PROCESSO Nº: 5224615-24.1923.8.9.4056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira Ponciano Cruz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Campos E Lorenzo Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. AUSÊNCIA DE REVISÃO PELO ART. 144. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO PELO INSS. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de readequação do valor do benefício do autor aos novos tetos estabelecidos pelas EC nº. 20/98 e EC nº. 41/2003. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 905.117,18), com a condenação suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Alega o apelante que o seu benefício teve a DIB fixada em 02/04/1991, dentro do período do buraco negro. Argumenta que sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. Argumenta que a Autarquia Previdenciária limitou o salário de benefício ao patamar máximo da época, na forma do artigo 29, §2º, da Lei nº. 8.213/91, e os reajustes subsequentes à concessão do benefício devem ocorrer sobre o valor real da média aritmética dos salários de contribuição, sem a limitação ao teto, a qual deve incidir apenas quando do pagamento do benefício previdenciário. Pede a adequação do seu benefício percebido a título de pensão por morte, com a incidência dos tetos então vigor pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003. Sustenta que ratificou, em sede de réplica, o que fora pleiteado na exordial, com vistas ao envio dos autos ao Setor de Contadoria Judicial, a fim de que fosse comprovado, por meio de Setor Imparcial e Auxiliar do Juízo, a ocorrência da limitação do benefício ao Teto. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE 657.232/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: CAIO MONTEIRO, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 7391360-94.8620.27.5.9901, relator Des. Federal Otávio Teixeira, relator p/Acórdão Des. Federal Gustavo Henrique Pinto, Julgamento: 18/01/2020. Compulsando os autos, observa-se pelo documento GABRIEL NOGUEIRA trazido (id 8785223.4189856), que o benefício concedido em fevereiro de 1991, sequer passou pela revisão do art. 144 da Lei nº. 8.213/91, ocasião na qual o INSS costumava "tetar" os benefícios, não havendo qualquer indício de falta de aplicação de correção monetária e de limitação ao teto quando de sua concessão original em 1991. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 79253142435330265832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)