PROCESSO Nº: 3505064-36.9667.19.12.8780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MSLOG - SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Samuel Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 173.601/PR. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão e contradição alegadas pela parte ora embargante, o acórdão embargado foi preciso ao dispor que "A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 6.170.435/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. João Lucas Vieira, Primeira Seção, DJe 13/8/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 5932633/SC, Rel. Ministro JUAN NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2019, DJe 24/09/2019)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9326718-91.9996.29.6.2749, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. RYAN NASCIMENTO
(PROCESSO: 90701535651331760699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)