PROCESSO Nº: 4092637-94.0724.2.8.2034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO CARLOS EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Youshiro Yokota Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EMLURB. GARI/VARREDOR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. VIGILANTE. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. PPP E LTCAT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a converter em tempo comum, os períodos de 01/10/1983 a 22/07/1984 e de 02/11/1984 a 30/12/2019 reconhecidos como especiais, e somar aos demais períodos trabalhados pelo autor, concedendo, uma vez alcançado o mínimo legal, a aposentadoria pleiteada, devendo informar a RMI a este Juízo para fins de aferição dos atrasados, a partir do requerimento administrativo. Houve a determinação de que os valores eventualmente devidos devem ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram fixados nos percentuais mínimos das faixas correspondentes estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111, do STJ. 2. O Ente Público alega, em síntese, que: a) a atividade de varredor/gari não está elencada nos Decretos nº 05.827/64 e 69.991/79; b) no PPP e no LTCAT apresentados consta apenas indicações genéricas de que o exercício do labor do Demandante o colocaria em contato com os agentes nocivos vírus, bactérias, fungos, parasitas e bacilos, além de postura inadequada e falta de atenção no trabalho, não informando a existência de contato com material ou pessoas contaminadas de forma habitual e permanente; c) a exposição aos agentes nocivos vírus, bactérias, fungos, parasitas e bacilos somente ensejam a caracterização do tempo especial nas atividades ligadas à área médica e hospitalar; d) o Anexo IV do Código 3.0.1 do Decreto de nº 3.048/99 passou a descrever como especial apenas o trabalho em que há contato com portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados; e) os trabalhadores que exercem funções com risco elevado de roubos, violência física e assemelhados até se expõem a risco, perigo ou inconveniência, mas terminam sua jornada laboral sem que apresentem qualquer prejuízo, lesão, dano, inutilização ou diminuição das suas condições de saúde, ou seja, não há prejuízo à saúde ou integridade física que justifique tratamento diferenciado no sistema previdenciário; f) entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§ 5º, do artigo 195, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88). 3. Prova do caráter especial das atividades de Gari/Varrredor, entre 20/05/1983 a 11/09/1984 trabalhado na Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB, visto que em consonância com o quadro anexo ao Decreto 12.336/64, no item 1.3.0; quadro anexo ao Decreto 2.172/97, no item 3.0.1; quadro anexo ao Decreto 3.048/99, no item 3.0.1, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Consoante se infere do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e do LTCAT (Id. 4832620.1158089), no referido período, o Autor executava as atividades exposto a agentes nocivos biológicos (fungos, bactérias e vírus) em toda jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, além da informação de que o EPI é ineficaz. 5. O interregno temporal de 18/02/1984 a 14/10/2019, laborado pelo Apelante na função de vigilante na mesma empresa, também deve ser reconhecido como especial, em razão de que os aludidos PPP e LTCAT (Id. 4448297.2060663) trazerem a informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos. 6. A atividade de vigilante/vigia equipara-se à de guarda para fins de conversão do tempo de serviço, sendo que esta última está prevista no Decreto 60.317/64 sob o Código 4.4.9. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 18.527/64 e 27.774/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT- (Ids. 8092364.11983904 e 0872497.63741751), informam que no interregno temporal de 04/07/1984 a 11/05/2019, o Autor exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de vigilante laborado na mesma empresa, portando arma de fogo revolver calibre 38, exposto a risco de vida proveniente da atividade de vigilância patrimonial, na EMLURB. 8. No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, a Segunda Turma deste Regional já se posicionou pela não aplicação do ARE 207630 SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação. 9. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do labor do vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, comprovada a exposição à atividade nociva de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente. Precedente: REsp 3145534/RN, Rel. Ministro Alexandre da Conceição, Primeira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 05/09/2017. 10. O Demandante faz jus ao reconhecimento, como especial, dos períodos de 19/12/1983 a 09/03/1984 04/08/1984 a 28/07/2019. Somados os períodos reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum aos períodos comuns, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, eis que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição. 11. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (Processo: 74296317345667515205, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Pedro Lopes, 3ª Turma, Julg: 25/04/2019). 12. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 99405564960697635405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)