PJE 9597970-31.7642.21.6.2830 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu o pedido de JCA REPRESENTACOES INDUSTRIAIS EIRELI, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, bem como para reconhecer o direito da empresa reaver, por meio de restituição ou compensação, os valores recolhidos a maior a título de PIS e de COFINS incidentes sobre o valor do ICMS, referente às operações mercantis dos últimos 5 (cinco) anos, valores que devem ser atualizados pela SELIC, a partir do pagamento indevido. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) os autores requerem, de forma genérica, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, tentando não incluir na base do PIS/COFINS o valor do ICMS apenas destacado na nota de venda do produto ou serviço, independentemente do ulterior recolhimento aos cofres do sujeito ativo do ICMS; b) se o ICMS é tributo não-cumulativo, cujos valores destacados em notas fiscais, segundo a tese majoritária no RE 518.647/PR, consiste em mero trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, conclui-se que o valor não repassado ao Estado compõe a receita do contribuinte; c) embora no julgamento do RE 767.440/PR o STF tenha fixado, no Tema 69, de repercussão geral, que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na verdade tal julgado não tem caráter vinculante, porque houve pedido de modulação de efeitos e porque não transitou em julgado; d) a decisão mais acertada seria a paralisação processual, ou seja, o sobrestamento do feito, para que se aguarde o fim do processo julgado sob o Tema de 69 junto ao STF; e) o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Por fim, quanto ao sobrestamento deste feito, registre-se que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 415.201 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/07/2017, publ. em 30/06/2017), não havendo, pois, que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 953.264/PR. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 32733030056759273028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)