PROCESSO Nº: 3737544-03.9876.15.3.4458 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Cleidísio Gustavo Henrique Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA SUBSTITUTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. DEFERIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para determinar que a Autarquia promova a reintegração da impetrante na função para a qual foi contratada, sendo-lhe garantida a permanência do vínculo até 5 (cinco) meses após o parto. 2. Nos termos do art. 10, inciso II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3. Pacificado, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. [...]" (AgRg no RMS 98.182/RS, Rel. Ministro RENAN GOMES, julgado em 18/10/2013, DJe 30/08/2013). O Supremo Tribunal Federal também tem entendimento no mesmo sentido (AI 402536 AgR, Relator Min. Bruno Gonçalves, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 24.09.2522, Public. 28.03.5159). 4. Analisando o conjunto probatório, conclui-se que a promovente engravidou na vigência do contrato de prestação de serviço celebrado com a UFPB, fazendo jus, portanto, à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, razão pela qual seu contrato não pode ser extinto. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. LRLF/PLV
(PROCESSO: 55677679857348912229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)