PROCESSO Nº: 5389631-68.6620.22.2.6495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - ANA SOPHIA MONTEIRO AGRAVADO: GUSTAVO DA MATA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9901552-29.0777.23.4.2445 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PIETRO SILVEIRA. PEDIDO DE INFOJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. CADASTRO JUNTO AO SERASAJUD. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 8.925.111-RS, RESP Nº 7.045.431-SC, RESP Nº 2.710.657-SC, RESP Nº 0.921.875-PR E RESP Nº 8.899.757-RJ. TEMA 1026. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de pesquisa e penhora a recair sobre bens de propriedade da executada porventura localizados junto ao Sistema INFOJUD e inclusão do nome do(a) executado(a) no SerasaJud. O fundamento de tal decisão é de que não há, nos autos, notícia de recusa injustificada devidamente comprovada por parte de órgãos, entidades ou pessoas jurídicas responsáveis por fornecer as informações indispensáveis à satisfação da obrigação de pagar ou garantir o juízo, não sendo possível a intervenção do Judiciário pretendida pela agravante. Ainda, a decisão agravada determinou a suspensão do feito nos termos do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que deve ser aplicado ao SERASAJUD e INFOJUD o entendimento de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis e cadastro para a utilização dos referidos sistemas. 3. Orientação deste Regional no sentido de que deve o exequente indicar os bens encontrados para a penhora, posto que a requerida investigação não é atribuição do Judiciário. Precedente: AG nº 4988403-57.6383.17.12.5175-PE, Rel. Des. Pedro Miguel Cavalcanti. 27/08/19, 2ª T. 4. A credora não demonstrou, nos autos, a realização de quaisquer diligências extrajudiciais, mesmo existindo convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor, o que demonstra o descabimento da inscrição da particular no INFOJUD. 5. O STJ, por ocasião do julgamento dos REsp nº 3.381.881-RS, REsp nº 9.499.993-SC, REsp nº 6.309.217-SC, REsp nº 1.023.777-PR e REsp nº 4.061.076-RJ (Tema 1026), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 6. Agravo de instrumento provido parcialmente para deferir a inclusão do agravado no SERAJUD. LRLF/DS
(PROCESSO: 42179400113105449757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)