PROCESSO Nº: 6491319-44.8054.3.9.9270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DE PATOS LIMITADA e outro ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe APELADO: VINICIUS DAS NEVES MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Costela Benjamin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do FNDE de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado no sentido de que, ao tempo do ajuizamento da ação, o autor não conseguiu realizar sua inscrição por falha operacional do FIES, de modo que quem deu causa ao ajuizamento da ação foram os corréus, sendo cabível a condenação destes ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, §10, do CPC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração do FNDE improvidos.
(PROCESSO: 62810661451888705850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)