PJE 2724794-82.9186.23.4.3661 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. FALTA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO E MESMO FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. ILEGALIDADE DAS PROVAS E CONDENAÇÃO SEM PROVAS SUFICIENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÁ-FÉ DO MPF NA IMPUTAÇÃO DO TIPO PENAL COM PENA MAIS ALTA PARA EVITAR A PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III, DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de revisão criminal, com pedido de liminar, ajuizada pela defesa de JURANDIR BERNARDO COSTELA em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou à pena privativa de liberdade de 05 anos e 10 meses de reclusão (ID 8158325.45703543). 2. Sustenta que a sentença deveria ser revisada e, consequentemente, anulada, em resumo, pelos seguintes motivos: 1) teria sido contrária a texto expresso de lei penal; 2) teria sido condenatória, apesar da inexistência de evidências do crime e ilegalidade das provas; e 3) em face da não decretação da prescrição, isto na medida em que o MPF teria enquadrado a conduta do requerente em tipo penal cuja pena em concreto seria mais alta tão somente para não declarar extinta a prescrição em abstrato. 3. A liminar foi indeferida (ID 5002862.57972680). 4. A Douta PRR ofertou parecer (ID 2083550.48770399). 5. O requerente apresentou agravo (ID 7683983.79641357). 6. Em regra, as sentenças transitadas em julgado não comportam modificação, delas não mais cabendo recursos em face de se operar a chamada coisa julgada, o que confere ao julgado a condição de imutabilidade. Como exceção à regra, surge a revisão criminal, através da qual a sentença penal condenatória, apesar de transitada em julgado, pode ser modificada. 7. O aludido instituto se respalda basicamente em dois pilares que, por seu turno, soerguem o Direito Penal pátrio, quais sejam, a busca pela verdade real e a impossibilidade de um julgamento ser proferido e mantido eivado de erro tão evidente quanto grave. Antevendo justamente esses dois pavimentos - a busca pela verdade real e a impossibilidade da manutenção de erro em julgado -, o art. 621 do CPP admite a revisão criminal, mas apenas quando presente alguma das hipóteses que lista em seus três incisos. 8. O inciso I do art. 621 do CPP prevê o manuseio de revisão criminal quando "a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos." 9. A primeira parte do inciso I não urge maiores explanações. Abre-se à porta para a revisão criminal quando o julgado tiver sido proferido de maneira contrária a texto expresso de lei penal, o que se verifica, por exemplo, como bem lembrou Eduardo Pinto, quando o juízo condena alguém a sanção não prevista para a infração praticada ou mesmo por conduta que não é tipificada (Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, p. 323.). 10. Ainda sobre o tema, como também ressaltam os doutrinadores João Lucas Campos e João Felipe Duarte, "é preciso, para se admitir a revisão, que a decisão tenha, efetivamente, contrariado texto legal. A mera adoção pelo juiz ou tribunal de um entendimento minoritário na jurisprudência, em se tratando de questão controvertida ou mesmo de uma tese que depois venha a ser superada pelos tribunais, não autoriza a revisão" (Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados, p. 1579). Nesse sentido, existe, inclusive, a Súmula n.º 343 do STF, segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." 11. No mesmo diapasão, tem-se que a contrariedade ao direito em tese há de ser frontal e inequívoca, de sorte que não macula texto expresso a interpretação razoável, ainda que controvertida. 12. Em suma, a revisão criminal, justamente por afastar a imutabilidade da decisão transitada em julgado, deve ser intentada com cautela e de maneira restrita, inclusive quando se fala em julgamento contrário a texto expresso de lei penal, sob pena, como dito, de macular a segurança jurídica e mesmo o princípio do livre convencimento motivado. 13. Logo, a interpretação razoável de texto de lei não pode ser considerada como contrariedade à lei em si, nos termos exigidos pelo inciso I do estudado dispositivo. 14. A segunda parte do inciso I - sentença contrária a evidência dos autos - também deve ser interpretada com cautela e restrição. 