PROCESSO Nº: 8946400-30.3752.13.10.3242 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS INAUTÊNTICOS PARA A INDEVIDA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXPLICITAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS NAS PEÇAS QUE A INSTRUEM. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. INCOMPATIBILIDADE À APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INAPLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 28 de novembro de 2020, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Pedro Henrique da Rocha, pelo capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 15 (quinze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, com a fixação do valor mínimo para reparação do dano no montante de R$ 2.302,00 (dois mil, trezentos e dois reais); e o absolver do crime do art. 313-A do Código Penal, a teor do art. 386, V, do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia, originalmente formulada nos autos da Ação Penal nº 0239094-72.7005.9.12.8539, que nos dias 22 de março e 07 de março de 2011 e nos dias 21 de maio e 12 de outubro de 2012, Pedro Peixoto, na qualidade de gestor do Programa Bolsa Família junto à Prefeitura de Sairé/PE, alterou dados no sistema CadÚnico com o fim de obter vantagem indevida para si, familiares e amigos em detrimento da União, com a participação de Luiz Gustavo da Mota e Elisângela Alves de Araújo, Joaquim da Mata e Niedja Alves dos Santos, cometendo o crime previsto no art. 313-A do Código Penal por 5 (cinco) vezes, além do que, entre o final do mês de dezembro de 2012 e o início do mês de fevereiro de 2013, já se encontrando desvinculado do serviço público, obteve vantagem indevida, vindo a perceber benefícios do Bolsa Família, por meio de fraude consistente na inserção de informações falsas no sistema do CadÚnico, com a participação dos mesmos acusados antes nominados, cometendo o crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, por 5 (cinco) vezes, detalhando a peça acusatória que o acusado Pietro Mendes, ao alterar dados no aludido sistema de informações, fez incluir seu próprio nome como responsável familiar de uma família da qual não fazia parte, com o fim de obter vantagem do programa Bolsa Família, como também procedeu à alteração de dados em cadastros já existentes em nome de beneficiários já falecidos ou que teriam pedido o cancelamento do benefício, com o intuito de favorecer os demais acusados, utilizando senha própria enquanto funcionário público e, posteriormente, com o encerramento de seu contrato de trabalho, em 24 de dezembro de 2012, fez inserir informações inverídicas naquele cadastro referente a si próprio e aos demais acusados, a exemplo de endereços falsos e renda familiar fictícia, utilizando seu CPF que se manteve ativo para a função de acesso ao sistema, mantendo em erro a administração federal com o intuito de que o benefício do Bolsa Família continuasse a ser pago. 3. Acrescenta a peça de acusação que Elisângela Alves dos Santos, coordenadora do CadÚnico em Sairé/PE, teria permitido a inclusão do seu nome como responsável legal de família da qual não pertencia, além de, com a utilização da mesma senha, inserir em seu cadastro informação falsa com o fim de obter o benefício do Bolsa Família, declarando que não detinha renda familiar, quando à época percebia salário de R$ 700,00 (setecentos reais); que Igor Santos, João Pedro Fogaça e Niedja Alves dos Santos prestaram informação falsa com o fim de obter benefício do bolsa família, ao permitir sua inclusão em família da qual não pertenciam, além da última haver utilizado documento falso com o fim de continuar recebendo o benefício assistencial. 4. Recebida a denúncia em 10 de fevereiro de 2018, foi a ação penal desmembrada diante da não localização do acusado Erick Santos, em decisão proferida em 24 de dezembro de 2019, com o processamento, quanto a este, nos presentes autos, que veio a ser retomado quando do seu comparecimento em juízo, em 10 de julho de 2020. 