(Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração ante acórdão que afastou os honorários advocatícios nos autos do cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que houve contradição no v.acódão, porquanto, no caso concreto, trata-se de honorários advocatícios iniciais, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão saneado. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mariana Peixoto Advogados Associados e Outros contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para afastar tanto a incidência dos juros de mora a título de contribuição ao PSS, bem como a condenação da União em honorários advocatícios , tendo em vista a rejeição da impugnação e julgou prejudicado o agravo interno interposto pelos embargantes [8741560.16646113, 08/09/2021] 2. Na hipótese, verifico que os embargantes opuseram embargos de declaração de parte do acórdão. Sustentam que, neste capítulo embargado , o acórdão diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça materializado na Súmula 345 ao excluir a verba honorária quando se trata de cumprimento de sentença. Afirmam que o art. 85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatíciosnos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrentes de açãocoletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio [julgamento dos REsp's 0.443.346/RS,3.609.654/RS e 7.414.330/RS -Tema 973- , recursos representativos da controvérsia] 3. O relator desembargador Augusto Correia Nobre Pedro Miguel Almeida ao afastar a verba honorária apresentou estes fundamentos [2001611.88010304, 14/12/2021]: (...) 5. A decisão agravada contrariou o entendimento disposto na Súmula 519/STJ (na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios), bem como à tese fixada no REsp 6.986.166/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual se decidiu pelo não cabimento de tal condenação nesta hipótese, de forma que merece ser reformada. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva, independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação. 5.Precedentes [AgInt no REsp 6735736/RS, rel. min. Diego Mendes, segunda turma, julgado em 12 de abril 2021, DJe 10 de março de 2021, (processo: 51211379496905393156, agravo de instrumento, desembargador federal Arthur Dias, 4ª turma, julgamento: 11 de janeiro de 2021] 6. Há de se dar provimento aos embargos de declaração para manter parte da decisão agravada, a qual condenou a parte executada em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento, calculados sobre o valor do proveito econômico obtido (R$987.675,93 - R$ 951.574,92 = R$ 25.980,01), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do NCPC, em face da simplicidade da causa [3070953.78711234, 02/04/2020]. 7. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos. Enzo Lima
(PROCESSO: 51232691975560092826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PAULO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)