PROCESSO Nº: 3345602-52.6341.6.1.7103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VAGAS PARA ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. DECLARAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, candidato aprovado pelo SISU no curso de Relações Públicas da UFAL, faz jus à matrícula nas vagas destinadas a alunos egressos de escolas públicas, o que lhe foi obstado por ter apresentado a documentação comprobatória de que teria estudado todo o ensino médio em instituição pública quando já findo o prazo estabelecido para tanto no edital; 2. Quando da entrega dos documentos para a pré-matrícula (16/05/2020), o impetrante apresentou declaração que atestava, apenas, a conclusão do ensino médio em escola pública no ano de 2019, tendo, na ocasião, firmado Termo de Responsabilidade junto à UFAL, comprometendo-se a entregar a documentação requerida até 08/04/2020 (histórico escolar + certificado de conclusão de curso); 3. Não tendo o ora apelante apresentado a documentação requerida no prazo (que, inclusive, foi bastante longo), nem tampouco ofertado recurso administrativo tempestivamente, não lhe socorre a alegação de que teria obtido o documento apenas um dia após o encerramento do mesmo (09/06/2020); 4. Não há que se cogitar de ilegalidade no ato da Administração que, em obediência aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, determinou a perda da vaga ao candidato que não cumpriu com a entrega tempestiva dos documentos exigidos para a matrícula; 5. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 90401927867186937686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)