PROCESSO Nº: 1086854-90.8256.15.3.3229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ LOPES FILHO e outros ADVOGADO: Enzo Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO INCONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Caso em que a sentença recorrida extinguiu sem resolução de mérito cumprimento individual de sentença coletiva (processo nº 0914094-53.7990.15.10.2033 - ação movida pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER) movido pelos apelantes, ao fundamento de que os mesmos não teriam legitimidade para tanto, uma vez que a a ação coletiva apenas beneficia os servidores da Polícia Rodoviária Federal, ao passo que os apelantes são pensionsitas de servidor vinculado ao Ministério dos Transportes; 2. A apelação não merece ser conhecida, dado que não se insurge contra os fundamentos da sentença, limitando-se a defender a desnecessidade de autorização expressa, individual ou assemblear, para a propositura da ação coletiva; 3. Ademais, decidiu com acerto a sentença. A ação coletiva que se executa (processo nº 6745657-59.5719.26.1.1672) foi movida pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, que na exordial disse estar atuando na qualidade de substituta processual dos associados servidores da Polícia Rodoviária Federal. Sendo certo que, no caso em apreço, o servidor falecido era vinculado ao Ministério dos Transportes, e não à Polícia Rodoviária Federal, carecia de legitimidade para propor o cumprimento de sentença, ainda que supostamente, como sustentado, seu o nome constasse da relação acostada à petição inicial da ação coletiva; 4. Apelação não conhecida. LMV
(PROCESSO: 60997318157194195114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)