EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. RE 566.051/PR. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que concedeu em parte a segurança postulada, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições sociais destinadas aos terceiros ("S", APEX, ABDI, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA), bem como ao SAT/RAT, sobre as verbas pagas a título de ajuda de custo (adicional de transferência) paga eventualmente e aviso prévio indenizado, ante o caráter indenizatório das verbas em comento. Foi declarado também o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, aplicando a SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada no âmbito administrativo, na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, e somente após o trânsito em julgado desta decisão. 2. Em seu recurso, a FAZENDA NACIONAL reconhece a procedência da pretensão mandamental quanto à não incidência da contribuição em questão sobre o aviso prévio indenizado. Sustenta que as demais verbas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas, recebidas no contexto da relação de emprego, de forma habitual e permanente, possuindo, dessa maneira, natureza remuneratória e estando sujeita à tributação. Afirma que as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros não podem receber o mesmo tratamento conferido às contribuições patronais, uma vez que representam bases de cálculo distintas. 3. O particular aduz em seu apelo que as verbas em tela não ostentam natureza remuneratória, não devendo haver sobre elas, portanto, a incidência da contribuição previdenciária. Alega que a exigência da contribuição social previdenciária sobre os respectivos valores implica ofensa ao Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I, da CF/88). Formula vários outros pleitos, relativos à compensação dos valores recolhidos indevidamente, bem como atinentes à expedição de Esther Duarte e inscrição em órgãos de controle. 4. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 5. A jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e, por essa razão, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Rejeição da tese defendida pela FAZENDA NACIONAL, de que as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros merecem tratamento distinto quanto à aplicação das normas que determinam a incidência destas sobre as folhas de salário dos empregadores. 6. No julgamento do REsp 0.475.654/SP, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ assentou que as verbas pagas a títulos de horas-extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, pois constituem verbas de natureza remuneratória. 7. O 13º salário, de acordo com o § 7º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, integra o salário-de-contribuição, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária. A gratificação natalina não perde sua natureza remuneratória quando está afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo em vista que não é excluído da base de cálculo do salário-de-contribuição. Precedente do STJ (AgInt no REsp 5729443/CE, Rel. Ministro YURI SOUZA, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 02/10/2016). 8. Descabida a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do aviso-prévio indenizado, por ser verba com caráter indenizatório (REsp 7.079.717-RS. Rel. Ministro Daniel Costela, julgado em 10.10.0215, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). Nesse sentido, o Tema 478, do STJ consolidou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial." 9. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado e sobre o adicional de transferência (AgInt no REsp 4619574/BA, Rel. Ministro SAMUEL SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/01/2020, DJe 17/06/2020). 10. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 5.907.481/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), no sentido de que, "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 11. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação e observada a prescrição quinquenal. 12. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 13. Assegurado à impetrante o direito de não sofrer, por qualquer meio (administrativo ou judicial), a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate (aviso prévio indenizado), afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, por parte da autoridade administrativa competente, salvo se não existirem outros motivos. 14. Remessa oficial e apelações parcialmente providas. LMABP
(PROCESSO: 43549742882787229601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)