Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Porto Nº: 2346066-98.9710.3.11.7803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRENO FOGAÇA ADVOGADO: Diogo Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Almeida Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5461816-82.0219.11.3.1819 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RYAN PINTO. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição para reexpedição de RPV, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 51154918047501585390, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2018; PROCESSO: 91517151525922189306, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2018; PROCESSO: 80324178701174237267, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 11/02/2018, conforme extratos de movimentação processual dos autos originários, não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15328883705354582644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)