EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou as preliminares de incompetência da justiça federal, nulidade por ausência de defesa em processo perante o Tribunal de Contas e de ocorrência de prescrição, ao passo que recebeu a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva a responsabilização nos termos da Lei n.º 8.429/92, em decorrência de malversação de recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar referente aos anos de 2006, 2007 e 2008 e do PEJA - Fazendo Escola do ano de 2005, no município de Monsenhor Tabosa/CE. 2. Independência entre as esferas administrativa (processo na Corte Contas) e judicial de apuração de responsabilidade na aplicação irregular de recursos públicos. 3. A suposta nulidade ocorrida durante o procedimento instaurado perante o Tribunal de Contas (ausência de defesa) não é suficiente para obstar o prosseguimento da presente ação, uma vez que a demanda é lastreada por outros elementos que apontam a ocorrência de irregularidades com os recursos disponibilizados ao município, em especial na ausência de documentos idôneos que demonstrem a efetiva entrega dos gêneros alimentícios destinados às escolas municipais abrangidas pelo programa, consoante se verifica em ofício da Divisão de Prestação de Contas de Repasses Automáticos do FNDE e Relatório de Auditoria Interna n.º 65/2009 elaborado pelo FNDE. 3. A documentação produzida durante a fase inquisitorial se submete ao contraditório diferido, sendo assegurado o pleno exercício do contraditório acerca dos elementos do inquérito civil público durante a instrução processual ao ora recorrente, não constatando na oportunidade qualquer violação ao devido processo legal, tampouco inépcia da inicial. 4. A demanda objetiva a apuração de suposto fato ímprobo praticado por ex-prefeito municipal em concurso com o particular, ora agravante, devendo ser observada a orientação da Súmula n.º 634 do STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público." 5. O mandato do ex-gestor municipal foi encerrado em 11/08/2008 e a presente demanda foi ajuizada em 15/05/2013, ou seja, antes do transcurso do lustro prescricional previsto no art. 23, I da Lei n.º 8.429/92. Ainda que a citação válida do particular tenha ocorrido em período posterior ao transcurso do prazo prescricional (16/10/2014), entende-se que a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 219, § 1º do CPC/1973 (código vigente à época da propositura da demanda). 6. A análise da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser examinada de ofício e em qualquer tempo durante a instrução processual, inexistindo óbice para sua análise na decisão ora atacada que determina o recebimento da inicial de improbidade administrativa. 7. Ausência de elementos suficientes que permitam evidenciar o direcionamento na licitação referente à Carta Convite n.º 12/2006, que objetivava a aquisição de gêneros alimentícios. 8. O simples fato de o agravante possuir parentesco com agentes públicos vinculados ao município à época dos fatos (mãe era servidora da Secretaria Municipal de Educação e pai era Presidente da Câmara Municipal) não é o bastante para demonstrar que o certamente foi viciado. Não há indicativos da existência de conluio entre o recorrente e algum agente público do município para que a sua empresa vencesse o certame. 9. Não há qualquer alegação de que o recorrente tenha deixado de entregar os produtos alimentícios ao município, tampouco o demandante informa se caberia ao recorrente efetuar a distribuição às escolas. 10. Notas fiscais referentes ao contrato celebrado com o município, uma no valor de R$ 61.758,13 e outra de R$ 35.754,84, totalizam a quantia perseguida pelo MPF em desfavor do agravante (R$ 08.577,97) e que, em face de tais notas, não houve qualquer alegação ou revelados indícios mínimos de fraude. 11. Relatório de auditoria do FNDE revela que o valor repassado ao município tenha sido de R$ 400.369,00 para a compra de gêneros alimentícios no ano de 2006 e o valor do contrato firmado pelo recorrente com o município foi no importe de R$ 94.487,97, situação que autorizava a realização da licitação na modalidade convite, bem como não foi apresentada qualquer evidência de participação do recorrente para que o município determinasse a realização do certame de forma supostamente fracionada. 12. Ausência de justa causa para o processamento da demanda em desfavor do agravante, o que justifica a necessidade de reforma do comando decisório. 13. Agravo provido para rejeitar a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente. drc
(PROCESSO: 91732385699032736308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)