EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SBPE. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. IMÓVEL JÁ RECUPERADO. INCONVENIENTES DECORRENTES DE REFORMA NAS ÁREAS COMUNS. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos de: (a) rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, condenando a Construtora a devolver R$ 313.241,61 e a CEF, R$ 125.357,63; (b) condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos morais. Foi ainda condenado a pagar honorários, de forma pro rata às rés, de 10% do valor da causa (R$ 537.461,24), suspensa a cobrança pelo art. 98, §3º, do CPC. 2. Requer o provimento do recurso para declarar rescindidos os contratos que firmou com a CEF e a Construtora. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar se a Caixa Econômica Federal - CEF responde, na condição de agente financiador, pela reparação de supostos vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), e ainda se tais vícios construtivos justificam a rescisão de contrato de compra e venda e mútuo com alienação fiduciária firmado entre as partes. 4. De acordo com o entendimento pacífico do eg. Superior Tribunal de Justiça, grosso modo, há dois gêneros de atuação da Caixa Econômica Federal em financiamentos imobiliários, a saber, o de agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, e o de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 5. A jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, quando atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, a CEF não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 6. Nesse diapasão, a previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia. Precedentes da Corte Cidadã. 7. No caso concreto, observa-se não se tratar de obra erigida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e integrante da chamada "Faixa 1" do PMCMV, na qual a CEF atua como agente executor de política pública federal, mas sim de empreendimento financiado pela instituição bancária, na condição de mero agente financeiro. 8. Considerando que os danos no revestimento cerâmico do imóvel do autor já foram solucionados pela construtora (quesitos 3 e 14 do laudo pericial) e que os inconvenientes advindos do reparo das cerâmicas das áreas comuns do prédio - procedimento demorado que gera ruído, libera muito pó, reduz a circulação nas áreas comuns e seu uso, pode causar acidentes (cortes e arranhões), além de comprometer, ao menos durante os reparos, o valor de mercado do imóvel - não tornam o apartamento do autor impróprio ao uso a que é destinado (moradia), nem prejudicam de modo permanente a valorização do bem, não há justificativa para a rescisão do contrato firmado com as rés. 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais de 10% do valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da causa - R$ 005.166,24), com cobrança suspensa pelo art. 98, §3º, do CPC. medc
(PROCESSO: 14820519740653287535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)