PROCESSO Nº: 6813694-83.0896.22.5.9577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Rafael Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Dias - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante à ausência de comprovação da atividade alegada; 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão de casamento, relativo a ato realizado em 1982, indicando a profissão da autora e do marido como agricultores, certidão eleitoral e comprovantes de matrícula escolares de filhos, datados de 1998 e de 2003, constando a profissão daquela primeira como agricultora e, principalmente, deferimento de aposentadoria por invalidez ao marido, na condição de segurado especial, com DIB em 1992), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; 3. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. JLF
(PROCESSO: 66159598946531726978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)