Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Juízo de adequação. Inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. SERASAJUD. Desnecessidade de exaurimento de outras medidas executivas ou a cargo do exequente. Paradigma firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.026). Juízo de retratação exercido. Recurso provido. 1. Os presentes autos retornam a esta 4ª Turma, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário deste Colegiado ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 2.481.622/RS, REsp 1.435.023/SC, REsp 4.534.351/SC, REsp 4.261.238/PR e no REsp 5.788.876/RJ (Tema 1.026), no sentido da aplicação, às execuções fiscais, do preceito contido no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator, sob o fundamento de incumbir ao credor a adoção de providências cabíveis para a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrições de crédito e que sobreveio algum óbice a tanto, a evidenciar a imprescindibilidade da intervenção judicial para a hipótese. 3. O entendimento desta Turma, portanto, está em desconformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos mencionados paradigmas (Tema 1.026), no sentido de ser possível, desde logo, a aplicação do art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, às execuções fiscais - e, acrescento, a quaisquer outras execuções, independentemente da natureza do crédito -, para que seja incluído, por meio de decisão judicial e independentemente de esgotadas outras medidas executivas ou de diligências a cargo do exequente, o nome do executado em cadastros de inadimplentes, de preferência mediante o sistema SERASAJUD. 4. Na origem, o processo executivo versa a realização de crédito apurado pelo Tribunal de Contas da União, cuja decisão é revestida de força executiva (art. 71, § 3º, da Constituição, e art. 24, da Lei 8.443/1992), a dispensar a inscrição da Dívida Ativa. Assim, independentemente do rito utilizado, seja o do Código de Processo Civil, seja o da lei de execuções fiscais (Lei 6.830/1980), segue-se idêntica compreensão quanto à aplicação do preceito contido no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, em observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ora plasmada no Tema 3.120. 5. Readequação do entendimento do Colegiado, para, exercendo juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, deferir o requerimento da parte agravante (exequente) quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, e independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas ou de diligências a cargo do exequente. 6. Juízo de retratação exercido, dando-se provimento ao agravo de instrumento. Gabvc/ico
(PROCESSO: 32957956947173977474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JUAN JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)