PROCESSO Nº: 5495320-93.7943.7.10.9286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE CALDEIRA ADVOGADO: Bruno Cavalcanti INVENTARIANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VALORES DE PROVENTOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE PENSIONISTA FALECIDA. SAQUES INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 508.872/MG. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição do direito para propor a presente ação, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condenou o Ente Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Aduz a Apelante, em suma, que após o falecimento da ex-pensionista, ocorrido em 02 de junho de 2004, e, tendo em vista a não comunicação imediata do seu óbito pelos familiares, o Ministério da Saúde efetuou, de forma equivocada, o pagamento da pensão, no período de janeiro de 2005 a julho de 2006, totalizando, à época, a importância de R$ 10.029,86 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos). Pugna, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja afastado o reconhecimento da prescrição quinquenal. 3. Sobre a prescrição da pretensão de reposição ao Erário decorrente de ato ilícito, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em sede de recurso representativo de controvérsia, sobre a interpretação e aplicabilidade do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, firmando a tese de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (STF - RE 016.930/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Plenário, julgado em 02/03/2016). 4. A ressalva contida na parte final do parágrafo 5º do art. 37 da CF/88 deve ser interpretada de forma estrita e não se aplica para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis. Tal dispositivo seria aplicado apenas às ações de improbidade administrativa e ilícitos penais. Nesse sentido: FELIPE DA ROSA - Processo AC - Apelação Cível - 5032100-80.7305.19.4.2769, Rel. Desembargador João Vitor Ribeiro (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 16/10/2020. 5. O ato ilícito em que incorreu a parte Apelada é de índole exclusivamente civil, e não de natureza penal. Por se tratar de ressarcimento de dano decorrente de ilícito civil, não há que se falar em eventual imprescritibilidade, a que alude o julgado proferido no RE 532.206/MG. 6. Importa destacar, em reforço a esse entendimento, que não há nos autos notícia de ajuizamento de eventual ação criminal contra a demandada e, dado o transcurso de mais de 14 (quatorze) anos da percepção da última prestação indevida, é de se supor que estaria prescrita, inclusive, a pretensão punitiva do Estado. 7. Os pagamentos irregulares ocorreram entre janeiro/2005 a julho/2006, quando então a conta finalmente foi bloqueada pela Administração, tendo a União Federal instaurado o Processo Administrativo que terminou em 2008. Proposta a presente ação somente em 13/10/2018, mais de 10 (dez) anos após o término do Processo Administrativo, restou configurada a prescrição da pretensão autoral. 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 25566755974235144291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)