PROCESSO Nº: 0977897-49.8767.4.3.5613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ OTÁVIO LIMA ADVOGADO: Gabriela Karoline Tinoco Praca Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. ABSORÇÃO DA PARCELA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. A ação foi ajuizada com o objetivo de manter o pagamento de rubrica decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativa à incorporação de horas extras, cuja exclusão foi determinada pela Administração, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 2.615/2017 e 1.614/2019), ao fundamento de ter sido absorvida pelas reestruturações de carreira ocorridas após a incorporação. A sentença julgou procedente o pedido para anular o ato da requerida que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da autora, devendo a LETÍCIA LIMA restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como condenou a autarquia federal a restituir à requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Embora esta Primeira Turma viesse decidindo majoritariamente (inclusive em processos desta Relatoria) pela possibilidade da exclusão da rubrica, passa-se a adotar posicionamento favorável aos servidores, na esteira de julgamento em composição ampliada (12007833422194002990, AC, Desembargador Federal Gustavo Henrique Fernandes, 1ª Turma, Julgamento: 17/06/2021), no qual se reputou inválida a atitude da Administração Pública, pois violado o instituto da Decadência, do Direito Adquirido e a Coisa Julgada. O referido acórdão da Turma Ampliada consignou que: após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento, pretende-se retirar a rubrica (...) incorporada através de decisão transitada em julgado, acobertada pelo manto da coisa julgada; não poderia a Corte de Contas (...) suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada; não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba (...), violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência; não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica (...) e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada. 3. Tal entendimento está consolidado na Terceira Turma deste BENÍCIO ARAÚJO, que vem decidindo que o pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada (73047240582349881309, AC, Desembargador Federal Calebe Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 21/02/2021). 4. Ainda nesse sentido: 79909998172280313457, AC, Desembargador Federal Breno Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 04/09/2021; 21806371299430698139, AC, Desembargador Federal Marcos Vinicius Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 11/02/2021. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 07203549953462852347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)