PROCESSO Nº: 1797478-98.2076.23.12.0168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Arthur da Rosa e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DISCUTIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 151 DO CTN. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, entendendo ser o depósito ofertado pelo devedor limitado ao valor do débito, sem o acréscimo de 30%, reputou-o insuficiente, para a suspensão da exigibilidade do crédito. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, como o pedido de seguro garantia não foi deferido, procedeu com o depósito judicial na integralidade do objeto da discussão judicial (ID 84847331), até com base nos efeitos do Art. 9º, I e §§ 3º e 4º da Lei 6830/80 - Lei de Execução Fiscal. Logo, não há que se falar no acréscimo de 30% para o caso em comento, posto que se trata de substituição de depósito judicial - dinheiro -, já que a garantia realizada pela autora é exatamente o depósito judicial - estando o juízo integralmente garantido. Defende que, embora no caso em tela não se trate de crédito tributário, pode-se depreender que não há o acréscimo de 30% para o depósito judicial no valor integral da discussão, sendo um contrassenso não afastar a suspensão da exigibilidade para o caso em comento tendo havido depósito judicial do valor total do débito discutido. 3. Merece guarida a pretensão da agravante quanto à realização de depósito (id. 5497232.20891404), enquanto se discute a dívida, a fim de evitar a inscrição de seu nome em Dívida Ativa e/ou MARCELO ARAGÃO ou quaisquer restrições em nome do devedor, dado que o depósito tem, de fato, o condão de interditar a exigibilidade dos valores de que se cuida. 4. É certo que a cobrança se refere à multa imposta em processo administrativo à operadora de plano de saúde que reajustou indevida prestação a ser arcada por beneficiário e, portanto, não tem natureza tributária, mas a mesma previsão do art. 151 do CTN, sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face do depósito em dinheiro, se aplica ao caso presente (TRF5, 2ª Turma, PJE 8271420-08.7736.11.8.3285, Marcelo da Rosa, Data de Assinatura: 05/01/2017). 5. O depósito judicial do montante integral tem por escopo assegurar ao devedor o direito de discutir o crédito, sem sofrer os atos executórios, suspendendo a exigibilidade e garantindo-lhe que, logrando sucesso, obtenha a restituição do valor depositado, bem como garantir ao credor o recebimento integral dos seus créditos, no caso de se lograr vencedor na discussão. 6. Ressalte-se que a exigência do acréscimo de 30% do valor da dívida é exigível quando se requer a garantia do débito por fiança bancária ou seguro garantia, o que não é o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 01487643043592586804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)