PROCESSO Nº: 6165997-26.2460.11.12.9358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARCOS DAVI SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Rocha EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TESE 899. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do §4° do art. 40 da Lei n° 6.830/80 e, por conseguinte, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 405.644/AL (Tema 899), firmou tese no seguinte sentido: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 3. Ainda de acordo com o RE 518.380/AL, a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 4. Dessa forma, com relação à ocorrência ou não da prescrição intercorrente, destacam-se as seguintes ocorrências: a) Executado citado em 18/07/2010. Em 23/12/2010, o oficial de justiça certificou não haver localizado bens penhoráveis; b) Em 27/03/2010, o exequente peticionou indicando bens à penhora; c) Despacho, em 03/10/2011, deferindo a expedição de carta precatória com a finalidade de constrição dos citados bens; e) Em 23/07/2011 fora expedida Carta Precatória; f) Em 29/04/2011 foi dada vista à Procuradoria Federal sobre a certidão do oficial de justiça; g) Em 15/02/2011 o exequente requereu o arresto dos bens em razão da ausência de depositário; h) Em 17/11/2012 foi declarada a incompetência superveniente do Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas, determinando a remessa do processo da 11ª Vara, sediada em Santana do Ipanema; i) Em 03/06/2013, requereu o deferimento da petição de fl.63 (prosseguimento da ação, com registro de penhora, e realização de hasta pública); j) Em 21/08/2014, houve entendendo que as propriedades rurais indicadas à penhora se encontram penhoradas em outras execuções, não havendo patrimônio remanescente para garantir a presente execução. Sendo assim, decretou a ineficácia da alienação de imóvel residencial por se presumir fraudulenta, ao tempo em que foi determinado registro de penhora; l) Em 15/08/2014, a exequente requereu a designação de data para realização de hasta pública; m) Em 28/03/2015, o FNDE requereu o cumprimento do solicitado pelo cartório para dar continuidade à execução da penhora; n) Em 05/07/2015, o cartório informou o registro da penhora; o) Em 11/12/2015, o exequente requereu a designação de leilão. Despacho, em 01/10/2016, determinando a designação de leilão; p) Certidão, em 16/10/2016, informando que a avaliação do imóvel se deu em junho de 2011, de sorte que já se passaram mais de dois anos para realização do leilão, sendo necessária reavaliação; q) Petição, em 23/04/2017, requerendo a reavaliação do apartamento; r) Despacho, em 15/10/2017, deferindo a reavaliação, e determinando a designação de data e hora para o leilão; s) Em 07/06/2017, foi feita a reavaliação; t) Certidão, em 16/12/2017, informando que as propriedades rurais, também indicadas à penhora, estão com leilão designado em outra execução, de sorte que os presentes autos estão aguardando o resultado da hasta pública; u) Tendo em vista o resultado negativo do leilão, o exequente requereu nova submissão do imóvel penhorado à hasta pública, em 01/06/2018. Em 28/03/2019, o leiloeiro informou que não apareceram licitantes interessados no leilão de 01/2019; v) Certidão, em 03/10/2020, informando que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 4294346-05.9797.5.9.4347, os mesmos imóveis rurais também foram penhorados, sendo deferida alienação por iniciativa particular e que o prazo para sua realização ainda não findou; x) Despacho, em 13/09/2020, determinando intimação do exequente para, no prazo de trinta dias, manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente; y) Manifestação da exequente, em 12/11/2020, alegando a imprescritibilidade dos créditos ora cobrados; z) Sentença, em 07/04/2020, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente; 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 2.307.764/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 6. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve culpa do exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial. 7. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 17357581108242830933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)