PROCESSO Nº: 7995710-48.3275.19.12.8946 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO CEARA PACIENTE: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gabriel da Luz IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Pires EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NARRATIVA SUFICIENTE A POSSIBILITAR A AMPLA DEFESA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. INDICAÇÃO. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. VERACIDADE DOS ELEMENTOS A SEREM VERIFICADOS NA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ISABELLY ARAÚJO, em face de ato supostamente ilegal atribuído ao juízo da 32ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará (sediada em Fortaleza/CE), consistente no recebimento de denúncia em face do ora paciente, em ação penal em que se discute a prática do delito tipificado no art. 317 do Código Penal. 2. Em suas razões, arguiu o impetrante a ausência de justa causa para fins de recebimento da denúncia, a qual teria motivação política, posto que fundada na tese (alegadamente genérica) de que o ora paciente (que exerce o cargo de Vereador em Fortaleza/CE) teria tentado interferir em contratações de pessoas em uma empresa particular de trabalho terceirizado que presta serviços à Polícia Rodoviária Federal no Ceará (cujo Superintendente é irmão do ora paciente). Assim, argui-se na impetração, essencialmente: a) atipicidade da conduta; b) ausência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva. 3. De acordo com os ora impetrantes: 1) a denúncia não imputaria qualquer fato ao paciente, resumindo-se a "boatos" acerca da suposta ajuda dele, enquanto vereador, na nomeação do corréu e irmão LUIZ FELIPE TEIXEIRA ao cargo de Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará; 2) a origem da peça inicial da ação penal seria informações constantes de uma suposta denúncia anônima, não havendo indicação precisa acerca de elementos importantes da narrativa que lhe imputa a prática de crime; 3) a configuração do delito de corrupção passiva demanda a existência de nexo entre a vantagem solicitada ou aceita e a atividade exercida pelo funcionário pretensamente corrupto, situação que afastaria, no caso, a possibilidade da prática do delito, já que faltaria ao ora paciente um dos elementos normativos do tipo; 4) não haveria qualquer conversa ou depoimento em desfavor do ora paciente; 5) não teria sido delimitada, na denúncia, a conduta por si pretensamente praticada, o que prejudicaria o exercício da defesa técnica; 6) flagrante ausência de indícios, não se podendo ter por configurado o delito de corrupção passiva na circunstância de que uma pessoa não identificada teria, por ordem do ora paciente, entregue alguns currículos na sede da empresa terceirizada, estando-se diante do fenômeno denominado "criptoimputação"; 7) o contrato da empresa terceirizada seria vinculado diretamente a Brasília/DF, além do que, mesmo que tivesse existido pedido de indicação de pessoas aos cargos de digitadores, tal contratação não aconteceu; 8) os trechos de conversas de aplicativo de mensagem reportados na denúncia não se tratam de conversas realizadas pelo ora paciente; 9) as provas apresentadas com a denúncia (prints de conversas em aplicativos de mensagens) seriam nulas, notadamente porque ausente perícia técnica. 4. No caso, identifica-se que a narrativa constante da denúncia está relacionada a uma suposta interferência - alegadamente realizada pelo ora paciente (Vereador em Fortaleza/CE) e seu irmão (à época Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará) - em contratações de pessoal terceirizado perante o órgão (PRF/CE). Ainda segundo a inicial acusatória, após uma reunião realizada na manhã do dia 04 de janeiro de 2017, AUGUSTO NOVAES (gerente operacional e preposto da empresa) teria procurado JOÃO GUILHERME DA CUNHA (então fiscal do contrato) e afirmado que uma pessoa de nome ANDRÉ GOMES teria se dirigido até a sede da empresa contratada, com 24 (vinte e quatro) currículos em mãos, alegando que lá estava por ordem de MARCOS SENA (corréu irmão do ora paciente e à época Superintendente). Também de acordo com a denúncia, ARTHUR BARBOSA teria dito que as pessoas cujos currículos estavam sendo entregues haviam sido indicadas pelo Vereador JULIERME SENA (supostos correligionários), sendo que, se a empresa não contratasse tais pessoas, o contrato não seria renovado. Ao final, restaram as condutas narradas tipificadas no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva). 5. Quanto à alegação de inépcia da inicial, cabe destacar que, o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida de caráter excepcional, somente é cabível quando ficarem evidenciadas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Neste tocante, não se pode perder de vista que a denúncia, enquanto peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi, será tida como apta, segundo o art. 41 do Código de Processo Penal, se contiver "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". Além disso, a análise da viabilidade da denúncia, deve ser realizada à luz das afirmações contidas na petição inicial - diante dos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial - in status assertionis (Teoria da Asserção), considerado o seu caráter meramente narrativo/descritivo. 