Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Luz Nº: 2408433-68.5648.2.6.7528 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PIETRO PIRES E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESP 4.024.904/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 5.230.412/SP (Tema 444). 2. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 4.154.996/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 3. Ainda de acordo com o julgamento do REsp 1.636.337/SP, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 7.829.191/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 4. No caso dos autos, a empresa originariamente executada foi citada em 10/06/2001 e a Exequente tomou conhecimento de que a Executada teria encerrado suas atividades em 28/04/2002, quando intimada da certidão do oficial de justiça que o imóvel servia de residência para o represente legal da executada e sua esposa (Id. 3371023.16508890 – Pág. 21). 5. O pedido de redirecionamento foi efetuado em 18/05/2010, de modo que restou configurada a prescrição do pedido de redirecionamento. 6. Adequação do acórdão regional ao decidido pelo STJ no REsp 9.502.919/SP (Tema 444), apenas quanto ao fundamento do voto, no sentido de reconhecer como marco inicial do prazo prescricional quinquenal a data em que a parte exequente tomou ciência da dissolução irregular da empresa originariamente executada. 7. Juízo de retratação não exercido. Manutenção da decisão que reconheceu a prescrição do pedido de redirecionamento. Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Dias Nº: 2319439-74.0327.28.5.5467 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODRIGO RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESP 7.065.129/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 1.657.195/SP (Tema 444). 2. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 4.748.582/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 3. Ainda de acordo com o julgamento do REsp 5.247.382/SP, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.143.364/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 4. No caso dos autos, a empresa originariamente executada foi citada em 18/07/2001 e a Exequente tomou conhecimento de que a Executada teria encerrado suas atividades em 11/11/2002, quando intimada da certidão do oficial de justiça que o imóvel servia de residência para o represente legal da executada e sua esposa (Id. 8127452.66780034 – Pág. 21). 5. O pedido de redirecionamento foi efetuado em 08/03/2010, de modo que restou configurada a prescrição do pedido de redirecionamento. 6. Adequação do acórdão regional ao decidido pelo STJ no REsp 0.632.931/SP (Tema 444), apenas quanto ao fundamento do voto, no sentido de reconhecer como marco inicial do prazo prescricional quinquenal a data em que a parte exequente tomou ciência da dissolução irregular da empresa originariamente executada. 7. Juízo de retratação não exercido. Manutenção da decisão que reconheceu a prescrição do pedido de redirecionamento. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, não exercer juízo de retratação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 27 de agosto de 2021. Des. Federal LUIGI FOGAÇA Relator
(PROCESSO: 65395604402515377094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)