PROCESSO Nº: 2748469-83.8913.12.4.7807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDA MARIA LUIZA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: CARLOS EDUARDO GOMES RELATOR P ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: NATHAN DA CUNHA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou improcedente o pedido, objetivando a condenação da União e do Estado do Ceará a fornecerem à autora o medicamento STIVARGA (REGORAFENIBE), para o tratamento da enfermidade que lhe acomete (Tumor estromal do trato gastrointestinal avançado - estágio IV por metástases peritoneais). 2. Esta Primeira Turma, em análise prefacial do feito, por maioria, votou pelo provimento da apelação da autora, a fim de reformar a sentença e conceder liminarmente a medicação solicitada, nos termos do voto do Relator. O processo foi suspenso para prosseguir na sessão ampliada, consoante art. 942 do Código de Processo Civil. 3. Os documentos médicos acostados aos autos, elaborados por médico do SUS e pela perita médica da Defensoria Pública da União atestam ser a autora portadora de tumor estromal do trato gastrointestinal (GIST) avançado - estágio IV por metástases peritoneais (CID 10 C26.9), que apresentou falha de resposta ao tratamento fornecido pelo SUS com Imatinibe, bem como evoluiu com progressão da doença após tratamento de segunda linha com Cauê Ramos, sendo-lhe indicado tratamento com a medicação REGORAFENIBE. 4. Necessidade de perícia médica oficial, considerando que os documentos médicos foram trazidos unicamente pela parte autora, que deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, posto que o perito oficial fornecerá informações sobre o caso concreto de forma imparcial e equidistante. 5. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela recursal de urgência. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial. Mantida a antecipação da tutela recursal para a concessão imediata do fármaco.
(PROCESSO: 58570337203692409427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)