PJE 7792286-33.1256.10.1.6508 EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO PELA UNIVERSIDADE PÚBLICA E O DANO ALEGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a EMILLY DA ROCHA ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, a qual arbitrou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo sobre tal quantia incidir correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do decisum. Ademais, condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Alega a YASMIN DUARTE que não se verificou que o estado descrito pela parte autora tenha ocorrido de fato. Aliás, em nenhum desses documentos, consta evidentemente uma situação de perseguição no âmbito do Departamento de Química ou animosidade perpetrado pelos professores e gestores de referido Departamento. Verifica-se da narração dos fatos que a realização dos procedimentos e atos administrativos foi feita da maneira mais responsável possível, e com boa-fé, não havendo que se falar em erro, pois o que ocorreu se tratou de meros procedimentos comuns para a análise da conduta e postura para fins de aprovação do estágio confirmatório. Em continuidade pondera que a Administração da instituição de ensino atuou estritamente no cumprimento dos seus deveres, impondo o melhor tratamento ao assunto objeto do presente processo, não havendo que se falar, em momento algum, em conduta maculada por assédio moral. 3. Já a parte autora pugna pela majoração da indenização. 4. É relatado nos autos pela parte autora: a) Posteriormente à criação de tópico no SIGAA, o Diretor do Instituto de Química (Heitor Monteiro) buscou outras formas de "colocar o autor em destaque", isso porque, apesar do mesmo desde o primeiro momento ter procurado entrosar-se e interagir em seu local de trabalho, foi sempre tolhido pelas iniciativas do referido Diretor, que nunca lhe oferecera adequadas condições de trabalho (mesmo estando o autor, na época, orientando diversos alunos de mestrado e doutorado), condições adequadas essas que para outros professores (inclusive mais novos) eram prontamente fornecidas, tais como um laboratório ou mesmo uma sala no novo prédio do Instituto de Química, ao qual o autor nunca foi convidado a frequentar. b) Era evidente a hostilidade (gratuita) por parte do Diretor do Instituto de Química (Ryan Castro) em relação ao autor, o que fazia com que os demais professores do IQ (Instituto de Química) igualmente adotassem o mesmo tratamento hostil com o autor, que o deixava ainda mais "deslocado" em seu ambiente de trabalho, diante da postura de frieza e distanciamento de vários colegas. c) Observa-se, das correspondências enviadas ao Diretor do Instituto de Química (Heitor Barros), com cópias, inclusive, para o Pró-Reitor de Recursos Humanos e para a sua tutora do estágio probatório, Professora Esther Fernandes, que o autor se mostra bastante transtornado pelas diversas situações de constrangimentos e falsas afirmações que vinha sofrendo, que lhe pareciam ser muito mais de cunho pessoal do que profissional. d) "Mesmo a contragosto", palavras usadas pelo próprio Diretor do Instituto de Química (João Lucas Costela), o mesmo respondeu ao autor através do memorando de nº 100/2009-DQ (em anexo), "justificando" os procedimentos adotados em relação ao autor, que havia antes lhe questionado a razão de se registrar na ficha de avaliação de estágio probatório várias afirmações inverídicas, quando não existiam provas para se dizer que eram verdadeiras. Embora tenha respondido, não conseguiu o Diretor do Instituto de Química (Danilo Peixoto) convencer o autor, nem provar ao mesmo que as "insatisfações" demonstradas contra ele tinham algum fundamento, isso porque restou claro que existia uma certa antipatia gratuita por parte daquele em relação ao autor, levando-o a avaliar com mais "rigor" a conduta profissional do autor, ao mesmo tempo, tolhendo o desenvolvimento de seus trabalhos, principalmente, os de pesquisa, uma vez que nunca lhe foi disponibilizado (para o autor) um laboratório ao longo desses 05 (cinco) anos de serviço público na ISABELLA CUNHA, fato esse sabido por todos. Durante um período de menos de um ano, entre 2009 e 2010, o autor foi mudado de sala ("gabinete") por duas vezes, até que, por fim, foi colocado numa sala individual, completamente isolado, com condições insalubres de trabalho, excesso de ruído etc." e) Além disso, acerca do processo de homologação de estágio probatório propriamente dito, no sentido de que somente depois de passados mais de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo de Professor da JÚLIA SILVA, completados em janeiro/2012, é que foi aberto (em data de 09/05/2012) o dito processo de estágio probatório de nº 56552.867188/2402-22, conforme prova documentação que acompanha a inicial. f) Mesmo já sendo considerado "estável", ele ainda foi submetido ao citado processo, assinalando que, mesmo já contando com parecer favorável da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório (em agosto/2012, conforme docs. fls. 262 a 264 do processo administrativo acostados a estes autos), e, também, com a aprovação do CONIQ - Conselho Pleno do Instituto de Química (em outubro/2012), ainda teria que aguardar mais outra aprovação, agora pelo CONSEC - Conselho do Centro de Ciências Exatas e da Terra. 