PROCESSO Nº: 3799288-39.5061.22.12.1024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 4061330-94.7652.5.3.2074 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. OPDIVO. MELANOMA ANA CAROLINA ARAGÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 105.809-SE (TEMA 793). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum, determinando "a intimação do Estado de Alagoas e da União Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o cumprimento voluntário da obrigação de fornecer, a cada 28 (vinte e oito) dias, a parte autora GABRIELLY NOVAES o medicamento OPDIVO-NIVOLUMABE - 480mg - a ser ministrado nos termos da prescrição da médica que acompanha a inicial (id. 1865840), devendo informar nos autos as diligências administrativas tomadas para tanto. No mesmo prazo, deverá a UNIÃO FEDERAL informar a eventual incorporação do medicamento na lista RENAME - que em caso positivo deverá a unidade hospitalar responsável promover a aquisição do medicamento". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 8361069/RJ, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2018, DJe 11/10/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. O relatório médico e os exames acostados aos autos comprovam que a agravante foi diagnosticada com melanoma Ana Clara Freitas (CID10 C43) com metástases linfonodais, que ela já fez uso dos tratamentos oferecidos pelo SUS sem obter sucesso no tratamento da doença e que o não uso da medicação solicitada acarretará a progressão da doença, com risco de morte, perda irreversível de órgãos e funções orgânicas, grave comprometimento do bem-estar e metástases cerebrais. 6. O fato de a parte autora estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União, em conjunto com a comprovação do alto custo do medicamento pleiteado demonstra que ela não possui condições financeiras de arcar com os custos do tratamento. 7. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 8. Há vários julgados deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento em questão: PROCESSO: 57786689225802257618, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019; PROCESSO: 19247593502254425050, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2019; PROCESSO: 72859059499647974406, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR JOÃO GUILHERME FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2018; (PROCESSO: 71331743398694678662, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2018; PROCESSO: 75026613859302091663, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2018; PROCESSO: 59693331516453070472, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/07/2018; PROCESSO: 26554291104174987806, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2017). 9. O perigo de dano está caracterizado, tendo em vista que, nos termos do relatório médico, a demora na liberação do medicamento causará graves prejuízos à saúde da paciente, provocando o risco de morte por progressão da doença. 10. No entanto, parece assistir razão à União quando alega que o Juízo agravado não procedeu conforme a tese fixada no julgamento do RE 568.436-SE (Tema 793), segundo a qual "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 11. Cabe destacar que, com exceção apenas do próprio Supremo Tribunal Federal, todos os órgãos do Poder Judiciário, devem, ao proferir decisão, observar o entendimento firmado em sede de recurso extraordinário repetitivos, conforme determina expressamente o art. 927, inciso III, do CPC. 12. Ressalte-se, contudo, que só se abre a via da reclamação ao STF por violação de tese fixada em repercussão geral após terem se esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes, de modo que cabe aos tribunais de segundo grau decidir, em primeiro lugar, se houve ou não inobservância de tese firmada no julgamento de recurso extraordinário repetitivo. 13. O Juízo de primeiro grau, de fato, não indicou sobre qual ente político recair a responsabilidade primária de fornecer a medicação. Ora, se "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", seria necessário o desenvolvimento de um mínimo de fundamentação no sentido de indicar os motivos pelos quais a autoridade judiciária entende que o cumprimento da obrigação deve recair sobre determinado ente político, até mesmo para assegurar o pleno contraditório e a ampla defesa quanto a essa questão. 14. Assim, se o Juízo agravado simplesmente "escolhe" um ente público como sendo o responsável por fornecer o medicamento, não fundamentando essa escolha, ou se não chega sequer a fazer uma escolha, atribuindo a todos conjuntamente a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, haveria, à primeira vista, descumprimento da tese acima transcrita. 15. Agravo parcialmente provido, confirmando os termos da decisão que deferiu, em parte, o pedido de efeito suspensivo.
(PROCESSO: 00662529239861844578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)