PROCESSO Nº: 4999530-54.8343.12.3.6728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CALEBE MONTEIRO ADVOGADO: Yuri Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. . LEI 59.479/2002. IMPRESCRITIBILIDADE DAS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRISÃO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO DA UNE. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE TORTURA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou procedente ação de indenização por dano moral a anistiado político, na forma da Lei 10.559/2002, no valor de R$ 914.347,00, sob o reconhecimento de que a parte autora sofreu abalos morais e ficou impedida de prosseguir com seus estudos, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Atribuída à causa o valor de R$ 548.590,00. 2. A UNIÃO FEDERAL suscita, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, na forma do Decreto 76.206/32, afirmando que as alegadas ilicitudes praticadas contra a parte autora ocorreram há mais de cinquenta anos. No mérito, sustenta ser inacumulável as indenizações previstas na Lei 10.559/02 com indenizações outras, porquanto já abrangem os danos morais e materiais sofridos. Acrescenta que não foram demonstrados danos efetivos e relação de causalidade para a configuração do direito à indenização moral. 3. DANIEL FERREIRA alega que o valor da indenização por dano moral deve ser majorada, consoante a jurisprudência do STJ, que já confirmaram condenações deste jaez no valor de R$ 793.826,00. 4. O STJ entende serem acumuláveis as compensações estatuídas na Lei 10.559/2002 com indenização moral e material, desde que demonstradas, haja vista terem naturezas distintas. (RESP 6172299, Ministro Og Pietro Alves, DJE: 08/01/2020): 5. Sobre a mesma matéria, também assenta entendimento no sentido de que houve renúncia à prescrição por parte da União em face da edição da Lei 10.559/2002 em relação às indenizações decorrentes de atos de exceção. 6. No caso concreto, a parte autora foi anistiada por meio da Portaria 3640, de 29/10/2009, pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, e ora pleiteia indenizações por danos morais. 7. Entende-se, destarte, que após a edição da Lei 10.559/2002, começou a correr a contagem do prazo prescricional de cinco anos prevista no Decreto nº 42.661/32, para se pleitear indenizações por danos morais e materiais causados por atos de exceção. (PROCESSO: 38092542455771424232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020). 8. Por outro lado, o dano é elemento essencial à configuração do dano moral, assim como sua respectiva lesão a direitos fundamentais, através de atos de tortura física ou psicológica, considerando que o ato ilícito foi reconhecido pelo Poder Público, através da Portaria que concedeu as reparações previstas na Lei de Anistia. Neste ponto, melhor sorte não assiste à apelada, pois alega que foi torturada, situação em que seu direito seria imprescritível, em conformidade com o entendimento assentado no STF, mas não junta qualquer prova neste sentido, tampouco se faz qualquer referência a atos desta natureza no Processo Administrativo que lhe concedeu a anistia, no qual consta afirmação dela de que impedida de realizar matrícula no curso que frequentava na Universidade Estadual da Paraíba (Serviço Social), restando como prova única Certidão expedida pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de que foi presa em razão de participação em Congresso da ex-UNE, fato que demonstra unicamente a ocorrência de prisão simples. 9. Invertida a sucumbência, fixa-se a título de honorários advocatícios o percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do § 4º, III, do art. 85 do CPC. 10. Provimento da apelação e prejudicado o recurso adesivo. {11}
(PROCESSO: 00783719883978382090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)