PROCESSO Nº: 3529590-54.2762.20.8.6381 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M.G.V. AGROINDUSTRIAL LTDA e outros ADVOGADO: Leandro Pereira Machado Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DO TEMA 69. EFEITOS A PARTIR DE 07/07/2017. ICMS DESTACADO NA NOTA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito da Empresa à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com valores corrigidos pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado. 2. A sentença está de acordo com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. Não merece guarida a arguição Fazendária de que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/14, que deu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, conferido uma base de cálculo mais elástica às referidas exações, o entendimento firmado pelo STF, no Tema 69, não seria mais aplicável. 4. A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o Imposto Estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte - o destinatário do valor correspondente ao imposto será sempre a Fazenda Pública. 5. Não há como se acolher o pedido de suspensão/sobrestamento do feito sob o argumento de que foram opostos Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos, contra o julgamento proferido no Tema 69/STF, haja vista que o recurso já foi julgado pelo Pretório Excelso, no qual se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 23/05/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 02.06.9864, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução 672/2020-STF). 6. Nesse passo, os valores a serem restituídos/compensados são aqueles pagos indevidamente a partir de 23/9/2017 - data em que julgado o RE 101.462 e fixada a tese com Repercussão Geral. 7. Apelação improvida. Remessa Necessária parcialmente provida para assentar que a restituição será devida apenas a partir de 09/04/2017. mtrr
(PROCESSO: 38443245790382073997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)