PJE 9072352-99.7386.5.9.9419 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE GLEBA RURAL DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (EM QUE O INCRA JÁ FOI IMITIDO NA POSSE E ARBITRADA INDENIZAÇÃO). CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO EM PERDAS E DANOS. DUPLA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em decisão monocrática no Recurso Especial 2.432.988 PE, a Relatora, Min. Erick da Rocha, sufragou o entendimento que assistia razão à parte recorrente, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no que diz respeito à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, segundo o qual os Embargos de Declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. A referida decisão monocrática enunciou: "Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou, especificamente, sobre as alegações aduzidas nos Embargos de Declaração e no Recurso Especial, no sentido de que "a determinação de que os valores sejam apurados em liquidação de sentença e pagos em espécie ofende, literalmente, o prescrito no art. 31 do Decreto-lei 3.365/1941 e que "o valor ofertado e tido como justo já foi depositado nos autos da ação de desapropriação e está à disposição do expropriado. Assim, tendo o recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, e, em face da relevância da questão suscitada, até porque o mérito recursal também está pautado nessa questão, e da ausência de seu enfrentamento, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto pelo Tribunal de origem, de modo que a prestação jurisdicional seja efetuada de forma completa. Registre-se, por fim, que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos nos processos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". 3. Consta dos autos acórdão cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA IMPRODUTIVA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DA ÁREA EXPROPRIANDA. DESPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. DEMANDA DE NATUREZA REAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO 46.166/1932. PRAZO VINTENÁRIO. SÚMULA 119 DO STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONVOLAÇÃO DA AÇÃO INTENTADA EM INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO. ART. 461-A, §3º, C/C ART. 461, § 1º, AMBOS DO CPC. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA E EVENTUAIS BENFEITORIAS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO EM DINHEIRO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Apelo interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consubstanciada na retirada de imóvel rural de propriedade do recorrente da desapropriação instaurada em face do Engenho Água Branca, por entender que a área em questão não atendeu aos requisitos estabelecidos pelo Decreto Presidencial para a sua exclusão do ato expropriatório. 2. O Decreto expropriatório, de 08/08/2008, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o Engenho Água Branca. Constou, ainda, no mencionado Decreto Presidencial, que dali seriam excluídas eventuais frações de terras que atendessem cumulativamente os seguintes requisitos: tivessem sido destacadas da área exproprianda e transferidas para novas matrículas, na forma da lei; estivessem fisicamente delimitadas/identificadas em campo; e estivessem submetidas à exploração econômica autônoma. 3. Grande propriedade rural, improdutiva desmembrada em várias glebas em razão de adjudicações realizadas por empregados em execuções que tramitavam na Justiça do Trabalho. Aquisição, pelo autor, ora apelante, de gleba com área total de 19,5390 hectares. 4. A jurisprudência do Pleno do STF firmou-se no sentido de que, "se, da divisão do imóvel, resultarem glebas que, objeto de matrícula e registros próprios, venham a qualificar-se como médias propriedades rurais, tornar-se-á impassível a desapropriação-sanção prevista no artigo 184 da Carta Política" (MS 50.241, Rel. Min. Davi Lima, publicado no DJ de 25/09/1997, e MS 25.502, Rel. Min. Eros Grau, publicado no DJ de 15/01/2005. 5. Todavia, considerando que o INCRA, em 16/03/2011, foi imitido na posse de todo o imóvel denominado Engenho Água Branca, nos autos da ação da desapropriação 2547830-85.0725.14.10.3403, englobando, inclusive, o perímetro de terra pertencente ao autor desta demanda, configura-se, pois, o chamado fato consumado ensejador da desapropriação indireta, ou seja, tendo ocorrido a incorporação fática do bem em questão ao patrimônio público, ainda que a presente ação ordinária tenha como fundamento a nulidade do processo de desapropriação, não poderá o apelante, a essa altura, reaver o imóvel em questão em face da vedação contida no artigo 35 do Decreto-lei 3.365/1941. 6. Demonstrada a impossibilidade de o proprietário não possuidor reaver o imóvel em tela em face do apossamento administrativo, deve a presente ação ordinária ser resolvida em perdas e danos, nos termos do art. 461-A, § 3º c/c art. 461, § 1º, ambos do CPC. Precedentes do STF e do STJ, respectivamente: RE 207.265, Rel. Min. Leandro Viana, DJ 01/08/1984 e REsp 647.207/RS, Rel. Min. Erick Rocha, DJ 30/05/2016. 7. A presente ação ordinária, resolvida em perdas e danos, nada mais é que, em sua essência, do que uma ação de desapropriação indireta, e, por ser ação de natureza real, não se pode a ela aplicar o prazo prescrição quinquenal do Decreto 20910/1932, mas sim o prazo prescricional vintenário da Súmula 119 do STJ. 8. Inocorrência da prescrição de vinte anos estabelecida pela Súmula 119 do STJ, posto que o INCRA foi imitido na posse do imóvel em 21/02/2011 e a presente demanda foi ajuizada em 11/06/2011, como ação cautelar preparatória, posteriormente convertida em ação ordinária. 