PROCESSO Nº: 4439813-34.0430.31.3.1852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR FOGAÇA FILHO ADVOGADO: João Vitor Silveira Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Emanuel Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO. HABITUALIDADE NO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Ente Recorrente a pagar à parte Autora as parcelas vencidas e vincendas do Adicional Noturno referente aos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte Demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei n. 8.112/90, justificando-se a obrigação enquanto o Autor receber com habitualidade o Adicional Noturno. 2. Na hipótese, procura-se aferir se o Autor faz jus ao Adicional Noturno nos períodos de afastamentos considerados por Lei como de efetivo exercício, como férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos enumerados no artigo 102 da Lei nº 8.112/90. 3. Alega a Apelante que dada a excepcionalidade do regime jurídico a que estão submetidos os Agentes Federais de Execução Penal que laboram em regime de plantão de 24 por 72 horas, a legislação especial já prevê a compensação da categoria pelo trabalho ininterrupto e noturno, não havendo fundamento legal para se pagar Adicional Noturno a essa categoria específica quando afastados por qualquer dos motivos previstos no art. 102 da Lei n. 8.112/90, mas tão somente quando estiverem prestando serviço entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.112/90 4. A questão sub oculis foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, tendo-se fixado a tese que "é devido o pagamento de adicional noturno (arts. 61, VI, e 75 da Lei nº 8.112/90) pelo servidor público federal nos períodos de afastamentos previstos no art. 102, I e VIII, da Lei nº 8.112/90 sempre que houver habitualidade no seu pagamento." (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0046353-47.6742.8.9.4256, Acórdão. Relatora: Polyana Elisa Araújo. Julgamento: 24/09/2020. Publicação: 26/05/2020). 5. Em que pese o Adicional Noturno ser vantagem devida pelo exercício de função pública em condições especiais (ex facto officci) ou em razão de anormalidade do serviço (propter laborem), exigindo-se para o seu recebimento que o servidor esteja em plena atividade, a habitualidade no pagamento da verba é motivo suficiente a ensejar a continuidade do seu pagamento nos afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício. Corroborando esse entendimento, o seguinte precedente desta Corte: NOAH ARAGÃO - Processo 21211705121077686, Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança, Rel. Desembargador Federal Thiago Martins, 2ª Turma, julgamento: 26/01/2012, publicação: 14/09/2012. 6. No caso, restou comprovado que o Autor é Agente Federal de Execução Penal, lotado atualmente na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN e que o mesmo trabalha em escala de plantão, cumprindo escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, com início às 08:00 horas da manhã de um dia e saída às 08:00 horas do dia posterior. 7. Uma vez caracterizada a habitualidade do Adicional Noturno pago ao Autor, há de ser reconhecido seu direito ao recebimento da vantagem nos períodos de afastamento previstos no art. 102 da Lei nº 8.112/90, nos termos fixados na sentença combatida. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento) em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 59000632891772039802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)