Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Nascimento Nº: 3303485-18.8719.5.6.3397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA LUZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Lucca Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TRABALHO REMUNERADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO INSS. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS DEVIDOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. APELAÇÃO DO LUIZ FELIPE RIBEIRO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito previdenciário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a prescrição das parcelas cobradas referente ao período entre 09/04/1997 e 14/04/2008, determinando, então, que o INSS Luiz Henrique Aragão o débito, a fim de que abranja somente o período entre 1° de julho de 2008 e 07 de junho de 2013, abatendo, por consequência, os valores já pagos. Caso, nesse cálculo, sejam encontrados valores pagos a mais pelo autor, estes deverão ser restituídos a este, devidamente corrigidos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em caso de ainda restarem valores a serem pagos pelo demandante, determinou que seja reduzido o percentual descontado, a fim de que passe a ser descontado somente 20% (vinte por cento) da renda mensal líquida, até a quitação do débito com o INSS. 2. Rejeitada a hipótese de prescrição da pretensão autoral, aventada pelo INSS. Estando a cobrança ainda ativa, com o desconto mensal de valores na remuneração do demandante, trata-se de prestação de trato sucessivo, de modo que não há que se falar de prescrição da pretensão autoral em demandar a anulação do débito. 3. Refutada a alegação do particular de que a pretensão relativa ao ressarcimento de enriquecimento sem causa e à reparação civil prescreve em 03 (três) anos, nos termos ao art. 206, § 3º, incisos IV e V do CC. Sobre a matéria, o col. STJ firmou posicionamento de que, em razão do princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação de ressarcimento movida pelo ente previdenciário deve observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 (STJ, AgRg no AREsp 957.718/PR, Rel. Ministro BENÍCIO MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 15/06/2015). 4. Por fim, aduz o INSS que, uma vez que os valores em cobrança decorreram da má-fé no recebimento de benefício, deve ser declarada imprescritível a ação de cobrança, e improcedente o pedido de anulação veiculado na inicial, em completo. No entanto, a ressalva contida na parte final do § 5º do art. 37 da CF/88 deve ser interpretada de forma estrita e não se aplica para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis. Tal dispositivo seria aplicado apenas às ações de improbidade administrativa e ilícitos penais. Precedentes do STF: Plenário. RE 949095/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/03/2016 (repercussão geral). Aplica-se, portanto, no caso concreto, a tese consolidada no supracitado julgado da Corte Suprema, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 5. Ao dispor sobre o Benefício de Aposentadoria por Invalidez, o art. 46 da Lei 8.213/91: assim estabelece: "O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". Havendo expressa determinação legal impedido a cumulação de aposentadoria por invalidez com a remuneração decorrente de atividade profissional, não há como se afastar o direito do INSS ao ressarcimento das parcelas pagas a título de benefício previdenciário durante o período em que o autor ocupou cargo junto à Prefeitura Municipal de Porto do Mangue. 6. O desconto efetuado está em conformidade com o art. 115, II, da Lei n° 8.213/91, com a Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de desconto de "pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido". 7. Deferido o pedido autoral para que os débitos mensais não superem o montante de 10% (dez por cento) do valor do benefício previdenciário atualmente titularizado, para não colocar em risco a subsistência do autor, pessoa idosa, uma vez que a renda mensal consiste no valor em torno de um salário mínimo. 8. Mantido, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o critério estabelecido pelo Juiz sentenciante, haja vista a baixa complexidade da causa, para condenação do INSS em honorários advocatícios nos termos da sentença, ou seja, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, parág. 8º do CPC/2015. 9. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular parcialmente provida, para fixar os descontos mensais no montante de 10% (dez por cento) do valor do benefício previdenciário atualmente titularizado. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 87194094553957442437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)