PROCESSO Nº: 9889520-84.2979.2.11.0152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA COSTA ADVOGADO: Kevin Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Rocha EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE 29/05/2003 A 24/08/2009. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NO PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/1995. PPP DISPENSA LAUDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, afastando a especialidade dos períodos alegados como tais pelo particular. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se havia exposição habitual e permanente de 29/10/1985 a 01/01/1995 e se resta comprovada a presença dos agentes nocivos entre 02/01/2011 e 26/02/2016. 3. Quanto à pretendida anulação da sentença para a juntada do formulário referente ao período de 05/12/2003 a 08/11/2009, não assiste razão ao apelante. O ônus de anexar a documentação necessária incumbe ao próprio particular, como prova do fato constitutivo do direito alegado, e sua inércia para tanto não enseja a anulação da sentença para inovação em sede recursal. 4. No que concerne ao período de 08/11/1985 a 05/09/1995, anteriormente à vigência da Lei nº 9.032/1995, não há que se exigir a comprovação da permanência e habitualidade. A redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/1994 original, antes do diploma de 1995, não exigia a habitualidade e permanência, de sorte que descabe exigir sua comprovação até a publicação da referida lei. Após a vigência da lei em questão, tornou-se exigível a demonstração do caráter da exposição e, por essa razão, o período de 14/09/1995 a 27/05/1995 não deve ser considerado como especial. O PPP apresentado não explicita a habitualidade e permanência da exposição, o que também não se extrai da profissiografia. 5. Quanto ao período de 16/05/2011 a 23/12/2016, o juízo afastou o caráter especial pela ausência de laudo, estipulando, com isso, requisito não previsto em lei. Com a apresentação de PPP consignando a exposição habitual e permanente ao ruído, calor e agentes químicos, não cabe afastar a especialidade em virtude da ausência de laudo, ante o teor do PPP. A comprovação da exposição aos agentes nocivos a fim de caracterizar a especialidade se dá na forma do quanto estabelecido pelo próprio INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para regulamentar tal dispositivo, a autarquia ora apelante emitiu a IN 45/2010, que, em seu art. 256, estipula como prova suficiente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em laudo técnico. Assim, uma vez apresentado o PPP, dispensa-se a apresentação de outro documento, porque cumprida a própria exigência administrativa. 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos de 03/04/1985 a 08/05/1995 e de 10/10/2011 a 03/04/2016, que, convertidos e somando-se ao tempo computado como comum, ensejam o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 25278765512661841848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)