PROCESSO Nº: 0985168-12.9385.14.2.4676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Gabriel Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI N.º 3.373/58. SUSPENSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte que recebia de seu genitor, ex-servidor público federal, na condição de filha maior solteira (Lei 3.373/58), bem como o pagamento das parcelas atrasadas, a contar desde o cancelamento administrativo. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido formulado na inicia. Entendeu o órgão julgador monocrático o seguinte: "Compartilho da interpretação do TCU, devendo-se observar a lei sob a ótica do princípio da razoabilidade, uma vez que as mulheres protegidas pela ótica da norma em 1958 não guardam mais similaridade com as mulheres atuais, que não têm mais tanta dificuldade de inserção no mercado de trabalho, como aliás, é o caso da autora, que trabalhou durante a maior parte da sua vida, auferindo, agora, aposentadoria, cuja remuneração lhe é permanente, além de salário em face de cargo em universidade federal.". 3. Apelação manifestada pela parte autora, para reforma da sentença. Defende, inicialmente, que "a apelante não é ocupante de cargo público, sendo certo que a atividade desempenhada é de natureza privada, sob o regime da CLT e mediante recolhimento previdenciário para o INSS, conforme CTPS(s), declaração do IPA, contracheque e CNIS acostados." Alega que, "as leis em vigor na data do óbito do instituidor da pensão não condicionavam a manutenção do pagamento da pensão à filha solteira à ausência completa de renda, mas, tão-somente, impossibilitavam a manutenção do pagamento dela quando a filha passasse a exercer cargo público. Quanto ao vínculo empregatício, as CTPS(s), a declaração do IPA, o contracheque e o CNIS dão conta que o vínculo com o "Instituto Agronômico de Pernambuco" era regido pela CLT, com contribuições previdenciárias para o INSS, comprovando que a apelante não exerce cargo público efetivo, de modo que não subsiste o argumento da administração pública.". Por fim, requer "a condenação da União Federal no pagamento de indenização por danos morais, a qual se arbitra no valor de R$ 51.343,00." 4. No caso em apreço, foi concedida à autora pensão por morte deixada por seu pai, ex-servidor público federal, na condição de filha maior e capaz, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 3.373, de 12 de março, de 1958 4. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidor público, concedida nos termos do art. 5º, II e §3º, da Lei n.º 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. A existência de recebimento de renda em decorrência de atividade empresarial ou de benefício do INSS, não é motivo para suspensão da pensão por morte. 5. Conforme se observa no doc. indexado n.º 2255149.16224217 (fl.04), o benefício da autora foi suspenso em virtude da existência de vínculo empregatício no cargo de pesquisadora em Ciências Agronômicas de Pernambuco, Empresa Pública Estatal. 6. A exigência trazida pelo Ministério da Educação não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. 7. A Lei n.º 3.372/58, art. 5º, parágrafo único, não exigiu a comprovação da dependência econômica da filha maior de 21 (vinte e um) anos e solteira, mas, somente, que ela não ocupe cargo público de caráter permanente. 8. Tem-se como devido o restabelecimento do benefício e o pagamento dos valores que deixaram de ser auferidos à apelante desde o dia do seu cancelamento. 9. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, assim decidiu o STF nos autos do RE nº 572807 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 24/09/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 259.723/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Não se sustenta, no entanto, o pedido de indenização por dano moral. Não restou comprovada a ocorrência de lesão à hora da parte demandante ou qualquer abalo psicológico que tenha suportado, principalmente porque o benefício cancelado não era a única fonte de renda da apelante. 11. Condenação da parte ré em honorários sucumbenciais, em face da inversão do ônus sucumbencial, fixados nos termos do art. 85, §3º, do CPC. 12. Recurso de apelação parcialmente provido, para conferir à autora a manutenção do benefício de pensão por morte pleiteado, mas não conceder o pedido de indenização por dano moral.
(PROCESSO: 84760155121944580256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)