9. Configurada a hipótese de desapropriação indireta, deve o INCRA ser condenado a indenizar a parte autora pelas perdas e danos decorrentes da apropriação irregular do bem de propriedade particular. Tais valores referentes à terra nua e eventuais benfeitorias deverão ser apurados em liquidação de sentença. 10. A indenização não deverá ser paga na forma do art. 184 da CF/1988, mas sim em dinheiro, através da sistemática do art. 100 da Carta Magna, em face de o processo administrativo não ter respeitado o devido processo legal. 11. Apelação provida, para condenar o INCRA a indenizar a parte autora pelas perdas e danos por ela sofridos em decorrência da apropriação irregular a que se refere a inicial. (AC 975588/PE), Rel. Des. Fed. Convocado Bruno Almeida, GUSTAVO CARVALHO, 17/05/2012). 4. Passa-se a analisar o ponto embargado e no qual o silêncio resultou na nulidade do acórdão. 5. O artigo 31 do Decreto-lei 3.365/1941 tem a seguinte redação: "Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado". 6. O INCRA alega que a determinação de que os valores sejam apurados em liquidação de sentença e pagos em espécie implicará pagamento em duplicidade. Isso porque o valor ofertado e tido como justo já foi depositado nos autos da ação de desapropriação e está à disposição do expropriado. 7. Em pesquisa no site deste MARCELO RIBEIRO e da JFPE, vê-se que, na Ação de Desapropriação 0619903-73.9228.8.11.5969 (ainda não transitada em julgado e atualmente na Vice-Presidência), foi: 1) Proferida sentença de parcial procedência do pedido expropriatório por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado "ÁGUA BRANCA", localizado no Município de Aliança/PE, tendo sido arbitrado, com base no laudo pericial, o valor indenizatório em R$ 707.674,64; 2) Posteriormente, a 2ª Turma deste JOÃO VITOR ALMEIDA, deu parcial provimento à apelação do INCRA, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença para 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e o previsto na sentença, nos moldes do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, e deu parcial provimento aos seus embargos de declaração, para determinar que, a contar da edição da Lei 13.465/2017, os juros compensatórios devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta, e que a complementação deve ser paga na forma do art. 100 da Constituição Federal. 8. Analisando detidamente a situação posta, tem-se por bem dar razão ao INCRA, em razão do seguinte: 1) Qualquer determinação de pagamento de perdas e danos nos presentes autos, de fato, poderá acarretar recebimento de indenização em duplicidade, diante da Ação de Desapropriação 2758242-96.3651.6.11.4714 com condenação do INCRA ao pagamento de valor indenizatório pela expropriação (englobando o perímetro de terra pertencente ao autor da presente demanda); 2) Conforme assinalado no acórdão desta eg. 2ª Turma proferido em 28/07/2012, o INCRA desde 25/11/2011 foi imitido na posse de todo o imóvel denominado Engenho Água Branca nos autos da Ação de Desapropriação 5479128-57.7150.5.12.3026, configurando o chamado "fato consumado", já que não se pode olvidar do fato de que a presente ação foi intentada com vistas à exclusão da gleba do autor da citada ação de desapropriação; 3) Ademais, consoante consignado na sentença, a situação trazida pelo autor não preenche os requisitos previstos no Decreto Presidencial, de 07/09/2008, que declarou os imóveis rurais de interesse social, para fins de reforma agrária. Observe-se trecho da sentença: Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Água Branca", com área registrada de trezentos e cinquenta hectares (...) Art. 2º. (...) Parágrafo único. Excluem-se dos efeitos deste Decreto as áreas que preencham simultaneamente os seguintes requisitos: I - tenham sido regularmente destacados, dando origem a novas matrículas, nos termos da legislação vigente; II - estejam fisicamente delimitados em campo, e III - estejam submetidas à exploração econômica autônoma. (...) Assim, resta analisar se o imóvel estava fisicamente delimitado em campo e submetido à exploração econômica autônoma. Analisando a exordial, observa-se que o autor declarou que atualmente as terras não se encontram cercadas e tampouco há nelas cultivo de qualquer natureza, dado o fato de estarem ocupadas pelos integrantes do Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST). Ocorre, todavia, que a questão não diz respeito apenas ao momento do ajuizamento da ação. Depois de formalmente "prometidas" ao autor, a área nunca esteve delimitada em campo, nunca tendo sido utilizadas cercas, piquetes de madeiras, marcos de concreto ou qualquer outro instrumento capaz de delimitar a olho nu a propriedade. E tampouco recebeu, por parte do autor, exploração econômica autônoma desde então. Não pode ser acolhida a alegação de presença de movimentos sociais que teriam impedido o atendimento dos requisitos. Caso o autor realmente pretendesse cumpri-los, teria, no mínimo, ajuizado ação possessória perante o juízo competente, o que não aconteceu. Pelo contrário, como bem ressaltou o MPF, as invasões por integrantes de movimentos sociais ocorreram antes da aquisição das terras pelo demandante, somente tendo ele buscado salvaguardar seu direito muitos anos depois, e após o ajuizamento da ação de desapropriação pelo INCRA. Isso demonstra que o desatendimento aos requisitos do Decreto, sem dúvida, decorre de sua própria negligência. Assim, por restar comprovada, injustificadamente, a ausência do cumprimento dos incisos II e III do art. 2º, parágrafo único, do Decreto Presidencial, de 18 de março de 2008, outra medida não há senão a improcedência do feito. 9. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para, reconhecendo a omissão alegada, negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido. pc
(PROCESSO: 13465713554499388354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)