PROCESSO Nº: 2887844-52.5477.25.8.8833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN RAMOS ALCANTARA DE JULIANA ALMEIDA ADVOGADO: Nicolas da Cunha ADVOGADO: Vicente Silva RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: Augusto Gomes ADVOGADO: Ryan Peixoto APELANTE: FERNANDO FREITAS ADVOGADO: Lorenzo Carvalho ADVOGADO: Yuri Barbosa APELANTE: DAVI RODRIGUES MEDEIROS MARIZ ADVOGADO: João Miguel da Paz ADVOGADO: Erick Duarte APELANTE: DIOGO FARIAS ADVOGADO: João Guilherme da Costa ADVOGADO: Luigi Rocha APELANTE: ISAAC FREITAS ADVOGADO: João Pedro Gonçalves ADVOGADO: Bernardo da Mota APELANTE: LORENZO ROCHA ADVOGADO: Davi Lucca Ribeiro ADVOGADO: Danilo Porto APELANTE: LUIZ OTÁVIO CUNHA ADVOGADO: Luiz Fernando Mendes ADVOGADO: Erick Moreira APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Thiago Gomes ADVOGADO: Igor da Cruz APELANTE: KAIQUE DUARTE CURADO PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: Arthur Almeida ADVOGADO: Pietro Novaes APELANTE: BRYAN ARAGÃO ADVOGADO: Eduardo Cunha ADVOGADO: Antônio Carvalho APELANTE: RAUL DA CRUZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Novaes ADVOGADO: Antônio Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. IBAMA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 381, III, DO CPC. PRETENSÃO RESISTIDA EM FACE DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PARTE DA ENTIDADE PÚBLICA. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1.Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ação de exibição de documentos foi proposta sob a vigência do novo CPC, que define a mencionada ação como incidental. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Custas a cargo da parte autora. 2. CAUÃ NOGUEIRA ALCANTARA DE VINICIUS DA CRUZ E OUTROS alegam que os recorrentes ajuizaram a presente demanda de exibição de documentos em desfavor da autarquia federal ré, objetivando, em apertada síntese, a exibição de todos os DOFs (Documento de Origem Florestal) relacionados à propriedade (Fazenda Solidão - Serra Negra do Norte/RN), notadamente porque seria medida necessária e de caráter preparatório a eventual ação ordinária a ser ajuizada contra o coproprietário e/ou autarquias relacionadas à emissão não autorizada de permissões para exploração da propriedade dos autores, especificamente a utilização da propriedade pelo Sr. Luiz Fernando da Conceição, que teria sido autorizado pela autarquia ambiental a transportar e armazenar produtos florestais de origem nativa, notadamente a lenha extraída do imóvel dos apelantes, sem a autorização dos demais coproprietários. Sustenta que a produção antecipada de prova, mediante procedimento comum, goza de interesse e adequação, admitindo-se o seu ajuizamento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Acrescenta que o tema foi examinado na II Jornada de Direito Processual Civil em 13 e 22 de setembro de 2018, ocasião em que foram aprovados os seguintes enunciados: Enunciado 119: "É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Conclui que ao contrário do que consignou a sentença, não foi abolida a previsão de um processo destinado a satisfazer a exibição de documento, impondo que esta deva ser buscada incidentalmente na própria ação principal, máxime quando pode envolver pedidos, causa de pedir e partes totalmente divergentes. Requer, por fim, a reforma da sentença e inversão do ônus da sucumbência, e o julgamento do mérito da lide, inclusive com condenação da parte ré em honorários advocatícios. 3. INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENT. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS - IBAMA alega que a sentença deve ser reformada no ponto em que afasta a condenação dos autores em honorários advocatícios, razão pela qual interpõe o presente recurso adesivo. 4. Com o advento do novo diploma processual editado em 2015 e vigente a partir de março de 2016, deixou de existir a então denominada Ação Cautelar de Exibição de Documentos, que foi transformada em Ação Incidental de Exibição de Documentos, fazendo com que, em tese, só seria admissível em sede incidental, exigindo, assim, a prévia existência de um processo em curso. Entretanto, o STJ, como se vê do julgamento do AgInt no AREsp 2505393, julgado em 25/01/2020 pela Terceira Turma sob a Relatoria do Ministro Rafael da Costa, reconheceu a possibilidade de ajuizamento de Ação Autônoma de Exibição de Documentos, mediante procedimento comum, com arrimo no art. 381, III, do CPC. (Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: ... III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação). (AgInt no AREsp 6859586, Relator o Ministro Marcos Vinicius Ramos, Terceira Turma, DJE: 02/01/2020). 