PROCESSO Nº: 6318035-72.8750.25.5.1901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO REZENDE DANTAS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IFS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PAD. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a anulação do Processo Administrativo Disciplinar - PAD que culminou com a sua demissão por abandono de cargo, e, por conseguinte, a sua reintegração ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, com o pagamento das vantagens financeiras referentes ao período em que esteve afastado. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 086.868 AgR, Rel. Ministro Miguel Gomes, Segunda Turma, julgado em 13/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 22-04-3115; e AI 920.961 AgR, Rel. Ministra Mariane Duarte, Primeira Turma, julgado em 17/12/2012, Public 26-04-7120), adota-se como razões de decidir excertos dos fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 3. "Cumpre destacar, de início, que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do processo administrativo disciplinar tão-somente à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal sem, no entanto, adentrar no mérito administrativo." 4. "Conforme noticiam os autos, o autor entrou de licença para tratar de interesses particulares por (5) cinco vezes: a 1ª de 02/11/1996 a 01/01/1998, a 2ª de 04/10/1998 a 16/09/2001, a 3ª de 31/07/2008 a 27/07/2009, a 4ª de 1º/10/2009 a 23/04/2009 e a 5ª de 1º/01/2010 a 04/11/2010. 5. "Considerando que esta última findou-se em 06/08/2010, no primeiro dia útil seguinte ao seu término o autor deveria retornar ao exercício do seu cargo, ou seja, à sala de aula. Deveria se apresentar à Coordenadoria de Construção Civil - COCC, a fim de se inteirar acerca das disciplinas que iria ministrar." 6. "Entretanto, não foi o que ocorreu. Segundo depoimento prestado no PAD, pela servidora Jânia Reis Batista, na época Coordenadora do Curso de Construção Civil e a quem o autor deveria se reportar, somente teve contato com o demandante porque este último lhe telefonou para informar que estava entrando com um novo pedido de licença. Somente a partir desse telefonema, a depoente fez uma comunicação formal através do Memo 18/11 - COCC, de 15/03/2011, informando que o professor, ora autor, não havia comparecido à Coordenadoria de Construção Civil." 7. "Considerando que o demandante deveria ter retornado às suas atividades em 1º/10/2010 e até aquela data, 24/01/2011, não voltou a lecionar, a pena de demissão foi corretamente aplicada, por abandono de cargo." 8. "Veja o que diz o art. 132 da Lei nº 8.112/1990: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) II - abandono de cargo; (...). Por sua vez, o art. 138 explicita como se configura o abandono de cargo: Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos". 9. "O autor, em sua defesa, argumenta que nunca teve a intenção de abandonar o cargo, o "animus abondonnandi", inclusive por ter requerido uma outra licença, a 6ª, em fevereiro de 2011." 10. "Este magistrado não se convenceu desse ânimo de não abandonar o cargo. Ao contrário, pela quantidade de licenças que o autor usufruiu demonstra pouco interesse no exercício do seu cargo de professor. A bem da verdade, o autor não tinha interesse em lecionar, mas, também, não queria perder o vínculo com a Administração Pública. Quando terminou o seu último período de licença, não se apresentou para trabalhar, optando por pleitear uma nova licença, passando mais de trinta dias sem regularizar a sua situação funcional perante o IFS." 11. "Quanto às alegações de vícios no procedimento administrativo, não foi comprovada qualquer ilegalidade ou impropriedade, senão vejamos: A Portaria nº 679, de 01 de junho de 2013, que aplicou a pena de demissão, ao demandante, foi expedida pelo Magnífico Reitor, autoridade competente para tal mister, conforme competência atribuída pela Portaria nº 451, de 18 de janeiro de 2010, expedida pelo então Ministro da Educação, Alexandre Souza. Nada irregular, portanto." 12. "Diferentemente do que foi informado pelo autor, todos os depoimentos das testemunhas no PAD foram-lhe comunicados, previamente, conforme provam os documentos encartados nos autos. E, ainda que uma única testemunha tenha sido ouvida em data posterior ao seu depoimento, tal fato não macula o procedimento porque após a fase de instrução o autor teve o direito de se defender.(...)." 13. "Também não merece crédito a versão do autor quanto à inexistência de direito ao silêncio, até porque quando não quis responder a alguma pergunta assim o fez." 14. "Diante de todo arcabouço probatório constante nos autos, evidente a intenção do autor de abandonar o cargo, pois, do contrário, teria retornado ao final do período de licença." 15. "Correta, portanto, a decisão administrativa que reconheceu o abandono do cargo, pelo requerente, em razão das faltas superiores a 30 (trinta) dias e aplicou a pena de demissão." 16. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 37359158848297555146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)