PROCESSO Nº: 4531424-19.8921.30.10.5797 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MERCADINHO POUPE BEM LTDA ADVOGADO: Miguel da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA (1/3 DE FÉRIAS). PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interposta pela FAZENDA NACIONAL e por MERCADINHO POUPE BEM LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas, aviso prévio indenizado, auxílios doença e acidente, relativo aos primeiros 15 dias de afastamento, adicional de 1/3 de férias, auxílio transporte e auxílio alimentação in natura. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional apela, manifestando, inicialmente, desinteresse em recorrer quanto as seguintes verbas: recorre da declaração de inexistência de relação jurídico tributária que obrigue a ora recorrida a recolher contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas, o auxílio transporte e sobre o auxílio alimentação in natura; defendo, outrossim, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por doença ou acidente. Por seu turno, impetrante pugna pela reforma da sentença recorrida, alegando a inconstitucionalidade da adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao custeio do INCRA, do SEBRAE, e do Salário-Educação, a partir da vigência da EC nº 33/2001. 2. Apelação do impetrante. O particular impetrou a presente ação mandamental, objetivando afastar a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas de natureza supostamente indenizatória. No seu recurso de apelação, a impetrante não atacou os fundamentos da sentença, dirigindo suas razões de apelo para discussão sobre a inconstitucionalidade da adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, matéria completamente estranha aos autos, Ficar evidente, portanto, que se trata de caso de razões dissociadas do julgado, sendo de rigor o não conhecimento do recurso. 3. Remessa necessária e apelação fazendária. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. Nesse sentido: REsp Repetitivo nº 6.066.752/RS; 05543826907110226013, Des. Fed. Raul Cavalcanti, 1º T., j. 28/04/20. 4. Por outro lado, quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 0.048.906, julg. 08/09/2020). 5. Apelação da impetrante não conhecida. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, reconhecendo-se legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 04571422924834795190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)