Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Caldeira Nº: 5133459-20.3210.1.9.2831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO FERREIRA ADVOGADO: Leonardo Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS EM DATA PRÓXIMA À DER. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A INSTRUIR A INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 2. O ponto controvertido reside na comprovação da condição de segurado especial do apelante. Não foram anexados aos autos documentos capazes de demonstrar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, quais sejam, 12 (doze) meses. 4. Constam nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Contratos de Parceria Agrícola, firmados pela mãe da requerente, enquanto parceiro agricultor, em 19/08/2005 e em 18/02/1995; (ii) Contrato de Parceria Agrícola, firmado em nome da requerente em 17/03/2017; (iii) Ficha de Inscrição da Autora junto à Associação NIR do São Pedro, com data de inscrição em 03/01/2017. 5. Os documentos apresentados em nome da recorrente possuem natureza declaratória e/ou foram produzidos em data próxima ao requerimento administrativo, de modo que não servem para comprovar a atividade rurícola nos 12 meses anteriores ao requerimento, que ocorreu em 18/10/2017. 6. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome dos genitores que os qualifiquem como trabalhadores rurais, havendo a extensão de tal qualidade, verifica-se, nos autos, que tais documentos também não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural da autora, uma vez que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar que, à época do período de carência que pretende comprovar, efetivamente integrava o núcleo familiar composto por seus genitores. 7. Não se pode reconhecer condição de rurícola da suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de auxílio-doença. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.324.507/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 04434830705953040417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)