EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DIREITO APENAS DO SUBSTITUTO, NÃO DO SUBSTITUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, ao apreciar os anteriores aclaratórios opostos pela empresa, reconheceu que, no caso do substituído tributário (ICMS-ST), não há o que ser excluído para fins de incidência do PIS e da COFINS e, ademais, manteve a condenação em honorários advocatícios com base no valor atribuído à causa. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, no que respeita ao ICMS-ST, só o substituto tributário (e não o substituído) tem direito de excluir tais valores do faturamento, já que é ele que antecipa o pagamento do ICMS de toda a cadeia subsequente; isso porque, no caso do substituído tributário, não há ICMS nas notas fiscais por ele emitidas, mercê de o pagamento, a esse título, já ter sido efetuado, antecipadamente, pelo substituto tributário. Concluiu que, como o ICMS a ser excluído é o destacado na nota (e não o próprio "ônus"), e nela - na nota fiscal - inexiste ICMS (é zerado), não há o que ser decotado pelo substituído de sua receita, base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No que se refere à condenação em honorários advocatícios, a decisão guerreada expressamente consignou que, ainda que a sentença seja ilíquida, a melhor solução ao caso concreto, a fim de evitar condenação exorbitante, seria o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em valor fixo. De todo modo, como a Fazenda Nacional não recorreu da sentença, foi mantida a condenação arbitrada sobre o valor da atribuído à causa (10%, majorado para 11%, em razão do trabalho recursal), uma vez que, ao cabo, o valor a ser pago pelo ente público ao representante da empresa se coaduna com a simplicidade da questão de direito, com o trabalho desenvolvido pelo causídico até a sentença (petição inicial, embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a liminar e réplica à contestação) e com duração do processo (menos de três meses entre o ajuizamento da demanda e a prolação da sentença). 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 20177740742589940933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)