PROCESSO Nº: 0418021-50.0699.21.3.5504 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: BIANCA MOURA e outro ADVOGADO: Italo Luiz Miguel Dias PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Moreira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 574, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO DO VEGETAL CANNABIS SANTIVA PARA EXTRAÇÃO DE ÓLEO ARTESANAL FINS MEDICINAIS. UTILIZAÇÃO EM TRATAMENTO TERAPÊUTICO E TRANSPORTE PARA SUA PARAMETRIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO. RDC Nº 335/2020 - ANVISA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS SEUS EXATOS TERMOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de Luiz Otávio Fernandes, portador de epilepsia de difícil controle (CID 10:G 40.8) e de sua companheira Gabriela Lemos Carvalho, no sentido de obter salvo-conduto em razão de cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, em face do risco de ter sua liberdade de locomoção ameaçada ou restringida por quaisquer das autoridades impetradas ou subordinadas, que ao final veio a ter concedida a ordem no Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, vindo os autos em sede de remessa necessária a este eg. Tribunal, a teor do art. 574, I, do Código de Processo Penal. 2. No Caso concreto, pretende-se no mandamus a concessão de salvo-conduto para o resguardo de iminente ato ameaçador da liberdade de locomoção dos pacientes, pelo cultivo doméstico, uso, porte e produção artesanal da Cannabis stiva para fins terapêuticos, bem como pela eventual importação de sementes, pelo transporte/remessa dos vegetais, incluindo plantas e flores da espécie, ainda que interestadual, para teste de quantificação e análise de canabinóides, por órgãos e entidades de pesquisa, para a parametrização laboratorial, à justificativa de ser o paciente portador de epilepsia de difícil controle (CID 10: G 40.8), tendo apresentado ao longos dos últimos anos recorrentes crises epilépticas severas e que, diante do agravamento de seu estado clínico, foi recomendado pelo médico assistente, além da vaporização de canabidiol puro (CDB) o uso de suplemento Revivid Whole, 6.000mg, elaborado à base de cannabis sativa, e que diante do alto custo do medicamento, passaram a cultivar na sua residência plantas de genética híbrida ricas em canabidiol (CBD). 3. Pretende, ainda, ver autorizado o envio do óleo extraído da cannabis sativa para análise cromatográfica no Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos - NPDM, da Universidade Federal do Ceará, ou outra instituição com a mesma capacidade técnica. 4. Demonstrado um agir em consonância com o direito à saúde consagrado na Constituição da República. 5. A Portaria SVS/MS nº 344/1998, que elenca as substâncias e produtos considerados drogas para fins penais, não traz em seu elenco a semente daquele vegetal (Cannabis sativa), mas sim a própria planta, além do que se faz permitida sua importação, por pessoas física, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto derivado de Cannabis, a teor da RDC nº 335/2020 da ANVISA, razão pela qual não há como afastar a legalidade da importação das sementes. 6. Consta dos autos a obtenção, da ANVISA, de autorização para importação do óleo artesanal, não se perfazendo em razão do elevado custo, situação essa em que se faz presente a atipicidade material, consoante precedentes deste próprio eg. Regional. 7. Traz a sentença salvaguardas de forma a se destinar o cultivo dentro de sua residência, ou a importação ou aquisição em território nacional de sementes, para produção do óleo ou extrato única e exclusivamente para fins medicinais e em favor do paciente Diego Correia, bem como nas remessas aos órgãos e entidades de pesquisa, no caso o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos (NPDM) da Universidade Federal do Ceará, e seu retorno, de forma a se fazer possível o controle pelos órgãos competentes. 8. Não se mostra maculada a sentença, como aliás constatou o próprio órgão ministerial, tanto junto ao Juízo a quo como nesta instância revisora, pelo que é de se manter os seus exatos termos. 9. Remessa necessária improvida. [15]
(PROCESSO: 38877857726831736936, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)