Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Improvimento dos aclaratórios. Aclaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo concernente ao reconhecimento do direito de não ser mais compelida ao recolhimento das contribuições destinadas INCRA, SEST, SENAT e salário-educação, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, na medida em que, após o advento da EC nº 33/01, a sua exigência não encontra respaldo no artigo 149, §2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, bem como de compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos. A parte impetrante, ora embargante, maneja aclaratórios a atacar omissão concernente à apreciação dos princípios da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal) e da estrita legalidade em matéria tributária (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional). O decisório foi claro ao analisar a questão em debate, destacando que existe posicionamento da Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 7272607-64.4553.11.6.7760 - Apelação Cível, Relator para acórdão: Desembargador Federal Igor Almeida, julgado em 12/06/2019. E o decisório ainda ressaltou recente julgado, com repercussão geral reconhecida, do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte: As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 (RE 028553, Tema 325, julgado em 01 de julho de 2020). Assim, a pretensão do embargante é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração improvidos. jmda
(PROCESSO: 97717796730880701476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DIOGO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)