PROCESSO Nº: 3530667-49.4082.25.10.6983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: Alysson Wagner Salomao APELADO: INMETRO - INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS NÃO APRECIADOS. OMISSÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. UM DOS RÉUS NÃO CONTESTOU NEM CONSTITUIU ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO RECEBIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Autora em face de acórdão que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo INMETRO. Aduz o Embargante que o acórdão combatido incorreu em omissão ao não apreciar e julgar os seus primeiros Embargos de Declaração opostos também contra o acórdão de mérito. Nos Embargos de Declaração, cuja apreciação e julgamento se pleiteia, arguiu a Empresa Demandante as seguintes omissões: a) que o Sr. Henrique Souza foi equivocadamente indicado como responsável pelo produto ou seu representante legal no Laudo de Exame correspondente ao Id. 3167701.8180990, pois ele nunca foi seu empregado; b) em razão da sucumbência recíproca e uma vez que o polo passivo da ação é composta por dois Réus, não ficou claro qual deles deve arcar com os honorários ou se cada um deve pagar aos patronos da Embargante individualmente os honorários correspondentes a R$ 2.000,00; c) que o acórdão não levou em consideração que o IMEQ/PB, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação nem nomeou advogado, de forma que não se verificou o fato gerador do ônus da sucumbência previsto no art. 85, caput, do CPC; d) que não são devidos honorários de sucumbência em favor do Embargado IMEQ/PB; e e) necessidade de haver pronunciamento sobre o disposto no art. 85, § 2º, IV, do CPC, que fixa o mínimo de 10% e o máximo de 20% do proveito econômico obtido para a fixação dos honorários. 2. A Empresa Autora se utilizou de Embargos de Declaração para alegar omissão deste colegiado em apreciar seu Recurso de Embargos de Declaração anteriormente interpostos. Trata-se que questão que poderia ser veiculada por simples petição e poderia, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. 3. Passa-se, então, à apreciação dos Embargos de Declaração da Autora sob o Id. 0140607.85493115. 4. No tocante ao argumento de que o Sr. Danilo da Conceição nunca foi seu empregado e, portanto, foi equivocadamente indicado como responsável pelo produto ou seu representante legal no Laudo de Exame correspondente ao Id. 2770701.9966993, é importante esclarecer que não se trata de omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido, mas de insatisfação da Embargante com as conclusões a que chegou esta e. Terceira Turma em seu acórdão de mérito. Esta Turma Julgadora, nesse aspecto, entendeu que, no Auto de Infração nº 3984447, a autuação foi realizada numa data, mas os testes foram realizados posteriormente, após o recolhimento de amostras na própria distribuidora, ora Embargante, perante um representante dela própria, que assinou o referido documento. Assim, não pode a Requerente alegar desconhecimento quanto aos aludidos testes, uma vez que, no momento do recolhimento das amostras, encontrava-se devidamente representada. 5. De qualquer forma, vale esclarecer, mais uma vez, que, no Laudo de Exame Formal de Produtos Pré-medidos, onde consta como local da coleta a sede da Empresa Embargante, há o nome do Sr. Luiz Gustavo Vieira e foi aposta a sua assinatura no quadro "responsável pelo produto ou seu representante legal". Portanto, não cabe à aludida Empresa, neste momento, vir alegar que o Sr. Cauã Souza não era seu representante legal. Deveria tê-lo feito e provado tal fato no momento oportuno, na fase de instrução processual. 6. Quanto ao item "b" do relatório (em razão da sucumbência recíproca e uma vez que o polo passivo da ação é composta por dois Réus, não ficou claro qual deles deve arcar com os honorários ou se cada um deve pagar aos patronos da Embargante individualmente os honorários correspondentes a R$ 2.000,00), há, de fato, que se fazer alguns esclarecimentos. 7. Restou consignado, ao final do acórdão, a sucumbência recíproca das partes, "ficando cada uma das partes (Autora e Rés) responsável pelo pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao advogado da parte contrária". Desta forma, cada uma delas deve pagar ao advogado da parte adversa o montante de R$ 2.000,00, tendo em vista que o CPC atual não mais permite a compensação da verba honorária sucumbencial nesta hipótese. Entretanto, em se tratando de dois Réus, cada um deles ficará responsável pelo pagamento de metade desse valor ao advogado da Autora. 8. No que tange ao item "c" do relatório (o acórdão não levou em consideração que o IMEQ/PB, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação nem nomeou advogado, de forma que não se verificou o fato gerador do ônus da sucumbência previsto no art. 85, caput, do CPC); bem como ao item "d" (não são devidos honorários de sucumbência em favor do Embargado IMEQ/PB), houve, de fato, omissão no julgado, que se passa a suprir. 9. O IMEQ/PB não apresentou contestação nos autos, de forma que não se mostra cabível a condenação da parte Autora no pagamento de honorários a seu favor, tendo em vista que os honorários de sucumbência nada mais são do que a remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. Portanto, somente o INMETRO deverá receber da Autora os honorários de sucumbência fixados em R$ 4.779.97. 10. Por fim, em relação ao item "e" do relatório (necessidade de haver pronunciamento sobre o disposto no art. 85, § 2º, IV, do CPC, que fixa o mínimo de 10% e o máximo de 20% do proveito econômico obtido para a fixação dos honorários), trata-se, na verdade, de uma tentativa da Embargante de rediscutir questão já devidamente analisada e julgada. 11. Nesse item, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido, porquanto os honorários foram estabelecidos em montante fixo. Portanto, a insurgência do Embargante não encontra guarida nessa parte. 12. Embargos de Declaração da Autora providos para reconhecer que houve, de fato, omissão em apreciar e julgar os seus primeiros Embargos de Declaração e, ato contínuo, dar provimento em parte aos primeiros Embargos de Declaração da Demandante (Id. 4967723.00611362) para esclarecer que, em se tratando de dois Réus, cada um deles ficará responsável pelo pagamento de metade do montante fixado (R$ 2.000,00) ao Advogado da Autora; e que somente o INMETRO deverá receber da Autora os honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ff
(PROCESSO: 61693464765537844141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)