PROCESSO Nº: 9423129-65.5565.23.12.1578 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO REGIONAL DOS EMPREGADORES LOJISTAS EM IGUATU ADVOGADO: João Lucas Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luiz Fernando Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, bem como declarou o direito à compensação tributária em relação aos tributos efetivamente recolhidos, a tal título, a serem comprovados na via administrativa, somente podendo a compensação ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383/91), ressalvada a prescrição quinquenal. 2. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e, com base em precedente do STJ em sede de Recurso Repetitivo, assentou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da CPRB (REsp 3.748.568/SC - Tema 994). 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 71722500520714707757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)