PROCESSO Nº: 2802773-95.2694.17.4.6882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBIA JULIANA CUNHA e outros ADVOGADO: João Moura e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Alves EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. REGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados à inicial de ação proposta contra CEF, na qual se requereu que fosse declarada inválida a execução extrajudicial e reavaliado o imóvel consolidado em nome da CEF. Condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Em seu recurso de apelação, impugnam os autores, apenas o valor atribuído ao imóvel no procedimento de execução extrajudicial. Alegam, em síntese, que o imóvel foi levado a leilão por um preço vil, ao argumento de que o valor atualizado do imóvel é de aproximadamente R$ 6.686.707,00, contudo, o imóvel foi avaliado em R$ 940.371,00 o que representaria um deságio de 50% do valor devido. Requer o provimento do recurso. 3. Cumpre analisar, no caso em tela, tão somente, se é devida a reavaliação do bem dado em alienação fiduciária e consolidado em nome da CEF, após o procedimento de execução extrajudicial regular. 4. Consta na Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel levado a leilão, que o "preço certo e ajustado" na compra do imóvel pelos autores, em setembro de 2011 foi de R$ 402.999 ,00. (doc. id. 0585878.8089132). 5. A Certidão de Inteiro Teor expedida pelo 6º Serviço Notarial e 2º Registral de Enrico Moraes - Yasmin Gomes contém a informação, na averbação datada de 02/03/2013, de que o imóvel "foi avaliado em R$ 568.486,00". (doc. id: 0117870.3515936) 6. No documento nominado de "RAZÃO DE DÉBITOS ATIVOS DO IMÓVEL", expedido pela Prefeitura Municipal de Maria Eduarda Moura há a informação de que o imóvel, para efeito de ITBI, foi avaliado em 06/05/2019 em R$ 585.982,91. (4514722.3079304) 7. Em que pese a divergência observada na avaliação particular trazida pelo autor, não subsiste a alegação de necessidade de reavaliação do preço do imóvel, uma vez que o valor da avaliação, em agosto de 2019, em R$ 804.085,00 apresenta-se em harmonia com os valores observados nos documentos cartorários, bem como no cadastro do bem junto à Prefeitura. (Doc. id: 2968210.7460751) 8. Honorários recursais devidos pelos autores majorados em R$ 200,00 sobre valor fixado na sentença, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 79880556395920297237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)