PROCESSO Nº: 4329259-12.6723.25.1.7465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE JANDAIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Vieira Sophie Aragão ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata ADVOGADO: João Vitor Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 0107719/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MODIFICAÇÕES NO ACÓRDÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INSIGNIFICANTE ALTERAÇÃO NA PROPORCIONALIDADE DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 68607873146475363375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)