PROCESSO Nº: 5075549-89.7008.20.6.2027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Francisco Dias APELADO: ALEXANDRE GUEDES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pinto (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB. APLICAÇÃO DA LEI 60.367/2011. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE PERNAMBUCO contra a sentença proferida em sede de execução de título extrajudicial pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. A apelante se contrapõe à sentença proferida, alegando, em síntese, que, muito embora o valor cobrado através da presente ação de execução não ultrapasse o montante de 4 anuidades, que no ano de 2020 é de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), não há que se falar em extinção da ação, uma vez que a legislação que estabelece o valor mínimo como requisito da execução não se aplica a OAB e a sua aplicação afetaria o direito de cobrança desta exequente haja vista o prazo prescricional para a cobrança. 3. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, considerando a previsão normativa da Lei nº 12.514/2011, que repele a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) anuidades. 4. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se a OAB se sujeita ao que dispõe o art. 8º da Lei nº 12.514, segundo o qual é vedado o ajuizamento de execução para a cobrança de dívida inferior a quatro vezes o valor da anuidade. 5. A matéria não exige digressões aprofundadas, haja vista que as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (1ª e 2ª) consolidaram entendimento no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não pode executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. "Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". (RESP - RECURSO ESPECIAL - 8465693 2851.59.39402-2, OG RODRIGO MOURA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/06/2019 ..DTPB:.) 7. "Sobre a matéria em discussão, esta eg. João Miguel Teixeira adotou o entendimento firmado no STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB. (PROCESSO: 02100181133357448781, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. A deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STF, bem como na deste TRF da 5ª Região, impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 9. Assim, considerando que a sentença recorrida está em consonância com o entendimento prevalecente na jurisprudência do STJ e deste TRF da 5ª Região, impõe-se a sua confirmação. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72190451207708795286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)