PROCESSO Nº: 3466731-93.1159.4.9.1081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE PERNAMBUCO - AEAP/PE ADVOGADO: Bernardo Dias ADVOGADO: Leandro Pinto ADVOGADO: Joao Lucas Miranda Versiani RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Viana EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PARCIAL INTEGRAÇÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DE PERNAMBUCO - AEAP.PE contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica a ocorrência de omissões no julgado, acerca dos seguintes tópicos: criação de faixa de isenção sem fundamento em lei; quanto ao fato de que a LC nº 109/2001, dispõe, no seu art. 19 que as contribuições destinadas à constituição de reservas são classificadas em contribuições normais e contribuições extraordinárias; sistemática de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Física; e quanto ao fato de que as normas aplicáveis à espécie não reconhecem a possibilidade de dedução das chamadas contribuições extraordinárias, diretamente destinadas à cobertura do déficit; e quanto ao fato de que a exclusão da incidência do IRPF sobre as contribuições extraordinárias, na forma determinada, acarretaria ainda ilegal transferência, para a UNIÃO, de eventuais prejuízos decorrentes do risco financeiro e de eventual má gestão dos recursos por parte de entidade fechada de previdência complementar. 4. Por sua vez, a ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DE PERNAMBUCO - AEAP.PE (apelada), em suas razões, aponta contradição no acórdão, pois não observou que a FUNCEF é um fundo de previdência complementar fechado, regulamentada pela Lei Complementar nº 108/2001, como determinado pelo artigo 202 da CF e seus parágrafos, razão pela qual não há como não se aplicar o § 6º do artigo 11 da lei 9.250/1995. 5. Acerca do pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 8. A leitura atenta dos termos do recurso oposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se cogita a inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas à FUNCEF a título de contribuição extraordinária instituída em razão de déficit do plano de previdência complementar. 9. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar a necessidade da ocorrência da disponibilidade de acréscimo patrimonial para que se aperfeiçoe a incidência do imposto sobre a renda, cujo conceito radica sobre o excedente, ou acréscimo de riqueza, advindo da remuneração do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos. 10. Por outro lado, afirmou que "a contribuição extraordinária em debate, por conseguinte, é oriunda do desequilíbrio financeiro negativo na administração do fundo (frustração da expectativa de rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade de previdência privada), razão pela qual os participantes suportarão o ônus daí advindo, de molde a recompor o patrimônio em comum (totalidade indivisa derivada da condensação de recursos dos participantes)". 11. Desse modo, considerando que a contribuição extraordinária se configura como parcela adicional que não visa a mera formação de reserva, mas sim o restabelecimento (recomposição) do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo, salta à evidência que não representa disponibilidade de acréscimo patrimonial capaz de provocar a incidência do imposto sobre a renda. 12. Ademais, a decisão embargada registrou que o entendimento acima aludido não importa na criação de hipótese de isenção não prevista em lei, considerando que se propõe unicamente a delimitar o alcance do fato gerador, em conformidade com os enunciados normativos que descrevem a regra-matriz de incidência do IRPF. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 16. Acerca dos embargos de declaração da apelada, observa-se que a decisão embargada, ao afastar a aplicação do limite de dedução, asseverou que o § 6º do art. 11 da Lei nº 9.532/1997 se reporta tão somente a entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública (inciso VII do art. 4º da Lei nº 9.250/1995). 17. Em vista disso, considerou que "como os associados da apelante aderiram ao plano de aposentadoria complementar da FUNCEF, entidade fechada de previdência complementar de natureza privada, desponta evidente que a norma que excepciona o limite de dedução não incide no caso em deslinde". 18. Nada obstante a conclusão esteja correta, impondo-se a aplicação do limite de dedução para a apelante, o acórdão findou por dar parcial provimento à apelação, considerando que não se aplica o limite de dedução, ainda que afirmasse que a FUNCEF é uma entidade fechada de previdência complementar de natureza privada, restando nítido o descompasso do voto com o teor da decisão. 19. Assim, para restabelecer a coerência e a integridade do acórdão, onde se lê "Posto isso, dou parcial provimento à apelação", leia-se "Posto isso, dou provimento à apelação". 20. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não providos. 21. Embargos de declaração da apelante providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 84047614013309218365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)