E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR DA UFRPE. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE LEGALMENTE INSTAURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO E DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A PUNIÇÃO IMPOSTA. PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS PRIVADAS COMO GERENTE E ADMINISTRADOR. I. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e por MARIA VITÓRIA PEIXOTO contra a sentença, que, confirmando a tutela provisória, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar a reintegração do autor ao quadro docente da UFRPE e anular a penalidade aplicada no PAD, determinando que a autarquia ré aplique a sanção de suspensão de 30 (trinta) dias, no lugar da pena de demissão. II. Analisando os atos praticados pela comissão disciplinar, instaurada em âmbito administrativo, em cotejo com as garantias constitucionais do processo, não se observa a existência de vícios no procedimento de apuração da infração, a ensejar a sua nulificação. Constata-se que foi procedida à notificação do autor para se defender do fato a ele imputado de exercer administração/gerência nas empresas REALIZA SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA, REALIZA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, BONITO SABORES LTDA/ME/BOMSABOR, VASCONCELOS PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZA MARKETING PROMOCIONAL LTDA/ME/REALIZA; que lhe foi garantido o contraditório e a ampla defesa, que foram realizadas todas as diligências cabíveis, que foi emitido juízo preliminar sobre os fatos, e também foi exaustivamente descrita a conduta do Acusado a ensejar responsabilidade disciplinar. III. Descabida a alegação de que a conclusão do PAD é desarrazoada e desporporcional, ao imputar ao Autor o cometimento da infração descrita no art. 117, X da Lei 8.112/90. A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo e tampouco reapreciar as provas coligidas na sindicância. IV. Ademais, extrai-se do PAD o seguinte trecho "O próprio autor assumiu sua participação em períodos passados, fato documentado pelo denunciado com certidão de alteração contratual que formaliza a administração isolada da sócia Juliana Moura (fl. 234 a 236) e que foi protocolada na JUCEPE no dia 10 de novembro de 2017 (fls. 235 e 236), apenas um dia antes da emissão do documento de Defesa para Comissão do PAD. Com essa documentação, o denunciado prova a sua permanência como sócio-administrador da empresa REALIZA SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA durante aproximadamente três anos e três meses após a notificação emitida pela COPAAC recebida em 08/07/2014 (fl. 07). E na empresa VASCONCELOS PARTICIPAÇÕES S/A, o docente formalizou a sua saída da empresa em 25 de fevereiro de 2016, sendo apenas protocolada formalmente na JUCEPE em 03/01/2017 (fls. 231,251 a 253). Onde permaneceu como presidente (fl. 51) da empresa por aproximadamente três anos e três meses após a notificação da COPAAC em 18/06/2014. ()" V. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, que para desconstituir se faz necessária prova robusta em contrário, e isso o autor não se desincumbiu de demonstrar. VI. Provimento da apelação da UFRPE. Desprovimento da apelação do autor. Honorários invertidos.
(PROCESSO: 40545036211740650178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)