PJE 4819347-57.8746.25.2.0797 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta por RODRIGO VIANA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, qual seja, para que o INSS proceda à análise do pedido administrativo para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) requereu administrativamente, em 15/09/2018, a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria; b) o pedido sequer fora analisado pela Autarquia Previdenciária, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Lei 9.784/99, que evidencia a mora da Administração; c) não se mostra razoável que a autoridade se abstenha de se pronunciar, transferindo ao administrado o ônus de problemas estruturais e deficiências internas do órgão estatal, que porventura impliquem no atraso do cumprimento da lei. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.330.030, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 21/06/2018, tendo a parte autora protocolado a ação em 23/03/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 6. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação provida, para determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da intimação. alo
(PROCESSO: 18022814741810005124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)