PROCESSO Nº: 3103939-41.9954.29.2.6819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. força maior em razão DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. não caracterizada. PANDEMIA DO COVID-19. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A DECISÃO DO PEDIDO. ASTREINTES. CABÍVEIS. MINORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de concessão de benefício em questão foi protocolizado em 18 de janeiro de 2020, que a presente ação foi ajuizada em 14 de maio, que a liminar foi concedida no mesmo dia, e que a sentença foi prolatada em 15 de junho. 3. Destaca-se, primeiramente, que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária9409630-82.0664.18.1.6666, QUINTA TURMA, REL. DES. DANIEL COSTELA, Data da Decisão: 27/06/2019). 4. Quanto à alegação de que, por os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, seria obrigatório o ingresso da União no feito, esta Corte já decidiu que tal fato "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 66188475197362378126, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 06/11/2020, PUBLICAÇÃO: ). 5. A Terceira Turma desta Corte Regional firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 6. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. Por outro lado, quanto à situação gerada pela COVID-19, se trata de fato extraordinário, devendo também se considerar que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado apenas um pouco antes das medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências de demandada, adotadas na segunda quinzena de março deste ano, tendo a liminar, inclusive, sido concedida quando já estavam vigentes tais limitações. 9. Ainda assim, embora se admita que, num primeiro momento, tenha havido uma queda natural na produtividade do INSS, decorrente da necessária adaptação à nova rotina, não pode a demandada, quando já se passaram tantos meses desta nova realidade, continuar a justificar que os atrasos também decorrem das dificuldades enfrentadas pelos seus servidores para acessar a rede DATAPREV, em razão da exigência de VPN. 10. Ocorre que o INSS também aduz que a parte impetrante precisa se submeter à perícia médica, e tais exames estão suspensos em decorrência da pandemia, o que pode ser confirmado em consulta ao site da autarquia e em notícias vinculadas pela imprensa. 11. Deste modo, sendo imperativa a submissão do demandante à exame, e estando comprovada a - necessária - suspensão destes no atual momento de enfrentamento à pandemia, fica clara a absoluta impossibilidade de que seja decidido o processo administrativo enquanto perdurar tal situação. 12. Assim, tem-se que a ressalva já feita pelo magistrado a quo, no sentido de suspensão do prazo para conclusão caso esteja pendente a apresentação de documento pela parte impetrante, deve ser expressamente acrescida de outra, para que tal prazo para cumprimento também seja paralisado até o dia em que as perícias voltem a ser realizadas. 13. Por fim, destaca-se ser cabível a cominação de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, devendo apenas haver a minoração da multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 62606943229124899334, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2020, PUBLICAÇÃO: ). 14. Apelação parcialmente provida, para reduzir a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, e ressalvar que o prazo para conclusão deve permanecer suspenso enquanto não houve o retorno das atividades de realização de perícias médicas pela autarquia, paralisadas em razão da pandemia da COVID-19. Davi Lucca Pires
(PROCESSO: 90683591699598917470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA MENDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)