EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA SUPRIR A FALTA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 485, IV, § 3º, do CPC, pela ausência de garantia do Juízo. 2. No curso do processo, foi determinada a intimação da recorrente para providenciar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Indeferimento do pedido de dilação do prazo para recolhimento do valor em questão, uma vez que o prazo previsto no art. 101, § 2º, do CPC, é peremptório, não comportando, dessa forma, ampliação. Apelação deserta. 3. Recurso não conhecido. LMABP
(PROCESSO: 57260660285442939114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)