PROCESSO Nº: 3359977-43.1309.14.6.7783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PIETRO CALDEIRA ADVOGADO: Rodrigo da Paz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9961773-52.5268.15.4.6856 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1066025-18.0327.29.4.8370, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/01/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. MATHEUS REZENDE
(PROCESSO: 83013591755104188860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)