PROCESSO Nº: 4548325-75.7936.1.3.3890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN MENDES ADVOGADO: Alvaro Henrique De Araujo Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. DOCUMENTOS REFERENTES ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A ALTAS TENSÕES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito do segurado à concessão de aposentadoria especial, através do reconhecimento da especialidade do serviço laborado nos períodos de 21/02/2005 a 25/10/2007, em que atuou exposto ao agente nocivo eletricidade. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 01.837/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 42.414/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Nessa fase, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. Da análise do conjunto probatório, observa-se que o autor exercia as funções de engenheiro de telecomunicações com fator de risco a choque elétrico, submetido a altas tensões. Os documentos apresentados descrevem exposição habitual e permanente a tensões acima de 280 volts, com risco de choque elétrico. 6. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39115181422074178193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)