PJE 1979259-10.7205.4.2.0785 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NICOLAS ARAGÃO. OAB. ART. 8º DA LEI 12.470/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos relativos à anuidade dos anos de 2015 e 2016. Sem condenação em verba honorária. 2. A apelante alega, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe, está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 5411897/AL, Rel. Ministra Stephany Rocha, DJe 10/10/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 7.024.586/MS, Rel. Ministro Yuri Araújo, DJe 05/04/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 1.218.090/PE, Rel. Ministro Caio Ribeiro, DJe 12/10/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Thomas Ramos: PJE 7159473-09.2589.24.11.5882, Rel. Des. Federal Felipe Almeida, j. em: 19/03/2019; PJE 2454635-42.8884.28.7.1192, Rel. Des. Federal Kaique da Luz, j. em: 16/07/2019; PJE 2384530-56.8020.19.12.4205, Rel. Des. Federal João Vitor Campos, j. em: 06/10/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidade referente apenas aos exercícios dos anos de 2015 e 2016, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. act
(PROCESSO: 45885258177844383568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)