PROCESSO Nº: 1009557-48.6877.29.9.3386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Theo Campos APELANTE: DAVI LUIZ PIRES ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIES. HORAS DE VÔO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO DE CARÊNCIA E AMORTIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo FNDE, pelo Banco do Brasil e por Heloísa Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, para determinar, inclusive liminarmente, que fossem suspensas as cobranças que vinham sendo efetuadas em desfavor do autor, de modo que a definição da nova data de início da carência e da amortização do financiamento levassem em conta o efetivo final da fase de utilização (novembro de 2019). 2. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, uma vez que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/2017). Nesse sentido: PJE AG/CE nº 4519909-49.9200.30.6.0395, Rel. Des. Fed. Ryan Nunes, Segunda Turma, Julgamento: 01/01/2021; AC/PB nº 0996062-34.5719.30.7.6400, Rel. Des. Fed. Kaique da Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 15/10/2020; APELREEX/SE nº 1271013-50.8369.21.1.8973, Rel. Des. Fed. João Guilherme Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 28/02/2019; e AG/PE nº 1483869-21.2122.26.6.2434, Rel. Des. Fed. Isaac da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 05/06/2021. 3. Cinge-se a questão de mérito em verificar a possibilidade de adiar o início do prazo de carência e amortização do financiamento do autor além do período inicialmente previsto no contrato. 4. De acordo com a inicial: 1) o autor ajuizou, em 2016, a Ação de Obrigação de Fazer (3142874-06.7010.18.9.7384) contra o FNDE, objetivando a inclusão dos valores referentes às horas de voo necessárias à conclusão da graduação no curso de Ciências Aeronáuticas mantido pela Escola Superior de Aviação - ESAC, do Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento LTDA - CESED, no programa de financiamento estudantil (FIES); 2) o Autor obteve provimento em Primeira Instância, de tal forma que foi iniciado o Cumprimento da Sentença nos autos da ação n. 6250611-57.1324.25.8.7828; 3) foi realizado o aditamento do contrato em 04 de maio de 2019, referente ao semestre 1661.5, inclusive já constando na plataforma do SisFies, mas os valores ainda não tinham sido repassados para a instituição; 4) a instituição de ensino, inclusive, abriu uma demanda junto ao FNDE, enviando as informações relativas à falta de repasse dos valores, a fim de que fosse averiguado o motivo, não obtendo resposta; 5) o FNDE, em um ato manifestamente ilegal, iniciou a cobrança dos valores financiados a título das aulas teóricas. 5. O valor referente às horas de voo não havia sido incluído, inicialmente, no contrato no financiamento celebrado pelo autor com o FNDE, o que só ocorreu por força de decisão judicial (processo nº. 9146289-29.7052.2.4.3662). No mais, verifica-se que o aditamento determinado judicialmente apenas se efetivou em 08 de agosto de 2019, tendo sido alteradas as datas de início de carência e de início da amortização, conforme contrato colacionado aos autos no id: 5148903.6245394 (fls. 23 do pdf), tendo sido fixadas para os dias 09 de março de 2018 e 04 de agosto de 2020, respectivamente. 6. Apesar disso, as novas datas fixadas no contrato não estão corretas. Conforme ressaltado na sentença, "como a própria demandada reconhece em sua contestação, embora o aditamento para financiamento das horas de vôo faça referência ao semestre 7671.7, este só foi efetivamente concretizado em 03 de agosto de 2019 e os valores integralmente repassados em novembro daquele ano". Assim, destacou a sentença que "na data estipulada no contrato como de início do prazo de carência (03 de janeiro de 2018), o contrato sequer havia sido aditado, de modo que não havia que se falar em encerramento da fase de utilização e, portanto, a fluência do prazo de carência não deveria ter ocorrido. Se, por força de um adiamento decorrente de decisão judicial, houve a prorrogação do prazo de utilização, como é o caso, os prazos de início da carência e de amortização também devem ser adiados, observando-se a data em que foi efetivamente cumprida a determinação". 7. Dessa forma, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, devendo ser computado o início do prazo de carência a partir do dia do último repasse, ou seja, como o contrato em exame foi aditado em março de 2019, tendo sido os valores repassados pelo FIES até novembro de 2019, esse período é considerado como fase de utilização, sendo a carência contada a partir do último repasse. 8. No caso específico dos autos, em que a conclusão não ocorreu no período devido em decorrência da demora no cumprimento de decisão judicial, tendo ocorrido, portanto, atraso na fase de utilização, deve ser adiado o início das fases de carência e amortização, observando-se o novo prazo da fase de utilização, não sendo possível, entretanto, adiar o início do cômputo para além do término do curso, como requereu o autor. 9. Precedente da 4ª Turma deste Tribunal: Processo: 80802251164035159510, Apelação Cível, Desembargador Federal Nathan da Mota, 4ª Turma, Julgamento: 21/04/2020. 10. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), devendo sua exigibilidade permanecer suspensa em relação ao autor, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
(PROCESSO: 88830255327688657666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)