EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL, RAT/SAT E TERCEIROS). VALOR RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS. ADICIONAIS DE HORA EXTRA, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação, bem como conheceu em parte a apelação do particular, dando-lhe parcial provimento. O colegiado reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária (patronal e RAT/SAT) e das contribuições sociais destinadas a terceiros sobre o valor recebido nos 15 (quinze) dias de afastamento em razão de auxílio doença e auxílio acidente, o aviso prévio indenizado e o salário maternidade. Foi determinada a incidência da contribuição previdenciária (patronal e RAT/SAT) e das contribuições sociais destinadas a terceiros sobre o terço de férias, os adicionais de hora extra, insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência, as férias usufruídas, e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao salário maternidade. Reconhecido o direito de compensabilidade das parcelas retroativas aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, observando-se a prescrição quinquenal. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, devendo ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 3. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. A ausência de pronunciamento acerca do disposto no art. 97 da CF também não configura omissão, uma vez que não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais contidos na Lei nº 8.212/91 com as disposições da Constituição Federal, não havendo infração à súmula vinculante n.º 10/STF. 5. Embargos de declaração rejeitados. LUCAS GABRIEL CALDEIRA
(PROCESSO: 69019413744482370160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)