PROCESSO Nº: 0477946-84.9600.14.4.5108 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO GUSTAVO HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: DOMINGOS PEDRO LUCAS MOREIRA SEGUNDO DE STEPHANY MONTEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: DAVI OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando analise do requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença no prazo 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 02/12/2019. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 19/07/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença foi protocolado em 09/10/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (10/04/2020), e decorridos mais de dois meses, o INSS ainda não analisou o pedido. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 41053560051505425917, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Des. Federal MANOEL ERHARDT, 4ª Turma, J. 04/03/2019). 5. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 8915219-60.4370.18.10.0794 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO: DOMINGOS LUCAS ARAGÃO SEGUNDO DE MARIA SOPHIA DA COSTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: DAVI LUIZ CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando analise do requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença no prazo 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 31/05/2019. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 15/06/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença foi protocolado em 21/09/2019, não tend PROCESSO Nº: 7398686-78.4910.4.11.2183 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO NICOLAS RODRIGUES ADVOGADO: DOMINGOS MARCOS VINICIUS ALMEIDA SEGUNDO DE JOÃO PEDRO ALMEIDA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: DIOGO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando analise do requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença no prazo 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 08/04/2019. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 24/03/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença foi protocolado em 18/04/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (27/03/2020), e decorridos mais de dois meses, o INSS ainda não analisou o pedido. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 70159249654084475547, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Des. Federal MANOEL ERHARDT, 4ª Turma, J. 10/10/2019). 5. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 6068179-93.9834.27.6.7666 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO DAVI COSTELA ADVOGADO: DOMINGOS LEONARDO CARVALHO SEGUNDO DE CATARINA GONÇALVES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: FRANCISCO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando analise do requerimento administrativo de concessão de benefício de auxílio-doença no prazo 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 02/03/2019. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 08/03/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença foi protocolado em 05/05/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (09/10/2020), e decorridos mais de dois meses, o INSS ainda não analisou o pedido. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 25140976709045120778, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Des. Federal MANOEL ERHARDT, 4ª Turma, J. 08/02/2019). 5. Remessa Necessária não provida. o sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (09/09/2020), e decorridos mais de dois meses, o INSS ainda não analisou o pedido. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 87656976537717967050, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Des. Federal MANOEL ERHARDT, 4ª Turma, J. 01/02/2019). 5. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 36895015475284091026, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)