PROCESSO Nº: 8047339-37.2153.7.7.1707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO MOREIRA ADVOGADO: Breno Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUGUSTO BARBOSA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, o processo, por meio do qual busca a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à alegação feita pela Caixa nas contrarrazões, onde a ré expressamente negaria sua responsabilidade para reparar os vícios, e que comprovariam que a mesma tinha ciência dos danos, o que caracterizaria a pretensão resistida e o seu interesse de agir; b) quanto à cláusula contratual que autoriza que os beneficiários entrem em Juízo para reclamar dos vícios construtivos. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre a questão referente à ausência de interesse de agir da parte demandante em decorrência da não caracterização de resistência administrativa da CEF à pretensão autoral. 4. Neste sentido, colacionam-se os seguintes excertos do acordão: "O Magistrado a quo entendeu que a parte autora carece de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, visto que o requerimento administrativo encaminhado à CEF seria 'genérico', 'feito no nome de várias pessoas'. Também afirmou que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha acionado a CEF através do Programa De Olho na Qualidade, 'mediante o qual os beneficiários podem registrar reclamações sobre as condições físicas do seu imóvel e exigir providências dos construtores'. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o requerimento administrativo nº. 006/2019, por meio do qual foi feita a comunicação à empresa pública dos vícios construtivos, é bastante genérico, se resumindo a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ('rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc'), não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. Quando da análise de feito semelhante, relacionado, inclusive, a imóvel localizado no mesmo Residencial Felipe da Conceição, em Horizonte/CE, tratado nesta ação, esta Turma também entendeu pela inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que o genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública. Precedente: (PROCESSO: 34191257213276291643, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2020, PUBLICAÇÃO: ). Assim, não existindo comprovada resistência, já que a notificação administrativa encaminhada à CEF não preenche, minimamente, os requisitos substanciais necessários, resta evidente falta de interesse de agir da autora." 5. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência. 6. Ademais, o entendimento adotado neste julgado repele, como consequência lógica, as demais teses defensivas, não havendo que se falar, portanto, em omissão quanto a estas. 7. Por fim, cabe mencionar que tal entendimento já vem sendo adotado por esta Terceira Turma ao apreciar dezenas de embargos de declaração que se notabilizam por, não apenas terem sido interpostos em feitos semelhantes a este, mas, mais do que isso, por serem absolutamente iguais entre si e ao ora em análise, todos firmados pelos mesmos causídicos. Precedentes: (PROCESSO: 24012833906348655676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020); (PROCESSO: 37531490369997177798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020). 7. Embargos Declaratórios improvidos. Enzo Melo
(PROCESSO: 93130338217364720869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)