PROCESSO Nº: 5823898-65.8007.26.3.1036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN PIRES e outros ADVOGADO: Erick Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0924213-78.6870.3.1.8275 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu como base de cálculo dos honorários de sucumbência o valor do cumprimento de sentença complementar, qual seja, R$ 87.089,69 (vinte e oito mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos). 2. Em suas razões, sustentam que o acórdão é contraditório, os honorários advocatícios da súmula 345/STJ são cabíveis juntamente com os honorários da rejeição da impugnação, bastando que a fixação das verbas não supere o teto das alíquotas previstas nos incisos do §3º, do art. 85 do CPC. Colacionou precedentes da Primeira e da Quarta Turma deste Regional. 3. Primeiramente, há que se determinar a correção de erro material no relatório do acórdão. Desse modo, onde se lê "Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL", deve passar a constar "Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares". 4. No tocante à contradição apontada pelos recorrentes, esta não deve ser acolhida. Em verdade, o acórdão é bastante claro, no sentido de que "o entendimento consolidado pela jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional firmou-se no sentido de que não há que se falar em duas categorias de honorários em sede de cumprimento de sentença, devendo a verba honorária ser arbitrada uma única vez, sob pena de resta configurado bis in idem.". 5. Não obstante os respeitáveis precedentes da Quarta Turma, cujo posicionamento é em sentido diverso, a Turma julgadora entende que já tendo havido fixação de honorários pela rejeição da impugnação, não há que se falar em nova condenação, porquanto os valores já arbitrados levaram em consideração não só o trabalho do causídico na impugnação, mas também em relação à promoção do feito executório. 6. Sendo assim, inexistindo contradição no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração não providos. Determinada, de ofício, a correção de erro material no relatório.
(PROCESSO: 15868114363584589301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)