PROCESSO Nº: 1201518-96.7805.8.12.9382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALCIVAN DE MANUELA GONÇALVES ADVOGADO: Enrico Jesus: ERINELSA DE ENZO DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O LABOR DE FORMA PERMANENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do MPF contra acórdão que deu provimento à apelação do réu para julgar improcedente o pedido de benefício assistencial (LOAS - deficiente). Entendeu o acórdão recorrido que a patologia apurada pelo perito (transtorno misto ansioso-depressivo, CID10 - F41.2) não se enquadra como incapacitante para o trabalho e de longa duração. 2. Alega o embargante que o julgado embargado foi omisso na análise e consideração de algumas normas constitucionais e infraconstitucionais necessárias ao deslinde da controvérsia e a satisfação dos requisitos necessários ao acesso às instâncias extraordinárias pelas partes, além de ter incorrido em erro a respeito de premissa fática considerada para a solução da controvérsia. Argumenta que a incapacidade de Vicente Souza encontra-se devidamente comprovada, havendo, inclusive, ação de interdição (processo nº 6965527-78.4382.245.4402), com sentença do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB, transitada em julgado em 02/02/2015, que declarou "a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil" e, em consequência, decretou a interdição do apelado, nomeando Erinelsa de João Melo, genitora do interditando, como sua curadora. Aduz que Alcivan de Enzo Gabriel Nogueira apresenta transtorno mental, diagnosticado como CID F71 - Retardo mental moderado e F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, que o incapacita para o exercício de trabalho ou atividade habitual de forma total e temporária, demandando a reavaliação no prazo de 01 ano. Sustenta que a Turma Nacional de Uniformização que a incapacidade temporária não obsta a concessão do benefício de prestação continuada, independente do prazo de duração. Requer a discussão específica do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e do art. 20, da Lei nº 8.742/93, desde logo prequestionados. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 80963440322443581284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)