PROCESSO Nº: 1397089-09.2866.24.8.3935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO PIRES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO POR DECISÃO DO STJ. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra sentença que deu parcial provimento à sua apelação, após o STJ dar parcial provimento a seu recurso especial para anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando-se o vício apontado. 2. O STJ reconheceu omissão no acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios do INSS, quanto aos seguintes pontos: a) imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato ilícito (fraude), com base no art. 37, §5º, CF; b) termo inicial do prazo prescricional, caso se entenda não haver imprescritibilidade, que alega ser da conclusão do processo administrativo. 3. Em relação à aplicação ou não de prazo prescricional às ações de ressarcimento ao erário, a questão restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 666 (RE 442.344) submetido à sistemática da repercussão geral, onde foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 4. Manutenção do entendimento exposto no julgado embargado de aplicabilidade de prazo prescricional quinquenal à presente ação de ressarcimento, nos termos do art. 1º do Decreto 47.099/32. 5. Não merece amparo a tese levantada pelo INSS de suspensão do prazo prescricional para que o termo inicial de sua contagem seja da conclusão do processo administrativo, em 03/11/11. 6. Não há razão para se falar em suspensão da prescrição até 2011 se o INSS, desde 2009, já tinha apurado que a demandada perpetrara ato ilícito para fins de percepção, mediante fraude, de benefício previdenciário. 7. Ainda que se admita que a apuração da irregularidade impede o curso da prescrição, tem-se, no caso concreto, que aquela foi concluída em 31/08/09, data na qual o benefício foi suspenso, após ter sido dada oportunidade para a então segurada se manifestar. 8. Considerando a data de ajuizamento da demanda (26/04/14) e a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que a antecede, o INSS faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente percebidos pela autora nos meses de maio a agosto de 2009. 9. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 80393579531162234274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)