PROCESSO Nº: 5195271-15.1882.10.1.4193 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI LUCCA MARTINS: YURI AZEVEDO ADVOGADO: Leonardo Jesus IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Ramos - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (650 KG COCAÍNA) EM AERONAVE PARTICULAR. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COAÇÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal/PE que denegou a liberdade provisória pleiteada pela defesa, mantendo a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, alegando-se a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão, em razão do transcurso de mais de 150 (cento e cinquenta) dias sem que tenha havido a devida revisão da prisão do paciente, em violação ao parágrafo único do art. 316 do CPP. 2. Sobre o tema, importa destacar a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da SL 1395 de seguinte teor: A inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. 3. Porém, uma vez superada a instrução processual e formada a culpa do acusado com a prolação da sentença, com a formação de um novo título judicial e o ingresso do processo nas vias recursais, cessa o dever de reavaliação periódica da prisão preventiva pelo juízo de origem, de modo que "eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico (AgRg no HC 889.712/SP, Rel. Ministro JUAN ROCHA, João Teixeira, DJe 31/12/2020), não se aplicando a norma do parágrafo único do art. 316 do CPP aos Tribunais de Justiça e Federais quando atuem como órgão revisor (HC 066.828/SC, Rel. Ministra YASMIN MENDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2020; AgRg no HC 087.554/SP, Rel. Ministro LUCAS DA MATA, j. 14/12/2020). 4. No caso, inexiste coação ilegal por excesso de prazo praticada pela autoridade coatora em detrimento do paciente, considerando que os requisitos da prisão preventiva dos réus na ação penal, em especial do paciente, foram reanalisados pelo juízo de origem tanto antes quanto por ocasião da sentença condenatória dentro do prazo que a lei estabelece para revisão dos requisitos de sua manutenção ou substituição. 5. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 34597955851680374001, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)