PROCESSO Nº: 0282927-40.0872.21.3.4939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro ADVOGADO: Marcela Ventura Nogueira ADVOGADO: João Pedro Pinto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIMED RECIFE em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença recorrida que afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal (inclusive aos RAT/SAT e contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos (Terceiros) sobre o auxílio-doença, vale-transporte e salário-maternidade, bem como pela compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária sobre as rubricas mencionadas, relativas aos últimos 5 (cinco) anos, observado os reais valores descontados ou pagos a esse título com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como restituir os valores que ultrapassarem o valor para compensação, se houver. E, por fim, no tocante a Assistência Médica e Odontológica, a compensação deve ocorrer apenas com créditos vencidos ou vincendos da mesma natureza, observado o termo inicial de partir de 07/09/2017. 2. Aduz a Embargante que o acórdão embargado não se manifestou acerca da: "a) natureza jurídica dos valores descontados a título de vale-alimentação; b) direito à restituição dos valores descontados dos empregados à título de assistência médica e odontológica relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; c) reconhecimento do direito da Impetrante, após o trânsito em julgado da presente ação, à devolução do crédito pago indevidamente por uma das formas de execução do julgado autorizadas em lei, quais sejam, a restituição via precatório ou a própria compensação tributária no âmbito administrativo, não restringido o direito do contribuinte à uma única sistemática." 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. tvc
(PROCESSO: 57169377926888829086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)