EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. JULGAMENTO PRIMEVO COM DOIS VOTOS DE MÉRITO DIVERGENTES E UM TERCEIRO VOTO PELO ÓBICE AO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. DANIEL DA MATA DE QUE O VOGAL QUE RESTOU SUPERADO NA PRELIMINAR ADENTRE AO MÉRITO SOB PENA DE JULGAMENTO INCONCLUSIVO. CONCESSÃO DE EFEITO INTEGRATIVO AOS ACLARATÓRIOS DIANTE DA SITUAÇÃO. EMANUEL DA CONCEIÇÃO HERÓICO QUE DEFENDE TER A DENÚNCIA APONTADO A EXISTÊNCIA DE DELITOS DE NATUREZA ELEITORAL. SUPERAÇÃO DO ARGUMENTO DA ANÁLISE VALORATIVA DAS PROVAS PARA ENFENTAR A QUESTÃO. DENÚNCIA QUE EFETIVAMENTE MENCIONA CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PODEM CONDUZIR À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. FRANCISCO FREITAS - ALÉM DE PRUDÊNCIA - EM SE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ELEITORAL A FIM DE QUE ELA AFIRME OU NÃO SUA COMPETÊNCIA. PRIMAZIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA DEFINIR QUE FATOS DEVEM OU NÃO DEVEM SER POR ELA JULGADOS EM MATÉRIA CRIMINAL. PRINCÍPIO DO KOMPETENZ-KOMPETENZ. ARTS. 109, IV, E 212 DA CONSTITUIÇÀO FEDERAL DE 51485. PRECEDENTE: 4º AGRAVO INTERNO NO IQ 3.740-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INGRINGENTES. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS NOS TERMOS REFERIDOS. 01. Embargos de declaração que suscitam a Carolina Campos de efeito integrativo ao julgado ora impugnado, em consequências de um error in procedendo ocorrido quando do julgamento primevo. É que, naquela ocasião, com efeito, o signatário havia se posicionado pelo não conhecimento do Vitor Hugo Rezende heroico, entendendo que não haveria condições de se enfrentar o mérito porque haveria a Bruna Moura de que se realizasse análise de prova, como, de fato, ainda me aparenta ser o caso. Todavia, ao ter assim votado, o efeito prático foi o de que três posições díspares se firmaram, como agora menciona, corretamente, o embargante. Uma pela não concessão da ordem, outra por sua concessão e, por fim, a última que deu pela existência de óbice procedimental ao enfrentamento do mérito. 02. Não é, portanto, como pretende o impetrante que tenha existido um empate, porque, como é fácil perceber, um dos votos não enfrentou o mérito da demanda e, não o fazendo, pela natural analogia que o processo penal deve ao processo civil (art. 3º do CPP), o correto é que o magistrado que ficou vencido na admissibilidade seja compelido a enfrentar a questão de fundo, regra que, como sabido, consta do art. 939 do Código de Processo Civil atual, o qual já era conhecido do ordenamento nacional ainda no sistema processual civil de 1973. Transcreve-se a regra em sua integralidade: "Se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes vencidos na preliminar." 03. Destaca-se que assim foi considerado porque, a despeito, sim, de passagens na denúncia associando o suposto esquema de fraudes licitatórias à prática de caixa 2 eleitoral, também foi apontada a existência de, por assim dizer, desígnios autônomos entre as condutas. Veja-se, nesse sentido, o caso da empesa Santos & Gama - ME, onde a denúncia menciona: "O fato de o candidato, membro da família Melissa Gomes, declarar que efetuou pagamentos de campanha para empresa inexistente sugere que as empresas fantasmas, que foram criadas para viabilizar o esquema montado na Prefeitura de Coruripe, também serviam para fins eleitorais, como a possível criação de caixa dois de campanha." Não houve aqui a imputação da prática de ato concreto, tendo-se aludido a uma situação hipotética. Logo, diante da peça acusatória e dos elementos comprobatórios mínimos trazidos no inquérito policial (fonte da justa causa para a demanda penal) não é possível concluir, sem que haja uma análise pormenorizada da evidência, que houve a prática de atos caixa dois eleitoral (conduta que se amoldaria, pelo menos, ao crime descrito no art. 350 do CE), bem como qualquer outro delito mencionado na legislação eleitoral, o que, acarretaria a vis attractiva da Justiça respectiva, inclsuive para os eventuais outros ilícitos penais que com eles tivessem confluência. 