PROCESSO Nº: 4222935-44.9799.9.7.0775 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: THALES CAVALCANTI PACIENTE: EDUARDO PIRES ADVOGADO: Davi Lucas da Cruz IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Mendes - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". ELEMENTOS INVESTIGATIVOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ALÉM DE INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ESQUEMA DE TRANSPORTE E LAVAGEM DE DINHEIRO ORIUNDO DA TRAFICÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. O HABEAS CORPUS NÃO E A VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 NÃO E FATO PARA, POR SI SÓ, ENSEJAR REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por NICOLE CORREIA em favor de HELOÍSA DA PAZ e em face de ato praticado pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Recife/PE, que, no âmbito do processo de medida cautelar criminal nº 1298209-90.7220.16.7.0698, proferiu decisão decretando a prisão preventiva deste último, réu já denunciado no âmbito da "Operação Além-Mar" - tendo sido cumprida em 17/09/2020. 2. Mais precisamente, no caso, a apontada autoridade coatora reputou comprovada a existência de crime de tráfico internacional de drogas, além de presentes fortes evidências de que o paciente, que também utiliza empresas para lavar o dinheiro oriundo do tráfico, integra o esquema criminoso investigado, na condição de empresário do ramo de transporte de cargas, intermediando contatos entre agentes integrantes de organização criminosa e transportadoras, além de atuar na logística do transporte das substâncias ilícitas objeto de investigação. 3. É contra tal ato que o impetrante se insurge, alegando que: (I) o paciente sofre constrangimento ilegal ante a ausência de justa causa que fundamente a prisão preventiva deste, notadamente porque não praticou os fatos que lhe são imputados, além da (II) ausência de contemporaneidade entre a data da decisão do magistrado de primeiro grau e a suposta data dos fatos criminosos. Também argui que (III)"não bastasse a ausência de contemporaneidade já suficiente para fundamentar a concessão da ordem buscada, há no caso em tela outros elementos que também configuram constrangimento ilegal, quais sejam: a possibilidade de imposição de medidas cautelares em substituição a decretação da prisão; e o fato de o Paciente integrar grupo de risco, tendo sido concedido HC Coletivo nº. 198.741 para que todos os enquadrados neste caso tivessem suas prisões substituídas por domiciliar". Do mesmo modo, sustenta (IV) que não foi "observado pela autoridade coatora as peculiaridades do momento de pandemia decorrente do coronavírus, sendo inquestionável que Paciente integra o grupo de risco por ser portador de diabetes tipo 2 e hipertensão arterial, e ainda ter incapacidade facial de 30%". Por fim, requer (V) que sejam-lhe estendidos os efeitos da decisão proferida no HC nº 7809076-34.6557.26.1.2347, no qual esta Corte proferiu decisão no sentido de revogar a prisão preventiva de GABRIELA OLIVEIRA, corréu denunciado juntamente com o paciente pelos mesmos fatos. 4. Após o pedido de medida liminar ter sido negado pela relatoria (inclusive depois do pedido de reconsideração apresentado), a apontada autoridade coatora prestou informações esclarecendo os motivos pelos quais decretou a prisão preventiva de AGATHA DA ROCHA. 5. Inicialmente, no que se refere à alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal ante a ausência de justa causa que fundamente a prisão preventiva, cumpre ressaltar que a magistrada em questão expressamente apontou para o fato de GUSTAVO HENRIQUE VIANA ter sido flagrado dirigindo caminhão com chassi alterado e acompanhado de MARCELA MOURA (também apontado como um dos participantes da empreitada criminosa e que, em 30/06/2018, foi apreendido com veículo no qual transportava mais de duas toneladas de cocaína). 