PROCESSO Nº: 5402682-11.0236.29.3.5520 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO : ERICK PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : Des. Federal Daniel Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Barbosa EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. Ainda que não fosse necessário, é de se ressaltar que todas as alegações trazidas na apelação e agora aduzidas nos presentes embargos já foram devidamente analisadas no julgamento colegiado, do qual destaco: "3. Outrossim, não se observa o alegado cerceamento do direito de defesa, visto que foi oportunizada a ambas as partes a apresentação dos cálculos que entendiam corretos - como o fizeram - sendo certo que o magistrado sumariante, além constatar que nas contas apresentadas pela CEF houve a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos, como cediço, inferiu como certos os valores apresentados pela DPU, pois em consonância com a jurisprudência consolidada"; 3.O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 4. Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 28472648319692587269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)