PROCESSO Nº: 5856033-19.2422.25.1.3366 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NICOLAS PORTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: FAZENDA SAO JOAO LTDA - ME ADVOGADO: Kaique Gomes EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NATÁLIA DUARTE E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5698377-39.0154.8.5.8419 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 37872139615896102381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)