PJE 3379932-10.5319.26.8.4512 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a impugnação da União, ora agravante, e determinou a intimação da exequente para apresentar memória de cálculos discriminada e atualizada, no prazo de 15 dias, e, posteriormente, a intimação da União, no prazo de 30 dias, para apresentação dos seus respectivos cálculos. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso/contraditório e está eivado de erro material, ao não considerar que: a) no presente caso, foi reconhecida a litispendência com o Processo 2664134-45.3683.17.7.6958 (6089.56.54.035755-7), que tramitou na 6ª Vara Federal - SJ/PB e, naquele processo, foi reconhecido que a autora não tem direito ao reposicionamento de acordo com os quadros do DNIT, pois não era pensionista proveniente do quadro do extinto DNER (a lide pendente - em que se discutia o direito ao reposicionamento da parte autora - foi inteiramente julgada improcedente e transitou em julgado em 25/04/2013); b) não há falar em exigibilidade do título judicial formado nestes autos, cuja discussão dependia do reconhecimento do direito em lide anterior que, entretanto, não se concretizou em razão da ausência de pressuposto fático, não se enquadrando nos fatos julgados pelo TRF5, é de se reconhecer a inexigibilidade do título judicial, sob pena de violação à coisa julgada formada em primeiro lugar naquele processo, o que, inclusive, impede a validade da coisa julgada deste processo, por ausência de pressuposto processual negativo. Defende seja reconhecida a inexigibilidade em razão da nulidade do título judicial por falta de pressuposto válido processual em razão da coisa julgada anterior formada nos autos do Processo 6620898-62.8993.3.12.7225 (6461.13.21.324042-5), que decidiu que a autora não tem direito ao reposicionamento na carreira do DNIT e nem às gratificações que são pagas aos servidores daquela autarquia federal. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 07291712315583183816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)