PROCESSO Nº: 6020556-80.1459.11.11.5970 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EMANUEL FERNANDES ADVOGADO: Isaac Farias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUXÍLIO SAÚDE CONCEDIDO A 2 (DOIS) DEPENDENTES INDEVIDAMENTE INSCRITOS. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA SOPHIA DA CUNHA contra ato supostamente ilegal praticado pela Reitora da Universidade Federal de Alagoas - ALANA COSTELA, com o objetivo de ter reconhecida como indevida a reposição ao erário dos valores recebidos, de boa-fé, a título de ressarcimento de auxílio saúde, no período de 09/03/2011 até 14/05/2016. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas denegou a segurança. Entendeu o juízo singular que "os argumentos de que se vale o impetrante, para justificar que está desobrigado de restituir à DAVI LUIZ MONTEIRO os valores recebidos a título de ressarcimento de auxílio saúde, no interregno de 27/07/2011 até 29/12/2016, não se afiguram plausíveis. (...) a errônea inclusão dos dois dependentes, com o acréscimo, pelo dobro, no valor que o impetrante já vinha recebendo a título de ressarcimento do auxílio saúde, poderia até passar despercebido no crédito mensal dos vencimentos, mas não no ajuste da declaração anual de bens para fins de imposto de renda, onde o servidor/contribuinte tem nas mãos a informação do quantum acumulado em todo o ano-base. " 3. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, "a partir de 2011, não por solicitação do servidor, mas por um erro do Setor do Departamento de Pessoal da ANA JULIA MORAES, ocorreu a inclusão, de forma indevida, de dois dependentes para este servidor". Afirma, ainda, que "os valores recebidos pelo Recorrente, não eram realizados sistematicamente de forma mensal, mas na verdade, em muitas oportunidades a SOPHIA SANTOS, repassava de forma escalonada juntando dois ou três meses, ou que demonstra a impossibilidade do Impetrante em saber previamente que estaria recebendo valores a maior!". Requer que seja concedida a segurança pleiteada, "para que seja anulada a decisão da Reitora da Universidade Federal de Alagoas quando da devolução posta, já que estamos diante de uma clara e inequívoca situação de recebimento de valores de boa-fé, pelo Impetrante, e assim não haja descontos salariais sob a alegação de recebimento indevidos". 4. No que concerne à restituição de valores, é cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar dos referidos valores. Assim, para que ocorra a sua devolução, é necessário se comprovar a má fé do particular ao receber verbas indevidas, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do servidor. 5. A questão em debate nos presentes autos versa sobre a restituição de valores percebidos indevidamente, por servidor público, a título de auxílio saúde. No caso em apreço, a Coordenadoria de Benefícios, ao analisar a documentação comprobatória de pagamento do plano de saúde, encaminhada pelo demandante no mês de agosto de 2016, não identificou o registro de dependentes do autor, constando apenas seu nome. No entanto, ao analisar o SIAPE e o SIGRH, verificou os registros de 2 (dois) dependentes, um na condição de cônjuge e outro na condição de filho. Assim, uma vez que os dependentes não estavam devidamente inscritos, foi realizada a suspensão dos benefícios, a partir de setembro de 2016 (id. 6750695.3735654). 6. Na situação fática em exame, dos autos se extrai que o pagamento a maior não se deu por equívoco escusável, na interpretação do regramento legal pertinente à referida vantagem, tendo redundado de erro referente ao pagamento do benefício de auxílio saúde recebido com a indevida inclusão de 2 (dois) beneficiários. Esse tipo de erro não autoriza que se isente o servidor da obrigação de ressarcir os cofres públicos pelo recebimento indevido, ainda que dele não tenha sido o requerimento para o pagamento, nem ele tenha influído de qualquer modo para essa erronia. 7. Assim, ainda que o impetrante não tenha participado ou contribuído com a irregularidade do recebimento do auxílio saúde, em valor 2 (duas) vezes superior ao devido, observa-se que estava ao seu alcance verificar o equívoco, quando os valores eram creditados na sua remuneração. 8. O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que a devolução de valores ao erário não é possível quando o servidor estava de boa-fé e o pagamento decorreu de erro da Administração. No entanto, não pode o apelante conservar em seu patrimônio o que não lhe é de direito, principalmente no caso em análise, que a quantia creditada indevidamente decorreu de pagamento do auxílio saúde em nome de 2 (dois) dependentes que não existiam. 9. "A sentença recorrida está em consonância com o entendimento de que apenas seriam irrepetíveis os valores equivocadamente pagos pela Administração ao servidor em decorrência de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração, desde que recebidos de boa-fé, o que não ficou demonstrado no caso dos autos, considerando a fácil constatação do equívoco pela servidora beneficiária". (Processo 1755103-92.5022.30.1.9443, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LEVI MONTEIRO, Segunda Turma, Data de Julgamento: 18/09/2019). 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70938047920466680592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)