PROCESSO Nº: 5721833-05.1223.12.9.5130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN DA ROCHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Cunha - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA E DO FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL. NULIDADE DA CDA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu, de ofício, a Execução Fiscal, tendo-se considerado que as CDA's não preencheram os requisitos previstos no art. 2º, III, § 5º, III, e § 6º, da LEF, porquanto a "expressão codificada" "STN - MP 2.574-4/2001 - OP CEDIDAS À UNIÃO" não atende às exigências de especificação da dívida assentadas pela legislação. 2. Defende a higidez dos títulos executados, alegando que não há prova cabal das inconsistências alegadas na sentença. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido da suficiência da expressão "STN - MP 8.015-7/2001 - OP CEDIDAS À UNIÃO" como indicativo de origem da dívida, em CDA's relativas à cobrança de valores referentes a créditos rurais cedidos à União Federal por força da MP nº 4.523-7/2001. Precedente: EDUARDO DA MATA - Processo 8349247-12.4476.17.5.9643, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Bruno Lopes, 2ª Turma, Julgamento: 12/01/2017. 4 O Título Executivo impugnado está formalmente perfeito, sendo de conhecimento da Agravante que a dívida trata da cobrança de valores referentes a créditos rurais cedidos à União Federal por força da MP nº 9.468-7/2001, pois estava ciente do inadimplemento e da possibilidade de ajuizamento da execução, tanto que foi informada disso por meio de Notificações que constam dos autos. Ademais, todos os elementos necessários à identificação da operação firmada pela Agravante com o Banco do Brasil constam dos autos do Processo Administrativo correspondente. 5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que a Execução Fiscal tenha seu regular prosseguimento. dfp
(PROCESSO: 93676555819540392899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)