PROCESSO Nº: 7852919-46.8199.17.4.8755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Ian Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4518930-77.2744.24.2.5242 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA ANTES DA ADESÃO DA EXECUTADA NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DOS VEÍCULOS E DA MOTO. ENTENDIMENTO DA TURMA NÃO SE ESTENDE A ESTES BENS. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela PAMESA DO BRASIL S/A contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento ao Agravo de instrumento interposto pela embargante, para determinar a liberação da constrição referente aos valores constritos, julgando prejudicado o agravo interno, sob o argumento de que "não se mostra razoável manter o(a) contribuinte privado(a) de recursos financeiros, por força de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa, sob pena de a manutenção da penhora online (Bacenjud) configurar dupla oneração em desfavor da parte executada, ressalvado o entendimento pessoal do relator." 2. Em suas razões recursais, a PAMESA alega que o acórdão foi omisso quanto a limitação a respeito dos ativos financeiros, sem ter sido mencionado o pleito de liberação dos veículos do embargante. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Ao analisar os autos, é possível verificar que o julgado utilizado para embasar a decisão se limitou apenas à liberação da constrição referente aos valores constritos, deixando de apreciar a constrição sobre os veículos mencionados pela agravante nos autos, omissão que se passa a sanar. 5. Primeiramente, quanto à moto e aos veículo, não demonstrou, em que pese não haja impedimento de circulação dos veículos, que eles são indispensáveis à manutenção da sua atividade econômica, eis que tais operações podem ser supridas por outras vias idôneas para a realização do seu propósito específico, sem descaracterizar o produto final da empresa. Registre-se, ainda, a ausência de impedimento de impedimento de circulação dos veículos, eis que ocorreu apenas a restrição de transferência. 6. Em relação à adesão ao parcelamento, o entendimento da Terceira Turma desta Corte Regional de que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, não se mostra razoável manter o(a) contribuinte privado(a) de recursos financeiros, não se aplica às garantias de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor. Por tal motivo, as restrições via Renajud devem ser mantidas. Neste sentido: PROCESSO Nº 6813758-07.8780.14.7.0993, Desembargador Federal Lucas Cardoso, Terceira Turma, julgado em 25/08/2020. 7. Embargos de declaração providos para suprir a omissão acerca dos veículos e da moto, sem, contudo, efeitos infringentes, devendo ser mantida a restrição daqueles bens.
(PROCESSO: 97860753750753831709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)