PROCESSO Nº: 5672781-31.0276.23.4.5532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RILDO MARQUES MERCADINHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em seu desfavor, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos por ela ofertados, com a incidência tão somente da taxa de Comissão de Permanência. A parte Demandada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sobre a diferença do valor devido e o executado. 2. Nas razões recursais, a Caixa Econômica Federal - CEF defende a legalidade da aplicação de índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso. 3. Depreende-se da análise dos autos que a Caixa Econômica Federal - CEF afirma ser credora da Executada na quantia (atualizada até 21/03/2020) de R$ 171.002,21 (duzentos e setenta e dois mil, noventa e quatro reais e vinte e um centavos), resultante do contrato de Renegociação de Dívidas nº 65.1812.556.6250545-44. 4. Em razão das divergências apontadas pela Executada nos cálculos elaborados pela Caixa Econômica Federal - CEF, o Juiz singular determinou que ela apresentasse planilha de cálculo atualizada do valor que seria devido com a cobrança normal dos percentuais firmados no Contrato, e separadamente, para fins comparativos, outra planilha no valor que seria devido sem qualquer outro encargo, tal qual a incidência de taxa de rentabilidade, ou seja, fazendo incidir tão somente a taxa de Comissão de Permanência (taxa CDI) sem qualquer cumulação, o que foi cumprido com a juntada dos demonstrativos de débitos de Id's. 0797965.6481117 (dívida de R$ 572.359,37, conforme política de crédito aplicada pela CEF ao caso) e 1704601.4116555 (dívida de R$ 17.304,95, conforme sentença), atualizado para janeiro de 2021. 5. A partir de tais esclarecimentos, a sentença acolheu a conta apresentada pela Caixa Econômica Federal - CEF, com demonstração detalhada de evolução da dívida, na qual foi apurado o débito sem qualquer outro encargo, tão somente com a incidência da taxa de Comissão de Permanência (taxa CDI), na forma prevista no Contrato. 6. Acerto da sentença ao considerar que a aplicação pela Caixa Econômica Federal - CEF de índices individualizados não previstos no Contrato durante o período de inadimplência, torna ilegal a sua cobrança. 7. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Caixa Econômica Federal - CEF, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 96047668117303183797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)