EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROJETO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DA PLANTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INCRA. MANUTENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que afastou a legitimidade da União e do INCRA para figurarem no polo passivo da presente demanda, declarando a incompetência da Justiça Federal para julgar o pleito de pagamento de danos e lucros cessantes pela perda de safra em perímetro irrigado, deixando de remeter o feito ao juízo de estadual da Paraíba diante da incompatibilidade dos sistemas de processos eletrônicos. 2. O problema apontado como causador do dano requerido, diz respeito à perda do plantio do ano de 2013, por problemas em perímetro de irrigação, que segundo o autor, geraria lucros até o ano de 2041. 3. Da análise da documentação acostada aos autos, constata-se que foi firmado convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e o Governo do Estado da Paraíba, MMA/SRH/ nº 071/98, celebrado em 07 de março de 1998, cujo objeto se refere ao início ao Projeto de Irrigação Várzeas de Sousa, cabendo ao convenente, Estado da Paraíba, executar as atividades inerentes à implementação do projeto, bem como a gestão do projeto do Perímetro Irrigado (PIVAS). 4. Verifica-se do relatório de Auditoria, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que coube ao SEDAP/PB (Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca) conjuntamente com a SERHMACT (Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia), a gestão do projeto PIVAS (Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa) e do PISF (Projeto de Integração do São Francisco), que dentre suas atribuições destaca-se: a) Organização e formação do Distrito de Irrigação; b) Operação e manutenção da infraestrutura de uso comum; c) Assistência técnica e extensão rural aos pequenos produtores; e, d) Implantação do Perímetro de Irrigação das Várzeas de Sousa. 5. É de se concluir, portanto, que o simples fato de ter havido a celebração de convênio entre o Estado da Paraíba e o Ministério do Meio Ambiente, não torna a União responsável por supostos problemas ocorridos nos perímetros irrigados. 6. O relatório de auditoria do TCE/PB, trazido pelo ora recorrente, em relação aos problemas existentes no perímetro irrigado, aponta providências a serem tomadas pelos entes Estaduais responsáveis pela execução do projeto de irrigação, inexistindo recomendações aos entes federais apontados como réus. 7. A legitimidade do INCRA, para figurar no polo passivo da demanda, é sustentada pelo ora recorrente com base na legislação estadual editada para autorizar o Poder Executivo Estadual a conceder direito real de uso ao INCRA - Lei nº 10.676/2016, de área total de 837,58 (oitocentos e trinta e sete vírgula cinquenta e oito) hectares de terra lá individualizados, a fim de implementação de medidas de infraestrutura que permitam o desenvolvimento pleno da agricultura irrigada na região. 8. Carece de reconhecimento a legitimidade passiva do INCRA com base em tal norma, não só por ser posterior ao evento apontado como danoso, bem como pelo fato de não se encontrar a propriedade dentre aquelas sub-rogadas pelo INCRA ou por qualquer outro ente federal. 9. A escritura pública dos lotes agrícolas pertencentes à parte autora, firmada no ano de 2009, informa que se trata de imóvel doado pelo Estado da Paraíba, cujas terras foram adquiridas pelo Estado através de desapropriação para fins de implantação do Projeto de Irrigação Várzeas de Sousa, sem a participação de qualquer ente federal apontados como réus. 10. Deve ser mantida a sentença que afastou a legitimidade passiva da UNIÃO e do INCRA para a cobrança dos danos apontados na inicial, bem como a declaração de incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, conforme artigo 109, inciso I, da CF/88. 11. Cabível tão somente a modificação do dispositivo da sentença que deixou de enviar os autos ao juízo estadual, devendo-se remeter os autos por meio de mídia digitalizada à justiça estadual competente para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Remessa dos autos determinada de ofício. 12. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 47554896932008365925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)