E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que verifica-se através das fotos e do vídeo disponibilizado com o teste do Autor que o lugar em que foi realizada a Prova de impulsão horizontal é claramente inadequado, carecendo de estrutura mínima para realização do teste. O terreno não atende as exigências da própria PF, conforme vídeo da Instituição colacionado aos Autos. É nítido que o ponto de partida está desnivelado, o que prejudica a execução da Prova. Saliente-se que as imagens trazidas pela CEBRASPE comprovam cabalmente a distinção na estrutura dos locais de provas, caracterizando a violação à Isonomia. III - Consignou, também, que o terreno em que ocorreu a Prova de impulsão horizontal se encontrava com irregularidades, que destoam dos padrões mínimos exigidos para um concurso deste porte, resultando em tratamento diferenciado para os candidatos que se submeteram às condições do local, em flagrante ofensa ao Princípio da Isonomia. Frise-se que as contestações apresentadas sequer impugnaram as condições estruturais do local da prova levantadas, segundo as fotos colacionadas aos autos. Por fim, concluiu ser notório que o teste de impulsão horizontal foi realizado ao arrepio das normas editalícias. Ora, é inegável a quebra do Princípio da Isonomia, vez que a organização do concurso oportunizou aos candidatos de fora a realização do referido teste em terreno que permitia um desempenho melhor a influir positivamente na pontuação que lhes foi atribuída, em prejuízo dos candidatos cearenses, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 38140772569126169692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)