PROCESSO Nº: 3174940-08.2355.13.4.9592 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DIOGO ROCHA: JOAQUIM DIAS ADVOGADO: Leandro Azevedo IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Carvalho - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE PECULATO (ART. 312, CP) E DE FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ENTÃO VIGENTE ART. 90 DA LEI 8.666/93). FATO OCORRIDO NA GESTÃO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HANDEBOL. ATIPICIDADE DO FATO. CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO MERITÓRIA PRÓPRIA DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ordem de habeas corpus direcionada ao trancamento de ação penal cuja denúncia, apesar de versar sobre fato que seria manifestamente atípico, fora recebida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe. Segundo a peça acusatória, a paciente e outros teriam cometido os delitos de que cuidam os arts. 312 do CP e 90 da então vigorante Lei nº 8.666/93, em razão da fraude ao caráter competitivo de licitação que objetivava a contratação de 150 (cento e cinquenta) rádios de telecomunicação para serem utilizados em 20 (vinte) dias do XX Campeonato Mundial de Handebol Feminino, ocorrido em 2011, em São Paulo, organizado pela Confederação Brasileira de Handebol, com recursos do Ministério do Esporte. Na mesma denúncia, o MPF aduziu que a paciente, na condição de sócia-proprietária da empresa vencedora do certame, teria, de comum acordo, participado da fraude e angariado vantagens indevidas decorrentes da contratação fraudulenta para o evento. Nesse cenário, o impetrante adverte ser ilegal o recebimento da exordial, mercê da atipicidade do fato, ao argumento de que inexistiria justa causa material para a ação penal, em virtude da ausência de sobrepreço e dano ao erário, já que os equipamentos teriam sido comprovadamente entregues. Além disso, não haveria perícia contábil a respaldar a propositura da ação penal. Hipótese na qual não é preciso grande esforço para constatar-se que se pretende conferir à impetração uma elasticidade incomum, na tentativa de provocar o prematuro debate de temas que ainda serão examinados em primeiro grau. Sim, pois dificilmente poderia esta Corte, na presente quadra, emitir sobre eles um veredito sem uma indesejável supressão de instância. Por isso mesmo é que se costuma reafirmar a excepcionalidade do trancamento da ação penal, "medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito" (STF, 1ª Turma, HC 96.396/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJu de 07/01/2007). No caso, a denúncia delimita, satisfatoriamente, a suposta infração penal, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, com a devida referência à materialidade delitiva e aos indícios de sua autoria, de modo a permitir o adequado exercício do direito de defesa pela paciente. De resto, a ambiciosa argumentação veiculada na impetração, no sentido de descaracterizar a configuração do delito, mostra-se precipitada e, por isso mesmo, impertinente à via estreita do habeas corpus. Trata-se de discussão a ser oportunamente travada no âmbito da própria ação penal, cuja cognição, essa sim, permite que se verifique a subsunção dos fatos nos tipos penais ventilados pelo MPF. Ordem denegada. rll
(PROCESSO: 46861089293833498805, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)