E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do processo que deferiu, em parte, pedido de liminar para declarar o Autor, ora Agravado, exonerado das obrigações de fiador de Laís Jesus no contrato de financiamento estudantil após decorridos sessenta dias da notificação/intimação dos Réus, nos termos do artigo 835 do Código Civil, prazo em que Paulo Barbosa deverá promover a substituição do fiador ou da modalidade de garantia, com anuência da Caixa Econômica Federal - CAIXA, sob pena de suspensão ou rescisão do contrato de FIES. No caso, ao FNDE incumbe a gestão dos recursos envolvidos no FIES, na forma da legislação de regência (Lei nº 10.260/2011), razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo do processo originário. Com efeito, trata-se de determinação judicial alusiva à substituição de fiador em contrato do FIES, ressalvando a decisão agravada que o contratante "deverá promover a substituição do fiador ou da modalidade de garantia, com anuência da Caixa Econômica Federal - CAIXA, sob pena de suspensão ou rescisão do contrato de FIES (...)" e "o requerente permanecerá respondendo por todas as obrigações contratuais do período em que esteve como fiador e pelo prazo acima referido de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação dos promovidos acerca da presente decisão, mantendo sua responsabilidade por toda a dívida atualmente existente, bem como a vincenda no referido prazo de sessenta dias.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 08785603287847813443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)