PROCESSO Nº: 2538370-39.0351.25.8.3312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO SOUZA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NUNES E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: DANILO BARBOSA E OUTRO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM MELO SIQUEIRA- 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA NO PRIMEIRO GRAU. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região que, apreciando o recurso do Particular em face de sentença que reconheceu a coisa julgada, deu provimento à apelação interposta, afastando a coisa julgada, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de primeira instância para o prosseguimento do processo. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido foi contraditório, pois, diferentemente do consignado, já foi realizada audiência de instrução e julgamento, que fora positiva, corroborando a prova documental acostada, estando, portanto, a causa madura para julgamento. Sustenta a existência de documentos comprobatórios da condição de rurícola, bem como aduz que recentemente fora concedido benefício de incapacidade temporária rural no ano de 2020. 3. O Órgão colegiado rejeitou a prejudicial da coisa julgada, porém, não enfrentou o mérito sob alegação de necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Contudo, como se observa dos autos, realmente foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 24/05/2019, razão pela qual, com base no disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, passa-se a julgar a causa. 4. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 5. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o demandante juntou aos autos: a) certidão de casamento onde consta a profissão como sendo agricultor; b) benefício previdenciário na condição de segurado especial (6196281878- auxílio por incapacidade temporária com DIB em 12/2020); c) declaração de exercício de atividade rural pelo Sindicato dos Agricultores Familiares, onde se verifica sua filiação desde janeiro de 2010; d) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapiúna-CE, expedida em 01/2010; e) certidão da Justiça Eleitoral, na qual se inclui a sua ocupação autodeclarada como agricultor, datada de 05/2017; f) Comprovante de participação do projeto "Hora de Plantar" (Período 2003/2004) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; g) Ficha da Prefeitura Municipal de Itapiúna, onde consta a profissão como agricultor; h) comprovante de Imposto Territorial Rural - ITR/2016 do imóvel rural Fazenda Curtume, onde o autor labora; i) recibos de compras de produtos rurícolas. 6. O conjunto da prova, documental e testemunhal mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida, conferem o direito ao embargante de receber a aposentadoria por idade rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (07.09.5153). 7. Honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 8. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural, desde a Data de Entrada do Requerimento - DER.
(PROCESSO: 32821407378511770924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)