PROCESSO Nº: 2191577-84.7624.29.7.5375 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI FOGAÇA PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. GUILHERME PEIXOTO DA CAUSA. POTENCIAL CONTRIBUIÇÃO. FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CALEBE TEIXEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Ré em face de sentença oriunda do juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar a ré às penas do art. 342 do Código Penal, sendo a sanção privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, enquanto a pena de multa foi aplicada em R$ 248,76 (duzentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos). 2. Em suas razões recursais, a ré - assistida pela Defensoria Pública da União - alegou, em resumo: a) atipicidade da conduta por ausência de dolo e de potencialidade lesiva; b) as declarações prestadas à Polícia Federal decorreriam de uma má interpretação, pela ora recorrente, dos questionamentos que lhe foram apresentados; c) somente teve a intenção de deixar claro que nunca tinha atuado como cabo eleitoral dos acusados na ação que tramitou perante a Justiça Eleitoral e que nunca tinha sido contratada pelos réus na mencionada ação correlata, mas apenas trabalhava de forma involuntária, como militante do partido; d) o trabalho exercido na época era sua atividade habitual - marcação de consultas, independentemente de qualquer ligação com políticos - razão pela qual não via problema em agendar as consultas solicitadas, pois a loja de óculos era conveniada com a prefeitura; e) à época dos fatos, não existia central de marcação de consultas pelo município de Campina Grande/PB, de modo que a marcação era feita por meio do posto de saúde que encaminhava os pacientes para vários atendimentos. 3. Narra a denúncia a suposta prática do delito de falso testemunho, consistente na apresentação de falsa afirmação, pela ora ré, em ação que tramitou perante a Justiça Eleitoral na Paraíba. Assim, versava a ação originária sobre suposto esquema de compra de votos em favor de determinado candidato ao cargo de Deputado Federal (1998) por meio do fornecimento de óculos populares por ótica de propriedade de S.A.M.S. Ainda de acordo com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, um dos principais indícios da alegada compra de votos seria o depoimento prestado pela ora ré à Polícia Federal, no qual teria admitido que trabalhou na campanha do então candidato, marcando consultas oftalmológicas e encaminhando os resultados delas para uma assessora do político, a fim de que fossem fornecidos os óculos em troca de votos. No entanto, ouvida no processo judicial, a ré teria reformulado completamente de versão, oportunidade em que teria afirmado jamais haver trabalhado para o réu da ação eleitoral, não tendo prestado serviços nas eleições em que ele se candidatou. 4. Tratar-se, o falso testemunho, de delito formal, que se consuma no momento em que apresentada a afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante e se aperfeiçoa no momento em que encerrado o depoimento. Ademais, para que se configure o crime, mostra-se irrelevante o resultado da ação penal em que prestadas as falsas declarações, na medida em que a ação que viola a lei é o próprio depoimento prestado com o fim de subverter a verdade dos fatos, causando dano à administração da justiça. Relativamente à potencialidade lesiva da declaração falsa, esta deve ser aferida sob o aspecto "potencial relevância para o Caio da Rocha da causa". Quanto ao elemento subjetivo do delito, imprescindível a Maria Clara Pinto da vontade livre e consciente dirigida à afirmação sabidamente falsa, com a intenção de prejudicar a administração da justiça. 5. Identificam-se, na espécie, como absolutamente evidenciadas a materialidade e autoria delitiva, nos exatos termos da fundamentação constante da sentença ora recorrida. 6. Relativamente às teses defensivas, considerado o teor do depoimento prestado em juízo na ação eleitoral correlata pela ora ré - em franca contrariedade ao que dissera perante a Polícia Federal - resta superado o argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo e potencialidade lesiva. Em que pese se tratar de uma pessoa idosa, o fato é que não se pode deixar de considerar a experiência da ora recorrente no âmbito da política partidária, mostrando-se extremamente frágil o argumento no sentido de que 'as declarações prestadas à Polícia Federal decorreriam de uma má interpretação, pela ora recorrente, dos questionamentos que lhe foram apresentados'. 7. A ora recorrente bem sabia o que estava a afirmar quando disse nunca haver trabalhado em eleição alguma, que nem cabo eleitoral tinha chegado a ser ou que nunca tinha encaminhado qualquer pessoa para recebimento de óculos. Não se identificou mínimo lastro para se pudesse concluir que a intenção dela teria sido a de deixar claro que nunca tinha atuado como cabo eleitoral dos acusados na ação que tramitou perante a Justiça Eleitoral e que nunca tinha sido contratada pelos réus na mencionada ação correlata, mas apenas trabalhava de forma involuntária, como militante do partido. 8. Nada se tendo a prover quanto à dosimetria (pena de 1 ano e 02 meses de reclusão), bem como tendo em vista o trânsito em julgado para a acusação e, notadamente, o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a publicação da sentença (set.2016) e do acórdão, não sendo a ré reincidente, identifica-se a ocorrência de prescrição retroativa. 9. Apelação improvida. Concessão de "Habeas Corpus" de ofício para o fim de reconhecer a prescrição - modalidade retroativa. CM
(PROCESSO: 98433567711697052329, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)