PROCESSO Nº: 3510200-98.4651.19.1.6399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTÔNIO COSTELA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Oliveira Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 24239280017142103892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)