PROCESSO Nº: 5404193-01.3326.26.9.9092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RESIDENCIAL INTERCITIES SAO GONCALO ADVOGADO: João Vitor Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRRAZOABILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL. MINHA CASA MINHA VIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "3. Trata a hipótese dos autos de empreendimento construído no âmbito do Programa Habitacional do Governo Federal Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que tem como objetivo atender às necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade. Como é cediço, o referido programa é financiado por recursos federais oriundos do Fundo de Arrendamento (FAR), sendo gerido pela Ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3131872-41.6044.22.6.7784, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/12/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 91516834480735575724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)