PJE 5254578-12.0206.27.6.9442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE E FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação mandamental 6190127-44.1381.16.2.4447, promovida por OOWLISH TECHNOLOGY E PROGRAMACAO LTDA, que deferiu o pedido liminar formulado, para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições ao Salário-Educação, as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ("Sistema S") e a Contribuição ao INCRA, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei 6.950/1981. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o simples fato de o dispositivo (art. 4º da Lei 6.950/1981) ter sido objeto de revogação tácita conduz à conclusão de que o parágrafo que o compunha seguiu o mesmo destino. Essa é a leitura que se faz da Lei Complementar 95/1998 que, em seu art. 10 estabelece que a unidade básica articular de uma lei é o artigo; b) o dispositivo invocado pela impetrante consta do Decreto-Lei 2.318/1986, onde a leitura do art. 1º do referido normativo encerra a conclusão de que a pretensão legislativa foi a de extinguir o teto tanto para as contribuições previdenciárias quanto para as de terceiros; c) o Decreto-lei 2.318/1986 expressamente revogou, em seu artigo 1º, I, o teto limite previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/1981, não subsistindo as alegações da impetrante; d) a Lei 6.950, de 1981, manteve e consolidou o limite máximo do salário-de-contribuição, reiterando que este se aplicava, também, às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Em razão disso, entendeu o legislador do Decreto-lei 2.318, de 26/01/1986, de reafirmar a manutenção da cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, de revogar o teto limite de incidência, bem como o artigo 3º, que destinava parte da arrecadação de tais contribuições para o financiamento da contribuição da União ao SINPAS; e) o pedido de limitação da base de cálculo das contribuições com base em lei revogada significa, na verdade, um pedido de isenção parcial de tributo por meio de decisão judicial e sem a previsão legal. 3. Inicialmente, oportuno registrar que, em consulta aos autos originários (PJE 3087509-40.4167.11.4.8805), observa-se que foi prolatada sentença de mérito na data de 13/09/2021, concedendo a segurança pleiteada pela parte agravada na ação mandamental aqui referida, para assegurar à impetrante (agravada) o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei 6.950/1981. 4. Nesses termos, anote-se que esta Corte Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultra-ativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, até o julgamento do recurso de apelação, caso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese de a mesma não ter sido objeto de recurso. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 2567849-43.7590.21.12.4697, rel. Des. Ian Souza, data de assinatura: 20/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0322723-04.2134.15.12.2111, rel. Des. Federal Davi da Rosa, data de assinatura: 02/07/2017. 5. "Tal entendimento é justificado em razão de que, sendo a sentença prolatada em sentido contrário à decisão desta Corte Regional, o pedido recursal apelatório seria revestido de forte plausibilidade (fumus boni iuris), ou seja, os indicadores jurídicos apontariam para um provável provimento do recurso, tendo em vista a decisão anterior proferida por este Tribunal, que demonstraria uma inclinação ao acolhimento da tese esboçada no pleito do apelante" (TRF5, 4ª T., PJE 9125187-68.4563.5.12.7062, rel. Des. Luiz Gustavo da Conceição, data de assinatura: 25/08/2020). 6. Com relação ao mérito, no tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 23/12/1986, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 7. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 8. Passados dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, nos seguintes termos (sem grifos no original): "Art 1º. Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 22 de setembro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 28 de julho de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 02 de abril de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 29 de dezembro de 1981. (..) Art 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 9. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso, o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 10. Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 9930868-06.6470.19.11.9089, rel. Des. Federal Davi Lucca Freitas, assinado em 25/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3758078-17.3487.20.4.3624, rel. Des. Federal Thiago Peixoto, assinado em 03/04/2020. 11. Agravo de instrumento provido. sam
(PROCESSO: 70682091173745088471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)