EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATHEUS BARROS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, tanto relativamente ao pedido de declaração do direito de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a licença-prêmio indenizada, diante de previsão legal expressa nesse sentido e da ausência de resistência por parte da Fazenda Nacional, quanto no que pertine ao pedido de repetição do indébito, ao argumento de que o Município deveria, antes de recorrer diretamente ao Judiciário, requerer a restituição dos valores indevidamente pagos em sede administrativa. 2. Observa-se que o autor vinha recolhendo o tributo indevidamente, com a base de cálculo majorada, em razão da inclusão da citada verba, claramente indenizatória, nos termos do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, fato que também se tornou incontroverso nos autos, diante da ausência de resistência por parte da ré. Ora, comprovada a existência de indébito oriundo da pretensão em apreço, persiste o interesse de agir do apelante em reaver os valores que pagou indevidamente a maior, sob pena de enriquecimento ilícito por parte de quem os recebeu, sabendo-os indevidos. 3. Tampouco se pode condicionar o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário ao prévio requerimento administrativo, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, sendo certo que a necessidade de requerimento administrativo anterior é inerente apenas às demandas que tratam de concessão de benefícios previdenciários, não sendo este o caso dos autos. Precedentes desta Corte Regional. 4. Apelação parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 12523663776572467264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)