PROCESSO Nº: 4376150-75.2323.24.9.8441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILEIDE FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Gomes Dantas CURADOR À LIDE: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS indicando omissão no julgado, pois deixou de se pronunciar quanto "ao fato que a legislação de regência determina não ser mais dependente o filho que se torna inválido após a maioridade previdenciária." 2. Não há que falar em omissão no acórdão embargado. Ao julgar a apelação, esta Turma se pronunciou de forma clara e redundante acerca da questão. Confira-se: "[...] A autora (nascida em 22/01/1964 e interditada pela Justiça Estadual desde 26/04/2016 - págs. 55/56 do pdf integral dos autos) possuía 49 anos de idade por ocasião do óbito do seu pai. No laudo produzido nestes autos (págs. 113/121 do pdf integral dos autos), o perito judicial atestou possuir a autora incapacitação total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, tendo constado, ademais: 'Periciada nascida de parto normal, durante os primeiros anos de vida apresentou atraso de desenvolvimento de atividades da vida diária quando comparada com crianças de sua mesma idade. Tendo apresentando dificuldade de andar, montar frases, ter controle dos esfíncteres. Há 14 anos, após morte de sua mãe apresentou irritabilidade, agitação e alucinações visuais e auditivas.' Logo, se o pai da autora faleceu há menos de 7 anos e esta agravou significativamente suas doenças há 14 anos, conclui-se que a incapacidade dela é preexistente à morte do instituidor da pensão, destacando-se que, consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido, ou não, após a maioridade do postulante, uma vez que 'em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado' (AREsp 8314428/RS, Rel. Ministro JUAN DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2019, DJe 01/02/2019). Como bem esclarecido no julgado recorrido, sequer há como duvidar da condição de dependente e invalidez da apelada antes do falecimento do genitor/instituidor (em 19/01/2003). Observo que a perícia médica judicial de 08/02/2020 (id nº 5661689.4441092), atestando as patologias que acometem a requerente - " Esquizofrenia residual" - CID 10 F20.5 e "Retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento)" - CID10 F71.1 - , dentre outras explanações, afirmou que ela, após o falecimento da mãe há 14 anos (desde 2006, a contar da data do laudo pericial), teve seu quadro psicótico agravado (irritabilidade, agitação e alucinações visuais e auditiva ), considerando-a total e permanentemente incapaz para toda e qualquer atividade laboral, de igual modo para atividades cotidianas, necessitando, inclusive, de auxílio permanente de terceiro. Outrossim, verifico ser insignificante o fato de que a invalidez ocorreu após à maioridade (autora em 2006 já contava com 42 anos, nascida em 22/02/1964), consoante entendimento do STJ e demais Tribunais pátrios. [...]" 3. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do embargante com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06644843881924414508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)