PROCESSO Nº: 8986340-20.1799.22.4.8710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS PORTALEGRE LTDA - ME e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Jesus e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thiago Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Retorno dos autos a esta egrégia Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (Id. 7453935.26082464), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Empresa, determinando a prolação de novo julgamento. De acordo com o STJ, o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à ausência de manifestação "a respeito da falta de adesão ao PERT das embargantes, ora recorrentes, eis que somente um codevedor fez a inclusão global da dívida executada, em nome próprio, sem a outorga de poderes das demais empresas envolvidas". 2. Quanto ao pronunciamento requerido nos presentes Aclaratórios no sentido de que a adesão ao PERT realizado por coobrigado, sem a aquiescência das demais Empresas abrangidas, não deve afastar o interesse processual das recorrentes quanto aos seus Embargos à Execução, não deve prevalecer. 3. Extrai-se dos autos que as Embargantes, por meio do seu representante legal, formalizaram o pedido de adesão ao PERT, sendo que apenas o pedido formulado por um dos sócios redirecionados restou acatado, dada a observância dos demais requisitos necessários para validação do parcelamento (pagamento do pedágio, consolidação, continuação do pagamento das parcelas, etc.). 4. Significa dizer que houve a formalização dos pedidos, acarretando, por consequência, os efeitos legais constantes do art. 1º da Lei nº 13.496/2017, não se podendo facultar às partes selecionar os efeitos legais aplicáveis como consequência da opção. 5. A questão em torno da adesão ou não ao PERT e, por via de consequência, da produção dos seus efeitos nos autos, restou debatida previamente a sentença, consoante consignado no acórdão embargado. 6. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. tcv
(PROCESSO: 67088496546217395007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)