PJE 5166920-12.8876.7.8.0005 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Davi Luiz Melo, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que pronunciou a decadência do direito vertido na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Segundo o art. 179 do Código Civil, "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". A ré invoca esse dispositivo na defesa de sua alegação de que houve decadência do direito de postular a invalidação da execução extrajudicial. No caso apresentado, é certo que o autor ajuizou a presente ação em 15/12/2014, com o fito de invalidar a execução extrajudicial promovida pela ré, que culminou no registro da arrematação que foi realizado em 20/08/2008. Sendo assim, deve-se se reconhecer a decadência, porque a carta de arrematação foi levada ao registro no Cartório de Imóveis em 06/12/2008, oportunidade na qual o ato se tornou público, inclusive ao autor, já que se constatou que ele foi comunicado acerca da arrematação, assim como foi devidamente notificado a purgar a mora e manteve-se inerte, somente ingressando com a demanda judicial depois de transcorrido mais de 6 (seis) anos do registro da arrematação. Com efeito, consta dos autos que a Caixa Econômica Federal emitiu vários avisos de cobrança em desfavor do autor mediante carta com aviso de recebimento cientificando os devedores quanto à existência de prestações em atraso. Igualmente, o agente fiduciário expediu também carta de notificação informando-os do prazo para pagamento da dívida e comunicando da possibilidade de venda do imóvel em leilão. Posteriormente, os devedores foram novamente notificados, desta feita já quanto à data marcada para a realização dos 1º e 2º leilões, não se vislumbrando no procedimento de execução extrajudicial qualquer vício de regularidade conforme determinado no Decreto-Lei 70/1966". 3. Em suas alegações, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) examinando com atenção as provas acostadas nos autos restaria comprovado que a parte ré não efetuou a citação no local de residência do autor, trazendo em seu bojo probatório cópias de ARs com endereço diferente da residência do autor e com assinaturas que também não são do autor, levando o juízo "a quo" a entender que o autor teria sido citado ou informado do leilão extrajudicial, fato não ocorrido; b) não há que se falar em decadência, uma vez que o autor sequer tomou ciência do fato na época (16/07/2008), pois, como demonstrado na peça vestibular, o mesmo só ficou sabendo do ato do leilão quando foi procurado pelo arrematante (terceiro interessado), ou seja, em 2014; c) a recorrida não tomou cuidados em identificar a pessoa que recebeu a citação em endereço diferente da residência do autor. Conforme o recorrente informa na peça de réplica, o endereço ao qual a recorrida fez a suposta citação era o que o mesmo morava antes do recebimento do imóvel, objeto da ação, e este era alugado, e após tomar posse do imóvel objeto da ação, este obviamente se mudou para o mesmo, desocupando o referido imóvel que estava alugado; d) o juízo de primeiro grau não observou o fato de a citação não ter sido assinada pelo autor, assim tornado nula a mesma e contaminado o processo de leilão extrajudicial por carência de citação pessoal. 4. Na hipótese dos autos, a parte autora, ora apelante, pretende a obtenção de declaração de nulidade absoluta de leilão referente ao bem discutido nos autos, realizado pela Caixa Econômica Federal, com a sustação de seus efeitos. 5. De acordo com a redação do art. 179 do Código Civil de 2002, na ausência de definição legal do prazo para anulação de ato, este será de dois anos a contar da data que o mesmo for concluído. No presente caso, ante a inexistência de prazo específico, deve ser considerado o biênio definido no diploma civil. Nesse sentido: RENAN DA PAZ, 2ª T., PJE 2934157-99.2045.22.8.4072, rel. Des. Federal Luiz Felipe Gonçalves, j. 04/01/2019. 6. Assim, o marco inicial do referido prazo decadencial teve início com a adjudicação do imóvel, tendo esta Corte Regional já entendido ser irrelevante que a ação tenha por fundamento a ausência de citação pessoal no processo de execução extrajudicial. Precedente: RODRIGO SILVA, 3ª T., PJE 6653776-46.3797.25.3.3951, rel. Des. Federal Joaquim Silva, data de assinatura: 05/01/2020. 7. Por outro lado, de todo modo, conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópias das certidões expedidas pelo Oficial do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas (id. 6534646.055726), em que é informado não ter sido possível a intimação do senhor Yago Viana, por meio de notificações registradas com aviso de recebimento, pois o endereço indicado (Rua Projetada R-23, Lote 45, QD 06, Jardim Boa Vista, Caruaru - Pernambuco), correspondente ao endereço do imóvel alienado extrajudicialmente em debate, foi considerado insuficiente para fins de notificação. 8. Detentores que são os escreventes cartorários de fé pública, deu-se ensejo à notificação por edital, devidamente publicado em jornal de maior circulação (id. 8434040.059018), nisso não havendo qualquer tipo de falha ao procedimento estabelecido na Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º e 4º (regra também constante no art. 31, §2º, do Decreto-Lei 70/1966), de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: DIOGO LIMA, 2ª T., PJE 8297833-59.1974.30.8.4026, rel. Des. Vitor Gabriel Aragão, data de assinatura: 13/08/2020. 9. Nesse contexto, a Consolidação da Propriedade em favor da EMGEA, ocorrida em 18/02/2006, nos termos da Carta de Arrematação assinada Apeal Crédito Imobiliário S/A, foi devidamente averbada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Caruaru - PE em 25/12/2008, no livro R-6, matrícula 26.872 (id. 7013945.691239). 10. Logo, é possível perceber que a presente ação de declaração de nulidade foi ajuizada em 08/09/2014, quando já decorridos prazo superior a dois anos da Consolidação da Propriedade (2006), da Arrematação e do registro de averbação pelo Cartório aqui indicado (2008). 11. No mesmo sentido, são, ainda, os precedentes desta Corte Regional: BRUNO CARDOSO, 2ª T., PJE 8975904-60.3287.30.12.7042, rel. Des. Federal Convocado Vitor Gabriel Costela, data de julgamento: 17/01/2018; EDUARDO RIBEIRO, 1ª T., PJE 0290630-06.4314.5.1.6481, rel. Des. Federal Thomas da Rocha, data de assinatura: 16/06/2019; HEITOR FREITAS, 3ª T., PJE 3094349-64.7161.24.10.8484, rel. Des. Federal Breno Melo, data de assinatura: 06/01/2020. 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida antes do CPC/2015). sam
(PROCESSO: 22262374931910450218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)