PROCESSO Nº: 0454424-79.2696.19.2.5867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO TEIXEIRA E MATERNIDADE SAO VICENTE LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Ademais, quanto à alegada inconstitucionalidade da exação, não há qualquer ilegalidade na cobrança das referidas contribuições sobre a folha de pagamentos da acionante, sem limitações, uma vez que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, da CF é meramente exemplificativo." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6394164-66.2462.10.7.0217, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/04/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. YAGO COSTELA
(PROCESSO: 71138328030217801823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)