PROCESSO Nº: 9547966-11.3331.1.3.9180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE MELO MARIA SOPHIA MONTEIRO ADVOGADO: Cauê das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Araújo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, conforme perícia. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso em análise, o postulante aduz que faz jus ao benefício pleiteado, porquanto está incapacitada para o seu trabalho habitual (pescadora), em virtude das patologias na coluna lombar de que é portadora, inclusive em razão das dores de que padece. 4.Entretanto, consoante o laudo médico pericial oficial, a paciente em questão é portadora de discopatia degenerativa da coluna lombo sacra em fase estabilizada. Atualmente está apta a função habitual de pescadora. 5.Por outro lado, o laudo pericial é prova suficiente para determinar a existência da capacidade laborativa, não havendo necessidade de complementação, sem que isso viole o devido processo legal, ou mesmo, enseje cerceamento de defesa. 6.Dessa forma, uma vez demonstrada a inexistência da incapacidade da apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio doença, tampouco da aposentadoria por invalidez que exige a incapacidade total para o trabalho. 7.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 56767359689340562049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)