PROCESSO Nº: 3376958-72.0257.27.3.8526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: EMLUR - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA e outro ADVOGADO: Isabela Cavalcanti De Lima Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4384969-18.5324.18.2.3937 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE OBRAS. DANOS AMBIENTAIS. CONVERSÃO PARCIAL EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA FINANCIAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA INADEQUADA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença em sede de ação civil pública ajuizada pelo MPF em face do Município de João Pessoa-PB e Emlur, referente a acordo homologado pelo qual os réus se obrigaram a darem destinação adequada aos resíduos sólidos produzidos, bem como a realizarem obras para remediação de danos ambientais da área degradada pelo "lixão do Roger". 2. Pretende o MPF, face ao descumprimento da obrigação de fazer, a conversão parcial em obrigação de pagar, com a expedição de precatório em seu favor de acordo com montante apontado pelos executados como suficiente para execução da medida, conforme o plano por eles elaborado, para financiamento da realização das obras pelo próprio Ente Público devedor. 3. Para cumprimento da obrigação de fazer, o §1º do art.536 do CPC estabelece um rol exemplificativo de medidas executivas, como multa, busca e apreensão e desfazimento de obras. Entretanto, o poder geral de efetivação, previsto no citado artigo, não dá poderes ilimitados ao juiz, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apenas na impossibilidade de obtenção da tutela específica ou de resultado prático equivalente, poderá o autor pedir ao julgador a conversão em perdas e danos (art.499 do CPC), seguindo o feito pelo rito do cumprimento de obrigação de pagar. 4. Ocorre que a pretensão do MPF, na verdade, constitui-se numa mescla entre as duas modalidades de cumprimento de sentença, pois se trata de conversão em obrigação de pagar, sem que se exclua a obrigação de fazer, o que não é legalmente amparado, de modo que não se trata de medida de apoio adequada ao caso. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36026120937859636472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)