PROCESSO Nº: 7747005-62.7713.19.4.2647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REBECA MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO: Brunna Maria Clara Rezende AGRAVADO: VITOR JESUS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESSARCIMENTO ENTRE ENTES FEDERADOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça ao Autor a medicação medicamento Ocrevus (Ocrelizumabe), na dosagem prescrita pelo seu médico. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante é portadora de portadora de Esclerose Múltipla (CID-10: G.35), tendo sido recomendado o uso do Ocrevus (Ocrelizumabe), conforme prescrição médica. 5. O Parecer Médico diz expressamente que a Agravante se encontra dentro dos parâmetros para utilização do medicamento e que o início do tratamento é urgente, posto que a evolução da doença pode causar perdas irreversíveis. 6. O medicamento em discussão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e o fato de não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao seu fornecimento. Agravo de Instrumento provido. lcp
(PROCESSO: 84011515050176835908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)