PROCESSO Nº: 7290626-34.5261.6.10.1534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS ALVES ADVOGADO: Miguel Fogaça Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7697150-57.9156.27.2.0934 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a reexpedição do requisitório do autor, nos termos da Lei nº 13.463/2017, afastando alegação de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não há dúvidas sobre a ocorrência da prescrição, vez que, apesar de os valores terem sido depositados em 28/12/2007 (id. 0448484.7153622), nunca foram sacados, tendo se passado mais de dois anos e meio entre a data do depósito (04/03/2007) e a data do cancelamento (28/09/2017), de maneira que a prescrição se concretizou, na forma do art. 9º do Decreto Lei 20.910/32, do art. 924, V, do CPC e da Súmula 150 do STF. 3. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4. Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 5. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 02882411674335549105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)