PROCESSO Nº: 7033560-00.2929.9.9.7064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Felipe Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo, em parte, a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o PIS e a COFINS sobre os valores recolhidos pela parte Impetrante a título de ISS, permitindo a exclusão destes valores das bases de cálculo daquelas contribuições, bem como de praticar atos administrativos de restrição de direitos da empresa decorrentes de tal cobrança e declarar o direito da impetrante à compensação do indébito observando o disposto no art. 170- A, do CTN e limitado ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da data da propositura da ação, conforme o art. 23, da Lei 12.016/2009. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. A Fazenda Nacional, suas razões de recurso, defende a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo, porquanto o seu valor integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica. Aduz que o conceito de receita bruta não está somente a receita líquida, isto é, a renda, mas todos os custos que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nestes custos encontram-se o valor dos salários pagos, despesas com o FGTS, o valor pago a título de energia elétrica, despesas com segurança, propaganda, planejamento, custo da matéria-prima, etc, e, inclusive, os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço, eis que repassados ao consumidor no preço, tais como todos os outros custos citados anteriormente. Entre esses tributos têm-se as mais diversas taxas, impostos e contribuições, e, obviamente, o ISS, eis que, como os demais, são repassados para o preço final do produto ou do serviço, e cuja receita é justamente o fato econômico definido pelo legislador como a base de cálculo da COFINS e do PIS. Alega, por fim, que a compensação, caso tenha que vir a ocorrer, só poderá ser feita com contribuições previdenciárias e não com quaisquer tributos. 3. INOVE TERCEIRIZAÇÃO DE DANILO SILVA, por sua vez, sustenta que os direitos à restituição e compensação estão expressa mente previstos n o art. 165, I, e 170, respectivamente, do CTN art. 66 da Lei nº 8.383/91, com redação dada pela Lei nº9.069/95, também resguarda o direito à compensação em caso de pagamento indevido de contribuição. Da mesma forma, existe autorização para compensação dos valores recolhidos indevidamente, inclusive a título de PIS e de COFINS, com quaisquer tributos federais que sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal, no art. 74 da Lei n º 9.430/96, alterado pela Lei nº 10.637/2002. Requer a reforma da Sentença proferida pelo juízo a quo, para declarar o direito da Apelante em repetir o indébito no prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à propositura do Mandado de Segurança em tela. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.980.368/SP, DJe 18.4.8824, rel. Min. OG Enzo Lopes, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. 5. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e compõe a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 6. É fato que o STF, ao julgar o RE 900.534, em repercussão geral, no dia 29 de novembro de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 736.623 reconhecido como de repercussão geral. 7. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas. Apelação do particular prejudicada. [10]
(PROCESSO: 43750906497076349536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)