PJE 8243063-20.6987.7.1.1792 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda à inclusão do débito discriminado na petição inicial em parcelamento especial que atualmente goza o impetrante, caso não subsista outro fundamento para o indeferimento (Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009), com a consequente expedição das respectivas certidões de débito. Sem honorários. 2. Nas suas razões de apelo, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) inexiste qualquer ilegalidade na limitação criada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 para a adesão ao parcelamento simplificado, em razão da autorização dada pelo art. 14-F da Lei 10.522/2002, que conferiria à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para editar os atos necessários à execução do parcelamento simplificado; b) há uma discricionariedade técnica, autorizada na lei (via LC 104/2001 e Lei 11941/2009), pois se não houvesse tal vedação, o parcelamento simplificado se confundiria com o parcelamento ordinário. 3. Em relação ao tema, esta eg. Segunda Turma, em casos semelhantes, vem entendendo que a limitação contida no artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 não visa a impedir o efetivo parcelamento acima de determinados valores, mas, sim, estabelecer o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido, sendo o art. 14-F da Lei 10.522/2002 expresso em autorizar a instituição do limite em apreço através de ato da autoridade fazendária. Cumpre destacar que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 foi revogada em 13/08/2019, tendo sido editada a Instrução Normativa RFB 1891/2019 com conteúdo semelhante. 4. Precedentes: PJE 5140759-31.2662.3.4.5325, rel. Des. Federal Miguel Cunha. em 23/09/2019; PJE 8146361-95.1861.29.3.7077, rel. Des. Federal João Azevedo. em 04/01/2019; PJE 6304507-31.9733.29.8.9466, rel. Des. Federal Yuri Caldeira. em 19/04/2019. 5. Remessa oficial e apelação providas. Segurança denegada. nbs
(PROCESSO: 35457301453467586299, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)