PROCESSO Nº: 3026742-55.6863.28.9.5516 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME COSTELA e outros ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ MIGUEL DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Constatando-se que o acórdão, ao ensejo do julgamento do apelo do particular, para deferir o benefício de pensão rural por morte, restou por condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sem determinar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ, resta configurada omissão, passível de supressão via declaratórios; 2. Quando dos cálculos dos honorários advocatícios, devem ser excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do STJ); 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos. JLF
(PROCESSO: 66145088963746182391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)