PROCESSO Nº: 3612705-98.4087.22.8.2109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO DA MOTA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTATO COM O AGENTE ELETRICIDADE. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA E TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. NÃO COMPROMETIMENTO DA EFICÁCIA DO EPI. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. KEVIN DA MATA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a converter a aposentadoria em favor da parte autora no Benefício de Aposentadoria Especial, com DIB em 24/05/2016 (DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais, com correção monetária pelo INPC e juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal tendo como marco o ajuizamento da ação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. 2. Afirma que só é possível o enquadramento como tempo especial do período laborado em contato com a eletricidade, de alta tensão, até 04 de março de 1997, em razão de não existir mais suporte jurídico, legal e constitucional, ao exercício da pretensão. Na eventualidade de manutenção da sentença de procedência, requer que seja reconhecida a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais. 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015 (valor da causa: R$ 51.470,00), não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 5. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 7. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 8. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 82.119/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 14/01/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 9. O STJ, no julgamento do REsp 6.318.539/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 10. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 142550-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 11. Compulsando os autos, observa-se pelo PPP juntado que o demandante trabalhou sua vida laboral na Companhia Brasileira de Trens Urbanos, de 09/11/1985 a 06/11/2017, submetido a tensões elétricas superiores a 250 volts. 12. Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Os elementos de prova juntados indicam que o vestuário fornecido ao segurado é efetivo na proteção da eletricidade, e que há treinamento sobre a utilização do EPI/EPC, pela empresa empregadora. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança, visto que o próprio laudo informa que os riscos da exposição à eletricidade são inerentes e indissociáveis às atividades desenvolvidas pela parte autora (maquinista, Assistente Operacional e Assistente de Manutenção). 13. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Emanuella Pereira. 14. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 91077664749371956937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)