PROCESSO Nº: 1602107-33.7088.3.2.5323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE GABRIELLY MORAES ADVOGADO: Ryan Viana AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Oliveira - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DO COVID-19. CREMESE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS QUE SE ENCONTREM IMPOSSIBILITADOS DE ATUAR PROFISSIONALMENTE NO BRASIL EM DECORRÊNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VICENTE FOGAÇA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública, deferiu a tutela de urgência, para determinar que toda a análise da documentação dos médicos brasileiros e estrangeiros que tenham diplomas de medicina emitidos por instituições de ensino estrangeiras e habilitação para o exercício da profissão no país onde formados, mas que se encontrem impossibilitados de atuar profissionalmente no Brasil em decorrência da não realização do Exame Nacional Revalida, apenas durante o período de calamidade pública declarado pelas autoridades públicas nacionais e estaduais, com o fim de que possam trabalhar no Hospital de Campanha, voltado exclusivamente para assistência de baixa e média complexidade a pacientes de Covid-19, seja realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju, cabendo, apenas, ao CREMESE a expedição de licença temporária, para aqueles profissionais inscritos e cujos documentos sejam validados pela mencionada Secretaria, sem prejuízo da colaboração do CREMESE, quando necessário, que deverá ser atendido em 72 ( setenta e duas horas) após o recebimento da documentação enviada pela Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju. Na hipótese do não cumprimento desta determinação judicial, fixou a multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo termo inicial dar-se-á a partir do primeiro dia útil, após a informação ao Juízo do referido descumprimento ou em desconformidade. Em suas razões recursais, o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE DIOGO DA ROSA alega que a decisão recorrida autoriza que o Município de Aracaju promova a contratação temporária de médicos brasileiros e estrangeiros que se encontrem impossibilitados de atuar profissionalmente no Brasil em decorrência da não realização do Exame Nacional Revalida, mesmo admitindo que o exercício da Medicina exige diploma registrado ou revalidado. Registra que, ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, o registro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira - Lei 9.394/96, art. 48, § 2º e que, caso mantida a decisão, não se terá mais qualquer controle sobre a capacitação técnica dos médicos que atenderão no SUS, em consultórios, em clínicas, que serão associados a planos de saúde, etc. Seria um verdadeiro atentado à saúde pública e que as exigências legais de formação e de revalidação de diploma visam exatamente à segurança da prestação do serviço médico, em qualquer de suas configurações. Ainda, Salienta a preocupação do Conselho com a possibilidade de ser deferido registro de médico a pessoa que não atende aos requisitos legais possa ensejar um maior risco aos pacientes que serão atendidos pelos referidos profissionais. Entende que é pôr em risco a saúde e a vida dos cidadãos. Frisa que a matéria em questão está sujeita à reserva legal e que nem mesmo em caráter excepcional poderá ser deferida sob o risco de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal (harmonia dos poderes) e à Legislação Federal. Liminar deferida. Embargos de declaração do Município de Aracajú. Agravo interno interposto nos autos pela Procuradoria da República da 5ª Região, arguindo que se trata de situação excepcional que gera um déficit na proteção da saúde, de modo que pode ser relativizada à luz do princípio da proporcionalidade pelo próprio Poder Judiciário. Sustenta que caso se queira uma atuação mais segura, é possível estabelecer que os atos mais complexos realizados pelos médicos estrangeiros no tratamento do COVID-19 e suas complicações, assim definidos pelo Conselho Regional de Medicina, a exemplo da intubação ou sua retirada, sejam sempre supervisionados por um médico brasileiro ou estrangeiro nele inscrito. O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Alana Freitas e o Ministério Público do Trabalho ajuizaram ação civil pública contra a União e o Conselho Regional de Medicina do Estado de Luiz Miguel Moura, sustentando que o CREMESE vem dificultando a inscrição provisória de médicos brasileiros e estrangeiros, que tenham Diploma de Medicina emitidos por instituições de ensino estrangeiras, e habilitação para o exercício da profissão no país onde formados, com o propósito de, apenas durante o período de calamidade pública declarado pelas autoridades públicas nacionais e estaduais, serem contratados, pelo Município de Aracaju, para trabalharem no Hospital de Campanha, voltado exclusivamente para assistência de baixa e média complexidade a pacientes de Covid-19, por se encontrarem impossibilitados de atuar, profissionalmente no Brasil, em decorrência da não realização do Exame Nacional Revalida. Entendeu o juiz monocrático que, diante da deficiência crônica de médicos, em muitas localidades do país, inclusive no Estado de Rafaela Sales, e, diante da situação atual de Pandemia, vivenciada, a contratação excepcional e temporária de médicos, habilitados no exterior, sem o diploma revalidado no Brasil, e com autorização para exercer a medicina no país onde se formaram, é medida necessária diante da realidade atual no Município de Aracaju. Acontece que, não obstante os graves efeitos causados pela pandemia do COVID-19 na saúde de milhões de pessoas, não é facultado ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para permitir a contratação de profissionais médicos que não atendam a requisitos legais, seja em razão de obstáculos postos na legislação, seja por força do que dispõe o art. 2º, da Constituição. No que diz respeito aos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 estabelece no art. 48, §§s 1º e 2º, que: "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". O Revalida possibilita verificar a capacidade técnica do profissional em sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Assim, não é possível admitir que o contexto do Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei n.º 12.871/2013, se enquadraria na excepcionalidade do caso dos autos, quando também exige requisitos específicos para a participação do médico, não existindo embasamento legal para que o judiciário determine o requerido pela parte agravada. Agravo de instrumento provido, para suspender a decisão ora recorrida. Embargos de declaração e Agravo interno prejudicados. [6]
(PROCESSO: 36924379300952285094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)