PROCESSO Nº: 5760001-64.1275.18.2.1543 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 288 CP. QUADRILHA OU BANDO. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação criminal interposta por F.B.C. em face da sentença com que o Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará o condenou pelo crime tipificado no art. 288, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão. O mesmo decisum, no entanto, com fundamento no art. 386, VII, CPP, absolveu o denunciado da imputação da prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, CP. 2. Segundo a denúncia, no ano de 2006, o recorrente e mais outros 43 denunciados integravam organização destinada à prática de delitos diversificados, tais como, clonagem de cartões magnéticos bancários e de crédito, furto de valores - via internet - dos saldos das contas bancárias mediante referidos cartões clonados, montagem e implantação de máquinas denominadas "chupa-cabras" (destinadas a obter os dados constantes nos cartões magnéticos originais), obtenção fraudulenta de financiamentos bancários e de bens, além de fraudes em processos licitatórios junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE. 3. Pretendendo a absolvição, a defesa alega/requer: a) a não demonstração da participação do apelante na conduta delituosa; b) a configuração de bis in idem no cálculo da pena privativa de liberdade; e c) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. DA AUTORIA 4. No presente caso, a presente ação penal originou-se de desmembramento da ação penal 2297694-39.2282.7.6.2411, esta última, por sua vez, é resultado do desmembramento da ação penal 4204562-52.4975.13.4.5797 a qual decorre das investigações realizadas na denominada "Operação Ciclone". 5. De seu turno, a aludida "Operação Ciclone" surgiu a partir das informações obtidas ao longo da instrução do processo criminal 1427869-54.7085.21.10.7537 ("Operação Dublê"). Naquela ação penal (processo 8691447-59.0055.5.12.9712), em 09/06/2008, foi proferida sentença condenando o ora apelante à pena privativa de liberdade de 21 anos de reclusão (reduzida para 08 anos de reclusão em sede recursal), pela prática dos crimes previstos no art. 288 do CP; art. 155, parágrafo 4º, do CP; art. 171,§ 3º do CP; e "lavagem de dinheiro", art. 1º, parágrafo 2º, I, c/c § 4º, da Lei 9613/98, tendo sido posteriormente proferida sentença de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em favor do apelante. 6. Ao contrário do alegado pela defesa, o recorrente, desde a época em que interrogado nos autos da ação penal 5129512-71.2189.20.6.7872, já reconhecia que outras pessoas o apelidavam de "Dentinho", assim como o apelido de "Goiano", como se observa dos trechos dos diálogos travados entre o réu e outros investigados obtidos a partir de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, onde, em um destes diálogos, o réu pede a seu comparsa "Américo" que o chame de "Goiano" ao invés de "Dentinho". 7. Melhor sorte não socorre à defesa ao aduzir que o réu, à época dos fatos, encontrava-se encarcerado, porquanto, ainda que estivesse preso, é consabido que, lamentavelmente, o fato de um investigado estar recolhido ao cárcere, só por si, não impede a prática de outros delitos, especialmente delitos cibernéticos, caso dos autos. 8. Autoria configurada. Manutenção da sentença condenatória. DA DOSIMETRIA 9. O artigo 288 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos. 10. No caso concreto, a sentença condenou o recorrente à pena privativa de liberdade definitiva de 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão (1ª fase: apenas o vetor conduta social foi avaliado negativamente - pena-base 01 ano, 04 meses e 15 dias; 2ª fase: sem atenuantes/agravantes; 3ª fase: sem causas de diminuição/aumento de pena), em regime aberto, não conferindo ao réu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 11. 1ª fase: Conduta social. O comportamento do réu no cometimento do crime posterior (objeto da presente ação penal) já serviu à configuração do tipo penal em si, não podendo ser novamente valorado nesta fase sob pena de bis in idem. Ademais, afora o cometimento dos delitos investigados, não consta nos autos qualquer registro de desvio de comportamento no seu ambiente familiar, de trabalho e/ou convívio social a autorizar uma valoração desfavorável. Reforma da sentença para sopesar tal vetor de forma neutra. 12. Pena-base: avaliação neutra/favorável de todas as circunstâncias judiciais. Redução da pena-base de 01 ano, 04 meses e 15 dias para o patamar mínimo legal de 01 ano. 13. 2ª fase: sem agravantes e/ou atenuantes. 14. 3ª fase: sem causas de aumento e/ou de diminuição de pena. 15. Pena privativa de liberdade definitiva: redução de 01 ano, 04 meses e 15 dias para 01 ano de reclusão, mantido o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido pelo juízo de origem (aberto). 16. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 CP. 17. Nada impede que, em caso de injustificado descumprimento das condições estabelecidas pelo juízo da execução, seja posteriormente convertida a pena substitutiva em privativa de liberdade nos termos do §4º, do art. 44, CP. 18. Provimento parcial do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 69593189636008420514, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)