PJE 9070478-90.1603.12.4.6877 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E JUAN LIMA. NOVOS LIMITADORES. RE 493.205/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Réu a recalcular a renda mensal do benefício da parte autora, aplicando ao salário de benefício, em 14/05/1998 e 09/04/2004, os novos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar a diferença decorrente da aludida majoração de renda, corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição da pretensão de recebimento de parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento desta ação, ou seja, parcelas anteriores a 30/07/2018. Honorários advocatícios fixados em 10%, em desfavor do Autor e do INSS, sobre o proveito econômico obtido, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015 em relação ao Autor, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a aposentadoria em relação à qual é pleiteada a revisão foi concedida em 16/06/1989, e a ação ajuizada em 2018, o prazo decadencial, à luz do recente entendimento jurisprudencial mencionado, já se operou, daí porque é indevida qualquer revisão; b) o benefício do autor, por ter sido concedido com base na legislação anterior à Lei 8.213/1991 e não ter sofrido a revisão por meio da qual o mesmo seria trazido à sistemática dos tetos nesta prevista, simplesmente não tem qualquer direito à revisão dos tetos; c) nos termos do RE 292.746/SE é passível de aproveitamento apenas o índice-teto de salário de benefício, e não limitador diverso do oriundo do ato de concessão, o que requer reste expressamente definido; d) o cálculo da "revisão do teto" para os benefícios concedidos no período do "buraco negro", devem ser realizados na DIB do benefício com a aplicação das regras previstas nas Lei 8.213/1991, sem aplicação da OS nº 121/92, e consequentemente não utilizando a renda após a revisão efetuada nos termos do art. 144, em 07/1992; e) deve ser aplicado o INPC na correção monetária dos valores em atraso. 3. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 5. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 480.076/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 15/04/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da LAVÍNIA MARTINS aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 02/12/2020, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o benefício foi concedido no chamado "buraco negro", o INSS procedeu à revisão do processo concessório, retroagindo-o à data original, ou seja, "o processo dito original, genuinamente original e não submetido ao teto, restou inteiramente substituído. E neste novo processo original, fruto da revisão, o benefício foi efetivamente tetado". (trecho do voto divergente que restou vencedor do Des. Federal Ryan Jesus, no PJE 4003355-96.0446.17.7.5509). 7. No caso, o salário de benefício foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 29/05/1988 e 26/10/1991, no chamado "buraco negro"), de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 8. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 831.620, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Nesse cenário, assiste razão à autarquia previdenciária, posto que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991 10. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação do INPC, no tocante à correção monetária. alo
(PROCESSO: 69103130366767768013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES MAIA LEVI DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)