PROCESSO Nº: 9693923-57.3305.6.10.2325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SIDNEY LUIZ INACIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moura - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 1.737.884/RS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida em 19/11/2021, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando a inércia do exequente por mais de cinco anos desde o arquivamento do feito em 9/2/2012. 2, Sustenta o apelante a inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto o magistrado não determinou a suspensão do feito na forma exigida pelo art. 40 da Lei 6.830/1980 e tampouco houve fundamentação delimitando os marcos temporais da prescrição. Acrescenta que também não foram analisados os requerimentos que protocolou antes da consumação do prazo prescricional. 3. No presente caso, citado o executado por edital o exequente pediu e teve deferida a penhora via BACENJUD em 6/1/2010. Intimado, em 3/12/2011, do insucesso da penhora requerida, o IBAMA pediu e teve deferida a suspensão do feito, do qual teve ciência 26/7/2002. Seguiu-se novo pedido de suspensão do feito deferido em 25/10/2012. Em fevereiro de 2020 o exequente foi intimado para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente e requereu novamente a penhora via BACENJUD. 4. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.597.825/RS, da seguinte forma: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5. De acordo com o referido julgado, o prazo de 1 (um) ano da suspensão, no presente feito, foi deflagrado em 11/6/2011, quando o exequente foi intimado do insucesso da tentativa da penhora de ativos financeiros dos executados via BACENJUD. 6. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a ciência do exequente da inexistência de bens penhoráveis em 18/9/2011, decorreu o prazo anual da suspensão do feito bem como o prazo quinquenal de prescrição até a prolação da sentença extintiva em 8/12/2021, sem que o exequente tenha apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 7. Registre-se que o Juízo do primeiro grau intimou a exequente da suspensão do feito bem como para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, além de ter delimitado claramente na sentença os marcos temporais da prescrição. 8. Deflagrado o prazo prescricional, os requerimentos formulados pelo exequente visando a renovação do pedido de suspensão do feito, não tem o condão de interromper a fluência da prescrição, pois apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a tal fim, nos termos do acórdão paradigma do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87883026021255497371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)