PROCESSO Nº: 9852704-29.4363.11.12.6737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE JUAN COSTELA ADVOGADO: Gustavo Henrique Ferreira e outros APELADO: AUGUSTO SALES RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu a execução em razão da ausência de interesse processual. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (valor da causa: R$ 1.114,08). 2. Em suas razões recursais, a apelante defende, inicialmente, que os honorários foram arbitrados em valor excessivo (R$ 1.500,00), considerando o valor da causa (R$ 1.114,08). Aduz que a apelada está assistida pela DPU e, como os defensores públicos não estão mais condicionados à exigência de manter inscrição junto à OAB, não fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios. Pugna pela revogação ou pela redução da condenação em honorários. 3. A condenação em honorários advocatícios é baseada no princípio da causalidade, devendo ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Apesar das alegações da apelante, é cabível o arbitramento de honorários em favor da DPU, a teor do mencionado princípio. 4. O artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/15 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Já o parágrafo 8º do mesmo artigo estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º. 6. Assiste razão à apelante no tocante ao valor excessivo arbitrado. Deve-se levar em consideração que a demanda não é de alta complexidade e os advogados não dispenderam muito tempo até a prolação da sentença. 7. Assim, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a verba honorária será reduzida para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios. [01]
(PROCESSO: 36399456949631347259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)