PROCESSO Nº: 7388486-46.6630.4.10.9529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ MIGUEL CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE GARANTIA NO CURSO DO CONTRATO. FGEDUC. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ALTERNATIVOS. PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido e deferiu a tutela de urgência para determinar aos Réus que promovam a regularização do contrato de financiamento estudantil do Autor com a modificação na modalidade de fiança contratada, passando a constar o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. Os Demandados foram condenados no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dos três últimos semestres indevidamente cobrados do Autor pela instituição educacional, "pro rata". 2. O Autor é beneficiário do financiamento estudantil pelo FIES e, no curso do contrato, viu-se diante da impossibilidade de aditá-lo em razão de não mais ter fiador, já que o anterior não poderia continuar a assumir tal responsabilidade. Diante de tal fato, veio pleitear que lhe seja assegurado o direito de permanecer no programa instituído pelo Governo Federal, sem a figura do fiador, utilizando-se do Fundo de Garantia de Operações do Crédito Educativo - FGEDUC. 3. A legalidade da exigência do oferecimento de garantias, a fim de preservar a continuidade do programa, é matéria pacífica nos tribunais pátrios, capitaneados pelo egrégio STJ. Tal exigência não se apresenta desarrazoada, uma vez que constitui condição essencial para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do programa de assistência educacional e para sua própria manutenção, já que os valores recebidos são revertidos para o custeio de outros financiamentos. 4. A Lei nº 10.260/01, ao dispor sobre o Programa de Financiamento Estudantil - FIES, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional ou a utilização do FGEDUC. Por sua vez, as Portarias relativas à matéria não permitem a modificação do tipo de garantia, após formalizado o pacto de financiamento (Portarias Normativas nºs 10/2010 e 15/2011). 5. Apesar do disposto nas portarias acima mencionadas, a legislação acerca do tema não veda tal possibilidade, o que torna possível a mudança de garantia no curso do contrato. Acerca do assunto, o col. Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou nos seguintes termos: "5. 4. O STJ possui entendimento no sentido que, de acordo com a Lei nº 10.260/2001, o estudante tem três opções de garantia: a) fiança convencional; b) fiança solidária; c) FGEDUC. Não se encontra na legislação qualquer vedação à alteração da modalidade de garantia durante a vigência do contrato do FIES, entendendo-se inaplicável a Portaria Normativa MEC nº 15/11" (STJ - REsp 4.620.128, Rel. Ministra Ana Laura da Costa). 6. Tal entendimento se baseia no fim social do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, bem como na lei alhures citada, que dispôs sobre a liberdade do estudante quanto ao oferecimento da modalidade de garantia adequada, de modo que se afigura legítimo o direito à alteração da modalidade de garantia no curso do contrato do FIES, máxime se tendo por presente o fato de que o objetivo do sistema foi o de favorecer a obtenção do financiamento pelo estudante e não a sua obstaculização. 7. Para tanto, exige-se apenas o preenchimento de um dos requisitos dispostos no art. 1º, § 2º, do Estatuto do FGEDUC: "I - renda familiar mensal bruta per capita de até 1 (um) salário-mínimo e ½ (meio); II - matriculado em curso de licenciatura; III - bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) que optar por inscrição no FIES no mesmo curso em que é beneficiário da bolsa". Observe-se que esses requisitos não são cumulativos, mas sim alternativos, como expressamente menciona o aludido § 2º. 8. No caso dos autos, o Autor prova que sua renda familiar bruta mensal é inferior a 1 salário mínimo e meio, de forma que se enquadra no inciso I. Destarte, faz jus à pretendida alteração da modalidade de garantia do seu contrato de financiamento estudantil para passar a adotar o FGEDUC, aditando o aludido contrato. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em 2% (dois por cento) a sua parcela dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 60304923599886276104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)