PROCESSO Nº: 0057198-55.5647.28.1.5042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: Lucas Farias APELADO: LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: Francisco Alves Guilherme Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Isabel Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA OBSTADA PELA IES. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, pela perda do seu objeto, condenando-se a parte demandada no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No caso em análise, a ação foi ajuizada por particular em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), do IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA (CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS) e do BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que, em razão das falhas técnicas e/ou operacionais do sistema eletrônico do FNDE, o demandante está impedido de dar continuidade ao seu Curso de Engenharia Civil, por ter a Universidade proibido que ele frequentasse as aulas. Ao final, foram formulados os seguintes pedidos: " (...) II. Que seja deferida, inaudita altera pars, tutela de urgência no sentido de determinar ao FNDE que proceda no prazo de 48h (quarenta e oito horas), à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES do demandante referente ao período de 8407.4, 7572.2, 8603.6 e 1361.7, para que, após realizar os aditamentos citados possa realizar o aditamento referente ao semestre de 3201.4, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais); III. Que seja deferida, inaudita altera pars, medida liminar no sentido de ordenar/determinar que o CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS se abstenha de negar a matrícula ao demandante e a faça no prazo de 48h (quarenta e oito horas), bem como de exigir o pagamento do valor dos semestres não aditados até decisão final desse Juízo, autorizando imediatamente a entrada do demandante as aulas, tudo isso sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento de quaisquer dessas medidas; (...) V. Quanto ao mérito, requer a confirmação da medida liminar, julgando procedente a demanda integralmente e tornando definitiva a tutela de urgência no sentido de reabertura do sistema para realização dos aditamentos de 1778.5 e 0454.9, 4359.9 e 4666.9, para que o demandante possa realizar o aditamento de 1937.6 que se a efetiva matrícula do semestre de 5362.8." 3. O feito foi extinto sem resolução de mérito, pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que as pendências que obstaculizavam a regularização do aditamento ao FIES e a matrícula da autora foram saneadas no curso da demanda. Os três demandados foram condenados no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 13.062,00), pro rata. 4. Apenas a IES interpôs apelação, sustentando que não deu causa ao ajuizamento da demanda e não lhe cabia qualquer ato para corrigir o obstáculo apontado pelo Autor uma vez que não tem ingerência no contrato de financiamento do estudante e no sistema do FIES, gerenciado pelo FNDE e que tem a interveniência da instituição financeira responsável. Argumenta, ainda, que, ao deixar de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, a decisão de primeira instância incorreu em erro de procedimento, o que enseja o retorno dos autos para a devida apreciação do Juízo a quo. 5. Da análise dos autos, vê-se que a preliminar de ilegitimidade passiva foi expressamente rejeitada por meio da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que o Centro Universitário Christus assegurasse a matrícula da autora para o semestre 5253.0, sem condicioná-la ao pagamento de mensalidades. 6. Além disso, conforme pontuado pelo juízo de origem, ao julgar os embargos de declaração, "Tocante ao ônus da sucumbência, não se pode afastar a obrigação da Recorrente. Consoante se extrai da inicial e da documentação anexada, aos longos de vários semestres constava no SisFIES as seguintes informações relativas ao contrato de FIES da estudante: 'Aguardando confirmação de recebimento pelo Banco' e 'Não Iniciado pela CPSA". Assim, não se pode atribuir exclusivamente ao FNDE a responsabilidade pela propositura da demanda, de modo que os três demandados devem arcar, pro rata, com o valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.". 7. Acrescente-se, ainda, que, além do erro do sistema, a propositura da demanda se deu também em razão de a IES ter obstado a realização da matrícula da autora, o que justifica a sua legitimidade passiva, bem como a sua condenação em honorários advocatícios. Com efeito, de acordo com as normas de regência, a formalização dos aditamentos de renovação semestral é de responsabilidade concorrente da estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da sua IES. Nesse contexto, caberia à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CSPA diligenciar junto ao FNDE acerca dos equívocos constantes de informações prestadas pela IES ao sistema. Desse modo, não merece prosperar a pretensão recursal da IES. 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, sendo que tal incremento deve ser suportado apenas pela recorrente, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 20299177090760846081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE LUNA PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)