EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MABTHERA (RITUXIMABE). PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA LINFÓIDE CRÔNICA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida anteriormente, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que a União, o Estado de Alagoas e o Município de Arapiraca/AL forneçam à parte autora o medicamento MABTHERA (RITUXIMABE), nos termos da prescrição médica, devendo ser a União acionada primeiramente no cumprimento da obrigação, bem com deve ressarcir o Estado de Alagoas e o Município de Arapiraca/AL pelos recursos que foram despendidos para aquisição do medicamento anteriormente, condenando o Estado de Alagoas e o Município de Arapiraca/AL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 21.941,00), sendo 1/3 (um terço) desses honorários a ser pago pelo Estado e o outro 1/3 (um terço) a ser pago pelo Município de Arapiraca/AL, nos termos dos arts. 85 e 87, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas 03 (três) esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelada de 75 (setenta e cinco) anos de idade é portadora de Leucemia Linfóide Crônica, a quem foi prescrito o uso dos medicamentos RIBOMUSTIN e MABTHERA. 4. Conforme o relatório médico colacionado aos autos, o médico oncohematologista afirma que, de acordo com a literatural médica atual, o índice de resposta e controle da doença aumenta significativamente com a associação da medicação MABTHERA. O tratamento deverá ser iniciado o mais rápido possível, sendo esta a única forma de se oferecer um tratamento mais efetivo. 5. Segundo o laudo médico pericial produzido em juízo, a paciente é portadora de Leucemia Linfocitária Crônica (CID 10 C91.1). O SUS - Sistema Único de Saúde não fornece o medicamento MABTHERA (RITUXIMABE) postulado pela paciente. Não há outras substâncias, sejam fornecidas pelo SUS, sejam com menor custo, que podem substituir o fármaco requerido em face das condições clínicas da periciada. A medicação pleiteada é eficaz para o tratamento da doença que padece a paciente. A prescrição do medicamento possui respaldo nos protocolos clínicos e terapêuticos do Ministério da Saúde e, em caso de não ser ministrada a medicação, haverá danos irreversíveis para a paciente pelo agravamento da patologia. O fármaco é registrado na ANVISA e se encontra enquadrado na lista RENAME. 6. De acordo com a Nota Técnica nº 166/2012, do Ministério da Saúde, o medicamento pleiteado é destinado para os tratamentos de: a) Linfoma não Hodgkin; b) Artrite Reumatóide; c) Leucemia Linfóide Crônica e d) Granulomatose com polianglite e polianglite microscopia. 7. Da mesma forma, extrai-se da bula do medicamento Mabthera, disponível no site da ANVISA, que este é indicado para o tratamento da moléstia que acomete a paciente, como se percebe: "1. INDICAÇÕES. MabThera é indicado para o tratamento de: Leucemia linfoide crônica MabThera® em combinação com quimioterapia é indicado para o tratamento de pacientes com leucemia linfoide crônica (LLC) não tratados previamente e com recaída / refratária ao tratamento". 8. O registro dos medicamentos na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 6.796.956). 9. Na espécie, considerando a hipossuficiência da apelada; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA, deve ser mantida a Alexia Duarte, assegurando o direito à continuação do fornecimento do medicamento já reconhecido inclusive por esta 4ª Turma, no julgamento do PJe (AGTR) n°. 1733353-54.3069.22.1.8465 (transitado em julgado em 29.07.4317), notadamente quando se tem em conta a gravidade da doença que acomete o particular e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 10. Não obstante a sentença tenha sido publicada após a vigência do CPC/2015 (Enunciado nº. 07/2016, do STJ), não se afigura possível a aplicação dos honorários advocatícios recursais, haja vista a ausência originalmente de condenação da União, ora recorrente, em verba advocatícia sucumbencial. 11. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n° 7072631-78.9893.25.10.2061, Rel. Des. Fed. Samuel da Conceição, 1ª Turma, j. 03.11.9272; PJe (AGTR) n° 5884225-06.1820.12.6.7720, Rel. Des. Fed. Yago da Conceição, 2ª Turma, j. 29.09.6553; PJe (APELREEX) n° 2467061-65.8408.1.12.2731, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Freitas, 3ª Turma, j. 16.01.3607 e PJe (AGTR) n°. 3897089-53.1003.30.3.8060, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Nascimento Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 09.04.3555) e do colendo STJ (STJ, ED no AgInt no REsp. n°. 7.443.642/RJ, Rel. Min. Benício Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.3549). 12. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 07972443537000649598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)