PROCESSO Nº: 7620782-68.8532.21.8.5929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ TEIXEIRA VENCESLAU DE MARIA SOPHIA COSTA ADVOGADO: Pietro Cavalcanti: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos João Miguel Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 1279237-30.1772.6.2.7633 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Fernandes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MÉRITO DO ACÓRDÃO. PARTE EMBARGANTE PREVIAMENTE INTIMADA E ADVERTIDA SOBRE SANÇÕES APLICÁVEIS AOS CASOS DE RECURSOS PROTELATÓRIOS. INSISTÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EMBARGANTE SANCIONADO COM MULTA.
(PROCESSO: 45547221473604669475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DIEGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)