PROCESSO Nº: 7240852-29.5679.31.5.7324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DAS NEVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: ANDRÉ SANTOS RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL SAMUEL BARROS - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL. TUTELA JUDICIAL DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação civil pública ajuizada pela REDE MANGUEMAR, representada pela Organização Mutirão, contra a União, na qual o juízo a quo reconheceu a ilegitimidade ativa e indeferiu pedido de liminar que objetivava, em síntese: a) pagamento de prestação pecuniária pela União, a título de reparação emergencial e de caráter alimentar, no montante de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais), a ser paga em duas parcelas iguais, respectivamente, a 16.304 (vinte mil, duzentos e oitenta e um) pescadoras e pescadores potiguares inscritos no “CADÚNICO” que estejam direta ou indiretamente impactados pelo derramamento de óleo no litoral potiguar; b) que seja determinado à União que os pagamentos mencionados nos itens anteriores perdurem mensalmente no valor de um salário mínimo, até que sejam restabelecidas as condições ambientais para o exercício das atividades profissionais originais; e c) que seja determinado à União, com vistas a garantir os direitos humanos à segurança alimentar e saúde da Comunidade Tradicional da Pesca Artesanal durante a pandemia do novo coronavírus, a obrigação de: entregar a cada 15 (quinze) dias, 51.540 (onze mil, duzentos e oitenta e duas) cestas básicas (número equivalente ao número de famílias da pesca artesanal inseridos no CADÚNICO), bem como a entregar, a cada 15 (quinze) dias, 84.351 (vinte mil, duzentos e oitenta e um) kits de saúde, contendo 2 máscaras, 2 sabonetes, 2 sabões em barra, 2 litros de água sanitária e 1 litro de álcool gel, conforme dados inseridos no CADÚNICO. 2. A Organização Mutirão, nas suas razões recursais, insurgiu-se contra a decisão defendendo a sua legitimidade ativa para figurar no polo ativo da ACP, nos termos do art. 5º, V da lei 7.347/85, pois foi constituída em agosto de 2011 e a demanda encontra fundamento no art. 2º do seu Estatuto Social, que trata da sua finalidade de promover direitos humanos de crianças, adolescentes, indígenas, quilombolas e pescadores, dentre outros, bem como promover a segurança alimentar e nutricional, a saúde e o trabalho. 3. O direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 encontra limites no interesse processual do pretenso autor da ação. O art. 17 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Trata-se de condição da ação, cabendo ao autor demonstrar a utilidade do provimento jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina estatal e a sua legitimidade para atuar em juízo. 4. A Lei n° 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública e, em seu art. 5º, elenca aqueles que detém legitimidade ativa para propor tal tipo de demanda. 5. Conforme exordial da presente ação civil pública, a parte autora é a REDE MANGUEMAR, que se autodenomina como uma "articulação que envolve Colônias e Associação de Pesca Artesanal, Movimentos de Pescadores(as), Pastorais Sociais, Ambientalistas, Pesquisadores(as), Instituições de Pesquisa e Ensino, ONG's/OSC e Cidadãos(ãs) comum que lutam pela sustentabilidade socioambiental da Zona Costeira Brasileira no Estado do Rio Grande do Norte." Como se verifica, não se trata a parte autora de pessoa jurídica, nem configura ente despersonalizado com capacidade de estar em juízo, razão pela qual não se pode reconhecer sua legitimidade ativa. 6. No que tange às associações (artigo 8º, inciso III da Constituição Federal), constata-se que devem demonstrar não apenas sua constituição há mais de ano, mas também a pertinência temática entre os seus fins e o objeto da Ação Civil Pública, não havendo para tais entidades, portanto, a presunção de representação adequada para todos os bens e valores tutelados via Ação Civil Pública. Como asseverou o julgador a quo, a “Organização Mutirão, que representa a Rede Manguemar, não tem entre as suas finalidades a defesa dos interesses das pessoas que atuam na área da pesca artesanal quanto ao desenvolvimento de suas atividades profissionais, nem tem poderes estatutários para representar judicialmente ente despersonalizado em demandas específicas de não associados. E também não comprovou autorização de sua assembléia para propor a demanda, consoante dispõe o art. 2.º do seu Estatuo Social (id. n.º 9883943.7375566).” 7. Precedentes da 2ª Turma (TRF5R. 2ª Turma. Rel: Juan Almeida. Processo 0597094-10.6963.8.8.3721. Data: 16/02/2021). 8. Perda de objeto quanto ao pedido de liminar, que objetivava, em resumo, pagamento de prestação pecuniária pela União, a título de reparação emergencial e de caráter alimentar, no montante de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), a ser paga aos pescadores, em razão da prolação de sentença. 9.Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3765657-88.1181.12.12.2948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: VICENTE MOREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JOAQUIM MARTINS RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL JOANA PEIXOTO - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL. TUTELA JUDICIAL DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação civil pública ajuizada pela REDE MANGUEMAR, representada pela Organização Mutirão, contra a União, na qual o juízo a quo reconheceu a ilegitimidade ativa e indeferiu pedido de liminar que objetivava, em síntese: a) pagamento de prestação pecuniária pela União, a título de reparação emergencial e de caráter alimentar, no montante de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais), a ser paga em duas parcelas iguais, respectivamente, a 63.696 (vinte mil, duzentos e oitenta e um) pescadoras e pescadores potiguares inscritos no “CADÚNICO” que estejam direta ou indiretamente impactados pelo derramamento de óleo no litoral potiguar; b) que seja determinado à União que os pagamentos mencionados nos itens anteriores perdurem mensalmente no valor de um salário mínimo, até que sejam restabelecidas as condições ambientais para o exercício das atividades profissionais originais; e c) que seja determinado à União, com vistas a garantir os direitos humanos à segurança alimentar e saúde da Comunidade Tradicional da Pesca Artesanal durante a pandemia do novo coronavírus, a obrigação de: entregar a cada 15 (quinze) dias, 08.722 (onze mil, duzentos e oitenta e duas) cestas básicas (número equivalente ao número de famílias da pesca artesanal inseridos no CADÚNICO), bem como a entregar, a cada 15 (quinze) dias, 21.946 (vinte mil, duzentos e oitenta e um) kits de saúde, contendo 2 máscaras, 2 sabonetes, 2 sabões em barra, 2 litros de água sanitária e 1 litro de álcool gel, conforme dados inseridos no CADÚNICO. 2. A Organização Mutirão, nas suas razões recursais, insurgiu-se contra a decisão defendendo a sua legitimidade ativa para figurar no polo ativo da ACP, nos termos do art. 5º, V da lei 7.347/85, pois foi constituída em agosto de 2011 e a demanda encontra fundamento no art. 2º do seu Estatuto Social, que trata da sua finalidade de promover direitos humanos de crianças, adolescentes, indígenas, quilombolas e pescadores, dentre outros, bem como promover a segurança alimentar e nutricional, a saúde e o trabalho. 3. O direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 encontra limites no interesse processual do pretenso autor da ação. O art. 17 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Trata-se de condição da ação, cabendo ao autor demonstrar a utilidade do provimento jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina estatal e a sua legitimidade para atuar em juízo. 4. A Lei n° 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública e, em seu art. 5º, elenca aqueles que detém legitimidade ativa para propor tal tipo de demanda. 5. Conforme exordial da presente ação civil pública, a parte autora é a REDE MANGUEMAR, que se autodenomina como uma "articulação que envolve Colônias e Associação de Pesca Artesanal, Movimentos de Pescadores(as), Pastorais Sociais, Ambientalistas, Pesquisadores(as), Instituições de Pesquisa e Ensino, ONG's/OSC e Cidadãos(ãs) comum que lutam pela sustentabilidade socioambiental da Zona Costeira Brasileira no Estado do Rio Grande do Norte." Como se verifica, não se trata a parte autora de pessoa jurídica, nem configura ente despersonalizado com capacidade de estar em juízo, razão pela qual não se pode reconhecer sua legitimidade ativa. 6. No que tange às associações (artigo 8º, inciso III da Constituição Federal), constata-se que devem demonstrar não apenas sua constituição há mais de ano, mas também a pertinência temática entre os seus fins e o objeto da Ação Civil Pública, não havendo para tais entidades, portanto, a presunção de representação adequada para todos os bens e valores tutelados via Ação Civil Pública. Como asseverou o julgador a quo, a “Organização Mutirão, que representa a Rede Manguemar, não tem entre as suas finalidades a defesa dos interesses das pessoas que atuam na área da pesca artesanal quanto ao desenvolvimento de suas atividades profissionais, nem tem poderes estatutários para representar PROCESSO Nº: 6170425-48.6186.23.8.7071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: BRENO NOGUEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: CAIO COSTA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL. TUTELA JUDICIAL DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação civil pública ajuizada pela REDE MANGUEMAR, representada pela Organização Mutirão, contra a União, na qual o juízo a quo reconheceu a ilegitimidade ativa e indeferiu pedido de liminar que objetivava, em síntese: a) pagamento de prestação pecuniária pela União, a título de reparação emergencial e de caráter alimentar, no montante de R$ 1.996,00 (um mil, novecentos e noventa e seis reais), a ser paga em duas parcelas