PROCESSO Nº: 4038201-10.0831.3.1.0827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DHEINA ALANA AZEVEDO ADVOGADO: Jessica Souza Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Paz - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 369, parágrafo único da Lie 8.213/91, a segurada especial faz jus ao salário-mataernidade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. Hipótese em que os documentos anexados aos autos, tais como: declaração fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santana de Acaráu, Certidão da Justiça Eleitoral e o Cadastro Individual de Atenção Básica do SUS - Sistema Único de Saúde, foram obtidos com base, exclusivamente, em informações prestadas pela própria interessada aos órgãos expedidores, razão pela qual não são reputados idôneos ao fim pretendido, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 322270/PB). 3. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido, ainda mais se considerando que se reporta a 27/03/2018, quando já nascido o filho (01/02/2013), descaracterizando a contemporaneidade do documento. 4. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 6.671.424/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 5. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 96605153026034635033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)