PROCESSO Nº: 8992339-57.1646.27.5.9191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VERONICA CORDEIRO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Campos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para condenar os requeridos à obrigação de efetivar a matrícula da autora no curso de fisioterapia na ASCES na condição de bolsista integral do PROUNI. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à apreciação dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º, 8º e 39 da Lei 11096/2005. 3. Não se reconhece a omissão alegada, tendo em vista que a matéria devolvida ao Tribunal dizia respeito ao fato de que a autora foi obstada de realizar a matrícula, em razão de ter cursado um ano do ensino médio (2011), na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), em escola particular, qual seja o SESC (Serviço Social do Comércio), na condição de bolsista parcial. Ela argumentou que, na condição de bolsista parcial, efetuava o pagamento de mensalidade de R$ 45,00, valor que defende não ser suficiente para descaracterizar a condição de beneficiária do PROUNI. A esse respeito, o acórdão embargado mencionou expressamente que: a) a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ASCES deveria ser rejeitada com base no art. 3º da Lei n° 11.096/05; b) art. 2º, I, da Lei 11.096/2005 prevê que a bolsa será destinada a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral; c) Não obstante uma interpretação exegética e literal possa levar a conclusão de que a parte autora não satisfaria requisito de ter cursado ensino médio como bolsista integral, verifica-se cabível uma interpretação teleológica e ampliativa, de modo a realizar a finalidade da lei, qual seja, tornar o ensino superior acessível aos hipossuficientes; d) O histórico da vida da autora autoriza concluir ser ela uma pessoa oriunda de uma situação de hipossuficiência social da qual deseja sair por meio da educação universitária, justamente o mesmo objetivo do programa governamental instituído pela Lei 11.096/2005. Não se trata de um sistema de reserva de vagas, cuja relativização de pressupostos pode implicar injustiça envolvendo terceiros, mas de correção da aplicação da regra visando promover sua finalidade sem praticar injustiça que alcancem terceiros; e) Ressalta-se, por fim, que os demais requisitos exigidos pelo PROUNI são incontroversos. A autora comprova ter renda mensal familiar igual ou inferior a 1 salário mínimo e meio, sendo seu grupo familiar composto por ela, seu marido (atualmente desempregado) e seus dois filhos menores com renda mensal familiar, decorrente exclusivamente do salário da autora, no valor de R$ 1.000,00, resultando em renda per capita de apenas R$ 250,00. 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. Tem-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência e legislação de regência, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Destaque-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento.
(PROCESSO: 60747974338262087802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)