EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (in casu, SISTEMA S, SALÁRIO-EDUCAÇÃO e INCRA). 2. Existência de omissão no julgado quanto à compatibilidade do objeto da Súmula 732/STF com a discussão travada nesta ação. 3. A Súmula 732, do STF, aprovada em 20/04/2003, após a EC 33/2001, estabelece que é constitucional a cobrança da contribuição do Salário-Educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Desse modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das mencionadas contribuições ainda que considerada a Emenda Constitucional nº 33/2001. Precedentes desta Corte Regional. 4. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração em relação às demais alegações suscitadas pela embargante. 5. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados em jurisprudência vinculante do STF e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. CAUÊ GONÇALVES
(PROCESSO: 20203512596584945535, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)