PROCESSO Nº: 4094569-09.3024.21.1.5437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC SILVA ADVOGADO: Guilherme Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8971943-89.3647.11.6.5257 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO ESTRANHA AO AUTOS. PARTES DIFERENTES. TEMAS E JUÍZOS DISTINTOS. EQUÍVOCO NA JUNTADA DA PETIÇÃO DO AGRAVO. 1. Agravo de Instrumento vinculado à ação declaratória nº 3903092-81.6955.13.7.8481, que tramita na 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, proposta por Yuri Dias em face da União (Fazenda Nacional). Em sede de contrarrazões, restou alertado para equívoco na interposição do recurso (ID. 5840459.71272875). 2. De fato, a ação declaratória originária, de autoria daquele que consta da autuação do presente incidente como agravante, está tombada sob o nº 0631241-68.5449.18.5.7274, estando em tramitação perante a 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. Entretanto, no presente agravo de instrumento, há referência ao processo nº 4272260-33.4837.30.1.0523, oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, com partes diferentes das relacionadas no processo da oriundo da Justiça Federal, razão pelo qual se tem por manifesto o equívoco, a impedir o conhecimento do incidente. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 91146780337930818382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)