PROCESSO Nº: 8327907-33.0393.1.9.0116 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NADJANE NASCIMENTO DE CAUÊ AZEVEDO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO APLICÁVEL. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. ASTREINTES. DANILO RAMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra decisão que deferiu liminar em sede de mandado de segurança, determinando à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe afastar a obrigação de cumprimento no prazo estabelecido e a multa respectiva. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Neste sentido: PROCESSO Nº 3977664-37.4004.15.3.0091, Desembargador Federal João Pedro Silveira, Terceira Turma, julgado em 03/08/2020. 4. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 13/10/2020, até a data do ajuizamento (10/09/2020) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de trinta dias sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2775733-97.9318.7.3.1034, Desembargador Federal Fernando da Cunha, Terceira Turma, julgado em 10/04/2019. 5. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida. 6. Quanto à multa diária fixada pelo juízo a quo, no valor de R$ 100,00, observa-se que, em demandas semelhantes, esta Turma tem entendido que é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, assim como fez a sentença recorrida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57527765538146888235, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)