PROCESSO Nº: 7956103-32.3870.3.11.5472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO CORREIA ADVOGADO: Luiz Fernando Souza: LEVI ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Correia - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE REVERSÃO DE COTA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, CPC, por ausência de interesse processual, diante da falta de requerimento administrativo prévio. 2. O autor, devidamente representado por sua curadora, ajuizou a presente ação com o objetivo de ter reconhecido seu direito à reversão da cota-parte de pensão por morte percebida pela falecida esposa do instituidor do benefício, seu genitor, bem como ao pagamento das parcelas vincendas e vencidas, a contar do mês subsequente a do óbito da pensionista (janeiro de 2015), na proporção de ½, acrescidas de juros e correção monetária. 3. O entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 199.284/MG, em sede de repercussão geral (Tema 350), segundo o qual "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.". 4. O prévio requerimento administrativo é requisito necessário para caracterizar o interesse de agir apenas nos casos de pedidos judiciais para concessão inicial de benefícios previdenciários "(...) não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.". 5. Considerando que a presente ação trata de reversão de cota-parte de pensão por morte e não de sua concessão inicial, decorrente de óbito de pensionista - fato de conhecimento da Administração -, não se faz necessário prévio requerimento administrativo, sendo cabível formular seu pedido diretamente em juízo. 6. Diante da ausência de contestação do mérito da demanda pela parte ré, entendo que a causa não se encontra madura para julgamento, devendo ser dada oportunidade ao INSS para impugnar as razões da ação, com base nos art. 9º, caput e art. 10, CPC. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 35172982054332602917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)