PJE 8992979-25.9253.21.7.0474 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. 2. A embargante aduz que o acórdão é omisso ao apresentar argumentos que não são suficientes para inquinar os fundamentos da sentença, de que não foi prestada garantia. Pontua que, na realidade, o acórdão concorda que não houve garantia, mas entende que o executada deveria ter a oportunidade de comprovar a existência de garantia, medida que não encontra previsão em qualquer norma. Em adição, destaca que, no que tange ao cabimento de embargos no caso de garantia insuficiente e oportunização de reforço, tal questão não é pertinente ao processo, pois no caso não se discute a insuficiência da garantia, mas sua ausência completa. Defende que não ficou claro se o processo deve retornar para prosseguir simplesmente (considerando-se garantida a execução) ou se deve retornar apenas para se oportunizar ao executado comprovar a garantia da execução. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 13869012486300498278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)