PROCESSO Nº: 6912178-25.3041.4.10.0767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH BARBOSA ADVOGADO: Henrique Barbosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Duarte - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. JOÃO LUCAS OLIVEIRA. REDUÇÃO DA MULTA. ART. 537, I, DO CPC/2015. BACENJUD COMO MEDIDA COERCITIVA. AFASTAMENTO. DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do magistrado federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE) que, no Processo nº 0781951-18.2948.4.7.4233 (ação civil pública), ao ser informado que JOAQUIM SILVA descumprira tutela provisória de urgência na parte em que se proibia a realização de construção, melhoria, manutenção ou ampliação no imóvel, objeto do litígio, determinou a apuração do valor devido a título de multa e o arresto prévio da referida quantia, por meio do Sistema Bacenjud, nas contas de titularidade do réu, ora recorrente. 2. Inicialmente, verifica-se que, em 12/07/2017, foi deferido, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, formulado pelo MPF na inicial da ação civil pública originária, determinando-se, dentre outras coisas, que VITOR GABRIEL NOVAES se abstivesse de, a partir da citação, proceder a qualquer ato relacionado com construção, melhoria, manutenção ou ampliação de sua construção, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de comunicação à Polícia Federal para apuração do crime de desobediência. 3. Constata-se que, desde 23/12/2017, dia em que KAIQUE COSTA fora citado e intimado da decisão anteriormente mencionada, aquele estava ciente da restrição judicial imposta ao seu imóvel, bem como acerca da multa diária incidente em caso de descumprimento da determinação do Juízo. Registre-se, por oportuno, que BRENO NOGUEIRA não interpôs o recurso cabível contra o decisum em referência. 4. Por sua vez, como bem destacado pelo juiz de origem, a decisão exarada nos autos da Suspensão de Liminar nº 6206049-26.2435.27.1.5178, estendida ao Processo nº 5123102-15.6839.9.4.1642 (ação civil pública), não sobrestou a obrigação, dirigida ao réu, ora agravante, de não promover qualquer ato relacionado com construção, melhoria, manutenção ou ampliação de sua construção, contida na decisão liminar proferida na referida ação civil pública. Em outras palavras, a vedação de se realizar qualquer obra no imóvel, incluindo as reformas/reparos para manutenção, permaneceu válida e eficaz. Neste ponto, caberia a CATARINA RAMOS, caso este entendesse, de fato, imprescindível a realização de benfeitorias necessárias em seu imóvel, requerer ao magistrado de origem, após demonstrar nos autos o efetivo risco de perecimento/deterioração de sua propriedade, autorização para iniciar as obras, o que não foi feito. 5. Ao contrário, RAUL FERREIRA, mesmo ciente da vedação que lhe foi imposta, resolveu, sem autorização judicial, proceder com as obras flagradas pelo IBAMA e objeto de confirmação pelo oficial de justiça. Assim, restou patente o descumprimento de decisão judicial, razão pela qual se encontra justificada a incidência da multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) contra ele imposta. 6. Por outro lado, consoante se pode extrair do § 1º, do art. 537, do CPC/2015, o juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor da multa, caso verifique que ela se tornou excessiva. Na hipótese em tela, considerando que o descumprimento se deu do dia 02/09/2018 (data em que foi flagrada a reforma pelo IBAMA) até o dia 21/03/2019 (quando o demandado/agravante atestou a finalizaçao dos serviços), tem-se que o montante apurado de R$80.788,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), a título de multa, se revela excessivo, razão pela qual deve ser reduzido à metade [R$87.631,00 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais)], valor este mais adequado e proporcional para fins de penalizar o réu, ora agravante, pelo descumprimento verificado. 7. Entretanto, não cabe ao Juízo a quo, de ofício, se valer do BACENJUD como meio coercitivo, até porque a penhora online constitui, na verdade, medida executiva, a ser requerida pelo credor, na hipótese, pelo MPF, ao final, após sentença que lhe seja eventualmente favorável. Desse modo, neste ponto, merece ser acolhido o recurso, a fim de liberar os valores indevidamente bloqueados nas contas bancárias do agravante, via BACENJUD, no importe de KAIQUE PEIXOTO (oito mil, duzentos e doze reais e quatorze centavos). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para revogar o bloqueio via BACENJUD, liberando-se os valores indevidamente constritos nas contas bancárias do recorrente, no importe de GIOVANNA CARDOSO (oito mil, duzentos e doze reais e quatorze centavos), e para reduzir à metade o montante apurado a título de multa por descumprimento, ou seja, de R$50.617,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) para R$41.093,00 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais). Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 44754475839211358324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)