PJE 2720505-57.1054.28.7.1371 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, I, CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito. 2. A Fazenda Nacional ajuizou o presente executivo fiscal em 07/08/2004 para a cobrança do valor de R$ 01.881,54. 3. Nos termos do art. 496, § 3º, I, CPC/2015, não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos. 4. Assim, considerando que o valor perseguido na execução fiscal, ainda que atualizado, não ultrapassa mil salários mínimos, resta inviável o conhecimento da remessa oficial. 5. Remessa oficial não conhecida. laf/acs
(PROCESSO: 47405972442394130462, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)