PROCESSO Nº: 8938946-64.8989.4.9.0405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUCAS JESUS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1235366-87.1272.31.5.7808 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que deferiu pleito de urgência para suspender o ato administrativo que determinou a exclusão das horas extras incorporadas aos contracheques da parte demandante, devendo a agravante/embargante proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. Em suas razões, a embargante aduz, genericamente, que o acórdão incorreu em omissão, sustentando que: a) não há que se falar em decadência do direito de supressão das horas extras dos proventos de aposentadoria da autora; b) o art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica ao caso, eis que o pagamento decorreu de decisão judicial transitada em julgado e não em decorrência de ato da Administração; c) a situação fática e jurídica atual é diversa, tendo em vista as sucessivas reestruturações pelas quais passou a carreira da autora; d) não há que se falar em violação à coisa julgada. 3. No caso vertente, analisando-se o acórdão embargado, observa-se que o mesmo não padece dos vícios de omissão apontados pela parte embargante. Na realidade, o entendimento adotado pela Terceira Turma restou devidamente fundamento com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual é bastante claro ao consignar que (sem grifos no original) "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 454141/RN, Rel. Ministra MELISSA GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2016, DJe 27/02/2016). 4. Por tal razão, a tese levantada pela embargante, no sentido de que não se aplicaria ao caso o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, foi devidamente apreciada e não acolhida, afastando-se, expressamente, o argumento de que se trata de relação jurídica de trato sucessivo. 5. De igual modo, no tocante à coisa julgada, o posicionamento da Terceira Turma é no sentido de que "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (Precedente: TRF 5, Processo: 36003864277171778449, Desembargador Federal Henrique Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 22/07/2018). Neste sentido, encontram-se os precedentes colacionados no julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73457541615797739196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)