(Ementa) Processual Civil e Administrativo. Trata-se de apelação ante sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria Pública da União em litisconsorte ativo com a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, com o intuito de garantir o amplo acesso de pessoas com deficiência e idosos aos benefícios da isenção tarifária no transporte público interestadual, diariamente, em qualquer categoria de ônibus disponibilizada pela empresa Real Alagoas. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal como exigido no . 5º , § 1º , da Lei 7.347 /85 c/c art. 279 do Código de Processo Civil . Anulação da Sentença. Retorno dos Autos à Origem. Apelo Prejudicado 1. O Código de Processo Civil dispõe , em seu art. 279, ser nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. A presença do Ministério Público na ação civil pública é obrigatória, pois no caso de não intervir como parte, deverá nela atuar como fiscal da lei, conforme disposto no art. 5º , § 1º , da Lei 7.347 /85. 2. O Representante da Procuradoria Regional da República pugna pela nulificação do processo desde o momento em que sua intervenção fazia-se obrigatória em primeira instância. Afirma que nesta hipótese, não há como se considerar o saneamento dos vícios processuais com a intervenção do Representante do Ministério Público apenas em segunda instância, porquanto não há como serem afastados os prejuízos da ausência de intervenção do Ministério Público no primeiro grau, haja vista ter sido impedido de requerer diligências e a produção de provas e a possibilidade de participar ativamente da instrução processual , principalmente em questões jurídicas envolvendo idosos e deficientes [4956630.32233525, 02/03/2020]. 3. Tratando-se de Ação Civil Pública a participação do Ministério Pùblico ou na condição de custos legis ou parte se impõe. No caso em apreço, observa-se que a ação tramitou sem o conhecimento do Ministério Público Federal, apesar da previsão legal de que ele deva ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesses de deficientes e idosos e quando instaurada uma Ação Civil Pública [art. 5º , § 1º , da Lei 7.347 /85]. Além disso , a intervenção do ministério público apenas em segunda instância não corrige a nulidade de ausência da devida instrução, especialmente no tocante à falta de oportunização para a produção de prova pericial. 4. Em observância ao parecer ministerial, decreta-se a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizado ao Ministério Público Federal a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica 5.Sentença anulada para que os autos retornem à origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público Federal, com o fito de apresentar parecer e requerer a instrução probatória. Apelação prejudicada. MAGC/scmv
(PROCESSO: 82928460407666963490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)