PROCESSO Nº: 7882315-11.7512.21.11.9021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR ARAGÃO E OUTROS ADVOGADO: PIETRO DA ROSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou o retorno nos autos à Contadoria, indicando como parâmetro de cálculo dos valores devidos (atrasados de GDPGPE) a dedução do valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS, do valor principal, antes da inclusão dos juros de mora. 2. Cinge-se a questão em saber se, no cálculos dos valores atrasados a título de gratificação de atividade, deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. PROCESSO Nº: 5576920-34.0510.5.8.2897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO FARIAS E OUTROS ADVOGADO: THEO RAMOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou o retorno nos autos à Contadoria, indicando como parâmetro de cálculo dos valores devidos (atrasados de GDPGPE) a dedução do valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS, do valor principal, antes da inclusão dos juros de mora. 2. Cinge-se a questão em saber se, no cálculos dos valores atrasados a título de gratificação de atividade, deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, medidante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. PROCESSO Nº: 9756578-75.9136.15.8.8334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO DA CUNHA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CASTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou o retorno nos autos à Contadoria, indicando como parâmetro de cálculo dos valores devidos (atrasados de GDPGPE) a dedução do valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS, do valor principal, antes da inclusão dos juros de mora. 2. Cinge-se a questão em saber se, no cálculos dos valores atrasados a título de gratificação de atividade, deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, medidante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS.
(PROCESSO: 16249238809702869835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)