PROCESSO Nº: 1488731-97.1315.1.10.9421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME JESUS e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento Clemente RECORRENTE ADESIVO: CALEBE DA CUNHA e outro ADVOGADO: Rafael Melo Clemente APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 4 e outros ADVOGADO: Ian Rodrigues Clemente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO ORIGINAL EXTRAVIADO. INDISPENSABILIDADE NO CASO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ante acórdão desta Turma que negou provimento à apelação que manejara contra sentença que, apreciando os embargos à execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em contrato de confissão e renegociação de dívida: (i) não conheceu do pedido indenizatório formulado pelos réus, ora apelados; (ii) indeferiu o pedido de condenação da CEF em multa por litigância de má-fé, e, (iii) com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, acolheu os embargos à execução e, por consequência, julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial nº 1707081-43.6167.4.6.3855. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que a inexigibilidade do título decorreria exatamente da juridicidade dos argumentos dos embargantes quanto à inexistência da dívida, bem como do inusitado extravio do contrato original, que seria fundamental para a compreensão da origem do débito e das condições em que a dívida foi formalizada. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19478857596415896846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)