PROCESSO Nº: 7552663-77.8966.13.7.1203 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODOS CONSIDERADOS. INDICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal/AL, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir da DER, bem como de pagamento das parcelas atrasadas, de custas e de honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que a sentença seria nula, por não ter indicado expressamente quais os períodos considerados para deferir o benefício ao autor. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se a sentença atacada seria nula, por não ter indicado expressamente quais os períodos considerados para deferir o benefício ao autor. 4. Compulsando os autos, verifica-se que as sentenças (a primeira e aquela proferida quando da apreciação de embargos declaratórios) esclareceram haver sido considerado, como período de carência para a concessão do benefício, os lapss temporais trabalhados para a Liga Alagoana contra a Tuberculose, a UNISERV - Unimed Serviços S/C LTDA. e o Município da Barra de São Miguel/AL, com base na CTPS e no CNIS do autor. 5. Assim, em que pese não ter sido elaborada uma tabela ou quadro circunstanciado descrevendo expressamente os períodos objeto de reconhecimento, pela análise dos documentos mencionados (CTPS e CNIS, o primeiro apresentado pelo autor e o segundo gerado pela própria autarquia apelante), é possível verificar facilmente que lapsos temporais seriam esses. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 31052524557340935790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)