PJE 8059514-62.3678.21.6.0147 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado do Ceará, no bojo de ação ordinária promovida por Paulo Ferreira, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência antecipada que determinou que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, promovessem a imediata internação da autora em um leito hospitalar em enfermaria de neurocirurgia em hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público, capaz de fornecer-lhe o tratamento adequado, garantindo ainda os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à continuidade do seu tratamento enquanto necessária se fizesse a sua permanência no leito em questão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde que não prejudicasse outros pacientes que estivessem classificados com a mesma prioridade e que estivessem há mais tempo na fila de espera. Condenação dos apelantes em honorários advocatícios de sucumbência em prol da autora/apelada, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em igual proporção, na forma dos arts. 85, §§ 3º, I, 4º, III, 86, parágrafo único, e 87, § 1º, do CPC/2015, estando isenta, nesse tocante, a União, pelo fato de estar a promovente assistida pela Defensoria Pública da União. Isenção de custas, em razão da justiça gratuita. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No que diz com o direito pleiteado, a DPU comprovou estar a autora com quadro de NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO INCERTO DO ENCÉFALO E DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL (CID 10 D43), além de HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID 78-367). Evoluiu em estado grave, com necessidade de suporte que não está disponível adequadamente na unidade pré-hospitalar na qual está em observação. Necessitava de transferência com urgência para leito hospitalar em enfermaria de neurocirurgia, sendo a transferência indicada para o Hospital Geral de Fortaleza (HGF), sob risco de complicações e desfecho desfavorável, inclusive óbito, caso tal transferência não fosse realizada com brevidade, tudo conforme consta no relatório médico assinado pela Dr.ª Vitória Ana Beatriz Pinto Luigi Gomes, CREMEC nº 15184, constante no anexo 2392834.28324655, datado de 22.05.1083. Tendo em vista tais considerações, resta configurada a imprescindibilidade da internação em leito hospitalar em enfermaria de neurocirurgia. Contudo, a ocupação pela autora da posição prioritária na fila não deve atingir os demais pacientes classificados com a mesma prioridade que estão há mais tempo na fila de espera. Registre-se que, na espécie, não se constitui a pretensão de disponibilização de leito hospitalar em livre escolha ou mero capricho da requerente, senão em indicação feita com esteio em critérios técnicos de responsabilidade de profissional da medicina. Demais disso, assenta-se na jurisprudência o entendimento quanto a ser do ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de leito hospitalar, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotado como premissa de defesa a máxima da reserva do possível, sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC/2015 como mote para a denegação da medida pretendida." 3. Em suas alegações, sustenta a União Federal, em apertada síntese, que: a) a natureza do serviço de saúde postulado consiste em prestação de serviço na ponta do sistema, da sua execução propriamente dita, do contato direto com o usuário do SUS, é induvidoso não caber à União a sua prestação/realização/fornecimento, com fundamento na CRFB/1988 e na Lei, além dos acordos estabelecidos nas CIT's e Davi Lucca Araújo, que o Poder Público definiu normativamente que a execução material da prestação de serviço aqui tratada é da competência dos Estados e dos Municípios; b) a presente lide versa sobre internação hospitalar, cuja realização material é encarregada aos Estados e Municípios, não cabendo tal à União, que, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, já inseriu na cobertura do SUS a prestação de saúde aqui pleiteada e regularmente repassa dinheiro para os referidos Entes custearem-no; c) A Portaria 55, de 12 de janeiro de 1999, da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde) instituiu o Tratamento Fora de Domicílio - TFD. Trata-se de um instrumento do SUS que objetiva garantir tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem, devido à ausência de condições técnicas. Destarte, se esgotados todos os tratamentos na localidade de residência do necessitado, procede-se a uma ajuda de custo ao paciente e, em alguns casos, também a seu acompanhante; d) A União não possui equipamento hospitalar no Estado do Ceará, tampouco poder de ingerência sobre as administrações municipal e estadual, no que diz respeito aos hospitais por ela credenciados no SUS; 4. Em suas razões, sustenta o Estado do Ceará, em apertada síntese, que: a) não se pode olvidar os critérios de prioridade estabelecidos pelo Sistema de Regulação de leitos de UTI, uma vez que tais critérios de priorização regulam os pedidos de leitos e através deles todas as solicitações de internação junto a Central são analisadas pelos médicos reguladores conforme protocolos de prioridades preestabelecidos; b) os leitos de Hospitais devem ser ocupados observando os critérios de necessidade do paciente e possibilidade de leitos no Sistema Público de Saúde. Do mesmo modo, tais critérios, no caso concreto, devem ser analisados por profissionais da saúde com capacidade técnica para distinguir os pedidos de maior urgência daqueles de menor, conforme a necessidade do paciente, e a busca do tratamento em Hospitais Especializados; c) o Judiciário interfere de forma direta nos fluxos, já que as decisões, em geral, não levam em consideração os critérios de prioridades que devem ser estabelecidos por profissionais da área da saúde, pois detentores de conhecimentos técnicos para tal diferenciação, ocasionando a inversão das prioridades em relação aos pacientes que se encontram necessitando do tratamento; d) a determinação judicial prejudica o funcionamento do SUS, além de potencialmente prejudicar pacientes em estado mais grave. A triagem daqueles que devem receber certo tipo de tratamento deve ser realizada por médico, o qual recebeu treinamento para tal fim. Entender de forma diversa causaria grave prejuízo, além do perigo de perda de vidas, pois, ao se deslocar a escolha para juristas, passa-se a decisão para pessoas não habilitadas na ciência médica e incapazes de avaliar quem necessita mais de tratamento especializado. 5. A Segunda Turma desta Corte Regional tem considerado que, em homenagem ao princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar a troca ou internação de pacientes nos leitos hospitalares ou de UTI, usurpando a competência exclusiva dos médicos e da Central de Regulação de Internação. 6. Neste sentido, os seguintes precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6163321-67.2471.8.8.2154, rel. Des. Federal João Felipe Gonçalves, data de assinatura: 10/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1541012-62.6765.12.8.8291, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Lopes, data de assinatura: 16/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0993354-04.9578.9.4.7459, rel. Des. Federal Enrico Lopes, data de assinatura: 31/03/2020. 7. Na hipótese dos autos, a paciente encontra-se em estado de saúde grave, uma vez que fora diagnosticada com neoplasia de comportamento incerto do encéfalo e do sistema nervoso central (CID 10 D43), além de ser portadora de hipertensão arterial (CID 24-614). 8. Em que pese a situação difícil em que se encontra a apelada, não pode o magistrado criar vaga em leitos hospitalares ou em UTI para quem quer que seja. Também não cabe ao Poder Judiciário determinar a troca de pacientes dos leitos hospitalares ou de UTI, expulsando um para a colocação de outro em face da situação deficitária do Sistema de Nacional de Saúde. 9. Sob esta ótica, eventual intromissão do Judiciário configuraria lesão aos critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação, podendo causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação ou que tenham maior necessidade, em franca agressão ao princípio da isonomia. 10. Remessa necessária e apelações da União Federal e do Estado do Ceará providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária já deferida nos autos (art. 98, §3º, CPC 2015). sam
(PROCESSO: 23307015823038497207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)