PROCESSO Nº: 2666868-86.5931.22.6.5300 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Leonardo Melo REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Teixeira - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. REINCIDÊNCIA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. DENÚNCIAS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS SOBRE FATOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE. ALÇADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Revisão criminal ajuizada com o objetivo de obter a anulação de ação penal e respectiva execução penal, com a consequente absolvição do requerente, ou, alternativamente, a reformulação, ao menos, do regime inicial da pena a que foi condenado para um menos gravoso, ao argumento de que a condenação derivaria de equívoco, incorrendo em verdadeiro bis in idem, uma vez que a situação objeto de ação penal anterior já julgada - ação penal nº 3929.22.29.470650-5 - veio a ser considerada quando da valoração negativa dos antecedentes, diante de uma apontada reincidência, culminando com a fixação de regime inicial de cumprimento mais gravoso; 2- Hipótese em que o requerente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 312, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 90 (noventa) dias-multa, uma vez que, na qualidade de Gerente da Agência dos Correios de Águas Belas/PE, no período de setembro de 2004 a abril de 2005, praticou 13 (treze) condutas autônomas de apropriação, em proveito próprio, de valores de que tinha a posse em razão do seu cargo, no importe de R$ 16.953,90, pertencentes a 13 (treze) correntistas diversos do Banco Postal, em cujas contas deveriam ser efetuados os respectivos depósitos. Decisão proferida em 03/03/2013 e transitada em julgado em 31/10/2014; 3- Na fixação da pena fora considerada como agravante a reincidência, em face do trânsito em julgado de sentença condenatória nos autos da ação penal nº 0581.08.51.105559-6. Naqueles autos, o requerente fora condenado pela prática do ilícito do art. 312, caput, c/c art. 312, §2°, do Código Penal, às penas de total de 4 (quatro) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção e multa de 05 (cinco) salários mínimos, tendo a conduta consistido na utilização do acusado da condição de gerente da Agência dos Correios para aproveitar a circunstância de a agência ter sido objeto de furto, em 14 de julho de 2005, e ter subtraído dos cofres da agência, antes da chegada da perícia, a quantia de R$ 50.220,72, correspondente à diferença entre o valor existente na agência (R$ 21.848,72) e a quantia que os agentes confessaram ter furtado da agência (R$ 8.000,00). Decisão transitada em julgado em 18/01/2009; 4- Não se pode considerar reincidente quem havia cometido um dos ilícitos antes do trânsito em julgado da sentença referente à conduta anterior. In casu, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em abril de 2009, momento posterior aos fatos descritos na segunda denúncia (2004/2005); 5- O processamento de denúncias diversas por condutas cometidas em continuidade delitiva caracteriza procedimento prejudicial ao réu, sendo certo que, no caso concreto, se o furto ocorrido no dia 10/07/2005 tivesse sido incluído no segundo processo, como deveria ser - e a pena foi acrescida de um terço pela continuidade delitiva - aquele primeiro crime isolado estaria abrangido. Por outro lado, não é admissível que, por uma condenação única, o réu não responda mais pelos outros fatos, numa espécie de isenção das demais condutas por ter sido punido por uma. Tampouco é possível que se mantenham duas penas separadas, sendo aplicadas isoladamente, porquanto o fato é ontologicamente único. Ele se repetiu várias vezes e caracterizou a continuidade delitiva. Como a punição recebida foi do primeiro isolado, deve o juízo da execução fazer uma unificação dos dois resultados, sob pena de se multiplicar as punições. Nesses casos, quando o crime é ontologicamente igual, aplica-se a pena de um deles e faz-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva; 6- Impõe-se que se faça a unificação das penas, a fim de que não haja a aplicação separada e concreta para cada ilícito, quando um já foi punido como um ilícito coletivo, como uma reprodução da conduta. Com efeito, a lei é clara ao atribuir essa função ao Juízo da Execução, podendo ele reconhecer a continuidade delitiva dentre os fatos que foram objeto de processos distintos. Porém, tendo em vista que, no caso concreto, a pena já começou a ser cumprida e o Juízo da Execução não o fez, encontra-se apto o órgão plenário a corrigir a irregularidade apontada, sendo certo que para tanto se presta a revisão criminal; 7- Revisão criminal que se julga procedente, em maior extensão, para afastar a reincidência e determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à unificação das penas do ora autor. (sta)
(PROCESSO: 77282739642173122537, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2021)