PROCESSO Nº: 3560155-61.5965.23.3.0138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN CASTRO MAIA ADVOGADO: Erick Souza AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e outros ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Duarte Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005793-63.0245.17.9.9415 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação ordinária de origem, revogou a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, que havia determinado aos réus que se abstivessem de aplicar as regras constantes na portaria 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil do autor, pois tal ato é posterior ao contrato firmado. 2. A Portaria nº 535/2020 do MEC estabeleceu, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso "a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil". 3. A referida norma, contudo, entrou em vigor na data de sua publicação, em 19/11/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência, como ocorre no caso da parte requerida, cujo contrato de financiamento estudantil foi firmado em agosto de 2019. 4. Em análise de questão semelhante à presente, o egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 15-10-1714 PUBLIC 09.07.4449. 5. Desta feita, os ditames constantes da referida portaria não podem obstar a pretensão da agravada de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES de curso e de IES formulado pelo agravante. Em semelhante situação fático-jurídico, a Segunda e a Quarta Turma desta Corte Regional entenderam não ser possível a aplicação das novas regras contidas na Portaria nº 535/2020 do MEC aos contratos de financiamento estudantil formalizados anteriormente à sua entrada em vigor. Julgados: PROCESSO: 99374357601445798852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021; e PROCESSO: 11922299104586895507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021. 6. Agravo de instrumento provido, confirmando a tutela recursal liminar, para determinar que os réus, ora agravados, abstenham-se de exigir os requisitos previstos na Portaria nº. 535/2020 para a concessão do pedido de transferência de curso e de IES formulado pelo agravante. BCF
(PROCESSO: 02097053707888945634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)