PROCESSO Nº: 2551103-27.9180.18.8.9650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO BARROS ADVOGADO: João Miguel da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Oliveira Rego Bezerra EMENTA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NULIDADE. CONTAS CONSIDERADAS IRREGULARES. RESSARCIMENTO DOS VALORES NÃO EMPREGADOS NA OBRA. COMPROVAÇÃO. GRU EM FAVOR DA FUNASA. RESTITUIÇÃO RATIFICADA POR PARECER FINANCEIRO DA AUTARQUIA. DEVOLUÇÃO EFETUADA ANTES DE INSTAURADA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido, para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, declarar a nulidade do Acórdão nº 66.420/2016, 2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União, objeto da TC - 641.474/3968-4, assim como as eventuais decisões dele advindas, afastando, por conseguinte, o pagamento do débito, da multa aplicada e demais sanções impostas ao autor derivadas do referido julgamento administrativo, determinando à União que se abstenha de inscrever referidas multas na Dívida Ativa da União, bem como o nome do autor junto a cadastros restritivos, e, caso já os tenha feito, que proceda a imediata retirada. Por fim, condenou a União ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais, no importe de R$ 48.106,49. 2. Na origem, trata-se pretensão deduzida por CALEBE DAS NEVES pleiteando que fosse desconstituído o Acórdão nº 02.245/2016, proferido pelo Tribunal de Contas da União, inerente ao processo nº TC - 560.311/4668-3, que considerou irregulares as contas referentes ao Convênio nº 2.284/2005. 3. Descabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito das decisões administrativas, em observância à autonomia e à discricionariedade da Administração Pública. No entanto, pode o Judiciário exercer o controle de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo. 4. Compulsando os autos, observa-se que a deliberação do TCU considerou irregulares as contas do autor porque o demandante não teria devolvido a FUNASA o valor dos recursos não empregados nas obras, não obstante tivesse sido notificado para efetuar tal ressarcimento. A propósito, o TCU consignou no Acórdão ora impugnado: "Da análise do extrato bancário da conta específica do convênio, verifico que, em 30/12/2013, houve um débito de R$ 811.414,33, a título de "Pagto via Auto-Atendimento BB", cujo destinatário é desconhecido (peça 10, p.27). Logo, não é possível estabelecer nexo de causalidade entre esse pagamento e eventuais despesas atinentes ao objeto pactuado, condição fundamental para o afastamento do débito. Bryan da Mota, ademais, que reputo alto grau de reprovabilidade à utilização do saldo existente na conta específica, em outubro de 2013, pelo Sr. Carlos Eduardo Ferreira, uma vez que o referido ex-gestor tinha pleno conhecimento, antes da data em que o utilizou, das medidas que a Funasa vinha adotando para apuração dos fatos. De fato, já em abril de 2010 (peça 3, p. 98) foi-lhe solicitado esclarecimentos sobre as obras, tendo asseverado, à época, que estava ciente de que tinha em conta a terceira parcela à disposição na conta específica do convênio. (peça 3, p.152). Em dezembro de 2012, foi-lhe comunicado da impossibilidade de continuação das obras, razão por que os recursos deveriam ser restituídos (peça 3, p.366). Igualmente, em agosto de 2013 foi notificado pela Funasa para efetuar o devido ressarcimento daquele saldo (peça 3, p.394). Não o fez." 5. Coloca-se em evidência, no entanto, que o autor acostou aos autos Guia de Recolhimento da União - GRU, indicando como unidade favorecida a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - DF, cujo valor do principal corresponde a R$ 917.982,33. Observa-se do comprovante de pagamento do Banco do Brasil que o código de barras da GRU é exatamente a emitida em favor da FUNASA e cujo pagamento foi efetuado precisamente no dia 17/04/2013 (débito mencionado pelo TCU). Demais disso, a restituição do referido montante foi ratificada pelo parecer financeiro da FUNASA, proclamando que "o saldo do convênio acrescido dos rendimentos de aplicação financeira totalizaram o valor de R$ 534.167,33, devolvido através de GRU em 10.68.12". 6. Vê-se, portanto, que o acórdão do TCU padece de incontornável vício de motivação, o que induz a sua nulidade. 7. A União, nem na contestação, nem na apelação, impugnou os comprovantes de pagamento apresentados nos autos pelo autor, seguiu sustentando que a decisão do TCU que considerou as contas irregulares deveria ser mantida em razão de o demandante ter se omitido no dever de apresentar a prestação de contas final dos recursos recebidos durante a sua gestão em face do Convênio nº 2.284/2005. Defendeu, ainda, a apelante que inobstante a restituição em favor da FUNASA no ano de 2013, tal fato jamais pode infirmar a decisão de rejeição das contas como um todo, tendo em vista que o gestor demorou 04 (quatro) anos para apresentar a prestação de contas. 8. Não se pode olvidar, entretanto, que o parecer financeiro da FUNASA foi emitido em 23/12/2015 (vide id. 2975574.9962894), ou seja, antes do Acórdão do TCU, e até mesmo da instauração da TC nº 550.693/2996-6, ocorrida em 20/05/2015 (cf. id. 0732213.5837296). 9. Nos termos da diretriz jurisprudencial assentada pelo TCU: "A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade. Prestadas as contas antes de expedida a comunicação processual, não há incidência do art. 209, § 4º, do Regimento Interno do TCU, por falta de suporte fático delimitado pela norma." (Acórdão 964/2018-TCU-Plenário, rel. Min. Theo Aragão) 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60137754175412833957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)