PROCESSO Nº: 5995150-07.4840.6.4.2413 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NOAH DA CUNHA - ME ADVOGADO: Gustavo Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. APROVEITAMENTO DOS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo contribuinte em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do pagamento da dívida, porém indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados via Bacenjud. 2. Caso em que, ao quitar a dívida cobrada nestes autos, o devedor requereu a extinção da demanda e a liberação dos valores penhorados. Instada a se manifestar, a Fazenda se posicionou contrariamente ao pedido, uma vez que, "não obstante a extinção do débito exequendo, remanesce débito da executada perante a Fazenda Nacional, conforme consignado na petição ID. 4986782 (Execução nº 0211898-85. 0136.31.10.7815), inscrito em DAU sob nº 07040044743-77. Ressalte-se que os ativos financeiros bloqueados (R$ 63.896.12) não garantem integralmente o valor da dívida remanescente, que totaliza, na presente data, R$ 91.227,70". 3. Como o ora apelante permanece em dívida com a Fazenda, embora em outro processo, correta a sentença que, acolhendo os argumentos da exequente, indeferiu o pedido de liberação da quantia bloqueada. 4. Quanto à alegação de que o crédito cobrado na Execução nº 7616860-28.1138.7. 76.3080 está com a exigibilidade suspensa em face de parcelamento tributário, também sem razão o recorrente. É que o bloqueio foi realizado em 03/11/2017, antes, portanto, da adesão ao parcelamento, o qual ocorreu em 11/11/2017. Assim, como a constrição se deu ao tempo em que a exigibilidade do crédito ainda se encontrava "ativa", não há que se falar em levantamento da penhora em face do parcelamento. 5. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49790987324954736526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)