EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO E MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. ERRO DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO MUNICÍPIO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Mossoró contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação da Edilidade, para manter a Luana Lima que arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, fixando o pagamento, pro rata, pelos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN), em favor do patrono da parte autora, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. Caso em que houve erro de julgamento no acórdão embargado. É que a Marina Moreira não condenou a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas apenas o Município de Mossoró/RN no valor de R$ 1.000,00. Considerando que não houve pedido expresso no recurso apelatório da Edilidade referente a estender a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais aos demais entes, mas apenas a sua exclusão do pagamento, o recurso apelatório do Município deveria ter sido improvido, e não provido, em parte, como determinou o acórdão embargado, daí o equívoco da mencionada decisão. 3. Nesta senda, devem ser acolhidos os embargos de declaração da União, para excluí-la do pagamento da verba advocatícia sucumbencial que fica exclusivamente a cargo do Município de Mossoró/RN, conforme determinado pela Stella Peixoto. 4. Com os ajustes que estão sendo realizados no acórdão embargado por meio dos presentes recursos, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É que, como visto alhures, a Edilidade tinha sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não se afigurando cabível o pedido de redução da verba advocatícia sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Embargos de declaração do Município que não merecem prosperar. 5. Embargos de declaração da União acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do Município e embargos de declaração da Edilidade rejeitados. rpms
(PROCESSO: 74491976013269259852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)