PROCESSO Nº: 7867710-65.8678.26.4.5270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RECORRENTE ADESIVO: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Conceição APELADO: DAVI LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Diogo Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FATOR DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB em face do acórdão que negou provimento à Apelação da Autarquia demandada e deu provimento em parte ao Recurso Adesivo do Particular apenas para fixar o valor da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, do CPC, mantendo a sentença na parte em que reconheceu o direito do Autor à que o adicional noturno seja calculado pela utilização do fator de divisão 200 (duzentos). 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado restou omitiu quanto à análise do disposto nos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal, e 19 da Lei nº 8.112/90, que delimita a jornada semanal em 40 (quarenta) horas, com jornada diária de trabalho de até 8 (oito) horas, limitações estas que foram observadas pela autarquia ré ao fixar divisor 240 no cálculo do adicional noturno do demandante. 3. Não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Restou esclarecido no voto que a controvérsia reside "em se aferir a possibilidade/adequação da utilização do fator divisor 200 para fins de cálculo do Adicional Noturno pago ao Autor, na condição de vigilante da UFPB. O Autor busca a anulação do ato administrativo que aplicou o fator divisor 240 no cálculo da vantagem, o que teria repercutido em prejuízos decorrentes da redução de 20% do valor do adicional. Explica que para a obtenção do fator de divisão deve-se dividir a quantidade de horas máximas trabalhadas por semana (40) pela quantidade de dias úteis da semana (6), multiplicado pela quantidade de dias do mês (30), chegando-se ao total de 200 horas, divisor a ser aplicado para o cálculo da hora e do adicional noturno (25% sobre o valor da hora). A Autarquia Ré, ao seu turno, sustenta que a utilização do divisor 240 como critério de cálculo do Adicional Noturno devido aos trabalhadores com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, observa o entendimento exarado na Nota Técnica nº 640/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, segundo a qual, "para o cálculo do Adicional Noturno, inicialmente, deve-se calcular o valor da hora trabalhada: multiplica-se 30 dias (mês civil) pela carga horária diária realizada pelo contratado. Em seguida, divide-se a remuneração do contratado pela carga horária efetivamente trabalhada no mês, obtendo-se o valor da remuneração/hora. Por fim, o valor/hora será acrescido de 25%, computando-se cada hora noturna como 52 minutos e trinta segundos". 5. A decisão embargada, com base em precedentes desta Corte e do STJ, entendeu que a matéria encontra-se pacificada em sentido favorável à pretensão autoral, ao consignar que "a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais." Precedentes citados: STJ, Quinta Turma, REsp 145.991, Rel. Min. Pietro Araújo, j. 30-1-0767, DJe 26-5-6551). Aplicação, por analogia, ao cálculo do adicional noturno. (JOÃO FELIPE SILVEIRA, Quarta Turma, AC 92915500754917120170, Rel. Des. Federal Lazaro Guimarães, unânime, Julgamento: 02/01/2019). (KEVIN CAMPOS - Processo 20732339724917940402, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Desembargador Federal Rafael das Neves (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 10/12/2020; NICOLAS JESUS - Processo 51547867843626612260, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Yuri Barros, 2ª Turma, julgamento: 16/05/2019". Assim, concluiu a col. Turma que o Autor faz jus a que o Adicional de Periculosidade seja calculado através da utilização do fator divisor de 200 horas. 6. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 62898400731920103915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)