PROCESSO Nº 7004410-41.2077.12.3.1421 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (PJE) ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORA: SOFIA AZEVEDO APELADO: MUNICÍPIO DE CAPELA ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRO REZENDE E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS À REMENURAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas ao trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social. II. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA: No que se refere às Férias Gozadas, o entendimento deste Tribunal é de que não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da Contribuição Previdenciária sobre férias gozadas, pois integra o conceito de remuneração. Mantém-se, também, a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade, férias, adicionais de hora-extra e de horas de sobreaviso, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de risco de vida, bem como sobre o descanso semanal remunerado e o 13º salário. III. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Dado o seu caráter indenizatório, não incide a Contribuição Previdenciária sobre as seguintes parcelas: 1) abono constitucional de 1/3 de férias; 2) férias não-gozadas (indenizadas); 3) licenças-prêmio convertidas em pecúnia; 4) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; 5) ajuda de custo; 6) abonos assiduidade e produtividade; 7) bolsa de estudos (auxílio-educação); 8) gratificação paga por encargos de curso e regência de classe. IV. COMPENSAÇÃO. Quanto à Compensação aplica-se a norma vigente ao tempo do ajuizamento da Ação. Tendo a Ação sido proposta em 2016, incidem as hipóteses previstas na Lei n.º 11.457/2007, não se aplicando a regra de compensação entre tributos de qualquer espécie às Contribuições Previdenciária prevista na Lei 9.430/1996. A compensação deve dar-se, portanto, com contribuições e tributos da mesma espécie. O artigo 170-A do Código Tributário Nacional veda a compensação, pelo sujeito passivo, de tributo objeto de questionamento em ação judicial, antes do trânsito em julgado. V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. VI. Apelação e Remessa Necessária desprovidas.
(PROCESSO: 71514820078114861083, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)