PROCESSO Nº: 4515687-14.5801.16.3.6919 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: PREMIX BRASIL RESINAS LTDA ADVOGADO: Toshinobu Tasoko IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO AGTR 2656272-60.8247.29.9.6531 e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SÚMULA 267 DO STF. PRETENSO ATO IMPUGNADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu, sem resolução de mérito, o mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Relator do Agravo de Instrumento nº 8731405-62.1628.5.12.0648, indeferindo pedido liminar requerido no sentido da internação das mercadorias importadas pelo impetrante mediante compensação dos tributos federais incidentes na importação com créditos federais próprios existentes em conta gráfica; 2- Em suas razões, a agravante reitera as alegações contidas na inicial da impetração, defendendo fazer jus ao desembaraço aduaneiro sem o pagamento antecipado dos tributos federais em razão da momentânea inexistência de recursos financeiros causada pela pandemia do coronavírus - Covid-19. Invoca, ainda, a incidência dos artigos 4º e 6º da Recomendação nº 63 do CNJ; 3- A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à incidência da Súmula 267 do STF em casos como o presente, não havendo razão para a reforma da decisão ora agravada; 4- Ademais, mediante consulta eletrônica, verifica-se que o agravo de instrumento em que proferido o ato impugnado deixou de ser conhecido, por perda de objeto, em razão de sentença de mérito proferida nos autos originários, a qual por sua vez, denegou a segurança pleiteada pela parte. Assim, ainda com mais razão de ser, haveria a impetração de ser extinta sem resolução do mérito, uma vez que quedou sem objeto o agravo de instrumento em que praticado o pretenso ato impugnado - o que igualmente esvazia a pretensão buscada no presente agravo interno; 5- Não incidência da Recomendação nº 63 do CNJ, porquanto a norma dispõe sobre a adoção de medidas para mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus pelos juízos competentes para o julgamento de ações de recuperação empresarial e de falência, não sendo o caso dos autos; 6- Agravo interno prejudicado. (sta)
(PROCESSO: 53933897569889840260, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/08/2020)