PROCESSO Nº: 4059030-79.5679.5.3.7829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CARDOSO e outro ADVOGADO: Bruno Castro De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Diogo Fogaça De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acordão que julgou prejudicada a apelação e, de ofício, reconhecendo a ilegitimidade da Caixa, declaro a incompetência da Justiça Federal e determino a remessa autos para a Justiça Estadual. RYAN REZENDE em seus embargos aduz que o acórdão é contraditório, uma vez que se se reconhece incompetente, não possui competência para declarar a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. Defende a legitimidade da CEF e prequestiona a matéria, em especial a Súmula 82 do STJ; art. 7º, I, art. 25 e art. 27, todos da Lei nº 8.036/1990; art. 5º, LV, LXXIV, da CF/1988; artigo 9º, III do Regimento Interno do TRF5. Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão impugnado. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido examinou a questão submetida a esta Corte, fundamentando expressamente que a responsabilidade pela individualização dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS é atribuída ao empregador, conforme art. 43 da Instrução Normativa nº 144/2018, do Ministério do Trabalho, que trata da fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do Decreto nº. 93.173/90 que regulamenta a Lei nº. 8.036/90. Portanto, a CEF é parte ilegítima para integrar a lide em que se discute a individualização de depósito em conta vinculada do FGTS e, reconhecendo-se a ilegitimidade da Caixa, a Justiça Federal é incompetente para apreciação da lide, nos termos do art. 109 da CF. Fundamentou também o acórdaõa, que o pedido de liberação dos valores depositados na conta vinculada só poderá ser analisado se, caso deferida a individualização dos valores da conta vinculada de FGTS da autora pela justiça Estadual, a CEF negar-se a liberar as quantias existentes na conta fundiária. Desta forma, não há que se falar que se falar em violação Súmula 82 do STJ; art. 7º, I, art. 25 e art. 27, todos da Lei nº 8.036/1990; art. 5º, LV, LXXIV, da CF/1988; artigo 9º, III do Regimento Interno do TRF5. Inócuas, assim, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 34781882627634201677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)