EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 007.954/DF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO N.º 6.483.855/RS. 1. O crédito para o FGTS prescreve em cinco anos, conforme definido pelo STF no julgamento do ARE 134.596/DF, em sede de repercussão geral, com modulação de efeitos ex nunc. Dessarte, para aqueles débitos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento (19/10/2014), aplica-se desde logo o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão. 2. Já a interrupção do lustro em ações de execução fiscal é prevista no art. 8.º, §2.º, da Lei n.º. 6.830/80, a dispor que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional. No caso concreto, os créditos foram definitivamente constituídos em entre janeiro de 1967 e maio de 1972, datas de seus vencimentos, ao passo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 11/01/1983. 3. Demais disso, o art. 40 da Lei n.º 6.830/80 dispõe que a prescrição intercorrente pode ser decretada se decorrido o prazo prescricional após a suspensão em razão da não localização do devedor ou de seus bens. Na hipótese, desde 18/04/1983 o feito se encontrava suspenso em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais pudesse recair a penhora, após o que foi arquivado e assim permaneceu até a prolação da sentença extintiva, em dezembro de 2020, de modo a evidenciar-se a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. A exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 30/07/1983 (fl. 09 da execução), sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 01 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40 da LEF, de acordo com o julgamento do REsp 4.570.361/RS, sob o regime dos recursos repetitivos. Assim, como o início do prazo prescricional ocorreu antes da decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 824.520, impõe-se a incidência da regra de modulação de efeitos assentada naquele julgado, pela qual aos prazos em curso aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos a partir da referida decisão. 5. Conclui-se, pois, que decorreu o prazo prescricional trintenário contado a partir da suspensão do feito, em junho de 1983, porquanto ocorrido em 2013, antes de ultimado o prazo de cinco anos a partir da decisão do STF, o qual, a propósito, também já restou consumado em 01/11/2019, e antes da data da prolação da sentença, em 29/12/2020. 6. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 67614618794134370952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)