PROCESSO Nº: 1194447-43.3088.3.1.5517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI REZENDE ADVOGADO: Vitor Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Jesus Luiz Fernando Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 317.823/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa apelante contra sentença que julgou improcedente o pedido que almejava a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 815.977-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 2.482.483/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Ian Peixoto, Primeira Seção, DJe 15/9/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 5646005/SC, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2019, DJe 05/01/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 3749570-32.1386.16.10.2631, Rel. Des. Benício Lopes, DJe 13/7/2019; e, AC 4296620-52.7361.23.5.4426, Des. Fed. Convocado LORENZO SOUZA CALHEIROS NOBRE, DJe 1/6/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. DS
(PROCESSO: 86213343184139147997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)