PROCESSO Nº: 3698808-51.4156.29.8.3185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDIMAR DA CRUZ ADVOGADO: Leandro Nogueira Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Farias EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a restabelecer em favor do(a) autor(a), para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº9059776-24.3865.25.6.6815, que tramitou na 13ª Vara Federal desta Subseção, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. (valor dado à causa - R$ 27.739,00). 2. Em suas razões recursais, a União apela alegando a possibilidade de utilização de aplicativos como UBER ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró/RN, todos com valores possivelmente inferiores aos praticados pela AMPROTAB. Diz haver pelo menos 15 (quinze) pontos de Linhas de Táxi convencional, inclusive Cooperativa dos Taxistas de Mossoró Unitáxi, que abrangem o percurso via RN-15, localização da Penitenciária Federal em Mossoró/RN. Acrescenta que a parte autora solicita indenização com base nos valores ofertados pela AMPROTAB, não optando pelo valor menos oneroso à Administração. Defende que os reajustes nos valores de auxílio-transporte atinentes ao trecho Mossoró/RN-Penitenciária, e vice-versa, foram realizados com fundamento na Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, exarada pela Consultoria Jurídica e Segurança Pública, cujo entendimento é no sentido de que não há óbice para que a Administração arbitre o montante devido tendo como referência o uso dos aplicativos UBER ou 99POP, elegendo sempre aquele que for menos oneroso. Conclui que a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte possui a finalidade de custear parcialmente as despesas realizadas pelo servidor ou empregado público da Administração Pública Federal com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, em consonância com o disposto na MP nº 4713-73/2001 e IN ME nº 207/2019. O auxílio-transporte deve ser pago com base naquele meio que for menos oneroso para a Administração Pública, obedecendo sempre os princípios da economicidade, da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos. 3. Conforme se verifica do artigo acima transcrito, auxílio transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, calcular o valor do pagamento ao servidor com base na tabela do UBER, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo. 4. Observa-se nos autos, que a parte autora pretende o pagamento do auxílio-transporte, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxise Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB) e não dos valores cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER como quer a União, para o trecho ida e volta, da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal de Mossoró. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido nos autos do º5766342-90.8569.3.5.3793, que entendeu pela possibilidade de utilização de táxis da AMPROTAB como parâmetro válido à concessão deste benefício, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro. 5. No entanto, o que se entendeu é que, mesmo tendo a União indicado a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, apenas o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos. No entanto, a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. 6. Analisando os "prints" juntados aos autos (ids. 3624257 a 0419772) , verifica-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, informação essa corroborada pelo Ofício nº 517/2019 do Serviço de Administração da PFMOS (id. 7866054). 7. Ressalte-se que, embora os aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro objetivo e seguro para o cálculo do auxílio-transporte, pois os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito. 8. Dessa forma a União deve alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, usando como parâmetro uma modalidade de transporte viável. 9.A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 10. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 00230692415716481860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)