PROCESSO Nº: 1212658-44.5504.12.10.4958 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. PARTE A: ANA SOPHIA DA LUZ. PARTE R: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: Desembargador Federal Vitor Hugo Caldeira órgão: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. CONEXÃO IMPRÓPRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 55, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação através da qual se objetiva a desconstituição do auto de infração nº 90/2020, lavrado em 40.41.37, aplicativo de multa e determinante de embargo e demolição do estabelecimento comercial, identificado como Quiosque nº 23, edificado (com 24,92m2) na Av. São José, na praia da cidade de Tamandaré/PE. Fora requerida a distribuição por conexão com a ação nº 5942051-89.0155.8.32.3800T, em trâmite perante a 5ª Vara Federal/PE, na qual se buscava a desconstituição do auto de infração de nº 87/2020, da SPU, também lavrado em 28.32.86, aplicativo de multa e determinante de embargo e demolição do estabelecimento comercial identificado como Quiosque nº 20, vizinho ao imóvel objeto da ação originária. 2. O feito fora distribuído, por sorteio, para a 9ª Vara/PE, tendo o Juízo determinado a imediata redistribuição para a 5ª Vara/PE, tendo em vista pedido expresso do autor de distribuição por dependência. O Juízo Federal da 5ª Vara/PE declinou da competência e remeteu os autos para a 9ª Vara Federal por entender não haver conexão, considerando que são autos de infração com numerações distintas referentes a estabelecimentos diversos, com causa de pedir e o pedido sem nenhuma relação entre si e sem risco de decisões conflitantes. 3. O Juízo da 9ª Vara Federal se declarou incompetente e suscitou o presente Conflito, ao fundamento de que mesmo tecnicamente não havendo conexão entre as duas ações, não é impossível sobrevenha julgados, de conteúdos distintos, circunstância que, se ocorrer, comprometeria a segurança jurídica e, por isso mesmo, contribuiria ao descrédito da Justiça na comunidade dos comerciantes quiosqueiros da orla de Tamandaré. 4. Hipótese em que não se verifica risco de decisões conflitantes em razão de prejudicialidade ou preliminaridade, mas mera identidade de teses jurídicas entre ações propostas por autores diferentes, que buscam a desconstituição de autos de infração distintos referentes a estabelecimentos diversos. 5. Em que pese a similaridade do contexto fático, o resultado de uma das ações não tem o condão de influenciar no julgamento da outra, com o que inexiste obrigatoriedade de que tramitem perante o mesmo Juízo. Precedente deste Plenário: Processo: 78454458087594230907, Conflito de Competência Cível, Desembargador Federal Enzo da Paz, PLENO, Julgamento: 28/08/2020. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara/PE (Suscitante). PROCESSO Nº: 0423802-96.3504.20.10.9581 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PARTE A: ISADORA FERREIRA PARTE R: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Erick Santos órgão: PLENO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. CONEXÃO IMPRÓPRIA. ART. 55, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE. AUTONOMIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIO. MERA IDENTIDADE DE TESES JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação através da qual se objetiva a desconstituição do auto de infração nº 90/2020, lavrado em 18.77.02, aplicativo de multa e determinante de embargo e demolição do seu estabelecimento comercial, identificado como Quiosque nº 23, edificado (com 24,92m2) na Av. São José, na praia da cidade de Tamandaré/PE. A ação foi distribuída por conexão para a 5ª Vara Federal de Pernambuco. 2. O Juízo Federal da 5ª Vara de Pernambuco declinou da competência e remeteu os autos para a 9ª Vara Federal por entender não haver conexão, considerando que são autos de infração com numerações distintas referentes a estabelecimentos diversos, com causa de pedir e o pedido sem nenhuma relação entre si e sem risco de decisões conflitantes. 3. O Juízo da 9ª Vara Federal se declarou incompetente e suscitou o presente Conflito, ao fundamento de que mesmo tecnicamente não havendo conexão entre as duas ações, não é impossível sobrevenha julgados, de conteúdos distintos, circunstância que, se ocorrer, comprometeria a segurança jurídica e, por isso mesmo, contribuiria ao descrédito da Justiça na comunidade dos comerciantes quiosqueiros da orla de Tamandaré. 4. Havendo risco de decisão conflitante em razão da prejudicialidade ou preliminari PROCESSO Nº: 6000162-33.3655.22.12.8451 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PARTE A: PIETRA FARIAS PARTE R: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Bruno Ramos órgão: PLENO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. CONEXÃO IMPRÓPRIA. ART. 55, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE. AUTONOMIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIO. MERA IDENTIDADE DE TESES JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação através da qual se objetiva a desconstituição do auto de infração nº 90/2020, lavrado em 23.30.42, aplicativo de multa e determinante de embargo e demolição do seu estabelecimento comercial, identificado como Quiosque nº 23, edificado (com 24,92m2) na Av. São José, na praia da cidade de Tamandaré/PE. A ação foi distribuída por conexão para a 5ª Vara Federal de Pernambuco. 