PROCESSO Nº: 6104878-87.4485.28.5.9833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LIMA ADVOGADO: Yago da Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Lopes Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Helena Oliveira contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação a parte autora. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de Kevin Martins qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. As alegações do Instituto embargante de que o acórdão apresenta omissão quanto à análise do i) o Perfil Profissiográfico Eduardo das Neves deve informar a metodologia técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01 da Fundacentro, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo, conforme preconiza a legislação de regência, a teor do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - 77/2015; ii) o r. acórdão ao tratar do tema deve ter exposto fundamento de outro processo que não diz respeito aos presentes autos. De forma alguma extrai-se dos autos que a metodologia aplicada à medição do ruído teve por base as normas estabelecidas pela NHO-01 da Fundacentro, e portarias regulamentares. Não é isso que consta do PPP e laudos técnicos. Nem mesmo consta a metodologia da dosimetria; iii) o r. acórdão embargado não trouxe interpretação aos citados dispositivos constitucionais e legais, deixando de aplicá-los ou afastá-los no caso concreto, incorrendo, por tal omissão, em ofensa direta ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal, não devem prosperar, porquanto o acórdão é claro e preciso ao dispor que 4. No caso, a exposição do demandante ao agente ruído esteve acima dos limites legais de tolerância apenas no período controvertido de 25/08/2013 a 05/04/2018, considerado especial no juízo a quo, ficando mantida a especialidade do período.5. Quanto à alegação do INSS de que referido período não poderia ser considerado especial em razão de não haver a indicação de níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado - NEN", não merece guarida, haja vista que, conforme se extrai do laudo técnico, os procedimentos técnicos utilizados para a avaliação da exposição ao ruído foram os estabelecidos pela NHO-01 da Fundacentro e pelos anexos 1 e 2 da NR 15 da Portaria 3214/78 e anexo IV do Decreto 3.048/99, utilizando instrumentos como calibrador de nível sonoro e dosímetros de ruído, ou seja, observando os parâmetros legais. Precedentes desta Corte, não cabendo rediscussão em sede de embargos declaratórios. 4. Passa-se ao exame dos embargos declaratórios de Lívia Barros. 5. As alegações do autor de que o acórdão apresenta omissão quanto à análise dos seguintes argumentos i) o laudo é claro em sua conclusão de que a exposição nos períodos entre 09/04/1987 a 02/12/1988, de 03/06/1998 a 27/01/2013 se deu com exposição aos agentes cancerígenos o ponto controvertido é que no período compreendido entre 03/09/1987 a 09/02/1988 e de 30/11/1998 a 17/12/2013; ii) o autor laborou manipulando os produtos químicos reagentes notadamente cancerígenos, quais sejam Vermelho de Fenol, Orto-Toluidina e Zirconio de Alisarina, arsenito de sódio, hidróxido de amônia, ácido sulfúrico, ácido acético, nitrato de prata, cromato de potássio, ortofenantrolina e metil Orange, não devem prosperar, porquanto o acórdão é claro e precisão ao dispor que 6. De acordo com a orientação do ARE 266659-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No presente caso, nos períodos de 06/08/1987 a 13/08/1988 e 03/07/1998 a 18/08/2013,estando atestado no PPP e laudo técnico o uso de EPI eficaz em relação aos agentes químicos, e estando a exposição ao agente ruído, abaixo dos limites legais, afasta o reconhecimento da especialidade da atividade de acordo com o paradigma, não cabendo rediscussão em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Fernanda da Cunha conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 74862801304015488765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)