PROCESSO Nº: 3818402-23.7844.4.2.0628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA OLIVEIRA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECATÓRIO DESNECESSÁRIO. ASTREINTES. JOÃO PEDRO DA CRUZ. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que fixou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta. 2. O Agravante aduz que a fixação de "astreintes" contra a Fazenda Pública é flagrantemente incompatível com o regime constitucional vigente, que dispõe que qualquer pagamento efetuado pelo Estado, decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve seguir rigorosamente o regime do precatório. Sustenta que em nenhum momento está se negando a cumprir a decisão. E que é notória a carência do quantitativo de servidores necessários - cujos quadros não foram recompostos -, que impossibilita o atendimento da totalidade dos cumprimentos no prazo que seria ideal. Requer a reforma da decisão agravada. Requer a reforma da decisão, excluindo a multa e demais sanções cominadas pelo Magistrado a quo para a hipótese de descumprimento/atraso no cumprimento; ou a redução do valor da multa inicialmente fixada. 3. É cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal já assente neste sentido. 4. As "astreintes", no entanto, devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve esse instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. 5. Observa-se que o Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). No entanto, tal valor deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Agravo de Instrumento provido, em parte. cbc
(PROCESSO: 95383601928483908627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)