PJE 6449106-28.7347.18.4.0446 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 672.900. DIREITO A PARTIR DE 25/09/2017. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar das impetrantes o pagamento do PIS e COFINS sobre o montante relativo de ICMS destacado em suas notas fiscais de saída e que se abstenha de promover qualquer tipo de cobrança, ou negar certidões negativas de débitos, referentes ao objeto da ação. 2. Em seus embargos, a Fazenda Nacional argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto: a) à análise da superveniência da Lei 12.973/2014: Leis 9.718/1998, 31.707/2002 e 28.697/2003; b) à não extensão da tese fixada no RE 377.989 ao ICMS destacado na nota fiscal; c) à modulação dos efeitos do RE 399.990. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 30/01/2021, DJ 92, divulgado em 07/02/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 20/10/2017, data em que foi julgado o RE 125.496/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 921.100/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 04/07/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 25/02/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Quanto às demais questões trazidas pela Fazenda Nacional, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 31/03/2017. jrv
(PROCESSO: 07965312350947352951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)