PJE 6752793-36.2252.17.3.2626 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária ajuizada em desfavor da S BAHIA MÓVEIS LTDA, que julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação da Caixa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "A questão é de fato e de direito, sendo prescindível a dilação probatória, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia quanto à existência de vínculo obrigacional entre as partes, bem como quanto à legalidade da cobrança no valor de R$ 097.807,21 (cento e vinte e oito mil quinhentos e sete reais e vinte e um centavos). A parte autora traz aos autos documento que atesta pretenso vínculo obrigacional estabelecido com a parte ré em decorrência de alegado empréstimo no valor de R$ 537.338,00 (cento e dezenove mil reais), o qual teria sido contraído em 06/10/2015 (Id. 3606729.6943797), porém, diferentemente do que consta do referido demonstrativo de débito, há apenas a comprovação de crédito na conta da parte ré, ainda que na mesma data da celebração do alegado acordo, no valor de R$ 734.833,40 (cento e dezesseis mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos). Havendo divergência quanto ao valor objeto do empréstimo e aquele efetivamente depositado na conta da parte ré, é de se julgar improcedente a pretensão autoral, conforme interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC)". 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) a ação é fundada em Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Recursos Caixa - OP 704, número 32.1296.117.3403100.35, firmada entre a CEF e a empresa S. BAHIA MÓVEIS LTDA - EPP, ora recorrida, sendo tal instrumento extraviado, motivo pelo qual foi utilizado o procedimento comum para a cobrança; b) o contrato foi firmado em 04/04/2015 e, por força do referido instrumento, a CEF concedeu à empresa requerida, ora recorrida, um empréstimo no valor de R$ 196.715,00 (cento e dezenove mil reais), sendo liberado um valor líquido de R$ 277.928,40 (cento e dezesseis mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), depositando o referido valor diretamente na conta de titularidade da requerida, na época própria e nas condições contratualmente previstas; c) a parte devedora, em sede de contestação, alegou não reconhecer a dívida, sendo, entretanto, comprovado nos autos que aquela pagou 10 (dez) parcelas das 72 (setenta e duas) compactuadas, conforme provado no demonstrativo de evolução, devendo ser aplicada pena de litigância de má-fé prevista nos artigos 80 e 81 do CPC/2015; d) deve ser a empresa apelada condenada ao pagamento da quantia de R$ 923.795,21 (cento e vinte e oito mil quinhentos e sete reais e vinte e um centavos), devidamente corrigida. 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial 2.983.445, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. No caso, verifica-se, do exame dos autos, que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com demonstrativo de débito, planilha de evolução contratual e o respectivo extrato da conta corrente da apelada (ids. 3667720.1285534, 4970704.5852817, 4741967.5374116), relativos à Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA número 69.1624.651.6552496.08, operação 704, que evidenciam como a dívida evoluiu, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida. 6. Embora a apelante não tenha, de fato, instruído o feito com o contrato bancário em questão, este Tribunal Regional Federal tem decidido que o instrumento contratual não é um documento imprescindível à propositura deste tipo de ação, pois a relação contratual sub examine pode ser demonstrada através de outros meios de prova admitidos. Precedente: PEDRO CUNHA, 2ª T., PJE 7342950-25.2166.11.9.6153, rel. Des. Federal Pedro Alves, data de assinatura: 28/06/2020. 7. Assim, consoante se verifica na inicial, a Caixa Econômica Federal apresenta o número do contrato (65.2119.631.3944302.51), operação (GIROCAIXA - 704), data da contratação (04/01/2015), dados do cliente, valor da contratação (R$ 767.156,00), prazo (72 meses), taxas de juros contratados (1.48%) e os extratos demonstrando a evolução da dívida, perfazendo o total de R$ 943.877,21 (cento e vinte e oito mil quinhentos e sete reais e vinte e um centavos), quando do ajuizamento da ação, além do creditamento do valor contratado na conta de titularidade da apelada, ressaltando-se que os dados apresentados são semelhantes em tudo aos que normalmente se apresentam em juízo neste tipo de ação, devendo ser aplicadas no presente caso as regras de experiência comum, conforme o art. 375 do CPC, entendendo-se, dessa forma, que a CAIXA se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do inc. I, do art. 373, do CPC. Precedente: LEANDRO ARAGÃO, 1ª T., PJE 1312448-64.2441.13.2.0194, rel. Des. Federal Thiago Cardoso, data de assinatura: 09/04/2019. 8. Uma vez comprovada a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. 9. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte Regional: GUILHERME MELO, 3ª T., PJE 2355177-42.2911.3.12.3668, rel. Des. Thiago Novaes, data de assinatura: 06/11/2019; MIGUEL JESUS, 1ª T., PJE 7494498-29.3665.2.1.4923, rel. Des. Federal Cauã Moreira, data de assinatura: 15/01/2019; LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 4ª T., PJE 4660301-39.0023.10.11.1366, rel. Des. Thiago Castro, data de assinatura: 30/12/2020. 10. Ademais, é possível verificar no extrato da conta bancária (id. 4346442.0573699), de titularidade da apelada, trazido aos autos pela Caixa Econômica Federal, a ocorrência de creditamento dos valores objeto do contrato bancário firmado entre as partes, no valor líquido de R$ 760.540,40, na data da contratação (01/10/2015), já descontado o montante devido a título de IOF (R$ 2.164,60), pela operação financeira aqui relatada, perfazendo o total de R$ 800.176,00, quantia esta contratada pela S BAHIA MÓVEIS LTDA, por meio da Cédula de Crédito Bancária impugnada nos autos. 11. No mérito, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 12. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 13. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelada assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 1531273-81.3327.29.11.6190, rel. Des. Federal João da Conceição, data de assinatura: 03/01/2020. 14. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.569.856/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 2.649-03/00 (reeditada sob o nº 5.886-29/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (23/08/2015 - ids. 5780905.0847213, 5605785.7648821, 8223160.7980268) e há previsão expressa de capitalização, na forma exposta pelos documentos trazidos à lide, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 15. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente: NATHAN NOGUEIRA, 2ª T., PJE 1011722-70.6993.30.7.5345, rel. Des. Federal Lucas Lima, assinado em 31/08/2020. 16. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 228318 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Thales Lima, DJE: 03/10/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este LUIGI SANTOS entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 17. Com relação ao pedido de aplicação da multa à empresa apelada pela configuração de litigância de má-fé, não merece prosperar, uma vez que esta pressupõe a intenção do litigante de causar prejuízos à parte adversa, exigindo prova robusta da existência do dolo, o que não ficou demonstrado nos autos. Precedente: THALES CORREIA, 2ª T., PJE 8494794-68.3661.30.5.4240, rel. Des. Federal Enzo Cavalcanti, data de assinatura: 23/05/2020. 18. Apelação parcialmente provida, para condenar à empresa apelada S BAHIA MÓVEIS LTDA ao pagamento da quantia pleiteada na inicial, correspondente a R$ 353.008,21 (cento e vinte e oito mil quinhentos e sete reais e vinte e um centavos), devidamente acrescida dos encargos financeiros pactuados, até a data do efetivo pagamento. Inversão do ônus sucumbencial. sam
(PROCESSO: 53424700022205735385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO MAIA LUIZ FERNANDO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)