EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE LEITE DE SOJA A CRIANÇA COM PATOLOGIAS DE CUNHO MENTAL E ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. RELATÓRIO NUTRICIONAL RECENTE QUE PREVÊ MARCA DIVERSA E MAIOR QUANTIDADE DE LATAS DE LEITE AO MÊS. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. VITOR DA PAZ JÁ ENFRENTADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O Estado de Sergipe interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida no curso de cumprimento provisório de sentença que determinou o fornecimento imediato ao autor, menor de idade (10 anos de idade), de 6 (seis) latas de Leite de Soja "Supra Soy" por mês, conforme determinado na sentença. 2. Alega, em síntese, que, em relatório médico mais recente, a nutricionista do autor aduziu mudança nas necessidades nutricionais do menor para 16 (dezesseis) latas de leite "Aptamil Soja de 400g" ao mês, com fórmula e dosagem diferentes, evidenciando a ausência de interesse processual no cumprimento da sentença que determina dieta nutricional diversa dos parâmetros atuais. 3. Esta Turma já se pronunciou sobre o tema no julgamento da apelação respectiva, onde concluiu que "em relação à Diogo Caldeira da fórmula (ao invés da marca), o leite de soja que foi pleiteado e está sendo fornecido é aquele de menor custo em cotação realizada e que o paciente, ora recorrido, tem melhor aceitação". Além disso, "em homenagem ao princípio da cooperação, deve o representante do menor, no momento em que for receber novamente os insumos, apresentar ao órgão de saúde relatório atualizado - elaborado pelo médico responsável pelo acompanhamento do paciente - atestando a efetiva necessidade de continuidade do fornecimento do produto e a quantidade adequada à idade e real necessidade do autor, ora recorrido, sob pena de suspensão da entrega até a apresentação do relatório". 4. Afastada a alegação de perda superveniente do interesse de agir do autor e tencionando evitar julgamentos conflitantes, nega-se provimento ao agravo de instrumento. 5. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 64533806735470631351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)