PROCESSO Nº: 2925084-82.6024.15.7.5458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Ian Farias APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro ADVOGADO: Giancarlo Barreto Nepomuceno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 560 E 561 DO CPC/15. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. 2. O embargante alega omissão quanto à necessidade de julgamento da apelação interposta na oposição nº 8878778-52.4715.19.3.9019, bem como à aplicação dos arts. 685 e 686 do CPC. Afirma que o imóvel não pode ser adquirido por usucapião, por se caracterizar como bem público e que por tal motivo houve omissão quanto à incidência dos arts. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único da CF/88; art. 102 do CC. 3. Não há omissão no julgado. A apelação do processo nº 8632086-42.1842.28.1.0227 foi julgada, em consonância com o recurso desses autos, na Sessão virtual em 22/05/2020, conforme certidão de julgamento (doc Id.: 3439392.04959265 dos autos n º 6111694-35.6793.28.12.3653). Não havendo, portanto, omissão quanto aos arts. 685 e 686 do CPC. 4. Também não se pode falar em violação/omissão dos arts. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único da CF/88; art. 102 do CC., uma vez não houve debate quanto ao direito de Davi Luiz Almeida o imóvel. Limitou-se o voto embargado a tratar acerca do não cumprimento dos requisitos autorizadores para concessão da reintegração de posse, em razão dos autores não terem demonstrado que exerceram a posse sobre o bem. 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 06169978383604950130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)