PROCESSO Nº: 3222403-07.0273.30.6.6813 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO MENDES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Paz - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO MAJORADO. AT. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. AUMENTO DA PENA EM GRAU MÁXIMO. 2/3. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos infringentes e de nulidade interpostos diante da divergência ocorrida no âmbito da egrégia Segunda Turma deste Tribunal, que, por maioria, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF, determinando o recebimento da denúncia oferecida em desfavor dos ora embargantes, que havia sido rejeitada pelo Juízo a quo. 11. Embargos infringentes e de nulidade, providos para, fazendo prevalecer o voto vencido, reformar o acórdão que deu provimento ao recurso do MPF, mantendo a decisão que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor dos acusados. 2. Considerou o Juízo sentenciante que o fato imputado constituía crime continuado de outros crimes da mesma espécie, pelos quais os acusados já haviam sido condenados em outra ação penal; e, uma vez que naquela condenação foi aplicado o grau máximo de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, ou seja, 2/3, não se poderia processar a ação penal, em virtude de não haver possibilidade de agravamento da situação dos réus. 3. Os fatos tratados nestes autos estão inseridos no mesmo contexto daqueles trazidos na ação penal 4891810.31.4292.23.8.5492, que levaram à condenação dos acusados, pois praticados a partir do mesmo modus operandi, conforme ressaltado pelo próprio João Guilherme Cardoso. 4. O MPF, ao oferecer a denúncia, admitiu a conexão entre os crimes julgados no processo que tramitou na 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, e o crime discutido na presente ação penal. Na ocasião, o órgão acusador afirmou que apenas não incluiu este último naquela ação penal, e, portanto, considerado crime continuado junto com os outros 8 dos quais BRYAN CARDOSO foi acusado e dos 5 imputados a MILENA JESUS, uma vez que o não havia ainda formado sua opinio delicti, com relação ao benefício de titularidade de Lívia Mendes Fidelis de Alcântara. 5. Na sentença proferida naqueles autos, a condenação dos réus abrangeu tanto os crimes praticados em Campina Grande, quanto em João Pessoa/PB, inclusive, na mesma APS onde foi praticado o delito que ora se se analisa, e apesar da distância entre os municípios, foi reconhecida, sem qualquer objeção, a continuidade delitiva. 6. É de se concluir que o suposto crime de que tratam os presentes autos é uma continuação daqueles pelos quais os réus já foram condenados, e obtiveram exasperação máxima prevista em lei, prevista no art. 71 do CP, que é de 2/3 da pena, em razão da continuidade delitiva. 7. Prevalência do voto vencido que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF, mantendo a decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Vitor Hugo Melo, por ausência de interesse de agir. 8. O Ministério Público Federal em seu recurso nada requereu em relação à rejeição da denúncia do outro acusado, Calebe da Cunha Frasão, pela extinção da punibilidade em face da prescrição virtual. 9. A Segunda Turma, seguindo o voto do Relator, entendeu que a rejeição da denúncia apresentada contra o outro acusado era infundada, por não se admitir o reconhecimento da prescrição virtual. 10. É certo que não é admitido o reconhecimento da prescrição virtual pelo ordenamento jurídico. Entretanto, no caso concreto, a decisão é ultra petita, na medida em que a prescrição virtual não integrou as razões recursais, eis que o não recebimento da denúncia oferecida contra Ana Cunha Frasão não foi impugnado pelo MPF, e, por isso, já transitou em julgado. 11. Embargos infringentes e de nulidade, providos para, fazendo prevalecer o voto vencido, reformar o acórdão que deu provimento ao recurso do MPF, mantendo a decisão que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor dos acusados.
(PROCESSO: 57575118607776852395, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 09/12/2020)