PROCESSO Nº: 3425901-66.4240.13.3.5154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MANUEL SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1395122-58.1689.24.8.3681 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS JUSTIFICADAS POR LAUDO E ATESTADOS MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Procedimento Comum, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão do ato constante no Processo Administrativo nº 03438.503604/3168-97, de modo que a UNIÃO se abstenha de promover qualquer ato de cobrança ou desconto nos vencimentos do autor, a título de restituição ao erário, no valor de R$ 08.118,01 (oitenta e um mil, três reais e um centavo), até ulterior deliberação judicial. 2. Os laudos médicos constantes do processo administrativo juntados aos autos do processo principal pela ré, ora agravante, indicam que o agravado é portador de transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintoma psicóticos (CID 10 F31.2) e ainda de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substancias psicoativas (CID 10 F19.2), com episódios de internação em nosocômio psiquiátrico os quais ensejaram várias licenças para tratamento de saúde, inclusive, evidenciando assim que a Administração tinha conhecimento do estado de saúde do agravado. 3. Restando evidenciado o conhecimento pela Administração da situação do servidor, estariam justificadas as faltas que não foram abonadas e que geraram o débito impugnado na presente ação. 4. Como se pode observar da manifestação da agravante nos autos do processo principal, não foi formulada nenhuma advertência nem tão pouco qualquer comunicação ao servidor quanto à existência de deficit no banco de horas, o que o levou ao crer que, diante da ciência ao superior hierárquico de modo informal, e dos atestados apresentados à época, inexistia qualquer irregularidade em relação às horas faltantes em sua jornada de trabalho. 5. A jurisprudência do egrégio Tribunal da Terceira Região e deste Tribunal já reconheceram que as faltas decorrentes de problema de saúde justificado por laudo médico afasta o desconto na remuneração do servidor. Precedentes: TRF3, Segunda Turma, AC 3653306, Relator: Desembargador Federal Bruno Pires, julg. 15/06/2017, publ.DJ 18/03/2017; TRF5, Primeira Turma, Agravo de Instrumento nº 345721341828247, Relator: Desembargador Francisco Cavalcanti, julgl: 21/05/2011, publ. 03/06/201. 6. As verbas de natureza alimentar recebidas de boa fé pelo servidor não devem ser restituídas ao erário público, conforme remansosa jurisprudência desta egrégia Corte. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, AC: 32736452159563143743, Relator: Desembargador Federal Davi Cardoso, Cauê Cavalcanti. 7. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS JUSTIFICADAS POR LAUDO E ATESTADOS MÉDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Procedimento Comum, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão do ato constante no Processo Administrativo nº 59865.554857/2126-11, de modo que a UNIÃO se abstenha de promover qualquer ato de cobrança ou desconto nos vencimentos do autor, a título de restituição ao erário, no valor de R$ 65.650,01 (oitenta e um mil, três reais e um centavo), até ulterior deliberação judicial. 2. Os laudos médicos constantes do processo administrativo juntados aos autos do processo principal pela ré, ora agravante, indicam que o agravado é portador de transtorno afetivo biplolar, episódio atual maniaco com sintoma psicóticos (CID 10 F31.2) e ainda de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substancias psicoativas (CID 10 F19.2), com episódios de internação em nosocômio psiquiátrico os quais ensejaram várias licenças para tratamento de saúde, inclusive, evidenciando assim que a Administração tinha conhecimento do estado de saúde do agravado. 3. Restando evidenciado o conhecimento pela Administração da situação do servidor, estariam justificadas as faltas que não foram abonadas e que geraram o débito impugnado na presente ação. 4. Como se pode observar da manifestação da agravante nos autos do processo principal, não foi formulada nenhuma advertência nem tão pouco qualquer comunicação ao servidor quanto à existência de deficit no banco de horas, o que o levou ao crer que, diante da ciência ao superior hierárquico de modo informal, e dos atestados apresentados à época, inexistia qualquer irregularidade em relação às horas faltantes em sua jornada de trabalho. 5. A jurisprudência do egrégio Tribunal da Terceira Região e deste Tribunal já reconheceram que as faltas decorrentes de problema de saúde justificado por laudo médico afasta o desconto na remuneração do servidor. Precedentes: TRF3, Segunda Turma, AC 5563786, Relator: Desembargador Federal João Cunha, julg. 04/02/2017, publ.DJ 24/01/2017; TRF5, Primeira Turma, Agravo de Instrumento nº 865936863362167, Relator: Desembargador Francisco Cavalcanti, julgl: 12/07/2011, publ. 03/06/201. 6. As verbas de natureza alimentar recebidas de boa fé pelo servidor não devem ser restituídas ao erário público, conforme remansosa jurisprudência desta egrégia Corte. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, AC: 81081558183951354294, Relator: Desembargador Federal Augusto Rocha, Luiz Henrique Melo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59142112233055320039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)