Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Ferreira Nº: 6992986-77.4150.16.6.2287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA ROSA ADVOGADO: THOMAS MOREIRA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL MELO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO DE AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO CONCOMITANTEMENTE À ADVOCACIA PRIVADA. INCOMPATIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CONDUTA DELIBERADA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, HONESTIDADE E LEALDADE À INSTITUIÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. THIAGO MONTEIRO. MULTA CIVIL. VALOR. CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condená-lo pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em razão do ilegal exercício da advocacia cumulativamente com o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, dotado de atribuições típicas de polícia administrativa, aplicando-lhe as seguintes sanções previstas no art. 12, inciso III, deste mesmo diploma legal: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos de três anos; c) pagamento de multa civil de R$ 92.618,00 (vinte mil reais); d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 2. Os limites objetivos da lide não incluem grande parte das alegações formuladas pelo apelante, que pretende alcançar, em sede de ação civil pública, a análise de adequação de diversos eventos ocorridos no processamento do PAD nº 87754.612953/8211-42 instaurado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 3. Além disso, não cabe verificar a ocorrência da perseguição supostamente deflagrada pelo ex-Superintendente da Agricultura no Estado, tampouco qualquer insinuação de desídia por membros da Advocacia Geral da União que, segundo o apelante, teriam sido omissos com relação a diversos outros auditores fiscais que também exercem a advocacia. 4. Não se pode perder de vista que é apenas a conduta do réu que está sob enfoque, e não a dos membros da Comissão Processante, da Advocacia Geral da União ou do ex-Superintendente do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, cabendo a este Tribunal Regional Federal definir se o exercício da advocacia por ele próprio confessado enquanto no exercício do cargo público de Auditor Fiscal Federal Agropecuário configura uma conduta ímproba ou não. 5. É flagrantemente descabida a tese de que somente a Ordem dos Advogados do Brasil poderia infligir ao apelante uma possível sanção caso entendesse caracterizada a incompatibilidade entre o exercício concomitante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e a prática da advocacia. 6. Efetivamente, cabe à OAB processar e julgar todos os advogados por condutas antiéticas ou até mesmo ilegais, porque atentam contra a dignidade da profissão de advogado. No mesmo passo, é perfeitamente possível a responsabilização de qualquer agente público via ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando constatada uma possível conduta atentatória aos princípios que regem a Administração Pública, como é o caso do exercício concomitante de outra atividade incompatível com seu cargo, o que equivale à uma frontal violação aos princípios da honestidade, legalidade e lealdade à sua instituição. 7. Contrariamente ao alegado pelo apelante, a presente ação civil pública é a via adequada para responsabilizar o servidor público que tenha desobedecido proibições legais configuradoras de ato de improbidade administrativa, não havendo que falar em usurpação de atribuição da OAB, em violação ao princípio do juiz natural ou mesmo em bis in idem. 8. No caso concreto, a omissão, pelo juízo de primeiro grau, no que se refere ao seu pedido expresso de produção de prova testemunhal, além de não ter havido a apreciação de documentos apresentados pela defesa, não consistiu em qualquer prejuízo ao apelante que confessou ter exercido a advocacia no período compreendido entre setembro de 2009 - data em que foi reintegrado ao cargo público de Auditor Fiscal Federal Agropecuário por decisão liminar -, e setembro de 2016 - quando foi definitivamente reintegrado ao serviço público. 9. Considerando que o fato imputado ao apelante é por ele próprio reconhecido como verdadeiro, não se vislumbra qualquer possibilidade de ilidir uma possível condenação pela conduta ímproba consistente em exercer atividade incompatível com o cargo público ocupado através de prova oral ou mesmo documental. 10. Ao juízo de origem bastava apenas decidir se o apelante poderia ou não exercer a advocacia quando já estava reintegrado ao cargo público de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, e se essa conduta pode ou não ser reputada ímproba, o que foi feito. