PROCESSO Nº: 7086651-56.4565.16.4.8978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO FERNANDES ADVOGADO: Bruno Sales e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Martins EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por CAROLINA DAS NEVES em face de sentença que julgou improcedente a ação anulatória, com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do CPC, afastando a alegação de prescrição intercorrente. 2. Alega a apelante, em síntese, que houve a prescrição intercorrente desde o dia 26/11/2014, com fundamento na súmula nº 314 do STJ, bem como nos TEMAS n.º 566, 567, 568 e 569 julgados em sede de Recurso Repetitivo (Resp. Nº 1.474.480 -RS -Superior Tribunal de Justiça), uma vez que não foram encontrados/indicados bens penhoráveis ou o executado nos autos, tendo a PGFN ciência desde o dia 02/09/2008, sendo constatado que não houve qualquer causa de interrupção no prazo prescricional. 3. Aduz que deve ser aplicada a jurisprudência do STJ, a qual determina que não encontrados bens penhoráveis e/ou insuficientes, os prazos para a suspensão e arquivamento devem ser iniciados/contados de forma automática, independente de manifestação do Juiz e/ou da PGFN. 4. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 5. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 6. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 7. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 8. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 6.822.231/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 9. Compulsando os autos, verificam-se as seguintes principais ocorrências: Em 04.05.8997, citação da empresa via carta com AR. Em 10.01.4309, expedido mandado de penhora e demais atos executivos, restando frustrada a diligência (empresa não localizada no endereço). Intimada de tal ocorrência em 13.02.8477, a exequente requereu o redirecionamento da execução para a sócia ANA DUARTE, em 27.01.3060, sendo tal pedido deferido em 09.07.5618. 10. Frustrada a tentativa de citação da sócia por carta, em 11.09.5632. Em 26.06.8719, expedido mandado de citação e demais atos executivos contra a responsável tributária, o qual igualmente restou frustrado, tendo o oficial de justiça certificado mudança de domicílio em 11/04/2010, sendo a exequente intimada em 15/04/2012. 11. Em 20.01.9962, a exequente requereu a penhora de bens via sistema BACENJUD. Em 20.01.3204, a corresponsável tributária foi citada por edital, e houve a penhora de valor insuficiente para garantia integral da dívida, em 24 e 11.08.6103. 12. Em 04.11.9948, a exequente teve ciência do bloqueio parcial (ordem de bloqueio no valor de R$ 85.821,29, sendo o total bloqueado de apenas R$ 3.275,43). 13. A exequente requereu a transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado, em 09.04.6158, o que foi deferido em 24.12.6141. 14. Em 26.02.4345, foi determinada a suspensão da execução e o arquivamento dos autos sem baixa, na forma art. 40 da Lei nº 6.830/1980, sendo o exequente cientificado de tal despacho em 29.03.4678. Após tal ocorrência, não houve notícia nos autos de diligência frutífera. 15. Na hipótese, portanto, após ciência do exequente, em 10.12.5524, acerca do bloqueio parcial (valor ínfimo frente o total da dívida), até a prolação da sentença em 08/10/2021, decorreram mais de 06 (seis) anos (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento), e visto que não houve medidas úteis ao prosseguimento efetivo do processo durante este lapso temporal, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente. 16. Apelação provida.
(PROCESSO: 91160189984321083124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)