PROCESSO Nº: 3152624-69.3458.3.12.2458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YURI PORTO DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MELISSA CORREIA E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. AFASTAMENTO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. DETERMINAÇÃO DO TCU. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - BRUNA OLIVEIRA em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a anulação do ato que ordenou a retirada das Horas Extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, e, caso já tenha retirado, que a REBECA NOVAES restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, ficando condenada a restituir as Horas Extras incorporadas, que eventualmente não foram pagas, com a devida incidência de juros e correção monetária, e observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de que a PIETRA COSTA, em atenção à determinação do Tribunal de Contas da União inserta no Acórdão nº 1445/2019-TCU/1ªCâmara, que negou o registro do ato de aposentadoria da ex-servidora por entender ilegal o pagamento das Horas Extras pagas por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara Trabalhista, exclua a verba incorporada ao seu contracheque há mais de 15 (quinze) anos e não transformada em VPNI, sob o fundamento de que a mesma fora absorvida aos vencimento pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira. 3. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, a mesma desmerece acolhida. Observa-se que a exclusão da vantagem foi decorrente de ato direto da SOPHIA NUNES embora seguindo determinação do TCU. Conforme entendimento do col. STJ "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial" (STJ - REsp 1.118.471/RS, Rel. Ministro Miguel Nunes, Segunda Turma, julgado em 25/01/2019, DJe 27/06/2019). Afastada pois a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário da União Federal. 4. Embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 2.579.822/RN, Rel. Ministro Heitor Aragão, Primeira Turma, julgado em 13/06/2018, DJe 22/04/2018). A exemplo: (PEDRO LUCAS FERREIRA - Processo 3048887-88.9240.11.4.4146, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Gabrielly Almeida (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 22/12/2020). 5. O pagamento das Horas Extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma que em situação análoga entendeu que, verbis: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (NOAH LIMA - Processo 3219740-53.9895.26.2.1167, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Levi Porto, 3ª Turma, julgamento: 21/02/2019). 6. No presente caso, a Autora foi notificada pela SOPHIA MARTINS da decisão proferida pelo TCU no Acórdão 1445/2019 - 1ª Câmara que negou o registro do ato de concessão da sua aposentadoria, por entender ilegal a continuidade do pagamento das Horas Extras incorporadas por sentença trabalhista, as quais teriam sido totalmente absorvidas pelos sucessivos reajustes salarias, determinando a sua cessação. 7. Tendo em vista que a Autora recebe a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica da Demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela Autarquia Ré viola o princípio da segurança jurídica, devendo ser mantida, pois, a decisão recorrida, em todos os seus termos. 8. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11º, do CPC). jes
(PROCESSO: 97752498515437646763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)