PROCESSO Nº: 8110120-00.9767.21.8.6430 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAUL DA CRUZ TENORIO ROCHA CORTE REAL ADVOGADO: Davi Lucas da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Alves Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA REDUÇÃO DA MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM SEDE RECURSAL PARA EXCLUSÃO DO SÓCIO DA LIDE. PESSOA FÍSICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A FAZENDA NACIONAL e o particular opõe embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da sócia, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, e condenou a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da propositura da demanda, e negou provimento à remessa oficial. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão no acórdão quanto à legitimidade passiva da parte autora-apelante. Recorre também o particular, alegando omissão no acórdão quanto à prescrição do crédito tributário e à fixação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência com a aplicação indevida do CPC/73. 3. No caso concreto, a sentença, prolatada em 24/11/15, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, apenas para reduzir a multa de 100% (art. 4º, I, da Lei nº 8.212/91) para 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), afastando a prescrição do crédito tributário mediante a aplicação da Súmula nº 106 do STJ e a ilegitimidade passiva da embargante dada a formação de grupo econômico de fato com a devedora originária IMDEL - Imbiribeira Distribuidora Ltda. Sem honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 4. No acórdão (APELREEX nº 68.433-PE), ora embargado, julgado em 15/05/18, a Quarta Turma deu provimento à apelação da sócia, reconhecendo a ilegitimidade passiva da apelante, e condenou a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da propositura da demanda, e negou provimento à remessa oficial. 5. Entendeu o julgado que, como a autora era menor de idade (23/12/1984) à época do fato gerador (1994 a 1996), não pertenceria ao quadro societário da pessoa jurídica originária executada, portanto não sendo permitido atribuir-lhe a responsabilidade tributária solidária nos termos do art. 135, III, do CTN, bem como, adotando os mesmos fundamentos do julgamento da AC nº 923.333-PE, a pessoa física não integraria o grupo econômico para esse fim, exceto nas situações de sucessão previstas no art. 133 do CTN, o que não é o caso dos autos. 6. Sobre a prescrição, o acórdão foi claro ao consignar que a execução fiscal foi ajuizada dentro do quinquênio legal previsto no art. 174 do CTN e a citação por edital da empresa devedora interrompeu o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da demanda, conforme o art. 219, § 1º, CPC/73 então vigente (REsp nº 3.637.127-SP, repetitivo), ressaltando que a demora na citação não decorreu da inércia da exequente, mas de mora do Poder Judiciário, o que atrairia a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, como asseverou o juiz sentenciante. 7. Com relação ao ônus da sucumbência, o acórdão também se manifestou não aplicando à hipótese em exame o CPC/15, porque a sentença foi prolatada ainda na vigência do CPC/73 e é plenamente possível o arbitramento dos honorários advocatícios em valor nominal em se tratando de dívida milionária (R$ 6.590.696,91), desde que atendidos os requisitos elencados no § 3º: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, como, de fato, ocorreu. 8. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 2631121-57.2743.31.8.9466-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 9. Sem honorários advocatícios recursais, uma vez que o apelo foi interposto ainda sob a égide do CPC/73. 10. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 05444895364797521975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)