PROCESSO Nº: 0773286-61.5034.7.8.7113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARACI CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: Levi Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PELAO PARTICULAR/EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E UNICIDADE. SINDICATOS. REPRESENTATIVIDADE NOS LIMITES DA BASE TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECUSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, nos autos do cumprimento individual de sentença da ação coletiva nº 9890.61.95.729934-2, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade, com fulcro no art. 485, VI do CPC. 2. O apelante alega ter legitimidade ativa para executar o título judicial, sustentando a desnecessidade de vinculação ao sindicato, frente à inteligência do art.8º, inciso III da CF que preconiza a atuação dos sindicatos como substituto processual da categoria. 3. A regra da ampla representatividade dos sindicatos reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946971, sob o rito dos recursos repetitivos, deve ser harmonizada com as diretrizes do princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88), o qual delimita os efeitos subjetivos da coisa julgada material de ação coletiva promovida por sindicato a todos os membros da categoria da base territorial da respectiva entidade sindical. 4. No caso, a sentença que se pretende executar foi formada em ação coletiva movida por sindicato com sede no Estado do Rio de Janeiro, o que, por conseguinte, alcança apenas os servidores públicos federais vinculados ao órgão federal daquela base territorial, o que não se enquadra à situação funcional do apelante, haja vista ser pensionista de servidor federal inativo do estado da Bahia. 5. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 95678251808935375245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)