PROCESSO Nº: 7848206-21.2807.17.8.5180 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: SEGISMUNDO PEDRO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Pedro Vieira Filho PARTE RÉ: JOSE REINALDO DE SA FALCAO ADVOGADO: Vicente Nogueira PARTE RÉ: SAMUEL MARTINS ADVOGADO: Luigi Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Dias EMENTA: REMESSA OFICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA DOS POVOS INDÍGENAS/IAB-PI EM ÁGUA BRANCA/AL. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO CARACTERIZAM O ATO DE IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente a ação de improbidade. Entendeu o magistrado de base que a não prestação de contas dos recursos federais transferidos, não é, por si só, capaz de configurar o ato de improbidade, devendo haver elementos concretos da materialidade do ato ímprobo, e que ficou comprovado nos autos que as verbas repassadas foram gastas com serviços para a comunidade indígena. Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em face de Danilo Moura, ex-prefeito de Água Branca/AL de 01/01/05 até 31/12/08, Lucca Alves e Segismundo Daniel da Cunha, secretários de saúde deste município, de 03/01/05 até 28/08/07 e de 29/08/07 até 31/12/08, respectivamente. Alega o autor, em sua inicial, que os réus cometeram atos de improbidade administrativa referentes à malversação/apropriação indevida de verbas públicas federais do programa Incentivo à Atenção Básica dos Povos Indígenas/IAB-PI, destinadas à atenção básica à saúde dos indígenas no Município de Água Branca, durante os anos de 2006 a 2008. São 4 as imputação principais: (1) pagamentos de profissionais sem comprovação de vínculo contratual; (2) pagamento de pessoal utilizando o número do CPF do prefeito Davi Lucca Dias; (3) ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelos serviços contratados; e (4) ausência de prestação de contas sobres os recursos do IAB 2006/2008. O relatório de auditoria realizado pelo DENASUS (Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde), constante no Inquérito Civil 7.94.613.033663/3786-32, indicou que as verbas do programa foram empregadas em serviços a favor da população indígena. Houve o rastreio do pagamento dos serviços prestados, mesmo que tenham sido contratados de forma precária, sem a observância do aspecto formal da contratação (Conta n. 30.696-9 do Banco do Brasil, id: 1546039.001514, fls. 24 e seguintes), não se percebendo desvio de verbas ou locupletamento, embora haja controvérsia a respeito do melhor emprego dos valores repassados, o que configura irregularidade administrativa e não improbidade. A jurisprudência da Segunda Turma vai na seguinte linha: "A prestação de contas pelo gestor público é um dever, que tem como finalidade possibilitar a fiscalização da correta aplicação dos recursos. A omissão da prestação configura ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da LIA. Contudo, de acordo com o art. 21, inciso I, da referida lei, faz-se necessária a efetiva ocorrência de dano ao Erário para a aplicação da pena de ressarcimento (...) A ausência de prestação de contas, neste sentido, não traduz, ipso facto, a existência de dano concreto aos cofres públicos". (PROCESSO: 22829998580965708047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021). Embora alguns recibos tenham sido emitidos fazendo constar o CPF do réu Luiz Felipe Melo, os elementos de prova constantes no feito apontam para a ocorrência de erro material, visto que os valores foram pagos aos prestadores de serviço. Quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias, os elementos ilustram inaptidão do gestor, não havendo locupletamento do mesmo. Registre-se, ainda, que o próprio MPF, no seu parecer (fiscal da lei), afirma que não ficaram comprovados os fatos narrados na inicial. Em suas alegações finais, realizadas de forma oral (id: 8594605.3106735), o órgão acusador também entendeu que não houve ato de improbidade, posto que ficou comprovada a efetiva prestação dos serviços. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 06679221174324193069, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)