PROCESSO Nº: 0169260-13.1670.27.2.7562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADROVANDO TOMAZ CAVALCANTE ADVOGADO: Thomas da Luz Carneiro Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos exatos moldes do artigo 485, inciso IV, do NCPC, facultado à parte autora o ajuizamento de nova ação, observados os pressupostos do Sistema de Processamento Virtual Creta. 2. O magistrado a quo entendeu que a demanda se tratava de REVISÃO de benefício já concedido, não de sua concessão, e se enquadrava na alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo sua competência absoluta em razão do valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/2001) vigentes à época da propositura da ação. 3. Em suas razões recursais, o apelante defende a competência da Justiça Federal Comum para julgamento da ação, na qual requer a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (nº 783.529.213-2), com a reafirmação da DER para agosto de 2019, momento que o autor implementava os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, com exclusão do fator previdenciário. 4. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 88.076,29 (sessenta e nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), uma vez que a RMI, com a reafirmação da DER e exclusão do fator previdenciário, seria de R$ 3.249,59 conforme planilha de cálculos presentes nos ID 5970372.04717877 e 1459757.12098021. 5. Assim, conclui que não há que se falar em revisão de benefício, mas sim de ato de concessão. O autor não recebeu nenhuma parcela do referido benefício, não houve o recebimento do primeiro pagamento e saque do PIS/PASEP/FGTS. Logo, o autor pode rejeitar a aposentadoria nos termos decidido pelo INSS. 6. Sobre situações idênticas esta colenda Segunda Turma deste Regional tem entendimento no sentido de que, havendo a parte autora atribuído valor à causa superior ao limite fixado para a competência do Juizado Especial, deve o feito ser processado e julgado pela Vara Federal Comum, não sendo possível extingui-lo ao fundamento de que a futura liquidação, se deferido o pedido, será inferior ao valor estimado. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 9414321-13.1958.17.6.4973, Rel. Des. Federal Noah Fogaça, Kaique Cunha. 7. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 35.942,29 (sessenta e nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), porque se reafirmar a DER e excluir o fator previdenciário, a RMI será de R$ 3.249,59, conforme planilha de cálculos presentes nos ID 7709783.78074510 e 5087615.95070690. 8. Portanto, havendo a parte autora atribuído o valor à causa superior ao limite fixado para a competência do Juizado Especial, deve o feito ser processado e julgado pela Vara Federal Comum, não sendo possível extingui-lo ao fundamento de que a futura liquidação, se deferido o pedido, será inferior ao valor estimado. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 8038896-65.9380.4.8.0687, Rel. Des. Federal Danilo das Neves, Francisco Silveira. 9. Apelação Provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos do Juízo de Origem com o prosseguimento da ação. [7]
(PROCESSO: 75777441782872454041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)