Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Mata Nº: 2994707-39.1129.7.7.0019 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE MONTEIRO ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, não conheceu da remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a observância do disposto na Súmula 111/STJ. Restaram mantidos os demais termos da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer como tempo especial o labor exercido pelo autor junto à CBTU, de forma que supera o mínimo necessário de 25 (vinte e cinco) anos para se aposentar, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/1991, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.726 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. A decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação da atividade especial, através da apresentação de documentos comprobatórios, para reconhecer o direito à respectiva concessão do benefício pleiteado. 4. Fundamentação apresentada no voto do relator quando do julgamento do recurso de apelação: "Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 96.884/64 e 78.769/79". 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a autarquia previdenciária, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34225648713563508463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)