PROCESSO Nº: 7285309-57.2751.26.12.2433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA ADVOGADO: Louanya Rebeca da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Barbosa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. DOENÇA DEFICIÊNCIA SUPERVENIENTE À INSCRIÇÃO NO CERTAME. MIGRAÇÃO DA AMPLA CONCORRÊNCIA PARA VAGAS DE DEFICIENTES. CONDIÇÕES DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta MARIA VITÓRIA CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) a candidata se inscreveu para vagas de ampla concorrência para o concurso de Técnico Bancário Novo; b) em 2016, o Ministério Público do Trabalho moveu uma Ação Civil Pública (nº. 4105273-05.8516.13.7.3372), solicitando a suspensão do prazo de validade do certame, por ausência de cumprimento pela CEF da regra que determina o preenchimento de vagas de emprego por pessoas com deficiência; c) no referido processo, foi proferida decisão pela Justiça do Trabalho determinando que a CEF proceda ao cumprimento imediato do artigo 93, IV da Lei 8.213/91, o qual determina que 5% do total de empregados devem ser pessoas com deficiência ou reabilitados; d) no dia 26 de novembro de 2019, a autora foi acometida por uma neoplasia maligna de mama esquerda, sendo submetida a tratamento cirúrgico (mastectomia com linfadenectomia); e) após o procedimento, apresentou déficit de mobilidade de membro superior homolateral, o que a caracteriza como pessoa portadora de deficiência; f) tentou administrativamente informar a CAIXA sua nova condição, para que esta pudesse regularizar sua inscrição, realizando a sua inclusão para as vagas destinadas aos portadores de deficiência, sem sucesso; g) afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade o não recebimento de avalição clínica de candidatos em momento posterior ao fixado pela banca examinadora; h) submeteu-se às mesmas avaliações dos portadores de deficiência. Requer o provimento do recurso, com a nomeação da demandante dentre as vagas destinadas a pessoas com deficiência no concurso de Técnico Bancário Novo, respeitada a ordem de classificação. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) inscreveu-se no concurso público no polo de Campina Grande, macro polo Paraíba (Edital nº 01/2014), com validade de um ano prorrogado por mais um ano, para o preenchimento, por polo e macro polo de atuação, do cargo de Técnico Bancário Novo, de carreira administrativa sob o sistema de cadastro de reserva; b) em 2016 o Ministério Público do Trabalho moveu uma Ação Civil Pública, nº 3255981-87.3545.31.12.5267, solicitando a suspensão do prazo de validade do certame, por ausência de cumprimento pela CEF da regra que determina o preenchimento de vagas de emprego por pessoas com deficiência; c) no processo foi proferida decisão pela Justiça do Trabalho determinando que a CEF procedesse ao cumprimento imediato do artigo 93, IV, da Lei 8.213/91, o qual determina que 5% do total de empregados devem ser pessoas com deficiência ou reabilitados; d) em 11/08/2019, a CEF anunciou a convocação de 1.000 candidatos PcD que foram aprovados no certame de 2014; e) inicialmente se inscreveu para vagas de ampla concorrência, mas em fevereiro/2019 foi acometida de neoplasia maligna de mama esquerda e fora submetida a tratamento cirúrgico (mastectomia com linfadenectomia), procedimento após o qual apresentou déficit de mobilidade de membro superior homolateral, o que a caracteriza como pessoa com deficiência; f) defende que, mesmo inicialmente inscrita na ampla concorrência, realizou a mesma prova que as pessoas com deficiência, e sua convocação não traz nenhum prejuízo à Administração ou aos demais concorrentes na aceitação da inscrição, restringindo-se o ato a mero excesso formal da Administração que não deve prevalecer. 3. Na sentença o magistrado "a quo" considerou que o arcabouço normativo tratando a respeito da matéria evidencia a previsão legal de que o candidato, concorrendo nas vagas destinadas aos PcD's, faça a declaração da sua deficiência no ato da sua inscrição, de forma que a deficiência física deve ser contemporânea ao certame, não sendo possível a migração de candidato inicialmente inscrito na ampla concorrência para concorrer às vagas destinadas às PcD's devido à deficiência superveniente. 4. Deveras, determina a Lei nº 9.508/2018: "Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções: (...) IV - a exigência de apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital;" 5. Verifica-se o seguinte teor no edital do concurso em questão (Edital nº 1 - CAIXA/2014) no tocante às vagas para pessoas portadoras de deficiência: "5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS(ÀS) CANDIDATOS(AS) COM DEFICIÊNCIA - 5.1 Das vagas que vierem a ser oferecidas em cada polo durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações. 5.1.1 O(A) candidato(a) que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as)." (...) 5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o(a) candidato(a) deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1 deste edital." 7. Assim, a legislação e também o edital relativo ao certame deixam claro que, para concorrer às vagas destinadas a candidatos com deficiência, a declaração em relação a esta deve ser feita no ato da inscrição, com a comprovação por laudo médico atestando o grau da deficiência e informando a CID-10. 8. Assim, ante os argumentos expostos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária deferida. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26196056693764232597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)