PROCESSO Nº: 4925349-32.5616.29.6.1604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARITUBA EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Levi Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARITUBA EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA - EPP e outro contra decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Natal/RN, indeferiu a tutela provisória que pretendia tão somente diferir pagamento de tributos federais, notadamente IPRJ, CSLL e PIS/COFINS. 2. A decisão agravada não merece reproche. É que a pretensão dos agravantes esbarra em alguns óbices. O primeiro deles seria o fato de que a a CF/88 prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (150, § 6º). 3. O segundo obstáculo é que o Código Tributário Nacional estipula que a moratória somente pode ser criada por lei e, quando em caráter geral, apenas será concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira (arts. 152 e 153 o CTN), sendo descabido ao Judiciário conceder tal benefício ao contribuinte. 4. Ademais, em terceiro lugar, no que tange à previsão da Portaria MF nº 12/2012, ato normativo discutido pelos recorrentes, que prorrogou para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, note-se que restou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estarão abrangidos pela norma (art. 3º), não podendo o órgão jurisdicional assim proceder, sob pena de indevida intromissão. 5. Além disso, de outra banda, os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal na ACO 3363 e na ACO 3365 não têm similitude com a situação do caso presente. Ali, estados da Federação pediam a suspensão da cobrança de parcelas de suas dívidas com a União para que pudessem aplicar esses recursos em medidas no âmbito da saúde, para enfrentar diretamente a crise do sistema público de saúde. O fundamento dessas decisões foi o art. 196 da Constituição Federal. Aqui, a parte autora pretende preservar a sua atividade empresarial e, indiretamente, vínculos de emprego, questão também relevante, mas não idêntica à examinada pelo STF, cujas decisões visaram a prover de recursos financeiros os entes da federação que atuam na prestação direta dos serviços de saúde. 6. Ainda, não se pode ignorar o fato de que a redação do ato normativo em questão busca regular situação fática distinta da que pretendem os impetrantes com a presente demanda, pois se refere à hipótese em que um ou mesmo alguns Estados da Federação sejam compelidos a declarar, por situações específicas e peculiares, estado de calamidade, isoladamente, e não de um cenário generalizado a nível nacional, como no caso da pandemia gerada pelo coronavírus. 7. Portanto, tal analogia para suspender o pagamento de tributos ou mesmo prorrogá-lo em favor de apenas uma empresa específica, sem direcionar tal medida às outras em situação semelhante, acarretaria inequivocamente um desequilíbrio e enorme desigualdade fiscal. 8. Ora, não se desconhece a existência de pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19. Atentos a tal excepcionalidade, não só o governo federal, mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Nada obstante, in casu, diferir o prazo para pagamento de tributos sem a prévia existência de lei sobre a matéria afronta os princípios constitucionais tributários, bem assim o princípio federativo, mediante a ingerência indevida de um Poder em outro, podendo inclusive interferir na executoriedade das medidas econômicas que vêm sendo adotadas também pelo Governo Federal. 9. De resto, cumpre registrar que as dificuldades econômicas, sabidamente presentes, não são suficientes à concessão de qualquer tipo de privilégio na área tributária, até porque, com a inércia dos demais Poderes, tais concessões ficariam limitadas àqueles que recorressem ao Judiciário. A grande questão não é, necessariamente, sopesar interesses públicos e privados, mas evitar que o órgão jurisdicional adentre na esfera de discricionariedade da Administração. 10. Assim, por mais delicada que seja a situação em tela, a legitimação para a adoção de medidas como as requeridas pela agravante recai sobre os gestores públicos, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da criação de entraves ao cumprimento das diretrizes de combate nacional à pandemia. 11. Sobre o pedido de gratuidade judiciária, determinou a intimação da impetrante para colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, provas de sua incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, conforme já explicitado no item 11, sob pena de indeferimento, de modo que descabe a este tribunal apreciá-lo de imediato, sob pena de supressão de instância. 12. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 24424316845760535463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)