PROCESSO Nº: 8345682-51.8696.13.8.4922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Lorenzo Ribeiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer ao impetrante o direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, à exceção do salário-educação, limitado a vinte salários-mínimos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que o Decreto-Lei 2.318/86, que é posterior à Lei 6.950/81, revogou expressamente o limite do salário de contribuição das contribuições devidas a terceiros previsto no art. 1º do DL 1.861/81, de forma que restou completamente inócua a disposição do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81. Assim, alega que ficou sem efeito o limite anteriormente previsto tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiros. 3. O particular requer o recolhimento da contribuição parafiscal do salário-educação com a base de cálculo limitada a vinte salários-mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/81. Pugna pela compensação/restituição com parcelas vencidas ou vincendas de tributos administrados pela RFB, devidamente acrescidos da taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei 9.430/96. 4. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 5. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 3773982-76.7912.11.11.7799, Relator Desembargador Federal Anthony da Mota, Segunda Turma, Julgado em 03/09/2020. 7. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. 8. Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelação do particular prejudicada. [01]
(PROCESSO: 41658805148517643935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)