta decisão. [7]
(PROCESSO: 57602539462154731380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)