PROCESSO Nº: 2947355-07.8645.30.8.3832 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: IGOR NOVAES ADVOGADO: Mirella Walquiria Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇAO - RT. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A sentença concedeu a segurança, determinando que a CAMILA DA ROCHA se abstivesse de realizar qualquer desconto na pensão da impetrante, ou inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito, com vistas à cobrança do valor de R$51.522,00. 2. No caso, o montante cobrado é relativo ao pagamento irregular da Retribuição por Titulação - RT nos períodos de 02/2009 a 03/2012 (ainda ao instituidor do benefício) e de 04/2012 a 12/2012 (já à pensionista impetrante), apurado no PA 21168.781080/8928-95, no qual se constatou que, desde fevereiro de 2009, o instituidor da pensão da impetrante, professor aposentado e falecido em 2012, passou a receber a referida gratificação, devida por titulação, mesmo possuindo apenas a graduação. 3. A Primeira Turma do VITOR VIANA vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (41605153694036347895, AC/AL, Desembargador Federal André Araújo, 1º Turma, Julgamento: 23/09/2017). 4. Assim, em princípio, se o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero de erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 5. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. Nesse sentido é a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1009, em sede de recursos repetitivos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. E embora tenham sido modulados os efeitos definidos nesse representativo para atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do seu acórdão, em 09/01/2021, nada impede que a tese firmada seja utilizada para amparar o entendimento aqui adotado. 6. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento a maior é uma particularidade que justifica afastar o ressarcimento, uma vez que a pensionista, sobre a qual está agora recaindo a cobrança, muito provavelmente não tinha condição de identificar esse tipo de irregularidade. 7. Em face disso, afigura-se razoável a conclusão do Juízo singular, segundo o qual, ainda que se pudesse cogitar de má-fé do instituidor do benefício de pensão de morte, em razão da menção expressa da Retribuição por Titulação em seus contracheques, o mesmo não se pode dizer da impetrante, inexistindo indícios de que tinha conhecimento acerca do caráter indevido da prestação recebida pelo ex-professor da LARA MORAES, ou mesmo de que conhecesse a forma de composição dos rendimentos dele. A Magistrada a quo também ressaltou que ainda que tivesse sido comprovada a má-fé do instituidor do benefício, não seria cabível o desconto dos valores indevidamente recebidos por ele no benefício de pensão por morte da impetrante. A cobrança deveria se dar mediante ação intentada contra os herdeiros, que responderiam apenas nos limites da força da herança (art. 1.997 do CC). 8. Nesse contexto, ainda que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, se a sua detecção era difícil, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 9. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 42492522686616328738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)