PROCESSO Nº: 4874657-25.3907.19.7.0157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHIRDENIR JACKSON FÉLIX DOS SANTOS ADVOGADOS: Gustavo Henrique da Mota e outro APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR TEMPORÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO EX EDUARDO DIAS. TRATAMENTO DE SAÚDE ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 9300111-21.7912.17.3.6127 (ação ordinária), julgou improcedentes os pedidos autorais que objetivavam: i) a anulação do ato que determinou o licenciamento do demandante/recorrente; ii) a sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro (EB), a fim de que fosse mantido na respectiva unidade na condição de adido, até sua completa recuperação, ou para que fosse reformado, caso comprovada sua incapacidade definitiva; iii) a condenação da UNIÃO no pagamento dos vencimentos devidos desde a data da dispensa indevida, com os acréscimos legais pertinentes; e iv) a condenação da UNIÃO no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. O juiz federal a quo entendeu que o licenciamento do autor atendeu ao disposto no regulamento, porquanto a avaliação médica aferiu ser ele INCAPAZ B1, com observação de que o parecer de incapacidade temporária se refere única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis, situação ratificada pelo expert judicial que constatou que "o autor tem condições de exercer atividades sem sobrecarga de joelho com esforços". Destacou ainda que, embora tivesse sido assegurado ao autor acompanhamento médico, nos termos do § 2º, II, do art. 430, do Regulamento Interno dos Serviços Gerais (RISG), aquele preferiu se submeter a tratamento médico ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na rede pública municipal da localidade onde reside. 2. O autor/apelante foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro (EB), mais precisamente no 1º Batalhão de Engenharia de Construção, em 15/09/2012, na condição de soldado efetivo variável do "Grupamento ALFA/2012" (militar temporário). Em abril/2012, foi designado para integrar o efetivo do destacamento do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, em Natal/RN, para desempenhar suas funções na equipe de "Montagem de Placa de Concreto". Aduziu que, em seu trabalho, manuseava diversas placas de concreto e que, diante da constante atividade insalubre por ele desenvolvida, começou a sentir fortes dores no joelho direito. Em 2014, após a conclusão das obras do citado aeroporto, retornou para a sede do batalhão, em Caicó/RN, onde teve de se readaptar ao treinamento militar na unidade. Destacou que fora submetido apenas a tratamentos de saúde paliativos, sendo licenciado ex Renan da Rocha do EB, em 11/04/2016. Defendeu, em sua inicial, que o seu problema de saúde teria nexo de causalidade com as atividades castrenses, razão pela qual não deveria ter sido licenciado. 3. Por sua vez, consoante se pode depreender do Adt Nr 002 - S1.3 ao BI 038, verifica-se que o EB licenciou o autor/apelante, em 04/04/2016, em razão do término do período contratado para a prestação do serviço militar temporário. Destaque-se, por oportuno, que constou do aludido ato determinação de tratamento de saúde para o autor/recorrente, após o licenciamento, com base no art. 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar - RLSM (Decreto-Lei nº 57.654/1966), uma vez que, na última inspeção de saúde realizada (Ata de Inspeção de Saúde nº 585/2016), aquele foi diagnosticado, no parecer, com "outros transtornos do menisco" (CID-10 M23.3), tendo sido indicada incapacidade temporária (INCAPAZ B1) para o serviço militar, podendo ser recuperado a curto prazo [até 1 (um) ano], sem implicação, quanto à aptidão ou incapacidade, para exercício de atividades laborativas civis. Na ata da citada inspeção de saúde, constou que não fora apresentado documento que registrasse a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em função militar. 4. Antes de adentrar no mérito recursal, Bernardo Dias se faz apreciar as preliminares de cerceamento de defesa, suscitadas pelo autor/apelante. Em relação à ausência de intimação do autor/recorrente para se manifestar sobre o documento sob Id. 0744064.7653246 [Folha de Alterações (histórico militar)], juntado pela UNIÃO, tem que, in casu, deve ser aplicado o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). É que o autor/apelante sustentou que a UNIÃO deveria ter juntado aos autos a sua pasta médica, ao invés daquele documento, que, segundo ele, em nada interessaria para o deslinde do presente feito. Entretanto, observa-se, como bem destacado na sentença, que a UNIÃO promoveu, anteriormente, a juntada da ficha médica do autor/recorrente, inexistindo, portanto, o prejuízo alegado. 