PJE 9971143-53.3250.2.2.7231 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte ré para julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao INSS de todos os valores pagos e a pagar (vincendas) dos benefícios previdenciários (NB 91/341.539.106-7 e NB 94/756.582.818-6), julgando prejudicada a apelação da autarquia previdenciária. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso/contraditório, pois a empresa ré foi negligente ao não fornecer dispositivo de segurança, tampouco treinamento ao trabalhador, de modo que, independentemente do pagamento do SAT, deve ressarcir ao INSS. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 57951813734544166562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)