PROCESSO Nº: 2264167-11.7170.13.2.1624 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, NEM CONTADOS EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA OU PARA A OBTENÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação. 2. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 4. Aduz o embargante que "facilmente destaca-se a existência de omissão e erro material no Acórdão ora Recorrido, haja vista que não contém a devida observância as situações concretas havidas com os servidores ora substituídos". Requer a reforma "do acórdão ora combatido, para que nele conste a determinação de que cada situação em concreto seja verificada quando da execução da condenação imposta nos autos, possibilitando a real demonstração de se houve ou não houve, de fato, a utilização da licença prêmio de cada substituído". 5. Não há que se falar em omissão no julgado, principalmente porque restou expressamente registrado o seguinte: "Não farão jus à conversão em pecúnia os servidores que se utilizaram dos períodos de licença-prêmio adquiridos para antecipar o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do abono de permanência. É que, nessa situação, admitir a conversão resultaria em bis in idem, com enriquecimento indevido do servidor público, em desfavor dos cofres públicos". 6. Somente não fará jus à conversão em pecúnia o servidor que utilizou os períodos de licença-prêmio adquiridos, para antecipar o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do abono de permanência, ou seja, aqueles servidores que já tinham preenchido os requisitos necessários ao recebimento do abono de permanência não serão prejudicados com a contagem indevida do período de licença-prêmio, caso tal fato tenha ocorrido, como alega a parte embargante. 7. Assim, em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL (TIDA POR MANEJADA) E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS NEM CONTADOS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA OU PARA A OBTENÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO INTEGRADA APENAS POR PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa oficial tida por manejada (art. 496, I, do CPC/2015) e apelação interposta pela UFRN, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, "para condenar a ré ao pagamento de indenização relativa aos dias de licença-prêmio não gozados e não obrigatórios para o preenchimento de requisito para concessão de beneficio, quando averbados, a ser calculada com base na remuneração total dos servidores substituídos ao tempo da aposentadoria, respeitada a aplicação da prescrição quinquenal, com a devida incidência sobre os reflexos remuneratórios (tais como a gratificação natalina, férias e o respectivo adicional, etc), bem como isenção sobre o imposto de renda e de contribuição previdenciária, acrescido de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, tudo a ser calculado em conformidade com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal", condenando a demandada, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. À luz dos arts. 87 da Lei nº 8.112/1990 (redação original) e 7º da Lei nº 9.527/1997 e da leitura que a eles tem sido conferida, a sentença recorrida, na sua parte principal, está em harmonia com o entendimento do STF e do STJ, no sentido de ser possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para fins de aposentadoria, por aqueles servidores que não podem mais usufruí-la, seja em razão do rompimento do vínculo com o Poder Público, seja em função de ingresso na inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento dos seus servidores. 3. Em 2013, o Pleno do STF julgou o ARE nº 061.886/RJ, sob a Relatoria do Ministro Breno Fogaça, assim ementado: "Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como de outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte". Em seu pronunciamento, o Ministro Relator ressaltou: "Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação do enriquecimento sem causa./Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 4. É certo que, em 21.08.5184, o STF deu provimento a embargos de declaração opostos nos autos do aludido ARE, com efeitos modificativos, mas apenas para permitir o processamento do recurso extraordinário, considerando ter havido erro material na análise do caso concreto, que dizia respeito a servidores em atividade, conquanto tivesse sido tratado como de ex-servidores e de inativos. Por conseguinte, não houve modificação do entendimento, quanto ao reconhecimento do direito à conversão, em favor de ex-servidores e servidores passados à inatividade. Tanto é assim que, em 17.05.7757, a Primeira Turma do STF decidiu, de modo alinhado: "As licenças-prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 972.184-RG, Rel. Min. Paulo Pires, Plenário Virtual, DJe de 9/4/2013" (AgR no ARE 842085/RS, Rel. Ministro Vicente Ferreira). 