PROCESSO Nº: 2865832-36.3333.15.10.6960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO MONTEIRO ADVOGADO: Lucca Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9983408-80.6485.27.5.1570 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que a União Federal, ou quem lhe faça as vezes, efetive a entrega do medicamento pleiteado, na quantidade indicada, ou que deposite, no prazo máximo de 30 (trinta dias), a quantia de R$ 379.532,00 (trezentos e trinta mil e oitenta e três reais), referente a 1 (um) ano de tratamento, necessária à aquisição do medicamento OLAPARIBE, 02 (dois) comprimidos de 150 mg por 2 (duas) vezes ao dia, a ser administrado na autora na forma prescrita pela médica que a assiste, tudo conforme orçamento anexado aos autos, sob pena de bloqueio de verbas, devendo, neste mesmo prazo, comprovar em juízo o cumprimento da obrigação de fazer ordenada. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o SUS não criou uma solidariedade irrestrita entre os entes públicos (art. 198, CF). Diz que a responsabilidade da União, no que tange ao fornecimento de gêneros medicamentosos, cinge-se a efetuar repasses de recursos financeiros aos gestores estaduais e municipais, não os prestar diretamente. Argumenta que, para o tratamento do câncer é necessária a "assistência oncológica" (e não simplesmente a "assistência farmacêutica"), assistências estas que se incluem em diferentes pactuações e rubricas orçamentárias e que cabe exclusivamente ao corpo clínico do estabelecimento de saúde credenciado e habilitado à prerrogativa e a responsabilidade pela prescrição, conforme as condutas adotadas no hospital. Prossegue afirmando que atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Aduz que deve se evitar um nítido desperdício de recursos públicos também pelo fornecimento de medicamentos a preços comerciais, mormente com indicação questionável, e ainda mais individualmente, sem duração de uso especificada e que cabe às secretarias estaduais e municipais de Saúde organizar o atendimento dos pacientes na rede assistencial, definindo para que hospitais os pacientes, que precisam entrar no sistema público de saúde por meio da Rede de Atenção Básica, deverão ser encaminhados. 3. No que concerne a autorização para realização de bloqueio bancário via sistema BACENJUD, observa-se que a Segunda Turma apenas autoriza tal medida quando restar demonstrada, de forma manifesta, a recalcitrância do ente público em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação, não se podendo presumir, sem que tenha havido a concessão de prazo razoável para cumprimento da determinação, tal comportamento por parte do agravante. A determinação de bloqueio de valores deve aguardar a evolução dos acontecimentos, notadamente a eventual verificação de que a Administração Pública não adotou, em prazo razoável, as medidas que lhe incumbiam para o cumprimento da decisão judicial (PJE 2512746-50.0011.19.10.8320, rel. Desembargador Federal Thiago Oliveira. 10.02.5214). 4. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 437.841, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 5. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ALEXANDRE ARAÚJO, Segunda Turma, 51837217600988459570, Rel. Des. Federal Bryan Peixoto, Julgamento: 13/05/2019. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 2.082.564/RJ (Tema 106), em 01/01/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico (id: 1567600.5252096, 5113581.1359904 e 8158593.2409411), indicando a recidiva da doença e a necessidade do medicamento; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar a medicação. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 10. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 11. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 12. Ressalte-se que a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. 13. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 14. No que se refere à alegação de que o pleito antecipatório encontraria óbice no art. 1º da Lei nº 9.494/1997, é de ser rejeitada. A indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito à vida inviabiliza a submissão da concessão do fármaco pretendido a restrições de natureza legislativa infralegal. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para retirar a determinação de bloqueio de valores. [03]
(PROCESSO: 80643768433488442690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)