PJE1692907-85.2461.20.2.7717 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para afastar da condenação a obrigação de pagamento de multa de mora de 2% e juros de mora de 1% ao mês, incidentes sobre o valor do imóvel fixado no contrato, além da indenização por danos morais, mantendo, no entanto, a responsabilidade da empresa pública quanto à devolução à parte autora dos valores referentes aos juros de obra. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi contraditório/obscuro, pois, embora tenha reconhecido a sua ausência de responsabilidade no tocante ao atraso na obra e tenha dado parcial provimento ao seu recurso, não restou clara como ficou, exatamente, a condenação, ou seja, em relação ao que deve ser por ela pago. Afirma, em seguida, que há omissão no acórdão quanto à fixação da sua sucumbência mínima. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da leitura do julgado embargado, verifica-se que não há que se falar em contradição/obscuridade, tendo em vista que nele ficou consignado que a condenação da CEF deve ficar restrita à devolução dos juros de obra à parte demandante, tendo sido excluída da sua condenação a obrigação de pagar a multa moratória, os juros de mora e a indenização por danos morais. 5. Confira-se, a propósito, o que restou consignado no acórdão: "A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação a vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito (TRF5, 2ª T., PJE 0700461-01.4136.30.10.7579, rel. Des. Federal Gustavo Cunha, j. 05/11/2018). É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de se afastar sua condenação tanto em relação à multa e juros moratórios quanto ao pagamento de danos morais. Por outro lado, os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte da construtora, implicando, assim, naquilo que toca à instituição financeira, o necessário ressarcimento aos mutuários dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel (24 meses depois da assinatura do contrato - 01/08/2014)". (grifos acrescidos) 6. Por outro lado, assiste razão à embargante quando afirma que há omissão no tocante à fixação da sua sucumbência mínima, considerando que restou condenada somente a ressarcir aos demandantes os valores por eles pagos a título de taxa de obra, de modo que incide ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC ("Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários"). 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para isentar a embargante do pagamento de honorários advocatícios. laf/acs
(PROCESSO: 30670007088691248179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES MAIA IGOR PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)