PROCESSO Nº: 6414476-45.5507.12.5.1063 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GUSTAVO PINTO ADVOGADO: Leonardo Pereira e outro APELADO: LUCCA DA MOTA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Evelyn Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. PARTICULAR. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO PARTICULAR. ART. 18 DO CPC. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação interposta BRENDA CARDOSO, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em ação proposta contra a UNIÃO FEDERAL e outros, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em decorrência da legitimidade ativa e da ausência de interesse processual. 2. A parte recorrente alega ser dotada de legitimidade ativa por ser inquilino do imóvel em discussão, além de ressaltar que a ação não busca rediscutir questões abordadas na ação de usucapião, o que configuraria o interesse de agir. Pois bem. Como se verá em seguida, em nada a sentença há de ser modificada. 3. Conforme trazido pelo próprio apelante, o autor pleiteia atuar em ação atinente a bem imóvel que pertence à União. O autor, portanto, não é titular do direito, não podendo postular, em nome próprio, direito alheio, sem a devida autorização, ainda mais em se tratando de bem da União, conforme preconizado pelo art. 18 do CPC. 4. A título de fundamentação, há de se ressaltar que o particular apenas pode propor interditos possessórios contra terceiros particulares quando em posse de bens públicos dominicais, o que não é o caso em comento (REsp 9.839.874-DF). 5. Sendo assim, evidente a ilegitimidade ativa do recorrente, conclui-se que a UNIÃO é o único ente possuidor de interesse e legitimidade para propor demandas judiciais referente ao imóvel, nos moldes supracitados. 6. Quanto à ausência de interesse, evidente que a discussão acima já abarca tal entendimento, de modo a não caber qualquer alteração na sentença. Cabe salientar, por fim, que a matéria aqui discutida sobre eventual direito do autor já foi tratada e rejeitada nas ações de usucapião (transitada em julgado em 15/07/2019) e de despejo (pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça). 7. Ademais, não se pode olvidar que a discussão sobre o suposto direito de propriedade do autor ou de preferência de ocupação do imóvel já foram tratados e rejeitados em juízo no bojo do Processo 0536610-85.0809.25.7.1272 (Ação de Usucapião) e do Processo 2129655-92.8335.4.7.1275 (Ação de Despejo). Por mais que não se trate especificamente do mesmo objeto, o fato da ação de usucapião ter sido julgada improcedente só atesta que o recorrente não tem interesse ou legitimidade para atuar. 8. No tocante ao pedido de revogação da gratuidade da justiça, embora seja possível, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nos casos em que demonstradas a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (AgInt no AREsp 6.821.345/MG de 02/08/2020), patente que a União não demonstrou a real capacidade econômica do réu ao trazer verba que foi oferecida a título de tentar garantir o direito à moradia. Por fim, o valor supracitado consta de outro processo, em manifestação da própria União, de modo que não se vislumbra suficiente para revogar o benefício. Precedentes desta Turma: Processo 56117213901461885483, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal RAFAEL SALES, Data de Julgamento: 11/08/2020; e Processo 25260606402813352534, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal PEDRO LUCAS REZENDE (Convocado), Data de Julgamento: 09/06/2020. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 05495007792296779015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)