PROCESSO Nº: 8905629-51.6195.15.3.1747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco Jones De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA. 1. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 29/06/1979 a 15/06/1980; de 05/11/1981 a 28/12/1988; de 25/09/1995 a 19/03/1998; e de 07/12/2000 a 19/03/2006, e condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, contados da data da citação. 2. Recorre o INSS alegando, em síntese, que não há comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, uma vez que o autor exercia atividades de natureza administrativa que não se enquadram como especial e não atendem à exigência de habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído em nível superior aos limites toleráveis previstos em lei. Requer, caso mantida a sentença, a integral aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária. 3. No que tange a exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 0.587-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Gabriel Silveira, j. 22.12.1530), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 25 de março de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 06 de fevereiro de 1997 até 15 de fevereiro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 06 de abril de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Verifica-se da análise dos documentos colacionados aos autos, a saber, PPPs, LTCAT e Laudo Pericial da Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Ceará, referente à perícia realizada no Aeroporto Pinto Martins de Fortaleza-CE, que o demandante efetivamente exerceu suas funções nas empresas Helita - Serviços, Representações e Comércio Ltda (de 26.04.5990 a 31.12.9798, como "despachante"); Varig S.A (Viação Rio Grandense (de 28.01.8732 a 04.11.5094, 08.09.3460 a 28.12.0553 e 21.05.5649 a 24.04.0821, como "agente de reservas" e "balconista") sempre exposto a ruído quantificado acima dos limites legais, ou seja, de 91,9 dB a 100,0 dB, fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada. 5. Incabível a alegação da autarquia de que os períodos não merecem ser reconhecidos como especiais porque o autor exercia atividades de natureza administrativa. Nos PPPs, LTCAT e Perícia apresentados, consta que na função de "despachante" no setor de cargas do aeroporto, o autor "executava serviços de carregamento de bagagens e cargas das aeronaves em pranchas, sujeito a ruído de 100 dB"; nas funções de "agente de reservas", "através de linha telefônica, utilizando-se headphone", o autor desenvolvia as seguintes atividades: "prestar informações sobre os voos; efetuar reservas nos vôos; prestar informações sobre as tarifas vigentes; transmitir mensagens inerentes as reservas efetuadas; prestar informações sobre os serviços comercializados", cujo nível de pressão sonora durante o desempenho das atividades profissionais descritas é de 91,9 dB; e, por fim, como "balconista", realizava suas atividades "com acesso a área insalubre (pista), exposto a ruídos de 100 dB", ou seja, sempre acima dos limites de tolerância. 6. No que diz respeito à utilização de EPI, o STF firmou entendimento de que, ainda que seja atestada sua eficácia, a especialidade deve ser reconhecida, pois a "potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas" (STF, Plenário, ARE 874083/SC, Rel. Min. Renan Silveira, Julgado: 10/10/2014). 7. Considerando que a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente do uso ou não de EPI, é de ser reconhecido estes períodos como de atividade especial, como o fez o julgador, concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, nos termos da sentença. 8. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal (STF: RE Repercussão Geral nº. 270.516/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 0538346/MG). 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto aos juros de mora. EPV
(PROCESSO: 02611531036250697705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)