PROCESSO Nº: 0553544-57.7120.24.6.2727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CORREIA BESSA CAMPELO ADVOGADO: Thiago Aragão e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA (PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA). PRETERIÇÃO DE CANDIDATA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POR ESCRITO DO INTERESSE EM PREENCHER A VAGA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, por entender que todas as formas de divulgação da seleção seriam feitas através do endereço eletrônico do PORTAL SURCE 2016, conforme previsto no edital, fato que não foi observado pela parte autora. Ressalvou, no entanto, que, em vista do princípio da hierarquia, a decisão oriunda do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no agravo de instrumento nº. 4183929-71.9423.26.6.7990 prevalece enquanto não transitada em julgado decisão final. Condenou a promovente ao pagamento de verbas honorárias no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 2° e §8º do CPC. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de matrícula, da parte autora, em curso de residência médica, diante da ausência de confirmação de seu interesse em preencher a vaga para a qual concorreu, em consonância com o que fora estabelecido na Nota Técnica nº 13/2016 da SURCE. 3. A Nota Técnica nº 1313/2016 da SURCE, que não está prevista no edital de abertura do certame ou em quaisquer de seus aditivos, exigiu que os candidatos aprovados formulassem um requerimento escrito para preenchimento de vagas, ratificando seu interesse na mesma. Dessa forma, a referida Nota não estabeleceu mera informação acerca da seleção pública, representou, na verdade, alteração substancial das normas previstas no instrumento convocatório, na medida em que estabeleceu novo critério de eliminação do certame, o que não é admitido. 4. Não poderia a instituição ré eliminar a candidata do certame em razão unicamente de não ter ratificado seu interesse em preencher a vaga para a qual concorreu. A referida exigência é desprovida de qualquer razoabilidade. Com efeito, sendo o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o mesmo possui direito subjetivo à nomeação, não restando, portanto, legítima a exigência de confirmação, por escrito, de tal interesse, sob pena de desclassificação. 5. Registre-se, ainda, como bem asseverou o Desembargador Enrico Castro, Relator do Agravo de Julgamento nº 0930584-34.5453.17.3.2362, que "não se poderia afirmar que a ausência de ratificação do interesse do candidato seria motivo suficiente para excluí-lo do certame, mormente porque a presunção que se deve fazer é justamente em sentido inverso: todos os candidatos que participaram da seleção mantêm o desejo de serem convocados para assumir a vaga disputada, mormente quando ausente pedido expresso de desistência". 6. Apelação provida, para reconhecer o direito da autora de não ser preterida na ordem de classificação do concurso, haja vista a ilegalidade da Nota Técnica nº 13/2016. plv
(PROCESSO: 38801401057498518612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)