PJE 5291316-47.1555.24.12.8072 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação do Autor, para determinar a anulação do Acórdão do TCU que negou o registro do ato concessório da aposentadoria do autor, em virtude do reconhecimento da decadência. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado, visto que, em pesquisa ao site do TCU, foi colhida a informação de que o ato foi encaminhado ao TCU em 20/11/2010. Defende, ainda, que o acórdão foi proferido de forma extra petita, pois não houve a alegação de decadência. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o acórdão embargado esclarece que: "No caso dos autos, a aposentadoria estatutária no cargo de Agente de Polícia Federal foi concedida junto ao órgão público em 20/10/2006. Dos documentos acostados pelo Autor, extrai-se que o processo concessório chegou à Corte de Contas em 2008, conforme se depreende de Formulário de Concessão de Aposentadoria, emitido por sistema do TCU (Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessões), em 26/09/2008, tendo o processo sido cadastrado naquele órgão sob o número de controle78709659-00-3113-74441-6". 7. Ademais, a decadência é matéria de ordem pública, reconhecível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 8. Por fim, a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 97782446167027440739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)