PROCESSO Nº: 8321711-21.3410.3.10.7965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves: ESPOLIO DE FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8599670-21.9939.25.10.4351 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ILEGITIMIDADE DE PARTE E CAPACIDADE PROCESSUAL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que no sentido de que: O falecimento do ex-servidor ocorreu no curso do processo de conhecimento e o ente sindical, atuando como representante da categoria, propôs a execução tempestivamente. Além disso, entre o falecimento (2009) e o pedido de habilitação (2019), decorreram mais de 5 anos. Portanto, é possível a habilitação dos herdeiros, pois conquanto o falecimento do de Kevin Gonçalves tenha ocorrido antes da execução, o ente sindical, atuando como representante da categoria, possui legitimação extraordinária para a propositura da execução, não havendo que se falar em prescrição, ilegitimidade de parte e ausência de capacidade processual para atuar no processo de execução, inexistindo, portanto, quaisquer das omissões apontadas. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 18248001924510019200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)