PROCESSO Nº: 8669737-44.6548.29.6.6840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J.J. NOAH CARDOSO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Murilo Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Lima Zagallo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por J.J. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. O embargante sustenta, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não apreciou a questão sob o ponto de vista do "distinguishing" feito pela Embargante em sua apelação, restringindo-se a afirmar que a menção feita pelo juiz de primeiro grau ao REsp n.º 8.338.703/MG foi meramente adicional. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se cogita a restituição de valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária patronal no período fulminado pela prescrição reconhecida em decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada. 6. Nesse sentido, o acórdão recorrido expressamente consignou que "No caso dos autos, a autora, ora apelante, postula a restituição dos valores retidos a título de contribuição previdenciária durante o período em que foi optante do SIMPLES Nacional, ou seja, junho a dezembro de 2004. Nada obstante, nos autos do Processo nº 7253834-33.7944.30.8.1470, no qual a mesma autora postulou a repetição do indébito durante o período em que fora optante pelo SIMPLES (janeiro/1999 a 12/2008), foi expressamente reconhecida a ocorrência da prescrição em relação aos valores recolhidos em data anterior a 28/05/2005". 7. Assim, como essa decisão transitou em julgado, tornando imutável e indiscutível a questão nela resolvida, a pretensão à restituição de valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária patronal em data anterior a 08/01/2005 foi fulminada pelo transcurso do lapso prescricional. 8. O acórdão embargado ainda ressaltou que "a ação declaratória tem como fim precípuo instalar certeza jurídica quanto a uma dada situação, razão pela qual, afirmada a ocorrência da prescrição nessa sede, não se cogita a rediscussão da matéria em outra demanda, sendo de rigor, acaso ajuizada, a sua extinção sem a apreciação do mérito". 9. Por fim, anote-se que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar acerca da distinção entre as ações tributárias constitutivas negativas descritas no rol do REsp nº 4.442.487/MG tão somente porque entendeu que decisão recorrida se baseou especificamente na ocorrência da coisa julgada, tendo o precedente aludido servido como mero argumento adicional, cuja retirada em nada altera o entendimento acolhido. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39228517886399890810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)