PROCESSO Nº: 6148030-51.7175.4.8.6804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DIAS ADVOGADO: Rodrigo Farias e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (CESD) DA AERONÁUTICA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO PROCESSO SELETIVO NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à sua reinclusão no processo seletivo para o Curso de Especialização de Soldados (CESD) da Aeronáutica, com a participação nas fases seguintes do certame. 2. O processo seletivo objeto dos autos é regido pela Portaria DIRAP n. 91/3SM1, de 30 de setembro de 2020, que prevê Instruções Específicas (IE) sobre o certame. O referido instrumento convocatório estabelece como requisitos para matrícula no CESD que o candidato apresente, exclusivamente, o Parecer "APTO" em Inspeção de Saúde, que apresente "Apreciação de Suficiência" Apto (A) referente ao segundo TACF de 2019, e que seja habilitado dentro do número de vagas fixado para localidade onde se encontra sediada a sua OM ou Fração de OM. 3. Demandante que foi excluído do processo seletivo por não apresentar resultado "APTO" no segundo TACF de 2019 (inciso XIV, art. 15) e por estar fora do número de vagas fixado para a localidade de sua OM (inciso XV, art. 15). 4. Autor apresentou resultado "APTO COM RESTRIÇÃO" no segundo TACF de 2019, contrariando o inciso XIV, do art. 15, da Portaria que rege o processo seletivo objeto dos autos, a qual preconiza que será excluído do certame o candidato que deixar de atender aos requisitos previstos nas Instruções Específicas (IE) (art. 48, inciso V). 5. Probabilidade do direito não evidenciada. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 40291870195321253872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)