PROCESSO Nº: 7887201-29.8136.12.2.8505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes CURADOR: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE TOTAL DESDE O NASCIMENTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR. NÃO OCORRE. GENITORES IDOSOS BENEFICIÁRIOS DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE..ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício assistencial de prestação continuada n. 812.163.175-5, com data de início do pagamento (DIP) em 24/04/2020. Condenou, também, o INSS ao pagamento, mediante RPV ou precatório, dos valores atrasados desde 30/08/2007 até 13/02/2020, tendo em vista a não incidência de prescrição ou decadência. Sobre os valores atrasados determinou a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, e juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, conforme decisão proferia pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 366.516, em 23/07/2017. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. 2. Controverte-se no presente recurso sobre a ocorrência de decadência e prescrição do direito de revisão do ato impugnado, qual seja, cessão do benefício, e, no mérito, sobre o atendimento do requisito da renda per capita. Não há discussão sobre a incapacidade da autora. 3. Quanto à ocorrência de decadência para impugnação do ato de cessão do benefício e prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, traz-se à tona a repercussão provocada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4. Com a vigência do referido estatuto (Lei nº 13.146/2015), houve uma desvinculação dos conceitos de deficiência com os de incapacidade, de modo que, a partir de então, a equiparação das pessoas com deficiência a incapazes dependerá de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que ateste ausência de discernimento (art. 2º, §4º). 5. Hipótese que impõe a interpretação teleológica a fim de assegurar o fim protetivo da referida norma. Tendo sido atestada a incapacidade de exercer atos da vida civil, não é razoável que os deficientes sejam prejudicados por uma norma que tem o intuito de protegê-los. 6. Na hipótese dos autos, foram acostados documentos que demonstraram que o apelante padece de transtorno grave impeditivo de exercer atos de sociabilidade, confirmados pelo Laudo Pericial Judicial de que a incapacidade é de caráter total e definitivo, desde o nascimento. Confira-se: A incapacita para o exercício do trabalho que lhe a garanta a subsistência, desde o nascimento. Vide parecer técnico a seguir. (...) Impedimento mental e intelectual, incapacidade de processar as informações de forma adequada, devido ao retardo mental. Ressalte-se que está interditada desde 18/12/2002. 7. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição para os absolutamente incapazes retroage ao momento em que se manifesta a incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. (REsp 1138356 / RN, Relator(a): Ministro NATHAN DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 27/04/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 26/06/2018). 8. No caso, o benefício foi cessado em 22/04/2007, enquanto a presente ação foi proposta apenas em 24/09/2018. Contudo, diante do exposto não há falar em ocorrência de decadência para impugnar o ato de cessação de benefício, nem prescrição das parcelas vencidas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 9. Os benefícios percebidos, tanto pela genitora como pelo genitor, não entram no cômputo da renda familiar do apelante por ser destinado às necessidades do idoso. Nesse sentido decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (tema 640), ao consignar o entendimento de que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro(s) ente(s) familiar(es) idoso ou deficiente. 10. Com a exclusão do valor da aposentadoria por idade do genitor e da genitora no cálculo da renda familiar, resta comprovado que, à data do requerimento administrativo, a autora já detinha o requisito da vulnerabilidade econômica, de modo que o benefício de prestação continuada lhe é devido desde a cessação do benefício assistencial. Ressalte-se que ambos são maiores de 65 (sessenta e cinco) anos desde 2005. Antes, portanto, da cessão impugnada. Assim, em consonância com o parecer ministerial, a sentença deve ser integralmente mantida. 11. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 32353205757922915917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)