PJE 6187273-88.5364.29.8.6910 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARTHUR MOURA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973 VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução propostos pela FUNASA, referente ao pagamento das prestações vencidas da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - AGATHA DA CRUZ, para homologar os cálculos apresentados pela embargante. Condenação da parte embargada em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 2. A FUNASA, em seu recurso, defende, em síntese, que, de acordo com artigo 20, § 3º, do CPC/1973, a sentença deve condenar o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Pugna seja fixado valor mínimo a ser calculado no percentual de 10% sobre o valor da causa. 3. Quanto à condenação em honorários advocatícios, há de se observar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.236.371/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que: "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". 4. Registre-se que não há qualquer notícia de que tenha havido a revisão das teses fixadas no referido repetitivo, valendo salientar, inclusive, que, em recentes julgados, o STJ vem aplicando tal entendimento. Nesse sentido: REsp 9.369.427/SP, DJe 10/10/2019; REsp 7.755.969/PE, DJe 05/02/2019; AgInt no AREsp 1.043.761/RS, DJe 04/06/2018. 5. Assim, em razão do acolhimento dos embargos oferecidos pela FUNASA, esta faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, sendo razoável a fixação de tal verba no percentual de 10% sobre o valor dado à causa (R$ 43.066,82, correspondente ao montante do excesso de execução), por se mostrar mais justo e razoável, segundo os ditames do art. 20, § 3º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. 6. Apelação provida, para majorar os honorários advocatícios para o percentual de 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 37.700,82), ex vi do art. 20, § 3º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (22/08/2013). nbs
(PROCESSO: 05287070486723247953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)