PROCESSO Nº: 9614265-27.6358.5.3.5780 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. O. ADVOGADO: Fernando Freitas De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0572704-07.3135.1.9.9416, QUINTA TURMA, REL. DES. DANILO DA COSTA, Data da Decisão: 19/04/2019); (PROCESSO: 46349040635880570503, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Caio Vieira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020); (PROCESSO: 16555928532773468966, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Ian Melo (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 67502727064017063536, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Thomas Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 20/08/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 9696300-25.0876.31.8.5360, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Nunes, 1ª Turma, Julgamento: 07/02/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 25/07/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 36715575935607688055, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, FELIPE VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 09978670849300978338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 767.712/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 75350596195764121711, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 619.171/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 23/03/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.645.556/SP, Rel. Min. Og Benjamin Rocha, Segunda Turma, DJe de 30/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 541231/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28/06/2017; TRF5, AC549606/RN, Rel. Des. Fed. João Pedro Cardoso, Terceira Turma, DJE de 11/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Ian Santos, Primeira Turma, DJE de 01/06/2017. 9. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 10. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3622917-68.1227.21.10.8340, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ FERNANDO AZEVEDO, Data da Decisão: 03/02/2019); (PROCESSO: 69673943485616556357, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Marcos Vinicius Nunes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020); (PROCESSO: 62956684231427736708, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Nathan Campos (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 85045128107340252699, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Arthur Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 01/12/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 2046828-09.0696.27.6.0939, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Yago Monteiro, 1ª Turma, Julgamento: 30/01/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 06/05/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 41963296675537349992, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, ALEXANDRE ARAÚJO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 50145063062613541272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 489.250/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 41447973716532280925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 918.503/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 06/08/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.889.610/SP, Rel. Min. Og Murilo Ribeiro, Segunda Turma, DJe de 11/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 578204/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/07/2017; TRF5, AC027892/RN, Rel. Des. Fed. Juan Melo, Terceira Turma, DJE de 16/12/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Ian Cardoso, Primeira Turma, DJE de 02/08/2017. 9. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 10. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 60508030999037723506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)