PJE 7029502-47.1393.21.7.6824 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ISAAC MOURA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença proferida em 05/01/2017 que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor na empresa Telecomunicações de Sergipe S/A - Telergipe, compreendido entre 15/09/1978 e 03/01/1995, concedendo, após sua conversão em comum, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ao autor, desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal. Honorários fixados, em desfavor de ambas as partes, em 10% sobre o valor da causa, observado, quanto ao autor, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, o INSS argumenta, em síntese, que: a) a sentença fixou os juros e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem que o acórdão do RE 244.206 tenha sido ainda publicado pelo STF; b) quanto à modulação dos efeitos da decisão, tal possibilidade foi expressamente contemplada no art. 927, §3º, do CPC, aplicando-se aos casos em que a alteração de jurisprudência pudesse acarretar prejuízo ao interesse social e à segurança jurídica; c) caso sejam acolhidos os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, modulando-se os efeitos da decisão, a teor do art. 927, §3º, do CPC, as decisões judiciais proferidas neste intervalo de tempo terão de ser revistas, abarrotando o Judiciário com recursos e ações rescisórias. 3. O INSS, em seu apelo, limita-se a se insurgir contra os critérios de atualização monetária e juros de mora sobre os atrasados, defendendo a aplicação da Lei 11.960/2009. 4. Sobre o tema, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 397.258/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 2ª T., RE 0773096, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 15/12/2017). 6. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 04/07/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. 7. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 8. Sendo o valor da causa (R$ 59.516,47) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015 e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, a toda evidência, não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 salários-mínimos, a remessa oficial não há de ser conhecida. 9. Davi Luiz Cardoso e remessa oficial não conhecida. laf/acs
(PROCESSO: 55127644780714898842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)