PROCESSO Nº: 8692381-79.2858.3.4.9163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DUARTE e outros ADVOGADO: Breno Martins De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITO DA RENDA "PER CAPITA" CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Buscam os requerentes (três irmãos) o restabelecimento de benefícios de amparo social, percebidos por dois por mais de 22 anos (entre 1996 e 2018) e pelo terceiro por mais 19 anos (entre 1999 e 2018), na condição de deficientes, bem assim a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, nos valores de R$ 577.785,43, R$ 746.724,03 e de 693.694,37, respectivamente, cobrados em razão de recebimentos supostamente indevidos, sob o fundamento de que a renda per capita do grupo familiar seria superior a 1/4 do salário mínimo; Considerando que os genitores dos autores detinham a condição de idosos (maior de 65 anos) à época do cancelamento dos benefícios, bem assim que o valor das aposentadorias por eles percebidos correspondiam e correspondem a 01 salário mínimo cada e, ainda, sendo o grupo familiar dos interessados composto por cinco pessoas (os pais e os três irmãos), resta configurado o requisito da miserabilidade, considerando que o STJ firmou o entendimento de que o benefício previdenciário de valor mínimo, percebido pelo maior de 65 anos, não deve ser computado para fins de aferição da renda familiar em questão, por aplicar-se analogicamente a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, deve ser mantida a sentença, que julgou inteiramente procedentes os pedidos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 94277093888581678817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)