PROCESSO Nº: 6549415-34.8397.22.5.4287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JUAN AZEVEDO MARIA VITÓRIA MOREIRA ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 84.627/2017. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que, em ação incidental de habilitação, afastou a prescrição e deferiu o pedido de habilitação da autora, reconhecendo-a como sucessora do seu pai, na execução nº 6761868-52.7557.20.5.7105. 2. A apelação é o recurso cabível contra sentença, assim considerada o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, § 1º, do CPC/2015). Embora o Juízo a quo tenha denominado sua determinação de "decisão", o fato é que ela pôs fim à ação incidental de habilitação de sucessores, com acolhimento da pretensão dos autores, do que decorre sua carga sentencial e, por decorrência, a adequação do manejo da apelação (129657148898759, Desembargador Federal João Melo, Primeira Turma, DJE 01/06/2013). 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 4. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 1.224.542/PE, Rel. Min. João Guilherme Moraes, Primeira Turma, DJe de 26/03/2017; STJ, REsp nº 1.649.015/MG, Rel. Min. Enzo Gabriel Vieira, Segunda Turma, DJe de 12/05/2017; TRF5, AG/PE nº 1591806-72.3166.7.12.2751, Rel. Des. Federal Davi Lucca da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 30/03/2019; TRF5, AG/PE nº 6127143-26.9444.12.1.2976, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 14/06/2019; TRF5, AG/PE nº 1990478-75.9253.17.7.0122, Rel. Des. Federal Convocado Gustavo Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 24/09/2019). 5. Consoante destacado pelo Juízo singular, a farta documentação juntada aos autos não deixa dúvidas de que a requerente seja a verdadeira sucessora do exequente, na qualidade de filha dele, não tendo a Universidade, por sua vez, impugnado a alegação de que a demandante é a única herdeira do falecido. 6. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº 5.048.580/RS, Rel. Min. Gustavo Rocha de Faria, DJe de 10/12/2018). 7. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief". 8. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PE nº 62195175110407678798, Rel. Des. Fed. Augusto Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 27/07/2019; AG/PE nº 57508608904532593555, Rel. Des. Fed. Henrique Barbosa, Terceira Turma, Julgamento: 28/10/2019; AC nº 570975/CE, Rel. Des. Fed. Marcelo Pires, Quarta Turma, DJE de 10/09/2017. 9. Quanto à expedição de nova requisição de pagamento, cumpre registrar que, seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 1284951-83.1136.18.1.2769, Rel. Des. Fed. Paulo Azevedo, Segunda Turma, Julgamento: 11/03/2019). 10. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 2692333-53.3645.15.8.3896, Rel. Des. Fed. Paulo Barbosa, Segunda Turma, Julgamento: 25/07/2019). 11. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82121223146201127858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)