E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que o pagamento indevido dos valores em questão se deu por erro da Administração, que poderia ter procedido ao cancelamento do Benefício quando o Beneficiário atingiu 21 anos de idade. Consignou, também, que a verba, de natureza alimentar, foi percebida de boa-fé pela Embargada, o que denota a impossibilidade de restituição dos referidos valores. III - Verifica-se Omissão no Acórdão quanto à análise do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. Suprimento do Vício para assentar que o artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91 permite a restituição de quantias pagas a título de Benefício Previdenciário, em que pese o caráter alimentar da verba, evitando-se o enriquecimento ilícito do Beneficiário. Não obstante, descabe a restituição ao erário de valores pagos, ainda que indevidamente, se o Segurado os recebeu de boa-fé, como na presente hipótese. IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para sanar Omissão, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 27498639265958046427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)