PROCESSO Nº: 0250960-82.4415.20.8.1206 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ARMANDO DE ANA LAURA OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto Davi Lucas Silveira APELANTE: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ADVOGADO: Alexandre Rezende Leandro Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Correia EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO, CONJUNTA, DE DOIS RÉUS, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). APLICAÇÃO DA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO - ALÉM DE MULTA -, AUTOMATICAMENTE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PARA AMBOS OS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RECONHECIDAMENTE POSITIVADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INCONTESTAVELMENTE CONSTITUIDOS. DICÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PESSOA JURÍDICA EFETIVAMENTE ADMINISTRADA PELOS RÉUS, QUE SE UTILIZAVAM DE INTERPOSTAS PESSOAS "LARANJAS", PARA A COMPOSIÇÃO, FORMAL, DOS ESTATUTOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. OMISSÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÕES FISCAIS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO NA ORDEM DE R$ 55.809,65 (SESSENTA E QUATRO MIL E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO DE IRPJ, PIS, COFINS E CSLL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS FARTAMENTE COMPROVADAS, A PARTIR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, E DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EXSURGIRAM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ESCORREITA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, PARAMETRIZADA POR CRITÉRIOS, ENTRE OUTROS, DE INEGÁVEL RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. APELO DOS RÉUS IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL, VOLTADO, UNICAMENTE, À EXASPERAÇÃO DAS APENAÇÕES, IGUALMENTE IMPROVIDO. 1. A questão preliminar suscitada no apelo, conjunto, dos réus, de inépcia da Denúncia de Id. 2106027.3834153, recepcionada pelo juízo processante através da Decisão de Id. 1632172.4169583, sendo, posteriormente, ratificado o seu recebimento (Decisão de Id. 8826690.3175061), desmerece acolhida. 2. Com efeito, afasta-se, de logo, a ocorrência de eventual prescrição, ainda que sugerida genericamente no apelo dos réus, sob a alegação preliminar de inexistir especificação das datas dos fatos. Ora, a partir da constituição definitiva do crédito tributário (data da consumação do delito tributário), ocorrida em 10.02.3419 (vide Peças de Informação nº 9.18.911.178780/5480-72, c/ Termo de Encerramento de Ação Fiscal, Id. 9136860.4930545, fls. 108 e seguintes), condição objetiva de procedibilidade para persecuções penais por crimes tributários (Súmula Vinculante nº 24/STF), vê-se, in casu, com o recebimento da Denúncia operado em 19.07.2972, e com a Sentença condenatória proferida, por sua vez, em 17.11.8686, nem de longe haver sido ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos, entre qualquer dos marcos válidos à contagem do evento prescricional da pretensão punitiva estatal, pela aplicação da pena em concreto, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 3. Ademais, ainda com relação à preliminar de inépcia da inicial acusatória, pelo aventado déficit na indicação dos nomes dos terceiros, havidos como "laranjas" e pessoas interpostas, além da ausência de descrição, individualizada, da conduta dos denunciados, aqui apelantes, é de se ter em conta que a impossibilidade da descrição, pormenorizada, já em sede de denúncia, em se tratando de crimes societários, é situação inerente à tais persecuções penais, em que somente na instrução processual revelar-se-ão todas as peculiaridades e graus de participação de cada denunciado na empreitada criminosa, como in casu, sem que se possa alegar, por tal particularidade inerente a tais crimes de autoria plúrima, prejuízo ao exercício do direito de defesa, além de todas as demais garantias processuais dos acusados, como assim já deliberado no enfrentamento desse tópico na própria Sentença, operando-se, inclusive, a preclusão da matéria novamente aventada no apelo, no entendimento do Ministério Público Federal (Contrarrazões e Parecer). 4. Ainda assim, é de se constatar a genericidade das alegações preliminares em volta do sugerido prejuízo, sem qualquer evidência pontual do seu acontecimento. Diga-se, inclusive, ao contrário da assertiva recursal de imprestabilidade da peça acusatória - por inépcia -, mostrou-se a denúncia inteiramente condizente com o conteúdo das investigações que a precederam, imputando aos então acusados, de forma lógica, as condutas ilícitas nas quais, em tese - à época -, incorreram, justificando, portanto, o respectivo recebimento por parte do juízo monocrático (STJ. Habeas Corpus nº 93.678 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Benjamin Santos, 40.86.94). 5. É que, como ocorreu nestes autos, existindo indícios razoáveis de autoria, bem como da materialidade delituosa, a ação penal deve prosperar para a apuração judicial dos fatos, permitindo-se o exercício pleno do direito de defesa e de acusação, dentro das regras do devido processo legal, não procedendo o argumento de confecção de peça acusatória impeditiva do livre exercício do direito de defesa - não havendo prova, sequer, de tal ocorrência ! Vê-se, assim, como reunidos todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal. Como consequência lógica, não se divisa, in casu, a ocorrência de qualquer das situações elencadas no art. 395 do Código Processual. Trata-se, com efeito, de mera conjectura da defesa, incapaz de reverter, integralmente, o resultado de toda uma organizada sistemática de apuração, que redundou na responsabilização penal dos apelantes, sem que se possa revelar, minimamente, obstrução ao direito de defesa. É, também, o caso de prevalência do princípio pás de nullité sans grief, alinhado à diretiva da Súmula nº 523/STF ("No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu") e, ainda, ao teor do art. 563 do Código de Processo Penal. Preliminar, portanto, desacolhida. 