EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA EM TOMADA DE CONTAS. TCU. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para declarar a inexigibilidade do título que aparelha a execução combatida (art. 917, I, e 924, III, do CPC) e extinguir a ação correlata de cobrança, diante da prescrição do TCU de aplicar a multa a qual ora embasa a presente cobrança. 2. O título que lastreia a presente execução decorre do Acórdão nº 2682/2016 - TCU - Plenário, de 26/09/2016, proferido nos autos do Processo TC 821.830/3599-0 (Processo da Cobrança Executiva TC-CBEX nº 531.083/3857-9), relativo ao julgamento de irregularidades nas obras de construção de 30 unidades habitacionais pela Prefeitura Municipal de Livramento/PB com recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) em 2005 e 2006, da parte que condenou o recorrido ao pagamento de multa na importância de R$ 69.489,25 (trinta e dois mil, cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos), valor devidamente atualizado. 3. Os repasses de recursos federais submetidos a processo de Tomada de Contas perante o TCU ocorreram nos anos 2005 e 2006, com o objetivo de construir 30 unidades habitacionais no Município de Livramento/PB, mesmo período que deveriam ter sido prestadas as contas do convênio. 4. De acordo com as informações insertas nos autos, verifica-se que o processo administrativo de Tomada de Contas foi instaurado no âmbito do TCU em 2015 - TC 064.012/0990-0, para a apuração da execução do convênio de repasse de verba federal, tendo havido a notificação do recorrido tão somente no ano de 2015. ( 5. Entre os períodos dos repasses (2005 e 2006) e a instauração do processo administrativo no âmbito do TCU (em 2015), houve o transcurso do lustro prescricional, visto que a execução em análise não se trata de demanda de ressarcimento ao erário, e sim da execução de acórdão TCU no tocante à multa aplicada em desfavor do recorrido, conforme se depreende da inicial da execução. 6. Vale salientar que não está sendo revisto o mérito da decisão proferida pela TCU, mas analisado se houve a ocorrência de prescrição do direito de aplicar a multa em decorrência do transcurso do prazo prescricional, de acordo com a Lei nº 9.873/99, a qual define, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para a Administração apurar infração à legislação em vigor, no exercício do poder polícia. 7. Na hipótese, tendo havido o transcurso do lustro prescricional, resta inviabilizado o prosseguimento da execução em relação à multa imposta, conforme acertadamente concluiu o magistrado sentenciante. Precedentes: (PROCESSO: 93907381363130588532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021); (PROCESSO: 02393838891524138843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019). 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em dez por cento sobre o valor da execução - R$ 00.007,25), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 26180250309221473017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)