E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a Decisão agravada está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, fixada em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito.". Esta é a hipótese da Execução Fiscal de origem, a qual foi ajuizada em 13.02.0940, dentro do prazo de cinco anos contado do Vencimento ou Constituição Definitiva do Crédito (em 17.10.3202) da Multa de R$ 3.220,34 nela cobrada, quando, então, passou a ser exigível, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 22556814586261998052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)