PJE 6432812-16.8697.15.8.9578 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ESTHER DA PAZ contra sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, por meio do qual busca, perante o INSS, a concessão de salário-maternidade de segurada especial. Sem honorários. 2. Em seu apelo, argumenta, em síntese, que: a) juntou os documentos que comprovam o início de prova material, sendo suficientes para a comprovação da qualidade de segurada na carência de 10 meses anteriores ao parto, não tendo se utilizado tão somente de prova testemunhal; b) a despeito de a requerente ter seu próprio Cadastro Único, não há problema em se valer de provas em nome de seus genitores, uma vez que, embora não mais estando na composição familiar deles, ela ainda assim mora com os pais; c) demonstrou pleno conhecimento das atividades agrícolas. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 09/02/2018, foram juntados aos autos os seguintes documentos: carteira de trabalho sem anotações; certidão de nascimento da criança; declaração de exercício de atividade rural pela autora, emitida por particular, em 23/09/2018; uma declaração da gestora do Bolsa Família e Cadastro Único, datada de 27/01/2018, alegando que a autora é agricultora; certidão eleitoral, de 05/03/2018, atestando ser a autora agricultora; carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da sua genitora dos anos de 2001 a 2014 e de 2016; certificado de cadastro de imóvel rural (2010 a 2014) em nome de particular; declaração de aptidão ao Pronaf, sendo um dos titulares sua genitora, datado de 24/07/2017. 5. A despeito da apresentação de documento que pode ser considerado início de prova material, como a certidão eleitoral, na qual consta a profissão de agricultora da apelante, a prova testemunhal, em razão da sua fragilidade, restou tida por não convincente pelo juízo a quo, o qual considerou que, "Quanto à prova testemunhal, esta não foi convincente e não é suficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão deduzida em juízo", o pleito autoral não merece ser acolhido. 6. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 7. Apelação desprovida. rkf
(PROCESSO: 14982072771315114997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)