PROCESSO Nº: 3793057-93.1815.21.4.1783 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial manejada e apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, a fornecerem à autora o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), para o tratamento da moléstia de que padece (oligodendroglioma grau 3 recidivado), e a pagarem honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) a serem rateados. 2. Não se conhece da remessa de ofício, considerando que o valor total do tratamento medicamentoso de que necessitava a autora (inclusive, já o concluiu, segundo declaração médica juntada aos autos) corresponde a pouco menos de R$ 314.393,00 (cem mil reais), de modo que não ultrapassado o limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 3. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, DistritoFederal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 337.650/SE, Relator: Ministro SAMUEL NASCIMENTO, Pleno, julgado em 07/02/2015). 5. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 449.206/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 6. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, REsp nº 1.234.902/SP, Relator: Ministro DAVI LUCAS SOUZA, Segunda Turma, julgado em 25/01/2019). 7. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 12. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp nº 2.215.179/RJ, Relator: Ministro LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, Primeira Seção, julgado em 23/11/2018, sob o rito dos repetitivos). 13. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre a parte autora, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. 14. Quanto à situação de saúde da autora, atualmente com 53 (cinquenta e três) anos de idade, hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, confirmam-se as razões que levaram esta Turma a negar provimento ao agravo de instrumento aviado pela União, quando concedida a tutela provisória de urgência (Processo nº 1455296-09.0020.18.1.6521): "In casu, a autora foi diagnosticada com oligodendroglioma grau 3 recidivado, codificada pelo CID-10: C71.9, sendo submetida à ressecção desse oligodendroglioma de baixo grau em 2005. Contudo, em julho de 2017, apresentou quadro de piora com crises convulsivas e o exame de tomografia de crânio evidenciou a recidiva da doença, tendo sido submetida à ressecção de lesão cerebelar em julho de 2017, sendo-lhe, então, indicado o uso da temozolamida. A medicação chegou a ser fornecida pelo SUS para o primeiro ciclo, não havendo quadro de alteração fática que justifique a suspensão da entrega do medicamento para o segundo ciclo do tratamento, que se revelou essencial para o atual estágio da doença da autora./No mais, a autora demonstrou que se submeteu aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, contudo, não logrou êxito. Por fim, restou comprovado que o medicamento pretendido está registrado na ANVISA e a autora é economicamente hipossuficiente./Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior." 15. Foi juntado aos autos laudo médico de Oncologista do SUS, no qual restou consignado: "[...] O uso da temozolamida é recomendado nesse cenário baseado em estudo que demonstrou taxa de sobrevida global de 73,1% em 3 anos para tumores de baixo grau tratado com radioterapia e temozolamida concomitante e adjuvante. [Int J Radiat Oncol Biol Phys. 2015 Mar 1; 91 (3): 828-922]. Por tratar-se de tumor grau 3 na recidiva deve ser tratado de modo similar aos tumores de alto grau baseado no protocolo de Stupp [N Engl J Med. 2005 Mar 10;352(10):568-34]./Tal medicamento não é disponível pelo SUS e não é contemplado por IGOR CUNHA devido ao seu alto custo. Infelizmente, não há substituto genérico para esta medicação. Não há medicamentos fornecidos pelo SUS com eficácia semelhante ao solicitado. O tratamento oferecido pelo SUS se baseia em quimioterapia convencional [...]." 16. É certo que o parecer técnico-científico anexado aos autos sob o Id. 3533928. 53044946 concluiu pela ausência de evidência "que suporte a indicação da temozolomida isolada após o tratamento cirúrgico de astrocitoma, oligodendroma e oligoastrocitoma de grau II, uma vez que não foi observada superioridade da temozolomida à radioterapia nos desfechos de sobrevida livre de progressão, qualidade de vida e função cognitiva no estudo EORTC 68746-79772, de baixa qualidade metodológica. Além disso, o grupo que utilizou temozolomida apresentou mais efeitos adversos que o grupo que utilizou radioterapia (MARCELO CARVALHO et al.; REIJNEVELD et al. 2016). Não foi encontrada publicação subseqüente sobre o desfecho de sobrevida global./Não existe evidência que aponta para superioridade de temozolomida concomitante à radioterapia em comparação à radioterapia isolada quanto à sobrevida global [...]." 17. No entanto, em consulta pública ao e-NatJus, localizaram-se notas técnicas favoráveis ao tratamento com o fármaco em questão. É o caso da Nota Técnica nº 8.853, na qual se consignou o seguinte: "A quimioterapia pode ser administrada após a cirurgia, geralmente com radioterapia, se o tumor não puder ser completamente removido. Também pode ser usado para tratar tumores que voltaram após o tratamento (chamados oligodendrogliomas de baixo grau recorrentes). A combinação de drogas de quimioterapia mais comumente utilizada é o PCV, que é a procarbazina, a lomustina e a vincristina. A quimioterapia monodroga mais utilizada é a temozolomida (Temodal). [Canadian Cancer Society, 2018]." Também favoráveis à medicação as Notas Técnicas nºs 8099 e 7985. 18. Restaram devidamente demonstradas a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS e a necessidade do medicamento postulado. 19. De mais a mais, esta Corte Regional vem deferindo o medicamento postulado para esse tipo de doença, consoante se infere dos seguintes julgados: Processo 27928931158133017751, Relator: Desembargador Federal KAIQUE RODRIGUES, Primeira Turma, Data de Julgamento: 23/01/2020; Processo 45588646216861198041, Relator: Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE FERREIRA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 02/09/2019; e Processo 36285065258481988656, Relator: Desembargador Federal LUIZ MIGUEL MONTEIRO, Gustavo Henrique Santos, Data de Julgamento: 27/12/2019. 20. A peculiaridade do quadro de saúde da autora inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 21. Quanto às contracautelas, a exemplo da relativa à apresentação, a cada 3 (três) meses, de relatório e receituário médicos atualizados, são, a esta altura, desnecessárias, tendo em conta que a autora necessitava da medicação por apenas 12 (doze) meses e esse intervalo de tempo já se exauriu, restando concluído o tratamento correspondente, segundo documento médico anexado aos autos. 22. No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do THOMAS DA CRUZ vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro BRUNO CUNHA, Pleno, julgado em 30/06/ 2017). 23. Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do art. 85 do CPC, de modo que, no caso, mostra-se correta a fixação da verba honorária, como posta na sentença, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata. 24. Remessa oficial não conhecida. Apelação da UNIÃO não provida.
(PROCESSO: 27826446889905970405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)