E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. NATUREZA JURÍDICA. "Tendo, portanto, como objeto imediato a tutela jurisdicional do jus libertatis, pode o pedido de habeas corpus caracterizar-se como invocação de providência cautelar, ou destinar-se a desconstituir situação criada por coação ilegal ou abuso de poder, constrangedora da liberdade de ir, permanecer e vir do paciente; ou, ainda, à declaração de certeza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica concreta de Direito Penal. E, por isto mesmo, tem-se, em correspondência com as pertinentes modalidades de tutela jurisdicional, e respectivamente, ação cautelar de 'habeas corpus', ação constitutiva de 'habeas corpus' e ação declaratória de 'habeas corpus'." (TUCCI, Miguel Gonçalves, Habeas Corpus, Ação e Processo Penal. Rafael Cardoso, 1978, p. 11). HIPÓTESE: Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZA VIANA, visando "que sua prisão preventiva seja convertida em medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do Código de Processo Penal, por equiparação e extensão dos efeitos ao HC nº 9187591-97.5958.23.6.1668, TRF5ª, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura em seu favor, com as medidas cautelares que serão aquinhoadas pelo juízo a quo, concedendo-se ao final e em definitivo a presente extensão à ordem", cuja Prisão Preventiva foi decretada nos autos da Representação Criminal nº 8046240-57.5386.26.2.8222, em tramitação na 8ª Vara Federal (RN). Trata-se do terceiro Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente. No Habeas Corpus nº 6324396-20.7237.6.6.4725, indeferiu-se o Pedido de Liminar, estando os autos conclusos em 23.10.2894, após o Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pela denegação da Ordem. No Habeas Corpus nº 8394480-13.7131.5.8.7743, a 1ª Turma do Noah Nascimento Região denegou a Ordem, na Sessão de 28.06.9093. O presente Habeas Corpus evoca questões suscitadas nas duas Impetrações anteriores em face das quais não se vislumbrou plausibilidade jurídica no tocante: i) a outros Pacientes em favor dos quais fora determinada a substituição da Prisão Preventiva em Medidas Cautelares, a teor da Recomendação nº 62/2020/CNJ e dada a natureza dos Crimes a eles atribuídos; ii) à condição, diversa, no plano factual, de outros dois Policiais, os quais, nos autos da aludida Representação Criminal, tiveram decretadas Medidas Cautelares, invés de Prisão Preventiva. As condições específicas e pessoais do Paciente, pormenorizadamente descritas na Decisão que decretou a Prisão Preventiva, inviabilizam a aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal: "Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros." Nesse sentido, a Prisão Preventiva tem base nos seguintes fundamentos: i) a Periculosidade está nas evidências substanciais de Desvio de Finalidade ao proporcionar, segundo as investigações, Segurança Armada à indicada Organização Criminosa, na qualidade de Policial Civil e portando arma de fogo licitamente conferido pelo Estado; ii) a Segurança Armada que oferece seria para a prática de supostos Ilícitos que teriam grande magnitude, em termos de volume de mercadorias contrabandeadas, recursos envolvidos e Logística instalada, em detrimento do Estado e da Sociedade, a quem incumbe proteger por Lei e conforme as atribuições do Cargo Público que ocupa; iii) tal Conduta praticada por Agente Policial gera ou amplifica a insegurança ao Tecido Social e, no limite, descrédito às Organizações Públicas voltadas à Segurança Pública Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 09894450212613641543, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)