PROCESSO Nº: 3063787-03.5049.6.7.3649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERPROAVI INDÚSTRIA E COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AVÍCOLAS LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Nascimento E Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8081209-53.6825.22.10.3574 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que, antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o Espólio, que será representado pelo Administrador Provisório, caso não iniciado o Inventário, ou pelo Inventariante. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 613 e 614 do CPC; art. 4º, VI, da Lei n. 6.830/80, c/c com os arts. 1.792 e 1.997, ambos do CC/2002. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a decisão agravada consagra o entendimento desta Corte, no sentido de que cabe à União (Fazenda Nacional) a indicação precisa dos herdeiros do Executado e a participação de cada um na herança para fins de redirecionamento. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 40778468380303007732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)