PROCESSO Nº: 7825368-06.6901.31.7.0469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIAMANTES DAVI DA COSTA ADVOGADO: Benício da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito referente às contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE no que excedesse à base de cálculo de vinte salários mínimos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o STJ, no REsp 0.810.915/SP, entendeu que o art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 não foi revogado, permanecendo válida a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao montante de vinte salários mínimos. Afirma que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86, ao determinar a não aplicação desse limite para efeito de cálculo da contribuição da empresa para a previdência, criou apenas uma exceção ao comando legal do art. 4º, caput, da Lei 6.950/81, não sendo correto dizer que houve revogação tácita do teto imposto ao salário de contribuição. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 0591162-69.4769.16.6.3564, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel Castro, Segunda Turma, Julgado em 19/08/2020. 6. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 76124827218088767018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)