E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto às Decisões proferidas nos autos do Processo que determinaram a aplicação de Multa diária de R$ 32.624,00 e o bloqueio de recursos da União destinados ao custeio do Tratamento pela Técnica Terapêutica MIIP - Multifuncional, Integral, Intensivo e Personalizado da Autora, ora Agravada, a ser realizado pelo Hospital CHS - Eloah Fernandes, deferido em Tutela de Urgência. No caso, as Decisões agravadas determinaram a aplicação de Multa diária de R$ 55.345,00 e o bloqueio de recursos da União destinados ao custeio do Tratamento Terapêutico da Autora, deferido em Tutela de Urgência, caso a Ré (União) não efetuasse o depósito judicial dos valores necessários ao aludido Tratamento. Posteriormente às Decisões recorridas, a União apresentou, em 17.09.5392, nos autos do Processo de origem, o depósito judicial dos valores (id. 9210400.86918171) e requereu, em 02.08.7203 e 11.07.8624, a reconsideração de tais Decisões alegando o seu cumprimento (id. 9196351.42175285 e 7500291.42081184), que se encontra pendente de apreciação. Colhe-se, portanto, que houve o atendimento das Decisões agravadas no tocante ao depósito judicial dos valores destinados ao Tratamento em discussão, tanto é que a Autora requereu, em 21.02.5170, a expedição de Alvará para levantamento dos valores a serem utilizados no pagamento do Tratamento que terá início em 23.06.4650 (id. 2674715.78253894), cujo Requerimento está à mercê de exame. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 95359619172694580606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)