PROCESSO Nº: 0757675-99.0281.20.10.1105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL ROCHA ADVOGADO: Guilherme Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 7.130.799/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 4.766.443/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 28/11/1961, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 14/04/2019, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: documentos pessoais de identificação; certidão eleitoral; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais de Nossa Senhora da Glória/SE; contrato de comodato; certidão de casamento; ficha de matrícula; certidão de escritura pública. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7.Certidão Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Isaac Teixeira à declaração do exercício de atividade rural, não há indicação dos dados relativos à filiação ao Sindicato, a exemplo do item 'data de filiação', cuja informação significaria importante marco cronológico que se prestaria para ratificar e aferir o período de atividade declarado. Ademais, em que pese a declaração atestar o efetivo exercício de atividade agrícola da Autora no período compreendido entre 18/04/1996 a 30/01/2002 e 03/03/2003 a 28/10/2008, observa-se que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. Há contratos de comodato em datas distantes do início das atividades. O primeiro com data de início a partir de 02/04/1996, porém produzido, assinado e reconhecido em cartório, tão somente em 22/05/2016, ou seja, aproximadamente, 26 (vinte e seis) anos depois do início das atividades. O Segundo, com início em 21/08/2017, porém, produzido, assinado e reconhecido em 20/05/2018. Tal fato prejudica a valoração probante dos referidos documentos. 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 69243036250028875371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)