PROCESSO Nº: 4935343-01.6208.14.7.4341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Emanuel Ramos APELADO: CARLOS FIGUEIREDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 82.769/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 47415816576616901759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)