PROCESSO Nº: 1810950-23.6692.13.10.4946 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAUL RAMOS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Eduardo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS GORJETAS DA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL. RECEITA PRÓPRIA DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante a exclusão da gorjeta da base de cálculo do IRPJ, CSL, PIS e COFINS lançados no âmbito do SIMPLES NACIONAL, assim como o direito a compensação do indébito a esse título, na via administrativa, após o trânsito em julgado, atualizados pela Taxa Selic, nos últimos cinco anos), na qual a apelante alega, em síntese, que as gorjetas compõem a base de cálculo do Simples Nacional, porque se revestem da natureza de receita bruta do estabelecimento, não havendo previsão de exclusão desta receita na lei de regência. 2. A teor do art. 457 da CLT, "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". 3. Depreende-se do citado preceptivo legal que as gorjetas possuem natureza salarial, compondo a remuneração do empregado, não constituindo renda, lucro ou receita bruta/faturamento da empresa. Logo, as gorjetas representam apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao empregado, não implicando incremento no patrimônio da empresa, razão pela qual deve sofrer a aplicação apenas de tributos e contribuições que incidem sobre o salário. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 2332130/PE, Min. João Martins, 2ª T., DJe 12/11/2013). Consequentemente, afigura-se ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a referida taxa de serviço. 4. Do mesmo modo e pelas mesmas razões, não há que se falar em inclusão das gorjetas na base de cálculo do SIMPLES NACIONAL, que incide sobre a receita bruta na forma do art. 18, § 3º, da LC nº123/2006. (AREsp 1632076, Min. Ryan Freitas, DJe 11/10/2020; REsp 8243554, Min. Levi da Cruz, DJe 12/08/2020; Resp 6986541, Min. Benício Martins Maia Filho, Dje 13/09/2020). Esse posicionamento vem sendo seguido por esta Corte: 84628416743305818762, Desembargadora Federal Camila Costela (Convocada), 3ª T., j. 01/05/2020; 71198054122721422010, Desembargador Federal Guilherme Fogaça, 1ª T., j. 19/12/2018; 32003720814393474901, Desembargador Federal Kevin da Mota Calheiros Nobre (Convocado), 4ª T., j. 24/02/2020. 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 07620837002296664438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)