PROCESSO Nº: 5302354-04.3699.23.11.4724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO JESUS ADVOGADO: Noah Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Peixoto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA DE REMESSA AO PLENÁRIO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE NÃO APRECIADA PELA TURMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência formulado pela apelante em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, reconhecendo a coisa julgada operada por força da ação individual nº 4188005-42.5394.3.5.4987. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 6º do CPC/2015, contudo, a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015. Em suas razões, a exequente requer a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, aduzindo a sua legitimidade ativa e argumentando a desnecessidade de vinculação ao sindicato, consoante a inteligência do art. 8º, III, CF/88. Diz que o sindicato atua na qualidade de substituto processual, devendo ser aplicado ao caso o EDcl no AgRg no REsp 2898306/RS. Sustenta que mesmo não sendo filiada ao SINTRASEF/RJ, a ação objeto deste feito beneficia e legitima a exequente a propor este cumprimento de sentença. Afirma existir divergência jurisprudencial entre as Turmas sobre a mesma matéria, o que deve ser sanado pelo Tribunal. Ao final, renova as alegações relativas ao benefício de justiça gratuita, no sentido de que a simples alegação de hipossuficiência deve ser presumida verdadeira, caso não haja nos autos elementos que evidenciem o contrário. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, no qual o magistrado a quo constatou a existência de coisa julgada operada por força da ação individual nº 3780032-79.4714.26.9.5363, cujo objeto era a percepção da GDATA desde sua criação pela Lei nº 10.404/2002, posteriormente desdobrada em GDASST (lei nº 86.621/2002), até o implemento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Esta Segunda Turma Julgadora negou provimento à apelação sob o fundamento de que as parcelas pretendidas pela exequente, referentes ao período de 08/2002 a 08/2004, foram abarcadas pela prescrição, conforme consta expressamente do título exequendo (Id.: 0498653.7554478). Essa decisão transitou em julgado e houve a expedição de RPV com o respectivo pagamento (Id.: 6365268.4061802). Restou reconhecida a coisa julgada por força da sentença prolatada em ação individual nº 8915162-15.8538.4.12.8465, que afastou as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu aquela demanda judicial por força da prescrição. O art. 9º, III, do RITRF5 estabelece que as Turmas remeterão os feitos de sua competência ao Plenário quando entender conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as turmas ou entre uma delas e o plenário. Na hipótese dos autos, não se vislumbra conveniência da remessa ao Plenário para apreciação do incidente, tendo em vista o objeto da instauração (legitimidade ativa da exequente - desnecessidade de vinculação ao sindicato) sequer foi objeto do recurso de apelação interposto. Diante da conclusão acima, mostra-se desnecessária a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o pedido. Não conhecimento do pedido de instauração do incidente. (12)
(PROCESSO: 93860744232937264783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)