PROCESSO Nº: 9963018-64.7903.4.2.6201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e outro ADVOGADO: André Duarte APELADO: GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Yago Viana De Albuquerque Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Miguel Vieira EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE IMAGENOLOGIA DA UFERSA. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AOS TÍTULOS APRESENTADOS. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. PARÂMETROS OBJETIVOS DO EDITAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA e apelação interposta por particular em face de sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para determinar que a UFERSA refaça a correção da prova de títulos da candidata demandada, na forma disposta na fundamentação; e, caso haja alteração da classificação com a nova correção (passando o autor a figurar na primeira colocação), nomeie e dê posse a demandante no cargo público de professor efetivo da disciplina de Imagenologia para o Curso de Medicina da UFERSA regido pelo Edital n° 036/2016. Condenou os demandados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, inciso I, do CPC. 2. Em suas razões, a UFERSA aduz que: a) em matéria pertinente à correção de provas de concurso público, compete ao Poder Judiciário tão somente a verificação de aspectos de legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo substituir-se à banca examinadora para proceder à avaliação das questões das provas; b) na espécie, o magistrado fez as vezes de examinador; c) o título de mestrado da parte demandada foi pontuado corretamente, eis que considerado área objeto do concurso; d) o mesmo vale para a pontuação atribuída por aprovação em concurso público, uma vez que constando a expressão "ou em áreas afins" todas as áreas passam a ser área objeto do concurso; e) a pontuação por aulas ministradas no Ensino Superior em curso de pós-graduação latu sensu ou em cursos de graduação também foi correta, uma vez que o termo preceptoria, na área de medicina, é sinônimo de ensino, pois o preceptor é um professor que administra aulas práticas. Pugna, ainda, pela modificação da condenação em honorários sucumbenciais. 3. A particular apelante alegou que: i) conforme entendimento pacífico das Cortes Superiores, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de certames públicos, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo; ii) não se pode considerar que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, uma vez que dos onze pedidos que realizou, apenas um deles foi provido, qual seja, a recorreção dos títulos da ora apelante. 4. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular em face da UFERSA e de Alexia Novaes, objetivando: (1) que fosse atribuída nova pontuação à nota do avaliador "1" à sua prova didática; (2) a entrega dos documentos da candidata demandada, relativos à 3ª fase do concurso, incluindo Ficha de Avaliação da Prova de Títulos proposta pela candidata e entregue no dia 30/11/16; Ficha de Avaliação da Prova de Títulos preenchida pela banca examinadora que incluiu cerca de 28 pontos a mais quando comparada à Ficha anterior; ficha contendo o número total de folhas dos títulos apresentados, bem como toda a respectiva documentação comprobatória relacionada à candidata (títulos). Após a apresentação da documentação requerida pelo autor, em sede de réplica à contestação, foram apontados diversos erros na correção da pontuação dos títulos. 5. O autor narrou que participou do processo seletivo para professor efetivo da disciplina de Imagenologia do Curso de Medicina da UFERSA. O concurso em questão foi regido pelo Edital 036/2016 - vagas D e destinava-se ao provimento de uma única vaga, a qual foi disputada por ele e pela particular ré. 6. O cerne do presente recurso gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário revisar a pontuação atribuída aos títulos apresentados em sede de certame para provimento de cargo de professor da UFERSA. 7. Por certo, não se desconhece a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário a avaliação das respostas dadas por candidatos e notas a eles atribuídas, uma vez que este não pode atuar como substituto da banca examinadora do concurso público, limitando-se ao controle de legalidade dos atos administrativos. Todavia, no que concerne à pontuação atribuída aos títulos apresentados pela candidata demandada, não há que se falar em análise do mérito administrativo pelo Judiciário, mas sim de controle de legalidade. Na hipótese, o magistrado de origem apenas analisou a pontuação atribuída de acordo com os parâmetros objetivos determinados no Edital nº 036/2016. Ressalta-se que a avaliação realizada pela banca examinadora não é irretocável, havendo apenas presunção relativa de que se encontra dentro dos parâmetros legais. No entanto, comprovada a ilegalidade, sua revisão é medida que se impõe. 