PROCESSO Nº: 6535929-81.2193.17.10.7198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL COSTELA ADVOGADO: Erick da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Vitor Hugo Peixoto que deu provimento à Apelação do Particular. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à ilegitimidade passiva dos Gerentes Executivos do INSS em relação a Requerimento Administrativo pendente de Perícia Médica Federal. Ademais, aponta omissão no que tange à legislação aplicável ao caso em tela. 2. Com relação ao argumento trazido pelo INSS, em seus Embargos de Declaração, detém razão a Autarquia no que tange à omissão apontada. 3. O INSS argumenta à ilegitimidade passiva dos Gerentes Executivos do INSS em relação a Requerimento Administrativo pendente de Perícia Médica Federal. Não há que se falar, de início, em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Isso porque o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo. 4. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. lcp
(PROCESSO: 30275685276048386205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)