PROCESSO Nº: 0878788-58.1880.11.8.3372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR COSTELA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Vicente Sales PROCURADOR CIVIL: DIEGO VIEIRA e outro ADVOGADO: Vinicius Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1659679-16.3699.5.6.6611 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM RELAÇÃO À PARTE DO CRÉDITO QUE ENSEJOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RESP 2.839.301/RS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS DEVIDOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 571/STJ OU À TESE REPETITIVA (TEMA 408 DO STJ). INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença exarada em Ação Coletiva, deixou de condenar a parte Executada em honorários advocatícios na parte da execução que ensejou a expedição de Precatório. 2. Entendeu o Magistrado a quo que o art. 85, § 7º, do CPC, só deve ser aplicado nos casos em que o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública enseje a expedição de Precatório. Por outro lado, consignou a decisão impugnada que apenas a parte do crédito que for objeto de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é que dá azo à condenação do executado em honorários advocatícios, ainda que não haja impugnação. 3. O art. 85, § 7º, do CPC, dispõe que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Já o enunciado da Súmula 345 do STJ reza que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 4. Com vistas a afastar qualquer indício de existência de antinomia entre o Enunciado 345 do STJ e o regramento contido no art. 85, § 7º, do CPC, o col. STJ julgou o Tema Repetitivo nº 973, consolidando o entendimento de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 5. Foi esclarecido no julgado paradigmática que o arbitramento de honorários, nesses casos, se justifica porque o procedimento de Cumprimento de Sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de Advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do Exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. (STJ - REsp 5.660.240/RS, Rel. Ministro Lorenzo Freitas, Corte Especial, julgado em 12/05/2018, DJe 21/07/2018). 6. Percebe-se que em momento algum a Súmula 345 do STJ ou a decisão paradigma proferida no REsp 4.497.334/RS limitaram a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública apenas aos casos em que a dívida enseje expedição de Precatório, e não de RPV. Portanto, conclui-se que a decisão agravada militou em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 7. Uma vez que a impugnação à execução sequer foi analisada, inexistindo logicamente condenação da Executada em honorários de sucumbência, não há que se falar em contrariedade ao entendimento firmado pelo STJ nos autos do recurso paradigma REsp 0.241.777/RS (Tema 408) e na Súmula 519/STJ, segundo os quais, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 8. Como o presente caso cuida de Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública através da qual se executa título exarado da Ação Coletiva nº 28.084819-3, promovida Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, em que foi assegurado aos substituídos da parte Autora o direito à contagem do tempo celetista para fins de anuênios, conclui-se que tal situação se amolda perfeitamente à hipótese narrada no acórdão paradigma proferido no REsp 5.739.137/RS, atraindo, portanto, a aplicação do entendimento nele firmado. 9. Merece ser acolhida a pretensão do Agravante para reformar a decisão agravada e condenar a parte Executada nos honorários advocatícios também em relação ao montante da dívida exequenda que enseje a expedição de Precatório. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 69682150727690628906, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)