Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Rodrigues Nº 7722996-65.2961.6.9.0701 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: BRUNO VIANA E OUTRO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA EMANUELLA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido (art. 487, I do CPC), para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS referente ao crédito em cobrança na Execução Fiscal nº 7736547-43.0991.29.9.7541, cabendo à Fazenda Nacional substituir as Certidões de Dívida Ativa naqueles autos de modo a adequarem-se ao determinado nesta sentença. 2. Preliminarmente, o artigo 917, § 3º do CPC estabelece que "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". 3. No caso em tela, caberia a embargante apresentar memória de cálculo e de demonstrativos contábeis apontando o valor cobrado em excesso, em razão da suposta incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS, pois se tratou de tributo sujeito a lançamento por homologação, na qual a própria executada apurou o montante devido e declarou ao Fisco. 4. Compulsando os autos, verifica-se que não há a referida descrição do cálculo, de modo que não deve ser conhecido este argumento, nos termos do artigo 917, § 4º do CPC. 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 6. O artigo 2º, §5º e §6º da Lei nº 6.830/80 estabeleceu os requisitos do termo de inscrição de dívida ativa e do título executivo correspondente. 7. Nota-se que a Apelante se limita a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente à CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 8. A 1ª Turma do Egrégio STJ, no julgamento do REsp 0.164.086/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, dispõe que "(...) é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC". 9. No que tange à alegação de inexistência de lançamento, não assiste razão à Apelante, uma vez que os créditos executados foram constituídos mediante declaração da embargante, sendo desnecessária qualquer abertura de procedimento por parte do fisco. 10. A jurisprudência tem entendido ser desnecessária a juntada do processo administrativo para a propositura do executivo fiscal, restando suficiente tão somente a indicação do número do procedimento administrativo na certidão de dívida ativa. (STJ - AgInt no AREsp 9.683.633/SP, Rel. Ministro Pietro Pires, Segunda Turma, julgado em 30/08/2018, DJe 30/12/2018.). 11. Como se não bastasse, a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao executado a qualquer tempo o acesso ao processo administrativo junto à repartição fazendária, visando garantir ainda mais o contraditório e a ampla defesa. 12. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para indeferir a petição inicial quanto ao argumento de excesso de execução, afastando a condenação em honorários sucumbenciais. Apelação do particular improvida. 13. Ausência de condenação do particular em honorários recursais, considerando que o seu montante se encontra incorporado ao valor da execução (Decreto-Lei nº 1.025/69).
(PROCESSO: 09410293967093958774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)