PROCESSO Nº: 7383920-53.6443.11.4.9469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. C. D. S. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FELIPE CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Valentina da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu "o feito com julgamento de mérito, em face da ocorrência da decadência". A apelante alega: 1) requereu ao INSS a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, mas o pedido não foi apreciado; 2) o prazo decadencial de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 não se aplica à demora na decisão do processo administrativo. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 preconiza que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. In casu, o benefício assistencial foi requerido em 20.10.9184, mas não houve decisão administrativa até a presente data, o que ensejou a impetração deste mandamus, em 30.12.0886. 5. A omissão da Administração se prolonga no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua. Por se tratar de ato omissivo continuado, não se pode falar em início do prazo de 120 (cento e vinte) dias, o que afasta a ocorrência da decadência. (Processo nº 08833398323288499900, Desembargador Federal Caio Gomes, 3ª Turma, julgamento: 01/05/2019). 6. O atraso do INSS devidamente comprovado (ultrapassados mais de noventa dias desde a formulação do requerimento administrativo), implica mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa. (Nesse sentido: Processo nº 06226627488725399718, Desembargador Federal Anthony Martins, 1º Turma, julgamento: 25/07/2019). 7. Apelação provida, para afastar a ocorrência da decadência e, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, determinar ao impetrado que julgue o requerimento administrativo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
(PROCESSO: 56070094474844528315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)