PROCESSO Nº: 8135822-87.2391.25.9.8136 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH MONTEIRO ADVOGADO: Benjamin Castro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença concedeu a segurança para ordenar à autoridade coatora que se manifeste conclusivamente sobre o pedido de benefício previdenciário relacionado nos autos, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia útil de descumprimento, a contar a partir do vigésimo primeiro dia. 2 No caso em apreço, foi formulado requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 28/04/2019, não tendo sido analisado até data do manejo do Mandado de Segurança. 3. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "a demora do Estado em apreciar os pedidos de benefícios formulados pelo impetrante vai de encontro aos princípios da legalidade e da eficiência da administração pública, além de ferir o princípio da duração razoável do processo em sede administrativa.". 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Por fim, vê-se que, após a prolação da sentença, o INSS acostou cópia do processo administrativo, constando a informação de que o requerimento foi indeferido. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 07932256384632300683, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)