PROCESSO Nº: 7238567-42.9785.21.12.6154 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBUQUERQUE & MAIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Raul da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 079.578/PR). LEI Nº 36.160/2014. COMPENSAÇÃO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DO STF. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, (que concedeu a segurança para: a) declarar o direito da impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, sem qualquer ressalva ou limitação (destacado na nota ou o pago efetivamente); e b) declarar o direito da impetrante à compensação da quantia paga a título de PIS e de COFINS com valor maior que o devido em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, observando a prescrição da pretensão de restituição de todos os valores pagos no quinquênio anterior à impetração). 2. No RE 527.533/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 16/03/2017) 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 686548 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, publ. em 03/11/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 814.485/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à Fazenda Nacional. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Em relação aos valores do ICMS que devem ser compensados, na sessão de 25/09/2021, o Plenário do STF assentou que "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal" (Notícias em 06/07/2021, sítio eletrônico do STF). 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 04632467078060255559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)