PJE 8660532-15.1216.7.4.8954 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LUIZ FERNANDO MARTINS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar à agravante que, no prazo de 05 dias, reintegre o autor aos quadros do Exército, na condição de agregado, sendo-lhe assegurado o direito à percepção do soldo e à assistência à saúde, sob pena de fixação de multa diária. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o pleito demanda instrução probatória, não se afigurando adequada a dita concessão; b) os militares incorporados para prestação de serviço militar, a exemplo do autor, têm permanência transitória, não gozando, portanto, de estabilidade nos quadros militares, devendo, pois, em regra, ser licenciados quando concluído o tempo de serviço (art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980), ou a qualquer tempo, por conveniência do serviço público, vez que o ato de licenciamento, nesses casos, inclui-se no âmbito do poder discricionário do comando militar, não havendo Lucca Pereira de motivação expressa da decisão; c) por ocasião do licenciamento, foi prestado o tratamento médico cabível, com sindicância concluindo que se trata de incapacidade temporária (recuperável a curto prazo - Incapaz B1) e sem nexo causal com o serviço militar, não havendo, assim, motivo que impedisse dito desligamento, que, à evidência, constitui ato discricionário da Administração Militar. Subsidiariamente, requer seja imposto o dever judicial de comparecimento regular para se tratar, sob pena de se presumir a alta, reconhecendo-se à Força a competência para desligá-lo em caso comprovado de cura ou de estabilização do quadro. 3. A controvérsia gira em torno do licenciamento do agravado (vinculado ao Exército), na condição de militar temporário, enquanto, supostamente, ainda perdurava a sua incapacidade temporária. 4. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado. Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 0719299/RS, Rel. Min. Og Ian Cunha, Rafael Novaes; TRF5, 2ª T., PJE 3046678-63.5368.6.4.8257, Rel. Des. Federal Pedro Henrique da Cruz, Rodrigo Freitas; TRF5, 2ª T., APELREEX28151/PE, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Nogueira, j. 31/07/2014; TRF5, 3ª T., PJE 1340952-43.7247.5.10.1170, Rel. Des. Federal Davi Lucca Rocha, Enzo Gabriel Pires; TRF5, 1ª T., PJE 5906525-73.9352.16.3.8166, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Fogaça, Yuri Rocha. 5. Na hipótese em apreço, todavia, o reconhecimento do direito pleiteado depende de comprovação, mediante perícia médica judicial, de que o agravado, à época do licenciamento, permanecia em estado incapacitante. Assim, Gabriel Barbosa aguardar-se a produção de provas no decorrer da instrução processual, consoante o entendimento desta Turma de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos em que há João Lucas da Rocha de dilação probatória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8985608-21.6355.14.4.6716, Rel. Des. Federal Pedro Henrique da Mata, j. 02/02/2018. 6. Por outro lado, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 9.3890/1966, quando comprovada a Cecília Gomes de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 7. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido ao agravado apenas o direito ao tratamento médico até o julgamento do processo principal. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4641625-64.3899.19.1.9476, rel. Des. Federal Pedro Lucas Gomes. em: 09/07/2020. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar, em parte, a decisão agravada, mantendo apenas a garantia do direito ao tratamento médico (assistência médico-hospitalar) ao agravado até o julgamento do processo principal. alo
(PROCESSO: 82931529317161151169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)