PJE 7337094-28.5306.19.12.4914 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM VIRTUDE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL EQUIVOCADA. RECEBIMENTO INDEVIDO EXCLUSIVAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO DE FATO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo IFCE em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao promovido que se abstenha de descontar dos vencimentos do autor numerário a título de reposição ao erário tratado na inicial (Processo Administrativo 82506.964701/1776-68), com a devolução dos valores eventualmente descontados, acrescidos de juros de mora e correção monetária, com observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a última progressão/promoção do requerente para a D-401, havia ocorrido em 22/01/2014 e foi concedida pela Portaria 409/GR, de 29/07/2014, após 18 meses de concessão da progressão anterior; b) em vista disso, outra conclusão não poderia chegar a Administração, senão de que a mudança de classe/nível D-304 para D-401 deveria ter ocorrido 24 (vinte e quatro) meses após a última progressão, ocorrida em 25/11/2012; c) tendo o servidor tido acréscimo em seus vencimentos indevidamente, antes do prazo legal, justo é que esses valores sejam devolvidos ao Erário, sob pena de enriquecimento indevido. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 11.960/2009, no tocante à correção monetária. 3. O cerne da presente demanda refere-se à cobrança/desconto em vencimento, como meio de restituição ao erário das parcelas recebidas indevidamente a título de progressão funcional. 4. No caso concreto, o IFCE pretende reaver a importância de R$ 37.377,32, correspondente às parcelas pagas ao servidor a título de progressão funcional, no período de 03/2014 a 09/2014, por erro operacional da Administração, porquanto a progressão prevista no art. 12, §2º, da Lei 12.772/2012 deveria ter sido realizada em um interstício mínimo de 24 meses da progressão anterior e não 18 meses, como ocorreu com o demandante. 5. O art. 12, §2º, da Lei 12.772/2012 estabelece que "a progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho". 6. No caso dos autos, consta do Processo Administrativo que a progressão do servidor de D-304 para D-401 ocorreu em 11/11/2014, concedida pela Portaria 409/PROGEP/IFCE, de 02/12/2014, contudo não atendeu ao interstício de 24 meses, sendo retificada por meio da Portaria 447/PROGEP/IFCE, DE 12/02/2016, alterando a data da progressão para 05/11/2014, tendo em vista que a última progressão havia ocorrido em 14/04/2012. 7. Nesse cenário, considerando que o servidor encontrava-se em classe/padrão incompatível com seu tempo de serviço, não há que se falar em boa-fé no recebimento dos valores referentes à progressão indevida, mas em erro de fato da Administração, apto a ensejar a reposição ao erário da verba recebida. 8. Esta eg. Segunda Turma já decidiu em situação semelhante que "no presente caso, a reposição ao erário é cabível, uma vez que o pagamento indevido decorreu de erro de fato por parte da Administração, e o mesmo seria facilmente constatável pelo servidor, que se encontrava em classe/padrão e com tempo de serviço totalmente insuficientes a alçar o último padrão da última classe de sua carreira" (TRF5, 2ª T., PJE 1122822-70.3508.3.12.2110, rel. Des. Federal Matheus Alves, julgado em 09/08/2020). 9. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9799333-71.3916.7.4.3089, Rel. Des. Federal Convocado Anthony Cardoso, Data de Assinatura: 04/08/2018, PJE 5594345-69.1936.13.4.9880, Rel. Des. Federal Lucas Rocha, Data de Assinatura: 13/01/2019. 10. Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e 3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 32162574076004093945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)