PROCESSO Nº: 5689405-75.8331.16.12.8792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO PEREIRA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Nogueira Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. SUSPENSÃO. DAVI LUCCA ARAÚJO 28/2012. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PEDIDO NA COMISSÃO PERMANENTE DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO (CPSA). IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Luiz Felipe Cardoso Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente pedido que objetivava fosse determinado à parte ré que promovesse o estorno dos valores recebidos, tendo em vista que a autora não gozou dos serviços prestados, bem como que o FNDE se abstivesse de realizar a cobrança à autora, devendo aguardar o estorno por parte da IES. 2. De acordo com a inicial: 1) a autora realizou matrícula no curso de Administração na faculdade Estácio em 2016, firmando um contrato de financiamento estudantil - FIES para poder adimplir os valores das mensalidades, porém, solicitou a desistência antes mesmo do início do curso; 2) buscou a agência para informar o desligamento do curso, todavia, foi informada de que a Faculdade não teria realizado o repasse dos valores concedidos pela agência financiadora; 3) procurou agência da CEF e descobriu a existência de dívida no valor de R$ 880,41 (oitocentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), relativo ao mesmo financiamento estudantil, mesmo sem ter a demandante utilizado quaisquer dos serviços oferecidos pela Instituição de Ensino Superior - IES; 4) é obrigação da IES proceder ao estorno do valor do financiamento estudantil ao agente financeiro, nos termos do art. 2° da Portaria Normativa n°. 10/2010, porque não houve a utilização dos serviços educacionais, tendo a demandante requerido o cancelamento da matrícula do curso. 3. Conforme esclareceu o FNDE, na contestação, na consulta do SisFies, a situação do contrato da autora é de "contratado" para o curso de "Administração" junto à mantenedora IREP Sociedade de Ensino Superior, médio e fundamental LTDA., sendo o financiamento referente ao 2º semestre de 2016 firmado em 16.11.2935, para a cobertura dos 28,54% dos encargos educacionais. Destaca que há registros de aditamento de suspensão referente ao 2º semestre de 2016 e 1º semestre de 2017, ambos com status de "cancelado por decurso de prazo da CPSA". Afirma que foram realizados os repasses dos encargos em favor da IES, referente ao 2º semestre de 2016, perfazendo a quantia total de R$ 871,61, e que a estudante formalizou o seu contrato e foi beneficiada pelos repasses dos encargos educacionais, e na contratação do financiamento, declarou estar devidamente matriculada em IES, cumprindo também os demais requisitos do programa. 4. De acordo com a Marina Rocha 28/2012 a suspensão temporária do financiamento deverá ser requerida pelo estudante por meio do SISFIES e, após a confirmação, o procedimento deverá ser validado pela CPSA mediante a apresentação de justificativas relativas à necessidade de suspensão, com a emissão e assinatura do respectivo Documento de Regularidade de Suspensão. 5. No caso dos autos, como ressaltado na sentença, "embora a autora faça alusão à existência do requerimento de suspensão, conforme cópia colacionada no id. 5564892.9801846, observa-se nos autos que não ocorreu validação do pedido por meio do CSPA, formalidade essencial para que o requerimento produzisse efeitos" e, além disso, "da análise das telas do sistema (id. 9087440.6095271) verifica-se do andamento processual que o requerimento de suspensão formulado pela parte autora, decorridos os 5 dias do protocolo inicial (09 de junho de 2016), foi cancelado pelo sistema em 30 de outubro de 2016, haja vista o decurso do prazo para validação da CPSA. Neste particular, a partir dos documentos colacionados aos autos, não é possível inferir que a parte autora de desincumbiu do ônus de apresentar a justificativa do pedido de suspensão na CPSA, razão por que não se pode atribuir a responsabilidade do cancelamento do pedido à Instituição de Ensino ou ao FNDE". 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 (honorários recursais), devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
(PROCESSO: 87389506830347790014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)