PROCESSO Nº: 0796357-88.3562.8.9.3227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRENDA MONTEIRO APELADO: GABRIEL SALES ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Vitor Hugo da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. ACÓRDÃO DO TCU. EXCLUSÃO DA GED DO SEU CÔMPUTO. NÃO CABIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54, PARÁGRAFO 1º, LEI 9.784/99. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE JOAQUIM JESUS - UFS contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Augusto Azevedo, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que determinou a revisão do valor pago sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP a partir de outubro de 2019, determinando a manutenção do montante pago até então a esse título. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em apreciar a possibilidade de exclusão da GED do cômputo dos quintos incorporados, que são pagos por meio da rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, considerando que a sua inclusão se deu a partir de 2006. 3. Inicialmente, não se cogita o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva da UFS e de litisconsórcio necessário com a UNIÃO, eis que não foi o acórdão do TCU que determinou a redução do valor dos proventos do autor, mas sim o ato de autoridade no âmbito da autarquia recorrente, a quem coube a análise do caso concreto. 4. Com efeito, a referida autarquia é dotada de autonomia administrativa e financeira, em virtude da qual é responsável pelo pagamento da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG ", pelo que possui legitimidade, por si só, para responder por seus atos, sendo suficiente a sua inclusão para integralizar o polo passivo da demanda. 5. Ademais, não compete à UNIÃO a ingerência na gestão administrativa das entidades da administração pública indireta. 6. Acerca do mérito, importa consignar que, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé. 7. Na situação posta, a parte autora percebe a verba relativa à incorporação dos quintos desde 1996. Nada obstante, apenas a partir de 2006 a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) foi incluída no cômputo dos quintos. 8. Disso resulta o reconhecimento de que o início do prazo decadencial para a análise da legalidade do ato administrativo que determinou a inclusão da GED no cômputo dos quintos se deu a partir de 2006. 9. "A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54." (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 811.245/PA, Rel. Ministro ENZO GABRIEL BARROS, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2010, DJe 24/01/2010.). 10. Nada obstante, a UFS, sob o pretexto de cumprir uma determinação do TCU (Acórdão ns. 1.740/2009 e 5.993/2012), promoveu, a partir de outubro de 2019, a exclusão da GED do cômputo dos quintos incorporados pela autora, entendendo que deve ser realizado o pagamento das parcelas referentes às incorporações dos quintos/décimos na forma de VPNI. 11. Verifica-se, contudo, que houve o transcurso de lapso temporal superior a 12 (doze) anos entre os mencionados atos administrativos, restando configurada a decadência do direito de revisão do valor da referida rubrica. 12. É dizer, por ocasião da realização do ato administrativo atacado (2019), o direito à revisão daquele que determinou a inclusão da GED no cômputo dos quintos incorporados já havia sido fulminado pelo transcurso do prazo decadencial. 13. Em situação semelhante, esta Terceira Turma entendeu pela decadência do direito de revisão da forma de cálculo da vantagem, já que "se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Deste modo, decorridos mais de doze anos do último reajuste (2007), decaiu do direito da Administração de rever o modo de reajuste da verba objeto dos autos, com base no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei 9.784/99. Na hipótese, trata-se de revisão do ato e não simples correção de erro por parte da Administração Pública.". (68816042969744115740, Apelação Cível, Desembargador Federal Francisco Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 05/04/2020) 7. Precedentes desta Corte Regional: 94878632142900172873, Apelação Cível, Desembargador Federal Benício Barros, 2ª Turma, Julgamento: 22/02/2020; 86584360795839891687, Apelação Cível, Desembargador Federal Davi Ferreira, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020. 14. Assim, o ato administrativo que determinou a exclusão da GED do cômputo dos quintos incorporados não merece prosperar, eis que praticado em data posterior ao transcurso do prazo extintivo decadencial, razão pela qual a confirmação da sentença é medida que se impõe. 15. Apelação não provida. 16. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor atualizado da causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 50239500471993962770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE CAROLINE DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)