EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE TÍTULO JUDICIAL INDIVIDUAL. PAGAMENTO JÁ EFETUADO POR MEIO DE REQUISITÓRIO. PRETENSÃO DA UNIÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO JÁ REALIZADO EM OUTRA EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO COLETIVO. TEMA NÃO LEVANTADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O EXEQUENTE. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO ENTRE O VALOR EXECUTADO E O CONSTANTE NO TÍTULO INDIVIDUAL EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto por servidor público federal ante decisão decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença de origem, determinou o depósito em juízo do valor recebido indevidamente, devolução em parcela única, com acréscimo de multa no valor de 10% correspondente ao valor da causa, por entender que não se está diante de erro da Administração Pública, não sendo razoável que se imponha ao ente público o procedimento da consignação em folha de pagamento do montante, tendo em vista os critérios de conveniência, oportunidade e interesse da Administração e possíveis riscos futuros à efetiva integralização do crédito. 2. Caso em que não se trata de valores pagos em excesso no cumprimento de sentença de origem, cujo título judicial foi formado em ação individual (Pje 3965314-33.5877), mas sim de constatação de que o pagamento feito nesta demanda implicaria duplicidade em razão de o exequente, ora agravante, já ter recebido a mesma rubrica em outra execução, desta vez proveniente de título executivo judicial formado em ação coletiva que tramitara em Brasília (4016.20.27.10.6325-1). 3. Em casos tais, a impugnação ao cumprimento de sentença seria o meio processual adequado, por meio do qual a União poderia alegar o pagamento anterior dos valores buscados no cumprimento de sentença de origem. 4. No caso concreto, apesar de a União ter manejado impugnação ao cumprimento de sentença, ela não alegou o fato agora trazido à baila de que o exequente, ora agravante, já teria sido beneficiado com o recebimento anterior dos mesmos valores, de mesma natureza, só que em outra execução oriunda de título judicial coletivo, como forma de evitar o pagamento em duplicidade. 5. Não é possível aproveitar-se do procedimento de cumprimento de sentença, inclusive já encerrado por força do pagamento - nos exatos valores do requisitório então expedido -, para efetuar uma cobrança invertida nos mesmos autos em desfavor do próprio exequente. A inércia da União, ao não ter arguido a tempo e modo (quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença), como matéria de defesa, a existência de prévio pagamento em outra demanda, ensejou a preclusão do tema. 6. Impossibilidade de aplicação dos citados precedentes do STJ por terem enfrentado situação distinta do caso concreto. É que os referidos precedentes indicam a possibilidade de execução invertida quando há pagamento em excesso na própria execução, o que não é o caso dos autos, já o que valor pago por meio de requisitório corresponde ao executado. 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a inadequação da via judicial eleita para discussão sobre a duplicidade dos pagamentos.
(PROCESSO: 41422629533797319275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)