PROCESSO Nº: 5709916-63.0754.7.2.7545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELSA DE MARIA EDUARDA PORTO ADVOGADO: Rodrigo Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de readequação do benefício originário aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. 2. Através da presente demanda a autora pretende a readequação da aposentadoria especial de seu falecido marido, concedida em 26/08/83, aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, da qual decorrerá efeitos financeiros a sua pensão por morte. 3. O benefício originário foi concedido antes da Constituição Federal, nos termos do Decreto 16.908/79 (art. 40, II e art. 41), cuja apuração tomava por base metodologia de cálculo distinta daqueles posteriores à CF (sistemática do maior e menor valor teto). 4. Só terá direito à readequação aos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 o benefício que tiver sido limitado ao maior valor teto. 5. Instada a se manifestar, a Contadoria deste Tribunal informou não haver nos autos elementos que possibilitem saber se o benefício originário foi efetivamente limitado ao maior valor teto vigente na época de sua concessão, a exemplo de salário de benefício e RMI. 6. A própria demandante afirmou, tanto em sua inicial quanto em sua apelação, que a aposentadoria especial do instituidor da pensão por morte da autora foi limitada apenas ao menor valor teto. 7. Dispensável a juntada do processo administrativo - como requerido pela apelante -, já que expressamente afirmou não ter o benefício originário sido limitado ao maior valor teto, motivo pelo qual carece à autora de direito à readequação de sua pensão por morte aos novos tetos previstos pelas ECs 20/98 e 41/03. 8. Precedente deste Tribunal: 96213890788797859555, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2018. 9. Apelação não provida. Condenação da autora ao pagamento de honorários recursais, no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, perfazendo o percentual de 10,5% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até 5 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 78459236487428416837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)