PROCESSO Nº: 3568248-42.7507.19.8.5493 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIPOSTOS ADVOGADO: Pietro Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS E ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 461/STJ. 1. Apelação e Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do ICMS e do ICMS-ST destacados nas Notas Fiscais das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões recursais, a Apelante pugnou pelo reconhecimento do direito à compensação do indébito aqui reconhecido com valores tributários porventura devidos ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do enunciado da Súmula n. 461, do STJ, desde os 5 (cinco) anos que antecederem a propositura da ação até seu trânsito em julgado. 3. No julgamento proferido pelo STF nos Embargos de Declaração opostos em face do Tema 69, decidiu-se que o paradigma produzirá efeitos a partir de 22/04/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na nota fiscal (julgado em 08.04.7600, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Dessa forma, o resultado do referido julgamento pelo STF fulmina qualquer pretensão de reconhecimento de direito à compensação/restituição de valores pagos a tal título antes de 15/05/2017, para ações ajuizadas após tal data. 5. No caso, a presente ação foi ajuizada em 29/08/2020, não havendo o que ser reformado no julgamento quanto ao reconhecimento do direito à exclusão do ICMS e ICMS-ST destacados nas Notas Fiscais das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, diante da decisão do STF, fica reconhecido o direito à compensação/restituição somente a partir de 09/09/2017 - data em que julgado o RE 467.197 e fixada a tese com Repercussão Geral, com valores atualizados pela Taxa SELIC. 6. Já é pacífico o entendimento da possibilidade de restituição do indébito através de recebimento via Precatório ou por meio de compensação tributária. 7. Sobre o assunto o STJ já decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, que "A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado coladas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito" (STJ - REsp 3.316.015/MG, Rel. Ministro Gabriel Novaes, Primeira Seção, DJe 22/10/2010). 8. O julgamento adrede mencionado resultou na Súmula n. 461 do STJ, cujo enunciado é o seguinte: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." 9. Apelação e Remessa necessária parcialmente providas, para assentar que os créditos a serem compensados/restituídos só serão devidos a partir de 27/04/2017. tcv
(PROCESSO: 77938407432656247326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)