PROCESSO Nº: 8810631-55.1916.11.4.9163 - MARIA ALICE VIANA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS MENDES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Jesus e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTHUR NASCIMENTO NECESSÁRIA. ART. 496 DO CPC/15. VALOR DA CAUSA. SAMUEL PORTO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Vitor Hugo Mendes necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular a decisão proferida no processo administrativo nº 50112.681629/00-91, que reconheceu o direito à compensação tão somente dos valores pagos a maior de PIS de outubro de 1995 a março de 1996, e determinar a tese dos 5+5 anos, no que concerne ao prazo prescricional de créditos a compensar. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 59.846,01). 2. O autor ajuizou ação anulatória com o objetivo de anular decisão administrativa do processo nº 10306.443988/00-91 (compensação de tributos), para que fosse proferida nova decisão aplicando o prazo prescricional decenal. 3. A nova legislação processual excluiu da Maysa da Cruz necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/15. 4. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 17.147,01), o montante obtido na condenação não excederá mil salários mínimos, sendo incabível o conhecimento da Ana Sophia Rezende oficial. 5. Ryan da Cunha necessária não conhecida. [01]
(PROCESSO: 51066203078422337228, FRANCISCO NOVAES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)