PROCESSO Nº: 3468930-78.5395.20.7.2451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO DA PAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: João Pedro da Costa: ADRIANA GUEDES DE LEVI JESUS ADVOGADO: Luiz Gustavo Peixoto: FABIANA GUEDES DE DAVI BARBOSA ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes: JOAO BOSCO GUEDES DE HELENA ARAGÃO FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Viana: PAULO HELDER CARVALHO DE FRANCISCO SILVEIRA ADVOGADO: Kaique Silva: JUAN DA ROCHA ADVOGADO: Marcelo Ribeiro: VERA MARIA GUEDES DE MANUELA DA COSTA ADVOGADO: Samuel Fogaça: PEDRO MIGUEL MELO ANA PIRES ADVOGADO: Diogo Gonçalves: HENRIQUE ALVES GALINDO ADVOGADO: Miguel Ribeiro: EMANUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Leonardo da Rocha: GABRIEL SOUZA CIRENO ADVOGADO: Davi Luiz da Cruz: RENAN COSTELA ADVOGADO: Renan Cardoso: DAVI LUIZ MENDES: Murilo Barbosa ADVOGADO: Heitor Rodrigues: IAN DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1333892-63.4533.19.12.3433 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedidos de habilitação de herdeiros para receberem créditos relativo a título judicial devido a servidores públicos falecidos antes do início da execução. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/prosseguimento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor do mesmo em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta em 1991 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDSPREV/PE, na condição de substituto processual dos beneficiários originários dos créditos (servidores falecidos). 4. Colhe-se, nos autos, que os óbitos ocorreram nas seguintes datas: ENZO VIANA – 09/01/2003; MATHEUS MONTEIRO – 11/07/2006; HEITOR MARTINS – 28/10/2005; GABRIEL NASCIMENTO – 18/09/2004. O pedido inicial de execução foi formulado pelos sucessores dos falecidos em 16/06/2020. 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 4818742/PE, Rel. Ministro DANIEL DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2020, DJe 18/05/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 51273473873864505026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedidos de habilitação de herdeiros para receberem créditos relativo a título judicial devido a servidores públicos falecidos antes do início da execução. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/prosseguimento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor do mesmo em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta em 1991 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDSPREV/PE, na condição de substituto processual dos beneficiários originários dos créditos (servidores falecidos). 4. Colhe-se, nos autos, que os óbitos ocorreram nas seguintes datas: THOMAS BARBOSA – 07/05/2003; VITOR GABRIEL AZEVEDO – 20/09/2006; FERNANDO TEIXEIRA – 19/06/2005; LUIZ GUSTAVO CORREIA – 12/04/2004. O pedido inicial de execução foi formulado pelos sucessores dos falecidos em 22/04/2020. 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 8906049/PE, Rel. Ministro NOAH DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 04/09/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 32055555182827823850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 35363500911261792103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)