PROCESSO Nº: 5975937-43.7327.2.5.7385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMANTEC MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Peixoto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRECÁRIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por Unimantec Manutenção de Computadores Ltda. em face da União Federal (Fazenda Nacional), com o escopo de obter provimento jurisdicional que reconheça a decadência dos débitos objeto dos processos administrativos de compensação nºs. 89084.138716/7739-01, 20198.649177/8914-36, 19512.032552/8600-52, 05223.391470/4052-78, 79330.537458/9232-84, 77172.123846/9211-09, 35156.835949/0448-63, 11412.119710/1412-89, 97904.786965/8960-23, 99183.499737/7690-68, 62693.147431/5457-56, 83172.464719/6162-90, 47657.120482/1056-82, 47958.228238/3640-96, 20847.590131/8701-52, 37235.964930/4352-10, 78614.239537/1443-21, 81546.436416/0198-58, 56116.819481/7043-01, 33092.514063/1663-85 e 81782.341953/7533-31. Condenada a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 754.684,58), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. UNIMANTEC MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES LTDA., em suas razões de recurso, aduz que todos os procedimentos compensatórios autorizados judicialmente foram objeto de prévio pedido de compensação cuja formalização se deu sob a égide da redação originária do art. 74 da Lei nº 9.430/96, antes do advento do artigo 18 da MP nº 135/03 (posteriormente convertido na Lei n° 10.833/03), razão pela qual o marco temporal para aplicar a legislação no tempo deve ser a data do encontro contas, protocolado na Receita Federal (no caso, 2001 e 2002). Sustenta que, quando pretendeu liquidar os débitos mediante requerimentos de compensação, apresentados antes de 17.12.8012, ainda que supostamente reproduzidos em DCTF, não foi reconhecida a constituição formal de nenhuma dívida, daí porque também deveria o fisco, necessariamente, nos (05) cinco anos seguintes à sua realização, proceder o lançamento (ou qualquer ato de liquidação) para fins de prevenir a decadência. Defende que o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que as compensações anteriores à alteração legislativa promovida pela MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833 em 05.08.1769, reclamam o prévio lançamento de ofício, para legitimar a eventual cobrança de débitos fiscais. 3. Ademais, entende que não houve a constituição do crédito tributário no caso concreto, já que todas as compensações formalizadas pela apelante foram reconhecidas como "não declaradas", sendo negado, inclusive, o seu direito à manifestação de inconformidade, com base no "§12º, II, 'b' e 'd' do art. 74 da Lei 9.430/96", criados apenas quando do advento da Lei nº 11.051/2004, de modo que deveria o Fisco ter constituído os pretendidos créditos tributários mediante lançamento de ofício. Alega, ainda, que, considerando que o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe, era dever da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió - DRFB/AL de constituir os débitos compensados por meio de lançamento de ofício, eis que independentemente da autorização judicial para a realização das compensações, nunca houve nenhum impedimento judicial ou legal para tal desiderato. Pontua, por fim, que o fato de as compensações terem sido realizadas após a vigência do art. 170-A do CTN não as tornou ilegítimas, já que tais procedimentos foram realizados com amparo nas decisões proferidas na Ação Ordinária nº 81.8189539-9 (0964231-70.7101.19.7.0522), estando de acordo com os procedimentos previstos na legislação federal e disciplinados por atos normativos da própria Receita Federal do Brasil. 4. No caso, sustenta a parte autora que compensou, no decorrer do biênio de 2001 e 2002, vários débitos com créditos de IPI cedido por terceiros, nos termos da decisão liminar concedida no Processo nº 4506761- 55.9119.5.12.8755, ajuizado na 2ª Vara Federal de Maceió/AL. 5. Nesses autos, em razão de ordem judicial expressa, a DRFB/AL autorizou a compensação dos débitos próprios da autora com os créditos cedidos por terceiro, a partir de diversos pedidos protocolados entre os anos de 2000 e 2003. Assim, em cumprimento à decisão judicial, a RFB emitiu os respectivos "Documentos Comprobatórios de Compensação", momento em que foi oficialmente formalizada a compensação. 6. Posteriormente a autora recebeu despachos administrativos enviados pela DRFB/AL determinando o prosseguimento da cobrança dos débitos compensados anteriormente, tudo com fundamento em decisão do STJ na Medida Cautelar nº 73.554-AL, que foi julgada prejudicada em 24/01/2017, tendo em vista a apreciação pelo STJ do Agravo Regimental no Recurso Especial REsp nº 566.614-AL, em 30.07.6329, onde se reconheceu a extinção do crédito-prêmio de IPI em 21.9.6437. 7. Assim, estando o pedido de compensação vinculado à determinação judicial precária, que perdurou até 14/01/2017, não se poderia exigir do Fisco a constituição do crédito tributário pelo lançamento, não restando, a princípio, configurada a alegada decadência. 8. A autora/apelante alega a decadência dos créditos, sob o argumento da necessidade de realização prévia de lançamento tributário para a constituição dos créditos tributários relativos aos débitos elencados nos pedidos de compensação. Nesse ponto, defendeu a apelante que a compensação não-declarada não surte efeitos, nos termos do art. 74, § 13, da Lei nº 9.430/96, não havendo, assim, que se falar em confissão de dívida em relação aos valores declarados. 