PROCESSO Nº: 5013715-23.7310.12.11.4881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JUAN DAS NEVES PRISTO DE MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Farias: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EVELYN MOREIRA contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito exordial, para anular o ato administrativo que havia determinado a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos da autora, bem como para determinar que a IES restabelecesse o pagamento da referida vantagem. 2. O embargante, basicamente, limita-se a repetir questão já aduzida na apelação - e que foi expressamente enfrentada pelo acórdão - afirmando que o julgado atacado teria incorrido em omissão quanto às horas extras terem sido absorvidas pelos reajustes e reestruturações da carreira do servidor, não se aplicando a prescrição ou decadência na relação jurídica continuada. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Destaca-se que em seus aclaratórios a DANIELA FOGAÇA se reporta, por diversas vezes, não ao julgamento de uma apelação, como seria cabível, mas sim de um agravo de instrumento, e apenas por meio de uma petição posterior requer, em duas linhas, que fosse considerado que se referia à espécie correta de julgado, situação esta que apenas reforça se tratar o recurso ora em análise de uma insurgência absolutamente genérica. 4. Reitera-se que não qualquer omissão no acordão, que se pronunciou devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do julgado: "Compulsando os autos, verifica-se que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que apenas em 05 de dezembro de 2019 a demandante foi notificada acerca da suspensão da mesma, momento no qual a situação, claramente, já se encontrava juridicamente consolidada. Ao apreciar recentemente diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela BRENDA PIRES, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedente: (PROCESSO: 69059051019465792591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020). Não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos". AgInt no REsp 703417/RN, Rel. Ministra EMILLY DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2016, DJe 15/03/2016). Quanto à alegação de que teria havido uma mudança na situação fática e jurídica, decorrente das restruturações posteriores, considera-se que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, sob pena de, em não o fazendo, como se constatou in casu, tal supressão apenas neste momento implicar em violação o princípio da segurança jurídica. Precedente: (PROCESSO: 28371070084666047027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020). Assim, e ainda que servidores públicos não tenham direito adquirido a regime jurídico, não cabe ao TCU, após transcorridos tantos anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, pois isto implicaria em autorizar que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, mesmo fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, ferindo o já supramencionado postulado do Direito. (PROCESSO: 94702278026741121752, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2019)". 5. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater a mencionada alegação da apelante repelem, como consequência lógica, outros pontos arguidos pela recorrente para defender a mesma tese. 6. De igual modo, a ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 30521214884551235, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2011 - Página 109). 9. Embargos Declaratórios improvidos. João da Cunha
(PROCESSO: 59926400172724243148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)