PROCESSO Nº: 1367057-96.3618.6.8.7824 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Benício Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE. PERÍCIA FEDERAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Juan Pinto que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Aduz a Autarquia ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à ilegitimidade passiva dos Gerentes Executivos do INSS em relação a Requerimento Administrativo pendente de Perícia Médica Federal. Ademais, aponta omissão no que tange à legislação aplicável ao caso em tela. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 3. Com relação à alegação de omissão quanto à ilegitimidade passiva dos Gerentes Executivos do INSS em relação a Requerimento Administrativo pendente de Perícia Médica Federal, entendeu esta Milena Jesus que "Não há que se falar, de início, em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Isso porque o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos processos administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União no polo passivo". 4. A legislação pertinente foi devidamente explorada no Acórdão atacado. 5. A parte Embargante se mostra inconformada com a decisão desta egrégia Beatriz Gomes e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração Improvidos. lcp
(PROCESSO: 59339354617185020182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)