PROCESSO Nº: 5989234-30.6836.30.11.7858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DIAS CALEBE CALDEIRA ADVOGADO: André Silva Santos De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à comprovação de que o apelado foi submetido aos agentes nocivos ruído e calor acima dos valores previstos na NR-15, de forma habitual e permanente, fazendo jus ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Na hipótese, restou demonstrado através de PPP e LTCAT que o apelado efetivamente exerceu suas funções no setor de Padaria/Pastelaria no Supermercado Boa Esperança Ltda, nos períodos mencionados, com submissão aos agentes nocivos ruído de 90 dB e calor acima dos valores previstos na NR-15 (31 a 34 º IBUTG), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo, jus portanto ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada." 3. Ademais, quanto à metodologia aplicada, assentou sua compreensão de que "Na linha do que vem decidindo esta Corte Regional, "em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia". Precedentes (PROCESSO: 49718733119911862426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020; AC 2338913-01.8472.28.2.3822, Relator: Desembargador Federal EMANUEL DA ROSA, Nathan Rocha, julgado em 29/04/2020; (PROCESSO: 72129146368293021473, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020).". 4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0259693-34.0896.15.12.0027, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/01/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. MC
(PROCESSO: 53483554205662124030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)