PROCESSO Nº: 7023874-40.4959.19.11.5476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PIETRO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO SALES - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY SALES PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENZO NOGUEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por maioria, deu provimento à apelação para determinar a demolição total de construção localizada nas faixas de domínio e não edificável, na altura do Km 5,1 da BR-110/RN, com a remoção de entulhos, às expensas da ocupante, no prazo de 30 dias. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante argumenta que o acórdão não se manifestou acerca da imprescindibilidade da Declaração de Utilidade Pública, com fim de delimitar formalmente a largura da faixa de domínio, sob pena de violação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Argumenta que a inexistência de Declaração de Utilidade Pública retira a publicidade da largura da faixa no trecho da via. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar que a irregularidade do imóvel localizado no subtrecho informado. Além disso, ressaltou que, embora a Constituição Federal consagre a função social da propriedade no art. 5º, DAVI LUCAS CAMPOS, essa não ampara a ocupação irregular em área de faixa de domínio ou área não edificável de rodovia federal. Pontuou, ainda, que o projeto elaborado estabeleceu que a faixa de domínio capaz de atender aos requisitos de segurança da rodovia seria de 35 metros para cada lado, contados a partir do eixo central, de modo que a soma da faixa de domínio (35 m) à área não edificável (15 m), totaliza 50 metros de cada lado da via. Concluiu-se, assim, que a construção objeto dos autos está inserida em área proibida. 5. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 1.217.491/RS, Rel. Ministra LAVÍNIA AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2020, DJe 27/10/2020). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9483499-41.3074.19.3.2975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BENJAMIN OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA DA LUZ - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE MARTINS PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEVI RODRIGUES [U EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por maioria, deu provimento à apelação para determinar a demolição total de construção localizada nas faixas de domínio e não edificável, na altura do Km 5,1 da BR-110/RN, com a remoção de entulhos, às expensas da ocupante, no prazo de 30 dias. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante argumenta que o acórdão não se manifestou acerca da imprescindibilidade da Declaração de Utilidade Pública, com fim de delimitar formalmente a largura da faixa de domínio, sob pena de violação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Argumenta que a inexistência de Declaração de Utilidade Pública retira a publicidade da largura da faixa no trecho da via. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar que a irregularidade do imóvel localizado no subtrecho informado. Além disso, ressaltou que, embora a Constituição Federal consagre a função social da propriedade no art. 5º, PEDRO LUCAS ARAGÃO, essa não ampara a ocupação irregular em área de faixa de domínio ou área não edificável de rodovia federal. Pontuou, ainda, que o projeto elaborado estabeleceu que a faixa de domínio capaz de atender aos requisitos de segurança da rodovia seria de 35 metros para cada lado, contados a partir do eixo central, de modo que a soma da faixa de domínio (35 m) à área não edificável (15 m), totaliza 50 metros de cada lado da via. Concluiu-se, assim, que a construção objeto dos autos está inserida em área proibida. 5. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 8.589.138/RS, Rel. Ministra CLARA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2020, DJe 25/07/2020). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de PROCESSO Nº: 1589280-03.0299.4.9.1755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ FELIPE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA LOPES - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA ARAÚJO PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO FELIPE MELO [U EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por maioria, deu provimento à apelação para determinar a demolição total de construção localizada nas faixas de domínio e não edificável, na altura do Km 5,1 da BR-110/RN, com a remoção de entulhos, às expensas da ocupante, no prazo de 30 dias. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante argumenta que o acórdão não se manifestou acerca da imprescindibilidade da Declaração de Utilidade Pública, com fim de delimitar formalmente a largura da faixa de domínio, sob pena de violação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41. Argumenta que a inexistência de Declaração de Utilidade Pública retira a publicidade da largura da faixa no trecho da via. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar que a irregularidade do imóvel localizado no subtrecho informado. Além disso, ressaltou que, embora a Constituição Federal consagre a função social da propriedade no art. 5º, JOÃO VITOR CARVALHO, essa não ampara a ocupação irregular em área de faixa de domínio ou área não edificável de rodovia federal. Pontuou, ainda, que o projeto elaborado estabeleceu que a faixa de domínio capaz de atender aos requisitos de segurança da rodovia seria de 35 metros para cada lado, contados a partir do eixo central, de modo que a soma da faixa de domínio (35 m) à área não edificável (15 m), totaliza 50 metros de cada lado da via. Concluiu-se, assim, que a construção objeto dos autos está inserida em área proibida. 5. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 3.140.847/RS, Rel. Ministra HELENA DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2020, DJe 30/01/2020). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46171799597763608474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)