PROCESSO Nº: 0768724-98.4466.31.1.3083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADVOGADO: Bryan Teixeira e outro APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS DO IBGE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDEPENDENTE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora pretende a condenação do IBGE em obrigação de fazer consistente no afastamento de servidores para tratamento de saúde, independentemente de realização de perícia oficial e diante de laudo médico particular, tendo em vista a inexistência de médicos peritos nos quadros do IBGE no Estado do Ceará. Sucessivamente, pleiteia que a Ré seja compelida a celebrar "... convênio com unidades de atendimento do SUS ou com os médicos peritos do INSS, ou mesmo que realize contratação específica para esta finalidade". Condenou a parte Autora nas custas e no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixou em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC/2015. 2.Alega a parte autora que a avaliação dos pedidos de afastamento para tratamento de saúde apresentados pelos servidores ocorre à distância, mediante envio da documentação pertinente - atestados e exames, inclusive diagnósticos por imagens, dentre outros - na forma digitalizada e por meio eletrônico, bem como os originais por malote, aos médicos peritos localizados no Estado do Rio de Janeiro, cuja análise somente ocorre após a validação pelo sistema, inexistindo a realização de inspeção médica na localidade em que os servidores desempenham as suas atribuições. Defende que tal procedimento acarreta excessiva demora na apreciação dos pedidos de afastamento e resulta no comprometimento da qualidade da avaliação médica pela junta oficial, representando assim a negação aos direitos sociais assegurados ao servidor público pelo texto constitucional e violação à legislação correlata. Defende que o serviço público prestado deve ser eficiente e contínuo e que a análise dos pedidos de afastamentos por motivo de saúde não pode ser obstada pelos procedimentos burocráticos adotados pela autarquia federal em desacordo com a lei nº 8.112/90. 3. O art. 203, § 2º, da Lei nº 8.112/90, assegura em favor do servidor público federal a concessão de licença para tratamento de saúde apenas mediante a apresentação de documentação médica particular na hipótese de o órgão ou ente público não dispuser de médico ou entidade conveniada na localidade onde o servidor exerce suas atribuições em caráter permanente. 4.Ressalte-se, também, que a parte apelada esclareceu nos autos o cumprimento do que preceitua o art. 203, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, com o acatamento de documentação emitida por médico particular para fins de concessão das licenças, acrescentando que a aludida "perícia à distância", no caso realizada por junta médica localizada no Rio de Janeiro/RJ, apenas analisa a regularidade formal da documentação encaminhada pelo servidor solicitante, observando a pertinência da solicitação aos laudos emitidos pelos médicos particulares ou mesmo sua contemporaneidade aos eventos geradores 5.Ademais, não cabe ao Poder Judiciário determinar a celebração de convênios ou a contratação direta de profissionais como o pretendido no pedido subsidiário. 6. A título de honorários recursais, fixa-se o valor de R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 19041142074859509871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)