PROCESSO Nº: 5462631-43.0520.27.9.3692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: HEREMITA BRASILEIRO LIRA ADVOGADO: Diego Cabral Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal da Paraíba contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que o condenou a pagar à parte autora o valor das parcelas retroativas, correspondente ao período de 22/11/2013 a 03/06/2015, referente à Retribuição por Titulação (RT) - RSC III, no montante equivalente à quantia reconhecida como devida administrativamente e ainda não adimplida, a ser apurado em liquidação de sentença, com a correção seguindo o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 688776, com base no IPCA-E, e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública, que impedem o pagamento de despesas de exercícios anteriores sem que haja verba específica. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente a questão que é objeto dos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "(...) diante da aludida falta de previsão, por parte da Administração, quanto à data do pagamento, resta configurada, na prática, uma resistência à pretensão da autora, o que torna a presente ação judicial o único meio hábil para que a mesma possa obter o adimplemento de valores que, embora reconhecidos administrativamente, não foram pagos, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse de agir ou em interferência indevida do Poder Judiciário. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em Lei Orçamentária Anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração. Este Igor da Rocha já consolidou o entendimento de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: (PROCESSO: 39235116876028104895, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 14624886417127137202, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2020, PUBLICAÇÃO: )." 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste Matheus Gomes, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência, inexistindo, portanto, o vício apontado pelo embargante. 5. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 95160348099327082, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2011 - Página 109). 8. Na verdade, o IFPB pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. Pedro Fernandes
(PROCESSO: 48177025642292475581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)