PROCESSO Nº: 6928322-99.3119.1.8.8268 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO PEREIRA ADVOGADO: Jose Andre De Lucena Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO A AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO ESTADUAL. EXISTÊNCIA. 1. Sob pena de afronta ao princípio da isonomia, o § 4º do art. 20 da Lei nº 8.112/90 deve ser interpretado de modo a conferir ao servidor federal em estágio probatório, não apenas o direito a afastamento do cargo para participação de curso de formação de cargo federal, mas também estadual; 2. No caso dos autos, ademais, por força da concessão da antecipação da tutela, restou assegurado ao autor o direito à participação no curso de formação para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, o que já ocorreu, tendo ele, inclusive, tomado posse em 13/06/2018; 3. Não havendo possibilidade material de reversão da situação, impõe-se sua manutenção, em respeito ao fato consumado; 4. Apelação e remessa oficial improvidas. NC
(PROCESSO: 27266927363180441377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)