PROCESSO Nº: 7180885-91.8513.5.11.5126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: Renan Moreira APELADO: ENOCK DUARTE DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Vieira - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 452/STJ. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 485, VI, do CPC, c/c o art. 26, da LEF. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria nº 75/2012, com a redação dada pela Portaria MF nº 130 de 06 de março de 2012, "Cabível o arquivamento da execução fiscal, em face do seu pequeno valor, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário." 3. A teor do enunciado da Súmula 452, do STJ, "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 4. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 38815932579569279415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)