PROCESSO Nº: 8912291-89.4855.24.1.7700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Calebe Correia Carreiro APELADO: LUIZ FELIPE MENDES ADVOGADO: Pedro Miguel Porto APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Calebe Duarte Carreiro APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Davi Lucca Vieira Carreiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Amanda Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. TEMA 20 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O voto condutor foi explícito, ao reconhecer que a sentença não contraria o julgado do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 922.090), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Por sua vez, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. 4. De outra banda, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 5. Do mesmo modo, no que toca à incidência das contribuições destinadas a entidades terceira (Sistema S) e RAT sobre o valor a título de verbas indenizatórias, acostando-se à jurisprudência firme deste Tribunal. 6. Em relação aos valores recolhidos a título da verba questionada nos autos, o aresto se ateve a jurisprudência consolidada: O aviso prévio indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. A Corte uniformizadora consolidou entendimento, fixando a tese (Tema 478): Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 58659183837153957115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)