Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Rosa Nº: 7724164-01.2200.19.11.5846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JOAQUIM DAS NEVES ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUCAS CARDOSO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNA CARVALHO RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. EDIFICAÇÕES IRREGULARES ÀS MARGENS DA LINHA FÉRREA. CONSTRUÇÕES SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO E SOBRE A ÁREA NON AEDIFICANDI. ESBULHO CONFIGURADO. MERA DETENÇÃO. VIOLAÇÃO À LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÕES ILEGAIS. MATHEUS PIRES. SITUAÇÃO DE COMPLETO ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE ACIDENTES. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À LIVRE INICIATIVA. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente demanda, objetivando a desocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi do Km 50 da Linha Tronco Sul Recife, com a reintegração da FTL na posse da área esbulhada, respeitada a distância de 30m (trinta metros) até o eixo central da linha férrea, incluindo a demolição de todas as edificações irregulares, com a remoção dos entulhos, às expensas dos demandados. 2. A faixa de domínio, conforme definição dada pelo art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, com limites fixados lateralmente em 6m (seis metros), contados a partir do trilho exterior. 3. A largura mínima de 15 metros (quinze metros) para a faixa de domínio estabelecida no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013 somente seria aplicável aos imóveis sujeitos a um eventual projeto de expansão e aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário previsto no inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e não aos imóveis já existentes nas adjacências das linhas férreas existentes há décadas. Precedente. 4. A partir do término da extensão correspondente à faixa de domínio, inicia-se uma nova contagem de 15m (quinze metros) na lateral da via férrea, denominada área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos moldes previstos no art. 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79 desde sua redação original, o que foi mantido mesmo com a nova redação dada pela Lei nº 10.932/2004. 5. Somadas as extensões da faixa de domínio (art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/1963) e da área non aedificandi (art. 4º da Lei nº 6.766/79), toda e qualquer ocupação existente ao longo de 21m (vinte e um metros) contados para cada lado a partir do trilho exterior da linha férrea é irregular. 6. A ilegalidade da situação dos réus é facilmente aferível pelos levantamentos realizados, in loco, pela própria FTL, notadamente em razão do croqui e dos registros fotográficos constantes do Relatório de Ocorrência nº 028/2016, que demonstram a existência de 12 (doze) edificações em área visivelmente inserida nos 21 (vinte e um metros) que compõem a faixa de domínio (6m) e a área non aedificandi (15 m) do Km 50 da Linha Tronco Sul Recife, no Município de Escada/PE. 7. No caso concreto, não havia sequer dúvida razoável ou controvérsia de ordem técnica que pudesse reclamar a realização de perícia para viabilizar o acertamento do direito, o que se pode definir pelas regras da experiência comum, que conduzem qualquer pessoa à conclusão de que todos os 12 (doze) imóveis estão em situação irregular considerando as obrigações de não fazer insculpidas no art. art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/1963 e no art. art. 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79, e também pela presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da ausência de contestação pelos réus. 8. Em situação muito semelhante, a Quarta Turma desse TRF 5ª Região já decidiu pela desnecessidade de prova pericial quando a ilegalidade, além de evidenciada por fotografias e outros levantamentos providenciados pelo autor, sequer é rechaçada pelos réus. Precedente. 9. Embora esteja caracterizado tanto o esbulho possessório do bem público quanto à inobservância do dever de não edificar resultante da limitação administrativa (área non aedificandi), é preciso reconhecer que o interesse público não possui supremacia absoluta em qualquer hipótese, o que significa dizer que as circunstâncias fáticas devem ser sopesadas pelo Poder Judiciário sempre que direitos fundamentais estejam sendo ameaçados. 10. A situação de completo abandono da linha férrea por longo período é incontroversa, havendo no trecho objeto da presente demanda espessa vegetação, grande quantidade de terra e entulho sobre os trilhos. 