PROCESSO Nº: 2839239-06.4892.6.1.3520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FLAVIO CANTO PEREIRA ADVOGADO: Theo Oliveira Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7451555-31.7426.21.7.3306 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DA APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar à demandada que proceda ao pagamento da aposentadoria do autor com proventos integrais. 2 Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o autor ajuizou ação ordinária contra ela, UNIÃO, objetivando, mediante pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, provimento jurisdicional que determinasse a imediata integralização dos seus proventos de aposentadoria, observando-se a necessária paridade, de maneira que passasse a receber subsídios de quantia igual àquela equivalente ao cargo de Escrivão de Polícia Federal. Afirma que, no caso, o fato gerador do direito somente foi implementado em setembro de 2018, quando se deu o Ato de Aposentação do servidor público federal. Nessa data, já estava há muito tempo em vigor a Emenda Constitucional n. 41/03, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição, com base no qual foi calculado o valor do benefício de pensão à parte autora. Argumenta que foi resguardado o direito à opção prevista na Emenda Constitucional nº 47, de 2005, para aquelas situações previstas no art. 7º da Emenda nº 41, de 2003 - o que não é o caso da parte autora cujo fato gerador ao recebimento da pensão só ocorreu após a EC 41/03. Assim, as aposentadorias concedidas pela nova regra constitucional, salvo as situações previstas no art. 7º da Emenda nº 41, não possuem direito à paridade com os servidores ativos. 3. A parte agravada ingressou no quadro do Departamento de Polícia Federal, no cargo de Escrivão de Polícia Federal, em 11.06.1360, havendo obtido a sua aposentadoria por invalidez permanente em 2018, com proventos proporcionais, sob o fundamento de acometimento de doença de natureza psíquica que o incapacita a reassumir o cargo que ocupava. 4. No entanto, em atenção ao Princípio tempus regit actum, não faz jus a parte autora às regras da paridade e integralidade, pois a concessão da aposentadoria ocorreu em setembro de 2018, isto é, após a vigência após a AGATHA SILVA, que garantia a integralidade dos proventos. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 03928346194025735225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)