PJE 1733315-88.3444.22.5.3676 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 584.454. DIREITO A PARTIR DE 12/09/2017. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade do crédito tributário a título do pagamento de PIS e COFINS incidente sobre valores de ICMS destacado na nota fiscal, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos com contribuições da mesma espécie, respeitada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado da ação, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. 2. Em seus embargos, a Fazenda Nacional argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto: a) à análise da superveniência da Lei 12.973/2014: Leis 9.718/1998, 11.267/2002 e 28.407/2003; b) à não extensão da tese fixada no RE 507.466 ao ICMS destacado na nota fiscal; c) à modulação dos efeitos do RE 298.275. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 03/04/2021, DJ 92, divulgado em 22/05/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 23/02/2017, data em que foi julgado o RE 854.503/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 817.596/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 03/07/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 09/10/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Quanto às demais questões trazidas pela Fazenda Nacional, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 17/08/2017. act
(PROCESSO: 80660592728731371883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)