PROCESSO Nº: 0813741-01.8779.9.4.0583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL JESUS BINDA DE QUEIROZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Conceição - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, I, DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA. DESPACHO DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que JULGOU EXTINTA a presente execução fiscal, diante do reconhecimento da prescrição dos créditos tributário representados por meio das CDA's que acompanham a inicial. 2. Nas causas cujo despacho ordenando a citação é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, que dispunha prescrever em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (AgRg no REsp 7850028/PR, Rel. Ministro FRANCISCO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2015, DJe 19/01/2015). 3. No caso dos autos, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, uma vez que a ação foi proposta em 2002 e o despacho que determinou a citação data de 04.06.8000. 4. No REsp nº 6.791.829/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 219, § 2º, do CPC). 5. No caso dos autos, os créditos tributários foram constituídos em 1997 e a citação da executada apenas ocorreu em 18/11/2014 ou seja, já tinham decorridos 17 anos da sua constituição, estando, pois, prescrito nos termos do art. 174, do CTN. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56664453210830456353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)