PROCESSO Nº: 1599311-17.4154.8.6.2022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: ENRICO COSTELA ADVOGADO: Fernando Macêdo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Ana Júlia Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Gomes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO E DO INSS. VALOR DO DANO MORAL. COMPATIBILIDADE COM O DANO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. AUTOR. OMISSÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SÚMULAS 54 E 362/STJ. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS e pelo autor contra acórdão que negou provimento às apelações da União e da autarquia previdenciária, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda para determinar que sejam implementadas as medidas necessárias para corrigir seus cadastros no tocante às informações do demandante e seu homônimo, fazendo as alterações necessárias, especialmente quanto ao número de CPF dos mesmos, bem como condenou os réus União, Caixa Econômica Federal e INSS - solidariamente - ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$14.700,00 (dez mil reais). 2. O INSS alega omissão, em resumo, quanto aos seguintes pontos: a) ausência de responsabilidade do INSS, já que o suposto ato danoso não decorreu de ato ou omissão da autarquia previdenciária; b) responsabilidade do Estado por ato omissivo é subjetiva; c) inexistência de nexo de causalidade entre a relação jurídica existente entre o autor e o alegado dano. 3. Não há qualquer omissão sanável em relação às citadas questões, já que o julgado embargado reconheceu o nexo causal entre seu ato comissivo (aceitar a inserção de dados de duas pessoas homônimas com o mesmo número de CPF em sistema de sua responsabilidade - CNIS) e o dano sofrido pelo autor e, por conseguinte, sua responsabilidade civil, devendo também arcar com a indenização por danos morais. 4. A autarquia previdenciária alega suposto erro in judicando, pretendendo rediscutir o mérito do julgado, por não aceitar o entendimento da Turma julgadora, o que não é cabível via embargos declaratórios. 5. O autor requer o pronunciamento de ofício sobre o termo inicial dos juros de mora, desde o evento danoso (emissão da 2ª via do CPF cadastrado em seu nome para o seu homônimo (21/07/03), e da correção monetária, a partir do arbitramento, bem como sobre os índices aplicáveis. 6. Conquanto o autor não tenha se pronunciado sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em sua inicial, trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, de acordo com entendimento do STJ (AgInt no AgInt no REsp 0950507/RS, Rel. Ministro LEVI FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/12/2020, DJe 07/10/2020). Omissão reconhecida. 7. O termo inicial para incidência da correção monetária será a data do arbitramento da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362 do STJ. 8. No caso dos autos, a indenização por danos morais foi deferida na sentença, prolatada em 04/02/20, devendo a correção incidir desde esta data pelo IPCA-E, indexador previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para condenações em geral e em consonância com o julgado proferido pelo STJ no Tema 905 (condenações judiciais de natureza administrativa em geral). 9. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, seu termo inicial será do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 10. No caso dos autos, o dano se deu no momento no qual o autor tentou realizar recadastramento do benefício de Bolsa Família e não da data da emissão da 2ª via do CPF em duplicidade para seu homônimo. Como não há nos autos documento a comprovar a data de referido requerimento, deve ser considerada a data do boletim de ocorrência (id 3778040.6792968), em 23/11/16, para fins de incidência dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 11. Embargos declaratórios do INSS não providos. Embargos declaratórios do autor parcialmente providos.
(PROCESSO: 37027370864996909364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE SABRINA FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)