PROCESSO Nº: 9479349-30.8287.12.9.7102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRIGHT COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA - EPP ADVOGADO: André Costa E Silva Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 316.664 E RE nº 531.198. COMPENSAÇÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS EM AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 24/05/2017. PIETRO RIBEIRO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando os efeitos da liminar, declarar a impossibilidade da inclusão de parcela referente ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 699804/MG, Rel. Min. Fernando Alves, DJe 25/06/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 159.651, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 34059238606435557351, Des. Federal Otávio da Rosa, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 362464485698615, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 70596752903037466721, Des. Fed. Marcelo Teixeira, Primeira Turma, DJE: 03/12/2017). 5. Em 17/04/2021, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão prolatado no RE 568.019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os aclaratórios, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 11.2.9785 - data em que julgado o RE nº 974.430 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 6. Não merece reforma a decisão monocrática que, ao fixar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, determinou que tal ato ocorra em relação ao ICMS destacado na nota fiscal, uma vez que tal entendimento foi firmado no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 490.628. 7. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Considerando a decisão dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 273138, é de se considerar que, no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada após 30/01/2017, a parte autora terá direito de devolução dos importes indevidamente recolhidos a partir de tal data, respeitadas as regras atinentes à prescrição. 9. Incidência da Taxa STEPHANY AZEVEDO, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 10. Remessa oficial parcialmente provida para adequar o julgado do julgado ao decidido no RE nº 507.941, em sede de repercussão geral, determinando que a devolução à parte autora dos valores indevidamente recolhidos, nos termos relatados, ocorra a partir de 24/03/2017, observadas as regras referentes à prescrição. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 801.067 E RE nº 832.819. COMPENSAÇÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS EM AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 29/12/2017. RENAN CAVALCANTI. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando os efeitos da liminar, declarar a impossibilidade da inclusão de parcela referente ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 331546/MG, Rel. Min. Bryan Fernandes, DJe 23/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 708.246, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 81558014553694583659, Des. Federal Rodrigo Moreira, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 681003310471883, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 17801627797868176907, Des. Fed. Pedro da Rocha, Primeira Turma, DJE: 19/05/2017). 5. Em 08/04/2021, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão prolatado no RE 495.970, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os aclaratórios, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 30.6.6274 - data em que julgado o RE nº 431.950 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 6. Não merece reforma a decisão monocrática que, ao fixar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, determinou que tal ato ocorra em relação ao ICMS destacado na nota fiscal, uma vez que tal entendimento foi firmado no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 208.649. 7. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Considerando a decisão dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 602865, é de se considerar que, no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada após 28/04/2017, a parte autora terá direito de devolução dos importes indevidamente recolhidos a partir de tal data, respeitadas as regras atinentes à prescrição. 9. Incidência da Taxa VALENTINA MELO, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 10. Remessa oficial parcialmente provida para adequar o julgado do julgado ao decidido no RE nº 462.143, em sede de repercussão geral, determinando que a devolução à parte autora dos valores indevidamente recolhidos, nos termos relatados, ocorra a partir de 30/01/2017, observadas as regras referentes à prescrição.
(PROCESSO: 31733555152716640312, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)