PROCESSO Nº: 2065910-43.5008.20.3.2920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANDRÉ RAMOS e outro ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5776725-04.0764.14.1.7605 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 99064649738719792036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)