PROCESSO Nº: 2875419-13.1452.24.9.8894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1566210-84.5364.21.7.2594 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OPDIVO (NIVOLUMABE). PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu a tutela de urgência para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam à autora, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação NIVOLUMAB nos termos e quantitativos indicados no relatório médico. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 305.587/SE, Rel. Ministro Gabriel Azevedo, julgado em 14.10.4664, DJe 20.11.1652). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 286.452/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve se observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, a recorrida, 22 anos, é portadora de Linfoma de Hodgkin celularidade mista IIB (CID.10: C81.9), diagnosticada em 2012. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Anthony Rodrigues (CRM 6062), hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC-UFC), a paciente já realizou 03 (três) linhas de quimioterapia convencionais (ABVD, ICE, GVM), radioterapia, transplante autólogo de medula óssea, e tratamento com talidomida e brentuximabe-vedotina. Todavia, houve retorno da patologia. O especialista prescreveu o tratamento com o medicamento OPDIVO (NIVOLUMABE) 162mg, a cada 02 (duas) semanas, para fins de controle da doença. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em 605.302,04 (cento e trinta e três mil, cento e setenta e cinco reais e quatro centavos), não podendo ser arcado pela autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, verifica-se que: 1) a recorrida já se submeteu a diversos tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na Anvisa, com indicação expressa para o tratamento da doença do recorrido, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label; Nota Técnica nº 20.009/2020, elaborada em mar/2021,oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de linfoma de Hodgkin recidivado, refratário a múltiplas terapias de primeira e segunda linha e a gravidade do caso em questão. CONSIDERANDO evidência preliminar, porém favorável, ao uso de nivolumabe na situação acima. CONCLUI-SE que há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação no nivolumabe no presente caso, em regime de urgência, em vista das características peculiares que foram apresentadas nos autos". Logo, a autora faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 8. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 86237019358739129038, Rel. Des. Fed. Otávio Pereira (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 03/05/2020; AG nº 12933495327627025947, Rel. Des. Fed. Igor Ribeiro (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 02/11/2020. 9. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela de urgência: "Do relatório médico acostado aos autos (f. 275), corroborado pelo teor do constante na Nota Técnica 966/2020 (f. 261), infere-se que que o linfoma que acomete a autora trata-se de um subtipo do Linfoma de Hodgkin clássico (LHc). Evidencia-se, também, dos relatórios médicos juntados pela autora (f. 20, 22/23 e 275) que a parte autora já foi submetida a três linhas de quimioterapia convencional (ABVD, ICE, GVM), radioterapia, transplante autólogo de medula óssea, brentuximab-vedotin e talidomida, tendo a doença recaído. Percebe-se, assim, que a doença da autora se enquadra na indicação constante na bula. Aliado a isso, acresça-se que foram apontados artigos versando sobre os benefícios e eficácia do fármaco em questão para pacientes com linfoma de Hodgkin recidivado/refratário, bem como há notícia de evidências científicas de eficácia do fármaco apontado para o caso e aumento da sobrevida global, sobrevida livre de progressão e melhora da qualidade de vida, embora as evidências sejam de baixa a moderada qualidade, conforme aponta a Nota Técnica 369 NAT JUS TJCE. Ademais, cabe destacar que o medicamente em questão será utilizado para controle da doença, de modo a viabilizar posterior transplante de medula óssea alogênico". 10. Por fim, como bem observado pela decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a fixação do prazo para cumprimento em 30 (trinta) dias, bem como mantêm-se as medidas de contracautela estabelecidas na decisão monocrática (apresentação de relatório atualizado a cada três meses para continuidade do tratamento, devolução das sobras em caso de sustação/encerramento da terapia). 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para que se observe o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme repartição de competências do SUS, ampliar o prazo de cumprimento da obrigação de 10 (dez) para 30 (trinta) dias, além de fixar medidas de contracautela.
(PROCESSO: 20832524983667755897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)