(Ementa) Penal e Processual Penal. Agravo em execução penal desafiando decisão do Juízo da 36ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Ação Penal 9705398-88.5031.7.7.2847), proferida no curso da execução da pena de 03 (três) anos de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, que lhe fora imposta em razão da prática do crime de contrabando de cigarros (art. 334-A, do Código Penal). 1. A decisão combatida negou ao ora agravante a substituição de uma das sanções restritivas de direitos, ora consubstanciadas em duas prestações de serviços à comunidade, no total de 14 (quatorze) horas semanais, por uma prestação pecuniária. 2. A possibilidade de o juiz da execução alterar a forma de prestação da pena restritiva de direitos é prevista no art. 148, da LEP, a determinar que em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. 3. Trata- se de uma faculdade conferida ao juiz, que, portanto, poderá escolher, dentre as opções possíveis, aquela que mais se adequa ao caso concreto, razão por que o réu não tem o direito subjetivo de optar por aquela que lhe parece mais fácil de cumprir. 4. No caso em apreço, consta dos autos que o ora agravante já fora agraciado, na data de 10 de julho de 2019 (id. 8276808.96043078), com a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, que solicitara ao argumento de que se encontrava desempregado, endividado, com filha pequena para criar, e que, portanto, não tinha condições de arcar com o pagamento desta obrigação financeira. 5. Sob esse prisma, causa espécie que venha, agora, cerca de um ano depois, pedir justamente o contrário, ou seja, que pelo menos uma das penas de prestação de serviços seja substituída por prestação pecuniária. 6. Inclusive porque não consta dos autos qualquer informação de que o agravante tenha melhorado sua situação financeira, pois não foi coligido documento comprobatório de que esteja empregado. O que se tem, portanto, é que, além, da situação vivenciada há um ano atrás, agora o agravante ainda terá que arcar com o pagamento de quantia correspondente a 50% da mensalidade do curso superior que afirma estar cursando, na medida em que a bolsa que conseguiu é parcial. 7. Tampouco lhe socorre o argumento de que não teria tempo para prestar serviço à comunidade durante o dia e cursar Direito à noite. Decerto, as duas prestações de serviços alcançam o total de 14 (quatorze) horas semanais, e não é raro encontrar quem trabalhe 8 (oito) horas por dia e ainda faça faculdade no período noturno. 8. Por fim, vale registrar que, consoante é possível depreender dos documentos acostados aos autos, a pena cominada ao ora agravante tem previsão para se exaurir no mês de novembro do corrente ano (id. 5025335.0208416), restando, por conseguinte, menos de seis meses, circunstância que corrobora o entendimento de que o agravante tem plenas condições de suportar seu integral cumprimento. 9. Agravo em execução penal desprovido. \ampdc
(PROCESSO: 07596449493102390070, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO LUCAS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)