PJE 6275549-37.1217.10.6.7321 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Thazia de Yago Nogueira e Caixa Econômica Federal, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para: a) reconhecer sua ilegitimidade ad causam pelo atraso na entrega da obra; b) afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral; c) afastar sua condenação ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel contratado e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar a construtora apelada ao pagamento de indenização à parte demandante, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, a partir da data de configuração da mora (17/01/2012), com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, montante este a ser devidamente apurado em liquidação de sentença. 2. Em suas alegações, sustenta a Caixa Econômica Federal, em síntese, que: a) o r. Voto do Relator carece inegavelmente de coesão na sua conclusão e principalmente, coerência lógica. Nega a responsabilidade da CAIXA, declarando-a sua ilegitimidade ad causam, mas, ainda assim, faz recair sobre esta Empresa Pública as consequências do erro exclusivo da construtora, determinando que a CEF, é quem deve devolver a taxa de obra. Evidente o equívoco; b) a Caixa não está sendo condenada de forma isolada a essa devolução dos juros, mas sim em conjunto com a construtora. Agora, vem a CEF ser condenada sozinha, como bem demonstra o último trecho citado, havendo evidente reforma do julgado, de maneira indevida, de forma que incorre a Douta Turma, até mesmo, em julgamento extra petita, visto que não poderia excluir a construtora dessa condenação, sem apelo da parte autora ou mesmo da construtora. 3. A seu turno, a autora sustenta, em suas alegações, que: a) seja suprido ponto acerca do qual esse C. Tribunal deveria ter se pronunciado, concernente à tomada de decisão à luz da necessária uniformização dos julgados, no sentido de, reconhecendo a sedimentação da responsabilidade da CEF quanto ao empreendimento Green Park Satélite, que foi muito além de mero agente financeiro, emprestar efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, reconhecer a legitimidade da referida empresa pública e, por conseguinte, condená-la ao pedidos formulados pela embargante em sua apelação; b) seja consignado expressamente acerca da eventual inocorrência no acórdão recorrido de contrariedade aos arts. 186, 187, 264, 402, 421, 422, 423, 927, 942 e 944, todos do Código Civil de 2002, aos arts. 6º, II, 7º, parágrafo único, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para efeito de prequestionamento das matérias em questão, nos termos da Súmula 98 do STJ. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 6. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1365743-51.7947.30.5.1268, rel. Des. Federal Erick Alves, data da assinatura: 06/05/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Importante consignar que é parte legítima a ser demandada, no âmbito da Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal, no tocante aos juros de obra cobrados após o prazo ajustado, para a entrega das chaves, no contrato de compra e venda com financiamento imobiliário. 10. "Os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte da construtora, implicando, assim, naquilo que toca à instituição financeira, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel." (TRF5, 2ª T., PJE 5389789-85.8545.962.6488, rel. Des. Federal Yuri Pires, julgado em 16/05/2020). 11. Ademais, coube a sentença apenas determinar às rés a conversão dos valores pagos pela demandante, a título de "juros de obra", a contar de 17 de março de 2012, em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor, obrigação essa a cargo da empresa pública embargante, a quem aproveita os valores repassados sob essa rubrica, em razão do contrato de compra e venda com financiamento imobiliário firmado entre as partes, inexistindo julgamento "extra petita", neste particular. 12. Quanto à exclusão da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1556797/SP, Rel. Min. Gustavo Henrique da Cunha, julgado em 18/05/2018. 13. A seu turno, esta Segunda Turma entende que não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3534266-72.3700.27.3.3746, rel. Des. Federal Luiz Fernando Peixoto, data de assinatura: 30/03/2020. 14. O atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas (TRF5, 2ª T. PJE 6682391-05.2953.9.5.9051, rel. Des. Federal Enzo Almeida, data de assinatura: 17/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0500588-90.2208.29.6.9277, rel. Des. Federal Leandro Peixoto, j. em 31/03/2016), não fazendo jus, a parte autora embargante, à indenização moral pretendida, em desfavor da Caixa Econômica Federal. 15. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 16. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 31867059795102356318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)