Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação em todos os seus termos, para determinar, como determinado tenho, que o promovido conceda o benefício de auxílio-doença, em favor da autora, Luiz Otávio Cavalcanti, condenando o INSS no pagamento das prestações em atraso, devidamente atualizadas pela correção monetária, mais os juros legais, em total a ser apurado quando da liquidação de sentença desde o requerimento administrativo, ocorrido em 29/01/2014. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica, e na comprovação da sua qualidade de segurado. 3. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia quanto à existência de incapacidade da requerente para o exercício das suas atividades laborais habituais, in casu, segurada obrigatória da Previdência Social, exercendo atividades de auxiliar de serviços gerais. 4. Apesar das divergências existentes entre o laudo pericial do juízo e a sua complementação, relativas a profissão da autora, constata-se que a autora é segurada obrigatória da Previdência Social, conforme os CNIS existentes no processo (f. 10 - Id. 5367465.69450700). 5. Passa-se, assim, ao exame da incapacidade da autora. 6. O laudo pericial do juízo com a sua complementação (Id. 5850104.57677707 e f. 26 do Id. 9657252.87727894) foi conclusivo no sentido de que i) a autora é portadora da patologia hérnia de disco lombar L3-L4 e L4-L5, que toca saco dural anterior CID10: M54.1; ii) existe incapacidade parcial e permanente. 7. Constata-se, ainda, a existência de tomografia computadorizada (f. 8 - Id. 2641580.24234215) ratificando as conclusões da perícia médica do juízo. 8. Comprovada, portanto, a incapacidade laborativa da autora para as atividades habituais. 9. No tocante ao termo inicial do benefício, observa-se que o juiz a quo determinou o pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo, em 28 de setembro de 2014 (comunicação do indeferimento do benefício f. 6 - Id. 9520817.64390605), não havendo razão para qualquer alteração, porquanto o benefício foi indeferido indevidamente. 10. Quanto aos valores atrasados, tem-se que devem ser corrigidos pelo INPC, desde quando devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, nos termos previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 11. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida, apenas para determinar que os valores atrasados devem ser corrigidos pelo INPC, desde quando devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, nos termos previstos na legislação já citada. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 36059861880341066871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)