Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por ausência de demonstração do fato constitutivo do direito da requerente, nos termos do art. 373, I, do diploma processual. Fica a requerente condenada às custas e honorários processuais, cuja exigibilidade resta suspensa, a teor do art. 98, § 3° do Código de Processo Civil. 1. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O art. 16 da referida lei prescreve que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) II - os pais; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 3. Para concessão do benefício de Pensão por Morte, a autora, na qualidade de mãe do de cujus, precisa comprovar i) a qualidade de segurado do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua dependência econômica em relação ao seu filho. 4. No caso em apreço, a qualidade de segurado do de cujus e a ocorrência do evento morte não estão em discussão, além de estarem devidamente comprovados no processo (f. 11 - 21 e 47 do Id. 0006698.47694924 e f. 10 do Id. 4235887.37319963). Na decisão de indeferimento do benefício de pensão por morte (f. 47 do Id. 5836224.33079332) consta a informação de que a causa do não reconhecimento do direito da autora foi a falta de comprovação da qualidade de dependente. 5. Passa-se, portanto, ao exame da dependência econômica da autora em relação da falecido segurado. 6. Analisando o processo, observa-se a existência dos seguintes documentos trazidos pela autora i) contracheques de seu filho (f. 14 - 17 do Id. 4995398.74835152); ii) fichas cadastrais de lojas (f. 25 - 35 do Id. 8938800.93307318); iii) extratos de conta bancária onde havia depósitos de valores (f. 40 - 46 do Id. 7460186.08647469); iv) decisão administrativa de negativa do pedido pelo INSS (f. 47 do Id. 5205051.90567692). 7. Os documentos colacionados ao processo são frágeis e inservíveis para comprovar a dependência econômica da autora com o falecido segurado, mormente quando se observa que i) a autora disse, em audiência, de instrução, que seu filho morou com ela até os 20 anos, quando foi trabalhar no estado da Paraíba; ii) as contribuições do filho para com a genitora, apesar de logicamente muito úteis e benéficas para a vida dela, não podem solidificar a pretensa dependência econômica, pois duraram o período de 24 meses, sendo que até então a autora conseguiu viver e criar seus três filhos sem esse auxílio; iii) a segunda testemunha disse em depoimento que a autora sempre trabalhou na roça, plantando e colhendo. 8. Considerando a fragilidade dos documentos trazidos ao processo, e, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a referida comprovação, constata-se que não foi comprovado o requisito da dependência econômica da autora com o falecido segurado, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9. Apelação da autora improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 77548526428590501936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)