PROCESSO Nº: 8897683-58.0962.26.9.4701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CASTRO ADVOGADO: Raul Costa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Viana EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO CONTRATO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação na qual Alexandre da Costa requereu revisão de contrato de financiamento firmado. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 425.034,00), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. Breno da Costa, em suas razões de recurso, sustenta que: a) houve cerceamento de defesa, ao não intimar as partes para indicarem provas a produzir e por não determinar a realização de perícia; b) incidiram de forma indevida no contrato: tabela SAC, anatocismo, cobrança de juros excessivos e capitalizados; c) firmou com a empresa pública contrato de financiamento com o objetivo de efetuar a compra do imóvel a ser adimplido em quatrocentas parcelas; d) após proceder ao adimplemento regular do negócio jurídico por sete anos, pagamento cerca de R$ 955.139, verificou que o montante do saldo devedor era desproporcional ao valor do imóvel; e) os honorários advocatícios arbitrados foram desproporcionais ao trabalho realizado pelo causídico da CEF. Requer a reforma da sentença. 3. Impertinente o pedido de perícia contábil formulado pelo recorrente e de cerceamento de defesa, visto que o acervo probatório disponível nos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio. 4. Além disso, verifica-se que foram juntados aos autos contrato, demonstrativos, planilhas dos cálculos de apuração da dívida, nos quais estão discriminados os valores do empréstimo, bem como os encargos incidentes, todos legíveis e claros (Docs. Ids: 1133205.39112701, 5424825.75788109, 7459607.50683319, 7070565.48896846, 6990563.12088376, 7494280.76650419 e 3873825.71402822). Tais documentos se apresentaram suficientes para análise dos pedidos da inicial. 5. É possível a capitalização mensal de juros apenas nos casos de contratos celebrados posteriormente a 17.12.3152 (MP 7.565-88/2000) e desde que haja expressa previsão contratual. 6. Sendo certo que o acordo foi firmado em 27/08/2012, não haveria irregularidade na ocorrência de capitalização de juros, desde que houvesse previsão contratual. 7. No entanto, ao analisar os cálculos referentes à evolução do contrato, não se verifica a ocorrência de capitalização de juros, como alegam a apelante. Consta, na planilha, que a prestação a ser quitada além de pagar os juros devidos, amortiza o saldo devedor a cada mês, descaracterizando a ocorrência de anatocismo. 8. Não se vislumbram irregularidades, nem onerosidade na aplicação do sistema SAC no financiamento em análise, no qual o mutuário tem ciência dos valores da primeira e da última prestação, observando-se a cobrança decrescente das prestações. 9. Quanto ao argumento de ter quitado valores elevados e o saldo devedor ser desproporcional, não se vislumbra razão para acolhimento. É evidente que instituição financeira ao disponibilizar montante em contrato de financiamento, não cobrará apenas o valor líquido posto à disposição do mutuário. De forma legal e mediante razoabilidade é devido o acréscimo de encargos aplicáveis às operações de crédito, não se vislumbrando, por óbvio, irregularidades nessa prática. 10. Ressalte, ainda, que a autora financiou o montante de R$ 063.309,00 em 400 prestações (mais de 30 anos), com taxa de juros nominal de 9,4773% e efetiva de 9,9% ao ano, não se verificando qualquer abusividade e irregularidade na cobrança dos mencionados encargos. 11. Relativamente aos honorários de sucumbência, conquanto se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a presente ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, inclusive na linha do entendimento esposado por ocasião do julgamento do REsp 2093226-PR (Rel. Min. Pedro Henrique Ribeiro), o fato é que, na linha dos precedentes desta colenda Segunda Turma, tem-se entendido, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - pela aplicação de temperamentos à mencionada regra geral, notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida - em que, conquanto se reconheça a qualidade do trabalho desenvolvimento pela causídico, chegar-se-ia a verba honorária de R$ 81.849 (vinte e seis mil reais), em descompasso com o esforço necessário para a regular atuação no feito (processo eletrônico, sem necessidade de realização de audiências, matéria debatida exclusivamente de direito). Dessa forma, ante a situação fática ora descrita, tem-se como consentâneo com a realidade apreendida dos autos, a fixação de verba honorária no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já utilizado em ações semelhantes que tramitaram perante essa colenda Segunda Turma. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios. [02]
(PROCESSO: 08714378086889314900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)