5. O reconhecimento do direito em discussão não importa mácula ao princípio da legalidade e, em particular, ao art. 7º da Lei nº 9.527/97, que trata da situação de conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido, não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufrui-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter passado à inatividade. Em verdade, essa conversão-reparação para o servidor encontra assento no princípio constitucional implícito que veda o enriquecimento sem causa. Portanto, o reconhecimento do direito defendido pelo autor não passa pela declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.527/97, descabendo-se, por isso, exigir a observância da regra do art. 97 da CF/88. 6. Igualmente, não caberia falar em violação ao art. 169, § 1º, da CF/88, haja vista que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento através de precatório ou requisição de pequeno valor (art. 100 da CF/88). 7. Os precedentes jurisprudenciais do STJ se alinham, majoritariamente, à tese de que o reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço: "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública" (REsp nº 4.283.410/RS, Rel. Ministro OG LUIZ HENRIQUE DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 05/03/2018); "Não é exigível a comprovação de que o servidor não gozou licença-prêmio, embora formulado pedido administrativo, porque impedido pela Administração Pública. Isso porque prescindível o prévio requerimento administrativo e desnecessária a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço já que o não-afastamento do servidor, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor" (STJ, AgRg no AREsp nº 268.184/RS, Rel. Ministro DANIEL ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 01/12/2014); "É firme a orientação no STJ no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria. Tal orientação não é incompatível com o art. 7º da Lei 9.527/97, já que, ao prever a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor, esse dispositivo não proíbe, nem exclui a possibilidade de idêntico direito ser reconhecido em casos análogos ou fundados em outra fonte normativa" (AgRg no Ag nº 3.206.815/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 15/11/2012). 8. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, inclusive, quanto aos juros moratórios, remete à regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/2009, reconhecida, nesse ponto, constitucional pelo STF. 9. Na linha do entendimento assentado pelo STJ, não cabe a incidência de IRPF e de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de conversão em pecúnia da licença-prêmio: "A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio que não foram percebidas não integram o salário de contribuição para fins de aplicação de contribuição previdenciária, por não terem caráter indenizatório" (AgRg no REsp 6329600/RS, Relator MINISTRO BERNARDO MONTEIRO, Segunda Turma, julgado em 21.06.9730); "De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as verbas advindas da conversão em pecúnia de licença-prêmio, independentemente de não ter sido usufruída por necessidade do serviço ou por opção do servidor, não constituem acréscimo patrimonial, além de possuírem natureza indenizatória, por isso sobre elas não incide o Imposto de Renda Retido na Fonte" (AgInt no AREsp 9423906/SP, Relator MINISTRO DANILO COSTA, Segunda Turma, julgado em 16.09.3846). 10. Não farão jus à conversão em pecúnia os servidores que se utilizaram dos períodos de licença-prêmio adquiridos para antecipar o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do abono de permanência. É que, nessa situação, admitir a conversão resultaria em bis in idem, com enriquecimento indevido do servidor público, em desfavor dos cofres públicos. Nesse sentido, a jurisprudência deste TRF5: AC 11939978623577295491, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 1º Turma, julgado em 08/12/2019; AC 32186204124587640052, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 2ª Turma, julgado em 29/12/2019; AC 93163322626378848455, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA, 3ª Turma, julgado em 06/07/2019; AC 18578004486692255960, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 17/11/2018. 11. Deve ser consignado, por força da remessa necessária, que, na base de cálculo, para fins de conversão em pecúnia, devem ser consideradas apenas as parcelas que integram, de forma permanente, a remuneração do servidor público substituído. 12. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para consignar que não fazem jus à conversão os servidores públicos que houverem aproveitado os períodos de licença-prêmio para a obtenção do abono de permanência, e que a base de cálculo, para fins de conversão, deve considerar apenas as parcelas remuneratórias de natureza permanente." 8. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando, neste, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30534271407040781253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)