PROCESSO Nº: 7781807-41.1651.26.5.4309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: Lucas Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Lima Maia Raquel Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declinou da competência para o processo e julgamento do presente processo, determinando a extinção do feito, sem resolução do mérito, uma vez que o sistema do PJE - processo judicial eletrônico é incompatível com o sistema eletrônico CRETA utilizado pelos juizados especiais federais, não permitindo a remessa dos autos, devendo a autora interpor nova ação perante o juízo competente. 2. O caso em apreço se trata de ação ordinária movida por particular contra a CAIXA, pugnando, ao final, pela a ampla revisão do contrato de financiamento pactuado. Para tanto, alegou-se que: a) firmou com a CAIXA um contrato de financiamento de um imóvel adquirido através do programa Minha Casa Minha Vida, no valor de R$ 17.540,00; b) de acordo com a renda bruta do autor, bem como pelo valor do imóvel e a Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, o contrato deveria ter sido enquadrado na Faixa 01 do programa; c) a parte ré não observou corretamente os requisitos do Programa Minha Casa, Minha Vida e realizou o contrato do autor em faixa diversa da que realmente pertence, o que acarreta a perda pelo mutuário de benefícios governamentais que vieram para incentivar a aquisição da casa própria; d) se o contrato tivesse sido realizado corretamente, a parte autora estaria pagando uma prestação no valor de R$ 89,44 (oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com os seus rendimentos e com a estipulação legal, além de poder encerrá-lo num prazo de financiamento menor, ou seja, de 120 (cento e vinte) meses; e) o pagamento inicial da prestação da autora já foi estipulado no valor de R$ 531,27 (quinhentos e trinta e um reais e vinte e sente centavos), ou seja, de forma contrária a legislação; f) o contrato deve ser revisto para se adequar a Faixa 1 do PMCMV e que as prestações sejam recalculadas, de acordo com a Lei nº 11.977/09 e Portaria Interministerial nº 96/2016, sem prejudicar a ordem jurídica e financeira do contrato; g) após o enquadramento, deve ser feito o encontro de contas entre o valor até então pago pelo mutuário e o valor devido nos termos da legislação vigente; h) deve ser revisado o saldo devedor, ajustando-o de acordo com a revisão das prestações, bem como o prazo contratual de 120 (cento e vinte) meses; i) a atitude da demandada causou à autora diversos aborrecimentos e contrariedade que extrapolam os limites da normalidade, motivo pelo qual deve ser estabelecida a indenização por danos morais no valor igual ou superior a R$ 04.361,00 (dez mil reais); j) Uma vez corrigido judicialmente o contrato, por culpa exclusiva da requerida, necessária se faz a devolução de todos os valores pagos indevidamente pelo requerente, sob pena de enriquecimento ilícito; k) o agente financeiro deve ser proibido de executar extrajudicialmente o imóvel, pelas prestações e saldo devedor apurados enquanto tramitar a ação. 3. Logo após a distribuição da ação, o juízo de origem prolatou sentença, pontuando que: a) o proveito econômico que se pretende na espécie, redução do valor das prestações, não se confunde com a revisão total do contrato de financiamento firmado com a CAIXA; b) o proveito econômico é a diferença que se pretende deduzida por meio de cálculos matemáticos, entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes, com base nos no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC; c) o pedido aqui formulado também abarcar o valor do alegado dano moral (R$ 60.281,00), mas o acréscimo deste não é suficiente para que o valor da causa supere o valor de alçada dos juizados especiais federais; d) a prestação inicial do contrato foi calculada no valor R$ 531,27 (quinhentos e trinta e um reais e vinte e sente centavos), ao passo que o autor aduz que o valor da prestação deveria ser equivalente a R$ 89,44 (oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), delimitadas no máximo em 120 meses, existindo uma diferença mensal de R$ 441,83 (quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos); e) Somando-se a diferença relativa as parcelas vencidas (da assinatura do contrato até a data da propositura da ação - de 08/2011 até 12/2020) temos R$ 50.496,96, que acrescidos de R$ 5.301,96 relativos a 12 parcelas vincendas, tem-se R$ 57.182,92 a título de diferenças pleiteadas, que acrescidos de R$ 83.379,00 pedidos pelos danos morais chegam a um pedido total de R$ 66.259,92, importância esta inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Embora se trate de revisão parcial do contrato, a parte demandante busca rever parte substancial da avença, em especial a questão relativa ao enquadramento do contrato na Faixa 1 do PMCMV, o que pode ter repercussão em relação à dimensão das prestações vencidas e vincendas, ao prazo de amortização, ao saldo devedor, além de pleitear a restituição de eventual indébito apurado. Nesse passo, tem-se que a pretensão deduzida versa sobre modificação do negócio jurídico, de modo que, em relação a esse ponto, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, com base no art. 292, II, do CPC. Além disso, ainda deve-se somar o valor referente à pretensão indenizatória. 5. Não bastasse, observa-se que, na fundamentação da sentença, o juízo de origem pontuou corretamente que "compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar causas cujo valor do pedido seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, equivalente a R$ 02.933,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) na data da propositura da presente ação.". No entanto, embora tenha afirmado que o proveito econômico perseguido pela autora totalizaria R$ 58.725,92, concluiu que esta importância seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 1.100,00 em 1º de janeiro de 2021, de acordo com a Medida Provisória 1.021/2020, que estabeleceu o reajuste, publicada no Diário Oficial da União em 28 de janeiro de 2020). Vê-se, assim, que foi considerado o valor do salário mínimo vigente à época da prolação da sentença (17/05/2021), e não na data da propositura da ação (18/08/2020). 6. Portanto, constata-se que o valor da causa é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, merecendo prosperar a pretensão recursal. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Drq
(PROCESSO: 45411765256163788716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)