PROCESSO Nº: 4113268-78.3540.26.1.2786 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Thales Silva e outro PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Wanessa Lima De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FATO CONSUMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, a fim de que, em sendo o caso, seja exercido juízo de retratação em face do julgamento do STF no Recurso Extraordinário n. 816.507, Tema n. 793, que, pela sistemática da repercussão geral, firmou tese no seguinte sentido: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." 2. A presente ação foi ajuizada por portador de Cefaleia em Salvas Crônica, objetivando lhe fosse assegurado o direito de realizar cirurgia para implante de eletrodo cerebral profundo. O MM. Juízo sentenciante julgou procedente o pedido, decisão que foi mantida por esta Corte, que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial diante da comprovação da realização do procedimento requerido; 3. Verifica-se que a questão tratada no Tema n. 793 não foi suscitada no apelo da União e tampouco nos recursos interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ademais, o Recurso Extraordinário que ensejou o retorno dos autos a esta Relatoria tratou de questão a estes estranha, referindo-se a fornecimento de medicamento, enquanto o acórdão proferido por esta Corte referiu-se à aplicação da teoria do fato consumado diante da realização do procedimento cirúrgico pleiteado; 4. Juízo de retratação não exercido. NC
(PROCESSO: 40733514367500406014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)