6. Também foi apontado o Acordo de Colaboração Premiada por Roberval Massaro, preso preventivamente pela Polícia Federal no RS, por supostamente coordenar uma rede de empresas de fachada, em nome de laranja, usada por diferentes organizações criminosas para movimentar recursos de terceiros, de origem ilícita. Em suas informações, ele apontou ARTHUR RAMOS como um traficante de drogas que se valeu do esquema de lavagem de dinheiro objeto de investigação na "Operação Além-Mar" - sendo que a quantia apontada foi de cerca de R$4.588.441,00 (três milhões de reais). Tal relato não foi tomado isoladamente para que a magistrada da 4º Vara Federal de Recife/PE decretasse a prisão preventiva. Em verdade, este elemento foi analisado em conjunto com as apurações feitas acerca da evolução patrimonial de ANTHONY MARTINS. No caso, a apontada autoridade coatora expressamente fez referência ao fato de o paciente ter encerrado vínculo empregatício no ano de 2017, no qual recebia mensalmente o valor de R$ 2.000,00 reais, mas que em 2018 era o proprietário de fato da SILVA & SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, que possui vinte e cinco conjuntos de caminhão/carreta e mais quarenta carretas - evolução patrimonial que, obviamente, não corresponde com o salário anteriormente percebido. Ainda acerca desse tema, foi feita referência às transações bancárias realizadas no interesse de MARIA SOPHIA DA LUZ, entre as quais: transferência bancária efetuada aos 13/08/2018, no valor de R$ 75.343,00 (trinta mil reais), em favor de LUIZ FELIPE DA ROCHA; e transferência bancária efetuada em 21/04/2018, no valor de R$ 76.650,00 (dez mil reais), em favor de MURILO BARROS. A propósito, foi expressamente consignado que "JOAQUIM FERNANDES, ao ser preso em outubro de 2018, declarou ter recebido o valor de R$72.321,00 (trinta mil reais) para realizar o transporte da droga apreendida, como anteriormente mencionado". 7. Por fim, há menção à gravação telefônica de "conversa datada em 13/02/2019, travada entre o motorista ANA LÍVIA SANTOS e ARTHUR ARAÚJO, em que comentam sobre JOÃO MIGUEL RIBEIRO (que foi alvejado com vários tiros em dezembro de 2018), por eles referido como "véi da bala"; CAIO RIBEIRO ("LEO"), filho de LAURA MOREIRA; o motorista STELLA ALMEIDA". 8. Tudo o quanto acima exposto revela, pois, que a decisão não carece de vício e tampouco configura constrangimento ilegal, porquanto, além de ter sido apontada a comprovação da materialidade delitiva (houve veículo apreendido transportando mais de duas toneladas de cocaína), também indicou os fortes indícios da participação do agente na empreitada delitiva. 9. Quanto à contemporaneidade do decreto de prisão preventiva, foi preciso o juízo da 4ªVara Federal de Recife/PE ao esclarecer que "os fatos narrados na Medida Cautelar Inominada nº 3639709-64.2120.18.3.0425, em tese, ocorrem pelo menos desde o ano de 2017/2018 (embora haja referência a fatos ocorridos ainda no ano de 2015), e continuariam ainda na época da deflagração da operação", além do fato de as interceptações telefônicas reforçarem a suposta continuidade da atuação criminosa- razão pela qual não há, pois, como reputar extemporâneos os fatos utilizados para embasar o preventivo decreto prisional. 10. Ademais, ainda que o impetrante alegue que BRENO DA LUZ não cometeu os fatos ilícitos em questão, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que o remédio heroico não é a via adequada para discussão acerca da autoria do crime de tráfico de entorpecentes, questões estas que demandam exame fático-probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes do STJ. (STJ. HC 316.159/GO, Rel. Ministro IGOR BARBOSA, julgado em 02/05/2020, DJe 28/01/2020); (STJ. AgRg no HC 717.873/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR CASTRO, julgado em 04/11/2020, DJe 02/10/2020). 11. Diante desse cenário, as circunstâncias fáticas objeto de apuração e concretamente aduzidas no decisum impugnado - como a grande quantidade de droga apreendida, os fortes indícios de utilização de empresas para lavagem de dinheiro etc. - evidenciam a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública caso este permaneça em liberdade, o que enseja a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal - e afasta, portanto, o pedido de conversão desta pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ainda que o agente tenha residência fixa e trabalho lícito. Precedentes do STJ. (STJ. HC 911.721/SP, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DIAS, julgado em 16/02/2020, DJe 22/08/2020); (STJ. HC 161.091/SP, Rel. Ministro JOÃO LUCAS BARROS, julgado em 28/10/2020, DJe 02/08/2020). 