PROCESSO Nº: 5741157-63.1021.16.12.1741 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DIAS ADVOGADO: Maria Edenia Mendonca Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Não havendo previsão de prazo para que o exequente requeira a expedição de novo requisitório de pagamento, em substituição ao que restou cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, não há que se falar em prescrição, máxime porque a obrigação já havia sido satisfeita com o depósito dos valores relativos ao requisitório original, ou seja, o montante exigido já se encontrava à disposição da parte exequente na instituição bancária, não havendo fluência de prazo prescricional para o beneficiário efetuar o levantamento da quantia que lhe pertence." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8043638-95.2127.26.7.5117, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. JOÃO LUCAS DAS NEVES
(PROCESSO: 53376306112472398011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)