PROCESSO Nº: 8215416-12.8957.8.7.2375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRENER-COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Silva Vidal De Negreiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMAS CONSOLIDADOS NO STJ. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE JULGADO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE (TEMA 985). EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. O ente embargante sustenta que o "v. acórdão embargado afastou a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação em comento, revelando-se, portanto, omisso, razão pela qual são opostos os presentes embargos de declaração, os quais merecem ser conhecidos e providos, para que essa eg. Turma manifeste-se sobre os preceitos legais acima indicados, cuja violação se sustenta para fins de prequestionamento, suprindo a omissão apontada e prestando a mais completa jurisdição". 2. Ressalta-se, de início, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada se adeque a jurisprudência firmada em teses do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (STF. 1ª TURMA, RCÇ. 39125-AgR-ED/PR, REL. MIN. VINICIUS SALES, REL. P/ AC. MINISTRO VITOR HUGO CARVALHO, JULGAMENTO: 8/11/2020) (Info 976). Tal ocorre pelo efeito vinculante às instâncias ordinárias dos julgados paradigmas emanados das Cortes Superiores. 3. No caso em tela, o aresto combatido, afinado com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, afastou a incidência da verba terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Aliás, o Colegiado adotou a tese fixada pela Corte uniformizadora no Tema 479: "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)". 4. A Suprema Corte, em recentíssimo julgamento (RE 1.553.017), reconheceu a legitimidade da incidência dos valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese (Tema 985): "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Em relação à incidência das verbas pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por doença ou acidente e o aviso prévio indenizado, o aresto aplicou a orientação consolidada e de efeito vinculante: Auxílio doença ou auxílio acidente (15 (quinze) primeiros dias): Tema pacificado, sendo fixada a Tese 738 - "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória". Aviso prévio indenizado: Também sobre a natureza da citada verba, a Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". 6. De outra banda, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 7. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes. Apelação da Fazenda Nacional, em parte, provida.
(PROCESSO: 88272120477382805884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)