PROCESSO Nº: 9239442-35.7837.29.7.2149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO CARDOSO e outro ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Lorenzo Barbosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Lucca Costa Fornellos AGRAVADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: Isaac da Costa AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Santos Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6928372-12.9434.26.3.7306 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a intimação da parte autora, ora recorrente, para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos o contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, informando, ainda, se acionou a referida demandada reclamando a reparação do imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento no sentido de que os bancos se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). 3. Nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/01, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, inconteste a disparidade existente na relação entre a agravante e os autores. (PROCESSO: 26818073382646534589, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2020, PUBLICAÇÃO: ) 4. O que se vê é que a agravante apresenta adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, da causa de pedir, dos quais decorrem logicamente os pedidos formulados, apontando a existência de danos comprometem a estrutura dos imóveis permitindo a regular formação da relação processual e o consequente processamento da demanda. 5. Cabível, portanto, o deferimento da inicial, consequentemente, a determinação para que a Caixa apresente o referido instrumento contratual. 6. Precedente desta Turma: PROCESSO: 9303560-34.2982.6.9.0344, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2020, PUBLICAÇÃO: 7. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 24591091259688624799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)