PROCESSO Nº: 3107636-51.0349.7.6.1802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Marcelo Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO NOVO CPC. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que condenou a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de $ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, §4º, c/c o art. 21, parágrafo único, ambos do CPC/1973. 2. Consoante preconiza a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença" (SEC 21.063/EX, Corte Especial, DJe 23/8/2018). 3. Na hipótese em apreço, a sentença foi proferida em 26/12/2020, razão pela qual se aplicam, aqui, para fins de arbitramento da verba honorária, os critérios estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do novo CPC (Lei 13.105/2015). 4. Dentro da diretriz fixada pelo art. 85, §2º, do Código de Ritos, que permite a condenação entre 10% a 20% sobre o valor da causa, é possível, louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, assim como a rapidez da solução final da demanda, reconhecer como razoável a fixação dos honorários sucumbenciais pelo mínimo legal permitido, ou seja, 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 5. Apelação provida, para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do novo CPC.
(PROCESSO: 01653791748112568165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)