EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO ESPECIAL DA LEI 1.711/52. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pela União e pela parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União apenas para reconhecer que pende de satisfação pela recorrente a obrigação de pagar referente a 25.02.3784 até 10.05.6593. 2 - Alega a União que o acórdão é passível de reforma, pois não analisou suas alegações referentes à prescrição, preclusão e integral cumprimento das obrigações de fazer e pagar. Já o particular requer a reforma do acórdão alegando que houve redução de salários, pois cálculos simples já demonstram a redução entre agosto e setembro de 2008. 3 - Quanto às irresignações da União, não há vício a ser sanado no acórdão. Entendeu o Colegiado expressamente que "em se tratando de benefício recebido mês a mês, isto é, de parcelas de trato sucessivo, a prescrição se refere às parcelas não pagas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, sendo regulada pelo Decreto Lei 20.910/1932, artigo 3º. (..) o restabelecimento do benefício pela Administração Pública Federal em Luiz Otávio Dias sem impugnação é conduta que configura renúncia tácita da prescrição em relação à obrigação de fazer e da obrigação de pagar quanto às parcelas eventualmente prescritas. (...) esta Quarta Turma firmou o entendimento de que a prescrição para o cumprimento da obrigação de pagar só se inicia após o cumprimento da obrigação de fazer, a qual ocorreu no caso concreto em Gustavo Farias. (...)houve o cumprimento da obrigação de fazer com a reimplantação da pensão em Thiago Ribeiro, sob a rubrica 15307 DECISÃO TRANS JULG. Já quanto à obrigação de pagar, existe valor pendente de pagamento pela União". 4 - Com relação às alegações da parte autora de que houve redução de salários, pois os cálculos simples já demonstram a redução entre agosto e setembro de 2008, não há omissão a ser sanada. Segundo o Colegiado, "(...) as fichas financeiras apresentadas pela exequente demonstram a redução do valor referente à pensão especial a partir de setembro/2008 a sua exclusão em julho/2010. Ao menos no período em que a remuneração da carreira da Receita Federal do Brasil foi paga através de subsídio, isto é até a entrada em vigor da Lei 13.464/2017, a exequente não faz jus ao recebimento de qualquer complementação referente à pensão especial, tendo em vista que como o subsídio consiste em uma parcela única, certamente seu valor também compreendeu a pensão especial. Tanto é assim que a partir de julho/2010 (mês em que a exequente alega que sua pensão especial foi suprimida pela Administração) o valor mensal por ela recebido aumentou. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 37452140889210054047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)