PROCESSO Nº: 9801807-83.9739.29.5.7429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: DANIEL DUARTE (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA FERNANDA PIRES MAIA VALENTINA BARROS RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO AZEVEDO - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRAÇÃO. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO DO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e manteve a sentença que reconheceu o direito do autor à concessão de aposentadoria especial. 2. A Autarquia previdenciária alegou que o acórdão incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre informações de que, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado nos autos, o nível de ruído a que esteve exposto o autor no período de 30.05.9346 até 17.09.0477 foi de 86,2 dB, e que tal nível não está acima do considerado como nocivo à saúde do trabalhador. 3. No tocante ao agente físico ruído, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser considerada atividade especial aquela exercida acima dos seguintes níveis: a) 80 decibéis no período anterior à edição do Decreto nº 2.172/1997; b) 90 decibéis durante a vigência do Decreto nº 2.172/1997; c) 85 decibéis a partir do início de vigência do Decreto nº 4.882/2003. 4. O PPP anexado comprova que, no período de 16.10.0609 a 08.06.5854, o autor esteve sujeito a ruídos de 86,2 dB, razão pela qual o período de 02.10.8310 a 18.08.6183 não pode ser reconhecido como especial, com base nos limites de tolerância acima explicitados. 5. Mesmo sendo excluída a especialidade da atividade exercida no período de 09.02.0592 a 17.08.4053, ainda assim faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado, pois mantém labor superior a 25 anos de tempo espacial. 6. Embargos de declaração opostos pelo INSS providos para integrar o acórdão embargado, excluindo a especialidade do serviço desempenhado durante o período de 16.09.4914 a 25.12.5441, mantendo, porém, a concessão do benefício de aposentadoria especial. PROCESSO Nº: 5649541-94.8595.31.12.2292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL MENDES ADVOGADO: VICENTE ARAÚJO (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLY NOGUEIRA MAIA JULIANA DUARTE RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO LEVI MARTINS - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRAÇÃO. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO DO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e manteve a sentença que reconheceu o direito do autor à concessão de aposentadoria especial. 2. A Autarquia previdenciária alegou que o acórdão incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre informações de que, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado nos autos, o nível de ruído a que esteve exposto o autor no período de 22.01.5089 até 12.08.4860 foi de 86,2 dB, e que tal nível não está acima do considerado como nocivo à saúde do trabalhador. 3. No tocante ao agente físico ruído, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser considerada atividade especial aquela exercida acima dos seguintes níveis: a) 80 decibéis no período anterior à edição do Decreto nº 2.172/1997; b) 90 decibéis durante a vigência do Decreto nº 2.172/1997; c) 85 decibéis a partir do início de vigência do Decreto nº 4.882/2003. 4. O PPP anexado comprova que, no período PROCESSO Nº: 8725311-71.0690.5.4.5633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CAVALCANTI ADVOGADO: JOAQUIM MORAES (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BÁRBARA PINTO MAIA NINA CARVALHO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO EMANUEL PORTO - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRAÇÃO. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO DO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e manteve a sentença que reconheceu o direito do autor à concessão de aposentadoria especial. 2. A Autarquia previdenciária alegou que o acórdão incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre informações de que, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado nos autos, o nível de ruído a que esteve exposto o autor no período de 30.01.5905 até 05.08.9163 foi de 86,2 dB, e que tal nível não está acima do considerado como nocivo à saúde do trabalhador. 3. No tocante ao agente físico ruído, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser considerada atividade especial aquela exercida acima dos seguintes níveis: a) 80 decibéis no período anterior à edição do Decreto nº 2.172/1997; b) 90 decibéis durante a vigência do Decreto nº 2.172/1997; c) 85 decibéis a partir do início de vigência do Decreto nº 4.882/2003. 4. O PPP anexado comprova que, no período de 13.08.9677 a 09.05.1599, o autor esteve sujeito a ruídos de 86,2 dB, razão pela qual o período de 29.03.1333 a 21.12.0573 não pode ser reconhecido como especial, com base nos limites de tolerância acima explicitados. 5. Mesmo sendo excluída a especialidade da atividade exercida no período de 07.07.8562 a 16.08.6190, ainda assim faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado, pois mantém labor superior a 25 anos de tempo espacial. 6. Embargos de declaração opostos pelo INSS providos para integrar o acórdão embargado, excluindo a especialidade do serviço desempenhado durante o período de 21.01.9996 a 17.05.5573, mantendo, porém, a concessão do benefício de aposentadoria especial. de 27.05.6360 a 02.09.4671, o autor esteve sujeito a ruídos de 86,2 dB, razão pela qual o período de 24.12.8027 a 17.08.8627 não pode ser reconhecido como especial, com base nos limites de tolerância acima explicitados. 5. Mesmo sendo excluída a especialidade da atividade exercida no período de 10.06.1109 a 22.12.3258, ainda assim faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado, pois mantém labor superior a 25 anos de tempo espacial. 6. Embargos de declaração opostos pelo INSS providos para integrar o acórdão embargado, excluindo a especialidade do serviço desempenhado durante o período de 23.06.0826 a 17.11.8424, mantendo, porém, a concessão do benefício de aposentadoria especial.
(PROCESSO: 84776222892737514616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)