PROCESSO Nº: 4131091-05.0810.15.3.3972 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARCOS VINICIUS NASCIMENTO E REFORMA AGRARIA APELADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Carlos Ernesto De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 90323092918010447312, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)