PROCESSO Nº: 7411123-71.3285.4.2.4871 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LORENA GOMES MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO: Heitor das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, mantendo a segurança concedida em sede de liminar, determinando à autoridade Impetrada o imediato julgamento do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. 2. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 30/06/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 06/01/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Após o deferimento da medida liminar e a consequente intimação do INSS, a autoridade Impetrada comprovou ter cumprido a determinação judicial, tendo analisado o procedimento administrativo de concessão do benefício. 4. Não há que falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de liminar confirmada na sentença, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. Remessa Necessária improvida. lcp
(PROCESSO: 26706104086933900300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)