PROCESSO Nº: 7626497-17.3897.23.6.9523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: Leandro Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Correia EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a determinação jurisdicional para que a autoridade coatora proceda à restituição administrativa solicitada via processo nº 95535.831994/7484-80, em razão de direito à sua realização declarado em decisão judicial declaratória transitada em julgado nos autos do processo nº 6412754-92.2891.14.9.4147. 2. Ao pleitear prestação jurisdicional para que a autoridade coatora proceda a restituição administrativa solicitada", o pedido autoral não busca a condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, se limitando à declaração do direito líquido e certo de reaver o indébito tributário reconhecido judicialmente por meio do procedimento de restituição e, uma vez reconhecida como indevida a restrição à restituição administrativa apresentada pela Fazenda Nacional, que a autoridade coatora proceda com à apreciação do pedido administrativo em consonância com o direito jurisdicionalmente reconhecido. Tem-se, pois, que, no caso concreto, o Mandado de Segurança não está sendo utilizado como substitutivo da Ação de Cobrança, a afastar a incidência da Súmula 269/STF. 2. A leitura conjunta do art. 165 do CTN, com os arts. 66 da lei 8.383/91 c/c art. 73 e 74 da lei 9.430/96, permitem concluir que o contribuinte adimplente que não possui pendências fiscais tem a faculdade de escolher se prefere reaver o seu crédito pela compensação tributário ou pela restituição. 3. O contribuinte que obtiver uma decisão judicial definitiva reconhecendo determinado direito de crédito pode escolher o procedimento para o efetivo recebimento, optando pela compensação administrativa, restituição judicial por precatório ou requisição de pequeno valor ou restituição administrativa. 4. Esse é o entendimento do STJ, para quem "a legislação de regência possibilita a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e 74 da Lei nº 9.430/1996" (REsp 8140245/SP, Rel. Ministro THALES NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2017, DJe 21/07/2017). 5. Neste sentido: REsp 9303856/DF, Rel. Ministro LEVI NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 05/06/2021; REsp 2234530/SC, Rel. Ministro DANILO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2020, DJe 21/10/2020; REsp 1.150.431/RS, Rel. Ministro Kaique Santos, Segunda Turma, DJe 19/01/2016. 6. Apelação provida para assegurar o direito de o contribuinte buscar a restituição do indébito na via administrativa.
(PROCESSO: 23050212496388398484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)