EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÍPICA. BLOQUEIOS INDEVIDOS SOBRE CONTAS BANCÁRIAS. ERRO JUDICIÁRIO. DOLO OU MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva o pagamento de indenização por danos morais em decorrência de bloqueios indevidos efetuados em suas contas bancárias determinados em reclamação trabalhista, bem como condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º c/ art. 98, § 3º do CPC. 2. Descabimento da inclusão da demandante da reclamação trabalhista e do sindicato neste feito, visto que os eventuais atos danosos que possam ter praticados em desfavor do apelante não podem ser examinados nesta esfera de jurisdição, cabendo tão somente a análise dos supostos erros cometidos pelo magistrado trabalhista, por força do disposto no art. 109 da CF. 3. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no art. 5º, LXXV, da Constituição (erro Judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença) e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais. Isto porque, em regra, prevalece a ausência de responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelo juiz no exercício de sua função típica. 4. Embora as constrições tenham incidido equivocadamente sobre as contas bancárias do ora apelante, constata-se que a pessoa jurídica executada pela ação trabalhista (Aconchego Restaurante Ltda) possui nome parecido à pessoa jurídica da qual faz parte (Aconchego Restaurante, Pizzaria e Rotisserie Ltda), além de que o representante legal da empresa executada já fez parte do quadro societário de sua empresa, o que possibilitaria eventual direcionamento da execução. 5. Ausência de conduta dolosa ou de má-fé nas decisões proferidas pelo magistrado trabalhista. 6. Não demonstração de prejuízo em decorrência dos bloqueios (R$ 1.000,00 em 08/2004 e R$ R$ 365,78 em 08/2013), a medida em que, apontado o equívoco por meio de embargos de terceiro, foi determinada a liberação das quantias bloqueadas, tudo na forma da legislação processual aplicável a seara laboral. 7. A inscrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito não evidencia qualquer relação com os bloqueios determinados durante a tramitação da execução trabalhista, não se observando qualquer prejuízo que demande reparação extrapatrimonial na oportunidade. 8. Precedente da Corte: Processo n.º 926378-27.5879.19.9.8761, Apelação Cível -, Desembargador Federal Erick Dias, 2ª Turma, j. 04/12/2018. 9. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante estabelecido na sentença combatida, totalizando R$ 5.500,00 em desfavor do demandante, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 10. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 91860395239867930767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)