PROCESSO Nº: 3696283-35.5891.2.7.1919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3656425-13.5466.4.1.9268 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CAUÇÃO DESNECESSÁRIA. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DISPENSADA. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - MANUELA MELO contra decisão que determinou a imediata liberação dos precatórios sem a necessidade de caução idônea em relação aos autores que não apresentem pendências em seus CPF's ou para os quais não exista penhora deferida sobre o seu requisitório. 2. A MAYSA DA PAZ alega que o acórdão recorrido apresenta omissões a serem sanadas, no que se refere: a) em se tratando de pagamento de valor controverso, ou seja, pendente de julgamento, está-se diante, na verdade, de execução provisória, e que, portanto, demanda o cumprimento do disposto no art. 520, IV, do CPC/2015 que exige caução suficiente idônea para a liberação de valores; b) considerando que o pedido de isenção se refere aos descontos a título de contribuição previdenciária destinada ao regime de previdência social dos servidores públicos (PSS), matéria de inequívoca natureza tributária, não cabe decidir essa questão no curso do processo executivo, exigindo-se a intervenção da Procuradoria da Fazenda Nacional.. 3. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido deixou claro que se trata de cumprimento definitivo de sentença, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, e não há previsão legal para a adoção da caução em caso de ajuizamento de ação rescisória, e que não há discussão tributária a atrair a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31734504102585465553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)