PROCESSO Nº: 7659139-92.8685.25.5.2857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN FOGAÇA ADVOGADO: Hildebrando Luiz Otávio Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Silva - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, conforme perícia. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso em análise, o postulante aduz que faz jus ao benefício pleiteado, porquanto está incapacitado para o seu trabalho habitual (agricultor), em virtude das patologias na coluna lombar de que é portador. 4.Entretanto, consoante o laudo médico pericial oficial, o paciente em questão é portador de artrose da coluna lombar, lesões degenerativas compatíveis com a sua faixa etária e sem sinais de comprometimento neurológico. Atualmente, não há incapacidade para o seu trabalho habitual de agricultor. 5.Por outro lado, o laudo pericial em questão, realizado inclusive por médico especialista (ortopedista), foi deveras esclarecedor, sendo prova suficiente para determinar a existência da capacidade laborativa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, sem que isso viole o devido processo legal, ou mesmo, enseje cerceamento de defesa. 6.Dessa forma, uma vez demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio doença, tampouco da aposentadoria por invalidez que exige a incapacidade total para o trabalho. 7.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária. ats
(PROCESSO: 78660800845458427925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)