PROCESSO Nº: 6247320-59.1106.29.7.9203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO FOGAÇA E ASSISTENCIA A M E A I DE VERTENTES ADVOGADO: Miguel Nascimento Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Heitor Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITE LEGAL OBSERVADO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, reformando sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos pela ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE EMANUELLA ARAÚJO, reconhecendo a prescrição quinquenal para prolação de decisão condenatória de débito pelo Tribunal deContas da União - TCU (Acórdão do TCU nº 2924/9278-9C). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao considerar não ter ocorrido a prescrição, pois, a despeito da prescritibilidade da condenação imposta à apelante, a leitura do acórdão do TCU revela que, na realidade, desde o ano de 2003, a Administração Pública investigou as irregularidades na conduta dos responsáveis, investigação essa que se deu na denominada Fase Interna de Apuração do Fato, que tramitou até o ano de 2013 - quando foi concluída a TCE instaurada pelo Ministério da Saúde -, o que deu ensejo à interrupção dos prazos prescricionais. 4. Registre-se que, apesar de alegar ter ocorrido a decadência do direito de punir da Administração Pública, não se identifica hipótese de aplicação da regra do art. 54 da Lei nº 9.784/99, já que, na hipótese, não se cuida de anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. 5. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73325668218110524000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)