PJE Nº: 9491181-44.7558.7.12.5248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR DA COSTA ADVOGADO: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Melo - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Erick Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Carlos Eduardo Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO PÚBLICO. EFICÁCIA DA DECISÃO E EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE A QUANTIA RECEBIDA. DAVI LUIZ MELO. APELO PROVIDO. 1. Caso em que o contribuinte venceu demanda anterior, obtendo comando judicial que condenou a Administração a nomeá-lo para o exercício de um cargo público, com eficácia retroativa à data em que os demais candidatos aprovados no mesmo certame foram nomeados. Condenou, igualmente, a sentença, a Administração a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração que deixou de perceber durante a demora. 2. Pagos os vencimentos do período, o autor deseja que não haja incidência do imposto de renda, ao fundamento de que o mencionado imposto não incide sobre o valor de indenizações. A sentença acolheu o pedido. A União, inconformada, apela pretendendo a reforma do decisum. 3. Com efeito, em rigor, o entendimento prevalecente atualmente sobre essa matéria é o de que a remuneração corresponde ao trabalho prestado. E como não houve trabalho, não há que se falar na indenização do equivalente. Daí porque, suprimir a obrigação de pagar o imposto de renda seria deixar o autor, que já percebeu a remuneração sem prestar qualquer trabalho, em situação superior aos colegas que foram nomeados tempestivamente, dado que estes receberam suas remunerações, trabalharam e foram regularmente tributados. 4. Em caso como o dos autos é necessário investigar a razão de não haver incidência de imposto de renda sobre valores obtidos através de indenização. O imposto não incide sobre indenizações porque na indenização não há ganho efetivo. O valor da indenização serve para compensar perdas, como a do automóvel abalroado, a de imóvel desapropriado, ao do bem de vida que se perdeu. Aqui há inequívoco ganho de capital, recibo de disponibilidade financeira nova, acréscimo de patrimônio, genuíno signo presuntivo de riqueza que surge inaugurada no patrimônio do contribuinte a justificar a incidência do tributo. 5. De outro lado, se a indenização deveria deixar in dene (sem dano) o servidor nomeado tardiamente, seu valor deveria coincidir com o valor líquido pago aos servidores titulares do cargo no qual o servidor em foco foi investido. No caso dos autos o servidor recebeu a remuneração bruta do cargo, com eficácia retroativa, sendo injusto que embolse o valor sem o correspondente pagamento do imposto de renda. 6. No mais, o nome de indenização, utilizado na hipótese, não pode alterar a natureza jurídica do pagamento. 7. Apelação provida para julgar improcedente a ação. Em consequência, impõe-se a inversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. cm
(PROCESSO: 38292336408262774600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)