PROCESSO Nº: 1620740-68.7761.16.3.0658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRAJANO E ROCHA CONVENIENCIAS LTDA ADVOGADO: Heitor Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO 0.559.385/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.635.589/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 1.137.298/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Exercido o juízo de retratação, a fim de se ajustar o entendimento deste Tribunal no aresto proferido nos autos à tese firmada pelo STF no RE 4.321.794/PR, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 46828343694654926187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)