PROCESSO Nº: 3126809-70.5276.9.4.3850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ADVOGADO: Enrico Nogueira Rebeca Silva ADVOGADO: Ian Duarte APELADO: RENAN FOGAÇA DA COSTA ADVOGADO: Danilo Jesus APELADO: GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: André da Rocha Lima APELADO: RODRIGO CUNHA ADVOGADO: Joaquim da Rocha APELADO: ANTÔNIO COSTA ADVOGADO: Cauã Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO. SEGURO-DESEMPREGO. FRAUDE. CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada pela União em razão de suposta fraude ao seguro-desemprego. 2. Depreende-se da inicial que foi instaurado, em 13 de abril de 2016, inquérito civil pelo Ministério Público do trabalho, a fim de apurar denúncia sobre a existência de funcionários demitidos da empresa demandada que continuaram a laborar sem carteira assinada, a despeito de estarem sob benefício do seguro-desemprego. 3. "A esse respeito, insuficientes os depoimentos de testemunhas no bojo do procedimento administrativo do MPT, pois, na maioria das oitivas, os depoentes se limitam a dizer que ouviram dizer - de modo genérico - que os réus permaneceram trabalhando na empresa. Afora isso, limitam-se a descrever as atividades que estes desempenhavam". 4. Hipótese em que, com base nas provas carreadas aos autos não restou comprovado que houve fraude na anotação do vínculo empregatício na CTPS da parte recorrida, o que inviabiliza o pedido de restituição/ressarcimento das parcelas recebidas a título de seguro-desemprego. 5. In casu, não se verifica qualquer prova a contribuir com a assertiva da parte apelante, vale dizer, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 333, I, do CPC, com correspondente no art. 373, I, do CPC/2015. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54578806334256523739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)