PJE 7138712-39.5134.19.4.0008 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Remessa oficial e Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez (12/09/2017), desde o requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas e com juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85 do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não houve comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; b) não restou comprovada a incapacidade permanente. Subsidiariamente, requer que os efeitos financeiros retroajam para a citação do INSS, pois não houve indeferimento administrativo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi originalmente ajuizada no JEF, sob o nº 483918-35.7338.6.10.9874, a qual foi extinta sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 4. Com efeito, na perícia realizada naquele Juízo, constatou-se que "o promovente é acometido de fratura na mão esquerda decorrente de choque elétrico, em razão de acidente de trabalho, quando a foice do autor encostou em um fio". 5. Posteriormente, o Autor ajuizou a presente demanda, com idêntica causa de pedir (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez acidentário), na Justiça Estadual (Vara Única da Comarca de Araçoiaba/CE), que não atuou em sede de competência delegada, de modo que o presente recurso de apelação deverá ser encaminhado ao respectivo Tribunal de Justiça. 6. A competência da Justiça Federal está definida pelo art. 109, da CF, que assim dispõe: "Aos juízes federias compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 7. Assim, tratando-se de pretensão previdenciária oriunda de acidente de trabalho, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, consoante já restou reconhecido outrora, devendo os autos ser encaminhados ao TJCE para o julgamento do recurso. 8. "É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário)". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9358545-71.4033.29.5.2998, des. Federal Guilherme da Rocha, julgado em 06/12/2020. 9. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará. Prejudicadas a apelação e a remessa necessária. alo
(PROCESSO: 63510892100572447399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)