PROCESSO Nº: 4333122-11.5029.18.2.7285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA VIEIRA ADVOGADO: André Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Alves EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. TÍTULO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por GABRIELLY PORTO LEVI OLIVEIRA, patrono que atuou no processo nº 9208910450643 e que nos presentes autos promove, em causa própria, execução de honorários em face do INSS, tendo em vista a procedência do processo que representou. 2. O propósito recursal reside no exame da base de cálculos dos honorários sucumbenciais. 3. Pretende o apelante executar honorários sucumbenciais determinados no julgamento dos embargos à execução (nº 150056011219/2601648-55.4746.6.5.5899), incidente no cumprimento de sentença promovido por ESTHER DA MATA em face do INSS. A sentença que julgou os embargos acolheu o montante apresentado pela perícia, fixando o valor da condenação em R$ 35.297,53 (valores apurados até janeiro/2015). 4. O título executivo judicial que ampara o presente cumprimento é a sentença que julgou os Embargos à Execução, cujo dispositivo consignou que "Custas e honorários advocatícios pela parte embargante, sendo os últimos fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa". 5. Descabe, nesta fase processual, discutir o acerto ou desacerto do entendimento adotado no título executivo, eis que protegido pelo manto da coisa julgada. 6. De acordo com os ditames processuais da época dos autos, os Embargos à Execução" eram considerados ações autônomas e independentes em relação à Ação de Execução, razão pela qual os honorários advocatícios podiam ser fixados, também, de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações. 7. Como os honorários que se pretende executar refere-se tão somente à fase de Embargos à Execução, o valor dado à causa dos embargos, apontado como excesso de execução, é a base de cálculos dos honorários ora questionados, cuja atualização deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 32904508570507795390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)