PROCESSO Nº: 7277273-79.3675.8.9.7428 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FGPPRIME - SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Levi Rocha Castelo Branco APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 75.732/2009. NORMA ESPECIAL. SUMULA 512 DO STF. SÚMULA 105 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Alega o embargante que o aresto foi omisso, uma vez que, não obstante se tratar de mandado de segurança e a lei de regência não admitir condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, após a prolação da sentença, exaure-se o procedimento previsto na citada lei e, com a interposição de recurso, por omissão da lei especial, passa a ser aplicada a norma processual geral do CPC de sucumbência. 3. O Colegiado adotou o entendimento consolidado na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, para a qual "Incabível condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança". Tal enunciado foi inserido na Lei nº 12.016/2009, que disciplina esse tipo de ação, mais precisamente, no seu art. 25. A tese do embargante diz respeito à fase recursal e à aplicação das normas de sucumbência previstas no CPC/2015. 4. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a questão, afastou a aplicação da norma geral: "Cumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11 do CPC/15, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016, art. 25)." (ARE 315.692 AgR, Relator: Ministro DAVI LUCAS ROCHA, Segunda Turma, julgado em 09/04/2016, DJe 239 de 05/06/2016) e "Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários advocatícios. Súmula 512 do STF, I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512 do STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. II - Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 713.818 AgR, Relator: Ministro VICENTE MELO, julgado em 09/09/2014, DJe 189 de 09/11/2014). 5. A Corte uniformizadora editou a Súmula 105 de seguinte teor: "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios." Analisando a matéria, eis o recente julgado daquela Corte: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO INDEVIDA A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. 1. Observa-se que a demanda teve origem na impetração de Mandado de Segurança, motivo pelo qual não é cabível a fixação de honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, in verbis: "Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé." 2. Em vista disso, o STJ editou a Súmula 105 com o seguinte teor: "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios." 3. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 3.433.499/SP, Relator: Ministro YAGO FERREIRA, Segunda Turma, julgado em 01/01/2019, DJe 05/11/2019). 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 36891382771305974944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)