PROCESSO Nº: 8430769-50.4489.18.6.2695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RACA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Diogo Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS DOS VALORES DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão foi extra petita, pois o impetrante requereu a não exigibilidade de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS) sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Pernambuco por meio do art. 3º do Decreto 17.080/2012, mas o caso foi julgado sob a ótica da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Requer a suspensão do feito até o julgamento do RE 972.732 que analisará a questão da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O particular alega que percebe do Estado de Pernambuco benefício fiscal, realizado por meio de crédito presumido de ICMS. Afirma que os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidem sobre receitas tributáveis e, no caso dos créditos presumidos concedidos, não são receitas, mas incentivos concedidos mediante contrapartida do ente estatal. Pugna pelo entendimento firmado pelo STJ no EREsp 4.495.916/PR para também excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Inicialmente, é incabível a suspensão do feito, pois o STF não determinou o sobrestamento dos processos no RE 242.427/PR. 5. Assiste razão ao particular. Deve ser aplicado o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado no bojo do EREsp 0.788.753/PR (DJ 13/08/2018), no sentido da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedente: TRF5, Processo 8741445-25.0402.10.2.4525, Rel. Des. Federal João Nunes, Segunda Turma, Julgado em 14/04/2019. No tocante à inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, o mesmo raciocínio pode ser utilizado. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos e embargos declaração do particular providos. [01]
(PROCESSO: 49015576860673101660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)