Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Jesus 0863367-07.8844.25.12.0225 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: LUZANIRA DA SILVA BEZERRA ADVOGADA: CORINA MANUELA NUNES: JUÍZA FEDERAL LÍVIA DA CONCEIÇÃO.: DES. FEDERAL OTÁVIO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE: ASSISTENTE DE LABORATÓRIO E TÉCNICO EM ANÁLISE CLÍNICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. LICITUDE DA ACUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (NOAH RODRIGUES) contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para reconhecer como ilegal a decisão da MARIA VITÓRIA DA ROCHA proferida nos autos do processo administrativo nº 05400.437672/8901-48, pela qual determinou que a autora optasse por um de seus vínculos funcionais (Assistente de Laboratório e Técnico em Análise Clínica), assegurando, por conseguinte, o exercício cumulativo dos cargos. Murilo Santos, ainda, a BIANCA CALDEIRA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, equitativamente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizável a partir do arbitramento, considerando a rápida tramitação da demanda bem como a prática de poucos atos processuais pelas partes (petição inicial e contestação, apenas). 2. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita. À luz do disposto no art. 99, § 2º do CPC, a presunção iuris tantum que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. De acordo com o entendimento jurisprudencial no STJ "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 7.570.538/RS, Min. Davi Luiz Rodrigues, DJE 09/07/2011; STJ, AgRg no AREsp 351075/RS, Min. Anthony Gonçalves, DJE 22/08/2013). No caso, não tendo a ANA BEATRIZ CALDEIRA comprovado que a parte autora pode arcar com as custas judiciais e despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência, prevalece em seu favor a presunção da necessidade do benefício legal. 3. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União, suscitada pela ANA VITÓRIA DAS NEVES. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de determinação do Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é demandada a MARIA PIRES, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da remuneração da parte autora. 4. A autora, ora apelada, ajuizou a ação de rito comum em face da MARIA ALICE MELO buscando o reconhecimento da licitude da acumulação dos cargos que exerce: Assistente de Laboratório da LAÍS CARDOSO (desde 31/08/1987) e Técnica em Análise Clínica da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (desde 27/02/1987), em razão de ter sido compelida pela SARAH MOREIRA a optar por um dos vínculos, por suposta acumulação ilegal de cargos identificada pelo Tribunal de Contas da União. 5. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, c). 6. Da análise dos autos verifica-se que foi instaurado um processo administrativo (P.A. 18577.458527/7373-34) para fins de apuração de indícios de acumulação irregular dos cargos ocupados pela apelada, no qual se concluiu pela ilicitude da acumulação, em razão da natureza dos cargos. Como a apelada não realizou a opção por um dos vínculos, instaurou-se, então, um processo administrativo disciplinar (PAD 98445.592680/1207-89), com fundamento no art. 133 da Lei nº 8.112/90, que findou, em março/2020, em nova determinação de opção por um dos vínculos, em 10 (dez) dias, ou de demissão do cargo da BEATRIZ CAMPOS, em caso de não adoção de tal providência. 7. Analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, decidiu a sentença que o cargo de Assistente de Laboratório se enquadra no conceito de cargo privativo de profissional de saúde, tendo em vista que "o Conselho Federal de Farmácia editou a Resolução nº 485/08 regulamentando o cargo de assistente de laboratório, prevendo os "assemelhados" em razão das inúmeras denominações a que são classificados tais profissionais de nível médio, a exemplo do "assistente de laboratório" ou "laboratorista", e que a Lei Federal nº 26.628/08 ratifica, em seu art. 284, que o técnico em laboratório é um cargo de nível médio da carreira da Administração Pública Federal, e a Classificação Brasileira de Ocupações confirma a existência deste profissional como da Área de Saúde". Ressaltou, ainda, trecho do processo administrativo no qual restou consignado que "a Indiciada tem sido designada pela própria ANA LUIZA NOVAES para desenvolver atividades próprias de profissional de saúde há mais de trinta anos, tendo sido aprovada em processo concorrencial no qual foram demandadas competências e habilidades próprias de profissional de saúde. Recorde-se ainda que os serviços laboratoriais integram o Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990. Isso não pode ser desconsiderado na apreciação de sua punibilidade, notadamente em face do art. 22 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro": 8. A sentença está em consonância com o entendimento desta Terceira Turma que, analisando situação análoga a dos autos, decidiu pela licitude da acumulação do cargo de Assistente de Laboratório com a de outro cargo privativo de profissional de saúde: "Em relação ao cargo de Assistente de Laboratório, percebe-se que as Resoluções de nº 485/08 e de n° 517/09, editadas pelo Conselho Federal de Farmácia, regulamentam esta profissão ao passo em que afirmam, in verbis, ser matéria de tais resoluções os cargos assemelhados aos de auxiliares técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamento (art. 1°, II, Resolução n° 517/2009). Além disso, a Classificação Brasileira de Ocupações enquadrou a profissão de Auxiliar Técnico em Laboratório de Farmácia na Área de Saúde". (AC 87476947825325604209, Des. Federal Felipe Silveira, 3ª Turma, Cauê Cardoso. em 26/06/2019). No mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes de outras turmas deste Tribunal, citados igualmente pela sentença: AC 66802999717771075877, Des. Federal Matheus Cardoso, 4ª Turma, Otávio Silveira. em 29/09/2020; AC 56003266533871257630, Des. Federal Fernando Mendes, 1ª Turma, Yuri Ribeiro. em 20/08/2018. 9. O pedido de redução da condenação em verba honorária não merece prosperar. Isto porque o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corresponde a apenas 5% (cinco por cento) do que fora atribuído à causa, R$ 467.503,00 (cem mil reais), tendo a sentença decidido pela fixação de forma equitativa, o que se mostra dentro da razoabilidade. 10. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em R$ 300,00 (trezentos reais).
(PROCESSO: 53062215116645649395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)