PROCESSO Nº: 8467369-36.6431.24.5.6994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CM MACHADO ENGENHARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1859783-90.5712.31.8.6501 - 8ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COVID. BACENJUD. POSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 7351499-40.3707.6.4.5584 (que, considerando as medidas sanitárias em vigor objetivando a contenção da pandemia decorrente da COVID-19 e suas consequências para a economia em geral, mormente ao orçamento das famílias, pequenos e médios empreendedores e organizações empresariais, indeferiu o pedido de bloqueio de ativos monetários do devedor) alegando, em resumo, o seguinte, a) a penhora em dinheiro é prioritária, a teor da disposição contida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e §1º do art. 835 do CPC; b) a prevalecer a decisão recorrida, que negou vigência ao art. 11 da Lei no 6.830/80 e §1º do artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, valores deixaram de ser constritos e repassados ao Ente Público Federal exequente (já que a execução fiscal objetiva a cobrança de créditos devidos pelo executado ao exequente, ou seja, em determinado momento da execução, esse valor é transferido ao credor), em um momento excepcional onde as contas públicas sofrem fortes pressões, com o aumento do endividamento do Estado em razão do crescente gasto com políticas públicas para o combate ao COVID-19 e com a queda na arrecadação decorrente da redução da atividade econômica/industrial; c) a pandemia não pode ser utilizada para suspender a execução fiscal, pois há razões fortes bastantes para a continuidade da cobrança na forma como requerida pelo exequente, razão pela qual requer-se a reforma da decisão recorrida e o imediato prosseguimento da cobrança, com a penhora de recebíveis de cartão de crédito da parte executada. 2. Aspectos genéricos relacionados à crise sanitária decorrentes da pandemia provocada pelo COVID-19 não ensejam, de per si, a alteração da ordem preferencial de penhora, muito menos impedem a realização de BACENJUD para promover a satisfação do crédito perseguido. 3. Assim é que, conquanto se tenham como relevantes os argumento de ordem humanitária apresentados, não se identifica, nem mesmo na Lei nº 14.010/20 - a qual criou regime jurídico emergencial para reger relações jurídicas durante a pandemia - previsão no sentido de - genericamente - obstar a realização de constrições patrimoniais para efeito de garantir o adimplemento de dívidas. 4. Em verdade, o controle - quanto à viabilidade ou não da manutenção da constrição - deve ser realizado no caso concreto, à luz do direito posto. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34788179172672100937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)