PJE 1253136-25.3139.6.4.9150 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando decisão que manteve o município de Lagoa da Canoa no polo ativo do feito executivo. 2. Em seus embargos, a embargante argumenta que há omissão no acórdão quanto à ausência de legitimidade ativa do Município para executar o título judicial na ação coletiva 1810961-50.1632.10.12.4402, ajuizada pela Associação Municipalista de Alagoas - AMA. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Consta do acórdão: Conforme consignado na decisão agravada, "Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 175.988/SC, sob o regime do art. 543-B do CPC/1973, entendeu que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial do processo de conhecimento. Todavia, é de se reconhecer que, de fato, a decisão proferida no bojo do RE 878848 deve ficar adstrita aos casos em que o assunto não foi debatido na fase de conhecimento. A definição do alcance subjetivo da representação judicial das associações somente foi resolvida depois de amplo debate e oscilação na jurisprudência, inclinando-se ora pela necessidade ora pela desnecessidade da juntada da autorização expressa de filiados a entidades de classe para serem substituídos em Juízo. Por mais acertado que seja o atual entendimento do STF sobre a temática, no modesto entendimento deste julgador, tal não pode atingir títulos executivos consolidados, especialmente onde a preliminar foi expressamente repelida. No caso em tela, tanto a alegação de ilegitimidade ativa da AMA quanto a necessidade de juntada da lista de autorização para representação na ação de conhecimento foram superadas pelo magistrado sentenciante na etapa cognitiva; a propósito, excerto da sentença: 'Rejeito o pedido de apresentação de relação dos substituídos pela AMA, porquanto na linha do que dispõe o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, a coincidência de ações individuais e coletivas não induz litispendência, sendo que os efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva não beneficiam a parte que preferir manter-se na ação individual. Desta feita, caberá à União discutir eventual litispendência nas ações individuais, nas quais os requerentes, devidamente instados a tanto, não optem expressamente pela demanda individual'. Poder-se-ia argumentar que a decisão não teria superado inequivocamente a necessidade da prova da autorização, mas tão somente relegado a providência para exame no confronto entre execuções individuais e coletivas. Contudo, independentemente das interpretações sobre a motivação que levou à superação da preliminar, fato é que o ponto foi superado, estando acobertado pelo manto da coisa julgada. Isto é, se na etapa cognitiva - por quaisquer argumentos - o óbice foi ultrapassado, não há que se restaurá-lo no momento da satisfação da obrigação, mormente porque não houve reparos na decisão neste ponto nas instâncias recursais. Por isso, a resolução do imbróglio, sob a ótica jurisprudencial, não pode atingir decisões acobertadas pelo instituto da coisa julgada. De outro lado, se é certo que o título consolidado na fase de conhecimento reconheceu a pertinência temática da AMA para representar, em razão de seus fins institucionais, os interesses de seus filiados (dispensando-se termo de autorização), também é certo que a decisão exequenda é limitada aos filiados da entidade ao tempo da prolação da sentença. Inexiste filiação pressuposta em razão dos fins institucionais. Trata-se, igualmente, de questão de ordem pública o limite subjetivo da coisa julgada, demarcada no âmbito da sentença exequenda, cujo dispositivo reproduzo: 'Em face do exposto, julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do desconto efetuado com base na Portaria 743/2005 do Ministério da Educação, ao tempo em que condeno a União Federal a restituir aos Municípios substituídos pela AMA a dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio/2005, em razão daquela portaria, bem como, a estornar a quantia, indevidamente deduzida; corrigida e acrescida de juros de mora de 1 % ao mês, a partir da citação'. Nesse ponto, a parte exequente logrou demonstrar que é filiada à AMA desde 27/08/2010, contemporaneamente ao ajuizamento da ação de conhecimento originadora do título em cobro. À propósito, descabida a impugnação da União. O ente público limitou-se a afirmar a inexistência de comprovação da filiação ao tempo da propositura da ação de conhecimento, sem qualquer fundamentação, deixando de instaurar eventual incidente de falsidade mercê do restrito campo cognitivo em sede de execução de sentença". Assim, estando comprovada a filiação do município exequente ao tempo da propositura da ação de conhecimento - Ação Coletiva 8899621-61.5894.19.5.0378 - reconheço a sua legitimidade ativa para o feito executivo. 5. Não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. act
(PROCESSO: 65566646300095862666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)