PROCESSO Nº: 3331816-48.2079.2.7.9644 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DORIANA MAYSA CALDEIRA ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa em face do acórdão que deu provimento à apelação do particular para anular a sentença e determinar o processamento do feito no juízo de origem. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Com efeito, de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 19.021/DF, Relator: Ministro JOÃO FELIPE CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/12/2017, DJe 06/03/2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 48.706/DF, Relator: Ministro VITOR ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/01/2016, DJe 06/03/2016). 5. Não há que se falar em omissão, quanto à alegação de ausência de interesse de agir da parte embargada. O acórdão se pronunciou sobre o tema, ao assim decidir: "A pretensão da apelante não pode deixar de ser apreciada, sob a alegação de que não utilizou o canal disponibilizado pela Caixa, através de um número de telefone do tipo "0800", por onde deveria ter noticiado a existência dos vícios construtivos narrados na exordial e encontrados no imóvel. A conduta defendida pela apelada e albergada pelo Juízo 'a quo' vai de encontro ao princípio constitucional da inafastabilidade, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da CF." 6. No que tange à alegação de prescrição e decadência, não há que se falar em omissão, eis que a referida questão ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Com a extinção prematura do feito, a questão não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo, de modo que não pode ser enfrentada por este Tribunal, sob pena de suprimir a Instância competente. 7. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 80208091978261858125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)