PROCESSO Nº: 8975060-45.6626.14.8.2728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Kaique Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9032890-00.3129.14.1.7053 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINGRESSO À DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA NACIONAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO MAIS VANTAJOSA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão agravada que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu o pleito do contribuinte de determinar à Receita Federal que concorde com a rescisão da transação de parcelamentos anteriores realizada com a Empresa para que essa possa aderir a parcelamentos mais vantajosos. 2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Empresa contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE. 3. Renan Correia, na inicial, que aderiu aos parcelamentos disponibilizados pela Receita Federal sem qualquer redução e/ou desconto, a fim de possibilitar a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa e satisfazer suas dívidas em aberto, figurando adimplente até o presente. Afirma que devido à grave crise econômica e social decorrente da pandemia do COVID-19, os parcelamentos assumidos se tornaram demasiadamente onerosos, penalizando a Empresa de forma significa na medida em que a quitação de tais parcelas promove a descapitalização de recursos extremamente necessários a continuidade de seus empreendimentos, prejudicando seu fluxo de caixa e dificultando o cumprimento de suas obrigações de custeio no dia a dia. 4. Aduz que a Portaria PGFN nº 79.732/2020 oportunizou aos contribuintes que se encontram em dificuldades de cumprir com suas obrigações, a possibilidade do parcelamento dos seus débitos em uma maior quantidade de parcelas (para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 133 meses), com as primeiras 12 (doze) parcelas com valor reduzido, além da redução nos encargos legais, referente a correção monetária e na multa moratória. Assevera que dentro do prazo estabelecido na norma regente, protocolou Requerimento junto à PGFN, objetivando adesão ao plano da Transação Excepcional prevista na Portaria nº 27.771/2020, requerendo expressamente a desistência dos parcelamentos anteriores, excetuando o Parcelamento de nº 87024655738037910002358, do PERT. No entanto, o pedido foi indeferido pela Fazenda Nacional. 5. A Agravante alega que não se pode admitir a manutenção da recusa da Receita Federal em rescindir parcelamentos em trâmite no citado Órgão e inscrição dos respectivos débitos, juntamente com outros existentes em conta corrente da Contribuinte/Agravante, em Dívida Ativa, para que, logo em seguida, sejam encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, permitindo que a Agravante possa realizar parcelamentos mais vantajosos por meio de transação excepcional e/ou individual com a PGFN, prevista nas Portarias PGFN nºs 49.310/2020 e 9.917/2020, fundadas na Lei nº 13.988/2020, regularizando sua situação tributária perante a União, não trazendo qualquer prejuízo para o Fisco. 6. A Empresa Impetrante requereu a concessão da Medida Liminar, inaudita altera parte, para que fosse determinada a imediata rescisão dos parcelamentos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da Impetrante, conforme indicados no Requerimento recebido com o nº 71759950271 (Protocolo: 44668399309) - Doc. 03, listados no Extrato de Débito em anexo (Doc. 05), assim como dos demais débitos em conta corrente ali indicados, com a consequente inscrição destes em Dívida Ativa, no prazo insuperável de 48 (quarenta e oito) horas, autorizando o seguimento do citado Requerimento, perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido da Contribuinte/Impetrante aderir ao parcelamento que lhe é mais favorável, consistente na Transação Excepcional e/ou Individual previstas nas Portarias PGFN nº 44.930/2020 e PGFN nº 9.917/2020, ambas fundadas na Lei nº 13.988/2020. 7. Atender ao pleito do Recorrente de retornar à dívida ativa não acarreta qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. 8. Sabe-se que a Administração tem os seus próprios procedimentos burocráticos pré-estabelecidos. No entanto, o caso de débitos encaminhados eletronicamente para inscrição em dívida ativa da União, o controle de legalidade é realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pelo Procurador da Fazenda Nacional, conforme dispõe o parágrafo único do art. 4º da Portaria PGFN nº 33/2018. 9. Verifica-se que é possível o envio dos créditos em aberto para inscrição em dívida ativa a qualquer tempo, prevendo o art. 22 do Decreto-lei n° 147/67 que os órgãos de origem devem encaminhar os créditos para a PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data de sua constituição definitiva, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, sendo que a Portaria PGFN nº 33/2018, em seu art. 3º, § 2º, estabelece que, no caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o referido prazo tem início após a rescisão definitiva. 10. Assim, se uma Empresa inadimplente em relação ao parcelamento tem o direito de regressar à dívida ativa, não há razão de se impedir a Empresa, que vem cumprindo com suas obrigações, de retornar à dívida ativa, pois assim foi pleiteado. 11. Não se vislumbra qualquer entrave burocrático instransponível para que seja realizada a inscrição de possíveis débitos da Agravante em dívida ativa. 12. Saliente-se, outrossim, que não se verifica a violação ao princípio da igualdade no atendimento da pretensão da Agravante, vez que a inclusão dos créditos em Dívida Ativa é medida gravosa aos contribuintes, não acarretando qualquer benefício a eles. 13. No que tange à transação, como se sabe, é medida de política fiscal que visa a recuperar créditos e a permitir que contribuintes inadimplentes voltem à situação de regularidade, gozando durante o curso do acordo dos benefícios legais de tal situação, em especial da suspensão de exigibilidade do crédito tributário (Art. 156, III, do Código Tributário Nacional), havendo, em contrapartida, a imposição de deveres aos optantes, sem os quais não se faz jus ao benefício legal. Assim, cabe à Fazenda Nacional analisar todas as condicionantes necessárias para a Empresa ingressar em outro parcelamento ou não. 14. A transação não pode ser imposta às partes pelo Judiciário. Ao contrário, é um negócio jurídico que deve ser realizado apenas pelos interessados. Não cabe ao Judiciário propor ações diferentes das previstas na legislação, sob pena de sobreposição de poder. A transação deve ser analisada na via administrativa. 15. Agravo de Instrumento parcialmente provido, tão somente para determinar à Fazenda Nacional que proceder à inscrição em Dívida Ativa da União de todos os débitos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da Agravante, remetendo-os à PGFN, conforme requerido. cbc
(PROCESSO: 55130008347396900523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)