PROCESSO Nº: 0332305-30.1257.30.5.1015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Duarte - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 924, II, CPC. INOCORRÊNCIA. CONSUBSTANCIADO APENAS O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que extinguiu execução fiscal movida contra Master Eletrônica de Brinquedos Ltda em razão da satisfação da dívida, nos termos do art. 924, II, do CPC, além de determinar o levantamento imediato de eventual constrição na conta corrente do executado. 2. Sustenta o apelante não ter ocorrido a quitação da dívida e que a sentença extintiva baseou-se exclusivamente em informação prestada pelo devedor sem ter lhe dado oportunidade para se manifestar violando o princípio da vedação à surpresa previsto nos artigos 9º e 10 do CPC. 3. De fato a sentença não poderia extinguir a execução nos termos do art. 924, II, do CPC, porquanto não houve quitação da dívida, mas apenas bloqueio de valores na conta corrente do executado. Em seguida, apenas o executado foi intimado, através da Defensoria Pública Federal, que pugnou pela extinção do feito. 4. Nesse contexto, antes de extinguir a execução invocando a satisfação da dívida exequenda o Juízo do primeiro grau deveria ter intimado o exequente para informar se os valores bloqueados eram suficientes para quitação do débito, sob pena de violação ao disposto nos 7º (contraditório), 9º e 10º (vedação à decisão surpresa). 5. Observe-se que o valor originário da certidão de dívida ativa era de R$ 2.015,99, em 8/6/2012, e o bloqueio da conta corrente do devedor ocorreu em 24/9/2019 neste mesmo valor. A demora para o acolhimento do pedido de penhora via BACENJUD foi ocasionada pelo Poder Judiciário. Dessa forma, ao deferir tal pedido deveria ter sido determinada a atualização do valor originalmente apresentado pelo exequente, antes da expedição da ordem de bloqueio. Precedentes: AC 103232, Relator Des. Federal Pedro Aragão, 2ª Turma, em 13/2/2017; AC 617238, Relator Des. Federal Henrique Gonçalves, 1ª Turma, em 22/5/2015. 6. Registre-se que sequer foi convertida em renda do exequente a penhora dos ativos financeiros do executado. Ao contrário, a sentença extintiva determinou "o levantamento imediato de eventual constrição na conta corrente do executado" inviabilizando a satisfação da dívida. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem.
(PROCESSO: 53385905512492669328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)