PROCESSO Nº: 9850233-91.4599.27.3.1166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CRUSOE FOODS INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Erick Nascimento ADVOGADO: Murilo Nascimento Franco APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 764.402/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por CRUSOE FOODS INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN que, integrada pelos embargos de declaração, julgou parcialmente procedente os pedidos, para: 1) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a parte autora ao recolhimento do crédito tributário derivado da inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS-PASEP e COFINS, dos valores relativos ao ICMS; 2) reconhecer o direito à restituição/compensação, uma vez verificado o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título a contar dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização pela taxa SELIC; 3) condenar a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 86, parágrafo único, e 85, §§ 8º e 16, ambos do CPC. 2. No julgamento do RE 472.958/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, entendendo que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Desse modo, o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, quer se considere o faturamento (art. 195, I, da CF - redação original) ou a receita (art. 195, I, "b" - redação dada pela EC nº 20/98). Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis 10.637/02 e 44.040/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei nº 12.973/14. 4. O STF, em recente decisão de 16/06/2021, finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE 371.150, reconhecendo, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 5. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 07/08/2017, data em que foi julgado o RE 091.061/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 01/07/2021, DJ 92, divulgado em 19/08/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 426.055/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 11/10/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 31/03/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC. 6. No caso concreto, à vista do entendimento firmado no julgamento do RE 449.438/PR, a compensação deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 07/09/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida para aplicar, desde logo, para fins de compensação tributária, a modulação dos efeitos, a partir de 29/11/2017, estabelecida pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 027.069/PR. Ante a sucumbência parcial das partes, a verba honorária resta fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um. Prejudicada a apelação da parte autora, que versa exclusivamente sobre a majoração da verba honorária.
(PROCESSO: 33584417286436577111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)