EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em relação às CDAs nos. 3979622789-59 e 75037153414-79, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado (art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, da Lei nº 6.830/80), bem assim quanto à CDA nº 20147170546-56, face ao pagamento da dívida (arts. 924, II, c/c art. 925, do CPC). 2. Recurso no qual se alega que não se verificou a prescrição intercorrente em relação aos créditos cobrados nas CDAs nos. 8588788676-89 e 71063944564-32, em virtude de adesão ao parcelamento no período de 1988 a 2016, o que acarreta a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, c/c art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal. 3. O tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pelo Colendo STJ, no RESP nº 0.225.337/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, que firmou orientação segundo a qual o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 4. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 31/12/2000, apenas com a CDA 27423442233-23, tendo sido proferido o despacho inicial em 28/04/2000. Em 03/06/2002, a exequente requer o arquivamento sem baixa na distribuição, face ao valor executado ser inferior a R$ 2.500,00. Deferida a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o aludido prazo, vista à exequente (10/07/2003). 5. Intimação da FAZENDA NACIONAL sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (28/01/2008). Manifestação da exequente em 03/12/2008. Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 18/09/2009. Manejado recurso de apelação, a qual foi provida, anulando a sentença, em 12/11/2009. Retorno dos autos do TRF da 5ª Região em 07/07/2010. 6. Decisão que reúne outras execuções fiscais (CDAs 2445401515-93 e 35205686124-18) a este feito (21/08/2010). Intimação da FAZENDA NACIONAL em 17/01/2018. Sentença extintiva do crédito tributário prolatada em 24/05/2019. 7. Demonstração, através da Consulta de Inscrição coligida aos autos, que no período compreendido entre 06/04/1998 e 28/08/2010 foram concedidos e encerrados vários parcelamentos ao executado. Entretanto, o último parcelamento deferido para o devedor foi finalizado em 22/06/2010. A partir deste momento, voltou a transcorrer o lustro prescricional. Constatação, que, da decisão que determinou a reunião do presente feito executivo com outras ações fiscais, juntando-se as CDAs 2594806961-53 e 42911253477-49 ao processo (10/09/2010), até a prolação da sentença (23/07/2019), não promoveu a exequente nenhuma diligência hábil para citação do devedor, ou para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal. 8. A irregularidade existente no processo (ausência de citação do devedor) não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, que não cumpriu na íntegra o despacho inicial e deu impulso ao processo, mas verifica-se, no mínimo, culpa concorrente do exequente para a prescrição do crédito em cobrança, não podendo haver a incidência da súmula 106, do STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o afastamento do reconhecimento prescritivo pela incidência da Súmula 106/STJ demanda que a culpa pela demora no andamento dos autos se deva exclusivamente ao Poder Judiciário. No caso, todavia, tem-se, no mínimo, culpa concorrente, vez que a inércia também é atribuída à recorrente (REsp 0509153/AL - Relator Ministro Ian Duarte - publicado em 23/09/2020). 9. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 11963123819811530980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)