PJE 5995671-52.9268.28.8.8643 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de CAIO VIANA MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado: PJE 3654126-32.4355.20.11.6278 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ISABELLY DA PAZ MEDEIROS DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas que o condenou pelo cometimento do crime tipificado no 213, c/c art. 327, §2°, todos do CPB. 2.Segundo a denúncia, NOAH BARROS, na condição de Prefeito do Município de Traipu/AL, e CALEBE NOGUEIRA MEDEIROS DOS SANTOS, à época Secretário de Viação, Obras e Urbanismo da referida municipalidade, concorreram para o desvio e apropriação da quantia de R$ 256.329,00 (cento e vinte e sete mil reais), repassado pelo Ministério do Turismo, através do Convênio n. 0378/2010 (SIAFI 052635), para realização do Festival da Juventude de 2010. 3.Ainda de acordo com a acusação, os atos delituosos foram perpetrados mediante contratação da empresa Bruna Castro (CNPJ 01.490.674/5974-01), aparentemente sem prévia licitação, com a finalidade de intermediar a contratação de atrações musicais para realização do Festival da Juventude. Aduz a acusação que a referida empresa, em verdade, era administrada pelo então Secretário Municipal de Turismo Henrique Novaes, já falecido. 4.O modus operandi, segundo o MPF, consistia na realização de prévios contratos de exclusividade com os artistas pretendidos pelo Município de Traipu, que eram definidos por Emilly Lopes. Tais contratos obrigavam o Município a contratar a empresa que detinha a suposta exclusividade para representar o artista, autorizando que a empresa cobrasse o preço que lhe conviesse, estando previstos não somente o pagamento do artista, como também a comissão dos envolvidos na contratação. Os referidos contratos de exclusividade, no entanto, eram exclusivos para a data do evento. 5.De acordo com o Ministério Público Federal, com suas condutas, o réu PIETRO ALMEIDA MEDEIROS DOS SANTOS incorreu no delito tipificado no art. 312 do Código Penal, visto que se apropriou do montante repassado por meio do Convênio 0378/2010, e o réu PAULO MORAES incorreu no crime do art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei 201/67. 6.Após a instrução processual penal, o juízo convenceu-se da autoria e materialidade delitiva apenas em relação a SARAH GOMES, motivo pelo qual o condenou pelo cometimento do delito de peculato, nos termos propostos na denúncia, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses, além de multa. 7.Insatisfeita com a condenação, a defesa apresentou recurso (ID 8670125.9302706). Na ocasião, aduziu, resumidamente, que: 1) preliminarmente, a sentença deveria ser anulada por cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao princípio da verdade real, na medida em que, apesar de ter havido requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Turismo para que prestasse esclarecimentos sobre o convênio tratado na presente contenda, em nenhum momento tal ofício havia sido enviado, "quiçá o magistrado de piso analisou o referido pedido, seja em despacho, seja em sentença, o que causou enorme prejuízo a defesa, haja vista que está sendo o Apelante acusado de ter surrupiado dos cofres públicos o valor integralmente repassado, sendo que existe relatório fotográfico de todas as apresentações das bandas artísticas"; 2) no mérito, inexistiriam provas suficientes para a condenação, sendo, portanto, imperiosa a absolvição. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa e mácula à busca da verdade real. 8.Como visto, em sede preliminar, a defesa destacou que a sentença deveria ser anulada por cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da busca da verdade real, uma vez que houve pedido de diligência complementar em sede de resposta à acusação qual seja, a expedição de ofício ao Ministério de Turismo para que prestasse esclarecimentos sobre o convênio em questão. Ocorre que, segundo a defesa, tal requerimento não fora deferido. Aliás, "quiçá o magistrado de piso analisou o referido pedido, seja em despacho, seja em sentença, o que causou enorme prejuízo a defesa". 9.Em suma, o recorrente alega ter solicitado, naquela ocasião, que fosse citado o Ministério do Turismo, tendo em vista haver relatório fotográfico de todas as apresentações das bandas artísticas, objeto do convênio n. 0378/2010, razão pela qual pugnou pela anulação do decisum vergastado. 