PJE 2685791-99.5034.10.10.1935 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DA VPNI - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 98.398/2002. MÉDICO QUE NÃO ATUOU EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SUPRESSÃO DA RUBRICA. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e da parte demandante, nos autos de ação mandamental, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar descontos nos proventos do impetrante a título de reposição ao erário da rubrica Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI - Art. 7º, parágrafo único, Lei 10.483/2002. 2. Consta da sentença que: trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Camila Ramos contra suposto ato praticado pelo Chefe do Serviço de Recursos Humanos e pelo Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), objetivando que seja determinado aos impetrados que se abstenham de efetuar o corte da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI - Art. 7º, parágrafo único, Lei 10.483/2002, bem como de efetuar qualquer desconto em sua remuneração a título de reposição ao erário, em face de valores salariais pretéritos (2011 a 2013). Somente faz jus à verba instituída pela Lei 10.483/2002 aqueles servidores que teriam direito ao acréscimo de 40% da GAE antes previsto na Lei 8.538/1992. Isso porque tal vantagem individual nada mais é do que a transformação desse acréscimo, somente devido aos servidores sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, a fim de evitar uma redução de vencimentos em decorrência da extinção da gratificação correspondente. Conforme consta no processo administrativo acostado aos autos, o autor acumulou indevidamente o cargo de médico da FUNASA, cedido à Secretaria de Estado da Saúde e com exercício em Canindé do São Francisco/SE. Além disso, consta declaração do Secretário Municipal de Saúde e Saneamento de Poço Redondo, datada de 29/05/2013, dando conta de que o autor trabalha como médico plantonista de Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, com carga horária de 20 horas semanais e plantões nos finais de semana. De fato, a Constituição Federal reconhece a possibilidade de acumulação de dois cargos de médico, nos termos do art. 37, XVI, "c". A par disso, a Jurisprudência Pátria é uniforme em reconhecer a possibilidade de exercício do segundo cargo em regime de dedicação exclusiva, desde que, em relação ao primeiro, já se esteja aposentado. Ocorre que, no caso dos autos, nada aproveita a permissão constitucional quanto à acumulação de cargos. Em que pese o autor já esteja aposentado do cargo de médico que exercia na FUNASA, o que se verifica é que o mesmo cumulou cargos quando ainda estava na atividade, sendo remunerado pelo cargo da FUNASA no regime de dedicação exclusiva, em clara afronta ao objetivo de tal regime. Já quanto ao pleito de suspensão dos descontos para fins de ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, tem-se que o mesmo deve ser deferido. Isto porque em que pese se tratar de rubrica decorrente de dedicação exclusiva, a mesma é paga na forma de VPNI, cuja própria natureza se discute neste feito. Sendo assim, a existência de dúvida razoável sobre a natureza de a VPNI vincular-se à gratificação que lhe deu origem ou não, é suficiente para configurar o recebimento de boa-fé do servidor, o que afasta o dever de ressarcimento. 3. A FUNASA, em seu recurso, argumenta a necessidade de devolução dos valores indevidamente percebidos, sob pena de configurar locupletamento ilícito, uma vez que a percepção da VPNI esteve vinculada ao exercício do cargo de médico com dedicação exclusiva, tendo o autor, no entanto, acumulado dois cargos públicos. 4. Já o impetrante aduz que: a) ocorreu a decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, que proíbe a revisão de ato administrativo favorável ao servidor passado o prazo decadencial de 5 anos; b) a Lei 10.483/2002, em seu art. 7º, exige para a percepção da vantagem que o servidor estivesse trabalhando em regime de dedicação exclusiva na época em que a vantagem pessoal foi criada; c) no entanto, em momento algum, a referida Lei exigiu que o servidor continuasse a trabalhar em regime de dedicação exclusiva para fazer jus ao seu recebimento; d) preenche todos os requisitos legais para fazer jus à vantagem pessoal, que foi paga regularmente nos últimos dez anos, de modo que não poderá ser reduzida, sob pena de contrariar um direito legitimamente adquirido; e) a transformação da gratificação de dedicação exclusiva em VPNI desnatura o requisito de exclusividade, possuindo apenas função de evitar o decesso remuneratório proibido constitucionalmente, não mais guardando conexão com a natureza jurídica da anterior parcela remuneratória transformada. 5. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à continuidade do recebimento pelo autor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI - art. 7º, parágrafo único, da Lei 10.483/2002, bem como à impossibilidade de efetuar qualquer desconto na sua remuneração a título de "reposição ao erário". 6. No caso, o impetrante é servidor público federal pertencente ao quadro da FUNASA e foi surpreendido com processo administrativo em que se objetiva a "Reposição ao Erário" e a cessação do pagamento da verba de código 82162, referente à "VPNI, Art. 7, § único, Lei 10.483/2002". Depreende-se dos autos que a rubrica suprimida equivale a R$ 2.706,40 por mês e o ressarcimento totaliza o valor de R$ 94.764,50. 7. Vê-se na sentença que o autor acumulou indevidamente o cargo de médico da FUNASA, cedido à Secretaria de Estado da Saúde e com exercício em Canindé do São Francisco/SE, pois consta declaração do Secretário Municipal de Saúde e Saneamento de Poço Redondo, datada de 27/10/2013, de que o autor atuou como médico plantonista de Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, com carga horária de 20 horas semanais e plantões nos finais de semana. 8. Inicialmente, convém afastar a alegação do impetrante de que teria ocorrido a decadência administrativa. Isso porque a percepção indevida pelo impetrante iniciou-se com a acumulação dos cargos, o que ocorreu a partir de 12/10/2011, quando começou a exercer o cargo de médico na Prefeitura de Poço Redondo/SE. Tendo sido instaurado o processo administrativo pela FUNASA em 19/09/2013, não há de ser falar em decadência administrativa. 9. Afastada tal alegação, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Somente fazem jus à verba instituída pela Lei 10.483/2002 aqueles servidores que teriam direito ao acréscimo de 40% da GAE antes previsto na Lei 8.538/1992. 10. Com a criação da vantagem individual, houve a transformação desse acréscimo, somente devido aos servidores sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, a fim de evitar uma redução de vencimentos em decorrência da extinção da gratificação correspondente. Ou seja, houve a conversão da extinta gratificação em vantagem pessoal nominalmente identificada, mantendo-se, porém, atrelada à sujeição do regime de dedicação exclusiva, diferentemente do que o impetrante quer fazer crer. 11. A partir do momento em que o impetrante passou a exercer dois cargos de médico (maio/2011), não mais se submeteu ao referido regime de dedicação exclusiva, razão pela qual não mais se justificaria a manutenção da vantagem. 12. Quanto à possibilidade de devolução dos valores, assiste razão ao impetrante. Isto porque, consoante registrado na sentença, "em que pese se tratar de rubrica decorrente de dedicação exclusiva, a mesma é paga na forma de VPNI, cuja própria natureza se discute neste feito. Sendo assim, a existência de dúvida razoável sobre a natureza de a VPNI vincular-se à gratificação que lhe deu origem ou não, é suficiente para configurar o recebimento de boa-fé do servidor, o que afasta o dever de ressarcimento". 13. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já adotou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 7.711.993/PB, DJ 20/08/2012), de que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 14. É sabido que a Administração tem o poder de autotutela, todavia, o pagamento da vantagem ocorreu por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, não havendo provas de que o impetrante contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1122858-77.7954.19.10.0083, rel. Des. Federal Enzo Alves, j. 04/10/2019. 15. Remessa oficial, apelação da FUNASA e apelação do impetrante desprovidas. act
(PROCESSO: 29771242346837202882, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)