PROCESSO Nº: 2800656-62.4996.1.8.3708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: BRUNO PINTO DANTAS e outro ADVOGADO: Diogo Farias RELATOR): Desembargador(a) Federal Bruna da Conceição CONVOCADO: Desembargador Federal Igor Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Peixoto ÓRGÃO:1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. PETIÇÃO DO RECURSO APRESENTADA NO FORMATO “PDF”. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 10/2016 DO TRF DA 5ª REGIÃO. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DO EDITOR DE TEXTO DO SISTEMA PJE. EXCESSO DE FORMALISMO. REVISÃO DE PENSÃO. REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE PARCELA DA VANTAGEM DE QUINTOS. GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar que a ré se abstenha de efetuar a redução, nos termos do Ofício nº 159/2019/DP e Ofício nº 180/2019/DP, do valor da rubrica denominada “DECISAO JUD. TRAN” das pensões das apeladas. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto é o ente estatal ao qual se encontram vinculados os instituidores da pensão, que no caso é a Universidade Federal Sergipe, o responsável pelo ato de redução dos valores da rubrica) contra o qual a ação foi proposta. Precedente: PROCESSO: 26743883196337867700, Apelação Cível, Desembargador Federal Arthur Carvalho (Convocado), 4ª TURMA, Julgamento: 21/06/2020 3. Rejeição da preliminar de litisconsórcio necessário da União, pois a Universidade Federal de Sergipe, responsável pela prática do ato impugnado, é dotada de personalidade jurídica. 4. Rejeição da impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita, porquanto a apelante afirmou que a parte apelada é servidor público federal aposentado, limitando-se a juntar as suas fichas financeiras, as quais se revelam insuficientes para atestar que ela tem condições de suportar as despesas do processo. 5. De acordo com o entendimento adotado pelo colendo STJ, "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 8.166.405/RS, Min. João Lucas Rezende, DJE 26/12/2011; STJ, AgRg no AREsp 975610/RS, Min. Vitor Hugo Rodrigues, DJE 29/05/2013). Assim, sem o cotejo das condições sócio-econômicas com as despesas correntes, inviável se mostra a aferição da condição de suficiência de recursos da parte apelada de modo a afastar o beneficio da Justiça Gratuita. 6. Rejeição da prefacial de não conhecimento do recurso pela apresentação da petição no formato “PDF”. Embora o art. 2º da Resolução nº 10/2016 do TRF da 5ª Região preveja que o peticionamento eletrônico seja feito por meio do editor de texto do sistema PJE, ou arquivo em extensão/formato “PDF”, o art. 7º da referida norma admite que o magistrado ou órgão julgador poderão processar os feitos em desacordo com o art. 2º da citada norma. Constitui, assim, excesso de formalismo que não se coaduna com o principio da instrumentalidade do processo (art. 188, art. 277 e art. 283, do CPC) deixar de conhecer o recurso porque a petição deste não foi apresentada no editor de texto do sistema PJE (mas no formato PDF), porquanto o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para alcançar um fim. Precedente: Quarta Turma, AG 27377289908215058768, Relator: Desembargador Federal Anthony Ferreira Dantas – Convocado, Anthony Fernandes. 30/12/2021. 7. A alegação quanto à não insurgência dos fundamentos da apelação por parte da apelante não merece prosperar, porquanto ela rebateu os fundamentos da sentença recorrida, tanto em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada na sentença, quanto em relação ao mérito, no caso, quanto ao reconhecimento da decadência administrativa do ato que determinou a redução da vantagem paga no contracheque das pensionistas sob a rubrica “DECISAO JUDICIAL TRAN”. 8. A Administração (UFS) comunicou às apeladas, em setembro/2019, por meio dos Ofícios de nºs 159/2019/DP e 180/2019/, que reduziria os valores referentes à rubrica “DECISÃO JUDICIAL TRAN” (relativa ao pagamento das parcelas da Função Comissionada – FC, sob forma de VPNI), passando de R$ 1.646,84 e R$ 2.328,61 para R$ 861,41 e R$ 1.829,99, respectivamente, com a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base nas antigas Funções Comissionadas (FC's). A rubrica em questão vinha sendo paga nos valores mencionados acima desde os anos de 2007 e 2003, conforme se verifica das fichas financeiras acostadas aos autos. 9. A Lei nº. 9.784/99, que trata de procedimentos administrativos, previu em seu art. 54 que a Administração pode revisar seus atos desde que observe o lapso temporal de 05 (cinco) anos, quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinarios, sob pena da ocorrência da decadência. Precedente: Quarta Turma, AC 94030855834839720088, Relator: Desembargador Federal Calebe Cardoso – Convocado, João Pedro da Costa. 09/2020. 10. Constatação de que o inicio do prazo decadencial em relação ao exame da legalidade da inclusão da GED no cálculo dos quintos ocorreu em 2007, e a notificação dos apelados somente veio a ocorrer em setembro de 2019, quando já operada a decadência. 11. A verba honorária deve ser majorada no percentual de 1% sobre o valor fixado na sentença (art. 85, § 11, do CPC.: 12. