PROCESSO Nº: 1545042-57.5247.9.6.0795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO HENRIQUE FILHO ADVOGADO: Renan Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Viana - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO CABIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSISTENTE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente seu pedido Inicial, no qual pretendia a conversão do benefício por incapacidade de que é beneficiário, a saber, o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. 2. Em suas razões, defende preencher os requisitos para a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, invocando as conclusões da perícia judicial que reconheceu sua incapacidade total e temporária para o trabalho, devido à patologia que lhe acomete. Argui, ainda, que a referida incapacidade, aliada à sua realidade pessoal e social, torna-o definitivamente incapacitado para desempenhar qualquer atividade laboral, o que não foi levado em consideração pela Magistrada. 3. O litígio versa, apenas, sobre a existência ou não, de incapacidade do promovente para sua atividade laborativa. 4. O laudo médico informa que o requerente é portador de lesão degenerativa em joelho e que causa limitação funcional, decorrente de progressão da patologia - CID M 17.1 - Gonartrose Primária, em razão disso apresenta incapacidade temporária e total, tendo, ainda, o expert deixando em evidência a possibilidade de reabilitação profissional do requerente. 5. Considerando o resultado da prova técnica e as demais provas acostadas aos autos, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado, em razão de não se encontrar definitivamente incapacitado para exercer o trabalho e sua atividade habitual. 6. O laudo médico judicial foi produzido por profissional competente, especializado em Ortopedia/Traumatologia, o qual forneceu diagnóstico fundamentado no histórico do apelante (anamnese, exame físico, ressonância magnética e raio-x do joelho esquerdo e laudo médico), com o propósito de avaliar seu estado de saúde, igualmente, aptidão para o trabalho habitual - a Agricultura, dando importância, inclusive, às particularidades do autor. Logo, não merecem prosperar suas alegações, porquanto se evidencia que as informações coletadas pelo médico perito foram analisadas respeitando sua realidade. 7. A título de obter dictum, registra-se que, ao Juízo a quo cabe, com a autoridade de quem conduz o processo, a apreciação da prova no contexto dos autos e, sob esta ótica, verificar se é pertinente ou não determinada diligência. Nesse ponto, faz-se oportuno esclarecer que, o Magistrado de primeiro grau, destinatário da prova, tem a prerrogativa de dispensar a realização de outras provas/diligências irrelevantes para o desate da lide, sem que a decisão importe cerceamento do direito de defesa da parte que a requereu. 8. Ressalta-se, ainda, que a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do Julgador, que, segundo se infere do artigo 370, Parágrafo único do CPC/2015 "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", o que evidencio ocorrer na presente demanda, tendo o Julgador de piso assim decidido "[...], indefiro a realização de estudo social pleiteado pelo autor, uma vez que a sua realização é inapta a modificar as conclusões do laudo pericial, que foi claro em atestar a incapacidade temporária e total do autor, de modo que a realização de estudo social não tem o condão de modificar a temporariedade da incapacidade decorrente das lesões que o acometem." 9. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º do Código de Processo Civil). 10. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89027189006254050330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)