EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME ATRIBUÍDO À PREFEITO MUNICIPAL FALECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO. APELANTE QUE TERIA ATUADO COMO PARTÍCIPE DO CRIME. OBTENÇÃO DE PROVAS, DURANTE A INSTRUÇÃO PENAL, A REVELAR A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, INCISO I, DO DL 201/1967. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO NA PEÇA ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 160 DO STF. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença com que o Juízo da 26ª Vara Federal do Estado de Pernambuco absolveu o recorrido da imputação do delito tipificado no art. 317, § 1º, do Código Penal. 2. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, diante da insuficiência de provas para condenação do ex-prefeito (falecido) pelo crime de corrupção passiva e, ainda, da ausência de correlação entre a denúncia e as provas produzidas durante a instrução processual, as quais poderiam justificar, em tese, uma condenação pelo crime de desvio de verbas públicas, concluiu pela absolvição do ora apelante, a quem atribuída a condição de partícipe, ao argumento de que teria auxiliado o ex-gestor municipal na prática delitiva. 3. Comete o crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967, o prefeito que se apropria de bens ou rendas públicas, ou os desvia em proveito próprio ou alheio. A prova produzida durante a instrução processual penal evidencia práticas que se adequam ao crime de responsabilidade descrito no Decreto-lei 201/1967, eis que detectados desvios de recursos públicos por meio do superfaturamento de serviços de transporte escolar, bem assim por sua prestação com qualidade inferior à estipulada em contrato. Hipótese em que as investigações expuseram a existência de acordo ilegal entre a empresa contratada e o ex-gestor municipal, caracterizado pela subcontratação de veículos de propriedade do ex-prefeito e de aliados políticos, para servir ao sistema de transporte da edilidade. 4. A constatação da existência de um ajuste prévio voltado à subcontratação de veículos de propriedade do ex-prefeito e de aliados políticos, realizada em valores superiores à média do mercado e sem a observância dos requisitos mínimos de segurança e conforto estipulados no contrato, aponta, em tese, para a prática de desvio de verbas públicas em proveito próprio e alheio, crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967. 5. A prática revelada durante a instrução processual penal supera a mera solicitação ou recebimento de vantagem indevida em razão da função desempenhada pelo agente público, e encontra adequação típica no desvio de verbas públicas tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967. Ainda que se tenham por realizadas, no caso concreto, todas as elementares do tipo de corrupção passiva, tal prática não passou de uma etapa na consecução do crime fim objetivado pelos agentes, qual seja, o desvio de verbas públicas. 6. Hipótese em que a descrição exposta na inicial acusatória é insuficiente para que se atribua nova definição jurídica ao fato delituoso. A denúncia, embora tenha mencionado a existência de sobrepreço nos serviços prestados à administração pública municipal, passou ao largo da discussão sobre a existência de desvio de recursos públicos, atendo-se, tão só, à solicitação de vantagem indevida pelo ex-prefeito, em contrapartida a um relaxamento na fiscalização da execução do contrato de locação de veículos. 7. Impossibilidade de desclassificação da conduta, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. 8. Hipótese que seria de mutatio libelli, cabendo ao órgão do Ministério Público Federal, diante das provas produzidas durante a instrução processual, proceder ao aditamento espontâneo da peça acusatória, nos termos do art. 384, caput, do Código de Processo Penal, o que, no entanto, não ocorreu. 9. Ainda que possível, na sistemática atualmente em vigor, o controle judicial sobre o aditamento da denúncia no procedimento da mutatio libelli, tendo em vista a redação do art. 384, § 1º, do Código de Processo Penal e a suspensão da eficácia, sine die, das alterações promovidas no artigo 28 do mesmo diploma legal pela Lei 13.964/2019, no caso concreto, afigura-se impossível a anulação da sentença absolutória, eis que representaria reformatio in pejus, conforme orientação da Súmula n.º 160 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de requerimento do Ministério Público Federal nesse sentido. 10. Apelação não provida. [mcbp]
(PROCESSO: 42826164889650787172, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)