PROCESSO Nº: 4445635-45.8525.21.11.5594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Samuel Fernandes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9947811-31.0339.16.3.2822 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO PELO MAGISTRADO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE 25% PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ARBÍTRIO DOS CONTRATANTES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, deferiu parcialmente o pedido para retenção dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de apenas 20% (vinte por cento) do valor referente aos exequentes, por considerar que o valor dos honorários advocatícios, independentemente do critério de fixação eleito pelas partes (parcela fixa, percentual etc), não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do benefício global auferido nos autos, sob pena de promover o desequilíbrio entre este e o serviço realizado pelo advogado-contratado. 2. Decorrendo a estipulação contratual do livre arbítrio entre o constituinte e o seu patrono, não há possibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se, de ofício, em tal questão. 3. A limitação do percentual devido a título de honorários advocatícios estabelecida no CPC refere-se tão somente aos honorários sucumbenciais, não se aplicando aos honorários contratuais. Precedentes deste Regional: PROCESSO: 242717516783971, AG - Agravo de Instrumento - 996216, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/03/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::08/08/2013 - Página::286; PROCESSO: 73795358869356687197, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2015 e PROCESSO: 21789229118585033227, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2019. 4. Agravo de Instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 35115003545762073563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)