10.Ocorre que, como bem destacou a PRR em seu parecer, tal diligência fora sim realizada pelo órgão ministerial a quo, tendo este requerido, em manifestação sob ID 5999049, a juntada de documentos remetidos pelo TCU e pelo Ministério do Turismo relativos justamente à prestação de constas do convênio supracitado e o processo de apuração neste último órgão. Em ato contínuo, fora anexado mídia digital de ID. 4491170, tendo o juízo sentenciante, por meio do despacho (ID. 2634121), recebido e analisado detalhadamente a documentação apresentada pelo Parquet, intimado a defesa para ciência e para requerimentos no prazo de 10 dias, com vistas a evitar futuras alegações de nulidade, senão vejamos: Desta feita, visando evitar futuras alegações de nulidade, determino a intimação dos réus para ciência e para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito dos documentos anexados em mídia digital de fl. 293. Ressalvo desde logo que, após exame da documentação, os réus poderão requerer novos interrogatórios, se assim desejarem, em homenagem ao princípio da ampla defesa." 11.Face ao exposto, não há como negar que, ao longo da instrução processual penal, o juízo a quo prezou de maneira efetiva pelo direito de defesa das partes envolvidas, inclusive quanto à produção e análise de provas, a fim de construir seu convencimento com fulcro imprescindível na dialética das partes. 12.Por outro lado, a certidão de ID. 3316061 demonstra que o apelante, embora devidamente intimado, não se manifestou sobre o despacho de ID. 5897956. 13.Assim sendo, evidente não merecer agasalho a tese de cerceamento ao direito de defesa quando, em outro momento, pleiteado a citação do Ministério do Turismo, não houvera deferimento. 14.Ressalte-se, ainda, que, na resposta à acusação, foram anexadas diversas fotografias de quanto à realização dos eventos, podendo até mesmo o MM. Magistrado sentenciante tê-las considerado suficientes, sem deferir o pedido de citação do referido Ministério (União Federal), a fim de fornecer relatório fotográfico com mesmo objeto, até mesmo por uma questão de celeridade processual. Da aventada ausência de provas para a condenação. 15.Sem maiores delongas, para afastar a tese, basta voltar os olhos à sentença que, de maneira linear, precisa e alinhavada nas provas produzidas, cuidou de arrematar sobre as certezas somadas quanto à materialidade e autoria delitivas em relação ao apelante, senão vejamos: 4.6.5. ENRICO DA PAZ MEDEIROS DOS SANTOS De acordo com a acusação, o réu GABRIEL CUNHA MEDEIROS DOS SANTOS praticou o delito estatuído no art. 312, caput, do Código Penal, segundo o qual: Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Aduz o Parquet que o réu, na função de Secretário de Viação, Obras e Urbanismo do Município de Traipu/AL, concorreu para o desvio e apropriação da quantia de R$ 430.401,00 (cento e vinte e sete mil reais), repassada pelo Ministério do Turismo à edilidade, em função do Convênio n. 0378/2010 (SIAFI 701700), que visava a realização do Festival da Juventude de 2010. Segundo o Ministério Público Federal, CAIO DA MATA MEDEIROS DOS SANTOS, em conluio com João Vitor Castro e Lucca Araújo, estes últimos responsáveis pela empresa Catarina Sales (CNPJ 88.155.056/7992-45), pessoa jurídica contratada pela Prefeitura de Traipu para viabilizar os shows do Festival da Juventude, se apossaram do montante repassado pelo Ministério do Turismo. A acusação relata que o modus operandi da conduta delituosa consistiu em se utilizar da sobredita empresa, a qual detinha uma suposta exclusividade para representar determinados artistas, para se apropriar do dinheiro repassado por meio do Convênio n. 0378/2010. De acordo com a denúncia, no dia 09/11/2010, o réu VITOR HUGO MARTINS MEDEIROS DOS SANTOS, juntamente com Pedro da Rocha, à época Secretário Municipal de Turismo de Traipu/AL, e Benício Campos, suposta proprietária da empresa contratante, compareceram à Agência da Caixa Econômica Federal de Arapiraca e sacaram todo o valor de R$ 212.125,00 (cento e vinte e sete mil reais) depositado na conta da empresa de Guilherme Santos, tendo o dinheiro sido entregue a JÚLIA FOGAÇA MEDEIROS DOS SANTOS, o qual, na condição de Secretário de Viação, Obras e Urbanismo, não detinha atribuição para receber, nem muito menos para gerir tal montante. O MPF sustenta suas acusações especialmente no Termo de