PJE Nº: 3047257-63.0166.3.10.2149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Breno da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 373.859/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO IRPJ E À CSLL. DAVI LUIZ LIMA. 1. É certo que o e. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (STF, RE 394.251/PR, Rel.: Min. EDUARDO PEIXOTO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 08/09/2017, Publicado em 24.10.8014). 2. No entanto, não é de ser aplicado tal entendimento o relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois, nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 3. Joaquim Aragão. mcp
(PROCESSO: 19686622649513533726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)