EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELOS MUTUÁRIOS. CRISE FINANCEIRA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, na qual objetiva a resolução do contrato de compra e venda de imóvel e restituição de percentual das prestações pagas, sob alegação de ausência de condições financeiras em decorrência da crise econômica que assola o país. 2. Ao assinar o pacto de financiamento habitacional, os demandantes tinham plena ciência das obrigações assumidas e das consequências do seu inadimplemento. 3. Inexistência de previsão da possibilidade de devolução dos valores pagos à construtora e ao agente financeiro em caso de desistência, consoante se observa da leitura do instrumento contratual de financiamento habitacional. 4. Não purgada a mora no prazo legal, a instituição financeira está autorizada a deflagrar o procedimento de execução judicial previsto na Lei 9.514/97, haja vista a garantia eleita pelos contratantes ter sido a alienação fiduciária do imóvel. 5. Preservação do Sistema Financeiro da Habitação, criado pela Lei 4.380/64 com o objetivo de facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, de modo que a contratação e o distrato de um pacto de prazo tão dilatado (273 meses) não podem ser vistos com banalidade. 6. A desistência do negócio jurídico pelos mutuários que não se planejaram financeiramente a contento para assumir obrigações de longo prazo não é motivo suficiente para o distrato e a devolução dos valores desembolsados com o financiamento. Precedente da Turma: Processo n.º 1386835-0078.28.12.7044 - Apelação Cível -, Desembargador Federal Leonardo da Cruz, 4ª Turma, Pedro Miguel da Conceição. 7. Alegação de dificuldade financeira não é suficiente para provocar a resolução do contrato em tela, tornando descabido o pleito de restituição de prestações pagas. Inviabilidade de aplicação do disposto na Súmula n.º 543 do STJ e REsp n.º 1.652.386/SC (Tema n.º 577 dos Recursos Repetitivos) para a situação dos autos. 8. Não aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios na sentença combatida. 9. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 45836919685501683047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)