EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ART. 4º DA LEI 9.289/96. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 15ª Região em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela falta de pagamento de custas. O recorrente foi ainda condenado em honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, § 8º do CPC. 2. Segundo a sentença, "verificada a ausência de aditamento da peça inicial, com o devido recolhimento das custas iniciais devidas, imperioso o indeferimento da petição inicial, por inobservância do disposto nos artigos 319 e 320 do CPC". 3. Os conselhos profissionais não são isentos do pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça Federal. A Lei nº 9.289/96, após prever as hipóteses de isenção de custas perante a Justiça Federal, expressamente excepciona que a isenção constante em seu art. 4º não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. 4. Precedentes da Turma: Processo n.º 0121493-89.3018.28.4.8527, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Cauã Teixeira, 4ª Turma, Julgamento em 02/03/2018; AGTR 91077979087287674786, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020. 5. Apelação improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais de 10% sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença. medc
(PROCESSO: 04041356734533697823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)