EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. OPERADOR DE ESTAÇÕES DE SANEAMENTO E TÉCNICO OPERACIONAL. AGENTES INSALUBRES. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Apelação e recurso adesivo em face de sentença que condenou o INSS a conceder do benefício de aposentadoria especial ao autor, a contar da data do requerimento (07/11/2016), bem como pagar as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária, e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 3º e 4 º, do CPC/15). 2- Hipótese em que as partes recorrem da sentença. O Particular pretende o reconhecimento da especialidade do período de 06/12/1985 a 15/04/1986, não reconhecido na sentença, e que o percentual dos honorários advocatícios incida sobre o valor da condenação. Por sua vez, o INSS alega que não restou comprovado o tempo de serviço especial laborado pelo autor, e pede, acaso mantida a sentença, que o termo inicial da condenação seja a contar da citação. 3- É devida a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, bastando que comprove 15, 20 ou 25 anos de atividade laboral com agentes nocivos, quais sejam, insalubres, penosos ou perigosos e desde que cumprida a carência exigida na lei de regência (Lei 8.213/91). 4- A exposição a hidrocarbonetos permite enquadramento no Decreto nº 76.305/64 (Anexo, item 6.4.75), no Decreto nº 49.398/73 (Anexo I, item 3.6.11); no Decreto nº 93.026/79 (Anexo I, item 2.8.13) e no Decreto n. 3.048/99. O art. 68, §4º c/c §2º do Decreto 3.048, prevê que a avaliação dos riscos químicos deve ser feita de forma qualitativa e que, apenas a presença de agente cancerígenos listados pelo MTE, é suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador. 5- Da análise dos documentos constantes nos autos, (CTPS, PPP e Laudo) infere-se que, não obstante durante o período de 04/03/1985 a 01/07/1986 o autor tenha desempenhado a função de ajudante de laboratório, o PPP informou que não havia exposição a agentes prejudiciais à saúde. Desta forma, não há como reconhecer o citado período como tempo especial. 6- Caso em que durante o período de 05/11/1998 até 11/03/2016 (DER), o autor exerceu as funções de operador de sistemas, operador de estações de saneamento, e técnico operacional. No desempenho de suas atividades o requerente esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes prejudiciais à saúde, a saber, agentes químicos (sulfato de alumínio granulado, cloro gasoso, e ortotoluidina), e que, apesar do uso de EPI, esse equipamento não foi eficaz. 7- Somando-se todo o tempo de serviço especial laborado pelo requerente, inclusive com os reconhecidos na via administrativa, constata-se que o mesmo computou tempo de serviço superior ao mínimo exigido para a concessão de aposentadoria especial. 8- O termo inicial da condenação é a contar da data do requerimento, vez que desde então o requerente demonstrou que preencheu os requisitos para aposentação. 9- Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 10- Honorários advocatícios recursais a cargo do INSS no percentual de 1% sobre o valor da condenação. 11- Apelação do INSS improvida. 12- Recurso adesivo parcialmente provido em relação aos honorários. vmb
(PROCESSO: 24228087968534991153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)