EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. ART. 16, §2.º, DA LEI N.º 6.830/80. 1. Hipótese de extinção do feito por ausência de interesse processual, em razão de o apelante ter interposto embargos à execução fiscal, ao invés de embargos à execução de título extrajudicial nos próprios autos da ação executiva, nos termos do art. 910 do CPC. 2. Não se vislumbra, no caso concreto, a alegada ausência de interesse processual. Isso porque, em se tratando de execução fiscal, nos termos do art. 16, §2.º, da lei n.º 6.830/80, que rege a disciplina jurídica do tema, os embargos à execução fiscal constituem o meio de defesa do executado, sendo a via legal adequada a tanto, nos quais deve ser alegada toda e qualquer matéria útil à sua defesa. 3. Persiste, assim, o interesse de agir do apelante em discutir a nulidade dos títulos executivos que embasam a execução fiscal originária, dado que, ajuizada a ação contra si, o executado encontra-se na condição de legitimado a defender o seu direito. 4. Considerando o teor do art. 1.013, §3.º, do CPC, uma vez que a causa ainda não está em condições de julgamento imediato, é de dar-se parcial provimento à apelação, para se determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que dê prosseguimento à demanda. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que os embargos sejam processados e julgados. Danilo Porto
(PROCESSO: 86307272846728409595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)