EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício apontado pela parte embargante, vez que as questões relativas ao registro do medicamento na ANVISA, à comprovação da patologia (cegueira legal bilateral) e ao prazo de eficácia terapêutica do fármaco foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado que deixou assente que, "considerando o altíssimo custo do tratamento (aquisição do fármaco para os dois olhos equivale a R$ 5.435.814,00), o fato de o medicamento não ser capaz de curar a parte autora, bem como a inexistência de eficácia terapêutica da medicação a longo prazo, afigura-se possível relativizar o critério relativo à eficácia do medicamento que geralmente é utilizado como norte para julgar procedentes ações desse jaez. Nesta senda, como o sistema público de saúde é finito de possibilidades financeiras, não pode o Estado - levando em conta as circunstâncias do caso concreto e o sopesamento dos valores sociais envolvidos - ser compelido a despender uma vultosa quantia de verbas públicas apenas para uma jurisdicionada, em detrimento de outros tantos que lutam, igualmente, por sua vida e por sua saúde". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Carlos Eduardo Alves
(PROCESSO: 47359196540947748986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)