PROCESSO Nº: 7707819-24.7180.23.8.6834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO JESUS ADVOGADO: Lorenzo Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE "PESSOA COM DEFICIÊNCIA" NOS TERMOS DO ART. 20, §2º DA LEI Nº 8.742/1993. LAUDO MÉDICO PERICIAL INCONTESTÁVEL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões, sustenta que possui doença incapacitante permanente (Epilepsia), impossibilitando-o de exercer atividades laborais e gerir sua vida sem o auxílio de terceiros. Argui, em breve síntese, que o lado pericial é omisso e contraditório, visto que deixou de considerar documentos médicos relevantes que demonstram sua incapacidade atual devido ao seu grave problema de saúde, portanto, padece de nulidade. 2. Laudo médico pericial realizado em 14/12/2020, assevera que o apelante possui "Epilepsia" - CID10 G40, enfermidade de caráter permanente, entretanto, suscetível a tratamento (oferecido pelo SUS) e de controle clínico por meio de medicação. Ainda, esclarece que, não obstante se tratar de uma patologia definitiva, ela é descontínua/inconstante, em outras palavras, a incapacidade do recorrente se restringe, tão somente, aos períodos de "instabilidade clínica e crises convulsivas", destacando, por fim, que o autor esteve afastado da lida rural, conforme atestados médicos apresentados, por dois períodos de 30 (trinta dias), o primeiro a contar de 03/11/2016 e, o segundo, a partir de 25/02/2018. 3. O referido laudo foi categoricamente esclarecedor, produzido por profissional competente que respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base em anamnese, exame físico, análise de documentos médicos apresentados, exames de imagem, como também, atestados médicos particulares, inexistindo qualquer demonstração de erro e impugnação ao seu conteúdo de modo a desmerecê-lo, desacreditá-lo. Logo, não merecem prosperar os argumentos defendidos pelo recorrente com vistas à "nulidade" da perícia elaborada pelo médico do Juízo. 4. Percebe-se que o recorrente tem condições de ter vida ativa e produtiva sem impedimentos para suas atividades rotineiras. À vista disso, conclui-se que ele, atualmente com 21 (vinte e um anos de idade), não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência tipificado no art. 20, §2º da Lei nº 8.742/1993. 5. Faz-se oportuno registrar que, para a concessão do benefício assistencial, faz-se indispensável a coexistência de requisitos cumulativos, nos termos do art. 20, caput da Lei nº 8.742/1993. Assim, evidenciado, de logo, a ausência de um deles, no caso, a condição de "pessoa com deficiência", entende-se por irrelevante a produção/exame de laudo social. 6. Por fim, evidencia-se que a perícia médica judicial produzida, repita-se, traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda. Por consequência, não se vislumbra motivo a justificar a reabertura da instrução, conforme requerido pelo apelante. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 8. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26314698724628075640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)