PROCESSO Nº: 4140466-74.2559.20.4.2451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LENITA DAS ENZO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Henrique Moreira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Caldeira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 99, PARÁGRAFO 2º, CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular acolheu impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e determinou sua revogação. Determinou, ainda, a intimação da autora, para efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por servidora aposentada em face da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, objetivando o restabelecimento do pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial. 3. Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o magistrado entendeu pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, após a contestação e impugnação ao referido benefício, o mesmo foi revogado por meio da decisão agravada, sob o fundamento de que a autora percebe renda mensal superior a cinco salários mínimos. 4. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 98, expressamente dispõe que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 5. Embora o § 3º do art. 99 do CPC/2015 estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta, de modo que admite prova em sentido contrário. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento do benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º. 6. Todavia, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015, o juiz deverá, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, a revogação do benefício ocorreu sem que a parte autora tivesse a oportunidade de promover referida comprovação, sobretudo depois de ter sido deferida a gratuidade com base, inclusive, nos contracheques que já haviam sido apresentados. 7. Insta consignar, ainda, que a jurisprudência desta Corte Regional, ressalvado entendimento diverso da Segunda Turma, tem utilizado como parâmetro para deferimento da justiça gratuita a importância correspondente a 10 (dez) salários mínimos. De acordo com o contracheque acostado aos autos, a autora percebe renda mensal líquida inferior a referido patamar. 8. De fato, o STJ possui entendimento no sentido de que o indeferimento do benefício não pode ocorrer com base tão somente em critérios objetivos. Isto porque se deve levar em consideração não só a receita como as despesas, de modo a verificar a situação econômico-financeira concreta da parte demandante. 9. Por tais razões, devem os autos retornar à origem, para que seja oportunizada a comprovação da alegação de insuficiência de recursos par arcar com as despesas processuais, através de documentos que comprovem não só a renda mensal mas os gastos realizados pela demandante com seu sustento e de sua família. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, a fim de conceder prazo à autora para comprovação da insuficiência de recursos.
(PROCESSO: 62002181878737709398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)