PROCESSO Nº: 9366386-31.2204.5.10.0803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO PORTO PIMENTEL ADVOGADO: Benjamin Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cardoso - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ESTIAGEM. SUP/ADIG nº 46/2019, do BNDES. NÃO ADESÃO DA CEF. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por YURI OLIVEIRA PIMENTEL contra a decisão proferida pelo douto juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 1374995-48.2485.12.5.0039 (que indeferiu o pedido de tutela de urgência), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, a necessidade de renegociação e prorrogação de operações de crédito rural, mediante as seguintes justificativas: 1) para além de ter sofrido com as consequências de secas prolongadas, que afetaram as safras de 2012 a 2019, teve sua situação financeira agravada pela pandemia do novo coronavírus; 2) preenche os requisitos necessários à prorrogação em tela, elencados na Resolução nº 4.755, do Banco Central do Brasil, Circular SUP/ADIG nº 46/2019, do BNDES e da Súmula 298 do STJ. Pedido de efeito suspensivo negado. Audiência de conciliação findou sem acordo. 2. Conforme o art. 300 do CPC, a antecipação de tutela poderá ser deferida em havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo". 3. De fato, a dívida vencida mais antiga remonta a 2016, de forma que não se observa o perigo da demora. Outrossim, não se depreende a plausibilidade do direito alegado. A Circular N° 46/2019-BNDES objetiva a concessão de crédito, a critério da Instituição Financeira credenciada, para a liquidação integral ou para a renegociação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas de produção, originárias de uma ou mais operações do mesmo produtor, por meio de composição de dívidas. Entretanto, conforme informações da CEF, não houve adesão desta instituição ao Programa BNDES para Composição de Dívidas de Operações de Crédito Rural - Carolina Barbosa Crédito Rural, proposto pela referida circular, não se podendo, a princípio, obrigar a CAIXA a realizar a renegociação pleiteada, sob pena de violação à liberdade de contratar. 4. Assim, sob tais fundamentos forçoso o improvimento ao agravo de instrumento. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29975245718280914776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)