PROCESSO Nº: 0750558-16.3934.29.10.2184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR AZEVEDO ADVOGADO: Rafael Cunha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a conversão em pecúnia, da licença especial de 6 (seis) meses por ele adquirida e não gozada. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 37, da Carta Magna; art. 68, da Lei nº 6.880/80 e art. 33, da MP 2131/2000, alterada pela MP 2.215/2001. 3. O Acórdão embargado deixou claro que: "A despeito da ausência de previsão legal acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída na ativa e nem utilizada para contagem do tempo de serviço para aposentadoria, a jurisprudência pátria vem entendendo que a aludida conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia para o servidor é sim possível, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Pelo mesmo motivo, a Licença Especial vem sendo concedida aos Militares das Forças Armadas transferidos para a reserva remunerada." 4. Registrou-se que, na hipótese, contudo, verifica-se que o Autor/Apelante não faz jus à conversão em pecúnia da licença especial não gozada, adquirida até 19 de outubro de 2000, visto que firmou com a Administração Militar Termo de Opção no qual expressamente consentiu em preservar o período da licença especial conquistada para contagem em dobro na passagem para a inatividade, conforme informação contida em sua Ficha de Controle nº 634/13, acostada à fl. 64. 5. Foi dito que, esse fato, por si, não seria suficiente para afastar o direito do Autor, se não chegou a ser efetivamente usado o tempo adicional na aposentadoria. Da análise dos autos, porém, observa-se da planilha de fl. 64 que o período de uma licença especial do Demandante foi acrescido ao seu tempo de serviço, passando ele a perceber 1% (um por cento) a mais sobre o seu soldo, a título de Adicional por Tempo de Serviço, o que denota que o período foi incorporado ao tempo de serviço do Requerente. 6. Assim, a contagem em dobro do tempo da licença especial não gozada, para fins de pagamento do adicional de tempo de serviço, já importa em compensação financeira do fato de o Demandante não ter gozado da referida licença. Assim, não se pode verificar, portanto, a existência de enriquecimento ilícito da Administração, a ensejar a conversão da Licença Especial em pecúnia se o Promovente, ao assinar o Termo de Opção, já foi beneficiado financeiramente. Precedentes desta Corte Regional: Processo 6479374-52.5918.28.12.9511, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal João Lucas da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 05/09/2018; e Processo 9575252-10.4690.6.10.0852, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal João Gabriel Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 15/02/2019). 7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 94378975599067996029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)