PROCESSO Nº: 1886274-45.8629.27.2.1030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO: Renan Mendes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a exigibilidade das contribuições para o SEBRAE, SENAC, SESC, INCRA e salário-educação sem limitação ao teto de vinte salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão possui as seguintes omissões: 1) o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 se refere expressa e exclusivamente ao cálculo das contribuições devidas à previdência social (e não às contribuições de terceiros), de modo que, assim, não se haveria de falar em revogação do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81; 2) o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86, em qualquer passagem, promove a revogação expressa do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81; 3) como as regras contidas no art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro estariam preservadas pela decisão ora embargada; 4) inexiste previsão de vigência temporária para o art. 4º da Lei n.º 6.950/81; 5) jamais ocorreu publicação de lei expressamente revogadora art. 4º da Lei n.º 6.950/81; 6) nunca adveio lei incompatível com a determinação compreendida no art. 4º da Lei n.º 6.950/81; 7) não houve a publicação de lei regulamentando integralmente a matéria disciplinada pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 4030368-43.4157.22.7.8039, Relator Desembargador Federal Levi Araújo, Segunda Turma, Julgado em 27/09/2020. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 86892819972873148374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)