PROCESSO Nº: 8008154-72.4983.13.6.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA PARTE RÉ: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Danilo Jesus APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Rodrigues - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. 1. Caso em que pretende o Município de Recife-PE executar título judicial oriundo de ação movida pela Associação Municipalista de Pernambuco em face da União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996; 2. A execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida por Associação, somente pode ser deflagrada por aquele que, constando da relação acostada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 001019 - submetido à sistemática da repercussão geral); 3. A questão posta refere-se aos limites subjetivos da coisa julgada, não se confundindo com a legitimidade da AMUPE para o manejo da ação (resolvida na cognição); 4. No caso, a despeito de ter o Município constado da relação de pretensos substituídos, não houve sua autorização expressa, de modo que ele não pode ser considerado beneficiário do título executivo; 5. Da ata da assembleia extraordinária juntada aos autos, consta que os Municípios que desejassem ser beneficiados da ação coletiva a ser proposta, deveriam assinar termo de adesão, de modo que não é possível concluir, como pretende o Município, que o simples fato de o assunto ter sido tratado em AGE é suficiente para que seja considerado substituído na ação coletiva por ela proposta. 6. Não socorre ao Município a alegação de que 3 (três) representantes seus teriam participado da assembleia extraordinária e assinando a lista de presentes. É que compete ao Prefeito e ao Procurador a representação da Edilidade para autorização de propositura de ação judicial em nome do Município, inexistindo controvérsia de que, na presente hipótese, tal não ocorreu. A tese de que qualquer servidor teria competência para autorizar o ajuizamento de ação é irrazoável, não podendo prosperar. Caso prevalecesse esse entendimento, aliás, o caos seria instaurado, dificultando em muito a gestão do ente Municipal; 7. Por outro lado, inexiste lei que delegue poderes a servidor para representar o Município na Assembleia em questão; 8. Da lista de assinaturas em questão sequer consta os cargos ocupados pelas pessoas indicadas como representantes do Município de Recife; 9. Prejudicada a apelação do Município que defendia a majoração dos honorários advocatícios, com fundamento na aplicação do art. 85, §§ 3º a 5º, do CPC; 10. Prejudicada, ainda, com a extinção da execução, a apelação do terceiro interessado (escritório de advocacia que representou a Associação na ação coletiva), em que postula ver ampliada a legitimidade concedida no primeiro grau, para abranger o direito de discutir o valor integral do suposto crédito, eis que, no seu entender, faria jus ao recebimento de honorários contratuais correspondente à parcela do mesmo e à sua retenção; 11. Invertidos os ônus da sucumbência, eis que, embora a sentença tenha arbitrado a verba honorária em R$ 404.945,00, montante que supera o que vem sendo fixado por esta eg. Turma, só há recurso postulando sua majoração, de modo que não podem ser reduzidos; 12. Apelação da União provida. Apelação do Município e do terceiro interessado prejudicadas. rc
(PROCESSO: 07197588139309180355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)