EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PREJUDICIAL À SAÚDE. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como a pagar as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. 2- Consoante entendimento do colendo STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 20.46.33, conforme previsão do Decreto nº. 54.789/64. A partir de 96.91.16, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 28.02.2419. A partir de 13.09.4132, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 76.09.03; a partir de 35.55.76 a 31.03.3934, 90 dB e a partir de 30.09.2454, 85 dB. 3- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstra que o autor, no desempenho das funções (Soldador, Auxiliar de Montagem e ajudante geral em mecânica), laborou com exposição a agentes nocivos à saúde, a saber, ruído, acima do limite de tolerância, bem como a agentes químicos (materiais graxos), e poeira vegetal. 4- Na espécie, somando-se todo o tempo de serviço, constata-se que o autor computou tempo de serviço superior ao mínimo exigido para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 5- Apelação improvida. 6- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 92568334218100024340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)