PROCESSO Nº: 3703389-26.1294.26.3.3981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE JESUS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Moura Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial extinguindo o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único do CPC. O demandante foi condenado em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. 2. Sustenta o apelante que não seria possível explicitar com a inicial o valor preciso da causa porquanto há pedido de aplicação subsidiária de índices de correção monetária, de modo que, somente após a definição, pela sentença, do índice é que se pode apresentar o cálculo de liquidação. Aduz que caberia ao Juízo do primeiro grau corrigir de ofício o valor atribuído à causa, na forma do §3º do art. 292 do CPC e não extinguir o feito sem resolução do mérito. Ao final, pede o provimento da apelação para que seja reconhecida a procedência do pedido, ou, a anulação da sentença a fim de que seja analisado o mérito da demanda. 3. Na presente ação o autor formula vários pedidos subsidiários todos basicamente no sentido de substituir a TR como índice de atualização monetária de sua conta vinculada do FGTS por outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador, tais como INPC ou IPCA. 4. O juízo de origem proferiu decisão intimando o autor para esclarecer o valor atribuído à causa de R$ 88.543,00 e apresentar planilha de cálculo atualizada do montante que entende devido, sob pena de indeferimento da inicial. Certificado nos autos que o autor, apesar de devidamente intimado, não cumpriu a determinação supra sobreveio a sentença extintiva. 5. Dispõe o art. 321 do CPC e seu parágrafo único que O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". 6. Por sua vez, o art. 292, VII, VIII, do CPC assevera que quando se tratarem de pedidos subsidiários ou alternativos o valor da causa será o de maior valor ou o valor do pedido principal. Neste contexto, não subsiste a alegação do demandante no sentido de que a existência de pedidos subsidiários impediria a definição do correto valor da causa. 7. Diante da inércia do autor que não se manifestou sobre a decisão que determinou a justificação do valor atribuído a causa, mostra-se correta a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme previsão do art. 321, parágrafo único, do CPC. 8. No mesmo sentido, já decidiu esta 3ª Turma em acórdão no qual também restou consignado que "É preciso registrar ainda que o princípio da primazia da decisão de mérito não justifica o descumprimento de determinações judiciais fundamentadas. Entende-se que a norma contida no art. 292, § 3º, do CPC deve ser interpretada em harmonia com as demais regras de saneamento de defeitos processuais, de sorte que não se pode impor ao Juiz o dever de jamais indeferir a petição inicial nas hipóteses em que o Autor simplesmente não cumpra a determinação de sua emenda para corrigir o valor atribuído à causa" (34570042676063600582, Relator Matheus Pereira, 3ª Turma, julgado em 21/11/2021). 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença para fixá-los em R$ 1.100,00, cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 37226180376541205036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)