PROCESSO Nº: 5834418-31.4913.3.10.4916 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo de benefício assistencial ao idoso protocolado em 03.11.3368, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 17.07.9801, tendo sido o writ impetrado em 12.06.7926, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente ao requerimento de benefício assistencial ao idoso, foi analisado e deferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.637.074/SP, Rel. Min. Og Felipe Porto, Segunda Turma, DJe de 28/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 881421/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 23/08/2017; TRF5, AC769590/RN, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Castro, Terceira Turma, DJE de 03/06/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Mendes, Primeira Turma, DJE de 31/07/2017. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento da impetrante foi analisado, deve ser excluída a multa fixada pelo juízo a quo. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 08572208957208318217, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)