PROCESSO Nº: 1039952-25.8177.16.3.2452 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Thiago Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. KAIQUE NUNES DE REGULARIDADE FISCAL. OMISSÕES APONTADAS. OCORRÊNCIA DE APENAS UMA COLMATAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, dando provimento à apelação do MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE, determinou à ora embargante que forneça "André Rodrigues positiva com efeito de negativa, relativa aos débitos consubstanciados nos Processos Administrativos nºs 53666.907.761/6228-45 (inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 80.9.95.307330-01) e 96925.304.550/ 5303-66 (inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 24.8.57.435250-38)". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Inexiste omissão no acórdão embargado acerca do dever de ajuizar ação anulatória. In casu, entendeu o órgão julgador que, mesmo na hipótese de não haver o ajuizamento de ação anulatória, cabe a expedição de Raul Araújo, haja vista a solvabilidade e a impenhorabilidade dos bens públicos, conforme trecho em que se destaca o seguinte: "Ao julgar a lide, entendeu o Magistrado singular que, 'não tendo sido proposta ação anulatória do débito fiscal pelo Município, mas tão somente ação para obtenção de CPD-EN, não merece acolhida o pleito'./ Merece reforma a sentença vergastada./ Esta Eg. Corte já decidiu que a solvabilidade e a impenhorabilidade dos bens públicos permitem a expedição da Sabrina Peixoto pugnada. [...] De fato, analisando a situação posta nos autos, verifica-se que o não ajuizamento da execução fiscal impõe efeito mais danoso à Edilidade do que a efetiva cobrança, o que não parece razoável./ Seguindo a trilha dos julgados acima colacionados, seria contraditório reconhecer a desnecessidade de penhora para a suspensão da exigibilidade do crédito na hipótese de ajuizamento da execução fiscal e, ao mesmo tempo, negar tal direito quando inexiste judicialização da cobrança." 4. O entendimento está em compasso com o que vem julgando esta Eg. Corte, consoante julgados colacionados no voto do relator. 5. Em relação ao valor dos honorários advocatícios, observa-se que o acórdão incorreu em omissão, ao não se manifestar acerca do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Por isso, deve ser integrado. 6. De fato, o valor da causa não representa a dimensão econômica da demanda, já que se trata apenas de uma obrigação de fazer, devendo, por isso, a fixação da verba sucumbencial ser implementada nos termos do § 8º do referido Código. 7. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 13171574000422906107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)