EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 2245100-33.2582.28.7.0659 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN. ADVOGADO: MARCELO VIANA E OUTROS. APELADO: ENZO CARVALHO. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GLEDISON MARQUES FERNANDES. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença de extinção da execução fiscal, com resolução do mérito, ao reconhecimento da satisfação da obrigação pelo executado, sem fixação de honorários advocatícios. 2. A decisão atacada assentou que, considerando que o recorrente não impugna o reconhecimento do pagamento integral da dívida transacionada, tampouco a validade da previsão, contida no acordo de parcelamento, de inclusão da verba honorária e demais custas processuais, é de ser mantida a extinção da cobrança fiscal. 3. Inexiste o vício apontado, o qual fora suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62802940108421908877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)