PROCESSO Nº: 4840258-33.2733.3.4.1610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERNANDES MURILO COSTELA ADVOGADO: Valeria Pereira Barbosa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valeria Pereira Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ASTREINTES FIXADAS POR ATO JUDICIAL. POSIÇÃO DA SEGUNDA TURMA SOBRE A MATÉRIA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento do particular contra decisão interlocutória de 1º grau que readequou as astreintes, anteriormente fixadas em R$ 1.500,00 reais, a partir do 31º dia do descumprimento do acordo, mais cem reais por dia de atraso, para o valor nominal de 1 salário mínimo. As astreintes foram fixadas por sentença homologatória de acordo, firmado entre o INSS e o segurado. Afirma o apelante que pretende a reforma da decisão que, de ofício, minorou o valor referente às astreintes fixadas para o caso de descumprimento do acordo realizado entre as partes e homologado através de sentença. Alega que o agravado não cumpriu com o acordo, deixando de realizar a implantação do benefício no prazo estabelecido (obrigação de fazer), sendo proferida decisão no sentido de reconhecer a importância da fixação das astreintes/multa diária, considerando sua natureza jurídica coercitiva, com objetivo de preservar a credibilidade do Poder Judiciário e das leis processuais, readequando, contudo, o valor a título de multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) cumulada com as astreintes de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento. Argumenta que foram enviados os autos à Contadoria, e que a mesma apurou um débito das astreintes de mais de R$ 70.522,00, mas que a decisão agravada minorou o valor da multa aplicada para 01 (um) salário mínimo, qual seja, R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), justificando o entendimento na desproporcionalidade entre o valor da penalidade e o proveito econômico obtido na presente demanda. Aduz que foram realizadas duas adequações do valor da multa diária pelo magistrado de base e que isto é ilegal. Assevera que o agravado deixou de cumprir a obrigação de fazer (implantação do benefício) em tempo hábil, qual seja, no prazo de 30 (trinta) dias, período este fixado previamente em sentença, o que autorizou a aplicação imediata da multa prevista no título. Sustenta que faz jus ao recebimento da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta, nos termos da Planilha de Cálculos apresentada pela Contadoria. Alternativamente, pleiteia a majoração da multa aplicada pela decisão agravada. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença c/c Conversão para Aposentadoria por Invalidez, com adicional de 25%, na qual foi celebrado acordo entre o demandante e o INSS. Os termos da transação foram estabelecidos em 9 pontos (id: 4084412.48257711), sendo o principal deles o seguinte: "o INSS se obriga a RESTABELECER o benefício de auxílio-doença recebido pela parte autora (NB 9700520359) com Data de Início de Pagamento (DIP) no primeiro dia do mês em curso e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 6 meses a contar da data da data da perícia judicial (data sugerida pela perícia), sem prejuízo de pedido de prorrogação administrativo pela parte autora, caso entenda persistir a incapacidade". A sentença homologatória resolveu por aplicar R$ 1.500,00 reais, a partir do 31º dia do descumprimento do acordo, mais cem reais por dia de atraso. Já a decisão agravada minorou a multa para o valor de um salário mínimo (mil e quarenta e cinco reais). A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 5038610-64.0757.20.3.3520, Rel. Des. Federal Joaquim Santos, j. em 09.06/2020). Como se cuida de recurso do particular, não se pode excluir a multa diária aplicada pela decisão agravada, em favor do recorrente, sob pena de reformatio in pejus. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 60726042374245949911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)