PJE 6249806-48.5056.28.7.7681 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 6.558.296 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 0.141.323/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 16/12/2019, esta Segunda Turma negou provimento às apelações da Fazenda Nacional e do particular e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para determinar que a compensação requerida nos presentes autos seja feita nos termos dos arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007. Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias da empresa impetrante os pagamentos referentes ao terço de férias, aviso prévio indenizado e valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, autorizando, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 27/12/2020), quando do julgamento do RE 5.687.557/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, em juízo de retratação, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. alo
(PROCESSO: 01584312517200885352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)