PROCESSO Nº: 7872657-36.8952.7.9.3010 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IGOR BARBOSA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mota Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Cunha - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE MALTA/PB. PROGRAMAS PNATE 2004 e PEJA 2004. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS REPASSADOS ATÉ 03 DIAS ANTES DO FIM DO MANDATO DO RÉU. TERMO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA GESTÃO DO SUCESSOR DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DANO AO ERÁRIO OU LOCUPLETAMENTO DO GESTOR. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO ELEMENTO VOLITIVO DA DESLEALDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do FNDE e remessa oficial de sentença que julgou improcedente a ação de improbidade. Entendeu o magistrado de base que a ausência de documentos comprobatórios acerca da prestação de contas dos Programas PNATE 2004 e PEJA 2004 não podem ser imputados ao réu, visto que houve sucessão na Prefeitura de Malta/PB, em janeiro de 2005, e que o sucessor apenas ingressou com representação, junto ao MP/PB, apontando tal irregularidade, em maio de 2006. 2. Alega o apelante que a prestação de contas de um convênio é uma obrigação de mera conduta e que sua ausência enseja a responsabilização do gestor, nos termos do art. 11, VI da LIA. Argumenta que esta responsabilidade recai sobre o gestor da época do repasse dos recursos e não sobre o seu sucessor. Aduz que é dever do gestor público prestar contas do convênio de forma correta, completa e tempestiva. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença e a condenação do réu nas sanções previstas na lei de improbidade. 3. Parecer do MPF pelo não provimento da apelação. Opina o parquet que o prazo para a prestação de contas dos valores federais repassados se encerrou em fevereiro de 2005, já no mandato no novo prefeito. 4. Registre-se, por fim, que se cuida de retorno dos autos, considerando a existência de acórdão proferido por este Tribunal, no sentido de afastar o fenômeno da coisa julgada, anular a sentença de extinção sem resolução de mérito e determinar o retorno do feito ao 1º grau. 5. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de ação de improbidade que pretende a condenação do réu MARCELO BARBOSA, ex-gestor do Município de Malta/PB (6082-6031), por não haver prestado contas dos valores repassados pelo FNDE à municipalidade, concernente aos Programas PNATE 2004 e PEJA 2004. Os valores repassados no ano de 2004 foram os seguintes: R$ 4.342,20 (PNATE 2004) e R$ 26.090,60 (PEJA2004). A questão foi objeto da Tomada de Contas Especial 01205.523039/8561-13 e deu lastro à propositura da presente demanda. 6. A jurisprudência da Segunda Turma segue a seguinte linha: "A prestação de contas pelo gestor público é um dever, que tem como finalidade possibilitar a fiscalização da correta aplicação dos recursos. A omissão da prestação configura ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da LIA. Contudo, de acordo com o art. 21, inciso I, da referida lei, faz-se necessária a efetiva ocorrência de dano ao Erário para a aplicação da pena de ressarcimento (...) A ausência de prestação de contas, neste sentido, não traduz, ipso facto, a existência de dano concreto aos cofres públicos". (PROCESSO: 05186835187049490742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021). 7. Ademais, como bem ponderou o parquet, em seu parecer, o prazo final para a prestação das contas relativas a ambos os programas, era o dia 01/05/2005, e que não há de se cogitar de desídia de parte do réu, de vez que os recursos foram repassados até o dia 06 de setembro de 2004, e o seu mandato à frente do município encerrou-se três dias depois, sendo razoável presumir-se que esse exíguo prazo pode ter sido insuficiente até mesmo para promover o regular dispêndios dos recursos, que dirá para reunir os documentos comprobatórios da sua aplicação. 8. Estipula a Súmula 230 do TCU: "Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito, ou na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração de competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade". Ocorre que a representação realizada junto ao MP/PB, pelo atual gestor, só se deu em maio de 2006, acabando por dar certa credibilidade ao argumento do réu de "inimizade política" entre os mandatários da municipalidade. 9. Ao cabo, deve preponderar na análise dos elementos de prova colacionados, que nenhum dano concreto foi apontado pelo autor, limitando-se sua inicial ao argumento da não prestação de contas e de violação aos princípios que regem a Administração Pública. O ato de improbidade não pode se confundir com a irregularidade administrativa, pois que naquele existe elemento da deslealdade e má-fé do gestor público, que procura, intencionalmente, causar dano ou enriquecer às custas do erário público, o que não ficou comprovado no caso. 10. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 60031875142838708506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)