PJE 4586199-26.7646.13.1.6856 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANVISA. PROPAGANDA VEICULADA EM ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO. PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DA AUTUAÇÃO DA EMISSORA DE COMUNICAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por FM JANGADEIRO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente demanda, ajuizada em desfavor da em face da ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILNCIA SANITÁRIA, em que pretendia anular auto de infração expedido e que foi aplicada multa pela divulgação de produto sem registro "ALL DIET" por intermédio da rádio Jangadeiro FM 88,9 MHz de Fortaleza-CE, em 11/04/2003, às 10:20h, contrariando a legislação sanitária que proíbe a conduta mencionada. 2. Questiona falta de assinatura da apelante no auto de infração, a imposição da sanção prevista no art. 10, V, da lei 6.437/77, pois é veículo de comunicação, não sendo possível a atribuição de ilícito supostamente cometido pelo anunciante, sendo a única responsável a fabricante do produto, a CARBONAR INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. Contesta também o valor arbitrado aos honorários advocatícios. 3. De início, registre-se que a falta de assinatura em auto de infração não pode ter o condão de anular a autuação, porque todos os elementos contidos no ato administrativo têm perfeita consonância com a realidade e restaram comprovados no curso do processo, tendo, portanto, credibilidade para sustentar o infrator, o objeto da infração, o local e o tempo da veiculação, a multa aplicada e o fundamento legal da autuação. 4. O Auto de infração descreveu conduta ilícita, uma vez que o produto anunciado não foi registrado na ANVISA. 5. A responsabilidade pela prática do ilícito não pode ser atribuída ao veículo de comunicação, eis que não demonstrada seu dolo ou culpa, apesar de ter sido arguida a excludente em todas as fases processuais. 6. A dicção da norma de regência que admite a responsabilidade de quem concorra para o ilícito não pode ser interpretada como autorização ao retorno causal ao absoluto, o que redundaria por admitir a punição de todos os partícipes do fato, o que resultaria em absurdo que o direito não admite. 7. De igual modo, não se pode exigir que o veículo de comunicação tenha o dever jurídico de investigar a regularidade de todos os produtos que anuncia (Precedente Segunda Turma, em sua composição ampliada: PJE 7221811-08.4014.18.6.3777, relator p/ acórdão Des. Federal Lorenzo da Luz, j. em 03/04/2017. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7372697-67.5965.3.11.8524, rel. Des. Federal João Vitor Ferreira, João Miguel Almeida. 8. Apelação provida, para anular o auto de infração questionado. Honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, CPC/1973 (vigente ao tempo de prolação da sentença). PC
(PROCESSO: 24215668445370784565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)