Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Freitas Nº 3408528-23.8660.24.7.7646 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTÔNIO ALMEIDA MOTTA ADVOGADO: LEVI DA PAZ E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - ANA CAROLINA DA ROSA EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que a Universidade Federal de Sergipe nomeie a impetrante para o cargo de professora efetiva do Departamento de Relações Internacionais/Cidade Universitária Prof. Levi Ferreira, objeto do Edital n. 009/2019. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto às Normas internas na UFPB e os artigos 5º, caput e 37, caput da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33495687817288448847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)