EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS GESTORES E PARTICULARES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e às apelações para julgar improcedente a demanda, na qual objetiva a promoção de obras de engenharia em penitenciária masculina para atender às condições de segurança e salubridade compatíveis com o custo e projeto definidos em convênio, bem como o ressarcimento dos valores desembolsados pela União. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da responsabilização pessoal dos gestores públicos e particulares envolvidos na inexecução de convênio que envolve repasse de recursos federais, inclusive quanto às obrigações de correção da aplicação das verbas para atingimento dos objetivos do ajuste e ressarcimento ao erário, nos termos dos art. 10, § 10, inciso III do Decreto n.º 6.170/2007 e arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.443/1992. 3. Ausência de previsão legal para impor ao ente público o atingimento do objetivo do convênio por outros meios. 4. O acórdão combatido discorreu detalhadamente acerca da insubsistência do pedido de ressarcimento ao erário, em razão da ausência de comprovação de desproporcionalidade entre os recursos utilizados do convênio e os valores das medições pagas à construtora, visto que somente foram despendidos 45,83% do total estipulado para a construção do presídio em tela. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (art. 389 do Código Civil e art. 67 da Lei n.º 8.666/93). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 16737610779063824150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)