5. Consta da sentença que: Cuida-se de ação ordinária movida por FERNANDA ARAÚJO em desfavor da GIOVANNA ARAÚJO, na qual pede seja condenada a ré "no pagamento ao autor de indenização por danos morais, lembrando que a indenização aqui possui função punitiva, e um valor ínfimo não contribuirá para reprimir a ação delituosa combatida, devendo, portanto, para isso ser fixado montante indenizatório rigoroso". Afirma, em síntese, que é Professor do Quadro de Pessoal da NATÁLIA DUARTE, tendo sido admitido no dia 04/10/2009 em Regime de Dedicação Exclusiva, aduzindo ter sido vítima de assédio moral praticado no âmbito do Departamento de Química, no qual é lotado. (...) Além disso, convém mencionar o informe trazido pelo autor, acerca do processo de homologação de estágio probatório propriamente dito, no sentido de que, somente depois de passados mais de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo de Professor da MAYSA GONÇALVES, completados em janeiro/2012, é que foi aberto (em data de 17/05/2012) o dito processo de estágio probatório de nº 00876.796541/0024-91, conforme prova documentação que acompanha a inicial. (...) Esclarece ainda que, desde janeiro/2012, já havia adquirido a estabilidade no serviço público, e que, mesmo ciente disso, a Universidade ré insistiu em manter um processo de avaliação de estágio, motivo pelo qual o demandante ingressou, em setembro/2012, com ação judicial para ver declarada a sua estabilidade no serviço público federal. Noticia o suplicante que, em decorrência dos fatos aludidos, em 2014, resolveu oferecer Representação por Improbidade Administrativa contra o Professor Pietro Pereira (Proc. PR-RN-04994137/2014), por entender que restou provado o assédio moral. Por outro lado, infere-se, pelo teor do depoimento prestado pelo Professor Miguel Santos, em audiência realizada neste juízo, que o mesmo não logrou êxito em rechaçar as assertivas aduzidas à inaugural. (...) Ademais, as fichas financeiras colacionadas pela MARIA CLARA SILVEIRA no curso da lide revelam, de modo cristalino, que a avaliação do autor, durante seu estágio probatório, deu-se realmente de forma discriminatória, pois, enquanto as avaliações dos demais docentes indicaram aspectos positivos e negativos da atuação desses profissionais, nota-se que nas fichas alusivas ao demandante são indicados, com relevo, praticamente apenas os pontos negativos de suas atividades, como se extrai da leitura dos documentos 1289901.205088 a 5079263.580358. (...) Salienta, inclusive, que não foram levados em consideração todos os comentários dos alunos, nos quais demonstraram claramente sua insatisfação com outros docentes, "enquanto que na ficha de acompanhamento de estágio do autor a Chefia não deixa passar despercebida qualquer crítica/reclamação dos alunos em relação ao mesmo". (...) A esse respeito, sustenta o autor que "a responsabilidade (civil) pelos vexames, constrangimentos, medos, humilhações, sustos e desassossego pelos quais passou o autor no decorrer de seu estágio probatório, bem como durante todo o processo de aprovação do mesmo (vide fatos narrados e documentos em anexo), devem ser atribuídos à Universidade ré, que chegou a reprová-lo no estágio probatório, somente o aceitando como servidor estável após decisão transitada em julgado desta Justiça". Destaca ainda o postulante que "não foram poucas as situações de constrangimento e humilhação que passou o autor, que durante todo este tempo (até o trânsito em julgado da decisão judicial) permaneceu angustiado diante de tantas inverdades a respeito de sua conduta como professor, seja através das informações contidas nos relatórios semestrais, como mediante comentários maldosos num sistema eletrônico onde prevalece o anonimato (SIGAA), sem, no entanto, poder fazer absolutamente nada, senão confiar na Justiça, que somente finalizou seu processo em maio/2013, porém, declarando para todos os fins legais a plena estabilidade do autor no serviço público desde janeiro/2012, quando o mesmo completou os três anos de efetivo exercício no cargo de professor, ou seja, desde então o autor já era servidor estável e não precisava passar por todos os aborrecimentos de ter o seu processo de homologação de estágio probatório ser submetido à aprovação em diversas reuniões totalmente desnecessárias e abusivas". 6. Apesar do alegado, não se verifica dor, vexame ou humilhação profunda, que sejam aptos a ensejar a responsabilização por danos morais. A sentença deve ser reformada, sendo certo que para que o assédio moral seja relevante juridicamente é preciso que haja a exposição de um subordinado ou parceiro a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, no exercício de suas funções, o que não se observou no caso. 7. O assédio moral geralmente acontece devido a abuso do poder pela autoridade, e pode provocar um cenário de discriminação dentro da organização, eventualmente culminando no fim da relação de trabalho e emprego. 8. Para que haja condenação por assédio moral mister se faz estarem presentes os seguintes requisitos: a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e a comprovação de materialidade do ato; reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado; e nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido pelo subordinado. 9. A aferição da qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo demandante estão inseridos no juízo de discricionariedade da Administração Pública, o que enseja, na maioria das vezes, a manifestação de juízos carregados de certo teor subjetivo. 10. Portanto, não faz o demandante jus à reparação por danos morais. 11. Apelação da EMANUELLY DA CUNHA provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 2.000,00. Apelação do autor prejudicada. pc
(PROCESSO: 25796162912571349018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)