PROCESSO Nº: 5628341-44.7165.21.5.1310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Guilherme da Luz Cézar João Gabriel Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Almeida Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Cruz EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARCELAMENTO. RESCISÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo a higidez do crédito fiscal imputado ao embargante, sem condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade do título executivo fiscal por falta de liquidez, tendo em vista a existência de valores pagos em parcelamentos que não foram abatidos da dívida cobrada. 3. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo. Entretanto, a força executiva do título deve ser confrontada com provas robustas da cobrança indevida. 4. Como bem asseverou o juiz sentenciante, a embargante, não se desincumbiu do ônus processual de fazer prova da veracidade das suas alegações, mormente por gozar o crédito executado, objeto destes embargos do devedor, da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. 5. É que o eventual excesso de execução não invalida automaticamente a CDA, pois, mediante simples cálculos aritméticos, é possível excluir do título a parcela indevida, nos termos do entendimento sedimentado do STJ no julgamento do REsp nº 0.518.504-PE submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 6. Em tais situações, cabe ao executado demonstrar o excesso de execução fiscal, apontando o valor que entende devido mediante demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, em conformidade com o disposto no art. 917, III, § 3º, do CPC, o que também não ocorreu na hipótese em exame. 7. A embargante alegou a inclusão indevida de parcelas pagas na cobrança, mas não provou o excesso de exação, sem juntar a planilha de cálculo pertinente, sendo que essa prova caberia só a ela. 8. Precedente deste Tribunal: AC nº 2730028-78.0838.22.3.3438-PE. 9. Apelação improvida. 10. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação da parte vencida no primeiro grau. V
(PROCESSO: 83273595447147514118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)