PJE 7477349-97.8469.28.9.1235 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (12/11/2017), bem como para convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da perícia (25/12/2019), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) inexiste incapacidade para toda e qualquer atividade, sendo esta apenas parcial; b) a parte autora possui apenas 47 anos, devendo ficar afastada pelo tempo necessário a sua recuperação, de modo a estabilizar a doença e depois retomar o exercício das atividades possíveis, já que a incapacidade é só parcial; c) a data de início do benefício de auxílio-doença deverá ser a data da cessação do benefício e não a data de entrada do requerimento, sob pena de duplicidade de pagamento; d) no tocante à correção monetária, deve-se aplicar o INPC; e) os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados em 5%, com a aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993) 5. In casu, a controvérsia gira em torno da incapacidade da parte autora, sendo certo que a qualidade de segurada não é objeto dos presentes autos, tendo a requerente recebido o benefício por incapacidade anteriormente, cessado administrativamente em 26/05/2017. 6. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial informa que a Autora é portadora de Varizes dos membros inferiores com úlcera e inflamação (CID 10: 83.2), desde 21/12/2014, com dor e limitação funcional em membro inferior esquerdo. Ressalta o perito que a patologia é de tratamento prolongado e de difícil controle clínico-medicamentoso, sendo crônica e evolutiva. 7. Em que pese o perito tenha enquadrado a incapacidade da demandante como parcial e permanente, em respostas aos quesitos, afirmou que a Autora não é suscetível de reabilitação profissional, bem como que não está apta a vir a exercer profissão diversa da que vinha exercendo habitualmente. Ao final, concluiu que a periciada faz jus à aposentadoria por invalidez. 8. Dessa forma, verifica-se que, na verdade, a condição da requerente gera incapacidade total e permanente, de modo que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo ser mantido o decisum a quo. 9. No tocante ao termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença fixado pelo juiz, merece reforma o julgado impugnado, visto que a DIB deverá ser fixada na data em que o benefício por incapacidade foi cessado, em 12/11/2017, e não do requerimento administrativo. 10. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 679.344/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 12. Não prospera o requerimento de minoração do ônus sucumbencial fixado pelo juiz em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista que respeitados os parâmetros previstos nos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 13. Todavia, assiste razão ao apelante quanto à necessidade de aplicação da Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). 14. Apelação parcialmente provida, para fixar o termo inicial do pagamento do auxílio-doença na data da cessação do benefício (14/04/2017) e determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, bem como a aplicação da Súmula 111 do STJ, no que tange os honorários advocatícios. alo
(PROCESSO: 11729138515621924983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)