PJE 8426945-11.3775.21.11.6536 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ANP em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil 2015, reputando-se caracterizada a hipótese de abandono de causa. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) no caso de paralisação do processo, deve ser aplicado o art. 40 da Lei 6.830/1980, com a determinação de suspensão do feito por 01 ano, seguindo de arquivamento por 05 anos, quando então correrá o prazo prescricional; b) o despacho indicando a norma legal de 05 dias, não invalidaria, nem suprimiria o direito do prazo em dobro da Fazenda Pública em se pronunciar. Entretanto, a certidão de decurso de prazo que serviu de fundamento para a sentença de extinção data de 19 de agosto, quando o prazo para Fazenda Pública seria em dobro até o dia 20 de agosto. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 97272235925860704304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)