PROCESSO Nº: 5447090-47.6905.21.8.3140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ALIRIO TRINDADE LEITE ADVOGADO: Luiz Gustavo Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUPRESSÃO DE VANTAGENS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO DE ATO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO DO TCU. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DESDE A CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. REGISTRO TÁCITO. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "8. No recente precedente, o Plenário da Corte, por ampla maioria, decidiu que, após o transcurso de cinco anos da chegada do processo de aposentadoria no TCU, este não mais poderia negar o registro, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1451643-94.3442.29.4.6302, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/07/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 42638323439734293170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)