E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o trânsito em julgado de acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia para aplicação da tese nele firmada, haja vista o disposto no CPC/2015, que exige apenas a publicação do acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. Sendo assim, a Decisão Agravada assentou, com propriedade, referindo-se ao acórdão proferido pelo João Gabriel das Neves Região, transitado em julgado, que "resta claro que o Tribunal não especificou qual seria a parcela de ICMS excluída, pois o próprio julgado condutor do STF determina que se deve excluir todo e qualquer ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem quaisquer restrições, não havendo por que existir ajuste de base de cálculo, rateios, ou outros pormenores levantado pela PFN.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 18773054311961998799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)