5. Entende-se que a situação dos autos se adéqua à tese abstrata estabelecida no mencionado inciso, porquanto a comprovação de utilização da propriedade por um dos coproprietários, para fins de utilização de seus recursos florestais, implica em condição básica ao ajuizamento de ação judicial, seja de não fazer - utilização dos recursos florestais - ou de indenizar aqueles outros proprietários alheios à atividade comercial exercida. Sendo assim, mostra-se adequada a ação proposta em sua forma autônoma, observado o rito processual ordinário. 6. No que toca à pretensão resistida, observa-se que há nos autos documento que comprova a formulação de requerimento administrativo, que foi protocolado em 19/06/2010, sem a autarquia ambiental haver demonstrado ter respondido. (ID 8166162.4856653). Considerando que a ação foi ajuizada em 23/01/2020, cinco meses após a data de entrada do requerimento, constata-se, assim, mora administrativa, que afasta a inexistência de pretensão resistida suscitada pela autarquia ambiental, tendo em conta que o cidadão, como entende a jurisprudência, não deve ficar à mercê de resposta administrativa indefinidamente. 7.Observa-se que houve determinação judicial, em sede de tutela antecipada, para a exibição de DOF´s - Documento de Origem Florestal, que constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, fato que configura a devida legitimidade passiva processual da autarquia ambiental, como suscitado em preliminar levantada pela entidade pública em ocasião de sua contestação. Entretanto, tal decisão foi cumprida oportunamente pelo IBAMA, como se vê do documento anexado ao ID 3904484.1128351, sem que se possa extrair deste qualquer autorização para transportar e armazenar os produtos acima mencionados, além da existência de remessas de produtos florestais com destino a vários empresários individuais e empresas. 8. A nota técnica anexada ao ID 2222658.5158084, confeccionada pelos técnicos do IBAMA, assevera que as remessas constantes do DOF's se deram por autorização do IDEMA em 23/12/2019, órgão ambiental do Estado do Rio Grande do Norte. Apesar de não haver documento que exiba tal autorização, há de se acolher a afirmação do corpo técnico da entidade pública em face de gozar de presunção relativa de veracidade, posto que se trata de documento público, desacreditável tão somente mediante produção de prova em contrário. Nesta senda, entende-se cumprida a exibição de documentos pela parte ré/recorrente adesiva. 9. Apesar de o feito não haver se sujeitado às fases finais do procedimento ordinário, rito reconhecido como apropriado pelo STJ, entende-se que há informações nos autos suficientes para o deslinde da questão, cabendo a esta Turma proceder o julgamento do seu mérito. Ressalte-se que houve oportunização de ampla defesa à parte autora, que também não fez qualquer oposição neste sentido. 10. Conclui-se, assim, pela desídia da entidade pública em responder ao requerimento formulado pela parte autora, entendendo-se serem devidos por ela honorários advocatícios, considerando que a parte autora/apelante teve a necessidade de ajuizar a presente ação, para obter os documentos acima mencionados, obtendo, assim, o conhecimento das atividades exercidas na propriedade, assim como tomar conhecimento de que a autorização foi emitida pelo órgão ambiental estadual, considerando que tais informações são públicas e obrigatórias, conforme determinações constantes da Portaria MMA 253/2006, que instituiu o Sistema SISDOF, para fins de fiscalização e controle de armazenagem e comercialização de produtos florestais. 11. Não justifica o afastamento dos honorários advocatícios em razão de se entender ser o presente feito de natureza não contenciosa, dado o princípio da causalidade albergado pelo diploma processual vigente. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, na forma do § 8º do art. 85 do CPC, considerando-se os parâmetros estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mencionado artigo, incluídos nesta verba os honorários recursais, tendo em vista que a parte ora sucumbente recorreu do julgado mediante interposição de recurso adesivo. 12. Recurso adesivo prejudicado. 13. Parcial provimento da apelação, para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios. {11}
(PROCESSO: 59466228434855879973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)