PROCESSO Nº: 8101617-59.4893.30.11.3580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 37484354706320127675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)