PROCESSO Nº: 1930482-21.1106.8.12.8181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Nathan Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 9043292.06694232), em face de sentença (identificador 0506661.36911143), que extinguiu o processo com resolução de mérito, para declarar a inexistência do débito de R$ 264.744,58 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e seus acréscimos, decorrentes da revisão da pensão por morte (NB nº 314.260.807-2) do autor. Além de condenar o INSS a restabelecer a pensão por morte do autor NB nº 009.108.992-2) desde a cessação, com DIP em 08/04/2020, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, dado o deferimento de provimento antecipatório. Por fim, condenar o INSS a pagar ao autor, após o trânsito, por meio de RPV/Precatório, as parcelas atrasadas da pensão (cessação à DIP), acrescidas de juros moratórios e de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2.O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS recorre da sentença, alegando, em síntese, a não comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício, nomeadamente a qualidade de segurado. Por fim, defende a legalidade da cobrança dos valores recebidos indevidamente; 4. Comprovação dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte, como qualidade de segurada da esposa falecida, consequentemente afastada a restituição de benefício supostamente indevido; 5.Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ), majorados em 1% (um por cento) em razão do não provimento da apelação; 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 06326791856735281208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)