PROCESSO Nº: 3768175-41.9493.20.3.0668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THEO PINTO ADVOGADO: Lorenzo da Cruz De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gabriel Novaes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, ao declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo para a aquisição do imóvel objeto da lide; condenar a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. a restituir à autora os valores por ela pagos a título de desembolso de custos, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir a autora a integralidade dos valores por ela pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. a pagarem à parte autora a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data da sentença; condenar as rés, solidariamente, a ressarcir à autora os valores de todos aluguéis por ela desembolsados e comprovados nos autos desde 15/05/2015, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, as demandadas ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação. 2. A CEF pleiteia a restituição dos valores recebidos pela construtora com juros e correção monetária ou mesmo a transferência da propriedade do imóvel a fim de que se evite enriquecimento ilícito por parte da construtora. Pois bem, o pleito deduzido deve ser objeto de ação própria, pois trata-se de pretensão deduzida em juízo pela CEF em face da construtora. Desse modo, o presente recurso não é a via adequada. No âmbito da presente demanda a cognição do Tribunal deve se ater aos fatos controvertidos entre autor e réu. 3. O argumento de que a CEF não teria descumprido o contrato não merece prosperar, pois no presente caso não atua meramente como instituição financeira, mas como promotora de programa governamental para a promoção de moradia. 4. As partes convencionaram que o pagamento integral do imóvel seria feito no âmbito do PMCMV com carta de crédito do FGTS. Nesse caso, a CEF tem o dever de acompanhar e fiscalizar o prosseguimento das obras e de tomar todas as medidas necessárias a fim de que não ocorra atraso na entrega do imóvel. Além de atuar como instituição financeira, também se responsabiliza pelo regular andamento das obras e pela entrega do imóvel no prazo previsto no contrato. 5. De acordo com previsão contratual, o prazo para o término da construção foi estipulado em 19 meses, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses, desde que mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente. 6. Uma vez que o contrato de financiamento dispõe de cláusula expressa acerca de prazo para o término da construção é forçoso reconhecer que a CEF se responsabiliza por seu término no prazo estipulado. Não obstante, a fim de confirmar o dever de fiscalização da CEF, caso ocorra necessidade de prorrogação das obras, impõe-se à instituição financeira a realização de análise técnica e autorização. Portanto, as obras se prorrogam somente após autorização da CEF. 7. Ademais, o contrato dispõe sobre hipóteses de cabimento de substituição da construtora. Dentre as hipóteses encontra-se a não conclusão da obra dentro do prazo contratual. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A CONSTRUTORA será substituída: (...) f) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA; 8. Portanto, caso as obras apresentem atraso injustificado, é dever da CEF buscar a substituição da construtora a fim de que os imóveis sejam entregues no prazo ajustado. Repita-se que no presente caso a CEF não figura meramente como instituição financeira, mas presta serviço público e atua como promotora de programa governamental para a promoção de moradia. 9. Desse modo, a CEF se responsabiliza solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel, nos termos do art.7º do CDC, pois não cumpriu com suas obrigações contratuais, principalmente no que diz respeito à fiscalização das obras, o que gerou danos materiais e morais à parte autora. 10. A BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. não apresentou recurso contra a condenação de restituir à autora os valores por ela pagos a título de desembolso de custos. Dessa forma, a condenação deve ser mantida. 11.Apelação não provida.
(PROCESSO: 58935373658448602935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)