PROCESSO Nº: 1827716-53.2434.5.11.9267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Vitor Hugo Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7394177-03.9769.19.8.0495 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. APURAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO COBRADO PELOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que homologou cálculos apurados pela Contadoria Judicial, em valor superior ao indicado pelo Exequente. 2. Classifica a decisão como "ultra petita", e aponta como violados os arts. 492; 513 a 515; 534; 535; e 783, todos do CPC. 3. É pacífico que o pronunciamento da Seção Contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado. 4. A orientação do STJ, já acolhida por esta Terceira Turma, é no sentido de que o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria Oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte Exequente, não configura hipótese de julgamento "ultra petita", à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. Precedentes: (STJ - AgInt no REsp 6.532.294/PE, Rel. Ministro Gabriel da Rosa, Segunda Turma, julgado em 22/12/2020, DJe 21/01/2020; e VICENTE DUARTE - Processo 1873441-65.3130.10.7.4356, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Marcelo Ferreira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 29/10/2020). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 00445289445022964541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)