EMENTA: PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS DO RIO GRANDE DO NORTE-RN, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE JÚLIA ARAGÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO ATACADO NÃO EXAMINOU DETERMINADOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS, BEM COMO QUE O JULGADO ESTARIA EM CONTRADIÇÃO A PRECEDENTES JUDICIAIS. EXAME DO JULGADO ATACADO EM QUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO FORMULADO PELA PARTE AUTORA QUE REVELA PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte sucumbente(id: 4229692.69012763) visando a reforma de Acórdão desta 1ª Turma deste TRF - 5ª Região, alegando que o Acórdão estaria em contradição a precedentes judiciais, bem como visando prequestionar determinados dispositivos normativos. 2.A parte Recorrente(DNIT) alegou que houve omissão do julgado que não examinou os arts. 5º, XXXVI, DA CRFB-88; ART. 474 DO CPC; ART. 745 c/c 743, DO CPC/1973; ART. 917 DO CPC/2015; ART. 485, V C/C ART. 337, VII, §4º DO CPC/2015; ART. 489, VI, DO CPC/2015, bem como a própria violação ao RE 803.059 (STF) e ao REsp 8970417/AL (STJ). 3.Não vislumbro, no entanto, a necessidade de exame individualizado dos dispositivos invocados, posto que o Acórdão Embargado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente sobre os elementos fáticos controvertidos nos autos e a pretensão formulada na inicial. 3.Examinando o Acórdão atacado verifica-se que os pontos objeto do presente recurso da União- foram devidamente examinados no julgado atacado, quer por novos argumentos apresentados pelo Relator no Voto, quer pela invocação de argumentos apresentados na sentença atacada e que foram invocados no Acórdão atacado. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam a reexaminar os pontos já analisados no julgado atacado, sob o fundamento que se confrontam com precedentes judiciais ou que foi feita interpretação normativa em contrariedade a pretensão da parte Recorrente, ou, ainda, que o exame dos fatos não se encontra em conformidade ao entendimento da parte Recorrente. A parte dispõe de recursos na legislação processual que podem ser oportunamente interpostos para desafiar todos os pontos que a parte Recorrente restou irresignado, não sendo o caso do uso da via estreita dos Embargos de Declaração. 5. Nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários do Rio Grande do Norte - RN, como substituto processual de João Guilherme Almeida.
(PROCESSO: 13970074928007133278, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)