PROCESSO Nº: 8789697-61.7964.15.9.9333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUCROTEC LTDA - EPP ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9643199-19.4598.11.4.4670 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Fernandes EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO POR INICIATIVA DO CREDOR. PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a liberação da garantia do juízo. 2. Em suas razões, a agravante defende, em breve síntese, que consta na exordial do mandado de segurança nº 8457017-73.2558.1.5.8469, notadamente em sua causa de pedir e pedido, apenas a rescisão contratual, o pagamento e o IRRF referentes a fonte pagadora STEPHANY DA LUZ S/A, CNPJ 37.822.893/4202-68. Neste sentido, não é possível ser feita qualquer consideração nos presentes autos em relação à fonte pagadora GLOBAL AMINES COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ 01.085.362/4149-46, sob pena de flagrante ofensa à coisa julgada. 3. A agravada impetrou mandado de segurança com o objetivo de reconhecer o caráter indenizatório de mera reparação patrimonial das verbas recebidas pela impetrante a teor do art. 27, "j", da Lei nº. 4.886/1965, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei nº. 9.430/1996. Em seguida, promoveu o depósito integral em juízo (Identificadores: 9199068.1466667 e 6925363.4930906) dos valores relativos ao adicional de IRPJ e da CSLL incidentes sobre a verba auferida em razão da rescisão do contrato de representação comercial. 4. Concedida a segurança "para reconhecer o caráter indenizatório das verbas percebidas em face de rescisão de contrato de representação", o juiz sentenciante determinou o levantamento dos valores depositados em juízo tão somente após o trânsito em julgado. 5. Esta Terceira Turma deu provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), afastando o caráter indenizatório do valor recebido em decorrência da rescisão do contrato de representação comercial. 6. Por sua vez, a Segunda Turma do STJ deu provimento ao recurso especial interposto pela impetrante, afirmando que "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda." (REsp 5026720/PE, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/07/2018). 7. Resulta do exposto que o acolhimento da pretensão recursal da impetrante provoca a retomada da validade do comando expresso na sentença de liberação do valor depositado em juízo após o trânsito em julgado, em face do reconhecimento da natureza indenizatória da multa ou cláusula penal incidente sobre a rescisão antecipada do contrato de representação comercial. 8. Registre-se que a jurisprudência dos tribunais superiores se consolidou no sentido de que o destino do depósito judicial realizado com o propósito de suspender a exigibilidade do crédito tributário está atrelado ao resultado do julgamento da pretensão, sendo o seu êxito suficiente para provocar a liberação do valor em favor do depositante. 9. É dizer, havendo trânsito em julgado da decisão sobre fatos tributários, em favor do contribuinte, a consequência imediata é a de ser-lhe devolvido os valores depositados em juízo (inciso I do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.703/1998). 10. Depositado o valor do crédito tributário discutido com o propósito de garantir a suspensão da sua exigibilidade enquanto pendente de apreciação o mandado de segurança, salta à evidência que, após o trânsito em julgado da decisão que acolheu a pretensão mandamental, impõe-se a imediata liberação do valor correspondente à garantia em favor da impetrante. 11. Nesse sentido, "A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional possui o entendimento de que o levantamento do depósito judicial, realizado com fulcro no art. 151, II, do CTN, só pode ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença que seja favorável ao contribuinte (STJ - AgRg no Ag:4211457/PE, DJ: 21/08/2014; TRF 5 - AG221712/PE, DJ: 10/07/2014)". (PROCESSO: 96526038734602022620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2014, PUBLICAÇÃO: 31/03/2014) 12. Advirta-se, por fim, que o pretenso excesso da quantia depositada não prejudica o direito à sua liberação, eis que é decorrência do êxito da pretensão mandamental, ressalvando-se, porém, o alcance do provimento jurisdicional à rescisão do contrato de representação trazido à liça na petição inicial. 13. Assim, tendo em vista que a decisão recorrida se limitou a dar cumprimento ao título judicial, impõe-se a sua confirmação. 14. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48705660408368382965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)