EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. COMPATIBILIDADE DOS RECURSOS. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a responsabilização de ex-prefeito e construtora por suposto ato de improbidade praticado durante a execução do convênio firmado entre município e FUNASA. 2. Título sentencial submetido ao reexame necessário por de força de aplicação analógica do art. 19 da Lei n.º 4.717/65. 3. A presente ação civil por ato de improbidade administrativa objetiva a apuração e a responsabilização em razão de irregularidades ocorridas durante a execução de recursos federais disponibilizados por meio do Convênio n.º 514/2006, celebrado entre o Município de Monsenhor Tabosa/CE e FUNASA, destinado à construção de 29 unidades habitacionais para o controle de doença de chagas, no valor total de R$ 571.060,38. 4. Aduz o MPF, ora apelante, que foram realizados dois repasses ao município, sendo o primeiro em 22/06/2007, no valor de R$ 220.368,00, e o segundo em 16/04/2007, também no valor de R$ 845.213,00, os quais foram transferidos à construtora de maneira irregular, em desconformidade com a etapa de execução física da obra. 5. O Parecer Técnico da FUNASA constatou que os serviços executados em conformidade com o projeto aprovado correspondem a R$ 590.309,48, o que equivale a 82,06% do objeto pactuado, revelando-se em estágio de execução da obra superior ao montante despendido com recursos do convênio. 6. Ainda que se sustente a alegação de que houve pagamento antecipado à construtora, não se pode concluir que isso seja suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa, visto que os elementos dos autos não demonstram qualquer prejuízo aos cofres públicos, enriquecimento ilícito, tampouco de má-fé praticada pelo ex-gestor na situação dos autos. 7. Ausência de comprovação de materialidade do ato ímprobo praticado pelo ex-gestor municipal na execução do convênio, as meras irregularidades técnicas e a alegação de pagamento não compatível à etapa de execução física da obra, inclusive passíveis de correções administrativas, não configuram, por si só, ato de improbidade administrativa. 8. Em consulta realizada no sítio eletrônico deste Regional, observa-se que, nos autos do processo n.º 7879993-99.4481.6.10.9898, no qual apura a eventual responsabilização criminal em razão das irregularidades indicadas durante a execução do convênio em tela, foi proferida sentença absolvendo o ex-prefeito, ora apelado, e confirmada pela Segunda Turma deste Regional, o que somente ratifica a fragilidade da pretensão ministerial. 9. Remessa necessária e apelação improvidas. drc
(PROCESSO: 30808029196858700329, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)