PROCESSO Nº: 5969862-99.3129.1.8.3677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANA ISABELLA MELO ADVOGADO: Marcelo Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que no caso dos autos ocorreu em 02.05.1150 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cariri do Norte/CE em 17.09.2885; 2) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar com data de entrada em 14.10.1522; 3) recibos referentes aos pagamentos das mensalidades ao Sindicato referentes a alguns meses dos anos de 2012, 2013 e 2014; 4) certidão da Justiça Eleitoral datada de 2014; 5) declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF emitida em novembro/2017; 6) documentos de arrecadação Garantia-Safra anteriores ao período de carência. 4. A autora não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, uma vez que os documentos acostados aos autos são extemporâneos aos fatos que se pretende comprovar ou foram obtidos mediante simples declaração prestada pela própria requerente. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Deve ser aplicado, como bem observou o juiz sentenciante, o entendimento firmado no REsp 4198530/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 7. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 16620039972097151508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)