PROCESSO Nº: 6641150-10.6039.28.11.1954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: G. G. B. D. F. ADVOGADO: Felipe Mateus Costa Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): VERANE BARROS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CORREÇÃO. 1. Compulsando os autos, observa-se assistir razão, em parte, à embargante, apenas no tocante ao erro material. 2. No acórdão embargado houve manifestação expressa sobre a validade das políticas públicas, incluindo a assistência oncológica, reconhecendo a importância da mesma. Contudo, diante da excepcionalidade do caso, manteve-se a determinação de fornecer tratamento não previsto em seus protocolos. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela União, foi realizada perícia médica cujo laudo serviu de fundamento para o acórdão. Eis excerto do julgado que sintetizou o tema: 6. No caso, a parte autora apresenta diagnóstico de leucemia linfoblástica aguda de células precursoras "B" (CID-10 C91.0), tendo-lhe sido prescrito o uso do medicamento BLINATUMOMAB (BLINCYTO), tratamento que é "indispensável para intensificar o tratamento e aumentar suas chances de cura após o transplante", segundo laudo médico acostado aos autos. 7. Ainda do laudo acostado a inicial, consta que a autora já foi submetida em 3 (três) oportunidades ao tratamento disponibilizado pelo SUS: 27/02/2016, 01/05/2019 e 04/05/2019. Contudo, "continua com progressão da doença, sem conseguir uma resposta satisfatória neste tratamento convencional. Manter o uso da quimioterapia autorizada pelo SUS aumenta a possibilidade de recidiva após o Transplante de Medula Óssea (TMO), bem como as chances de progressão / refratariedade da doença e impossibilidade de realização de TMO". O documento é subscrito pela oncologista que assiste à autora, médica da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, integrado ao SUS e habilitado como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON com serviço de Oncologia Pediátrica. 8. O quadro clínico da autora foi confirmado em perícia judicial, tendo a perita acrescentado que "o tratamento requerido BLINATUMOMAB (BLINCYTO), aprovado pela ANVISA, de acordo com os estudos clínicos demonstrou melhor sobre vida global e maior chance de sucesso terapêutico". 9. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento, registrado no ANVISA sob o número 745261196, prevê sua indicação para o para o tratamento de adultos, adolescentes e crianças com leucemia linfoblástica aguda, o que se alinha com o diagnóstico da autora. 3. Contudo, em relação ao valor atribuído à causa, está configurado o erro material indicado nos itens 36 do voto e 13 da ementa em especial, pela divergência entre o valor numérico e o valor por extenso. Identificado o erro material, passo a corrigi-lo, dando nova redação aos referidos itens: 36. Posto isso, dou parcial provimento à apelação para corrigir o valor da causa, passando a ser de R$ 1.000,00 (mil reais), e, consequentemente, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC; 13. Apelação parcialmente provida para corrigir o valor da causa, passando a ser de R$ 1.000,00 (mil reais), e, consequentemente, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. 4. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para corrigir o erro material supracitado, sem atribuição de efeito infringente. Mantidos os demais termos do acórdão. BCF
(PROCESSO: 63156772730478910111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)