PROCESSO Nº: 0117603-91.2493.9.7.7958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ COSTA SPENCER BATISTA MEIRA ADVOGADO: Eduardo Silveira Spencer Sobreira Batista Souto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HONORÁRIOS PAGOS À ADVOGADO (PESSOA FÍSICA). TRIBUTO RETIDO E NÃO PAGO PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade impetrada que promova a anulação do Lançamento relativo a Imposto de Renda Pessoa Física cadastrado em desfavor do Impetrante. 2. O Impetrante recebeu honorários advocatícios da Empresa contratante de seus serviços, sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. 3. A documentação carreada aos autos demonstra que a Empresa reteve na fonte a importância correspondente ao tributo devido, contudo, não repassou os valores retidos ao Fisco. 4. Responsabilidade tributária da fonte pagadora. Inteligência dos arts. 45 e 121, do CTN. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 29623977795571635543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)