PROCESSO Nº: 9111830-14.7438.29.1.0296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS PEIXOTO NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Benício Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 10514203313154846636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)