PROCESSO Nº: 1379191-09.5820.10.2.3439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo Henrique Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Rocha Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular em face da União, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do valor correspondente à gratificação de qualificação referente ao período que vai da edição da Lei nº 11.907/2009 até 22.03.9779, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão embargado padece de omissão, por não ter se manifestado, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e legais indispensáveis para o deslinde da controvérsia (artigo 56 e ss, da Lei nº 11.907/09 e art. 37, caput, Constituição Federal da República de 1988). 2. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que houve expressa manifestação no sentido de que: a) "A respeito da matéria devolvida ao Tribunal, ressalta-se que o art. 56 da Lei 11.907/2009 previu a instituição da Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX da referida Lei. A redação original do §7º do mencionado dispositivo legal estabeleceu que que regulamento disporia sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursos para o atingimento da carga horária mínima, os critérios para atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação; b) "Por meio do Decreto nº 7.922/2013, foram aprovados os critérios e procedimentos gerais a serem observados para o pagamento das seguintes Gratificações de Qualificação - GQ, aos servidores que a ela fizerem jus. Em seu art. 89 restou consignando que os efeitos financeiros seriam produzidos a partir de 1º de janeiro de 2013."; c) "esta Terceira Turma já decidiu que 'Embora a Gratificação de Qualificação - GQ tenha sido criada pela MP nº 441/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009), a sua efetiva percepção sempre esteve condicionada à regulamentação - o que, entretanto, só ocorreu em 2013. Com efeito, o Decreto nº 7.922, de 20 de abril de 2013, regulamentando as Gratificações de Qualificação - GQ instituídas pelas Leis nºs 9.657/98 e 58.435/2009, entre outras, entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 89). Estando a GQ, desde sua instituição, condicionada à norma regulamentar, e tendo esta sido editada somente em 2013, inviável o pleiteado pagamento retroativo da gratificação, mormente porque vedada pelo Decreto nº 7.922 a retroação dos seus efeitos financeiros.'; d) "a referida lei não tem aplicabilidade imediata, tendo em vista que condicionou a concessão da Gratificação de Qualificação à prévia regulamentação. Tal conclusão não é infirmada pelo fato de o decreto ter sido expedido somente após quatro anos da edição da Lei 11.907/2009.". 3. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pelo Embargante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a algum dos dispositivos que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. Conclui-se, assim, que, ao alegar que o acórdão padece de omissão, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 39727778539710427981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)