PROCESSO Nº: 6432694-61.6234.5.9.3731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR CORREIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Caio Cesar Vieira Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Castro - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, por entender comprovados os requisitos necessário à obtenção do benefício; A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; Configurada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, posto que o mesmo era aposentado à época do óbito, bem assim demonstrada, por meio de prova material (escritura pública de declaração de união estável e certidão de óbito, constando que o pretenso instituidor era viúvo, além de endereço em comum, em ambos), corroborada por meio de prova testemunhal convincente da alegada união estável, por mais de 3 anos, que perdurara até a data do fato gerador - óbito, considerando, ainda, que a dependência econômica, na condição de companheira, é presumida, é de se manter a sentença que deferiu o benefício pretendido. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 62466104011623935895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)