Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Rosa Nº: 0965384-35.0451.20.4.8963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R R PNEUS LTDA ADVOGADO: João Pedro Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. RE 908.373 DO STF. INFORMATIVO 857. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL.COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - O ISS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro tem natureza jurídica de imposto, incidindo sobre base de cálculo definida no art. 155, II da CF/88; já o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 561903). 3 - Em que pese referir-se a tese especificamente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o fundamento para a exclusão do tributo estadual pode se utilizar para a exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4 - Ademais, tanto no ICMS como no ISS, o cálculo do valor devido é realizado por meio da técnica conhecida como "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base de cálculo, e como consequência, a aferição do valor da operação econômica é obtida com a subtração do valor do imposto da base de cálculo. 5 - É de se concluir pela aplicabilidade analógica da decisão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos. 6. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, entendimento este também aplicável ao ISS. Precedentes: PROCESSO: 65111707135849199317, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2020; PROCESSO: 92303141861046032068, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2020; PROCESSO: 78584294039772603504, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2020; PROCESSO: 20003960838506418396, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2020. 7 - O direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 06037939903877591093, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019. 8 - Apelação provida.
(PROCESSO: 28369099693112965662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)