5. No tocante a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de realização de nova perícia médica e de perícia no antigo local de trabalho, esta também não merece prosperar. É que a necessidade de realização de tais perícias estaria fundada em uma alegada inconclusividade da perícia judicial levada a efeito nos autos. Todavia, ao contrário do aduzido pelo recorrente, o expert judicial não foi inconclusivo. Na realidade, o perito do Juízo, ao responder se as lesões que o autor eventualmente possui podem ter relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço militar, asseverou expressamente que "não há como fazer tal correlação". Neste ponto, ganha relevo o seguinte trecho do laudo pericial, in verbis: "O autor não aponta no seu histórico lesão traumática alegando apenas trabalho com esforço fisico. Não há relatos inclusive de evento que seja desencadeador direto do problema. Qualquer atividade pode ter sido a causadora do evento, não podendo fazer relação de nexo" (sic). Assim, a falta de indicação, pelo autor, de evento específico e concreto capaz de provocar tais lesões torna prescindível a realização de nova perícia médica ou de perícia no antigo local de trabalho, porquanto estas últimas não teriam o condão de afastar outras causas, sem relação com as atividades castrenses, capazes de gerar a enfermidade diagnosticada na última inspeção médica da guarnição. Dessa forma, rejeita-se a presente preliminar. 6. Quanto ao mérito recursal, como corretamente ressaltou o magistrado federal a quo, o licenciamento do autor/apelante decorreu do cumprimento do término do período contratado para a prestação do serviço militar temporário, passando a integrar a reserva das Forças Armadas, em conformidade com o disposto nos arts. 94, V, § 1º, e 121, II, § 3º, a, § 4º, ambos da Lei nº 6.880/1980. 7. Constata-se que o ato de licenciamento impugnado atendeu ao disposto no art. 430, II, do RISG, com redação dada pela Portaria nº 749/2012 - Cmte. Ex., uma vez que: (i) o caso envolveu praça temporária que não estava prestando o serviço militar inicial; (ii) houve incapacidade temporária exclusivamente para o serviço militar, provocada por doença/moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com as atividades castrenses (art. 108, VI, da Lei nº 6.880/1980), consoante constatado na última inspeção de saúde realizada pelo EB e corroborado pelo expert judicial, o qual atestou que, à época do licenciamento, o autor/recorrente se encontrava temporariamente incapacitado apenas para o serviço no EB, e que não há como fazer correlação de causa e efeito entre as lesões daquele e as condições inerentes ao serviço militar; (iii) houve término de engajamento, reengajamento ou prorrogação de tempo de serviço; e (iv) foi garantido o encostamento à OM de origem unicamente para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em OMS, até o restabelecimento do licenciado. Em relação a este último item, merece o registro que, conforme o teor da declaração firmada pelo próprio autor/apelante, houve recusa deste último quanto ao tratamento oferecido pelo EB, preferindo optar pelo tratamento oferecido pelo SUS, na cidade de Jardim do Seridó/RN, em que reside. 8. Desse modo, o ato de licenciamento permanece válido e hígido, não havendo motivo para ser revisado. 9. Precedente desta Corte Regional: 96157421688613094037 - AC (Relator: Desembargador Federal Renan Ribeiro). 10. Apelação de Davi Luiz da Costa. Em decorrência do desprovimento deste recurso, com base no § 11, do art. 85, do CPC/2015, majoram-se em 1 ponto percentual os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, perfazendo o percentual de 11% (onze por cento), a incidir sobre o valor atualizado da causa [R$19.992,00 (trinta mil reais)], cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do § 3º, do art. 98, do CPC/2015, em razão do benefício da justiça gratuita concedido na origem.
(PROCESSO: 23480459403157874755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)