PJE 62195105-71.1079.11.10.8523 - AGTR EMENTA PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara/CE que, embora tenha deferido o pedido de destaque da verba honorária contratual no importe de 20%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, com a expedição do competente precatório complementar, determinou o seu bloqueio, "somente podendo ser levantado por meio de alvará, após a preclusão da decisão sobre a temática e trânsito em julgado da ação civil pública 3608363-68.0091.11.3.0231". 2. Nas suas razões de agravo, o recorrente defende, resumidamente, que, estando a ação civil pública 1232612-95.3672.10.5.1691 em grau recursal, somente o Tribunal poderia suspender os efeitos da sentença, afigurando-se indevida a determinação judicial de bloqueio dos valores referentes ao precatório complementar. 3. Da análise dos autos, verifica-se não ter o agravante demonstrado a ausência de controvérsia acerca dos valores discutidos, tampouco há nos autos da execução decisão que reconheça valores incontroversos, os quais ensejariam a expedição do respectivo precatório. 4. Na verdade, a decisão agravada expressamente refere que: "a possibilidade de destaque para pagamento honorários advocatícios encontra-se controvertida nos autos da ação civil pública 0095562-94.4684.14.5.0207, atualmente em grau de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região". 5. Assim, havendo controvérsia acerca da possibilidade de liberação dos valores ora discutidos, não há como se acolher o pleito formulado. Nesse sentido: PJE 17110463730301737914, Rel. Des. André Cunha Dantas (Convocado), 2ª Turma, Gustavo Moraes. em 22/09/2019. 6. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 22/01/2020 a 14/11/2020, consignou que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 90759642558808503503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)