Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Viana CRIMINAL 9338599-17.6854.5.2.9231 APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : FERNANDO PEREIRA ADV : KEVIN AZEVEDO ORIGEM : 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DA CRUZ CARVALHO- 4ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu a ora apelada, da incursão no tipo de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, inciso I, do Código Penal), bem como no ilícito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. 1. Denúncia a narrar que a ora recorrida, na qualidade de sócia-administradora da pessoa jurídica Ana Beatriz Cavalcanti - ME, reduziu contribuições previdenciárias e contribuições sociais não previdenciárias, no período de 01/2012 a 12/2012, ao informar, falsamente, às autoridades fazendárias, ser optante pelo Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, incorrendo, dessa forma, nas modalidades previstas no art. 337-A, I, do Código Penal (pela redução do pagamento das contribuições previdenciárias) e no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (pela redução do pagamento das contribuições não previdenciárias). 2. A sentença esgrimida absolveu a ré com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, considerando inexistir prova suficiente para a condenação, consignando que as provas não foram contundentes em demonstrar que diante da divergência entre a informação do site da Receita Federal e a informação inserta na GFIP acerca da opção pelo Simples Nacional houve sonegação de tributos, e, desse modo, a absolvição da ré é medida que se impõe. 3. À primeira vista, reveste-se de considerável gravidade o ato de a ré ter informado às autoridades fazendárias ser optante do Simples, no período perquirido, sem, de fato, o ser. 4. Porém, procedendo ao cotejo das razões de apelo com os fundamentos lançados na sentença recorrida, é possível enxergar um ponto incontroverso: não houve a quantificação exata do montante devido ao Fisco, sequer de que foram, de fato, auferidas receitas não declaradas, razão por que a autuação foi feita por arbitramento. 5. É certo, outrossim, que a ré procurou sanar suas dívidas mediante parcelamento tributário, que, todavia, restou inadimplido. 6. De todo modo, o ilícito esquadrinhado, assemelha-se mais a uma simples inadimplência de tributos, cuja sanção cível, muitas vezes, já constitui um eficaz meio de reprovação. Sob esse prisma, consta que a ré, primária e de bons antecedentes, é formada em pedagogia. E que a pessoa jurídica em questão é uma escola de bairro, com cerca de trinta anos de atuação, que já vinha com sérias dificuldades financeiras mesmo antes da pandemia pela qual o País está passando. Não consta a informação de que ainda esteja de portas abertas, pois é cediço que esse setor foi e ainda está sendo um dos mais afetados. 7. Confirmação da sentença absolutória, por seus próprios fundamentos. 8. Cauã Cavalcanti.
(PROCESSO: 53924426535222362629, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)