PJE 6009956-91.1431.6.5.2510 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FORMULADOS EM 2018. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL NA APRECIAÇÃO. ART. 24 DA LEI 15.446/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial da sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança reconhecendo o direito líquido e certo das empresas impetrantes em obterem as decisões definitivas dos requerimentos de restituição/compensação listados na exordial e protocolados há mais de 360 dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.053.267, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Acertada a sentença que confirmou liminar concedida, ao determinar a apreciação os pedidos de restituição/compensação formulados desde 06/11/2018, 16/02/2018 e 26/07/2018, eis que há muito já foi ultrapassado o lapso de 360 dias de que trata o art. 24 da Lei 11.457/2007. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 18155057256740599317, Rel. Des. Federal Gustavo da Cunha, Data de Assinatura: 02/12/2019; PJE 6619019-35.1433.19.5.8099, Rel. Des. Federal Davi Luiz Rocha, Data de Assinatura: 19/10/2019. 5. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 19818680971467582434, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)