PROCESSO Nº: 9723670-24.1390.12.6.5251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO/AL e outros ADVOGADO: Alexandre Nogueira E Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Porto Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB AO CUSTEIO DO ENSINO BÁSICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CHAPADA INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGADOS DO STJ E DO PLENÁRIO DO STF. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a perda do objeto da ação em relação ao pedido de proibição de retenção dos honorários advocatícios vinculados ao Precatório n. 514976/AL. 2. Em suas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL defende, em síntese, a declaração da proibição de retenção dos honorários advocatícios vinculados ao Precatório n. 900105/AL, referente ao processo de Cumprimento de Sentença nº 2115118-36.5445.1.12.8439, haja vista que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em seu recurso, sustenta, em síntese, que: não teria ocorrido a caracterização da perda do objeto do pedido de retenção dos honorários, porque as ações cotejadas não seriam idênticas, inexistindo identidade de relações jurídicas, não estando a questão discutida sob o manto da coisa julgada material ou da litispendência. Alega, ainda, que, adentrando no mérito da causa, deveria ser reconhecida a impossibilidade de retenção dos valores de honorários advocatícios contratuais dos recursos do FUNDEF recebidos pela via dos Precatórios em face da vinculação constitucional das verbas à educação. 4. Entendo não ter se configurado a perda do objeto, porque deve-se levar em consideração a magnitude, a densidade dos interesses discutidos e mais do que isso, a atuação do Ministério Público em substituição processual, atuando em nome da coletividade. Coloca-se em evidência, ainda, que os pedidos dos embargos à execução da União, nos quais se visa, primordialmente, a desconstituição total ou parcial do título executivo, são distintos dos pedidos desta ação civil pública. Demais disso, o MPF não foi parte nos embargos à execução, tampouco no feito executivo, não sendo atingido pelo efeito preclusivo. 5. Acerca da vinculação das verbas do FUNDEF e da vedação de utilização de tais verbas para pagamento de honorários advocatícios, cabe referir, desde logo, que de acordo o art. 60, IV, ADCT, da Constituição Federal, "os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal". O art. 2º da Lei 9.424/96, no mesmo sentido, previa a aplicação dos recursos do FUNDEF na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Vê-se que as verbas de complementação do FUNDEF, não podem ser utilizadas para pagamento de honorários advocatícios, somente podendo ser destinadas à prestação de serviços de educação pública, nos termos do art. 60, IV do ADCT e das Leis nºs 9.424/96 e 60.556/2007. 6. Conforme precedente do STJ, em questão idêntica à da presente causa: (...) "7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF. 8. Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do FUNDEF que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e modo. 9. O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. 10. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio. 11. Recurso especial a que se dá provimento para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União. (REsp 5.689.917/PE, Rel. Ministro Og João Guilherme Nascimento, Primeira Seção, julgado em 10/07/2018, DJe 10/08/2019). 7. O Plenário do STF, nos autos da julgamento da STP nº 66, Relator Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 24.11.6362 a 23.6.1887, consolidou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser vedado o uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios carentes de recursos para implementar políticas nessa área. Assim, o julgamento Plenário em questão proclamou que, em face dessa apontada inconstitucionalidade, deve-se refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedado o destaque ou a reserva de parte de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 8. Torna-se forçoso concluir, portanto, que é vedada a retenção dos honorários contratuais dos valores devidos ao Município decorrentes de complementação de verbas do FUNDEF, os quais estão vinculados à prestação de serviços de educação pública, nos termos do julgamento Plenário do STF da STP 66. 9. Nos termos da decisão do STJ acima mencionada, "reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio". Na mesma diretriz jurisprudencial, decidiu o Ministro Presidente do STF, Relator da STP 66: "Eventuais acertos a serem feitos entre os advogados e os entes públicos seus contratantes deverão ser efetuados em outra seara, por meio de ação própria, se necessário, não se permitindo que quaisquer valores porventura devidos por esses entes jamais sejam quitados com a utilização da verba do FUNDEF, conforme esclarecido acima". 10. Apelações providas para, anulando a sentença, julgar procedente o pedido. cm
(PROCESSO: 71206122987831739171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)