Administrativo. Retorno dos autos com base no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, com escopo de possível juízo de retratação, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Fedeal e Superior Tribunal de Justiça, acerca dos Temas 810 e 905 referentes às questões submetidas a julgamento nos RE 514.437-SE e REsps 2.249.016, 2.563.749 e 7.908.087. Juízo de retratação parcialmente exercido apenas para reconhecer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública na relação jurídica não-tributária. (1)O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça fixaram nos julgamentos dos RE 054.231-SE e REsps 0.639.615, 4.054.798 e 5.033.281 , os seguintes posicionamentos: No Tema 810 do Supremo Tribunal Federal: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 2. Na hipótese dos autos, a Turma alterou parte dos critérios de cálculo das condenação da sentença, a qual aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal [0962698.072234, 19/11/2015] para apenas afastar a Lei 11.960 por inconstitucionalidade [6583650.4346545, 11/12/2015],uma vez que entendeu que nas ações em que há condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias de servidores públicos, deve ser aplicada a regra disposta no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180/2001, e não com a redação dada pela Lei nº 11.960. 3. Contudo, importa esclarecer que, em relação aos juros moratórios , a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, considerou que para as relações jurídicas não-tributárias, que seria a hipótese dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo, assim, hígida a disciplina do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 com a redação dada pela Lei nº 11.960. Porém, quando se fala em correção monetária, o acórdão proferido pela Turma encontra consonância com o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça , o qual decidiu que, o art. 1º-F da Lei 9.494 (com redação dada pela Lei 11.960), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; o art. 1º-F da Lei 9.494 (com redação dada pela Lei 11.960), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 4. Sendo assim, na parte em que o acórdão afastou a aplicação do 1º-F da Lei 9.494 [com redação dada pela Lei 11.960] em relação aos juros de mora, deve ser exercido o juízo de retratação para reconhecer a aplicação da aludida legislação. Porém , quando se trata de correção monetária , a mesma legislação não deve incidir sobre os valores pagos pela Fazenda Pública, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Exercido o juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, no tocante à questão devolvida a esta Turma para dar parcial provimento à remessa necessária apenas para que sejam aplicados os temas 810 do Supremo Tribunal Federal e o 905 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação. vsc/scmv
(PROCESSO: 31692578224555833054, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)