PROCESSO Nº: 8434116-19.1196.20.11.2795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MARIA SOPHIA FERNANDES e outro ADVOGADO: João Gabriel Novaes Matos APELADO: TAISA LUNA MONTEIRO e outros ADVOGADO: Arthur Monteiro Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Ian Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA VINCULADO AO FIES. ADITAMENTO. GUILHERME CASTRO. DAVI LUIZ LOPES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, requer provimento judicial para determinar que o LUIGI DA PAZ proceda à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do seu contrato do FIES, mantendo-o aberto e em funcionamento pleno pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, para que possa ser regularizado o seu cadastro perante o SisFies, e efetuar Thales Oliveira no curso de Engenharia de Produção da Universidade Tiradentes - UNIT; que o MATHEUS ROCHA e a CEF sejam condenados ao pagamento de todas as mensalidades atrasadas junto à UNIT, além de indenização por danos morais; 2. A autora logrou comprovar, com documento expedido pelo próprio LEVI DUARTE, que a data de comparecimento para promover o aditamento se mostrava invertida, indicando "de 01/04/2015 a 04/02/2015" (motivo por ela apontado como tendo sido impeditivo do seu aditamento), bem como declaração da IES de que o seu contrato não teria sido aditado devido a óbice operacional do sistema do LUIZ FERNANDO ROCHA. Por outro lado, embora o KAIQUE MELO insista na tese de que não teria ocorrido erro de sistema, mas sim problemas com o fiador da autora e ausência de proatividade da mesma, não traz nenhuma prova do que alega; 3. Tendo restado comprovada a ocorrência de erro operacional no sistema do FIES, deve ser mantida a sentença que determinou a regularização da situação cadastral da autora, bem como a efetivação da Ana Júlia Almeida requerida; 4. Os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos, não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 5. Apelação do YAGO ALMEIDA e da autora improvidas. NC
(PROCESSO: 26705107581427315608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)