PROCESSO Nº: 3737755-56.0759.31.7.6195 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITOR SALES ADVOGADO: Diego das Neves ADVOGADO: Vitor Hugo Fernandes AGRAVADO: M J H ESTIVAS LTDA - ME ADVOGADO: Juan Moura AGRAVADO: ARTHUR ARAGÃO AGRAVADO: JOÃO LOPES ADVOGADO: Guilherme Rodrigues ADVOGADO: Vicente Rezende EMBARGANTE: JUAN DA MOTA e OUTROS ADVOGADO: Marcelo Aragão ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Alves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 74690447277443142388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)