PROCESSO Nº: 0757399-50.1944.25.12.8486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ BARBOSA ADVOGADO: Danielly Moreira Pires Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7145721-45.1813.17.3.1615 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE ATÉ 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO ESTABELECE LIMITE PARA PRECATÓRIO. RESOLUÇÃO 303/19 DO CNJ POSSIBILITOU A EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO DISTINTA DO PRECATÓRIO EM MONTA EQUIVALENTE AO TRIPLO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Controverte-se, na hipótese, acerca da possibilidade de pagamento do crédito classificado como "superpreferencial", no valor até 180(cento e oitenta) salários mínimos, através de RPV, e o restante por precatório. 2. Observa-se que a Constituição Federal estabelece a ordem de preferência dos precatórios de natureza alimentícia e a ordem de superpreferência dos precatórios de natureza alimentícia, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, devidos aos idosos, portadores de doença grave ou deficiência. 3. De seu turno, a Resolução 303/2019 do CNJ possibilitou a expedição de requisição judicial de pagamento distinta de precatório (requisição de pequeno valor) até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor. 4. João Lucas Pereira rememorar que vigora em nosso ordenamento jurídico a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos, de forma que o reconhecimento da inconstitucionalidade da indigitada Resolução exigiria, no mínimo, uma ilegalidade manifesta, que não resta evidenciada na hipótese em análise. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28205426381026657675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)