PROCESSO Nº: 9060560-84.3307.6.2.4180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA MATA ADVOGADO: Henrique Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AJUDANTE DE ISAAC AZEVEDO. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS POR EQUIPARAÇÃO. DECRETO Nº 47.522/79. IMPOSSIBILIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EPI EFICAZ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 487, I, do CPC, por reputar correta a concessão do benefício. O apelante alega: 1) deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 02/10/1988 a 11/02/1991 e de 07/09/1991 a 24/03/1992, laborados na função de ajudante de Pedro Lucas Martins, por equiparação com trabalhadores de indústrias mecânicas; 2) o período de 18/05/2012 a 12/07/2013 deve ser considerado especial, pois foi exercido na função de Isabel Silva com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a graxa, lubrificantes e óleo diesel, conforme PPP anexado; 3) subsidiariamente, caso não seja atingindo o tempo mínimo necessário à concessão de aposentadoria especial, o INSS deve ser revisada a aposentadoria por tempo de contribuição, "... com majoração da renda mensal inicial e pagamento dos valores atrasados retroativo à DER"; 4) os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. A aposentadoria especial está prevista no art. 202, II, da Constituição Federal e será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 3. O código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 69.758/79 reconhece as condições especiais das atividades desenvolvidas em indústrias metalúrgicas e mecânicas, a saber: "Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações), forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores. Rebarbadores, esmerilhadores, marteleiros de rebarbação. Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação. Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação. Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liquefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações. Operadores nos fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores". 4. O simples registro do cargo de "ajudante de Erick Lima" na CTPS do autor, exercido em empresa de transporte, não prova, por si só, que o trabalho tenha se desenvolvido em condições inerentes às atividades indicadas no código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 99.320/79. 5. No julgamento do ARE 326913/SC, em 29/5/2014, em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese objetiva de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". O entendimento do STF se aplica ao período de 17/02/2012 a 02/12/2013, porque o PPP informa que a função de Julia Lopes foi exercida com a utilização de EPI eficaz. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 84234133656167554413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)