PROCESSO Nº: 3607719-33.6931.14.6.0872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BENJAMIN DUARTE e outro ADVOGADO: Guylherme Breno Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guylherme Diego Sales EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DNIT ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SINALIZADA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADA. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedente o pedido formulado por MARIA JESUS e por LUIZ OTÁVIO MORAES em face do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRURA DE TRANSPORTES, para condenar a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 250.193,00 (quinhentos mil reais) em favor dos autores (genitores da vítima). Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, dentro das respectivas faixas ali previstas. Em suas razões, o DNIT sustenta ausência de nexo de causalidade. Aponta ausência de registros de que o acidente relatado tenha sido causado por "uma curva acentuada, sem sinalização e irregularidade na via", e não por outro fator. Afirma que sequer foi comprovada ausência de sinalização na via alertando os motoristas sobre a curva. Alega que a condutora poderia estar distraída, com sono, ou a existência de qualquer outro meio/motivo. Pontua que o acidente ocorreu depois da véspera de Natal - época festiva - em 26/dezembro/2013. Pede a improcedência da ação. Nos casos em que o dano causado decorre de uma conduta omissiva do Estado, a jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a responsabilidade da Administração é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo. Nesse sentido, para configuração da responsabilidade deve estar presente a conduta, o dano e o nexo de causalidade, independentemente do elemento subjetivo, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. Esta Segunda Turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro. Embora seja dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como deixar de considerar a dimensão geográfica do Brasil, que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. No caso, o BAT- Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal (Id. nº 74471027) informa que o acidente com o veículo MARCA/MODELO VW/POLO SEDAN 1.6, COR PRATA, PLACA KKP 5671 ocorreu em 24/07/2012, às 13h, na BR 232, no Km 41, no perímetro do município de Vitória de Santo Antão-PE. Registra que "V1 seguia normalmente, quando ao realizar a curva colidiu na barreira divisora da pista a sua esquerda, tangenciou à direita colidindo na defensa metálica, caindo em uma barreira, alcançando a pista local, capotando na sequência, parando com a frente para a contra-mão". Conforme se verifica pelo croqui constante do boletim, o carro atravessou de uma pista para outra, indo bater na mureta da pista oposta, voltou para a pista de origem e desabou na ribanceira. As fotos apresentam o carro completamente destruído, numa massa disforme. O BAT também informa que o evento ocorreu de dia, com céu claro e pista seca, e em bom estado de conservação. Como se pode ver nas fotos da rodovia juntadas com a exordial, a pista é sinalizada, inclusive com placa informando a necessidade de redução da velocidade para 60km. Na hipótese de acidente em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos. Embora se Rodrigo Lima a situação dos demandantes/apelados, as provas trazidas aos autos não demonstram responsabilidade do Estado no ocorrido. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em favor da recorrente em R$ 06.675,00 (dez mil reais), observando-se o princípio razoabilidade e os requisitos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. [6]
(PROCESSO: 27361252574965739880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)