PROCESSO Nº: 2640391-21.1069.30.3.7219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA PAZ e outro ADVOGADO: Bryan Pires Bastos De Alexandre Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: João Felipe Lopes Bastos De André da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Rodrigues Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. INÍCIO DA RESIDÊNCIA MAIS DE 18 MESES APÓS O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o autor, beneficiário do FIES, faz jus à prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento, para que somente lhe seja exigido após a conclusão da Residência Médica em Ortopedia/Traumatologia, o que lhe foi obstado em virtude de dificuldades de ordem técnica para efetivar o correspondente requerimento administrativo; 2. É o FNDE parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é ele o ente administrativo que operacionaliza, na prática, a concessão do FIES; 3. Para que o estudante beneficiário do FIES tenha direito à possibilidade de extensão da carência estipulada no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, é preciso observar o prazo de 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, previsto no art. 5º, IV do mesmo diploma legal. Assim, para fazer jus à prorrogação pretendida, é necessário que o estudante ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, antes de findo tal prazo; 4. No caso dos autos, o autor concluiu a graduação em Medicina em instituição de ensino particular, com mensalidades custeadas pelo FIES, em 31/03/2015, e apenas em 13/07/2019, quando já ultrapassados 18 meses da conclusão do curso (art. 5º da Lei nº 10.260/2001), iniciou a residência médica em Ortopedia/Traumatologia, com término previsto para 09/08/2022. Dessa forma, não faz jus à prorrogação do período de carência do financiamento estudantil, uma vez que o mesmo já havia expirado; 5. Prejudicada a apelação do autor, que versava, unicamente, honorários advocatícios; 6. Apelação do FNDE provida. Apelação do autor prejudicada. NC
(PROCESSO: 10654963467180288511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)