PROCESSO Nº: 5475139-44.4050.17.12.6941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBERICO GAUDENCIO DA SILVA e outros ADVOGADO: Levi Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1200510-97.2677.24.5.4807 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores e determinou a expedição de novos requisitórios, consoante o disposto no artigo 3º da Lei nº 13.463/2017, na partição determinada. 2. Em suas razões, a União aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à flagrante ilegitimidade e inexistência de pessoa natural apta a requerer a própria execução de sentença, conforme o art. 18 do NCPC e os arts. 6 e 682, II, do CC/02 ante o fato do exequente ter falecido antes do ajuizamento da execução. Ademais, indica omissão quanto à preclusão do pedido de habilitação seja deferida conforme indicado no item "II" desta petição, os termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC. 3. Compulsando os autos, verifico que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, indicando que, no presente caso, verifica-se que por ocasião da habilitação dos herdeiros, ora agravados, o RPV já se encontrava expedido desde 14/05/2014, em nome do sucedido exequente, estando inclusive, o valor depositado em conta na Caixa Econômica Federal. Entendeu que não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória nem em ilegitimidade ativa no momento da propositura da execução, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPV, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. Registrou, ademais, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 4. Ademais, quanto à nulidade de execução, a alegação de omissão também não deve prosperar, tendo em vista que a Turma indicou que a ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato como substituto processual dos servidores e pensionistas em 21/06/1995. Desse modo, verificado o óbito do ex-servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 5. Com efeito, as alegações de omissão e os artigos supracitados supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05042046552646754304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)