PROCESSO Nº: 1828650-79.6438.21.4.1802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO APELANTE: LUCAS CAVALCANTI DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: Benjamin Oliveira APELANTE: LUCCA ARAGÃO MATHEUS CORREIA ADVOGADO: Cauê Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR FILHOS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que os autores, na condição de filhos, representados pela genitora, pretendem a concessão de pensão urbana por morte, a contar da data do óbito, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, remontando as parcelas em atraso à data do requerimento administrativo (07.04.0111); 2. Apelam os postulantes e o INSS. Os primeiros requerendo que o termo inicial do benefício corresponda à data do óbito, ocorrido em 04.03.6747, ao fundamento de que nessa data eram absolutamente incapazes, não correndo, portanto, prescrição, bem assim seja afastada a sucumbência recíproca, pois teriam decaído de parte mínima do pedido. A autarquia previdenciária, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido; 3. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 4. Constatando-se que os elementos trazidos aos autos (Contrato de Experiência junto ao Supermercado Palermo, rescisão do aludido contrato em 15.04.2736 e a anotação na CTPS desse suposto vínculo, relativo ao período de 01.01.5243 a 11.07.9736), são insuficientes a demonstrar a qualidade de segurado do pretenso instituidor à época do óbito, ocorrido em 26.08.6752, pois, além de inexistirem comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias alusivas ao interstício apontado, a CTPS fora emitida em 2000, sem nenhum registro anterior ao aludido contrato de experiência, constando, ainda, nas respectivas certidões de nascimento dos filhos (autores), a profissão do falecido como autônomo. Além disso, o magistrado singular, na fase instrutória, determinou a realização de diligência ao supermercado pretensamente ex-empregador do falecido, a fim de fornecer mais informações acerca do vínculo alegado (como folha de registro de empregado, salário, etc) sem, entretanto, ter sido localizado nenhum registro quanto à existência de tal estabelecimento, o que orça em desfavor da tese autoral, corroborando a convicção de que inexistem informações e documentos necessários à concessão do benefício em questão; 5. Demais disso, os autores (ainda que através de seus representantes legais) demoraram cerca de 13 anos - a contar do óbito - para proceder o requerimento da pensão ora pretendida, o que também corrobora ausência de direito ao aludido benefício, impondo-se, portanto, a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido; 6. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Apelação do particular prejudicada, que versava a respeito do termo inicial da pensão e de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 69410098704567953367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)