PJE 8576139-54.7858.28.7.0815 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por Maria Eduarda Gomes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, no tocante ao pedido de revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com DIB em 1º de outubro de 1991. Sem condenação em honorários, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "É que o autor alega que o valor da RMI de sua aposentadoria por tempo de serviço quando da concessão - em 1º de outubro de 1991, teria sido fixado a menor em face do teto então vigente, motivo pelo que deseja a retroação da data da DIB a 1º de julho de 1990. Pretende, portanto, revisão dos proventos iniciais da aposentadoria, o que decorre, necessariamente, da prévia questão do direito à revisão do ato concessório, afastada a hipótese da prescrição das prestações periódicas, à vista de que não se trata de fatos ou direitos posteriores, nem reajustes não concedidos sobre o valor do benefício, mas de alteração do próprio ato de concessão do benefício. Como a aposentadoria foi concedida em 1991 e o ajuizamento da ação ocorreu somente em 22 de julho de 2015, quando já transcorridos mais de dez anos, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito à revisão, cabendo observar a diversidade da questão com as pretensões fundadas em fato ou direito não examinados administrativamente, ou em legislação posterior ao ato de concessão ou indeferimento do benefício. Mas mesmo que assim não fosse, seria ainda de rejeitar a pretensão em seu mérito. É que visa o autor a aplicação de sistema híbrido, aproveitando-se da parte mais favorável da legislação anterior à concessão do benefício no que diz respeito ao teto de vinte salários mínimos, com base em julho de 1990, ao mesmo tempo invocando as regras de transição trazidas pela Constituição de 1988, quando seu benefício fora concedido em outubro de 1991, não se enquadrando no art. 144, da Lei 8.213/1991, conhecida como "revisão do buraco negro", o que não parece possível. Da mesma forma, considerada a época do suposto direito (DIB em julho de 1990, como deseja o autor) incidiria no caso a Lei 7.787/1989, em vigor desde junho de 1989, que reduzira o teto do salário de contribuição para 10 (dez) salários mínimos, afastando a Lei 6.950/1981 invocada pelo demandante (teto de 20 salários mínimos), sendo também por isso improcedente a pretensão". 3. Em sua apelação, pugna o apelante pela reforma da sentença, sustentando, em apertada síntese, que: a) o pedido de recálculo da aposentadoria do apelante ("melhor benefício"), descrito nos autos do RE 412.763/RS, estaria imune à decadência pelo fato dos elementos que o compõem não terem sido submetidos à apreciação da Administração, na forma interpretativa e consolidada perante o Superior Tribunal de Justiça demonstrada no julgamento dos autos do AgRg no Recurso Especial 5.675.487/PR; b) resta claro que o assunto tratado na presente lide não foi abordado ou analisado, obviamente, por ocasião da concessão do benefício, e muito menos tal direito foi exercido naquela época, posto que não apreciado pelo INSS, o que afasta a aplicação da decadência, não obstante mantida a prescrição quinquenal; c) deve o INSS ser condenado a promover o recálculo da sua aposentadoria por tempo de serviço em circunstâncias diferentes do ato concessório anterior, o qual foi requerido em 27/01/1991, sendo, desta feita, alterada a sua DIB para 29/07/1990, utilizando o PBC (Período Básico de Cálculo) relativo ao período de julho de 1987 a junho de 1990, e alocando salários de contribuição com base no teto de vinte salários mínimos, elevando, deste modo, o salário de benefício para Cr$ 32.778,33 (valores monetários da época) e, também, fixando a sua RMI (renda mensal inicial) para Cr$ 37.084,71, à razão de 82% do salário de benefício. 4. Inicialmente, no tocante à decadência, o Superior Tribunal de Justiça, conforme a tese firmada no tema 966, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 081045-RS, já assentaram o entendimento de que incide a decadência em relação aos pedidos para o reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. 5. A Medida Provisória 1.267-2, publicada em 28/12/1997, reeditadas algumas vezes até ser convertida na Lei 9.528/1997, foi a primeira a introduzir a disciplina da decadência do direito do beneficiário do RGPS rever seus benefícios no ordenamento jurídico, dando a seguinte redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 6. Esse prazo decadencial de 10 anos prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória 8.858-10, publicada em 20/10/1998, reeditada e convertida na Lei 9.711/1998, que o reduziu para 05 anos. Em seguida, com a edição da Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004, o prazo decadencial foi reestabelecido para o decênio previsto anteriormente, sendo este o atualmente em vigor. 7. Na hipótese da lide, o benefício em questão fora concedido em 1991, quando o direito de postular sua revisão não se sujeitava à decadência. Em 14/04/1997, com a vigência da Medida Provisória 5.141-2, começou a correr o prazo decadencial de 10 anos. Todavia, antes de seu integral transcurso, em 27/01/1998, entrou em vigor a Medida Provisória 0.532-84, que o reduziu para 05 anos, registrando-se que esta nova MP não introduziu instituto novo, apenas reduziu o interstício para sua consumação. Diante da pluralidade de regras no curso do prazo decadencial, deve ser observado o seguinte para verificação da decadência: 10 anos a partir de 18/10/1997 (prazo antigo) ou em 05 anos a contar de 29/04/1998 (prazo novo), valendo o que completar primeiro. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2214315-67.1176.14.9.6899, rel. Des. Federal Benjamin Rezende, data de assinatura: 17/05/2020. 8. Considerando, portanto, que o benefício de aposentadoria restou deferido em 1991 e a ação somente ajuizada em 2015, encontra-se caduco o direito de revisar a RMI (renda mensal inicial) da aludida aposentadoria, uma vez que o prazo decadencial, no caso, consumou-se em 04/03/2003. A título argumentativo, considerando-se apenas o início do prazo decadencial a partir da Lei 10.839/2004, o prazo decadencial começou a fluir para a parte autora no ano de 2004, findando, portanto, em 2014, anteriormente ao ajuizamento da ação (2015), como já expresso nos autos. 9. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 69989191833072400483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)