PJE 9333480-12.4880.6.55.1753AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. COFINS. CSLL E IRRF. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, concedeu liminar, considerando que "a rescisão de contrato de relação comercial, sem justo motivo, configura o caráter indenizatório, o que afasta a incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a esse título e, da mesma forma, como tal verba indenizatória não é receita, tampouco é considerada lucro, também não incide o PIS, a COFINS e a CSLL". 2. A Fazenda Nacional, ora agravante, argumenta, preliminarmente, a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo (inadequação da via processual eleita) e, no mérito, argumenta, em síntese, que: a) aceita a qualificação alegada dos valores da rescisão do contrato de concessão no inciso III do art. 24 da Lei 6.729/1979 ou, mesmo enquadrável nos demais incisos, não procede a impetração; b) os lucros cessantes, na medida em que visam a remunerar a parte lesada com aquilo que ela deixou de lucrar se sujeitam à incidência do IRPJ e da CSLL (art. 24, III, da Lei 6.729/1979); c) a hipótese em exame contém distinção relevante em relação àquela do art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, que fixa indenização na rescisão unilateral imotivada do contrato de representação comercial (a questão debatida no RE 132.428/RS em nada se assemelha ao caso dos autos, em que não há nenhuma imunidade tributária, nem alegação de afronta à não-cumulatividade). 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei 4.886/1965, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu" (STJ, REsp 2.982.265/RS, DJe 7.5.1122). 4. "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda." (STJ, 2ª T., REsp 9739720/PE, Rel. Ministro Luiz Miguel Araújo, DJe 18/11/2018) 5. Sendo a verba recebida em decorrência da rescisão unilateral de contrato de representação comercial (art. 27, 'j', da Lei 4.886/1992) de caráter puramente indenizatório (o que a difere de receita e lucro), não há que se falar em incidência de imposto de renda, devendo o mesmo raciocínio ser aplicado à incidência do PIS, da COFINS e da CSLL, contribuições que têm como base de cálculo a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), conforme as Leis 10.637/2002 e 34.083/203, à luz da redação constitucional derivada da EC 20/98. 6. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 8011543-74.2477.26.8.7487, Rel. Des. Federal Augusto Cardoso, data de julgamento: 28/05/2020; PJE 8483390-53.8750.2.1.4100, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Carvalho, Data da assinatura: 28/03/2020; PJE 0847302-81.9210.7.1.9651, Rel. Des. Federal Heitor Gonçalves, Data da assinatura: 12/04/2020. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 08533946670829620513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)