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 2069868-59.1903.4.2.8409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ENZO ARAGÃO DANTAS e outro ADVOGADO: Augusto Ferreira RELATOR): Desembargador(a) Federal Esther Costa CONVOCADO: Desembargador Federal Gustavo Henrique Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Rocha ÓRGÃO:1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. PETIÇÃO DO RECURSO APRESENTADA NO FORMATO “PDF”. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 10/2016 DO TRF DA 5ª REGIÃO. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DO EDITOR DE TEXTO DO SISTEMA PJE. EXCESSO DE FORMALISMO. REVISÃO DE PENSÃO. REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE PARCELA DA VANTAGEM DE QUINTOS. GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar que a ré se abstenha de efetuar a redução, nos termos do Ofício nº 159/2019/DP e Ofício nº 180/2019/DP, do valor da rubrica denominada “DECISAO JUD. TRAN” das pensões das apeladas. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto é o ente estatal ao qual se encontram vinculados os instituidores da pensão, que no caso é a Universidade Federal Sergipe, o responsável pelo ato de redução dos valores da rubrica) contra o qual a ação foi proposta. Precedente: PROCESSO: 58232647797520663923, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Lucas Pereira (Convocado), 4ª TURMA, Julgamento: 30/03/2020 3. Rejeição da preliminar de litisconsórcio necessário da União, pois a Universidade Federal de Sergipe, responsável pela prática do ato impugnado, é dotada de personalidade jurídica. 4. Rejeição da impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita, porquanto a apelante afirmou que a parte apelada é servidor público federal aposentado, limitando-se a juntar as suas fichas financeiras, as quais se revelam insuficientes para atestar que ela tem condições de suportar as despesas do processo. 5. De acordo com o entendimento adotado pelo colendo STJ, "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 9.300.173/RS, Min. Luiz Henrique Rodrigues, DJE 26/10/2011; STJ, AgRg no AREsp 125187/RS, Min. Juan da Cruz, DJE 01/09/2013). Assim, sem o cotejo das condições sócio-econômicas com as despesas correntes, inviável se mostra a aferição da condição de suficiência de recursos da parte apelada de modo a afastar o beneficio da Justiça Gratuita. 6. Rejeição da prefacial de não conhecimento do recurso pela apresentação da petição no formato “PDF”. Embora o art. 2º da Resolução nº 10/2016 do TRF da 5ª Região preveja que o peticionamento eletrônico seja feito por meio do editor de texto do sistema PJE, ou arquivo em extensão/formato “PDF”, o art. 7º da referida norma admite que o magistrado ou órgão julgador poderão processar os feitos em desacordo com o art. 2º da citada norma. Constitui, assim, excesso de formalismo que não se coaduna com o principio da instrumentalidade do processo (art. 188, art. 277 e art. 283, do CPC) deixar de conhecer o recurso porque a petição deste não foi apresentada no editor de texto do sistema PJE (mas no formato PDF), porquanto o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para alcançar um fim. Precedente: Quarta Turma, AG 06831536195619181044, Relator: Desembargador Federal Isaac da Paz Dantas – Convocado, Isaac da Conceição. 25/02/2021. 7. A alegação quanto à não insurgência dos fundamentos da apelação por parte da apelante não merece prosperar, porquanto ela rebateu os fundamentos da sentença recorrida, tanto em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada na sentença, quanto em relação ao mérito, no caso, quanto ao reconhecimento da decadência administrativa do ato que determinou a redução da vantagem paga no contracheque das pensionistas sob a rubrica “DECISAO JUDICIAL TRAN”. 8. A Administração (UFS) comunicou às apeladas, em setembro/2019, por meio dos Ofícios de nºs 159/2019/DP e 180/2019/, que reduziria os valores referentes à rubrica “DECISÃO JUDICIAL TRAN” (relativa ao pagamento das parcelas da Função Comissionada – FC, sob forma de VPNI), passando de R$ 1.646,84 e R$ 2.328,61 para R$ 861,41 e R$ 1.829,99, respectivamente, com a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base nas antigas Funções Comissionadas (FC's). A rubrica em questão vinha sendo paga nos valores mencionados acima desde os anos de 2007 e 2003, conforme se verifica das fichas financeiras acostadas aos autos. 9. A Lei nº. 9.784/99, que trata de procedimentos administrativos, previu em seu art. 54 que a Administração pode revisar seus at PROCESSO Nº: 5176940-16.1485.15.5.4725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: PEDRO MIGUEL MOREIRA DANTAS e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Vieira RELATOR): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Conceição CONVOCADO: Desembargador Federal Kaique Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Duarte ÓRGÃO:1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. PETIÇÃO DO RECURSO APRESENTADA NO FORMATO “PDF”. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 10/2016 DO TRF DA 5ª REGIÃO. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DO EDITOR DE TEXTO DO SISTEMA PJE. EXCESSO DE FORMALISMO. REVISÃO DE PENSÃO. REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE PARCELA DA VANTAGEM DE QUINTOS. GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar que a ré se abstenha de efetuar a redução, nos termos do Ofício nº 159/2019/DP e Ofício nº 180/2019/DP, do valor da rubrica denominada “DECISAO JUD. TRAN” das pensões das apeladas. