PROCESSO Nº: 8665872-57.9427.16.11.8871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO FARIAS MATOS DOS REIS ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moraes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, CPC. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, para condenar a Autarquia Recorrente à concessão do benefício de aposentadoria especial por idade, trabalhador rural, em favor do Autor, desde à data administrativo (19/06/2018), até a efetiva concessão. 2. O INSS alega, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, eis que houve julgamento de idêntica demanda ajuizada pelo Particular em face do INSS, perante a 6ª Vara Federal no processo sob o número 9771265-40.0271.19.11.5694. Na eventualidade, aduziu, em síntese, que não houve demonstração das alegações produzidas, e por consequência surge a evidência da falta de prova material idônea, eis que a atividade exercida não se caracteriza como sendo em regime de economia familiar, portanto, não havendo o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, nos termos dos arts. 48, § 1º, e 49, II, Lei nº 8.213/91. Refuta, por final a possibilidade de fixação da multa sem que haja aferição da existência de dolo na conduta da autarquia. 3. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V; e no art. 502, do CPC. 4. Autor/Apelado que demandou o INSS, em 02/11/2016 (Processo nº 5910276-42.8453.22.1.7844) perante a 6ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado de Sergipe/SE, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural, tendo sido esta ação julgada improcedente, e em sede de recurso, a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, cujo trânsito em julgado se deu em 02/05/2016. 5. já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de concessão do benefício requerido, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. Em que pese o Autor afirmar que há na presente ação elementos novos trazidos do novo requerimento administrativo, não há nada juntado aos autos que demonstrem a referida declaração. É dizer, nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 6. Ressalte-se que, ainda que o fato de a presente ação tiver pautada em outro requerimento administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 7. Apelação provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 31875972626183368324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)