PROCESSO Nº: 1652468-17.4060.3.6.7344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Calebe Aragão e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Monteiro EMENTA APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA CABÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que não acolheu os embargos monitórios, entendendo que a inadimplência do embargante ensejou o vencimento antecipado do contrato e constatando que o ora apelante não agiu diligentemente. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que houve indevidamente o vencimento antecipado da dívida, pois não ocorreu rescisão de seu contrato de trabalho. Alega que somente foi redistribuído para o TRT de outra região, alterando-se a sua fonte pagadora, mas que isso não se confunde com a demissão, premissa para o vencimento antecipado. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do vencimento antecipado da dívida no caso concreto, dada a impossibilidade de desconto dos valores devidos em virtude de alteração da fonte pagadora sem comunicação à CEF. 4. A sentença entendeu que, independentemente de não ter havido demissão no caso concreto, a qual é prevista como situação de vencimento antecipado, sobreveio o inadimplemento, fato por si só apto a ensejar a rescisão unilateral do contrato. 5. No mesmo sentido, cabe reconhecer que a Cláusula Décima Quarta, regulamentando a situação, prevê que "A dívida vencerá antecipadamente no caso de ocorrer infringência de cláusulas contratuais ou rescisão do contrato de trabalho durante a vigência deste Contrato." Assim, configurada a impontualidade no pagamento, abre-se a possibilidade de vencimento antecipado, por configurar a inadimplência violação de outras cláusulas contratuais. 6. Ademais, houve violação do dever contratual previsto na Cláusula Décima, Parágrafo Sexto, que dispõe que "Se por qualquer motivo for omitido ou suspenso o desconto das prestações em folha, excluída a situação prevista na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, o(a) DEVEDOR(A) ficará obrigado(a) a pagar a prestação diretamente à CAIXA, ou a quem esta indicar, na data de seu vencimento, sob pena de incidir encargos por atraso nos termos definidos neste Contrato." 7. Saliente-se ainda que o vencimento antecipado da dívida encontra respaldo no artigo 1.425, CC, que prevê seu cabimento quando as prestações não forem pontualmente pagas (inciso III). 8. Sendo assim, independentemente de não ter havido demissão, era cabível o vencimento antecipado e a presente cobrança. 9. Apelação improvida. 10. Ante a dupla sucumbência do particular, cabe majorar os honorários, na forma do artigo 85, § 11, CPC, em um ponto percentual, somando assim 11% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 45498865597178295337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)