PROCESSO Nº: 7261526-10.8747.6.1.1210 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Cauã Lopes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL. OMISSÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. MATÉRIA DE NATUREZA FISCAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no qual alega nulidade do processo a partir da decisão do juízo a quo que deferiu o pedido liminar, em decorrência da ausência de intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Compulsando os autos, observa-se que, após prolatada a decisão de id. nº 6241018.84264969 pelo juízo a quo, que deferiu o pedido liminar e determinou o fornecimento de CND/CPEN pela autoridade coatora, foi intimada a União Federal. Por seu turno, a União, através da Procuradoria-Geral da União, se manifestou nos autos, requerendo a retificação da autuação, a fim de que fosse intimada a Fazenda Nacional, haja vista se tratar de causa de natureza fiscal. 3. Não obstante, deu-se prosseguimento ao feito, sendo prolatada sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que expeça a certidão positiva com efeito de negativa - CPEN de débitos federais requerida pela impetrante, à míngua da existência quaisquer créditos tributários federais constituídos e exigíveis em face da impetrante, com fulcro nos artigos 205 e 206 do CTN. 4. Em informação de id. nº 7300220.67063667, o Diretor de Secretaria esclarece que "porquanto, não obstante tratar-se de matéria tributária, o processo foi autuado constando a União Federal no polo passivo da demanda. Antes da lavratura da sentença o Procurador Federal da União solicitou a retificação da autuação, com o consequente redirecionamento do processo (Id. nº 9556316.14891449), reiterado novamente no id n. 1860400.54670378. Salvo melhor juízo, não encontramos neste processo a intimação da representação judicial da Fazenda Nacional acerca de qualquer ato processual havido." 5. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa caracterizada. 6. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a nulidade do processo a partir da decisão de id. nº 9737969.50098491, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito com a devida intimação do representante judicial da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 11928439045738007981, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)