EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRISE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRECADAÇÃO UTILIZADA PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que a moratória exige previsão em lei, somente podendo ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira e em caráter individual por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. Embora se reconheça o impacto que as medidas voltadas à contenção e prevenção do coronavírus vêm acarretando nas finanças das empresas que suspenderam suas atividades comerciais por não estarem enquadradas no rol de serviços considerados essenciais pelo Poder Público, não há como o Judiciário, com base nesse argumento, garantir a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais devidos, haja vista a inexistência de diploma legal autorizando tal providência. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação do particular não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que não há como o Judiciário, somente com base nas dificuldades financeiras enfrentadas pela embargante por causa da crise sanitária instalada, garantir a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais devidos, haja vista a inexistência de diploma legal autorizando tal providência. 3. Não há que se falar em vinculação deste órgão fracionário aos julgados do STF mencionados nos aclaratórios (RE nº 742850/SP e o RE nº 770468/SP), tendo em vista não se tratar de precedentes repetitivos (art. 927, III, do CPC). 4. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. PEDRO HENRIQUE MOREIRA
(PROCESSO: 72515895781423240701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)