PROCESSO Nº: 2188155-87.1733.16.8.1858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3164904-04.8417.6.9.4946 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRAZO. MULTA DIÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando que a autoridade coatora analise do Recurso Administrativo para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado junto ao INSS desde 21.02.5699. 2. A decisão agravada indeferiu a liminar, sob o argumento de que a parte Impetrante apenas comprova o protocolo administrativo em 22.03.1687 e que o processo se encontra, atualmente, em análise, sem que exista prova nos autos do lapso temporal em que esta parte juntou os documentos indicados ou mesmo que o processo se encontra concluso desde esta data, o que afasta o fumus boni iuris. 3. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. A Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Quando do julgamento do RE 785.654, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, o STF, para as ações sobrestadas, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 6. Em 25/05/2021, o STF ratificou a decisão exarada pelo Ministro Relator do RE 2.524.281/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), de homologação de termo de acordo subscrito pelo Procurador Geral da República, pelo Advogado Geral da União e pelo Procurador Geral Federal. No acordo homologado, o INSS se comprometeu a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos seguintes prazos máximos, variáveis segundo a espécie e o grau de complexidade do benefício: a) benefícios assistenciais à pessoa com deficiência e ao idoso e aposentadorias, exceto as por invalidez - 90 (noventa) dias; b) pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente - 60 (sessenta) dias; c) aposentadorias por invalidez comum e acidentária e auxílios-doença comum e por acidente de trabalho - 45 (quarenta e cinco) dias; d) salário-maternidade - 30 (trinta) dias (cláusula primeira). 7. Definiu-se, ainda, que o início desse prazo deve ocorrer com o encerramento da instrução do Requerimento Administrativo, assim considerado a partir: a) da realização da perícia médica e da avaliação social, quando necessária, para a concessão dos benefícios de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência e ao idoso, aposentadoria por invalidez (acidentária ou comum), auxílio-doença (acidentário ou comum), auxílio-acidente e pensão por morte (no caso de dependente inválido); b) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios (cláusula segunda). Acerca do prazo para a realização da perícia médica, a UNIÃO assumiu o compromisso de promover a realização da perícia médica necessária à instrução e à análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse tempo para 90 (noventa) dias, "nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento" (cláusula terceira). Também a avaliação social deve ocorrer em 45 (quarenta e cinco) dias, após o agendamento, com ampliação para 90 (noventa) dias, naquela mesma hipótese de unidade de difícil provimento (cláusula quarta). 8. O acordo não deixou de contemplar as situações em que o interessado deixou de apresentar a documentação necessária à conclusão da análise do seu requerimento administrativo, restando estabelecido que o "INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias" (cláusula quinta). 9. O compromisso definiu que esses prazos começarão a valer após 6 (seis) meses da homologação, de modo que os órgãos envolvidos possam se adequar, além de ter previsto que os prazos para a realização de perícia médica e avaliação social permanecerão suspensos enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento do COVID19, que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social (cláusula sexta). No acordo, foram recomendados, ainda, prazos para conclusão, em cumprimento de determinações judiciais: a) 15 (quinze) dias, para a implantação de tutelas de urgência; b) 25 (vinte e cinco) dias, para os benefícios assistenciais e por incapacidade; c) 30 (trinta) dias, para a juntada de documentos; d) 45 (quarenta e cinco) dias, para aposentadorias, pensões e outros auxílios; e e) 90 (noventa) dias, para ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição, averbação de tempo e emissão de boletos de indenização (cláusula sétima). Previu-se, ademais, que o descumprimento dos prazos acordados, acarreta a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo em 10 (dez) dias (cláusula décima). 10. Entende-se que, principalmente quando se trata de requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública, não sendo oponível ao mínimo existencial a alegação de comprometimento orçamentário não demonstrada. 11. "A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade" (STJ - REsp 4.850.525/RS, Rel. Ministro Luiz Gustavo Cardoso, Primeira Seção, julgado em 07/05/2010, DJe 16/12/2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). 12. Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi protocolado em 26.08.4789, encontrando-se o Requerente, desde então, no aguardo de um impulso do Processo Administrativo pela Autarquia Previdenciária. 13. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implica mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa. 14. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 15. Agravo de Instrumento provido para estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para o INSS analisar o Requerimento Administrativo, à vista das especificidades do caso concreto (especialmente natureza do benefício e tempo já transcorrido de espera pela resposta administrativa), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 reais por dia de descumprimento a contar desta decisão. cbc
(PROCESSO: 35746219360654681895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)