PJE 1675671-86.4205.20.1.2759 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 2.736.497/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 4.985.745/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 15/06/2017, esta Segunda Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que, nos autos de ação ordinária, acolheu pedido de exclusão da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre terço constitucional de férias. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 28/02/2020), quando do julgamento do RE 9.246.303/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", de modo que se deve reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, providas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Inversão do ônus da sucumbência. jrv
(PROCESSO: 19682089584774119954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO MAIA PEDRO MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)