PROCESSO Nº: 5039276-39.6350.14.8.9844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS COSTA e outros ADVOGADO: Lucas Teixeira e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Peixoto - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GTEMA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. LORENZO SILVA Nº 249/2011. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu impugnação do IBAMA, afirmando que o pagamento da GTEMA, deve ser limitado a agosto de 2015. 2.Em suas razões de recurso, a parte agravante afirma que deve ser reformada a parte da decisão que limitou os cálculos do valor devido a agosto de 2015. Argumenta que foi reconhecido na sentença exequenda, seu direito ao pagamento da GTEMA no total de 100 pontos, com paridade com os servidores da ativa, entendendo-se que, para quem ficou enquadrado na Lei n° 11.357/2006, até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor. Diz que devem ser observados os cálculos trazidos no pedido de Cumprimento de Sentença, que satisfaz a tabela juntada ao texto da LEI N° 56.958/2002 e demais legislação posterior, tudo em perfeita sintonia com a sentença exequenda. 3. O caso, cuida-se de execução individual de sentença coletiva, referente à ação ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASIBAMA/RN em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, que determinou o pagamento das gratificações EDUARDO COSTELA e GTEMA, com data limite à efetiva regulamentação das gratificações com critérios específicos. 4. Pelo que se observa, no caso, quanto à GTEMA, importante salientar que houve cumprimento da obrigação de fazer no bojo da ação coletiva por parte do IBAMA, com a efetiva incorporação da gratificação e o pagamento aos servidores inativos no período de novembro de 2015 a abril de 2017, quando houve a desincorporação da referida gratificação diante da constatação de sua efetiva regulamentação, conforme decisão transitada em julgado. Não conformado com a desincorporação da gratificação GTEMA, diante da regulamentação ocorrida, o Sindicato intentou cumprimento de obrigação de fazer através do processo n. 6576145-88.7524.20.1.7388, oportunidade em que ficou reconhecida através de decisão prolatada em 03/11/2018 (em anexo), que o pagamento da GTEMA só deveria ocorrer até agosto de 2015, devendo, pois, haver compensação entre o valor efetivamente devido e o que foi pago além desse período (novembro de 2015 a abril de 2017). 5. O juiz monocrático apenas reconheceu que se deve proceder à compensação dos valores devidos, com limite a agosto de 2015, com os valores pagos posteriormente a essa data, pagamentos realizados entre novembro de 2015 a abril de 2017. 6. Examinando os autos, observa-se que a decisão agravada não merece ser reformada, pois não se vislumbra a plausibilidade do direito alegado pela parte agravante. A GTEMA foi criada pela Lei 11.357/2006. Em 12/-7/2011 foi regulamentada pela Portaria nº 249, do Ministério do Meio ambiente, tendo sido materializada a partir de setembro de 2015. Dessa forma, há de se fazer a compensação nos temos da decisão recorrida, com os valores que foram pagos após agosto de 2015. Precedente: Número do Processo: 46346493582999301461. Data do Julgamento: 06/06/2019. Relator: Desembargador Federal Erick Cardoso. 7. Verificado, através da petição Id: 3501815.41956113, que a parte agravante recolheu as custas do processo, prejudicada restou a questão da justiça gratuita. 8.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 93042009289550882934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)