2. O Juízo Federal da 5ª Vara de Pernambuco declinou da competência e remeteu os autos para a 9ª Vara Federal por entender não haver conexão, considerando que são autos de infração com numerações distintas referentes a estabelecimentos diversos, com causa de pedir e o pedido sem nenhuma relação entre si e sem risco de decisões conflitantes. 3. O Juízo da 9ª Vara Federal se declarou incompetente e suscitou o presente Conflito, ao fundamento de que mesmo tecnicamente não havendo conexão entre as duas ações, não é impossível sobrevenha julgados, de conteúdos distintos, circunstância que, se ocorrer, comprometeria a segurança jurídica e, por isso mesmo, contribuiria ao descrédito da Justiça na comunidade dos comerciantes quiosqueiros da orla de Tamandaré. 4. Havendo risco de decisão conflitante em razão da prejudicialidade ou preliminaridade entre uma ação e outra, ainda que sem existência de conexão ou continência, as ações deverão ser juntadas no juízo prevento para que não sejam proferidas decisões logicamente conflitantes ou contraditórias (art. 55, § 3º, do CPC). Precedente: STJ – REsp 5.817.992-RJ. 5. Hipótese em que não se verifica risco de decisão conflitante em razão de prejudicialidade ou preliminaridade, mas mera identidade de teses jurídicas entre as ações, propostas pelo mesmo sujeito passivo tributário, relativas a débitos e processos administrativos fiscais distintos, autônomos entre si. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara/PE (Suscitado). PROCESSO Nº: 0275085-88.3115.18.11.3917 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PARTE A: LETÍCIA FREITAS PARTE R: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Lucca Oliveira órgão: PLENO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. CONEXÃO IMPRÓPRIA. ART. 55, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE. AUTONOMIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIO. MERA IDENTIDADE DE TESES JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação através da qual se objetiva a desconstituição do auto de infração nº 90/2020, lavrado em 90.27.14, aplicativo de multa e determinante de embargo e demolição do seu estabelecimento comercial, identificado como Quiosque nº 23, edificado (com 24,92m2) na Av. São José, na praia da cidade de Tamandaré/PE. A ação foi distribuída por conexão para a 5ª Vara Federal de Pernambuco. 2. O Juízo Federal da 5ª Vara de Pernambuco declinou da competência e remeteu os autos para a 9ª Vara Federal por entender não haver conexão, considerando que são autos de infração com numerações distintas referentes a estabelecimentos diversos, com causa de pedir e o pedido sem nenhuma relação entre si e sem risco de decisões conflitantes. 3. O Juízo da 9ª Vara Federal se declarou incompetente e suscitou o presente Conflito, ao fundamento de que mesmo tecnicamente não havendo conexão entre as duas ações, não é impossível sobrevenha julgados, de conteúdos distintos, circunstância que, se ocorrer, comprometeria a segurança jurídica e, por isso mesmo, contribuiria ao descrédito da Justiça na comunidade dos comerciantes quiosqueiros da orla de Tamandaré. 4. Havendo risco de decisão conflitante em razão da prejudicialidade ou preliminaridade entre uma ação e outra, ainda que sem existência de conexão ou continência, as ações deverão ser juntadas no juízo prevento para que não sejam proferidas decisões logicamente conflitantes ou contraditórias (art. 55, § 3º, do CPC). Precedente: STJ – REsp 8.359.782-RJ. 5. Hipótese em que não se verifica risco de decisão conflitante em razão de prejudicialidade ou preliminaridade, mas mera identidade de teses jurídicas entre as ações, propostas pelo mesmo sujeito passivo tributário, relativas a débitos e processos administrativos fiscais distintos, autônomos entre si. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara/PE (Suscitado). dade entre uma ação e outra, ainda que sem existência de conexão ou continência, as ações deverão ser juntadas no juízo prevento para que não sejam proferidas decisões logicamente conflitantes ou contraditórias (art. 55, § 3º, do CPC). Precedente: STJ – REsp 0.352.437-RJ. 5. Hipótese em que não se verifica risco de decisão conflitante em razão de prejudicialidade ou preliminaridade, mas mera identidade de teses jurídicas entre as ações, propostas pelo mesmo sujeito passivo tributário, relativas a débitos e processos administrativos fiscais distintos, autônomos entre si. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara/PE (Suscitado).
(PROCESSO: 18079582150659488413, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2021)