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto é o ente estatal ao qual se encontram vinculados os instituidores da pensão, que no caso é a Universidade Federal Sergipe, o responsável pelo ato de redução dos valores da rubrica) contra o qual a ação foi proposta. Precedente: PROCESSO: 73819814386084053740, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Felipe Silva (Convocado), 4ª TURMA, Julgamento: 09/12/2020 3. Rejeição da preliminar de litisconsórcio necessário da União, pois a Universidade Federal de Sergipe, responsável pela prática do ato impugnado, é dotada de personalidade jurídica. 4. Rejeição da impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita, porquanto a apelante afirmou que a parte apelada é servidor público federal aposentado, limitando-se a juntar as suas fichas financeiras, as quais se revelam insuficientes para atestar que ela tem condições de suportar as despesas do processo. 5. De acordo com o entendimento adotado pelo colendo STJ, "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 0.253.447/RS, Min. Enrico Freitas, DJE 28/04/2011; STJ, AgRg no AREsp 986217/RS, Min. Calebe Vieira, DJE 18/08/2013). Assim, sem o cotejo das condições sócio-econômicas com as despesas correntes, inviável se mostra a aferição da condição de suficiência de recursos da parte apelada de modo a afastar o beneficio da Justiça Gratuita. 6. Rejeição da prefacial de não conhecimento do recurso pela apresentação da petição no formato “PDF”. Embora o art. 2º da Resolução nº 10/2016 do TRF da 5ª Região preveja que o peticionamento eletrônico seja feito por meio do editor de texto do sistema PJE, ou arquivo em extensão/formato “PDF”, o art. 7º da referida norma admite que o magistrado ou órgão julgador poderão processar os feitos em desacordo com o art. 2º da citada norma. Constitui, assim, excesso de formalismo que não se coaduna com o principio da instrumentalidade do processo (art. 188, art. 277 e art. 283, do CPC) deixar de conhecer o recurso porque a petição deste não foi apresentada no editor de texto do sistema PJE (mas no formato PDF), porquanto o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio para alcançar um fim. Precedente: Quarta Turma, AG 40194119315779775433, Relator: Desembargador Federal Vitor Ferreira Dantas – Convocado, Felipe da Costa. 31/01/2021. 7. A alegação quanto à não insurgência dos fundamentos da apelação por parte da apelante não merece prosperar, porquanto ela rebateu os fundamentos da sentença recorrida, tanto em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada na sentença, quanto em relação ao mérito, no caso, quanto ao reconhecimento da decadência administrativa do ato que determinou a redução da vantagem paga no contracheque das pensionistas sob a rubrica “DECISAO JUDICIAL TRAN”. 8. A Administração (UFS) comunicou às apeladas, em setembro/2019, por meio dos Ofícios de nºs 159/2019/DP e 180/2019/, que reduziria os valores referentes à rubrica “DECISÃO JUDICIAL TRAN” (relativa ao pagamento das parcelas da Função Comissionada – FC, sob forma de VPNI), passando de R$ 1.646,84 e R$ 2.328,61 para R$ 861,41 e R$ 1.829,99, respectivamente, com a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base nas antigas Funções Comissionadas (FC's). A rubrica em questão vinha sendo paga nos valores mencionados acima desde os anos de 2007 e 2003, conforme se verifica das fichas financeiras acostadas aos autos. 9. A Lei nº. 9.784/99, que trata de procedimentos administrativos, previu em seu art. 54 que a Administração pode revisar seus atos desde que observe o lapso temporal de 05 (cinco) anos, quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinarios, sob pena da ocorrência da decadência. Precedente: Quarta Turma, AC 14017780843171785260, Relator: Desembargador Federal Luigi Monteiro – Convocado, Pietro Moreira. 09/2020. 10. Constatação de que o inicio do prazo decadencial em relação ao exame da legalidade da inclusão da GED no cálculo dos quintos ocorreu em 2007, e a notificação dos apelados somente veio a ocorrer em setembro de 2019, quando já operada a decadência. 11. A verba honorária deve ser majorada no percentual de 1% sobre o valor fixado na sentença (art. 85, § 11, do CPC.: 12. Apelação improvida. os desde que observe o lapso temporal de 05 (cinco) anos, quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinarios, sob pena da ocorrência da decadência. Precedente: Quarta Turma, AC 78793272638292238328, Relator: Desembargador Federal Bryan Rodrigues – Convocado, Heitor Cardoso. 09/2020. 10. Constatação de que o inicio do prazo decadencial em relação ao exame da legalidade da inclusão da GED no cálculo dos quintos ocorreu em 2007, e a notificação dos apelados somente veio a ocorrer em setembro de 2019, quando já operada a decadência. 11. A verba honorária deve ser majorada no percentual de 1% sobre o valor fixado na sentença (art. 85, § 11, do CPC.: 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35721985617893787100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)