PROCESSO Nº: 3271399-97.2559.3.10.9424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO: Rafael Nogueira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Carvalho - 1ª Turma CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 6912771-86.2317.16.11.7495 (que indeferiu a liminar para que fosse declarada a inexistência da obrigação tributária de recolher a contribuição de intervenção do domínio econômico para o SEBRAE, incidente sobre o sua folha de salários) alegando, em resumo, o seguinte, a) em razão da atividade que desenvolve, está sujeita ao recolhimento da contribuição de intervenção do domínio econômico vertida ao SEBRAE (0,6%); b) após o advento da EC nº 33/01, que alterou o art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da CF/88, não há permissão para a incidência sobre a folha de pagamento dos empregados ou trabalhadores. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de cobrança das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas aos SEBRAE em decorrência da nova redação dada ao art. 149, § 2°, III, da CF/88, pela EC 33/2001. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos (PROCESSO: 01857575880304489347, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2020). 4. Não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar,a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (THIAGO SILVA - Processo 1491350-54.3578.31.1.2249, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Mendes, 3ª Turma, j. 25/03/2017). 6. Não há óbice, portanto, à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, não havendo incompatibilidade com a Carta Magna a ser afastada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71037826847413058107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)