PROCESSO Nº: 5531962-88.9407.2.7.3037 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACET, CORDEIRO & TIGRE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Erick da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Conceição EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO DIOGO CORREIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 4.141.518/RS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pela Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, afastando a exigência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, valores referentes aos 15 dias que antecedem o Francisco Campos, vale transporte (ainda que pago em pecúnia), auxílio creche, auxílio educação, bem como auxílio alimentação, desde que "in natura". 2. A apelante, em suas razões, alega, em síntese, que os valores pagos pela empresa nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado possuem inegável natureza remuneratória, pois a obrigação de pagar esta verba decorre do vínculo de emprego e da vigência do contrato de trabalho. Em outras palavras, integram a remuneração do empregado, independentemente de ele ter prestado efetivamente algum serviço neste período. Aduz, ainda, que a contribuição patronal é devida sobre toda e qualquer verba de natureza remuneratória originária da relação de trabalho, pouco importando se ela tem como causa direta a efetiva realização do trabalho, de maneira que, para fins de incidência da exação, basta que a verba remuneratória paga decorra do regime legal a que se submete a relação de trabalho. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência da contribuição patronal prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 sobre o valor pago nos primeiros quinze dias do João Lucas da Paz. 4. A contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 891.316/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. No julgamento do REsp 6.076.360/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos à título de salário maternidade. 8. Avulta destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda (REsp 5.945.395/RS) afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundos de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 9. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 10. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 11. No que concerne às demais rubricas (vale-transporte (ainda que pago em pecúnia), auxílio-creche, auxílio-educação e auxílio-alimentação), cujo conhecimento decorre do duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, melhor sorte não assiste ao recurso, eis que a decisão atacada se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada no STJ, conforme se demonstra a seguir. 12. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp n. 5.834.412/PB, Rel. Ministro Kevin Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/10/2016, DJe Enzo Gabriel Barbosa e REsp n. 7.485.631/RN, Rel. Ministro Augusto Costela, Primeira Turma, julgado em 30/9/2017, DJe 4/9/2017. 13. Quanto ao auxílio-alimentação (cesta básica), não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago "in natura", esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição, como é o caso da verba que é objeto do debate. Nesse sentido: REsp 1.433.711/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Pedro Cunha, DJe de 31.1.4279; AgRg no REsp 2.811.480/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Lucca Farias, DJe de 21.7.1106; REsp 386.253/CE, 1ª Turma, Rel. Min. João Ramos, DJ de 2.9.7570. 14. Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição. Inteligência do verbete sumular n.º 310/STJ: "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição" (Precedentes: REsp n.º 610.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Daniel Vieira de 15/04/2006; EDcl no REsp n.º 804.845/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Marcelo Aragão de 15/03/2006; e EREsp n.º 658.102/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Leandro Rodrigues) 15. O STJ entende que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Precedentes: AgInt no AREsp 8.719.955/SP, Rel. Ministro Fernando Mendes, Segunda Turma, DJe 02.10.3624; REsp 4.749.016/PE, Rel. Ministro João Miguel Vieira, Segunda Turma, DJe 30.5.3966; e REsp 3.358.083/SP, Rel. Ministro Kaique Nogueira, Segunda Turma, DJe 05.05.8635. 16. Desponta relevante afirmar, em arremate, que a sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o órgão julgado a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela inexistência de natureza salarial das rubricas indicadas (valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do Fernando Souza), seguindo norte interpretativo em consonância com o posicionamento do E. STJ e desta Corte Regional sobre a correta incidência da exação, sendo de rigor a sua confirmação. 17. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 95304174156933566325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)