AC Nº 0219973-33.1542.11.4.4253 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DA LUZ ADVOGADO: ERICK OLIVEIRA NETO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN IGOR CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETROS DO UBER OU OUTROS APLICATIVOS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO DA RODOVIÁRIA À SUPOSTA RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a fornecer auxílio transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo. 2. Preliminarmente, verifica-se que o pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo juiz de origem, de modo que carece a União de interesse recursal quanto a esta alegação, não sendo conhecida a Apelação neste ponto. 3. O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de pagamento a título de auxílio moradia do valor integral cobrado pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB), nos deslocamentos Rodoviária de Mossoró - PFMOS - Rodoviária de Mossoró. 4. O auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo, tendo como parâmetro o valor do transporte coletivo, nos termos da Medida Provisória 2.165/2001 (art. 2º) e do Decreto 2880/1998 (art. 2º). 5. No caso em tela, o autor exerce o cargo público de Agente Penitenciário Federal lotado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, situada na zona rural do município, local não servido por transporte público regular de passageiro. 6. O meio de transporte do qual se utiliza o servidor para chegar ao trabalho (trajeto Mossoró/Baraúnas) é seletivo ou especial (alternativo), sendo o único meio que poderia utilizar para se deslocar em razão do exercício de suas funções aquele realizado pela AMPROTAB - Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e Alternativos de Baraúna, fixando esse valor como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte. 7. A Administração Pública pode rever os parâmetros utilizados no cálculo do auxílio-transporte para considerar um meio menos oneroso. 8. A União passou a indicar os aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio menos oneroso para servir de parâmetro para os cálculos do auxílio-transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró/RN e a Rodoviária de Mossoró/RN, com base na Nota Jurídica n. 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU. 9. É inviável a utilização de transporte por aplicativos (UBER ou 99POP) no trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, uma vez que na maioria das vezes não há carros disponíveis para o trajeto ou, quando há, os motoristas informam a impossibilidade de realizar a corrida e cancelam, conforme informações do Ofício nº 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ do Chefe Administrativo. 10. Apesar de a União poder rever o parâmetro utilizado para cálculo do auxílio-transporte, deve adotar uma modalidade de transporte viável, de modo que no caso dos autos, não pode ser utilizado o valor do UBER e de outros aplicativos de mobilidade urbana na situação fática atual. 11. Nada impede de o DEPEN exigir administrativamente a comprovação do efetivo dispêndio (apresentação dos bilhetes ou outro documento idôneo que demonstre a despesa efetuada) do transporte utilizado pelo servidor, como forma de controlar os as despesas com pagamento de auxílio transporte aos seus agentes. 12. Precedente: PROCESSO: 89737028758999157066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021. 13. Quanto ao auxílio-transporte referente ao trecho Rodoviária de Mossoró - Serrinha dos Pintos/RN, não faz jus ao auxílio-transporte nos termos requeridos na inicial, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que o autor não apresentou comprovante de residência indicando que reside em Serrinha dos Pintos/RN, constando nos dados da Receita Federal que o servidor reside em Mossoró na Rua Hermes de Castro Santos, nº 13, Apt. 03, Costa e Silva, CEP: 10191-064. 14. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida para afastar a condenação da União ao pagamento do auxílio-transporte referente ao trecho Rodoviária de Mossoró - Serrinha dos Pintos/RN.
(PROCESSO: 25879626044416078825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)