PROCESSO Nº: 9543993-45.9966.15.12.5354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Davi Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA VINCULADA AO FIES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. PRONUNCIAMENTO, NO MÉRITO, SOBRE ADITAMENTOS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta por aluna do curso de Odontologia na Universidade UNIT e beneficiária do FIES, em face de sentença que extinguiu, sem exame do mérito, ação ordinária por ela movida em face do FNDE, do Banco do Brasil e da instituição de ensino, na qual objetiva o aditamento do contrato de financiamento estudantil no semestre 8288.7; a desconstituição dos débitos lançados em seu desfavor, bem como lhe fosse permitido efetuar a matrícula no semestre 5693.9, o que lhe teria sido obstado por problemas relacionados ao fiador do contrato. Requereu, ainda, lhe fosse garantida a realização dos aditamentos nos semestres subsequentes, até a conclusão do curso e que sejam repostas as aulas até o momento perdidas; 2. O MM. Juízo a quo entendeu que o feito teria perdido o objeto, uma vez que a providência pretendida pela parte autora teria sido totalmente satisfeita (foram quitadas as dívidas pendentes do semestre 4616.0 e autorizada à autora a renovação da matrícula para o período 8761.4), não existindo nada mais há a ser julgado ante a falta de interesse superveniente quanto à prestação jurisdicional requerida; 3. Descabida a alegação de que a consignação em audiência, da não realização de acordo, pressuporia a necessidade de continuidade do litígio, uma vez que o fundamento utilizado na sentença para a extinção do feito não foi homologação de acordo, mas sim a perda do objeto; 4. Tampouco assiste razão à autora quanto ao pedido de que seja a demanda julgada no mérito com relação aos aditamentos futuros. É que, caso venham a ocorrer novas pendências, além de ser impossível prever se serão as mesmas verificadas no semestre 8513.5, se não o forem, cuidar-se-ão de novos litígios, que não podem, logicamente, frequentar a presente ação; 5. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 52272959633283122837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)