PROCESSO Nº: 4840605-46.5683.13.3.0285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTÔNIO FERNANDES e outros ADVOGADO: Thiago Peixoto e outro APELADO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Francisco De Assis Fernandes De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da parte autora. 2. A embargante indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se pronunciou acerca da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, contribuição RAT e contribuição para entidades terceiras incidentes sobre os reflexos do aviso prévio indenizado no 13º salário, ante a sua natureza remuneratória. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne à omissão suscitada, observa-se que a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, contribuição RAT e contribuição para entidades terceiras incidentes sobre os reflexos do aviso prévio indenizado no 13º salário não foi objeto de debate na primeira instância, muito menos de análise na sentença recorrida. 6. Registre-se, ademais, que não consta na apelação da ora embargante qualquer referência ao aviso prévio indenizado, bem como ao seu reflexo no 13º salário, de modo que resta forçoso concluir que a matéria não foi devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região. 7. Disso resulta que a sua arguição em sede de embargos de declaração representa indevida inovação recursal, o que afasta a ocorrência de omissão no julgado. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42902726478635975000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)