EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS SATISFEITOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A reabilitação judicial do condenado exige, além do requisito temporal - extinção ou cumprimento da pena há, pelo menos, dois anos -, ainda outros três requisitos: 1) domicílio no país durante dois anos; 2) demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; e 3) ressarcimento do dano causado pelo crime ou absoluta incapacidade de fazê-lo, renúncia da vítima ou novação da dívida. 2. A documentação juntada aos autos é suficiente à demonstração de que o requerente satisfez todos os requisitos necessários ao deferimento de sua reabilitação criminal. 3. O ressarcimento do dano, requisito previsto no inciso III do art. 94 do Código Penal, não é exigível no caso concreto, tendo em vista que o crime praticado pelo requerente (CP, art. 304, c/c 298), cujo objeto jurídico é a fé pública, não tem como pressuposto a ocorrência de um prejuízo econômico quantificável, mas, ao contrário, tutela um bem jurídico intangível. 4. Manutenção da sentença concessiva da reabilitação. Remessa necessária não provida, na linha do parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República. [mcbp]
(PROCESSO: 17555317250177187480, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)