PROCESSO Nº: 0358944-31.6712.25.5.7771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESTRUIR VEGETAÇÃO NATIVA. TRANSFORMAR MADEIRA DE FLORESTA NATIVA EM CARVÃO. MULTA SIMPLES. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA ESTABELECIDA POR UNIDADE DE MEDIDA. DUPLA PUNIÇÃO PELA MESMA CONDUTA. INFRAÇÕES INDEPENDENTES. ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, o de anulação dos Autos de Infração nºs 6968457-E e 4946958-E, lavrados pelo IBAMA; e, sucessivamente, o de conversão da multa em penalidade de advertência ou de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; e, ainda, o de redução do valor das multas aplicadas. O Autor foi condenado no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, sua cobrança suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Ao apelar, o Demandante devolveu ao Tribunal essas mesmas questões para fins de apreciação e julgamento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial desta egrégia Terceira Turma, que a pena de multa independe de prévia advertência. Segundo o STJ, há autonomia entre essas espécies de sanções. 3. Também não é o caso de se aplicar previamente a pena de advertência à pena de multa, uma vez que o art. 5º, caput, e § 1º, do Decreto n. 6.514/2008 estabelece a obrigatoriedade daquela primeira sanção apenas nos casos de Infrações Ambientais de menor lesividade, entendidas como aquelas em que o valor da multa máxima cominada não ultrapassa a quantia de R$ 1.000,00, ou que, no caso de multa por unidade de medida, não exceda a mencionada quantia. Na situação em comento, o Autor foi autuado por praticar ilícitos ambientais puníveis com multa por unidade de medida, tendo as multas alcançado valores superiores a R$ 1.000,00, de forma que não há ilegalidade alguma na aplicação dessas penalidades independente da pena de advertência. 4. Quanto à conversão da pena de multa em prestação de serviços de preservação do meio ambiente, trata-se de decisão que encontra lastro no poder discricionário da Administração Pública, no caso o IBAMA. Assim, quem avalia a conveniência e a oportunidade dessa medida é a autoridade administrativa, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nessa seara, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Sendo assim, não há que falar, no processo em comento, em conversão da pena de multa simples em prestação de serviços. 5. No caso, o Autor foi autuado com base nos seguintes dispositivos legais: arts. 70, I, e 72, II, IV e V, da Lei n. 9.605/98; arts. 3º, II, IV e V, e 46 do Decreto n. 6.514/2008, pela infração de transformar madeira oriunda de floresta nativa em carvão para fins econômicos sem licença (AI 4886041E); arts. 70, I, e 72, II e VII, da Lei n. 9.605/98, e arts. 3º, II e VII, e 50, § 1º, do Decreto n. 6.514/2008, pela infração de destruir vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente (AI 6532628E). De acordo com o art. 46, do Decreto n. 6.514/2008, a multa pela infração de "transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais" é de R$ 500,00 por metro cúbico de carvão. Por sua vez, o art. 50, caput, do Decreto n. 6.514/2008 estatui que a multa pela infração de "destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente" é de R$ 5.000,00 por hectare ou fração. Já o § 1º, também do art. 50, determina um acréscimo de R$ 500,00 por hectare ou fração "quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica". 6. Ao fixar a multa em R$ 8.500,00 no Auto de Infração 5709327E, a Autoridade Administrativa o fez dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo art. 46, do Decreto n. 6.514/2008, considerando que foram apreendidos 17m³ de carvão. O mesmo aconteceu ao fixar a multa de R$ 5.000,00 no Auto de Infração 5612623E, uma vez que a área degradada correspondeu a 0,04 hectare da Reserva Indígena do Rio Vermelho. 7. O Processo Administrativo seguiu regularmente o seu trâmite, tendo sido assegurado ao Autor a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de forma que não houve qualquer vício de ilegalidade. 8. Vale ressaltar que não se está diante de hipótese na qual é possível a gradação de penalidade (mínima e máxima), mas sim de situação em que há uma previsão legal de multa fixa por unidade de medida, de forma que não há margem discricionária para o agente público estabelecê-la, sendo irrelevante o argumento da hipossuficiência. 9. Não procede a alegação do Autor de estar sofrendo uma dupla punição pelo mesmo fato, eis que as condutas previstas nos arts. 46 e 50, do Decreto n. 6.514/2008 são independentes uma da outra, não podendo a que se encontra prevista no art. 46 (transformar madeira oriunda de floresta ou vegetação nativa em carvão) ser considerada uma decorrência daquela prevista no art. 50 (destruir ou danificar floresta ou vegetação nativa). Como bem esclareceu o douto Sentenciante "É evidente que a madeira objeto de destruição de florestas não precisa, necessariamente, ser destinada à produção de carvão e tampouco a transformação de madeira em carvão depende de anterior destruição de floresta pelo mesmo infrator, haja vista que essa madeira poderia ter sido adquirida de terceiros, de forma que cada uma das condutas subsiste por si só, constituindo ilícitos autônomos". 10. "A parte não pode se eximir do cumprimento da lei ao argumento de seu desconhecimento, devendo ser afastada a aplicação do erro de proibição, sob pena de restarem comprometidas a ordem social e a eficácia do sistema jurídico. Nesse sentido: PJE 89858430875552239817, AC/PB, Desembargador Federal Henrique Oliveira, 1ª Turma, João Vitor da Conceição" (TRF5 - Processo 1430529-25.0269.13.3.4000, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pietro Barros (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 12/06/2019). 11. Apelação improvida. Condenação do Autor no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). ff
(PROCESSO: 94681689280937350789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)