PROCESSO Nº: 4613318-82.0739.26.5.5694 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PEDRO MORAES DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Barros APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Cruz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVENTO DA LEI Nº 57.513/2005. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - PIETRA CORREIA em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação da MARIA VITÓRIA CAVALCANTI e dar provimento à apelação da parte autora. 2. Aduz a parte embargante que "o direito de invalidar o ato não decai, mas apenas o direito de reaver as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio legal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça". Alega que "a correção da aposentadoria da autora decorreu de determinação contida em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União, que identificou a ilegalidade da do pagamento, visto que as vantagens dos arts. 184, II, da Lei nº 1.711/52 e 192 da Lei nº 8.112/90 deveriam continuar a serem pagas com base na antiga base remuneratória, em vista da aplicação das regras contidas nos citados artigos serem inexequíveis na nova estrutura da Lei nº 11.091/2005". Menciona, por fim, que, "ainda que se cogite do caráter alimentar dos valores recebidos, tal fato, por si só, não implica a exoneração da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente, pois os vencimentos não têm natureza exclusivamente alimentar, haja vista que o mesmo se presta a compras de outros bens, tais como imóveis, veículos, roupas, viagens, etc.. E é justamente porque os vencimentos não têm caráter exclusivamente alimentício que, ao estabelecer a forma de devolução, a Lei 8112/90 estabelece um teto para devolução, a fim de não comprometer o custeio da verba alimentar". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVENTO DA LEI Nº 31.521/2005. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por MARIA CLARA DA LUZ, sucedido por THOMAS MARTINS DA ROCHA, devido ao falecimento do ex-servidor, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - AMANDA FARIAS, objetivando que a demandada se abstenha de realizar qualquer desconto em folha de pagamento, referente à rubrica "vant. Art. 184, II L. 1711/52 (0034)", anulando-se o Processo Administrativo nº 50708.175211/5569-11, relativo à revisão da aludida verba, bem como a devolução dos valores já descontados sob a rubrica de reposição ao erário. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou "parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, CPC, confirmando a liminar deferida apenas para determinar que a DANIELA DA ROSA cancele, em definitivo, os descontos na folha de pagamento dos valores subtraídos dos proventos do autor JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, a título de reposição ao erário, agora recebidos a título de pensão pela sua sucessora, Sra. LUIZ MIGUEL DA ROSA DA ROCHA, bem como devolva os valores já descontados a este título, relativos ao acerto no reajuste da rubrica "vant. Art. 184, II L. 1711/52 (0034)". No entanto, reconheço que a referida vantagem deverá ser reajustada pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos". 3. Recurso de apelação apresentado pela parte autora. Afirma que a "r.sentença maculou os ditames da decadência administrativa, do princípio da boa-fé, do princípio da confiança e por consequência do princípio da segurança jurídica, ao excluir a aplicação do Art. 54 da Lei 9.784/99, deste modo, também foram eivados de mácula o princípio da legalidade e demais princípios do Art. 37 da CRFB/88". Menciona, ainda, que "a reestruturação da carreira conforme o PCTTAE/2005 não inviabilizou o pagamento da vantagem do art. 184, inciso II, da Lei 1.711/52, ao contrário lhe deu razão e condições de existência, igualmente ao seu próprio reajuste através da Orientação Normativa SRH nº 11/2010. Estando assim correto o cálculo que vinha sendo aplicado pela SARAH COSTA, não devendo ser reajustado o valor da vantagem recebida para menor". 4. Apelação manifestada pela GABRIELLY MOREIRA, para a reforma da sentença. Aduz que "a isenção de pagamento dos honorários advocatícios, quando a parte tem nítidas condições de fazê-lo, (1) ocasiona desequilíbrio da relação processual e (2) acarreta supressão indevida de verba de natureza alimentar". Afirma que, "conforme ficou constatado pela análise da CGU, os proventos da impetrante/apelada foram lançados com erro na base de cálculo durante todo o período pago a partir de maio de 2005, pois a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n.º 1.711/52 de 20% foi calculada sobre os proventos (vencimento básico + anuênio), inclusive sobre o montante dos reajustes subsequentes previstos nas legislações posteriores". Acrescenta, afirmando que "não é cabível que se pautem ações em que servidores recebem valores manifestamente desproporcionais, sob alegação da chamada "boa-fé", para que não haja a devolução ao erário, sob o argumento de que o erro fora praticado pela própria Administração". 5. Não se discute o poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, para invalidar os que afrontam a legalidade e revogar os inconvenientes e inoportunos à realização do interesse público. No entanto, desde a Lei nº 9.784/99, essa possibilidade-obrigação está condicionada à sua implementação dentro de um determinado prazo, sob pena de consolidação dos seus efeitos. De fato, reza o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 6. Inicialmente, quanto ao recurso interposto pela AGATHA CUNHA, sobre os benefícios da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Mantido o benefício da gratuidade da justiça. 7. No caso em apreço, constata-se que o falecido servidor era aposentado da EMILLY DA CONCEIÇÃO, desde agosto de 1990 (id. 7145179.78914973, fl. 09). Conforme a Notificação nº 99/ 2018-SAP/PROGEPE, acostada aos autos, emitida pelo Departamento de Administração de Pessoas da VALENTINA DA LUZ, apenas em 16/07/2018, o autor foi avisado sobre a irregularidade no recebimento da vantagem atinente à diferença de proventos do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 (id. 7000713.57163048). 8. Através da mencionada notificação a YASMIN PEIXOTO informou ao autor o seguinte: "Com a edição da Lei 1.711, de 28/10/52, ficou definido que o servidor que contar com 35 anos de serviço será aposentado com o provento aumentado de 20% do provento básico e do anuênio, quando ocupante da última Classe da respectiva carreira, nos termos do art.184, II, do referido dispositivo. De acordo com o entendimento da CGU na Trilha de Auditoria nº 069/2015, a memória de cálculo dessa vantagem deveria levar em consideração a alíquota legal tão somente sobre o provento básico. Ademais, conforme as mudanças implementadas pela Lei 11.091/05, Lei 11.784/08 e a Lei 12.772/12, a vantagem deverá ser calculada sobre o provento básico e lançada de forma a não contemplar aumentos posteriores" (id. 0820330.15503547). 9. Conclui-se dos autos, portanto, que a Administração, mais de uma década depois, procedeu à revisão administrativa da vantagem estabelecida no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, sob o argumento que foi paga erroneamente, a partir do ano de 2005. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção errônea da aludida vantagem, que perdurou, nos moldes em discussão, de 2005 até 2018, quando a Administração Pública revisou a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005. No caso, a Administração não possuía mais direito de revisar o ato administrativo que concedeu a vantagem, por erro da administração, sob a alegação que estava sendo paga de modo equivocado, haja vista o escoamento do prazo decadencial. 10. "Assim, em princípio, restou consumada a decadência para a Administração Pública revisar o ato referente à percepção da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 por parte da agravante. Isto porque, entre a data de conhecimento das irregularidades no pagamento (29/07/2005) e a notificação da impetrante (27/01/2016) transcorreu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, consolidando, desta feita, a decadência contra a Administração Pública. Sob essa ótica, a plausibilidade do direito material está presente." (Processo nº 91458040867031127578, AG/SE, Relator Desembargador Federal DAVI LUCAS SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 18/05/2017). 11. Condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - ESTHER DA ROCHA ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 12. Apelação da BÁRBARA RODRIGUES não provida. Recurso de apelação da parte autora provido." 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73491979656443853858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)