PROCESSO Nº: 2439247-88.0512.11.5.9120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THOMAS REZENDE ADVOGADO: Luiz Henrique Barbosa ADVOGADO: Arthur Mendes ADVOGADO: Miguel Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. ERRO DO INSS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado à inicial apenas para declarar inexistente o débito atribuído à Autora pelo INSS, relativo ao recebimento do benefício de pensão por morte (NB 708564973-6) entre 29/08/2001 e 27/06/2018. Houve condenação da parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No que tange à decadência, observa-se que o benefício foi deferido em 20/11/2007 e o Processo Administrativo para revisão do ato concessório foi instaurado em 2015. Preliminar de decadência desacolhida. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 307.917 AgR, Rel. Ministro Antônio Barros, Segunda Turma, julgado em 31/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 30-03-9110; e AI 442.564 AgR, Rel. Ministra Sofia da Rocha, Primeira Turma, julgado em 29/01/2012, Public 26-08-8222), adota-se como razões de decidir excertos dos termos da sentença. 4. "No caso dos autos, embora a parte autora tenha comprovado o óbito (ocorrido em 27/11/2007) e a sua condição de dependente econômica, não comprovou a qualidade de segurado do falecido. Note-se que, de acordo com as informações do sistema CNIS e carteira de trabalho, o de cujus jamais verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social. Existe apenas um único recolhimento previdenciário, na condição de contribuinte individual, para a competência do mês 09/2007, com pagamento efetuado no dia 26/06/2007, ou seja, 10 dias anteriormente ao óbito." 5. "Observe-se, porém, que, como restou comprovado no curso da instrução, o extinto, já com idade bastante avançada (99 anos na data do passamento), sofreu AVC em 27/01/2007, seu estado de saúde era bem delicado, exigindo admissões hospitalares (cf. declarações do Hospital do Açúcar de Alagoas e do Hospital Monte Sinai de Garanhuns/PE - IDs 5466711.97336870 e 2490886.02106823)." 6. "(...), após diligência realizada pelo INSS na Fazenda Barro Branco, vizinhos afirmaram que, de fato, o extinto exercia atividades naquela localidade como produtor rural, notadamente na condição de pecuarista e fornecedor de cana de açúcar, empregando vários trabalhadores rurais. Não obstante, já não exercia qualquer atividade laborativa no ano de 2007, porquanto muito idoso, e estava morando na Fazenda Canhotinho/PE, sendo que a Fazenda Barro Branco era administrada por outra pessoa. Nessa toada, as declarações dos vizinhos do falecido foram confirmadas pela filha do de cujus, a Sra. Kaique Santos (ID 1868425.57382934, páginas 18 e 19)". 7. "Desse modo, não resta dúvida de que o de cujus não exercia atividade laborativa à época do óbito. Nesse contexto, em face das peculiaridades do caso concreto, fica evidente que o recolhimento de uma única contribuição para a Previdência (sobretudo no valor máximo permitido), dias antes do óbito, teve como intuito adquirir a qualidade de segurado do falecido." 8. "(...), não merece prosperar o argumento da parte autora de que o parecer favorável à concessão do benefício elaborado à época deveria prevalecer em relação ao parecer atual que concluiu pela existência de vício no ato de concessão do benefício à autora. Sem embargos, importa lembrar que o INSS está autorizado por lei a revisar benefício previdenciário concedido por erro administrativo, a teor da Súmula nº 473 do STF ("A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial")". 9. "À luz das considerações acima, não há como reputar válida a contribuição vertida em outubro de 2007. Nessa linha de raciocínio, impõe-se reconhecer que, no momento do óbito, o Sr. Durval Gabriel Gomes não detinha a qualidade de segurado." 10. "Por outro lado, in casu, não pode a autora ser obrigada a restituir os valores recebidos, porquanto se trata de verbas de natureza alimentar, recebidos de boa-fé e, portanto, irrepetíveis. Constitui ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), devendo, no caso vertente, comprovar a má-fé da requerente, a qual não pode ser presumida." 11. "Compulsando os fólios, verifico que o procedimento administrativo juntado aos autos virtuais pelo INSS não demonstra má-fé da autora, eis que em nenhum momento agiu com dolo de praticar ilicitude por meio de processo administrativo, a fim de induzir o INSS a erro. Em verdade, embora equivocado, o próprio INSS reconheceu o direito à concessão do benefício, após a apresentação de toda a documentação exigida à autora, sem que esta tenha alterado a verdade dos fatos. No caso sob análise, entendo que a autora nada mais fez do que exercer seu direito de petição, consagrado na Constituição." 12. Apelação do INSS improvida. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, em razão da ausência de honorários sucumbenciais. Apelação da Autora também improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 95553295152834536815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)