PROCESSO Nº: 0114322-54.7317.4.10.7777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Leandro Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Sales ementa: civil. sfh. inadimplência. retomada de imóvel. CERTIDÃO CARTÓRIA ATESTANDO QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR FOI INTIMADO DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. AUTOR RECONHECE QUE NÃO HOUVE ARREMATAÇÃO NA PRIMEIRA HASTA, E QUE TINHA CIÊNCIA DA DATA DA SEGUNDA, BEM COMO QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE ADMPLIR INTEGRALMENTE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO À MORADIA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NÃO SERVEM DE JUSTFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, por meio dos quais a parte autora busca a declaração de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, realizado em sede de execução extrajudicial do Contrato de Mútuo nº 1.7238.9727776-1, e de todos os atos dela decorrentes, inclusive com o cancelamento da averbação constante na matrícula do imóvel. 2. Conforme a Certidão do Oficial de Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Fortaleza, datada de 21 de maio de 2018, "o devedor fiduciante: João Miguel Oliveira foi notificado pessoalmente em primeira tentativa no dia 11/02/2018, o qual exarou sua nota de ciente; tendo decorrido o prazo para purgação da mora em quatro de julho de dois mil e dezoito". 3. Tem-se, deste modo, que a exigência de intimação pessoal para purgação da mora foi devidamente observada, pois o Oficial goza de fé pública e os documentos são dotados de presunção de veracidade, em face do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.935/1994. 4. Não merece prosperar a alegação do apelante de que seria obrigatório que a CEF colacionasse também a respectiva contrafé, pois, diante da referida presunção, para que fique demonstrada a notificação pessoal do devedor, mesmo nos casos em que o notificado se recuse a exarar a nota de ciente, basta que o Oficial do Registro ateste que o mutuário foi devidamente cientificado. 5. Quanto à hasta pública, o STJ possui entendimento consolidado de que, em se tratando de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial do bem, sendo possível purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mesmo quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 6. Entretanto, o demandante, além de reconhecer que tentou negociar a dívida, mas que não tinha condição de saldar o débito integralmente, informou, ao interpor a ação, em 09 de janeiro de 2019, que tinha ciência da data de realização do segundo leilão, em 12 de janeiro de 2019. Assim, ainda que restasse comprovado que tal procedimento padeceu de vício, fica evidente que eventual erro da instituição financeira neste sentido não teria trazido qualquer prejuízo ao particular, que teve a oportunidade de exercer o seu legítimo direito de preferência para a aquisição do bem na 2ª hasta, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. 7. Quanto ao direito constitucional à moradia ou a função social do contrato, esta Corte já decidiu que "não podem servir de justificativa à inadimplência contratual, mesmo no caso de hipossuficiente, pois é necessário que o agente financeiro reveja seus créditos para que possa continuar oferecendo os financiamentos habitacionais, financiamentos estes que possuem interesse social. (PROCESSO: 97475969218933777045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021). 8. Por fim, cabe destacar que as alegações de defesa do apelante são tão genéricas, que este chegou ao ponto de aduzir que restaria configurado cerceamento de defesa em razão da ausência de sua intimação para se manifestar em réplica, sendo que da análise dos autos se constata que este não apenas foi devidamente intimado, em 13 de maio de 2020, para oferecer réplica à contestação, como, inclusive, apresentou a respectiva impugnação. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Pedro Lucas da Conceição
(PROCESSO: 93407476102707419658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)