PROCESSO Nº: 4694742-87.2419.29.5.6260 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEYVE THIAGO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Vitória Ramos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º, E 70, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS INIDÔNEOS PARA ASSUMIR CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR EM UNIVERSIDADE FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA UNIVERSIDADE. PREJUÍZO CONFIGURADO PELO EXERCÍCIO DE CARGO PARA O QUAL NÃO ESTAVA QUALIFICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal manejada pelo Réu com o objetivo de ver reformada a sentença que o condenou às penas de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, pela prática do delito do art. 304, c/c o art. 297, por 3 (três) vezes, do Código Penal, e à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática do delito do art. 171, § 3º, em continuidade delitiva (art. 71), todos do Código Penal, ambos sem indicação do valor do dia-multa, bem como à perda do Cargo Público, nos termos do art. 92, I, do Código Penal. 2. Narra a peça acusatória que o ora Apelante apresentou títulos acadêmicos contrafeitos à Universidade Federal da Paraíba - UFPB (diplomas de Filosofia na Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), com Graduação em 1998, de Mestrado em Filosofia na Universidade do Ceará (UECE), com conclusão em 2001 e Doutorado em Filosofia das Religiões na Universidade de Copenhague (Dinamarca), findo em 2006, com o fito de tomar posse em cargo de Professor Adjunto de Filosofia Geral, além de obter os benefícios da Progressão Funcional, de mudança de lotação, lotação e de ocupar cargo de Coordenação na referida Instituição de Ensino, ocupando o cargo de Professor na Instituição Federal por mais de 10 (dez) anos, no período entre janeiro de 2007 a fevereiro de 2017, sem ter qualquer habilitação para tanto, pois nunca participou/concluiu os cursos anotados por ele nos documentos entregues à Universidade. 3. Afirma ainda a denúncia, que, no ano de 2009, o Apelante submeteu-se a novo concurso na mesma instituição, para idêntico cargo, com lotação no Campus I (João Pessoa), vinculado ao Departamento de Metodologia da Educação e igualmente logrou aprovação, apresentando novamente sua titulação fraudulenta de Graduação, Mestrado e Doutorado, tendo ainda, dado aulas na UFPE e em várias outras instituições, públicas e particulares. 4. Em seu recurso, requer o Apelante a sua absolvição, sustentando: a) a atipicidade formal da conduta em face da ausência de prejuízo à UFPB, tendo em vista que esse seria inexistente devido à sua capacidade técnica para ocupar os Cargos Públicos e que o pagamento dos vencimentos ocorreu em razão de serviço efetivamente prestado; e b) crime impossível, porque o delito teria se consumado "em razão da falta de organização da instituição federal de ensino, a qual franqueou posse e progressões profissionais à pessoa que não possuía a documentação necessária, inclusive aprovando-o no estágio probatório". 5. O Apelante apresentou à UFPB título de Graduação em Filosofia, pela Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA CE, no ano de 1996, além de títulos de Mestre e Doutor, pela Universidade do Ceará (2000) e Universidade de Copenhague (2006), respectivamente. As Universidades acima indicadas, em resposta aos Ofícios da Polícia Federal, responderam que não havia registros acadêmicos da passagem de DEYVE por aquelas Instituições. 6. A autoria, por sua vez, resta comprovada pelo próprio Apelante, que confessou o delito, confirmando que "não é graduado, não cursou mestrado nem doutorado; desde jovem sempre lia muito, sempre estudou muito e por isso tinha interesse em outras línguas; (...) o depoente realmente não tinha como pagar; daí começou todo este processo enganoso; "montou " o diploma da UVA e deu aula em colégio, escolas, ensino médio, cursinho; tinha que ganhar dinheiro, aulas de filosofia e história; em 2007 fez concurso para professor de filosofia no Campus IV, Litoral Norte, já tinha fabricado os diplomas de mestrado e doutorado; já na inscrição apresentou os concursos; tanto este quanto o segundo concurso foram legítimos, avaliados por banca examinadora; nas duas ocasiões usou a documentação falsa;". 7. Inocorrência de crime impossível. Os Diplomas de graduação e pós-graduação inidôneos passaram-se por verdadeiros, não constituindo falsificações grosseiras capazes de serem percebidas de imediato, tanto que o Processo Administrativo da UFPB relativo à admissão e contratação do Apelante tramitou por diversos setores da Instituição e nenhum servidor constatou a falsidade, o que só ocorreu após uma denúncia anônima e a consulta às Universidades que teriam sido as emissoras dos documentos. 8. Descabimento do argumento de culpa exclusiva da Universidade, devido à negligência na análise da documentação. Os documentos apresentados pelo Apelante gozam de fé pública, devendo ser ressaltado que se exige do participante de um concurso pública a responsabilidade de apresentar a documentação verdadeira, correta e necessária para a participação do certame, de forma que à UFPB não caberia analisar e fiscalizar cada um dos documentos apresentados pelo Apelante para o concurso público, especialmente se eles tinham toda a aparência de veracidade. 9. O prejuízo à UFPB decorre do fato de que o apelante não possuía minimamente os títulos para ocupar o cargo de Professor Universitário, muito menos qualificação profissional para coordenar a pós-graduação em Ciências das Religiões, assessorando vários professores doutores. Além disso, como esclareceu a sentença, "o prejuízo acarretado à comunidade acadêmica pode ser ilustrado no trabalho de doutoramento da aluna do denunciado na pós-graduação G. l. C. P., que chegou a mencionar a autora A. A. L. M. em sua bibliografia (ff. 264 do IPL). Como visto, referida autora supostamente seria orientadora do denunciado, mas é pessoa absolutamente inexistente", além de haver indícios de plágio em pelo menos um artigo acadêmico, de forma que o "prejuízo é evidente e presumido, uma vez que não se pode avaliar e medir exatamente a extensão e profundidade do déficit no processo de ensino aprendizagem decorrente da falta de habilitação do acusado". 10. Recorrente que manteve a Instituição de Ensino em erro, por uma década, sempre recebendo contraprestação financeira por serviços que não estava habilitado a prestar, incidindo nas penas do artigo 171, § 3º, c/c o artigo 70, do CP. 11. Mantida a condenação do Apelante às penas de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, sem indicação do valor do dia-multa, pela prática do delito do art. 304, c/c o art. 297, por 3 (três) vezes, do Código Penal, e à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, também sem indicação do valor do dia-multa, pela prática do delito do art. 171, § 3º, em continuidade delitiva (art. 71), todos do Código Penal, bem como à perda do cargo público, nos termos do art. 92, I, do mesmo Diploma Legal. 12. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 72258322931496043699, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)