Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Vieira Nº: 2728750-21.2104.2.7.2985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIDNEY OLIVEIRA SANTOS SILVA ADVOGADO: Vitor Gabriel Pires E Fernando Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PPP. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação do particular, para reconhecer a natureza especial do labor exercido de 06/12/1995 a 12/05/2008, bem como o direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (12/06/2020). 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.845 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O INSS alega que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao fato de que não restou comprovada a observância da metodologia estabelecida pela NHO-01 da FUNDACENTRO para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído. No entanto, a mera alegação de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado" não invalida os documentos apresentados, elaborados por profissionais devidamente registrados no Conselho de Classe, atestando a exposição habitual e permanente ao agente nocivo em intensidade superior aos limites legalmente previstos. 4. A decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo reconhecimento da natureza especial do labor exercido pelo autor no período de 15/09/1995 a 11/10/2008. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75982613481461947238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)