PROCESSO Nº: 6344642-29.9170.9.2.7753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro ADVOGADO: Guilherme Pires e outro APELADO: PIETRO DA LUZ e outros ADVOGADO: Igor Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA. PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pela parte autora ante o reconhecimento "da ausência de responsabilidade sobre a inundação ocorrida no Residencial Monte Olimpo;" e condenou o Município de Mossoró a pagar à parte autora o valor de R$93.020,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. 2. O imóvel em questão foi adquirido mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, consoante se verifica da cópia do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária Em Garantia e Outras Obrigações - Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Imóvel na Planta Associativo - Programa Minha Casa Minha Vida - MARIA LUIZA CAVALCANTI. Trata-se de um empreendimento existente em Mossoró no Rio Grande do Norte. A parte ajuizou a ação em face da Caixa Econômica, da Construtora e do Município de Mossoró, e a discussão está relacionada a uma inundação que aconteceu no condomínio que foi construído mediante financiamento da Caixa Econômica Federal. 4. A hipótese dos autos deve ser analisada de forma peculiar. O processo se desenvolve desde os idos de 2017, houve a interposição de agravo, e após a realização de perícia técnica foi proferida a sentença julgando improcedente o pedido em relação à Caixa e à Construtora e condenado o município de Mossoró a pagar ao autor particular o valor de R$ 32.457,00 a título de indenização por danos morais, basicamente, ao fundamento de que houve ali uma negligência do município que deixou acumular entulhos. 5. No que tange à responsabilidade da Caixa, deve ser mantida a sentença quanto à ausência de responsabilidade da Caixa, nos termos da sentença profeira em consonância com a prova pericial, no sentido de que "O Laudo Pericial relata que à época da construção do empreendimento (2011), o projeto de drenagem elaborado pela construtora era suficiente para atender à vazão de água de acordo com as condições da bacia hidrográfica naquele ano, época em que a urbanização intensa da região ainda não havia se iniciado." E ainda, que "é fato que houve urbanização a montante, e que nessa urbanização, somente o Cauã Pires construiu uma lagoa de amortecimento (que não possui descarregador de fundo) e outros residenciais nada construíram para amortecer as águas das chuvas, por isso, o impacto provocado pelo aumento de áreas impermeáveis permitiu que a águas de chuva precipitadas a montante do Residencial Monte Olimpo, escoassem em maior quantidade e mais rapidamente, culminando com um aumento de caudal na lagoa construída no Residencial Monte Olimpo." (Segunda Quesitação - pág. 3). Continuando, o perito assevera que "caso não tivesse havido urbanização a montante do Residencial Monte Olimpo, e mesmo não tendo sido construído a lagoa nesse residencial, para o volume de chuvas precipitadas, a probabilidade de ter havido inundação teria sido muito pequena." (Segunda Quesitação - pág. 3) 6. Não há que se falar qualquer responsabilidade da Caixa e da Construtora, inexistem vícios construtivos que possam ser atribuídos a um ou a outro. 7. Quanto à responsabilização do Município há elementos no laudo pericial que denotam que a despeito do relato de que havia o descarte de materiais e entulhos nas ruas do condomínio, o perito não pode afirmar categoricamente que foram os entulhos que obstruíram o sistema de drenagem, até porque a existência de lixo e de entulho é decorrente da conduta equivocada da população de atirar lixo e entulhos nas ruas. Quanto à questão da urbanização desorganizada a questão é por demais complexa para ser analisada e colocada como causa determinante da responsabilidade civil da edilidade. 8. Apelação do particular desprovida. Apelação do Município provida.
(PROCESSO: 59035684731463093396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)