PROCESSO Nº: 3310476-73.3784.19.6.6545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE DESENV DE EXTENSAO E PESQUISA ADVOGADO: Thiago Almeida APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Moreira Maia Fernanda Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.908.357/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. O acórdão proferido por esta Corte (id. 3418577.93559180) analisou a incidência da contribuição social em estudo sobre as seguintes verbas: a) salário maternidade; b) licença paternidade; c) férias indenizadas; d) adicional de horas extras; e) salário família; f) adicional noturno; g) adicional periculosidade; h) adicional insalubridade; i) hora extra; e j) décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. 3. Observa-se que a matéria tratada no RE 6.827.780/PR (não incidência da contribuição social sobre o terço de férias) não foi enfrentada no acórdão desta Corte, razão pela qual não há que se falar, aqui, em Juízo de retratação. 4. Devolução dos autos à Vice-Presidência. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4.149.513/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. O acórdão proferido por esta Corte (id. 1194134.73135563) analisou a incidência da contribuição social em estudo sobre as seguintes verbas: a) salário maternidade; b) licença paternidade; c) férias indenizadas; d) adicional de horas extras; e) salário família; f) adicional noturno; g) adicional periculosidade; h) adicional insalubridade; i) hora extra; e j) décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. 3. Observa-se que a matéria tratada no RE 5.518.107/PR (não incidência da contribuição social sobre o terço de férias) não foi enfrentada no acórdão desta Corte, razão pela qual não há que se falar, aqui, em Juízo de retratação. 4. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 76150638361260252352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)