PROCESSO Nº: 4868016-11.5862.2.8.8470 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Rocha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DISTRIBUÍDA EM VARA FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM. EXECUÇÃO FISCAL AINDA NÃO AJUIZADA. DÉBITO NEM MESMO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO TRF5. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 11ª Vara Federal/PE (vara especializada em execuções fiscais) e como suscitado o Juízo da 9ª Vara Federal/PE (vara comum), a fim de definir a competência para processar e julgar Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de ação anulatória de débito tributário. 2. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 9ª Vara Federal/PE, que determinou a redistribuição do feito a uma das varas de execução fiscal, sob o argumento de que se tratava de ação preventiva da demanda de embargos do devedor à execução fiscal da mesma dívida. Recebidos os autos pelo Juízo da 11ª Vara Federal/PE, este reconheceu sua incompetência para julgar a lide, suscitando o presente conflito. 3. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 27, de 05.06.6470, do TRF5, "A competência da 11ª e 22ª varas federais [de Pernambuco] abrange as ações anulatórias, ações declaratórias, medidas cautelares, mandados de segurança e demais processos e incidentes que guardem afinidade com as execuções fiscais". 4. A disposição normativa leva em conta justamente a necessidade de execução fiscal em curso para que se averigue a afinidade a que alude a resolução. A propósito, em caso semelhante, no julgamento do Conflito de Competência n. 39627219319489370111, da relatoria do Des. João Gabriel da Costa, Pleno, sessão de 24/03/2021, este egrégio Plenário decidiu que "O entendimento assente, há muito, neste Tribunal é no sentido de que a competência da Vara de Execuções Fiscais para julgar os mandados de segurança e as ações anulatórias ou declaratórias, e respectivas ações cautelares, que guardem afinidade com as execuções fiscais, não prescinde da prévia existência dos respectivos executivos fiscais em tramitação". Precedentes. 5. No caso, não há que se falar em conexão, porque, até a presente data, inexiste ajuizamento de execução fiscal em relação ao débito em questão, não havendo qualquer garantia de que ela venha a ser proposta, tendo em vista, inclusive, que, na inicial da tutela cautelar requerida, a autora pede "a suspensão da exigibilidade do débito tributário em questão (art. 151, V do CTN), para que possa prosseguir com o parcelamento do seu passivo fiscal junto à Receita Federal do Brasil". Aliás, como bem pontuado pelo juízo suscitante, o débito sequer foi inscrito em dívida ativa. 6. Nesse contexto, é evidente que não há possibilidade de haver decisões conflitantes ou contraditórias, não havendo que se cogitar de tramitação conjunta dos feitos no juízo especializado, sendo, portanto, competente para o julgamento da medida cautelar em tela o juízo federal comum suscitado. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal/PE (suscitado).
(PROCESSO: 12244305433592271647, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 08/09/2021)