PROCESSO Nº: 6053849-05.5077.22.1.2607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GEORGIO CELIO DA MARIA SOPHIA SALES e outro ADVOGADO: Marcos Valério Mamede Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4103062-28.5411.25.12.1555 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DEPENDENTE DE MILITAR FALECIDO. REINTEGRAÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à União ré, ora agravante, que reintegrasse, imediatamente, a autora MARIA DA GRAÇA DA ALICE MENDES ao Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, como dependente do filho militar. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Cuida-se de Ação Cível de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte autora objetiva a suspensão do ato administrativo que excluiu o direito já adquirido da autora de receber a assistência médico-hospitalar proveniente do FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica), sob o fundamento de que a demandante perdeu o status de beneficiária devido à alteração das normas para essa concessão que se deu exclusivamente por norma infralegal (Norma para prestação da assistência médico-hospitalar no sistema de saúde da aeronáutica - NSCA 160-5/2017), assim como para que impeça que não haja solução de continuidade na prestação da assistência médico-hospitalar e odontológica por parte dos órgãos de saúde do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). Aduz a parte autora que: a) em 26 de fevereiro de 1992, o Requerente GEORGIO CÉLIO DA ANA LAURA LOPES, nesta época militar da ativa, apresentou perante o Comando da Aeronáutica, com o permissivo da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a Declaração de Dependência Econômica da Requerente (sua mãe), tendo a Administração Militar deferido o seu pedido e cadastrado a sua mãe no rol de dependentes, a fim de proporcionar a assistência médico-hospitalar do Sistema de Saúde da Aeronáutica; b) a demandante vem usufruindo os benefícios da Assistência Médico-Hospitalar e odontológica do Sistema de Saúde do Comando da Aeronáutica que são descontados dos estipêndios do seu filho, no valor de R$ 120,08 (cento e vinte reais e oito centavos) sob o CAIXA "L30" e R$ 101,61 (cento e um reais e sessenta e um centavos), sob o CAIXA "L80", conforme se verifica do contracheque acostado aos autos; c) ao longo dos anos, o filho da autora vinha realizando recadastramentos por intermédio da apresentação da Declaração de Beneficiários na qual sempre esteve a requerente, porém, por ocasião da apresentação anual no mês de aniversário dos militares da inatividade e na determinação do Comandante da Aeronáutica, para recadastramento dos dependentes, o filho da requerente compareceu no Setor de Inativos da Base Aérea de Natal - BANT para se apresentar e fazer o recadastramento seu e de seus dependentes, sua esposa e sua mãe viúva que vivem sob o mesmo teto; d) durante o recadastramento, o filho da requerente recebeu a notícia de que esta seria retirada do cadastro de dependentes, fato quer efetivamente ocorreu, conforme Declaração da Base Aérea de Natal e demonstrada também no contracheque do pagamento mês de agosto de 2018; e) a demandante, em face da idade muito avançada, recentemente foi submetida a procedimentos cirúrgicos de intervenção para hérnia inguinal lateral, catarata senil e ficou internada por infecção de estafilococos, conforme prontuários trazidos aos autos; f) tanto os militares quanto seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar fornecida pelo Sistema de Saúde das Forças Armadas, no caso em tela pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU); g) a requerente recebe pensão por morte de seu esposo, paga pelo INSS, mas tal benefício não pode ser confundido com trabalho assalariado; h) o Comando da Aeronáutica fez vigorar, por intermédio da Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 29 de julho de 2017, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica (NSCA) nº 160-5/2017 que trata sobre as "Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU"; i) essa NSCA 160-5/2017 veio substituir a NSCA 233-22/2006, porém ambas reproduzem o Inciso V do § 2° do Art. 50 do Estatuto dos Militares relativo à condição de mãe viúva do militar que não recebe remuneração ter a condição de dependente com assistência no SISAU; j) o Comando da Aeronáutica resolveu considerar como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão por morte e de pensão militar, para assim impedir o exercício do direito insculpido no art. 50, inciso IV, alínea "e", c/c o § 2°, inciso V, mesmo estando tal matéria já disciplinada no § 4º, art. 50, da Lei Federal nº 6.880/80; k) houve quebra dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do devido processo legal. