PROCESSO Nº: 0429951-76.3748.10.6.8736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Leandro da Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2115392-00.7844.9.3.4786 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. RESP REPETITIVO Nº 1.371.148/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendeu indevida a fixação de honorários advocatícios, cuja requisição do crédito esteja sujeito ao regime dos precatórios. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE), objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 2563560- 43.4270.26.6.6505, que garantiu aos substituídos o direito ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos pela executada, porém lançados para adimplemento a título de exercícios anteriores. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, quando acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Com base na legislação aplicável à matéria e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restaram fixados os parâmetros para a verificação do cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença: 5. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC); e, por precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente. 6. O art. 85, § 7º, do CPC (que trata da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência), preceitua expressamente que na hipótese de requisição por precatório, sem impugnação, não haverá fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 7. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 3.831.285/RS, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que "não são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença" mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC". (STJ, REsp nº 1.876.684/RS. Rel. Min. Enzo Moura, Corte Especial, DJ de 01/04/2011). 8. Tal entendimento mostra-se aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, uma vez que a novel legislação não prevê disposição em sentido contrário. 9. No caso, a impugnação da parte executada foi parcialmente acolhida. Logo, na esteira da jurisprudência citada, não cabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46566451460422878582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)