PJE 3482098-20.7307.17.2.8571 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre, que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução com os valores atualizados apresentados pela contadoria judicial. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter analisado corretamente sua argumentação recursal, sendo certo que, uma vez homologado o cálculo por parte do Juízo, não cabe mais discussão acerca de valor da condenação, nem mesmo para o fim de suposta atualização da conta, exatamente para evitar a eternização da discussão sobre o valor devido. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "Assim, não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE 148.176/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Nesse sentido, registre-se que 'é possível a parte exequente pleitear a inclusão dos juros de mora ainda que posteriormente à expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), não havendo falar em preclusão ou violação à coisa julgada' (TRF5, 2ª T., AG148372, Rel. Des. Federal Vicente Nascimento, DJE: 31/05/2018, p. 156). Quanto à alegação de que o valor atual (R$ 81.056,28, em 09/2018) seria maior do que o apontado na inicial da execução (R$ 01.183,79, em 11/2015), verifica-se que a divergência se deu em face da necessidade de atualização dos valores, não havendo que se falar em excesso de execução". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6240046-57.4196.25.7.2928, rel. Des. Federal Gabriel Moraes, data da assinatura: 14/01/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 03603737984970591590, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)