PJE 4768874-09.7794.1.2.2667 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO IRMÃO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA LIDE. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Feito que retorna do eg. STJ, com determinação para que, reconhecida a legitimidade ativa do recorrente, prossiga-se no julgamento do feito. 2. Quando da apreciação do recurso pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 16/06/2019, por unanimidade, foi dado provimento à apelação, para reformar a sentença que condenou o DNIT a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 54.941,00, em face da morte do seu irmão (Vicente Rodrigues), em acidente de veículo, em rodovia federal, ocorrido no dia 14/07/2014, na BR-242, zona rural, em Lajedinho, Estado da Bahia. 3. Considerado, à época, que "o demandante, na linha de colateral, ocupa o último lugar em nível de sucessão legítima, a teor do art. 1.829, incs. I a IV, do Código Civil". E mais, que "não há como legitimar a atuação do demandante no polo ativo da presente ação, à míngua de qualquer respaldo da norma, e, mesmo invocando, por analogia, o direito civil, observa-se que o ingresso de demanda por parte da viúva e de três filhos exclui completamente qualquer direito do ora demandante a indenização buscada". 4. Ocorre que, conforme decidido pelo eg. STJ ao apreciar o REsp interposto pelo acórdão proferido por esta 2ª Turma, "os irmãos possuem legitimidade ativa para pleitear indenização pela morte do outro irmão, de forma independente dos pais e demais familiares, pois quando se verifica que o terceiro sofre efetivamente com a lesão causada à vítima, nasce para ele um dano moral reflexo, 'par ricochet', que é específico e autônomo. Isto significa que todos aqueles que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral a eles reflexamente causado. E, ainda, o valor deverá ser diferente e específico para cada um, dependendo de sua ligação com a vítima". (STJ, AgInt no AREsp 3.506.228/SP, Rel. Ministro João Felipe Cavalcanti, 4ª T., DJe de 04/07/2019). 5. Nesse panorama, há de se adotar, pela sua força vinculante, o entendimento firmado no âmbito do eg. STJ, restando reconhecida a legitimidade ativa do irmão da vítima. 6. Prosseguindo com o julgamento do feito, há de se afastar, de proêmio, a alegação de ilegitimidade passiva do DNIT e o pedido de denunciação à lide da empresa Pavia Brasil Pavimentos e Vias S.A, considerando-se que, em que pese a existência da referida empresa contratada para manutenção da via, é o DNIT o órgão responsável pela manutenção, conservação e fiscalização das estradas federais. 7. "A pretensão recursal se encontra em contrariedade ao entendimento da Corte Superior de Justiça, firmado no sentido de que, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação à lide." (TRF5, 2ª T., PJE 7260520-97.4884.20.5.2129, rel. Des. Federal João Guilherme Sales, assinado em: 21/04/2020). 8. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio "neminem laedere", positivado nos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/1988, que garantem a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. 9. Luiz Otávio Vieira ressaltar, ainda, que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Ademais, deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade. 10. Extrai-se do Boletim de Acidente de Trânsito que "o acidente ocorrera devido à colisão dos veículos V1, placa JRV-1209/BA FIAT/LINEA ABSOLUTE DUAL e V2, placa JOH-3658/BA SCANIA/T124 GA4X2NZ 360, atrelado ao semi reboque IHZ-1108", e que "o trecho apresentava imperfeições no asfalto (buracos), comprometendo a dirigibilidade, com maior incidência na faixa por onde V2 trafegava". 11. Em que pese o Boletim de Acidente de Trânsito ter registrado que no local do acidente existiam buracos na pista, não restou demonstrado nos autos o liame que deve existir entre o evento danoso e a omissão estatal. Com efeito, não há nos autos perícia judicial ou outros documentos aptos a comprovar que a perda do controle de um dos veículos se deu em razão de buracos na rodovia. 12. Digno de registro, a propósito, que no referido BAT consta a informação de que, apesar de ter ocorrido à noite o acidente, não havia nenhuma restrição à visibilidade e existiam sinalizações horizontal e vertical em bom estado de conservação, de modo que não se pode afirmar, com precisão, que o acidente ocorreu em decorrência de buraco na rodovia. 13. Importante ressaltar que "Esta turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro. Embora seja dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como deixar de considerar a dimensão geográfica do Brasil, que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país". (TRF5, 2ª T., PJE 0696854-54.6034.14.7.0889, rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, data de assinatura: 21/11/2020) 14. Apelação provida. Improcedência do pedido. Inversão da sucumbência. nbs
(PROCESSO: 60984180995283052505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO MAIA DAVI LUCAS PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)