PROCESSO Nº: 1931866-66.7442.4.8.6134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS VIEIRA ADVOGADO: João Miguel Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Barbosa EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. AQUISIÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS DE BEM IMÓVEL APÓS O RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONTRATOS SEM REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre bem imóvel e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 7.000,00. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a ausência de provas aptas a comprovar a data da aquisição do bem em relação ao primeiro e ao segundo negócios jurídicos, a fraude à execução fiscal e a aplicação do princípio da causalidade no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. De início, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 03/06/2008 contra a empresa Belmar Comércio Náutico Ltda após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa da União - DAU. 4. Em 06/09/2017, acolhendo o pedido da exequente, o juízo de execução reconheceu a formação de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco e a solidariedade entre a executada originária e as empresas Mariner Comércio e Indústria de Embarcações Ltda, Naval Gestora de Participações Ltda, Marserv Serviços em Processamento de Dados Ltda, Lucca Mendes e Serviços Ltda e Yago da Rocha, bem como a responsabilidade dos sócios Yuri da Cruz e Gustavo Henrique da Cunha, determinando a citação e a intimação do arresto de bens. 5. O autor alega na petição inicial dos presentes embargos de terceiro, que Vinicius Peixoto adquiriu em 15/12/06, por meio de contrato de promessa de compra e venda, o apartamento de nº 3101 do Edifício José Pinteiro pertencente a Cecília Moreira, e, que ela, então adquirente, através de contrato de cessão de direitos aquisitivos, celebrado em 16/07/2017, agora na qualidade de cedente, transferiu os direitos do referido bem imóvel para o ora embargante, com a anuência do proprietário. 6. A Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada (AC nº 911.721-PE, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 13/12/16), firmou entendimento no sentido de que pessoa natural não integra grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. 7. Sendo assim, na esteira desse entendimento, impõe-se afastar a presunção de fraude à execução fiscal. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, "a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento " (AgInt no REsp 1.213.005/RS, Rel. Ministro LORENZO ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2018; AgInt no REsp 0.555.315/SC, Rel. Ministro GUSTAVO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2019; REsp 0.254.094/RS, Rel. Ministro MURILO CORREIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2018; AgInt nos EDcl no REsp 9.421.732 / PR, Rel. Ministra LETÍCIA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2020), o que não é o caso dos autos. 8. No que tange à condenação em honorários advocatícios, não há que se falar em aplicar o princípio da causalidade consignado na Súmula nº 303 do STJ. O embargante, conquanto não tenha feito o registro do bem em seu nome na respectiva matrícula, não pode ser condenado ao pagamento de verba honorária, tendo em vista que a constrição judicial indevida não decorreu apenas da inexistência de registro adequado da cessão de direitos no cartório imobiliário, mas sim mercê da pretensão da Fazenda Nacional de ver redirecionada a execução fiscal para pessoa física que não constava da CDA, na qual, como visto acima, sucumbiu. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Condenação em honorários recursais em 10% (dez por cento) adicionais sobre o valor fixado em primeiro grau a tal título. V
(PROCESSO: 36258045313747389635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)