PROCESSO Nº: 5924406-31.0111.28.8.0201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: Benício Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXEQUENTE QUE PROMOVEU O CANCELAMENTO DA CDA. PERDA DE OBJETO. RÉ QUE DEU CAUSA À AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), em face de Miguel Nogueira, a desafiar decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, sediado em Fortaleza, que extinguiu sem resolução de mérito a ação ordinária, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e a condenou em verba honorária advocatícia fixada em dez por cento do valor atualizado da dívida (R$ 07.902,15). 2. Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese: 1) a parte autora que teria dado causa à inscrição dos débitos em dívida ativa da União e posteriormente ajuizamento da execução fiscal, a afastar a sua (União) responsabilidade sobre o pagamento de honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade; 2) a parte autora não teria comprovado junto à Receita Federal as deduções pleiteadas, apesar de devidamente intimada; 3) a administração teria agido em estrita observância à lei ao proceder ao lançamento e, posteriormente, à inscrição em dívida ativa; 4) não prevaleceriam as razões de decidir constantes da sentença, no sentido de que a União já deveria ter atualizado sua base de dados em relação aos comprovantes de pensão alimentícia do autor, consoante reconhecido com sentença transitada em julgado nos autos da ação ordinária nº 7873686-67.2994.28.8.5290, eis que sentença transitou em julgado em 2017 e as inscrições impugnadas datam de 2016; 5) ser direito da Administração Fiscal exigir os comprovantes das deduções pleiteadas pelo contribuinte, id. 02867021. 3. Consoante cediço, a fixação de honorários advocatícios se rege pelos postulados da sucumbência e da causalidade. No caso, evidenciado nos autos que o autor, ora apelado, só veio a fazer valer a sua pretensão liberatória mercê do ajuizamento da presente ação anulatória, considerando, outrossim, a resistência da parte ré, ora apelante, que não apenas contestou como chegou a pedir a produção de provas em audiência, cabe a aplicação do princípio da causalidade, obrigando-a ao pagamento de honorários advocatícios, em subsunção da hipótese à norma insculpida no art. 85 do CPC. Em verdade, o ônus da sucumbência em desfavor da apelante remanesce, ainda que se tenha dado ensejo à perda de objeto da cobrança, com a notícia que a própria exequente cancelou a CDA que aparelhava a execução fiscal nº 6047854-30.0326.26.7.6674. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56369479515488020388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)