PROCESSO Nº: 7764640-24.9657.7.5.9770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CAMPOS e outro ADVOGADO: Renan Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8908492-72.1834.6.2.0180 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Campos EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória em face do autor EMANUEL SILVA e homologou a habilitação da sucessora (viúva) Sra. MURILO DA COSTA; bem como homologou a habilitação dos sucessores de ANA LÍVIA REZENDE. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, inicialmente, que o processo se encontrava extinto, conforme sentença de ID 1129918.83517678, de modo que totalmente descabidos os pleitos de habilitação de pretensos sucessores em ação extinta. Aduz que os pleitos deveriam ter sido ventilados em ação própria e não, por mera petição dos autos, posto que, com a sentença, encerrou-se o ofício jurisdicional do Magistrado no processo em questão. Ainda, alega que o falecimento do autor RAFAEL DA ROCHA ocorreu em 07 de maio de 2013, ao passo que o pedido de habilitação somente se deu em 28 de junho de 2020, ou seja, quase 7 anos após o óbito. Assim, entende que é patente a ocorrência da prescrição intercorrente, a fulminar a pretensão executória do(s) pretenso(s) sucessor(es). 3. Inicialmente ressalte-se que se adota o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. Precedente: REsp 3880830/PE, Rel. Ministro LUIGI DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2020, DJe 18/01/2020. 4. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 09.69.07 (proc. 5410295-09), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 5. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. Nesses casos, não há que se falar em prescrição para a sucessão, posto que o sindicato já promoveu a execução do julgado atuando em nome dos particulares exequentes. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 13021490562205675567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)