PROCESSO Nº: 5685839-67.1451.17.4.8844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NUTRI CHARQUE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 0.095.664/SP (TEMA 444). REDIRECIONAMENTO DO FEITO. TERMO INICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo art. 1.040, II, do CPC. 2. Esta Primeira Turma, na Sessão do dia 29/10/2009, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que o pedido de redirecionamento da execução foi realizado quando já decorridos mais de cinco anos da citação da executada originária, havendo-se operado, portanto, a prescrição quanto à responsabilização tributária do sócio. 3. Ocorre que, o STJ, quando da apreciação da questão, no julgamento do REsp nº 9.330.880/SP (Tema 444), Rel. Min. Luiz Gustavo Dias, Dje de 03/06/2019, na sistemática dos recursos repetitivos, posicionou-se no sentido de que "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 7.608.490/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 4. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STJ no mencionado paradigma no sentido de reconhecer como marco inicial do prazo prescricional quinquenal a data em que a parte exequente tomou ciência da dissolução irregular da empresa originariamente executada, ou seja, 08/06/2008, e considerando que a Fazenda Pública requereu, nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da execução contra o corresponsável tributário em 16/05/2008, não há que se falar em prescrição. 5. Juízo de retratação positivo exercido. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição para o redirecionamento da execução em desfavor do corresponsável tributário.
(PROCESSO: 35235066786873217176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)