EMENTA AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANOS AMBIENTAIS. REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. FISCALIZAÇÃO DETERMINANTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, sendo mantida a sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a declaração de nulidade do licenciamento ambiental expedido pelo órgão estadual ambiental e a reparação por danos ambientais em área de proteção ambiental e reserva ecológica em decorrência da instalação de empreendimento residencial. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da regularidade do licenciamento ambiental emitido pelo órgão estadual em 04/06/1997, ou seja, não estando submetido aos dispositivos da Resolução do CONAMA n.º 237, de 24/04/1997. 3. A regularidade do licenciamento ambiental concedido pelo órgão estadual para instalação do empreendimento e a ausência de competência fiscalizatória do IBAMA na área em testilha foram amplamente debatidas nos autos do processo n.º 7543377-20.0208.17.11.6849, não tendo o parquet apresentado elementos satisfatórios para alterar o posicionamento definido por este Regional. 4. A Lei n.º 4.067/84 do Estado de Alagoas, que criou a Área de Proteção Ambiental de Santa Rita, estabeleceu a competência ao órgão estadual para licenciamento ambiental, inclusive na área da Reserva Ecológica do Saco da Pedra, bem como aliado ao fato de o IBAMA ter apresentado desinteresse em figurar na lide, são fundamentos suficientes para demonstrar a inviabilidade da pretensão recursal. 5. A competência fiscalizatória da autarquia federal para averiguação de danos ambientais na região somente poderia ser efetuada de maneira supletiva, o que não se constatou nos autos, ante a presença determinante de atividade de fiscalização do órgão estadual, consubstanciada, inclusive, na celebração de compromisso de ajustamento de conduta. 6. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (arts. 128 e 135 do Código Civil, art. 18, II, § 4º da Resolução do CONAMA n.º 237/1997, Decreto Estadual n.º 6.274/1985 e art. 10, § 4º da Lei n.º 6.938/1981). 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 53158189576506198606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)