PROCESSO Nº: 1713208-37.5704.28.11.1305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Renan Almeida APELADO: LUIGI FARIAS ADVOGADO: Luiz Felipe Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Fernandes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CBTU. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E VEGETAÇÃO ALTA NAS MARGENS DOS TRILHOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO PELA METADE DAS DUAS INDENIZAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela CBTU em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a Empresa Pública Federal ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 5.206,28 (cinco mil, duzentos e seis reais e vinte e oito centavos), bem como à reparação pelos danos moral e estético, fixados em R$ 84.980,00 (dez mil reais), devendo sobre ambos os valores incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da justiça Federal, em razão de atropelamento sofrido pelo Autor em via férrea que resultou em fratura exposta na perna. O Autor foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, devendo tal obrigação permanecer suspensa, tendo em vista litigar o demandante sob o amparo da justiça gratuita, e a Ré foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Por meio da presente ação, o Autor buscou provimento jurisdicional consistente na condenação da CBTU no pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente ocorrido em via férrea. Segundo o Autor, o acidente ocorreu no dia 29 de abril de 2017, por volta das 8 horas, quando ao trafegar em Motocicleta, a caminho do trabalho, tentou cruzar a linha férrea, no Município de Extremoz/RN, quando alega ter sido atropelado pelo Trem da CBTU. Relata que não conseguiu visualizar o veículo se aproximando, pois a vegetação ao redor da linha obstruiu sua visão, bem como por ter inexistido sinal sonoro, que é dado costumeiramente pelos condutores do Trem, naquela região. Acrescenta que, no local a sinalização é escassa e não são adotadas medidas se segurança, tais como cancelas mecânicas e semáforos, a fim de evitar acidentes. 3. Quanto ao pedido de revogação da gratuidade processual concedida ao Autor, por não haver provas da hipossuficiência, não merece prosperar, vez que é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 2.614.548/PR, Rel. Ministro João Felipe Moura. em 17/11/2019). 4. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente na linha férrea sofrido pelo Autor, que teve como consequência fratura exposta na perna. A prova trazida aos autos pelo Demandante se revela suficiente para demonstrar a culpa concorrente das partes, na consecução do evento danoso. 5. As fotos acostadas na inicial demonstram que no local em que ocorreu o sinistro há, como única sinalização, a chamada "Cruz de Santo André", na qual há ordem dirigida ao condutor de veículo, que irá cruzar a linha férrea, determinando que "Pare, olhe, escute". Ocorre que, embora devesse o autor parar o veículo por ele conduzido, antes de cruzar a passagem de nível, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 29, XII, e 212), não se pode perder de vista que o local em que se deu o acidente fica em área urbana, com considerável tráfego de veículos, mormente no horário em que se deu o sinistro, quando as pessoas se dirigem ao trabalho, a merecer uma sinalização mais ostensiva. 6. Nesse passo, nota-se das fotografias acostadas, que a "Cruz de Santo André", localizada no local do acidente, encontrava-se sem sinal luminoso e, além dela, não havia qualquer outra sinalização que alertasse os que ali trafegavam acerca da passagem do Trem. Além disso, de fato, a vegetação presente nas margens dos trilhos estava alta, impedindo a perfeita visualização da locomotiva, o que contribuiu para a concretização do evento danoso. 7. Assim, se por um lado o motorista deveria estar alerta, ao cruzar a passagem de nível, o que denota a sua culpa concorrente pelo sinistro, cabia à CBTU zelar pela sinalização adequada da linha férrea, a fim de evitar acidentes como o noticiado nos autos, razão pela qual também tem responsabilidade pelo acidente. 8. Cabe assim a manutenção da condenação da CBTU ao pagamento da indenização por dano material, pelos gastos efetuados pelo Autor, correspondente à metade do valor pleiteado, em razão da culpa concorrente do mesmo, conforme fixado na sentença. Outrossim, considerando que o dano moral e estético é evidente no caso e que a indenização deve ser suficiente para desencorajar outras condutas ilícitas e lesivas por parte da Ré, bem como para compensar, de certa forma, a dor e o sofrimento da vítima, entende-se que deve ser mantida em R$ 27.602,00 (dez mil reais). 9. Sobre o valor devido a título de indenização por dano material devem incidir juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, consoante as Súmulas n. 43 e 54 do STJ; enquanto que sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral deverão incidir juros e correção monetária apenas a partir da data do arbitramento, conforme previsto na Súmula 362 do STJ. Em ambas as situações, os juros e a correção monetária deverão ser calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos moldes fixados na sentença. 10. Apelação improvida. Manutenção da sucumbência. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 97084819404947673847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)