PROCESSO Nº: 8331875-22.0438.8.2.4545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: LEANDRO VIEIRA NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. 1. Retornaram os autos da Presidência desta Corte, a fim de, em sendo o caso, seja exercido juízo de retratação, em face do julgamento do STF no RE 157.673/MG (Tema 500), que firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União."; 2. Não é o caso de se fazer juízo de retratação, uma vez que o acórdão é anterior à decisão do STF, e não está em choque com o que ali fora decidido; 3. Juízo de retratação não exercido. NC
(PROCESSO: 18440355931053020979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)