PROCESSO Nº: 1674657-64.1981.23.9.9512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FREDERICO GUILHERME FERREIRA ADVOGADO: Celdo Victor Queiroz Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. GUILHERME MONTEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, a Embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de alguns dispositivos legais. Argumenta que a cobrança da Taxa de Ocupação com base no Bryan Cunha do imóvel é devida, de forma que não há falta de razoabilidade nem de proporcionalidade na sua cobrança. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 19960875745867189177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)