PROCESSO Nº: 7059011-69.5051.30.7.5564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN PEREIRA SERVICOS MECANICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Santos - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO RECORRIDO. DEMORA IMPUTADA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO PIETRO BARROS: AC 66255235284194860674. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 77759871311487745834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)