PROCESSO Nº: 9017940-71.8396.23.12.5201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Almeida EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1 Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação da impetrante. 2. A embargante indica, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que não levou em consideração que o processo de consulta não faz parte do procedimento de restituição ou de reconhecimento de direito creditório, nem pode ser com este confundido, para fins de aplicação das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Aduz, em complemento, que a impetrante não precisaria necessariamente ter protocolizado processo de Consulta para aferir se teria ou não direito a créditos de valores que eventualmente fossem indevidos ou recolhidos a maior. Bastaria haver protocolizado eletronicamente tão somente Pedido de Restituição, e aguardado o resultado de seu pleito. Ressalta, ainda, que o processo de Consulta não se presta para avaliar a viabilidade jurídica de eventual direito creditório, pois para esta finalidade já existe o Pedido de Restituição. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o procedimento de consulta provoca a suspensão do transcurso do lapso prescricional até que sobrevenha resposta à questão que norteia a análise do mérito da restituição do indébito tributário. 8. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a protocolização da consulta, que se deu em 13/03/2014, suspendeu a contagem do prazo de prescrição, eis que, desde então, não há como cogitar a incidência de pressuposto fundamental para o seu transcurso, qual seja a inércia do contribuinte, sendo a sua manifestação suficiente para provocar a realização de estudos no âmbito da RFB concernentes à exclusão do conceito de receita bruta do valor referente ao ICMS ST previsto no Protocolo ICMS nº 50, de 2005, recolhido na condição de substituto tributário, de modo a restar isento de dúvida o direito à restituição/compensação. 9. O acórdão embargado também asseverou que, nessa situação (ausência de inércia), a simples remessa ao contribuinte da responsabilidade pela sua escolha acerca do procedimento a ser seguido para a restituição do tributo pago indevidamente demonstra o pouco caso que a interpretação restrita proposta pela autoridade fiscal faz com a exigência de que o contribuinte se submeta a uma tributação equânime, ponderada e aceitável, dando prevalência ao interesse secundário da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) na arrecadação, em prejuízo do interesse primário de promover a justa tributação. 10. Em vista de todo o exposto, o multicitado acórdão foi explícito ao aduzir que não se afigura razoável que, por ocasião da convocação da administração tributária para solver dúvida do contribuinte acerca do alcance efetivo da tributação, o consulente sofra os influxos deletérios do decurso do tempo quando a demora se fundamenta nas próprias deficiências da entidade arrecadadora para a formulação da resposta. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70469496912343684383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)