PROCESSO Nº: 4872289-01.2831.27.7.5207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELLE COLARES OLIVEIRA ADVOGADO: João Miguel da Paz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JOÃO LUCAS DAS NEVES. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. LUCAS GABRIEL MARTINS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a controvérsia analisada nos autos cinge-se em verificar a possibilidade de ser descontado de servidora pública federal, ocupante do cargo de Professor de Magistério da UFC, a título de devolução ao erário, valores recebidos pelo exercício de cargo com Gratificação por Dedicação Exclusiva, referentes ao período em que manteve outro vínculo, em violação ao citado regime. 2. O termo inicial da contagem do prazo decadencial para a Administração Pública rever o ato que concedeu à demandante, de forma indevida, a gratificação por dedicação exclusiva é o momento a partir do qual a UFC tomou conhecimento da quebra do regime de dedicação exclusiva por parte postulante, professora de magistério superior da referida instituição. Assim sendo, considerando que o conhecimento dessa irregularidade somente ocorreu em 2018 não resta configurada, no caso, a decadência administrativa. Preliminar de decadência rejeitada. 3. A opção pelo regime de dedicação exclusiva impede o servidor de exercer simultaneamente outra atividade, temporária ou não, mesmo que haja compatibilidade de horário, de modo que não se aplica aos servidores submetidos a tal regime a acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. A exigência de dedicação exclusiva, como o próprio sugere, inviabiliza a acumulação. 4. Na espécie, resta incontroverso que a autora, ora apelante, quebrou o regime de dedicação exclusiva a que estava sujeita, como professora de magistério superior junto ao UFC. Logo, correta a devolução ao erário da gratificação de dedicação exclusiva percebida pela autora durante o tempo em que trabalhou na Fundação Thales Nascimento, relativos aos períodos de 09/12/1996 a 16/08/1997 e de 20/07/2001 a 02/10/2002. A improcedência do pedido, portanto, deve ser mantida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74180111339502125283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)