6. No caso, a partir do exame da denúncia, identifica-se ter havido a descrição de elementos relacionados aos fatos e à classificação do delito imputado ao ora paciente. Em resumo: o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL indicou quem (e como) teria participado da ação, envolvendo corréu que exercia o cargo de Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará (suposto autor) e seu irmão (ora paciente, pretenso partícipe), os quais teriam solicitado vantagem indevida (admissão de supostos correligionários, cujos currículos teriam sido encaminhados) a gerente operacional de empresa de mão de obra terceirizada. Assim, consideradas: a) a descrição do ato de solicitação; b) a condição de servidor público do pretenso autor do suposto delito; c) a descrição da alegada vantagem indevida; não há como reconhecer, neste momento processual, a manifesta atipicidade da conduta. 7. Ainda no que se refere ao exame objetivo dos elementos normativos do tipo, cabe considerar que, o delito de corrupção passiva, se traduz em crime formal, não exigindo a produção de resultado naturalístico. Daí porque se mostra, em princípio, irrelevante ter havido (ou não) a efetiva admissão, pela empresa terceirizada, dos supostos correligionários do ora paciente. Dito de outro modo: a rigor, o momento consumativo da corrupção passiva (na modalidade solicitar) é, em tese, o instante em que a solicitação chega ao conhecimento do terceiro, sendo desinfluente a efetiva percepção da vantagem ilícita. 8. No concernente ao elemento normativo do tipo 'vantagem indevida', induvidoso que esta não precisa ter natureza econômica, sendo admissível toda espécie de vantagem indevida para a concretização do crime, ou seja, qualquer tipo de lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, não autorizado legalmente, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes. 9. Além disso, o crime de corrupção passiva (diferentemente do delito de corrupção ativa) se consuma, em tese, ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições formais do funcionário público (mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada). Isso porque a expressão "ato de ofício" consta apenas do caput do art. 333 do Código Penal como um elemento normativo do tipo de corrupção ativa, mas não do caput do art. 317 do Código Penal, como elemento normativo do delito de corrupção passiva. 10. Desse modo, não se antevê inépcia na peça inicial acusatória, já que, conquanto de forma sucinta, ela descreve suficientemente os fatos imputados a cada um dos corréus, bem como apresenta capitulação jurídica, em tese, idônea não sendo demais rememorar que a autoria delitiva e a pormenorização da suposta empreitada criminosa somente serão elucidadas ao final da instrução processual (já em andamento). 11. No concernente ao argumento de falta de justa causa para a acusação (entendida como lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação, afastando a possibilidade de que se trate de peça processual temerária ou leviana), esta, na espécie, está consubstanciada nos conteúdos dos depoimentos prestados por ARTHUR CARVALHO (fiscal do contrato na PRF/CE), BERNARDO LIMA (funcionário da empresa) e LUCCA BARBOSA (gerente operacional e preposto da empresa contratada), os quais se mostram suficientes a, em tese, configurarem indícios de autoria e de materialidade da prática do delito imputado na inicial. 12. Em que pese a referência à existência de grupos antagônicos na Polícia Rodoviária Federal no Ceará, não se identifica - ao menos em sede de prova pré-constituída - evidências de que as declarações colhidas sejam oriundas exclusivamente de pessoas que, de uma forma ou de outra, tivessem interesse em denegrir o ora paciente e seu irmão. 13. Ainda no que se refere às provas, não há como acolher, neste momento processual, o reclamo de nulidade dos registros de conversas travadas em aplicativo de mensagem, cuja confirmação (ou não) das fontes deverá ter lugar por ocasião da instrução. Registre-se que ir além dessa análise demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. 14. Dessa forma, tem-se por preservados a ampla defesa e o contraditório, uma vez que a denúncia permite que os réus produzam sua defesa técnica, bem como apresentem suas provas em sentido contrário, não havendo, portanto, ilegalidade na exordial acusatória, que atendeu o previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, ou ausência do que se pode denominar de substrato probatório mínimo a embasar a acusação. 15. Ordem denegada.
(PROCESSO: 52533118856735708514, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)