PROCESSO Nº: 5138899-04.1168.30.10.2971 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAUÃ LIMA ADVOGADO: Lenaura Feitosa Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NO MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO INDEVIDA NA LISTA DE DEVEDORES. CONDUTA REINCIDENTE DA UNIÃO SOBRE OS MESMO FATOS. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por LETÍCIA DUARTE em face de sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em decorrência do reconhecimento da coisa julgada 2. O ora apelante foi anteriormente processado por suposta prática de transporte irregular de cigarros, nos autos de nº 6563091-02.4467.27.9.5990. Em sentença do dia 17/07/2016, foi decretada a anulação do débito fiscal referente ao auto de infração Processo/DebCad nº 12312.110139/0280-10, além de condenada a União ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida em Certidão de Dívida Ativa e no Cadastro de Inadimplentes. Essa sentença foi alvo de recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. O acórdão que manteve a sentença é do dia 07/06/2017. 3. Não obstante a existência do referido processo, o autor foi novamente processado, agora nos autos de nº 3691399-00.7359.4.12.5595, pelos mesmos fatos do anterior, conforme consta nas cartas de bloqueio das contas correntes do Banco do Brasil. Tanto o foi que a própria União, ao apresentar a contestação, reconheceu o pedido quanto à irregularidade da inscrição em Divida Ativa, ao tempo em que informou que a mesma está extinta. 4. Ora, não há que se falar em coisa julgada. Os processos apresentam as mesmas partes, mas têm causas de pedir diversas. Uma era a anulação de uma inscrição indevida, que já fora sentenciada. A outra, que se discute nesses autos, diz respeito a uma nova inscrição indevida. A União, qualquer que tenha sido a razão, não observando a decisão dos autos de nº 8364561-97.9283.23.7.3785, procedeu a mais uma inscrição em Dívida Ativa e a posterior inscrição nos cadastros de inadimplente, gerando um novo processo, de nº 3362665-52.0010.20.9.0507. Não há repetição de ação já decidida (art. 337, § 4º, do CPC). Há uma nova ação contra um novo ato irregular da União. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esta Turma o julga procedente. Ora, já houve uma ação prévia que culminou na anulação do débito e na condenação da União por danos morais. Não satisfeita, a União ajuíza nova demanda sobre os mesmos fatos, inscrevendo, novamente, o apelante em CDA e nos cadastros de inadimplente, conseguiu 3 (três) ordens de bloqueio de conta corrente no Banco do Brasil. Evidente que a apelada ultrapassou o mero dissabor. 6. Ademais disso, o STJ tem entendimento consolidado no sentido do dano moral ser presumido, ou seja, in re ipsa, quando da inscrição indevida em CDA ou em cadastro de inadimplentes, ainda mais de modo reincidente e sobre os mesmos fatos. Nesse sentido são os julgados desta Eg Primeira Turma (Processo 29659924909230422950, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal HENRIQUE DUARTE CALHEIROS NOBRE (Convocado), Data de Julgamento: 18/05/2021; Processo: 71000176119008214471, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal JOÃO GABRIEL SOUZA (Convocado), Data de Julgamento: 19/01/2020; PROCESSO: 71172387572156623313, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal YAGO JESUS, Data de Julgamento: 07/07/2020). 7. No particular caso, a União, mesmo já sendo condenada em processo anterior ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), reincidiu na conduta, demonstrando que a quantia referida não foi suficiente para inibir a conduta. 8. O apelante, mais uma vez, em decorrência dos mesmos fatos já apurados, foi novamente inscrito em dívida ativa e nos cadastros de inadimplentes e teve a conta corrente bloqueada 3 (três) vezes. Assim sendo, reputa-se suficiente e incapaz de suscitar qualquer alegação de enriquecimento ilícito o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. 9. Apelação provida. 10. Honorários sucumbenciais redistribuídos, de modo a condenar à União ao pagamento do percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 49717468302497993173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)