PJE 2247963-64.6189.17.5.3014 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. RE 959.380/PE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. ADEQUAÇÃO. 1. Feito que retorna do eg. STJ, com determinação de observância do entendimento sufragado no RE 435.192/SE (Tema 810), reformando o acórdão "no ponto em que concluiu pela incidência do IPCA-E ou outro índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal", bem como de fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015. 2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 585.850/SE (repercussão geral reconhecida), em 13/06/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. 3. In casu, no acórdão que manteve a sentença, restou reconhecido o direito da parte autora ao pagamento das diferenças relativas ao reflexo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) sobre a remuneração e os proventos devidos ao autor na condição de juiz classista, relativos ao período de abril de 1996 a abril de 2001. Sobre as diferenças devidas, foi determinada a observância das instruções constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução 267/2013, passando a ser aplicado o IPCA-E (Lei 8.383/1991); além de juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. No que concerne ao juros de mora, prevalece o contido na sentença (nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança), não conflitando com o disposto no RE 487.673/SE, nem com o disposto no REsp 9.686.531/MG. 5. Há de ser ajustado, porém, quanto à correção monetária, prevalecendo a obediência ao disposto no RE 858.449/SE, para que seja aplicado o IPCA-E a título de correção monetária. 5. Já quanto aos honorários, quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 16/07/2017, por unanimidade, foi negado provimento à apelação da União e dado parcial provimento à remessa oficial, no sentido de ser "reformada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, uma vez que estes devem ser fixados nos moldes do CPC/1973, em vigor na data da propositura da ação, e não de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, II, novel CPC". Na sessão realizada no dia 15/02/2017, a mesma Segunda Turma deste Regional, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios opostos. 6. O eg. STJ firmou o entendimento de que, publicada a sentença na vigência do CPC/2015, os critérios aplicáveis para a fixação dos honorários advocatícios devem ser os estatuídos no art. 85 do Novo Código. 7. Na sentença, restou consignado que "os honorários seriam fixados posteriormente, após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015, ao passo que o acórdão da Segunda Turma deste Regional consignou que, "condenada em dois mil reais a título de honorários advocatícios, a teor das normas acopladas ao Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da distribuição do presente feito". 8. In casu, tratando-se de ação ordinária de cobrança que teve pedido julgado procedente em sentença prolatada em 04/09/2016, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os ditames do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). 9. Há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 0097337-21.9195.8.2.6265, Rel. Des. Federal Enzo Moura. em: 31/05/2019). 10. Considerado o valor da causa (R$ 655.524,85), é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fixar o montante de R$ 82.496,00 (dez mil reais) a título de honorários sucumbenciais. 11. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 6799572-94.8205.21.3.6868, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Porto, Data de Assinatura: 21/02/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3601867-35.7637.25.11.2014, Rel. Des. Federal Convocado Thales Martins, Data de Assinatura: 29/07/2020. 12. Juízo de retratação exercido. Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e fixação dos honorários advocatícios em R$ 73.286,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 98110772537113949213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)