AC Nº 2568803-11.9606.20.3.1667 APELANTE: JACYARA ABEACY AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADO: JOÃO PEDRO DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB - RAFAELA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NO SISTEMA. INSCRIÇÃO NO EDITAL PARA VAGAS REMANESCENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição, com efeitos retroativos, no processo seletivo regido pelo Edital nº. 052/2019 do FIES, nas vagas remanescentes, assegurando a sua participação nas fases subsequentes e garantindo a criação de vaga no curso de Medicina/Unifacisa, caso as vagas do edital já tenham sido desfeitas. 2. O artigo 1º da Portaria MEC nº 1.499/2019 prevê expressamente que a as vagas remanescentes e eventualmente não ocupadas no decorrer dos processos seletivos regulares do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referentes ao ano de 2019, serão ofertadas para inscrição de candidatos de acordo com o disposto nesta Portaria. 3. Os requisitos para concorrer às vagas remanescentes são cumulativamente: I - ter participado do Enem a partir da edição de 2010 e obtido, nas notas das cinco provas, média aritmética igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e, na prova de redação, nota superior a zero; II - possuir renda familiar mensal bruta per capita de até 3 (três) salários mínimos.(artigo 4º da Portaria nº 1.499/2019 do MEC). 4. O edital nº 52/2019 objetivava o preenchimento das vagas remanescentes financiadas pelo programa do FIES, prevendo expressamente que "A ocupação das vagas remanescentes será efetuada de acordo com a ordem de conclusão das inscrições (Item 2.7). 5. No caso dos autos, a Apelante em setembro de 2019 não conseguiu concluir sua inscrição para o processo seletivo do edital FIES nº 52/2019, em decorrência de erro operacional. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a autora realizou tentativas de efetuar a inscrição pretendida em datas diversas (05/09, 06/09, 25/09, 28/09, 01/10, 05/10, 07/10, 08/10), conforme prints acostados aos autos. Apesar de não ser possível aferir a causa da dificuldade na inscrição, resta clara a má prestação no serviço de gestão do Sistema, que impediu a candidata de se inscrever na seleção ou de ter conhecimento das razões para o impedimento. 7. Na ação de nº 6902643-82.9362.8.9.0090 ajuizada pela Apelante, foi proferida decisão liminar determinando que a CAIXA adotasse as providências necessárias à correção do erro do cadastro da autora no SisFIES e para a conclusão da inscrição, bem como para que assegurasse à mesma o direito de concluir a inscrição para o processo seletivo a efetivação da inscrição da Recorrente do edital de nº 52/2019/vagas remanescentes com efeitos retroativos ao momento que impedida de o fazê-lo.6. No entanto, houve a conclusão da inscrição no sistema do MEC, sendo a Apelante incluída no processo seletivo do segundo semestre de ampla concorrência (Edital nº 72/2019). 8. A estudante não alcançou a classificação no processo seletivo de Edital nº 72/2019 para a obtenção da vaga, visto que sua nota (592,62) ficou bem abaixo da nota de corte para o curso de medicina (766,42) daquele edital, tendo ficado na 435ª posição. 9. Ocorre que a inscrição da Apelante não foi realizada para o edital nº 52/2019/vagas remanescentes que obedece a critérios e requisitos próprios, não considerando apenas as notas dos candidatos. 10. Deve ser concedida a inscrição da Apelante com efeitos retroativos no âmbito do edital nº 52/2019/vagas remanescentes. Além disso, preenchidos os demais requisitos, que seja possibilitada a sua participação nas etapas subsequentes do processo seletivo (edital nº 52/2019) do programa de financiamento estudantil (FIES). 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 23742599821696827194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)