PROCESSO Nº: 5236714-07.0299.17.4.9731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ interpõe apelação contra sentença do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, Dr. Arthur Jesus, que acolheu exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal de origem, nos termos do art. 487, I, do CPC, dada a imunidade tributária recíproca. Condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.238.04), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que a execução fiscal cobra IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos - TSU na modalidade Taxa de Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos - TCTDRSDU, conforme dispõem os arts. 138, I, e 139 a 144 da Lei Municipal nº 4.486/96, não se tratando de taxa em contraprestação ao serviço de limpeza pública de caráter geral e indivisível. 3. De fato, compulsando os autos, verifica-se da CDA que a execução fiscal versa sobre a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar dos anos de 2013 e 2014, com base no Código Tributário Municipal de Maceió. 4. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade (art. 77 do CTN) ou inconstitucionalidade (art. 145, II, da CF) e o STF, tendo enfrentado a questão, editou a Súmula Vinculante nº 19 na qual reconhece a constitucionalidade da cobrança da referida taxa. 5. Precedente deste Tribunal: AC nº 6319761-57.6788.1.5.5708-PE, Rel. Des. João Miguel Freitas. 05/11/19, 2ª T. 6. Apelação provida, reformando a sentença recorrida, para julgar improcedentes os embargos do devedor e prosseguir a execução fiscal, com a inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 68538102980527342212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)