PROCESSO Nº: 4613785-40.8470.3.8.9232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA LUZ ADVOGADO: Francisco da Costa APELADO: TOTAL PIETRO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Igor Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Oliveira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora apenas para majorar a indenização pelos danos morais para R$84.387,00. 2. Em seus embargos o particular pugna pelo prequestionamento explícito em relação à violação ou não dos dispositivos legais que embasaram as suas razões recursais no que tange a não condenação ao pagamento de lucros cessantes, art. 402 do CC e a não majoração dos danos morais, art. 944 do CC 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 57.182/DF, Rel. Ministro CALEBE TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/03/2016, DJe 18/04/2016). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70542746524026365329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)