PROCESSO Nº: 3171688-18.0850.19.1.2632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXATA ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Luigi Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. LUIZ MIGUEL GOMES. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a cobrança da contribuição social geral prevista na Lei Complementar nº 110/2001. 2. Em suas razões recursais, os embargantes alegam que o acórdão foi omisso, pois não analisou a inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição do artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Argumentam que não houve análise acerca da não recepção do artigo 1º da LC 110/01 em razão da EC 33/2001. 3. Não merecem prosperar as alegações dos embargantes, visto que o STF, recentemente, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 16 de agosto de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". Precedente: STF, RE 694.869/SC, Rel. Min. Ryan Cardoso, Julgado em 16/09/2020. 4. A Segunda Turma já decidiu que: "Não prospera o argumento da não recepção da ALÍCIA DA CRUZ, de 13 de março de 2001, pela Constituição Federal, vez que estaria em confronto com a nova redação do art. 149, § 2º, II, a, incluído pela Emenda Constitucional 33, de 28 de julho de 2001. Isto porque não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na VITÓRIA JESUS, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568". Precedente: DANILO BARBOSA, PJE 2091800-28.8338.25.7.3586, Rel. Des. Federal Anthony Pires, julgado em 16/11/2019. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 70558846115885005988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)