EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA EXECUTADA LIQUIDADA VOLUNTARIAMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DÉBITOS NÃO QUITADOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa C.C.I.M.O. em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante e determinou o redirecionamento da execução fiscal para o representante legal da sociedade, M.A.O.P.. 2. Ausente o interesse recursal da empresa devedora para discutir, em nome próprio, direito do sócio pessoa física de ser excluído do polo passivo da execução fiscal; afinal, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Agravo de instrumento conhecido apenas no que toca à manutenção da pessoa jurídica como corresponsável pela dívida. 3. A pessoa jurídica alega que não mais existe desde 01/12/2019 (liquidação voluntária da sociedade), impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente extinção da execução fiscal (art. 485, IV, do CPC). 4. O distrato social, ainda que registrado na Junta Comercial, é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. Assim, somente após a quitação dos seus débitos, é possível decretar a extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Precedentes do STJ. 5. O crédito tributário em cobrança, cujos fatos geradores remontam de 2015 a 2017, foi inscrito em dívida ativa antes mesmo do distrato da sociedade. Ademais, extrai-se da Certidão de Baixa de Inscrição do CNPJ que "a baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte". 6. Como não se pode afastar o dever da empresa de pagar os débitos exigidos, a pessoa jurídica deve permanecer no polo passivo da execução fiscal. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, improvido neste tocante. nab
(PROCESSO: 92228830827279674426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)