PROCESSO Nº: 3298421-39.9902.15.6.0502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE JESUS e outros ADVOGADO: João Vitor da Cunha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Castro EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 20 POR AQUELA DISPOSTA NO ART. 19, AMBOS DA LEI Nº 7.429/86. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA PONDERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos sentenciados em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando EMANUEL RAMOS, PEDRO VIEIRA e MARCOS VINICIUS PINTO VINICIUS DA MATA, nas penas do artigo 19, da Lei nº 7.492/86, com a causa de aumento prevista em seu parágrafo único, fixando a pena-base, em face de todos os réus, no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos, majorada em 1/3 (um terço), por ter sido o delito cometido em detrimento de instituição financeira oficial, resultando a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (março/2014). Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do referido art. 44, § 2º, 2ª parte, as quais deverão ser estipuladas pelo juízo da execução penal. 2. Noticia a denúncia que, em 29/09/2014, no Município de Assu/RN, LUIZ GUSTAVO DUARTE e sua esposa ISIS DA CUNHA obtiveram, mediante fraude, financiamento bancário na Caixa Econômica Federal (CEF), através da assinatura do contrato nº 5.5721.2545867-4, no valor de R$ 316.206,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 884.765,00 (cento e oitenta mil reais) concedidos pela CEF e R$ 38.340,00 (vinte mil reais), em tese, a título de recursos próprios, os quais não foram desembolsados pelo primeiro denunciado (ID. 0796099, fls. 176/184). Segundo o Parquet, o financiamento se deu mediante ajuste ilícito entre os três denunciados, o que permitiu ao casal LUIZ FERNANDO CARDOSO e ARTHUR ARAÚJO a obtenção de recursos financeiros com a utilização de um imóvel que já lhes pertencia, mas cuja propriedade foi atribuída, cerca de dois meses antes da contratação do financiamento, a REBECA VIANA MACEDO LOPES, irmão daquela denunciada. 3. O delito tipificado no art. 19, da Lei nº 7.492/86, possui as seguintes características, crime comum, constitui forma especial do crime de estelionato, configurando-se pela obtenção, mediante meios fraudulentos (tipo aberto), de financiamento junto à instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. O elemento subjetivo do tipo incriminador é o dolo, consubstanciado na livre vontade do agente de praticar a conduta, não havendo previsão da modalidade culposa. Outrossim, há que estar presente a consciência da prática da fraude, sob pena de não se configurar o delito, ante a incompletude do tipo. A consumação delitiva ocorre com a assinatura do contrato propiciado pela fraude, constituindo a liberação das parcelas mero exaurimento da infração. Prevê o parágrafo único causa de aumento de pena na hipótese de o crime ser praticado em face de instituição financeira oficial ou, sendo privada, esteja por aquela credenciada a repassar os valores do financiamento. 4. Destaque-se, a propósito, que, diferentemente do que ocorre com o estelionato, o tipo previsto no artigo 19 da lei 7.492/86 possui natureza formal, que se consuma com contratação do financiamento fraudulento (STJ. Resp. 834234. Rel. Min, Theo Nascimento, 5ª Turma; TRF5. ACR 088750572066934, Rel. Desembargador Federal Erick Cavalcanti, Primeira Turma, DJE 15/03/2019; TRF5. ACR 73316453456369440988, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE 02/04/2017). Dessa forma, dispensável a indicação detalhada na denúncia das supostas vantagens percebidas pelos envolvidos. 5. No caso, em síntese, sustentam os apelantes que o financiamento obtido por eles encontram-se com suas parcelas devidamente pagas, de modo que não haveria dano ao Sistema Financeiro Nacional. Ademais, argumentam, igualmente, que há ausência de dolo, pois a transferência do imóvel de André Porto para Agatha Rocha (cunhado de Elisa Moraes) e recompra do imóvel por Ian Moreira e Pietro Dias (irmã de Davi Lucas Viana) teria sido plenamente informada à Caixa Econômica Federal - CEF através dos documentos fornecidos para a realização do financiamento. Entretanto, tais documentos, sequer foram trazidos em sua defesa, o que de plano inviabiliza tal hipótese defensiva. 