PROCESSO Nº: 6123171-28.4758.6.7.1950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO LOPES e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Santos Dantas Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Silveira Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 32.795/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente CAUÃ DAS NEVES, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre os dois filhos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 59.963/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 83861233362937723767, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2019; PROCESSO: 85428552207468071195, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/12/2020; PROCESSO: 76489483021918095394, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2020; PROCESSO: 02965005569885984091, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2020; PROCESSO: 74995485372802910699, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. No caso, a sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista (o falecido era divorciado e a UNIÃO não comprova que exista pensionista) assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de servidor exequente falecido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78295970137283383546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)