PROCESSO Nº: 0197161-31.0674.18.1.6628 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: MULTIPAPEL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Renan Sales e outro EMBARGADO: Fazenda Nacional RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Heloísa Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem o escopo de sanar possíveis falhas no julgado atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Na hipótese, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão, não se aplicando ao caso a suspensão do feito pelo mero trâmite do paradigma que já foi julgado, não tendo sido concedida a modulação dos seus efeitos. 3. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 4. Embargos de declaração rejeitados. João Miguel Moreira
(PROCESSO: 05549444399852430796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)