EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRAZO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto pelo réu em face de acórdão que negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em omissão, por não se manifestar expressamente a respeito da prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade. 2. No caso dos autos, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 08/07/2011, com recebimento da denúncia em 01/07/2018, sentença condenatória em 14/12/2019 e acórdão condenatório em 27/07/2020, pelo delito do artigo 337-A, I, do Código Penal. 3. A pena definitiva, com exclusão do acréscimo decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF), não comporta reconhecimento de prescrição retroativa, eis que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa" (artigo 110, §1º, do Código Penal, com redação dada pela Lei 12.234/2010). 4. O fato de na época das supressões criminosas (anos de 2007 e 2008) ainda não existir o Enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF, não modifica a natureza material do delito de sonegação de contribuição previdenciária. A Súmula Vinculante é mera consolidação da jurisprudência do STF, que, mesmo antes da sua edição, já tinha julgados afirmando que a consumação do crime material contra a ordem tributária somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51684579508988856414, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA PINTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)