PROCESSO Nº: 8193841-43.5891.26.9.2255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Heitor Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nina Nascimento EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por COLESTÂNCIA EMPRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se pronunciou com a devida minúcia acerca do princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como da urgência na obtenção da Certidão Negativa de Débitos, questão imprescindível para perceber o interesse processual da presente demanda, o que se enquadra na hipótese de omissão prevista no artigo 489, §1º, inciso IV do CPC. 3. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 4. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, à míngua da demonstração da ocorrência de eventual ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, salta à evidência que o Mandado de Segurança não se mostra instrumento cabível no caso concreto, caracterizando-se, em vista disso, a inadequação da via eleita 7. Nesse sentido, apesar de não se mencionar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o acórdão recorrido não deixou de enfatizar a inadequação da via eleita ao expressamente consignar que, para se caracterizar a denúncia espontânea, o contribuinte deve demonstrar por meio de requerimento administrativo a regularização da sua situação, de modo a provocar o efeito econômico almejado pelo referido instituto que é o de reduzir os custos da fiscalização tributária, pelo que a omissão do próprio contribuinte não pode ensejar atuação abusiva da autoridade fiscal apta a desencadear a impetração de ação mandamental. 8. Anote-se, por complemento, que a circunstancial urgência na obtenção da Certidão Negativa de Débitos não é bastante para alterar o quadro de inadequação da via mandamental para a tutela jurisdicional almejada. 9. Ademais, o acórdão embargado afastou a necessidade de intervenção jurisdicional, considerando que a própria autoridade impetrada reconhece a idoneidade do direito acaso se comprove na via administrativa os fatos alegados pela impetrante. 10. Disso resulta que não se cerceou o direito de ação da impetrante, limitando-se o acórdão multicitado a afastar a existência de plausibilidade de ameaça ao direito que autoriza especificamente a impetração do mandado de segurança. 11. Adicionalmente, importa consignar que a exigência de cumprimento das denominadas "condições da ação" não caracteriza ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, eis que se configuram como limitações naturais ao direito de ação, cuja ausência provoca o reconhecimento da carência de ação e a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito. É dizer, as "condições da ação" desempenham a função de requisitos mínimos para que o processo, enquanto instrumento da jurisdição, seja finalizado com a análise do mérito do pedido. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que os recorrentes opuseram os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 15. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 16. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13619338310320528481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)