PROCESSO Nº: 1293201-26.2802.13.1.6319 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SAO CRISTOVAO COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: João Guilherme Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. PRECEDENTES. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE TRANFERÊNCIA E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta por contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, para: a) nos termos do art. 487, III, alínea 'a', do CPC, homologar o reconhecimento do pedido no que toca à inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado. Reconhecida a inexigibilidade de mencionadas verbas, reconheço o direito do autor à compensação/restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, após o trânsito em julgado; b) com fulcro no art. 487, I, também do CPC, julgar improcedente o pedido com relação ao pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre hora extra, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, transferência, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, salário maternidade e férias gozadas. Quanto aos honorários advocatícios, observou a ocorrência de sucumbência recíproca, assim, nos termos do art.86 c/c art.85, do CPC: a) Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente à parte do pedido reconhecido - inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado -, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; b) Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre 8/9 do valor da causa. 2. O salário maternidade não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Recentemente, no julgamento do RE 230146/PR (Tema 72 da repercussão geral), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 3. Por outro lado, no que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência e férias gozadas, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 8.087.828/SP, Min. Davi Lucca Campos, DJe 24/01/2014; REsp 9.295.531/RS, Rel. Ministro Murilo Novaes, 1ª Seção, DJe 24/11/2014; AgRg no REsp 8.996.607/SC, Min. Pedro Henrique Moura, 1ª T., DJe 03/02/2015; AgRg no AREsp. 040.628/SC, Rel. Min. Leandro Cardoso, DJe 30.3.7725. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que "é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço" (AgInt no REsp 7498107/MG, Min. Isaac Moreira, 2ª T., j. 20/04/2018). No mesmo sentido: 82140626788299163570, Des. Federal Levi Dias, 3ª T., j. 07/10/2020; 13064305979823323134, Des. Federal Theo Santos, 1ª T., j. 18/02/2020. 5. Impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (e não antes como pretende as apelantes), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, atualizados pela taxa SELIC, observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. No caso dos autos, considerando que há condenação, fixa-se os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor restituído/compensado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, 4º e 5º, do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50919516746145244083, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)