PROCESSO Nº: 5077497-18.0855.15.12.0650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI NUNES ADVOGADO: Vitor Gabriel Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. QUADRO DE PESSOAL DA AGU. LEI Nº 85.905/2002. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO. FORÇA DE LEI. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ENQUADRAMENTO PLEITEADO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO AMINISTRATIVO PERTENCENTE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. CARGO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA E NÃO À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, sob o fundamento de que a pretensão autoral a ser enquadrado nos quadros da AGU na forma prevista no art. 1º, caput, e § 1º, na Lei nº 10.480/2002, encontra-se fulminada pela prescrição. 2. Deve ser reformada a sentença para afastar a prescrição do fundo de direito. 3. O Juízo a quo entendeu que, segundo precedentes do col. STJ, a pretensão de enquadramento e reenquadramento de servidores públicos constitui ato único de efeitos concretos, o que afastaria, por consequência lógica, aplicação da Súmula nº 85 do próprio STJ. Não obstante, não se pode olvidar que a Corte Cidadã tem consignado exceção a essa regra, nos casos em que o enquadramento ex officio por determinação legal não foi corretamente efetuado por omissão da própria Administração, o que se amoldaria ao caso dos autos. É que, nos termos da Lei n° 10.480/2002, na qual se funda o pleito autoral, o enquadramento dos servidores (que preencham os requisitos nela elencados) no Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU seria automático, salvo manifestação irretratável do servidor no sentido de permanecer no órgão ou entidade de origem, que deveria ser formulada em até 30 (trinta) dias contados da publicação da referida Lei. Portanto, como o enquadramento pleiteado independia de requerimento do servidor e a alegada mora foi causada pela Administração, é caso de ser reconhecida a relação de trato sucessivo, o que atrairia a incidência da Súmula 85 do STJ. Afastada a prescrição do fundo de direito. 4. Como a ação se encontra madura para julgamento, deve ser analisado mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. 5. Alega o apelante que tem direito ao enquadramento funcional no Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU ao argumento de que preencheu todos requisitos elencados no art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.480/2002. 6. Segundo o art. 1º da Lei nº 10.480/2002, "passam a integrar o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, que estejam em exercício na AGU na data de publicação desta Lei. § 1º Os servidores de que trata o caput poderão optar por permanecer no quadro permanente de pessoal do órgão ou entidade de origem, devendo fazê-lo perante a AGU, de forma irretratável, em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei". 7. No caso, observa-se que o Autor não preencheu os requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito. 8. De acordo com a Portaria nº 177 de 03/06/1998, (Id. 0083245.8048172) o Demandante, servidor de carreira da Delegacia do Ministério da Fazenda na Bahia, ocupante do cargo de Agente Administrativo, foi removido para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Aracaju/SE, em 05/01/1998. 9. Embora o Autor estivesse, na data da publicação da Lei nº 10.480/2002, ocupando cargo de provimento efetivo na Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão da PGFN que integra a Advocacia-Geral da União (art. 2°, I, "b", da LC n. 73/1993), o Demandante não faz jus à pretendida integração ao quadro de pessoal da AGU, porque seu cargo é de natureza administrativa. É que a mesma LC n. 73/93 estabelece que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se subordina, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União, mas administrativamente ao titular do Ministério da Fazenda (art. 2º, § 1º, e art. 12). Desse modo, se os servidores administrativos em exercício na Procuradoria da Fazenda Nacional estão administrativamente vinculados ao Ministério da Fazenda, e não à Advocacia-Geral da União, eles não preenchem o requisito legal para o enquadramento, de estar em exercício na AGU, na data da publicação da Lei n. 10.480/2002. 10. Em casos idênticos, este egrégio BENJAMIN SOUZA tem decidido que, se a PFN possui subordinação administrativa ao Ministério da Fazenda, o pessoal de apoio administrativo está submetido a regime de carreira distinto em relação aos servidores que exerciam suas funções diretamente na AGU (Processo AC 9037798-59.4566.20.11.3514, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Duarte (convocado), 1ª Turma, Julgamento: 7/2/2020; Processo AC 1976333-98.5029.8.5.3226, Rel. Desembargador Federal Caio Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 31/8/2018; e Processo 3665035-18.5960.3.3.1557, APELREEX/SE, Rel. Desembargador Lucas Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 08/12/2018). Em outro precedente entendeu-se que "considerando a natureza administrativa do cargo ocupado pelo promovente, conclui-se que o mesmo possui, na verdade, vínculo com o Ministério da Fazenda, integrando, portanto, o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, PECFAZ estruturado pela Lei nº 11.907/2009. Situação esta que difere dos servidores públicos que atuavam diretamente na AGU na data da publicação da lei nº 30.413/2002". (LUCAS ARAGÃO - Processo AC 0935305-16.7876.7.5.6220, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 13/08/2018). 11. conclui-se que o Autor não preencheu os requisitos legais necessários a concessão do reenquadramento pleiteado, não fazendo jus ao reenquadramento pleiteado. 12. Apelação provida em parte, para afastar a prescrição do fundo de direito. Quanto ao mérito, julga-se improcedentes os pedidos autorais. jes
(PROCESSO: 44494775057157170142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)