PROCESSO Nº: 7951313-93.0507.14.8.2384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS APELADO: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COMPROVAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. 3,17%. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO PELOS AUMENTOS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES. QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 71, III, DA CF/88. CABIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. ATUALIZAÇÃO DOS QUINTOS. PORTARIA MEC 474/87. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS. APLICAÇÃO SOBRE OS SUCESSIVOS AUMENTOS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. GARANTIA APENAS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS FACE À MUDANÇA LEGISLATIVA (LEI Nº 8.168/91). GADF. CUMULAÇÃO COM OS QUINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela UFS em face da sentença de Identificador nº 0389565.9790450 (integrada pela sentença de Identificador nº 9070672.9230011), que julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade do ato que procedeu a exclusão do valor pago sob rubrica DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP (10289) e a redução do valor que era pago sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP (16171); b) reconhecer a legalidade da atualização das funções comissionadas já definitivamente incorporadas aos seus proventos, sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP (16171), restabelecendo, ao final, o valor que era pago até janeiro/2018 sob a mesma rubrica; c) condenar a Ré à devolução dos valores descontados da Autora, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. 3. Quanto à tempestividade, os Embargos de Declaração opostos pela parte Autora em face da sentença proferida em 25/09/2018 (Id. 5705052.5620916) interromperam o prazo para a interposição de recursos, e como a UFS foi intimada da sentença que julgou os Embargos do Particular em 22/11/2018, o prazo para interposição de Recursos começou a correr em 1º/10/2018. Assim, mesmo que os Aclaratórios desafiados pela Autarquia Ré não tenham interrompido o referido prazo (por serem intempestivos), a Apelação foi interposta pela Autarquia em 21/06/2018, ou seja, dentro do prazo legal (art. 183, c/c os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC). 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da UFS e de litisconsórcio passivo necessário da União Federal. A exclusão/redução das rubricas foi decorrente de ato direto da UFS embora seguindo determinação do TCU. Conforme entendimento do col. STJ "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial". (STJ - REsp 9.204.595/RS, Rel. Ministro Luiz Gustavo Nunes, Segunda Turma, julgado em 15/04/2019, DJe 03/09/2019). 5. O cerne da controvérsia reside em se saber da possibilidade de que a Universidade Federal de Sergipe - UFS, em cumprimento ao Acórdão TCU nº 9.637/2017 - 1ª Câmara - proferido no exercício de sua prerrogativa constitucional inserta no art. 71, III, da CF/88, o qual considerou ilegal o ato de aposentadoria de Eduardo Porto, corrija (reduza) o valor da rubrica "16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JULG APO" alusiva aos "Quintos" incorporados e exclua a rubrica "10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JULG" referente ao percentual de 3,17%. 6. Não se vislumbra a ocorrência da decadência administrativa. A revisão dos atos administrativos que concederam os "Quintos" FC's e o percentual de 3,17% não decorreram do poder de autotutela administrativa (art. 53 da Lei nº 9.784/99), e sim da análise da legalidade do ato de aposentadoria da Apelada operada pelo Tribunal de Contas da União -TCU no exercício de sua competência constitucional de controle externo prevista no art. 71, III, da CF/88. 