PROCESSO Nº: 3651595-95.1313.20.6.1684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CLEONEIDE DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO: Carlos Eduardo Correia APELADO: RYAN DAS NEVES ADVOGADO: Erick Azevedo APELADO: PEDRO JESUS ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto APELADO: DAVI LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira APELADO: ALEXANDRE REZENDE LEANDRO FERNANDES ADVOGADO: Benjamin Santos REPRESENTANTE: Maria Nilza Maria Sophia Moura Nascimento APELADO: DIEGO CUNHA FILHO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Oliveira EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RE 929.582/PR. NECESSIDADE DE INSTAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A DIZER SE TEM INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. REMESSA DOS AUTOS AO JEF COMPETENTE PARA PROMOVER A INCLUSÃO DA CEF NA LIDE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, § 3º, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC, haja vista a incompetência absoluta do Juízo Federal Comum (pretensão econômica sujeita à competência absoluta dos Juizados Especiais Federais) e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da falta de demonstração de interesse jurídico capaz de legitimar a presença da Ré CEF no polo passivo da ação. Não houve o envio dos autos ao Juízo competente, por conta das diferentes plataformas de tramitação. 2. Nas suas razões recursais, alega a Apelante a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, pois foi suprimida a oportunidade de manifestação da CEF nos autos quanto ao interesse em integrar a lide. No mérito, requer a reforma da sentença para que seja declarado o interesse/legitimidade da CEF, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito quanto aos demandantes vinculados à apólice pública. 3. Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Habitacional ajuizada por Particulares contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. originalmente na Justiça Estadual, em razão de vícios de construção em imóveis, com remessa dos autos à Justiça Federal decorrente do reconhecimento de possível interesse da Caixa Econômica Federal na lide, haja vista a identificação de Apólice Pública. 4. Distribuído o feito para o Juízo Federal, foi proferido despacho com intimação dos Autores para manifestação sobre a incompetência absoluta do Juízo, face ao genérico valor atribuído à causa, sendo postergada a análise do pedido de gratuidade da justiça e intimação para CEF falar sobre interesse na ação após decurso do prazo assinalado aos Autores. 5. Devidamente intimada, a parte Autora promoveu a emenda da inicial, com correção do valor da causa para R$ 73.710,00 por demandante, equivalente a R$ 849.014,00 (6 autores), defendendo a competência do Juizado Especial Federal para a apreciação e julgamento do feito, tendo em seguida sido proferida a sentença extintiva do feito sem resolução de mérito. 6. Estando o valor da causa abaixo do patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos fixado pelo art. 3°, § 3°, da Lei 10.259/2001, a competência para julgar e processar o feito é do Juizado Especial Federal. Isso porque, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, deve ser considerado o valor de cada Autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários-mínimos. (ARTHUR REZENDE - Pleno, Processo 5836687-16.6263.25.2.5112, julgado em 20/01/2018). 7. Contudo, verificada a competência do Juizado Especial Federal, mostra-se descabida a extinção do feito sem resolução de mérito, devido à referida incompatibilidade de sistemas, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. Este Breno Duarte tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o Juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (LUCCA CAMPOS - Processo 8414801-99.5117.29.4.8620, AC/PE, Rel. Desembargador Federal Diogo Alves, 3ª Turma, Julgamento: 17/09/2017; e DAVI LUCAS ARAGÃO - Processo 7249156-13.3734.10.8.2710, AC/RN, Rel. Desembargador Federal Matheus Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 13/12/2017). 8. Por outro lado, o STF, por ocasião do julgamento do RE 819.017/PR (Tema 1.011), em 16/07/2020, publicado no DJe de 22/03/2020, firmou a tese no sentido de que, após 13/03/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute Contrato de Seguro vinculado à Apólice Pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida Empresa Pública Federal ou a União Federal, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. 9. Como a presente ação envolve seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, faz-se necessário que a CEF seja instada a dizer se tem interesse jurídico na lide, em observância à decisão do STF. 10. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do processo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, bem como para que, no juízo competente, a Caixa Econômica Federal seja instada a integrar a lide, em observância à decisão do STF. pmm
(PROCESSO: 64669902969726278918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)