Ementa Previdenciário e Processual Civil. Cumprimento de sentença. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir a presente execução ante a ineficácia do título executivo por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário na fase de conhecimento. 1. O art. 114 do Código de Processo Civil prescreve que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, e o art. 115, inc. I, do mesmo dispositivo legal prescreve que a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. 2. Tratando-se de questão de ordem pública, não há falar em preclusão, haja vista que a citação dos litisconsortes passivos necessários constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sendo assim, a sua ausência constitui matéria de ordem pública, a ser conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do art. 485, inc. IV e § 3º, do Código de Processo Civil. 3. A repercussão da existência de litisconsortes passivos necessários é imediata e indissociável, forçando a citação de todos os dependentes ativos para compor a lide e tornando, no mínimo, ineficaz a sentença prolatada sem a devida integração do polo passivo pelos litisconsortes passivos necessários, mormente quando se verifica que a execução como proposta reduzirá os valores percebidos pelos demais dependentes do falecido segurado. 4. Transcreve-se, por oportuno, jurisprudência da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que anulou todos os atos decisórios proferidos pelo Reclamado no processo de execução n. 179.8.32.4923434 e determinou a citação da União: Administrativo. Processual Civil. Revisão de Pensão. Morte por Acidente de Trabalho. Servidor Celetista do DNER. Lei 8.112/90. Trânsito em julgado da Sentença no processo de conhecimento. Art. 485, II, do CPC. Julgado do STF. Responsável pelo pagamento da pensão. Órgão de origem. Litisconsórcio necessário entre a União E o INSS. Anulação dos atos decisórios da execução e dos embargos. Art. 47, Parágrafo Único, do CPC. 1. No caso dos autos, o servidor era regido pela CLT quando do seu falecimento, ocorrido em 30.10.6923, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 8.112, em 04.12.4645, a qual instituiu o regime jurídico único em nível federal. O benefício de pensão por morte da parte autora foi concedido em 21.09.7426; portanto, a presente ação, proposta em setembro do mesmo ano, foi adequadamente endereçada contra o Instituto Previdenciário. É que a transferência dos encargos estatutários para seus órgãos originários veio à luz somente com o advento da já mencionada Lei 8.112/90, com vigência a partir de janeiro/91, com implantação progressiva. 2. Não há razão, pois, para declarar nula a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelos autores, condenando o INSS a revisar os cálculos da pensão a que fazem jus, uma vez que proferida por Juiz competente para o julgamento da demanda. 3. Tendo já transitado em julgado a sentença de mérito prolatada no processo de conhecimento e estando o título já em fase de execução, a argüição de incompetência absoluta do juízo somente poderia ser conduzida em ação rescisória, nos termos do art. 485, II, do CPC, e não em preliminar de apelação de sentença que julgou os embargos à execução. 4. A decisão da Suprema Corte estabelece tão-somente que o responsável pelo pagamento da pensão por morte concedida aos autores é o órgão de origem do servidor, no caso dos autos, o DNER, que, devido à sua extinção, é substituído processualmente pela União. Nesse sentido, evidente a necessidade da entidade à qual o servidor era vinculado, ou seu substituto processual, no caso dos autos, habitar, em litisconsórcio necessário com o INSS, o pólo passivo da demanda executiva. 5. Anulados os atos decisórios da execução e dos embargos, em virtude da ausência de citação do litisconsorte passivo necessário, nos termos do que dispõe o art. 47, parágrafo único, do CPC (DJ 17.5.2617). 5. Apelação da autora improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 95090053113161589260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)