PROCESSO Nº: 5958176-34.5802.22.5.5991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AJ3 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e outro ADVOGADO: Vitor Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Moura CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CRÉDITO GIROCAIXA FÁCIL. CONTRATO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MARCELO OLIVEIRA. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que constituiu em título executivo judicial o crédito cobrado pela parte apelada, no valor de R$ 27.068,92, decorrente do Contrato Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil, vinculado à conta corrente 26368473-0, por entender que a) as alegações iniciais e os demonstrativos da dívida se referem ao contrato celebrado no ano de 2019, que não se encontra liquidado; e b) a parte apelante admite a celebração de contratos de cédula de crédito bancário em 2016, 2018 e 2019, sendo o último destes contratos uma repactuação do contrato anterior, em relação ao qual constam prestações vencidas em aberto. 2. De início, funda-se a ação monitória em Contrato Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil, vinculado à conta corrente 91740953-4, em que a Caixa Econômica Federal concedeu crédito no valor de R$ 73.450,56. Cumpre esclarecer que parte do valor acordado no contrato ora em discussão (nº 67.5796.685.8504541.28), R$ 93.930,56, foi utilizado para amortizar o saldo devedor de um contrato Girocaixa passado (nº 35.3847.169.1798143.04); o restante do valor, R$ 46.981,00, foi transferido para a conta corrente do devedor. Nesse contexto, a instituição financeira colacionou aos autos a) Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil, com vencimento em 03/08/2036 (identificador 5492106.0796568); b) demonstrativo do débito e evolução da dívida (identificador 6084869.1023778); e c) demonstrativo de evolução contratual (identificador 8484487.3756644). 3. É de se observar que a própria Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil concede um limite pré-aprovado de R$ 89.415,00 e estabelece que o limite de crédito poderá ser utilizado mediante uma ou mais operações de empréstimo, por solicitação do cliente nos canais eletrônicos da Caixa, caracterizando cada utilização como empréstimo distinto. Apenas para fins de contextualização da discussão travada nos autos, a parte apelante faz menção a dois contratos, são eles: o de nº 13.3559.576.5135003.84 e o de nº 80.9680.033.0358787.66. Tais pactos se referem à obtenção de dois empréstimos diversos, os quais, pela modalidade de concessão de crédito, foram contratados eletronicamente pelo próprio cliente, mediante digitação de senha pessoal. 4. Isso considerado, sobreleva ressaltar que a presente ação monitória discute tão somente os valores referentes ao contrato 29.1370.008.1904688.34, cuja data de contratação se deu em 2019; e, quanto a este, restou suficientemente demonstrada a existência do débito. É que os documentos apresentados pela instituição financeira (instrumento contratual, demonstrativo de débito e evolução da dívida e demonstrativo de evolução contratual) se mostram suficientes para demonstrar a existência da dívida e a sua evolução, inclusive, os mesmos contêm todos os elementos identificadores, tais como o limite de crédito contratado, a data da contratação, o vencimento da obrigação, a taxa de juros e os encargos por inadimplemento, não havendo o que se falar em cerceamento do direito de defesa. 5. Com efeito, a conclusão a que se chega é que, embora a Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil colacionada aos autos tenha sido celebrada em 2016, a viabilidade de obtenção dos empréstimos posteriores, inclusive o que se discute nos presentes autos, relaciona-se com a referida contratação, que concedeu um limite pré-aprovado e condicionou a disponibilização do crédito ao requerimento do cliente; requerimento este realizado por meio de senha pessoal e intransferível. 6. Há de se destacar que o próprio apelante admite a celebração do contrato ora em discussão (nº 20.5145.028.0980131.65), sustentando que, com os recursos obtidos, quitou outro empréstimo (referente a contrato diverso) que havia contratado em ano anterior. Repise-se que o que se discute nos autos é justamente a dívida decorrente do contrato 92.9841.306.8709903.77, pactuado em 2019, e não outros empréstimos firmados em anos anteriores, decorrentes de contratações diversas. Por derradeiro, no que se refere à alegada litigância de má-fé, para que esta se configure é necessário que a parte apelada tenha agido de forma maldosa, dolosa, causando prejuízo à parte contrária, de modo que a sua conduta se subsuma a uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Na espécie, não se vislumbra nenhuma prática que se amolde ao referido dispositivo. Ao contrário, o que se tem é o exercício do direito de ação pela parte apelada, razão pela qual não há falar em litigância de má-fé. 7. Lucca Silveira. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença. LL
(PROCESSO: 35769782719616106308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)