PROCESSO Nº: 1837718-13.0963.21.11.1102 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DAVI LUIZ DAS NEVES ADVOGADO: Cauã Lima: CAIO DUARTE ADVOGADO: Jose Marcelo Dias RECORRIDO: ALEXANDRE TEIXEIRA ADVOGADO: Ian Teixeira: ANTHONY SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RECORRIDO: ANDRÉ GOMES ADVOGADO: Lucas Gabriel Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Castro - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. 1.Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MPF contra decisão proferida em sede de recurso em sentido estrito, em que se suplicou pela reforma da sentença que extinguiu a pretensão sem exame do mérito, extinguindo a punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa quanto ao crime tipificado no art. 90 da lei 8666/1993. 2. Inexistindo no acórdão a contradição e omissões ventiladas e constatada a intenção do embargante de tão somente rediscutir as questões já decididas, rejeitam-se os embargos.
(PROCESSO: 66361038418595689866, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)