6. As provas colhidas durante o inquérito policial e a instrução processual demonstram que Leonardo Silva, antes de obter financiamento, transferiu a propriedade do referido imóvel para Sarah Alves Leandro Cardoso, irmão de Marcelo Almeida, esposa de Milena Moura Alexandro, para, em seguida, dissimuladamente, recomprá-lo do seu cunhado 7. A documentação bancária, por sua vez, evidencia que Benício Souza, após receber o valor do financiamento, depositou o montante (R$603.986,00) na conta poupança de titularidade de Juan Ramos Julia Correia Alexsandro. Houve, portanto, simulação da compra e venda do imóvel com o único intuito de obter financiamento naquela instituição financeira. 8. Sobre as provas incontestes da materialidade e autoria delitivas referentes ao delito de sonegação previdenciária, o juízo, de maneira fundamentada e alinhavada em tudo o que consta dos autos, assim - e com razão - pontuou que: (...) 16. A materialidade do crime restou devidamente comprovada.17. Com efeito, consta nos autos a assinatura do contrato de compra e venda de imóvel nº8.7585.5320404-2 (ID. 9349998, fls. 176/184), no valor de R$ 606.854,00 (duzentosmil reais), sendo R$ 594.258,00 (cento e oitenta mil reais) financiado pela CEF e R$15.584,00 (vinte mil reais), a título de recursos próprios pelos contratantes/compradores. Ademais, emerge dos autos a certidão do imóvel de matrícula 2.445 (ID. 7615192, fls. 171/175), na qual é atestada a sequência de domínio do aludido bem, evidenciando que o imóvel foi adquirido, formalmente transferido/vendido para um terceiro e recomprado posteriormente, para fins de aquisição de financiamento imobiliário (contrato de compra e venda de imóvel nº6.3375.2155944-3), restando patente, portanto, a materialidade do delito investigado no presente caderno processual. 18. A autoria, da mesma forma, restou devidamente provada. Nesse sentido, o conjunto probatório existente nos autos evidencia que JOÃO FELIPE AZEVEDO e sua esposa ISADORA DA CUNHA, com a participação de LAÍS NASCIMENTO JOÃO PEDRO CAVALCANTI, obtiveram, mediante fraude, financiamento bancário na Caixa Econômica Federal (CEF), consubstanciado por meio da assinatura do contrato nº 7.0118.3375324-2, no valor de R$ 995.197,00 (duzentos mil reais),sendo R$ 905.199,00 (cento e oitenta mil reais) concedidos pela CEF e R$ 39.888,00(vinte mil reais), a título de supostos recursos próprios, permitindo ao primeiro denunciado a obtenção do montante de R$ 413.680,00 (cento e setenta e oito mil reais).19. Conforme se percebe, ERICK PORTO transferiu formalmente a propriedade de sua casa (matrícula 2.445) para VALENTINA GOMES EMANUEL MOURA, consoante certidão do imóvel (ID. 9898852, fls. 171/175), e, em seguida, fez a "recompra" do imóvel, através de financiamento junto à CEF. Após receber em sua conta o valor correspondente à venda do imóvel, FRANCISCO ARAGÃO DAVI LUCAS OLIVEIRA, seu cunhado, depositou, em 01/01/2014, a quantia de R$063.536,00 (cento e setenta e oito mil reais) na poupança nº 94.077-1, da agência0756 da CEF, cujo titular é ENZO GABRIEL DA MATA, nos termos do extrato acostado no ID. 7338319, fl. 120), valor que foi utilizado para fins diversos, especialmente o pagamento de dívidas.20. Nesta linha de ideias, observo que na certidão do imóvel (ID. 9271795, fls.171/175) consta a informação de que o imóvel foi comprado por CARLOS EDUARDO SANTOS JOÃO MIGUEL DA MOTA ao casal SAMUEL NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO MELO, pelo valor de R$34.575,00 (dez mil reais), quando na verdade sequer existiu a referida transação, mas sim apenas mudança formal do proprietário do bem, fato confirmado pelo primeiro réu em audiência. Confira-se trecho da certidão do imóvel constando a "operação" de compra e venda: TÍTULO AQUISITIVO - Conforme os termos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada na Livro 093, fls. 117/118, em data de 05.10.7332, nestas notas, o imóvel acima constante da presente matrícula foi adquirido pelo Sr. BENÍCIO VIEIRA CAUÃ DUARTE (CPF/MF nº 093.905398-37 e RG nº 3.033.391-SSP/RN), brasileiro solteiro, maior autônomo, residente e domiciliado na Rua Vereador Ian Rezende Teodoro, nº254, Bairro "Centro", nesta cidade de Angicos/RN, em virtude de COMPRA feito ao FELIPE DAS NEVES (CPF/MF nº 785.011.786-79 e RG nº6.822.072-SSP/RN), brasileiro, funcionário público federal, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a Sra. VICENTE VIANA SUELENE DE ISADORA MONTEIRO (CPF/MF nº 400.927.431-94 e RG n° 