PROCESSO Nº: 8876586-45.4052.31.1.0626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO DA PAZ e outros ADVOGADO: Rebeka Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0961468-21.6636.19.11.1549 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE EM MOMENTO ANTERIOR À PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS. CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS CAUSÍDICOS. REEXPEDIÇÃO DE RPV. CANCELAMENTO POR FORÇA DA LEI Nº 13. 463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, rejeitou as exceções de prescrição da pretensão habilitatória e da pretensão executória - oferecidas pela União -, e deferiu os pedidos de habilitação dos herdeiros, com a consequente expedição de RPV, com atualização a ser feita desde o cancelamento da anterior requisição de pagamento. 2. A agravante, em suas razões recursais, alega que o pleito não se baseia na prescrição da habilitação dos herdeiros, mas sim na falta de legitimidade do exequente, na medida em que a sua morte ocorreu antes da promoção da execução: "(...) cumpre salientar que a discussão no presente recurso não se refere à prescrição do direito dos sucessores em se habilitar no feito para suceder o autor, mas sim na inexistência de capacidade processual para propor o Cumprimento de Sentença/Execução. Aqui a alegação é de incapacidade e ilegitimidade do falecido de ser parte e ter poder para propor a execução". 3. O cerne da lide consiste em perquirir se houve ilegitimidade na promoção da execução, a configurar o impedimento das partes ora agravadas de se habilitarem para receberem o crédito exequendo. 4. Em consulta eletrônica ao processo nº 3582877-81.6047.28.10.4081 - Sítio Eletrônico da JFPE -, é possível verificar que a ação ordinária - que deu origem ao presente cumprimento de sentença - foi proposta em 23.06.2852, constando como um dos autores o Sr. Otávio da Mata, cujos agravados demonstraram ser sucessores deste para fins de prosseguimento na ação executória. 5. O falecimento do de cujus, conforme Certidão de Óbito juntada aos autos do cumprimento de sentença nº 5285835-51.8283.22.5.6025 ocorreu em 30.01.7704. 6. Conforme documentos acostados aos autos do processo que deu origem ao presente recurso (cumprimento de sentença nº 3496541-60.8574.11.2.4069), nota-se que: (i) a exordial, proposta em 19.04.8937, traz como objetivo a habilitação das herdeiras do falecido à execução do processo nº 8584578-94.8029.9.10.5673. Ademais, pleitearam que, após a devida habilitação, fosse reexpedido RPV, na medida em que o RPV nº 9819949-PE - originalmente expedido em favor da de cujus - foi cancelado por força da Lei nº 13.463/2017; (ii) trouxeram aos autos extrato do processo nº 0156232-67.4028.19.10.0693, contendo a informação de que o débito em conta do Sr. Anthony Silva ocorreu em 01.01.7933, ao passo que em 28.10.8409 houve o cancelamento do RPV/Precatório; (iii) a decisão ora agravada, por sua vez, deferiu a habilitação e determinou a reexpedição do RPV/Precatório cancelado. 7. Nesse diapasão, à luz do substrato fático apresentado, verifica-se que o processo que originou o presente recurso não se consubstancia em promoção inicial de execução propriamente dita, mas sim em habilitação em sede de execução já em curso, com pedido de reexpedição de Precatório/RPV cancelado. 8. Registre-se que o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia depositada e não levantada pela parte recorrida, cuja restituição aos cofres públicos se deu, como visto, pelo advento da Lei nº 13.463/2017. Não se trata, portanto, de nova execução, mas sim de mera disponibilização à parte credora do valor que lhe fora reconhecido como devido no processo de conhecimento e que não foi objeto de levantamento. Ademais, esta Terceira Turma já assentou que, "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição" [Precedente: 48751605855902378788 - AG (Relator: Desembargador Federal Yago Novaes. 9. Inclusive, esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento de que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento e não da data em que ficou disponível à parte exequente para levantamento dos valores depositados [Precedentes: 95455077803431801204 - AG (Relator: Desembargador Federal Levi Lima) e 68198055775968680646 - AG (Relator: Desembargador Federal Joaquim Oliveira)]. No mesmo sentido, já se pronunciou, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (STJ, REsp1302472/RN, Relator: Ministro Luiz Gustavo Castro, Segunda Turma, julgado em 15/02/2020, DJe 14/12/2020). 10. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado de que "a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 9992146 3998.41.27505-8, GUILHERME REZENDE - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/07/2019 ..DTPB:.). 11. Nesse diapasão, considerando que a parte agravante não alegou má-fé dos advogados, no tocante aos atos praticados após o óbito do mandante, e que os herdeiros se habilitaram no processo, ratificando os referidos atos, não há que se falar, a princípio, em nulidade do processo executivo. 12. Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSO: 22503724918180326736, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2020, PUBLICAÇÃO. 13. Nesse diapasão, a manutenção da decisão ora agravada é medida que se impõe, vez que inexistente qualquer transcurso e/ou consumação de prazo prescricional e/ou ilegitimidade na promoção da execução. 14. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67521425733499314920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)