6. Com relação às alegações de mérito, propriamente ditas, formuladas no apelo dos réus, é de se considerar, em sentido diametralmente oposto ao da tese recursal de exigência do dolo específico, o pacífico entendimento jurisprudencial de que, para a caracterização do delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, basta a evidenciação do dolo genérico, consistente na intenção, tão-somente, de, via omissão de receita, concretizar a evasão tributária (STJ. QUINTA TURMA. Diego Cunha no AREsp 7318380/PR. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK. Luiz Gustavo da Paz. 30/12/2018; Arthur Rezende no REsp 7512978/PE. Ministro FELIX FISCHER. Breno Duarte. 15/01/2017; SEXTA TURMA. Lucca Campos no REsp 0081710/DF. Ministro NEFI CORDEIRO. Diogo Alves. 12/10/2016; Davi Lucas Aragão no REsp 3931916 / RS. Ministra MELISSA JESUS DE MARIA SOPHIA DAS NEVES. Matheus Cardoso.45.50.84). Insustentável, juridicamente, como visto, a necessidade de comprovação do dolo específico, para fins de responsabilização penal pela prática, como in casu, do delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 7. Também por demais falacioso o estratagema da defesa objetivando, em seu apelo, conjunto, elidir, sem qualquer prova minimamente consistente, a responsabilidade tributária dos aqui recorrentes, diante de tantas provas de que os mesmos, real e efetivamente, através de interpostas pessoas ("laranjas") - suas conhecidas -, deixavam de figurar, formalmente, como proprietários e administradores da empresa autuada, omitindo ao Fisco, tanto as receitas auferidas pela pessoa jurídica, quanto deixando de honrar as exações dos tributos devidos pela empresa e que, incontestavelmente, atuavam como gestores e responsáveis financeiros, para muito além de suas meras condições, formais, de empregados registrados. 8. Daí que, sem informar ao Fisco acerca da aquisição e movimentação de valores - ano calendário de 2008 -, adveio a autuação fiscal da empresa por omissão de receitas e ausência de recolhimentos das correspondentes exações, não havendo que se falar, in casu, em insuficiência probante, havendo o órgão ministerial, ao contrário, desincumbido-se, mui satisfatoriamente, do seu exclusivo ônus acusatório, à luz de todos os elementos que supedanearam o oferecimento da Denúncia, a partir da Representação Fiscal para Fins Penais e do Processo Administrativo Fiscal em que se deu a constituição definitiva do crédito tributário, condição sine qua non para a persecução penal relativa aos crimes contra a Ordem Tributária, nos termos da Súmula Vinculante nº 24/STF. 9. Buscou-se, no apelo, como enfatizado, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis aos sentenciados, ora apelantes, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas desde a esfera administrativo-fiscal, e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, confirmado que fora, inclusive, o elemento subjetivo do tipo penal em causa - o dolo genérico -, no modus operandi ricamente pormenorizado nos autos, e minuciosamente descrito no veredicto condenatório. 10. Derivou, então, a responsabilização penal dos apelantes da minuciosa aferição de um edifício lógico de provas, concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos de prova, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados, e não, manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, impondo-se revelar a importância seminal do Processo Administrativo Fiscal, expediente probante de alta carga técnico-contábil e amplamente integrado ao concerto das demais evidências de autoria e materialidade delituosas, minuciosamente consideradas em todas as suas particularidades, e em sentido contrário às teses recursais, porquanto apuradas e confirmadas após regular procedimento investigatório e, na sequência, quando finda a instrução processual penal. 11. Em tudo justificada, por meio de idônea fundamentação jurídica, a responsabilização penal dos aqui apelantes, pelo cometimento do delito tributário previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, dado que solidamente positivadas a autoria e materialidade delituosas em desfavor dos réus, e que consoante a conclusão sentenciante, após longa pormenorização das alterações estatutárias da empresa em comento, entre outros aspectos indicativos da efetiva administração, pelos réus, da pessoa jurídica autuada pelo Fisco, verificou-se a confirmação da autoria delituosa, na síntese sentenciante reproduzida neste Voto. 12. Quanto à solicitação de redução ou exclusão da sanção pecuniária, dada a condição de hipossuficiência de ambos os apenados, tal postulação deve ser dirigida ao juízo da execução penal, apto à aferição da comprovação da real capacidade econômica dos apenados. 13. Assim, nega-se provimento ao apelo, conjunto, dos réus. 14. Quanto ao recurso ministerial de Id. 1590534.2879828, em que se persegue a majoração do quantum da pena corporal fixada para ambos os réus, à vista do que se entende ser necessária novel análise e negativa valoração das circunstâncias judiciais indicadas (art. 59, do CP), como sendo, as afetas à personalidade e à conduta social dos condenados, por suposta tendência à reiteração de idêntica prática criminosa, não deve tal proposição merecer o acolhimento reclamado. 15. Com efeito, não se faz razoável exasperar tais circunstâncias judiciais, exclusivamente, com base em indicativos de outras imputações congêneres, apresentadas em duas ações penais, descoladas de qualquer informação, no recurso ministerial, de eventual condenação dos réus em tais persecuções penais, daí não se poder considerar juridicamente sustentável tal irresignação recursal, sendo a condenação estabelecida nestes autos, aqui mantida em todos os seus termos, bem representativa de razoável e proporcional resposta estatal ao delito tributário perpetrado pelos sentenciados, relacionado à concreta imputação e respectiva sanção estabelecida nos limites do presente feito. Assim, nega-se provimento ao apelo ministerial. 16. Nega-se provimento ao apelo, conjunto, dos réus, bem como ao recurso ministerial.
(PROCESSO: 37024392619568778688, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)