PROCESSO Nº: 8194077-92.0915.19.10.7770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN OLIVEIRA MAIA DE MESQUITA ADVOGADO: Vitor Gabriel Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo Leitão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Nogueira EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito Ação em que a autora objetiva compelir a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção existentes em imóvel adquirido com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). Apela a autora, reiterando o interesse de agir na lide. Afirma que encaminhou o requerimento administrativo para a Caixa Econômica Federal por via escrita, conforme documentação anexa à petição inicial, contudo este requerimento administrativo nunca foi respondido pela ré, de modo que resta evidente seu interesse de agir na demanda. Compulsando os autos, observa-se que o bem foi adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme informa a CEF em sua contestação (fl. 70 do pdf) e registra o item 15 do contrato firmado (fl. 136 do pdf), transcrito na notificação enviada pela CEF à mutuária A autora alega que o imóvel apresentou defeitos construtivos, razão pela qual entrou em contato com a Caixa Econômica Federal por meio do único canal de comunicação disponibilizado, qual seja, "Programa De Olho na Qualidade" - 4601-256-1906, a fim de solucionar os problemas, porém não obteve êxito, haja vista que a ora requerida até os dias atuais não apresentou resposta. Afirma que reclamou verbalmente inúmeras vezes, sem obter êxito (fl. 50 do pdf). Há de se registrar, inicialmente, que, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo esta apenas responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Precedente: PROCESSO: 21965289733872923801, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2018 O fato de atuar a CEF na fiscalização do empreendimento não a torna responsável pelos vícios de construção. Portanto, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os eventuais danos decorrentes destes. Sentença mantida, ainda que por outros fundamentos. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 03255355165978631657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)