(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, administrador das empresas Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos Ltda. e Ricordi Empreendimentos Turísticos Ltda., ambas sediadas em Itapipoca, omitiu, nas Declarações do Imposto de Renda destas Pessoas Jurídicas de 2008, a obtenção das receitas advindas da venda de dois terrenos do empreendimento imobiliário denominado Projeto Nova Atlântida, ocorridas em março de 2007, a saber: a) venda de terreno realizada pela Nova Fenícia Empreendimentos Turísticos Ltda, em 11 de setembro de 2007, no valor de R$ 3.469.556,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa mil, novecentos e nove reais); e, b) alienação de glebas pela Ricordi Empreendimentos Turísticos Ltda., em 13 de fevereiro de 2007, pela Ricordi Empreendimentos Turísticos Ltda., no montante de R$ 6.367.084,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais). 2. A sentença combatida condenou o apelante à pena total de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, bem como ao pagamento de quantia correspondente a 192 (cento e noventa e dois) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, monetariamente corrigida, na forma legal. 3. Nas razões recursais, o apelante sustenta que as vendas em questão foram destratadas, no ano de 2010, depois de a área em que os imóveis se encontram ter sido objeto de ação civil pública, bem como da publicação da Portaria 1.317/15, do Ministério da Justiça, que declarou a posse permanente da terra pelo grupo indígena Tremembé. Afirma, destarte, que suas empresas não tiveram nenhum ganho com as alienações, inexistindo, pois, qualquer tributo a ser pago. 4. Alega, ademais, que os negócios foram feitos mediante notas promissórias que nunca chegaram a ser pagas, em razão dos entraves burocráticos para a devida regularização. 5. Assevera, ainda, que não pode ser responsabilizado criminalmente pelo simples fato de fazer parte do quadro societário das pessoas jurídicas perquiridas, visto que a denúncia sequer cuidou de individualizar a sua conduta. E que a responsabilidade pela parte tributária das empresas ficava a cargo do seu corpo jurídico e contábil, dos quais não fazia parte. 6. Por fim, ataca a dosimetria da pena e pede o reconhecimento da prescrição retroativa. 7. O apelo merece provimento. 8. Mediante robusto e harmônico conjunto probatório, restou comprovado que as alienações dos imóveis em questão não chegaram a se efetivar por completo, haja vista os entraves burocráticos causados em decorrência da demarcação das atinentes glebas como terras indígenas, pela Funai. 9. É verdade que o réu, na condição de gestor das pessoas jurídicas investigadas, realmente celebrou contrato de compra e venda dos dois terrenos, no ano de 2007, mediante a assinatura de notas promissórias pela promitente compradora, a empresa espanhola Brasil Real Estate New Projecto Participações S/A. 10. Todavia, consoante é possível depreender dos autos, a transferência do domínio dos imóveis não chegou a se concretizar, à míngua do pagamento integral das notas promissórias, tendo a empresa espanhola requerido o distrato, já que não conseguiu transferir a propriedade dos terrenos para o seu nome, obtendo, em contrapartida, a hipoteca de um imóvel. 11. Nesse sentido, consta dos autos escritura pública deste distrato (f. 315), realizado em 04 de fevereiro de 2010, ou seja, bem antes dos lançamentos tributários, feitos em 05 e 19 de maio de 2014 (f. 706), que, dessa forma, não podem ser considerados válidos, na medida em que dizem respeito a negócios jurídicos inexistentes, bem como aludem a valores de negociações que não se concretizaram. 12. Em resumo, ainda que se chegasse a uma conclusão que as transações não foram feitas da melhor maneira, para efeito de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não há como impingir ao réu a prática de crime contra a ordem tributária decorrente de vendas de imóveis que não se consumaram, calcando a acusação em lançamentos que encerram valores dos imóveis que continuaram sendo de sua propriedade. 13. Apelação provida, para absolver o réu, na forma do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. \ampdc
(PROCESSO: 35448322112706430510, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)