PROCESSO Nº: 9090604-37.7546.23.3.5090 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: POSTO SUL LTDA ADVOGADO: Bernardo Oliveira APELANTE: POSTO SUL LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, AUXÍLIO MUDANÇA, QUEBRA DE CAIXA E HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE, ABONO ASSIDUIDADE, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, AUXÍLIO CRECHE, AUXÍLIO EDUCAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO LASTREADO EM PRECEDENTES VINCULANTES DAS CORTES SUPERIORES E PERSUASIVOS DO PRÓPRIO FRANCISCO DAS NEVES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por POSTO SUL LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e proveu em parte a remessa oficial e a apelação da Fazenda Nacional para reconhecer a natureza salarial e consequente incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio alimentação (salvo se pago in natura), a ajuda de custo e o auxílio mudança. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. A ponderação quanto a ocorrência ou não da hipótese de incidência da contribuição busca apenas pontuar se à determinada situação deve ser atribuído o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar. 5. A conclusão a que chegou o órgão colegiado está alicerçada, dentre outros, em precedentes do Superior Tribunal de Justiça fixados sob o rito especial dos recursos repetitivos, a evidenciar a sintonia do julgado com o entendimento adotado pelas demais Cortes nacionais. 6. Apesar de o acórdão, em sua integralidade, fundamentar-se em precedentes vinculantes e persuasivos das Cortes Superiores e desta Corte Regional, a alegação de ausência de fundamentação idônea/não manifestação acerca da legislação aplicável se restringe às verbas sobre as quais a parte embargante não teve a pretensão acolhida, a evidenciar a seletividade da atenção a ser ofertada. 7. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. Recurso improvido.
(PROCESSO: 35334440612292450631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)