Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Transação em matéria tributária. Lei 13.988/2020. Natureza jurídica. Critérios legais cogentes e vinculantes. Princípio da vinculabilidade da tributação. Créditos tributários não elegíveis às modalidades admitidas. Existência de contencioso administrativo ou judicial ou inscrição do crédito em dívida ativa da União. Inocorrrência. Dimensionamento da situação fiscal do contribuinte. Ausência de direito líquido e certo a lhe albergar enquadramento nas modalidades de transação previstas. Pedido sucessivo. Emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Expresso afastamento legal da proposta de transação como causa suspensiva da exigibilidade dos créditos. Igual inexistência de direito líquido e certo, no ponto. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Desprovimento da apelação da parte impetrante. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que, fundamentando-se na taxatividade das normas reitoras do parcelamento, conforme se extrai dos arts. 111, inc. I, e 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, denegou o pedido de transferência dos débitos vinculados à Receita Federal do Brasil para serem inscritos em dívida ativa da União junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com o intuito de usufruir da transação excepcional tributária prevista na Lei 13.988/2020, e regulamentada mediante a Portaria PGFN 92.550/2020, bem como fosse a autoridade impetrada compelida a expedir certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. 2. Em suas razões de apelo (id. 21759134), a parte impetrante alegou que, objetivando regularizar a sua situação fiscal perante a União, e já estando inadimplente com algumas competências de anterior parcelamento, ao contrário do afirmado na sentença, solicitou, administrativamente, à Receita Federal, a rescisão dos acordos tributários e o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme dossiê nº 73073.485.893/7636-25, aberto no dia 08 de março de 2020, antes, portanto do prazo final assinalado para o dia 29, a lhe permitir migrar para a nova modalidade de transação excepcional tributária veiculada pela Portaria PGFN nº 87.089/2020. 3. Prossegue a parte apelante aduzindo que, diversamente da tese adotada no juízo monocrático, faz jus à migração para novo regime de pagamento menos oneroso, vez que, sendo um dos objetivos da transação propiciar um cenário econômico de manutenção das empresas, não seria plausível a sua manutenção em modalidade de parcelamento desfavorável e mais onerosa, quando a própria União apresenta condição mais vantajosa ao próprio contribuinte, visto que se enquadra em todas as condições previstas para a adesão à transação excepcional. 4. A parte apelante cita precedentes que embasariam os seus argumentos, e, caso a autoridade coatora, no prazo de quarenta e oito horas, não adote as necessárias medidas à realização da migração para a referida modalidade de transação excepcional tributária, seja compelida a expedir certidão positiva com efeito de negativa, ante a urgência para continuar a desenvolver as suas atividades e se manter no regime do Simples Nacional, pelo que pugnou pela reforma da sentença. 5. O cerne da controvérsia cinge-se quanto a se dirimir o alegado direito de a parte apelante ser contemplada com o regime de transação tributária delineado na Lei 13.988/2020, parcialmente regulamentada mediante a Portaria PGFN 37.138/2020, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), e assim realizar a migração de débitos não elegíveis pelos critérios legais, no caso, ainda sob a responsabilidade da Receita Federal (portanto, não inscritos em dívida ativa) e que também não sejam objeto de litígio, administrativo ou judicial. Desde logo, também alega que faria jus a obter certidão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa [CPD-EN]. 6. É fora de dúvida que a parte impetrante busca modelar, ao seu alvedrio, as regras da transação em matéria tributária delineada pela Lei 13.988, haja vista que a causa de pedir é, nesse sentido, explícita, ao reconhecer que se busca a inserção, em novas condições de pagamento, débitos tributários a princípio não elegíveis a tanto, vez que, no caso, ainda não inscritos em dívida ativa da União e sobre os quais não pesam qualquer litígio, administrativo ou judicial. 7. Em primeiro plano, cumpre gizar que, em tema de transação em matéria tributária (modalidade de extinção do crédito tributário) - assim como se dá com a moratória e o parcelamento (modalidades de suspensão do crédito tributário) - o Código Tributário Nacional, em seu art. 171, preceitua que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, sendo mais uma manifestação do princípio da vinculabilidade da tributação. 8. Por conseguinte, extrai-se daquele preceito legal que o referido acordo na seara tributária é estabelecido de forma estrita, nas condições que a lei estabeleça - reitere-se -, com regras e parâmetros cogentes, inderrogáveis pelos envolvidos, no caso, tanto o contribuinte, o qual não tem direito a pleitear meios ou requisitos diversos, quanto a Administração Fazendária, que atuará dentro das margens de discricionariedade estabelecidas legalmente, mas sem poder, por outro lado, inovar sobre os tipos de créditos elegíveis, conteúdo (se se admitirá, ou não, renúncia de parcela do crédito e quais o admitem; concessão de descontos nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais, dentre outros) ou condições (a forma e o tempo do pagamento, se haverá ou não oferecimento de garantias, e etc.). 