PROCESSO Nº: 2456907-76.5169.23.5.9824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. DANIEL RAMOS ALIMENTOS - ME ADVOGADO: Augusto Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. APELAÇÃO DO PARTICULAR CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% (UM POR CENTO).
(PROCESSO: 16997731205214818730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)