E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 996, IV, DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. I - Cuida-se de Ação Rescisória movida pelo INSS que visa à "d) rescisão do julgado proferido nos autos do Processo nº 6186587- 31.5720.14.11.4295 (3621441-94.9492.15.9.0531), que teve origem perante a Comarca de Ipueiras do Poder Judiciário do Estado do Ceará, por violação à coisa julgada material, conforme fundamentação expendida; e) seja novamente conhecida a causa, nos termos do artigo 974, in fine, do CPC, a fim de que seja julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, ante a existência de caso julgado; f) condenação da parte requerida na devolução de todo e qualquer valor já recebido por força da decisão rescindenda, inclusive com desconto no seu benefício de aposentadoria por idade (NB 5851894896)" II - A Sentença rescindenda foi proferida nos autos do Processo nº 2682574-13.3890.28.5.0233, em tramitação na Vara Única da Comarca de Ipueiras (CE), após o Trânsito em Julgado da Sentença prolatada no Processo nº 0109586-75.1656.29.3.0907, em curso na 22ª Vara Federal (CE), que julgou Improcedente idêntica Pretensão de concessão de Pensão por Morte do Segurado João Pedro Oliveira, a ensejar a violação do artigo 996, IV, do CPC/2015. III - A Pensão por Morte já teria sido implantada, segundo afirma o INSS ao ser intimado do Cumprimento de Sentença no Juízo Estadual, restando em discussão os valores retroativos do Benefício. IV - Quanto à Pretensão do Instituto de devolução dos valores percebidos pela Ré, destaca-se do Parecer contrário da douta Procuradoria Regional da República, no alvitre de que "as verbas recebidas a título de pensão por morte possuem caráter alimentar. Na hipótese, os valores estão sendo recebidos por conta de sentença judicial, de modo que não há como afastar a boa-fé da beneficiária e, consequentemente, não são passíveis de restituição." Precedente: Ação Rescisória nº 94341359228696170477, Relator Desembargador Federal Bryan Gomes, Pleno do TRF-5ª Região, j. 22.05.5452. V - Procedência, em parte, da Ação Rescisória para rescindir a Sentença proferida nos autos do Processo nº 3963094-63.3063.30.11.5878, em tramitação na Vara Única da Comarca de Ipueiras (CE).
(PROCESSO: 17825143276608653683, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2021)