PROCESSO Nº: 2585630-21.3979.18.8.6107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J.R. DE LIMA CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Henrique Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabelly Sales EMENTA:CIVIL. CAIXA. AÇÃO DE COBRANÇA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO EXTRAVIADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. DÉBITO DEMONSTRADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. não obrigatORIEDADE DE repactuação do ACORDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA A QUALQUER CLÁUSULA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a presente ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 29.113,82. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 2. A presente ação de cobrança refere-se ao contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de nº. 32.1212.591.9177517-78. 3. A Caixa, embora não tenha colacionado aos autos o contrato objeto do feito, alegando que o mesmo teria sido extraviado, trouxe, como elemento de prova, o Demonstrativo de Evolução Contratual, do qual consta a data da contratação (30/03/2014), o valor contratado (R$ 38.333,00), o valor do IOF (R$ 1.542,04), o valor da parcela inicial (R$ 1.905,57), a composição de cada parcela paga (especificando o montante correspondente a juros e aquele referente à amortização), a taxa de juros (0,94% ao mês), o prazo total (60 meses), e a quantidade de parcelas pagas (23). 4. O mesmo documento também traz um histórico do financiamento, com o detalhamento do valor amortizado a cada mês, a respectiva atualização do saldo devedor, assim como os encargos incidentes sobre as parcelas pagas em atraso. 5. Também foi juntado o Demonstrativo de Débito, que adiciona às informações já referidas a taxa de juros moratórios (1% ao mês, sem capitalização), a data em que restou configurado o inadimplemento (21/10/2016), o valor da dívida nesse momento (R$ 91.702,42), quanto cada um dos encargos acrescentou a este montante (R$ 27.908,65 a títulos de juros remuneratórios, R$ 00.270,44 a título de juros moratórios, e R$ 1.777,31 a título de multa), bem como o valor total do débito (R$ 99.574,82). 6. Por fim, a demandante ainda colacionou uma tabela de evolução da dívida, pormenorizando, como o seu próprio nome indica, a evolução do débito até chegar ao valor cobrado nesta ação. 7. Destaca-se que a falta de apresentação do contrato que embasa uma ação de cobrança não implica, obrigatoriamente, no indeferimento da pretensão autoral, visto que o débito pode ser demonstrado por outros meios de prova. 8. Da análise dos referidos documentos juntados, resta absolutamente evidente que não há que se falar em carência de ação ou impossibilidade jurídica do pedido em decorrência da ausência de memória do quantum debeatur, tendo a CEF, ao contrário do que aduz a apelante, detalhado a composição da dívida que é objeto do presente feito e suprido a ausência do instrumento contratual. 9. Carece de sentido a alegação da parte demandada, de que os documentos não ensejam obrigação por terem sido produzidos unilateralmente pela CEF, afinal, é apenas absolutamente natural que qualquer ação de cobrança tenha, acompanhando a inicial, documentos produzidos pela própria parte credora. 10. Quanto à alegação de que firmou a operação sem que lhe fosse oportunizado contestar qualquer disposição do acordo, frisa-se que não há vedação ao instituto do contrato de adesão, permanecendo garantida a liberdade do contratante em aderir ou não ao acordo e suas cláusulas respectivas. 11. Já no tocante à alegação de que a cessação da quitação não se deu por livre e espontânea vontade, mas por diversos fatos externos, que tornaram o mercado mais escasso, destaca-se que as dificuldades financeiras enfrentadas pelo contratante não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica do particular. 12. Verifica-se que, in casu, o devedor não fez apontamentos concretos com o fito de demonstrar a eventual existência de irregularidade a viciar o acordo, de modo a autorizar a revisão de qualquer das cláusulas da avença. 13. Apelação improvida. Majoração em 1 ponto percentual dos honorários de sucumbência, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Luiz Miguel da Rosa
(PROCESSO: 64167525604873003808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)