Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Martins Nº: 6789962-76.3983.3.12.3085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Leandro Teixeira Pordeus REPRESENTANTE: LIZANDRA MARIA VASCONCELOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moura - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial formulado por JÚLIA MONTEIRO, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte à promovente, ao entendimento de que o falecido ostentava a qualidade de segurado especial da Previdência Social à data do óbito, em 19/04/2013, já que se dedicava ao labor rural sob regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua. 2. Examinando os termos do recurso, não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes da sentença recorrida, ao contrário, invocam-se fatos estranhos ao que foi decidido, tais como: impossibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão tendo em vista que não teria restado comprovada a qualidade de segurado do recluso no período entre a sua fuga e o retorno à prisão. 3. O mérito do recurso encontra-se completamente dissociado dos fundamentos da sentença, violando o princípio da congruência recursal. 4. Apelação do INSS não conhecida.
(PROCESSO: 17143932700551813403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)