PROCESSO Nº: 9673125-53.0266.23.4.0084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC SANTOS ADVOGADO: Davi Lucca Ramos e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Mata - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. NÃO INCLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, acolheu em parte a impugnação do IBAMA para determinar que a parte Exequente elabore novos cálculos expurgando o excesso de execução referente à base de cálculo. 2. Alega que as rubricas GAE/GDATA/GDAMB não devem ser incluídas nos cálculos, posto que assim não fosse determinado na decisão exequenda. Ressaltou, ainda, que as vantagens pessoais, apesar de fazerem parte da remuneração total do servidor, não integram a base de cálculo do vencimento básico do cargo efetivo, pois tem natureza diversa, bem como não são classificadas como vantagens permanentes, mesmo que futuramente sejam incorporadas a proventos de aposentadoria e pensões. Aduz, ainda, que, em tendo havido reestruturação dos cargos, as vantagens pessoais devem ser substituídas pelo vencimento e vantagens que compõem a nova carreira. Logo, não se pode deduzir apenas o vencimento básico, como entendeu a decisão recorrida. Requer, por fim, a exclusão dos honorários advocatícios da condenação, tendo em vista inexistir razões para um novo pagamento de verba sucumbencial. 3. Não assiste razão à parte Agravante no tocante à exclusão das gratificações GAE/GDATA/GDAMB na base de cálculo, tendo em vista que, no caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham. Nesse sentido: FERNANDO MOURA - Processo AG 9323303-64.5047.7.7.6266, Rel. Desembargador Federal Francisco Barbosa, 2ª Turma, Julgamento: 15/08/2019. 4. Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos por força do art. 85, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 06179281832190738309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)