PROCESSO Nº: 8741420-84.2386.13.2.8522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENIO LUSTOSA LORENA LIMA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9547273-30.9340.14.1.2548 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União, para estabelecer que os honorários devem ser fixados no percentual de 10% previsto no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre proveito econômico obtido (R$ 43.064,75), que corresponde à diferença entre o valor executado e o valor homologado. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão incorreu em contradição, eis que o valor da causa de R$2.474,74, de modo que não há modificação a ser feita na decisão que fixou os honorários sucumbenciais em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, §§ 1º, 3º, e 8º, do NCPC, em face do valor da causa ser muito baixo. Isto porque o STJ, no julgamento do no julgamento do Recurso Especial nº 6734425 (28/02/2019), estabeleceu que deve ser aplicado o Juízo da equidade nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, de modo a prevalecer a regra excepcional. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em contradição. Isto porque uma decisão é considerada contraditória quando traz no seu bojo proposições inconciliáveis entre si de maneira a representar a incompatibilidade entre a fundamentação utilizada e o fundamento proferido, o que não ocorreu in casu. 4. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, que consistia em perquirir se é possível a fixação de honorários advocatícios por meio de uma apreciação equitativa, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública é parte e o proveito econômico é objetivamente mensurável. A Turma verificou que parte exequente apresentou o valor de R$ 96.362,48. em outubro/2018, e, ao presentar a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada entendeu que havia um excesso de R$ 15.840,75, entendendo ser devido o montante de R$ 2.474,74, em outubro/2018. O juízo a quo entendeu que procedem os argumentos da parte impugnante, e condenou a impugnada ao pagamento de honorários no valor de R$ 250,00, considerando como o valor da causa o montante homologado de R$2.474,74. Assim, concluiu que não era possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC), já que não se trata de causa de proveito econômico inestimável ou irrisório, e o valor da causa não é muito baixo, de modo que o arbitramento dos honorários deve observar o disposto no art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. 5. A suposta contradição aduzida nos presentes embargos reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 6. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07771647970992303863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)