PROCESSO Nº: 7630893-27.8728.11.12.0229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO MELO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Almeida Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2799339-82.3962.24.11.0015 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DE CREDORES INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela ora agravante, entendendo cabível o pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 2. O STF, apreciando a mesma questão posta no presente recurso, manifestou-se no sentido que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 07/06/2017. Publ. DJe 26/03/2017). 3. O enfoque a partir do qual a questão foi apreciada pelo STF não deixa dúvida quanto à improcedência da pretensão recursal, pois a tese da confusão de credores restou superada, de acordo com a interpretação dada pela Corte Suprema. Precedentes da Turma: PROCESSO: 28712187390412464298, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2020; PROCESSO: 61991353527642301852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54679487235753798643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)