PROCESSO Nº: 6750283-31.6618.20.4.3505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ MARTINS ADVOGADO: Davi Lucca Sales AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0121938-34.6865.26.10.7280 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição com a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, de valores inferiores a quarenta salários mínimos abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos, bem como a guardada em papel moeda destinada ao sustento do devedor. 2. Inexiste a contradição apontada porquanto o acórdão embargado apreciou expressamente as questões supra asseverando de forma clara que "para fins de aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não basta atender ao requisito formal (conta poupança), mas também ao requisito material, qual seja, constituir efetivamente reserva financeira, de modo que sucessivas movimentações - como saques, pagamentos e aplicações - geram o desvirtuamento da conta poupança, ensejando, assim, a sua descaracterização de impenhorabilidade" 3. Em seguida, o julgado concluiu pela manutenção da constrição judicial sobre os valores excedentes aos proventos de aposentadoria auferidos pela demandante, tendo em vista que as diversas movimentações financeiras em sua conta de poupança desnaturam sua natureza de reserva financeira. 4. Ressalte-se que a contradição motivadora do cabimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao próprio acórdão, não podendo exsurgir do confronto das conclusões deste com decisões proferidas por outros tribunais superiores sem qualquer natureza vinculante, conforme pretende a embargante. 5. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual contradição limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13367609639587829819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)