Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Nascimento Nº: 3681979-53.3396.9.10.7348 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NATAL PREFEITURA e outro APELADO: NICOLAS CASTRO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REVLIMIDE (LENALIDOMIDA). VELCADE. MIELOMA MÚLTIPLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que ratificou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pedido inicial, para determinar aos réus que forneçam à parte autora os medicamentos REVLIMIDE (LENALIDOMIDA) 25mg e VELCADE 3mg, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma prescrita no relatório médico, ou depositem em juízo, de forma solidária e sob pena de sequestro, o valor estimado de custeio. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 3536818/CE, Rel. Ministra SARAH COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/12/2017, DJe 16/08/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 838346 RG, em sede de repercussão geral (RE 270839 RG, Relator(a): Min. ANTÔNIO CARDOSO, julgado em 29/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 21-06-3351 PUBLIC 29-06-4100). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 26368257657901157660, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/07/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Juan da Mota, DJe de 11/01/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou ter sido diagnosticada com mieloma múltiplo, necessitando fazer uso dos medicamentos REVLIMIDE (LENALIDOMIDA) 25mg e VELCADE 3mg para controle da doença. Ademais, o questionário médico emitido pelo Dr. Davi Melo (CRM 2986) atesta a inexistência de tratamento disponibilizado pelo SUS para esta doença, além dos que já foram prestados sem sucesso, como também a urgência do fornecimento do medicamento pleiteado, tendo em vista o risco de morte. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Remessa oficial provida, para determinar a anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 80398003506240845912, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)