Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Gonçalves Nº: 3883003-88.0492.1.3.3548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO PIRES AGRA GABRIELLY CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOPHIE SILVEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA. REGIME MILITAR. DANOS MORAIS. SUCESSORES DO OFENDIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que, na presente ação de compensação de danos morais sofridos em razão de prisão, perseguições e tortura durante a ditadura militar, deu parcial provimento à apelação, para afastar a prescrição, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, por não se encontrar o processo em condições de imediato julgamento. 2. Alega-se, nas razões de recurso, que o acórdão embargado foi omisso quanto às seguintes questões: (a) Ilegitimidade ativa ad causam, posto que a parte autora ajuíza a ação em nome próprio, requerendo indenização em face dos efeitos personalíssimos da perseguição política relativa à outra pessoa, no caso, o falecido Pedro Gomes das Neves; (c) Prescrição, sob o argumento de que, no caso, faz-se presente o instituto do dano moral pela via reflexa ou por ricochete, pelo qual o ato ilícito atingiria a terceiras pessoas, em razão do dano praticado em relação à vítima, razão por que é incabível a aplicação da teoria da imprescritibilidade, exceção no Direito Brasileiro. 3. O Superior Tribunal de Justiça, instância última para interpretar a matéria, firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade ativa ad causam dos herdeiros para ajuizar ação indenizatória por danos morais sofridos pelo de cujus, sob o argumento de que embora a ofensa moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização, de cunho eminentemente patrimonial, transmite-se com o falecimento do titular do direito (AgInt no AREsp 8556925/SP, Rel. Ministro ISAAC DA MATA, julgado em 26/05/2020, DJe 07/09/2020). Ressalva do entendimento do Relator. 4. Quanto à prescrição, não há que falar em omissão nos termos alegados, tendo em vista a existência de expresso pronunciamento, no v. acórdão, no sentido de considerar que "As pretensões indenizatórias decorrentes de violação dos direitos fundamentais durante o Regime Militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 06.547/1932, seja a ação ajuizada pelo próprio ofendido ou por seus herdeiros, conforme entendimento assente do STJ.". 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a omissão suscitada, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 70019060289875411894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)