PROCESSO Nº: 2358669-02.4985.5.2.4278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: OTÁVIO OLIVEIRA CONCEICAO PRADO MACHADO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Nunes Clara Cardoso Julia Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. GADF. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO. DECADÊNCIA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar à Universidade Federal de Sergipe (UFS) que mantenha o pagamento dos proventos da autora referentes à gratificação de rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP (16171), no montante que era pago até janeiro/2018, bem como devolva os valores por ventura descontados. Incidência de correção monetária pela TR e taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). Tutela de urgência concedida para o restabelecimento do pagamento. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. (Valor da causa: R$ 28.253,28) Em suas razões recursais, a UFS alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do Acórdão nº 9637/2017-TCU, de modo que os atos que a parte autora considera injustos e indevidos não foram ocasionados pela autarquia educacional. Aduz a necessidade da formação de litisconsórcio necessário, com a integração da União à lide, visto que a ação se volta contra a Corte de Contas. No mérito, sustenta que a redução da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG (16171) obedeceu ao princípio da legalidade. Afirma que não há o que se falar em coisa julgada decorrente do cálculo da rubrica questionada. Diz que o valor correto a ser pago à postulante referente à incorporação dos quintos é de R$ 2.340,45, em vez de R$ 4.351,53, sendo a quantia de R$ 2.011,08 (valor excedente), paga de forma ilegal. Acrescenta que neste caso o TCU não suprimiu o direito da autora à percepção da rubrica questionada, mas tão somente determinou o correto pagamento à luz da legislação vigente. Esclarece que, segundo o Acórdão nº 2526/2008-TCU, a incorporação das parcelas de "quintos de FC" deve tomar como base os critérios estabelecidos na Portaria MEC nº 474/87, desde que incorporadas até 31/03/1991. Diz que tanto a GADF quanto os "quintos" possuem natureza jurídica de acréscimo pecuniário, não devendo, portanto, ser auferidos cumulativamente. Requer a total improcedência do pleito autoral. Extrai-se dos autos que a autora é ex-servidora da Universidade Federal de Sergipe, aposentada através da Portaria nº 227 de 18/07/2006, publicada no DOU em 16/03/2006 - Seção 2. Após mais de dez anos de percepção regular dos seus proventos, a postulante foi surpreendida com a notificação expedida pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da ré (Ofício nº305/2017/PROGEP) informando que "a partir do mês de Dezembro/2017 a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP (16171) terá seu valor alterado de R$ 4.351,53 para R$ 2.987,84.", sob o argumento de que o Tribunal de Contas da União- TCU, através do Acórdão 9637/2017 - 1ª. Câmara considerou ilegal o ato de sua aposentadoria no que se refere à correção do valor recebido a título de quintos incorporados. Posteriormente, foi informada de que a partir da folha de fevereiro/2018 seria descontado o valor de R$ 1.363,69, referente à aludida diferença. O valor pago corresponde à incorporação de 1/5 de FG-4, 2/5 de FC-5 e 1/5 de CD-4. Inicialmente, afastada a ilegitimidade passiva ad causa da UFS, visto que a autarquia educacional possui autonomia administrativa e financeira, tendo condições de responder pelos seus atos. Também não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União, posto que a esta compete, exclusivamente, o financiamento das despesas de pessoal das universidades, não intervindo no processo de gestão administrativa de tais entidades. Deve ser considerado que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que desde julho/1994 a autora recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: PROCESSO: 01221791936397105113, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2020, PUBLICAÇÃO: ) Quanto à Gratificação de Atividade por Desempenho de Função - GADF, ela foi instituída pela Lei Delegada 13/92, que estabeleceu ser ela devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino (art. 14,caput), mas também a estendeu às Funções Gratificadas e às Gratificações de Representação de que tratam as Leis n° 8.168, de 1991 e 8.216, de 1991 (art. 15). A jurisprudência do STJ é no sentido de terem direito ao percebimento dos quintos cumulativamente com a GADF, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92, os servidores aposentados ocupantes das antigas Funções de Confiança que foram transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas, com o advento da Lei 8.168/91 (AgRg no REsp 0543597/SC, Rel. Ministro Bernardo Moraes, Quinta Turma, DJe 16/08/2015; AgRg no REsp 0738793/SC, Rel. Ministro Samuel Duarte, Sexta Turma, DJe 30/09/2014). No caso em tela, tem-se que a servidora aposentada tem direito à percepção cumulativa da GADF com os quintos incorporados, visto que estes são oriundos de funções gratificadas/cargos de direção. Precedente: PROCESSO: 66598447216637773722, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/11/2020, PUBLICAÇÃO: ) Ademais, deve ser considerada descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pela autora a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", em razão de vir sendo pago com a inclusão da GADF (Lei Delegada 13/92), pois o pagamento foi implementado há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado a quo, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015. Apelação improvida. (12)
(PROCESSO: 51203339185469874400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)