EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO NCPC. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito reconhecendo litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC, condenando o Município demandante em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Requer a reforma da sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Sendo o valor atribuído à causa (R$ 782.553,00 - cem mil reais) equivalente a 106,72 salários mínimos, devem ser fixados honorários entre 10% e 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, e 6º do NCPC. 3. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 4. A demanda possui certa simplicidade, já que, apesar da apresentação de contestação e réplica pelas partes, não exigiu a abertura da fase de produção de provas, além de que a sentença de extinção sem resolução do mérito (proferida 11 meses após o ajuizamento da ação) não foi impugnada pelo Município demandante. Além disso, trata-se de causa repetitiva relativa ao pagamento de complementação do FUNDEF até o ano de 2006, com a qual o corpo jurídico da União possui costume em lidar. 5. A quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é proporcional ao tempo de duração do processo e ao nível de complexidade da causa, devendo ser mantida a condenação em honorários tal como fixada na sentença, com base no art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 06637781212931189008, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2018. 6. Apelação improvida. Sem condenação da recorrente (União) em honorários recursais já que não foi condenada em primeira instância. medc
(PROCESSO: 09280579711375523276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)