PROCESSO Nº: 2290791-50.9541.9.3.7051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Caio Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Ferreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTO em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. Desde já, acerca do reconhecimento da repercussão geral da matéria veiculada no RE 9.531.365/RS (Tema 1067 - Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), observa-se que a decisão de afetação não fez qualquer referência à suspensão dos demais processos em tramitação que tratam da matéria, pelo que não existe motivo a ensejar o sobrestamento da apreciação do recurso. 3. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de se pronunciar acerca da afronta ao princípio da capacidade contributiva, decorrente do alargamento do conceito de faturamento. 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, pela qual a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 7. Advirta-se, por oportuno, que a tese firmada no RE 352.490/PR se limitou a reconhecer que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", não sendo razoável a interpretação proposta pela recorrente, haja vista que finda por amplificar a sua abrangência a fim de considerar que "tributo não figura na base de cálculo de tributo", em evidente dissonância com o conteúdo semântico do referido enunciado normativo. 8. Ademais, a decisão atacada afirmou que o acolhimento da tese firmada no RE 813.084/PR provocaria a evidente fragmentação do conceito de receita, eis que de seu montante real seriam excluídas parcelas correspondentes aos tributos devidos, circunstância essa que não foi o propósito do legislador ao instituir as multicitadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 9. Desse modo, forçoso afirmar que foi feita expressa referência ao conceito de receita, circunscrevendo-o ao montante percebido pela pessoa jurídica em decorrência do exercício de atividade econômica, caracterizando ingresso patrimonial efetivo. 10. Registre-se, ainda, que no acórdão recorrido foi feita menção à impossibilidade de aplicação da tese firmada no RE 806.880/PR, haja vista que o importe referente ao imposto ali citado (ICMS) não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. 11. Importa consignar, também, que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 12. Disso resulta que a dedução do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo denota evidente desrespeito ao critério material estabelecido pela lei que instituiu as referidas exações, pelo que a aplicação da tese firmada no RE 031.740/PR se afigura inadmissível. 12. No que concerne à ofensa ao princípio da capacidade contributiva, registre-se que o reconhecimento de que os valores destinados ao pagamento do PIS e da COFINS se enquadram no conceito de receita bruta denota que a interpretação acolhida se ateve aos precisos limites do dispositivo constitucional que estabeleceu a competência para a instituição das contribuições, adotando fato signo presuntivo de riqueza que indica a aptidão do contribuinte de suportar o ônus da tributação. Essa circunstância, também, demonstra que não houve um avanço indiscriminado sobre o patrimônio do contribuinte, afastando a ocorrência de efeito confiscatório decorrente da tributação. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 16. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25970057975631103032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)