PROCESSO Nº: 2696420-96.2642.22.1.6301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS ADVOGADO: Bryan Alves ADVOGADO: Davi Pires ADVOGADO: Lucas Jesus Dantas ADVOGADO: Davi Silveira ADVOGADO: Luiz Fernando Novaes ADVOGADO: Ian Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS. ARBITRAMENTO DETERMINADO PELO STJ COM BASE NO CPC/2015. 1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios de sucumbência, à luz das disposições constantes no CPC/2015. 2. A Cooperativa de Direito Privado havia Apelado, insurgindo-se contra os honorários advocatícios fixados na sentença, na importância de R$ 4.000,00. Pugnou pela majoração da verba, bem como que fossem aplicadas as disposições contidas no CPC/2015 haja vista a sentença ter sido proferida sob a sua égide. 3. A Apelante não logrou êxito em seu recurso neste Tribunal, contudo, interpôs Recurso Especial, que foi julgado procedente pelo STJ, que determinou o retorno dos autos para a fixação dos honorários à luz do Novo CPC. 4. Tendo restado integralmente vencedora na Ação Anulatória, a sucumbência deve ficar a cargo da Fazenda Nacional. 5. Como neste momento processual não é possível mensurar o valor do proveito econômico, arbitra-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes previstos no inciso III, do parágrafo 4º, c/c o parágrafos 2º e 3º, do art. 85, do CPC/2015. 6. Apelação da Cooperativa de Direito Privado provida. Como a Apelação da Fazenda Nacional restou improvida no primeiro julgamento realizado por esta Corte, a título de Honorários Recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, ficam os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. mtrr
(PROCESSO: 42908551814359082643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)