PROCESSO Nº: 3752131-84.1476.14.11.0097 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: BRUNO RIBEIRO ADVOGADO: Ryan da Luz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo DNOCS contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à remessa necessária e ao seu apelo, mantendo sentença que o condenara a pagar ao autor o montante de R$570.710,64, apurado pela Contadoria do Foro, acrescido de juros e correção monetária, relativo a créditos de exercícios anteriores reconhecidos administrativamente. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à prescrição, uma vez que se a Administração reconheceu o direito do autor à pensão por morte em 28/11/2015, a pretensão aos atrasados restou prescrita em 16/05/2018, considerando que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, nos termos do art. 9º do Decreto 89.160/1932. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão, tendo se pronunciado, quanto ao ponto, nos seguintes termos: 2. Preliminarmente, é de se manter a rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e de prescrição. Quanto à primeira, o autor é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda porque sua incapacidade é física, sendo, portanto, plenamente capaz de estar em juízo. Em relação à segunda, a pretensão autoral não resta prescrita, uma vez que não corre a prescrição durante a apuração administrativa da dívida e, no caso, a ação foi ajuizada em 2019, menos de cinco anos após a elaboração, pelo DNOCS, em julho de 2015, das planilhas com os cálculos das diferenças referentes ao período de março/2011 a dezembro/2013. 3. Esclareça-se apenas que a Turma considerou que a prescrição não corre durante a apuração da dívida e, no caso, não tendo havido ainda o pagamento, a apuração formalmente não se encerrou. De todo modo, mesmo que se contasse o prazo prescricional quinquenal a partir da elaboração dos cálculos pelo DNOCS, em julho de 2015, a pretensão não estaria prescrita, porquanto a ação foi ajuizada em 2019. Por outro lado, ainda que se considere, nos termos do art. 9º do Decreto 02.347/32, que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo, no caso dos autos, o último ato do processo administrativo de que se tem notícia foi o despacho assinado em 04/04/2018, o qual menciona a adoção de providências para a inclusão no SIAPE dos valores apurados e encaminha o processo para acompanhar a sua quitação (doc. 6886018.41400418). Ressalte-se, por fim, que a sentença, ao rejeitar a alegação de prescrição, toma esse mesmo despacho administrativo como marco inicial da contagem do prazo prescricional pela metade: não há que se falar em prescrição, tendo em vista que foi reconhecida a existência de valores devidos relativos a exercícios anteriores em 28.07.3789 (doc. com ID n° 6514771.89099471), os quais ainda não foram pagos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33523646344328499414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)