7. Em situações semelhantes, o egrégio STF já se manifestou, em diversas assentadas, no sentido que não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, da CF/88), sendo exigível do TCU que assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança. A exemplo: (MS 30780 AgR, Rel. Ministro Samuel Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 04/03/2017, PJE Dje-232 divulgação 03-01-6835 publicação 14-06-2285; MS 33805 AgR, Rel. Ministro Cauê Freitas, Segunda Turma, julgado em 29/04/2018, PJE DJe-049 divulgação: 05-09-2329 publicação: 31-10-0382; MS 24781, Rel. Ministra Marcela Lima, Rel. p/Acórdão: Ministro Thiago Pires, Tribunal Pleno, julgado em 10/01/2011, DJe-110 divulgação; 20-02-3830 publicação 05-10-9022 EMENT VOL-98129-08 PP-35888; e MS 35700 AgR, Rel. Ministro Gustavo Campos, Segunda Turma, julgado em 05/02/2018, PJE DJe-238 divulgação 31-07-1710 publicação 02-01-9735). 8. No caso, restou comprovado que foi oportunizada à Cauã Novaes se manifestar previamente à decisão do Tribunal de Contas da União que analisou a legalidade do ato de concessão de sua aposentadoria, restando salvaguardado, assim, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 9. Sobre o percentual de 3,17%, pago sob a rubrica "10289 DECISAO JUDICIAL N TRAN JULG", o TCU entendeu que a ex-servidora não mais faria jus ao percentual em pagamento em destacado, isso porque a partir da MP nº 2.225/2001 uma vez que o percentual já foi estendido a todos os servidores pela MP a partir de 19/4/2002 por força do contido no art. 8º e 9º da MP 2.225/2001, além de que, nos termo do art. 10º, a vantagem somente seria devida até a reestruturação da carreira o que teria ocorrido no caso da servidora, com a nova estrutura adveio com o advento das Leis nºs 11.091/2005, 85.769/2008 e 11.107/2012. 10. O entendimento perfilhado pelo TCU encontra-se em consonância com a jurisprudência do colendo STJ que entende que "o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, consoante previsão do art. 10 da MP 2.225/2001; ou em 1º.1.1780, na hipótese da carreira não ter sido reestruturada/reorganizada até essa data, conforme previsão do art. 9º do aludido diploma, não resultando essa limitação em violação à coisa julgada". 11. Esta Corte também tem entendido que tem sido pela possibilidade de supressão de parcela de reposição de perdas salariais percebida por força de sentença transitada em julgado, desde que absorvido o índice pelas reestruturações remuneratórias do servidor, o que implicaria em modificação do substrato fático-jurídico que deu suporte à sentença, não havendo, nesses casos, que se falar em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 6.762.705/RJ, Rel. Ministro Henrique Azevedo, Primeira Turma, julgado em 26/09/2020, DJe 18/11/2020). No mesmo sentido: LUCAS GABRIEL MOREIRA - Processo 7436565-60.6985.25.6.6579, Agravo De Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Miguel Peixoto, 1ª Turma, Julgamento: 17/02/2019; e EDUARDO SILVEIRA - Processo 2456191-32.2578.21.5.4463, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Cauã Almeida, 4ª Turma, julgamento: 30/08/2019). 12. Sobre a possibilidade de correção do valor dos Quintos, infere-se dos autos da TC nº 922.349/7144-9 que o Tribunal de Contas da União julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Marcos Vinicius Cunha em razão da existência de irregularidades no valor dos Quintos de FC's auferidos pela Autora que estariam sendo calculados de acordo com os critérios definidos pela Portaria MEC 474/1987, mas (indevidamente) com base nas vantagens dos reajustes conferidos pelas Leis subsequentes que reestruturaram as carreiras das instituições federais de ensino ao longo do tempo. 13. A teor dos fundamentos lançados no mencionado acórdão do TCU "as sentenças judiciais que garantem a percepção as funções comissionadas com base na Portaria - MEC 474/1987 não determinam que a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112/90 ou os quintos da função correspondente (art. 62 da Lei nº 8.112/90) devam ser calculados para sempre com base nos parâmetros da Portaria -MEC 474/1987, mesmo sobre novos planos de carreira e incluindo vantagens criadas posteriormente. Se as sentenças determinassem esse modo de cálculo equivaleria a reconhecer direito adquirido a regime de vencimentos, o que é repelido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do RE 962.770-ES". 