PROCESSO Nº: 3521668-61.0505.7.7.6254 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARCELO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença apenas para condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais. 2. Aduz a União que o acórdão incorreu em omissão, eis que: a) a parte autora não possui interesse de agir, tendo em vista que a embargante providenciou o cancelamento administrativo do registro do CNPJ do embargado, em 23/11/2018; b) não pode ser responsabilizado pelo dano decorrente de culpa do próprio administrado ou de terceiro; e c) é o caso de isenção de responsabilidade da União, em razão da inexistência de nexo causal entre a sua conduta e o dano sofrido. 3. O acórdão não descurou de examinar as questões suscitadas. Os embargos opostos pela União importam em nítida tentativa de rediscussão do julgado. Todas as questões foram examinadas. Restou acolhida a falta de interesse de agir, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na suspensão do CNPJ obtido de forma fraudulenta com o nome do apelante. 4. No que tange à alegação de alegação de inexistência de nexo causal entre a sua conduta e o dano sofrido, a matéria foi enfrentada pelo acórdão ao assim decidir: "A União, através de seu órgão especializado, a Receita Federal, detém a guarda e o compromisso da regular utilização do CPF/CNPJ dos cidadãos deste país. No caso dos autos, vê-se que a fraude se perpetrou no ano de 2013, com a vinculação do nome do apelante a um CNPJ, para a abertura de firma individual da qual nunca foi titular. A abertura da empresa se deu em 03/09/2013, conforme o documento id. nº 4441370.9023424, acostado pela própria Fazenda Nacional. Veja-se que o apelante se dirigiu à Receita Federal para corrigir o problema, no ano de 2016, e a irregularidade somente foi sanada em 25/05/2018, conforme resta comprovado no referido documento. Houve, portanto, falha na prestação do serviço público ao não tomar as cautelas necessárias para evitar o uso indevido dos dados do cidadão. Ademais, a demora na identificação da fraude, bem como na adoção de providências, entre a sua notícia, em novembro de 2016, e a efetiva suspensão do CNPJ, em 2018, justifica o pagamento de indenização pelo longo período em que a parte teve os seus dados utilizados de forma fraudulenta." 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21621879572719011624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)