PROCESSO Nº: 3800208-53.5457.20.7.5807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS NUNES QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL LUANA PEREIRA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO MELO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO DE LASTRO/PB. ART. 11, INC. II, DA LIA. RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO RELATIVA À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pelo Ministério Público Federal, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, a qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo ora recorrente em desfavor de Samuel Freitas e Antônio Melo Quintino de Abrantes Filho, colimando provimento judicial que condene os promovidos pela prática do ato previsto no art. 11, inc. II, da Lei nº 8.429/92, em virtude de terem deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, consistente no cumprimento da sanção de perda de função pública, decorrente de condenação por improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Federal da 5º região (processo nº 002354-44.7489.15.1.3884) e pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (processo nº 094.3968.070.932-0). 2. O Órgão Ministerial, em suas razões recursais (id. 1416732.5368704), pugna pela reforma do julgado, sustentando, em síntese: a- existe, nos autos, farta documentação comprobatória de que os demandados praticaram o ato ímprobo narrado na inicial; b- o demandado Benício da Rosa foi condenado na seara penal pelos mesmos fatos aqui discutidos, logo, se as provas são suficientes na esfera penal, quanto mais para a condenação em improbidade; c- Mariane da Conceição Quintino de Abrantes Filho agiu em unidade de desígnios com o seu aliado político (então gestor municipal e também réu), beneficiando-se da conduta, na forma do art. 3º da LIA, além de ter conhecimento da condenação a ele imputada e não ter deixado o cargo. 3. Na hipótese em liça, o ato ímprobo consiste na demora no cumprimento, pelo demandado Kevin Duarte, então Prefeito do Município de Lastro/PB, da determinação judicial que ordenava a perda da função pública exercida por Isis Cardoso Quintino de Abrantes Filho - ex-gestor da dita edilidade, que acumulava dois cargos públicos de médico -, em razão da condenação por ato de improbidade administrativa nos processos nº 794988-54.7326.19.8.8068 (TRF5) e nº 068.0956.223.251-8 (TJPB). 4. Malgrado a reprovabilidade da conduta, tem-se que tal fato, por si só, não têm o condão de condenar os réus por ato de improbidade, vez que a LIA não visa a punir o gestor tido como inábil, porém o desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé. Não se pode olvidar que a ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo o seu significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão (nocivo) do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. Destarte, a conduta do gestor não pode ser considerada ímproba analisando-se a questão apenas do ponto de vista objetivo, o que iria gerar a responsabilidade objetiva. De igual forma, o comportamento ímprobo também não pode ser confundido com gestão pública desorganizada. Por mais que a desordem e o descontrole dos bens públicos caracterizem algo indesejável, imprescindível considerar o real sentido da norma para efeito de configuração de ato de improbidade administrativa, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, §4º, da Carta Política de 1988. 