PROCESSO Nº: 7291838-57.4819.7.10.8569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JACIARA MARCELA FARIAS e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4228686-86.2563.24.7.5475 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. ART. 85, § 8º, DO CPC. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por STEPHANY DA ROCHA e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, afastou a aplicação da Súmula 345 do STJ, não condenando a UNIÃO, ora agravada, pelo requerimento de cumprimento individual de sentença de demanda coletiva (para cobrança do quantum de R$ 84.074,36). 2. O Juízo de origem compreendeu, em suma, que o cumprimento de sentença não demandara mais nenhuma cognição por parte do juízo, mas tão somente a realização de cálculos aritméticos. Assim, não se tratando de cumprimento de decisão genérica, descaberia a condenação em honorários advocatícios apenas pela instauração da fase de cumprimento de sentença. Daí o agravo dos requerentes. 3. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 0.217.188/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 5. Para fins de condenação em honorários sucumbenciais, imperioso transcrever o teor do § 8º do art. 85, do Novo CPC, a fim de introduzir os cálculos da verba honorária: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 1.094.834/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Bruno Barros. DJe: 26/01/2010). 7. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza das demandas, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para fixar a condenação da União em honorários advocatícios, em virtude da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. ID
(PROCESSO: 33640666448509341514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)