PROCESSO Nº: 2270343-11.9632.6.2.5269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: PLASNOR INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7076293-89.4854.10.10.0407 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO INFOJUD. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Controverte-se a possibilidade de realização de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens da parte executada. 2. A Quarta Turma deste Recursal, no julgamento do agravo de instrumento de nº 2231965-34.9812.10.6.7096, considerando que a execução se processa no interesse do credor, concluiu ser defeso ao Judiciário substituir-se ao exequente, determinando providência que a este competia, firmando o entendimento de que a autorização judicial de consulta ao INFOJUD somente se justifica quando houver barreira intransponível para a obtenção dos dados solicitados, por meio extrajudicial. 3. Considerando a possibilidade dos órgãos de representação judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais solicitarem diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor - haja vista a existência de convênio firmado entre a Receita Federal e a Advocacia Geral da União, em 11/10/2000 e aprovado pela Portaria RFB nº 3.541/2011, de 07 de junho de 2011 - e não tendo a agravante trazido qualquer notícia de eventual recusa ou impedimento de acesso, é de ser negado provimento ao agravo de instrumento, de sorte a ser mantido o indeferimento do pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do INFOJUD. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96226030328951216481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)