PROCESSO Nº: 2029057-62.9784.14.10.5038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME FREITAS RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar como especial, para fins de revisão de aposentadoria do autor, os períodos de 22.03.5686 - 04.03.3736 e 20.03.2986 - 20.06.3073, onde laborou para Braskem S/A, bem como para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, desde a DER. 2. Apela o INSS alegando que o direito da parte autora decaiu, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação ocorreu depois de 10 (dez) anos da data da concessão do benefício, motivo pelo qual deve o presente feito ser extinto com o julgamento do mérito. Caso a preliminar de decadência não seja acolhida, requer a improcedência do pedido ao argumento de que o período posterior a 1995 não pode ser enquadrado como tal por não haver prova do exercício de atividades em condições especiais, seja pelo uso eficaz de equipamentos de proteção individual, pela inexistência de habitualidade e permanência da exposição, ou mesmo pela ausência de dosimetria de ruído, não havendo razão para que seja retificada a RMI do benefício concedido administrativamente ao autor. 3. Conforme se verifica da carta de concessão, embora o benefício tenha sido requerido em 2009, a aposentadoria do autor somente foi concedida em 13.08.6389, após julgamento de recurso administrativo. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 16.05.6832, não há que se falar de decadência do direito de ação tampouco prescrição do fundo de direito, pois, tratando-se de pretensão à alteração do ato de concessão do benefício, o prazo decadencial decenal somente finalizaria em fevereiro de 2021, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91. 4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 4.614-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Vicente Rodrigues, j. 27.11.4734), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 21 de outubro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 25 de agosto de 1997 até 19 de janeiro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 26 de junho de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 6. Na hipótese, restou demonstrado através de PPPs que o apelado efetivamente exerceu suas funções no setor de Manutenção da Braskem S/A, nos períodos mencionados (14.01.2279 - 14.09.7008 e 19.12.4935 - 11.11.0983), com submissão ao agente nocivo ruído de 90 dB, fazendo jus portanto ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada, para fins de revisão da aposentadoria. 7. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação do uso de protetor auricular, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 8. Na linha do que vem decidindo esta Corte Regional, "em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia". Precedentes (PROCESSO: 40093115776198007686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020; AC 4578593-75.6563.3.8.5329, Relator: Desembargador Federal BRYAN FERNANDES, Igor da Mata, julgado em 17/03/2020; (PROCESSO: 17902471140251703937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020). 9. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado nos períodos de 01.10.5125 - 10.07.4958 e 22.05.0541 - 25.07.8258, com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 10. Apelação do INSS improvida. 11. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 38008956866181980876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)