PROCESSO Nº: 0782622-85.5764.2.3.4057 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: ARLETE PASSOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA DOS ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de sentença que, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, condenou os réus, "pro rata", ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no princípio da causalidade. 2. Hipótese em que o presente cumprimento provisório foi instaurado com base em decisão concessiva de tutela de urgência, proferida nos autos do Processo nº 2406352-98.9319.19.12.2941, que determinou aos réus o fornecimento dos medicamentos Ninlaro e Revlimid ao autor, portador de Oncohematológica - Mieloma múltiplo. 3. Iniciada a fase executória e determinado o bloqueio, via Bacenjud, das contas do Fundo Estadual de Saúde do Estado da Paraíba - FESEP, sobreveio a notícia de que a autora, em razão da piora do seu estado de saúde, não mais necessita dos referidos fármacos, o que ensejou a extinção do feito principal e do cumprimento provisório, diante da natureza personalíssima do direito perseguido. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito não dispensa a imposição de verba honorária, que deve ser norteada pelo princípio da causalidade, segundo o art. 85, § 10, do CPC/2015. 5. O Plenário do STF consignou que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. LUIZ FELIPE CUNHA, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2017). Superação do enunciado da Súmula 421 do STJ. 6. Nada obstante, considerando que a perda de objeto antecedeu a instrução do feito, inclusive, a realização de perícia judicial, não há como se atribuir aos réus a responsabilidade pela deflagração da demanda judicial. 7. Apelações providas.
(PROCESSO: 20866781856661729431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)