PROCESSO Nº: 4917702-45.4934.4.10.7938 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LÍVIA COSTA ADVOGADO: Paulianne Guilherme Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a analise do pedido administrativo de concessão de benefício de prestação continuada, no prazo de 10 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9903265-28.2706.12.8.6720, QUINTA TURMA, REL. DES. RENAN LIMA, Data da Decisão: 29/10/2019); (PROCESSO: 79955040821850867102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020); (PROCESSO: 45859280805126219022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 73029914375410034585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 82891738683152196042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi protocolado em 31/05/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs em seu art. 49 que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 98185596963720034808, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, GUSTAVO CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 166.123/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (Processo: 27806825428236280298, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Leonardo Castro, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 848.850/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 05/10/2020 e, até o momento da sentença, não havia sido apreciado. 7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 09834384068291305604, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)