PROCESSO Nº: 3230965-19.3909.22.11.5529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOPHIA VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Paulo Lopes ADVOGADO: Noah da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): KEVIN MOREIRA APELANTE: THIAGO ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves APELANTE: Leandro Castro ADVOGADO: Henrique Nunes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Araújo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. JOÃO GUILHERME DA PAZ. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. PENSÃO MENSAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelas Autoras em face de sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos morais no valor de R$ 441.179,00, bem como por danos materiais no montante de R$ 3.500,00, além de pensão mensal na quantia de R$ 306.643,00, pelo Gabriel Moraes de seu cônjuge/genitor, vítima de acidente automobilístico ocorrido em Rodovia Federal causado por animal solto na pista. A parte Demandante foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais estipulados em 10% sobre o valor da causa, do 85, § 2º do CPC permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Narram os autos que o acidente ocorreu no dia 15/12/2015, por volta das 19h, na BR 316 KM 153,9, em frente à Churrascaria Ferreira, no Município de Palmeira dos Índios/AL. Foi relatado no Boletim de Acidente de Trânsito que o condutor usava capacete, conduzia a motocicleta dentro do limite de velocidade e que a pista se encontrava em bom estado de conservação, com sinalização vertical e horizontal preservadas. Assim, busca o ressarcimento dos danos morais, materiais, além de pensão mensal. 3. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 858.345, Rel. Ministro Guilherme Vieira, Tribunal Pleno, julgado em 2/10/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 12-8-1935, public. 1º-7-2081). 4. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico sofrido pelo cônjuge/genitor da parte Autora, consoante atesta o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. 5. A omissão da Administração Pública estaria configurada, ao menos em tese, na presença de animais soltos na Rodovia Federal, violando, portanto, o dever legal de zelar pela conservação das Rodovias Federais, e de atuar e fiscalizar, inclusive, para evitar a circulação de animais na pista. 6. Consoante jurisprudência desta egrégia Terceira Turma: "Em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não é razoável exigir que sua atuação, mediante instalação de barreiras físicas à beira da estrada, seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. Assim, o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos" (THOMAS LIMA - Processo 4672822-89.6179.25.6.5047, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Pedro da Costa, 3ª Turma, julgamento: 5/3/2020). No caso dos autos, não há prova quanto a esse trânsito constante de animais naquelas imediações da Rodovia onde ocorreu o acidente. 7. No caso dos autos, apesar de relatado no Boletim de Acidente de Trânsito que não existiam defensas nas laterais da pista de rolamento, fato este corroborado pelo depoimento do Policial Rodoviário Federal, observa-se que, de acordo com o projeto da rodovia e o documento do BAT trazido aos autos, havia, sim, a presença de cercas no local do acidente - inclusive "conservada", demonstrando que o Poder Público empreendeu esforços para inibir a presença de elementos estranhos na rodovia. 8. A despeito da contradição entre o depoimento do policial e o Boletim do Acidente de Trânsito, deve prevalecer o último, eis que contemporâneo ao fato, sendo que a inquirição foi tomada em audiência muito tempo depois do evento, que pode confundir o inquirido, já responsável por fiscalizar inúmeros sinistros em sua profissão. 9. O mesmo Boletim informa que naquele trecho, havia sinalização vertical e horizontal, que o acostamento estava bem conservado, e que a pista de rolamento era dupla, reta, asfaltada e em nível, e se, aparentemente, a faixa de domínio não apresentava situação equivalente, tal fato não concorreu para o acidente relatado (a exordial sequer toca no ponto). Ainda consta no BAT que era noite, mas o céu estava claro. 10. Ademais, de acordo com o croqui constante dos autos, se conclui que o animal partiu da área onde não se podiam instalar cercas ou defensas, qual seja, na área frontal ao estabelecimento comercial, estando as referidas cercas do lado oposto à Churrascaria. 11. Dessa forma, não seria possível, num país de dimensões continentais como o Brasil, a implantação de defensas ou cercas em todos os trechos das Rodovias. 12 O DNIT agiu dentro dos parâmetros legais quanto aos Programas de Operação e Manutenção das Rodovias, tendo adotado todas as medidas necessárias para evitar o acidente, não se podendo atribuir a ele a responsabilidade por tal fato. 13. Por fim, quanto ao pedido de pensionamento mensal, não merece acolhimento, visto que já foi concedida pensão por morte em benefício das Autoras. 14. Apelação improvida. Condenação das Apelantes no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 69937095482696144604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)