PROCESSO Nº: 5672309-52.6238.3.11.0748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ALANA PEREIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: ENZO ALVES ADVOGADO: Bruno Novaes INVENTARIANTE: FRANCISCO CARLOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Duarte - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DE RENDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1153-80/99. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JOÃO GUILHERME RAMOS. 12% AO ANO. LUIZ FELIPE SILVEIRA/DF. CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o aresto embargado foi claro e coerente e levou em conta que a imissão provisória ocorreu em junho de 1998 (id. 4308044.82482830 - fl. 09), período este que ainda não estava vigente os preceitos contidos na MP 1901- 30/99, de modo que não há necessidade de prova da perda de renda ou índice de produtividade da propriedade expropriada. 3. Em relação à incidência de Matheus Campos à taxa de 12% ao ano, a partir de 16.02.3023, há, de fato, contradição quanto ao decidido pelo STF no julgamento do mérito da LETÍCIA JESUS/DF. 4. In casu, verifica-se que, no julgamento dos primeiros embargos de declaração, restou assentado não haver dissidência entre o acórdão desta Corte e o posicionamento do STF, uma vez que este Tribunal teria aplicado o percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 5. Contudo, constata-se dos cálculos confeccionados pelo setor contábil do juízo (id. 1747578.30676962) que, a partir de setembro de 2001, os Miguel Silva foram aplicados à base de 12% (doze por cento) ao ano, em descompasso com o entendimento do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da MILENA BARROS/DF. 6. Exercício do juízo de retratação para adequar-se à jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 7. Embargos de declaração providos para, em juízo de retratação, DAR parcial provimento à apelação do INCRA a fim de que a execução prossiga com base nos Yago Sales no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 30873901488453163562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)