PROCESSO Nº: 3150885-24.8549.28.7.7694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR DA ROSA ADVOGADO: Thiago Ramos Igor da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ferreira E Danilo da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODO DE 08.05.3625 A 09.01.7513. TEMPOS ESPECIAIS JÁ RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. CARTA DE CONCESSÃO. DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação. O acórdão embargado que ficou superada a exigência legal de labor especial, somados os tempos reconhecidos administrativamente e judicialmente, reconhecendo o direito da parte autora à aposentadoria especial. 2. Alega o embargante que houve omissão do julgado recorrido quanto à metodologia de aferição doo ruído, nos termos do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - 77/2015 (Norma de Higiene Ocupacional NHO-01). Argumenta que a medição por decibéis é uma aferição pontual do ruído, não podendo ser levado em consideração para caracterizar uma exposição habitual e permanente do segurado. Requer a concessão de efeitos infringentes e a improcedência da ação. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 60717384232167968098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)