PROCESSO Nº: 5218722-07.3681.26.9.1671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8840820-71.3999.23.3.1168 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ERBITUX (ENZO VIEIRA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON METASTÁTICA. STJ. RESP Nº 8.550.915/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que deferiu a tutela de urgência para determinar que o Estado de Sergipe efetue a compra e o armazenamento do medicamento Rodrigo da Luz, 500mg, determinando ainda que a União faça o respectivo custeio do tratamento. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 158.646/SE, Rel. Ministro Luiz Otávio Martins, julgado em 04.04.0877, DJe 27.11.2108). 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 061.578/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", verifica-se que a decisão combatida já tratou expressamente da questão. Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STJ, no julgamento do Resp nº 6.567.089/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 6. No caso dos autos, o recorrido, 49 anos, é portador de Neoplasia Maligna de Cólon, com metástases para fígado e pulmão (CID.10: C18), confirmada por exames clínicos. Segundo laudo médico subscrito pelo Dr. Diogo Fernandes (CRM ilegível), médico do Centro de Oncologia do HUSE, o paciente já se submeteu a dois protocolos de quimioterapia (1ª linha FLOX e 2ª linha IFL), mas houve progressão da doença. Diante deste cenário, o especialista prescreveu o tratamento com o medicamento ERBITUX (PEDRO SILVEIRA) 882mg, a cada 15 (quinze) dias, frisando que o tratamento com a medicação vindicada é autorizada no sistema de saúde complementar (planos de saúde) para beneficiário com RAS selvagem (sem mutação), "o qual o paciente possui", sob risco de óbito do autor. Registre-se que o custo estimado do tratamento anual é de R$ 935.553,00 (duzentos e um mil, duzentos e quarenta reais), não podendo ser arcado pelo recorrido, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Observa-se que o Juízo a quo determinou a elaboração de nota técnica pelo Nat-Jus/SE para o caso dos autos. O parecer do órgão técnico concluiu que "CONCORDA com o fornecimento do medicamento ANTÔNIO CARDOSO, considerando que o mesmo está indicado para o tratamento da paciente e que foram esgotadas as possibilidades de tratamento ofertadas pelo SUS no Estado de Sergipe". 8. Diante do exposto, depreende-se que: 1) o recorrido já se submeteu aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obter sucesso; 2) a medicação tem alto custo, não podendo ser financiada pela parte autora; 3) o fármaco vindicado possui registro na Anvisa, com indicação expressa para a patologia que acomete o autor, não se tratando de terapia experimental nem de uso off label; 4) Nota Técnica nº 09.800, datada de 02/05/2020, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "Considerando que, segundo o relatório médico, a paciente apresenta Câncer Colorretal metástico, estádio IV, em progressão mesmo após tratamentos: cirurgia + 02 linhas de quimioterapia prévias; Considerando que foi realizada a pesquisa de mutação de KRAS no tumor e não foram detectadas mutações no mesmo, sendo KRAS selvagem; Considerando que o uso de Clarice Correia está indicado no tratamento paliativo do Câncer de Colorretal metastático em pacientes que não apresentam mutação no KRAS, conforme evidências científicas; Considerando que, segundo o protocolo de diagnóstico e tratamento de Câncer Colorretal do Ministério da Saúde, o uso de Amanda Fernandes pode ser indicado como terceira linha no tratamento paliativo de pacientes que não apresentam mutação no gene RAS; Este NATJUS se manifesta como FAVORÁVEL a demanda da autora", corroborando com as conclusões supramencionadas. Logo, o autor faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 9. Em relação à alegação da União para adoção de medidas de contracautela no que tange ao fornecimento do medicamento, condicionando-se a entrega do fármaco requerido mediante apresentação de receita médica periódica, que ateste a necessidade de continuidade do tratamento, observa-se, mais uma vez, que a decisão recorrida tratou expressamente desta questão, determinando que "o autor se responsabilize, enquanto perdurar o tratamento, de apresentar quadrimestralmente relatório médico que indique a manutenção da prescrição", além de "devolver eventual medicamento remanescente, em caso de não utilização", mantendo-se a determinação judicial. 10. Registre-se que esta Corte Regional, em situação semelhante, tem julgado que concedeu esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedente: AG nº 66378299206266779297, Rel. Des. Fed. Breno Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 28/01/2020. 11. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela de urgência: "O laudo médico apresentado pela parte autora atesta a ineficácia dos tratamentos disponíveis na rede pública, já tendo o demandante se submetido a dois procedimentos de quimioterapia, sem sucesso, tendo o Natjud atestado a inexistência de tratamentos alternativos para o caso dos autos. [...] A incapacidade financeira do requerente para custear o tratamento também resta caracterizada pelo valor de mercado do medicamento, bem como pelo fato de ser o autor segurado, que recebe benefício previdenciário de um salário mínimo (id 2228350.6232963), sendo beneficiário de gratuidade de justiça. Já o registro na Anvisa do medicamento foi comprovado em id 2605915.6808790 e confirmado pela nota técnica do Natjud, restando, portanto, atendidos todos os requisitos trazidos pelo Tema 106 do STJ. [...] Registre-se que a despeito da informação da União no sentido de que a CONITEC decidiu por não recomendar a incorporação deste medicamento para uso geral, segundo excerto da conclusão desta Comissão transcrito na contestação, o medicamento 'Pedro da Mota pode ser utilizado dentro do procedimento APAC de tratamento do câncer colorretal'. Assim, é certo que embora a CONITEC tenha orientado a não padronização do uso do medicamento para todos os pacientes com câncer colorretal metastático restrito ao fígado, não se opôs à possibilidade de adoção deste tratamento em casos específicos, reforçando-se, assim, a conclusão trazida pelo Natjud no sentido da recomendação deste tratamento no caso do quadro clínico apresentado pelo autor". 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86868112339899852330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)