Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Caldeira Nº: 7146686-42.9280.6.11.3278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MATIAS PEREIRA ADVOGADO: João Felipe Moraes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE E MESERABILIDADE CONSTATADAS POR PERITO JUDICIAL IMPARCIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente, ao entendimento de que restaram preenchidos os critérios da invalidez e da hipossuficiência econômica. Condenou a autarquia federal ao pagamento das parcelas atrasadas e ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que a renda per capta familiar da requerente é superior a ¼ do salário mínimo. Ao final, requer que a DIB seja fixada na data do laudo pericial (15/12/2019). 3. A condição de hipossuficiência do autor encontra-se demonstrada, visto que o parecer social é bastante claro ao relatar a impossibilidade de a autora manter o próprio sustento. 4. Restou consignado que: a família tem "composição familiar total de sete pessoas convivendo na mesma residência" e que "o Sr. Bruno Campos aufere renda mensal proveniente de um benefício previdenciário no valor de um salário mínimo" e que "os demais estão fora do mercado de trabalho". Relatou ainda que embora o imóvel seja próprio, possuem poucos eletrodomésticos e que moram em um bairro que não dispõe de rede pública de esgoto, sendo este despejado a céu aberto e que a residência da família se encontra distante dos serviços das políticas públicas. 5. A data de início do benefício apenas será fixada na data da juntada do laudo pericial quando a perícia for incapaz de identificar o momento a partir de quando estavam presentes os requisitos para a obtenção da prestação. No caso, demonstrada a presença da incapacidade para prover a própria manutenção e da deficiência desde a época da entrada do requerimento, este será o marco inicial do benefício. 6. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 48346935758524204195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)