PJE 5252643-50.7263.25.10.9713 APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. MERA INSCRIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI 88.846/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Apelação de sentença que acolheu, em parte, os embargos à execução opostos em face da OAB/PB, declarando a inexigibilidade das anuidades cobradas a partir de 24/09/2015, executadas por meio da CDA 025 na execução de título extrajudicial 6908365-23.9521.20.12.9077, com arrimo nos arts. 803, I, c/c 924 e 925, do CPC/2015. Condenação da embargante em honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o excesso de execução, observada a condição suspensiva, nos termos do art. 85 e 98 do CPC/2015. 2. Em suas razões, a executada/embargante aduz, em síntese, que: a) exerceu a advocacia apenas nos anos de 1999, 2005 e 2006; b) busca anular a cobrança das anuidades de 2012, 2013, 2014 e 2015, vez que, a partir de 2012 teve um comprometimento em sua renda, pois sua genitora veio a falecer e sua filha (portadora de retardo mental), que necessita de cuidados intensivos, não tinha com quem ficar; c) até a presente data encontra-se com sua inscrição na OAB/PB ativa, tendo como principal característica tão somente o acúmulo de débitos, posto que seu pedido de licenciamento não foi acolhido por aquele órgão; d) no transcorrer desta ação, ocorreu o vencimento de mais 04 (quatro) anuidades, não podendo ser prejudicada face a morosidade processual. Pugna seja cancelado o débito existente em seu nome, referente as anuidades de 2012, 2013, 2014 e a totalidade de 2015, vez que não houve o exercício da advocacia neste período, bem como seja concedido o seu licenciamento da OAB/PB sob o n.º 6.258, vez que não é possível de forma administrativa, face a existência de débitos, e declarada a inexigibilidade das anuidades de 2017, 2018, 2019 e 2020, cujo vencimento se deu no transcorrer processual, em observância ao princípio de duração razoável do processo para que a apelante não suporte prejuízos por ato que não deu causa. 3. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 4. Dessa forma, sendo a anuidade uma prestação pecuniária imposta por lei, a simples ocorrência do fato gerador (art. 126, do CTN) enseja o surgimento da obrigação tributária. 5. Enquanto o profissional estiver vinculado aos quadros do respectivo conselho de classe, figura como sujeito passivo da obrigação tributária respectiva, até que comunique seu desejo de se descredenciar e, consequentemente, não mais exerça a atividade profissional. 6. Em período anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, após a vigência desta, o fato gerador é o registro perante o conselho profissional. 7. Dessa forma, as anuidades em questão referem-se aos anos de 2012 a 2016, (no valor total de R$ 4.777,53). 8. In casu, nos termos destacados na sentença, consta que "conforme documentos apresentados pela embargante, foi efetivado pedido de cancelamento de sua inscrição junto a OAB/PB em 12/11/2015, sendo o mesmo negado, conforme decisão proferida em 13/03/2015, afirmando-se que para a obtenção do cancelamento requerido, seria necessário a quitação das anuidades em aberto até o dia 14/11/2015". 9. Nesse cenário, diante do requerimento administrativo de cancelamento da inscrição junto a OAB/PB, efetivado desde 23/03/2015, são indevidas as anuidades cobradas desde então, sendo devida a execução das parcelas anteriores, uma vez que, com relação a tais parcelas (2012 até parte de 2015) o mero registro perante o conselho de fiscalização enseja a cobrança destas. Nesse sentido, o entendimento da Segunda Turma deste Tribunal: PJE 04922985133022199399, julgamento: 25/10/2019; PJE 0535050-66.7055.6.2.6353, Rel. Des. Federal Vinicius Rodrigues, Julgamento: 12/10/2019. 10. Ademais, não cabe exigir o prévio pagamento de débitos existentes como condicionante ao deferimento do cancelamento da inscrição, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da liberdade de associação (art. 5º, inc. XX, da CF/1988) e ao expressamente disposto no art. 11, I, do Estatuto da OAB ("Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: I - assim o requerer;"). Ainda mais quando o referido órgão de classe dispõe dos meios próprios para cobrança de seus débitos no tocante ao período anterior ao referido requerimento de desligamento. 11. Ocorre que o pedido de apreciação judicial, em sede de embargos à execução, do licenciamento da sua inscrição junto à OAB/PB (cancelamento de registro) não integra o objeto de apreciação deste tipo de demanda (art. 917, do CPC/2015). Entretanto, por óbvio, uma vez assentado o entendimento de que formalmente registrado o pedido de cancelamento da inscrição resta descabida a cobrança da anuidade, a cobrança das anuidades posteriores ao pedido de cancelamento formulado pela embargante não encontra lastro legal, notadamente após o advento da Lei 12.514/2011. 12. Nesse cenário, merece acolhimento o pleito de declaração de inexigibilidade das anuidades vencidas no transcurso processual, (2017, 2018, 2019 e 2020), posto que também posteriores ao requerimento de cancelamento da inscrição da profissional. 13. "O cancelamento não pode ser condicionado à prova do não exercício da profissão, à comprovação do pagamento das anuidades devidas após a data do requerimento de baixa do registro, ou a qualquer outra ingerência. É que o referido condicionamento viola o direito constitucional de liberdade quanto ao exercício da profissão (art. 5º, XII, da CF/88)." (TRF5, Reo 615639, Des. Fed. Luiz Felipe Costela, 2ª T., Dje - Data::14/07/2016) (TRF5, 2ª T, PJE 8098381-14.9025.27.2.1469, Rel. Des. Federal Heitor Campos , Data de Assinatura: 09/01/2020) 14. "Resta ao Conselho acolher a vontade manifestada pelo Profissional no pedido de cancelamento de sua inscrição, que nada mais é do que o desdobramento do seu direito de inscrever-se, competindo ao Conselho orientar, quando for o caso, quanto à necessidade de Registro Profissional para exercício de determinadas atividades, e promover a fiscalização profissional, valendo-se, se for o caso, dos elementos coercitivos que estão ao seu dispor. Em qualquer caso, não são devidas anuidades após o pedido de cancelamento do Registro Profissional." (TRF5, 3ª T., PJE6306124-41.0260.4.7.1315, Rel. Des. Federal Convocado Levi Alves, Data de Assinatura: 24/04/2020) 15. Apelação parcialmente provida, apenas declarar a inexigibilidade das anuidades vencidas no curso da ação (2017, 2018, 2019 e 2020). nbs
(PROCESSO: 71137428795860818794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES MAIA LEANDRO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)