PROCESSO Nº: 2356266-42.6944.25.11.1955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: HENRIQUE CASTRO e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU SEGUIMENTO À EXECUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. NOVO JULGAMENTO, APÓS DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810/STF. JUROS DE MORA. 1. Trata-se de novo julgamento de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Alagoas - IFAL, após determinação da Vice-Presidência para que os autos retornassem a esta Turma a fim de realizar juízo de adequação do julgado anterior, caso entenda cabível, em relação a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 716.641/SE (Tema 810). 2. O presente agravo de instrumento foi interposto pelo IFAL contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de juros moratórios relativos ao período entre a execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Embora a decisão agravada não tenha se pronunciado sobre os critérios para elaboração dos cálculos, a parte agravante requereu, subsidiariamente ao pleito de não cabimento de juros moratórios na execução, que os juros e a correção monetária incidissem com base na Lei 11.960/09. 4. Na decisão anterior, esta Turma havia dado parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender a decisão impugnada apenas quanto aos critérios de correção monetária de juros e mora incidentes sobre os valores executados, até que fosse a matéria definida em sede de repercussão geral (RE 489.800). 5. Diante do julgamento em definitivo do Tema 810 pelo STF, tendo transitado em julgado em 31/03/20, e considerando, ainda, o julgamento do STJ no REsp 6.226.566/MG (Tema 905), deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para que os juros de mora sejam calculados nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 72164507192106981504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)