PROCESSO Nº: 9717189-01.5800.13.4.4022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOLDMEDIC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADO: João Gabriel Moraes Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 4º, DA LEI Nº 6.950/81. DISPOSITIVO NÃO REVOGADO. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 170-A, DO CTN E ART. 26-A DA LEI Nº 55.413/2007. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa particular contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, sob o fundamento de que as contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de salários das empresas contribuintes não têm sua base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se o limite máximo de contribuição (20 (vinte) salários mínimos), previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, permanece em vigor. 3. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/1986, foi excluída a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, com a seguinte redação. 4. Em relação ao tema em debate, advirta-se que o STJ, no julgamento do REsp 9.968.536/SP, ocorrido em 23/07/2020, findou por reconhecer a manutenção do limite estabelecido pelo art. 4º da Lei nº 6.950/1981 apenas em relação às contribuições com função parafiscal. 5. Anote-se, por oportuno, que, em recentíssima assentada desta Terceira Turma, em sessão ampliada (20/04/2020 - Processos nºs 5716177-88.0290.16.7.0056, 3145401-36.8381.3.1.6084 e 3964294-45.3274.4.5.3267), prevaleceu o entendimento acima aludido, reconhecendo-se o direito de a empresa recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981. 6. Essa intelecção também foi acolhida na Primeira Turma deste Marcelo da Cunha Região, como se denota do seguinte trecho de julgado desse colegiado: "Conforme jurisprudência desta Corte Regional, a Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a entidades terceiras, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. O Decreto-lei nº 2.318/86, no seu art. 3º, alterou o art. 4º, caput, da Lei nº 6.950/81, alcançando, apenas, as contribuições (custeio) para a Previdência Social, considerando que o parágrafo único do referido artigo não foi alterado, mantendo-se, por isso, a limitação para as contribuições parafiscais". (PROCESSO: 49167964087880861221, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/11/2020). 7. Assim, como a sentença recorrida está em dissonância com o entendimento firmado no REsp 7.657.545/SP, bem como com o que atualmente prevalece nesta Terceira Turma, a sua modificação é medida que se impõe. 8. Deve ser assegurado à apelante, observado o prazo prescricional quinquenal, o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN e a limitação prevista no art. 26-A, da Lei 11.457/2007, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. 9. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 8.357.371/SP, de relatoria da Ministra Raquel Santos, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 10. Apelação provida, para firmar a incidência da limitação prevista no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, ou seja, restringindo a base de cálculo das contribuições parafiscais ao montante de 20 (vinte) salários mínimos, e, ademais, declarar o direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, respeitando-se o trânsito em julgado, o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e o quinquênio anterior à impetração deste mandamus.
(PROCESSO: 15020730980175336022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)