PROCESSO Nº: 0863076-02.7809.30.12.2316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: AMALIA MELISSA CASTRO ADVOGADO: Bernardo Rodrigues Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. VPNI. ART. 7º, § ÚNICO, DA LEI Nº 67.155/2002. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PESSOAL DA SERVIDORA E À MARGEM DO VENCIMENTO BÁSICO. ABSORÇÃO PELAS FUTURAS REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRA. DESCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que exclui o pagamento da parcela remuneratória em tela, determinando, ao mesmo tempo, o restabelecimento da rubrica "82163 - VPNI ART.7 § ÚNICO DA LEI 77.770/02", nos proventos da parte Autora, no mesmo patamar de pagamento anterior à suspensão efetivada, e condenar o Ente Público Réu ao pagamento das quantias que a Requerente deixou de receber, com juros e correção monetária, durante a vigência do ato administrativo ora anulado, devidamente corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora, estes últimos a partir da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e excluindo-se as parcelas prescritas. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à ocorrência da absorção da VPNI auferida pela parte Autora pelas vantagens decorrentes das reestruturações da carreira, tendo em vista se tratar e verba de natureza transitória a qual foi criada apenas para se evitar o decesso remuneratório, não podendo ser paga ad aeternum. Aponta omissão também no tocante ao disposto nos arts. 144, 147 e 149 da Lei nº 11.355/06, os quais vedam a acumulação de vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Careiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica, cuja aplicação é perfeitamente extensível aos aposentados e pensionistas. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em vícios no julgado. 4. Entendeu o Órgão judicante desta Corte que restou equivocada a conduta da FUNASA em determinar a exclusão/absorção da rubrica da VPNI do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 10.483/2002, vez que não encontraria base no Memorando Circular n. 52/2013/Cgerh/Deadm/Funasa, ou em qualquer texto legal. 5. Foi esclarecido que O Memorando Circular n. 52/2013/Cgerh/Deadm/Funasa não fez qualquer referência à rubrica "82163 - VPNI ART. 7 § ÚNICO DA LEI 03.602/02", havendo previsão apenas para a VPNI ART. 10 L. 89.250/02, sob a rubrica 82164, ou seja, tratou-se de parcelas diversas. 5. Na oportunidade, foi homenageada a jurisprudência pacífica deste Regional que tem interpretado o disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei n. 10.483/2002 no sentido de que a VPNI nela prevista teve a finalidade de garantir a manutenção do valor da remuneração da servidora, vez que se trata de vantagem pessoal originada de gratificação de dedicação exclusiva, de forma que tal parcela se encontraria incorporada ao patrimônio pessoal do servidor e à margem do vencimento básico, daí o nome vantagem pessoal, não sendo nem mesmo absorvida por futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade seria justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. (ANTHONY DA ROCHA - Processo 1380559-69.9845.29.3.5733, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 23/08/2018; e BENJAMIN DA MATA - Processo 6564825-11.8941.27.8.7942, Ac/Pb, Rel. Desembargador Thiago Ribeiro, 4ª Turma, Julgamento: 08/03/2017). 6. Restou salientado ainda que o desconto das parcelas em comento deveria ocorrer após a abertura de Processo Administrativo regular visando à discussão ampla da legalidade da rubrica em análise, o que não tendo sido observado na hipótese, configurou desrespeito ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, contemplados no art. 5º, inc. LV, da CF/88. 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 10509933024402765940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)