PROCESSO Nº: 9187407-02.8183.13.12.1942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Heitor Lopes França Isabella das Neves ADVOGADO: Pedro Henrique Campos AGRAVADO: BRYAN DA ROCHA ADVOGADO: Yuri Barros França Rebeca Santos AGRAVADO: LUIGI LOPES ADVOGADO: Nathan Moreira França Esther Silva AGRAVADO: BENÍCIO FERNANDES THEO DA PAZ ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes França Gabrielly Caldeira AGRAVADO: IAN ARAGÃO ADVOGADO: Nicolas Rodrigues França Ana Lívia Novaes AGRAVADO: NAIR PEDRO DA ROSA ADVOGADO: Antônio Dias França Maria Clara Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Gervásio Pereira do Nascimento, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a inexistência de prazo legal para habilitação de herdeiros e a aplicação dos arts. 313, I, 921 e 687 e seguintes do CPC e do art. 199, I, do CC. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 14133233175970506111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)