PROCESSO Nº: 6248251-18.8604.27.6.5966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME ADVOGADO: Leandro Costela AGRAVADO: COMPANHIA USINA BULHÕES ADVOGADO: Erick Campos AGRAVADO: SOUZA BELTRÃO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Felipe Rocha TERCEIRO INTERESSADO: JOÃO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Isaubir De Menezes Bernardo Lopes ADVOGADO: João Guilherme Silveira AGRAVADO: ENZO JESUS - ME ADVOGADO: Thales Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2961284-21.4495.3.2.9582 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da Empresa Agravada. 2. Alega a Agravante, em síntese, a possibilidade de penhora sobre o faturamento da Empresa Executada, tendo em vista que foram esgotadas as medidas executivas ordinárias, e que a manutenção da decisão agravada que não possibilita a satisfação de crédito, em execução. 3. A penhora sobre o faturamento, com previsão no art. 866 do CPC, deve refletir, conjuntamente, os seguintes requisitos: i) a não localização de bens passíveis de penhora ou, caso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; ii) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e iii) a nomeação de administrador-depositário. 4. Acentua-se que, mesmo antes de o CPC estabelecer a possibilidade de penhora de parte do faturamento de empresas (art. 665-A, § 3º, incluído pela Lei nº 11.382, de 2006, correspondente ao atual art. 866 do CPC/2015), a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional já permitia tal espécie de constrição judicial, desde que não localizados outros bens penhoráveis (excepcionalidade) ou insuficientes ao adimplemento do débito, devendo ser aplicada em percentual que não inviabilizasse o funcionamento da Empresa Executada. A propósito, confiram-se: STJ - AgRg no Ag 770.443/RJ, Primeira Turma, Julgamento: 20/11/2005; STJ - REsp 388.479/RS, Segunda Turma, Julgamento: 29/09/2005; VITOR PEREIRA - AGTR 61864/PE, Quarta Turma, Julgamento: 05/11/2005; e EMANUEL COSTELA - AGTR 9957/AL, Primeira Turma, Julgamento: 21/06/2002. 5. Na espécie, não se pode afirmar que a Exequente tenha esgotado os meios disponíveis para localização de bens da executada, inexistindo nos autos evidencia de realização de diligências junto a Cartórios de Registro de Imóveis e à Receita Federal do Brasil, não se mostrando razoável permitir que o processo se dê de forma mais gravosa ao executado (art. 805 do CPC). 6. Nesse sentido, constata-se que deferir o pedido de penhora sobre o faturamento da Empresa devedora seria medida inadequada e desproporcional, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos exigidos pela legislação, bem como pela jurisprudência do STJ e desta Corte Regional acerca da matéria. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 08006117746456394122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)