PROCESSO Nº: 3570103-45.6681.8.7.6315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Benjamin da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9438075-92.4562.4.3.5374 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO E O RESISTIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, a incidirem sobre o valor do excesso apontado, na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada merece ser parcialmente reformada, visto que, os honorários de sucumbência do cumprimento de sentença, devem incidir sobre o valor final da execução a ser pago pela parte executada, correspondente ao proveito econômico obtido na execução contra a Fazenda Pública (art. 85, parágrafo 1º, CPC/15) e não sobre o excesso apontado. Aduz que os honorários fixados apenas incidem sobre os créditos executados fulcro no art. 85, parágrafo 7º, do CPC. Extrai-se dos autos que o caso trata de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que o magistrado a quo rejeitou parcialmente as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a União Federal em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso por ela alegado. O valor apontado pela exequente foi de R$ 32.369,40, a União reconheceu como devido a quantia de R$ 93.669,20, e o magistrado homologou o valor apontado pela Contadoria do Juízo, R$ 45.581,55. O entendimento da Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região, coadunado com o do Superior Tribunal de Justiça, acerca da cognição do art. 85 do CPC, que trata da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é o de que nos processos executivos, cujo valor haja controvérsia, a base de cálculo deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Precedente: PROCESSO: 924785296935075, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/10/2018; PROCESSO: 67313401894662932793, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2020. Assim, na fase de cumprimento de sentença os honorários devem incidir sobre o valor em litígio na execução, ou seja, a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor defendido pela parte executada. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 45226849989908409186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)