PROCESSO Nº: 9643559-30.7918.9.5.4996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE APELADO: LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Denis Deangelis Brito Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIBERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS TEMAS 1036 E 1043 DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA. 1. Os presentes autos retornaram, mais uma vez, da Vice-Presidência deste Tribunal, em atenção ao disposto no art. 1.040, II, do CPC, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do egrégio STJ, proferida nos Temas 1.036 e 1.043, em sede de Recurso Especial Repetitivo. 2. Consoante o Tema 1.043 (REsp's 7.347.107 e 2.956.991), cabe à Administração Pública, dentro de um juízo de oportunidade e conveniência, decidir ser o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira pode ou não ser nomeado fiel depositário do bem, nos moldes dos arts. 105 e 106, do Decreto Federal 6.514/2008. Já o Tema 1.036 (REsp's 4.481.419, 3.080.417 e 8.480.409) estabeleceu que "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 3. São teses que não se repelem, mas, ao contrário, completam-se, porquanto independe de o instrumento utilizado na infração ambiental ser usado de forma específica, exclusiva ou habitual nos atos infracionais para que seja determinada a sua apreensão. No entanto, é possível à Administração Pública decidir, dentro do seu poder discricionário, se o proprietário do veículo apreendido pode figurar como fiel depositário do bem. 4. No caso em comento, a Administração Pública reteve a motocicleta do Postulante ao autuá-lo por infração ambiental (transporte de madeira). Não fez qualquer valoração dentro do juízo de oportunidade e conveniência e a reteve de imediato, violando o disposto nos arts. 105 e 106, do Decreto Federal n. 6.514/2008. 5. Nesse toar, esta egrégia Terceira Turma, em atenção ao princípio da razoabilidade, julgou o presente feito com base na jurisprudência dominante nesta Corte Regional, à época, no sentido de que o bem apreendido deve ser confiado ao Requerente até o julgamento do Processo Administrativo, quando não houver indícios de que ele viole de maneira contumaz as normas ambientais nem se utilize do veículo exclusivamente para a extração e o transporte ilegal de madeira. Considerou, esta egrégia Terceira Turma, que "a Administração deve aplicar as sanções previstas na legislação, sem, contudo, deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando proteger o meio ambiente, sem onerar excessivamente o autuado sob a justificativa de que se está apenas cumprindo a ordem legal". No caso, entendeu que a medida imposta se mostrou bastante gravosa para o Requerente, já que o impedia de utilizar o bem apreendido que, normalmente, era usado para sua locomoção e de sua família. 6. A decisão em foco não está contrária ao disposto nos mencionados Temas de Recurso Especial Repetitivo, de forma que deixa-se de exercer o Juízo de Retratação, mantendo o desprovimento da Apelação. Juízo de Retratação não exercido. ff
(PROCESSO: 95869259438174648848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)