Declarações de Kevin Oliveira, prestado perante autoridade policial (fls. 91/92 do IPL 770/2011 - ID. 5107265, p. 21/22) e ratificado pela mesma na audiência do dia 25 de setembro de 2017, bem como no Termo de Declarações de Gabrielly Lopes (fl. 97 do IPL 770/2011 - ID. 8467771, p. 27), também ratificado em audiência judicial. Ambas testemunhas afirmaram que PEDRO HENRIQUE FREITAS MEDEIROS DOS SANTOS se encontrava na agência da Caixa Econômica Federal no dia em que fora realizado o saque e Theo Sales afirmou convictamente que entregou praticamente toda a quantia retirada ao réu, ficando apenas com R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais). O Ministério Público ainda invoca como prova da materialidade do delito extratos bancários da Caixa Econômica (fls. 125/125v, IPL - ID. 6941698, p. 31/32) e do Banco do Brasil (fls. 128/134, IPL - ID. 1528943, p. 03), contratos de exclusividade de bandas com a empresa Emilly Nogueira, recibo e rascunhos de assinaturas. Pois bem. De início, é de se ressaltar que o primeiro elemento do crime - a qualidade de funcionário público do sujeito ativo - encontra-se devidamente constituído, visto que o réu ANTHONY BARROS MEDEIROS DOS SANTOS, à época dos fatos, ocupava o cargo de Secretário Municipal de Viação, Obras e Urbanismo de Traipu/AL, conforme se depreende da ficha funcional anexada à fl. 121 do IPL (ID. 3785305, p. 27). Ato contínuo, relativamente ao verbo do tipo apropriar-se é necessário tecer algumas considerações acerca da situação da empresa Alexia Barbosa e sua relação com o Antônio Duarte, então Secretário de Turismo de Traipu/AL. Neste quesito, o Ministério Público Federal sustenta, baseado em investigação realizada pela Polícia Federal, que a pessoa jurídica Lorena Viana foi criada e era efetivamente administrada por Enzo Monteiro, assassinado em 23 de fevereiro de 2011. De acordo com as provas dos autos, em especial a Busca e Apreensão efetivada na residência do falecido João Guilherme Pires (processo n. 9320853-64.8957.24.1.9198), na qual foram encontrados documentos referentes à empresa Clarice Gonçalves (fls. 30/31 - ID. 3461675, p. 5/6), bem como o depoimento de Kamilly Almeida em audiência e em sede inquisitorial, indicam fortemente a relação indevida de Marina Farias com a pessoa jurídica contratada para realização do Festival da Juventude de Traipu. A própria Pietra Costa afirma - e insiste - que não tinha qualquer relação de administração com a empresa, tendo apenas "emprestado" seu nome, já que João Vitor Araújo era impedido por atuar na condição de Secretário de Turismo. Desde já se vê que a relação travada entre a sobredita empresa e o secretário de turismo não era lícita. Somado a este fato, é de se considerar, ainda, que sua contratação para promover o Festival da Juventude de Traipu se dera mediante inexigibilidade de licitação, sem que houvesse qualquer justificação, em flagrante desobediência ao disposto no art. 25 da Lei 8.666/93 (fls. 38/47 do Doc. CV 399711 VOL 2, mídia digital à fl. 142 do IPL apenso - ID. 7280825). Apesar de não se tratar de fato impugnado nestes autos, sirvo-me dele como indício para formar meu convencimento acerca da indevida relação de Olivia Rocha, Rodrigo Melo e a Prefeitura de Traipu/AL. De mais a mais, é importante consignar que Vicente da Cunha, em depoimento esclarecedor, afirmou categoricamente que entregou todo o montante recebido em função do Convênio 0378/2010 (SIAFI 842013) para LUANA SILVEIRA MEDEIROS DOS SANTOS. Neste ponto, o próprio réu afirmou que se encontrava na Agência da Caixa Econômica Federal de Arapiraca/AL no momento da realização do saque da quantia de R$ 429.120,00 (cento e vinte e sete mil reais), o que também fora confirmado pela testemunha Ana Clara Barros. E ainda mais, ARTHUR CALDEIRA MEDEIROS DOS SANTOS não justificou adequadamente o referido encontro, alegando primeiramente que tudo não passou de mera coincidência e depois afirmando que havia combinado com Leandro Cardoso de ir até a Caixa Econômica tratar de prestação de contas de convênios. No sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, compete ao Juiz da causa valorar os elementos de prova constantes dos autos[1]. Desta forma, inexiste óbice à condenação baseada especialmente em prova testemunhal, desde que esta seja forte e inequívoca ou que esteja ratificada por outros elementos de prova constante nos