PROCESSO Nº: 5660751-81.5100.14.8.7371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS DAS NEVES e outro ADVOGADO: Leonardo Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL NA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 STJ. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos para, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), afastar a ocorrência de fraude à execução na compra, pelos embargantes BRUNO GOMES e KEVIN BARROS, do imóvel localizado na Rua Quebra-quilos nº. 109, na cidade de Campina Grande/PB. Honorários sucumbenciais por conta da embargada Fazenda Nacional, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, CPC. 2. A FAZENDA NACIONAL alega, em suas razões recursais, que a execução fiscal conexa a este feito tem como objeto as CDA's 03.6.86.063338-04 e 33.7.41.496149-65, cujos créditos foram inscritos em Dívida Ativa da União, respectivamente, em 09/04/1998 e 25/10/1999 (conforme se infere à fl. 04 do id. 9438265 e à fl. 02 do id. 2864466, ambos dos autos eletrônicos do executivo fiscal), marco temporal para efeito de reconhecimento da presunção absoluta de fraude à execução quanto às onerações e transferências de patrimônio realizadas pelos executados, conforme a norma contida no art. 185, do CTN. Aduz que a alienação do imóvel aos recorridos ocorreu em 09/04/2018, conforme consta na escritura pública de compra e venda anexada no id. 9297661. Logo, segundo a redação do art. 185 do CTN, posterior à Lei Complementar n.º 118/2005, restou caracterizada a fraude à execução fiscal, uma vez que a alienação foi realizada após a inscrição do débito fiscal em dívida ativa. Sustenta que a presunção de fraude decorre do ajuizamento da execução fiscal, com base no que foi decidido no REsp 4.574.671. Assegura que a citação de uma das pessoas jurídicas do grupo econômico já é suficiente para imputar a responsabilidade às outras, ainda que estas só venham a ser alvo de redirecionamento em momento posterior. Acrescenta que, no caso de redirecionamento da execução fiscal, a inclusão do corresponsável no polo passivo estende a este os efeitos da inscrição em dívida ativa, não se exigindo, para caracterização da fraude à execução, a citação de interposta pessoa. 3. Afirma a Fazenda que a alegação de solvência da alienante/executada também não merece azo, eis que os bens apontados pelos recorridos, quais sejam, o imóvel objeto da matrícula nº 60.890 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cabedelo e os automóveis Audi Q3, ano 2015, placa QGH 1521, e Kombi Furgão, ano 1994, placa MNR 9202, não se afiguram suficientes para a garantia da execução em tela: este último, por se tratar de veículo com mais de 26 anos de uso, cujo valor comercial é claramente ínfimo, e, os dois primeiros bens, por sequer integrarem efetivamente o patrimônio da executada, na medida em que encontram-se gravados com alienação fiduciária (conforme se vê às fls. 21 e 22 do id. 3481380 e na parte final da certidão constante no id. 4586792). Por fim, requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios pois o bem compunha o patrimônio do executado no momento da penhora, não havendo notícia, aliás, da averbação da alienação na matrícula do imóvel até a data da interposição do recurso. 4. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 2.923.973/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 5. A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 9.900.305/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (26/11/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 25/4/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 6. Da análise dos autos, verifica-se que à época da alienação do imóvel pela executada aos embargantes, em 04/09/2018, o crédito tributário já estava devidamente inscrito em dívida ativa desde 23/03/1998 e 05/02/1999 (CDAs nºs. 54.3.57.984498-21 e 65.5.63.823630-87). 7. Contudo, há de se observar que, embora seja possível o reconhecimento de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN c/c o art. 593, II, do CPC/15, com a declaração de ineficácia de negócios jurídicos por ele celebrados, faz-se essencial que a alienação de bens seja efetuada após o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, com a respectiva citação. Precedente. PROCESSO: 47841284057944849352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020. 8. Na espécie, a execução fiscal fora ajuizada em face da empresa Alexia Campos. Ltda., sendo redirecionada em três ocasiões para empresas do mesmo grupo econômico e sócios administradores, e, apenas em 30/03/2018 (id. 3107557.0760547, p. 89/91), houve o redirecionamento para a executada Nicole Silveira, citada por edital expedido em 02/10/2019. 9. Assim, nota-se que o contrato particular de compra e venda do imóvel situado na Rua Quebra-quilos nº. 109, nesta cidade, foi celebrado após a decisão de redirecionamento da Execução Fiscal nº. 6625988-54.3798.30.9.1810 e antes dos expedientes que objetivaram a citação da executada Ana Sophia Souza. 10. Quanto aos honorários advocatícios, sabe-se que no direito brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, nos termos da Súmula nº 303 do STJ. 11. No caso dos autos, os apelados com efeito, deram causa à constrição indevida. É que a demora da adquirente (embargante) em proceder ao registro do negócio jurídico, procedendo-se à transferência de titularidade do veículo, acabou por causar a penhora indevida. Nesse particular, veja-se que o cenário seria diferente caso os embargantes tivessem sido diligentes, promovendo a mudança de titularidade em tempo hábil. Portanto, embora tenha sido vencido na demanda, o recorrente não deve arcar com o pagamento da verba honorária. 12. Apelação parcialmente provida, para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. [10]
(PROCESSO: 34774170019792200995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)