PROCESSO Nº: 2923797-81.0014.30.5.1801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS GONÇALVES ADVOGADO: Agamenon Alves Freire Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE 2 (DOIS) PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. LICENÇA POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.112/90. 1. Trata-se de ação cível ajuizada por particular contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais consistente no valor das férias anuais não gozadas pelo autor, relativas aos anos de 2004, 2005 e 2006, acrescida do terço constitucional, ou, como pedido sucessivo, nos termos do art. 326 do CPC, na impossibilidade de atendimento do principal, condenar a UNIÃO a conceder o gozo dos 3 (três) períodos de férias destacados. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Gustavo Henrique Barros julgou procedente o pedido inicial, "na forma do art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito para reconhecer ao autor o pagamento de indenização pelas férias não usufruídas, referentes aos exercícios de 2004 a 2006, além dos respectivos terços, cumprindo esclarecer que os valores, por seu caráter indenizatório, estão isentos de incidência de Imposto de Renda". 3. Apelação interposta pela UNIÃO. Alega, inicialmente, que "o demandante não colacionou aos autos nenhuma prova capaz de atestar a sua situação de miserabilidade ou de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais elencadas no § 1º do artigo 98 do CPC". Afirma que "a possibilidade de acumulação de férias não gozadas em um dado exercício, com as férias do exercício seguinte, em razão de licença para tratamento de saúde, somente fora admitida com a edição da Orientação Normativa SEGEP/MP n° 10 de 17 de novembro de 2014, para as férias a partir do exercício de 2015". Por fim, menciona que o período que excede a 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento da própria saúde não pode ser considerado como de efetivo exercício, daí por que não faz o servidor jus a férias relacionadas a esse período. 4. Não há vedação na Lei nº 8.112/90 que impeça a concessão do gozo de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano. O gozo de férias pelo servidor público ainda durante o período aquisitivo, nos termos do art. 77, § 1º, da referida Lei, independe de o referido fato implicar o gozo de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano. É evidente que, havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o requerimento. 5. "Não há norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano." (Processo 3592019-55.1616.2.44. 8300, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal CALEBE REZENDE, Segunda Turma, Data de Julgamento: 27/07/2019) 6. Alega o autor, policial rodoviário federal, que, em consequência de licença para tratamento de saúde, decorrente de acidente de trabalho, deixou de gozar as férias anuais relativas aos anos de 2004, 2005 e 2006. A UNIÃO, por sua vez, indeferiu o pedido de gozo de tais férias, formulado pelo demandante, sob o fundamento de que a Orientação Normativa nº 10/2014 apenas admite a acumulação de férias em função de licença para tratamento de saúde, a partir do exercício de 2015, bem como que existe vedação legal disposta no art. 77 da Lei nº 8.112/90, que proíbe a acumulação de férias por mais de 2 (dois) períodos. 7. No que concerne ao reconhecimento do direito à obtenção de férias, no período em que estava afastado para tratamento de saúde, também não merece reparos a sentença neste ponto. Há, nos presentes autos, informações de que o período de férias referente ao exercício de 2004 não foi usufruído porque o autor estava em licença para tratamento de sua saúde entre 13/07/2004 até 17/08/2005, por conta de acidente de trânsito em serviço. 8. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "restou patente que a Administração não disponibilizou as férias do autor, que restou prejudicado durante três anos sucessivos (2004, 2005 e 2006), ocasiões devidamente amparadas por licenças médicas reconhecidas pela própria Administração Pública, cujos períodos respectivos carregam o traço de efetivo tempo de exercício, na forma da lei. (...) Não há, portanto, razão para a Administração apresentar entraves legislativos no tempo, tampouco limitação de prazo para a satisfação do direito do autor, diante de fato ocorrido sob sua responsabilidade". 9. A Administração não pode indeferir o pedido de remarcação do período de férias formulado pelo servidor porque não usufruídas no período marcado, bem como porque não houve necessidade do serviço, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/91. Verifica-se que a mencionada Lei também traz, no seu art. 102, João Guilherme da Conceição, que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para tratamento da própria saúde. Assim, a licença em decorrência de acidente em serviço, reconhecido, inclusive, como de efetivo exercício, não pode ser motivo de proibição do direito de remarcação de período de férias. 10. Quanto ao pedido do benefício da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Fica mantido, pois, tal benefício. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 12. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 98949556596093915510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)