PROCESSO Nº: 0908254-44.9239.22.2.0229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMARIA JÚLIA DA CUNHA ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Luiz Felipe Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 1.127.052/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a Autarquia a implantar o benefício de salário-maternidade em nome da particular. 2. Em suas razões, argui, em breve síntese, que a parte autora não comprovou, por meio de prova documental, o desempenho da atividade agrícola em momento anterior ao parto. 3. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do filho em 29/11/2019. Por outro lado, não logrou êxito a parte autora/apelada em demonstrar o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido de acordo com a norma que rege o tema Explica-se. 4. O i) Prontuário médico/Proc. de Enfermagem na Puericultura/Pref. Mun. Poço Redondo/SE, constando a profissão "agricultora" para a autora, bem como as ii) Certidões de Cadastro Eleitoral/TRE de 18/08/2019 e 26/05/2020, possuem conteúdo meramente declaratório, com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 5. Por sua vez, a iii) Dec. da Sec. Mun. de Assistência e Inclusão Social/Poço Redondo/SE de 12/02/2019, informando que ela está cadastrada, desde Abril/2016, no CadÚnico/Bolsa Família como "agricultora", não se configura prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem. 6. Importa revelar que não é considerada como início razoável de prova material de atividade agrícola a documentação em nome dos pais (no caso, em nome da mãe da apelada), quando a parte requerente constitui núcleo familiar próprio, a exemplo da presente hipótese (casamento celebrado em 16/02/2018). De modo igual, é o que ocorre com o documento em nome do seu cônjuge - Canhoto de pagamento/Bernardo Almeida, não lhe sendo extensível, haja vista que nesse período eles ainda não eram casados, repita-se, casamento em 24/08/2018. 7. Por fim, constata-se documento "Autodeclaração do Segurado Especial/INSS", na qual a própria autora afirma o desempenho da atividade rural entre 19/Jul a 25/Out/2019, ou seja, após o parto e, portanto, extemporâneo. 8. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 9. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.733.997/SP. 10. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 28789781129345016625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE BRUNA RIBEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)