PROCESSO Nº: 2202156-32.1359.28.2.6963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PIZZA MIA CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: Renan Azevedo ADVOGADO: João Pedro Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 85, §§ 3º, I E 4º, III, DO CPC. NÃO CONFIGURADAS HIPÓTESES DO ART. 19 DA LEI Nº 11.990/02. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por PIZZA MIA CABO BRANCO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou procedente o pedido, para determinar a reinclusão da autora no Simples Nacional, com data retroativa a data da exclusão (02/03/2019), condenando a Fazenda em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, calculado em 1/5, conforme art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 2. Apelação do particular. A pretensão recursal da autora visa à manutenção da condenação da Fazenda em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º e § 3º do CPC, afastando-se, no entanto, a incidência de 1/5 do percentual, pelo critério da apreciação equitativa. A sentença ao fixar verba honorária, a cargo da Fazenda Nacional, de 10% sobre o valor atualizado da causa, calculado em 1/5, inobservou a regra objetiva estabelecida pelo art. 85 do CPC, para imposição dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no julgamento do REsp 6.217.467/PR (Rel. p/ Acórdão Min. Bruno da Rosa, DJe 13/07/2019), o STJ firmou entendimento de que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa, sendo a norma do § 8º de aplicação subsidiária. Não é caso de aplicação do disposto no § 8º, dado que não houve proveito econômico, tampouco se trata de valor da causa muito baixo. Nesse contexto, impõe-se reformar a sentença para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, que é de R$338.447,00, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC. 3. Apelação da Fazenda Nacional. Em seu apelo, defende a incidência do princípio da causalidade, para afastar sua condenação na verba honorária, sob o argumento de que foi a própria apelada que contribuiu de forma determinante para sua exclusão do regime simplificado. Subsidiariamente, requer a exclusão de sua condenação sucumbencial também por força do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 4. No caso concreto, ainda que a autoridade fiscal esteja vinculada ao princípio da legalidade, revelou-se excessiva a sanção aplicada de exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação, em razão de um débito acessório no valor irrisório de R$50,00 (cinquenta reais), decorrente de atraso no pagamento do tributo, já quitado antes do ajuizamento da presente demanda, circunstância sanável, sem prejuízo ao Fisco, atentando contra os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, mormente quando não houve, no particular, elementos reveladores de má-fé ou intento destinado a propiciar vantagem indevida ao contribuinte. Nesse senso, não há que se cogitar de que a autora tenha dado causa ao ato de exclusão do Simples Nacional e, por conseguinte, do ajuziamento da presente ação. No caso, a imposição da verba honorária decorre unicamente do princípio da sucumbência, devendo a Fazenda Nacional, que restou vencida na demanda, arcar com os ônus dela decorrentes, nos termos do art. 85 do CPC ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor"). 5. Também não socorre a apelante o argumento de sua dispensa dos honorários advocatícios, por força do art. 19 da Lei nº 8.212/91. A situação específica dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas nos art. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, a ensejar a dispensa de condenação em honorários sucumbenciais. Frise-se que a Fazenda Nacional sequer demonstrou que a matéria trazida aos autos seja objeto de qualquer parecer vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; ou mesmo de súmula ou parecer da AGU; de súmula vinculante; de decisão judicial, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou ainda de súmula da administração tributária federal, ônus que lhe cabia. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular provida, fixando-se honorários advocatícios, a cargo da Fazenda, de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC.
(PROCESSO: 47586934376894891791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)