PROCESSO Nº: 5560024-58.3072.15.5.2921 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Leonardo Gonçalves e outro APELADO: JUAN GOMES CHAGAS IGOR CASTRO e outros ADVOGADO: Renan Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Nascimento EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FERNANDO NUNES UNIÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO BANCO CETELEM PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão Id. 4669144.42471392 que deu parcial provimento à apelação da autora e à apelação do banco CETELEM e negou provimento à apelação da UNIÃO, modificando a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União, o BANCO CETELEM S.A. e o BANCO PAN S.A. a restituírem, de forma simples, o valor das prestações à demandante, bem como a pagar a quantia de R$ 90.992,00 (doze mil reais), a título de reparação por dano moral, atualizada monetariamente pelo IPCA-E, a partir da prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre questões fáticas e jurídicas essenciais para o julgamento da lide, ventiladas e discutidas no curso do processo. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Júlia Caldeira disse quando julgou foi: "2.No caso em análise, a autora, servidora pública aposentada do Ministério da Saúde, pretende cessar descontos que vêm sendo efetuados no seu contracheque, provenientes de supostos empréstimos consignados contraídos junto aos Bancos PAN e CETELEM, os quais não reconhece, com devolução do valor descontado em dobro e indenização por danos morais. 3.Inicialmente, verifica-se a Legitimidade passiva da União para compor a demanda, uma vez que, embora não tenha feito parte dos negócios jurídicos celebrados entre a demandante e a instituição financeira, é a responsável pela autorização, em folha de pagamento, das referidas deduções e, também, pelo seu repasse as aludidas entidades." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4.A respeito do tema, merece atenção o §2º do art. 3º, que incluiu na noção de serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, incluindo as de natureza bancária, financeira e de crédito. Reforçando essa expressa orientação legal, declara a Súmula 297 do STJ que "O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Inconteste, portanto, que a responsabilidade civil de que tratam os presentes autos está disciplinada na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 5.Por conseguinte, no caso em questão, a responsabilidade civil imputada à instituição financeira é de natureza objetiva, regulada pelo art. 14, caput do CDC nos seguintes termos: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6.Infere-se do dispositivo acima transcrito que a caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo subordina-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (b) dano material ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. 7.A atividade bancária está inserida no rol dos serviços protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência, a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos resultantes de sua atividade é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade). " 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "8.Compulsando os autos, verifica-se que já houve cessação dos descontos provenientes do empréstimo consignado de titularidade do Banco PAN a partir de setembro de 2016, conforme contracheque anexado aos autos (Id. 6507651). 9.Quanto aos descontos efetuados pelo Banco CETELEM, constam descontos efetuados no contracheque da autora desde 2010, inicialmente com a rubrica "BANCO BGN - EMPRÉSTIMO" e com valor inferior da parcela em relação à atual e, a partir de abril de 2015, já em nome do Banco CETELEM, passando, a partir de agosto do mesmo ano para o valor da parcela no importe de R$ 1.076,00 presente até o momento do ajuizamento da ação. 10.Nesse contexto, como bem registrou o juiz sentenciante, apesar de a autora alegar que não reconhece a origem dos empréstimos consignados, consta contrato assinado com a documentação da autora e comprovante de depósito do dinheiro em conta de sua titularidade, em relação ao Banco PAN, e ordem de pagamento em seu nome datada de 01.02.9686, proveniente do Banco BGN, hoje crédito de titularidade do Banco CETELEM (Id. 6141950). Embora a autora alegue que não reconhece tais dívidas e que, desde 2012, está incapaz para firmar qualquer contrato, em face do diagnóstico de demência, os contratos remontam a 2006 e 2007, época não atingida pela incapacidade da autora. 11.Entretanto, verifica-se que os contratos foram firmados no prazo de 60 e 72 meses, respectivamente e os descontos deveriam terminar entre 2011 e 2013, o que, de fato, não ocorreu. Razão, pela qual, inclusive, resta justificada a participação da UNIÃO no presente feito, porquanto, além do pagamento dos proventos, tem o dever de evitar que se procedam a descontos sem que haja causa que lhe dê respaldo, consistente na autorização expressa do titular do benefício. 12.Assim, considerando a ausência da apresentação de novos elementos contratuais, constata-se que os descontos nos proventos da autora, iniciados em 2015, são indevidos, sendo este inclusive o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, e que de fato, não transcorreu, considerando a propositura da ação já no ano de 2017. A justificar a indenização pelos danos materiais sofridos em decorrência da prestação do serviço defeituoso. 13.Quanto à ocorrência dos alegados danos morais, importa salientar, primeiramente, que essa espécie de dano se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, para que se configure a ocorrência de danos morais e, consequentemente, o dever de indenizar, não é necessária a efetiva comprovação do prejuízo pela vítima, sendo suficiente que o fato caracterizado como danoso acarrete ao indivíduo médio um sentimento de humilhação, desonra ou constrangimento. 14.Na hipótese dos autos, restaram evidentes os transtornos gerados a demandante diante dos descontos efetuados em sua conta sem seu consentimento, privando-lhe injustificadamente, de sua verba alimentar, causando-lhes angústias e transtornos. 15.Sobepesando a gravidade do equívoco e a intensidade do dano, reputa-se razoável a quantia de R$ 38.529, 00 (dez mil reais) a título de danos morais. 16.Em arremate, sobre os danos materiais, considerando a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 42, parágrafo único de Código de Defesa do Consumidor, no sentido de apenas se admitir repetição em dobro quando houver demonstração de má-fé, deve ser mantida a condenação dos demandados, solidariamente, à restituição do valor pago de forma simples, no montante a ser apurado em liquidação, atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 17.No tocante aos honorários advocatícios, objeto do recurso interposto pela parte autora, Thales Oliveira tal verba para 10% sobre o valor da condenação, a teor dos inúmeros precedentes deste TRF5, a ser dividido, per capita, entre os litisconsortes." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1920267-16.8914.1.6.2536, Desembargador Federal Pedro Caldeira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 29/10/2021; Apelação Cível 1368812-01.6553.27.9.4481, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Mata (Conv.), 4º Turma, Julgado em 31/01/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 908.456/PB, Rel. Ministro Benício Rezende, julgado em 28/12/2015, DJe 16/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1672918/RJ, Rel. Ministro Vicente Martins, Segunda Turma, julgado em 17/01/2017, DJe 05/01/2017; REsp 3618506/SC, Rel. Ministra Fernanda da Luz, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 09/08/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 09008066659137160455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)