PROCESSO Nº: 1298872-61.6989.9.3.5979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO PORTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O AGENTE PÚBLICO. EX-SERVIDOR DEMANDADO EM AÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO APENAS CONTRA OS PARTICULARES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, CPC, por inadequação da via eleita, tendo em vista ter sido a ação civil pública ajuizada em face exclusivamente de particulares. 2. Não se desconhece o entendimento do STJ de que "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 3.479.828/SP, Rel. Ministro OG BERNARDO MELO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2014). 3. Ocorre que, no caso concreto, a inicial narra que os particulares agiram em conluio com ex-servidora nas fraudes perpetradas e que já foi ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face dos agentes públicos. 4. "A presente ação trata da prática de atos de improbidade administrativa atribuídos à ex-servidora pública federal JÚLIA MORAES, demitido do quadro de pessoal da autarquia ora autora, em razão da utilização do cargo que ocupava em proveito próprio e/ou de terceiros, em detrimento da dignidade da função pública, causando prejuízos ao erário". 5. "Os fatos foram apurados em sede de Processo Administrativo Disciplinar nº 50504.852056/5306-55 e nº 45820.824703/0078-95, por comissão regularmente instituída em consonância com o regime estatuído pela Lei n. 8.112/1990, culminando com a DEMISSÃO do servidor". 6. "Restou comprovado que a ex-servidora ANA LUIZA MELO agiu com dolo na concessão irregular de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inserção de vínculos empregatícios e tempo de contribuição fictícios nos sistemas da Previdência Social". 7. "Pela concessão indevida dos benefícios previdenciários tratados no PAD nº 27822.839556/8281-93 e PAD nº 27650.966126/2418-08, JOÃO GABRIEL DA COSTA foi demandada na ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, processo nº 7001821-45.1898.14.2.2678, em trâmite na 7ª Vara Federal da SJPE, no qual requereu-se a condenação, além dos demais ex-servidores públicos demandados, às penas da Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas o ressarcimento ao erário". 8. "Embora já ajuizada ação de improbidade administrativa em face dos agentes públicos, a presente demanda visa a responsabilização de terceiras pessoas que agiram em conluio com a ex-servidora nas fraudes perpetradas e cujas condutas serão individualizadas em tópico próprio". 9. "Os terceiros intermediários ora demandados estavam não apenas cientes das improbidades administrativas praticadas pela ex-servidora e da ilicitude dos benefícios concedidos, como também concorreram para a prática dos atos de improbidade, deles se beneficiando". 10. Assim, como houve a descrição da atuação do particular em colaboração à ação de um agente público e a demonstração do ajuizamento de anterior ação visando a responsabilização dos ex-servidores, entende-se ser possível o ajuizamento da presente ação apenas contra os particulares. 11. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 32592612600195295668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)