PROCESSO Nº: 1458177-09.6946.12.7.7685 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BONOR INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: Enrico Freitas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interposta pela FAZENDA NACIONAL e por BONOR INDUSTRIAL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, para: 1) reconhecer a ausência do interesse de agir e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à exação sobre férias indenizadas; 2) conceder parcialmente a segurança impetrada, reconhecendo a não obrigatoriedade para o recolhimento das contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, o auxílio-doença (quinze primeiros dias), vale transporte e vale transporte em pecúnia, licença-prêmio e abono único às bolsas de estudo; 3) declarar o direito à compensação do indébito, na via administrativa, após o trânsito em julgado, atualizado pela Selic, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 4.865.338/RS, o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. 3. Do mesmo modo, o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. (REsp 2080572/SP, Min. Davi Lucas Cardoso, 1ª T., j. 19/07/2019). 4. Sendo indevida a incidência da exação sobre as referidas verbas, escorreita a sentença que reconheceu o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, nos moldes delineados na sentença. 5. Por outro lado, no que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicionais noturno e de periculosidade, férias gozadas, 13º salário, repouso semanal remunerado, dia do comerciário, prêmios, triênio e comissões, é pacífico o entendimento no STJ, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 8.779.231/SP, Min. Calebe Sales, DJe 20/12/2014; REsp 3.754.168/RS, Min. Bruno Fogaça, 1ª Seção, DJe 08/06/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 4.050.221/RS, Min. Breno Porto, Segunda Turma, DJe de 22.2.8149; TRF5, 70069629613953296039, Des. Federal Pietro Caldeira, 1º T., j. 19/12/2019; TRF5, 25162518905709766383, Des. Federal Convocado Isaac Gomes Calheiros Nobre, 4ª T., j. 17/08/2020; TRF5, 6291664-82.3179.24.7.6460, Des. Federal Anthony Monteiro, 2ª T., j. 20/07/2020. 6. Quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 7.023.245, julg. 07/07/2020). 7. Apelação da impetrante improvida. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, reconhecendo-se legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 50695945483906968265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)