PROCESSO Nº: 7307205-34.9940.22.3.4530 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: DIEGO ALMEIDA ADVOGADO: Candido Dodo Gustavo Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. LEI Nº 32.256/09/2009 E ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 9.044-23, DE 27/4/2001. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS JURÍDICOS DIFERENTES. ACÓRDÃO Nº 417/2018-TCU-PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face da decisão de Id. 4763017.94347230 que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 2. Em suas razões alega a ora embargante que a decisão incorreu em omissão quanto à cumulação pleiteada pelo autor, no qual o embargado foi promovido em duplicidade, gerando verdadeira sobreposição de graduações e soldos. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Eloah Carvalho disse quando julgou foi: "6. A Lei nº 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188/2010, trouxe a previsão do benefício para o recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, levando os que já percebiam tal benesse, em virtude da referida Medida Provisória n. º 9.477-69/01, a receberem posto/graduação superior. 7. O Tribunal de Contas da União, examinando o tema, em resposta à consulta formulada pela Câmara dos Deputados sobre a interpretação e aplicação dos referidos dispositivos, concluiu pela possibilidade de aplicação simultânea dos institutos (promoção e incremento financeiro) previstos nesses normativos exclusivamente aos Taifeiros da Aeronáutica que, respectivamente, tenham ingressado nessa Força até 04/08/1992 e tenham completado até 02/08/2000 os requisitos para transferência à inatividade." 5. Restou consignado na decisão embargada que: "8. Cumpre destacar que o Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal, possui competência constitucional para analisar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões. Outrossim, o art. 1º, § 2º, Lei nº 8.443/1992, dispõe que: A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. 9. Diante disso, esta Quarta Turma mudou o entendimento até então sedimentado e passou entender ser possível a aplicação concomitante dos institutos (promoção e incremento financeiro) aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 15/12/1992 e tenham completado até 02/02/2000 os requisitos para transferência à inatividade. Seguem julgados: ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. LEI Nº 42.594/09/2009 E ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 9.751-11, DE 4/7/2001. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS JURÍDICOS DIFERENTES. ACÓRDÃO Nº 417/2018-TCU-PLENÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei 12.158, de 12/11/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188, de 28/05/2010, assegurou aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 18/03/1992, na inatividade, o acesso às graduações superiores, limitada à de Suboficial (art. 1º, caput e parágrafo 1º). 2. Por outro lado, nos termos do art. 34 da referida Medida Provisória n.8.041-95/2001, tais profissionais também têm direito ao recebimento de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração, caso tivessem preenchido os requisitos para transferência à inatividade até 10/08/2000. 3. Daí que a controvérsia nos autos restringe a saber se a aplicação cumulativa das sobreditas normas implica em superposição de graus hierárquicos para militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. 4. O Tribunal de Contas da União, constitucionalmente competente para apreciar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, IV, CF), entendeu, em consulta, favoravelmente aos Taifeiros da Aeronáutica, no sentido de que "é possível a aplicação da Lei nº 12.158/09, de 04/10/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 2.992-74, de 7/6/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, passíveis de recebimento conjunto pelos abrangidos nas mencionadas normas, bem como aos inativos nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980". (ACÓRDÃO Nº 417/2018-TCU-Plenário). 5. Hipótese em que o exame dos Títulos de Proventos na Inatividade - TPI revela que os autores, ora recorridos, enquadram-se nos requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus à aplicação concomitante da Lei nº 12.158/09 e do art. 34 da Medida Provisória 4.096-65, de 22/11/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes. 6. Nesta toada, verificado o enquadramento do caso concreto às premissas estabelecidas pelo TCU, faz-se cogente a aplicação do entendimento vertido pela Corte de Contas no Acórdão nº 417/2018-TCU-Plenário. 7. Conforme o disposto no art. 1º, inciso XVII e parágrafo 2º, da Lei nº 8.443/1992, as consultas ao TCU têm caráter normativo e vinculante para a Administração Pública, integrando, por isso, o bloco de legalidade, de modo que o seu eventual descumprimento configurará a prática de ilegalidade pelo Administrador Público. 8. Apelação da União improvida. (PROCESSO: 73390934367876246483, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2020)" 6. A decisão apresentou ainda: "12. Assim, não resta caracterizada a probabilidade do direito da peticionante." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 5657403-73.2787.23.5.0665, Desembargador Federal Danilo da Cruz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/06/2021; Apelação Cível 7933012-44.4317.25.9.0661, Desembargador Federal Carlos Eduardo Freitas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 28/07/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.587/PB, Rel. Ministro Matheus Fogaça, julgado em 4/12/2015, DJe 12/5/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2327619/RJ, Rel. Ministro Bernardo Vieira, Segunda Turma, julgado em 14/04/2017, DJe 22/05/2017; REsp 9953259/SC, Rel. Ministra Kamilly Santos, Segunda Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 20/07/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 12639808462044594118, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)