PROCESSO Nº: 1030449-12.0038.7.1.8922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LINDALVA BEATRIZ DUARTE e outros ADVOGADO: Otávio Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7265071-72.0897.27.11.7693 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO. JUAN REZENDE. LEI Nº 94.179/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores e determinou a expedição de novos requisitórios, consoante o disposto no artigo 3º da Lei nº 13.463/2017, na partição determinada. 2. Em suas razões, a recorrente afirma que o exequente faleceu no dia 29/07/2004, portanto antes do ajuizamento da execução, que se deu em 2006, de modo que a execução não poderia ter sido proposta por pessoa sem capacidade processual ou em favor desta, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Ademais, o pedido em si da habilitação foi proposto mais de cinco anos depois da morte do servidor, o que também impele ao reconhecimento da prescrição, conforme o art.1º., do Decreto 42.816/32, c.c. a Súmula 150 do STF. 3. No presente caso, verifica-se que por ocasião da habilitação dos herdeiros, ora agravados, o RPV já se encontrava expedido desde 24/11/2014, em nome do sucedido exequente, estando inclusive, o valor depositado em conta na Caixa Econômica Federal. 4. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória nem em ilegitimidade ativa no momento da propositura da execução, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPV, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. 5. Registre-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 6. A título de obiter dictum, acrescente-se que a ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato como substituto processual dos servidores e pensionistas em 01/06/1995. Desse modo, verificado o óbito do ex-servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 7. No tocante à expedição de nova RPV, tem-se que requisitório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 8. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (25/01/2017), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 9. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83766814016497919120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)