PROCESSO Nº: 2221542-75.5854.19.6.7861 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI TEIXEIRA e outro PACIENTE: JESUS LUIZ GUSTAVO MARTINS ADVOGADO: Nicolas Cunha e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Campos - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANA SOPHIA RAMOS LEVI ARAÚJO contra trecho da sentença condenatória proferida na ação penal nº3249717-84.8064.8.5.4078, que manteve sua prisão preventiva. O paciente condenado a mais de 16 (dezesseis) anos de reclusão por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, permaneceu preso durante a instrução e, na sentença, entendeu o juízo singular pela necessidade de sua manutenção. Diante do contexto apresentado, da materialidade delitiva e da participação desempenhada pelo paciente no transporte da droga e dentro da organização, cuja situação foi apreciada detalhadamente pela autoridade judicial, não há dúvidas quanto à necessidade de sua custódia cautelar, tendo em vista a gravidade concreta do delito, do nível de organização demonstrada pelo grupo para o transporte de expressiva quantidade de droga altamente lesiva à sociedade. Ao contrário do que alegou o impetrante, a autoridade judicial apontou concretamente os requisitos para manutenção da prisão preventiva do paciente, decretada para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, remetendo aos fundamentos da decisão determinou a sua segregação cautelar. Com relação ao risco de contaminação pela COVID-19 dos detentos nos estabelecimentos prisionais, embora seja real essa possibilidade, a Recomendação nº 62 do CNJ não serve como salvo conduto para autorizar a liberação indiscriminada da população carcerária, sobretudo diante de práticas que apresentam gravidade e alto risco social, como no caso em análise. Além disso, a referida recomendação não tem caráter vinculante, sobretudo porque a concessão ou não de liberdade provisória se trata de matéria absolutamente jurisdicional. No caso dos autos, como bem pontuou o MPF "diante da alta periculosidade do Paciente, integrante de uma rede internacional de tráfico de drogas, trazendo drogas da Bolívia para distribuir no Brasil, bem como remetendo para outros países, já tendo, inclusive, sido preso e condenado em outra ocasião pelo mesmo delito, tais circunstâncias obstaculizam a concessão da ordem de habeas corpus, mesmo levando-se em consideração as orientações da Recomendação n.º 62/2020." Denegação da ordem.
(PROCESSO: 43790604987692865897, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)