EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante em face de sentença que, considerando que o acréscimo decorrente da aplicação da taxa Selic nos valores recebidos via repetição de indébito tributário estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, denegou a segurança pleiteada. 2. "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (REsp 0.713.905/SC - Tema 504/STJ). 3. Especificamente quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, de igual modo, reconheceu o citado acórdão paradigma que, não obstante a constatação de que se tratam de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF. Por sua vez, compõem o lucro líquido ajustado que enseja a tributação da CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, I, da Magna Carta. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 52812603046990416918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)