PJE 9229709-21.0875.28.7.9058 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE EVENTUAL LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Ana Laura Costa e Kevin Porto, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do CPC, atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes. Condenação dos demandantes, ora apelantes, em honorários advocatícios em favor da parte demandada, ora apelada, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015, e, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98, do CPC, suspensa a execução dessa verba, cuja execução, portanto, fica condicionada à demonstração de aquisição de disponibilidade econômica em até cinco anos, tendo em vista o deferimento do pedido de assistência judiciária. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Foi enviada notificação ao autor, para que procedesse ao pagamento do débito relativo ao imóvel em comento, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data do documento, com a advertência de que o não cumprimento da referida obrigação, no prazo estipulado, garantia o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, nos termos da legislação pertinente (ID nº 1817203.3611138). Na primeira tentativa, realizada no endereço informado no contrato, foi lavrada certidão pela Senhora Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis, no sentido de que o "Sr.(a) Benjamin Cardoso deixou de ser notificado(a) por não residir no endereço indicado no verso e de acordo com informação colhida no local ele(a) se encontrar em endereço incerto. Aracaju, 23 de dezembro de 2016". Renovada a diligência (desta feita na rua Juiz Mario Almeida Lobão, 240, bairro José Conrado de Araújo), pela Senhora Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis, foi certificado que o "Sr.(a) Fernanda Cardoso, deixou de ser notificado(a) por se encontrar em lugar incerto e de acordo com informações colhidas no local o imóvel encontra-se locado. Aracaju, 21 de abril de 2016". Diante da sua não localização, a CEF procedeu à intimação através de publicação de edital, tudo conforme o que dispõe o art. 26, §§ 3º e 4º" 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) foi obstado e dificultado o recebimento das parcelas vencidas; b) imputando diversos encargos e taxas irregulares nas parcelas, com expressivo aumento do montante, atingindo ainda mais sua capacidade de pagamento, em inobservância ao Código do Consumidor; c) a consolidação da propriedade ocorreu sem a devida defesa e chance, já que tinham condições de pagar os valores atrasados e purgar a mora; d) o leilão extrajudicial ocorreu sem sua notificação ou intimação pessoal, pois se soubessem da data, hora e local teriam chances de purgar a mora antecipadamente, nas mesmas condições que o fez purgando-a em juízo; e) os leilões dos imóveis têm sido por preço vil, confrontando o precedente jurisprudencial que não podem ser inferiores a 50% da avaliação; f) deve ser reformada a sentença, para que seja desfeita a consolidação da propriedade, uma vez que a mesma foi realizada sem a intimação ou a oportunidade dos apelantes purgarem a mora. 4. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia das certidões expedidas pela Oficiala do Cartório do 5º Ofício de Notas da Cidade de Aracaju - SE (Bernardo Fernandes. 9489912.1447176, 4344090.1246084), nas quais é informado não ter sido possível a intimação dos recorrentes Vitor Hugo Rezende e Luiz Felipe Fernandes, pois, no primeiro endereço indicado (Rua Juiz Mário Almeida Lobão nº 240, Bairro José Conrado de Araújo, Aracaju - SE, CEP 80152-042), localidade essa indicada como residência dos apelantes no contrato de mútuo em debate (id. 4082723.6660000), foi certificado que ali não residem e, de acordo com informações colhidas no local, encontram-se em endereço incerto. Por sua vez, no tocante ao segundo endereço (Rua "Z", nº 90, apartamento 303, Edifício Bora, Condomínio Caminho dos Ventos, Loteamento Aquarius, Bairro Zona de Expansão, Aracaju - SE, CEP 28329-868), localidade onde fica situado o imóvel alienado fiduciariamente (id. 9409412.6117843), objeto do contrato de mútuo dos autos, foi certificado que não residem no endereço indicado e, de acordo com informações colhidas no local, encontram-se em endereço incerto. 5. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação por edital, não havendo qualquer tipo de falha no procedimento estabelecido na Lei 9.514/1997, Art. 26, parágrafo 3º e 4º, de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0148154-12.8879.13.1.0014, rel. Des. Erick Ramos, data de assinatura: 24/05/2020. 6. A seu turno, a rigor, ao ser informado pelo Serventuário Cartorário de que os fiduciantes se encontravam em local incerto, coube ao Oficial de Registro Notarial aplicar à hipótese o prescrito no art. 26, § 4º, da Lei 9.514/1997 ("§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). 7. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 01/05/2016 (id. 9147837.1329568), data anterior ao ajuizamento da presente ação (14/02/2017), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e os promoventes, assim, não mais ostentavam sequer a qualidade de mutuários, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/1997, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio dos fiduciantes, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8030589-54.9977.4.3.5975, rel. Des. Luiz Gustavo Caldeira, data de assinatura: 15/09/2019. 8. "Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Precedente: 2ª T., PJE 5474352-40.2702.18.10.2587, Rel. Des. Federal Augusto Cunha Dantas (convocado), data da assinatura: 16/05/2019. 9. Ademais, importante consignar que inexiste nos autos prova da realização do leilão extrajudicial apontado pelos apelantes, tampouco juntada aos autos documentação que reflita eventual avaliação a preço vil do imóvel em debate na lide, constando apenas a informação da Caixa Econômica Federal, por meio da petição de id. 0951739.6146284, de que não houve venda extrajudicial do imóvel até a data indicada (24/07/2018). 10. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio dos fiduciantes, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 68339551670837845514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)