(Ementa) Penal e Processual Penal. Reexame necessário da sentença que concedeu a ordem em Habeas Corpus para determinar que as autoridade coatoras: "a) abstenham-se de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção do paciente, por ocasião da importação de sementes ou de sua aquisição em território nacional, do cultivo do vegetal Cannabis Sativa, dentro de sua residência, em quantidade suficiente para produção do óleo ou extrato, para utilização exclusiva, bem como do porte e uso do referido óleo ou extrato para vaporização, para fins exclusivamente medicinais, devendo, todavia, o paciente franquear o acesso às autoridades policiais e administrativas para controle, em havendo interesse dos mencionados órgãos de fiscalização, da quantidade plantada e produzida; e, b) abstenham-se de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção do paciente, por ocasião do porte, transporte e remessa, através de guia de remessa lacrada pelo próprio paciente, igualmente com fins exclusivamente medicinais, dos vegetais in natura, incluindo as suas flores, nos trajetos (ida e volta) entre a residência e os órgãos e entidades de pesquisa, ainda que em outra unidade da federação, bem como no transporte (ida e volta) ou na remessa e retorno do extrato medicinal para os referidos órgãos e entidades de pesquisa, com a finalidade de parametrização com testes laboratoriais para a verificação da quantidade dos canabinoides presentes nas plantas cultivadas, qualidade e níveis seguros de utilização dos seus extratos, conforme prescrição médica, devendo, todavia, o paciente informar, com 5 dias de antecedência, por ofício, à Superintendência Regional da Polícia Federal de Pernambuco, a quantidade do produto a ser transportada, o itinerário e o destinatário" (grifos no original). 2. O uso medicinal da Cannabis Sativa vem, a cada dia, sendo reconhecido pela jurisprudência, mitigando-se, destarte, os preconceitos acerca da utilização desta substância para diversos fins terapêuticos, desde analgesia a convulsões. Paradigma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal 3948083-04.7358.17.5.6488, des. João Miguel Souza, julgado em 16 de fevereiro de 2019). 3. No caso em apreço, o impetrante logrou comprovar, mediante laudos médicos subscritos por especialistas nas áreas de neurologia e psiquiatria, que vem sofrendo com diagnóstico de dor crônica intratável (R52.0), decorrente de hérnia de disco (5 hérnias), agravado por quadro de ansiedade e depressão (F41.2), desenvolvido após o início do tratamento de sua doença com medicamentos alopáticos e dela decorrente. 4. Também por atestados médicos, inclusive laudo fornecido pela Associação Canábica Medicinal de Pernambuco - CANNAPE, testificou que, depois de 07 (sete) meses de uso da Cannabis Sativa, nas formas vaporizada e oral, concluiu-se que o tratamento vem produzindo melhores efeitos do que os convencionais, alopáticos. 5. Foi trazido, ainda, documento comprobatório de autorização da ANVISA, para importação de produto à base de canabidiol, em associação com outros canabinoides, n.º 4846/2019. 6. Ademais, tanto o magistrado de primeiro grau, quanto a Procuradoria Regional da República pontuaram que o uso pretendido pelo impetrante encontra autorização legal, porquanto a Lei 11.343/2006, em seu art. 2º, parágrafo único, dispõe que pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. 7. Por outro lado, restou demonstrando ser economicamente inviável que o consumo desta substância se dê, unicamente, pela via da importação, sendo, portanto, imprescindível o cultivo, desde que, consoante determinado na sentença ora em análise, unicamente, para fins medicinais. 8. Reexame necessário desprovido, para manter a sentença, em todos os seus termos. \ampdc
(PROCESSO: 77139806032044226581, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)