PROCESSO Nº: 1074349-68.4447.27.3.3045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Felipe Souza Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. FORMULÁRIO DSS-8030 E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, com a exclusão do fator previdenciário, e ao pagamento das parcelas devidas a partir da data Requerimento Administrativo até a efetiva implantação do benefício, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, contados da data da citação, ressalvadas as parcelas prescritas, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16, do CPC. 2. Nas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando que o PPP e do LCAT colacionados aos autos atestam o uso de EPI eficaz pelas Empresas empregadoras, para atenuar/neutralizar a intensidade do ruído, no período reconhecido como especial. Aduz que a documentação apresentada pela parte Demandante é extemporânea, eis que foram obtidos e expedidos em data posterior ao Requerimento, não se prestando para demonstrar as condições insalubres do serviço prestado anteriormente, impedindo que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial de trabalho. Afirma que, se a Empresa preenche o campo específico da GFIP sobre a especialidade com o número 01, não houve recolhimento de adicional de custeio da aposentadoria especial e que a eventual conversão de tempo especial ofende o disposto nos artigos 195, § 5º, e 201, da CF/88. Diz, ainda, que após a vigência da Lei nº 9.032/95 passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos (DSS-8030 ou SB-40) e por PPP, depois da vigência do Decreto nº 2.172/97. 3. Na documentação apresentada, verifica-se que o Formulário DSS-8030 e o Laudo Técnico constantes no Processo Administrativo junto ao INSS (Id's. 1221998.01140202, 6069785.39334167, 9179297.24809043 e 3098311.58777077) comprovam que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruído de intensidade de 92,8 dB(A), superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, no período compreendido entre 26/08/1989 a 09/10/1998. O aludido período deve ser reconhecido como especial. 4. Somado o período reconhecido como especial e convertido em tempo comum aos períodos comuns, na data do Requerimento Administrativo o Autor integralizou 35 anos, 11 meses e 27 dias de tempo de contribuição faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo, sem a incidência do fator previdenciário, em razão de que a soma do tempo de contribuição com a idade (59 anos e 3 meses) equivale a mais de 95 pontos. 5. Apelação improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 13137155323200546379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)