PROCESSO Nº: 2113509-67.1388.20.6.6344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DUARTE ADVOGADO: Raul Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Costela EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. A apelante insurge-se contra sentença que, em ação ajuizada buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação, extinguiu o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, por carência da ação. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. HENRIQUE CUNHA, em seu recurso, aduz que encaminhou requerimento administrativo para a Caixa Econômica Federal por via escrita, conforme documentação anexada à petição inicial, mas nunca foi respondido pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Desta forma, reputa configurado o interesse de agir na demanda e pede o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 3. Entendeu o juiz monocrático que a recorrente não demonstrou o interesse de agir, posto que não houve prova de que a Caixa tenha rejeitado qualquer pedido feito por ela. Há de se registrar, no entanto, que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Precedente: PROCESSO: 01428584950017497992, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2019. 4. No caso, inclusive, informa a recorrente que encaminhou requerimento administrativo para a Caixa Econômica Federal por via escrita (id. 2911404.96626277), conforme documentação anexa à petição inicial, de modo que resta evidente o interesse de agir na demanda. 5.Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. [6]
(PROCESSO: 01388496773932015475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)