EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DE CANDIDATA NA LISTA DO PROVAB. FALHA BUROCRÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO. RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, ratificando os efeitos da tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a recorrente integralize reconhecer as horas trabalhadas pela autora, com efeitos retroativos a março de 2015, relativas ao ingresso no PROVAB - Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica do Ministério da Saúde. 2. A União em seu apelo afirma que, não obstante a parte autora, no momento da propositura da ação, ter o interesse processual na solução da lide, no decorrer do processo, contudo, ocorreram fatos que afastaram o respectivo interesse processual, na medida em que o Ministério da Saúde solucionou voluntariamente a situação da parte autora dentro do certame, esgotando o objeto da presente ação. 3. Tendo o particular acionado o Poder Judiciário em busca do reconhecimento do seu direito ao seu ingresso no PROVAB no Município de Itaitinga/CE, indeferido por falha burocrática da Administração, e no curso da ação o réu reconheceu voluntariamente o erro cometido, expedindo Nota Técnica solucionado o pleito apresentado em juízo, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido autoral. 4. Precedentes: (PROCESSO: 58470257953147905034, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019); (PROCESSO: 70042231433736545586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: 14/11/2018). 5. Manutenção da condenação em honorários advocatícios uma vez que o reconhecimento somente ocorreu depois de ajuizada e contestada a presente ação. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 97017786609151070364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)