PROCESSO Nº: 1958199-06.9192.17.2.0353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Barbosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÇAO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de contradição, eis que ao invés de fazer uma análise dos elementos do postulado da proporcionalidade - necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito-, passa a fazer uma análise consequencialista deficitária do caso, sem, no entanto, considerar todas as consequências da reforma da decisão. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se enquadra nos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de multa correspondente a R$ 00.087,00 (trinta mil reais), em função da superação do prazo máximo estipulado para atendimento dos clientes junto aos Caixas, mormente tendo em vista a situação específica da instituição financeira recorrente, que, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de forma diferenciada de outras instituições bancárias e financeiras, tais como o controle e pagamento de FGTS, precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outras, não se podendo impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outras instituições bancárias. 6. O acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que a superação do limite da razoabilidade acima destacada também remonta à ausência de fixação de critérios razoáveis para aferição da multa a ser aplicada pela autoridade administrativa, de modo que não pode prevalecer a imposição de sanção pecuniária desprovida de balizas conformadoras aptas a possibilitar que o autuado avalie a sua juridicidade. É dizer, a aplicação da multa não prescinde da existência de parâmetros apriorísticos pormenorizadamente estabelecidos, que devem ser utilizados de forma ponderada por ocasião da imposição da sanção. 7. Dessa forma, ressalta evidente que tanto a situação específica da instituição financeira recorrente, bem como a ausência de fixação de critérios apriorísticos para a fixação da multa, não se compaginam como fundamentos logicamente inconciliáveis com a conclusão do acórdão de que a multa aplicada excede o razoável. 8. Anote-se, por oportuno, que a multa imposta constituiu, na situação analisada, evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade, na sua dimensão de exigibilidade (necessidade), pois, para dar cabo aos objetivos da multa, acabou-se por adotar quantia mais gravosa do que a suficiente para coibir a prática abusiva. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos. 14. Por fim, no que concerne à alegada ocorrência de litigância de má-fé, a condenação ora pretendida pressupõe que a parte tenha agido com evidente dolo, revelando-se, de forma clara, a sua conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em manifesto descumprimento ao dever de atuação processual com lealdade. 15. A insurgência em face de acórdão prolatado em seu desfavor constitui faculdade processual garantida na lei de ritos ao sucumbente, não constituindo ação temerária o regular manejo do recurso adequado a se contrapor ao entendimento que conduziu ao não provimento da apelação. 16. A ausência do vício de fundamentação objeto da insurgência não se presta, por si só, a estabelecer juízo categórico de que os embargos de declaração foram utilizados com a patente intenção de se servir como ardil para ludibriar o órgão jurisdicional. 17. Nesses termos, afasta-se a condenação pretendida por entender inadmissível a imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé à parte que opõe embargos de declaração contra acórdão que lhe fora desfavorável, tendo em vista que tal postura constitui exercício regular do direito de defesa.
(PROCESSO: 20218676505993824080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)