EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JOÃO MIGUEL DA MOTA E LUIZ MIGUEL SOUZA. PACIENTE PORTADOR DO VÍRUS DA HEPATITE E DE CÂNCER DE FÍGADO. EFICÁCIA DOS FÁRMACOS NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no curso da ação ordinária, deferiu pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravada, para determinar o fornecimento dos medicamentos FERNANDO GONÇALVES 1200 mg e VITOR DA CONCEIÇÃO 900 mg. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravado de 61 (sessenta e um) anos de idade é portador do vírus da hepatite C, que apresentou recidiva de um câncer no fígado. Tentou buscar o tratamento por meio de seu Plano de Saúde (Hapvida), mas a operadora teria afirmado que ainda iria analisar se seria possível disponibilizar o tratamento prescrito pelo médico. Por essas razões, ajuizou a presente demanda para obter o fornecimento dos fármacos MARCELO DA CONCEIÇÃO 1200 mg e LUIZ FERNANDO DA ROCHA 900 mg. 4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, assinado pela Dra. Pedro Henrique Azevedo (CRM-PB 48.908), oncologista, constata-se a necessidade desses fármacos para contenção e sobrevida global do paciente, enfatizando ser esse o tratamento de escola para a primeira linha do Carcinoma Hepatocelular avançado, estágio apresentado pelo paciente. A ineficácia das linhas de tratamento do SUS - Sistema Único de Saúde mostra-se pelo fato de não haver opção disponível no SUS - Sistema Único de Saúde ou na rede privada para o tratamento com eficácia semelhante aos medicamentos indicados. 5. O registro do medicamento na ANVISA e o alto custo do medicamento, aliado à condição financeira do recorrido, bem demonstram o cumprimento dos requisitos referentes ao registro do fármaco e a hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 9.194.193). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência do agravado, o registro do fármaco na ANVISA, a comprovação da imprescindibilidade do uso do medicamento em tela e de sua eficácia, bem como a impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, deve ser garantido ao agravado o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional de saúde que o assiste, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o postulante e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 4254932-28.9306.15.4.4659, Rel. Des. Fed. Cauê Barbosa, 4ª Turma, j. 22.11.1098 e PJe (AGTR) n°. 7694279-11.1585.28.8.9785, Rel. Des. Fed. Rafael Nogueira, (Convocada), 4ª Turma, j. 07.12.5164). 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 24579036109675920055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)