PROCESSO Nº: 1818395-71.6442.9.10.6965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: J. M. D. D. S. ADVOGADO: Josenildo Viana De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Vieira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DESDOBRAMENTO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Feira Nova/PE, nos autos do processo nº 3843948-26.0465.27.4.5987, que deferiu a tutela de urgência para que a agravante desdobre a pensão por morte, a fim de que o autor passe a receber a parte a que faz jus. O agravante alega: 1) precisa de tempo para implementar tal medida, em face do momento complicado causado pela Covid-19; 2) deve ser reduzida ou cancelada a multa diária de R$ 500,00 que lhe foi imposta. 2. O agravado requereu ao INSS a concessão da pensão por morte (NB 391.934.688-6, DER: 16.2/2019), mas o pedido foi indeferido porque o benefício já vem sendo pago à sua genitora (NB 486.094.528-4, DIB: 5/7/2016), cujo paradeiro é desconhecido. Alega que a reside com a sua avó/guardiã, conforme Termo de Compromisso de Guarda Provisória expedido no processo nº 6919556-73.2048.30.5.9410/Vara Única da Comarca de Feira Nova/PE, motivo por que busca o desdobramento da pensão por morte. 3. Não se desconhece a existência do enorme volume de trabalho nas agências do INSS, bem como a carência de servidores para cumprirem as respectivas funções administrativas. A pandemia decorrente da Covid-19 agravou ainda mais tal quadro, gerando uma sobrecarga de atribuições. Assim, reputou-se prudente a fixação do prazo de quinze dias para o agravante adimplir a obrigação de fazer prevista na decisão agravada, não havendo notícia nos autos do cumprimento do comando judicial até a presente data. 4. Contudo, com fulcro no art. 537, § 1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as astreintes para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito (TRF5, Processo nº 26604926380940209337, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Gustavo Peixoto, 1ª Turma, julgamento: 02/05/2021). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 51677705747676934101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)