PROCESSO Nº: 6076333-63.3161.11.9.6194 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CAUÃ MARTINS PEIXOTO ADVOGADO: CAUÊ CAVALCANTI E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS DA ROCHA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da União. 2. A União, em seus aclaratórios, insiste nas teses de nulidade do cumprimento de sentença, por inexigibilidade do título e de inexistência de valores a receber. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente as questões que lhe foram postas à apreciação, tendo consignado que a apuração do quantum debeatur depende de meros cálculos aritméticos, concluindo ser desnecessária a liquidação por arbitramento. 4. Assentou-se o entendimento de que o título judicial não se limitou a afastar o teto previsto nas Resoluções CRAV, mas estabeleceu que "o pagamento deve ocorrer de acordo com o teto máximo estabelecido na Medida Provisória nº. 831/95, ou seja, 8 (oito) vezes o maior vencimento básico". Rejeição da tese de que nada seria devido ao exequente. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36273727674536810001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)