PROCESSO Nº: 5913432-60.4243.18.7.6468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4095671-42.6065.14.4.5491 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP REPETITIVO Nº 2.386.486/RS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, ora agravada, condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados, vez que se trata de execução individual de sentença coletiva (Súmula 345 do STJ, reafirmada já na vigência do CPC/2015). 2. Em suas razões recursais, sustenta o Sindicato agravante, em síntese, que, no caso em tela, o cumprimento de sentença foi ajuizado em 25.01.2846, portanto, já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 04.04.6630. Por tal razão, os honorários devem ser arbitrados com base no artigo 85, §3º e incisos, do NCPC, que estabelece critérios objetivos para os casos de condenação da Fazenda Pública à verba sucumbencial, modificando de maneira significativa o artigo 20, §4º, do revogado CPC (Lei n° 5.869/73), o qual dava margem para que o magistrado, ao fazer sua "apreciação equitativa", aviltasse os honorários sucumbenciais nos casos em que a parte perdedora fosse ente público. 3. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 0.192.097/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 5. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 9.656.001/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Rafael Peixoto. DJe: 24/01/2010). 6. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico advindo da exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser mantidos nos termos em que já fixados pelo Juízo de origem, é dizer, em 5% (cinco por cento) do valor executado (que gira em torno do já considerável montante de R$ 4.355.079,33), mercê da vedação da reforma para pior. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 22510273728259150048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)