EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO TRANSPORTE. AUXÍLIOS NATALIDADE, FUNERAL E EDUCAÇÃO. ABONO ASSIDUIDADE. INEXIGIBILIDADE. ADICIONAIS BRUNO RIBEIRO E DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. DIÁRIAS NÃO SUPERIORES A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO E HABITUALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do particular. O colegiado reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária (patronal) sobre as férias indenizadas, o aviso prévio indenizado, os auxílios transporte, natalidade, funeral e educação, e sobre o abono assiduidade. Foi determinada a incidência da contribuição previdenciária (patronal) sobre os adicionais Miguel da Luz e de insalubridade. No que respeita às diárias não superiores a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, foi rejeitado o pedido, pois não houve a comprovação de como se deu a percepção dessas verbas, a fim de se observar o preenchimento das regras contidas na legislação de regência. Reconhecido o direito de compensabilidade das parcelas retroativas aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, observando-se a prescrição quinquenal. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 4. No que respeita ao auxílio-educação, existe previsão legal expressa excluindo a incidência da contribuição previdenciária em tela, qual seja o art. 28, § 9º, da Lei nº.8.212/91. Quanto ao auxílio-alimentação, resta inviabilizada a análise do pleito, haja vista que a rubrica não foi requerida pela parte autora, tratando-se de verdadeira inovação recursal. 5. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. DANILO RIBEIRO
(PROCESSO: 16327052475395455570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)