PROCESSO Nº: 6484359-93.2888.30.9.4514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Gabriel da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES. EXCESSO DE PESO. BUSCA DE TUTELA INIBITÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação civil pública eu objetivava obter ordem judicial que impedisse a ré de trafegar em qualquer rodovia do país com peso acima do permitido, bem como que a condenação no pagamento de indenização de cunho material e moral coletivo. 2. A embargante defende que o acordão foi omisso quanto à apreciação do disposto: a) no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 9.503/97, que assegura a todos o direito de transitarem condições de segurança; b) no artigo 231, V, do mesmo diploma legal, que considera infração à legislação federal o trânsito de veículo com excesso de peso; c) no inciso IV, do artigo 1º da Lei n.º 7.347/85, que prevê o ressarcimento por danos morais e patrimoniais; d) no artigo 11, do mesmo diploma legal, o qual prevê a possibilidade de cominação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação de não fazer, consistente na cessação da atividade nociva; e) no artigo 5º, XXXV, da CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição), segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; f) no artigo 170, III, IV, VI e VIII da CF. Requer sejam providos os embargos de declaração. 3. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de para já há previsão legal para aqueles que cometem a infração apontada pelo apelante ao apelado, sendo descabido, no caso analisado, estabelecer-se uma nova penalidade por meio de decisão judicial. 4. Observe-se o seguinte trecho do voto, que trata também sobre a indefinição do impacto causado pela apelada causa nas rodovias do Brasil: "Nesse sentido, a jurisprudência deste TRF: II - Este órgão fracionário do Tribunal Regional Federal tem posicionamento firmado no sentido de que a demandada "não é a única a utilizar as rodovias federais. Ao contrário do que alega o apelante, o fato de a demandada possuir um exacerbado número de autuações/multas não é, por si só, suficiente para responsabilizá-la, dada a necessidade de se aferir a realidade fática dos autos"(TRF 5ª Região, AC, Proc. 08160760635604700107, Rel. Des. KEVIN MELO, julgado em 11.11.3902). (...) III - No tocante "ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que o autor indicou um valor aleatório (R$ 999.182,00), pois não fundamentou como chegou a tal valor. Destaque-se que a inicial sequer discorreu quais as rodovias e seus respectivos trechos teriam sofrido danificações provenientes de excesso de peso em razão das cargas transportadas pela parte demandada, sendo impossível aferir, assim, a relação de causa e efeito entre o prejuízo alegado e a ação da parte ré. IV - O mesmo deve ser dito em relação ao pedido de indenização por danos morais coletivos, pois, conforme precedente desta Turma, "não merece acolhimento, pois não houve a demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente, para a caracterização dos danos apontados, a simples alegação de reiterada inobservância às normas de trânsito." (TRF 5ª Região, AC, Proc. 07248053982925216630, Primeira Turma, Rel. Des. DAVI LUCCA DA CUNHA) (AC n.º 422.950, relator o Desembargador Federal (Convocado) Breno Pereira, julgada no dia 31/01/2019). Deveras, apesar de as instâncias administrativa e cível serem independentes, bem como apesar da possibilidade do Poder Judiciário deferir tutela inibitória com cominação de multa diária por descumprimento, que não se confunde com multa administrativa, que não induz o "bis in idem", nem é obstada por esse tipo de sanção prevista em lei, o fato é que, no caso concreto, não se tem uma lide efetiva, sendo a pretensão do MPF demasiado genérica, especialmente no tocante à pretensão indenizatória objetivamente cumulada. É louvável o zelo do MPF, no sentido de buscar a proteção e a reparação de interesses difusos, porém, no caso, a quantidade de veículos que trafega nas rodovias torna esse tipo de demanda sem causa de pedir que justifique a pretensão, uma vez que o impacto que a apelada causa nas rodovias do Brasil é indefinido, impedindo a fixação da indenização. Por outro lado, o Código Brasileiro de Trânsito já prescreve sanções adequadas (multa gradativa, retenção do veículo e transbordo da carga excedente) para aqueles que cometem a infração de transitar com o veículo com excesso de peso (art. 231, inciso V, da Lei n.º 9.503/97), não havendo razão para se impor nova penalidade por meio de decisão judicial." 5. Portanto, não há que se falar em omissão aos artigos 1º, § 2º, 231, V, da Lei nº 9.503/97; 1º, inciso IV e 11, do da Lei n.º 7.347/85 e 5º, XXXV, 170, III, IV, VI e VIII da CF. 6. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 8. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 28230447246991158933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)