PROCESSO Nº: 5587130-12.3044.19.5.8522 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Felipe Moura e outro EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Pinto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Embargos do INSS, em ação que versa concessão de aposentadoria rural por idade, deferida no primeiro grau e mantida nesta instância, alegando que o julgado, ao resolver os declaratórios manejados pelo particular, restou por arbitrar honorários recursais em seu desfavor, quando não seria possível, uma vez que a sentença fora proferida na vigência do CPC/1973, incorrendo em omissão; 2. Constando-se que a decisão de primeiro grau, efetivamente, foi proferida antes da vigência do NCPC/2015 (ou seja, em 15 de julho de 2015), assiste razão ao embargante em querer afastar a condenação referente à verba honorária recursal, reconhecida no acórdão que julgou os embargos do particular, a teor, inclusive, do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, que diz que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 25 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11 do CPC/2015"; 3. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, excluindo o arbitramento dos honorários recursais. JLF
(PROCESSO: 95722807985870847854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)