PJE 3638093-81.7604.30.5.9639 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. ARTHUR BARBOSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo executivo, com fulcro nos arts. 1º da LEF e 487, II, 354, 771 e 925 do CPC, quanto à anuidade de 2012, em razão da prescrição. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o COREN, em síntese, que, nos termos da Lei 12.514/2011, que cria limitação de valor mínimo para fins de execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 3. A presente execução fiscal foi ajuizada, em 26/02/2018, para cobrança dos valores de anuidades referentes aos anos de 2012 a 2016, as quais foram inscritas em Dívida Ativa em 13/10/2017. 4. No que se refere à prescrição, vale destacar que "(...) sobre a controvérsia constante dos autos, tem-se que a jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tornar-se exequível. Em outras palavras: quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na mencionada norma (REsp. 7.443.015-RS, 2ª T, Relator Ministro Ian Pires, DJe: 21/09/2017)". (OTÁVIO NASCIMENTO, 4ª T., PJE 66516316094358475285, rel. Des. Igor da Luz (convocado), j. 13/09/2021) 5. Assim, merece ser reformada a sentença, a fim de que o feito executivo tenha regular prosseguimento, afastando-se a prescrição da anuidade de 2012, pois a fluência do prazo prescricional somente teve início a partir da inscrição do débito em dívida ativa (19/11/2017), quando se tornou exequível por força do que dispõe a Lei 12.514/2011, e não da data do vencimento (15/03/2012). 6. Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição da anuidade de 2012. laf/acs
(PROCESSO: 88740795835068456081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)