PROCESSO Nº: 8121830-26.4446.23.9.3387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUTRIBRAS REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Hansley Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Gomes - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA DE EMPRESA. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA DA CDA. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-se de retorno dos autos do STJ, que anulou o acórdão prolatado nos embargos de declaração para que seja analisada a questão omissa acerca da alegada impossibilidade de exclusão da multa administrativa da CDA. 2. A sentença havia extinguido a execução fiscal em razão da decretação de falência da executada em momento anterior à inscrição do débito em dívida ativa e à propositura da execução fiscal. 3. O PEDRO LUCAS RODRIGUES deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa e para acolher, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade para excluir os valores relativos às multas moratórias das CDAs (Id. 4960953 - p. 12). 4. Os embargos de declaração da Fazenda Nacional foram parcialmente providos para excluir os juros de mora referentes ao período posterior à decretação de falência (Id. 8550084 - p. 47). Em novos embargos opostos pela Fazenda, a Segunda Turma esclareceu que o pagamento dos juros de mora referentes ao período posterior à decretação de falência ficará condicionado à existência de ativo suficiente ao pagamento do principal (Id. 1325044 - p. 65). 5. No caso, a falência foi decretada em 18/07/1996 e a execução foi promovida em 04/03/2000, devendo ser aplicado o Decreto-Lei nº 7.661/45, legislação vigente na época. 6. Segundo o artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências) e as Súmulas 192 e 565 do STF, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não se inclui no crédito habilitado em falência. 7. Reitera-se o entendimento acerca da exclusão na CDA da multa de mora e dos juros de mora referentes ao período posterior à decretação de falência, não merecendo ser acolhida a tese da Fazenda Nacional acerca da permanência na CDA para fins de cobrança contra eventuais corresponsáveis ou a própria pessoa jurídica, após o encerramento da falência sem extinção de obrigações. 8. Omissão sanada, mantendo-se o improvimento aos embargos de declaração da Fazenda. [01]
(PROCESSO: 65460370892488921867, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)