PROCESSO Nº: 9170831-07.6016.27.7.7237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LUCCA PORTO e outros ADVOGADO: Honorina Evódia Santos Da Silva AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA e outros ADVOGADO: Marcelo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA POR DECISÃO DO STJ. CASSAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE ATUA COMO MERO AGENTE FINANCIADOR PARA AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, NÃO TENDO INGERÊNCIA NA CONCEPÇÃO OU NA CONSTRUÇÃO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Autos que retornam do Colendo STJ após decisão, confirmada por acordão de Agravo Interno, do Ministro Relator que, em juízo de reconsideração, deu provimento monocraticamente ao recurso especial da CEF, com o escopo de anular o acordão dos embargos de declaração para que seja proferido novo julgamento, ante a não manifestação sobre tese jurídica suscitada pela parte, qual seja, a sua ilegitimidade circunstanciada a partir de sua atuação no contrato objeto da lide. 2. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. O Colendo STJ determinou que esta Corte judicial se manifeste sobre a alegação suscitada pelo Embargante, máxime a questão da sua ilegitimidade circunstanciada a partir de sua atuação no contrato objeto da lide. Patente, portanto, a ocorrência de omissão, permitindo a abertura da cognição meritória dos presentes embargos, pois não foi analisada a legitimidade concreta do Ente Financeiro no caso em comento, nos termos do entendimento do aludido Tribunal Superior. 4. Nessa diretriz, constata-se que o cerne da controvérsia se cinge em analisar se a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide e, por consequência, atrair a sua responsabilidade pelo empreendimento adquirido pelo particular. Com efeito, observo que a CEF atuou, unicamente, como agente financeiro para a aquisição e a construção do imóvel em foco, não tendo ingerência na concepção ou na construção da obra. 5. "In casu", é possível observar que, conquanto haja a previsão contratual do Fundo Garantidor de Habitação Popular, a Cláusula Vigésima, em seu Parágrafo Nono, Inciso VI, exclui da cobertura do fundo os vícios de construção, demonstrando que a gerência do empreendimento imobiliário ficou a cargo tão somente da construtora, havendo a CEF atuado, meramente, como agente financiador. Ademais, o próprio instrumento contratual se limita a prever a responsabilidade da CEF pelo aporte do numerário para financiar a aquisição do imóvel, não tendo nenhuma interferência na escolha da construtora, nem sequer no projeto. Frise-se, também, que, nos termos da petição inicial primeva do autor, restou expresso que o particular não foi à instituição financeira para a aquisição do bem, mas sim, a uma corretora que, por sua vez, indicou o imóvel em tela ao autor. 6. Assim, a jurisprudência deste TRF da 5ª Região se inclina, nesses casos, pela ausência de legitimidade passiva "ad causam" da indigitada instituição financeira para figurar na lide. Precedentes desta Corte (Processo 1494320-45.4221.23.6.0997, Relator: Desembargador Federal ENZO GOMES, Segunda Turma, Data de Julgamento: 26/06/2019; Processo 2858015-36.4065.1.8.6846, Relator: Desembargador Federal ERICK JESUS, Primeira Turma, Data de Julgamento: 21/06/2019; e Processo 6699334-98.9131.23.11.0781, Relator: Desembargador Federal KAIQUE CALDEIRA, Quarta Turma, Data de Julgamento: 27/09/2019) e do STJ (AgInt no REsp 0.489.958/RN, Relator: Ministro GUILHERME NASCIMENTO, Quarta Turma, julgado em 15/07/2020, DJe 05/11/2020). 7. Destarte, não há razão para alteração da decisão agravada, porquanto ausente a legitimidade da indigitada instituição financeira, sendo imperioso frisar, por consequência, a eventual incompetência "ratione persona" da Justiça Federal para apreciar a lide, nos estritos termos do art. 109, I, da Carta Magna, ante o reconhecimento da ilegitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. 8. Necessário, portanto, atribuir efeitos infringentes aos embargos, já que a omissão sanada tem o condão de alterar o comando judicial do acordão embargado. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 96669835749991551128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)