Ementa Tributário e Administrativo. Mandado de segurança. Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP. Demora na apreciação do requerimento administrativo. Remessa necessária improvida. 1. Cuida-se de remessa oficial que extinguiu o processo com resolução de mérito, concedendo a segurança para reconhecer o direito líquido e certo à impetrante à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, de obter decisões administrativas definitivas nos autos dos pedidos de restituição listado na exordial. 2. A impetrante buscou a segurança para que a Administração Fazendária procedesse a análise e decisão dos pedidos de compensação PER DCOMP protocolados em setembro de 2019 e em novembro de 2018, anexados aos autos sob os identificadores 32941773, 13440575, 71080319, 82466831, 76254184. 3. A presente controvérsia cinge-se à morosidade da administração em proferir decisão nos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP -, formulados pelos credores que buscam a restituição de valores recolhidos indevidamente, quando decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 4. Registre-se, ainda, que com o advento da Lei nº 11.457/2007, o prazo para que a autoridade fiscal profira decisão passou a ser de até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo administrativo. 5. Ademais, a Administração Pública não pode se negar ou se omitir no seu dever de fornecer no prazo hábil as informações de interesse dos administrados quando postularem a análise dos requerimentos formulados pelos postulantes, sob pena de responsabilidade. 6. Dessa forma, não se justifica que o administrado, tendo cumprido com todas as exigências legais ao requerimento administrativo, deixe de ter seu pedido apreciado pela Administração por período indefinido, sob o argumento de ferir o princípio da isonomia, em dissonância com a razoável duração do procedimento administrativo, consoante determina o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição. 7. Desprovimento da remessa necessária. paed
(PROCESSO: 43729075128909339960, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)