EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NICOLAS SILVEIRA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa, ao passo que determinou a remessa do feito à Contadoria judicial para liquidação do título exequendo, tendo definido (i) a inclusão da GAT no vencimento básico e seus reflexos na apuração das demais verbas remuneratórias, (ii) dedução do valor do PSS na base de cálculo para incidência de juros de mora e (iii) IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Descabimento do pedido de suspensão do feito, visto que a decisão proferida nos autos da Ação Recisória n.º 6.436/DF deferiu a tutela de urgência apenas para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPV´s já expedidos, não havendo qualquer óbice ao processamento regular da demanda executiva. 3. Esta Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento de nº 3332463-44.4517.14.9.9474, fixou o entendimento que, em sendo o sindicato nacional autor da ação coletiva, agindo como substituto processual, é descabida a limitação subjetiva, sendo assim, possível a execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas) que possuíssem vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT (0785-1436). 4. A disposição do art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97 limita os efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil ao âmbito de jurisdição do órgão prolator, não se aplica às demandas propostas por sindicatos nacionais como a situação dos autos. 5. O título judicial coletivo exequendo (formado no processo n. 1370.00.58.743520-2) fora reconhecido tão somente a natureza vencimental da GAT, pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico'. O título não assegurou aos exequentes que o valor da GAT seja considerado na apuração de outras verbas remuneratórias. 6. Não tendo o título executivo assegurado que o valor da GAT seja considerado na apuração de outras verbas remuneratórias, não há qualquer quantia a ser apurada em favor do exequente, devendo ser declarada a extinção do cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 525, § 1º, V c/c art. 924, II do CPC (excesso total da execução). 7. Em consulta ao sítio eletrônico do STJ, constata-se que a Rcl n.º 21.102/RN refere-se a feito distinto e que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante, bem como sequer foi julgada por aquela Corte, o que confirma a viabilidade da tese da União. 8. Precedentes da Turma: Processo n.º 9462639-89.7089.2.4.1981, Desembargador Federal Paulo da Luz Calheiros Nobre (Convocado), em composição ampliada, j. 21/07/2020; e Processo n.º 3923004-08.7427.24.11.1914, Desembargador Federal Antônio Azevedo, Enzo Campos. 9. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 10. Agravo provido para, reconhecendo a ausência de título executivo condenatório, declarar a extinção da execução, nos termos do art. 525, § 1º, V c/c art. 924, II do CPC. drc
(PROCESSO: 67003338598491307086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)