PROCESSO Nº: 3778910-79.9587.17.12.5918 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: RAFAEL ALVES ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissão alegada pela ora embargante foi preciso o acórdão em dispor que "a jurisprudência já pacificou o entendimento no sentido de que, quando da aposentadoria, o servidor tem direito à conversão em pecúnia, de licença-prêmio não gozada nem utilizada para fins de contagem em dobro para aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedente da Quarta Turma do TRF5: 10972445195963808063, Relator: Bruno Gonçalves, 08/04/2020." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1298282-81.1423.19.9.7122, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 36415910592709102137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)