EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA. FURTO MURILO CALDEIRA E TENTATIVA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Apelações interpostas em face de sentença com que condenados os recorrentes pela prática tentada de furto de trilhos de propriedade da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA). 2. Suficiência de provas quanto à autoria delitiva atribuída ao agente cuja motocicleta restou apreendida no local dos fatos, no momento em que flagrada a tentativa de subtração de trilhos da antiga Rede Ferroviária Federal. 3. Caso concreto em que, embora não tenha sido preso em flagrante, o apelante admitiu a presença no local em que ocorrida a tentativa de furto, no momento da ação policial, bem como o fato de haver se evadido por ter ouvido estampidos de arma de fogo, abandonando no local a sua motocicleta. 4. Admissão, perante a autoridade policial, de que fora contratado e recebera a quantia de R$ 100,00 (cem reais) para carregar o caminhão com trilhos que, segundo afirmou, teriam sido adquiridos pelo seu contratante em um leilão. 5. Apresentação de nova versão dos fatos, ao ser ouvido em juízo, no sentido de que contratado para o transporte de um saco de laranjas, até o Sítio Caíras, na Zona Rural do Município de Salgueiro/PE, onde só então lhe fora oferecida a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para colaborar no carregamento dos trilhos, a qual não chegou a ser aceita, porquanto interrompida a negociação pela ação policial. Narrativa que padece de ilogicidades, seja pelo fato de o suposto contratante dispor de outros veículos para fazer o transporte do saco de laranjas; seja pelo horário incomum em que teria ocorrido a entrega, por volta das 21:30 ou 22:00; seja pelo fato de que o apelante, às 23:00, encontrava-se ainda no local do crime, tendo se evadido apenas com a chegada dos policiais militares. 6. Existência nos autos de declarações prestadas pelo motorista do caminhão que serviria ao transporte dos trilhos subtraídos, no sentido de que guiado até o local do crime por pessoa que conduzia uma motocicleta. 7. Afastamento das teses de insuficiência de provas e de atipicidade da conduta atribuída ao recorrente proprietário da motocicleta apreendida. 8. Dosagem da pena. 9. Fixação da pena-base mínima de dois anos para o recorrente proprietário da motocicleta e de dois anos e nove meses de reclusão ao agente responsável pelo caminhão utilizado na empreitada criminosa, em razão da vida pregressa deste último (constatação da existência de antecedente criminal). Não ocorrência de desproporcionalidade ou excesso punitivo, tendo em vista os parâmetros mínimo e máximo previstos no preceito secundário do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, o qual prevê a pena abstrata de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão. 10. Utilização, como fundamento da conclusão condenatória, da admissão feita pelo recorrente responsável pelo caminhão encontrado no local do crime, no sentido de que se preparava, junto com o motorista por ele contratado, para realizar o transporte da carga de trilhos para outra unidade da federação. Hipótese de confissão qualificada, na qual o agente agrega à admissão da prática tida por criminosa tese defensiva, capaz de afastar a ilicitude da conduta ou isentar o agente de pena. Caso concreto em que o apelante afirmou desconhecer a origem ilícita dos trilhos. 11. Possibilidade de incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, letra "d", do Código Penal, no caso de confissão qualificada, que resta consolidada na jurisprudência. "Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, como no caso em análise". (STJ, HC 201.893/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/10/2021). 12. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em face do reconhecimento de circunstância atenuante. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 398.163-RG-QO/RS). 13. Estabelecimento da pena intermediária de dois anos de reclusão, para ambos os apelantes. 14. Na terceira fase da dosimetria, incide a majorante relativa ao furto Leonardo Oliveira, com previsão no § 1º do art. 155 do Código Penal, no patamar de 1/3 (um terço), bem assim a minorante da tentativa, também na fração de 1/3 (um terço), tendo em vista o iter criminis percorrido pelos agentes, os quais se aproximaram bastante da consumação do delito, chegando a carregar o caminhão com 19 trilhos de propriedade da extinta Rede Ferroviária Federal. 15. No concurso de majorantes e minorantes deve ser adotado o método cumulativo, segundo o qual as frações de aumento e diminuição são aplicadas de forma individualizada e sucessiva. A compensação de causas de aumento e diminuição da pena é prejudicial aos acusados, razão pela qual deve ser afastada. Hipótese, ademais, em que o parágrafo único do art. 68 do Código Penal autoriza a compensação apenas no concurso de causas de aumento ou diminuição previstas na parte especial, o que não é o caso da minorante do crime tentado, posicionada na parte geral do Código Penal e, portanto, de aplicação obrigatória. 16. Fixação da pena definitiva de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, para cada um dos recorrentes. 17. Não conhecimento do apelo interposto pelo réu responsável pelo caminhão utilizado na empreitada criminosa, no ponto em que trata do regime inicial de cumprimento da pena, porque estabelecido no decreto condenatório o regime aberto e substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, não havendo, pois, o que prover quanto às alegações do recorrente. 18. Conhecimento parcial de um dos apelos defensivos e provimento parcial de ambos os recursos interpostos, para redução da pena imposta aos réus. [mcbp]
(PROCESSO: 54331709631580443007, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)