PROCESSO Nº: 6418567-51.6762.5.6.8858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MONTEIRO DE REBECA DA ROSA ADVOGADO: Cauã Oliveira e outros APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Emanuel Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. PISTA DE CORRIDA. IMPERFEIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a anulação do ato administrativo que o eliminou do Concurso para o Cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1/2018, em razão de sua reprovação no teste de aptidão física (corrida), designando-se, consequentemente, nova data e local para a realização da prova de corrida, em pista adequada e, caso fosse aprovado, que fosse feita sua convocação imediata para a participação nas outras fases do certame. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante à preliminar de nulidade da sentença, uma vez que o Juiz sentenciante não determinou a realização de prova Pericial, contrariando o princípio da ampla defesa e do contraditório. 3. Acórdão que foi omisso com relação à preliminar de nulidade da sentença, que deve ser afastada, porquanto a sentença recorrida enfrentou as questões postas, motivando e fundamentando as razões de decidir, não havendo que falar, portanto, em sua nulidade. O Magistrado sentenciante, ao julgar pela improcedência do pedido, avaliou bem as afirmações e a documentação acostada aos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 4. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. mft
(PROCESSO: 57777346009822087581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)