PROCESSO Nº: 4895695-94.0846.14.2.7953 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Miguel da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO ANTERIOR À MP Nº 780/2017. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada no art. 485, VI, do CPC, em razão de nulidade do título executivo. 2. A Primeira Seção da Corte da Cidadania, quando do julgamento do Tema 598, pacificou a exegese de que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 3. Em se tratando de débito constituído em 11/09/2015, ou seja, em momento anterior à vigência da Medida Provisória nº 780/2017, inviável se mostra a aplicação retroativa dos seus efeitos, em conformidade com o art. 6º da LINDB. Precedentes. 4. "A inovação trazida pela Lei 13.494/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei 8.213/1991, não possui aplicação no presente caso, tendo em vista que o crédito foi constituído anteriormente à vigência da MP 780/2017 (convertida na Lei 13.494/2017). Precedente: REsp 4.881.248/SP, Rel. Ministro Pedro Lucas Mendes, Segunda Turma, DJe 18/9/2019." (REsp 5.057.815/SP, Relator: Ministro IAN ARAÚJO, Segunda Turma, julgado em 06/10/2019, DJe 02/04/2019). 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 97613077891381838522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)