PROCESSO Nº: 6688407-31.2213.18.8.7769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Leonardo Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Pereira Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E VERTIDAS AO RAT/SAT E PARA TERCEIROS. FÉRIAS GOZADAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS E RESPECTIVOS ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. CARÁTER SALARIAL DAS VERBAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O Yuri Cardoso determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função (STJ - REsp 1.572.841/DF, Rel. Ministro Leandro da Paz, Segunda Turma, julgado em 17/05/2019 e STJ - REsp 9.433.856/SP, Rel. Ministro Ian Novaes, Segunda Turma, julgado em 29/04/2019). 2. Por outro lado, no tocante ao salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, ocorrido em 05/01/2020, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a aludida rubrica (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"), de sorte que merece reforma a sentença nesse ponto. 3. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, concedendo a ordem para declarar inexigibilidade do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e da contribuição social para terceiros sobre os pagamentos realizados pela empresa aos seus empregados a título salário-maternidade.
(PROCESSO: 49014512217233819158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)