Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o promovido a pagar à promovente a quantia de 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do nascimento do filho da requerente, à título de salário-maternidade. 1. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 09 de junho de 2016, tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário por divergência de informações entre documentos (f. 4 do Id. 5216280.73043739). 2. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 3. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 4. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, e o nascimento do filho. 5. Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos: i) certidão de casamento, constando agricultor como sua profissão e a do seu marido (f. 8, Id. 9056447.58302549); ii) carteira de associada e contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores Ruais (f. 9 - 13, Id. 6387465.11223483); iii) contrato de abertura de crédito rural em nome do seu marido (f. 14 - 15 do Id. 3443876.70345214 e f. 1 - 9 do Id. 1969479.40762672); iv) cadastro na agricultura familiar (f. 10, Id. 9773059.88849018); v) certidão da Justiça Eleitoral (f. 11, Id. 6914333.61524687); vi) ficha de matrícula de filho (f. 12, Id. 8643667.63246129); vii) ficha de atendimento ambulatorial (f. 13, Id. 0178096.87213577); viii) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (f. 14 - 15, Id. 2379912.95688161); ix) declaração de anuência ao comodato rural (f. 1, Id. 4919855.71624265); x) declaração de entrega do ITR (f. 2, Id. 8138879.06358879), que associados a prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id. 8352266.16542038) faz prova da atividade rural. 6. A comprovação do nascimento do filho em 30 de janeiro de 2016 está contida na Certidão de Nascimento acostada ao processo (f. 7, Id. 5793491.50890404). 7. Comprovado, portanto, que a autora preenche os requisitos necessários à percepção do benefício do salário-maternidade, durante 120 dias, em razão do nascimento de filho em 08 de junho de 2016. 8. Apelação improvida. nmj
(PROCESSO: 86054568694528542982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEONARDO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)