PROCESSO Nº: 7346412-76.3980.26.4.3841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: DANIEL GOMES ADVOGADO: Heitor Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Aragão - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pelo INCRA aduzindo ter havido: a) omissão acerca da correta aplicação do art. 19, da LC n. 76/93, devendo o Expropriado ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios; b) erro de fato acerca da ausência de transação judicial. 2. A col. Gustavo Ferreira decidiu a questão baseado em precedentes desta Corte Regional, no sentido da impossibilidade de se falar em sucumbência do Expropriado, quando este concordar expressamente com a oferta do INCRA. 3. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Tendo em vista que a parte ré às fls. 1.383/1.386, concordou expressamente com o preço oferecido pela parte autora, não existe outra solução senão aplicar à presente demanda o comando previsto no inciso III, "a", do Art. 487, do CPC." 4. Ficou consignado, ainda, que: "Quanto à ausência e honorários por parte do expropriado, constato que, na fl.4.299, o embargado aduz o seguinte: 'Ainda, ressalta o Expropriado que não se opõe à dedução do valor da perícia e demais despesas processuais no valor ofertado pelo imóvel desapropriado'. Outrossim, nas fl. 1.398 e 1.401, o INCRA requestou a homologação judicial, sem discorrer acerca dos honorários advocatícios. Logo, é possível inferir do citado excerto, em cotejo com a manifestação do INCRA nas fl. 1.398 e 1.401, que ficou nitidamente expressa a dedução do valor referente à perícia, não podendo ser deduzido por este juízo o pagamento dos honorários advocatícios por parte do embargado, visto que tanto o INCRA, quanto ao expropriado, não trataram, no acordo proposto, de tal verba." 5. No que toca à ocorrência de erro de fato acerca da ausência de transação judicial, assiste razão ao Embargante. Diversamente do que constou na sentença e no acórdão, não houve a existência de acordo firmado entre as partes, mas de homologação judicial do Requerimento apresentado pelo Expropriado/Embargado, às fls.1383/1386. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para suprir o vício apontado, sem a atribuição de efeito modificativo. ota
(PROCESSO: 18100615431797461231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)