PROCESSO Nº: 3488194-88.3599.13.7.3163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0205776-90.8064.18.2.1943 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que, considerando a dificuldade do Estado de Pernambuco em fornecer o medicamento objeto do cumprimento provisório de sentença (em razão da necessidade de sua importação), transferiu a Agravante a obrigação de fornecer o fármaco. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 5. Na hipótese, restou configurada a necessidade do menor/Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 6. Sendo assim, não há dúvida quanto a responsabilidade solidária dos Entes da Federação o fornecimento do fármaco prescrito. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 37806696743696260717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)