PROCESSO Nº: 5114650-55.1785.2.2.2999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Enzo da Rocha AGRAVADO: WALLACI DE VALENTINA DA CUNHA e outros ADVOGADO: Kaique Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Aragão EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 2787459/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que deixou de conhecer o agravo de instrumento da recorrente por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 140.741/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 01.11.5988, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 68827710603063965313, AG419336/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Breno Peixoto, JULGAMENTO: 16/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 18/12/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 960757 0928875-51.1441.9.9.6043, Desembargador Federal Eduardo da Rosa, ENRICO CARVALHO - Segunda Turma, DJE - Data: 16/12/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 088493 2062608-78.1343.8.9.5232, Desembargador Federal Francisco Monteiro, DIEGO PEREIRA - Quarta Turma, DJE - Data: 10/06/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 1834658/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 1562313-19.3374.30.3.7228, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 5463856-24.6582.16.11.8440 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 0237505/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 43180760439178075570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)