EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 843.832/PR (TEMA 69/STF). VALORES DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO (TEMA 118/STJ). CRITÉRIOS DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, determinando que a parte ré se abstenha da cobrança de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado na nota fiscal do impetrante, bem como garantindo o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 901.607/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 078.724/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito. 4. A Quarta Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJe 7098767-43.9598.29.9.0935, julgado em 06/03/2019). Dessa forma, o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 5. Considerando que o impetrante objetiva, neste writ, a declaração do direito de compensação do indébito nos últimos cinco anos, tem-se que tal pedido encontra amparo no decidido pelo STJ no REsp 6.146.469/BA (Tema 118). 6. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários, tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 7. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 18/04/2019. Ademais, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado (REsp 5.994.168/MG, Tema 345). 8. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 9. Remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional improvidas. nab
(PROCESSO: 64165362191830198649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)