Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Contradição. Obscuridade. Improvimento. 1.Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente, em parte, as apelações e a remessa necessária para afastar a incidência das contribuições para o SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) ou RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e das contribuições devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA/FNDE) sobre os valores repassados aos empregados que entende possuírem caráter indenizatório, assegurando-se, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2.Os aclaratórios manejados pela parte impetrante defendem a anulação do decisório, em razão do julgamento ultra petita, com relação ao adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. Proclamam contradição quando reconheceu falta de interesse de agir em relação à rubrica prêmio em pecúnia por dispensa incentivada ao fundamento de que há, no site da Receita Federal, uma tabela que prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica destacada, assim, devem os aclaratórios receber efeito infringente nesse ponto. 3.A Fazenda Nacional, por sua vez, maneja aclaratórios, a atacar omissão quanto ao argumento esposado pela União, em sede de apelação, no sentido de que as contribuições de terceiros e para o RAT possuem fundamento constitucional e legal de validade, natureza, finalidade e destinação diversos daqueles concernentes às contribuições previdenciárias, sendo, assim, equivocada a extensão àquelas do tratamento dispensado às contribuições previdenciárias no tocante às verbas tidas por indenizatórias pagas pelo empregador aos seus empregados. 4.Inexiste julgamento ultra petita. O acórdão recorrido citou o entendimento majoritário sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade sem, contudo, acolher ou negar nenhuma pretensão objetiva sobre essa questão. Ademais, o julgado foi claro em explicitar, observando as peças apelatórias apresentadas, quais pedidos recursais foram atendidos, inexistindo, na parte dispositiva do julgado, qualquer referência sobre o adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade. 5.Quanto à rubrica prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, não há reparos a serem feitos. O decisório foi claro em reconhecer a falta de interesse de agir da impetrante, ora embargante, ao fundamento de que não há cobrança por parte do ente público quanto a essa verba porque se enquadra em uma das exceções à incidência da contribuição previdenciária, ressaltando, ainda, que a parte impetrante não demonstrou a cobrança administrativa ou negativa de eventual repetição do indébito relativa às verbas em comento. 6.A embargante, por sua vez, proclama contradição quando reconheceu falta de interesse de agir em relação à rubrica prêmio em pecúnia por dispensa incentivada ao fundamento de que há, no site da Receita Federal, uma tabela que prevê a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica. 7.Ocorre que o link apresentado pela embargante não é apto para visualizar a tabela referida. O 'endereço eletrônico' aponta para uma página do site da Receita Federal que disponibiliza vários ícones de pesquisa/informações, contudo, a tabela que contém a rubrica prêmio em pecúnia por dispensa incentivada como integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal não é visualizada. 8.Quanto aos aclaratórios da Fazenda Nacional, o decisório foi claro ao destacar que a contribuição para o RAT está prevista no art. 22, inc. II da Lei 8.212/91 e possui como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês. Assim, a legalidade da incidência da contribuição para o RAT sobre determinada verba passa por analisar a natureza desta última, isto é, se é indenizatória ou remuneratória. 9.E continua o voto, a Lei 9.711/98 positivou um entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. 10.Considerando que a contribuição para o RAT constitui espécie de contribuição previdenciária, tendo por base de cálculo a remuneração, entendo que não devem incidir sobre verbas de caráter indenizatório. Ressalte-se que a contribuição para Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE) também possui a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias. 11.A pretensão dos embargantes é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 12.Embargos improvidos. jmda
(PROCESSO: 76273116458409767651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)