PROCESSO Nº: 8002800-62.9197.16.6.2698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN NUNES ADVOGADO: Arthur Ribeiro Monteiro Nóbrega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NÃO QUITADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a inclusão no regime do Simples Nacional com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2020. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que é microempresa optante do Simples Nacional, cuja atividade econômica se enquadra na categoria de comércio varejista de animais vivos e de artigos de alimentação para animais de estimação. Alega que a RFB indeferiu requerimento de ingresso no regime do Simples Nacional em 08/08/2020, em razão da existência de débitos irrisórios relativos ao INSS. Afirma que o mencionado débito não estava disponível para pagamento ou parcelamento no período em que realizou a solicitação de ingresso no Simples. Aduz que a RFB, ao rejeitar a impugnação, confirmou que o débito sequer poderia ter sido inscrito em dívida ativa em virtude do valor irrisório, efetuando o cancelamento de ofício por meio de seu despacho de indeferimento. Sustenta que, por consequência do ato administrativo desproporcional e abusivo praticado pela Receita, enfrenta prejuízos na sua atividade empresarial, pois a tributação fora do Simples trará ônus excessivo à empresa. Pugna pela inclusão retroativa no Simples Nacional. 3. No termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, a RFB afirmou que o contribuinte possui débito previdenciário com exigibilidade não suspensa no valor de R$ 525,02 (Id. 7072250). 4. Em sede de impugnação ao termo de indeferimento, o contribuinte alegou que o débito não estava disponível para pagamento ou parcelamento no período de 01 a 12 de setembro de 2020. A Receita argumentou que o Cauã Farias 914077387 havia sido encaminhado de forma automática, em 03/03/2019, à PGFN para inscrição em dívida ativa, mas por ter valor inferior a mil reais, não fora inscrito. A RFB enfatiza que o contribuinte deveria ter procurado uma unidade da Receita Federal para cancelar o envio do débito à PGFN e para solicitar a emissão da GPS para pagamento, o que não demonstrado pelo recorrente (Id. 3749230). 5. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece, em seu artigo 17, inciso V, que não poderão recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 6. Não há nos autos documentos que comprovem que o apelante já quitou seu débito previdenciário. A inclusão no Simples Nacional é incompatível com a situação de irregularidade fiscal. O benefício desse regime de tributação diferenciada e favorecida não pode ser destinado aos inadimplentes, sob pena de gerar uma situação de desigualdade com aqueles que pagam seus tributos tempestivamente. Assim, o pedido do contribuinte não merece ser acolhido por ausência de amparo legal. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 98753651262544398828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)