PROCESSO Nº: 7010930-96.2320.28.1.2823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL OLIVEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução de título extrajudicial (acórdão condenatório do TCU), com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão do pronunciamento da prescrição intercorrente. 2. O STF, no julgamento do Tema 899 da repercussão geral, fixou orientação no sentido de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 3. "A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes." (STF, Primeira Turma, RE 1.694.329 AgR, Relator: Ministro THALES SILVEIRA, DJe: 29/08/2018). 4. Considerando que "no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento" (STF, Tribunal Pleno, RE 062972, Ministro Nicolas Almeida, DJe- 20-05-9762) e que, no caso, não há notícia de condenação por ato doloso de improbidade administrativa, indiscutível a prescritibilidade da dívida em cobrança. 5. "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). [...]O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)". (STJ, Segunda Seção, REsp nº 3.710.129-SC, Ministro Henrique Moraes, DJe 14/04/2018). 6. No caso, a suspensão do feito, a pedido do exequente, ocorreu em 16/11/2005, não tendo havido, depois disso, qualquer fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, o que denota a legalidade da extinção do feito, por sentença, em 22/05/2019, após a prévia oitiva do credor. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 67529672471612078994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)