EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APROVEITAMENTO DE RECURSO DE LITISCONSORTE SOLIDÁRIO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de retificação do cadastro nacional de condenados por improbidade administrativa, sob o fundamento de que os recursos interpostos pelos demais litisconsortes resultaram em proveito para a associação, ora agravante (redução do valor da multa civil). 2. A agravante alega que o trânsito em julgado ocorreu em meados de julho de 2013, pois não apresentou qualquer recurso em relação à sentença proferida em primeiro grau, o que revelaria já ter cumprido a sanção de proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos. 3. Embora não tenha recorrido das condenações estabelecidas na sentença proferida em primeiro grau, a ora agravante foi beneficiada pela redução do valor da multa civil definida solidariamente em desfavor de todos os demandados, diante do provimento parcial das apelações interpostas pelos demais litigantes, consoante se depreende do acórdão proferido na Apelação Cível n.º 494.756/RN, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/05/2016. 4. Diante do aproveitamento do julgamento do recurso a todos os condenados solidários, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015, aliado ao fato de que a agravante sequer comprovou que tenha efetuado, ainda que provisoriamente, o início do cumprimento das demais sanções definidas no título, resta descabida a tese recursal. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 12661812140766846559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)