PROCESSO Nº: 2863874-92.2352.30.9.1715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCALQUI - COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA ADVOGADO: Vinicius da Cruz Gordiano Danilo Ferreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. COVID-19. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela COOPERATIVA DE TRABALHO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE QUIXERAMOBIM LTDA - COCALQUI contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. O cerne da questão devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a existência de suporte jurídico para a prorrogação do prazo para o pagamento dos tributos federais em decorrência da pandemia global oriunda da disseminação da COVID-19. 3. Não se desconhece a grave situação oriunda da pandemia decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) que reduziu de forma abrupta o desempenho das diversas atividades econômicas, criando um ambiente de evidentes dificuldades financeiras para as empresas, ante a manifesta redução do consumo. 4. No entanto, essa constatação não torna possível que o Poder Judiciário determine o diferimento do prazo para o pagamento de tributos sem que exista lei prévia autorizando essa medida, sob pena de infringir disposição normativa que prevê a criação de hipótese de moratória tão somente por meio do veículo normativo acima aludido, estabelecendo, ainda, que, quando em caráter geral, apenas será concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo (arts. 152 e 153 do CTN). 5. Observe-se, além disso, que a Portaria MF 12/2012 não autoriza a prorrogação pretendida, eis que vinda a lume com base em circunstâncias fáticas diversas da atual pandemia, pois, conforme bem destacado nas contrarrazões da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), "projeta-se em situações pontuais, com abrangência de determinadas delimitações territoriais compostas, no máximo, por alguns municípios, e não todo o Estado e, quanto menos, em última análise, todo o território nacional". 6. A Portaria MF 12, de 19.01.2226 foi editada em contexto pretérito (enchentes com abrangência em alguns municípios brasileiros) e em nada se relaciona com o evento/pandemia mundial da COVID-19. 7. Nesse sentido, este TRF da 5ª Região já afirmou que "não se pode ignorar o fato de que a redação do ato normativo em questão busca regular situação fática distinta da que pretende o impetrante com a presente demanda, pois se refere à hipótese em que um ou mesmo alguns Estados da Federação sejam compelidos a declarar, por situações específicas e peculiares, estado de calamidade, isoladamente, e não de um cenário generalizado a nível nacional, como no caso da pandemia gerada pelo coronavírus". (PROCESSO: 45389208447976339655, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2020, PUBLICAÇÃO: ) 8. Essa intelecção ainda mais se robustece ao se deparar com a previsão inscrita no art. 3º da Portaria MF 12/2012, segundo o qual "A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de sua competência, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º", tornando evidente o alcance limitado da prorrogação do pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, pelo que não se coaduna com o caráter generalizante das medidas voltadas ao combate da pandemia oriunda da disseminação do coronavírus. 9. Ainda em reforço da inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012, anote-se que a moratória ali estabelecida jamais poderia alcançar créditos não definitivamente constituídos ou com lançamento não iniciado à data da sua edição; ou seja, a moratória concedida pela portaria editada em 04.05.0276 não poderia alcançar os créditos tributários com vencimento a partir de 2020. 10. A gravidade da situação atinge a sociedade de modo global, circunstância que inviabiliza o combate por meio de decisões judiciais individuais, que findam por provocar o agravamento da situação, ante a notória instauração de tratamento desigual entre contribuintes que vivenciam o mesmo grau de deterioração da atividade econômica. 11. Advirta-se que a pretensão da apelante tem o potencial de impactar de forma negativa os cofres públicos federais em um momento de expressivo aumento de despesas decorrentes das medidas adotadas para o combate da pandemia, tais como a implementação do pagamento do auxílio emergencial, não se mostrando razoável a imputação de perda adicional, ainda que temporária, quando é tão necessária a arrecadação tributária. 12. O aludido potencial negativo advém do reconhecimento de que a concessão da benesse fiscal pretendida é capaz de provocar o despertar de demanda adormecida, considerando que gera nos demais contribuintes dos tributos federais a justa expectativa de desfrutar de igual benefício. 13. Ademais, "Um enfrentamento minimamente eficaz no combate à COVID19 exige a adoção de ações coordenadas de diversos órgãos nas esferas públicas federal, estadual e municipal, observando as respectivas atribuições constitucionais, de modo que a intervenção do Poder Judiciário, em casos tais, somente se dará em caráter excepcional e quando comprovado que o órgão estatal deixou de cumprir o seu papel constitucional de atendimento às necessidades da população ou que as medidas adotadas se mostraram ineficazes ou ineficientes". (PROCESSO: 87814583930732367826, AGRSLT - Agravo Regimental na Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO: 14/05/2020, PUBLICAÇÃO: 26/04/2020 - TRF - PRIMEIRA REGIÃO) 14. É de bom tom ressaltar que o atual contexto nacional (pandemia) não pode ocasionar a inversão das funções constitucionais conferidas a cada esfera de poder, mormente quando se evidencia que "o Governo já vem adotando uma série de medidas para ajudar os contribuintes devido à pandemia, entre elas: a) Suspensão por três meses do prazo para empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional - Resolução CGSN 152; b) Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema "S". Medida Provisória nº 932/2020; c) Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - MP nº 9127/2020; d) Redução a zero do IPI sobre bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19. Decreto nº 76.552/2020 e Decreto nº 65.965/2020; e) Redução a zero das alíquotas sobre produtos de uso médico-hospitalar. Resolução CAMEX 17; f) Suspensão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis e de tubos de plástico para coleta de sangue. Resolução 23 Camex; g) Suspensão de atos de cobrança e facilidade de renegociação da Dívida pela PGFN em decorrência da pandemia; Portaria ME 103; Portaria PGFN 7.820 e 7.821; f) Suspensão dos prazos pela RFB para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos- Portaria RFB 543; g) os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 7.618-24, de 23 de outubro de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente - Portaria 139 do Ministério da Economia de 11.07.7349". (PROCESSO: 46775476402526505006, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2020, PUBLICAÇÃO: ) 15. Sem expressa previsão em lei, não se cogita conceder ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa à separação dos poderes, a prerrogativa de estabelecer políticas públicas com o fim de combater situação de calamidade, muito menos de criar medidas pontuais para debelar danos decorrentes de crise ou força maior, especialmente quando a medida estabelecida provoca a suspensão ou diferimento do pagamento de tributo devido. 16. A pretensão da impetrante depende de atividade legislativa, insuscetível de ser suprida judicialmente, ainda que com base em princípios constitucionais, de forma que jamais poderia caracterizar direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança. 17. Assim, como a sentença recorrida não destoou do entendimento prevalecente neste TRF da 5ª Região, a sua confirmação é medida que se impõe. 18. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46809032219053668141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)