PROCESSO Nº: 4331835-60.4347.10.5.8937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO DA ROCHA ADVOGADO: Girlane Carneiro Limeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813378-71.8958.25.8.4366 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: (JOÃO GUILHERME ARAÚJO - Processo 0302050-25.0500.4.4.4853, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 21/08/2021). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 44573050803557662240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)