PROCESSO Nº: 7157304-22.0425.19.8.7843 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO PEDRO SALES ADVOGADO: Caio João Guilherme Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Silva: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 4.047.371/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que, ratificando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido para que os réus forneçam à parte autora o medicamento PAZOPABINE (200mg), conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses de tratamento, findo o qual o paciente deverá ser reavaliado para se aferir os resultados concretos do seu tratamento, inclusive, com os medicamentos usados anteriormente. 2. A União sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso no tocante à divisão de responsabilidades previstas na Lei 8.080, à descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna, ao pedido subsidiário de repartição de custos/cofinanciamento entre os demandados e à inviabilidade de realização de bloqueio/sequestro de valores nas contas da União. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 20693232803260208036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)