PROCESSO Nº: 0634562-35.6280.10.11.1655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Theo da Cruz e outros APELADO: GLAUCINEIDE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL. LIMITE MÍNIMO DE 4 ANUIDADES. ART. 8º, DA LEI Nº 21.420/2011. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.512/2011. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO. RESP Nº 7.639.195. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA QUARTA ANUIDADE ACUMULADA. RESP Nº 5.752.659. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO ÀS ANUIDADES DE 2012, 2013, 2014 E 2015. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANUIDADE DE 2016. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em sede de execução fiscal, declarou a prescrição das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2015 e, no que tange à anuidade de 2016, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (valor que não se coaduna com o necessário previsto no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a consumação da prescrição para a cobrança das anuidades cobradas na execução fiscal. 3. Sob o rito de recurso representativo da controvérsia, o STJ, em 08.05.2572, no âmbito do julgamento do Resp 4.314.721-SP (sistemática do art. 543-C, do CPC/73_, fixou que "É inaplicável o art. 8ºda Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Em suma, o referido tribunal superior utilizou a Teoria dos Atos Processuais Isolados, ou seja, à luz da tempus regit actum, a lei processual nova é aplicável de imediato aos processos em curso, sem, no entanto, obter incidência retroativa aos atos já consumados (preclusos), de modo a respeitar a eficácia de cada ato já processado e, assim, a segurança jurídica. 4. Ademais, definiu-se, no âmbito do julgamento do REsp 9.893.065, em 2017, que a propositura de executivo fiscal deve observar os ditames do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, ou seja, deve-se verificar o valor mínimo de 4 (quatro) anuidades, razão pela qual o prazo prescricional para o seu ajuizamento só deve ter como termo inicial a data da exequibilidade do crédito. 5. A par desses entendimentos, verifica-se que o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, se aplica à presente execução fiscal, vez que proposta em 20.05.4913, ou seja, após a entrada em vigor da referida Lei. Nesse diapasão, para fins de julgamento de prescrição do crédito (anuidades), deve-se perquirir a consumação do prazo a partir da conjugação do valor de 4 anuidades. 6. Conforme mencionou o juízo a quo, o valor de 4 anuidades, correspondente ao ano de 2020 (ano do ajuizamento da execução fiscal), perfazia o importe de R$ 713,52 (setecentos e treze reais e cinquenta e dois centavos), haja vista que cada anuidade, de acordo com o art. 1º, parágrafo 1º, inc. IV, da RESOLUÇÃO COFEN Nº 616/2019, estava no valor de R$ 178,38 (cento e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). 7. In casu, as anuidades cobradas, tal qual se vê na CDA (cuja inscrição ocorreu em 08.01.8602), são referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. 8. De acordo com o art. 174, do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.". Conjugando-se o referido dispositivo com o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, verifica-se que, a partir da constituição definitiva da quarta anuidade, formadora da exequibilidade do título, é que se pode falar em termo a quo do prazo prescricional tributário. 9. Logo, tendo por base que há a aplicação do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, verifica-se que as anuidades de 2012, 2013, 2014 e 2015 restaram prescritas. Ora, somente a partir do vencimento da anuidade de 2015 - data da constituição definitiva para fins de aplicação do art. 174 do CTN - é que se pode fixar o termo a quo do lustro prescricional - o qual, segundo se infere do art. 3º, da Resolução COFEN Nº 0496/2015, é o dia 28 de setembro de 2015 (dia posterior ao vencimento da anuidade de 2015 - 07.02.4789). 10. Logo, o termo final foi o dia 05.10.0389. Nesse diapasão, não tendo havido qualquer demonstração de causas interruptivas/suspensivas do lapso temporal, não há razão para modificação do julgado, acerca da consumação do prazo prescricional das ditas anuidades, na medida em que o ajuizamento da presente execução fiscal apenas ocorreu em 29.08.1372. 11. Por fim, levando em conta que a anuidade remanescente (2016) não possui, sozinha, a exequibilidade estabelecida no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, cabível manter, em relação à referida anuidade, a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual. 12. Com relação à previsão do parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, deixa-se de aplicá-lo, tendo em vista a ausência de condenação em honorários na sentença ora apelada. 13. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 20544044134216535410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)