5. In casu, o Juízo a quo realizou um exame pormenorizado dos fatos, consubstanciados nos aspectos a seguir descritos, os quais não comprovam, do modo irrefutável, a presença do elemento subjetivo do tipo, isto é, o dolo: "DA ANÁLISE DOS AUTOS, vislumbra-se que o réu Luiz Henrique da Costa Quintino de Abrantes Filho foi condenado por ato de improbidade administrativa no processo nº 651714-56.1458.4.44.964. Em decorrência desta condenação, foi-lhe imposta a sanção de 'perda da função pública que, eventualmente, esteja exercendo atualmente' (id. nº 0677946.4122441, pág. 72). Interposto recurso de apelação, o decisum veio a transitar no E. TRF da 5ª Região (id. nº 0485593.6671327, pág. 61), em que se confirmou a sentença exarada (id. nº 5750406.6262024, pág. 57). Intimado e ciente do trânsito, o Parquet informou que havia constatado que o condenado possuía vínculo empregatício com o Município de Lastro/PB, razão por que pugnou fosse oficiada esta edilidade a fim de cumprir o estabelecido em sentença transitada (id. nº 0052636.8944365, págs. 12/15). Naquele feito, em 04.05.2999, determinou-se fosse notificado o Município de Lastro/PB acerca da condenação de perda da função pública do réu em questão, ficando o referido ente intimado a comprovar as providências realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias (id. nº 7197058.4381585, pág. 53). Aparentemente, a determinação não foi cumprida. Isso porque, em 27.04.3769, o MPF reiterou o mesmo pleito (id. nº 3534573.8618482, pág. 82), o que foi deferido em 29.11.3864 (id. nº 2903309.7720251, pág. 83). Em consequência, enviou-se o ofício nº 7089.015067-5/2015 ao então prefeito do Município de Lastro (id. nº 5956462.1751739, pág. 84), o qual, em suma, enunciava: '[...] foi declarada ao réu, João Vitor Fernandes Quintino de Abrantes Filho, a condenação da perda da função pública, ficando o Município intimado a comprovar a este juízo as providências realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme teor do despacho de fl. 430, cópia anexa [...]'. Conforme certidão de id. nº 0976520.7569410, pág. 92, o prefeito Gustavo Castro recebeu o ofício no dia 25.01.0894. Em 16.06.4389, aportou a resposta (id. nº 6346284.9797489, pág. 86), segundo a qual '[...] o senhor Vitor Gabriel Costela Quintino de Abrantes Filho não exerce nenhuma função pública nesta edilidade, mas sim, cargo público de médico decorrente de concurso, motivo pelo qual impede a adoção por parte da edilidade de medidas administrativas no sentido de demitir tal servidor, conforme portaria anexa. Outrossim, caso Vossa Excelência não concorde com os argumentos descritos acima, esta municipalidade estar inteiramente a disposição para cumprir qualquer determinação emanada por este juízo [...]'. Ato contínuo, em 21.07.2587, despachou-se determinando a expedição de ofício requerendo o cumprimento do sancionado em sua integralidade (id. nº 9314686.5620202, págs. 88/89). Além disso, esclareceu-se: '[...] entende este julgador que a sanção de perda da função pública se estende a todos os cargos ocupados pelo demandado Augusto Viana Quintino de Abrantes Filho e não apenas àquele em que se deram os atos de improbidade [...]'. Ao que tudo indica, a comunicação não foi enviada ao Município, razão por que, em 07.10.8843, o MPF peticionou requerendo, mais uma vez, a intimação do Município de Lastro/PB para comprovar o efetivo cumprimento da sanção de perda do cargo público pelo condenado (id. nº 1148341.6217228, págs. 99/100). O pleito ministerial foi acolhido em 18.01.3293 (id. nº 6557520.1845581, pág. 101). Após, no ofício nº 2755.547735-3/2015, datado de 12.11.6207 (id. nº 3538205.5644797, pág. 115), enviado ao prefeito municipal daquele ente, solicitou-se '[...] informações acerca do cumprimento da sentença prolatada nos presentes autos (cópia anexa), referente a perda do cargo público do demandado Danilo Monteiro Quintino de Abrantes, conforme teor do despacho em anexo. [...]'. Referido ofício foi recebido em 25.10.4343, conforme AR de id. nº 4874199.7361504, pág. 120. Em 19.03.2496, chegou a resposta (id. nº 7993007.9510954, pág. 104). No ofício em foco (referente à resposta), o prefeito argumentava: '[...] o senhor Gabriel Pires Quintino de Abrantes Filho se encontra no quadro funcional da edilidade como sendo médico efetivo e não contratado ou integrante de cargo comissionado, motivo pelo qual, fica-se impedido de cumprir o constante na sentença. Em outro passo, caso Vossa Excelência entenda que mesmo sendo efetivo deve ser demitido, esta municipalidade estar ao inteiro dispor para cumprir qualquer determinação emanada