PROCESSO Nº: 6000293-47.5868.10.3.5454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARA EMANUELLA DA COSTA ADVOGADO: Arthur Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Almeida Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Gabriela Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava provimento jurisdicional que determine aos RÉUS que "assegurem e implementem IMEDIATAMENTE a transferência da parte autora para a faculdade de destino ré, exigindo desta tão somente o preenchimento dos requisitos constantes no contrato do FIES de nº 48.8870.117.8113830-48, e na legislação que regulava a transferência à época da contratação". 2. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pelo autor. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-02-5462 PUBLIC 13.04.6073. 4. No caso em análise, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela autora em 24.01.4773, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 30/04/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. Ressalte-se que no pacto firmado pela autora há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Nesse sentido, julgados da Segunda e da Quarta Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 38156027044622269469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021; PROCESSO: 04142479859184405515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021; PROCESSO: 51450015003826922040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021; PROCESSO: 03149705000760695079, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021. 5. Assim, os ditames constantes das referidas normas não podem obstar a pretensão do autor de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES do curso de Odontologia para o curso de Medicina da mesma IES. 6. Apelação do particular provida para determinar que os réus regularizem o sistema e a validação da transferência pretendida, abstendo-se de exigir os requisitos previstos na Resolução MEC/FNDE nº 35/2019 e na Portaria nº 535/2020. Inversão do ônus sucumbencial. LN
(PROCESSO: 50819021774844029994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)