PROCESSO Nº: 0105705-46.2412.5.4.8060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti e outro APELADO: KEVIN FREITAS ADVOGADO: Francisco De Eduarda Sales Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Fernando Cunha ADVOGADO: Nathan Vieira Nobel Sobreira Vita APELADO: ENRICO MENDES DE BRUNA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Francisco De Emanuelly Martins Remigio Ii APELADO: ERICK NOVAES ADVOGADO: Cauã Monteiro ADVOGADO: João Pedro Gonçalves APELADO: JOÃO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Francisco De Nina Nogueira Remigio Ii APELADO: JOÃO LUCAS NASCIMENTO FELIX DE BRUNO REZENDE ADVOGADO: Francisco De Vitor Hugo Moreira Remigio Ii RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação do Ministério Público Federal e deu parcial provimento à Apelação do Réu para afastar a condenação à perda da função pública e à cassação da aposentadoria, bem como para reduzir a suspensão dos direitos políticos para 5 (cinco) anos. 2. Aduz o Embargante que não há ilação nos autos que possa denotar a existência da prática de ato de improbidade administrativa por parte do então Gestor, vez que se aduziu que houveram irregularidades; contudo, não se confundem estas com atos de improbidade, haja vista que o equívoco ocorrido tratou-se de mero erro material, não restando evidenciado a existência nos autos e no r. Acórdão de má-fé, existência esta que poderia ter sido dirimida durante a instrução processual equivocadamente mitigada pelo Juízo a quo, como também, posteriormente, pelo Juízo ad quem. Resta manifestamente demonstrado que todas as condutas legalmente exigíveis ao Gestor Municipal foram observadas, restando incabível qualquer condenação com base na Lei de Improbidade n° 8.429/92. Assim sendo, tendo em vista a manifesta ausência de demonstração de que o agente tenha praticado conduta ímproba culposa, eivado de necessária má-fé, com vistas a causar prejuízo aos cofres públicos, requer-se a reforma do acórdão, para, aos auspícios dos efeitos infringentes, reformar a Sentença, julgando improcedente a demanda, haja vista (1) a inexistência de má-fé, necessária para caracterização do ato ímprobo e (2) a manifesta ausência de elemento volitivo doloso ou mesmo culposo. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 93237253884892052476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)