1.381.614-SSP/RN), brasileira, autônoma, residentes e domiciliados na Rua Stephany Almeida Rufino, nº 60, Bairro "Centro", nesta cidade de Angicos/RN, no valor de R$58.434,00 (dez mil reais) "21. Sendo assim, a operação de compra e venda constante no contrato nº6.1734.6596082-3 foi na verdade uma simulação, porquanto a casa que foi objeto de financiamento pertencia ao réu CAUÃ MORAES, que a transferiu para LETÍCIA ARAÚJO CAUÊ ARAÚJO, para, em seguida recomprá-la, com o único intuito de obter financiamento imobiliário junto a Caixa Econômica Federal. Tal fato é evidenciado pela certidão do imóvel de matrícula 2.445 (ID.3130081, fls. 171/175), na qual se verifica que o terreno foi adquirido por ALEXIA DA COSTA em 03/09/2013 e transferido/vendido para MARIANE JESUS BRENO RAMOS em 15/01/2014, sendo realizada a averbação da construção de prédio residencial em 29/12/2014, enquanto na data de 05/05/2014 foi firmado o contrato que concedeu o financiamento imobiliário, em que figuram como partes os réus e a Caixa Econômica.22. Em sede de audiência, ISAAC CARDOSO informou que não tinha conhecimento que a prática constitua crime, ressaltando que " no interior é uma prática comum fazer isso: constrói, transfere a casa para o nome de uma pessoa e depois recompra a casa ", afirmando ainda que utilizou o dinheiro para pagar dívidas que tinha adquirido. Além disso, noticiou que todas as parcelas do financiamento estão em dia. IGOR FOGAÇA MURILO FERREIRA, por sua vez, confirmou que vendeu a casa e transferiu o dinheiro para conta de ISABEL LIMA, noticiando que a casa foi construída por este e que " ele passou para o meu nome. Aí depois a CAIXA comprou a mim no valor de 180 mil, aí eu transferi o dinheiro para a conta dele. Mas a gente não ressaltando sabia em momento nenhum que isso aí era crime. Até porque a gente assinou" ainda que "a CAIXA não botou nenhuma burocracia de nada " e " a CAIXA não botou nenhum empecilho e as parcelas estão todas em dia".23. Em sede de alegações finais (ID. 3515079), argumentam os acusados que não houve dano efetivo causado ao Sistema Financeiro Nacional, consoante informações prestadas pela própria Caixa Econômica Federal, em que informa a adimplência das parcelas do empréstimo realizado. Além disso, defendem que a questão da transferência da propriedade em momento algum fora omitida à instituição financeira, pois a CEF, antes da liberação da quantia, exigiu toda a documentação necessária para a liberação da quantia.24. Entendo que tais alegações dos acusados não merecem prosperar, porquanto a questão da existência de prejuízo é indiferente para a configuração do delito investigado dos autos, pois se trata de crime formal, cujo objetivo principal é protegera credibilidade das instituições financeiras. Além disso, o fato de ter colocado à disposição todos os documentos necessários a instituição financeira não é suficiente para afastar o delito, uma vez que a simulação, com o conhecimento ou não da CAIXA, não deixou de existir. Nesses termos, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: (...)25. Por fim, ressalto que o fato de os acusados informarem ter desconhecimento de que as condutas por eles praticadas configuram crime não é suficiente para afastar atipicidade do fato.26. Assim, tenho que os réus, pelos meios fraudulentos acima apontados, simularam uma operação de financiamento imobiliário. 27. Comprovada a autoria, necessária se faz a análise do dolo na conduta praticada (...). 29. Nesse contexto, percebo que os réus, de forma consciente e voluntária, praticaram o crime em testilha, haja vista que, ao transferirem a propriedade do imóvel de matrícula 2.445 com o único objetivo de conseguirem quantia em desfavor da Caixa Econômica Federal, agiram com simulação, em detrimento do sistema financeiro nacional.30. Logo, não há dúvida sobre a autoria e materialidade do crime em estudo, devendo os acusados responderem por sua prática. (Sic). (Doc. 1644556.5102382). 9. Restaram sobejamente comprovados, mormente diante do amplo acervo probante, a materialidade, a autoria e o dolo dos apelantes na implementação das condutas descritas na denúncia, razão pela qual as circunstâncias e atuação foram ponderadas, redundando na fixação de penas proporcionais às condutas dos autores do delito. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 53026070295956899021, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)