EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CF. RE 750.720/RS (TEMA 32). OBTENÇÃO DO CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO (LEI Nº 50.327/2007 E LEI Nº 9.766/98). POSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu apelo e deu provimento à apelação da parte autora, para garantir, além da imunidade quanto às contribuições para a seguridade social, a isenção no que toca às contribuições para terceiros (SESC, SENAC, SENAI e SESI) e para o salário educação. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a repetição do indébito não pode se limitar à data de publicação da certificação CEBAS (com validade de 05/05/2018 até 11/08/2021), mas, sim, à data em que a entidade preencheu os requisitos para a fruição da imunidade, independentemente da certificação, visto que se trata de ato meramente declaratório; logo, o que deve ser observado é, tão somente, que a associação é uma entidade sem fins lucrativos e econômicos, que não distribuiu seu patrimônio ou renda, aplicando-o integralmente na consecução do seu objeto social, e que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas, em atenção aos requisitos do art. 14 do CTN. Ressaltou que não se pode exigir, para retroação dos efeitos da certificação, com consequente possibilidade de repetição dos valores recolhidos indevidamente, o preenchimento de novos requisitos trazidos por lei ordinária. Concluiu que a parte autora é entidade beneficente de assistência social e, por isso, deve gozar da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF, uma vez que fazia jus ao benefício durante todo o período objeto do litígio, garantindo-lhe a repetição dos valores recolhidos a tal título nos últimos cinco anos, nos termos da sentença 3. No que toca ao pedido da associação, de ser reconhecida a inexigibilidade quanto ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, previstas na Lei nº 11.457/2007 (SESC, SENAC, SENAI e SESI) e na Lei nº 9.766/98 (salário-educação), a decisão guerreada consignou que o pedido de inexigibilidade não decorre da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, por não se enquadrarem no rol das contribuições sociais para a Seguridade Social, mas da possibilidade de isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei nº 11.457/2007 e no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.766/98, atendidos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Anotou que, seguindo a mesma orientação do STF firmada no mencionado RE 065.377/RS, se é indevida, para fins de imunidade das contribuições previdenciárias, a exigência dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que extrapolem aquelas previstas no CTN, também não se pode exigi-los para que seja assegurada a isenção de contribuições destinadas a terceiros; por conseguinte, deve ser garantida à parte autora, além da imunidade quanto às contribuições para a seguridade social, também a isenção no que toca às contribuições para terceiros (SESC, SENAC, SENAI e SESI) e para o salário educação. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 34421536193874975284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)