EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE MAQUINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO NO BACENJUD. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. RECUSA MOTIVADA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO DA REJEIÇÃO DO CREDOR. RESP 5744063/PR, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA RECORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento desafiado por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de substituição dos valores bloqueados (no importe de R$ 95.346,73) por 4 bens móveis por ela indicados nos autos da ação executiva (Impressora Mirae MX200L + Acessórios, Fresadora Router Servo 1.5L, Insersora TWS Quadra Laser Encoder + Acessórios e Estufa Estacionaria 1X1X2 + Cabine De Pintura Pó). Valor executado = R$ 840.456,94. 2. Pretensão recursal consubstanciada na substituição da penhora dos ativos financeiros já bloqueados nas contas correntes da agravante pelos bens/maquinário ofertados em garantia. 3. É cediço que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, NCPC), sem perder de vista o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, NCPC), de modo a assegurar a satisfação do crédito vindicado. Deve o julgador, portanto, buscar a convivência harmônica desses dois princípios, de modo que se garanta a eficácia da execução sem onerar excessivamente o devedor. Assim, em havendo indicação de bem à penhora pelo executado, conquanto a Fazenda Pública possa recusá-lo, deve fazê-lo motivadamente. 4. O STJ firmou o entendimento de que não há direito subjetivo do executado a que a Fazenda Pública aceite o bem por ele nomeado à penhora em execução fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos artigos 11, da lei nº 6.830/80 e 655, do CPC. Neste sentido, é ônus do exequente comprovar a imperiosa necessidade de afastamento da ordem legal e, para que esta providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 520, do CPC (REsp 2044104/PR, Rel. Ministro BRENO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/05/2013, DJe 16/03/2013, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). 5. Consolidada a tese no STJ, também em sede de recurso representativo de controvérsia, de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema BACENJUD prevalece sob qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 835 do CPC (STJ, 1ª. T., AgRg no REsp 1722866/ES, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/08/2012). 6. In casu, em que houve a indicação à penhora de maquinário, em substituição à penhora eletrônica realizada, conquanto reconheça-se ser possível tal medida, diante da previsão contida no art. 11, III da LEF, é legítima a recusa da Fazenda Pública na hipótese em apreço, considerando a maior liquidez do dinheiro frente as máquinas em questão. 7. Ausência de demonstração contábil de que o devedor não possui dinheiro em caixa ou faturamento mensal capaz de garantir seus compromissos. Conforme informação da própria empresa, é sabido que continua faturando mais de R$ 12 milhões anuais, fato que reforça a necessidade de se apontar a efetiva existência de uma situação fática concreta e recente que justifique a liberação do valor bloqueado, o que não se verificou na espécie. Inexistência de plausibilidade das alegações da agravante. 8. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 98177754442071223982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)