PROCESSO Nº: 0207920-54.6146.30.3.8608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DALVANI ALEXANDRE FERREIRA e outros ADVOGADO: Alexandre Lopes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Larissa Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 4.242/63 E LEI Nº 3765/60. VIÚVA. ÚNICA BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO. REVERSÃO PARA AS FILHAS DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO OBSERVÂNCIA. AUTORAS QUE JÁ PERCEBEM IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. (PENSÃO ESTATUTÁRIA DEIXADA PELO DE CUJUS). DIREITO DE OPÇÃO NÃO EXERCIDO. CANCELAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CABIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. VINICIUS PIRES E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. LUIZ MIGUEL VIANA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que o Ente Recorrente restabeleça as quotas-partes das pensões de ex-combatente em favor das Autoras, bem como para condenar o Ente Federal ao pagamento das parcelas vincendas e vencidas desde o cancelamento ilegal, devendo incidir sobre o valor da condenação, juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. Examina-se o direito das Autoras à cumulação da pensão especial por morte de ex-combatente, falecido em 14/06/1966, com a pensão estatutária fundamentada na Lei n. 3.373/1958, c/c a Lei n. 6.782/80, decorrente do vínculo mantido pelo mesmo instituidor com o Ministério dos Transportes. 3. Segundo entendimento pacífico no STF, à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, (MS 32.544/DF, Relator para o acórdão o Ministro Leandro Oliveira, Pleno DJ de 29.65.12). 4. No caso, como o genitor das demandantes faleceu em 05/02/1966, o direito à pensão de ex-combatente pleiteado é regido pela Lei nº 4.242/63 cujo art. 30 reza que: "É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960." 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 2.407.251/PE (Sessão de 29/10/2014), da relatoria do Ministro Luiz Otávio Viana, assentou o entendimento de que, "considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio". (STJ - EREsp 3.479.111/PE, Rel. Ministro Heitor Peixoto, Primeira Seção, julgado em 03/12/2014, DJe 26/02/2014). 6. Na presente hipótese, as Autoras requereram em 31/12/2018, perante o Ministério da Marinha, a reversão da pensão por morte de ex-combatente percebida pela sua genitora, a Srª. Vinicius Correia, falecida em 24/05/2017, viúva do ex-combatente e a única beneficiária da pensão. Com o deferimento do pedido em 30/01/2019, e como foi declarada pela Administração a extinção da cota-parte da viúva, as Autoras passaram a angariar 1/8 da pensão, conforme os títulos de pensão em anexo. Alguns meses depois do regular recebimento da pensão, as Autoras foram notificadas pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas de que, em Auditoria Interna, foi detectada irregularidade na concessão da pensão de auferida pelas Autoras, qual seja, a cumulação da pensão de ex-combatente com a pensão estatutária regida pela Lei nº 3.373/1958, paga às autoras pelo Ministério dos Transportes, contrariando o disposto no art. 30 da Lei nº 4.242/63, regra vigente quando do óbito do ex-combatente. 7. A teor das Cartas de Notificação, foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que as pensionistas comparecerem perante uma Unidade Militar da Marinha para regularizar a situação através da renúncia de uma das pensões, sob pena de em caso de inércia ser procedido o cancelamento da pensão especial de ex-combatente, situação configurada na hipótese. 8. Não se vislumbra qualquer mácula de ilegalidade na medida administrativa impugnada. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37, "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99). 9. O STF pacificou o entendimento de que: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (Sumula nº 473 do STF). 10. O cancelamento da pensão por morte galgado pelas autoras se deu em observância às normas que regem a matéria, mais precisamente o art. 30 da Lei nº 4.242/63 que veda a possibilidade de cumulação da pensão de ex-combatente nele prevista com outra qualquer renda paga pelos cofres públicos, o que restou configurado no presente caso. 11. Não há que se falar em decadência. Não obstante a viúva tenha percebido a pensão de ex-combatente por mais de quarenta anos, a referida pensão foi revertida às autoras apenas em 15/09/2019. Portanto, há de se convir que entre a data do ato de concessão da pensão de ex-combatente (16/11/2019, e a sua anulação, 10/12/2019 (vide informações de Id. 3623274.69064318) não transcorreu o prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 12. Não se sustenta a alegação de violação ao Davi Santos ou à ampla defesa. Foi concedido o prazo razoável para que as Autoras regularizarem a situação fazendo opção por uma das pensões. 13. Uma vez que as Autoras percebem verba dos Cofres Públicos, não se enquadrando nos requisitos necessários para a concessão da pensão ex-combatente prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/63, há que ser reformada in totum a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 14. Ryan da Cruz. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 37581019205833981574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)