Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Conceição Nº: 1671521-96.7005.20.5.0855 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LORENZO DA MATA ADVOGADO: Guilherme Souza e outro SENTENÇA: Juiz Federal Yuri Gonçalves - 14ª Vara /PB - Patos RELATOR:Des. Federal Convocado LEANDRO MELO - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.1º, INCISO I, DO DL N.201/67 (DESVIO DE RECURSOS DO FNDE). AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE QUE HOUVE FAVORECIMENTO EM PROL DO PRÓPRIO GESTOR MUNICIPAL OU DE TERCEIRO ATRAVÉS DE DESVIO DOS RECURSOS DO FNDE REPASSADOS À EDILIDADE POR FORÇA DO CONVÊNIO nº 575013/2006 (SIAFI 286035). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ARTIGO 1º, INCISO III, DO DL 201/67. ANÁLISE PREJUDICADA. OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO PELO CITADO CRIME. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM FACE DO CRIME DO ARTIGO 1º, I, DO DL 201/67 MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. 1-Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 9043570.9452973) contra a Sentença (id. 2838899.3838633) proferida pelo Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em Patos, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o acusado FERNANDO DA MATA da imputação de cometimento do delito tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, por entender o magistrado sentenciante inexistir prova suficiente acerca da materialidade do crime. 2-A presente ação penal foi fruto de apuração encetada pela denominada "Operação Dublê", embasada no IC nº 5.82.528.233371/6307-13 e no Inquérito Policial nº 0014/2012. 3-A sentença absolutória quanto ao crime do artigo 1º, I, do DL 201/67 merece ser confirmada. Elementos de prova suficientes que demonstram a ausência de apropriação pelo réu de recursos públicos ou de desvio em proveito próprio ou para terceiro do montante repassado pelo FNDE, no exercício de 2006, por força do Convênio nº 538970 (SIAFI 879510), no Município de Catingueira/PB, gerido, à época, pelo ora apelante: I-Ofício nº 719/2009-DIPRE/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC e demais documentos apresentados pelo FNDE, acostados às fls. 30 e seguintes, na numeração física do IC nº 3.95.092.977810/2100-63 (acessível através do link disponibilizado no id. 4698878.41735706) - em termos de prova documental das imputações constantes na denúncia, e os elementos de prova produzidos no IPL nº 0014/2012, não há nenhum indício acerca do locupletamento ilícito de tais verbas por parte do réu ou de seu desvio para um terceiro. II - Inexistem nos autos elementos que demonstrem cabalmente, no que se refere ao crime de responsabilidade previsto no art. 1º, I, do DL nº 201/67, evolução financeira patrimonial do réu ou de terceiro supostamente favorecido que fosse destoante dos vultosos ganhos noticiados na denúncia. 4-O recurso da acusação, para fins de condenação pelo artigo 1º, inciso I do DL 201/67 com base tão-somente no fato de o réu não ter apresentado justificativas plausíveis para demonstrar a correta aplicação daqueles gastos de R$ 22.240,28 com recursos do FNDE em fevereiro de 2017, ou seja, após a vigência do convênio em questão, encerrado desde 21/01/2006, não encontra plausibilidade pela evidência dos autos. 4.1- Como afirmado pela PRR-5 "a rigor, seria ônus da acusação demonstrar o proveito econômico auferido pelo réu ou por terceiro a partir da utilização daquela parcela de recursos do FNDE para fins particulares, não sendo suficiente, para caracterizar o crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, lançar esse tipo de ilação sem ao menos saber se houve a sua destinação para outra finalidade que não pública. De resto, o fato de o então gestor municipal não ter comprovado que tais recursos foram destinados às finalidades do convênio em tela não pode ser entendido como razão bastante para assim enquadrá-lo, como se o encargo probatório pelos fatos imputados na denúncia incumbisse à defesa, e não à acusação. Ademais, aqui não se perca de vista que uma coisa é a ausência de comprovação do emprego da verba pública na finalidade devida; outra coisa, bem diversa, é a comprovação de que do emprego indevido de verbas públicas decorreu de um desvio para favorecer o próprio gestor ou outrem, sendo, nesse último caso, ônus do Parquet comprovar a existência do proveito patrimonial indevido por parte do então Prefeito ou desse terceiro, o que não ocorreu no caso presente, o que já seria suficiente, pelo princípio in dubio pro reo, para afastar a incidência do tipo penal ora em comento(...)". 5-Quanto ao pedido subsidiário exposto no Parecer Ministerial, atinente á possibilidade de as provas dos autos indicarem que houve aplicação irregular de parte das verbas do FNDE repassadas à edilidade, mesmo sem indicativo de que esse montante tenha sido revertido em benefício do então gestor municipal, ora apelado, ou de outrem, a apontar que a hipótese, quando muito, ensejaria o enquadramento no crime previsto no art. 1º, inciso III, e não no inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, resta sua análise prejudicada por força de configuração da extinção da punibilidade pela prescrição da pena em abstrato. 5.1- ocorrência da extinção da punibilidade do réu em face do crime previsto no Artigo 1º, III, do DL201/67 (que prevê pena máxima de 03 anos de detenção) pela ocorrência da prescrição pela pena em abstrato, pois considerando que os fatos foram praticados antes da vigência da Lei 12.234/2010 e decorridos mais de 08 anos entre os fatos narrados na inicial, ocorridos em 24/06/2007 (quando teriam sido realizadas as despesas após encerrada a vigência do convênio), e o recebimento da denúncia, em 13/09/2017, conforme prevê o art. 109, IV, CPB. 6-Sentença absolutória mantida. 7-Apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 18520302709006875790, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)