PJE 8516236-49.6704.21.5.2362 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual se objetiva provimento jurisdicional que autorize o recolhimento das contribuições parafiscais (Contribuições ao FNDE/salário-educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 8.950/1981. 2. Em síntese, a empresa sustenta que o acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que: a) não se manifestou acerca dos precedentes favoráveis por ela indicados; b) embora tenha considerado que houve a revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981, não explicitou em qual das hipóteses do art. 2º, § 1º, da LINDB se enquadraria tal revogação. 3. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, que tratou dos pontos suscitados pela embargante da seguinte forma: "5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. 'A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado' (TRF5, 2ª T., PJE 9893053-05.0545.10.10.2821, rel. Des. Federal João Barbosa, julgado em 05/09/2020)." 5. Observa-se, em realidade, que a embargante busca, sob o argumento de omissão, apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, pretensão inviável por esta via recursal. 6. Ressalte-se que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 45323273457820356580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)