PROCESSO Nº: 6000152-36.7524.16.10.7346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREDYS ORLANDO SORTO ADVOGADO: Cauã Nunes e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução de título extrajudicial, na qual se perseguia a cobrança de anuidades por exercício de atividade profissional, em face da inexigibilidade do título executivo, deixando, contudo, de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista a inexistência de fundamento legal a lastrear a atribuição do ônus sucumbencial nesta excepcional modalidade de defesa. 2. No presente recurso, requer a apelante a reforma do decisum, sustentando ser pacífico na jurisprudência pátria, inclusive a deste regional, o cabimento dos honorários de sucumbência na exceção de pré-executividade, sendo, pois, devida a referida verba nos moldes delineados no art. 85 do CPC. 3. A jurisprudência do STJ e deste TRF é orientada, há muito, no sentido de admitir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, uma vez que, apesar de ser um incidente processual, possui natureza contenciosa. Precedentes: STJ - REsp 0.127.494 - (2008/5820296-1) - 1ª T - Rel. Min. Anthony Barbosa - DJe 11.09.4324 - p. 50; REsp. 4.134.598/PB, Rel. Ministro HENRIQUE RODRIGUES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2015, DJe 09/01/2015. LUIZ FERNANDO DA ROCHA - AGTR 31.624-AL, Rel. Des. Rafael Ramos, julgado em 26.02.5085, EINFAC 933.606-PE, Rel. Des. Federal CAUÃ FERNANDES, julgado em 16.05.2885; e, AC 9178.69.69.984283-5 - (124125/PE) - Rel. Pedro Rocha -Dje 12.05.5766 - p. 141. 4. No entanto, no direito processual brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. In casu, o apelante fora empossado no cargo de Professor Titular do Curso de Direito da UFPB em 1991, sob o regime de dedicação exclusiva (RETIDE), e, a despeito da incompatibilidade com a advocacia, deixou de comunicar à OAB a impossibilidade do exercício de tal atividade, agindo de forma negligente. 6. Em razão de sua inscrição ativa nos quadros do Conselho de Classe e do não pagamento das anuidades devidas nos exercícios de 2014 a 2018, a demanda foi ajuizada por culpa exclusiva do executado. 7. Nesse panorama, não há como imputar ao exequente ônus ao qual não deu causa, devendo, portanto, ser mantida, embora por outros fundamentos, a sentença que afastou a condenação em verba honorária sucumbencial. 8. Apelação a que se nega provimento. Sem fixação de honorários advocatícios recursais. DS
(PROCESSO: 06691570016268039883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)