PJE 3098687-71.4322.23.12.6408 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 395.082 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 28/12/2017. PLEITO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 740.296/PR (Tema 69). 2. Em sessão realizada em 21/09/2019, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo ser indevida a inclusão das quantias relativas ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a partir da propositura da ação (06/09/2019). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 826.821/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 282.329/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 13/12/2017 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 15/09/2021, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 5. Na hipótese, não sendo o caso de compensação/restituição, não há o que se modular. 6. Juízo de retratação não exercido. Act
(PROCESSO: 72480836066489580519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)