PROCESSO Nº: 0071314-85.5356.8.9.3869 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Daniel Ramos Enzo Gabriel Rezende ADVOGADO: Daniel Almeida ADVOGADO: Benício da Costa ADVOGADO: Otávio Cunha Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS, SAT/RAT E SALÁRIO EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido em ação mandamental para afastar a incidência da contribuição de terceiros, do salário educação e do SAT/RAT sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário antes da obtenção do auxílio doença/acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado, autorizando a compensação dos pagamentos indevidos, após o trânsito em julgado. 2. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para terceiros, para o SAT/RAT E salário educação compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 3. As contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que no julgamento do RE 4.097.795/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Bernardo Dias, publicado em 18/8/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. Dessa forma, a sentença merece reforma neste ponto. 5. No julgamento do REsp 6.588.134/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença, auxílio-acidente, fixando as seguintes teses: Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial; Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 6. A deferência prestada às teses firmadas nos arestos do STJ e do STF trazidos à liça para o deslinde da demanda impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 7. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, bem como o art. 26, da Lei 11.457/2007, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos da mesma espécie. 8. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 7.896.318/SP, de relatoria da Ministra Raquel Martins, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 9. Remessa oficial e apelação, em parte, providas para declarar a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 51600970576777738656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)