PROCESSO Nº: 8868387-85.6443.13.10.3241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO GUSMAO E SILVA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9838573-56.6606.20.5.3275 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos exequentes.. 2. O STJ rejeita a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. (EDcl no REsp 1902028/CE, Rel. Ministro PEDRO LUCAS MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/07/2019, DJe 22/10/2020). 3. Os agravados efetivamente apresentaram declaração de pobreza para a obtenção do benefício de justiça gratuita. 4. Os elementos constantes nos autos são absolutamente insuficientes para se infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência econômica. Ser servidor público aposentado não parece ser circunstância suficiente para demonstrar que os agravados tenham condições financeiras de arcar com o ônus do processo sem colocar em risco a subsistência própria e a manutenção de suas famílias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74890339507144646229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)