PROCESSO Nº: 2179654-97.9213.28.9.9917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Raul Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4824992-28.9532.15.2.7834 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Monteiro Stefaniu EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DAS MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AOS AUTOS PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da "sentença de extinção das CDAS, determinando o retorno do processo ao juízo de origem para determinar a intimação da empresa executada para anexar aos autos os documentos necessários à apuração do ICMS pago durante o período dos fatos geradores dos débitos apurados junto às Theo Cavalcanti 98305961108-27 e 54758148575-12". 2. Alega que o primeiro erro constante da decisão foi ter julgado procedentes Embargos de Devedor, com base em excesso de execução, sem exigir que o devedor apresentasse o demonstrativo do excesso, conforme exige o art. 523 do CPC. Produziu, em consequência, uma sentença ilíquida. Em segundo lugar, ao negar-se a exigir do devedor os documentos necessários para que a União proceda à liquidação da sentença de procedência do excesso de execução, Embargos do Devedor, atribuindo à União um encargo impossível de ser cumprido, qual seja, pressupondo que à União tem o poder de estipular, arbitrar ou advinhar, com a devida vênia, qual valor de ICMS o contribuinte pagou - ou qual valor de ICMS o contribuinte destacou da nota fiscal - no período correspondente aos fatos gerados lançados a título de PIS e de COFINS. 3. Verifica-se obstáculo ao trânsito do presente feito, a saber, a inércia da Agravante em cumprir o julgado que, em substância, reconheceu, primeiro, excesso de execução e, por decorrência, iliquidez do título executivo em seu atual estado, exigindo-se sua adequação a partir da exclusão de grandezas indevidas (no caso, IPI/ICMS) da base de cálculo do tributo cuja satisfação é perseguida no presente feito. 4. O comando judicial transitado em julgado é objetivo e claro ao impor à parte Exequente o ônus de tal adequação, de modo que, descumprida, há de se reconhecer a imprestabilidade do título para aparelhar o feito executivo, por faltar-lhe o requisito da liquidez. 5. Como o Título Executivo líquido, certo e exigível constitui pressuposto incontornável à via executiva, outro caminho não há senão a extinção do feito. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 76353384830494084991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)