PROCESSO Nº: 2869755-09.2959.20.5.8753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: BENJAMIN CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9983757-09.5718.25.6.6393 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS FUNDADA NO ART. 185-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pelo IBAMA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de constrição judicial de bens imóveis por intermédio do sistema CNIB, indicando que tal medida não é admitida pelo ordenamento jurídico, eis que o art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN) apenas se aplicaria às dívidas de natureza tributária. 2. A execução fiscal originária tem por objeto a cobrança de multas por infração ambiental verificada através do poder de polícia da IBAMA, sendo certo que o débito inscrito na respectiva certidão de dívida ativa (CDA) possui natureza não tributária. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), como bem destacado na decisão combatida, já sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições do CTN são apenas aplicáveis às dívidas de natureza tributária, não sendo esta a hipótese dos presentes autos. Desse modo, a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada/agravada, com base no art. 185-A do CTN, não se mostra possível. Ademais, convém salientar que o mencionado dispositivo legal traz explicitamente a expressão "devedor tributário", o que faz cair por terra a tese recursal, sob pena de determinação judicial contra legem. 4. Registre-se ainda, por oportuno, que a indisponibilidade prevista no § 2º, do art.44, da Lei nº 8.443/1992, diz respeito à hipótese de afastamento temporário do responsável no âmbito de procedimento administrativo do TCU, não sendo este o caso vertente. 5. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: REsp0828293/SC (Relator: Ministro Nathan Barros), REsp4641134/SP (Relator: Ministro Erick Rodrigues), AG537606/RN (Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre), Processo nº 43095255989636441354 (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79692298728566609142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)