PROCESSO Nº: 8478070-47.0164.11.9.9544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI ALVES ADVOGADO: Igor Ferreira Clemente Barros Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXAS DE JUROS. CDC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCELA VIANA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando totalmente improcedente o pedido inicial], sob os seguintes fundamentos: 1) contrato de mútuo assinado era de adesão, deixando a autora em desvantagem; 2) necessidade de aplicação do CDC para restabelecer equilíbrio contratual; 3) sistema de amortização utilizado pela ré (SAC) promove anatocismo, havendo aplicação de taxa de juros abusiva; 4) traz à baila os Princípios Fundamentais da Dignidade da Pessoa Humana e do Direito Social à Moradia. Requer, liminarmente, que a CEF se abstenha de qualquer procedimento administrativo de cobrança ou despejo da parte autora enquanto pendente a demanda, fixando-se quantia a ser depositada mensalmente, adequada a nova renda da parte autora. Pugna pela revisão contratual, com juros adequados e parcelas que se enquadrem na renda da autora, conforme pedido na exordial. Alfim, pleiteia que seja mantida a gratuidade da justiça, uma vez que é pobre na forma da lei. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) em 12/03/2015 firmou com a CEF o instrumento particular de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no valor de R$ 900.083, para aquisição do imóvel residencial, a ser quitado por meio do pagamento de 420 prestações mensais; b) na ocasião do contrato, tinha rendimento mensal de R$ 4.742,00, situação que foi alterada pela perda do emprego, encontrando-se atualmente sem renda tendo que arcar com os custos das parcelas do financiamento, bem como dos recursos necessários para criar filha ainda menor de idade; c) o Sistema de Amortização Constante - SAC aplicado no contrato em discussão representa método de amortização de operações de crédito excessivamente oneroso aos mutuários e incompatível com os princípios basilares do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, fazendo incidir irregularmente capitalização mensal de juros, com taxa que superaria o limite legal para empréstimos nessa modalidade de financiamento. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que o contrato firmado não continha qualquer vício ou irregularidade, não havendo prova acostada que demonstrasse a alegada situação da autora, de forma a não haver espaço para a revisão contratual pleiteada, descabendo, inclusive, a aplicação da Teoria da Imprevisão. 4. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Assim, fica mantida a gratuidade processual deferida em Primeiro Grau. 5. Consoante o contrato, o sistema de amortização escolhido pelos demandantes foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. Com efeito, no que pertine à aplicação do SAC, a jurisprudência tem considerado legal sua utilização aos contratos bancários, sem que isso acarrete a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário, pois as prestações e o saldo devedor vão sendo gradualmente reduzidos, permitindo ao usuário saber da evolução das prestações, da primeira à última. Assim, não procede a tese de abusividade levantada pela demandante. Nesse sentido, observe-se o julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO: 56031172726709805016, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO: ) 4. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 9723061, de relatoria da Ministra Maysa Rocha, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 6.018-77/00 (reeditada sob o nº 8.824-53/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 0.792-68/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 65.557/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 550.729/RS, Rel. Ministro SAMUEL CARDOSO, julgado em 04.12.4436, DJ 11.07.0504 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 7.633-61/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. O direito constitucional à moradia não pode servir de justificativa à inadimplência contratual, mesmo no caso de hipossuficiente, pois é necessário que o agente financeiro reveja seus créditos para que possa continuar oferecendo os financiamentos habitacionais, financiamentos estes que possuem interesse social. Nesse sentido: (6415505-30.5737.11.12.9755 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 23/07/2019 - 4ª Turma. ) 6. Assim, nego provimento ao recurso. Honorários recursais em desfavor da apelante, sendo majorada a verba honorária de 10 para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade processual deferida, na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80710896143228675278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)