PROCESSO Nº: 6584044-97.4427.23.7.5107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO NUNES ADVOGADO: Pietro Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Rocha EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação na qual BRYAN DA CUNHA requereu revisão de contrato de financiamento firmado. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 984.388,60 (duzentos e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. IAN SILVA, em suas razões de recurso, sustenta que: a) deve ser aplicado o CDC; b) diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo autor, aplica-se ao caso a teoria da imprevisão; c) incidiram de forma indevida no contrato: anatocismo, cobrança de juros excessivos e capitalizados, o que indica a onerosidade do contrato. Requer a reforma da sentença. 3. Cinge o mérito da lide em analisar direito à revisão de contrato de mútuo habitacional, de nº 1.4842.4557604-9 (Id. 4915302.5618352), celebrado entre as partes, em 16/01/2012 (no âmbito do sistema financeiro de habitação - SFH), no valor de R$ 473.807,80 (duzentos e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), com prazo total de amortização de 360 meses e vencimento do primeiro encargo mensal (prestação + prêmio de seguro + taxa de administração) em 24/11/2012, no valor de R$ 2.289,96 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos). 4. É possível a capitalização mensal de juros apenas nos casos de contratos celebrados posteriormente a 08.04.8801 (MP 7.037-53/2000) e desde que haja expressa previsão contratual. 5. Sendo certo que o acordo foi firmado em 18/11/2012, não haveria irregularidade na ocorrência de capitalização de juros, desde que houvesse previsão contratual. 6. No entanto, a Contadoria Judicial no Documento de Id. 8806068.3969708 afirmou que "não verificamos a ocorrência de anatocismo técnico-matemático em nenhum período da planilha de evolução do financiamento de identificador 8844983 (...)". 7. Não se vislumbram irregularidades, nem onerosidade na aplicação do sistema SAC no financiamento em análise. 8. No tocante à taxa de juros, observou-se que não restou comprovada cobrança de taxa abusiva de juros, de acordo com as informações prestadas pela Contadoria Judicial (0316155.9715291), que " A taxa de juros aplicada mensalmente da prestação 01 até a 41 na planilha de evolução do identificador 6810437 foi de 0,7130% a.m., (...) A partir da prestação seguinte, a de número 42, a taxa de juros passa a ser a integral, 0,7974% a.m., (...)". 9. As dificuldades financeiras alegadamente enfrentadas pelo mutuário não se caracterizam como fato a ensejar a obrigatoriedade de a instituição financeira repactuar os termos do contrato. 10. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se vislumbra, no caso analisado, fundamentos para modificação da sentença de improcedência. 11. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 12. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 53115501195937830803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)