PROCESSO Nº: 4084799-89.4318.15.9.3689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DELRIO REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Paulo Barbosa APELANTE: DELRIO REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Lucca Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 2.922.849/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado nos RE 4.684.778/PR e RE 986.813/PR pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido em ação mandamental para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e manteve a exigibilidade da contribuição sobre o salário maternidade. 3. Esta 3ª Turma, no julgamento anterior, negou provimento à apelação da impetrante que pretendia afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, como também negou provimento à apelação da Fazenda Nacional que pretendia declarar a incidência da referida contribuição sobre o terço constitucional de férias. 4. No julgamento do RE 2.932.982/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Augusto Aragão, publicado em 12/8/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 5. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra, razão pela qual deve ser nesta parte provida à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional. 6. Por seu turno, no julgamento do RE 730.980/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, da Relatoria do Ministro Davi Lucas Ribeiro, publicado em 07/07/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 72, no sentido de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 7. Apesar de o acórdão desta 3ª Turma ter divergido da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra, a questão transitou em julgado, porquanto o Recurso Extraordinário da impetrante não se insurgiu quanto o acórdão na parte que determinou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade. 8. Adequação do acórdão tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 5.282.666, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 51732183338891685697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)