PROCESSO Nº: 6327170-19.7808.15.3.8629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: THIAGO COSTA ADVOGADO: Paulo Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Nogueira Maia Luana da Rosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À SÚMULA 204 DO STJ. JUROS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento ao recurso adesivo do particular, estabelecendo os juros desde a citação. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acolhimento da tese do particular implica violação à Súmula 204 do STJ, segundo a qual os juros, nas ações previdenciárias, são devidos desde a citação. Alega que foi omisso o acórdão ainda quanto ao percentual de juros fixado, em face do entendimento do STF. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. De fato, houve omissão quanto à Súmula 204 do STJ no acórdão embargado. Em atendimento a tal disposição, de caráter vinculante, cabe negar provimento ao recurso adesivo do particular, devendo os juros ser fixados desde a citação válida, como já havia disposto a sentença. 5. No tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, necessário suprir a omissão no tocante ao apelo do INSS, que requer a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Não merece acolhida o pedido da autarquia, uma vez que a sentença decidiu conforme a diante da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, declarada pelo STF. Destarte, na forma do que entendeu o STJ (Tema 905), em relação às ações previdenciárias, devem se seguir o INPC, para fins de correção monetária, e, quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), o que já estabeleceu a sentença recorrida. Destarte, sanada a omissão, não cabe alterar a conclusão do juízo a quo. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes apenas no tocante aos juros, que restam fixados desde a data da citação válida.
(PROCESSO: 99010982105009009941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)