PROCESSO Nº: 2232012-27.7248.6.1.2354 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE MEDEIROS RAMOS e outros ADVOGADO: Davi Luiz Peixoto e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Barbosa - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 2446121-78.2485.22.6.1075 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 396 DO STF. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. PASSAMENTO POSTERIOR À RAFAEL DA CRUZ. NÃO CUMPRIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/05. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte que, em vista de determinação do STF, negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional que dependa, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, nos exatos termos do Tema 660 do STF. Outrossim, ainda em conformidade com a decisão do STF que devolveu os autos ao TRF da 5ª Região, compreendeu que a pretensão do autor veiculada no seu recurso extraordinário está contrária à tese firmada pelo STF no julgamento de representativo de controvérsia vinculado ao Tema 396, no sentido de que "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à CAUÃ CAVALCANTI têm direito à paridade com servidores em atividade (CARLOS EDUARDO PORTO, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)." 2. Sustenta o agravante que os autos oferecem distinção em relação ao Tema 396 do STF, pois a pensão, posterior a LARISSA CAMPOS, deriva de uma aposentadoria, anterior a ALEXIA TEIXEIRA. Defende que a pensão - nessas condições - seria apenas a transformação do benefício previdenciário que já existe. A seu sentir, portanto, o fato gerador do direito à paridade já se incorporou ao direito da pensionista, porquanto a inatividade ocorreu antes da LÍVIA DA ROSA. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão prolatado pela eg. Quarta Turma desta eg. Corte, o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União, afastando a alegação de direito à paridade da parte agravada, pois, embora a aposentadoria do instituidor tenha sido amparada pela paridade, as pensões posteriores à DAVI LUCAS DA LUZ, conforme tese fixada pelo STF, nos EDRE 084218 -RJ, somente excepcionalmente são amparadas pela paridade, mas sem integralidade, no caso de a aposentadoria atender aos requisitos expressos na regra de transição do art. 3º da EC 47/2005, o que não ficou provado no caso. 4. A Suprema Corte compreendeu, em julgamento sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 396), que as pensões obtidas na vigência da MAYSA DA LUZ só teriam o benefício da paridade caso a aposentadoria da qual se originou tivesse cumprido os requisitos da regra de transição do art. 3º da EC 47/2005, hipótese que foi afastada pelo acórdão atacado. Eis a tese fixada no aludido precedente: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à ANTÔNIO SILVEIRA têm direito à paridade com servidores em atividade (LUIZ GUSTAVO FERREIRA, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)." 5. Compulsando os autos, vê-se que o passamento do instituidor da pensão se deu em momento posterior à VITOR GABRIEL SOUZA, razão pela qual as regras da pensão por morte devem seguir as normas vigentes quando do fato gerador do benefício, hipótese em que não mais havia resguardo ao direito da paridade. O STF, contudo, ressalvou a possibilidade de a pensão por morte (posterior à THALES FERNANDES) resguardar a paridade quando o benefício de aposentadoria, que deu origem à pensão, tiver preenchido os requisitos descritos na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. No caso dos autos, o instituidor da pensão por morte não satisfez as aludidas condições, conforme apontado pelo acórdão vergastado, e não contestado pelo recorrente, pelo que não há trânsito à pleiteada paridade. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 89890143863547945748, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 17/08/2021)