PROCESSO Nº: 1378353-77.8118.30.5.1592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN BARROS ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6398724-88.9832.4.12.2468 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. PERÍCIA. BLOQUEIO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão proferido por esta col. Lucas Gabriel Monteiro que negou provimento ao Agravo de Instrumento do Ente Público. Aduz o Ente Federal ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à necessidade de comprovação da ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, necessidade de prova pericial e ao descabimento do "bloqueio" (sequestro/arresto) de conta bancária do Estado. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, consta no Acórdão que "o Laudo Médico constante dos autos, produzido por Profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por Perito/Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio". 5. Quanto ao descabimento do "bloqueio" (sequestro/arresto) de conta bancária do Estado, entendeu esta egrégia Laura Pereira que "considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (União, Estado e Município) -, não vislumbro óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde do Autor/agravado, desde que desbloqueados os valores excedentes". 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Daniela Monteiro, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 47419798343299644372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)