PROCESSO Nº: 2895945-33.2961.13.4.1602 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SAN REMO COMERCIO DE CONFECCOES E MOVEIS LTDA ADVOGADO: Rafael Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Nascimento Gabriel Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ (RESPS 4.673.491/RS E 9.401.587/RS) E DESTA CORTE. A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NÃO É O FATURAMENTO, MAS O LUCRO, QUE PODERÁ SER REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. CASO O CONTRIBUINTE QUEIRA DEDUZIR OS TRIBUTOS PAGOS, DEVERÁ OPTAR PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. APLICAÇÃO DO RE 706.770/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DA 2ª TURMA DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.
(PROCESSO: 64652198585133000307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)