PROCESSO Nº: 1816738-41.3960.28.10.8914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME MOURA ADVOGADO: Vianei Bezerra Siqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Novaes Thomas Teixeira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Pereira PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR. ART. 485, § 4º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por SOPHIE MARTINS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito com resolução de mérito, ante o pagamento da dívida], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade judiciária; b) que reconhece que a dívida existia, mas já havia sido quitada desde o dia 24/01/2018, antes de sua citação, após proposta extrajudicial formulada pela própria recorrida; c) a CAIXA estava cobrando dívida já paga, de forma que deveria incidir nas penalidades do art. 490 do CC.; d) na sua defesa, apresentou reconvenção, na qual pugnou o pagamento em dobro do valor injustamente cobrado (R$ 494.485,90), além de danos morais; e) a CEF reconheceu o pagamento e pediu desistência da ação, sentenciando o juiz sem que fosse proporcionado ao autor oportunidade para se manifestar sobre o referido pedido nos autos; f) a sentença é citra petita, pois não julgou todos os pedidos formulados. Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença, para que os autos retornem ao Primeiro Grau e seja proferido um novo julgamento de mérito. 2. Na sentença, o magistrado a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II (pagamento). Em nova sentença, em sede de embargos declaratórios, o juiz entendeu que o demandante não usou a correta nomenclatura "reconvenção", apresentando em sua contestação um "pedido-contraposto", próprio do rito sumário previsto no revogado CPC de 1973, diferente da reconvenção prevista no art. 343, do CPC, de forma que não poderia ser o pedido ali formulado (penalidade do art. 490 do CC) conhecido, pois não foi o autor intimado para responder a tal "reconvenção", havendo assim, preclusão. 3. Deveras, conforme se verifica no documento acostado aos autos eletrônicos (Id 8758065.20593263), a CAIXA reconhece o pagamento da dívida, pedindo a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do 485, VIII, do CPC. Nessa esteira, o magistrado extinguiu o feito por pagamento, sem oportunizar a parte ré se manifestar sobre o pedido de extinção formulado. 4. Dispõe o art. 485 do CPC em seu § 4º: "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." Nesse passo, colacionado o pedido de desistência da ação pela CEF/autora, após a apresentação da defesa pelo réu, deveria este ter sido intimado para manifestar seu consentimento, ou não, com tal desistência, na forma do referido parágrafo, o que não se observou, pois verifica-se que logo após a petição ser atravessada, houve a prolação da sentença, sem mais qualquer expediente entre tal intervalo. Nesse sentido: (Processo: 7189799-50.4651.5.1.3427 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 3ª TURMA - Relator do Processo: BRENO DA CUNHA - Data de Assinatura: 11/04/2017) 5. Portanto, forçoso o provimento do recurso, determinando-se a anulação da sentença vergastada e o retorno dos autos ao Primeiro Grau, ordenando-se a regular intimação do réu para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela autora. 6.. Apelação provida.
(PROCESSO: 40221255381212697934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)