PROCESSO Nº: 3652003-79.0106.10.12.7221 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NATHAN FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Azevedo - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM DEPÓSITO. ATO PREPARATÓRIO INSUFICIENTE A CARACTERIZAR O NÚCLEO DO TIPO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Réu em face de sentença oriunda do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão constante da denúncia para o fim de condena-lo pela prática dos delitos de estelionato tentado (art. 171 c/c 14, II do CP) e uso de documento falso (art. 304 c/c 297 do CP) às penas de: 03 (três) anos de reclusão - em regime aberto (substituída por uma pena restritiva de direitos) - e 20 (vinte) dias-multa - sendo o valor deste fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos - ante a aplicação, à hipótese, da regra do concurso material[1]. 2. Em suas razões recursais, pugnou o réu - assistido pela Defensoria Pública da União - em síntese: a) ausência de elementos suficientes à configuração da tentativa de estelionato, já que realizados tão-somente atos preparatórios, na medida em que a mera abertura de conta, sem movimentação financeira efetiva, não se mostraria suficiente a prejudicar o patrimônio da Caixa Econômica Federal. Neste concernente, alegou que, as condutas efetivamente praticadas, não seriam capazes de atingir o intento criminoso, mas apenas de criar condições para que a execução se iniciasse posteriormente; b) quanto à alegação de que, no dia 07/03/2015, teria tentado assinar um título de capitalização, defendeu a ausência de lesividade, já que, na ocasião, sua conta teria sido encerrada, o que inviabilizaria a pactuação do serviço financeiro; c) impossibilidade de conclusão pela ocorrência de delito autônomo de uso de documento falso (e reconhecimento de concurso material de crimes), notadamente ao argumento de que a potencialidade lesiva dos documentos não teria sido exaurida por ocasião do flagrante, já que "os documentos falsos comporiam um kit comumente usado por criminosos especializados como o réu, que também tentou abrir contas em outras agências". 3. Do atento exame das imputações constantes da denúncia, identifica-se serem três as condutas imputadas ao ora apelante, o qual, em duas oportunidades, obteve a abertura fraudulenta de contas correntes em nome de terceira pessoa e, em um terceiro momento, solicitou a feitura de um título de capitalização vinculado a uma dessas contas, o que não se concretizou porque a conta havia sido encerrada, ao fundamento de falta de depósito anterior. 4. O Direito Penal brasileiro não pune a fase de cogitação do delito e, em regra, não pune os atos preparatórios, a não ser que estes tenham consistido em atos também tipificados. E, no caso, no que toca às condutas consistentes em abrir duas contas correntes - posteriormente encerradas sem que tivesse havido movimentação - tem-se que estas não se mostram suficientes a caracterizar o verbo nuclear do tipo (obter vantagem ilícita), sendo insuficientes, portanto, para configurar ato executório do delito de estelionato. 5. Embora a expressão 'vantagem ilícita' possa ser entendida como aquela contrária ao ordenamento jurídico, a melhor interpretação ao termo é aquela segundo a qual, estando o estelionato inserido no título referente aos crimes contra o patrimônio, tal 'vantagem ilícita' - obtida mediante a utilização de fraude/ardil - deve possuir natureza econômica ou ser economicamente apreciável, o que não se identificou no caso ora sob exame. 6. Por seu turno, quanto à conduta consistente em, no dia 12/07/2015, ter o ora apelante tentado assinar um título de capitalização, igualmente não se mostra possível caracteriza-la como estelionato - ante a ausência de lesividade - notadamente em se considerando que, na ocasião, a conta já estava encerrada, circunstância em si suficiente a inviabilizar a pactuação do serviço financeiro. 7. No que diz respeito ao delito de uso de documento público falsificado (carteira de identidade civil, cópia de contracheque e fatura telefônica em nome de terceira pessoa), deve ser mantida a condenação em face do Réu, na medida em que, de fato, tal conduta foi descrita na denúncia, ainda que a capitulação, ao final, tenha abrangido apenas o art. 171, c/c o art. 14, II, do Código Penal. 8. Parcial provimento à Apelação do Réu, absolvendo-o da prática do delito de estelionato e mantendo a condenação pelo delito de uso de documento falso (art. 297, c/c o art. 304 do Código Penal) - pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito (uma de prestação pecuniária e outra de serviços à comunidade). CM [1] 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela tentativa de estelionato e 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo uso de documento falso.
(PROCESSO: 32496353355920520556, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)