PROCESSO Nº: 9348906-31.1140.1.1.5114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL RAMOS E LEITE ADVOGADO: Pedro Lucas Martins De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Theo Duarte . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 85037277895515973716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)