PROCESSO Nº: 0754885-30.7068.27.9.0931 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: A C ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Henrique Silva ADVOGADO: Carlos Eduardo Campos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Rodrigues. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. SALÁRIO- MATERNIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Em seguida, determinou a retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte. 2. A questão atinente ao julgamento do RE 912.574/PR (Repercussão Geral – Tema 72), em que fora discutida a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração, não foi objeto de devolução declinada pela decisão da Presidência, que encaminhou os autos para adequação, na forma do art. 1.040 do CPC/2015. 3. Em função dos princípios da celeridade e instrumentalidade das formas, cumpre verificar que a matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade foi objeto do acórdão originário proferido pela egrégia Primeira Turma, que entendeu diferentemente do paradigma, tendo sido alvo de recurso extraordinário interposto pela parte contribuinte. 4. A Corte Suprema, no julgamento do RE 051900/PR - Tema 72, discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 5. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF, no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. 6. Embargos de declaração acolhidos para, em Juízo de positivo de retratação, reconhecer a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. SALÁRIO- MATERNIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Em seguida, determinou a retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte. 2. A questão atinente ao julgamento do RE 206.173/PR (Repercussão Geral – Tema 72), em que fora discutida a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração, não foi objeto de devolução declinada pela decisão da Presidência, que encaminhou os autos para adequação, na forma do art. 1.040 do CPC/2015. 3. Em função dos princípios da celeridade e instrumentalidade das formas, cumpre verificar que a matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade foi objeto do acórdão originário proferido pela egrégia Primeira Turma, que entendeu diferentemente do paradigma, tendo sido alvo de recurso extraordinário interposto pela parte contribuinte. 4. A Corte Suprema, no julgamento do RE 005405/PR - Tema 72, discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 5. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF, no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da incidência sobre o salário maternidade. 6. Embargos de declaração acolhidos para, em Juízo de positivo de retratação, reconhecer a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.
(PROCESSO: 15828766961923718754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)