PROCESSO Nº: 1106862-86.2503.24.10.1691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONATAS EDUARDO DUARTE ADVOGADO: Guilherme Carvalho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por JONATAS VINICIUS FERNANDES, em face do acórdão de Id. 7841289.73000546 que negou provimento à apelação, mantendo a decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Federal da SJ/PE que denegou a segurança impetrada visando a atribuição de pontuação, reposicionamento e continuação nas demais fases do Processo Seletivo de Profissionais do Nível Médio Voluntários à prestação do Serviço Militar Temporário do ano de 2021 da Aeronáutica. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos 03 (três) cursos complementares com carga horária superior a 160 horas: Curso Superior em Administração de Empresas; pós-graduação em Administração em Finanças e Curso de Capacitação em Gestão de Pessoas e Planejamento Empresarial. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que está Vicente das Neves disse quando julgou foi: "2.No caso em análise, o candidato contesta a decisão da comissão em não aceitar seus títulos, que segundo ele seriam adequados ao edital. 3.O edital do certame previu no item 0.8.2.9, sobre experiência profissional em empresa privada, o seguinte: b) declaração do empregador, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, contendo o endereço atualizado do empregador, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4.Na hipótese vertente, não obstante o impetrante tenha colacionado Currículo Profissional com descrições das atividades exercidas nas empresas em que trabalhou, não consta, nas Declarações emitidas pelos empregadores (ID 7924421.02947778), descrição das atividades desenvolvidas, o que de fato contraria o disposto no item 4.5.4.7 letra "b" do AVICON QSCON2021, e por conseguinte Letra "A" e "B" do anexo G1, que trata dos parâmetros de qualificação profissional. 5.Vale ressaltar que a exigência da descrição das atividades desempenhadas não é desarrazoada, tampouco constitui excesso de formalismo, porquanto permite constatar a efetiva experiência profissional exigida pelo edital do certame." 6. A decisão apresentou ainda: "6. Por outro lado, merece releve que, após utilização de critério para desempate (idade) efetuada pela CSI, o candidato obteve a 40ª colocação e foi convocado para participar da próxima fase do Processo Seletivo, bem como apresentar documentos na fase de concentração inicial, marcada para o dia 11/01/2021. Não cabendo ao Poder Judiciário determinar, como pleiteado, sua convocação para as demais fases do certame, visto que ao candidato só é permitido prosseguir nas fases do concurso, conforme preenchimento dos critérios dispostos em edital e feita a análise de Comissão de Seleção Interna, seara que não cabe ao judiciário, sem que isso importe em decisão citra petita." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 9670724-78.5988.13.2.5171, Desembargador Federal Luiz Fernando Pereira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/04/2021; Apelação Cível 3382873-27.5490.5.10.9621, Desembargador Federal Luiz Otávio Azevedo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/02/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 408.214/PB, Rel. Ministro Vitor Hugo Pires, julgado em 1/10/2015, DJe 10/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5722003/RJ, Rel. Ministro Murilo Peixoto, Segunda Turma, julgado em 26/11/2017, DJe 18/03/2017; REsp 4306239/SC, Rel. Ministra Gabrielly Martins, Segunda Turma, julgado em 18/10/2017, DJe 26/01/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 32448717436305769763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)