PROCESSO Nº: 7949920-33.9941.7.9.8324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CAMPOS DE LUIZ GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: Arthur da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. MATÉRIA DE DIREITO. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. BENJAMIN ARAÚJO JÁ DECIDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, ao argumento de que houve decisão com trânsito em julgado reconhecendo que o imóvel em Luiz Henrique Barbosa fora alienado em Fraude à Execução. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º do CPC/73. 2. Alega, em preliminar, o cerceamento de defesa tendo em vista que não lhe foi concedida oportunidade de apresentar réplica à contestação apresentada pela Fazenda Nacional. No mérito, aduz que, mediante interpretação sistemática dos arts. 226, § 4º, da CF/88; 1º da Lei 8.009/90, e 649, I, do CPC/73, não há como se considerar que houve Fraude à Execução porquanto o imóvel serve à moradia da família desde a sua aquisição em maio/2006, pelo então casal, que veio a se divorciar em novembro do mesmo ano, tendo apenas o seu ex-marido, executado na ação em que o bem foi penhorado, deixado o lar quando do divórcio, mas sem que a ruptura do matrimônio tenha alterado a circunstância de se tratar de um bem de família, portanto, impenhorável. Invoca, ainda, os arts. 1712 e 1715 do CC. 3. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto verificou-se que não havia matéria fática a ser discutida, mas, apenas, matéria de direito, de forma que não se pode falar em prejuízo para a Apelante, pois o processo já se encontrava pronto para julgamento. 4. Nos autos da Execução Fiscal n° 8390016-24.7929.18.10.6533, constata-se que fora proferida decisão na qual foi reconhecida, quanto ao bem imóvel penhorado, a fraude à execução quando da transferência onerosa da meação relativa a esse bem, do Sr. Pietro Rezende à Sra. Maria Valéria de Lívia Monteiro. Nessa decisão, foi devidamente analisada a possibilidade de caracterização do bem penhorado como bem de família, sendo afastada e, por conseguinte, reconhecida a fraude à execução, uma vez que houve a alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. 5. A decisão foi mantida integralmente pelo TRF da 5ª Região. O acórdão foi impugnado por meio de Recurso Especial, o qual foi inadmitido, razão pela qual o Embargante interpôs Agravo Regimental, encontrando-se pendente de julgamento no âmbito do STJ. 6. Deve ser provido o presente apelo tão somente para concessão da justiça gratuita, ante o atual entendimento do STJ no sentido de que "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 8.948.122/PR, Rel. Ministro Vicente da Mota. em 10/04/2019). 7. Apelação parcialmente provida, tão somente para conceder a gratuidade da justiça requerida. dfp
(PROCESSO: 43958315417733937796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)