PJE 0995395-76.1127.13.7.1591 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF e a FUNCEF, cujo objeto é revisão do saldamento do Plano de Benefícios REG/Replan, incluindo em sua base de cálculo a importância correspondente ao valor recebido a título de "complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA" em 08/2006, além do pagamento das diferenças da "suplementação aposentadoria por tempo de contribuição - benefício saldado", decorrentes da revisão do saldamento, a partir de 10/10/2015, vencidas e vincendas, com reflexos nas gratificações natalinas, mais o recolhimento da diferença de reserva matemática decorrente da revisão do saldamento do REG/Replan e consequente majoração da "suplementação aposentadoria por tempo de contribuição - benefício saldado". Sem honorários. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em apertada síntese, que: a) a "suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição - benefício saldado" vem sendo paga em valor inferior ao devido; b) inobstante a natureza salarial da parcela, a FUNCEF deixou de computar o "complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA" no saldamento do REG/Replan; c) foi vedado o acesso ao PCS/2008 e às funções do PFG para os empregados vinculados ao Plano de Benefícios da FUNCEF denominado Reg/Replan, sem saldamento, e, dessa forma, os empregados do antigo REG/Replan estão condenados a ficar sem progressão funcional até o término do contrato de trabalho. Pontua que, assim, os benefícios da FUNCEF ficam desatrelados da política salarial da empresa, contrariando, inclusive, o principal objetivo que levou à criação da Fundação, que foi garantir a paridade salarial com os empregados em atividade (paridade esta expressamente assegurada através do subitem 4.4 do Regulamento Básico (REG) da FUNCEF). Ressalta que a Caixa, em parceria com a FUNCEF, fez tudo para que seus empregados saldassem os direitos do REG/Replan e aderissem ao Novo Plano, em prejuízo do direito adquirido e indisponível de ter a complementação de proventos de aposentadoria de acordo com as regras vigentes na data da admissão, o que constitui alteração contratual prejudicial, contrariando o art. 468 da CLT e a Súmula 288/TST. Em adição, destaca que não há como se validar a quitação genérica de títulos não especificados nas transações e que, por outro lado, o direito postulado não foi objeto de qualquer transação ou renúncia nem tampouco a adesão afetou a pretensão da apelante. Defende que esse contexto atrai a aplicação dos artigos 114, 840, 841 e 843 do Código Civil, bem como dos artigos 9º e 444 da CLT, não havendo como se validar a transação com renúncia a direitos. 3. O eg. STJ firmou entendimento, em julgamento submetido ao rito dos representativos de controvérsia, no REsp 8.663.964/RJ (STJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Luiz Henrique Ramos, DJ 17/03/2018), restando erigida a tese de que: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 4. In casu, cuida-se de pedidos cumulados, entretanto, que devem ser apreciados por Juízos distintos. O pedido em face da CEF, referente à obrigação da empregadora em computar a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, está afeto à competência da Justiça do Trabalho, enquanto que os reflexos previdenciários correspondentes, a cargo da FUNCEF, submetem-se à apreciação da Justiça Comum. 5. Em que pese o teor da Súmula 170 do STJ ("Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio"), tratando-se o pedido formulado em face da FUNCEF (majoração do benefício), que tem como "antecedente necessário" pedido formulado contra a CEF, na qualidade de empregadora (valores não recolhidos devidamente), tem-se que deve ocorrer a análise das pretensões trabalhistas na Justiça do Trabalho, por serem prejudiciais à pretensão previdenciária em face da FUNCEF. 6. Nesse passo, as pretensões trabalhistas devem ser analisadas, primeiramente, pela Justiça do Trabalho para, após, buscar-se a pretensão previdenciária dirigida à FUNCEF. 7. "Compete à Justiça do Trabalho apreciar se a empregadora deveria ter computado a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à Funcef; e à Justiça comum, os reflexos previdenciários correspondentes; O exame do pedido de majoração do benefício a ser pago pela Funcef tem como antecedente necessário o do pleito formulado contra a CEF, empregadora, relativo aos valores supostamente não recolhidos por esta, por entender que o CTVA não seria parte integrante do salário contribuição". (TRF5, 2ª T., PJE 2129692-85.5025.20.8.6709, Rel. Des. Federal Arthur Campos, data de julgamento: 07/11/2019)" 8. De ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 9. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 04696795787546007362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)