PJE 4041775-39.0931.17.5.8511 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para desonerar a autora do crédito de IRPJ lançado, tornando-o inexigível, pois o mesmo foi plenamente atingido pelos prejuízos acumulados de exercícios anteriores a cuja compensação fazia jus no ano-calendário de 1993, estando de todo extinto. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a embargada apresentou a retificação da declaração do imposto de renda, referentes aos exercícios anteriores, após a lavratura do auto de infração; b) conforme o artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento; c) o embargado se utilizou de valores que não correspondiam aos prejuízos fiscais efetivamente suportados, procedendo a uma compensação indevida de tais prejuízos em detrimento da Fazenda Pública, tendo em vista que não procedeu à correção monetária, nada restando a fazer senão cobrar o saldo devedor remanescente, acrescido dos encargos legais. Pugna, por fim, pelo prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 49493936921891427131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)