PROCESSO Nº: 3386240-78.2445.2.2.1045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RECAMONDE ARTEFATOS DE ANA JULIA FARIAS ADVOGADO: Guilherme da Luz Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 071.971/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 929.455/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. Em relação ao salário-maternidade, o acórdão proferido por esta Corte reconheceu a incidência da contribuição social em estudo sobre tal verba, estando em descompasso, portanto, com a tese firmada pelo STF no RE 857.212/PR (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 3. Exercido o juízo de retratação do acórdão proferido por este Tribunal, para se amoldar à tese firmada pelo STF no RE 412.258/PR. Parcial provimento do apelo do particular, afastando-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o salário-maternidade, assegurando-se à contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente a tal título, atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 396.862/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 804.564/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. Em relação ao salário-maternidade, o acórdão proferido por esta Corte reconheceu a incidência da contribuição social em estudo sobre tal verba, estando em descompasso, portanto, com a tese firmada pelo STF no RE 916.813/PR (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 3. Exercido o juízo de retratação do acórdão proferido por este Tribunal, para se amoldar à tese firmada pelo STF no RE 273.859/PR. Parcial provimento do apelo do particular, afastando-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o salário-maternidade, assegurando-se à contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente a tal título, atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 38592821235610482375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)