PROCESSO Nº: 0172782-11.3215.23.7.8573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA ADVOGADO: Nicolas Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO CONCLUÍDO. QUITAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face do acórdão Id. 1970296.29741255 que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara/PB que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA filiais contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, concedeu a segurança pretendida "para garantir ao impetrante que o Delegado da Receita Federal, em João Pessoa, adote todos os procedimentos necessários à imediata imputação do recolhimento do DARF nº 48.83.45088.6159964-0 ao pagamento dos débitos declarados na DCFTWeb, relativa à competência 01/2019 (id.8961900.3600897), extinguindo-os pelo seu valor original (posto que pago na data do vencimento) e permitindo, desse modo, a expedição de CND em favor da Impetrante, a menos que, por outros débitos, esta se encontre impedida de obtê-la.", ressalvando a . 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão quanto ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional; b) omissão do julgado quanto à inexistência de direito líquido e certo que possa ser garantido através de mandado de segurança; c) a omissão do acórdão regional quanto à ausência de autorização legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o que inviabiliza, no caso concreto, a expedição de certidão de regularidade fiscal nos moldes do Artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Valentina Monteiro disse quando julgou foi: " 2. Diante do robusto conjunto probatório produzido no feito, revela-se irrazoável impor ao contribuinte a espera por decisão do fisco quanto aos seus pedidos de reconhecimento de pagamento da dívida tributária e consequente expedição de certidão de regularidade fiscal, na forma da Lei, quando comprovadamente quitado o débito em exame, mormente diante das consequências suportadas em suas atividades empresariais." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: " 3. No que tange ao recurso de apelação do contribuinte, observa-se que o Agravo nº 6380837-50.6687.9.8.0598 foi julgado, em seu mérito, em 18/03/2020, ao passo que a sentença ora combatida foi exarada em 10/02/2020, não havendo que se falar em perda do objeto do agravo, cujos efeitos permanecem tão somente quanto à condicionante de inexistência de outros débitos para que se obtenha a respectiva CPD-EN, exatamente como consignado na sentença." 6. O acórdão apresentou ainda: " 4. No caso, como determinou a própria sentença, os valores pagos pela empresa impetrante deverão ser utilizados para quitação da dívida indicada, garantindo-se a expedição de certidão de regularidade fiscal, sem qualquer prejuízo ao contribuinte pela simples remissão ao que decidido no agravo antes citado." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 8830479-20.6666.2.12.2726, Desembargador Federal Kevin Oliveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/08/2021; Apelação Cível 2400117-61.9235.9.4.4518, Desembargador Federal Vicente Duarte (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/10/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 157.440/PB, Rel. Ministro João Lucas Costela, julgado em 17/11/2015, DJe 6/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8824255/RJ, Rel. Ministro Davi Luiz Mendes, Segunda Turma, julgado em 30/09/2017, DJe 25/11/2017; REsp 6760120/SC, Rel. Ministra Esther Moreira, Segunda Turma, julgado em 06/03/2017, DJe 10/02/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 08435906175392706504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)