PJE 5606496-06.7668.22.8.4498 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN em face de decisão proferida em sede de ação cível de procedimento comum, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do postulante, bem como para determinar que a agravante restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. A UFRN, ora agravante, questiona que à parte autora, com comprovada renda mensal decorrente de servidor público federal, não pode ser deferido o benefício da justiça gratuita (constata-se que a causa foi proposta por advogado particular, não tendo optado pela assistência judiciária oferecida pelo Estado) e, no mérito, sustenta, em síntese, que: a) o cumprimento da decisão resultará na continuidade de pagamento de verba; b) não desconhece as decisões transitadas em julgado, seja na seara trabalhista, seja no mandado de segurança coletivo 6386661-11.8150.18.11.0398, que asseguraram aos servidores beneficiários a percepção da rubrica horas extras, conforme a situação fática e jurídica existente à época da prolação das decisões judiciais em referência; c) houve mudança na situação fática e jurídica atual, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira da demandante, restando sem dúvida que o valor da hora extra não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção do índice nos proventos.; c) o TCU está zelando para que se dê o devido cumprimento da decisão judicial em seus estritos termos, não permitindo a prática de atos administrativos ilícitos que tentam lastrear-se em interpretação extensiva de sentenças para lhes dar alcance que não têm, com graves prejuízos ao erário. 3. O caso dos autos envolve procedimento de homologação de aposentadoria realizada pelo TCU, que, reconhecendo a ilegalidade de valores recebidos a título de horas extras incorporadas aos proventos em razão de decisão transitada em julgado, determinou a supressão da referida rubrica. 4. O cerne da controvérsia não envolve reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada aos proventos de servidores aposentados. Entende-se que não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos (mais de 15), sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 5. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo do agravado, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga ao requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. 6. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Regional: 1ª T, PJE 8551861-23.4855.22.5.4666, Rel. Des. Federal Emanuel Barros, André Almeida; 3ª T, PJE 5436014-68.7289.15.5.8284, Rel. Des. Federal Otávio Castro, j. 08/12/2019; 2ª T, PJE 33388572955459575536, Rel. Des. Federal Pedro Souza, j. 15/01/2020. 7. Esta eg. Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6494337-48.4829.17.2.5770, Rel. Des. Fed. Paulo Moura, julg. em 04/10/2019. Não descaracterizando a hipossuficiência, acaso evidenciada, o mero fato de litigar com advogado particular. 8. Ocorre que, in casu, de acordo com o último contracheque trazido aos autos, referente a setembro/2019 (ficha financeira - id. 0221970.3356382), o autor percebia um total líquido de R$ 5.382,60, não estando seus rendimentos enquadrados nos parâmetros aqui estabelecidos para concessão da gratuidade pretendida. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a benesse da justiça gratuita. nbs
(PROCESSO: 32359753220824326774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)