autos. Em hipóteses como a dos autos, nas quais o delito não ocorre na presença de terceiros, o depoimento da testemunha envolvida constitui elemento de prova válido, especialmente quando ratificado em juízo e coerente com os demais elementos probatórios. Neste sentido já decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. TORTURA. CARÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. CADÁVER DESAPARECIDO POR AÇÃO DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ATESTADAS POR EXAMES PERICIAIS E TESTEMUNHOS. JUÍZO CONDENATÓRIO BASEADO EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL E DURANTE A FORMAÇÃO DA CULPA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 6. A teor do art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, Luiz Miguel Costela se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. 7. Hipótese na qual a condenação baseou-se em elementos de informação colhidos no curso do inquérito, consistentes em provas periciais e testemunhos, que foram em sua maior parte reproduzidos em juízo, não havendo se falar em nulidade da sentença. 8. No sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado adotado pela Constituição Federal (CF, art. 93, IX), inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar que uma prova testemunhal ostente menor valor probante que a de outra espécie, já que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção alheados no curso da persecução penal (CPP, art. 155, caput). Demais disso, a convicção do julgador não foi fundada apenas em depoimentos prestados em juízo, pois os testemunhos foram corroborados por provas periciais realizadas na fase inquisitorial. 9. Writ não conhecido. (HC 828.711/RJ, Rel. Ministro DIEGO DA LUZ, julgado em 12/10/2017, DJe 22/09/2017) HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. De acordo com o sistema de valoração de provas instituído no processo penal brasileiro, o magistrado é livre para formar o seu convencimento acerca dos fatos submetidos à persecução penal, desde que devidamente fundamentado com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos. 2. Não se podendo falar, portanto, em hierarquia de provas, não há ilegalidade na condenação do paciente pelo crime de tentativa de furto qualificado em razão do emprego de chave falsa, com base apenas nos depoimentos colhidos no âmbito do devido processo legal. (...) (STJ - HC: 96665 ES 2007/7236708-7, Relator: Ministro RAUL CARDOSO, Data de Julgamento: 21/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 11/07/2009) Com base nos elementos probatórios acima destacados, colhidos em investigação policial e ratificados no decorrer da persecução penal (os possíveis), estou convencido da materialidade do delito insculpido no art. 312 do Código Penal, relativamente ao montante transferido à Prefeitura de Traipu/AL em face do Convênio n. 0378/2010, bem como da autoria de JOÃO MOREIRA VITÓRIA PEREIRA MEDEIROS DOS SANTOS, que teve a posse da quantia repassada por Erick Silva Miguel Teixeira em razão da função por ele exercida no município, a qual lhe permitia pleno conhecimento dos repasses financeiros decorrentes de Convênios com o Poder Público. Por tudo que foi exposto, o réu GABRIEL ROCHA MEDEIROS DOS SANTOS deve ser condenado pelo cometimento do delito previsto no art. 312 do Código Penal. 16.Como se infere, máxime dos trechos negritados, restou evidente que AUGUSTO MOURA, na condição de funcionário público, apropriou-se indevidamente do montante oriundos do convênio ora tratado, consoante demonstrado pela prova documental, bem como pelos depoimentos testemunhais prestados perante o DPF e retificados em juízo, nos termos sinalados pela sentença guerreada. 17.Recurso improvido. 2.O aludido instrumento jurídico tem objetivo restrito, que não se confunde com os dos recursos de uma forma geral, que revolvem aspectos jurídicos e factuais. 3.Ao reverso, os embargos declaratórios são via estreita que se prestam tão somente para solucionar máculas taxativas e destrinchadas no art. 619 e seguintes do CPP, que assim as elenca: 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. 4.Em suma, o aludido remédio jurídico só não se presta a rever questões factuais e/ou jurídicas já decididas, diante do que cabem os recursos de maneira geral. Prestam-se, como visto e de maneira específica, a solucionar quatro "defeitos" que porventura constem no julgado: ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. 