PROCESSO Nº: 1768368-77.5845.21.11.1198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO NOGUEIRA ADVOGADO: João Gabriel Novaes APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Marcela Maria Vitória Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Costela Esther Correia EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. INTERPRETAÇÃO QUE IMPORTA REQUISITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LARA MORAES contra sentença que julgou improcedente ação em que a apelante questionava a desconsideração de tempo de experiência profissional apresentado para fins de certame. 2. Em suas razões recursais, a particular alega que o edital do concurso e a lei não exigem que a experiência profissional a ser considerada seja apenas aquela posterior à especialização ou residência médica, mas exigindo somente a conclusão de curso superior. Aduz ainda que a residência médica apresentada pela apelante foi objeto de pontuação como título, mas não foi considerada para viabilizar o cômputo da experiência profissional que a sucedeu. 3. O cerne da presente controvérsia consiste na análise da possibilidade ou não de computar os períodos trabalhados como experiência profissional na prova de títulos, tendo em vista terem decorrido antes da conclusão da especialização apresentada para demonstrar o cumprimento dos requisitos do cargo. 4. No presente caso, o edital exigia, para o preenchimento do cargo de enfermeiro, que o candidato apresentasse, além do diploma de graduação, comprovação de Residência em Enfermagem na área de Terapia Intensiva, com área de abrangência em Neonatologia, reconhecida pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Regional de Enfermagem; ou Curso de pós graduação lato ou stricto sensu em Enfermagem na área de Terapia Intensiva, com área de abrangência em Neonatologia, reconhecido pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Regional de Enfermagem; e "registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem. 5. A apelante apresentou, para demonstrar o preenchimento dos requisitos, Certificado de Curso de Especialização em UTI Neonatal e Pediátrica, com conclusão em 02/01/2019, como documento comprobatório do requisito para a contratação. O período de experiência profissional controvertido, por ter sido anterior à referida especialização, foi desconsiderado. 6. Quanto à experiência profissional, o edital somente previu, em seu item 3.8.9.8, que, para cargos de nível superior, somente deveria ser considerado o trabalho comprovado após a conclusão do curso superior. Não há disposição legal dispondo em sentido contrário ou exigindo requisito diverso. Assim, o único condicionamento que se impõe ao reconhecimento da experiência profissional no caso concreto é, no caso do cargo de enfermeiro, que é de curso superior, é que o tempo de trabalho tenha se dado após a graduação. 7. No caso concreto, contudo, o juízo a quo, acolhendo a argumentação da banca examinadora e da EBSERH, entendeu que seria razoável e proporcional interpretar que a interpretação da comissão no sentido de que, como é requisito para o cargo em tela a Residência Médica ou curso de pós-graduação na área de Terapia Intensiva, com área de atuação em Neonatologia, somente deve ser validada a experiência profissional posterior à qualificação para o desempenho do cargo almejado. 8. No entanto, a referida interpretação implica a criação de requisito não previsto no edital, em detrimento da candidata apelante, que cumpriu todas as regras nele previstas para a obtenção da referida nota. 9. Ademais, ainda que se adotasse a equivocada interpretação do juízo a quo, seria necessário atentar para a comprovação de Residência médica pela apelante, concluída em 14/09/2016, o que teria sido suficiente para cumprir o requisito indevidamente exigido pela banca e, com isso, levar ao cômputo pelo menos do período trabalhado de 04/12/2016 a 16/08/2019. 10. Sendo assim, comprovados os períodos trabalhados após a graduação, cabe reconhecer a experiência profissional de quatro anos (17/07/2014 a 12/11/2016, durante a residência, e 04/08/2016 a 18/10/2019), conferindo-lhe quatro pontos na prova de títulos. 11. Apelação provida para determinar a consideração dos períodos trabalhados após a graduação, cabe reconhecer a experiência profissional de quatro anos (14/05/2014 a 10/09/2016, durante a residência, e 14/07/2016 a 29/01/2019), conferindo-lhe quatro pontos na prova de títulos.
(PROCESSO: 34293200929916965556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)