PROCESSO Nº: 9190549-87.6893.9.2.7991 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA SANTOS - MEI ADVOGADO: Pedro Lima e outro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E DE PAGAMENTO DE ANUIDADES E MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS". DIREITO A RESTITUIÇÃO DE PEDRO DA CONCEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade da empresa impetrante (que tem como atividade principal a criação de peixes ornamentais em água doce, e como atividade secundária, o comércio varejista de animais vivos, e de artigos e alimentos para animais de estimação) de se inscrever no CRMV e de pagar as respectivas anuidades e multas; de contratar médico veterinário como responsável técnico; bem como o direito à devolução em dobro dos valores pagos a título de anuidades. 2. A questão foi apreciada pelo eg. STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, prevista no art. 1.036 e ss., do NCPC, no Nº 7.636.036-SP; 3. Consoante o art. 1º da Lei nº 6.839/80, as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros; 4. A Lei nº 5.517/68, ao dispor sobre a atividade de médico-veterinário, exige o registro no respectivo órgão de classe de todas as pessoas jurídicas que executem serviços específicos de medicina veterinária, não incluindo aí qualquer atividade da empresa impetrante; 5. Contudo, não faz ela jus à restituição da anuidade paga quando estava voluntariamente inscrita no Conselho. Somente não serão devidas as anuidades a partir do ano seguinte ao da propositura da ação; 6. Remessa oficial parcialmente provida. LMV
(PROCESSO: 82139211792948696909, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)