por este juízo. [...]' Mais uma vez, em 05.01.2429, despachou-se reiterando fosse oficiado o prefeito de Lastro/PB, comunicando que a sanção de perda da função pública se estenderia a todos os cargos ocupados pelo demandado e não apenas àquele em que se deram os atos de improbidade (id. nº 9273224.3567309, pág. 119. Por conta disso, emitiu-se o ofício nº 3889.336974-2/2017, datado de 16.04.1900, consignando expressamente que a sanção de perda da função pública se estenderia a todos os cargos ocupados pelo condenado e não apenas àquele em que se deram os atos de improbidade (id. nº 2186866.0564919, pág. 29). Desta vez, o aludido ofício foi recebido em 02.09.2949, já por outro gestor, o Sr. Pedro Miguel Porto (id. nº 9168937.0276290, pág. 30), o qual, em 03.05.3076, informou o desligamento do condenado Luigi da Mata Quintino de Abrantes Filho do quadro de servidores do Município de Lastro/PB (id. nº 9457472.3943764, pág. 32/33). Feita essa necessária digressão, em face do conjunto probatório colacionado aos autos, não vislumbro a prática de ato administrativo indicada. Explico. Com efeito, na gestão do réu Thomas da Luz apenas dois ofícios lhe foram enviados. O primeiro, de nº 2160.114967-8/2015 (id. nº 7096244.3111953, pág. 84); e o segundo, de nº 6811.582198-8/2015 (id. nº 3838820.2289297, pág. 115). Na resposta ao primeiro, entendo que o réu nem retardou nem deixou de praticar, indevidamente, o ato em questão. Na resposta que enviou (id. nº 1382016.8878353, pág. 86), ainda dentro do prazo que lhe foi estipulado, o demandado, com dúvidas sobre a extensão do comando da sentença, colocou-se à disposição do juízo para cumprir o que fosse determinado. Por sua vez, em relação à resposta ao ofício nº 6378.283775-5/2015, cujo teor era praticamente o mesmo da anterior (id. nº 3701901.6985997, pág. 104), considero-a justificável. É que, embora no despacho de id. nº 9034555.2901096, págs. 88/89, já se tivesse aclarado a extensão da sanção de perda da função pública, de modo a abarcar qualquer cargo ocupado pelo condenado em ação de improbidade, não há notícia nos autos de que o réu João Vitor Melo, então prefeito, dela tenha tomado conhecimento. É bem verdade que o segundo ofício que lhe foi enviado (id. nº 0118433.6413531, pág. 115) foi expresso ao 'solicitar informações acerca da perda do cargo público do demandado Pedro Henrique Rocha Quintino de Abrantes Filho, conforme teor do despacho em anexo'. Acontece, porém, que não é possível identificar a que 'despacho' a comunicação fazia referência. Isso porque, após a dúvida consubstanciada na primeira resposta, dois despachos foram prolatados: o de id. nº id. nº 4869266.9583577, págs. 88/89 - que dirimia a dúvida; e o de id. nº 7510730.0501322, pág. 101, que se limitava a acolher o pleito ministerial. Desse modo, como a boa-fé deve ser presumida, não vislumbro comprovação de dolo ou má-fé por parte dos réus." 6. De fato, as respostas encaminhadas pelo município não revelam o intuito deliberado de não aplicar a aludida sanção. Isso porque, o primeiro ofício enviado à edilidade, para que fossem tomadas providências quanto ao cumprimento, em relação a Laís Araújo Quintino de Abrantes Filho, da sanção atinente à perda da função pública fixada na sentença prolatada nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 000084- 02.1982.17.7.6279, dispôs (id. 9261253.1947575, pág. 84): "De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 8ª Vara, Dr(a). KAIQUE COSTELA ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, comunico Vossa Senhoria que foi prolatada sentença nos autos da ação acima identificada, ocasião em que nos termos do item do II-c do dispositivo da sentença de fls. 198/219, foi declara ao réu, Ian da Mota Quintino de Abrantes Filho, a condenação da perda da função pública, ficando o Município intimado a comprovar a este juízo as providências realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme teor do despacho de fl. 430, cópia anexa". O despacho citado no ofício, por sua vez, consignava: "Acolho o pleito ministerial de fls. 427/428. Assim, oficie-se ao Município do Lastro/PB, comunicando a condenação imposta nos presentes autos e consequentemente a perda da função pública do réu JOÃO FELIPE BARBOSA QUINTINO DE ABRANTES FILHO." (id. 8112786.5832499, pág. 83). 