PROCESSO Nº: 2950275-39.6649.29.3.9837 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GOYA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Danilo das Neves Libera RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 682.594/PR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão no tocante à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do RE 818.647/PR, devido à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, bem como quanto à legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O acórdão consignou expressamente que não mereceria prosperar o pedido fazendário de suspensão do processo em observância à medida cautelar deferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 18, que tratava sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. A Ação Direta de Constitucionalidade em epígrafe foi julgada prejudicada em face da perda superveniente de seu objeto, justamente em razão do julgamento Plenário do Tema 69 (decisão publicada em 26/05/2018 e transitada em julgado em 24/03/2018). 3. O aresto embargado também afastou a arguição Fazendária de que, com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/14, que conferiu nova redação às Leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, o entendimento firmado pelo STF, no Tema 69, não seria mais aplicável. 4. Consignou-se que o valor a ser compensado/restituído, nos moldes prescritos na sentença recorrida, deve-se referir ao ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo pouco relevante que ele tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos, eis que, conforme vimos, o seu valor, enquanto externalidade que onera o fluxo operativo da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento. 5. Foi dito, expressamente, que: Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS destacado na nota fiscal. Nesse sentido: Desembargador Federal Alexandre da Cruz, Processo 1263627-45.5590.19.1.7577, Embargos de Declaração julgado em 05/02/2019; e Desembargador Federal Vicente Peixoto, Processo 5176039-50.8709.14.9.5670, Apelação Cível julgada em 19/08/2019. Isso porque, como elucidou a Exma. Ministra Cecília Castro em seu voto, Relatora do RE 669.267 (Tema 69/STF), o destinatário fiscal de todo o ICMS destacado será sempre a Fazenda Pública, ainda que não exatamente no mesmo momento. 6. Fez-se observar que o parágrafo único do art. 26, da Lei nº 11.457/2007, excluiu do âmbito da aplicação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (que rege a compensação tributária), apenas as contribuições sociais a que se refere o art. 2º, da mesma Lei nº 11.457/2007, que são aquelas previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11, da Lei no 8.212/91, quais sejam, as contribuições das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, as dos empregados domésticos e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição. 7. Por fim, concluiu o acordão embargado que a vedação prevista no parágrafo único do art. 26, da Lei nº 11.457/2007 não se aplica ao PIS e à COFINS, porquanto as referidas contribuições não estão elencadas nas supracitadas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212/91, podendo, indubitavelmente, os créditos oriundos de tais contribuições serem regidos pela compensação prevista no art. 74, da Lei nº 9.430/96, devendo-se observar, ainda, que o referido dispositivo legal foi revogado pela Lei n. 13.670/2018, a partir da data da sua publicação, em 14/06/2018. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 14228426544727994694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)