PJE 5539004-78.8791.11.2.7745 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à remessa oficial, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, julgando prejudicado o apelo do INSS. 2. Alega a embargante ter o acórdão embargado incidido em omissão quanto ao entendimento do STF no sentido de que o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, a remessa necessária não poderia ter sido conhecida. Com efeito, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da sentença, não é viável, sob o ponto de vista processual, considerar tal reexame, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. 5. Assim, há de ser mantida a sentença e analisados os pontos constantes no recurso do INSS. 6. No caso, a apelação foi interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a readequar a RMI da pensão por morte da parte aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (DIB: 21/07/1990), bem como o pagamento das diferenças, a contar da data de início do benefício e respeitada a prescrição quinquenal, com a devida atualização pelo INPC, nos termos da Lei 10.741/2003, MP 316/2006 e Lei 11.430/2006, e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC), observando-se os termos da Súmula 111-STJ. 7. O INSS, em seu recurso, requer que seja fixada a data da citação como termo inicial da condenação, uma vez que não houve requerimento administrativo. 8. O termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 9. Embargos de declaração providos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação. Honorários majorados em desfavor do INSS em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Act
(PROCESSO: 12354027233871764980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)