PROCESSO Nº: 0684056-63.6013.27.7.2317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: EDUARDO SANTOS. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rodrigues - 1ª Turma. PROC. ORIGINÁRIO: 2638725-62.0300.26.6.6672 - 5ª VARA FEDERAL – CE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto com a pretensão de que seja reformada decisão que indeferiu a penhora de 10% dos rendimentos mensais do devedor/agravado. 2. O art. 833, inciso X, do CPC assegura com impenhorabilidade os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. O espírito da lei é a proteção da verba salarial à subsistência do indivíduo e de sua família. No caso, não há como mitigar ou desconstituir a natureza alimentar da verba em persecução, especialmente quando inexistente demonstração de que, após suprir as necessidades básicas, venha o numerário compor uma reserva de capital, perdendo seu caráter alimentar. 4. A hipótese não se amolda às exceções previstas na legislação vigente, pois a parte executada percebe, mensalmente, valor inferior a 50 salários mínimos. Logo, o indeferimento do pedido de penhora é medida que se impõe. 5. Agravo de Instrumento improvido. PROCESSO Nº: 5167586-40.7975.15.5.8942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: MATHEUS ARAÚJO. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Barros - 1ª Turma. PROC. ORIGINÁRIO: 7573157-46.7415.26.5.3546 - 5ª VARA FEDERAL – CE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto com a pretensão de que seja reformada decisão que indeferiu a penhora de 10% dos rendimentos mensais do devedor/agravado. 2. O art. 833, inciso X, do CPC assegura com impenhorabilidade os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. O espírito da lei é a proteção da verba salarial à subsistência do indivíduo e de sua família. No caso, não há como mitigar ou desconstituir a natureza alimentar da verba em persecução, especialmente quando inexistente demonstração de que, após suprir as necessidades básicas, venha o numerário compor uma reserva de capital, perdendo seu caráter alimentar. 4. A hipótese não se amolda às exceções previstas na legislação vigente, pois a parte executada percebe, mensalmente, valor inferior a 50 salários mínimos. Logo, o indeferimento do pedido de penhora é medida que se impõe. 5. Agravo de Instrumento improvido. PROCESSO Nº: 7449049-20.1535.25.3.8591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: FERNANDO CUNHA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pereira - 1ª Turma. PROC. ORIGINÁRIO: 1943439-80.6268.19.11.5053 - 5ª VARA FEDERAL – CE. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto com a pretensão de que seja reformada decisão que indeferiu a penhora de 10% dos rendimentos mensais do devedor/agravado. 2. O art. 833, inciso X, do CPC assegura com impenhorabilidade os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, exceto no caso de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. O espírito da lei é a proteção da verba salarial à subsistência do indivíduo e de sua família. No caso, não há como mitigar ou desconstituir a natureza alimentar da verba em persecução, especialmente quando inexistente demonstração de que, após suprir as necessidades básicas, venha o numerário compor uma reserva de capital, perdendo seu caráter alimentar. 4. A hipótese não se amolda às exceções previstas na legislação vigente, pois a parte executada percebe, mensalmente, valor inferior a 50 salários mínimos. Logo, o indeferimento do pedido de penhora é medida que se impõe. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 26396169875106815950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)