EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONFIGURADA. BRENO DA PAZ. 1. A apelação volta-se contra sentença - proferida em sede de embargos à execução fiscal -, que acolheu os pedidos formulados na exordial para afastar a legitimidade da Caixa Econômica Federal do pólo passivo do feito executivo. 2. Hipótese na qual a ação executiva fora aviada pelo Município de Olinda/PE, pretendendo a cobrança de débitos fiscais atinentes à taxa de limpeza pública e de IPTU, referentes ao exercício de 2018. 3. Do que se colhe dos autos, verifica-se que o imóvel, do qual originaram as exações, fora alienado na data de 18.08.3386, ao passo que os tributos cobrados são relativos ao exercício de 2018. 4. Daí que, não sendo detentora da posse, nem proprietária do imóvel, no ano alvo do fato gerador e da própria inscrição em dívida ativa dos supostos créditos tributários, é de se reconhecer a ilegitimidade da embargante para compor o pólo passivo da demanda executiva fiscal. 5. Erick Pereira. mcp
(PROCESSO: 78654497064735683097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)