PROCESSO Nº: 5370828-72.8960.8.12.8978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Gonçalves EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 4.154.238/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que os réus, UNIÃO, o ESTADO DO RN e o MUNICÍPIO DE NATAL forneçam ao autor o medicamento Pazopanibe (Votrient), 800mg/dia e 48 caixas anuais, de forma contínua e por prazo indeterminado, conforme prescrição médica anexada aos autos (ver Id nº 2498844.7538914) e enquanto for necessário, ainda que em dosagem alterada. Caso não sejam disponibilizados na rede pública, determinou que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, mediante depósito do valor necessário ao tratamento, conforme descrito nos documentos que acompanham a inicial, assegurando-se o efetivo tratamento à autora. 2.Em suas razões recursais, a União alega que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 2º, 5º, 6º, 30, VII; 109, I; 61, §1º, II "e"; 84, VI; 165, §5º, III; 167, I, II, VI e VII; 195, §5º, 196 da CF/88, Lei nº 8.880/90, artigos 7º, XIII, 15, 16, 17, 18 c/c artigo 2º da Lei nº 8.142/90. Violação do art. 19 "M", "O" e "Q" da Lei 8.080/90, com a redação dada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011. 3.A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 459.493, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 4.TEMA 793: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 5.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.389.262/RJ (Tema 106), em 13/05/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 7.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8 O primeiro requisito restou comprovado no documento Id. nº 0454491.5017207, subscrito pelo Médico Oncologista Dr. Enrico Teixeira (CRM 6476), consta o laudo que relata a gravidade do quadro clínico da parte autora e prescreve a medicação ora solicitada. 9.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita. 10.O terceiro requisito está também preenchido com registro nº 658156 0461177 na ANVISA da medicação, o que significa que atende aos três requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11.No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que os medicamentos fornecidos pelo SUS não surtem o efeito desejado, no caso da autora. 12.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 13.O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade da recorrida. 14.Embargos declaratórios improvidos. 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(PROCESSO: 94358005229127048825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)