PJE 7892774-58.2763.26.4.5866 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu, BANCO SANTANDER S.A, ao ressarcimento de valores referentes ao pagamento indevido de benefício previdenciário após o óbito de seu titular, referente às competências de 03/2014 a 04/2015. 2. O BANCO SANTANDER S.A apela alegando, em síntese, que não tem qualquer responsabilidade quanto à cobrança movida pelo INSS e ao controle de informações sobre óbito dos beneficiários, sendo apenas mero agente financeiro pagador dos benefícios informados pelo INSS. 3. Sobre o tema, o entendimento desta 2ª Turma é o de que o banco não tem responsabilidade para ressarcir o pretendido pelo INSS, uma vez que, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. Nesse sentido: TRF, 2ª Turma, PJE 90639541901934733357, Rel. Des. Federal Theo Barros, data de assinatura: 04/07/2020. 4. Nesse cenário, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 5. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991, que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 4165528-44.1572.25.6.3530, rel. Des. Federal João Pedro Cavalcanti, julgado em 19/12/2019. 6. Assim, afastado o descumprimento contratual do Banco, que agiu de boa-fé, não tendo se beneficiado do pagamento indevido, não há que se falar na necessidade de ressarcimento por parte do réu. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 80.993,09). jrv
(PROCESSO: 54763456888293586553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)