PROCESSO Nº: 4101257-90.6000.8.10.8998 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Moraes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2049208-46.6208.9.3.2678 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 89766118700192919399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)