PROCESSO Nº: 6815850-54.6538.6.5.6640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Anthony Sales Sousa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Costela - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACENJUD. EXISTÊNCIA DE VALORES NA CONTA BLOQUEADA SUPERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular objetivando o "desbloqueio integral do valor de R$ 44.110,03 de sua conta salarial do Banco do Brasil (agência 436485, conta 820301-1), tendo em vista ser a mesma necessária para a subsistência do Agravante e de sua família". 2. Alega que a decisão revela-se "extremamente injusta e equivocada, uma vez que a proteção legal dada a verba salarial, de natureza alimentar, é superior à da poupança, logo, não há como em uma mesma verba aplicar-se a proteção à poupança, mas não à salarial, quando comprovadamente e reconhecidamente a mesma tem natureza salarial". Invoca as disposições do art. 883, IV, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº. 153 da SDI-II, do Tribunal Superior do Trabalho, que é clara ao estabelecer a impenhorabilidade do salário, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou quando superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. O Agravante de fato recebe seus proventos por essa conta, tal como alega nos autos. Contudo, é possível verificar também com base na documentação juntada que ele realiza aplicações com o dinheiro. Tais operações lhe asseguram rendimentos. Ou seja, é induvidoso que o montante penhorado tem a mesma finalidade de uma Poupança, inclusive considerando o seu valor (R$ 18.820,03), relativamente elevado, conforme extratos do BACENJUD acostado aos autos. Assim, embora o bloqueio tenha incidido em conta corrente, há que se aplicar a mesma regra da conta Poupança, para a qual é assegurada a impenhorabilidade apenas de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). 4. Houve determinação de desbloqueio parcial de 40 (quarenta) salários-mínimos na decisão agravada, devendo o restante permanecer constrito, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional. Precedente: Processo 5042207-05.7410.18.12.3787, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Francisco Ribeiro, 1ª Turma, Julgamento: 31/01/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 73046828199722661107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)