11. A questão das inúmeras invasões existentes ao longo de diversos trechos da inativa malha ferroviária da região nordeste, como é o caso do Km 50 da Linha Tronco Sul Recife, no Município de Escada/PE, consiste em um complexo problema social, envolvendo questões de políticas habitacionais e de omissão pela Administração Pública. 12. A toda evidência, o desinteresse e o completo abandono da linha férrea pela Administração Pública Federal foi o fator preponderante para que surgissem construções irregulares em um País com notório déficit habitacional. 13. A situação de inoperância da ferrovia por mais de duas décadas, a inexistência de qualquer plano concreto de reativação da malha ferroviária e as demais peculiaridades deste caso autorizam a manutenção das edificações no local em que se encontram, pois seria absolutamente desproporcional atingir a dignidade das pessoas que ali residem e trabalham para manter desobstruída a área de segurança de uma linha férrea sucateada, sem condições de trafegabilidade e sem um plano concreto, imediato e com prazos definidos de reativação. 14. Inviável, por ora, a pretensão da concessionária de se valer do Poder Judiciário para restabelecer a área ao seu status quo ante pelo uso da força, após omissão contumaz no exercício do poder de polícia, sem ao menos demonstrar um planejamento para a retomada da plena operabilidade da linha férrea. 15. A controvérsia dos autos reclama uma reflexão tão ponderada quanto sensível, devendo ser solucionada sob o prisma da dignidade da pessoa humana, dando prevalência ao direito à moradia e ao mínimo existencial dos demandados, considerando que os efeitos de condutas omissivas consolidadas no tempo não podem ser suplantados repentinamente sem quaisquer providências pela Administração Pública que denotem, no mínimo, grande probabilidade de restabelecer a função social ao bem público ocupado. 16. A procedência dos pedidos formulados resultaria em consequências demasiadamente negativas para os demandados, e inócuas para a concessionária, revelando a desproporcionalidade da pretensão ao caso concreto. 17. As finalidades da obrigação erga omnes de não construir na área correspondente a 21m (vinte e um metros) para cada lado dos trilhos, contados a partir de seu eixo central (art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/63 e art. 4º, III da Lei nº 6.766/79) consistem em resguardar a população e também as edificações dos riscos inerentes ao tráfego de composições em determinado local, bem como viabilizar a exploração da atividade ferroviária. 18. Sendo incontroversa a inexistência, há muitos anos, de movimentação de trens no trecho da ferrovia em questão, a limitação imposta não exerce sua função social. Não há o que ser resguardado, protegido, nem mesmo atividade econômica a ser garantida, de maneira que não se mostra razoável a retirada das construções edificadas no local, estas sim exercendo a sua função social, puramente em razão da observância da limitação prevista na legislação. 19. A açodada correção das falhas do Poder Público deve ser evitada, por ora, justamente por se revelar mais prejudicial do que a manutenção das construções. 20. Embora a pretensão deduzida pela FTL encontre respaldo no caput do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e no enunciado da Súmula nº 619 do STJ, não se pode ignorar as consequências práticas da desídia imputável exclusivamente ao Poder Público no que se refere à fiscalização dos entornos da linha férrea por longa data, o que torna possível, nas atuais circunstâncias e, à luz do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que o julgador, deparando-se com soluções igualmente viáveis juridicamente, adote aquela que produzirá consequências práticas menos danosas. 21. No caso concreto, não restou evidenciada a utilidade na demolição das construções edificadas às margens do Km 50 da Linha Tronco Sul Recife, no Município de Escada/PE, que se destinam a atender às necessidades habitacionais e de exploração econômica da população local. 22. A presente decisão não atribui aos particulares demandados a posse ou a propriedade da área ocupada, o que encontra óbice no art. 183, § 3º da CF/88. Apenas remanesce, por ora, o status de mera detenção do bem público, haja vista que a alteração do estado das coisas pode justificar futuramente a tutela jurisdicional pretendida pela FTL. 24. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 24864137946067302021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)