PROCESSO Nº: 6882977-47.0582.10.11.5064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 1296727-62.2526.19.5.1006 - 14ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal em face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública em que se busca o fornecimento de medicamento, excluiu a União Federal do polo passivo da lide, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado, incluindo a União Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 4. "Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte" (SAMUEL DA ROCHA - Processo 5712355-75.6658.13.12.8709, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Martins, 2ª Turma, Julgamento: 25/05/2019). Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 87507734103242829006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)