PROCESSO Nº: 5743698-32.0297.14.3.1914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOPE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Otávio Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE DE TCFA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo o pedido de nulidade de TCFA. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois não foi objeto de análise a argumentação de que, embora tenha apresentado apenas a alteração do contrato social da empresa, registrada em período posterior ao fato gerador da TCFA, a modificação ocorrida em julho de 2010, com registro em cartório em 10 de março de 2011, restringe a incluir a atividade de comercialização de peças do vestuário no objeto social da empresa. Alega que no objeto social previsto antes da alteração contratual datada de 21 de setembro de 2011, não tinha a atividade de beneficiamento de fibras têxteis e o tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças de vestuário. O recorrente afirma que não consta a apreciação da seguinte documentação comprobatória do não exercício da atividade poluidora: notas fiscais de aquisição de tecidos (acostadas na documentação de Ids 5308783.534801 e 4664645.402008), emitidas no período dos fatos geradores da taxa em discussão; o detalhamento do processo produtivo no bojo do processo administrativo acostado juntamente à inicial, denominado de Macrofluxo do Setor de Corte (Id. 9287182.756994); Cadastro Estadual (Id 7773758.670394) onde constam as atividades primária (confecção de roupas íntimas) e secundária (comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios); Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Id 6620667.756189) junto à Receita Federal. 3. O embargante requer manifestação expressa sobre as atividades listadas no objeto social da empresa antes e depois da alteração do contrato social acostado aos autos; as atividades econômicas primárias e secundárias indicadas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e no Cadastro Estadual e se no detalhamento do processo produtivo apresentado pela empresa consta processo de beneficiamento do tecido, tingimento, estamparia ou outros processos químicos. 4. No presente caso, a notificação para o pagamento da TCFA, refere-se ao período em que a demandante atuava em conformidade ao fato gerador da taxa, conforme constava no SICAF, não tendo sido apresentado documento contemporâneo àquela época que demonstre o contrário. 5. Na alteração do contrato social, registrada em 12 de março de 2011, consta que o objeto da sociedade consiste em: a) confecção e comercialização de peças do vestuário em geral; b) fabricação, comercialização, através de lojas de fábrica, sendo certo, outrossim, possível o exercício da comercialização de produtos também no âmbito da unidade localizada na Rua Jaraguá 371/375; c) fabricação, comercialização e revenda de perfumes, cosméticos e artigos similares em geral; d) importação e exportação; e) exploração e outorga a terceiros, através de contratos de franquia ou outra parceria comercial, de conceitos formatados de negócio, licenciamento de marcas ou representação de produtos; e f) participação e administração no capital de outras sociedades como sócia quotista ou acionista (Id. 2273618.031020 - p. 21). 6. Nos autos está presente apenas a alteração do contrato social da empresa, registrada em período posterior ao fato gerador da TCFA. Assim, a Segunda Turma entendeu que o embargante não logrou êxito em comprovar que não exercia a atividade potencialmente poluidora presente no SICAF, não sendo cabível a anulação da cobrança da taxa. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 15738583203991863765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)