15. Entende-se por "contrária à evidência dos autos" a sentença absolutamente dissociada das provas produzidas, sem alinhavar por meio destas os motivos de seu convencimento e o arremate de sua decisão. Desta constatação, chega-se a outra: não pode o réu intentar revisão criminal simplesmente porque, sob a lupa da defesa, entendeu não ter restado suficientemente comprovada, por exemplo, a autoria delitiva. Em outras palavras, tendo o juízo indicado, de maneira coerente, respaldada em provas idôneas, os motivos de seu convencimento em sentido contrário, não há espaço para o instituto excepcional da revisão. 16. O inciso II do art. 621 do CPP prevê o uso de revisão criminal quando "a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos." 17. Óbvio que depoimentos, exames e documentos que venham a ser descortinados - depois da sentença transitada em julgado - como falsos não podem manter hígida a imutabilidade da decisão. É que, como já sinalado, a busca pela verdade real é valor superior ao instituto da coisa julgada, sob pena de a Justiça - enquanto Poder - perpetuar o inverso do que justifica sua existência: o clamor pela justiça - enquanto sentimento tão legítimo quanto. Apenas para demonstrar a excepcionalidade da revisão criminal, tem-se entendido que a prova havida por falsa deve ter sido fundamental na decisão. Ou seja, não basta constar nos autos prova, depoimento ou exame falso para ensejar a revisão criminal. Imperioso ainda que o elemento eivado do vício tenha sido crucial ao deslinde da questão. Caso contrário, não há margem para desconstituir a decisão. 18. Por fim, o inciso III do art. 621 do CPP prevê o intento de revisão criminal "quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". 19. O derradeiro inciso também é claro ao permitir a revisão criminal diante de novas provas, seja da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena. Observe-se que o adjetivo "nova" alcança tanto as provas de inocência quanto de circunstância que ocasione diminuição da pena. 20. Sobre nova prova de inocência, registre exemplo clássico de sentença que condena determinado denunciado por homicídio, vindo a "vítima" a aparecer viva, evento que, por óbvio, justifica a desconstituição do julgamento. 21. Já no que tange à existência de nova circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena, valho-me de exemplo trazido por Clarice Moura e Gustavo Nascimento, quando estes especulam a possibilidade de réu ter sido condenado à determinada pena privativa de liberdade e, posteriormente, ter-se acesso à sua certidão de nascimento, demonstrando esta que, à época do crime, contava com menos de 21 anos de idade, evento que caracteriza atenuante genérica prevista no art. 65, I, do CPB (Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados, p. 1582). 22. Enfim, evidente que a revisão criminal não se presta a discutir questões já decididas na sentença e no acórdão, não podendo a defesa "maquiar" a peça como se revisão o fosse quando, sob o manto, dormita verdadeira apelação. 23. Finda as questões teóricas e técnicas, passemos às aventadas no caso em concreto. 24. Consta da sentença transitada em julgado, em síntese, que: Luiz Fernando Rocha (então prefeito municipal de Salgadinho/PB), João Guilherme Moura (engenheiro fiscal do município), Ian da Conceição (executor da obra) e Jurandir Diego Porto (proprietário de fato da empresa J R Projetos e Construções Ltda), valendo-se de boletins de medição falsificados, desviaram recursos públicos federais oriundos do Convênio 1288/2003, firmado entre a prefeitura municipal de Salgadinho/PB e a FUNASA, por meio de dois pagamentos feitos à citada empresa (nos valores de R$ 85.799,00, em 04/05/2005, e R$ 95.524,00, em 14/08/2005), eis que, consoante vistoria "in loco" realizada pelo órgão concedente, foram remunerados serviços não executados (superfaturamento), relativos à construção de nove poços tubulares. 25. Jurandir Bruno Monteiro foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão (regime inicial semiaberto), pela prática do crime do art. 1º, I, Decreto-Lei 201/1967 (pena-base de 5 anos + 1/6 por conta da continuidade delitiva do art. 71 do CP). 