PROCESSO Nº: 2531928-01.0977.24.4.1308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZODE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gilvan Barros Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Trata-se remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, determinando que à autoridade coatora, no prazo de 15 dias, análise e decisão do pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, formulado em 27/11/2020, protocolado sob nº 143456667, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte do impetrante (artigo 487, I do CPC/2015). 2. A presente ação foi ajuizada em 27/10/2021 (id.: 5227229.17148502) e a sentença proferida em 09/07/2021 (id.: 5612525.02222241). 3. O INSS apela impugnando: a) a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer por ausência de fundamento legal; b) ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. princípio da isonomia e da impessoalidade; c) não há inércia da administração pública; d) adoção da decisão do STF no recurso extraordinário n. 575.225/MG; e) o prazo de 15 dias para cumprir a decisão judicial é exíguo. 4. Indeferida a tutela antecipada recursal requerida pelo INSS, por ausência dos pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora, para suspender os efeitos da sentença vergastada. 5. A sentença não incorre em ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes. Não impede que outros cidadãos, em igualdade de condições, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência, o que não ocorreu. 6. O pedido é para analisar o requerimento administrativo de concessão do referido benefício, mas não para concedê-lo. 7. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem concedendo o prazo do 30 (trinta) dias para que a Administração possa adotar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial, devido ao tramite administrativo que a medida exige. 9. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, para ampliar o prazo de 15 dias para 30 dias, para a conclusão do processo administrativo. [7]
(PROCESSO: 56507128579424904017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)