Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Almeida 9605658-75.7652.12.10.7492 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE THIAGO RAMOS E REFORMA AGRARIA APELADO: ANTONIO FERNANDES DO NASCIMENTO NETO ADVOGADO: PAULO FERNANDES: JUIZ FEDERAL THEO TEIXEIRA.: DES. FEDERAL FRANCISCO SOUZA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 24.271/2005. DECRETO Nº 60.673/1980. DATA ÚNICA PARA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO LEGAL DE 12 MESES. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. PEDRO LUCAS GONÇALVES. DATA DE INGRESSO NA CARREIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, "condenando o INCRA a considerar a progressão funcional do autor a partir do marco temporal em que preencheu o requisito de tempo legal, desde a data do ingresso, com repercussão nas respectivas verbas remuneratórias e com efeitos financeiros que devem observar o prazo de prescrição quinquenal", devendo corrigir monetariamente os valores atrasados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e fazendo incidir juros moratórios, nos termos do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. Condenou, ainda, o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2.º), a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. 2. O cerne da questão reside em saber se a fixação de data única para a contagem dos interstícios das progressões e promoções dos servidores públicos pelo Decreto nº 58.982/1980, sem considerar a data em que cada um ingressou na carreira, viola ou não a isonomia. 3. A Lei nº 11.090/2005 previu a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do INCRA, estabelecendo que, enquanto não editado o Decreto para regulamentar a progressão funcional, permaneceria a Administração aplicando, na forma do art. 14, o Decreto nº 53.033/1980, que estabelece data única para a contagem do interstício de 12 (doze) meses - primeiro dia de julho após a entrada em exercício. 4. Predomina neste Tribunal o entendimento de que, havendo distintas datas de ingresso no quadro de servidores e, consequentemente, a diversidade, no tocante ao tempo de serviço efetivo de cada membro, a fixação de data única para a progressão de todos os servidores, estabelecida no Decreto nº 19.758/1980, representa afronta ao princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da CF/88, limitando direitos, sem que haja fundamentação legal para tanto. A apreciação de cada servidor deve ser individual, devendo o interstício ser contado a partir de seu ingresso no serviço público. Neste sentido: 3ª Turma, AC 16633731293718029247, Rel. Des. Federal Vinicius Rocha. em 04/03/21; 4ª Turma, AC 40672470422990380083, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre, julg. em 09/03/21; 4ª Turma, AC 40793278888155239759, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 25/08/20; (1ª Turma, AC 63311197061281123062, Rel. Des. Federal Eduardo Rezende, julg. em 09/07/20. 5. Não há que falar em afronta ao enunciado da Súmula 339 do STF, pois não se trata de aumento de vencimentos por via judicial, mas de restabelecimento da legalidade em relação às progressões funcionais do servidor. 6. Registre-se que há presunção de que o apelado preencheu os demais requisitos legais exigidos para a progressão, uma vez que teve direito às progressões decorrentes do plano de cargos e carreiras do qual faz parte, embora em datas diversas, por não ter sido considerado como Cauê Nogueira para a contagem dos interstícios a data de entrada no efetivo exercício da carreira. Rejeita-se, portanto, a alegação de invasão do Poder Judiciário na seara administrativa. 7. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 36945040390164627334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)