PROCESSO Nº: 7840374-36.5677.6.7.4206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUÉL ENQUANTO DURAR A OBRA. CEF. AGENTE FINANCEIRO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PERÍCIA. PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RENAN CAMPOS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [indeferindo a tutela pretendida para que as demandadas providenciem a reforma do imóvel, além de arcarem com custo de aluguel], alegando em suas razões recursais: a) legitimidade da CEF como agente executor de políticas federais para pessoas de baixa renda, sendo o contrato firmado no âmbito do PMCMV; b) existência de fumus boni iuris, lastreado no direito à moradia digna, além de periculum in mora, pois o imóvel da agravante se encontra em estado de precariedade, impossibilitando-a de morar em segurança. Requer o deferimento da tutela de urgência, pois preenchidos os pressupostos legais, para seja a CEF obrigada a realizar a imediata reforma no imóvel em exame, condenando-se a empresa Ré a pagar um aluguel temporário, mediante depósito judicial, em valor não inferior a R$ 800,00 mensais, até a efetiva conclusão das obras necessárias com parecer favorável da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Alfim, pugna pela observância das prerrogativas da Defensoria Pública da União previstas na Lei Complementar nº 80/94. 2. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se que embora o financiamento em questão tenha se dado por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, não se trata de Faixa I, não havendo, a princípio, responsabilidade da CEF sobre os vícios construtivos apontados pela demandante, visto que a ré não comercializou o imóvel ou escolheu a Construtora, de forma que teria atuado apenas como agente financeiro da obra. Nesse sentido: (PROCESSO: 20829052214423420053, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/04/2019, PUBLICAÇÃO: ). 3. Ademais, conforme o Relatório de Vistoria Técnica da Defesa Civil da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, as patologias podem decorrer também da falta de manutenção do imóvel, de maneira que se depreende a Letícia Cunha de perícia técnica para ser mesurada, também, a possível ocorrência de responsabilidade da autora. Outrossim, conforme a mesma vistoria, sendo a gravidade de "Risco Médio", não implicaria em Matheus Aragão de desocupação imediata da unidade. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05703357639789819457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)