PJE 4053978-56.7065.7.12.3950 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para garantir ao autor o acompanhamento médico hospitalar pela Aeronáutica até o pleno restabelecimento de sua saúde, mantendo-se o ato de licenciamento, e julgando improcedente a pretensão de reforma militar. Diante da sucumbência mínima da União, condenação do autor no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor econômico pretendido na exordial, sob condição suspensiva, na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a situação em apreço se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 82 da Lei 6.880/1980; b) está impossibilitado de exercer suas atividades, sejam militares ou civis, e necessita de tratamento médico, devendo ser mantido na ativa para tratar de sua saúde (continua incapaz definitivamente para o serviço militar, bem como necessita de tratamento cirúrgico e fisioterápico permanente para poder retornar às suas atividades habituais); c) as dores e limitações do seu tornozelo direito vêm evoluindo com o passar do tempo, como também já apresenta artrose severa na lesão, e que a dor lancinante que persiste é elemento incapacitante (limitações são irreversíveis/definitivas). Pontua que entrou na Aeronáutica com sua saúde íntegra e não pode ser simplesmente licenciado sem receber amparo, seja médico e/ou financeiro, quando se lesionou durante a prestação do serviço militar (apesar de ser jovem, terá para sempre limitações físicas e funcionais que irão lhe acompanhar na sua vida profissional). Defende que o militar, temporário ou de carreira, terá direito à reforma ex Leandro Costa, desde que seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, com fundamento nos arts. 106, II, e 111, II, ambos da Lei 6.880/1980. Também destaca para a ocorrência do dano moral, com amparo legal no art. 5º, V, da CF/1988, pugnando pelo pagamento de indenização. 3. Relatado que: o autor ingressou na Aeronáutica em 08/05/2011, como militar temporário, soldado de primeira classe, tendo sido incorporado na Aeronáutica; em 01/01/2015 sofreu um acidente de motocicleta quando retornava da casa de sua namorada para sua residência, tendo sido atendido pelo médico da Aeronáutica, que se limitou a suturar o local lesionado, não tendo sido submetido a nenhum exame; foi liberado no mesmo dia do acidente e, posteriormente, retornou ao Hospital da Aeronáutica em razão de persistentes dores no seu tornozelo (local do ferimento), inchaço e inflamação, sendo submetido a uma radiografia, quando se descobriu uma fratura exposta de maléolo medial de tornozelo direito (S82) e do perônio (S82.4); em decorrência da demora no diagnóstico, a lesão infeccionou ao ponto de ser necessário fazer o "desbridamento" exaustivo da ferida e enxertia de tecidos retirados das nádegas do autor; fez cirurgia no Hospital de Aeronáutica - HARF; a Aeronáutica reconheceu a incapacidade temporária do autor a contar de 23/01/2015, conforme inspeções de saúde realizadas; a Aeronáutica decidiu licenciar o militar por completar o tempo para o qual estava obrigado a servir (término em 28/09/2017). 4. Restou comprovado que o autor ultrapassou um ano contínuo em licença para tratamento de sua saúde. Perícia médica realizada por expert (assistente técnico da AGU) concluiu que "o autor apresenta sequela de fratura exposta de tornozelo direito e osteomielite de tíbia direita. O tratamento realizado no Hospital da Aeronáutica de Recife foi adequado, mas pode ser complementado ainda com nova cirurgia para limpeza e desbridamento do foco da osteomielite de tíbia direita, uso de antibióticos, fisioterapia para o tornozelo direito e, se não melhorar, pode ser realizada artrodese desta articulação. O autor é incapaz definitivamente para o serviço militar devido às sequelas decorrentes da gravidade das lesões, mas após o tratamento poderá exercer atividades que não exijam esforços físicos" (id. 3217173.9097257). 5. Por seu turno, no laudo do perito designado pelo juízo (id. 4 611872.9589111), respondendo quesito da União ("O autor se encontra incapacitado definitivamente para qualquer trabalho em decorrência da enfermidade alegada?") consta que: "Não. Após tratamento adequado, pode exercer atividade, que não demande sobrecarga no seu tornozelo direito, ou seja, não implique em longas caminhadas, permanência em pé por longo tempo, subir e descer escadas". 6. Quanto aos quesitos do autor, respondendo a pergunta "Levando em consideração as atividades rústicas e peculiares da vida militar - marchas, serviços de sentinela, treinamentos de guerra, corridas, ordem unida e desfiles militares, etc. - pode-se afirmar que o periciando está incapacitado definitivamente para o serviço militar?", a resposta do perito do Juízo foi sim e, quanto ao questionamento "o Autor encontra-se limitado para quais labores da vida civil?", a resposta foi "para atividades que demandem longa permanência de pé, longos trajetos a pé, portanto atividades que sobrecarreguem o tornozelo direito". 7. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão/doença quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 8. Ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex Arthur Ramos, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. E a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. 9. Inexistindo relação de causa e efeito entre o acidente sofrido pelo autor e o serviço castrense, bem como não se tratando de inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, nada obsta seja o militar licenciado ex Henrique Pereira, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, tampouco não se trata de caso de reforma ou reintegração à Aeronáutica na condição de adido. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldos. Precedente: FERNANDO REZENDE, 2ª Turma, PJE 2043575-34.6737.17.11.7303, Rel. Des. Federal Gustavo Teixeira, julgado em 05/03/2020. 10. No que tange ao pedido de danos morais, a União deve responder objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. No caso concreto, não é possível vislumbrar ação/omissão ilícita da Administração, a ponto de configurar sua responsabilidade, já que não restou comprovado constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade que ensejasse tal indenização, não merecendo prosperar o pleito indenizatório. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e, diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em indenização por danos morais. Precedentes: PEDRO HENRIQUE SILVA, Segunda Turma, PJE 04744978813122618548, Rel. Des. Federal Davi Lucca da Costa, Julgamento: 19/01/2017; ANTHONY JESUS, 2ª Turma, PJE 7027402-90.8479.29.9.5800, Rel. Des. Federal João Pedro Melo, julgado em 12/07/2020. 11. Com relação ao resguardo do "direito à assistência médico-hospitalar e recuperação integral da saúde" (esgotamento de todos os tratamentos médicos possíveis), prevalece o entendimento de que o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 7.5137/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico, conforme destacado na sentença. 12. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em face da justiça gratuita. nbs
(PROCESSO: 47611821526974511947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)