PROCESSO Nº: 7244209-98.8099.17.5.1775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CMA COMPONENTES E MODULOS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E JOÃO MIGUEL RAMOS. ADVOGADO: Kevin Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 828.802/SC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CMA COMPONENTES E MODULOS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E MATHEUS SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança. 2. A apelante impetrou o presente mandado de segurança alegando a inexigibilidade da contribuição para ao SEBRAE após EC 33/01, uma vez que revogada pela referida emenda constitucional. Ao final, defendeu seja reconhecido o direito ao recebimento do indébito tributário decorrente dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, após o trânsito em julgado, nos termos das Súmulas 213 e 461/STJ, pela via da compensação tributária ou de precatórios judiciais. 3. Não socorre a apelante a alegação de inexigibilidade da referida contribuição social, sob o argumento de inconstitucionalidade superveniente da cobrança ante a edição da EC nº 33/2001, que alterou a redação do art. 149, III, a, da CF. Em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O Relator p/ o Acórdão, Min. Otávio Pinto, entendeu que a alteração realizada pela referida emenda constitucional não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Cides). (RE 196184/SC, julg. 26/07/2020): EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ter alíquotas" demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 94.110/2003 e 62.976/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RE 472536, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: YURI DA CRUZ, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-004 DIVULG 23-07-5841 PUBLIC 11-09-3728) 4. Esse entendimento já vinha sendo aplicado por esta Corte, no sentido de que o rol de bases de cálculo para as contribuições sociais e para as contribuições de intervenção no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2º, III, a e b, da CF, é meramente exemplificativo, definindo-se ali apenas fatos econômicos passíveis de tributação, sendo possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições. Além disso, a finalidade de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade, o que leva à conclusão de que não há óbice à sua incidência sobre a folha de pagamento. Precedentes: 4533986-80.3680.11.10.1691, Des. Fed. Thomas Caldeira, 1ª T., j. 12/07/2020; 95736189211204685336, Des. Fed. Desembargador Federal Diego Fernandes, 1º T., j. 31/01/2020; 97880464558795948001, Des. Fed. Levi Cunha, 2ª T., j. 30/03/2020; 67038922940310638946, Des. Fed. Levi Nascimento, 3ª T., j. 20/03/2020; 63621237283740697557, Des. Fed. Convocado Matheus Ramos, 4ª T., j. 20/12/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21401093982447288192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)