EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HEITOR COSTA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUÍDOS EXCLUÍDOS. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ambos litigantes contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para estabelecer condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00, em desfavor de cada um dos servidores excluídos na execução, totalizando R$ 7.000,00. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da inocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da interrupção do prazo prescricional por meio do ajuizamento da execução coletiva, efetuada em 04/09/2017 (processo n.º 2938962-88.9796.22.11.0877), não tendo sido identificada qualquer inércia do titular do direito no exercício da pretensão. 3. Ainda que se considere que o trânsito em julgado do título tenha ocorrido em janeiro de 2013, o ajuizamento da execução coletiva foi efetuado em 24/06/2017, não havendo o transcurso do lustro prescricional, consoante consignado no acórdão combatido. 4. Os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para postular em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria. Trata-se de substituição processual, uma vez que a legitimidade dos sindicatos é extraída da própria CRFB (art. 8º, inciso III), sendo desnecessária autorização individual pelos substituídos. 5. Limitação subjetiva para executar o título coletivo, pois, mesmo a legitimidade da entidade sindical sendo ampla, extraiu-se da petição inicial da ação de conhecimento que o próprio sindicato limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada, restringindo como beneficiários do título executivo apenas os servidores que integra a lista constante nos autos. 6. O acórdão combatido consagrou a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em desfavor de servidores excluídos do cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 85, caput e § 1º do CPC. 7. A demanda executiva não fora ajuizada com fundamento em dispositivos que disciplinam as ações civis públicas (defesa do patrimônio artístico, histórico, meio ambiente), tampouco em regramento tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, situação inviabiliza a aplicação do disposto no art. 18 da Lei n.º 7.347/85 e art. 87 da Lei n.º 8.078/90 para afastar o ônus sucumbencial. 8. A condenação em honorários advocatícios definida no título combatido foi estabelecida em desfavor de servidores excluídos da demanda, e não em desfavor da entidade sindical, o que fragiliza a tese recursal. 9. Inexistência de violação aos dispositivos elencados pelos embargantes (art. 1º do Decreto n.º 87.774/32, art. 535, VI do CPC e Súmula n.º 150 do STF, art. 240 da Lei n.º 8.112/90, art. 8º, III da CF, art. 18 da Lei n.º 7.347/1985 e art. 87 da Lei n.º 8.078/1990). 10. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 11. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 46928777063619472571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)