PROCESSO Nº: 4560586-06.4482.30.3.3946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Heron Lima Santos REPRESENTANTE(PAIS): RENAN MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO COMPROVADAREABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor da verba honorária, observando-se a Súmula 111 do STJ, mantendo a concessão do benefício de pensão por morte em favor das requerentes (filhas e companheira do instituidor), a partir da data do requerimento administrativo, por restarem preenchidos os requisitos legais necessários. 2. Alega o INSS que a GFIP referente ao vínculo com a empresa Maia Estruturas Metálicas LTDA - ME foi pago um ano após o óbito e tal vínculo iniciou-se covenientemente apenas um mês antes do óbito do instituidor. Requer a concessão de efeitos infringentes e a improcedência do pedido. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 46139299296901458087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)