9. Sem razão a apelante, porque a compensação considerada pelo Fisco como não-declarada não afasta a natureza de confissão da dívida. São situações distintas. A compensação realizada por meio da confissão da dívida foi rejeitada à míngua de decisão transitada em julgado, mas o efeito dos débitos confessados subsiste. 10. Ademais, o disposto no § 13 do art. 74 daquele diploma legal também não afasta a confissão dos débitos que envolvem a compensação reputada não-declarada, porque tal dispositivo considera não-declarada a compensação tão somente para fins de interposição de recurso administrativo (manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes). 11. Outrossim, não deve prevalecer a tese defendida pela apelante no sentido de que antes de 01/07/2003 (data da edição da Medida Provóira nº 135) havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do crédito tributário declarado em DCTF, decorrente de compensação indevida. 12. É bem verdade que a referida MP, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003, acrescentou o § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, dispondo que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados". 13. Independentemente da aplicação da norma contida da MP nº 135/2003, a declaração apresentada pelo contribuinte informando a ocorrência de um fato gerador e a existência de uma obrigação tributária (com todas as suas características, como identificação da espécie de tributo, competência do fato gerador, valor devido, etc.) sempre foi considerada instrumento suficiente para a constituição do crédito tributário e sua cobrança, sendo desnecessária a realização de lançamento de ofício pela autoridade tributária. Tal entendimento, inclusive, foi sumulado pelo STJ (enunciado 436): 'A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco'. Embora o referido enunciado tenha sido editado em 2010, todos os precedentes que ensejaram sua edição - em especial o REsp n. 5.225.282-SP (2008/9835605-3), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, fazem menção à sedimentação jurisprudencial da matéria nesse sentido, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, muito antes da edição da MP nº 153, de 15 de julho de 2003." Assim, conforme o entendimento que se sedimentou na jurisprudência do STJ, o lançamento substitutivo, mesmo antes das modificações legislativas no art. 74 da Lei nº 9.430/96, somente era exigido quando apurada diferença pelo fisco (cf REsp 0799933/AL; AgRg no REsp 1175636/CE; REsp 5142742/PR; REsp 5724521/PR). No mesmo sentido: REsp 0209313/SP (repetitivo); AgRg no AREsp 967966/SC; AgRg no Ag 1438937/SC; EDcl no REsp 3469796/MG; REsp 568855/PR; REsp 253120/SC. 14. Esta Corte Regional, apreciando caso similar, assim decidiu: "... a decadência não se consumou no caso concreto. A uma, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra consolidada (STJ, REsp 817.079/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, e Súmula nº 436), no sentido de que a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente, por si só, para constituir o crédito tributário. A duas, não faz sentido algum exigir-se que o Fisco realize lançamento de ofício, ainda que o pleito de compensação tenha sido efetivado antes da Lei 10.833/2003, quando o próprio contribuinte já o fizera. Em rigor, o fato de não se obter a compensação, seja porque o Fisco não tenha reconhecido o crédito ou porque este não fosse compensável, não elimina a confissão do contribuinte de existência do débito. Daí a desnecessidade da Receita Federal proceder ao lançamento respectivo. Raciocínio diverso (se se entendesse que o Fisco precisaria lançar o tributo) bastaria o contribuinte discutir durante um tempo prolongado a compensação para obter o reconhecimento da decadência do débito a compensar, justamente o caso dos autos em que a discussão judicial da compensação perdurou por 15 (quinze) anos."Precedentes. DAVI LUCCA MORAES. PROCESSO: 80545609221355011739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021; PROCESSO: 24148604426085210203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018; 00021158285597484376, Relator p/ o Acórdão Des. Fed. Joaquim Martins, 2ª T., j. 08/07/2017. 15. Não se perca de vista que, a despeito da modificação introduzida pela referida MP 135/2003, o efeito confissão-constituição do crédito já era previsto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, recepcionado pela CF/88, segundo o qual "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito". A disposição contida no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 veio apenas reproduzir uma norma legal já existente no ordenamento jurídico com vistas a uniformizar o disciplinamento da matéria em apreço. 16. A entrega da DCTF, mesmo antes da edição da MP 135/2003, sempre constituiu documento hábil e válido à confissão de dívida e, consequente, à constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco (lançamento), podendo o crédito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa e cobrado, independentemente de instauração de processo administrativo. 17. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% acrescido sobre o percentual aplicado na sentença a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 18. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 38658561414486057567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)