04. De toda forma, vencido no ponto e, por conseguinte, devendo ingressar no mérito, parece inevitável consdierar que a denúncia deixa transparecer a existência desses delitos. Aqui, venia concessa, há que se destacar que se a peça acusatória desejava não se ver tragada pela presente discussão, deveria ou ter eliminado de pronto qualquer dúvida a respeito da questão eleitoral, ou, diante de sua existência, ter requerido o encaminhamento da investigação para a Justiça especializada diante de indícios de crimes eleitoral. Ao contrário disso, a denúncia oscila entre sugerir que os atos criminosos que narra podem estar associados a uma esquema criminoso destinado a servir como base de apoio para uma série de delitos eleitorais e a afirmação de que haveria uma independência entre eles. Assim, em que pese procurar afastar-se de qualquer referência a possíveis delitos de natureza eleitoral, termina a denúncia de alguma maneira os mencionando e, aí, se for considerada a questão apenas in status assertionis, sim, a situação parece ensejar a aplicação da tese firmada pelo augusto Supremo Tribunal Federal na QO 8.421-DF. 05. Com efeito, o que o Pretório excelso considerou nesse precedente, é que, diante das matrizes constantes nos arts. 109, IV, e 121 da Constituição Federal, a definição dos crimes que devem ser julgados na Justiça Eleitoral cabe a ela própria. Não há, portanto, conflito de competência, se não que primazia da Justiça Especializada em deliberar sobre a existência de interesse ou não à justificar o exercício de sua jurisdição, do mesmo modo, por exemplo, que cabe à Justiça Federal comum - e não a Justiça estadual - afirmar a presença do interesse da União (Súmula 150 do STJ). Isso porque enquanto o art. 109, IV, da CF/88 ressalva expressamente da competência criminal da Justiça Federal a da Justiça Eleitoral, o art. 121 da Charta expressa que caberá à Lei Complementar, que é sabidamente o Código Eleitoral, definir as atribuições jurisdicionais desta. Pois sim, em o fazendo, a Lei 4.737/65, recepcionada com status de legislação complementar, em seu art. 35, II prescreve: "Compete aos juizes: [...] processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais." 06. Assim, pelo princípio Kompetenz-kompetenz e diante da referência constante na peça acusatória em estudo segundo a qual se instalou no município de Coruripe uma organização criminosa que também teria finalidade de burlar a lisura do processo eleiitoral para garantir a permanência de um grupo político, cabe, sempre ressalvado meu posicionamento original no sentido de que isso dependeria de análise de provas, o que é incompatível com o habeas corpus, cabe em tese à Justiça Eleitoral a afirmação de sua própria competência, seja para dizer se há crime eleitoral a ser por ela sindicado, seja para igualmente afirmar se há crimes comuns a eles conexos (ou se seriam autônomos). Rechaça-se, de todo modo, a possibilidade de que a Justiça Federal, ela própria, desmembre a denúnica, como anteriormente mencinado, em atenção ao que restou deliberado no 4º agravo interno no Inquérito 4.562-DF, verbis: "[o] desmembramento das investigações no tocante aos delitos comuns e eleitoral, mostra-se inviável, porquanto a competência da Justiça comum, federal ou estadual, é residual quanto à Justiça especializada - seja eleitoral ou militar -, estabelecida em razão da matéria, e não se revela passível de sobrepor-se à última." 07. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, aribuindo-lhe efeitos infringentes, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS tão somente no que se refere à declinação da competência para a Justiça Eleitoral de Alagoas a fim de que ela predique sua jurisdição reconhecendo a existência, ou não, de crimes eleitorais, além de possíveis crimes comuns a eles conexos na presente denúncia.
(PROCESSO: 49042499059246487187, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)