PJE 4327774-26.5490.10.6.0392 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR EDITAL. NÃO CABIMENTO. ART. 281 DO CTB. PRAZO DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA. 1. Apelação interposta por BERNARDO JESUS MELADO GIRAO em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a declaração de nulidade dos Autos de Infração S331385254, S793579809, S449920911, S109110610 e G799679159, bem como todos dos processos administrativos ou penalidades deles decorrentes, além da liberação do licenciamento do veículo de sua propriedade, sem o prévio pagamento das multas em discussão. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) não houve notificação das infrações de forma correta, pois não houve o envio de aviso de recebimento das duas notificações; b) não houve a comprovação da dupla notificação, pois não restou demonstrado que tenham sido entregues ao condutor, já que deles consta somente a data de suposta postagem. 3. Dispõe o teor da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça que, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 4. In casu, o DNIT afirma ter realizado as notificações de autuação e de penalidade por via postal e por publicação de Editais. Para provar o alegado, a autarquia junta aos autos "Relatório Resumido do Auto de Infração de Trânsito" acerca das datas de postagem e de publicações no DOU, em relação a todos os Autos de Infração. 5. Esta Eg. Segunda Turma já se pronunciou acerca da necessidade de comprovação do efetivo recebimento da notificação, através de Aviso de Recebimento: "A despeito de a autarquia de transportes haver feito prova da expedição da notificação da autuação da infração não fez juntar aos autos o Aviso de Recebimento (AR). Ainda que o § 1º do art. 3º da Resolução CONTRAN 404/2012 disponha que na hipótese de utilização de remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio, tal norma presume tão somente a expedição, mas não presume o seu recebimento. Ainda que se alegue que a correspondência foi destinada ao endereço indicado pela parte ré, haveria a necessidade de juntada do AR, porquanto na hipótese de não ser recebida, constaria o endereço para o qual foi destinada, a data do seu recebimento ou a razão da sua não entrega, por mudança, ausência ou por qualquer outro motivo, para que se providenciasse a devida notificação mediante edital, na forma do art. 13 da Resolução 619/2016 - CONTRAN" (TRF5, 2ª T., PJE 2711099-16.9181.6.11.4220, rel. Des. Federal Bruno Santos, julgado em 29/04/2019). 6. Ademais, a Resolução CONTRAN 619/2016 dispõe em seu art. 13 que, "esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva". Nesse sentido já decidiu este Regional: TRF5, 3ª T., PJE 9601930-34.0844.14.3.0662, Rel. Des. Federal Convocado Enrico Cunha. em: 06/04/2019. 7. Há de se registrar que não consta dos autos qualquer comprovação de tentativa frustrada de notificação prévia do autuado, de modo a autorizar a sua notificação por edital. Por outro lado, ainda que se considerasse válida a notificação editalícia, há de se destacar que as infrações foram cometidas em 21/08/2017, 15/12/2017, 16/08/2018, 28/09/2018 e 14/05/2018, tendo sido os editais publicados apenas em 12/09/2017, 20/01/2017, 05/12/2018, 22/04/2018 e 07/02/2018, respectivamente, isto é, mais de 30 dias após o cometimento das infrações. 8. Não há dúvidas, portanto, que, no caso em questão, restou inobservado o art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, que estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registrado julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, não foi expedida a notificação da autuação. 9. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9186365-33.7704.16.9.9424, rel. Des. Federal João Lucas Monteiro, julgado em 26/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4600317-98.5179.2.10.5151, rel. Des. Federal Francisco Pereira, julgado em 28/07/2020. 10. Apelação provida, para determinar a anulação dos Autos de Infração S877169072, S871133453, S285319794, S811675702 e G353710329 vinculados ao veículo de placa NQU-0610, de propriedade da Autora, bem como os efeitos deles decorrentes, devendo ser restituídos os valores das multas eventualmente pagas. Inversão do ônus sucumbencial. alo
(PROCESSO: 12996224495079399872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)