PROCESSO Nº: 2243400-94.0989.6.8.8238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FARIAS ADVOGADO: Emanuel Peixoto e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Mota EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. "CONTRATO DE GAVETA". ANUÊNCIA DO AGENTE BANCÁRIO (CEF) INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. O apelo versa a pretensa legitimidade da "adquirente" de imóvel, por cessão realizada através de "contrato de gaveta" firmado em 29/09/1994, para discutir em juízo a cobrança do saldo residual do financiamento imobiliário, afirmando a legitimidade passiva da CEF, bem como legitimidade ativa da apelante (com fundamento na Lei nº 10.150/2000, que, segundo afirma, reconhece a validade dos "contratos de gaveta"); O STJ, através de recurso especial julgado já sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que, "Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/04/1996, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato" (vide REsp 4.073.424-CE, mins Villas Bôas Cuevas); A anuência, segundo a jurisprudência estabilizada, faz-se necessária porque, diante do princípio de liberdade contratual, a cessão do mútuo hipotecário não pode ser imposta ao agente bancário, contra sua vontade; ao firmar a avença com o contratante inicial, o mutuante verifica as condições financeiras do proponente quanto à adequação às exigências do Sistema Financeiro da Habitação. Para que seja transferida a dívida a terceiro estranho ao contrato, é certo que a instituição bancária fará nova averiguação antes de manifestar sua concordância. Tal anuência não necessita ser expressa, tendo essa Corte já se manifestado pela possibilidade da aceitação tácita. De toda sorte, precisa ser inequívoca para que produza efeito; No caso dos autos, é possível observar que inexiste anuência da CEF referente a aludida cessão e, apesar de ter sido ela avençada antes de 08/01/1996, o contrato não tem cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), daí a ausência de legitimidade ativa da recorrente; A jurisprudência, de todo modo, pacificou-se no sentido da validade da cobrança do saldo devedor residual quando, exauridos os pagamentos mensais, não haja cobertura pelo FCVS (REsp 3158368/CE, Rel. Ministro João Miguel Nascimento Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/03/2014, DJe 04/08/2014); Apelação improvida, mantendo a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Abl
(PROCESSO: 15077328807398531435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)