PROCESSO Nº: 7206895-70.5720.12.10.9030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 2228685-45.0318.16.11.9759 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE 920643-SE. APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO EM 2018. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão em sede de cumprimento de sentença, que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária destinada a créditos de servidores públicos, bem como os juros da caderneta de poupança. 2. A União aduz que teria havido ofensa à coisa julgada, porque fora determinada, na sentença, a incidência de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97. 3. O STF, em sede de Repercussão geral RE nº 577875-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A ação de conhecimento que deu origem ao título executado foi ajuizada em 28/05/2016, portanto, quando já estava vigente o Código de Processo Civil de 2015. 5. O título executado transitou em julgado em 15/10/2018, enquanto que o julgamento do RE nº 316086-SE ainda não se encerrou definitivamente. PROCESSO Nº: 5310073-06.2547.9.5.8804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Lucca Souza RELATOR: Desembargador Federal convocado Marcelo da Rosa órgão: 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE 496546-SE. APLICAÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão em sede de cumprimento de sentença, que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária destinada a créditos de servidores públicos, bem como os juros da caderneta de poupança. 2. A União aduz que teria havido ofensa à coisa julgada, porque fora determinada, na sentença, a incidência de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97. 3. A questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 751.516), sendo possível sua modificação em sede de embargos à execução, nos termos do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando do ajuizamento da presente demanda. 4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 481335-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Sobre a modulação dos efeitos determinada na ADI 4.357, esta Corte já decidiu que aquela restringe-se à atualização monetária dos requisitórios expedidos ou pagos até 21.10.5060, não se aplicando aos processos cuja execução estejam em andamento, como no presente caso. Precedente: PJE 8174364-90.5701.25.5.6626, Rel. Des. Federal Henrique Silveira, 2ª Turma, Henrique Pereira. em 11/07/2020. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão". (AgInt no AREsp6070239/PR). 7. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 8268206/SC, Rel. Ministro PEDRO LUCAS VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/11/2021. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 6320096-29.7265.5.6.0776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN COSTELA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Bryan Dias RELATOR: Desembargador Federal convocado Carlos Eduardo Carvalho órgão: 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE 589262-SE. APLICAÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão em sede de cumprimento de sentença, que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária destinada a créditos de servidores públicos, bem como os juros da caderneta de poupança. 2. A União aduz que teria havido ofensa à coisa julgada, porque fora determinada, na sentença, a incidência de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97. 3. A questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 335.203), sendo possível sua modificação em sede de embargos à execução, nos termos do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando do ajuizamento da presente demanda. 4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 680996-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Sobre a modulação dos efeitos determinada na ADI 4.357, esta Corte já decidiu que aquela restringe-se à atualização monetária dos requisitórios expedidos ou pagos até 29.08.3027, não se aplicando aos processos cuja execução estejam em andamento, como no presente caso. Precedente: PJE 0969120-05.8318.11.9.7024, Rel. Des. Federal Ian Cardoso, 2ª Turma, Arthur da Rocha. em 03/02/2020. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão". (AgInt no AREsp0110952/PR). 7. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 7897910/SC, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2021, DJe 20/09/2021. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 16610242279288734834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)