PROCESSO Nº: 6588551-99.9364.22.3.9928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM MOREIRA ADVOGADO: João Lucas Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de seu benefício previdenciário aplicando-se o índice previsto no art. 26 da Lei 8.870/94, bem como readequando-o aos tetos das ECs 20/98 e 41/03. 2. O caso dos autos é de requerimento de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 06/01/87, para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, pedido que foi julgado improcedente pelo juízo de primeira instância. 3. No caso dos autos, o benefício da autora foi concedido antes da Constituição Federal, nos termos do Decreto 09.395/79 (art. 40, II e art. 41), cuja apuração tomava por base metodologia de cálculo distinta daqueles posteriores à CF (sistemática do maior e menor valor teto). 4. Só terá direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 o benefício que tiver sido limitado ao maior valor teto. No caso dos autos, a aposentadoria por tempo de contribuição da autora, cuja renda mensal inicial correspondia a Cr$ 7.611,69, não foi limitada ao maior valor teto vigente à época de sua concessão (Cr$ 82.713,00), motivo pelo qual há que se julgar improcedente o pedido. Ainda que se considere o salário de benefício - no valor de Cr$ 58.599,84 -, também estaria abaixo do maior valor teto. 5. Corroborando este entendimento, a Contadoria deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: "A RMI da aposentadoria foi apurada conforme o art. 40 do referido decreto, 95% do Menor valor teto (Cr$ 7.332,00), visto que o Salário de benefício do apelante (Cr$ 43.450,84) é superior ao mesmo e inferior ao maior valor teto vigente na data da concessão (Cr$ 50.508,00). Diante do exposto, a contadoria esclarece que o Salário de Benefício não foi efetivamente limitado teto para pagamento dos benefícios do regime geral e sim ao menor valor, como estabelecia a legislação vigente à época da concessão, como demonstrado no processo administrativo (Id. 0420387.4324273)." 6. Precedente deste Tribunal: 92098168502762536286, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2018. 7. Apelação não provida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais no percentual de 0,2% sobre o valor da causa (R$ 093.063,81), perfazendo o percentual de 10,2% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa até o prazo de 5 anos por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 59275385719971774795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)