Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Sales Nº: 2028784-06.0940.23.7.8430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS MONTEIRO ADVOGADO: HENRIQUE MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA DA ROSA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA COSTA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLAS COSTELA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL E DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS. DESPESAS COM FUNERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a condenação do DNIT e da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal, que culminou na morte da esposa do autor. 2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem ser atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 3. Segundo informações prestadas no Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal, "Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se que V1 trafegava na faixa de trânsito no sentido Aparecida-PB/Souza-PB quando atropelou animal que estava sobre a via. O atropelamento ocorreu na faixa de trânsito do sentido Souza-PB conforme marca de fricção deixada no pavimento, fragmentos plásticos do veículo e fezes do animal na via. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, conclui-se que o fator principal do acidente foi o animal na pista.". 4. Não se pode negar que o quadro probatório produzido nos autos aponta ausência ou insuficiência do serviço de fiscalização e recolhimento de animais soltos na pista, o que evidencia a omissão estatal e a responsabilidade das partes demandadas pelos danos alegados. 5. A responsabilidade da União decorre do dever de atuação e fiscalização da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias, mais precisamente, de remover o animal a fim de liberar a pista (art. 20, II, III, c/c art. 269, X do Código de Trânsito Brasileiro). Já quanto ao DNIT, a própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), o dever de administrar programas de operação e manutenção das rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue nesse mesmo sentido, reconhecendo a responsabilidade da União e também do DNIT por acidentes decorrentes da presença de animais em rodovias federais, caso constatada omissão quanto ao dever de fiscalização (AgInt no REsp 7983128/PB, Rel. Ministro DIEGO SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/12/2019, DJe 29/01/2019). 7. Ocorrido o acidente em trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia, pelo que se impõe reconhecer a responsabilidade do DNIT e da União por danos decorrentes da omissão quanto a este dever legal (PROCESSO: 46245280860803125398, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2018). 8. O fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro (PROCESSO: 19652080902268393115, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2017). 9. Também inexiste prova de que o acidente tenha sido ocasionado por velocidade excessiva imposta pelo motorista. Não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que afastaria ou atenuaria a responsabilidade subjetiva da União pelos danos alegados. Ao contrário, encontra-se evidenciada a omissão do Poder Público e sua relevância na existência do acidente. 10. Inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte da esposa do autor. O montante compensatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada, não podendo se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 11. O valor de R$ 30.455,00 (quarenta mil reais) mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, estando em consonância com o que vem sendo concedido por esta Turma em casos semelhantes (PROCESSO: 19774049976014817157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020). 12. Sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral são presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária, não se exigindo, portanto, prova do valor efetivamente desembolsado com a citada despesa (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 697102 9289.52.01388-2, PEDRO LUCAS DA PAZ, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:16/04/2017). 13. Incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data do respectivo dispêndio (evento danoso), quanto à restituição das despesas com funeral (Súmulas 43 e 54 do STJ), e a partir da data deste julgamento quanto ao montante compensatório por danos morais, por somente nesse momento estar sendo arbitrado (súmula do STJ). 14. Nos termos do entendimento firmado pelo egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 527.706/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Pedro Lucas Cavalcanti. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. Registre-se que, na sessão do último dia 01/05/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando, por maioria, a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 220.533/SE. 15. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar procedente em parte a pretensão deduzida em face da União Federal, condenando-a: (a) ao pagamento de R$ 89.963,00 ao autor, a título de compensação por danos morais; (b) à restituição das despesas com funeral, limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária. 16. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DNIT, diante da improcedência da pretensão contra ele deduzida, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC).
(PROCESSO: 70002698267399929799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)