PROCESSO Nº: 5115273-09.6004.1.3.4108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Emanuel Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios, para atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento ao agravo de instrumento, para fixar a verba honorária nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafo 3°, II do CPC/2015, considerando o valor do proveito econômico obtido. 2.Embarga a ADUFEPE, alegando que o acórdão se equivoca ao indicar que a verba honorária restou fixada "nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafo 3°, II do CPC/2015". Isso porque a decisão objeto do presente agravo de instrumento fixou honorários de acordo com as faixas, conforme determinado pelo §5º, do art. 85, do CPC. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A decisão embargada (3941453.3720477) fixou os honorários nos termos do artigo 85,§§ 2º e 3º do CPC 4.O STJ, adotou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante as regras previstas no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. (AgInt no REsp n.º 9.766.321/SE) 5.Compulsando as informações dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença, em que o valor da execução é de R$ 506.511,84. 6.O valor atribuído à execução, deve servir como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 61473132833184979855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)