PROCESSO Nº: 1590419-44.2639.12.4.9291 - MILENA DA LUZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANTONIO DE PADUA MARIA CECÍLIA MOREIRA ADVOGADO: Alexandre Rodrigues APELANTE: DAVI LUIZ NUNES ADVOGADO: Enzo Teixeira APELANTE: CALEBE DA CONCEIÇÃO ALÍCIA CARDOSO ADVOGADO: Gabriel da Mota APELANTE: JUAN OLIVEIRA CAROLINA SALES ADVOGADO: André Aragão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BERNARDO SILVEIRA MANUELA VIEIRA ADVOGADO: Enzo da Cunha APELADO: JOÃO GUILHERME DA ROSA ADVOGADO: Vinicius Ramos APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA RAFAELA SALES ADVOGADO: Luiz Felipe Costela APELADO: ANTONIO DE PADUA ISABELLY FARIAS ADVOGADO: Luiz Felipe Moura APELADO: ALINE VANESSA LAVÍNIA NUNES AMORIM ADVOGADO: Augusto da Rocha APELADO: RENAN REZENDE ADVOGADO: Daniel da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Mota EMENTA PENAL. DAVI LUCCA NOVAES. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). IDOSO APOSENTADO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. FAMILIARES QUE TERIAM SIMULADO SEU CASAMENTO COM UMA PARENTE, A FIM DE QUE ESTA PUDESSE RECEBER PENSÃO. ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ALHEIO. PAGAMENTO QUE IRIA SER FEITO, DE QUALQUER FORMA, À ESPOSA DO INSTITUIDOR, CASO NÃO TIVESSE HAVIDO O DIVÓRCIO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO MPF. Apelações interpostas tantos pelos réus quanto pelo MPF em face de sentença que condenou a maioria dos acusados pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP e somente um deles pela infração penal prevista no art. 180 do mesmo diploma. Denúncia que atribui aos acusados o conluio para a simulação do casamento de uma deles, LEONARDO GOMES. com GABRIEL MONTEIRO., servidor público federal aposentado, de modo a permitir que, após a morte do último, ela pudesse fazer jus à pensão por morte, o que, de fato, veio a ocorrer, consubstanciando o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP). No tocante a um dos réus, A.D.P.B., filho do falecido, a peça acusatória alega que, ao tomar conhecimento da fraude, teria recebido parte dos valores provenientes do crime, para que não comunicasse o fato às autoridades. Segundo o MPF, o instituidor da pensão, BRENO AZEVEDO. era servidor do Ministério da Fazenda e, após obter aposentadoria, passou a residir em Campina Grande/PB, distante da sua esposa M.C.B., visto que aqui possuía familiares que poderiam lhe prestar auxílio em virtude da sua idade avançada e saúde debilitada. Daí, antevendo o falecimento do instituidor e, por conseguinte, o cancelamento da aposentadoria, os denunciados arquitetaram a formalização do divórcio de NOAH ALVES, por meio de ação judicial que correu à revelia de M.C.B., e posteriormente, em 10/03/2011, simularam o casamento do instituidor com ALEXANDRE MONTEIRO., época em que o falecido não mais praticava os atos normais da vida civil, visto que contava com 87 (oitenta e sete) anos e encontrava-se bastante enfermo. Consumado o enlace matrimonial, depois de alguns meses, precisamente em 23/02/2012, PEDRO MIGUEL FERNANDES. veio a falecer e IAN PEREIRA requereu - e obteve - na condição de viúva, a pensão por morte. Ao passo que DAVI LUIZ DAS NEVES., em concurso com sua madrasta, pai, irmã e cunhado levaram a cabo toda essa simulação, o réu A.D.P.B. (filho do instituidor da pensão), ao descobrir a fraude arquitetada por seus familiares, passou a exigir parcela do valor mensal do benefício pago pela União, sob a ameaça de comunicar o ilícito aos órgãos públicos competentes. Por consequência, o denunciado recebeu, durante o período de 16/12/2012 a 26/01/2014, de forma livre e consciente, em proveito próprio e nas mesmas condições de tempo, modo e lugar, coisa que sabia ser produto de crime. Hipótese na qual, mesmo que os fatos descritos na exordial correspondam à realidade, não se tem por configurada a prática de qualquer crime. No tocante ao estelionato (art. 171, § 3º, CP), resta ausente um dos elementos do tipo penal, consubstanciado no "prejuízo alheio" (no caso, pela União), haja vista que a pensão por morte seria paga, de qualquer modo, embora a pessoa diversa, ou seja, à primeira esposa do instituidor, essa sim, a possível prejudicada com o comportamento descrito na exordial. Consequentemente, não há que se falar na prática do crime de receptação (art. 180, CP), uma vez que, não havendo estelionato, não se pode considerar ter o réu A.D.P.B. (filho do instituidor da pensão) recebido valores que sabia ser "produto de crime". A rigor, a tese acusatória parte da presunção de que os fatos nela descritos (divórcio e posterior casamento, cuja realização teve lugar de acordo com a lei, sem qualquer impugnação) ocorreram sem a aquiescência do falecido, o que em nenhum momento restou cabalmente demonstrado. A despeito da enorme diferença de idade entre os contraentes do matrimônio e da precária condição de saúde do de cujus, a hipótese de que ele tenha deliberado se divorciar e se casar novamente não pode ser de todo descartada. Sentença que merece ser reformada, com a absolvição dos réus, mercê da atipicidade de suas condutas. Provimento do apelo dos réus. Não provimento do apelo do MPF (que buscava a condenação de dois dos réus). rll
(PROCESSO: 96099391508599924036, BRENO MELO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)