PROCESSO Nº: 2237848-27.5081.14.4.0505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0271880-43.8807.28.6.2109 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 58847405504665019472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)