EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 2014789-32.4203.19.12.4838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luigi Aragão e outro REPRESENTANTE(PAIS): KAIQUE CASTRO APELADO: LUCCA PINTO e outro ADVOGADO: Samuel Viana Dantas e outro REPRESENTANTE(PAIS): JOAQUIM FOGAÇA EMBARGANTE: MIGUEL CUNHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos. NC
(PROCESSO: 18077983948825802535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)