E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. I - A hipótese versa sobre Conflito de Competência entre o Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal (PB), Suscitante, e o Juízo da 6ª Vara Federal (PB), Suscitado, nos autos do Processo nº 9983076-98.8121.21.2.8672, que visa "Ao final, pugna pela PROCEDÊNCIA do pedido, em todos os seus termos, para que seja reconhecida e declarada judicialmente, a condição de portadora de deficiência visual da demandante (visão monocular), nos termos da Sumula 377 do STJ, e determinado que a Caixa Econômica Federal, à título de Obrigação de Fazer, efetive, a contratação da candidata, ao cargo de Técnico Bancário Novo, em caráter definitivo". II - O Juízo da 6ª Vara Federal (PB), para onde fora distribuída a Ação, declinou da Competência ao fundamento do valor atribuído à Causa: "Ao compulsar os autos, verifico que a parte autora atribuiu, ao valor da causa, a importância de R$ 19.199,00 (cinquenta mil reais), portanto, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos". III - O Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal (PB), para onde fora redistribuída a Ação, suscitou Conflito de Competência no alvitre de controle de Ato Administrativo: "Ocorre que, mesmo em se tratando de demanda com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, e que não cuide propriamente de anulação direta de ato administrativo, compete ao Juízo Federal comum a apreciação e julgamento de feito que envolve a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, tal como se mostra a hipótese dos autos". IV - O valor atribuído à Causa de R$ 59.895,00 é inferior a 60 Salários Mínimos, a ensejar, em princípio e conforme a Legislação de regência, a Competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a Ação. V - Todavia, a teor do artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na Competência do Juizado Especial Federal Cível as Causas que envolvem a anulação ou cancelamento de Ato Administrativo Federal, salvo o de natureza previdenciária e o de Lançamento Fiscal. VI - No caso, a Autora do Processo do qual originou-se o presente Conflito pretende o reconhecimento e a declaração judicial de sua condição de Portadora de Deficiência Visual (Visão Monocular), nos termos da Súmula nº 377/STJ, e a determinação de que a Caixa Econômica Federal efetive a sua Contratação no Emprego de Técnico Bancário Novo, em caráter definitivo, em razão de aprovação em Concurso Público. VII - A Pretensão envolve, ainda que indiretamente, o exame da Legalidade e o Controle de Atos Administrativos, de modo que a Demanda insere-se na exclusão da Competência do Juizado Especial Federal de que trata o artigo 3º, § 1°, III, da Lei nº 10.259/2001. VIII - Precedentes do Pleno do TRF-5ª Região: CC nº 61714320222334994337, Relator Desembargador Federal Pietro da Rosa, Caio Duarte; CC nº 29442085106303828177, Relator Desembargador Federal Emanuel Costa, j. 15/12/2021. IX - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 6ª Vara Federal (PB), Suscitado.
(PROCESSO: 86521432093712490434, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2021)