14. Entendeu a Corte de Contas que "com a alteração efetuada pela Lei nº 8.168/91, e a consequente derrogação da Portaria Mec 474/87, o valor de referência das antigas FC's, deveria ter sido congelado, sujeitando-se, daí em diante apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, até que, eventualmente, visse a se tornar equivalente aos dos CD's e FG's [...]. Contudo, o que se infere dos autos é que a VALENTINA CUNHA foi além, assegurando às servidoras - pelo menos até o ano de 2005 - o direito de perceber o benefício da mesma forma que as extintas FC's, ou seja, atrelado aos vencimentos correntes dos professores titulares da instituição, em que pese as substanciais alterações promovidas na estrutura remuneratória do magistério desde a edição da Lei nº 8.168/1991". 15. De fato, a decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 574760045-3, foi julgado favoravelmente à Autora apenas para vedar a adequação dos Quintos incorporados de função comissionada aos valores previstos na Lei nº 8.168/1991, para retribuir o exercício de cargo de Direção, em homenagem ao princípio da irredutibilidade mas não assegurou à ora Apelada o direito de ter os aludidos Quintos corrigidos, ad aeternum, com base nos parâmetros originalmente previstos na Portaria nº 474/1987 - MEC. 16. Não procede a alegação de que houve violação à coisa julgada pela correção do valor dos Quintos incorporados pela ex-servidora, eis que, como constatado pelo TCU, a verba vinha sendo calculada pela UFS de forma atrelada (parametrizada) à remuneração do Professor Titular de carreira do Magistério Superior, com Doutorado, e em Regime de Dedicação Exclusiva, nos termos da Portaria MEC 474/87, mesmo após as sucessivas reestruturações da carreira do Magistério Superior, em contradição ao entendimento pacífico do STF de que o servidor público não tem direito adquirido à regime remuneratório, sendo, portanto, cabível a adequação do valor da vantagem para amoldá-la aos ditames legais. 17. Quanto à Gratificação de Atividade por Desempenho de Função - GADF, ela foi instituída pela Lei Delegada n. 13/92, que estabeleceu ser ela devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino (art. 14, caput), mas também a estendeu às Funções Gratificadas e às Gratificações de Representação de que tratam as Leis n° 8.168, de 1991, e 8.216, de 1991 (art. 15). 18. A jurisprudência do STJ é no sentido de terem direito ao percebimento dos Quintos cumulativamente com a GADF, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92, os servidores aposentados ocupantes das antigas Funções de Confiança que foram transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas, com o advento da Lei 8.168/91. Precedentes: (AgRg no REsp 0.534.210/SC, Rel. Ministro Luiz Gustavo Caldeira, Quinta Turma, julgado em 18/12/2015, DJe 02/06/2015; e AgRg no REsp 1.010.492/SC, Rel. Ministro Joaquim Melo, Sexta Turma, DJe 08/10/2014). 19. No caso em tela, tem-se que a servidora aposentada tem direito à percepção cumulativa da GADF com os Quintos incorporados, visto que estes são oriundos de Funções Gratificadas/Cargos de Direção. Nesse sentido: (LEANDRO AZEVEDO - Processo 8218172-72.9499.27.8.0571, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nathan Cardoso, 2ª Turma, julgamento: 27/08/2020). 20. Reformada, em parte, a sentença recorrida para: i) afastar a decadência; ii) declarar a legalidade do ato administrativo que excluiu a rubrica referente ao percentual de 3,17%; e iii) declarar a possibilidade de correção do valor dos Quintos de FC's incorporados pela Apelada, nos termos aduzidos no acordão do TCU, ficando ressalvado o direito da Autora à cumulação dos Quintos com a Gratificação de Atividade por Desempenho de Função - GADF. Mantida a condenação da UFS a devolver as parcelas indevidamente descontadas dos proventos da parte Autora, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. 21. Apelação parcialmente provida (Item 19). Em face da sucumbência recíproca, os honorários de sucumbência devidos pela UFS são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e os devidos pela parte Autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e 86, caput, do CPC. jes
(PROCESSO: 74561966794937741757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)