PROCESSO Nº: 1952088-27.3242.11.3.7154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Igor Barbosa ADVOGADO: Erick Dias ADVOGADO: João Lucas Alves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 782.118/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a demanda para assegurar à parte autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 365.234, ao julgar, entre outros, os RE 393.206, RE 511.220, AI 092.739, AI 220.827, RE 588.249, RE 643.571, RE 630.778 e RE 545.548, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 094.207-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 1803869-58.4267.19.6.3074, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. João Lucas Ramos, data do julgamento: 21/12/2019; Processo: 65455457050738798417, Desembargador Federal Anthony Silveira, 1º Turma, Julgamento: 10/11/2019; Processo: 61526580760561958174, Desembargador Federal Augusto Farias, 3ª Turma, Julgamento: 20/12/2018; Processo: 86059829070884949605, Desembargador Federal João Lucas das Neves, 2ª Turma, Julgamento: 03/01/2018). 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. No momento da execução do julgado, na própria via administrativa, será realizado o encontro de contas considerando os parâmetros do título judicial transitado em julgado, independentemente da forma de recolhimento utilizada pelo requerente. 6. Apelação do particular parcialmente provida e apelação da União improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios desta, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 35359269665238325652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)