PJE 1110817-12.3168.9.2.8535 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Miqueias Bruno Vieira, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do CPC, atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes. Condenação do demandante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade de tais despesas pelo período de cinco anos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "No tocante à inadimplência das prestações, não existem dúvidas, porquanto o próprio autor afirma ter parado de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento há quase 3 anos. Por sua vez, a Lei nº 9.514/97 estabelece, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. A respeito da regularidade ou irregularidade do procedimento extrajudicial que culminou com a consolidação da propriedade, verifica-se que foi enviada intimação pelo Cartório de Registro de Imóveis para o endereço situado à Rua do Pacífico, nº 180, bairro Santa Rosa, Caruaru/PE (id. 4584260.9615359, pag. 01/03), qual seja, o mesmo endereço declinado pelo autor em sua inicial e igualmente constante no contrato firmado entre as partes. Não obstante, certificou o oficial do cartório ter sido informado que o devedor não residia naquele logradouro. Além disso, percebe-se que ainda houve tentativa de intimação do mutuário no endereço do imóvel financiado, contudo não foi permitido o acesso do oficial ao condomínio, consoante por ele certificado. Destaque-se, nesse ponto, que as certidões emitidas pelos Oficiais dos Cartórios gozam de presunção de veracidade e, no caso, não foi apontado qualquer indício de prova em contrário. Desse modo, não sendo o autor encontrado nas ditas localizações, foram expedidos os editais de notificação, de acordo com a Lei n.º 9.514/97." 3. Em suas alegações, o apelante requer, em apertada síntese, que: a) seja anulado todo o procedimento de execução extrajudicial ab initio, expedindo-se mandado de cancelamento do registro da consolidação da propriedade e todos que lhe seguiram (inclusive da arrematação), uma vez que não observado o procedimento disposto na Lei 9.514/1997, existindo apenas uma tentativa de intimação extrajudicial para purgação da mora, no dia 07 de junho de 2017, e que não foi realizada sob a alegação de que "não foi possível em virtude de não ser permitido o acesso às dependências do condomínio"; b) seja revisado o contrato de financiamento de modo que as prestações sejam condizentes com as condições pessoais do autor, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. 4. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida pela Oficial do Cartório do Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos e de Pessoa Jurídicas da Comarca de Caruaru (id. 5651415.7392208), na qual é informado não ter sido possível a intimação do Senhor Miqueias Luiz Fernando Cunha, pois, no primeiro endereço indicado (Avenida Estanislau Cordeiro de Melo, apartamento nº 903, Bloco C do prédio nº 60, Loteamento Alvorada do Ipojuca, bairro de Indianópolis, Caruaru-PE), não lhe foi permitido acesso às dependências do condomínio e, no tocante ao segundo endereço (Rua do Pacífico, nº 180, bairro Santa Rosa, Caruaru/PE), foi certificado que o apelante não residia no domicílio apontado. 5. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 347807 AgR, Relator: Min. Fernando Dias, Segunda Turma, julgado em 22/04/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 14-01-2507 e AI 722881 AgR, Relator: Min. Lucas Gabriel Araújo, Primeira Turma, julgado em 05/12/2012, Public 30-01-8545), adotam-se como razões de decidir os termos da sentença. 5.1. "A respeito da regularidade ou irregularidade do procedimento extrajudicial que culminou com a consolidação da propriedade, verifica-se que foi enviada intimação pelo Cartório de Registro de Imóveis para o endereço situado à Rua do Pacífico, nº 180, bairro Santa Rosa, Caruaru/PE (id. 8647894.9696655, pag. 01/03), qual seja, o mesmo endereço declinado pelo autor em sua inicial e igualmente constante no contrato firmado entre as partes. Não obstante, certificou o oficial do cartório ter sido informado que o devedor não residia naquele logradouro." 5.2. "Além disso, percebe-se que ainda houve tentativa de intimação do mutuário no endereço do imóvel financiado, contudo não foi permitido o acesso do oficial ao condomínio, consoante por ele certificado." 5.3. "Desse modo, não sendo o autor encontrado nas ditas localizações, foram expedidos os editais de notificação, de acordo com a Lei n.º 9.514/97. Ou seja, frustradas as tentativas de localização do mutuário, mormente porque foi fornecida a informação de que o devedor não residia no endereço constante do contrato firmado, agiu corretamente a credora fiduciária ao promover a intimação editalícia, tendo os editais sido regularmente publicados por 3 vezes nos jornais, nos dias 11, 12 e 07/03/2017 (id. 1960341.2836814, pags. 05/07)." 6. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação por edital, não havendo qualquer tipo de falha no procedimento estabelecido na Lei 9.514/1997, Art. 26, parágrafo 3º e 4º, de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5159664-63.1663.4.5.0652, rel. Des. Thomas da Rosa, data de assinatura: 02/09/2020. 7. A seu turno, a rigor, ao ser informado pelo Serventuário Cartorário sobre a inacessibilidade ao endereço do imóvel objeto da lide (Avenida Estanislau Cordeiro de Melo, apartamento nº 903, Bloco C do prédio nº 60, Loteamento Alvorada do Ipojuca, bairro de Indianópolis, Caruaru-PE), coube ao Oficial de Registro de Imóveis aplicar à hipótese o prescrito no art. 26, § 4º, da Lei 9.514/1997 ("§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). 8. Quanto à alegação de necessidade de comunicação da apelante das datas, horários e locais dos leilões, providência atualmente exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, verifica-se, nos autos, o envio de correspondência (carta) para o devedor, no endereço do imóvel financiado, a fim de comunicá-lo acerca do leilão que iria ocorrer no dia 23/11/2018 (id's 4101303.2971579 e 6751876.4145958), cumprindo-se, assim, o requisito exigido pela norma em destaque. 9. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 03/11/2018 (id. 3206358.0730400), data anterior ao ajuizamento da presente ação (19/07/2018), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e o promovente, assim, não mais ostentava sequer a qualidade de mutuário, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio do fiduciante, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2291454-06.6219.22.11.3675, rel. Des. Luiz Fernando Lopes, data de assinatura: 13/07/2019. 10. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 01046843904090924904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)