PROCESSO Nº: 6432743-55.3008.19.11.6627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AYLZEMARA COSTA E SILVA ADVOGADO: Isaac Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Viana EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. RESIDENCIAL MIRANTE LIMA E SILVA. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LUCROS CESSANTES. PEDRO MIGUEL RIBEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais para condenar as Rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no montante de R$ 74.381,00, valor a ser acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, negando o pedido de lucros cessantes. Foram as Rés condenadas no pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima da Autora, com fulcro no art. 85, § 8°, c/c o art. 8°, do CPC, fixados em R$ 2.000,00, a ser rateado entre as demandadas. 2. Nas suas razões recursais, a Apelante alega, em suma: a) que em fevereiro de 2014, adquiriu uma unidade habitacional no Residencial Mirante Lima e Silva; b) o imóvel deveria ter sido entregue em fevereiro de 2016, conforme previsão contratual; c) nunca deixou de pagar as prestações aventadas; no entanto, até a presente data, não recebeu o bem; d) além do atraso na entrega do imóvel, a obra se encontra paralisada, faz jus ao pagamento de aluguéis, a título de lucros cessantes. Requer, assim, o provimento do Apelo para que sejam as Rés/Apeladas: a) condenadas, solidariamente, a recolher em favor da Autora/Apelante a indenização correspondente ao valor de mercado do aluguel do imóvel adquirido, calculado em R$ 750,00 por cada mês de atraso, contados a partir de março de 2016, com as devidas correções, devendo a respectiva obrigação perpetuar mensalmente até a conclusão das obras e efetiva entrega das chaves; b) sejam as Apeladas condenadas no pagamento dos honorários advocatícios em porcentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. 3. Entendeu o Magistrado sentenciante que não haveria direito aos lucros cessantes, vez que a Autora não comprovou que durante o atraso da obra efetivamente despendeu recursos com o pagamento a título de aluguel de outro imóvel. 4. Todavia, o STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados à título de lucros cessantes pela privação do bem (Tema 996), nos seguintes termos: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 4.407.810/SP, Rel. Ministro Guilherme Gonçalves, Segunda Seção julgado em 21/06/2019, DJe 17/02/2019). 5. Deve ser acolhida a pretensão da parte Recorrente quando ao reconhecimento do direito aos lucros cessantes, por estar dentro dos parâmetros descritos no referido julgado, no valor correspondente ao aluguel mensal do imóvel, equivalente ao adquirido, desde a data em que deveria ter sido entregue até a devida entrega ao mutuário, cujos valores deverão ser calculados em sede de liquidação. 6. Condenação das Rés no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da condenação, e não 20% como pleiteado pela Apelante, com fulcro no art. 85, § 8° do CPC, a ser rateado entre as demandadas. 7. Apelação parcialmente provida para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. pmm
(PROCESSO: 46344684847598914120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)