Ementa Tributário. Contribuições sociais devidas a título de PIS e de COFINS. Exclusão do valor correspondente ao ICMS da base de cálculo. Apelação da Fazenda Nacional. Sobrestamento do feito. Desacolhimento. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 704.432/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 088.877/PR. Ocorrência de modulação dos efeitos. Obrigatória observância. Parcial provimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que, em processo de conhecimento pelo rito ordinário, reconheceu o direito à exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores devidos a título de ICMS destacado nas notas fiscais emitidas nas suas operações mercantis, bem assim o direito de se proceder à compensação após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal. Por fim, a sentença recorrida condenou a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, diferindo-se o arbitramento do percentual para o momento de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. A apelante, em suas razões recursais, defende, em caráter preliminar, a necessidade de sobrestamento do feito, em ordem a se aguardar o desfecho do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 080.189/PR, para que se possa ser aplicada, uniformemente, a tese dele decorrente, quanto à modulação temporal perseguida. 3. Sobre o mérito em debate, nada obstante entenda acerca da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e PIS, limitou-se a Agatha Dias o ponto referente ao valor a ser excluído, no que sustentou a eleição do montante efetivamente recolhido e não o valor destacado na nota fiscal, em razão da aplicação do regime da não cumulatividade. Requer, por fim, na hipótese de não sobrestamento do feito, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 4. O pedido de sobrestamento não comporta acolhimento. Primeiro, em razão de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ser no sentido de que, para a aplicação de decisões proferidas em sede de recursos extraordinários sob o regime de repercussão geral, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos via embargos de declaração. 5. Em segundo lugar, houve a perda de objeto do pedido de sobrestamento, vez que já realizado o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 804.110/PR, em sessão de julgamento concluída em 09 de julho de 2021, cujos efeitos, em si, serão adiante escrutinados. 6. Quanto ao mérito recursal e sob a mais ampla perspectiva, a controvérsia referível à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS já restou superada, em definitivo, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 501.040/PR [min. Thales Monteiro, julgado em 15 de fevereiro de 2017]. 7. Naquele mencionado precedente (Tema 69), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 8. É imperioso destacar, portanto, que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o dimensionou ante a legislação infraconstitucional de regência e qual seria a sua correta interpretação, sendo desnecessário tecer quaisquer outras abordagens ou sequer aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, realizado também sob baliza infraconstitucional. 9. Com efeito, as decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, e do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 10. Quanto aos embargos de declaração opostos no RE 862.427/PR, retoma-se o registro de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o seu julgamento, em 11 de dezembro de 2021, acolhendo-os apenas quanto à retroatividade da tese ali definida. 11. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 715.880/PR, decidiu por modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 8.3.0626 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 907.715 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 12. Como já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 806.966/PR (Ata nº 13, de 02 de julho de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 20 de fevereiro de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 13. Assim, para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 456.828/PR, em 20 de fevereiro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, aplicável ao presente feito. 14. Em relação aos honorários advocatícios recursais, tem-se que a parte apelada sucumbiu de parcela mínima de sua pretensão (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo a apelante, União (Fazenda Nacional), reembolsar, integralmente, as custas adiantadas pela parte apelada, e arcar, por inteiro, com os honorários advocatícios. Fica o valor dos honorários recursais estabelecido em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser somado ao montante final que vier a ser encontrado na fase de liquidação da sentença (art. 85, § 11, idem). 15. Parcial provimento à apelação, mas apenas para se observar a modulação temporal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 03 de março de 2021, os embargos de declaração opostos no RE 558.100/PR (repercussão geral), no sentido de que o ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais, com aplicação a partir de 09 de abril de 2017. Gabvc/ico
(PROCESSO: 61089588306458812804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)