PROCESSO Nº: 2831825-45.5595.22.12.6340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALFREDO DE OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: Alexandre Barros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1740464-95.1417.19.3.6512 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto ao cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único c/c art. 203, §1°, do CPC/15. Narra que ao ser apresentado o pedido de habilitação do pensionista da servidora falecida nos autos da execução de sentença, o juízo determinou que o pedido fosse processado em autos apartados (contrariando expressamente a determinação do art. 689, CPC/15). Destaca que, a mera a determinação do juízo a quo no sentido de processar o pedido de habilitação em autos apartados não muda a natureza da situação (inclusive porque tal determinação foi ilegal), que trata de decisão interlocutória proferida em execução de sentença. Ressalta que essa Terceira Turma, nos autos do agravo nº 5286346-68.6162.19.5.8905, em caso idêntico, conheceu e deu provimento ao recurso. Por fim, alega omissão quanto aos princípios da primazia da resolução do mérito e da fungibilidade recursal - dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão deixou de considerar o contexto dos autos que fizeram o ora embargante incorrer em dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Passo a suprir tal omissão. 4. No caso em epígrafe, verifica-se que o recorrente interpôs agravo de instrumento em face de "decisão" que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação e extinguiu o processo de habilitação nº 3584947-69.6127.19.2.2840, ajuizado em autos apartados da execução de sentença nº 8080050-68.1944.4.1.9903. 5. Ocorre que, além de se tratar de incidente processual de habilitação em uma execução, a referida sentença foi denominada de decisão. Ademais, também deve ser considerado que há precedente desta Terceira Turma, VITOR HUGO CARDOSO nº 3171449-27.7260.28.9.5660, que, em caso idêntico, conheceu do recurso. Tais fatores foram decisivos para que o ora embargante incorresse em equívoco no momento de interposição do recurso. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "o conceito de "dúvida objetiva", para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão julgador".(STJ. 2ª Seção. EAREsp 120.349 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/01/2017 (Info 613). 7. Nesse diapasão, mostra-se devida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o reconhecimento de hipótese de dúvida objetiva, de modo que o agravo de instrumento deve ser conhecido. 8. No mérito, constata-se que a decisão agravada rejeitou liminarmente o pedido de habilitação do herdeiro, em razão do reconhecimento de prescrição. 9. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 10. Com efeito, na análise dos autos, constata-se que o agravante é beneficiário da pensão por morte em decorrência do falecimento da ex-servidora, conforme declaração da Reitoria da Universidade Federal de Pernambuco, de modo que está apto ao recebimento dos valores devidos em favor do falecido no presente feito. 11. Nesse sentido, o art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 58.236/81 dispõe que os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil. 12. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a homologação da habilitação do herdeiro nos autos da execução de sentença nº 8467669-34.3966.25.9.9529.
(PROCESSO: 35986476403376910183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)