Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Alves Nº: 2044316-85.0243.6.12.0584 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GABRIEL PINTO ADVOGADO: Lorenzo Viana ADVOGADO: Pietro Costela ADVOGADO: Eliaquim Aminadabe Hamul Dantas Rodrigues ADVOGADO: Noah Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL. RUÍDO. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBIIDADE NO CASO CONCRETO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS IMPROVIDAS. 1. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor do benefício equivalente ao teto máximo de pagamento do Regime Geral da Previdência Social, acrescido de correção monetária e dos juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. Precedente desta Stephany Melo: 96077245790711550608, Des. Federal Pedro Henrique Viana, Lucas Gabriel Barros, Julgamento: 12/04/2018. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa afastada. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias para formação de sua convicção. Entendeu o Magistrado que os documentos constantes nos autos forneciam respaldo suficiente ao julgamento da ação, o que lhe é legalmente permitido e plenamente possível, notadamente porque a legislação estabelece a especificidade da prova, por meio de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, no intervalo de 19/12/1997 a 26/03/2003, e de Perfil Profissiográfico Previdenciário para o período posterior, havendo documentos dessa natureza acostados aos autos, referentes aos interregnos de labor cuja natureza especial se pretende comprovar. 3. Até 08/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 11/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 25/06/1997 a 24/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 16/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. No que concerne à exposição ao agente nocivo, até 14/04/1997 era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 26/07/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 5. Com relação ao período de 04/07/1982 a 11/05/1997, não merece reproche a sentença atacada que reconheceu que o autor exercia suas atividades laborais com exposição ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite estabelecido pela legislação de regência. O PPP apresentado indica, para o período em questão, exposição a ruído em intensidade média de 81,3dB, valor superior ao limite de tolerância vigente à época (80dB). Tal informação também consta no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, o qual informa que o empregado esteve exposto de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, ao nível de ruído superior ao limite de tolerância estabelecido para o período, sendo a medição elaborada em completa conformidade com a legislação pertinente (NR-15 do MTE e Norma NHO-01 da Fundacentro/MTE). 6. Quanto aos períodos posteriores, os LTCATs e o PPP apresentados atestam que a exposição a ruído ocorreu dentro dos limites de tolerância, nos termos da legislação previdenciária, estando em 81,3 dB no período entre 21/05/1997 e 21/05/1998, 70,3dB entre 17/03/1998 e 12/03/1999, 76,0 dB entre 04/05/1999 e 13/07/2003 e 78dB entre 06/11/2003 e 07/07/2003. Ressalte-se que, de 25/10/1997 a 29/03/2003 o limite de tolerância era de 90dB, passando para 85dB a partir de 26/03/2003. 7. Visando comprovar a exposição a agentes nocivos (gases de hidrocarboneto, cimento, H2S, cloreto de cálcio, cloreto de sódio, soda cáustica, solvente, polímeros, surfactantes, nafta, óleo diesel e pressão de 0 a 64.461 psi), bem como a risco de explosão, o autor acostou aos autos prova emprestada de outra ação judicial, na qual o empregado da Petrobrás LUIZ FERNANDO MOREIRA teve reconhecida a natureza especial das suas atividades laborais. 8. Não se desconhece que a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de reconhecer a possibilidade de admissão de prova emprestada, especialmente a judicializada, em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. No caso dos autos, entretanto, não há identidade entre as funções desempenhadas pelos os dois empregados, tampouco de local de trabalho, já que o funcionário AUGUSTO DA CRUZ exercia suas funções diretamente em "Sondas terrestres de perfuração de poços de petróleo no Estado do Rio Grande do Norte", enquanto o autor da presente demanda, BENJAMIN CASTRO, exerceu suas atividades no setor "Plataformas marítimas de produção de petróleo no Estado do Ceará", no período de 24/12/1997 a 01/12/1998 e de 19/03/1998 a 17/11/1999, passando a laborar no setor "Campos terrestres de produção de petróleo do ativo de Produção Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte" nos períodos de 08/06/1999 a 30/01/2003 e de 28/06/2003 a 02/08/2003. 9. Não há como se desconstituir as informações constantes dos documentos probatórios individualizados para o requerente (PPP e LTCAT) os quais indicam que o ruído era o principal agente nocivo do ambiente do trabalho, estando, entretanto, abaixo dos limites de tolerância para os períodos de 28/11/1997 a 02/03/1998, de 27/05/1998 a 24/01/1999, de 13/12/1999 a 09/05/2003 e de 27/05/2003 a 27/08/2003. 10. Remessa Oficial não conhecida. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando, todavia, quanto à parte autora, sua exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 00505676069835320633, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)