PROCESSO Nº: 9841600-85.5113.26.12.6053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Rafael Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO LOCAL EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE DE O MILITAR PERMANECER INDEFINIDAMENTE NO LOCAL. TEMPO MÁXIMO FORA DA SEDE JÁ ULTRAPASSADO. 1. A sentença julgou improcedente pedido do autor, militar, de anulação do ato administrativo que determinou sua transferência de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ. 2. No caso, o demandante, que já ultrapassou o período máximo de seis anos em comissões fora da sua sede, tem um filho, nascido em julho de 2014, com diagnóstico de autismo infantil e transtornos específicos de desenvolvimento da fala e da linguagem secundários ao transtorno do espectro autista (TEA). Em 2019, foi autorizado a permanecer por mais um ano em Natal para se organizar para o retorno à sede, mas ficando posteriormente à disposição da Administração Naval, tendo o parecer social emitido pela Marinha considerado que, embora a interrupção do atendimento multiprofissional fosse momentânea, pois seria restituída no Rio de Janeiro, naquele momento, em que a mulher do militar estava grávida, a família necessitaria de apoio para cuidar de um recém-nascido e de uma criança autista e, em Natal, o casal tinha suporte familiar. Em agosto de 2020, requereu a prorrogação de sua permanência, tendo o pleito sido indeferido porque o militar já havia sido favorecido anteriormente, não apresentou novo estudo social que justificasse a análise do novo pleito e já ultrapassara o tempo máximo em comissões fora da sede. 3. A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade castrense e estando sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Logo, o autor, como servidor militar, estava ciente da possibilidade de ser movimentado por interesse das Forças Armadas, não havendo, em princípio, direito de permanecer na localidade em que está. 4. No entanto, o ato administrativo pode ser examinado pelo Poder Judiciário, mormente quando alegadas razões sociais para a transferência ou a permanência do militar, como no caso em questão. 5. O Juízo singular negou o pleito autoral, porque considerou que: 1) o menor não ficará desamparado com a transferência do demandante para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, uma vez que a Marinha dispõe de recursos para promover o atendimento adequado da criança naquela localidade, consoante informado no parecer social emitido em 2019; 2) o tratamento do menor será por tempo indeterminando, não sendo razoável deferir indefinidamente a permanência do autor na cidade de Natal/RN, especialmente considerando que o período máximo de permanência em comissões fora de sede é de seis anos, o qual já fora ultrapassado; 3) o autor não manifestou seu interesse em ter sua condição social atual avaliada por um assistente social e também não apresentou nos autos qualquer laudo ou parecer atualizado que possa refutar o parecer sob id. n.º 5773394.2831665, que concluiu pela permanência do militar em Natal/RN apenas pelo período de 1 (um) ano, a fim de que o casal pudesse se organizar melhor para a possibilidade de retorno à sede no Rio de Janeiro. 6. O autor, contudo, juntou aos autos laudos particulares de fonoaudióloga, neurologista e psicóloga, datados, respectivamente, de agosto, outubro e novembro de 2020. Neles, foi informado que o filho do apelante: necessita dar continuidade à terapia fonoaudiológica por tempo indeterminado; vem sendo submetido a tratamento multidisciplinar por tempo indeterminado e é muito sensível a mudanças de rotina, sendo necessária a manutenção do tratamento sob risco de agravamento do quadro; apresenta sinais severos do transtorno considerado autismo grave, não sendo favorável qualquer mudança brusca que venha acontecer na dinâmica e rotina estabelecida na família, especialmente para crianças neuroatípicas como este caso, que apresenta maior grau de não aceitação de mudanças, dificuldade de estabelecer vínculos e rigidez na compreensão, podendo ocasionar regressão/resistência em seu desenvolvimento. 7. A despeito disso, mesmo com pelo menos o laudo psicológico contraindicando a mudança, deve-se levar em consideração que se trata de uma deficiência crônica, na qual as dificuldades no desenvolvimento da linguagem, interação social e formação de vínculos são fatores peculiares da doença (vide parecer social), e que o tratamento multidisciplinar é por tempo indeterminado. Nesse contexto, não se afigura razoável que o regresso do autor à sede, no Rio de Janeiro, seja permanentemente obstada pela possibilidade de a mudança da família ser prejudicial ao tratamento do seu filho, mormente considerando que o prejuízo seria temporário (até que fosse restabelecido o tratamento) e, aparentemente, recuperável, uma vez que nenhum dos laudos atesta a irreversibilidade do dano à terapia e à saúde do menor. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 66528553571033077666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)