PROCESSO Nº: 6244863-36.9202.28.12.3672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS ADVOGADO: Bernardo Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). SUBSTITUTIVA. LEI Nº 72.059/2011. RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. CASO EM QUE O JUÍZO A QUO DENEGOU A ORDEM, ENTENDENDO PELA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE AS RECEITAS DE VENDA PARA ZFM. APELAÇÃO PROVIDA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 43849897490555464176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)