PROCESSO Nº: 2642147-25.2162.21.6.2612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL LOPES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEMORA EM FILA. VALOR EXORBITANTE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA. CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A CEF interpõe apelação contra sentença prolatada pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, Dra. João Fogaça, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, deixando de condenar a embargante em honorários advocatícios da parte adversa eis que já computados na ação executiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece ao PROCON a competência para fiscalizar a relação de consumo existente entre cliente e instituição bancária, inclusive quando haja alguma operação financeira subjacente à desavença entre consumidor e fornecedor. (REsp 0857865/RN, Rel. Ministro ENRICO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2009, DJe 21/03/2009) 3. O fato de a CAIXA ser uma empresa pública não impede que sofra a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante o art. 173, II, § 1º, da CF (STJ, Resp 2035476/RL, Rel. Min. DAVI LUCAS ARAÚJO, DJe 21/08/2010). 4. Observa-se que a Caixa teve sua agência, localizada no Município de João Pessoa, autuada pelo PROCON/PB, que lhe aplicou multa no valor de R$ 35.445,00, com base na Lei Municipal nº 8.744/98, Decreto Federal nº 2.181/97 e Lei Federal nº 8.078/90 (CDC). 5. O ato administrativo de aplicação de sanções à CEF não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, o Administrador tem que agir com parcimônia nas suas escolhas. Destarte, o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. 6. Ultrapassando a Administração os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade. A imposição de qualquer sanção pela Administração Pública deve lastrear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que a Autoridade ao aplicar as referidas sanções legais eleja apenas as medidas necessárias e suficientes para o alcance dos fins perseguidos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.874/99. 7. Precedentes da Quarta Turma: PROCESSO: 62992452929837433808, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR JUAN MENDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2018; PROCESSO: 75828810777273904933, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2019. 8. Cabível a condenação da executada em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de previsão dessa verba no título executivo fiscal. 9. Apelações parcialmente providas, para reduzir a multa aplicada para R$ 56.025,00 (dez mil reais) e condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da multa já reduzida, haja vista a parte embargada ter decaído da parte mínima do pedido. 10. Sem honorários advocatícios recursais, uma vez que provido parcialmente o apelo da parte contrária. V
(PROCESSO: 41917589897693849571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)