PJE 1329997-50.8468.6.6.3800 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SOUSA/PB, órgão ministerial local, perante a 8ª VARA FEDERAL - PB, em face de CAMILA MOREIRA, ex-prefeito do MUNICÍPIO DE BREJO DA CRUZ/PB. 2. Segundo o demandante, o demandado teria deixado de aplicar o percentual mínimo de 60% das verbas oriundas do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, no ano de 2011, na remuneração do magistério municipal, tendo-lhe sido imputada a conduta prevista no art. 11, I, da Lei 8.429/92. 3. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 481, I, do CPC, uma vez que, das provas dos autos, entendeu não ter restado evidenciada a prática do ato de improbidade administrativa imputado a ALDINEIDE OLIVEIRA (ID. 3182396.2933555). 4. Irresignado, o MPF interpôs recurso de apelação, no qual, alega, em síntese: 1) o próprio juízo a quo teria reconhecido a não aplicação do percentual mínimo legal dos recursos do FUNDEB, o que configuraria a prática do ato ímprobo do art. 11 da LIA; 2) diante do panorama, a sentença deveria ser reformada para condenar o réu pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 (ID. 9859066.7558583). 5. Rememorado em essência, passemos a analisar a sentença combatida: (...) 1. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de RODRIGO ARAGÃO com o objetivo de condená-lo como incurso nas sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92. Em prol do seu pleito, aduz o MPF, em apertada síntese, que o ex-prefeito do Município de São José do Brejo do Cruz/PB causou lesão ao erário considerando a malversação dos recursos oriundos do FUNDEB, no ano de 2011. Aduz o Parquet que: a) o demandado, no exercício financeiro de 2011, aplicou na remuneração e valorização dos profissionais do magistério do Município de São José do Brejo do Cruz/PB o percentual de 56,71% do valor repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; b) tal percentual foi constatado a partir da análise da Tomada de Contas n.º 3187/12 realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, na qual ficou demonstrado que as aplicações em magistério representaram 56,71% da cota parte do FUNDEB do exercício mais os rendimentos de aplicação, inferior ao mínimo de 60% exigido. A peça vestibular veio acompanhada do Inquérito Civil Público nº 0.65.712.552087/2182-65 (id n.º 5086866.084459 a 8343713.793565). Instada a se manifestar, a UNIÃO (id. n.º 5459893.403494) informou que não tem interesse em ingressar no feito. Devidamente notificado, o demandado não apresentou manifestação preliminar, conforme certidão de id. n.º 3483779.146626. Houve o recebimento da inicial e a determinação de regular prosseguimento do feito na decisão de id. n.º 2379559.068621. Devidamente citado, o réu não contestou a ação (id. n.º 0490602.861975). Apesar do deferimento por parte do juízo, o MPF prescindiu da produção da prova testemunhal requerida na inicial, requerendo, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Passo ao julgamento. 2. Fundamentação 2.1. Revelia Apesar de devidamente citado, o réu deixou de apresentar contestação, razão pela qual decreto-lhe a revelia, nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se que a ausência de contestação não implica, necessariamente, no acolhimento do pedido, já que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, um dos principais efeitos da revelia, com esta não se confunde, podendo ceder diante de outras circunstâncias constantes dos autos e das previsões contidas no art. 345, do CPC. 2.2. Mérito 4.2.1. Fundamentos normativos A presente ação de improbidade administrativa foi proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com o objetivo de demonstrar a suposta prática de atos ímprobos por parte do requerido RYAN DA ROCHA, no tocante a suposta aplicação de verbas do FUNDEB no magistério de São José de Brejo do Cruz/PB, em percentual inferior a 60%, no exercício de 2011, conforme acórdão do TCE/PB. Cumpre destacar, inicialmente, que, para haver improbidade, é necessário que a conduta do agente venha a vulnerar a moralidade administrativa, em seu sentido amplo, tendo em vista que a improbidade consiste, em suma, em uma imoralidade qualificada que agride também o princípio da probidade administrativa como um todo. Para Ana Carolina da Rosa, "o ato de improbidade administrativa exige para sua consumação um desvio de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afasta-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens imateriais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções....".