PROCESSO Nº: 3491681-67.7865.26.8.6000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR LIMA ADVOGADO: Luiz Gustavo Souza Galindo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, qual seja, declaração de qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas do FGTS - IPCA ou INPC-, em substituição à TR, desde janeiro de 1999. O apelante alega, em síntese: a) não se justifica manter a correção das contas vinculadas ao FGTS pela TR, sempre abaixo dos índices inflacionários a partir de 1999, não recompondo os montantes depositados desde então e b) o IPCA-E e o INPC são índices que refletem a real inflação brasileira atualmente. 2. "Embora esteja pendente de julgamento a ADIN 5.090/DF, que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/1990 e do artigo 17 da Lei 8.177/1991, o Pleno desta Corte já se pronunciou, de forma unânime, no sentido de que, apesar da relevância da matéria, não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido, nem reconhecida a repercussão geral." (Processo: 70250596725116044017, Desembargador Federal João Felipe Costela, 3ª turma, julgamento: 15/06/2019). Ainda nesse sentido: (Processo nº: 4849985-89.3521.24.11.9319 - Relator(a): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª turma - data de assinatura: 31/01/2019). 3. Sobre a matéria, o entendimento da Primeira Turma deste LUCCA CARDOSO é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (69118345076675375426, AC/PE, Desembargador Federal Lucas da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 07/08/2015; 82816067203069297587, AC/PB, Desembargador Federal João Pedro Martins, 1º Turma, Julgamento: 09/09/2017; 92718731374412775193, AC/CE, Desembargador Federal Eduardo da Paz, 1º Turma, Julgamento: 07/08/2016). 4. As decisões do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implicam em inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 5. Por outro lado, o mesmo Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 628.946-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (55825353431301923626, AC/PB, Desembargador Federal Davi Lucca Ribeiro, 1º Turma, Julgamento: 16/08/2017). 6. Mantém-se a gratuidade judiciária, visto nada nos autos indicar qualquer mudança na situação financeira do apelante. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63421772126053384712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)