PROCESSO Nº: 7029045-51.3113.10.10.0613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK NUNES e outros ADVOGADO: Joaquim Moreira e outros ADVOGADO: Nicolas Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3631653-92.7939.4.3.2386 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Rosa PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS CABIDOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente e extinguiu o feito com resolução do mérito, sob o fundamento de que esta execução provisória não diz respeito ao título executivo, que garantiu o financiamento referente ao segundo semestre de 2015, mas que o pedido se refere ao financiamento de 2016. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão embargado não se pronunciou acerca dos honorários recursais. 3. Assiste razão à embargante. Em face do julgamento que julgou improvida a apelação da parte autora, ixam-se honorários recursais em R$ 100,00 a serem acrescidos aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença no valor de R$ 1.000,00, cuja execução fica suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Provimento dos embargos de declaração da União, para condenar a parte apelante em honorários recursais. {11}
(PROCESSO: 29420448066147830413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)