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. 11. É absolutamente incontroverso que o apelante, após sua reintegração ao serviço público, decidiu de forma consciente e deliberada por se manter no exercício da advocacia, atividade por ele desenvolvida para manutenção própria após sua demissão ocorrida no ano de 2001. 12. A precariedade da decisão liminar que determinou sua reintegração não viabiliza a continuidade da atividade de advogado. 13. Independentemente do título a que foi reintegrado ao cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, a partir do momento em que a medida liminar foi cumprida, caberia ao apelante adotar todas as medidas necessárias à obediência ao disposto no art. 117, inciso XVII da Lei nº 8.112/90, cumulado com o art. 28, incisos V e VII da Lei nº 8.906/94. 14. Nos moldes muito bem delineados na sentença recorrida, o exercício da advocacia pelo réu tornou-se incompatível com o seu cargo desde a publicação da Portaria nº 777/2009/MAPA, o que se ocorreu em 03 de julho de 2009, justamente porque o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário é classificado pelo STJ como atividade de polícia administrativa, "por compreender prerrogativas e atribuições de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, atividades típicas de polícia administrativa, com poder de decisão sobre interesses de terceiros" (RESP 7081259/RJ). 15. Não há qualquer permissivo legal que possa socorrer a tese do apelante, no sentido de que somente deveria deixar o exercício da advocacia após a definitividade de sua ordem de reintegração ao cargo público. 16. O servidor reintegrado está automaticamente impedido de continuar o exercício da advocacia, o que não foi atendido pelo recorrente ao longo de 07 (sete) anos - de setembro de 2009 a setembro de 2016. 17. Verifica-se, no caso concreto, a ocorrência do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, caput da Lei nº 8.429/92, consistente na vontade livre e consciente de o apelante se manter em pleno exercício da advocacia ao longo de 07 (sete) anos, mesmo estando no exercício do cargo público de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, incompatível com esta atividade, restando violada, portanto, a legalidade, bem como os deveres de honestidade e lealdade à sua instituição. 18. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato e segundo o previsto no art. 12 da Lei nº 8.429/92. 19. Embora o magistrado sentenciante tenha aplicado 04 (quatro) sanções sem fundamentar a necessidade de cada uma, o processo está pronto para julgamento (aplicação da teoria da causa madura). 20. Não há necessidade de condenar o réu à perda do cargo ou função pública exclusivamente com base na conduta ímproba objeto da presente ação civil pública. Conquanto eivado de desonestidade, o ato praticado não é grave o suficiente para a aplicação de sanção tão drástica, normalmente reservada à corrupção ou condutas violentas praticadas pelo agente público, o que passa ao largo do caso concreto. 21. Esta Eg. Rafael Alves vem adotando o entendimento no sentido de que a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário é sanção direcionada ao particular, sendo incompatível com a condição de agente público, razão pela qual deve ser decotada da condenação sofrida em primeiro grau de jurisdição. Precedentes: TRF5, Processo: 57975586017475226377, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Yago Lima (convocado), 3ª Turma, Julgamento: 01/06/2019. 22. Da mesma forma, esta Marina Aragão tem reservado a aplicação da pena de suspensão dos direitos políticos apenas às condutas ímprobas praticadas no curso de mandato eletivo, o que não corresponde à hipótese sob enfoque. 23. O réu deve ser condenado ao pagamento de multa civil no valor de R$37.289,00 (vinte mil reais) fixado na sentença, valor a ser atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, notadamente considerando o extenso lapso temporal da ilegalidade cometida (07 anos), valor este dotado de nítido caráter pedagógico-punitivo para o particular e insuscetível de configurar enriquecimento sem causa à União. 24. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, a condenação ao pagamento de multa civil independe de instrução probatória acerca das condições financeiras do réu. 25. Apelação parcialmente provida, apenas para decotar da condenação as sanções de perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
(PROCESSO: 20329799350576568783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)