PROCESSO Nº: 8386729-26.0931.23.2.6467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEUCYLENE KAIQUE FARIAS ADVOGADO: Igor Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Duarte EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS SURGIRAM NO PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária visando à condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. A autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita. 2. Sustenta a apelante a inaplicabilidade do prazo de garantia quinquenal previsto no art. 618, do Código Civil, em princípio, pela existência de vícios de construção desde a entrega da obra, bem como porque em se tratando de relação de consumo, em ação indenizatória movida em face da CEF e não da construtora, deve incidir o prazo decenal estipulado no art. 205, do Código Civil, combinado com o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme inclusive já decidiu o STJ, no julgamento dos REsp 9.512.210 e 2.183.900. Argumenta que os vícios de construção são progressivos e ficam imperceptíveis por muito tempo, até que se tornam visíveis pelos moradores, razão pela qual o prazo prescricional somente é deflagrado no momento em que comunicou o fato a CEF e esta se manteve inerte. Levi Fernandes que não há o que se falar em prescrição no presente caso razão pela qual pugna pela anulação da sentença com remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja procedida a instrução processual e o julgamento de sua pretensão indenizatória. 3. A sentença julgou improcedente o pedido da autora asseverando não prosperar a pretensão indenizatória porquanto sua reclamação sobre os supostos vícios construtivos somente ocorreu após extrapolado o prazo de garantia da obra, previsto no art. 618, do Código Civil. Destacou que em se tratando de imóveis, existe um prazo de garantia de cinco anos para vício ocultos ou aparentes, a contar da entrega da obra. Percebido o vício pelo proprietário, oculto ou aparente, tem ele o prazo de dez anos de prescrição para buscar o ressarcimento, nos termos dos artigos 618 e 205, ambos do Código Civil. 4. Esta linha de julgamento também foi acolhida por esta. 3ª Turma, em acórdão da lavra do Desembargador Eduardo Pinto, lavrado em 21/03/2020, no processo 7735337-19.9299.20.9.0618, segundo a qual "Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de 5 (cinco) anos, a culpa do Construtor ou Agente Fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de Ação de Indenização relativa a vícios de construção é de 10 (dez) anos; porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos 5 (cinco) anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 (dez) anos para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR. Nesse sentido: STJ - AgRg no REsp 4.151.732/DF (22093364779-0); STJ - REsp 5.741.960/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi; e EDUARDO DIAS - Processo 6080875-89.4662.24.7.4088, Apelação Cível, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal João Fernandes, Data de Assinatura: 31/08/2019". 5. No presente caso, o contrato firmado entre as partes em 02 de dezembro de 2012 estabelece o prazo de ocupação do imóvel no prazo máximo de trinta dias. Por seu turno, o requerimento administrativo nº 28/2019 reportando vícios construtivos na unidade habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, somente foi entregue em 05 de outubro de 2019. 6. Neste sentido, a reclamação feita pela autora à CEF sobre os vícios de construção no seu imóvel ocorreu quase sete anos após o recebimento da unidade habitacional, quando já extrapolado o prazo de garantia previsto no art. 618 do Código Civil, razão pela qual não há o que reformar na sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória, pois não cabe presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos. 7. No mesmo norte, "Muito embora o prazo prescricional para a reparação seja decenal, na forma do artigo 205, CC, a referida pretensão somente é cabível quando o vício surge dentro do prazo de garantia de cinco anos, estipulado pelo artigo 618, CC" 4829391-59.9623.20.6.5845, Relator convocado Vitor Hugo Dias, 3ª Turma, julgado em 24/3/2020. Demais precedentes: 4477533-04.0038.19.5.3657, Relatora convocada Clara Nogueira, 3ª Turma, julgado em 17/2/2020; 9919731-98.9527.27.10.4334, Desembargador Federal Vitor Gabriel Carvalho, 3ª Turma, julgado em 05/02/2018; 6227041-49.2619.5.10.4840, Desembargador Federal Luiz Henrique Ribeiro, 4ª Turma, julgado em 17/11/2018. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), cuja exigibilidade fixa suspensa pelo deferimento da justiça gratuita (artigos 85, §11 e 98, §3º do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 97686355049834845240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)