PROCESSO Nº: 1821454-31.0128.13.9.2406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOSSORO MOLAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "A concessão de moratórias de forma indiscriminada pelo Poder Judiciário acarreta tratamento desigual dos contribuintes, além de comprometer a arrecadação de valores de extrema relevância para o orçamento da saúde pública, bem como o próprio planejamento estrutural que o governo federal pretende instituir para o enfrentamento da crise." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2145015-34.9703.20.10.5591, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. NATHAN VIEIRA
(PROCESSO: 72532984035740196661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)