PROCESSO Nº: 5313528-54.6209.23.4.5431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO DE ANA CLARA BARBOSA ADVOGADO: Pedro Lucas da Luz ORIGEM: 1ª Vara da Comarca DE CATOLÉ DO ROCHA - PB JUIZ: YAGO ARAÚJO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel Cardoso Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com antecipação da tutela, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a cessação indevida. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado e a incapacidade não foram contestadas pelo INSS. Insurgência apenas quanto ao termo final do benefício. 4. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91. Precedente: APELREEX 08870175170650328613, Desembargador Federal Ryan Pires, THEO DAS NEVES - Terceira Turma, DJE - Data::02/04/2017 - Página::43.). 5. Apelação do INSS improvida. PROCESSO Nº: 0221916-87.2053.20.6.9163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO DE NATHAN ARAGÃO ADVOGADO: Gabriel Peixoto ORIGEM: 1ª Vara da Comarca DE CATOLÉ DO ROCHA - PB JUIZ: CAUÊ CASTRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Lucca Almeida Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com antecipação da tutela, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a cessação indevida. 2. O PROCESSO Nº: 3642390-81.7883.8.4.5155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO DE DANILO ROCHA ADVOGADO: Caio da Cunha ORIGEM: 1ª Vara da Comarca DE CATOLÉ DO ROCHA - PB JUIZ: VITOR HUGO CASTRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Leandro Sales Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com antecipação da tutela, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a cessação indevida. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado e a incapacidade não foram contestadas pelo INSS. Insurgência apenas quanto ao termo final do benefício. 6. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91. Precedente: APELREEX 10981354309898938063, Desembargador Federal Lucca Oliveira, JUAN FERREIRA - Terceira Turma, DJE - Data::28/02/2017 - Página::43.). 7. Apelação do INSS improvida. art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado e a incapacidade não foram contestadas pelo INSS. Insurgência apenas quanto ao termo final do benefício. 6. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91. Precedente: APELREEX 99918647780104097759, Desembargador Federal Calebe Souza, BRYAN FOGAÇA - Terceira Turma, DJE - Data::04/12/2017 - Página::43.). 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 01822951476153081555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)