PROCESSO Nº: 4066332-02.0193.8.1.8293 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ALFA DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA EIRELI ADVOGADO: Vitor Gabriel Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCIÇÃO. PAULO NUNES. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, CPC). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO POR ESTA TURMA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 915.258 – RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da JÚLIA COSTELA, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas a partir da vigência da citada lei (05 de maio de 2005), como é o caso dos autos. 2. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 054.388, que autoriza o juízo de retratação desta Corte, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. 3. Hipótese em que o acórdão antes proferido por esta Turma fixou como termo inicial para a compensação dos valores de COFINS recolhidos indevidamente o dia 19/12/97, ou seja, dez anos antes da interposição desta ação. 4. No caso concreto, a ação foi proposta em 18 de março de 2007, quando já estava em vigor a ALICE DA MOTA, de forma que se encontra prescrita a pretensão de compensação dos valores recolhidos antes de 18 de setembro de 2002. 5. Exercido o juízo de retratação, com o parcial provimento do apelo da Fazenda Nacional e da remessa oficial para se reconhecer a prescrição da pretensão de compensação dos valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, mantidos os demais termos do acórdão de fls. 227/228 (processo digitalizado). EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCIÇÃO. JOÃO CUNHA. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B, CPC). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO POR ESTA TURMA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 703.226 – RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da MARCELA MORAES, estabelecendo que o prazo prescricional de cinco anos, a partir do recolhimento indevido (art. 3º) aplica-se às ações ajuizadas a partir da vigência da citada lei (13 de junho de 2005), como é o caso dos autos. 2. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 961.467, que autoriza o juízo de retratação desta Corte, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. 3. Hipótese em que o acórdão antes proferido por esta Turma fixou como termo inicial para a compensação dos valores de COFINS recolhidos indevidamente o dia 19/12/97, ou seja, dez anos antes da interposição desta ação. 4. No caso concreto, a ação foi proposta em 16 de março de 2007, quando já estava em vigor a MIRELLA PORTO, de forma que se encontra prescrita a pretensão de compensação dos valores recolhidos antes de 19 de fevereiro de 2002. 5. Exercido o juízo de retratação, com o parcial provimento do apelo da Fazenda Nacional e da remessa oficial para se reconhecer a prescrição da pretensão de compensação dos valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação, mantidos os demais termos do acórdão de fls. 227/228 (processo digitalizado).
(PROCESSO: 41747011468940166033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)