PJE 0284925-79.6645.30.10.2308 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu de agravo de instrumento, sob o argumento de que há Arthur da Rocha processual no conhecimento do recurso, pois o decisório atacado afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, sendo ela a única legitimada a recorrer da decisão. 2. Sustenta a seguradora, em síntese, que o julgado apresentou omissão/obscuridade quanto aos seguintes aspectos: a) a CEF demonstrou interesse expresso na lide, indicando de forma inequívoca que a apólice dos autos é pública, tendo apresentado recurso da decisão que a excluiu do polo passivo (2248804-19.6072.15.11.9105); b) o RE 613.540/PR deixa claro que a intervenção da CEF pode ser provocada, corroborando o interesse da seguradora na manutenção da Empresa Pública na lide; c) caso a CEF seja excluída do feito, o processo será remetido à Justiça Estadual e, naquela jurisdição, a seguradora será compelida ao pagamento de indenização securitária em favor dos autores; d) de acordo com o art. 966 do CPC, o terceiro possui legitimidade para recorrer de decisão que possa lhe prejudicar. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. "Dito de outra forma, a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda, não havendo prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6805449-33.3387.23.8.5039, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Cardoso, data de assinatura: 05/04/2020" (trecho do acórdão). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 11536304526110344906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)