PROCESSO Nº: 0667245-14.4628.3.3.5467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nicolas Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Joao Moreira Juvencio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Rocha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES REFERENTES AO ANTÔNIO NOGUEIRA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE EXCLUIU A UNIÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno pelo Banco do Brasil contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para recorrer de decisão que excluiu a União do polo passivo da ação originária. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais, excluiu a União do polo passivo do feito e declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Nas razões do agravo interno, em síntese, alega que: i) foi alegada não somente a legitimidade passiva da União Federal, mas também a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; ii) não há impeditivo para que o Banco do Brasil alegue a legitimidade do ente federado, uma vez que esta poderia ser constatada de ofício, uma vez que se trata de competência absoluta; iii) há óbvio interesse da União Federal na demanda, já que esta é a responsável pelo depósito nas contas do LUIZ OTÁVIO COSTELA; iv) o STF possui entendimento pacífico sobre a legitimidade da União Federal para atuar no polo passivo em demandas nas quais se discute a cobrança oriunda de expurgos inflacionários relacionados ao DAVI LUIZ SILVEIRA. 4. O agravante insurge-se contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento com fundamento na falta de legitimidade do Banco do Brasil para recorrer em face da decisão que excluiu a União Federal do polo passivo da demanda. Requer, pois, a reforma da decisão, para reconhecer a sua legitimidade recursal. 5. Conforme entendimento proferido na decisão monocrática de extinção do feito, a instituição financeira não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que excluiu a União da lide, o que caberia tão somente ao autor da demanda, bem como à União Federal, caso tivesse interesse em permanecer no feito, o que não é o caso, sobretudo em virtude das contrarrazões apresentadas pelo ente político. 6. Ainda, registra-se que o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado, notadamente porque a exclusão do ente público não traz qualquer prejuízo processual. Toda a defesa alegada no agravo de instrumento poderá ser aduzida no Juízo estadual, a quem compete processar e julgar o feito contra o Banco do Brasil. Desse modo, não há qualquer cerceamento de defesa ou óbice ao exercício do contraditório. 7. Com efeito, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, remanescendo tão somente o Banco do Brasil no polo passivo, não há que se falar em competência da Justiça Federal para julgar a legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Do mesmo modo, a remessa dos autos à Justiça Estadual não faz presumir a legitimidade passiva do Banco do Brasil, o que só poderá ser decidido pelo órgão competente. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 86754990189845532330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)