PJE 5046312-32.2024.1.6.7645 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IRREGULARIDADES APONTADAS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação do procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência (atinente à expedição de diplomas pela conclusão dos cursos de graduação em Pedagogia e Administração de Empresas), e declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos morais em face das instituições de ensino privadas e, consequentemente, excluiu do polo passivo da demanda a ré UESSBA - Unidade de Ensino Superior do Sertão da Bahia. 2. Os agravantes, argumentam, em síntese, que: a) o ingresso no curso de Licenciatura em Pedagogia da Agravada ocorreu no primeiro semestre de 2015 e todos concluíram o curso e colaram grau no segundo semestre de 2018 (08/06/2018), tendo a UESSBA sido credenciada por meio da Portaria 2.038, de 17 de março de 2002; b) o curso de Licenciatura em Pedagogia cursado pelos agravantes teve a renovação e reconhecimento pela Portaria 576, de 25/02/2016; c) a portaria que dispõe das penalidades (descredenciamento) contra a UESSBA é de 22/03/2018, de modo que ocorreu quando os agravantes já haviam colado grau na data da publicação da referida portaria; d) como o curso foi concluído antes do descredenciamento da Faculdade, os alunos não podem ser penalizados com o não recebimento do diploma de ensino superior pelo fato de uma posterior penalidade aplicada à instituição de ensino; e) a exclusão da Instituição de ensino UESSBA do polo passivo da demanda é prematura, tendo em vista que a relação processual se originou pelo inadimplemento contratual desta para com os alunos, ora agravantes. 3. In casu, o feito principal tem como pedido, dentre outros, a imediata expedição de diplomas pela conclusão dos cursos de graduação em Pedagogia e Administração de Empresas por parte da Faculdade UESSBA, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 4. Diante desse cenário, em sendo a discussão sobre a regularidade do credenciamento da Instituição de Ensino junto ao MEC afeta ao objeto da lide, prevalece o entendimento sobre a legitimidade da União, dado que se cuida de questão de falha no credenciamento das instituições de ensino superior pelo Ministério da Educação, a atrair a competência da Justiça Federal. 5. Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 4.431.913/PR), pacificou o entendimento de que "a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. 6. Conforme destacado na decisão agravada, "a documentação colacionada, ao contrário do sustentado na inicial, demonstra que a UESSBA só possui o reconhecimento para fins exclusivos de emissão de diplomas dos cursos de Bacharelado em Administração (cód. 56044) e Bacharelado em Ciências Contábeis (cód. 9550914), para os alunos que realizaram os cursos de graduação na sede da UESSBA e que ingressaram até o dia 30 de setembro de 2018, conforme instauração do procedimento sancionador pela Portaria 512/2018, observados os dados constantes na última declaração da IES do Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Levi Jesus - Inep, consoante demonstra a Portaria 691, de 24 de dezembro de 2018, id. 7319519.81228219. Por outro lado, houve a desativação dos cursos de Bacharelado em Administração (cód. 56044), Bacharelado em Ciências Contábeis (cód. 6631170) e Licenciatura em Pedagogia (cód. 56042), nos termos do art. 73, inciso II, alínea a e §1º, do Decreto 9.235, de 2017". 7. É certo que a verificação acerca de eventuais irregularidades no Curso frequentado pelo profissional e a validade do diploma expedido, referente a aspectos relacionados à formação acadêmica e/ou suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior, está inserta na atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma, essa pertencente ao MEC. Também é escorreito dizer que as instituições de ensino não podem, quanto aos cursos de graduação, ministrá-los em desrespeito à autorização concedida pelo MEC. 8. Nesse cenário, diante da possibilidade de existência de eventuais vícios nos cursos ministrados, para haver a concessão/expedição do diploma aos ora agravantes tais circunstâncias devem ser averiguadas, não cabendo a determinação da expedição de pronto, sem que ocorra a instrução processual, garantido o devido processo legal. 9. Insta registrar que eventual responsabilização e condenação da Faculdade ré no pagamento de indenização por danos individuais causados aos particulares, deve ocorrer na Justiça Estadual, dado que se tratam de pretensões juridicamente independentes, não passíveis de superação pela cumulação subjetiva. 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 68244807660374064098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)