PROCESSO Nº: 9098068-06.0069.26.11.4150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIMUNDO DE LUIZ MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar que o INSS restabeleça pagamento do benefício de auxílio-doença em favor do autor, condenando, ainda, ao pagamento dos valores retroativos, desde a data do requerimento administrativo até a implementação do aludido benefício. Correção monetária de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 18/12/2015, data após a qual deverá haver correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Sem custas. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença. Davi Luiz Pereira, em linhas gerais, que a incapacidade do autor é parcial e permanente, não apresentando um quadro incapacitante capaz de justificar a concessão do João Pedro da Mota. Requer ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, a fixação do termo inicial na data de juntada do laudo médico. Por fim, aponta que a manutenção do benefício pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme determinado pelo Juízo a quo, é incompatível com a determinação de reabilitação profissional. Requer a aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios, e o afastamento da imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. No caso em apreço, a qualidade de segurada da demandante é ponto incontroverso, uma vez que a parte autora já fora beneficiária de auxílio-doença, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade laborativa do segurado. 5. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia medica judicial (id nº 5342759.36217640 - p. 95/103), na qual a perita designada constatou ter o periciado sofrido "trombose mesentérica extensa por hérnia interna devido a volvo de sigmóide - dolicocólon" tendo sido realizado tratamento cirúrgico, apresentando ao tempo da perícia "megacólon de etiologia ainda não esclarecida". Tendo o laudo médico concluído pela sua incapacidade parcial e temporária, não podendo realizar atividades que envolvam esforço físico, o que o incapacita para suas atividades habituais como agricultor. 6. Considerando a patologia que acomete a autora, infere-se a impossibilidade de ela desempenhar sua atividade laboral e, desse modo, ter condições de prover seu próprio sustento. 7. Uma vez que incontroversa a qualidade de segurado da demandante, bem como sua incapacidade laborativa parcial, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença, devendo ser mantida a procedência do pleito autoral com a condenação da autarquia previdenciária a implementar o benefício de auxílio-doença pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da perícia. A fixação do referido prazo decorre da própria natureza temporária do benefício em questão, prazo superior seria incompatível com o auxílio-doença, estando mais adequado para casos de aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. 8. Quanto ao termo inicial do referido benefício, é necessário fixá-lo na data de realização do laudo pericial, qual seja, 05/07/2016, visto que é a documentação hábil a comprovar a incapacidade do autor. 9. No que tange aos honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-doença pelo prazo de 1 (um) ano, com termo inicial na data de realização da perícia médica judicial, bem como para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios. [16.2]
(PROCESSO: 90309405009517226993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)