EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PERT-PREVIDENCIÁRIO (LEI Nº 69.932/2017). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE EXAMINAR OS PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, afastando as alegações de nulidade da execução e de possibilidade de reinclusão no PERT (Lei nº 13.496/2017), julgou improcedentes estes embargos à execução fiscal. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da sentença. 2. Nestes embargos à execução, não é cabível a discussão acerca da adesão/reinclusão do contribuinte ao PERT - Demais débitos, mas apenas ao PERT - Previdenciário, uma vez que na execução fiscal embargada (processo nº 7042199-10.0046.13.1.0271) são cobrados créditos tributários decorrentes de dívida de natureza previdenciária, competências de 11/2014 até 11/2018, com fulcro nas CDA's nos 76.506.380-6, 33.419.318-9, 32.574.172-9, 24.913.227-8, 85.363.838-8, 86.489.556-8, 85.848.426-9, 64.340.850-9 e 34.438.280-2, no valor total de R$ 223.271,67. 3. Quando do pedido de adesão ao PERT, o contribuinte tomou conhecimento que o pedido "produzirá efeitos no dia em que ocorre o pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 21 de fevereiro de 2017", nos exatos termos estabelecidos no art. 8º, § 2º, da Lei nº 13.496/2017. Como a adesão ao parcelamento é um acordo bilateral, o contribuinte, vinculado às condições estabelecidas entre as partes, tinha (ou pelo menos deveria ter) conhecimento que o efetivo ingresso no parcelamento se daria, in casu, apenas com o adimplemento do pedágio. Logo, a não consolidação do parcelamento, pela mencionada falta de pagamento, é uma garantia prevista na norma de regência, pelo que não exige intimação prévia do contribuinte. 4. Situação diversa ocorre quando o parcelamento está consolidado e o contribuinte se torna inadimplente, hipótese em que, a teor do art. 9º da Lei nº Lei nº 13.496/2017 e do art. 18 da Portaria RFB nº 690/2017, deve ser garantido o exercício do seu direito de defesa. 5. A controvérsia acerca da necessidade ou não de notificação do contribuinte acerca da não participação/exclusão no programa de parcelamento passa, na verdade, pelo exame do seu direito à consolidação do acordo, decorrente do pagamento da obrigação inicial. 6. No caso concreto, é possível extrair dos autos: i) em 23/03/2017, a empresa requereu a adesão ao PERT - Previdenciário, previsto na Lei nº 13.496/2017; ii) em 18/03/2017, mês do pedido de adesão, foi paga uma GPS no importe de R$ 5.715,47, montante que a embargante diz se referir à primeira prestação do pedágio, mas sem conseguir demonstrar relação com o parcelamento em debate; iii) duas GPS's foram pagas em dezembro/2017, mas também sem poder relacionar, neste momento, com o PERT; iv) quatro GPS's pagas em mar/2018, com valores que coincidem com aqueles constantes nas GPS's juntadas aos autos, com código 4141 (PERT - previdenciário), competências nov/2017 a fev/2018, mas sem autenticação bancária; v) pagamentos de cinco GPS's, de abril a julho/2018, que se relacionam com GPS's juntadas aos autos, com autenticação bancária de pagamento e com código 4141 (PERT - previdenciário), competências mar/2018 a jul/2018. 7. A Fazenda Nacional não se insurge objetivamente contra os pagamentos realizados pela empresa, alguns, inclusive, com código 4141, limitando-se a afirmar, durante todo o curso da demanda, que não houve pagamento do pedágio, sem, contudo, trazer uma única informação extraída dos seus sistemas. Todos os documentos acostados aos autos pela exequente se referem ao PERT - Demais débitos. 8. Como não restou esclarecido se houve o pagamento do pedágio pela empresa embargante, ainda que a destempo, bem como das demais prestações do parcelamento, não há como garantir, ao menos por ora, a reinclusão no PERT; de todo modo, como a recorrente tem o direito de obter do Judiciário uma prestação jurisdicional que leve em consideração as provas constantes aos autos, tem-se que a melhor solução é determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que complete a instrução, especialmente com intimação da Fazenda Nacional para esclarecer os pontos controvertidos. 9. Apelação parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. 10. Com o retorno do curso do processo na primeira instância, ficam mantidos os efeitos da decisão que havia concedido efeitos suspensivos aos embargos à execução, interditando o prosseguimento da execução fiscal correlata, até que nova sentença seja proferida pelo Juízo do 1º grau. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a tutela recursal. nab
(PROCESSO: 30252394911392655315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)