PROCESSO Nº: 9948175-98.0888.16.3.7021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO NUNES ADVOGADO: Paulo da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Viola o princípio da congruência o recurso de apelação, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença vergastada, hipótese que é a dos autos; Caso em que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, ante o não cumprimento de diligência, enquanto a recorrente, no apelo, se restringe a defender o seu direito à análise do respectivo pedido administrativo, sem nada mencionar a respeito da aludida preliminar, ensejando, assim, o seu não conhecimento; Apelação não conhecida. LF
(PROCESSO: 48708961601572806633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)