PJE Nº: 0198483-28.9039.14.6.3571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRUPO ORGANIZA ADMINISTRADORA DE EDUARDA FERNANDES - ME ADVOGADO: Benjamin Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E João Miguel Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O ponto controvertido no presente recurso consiste na análise acerca da possibilidade de propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já ajuizada a execução fiscal respectiva e ainda pendente de julgamento. 2. A existência de execução fiscal não obsta a propositura de ação anulatória de débito fiscal, cujo ajuizamento pressupõe tão somente que tenha sido realizado o lançamento do crédito tributário respectivo. 3. Ademais, no que concerne à exigência de depósito preparatório, este constitui mera faculdade do contribuinte, acaso pretenda obter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a inibir a propositura de execução fiscal pela Fazenda Pública, não constituindo pressuposto de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal. 4. Apelação provida, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para se proceder ao regular processamento do feito. mcp
(PROCESSO: 25591048306630110462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)