EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas à possibilidade de execução dos valores atrasados (novembro/2005 a setembro/2014) referente à Ação Coletiva n°. 1752224-26.2733.13.1.6849, bem como à comunicação da ação coletiva foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado que deixou assente que "o pedido de suspensão do feito individual com ciência nos autos, com aproveitamento dos efeitos do processo coletivo, conforme disposto no art. 104, CDC, não se aplica na presente hipótese, pois a ação coletiva, ajuizada em 13.07.7781, é anterior à ação individual que somente veio a ser ajuizada em outubro/2019", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 1781001-98-2318.20.6.5477, Rel. Des. Fed. Arthur Nogueira Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 08.02.1578). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Yuri da Paz
(PROCESSO: 91727270632009750079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)