PROCESSO Nº: 5560970-50.5761.4.9.1276 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENJAMIN REZENDE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFICÁCIA DO MEIO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADOR COMO SUJEITO PASSIVO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO À INSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. CONDICIONADA AO DESPROVIMENTO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por J. G. DE L. N., em face de sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão constante da denúncia para o fim de condenar o Réu pela prática do delito de estelionato tentado (art. 171, c/c o art. 14 do CP) às penas de: 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto (substituída por uma pena restritiva de direitos) e 30 (trinta) dias-multa, sendo o valor deste fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data dos fatos (agosto/2009). 2. Em suas razões recursais, pugnou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela reforma da sentença, de modo que restasse aplicada, na hipótese, a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, ao argumento de que, a tentativa de obtenção de vantagem ilícita por meio da utilização de fraude, não teria sido direcionada apenas ao Procurador da República, mas à própria instituição (Procuradoria da República em Sergipe). 3. Por seu turno, J. G. DE L. N. - assistido pela Defensoria Pública da União - sustentou suas razões recursais em dois pontos: 1) atipicidade da conduta, ante a configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio; 2) incidência da prescrição, na modalidade retroativa. 4. Esta a imputação apresentada em face do Réu, cujo contexto é extraído de trecho da sentença ora recorrida: "Narra a peça acusatória que o denunciado J. G. de L. N., em conluio e divisão de tarefas com Emanuel Rezende S., no dia 07/09/2009, com o intuito de obter vantagem indevida, fez-se passar pelo procurador regional da República A. E. M. T. mediante ligação telefônica proveniente do número identificado como sendo (81) 2476-1472 pertencente a Alana da Luz S., para o terminal telefônico do gabinete do procurador da República B. F. de C. C., lotado, este, à época, na Procuradoria da República em Sergipe. Conforme a denúncia, J. G. de L. N., ao se identificar como o procurador regional da República SABRINA NUNESa e demonstrando ter conhecimento do funcionamento administrativo do órgão, solicitou, ao procuradores da República B. F. de C. C., a realização de um depósito no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), sob a justificativa de poder consertar o veículo no qual viajava e que apresentara defeito em local próximo à cidade de Cristinápolis/SE. O procurador da República B. F. de C. C., prontamente, teria anotado os dados da conta bancária supostamente titularizada pelo "motorista" do procurador regional A. E. (conta n° 2.688-6, operação 023, Agência 1028, da Caixa Econômica Federal), mas que, em verdade, pertencia a Isis Melo.. No decorrer das conversações, e somente diante da insistência com o imediato depósito, o procurador da República B. F. de C. C., desconfiado, teria ligado para um outro colega e assim obtido a informação de aquele fato era inverídico, frustrando, assim, a consumação delitiva. A denúncia explicita, enfim, que os atos ora atribuídos ao denunciado J. G. de L. N. só vieram à tona no curso da instrução dos processos penais n° 0189625-04.5713.15.2.1922 e n° 506041-84.2704.25.3.4719, em que aferiu, primeiramente, a responsabilidade penal de S. P. de M. e de Yasmin Araújo S., cujo compartilhamento de provas fora autorizado e mediante a qual ora denunciado J. G. de L. N., então ouvido como testemunha, admitiu seu envolvimento." 5. Tem-se por inaplicável ao caso ora sob exame a tese de crime impossível por ineficácia absoluta do meio, haja vista que, na espécie, houve perigo ao bem jurídico tutelado, ou seja, a possibilidade concreta de êxito da obtenção da vantagem perseguida. Na hipótese, os componentes do grupo de que fazia parte o ora réu, por ocasião do contato telefônico realizado com o Procurador da República lotado em Sergipe (B.F.C.C.), se passaram por outro Procurador da República (A.E.M.T. - à época lotado em Recife/PE) e, na oportunidade dos mencionados contatos, fizeram menção a detalhes da estrutura e do funcionamento da Procuradoria da República, circunstância que, inclusive, levou o referido interlocutor (B.F.C.C.) a fazer alguns esforços iniciais (anotação do número de conta corrente e nome do beneficiário) para viabilizar a transferência do numerário pedido (R$ 480,00). Cabe destaque para a inserção, no transcurso do diálogo, de dados específicos referentes ao funcionamento da Procuradoria da República em Sergipe, podendo-se concluir, ainda que em tese, a aptidão do meio utilizado para ludibriar a vítima (interlocutor Procurador da República). 6. No concernente à incidência da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, devem ser ratificados, na essência, os fundamentos da sentença ora recorrida, no sentido de que, na espécie, a vítima do delito de estelionato foi o próprio Procurador da República, e não a instituição por ele integrada. Isso porque, no estelionato, o sujeito passivo do crime é aquele que efetivamente sofreu o prejuízo patrimonial. A propósito, a menção a dados acerca do funcionamento da Procuradoria da República serve apenas para justificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito - ante a existência de interesse de ente federal na persecução penal - circunstância que não se confunde, na hipótese, com a imputação, ao mencionado ente federal, da condição de sujeito passivo do delito, notadamente em se considerando que não foi a instituição quem sofreu a (ameaça de) lesão patrimonial. 7. No que toca à alegação da incidência da prescrição (modalidade retroativa), de fato, considerado o desprovimento do apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, bem como os marcos temporais aplicáveis ao caso (fato: 03/05/2009; recebimento da denúncia: 09/07/2015), além da pena aplicada (01 - um ano - de reclusão), tem-se por patente a sua configuração, nos termos da previsão constante dos arts. 109, VI, c/c o art. 107, IV, do Código Penal. No entanto, cumpre observar que tal reconhecimento está condicionado ao desprovimento de eventual recurso especial/extraordinário a ser eventualmente interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 8. Apelações desprovidas. CM
(PROCESSO: 03224731624845294325, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)