Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Improvimento. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal e RAT sobre os valores retidos/repassados mensalmente dos seus empregados/trabalhadores avulsos a título de INSS e IRRF em razão da natureza não-salarial, possibilitando-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos. A parte impetrante, ora embargante, atroa que sem disponibilidade econômica e jurídica, não há que se falar em remuneração ou rendimento, nos termos do art. 43, do Código Tributário Nacional; do artigo 22, incs. I e II, da Lei 8.212/1991, e do artigo 195, inc. I, "a", da Constituição. Alega que os valores correspondentes aos descontos do INSS e IRRF não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, restando omisso o acórdão em tal ponto, uma vez que se restringiu de forma taxativa ao disposto na aludida Lei 8.212/1991. Defende seja afastada a omissão quanto à adequada natureza das verbas questionadas no sentido de conceder uma nova contextualização em seu aspecto tributário, permitindo desta forma a exclusão da contribuição do empregado/autônomo e do Imposto de Renda da Pessoa Física da base de cálculo das contribuições a cargo da empresa. O decisório foi claro quando ao destacar que a Constituição, em seu art. 195, inc. I, alínea "a", definiu como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. A base de cálculo da contribuição previdenciária, para o caso de segurado empregado, portanto, não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de ganhos habituais do empregado, a qualquer título, conforme o art. 201, § 4º, do mencionado Código Supremo. E o decisório continua: a Lei 8.212/1991, que disciplina o art. 195, da Constituição, estabelece, em seu art. 22, a base de cálculo das contribuições em tela constitui-se pelos valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, independentemente do seu título. Somente num segundo momento é que são descontados desse montante pelo empregador, por expressa previsão legal, valores relativos ao imposto de renda e à contribuição patronal. No mesmo diploma legal [Lei 8.212], o art. 28, § 9º, estabelece as parcelas que não integram a remuneração, contudo, as verbas que a requerente, ora apelante, pretender afastar da base de cálculo das contribuições em destaque não se encontram elencadas no rol do referido dispositivo legal. Assim, apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salariais podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela apelante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários. A pretensão do embargante é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Aclaratórios improvidos. jmda
(PROCESSO: 18153687977800641962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)