PROCESSO Nº: 7951841-18.6726.22.12.0169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CAIO BARBOSA BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE RECURSO DETERMINADA PELO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA), INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto nos presentes autos, para determinar o retorno do feito para que seja apreciado o mérito do pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignando que a parte exequente não teria se desincumbido do ônus de demonstrar a imprescindibilidade da intervenção judicial para registro do executado em cadastro de proteção ao crédito. 3. O STJ, no julgamento dos REsps. 9.167.501/RJ, 3.370.675/PR, 1.213.089/SC, 7.676.351/SC e 0.760.783/RS (Tema 1026), pacificou o entendimento acerca da seguinte tese: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 4. Impõe-se a aplicação da tese firmada pelo STJ, no sentido de deferir o requerimento da parte exequente quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas. 5. Agravo de instrumento provido, a fim de deferir o requerimento da parte exequente no sentido da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD.
(PROCESSO: 48413900423779028929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)