PROCESSO Nº: 8547512-84.3289.6.3.4741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HEITOR GONÇALVES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7820216-47.3687.18.3.3149 - 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE. MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RE 6.466.169/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que deferiu o pedido liminar para determinar ao Agravante que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo Agravado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Não se desconhece que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 5.805.977/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 4. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 5. Considerando que dita homologação ocorreu em 18/07/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 6. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 8. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 31/07/2019. No entanto, até a data da impetração do Mandado de Segurança originário, em 22/07/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 9. Portanto, havendo demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo, sem justificativa, deve ser fixado prazo para sua finalização. 10. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 060.758/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado muito tempo antes da Impetração do Mandamus. 11. Quanto à multa fixada, a Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a multa cominatória deve ser estabelecida no caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade excessiva à parte condenada. O intuito dessa espécie de multa é coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação determinada pelo Poder Judiciário, fazendo com que a parte cumpra a obrigação no prazo definido em juízo. 12. Portanto, ao fixar a multa cominatória em comento, o douto Magistrado agiu dentro do seu poder/dever de conduzir o processo para uma solução eficaz, de sorte que basta à Autarquia cumprir a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. No caso vertente, o Juízo "a quo" entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de não apreciação do requerimento administrativo no prazo estabelecido. Todavia, analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, na maioria das vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte impetrada, é o caso de reduzir-se o valor da multa diária fixada para R$ 100,00 (cem reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Os demais argumentos trazidos a lume pelo Agravante, tais como a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e a inadequação da via eleita, não foram objeto da decisão agravada, de modo que carece a Autarquia Previdenciária de interesse para recorrer. Assim, revoga-se a parte da decisão liminar que as apreciou. 14. Agravo de Instrumento provido em parte apenas para reduzir para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária. ff
(PROCESSO: 73693498933082428814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)