Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Gonçalves Nº: 8918990-99.9120.12.7.5298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE REFORMA. MILITAR. RYAN PEIXOTO AERONÁUTICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. INATIVIDADE COM PROVENTOS CORRESPONDENTES A POSTO SUPERIOR COM BASE NA MP 8.410-77/2001. NOVA MELHORIA DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA LEI 55.289/2009. IMPOSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer a decadência do direito de a Administração revisar o ato administrativo que concedeu a promoção ao autor à graduação de Suboficial, em decorrência do tempo de permanência no QTA, com fundamento na Lei nº 12.158/2009; b) condenar a União a abster-se de reduzir os proventos do autor, "em decorrência de revisão administrativa levada a efeito com base no Parecer n. 418/COJAER/CGU/AGU, de 19 de fevereiro de 2012, c/c o 1º Despacho n.º 137/COJAER/511, de 19 de agosto de 2014", mantendo-se a sua remuneração com base no soldo de Segundo Tenente, na forma que os proventos vinham sendo pagos até a aludida revisão; e, por fim, c) condenar a ré ao pagamento dos valores descontados dos proventos do autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC". 2. A questão cinge-se em averiguar: a) a ocorrência de decadência do poder de autotutela da Administração, em revisar o ato administrativo em questão; b) se o autor faz jus, ou não, aos proventos correspondentes ao solto de Segundo Tenente (melhoria de reforma). 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o apelado, a contar de 1º de julho de 2010, obteve o acesso à graduação de Suboficial, recebendo proventos de acordo com a Portaria DIRAP nº 6.019/3HI1, de 03 de dezembro de 2010. Em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP nº 1.936-T/AJU, de 11 de outubro de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 121, de 05 de maio de 2015, a Administração teria cientificado todos os interessados da abertura de procedimento administrativo constituindo Grupo de Trabalho para promover os atos necessários à revisão dos benefícios concedidos em razão da aplicação das Leis nº 6.880/80, 3.765/60 e 18.676/09. Todavia, somente após a publicação da Portaria DIRAP nº 6.515/IP4-3, em novembro de 2018, o autor teve seus proventos efetivamente reduzidos, passando a corresponder ao soldo de Suboficial. 4. O Juízo de Origem concluiu que restou decaído o direito de revisão por parte da Administração, considerando que a Portaria COMGEP nº 1.748-T/AJU, de 21 de novembro de 2015, invocada pela ré, é apenas mero ato preparatório para instauração do processo de anulação de ato administrativo, não podendo ser considerada como efetivo exercício do direito de autotutela. Em face disso, cancelou a Portaria DIRAP Nº 6.515/IP4-3, de 21 de abril de 2018, e restabeleceu a Portaria DIRAP nº 6.019/3HI1, de 17 de outubro de 2010, condenando a União a restabelecer os proventos de aposentadoria do autor aos valores e parâmetros pagos até o mês anterior ao que foram alterados com base na Portaria DIRAP nº 6.515/IP4-3, de 27/08/2018, sem prejuízo de eventuais reajustes/aumentos concedidos em datas posteriores, bem como a pagar as diferenças vencidas, retroativamente à data que sofreu redução por conta da mencionada Portaria 6.515, com juros e correção. Tal entendimento não merece prosperar. 5. Segundo o disposto no art. 54, § único, da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial inicia-se, para a Administração Pública, a contar da data do primeiro pagamento. Na hipótese, a Administração passou a adotar as medidas para a verificação de cumulações indevidas antes de decorrido o prazo decadencial previsto na referida lei. Isto porque a melhoria de reforma (Lei n.º 12.158/2009) foi concedida ao autor em julho de 2010, enquanto a Administração Pública deu início ao processo revisional em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP no 8.507-T/AJU, de 27 de abril de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 121, de 20 de novembro de 2015, e dentro, portanto, do período permitido. Alegação de decadência afastada. 6. O art. 34 da Medida Provisória nº 3.840-08/01 prevê que "Fica assegurado ao militar que, até 07 de abril de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração". 7. A Lei 12.158/2009, por sua vez, assegurou aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 12 de janeiro de 1992, o acesso às graduações superiores, na inatividade. O §1º do art. 1º da referida lei estabelece que "O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial". 8. O autor não poderia ter sido beneficiado com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior -, na medida em que, quando a referida norma entrou em vigor, ele já recebia os proventos correspondentes grau hierárquico superior ao que detinha na ativa, por força da MP 5.608-39/2001. 9. A Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 2951-10/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos (PROCESSO: 23917482743175575128, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019). No mesmo sentido: PROCESSO: 13488874428498150211, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2020. 10. Apelação provida, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 19967874619945213093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)