PROCESSO Nº: 7052911-46.2532.15.3.3018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: JUAN CARDOSO ADVOGADO: Wilton Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alana Teixeira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IFPE contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que condenou a autarquia a converter em pecúnia dos 5 (cinco) meses a título de licença prêmio não usufruída pelo autor, sem incidência de IR e PSS, corrigidos monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora, a partir da citação, nos moldes determinados no art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §3º, §4º, II e §5º, do CPC/2015, acrescido de 1% (um por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC. (Valor da causa: R$ 252.796,08) O acórdão embargado fundamentou sua decisão nos seguintes precedentes: "No julgamento do ARE 551.129-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. DIOGO REZENDE, julgado em 23/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 27-10-1770 PUBLIC 29-12-2370 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 649.026/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2013, DJe 13/05/2014). Precedente desta Corte: PROCESSO: 48796773879184915515, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2019" e "A Súmula 136 do STJ dispõe que o valor em pecúnia da licença-prêmio não está sujeito à incidência de imposto de renda. Do mesmo modo, é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a afastar a incidência da contribuição previdenciária. Neste sentido: REsp Nº 1.241.286 - RS, rel. Min. Yuri Rodrigues. em 13/06/18; AgRg no REsp 4717103/RS, Rel. Min. JOÃO GABRIEL ROCHA, 2ª Turma, Otávio Moraes. em 18/12/14, DJe 03/02/15; AgRg no AREsp 939.796/SC, Rel. Min. OTÁVIO MELO, 2ª Turma, Vitor Hugo Rezende. em 06/05/14, DJe 18/06/14; AgRg no Ag 9240726/MA, Rel. Min. RENAN NOVAES, 2ª Turma, Leandro Moura. em 17/08/10, DJe 26/08/10". Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão foi extra petita quanto ao IR e PSS, posto que não houve pedido quanto a não incidência destas contribuições na inicial. Requer ante a observância dos princípios da congruência, da inércia, do contraditório e da ampla defesa, que seja considerada legítima a incidência do PSS e do IR, haja vista tais matérias não constarem no pedido inicial. Argumenta que segundo o art. 7ª da Lei nº 9527/97, a conversão de licença prêmio em pecúnia somente é possível no caso de falecimento do servidor, o que não é o caso. A decisão foi omissa quanto ao dispositivo retromencionado. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 98206065904691260542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)