PROCESSO Nº: 9858835-51.1830.30.6.6540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Enzo Azevedo APELADO: CLISTENES DANTAS BUARQUE e outros ADVOGADO: Miguel Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que se discute se o autor faz jus a que seja declarada a anulação da questão de número 36 (trinta e seis) do caderno de provas CUBO, correspondente à questão 37 (trinta e sete) do caderno ALGA, e à alteração do gabarito da questão 57 (caderno Alga), correspondente à questão 58 (caderno Cubo), todas referentes a provas de certame para o cargo de técnico do Seguro Social; 2. A matéria já foi decidida ao ensejo do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo CEBRASPE, cassando a decisão que concedeu a antecipação de tutela nestes autos (Nº 3773507-27.7184.3.12.9023), e que alterava o gabarito definitivo do certame; 3. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 4. Ao firmar o entendimento, em sede de repercussão geral (RE nº 447.991/CE), de que é permitido ao Judiciário exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital, o STF consignou expressamente que isso só se dá excepcionalmente. Ou seja, só pode o Judiciário assim proceder em casos de ilegalidade manifesta, o que não é a hipótese dos autos; 5. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial providas. NC
(PROCESSO: 80193359988021112824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)