[1][1] O art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado no plano infraconstitucional pela Lei nº 8.429/92, tem como finalidade impor sanções civis[2][2] aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O objetivo da referida lei é reprimir atos que conduzam à impossibilidade de controle administrativo dos recursos públicos pelos órgãos correspondentes, como, por exemplo, o Tribunal de Contas da União. Feitas essas observações, passo a análise do caso concreto. 8.8.4. Caso Concreto No caso dos autos, a eventual prática de improbidade diz respeito ao que disciplina o artigo 22 da Lei nº 11.494/2007, que assegura ao menos 60% (sessenta por cento) dos recursos vinculados ao FUNDEB para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, a saber: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Ademais, as verbas destinadas ao FUNDEB possuem destinação específica, de índole constitucional (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), de modo que o município não possui discricionariedade no seu uso. Em decorrência disso, o MPF requer a condenação do acusado nas sanções da LIA, decorrente de irregularidades na aplicação de percentual mínimo de recursos do FUNDEB para o pagamento de profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, imputando-lhe a conduta descrita no art. 11, inciso I, da Lei no 8.429/92, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Para tanto, o Parquet Federal se arrimou no Relatório de Análise da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São José do Brejo do Cruz/PB - Processo TC n.º 03187/12 (id. n.º 2715877.041564 - pág. 8), oportunidade em que o setor de auditoria do TCE/PB consignou que "as aplicações de recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, efetivamente realizadas pelo Município, foram da ordem de 57,32% da cota-parte do exercício mais os rendimentos e aplicação". A Corte de Contas, ao julgar efetivamente o Processo TC n.º 03187/12 (Acórdão APL TC 641/2013 - id. n.º 7487384.165055 - págs. 5/7), aplicou multa pessoal ao Senhor Emanuel Pereira em virtude de desobediência à Lei do FUNDEB. De fato, a despeito da independência entre as instâncias, não há dúvidas de que o material técnico produzido nos procedimentos administrativos de exame de contas, prestação de contas anual ou de tomada de contas especial constituem provas legítimas aptas a justificar o controle jurisdicional de atos e contratos administrativos, bem como das condutas de agentes públicos e de pessoas físicas e jurídicas beneficiárias de atos ilícitos, criminais ou não. Dada a previsão constitucional dos Tribunais de Contas como órgão auxiliar de controle externo da atividade administrativa e financeira de entidades, órgãos e agentes responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, aliada à incidência do devido processo legal em sede administrativa (art. 5º, LV, CF-88 c/c art. 22, Lei 8443/92), tem-se que as conclusões técnicas emitidas pelas cortes de contas podem perfeitamente servir de prova no âmbito da ação penal (e, claro na improbidade), com a ressalva de que a elas não fica adstrito o julgador, notadamente porque plenamente cabível o controle jurisdicional dos atos dos Tribunais de Contas nas hipóteses de irregularidade procedimental ou de manifesta ilegalidade. Veja-se na jurisprudência: [...] - A não-apresentação de qualquer prova pelo réu, em sentido diverso do parecer do Tribunal de Contas, enseja a presunção de veracidade dos fatos apurados nos processos administrativos instaurados naquele Tribunal. (TJPB - Acórdão do processo nº 35682928231616640 - Órgão (3ª Câmara Cível) - Relator DES. BENÍCIO RAMOS - j. em 01/11/2007) Pois bem. Fixadas estas balizas, tem-se que está comprovado, pelas provas dos autos, que o promovido não aplicou os percentuais mínimos de receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, tal como exposto acima, relativamente ao procedimento TC n.º 3187/12 - item 7.1.1 do relatório de análise da prestação de contas anual (id. 3220453.250588 - pág. 08) e acórdão APL - TC - 641/2013 (id. 3083030.538054 - pág. 05/07). Ocorre que, pela análise integral do Parecer Prévio, tenho que desta irregularidade - não aplicação do mínimo, não se pode inferir tenha havido desvio ou apropriação. Primeiro, no próprio relatório da auditoria se observa certa incongruência, pois no item 7.1.1 - percentuais de aplicação com recursos do FUNDEB, na tabela de discriminação, no item 11 - percentual de aplicação em magistério (5/1) - (%) aponta o percentual de 56,71% e, ao final, a auditoria, após fazer algumas glosas, reconheceu apenas o percentual de 57,32% (As aplicações de recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, efetivamente realizadas pelo Município, foram da ordem de 57,32% da cota-parte do exercício mais os rendimentos de aplicação, não atendendo ao mínimo estabelecido de 60% - id. 9896952.275746 - pág. 08/09). Segundo, nota-se que a Auditoria deduziu do montante, conforme anotações relativas ao citado item 3.0.2., "despesas