EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL IRREVERSÍVEL E INCURÁVEL (SÍNDROME DE WEST). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOMICILIAR. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REDUÇÃO DO SERVIÇO DE 24 (VINTE E QUATRO) PARA 12 (DOZE) HORAS. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DIÁRIAS ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular, representado por sua genitora, contra decisão que, no curso do Cumprimento Provisório de Sentença nº 7892564-13.0323.8.7.0710, prorrogou, por mais 03 (três) meses, a prestação do serviço domiciliar determinado na sentença exequenda, desta vez com a presença de técnico(a) de enfermagem por 12 (doze) horas diárias e não 24 (vinte e quatro) horas, como vinha sendo prestado pela empresa Natal Life Home Care Ltda. 2. Decisão agravada que reduziu, sem conferir oportunidade de defesa ao ora recorrente, de 24 (vinte e quatro) para 12 (doze) horas diárias o serviço de enfermagem que vem sendo prestado em seu favor. 3. Não poderia o douto julgador monocrático, com base em laudo trazido a contexto pelo Estado do Rio Grande do Norte, rever o tempo mínimo de acompanhamento do menor por equipe de enfermagem, sem assegurar, à parte contrária, o direito à prévia manifestação. 4. Na espécie, deveria ter sido respeitado o princípio do contraditório, insculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, viabilizando que o agravante se manifestasse sobre o relatório produzido unilateralmente pelo ente público demandado, mormente quando, da leitura do próprio ato judicial recorrido, infere-se que os serviços foram prestados, até então, tendo como base a presença de uma técnica de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia. 5. Manutenção do tratamento por Técnico em Enfermagem pelo período de 24 (vinte quatro) horas diárias até a realização da perícia. 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 88476353142393643139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)