PROCESSO Nº: 0944051-40.1268.29.10.7754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK MARTINS ADVOGADO: Rafael Fogaça Coimbra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 22/TRF5. TEMA 1011/STJ. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria do autor, com a exclusão do fator previdenciário, após determinação da Vice-Presidência deste Tribunal para que esta Turma realize, caso assim entenda, juízo de retratação em relação ao julgado do STJ no Tema 1011, na sistemática de recursos repetitivos. 2. No primeiro julgamento, a Terceira Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 3.108.993/PE e 4.366.246/SP (Tema 1011/STJ), firmou a seguinte tese jurídica: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 31/08/1999.". 4. Este Tribunal, através da Súmula 22/TRF5 e do IRDR 84468036482583401689, pacificou o entendimento segundo o qual incide fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição da categoria profissional de professor, exceto se o beneficiário tiver adquirido o direito à jubilação antes da Lei 9.876/99. Como o caso da autora não se subsome à referida exceção, já que se aposentou em março de 2009, não tem fundamento jurídico sua demanda. 5. Remessa necessária e apelação do INSS providas, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, com base no art. 20, §4º, CPC/73 - norma vigente à época do ajuizamento da demanda -, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até cinco anos (art. 12, Lei 1060/50) por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 58531080523996069000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)