iguais, respectivamente, a 60.618 (vinte mil, duzentos e oitenta e um) pescadoras e pescadores potiguares inscritos no “CADÚNICO” que estejam direta ou indiretamente impactados pelo derramamento de óleo no litoral potiguar; b) que seja determinado à União que os pagamentos mencionados nos itens anteriores perdurem mensalmente no valor de um salário mínimo, até que sejam restabelecidas as condições ambientais para o exercício das atividades profissionais originais; e c) que seja determinado à União, com vistas a garantir os direitos humanos à segurança alimentar e saúde da Comunidade Tradicional da Pesca Artesanal durante a pandemia do novo coronavírus, a obrigação de: entregar a cada 15 (quinze) dias, 95.870 (onze mil, duzentos e oitenta e duas) cestas básicas (número equivalente ao número de famílias da pesca artesanal inseridos no CADÚNICO), bem como a entregar, a cada 15 (quinze) dias, 44.123 (vinte mil, duzentos e oitenta e um) kits de saúde, contendo 2 máscaras, 2 sabonetes, 2 sabões em barra, 2 litros de água sanitária e 1 litro de álcool gel, conforme dados inseridos no CADÚNICO. 2. A Organização Mutirão, nas suas razões recursais, insurgiu-se contra a decisão defendendo a sua legitimidade ativa para figurar no polo ativo da ACP, nos termos do art. 5º, V da lei 7.347/85, pois foi constituída em agosto de 2011 e a demanda encontra fundamento no art. 2º do seu Estatuto Social, que trata da sua finalidade de promover direitos humanos de crianças, adolescentes, indígenas, quilombolas e pescadores, dentre outros, bem como promover a segurança alimentar e nutricional, a saúde e o trabalho. 3. O direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 encontra limites no interesse processual do pretenso autor da ação. O art. 17 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Trata-se de condição da ação, cabendo ao autor demonstrar a utilidade do provimento jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina estatal e a sua legitimidade para atuar em juízo. 4. A Lei n° 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública e, em seu art. 5º, elenca aqueles que detém legitimidade ativa para propor tal tipo de demanda. 5. Conforme exordial da presente ação civil pública, a parte autora é a REDE MANGUEMAR, que se autodenomina como uma "articulação que envolve Colônias e Associação de Pesca Artesanal, Movimentos de Pescadores(as), Pastorais Sociais, Ambientalistas, Pesquisadores(as), Instituições de Pesquisa e Ensino, ONG's/OSC e Cidadãos(ãs) comum que lutam pela sustentabilidade socioambiental da Zona Costeira Brasileira no Estado do Rio Grande do Norte." Como se verifica, não se trata a parte autora de pessoa jurídica, nem configura ente despersonalizado com capacidade de estar em juízo, razão pela qual não se pode reconhecer sua legitimidade ativa. 6. No que tange às associações (artigo 8º, inciso III da Constituição Federal), constata-se que devem demonstrar não apenas sua constituição há mais de ano, mas também a pertinência temática entre os seus fins e o objeto da Ação Civil Pública, não havendo para tais entidades, portanto, a presunção de representação adequada para todos os bens e valores tutelados via Ação Civil Pública. Como asseverou o julgador a quo, a “Organização Mutirão, que representa a Rede Manguemar, não tem entre as suas finalidades a defesa dos interesses das pessoas que atuam na área da pesca artesanal quanto ao desenvolvimento de suas atividades profissionais, nem tem poderes estatutários para representar judicialmente ente despersonalizado em demandas específicas de não associados. E também não comprovou autorização de sua assembléia para propor a demanda, consoante dispõe o art. 2.º do seu Estatuo Social (id. n.º 2942336.2425137).” 7. Precedentes da 2ª Turma (TRF5R. 2ª Turma. Rel: Luiz Miguel da Rosa. Processo 9516443-11.3968.17.9.0887. Data: 28/06/2021). 8. Perda de objeto quanto ao pedido de liminar, que objetivava, em resumo, pagamento de prestação pecuniária pela União, a título de reparação emergencial e de caráter alimentar, no montante de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), a ser paga aos pescadores, em razão da prolação de sentença. 9.Agravo de Instrumento não provido. judicialmente ente despersonalizado em demandas específicas de não associados. E também não comprovou autorização de sua assembléia para propor a demanda, consoante dispõe o art. 2.º do seu Estatuo Social (id. n.º 2249918.7391794).” 7. Precedentes da 2ª Turma (TRF5R. 2ª Turma. Rel: Luiz Henrique Ferreira. Processo 5710597-97.3335.28.3.9764. Data: 31/07/2021). 8. Perda de objeto quanto ao pedido de liminar, que objetivava, em resumo, pagamento de prestação pecuniária pela União, a título de reparação emergencial e de caráter alimentar, no montante de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), a ser paga aos pescadores, em razão da prolação de sentença. 9.Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 05213694934607090465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)