PROCESSO Nº: 9508282-38.4217.3.7.6091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO REZENDE ADVOGADO: Juan Barbosa Calheiros CURADOR: ANDRÉ PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Costela Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PRÉ-EXISTENTE À MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de meio-soldo e de pensão por morte de ex-combatente, na condição de filho maior inválido. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 14.345,00) Em suas razões recursais, apela o particular alegando que já possuía a condição de inválido antes da morte do seu pai, provada através dos documentos acostados ao processo, tendo em vista que seu primeiro internamento em clínica psiquiátrica ocorreu em 03/06/1979, aproximadamente seis anos antes do óbito. Colaciona precedentes favoráveis à sua tese. Afirma que a decisão de piso é arbitrária e fere a legislação e a jurisprudência atinentes à matéria. Requer a implantação da pensão por morte de ex-combatente em seu favor. Extrai-se dos autos que o autor pretende o recebimento de pensão por morte de ex-combatente, em decorrência do falecimento seu pai, ocorrido em 29/07/1984. O demandante, nascido em 20/08/1957, é portador de esquizofrenia (CID 10 F-20/F-20.5), tendo histórico de internamento decorrente desta enfermidade desde 24/10/1979 (Id.: 7589793.1512107). Consta nos autos Termo de Interdição em caráter definitivo, expedido em 12/01/1991. Da análise dos documentos acostados ao processo, não restou comprovada a incapacidade do autor antes dele atingir a maioridade, pois o registro do seu primeiro internamento data do ano de 1979, quando ele possuía 21 (vinte e um) anos de idade. Em recente julgado do Pleno deste Egrégio Tribunal, foi firmado o entendimento de que a invalidez de filho (a) que pleiteia a pensão deve preexistir aos seus 21 anos de idade, não bastando preexistir ao óbito do instituidor da pensão. Precedente: PROCESSO: 52801598115003613029, AR - Ação Rescisória - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 08/01/2020. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 13256346844678913488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)