PJE 3281347-51.9183.14.10.5138 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA CONTRA PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEMANDA CONEXA AJUIZADA CONTRA AGENTES PÚBLICOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, liminarmente, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, em face da inviabilidade do manuseio da ação de improbidade apenas em desfavor de particulares (INSS x Roberval Matheus da Costa e Luiz Otávio Pereira). 2. O INSS, em seu apelo, requer a anulação da sentença, alegando que: a) os apelados são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide; b) restou comprovada a existência de ato de improbidade, configurado nas fraudes na concessão de benefícios previdenciários, em razão de conluio entre os réus e a ex-servidora do INSS, Davi Caldeira, já demitida de seu quadro funcional e ré em outra ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. 3. Para melhor elucidar a questão, vale transcrever trechos da sentença: a) O INSS narra, em síntese, que os réus agiram em conluio com servidores da autarquia para viabilizar a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários, causando prejuízo significativo ao erário, ressaltando que as irregularidades detectadas foram objeto de operação deflagrada pela Polícia Federal denominada de "Operação Guararapes". Afirma a autarquia que Roberval Marcos Vinicius Barbosa agiu como intermediário do requerimento da aposentadoria concedida em favor de Marcela da Costa, salientando que tal benefício foi deferido indevidamente, conforme apurado no Processo Administrativo. b) Observa-se que a ação de improbidade foi movida apenas contra particulares, inexistindo agente público no polo passivo. c) Como já decidiu reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, não se mostra possível o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa dirigida apenas à esfera jurídica de particulares, sem pretensão oponível a agente público. 4. O MPF5, em seu parecer, acertadamente afirmou que: a) existe óbice ao prosseguimento do processo, diante do disposto no art. 17, § 4º, da Lei 8.429/1992 e no art. 6º, § 2º, da Lei 7.347/1985; b) a intervenção do Ministério Público na ação civil pública que verse sobre ato de improbidade administrativa, mesmo quando não seja o autor, é obrigatória, sob pena de nulidade do processo, inclusive em razão da possibilidade de o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda em caso de desistência do autor originário. 5. Por outro lado, não é o caso de aplicar a jurisprudência do STJ, segundo a qual os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, pois houve a devida pretensão de responsabilizar os agentes públicos em outra demanda conexa à originária. (STJ, 2ª T., REsp 7021876/MT,rel. Ministro Breno Campos, j. 06/04/2018) 6. Com efeito, consta da inicial que os ex-servidores demitidos já respondem a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, PJE 5227480-36.8185.22.6.8676, em trâmite na 7ª Vara Federal da SJPE, no qual se requereu a condenação às penas da Lei de Improbidade Administrativa. 7. Assim, há de ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 8. Apelação provida. Sentença anulada. laf/acs
(PROCESSO: 36028548803791844815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)