Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Decisão acerca de tutela de urgência em mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Indeferimento da tutela recursal. Superveniente prolação de sentença na origem. Análise do caso concreto. Perda de objeto do agravo. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional objetivando a suspensão da decisão que concedera a tutela liminar, em mandado de segurança, assegurando a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme montante destacado nas notas fiscais emitidas pela parte impetrante. 2. Com efeito, e como regra geral - destaco -, sobrevindo sentença à decisão interlocutória agravada, que finda por absorvida, tem-se o esvaziamento do objeto do agravo, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário, o qual, a seu turno, ensejará novo segmento recursal próprio, no caso, a apelação. 3. No caso concreto, ante o conteúdo da decisão agravada - que apreciou e deferiu o pedido antecipatório da tutela de urgência - e o indeferimento da tutela recursal liminar, tenho que a superveniente prolação de sentença, independentemente do sentido em que proferida, inviabiliza o conhecimento e apreciação final deste agravo de instrumento. 4. Precedente da 4ª Turma: AC 7444426-87.2800.10.3.6598, des. Alexandre da Rocha (convocado), julgado em 18 de fevereiro de 2021. 5. Ressalva-se, entretanto, as excepcionais hipóteses em que, a depender do teor da decisão agravada, esgrimindo, por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma condição resolutiva associada ao desprovimento do agravo -, subsistirá a utilidade da manutenção e o julgamento a final do agravo, inclusive como prevê, inicialmente, o art. 946, do Código de Processo Civil. 6. Em conclusão, tenho por configurada a perda do objeto do presente recurso, vez que não mais subsiste qualquer interesse no julgamento do agravo interposto contra decisão de primeiro grau, já superada pela sentença de mérito e sem que exista qualquer questão prévia condicionante (de ordem processual ou material). 7. Agravo de instrumento prejudicado. Gabvc/ico
(PROCESSO: 01511917057013986286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS NOAH GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)