PJE 5222470-47.1321.6.11.2760 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não acatou a impugnação da executada. 2. A agravante argumenta, em síntese, que: a) descabe a "duplicidade" de execuções (ação coletiva + ação individual); b) coexistem demandas sobre o mesmo objeto, quando o trânsito em julgado da decisão coletiva impede o ajuizamento de ação individual pelo beneficiário da ação coletiva (nulidade da "dupla execução"); c) os exequentes pretendem executar título judicial proferido na Ação Rescisória 1091, junto ao STJ, que transitou em julgado em 25/04/2006, sendo que o cumprimento de sentença somente foi proposto em 2019, ou seja, mais de 13 anos após o trânsito em julgado do mencionado título executivo judicial, restando configurada a ocorrência da prescrição da execução. 3. Segundo entendimento do eg. STJ, a coexistência de um título judicial coletivo e de um título judicial individual reconhecendo idêntico direito à parte, em que pese não ensejar litispendência entre tais ações na fase de conhecimento (considerando que tem em comum a causa de pedir e o pedido, mas as partes são diferentes - na coletiva é o Sindicato, como substituto processual dos integrantes da categoria, e, na individual, o autor é o próprio titular do direito, agindo em nome próprio), na fase executiva deve-se estar atento para que seja garantida a pretensão executória em relação apenas a uma das ações (individual ou coletiva), evitando-se assim o cumprimento da obrigação de pagar em duplicidade. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 9787829 2294.27.12116-5, Rel. Ministro Anthony Viana, DJ 27/06/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 7524498-13.6114.16.10.2916, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Cavalcanti, Data da assinatura: 02/06/2020. 4. In casu, cuida-se de execução individual de pretensa obrigação sem qualquer registro de que já houve apreciação anterior (não se desincumbiu a União do seu ônus de comprovar que tenham sido pagos valores relativos aos mesmos créditos no âmbito da execução promovida pelo Sindicato). 5. Insta destacar, ainda, que o(s) exequentes, ora agravados, firmaram declaração de inexistência de execução judicial idêntica. 6. A respeito da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.112.946/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou o entendimento de que, "para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 7. Contudo, ao examinar os embargos de declaração, o Colegiado os acolheu parcialmente, concluindo pela necessidade de ajustar o seu entendimento, para modular os efeitos do acórdão embargado a partir de 07/01/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. A Primeira Seção assentou naquela ocasião que, para as decisões transitadas em julgado até 21/05/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 10/03/2017". (AgInt no AREsp 8762936/RS, rel. Ministro Matheus Barros, julgado em 25/03/2019) 8. Observe-se que a tese modulada no precedente vinculante do STJ buscou tutelar apenas a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 21/10/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o que não é o caso dos autos, pois, pelo menos desde a promoção das execuções coletivas, tais elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente através do sindicato que promoveu a execução em centenas ou milhares de ações executivas, decorrentes de desmembramento, que geraram idêntica quantidade de ações de embargos à execução, inclusive apresentando memórias de cálculo confeccionadas com base em fichas financeiras dos substituídos fornecidas pela União. 9. Dessa forma, não há que se falar em termo inicial da contagem do prazo prescricional em 18/06/2017, mas sim a partir do trânsito em julgado do título judicial coletivo, não se enquadrando na exceção da tese modulada pelo STJ no REsp 6.891.188/PE, restrita aos cumprimentos de sentença que estivessem dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para serem promovidos, o que, mais uma vez, frise-se, não é o caso dos autos. 10. Assim, ocorreu a prescrição da pretensão executiva, considerando-se que o trânsito em julgado do título judicial coletivo ocorreu em 26/09/2006 e a propositura do cumprimento de sentença individual dos exequentes que não tiveram a execução coletiva movida pelo Sindicato só ocorreu em 07/03/2019. 11. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7069780-33.4466.25.10.3120, rel. Des. Federal Henrique Vieira, assinado em 08/01/2020. 12. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva. alo
(PROCESSO: 39074665302167450807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)