Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Nogueira Nº: 9497717-22.1428.1.5.7119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A - CAIXA SEGUROS SAÚDE ADVOGADO: YAGO NASCIMENTO FORNELLOS AGRAVADO: LENIRA SODRE DA MOTA SIQUEIRA E OUTRO ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS SOUZA LUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NICOLAS FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO DO FEITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela Caixa Seguradora Especializada em Saúde S/A contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face de despacho daquele juízo que simplesmente determinou o cumprimento da decisão desta Relatoria, proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5831597-52.9041.24.9.5371, esta nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, determinando a manutenção da decisão de Primeiro Grau que deferiu a tutela de urgência, para que a requerida, Caixa Seguradora Especializada em Saúde AS (Caixa Saúde) continue prestando à requerente o tratamento domiciliar, pelo sistema Home Care, nos moldes indicados pelo médico assistente". 2. A decisão que julga os embargos possui a mesma natureza da decisão embargada (EREsp 1254966/GO, Rel. Ministro BRYAN JESUS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2018, DJe 12/04/2018; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2709275/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 11/11/2016), de modo que o agravo de instrumento estaria, na verdade, a atacar o despacho que apenas determinou o cumprimento da decisão proferida por este Tribunal. Não bastasse isso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a expressão "versar sobre", prevista no inciso VII do art. 1.015 do CPC, abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte, não contemplando a decisão que, explícita ou implicitamente, mantém a parte no polo passivo da demanda (REsp 5559512/SP, Rel. Ministra MARIA LUIZA FOGAÇA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2019, DJe 03/10/2019). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 68347656857190182424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)