PJE 9978482-13.8047.27.10.3479 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO EM LOCALIDADE DIVERSA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Kaique da Rocha (20/09/16) que denegou a segurança, ante o pleito da impetrante, então menor (nascida em 11/09/1998), de transferência do seu curso de direito da UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA para o mesmo curso da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, sob o argumento de que sua irmã, representante com sua guarda provisória desde o falecimento de sua mãe, foi aprovada para exercer cargo público na cidade de Fortaleza, além do fato de não haver curso de direito na Universidade Estadual do Ceará. Sem honorários. 2. A parte impetrante, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.536/1997 exclui a aplicabilidade da regra contida no caput nas hipóteses de assunção de cargo efetivo em razão de concurso público, porém, se dita exclusão apresenta alguma razoabilidade para servidores nomeados em comissão, hipótese na qual poderia existir uma má utilização do direito, tal interpretação não se mostra coerente quando se trata de servidor concursado; b) a mudança de domicílio decorrente da assunção de emprego público, em caráter efetivo e em razão de aprovação em concurso público, deve receber o mesmo tratamento da transferência ex Cauã Sales do servidor, sendo, portanto, ilegal o indeferimento do pedido de transferência da impetrante da URCA para a UFC. Defende que a legislação, por si só, não impõe qualquer óbice à pretensão da apelante. Aponta afronta aos preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à educação e da proteção ao núcleo familiar. 3. A Lei 8.112/1990, em seu art. 99, assegura a mudança de sede ao servidor estudante, não abrangendo o estudante que vier a ser servidor. O interesse deve ser da administração e não do particular. 4. "O direito à transferência, a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394/1996, somente se efetivará se requerido nos casos de comprovada remoção de ofício, ou seja, nos casos de interesse da administração. Referido direito à transferência, portanto, não se estende aos casos em que a transferência de domicílio se der em virtude de aprovação e posse em concurso público" (TRF5, 4ª T., PJE 7320502-16.1284.25.7.0986, rel. Des. Federal Yago Aragão, assinado em: 19/05/2018). 5. Ausência de norma legal amparando a transferência da impetrante, em face de estar a mesma na dependência de sua irmã, que precisou mudar seu domicílio em razão de nomeação para cargo público em localidade diversa. 6. Prevalência da autonomia da universidade, a quem cabe, mediante um juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia, com relação a outros estudantes que se submetem a acirrado processo seletivo para alcançar uma vaga na instituição. 7. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0650892-88.6957.30.9.1294, Rel. Des. Federal João Lucas Viana, Data da assinatura: 01/07/2020. 8. Ademais, além do decurso do tempo já ter ensejado a maioridade da impetrante, insta registrar o destacado na sentença, no sentido de que "também não se sustenta a alegação de necessidade de proteção ao núcleo familiar. Isto porque da análise dos documentos acostados com a inicial, verifica-se que ao tempo em que sua irmã assumiu o referido cargo ela não residia com a impetrante. Consta da cópia da CTPS da irmã da impetrante que ela trabalhou do ano de 2013 até 2016 junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa - PI, tendo assumido o cargo de enfermeira em Fortaleza-CE em 16/03/2016. Assim, quando a impetrante ingressou no curso de direito da Universidade Regional do Cariri no primeiro semestre de 2015, ela nunca residiu, durante o curso, com a sua irmã, tendo se separado, portanto, por vontade própria, não havendo que se falar em manutenção da unidade familiar no caso". 9. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 02356992365868448717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)