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Para que haja a concessão da tutela de urgência prevista no Código de Processo Civil é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Na hipótese dos autos, vislumbro a presença de tais requisitos. Segundo artigo 50, § 2º, V, do Estatuto dos Militares, são considerados dependentes do militar, dentre outros: " V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração" (...) § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. Em idêntico sentido, as Normas de Serviço do Comando da Aeronáutica previram que: "ICA 619-41/2006 5.1 Serão considerados beneficiários da AMHC, de acordo com o Estatuto dos Militares, para fins de indenização da assistência médico-hospitalar prevista nesta Instrução, os usuários abaixo especificados: (...) h) a mãe do militar contribuinte, desde que viúva e não receba remuneração; ICA 160-5/2017 5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados: (...) j) a mãe viúva do militar contribuinte, desde que não receba remuneração. Ocorre que, contrariamente ao previsto na lei federal, item 5.5, da NSCA 160-5/2017 passou a considerar o rendimento proveniente de tal beneficio previdenciário como se remuneração fosse: "5.5 -Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar". A União cessou o atendimento de saúde à autora, exercitado há vários anos, por meio do que dispõe uma simples portaria, em clara violação ao princípio da legalidade, eis que, como é cediço, portaria não é instrumento apto a criar direitos e, muito menos, a excluí-los. Ademais, a disciplina infralegal da matéria desconsiderou o previsto na lei, passando a reger a matéria de forma contrária ao comando legal, o que não é admitido. À época do cadastro da autora como dependente de seu filho, a Lei nº 6.880/80, art. 50, §2º, previa como dependentes do militar, por exemplo, a mãe viúva, desde que não recebesse remuneração (inciso V). E no parágrafo 4º dispunha que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º do referido artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. Sendo assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser mãe viúva sem remuneração, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de a genitora do militar também perceber pensão pelo INSS em razão da morte de seu marido. Isso porque, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, a pensão não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. [...] A despeito das alterações implementadas pela Lei nº 13.954/2019, que alterou alguns dispositivos do Estatuto dos Militares, inclusive no tocante aos seus dependentes, o §3º, II, da Lei nº 6.880/80, ainda mantém o pai e a mãe como dependentes, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados pelo militar na organização militar competente. Além disso, deve ser mantida a interpretação já esposada anteriormente no sentido de que o benefício previdenciário auferido não se confunde com trabalho assalariado e, portanto, não descaracteriza a dependência da autora com relação ao seu filho militar ou exclui o direito à assistência em comento. Ademais, ainda que se entendesse em sentido contrário, a nova norma não poderia afetar relações já constituídas antes da sua vigência, sendo aplicável o normativo anterior que inegavelmente incluía a autora como dependente do filho militar, o que justificou o benefício por anos até ser cancelado. O perigo da demora também se afigura presente, pois além de a autora possuir 83 anos e realizar tratamento médicos diversos, é bastante improvável a aceitação dela por planos de saúde se considerado o seu quadro preexistente de doenças. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré que reintegre, imediatamente, a autora ao Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. A pedido da parte autora, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a UNIÃO para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Intimem-se. Cite-se. 3. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), no seu art. 50, inciso IV, alínea "e", assegura o direito, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, à assistência médico-hospitalar para o militar e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 4. A condição de dependente de militar pretendida pela agravante enquadrava-se no inciso V do § 2º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, ou na alínea b do § 3º, ambos do artigo acima citado ("a mãe viúva do militar contribuinte, desde que não receba remuneração" e "a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração"). 5. Sendo assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser mãe viúva sem remuneração, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de a genitora do militar também perceber pensão pelo INSS em razão da morte de seu marido. Isso porque, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, a pensão não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. 6. Com efeito, este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de, por exemplo, com a morte do militar, a filha solteira passar a ser sua pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependentes do ex-militar e de beneficiários do FUNSA. Precedentes desta Corte. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 24898728289377474435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)