PROCESSO Nº: 9703909-08.4738.16.11.0503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE VIANA ADVOGADO: Nathan Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Castro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ONDE SE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FULCRO NO ART. 203, INC. V, DA LEI Nº 9.503/97. ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. PREDEDENTE COLACIONADO. 1. Trata-se de apelação interposta por THEO DAS NEVES contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal/SE que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança requestada em face de ato praticado pelo Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, objetivando o impetrante seja determinado que a autoridade impetrada, através da PRF, suspenda os pontos decorrentes do Auto de Infração nº T692701093, lavrado em razão de ter o impetrante realizado ultrapassagem onde há marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua, em trecho localizado na BR 235, Km 22 (art. 203, inc. V, do CTB). 2. Aduz o apelante que: a) o auto de infração lavrado padece de inconsistência, pois foi preenchido de forma genérica, em afronta à Lei nº 9.503/97, que institui o Código Nacional de Trânsito, tendo em vista que o documento não especificou o local exato da ocorrência da infração de trânsito pelo impetrante, o que compromete o pleno exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa, afirmando, ainda, que cabe ao Estado observar as diretrizes para o pleno exercício dos diretos constitucionais, sob pena de o agente público incorrer em improbidade administrativa; b) o seu requerimento administrativo foi refeitado sem a devida apresentação de motivação para o seu indeferimento, não tendo como prosperar a justificativa dada pela Polícia Rodoviária Federal de que o não conhecimento de sua defesa se deu em face da intempestividade; c) há de ser reconhecida a nulidade do ato administrativo quando há cerceamento de defesa, aduzindo, quanto a este ponto, que as notificações foram efetivadas pela via postal sem a devida confirmação de seu regular recebimento por parte do apelante; c) a presunção de legitimidade dos atos realizados por agente público não exclui a observância à legalidade. 3. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, o julgado proferido pelo juízo a quo não carece de reforma, por não ter acolhido a pretensão do impetrante de ocorrência de ilegalidade no ato administrativo retromencionado, tendo em vista que sua lavratura se deu com obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, razão pela qual há de ser mantida a sentença por seus próprios e doutos fundamentos. 4. Em relação à regularidade do auto de infração lavrado pela autoridade impetrada, no que concerne aos aspectos formais do referido documento, a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, não prevê a exigência do preenchimento do campo "observação" em seu art. 280, sendo certo que o mesmo se presta à aposição de informações relacionadas a fatos que constam do referido ordenamento legal. 5. Constam do multicitado auto de infração os requisitos previstos nos incisos do artigo retromencionado, quais sejam, tipificação da infração; local, data e hora do cometimento da infração; caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; o prontuário do condutor; identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador. Destarte, não há como prosperar a alegação defendida pelo promovente de nulidade do auto de infração tendo em vista a presença dos elementos viabilizadores de eventuais questionamentos dos fatos registrados pela autoridade autuadora. 6. No que diz respeito à alegação autoral de cerceamento de direito de defesa por parte da administração pública, a sentença ora vergastada igualmente não merece censura, uma vez que o recurso administrativo foi interposto intempestivamente, não tendo o recorrente logrado êxito quando da apresentação de requerimento administrativo, pois ingressou com petição desprovida de forma e figura de direito, utilizada pelo requerente como simulacro de recurso, desprovida de valor legal. 7. Apelação improvida. Precedente colacionado. CVG
(PROCESSO: 33882465816699609808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)