E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 2.816.767/PE E 3.940.851/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 4.229.158/PE (Tema nº 880) e REsp 9.437.247/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "diante da impossibilidade de alegar a matéria de compensação no processo de conhecimento, a recorrente suscitou-a nos embargos à execução, momento adequado, como pontificou o Col. STJ no precedente alhures citado. (...) A decisão ora agravada aplicou incorretamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 7.419.718/PE, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Considerando que apreciando embargos declaratórios opostos, o Eg.STJ modulou os efeitos do REsp repetitivo 0.315.098/PE, cumpre esclarecer que tal modulação não produziu qualquer alteração na situação do autos." III - O Acórdão recorrido assentou que "no caso, considerando que a execução foi ajuizada em 06/11/2015, de rigor o reconhecimento do transcurso de lapso inferior ao quinquênio legal. Prescrição não configurada. Com relação à compensação do índice de 28,86% com os reajustes advindos de supervenientes reestruturações de carreira, é de se apontar que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo sopesaram corretamente os reajustamentos promovidos pela Lei nº 11.344/2006 e pela Lei nº 11.784/2008. No que tange à Lei nº 10405/2002, não há que se falar em compensação, eis que, consoante consagrado pela Corte da Cidadania, no Tema Repetitivo 804 (REsp nº 6.069.761/PE), tal normativo não tratou de reestruturação ou reformulação da carreira dos servidores públicos do magistério superior." IV - A Decisão agravada consignou que "a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 7.463.101/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880) (...) Sobre a aplicação do entendimento no Recurso Especial nº 9.801.221-RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. A questão meritória, ofensa aos artigos 471, I, do CPC/73, atual 505, do CPC/2015, (não há, ao contrário do que esposou o acórdão, impedimento da coisa julgada para que, na execução da obrigação de pagar, seja oposta a existência de absorção do índice executado, em face da reestruturação da carreira, ante a necessidade de compensação do reajuste de 28,86%), foi julgada pelo STJ no REsp 0.027.123/AL.". V - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 4.526.915/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 8.185.135/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Ademais, consignou o Acórdão recorrido sobre a compensação e reestruturação na transcrita dos excertos feita anteriormente, pondo em relevo o que decidido no REsp nº 2.031.965/PE, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. VIII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 56536065948825511370, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 11/12/2021)