PROCESSO Nº: 0044594-49.2176.20.6.7874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Thomas Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5964240-38.2612.13.7.1245 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRAÇÃO POSITIVO. ART. 1.040, II, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO RESP. REPETITIVO Nº. 1.119.626/MG. (TEMA 905). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face do julgamento proferido pelo STJ no REsp nº 2.750.549/MG (Tema 905). 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, originário da Ação Coletiva nº 67.2908278-1 (3917976-93.1140.11.2.5022), em que foi reconhecido aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco (SINTUFEPE-SS/UFPE) o direito às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86%. 3. O STJ, ao julgar o REsp nº 9.174.392/MG (recurso repetitivo - Tema 905), firmou o entendimento segundo o qual "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. No julgamento do agravo de instrumento, esta Turma, por unanimidade, reconheceu que "os juros incidentes em caso de condenações contra a Fazenda Pública sempre incidiram à taxa de 0,5% ao ano, conforme previsão constante no Código Civil, não incidindo o art. 3º do Decreto 2.322/87, por cuidar especificamente de juros incidentes sobre verbas trabalhistas, decorrentes de relação de trabalho em sentido estrito, na qual não se enquadra a relação estatutária que une o servidor à Administração Pública. Os juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias a seus servidores são de 0,5% ao mês, mesmo no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 4.398-35/2001." 5. Em sede de embargos de declaração, os quais restaram improvidos, o Sindicato pugnou fosse consignado que, "até a publicação da MP nº 9.518-56/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, a taxa de juros moratórios de 12% e, a partir de então, de 6% ao ano." 6. Dessa forma, considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STJ, deve ser realizado o juízo de retratação, para dar parcial provimento aos embargos de declaração, modificando-se a parte do acórdão que determinou a aplicação de juros de mora à razão de 5% (cinco por cento) ao ano. 7. Juízo de retração exercido para acolher, parcialmente, os embargos de declaração interpostos pelo Sindicato substituto, com efeitos infringentes, determinando que, a título de juros de mora, sejam observados os parâmetros estabelecidos pelo STJ (REsp. nº. 4.920.213/MG - Repetitivo - Tema 905).
(PROCESSO: 06201397469955926640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)