PROCESSO Nº: 6136008-14.3757.21.1.5357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIDALVA EMANUELLY CUNHA ADVOGADO: Erick Rezende ORIGEM: 2ª Vara da Comarca DE SÃO JOSÉ DO EGITO JUIZ: LUIZ HENRIQUE REZENDE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL convocado Diego da Rocha: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com concessão da antecipação da tutela, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a cessação indevida, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo índice IPCA-e. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado não foi contestada pelo INSS. 4. A perícia constatou que a parte autora é portadora de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, portador de amputação parcial traumática do ante-pé esquerdo, estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. 5. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do BENJAMIN AZEVEDO, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 07/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0606436-68.5565.15.7.8524, 8143982-42.2432.25.11.7087 e APELREEX nº 28.303/PB. 6. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91. Precedente: APELREEX 87019680894743747466, Desembargador Federal Fernando da Luz, JOÃO PEDRO CARDOSO - Terceira Turma, DJE - Data::19/09/2017 - Página::43.). 7. Apelação parcialmente provida apenas no tocante à fixação dos juros de mora e da correção monetária. PROCESSO Nº: 7629570-70.7204.10.2.7954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIDALVA BRUNA RIBEIRO ADVOGADO: Davi Luiz Vieira ORIGEM: 2ª Vara da Comarca DE SÃO JOSÉ DO EGITO JUIZ: AUGUSTO SOUZA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Luiz Freitas Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com concessão da antecipação da tutela, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a cessação indevida, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo índice IPCA-e. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado não foi contestada pelo INSS. 4. A perícia constatou que a parte autora é portadora de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, portador de amputação parcial traumática do ante-pé esquerdo, estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. 5. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando d PROCESSO Nº: 4945241-96.6122.1.5.5609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIDALVA ISADORA CASTRO ADVOGADO: Yuri da Luz ORIGEM: 2ª Vara da Comarca DE SÃO JOSÉ DO EGITO JUIZ: ENRICO COSTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Antônio Farias Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com concessão da antecipação da tutela, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a cessação indevida, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo índice IPCA-e. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado não foi contestada pelo INSS. 4. A perícia constatou que a parte autora é portadora de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, portador de amputação parcial traumática do ante-pé esquerdo, estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. 5. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do DAVI LUIZ CASTRO, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 07/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4479568-64.3016.23.4.8230, 7920201-74.3396.13.7.5772 e APELREEX nº 88.992/PB. 6. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91. Precedente: APELREEX 05001898189478694114, Desembargador Federal Marcos Vinicius Farias, EDUARDO DA LUZ - Terceira Turma, DJE - Data::11/02/2017 - Página::43.). 7. Apelação parcialmente provida apenas no tocante à fixação dos juros de mora e da correção monetária. Enzo Gabriel Ramos ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do LUIZ OTÁVIO CARDOSO, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3499060-07.7652.27.2.0037, 1291176-88.7059.17.7.0785 e APELREEX nº 36.670/PB. 6. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91. Precedente: APELREEX 29261171557702625228, Desembargador Federal Raul Duarte, HEITOR COSTA - Terceira Turma, DJE - Data::31/03/2017 - Página::43.). 7. Apelação parcialmente provida apenas no tocante à fixação dos juros de mora e da correção monetária.
(PROCESSO: 67872631113242703749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)