PJE 3976308-34.1615.25.4.0043 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. SIGILO FISCAL. DIREITO À PRIVACIDADE. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. CNBI. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu o pleito de busca de bens do executado, por meio do sistema INFOJUD, bem como a indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio do CNIB. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) o uso do Sistema INFOJUD encontra abrigo no artigo 198, § 1º, I, e no artigo 199, ambos do CTN, por se tratar de ferramenta utilizada pelo próprio Poder Judiciário no interesse da Justiça e da concreção do estipulado no título executivo; b) a constrição de bens pelo CNIB não está adstrita à cobrança de créditos na esfera judicial, visto que a Lei 8.443/1992, prevê, em seu art. 44, § 2º, a possibilidade do Tribunal de Contas da União decretar a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos bastem para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. Assim, se é possível a um tribunal administrativo decretar a indisponibilidade de bens, também poderá o órgão do Poder Judiciário decretar igual medida, sobretudo em execução fiscal baseada em título executivo extrajudicial decorrente de multa administrativa, que goza da presunção juris tantum de liquidez e certeza. 3. A realização de diligência voltada à averiguação da possível existência de bens é ônus do próprio credor, não devendo esse encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do exequente para esta finalidade. 4. No que se refere ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, cumpre destacar que o sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontrando abrigo no artigo 5º, X, da Constituição Federal, não sendo absoluto, devendo-se observar que, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro apenas em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6862362-62.5867.14.8.3542, rel. Des. Federal Alexandre Martins, data de assinatura: 28/02/2020. 5. Desta forma, esta Segunda Turma entende que a requisição de informações junto ao Fisco, por meio do referido sistema, constitui medida excepcional de quebra do sigilo fiscal, fazendo-se necessário o exaurimento das formas hábeis e lícitas para dita obtenção e, ainda, cuidar-se de dívida de natureza tributária, requisitos não preenchidos, na ação principal. 6. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9300806-07.1871.31.10.9824, rel. Des. Federal Anthony Peixoto, data de assinatura: 11/06/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3949936-37.5964.7.1.7876, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Lima, Henrique das Neves. 7. Em que pese ser possível a decretação da indisponibilidade buscada mesmo quando a cobrança refere-se a crédito de natureza não tributária, não se cuida, in casu, de hipótese legal que enseje sua utilização. Ademais, o CNIB viabiliza a averbação de ordem judicial de indisponibilidade geral, não se prestando à localização de bens em nome do devedor. 8. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 87905868800695048814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)