PROCESSO Nº: 9305071-13.9656.2.6.5661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC FARIAS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2729324-62.8176.3.4.0796 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO PSS SOBRE JUROS MORATÓRIOS. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO RESP n° 2.122.011/RS (TEMA 431) e no RESP n° 2.658.125/PR (TEMA 501). 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 2.501.771/RS (Tema 431) e no REsp n° 9.589.490/PR (Tema 501), que tem como questão controvertida a incidência da contribuição social sobre as parcelas pagas a título de indenização, como é o caso dos juros de mora. 2. Hipótese em que o particular alega violação ao art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, acerca da incidência ou não das parcelas atinentes ao PSS na base de cálculo dos juros de mora. 3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 3.011.629/RS (Tema 431), firmou tese no seguinte sentido: "A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo". 4. Ao julgar o REsp 9.155.784/PR (Tema 501), decidiu que ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. 5. Verifica-se que o acórdão combatido deve ter sua fundamentação complementada de modo a consignar que a impossibilidade de incidência do PSS sobre parcelas pagas a título de indenização, como os juros de mora, tem proibição legal disposta no art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90. Portanto, resta ajustada a interpretação a ser conferida ao art. 16-A da Lei 10.887/2004. 6. Adequação do acórdão do Agravo de Instrumento (3771073.49499785), integrando-se a fundamentação de modo a consignar a impossibilidade de incidência da contribuição social sobre verbas indenizatórias, como os juros de mora, à luz do entendimento adotado pelo STJ no REsp n° 3.264.052/RS (Tema 431) e no REsp n° 0.800.282/PR (Tema 501). 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 41156826228518009599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)