PROCESSO Nº: 7389419-87.9369.19.2.0560 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA ADVOGADO: Pedro Lucas Novaes e outro ADVOGADO: Evellyn Case De Bruna Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Mota Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO, APÓS PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA COMPLETA DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. PERCENTUAIS MÍNIMOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE. 1. A hipótese dos autos trata de ação ordinária ação movida pelo Município de Primavera pretendendo que fossem incluídos na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM os valores relativos ao montante arrecadado a título de multa do art. 8º da lei 13.992/2016. Na sentença, o juízo de origem acolheu, em parte, a preliminar de perda superveniente do interesse processual, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao período posterior a 25/11/2016, e julgou improcedente os pedidos, no que se refere ao período anterior a 15/02/2016. Ao final, condenou a parte autora em honorários advocatícios na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. O Município autor, então, interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: a) é devida a extinção sem resolução do mérito de toda a ação, por perda superveniente do objeto, em decorrência da satisfação do interesse da parte autora por ato exclusivo da União Federal que reconheceu e adimpliu o pedido fixado na exordial; b) A União deve ser condenada em honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 3. Esta Terceira Turma, no primeiro julgamento, deu parcial provimento à apelação, para que o processo seja extinto integralmente sem resolução do mérito, excluindo-se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Na ocasião, entendeu-se que "O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município autor não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade, de modo que não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida sua a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC.". Pontuou-se, ainda, que "em casos semelhantes, este Regional tem se posicionado no sentido de que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, na medida em que com a perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores.". 4. Ocorre que o STJ deu provimento ao recurso especial, determinando-se que se procedesse à fixação da verba honorária devida pela União. Entendeu-se que "considerando que a Medida Provisória nº 753/2016 autorizou a inclusão da multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016 na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, restou atendida a pretensão da parte autora por ato superveniente da própria União, motivo pelo qual esta deverá arcar com os ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade.". 5. Em cumprimento à determinação do STJ, passa-se a fixar o valor dos honorários de sucumbência devidos pela União. Considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora está dentro da normalidade, e, em atenção ao princípio da razoabilidade, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa (R$ 217.637,58), observando-se a regra do §5º desse mesmo disposto legal ("Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente."). 6. Apelação provida, condenando-se a União ao pagamento de honorários fixados os percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 76140281536718998221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)