PROCESSO Nº: 4479756-38.5176.9.12.8790 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO FRADE NETO ADVOGADO: Lorenzo Lopes Sarmento Câmara APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Moreira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor. 2. Na hipótese, o demandante pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, por acidente de trabalho, desde a sua cessação indevida, ocorrida em 29.11.2867, sob o fundamento de que a patologia incapacitante que ensejou o deferimento do referido benefício permanece. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente era beneficiário de auxílio-doença por acidente de trabalho, espécie 91, com DIB em 09.02.7868, cessado por limite médico informado na perícia, em 18.10.6089 (fl. 354 - Id. 7127345.2422516). 4. Decorrendo, portanto, o benefício almejado de acidente de trabalho, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal, porque, nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 5. Reconhece-se a incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para apreciar o recurso. Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 38552300660212610161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)