(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo STJ no Resp. 9.562.669-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão exarada pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Alagoas, em Maceió, que, nos autos da ação ordinária 5472519-49.0981.4.3.3204, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o fornecimento de medicamento pleiteado. 2. Relatório médico, acostado no processo de origem, afirmando a necessidade da mediação prescrita, a qual é capaz de atender as necessidades e especificidades individuais do tratamento da parte agravada, não existindo outros tratamentos com a mesma segurança e eficácia. da decisão vergastada colhe-se que o autor é portador de mieloma múltiplo (CID10: C90.0) - um câncer das células produtoras de sangue da medula óssea. As células afetadas são os plasmócitos, um tipo de leucócito que produz o anticorpo imunoglobulina. O mieloma costuma ser chamado de múltiplo porque normalmente cresce em várias porções ou áreas no osso - desde janeiro de 2016. Apresenta como consequência, fratura de coluna cervical (c3), lesões líticas e anemia. Até o momento não tem indicação de fixação cirúrgica de coluna. Foi submetido a radioterapia por 12 ciclos do protocolo CTD e não tem previsão de alta ambulatorial. Vem sendo acompanhado pela Doutora Marcela Cavalcante de Yuri da Paz, que indicou quimioterapia com Antônio Fogaça 1,5 mg/m2 associado com dexametasona e talidomida. Apesar de comprovada a eficácia, a medicação ainda não é fornecida pelo SUS e não existe substituto para o mesmo. Caso o autor não receba essa medicação em curto prazo (menos de 24 horas), seu quadro complicará ainda mais e não apresentará resposta satisfatória correndo risco de morte. 3. A agravante, dentre outros argumentos, afirma que na hipótese dos autos, não cabe falar em ausência, inexistência, inefetividade ou impropriedade do serviço especificamente prestado pelo Estado, bem como não ser razoável fornecer um tratamento a um paciente específico quando o mesmo não pode ser universalizado. Sustenta, igualmente, que o poder judiciário pode, a despeito da solidariedade entre os Entes, direcionar para a União a execução o cumprimento da decisão de fornecimento de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência. Ademais, alega a necessidade de produção de prova pericial, bem como a irreversibilidade do provimento jurisdicional combatido. 4. Não merece prosperar os argumentos de ausência de atribuição da União para fornecimento do medicamento na hipótese, tendo em vista a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade passiva dos entes federados, diante da solidariedade que os une. Regramento legal que não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida. Presentes os pressupostos autorizadores da medida antecipatória, nos termos do art. 300, da lei processual civil. 5. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 26078190876367433160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)