PJE 7892016-38.5724.8.12.8148 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DA DCB. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo (26/10/2015), pelo período de 03 meses, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora segundo a caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Sustenta a parte Autora, em síntese, que a sentença contrariou o laudo médico, tendo em vista que o prazo de recuperação de 03 meses deve ser contado a partir da data da perícia (13/05/2017), de modo que a DCB deverá ser fixada em 13/10/2017. 3. Por sua vez, o INSS requer, unicamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no tocante à correção monetária. 4. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 5. In casu, a controvérsia gira em torno da incapacidade da parte autora, sendo certo que a qualidade de segurada não é objeto dos presentes autos. 6. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial informa que a demandante é portadora de fratura do fêmur e da patela direita, desde 2015, estando incapacitada para o seu trabalho habitual desde então. Ressalta o perito que a incapacidade é parcial e temporária, com prazo estimado para recuperação de 03 meses. 7. No tocante à fixação da DCB, o entendimento da Segunda Turma é no sentido de que, não obstante a estimativa de recuperação realizada pelo perito, não há que se fixar previamente uma DCB para o auxílio-doença ora concedido. Contudo, verifica-se que não houve pedido da apelante no sentido de excluir a fixação da DCB, mas apenas para fixá-la em outra data. 8. Nesse cenário, entende-se que assiste razão à requerente quando afirma que o prazo de recuperação estipulado pelo médico perito deve ser contado da data da perícia (04/11/2017) e não da data do requerimento administrativo (24/06/2015), tendo em vista que restou consignado no laudo pericial que na data da perícia a Autora ainda se encontrava incapacitada, tendo sido fixado o prazo de recuperação a partir de então. 9. Quanto à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 664.534/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação da parte autora provida, para fixar a DCB em 07/01/2017 (03 meses após a data da perícia). Apelação do INSS desprovida. Honorários recursais, em desfavor do Réu, fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. alo
(PROCESSO: 32826441129050870094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)