PROCESSO Nº: 1046915-83.0252.6.3.4309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FREITAS ASSUNCAO ADVOGADO: Luiz Miguel Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por LETÍCIA ARAÚJO ASSUNCAO em face de acórdão que negou provimento à apelação que manejara contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução de título executivo extrajudicial. De acordo com a sentença terminativa, a extinção se impôs em razão da inércia do embargante/apelante quando intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial (art. 321, do CPC), instruindo os embargos à execução com cópias das peças processuais relevantes (art. 736, parágrafo único, do CPC), tais como cópias da petição inicial da execução, do mandado de citação e/ou penhora, bem como com o valor tido por correto, com memória de cálculo, se se alega excesso de execução, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC/2015. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Extrai-se da citada ementa que a decisão embargada foi clara ao fixar que a intimação pessoal da parte autora como condição prévia à extinção do processo sem resolução do mérito não se aplica à hipótese de indeferimento da petição inicial. 4. O autor afirma que mora em área rural, sendo essa a razão pela qual não teria atendido a determinação judicial, mas o certo é que a intimação para emendar a inicial se dirigiu a seu advogado, não havendo qualquer evidência de que a pandemia tenha inviabilizado a comunicação entre eles. 5. O prazo para o atendimento da determinação judicial de trazer os documentos decorreu sem manifestação, não havendo que se falar em suspensão por determinação do CNJ no período. 6. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85700166765858165310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)