PJE 1259509-07.5753.15.5.0632 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal, em face de acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, para afastar, da condenação, a determinação do pagamento dos valores em litígio no prazo de quinze dias. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, que: a) a obrigação descrita pelo próprio Acórdão Embargado não se trata de uma obrigação de pagar, mas de fazer, de modo que a quantia que o Município deve repassar à embargante não integra seu patrimônio, pois ao ser paga ao servidor, como forma de remuneração salarial ou proventos, passa a ser patrimônio deste último a quantia, sendo a atuação do Município conveniado, neste caso, de tão somente fazer a retenção e repasse do valor da parcela; b) não há que se falar em submissão ao regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal. Ao contrário, dada a natureza da quantia que tem sido sonegada pelo Município, esta se enquadra no conceito de Dívida Flutuante na modalidade "Depósito", previsto no art. 92, III, da Lei 4.320/1964, que dispõe sobre as normas de Direito Financeiro; c) não se pode considerar os depósitos, inclusive decorrentes de consignações em folha, como dívida fundada ou consolidada, como o são as dívidas decorrentes de condenações judiciais, de modo que não se pode dar a essa obrigação a mesma natureza daquela. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Registre-se, por oportuno, que a petição inicial da Empresa Pública é voltada ao cumprimento de obrigação de fazer contratualmente pactuada com o Município apelante, consistente em proceder ao repasse dos valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores, a título de pagamento das prestações decorrentes dos contratos de empréstimo celebrados, não sendo a hipótese de execução de título extrajudicial. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 2048848-26.7294.25.12.8681, rel. Des. Federal Convocado Diego Cunha, data de assinatura: 01/10/2020. Contudo, como a condenação da Fazenda Pública se satisfaz através de precatório, uma vez que a obrigação do Município apelante, em entregar os valores aqui em litígio, deve entrar no orçamento da edilidade, tendo a Constituição Federal eleito o sistema de seu artigo 100 para este fim, há de ser afastada da condenação a determinação do pagamento em quinze dias, conforme entendimento já firmado por esta Segunda Turma. Precedentes: TRF 5, 2ª T., PJE 9732736-90.7400.13.5.4688, rel. Des. Federal Vitor Hugo Rodrigues, data de assinatura: 28/02/2019; TRF 5, 2ª T., PJE 6625725-53.3331.20.12.7940, rel. Des. Federal Igor Porto, data de assinatura: 08/12/2019." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1124291-25.0258.21.5.6253, rel. Des. Federal Levi Oliveira, data da assinatura: 24/01/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 75494183752509759711, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)