PJE 0195704-51.8243.11.8.7952- AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para reconhecer a consumação da prescrição tributária relativa aos créditos encartados na Certidão de Dívida Ativa 43 4 13 785061-53. 2. Sustenta a União Federal (Fazenda Nacional), em apertada síntese, que: a) por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, os créditos tributários são definitivamente constituídos com a entrega das respectivas declarações ao Fisco, tendo a mais antiga ocorrido em 20/01/2009, conforme id. 4982684, e não das datas de vencimento dos débitos inscritos em dívida ativa, como alegado pelo contribuinte e como compreendido por essa colenda corte regional; b) nas declarações entregues antes do vencimento do prazo para pagamento, deve-se contar o prazo prescricional justamente a partir do dia seguinte ao dia do vencimento da obrigação; quando a entrega se faz após o vencimento do prazo para pagamento, o prazo prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração; c) considerando que a DCTF mais remota foi apresentada em 20/12/2009, a execução fiscal proposta no 15/09/2014, não há que se falar em ocorrência da prescrição; 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: " Já a Súmula 436 do STJ estabelece que a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Na hipótese, trata-se de cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação, constando, na CDA 43 4 13 666809-79, que o imposto em questão possuía data de vencimento de 10/01/2008 a 05/05/2009 (id. 0436379.1386305). No entanto, o tributo foi constituído mediante a declaração do contribuinte em data posterior ao vencimento da obrigação. Consoante o documento acostado aos autos pela Fazenda Nacional, a entrega da declaração ocorreu em 15/07/2009 (id. 5500544.5914494). Desse modo, o termo inicial da prescrição é 25/01/2009 e, como o ajuizamento da ação 8263037-78.0664.21.5.9969 ocorreu na data de 27/02/2014, configurada está a consumação do prazo prescricional quinquenal quanto à CDA 43 4 13 648264-09." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 4730194-54.1005.8.11.6427, rel. Des. Federal Paulo Rocha, data da assinatura: 14/04/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 90093361174096166301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)