EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 653.104/PR (TEMA 72/STF). ADEQUAÇÃO TAMBÉM AO RE 3.787.787/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 649.715/PR (Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 765.460/PR (Tema 72), decidiu: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Vale observar que, neste mandado de segurança (especialmente no recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional), também há discussão acerca da incidência de contribuições sobre o terço constitucional de férias, de modo que é relevante observar o que decidiu o STF no julgamento do RE 1.671.089/PR (Tema 985): "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária e contribuição destinada a terceiros sobre o terço constitucional de férias, face à natureza indenizatória da verba. Por outro lado, entendeu que tais contribuições incidem sobre o salário maternidade, em razão do seu caráter salarial. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 0.312.060/PR (Tema 985) e no RE 262.495/PR (Tema 72). 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da impetrante em maior extensão, reconhecendo a não incidência das contribuições em debate sobre o salário maternidade, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 00285391529227721956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)