PROCESSO Nº: 6353456-06.1069.20.5.5556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA CONCEICAO LIRA DA MARIA CLARA TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 3.373/58. FILHA SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omssão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "No caso em análise, conforme constatou o juiz de piso, a demandante permaneceu com o estado civil de solteira, não constituiu união estável (Id. 72822259) e não ocupou cargo público permanente, fazendo jus, portanto, à percepção da pensão na condição de filha maior solteira." 3. Ademais, neste contexto vale frisar que a mencionada lei não exige a comprovação de dependência econômica, de modo que a jurisprudência do TCU inova indevidamente quanto aos requisitos para a manutenção do benefício. A demandante preenche os requisitos da Lei nº 3.373/58 para o recebimento de pensão por morte, a contar do falecimento da sua genitora, junho/2019, já que compunham o mesmo grupo familiar, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 31958171849239775468, Relator Thales Duarte. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4763764-43.0417.17.8.9495, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/12/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 94839343387557302139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)