EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. OFERECIMENTO DE BENS. GARANTIA ANTECIPADA. VALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN (ANTÔNIO PORTO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA). POSSIBILIDADE. ARTIGO 206 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS GARANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA CAUTELAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedentes os pedidos formulados em Medida Cautelar de Caução Prévia c/c expedição de Alícia Ribeiro negativa de débitos, onde a parte autora, visando à emissão de Alícia da Luz negativa de débitos ou, em não sendo este o entendimento, de João Gabriel Costa positiva com efeito de negativa, buscou a prestação de caução, através de Termo no Cartório da Vara, de 04 apartamentos residenciais de sua propriedade, eis que tais bens imóveis seriam suficientes para garantir o juízo de execução dos débitos inscritos na Dívida Ativa e ainda não ajuizados. Determinou o Juízo a quo à União que se abstenha de inserir o nome da empresa autora no CADIN, em relação aos débitos discutidos na presente demanda. 2. A apelante alega que seria incabível a prestação de garantia, na forma requerida, para a suspensão da exigibilidade do crédito. Aduz que a outorga de garantia, de forma a viabilizar a emissão de Stella Caldeira, somente seria possível se houvesse o depósito integral do dinheiro do tributo. Invoca a taxatividade do art. 151 e a Súmula 112 do STJ. 3. Não assiste razão à apelante. De saída, vê-se que o propósito da cautelar em tela não consiste em suspender a exigibilidade do crédito. Não se discute, pois, que essa possibilidade, à luz do caráter taxativo do art. 151 do CTN e do entendimento estampado na Súmula 112, do STJ, somente seria possível mediante o depósito do montante integral em dinheiro. Não é disse que se cuida. Para que não haja dúvida, cumpre trazer à colação excerto da decisão que deferiu o pedido liminar, in verbis: "Por fim, insta observar que a efetivação de caução nos presentes autos não configura, contudo, nenhuma das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do Codex Tributário, tendo sua relevância restrita para os fins do artigo 206 acima reproduzido. Assim, uma vez que a possibilidade de ser concedida a Pietra Porto positiva com efeitos de negativa não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nada obsta que o Fisco ajuíze execução fiscal tendo tais débitos como objeto". 4. O STJ de há muito já manifestou entendimento no sentido da possibilidade de o contribuinte, ao vencimento de sua obrigação e antecipadamente à execução do crédito tributário pela Fazenda Nacional, promover a garantia do juízo mediante o oferecimento de bens à penhora, assegurando ao requerente a obtenção de Luigi Freitas positiva de débitos com efeitos de negativa, a teor do disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional (REsp 7071486/DF, Rel. Ministro RODRIGO TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2010, DJe 06/04/2010). Consoante registrado pelo Juízo a quo, esse oferecimento de bens em garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, visto que, ao reconhecer tal efeito, seria inviável a propositura da execução fiscal, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, funcionando apenas como antecipação de penhora para fins de expedição da Maitê Rezende positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN). 5. O que se analisa é a possibilidade da oferta de caução como garantia de ulterior execução de suposto débito da autora junto à União (Fazenda Nacional) para o fim de possibilitar à requerente a obtenção de Yago Moura de regularidade fiscal, a teor do art. 206 do CTN, no caso, a Alana Santos positiva de débitos com efeito de negativa, da qual poderá constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do referido dispositivo legal. 6. No caso em tela, depreende-se que os quatro apartamentos de propriedade da exequente oferecidos em garantia, no valor de R$ 6.121.141,86 (um milhão duzentos e dois mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), superam o valor dos débitos, R$ 659.026,17 (quinhentos e dezoito mil quinhentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos). Aliás, não há controvérsia quanto a essa suficiência. Logo, não há óbice à expedição de Clara Moraes positiva de débitos com efeito de negativa. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72810379208778737265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)