PROCESSO Nº: 8153376-68.4686.10.12.8768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO ARAGÃO ADVOGADO: Lucas Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei 8.213/91, a segurada especial faz jus ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. Hipótese em que Declaração de exercício de atividade rural foi obtida com base, exclusivamente, em informações prestadas pela própria interessada aos órgãos expedidores, razão pela qual não são reputados idôneos ao fim pretendido, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma (AC 013055/PB). 3. A Ficha de Associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB comprova apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante, ainda mais se considerando que foi inscrita em 1 (hum) mês antes do nascimento da sua filha, o que descaracteriza a carência do documento. No mesmo sentido é a ficha individual de sócia do Núcleo de Integração Rural do Município de Itaporanga. 4. O Contrato particular de parceria agrícola, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do desempenho da lide campesina da parceira no necessário tempo de carência. 5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, bem assim a declaração do ITR, constatam apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 3.165.784/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 66939176108062663366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)