EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL) E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 770.983/PR. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. SÚMULA 461 DO STJ. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que concedeu a segurança postulada, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento das contribuições patronais e das contribuições destinadas a outras entidades (Salário-Educação, SESC, INCRA e SEBRAE) que incidam sobre os valores pagos pela impetrante a título de salário maternidade, bem assim assegurar a compensação/restituição administrativa do montante recolhido indevidamente, não alcançado pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Foi também reconhecido o direito à repetição do indébito referente ao montante indevidamente recolhido durante a tramitação da ação, o qual poderá ser restituído mediante compensação/restituição administrativa ou expedição do competente requisitório. 2. A FAZENDA NACIONAL postula: a) que seja reformada a sentença no capítulo que reconheceu o direito à restituição das parcelas correspondentes aos cinco anos anteriores à impetração, por ofensa às Súmulas nº 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal; b) alternativamente, que seja julgado improcedente o direito à compensação em face da RFB (parte manifestamente ilegítima nesse aspecto) quanto às contribuições de terceiros, uma vez que as verbas arrecadadas são repassadas diretamente terceiros que não compuseram a lide; c) quanto ao direito de compensação da contribuição previdenciária patronal, após o trânsito em julgado, sua reforma para estabelecer que créditos referentes a contribuições previdenciárias somente poderão ser compensadas, pelos contribuintes, com as próprias contribuições previdenciárias devidas, observada a prescrição quinquenal. 3. O particular requer que seja reconhecido o direito de restituição judicial via precatório do indébito tributário não prescrito, conforme inteligência da súmula 461 do STJ. 4. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem qualquer juízo específico acerca dos valores a serem compensados, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF. Declaração do direito à restituição das parcelas correspondentes aos cinco anos anteriores à impetração. 5. Nos termos da Súmula 461, do STJ, pode "o contribuinte optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". O Superior Tribunal Federal tem o entendimento de que "o art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado" (REsp 8653509/SP, Rel. Ministro KAIQUE FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2017, DJe 21/02/2017). Reconhecimento do direito de restituição judicial via precatório do indébito tributário não prescrito, nos termos da súmula 461 do STJ. 6. Tratando da compensação propriamente dita, o Colendo STJ, no REsp 3.935.392/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. 7. Destaque-se que os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação e observada a prescrição quinquenal. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), igualmente, somente deverão ser analisados oportunamente. 9. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 10. Remessa oficial e Apelação do particular providas. Apelação da FAZENDA NACIONAL parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 61882056694466357340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)