PROCESSO Nº: 8488117-11.2784.15.6.2271 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE SILVEIRA ADVOGADO: Rafael Nascimento PASSOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA FALECIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, extinguiu o feito sem resolução de mérito, à luz do art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXIX, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo¸ não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" 3. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. 4. No caso concreto, a demonstração da qualidade de segurada especial da falecida depende de dilação probatória, o que não é possível na via estreita do Mandado de Segurança, como bem consignado no bojo do ato monocrático. 5. "A alegação da inicial de que há início de prova material não faz surgir o direito líquido e certo, pois tais provas hão de ser ratificados por outros elementos cuja apreciação possui razoável subjetividade, própria da instrução incabível no presente feito." Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 53414816038534720249, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)