PROCESSO Nº: 6316368-00.3871.28.5.8588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL FARIAS e outros ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9046346-32.1333.8.10.9487 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO PRECLUSA. JUROS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO PROCESSO ORIGINAL. PSS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que, em relação à parcela incontroversa - R$ 690.615,20 (setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e vinte centavos -, recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença apenas no efeito devolutivo, determinando a expedição dos respectivos requisitórios. 2. A decisão agravada foi clara ao estabelecer que não haveria duplicidade de execuções, e que a prescrição da pretensão executória teria sido expressamente afastada por decisão judicial transitada em julgado. 3. No que pertine ao termo inicial dos juros de mora, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. Precedente: PROCESSO: 13760702109176291787, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2017. 4. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. (PROCESSO: 19398578107323568567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021). No mesmo sentido: PROCESSO: 88458260356029283248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021. 5. Registre-se que o STJ, em decisão do Ministro RODRIGO FERNANDES DE FARIA, acolheu a tese defendida pelo ora agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." Recurso Especial Nº 6.006.172 - RS (2015/1408597-3), decisão publ.em 17/2/2020). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68895644243444507660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)