PROCESSO Nº: 2530878-76.0333.28.3.5566 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. O embargante sustenta ter o julgado incorrido em omissão e contradição quando da análise da circunstância judicial alusiva à personalidade do acusado, o que levou à indevida redução das penas privativas de liberdade e pecuniária fixadas em desfavor do réu. Alega, para tanto, que, a participação do acusado em organização criminosa, os vários registros de identidade falsas utilizadas e sua própria transferência para presídio federal de segurança máxima, vêm corroborar que a análise da circunstância judicial da personalidade foi realizada de maneira absolutamente escorreita pelo juízo singular. Ao final, requer o provimento dos aclaratórios para o fim de que sejam supridas a omissão e a contradição apontadas, concedendo-lhes efeitos infringentes, de forma a que seja negado provimento à apelação defensiva, mantendo-se os parâmetros sancionatórios estabelecidos pelo juízo de primeiro grau, a partir da adequada valoração negativa da circunstância judicial relativa à personalidade do acusado. 3. Acórdão que, na linha de precedente desta Quarta Turma, concluiu pela valoração neutra da circunstância judicial relativa à personalidade do acusado pela ausência de "elementos suficientes à avaliação da operativa da personalidade, a qual exige criterioso estudo e dados de comportamento do agente". 4. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, encontra-se sujeito aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal. 5. Embargos de declaração não providos. [aplf]
(PROCESSO: 37029263043784709061, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)