E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido para anular o ato emitido no processo administrativo nº 79116.529282/4029-70 que determinou a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo autor, bem como para condenar a ré ao restabelecimento da vantagem nos moldes deferidos anteriormente e o ressarcimento ao autor no caso de desconto em seu contracheque em decorrência do aludido processo administrativo. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. III - No caso, não houve comprovação da prática de ato ilícito por parte da Apelada. Há provas nos autos de que á provas nos autos de que, na época da concessão do Benefício a mesma preenchia os requisitos para a obtenção do Benefício previdenciário. A verba, de natureza alimentar, foi percebida de boa-fé pela Apelada, o que denota a impossibilidade de restituição dos referidos valores. IV - Ante o não provimento da Apelação, majora-se a Condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 10699603083952796259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)