EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ILEGAL COMETIDA PELAS OPERADORAS DE PLANO ODONTOLÓGICO. EXIGÊNCIA INDISCRIMINADA DE FOTOS E RAIO-X PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar requestada pelo agravante no sentido de que os planos de saúde odontológicos recorridos se abstenham de exigir imagens de Raio-X e fotografias para efetuar o pagamento pela prestação de serviços. 2. Hipótese em que não há razões para se conceder o provimento jurisdicional pleitado pelo recorrente. Isso porque não há nos autos provas suficientes da prática da conduta descrita pelo CRO/PB por parte das operadoras de plano de saúde, consistente na exigência de fotografias e Raio-X para processar o pagamento dos serviços prestados em geral. Os documentos colacionados entremostram que as fotografias e Raio-X são exigidos apenas de forma pontual, a depender do tipo de tratamento realizado pelo paciente. 3. Ademais, as únicas glosas comprovadas nos autos foram decorrentes de auditoria, não estando demonstrada a alegação de que há exigência indiscriminada de fotos e Raio-X por parte das recorridas para o pagamento de todo e qualquer procedimento realizado pelos profissionais vinculados aos referidos planos. 4. Agravo improvido. mjc
(PROCESSO: 86438863103899418857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)