PJE 1797163-05.3864.28.1.0454 EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA FUNASA. DUPLA JORNADA. HENRIQUE TEIXEIRA E GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual o autor visa à condenação da demandada ao pagamento dos valores atrasados devidos a título de MARIA EDUARDA CAVALCANTI e de GDM-PST (pela segunda jornada de vinte horas semanais de trabalho), inclusive sobre o valor da gratificação natalina, devidamente atualizados monetariamente e com juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (este de R$ 033.533,00). 2. Em seu apelo, o demandante argumenta, em síntese, que: a) não possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem que comprometa o seu sustento, situação que se agrava diante da condenação ao pagamento de honorários; b) é pacífico na jurisprudência do STJ que os médicos da FUNASA que laboram em regime de duas jornadas semanais de 20 horas, totalizando 40 horas por semana, conforme autoriza a Lei 9.436/1997, devem receber a remuneração correspondente às duas jornadas, bem assim a JÚLIA MELO e a GDM-PST, compatível, portanto, com o desempenho de seu trabalho em duplicidade. 3. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de hipossuficiência. 4. Saliente-se que o entendimento pacífico da Segunda Turma deste Tribunal a propósito do tema é o de que se a parte percebe rendimentos brutos que não suplantam cinco salários mínimos a pobreza é presumida e dispensa explicações, sendo possível o deferimento da justiça gratuita. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 6723075-06.9468.24.2.2843, rel. Des. Federal Paulo da Costa, data de assinatura: 17/12/2020. 5. In casu, verifica-se que o apelante recebe proventos de aposentadoria superiores a cinco salários, conforme se verifica dos contracheques acostados ao processo, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do benefício vindicado. 6. Quanto ao mérito, esta eg. 2ª Turma já se debruçou sobre o tema, nos seguintes termos: "O art. 5º da Lei 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a gratificação DIOGO VIANA (depois substituída pela GDM-PST), dispondo o limite máximo de 100 pontos e mínimo de 30 pontos, sendo 80 destes atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e 20 atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. A pretensão autoral de perceber esta vantagem em dobro em face de jornada dupla de trabalho (20 + 20 horas) acarretaria a atribuição de pontuação entre 60 pontos mínimos e 200 pontos máximos, pontuação que excede os limites legais acima mencionados. Ainda que a legislação específica que regula a atividade dos médicos limite a menor a jornada de trabalho, tal fato não implica tratamento diferenciado do cômputo da gratificação de desempenho dos médicos, cuja legislação pertinente não faz menção a esta hipótese e a sua admissão seria criar vantagem sem respaldo legal e, pior, de forma contrária à legislação, uma vez que excederia a pontuação máxima permitida, em violação, também, do princípio da isonomia, porquanto os outros servidores que cumprem jornada normal de 40 horas percebem tal vantagem na forma da Lei 10.483/2002. Ademais, já ficou decidido por este Regional, em caso semelhante, que: "Trata-se a ANA LÍVIA TEIXEIRA de gratificação pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por ele cumprida, daí porque a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento. (Segunda Turma, Rel. Des. Lucas Gabriel Martins, unânime, APELREEX/PE 018673639-3732.24.12.0604, Julgamento: 13/09/2017)". (TRF5, 2ª T., PJE 6348573-61.6168.3.8.2809, rel. Des. Federal Luiz Henrique Campos, Vitor Viana) 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 55926030722469039167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)