Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Peixoto Nº: 3208403-51.8503.23.2.6247 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLOS EDUARDO MORAES ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA APELADOS: UNIÃO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RAUL OLIVEIRA DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DIRECIONAMENTO COMPROVADO. CONDENAÇÃO. SANÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão deu parcial provimento à apelação, para reduzir o montante da multa civil para R$ 16.754,00 (quinze mil reais). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "deve-se salientar que a aplicação de multa civil não se confunde com o ressarcimento do dano ao erário, e, sim, visa a coibir a reiteração da conduta. No caso concreto, mostra-se adequada, a fim de desestimular a prática de tais comportamentos. No entanto, deve haver redução para o importe de R$ 96.856,00 (quinze mil reais), numerário proporcional à gravidade das condutas do requerido". 4. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75051814065815720110, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)