EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. RECORRIDO ESTRANGEIRO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. OCULTAÇÃO POR CERCA DE DEZ ANOS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAR DINHEIRO DECORRENTE DE NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que revogou a prisão preventiva decretada em desfavor de recorrido nacional da Colômbia, hoje, residente na Venezuela, aplicando, em seu lugar, medidas cautelares diversas da prisão. 2. Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão que não encontra amparo nas circunstâncias fáticas e jurídicas apresentadas nos autos. 3. Decisão impugnada que não restou embasada apenas na conveniência da instrução processual penal, mas foi lastreada, igualmente, na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 4. Ainda que se argumente restar enfraquecido o fundamento da garantia da ordem pública, considerado o tempo decorrido entre os fatos criminosos que justificaram a decretação da custódia do recorrido e a presente data (cerca de dez anos), dúvidas não pairam acerca da existência de grave risco para a aplicação da lei penal, bem assim da insuficiência e inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Existências nos autos de indícios suficientes de que o recorrido integrou organização criminosa especializada na lavagem de dinheiro decorrente do tráfico internacional de entorpecentes. Recorrido que figurou no quadro societário de empresas do ramo imobiliário sediadas no Estado do Rio Grande do Norte, onde teria intermediado os interesses de seu irmão, apontado como um dos chefes da organização criminosa de narcotraficantes na Colômbia. 6. Recorrido que fora preso ainda na fase de investigação e, tendo sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória, em janeiro de 2011, tratou de se ocultar, evitando por quase uma década a aplicação da lei penal, até a recente prisão de ser irmão, efetivada na Venezuela, em 18 de outubro de 2020. 7. Hipótese em que é clara a falta de compromisso do recorrido com a jurisdição brasileira, tendo em vista a inobservância das obrigações decorrentes da liberdade provisória e ocultação por quase uma década, restando evidenciada a inadequação e insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal para assegurar a aplicação da lei penal. 8. Inexistência de garantias de que o recorrido observará as restrições impostas na decisão impugnada, tampouco de que se submeterá à jurisdição brasileira, em caso de eventual condenação penal. 9. A jurisprudência das Cortes Superiores orienta-se no sentido de que a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamento adequado à decretação da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal (STJ, RHC 60.529/SE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Dje 14/6/2016). 10. A presença de condições pessoais favoráveis não impede o decreto de prisão preventiva, quando as circunstâncias do caso concreto determinarem a imposição da medida excepcional. O alegado desenvolvimento de atividade lícita pelo recorrido, como engenheiro agrônomo, na área de desenvolvimento e implantação de pesquisas e projetos de biocombustíveis, não é suficiente para afastar a necessidade da custódia cautelar. Hipótese em ausente prova de um vínculo de trabalho estável e atual, uma vez que o recorrido trabalha como consultor independente, sem subordinação a uma instituição específica, tendo juntado aos autos contrato de trabalho encerrado há cerca de um ano. 11. Provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal. Expedição de mandado de prisão em desfavor do recorrido e determinação da inserção de seu nome na difusão vermelha internacional da Interpol. [mcbp]
(PROCESSO: 57995343664982102927, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)