PROCESSO Nº: 5654909-96.8457.13.1.0282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZILVONETE FIQUEIRA DE FARIAS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Lucas Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0648551-58.2908.9.2.5973 - 12ª VARA FEDERAL - PE (Ementa) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em autos de cumprimento de sentença 5883961-63.9821.28.5.6758, que não reconheceu a ocorrência do instituto da prescrição para a reexpedição de requisitório cancelado. 1- Inicialmente, destaco que não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. 2- A execução já se encontra extinta, desde o depósito realizado na conta da exequente. A partir daí, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 28.211. 3- A novidade trazida pela aludida Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte, conforme se depreende dos arts. 2º e 3º da mencionada Lei 13.463 (precedente: Agravo de Instrumento 95687317381597511135, Des. Federal Nicolas Rezende Calheiros Nobre (convocado), 4ª turma, julgado e, 02 de outubro de 2020). 4- Também não há razão para que os valores permaneçam bloqueados, uma vez que é direito dos requerentes, apoiados na mencionada Lei 13.463. 5- Agravo de instrumento improvido. Cauã Silveira
(PROCESSO: 47524610494620833999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI LUCCA DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)