Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Porto Nº: 9363858-99.2836.26.7.6852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Otávio da Rocha: OTÁVIO ALMEIDA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7299990-67.6369.5.12.8769 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) APLICADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, dispensou a UNIÃO do pagamento da multa antes estabelecida, pois a obrigação, embora com atraso, fora devidamente cumprida, esvaziando-se o objeto jurídico da multa, que não possui caráter meramente sancionatório. 2. A parte recorrente alega que "a revogação da multa imposta em razão do descumprimento intempestivo da decisão gera uma situação negativa e contraditória, posto que o Poder Judiciário, em duas instâncias, assegura um direito fundado na Constituição, em decisão descumprida voluntariamente desde 2018 e, mesmo sob o pálio da ameaça de significativa sanção pecuniária, é cumprida a destempo, mostra à União que o descumprimento de tais decisões tem custo/benefício positivo." Pugna, pois, pela reforma da decisão, com o restabelecimento da multa e das astreintes, argumentando que elas teriam sido estabelecidas em valor razoável. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se admitir a redução da multa diária cominatória, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor (STJ, AgInt no AREsp 0.102.234/RJ, Rel. Ministro BRUNO MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2017) AgInt no AREsp 3868706/RS, Rel. Ministra MILENA GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/01/2018, DJe 20/10/2018. 4. Consoante o título executivo, para a disponibilização dos medicamentos solicitados, se fazia premente a comprovação semestral da manutenção da necessidade do uso do fármaco, tendo sido solicitada a apresentação de laudo médico em 05/03/2020 e apenas em 20/05/2020 houve manifestação do exequente. Dessa forma, vê-se que a demora não se deu única e exclusivamente por uma inação do agravado, tendo a agravante contribuído também para o evento. 5. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu, em sede recurso repetitivo (REsp 2886995/SP), que "a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente". 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00969058058008835278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)