AC 8868386-03.1053.29.9.4928 APELANTE: CAUÊ ROCHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOURA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MARIA JULIA SILVA ADVOGADO: MARCELO CARDOSO E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA JULIA PIRES MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. JOÃO LUCAS NASCIMENTO. RESPS 0357381/PE E 6332126/AL (TEMA 1028). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1.040, II, DO CPC. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC, para analisar a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ nos REsps 6014316/PE e 9176107/AL (Tema 1028). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento dos REsps 3871375/PE e 7030402/AL (Tema 1028), Rel.: Min. Noah Moura, fixando a tese de que "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94." 4. No caso dos autos, Esta Eg. Turma deu provimento à Apelação para reformar a sentença, concedendo a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda à inscrição definitiva do impetrante nos quadros da OAB/SE, independentemente da ocupação do cargo de Agente de Mobilidade do Município de Aracaju/SE. 5. Juízo de retratação realizado para negar provimento à Apelação do particular, mantendo a sentença que denegou a segurança. 6. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 19028841217821584847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)