EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. 75% (ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96). VEDAÇÃO AO CONFISCO. RESPEITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. POSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Barreiros/PE em face de decisão que, nos Embargos à Execução Fiscal nº 3815497-96.2027.21.1.5342, julgou improcedentes parte dos pedidos iniciais, assentando a legalidade da multa de ofício aplicada à razão de 75% do valor do tributo. 2. A multa de ofício objeto da presente demanda está sendo cobrada na Execução Fiscal nº 5424485-17.4474.14.12.7603, com fulcro no art. 44, I, da Lei nº 9.430.96, calculada à razão de 75% da contribuição para o Pasep inadimplida pelo Município. 3. O STF consagrou o entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária, daí a razão de ter a Corte Suprema estabelecido o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, como forma de evitar a configuração de confisco. 4. O alegado fato de ter contribuído com a fiscalização não implica redução da multa legalmente prevista. Caso não cooperasse com a fiscalização, a multa de 75% seria, na verdade, aumentada de metade (hipóteses previstas no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96). 5. É infundada a alegação do Município no sentido de que não seria possível a aplicação de multa contra as pessoas jurídicas de direito público. É que, na hipótese, a relação jurídica tributária não está fundada em subordinação hierárquica, mas, sim, na repartição de competência tributária. Nesse caso, o Município figura como contribuinte e a multa é uma consequência de sua mora e de consequente lançamento de ofício realizado pelo Fisco Federal, afigurando-se, pois, plenamente possível a sua cobrança, nos termos da legislação de regência. 6. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 93264447080783059847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)