Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Lopes Nº: 3461164-41.5180.9.11.5510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DIAS e outros ADVOGADO: Raul Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Cardoso Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5346458-59.5303.24.12.5021 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela MARIA LUIZA NUNES em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que: 1) rejeitou a impugnação ao valor do requisitório expedido em favor de GLÓRIA DAS ENZO GABRIEL DA MATA; 2) deferiu pedido de habilitação formulado pelos sucessores de GABRIELA FREITAS MAIA; e 3) deferiu pedido de isenção de PSS deduzido por DANIEL CAVALCANTI). 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre o fato de que o exequente não possuía legitimidade para postular a execução em tela em nome do falecido uma vez que com a morte dele cessam os efeitos do mandato, bem como quanto à ausência de oitiva da Fazenda Nacional. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Restou esclarecido que o STJ entende que, "Compete aos órgãos de execução da PGF operacionalizar o desconto dessa contribuição, inclusive, fornecendo elementos para a sua retenção direta na fonte, quando devida, e informar nos cálculos que apresenta com suas manifestações o valor devido a ser descontado a título da contribuição de PSS, o que legitima a ISIS ALVES para dar cumprimento à decisão". 5. Verifica-se que, a respeito da questão, o óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela decisão no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro Davi Lucas Sales eventual direito de recebimento de crédito em execução. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68927496701408291848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)