PROCESSO Nº: 1259968-08.2332.10.12.5045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Costela e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luigi Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Moreira Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Necessária a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, caput, do CPC/2015. 3. Na espécie, apesar de a parte autora ter sucumbido integralmente em face da União, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do referido ente público, não houve manifestação no voto condutor sobre essa questão. Logo, deve integrado o acórdão embargado, apenas para determinar a condenação da parte autora em honorários de sucumbência. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para condenar a parte autora, vencida em face da União, em honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10 % (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º, 3º, I e 4º, inciso III, do CPC/2015, observado, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 67987608166936258311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)