EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. TEMA 444/STJ. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SÚMULA Nº 248 DO EXTINTO TFR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 8496785-16.7985.7.1.9744, reconheceu a prescrição para o redirecionamento da demanda para a empresa M.S., apontada como sociedade empresária sucessora, bem como para o espólio de F.S., sócio-gerente falecido da executada original. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado (Súmula nº 248 do extinto TFR), momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo ao regular prosseguimento do executivo fiscal; nesse sentido, é a disposição do art. 1º, § 9º, da Lei nº 11.941/2009. Destacou que, apesar do o cancelamento formal do parcelamento só ter ocorrido em março/2018, a Fazenda Nacional poderia ter pleiteado o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador e à suposta empresa sucessora desde o inadimplemento de três parcelas do acordo, em janeiro/2015, quando, por conseguinte, começou a correr o prazo prescricional. Salientou que a Fazenda Nacional sequer justifica sua mora, deixando de esclarecer porque transcorreram mais de três anos desde o não adimplemento do acordo até a rescisão formal do parcelamento. Concluiu que andou bem o Juiz do 1º grau, ao entender que a administração tributária não pode tirar proveito da ineficiência juridicamente lesiva (ausência de decisão sobre a rescisão do parcelamento); assim, desde 07/07/2015 o parcelamento havia perdido higidez e o crédito tributário era exigível, sendo essa, portanto, a data correspondente ao termo inicial de contagem para fins da análise da prescrição da pretensão para redirecionar a execução a terceiro; como o pedido de redirecionamento foi formulado em 20/09/2020, operou-se a prescrição para o redirecionamento, na linha do entendimento firmado no REsp 1.585.191/SP (Tema 444). 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 11830876284006375699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)