PROCESSO Nº: 0844492-20.3415.5.3.0956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL ROCHA DA CONCEICAO DE FERNANDO SALES ADVOGADO: Ian Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENFERMEIRA. PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição. A sucumbente foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Na Apelação, argumentou-se, em síntese, que: a) sendo computado como comum o período de 05/08/2000 a 14/10/2018, conta na data atual com 30 anos, 1 mês e 24 dias de contribuição, atingindo a regra de transição prevista no art. 17 da EC n° 103/2019 (pedágio de 50%) no dia 19/12/2021, de modo que poderá ser reafirmada a DER, nos termos do Tema 995 do STJ, uma vez que continua trabalhando o Hospital Esperança; b) os certificados de aprovação das luvas CA 75.882 e CA 61.785 estavam vencidas; c) a mera menção do "S" no campo relacionado à eficácia do EPI não é prova capaz de tornar presumível a eficácia do EPI; d) necessidade de Perícia técnica no local de trabalho para verificar a eficácia do EPI utilizado; 3. Destacar que o INSS já reconheceu como especiais os períodos de 01/07/92 a 11/08/2001; de 01/07/98 a 30/09/98; e de 26/01/1993 a 31/08/1994, na via administrativa. 4. No interregno temporal de 31/5/2000 a 21/10/2018 laborado pela Autora no Hospital Esperança na função de Enfermeira, o PPP apresentado comprova a exposição aos agentes nocivos biológicos (vírus e bactérias) nas atividades exercidas de Enfermeira no Hospital Esperança, além de contar a informação de EPI eficaz (Ids. 9286990.65608375 e 0943782.41596511). 5. No entanto, observa-se que houve a perda da validade do certificado de aprovação do EPI - luvas utilizadas - para procedimentos não cirúrgicos -, com certificado de aprovação - CA 16.291 e 32.852, do Ministério do Trabalho e Emprego/Secretaria de inspeção do Trabalho -, desde 24/02/2013 e 27/11/2017, respectivamente, de maneira que, a partir desta data, o EPI não pode ser considerado eficaz. Portanto, o tempo entre 12/08/2013 a 15/05/2018 pode ser reconhecido como especial. 6. Computados os períodos especiais, a Apelante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo especial. 7. No que toca ao pedido de reafirmação da DER para a data em que implementou os requisitos da aposentadoria, o mesmo merece acolhimento. 8. Somados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, tem-se que a Apelante, até a data do Requerimento Administrativo (em 05/07/2018), perfazia 28 anos, 3 meses e 4 dias de tempo de contribuição, tendo continuado a trabalhar na mesma atividade e na mesma Empresa - Hospital Esperança -, conforme se extrai de sua CTPS e do CNIS. 9. É de se concluir, dada a continuidade do trabalho no mesmo Hospital, pelo menos até a data da prolação da sentença (23/01/2020), que a Autora já perfazia mais de 30 anos de tempo de contribuição, o que se mostra suficiente para o reconhecimento da pretensão à aposentadoria. 10. Os valores atrasados devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 807.451/SE, e pelo STJ, no REsp 8.434.644/MG (Recurso Repetitivo). 11. Apelação provida (item 9). Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, observados os limites da Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 28563270428262786432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)