realizadas cujo(s) obejto(s)/fonte(s) de recurso(s) não permite(m) considerá-las como aplicação do FUNDEB"; "outras deduções do magistério ref. irregularidade relatada no item 10.2.b. no tocante à contabilização a maior da folha do magistério em relação ao que apresentam as folhas de pagamento geradas pela Secretaria de Administração do Município (...) e inclusão de verba remuneratória indevida na folha de pagamento do Magistério" e "despesas relativas ao pagamento do INSS patronal dos 40% (Outras Despesas) deduzidas do magistério, porquanto classificadas indevidamente como aplicações no magistérios, e incluídas como aplicações em outras despesas com o FUNDEB (Doc. TC nº 11233/13)". Dito de outro modo, pelo que se depreende das conclusões da Corte de Contas, o denunciado aplicou o recurso público em despesas que reputava como compreendidas nas rubricas de "remuneração e valorização do magistério" e "outras despesas do FUNDEB", muito embora algumas delas viessem a sofrer a glosa do Tribunal, que não as considerou como compreendidas nesta qualidade de despesa, porquanto dissociadas do comando da Lei n.º 11.494/2007. Após efetuar as citadas glosas e analisar e readequar a contabilidade pública do Município - atividade própria dos processos de contas anuais, de gestão -, identificou-se uma açodada dúvida no próprio relatório da Auditoria de Contas se o percentual aplicado em gastos com pessoal do magistério foi de fato 56,71% ou 57,32%. Mas, como só há nos autos cópia do Parecer Prévio e alguns extratos bancários, sem que tenha havido a juntada e o cotejo dos demonstrativos analíticos da despesa, não é possível avaliar se a diferença a menor é produto, mesmo que indireto, das glosas efetuadas pelo TCE, de aplicação em outra finalidade pública ou se, efetivamente, não possuem correspondente real no passivo, situação que, aí sim, poderia caracterizar apropriação ou desvio de verbas públicas, condutas nucleares da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92). Dito de outro modo, não é possível com razoável grau de certeza - necessário para um juízo condenatório - saber se a diferença a menor dos gastos com pessoal do magistério, decorre do TCE ter identificado a receita do FUNDEB, mas não as despesas neste montante, ou, se o TCE identificou a receita, mas não aceitou as despesas declaradas (glosa). Esta conclusão é inviável de ser obtida do quadro probatório produzido nesta ação de improbidade. Por esta razão, entendo não haver prova suficiente da materialidade de ato de improbidade administrativa. 3. Luiz Felipe da Rosa Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, uma vez que os autos não evidenciam provas da prática do ato de improbidade administrativa imputado a JULIANA NASCIMENTO na exordial. Sem condenações em custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com registros necessários no Sistema PJe. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. 6. Com acerto o magistrado em seu alinhavar e arremate, senão vejamos: O demandado foi acusado por ter aplicado percentual inferior ao legal - que seria de 60% - no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, conduta que, segundo o MPF, configuraria ato de improbidade administrativa, qual seja, o de violar comando previsto em lei. Para tanto, o MPF tomou por base tão somente relatório oriundo do TCU, como já visto. Ocorreu que, consoante demonstrado, o próprio relatório contem divergências, ora apontando como o percentual aplicado o de 56,71%, ora o de 57,32%, incongruências estas que põem em dúvida a precisão das informações ali declinadas. Não bastasse, o fato é que, no próprio documento, existe a indicação de que o demandado teria aplicado as verbas do FUNDEB em outras rubricas que, de certo modo, poderiam ser compreendidas como destinadas aos profissionais de magistério, o que permite entrever a possibilidade de o demandado, de boa-fé, ter pensado aplicar o percentual previsto em lei - 60% - ou valor até maior. Dessas constatações, chega-se à outra: seja em virtude das incongruências do relatório; seja diante da possibilidade verossímil de o demandado ter agido de boa-fé - rememorando-se que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu no caso -, o fato é que não se demonstrou, com a merecida certeza, atitude improba por parte do demandado no sentido de atingir a moralidade de forma qualificada, tampouco de causar lesão ao erário. 7. Em suma, diante da não comprovação efetiva das condutas - com seus elementos objetivos e subjetivos -, não há como se considerar configurado ato de improbidade administrativa a ferir princípios da Administração Pública, quiçá a causar lesão ao erário. 8. Sentença mantida. 9. Recurso improvido. ffmp
(PROCESSO: 29938405030318772965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)