PJE 7838052-84.2460.15.2.2678 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte demandante contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, julgando improcedente o pedido de adequação de benefício previdenciário ao teto estipulado pela EC 20/1998 (R$ 1.200,00) e pela EC 41/2003 (R$ 2.400,00). 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão, pois o parecer emitido pela contadoria confirmou que a média dos salários de contribuição recomposta por meio do art. 58/ADCT alcançou, em dezembro de 1991, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente, ou seja, ratificando a ocorrência da limitação do benefício ao teto. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 57086073092941158179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)