PROCESSO Nº: 3703202-42.2638.3.4.9641 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAUÊ LIMA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração nos quais o particular insiste na tese de que o acolhimento dos cálculos da Contadoria não caracterizaria julgamento ultra petita, uma vez que apenas estaria garantindo a perfeita execução do julgado. 2. A decisão embargada entendeu pela impossibilidade de homologação de valores superiores àqueles requeridos pela parte exequente, com fundamento no princípio da congruência (art. 141 e 492 do CPC). 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07763013710735495777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)