PJE 5779317-55.1474.4.7.0279 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DANILO VIANA. OAB. ART. 8º DA LEI 40.463/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos relativos à anuidade dos anos de 2015 e 2016. Sem condenação em verba honorária. 2. A apelante alega, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 3580739/AL, Rel. Ministra Caroline Campos, DJe 04/12/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1.158.909/MS, Rel. Ministro Erick Oliveira, DJe 13/09/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 4.412.949/PE, Rel. Ministro Lorenzo Moraes, DJe 31/03/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Otávio Fogaça: PJE 8175509-39.8872.3.12.1723, Rel. Des. Federal Miguel Moreira, j. em: 12/06/2019; PJE 0370605-09.6256.9.6.8162, Rel. Des. Federal Leandro Ferreira, j. em: 04/02/2019; PJE 0118929-66.8800.6.6.4184, Rel. Des. Federal Caio Ribeiro, j. em: 08/09/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidade referente apenas aos exercícios dos anos de 2015 e 2016, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 09961300838988295429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO MAIA RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)