PROCESSO Nº: 2338578-65.3027.17.4.2067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Pedro Lucas Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do impetrante para conceder a segurança e determinar que o INSS apreciasse o pedido administrativo de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência no prazo de 30 dias. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente o que tange à ausência de responsabilidade da Autarquia. Aduz sobre os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da igualdade e da impessoalidade. Por fim, prequestiona a matéria. 3. Ao analisar os aclaratórios do INSS, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão proferido. Observa-se que o embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos, bem como fazendo menção a dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. 4. O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar as matérias discutidas, assentadas nos itens 5 a 8 da ementa, in verbis: "5. No que tange à ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 6. Em relação à alta demanda de prestações previdenciárias, verifica-se que este não é um fator que exime a responsabilidade do INSS e impossibilita a análise, em tempo hábil, do requerimento elaborado perante a autarquia previdenciária. 7. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia e o aumento exponencial de demandas objetivando a mesma providência, não é razoável que a autora seja penalizada pela questão, já que tem direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49 e na Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 41-A, parágrafo 5º, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período (e a requerente está desde 19/04/2019 sem a providência vindicada). 8. Destarte, observa-se que assiste razão ao pleito autoral, pelo que deve ser concedida a segurança pretendida.". 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, trazendo novos argumentos de que houve violação aos princípios da impessoalidade e da igualdade, dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos. 7. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 9. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 25454057489175822251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)