PROCESSO Nº: 2348616-10.6901.25.8.2461 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. S. D. e outro ADVOGADO: Raul Gonçalves e outros REPRESENTANTE(PAIS): ADRIANA BRITO DA SILVA CORDEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS. COMPROVAÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS PRESUMIDA (ART. 16, § 4º, LEI Nº 8.213/91). 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para condenar a Autarquia a conceder, em favor dos autores, o benefício do auxílio-reclusão, desde o início da reclusão (DIB em 12/04/2011), em relação a Daniela Moreira, e desde o nascimento (DIB em 17/09/2013), quanto a Mirella Fernandes, até a realização da soltura ocorrida em 15/06/2017. 2. Ente Público requer a reforma da sentença, aduzindo, em síntese, ser necessário obedecer sempre o último salário de contribuição, eis que equivocada a fundamentação firmada no entendimento do julgado do STJ no âmbito do julgamento do Recurso Repetitivo (Tema 896), e desconsiderando a decisão mais recente do STF, em sede de decisão monocrática, nos autos do ARE 5.465.363, Rel. Ministro Enzo Gabriel Carvalho, julgamento, em 19/09/2018. 3. Benefício previdenciário auxílio-reclusão reclama requisitos do art. 80, § 1º, da Lei nº 8.213/91, recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de Presidiário. 4. Nos presentes autos consta prova de recolhimento do segurado à prisão, dando ciência de que o Réu Vitor Hugo Moura, cumpriu pena na referida Unidade Prisional - Centro de Detenção Provisória (CDP) de Patu/RN, em regime fechado, desde 26/08/2011 a 22/09/2016, e a partir de então, passou ao regime semiaberto (ID 8336735.9315882). 5. No que tange ao requisito de segurado, importa registrar que o lapso temporal conhecido como "período de graça", é aquele em que, mesmo que o indivíduo não cumpra com o pagamento de suas contribuições, ainda manterá o seu "indicador" de segurado da Previdência Social por um determinado período. Condição indispensável para a fruição do benefício previdenciário em tela, a qualidade de segurado é mantida até 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses após a cessação das contribuições, conforme o caso, tal como preceitua o art. 15 da Lei 8.213/91. 6. Escorreita fundamentação consignada no bojo do ato monocrático, "A controvérsia paira, tão somente, sobre o critério econômico, tendo em vista que o demandado não considera atendido o requisito concernente à baixa renda do segurado, consoante a previsão do art. 116 do Decreto n.º 3.048/99, uma vez que o último salário recebido por ele, no valor de R$ 1.634,62 (mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), em março de 2009, era superior ao limite previsto na Portaria MPS nº 48, de 31/10/2009, que era de R$ 752,12 (setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos)." (grifos acrescidos). 7. Comprovado que o pai dos Apelados detém a qualidade de segurado, tem-se que, aos Autores caberá o direito à percepção do benefício de auxílio-reclusão pleiteado desde a data do requerimento na via administrativa e durante o período em que o segurado permaneceu recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto em prisão domiciliar, nos termos do art. 116, § 5º, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, e da Instrução Normativa 77/2015 -INSS. 8. O Superior Tribunal de Justiça entende que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, haja vista que é nesse tempo que se estima o prejuízo dos dependentes diante da perda de seu provedor, qual seja o segurado do INSS. O critério adotado pela Autarquia só deve ser utilizado nos casos em que o afastamento do trabalho se deu por motivo da prisão, de modo que, se o segurado estava desempregado e sem renda à época da prisão, tal condição indica o atendimento ao requisito econômico da baixa renda. Precedente (LUIZ FERNANDO SANTOS - Processo 7803522-64.1625.9.9.8353, Rel. Desembargador Arthur Duarte (Convocado), 3ª Turma, 23/07/2020). 9. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados em 1%. cjo
(PROCESSO: 20447899287632956707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)