PROCESSO Nº: 2474122-71.8257.22.10.8868 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lorenzo Cardoso Dantas De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ATRASO IMPUTADO À PANDEMIA DO COVID-19. DIREITO À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. RAZOABILIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA Cuida-se de apelação de sentença que confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido exordial, para determinar que a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG efetive as providências necessárias ao cadastramento e matrícula do autor no curso de Medicina, período 1980.9, sem a apresentação do cerificado de conclusão do ensino médio. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC. (Valor da causa: R$ 6.000,00) Em suas razões recursais, a UFCG apela alegando a inexistência de direito do estudante em ingressar no curso superior sem a conclusão do ensino médio. Diz que o próprio autor relata na inicial que não possui certificado de conclusão do ensino médio, cuja apresentação é condição essencial à matrícula em curso de ensino superior. Argumenta que em outubro de 2020, quando o apelado foi realizar o seu cadastramento e matrícula, constava em seu histórico escolar uma carga horária pendente correspondente a 367 (trezentos e sessenta e sete) horas. Aduz ser irrazoável o pedido do autor que a UFCG seja obrigada a atrasar a convocação de candidatos que preenchem os requisitos para a matrícula para esperar até agora (cinco meses) que ele conclua o ensino médio. Defende que a ação foi proposta em 20 de fevereiro de 2021, ou seja, 26 (vinte e seis) dias após a data prevista para o encerramento do estágio supervisionado junto ao IFPB e, até a presente data, a parte autora não juntou aos autos a comprovação de conclusão do ensino médio. Afirma não haver ato administrativo ilegal e violador de direitos, pois a lei e o edital do certame são expressos ao exigirem o Certificado de Conclusão do segundo grau para a matrícula. Ressalta a necessidade da obediência aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da autonomia das universidades. Diz que a pretensão autoral é burlar as regras do edital e violar o princípio da isonomia. Extrai-se dos autos que o autor, ora apelado, foi classificado no processo seletivo Sisu 4405.5 da UFCG, para o curso de Medicina, mas no ato da matrícula não possuía documentação que comprovasse a conclusão do ensino médio no IFPB. Narra que em razão da pandemia do Covid-19 atrasou a conclusão do ensino médio, tendo sido o último semestre suspenso por quase seis meses, de 29/09/2020 a 08/06/2020. Afirma que a conclusão não ocorreu em junho, como previsto, devido à pandemia. Em consequência disso, ao tentar efetuar seu cadastramento e matrícula na UFCG, em 11/12/2020, foi-lhe negado o direito por e-mail, ante o não preenchimento do item 8.1, "a" do Edital nº 05/2020. (Id.: 1577769.7005019) Segundo o histórico escolar juntado aos autos, emitido pelo IFPB em 31/08/2020, verifica-se que devido ao atraso da pandemia a previsão de término do semestre passou para 22/05/2020 (Id.: 2641444.3192127). Consta na inicial declaração de conclusão do curso, emitida em 02/11/2021, com histórico escolar, contendo carga horária integralizada. No caso, conforme consta no histórico escolar emitido pelo IFPB, o atraso na conclusão do ensino médio foi imputado exclusivamente à pandemia do Covid-19, de forma a ser razoável postergar o momento a ser exigido o certificado de conclusão. Precedente: PROCESSO: 43085569755506740261, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021) Nesse caso, em que pesem a regras do Edital nº 05/2020 e sentido contrário e a autonomia das universidades, deve prevalecer a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso à educação, notadamente quando há liminar deferida e confirmada pela sentença autorizado a matrícula do estudante e tendo ele comprovado na inicial a conclusão do ensino médio. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. Remessa Oficial não conhecida, porque não preenchidos os requisitos do art. 496, §3º, I do CPC. [12]
(PROCESSO: 06281725099811606849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)