PJE 8574417-57.8171.5.1.7803 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 4.736.021 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 3.416.257/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 12/09/2012, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal quanto às horas extras recebidas, mantendo a sentença na parte em que julgou procedente o pedido, para reconhecer o caráter indenizatório da contribuição incidente sobre o auxílio-creche, participação nos lucros e resultados da empresa, os quinze primeiros dias do auxílio-doença, adicional de 1/3 (um terço) de férias e aviso prévio indenizado, autorizando ainda a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 17/07/2020), quando do julgamento do RE 8.650.691/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. acm
(PROCESSO: 28688019458441277680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)