PJE 6890575-67.0405.11.10.9035 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE MARIA CLARA REZENDE E REFORMA AGRARIA contra acórdão que negou provimento ao agravo, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, indeferiu seu pedido, no sentido de que não cabem juros compensatórios ou que estes, caso aplicados, devem ser no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme julgamento do STF na ADIN 2332/DF. 2. Alega o embargante que o acórdão embargado incidiu em omissão quanto ao disposto nos arts. 26 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999, combinado com os arts. 493, 535, III, §§ 3.º e 5º, e 927, I, do Novo Código de Processo Civil, e art. 102, I, "a", § 2.º, da Constituição da República. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 08983763835786427602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)