8. No presente caso, de acordo com o edital do certame, mais precisamente seu item 7.13 e seguintes, para o exame de títulos, o candidato deverá observar o que dispõe o Anexo IV da Resolução CONSUNI/UFERSA nº 003/2012, de 19 de fevereiro de 2012. 9. De acordo com a sentença, o magistrado entendeu que: a) a pontuação atribuída ao Mestrado da candidata demandada estava incorreta, pois deveriam ser atribuídos 30 (trinta) pontos e não 60 (sessenta), considerando se tratar de mestrado em área afim e não área de conhecimento específica da matéria objeto do concurso; b) não deveria ser atribuída pontuação por título de participação, como aluno de graduação, em programa institucional de iniciação científica ou de extensão, uma vez que o título apresentado pela candidata ré demonstra que ela participou do programa por período inferior a 01 ano, sendo que o edital exigia, no mínimo, 01 ano; c) deveria haver correção da nota atribuída por exercício técnico profissional em função diretamente relacionada com a área de conhecimento objeto do concurso ou área afim, pois deveria ser atribuída a nota por cada exercício técnico comprovado e não por cada ano; d) incabível a pontuação referente à aprovação em concurso para o cargo de médico clínico, por não corresponder à área específica de conhecimento; e) não deve ser conferida pontuação por aulas ministradas no Ensino Superior, sobretudo porque as declarações acostadas não evidenciam que a demandada tenha ministrado aulas ou sequer que a preceptoria foi computada como horas/aula. 10. Primeiramente, no tocante à pontuação atribuída ao Título de Mestrado, ficou definido pela Resolução CONSUNI/UFERSA nº 003/2012 que seriam atribuídos 60 (sessenta) pontos para o Mestrado na área objeto de conhecimento específico do concurso e 30 (trinta) pontos para área afim. No caso da demandada, foi apresentado Título de Mestrado em Ciências da Saúde. A disciplina para a qual concorreram foi "Imagenologia. Ensino Tutorial. Habilidades Clínicas. Semiologia e Prática Médica". Ainda, de acordo com o edital, o perfil exigido do candidato exigiria "Graduação em Medicina e Pós Graduação Lato Sensu por Residência Médica em Imagenologia ou em Radiologia ou Mestrado ou Doutorado em Imagenologia ou em Radiologia ou em áreas afins". (sem grifos no original). 11. A UFERSA alegou genericamente que "todo perfil que contém "ou em áreas afins" deixa de ter áreas afins, uma vez que áreas afins se tornaram, pela adoção de "ou em áreas afins", área objeto do concurso". Todavia, referido entendimento não se mostra dentro da razoabilidade, pois, se assim fosse, qualquer mestrado na área de saúde seria pontuado de igual modo, não havendo porque se diferenciar área específica ou área afim. Neste ponto, destaca-se trecho da sentença "As Ciências da Saúde, que foi o curso de mestrado da candidata ré, são, na verdade uma grande área do Colégio de Ciências da Vida, abrangendo diversas áreas: Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Medicina I, Daniel Oliveira, Isaac Castro, Odontologia e Saúde Coletiva. Portanto, não pode ser considerada área específica, tratando-se na verdade de área afim, especialmente se observada em que área foi a tese/dissertação daquela: cirurgia cardiovascular, que faz parte da área de avaliação Medicina III da tabela da CAPES". Cabe apenas acrescentar que radiologia médica encontra-se, inclusive, em outra área de avaliação da referida tabela, integrando o grupo de Levi Rodrigues. Portanto, não merece reparos a sentença, sendo correta a redução da pontuação atribuída, de 60 (sessenta) pontos para 30 (trinta) pontos. 12. Em segundo lugar, foi atribuída pontuação por título de participação, como aluno de graduação, em programa institucional de iniciação científica ou de extensão no mínimo de 01 (um) ano. A controvérsia consiste em saber se deveria ser atribuída pontuação, considerando o ano letivo, como fez a banca examinadora, ou considerando o ano civil, como entendeu o magistrado. Nesse ponto, deve-se frisar que o item 3.13 da Resolução CONSUNI/UFERSA nº 003/2012 apenas consigna a expressão "no mínimo de um ano". Na hipótese, a demandada obteve pontuação, tendo apresentado documentação que comprovava sua participação por um período compreendido entre 08 de setembro de 2002 a 20 de fevereiro de 2003, o que totaliza quase 10 (dez) meses. Todavia, compreendendo que o edital não especificou a possibilidade de pontuação tendo em vista o ano letivo, mas apenas de "um ano", entende-se este como um período correspondente a 12 (doze) meses e não 10 (dez). Por tais razões, mantida a sentença também neste item. 13. Em terceiro, quanto à aprovação em concurso público em função diretamente relacionado com o objeto do concurso, a UFERSA sustentou a mesmas alegações feitas em relação ao Mestrado. A candidata apresentou comprovação de aprovação em concurso para médico clínico e foi pontuada. Neste ponto, adotam-se as mesmas razões de decidir utilizadas para a pontuação referente ao título de Mestrado. O objeto do concurso era Imagenologia e Radiologia, razão pela qual só caberia a pontuação pela aprovação em concurso nesta área por ser área de conhecimento específica do concurso. 