PROCESSO Nº: 3385282-22.1436.14.8.2019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO LIMA ADVOGADO: Yuri Ribeiro De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Carlos Eduardo Azevedo . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 70047279567542651978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)