PROCESSO Nº: 5845520-02.5344.13.5.3566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN RIBEIRO e outros ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Barros EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por ISABELLA GONÇALVES, LUIZ GUSTAVO DAS NEVES e VITOR SILVEIRA em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA, referente à execução de título extrajudicial proposta pela CEF. Condenação da embargante no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 211.723,74), com exigibilidade suspensa em relação aos embargantes pessoas físicas em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. Os embargantes recorreram. Em suas razões de recurso, pugnam, inicialmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita a todos os embargantes. Preliminarmente, alegam inépcia da inicial ao argumento de que faltam clareza e transparência na apresentação dos demonstrativos da dívida. No mérito, sustentam que: a) houve cobrança abusiva de juros, multa, encargos, comissão de permanência e capitalização indevida de juros; b) na planilha acostada pelos embargantes, confirma- se percentuais que vão de 68% a 71% de juros cobrados ao mês em cada parcela; c) inexigibilidade do título, em razão da ausência de assinaturas de testemunhas e do registro em cartório; d) houve cobrança indevida de TAC; e) deve ser aplicado o CDC, com a inversão do ônus da prova; f) aplica-se no caso a teoria da imprevisão, ao argumento de que a mudança na economia do país com o aumento da inflação e dos juros foram fatos supervenientes que vieram a acarretar no desequilíbrio contratual; g) o valor devido é de apenas R$ 31.017,84. Requerem a reforma da sentença. 3. Em suas razões, os apelantes pugnam pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimados pelo juiz de primeiro para comprovar a hipossuficiência, foram juntadas apenas a declaração de hipossuficiência, sendo deferido, na sentença, apenas o pedido aos embargantes pessoas físicas e negado à pessoa jurídica. 4. É sabido que a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária e que pode fazer o requerimento a qualquer tempo. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A empresa apelante não comprovou sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício. Indeferimento do pedido de justiça gratuita requerido pela pessoa jurídica. 5. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). 6. A execução por título extrajudicial foi instruída com o contrato de renegociação e o termo de constituição de garantia, nos quais constam assinaturas dos apelantes Pedro Henrique Fernandes, bem como de duas testemunhas, no valor originário de R$ 336.924,11) (Doc Id: 8481120.67220400 e 7376110.91380044 da execução). 7. Além disso, verifica-se que o contrato também está acompanhado de demonstrativo de evolução e demonstrativo de débito, nos quais estão discriminados os valores do empréstimo bem como os encargos incidentes e critérios de apuração da mora. (Docs Ids: 3580226.45357810 e 1486258.04494553 da execução). Portanto, líquida, certa e exigível a dívida. 8. No que diz respeito ao argumento de que os juros aplicados são abusivos, observa-se, inicialmente, que a jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2565686 7240.69.44962-9, ALEXANDRE CAMPOS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/07/2019 ..DTPB:.) 9. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer cobrança abusiva de juros, que foram cobrados à taxa de 1,97% ao mês, nos termos do contrato, que prevê a amortização pela Tabela Price. Não se observa, das planilhas colacionadas, juros cobrados no patamar de 68% a 71% ao mês em cada parcelas, nem cobrança de comissão de permanência e de TAC, como alegam os apelantes. Houve tão somente incidência de juros de mora (1,00% a. m., sem capitalização), juros remuneratórios (1,97% a.m. com capitalização mensal, exatamente nos termos da página 12 do contrato de renegociação), multa contratual (2%) e IOF. 10. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, como já decidiu o MM. Magistrado de primeiro grau. Contudo, não se vislumbra, no caso analisado, fundamentos para modificação da sentença de improcedência. 11. As dificuldades financeiras alegadamente enfrentadas pelos apelantes e alterações na economia não se caracterizam como fato a ensejar a obrigatoriedade de a instituição financeira repactuar os termos do contrato. 12. Ademais, totalmente descabida a alegação de que a dívida soma apenas R$ 17.962,84. Não se observam irregularidades nas planilhas colacionadas pela CEF. O valor do débito renegociado foi de $ 919.831,11, com previsão de pagamento em 60 parcelas, com vencimento da primeira prestação em 29/09/2017. Contudo, foram pagas somente 10 parcelas, iniciando a inadimplência em 07/11/2018. 13. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa para a parte recorrente pessoa física, em razão da gratuidade da justiça deferida. 14. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 86014080542008117838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)