PROCESSO Nº: 6987383-24.8966.30.3.1433 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZANIO ENZO DA MOTA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. PANDEMIA DO COVID-19. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A DECISÃO DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de benefício assistencial formulado administrativamente pela parte impetrante. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de concessão de benefício em questão foi protocolizado em 20 de abril de 2020, que a presente ação foi ajuizada em 23 de abril, que a liminar foi concedida em 08 de maio, que em 30 de maio o INSS comunicou que foi aberta exigência ao particular, que deverá aguardar o agendamento de avaliação social e perícia médica, suspensos em razão da pandemia do COVID-19, e que a sentença foi prolatada em 15 de junho. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta Terceira Turma já decidido que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS - devidamente colacionado aos autos in casu - é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 99316389130878160128, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. Destaca-se, também, que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária7998142-87.0371.14.12.3387, QUINTA TURMA, REL. DES. HENRIQUE SILVA, Data da Decisão: 02/05/2019). 5. Quanto à alegação de que, por os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, seria obrigatório o ingresso da União no feito, esta Corte já decidiu que tal fato "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 81466689621871493991, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 14/07/2020, PUBLICAÇÃO: ). 6. Já no tocante à situação gerada pela COVID-19, se trata de fato extraordinário, devendo também se considerar que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado cerca de um mês antes das medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências de demandada, adotadas na segunda quinzena de março deste ano, tendo o mandamus sido impetrado e a liminar sido concedida quando já estavam vigentes tais limitações. 7. Conforme alegado pelo INSS, os exames médicos estão, de fato, suspensos em decorrência da pandemia, o que pode ser confirmado em consulta ao site da autarquia e em notícias vinculadas pela imprensa. 8. Deste modo, sendo imperativa a submissão da parte demandante à exame, e estando comprovada a - necessária - suspensão destes no atual momento de enfrentamento ao COVID-19, fica clara a absoluta impossibilidade de que seja decidido o processo administrativo enquanto perdurar tal situação. 9. Apelação parcialmente provida, para ressalvar que o prazo para que seja proferida decisão deve permanecer suspenso enquanto não houve o retorno das atividades de realização de perícias médicas pela autarquia, paralisadas em razão da pandemia do COVID-19. Cauã das Neves
(PROCESSO: 31744246455017563058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)