PROCESSO Nº: 4820877-68.2052.5.12.2178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: CAIO PIRES ADVOGADO: Arthur Campos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Viana Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. INATIVAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 68.552/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). NICOLAS PINTO. VALORAÇÃO DAS TITULAÇÕES OBTIDAS ANTES DA INATIVAÇÃO. ESTABELECIMENTO DO NÍVEL DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). ART. 18 DA LEI Nº 26.856/2012. DIREITO. RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 56.848/2012. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Ré a proceder à avaliação da Titulação e Competência da Autora, com vistas à fixação do nível do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de recálculo da Retribuição por Titulação - RT, implantando, ao final, a referida verba recalculada, bem como a lhe pagar as diferenças daí decorrentes, desde 01/março/2013 até a data da efetiva implantação do novo valor, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. 2. Alega a Embargante que o acórdão restou omisso quanto: a) à natureza jurídica da Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, que se trataria de verba pro labore devida aos ativos ou aos inativados após; b) à impossibilidade de aplicação da regra de paridade como fundamento para conceder o RSC aos aposentados antes de 1º de março de 2013, uma vez que a regra de paridade prevista no art. 7º da EC n. 41/2003 teria o condão, única e tão somente, de estender aos inativos e pensionistas os benefícios remuneratórios que acaso venham a ser concedidos aos servidores em atividade, desde que sejam tais vantagens de caráter geral, sendo que a parcela vencimental em debate carece de semelhante generalidade, não sendo devida a todos que os compõem o universo dos servidores públicos federais; c) ao disposto nos arts. 17 e 18 da Lei nº 12.772/2012, cuja interpretação conduz à conclusão de que a RSC se trata de gratificação sujeita a avaliação dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a partir do dia 1º de março de 2013 (data da vigência da referida Legislação), não sendo devidas aos inativos que se aposentaram em momento pretérito a tal marco, porquanto os mesmos não estavam em atividade durante o período avaliativo; d) à Súmula 339 do STF, que veda expressamente a concessão de reajustes de proventos por parte do Judiciário sob o argumento da isonomia. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos do voto embargado, "a partir da Lei nº 12.772/12 foi criado o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que permite um aproveitamento mais abrangente das qualificações galgadas pelo docente no decorrer de sua carreira no EBTT, com a consequente ascensão ao nível imediatamente superior àquele pago a título de Retribuição por Titulação (RT), através da validação das suas qualificações profissionais e da aplicação do critério de equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC". 5. A tese acolhida no julgado foi a de que, "como o Reconhecimento por Saberes e Competências (RSC) não trata de nova vantagem remuneratória, mas sim de um novo incremento na forma de Marcos Vinicius Oliveira da Retribuição por Titulação - RT, a fim de possibilitar melhor valoração das habilidades acadêmicas obtidas pelo Professor, extrapola os limites da Lei nº 12.772/2012 a interpretação restritiva feita pela Administração de utilizar o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC para o João Gabriel Duarte da RT, apenas aos aposentados após a sua vigência". 6. O decisum embargado lastreou-se em entendimento consolidado nesta Terceira Turma, segundo o qual "'A legislação de regência, ao prever que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no Luiz Henrique Cardoso dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim, que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivesse ocorrido ainda na ativa, não havendo óbice para que a avaliação deles e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior.' (MURILO OLIVEIRA - Processo 9021498-32.3580.23.1.3570, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 06/07/2020)". 7. A decisão rechaçada também acentuou que "a RSC não cuida de vantagem pro labore, posto que não exige efetivo exercício para o seu recebimento, já que integra a RT, verba incorporável aos proventos de aposentadoria, a postura da UFPB em se furtar de avaliar as competências obtidas pela servidora antes da inativação, o que poderia resultar em aumento do valor da vantagem, configurou violação à garantia da paridade, eis que, conforme a Portaria GR/SRH/Nº 502, de 14/maio/2009 (Id. 3804868), a Autora foi aposentada com fundamento no art. 6º da EC n. 41/2003 e art. 2º da EC n. 47/2005". 8. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 79166290932581385036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)