PJE 1500533-96.1182.1.11.7488 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte postulado pela autora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade da cobrança suspensa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que as provas documental e testemunhal constantes dos autos demonstram a qualidade de segurada especial da sua falecida genitora, razão pela qual faz jus à percepção do benefício vindicado. 3. O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pela nulidade da sentença, tendo em vista que o Parquet sequer foi intimado no primeiro grau de jurisdição para intervir no feito, em face de existir interesse de incapaz na lide. 4. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, não houve intimação do MPF para atuar na condição de fiscal da ordem jurídica no primeiro grau de jurisdição, pois o processo restou instruído e foi proferida sentença sem que tenha sido aberta vista ao Parquet, sendo certo que apenas no segundo grau de jurisdição, para oferecer parecer antes do julgamento da apelação, abriu-se vista ao MPF, ocasião em que o seu representante se manifestou pugnando pela nulidade da sentença. 5. Neste tocante, o Código de Processo Civil, em seu artigo 178, inciso II, é claro ao prescrever que o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas causas que envolvam interesses de incapazes, como no caso em questão. 6. O artigo 279 do CPC/2015 prevê a nulidade dos atos posteriores quando não for promovida a intimação do Ministério Público nas hipóteses em que a lei considerar necessária a sua intervenção. 7. A intimação do Ministério público é obrigatória no Primeiro Grau de Jurisdição e, se assim não o foi, hão de ser considerados nulos todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido a sua intervenção. 8. Deve ser esclarecido ainda que a manifestação do Parquet na segunda instância não supre a omissão quando o julgamento da contenda for desfavorável ao incapaz, tal como ocorrido no caso dos autos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7431346-00.2843.24.3.3814, rel. Des. Federal Samuel Cardoso, julgado em 01/04/2019. 9. Questão de ordem acolhida para declarar a nulidade da sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular processamento do feito, com a intimação do MPF para intervir na causa, na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Apelação prejudicada. laf/acs
(PROCESSO: 47530789048282212883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)