PROCESSO Nº: 8113928-69.3809.8.6.8494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI LUIZ LIMA ADVOGADO: Pedro Jesus AGRAVADO: GILVANA MARIA MOREIRA DE SOUZA DANTAS ADVOGADO: Gilvana Maria Moreira De Souza Dantas AGRAVADO: ESPOLIO DE ELOAH MARTINS FIRMINO REGIS ADVOGADO: Lucca Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3972123-41.8228.7.3.3056 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 700/2015. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão do Juízo da 15ª Vara Lavínia das Neves, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido à execução o montante de R$ 328.042,74. 2. O DNOCS alega que há excesso de execução, nos termos do Parecer Técnico nº 47711-C/2020/NECAP/PFCE/PGF/AGU/EGS do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (NECAP), especialmente diante da não incidência juros compensatórios no período em que vigorou a Medida Provisória nº 700 (período de 23.04.6988 a 26.04.0115). 3. A cobrança dos juros compensatórios, no caso, encontra-se expressamente prevista no título executivo judicial em execução. O acórdão proferido no processo de conhecimento (Processo nº 9344225-82.4584.20.12.0351) negou provimento à apelação do DNOCS, mas deu parcial provimento à remessa oficial, para estabelecer que os juros compensatórios deveriam ser reduzidos para o percentual de 6% ao ano para remuneração do expropriado pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem, o que ocorreu em 06.01.6411. 4. Não há espaço, na fase de cumprimento de sentença, para aplicação da regra da extinta MP 700/2015, considerando-se o efeito preclusivo da coisa julgada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93774420034565468423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)