PROCESSO Nº: 1952546-87.9670.19.7.8755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1666119-26.2355.1.9.2736 - 6ª VARA FEDERAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTE TRF5 AGTR 44278809102624318901. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 45721885722601066897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)