PJE 9264873-88.5895.6.2.8425 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para determinar a revisão do cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91 e excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99, apurando, por consequência, uma nova RMI, bem como o pagamento das diferenças encontradas desde a data do início do benefício até a implantação da nova RMI, não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária e juros, a contar da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) a única possibilidade do segurado incluir no seu período básico de cálculos os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 seria mediante a criação de um novo regramento, mediante a conjugação de regras e regimes distintos ou, ainda, na hipótese de considerar válidas somente as regras que lhe são mais favoráveis. Todavia, a alteração da legislação previdenciária deve ser considerada como um todo, não se admitindo a criação da anomalia estrutural-normativa pretendida pelo autor; b) ainda que se admitisse o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 9.876/1999, certamente a sistemática de cálculo voltaria a ser feita com base nas últimas 36 contribuições, inclusive com aplicação do divisor mínimo de 1/24 (um vinte e quatro avos), quando o caso, mas jamais pela inovadora fórmula do cálculo pretendida pela parte autora, com base na média de todos os salários de contribuições. Subsidiariamente, defende que, em sendo mantida a condenação, convém pronunciar-se acerca da fixação do termo inicial da condenação na data da citação válida, uma vez que, conforme aduzido a seguir, não consta dos autos requerimento administrativo de revisão, bem como a necessidade de aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões de mérito suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração. 6. "Quanto à modificação do termo inicial da condenação para a data de citação em face da ausência de requerimento administrativo, não merece prosperar o pleito do INSS. A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação. A respeito do tema, o STF, no RE 298.567, em repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 17/09/2014), firmou o entendimento de que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração foi notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa" (TRF5, 2ª T., PJE 5721529-40.8616.12.2.2142, rel. Paulo Caldeira (Convocado), julgado em 12/06/2020). 7. Por outro lado, assiste razão ao INSS acerca da existência de omissão no julgado no tocante à aplicabilidade da Súmula 111 do STJ no cálculo dos honorários advocatícios. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a aplicabilidade da Súmula 111 no tocante aos honorários advocatícios. alo
(PROCESSO: 59063194178547483806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)