PJE 1753947-13.5990.1.3.1136 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRYAN MOURA. OAB. ART. 8º DA LEI 40.709/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos relativos à anuidade dos anos de 2014, 2015 e 2017. Sem condenação em verba honorária. 2. A apelante alega, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 2737357/AL, Rel. Ministra Maria Vitória Vieira, DJe 26/01/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 2.318.205/MS, Rel. Ministro João Gabriel Gonçalves, DJe 26/04/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 3.923.707/PE, Rel. Ministro Marcelo Jesus, DJe 11/05/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Joaquim Rocha: PJE 0691158-13.3067.5.3.6446, Rel. Des. Federal Francisco Ferreira, j. em: 24/10/2019; PJE 1229258-04.3610.15.12.3905, Rel. Des. Federal Heitor Nascimento, j. em: 28/01/2019; PJE 4398038-70.0212.4.4.8801, Rel. Des. Federal Diego da Conceição, j. em: 24/09/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidade referente apenas aos exercícios dos anos de 2014, 2015 e 2017, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 30835351791203896927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)