PROCESSO Nº: 0171830-06.1416.30.9.9301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK DA NOBREGA JOANA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1111702-08.9091.13.9.0746 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. À luz do princípio da efetividade e da primazia do julgamento do mérito, é conferido ao magistrado o poder de conduzir o processo no intuito de melhor formar o seu convencimento (art. 370 do CPC), a fim de proferir uma solução justa. Tratando-se de questão bastante controvertida, o acórdão foi explícito quanto a imprescindibilidade de analisar a lista anexada à inicial, já que não foi acostada aos autos pelo exequente, para manifestar-se sobre a legitimidade do exequente, conforme constou no item 7 do voto do acórdão embargado: No caso em tela, a Quarta Turma foi unânime no entendimento de que o sindicato teve a intenção de restringir os beneficiários do título executivo quando vinculou o pedido ao rol acostado na petição inicial. Entenderam que, em que pese a desnecessidade de apresentação da lista de substituídos, uma vez especificando, a coisa julgada deve abranger apenas aqueles que constam na relação. 4. O excesso de formalismo não pode se sobrepor à finalidade do processo que é a justa prestação jurisdicional, de modo que cabe ao magistrado investigar da maneira pertinente, suficiente e necessária a fim de formar de seu convencimento, em busca da efetividade do processo. 5. Não havendo omissão, contradição ou erro material, incabível irresignação do embargante por este meio. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 8972447-01.8257.26.7.4115, DESEMBARGADOR FEDERAL João Miguel Duarte, JULGAMENTO 03.08.3700). 6. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 7. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 63376477952202003866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)