PJE 3915015-47.6186.21.6.6739 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. VAGAS RESERVADAS AOS ESTUDANTES NEGROS OU PARDOS. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA LUIZA SALES contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que determine a realização de sua matrícula no curso de Artes Visuais da UFRN, pelo sistema de cotas raciais. 2. Sustenta o agravante, em resumo, que: a) preencheu no próprio site da SIGPS/UFRN a autodeclaração de preto ou pardo, optando por se autodeclarar pardo, tendo, contudo, recebido parecer desfavorável da banca examinadora, sob a justificativa superficial de que não atendia aos critérios fenotípicos; b) revela-se desproporcional a imediata eliminação do candidato em razão da simples falta de coincidência entre a autoimagem expressada na declaração de inscrição e a forma como é visto e identificado externamente pelos integrantes de uma comissão; c) a Portaria Normativa 4/2018, a pretexto de regulamentar o procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros, criou critério ilegal para eliminação dos candidatos. A heteroidentificação não pode ser uma fase do concurso, uma vez que tal critério não está na lei, tratando-se de evidente violação ao princípio da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014, como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso. 4. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 5. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 155.302/CE; STJ: MS 5415/DF - apenas a título de exemplo). 6. Nesse sentido, sem reparos a decisão agravada ao destacar que: "No caso, o candidato, ora demandante, ao se declarar beneficiário de uma determinada ação afirmativa, referente ao critério étnico-racial, tinha ciência de que a sua autodeclaração poderia ser ou não homologada pela Banca de Heteroidentificação, banca responsável pela avaliação da autodeclaração de pardo, apresentada pelo autor para ingresso nas vagas do curso de Artes Visuais da UFRN. Conforme parecer da banca, "Não atende aos critérios fenotípicos (cor de pele, características da face e textura do cabelo) para homologação da autodeclaração de pretos e pardos, conforme estabelecido no Artigo 4.19, Inciso I, Edital SiSU UFRN 2751.7". Diante do confronto entre a autodeclaração do candidato e a avaliação da banca, de composição multidisciplinar, se nesta última não houver um manifesto equívoco, a conclusão da banca há de prevalecer, não podendo em princípio ser substituída nem mesmo por um parecer de um único especialista em sentido contrário." 7. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto. Todavia, os documentos juntados aos presentes autos não se mostram suficientes para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação do concurso, a qual, além de fundamentada, deu-se de modo unânime. 8. A Segunda Turma deste Regional, inclusive, possui entendimento no sentido de prestigiar a conclusão adotada pela comissão organizadora de concurso público, quando o processo de avaliação respeita o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana, como é, à primeira vista, o caso dos autos. Precedentes: PJE 1485580-26.7282.25.9.4561, Rel. Des. Federal Joaquim Almeida, 2ª Turma, Luiz Gustavo Rodrigues. em 09/02/2021; PJE 9518249-92.4776.15.10.4231, Rel. Des. Federal João Vitor da Luz, 2ª Turma, Yago Fogaça. em 07/09/2020. 9. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 00867435205841731110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)