PROCESSO Nº: 2226246-40.1424.18.2.2232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RAFAEL BARROS e outros ADVOGADO: Francisco Nunes De João Felipe Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RE 166.715/CE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESPEITO A COISA JULGADA SOBERANA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Retornaram os autos a esta relatoria para novo julgamento, ante o provimento do Recurso Extraordinário que anulou o julgado recorrido que deu provimento ao Agravo de instrumento reconhecendo a inexigibilidade do título exequendo. 2. O Agravo de Instrumento interposto pelo INSITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN impugnou a decisão que determinou a incorporação dos quintos nos vencimentos/proventos dos demandantes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 3. O propósito recursal reside na decisão sobre a exigibilidade do título exequendo diante dos efeitos do acórdão do RE 492006/STF quando o pagamento dos quintos decorre de decisão transitada em julgado. 4. O Pleno do STF, no julgamento do RE 056986, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 6.872-80/2001, ante a ausência de lei que a amparasse. Ao julgar os Embargos de Declaração, em 15/02/2019, o plenário do STF, atribuindo-lhes efeito suspensivo, declarou ser indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão transitada em julgado. Desse modo, entendeu a Corte Suprema que a declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a rescisão automática da coisa julgada, sendo indispensável para tanto a propositura da ação rescisória. 5. No caso concreto, o título exequendo transitou em julgado em 09/12/2015, ou seja, em momento anterior à decisão do STF (publicada em 15/04/2015), de modo que o cumprimento de sentença de origem funda-se em título judicial transitado em julgado, o que fundamenta a manutenção dos pagamentos dos quintos, nos termos da declaração do STF. 6. A situação dos autos configura hipótese de coisa julgada consolidada, soberana, posto que ultrapassado o prazo para interposição de ação rescisória, única hipótese capaz de desconstituir o título judicial formado no processo 0541152-53.9938.1.8.6784. 7. Nesse sentido: 76430180817070357486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 56498881180794253227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)