PROCESSO Nº: 5959674-99.1853.8.4.6876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Noah Correia De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Miguel Teixeira PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MATHEUS NOVAES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) a entrega do imóvel em questão já se encontra em atraso há mais de 59 meses; b) necessidade de aplicação ao caso do entendimento cristalizado em sede de Recurso Repetitivo (Tema 996), tese no qual o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os lucros cessantes, em caso de atraso na entrega da obra, são presumidos; c) ocorrência de danos morais, devido ao abalos psicológicos decorrentes do atraso excessivo (5 anos) na entrega da unidade. Requer o provimento do recurso e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.847,00, a título de danos morais, além de indenização por lucros cessantes, no valor correspondente ao aluguel de um imóvel semelhante na mesma região, até que se dê a entrega do imóvel. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) celebrou contrato de compromisso de compra e venda com a empresa Verga, na data de 25.1.6075, adquirindo o apartamento residencial, contrato este que previa a entrega do imóvel no prazo de 24 meses contados da data da assinatura do financiamento com a CAIXA, em 20/12/2013; b) a obra está atrasada em mais de 2 anos, desde 07 de março de 2015, encontrando-se parada a mais de 1 ano; c) é obrigado a viver de aluguel, com despesas altas por culpa "exclusiva das demandadas, pois por um lado a Verga foi irresponsável ao ponto de não ter dinheiro para tocar a obra e por outro a Caixa também foi irresponsável ao não cumprir cláusula contratual prevendo a troca da construtora em caso de atraso na obra"; d) sofreu enormes transtornos e danos. 3. O magistrado a quo condenou a CEF a restituir à parte autora os valores comprovadamente recolhidos a título de taxa de obra, desde o término do prazo previsto para a conclusão da construção do imóvel, com correção monetária desde o pagamento até a citação. Negou o juiz de Primeiro Grau os pedidos relativos a danos morais, entendendo não comprovados, e a indenização por lucros cessantes, visto a não comprovação de gastos com aluguéis. 4. No que tange aos lucros cessantes, embora ressalvando meus entendimentos anteriores, de que seria necessário provar o prejuízo com aluguéis, e que a finalidade voltada à moradia impediria o uso do bem em atividade lucrativa, a questão se encontra atualmente pacificada pelo STJ, conforme o Tema 996: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 6.701.857/SP, Rel. Ministro JOÃO PEDRO COSTA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2019, DJe 14/03/2019). Assim, faz jus o demandante à indenização a título de lucros cessantes, em valor correspondente ao aluguel mensal de um imóvel semelhante na mesma região, desde a data em que deveria ter sido entregue (27/12/2015) até a efetiva entrega da unidade. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 4264823-37.4614.19.9.1742 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cavalcanti - 1ª Turma - MAGISTRADO CONVOCADO: FELIPE NASCIMENTO - Data de Assinatura: 02/03/2020). 5. De fato, os danos morais não restam configurados. In casu, não se demonstra nos autos que a conduta da ré tenha causado ao autor mais que meros aborrecimentos ou dissabores, não ficando demonstrado qualquer abalo psíquico ou à imagem decorrente de ato praticado pela CEF, resolvendo-se o caso pela pelo pagamento dos lucros cessantes, o que já foi decidido em favor do apelante. 6. Assim, sob tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art.85, §2º, c/c §4º, II do CPC. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16636406680488809877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)