PROCESSO Nº: 9431795-03.3397.18.5.7592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO CARDOSO - EPP ADVOGADO: Enrico da Paz APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Rafael Araújo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO INDUSTRIAL contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação da parte autora. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se pronunciou sobre a observância a todas as prescrições legais pertinentes não só ao proceder gerador da autuação da empresa autora, como a concessão à ela dos meios prestantes ao exercício do direito de defesa, sendo comunicada da data da realização da perícia que se efetivaria, da autuação e da decisão que lhe impôs a sanção pelo descumprimento das normas que balizam o seu atuar e que têm por finalidade conferir proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII; art. 170, V, CF) quanto à fidelidade do conteúdo dos produtos que adquire. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o não oferecimento das informações necessárias para o resguardo do devido processo legal, enquanto garantia apta a assegurar a higidez do procedimento que ensejou a aplicação de sanção administrativa, impõe a anulação dos autos de infração atacados. 6. Nesse sentido, o acórdão recorrido expressamente consignou que a infundada preterição da apresentação dos registros de calibração significa a criação de óbice intransponível, por isso mesmo capaz de impossibilitar a obtenção de elementos de prova aptos a afastar a presunção referida, situação bastante a demonstrar a invalidade da autuação, haja vista que fora realizada sob o influxo de circunstância fática impeditiva da realização efetiva do princípio da verdade material, que emerge sobranceiro no processo administrativo. 7. Dessa forma, não remanesce dúvida de que o acórdão embargado afastou a higidez do procedimento que findou por aplicar a sanção administrativa ao identificar vício capaz de contaminar a juridicidade do auto de infração. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46734318740624427385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)