PROCESSO Nº: 6360305-92.4035.17.8.6058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIVERSAL DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: Guilherme Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Jesus - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária movida pela Universal Distribuidora Farmacêutica Ltda para afastar a ocorrência de sucessão tributária que justifique a responsabilidade tributária da autora sobre os débitos da empresa Majela Comércio e Representações Ltda, objeto da execução fiscal 1867612-25.6726.7.12.3720. A Fazenda Nacional foi condenada em honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos de que tratam o art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Sustenta a apelante estar caracterizada a sucessão tributária, prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional, com os seguintes argumentos: a) a empresa sucessora (Universal Distribuidora Farmacêutica Ltda) tem o mesmo objeto social da sucedida (Majela Comércio e Representações Ltda), qual seja comércio atacadista de medicamentos; b) após a empresa sucedida se declarar inativa no ano de 2003, a empresa sucessora foi constituída por duas filhas dos sócios da empresa originalmente executada, que não tinham patrimônio para a empreitada; c) a composição do capital social da empresa sucessora se operou através da transferência de um imóvel do sócio da empresa sucedida; d) os mesmos sócios compõem ou compuseram o quadro social de ambas as empresas. 3. A responsabilidade por sucessão empresarial, prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional advirá sempre que um empresário ou empresa assumir a atividade (comercial, industrial/profissional) de outra, mediante a exploração daquele conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos explorados por esta última, substituindo-a perante sua clientela tradicional. 4. A jurisprudência desta Corte vem firmando o posicionamento segundo o qual a responsabilidade tributária derivada de sucessão empresarial não necessita, obrigatoriamente, ser formalizada, sendo possível vislumbrar sua caracterização a partir da presença de fortes indícios aptos a convencer o magistrado a respeito de situação de fato existente. 5. Na execução fiscal 0218948-62.2319.14.8.5771, movida pela Fazenda Nacional contra Majela Comércio e Representações Ltda, o juízo do primeiro grau determinou a integração da Universal Distribuidora Farmacêutica Ltda ao polo passivo da lide, por entender que havia fortes indícios de sucessão empresarial. 6. Após vasta produção probatória, a sentença recorrida destacou o seguinte: "O que se verifica neste caso é que a priori, quando da análise do pedido do Fisco na executiva fiscal, este Juízo entendeu que havia fortes indícios de que, de fato, teria havido sucessão de empresas, contudo, conforme acima exposto, a parte autora logrou êxito em desconstituir os argumentos sob os quais a Fazenda Nacional formou sua convicção". 7. No presente caso, diferentemente do que alega a apelante, a empresa supostamente sucessora (Universal Distribuidora Farmacêutica Ltda) não foi constituída pelas sócias apontadas pela Fazenda Nacional, muito embora estas tenham integrado a sociedade a partir de 2003 e 2009, respectivamente, mas sim por outros sócios, no ano de 1999, muito antes da executada original (Majela Comércio e Representações Ltda) ter declarado a sua inatividade perante o Fisco, em 2003. Não se observa sequer sincronia entre a condição de inativa perante a Receita Federal da empresa originalmente executada e o surgimento da sucessora apontada pela Fazenda Nacional. 8. Também não procede a alegação de que o Capital Social da autora foi integralizado mediante imóvel de propriedade do sócio da empresa executada, pois o que se observa é a inexistência de transferência patrimonial não onerosa do sócio da executada originalmente para a Universal Distribuidora Farmacêutica Ltda. Os elementos trazidos aos autos demonstram que a empresa autora comprou em 2007 (oito anos após a sua constituição) o referido imóvel e pagou regulamente o valor correspondente, conforme documentos registrados na JUCEC. 9. Apesar de ambas as empresas se dedicaram ao comércio atacadista de medicamentos, a certidão do oficial de justiça aponta que a executada original tinha endereço registrado junto ao Fisco onde funcionava uma empresa de importação e exportação, cujo CNPJ era totalmente diverso do da autora. Esta por sua vez, conforme todos os seus contratos sociais e aditivos constantes dos autos, além dos documentos anexados pela própria Fazenda Nacional, nunca funcionou no mesmo endereço da executada Majela Comércio e Representações Ltda. 10. Demais disso, não consta dos autos que autora/apelada tenha absorvido da empresa anterior os seus funcionários, mobiliário, marca ou nome fantasia, como também não há dúvidas de que se tratam de pessoas jurídicas constituídas por diferentes sócios, apesar de parentes próximos. 11. Os sócios da executada Majela Comércio e Representações Ltda jamais fizeram parte do quadro social da empresa autora. Extrai-se ainda, ressalte-se, apenas com os documentos trazidos com a apelação, que dos quatro sócios da empresa autora, somente um fez parte do quadro social da executada Majela Comércio e Representações Ltda, e, mesmo assim, somente no período de 1978 a 1993, tendo se retirado da sociedade muito antes dos fatos geradores dos créditos tributários cobrados na execução fiscal. 12. Nesse contexto, muito embora os sócios da empresa autora sejam filhos da sócia da empresa originalmente executada, não procede a alegação da Fazenda Nacional de que os mesmos sócios compõem ou compuseram o quadro social de ambas as empresas. 13. Assim, dos elementos trazidos aos autos resta evidente que a autora/apelada não adquiriu o fundo de comércio da empresa executada originalmente e tampouco passou a exercer sua atividade no mesmo ponto comercial. A leitura dos incisos I e II do art. 133 do Código Tributário Nacional, quando tratam da responsabilidade tributária integral ou subsidiária na sucessão empresarial, dispõem expressamente que tal responsabilidade é repassada pelo alienante, o que não se operou na hipótese dos autos visto que a empresa executada originalmente não alienou o fundo de comércio à autora. 14. Em conclusão, a análise de todas as circunstâncias observadas em conjunto é suficiente para descaracterizar a sucessão empresarial, prevista no art. 133, I, do CTN. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal: 74616113890240360166, Relator convocado Davi Silveira Calheiros Nobre, 4ª Turma, julgado em 11/3/2020; 99653373458595099365, Relator convocado Miguel Barbosa, 4ª Turma, julgado em 1/12/2019. 15. A apelante também se insurge contra a sua condenação em honorários advocatícios aduzindo ausência de fundamentação pela sentença. Sem razão, o juízo do primeiro grau arbitrou os honorários advocatícios nos percentuais mínimos de que tratam o art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, sobre o proveito econômico obtido pela autora, destacando, ainda, a necessidade de se observar a aplicação do §5º do referido dispositivo legal. 16. No entanto, considerando que o proveito econômico é de mais de quatro milhões de reais, valor cobrado na execução fiscal, verifica-se que a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC na situação posta conduziria ao arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a atividade desempenhada pelo patrono da ora apelada, mormente tendo em vista a complexidade da demanda, sendo de rigor, para afastar a exorbitância da verba honorária, a fixação da condenação com base em uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. No entanto, tal situação não deve conduzir a um arbitramento de honorários em montante inferior ao que seria obtido na aplicação das citadas regras em uma ação cujo valor atribuído à causa não fosse considerado elevado. 17. A esse respeito, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no §8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico supere R$ 0.327.919,00 (um milhão de reais). Tem-se, assim, que tal valor deve servir de parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a este valor sejam melhor remuneradas do que aquelas que o superem. 18. Desse modo, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 2.124.356,00 (um milhão de reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado do embargante. 19. Apelação e remessa oficial, em parte, providas para, em apreciação equitativa, fixar os honorários nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 5.579.418,00 (um milhão de reais), o que resultará no montante de R$ 08.923,00 (oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais).
(PROCESSO: 80543002137579355540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA AZEVEDO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)