PROCESSO Nº: 5619507-77.5106.4.9.3510 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CAUÃ GONÇALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARCELA RECEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. POSTERIOR CASSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS A CASSAÇÃO DA DECISÃO PRECÁRIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra sentença de procedência da pretensão autoral, com reconhecimento da irrepetibilidade dos valores percebidos a título de URP/89 sobre a vantagem remuneratória "complementação salarial-bolsa", no interstício de 2003 a 2016, além da condenação do ente público à devolução dos descontos já efetuados e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Do que se depreende dos autos, o autor, servidor público federal, foi notificado, no Processo Administrativo nº 44777.799787/1085-10, a respeito do Parecer de Força Executória nº. 00015/2016/NUMA/PFCE/PGF/AGU, por meio da qual se concluiu ser devida a reposição ao erário do valor de R$ 8.752, 47 (oito mil setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos). O substrato documental evidencia que o servidor foi beneficiado com provimento judicial, oriundo da Ação Ordinária n° 5670008-38.0600.5.5.6874 (82.7655786-3), que assegurou a implantação do reajuste salarial no percentual de 26,05% (URP de fevereiro de 1989) e pagamento de diferenças. O referido expurgo inflacionário, implantado em junho de 1999, teve a sua sistemática de cálculo alterada, em 2001, por força da Circular n° 008/DPE, de 24 de março de 2001, que determinou a exclusão da incidência da URP/89 sobre a rubrica nominada "Complementação Salarial - Bolsa", ante a compreensão de que sobre a rubrica não poderia incidir os índices de Planos Econômicos, uma vez que seus percentuais já se encontravam estipulados em regra própria. Contra sobredito ato administrativo, o autor impetrou Mandado de Segurança (Processo nº 3033.92.96.599551-6), no qual lhe foi assegurado, em liminar, o imediato restabelecimento da vantagem suprimida. A tutela precária foi concedida em março de 2001 e ratificada pela sentença concessiva da segurança, em fevereiro de 2005. Nada obstante, em outubro de 2009, este Sodalício, ao julgar a AMS nº 48965-CE, cassou a referida liminar, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, ao reconhecimento de carência da ação. A decisão colegiada transitou em julgado no mesmo ano. Nos termos do entendimento assentado pelo STF, "a reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' [...]" (MS 87.302, Relator: Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2007). De seu lado, sob o rito dos repetitivos, o STJ definiu a necessidade de que o art. 46, caput, da Lei nº 8.112/90 seja interpretado com temperamentos, sobretudo em função dos princípios gerais de direto, a exemplo da boa-fé: "Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp. nº 9.763.039/PB, Relator: MINISTRO LUIZ GUSTAVO DIAS, 1ª Seção, julgado em 07.02.1819). No caso em análise, os valores foram recebidos em virtude de decisão judicial, de caráter meramente provisório, a qual restou posteriormente reformada. Assim, "'não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado.' (AgInt no RMS 97.836/CE, Rel. Ministro Og Kevin Martins, Segunda Turma, julgado em 18/07/2019). "A irrepetibilidade dos valores despendidos pelo erário, por força de decisão precária, somente é possível nas hipóteses em que a liminar ou a antecipação de tutela é confirmada pela sentença e mantida em segunda instância, não obstante a revogação da medida nas instâncias especial ou extraordinária, o que não é o caso dos autos".(AgInt no REsp 7094807/RS, Rel. Ministro CAUÊ CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2020, DJe 25/01/2020) Ainda que o pagamento tenha se prolongado por intervalo tão aquilatado, sem justo título, é de se ponderar que o restabelecimento do expurgo inflacionário sobre a rubrica derivou inequivocamente de provocação do servidor, a tornar injustificável a pretendida irrepetibilidade. É que a situação não alberga hipótese de erro operacional, propriamente dito, apto a justificar a dispensa de devolução dos valores pagos, mas, distintamente, de responsabilidade, de quem executa decisão precária, de reparação do prejuízo causado à parte adversa, retornando ao "status quo ante". O recebimento da verba, outrossim, era perceptível primo icto oculi pelo servidor, posto identificada nos contracheques como "DECISAO JUDICIAL N TRANS JU", o que corrobora a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos, respeitado o prazo prescricional. Recurso de apelação provido, com inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 23370724574179670115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)