12. Outrossim, tendo em vista que a prisão preventiva não constitui antecipação de pena, mas antes uma medida cautelar que funciona para segregar o indivíduo apenas enquanto necessária a manutenção da ordem pública, garantia da instrução penal, etc., não há que se falar em violação ao inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal e ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ (STJ. AgRg no HC 244.021/MG, Rel. Ministro BERNARDO DA LUZ, julgado em 09/07/2020, DJe 16/12/2020). 13. No que se refere ao julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 215.803, cumpre salientar, como bem fez a Procuradoria Regional da República, que decisão proferida pela Suprema Corte não se mostra aplicável ao presente caso, "já que no próprio voto condutor do julgamento foram excluídos casos semelhantes ao ora analisado, ou seja, sobre organização criminosa voltada, entre outras coisas para a lavagem de dinheiro, dados os acordos internacionais firmados pelo Brasil para conter esse tipo de atividades ilícitas". 14. Quanto à alegação de que não foi "observado pela autoridade coatora as peculiaridades do momento de pandemia decorrente do coronavírus, sendo inquestionável que Paciente integra o grupo de risco por ser portador de diabetes tipo 2 e hipertensão arterial, e ainda ter incapacidade facial de 30", deve-se frisar que o atual cenário pandêmico não implica automática revogação de prisão preventiva. Há de ser adotado, portanto, o entendimento que vez sendo reiteradamente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para a substituição da prisão cautelar por outras medidas distintas, faz-se necessária comprovação inequívoca de que, além de a pessoa ser acometida de comorbidade que a enquadra em grupo de risco, haja impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra e que haja risco real de que o local, que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida - circunstâncias que não restaram demonstradas no caso concreto. Precedentes (STJ. AgRg no HC 299.217/SP, Rel. Ministro BENJAMIN PINTO, julgado em 02/09/2020, DJe 15/06/2020). 15. Outrossim, malgrado o impetrante afirme que o paciente possui filho menor e mentalmente enfermo, que precisa de cuidados, ele mesmo anexou aos autos cópia de certidão de casamento com YAGO GONÇALVES, genitora do filho do paciente, o que demonstra que ele não está desassistido pela prisão preventiva do pai, pois ainda há responsável pelos seus cuidados. 16. Por fim, em relação ao pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida por este Tribunal no julgamento do Habeas Corpus nº 3428451-47.3050.10.1.0042, cumpre registrar que, neste caso em específico, a Corte concedeu a ordem vindicada no writ a ANA CAROLINA BARROS porque, após a decretação da primeira prisão preventiva contra ele expedida - que não se apontou como irregular no julgamento feito pela Corte -, o magistrado da 4º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco renovou a segregação cautelar, desta vez sem apontar elementos que demonstrassem o risco do estado de liberdade do então impetrante - e foi este o motivo pelo qual o Tribunal reputou irregular a renovação, pois a autoridade coatora não fundamentou sua decisão nos requisitos exigidos pela lei processual. 17. Ocorre que SAMUEL DA PAZ não logrou demonstrar situação de similitude com o caso de DANILO REZENDE, limitando-se a argumentar que a situação de ambos é parecida porque "estão sendo processados com base nos artigos 33, 35 e 40 da Lei nº 11.343/2006; no artigo 1º, da Lei nº 9.613/98 e artigo da Lei nº 12.850/2013, encontrando-se submetidos à ação penal sem previsão de início da instrução processual". Ora, o fato de o requerente e o beneficiário paradigma serem processados pelas mesmas infrações não permite afirmar que eles estejam em situação semelhante, de modo que o pedido de extensão deve ser negado. 18. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 07399024646897530585, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)