Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Costela Nº 7805586-94.6542.15.2.8283 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE (EMBARGANTE): LUIZ FELIPE DA MATA LOPES RODRIGUES ADVOGADO: Caio Barbosa Jorge Ramos Pontes APELANTE (EMBARGANTE): JOÃO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Thélio Anthony Nogueira ADVOGADO: Levi Rezende APELANTE: HEITOR SALES ADVOGADO: Kevin Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos SENTENÇA: Juiz Federal Pietro Costela - 4ª Vara /Paraíba RELATOR:Des. Federal Convocado HEITOR CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART.1º, INCISO I, DO DL N.201/67 (DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS). PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO PRECLUSA ANTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO PARA O CORRÉU. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE LICITAÇÃO PELO DESVIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE (CP, ART. 59). EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ABSOLVER O CORRÉU E MAJORAR AS PENAS DO RÉUS. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDAS E APELAÇÃO DO CORRÉU PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DOS RÉUS. OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do réu LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO (ID nº 5656453.66019152) e da ré FELIPE CARDOSO LOPES RODRIGUES (ID nº 0056241.03518077) contra o acórdão (ID nº 6942337.70648417) da Eg. 3ª Turma deste Luigi Barbosa Região, que rejeitou as preliminares de prescrição, cerceamento de defesa e de inépcia de denúncia e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do MPF para majorar as penas aplicadas aos réus BRUNO LIMA e CARLOS EDUARDO LOPES RODRIGUES e torná-las definitivas em 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, mantida da substituição por restritivas de direitos, e dar provimento ao recurso do réu RENAN DA LUZ para reformar a sentença e julgar improcedente a denúncia para absolvê-lo da imputação prevista no Artigo 1º, inciso I, do DL n.201/67 pela aplicação do in dubio pro reo, nos termos do voto do Relator Convocado Danilo Pereira Neto 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Acórdão que enfrentou as teses da defesa de ambos os réus postas nas apelações, afastando a preliminar de nulidade face ao alegado cerceamento de defesa, fundamentando no princípio do livre convencimento motivado do juiz, tendo analisado todas as peculiaridades do caso concreto a manter a condenação de ambos os réus que, em caso, ENZO GABRIEL CARDOSO, na qualidade de prefeito do Município de Matinhas/PB, em dezembro de 2008, teria procedido à contratação direta da empresa Proativa Eventos, Marketing e Consultoria Ltda., representada pela sócia ALÍCIA REZENDE LOPES RODRIGUES, ora embargante, por meio do Processo de Inexigibilidade nº 005/2008, fora das hipóteses admitidas na Lei nº 8.666/93, beneficiando esta última e ocasionando prejuízo ao erário. 4-Insurgências devidamente enfrentados no julgado embargado. Ausência de indicação de novos elementos de prova que autorize a reforma do julgado. Rediscussão de matéria. 5-Peça recursal que demonstra o mero inconformismo pelo resultado do julgamento, que não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. 6- "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 423796-SP, MINISTRO Pietro da Cruz TURMA, DJE 12/11/2017). 7-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 520751/01-SE (PROCESSO Nº 6991616767448307874012), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, DJE 21/10/2017. 8- -Embargos de declaração opostos pelo réu não provido.
(PROCESSO: 12697274836664516515, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)