Ementa Processual Civil. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para reapreciação de embargos de declaração para suprir omissão e sanar cerceamento de defesa por indeferimento de perícia. Alteração do julgamento, passando-se a dar parcial provimento dos declaratórios, reconhecendo-se a necessidade de realização de perícias, com retorno dos autos ao Juízo a quo para sanar os vícios da sentença, que permanece intacta nas questões já decididas e não atingidas pela apreciação das futuras perícias. 1. O Superior Tribunal de Justiça (doc. 44574376), em decisão monocrática, considerada publicada em 03 de julho de 2020, determinou o retorno dos autos a esta Corte Regional para que seja suprida omissão e sanado cerceamento de defesa em acórdão que negou provimento à apelação da empresa para reforma de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débito decorrente de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. 2. Em relação à omissão, o Superior Tribunal de Justiça considerou, à luz do art. 14, do Decreto 01/1991, que dois critérios consignam o marco temporal da incidência da CFEM em relação ao consumo: (i) a descaracterização mineralógica, aspecto dependente de comprovação ou (ii) o início do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não tendo este Tribunal se pronunciado sobre a aplicabilidade (ou não) do instituto da descaracterização mineralógica, apreciando a questão tão somente quanto à sujeição ao IPI, configurando-se omissão essencial ao deslinde da controvérsia, evidenciou, ainda, que, acolhidas as questões suscitadas, o julgamento poderia ter resultado diverso do proclamado. 3. Considerou, ainda, que há nulidade por cerceamento de defesa diante de acórdão que julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo, no caso, houve negativa de prova pericial relativa a alegação de erro na dedução da base de cálculo dos impostos e valores gastos com seguro e frete. 4. Conforme considerado na decisão do recurso especial nestes autos, o art. 6º, da Lei 7.990/1989 fixa que o fato gerador da CFEM ocorre após a última etapa de beneficiamento e antes de sua transformação industrial, momento em que nasce o campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Não podendo, nos termos do art. 14, inc. III, do Decreto 01/1991, ser considerado processo de beneficiamento aquele que resulte na descaracterização mineralógica das substâncias minerais processadas (ponto de discussão nos autos), além daquele que implique na sua inclusão no campo de incidência do IPI (aspecto tomado como baliza no acórdão recorrido). 5.A alegação de que apenas parte do art. 14, inc. III, do Decreto 1/1991, que prevê a delimitação do processo de beneficiamento minerário pela descaracterização mineralógica não tem eficácia, reconhecendo como plena e eficaz unicamente a parte do mesmo dispositivo que prevê a fase do processo de produção mineral anterior ao campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, não pode prevalecer para fundamentar uma cobrança de CFEM numa base de cálculo ampliada nas hipóteses em que materialmente pode ter ocorrido em momento anterior a barreira à cobrança, configurada pela descaracterização mineralógica prevista no Decreto. 6. O próprio Parecer 90/2012 da Procuradoria Federal do DNPM, considera a complexidade envolvida na separação das fases de beneficiamento e transformação industrial, inclusive, a depender da substância mineral lavrado e do processo a que esteja submetido e que, embora a legislação não seja capaz de limitar as fases de beneficiamento e de transformação industrial, e afirma, ainda, que o entendimento atual mais corriqueiro acerca do tema aponta que a resolução do problema fica condicionada à elaboração de laudo técnico que indique o momento de ocorrência da descaracterização. 7. Dessa forma, não há razão para se negar aplicação à norma que prevê delimitação do processo de beneficiamento minerário e, portanto, da incidência da CFEM, pela descaracterização mineralógica, quando a perícia técnica pode elucidar o ponto de controvérsia da lide, garantindo a legalidade da cobrança. 8. O argumento de eventuais divergências/controvérsias, naturais ao processo judicial, em torno de uma possível perícia não pode superar os benefícios da realização destas e se transformar numa opção a legitimar o não cumprimento da legislação. 9. Portanto, deve ser sanada a omissão, reconhecendo-se a aplicabilidade da descaracterização mineralógica, prevista no art. 14, do Decreto 01/1991, que constitui marco temporal autônomo da incidência da CFEM em relação ao consumo, e, conforme consignado na decisão do Superior Tribunal de Justiça nestes autos, é dependente de comprovação, razão pela qual merece prosperar o pedido da empresa para realização de perícia técnica. 10. O outro aspecto reconhecido no recurso especial nestes autos foi o cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia para aferir se a autarquia deduziu da base de cálculo da CFEM as despesas autorizadas na legislação (despesas com frete, seguro, tributos previstos). 11. Portanto, merecem parcial provimento os declaratórios da empresa para sanar omissão, reconhecendo-se a necessidade de perícia para elucidar o momento de descaracterização mineralógica (objeto de divergência entre as partes), além da necessidade de sanar o cerceamento de defesa reconhecido pela decisão do Superior Tribunal de Justiça relativo à perícia para aferir deduções da base de cálculo, que, inclusive, poderá ser afetada por conclusão da outra perícia quanto ao marco de incidência da CFEM. 12. Embora uma decisão judicial possa deixar de apreciar questão com exame prejudicado por análise anterior de questão, no caso dos marcos para incidência da CFEM, as análises são autônomas, e a sentença, embora fundamentada, não conta com fundamentação suficiente, uma vez que alguns fundamentos jurídicos foram enfrentados, porém não liberaram o Juiz de valorar a aplicação do marco de incidência da CFEM na hipótese de descaracterização mineralógica e a respectiva necessidade de elucidação quanto ao momento de ocorrência do mesmo, bem como a realização de perícia para comprovação das deduções de valores questionados. 13. Dessa forma, configura-se vício na sentença, mas saneável a partir da realização das perícias questionadas, que, devidamente apreciadas pelo Juízo, podem repercutir em modificação, inclusive, da parte dispositiva da sentença, mantendo-se intactas as questões/causas de pedir já decididas nos autos e não tangenciadas pelas futuras provas periciais, razão pela qual, determina-se o retorno dos autos ao Juízo a quo. 14. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar cerceamento de defesa e omissão, reconhecendo-se a necessidade de realização de perícias, com retorno dos autos ao Juízo a quo para sanar os vícios da sentença, que permanece intacta nas questões já decididas e não atingidas pela apreciação das futuras perícias; em consequência, passa-se a dar parcial provimento à apelação. /jsdfb
(PROCESSO: 06309827207161815183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)