EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. MULTA SIMPLES APLICADA PELO IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. ALEXANDRE BARBOSA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta J.A.A.G., contra sentença que, considerando que o procedimento adequado seria o manejo de embargos do devedor, declarou extinta a ação anulatória sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, 485, I, e 354, caput, do CPC. 2. A possibilidade de ajuizamento de ação anulatória objetivando a anulação de multa administrativa, mesmo após o ajuizamento de execução fiscal, está galgada na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional. Afinal, se os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis, podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, não há óbice ao exame da tese defensiva via ação anulatória, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, especialmente porque, na hipótese, não foram ajuizados embargos à execução fiscal. Desse modo, é prestigiado o princípio da instrumentalidade das formas, além do acesso à Justiça, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, XXXV e LV, da CF). Precedentes do STJ e do TRF5. 3. Deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e, estando o processo em condição de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC), examina-se o mérito da demanda. 4. A execução fiscal em debate foi proposta pelo IBAMA, objetivando a cobrança da multa prevista no art. 62, IV, do Decreto nº 6.514/2008 (dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais), no valor de R$ 5.000,00, acrescido dos encargos legais. 5. O § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605/98 não condiciona a aplicação da pena de multa simples à prévia advertência, porquanto o que o dispositivo estabelece é que a multa simples será obrigatoriamente aplicada quando o infrator já houver sido advertido anteriormente e, apesar disso, por dolo ou negligência, deixe de sanar as irregularidades ou oponha embaraço à fiscalização ambiental. Precedentes do STJ e do TRF5. 6. Quanto ao montante da sanção aplicada (R$ 5.000,00), trata-se da penalidade mínima para o tipo de infração cometida, de modo que, ainda que as condições pessoais do agente e as circunstâncias do caso pesem em seu favor, inexiste previsão legal para reduzir a multa aquém do mínimo legal, sendo certo que o legislador entendeu que esta seria a menor penalidade em resposta gravidade da infração e à reprovabilidade social da conduta. 7. No que tange à possibilidade conversão da multa em prestação de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, cabia ao infrator formular o pedido administrativamente (art. 142 do Decreto nº 6.514/2008). Ademais, compete à autoridade administrativa, dentro do seu poder discricionário, decidir acerca de eventual pleito de conversão, em relação ao qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, sob pena de adentrar no mérito administrativo. Assim, não cabe ao julgador, no exercício de suas funções típicas, intervir para substituir ou rever a pena aplicada, salvo se tivesse sido constatada alguma ilegalidade no procedimento, o que não ocorreu na hipótese. 8. A parte autora deve arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (este estabelecido em R$ 24.143,89), permanecendo a sua exigibilidade suspensa, em razão do apelante ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 9. Apelação provida, para anular a sentença recorrida, e, apreciando o mérito da demanda, julgar improcedente a ação. nab
(PROCESSO: 55314987949491044904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)