PJE 9865241-08.4409.28.3.5936 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu o pedido do executado apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados em conta poupança da Caixa Econômica Federal (no valor de R$ 14.574,77), pertencentes à parte agravada. 2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) não restou comprovado, nos autos, que a conta pertencente ao executado era, efetivamente, utilizada para fins de poupança; b) caberia à parte recorrida apresentar os extratos da conta poupança, a fim de que fosse possível se aferir as movimentações financeiras nela constantes. 3. É consabido que o art. 833 do CPC/2015 prevê diversas hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais figuram "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (inciso X). 4. A proteção conferida às verbas de natureza salariais visa salvaguardar o mínimo necessário à subsistência, auferido com o trabalho ou dele decorrente. Bem por isso, justifica-se a proteção conferida aos valores depositados em caderneta de poupança - que não ultrapassem o montante de 40 (quarenta) salários mínimos -, a fim de servirem como reserva financeira na eventualidade de enfrentamento de dificuldade extraordinária. 5. Por outro lado, cabe reconhecer que o eg. STJ tem reconhecido que a simples movimentação atípica de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, não constitui causa a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp 1573016/SP, Rel. Ministro Bruno Costela, DJe 16/04/2019; AgInt no REsp 7141544/SP, Rel. Ministra Ana Lívia Barbosa, DJe 13/07/2019; AgInt no REsp 3309992/SP, Rel. Ministra Cecília Cunha, DJe 04/11/2019. 6. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Segunda Turma: PJE 0526123-92.8946.12.1.2609, rel. Des. Federal Nathan Viana. em 17/08/2020; PJE 9928981-51.9920.3.8.7887, rel. Vitor Hugo da CruzFederal Gabriel Silveira, 2ª Turma, Antônio Lima. em 07/05/2019. 7. Assim, não havendo prova de má-fé, abuso ou fraude, sequer alegadas, é irrelevante se perquirir acerca da existência de eventuais movimentações regulares dos valores existentes na conta poupança do ora agravado, devendo ser mantido o decisum que determinou o desbloqueio desse montante. 8. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 04116814434710039865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)