PROCESSO Nº: 9472552-61.6122.10.7.8022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DA LUZ ADVOGADO: Bernardo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Mendes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para conceder aposentadoria por invalidez, a partir de 22/10/2013, observada a prescrição quinquenal e compensando-se, no que couber, com valores percebidos por determinação judicial e/ou administrativamente. 2. O INSS apelou alegando, em síntese: 1) a data de início do benefício deve ser na data da juntada do laudo médico judicial e 2) isenção do INSS quanto ao pagamento das custas processuais. 3. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 4. A apelada foi beneficiária do auxílio-doença (NB 5459275704, DIB: 09/10/2016), cessado em 13.06.2037 pelo INSS por ausência de incapacidade laborativa. 5. A perícia médica judicial constatou que a pericianda (comerciante autônoma, 53 anos de idade): 1) apresenta "patologia ortopédica diagnosticada em 2015, caracterizada como Osteoporose grave, de causa a esclarecer, com fraturas em fêmur e joelho, além de colapso vertebral, com fratura de corpos vertebrais médios dorsais e fratura do corpo de L1, segundo radiografia de coluna de dezembro de 2018. Em uso de parafusos de fixação no terço proximal do joelho esquerdo"; 2) tem limitações motoras graves que podem piorar; 3) está incapacitada total e permanentemente para qualquer atividade laboral desde 2015. 6. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 81036023396432385472, AC/SE, Des. Fed. EDUARDO PIRES, 3ª Turma, julg.: 02/01/2018); PROCESSO: 40577505087837246866, AC350551/PB, Des. Fed. Otávio Fernandes, julg.: 25/12/2018). 7. Implementados os requisitos para a fruição do benefício, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação indevida (26.09.0501), porque a incapacidade laborativa se fazia presente naquele momento. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.621-258-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 318.772/SE. 10. Considerando que a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA-E e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice de correção monetária em favor do INSS, mantém-se o critério estabelecido na sentença, sob pena de reformatio in pejus. 11. No que tange à condenação do apelante em custas, o STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma (AC 77094257326799039754, Des. Fed. Isaac Souza, DAVI LUCAS DA LUZ - Primeira Turma, DJE - Data: 06/01/2016). 12. Apelação parcialmente provida para determinar o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação indevida (08.04.4262), bem como para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 29035925483475887663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)