EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e pela CEF - Caixa Econômica Federal contra sentença que, ratificando a liminar antes deferida, concedeu a segurança, para determinar que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de aplicar as regras constantes da Portaria MEC n°. 535/2020, de 08.02.3941, e na Resolução n°. 35, do Comitê Gestor do FIES, de 23.06.0723, para fins de efetivação da pretendida transferência de curso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 2. A questão aqui é saber sobre a possibilidade de o impetrante, ora recorrido, poder transferir o seu FIES - Financiamento Estudantil do Curso de Farmácia, firmado em março/2020, para o Curso de Medicina na mesma IES - Instituição de Ensino Superior, sem a aplicação da nova regra (posterior ao seu contrato) estabelecida pela Portaria MEC n°. 535, de junho de 2020, que alterou a Portaria MEC n°. 209, de 02 de janeiro de 2018, e que definiu que, a partir do período 8268.9, a transferência do FIES estará condicionada à média aritmética do estudante no ENEM, desde que esta nota seja igual ou superior ao último estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil no curso de destino, no processo seletivo mais recente no programa. 3. Ressalvado o entendimento deste Relator de que o pedido de transferência deve ser regido pela legislação vigente na data em que foi realizado, este egrégio Tribunal vem entendendo que, se o contrato de financiamento do FIES foi celebrado antes da vigência da Portaria MEC n°. 535, de 04.09.5007, não seria possível impor exigência mais gravosa advinda da mencionada Portaria aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. 4. Caso em que, embora o pedido de aditamento de transferência do FIES tenha sido realizado em 09.05.5921, ou seja, posterior à vigência da Portaria MEC n°. 535, de 12.03.1666, o instrumento contratual foi firmado em março/2020, antes da edição da Resolução MEC/FNDE n°. 35, de 23.05.8453, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3°), bem como da Portaria n°. 535, de 13.03.5144, publicada na mesma data e com vigência nesta. 5. Na espécie, não se afigura possível aplicar as normas alteradas e/ou incluídas pelos 02 (dois) atos normativos supracitados aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, como é o caso do recorrido, uma vez que inexistiam ao tempo de suas celebrações. Na verdade, encontravam-se em vigor, relativamente as transferências de curso, os regramentos dispostos na Resolução do Comitê Gesto do FIES n°. 02, de 09.10.3736 e na Portaria MEC n°. 209, de 19.04.7896. 6. Não havendo outros empecilhos que não o debatido nos presentes autos, inexiste razão para os réus deixarem de validar a transferência postulada. Apelações que não merecem prosperar. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 370070222-8294.22.7.2477, Rel. Des. Fed. Murilo da Paz, 1ª Turma, j. 19.02.6518; PJe (AGTR) n°. 5369782-77.0634.29.7.6780, Rel. Des. Fed. Davi Rodrigues, 2ª Turma, j. 07.10.7783 e PJe (AGTR) n° 6331125-00.5958.15.2.6952, Rel. Des. Fed. Davi Lucca da Cruz, 3ª Turma, j. 06.01.8059 e PJe (AGTR) n°. 5989030-49.0226.9.10.1316, Rel. Des. Fed. Benício Rodrigues Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 10.11.7008) e do colendo STF (STF, ADPF 341 MC, Rel. Min. Thomas Nunes, Tribunal Pleno, j. 03.09.4327, Processo Eletrônico DJe-156 Divulg 29-11-7609 PUBLIC 28.12.8380). 8. Apelações e remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 09407243787808504271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)