PROCESSO Nº: 6157338-84.7125.1.7.1590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Breno Ribeiro De Faria Neto e outros APELADO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: João Vitor Araújo Cidrao Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Alexandre Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE BENEFICIAMENTO DE CAFÉ. REGISTRO NO CREA/RN. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE-FIM. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. NULIDADE DO ATO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CREA/RN em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, mantendo os termos da decisão que deferiu a tutela de urgência, "para declarar a nulidade dos autos de infração objeto desta lide, bem como para declarar a desnecessidade de a demandante manter registro junto ao conselho réu em razão do exercício das atividades de manutenção de máquinas e equipamentos". O Réu foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 271.299 AgR, Rel. Ministro Arthur Fogaça, Segunda Turma, julgado em 22/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 21-12-2828; e AI 419.423 AgR, Rel. Ministra Maria Fernanda Mendes, Primeira Turma, julgado em 01/03/2012, Public. 09-01-1831), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "Na espécie, o cerne da demanda reside em verificar se é efetivamente necessária a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos cargos ocupados pelos responsáveis dos serviços de manutenção das máquinas e equipamentos dentro da indústria alimentícia." 4. "Conforme o artigo 1º da Lei 6.839/80, o critério norteador à imposição de registro junto aos conselhos de fiscalização profissional é a atividade básica da empresa: (...). Da leitura desse dispositivo, extrai-se que a obrigatoriedade de registro das empresas nos conselhos Profissionais surge em razão de sua atividade principal ou dos serviços que prestam a terceiros." 5. "Assim, para que seja constatada a obrigatoriedade de registro de uma empresa a determinado conselho de fiscalização profissional, necessária se faz, inicialmente, a verificação da plena adequação da atividade básica da pessoa jurídica, constante em seu contrato social, com as disposições legais encontradas na lei que regula as atividades do referido conselho." 6. "A obrigatoriedade de manter registro junto ao CREA, por sua vez, é determinada pelo art. 59, caput, da Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo: (...)." 7. "O artigo 1º da já citada Lei 5.194/66 especifica quais as atividades estão englobadas na profissão de engenheiro e que estão, portanto, sujeitas à inscrição no CREA: (...)." 8. "Nesse pórtico, apenas poderia o CREA/RN fiscalizar e autuar a empresa autora caso fosse exercida alguma das atividades acima elencadas. Na hipótese dos autos, o objeto social da parte autora, de acordo com o art. 3º do Estatuto Social (id. - páginas 9 e 10) é constituído das seguintes atividades: a) Processamento de café através de beneficiamento, rebeneficiamento, torrefação, moagem e empacotamento; b) Comercialização e o processamento de derivados de café tais como cappuccino e café com leite no varejo e atacado; c) A exportação ou importação de café verde e acabados; d) Industrialização ou comercialização no varejo e atacado dos seguintes produtos: d.1) Filtros de papel; d.2) Colorífico e temperos diversos; d.3) Cereais, in natura; d.4) Milho e seus derivados, e, milho para pipoca; d.5) Laticínios em geral; d.6) Massas alimentícias em geral; d.7) Doces em geral; d.8) Bebidas doces (Chá, Chocolate, Refrigerantes, Sucos tropicais); d.9) Refrescos em pó; d.10) Água Mineral; d.11) Artigos de Bomboniere; e) Serviço de comunicação, publicidade, propaganda, transporte, armazenagem, embalagem, pesagem em balanças rodoviárias, hotelaria, alimentação em geral e locação de máquinas, móveis e utensílios, computadores e veículos; f) Comercialização de máquinas cafeteiras, peças de cafeteiras e prestação de serviços relativos às suas atividades. Constata-se, nesse sentido, que as atividades preponderantes da demandante não possuem relação com as atividades sujeitas à fiscalização do CREA/RN, estando antes relacionadas à química propriamente dita, como alegado na inicial." 9. "Tal fato desobriga a autora de manter inscrição junto ao referido conselho profissional, bem como do pagamento das penalidades objeto desta lide." 10. "Por fim, impende ressaltar que, em contato telefônico com Nicolas da Luz, Auxiliar Administrativo do Conselho Regional de Química da 15ª Região, restou confirmado que a empresa autora é devidamente registrada perante o referido Conselho." 11. Com relação aos honorários, o montante de R$ 1.000,00 já foi fixado consoante o trabalho despendido pelo causídico e a simplicidade da causa, de modo que a sua redução não encontra guarida, pois representaria um desrespeito ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo despendido para a defesa de seu cliente. 12. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 89607722124142165849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)