PROCESSO Nº: 4886363-12.7097.17.9.5166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADISNATMID COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Nathan Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que concedeu em parte a segurança, reconhecendo o direito de a impetrante proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, bem como para assegurar-lhe o direito à compensação do indébito tributário referente ao que efetivamente recolheu indevidamente a tal título, a ser deduzido na via administrativa sob ampla fiscalização, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos que antecederam à impetração, ressalvado o período em que era optante do SIMPLES. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto (i) à superveniência da Lei nº 12.973/2014; (ii) à possibilidade de modulação de efeitos em ulterior decisão de aclaratórios no RE nº 444.474 pelo STF; (iii) à desarrazoada decisão de excluir o ICMS constante na nota fiscal. 3 Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance; (ii) o julgamento proferido pelo STF no RE 954.024/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014. 4. Ademais, quanto à necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago também não deve prosperar, tendo em vista que é tese suscitada apenas em sede de embargos declaratórios, não tendo a questão sido arguida, em tempo próprio, nos autos da apelação, tampouco discutida no acórdão, configurando inovação recursal. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42339567448639779571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARIA CECÍLIA GOMES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)