PROCESSO Nº: 0292583-11.8384.20.2.5835 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ZULEIDE FERREIRA DA SILVA LTDA e outros ADVOGADO: RENAN DA ROCHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Renan Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DISPOSTO NO RE 988.057. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão nos seguintes pontos: a) deve ser feita uma análise da superveniência das Leis nºs 12.973/2014, 9.718/98, 38.729/2002 e 27.941/2003, não sendo possível concluir pela ilegalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) quanto à receita bruta, deve ser analisado o tema à luz do disposto no DL 1.598/77, de modo que não se pode concluir pela ilegalidade da tributação considerando o ICMS na base de cálculo das exações em comento; c) a adoção da tese veiculada pode gerar indevidas consequências que extrapolam a simples exclusão dos tributos mencionados da base de cálculo do PIS e da COFINS, afrontando entendimento pacificado no STF (RE 829.588/MG); e d) deve ser aguardado o desfecho do julgamento dos embargos de declaração no RE 916.909, de modo a aplicar uniformemente a tese dele advinda. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Também determinou que, em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 89043874031301781722, Des. Fed. Marcos Vinicius Ribeiro, Primeira Turma, DJE: 23/11/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Em 07/05/2021, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão prolatado no RE 155.832, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os aclaratórios, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 20.8.3645 - data em que julgado o RE nº 876.587 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado 6. Em observância à decisão mencionada, cabe a adequação do julgado nos seguintes pontos: a) deve haver a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e COFINS; e b) Considerando que a presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 12 de agosto de 2005), deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos quanto aos valores a serem restituídos, considerando, entretanto, que, no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada após 10/07/2017, a parte autora terá direito à devolução dos importes indevidamente recolhidos a partir de tal data, observadas as normas referentes à prescrição. 7. Embargos de declaração desprovidos e adequação do julgado ao disposto no RE 250.389, nos moldes expostos.
(PROCESSO: 31134416291726936130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)