Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Dias Nº: 6599004-23.8297.13.7.3852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO LIMA E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUIZ PINTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: THEO CARDOSO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEVI OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. 2. Não se mostra devido o indeferimento da petição inicial, porquanto os fatos nela articulados, de maneira lógica e congruente, com causa de pedir e pedido facilmente identificáveis, mostram-se suficientes para o regular trâmite do processo, estando presentes todos os requisitos legais. 3. Diversamente do considerado pelo julgador de origem, a documentação apresentada pelas autoras se mostra suficiente para evidenciar que são moradoras de conjunto habitacional que apresenta vícios de construção, não cabendo suscitar a inexistência de especificação no sentido de identificar em que medida os vícios apontados no laudo técnico apresentado pelas demandantes atingem as unidades habitacionais de cada um delas, como fundamento para o indeferimento da petição inicial, mormente por se tratar de demanda, cujo deslinde depende da produção de prova pericial, por meio da qual será procedida a vistoria em cada um dos imóveis (PROCESSO: 27354112238446871780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019). 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 13049913212054723110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)