PJE 8142625-48.9401.19.10.3852 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em face da incompetência absoluta do Juízo, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, facultando-se à parte autora a propositura da ação perante o Juízo competente, observada a prescrição legal. Pleito voltado contra a FUNCEF e a CEF atinente à majoração dos benefícios pagos pela FUNCEF, que depende da integralização da reserva matemática por seu ex-empregador, a CEF, haja vista que a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao piso de mercado (CTVA) não teria sido por ela computada para o salário de contribuição. 2. A FUNCEF, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o quanto disposto nos arts. 109, I, e 202, § 2º, da CF/1988, bem como nos arts. 1º, 2º e 68, todos da LC 109/2001, além do Tema 190, RE 729.481/SE, julgado pelo STF em grau de repercussão geral. Pontua que deixou de ser observado que, no caso em comento, não há qualquer pedido que se refira à relação de emprego, entre a embargada e a CEF, pelo contrário, a discussão levada a julgamento foi referente a contrato de previdência privada complementar fechada - contrato este essencialmente de natureza civil, em que a embargada buscou o recálculo de seu benefício, incluindo a CEF no polo passivo em detrimento de seu conhecimento acerca de necessidade de reserva matemática pela instituição financeira. E, ainda, destaca que os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados estabelecem a autonomia da previdência privada, bem como sua dissociação do contrato de trabalho firmado com o patrocinador e que fixam a competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 95728548561809557090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)