26. Quando da fixação da pena-base em 5 anos, em atenção aos patamares fixados no art. 1º, I, Decreto-Lei 201/1967 (dois a doze anos), foram valoradas negativamente as seguintes circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade (em razão da reprovabilidade social elevada, considerando que o crime foi cometido com utilização de recursos que deveriam ser destinados ao abastecimento de água de região já bastante castigada pela seca, atingindo ferramenta fundamental na obtenção de recurso natural indispensável à subsistência da população); b) Circunstâncias do crime (porque o "esquema" se utilizou da apresentação de boletins de medição falsificados, no intuito de encobrir o superfaturamento realizado na execução das obras); c) Consequências do crime (considerando a demora na conclusão das obras, privando a população da adequada utilização dos poços até que os serviços fossem finalizados - a vigência do contrato era de apenas 120 dias, após os quais as obras deveriam estar concluídas, entretanto, foram gastos quase 6 anos para conclusão das obras). 27. Passemos às alegações. 28. A sentença teria sido contrária a texto expresso de lei penal. 29. Verifica-se, como já adiantado, que Jurandir Ryan Moreira fora condenado às penas previstas no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio - pena de dois a doze anos), em razão de desvio de recursos públicos federais oriundos do Convênio 1288/2003, firmado entre a prefeitura municipal de Salgadinho/PB e a FUNASA, por meio de dois pagamentos feitos à citada empresa (nos valores de R$ 27.613,00, em 08/07/2005, e R$ 46.745,00, em 01/10/2005), eis que, consoante vistoria "in loco" realizada pelo órgão concedente, foram remunerados serviços não executados (superfaturamento), relativos à construção de nove poços tubulares. 30. Como se infere da inicial, a defesa, nas primeiras linhas dedilhadas, limitou-se a dizer que a sentença deveria ser anulada porque fora contrária a texto expresso de lei. 31. Nas linhas subsequentes, todavia, a defesa não cuidou de, sequer minimamente, indicar, quiçá explicar a que texto de lei a sentença teria sido contrária, fundamentando a tese nos termos exigidos pelo art. 621 do CPP, consoante tratado no preâmbulo deste julgado. 32. A alegação não tem o condão de demonstrar ter sido o julgado proferido com erro, contrário a lei expressa ou a evidência dos autos, ou que tenha se fundado em elementos de prova comprovadamente falsos ou, ainda, que caracterize prova nova capaz de inocentá-lo ou diminuir sua pena, consoante se vê disposto no art. 621 do CPP, que prevê as hipóteses de cabimento da ação revisional. 33. Assim, não se constatando erro judiciário na decisão transitada em julgado e não sendo caso que se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621, do CPP, não há como prosperar a alegação, sob pena de transformar a revisão criminal em instância recursal indevida. 34. A sentença teria sido condenatória, apesar da inexistência de evidências do crime e ilegalidade das provas. 35. Aqui servem as mesmas pontuações feitas alhures. Lendo a peça inaugural, vê-se logo que: a defesa não diz porque a sentença fora contraditória; não demonstra a inexistência de provas do crime; não descreve, tampouco comprova a ilegalidade da prova. 36. O MPF teria enquadrado a conduta do requerente em tipo penal cuja pena em concreto seria mais alta tão somente para não declarar extinta a prescrição em abstrato. 37. Em primeiro passo, a defesa não demonstrou, não descreveu, muito menos comprovou a "má-fé" do Parquet no sentido de indicar dispositivo penal que tinha pena mais elevada tão somente com a intenção de afastar a prescrição. 38. Aliás, ainda que o MPF tivesse agido de tal forma - o que se admite apenas por retórica -, competiria ao juízo corrigir a capitulação, através da emendatio ou mutatio libelli, caso esta estivesse mesmo equivocada, o que não ocorreu nos autos. 39. Por fim, ainda que a tese acima descrita fosse demonstrada nos autos, registre-se de pronto que tal hipótese não se adequaria, de toda forma, a nenhuma daquelas previstas - e estudadas neste Julgado - no art. 621 como ensejadoras da ação rescisória. 40. Enfim, pelo exposto nos autos, é de se ver que a defesa não comprovou qualquer das hipóteses ensejadoras da revisão criminal. 41. Nesse diapasão, vale o registro: ação rescisória não se presta a ser abraçada como segunda apelação, que é o que tenta fazer, o requerente, perante este Órgão Julgador. 42. Revisão Criminal improcedente 43. A agravo interposto prejudicado.
(PROCESSO: 70329673738504498314, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2021)