PROCESSO Nº: 1073817-28.2912.12.9.7657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Fernandes EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE REGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Município de Santa Quitéria/CE nas seguintes obrigações de fazer: a) em relação às parcelas vencidas, o repasse à empresa pública federal do total dos valores averbados em folha de pagamento, com os encargos incidentes, no valor de R$ 744.989,70 (atualizado até 14/05/18); e b) quanto aos meses vincendos, a determinação para que promova o repasse até o 5º dia útil, contado da data do crédito do salário dos servidores. O juízo a quo entendeu que a) diante da documentação juntada pelo Município, as retenções nos contracheques dos servidores que realizaram empréstimos consignados efetivamente ocorreram; e b) a instituição financeira limitou-se a alegar que os pagamentos foram intempestivos, não informando de forma clara a existência de débito, nem juntando qualquer documento. 2. No caso em apreço, a Caixa Econômica Federal requereu a desistência da apelação, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil (identificador 9235329.00595304). O mencionado dispositivo estabelece que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Assim, verificando que a manifestação de vontade foi regular e não havendo qualquer óbice à desistência, o procedimento recursal deve ser extinto (Apelação Cível 18755748461229401003, Desembargador Federal Davi Lucca Freitas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 11/10/2021). Por derradeiro, é de se observar que houve a apresentação de contrarrazões pela parte apelada, razão pela qual deve a Caixa Econômica Federal ser condenada em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença. 3. Apelação prejudicada e, portanto, não conhecida por motivo superveniente a sua interposição. LL
(PROCESSO: 09556952400522350600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)