AC 0360563-06.8075.16.9.6720 APELANTE: RODRIGO CORREIA ADVOGADO: YURI CARDOSO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ENRICO TEIXEIRA ADVOGADO: OTÁVIO SANTOS E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MILENA DA CRUZ MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. GUSTAVO SILVA. RESPS 9987399/PE E 6985476/AL (TEMA 1028). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1.040, II, DO CPC. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC, para analisar a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ nos REsps 5602568/PE e 4675811/AL (Tema 1028). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento dos REsps 1412848/PE e 9434794/AL (Tema 1028), Rel.: Min. Davi Lucas Carvalho, fixando a tese de que "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94." 4. No caso dos autos, Esta Eg. Turma deu provimento à Apelação para reformar a sentença, concedendo a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda à inscrição definitiva do impetrante nos quadros da OAB/SE, independentemente da ocupação do cargo de Agente de Mobilidade do Município de Aracaju/SE. 5. Juízo de retratação realizado para negar provimento à Apelação do particular, mantendo a sentença que denegou a segurança. 6. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 77059972521118008889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)