PROCESSO Nº: 6809757-91.8887.30.5.4291 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Felipe Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. JOÃO ALVES/SEPT 1348. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA EC Nº 103/2019. ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO RPPS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/98. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA. APELO PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido inicial formulado pela municipalidade, através do qual pretende que a União se abstenha de aplicar penalidades em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Vitória Cardoso/SEPT 1348 de 29/05/2019, com as alterações da Portaria 93.727 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, suspendendo seus efeitos. 2. A referida Portaria estabeleceu que os Estados e Municípios deveriam comprovar, até 07 de julho de 2020 (prazo que foi estendido até 02 de março de 2020), junto à SEPT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), dentre outras providências, a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008. 3. A EC 103/2019 não fixou qualquer prazo para que os Estados e Municípios ajustassem as alíquotas das contribuições devidas ao RPPS a fim de atender o disposto no §4º de seu art. 9º, não se mostrando, a princípio, legítimo que a União venha a fazê-lo lançando mão de ato normativo infralegal, exorbitando de sua competência regulamentar. 4. No tocante especificamente à possibilidade de imposição das penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, objeto específico do pedido de tutela de urgência, o pleno do STF, quando do julgamento da Ação Cível Originária nº 830-1/PR, ratificou tutela concedida pelo Ministro Davi Luiz Viana, Relator, para declarar que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 5. O entendimento permanece válido e vem sendo adotado pelo STF em vários precedentes recentes. Esta Turma, inclusive, vem se manifestando em igual sentido, aplicando o entendimento esposado pela Corte Suprema. Precedentes. 6. Sendo assim, seja porque a Portaria em comento extrapolou o poder regulamentar, fixando prazo inexistente no texto constitucional, seja porque as penalidades previstas na Lei nº 9.717/98 vem sendo afastadas, em virtude do reconhecimento de que a União ultrapassou os limites de sua competência legislativa para dispor sobre normas em matéria previdenciária, merece acolhimento o pleito autoral. 7. Apelo provido. ccms
(PROCESSO: 16691920061415564237, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)