5. Em suas razões recursais, aduz a defesa, em preliminar, a inépcia da denúncia e, subsidiariamente, a nulidade da audiência de instrução realizada por sistema de videoconferência, enquanto, no mérito, a ausência de prova de autoria, a inexistência de continuidade delitiva 6. Não há de se falar em inépcia da denúncia, por fundada omissão de informações essenciais, ao apontar que teria o ora apelante recebido indevidamente o benefício assistencial, apenas de não enquadrado no perfil necessário, "por determinado lapso de tempo", não o quantificando, tendo em vista que a peça de acusação se encontra lastreada pelas peças do inquérito policial que a antecedeu, que a instruem, ali se explicitando as parcelas de benefícios pagas ao ora apelante e que se mostram indevidas por decorrentes da inserção de seu nome como integrante de uma família da qual não faria parte. 7. Em relação ao pedido de nulidade da audiência de instrução, por realizada por videoconferência, ainda que se tenha por válida a preocupação da Defensoria Pública da União quanto à regularidade dos atos processuais, o uso de audiências por videoconferências, ou seja, telepresenciais, vem sendo adotado em diversos juízos, sejam eles sediados nas capitais ou em cidades interioranas, sem que isso acarrete, em tese, qualquer prejuízo à prática do ato processual ou mesmo à parte ré, eis que através de sistema regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo qual se possibilita a presença, ainda que virtual, dos necessários participantes, seja o magistrado, a representação do MPF e a defesa (parte ré e seu representante), serventuários da justiça, e testemunhas arroladas pelas partes, tem-se a possibilidade, na medida do possível, de se tecer observações quanto à linguagem gestual dos mesmos, bem como possibilitar a incomunicabilidade dos seu atores na medida em que, em tese, estariam eles em isolamento social, situação essa que o aplicativo adotado permite a colocação das testemunhas, ainda não ouvidas, em uma denominada "sala de espera" e, desta forma, não permitindo a interação quando não permitida. 8. Não se pode, inclusive, perder de vista que, os diversos juízos localizados nas seis Seções Judiciárias que compõem este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, têm tentado buscar soluções para diminuir os efeitos deletérios dos necessários cuidados relacionados à maior pandemia dos últimos anos sobre os processos judiciais, até mesmo aqueles na seara penal, em que presentes institutos como a prescrição, além de circunstâncias relacionadas à da privação de liberdade, pelo que, mesmo diante de justificativa da pandemia da Sars-Cov-2, não se faz pertinente protelar o curso do processo se, para não vir tal a ocorrer, foram criados mecanismos hábeis a se ter um curso ao menos próximo do normal, além do que não se demonstrou efetivo prejuízo que tenha sido suportado pelo ora apelante. 9. Demonstrada a autoria delitiva diante do conjunto probatório carreado aos autos, não se podendo nem mesmo alegar, em defesa do ora apelante, suposto desconhecimento da inserção de dados inautênticos a seu favor, possibilitando a indevida percepção do benefício assistencial, diante da plena consciência de não se enquadrar nos requisitos autorizadores a tal percepção e, ainda, a permanência, de forma consciente e voluntária, obtendo a indevida vantagem, em detrimento da União, por meio fraudulento, restando plenamente configurada, inclusive, a presença do dolo. 10. Pretende, ainda, afastar a aplicação do instituto da continuidade delitiva, firmada na sentença por se repetir a percepção do benefício entre o período de julho a dezembro de 2012, ou seja, por 6 (seis) meses. Tal situação, ao contrário do intuído na sentença, demonstra a peculiar natureza de crime permanente, pelo que não se afigura compatível a aplicação da regra da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, pelo que é de se fixar, por definitiva e concreta, a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, mantida a pena de multa, como fixada, em 15 (quinze) dias-multa, por guardar proporcionalidade àquela, e os demais termos da sentença. 11. Por previsto em sede recursal, quando da apreciação da apelação nos autos do processo do qual o presente feito restou desmembrado, a Ação Penal nº 4232655-15.2928.27.9.4938, é de se afastar a aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ou seja, da fixação do valor mínimo para reparação do dano, por necessário pedido expresso do Ministério Público Federal, o que não se observa nos presentes autos, por contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ali se firmando estender-se aos demais réus. 12. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 74847222057558348330, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)