E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. VPNI. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSORÇÃO DA VPNI EM DECORRÊNCIA DE REAJUSTES CONCEDIDOS SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão da Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas no Estado do Ceará - ASDEC, de condenação do DNOCS no restabelecimento o pagamento da rubrica "VPNI- Art. 14, Lei 12.716/12", nos valores anteriormente percebidos, bem como da rubrica judicial "DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU", referente ao Mandado de Segurança nº 6027324-33.6742.28.12.9551, e desonerar em definitivo os representados da obrigação de restituir ao erário qualquer quantia porventura paga por erro exclusivo da Administração. II - As alegações suscitadas na Apelação dos Autores e nas Contrarrazões do DNOCS foram analisadas pelo Relator, Fundamentos com os quais compartilho, para assentar a absorção da rubrica questionada: O art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.716/2012 dispõe que "a VPNI de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação e será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais". Quanto às gratificações GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) e MURILO CUNHA (Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos), são vantagens de natureza variável de acordo com o desempenho do servidor, motivo pelo qual não há que se falar em absorção da VPNI, em face de acréscimo no valor das gratificações. O intento do art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.716/12 é o de que a VPNI seja absorvida pelos aumentos remuneratórios permanentes que venham a ser obtidos pelos servidores, e não, nos casos das gratificações mencionadas, que possuem aumentos de acordo com a pontuação dessas gratificações, ou seja, possuem natureza variável. Por isso, a intenção do artigo citado é que a VPNI seja absorvida, gradativamente, por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, reorganização ou reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas na Lei nº 11.314 de 03 de julho de 2006, concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, e estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Há, nos autos, o Demonstrativo de Valores Pagos Indevidamente (id. 2803655.26551912), apresentado pela parte ré, com a seguinte informação: "Em resumo, os servidores substituídos por meio do Mandado de Segurança nº 0256141-85.4328.6.10.5203, de autoria da ASDEC, obtiveram sentença que lhes assegurou a não absorção da citada VPNI por força da majoração das gratificações GDPGPE e MARCELO RAMOS após a edição da Lei nº 12.716/2012. Entretanto, alguns reajustes concedidos a partir da publicação da Lei nº 12.716/2012 (em específico os reajustes concedidos pela Lei nº 13.324/2016, em AGO/2016 e JAN/2017), além de incidirem sobre a gratificação de desempenho, incidiram também sobre o vencimento/provento básico, com reflexo nos anuênios, provocando a absorção automática da rubrica administrativa referente à VPNI de que trata o Art. 14 da referida lei, na mesma proporção dos reajustes". Consta, ainda, a informação de que "foram elaboradas planilhas em que constam os valores que foram concedidos em cada reajuste, tanto sobre a gratificação de desempenho, quanto sobre outras parcelas da remuneração, ficando detalhado o valor que foi corrigido na rubrica judicial em março de 2019, após serem desconsiderados quaisquer reajustes concedidos sobre outras parcelas que não sejam as de gratificações de desempenho". Assim, considerando a informação mencionada acima, observa-se que, no caso em análise, a absorção da VPNI impugnada pela parte autora ocorreu em virtude de reajustes concedidos sobre os vencimentos básicos dos servidores, e não, sobre as gratificações de Sophia Farias e ISAAC LOPES, de que trata o art. 14 da Lei n.º 12.716/12." III - Quanto à alegação de Decadência, conforme o Demonstrativo de Valores Pagos Indevidamente (id. 7242818.92855918), o "fato gerador da revisão na citada VPNI foi o cumprimento indevido do Mandado de Segurança nº 6689386-82.1460.11.1.3882, que foi implantado a partir de abril/2014", e em Setembro/2018 foi iniciada a expedição de notificações informando a abertura do Processo Administrativo nº 38864.856948/6936-00, para promover um "ajuste" nos vencimentos/proventos dos substituídos, segundo informado na Petição Inicial. Assim, considerando que a redução vencimental na remuneração dos servidores ocorreu a partir de Março/2019, não decorreu o prazo decadencial. IV - A divergência concerne à possibilidade de ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente. V - A vantagem pecuniária auferida pelos substituídos foi concedida pela Administração Pública, sem que para isso os servidores tenham contribuído de alguma forma, ou seja, sem qualquer atuação dos substituídos que levasse a Administração ao erro na interpretação da Lei ou na sua má aplicação. Assim, não se verificando a má-fé, deve ser afastado o dever de devolução dos valores recebidos, considerados como pagos de forma legítima pelo DNOCS. VI - Ademais, considerando que os valores descontados nas remunerações/proventos dos substituídos, possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé, são indevidas as parcelas descontadas pelo DNOCS, a título de "VPNI" paga a maior, devendo a autarquia ré restituir as parcelas já descontadas, acrescidas de Juros de Mora e Correção Monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VII - Considerando a sucumbência recíproca, fixam-se os Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC. VIII - Provimento, em parte, da Apelação, para afastar o dever de devolução dos valores recebidos de boa-fé e condenar o DNOCS na restituição das parcelas já descontadas, acrescidas de Juros de Mora e Correção Monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 81192488621227928648, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)