PROCESSO Nº: 1450172-64.5473.31.7.9056 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RAUL NUNES ADVOGADO: Thomas Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. IAN PINTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONVERSÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO PLEITEADO. PERÍODO UTILIZADO PARA FINS DE APOSENTADORIA NO RPPS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS, objetivando o reconhecimento do labor em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, a concessão do benefício previdenciário mais adequado e benéfico às condições do autor. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou improcedente a pretensão autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que não restou comprovada a atividade do autor como especial em todos os períodos apontados, não havendo, portanto, como reconhecer o direito à aposentação, já que insuficiente o tempo apresentado para concessão do referido benefício. 3. Apelação manifestada pelo particular, para reforma da sentença. Alega que "o recorrente ajuizou ação em face do réu pleiteando aposentadoria especial tendo em vista que desde 11/12/1992 manteve-se exposto a fatores de risco à saúde, preenchendo os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, requerendo, ALTERNATIVAMENTE, aposentadoria por tempo de contribuição em razão de todo tempo de contribuição do mesmo que é inscrito nos quadros da previdência social desde outubro de 1975, perfazendo, portanto, quase 45 anos de contribuição, conforme simulação de tempo de contribuição de Id. 5536521. 7847503". Afirma, que "resta devidamente evidenciado os riscos a integridade física do recorrente DURANTE TODO PACTO LABORAL, desde a admissão até hoje, especialmente no período não reconhecido após o ano de 1996, que inclusive vinculou o pagamento do respectivo adicional de insalubridade por todo pacto laboral". 4. Sobre a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No que concerne à atividade desempenhada em condições especiais, antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 39.869/64 e 70.568/79 para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, nessa fase é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; e DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante Gabriel Oliveira de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, arts. 58, § 1º, e 68, § 2º). 5. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/97. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 19/10/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 6. "É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 25.03.8991, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. Impossível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC." (STJ, AGARESP 568823023761, Relator: Ministro GUSTAVO HENRIQUE NUNES, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 27/08/2016) 7. Decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz, salvo no caso do agente nocivo ruído. "Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (ARE 386.165, Relator: Ministro BRYAN SOUZA, Pleno, julgado em 16/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 08/12/2015 PUBLIC 07/06/2015). 8. Sobre os períodos apresentados pela parte autora, o juízo monocrático entendeu o seguinte: "Hipótese em que restou comprovado, mediante PPP's e CTPS's colacionados aos autos os seguintes períodos de labor: a) de 26.04.7132 a 23.10.6650, para o BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., na função de Engenheiro de Segurança do Trabalho, o qual será considerado como prestado de forma comum até 27.12.6710, face à concomitância com o vínculo abaixo; b) de 16.11.3139 a 25.12.3934, para a CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A, na função de Engenheiro de Segurança do Trabalho, exposto a ruído na intensidade de 86,1 dB(A), o qual será considerado como prestado de forma especial; c) de 29.05.2178 a 25.11.4747 (DER), para a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ, na função de Engenheiro de Segurança do Trabalho, que será considerado como prestado de forma comum. De tal sorte, somados os períodos de labor acima listados, tem-se que o demandante comprovou apenas 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 1 (um) dia de tempo de serviço especial e, convertido esse período (multiplicador 1,4) e somados aos demais, computou apenas 29 (vinte e nove) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias, conforme planilha abaixo colacionada, o que se mostra insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos prestados de forma especial, em comum". 9. Afirma a parte apelante que "é inscrito nos quadros da previdência social desde outubro de 1975, perfazendo, portanto, quase 45 anos de contribuição". Infundada tal alegação. Conforme Declaração emitida pelo Ministério da Saúde - Seção de Gestão de Pessoas, o autor foi admitido no órgão federal em 16/10/75, no regime CELETISTA, para ocupar o cargo de Agente Administrativo. A partir de 12/12/90, o contrato foi considerado extinto, na forma do art. 7º da Lei nº 8.162/91 de 08/01/91, publicada no DOU nº 06 de 09/01/91, passando a ser regido pelo Regime Jurídico do Servidor Público Civil da União, instituído pela Lei nº 8.112 de 11/12/90, publicada no DOU nº 237 de 12/12/90. O apelante foi aposentado voluntariamente por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, por meio da Portaria nº 95 de 02 de maio de 2015, publicada no DOU de 13/05/2015. Em seu processo de aposentadoria, apenas o tempo de serviço prestado na instituição foi utilizado (id. 4531711.4255373). Assim, observa-se que o tempo de serviço prestado pela parte apelante, no órgão federal, foi considerado na contagem para a concessão de sua aposentadoria por idade e tempo de contribuição, o que torna inviável a utilização de tempo de serviço já computado para fins de aposentadoria concedida em regime previdenciário distinto. 10. No período de 13/04/92 a 13/10/93, laborado na CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A, no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, o demandante esteve exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 86,1 dB(A), que foi considerado como prestado de forma especial (id. 9673142.3502512). 11. Segundo os documentos que instruem os presentes autos, observa-se que, no período laborado na SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ, na função de Engenheiro de Segurança do Trabalho, de 01/12/93 a 01/03/2018, o apelante desempenhou as seguintes atividades: acompanhar perícias de insalubridade e periculosidade; conduzir treinamentos de riscos; acompanhar recebimento e expedição de substancias/equipamentos de risco; e acompanhar as monitorações ambientais (físicos, químico e biológicos), responsável pelo planejamento, implantação e coordenação do Plano de Proteção contra incêndio e pânico, rotas de fugas e plano de contingência da instituição. Tal período foi considerado como prestado de forma comum, considerando a não comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (id. 5243999.7294135). 12. Há, nos presentes autos, informação fornecida pela autarquia previdenciária, nas razões do indeferimento do benefício (id. 0075356.2875301, fl. 24), afirmando que "o período de 15/02/1989 a 02/12/1990, referente ao vínculo com a empresa BOMPREÇOSUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, foi excluído do tempo de contribuição por ser concomitante ao vínculo com o Ministério da Saúde, considerando que trata-se de período no qual o regime era celetista, pertencente ao mesmo regime previdenciário (Regime Geral de Previdência Social), e que houve averbação automática do período para o regime próprio da União, nos termos do art. 441 da IN 77/2015 e art. 243 da Lei 8.112/90". 13. Não merece reparos a sentença do juízo monocrático, pois, como bem afirmou, somados os períodos de labor apresentados, o demandante comprovou apenas 1 ano, 6 meses e 1 dia de tempo de serviço especial e, convertido esse período (multiplicador 1,4) e somados aos demais, computou apenas 29 anos, 9 meses e 7 dias, período insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos prestados de forma especial, em comum. 14. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98 do CPC. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20523759565134186431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)