PJE 2009313-09.3046.27.5.8915 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. TRÂNSITO ADUANEIRO. DESLOCAMENTO PARA A ZONA SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. CONFERÊNCIA DAS MERCADORIAS. CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 DIAS. PERÍODO EXÍGUO. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento Interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/AL que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, determinando "o desbloqueio dos conhecimentos de embarque 631588767752704, 000409216136563, 334208143653866, 713782192234172, 917405439666510, 190386676134629, 100260897421647, 512308780888242, 332022176235867 e 806109561549167 e, consequentemente, a autorização para Trânsito referente às Declarações de Trânsito Aduaneiro 20/6832089-1, 20/3763478-2, 20/6668167-8, 20/6162854-0, 20/5691303-7, 20/8141992-5, 20/6675492-1, 20/1753434-7, 20/5439879-1, 20/3301373-9, do Porto de Santos/SP para a ZONA SECUNDÁRIA, com escolta policial suficiente armada, às expensas da parte autora, permanecendo retidas as mercadorias correspondentes até o desembaraço aduaneiro". Fixou, ainda, "o prazo de 30 (trinta) dias para análise detida e minudente pela fiscalização aduaneira, já na zona secundária, de TODOS os containers, em CANAL VERMELHO (mais rigoroso), com instauração de procedimento administrativo, se o caso", sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por container, em razão do descumprimento. 2. Nas suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) os bloqueios impugnados visam à aferição detalhada dos inúmeros itens importados e que serão submetidos à análise criteriosa dos agentes alfandegários, pois há indícios contundentes de irregularidades envolvendo as operações de importação, conforme Informação Fiscal trazida aos autos, na qual são relatados diversos ilícitos graves perpetrados pela empresa ora agravada; b) para que a Administração finalize o processo administrativo é necessário que haja tempo hábil para uma análise do caso, bem como que sejam realizadas perícias nos itens, o que demanda um trabalho minucioso, estabelecendo-se a relação bilateral - administração e contribuinte - onde seria assegurado ao autor o contraditório e ampla defesa; c) conforme se observa da Informação Fiscal trazida aos autos, a empresa vem se utilizando sistematicamente do mesmo modus operandi fraudulento desde novembro de 2019, já tendo sido desembaraçadas, desde então, nada menos que 84 (oitenta e quatro) Declarações de Importação (DIs) dessa forma, ou seja, sempre declarando CAPAS DE CHUVA e SACOLAS PLÁSTICAS com o fito de ocultar e diminuir as quantidades declaradas das roupas trazidas; d) os atos infracionais praticados pela importadora, ora agravada, implicam a pena de perdimento de todas as mercadorias importadas, razão pela qual eventual procedência da demanda desencadeará perplexidade no ordenamento jurídico ante a possibilidade de graves prejuízos ao Tesouro Nacional, à indústria nacional, ao comércio, ao emprego e a toda sociedade como um todo. 3. Na hipótese, a decisão ora agravada deferiu: a) a concessão de autorização para o prosseguimento imediato à operação de Trânsito Aduaneiro acobertado pelas DTAs n. 20/6452654-0, 20/5967426-4, 20/3639197-2, 20/1583161-7, 20/6320615-6, 20/2533908-7, 20/9443749-3, 20/5893149-2, 20/1989896-1, 20/0187663-0, de modo a possibilitar o deslocamento das mercadorias da Alfândega do Porto de Santos/SP à Zona Secundária, sem a liberação da mercadoria; b) fixação do prazo de 30 (trinta) dias para análise detida e minudente pela fiscalização aduaneira, já na zona secundária, de todos os containers, em canal vermelho (mais rigoroso); c) aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por container, no caso de descumprimento da determinação. 4. Em relação ao primeiro ponto, observa-se que a empresa agravada não pretende a imediata liberação das mercadorias, mas tão somente obter a autorização de trânsito aduaneiro para possibilitar o deslocamento das mercadorias importadas à Zona Secundária, a fim de reduzir os custos de armazenagem. 5. Em que pesem os argumentos trazidos pela agravante, não restou evidenciado que o mero trânsito aduaneiro, nos moldes pretendidos, trará prejuízos efetivos à Fazenda Nacional. Nesse sentido, conforme bem posto na decisão recorrida, "os procedimentos investigativos já praticados no Porto de Santos/SP serão aproveitados na Zona Secundária. A medida evita, entretanto, que o contribuinte tenha que arcar com custos de armazenagem no Porto de Santos/SP superiores ao da Zona Secundária ainda mais, na hipótese, em que o desembaraço já não será tão célere, dependendo do resultado da fiscalização aduaneira." 6. Não refoge, pois, à razoabilidade o entendimento adotado na decisão recorrida, tendo em vista que tal solução não altera a situação das mercadorias, que deverão continuar submetidas à verificação especial para conclusão do desembaraço aduaneiro. 7. No que concerne, contudo, ao prazo de 30 (trinta) dias concedido para que o Fisco analise todos os conteiners em canal vermelho, extrai-se da Informação Fiscal trazida aos autos que, "somente na declaração dos pesos bruto e líquido das cargas pela requerente, constantes tanto dos Ces-Mercantes (pesos brutos) quanto das Faturas Comerciais (pesos brutos e pesos líquidos), houve a ocultação de aproximadamente 47 toneladas de roupas, se somados os 10 conteiners". Consta ainda da referida informação que, "nas operações de importação sob análise, houve a ocorrência de fraude mediante a utilização de documento falsificado ou adulterado na instrução dos despachos aduaneiros de importação (falsidade ideológica de documento utilizado na instrução do despacho aduaneiro de importação), pois as quantidades e pesos declarados de 10 (dez) Faturas Comerciais que amparam as operações de importação não condizem com a realidade, tendo sido reduzidos/alterados fraudulentamente de forma bastante significativa com o objetivo de reduzir os valores dos tributos devidos na importação, às custas de dano ao Erário". 8. Assim, considerando o volume da carga a ser analisada, bem como os fortes indícios de inúmeras irregulares cometidas, afigura-se temerária a concessão de apenas 30 (trinta) dias "para análise detida e minudente pela fiscalização aduaneira, já na zona secundária, de TODOS os containers, em CANAL VERMELHO (mais rigoroso)", inclusive com a instauração, no mesmo prazo, de procedimento administrativo, quando cabível. 9. Por conseguinte, diante da exiguidade do prazo concedido (30 dias), afigura-se cabível a suspensão do decisum nesta parte, pelo menos até a prolação da sentença, quando haverá a análise exaustiva do tema. 10. No que diz respeito à aplicação da pena de multa diária, ressalto que a Segunda Turma deste Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Paz, j. em 04/02/2015, DJe 22/03/2015). 11. Agravo de instrumento provido em parte, para suspender a decisão quanto à fixação do prazo de 30 (trinta) dias para análise pela fiscalização aduaneira de todos os containers, bem como afastar a pena de multa diária. acm
(PROCESSO: 88753560814727064703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)