Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica e, em se cuidando de segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 meses. 3. No caso em epígrafe, observa-se que o autor trouxe ao processo farta documentação (Id. 3171100.26330302) comprovando a sua qualidade de segurado especial, trabalhador rural, a saber: i) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (f. 17 - 20); ii) contrato de parceria (f. 22 - 22); iii) declaração da Emater (f. 23); iv) ficha individual do trabalhador da Secretaria da Agricultura (f. 24); v) declaração do proprietário rural (f. 25 - 26); vi) certidão de nascimento de filhos, constando agricultor como profissão do autor (f. 27 - 29); vii) certidão da Justiça Eleitoral (f. 37); fichas de matrícula e individual de filhos no município (f. 38 - 46); recibos ITR (48 - 51), dentre outros documentos. 4. Ademais, conforme se observa no processo, constata-se na comunicação do indeferimento do benefício que o motivo foi a falta de comprovação da incapacidade laborativa, e, ainda, na contestação, que o Instituto Previdenciário não arguiu a ausência da qualidade de segurado especial. 5. Quanto à incapacidade laborativa, observa-se no laudo médico pericial que o autor é portador de Transtorno de discos lombares com radiculopatia, doença degenerativa, que o incapacita para o exercício da sua atividade laboral habitual (Id. 1425963.94027133). 6. No tocante às parcelas atrasadas, o Juiz a quo determinou o seu pagamento a partir da data do requerimento administrativo, com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo razão para alteração, nesse ponto. 7. Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados a partir da citação, como já determinado na sentença, porém com observância das disposições contidas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com modificações dadas pela Lei nº 11.960/2009. 8. Os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ), não havendo razão para qualquer alteração. 9. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e à remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que os juros de mora sejam calculados, a partir da citação, com observância das disposições contidas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com modificações dadas pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 61757126888599107755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS NICOLAS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)