EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. FUNCIONÁRIO AUTORIZADO. CONCURSO DE AGENTES, POSSIBILIDADE. MORTE DO AGENTE SERVIDOR DO INSS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. CONDENAÇÃO DA PARTICULAR QUE CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITIVA. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DOSAGEM DA PENA. CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Existência nos autos de certidão de óbito a atestar o falecimento de apelante, à época dos fatos ocupante de cargo público no Instituto Nacional do Seguro Social. Declaração de extinção da punibilidade, em razão da morte do agente (CP, art. 107, inciso I), com prejuízo do apelo interposto. 2. Réus condenados pela alteração de dados corretos e inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS, realizada por funcionário autorizado, com o fim obter vantagem indevida para requerente de benefício de aposentadoria especial rural, o qual fora indeferido administrativamente. Constatação de que alterado o resultado de procedimento administrativo, sem que se tenha observado a existência de recurso, ordem judicial ou qualquer outro motivo hábil a autorizar a revisão da decisão administrativa, mediante inserção no sistema informatizado da autarquia previdenciária de tempo de atividade fictício e de registro de entrevista rural não realizada. 3. Existência de prova suficiente quanto à responsabilidade criminal da agente estranha aos quadros da autarquia previdenciária. Demonstração da existência de unidade de desígnios entre a recorrente e o falecido servidor do INSS, diante do detalhado relato fornecido pela requerente do benefício de aposentadoria rural em questão, o qual foi corroborado por confissão qualificada realizada na fase extrajudicial. Reconhecimento da apelante como a pessoa que intermediou a reversão da decisão administrativa desfavorável e que, depois, acompanhou a requerente até a agência bancária para receber parte dos valores do benefício, pagos a título de atrasados. 4. Manutenção da condenação da recorrente pela prática do crime tipificado no art. 313-A, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. 5. Dosagem da pena. Alegação da existência de excesso punitivo em razão de ter sido considerada a apelante coautora do delito. Tese defensiva de que o crime previsto no art. 313-A do Código Penal, por ser de mão própria, não admitiria coautoria, sendo devida a redução da pena ao fundamento de que a recorrente teria atuado como partícipe. 6. O delito tipificado no art. 313-A do Código Penal é classificado como crime próprio - e não de mão própria -, eis que exige do agente uma determinada qualificação (funcionário autorizado), mas, ausente de dúvida, admite a coautoria ou participação, quando verificada a presença de unidade de desígnios entre o funcionário autorizado e pessoa não autorizada ou estranha à administração pública, como ocorre no caso concreto. 7. Hipótese em que a recorrente não realizou, de forma direta, a ação descrita no núcleo do tipo penal, mas cumpriu função indispensável ao sucesso da empreitada criminosa: seja na fase preparatória, pela cooptação de requerente que teve o benefício indeferido; seja na fase de exaurimento, ao cobrar o valor pactuado e transferir ao funcionário autorizado a vantagem indevida. 8. Ainda que se entenda, nos moldes da teoria objetivo-formal, que a apelante concorreu para a prática delitiva na condição de partícipe, não há que se cogitar em menor importância de sua atuação. 9. Na tarefa de individualizar a pena, deve o magistrado observar a medida da culpabilidade do agente, isto é, a reprovação social merecida por cada um, independente de ser autor ou partícipe. Embora comum o estabelecimento de pena mais severa ao autor da figura típica, agente que ofende diretamente o bem jurídico tutelado na norma, é possível a aplicação ao partícipe de sanção idêntica e até mesmo superior, consideradas as circunstâncias verificadas no caso concreto, notadamente aquelas de cunho pessoal e incomunicáveis. 10. Caso concreto em que o magistrado de primeiro grau, ao individualizar as penas, ainda que tenha considerado a apelante coautora do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, conferiu tratamento diferenciado aos réus. 11. Fixação, na primeira fase da dosimetria, de pena provisória idêntica aos agentes envolvidos na prática delitiva, a qual restou estabelecida em três anos e três meses de reclusão. Negativação tão somente das consequências do delito, ao fundamento de que a prática ilícita, a despeito de configurar crime formal, causou efetiva lesão ao INSS, resultando em prejuízo de R$ 58.458,39 (vinte e cinco mil, oitocentos e sete reais e trinta e nove centavos). Idoneidade do fundamento utilizado para exasperar a pena-base, tendo em vista a efetiva imposição de prejuízo à autarquia previdenciária, em crime que dispensa resultado naturalístico, bem assim a ausência de reparação da lesão causada. 12. Diferenciação estabelecida entre as reprimendas impostas aos agentes na terceira fase da dosagem da pena, tendo em vista a aplicação, quanto ao acusado servidor público, da majorante prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal, ao fundamento de que ocupante de cargo em comissão, cujo exercício requer, além do dever elementar de lealdade devido por todo funcionário público, a observância de uma excepcional conduta de confiança deste para com a administração. 13. Conclusão de que o magistrado atentou para as particularidades de cada um dos envolvidos e cuidou de individualizar a pena dos agentes, não havendo que se falar em excesso punitivo, ao fundamento de que tratada indevidamente a apelante como coautora do delito. 14. Hipótese, todavia, em que o magistrado não considerou, na segunda fase da dosimetria, a confissão qualificada feita pela recorrente à autoridade policial a qual serviu de fundamento à conclusão condenatória, na medida em que expôs a cooperação com o acusado funcionário público em ocasiões diversas, tendo descrito modus operandi idêntico ao verificado nos autos. 15. "Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, como no caso em análise." (STJ, HC 800.402/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/12/2021). 16. Em que pese o recurso defensivo não haver tratado da confissão espontânea, não há obstáculo ao reconhecimento da atenuante, tendo em vista a ampla devolutividade da apelação e a existência, no caso concreto, de expresso pedido de revisão da pena imposta à apelante. 17. Redução da pena definitiva de três anos e três meses para dois anos de reclusão, o mínimo previsto no preceito secundário do art. 313-A do Código Penal. 18. Extinção da punibilidade do agente morto, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, com prejuízo de seu apelo. Parcial provimento da apelação interposta pela acusada estranha à administração pública, para redução da pena a ela imposta. [mcbp]
(PROCESSO: 17238940027398034063, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)