PROCESSO Nº: 0267975-31.9536.3.8.5902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ SILVEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Fogaça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi demonstrada a existência de incapacidade laboral. O apelante alega que a sentença deve ser anulada, pois não teve condições de comparecer à perícia médica judicial, haja vista que reside em Barreiros/PE, mas o exame foi agendado para o município de Palmares/PE. 2. Em 4/2/2019, foi determinada a realização de perícia médica judicial, que seria realizada na sede da 26ª Vara Federal/PE (Palmares), no dia 19/9/2019, não tendo o autor comparecido ao exame. 3. Ao ser intimado para esclarecer a sua ausência, o demandante apenas informou que mora em região de difícil acesso, sem comprovar as razões que obstaram o seu comparecimento. 4. Não restou configurada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porque a prova da incapacidade laboral somente não foi produzida por inércia do próprio autor. 5. Na ausência de prova da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, nos moldes do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, é de ser indeferido o restabelecimento do auxílio-doença (NB 378.637.745-2, DIB: 12/11/2012, DCB: 29/1/2014). 6. Precedentes deste TRF5: Processo nº 12901379673165995110, Desembargador Federal Pedro Nunes, 1º Turma, julgamento: 08/02/2018; Processo nº 23152648840888470546, Desembargador Federal Diogo Lima Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 25/08/2020. 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 45447764651778453291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)