PROCESSO Nº: 6810304-85.1771.25.7.4758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN PIRES ADVOGADO: Samuel Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Antônio Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Peixoto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, PARÁGRAFO 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL). INOBSERVÂNCIA PELO MUTUÁRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição relativa à pretensão de percepção do seguro vinculado ao financiamento habitacional em decorrência da invalidez permanente do mutuário, julgou improcedentes os pedidos autorais; Em suas razões recursais, os apelantes aduzem, em suma, que não ocorrera prescrição, argumentando tratar-se de uma relação de seguro para mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, e que o prazo para interposição da ação seria de 10 anos, bem como nenhuma informação foi passada pelo Banco na contratação do financiamento para acionamento do sinistro; Sendo certo que o apelante pugna pelo recebimento de cobertura securitária referente a contrato de mútuo, celebrado no âmbito do SFH, aplica-se o prazo prescricional de 1 (um) ano, consoante previsto no art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, o qual começa a fluir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278, do STJ; Nesse contexto, é firme o entendimento da Corte Superior, bem como deste Regional no sentido de que o mutuário do SFH tem o prazo de apenas 1 (um) ano para cobrar a indenização securitária em caso de sinistro coberto pelo seguro obrigatório contratado: (AgInt no AREsp 0722537/RJ, Rel. Ministro CAUÊ CARVALHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/07/2019, DJe 09/08/2019; PROCESSO: 53616668379677266522, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2020; PROCESSO: 23255352575566496617, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/02/2019); Na hipótese, a aposentadoria por invalidez ao mutuário foi concedida em 05/06/2013. Considerando, portanto, o dia 21/09/2013 como data inequívoca da ciência quanto à invalidez do mutuário em questão e tendo o requerimento administrativo sido apresentado perante à Caixa Econômica Federal somente em 05/10/2019 e a presente ação ajuizada em 30/11/2019, resta evidenciada a consumação da prescrição; Apelação improvida, mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do percentual aplicado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, sem prejuízo da gratuidade de justiça já deferida. dca
(PROCESSO: 09774140071921544467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)