PROCESSO Nº: 0504616-72.1358.13.7.8864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Vinicius Santos Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVIAMENTE OPOSTOS CONTRA SENTENÇA FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 1023, CPC). INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO TRIBUNAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO EXTEMPORANEAMENTE PROTOCOLADA. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 57909419375299406363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)