PROCESSO Nº: 6028090-26.6341.8.2.6194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA ADVOGADO: Gabriella Ferreira Peres Gemmal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Jesus - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários consubstanciados na CDA que embasou o presente feito executivo. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. 2. O art.174, do CTN, estabelece que o prazo prescricional para ação de cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, interrompendo-se tal prazo em caso da prática de qualquer ato que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 3. O parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser executáveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorre o reinício do transcurso do prazo prescricional. 4. Extrai-se dos autos que o crédito tributário foi definitivamente constituído em maio/julho de 2000, e o ajuizamento da execução ocorreu em junho de 2006, é dizer, quando flagrantemente já consumado o lustro prescricional. 5. Contudo, a Exequente trouxe a informação de que a Empresa Executada aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal, formalizado em 12/12/2003, sendo excluída do referido Programa em 05/12/2005. 6. Destarte, da rescisão do parcelamento (31/03/2005), até o ajuizamento da execução (junho/2006), não havia transcorrido o prazo prescricional. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 99341219282653854415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)