PJE 3109508-90.6274.10.9.1235 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SAT. COBERTURA. 1. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as empresas rés a ressarcirem ao INSS todos os gastos por ele suportados em virtude da concessão da pensão por morte NB 21/864.759.315-5, consistentes em parcelas vencidas e vincendas, devendo estas últimas ser apuradas em fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Extinto o processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido para que as rés instituam programas de prevenção de acidentes. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/2015) a serem arcados pelas rés, pro rata. 2. O INSS argumenta, em síntese, que: a) possui legitimidade para requerer a implantação de programas de prevenção a acidentes do trabalho; b) é cabível a incidência da taxa SELIC como critério exclusivo de atualização monetária; c) o termo inicial da fluência da correção monetária é o evento danoso (aplicabilidade da súmula 54 do STJ). 3. Ao seu turno, as empresas rés, em seu recurso adesivo, em apertada síntese, argumentam que: a) preliminarmente, há nulidade diante da ausência de fundamentação; b) a ação regressiva ajuizada pelo INSS contra a empresa buscando o ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de benefício acidentário, como na hipótese, veicula lide de natureza civil, portanto, com aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, v, do código civil), com impossibilidade de aplicação do prazo quinquenal; c) inexiste grupo econômico, nem existe Lei prevendo solidariedade entre as empresas rés; d) o Consórcio procedeu à entrega de todos os equipamentos de proteção necessários, não tendo o Consórcio, e nem as Rés, portanto, qualquer parcela de culpa no acidente, que ocorreu por fatalidade; e) prevalece a natureza subjetiva da responsabilidade civil em razão de acidente de trabalho (ausência de culpa). Na eventualidade, requer afastar a condenação solidária das empresas Rés, por inexistir previsão legal nesse sentido, para que cada empresa Ré responda pela condenação no percentual equivalente à sua participação no consórcio, conforme contrato acostado e que o marco final máximo do benefício concedido seja fixado na data correspondente à data na qual a beneficiária se aposentadoria por idade, uma vez que nesse momento o benefício recebido em razão do falecimento do seu companheiro cessaria. 4. Quanto à prescrição, o eg. STJ, no julgamento do REsp 0.126.224/PR, sob a égide dos recursos repetitivos, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto 18.667/1932. Nesse passo, tratando-se de ação regressiva ajuizada pelo INSS na busca pelo ressarcimento das prestações pagas a título de benefício previdenciário, observa-se o prazo quinquenal, contado a partir da data de concessão do benefício. In casu, a ação foi ajuizada em 24/09/2017, tendo o início da concessão do benefício ocorrido a partir de 10/2012, não havendo que se falar em prescrição. 5. A jurisprudência do STJ admite a propositura de ação regressiva pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor do empregador, objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários aos empregados, com fundamento nas regras dos art. 120 e 121 da Lei 8.213/1991. 6. Os arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991 dispõem o seguinte: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. 7. À vista dos referidos dispositivos legais, tem-se que é cabível ação regressiva contra os responsáveis nos casos em que há negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva. 8. Antes da análise sobre a eventual culpa da empresa ré na ocorrência de acidente de trabalho, Daniel Carvalho se faz ponderar que, para esses casos, os empregadores já pagam a contribuição previdenciária prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91. Observe-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 9. Assim, se os empregadores já pagam as contribuições com caráter de seguro social, apenas excepcionalmente se pode falar em ressarcimento à autarquia federal, que tem a incumbência de pagar os respectivos benefícios, uma vez que já recebeu as contribuições sociais, exigidas por força de regras legais e respaldadas na Constituição, de modo que apenas se estivermos diante de conduta explicitamente negligente poderá ser penalizado o empregador, o que não aconteceu no caso. 10. Restou incontroversa nos autos a ocorrência do acidente com o empregado Heitor Sales, causando-lhe morte instantânea, durante a instalação de caixa de 1.000l para água potável no segundo lance (2,0m de altura) em uma torre de elevador, que já suportava outra caixa de 5.000l no sexto lance (altura de 6,0m), restando relatado que o referido servente subiu na plataforma de 2,0m com o objetivo de receber a caixa d'água de fibra elevada pelo encanador, a caixa superior estava em abastecimento e comportava aproximadamente 2.500 kg, não tendo o conjunto suportado o peso com o movimento e desmoronado, fazendo com que o acidentado caísse da estrutura. Em decorrência do desmoronamento, a caixa de 5.000l caiu e, junto com as peças metálicas da torre, atingiram o trabalhador. 11. Foi relatado pelo auditor fiscal do trabalho, dentre outros fatores causais, a interferência de vibrações, ocorrida pela movimentação do trabalhador sobre a estrutura e pelo fato de a caixa de 5.000l estar em processo de abastecimento, quando da realização da tarefa. Como visto, ocorreu um acidente, sem que restasse evidenciada a atuação negligente da(s) empresa(s) empregadora(s), prevalecendo o entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que, em sendo as empresas obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), cujo valor é majorado conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP, não merece acolhimento a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem." 12. Diante desse cenário, não há que se falar em conduta explicitamente negligente quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a ensejar o pagamento do ressarcimento pleiteado pela Autarquia. Portanto, há de ser reformada a sentença, e julgado improcedente o pedido. 13. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8277276-91.9334.8.4.8990, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Rodrigues, Data de Assinatura: 26/09/2018; PJE 6302722-09.7738.18.2.8024, Rel. Des. Federal Leonardo da Costa, Data de Assinatura: 16/10/2018; PJE 6139462-44.8433.25.11.6231, Rel. Des. Federal Augusto das Neves, Data de julgamento: 30/04/2020; PJE 8651473-26.3149.15.4.8057, Rel. Des. Federal Vicente da Costa, Data de Assinatura: 12/03/2020. 14. Recurso adesivo das rés provido, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 68.799,91), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença). 15. Apelação do INSS prejudicada. nbs
(PROCESSO: 12634062253769850551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)