PROCESSO Nº: 5431534-69.3970.30.10.7770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VILMA MAYSA VIANA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Ferreira Sophia Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. RESÍDUOS DO 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA EM JAN-2002 QUANTO A UMAS AGRAVADAS E SET-2004 QUANTO A OUTRAS. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS PARA PLEITEAR COMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O INSS alega que a obrigação de pagar foi cumprida há muito tempo, quando da homologação de acordo envolvendo as cinco agravadas; que, de todo o modo, também teria havido preclusão, pois num dado momento os credores promoveram obrigação de pagar e as cinco interessadas em foco pleitearam exclusivamente o crédito relativo a honorários advocatícios. De todo o modo, também argui prescrição, pois a obrigação de fazer se extinguiu em janeiro de 2002 (para algumas embargadas) e setembro de 2004 (para outras), tendo passado mais de 5 anos a contar de então. Por fim, alega nulidade do cumprimento de sentença, por não ter sido respeitado o rito do art. 534 e seguintes, do CPC. 2. Conforme apurado pela Contadoria, e acolhido como premissa válida pelo juízo a quo, a obrigação de fazer foi completamente satisfeita em janeiro de 2002, quanto a EMILLY CALDEIRA e JOAQUIM SOUZA APARECIDA DA SILVA, e em setembro de 2004 quanto a VILMA CAROLINE REZENDE, MARCELO MONTEIRO e FERNANDO TEIXEIRA DA PENHA GOMES MOTA. Assim, independente do que tenha sido acordado anteriormente acerca de parte da obrigação de pagar; ou independentemente de num primeiro momento as credoras terem promovido a execução dos honorários sem na mesma oportunidade também exercer a ação quanto ao principal; o fato é que a busca do pagamento do suposto remanescente foi iniciada bem depois de janeiro 2007 de e setembro de 2009, respectivamente, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 3. As agravadas não se manifestaram em face do recurso, de modo que não há nenhuma alegação de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 90756135082298238874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)