PJE Nº: 0636737-42.2971.13.12.1389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE JESUS LEAL EULALIO ADVOGADO: Noah Gomes Leal Eulalio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA EMBARGANTE VEZ QUE RESTOU MÍNIMA SUA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que a apelação restringe a se insurgir contra parte da sentença, proferida nos autos dos embargos à execução, que aplicou as regras insertas no art. 86 do CPC, compensando-se entre as partes as despesas e os honorários advocatícios. 2. Na hipótese, o juízo de primeiro grau de jurisdição acolheu os cálculos procedidos pela contadoria judicial, que concluiu como devido pela Fazenda o valor de R$ 2.083,34 (dois mil reais e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), divergindo-se, deste modo, do pretendido pelo exequente (R$ 4.736,62 - quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), mas se aproximando muito do reconhecido pela executada Fazenda Nacional (R$ 1.931,44 - um mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos). Frise-se, inclusive, que o valor apresentado pela exequente data de 01/2015, enquanto os cálculos da contadoria foram realizados em 02/2016, o que demonstra, ainda mais, que o valor apresentado pela embargante se apresenta bem próximo ao calculado pelo órgão contábil. 3. Merece razão, portanto, a recorrente, vez que, a toda evidência, fora sucumbente em parte mínima. Daí que, em consequência, devem ser aplicados os honorários advocatícios em seu favor, com base no art. 85, §3°, inciso I, do CPC. 4. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 18497231700187941332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)