PROCESSO Nº: 0381768-33.4960.19.4.3448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAUÃ FERREIRA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Ramos e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Gonçalves EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRITÉRIOS DE BASE DE CÁLCULO. PARCIAL REFORMA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença proferida nos autos de ação monitória pelo Juiz Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido. 2. Em suas razões, a apelante, em breve síntese, afirma que, sendo mensurável o proveito econômico obtido, os honorários não devem ser fixados sobre o valor da causa atualizado. Pedro Ferreira, ainda, que no caso em análise não houve aplicação de comissão de permanência cumulada com outros encargos, tais como juros, multa, taxa de rentabilidade. Nesse sentido, aduz que os cálculos contidos no demonstrativo de débito (id. 0626326.6576409) excluíram a comissão de permanência, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros e multa por atraso, tudo em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 3. Quanto à cobrança da comissão de permanência, é pacífico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, embora seja possível, não pode ser cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (a exemplo de juros, multa e taxa de rentabilidade), vez que possui finalidade dupla: correção monetária do valor do débito e remuneração da instituição financeira pelo período de mora contratual. 4. Nesse contexto, a leitura do demonstrativo de evolução contratual que acompanhou a inicial da ação monitória denota que não houve a exclusão da cobrança da comissão de permanência afirmada nas razões da apelação, mercê do que expressa a composição do valor pago (parcelas em atraso: 00023, 00026, 00028 e 00029), não merecendo reforma a sentença recorrida nesse capítulo. 5. No que concerne aos honorários advocatícios, observa-se que o juiz sentenciante utilizou como base de cálculo o valor atualizado da causa. 6. Contudo, o juiz sentenciante não podia utilizar o valor da causa atualizado na situação posta, pois, nada obstante a inexistência de condenação imediatamente aferível, subsiste proveito econômico mensurável decorrente do provimento jurisdicional. 7. Nesse sentido, o diploma processual vigente estabeleceu ordem decrescente de critérios para o estabelecimento da base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, sendo o proveito econômico parâmetro anterior ao valor da causa, pelo que a utilização desse último no caso em tela subverte o intento da norma processual, não merecendo prosperar. 8. Essa intelecção, inclusive, já foi acolhida pelo STJ, ao afirmar que "(...) o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1532796/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro ENZO ALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/01/2019, DJe 05/08/2019). 9. Assim, impõe-se a reforma da sentença recorrida apenas no capítulo referente aos honorários advocatícios, que deverão ser calculados no percentual fixado (10%), porém incidindo sobre o proveito econômico, cuja aferição remete-se à fase de liquidação. 10. Apelação parcialmente provida. 11. Majoração em um ponto do percentual de cálculo dos honorários advocatícios fixado na sentença recorrida (que passa a 11%), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 86563143783198302362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)