PROCESSO Nº: 1862841-57.3065.30.11.1285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO - CORE/PE ADVOGADO: Renan Teixeira APELADO: A.J.F.DE LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Cecília Carvalho S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 22.262/2011. 1. Apelação interposta pelo CORE/PE em face da sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição das anuidades de 2013 a 2015 e, nos termos art. 485, IV, do referido comando legal, quanto às competências de 2016 e 2017. 2. Hipótese em que o Apelante ajuizou a presente Execução Fiscal em fevereiro de 2021, para a cobrança das anuidades dos anos de 2013 a 2017. 3. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ - REsp 5.395.873/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Antônio da Conceição, DJe 18/11/2017). 4. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível em 27/03/2016, quando do inadimplemento de 4 (quatro) anuidades, e que a ação fora ajuizada em 07 de dezembro de 2021, evidencia-se a inocorrência do transcurso do prazo prescricional. 5. Quanto à anuidade do exercício de 2017, verifica-se que o prosseguimento da Execução Fiscal encontra óbice no estatuto criado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, "caput", segundo o qual, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Como o montante atualizado da dívida, referente apenas à anuidade de 2017, está aquém do mínimo fixado na mencionada norma, deve ser mantida a sentença de extinção do feito executivo quanto à essa parcela. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal quanto às anuidades não prescritas (2013 a 2016). tcv
(PROCESSO: 65372670821491680866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)