PROCESSO Nº: 8493697-29.7499.18.6.1402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIO RIBEIRO DANTAS GARCIA ADVOGADO: Joagny Augusto Costa Dantas APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Silva EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA SEM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURO EM VIRTUDE DE PENDÊCNIA DO CURSO TÉCNICO. CUMPRIMENTO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DA EMANUELLA DA ROCHA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pela CECÍLIA SILVA contra sentença que deferiu a matrícula do particular no curso superior, fixando os honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, 3º, I, CPC, em 10% sobre o valor da causa, o que somou menos de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Em suas razões recursais, o particular afirma que o valor fixado a título de honorários importa desrespeito à classe da advocacia, somando montante inferior ao salário mínimo. 3. A JÚLIA NUNES se insurge contra o direito à matrícula sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, alegando que o particular não atende, assim, ao artigo 44, da Lei nº 9.394/1996. Defende a necessidade de respeito ao edital e à autonomia universitária, no que concerne à exigência da documentação em tela, e aduz que a decisão incorre em ofensa à isonomia. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe o direito à matrícula sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e a majoração dos honorários fixada na sentença recorrida. 5. A Lei nº 9.394/99, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, preceitua em seu inciso II do art. 44 que o ensino superior deve ser oferecido aos candidatos que tenham concluído o ensino médio. 6. Na presente demanda, a parte autora foi aprovada no Processo Seletivo THALES MOURA 2017 - SISU 1764.1 para o curso de Ciências da Computação, tendo concluído todas as disciplinas do ensino médio, estando pendente apenas a entrega do relatório de estágio, momento em que será possível receber o respectivo certificado de conclusão do curso, conforme declaração do IFPB datada de 27/04/2017. 7. Verifica-se que o demandante atende aos requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, eis que já cursou todas as disciplinas referentes ao Ensino Médio, faltando apenas o referido relatório, de modo que a negativa do ingresso em curso superior apenas por não estar de posse da documentação exigida no momento da matrícula, se fundamenta apenas em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. No mesmo sentido: PROCESSO: 08485996937068878505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020. 8. Diante desse contexto, é perfeitamente possível o controle da legalidade pelo Poder Judiciário, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). De igual modo, não há que se falar em violação à isonomia, tendo em vista que não se impediu que outros candidatos, em igual situação, buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 9. No que toca ao apelo do particular, verifica-se que deve ser provido. É que, tendo fixado os honorários com base no valor da causa, o juízo a quo utilizou como parâmetro o artigo 85, § 3º, CPC, fazendo incidir sobre o valor da causa os percentuais ali inscritos. Ocorre que se trata de causa cujo valor é irrisório (R$ 937.,00), de sorte que, com base no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, cabível a fixação dos honorários mediante apreciação equitativa. Por essa razão, cabe a reforma da sentença para estabelecer os honorários na forma do § 8º. No mesmo sentido: PROCESSO: 88201812329667394647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021. 10. O apelante alega que a OAB-PB possui resolução que prevê que nenhum advogado pode cobrar honorários inferiores à importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, o referido valor é fixado para evitar práticas agressivas de mercado entre os causídicos, não vinculando sua fixação judicial. Assim, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado da parte contrária e o tempo exigido para seu serviço, cabe estabelecer como valor adequado R$ 1.000,00. 11. Apelação da Sabrina Nogueira e apelação do particular provida, restando os honorários fixados em R$ 1.000,00. 12. Ante a dupla sucumbência da LAURA NOGUEIRA, cabe majorar os honorários, na forma do artigo 85, § 11, CPC, em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 04413250136157082829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)