PROCESSO Nº: 5474730-89.5110.3.11.7784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: TRAIPU PREFEITURA/AL ADVOGADO: Dênis Guimarães De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE VERBAS DE PRECATÓRIO DECORRENTE DE AÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVA PARA GESTÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA EDILIDADE. DESNECESSIDADE. JOÃO FELIPE DIAS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta Egrégia Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial e deu parcial provimento à Apelação interposta pelo ora Recorrente, "para compelir o município réu a aplicar, integralmente, os recursos oriundos da ação nº 8126926-19.0674.4.5.7062, na manutenção e desenvolvimento da educação, devendo, ainda, observar as normas do FUNDEB quanto à escrituração, registro e aplicação dos recursos, sendo desnecessária abertura de conta específica para tanto". 2. Em suas razões recursais (Id. 7526584.79599799), sustenta o Órgão Ministerial, em síntese, que o julgado combatido padece de omissão, pois, ao rejeitar o pedido de criação de uma conta específica para fins de movimentação financeira dos valores em questão, sob o fundamento de que "cabe ao gestor municipal o seu gerenciamento" e de que "os atos administrativos praticados pelo gestor público municipal sempre estarão sob fiscalização do próprio Ministério Público e dos Tribunais de Contas", o aresto não se pronuncia sobre o fato de que a ação proposta tem nítido caráter preventivo, com objetivo único de, justamente, evitar que os recursos do FUNDEB, a serem creditados ao Município Réu, sejam aplicados em finalidades diversas das previstas legalmente (ações e serviços da educação básica pública). 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o parágrafo único do citado dispositivo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 4. Inexiste a omissão apontada, na medida em que o acórdão foi bem claro - respaldando-se, inclusive, em precedentes deste Sodalício - no que diz respeito à abertura de uma conta corrente exclusiva para a movimentação dos recursos em discussão. Confira-se: "No que concerne à abertura de uma conta corrente exclusiva para a movimentação dos recursos em questão, 'não é possível acolher a irresignação do Parquet Federal, pois, ainda que seja verdade que os créditos relativos ao Fundo de Educação devam ser, de fato, administrados pelo município com destinação vinculada, sabe-se bem que cabe ao gestor municipal o seu gerenciamento. De mais a mais, como sói acontecer, os atos administrativos praticados pelo gestor público municipal sempre estarão sob fiscalização do próprio Ministério Público e dos Tribunais de Contas, sujeitando o edil às sanções legais, na hipótese de utilização dos recursos para fins que desbordem de sua natureza constitucional servil à educação.' (PROCESSO: 0114643-28.6536.20.6.2842, Rel. Des. Federal Benício Carvalho, 2ª Turma, Gabriel Moraes). Perfilhando a mesma linha: PROCESSO 9796870-91.2051.19.3.0913, Rel. Des. Felipe Pires, 3ª Turma, j. 23/7/2019)." 5. Com efeito, observa-se que não há omissão a ser sanada; contudo, entendimento diverso da pretensão do Recorrente, a qual não pode ser debatida na estreita via dos aclaratórios, sendo reservado ao interessado interpor o instrumento processual pertinente. Neste contexto, constata-se que o Embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes Embargos de Declaração não se prestam, ainda quando opostos para fins de prequestionamento. 6. Por fim, destaque-se que, conforme entendimento do STJ, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 16.455/DF, Rel. Ministra Maria Vitória Viana (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 29/12/2016, DJe 17/11/2016). Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25812850247417133510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)