PROCESSO Nº: 4599452-16.9733.3.4.4941 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES MARIA CECÍLIA SALES ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. LINFOMA NÃO-HODGKIN ANAPLÁSICO ALK POSITIVO (NEOPLASIA CD 30 POSITIVO). BRENTUXIMABE. MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.633.121-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ENTE QUE SUPORTOU AS DESPESAS. GARANTIDO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE QUALQUER MEDICAÇÃO OU INSTRUMENTO NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido autoral, para determinar que os réus, solidariamente, forneçam o medicamento BRENTUXIMAB 1,8MG/KG EV, sendo a dosagem necessária da paciente demandante 110mg (três ampolas de 50mg), a cada 21 (vinte e um) dias, de forma contínua, no total de 16 (dezesseis) ciclos, conforme prescrição médica anexada aos autos, além de qualquer outra medicação ou instrumento acessório que se faça necessário à administração do medicamento mencionado. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. Preliminar afastada. 3. A respeito da alegação de nulidade da sentença em face da não realização de prova pericial, verifica-se não ocasionou cerceamento de defesa, nem tampouco prejuízo para contestar a demanda, uma vez que constam dos autos todos os elementos suficientes acerca do estado de saúde da demandante e a necessidade de se tratar com o medicamento prescrito. Ademais, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência em sua realização, eis que é o juiz o destinatário da prova. 4. Em se tratando de demanda cujo objeto é a prestação de serviços de saúde pelo Poder Público, o conteúdo econômico do feito é inestimável, haja vista que os tratamentos/medicamentos pleiteados não se incorporam ao patrimônio do particular, não se traduzindo em benefício economicamente aferível, uma vez que a pretensão não se dirige à simples obtenção de determinado fármaco ou de específica terapia, mas volta-se à proteção da saúde de maneira integral, incluindo quaisquer tratamentos necessários à garantia dos direitos à vida e à saúde do postulante. Valor da causa corrigido, atribuindo-se valor simbólico. 5. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da paciente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 6. A apelada é portadora de Linfoma Não-Hodking Anaplásico ALK positivo (neoplasia CD 30 positivo) (CID 10: C84.5), já tendo sido submetida a diversos ciclos de tratamento desde 2015, inclusive a transplante autólogo de medula óssea em 2016 (pós ICE) e a transplante alogênico de medula óssea no ano de 2018 (pós GDP), encontrando-se, atualmente, com novas linfonodomegalias em PET-CT, necessitando de nova quimioterapia de resgate, tendo-lhe sido prescrito o tratamento com o medicamento BRENTUXIMABE. 7. O laudo médico afirma, de maneira categórica, que houve esgotamento dos tratamentos ofertados pelo SUS, aduzindo que há elevado risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e infiltração de outros órgãos pela doença de base, com insuficiência múltipla de órgãos. 8. Não se está pleiteando tratamento diverso do fornecido pelo Sistema Único de Saúde, mas tão somente buscando compelir o Poder Público a disponibilizá-lo à parte autora. É que, como restou consignado pelo douto Magistrada a quo na decisão agravada, o fármaco em debate é disponibilizado no âmbito do SUS. No entanto, este fato não afasta o interesse de agir da parte autora, já que, uma vez solicitado administrativamente, o medicamento não lhe foi fornecido. 9. No julgamento do RE 188.713/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 10. Garantido o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Contudo, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 11. Quanto à alegação da União de que a sentença concedeu pedido diverso do disposto na inicial, entende-se assistir razão à apelante quanto à existência de julgamento ultra petita, em potencial prejuízo da recorrente, eis que, ao determinar o fornecimento de "qualquer outra medicação ou instrumento acessório que se faça necessário à administração do medicamento mencionado (por exemplo, materiais para a terapia intravenosa)", a sentença extrapolou os termos do pedido da exordial, que apenas requereu o fornecimento da "medicação BRENTUXIMAB 1,8 MG/KG EV ACDA 21 DIAS, TOTAL DE 16 CICLOS". 12. Não obstante, não há que se falar em nulidade da sentença, devendo apenas ser afastada a determinação de fornecimento de qualquer outra medicação ou instrumento acessório que se faça necessário à administração do medicamento mencionado. 13. No tocante à cominação de multa diária, é plenamente cabível a imposição de astreintes em face do poder público, a fim de garantir a satisfação da tutela específica, mormente em se tratando de fornecimento de medicamentos. Na hipótese, a fixação da multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia é razoável, bem como o prazo de 15 (quinze) dias concedido para seu cumprimento é tempo suficiente para a tomada de providências administrativas voltadas à sua aquisição. 14. No que concerne ao valor da verba honorária, considerando que o entendimento é no sentido de que as demandas que tratem de tratamento de saúde têm conteúdo econômico inestimável, bem como os critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC, tem-se que a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostrou razoável, sendo cabível a redução dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 15. Apelação do Estado de Pernambuco improvida. Apelação da União parcialmente provida, para corrigir o valor da causa, fixando-o no patamar simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais), afastar a determinação da sentença de fornecimento de qualquer outra medicação ou instrumento acessório que se faça necessário à administração do medicamento mencionado, bem como para reduzir a condenação a título de honorários de sucumbência para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. MC/
(PROCESSO: 89841455392627699027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)