PROCESSO Nº: 6685666-01.8557.2.5.5621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Alexandre Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio João Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. RE 557371/MG. PRAZO QUINQUENAL. ACTIO NATA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência da pretensão autoral, fundamentada no art. 487, I, do CPC, ao reconhecimento da prescrição da dívida, com condenação do réu em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Hipótese em que o Banco do Brasil obteve o reconhecimento judicial da nulidade do processo administrativo de cobrança de nº 10471066434577260, deflagrado pelo INSS, no desiderato de ser ressarcido das quantias pagas após o óbito do titular do benefício NB. 01/563.402.109-8. 3. Nos termos da tese firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 da repercussão geral (RE nº 922772-MG), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 4. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos". (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 6366607/SC, Ministra EVELYN MOURA, DJe 01/09/2018). 5. Pelo princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito subjetivo da parte. In casu, é de se apontar, como dies a quo, o momento em que o INSS cessou o pagamento irregular (12/2011). 6. Considerando que o procedimento de cobrança nº 43276865577763461 foi instaurado em 2017 e que a instituição financeira foi intimada em 12/06/2018, para apresentação de defesa ou pagamento da dívida (R$ 41.281,81 - dez mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), correto o reconhecimento da prescrição. 7. Recurso de apelação não provido. Majoração em 1% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 88111584218423757845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)