PROCESSO Nº: 2478271-95.6659.19.6.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO SILVEIRA ADVOGADO: João Pedro Ramos De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à comprovação de que o apelado foi submetido aos agentes nocivos ruído e calor, de forma habitual e permanente, fazendo jus ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Neste caso, restou demonstrado, através de PPP's emitidos com base em Laudos Técnicos de condições ambientais de trabalho, que o apelado efetivamente exerceu suas funções, nos períodos de 22/05/1988 a 03/01/1995, 16/11/2000 a 16/12/2002, 03/01/2002 a 02/04/2002, 08/04/2002 a 22/10/2003, 19/10/2004 a 11/04/2006, 31/03/2006 a 27/06/2007, 18/03/2007 a 07/12/2008, 16/06/2008 a 17/08/2011, 11/10/2011 a 16/11/2015 e 08/01/2015 a 14/06/2017, nas funções de mecânico, mecânico de manutenção, técnico de envasamento, técnico de produção, técnico de manutenção mecânica e técnico de operação, com submissão aos agentes nocivos ruído de 91 db(A), 94,5 db(A), 95,2 db(A), 86 db(A), 96,5 db(A), 87,2 db(A), 89,1 db(A), 92 db(A), 94 db(A), 91,2 db(A), 103,9 db(A) e 96,2 db(A), acima dos limites toleráveis para os respectivos períodos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. (...) Quanto aos períodos de 09/03/1998 a 19/02/2000 e 18/06/2003 a 26/09/2004, não merece censura a sentença ao reconhecer como tempo especial, tendo em vista que o demandante, nas funções de técnico envasamento e mecânico de manutenção, estava exposto ao agente calor de 27,1 º e 28,7°C, apurado pelo Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, tendo sido informado PPP o regime de trabalho moderado, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a NR-15, anexo 3, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.". 3. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4395682-28.5451.30.1.5210, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. MC
(PROCESSO: 27626744847534481481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)