PROCESSO Nº: 8075972-57.7771.7.10.9937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Arthur Ferreira Dantas Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Mata - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade, em que a apelante alega em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural; 2) a prova testemunhal confirmou o labor rural, ampliando a eficácia probatória e 3) as atividades urbanas exercidas pelo cônjuge da autora não descaracterizam a sua qualidade de rurícola. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) certidão de casamento emitida em 2004, na qual consta a autora como doméstica e o seu cônjuge como agricultor; 2) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó/PB, referente ao período de 04.12.4467 a 08.09.7304; 3) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó/PB com registro de pagamento das mensalidades a partir de 2016; 4) contrato particular de parceria agrícola com período de vigência de 07.10.4808 a 07.11.9518. 4. Os documentos apresentados poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material. Contudo, há nos autos cópia de extrato do CNIS noticiando vínculos urbanos do cônjuge da autora entre os anos de 1989 a 2006 e de 2016 a 2020, demonstrando a fragilidade dos documentos acostados aos autos, bem como que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. Precedente desta Corte Regional (PROCESSO: 97512503569650965981, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. ERICK MELO, 2ª Turma, Cauã Moreira.: 11/02/2019). 5. "[...] o INSS comprovou documentalmente que a autora realizou atualização de endereço em 11/04/2001, oportunidade em que informou que residia na cidade de Aparecida de Goiânia-GO. Ademais, a autora disse que recentemente votou naquela cidade. Tais fatos estão em dissonância com os depoimentos colhidos na esfera judicial. A testemunha Maria Fernanda da Cruz disse que a autora nunca morou fora e que na única vez que se ausentou do Sítio Volta, foi para visitar uma filha que mora em São Paulo. Por sua vez, a testemunha Bruna Moura disse que conhece a autora há cerca de 35 anos e que ela e o seu esposo foram morar em outro estado, não se recordando se em São Paulo ou Rio de Janeiro. Disse também que o cônjuge da autora foi trabalhar no corte de cana" (trechos da sentença). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 26517801995492775427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)