PROCESSO Nº: 9344470-79.7966.17.6.3290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CAMPOS COSMO DE MELISSA CUNHA ADVOGADO: Igor Caldeira Da Heloísa Souza ADVOGADO: Vinicius Santos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EX-SERVIDOR DO DNER. REENQUADRADO AO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT (PEC-DNIT). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO PERTENCENTES AO PGPE (GDATA, GDPGTAS e a GDPGPE). ABSORÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. VERBAS INERENTES AO CARGO ANTERIOR. VANTAGENS PESSOAIS. DIREITO À MANUTENÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento em parte à Apelação da Autora para reconhecer o direito à manutenção das vantagens pessoais incorporadas pelo instituidor, mantendo, outrossim, a União Federal a reenquadrar o instituidor da pensão por morte no Plano de Cargos do DNIT e de consequência reajustar o valor dos seus proventos de acordo com a nova tabela remuneratória decorrente da Lei n° 11.171/2005, referente ao cargo transformado/reclassificado, ficando absorvidas as vantagens hoje percebidas pela Pensionista, devendo a União Federal pagar as diferenças vencidas devidamente corrigidas, até 06/05/2009, segundo os ditames da Lei n° 6.899/81 e, a partir de 31.05.0541, segundo o IPCA-E, observando-se a prescrição quinquenal. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado não enfrentou a matéria de ordem pública que trata da prescrição do fundo de direito que teria fulminado a pretensão da Autora ao reenquadramento do instituidor no Plano de o Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC/DNIT) instituído pela Lei nº Lei nº 11.171/05. Aponta ainda obscuridade no julgado que teria determinado o reenquadramento do ex-servidor ao PEC-DNIT, com direito à manutenção das vantagens pessoais, mas não esclareceu se as gratificações de desempenho, tais como as GDATA, GDPGTAS e a GDPGPE, por serem inerentes ao cargo anterior, seriam absorvidas pela reestruturação.FIM RELATORIO 3. Percebe-se que não houve o pronunciamento expresso no acórdão sobre as questões aduzidas pela embargante pelo que se impõe a sua análise nessa quadra processual. 4. Quanto à prescrição, a extensão ao ex-servidor do DNER das vantagens remuneratórias do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005, configura relação de trato sucessivo, posto que a violação do direito ocorre mês a mês, incidindo, outrossim, o enunciado da Súmula 85 do STF, uma vez que não houve ato concreto na via administrativa denegando o direito, restando prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio 5. Sobre as gratificações de desempenho ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), cumpre esclarecer que as mesmas não poderão ser incorporadas a partir do reenquadramento no PEC-DNIT, por serem inerentes à ao cargo anterior, devendo ser absorvidas. Por outro lado, permanecem incorporadas as vantagens pessoais do instituidor, com já frisado no voto embargado. 6. Embargos de Declaração providos para sanar as omissões/obscuridades apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 82070779080321224781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)