PROCESSO Nº: 7096129-40.5929.11.11.4156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Luiz Gustavo Cavalcanti Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Ferreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios, para atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento ao agravo de instrumento, para fixar a verba honorária nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafo 3°, II do CPC/2015, considerando o valor do proveito econômico obtido. 2.Embarga a ADUFEPE, alegando que o acórdão se equivoca ao indicar que a verba honorária restou fixada "nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafo 3°, II do CPC/2015". Isso porque a decisão objeto do presente agravo de instrumento fixou honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução em 10% do valor dos cálculos homologados, em conformidade com o §3º do art. 85 do CPC. 3.O STJ, adotou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante as regras previstas no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/201,5. (AgInt no REsp n.º 3.939.957/SE) 4.Compulsando as informações dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença, em que o valor da execução é de R$ 343.249,79. 5.O valor atribuído à execução, deve servir como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, devendo ser mantido em 10% do valor dos cálculos homologados, em conformidade com o §3º do art. 85 do CPC, conforme estabelecido na decisão do STJ, não havendo falha a ser sanada. 6.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 69545029768352221253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)