5.Dizendo isso, cumpre rememorar e até exemplificar os quatro motes ensejadores dos embargos declaratórios, até mesmo diante da insistência de alguns em manejá-los de maneira equivocada, para provocar o juízo a decidir novamente sobre o que já resta exaurido, dando-lhe ares, por exemplo, de nova apelação. 6.Enfim, entende-se por: Ambiguidade: a dúvida, a confusão, a imprecisão que, porventura, dormite num julgado. Por exemplo: imaginemos que o juiz aplicou a VITÓRIA PEIXOTO e DAVI CALDEIRA, em substituição à pena privativa de liberdade, uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, qual seja, a obrigação de doarem 10 cestas básicas. Nesse caso, o magistrado não especificou se cada um dos réus deve doar 05 cestas básicas, formando ao todo as 10 unidades; se cada um deve doar 10 cestas básicas, de maneira individualizada; ou qualquer outra forma de divisão para realizar a doação, evento que cria ambiguidade, confusão, imprecisão digna de ser elidida mediante embargos de declaração. Obscuridade: algo nebuloso, sem clareza, eivado de objetividade a ponto de coibir compressão. Por exemplo: imaginemos que, na denúncia, o MPF imputou ao réu o cometimento do crime de estelionato qualificado perpetrado em continuidade delitiva, e, desde já, apontando que a atenuante genérica da confissão deveria ser aplicada para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria. Na cadência, após a instrução e julgamento, especificamente no dispositivo da sentença, o juízo afirmar categoricamente que condena o réu nos exatos termos requeridos na denúncia mas, ao aplicar a pena, não se refere à a continuidade delitiva, tampouco à confissão, sem sequer justificar o afastamento de ambas as aplicações, conduta que, por razões óbvias, se afasta do pleito esculpido na inicial acusatória. Contradição: algo incoerente, desconexo, que, em si, contrapõe ideias e fixações. Por exemplo, imaginemos que um juiz condenou o réu pelo crime de estelionato, consignando que lhe aplicou a pena-base mínima de 02 anos quando, em verdade, sabe-se que a pena mínima do aludido delito é de 01 ano de reclusão. Omissão: ausência de pronunciamento sobre pedido que tenham sido posto à análise em sede, por exemplo, de apelação. Por exemplo, imaginemos que o MPF requereu que o juízo aplicasse ao réu condenado pelo crime previsto no art. 1, I, da Lei 8.137/90, a causa de aumento de pena prevista no art. 12 do mesmo diploma legal e o magistrado, ao fundamentar a sentença condenatória e aplicar a dosimetria, não se pronunciou sobre o pedido relativo à causa de aumento de pena referida, simplesmente passando ao largo da questão. 7.Enfim, com esses conceitos e exemplos, esperamos ter aclarado quais são os reais veículos ensejadores dos embargos de declaração. 8.Ao ensejo, não custa rememorar que o juízo não é obrigado a analisar todas as teses e antíteses postas. Dizendo de outro modo, caso a defesa fundamente o pedido de absolvição em várias teorias e vetores, não se exige que a sentença afaste, um a um, para manter a condenação. E isto não configura omissão, quiçá a ser sanada via embargos declaratórios. Basta, isto sim, que o magistrado alinhave seu raciocínio baseado no princípio do livre convencimento motivado, agasalhando-se nas teses e provas que entender valiosas e verossímeis ao deslinde da questão. 9.Feitas essas digressões, rememoremos a tese sustentada nos presentes embargos declaratórios. 10.Sustenta, a defesa de CAUÊ DA CRUZ, em síntese, que inexistiria prova material suficiente para a condenação, bem como que a pena de multa teria sido por demais elevada. 11.Como se infere claramente, o embargante almeja, pela via estreita dos embargos, rediscutir questões já exauridas no acórdão. 12.Sobre as provas que deram ensejo à condenação, o acórdão fora por demais minucioso, fundamentado todas as conclusões, teses e antíteses registradas, pontuando, ao fim, pela presença inconteste de que o embargante havia sido o autor do delito a si cominado. 13.Quanto à pena de multa, não há, por tudo o quando fora exposto, como rediscutir seu valor em sede de embargos. 14.Em suma, não houve omissão, tampouco outra mácula a ser sanada através dos presentes embargos declaratórios. 15. Embargos declaratórios improvidos. Ffmp.
(PROCESSO: 45337660486823995717, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)