PROCESSO Nº: 9810617-52.1956.31.5.5840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO MOREIRA ADVOGADO: Danilo Vieira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 8.297.804 - TEMA 1024). 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos às taxas de administração de cartão de crédito/débito. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 8.962.706 (Tema 1024), que pacificou o entendimento acerca da constitucionalidade da inclusão dos valores retidos pelas Administradoras de cartões de crédito na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS (julgado em 20/08/2020). Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 77966891673494203725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)