PROCESSO Nº: 2716791-02.8263.9.10.2338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DA SAUDE ADVOGADO: Felipe Teixeira ADVOGADO: Raul Rezende Neto AGRAVADO: TEREZINHA DE MORAIS OLIVEIRA ADVOGADO: Kevin Cardoso Neto AGRAVADO: EMANUEL MARTINS ADVOGADO: Ryan Silva Neto AGRAVADO: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: Emanuel Sales Neto AGRAVADO: FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Henrique Souza Neto AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Rodrigo Teixeira Neto AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Gabriel da Conceição Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0226459-55.8353.16.6.5156 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EX-SERVIDOR FALECIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros de Amaury de Oliveira. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante ao fato de que o pretenso sucedido faleceu em 27/05/2001, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da execução. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 99566761751308726247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)