PROCESSO Nº: 5275125-65.9909.4.4.0834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDINALVA SANTOS MENEZES SILVA ADVOGADO: Bernardo Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Almeida - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. GDATA. GDASST. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela União Federal, para considerar que a mesma não seria beneficiária do título judicial executado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa ante o reconhecimento do benefício da justiça gratuita. 2. A Apelante requer os benefícios da justiça gratuita e sustenta, em síntese, que o STF já reafirmou entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados; e que, mesmo não sendo filiada ao Sindicato, a ação objeto deste feito, proposta pelo ilustre Sindicato na defesa dos servidores públicos federais aposentados amparados pela paridade e vinculados à União beneficia e legitima a Apelante a propor a presente execução. Esclarece que a gratificação recebida (GDASST) é oriunda da GDATA, motivo pelo qual fundamenta os pedidos de equiparação objeto da ação coletiva proposta pelo sindicato. Por fim, aduz que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica no presente feito, em virtude da inconstitucionalidade deste dispositivo, reconhecida pela doutrina, e pede seja a União condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Verifica-se que presente execução se encontra lastreada no título executivo da Ação Civil Pública nº 3690.06.54.416703-3 indicada, relativa às gratificações GDATA e GDPTAS, todavia, as informações constantes das fichas financeiras anexadas bem como dos fundamentos lançados na impugnação da União, demonstram que a parte exequente não faz jus à percepção da GDATA/GDPST no período postulado, uma vez que a partir de março/2002 passou a perceber a GDASST, posteriormente desdobrada na gratificação denominada GDPST. Logo, nada é devido à parte exequente através desta execução, uma sequer é beneficiária do título executivo constituído nos autos da ACP em questão. 4. Prejudicados os pedidos de honorários sucumbenciais, ante a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, bem como o relativo à concessão de justiça gratuita, porque já deferido na sentença. 5. Apelação improvida. Honorários recursais no valor de 1% sobre o valor da execução, porém com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 18300619725036148692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)