Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Campos Nº 1938120-93.8191.5.10.3463 APELANTE: ADAMASTOU DIEGO COSTELA ADVOGADO: ERICK REZENDE MEDEIROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ DANIEL ALMEIDA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54, DA LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão deu provimento à Apelação para reconhecer a decadência do direito da Administração de compensar os valores pagos indevidamente em 2013/2014. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à possibilidade de desconto dos valores devidos das 12 parcelas pagas em 2013 ilegalmente, já que o servidor não teria sido aprovado no curso de reciclagem. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme restou consignado no acórdão embargado, os valores pagos ao servidor de 2013 a fevereiro de 2014 não podem ser revisados, em razão do decurso do prazo decadencial quinquenal. Assim, não cabe à União requerer em sede de contestação protocolada em 31/12/2020, a compensação dos valores devidos com as quantias pagas indevidamente em 2013/2014. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03697220905757420980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)