7. Em resposta, a urbe esclareceu que "(...) o senhor Isaac Azevedo Quintino de Abrantes Filho não exerce nenhuma função pública nesta edilidade, mas sim, cargo público de médico decorrente de concurso, motivo pelo qual impede a adoção por parte da edilidade de medidas administrativas no sentido de demitir tal servidor, conforme portaria anexa. Outrossim, caso Vossa Excelência não concorde com os argumentos descritos acima, esta municipalidade estar inteiramente a disposição para cumprir qualquer determinação emanada por este juízo (...)". Ao final, informa que, "caso Vossa Excelência não concorde com os argumentos descritos acima, esta municipalidade está inteiramente a disposição para cumprir qualquer determinação emanada por este juízo." (id. 8686847.2023107, pág. 86). 8. Nessa toada, tendo em vista que, tanto o despacho quanto o ofício encaminhado pelo Juízo, referiram-se à sanção concernente à perda função pública, é concebível que o réu Lucca da Luz tenha se limitado a afirmar que Juan Monteiro Quintino de Abrantes Filho não exercia função pública, somente cargo público. Diante dessa resposta, proferiu-se novo despacho, em 6/6/2015, esclarecendo que a sanção de perda da função pública estende-se a todos os cargos ocupados pelo demandado, e não apenas àqueles em que se deram os atos de improbidade, e determinando a expedição de novo ofício (id. 7320741.4435114, págs. 88/89). Entretanto, considerando a demora no cumprimento da diligência, um segundo despacho foi emitido, em 18/11/2015, "solicitando informações acerca do cumprimento da sentença prolatada nos autos, referente à perda do cargo público do demandado" (id. 0879506.0563280, pág. 101). Destarte, em 25/8/2015, expediu-se outro oficio (id. 2038328.2061595, pág. 115), com o seguinte teor: "Senhor prefeito, Ao tempo em que cumprimento Vossa Senhoria, solicito informações acerca do cumprimento da sentença prolatada nos presentes autos (cópia anexa), referente a perda do cargo público do demandado Renan Campos Quintino de Abrantes, conforme teor do despacho em anexo". No entanto, constata-se que o documento, além de não ter explanado que a perda da função pública abrangia todos os cargos públicos porventura desempenhados, não indicou a que despacho fez referência, se ao primeiro ou ao segundo. 9. Nessa senda, entremostra-se plausível considerar que o então prefeito não tenha tido os esclarecimentos necessários ao efetivo cumprimento da ordem judicial, não se podendo afirmar, indubitavelmente, que agiu de má-fé, até porque, igualmente, não restou evidenciada a existência de conluio entre os requeridos. Ademais, o próprio Ministério Público Federal, em seu parecer, opina pelo desprovimento da apelação, haja vista que não restou comprovado o dolo. 10. No que diz respeito ao argumento de que, se as provas foram suficientes para a condenação do demandado Marcos Vinicius Campos, pelos mesmos fatos aqui discutidos, na seara penal, mais ainda o seriam à responsabilização por improbidade, tem-se que "Consoante entendimento da jurisprudência dominante, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas e independentes entre si, não havendo influência entre suas decisões, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese, salvo absolvição em âmbito penal decorrente de negativa de autoria ou inexistência do fato", o que não ocorreu na hipótese em liça (AC 14690853783032933094, Relator: Desembargador Federal Lucas Santos, 1º Turma, Data do Julgamento: 13/05/2020). 11. Ante o exposto, não há como se imputar aos réus a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo, no caso, o dolo. 12. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 61266342247051322704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)