EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PACIENTE PORTADOR DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA (AME TIPO II). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela União contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para condenar os recorrentes ao fornecimento do fármaco SPINRAZA (NUSINERSEN), conforme prescrição médica colacionada aos autos, condenando ambas as partes, em face da sucumbência recíproca, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (R$ 7.741.110,46), ressaltando que os honorários serão divididos per capita entre os réus litisconsortes (art. 87, CPC/2015), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários devidos pela parte autora, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos temos do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o apelado de 04 (quatro) anos de idade é portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva (AEP) Tipo 02 (G12.1), a quem foi prescrito o uso do medicamento SPINRAZA pelo médico que acompanha o paciente. 4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, "() Esta medicação é o único tratamento disponível para AEP, com evidência científica de bons resultados em uma doença tão devastadora. Tais resultados incluem a estabilização da doença, bloqueio da degeneração neuronal e aumento da possibilidade de ganhos motores e funcionais. Spinraza é uma medicação nova, porém com resultados promissores. Sabemos que a doença piora progressivamente e quanto antes inciarmos a medicação, podemos preservar a função existente, além de possibilitar que sejam atingidos marcos motores impossíveis de serem atingidos sem o medicamento e aumentar sua integração na sociedade, fornecendo uma vida digna e prolongada. Na demora desse início de tratamento, poderemos ter perdas irreversíveis. A eficácia e os resultados do tratamento estão relacionados com o uso contínuo e regular da medicação. () A liberação para o uso da medicação, pela ANVISA, FDA e EMEA, foi para todos os pacientes com diagnóstico de AEP e não só os pacientes com os mesmos critérios dos pacientes dos estudos. O paciente vem apresentando comprometimento motor global, inicialmente tinha marcha com apoio, porém perdeu há pouco tempo esta função e atualmente não deambula, porém senta sem apoio e se desloca sentado. Consegue ficar de pé com apoio, tem boa função de membros superiores, com perdas lentamente progressivas. Vem apresentando piora da função respiratória e, sempre que se tem função a preservar, a medicação deve ser indicada, visando tentar evitar a progressão e até mesmo melhorar a função já existente". 5. De acordo com o Parecer Técnico Farmacêutico n°. 091/2019, elaborado pelo NATS - Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde (Convênio n°. 048/2011 - TJ/PE), "() considerando que a criança do presente caso é portadora de AME Tipo 02 e que ainda se encontra com 02 (dois) anos de idade, pode-se dizer que o uso da droga solicitada possa levar a um certo grau de melhora nos sintomas". 6. Além de a ANVISA ter reconhecido a eficácia e deferido o registro do medicamento em questão para o tratamento de AME tipo I, II E III, sem limite de idade, recentemente, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM nº 1.297, de 15 de outubro de 2019, instituiu um projeto piloto para que, através de um acordo de compartilhamento de risco, seja incorporado o acesso do medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III - justamente o caso do recorrente - não tendo havido ainda a implementação desse projeto por questões meramente administrativas. 7. A circunstância de o medicamento não trazer a cura do paciente não impede que se autorize o seu fornecimento. É que, muito embora os neurônios motores mortos em razão da doença não sejam reavivados, a medicação tem a capacidade de conter ou reduzir o ritmo de progressão da doença, daí a razão da importância do tratamento e da necessidade de seu início de forma breve. 8. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 5.307.811). 9. Na espécie, considerando a hipossuficiência do recorrido; a inexistência de tratamento no SUS com eficácia médica para conter a progressão da doença e verificando-se não existir, nos autos, qualquer notícia de que o autor apresenta necessidade de assistência respiratória - para quem parece não ter sido comprovada a existência de benefícios com o uso da medicação em tela - deve ser garantido o fornecimento do fármaco em questão, notadamente quando se tem em conta a gravidade da doença que acomete o apelado e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 10. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente. 11. Por se tratar de matéria repetitiva, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo o pagamento pelos réus (União e Estado de Pernambuco) ser efetuado pro rata em favor do patrono da parte autora. Apelação do Estado de Pernambuco que merece guarida apenas neste ponto. 12. Em face da sucumbência recíproca, deve a parte demandante pagar honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - R$ 1.000,00 para o patrono de cada réu - ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. 13. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (25.03.8291), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 16 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300,00 (trezentos), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 14. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 5171291-18.5818.21.10.0264, Des. Fed. Rafael da Paz Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 25.09.0132; PJe (AGTR) nº. 1299994-12.7005.24.9.1112, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Ramos, 4ª Turma, j. 01.04.0870; PJe (AGTR) nº. 5505861-92.5078.24.8.9408, Rel. Des. Fed. Matheus Rodrigues Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 29.09.9581; PJe (AGTR) nº. 9622806-41.0132.14.10.9507, Rel. Des. Fed. Gustavo Sales, 4ª Turma, j. 28.01.6629 e PJe (AC) nº. 2082478-36.4623.9.4.8970, Rel. Des. Fed. Miguel Lopes Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 14.02.1074). 15. Apelação do Estado de Pernambuco provida em parte; apelação da União improvida. rpms
(PROCESSO: 17451207428431986693, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)