PROCESSO Nº: 9329687-96.5581.28.4.0022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE ALVES ADVOGADO: Thomas Ferreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO. NÃO CONSOLIDAÇÃO DE ADESÃO AO PERT. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO DAS PARCELA EXIGIDAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DA AVENÇA. LEI Nº 19.663/2017. IN RFB Nº 1711/2017 E IN RFB Nº 1855/2018. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, na ação ordinária com pedido de antecipação de tutela (processo nº 9475334-55.2348.13.1.8154), indeferiu o pleito liminar: 1) de autorização do depósito do valor atualizado das parcelas vencidas, bem como o depósito sucessivo das parcelas vincendas, no dia 30 de cada mês, até julgamento do mérito ação; 2) suspensão todos os atos constritivos em face do débito perseguido; e, 3) determinação à exequente de se abster de compensar de ofício do saldo já pago, relativamente ao parcelamento, sob o fundamento de que não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo ao ampliar os critérios para a inclusão do devedor em programa de parcelamento, sendo defeso modificar as normas regulamentadoras veiculadas na IN RFB nº 1711/2017 e IN RFB nº 1855/2018. 2. A agravante alega, em resumo: 1) a grave crise econômica a teria impedido de realizar o pagamento de todas as prestações devidas até o dia 20 de março de 2018, de acordo com a IN RFB nº 1855/2018; 2) além do débito em questão, possuiria outro débito parcelado com exequente, no valor de R$ 2.272.774,00 (um milhão de reais) na execução fiscal 6071890-76.3943.12.4.5190; 3) possuiria sete apartamentos dados em garantia naquele executivo; 4) estaria sofrendo ônus excessivo que a levaria à falência; 5) sem a consolidação do parcelamento, os débitos subiriam astronomicamente e seriam enviados para inscrição em dívida ativa; 6) não resultará prejuízo à exequente se o devedor promover o depósito das parcelas vincendas e vencidas paulatinamente. 3. O douto juízo agravado considerou que a devedora, ora agravante, não demonstrou o cumprimento da fase preliminar de consolidação da avença, nos moldes da norma inserta na IN RFB nº 1711/2017 e IN RFB nº 1855/2018. Em verdade, as alegações da agravante, calcadas em impedimentos de ordem econômica, não logram obter do judiciário provimento que modifique a legislação tributária para atender interesse casuístico, sob pena de violação ao princípio da isonomia, considerando que a avença não foi levada a efeito em razão de condição preliminar não cumprida, a ensejar o indeferimento do pedido de adesão ao PERT, a que se refere a Lei nº 13.496/2017, qual seja o não pagamento de todas as prestações devidas até o dia 13 de maio de 2018, art. 12, § 2º da IN RFB nº 1711/2017) e art. 7º da IN RFB nº 1855/2018. 4. O recolhimento em valor em montante inferior ao determinado na lei ou fora dos prazos previstos, não torna regular o parcelamento, instituto submisso à legalidade estrita, sendo que a adesão é condicionada ao cumprimento das condições impostas, sob pena de violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, não podendo o judiciário substituir o legislador nem a autoridade administrativa fiscal regulamentadora. 5. Na espécie, não houve qualquer irregularidade no ato de exclusão do contribuinte, que não observou a disposição especifica da multicitada Lei nº 13.496. O parcelamento é medida de política fiscal que visa a recuperar créditos e a permitir que contribuintes inadimplentes voltem à situação de regularidade, gozando dos benefícios legais daí decorrentes. Contudo, o artigo 155-A do Código Tributário Nacional dispõe que "O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica". Precedente do TRF5: AC57047673582944749080, Relator Desembargador Federal Luigi Monteiro. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 55892149173831622379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)