PROCESSO Nº: 4527473-69.9830.6.4.4096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Luiz Miguel Fernandes AGRAVADO: WALMIRA ROCHA e outros ADVOGADO: Roberta Ferrone Ribeiro Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 295.349/PR (TEMA 1.011). SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 226.036/PR (Tema 1.011), que tem como questão controvertida o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em demandas envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 084397, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (23.10.2389): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 20.12.0316, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. 3. O acórdão reapreciado concluiu que a Seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que considera a CEF ilegítima para compor o polo passivo da lide, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 4. As questões jurídicas atinentes à legitimidade da CEF, versadas no presente Agravo de Instrumento, não podem ser apreciadas, tendo em vista a ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, legitimidade e o interesse em recorrer. 5. Julgamento que não se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 640.098/PR (Tema 1.011), não sendo o caso de retratação do acórdão proferido por esta 1ª Turma. 6. Juízo de retratação não exercido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 944.609/PR (TEMA 1.011). SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 684.073/PR (Tema 1.011), que tem como questão controvertida o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em demandas envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 233363, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (02.05.5502): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 15.11.9588, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. 3. O acórdão reapreciado concluiu que a Seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que considera a CEF ilegítima para compor o polo passivo da lide, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 4. As questões jurídicas atinentes à legitimidade da CEF, versadas no presente Agravo de Instrumento, não podem ser apreciadas, tendo em vista a ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, legitimidade e o interesse em recorrer. 5. Julgamento que não se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 059.607/PR (Tema 1.011), não sendo o caso de retratação do acórdão proferido por esta 1ª Turma. 6. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 57752081816762132649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)