EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR OFERTADO ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Omissão configurada uma vez que não houve manifestação acerca da atualização monetária dos valores ofertados administrativamente pelo ente público, na presente ação de desapropriação. 3. É devida a correção do valor ofertado, bem como da quantia fixada judicialmente, para que só então haja a apuração da diferença a ser adimplida pelo expropriante, sob pena de enriquecimento de uma das partes, cujos valores deverão ser apreciados em sede de execução do julgado. Precedente: (PROCESSO: 13312079698734227281, AC - Apelação Cível - 717649, DESEMBARGADOR FEDERAL Alexandre da Mota, JULGAMENTO: 02/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:21/06/2018 - Página: 210). 4. Embargos de declaração do DNIT acolhidos, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 77338603874278278236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)