14. Em quarto lugar, a UFERSA aduz que a pontuação correspondente às aulas ministradas no Ensino Superior em cursos de pós-graduação latu sensu ou em curso de graduação - por hora-aula, nos últimos cinco anos, foi devidamente aferida, considerando os dados constantes nos documentos apresentados pela candidata, quais sejam, declarações expedidas e assinadas pelo Chefe de Departamento de Ciências Biológicas da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Por sua vez, o magistrado de origem entendeu que os documentos em questão não faziam expressa menção de que a candidata ré ministrou aulas ou no sentido do cômputo da preceptoria como horas/aulas, de modo que a UFERSA não poderia presumir que aquilo ocorreu. Fundamentou que a administração pública deve observar a legalidade estrita, restringindo sua atuação que estipula o Edital, o qual usou o termo "horas-aula". 15. Os documentos em questão consistem em declarações emitidas pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, cujo teor dispõe que a demandada "esteve como Preceptora no Estágio Supervisionado na Forma de Internato em Clínica Médica A (660 horas) do Curso de Medicina da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, durante o ano letivo de 2015 (semestres 0182.8 e 5702.3) e o semestre letivo de 2016 (semestre 6283.7), totalizando 1.980 horas" e que "esteve como Preceptora no Estágio Supervisionado na Forma de Internato em Clínica Cirúrgica (660 horas) do Curso de Medicina da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN, durante o ano letivo de 2015 (semestres 4367.7 e 6287.9) e o semestre letivo de 2016 (semestre 5029.2), totalizando 1.980 horas". 16. Nos termos do Decreto nº 54.571/1977, que regulamenta a Residência Médica, esta constitui uma modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. Ainda, nos termos da Resolução nº 02, de 17 de fevereiro de 2013, da Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM, mais precisamente em seu art. 10, colhe-se apenas que o preceptor deve ser médico especialista e integrante do corpo docente da instituição de saúde. Ainda, consoante art. 13 da Resolução CNRMS nº 2, de 11 de setembro de 2012, tem-se que "A função de preceptor caracteriza-se por supervisão direta das atividades práticas realizadas pelos residentes nos serviços de saúde onde se desenvolve o programa, exercida por profissional vinculado à instituição formadora ou executora, com formação mínima de especialista". Em outros termos, o preceptor atua mais como um supervisor do que como professor de fato. Em razão disso, há julgados da Justiça trabalhista em que se diferencia a figura do professor e do preceptor (Precedente: TRT-6 - RO: 74080703154601591732, Data de Julgamento: 25/04/2019, Segunda Turma). 17. Sendo assim, não se colhe do teor das declarações acostadas que a candidata efetivamente teria ministrado aula, não se podendo concluir, igualmente, que o fato de constar o termo "preceptoria" seja suficiente, por si só, para qualificar as horas trabalhadas como horas-aula, sobretudo porque não consta tal afirmação da declaração. Diante de tais fundamentos, há que ser mantida a sentença também quanto a este ponto, no sentido de que não se deve computar a pontuação atribuída a estes títulos. 18. No tocante à pontuação referente ao estágio na área de saúde, tecnologia ou humanidades com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em especialidade diretamente relacionada com a área de conhecimento objeto do concurso ou em área afim, bem como à pontuação referente ao exercício técnico profissional em função diretamente relacionada com a área de conhecimento objeto do concurso ou em área afim, por no mínimo um ano, independentemente do tempo de exercício, não há interesse recursal. No primeiro ponto, a sentença nada alterou, vez que a banca examinadora retificou por si só a pontuação. No segundo ponto, a UFERSA aduziu que o entendimento preceituado na sentença já foi contemplado pela banca examinadora, não havendo discordância. 19. Como se pode verificar, o autor sucumbiu apenas em parcela mínima dos seus pedidos, diferente do que querem fazer crer as partes apelantes. Com a demanda, deixou de alcançar apenas provimento jurisdicional que lhe garantisse a reavaliação da pontuação atribuída a sua prova didática. Todavia, obteve sucesso com relação à documentação referente à titulação da candidata classificada em primeiro lugar, bem como em relação a todos os pontos que aduziu como erros na sua avaliação. Não há que se falar, pois, em sucumbência recíproca. 20. Apelações improvidas. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 54953683940783525705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)