PROCESSO Nº: 7802847-13.7717.23.5.7859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Luiz Miguel Fogaça AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Lopes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AÇÃO MANEJADA CONTRA UNIÃO E ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba, em contrariedade à decisão prolatada, em sede de procedimento comum cível, pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, na qual não acolheu o pedido do Estado para ser excluído da lide, uma vez que a responsabilidade é solidária entre a União, os Estados-membros e os Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Em suas razões, o Estado da Paraíba alega que a Justiça Federal não tem competência para julgar este ente público estadual. Sustenta que, na presente lide não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Estado da Paraíba, por entender que a demanda se pauta pela existência de uma solidariedade passiva entre os entes federados e, portanto, onde há solidariedade passiva não existe litisconsórcio passivo necessário. 3. Não assiste razão ao Estado agravante. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 046397/RS; AgRg no Ag 255371/MT; REsp 523904/RS). 4. Assim sendo, faz-se necessário destacar que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 5. Ora, o Estado também constitui parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, suportando os efeitos da tutela de urgência deferida, razão pela qual se impõe a sua manutenção no presente feito. De resto, dado que a ação foi manejada também contra a União, a competência da Justiça Federal resta determinada pelo art. 109 da Constituição Federal. 6. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 91024658342462818066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)