PROCESSO Nº: 1387960-75.4342.11.1.0007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MIGUEL SILVA RAFAELA REZENDE ADVOGADO: Luiz Gustavo Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3339467-88.0502.7.2.0311 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Souza EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da ora embargante, que objetivava modificar decisão que deferiu a opção do agravado pela liquidação do valor objeto da repetição de indébito tributário na via administrativa, determinando, ademais, a remessa dos autos ao arquivo. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão em relação ao pontos suscitados no agravo de instrumento, quais sejam: i) o caso analisado nos autos consiste em restituição na via administrativa e não compensação, sendo esta a hipótese tratada no art. 66, parágrafo 2º da Lei nº 8.383/91; ii) o pagamento em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado (caso dos autos) deve seguir o trâmite do art. 100 da CF, não se admitindo a opção por pedido administrativo de restituição de valores, sob pena de indevida subversão da ordem cronológica de pagamento imposta pela Constituição aos créditos (alimentares ou não), em prejuízo de terceiros e em violação ao princípio da isonomia; iii) a norma do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (regulamentado pela IN RFB nº 1.717/2017), especificamente em relação a créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, limita-se a autorizar a compensação. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, dispondo o Superior Tribunal Federal tem o entendimento de que "o art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado" (REsp 2450966/SP, Rel. Ministro IGOR MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2017, DJe 29/06/2017). Concluiu, por fim, que a pretensão do contribuinte de restituição administrativa de valores pagos a maior a título de tributos encontra amparo no art. 165 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei 8.383/1991 e art. 74 da Lei 9.430/1996. 4. Assim, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47634062382481697895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA MARTINS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)