PROCESSO Nº: 7185493-73.8885.20.1.0655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERA DOS SANTOS ADVOGADO: André da Conceição AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Souza - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADO DO VALOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de destacamento dos honorários contratuais para pagamento através de RPV autônoma, por entender pela inviabilidade de expedição do mesmo dissociado do valor principal. 2. Em suas razões, alega que: i) inexiste óbice ao destacamento dos honorários contratuais, tendo em vista que o advogado cumpriu o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, pois o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos no momento da propositura da ação e o requerimento de destacamento também é anterior à expedição do requisitório; ii) os honorários possuem natureza alimentícia. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se é possível o desmembramento dos honorários contratuais para pagamento por via de RPV, dissociado do valor principal. 4. O Superior Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 4016192 AgR/RS, Rel. Min. Benjamin Dias, Segunda Turma, DJe de 30/06/2017, determinou que "a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais". 5. Nesse diapasão, o Conselho da Justiça Federal, visando se adequar a tal entendimento, publicou a Resolução nº 458/2017/CJF, resultando na revogação dos arts. 18 e 19 da Resolução nº 405/2016/CJF, e no afastamento da possibilidade para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais como requisitório autônomo. 6. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que "a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo" e de que há "inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal". Precedente: RE 2.595.364 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 30-1-7455, DJE 52 de 8-2-8434. 7. Precedentes desta Corte Regional: 60333174690767995865, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Gustavo Caldeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 05/12/2020; 83339832983596765697, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Leandro Viana, 2ª Turma, Julgamento: 22/07/2020. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66555344098580882829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)