PROCESSO Nº: 4349217-11.0556.21.5.7166 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAVI DA CRUZ e outro ADVOGADO: Raul da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Viana Maia Maria Alice Nunes EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. ABERTURA DE CANAL EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. FORTES CHUVAS NA REGIÃO. DECRETO MUNICIPAL RECONHECENDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que absolveu os réus, à época prefeito e secretário municipal do Município de Marechal Deodoro/AL, da imputação da prática do crime tipificado no art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98, em razão de terem realizado abertura de canal de ligação entre o Complexo Estuarino Lagunar Mundaú-Manguaba e o Oceano Atlântico, causando dano direto à unidade de conservação ambiental (APA de Santa Rita e RESEC do Saco de Pedra/AL). 2. A sentença recorrida considerou ter havido abolitio criminis quanto aos delitos ambientais cometidos em Áreas de Preservação Ambiental (APA), pois não haveria com equipará-los às condutas praticadas contra as Unidades de Conservação de Proteção Integral (Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre), contidas no art. 40 §1º, da Lei 9605/98. Porém, o veto presidencial imposto à Lei nº 9.985/00 (Mensagem nº 967 de 30/05/2000) não incidiu apenas na parte relativa ao caput do art. 40-A, mas também na que dava nova redação ao caput do art. 40 da Lei nº 9.605/98, mantendo-se, por consequência, a sua redação original, a qual confere proteção mais ampla às Unidades de Conservação. Precedentes do STJ e do STF. 3. Dos depoimentos prestados em juízo e demais elementos que instruem o IPL nº 002/2013, é incontroverso nos autos que o móvel da conduta dos denunciados teve por finalidade reduzir os efeitos danosos da situação de calamidade pública pela qual passava o município em razão das chuvas que caíram na região, o que é suficiente para afastar o dolo e absolvê-los da imputação pela prática do crime do art. 40 da Lei nº 9.605/98, com base no art. 386, III, do CPP. Uma vez configurada a inexistência de dolo, a discussão acerca de ter sido ou não a construção do canal a melhor escolha dentre as disponíveis pelo representante municipal e seu secretário, assim como as providências que deverão ser tomadas para reduzir o impacto ambiental provocado pela construção, devem ser resolvidas na esfera cível. 4. Não provimento à apelação.
(PROCESSO: 23206161825036267575, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)