PJE 5652964-07.4364.28.5.2750 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. . TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 071.793/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 297800/PR, Tema 72. 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 05/08/2017, por unanimidade, foi negado provimento à apelação da empresa, mantendo a incidência da contribuição social a cargo do empregador quanto ao salário-maternidade. 3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que " julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP 2.401.791-RS), em sede de recurso repetitivo, confirma entendimento de que o salário-maternidade integra a base de cálculo da contribuição previdenciária". 4. O Plenário do STF, no julgamento dos RE 175.280/PR, na Sessão Virtual de 08/08/2020 a 10/01/2020 (Rel. Ministro João Gabriel das Neves, DJE 25/06/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2072854-35.6684.9.1.9379, Rel. Des. Federal Yuri Moura, Data da assinatura: 20/09/2020. 6. In casu, trata-se de caso de exercício do juízo de retratação em relação à não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 7. Apelação da empresa parcialmente provida, em juízo de retratação, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Mantida a sucumbência recíproca. nbs
(PROCESSO: 02283493234136266092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)