PROCESSO Nº: 3337169-39.3400.4.4.0562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPITAL DO AGRESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADO: Jessica Torres De Almeda APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que o magistrado proferiu despacho determinando a apresentação da procuração outorgada pelo impetrante ao causídico responsável pelo ajuizamento da ação. Afirma que na inicial consta o pedido expresso de publicações e intimações em nome do advogado da empresa, Dr. Benício Pereira, mas os expedientes foram realizados em nome da empresa. Defende a reforma da sentença, pois se fundamentou em uma intimação inválida. 3. Na petição de mandado de segurança, o impetrante requereu que as intimações e comunicações fossem feitas em nome do advogado Yago da Mota (Id. 80316941). 4. O magistrado deferiu a liminar em 30/01/2020, mas observou que não foi apresentado instrumento procuratório outorgado pelo impetrante ao seu patrono, tendo sido admitida a postulação em Juízo apenas diante da prática de ato considerado urgente (pedido de liminar), conforme o art. 104, caput, do CPC. Assim, determinou a apresentação da procuração no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 56153844). 5. Na certidão de intimação, consta o nome do mencionado advogado e que a intimação fora realizada em 06/06/2020 (Id. 78080800). Na data de 20/09/2021, o magistrado ressaltou em outro despacho que a representação da impetrante ainda não fora regularizada (Id. 13243959). Em 02/12/2021, ficou constatado o decurso do prazo para a juntada da procuração (Id. 16066065). 6. O artigo 321 do CPC estabelece que o juiz poderá, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, determinar que o autor no prazo de quinze dias a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não cumprida a diligência, o magistrado indeferirá a petição inicial. 7. Na sentença, o magistrado extinguiu o feito. Apesar de a apelante alegar que o advogado constituído não estava recebendo as intimações, o mesmo opôs embargos de declaração (Id. 55544802) em 19/11/2021. Somente em sede de embargos, o advogado apresentou a procuração, ou seja, após o prazo dado pelo juiz (Id. 94192114). 8. Os embargos de declaração foram rejeitados, sob o fundamento de que o advogado, ao ajuizar uma ação no sistema PJe, é vinculado à parte que representa, de modo que, ao ser destinada uma intimação para a parte representada, o advogado recebe notificação acerca da intimação (Id. 22070925). 9. Não se vislumbrou nenhuma irregularidade nas intimações realizadas, conforme a análise dos expedientes. Ademais, ao peticionar sem o instrumento de procuração, o advogado já tem ciência de que deve regularizar a situação, a teor do art. 104, § 1º, do CPC. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 72121818052947539223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)