PROCESSO Nº: 3439311-56.0109.9.10.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI CASTRO ADVOGADOS: Gabriel Martins e outro APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS JÁ QUITADOS. CONFIRMAÇÃO PELA CONTADORIA DO FORO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JOÃO SOUZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em decorrência de sentença que, no Processo nº 5488908-97.0450.13.1.3619 (ação ordinária), revogou o benefício da justiça gratuita outrora concedido e julgou improcedente o pedido autoral que objetivava o recebimento de supostas diferenças de valor referente à pensão militar que recebia a autora/recorrente, deixada por seu então marido, falecido em 07/01/2008, sob a alegação de que teria recebido valores correspondentes ao soldo de General de Brigada, quando deveria perceber pensão equivalente ao soldo de General de Divisão. O juiz federal a quo, com base no parecer da Contadoria Judicial, verificou que a autora, ora recorrente, já havia percebido anteriormente todos os valores pleiteados na ação. Em decorrência, o magistrado de primeiro grau condenou a demandante no pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, atualizado, a partir do mês seguinte ao da propositura desta ação, pelo índice de correção monetária das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). Fixou ainda verba honorária advocatícia sucumbencial, em desfavor da autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Ao contrário do alegado pela autora/recorrente, observa-se, com base nas fichas financeiras e no Ofício nº 934-ADJ10/AAAsJurd/Cmdo 7ª RM, juntados aos presentes autos, cujo teor fora confirmado pelo parecer da Contadoria do Foro, que ENRICO VIEIRA recebeu valores correspondentes ao soldo de General de Divisão desde o início da percepção da questionada pensão. 3. A UNIÃO demonstrou que a autora/apelante recebeu todas as parcelas passadas, relativas à reversão da cota-parte da ex-esposa do instituidor da pensão, em virtude do falecimento desta, tomando-se por base o soldo de um General de Divisão. Tal fato também foi ratificado pela Contadoria do Juízo. 4. Registre-se, por oportuno que, no que diz respeito ao quantum recebido em montante menor do que o realmente devido por ocasião do falecimento da meeira da pensão, momento em que LEVI BARROS faria jus à integralidade do valor da pensão, constata-se que a UNIÃO, em outubro/2011, promoveu a reversão da cota-parte da pensão em favor desta última e lhe pagou as respectivas diferenças, consoante evidenciam as fichas financeiras acostadas e corrobora a manifestação da Contadoria Judicial. 5. Como bem ressaltou o magistrado de primeiro grau, diante dos documentos colacionados por ambas as partes, é possível verificar que ALEXANDRE FERNANDES, além das importâncias mensais regulares, percebeu, em outubro/2011, o valor de: i) R$55.117,50 (trinta e cinco mil, novecentos e vinte três reais e cinquenta centavos) a título de Soldo AT; ii) R$06.919,27 (doze mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos) a título de AD TP SV AT; iii) R$7.184,70 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos) a título de AD HAB AT; iv) R$12.744,58 (dez mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) a título de AD MIL AT; e, em outubro/2012, o valor de R$882.947,00 (cento e onze mil e quinhentos reais) a título de EX ANT TRIB. Assim, tais valores, pagos retroativamente pela UNIÃO, ao totalizarem R$465.146,05 (cento e setenta e sete mil, duzentos e quarenta reais e cinco centavos), robustecem a manifestação da Contadoria do Foro, segundo a qual nada mais seria devido à autora/recorrente, até porque esta última pleiteou, na presente ação, a título de diferença de soldo, valor inferior, qual seja: R$863.608,00 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e quatro reais). 6. É cediço que a informação da Contadoria do Foro, na qualidade de auxiliar do Juízo e terceira estranha à lide, equidistante das partes, goza de presunção de legitimidade e de veracidade. Nessa linha, para a desconstituição dos cálculos da Contadoria Oficial é preciso a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes a afastar a presunção de veracidade e legitimidade daqueles, o que não ocorreu nos presentes autos. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que se lastreou no parecer da Contadoria do Foro [Precedente desta Terceira Turma: 43225040327079737708 - AC (Relator: Desembargador Federal Benjamin Novaes)]. 7. No tocante à alegação de descabimento da multa por litigância de má-fé, melhor sorte não tem a autora/recorrente. É que, conforme indicado na contestação da UNIÃO e ratificado pela Contadoria Judicial, IAN MELO já havia percebido, administrativamente, todas as verbas pleiteadas em Juízo. Neste ponto, ganha relevo o seguinte trecho da sentença: "E, conforme a contestação, nesta parte não impugnada, as parcelas passadas foram pagas em outubro de 2011 e em outubro de 2012, logo, quando a Autora propôs esta ação, em 13.12.9938, há muito já tinha recebido tais parcelas e disso tinha plena ciência". Ou seja, o presente caso não envolve a formulação de pretensão legítima em Juízo, mas sim a propositura de ação contra fato incontroverso, da qual a autora tinha plena ciência. Logo, deve ser mantida a condenação da autora/recorrente no pagamento de multa por litigância de má-fé, imposta pela sentença no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 8. Por sua vez, a manutenção da revogação do benefício da justiça gratuita, na hipótese vertente, é medida que se impõe diante da vultosa quantia já percebida pela autora, a título de atrasados, bem como da significativa pensão militar mensal por ela recebida, correspondente à remuneração de um General de Divisão, que, em setembro/2014, representava o montante de R$53.400,09 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos), conforme comprovantes mensais de rendimentos colacionados na inicial da ação. Neste ponto, mesmo se considerado o menor valor líquido mensal da pensão militar, qual seja, de R$58.397,30 (onze mil e oito reais e trinta centavos), em setembro/2014, tal importância correspondia a mais de 15 (quinze) salários mínimos vigentes à época, o que é bastante para ilidir, consoante entendimento sedimentado por esta Terceira Turma, a presunção de hipossuficiência econômica da autora, decorrente da declaração de pobreza juntada aos autos [Precedente desta Terceira Turma: 70604097958148419153 - AG (Relator: Desembargador Federal Bernardo Vieira)]. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o posicionamento de que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos (STJ, AgInt no REsp0741857/SC, julgado em 06/07/2017). 9. Por fim, a alegação da autora/apelante de que o parâmetro utilizado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais destoaria da apreciação equitativa também não merece prosperar. É que o juiz federal a quo, ao fixar a citada verba em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa [R$648.228,00 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e quatro reais)], observou o disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 10. Apelação de BRYAN DA ROSA improvida. Em decorrência do desprovimento deste recurso, com base no § 11, do art. 85, do CPC/2015, majoram-se em 1 ponto percentual os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, perfazendo o percentual de 11% (onze por cento), a incidir sobre o valor atualizado da causa [R$808.513,00 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e quatro reais)].
(PROCESSO: 82633587260977455973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)