PROCESSO Nº: 1126125-81.4561.5.9.0347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ENRICO LIMA ADVOGADO: Benício Vieira Alcantara De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5917706-21.5770.23.11.0965 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RPV ANTERIORMENTE CANCELADA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a suspensão da decisão que homologou a habilitação de herdeiro e determinou a expedição de nova RPV, afastando a alegada prescrição intercorrente. 2. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 3. A Lei nº 13.463/2017 autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 68630402977515872636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)