Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, para, se assim entender, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, no que se refere às alegações do recorrente, no seu Recurso Extraordinário, o STF, por ocasião do julgamento do RE 864.836/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 350). 1. O acórdão da 4ª Turma, julgado na sessão do dia 21 de fevereiro de 2015, negou provimento à apelação da parte autora, sob o fundamento de que: 2. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE nº 204.823/MG, no qual restou assentado que: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 3. Hipótese de pedido de revisão decorrente de sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 7265061-50.6476.6.8-4760, com data de 19/07/2012, que determinou à reclamada o pagamento de verbas trabalhistas. A análise do pedido de revisão da aposentadoria concedida anteriormente, em março/2010, de fato, dependia de matéria ainda não levada ao conhecimento da administração, que apenas teve ciência quando da notificação da sentença de mérito da reclamação trabalhista. Precedente desta Corte: Processo: 50948060392511466402, Des. Federal Carlos Eduardo da Luz Dantas (convocado), 2ª Turma, Julg. 16/06/2018. 4. Assim, não tendo o INSS oferecido resistência ao pedido de revisão formulado, conforme se verifica da contestação, não é possível a apreciação do mérito da questão objeto desta lide, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo ante a falta de interesse de agir. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 288.245/MG, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 350), firmou a orientação no sentido de que: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 763.288/MG (30/06/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais." 3. Analisando a contestação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, observa-se que, preliminarmente, foi requerido o reconhecimento da prescrição do fundo de direito à revisão do benefício, sob o argumento de que já teria se passado mais de 05 (cinco) anos da data de concessão do benefício, o que, por si só, já se constata a conduta do INSS para o não acolhimento da pretensão do requerente. 4. Adequação do acórdão à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 103.985/MG. Apelação da parte autora parcialmente provida, para afastando a preliminar de ausência de interesse de agir, anular a sentença, e determinar o retorno do processo ao juízo de origem, para o regular processamento do feito. nmj
(PROCESSO: 44456722240220961802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ENZO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)