EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP nº 1.043/2021. EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO DO WRIT. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta por M.V.C.S.L., em face de sentença que, considerando que o mandado de segurança não é a via processual adequada para atacar os efeitos do art. 5º da MP nº 1.034/2021 (que limitou o benefício de isenção fiscal de IPI a veículos novos com valor de até R$ 67.867,00), denegou a segurança, extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC). 2. O caso não é de aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 266/STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"), uma vez que é cabível o mandado de segurança preventivo na hipótese presente, a fim de acautelar a ameaça ao direito da impetrante de adquirir veículo sem a isenção de IPI. O ato normativo em debate (MP nº 1.043/2021) se consubstancia em ato administrativo de efeitos concretos, com operatividade imediata. Assim, o receio da impetrante, portadora de deficiência, de que a mencionada MP venha a violar seu direito líquido e certo é suficiente para ensejar a impetração. 3. A isenção do IPI dada pela Lei nº 8.989/95 se trata de um benefício fiscal, o que a diferencia da criação de tributo ou ampliação de qualquer de seus elementos (alíquota, base de cálculo, sujeito passivo etc.). 4. Considerando que o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal está circunscrito às hipóteses de instituição e majoração de tributos, o que não ocorreu na hipótese, não há óbice à aplicação imediata das modificações introduzidas pela MP nº 1.403/2021, desde a sua entrada em vigor. A MP impugnada não está fazendo aumento indireto de tributo, mas apenas limitando os veículos que podem ser adquiridos com o benefício (valor de até R$ 49.920,00). 5. Manutenção da sentença recorrida, por outros fundamentos. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 63176272451114330593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)