PROCESSO Nº: 7441333-86.9092.6.8.1856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M J A FALCAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão quanto à inocorrência da prescrição intercorrente. 2. O acórdão consignou expressamente que o STJ, quando do julgamento do REsp 4.620.702/MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou entendimento segundo o qual "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional." 3. Foi dito, também, que a Exequente requereu o arquivamento provisório dos autos, em função do baixo valor do débito, tendo sido deferido o seu pedido em 01/08/2007. 4. Registrou-se que a Exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, mas não apontou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 5. Por fim, concluiu-se que, "Do arquivamento sem baixa dos autos (09/07/2007) até a data da prolação da sentença (30/03/2016), decorreu mais de cinco anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 42669636365369368369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)