PROCESSO Nº: 4305940-72.7895.5.3.5506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULISTA PRAIA HOTEL S/A ADVOGADO: Danilo Moura Pedro Henrique Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança pleiteada. O impetrante objetivava o recolhimento das contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e salário-educação com base de cálculo limitada a vinte salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/81. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições parafiscais destinadas a terceiros com base de cálculo acima de vinte salários mínimos. Alega que, conforme o artigo 149 da Constituição Federal, não se admite a inclusão da base de cálculo das contribuições em comento sobre o salário/remuneração, visto que a incidência se restringe ao faturamento, receita bruta ou o valor da operação. Sustenta que o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81 não foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/86, já que o mencionado decreto acabou com a limitação de vinte salários mínimos somente em relação às contribuições devidas à Previdência Social. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 1455177-80.2875.26.11.8223, Relator Desembargador Federal Yuri da Luz, Segunda Turma, Julgado em 26/06/2020. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 57138362809729827682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)