PROCESSO Nº: 2454001-49.6561.22.2.2085 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSTRUTORA SERRANA LTDA ADVOGADO: André Nunes e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Monteiro Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018, ART. 55, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO CGSN Nº 142/2018. REPARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar que a autoridade coatora dê seguimento ao pedido de parcelamento dos débitos da Impetrante, sem impor limite máximo de reparcelamentos, bem como que promova a expedição de Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa - CPD-EN, desde que não haja outra razão além do impedimento afastado por esta sentença. Sem recursos voluntários. 2. O art. 55 da Resolução CGSN nº 140/2018, alterado pela Resolução CGSN nº 142/2018, deixou de limitar a quantidade de reparcelamento antes fixado em apenas duas oportunidades. 3. Com efeito, a Empresa Impetrante adequa-se à hipótese legal, tanto em razão de seu enquadramento como Empresa de pequeno porte, quanto em relação à opção ao regime do Simples Nacional desde 04/12/2015, nos termos da LC nº 123/2006. 4. Evidente o direito ao reparcelamento, bem como à expedição da Certidão de Regularidade Fiscal, se não houver outra razão que não os débitos discutidos nos autos. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 34826166028147676969, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)