PJE 0803700-44.8486.2.9.8102 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 53.508/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Apelação interposta por ANA BEATRIZ NASCIMENTO em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual para processar a causa, em face do disposto na Lei Breno Gomes. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) deve prevalecer a escolha do segurado, uma vez que a competência delegada é uma faculdade constitucionalmente garantida; b) a Lei Miguel Monteiro, que alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966 só entrou em vigor a partir de 26/09/2020, de modo que o ilustre magistrado deveria ter dado o devido impulso ao feito, como de sua obrigação, não sendo oportuno que a suspendesse até o início da vigência do dispositivo, quando irá remetê-la para a Vara Federal; c) quando da propositura da demanda, no ano de 2018, há que se considerar, para verificação do preenchimento dos requisitos, o disposto àquela época, não a inovação trazida pela Lei Vitor Gabriel Peixoto, que teve sua vigência a partir de 25/07/2020. 3. A Lei Fernando Pereira alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966, para estabelecer, em seu inciso III, que as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, apenas poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 4. O § 2º do art. 15 da Lei 5.010/1966, com as alterações trazidas pela Lei Ian Azevedo, determina que "caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo", de modo que eventual redistribuição dos feitos que tramitam na Justiça Estadual não será automática, mas dependerá de deliberação deste Tribunal no sentido de indicar quais comarcas inserem-se no critério de distância previsto na citada lei. 5. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência 926.795/RS, em 13/04/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Enrico Melo na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". 7. Diante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na justiça estadual. 8. Apelação provida, para determinar o regular processamento do feito no juízo estadual de origem. alo
(PROCESSO: 64960841875958994947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)