PROCESSO Nº: 1617622-52.2569.20.1.2165 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INVESTIGADO: BRYAN DA CUNHA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pires - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1982, EM CONCURSO MATERIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESTINADAS A SUBSIDIAR PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. JUÍZO DE RECEBIMENTO. CESSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO QUE CONFERIA PRERROGATIVA DE FORO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE 1º GRAU. 1. Cuida-se de ação penal na qual foi oferecida denúncia em desfavor de Caio Ramos, conhecido como Joaquim Moura, Prefeito do Município de Campo Grande/AL, a ele sendo imputadas as penas do art. 10 da Lei nº 7.347/1985, em concurso material, por apontada omissão em dar conhecimento ao Ministério Público Federal acerca de elementos fáticos e documentos imprescindíveis à propositura de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em número de três, já que se negou a prestar informações técnicas relacionadas à realização de obras e serviços relacionados a recursos públicos federais repassados àquela municipalidade. 2. Determinada a notificação do denunciado para oferecer resposta à acusação, e regularmente cumprido o ato processual (1199129.18272499), restou o mesmo silente, foi nomeada a Defensoria Pública da União para tal mister, aduzindo, em favor do denunciado por ela representado, em preliminar, a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal e a inépcia da denúncia, por não demonstrada a imprescindibilidade dos dados requisitados pelo órgão ministerial para o ajuizamento de ação civil pública, pugnando, subsidiariamente, pela manifestação do Ministério Público Federal sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal, o qual, em réplica, requer a rejeição das alegações, com o consequente recebimento da denúncia e prosseguimento da instrução criminal, e, no que diz respeito ao pedido de proposta de acordo de não persecução penal, se reserva a posterior análise. 3. O denunciado Luigi Fogaça, conhecido como Fernando Peixoto, foi eleito no pleito de 2016 para o cargo de vice-prefeito e, em vista do afastamento do então prefeito, veio a ocupar o cargo de Prefeito Municipal de Campo Grande, em Alagoas, pelo que foi oferecida a denúncia perante este eg. Regional diante da prerrogativa de foro por configurada a sua competência originária para o processamento e julgamento do feito, a teor do art. 29, X, da Constituição da República. 4. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, no último pleito municipal concorreu, mais uma vez, ao cargo de vice-prefeito, de onde se verifica não mais ocupar a titularidade da prefeitura diante do termo do mandato em 24 de janeiro de 2020. 5. Não mais ocupando cargo ou função eletiva que permita deslocar a competência originária a este eg. Regional, tendo em vista que o disposto no parágrafo 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 10.628/2002, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.159-3 e nº 3.319-6, em 30 de abril de 2005, e o cancelamento da Súmula nº 394/STF, resta, assim, cessada a competência especial pela prerrogativa de foro. 6. Declinação da competência com a imediata remessa dos presentes autos à Seção Judiciária de Alagoas para, ali, após distribuídos, serem processados e julgados. [15]
(PROCESSO: 14471401083869452582, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2021)