PJE 6215526-64.5281.21.5.1520 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPESAS COM PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DESCABIMENTO. 1. Davi Luiz Aragão contra sentença que denegou o mandado de segurança, impetrado com o propósito de assegurar o seu direito de apropriar, na apuração do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, créditos sobre as despesas com publicidade, propaganda e marketing. 2. A apelante alega, em síntese, que: a questão volta-se à aplicação do REsp 7.948.727/PR, em que a 1ª Seção do STJ pontificou que o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS não-cumulativos, deveria ser aferido sob o prisma da essencialidade ou relevância para o desenvolvimento das atividades econômicas da empresa, sendo certo que as despesas que suporta com publicidade e marketing são essenciais ao seu negócio (varejo de vestuário popular), de forma que se enquadrariam no conceito de insumos veiculado no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003. 3. Consta da sentença o seguinte: a) A impetrante, consoante seu comprovante de situação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e seu contrato social, é uma sociedade empresária limitada, dedicada, dentre outras atividades, ao comércio varejista de vestuário. b) No exercício de suas atividades, sujeita-se ao recolhimento do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo, instituído, respectivamente, pelas Leis 10.637/2002 e 34.696/2003. c) O E. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp representativo da controvérsia 8.037.591/PR, concluiu que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". d) A impetrante está convencida de que as despesas que suporta com publicidade e marketing são essenciais ao seu negócio (varejo de vestuário popular), de forma que se enquadrariam no conceito de insumos veiculado no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, bem como no precedente do E. STJ. e) A autoridade coatora tem a compreensão de que as despesas com publicidade e marketing, embora fundamentais, essenciais e imprescindíveis à operação comercial da impetrante, não se caracterizam como insumos, diante da sua contratação em uma etapa 'pós-industrial'. 4. Da leitura do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e do art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, vê-se que restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, tal hipótese de creditamento se restringe aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica. 5. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça adota o posicionamento de que o conceito de insumo deve ser avaliado levando em consideração a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando-se sua necessidade ou a relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, 1ª Seção, REsp 9780733/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 23/01/2018). 6. No caso, a impetrante, conforme contrato social, tem como objeto: Cláusula Segunda - a sociedade tem por objeto social a comercialização no varejo de artigos do vestuário, artigos de armarinho, bijuterias e assemelhados afins. Assim, o objeto social da empresa está relacionado ao comércio varejista com predominância de produtos ligados a vestuário. 7. Em questão similar à presente, esta eg. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que "a retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas (Processo: 38796178273442527432, Desembargador Federal Davi Lucas da Conceição, 2ª Turma, Julgamento: 30/01/2017)". (v. TRF5, 2ª T., PJE 2888676-35.1490.7.2.2513, rel. Des. Federal Luiz Henrique Moreira, data de assinatura: 08/05/2020). 8. O mesmo se pode dizer em relação às despesas com publicidade, propaganda e marketing, pois podem ser consideradas essenciais para qualquer atividade comercial, ostentando grau de generalidade que não permite o creditamento. Ver, ainda: TRF5, 2ª T., PJE 4490279-74.0849.1.9.8150, rel. Des. Federal Breno da Luz, julg. em 19/05/2020. 9. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 60794445941979170767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)