PROCESSO Nº: 6473075-79.3948.9.6.7804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Mendes EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DIEGO MONTEIRO NÃO CARACTERIZA A ESPECIALIDADE EM FACE DE DISPÊNDIO ENERGÉTICO INFERIOR AO EXIGIDO. AGENTE QUÍMICO NÃO ESPECIFICADO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO DO RUÍDO NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial, tendo em vista o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados pelo particular. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que, no período de 09/06/2002 a 22/06/2003, o ruído esteve abaixo do limite legal de tolerância e o Davi Gonçalves não foi discriminado conforme o dispêndio energético, enquanto que os agentes químicos não foram especificados, não sendo possível depreender que se tratassem de hidrocarbonetos aromáticos. Ademais, alega que a metodologia de medição do ruído, no que concerne aos períodos de 25/09/2002 a 28/06/2003 e de 18/10/1999 a 23/09/2002, foi diversa daquela empregada pela FUNDACENTRO, não sendo possível reconhecer a exposição. Aduz ainda que, mesmo considerando todos os vínculos indicados como especiais na sentença, o segurado não computa 25 anos, não fazendo jus ao benefício. Por fim, alega que descabe a concessão de tutela antecipada no caso concreto, tampouco a reafirmação da DER. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o ruído ultrapassou o limite de tolerância no período de 13/10/2002 a 10/09/2003 e se o Nicolas da Conceição ou os agentes químicos ensejavam a especialidade do mesmo período, além de verificar se cabe reconhecer a especialidade em virtude do ruído em face do emprego de metodologia diversa da FUNDACENTRO e, por fim, se o somatório do tempo é suficiente para o deferimento do benefício. 4. Primeiramente, no que toca ao ruído no período de 11/05/2002 a 15/01/2003, verifica-se que esteve abaixo do limite de tolerância, àquela altura fixado em 90 dB. Assim, a exposição a 86 dB, indicada no PPP, não enseja o reconhecimento especial. 5. Quanto ao Enzo Teixeira, não há informação técnica acerca do dispêndio energético e, além disso, analisando apenas a profissiografia, observa-se que a exposição a 26,2 IBUTG na função de auxiliar de produção não é suficiente para caracterizar tempo especial. A temperatura indicada, segundo o Anexo XIII da NR-15, somente tornaria especial o trabalho considerado pesado, o que não é o caso do particular em tela, cujas atribuições consistiam em "auxiliar na execução dos serviços rotineiros na área de produção, auxiliar na movimentação de materiais, peças e ferramentas, auxilia na arrumação, limpeza e higiene no local de trabalho, dentre outras tarefas correlatas à [sic] critério do superior imediato." O trabalho pesado, conforme definição da normativa supracitada, consiste em "Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá)", o que não se observa no caso concreto. 6. Quanto aos agentes químicos, são descritos apenas como o trabalho com tinta à base de óleo. Ora, não há a especificação dos agentes em tela, não sendo possível depreender a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, não sendo suficiente para comprovar o seu caráter nocivo a informação de que simplesmente é conhecida a presença de benzeno na substância. 7. Por outro lado, a especialidade do período da empresa GALB não deve ser afastada pela utilização de metodologia diversa daquela determinada pela FUNDACENTRO. O emprego de metodologia diversa daquela recomendada na NHO-01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento da especialidade: embora tenha sido utilizada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: PROCESSO Nº 4696828-61.8865.16.10.4196, Desembargador Federal Caio Fogaça, Terceira Turma, julgado em 28/02/2020. 8. Para além disso, mesmo que se considerasse especial o vínculo junto à ESPRO (de 28/06/2002 a 19/01/2003), observa-se que o particular não soma 25 anos de tempo de contribuição, pelo que não faz jus ao benefício, tampouco à tutela antecipada. 9. Apelação parcialmente provida para afastar o benefício conferido pela sentença e especialidade do período de 16/05/2002 a 28/09/2003, mas mantido o caráter especial do período laborado de 01/11/1999 a 13/09/2002.
(PROCESSO: 48073692022455747809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)