PROCESSO Nº: 7001867-49.1505.14.1.4857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRUNO BARBOSA e outros ADVOGADO: Samuel Lima Bruto Da Costa ESPÓLIO: LEANDRO DA CUNHA LIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001312-01.7620.25.4.3330 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO\RPV. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que os valores esteve à disposição para levantamento até 2001, segundo aduz a própria agravante, tendo o processo ficado parado "por culpa única e exclusiva do exequente". Entretanto, a bem da verdade, o processo executivo já se encontrava extinto desde a expedição do requisitório de pagamento, portanto, o óbito da ex-servidora ocorreu 13/05/1998, quando já proposta a execução de nº 2157159.04.9837.8.10.2741, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição da pretensão executória. Desta forma, não há mais espaço para se inquirir questões inerentes à execução (prescrição da pretensão executória), pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição do RPV\PRECATÓRIO. 3. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV originária e o requerimento para expedição de nova RPV. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 79507118731702960772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)