EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. ART. 85, § 8º, CPC/15. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral objetivando o reconhecimento e legitimação de sua autodeclaração de preto/pardo para fins de classificação nas cotas do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, condenando a promovente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 50,00 (cinquenta reais), equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 500,00), importa em quantia irrisória, configurando desprestígio ao labor advocatício. 3. Conforme reza o disposto no § 8º do art. 85 do CPC/15, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 4. Majoração dos honorários para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, quantia mais condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, levando-se em consideração as balizas constantes nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 5. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 77468263059167252496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)