PROCESSO Nº: 5858870-58.5941.10.10.4945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Pinto Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7078329-90.5887.26.1.2603 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE PRÓSTATA. APALUTAMIDA (ERLEADA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DILATADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da tutela antecipada antecedente, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à União que, no prazo de 15 (quinze) dias, contado de forma simples, forneça ao requerente a medicação APALUTAMIDA (ERLEADA) 60mg, conforme a prescrição médica, indicando ao autor o local para tanto, sob pena de bloqueio e sequestro dos valores em conta bancária da requerida. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.523.761-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, o autor, ora agravado, é portador de neoplasia maligna da próstata (CID C61), estadio IV, com metástase, e não obteve resposta a nenhuma linha de tratamento disponível no SUS, solicitando a liberação urgente do medicamento APALUTAMIDA (ERLEADA) 60mg pelo risco de óbito. É o que relata o médico que o assiste. 6. A imprescindibilidade do medicamento é corroborada pela Nota Técnica fornecida pelo NATJud que conclui: Diante do exposto, fica evidente que o medicamento Apalutamida representa uma alternativa ao tratamento deste paciente, considerando que se encontram esgotadas as alternativas de tratamento oferecidas pelo SUS e que o medicamento Abiraterona, incorporado ao Sistema com indicação para pacientes refratários ao tratamento de 1ª linha, não se mostra como uma alternativa segura em virtude da necessidade de associação com o corticoide Prednisona. 7. Desta feita, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, sob o número nº 000263469, com indicação expressa para a doença do paciente, e existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a determinação de fornecimento. 8. O prazo estabelecido para cumprimento da determinação judicial, 15 (quinze) dias contados de forma simples, mostra-se exíguo. É preciso considerar que o medicamento não é fornecido pelo SUS e há um procedimento a ser observado para sua aquisição. Razão pela qual, deve ser majorado para 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento da obrigação. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para dilatar o prazo para cumprimento da obrigação de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias. BCF
(PROCESSO: 64934933530548581870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)