PROCESSO Nº: 5787012-45.5965.31.7.0905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERIVALDO CLEMENTINO DOS SANTOS ADVOGADO: Davi Lucca Almeida e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4285819-75.6928.29.8.0645 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: agravo de instrumento. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. NINTEDANIB. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. DIAGNÓSTICO CONTESTADO pela parte adversa. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RELATÓRIO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. SUFICIENTE PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO liminarmente, ENQUANTO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ESTÁ COMPLETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco NINTEDANIB 150mg, para tratamento de fibrosa pulmonar idiopática (FPI). 2. Destaca-se, inicialmente, que, em 04 de fevereiro de 2020, este Juízo apreciou o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o deferido parcialmente, para determinar a obrigação do fornecimento do fármaco até que haja dilação probatória, a fim de certificar a adequação do medicamento ao caso concreto. 3. Em face da Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, a parte agravante interpôs embargos de declaração, para que fosse estabelecido um prazo para que a União fornecesse a medicação requerida, entretanto, analisando os autos eletrônicos do processo originário, verifica-se que o próprio autor, por meio de petição interposta em 09 de julho de 2020, informou que "na data de hoje recebeu em sua residência 06 caixas da medicação requerida", restando prejudicado, portanto, tais aclaratórios. 4. Embora o juízo a quo tenha reconhecido a essencialidade do direito à saúde no caso concreto e a responsabilidade da União, não deferiu o fornecimento do fármaco tomando por base em nota técnica emitida pelo CONITEC. Nesta, restou consignado que o diagnóstico de FPI provável, constante do padrão tomográfico, não é suficiente para certificar que o paciente sofre da enfermidade, sendo necessária uma reunião multidisciplinar, entre médicos de diversas especialidades, para atestar a doença com padrão ouro. 5. Muito embora não haja convicção da enfermidade, a existência de laudo médico atestando a doença e a superveniência de exames descartando fibroses secundárias, somadas ao fato de que o médico que acompanha o paciente indicou o medicamento como única forma adequada de tratamento, cabe deferir o fármaco, ao menos até que haja dilação probatória. 6. Veja-se que a nota técnica não afastou a doença, entendendo apenas que seria necessário outro meio de prova para confirmá-la. 7. Assim, quanto à necessidade do medicamento pleiteado, verifica-se que a apresentação de laudo médico elaborado pelo profissional que acompanha a agravada funciona como prova bastante para fins de deferimento de tutela de urgência. Assim, o fornecimento do medicamento é justificado pela prescrição médica até que se produza prova pericial em juízo a respeito do novo medicamento requerido, para aferir o cabimento do fármaco. 8. Quanto à alegação da União, feita em sede de contrarrazões, de que a obrigação não deveria lhe ser direcionada, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 4690421, rel. Min. Luiz Otávio Rezende, Primeira Turma, DJe 98.69.11). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 243724 RG, Relator(a): Min. ENRICO GONÇALVES, julgado em 13/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 11-11-6454 PUBLIC 12-01-5715 )" 9. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta do réu o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 10. Assim, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente, pois, ainda que não tenha sido o agravado o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 11. Deste modo, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 12. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que seja mantido o fornecimento do medicamento até que até que haja dilação probatória a fim de certificar a adequação do medicamento ao caso concreto. Gustavo Monteiro
(PROCESSO: 53835961399617989897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)