PROCESSO Nº: 4981768-97.6226.15.6.0074 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: DAVI LUIZ DIAS/A ADVOGADO: João Guilherme Moreira Presta IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Mendes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DO CSLL. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF. RE 755.626/SP. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 117). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CAIO SILVA. ACÓRDÃO PLENÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no RE 241.236/SP (Tema 117), que tem como questão controvertida a constitucionalidade da limitação em 30% para cada ano-base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do imposto de renda sobre a pessoa jurídica e a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido - arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 e 15 e 16 da Lei 9.065/95. 2. A Corte Constitucional Maior, por ocasião do aludido julgamento, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL." Ressaltou a constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 à luz dos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquiridos diante de seus precedentes, seja do Pleno, seja das Turmas, do que são exemplos os RE 654.870 (Rel. Min. DAVI LUCAS SILVA, DJ de 23/07/2000) e RE 492.278, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe de 24/12/2009. 3. O acórdão proferido por este Plenário entendeu pela inconstitucionalidade da limitação imposta na Lei 8.981 ao exercício fiscal de 1995 em razão da desobediência ao princípio da anterioridade. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STF, sendo o caso de retratação do acórdão plenário. 4. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 887.854/SP (Tema 117), readequar o julgado reconhecendo como legítima a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, nos termos determinados pelo aludido paradigma do Excelso Pretório, e, por conseguinte, denegar a segurança. DS
(PROCESSO: 93291865907069084290, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2021)