PROCESSO Nº: 5328590-73.9071.11.5.3453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Noah das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Campos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA NÃO SUPERIOR A 12% AO ANO. SAC. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA. ÍNDICES PACTUADOS RESPEITADOS. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE MORA DOS MUTUÁRIOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de ação ordinária manejada pelos mutuários em face da Caixa Econômica Federal - CEF buscando a revisão de contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes, bem como a suspensão do procedimento de execução extrajudicial; Narra a exordial, em suma, que os autores, em junho de 2013 procederam com o financiamento nº 8.4131.2519805-1, referente ao imóvel em comento e, já em meados do ano de 2014, não mais tiveram condições de adimplir o contrato nos moldes pactuados, em virtude de forte crise financeira e problemas de saúde, e, por isso, procuraram diversas vezes a instituição financeira para renegociação contratual, porém não obtiveram sucesso; O Juízo a quo julgou os pedidos improcedentes, daí o apelo que se examina; Ressalta-se, de saída, que os egrégios STJ (Súmula 297) e STF já pacificaram o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC; contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações; A inadimplência contratual gerada por dificuldades financeiras do devedor não pode ser alçada à condição de fato superveniente gerador do desequilíbrio contratual e causa de onerosidade excessiva, mormente considerando que a regra geral válida para os contratos é a obrigatoriedade do cumprimento em todos os seus termos; A teoria da imprevisão é, pois, uma excepcionalidade que busca relativizar o pacta sunt servanda, devendo ser utilizada com parcimônia, nos casos em que as modificações das bases objetivas do contrato, pela superveniência de algum fato que venha gravar de excessiva onerosidade uma das partes de ensejo à extrema vantagem para outra, o que, entretanto, não ocorrera no presente caso, uma vez que a mudança da situação econômica se deu por riscos normais da vida moderna (que, ademais, não ensejaram um excessivo benefício em prol do credor); Quanto ao fato da ocorrência de problemas de saúde, o tipo de financiamento em comento exige a contratação de seguro justamente para proteger os mutuários de tais situações; tanto é que os próprios recorrentes, em apelo, afirmam que propuseram ação judicial (nº 7928145- 50.5686.5.4.2939) referente ao cumprimento do seguro por parte da empresa apelada. Nesse contexto, observa-se que, por ser a contratação do seguro habitacional ao financiamento obrigatória e legítima, haja vista se encontrar inserida no regramento do Sistema Financeiro de Habitação - SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira, não há que se falar em venda casada por parte do banco público apenas em razão dessa vinculação; Ademais, o contrato firmado se utilizou do Sistema de Amortização Constante - SAC, modelo que é incompatível com o anatocismo, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. Precedentes desta Turma; Os percentuais relativos às taxas nominal e efetiva de juros remuneratórios estipuladas no contrato - sendo a taxa de juros nominal no percentual de 9,01% ao ano e a taxa de juros efetiva no percentual de 9,4% ao ano - não se apresentam em patamares que se distanciam da média do mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se os juros no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, porque não demonstrada a onerosidade excessiva; Ademais, foram coligidos aos autos informação do contador judicial de que os cálculos apresentados pela CEF estão em consonância com o contrato firmado entre as partes. A contadoria do foro é órgão com capacidade técnica e equidistante das partes. Suas informações e contas gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu na hipótese; Não é possível, portanto, o acolhimento das alegações trazidas pelos recorrentes, posto que estes não demonstraram qualquer erro objetivo nas contas do órgão auxiliar do juízo, restringindo-se a solicitar a prevalência de suas teses; Quanto à pretensa existência de saldo devedor residual a pagar, conforme bem consignado em sentença, a parte autora traz argumentos por demais genéricos acerca do tema. Nos termos do enunciado da Súmula nº 381, do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade dos termos contratuais. É dizer: incumbe aos demandantes demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, não se prestando para tanto a simples e vaga afirmativa da existência de ilegalidades, como ocorreu no presente caso; Não havendo a parte recorrente comprovado a configuração de práticas abusivas, resta forçoso reconhecer que os autores estão em mora, inexistindo, desse modo, qualquer vício ou eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade na promoção da execução extrajudicial pelo banco público; Importante destacar, ainda, que, estando a documentação acostada aos autos suficiente para provar a ocorrência do fato discutido, conclui-se não consistir em cerceamento de defesa a ausência de oitiva das testemunhas arroladas; Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do percentual aplicado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, sem prejuízo da gratuidade de justiça já deferida. Dca
(PROCESSO: 76916885125980898098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)