PROCESSO Nº: 4878134-26.9005.22.7.9695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ULTRA RAPIDO JOÃO GUILHERME VIEIRA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. Sem honorários. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que é incabível a conclusão na sentença recorrida de que a demora na apreciação do pleito de parcelamento resultaria em prejuízo do devedor, pois o fato de o pedido vir a ser indeferido por não atender às condições legais, quer a administração tenha sido ágil ou lenta, não ocasiona prejuízo ao devedor. Alega que não é necessária a realização de pagamentos para que o pedido de parcelamento importe em interrupção do prazo prescricional e tampouco para conferir caráter de acordo à formalização de parcelamento. Defende que, como o pedido de parcelamento ocorreu em 25/02/2014, o fluxo prescricional ficou suspenso até 26/06/2016, quando restou frustrada a negociação e o pedido foi cancelado por não atender aos requisitos da consolidação. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 01/12/2013 para cobrar o montante de R$ 42.818,13 (Id. 2731467.3434945 - p. 1). 4. A citação da empresa ocorreu na data de 11/02/2013 (Id. 4623671.8392277 - p. 26). Em dezembro de 2013, o magistrado determinou a suspensão do feito por 01 (um) ano em razão da não localização de bens da executada (Id. 8903207.3569333 - p. 35). Em 31/01/2014, a Fazenda Nacional requereu a expedição de mandado de constatação para verificação da atual situação da empresa devedora para fins de redirecionamento da execução (Id. 0556539.3548464 - p. 40), mas o pedido foi indeferido. O magistrado reconheceu a consumação da prescrição em fevereiro de 2021. 5. A Fazenda Nacional acostou aos autos documentos que comprovam que houve pedido de parcelamento em 21/06/2014, mas o pedido do contribuinte foi indeferido em 19/02/2016 (Id. 9078610.3410347, 2200483.2799810). 6. O STJ entende que o pedido de parcelamento fiscal é causa de reconhecimento do débito e interruptor da prescrição, ainda que não plenamente efetivado. Precedente: STJ, REsp 9.846.408/SP, Rel. Min. Raul da Mota, Segunda Turma, DJe 23/02/2019. 7. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. Assim, houve a interrupção do prazo prescricional de 2014 a 2016, o que impediu o transcurso do prazo prescricional. 8. Apelação provida, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal. [01]
(PROCESSO: 18201699247665183452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)