PROCESSO Nº: 3611078-47.0954.25.12.1407 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SAMYLLE DE ANA CLARA RIBEIRO ADVOGADO: Joaquim das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Entendo, no entanto, que, na espécie, limitou-se o DNIT a alegar a suposta supervalorização do imóvel, sem demonstrar que, de fato, esta tenha ocorrido." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 65144395805896362370, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/01/2014). 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Embargos de Declaração não acolhidos. JOÃO PEDRO LOPES
(PROCESSO: 67893162552358102507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)