PROCESSO Nº: 6312814-78.9650.18.3.9056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TEREZINHA PINHEIRO RAMOS ADVOGADO: Bernardo Novaes: LUDIA PINHEIRO RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0356578-14.9251.1.1.3740 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV Federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 57877523366033774551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)