PROCESSO Nº: 2049772-36.3983.7.5.0121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIVIANE DE JUAN RIBEIRO CAJU ADVOGADO: Francisco da Cruz De Ana Vitória Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Monteiro Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCABIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos de a) reconhecimento de incapacidade para o serviço do Exército; b) reintegração na graduação de Terceiro Sargento com a percepção de soldo e demais benefícios relacionados; c) auxílio-invalidez e d) indenização por danos morais, no valor de R$ 358.736,00 (cem mil reais). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015. (Valor da causa: 162.335,00) Em suas razões recursais a apelante sustenta a sua incapacidade tanto o serviço militar quanto para qualquer outro labor, pois padece, comprovadamente, das enfermidades Fibromialgia (CID 10-M79.7), Espondilose (CID 10 - M47), Radiculopatia (CID 10 M54.1) e Outras Entesopatias (CID 10 - M77). Diz fazer uso de medicamentos fortíssimos e em grandes quantidades para alívio das dores, inclusive indicados pela própria Junta Médica do Exército, de modo que o seu salário é imprescindível para o custeio do tratamento. Acrescenta que a conclusão do laudo pericial está nitidamente equivocada, pois 20 minutos de perícia não são suficientes para desconstituir os lados de dez médicos e da própria junta médica da parte ré. Afirma ter havido cerceamento de defesa, pois requereu expressamente a realização de audiência instrutória em momento oportuno, mas o Juízo quedou-se inerte sobre o pedido, não sendo consumada a necessária instrução processual. Aduz que o indeferimento de produção de prova oral viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. Acrescenta que o seu caso requer uma análise mais acurada, feita por equipe multidisciplinar. Argumenta que as doenças em questão incapacitam de forma definitiva o labor de técnico de enfermagem, pois causam fraqueza muscular, fortes dores na região lombar e cervical, diminuição ou abolição dos reflexos tendinosos, formigamentos, cefaleia, fadiga, dores irradiadas, dor crônica, dificuldades para deambular, entre outros. Assevera se encontrar incapaz para todo e qualquer labor. Requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos para o exaurimento da instrução processual, ou, alternativamente, o provimento da apelação com a total procedência dos pedidos formulados na inicial. Extrai-se dos autos que a ex-militar iniciou as suas atividades na graduação de Sargento Técnico de Enfermagem no Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, em 10/03/2008. Por diversas vezes foi reengajada, nos termos da lei, até a sua dispensa em 12/04/2016, quando ocupava o posto de Terceiro Sargento. Verifica-se que os problemas de saúde iniciaram em meados de 2011 e foram progredindo ao decorrer dos anos, de maneira tal que a demandante necessitou ser submetida a diversas inspeções médicas, as quais resultaram em sucessivos afastamentos, sempre com o diagnóstico de fibromialgia com prognóstico indeterminado. A última inspeção (Inspeção nº 3260) ocorreu em abril de 2016, obtendo como conclusão a classificação "Incapaz B2", que significa que o inspecionado encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado, porém a sua recuperação exige um prazo longo. Ressalva que a incapacidade mencionada refere-se aos requisitos para a prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para o exercício das atividades laborativas civis (Id.: 0798002.1733279). O cerne da demanda está em identificar se a autora/apelante está incapaz definitivamente para toda e qualquer atividade laboral, tanto no âmbito militar quanto no civil. Para tanto, o magistrado a quo determinou a produção de perícia judicial, cuja conclusão foi pela capacidade laborativa preservada para a função/atividade habitual com limitação leve devido à necessidade de acompanhamento médico periódico e uso de medicações (Id.: 1029234.8663827). Quanto à alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral, entende-se pela não demonstração, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado e os poderes instrutórios do magistrado, cabendo ao julgador a apreciação da prova, a determinação das necessárias diligências à instrução do processo e o indeferimento dos procedimentos instrutórios inúteis ou meramente protelatórios. Precedente da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 0404024-56.0436.3.7.0890, rel. Des. Federal Yago Alves, data de assinatura: 25/07/2020. Não restou demonstrado nos autos a incapacidade da ex-militar para todo e qualquer labor, sobretudo porque, segundo a petição acostada no Id.: 4354616.20001073, foi constatado que a ela exerce atualmente atividade remunerada junto ao Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional para Contratação de Pessoal (IPCEP) do Hospital de Metropolitano de Santa Rita PB, desde agosto de 2018. Tal informação foi coletada junto ao Portal de Transparência na Saúde do Estado da Paraíba, da qual a autora foi intimada a se manifestar, mas quedou-se inerte. Assim, não se identifica qualquer ilegalidade no ato da administração castrense que justifique a interferência do Poder Judiciário. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual de honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 12422072128457560123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)