PROCESSO Nº: 3128597-68.5382.21.5.8744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Enrico Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Melo - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão do magistrado federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, no Processo nº 7491917-11.5490.3.1.2493 (ação ordinária), indeferiu pedido de implantação de pensão por morte, formulado com base no art. 217, IV, da Lei nº 8.112/1990, por entender que não teria sido evidenciada a probabilidade do direito perseguido. 2. O cerne da questão consiste em perquirir: i) se foi atestada a invalidez no caso concreto; ii) a necessidade de dependência econômica do filho maior inválido; iii) a possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez. 3. Nos autos originários, a ora agravante narra, em sua petição inicial, que: "a) seria filha de ex-servidor aposentado da União Federal, Sr. Marcos Vinicius Costela, que ocupava o cargo de Analista Tributário Federal do Brasil, falecido em 27.04.4042; b) a pensão por morte foi requerida apenas em favor da Sra. Enzo Silva, esposa do instituidor da pensão e mãe da ora demandante, tendo sido o benefício regularmente deferido; c) com o falecimento de sua mãe, no dia 14.08.0752, entrou com Processo Administrativo, autuado sob nº 02868.741973/8006-14, junto à Superintendência Administrativa do Ministério da Economia em Pernambuco, requerendo que o benefício, deixado pelo seu falecido pai, fosse revertido para o seu nome; d) desde antes do falecimento do seu pai, batalha contra Mal de Stella Lima e com repetidas Neoplasias Malignas e estaria aposentada por invalidez desde 14.05.5192; e) embora receba como benefício de aposentadoria o valor de R$ 1.247,41, sempre manteve a dependência econômica para com seu genitor e sempre residiu com ele; f) após análise do Processo Administrativo, o Órgão próprio da União, embora reconhecendo a sua invalidez, concluiu pelo indeferimento do pleito, sob o argumento de que a percepção da aposentadoria por invalidez pelo RGPS excluiria a requerente do rol do art. 217 da Lei 8.112/90, porquanto ausente a "dependência econômica", exigida na forma do art. 4º da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 09/2019; g) em face da dificuldade material que está sofrendo, não resta outra opção que não o ajuizamento da presente demanda judicial". 4. O art. 217, IV, b, da Lei nº 8.112/1990, considera como beneficiário da pensão o(a) filho(a), de qualquer condição, que seja inválido(a). No caso dos autos, a condição de inválida da agravante é incontroversa e anterior ao óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 19/02/2019. 5. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a invalidez da recorrente, filha do instituidor da pensão, foi reconhecida pela própria UNIÃO, consoante se pode inferir do trecho do despacho administrativo (Id. 3200013.38696886 dos autos originários) abaixo transcrito, in verbis: "Inicialmente, o processo foi submetido à perícia médica desta Superintendência (documento SEI 3150661) para que fosse atestada a condição de invalidez da autora, bem como a data de início desta possível patologia. Neste sentido, conforme perícia realizada em 08/05/2020, foi emitido laudo médico ratificando a patologia da autora com data de início em JUL/2014, documento SEI 4931160". Ademais, a agravante percebe, desde 17/09/2015, aposentadoria por invalidez, concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (Id. 6743124.29900322 dos autos originários), ou seja, a sua. 6. Primeiramente, registre-se que esta Corte Regional já entendeu que "inexiste óbice à cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por serem distintas as naturezas jurídicas dos benefícios pretendidos, sendo a aposentadoria por invalidez direito do segurado, considerado incapaz para o trabalho, enquanto a pensão, como ocorre no presente caso, é um benefício decorrente do falecimento do genitor da autora". (Processo: 23624867429021755608, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Lucas Peixoto, 1ª Turma, Julgamento: 20/12/2021). 7. Ademais, no tocante à dependência econômica, verifica-se nos autos que a ora agravante tem 67 anos de idade e encontra-se em tratamento de neoplasia maligna metastática, além de ser portadora de Doença de Gustavo Almeida, tendo sido acostado alguns gastos relativos ao tratamento. Restou demonstrado que era dependente do pai no plano assistencial de saúde da Fundação Assefaz, o qual realizou o pagamento das mensalidades do plano da ora agravante entre o ano de 2016 e de 2019, que em 2019 passou a ser de R$ 1.968,83 (valor superior ao da aposentadoria por invalidez recebida pela recorrente - R$ 1.247,41). Outrossim, conforme boletos da COMPESA e da TIM referentes à 03/19, é possível verificar que ambos moravam no mesmo endereço residencial. Também consta que foi admitida cuidadora para a ora agravante, em 2018. 8. Nesse diapasão, para fins de concessão de tutela, há indícios suficientes para se considerar que a particular voltou a ser dependente econômica do instituidor da pensão, mesmo levando em conta a percepção de aposentadoria por invalidez. 9. Por fim, registre-se que o argumento da União de habilitação tardia não afasta a possibilidade de implementação do benefício. Destaque-se o entendimento do STF de que "O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE 608303, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgado em 08/09/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 06-09-8752 PUBLIC 30-01-3578 RTJ VOL-42145-56 PP-17664). 9. Agravo de instrumento provido, para determinar a implantação da pensão por morte em favor da recorrente, com base no art. 217, IV, b, da Lei nº 8.112/1990, nos termos requeridos na inicial da ação originária.
(PROCESSO: 52961745118700361207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)