Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Silveira Nº: 1597073-24.6012.22.7.6474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: PEDRO LUCAS DUARTE POSTOS LTDA ADVOGADO: MANOEL LUCIANO SILVA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA EDUARDA CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. ANP. AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. PENDÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NO LUIGI PIRES EM DESFAVOR DA EMPRESA ANTECESSORA. INTUITO FRAUDATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. INEXIGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em face da sentença julgou procedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada por Joaquim Nascimento Postos Ltda., para condenar a ANP a conceder a autorização para o exercício de atividade de revenda de combustíveis automotivos à empresa requerente no endereço por ela indicado, caso não existam pendências distintas da discutida nos presentes autos. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se os débitos inscritos no LUIZ GUSTAVO PEIXOTO em desfavor da empresa antecessora podem respaldar o indeferimento de pedido de autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis automotivos pela empresa sucessora instalada no mesmo local. 3. A ANP afirma que a empresa apelada não pode revender combustíveis automotivos no mesmo local onde anteriormente funcionava outra revenda (Ryan Pereira. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.765.629/8668-47), que não quitou seus débitos referentes a multas aplicada pela ANP, uma vez que essa situação encontra óbice no texto expresso do art. 8º, inciso VIII da Resolução ANP nº 41/2013. 4. O fundamento invocado pela ANP, embora esteja previsto em norma administrativa por ela própria editada (art. 8º, inciso VIII da Resolução nº 41/2013), consiste em uma verdadeira restrição de direitos não prevista em lei, além de caracterizar mecanismo de sanção política para fins de cobrança. 5. Conquanto a exploração da mesma atividade, no mesmo local, mas por empresas distintas possibilite a ocorrência do aproveitamento do fundo de comércio (o que não se confunde com aquisição), para a caracterização do objetivo de fraudar a cobrança da dívida da sociedade antecessora é imprescindível a demonstração de outros elementos, como seria o caso, por exemplo, da identidade de sócios, vínculo de parentesco entre os sócios das empresas envolvidas, utilização do mesmo nome de fantasia, o que não foi verificado no caso sob enfoque. 6. O óbice em questão somente incide quando restar comprovada a existência de um liame subjetivo entre as empresas envolvidas, para que se evidencie o intuito fraudulento combatido pela norma administrativa, o que torna insubsistente a tese defendida pela ANP, no sentido de que a simples pendência de débitos não satisfeitos pela empresa antecessora justificaria o indeferimento do pedido. 7. No presente caso, não restou caracterizada a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, de sorte que a negativa de autorização de exercício da atividade de revendedor varejista de combustíveis automotivos se deu tão somente em razão de dívida em nome de empresa diversa, cujo quadro social, conforme prova nos autos, é estranho ao da empresa apelada. 8. Inexistindo qualquer comprovação ou mesmo indícios de vínculo entre as empresas Davi Alves Postos Ltda. e Levi Pereira. - EPP, a sentença recorrida não merece reforma, haja vista a absoluta impossibilidade de se presumir fraude, dolo ou má-fé. 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de R$1.000,00 (um mil reais) para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 53196128908380603757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)