PJE 4258938-70.7769.29.5.9965- EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acordão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo sentença que extinguiu o feito executivo em razão da prescrição dos créditos tributários. 2. A embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto à questão da interrupção da prescrição pela decretação da falência, bem como em relação à redução da verba honorária. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, verifica-se que, quanto ao tema da interrupção da prescrição pela decretação da falência, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que o vício apontado pela parte embargante não se afigura capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Por outro lado, assiste razão à embargante no tocante à ausência de análise do montante dos honorários advocatícios fixados na sentença, matéria que deveria ter sido, inclusive, apreciada por força da remessa oficial tida por interposta, considerando que o valor da execução fiscal alcança a cifra de R$ 9.004.040,94 (valor histórico, em 2003). 6. No caso, o Juízo a quo arbitrou a verba honorária em 8% sobre o valor da causa. Por corresponder à quantia exorbitante, deve ser reduzida para R$ 19.912,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. "A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema". (STJ, 2ª T., REsp 4507296/DF, rel. Ministro Lucas Dias, j. 11/01/2019) 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada e reduzir os honorários advocatícios para o valor de R$ 52.249,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. Act
(PROCESSO: 74810425312038258544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)