EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DANO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a medida de indisponibilidade de bens, ante a ausência de fortes indícios da prática de atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. 2. Intuito do FNDE em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ausência de fortes indícios de enriquecimento ilícito ou de efetivo prejuízo aos cofres públicos para a decretação da medida de indisponibilidade de bens do particular na oportunidade. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que era necessária a demonstração da existência de fortes indícios de ato de improbidade administrativa que importem em dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, conforme orientação definida no REsp n.º 5.081.391/BA, o que não se identificou nos autos. 4. Os indícios de irregularidades na execução das obras em análise não se revelaram suficientes para a demonstração do dano ao erário ou enriquecimento ilícito do embargado, visto que os índices de execução das obras são compatíveis aos percentuais dos recursos federais disponibilizados para esse fim. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 13317670885616993745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)