PROCESSO Nº: 6551037-60.6033.7.3.3907 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. P. D. S. N. e outro ADVOGADO: Henrique Azevedo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança a AMARO PAULO DOS SANTOS NETO, representado por seu pai ANTÔNIO MOURA, para determinar que o INSS aprecie e decida sobre o requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, formulado em 30/08/2020, protocolado sob o nº 2751449244. 2. A presente ação foi ajuizada em 23/11/2020, e a decisão liminar foi deferida em 20/05/2020 (id. 9082400.65253602), determinando que o INSS procedesse a análise e decisão do pedido administrativo no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. 3. A morosidade da autarquia federal no andamento do processo administrativo de fato ocorreu, foi preciso intervenção da máquina judiciária. Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. A astreintes é incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3833261-49.6097.11.1.0099, rel. Des. Federal Kevin Moraes, julgamento: 27/03/2018. 7. Remessa Necessária Parcialmente Provida, para afastar a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 88806902828737183923, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)