PROCESSO Nº: 8406450-10.1881.9.2.7324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: João Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. TEMA 8.153. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DA TESE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por DAVI CORREIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A, em face do acórdão Id. 7136610.24941578 que deu provimento à apelação, modificando à sentença que julgou improcedente a demanda que almejava, no seu pedido principal, o reconhecimento das ilegalidades perpetradas pela autoridade aduaneira no despacho de importação de seus produtos, assegurando a liberação de mercadorias objeto da DI nº. 48-4720845-6, independentemente da prestação de garantia e/ou pagamento da diferença de tributos e multas decorrentes de reclassificação fiscal. 2. Em suas razões alega a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) que o acórdão incorreu em : a) Da distinção entre o enunciado de Súmula 323 e o presente caso - entrada de procdutos equivocadamente declarados/classificados pelo contribuinte, que devem ser reclassificados durante o processo de desembaraço aduaneiro; b) Da omissão aplicação da Súmula 661 dessa Corte convolada na Súmula Vinculante 48. 3. Enquanto isso, em sua razões alega a MARIANA MOREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A, que o acórdão incorreu em obscuridade quanto a complexidade do caso - impossibilidade de fundamentação no art. 85 §8º do CPC. 4. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. O que esta Heloísa Rezende disse quando julgou foi: " 3. Não desconhece esta relatoria que, em recente julgamento nos autos do RE nº 0150442/SC, a Corte Suprema fixou nova tese acerca do tema, nos seguintes termos: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Todavia, quando da análise dos aclaratórios opostos perante a Corte Suprema, o Ministro Relator destacou que o exame da conduta alfandegária quanto à exigência de reclassificação de mercadorias se dá em âmbito infraconstitucional, refugindo ao escopo da tese firmada quando observadas ilegalidades." 6. Restou consignado no acórdão embargado que: " 5. No caso concreto, observa-se que a própria autoridade fiscal, ao lançar despacho decisório no sistema SISCOMEX, elencou tão somente penalidades de multa e de recolhimento complementar de impostos, nos termos do Regulamento Aduaneiro (arts. 706, 711 e 725 do Decreto nº 6.759/09), tudo em razão da apontada necessidade de reclassificação, sem que haja qualquer menção à pena de perdimento que justificaria a retenção dos produtos. 6. Ademais, conforme se observa do robusto conjunto probatório produzido no feito, não há comprovação de má-fé na importação, tampouco de que seja importação de mercadoria proibida ou de que haja fraude no procedimento de internação, sendo certo que o contribuinte comprovou a realização de diversas operações de mesma natureza, tudo com o escopo de atender demanda comercial na área em que atua. 7. Precedentes desta Quarta Turma: PJe nº 49397820121451672579, julgado em 14/04/2021; PJe nº 83552080345891754266, julgado em 25/12/2021 e PJe nº 28492392020464329010, julgado em 10/03/2021." 7. O acórdão apresentou ainda: " 8. O magistrado pode se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de fixar, com maior justeza, a verba de sucumbência, conforme jurisprudência consolidada, especialmente nas causas de baixa complexidade, como a presente. Conforme os parâmetros do § 8º, do art. 85, do CPC, a fixação dos honorários no montante de R$ 3.000,00 atende aos critérios antes expostos, remunerando com dignidade o trabalho do patrono do autor. 9. Apelação provida para declarar ilegal a retenção das mercadorias importadas constantes na DI nº. 62-9892002-7, assegurando a liberação dos produtos independentemente de pagamento de multas e diferenças tributárias. Inverte-se, por via de consequência, o ônus sucumbencial, fixando-se os honorários em desfavor da Fazenda Nacional no montante de R$ 3.000,00." 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 9. Precedentes: Apelação Cível 4482195-31.0459.29.7.2404, Desembargador Federal Eduardo da Luz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 07/07/2021; Apelação Cível 4187511-53.3027.20.3.5018, Desembargador Federal Juan Pereira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 22/06/2021. 10. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 916.358/PB, Rel. Ministro Leandro da Costa, julgado em 11/1/2015, DJe 16/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2876486/RJ, Rel. Ministro Alexandre Pires, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 24/06/2017; REsp 5789788/SC, Rel. Ministra Elisa Moura, Segunda Turma, julgado em 04/11/2017, DJe 24/03/2017). 11. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 07560826382408143521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)