PROCESSO Nº: 7299240-38.5784.13.12.6606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO LIMA ADVOGADO: Davi Lucas Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 93665453238626327119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)