PROCESSO Nº: 5602116-41.0450.23.9.5291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENOK DE MARIA EDUARDA PEIXOTO ADVOGADO: Enok De João da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bernardo Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO INSTRUTÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria do Autor. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O Autor requer a reforma da sentença alegando, em síntese, que na época em que requereu o benefício administrativamente já tinha 67 anos, encontrava-se trabalhando e ainda se encontra, conforme o disposto no art. 142, da Lei 8.213/91. Afirma que houve equívoco na sentença, pois não foi considerado o período entre 16/10/2016 a 26/06/2019 prestado na Empresa de Construções e Serviços - CONJAL. Afirma que se o Magistrado não considerou o período de tempo anterior a edição da Lei n. 8.213/91, não poderia aplicar o art. 142, que trata do número de contribuições para a carência. Aduz que foram satisfeitos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, cuja incapacidade física se deu no exercício de atividade laboral (06/05/2019). Assevera que "...a Decisão ora hostilizada, não fez a melhor e abrangente cotejo de todo contexto probatório constante nos autos. Pois além de desprezar provas - tanto as indicadas, como as requeridas, por exemplo: tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro durante o ano de 1968; tomada de depoimento de testemunha indicada; não determinou a realização de perícia médica para aferir a gravidade das doenças elencadas pelo recorrente". 3. A parte Recorrente foi intimada da sentença dos Embargos de Declaração em 24/12/2020, consoante se infere do Id. 0785169.4453626, sendo o recurso interposto em 15/4/2021 (Id. 3820591.8074949), dentro do prazo recursal previsto no art. 1003, § 5º, do CPC, de 15 (quinze) dias úteis, diversamente do alegado pelo Ente Público nas suas contrarrazões de Apelação. 4. Nos termos do art. 231, V, do CPC, verbis: "Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;" Por sua vez, o art. 224 do mesmo diploma prevê que: "Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.(...) § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação." 5. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 6. Em situações tais como a qual se cuida, qual seja, pedido de concessão de benefícios, cujo deferimento necessita do auxílio de um Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o resultado do trabalho advindo do sujeito auxiliar do Juízo - o Perito Judicial - ganha relevante aplicação na solução do conflito. É dizer que, embora as conclusões do Laudo Pericial não tenham o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção em face da imparcialidade do Vistor que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses das partes em confronto. 7. No caso, relativamente à ausência de prova Pericial Judicial, impossibilitando-se aferir a real capacidade laboral do Autor da demanda, considerando-se, ainda, não configurada a previsão legal do art. 1.013, § 3º, do CPC - "causa madura" (a causa não se encontra devidamente instruída, ausentes elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador, sem os quais nasceria a possibilidade de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, posto pela apreciação do mérito neste grau de jurisdição) -, conclui-se, pois, pela anulação da sentença. 8. Apelação provida para anular a sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para a realização de Perícia Judicial para definição da incapacidade laboral do Autor. ota
(PROCESSO: 21895802836257706872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)