EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTROSE, ARTRITE E ESPORÃO DE GALO, AGRAVADO PELA DIABETES. MEDICAÇÃO PRESCRITA: CARTINGEN C. TRATAMENTO ALTERNATIVO SISTÊMICO DO SUS SUBMISSÃO. DESNECESSIDADE. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM DISPENSA DE REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente o pedido para fornecimento do medicamento CARTINGEN C, sob o fundamento de que a parte autora não se submeteu aos tratamentos disponíveis no SUS e nem demonstrou a sua ineficácia para a enfermidade que acomete a paciente - Artrose, artrite e esporão de galo, agravado pela diabetes. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado por meio de laudo médico, a necessidade da medicação para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato de o doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 5. Cumpre ressaltar que, nos autos do agravo de instrumento nº 302.029/CE, da relatoria do Des. Federal Kaique Barros, foi deferido o fornecimento do medicamento requerido, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02/10/2015. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, a dispensa do registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação, para uma paciente idosa. 7. Sem condenação em honorários advocatícios. 8. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 68608932801375413691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)