PROCESSO Nº: 2993889-67.5172.26.6.3185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: KEVIN DA CRUZ ADVOGADO: João Vitor Sales Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0178111-67.2919.13.11.4420 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu pedido de reexpedição de RPV/PRC em favor da sucessora do credor falecido. 2. "As turmas que integram a Primeira Seção tem jurisprudência no sentido de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Veja-se: AgInt no AREsp n. 995.086/PE, Rel. Ministro Enzo Moraes, Segunda Turma, julgado em 25/10/2017, DJe 10/09/2017; AgInt no REsp n. 5.921.103/CE, Rel. Ministra Elisa Aragão, Segunda Turma, julgado em 09/06/2019, DJe 25/09/2019 e AgInt no REsp n. 4.159.052/PE, Rel. Ministro Danilo da Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2019, DJe 31/12/2019." (AgInt no REsp 4415936/PE, Rel. Ministro MIGUEL FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/12/2020, DJe 25/10/2020). 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 14549183272819997411, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2020. 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62907265324072649603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)