PROCESSO Nº: 0500470-16.8607.23.7.9406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0055905-29.9906.25.5.6071 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. PRECATÓRIO BLOQUEADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALORES DEVOLVIDOS PELA LEI 28.938/17. IMPOSSIBILIDADE. VALORES BLOQUEADOS. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. ESTORNO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença em que em que foi reconhecido ao Município de Coqueiro Seco-AL o direito à percepção integral das diferenças no repasse da verba do FUNDEF, tendo como base o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos exatos moldes da Lei 9.424/96. 2. Na casuística, após a expedição do precatório em favor do Município, foi determinado pelo Juízo a quo o bloqueio de 60% dos valores depositados, em razão da pendência de Agravo de Instrumento. Após o julgamento do recurso, com a determinação de liberação do restante, foi constatada a devolução da quantia pela instituição financeira, com fundamento na Lei nº13.343/2017. 3. Em que pese a previsão legal de cancelamento de precatório e devolução de valores que não tenham sido levantados pelo credor há mais de dois anos depositados na instituição financeira, o art.1º do Provimento nº03/2018 da Corregedoria-Geral do CJF dispõe que "Consideram-se excluídos do cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor - RPV's de que trata o art.2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017 os depósitos sobre os quais existam ordem judicial suspendendo ou sustando a liberação dos respectivos valores a qualquer título." 4. Assim sendo, considerando que não houve inércia do credor, diante da impossibilidade de levantamento dos valores, os quais se encontravam bloqueados por determinação do Juízo, não poderia a instituição bancária, como gestora dos recursos, ter devolvido os valores respectivos, de modo que deve proceder ao estorno do montante junto à Secretaria do Tesouro Nacional. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28311798798238837690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)