PROCESSO Nº: 1160957-66.1302.26.9.0752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA ROSA e outro ADVOGADO: Heitor da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Rezende Maia Stella Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA Nº 298/STJ. DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO SUBVENCIONADO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. LEI Nº 18.492/2018. RESOLUÇÃO CMN/BACEN Nº 4.660/2018. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o embargante afirma a existência de omissão no acórdão, que deu provimento ao recurso da parte adversa, no que concerne à origem dos recursos contratados. 3. Ao contrário do que defende a recorrente, o acórdão, ao afirmar o enquadramento da operação nas regras de renegociação prevista na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução CMN/BACEN nº 4.660/2018, aponta, com clareza, a existência de previsão contratual expressa de utilização de recursos subvencionados pela União, sob a forma de equalização de encargos financeiros. 4. Assim, por não haver prova de que a captação tenha sido livre ou que não tenha havido o custeio de diferenças pela União, é de ser reconhecido o direito subjetivo do produtor rural ao alongamento da sua dívida. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 44.814/DF, Rel. Ministro LEANDRO DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/07/2017, DJe 06/09/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 74.167/DF, Rel. Ministro HENRIQUE SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/2016, DJe 12/08/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5164113/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 30/08/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 86.451/PI, Rel. Min. HEITOR GOMES, QUINTA TURMA, DJe 16/01/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 109.107/SC, Rel. Ministro CAIO DA PAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2017, DJe 14/07/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80296737287221298593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)