PROCESSO Nº: 2399876-01.5568.20.7.1471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DA MATA MARTINIANO DANILO NOVAES ADVOGADO: Kevin Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança, por meio do qual requereu a concessão de seguro desemprego, sob o fundamento de não atendimento a todos os requisitos para a sua percepção, notadamente diante da presunção não afastada de que o interessado possuía ao tempo de seu afastamento do vínculo empregatício outra fonte de renda advinda de sua condição de sócio da empresa. 2. O caso dos autos é de mandado de segurança interposto em face de ato coator do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Ceará que indeferiu requerimento de seguro desemprego, com base no motivo de possuir o impetrante renda própria, por ser sócio de empresa. 3. O impetrante alega que a única razão pela qual seu requerimento não foi deferido se deu pela inclusão de seu nome no quadro societário de empresa, que, no entanto, permaneceu "sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial", nos termos da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) de 2015 e 2016. 4. Na petição inicial do mandado de segurança, o apelante/impetrante afirmou ter tomado ciência da decisão negativa em 13 de outubro de 2020. 5. A autoridade coatora apresentou documento (Informação SEGAB e Relatório Situação do Requerimento Formal), no qual consta a informação de que o requerimento foi protocolado em 17 de outubro de 2015 - quase dois meses após a demissão, em 29 de abril de 2015 -, e que o então solicitante estaria pré-habilitado a receber a primeira parcela do benefício. 6. Na petição inicial o autor afirmou que no momento de seu atendimento na Unidade do Sistema Nacional de Emprego (SINE) para fazer seu requerimento, o atendente já teria lhe informado que não poderia receber o seguro desemprego, sob o argumento de ser sócio de empresa, mas que manteria o benefício "suspenso" até que houvesse a comprovação de que não obtivera renda da referida empresa. Embora o autor também tenha afirmado em sua inicial que comprovou juntou ao Ministério do Trabalho que jamais auferiu renda da empresa em que figura como sócio, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse ter recorrido da suspensão do benefício. Inclusive, na prestação de informações a autoridade coatora confirma que o trabalhador não teria apresentado qualquer recurso solicitando a liberação de seu benefício (Informação SEGAB). 7. A data que o impetrante alega ter tido ciência da decisão negativa, em outubro de 2020, na verdade, parece ser a data em que o documento foi consultado eletronicamente. 8. É pouco crível que, tendo sido requerido o seguro-desemprego em outubro de 2015 - e não tendo havido qualquer recurso solicitando sua liberação -, sua ciência tenha se dado apenas em outubro de 2020. 9. Considerando que o ato coator (requerimento e suspensão do seguro desemprego) foi de outubro de 2015, o presente mandado de segurança foi impetrado muito depois do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23, Lei 12.016/09. 10. A decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do artigo 487, CPC (RMS 01.541/BA, Rel. Ministro JOÃO LUCAS SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2018, DJe 02/08/2019). Manutenção do dispositivo da sentença que denegou a segurança. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23883413964528444683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)