PROCESSO Nº: 1880169-98.5874.23.11.2295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA NUNES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Gonçalves - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40, § 4º DA LEI 6830/80. VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIDÊNCIAS DO ART. 40, § 4º DA LEI 6830/80. PRECEDENTES DO TRF5: AC19608515212064126234, REL. DES. FED. BERNARDO NOVAES; AC69309270731480897312, REL. DES. FED. AUGUSTO CALDEIRA (CONVOCADO). SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, reconheceu a nulidade do redirecionamento do executivo contra o representante legal da pessoa jurídica, da citação por edital e a prescrição do crédito tributário, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC de 1973, então vigente, id. 7817837.23791509, p. 1-6. 2. A recorrente alega: 1) a regularidade do redirecionamento ao corresponsável tributário; 2) ausência de nulidade na citação por edital, eis que foi tentada contra o sócio corresponsável através citação do por oficial de justiça, não tendo se realizado por este não mais residir no endereço informado à exequente; 3) a citação por edital atendeu a norma do art. 8º, incs. I e III da Lei 6.830/1980; e, por fim, 4) não ocorrência da prescrição pois, como demonstrado, a citação por edital se revelou válida, id. 2249708. 3. À vista dos autos, verifica-se que a sentença foi prolatada sem a oitiva da exequente, em desacordo com o rito cogente estampado na norma do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980. 4. Além disso, a questão posta a exame admite a aplicação supletiva da disposição do art. 10 do CPC, a vedar a decisão surpresa, nos termos em que determina que: o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 5. É exatamente o caso dos autos, em que a sentença resolveu a causa apontando extinção da execução fiscal pela ocorrência da prescrição, matéria ordem pública que conheceu de ofício, caso, em que, obrigatoriamente, deveria ter aberto vistas à exequente para se manifestar e não o fez, razão pela qual, impõem-se a anulação do julgado. Precedentes: PROCESSO: 43375265715397807227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE; PROCESSO: 59968975015184140394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO (CONVOCADO). 6. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para serem ultimadas as medidas adequadas para prosseguimento regular da execução fiscal.
(PROCESSO: 07208124714245261469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)