PROCESSO Nº: 6688644-69.3238.28.12.1802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CALDEIRA ADVOGADO: Augusto Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Rodrigues E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação da particular, condenando a autarquia ao pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência pelo período em que restou comprovada sua incapacidade (07/07/2007 a 13/07/2018). 2. O embargante, em breve síntese, alega que o Julgado incorreu em omissão quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito. Caso não reconhecida a "Prescrição "actio nata" (fundo do direito), requer o reconhecimento da prescrição quinquenal. 3. Omissão quanto à prescrição reconhecida. Embora não suscitada em sede de contrarrazões à apelação, trata-se de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício. 4. Afasta-se a ocorrência da prescrição actio nata (fundo de direito), pois inexiste prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário/assistencial, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 025.769/SE, submetido à sistemática da repercussão geral e pelo STJ, no julgamento do REsp 6.239.033/PE. 5. Igualmente, afasta-se a prescrição quinquenal, porquanto não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 9.528/1997). Isso porque, independentemente da alteração efetivada no art. 3º do Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), quando comprovada a ausência de discernimento e capacidade de se autogerir do indivíduo, cabe ao ordenamento jurídico assegurar sua proteção, impedindo que seja prejudicado pela fluência do prazo prescricional. 6. Quanto ao ponto, convém esclarecer que a documentação nos autos, especificamente laudo judicial, dá ciência de que a autora/embargada, quando requereu o benefício assistencial em 2007, já possuía limitações em razão da enfermidade transtorno mental crônico "Transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo - CID10 F-25.1", com antecedente de internações em hospital psiquiátrico, apresentando incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral e, do mesmo modo, encontrando-se ausente de capacidade para exercer todos os atos da vida diária, necessitando de auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos, tão somente, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 66639371162864333965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)