PROCESSO Nº: 9646757-97.0286.29.8.6204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELA GIOVANNA DA PAZ ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI Nº 6.830/80. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 61.392/17. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR JULGADO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS interposta em face de sentença que extinguiu execução fiscal em que se cobra ressarcimento ao erário da executada pelo recebimento indevido de benefício previdenciário. 2. De fato, verifica-se dos autos que a executada foi notificada ao final do processo administrativo em 23/03/18. 3. Sendo assim, o crédito foi constituído após a vigência da Lei nº 13.494/17, resultado da conversão da MP nº 780/17, que permite a Administração Pública inscrever os seus créditos não tributários em Dívida Ativa da União, para futura cobrança por meio de execução fiscal. 4. É justamente a hipótese em exame, estando adequada a via eleita para a cobrança de crédito decorrente de pagamento irregular de benefício previdenciário, devendo, pois, ser reformada a sentença para prosseguir a execução fiscal. 5. Embargos de declaração do INSS providos, sanando o vício apontado, para, com efeitos infringentes ao julgado, dar provimento à apelação da autarquia. Embargos declaratórios do particular prejudicados. V
(PROCESSO: 50344326574946820531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)