PROCESSO Nº: 6343759-89.6684.3.7.1770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO NUNES ADVOGADO: Lucas Vieira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3349495-87.9187.26.7.0387 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. NOME INCORRETO NA CDA. OPORTUNIZAÇÃO PARA CORREÇÃO. CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CLARA ARAGÃO contra decisão que, em sede de Execução Fiscal do INSS, rejeitou a exceção de pré-executividade que pretendia a extinção do feito sob a alegação de que o título executivo é nulo uma vez que não atende aos requisitos previstos nos incisos I e III, do § 5º, do art. 2º, da LEF, notadamente no que diz respeito ao nome da executada, fato esse que inviabilizaria o exercício do direito de defesa. 2. Eis o teor da decisão agravada: PROCESSO Nº: 5585511-83.4605.17.7.4573 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARCOS VINICIUS COSTELA ADVOGADO: Nathan da Costa 5ª VARA FEDERAL - PB (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 15/11/2019 em desfavor de JOAQUIM COSTELA para a satisfação de crédito de natureza não-tributária (ressarcimento ao erário) objeto da CDA nº 00.472.617-1, relativo ao período de 10/2013 a 09/2015. 2. O despacho inicial foi prolatado em 25/06/2019 (fls. 11/13), com a citação da executada por oficial de justiça em 26/10/2019 (fls. 16/17). 3. Em exceção de pré-executividade (fls. 20/22), a executada requer a extinção do feito sob a alegação de que o título executivo é nulo uma vez que não atende aos requisitos previstos nos incisos I e III, do § 5º, do art. 2º, da LEF, notadamente no que diz respeito ao nome da executada e à origem, à natureza e ao fundamento legal da dívida, fato esse que inviabiliza o exercício do direito de defesa. Subsidiariamente, requer a suspensão da execução tendo em vista a sua hipossuficiência econômica. 4. Em resposta (fls. 29/30), a exequente defendeu a rejeição da defesa sob o fundamento que é possível a correção do nome da executada nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF, haja vista erro material, não sendo o caso, portanto, da vedação prevista na súmula nº 392/STJ. Afirmou, ainda, que o título atende aos requisitos legais eis que descreve "débito de natureza não-previdenciária decorrente de recebimento de benefício mediante fraude, dolo ou má-fé. Nele consta ainda o valor originário do débito, a competência, o vencimento, os índices de atualização, juros, multa e encargos legais". Decido. A CDA que instrui o feito permite a integral compreensão da dívida uma vez que expressamente indica sua origem, natureza e seu fundamento legal, destacando-se tratar de "ressarcimento ao erário - crédito decorrente de pagamento por fraude, dolo ou má-fé" com indicação dos dispositivos legais pertinentes. No que diz respeito ao nome da executada, é possível a emenda da CDA para sua correção, eis que não se está a mudar o sujeito passivo. No que diz respeito a eventual hipossuficiência da executada, é certo que, se não encontrando bens penhoráveis, outro caminho não restará ao feito que não a suspensão de que cuida o art. 40 da LEF. Ante o exposto: I - Acolho em parte a exceção de pré-executividade apenas para o fim de determinar à exequente a substituição da CDA no prazo de 10 dias sob pena de extinção prematura da execução. II - No mesmo prazo, pronuncie-se a exequente sobre o (não) cabimento de execução fiscal para a satisfação do crédito constituído antes da Lei nº 13.494/2017 nos temos da tese firmada pelo STJ no REsp nº 8.189.072/RS, julgado sob o regime do recurso repetitivo. III - Com a resposta, manifeste-se também a executada no prazo de 10 dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. 3. A agravante apresenta o seguinte resumo da lide: A parte Recorrente intentou Ação de Execução Fiscal contra a parte Recorrente, em 10 jan. 2019, consubstanciada na CDA de nº 51.536.813-9, com o fito de cobrar créditos de natureza não previdenciária, cujo valor histórico perfaz a importância de R$ 268.624,93 (mil duzentos e um oitocentos e dez reais e noventa e três centavos). A parte Recorrente apresentou Exceção de Pré-Executividade em id. 1335255 a alegar que: i) há erro na identificação do devedor e/ou corresponsável, a violar ao que determina o art. 202, I do CTN e o § 5º do art. 2º da LEF; ii) não há indicação de maneira precisa na CDA da origem, a natureza e o fundamento legal em que a dívida esteja fundada, a desobedecer, também, ao que determina o art. 202, I do CTN e o § 5º do art. 2º da LEF. Sobreveio então decisão de id. 8360837, a acolher em parte Exceção de Pré- Executividade, a reconhecer que há erro na identificação do "devedor", no entanto, determinou à exequente, ora Recorrida, a substituição da CDA no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção prematura da execução. A referida decisão não merece guarida, a impor sua reforma. 4. Ao depois, acrescenta a recorrente: Não resta dúvida de que há visível erro quanto a identificação do sujeito passivo, "nome do devedor" na CDA que ampara o presente feito, e consequentemente, na ação epigrafada, a ensejar tanto em nulidade do termo de inscrição da dívida ativa, como da CDA e do processo de execução epigrafado dela decorrente, e ainda evidente ilegitimidade passiva da parte Recorrente. .................................... Na decisão de id. 4872873, conquanto o magistrado de piso tenha reconhecido o erro na identificação do "devedor", a ensejar em omissão de um dos elementos obrigatórios do termo de inscrição de dívida ativa e da CDA dela decorrente, ordenou intimação da exequente, ora Recorrida, para que, no prazo de 10 (dez) dias, reparasse o erro e substituísse a CDA sob pena de extinção prematura da execução. A parte Recorrida então, foi intimada para sanar o erro e substituir a CDA, nos termos da decisão de id. 1790480, entretanto, se manifestou em petição de id. 4623540 a requer dilação de prazo, isto é, a descomprimir o prazo determinado pelo juízo de piso. Assim, é de clareza solar o fato de que o exequente, ora parte Recorrida, não poderá mais sanar quaisquer irregularidades ou omissões presentes na CDA que ampara o feito epigrafado, de uma, porque só poderia suprir a irregularidade ou omissão até a decisão de primeira instância, de duas, porque mesmo após intimada para substituir a CDA no prazo de 10 dias, não o fez, a impor a extinção da execução fiscal epigrafada. Requer, desta feita, a reforma da decisão de id. 3346148 para: i) determinar a imediata exclusão da parte Recorrente do polo passivo do presente feito executivo, uma vez que, à toda evidência, é parte ilegítima para responder a execução em epígrafe; ii) determinar que o juízo de piso reconheça que a exequente, ora Recorrida só poderia sanar irregularidades e omissões constantes na CDA até a decisão de primeira instância, nos moldes do art. 203 do CTN e do § 8º do art. 2º da LEF. 5. Entretanto, a irresignação recursal não colhe. 6. O erro detectado na CDA concerne tão só ao nome da executada, porquanto ao invés de constar JOÃO GUILHERME GOMES, lá estava MARIA CECÍLIA NUNES APARECIDA DAS LEVI PEREIRA. Ora, é perfeitamente possível oportunizar-se à exequente a emenda da CDA para a sua correção, mormente não configurando alteração do sujeito passivo. Correta, pois, a decisão agravada que assim determinou. 7. De resto, também não colhe a alegação de que o prazo teria se expirado sem o cumprimento da emenda determinada pelo juízo, afinal a exequente peticionou ao juízo informando diligências adotadas e solicitando dilação de prazo, o que ainda será alvo de apreciação pelo magistrado. 8. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 55582520602237487987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)