PJE 8692894-63.0044.21.9.2121 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. RE 800.061/PR. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso se entenda pertinente, em relação ao RE 552.761/PR (Tema 1011). 2. Quando do julgamento do recurso pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 15/06/2019, por unanimidade, não foi conhecido o agravo de instrumento interposto pela Federal de Seguros SA contra decisão que decisão em que, declarada a inexistência de interesse federal em demanda relativa à cobertura securitária por vício de construção em contrato celebrado antes de 1988, foi determinada a devolução da lide à Justiça Estadual. 3. Sobre o tema, o Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 667.558/PR, na Sessão de 23/08/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (17/06/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 02/04/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. Ocorre que, conforme anteriormente decidido, a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto. 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2064181-46.2173.8.6.9895, rel. Des. Federal Thiago da Conceição. em: 30/11/2020. 6. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. laf/acs
(PROCESSO: 90834006748289048798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)