PROCESSO Nº: 7067423-53.7636.17.10.7404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO RODRIGUES ADVOGADO: Elismar Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Farias - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COLETA DA PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, o qual consistia na concessão do benefício de Auxílio-Doença, por considerar ausente a demonstração documental da condição de Trabalhadora Rural da parte autora. Entendeu o douto magistrado de piso que a lide poderia ser julgada antecipadamente, sem necessidade de instrução probatória e realização de audiência, ao argumento de que as provas materiais colacionadas não demonstram seu efetivo exercício de atividade agrícola. 2. Sabe-se que a prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no art. 106 da Lei 8.213/91. Contudo, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação, a jurisprudência pátria entende que a comprovação pode ser feita mediante início de prova material, desde que corroborada por depoimentos testemunhais. 3. Embora a parte autora tenha acostado documentos que se constituem início razoável de prova material da sua condição de agricultora, quais sejam: (i) Certidão de Casamento, qualificando seu cônjuge como lavrador; (ii) escritura de compra e venda de imóvel rural no qual exerceu seu labor até o ano de 2015, quando requereu o auxílio-doença; (iii) ficha de matrícula da filha em escola pública, onde consta a sua profissão como lavradeira; (v) certidão negativa de débito emitida pelo Ministério da Fazenda e Recibos de Declarações de ITR referentes ao Imóvel rural Sítio Gentio, área total 0,5 ha, de propriedade do marido; existe ainda a necessidade de complementação do contexto probatório através da prova testemunhal. 4. O juiz sentenciante, ao julgar antecipadamente a lide sem possibilitar a apresentação da prova testemunhal requerida, prova esta indispensável ao deslinde da presente demanda, gerou a necessidade de invalidação do decisum. 5. Sentença anulada determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para propiciar a produção de prova testemunhal e prolação de nova sentença. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 03585329577597201238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)