PJE 1427230-52.1513.17.11.8712- NINA LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por PESSOA CARUARU DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA contra acórdão que deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a segurança, impetrada para assegurar a não inclusão da parcela referente ao PIS/COFINS na base de cálculo das próprias contribuições. 2. A embargante alega que o acórdão recorrido violou e contrariou o previsto no art. 145, § 1º, e o artigo 195, todos da CF/1988, existindo, da mesma forma, o efeito confiscatório da cobrança. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 35590074421118320352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA MAIA RODRIGO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)