PROCESSO Nº: 3153665-02.0569.13.9.3719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: FRANCISCA MADEIRO DE MELO ADVOGADO: Davi Lucca Costela Ramos Barboza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ALTERAÇÃO DO TRATAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO. INCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por FRANCISCA MADEIRO DE MELO ante o acórdão que, com fundamento na fungibilidade recursal, recebeu como agravo interno os embargos de declaração opostos ante a decisão desta Relatoria que não conheceu, por intempestivos, dos embargos de declaração que manejara em face do acórdão desta Terceira Turma que dera provimento às apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DE ALAGOAS e pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ para reconhecer que, cuidando-se de execução provisória de decisão judicial de urgência que determinara o fornecimento de medicamento à autora, a perda superveniente do interesse de agir - no caso, em decorrência da alteração do tratamento - antes da cognição exauriente quanto à real necessidade do fármaco, inviabiliza a apuração quanto à responsabilidade pela instauração do processo e, consequentemente, pelo pagamento do ônus sucumbencial. 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em erro material na contagem do prazo para o manejo dos embargos de declaração, devendo-se reconhecer sua tempestividade e cabimento. 3. Reconhece-se o erro na contagem do prazo que levou à conclusão quanto à intempestividade dos embargos de declaração. A contagem do prazo não levou em consideração a regra da contagem dos prazos em dias úteis, conforme previsto no art. 219 do CPC, razão pela qual o prazo de 5 dias para a oposição dos embargos de declaração, que fora suspenso em razão do nascimento da filha da advogada, somente foi retomado em 13/2/2020, mostrando-se tempestivos os embargos protocolados em 09/11/2020. O agravo interno, assim, merece provimento, razão pela qual passo a apreciar as razões dos embargos de declaração. 4. A embargante afirma que, diferentemente do que fora decidido no acórdão, não se trata de parte representada pela Defensoria Pública da União, impondo-se a condenação das demandas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no § 1º do art. 85 do CPC, aplicando-se à hipótese o princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10), mostrando-se também cabível a fixação dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Pugna, ainda, pela condenação da UNIÃO por agir de má-fé para inviabilizar o pagamento do honorários (CC, arts. 79, 80 e 81). 5. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A despeito de ter incorrido em inexatidão ao se referir à possibilidade de se condenar a UNIÃO a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, o certo é que o acórdão foi exato fixar que, cuidando-se de execução provisória de decisão judicial de urgência que determinara o fornecimento de medicamento à autora, a perda superveniente do interesse de agir - no caso, em decorrência da alteração do tratamento - antes da cognição exauriente quanto à real necessidade do fármaco, inviabiliza a apuração quanto à responsabilidade pela instauração do processo e, consequentemente, pelo pagamento do ônus sucumbencial, exatamente porque não existe manifestação judicial conclusiva quanto à imprescindibilidade do remédio para a autora, sendo certo que tal prova restou inviabilizada porque o processo claramente perdeu o objeto. 7. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para, dar provimento ao agravo interno, e conhecer e negar provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pela apelada FRANCISCA MADEIRO DE MELO em face do acórdão que dera provimento às apelações.
(PROCESSO: 82161247739396835021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)