PROCESSO Nº: 4628899-43.7794.31.10.5110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. L. H. V. V. ADVOGADO: Aurivones Benício Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM NOVAS PROVAS. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AO PERÍODO ANTERIOR AO NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão que julgou procedente em parte a Apelação, para limitar os efeitos da coisa julgada ao período anterior à data do novo Requerimento Administrativo e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se permita o regular prosseguimento do feito em relação à parcela do pedido não alcançado pela coisa julgada. 2. Em suas razões, alega o Embargante que o acórdão omitiu-se quanto ao disposto nos artigos 485, V, § 3º, 502, 507, e 508 do CPC, que embasam a tese do INSS de que ocorreu a coisa julgada material e de que inexiste, nesta ação, qualquer elemento novo que configure nova realidade fática que demandaria uma nova apreciação do pleito já julgado, inclusive pelo próprio TRF, em sentido desfavorável ao autor, pois não restou comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da autora ou a carência necessária para a obtenção do benefício. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. Não assiste razão à parte Embargante. A egrégia Isadora Mendes enfrentou todas as questões suscitadas no recurso, demonstrando claramente as razões do seu convencimento. 5. A Giovanna Rocha entendeu que "o novo requerimento administrativo formulado pelo autor em 11/11/2016, com base em novos documentos aptos a provocar inovação substancial suficiente a ensejar a rediscussão da causa, configura situação fática não alcançada pela coisa julgada material formada na Ação nº 6554484-02.6285.17.6.8916". 6. Restou esclarecido no voto impugnado que "o novel requerimento administrativo foi instruído com diversas provas que ainda não haviam sido submetidas ao crivo do INSS ou mesmo do Judiciário, e também em outras produzidas no transcurso do mesmo procedimento administrativo, a exemplo da Justificação Administrativa realizada em decorrência de diligência determinada pela 2ª Composição Adjunta da 27ª Junta de Recursos do INSS, que restou positiva, confirmando que o falecido era segurado especial (identificador nº 0028072.4128638)". 7. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 75161799638762562223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)