PROCESSO Nº: 1787748-38.1738.28.12.7579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL BARBOSA ADVOGADO: Luigi Cardoso ADVOGADO: Vicente Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Theo Ramos ADVOGADO: Kevin Araújo APELANTE: PEDRO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Erick Fogaça ADVOGADO: Matheus Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Mata EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES FEDERAL. LEI Nº 9.317/96. DÉBITO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo a prescrição parcial dos débitos cobrados na CDA nº 41 4 03 521866-64 (EF nº 6707241-57.7683.28.3.2556), no que se refere às dívidas com vencimentos de fevereiro a dezembro de 1998, devendo as execuções prosseguirem em relação ao restante dos débitos, isto é, todas as dívidas da CDA 41 4 04 2067187-61 (EF nº 2266397-46.4711.2.11.7620), a dívida com vencimento em 10/03/1999 da CDA 41 4 03 547940-22 (EF nº 3373661-61.5232.11.3.9660) e, no que se refere ao processo EF nº 2749460-12.1075.27.9.1796, todas as dívidas das CDAs 17.830.233-4 e 58.750.333-9, tendo em vista que, segundo a própria FAZENDA NACIONAL, os débitos da CDA 05.603.915-2 foi integralmente quitado por meio de parcelamento. 2. Condenou os embargantes ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida e condeno a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários sucumbenciais aos embargantes, no valor de 10% (dez por cento) sobre os valores reconhecidos prescritos nesta decisão. 3. Em suas razões recursais, alega a apelante a inocorrência da prescrição do crédito tributário. 4. Apela também o particular, alegando a nulidade da cobrança indevida com base na Lei nº 9.317/96 que foi revogada, assim como a irresponsabilidade tributária pela dívida, tendo em vista a ilegalidade do redirecionamento da execução fiscal para os sócios, cujos nomes não constam na CDA. 5. No caso concreto, cuidam-se de três execuções fiscais reunidas para cobrar SIMPLES FEDERAL (EF nº 1263943-52.7654.8.8.9955 - CDA nº 41 3 03 280263-45 referente a fev/1998 a jan/1999 e EF nº 2804389-15.0568.4.6933 - CDA nº 41 4 04 155281-1 referente a fev/1999 a jan/2000) e contribuições previdenciárias (EF nº 0785974-09.4826.25.10.4862 - CDA nºs 84856177-5 referente a 04 a 10/1996, 16070170-4 referente a 11 a 13/1996 e 88576775-6 referente 01 a 10/1996). 6. A alegação de que a Lei nº 9.317/96 do SIMPLES FEDERAL foi revogada pela LC nº 123/06 e, por isso, deve ser anulado o débito exigido, não merece acolhida. É que o art. 144 do CTN prevê que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" 7. A jurisprudência consolidada dos Tribunais, entende que não é ilegal o redirecionamento da execução fiscal para os sócios requerido em 2016, quando verificada a dissolução irregular da sociedade, configurando a hipótese do art. 135, III, do CTN, na hipótese certificada pelo oficial de justiça nos autos principais a tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica devedora em 2014. 8. Com relação ao SIMPLES FEDERAL, o débito foi declarado pela contribuinte, momento pelo qual se inicia o prazo prescricional, uma vez que a declaração exime o Fisco de promover qualquer tipo de lançamento, podendo desde já inscrever em dívida ativa e cobrar o crédito tributário devido, portanto a contribuinte teria até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente ao do fato gerador para declarar (art. 7º). 9. Considerando que as dívidas dos anos de 1998, 1999 e 2000 foram declaradas, respectivamente, em 29/05/1999, 02/04/2000 e 21/09/2001, constituíram os débitos tributários, que deveriam ter sido cobrados, respectivamente, até os dias 11/02/2004, 09/01/2005 e 07/11/2006. Ocorre que a execução fiscal em que se cobra a CDA nº 41 3 03 035947-19 foi ajuizada em 07/03/2004, portanto os créditos tributários relativos ao ano de 1998 estão prescritos. 10. No que tange à EF nº 415713-84.2815.8.5.3848, todas as dívidas são do ano de 1996, considerando-se a constituição dos créditos em 10/06/1997, tendo a FAZENDA NACIONAL até o dia 15/05/2002 para ajuizar a execução fiscal. Como a cobrança judicial foi protocolada em 05/12/1998, não há que se falar em prescrição nesse caso. 11. Apelações improvidas. 12. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação de cada parte recorrente. V
(PROCESSO: 65079621547244307536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)