PROCESSO Nº: 4815630-59.5865.8.11.8008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO MOURA e outros ADVOGADO: Igor Cavalcanti AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3198761-79.8266.31.7.9529 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PARCELAS INCONTROVERSAS. 1.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de RPV de valor incontroverso. Entendeu o Magistrado de 1º grau que "além da controvérsia acerca dos índices de correção dos valores exequendos (TR x IPCA-e), também não está pacificado, em relação a alguns dos credores, o período de incidência das vantagens referentes a "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), consoante já consignado em decisão anterior que, inclusive, foi objeto de interposição (pelos próprios exequentes) do Agravo de Instrumento cuja cópia está nestes autos, no aguardo de julgamento pelo TRF5". 2.Embarga a parte agravante, alegando que o acórdão incorreu em obscuridade uma vez que a FUNASA, apontou valores que entendem como certo, impugnando apenas parcialmente, sendo este valor apresentando, o incontroverso. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Na hipótese dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, há controvérsia acerca dos índices de correção monetária, bem como quanto ao período de incidência das vantagens referentes a "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), no que se refere a alguns autores. 4.Tais questões encontram-se pendentes de apreciação pelo TRF em sede de agravo de instrumento manejado pelos próprios exequentes, ora agravantes, não havendo que se falar na existência de valores incontroversos. 5.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 77674647678368785589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)