PROCESSO Nº: 5315370-26.6235.17.2.0744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9004578-69.4713.3.4.8014 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO NO BACENJUD. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPENSATÓRIO EM FAVOR DO ENTE QUE SOFREU A CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução provisória de sentença, determinou que os réus, no prazo de 10 dias, fornecessem o medicamento requestado, sob pena de bloqueio dos valores necessários à aquisição do fármaco, na conta dos demandados, e, em sendo constritos o total do valor em desfavor de um ou alguns entes, determinou a expedição de RPV compensatório em favor do ente que obteve constrição em valor superior ao percentual de 33,33%. 2. Sustenta a União, em síntese, que o atendimento da parte autora, ora agravada, se encontra garantido pelo bloqueio no BACENJUD de verbas de coobrigado, portanto, se a obrigação se encontra atendida ou em via de atendimento, não se justifica a expedição, antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, da RPV em questão. 3. No mesmo sentido, aduz, ainda, que tratando-se de execução provisória, não se observa, no caso, coisa julgada a justificar expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda pública, e a Constituição Federal veda expressamente a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda pública, sem o trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. Assiste razão à parte agravante. É que o pagamento de verbas a que a União seja condenada, em rigor, deve se dar através de requisição de pagamento, seja precatório ou RPV, quando do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ocorre que, in casu, não é possível verificar a existência de trânsito em julgado da sentença exequenda, fator este que constitui óbice à expedição de RPV determinada no decisum vergastado, de modo que tal decisão carece de reforma. 5. Ademais, a compensação entre Entes Federativos, no que concerne ao direito a saúde, se dá na seara administrativa, cabendo, portanto, ao Estado que suportou integralmente a constrição de valores adotar a referida providência. 6. Agravo de instrumento provido. YO
(PROCESSO: 14669820481098162765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)