PROCESSO Nº: 7292858-74.5235.26.10.9800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Ryan Cardoso e outro APELADO: RAUL PEIXOTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Júlia Moraes De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE VALORES REMANESCENTES APÓS QUITAÇÃO PARCIAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. MORTE DE UM DOS CONTRATANTES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CEF. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO. NULIDADE. RETORNO AO STATUS ANTERIOR. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA SEGURADORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO HENRIQUE DA MATA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. 1. Apelações interpostas pela Caixa Seguradora S/A e pelo Particular em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para anular a Execução Extrajudicial e, consequentemente, a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, determinando o cancelamento do registro da consolidação em seu favor, para que volte ao status anterior, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. 2. Nas suas razões de apelo, alega a Caixa Seguradora S/A, em síntese, que deve ser reconhecida a inexistência do seu dever de arcar com o ônus da sucumbência, devendo tal obrigação recair apenas sobre a Caixa Econômica Federal, a única que restou vencida, posto que todos os seus atos que foram impugnados ao longo do processo foram anulados, não tendo a seguradora praticado qualquer ato irregular. 3. No Apelo do Particular, arrematante do imóvel, o mesmo requer que seja reformada a sentença, para que seja afastado da condenação aos ônus da sucumbência, devendo tal obrigação recair apenas sobre a CEF, além do que requer que seja mantida a consolidação do imóvel e o consequente leilão, arrematação e propriedade em seu favor, uma vez que não houve qualquer impugnação ao procedimento de consolidação extrajudicial em favor da CEF; não houve o pagamento da dívida na época própria; e não houve qualquer ato ilícito praticado pelas partes, em especial o Apelante. Afirma, por fim, que não houve qualquer impugnação referente a notificação da Apelada no que concerne ao procedimento de consolidação extrajudicial em favor da CEF. 4. A imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. Verifica-se que tanto a CEF quanto a Seguradora devem arcar integralmente com os ônus da sucumbência, uma vez que deram causa ao ajuizamento da ação, ao não agirem de acordo com os princípios da informação e da boa-fé, considerando que após o óbito do contratante, cônjuge da autora, em 2014, não a comunicaram acerca da cobertura apenas parcial do seguro, bem como do valor das prestações futuras que a ela seriam imputadas, já que houve a redução proporcional da contraprestação devida, motivo pelo qual a autora deixou de efetuar os pagamentos dos valores remanescentes, tendo sido prejudicada ao ser surpreendida, em 2018, com a perda iminente do imóvel, ante sua arrematação em leilão extrajudicial, quando acreditava que o financiamento estava integralmente quitado. 6. Já em relação ao Apelante litisconsorte passivo necessário, de fato, na qualidade de arrematante do imóvel, não deve subsistir a condenação em ônus sucumbenciais, já que não deu causa ao ajuizamento da ação, tendo sido igualmente prejudicado, como terceiro adquirente do imóvel, já que foi determinada a anulação da execução extrajudicial, com o retorno ao status anterior. 7. Quanto aos demais pontos alegados no recurso do Particular, não merecem prosperar. Conforme bem destacado na sentença, considerando que a Autora não foi informada de que o financiamento do imóvel permaneceria, após o óbito de seu esposo, de forma proporcional a sua renda informada por ocasião da realização do contrato, e que não houve notificação acerca da data da realização do leilão, verifica-se que a consolidação da propriedade em favor da CEF foi ilegal, razão pela qual mantém-se a anulação da Execução Extrajudicial, com o retorno ao status anterior, devendo a CEF proceder com a devolução dos valores despendidos pelo arrematante, devidamente atualizados. 8. Apelação da Caixa Seguradora S/A improvida. Apelação do Particular parcialmente provida, apenas para afastar os ônus sucumbenciais. Condenação da Caixa Seguradora S/A em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual fixado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 34407362168770834915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)