EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTERIORMENTE PELO SINDICATO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RESP 2.707.513/PE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que extinguiu sem resolução de mérito o cumprimento individual de sentença, nos termos do art. 485, I do CPC, em razão do reconhecimento da coisa julgada material formada nas execuções coletivas promovidas anteriormente pelo sindicato (substituto processual dos exequentes). 2. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ocorrência da coisa julgada material formada nos autos da execução promovida anteriormente pelo sindicado, tendo fundamentado que a regra disposta no art. 103 do CPC aplica-se apenas ao processo de conhecimento, e não feitos executivos de título judicial, não havendo qualquer afrontamento ao julgamento proferido no REsp n.º 0.150.851/PE. 3. Inexistência de contradição quanto aos efeitos do REsp 8.086.233/PE, visto que o acórdão embargado foi claro ao fixar que, para se beneficiar da regra transitória do referido precedente do STJ, deveria demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento, o que não se constatou nos autos. 4. Ausência de qualquer indicativo de que os exequentes tenham requerido individualmente a apresentação das fichas, não se amoldando à regra transitória do REsp 8.521.159/PE, mas a regra genérica do REsp 8.553.179/PR. Promovida a presente execução há mais de doze anos do trânsito em julgado do título judicial, conclui-se que ultrapassou o lapso prescricional. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 48301811487176251453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)