PROCESSO Nº: 0116844-40.9074.21.8.7580 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LEONARDO SILVA ADVOGADO: YAGO COSTELA: JOÃO LUCAS CORREIA FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: MARCELO NOGUEIRA EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. AUTOR INTERDITADO. REGISTRO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO EX NUNC. MODULAÇÃO DO RESP Nº 8.376.889/PE. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos opostos pelo Particular contra Acórdão deste Plenário que julgou improcedente Ação Rescisória onde se buscava desconstituição de sentença que julgou procedentes Embargos à Execução opostos pelo INSS decretando a prescrição da pretensão executória., por entender que a sentença exequenda transitou em 25/10/2003 e que a execução somente foi iniciada em 10/11/2015, sem a ocorrência de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente toda a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento no sentido do reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerando que a questão da (in)capacidade do autor só foi levantada em 2016, em sede de execução da ação de conhecimento transitada em 2003. Observou-se a Curatela provisória foi deferida em julho de 2016, sendo a sentença de interdição registrada em 22.11.5513. 3. Restou expressamente consignado que antes do registro da sentença de interdição, a condição de incapaz não se torna pública e, portanto, não oponível a terceiros de boa-fé. O instituto da interdição visa a proteger o incapaz, e não a servir de escudo para o locupletamento indevido do interdito ou de seus familiares. 4. No que tange à invocação da contradição, verifica-se que, igualmente, o Acórdão embargado foi claro e expresso quanto ao distinguishing do presente caso com o entendimento proferido do Recurso Especial Nº 5.283.136/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos de controvérsia. Ademais, é cediço que a contradição que justifica a interposição de Embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. 5. Busca o recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7769551-72.6554.7.8.9594 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THEO CORREIA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL LIMA: BRYAN DA ROSA FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBTE: KEVIN PINTO EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. AUTOR INTERDITADO. REGISTRO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO EX NUNC. MODULAÇÃO DO RESP Nº 5.474.327/PE. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos opostos pelo Particular contra Acórdão deste Plenário que julgou improcedente Ação Rescisória onde se buscava desconstituição de sentença que julgou procedentes Embargos à Execução opostos pelo INSS decretando a prescrição da pretensão executória., por entender que a sentença exequenda transitou em 09/06/2003 e que a execução somente foi iniciada em 09/10/2015, sem a ocorrência de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente toda a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento no sentido do reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerando que a questão da (in)capacidade do autor só foi levantada em 2016, em sede de execução da ação de conhecimento transitada em 2003. Observou-se a Curatela provisória foi deferida em julho de 2016, sendo a sentença de interdição registrada em 09.09.5008. 3. Restou expressamente consignado que antes do registro da sentença de interdição, a condição de incapaz não se torna pública e, portanto, não oponível a terceiros de boa-fé. O instituto da interdição visa a proteger o incapaz, e não a servir de escudo para o locupletamento indevido do interdito ou de seus familiares. 4. No que tange à invocação da contradição, verifica-se que, igualmente, o Acórdão embargado foi claro e expresso quanto ao distinguishing do presente caso com o entendimento proferido do Recurso Especial Nº 0.345.849/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos de controvérsia. Ademais, é cediço que a contradição que justifica a interposição de Embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. 5. Busca o recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91739499325064788500, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 30/09/2021)