PROCESSO Nº: 6077290-28.8377.5.5.8933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIGITO CEL COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Renan Dias De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 2.485.835/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 6.708.014/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou procedente o pedido em ação mandamental para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal o sobre o terço constitucional de férias. Esta 3ª Turma, na decisão anterior, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional. 3. No julgamento do RE 8.486.007/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Vitor Gabriel Correia, publicado em 7/11/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Por conseguinte, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do 6.586.434/PR, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação para declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 42974095681146533949, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)