PROCESSO Nº: 1419354-92.8989.29.10.2071 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTHONY PORTO MORAIS DE LIRA ADVOGADO: João Vitor da Paz APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Retornam os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, para que se proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos no CPC/15. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00. 3. O STJ, adotou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante as regras previstas no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. (AgInt no REsp n.º 2.164.438/SE). 4. Compulsando as informações dos autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$57.876,99. 5.Observando-se os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, do art. 85, bem como o seu parágrafo 8º, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afiguram-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), pela promoção da execução. 6.Embargos declaratórios providos, para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). [04]
(PROCESSO: 42719053840945151197, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)