PROCESSO Nº: 6894836-03.6685.16.5.4227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN BARROS FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO: Ian Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (21/09/2017). 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural, a parte autora juntou aos autos diversos documentos produzidos em data próxima ao requerimento administrativo: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais agricultores e agricultoras de Nova Russas-CE; b) declaração do proprietário rural; c) recibo de entrega do Imposto Territorial Rural - ITR em nome de terceiro; d) comprovante de inscrição no Projeto "Hora de Plantar"; e) extrato de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; d) comprovante de recebimento de sementes no âmbito do Programa "Hora de Plantar"; e) certidão da Justiça Eleitoral; f) carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Russas-CE. 5. Hipótese em que os documentos que instruíram o pleito foram produzidos em data próxima ao requerimento administrativo, o que denota a ausência da carência legal para obtenção do benefício em questão. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79839676489364858573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)