PROCESSO Nº: 1362371-38.9431.6.12.4385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jones Pinheiro Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado foi realizada análise da evolução das possíveis irregularidades para determinar o início da fruição do prazo prescricional. Confira-se excerto: Nos autos, tem-se que o titular do benefício previdenciário faleceu em 11/02/2000 e os pagamentos continuaram a ser efetuados de 06/2000 a 09/2003, enquanto a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 26/07/2016. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 24349158576657039844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)