PROCESSO Nº: 0360644-61.9948.7.10.3718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Fernando Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de se pronunciar sobre a ocorrência de ofensa aos seguintes dispositivos normativos: artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea "a", da CF/88; artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal; artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal; e artigo 2º da Lei n. 4.657/42, sobretudo para fins de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao pré-questionamento, estimo conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso tenha sido admitido ou rejeitado. 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 7. Importa consignar que a decisão atacada foi expressa ao afirmar o art. 149, § 2º, III, a, da CRFB/88, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 8. Ademais, o delineamento da matéria debatida foi expressamente consignado no voto condutor, ao afirmar que o cerne da apelação consiste em analisar se as contribuições para o INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e salário-educação podem ter como base de cálculo a folha de salário, tendo em vista a nova redação do art. 149 da CRFB/88, conferida pela EC nº 33/2001. 9. Não se pode cogitar a ocorrência de omissão no julgado que abordou de forma detida toda a matéria que lhe foi submetida para apreciação. 10. Afigura-se relevante afirmar, por oportuno, que no julgamento do RE 135.668/SC, o Pleno do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 11. No referido julgamento o STF afirmou que "O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico". (RE 212.151/SC - RELATOR: MIN. MARCOS VINICIUS FARIAS - PLENO - JULGAMENTO: 22/01/2020 - PUBLICAÇÃO: 01/11/2021) 12. Desse modo, o entendimento acolhido no acórdão embargado não discrepa daquele sinalizado pelo STF no julgamento do RE 777.117/SC. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 16. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70418037912418066650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)