9. Em segunda ordem de ideias, a adesão ou formulação de proposta de transação tributária importante voluntariedade do contribuinte e estrita observância, pela administração fazendária, do enquadramento dos créditos elegíveis a serem recuperados, mas cuja homologação final obriga as partes quanto aos novos termos da relação jurídico-tributária, com as concessões mútuas: renúncia/desistência de recursos administrativos e ações judiciais, novos prazos de parcelamento, substituição de garantias, observâncias das restrições de natureza objetiva (não alienar bens ou direitos sem a prévia comunicação ao ente fazendário; abranger determinados tributos e etc.) e subjetiva (incluir ou excluir pessoas jurídicas em recuperação judicial ou com falência decretada, ou que já tenham sido declaradas inaptas perante a administração fazendária). 10. Em terceiro lugar, a transação em matéria tributária pressupõe a existência de litígio, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial, ou, ao menos, a inscrição do crédito na dívida ativa, a evitar a instauração da execução judicial. 11. Não foi diferente com a Lei 13.988, a qual dispôs sobre a transação nas hipóteses indicadas, dentre as quais, no art. 2º: (a) por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou na cobrança de créditos que seja competência da Procuradoria-Geral da União (inc. I); (b) por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e (c) por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor (inc. III). A propósito, a Portaria PGFN 62.183/2020 em nada inovou os termos da Lei 13.988, mantendo-se adstrita aos limites próprios como ato infralegal. 12. Destarte, fora da hipótese de o crédito estar inscrito em dívida ativa (inc. IV, do § 2º, do art. 11, da Lei 13.988), admitir-se-á a transação tributária: (a) de créditos em litígio administrativo ou judicial que se refiram a temas aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, por proposta do ministro da Economia ao acatar sugestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal (art. 16); ou (b) de créditos não superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, e que tenha como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, e que também estejam em discussão, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial (art. 23). 13. No caso, é a parte impetrante quem informa ostentar dois tipos de créditos. Um deles, sob responsabilidade da Receita Federal, e, por óbvio, não inscrito em dívida ativa, ora inserido em programa de parcelamento, pelo que não se subsume a quaisquer das situações eleitas para fins de inserção em proposta de transação, conforme o regramento da Lei 13.988. 14. Ademais, verifica-se das informações da autoridade impetrada que, apesar dos eventuais atrasos nos pagamentos das parcelas, a administração fazendária federal suspendeu, justamente em razão das dificuldades financeiras geradas pela crise sanitária do coronavírus Covid-19, a exclusão automática dos programas de parcelamento. 15. Nada obstante, a Receita Federal seguiria com a análise do pedido da parte impetrante com vista a declarar a rescisão do benefício e encaminhamento para inscrição em dívida ativa, estando ainda dentro do prazo de atendimento, nos termos do art. 24, da Lei 11.457/2007, considerando-se a data do requerimento administrativo, em 08 de dezembro de 2020 (id. 54634913). 16. O segundo crédito, já inscrito em dívida ativa, teria sido efetivamente incluído, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em proposta de adesão de transação tributária, conforme se vê do teor do Relatório de Situação Fiscal incluso nos autos (id. 60479279 e id. 21561953). 17. No caso, não se observa o preenchimento dos requisitos legais e normativos para o reconhecimento do direito líquido e certo vindicado quanto a ser contemplado em qualquer tipo de proposta de transação tributária prevista na Lei 13.988, como pontuou, em essência, a sentença recorrida, também calcada na atuação vinculada do ente fazendário em tema de benefícios tributários ou modos de transação. 18. Precedente específico, em derredor da Lei 13.988: AC 9617723-00.9190.13.4.7394, des. Diego Cardoso, 2ª Turma, julgado em 21 de janeiro de 2021. 19. Sob o prisma do sistema de precedentes, cumpra anotar a inadequação daqueles transcritos pela parte apelante, seja por versarem ou hipótese de exorbitância do ato infralegal regulamentador ou aspectos temporais de adesão, seja por versarem, todos, e enfim, acerca de parcelamento tributário, fato distinto da transação tributária aqui em objeto. 20. Passando-se ao pedido sucessivo, referível à emissão da certidão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa [CPD-EN], melhor sorte não assiste à parte impetrante/recorrente. Por denotar uma situação preliminar de tratativas, ainda que jungidas aos limites tracejados em lei, a proposta de transação, em si, não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais (art. 12, da Lei 13.988), pelo que não se fazem presentes, também aqui, os requisitos embasadores ao alegado direito líquido e certo, necessário à concessão da segurança pretendida. 21. Manutenção da sentença recorrida. Desprovimento da apelação. 22. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Custas pela parte apelante. Gabvc/ico
(PROCESSO: 16728594476393108261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)