Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Dimensionamento do caso concreto. Inadequação de precedentes referidos. Expressa distinção. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação, negando a liberação das mercadorias indicadas no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 9644644-78802/2020 e ao afastamento da pena de perdimento. 2. A empresa, em seus declaratórios, defende obscuridade no acórdão ao afastar a presunção de boa-fé da embargante, vez que fora suficientemente demonstrado que não lhe cabia demonstrar que a importação foi regular, haja vista que as notas fiscais foram adquiridas em mercado interno por empresas legalmente constituídas. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Observa-se, ainda, que o embargante não confrontou a informação contida nos autos de que os importadores não possuíam habilitação de importação no SISCOMEX, limitou-se, somente, a tentar afastar a mencionada penalidade com os argumentos de que seria adquirente de boa-fé e não tivera nenhuma responsabilidade com o ingresso da mercadoria no mercado interno. 6. Nesse sentido, e prosseguindo o enfoque nessa quadra, relativa ao afastamento da boa-fé da parte embargante, tem-se que o acórdão embargado apontou os singulares aspectos do caso concreto que o distinguiam dos precedentes que emprestariam esteio aos seus argumentos. Assim, houve a indicação da forma e momento de apreensão das mercadorias, a ausência, no ato de apreensão, de documentação fiscal idônea, cuja nota fiscal então apresentada indicava quantitativo bastante inferior àquele apreendido, bem assim a referência à subsequente apresentação de uma segunda nota fiscal igualmente irregular, vez que emitida com data posterior à própria retenção no aeroporto. 7. Portanto, o acórdão embargado não firmou a exigência de que a parte embargante teria a obrigação de pesquisar a idoneidade de toda a cadeia mercantil antecedente, mas, ao revés, que deveria possuir e apresentar à fiscalização a necessária e apta documentação fiscal de regularidade de aquisição e internação de mercadoria de origem estrangeira. 8. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 9. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 98921568433218929810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RYAN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)