EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO A PEDIDO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTUDO SOCIAL PARA AFERIÇÃO DA ELEGIBILIDADE DO AUTOR. QUESTÃO DE MÉRITO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor para sua movimentação da Base Naval de Natal/RN para uma organização militar da Marinha do Brasil na cidade de Fortaleza/CE, sob o fundamento de que o princípio constitucional da proteção à família não pode ser tomado em detrimento do preceito da supremacia do interesse público sobre o privado, além de que não se pode olvidar o necessário resguardo da ordem administrativa. 2. A movimentação de militares, inclusive ex Otávio da Conceição, é inerente ao exercício da atividade castrense, não havendo direito subjetivo do militar à prestação do serviço em determinada localidade, tampouco o direito de escolha do local onde irá exercer suas atividades. 3. Os atos de transferência ou de retorno ao local de origem está submetido ao juízo discricionário da administração, não podendo o Poder Judiciário intervir, salvo quando se tratar de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na espécie. 4. O fato de o genitor e o sogro do autor se encontrarem acometidos de enfermidades, não constitui, por si só, motivo suficiente para deferir o ato de movimentação requerido, vez que eventuais transtornos decorrentes da transferência para outras localidades fazem parte da carreira militar, estando o autor ciente disso quando ingressou nas fileiras da Marinha do Brasil. Ademais, inexiste nos autos prova de ser o único membro da família capaz de prover e suprir as necessidades dos entes familiares indicados. 5. Não há que se falar na aplicação do princípio da unidade familiar, uma vez que o autor pretende se transferir da cidade de Natal/RN para a cidade de Fortaleza/CE, apesar de o seu genitor residir na cidade de Parnaíba/PI, permanecendo distantes, não resolvendo o dilema familiar vivido atualmente. 6. Acerca do fato de que o autor deve ser considerado elegível para fins de movimentação por motivo social, conforme normativo castrense, não cabe ao Judiciário substituir-se ao Núcleo de Assistência Social (NAS) da unidade militar em que se encontra lotado, para emitir parecer sobre o caso em voga, pois caso assim agisse, estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 7. Inexistindo, pois, qualquer irregularidade no ato de indeferimento de movimentação impugnado, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido. 8. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, §11, do CPC. Mantida suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 04812915157580553011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)