PROCESSO Nº: 7323895-14.2816.9.5.6391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Gomes - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. LEI Nº 7.347/85. 1. Por decisão do STJ, proferida no Recurso Especial nº 4234587/PB, retornaram os presentes autos a este TRF5 Região, a fim de que sanasse a omissão. Entendeu a Corte superior que "a decisão recorrida padece de omissão quanto à análise da legitimidade da autarquia autora para propor a presente ação civil pública à luz dos pedidos deduzidos na inicial, de molde a se aferir, com precisão, a pertinência temática da lide com os objetivos institucionais da entidade quanto à atuação do Conselho Regional de Medicina da Paraíba, com natureza autárquica, na defesa dos direitos da classe médica (direito coletivo) e, portanto, de sua legitimidade ativa para a presente ação civil pública". 2. A jurisprudência mais recente desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que a Lei 7.347/85 elenca no rol dos legitimados concorrentes para a defesa dos direitos elencados em seu artigo primeiro, as autarquias, em cuja categoria se incluem os Conselhos profissionais em virtude de sua natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Precedentes: AgInt no REsp 1541949/PE, Rel. Ministro LORENZO DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe 02/11/2019. 3. O art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Contudo, devem ter correlação entre a parte que detém legitimidade e o objeto da ação. 4. No entanto, no caso, o Conselho Regional de Medicina da Paraíba, conforme consta da inicial da ação, busca, em síntese, a contratação de médicos para as UTIs, Clínica médica/urgência e UTI móvel, além de médicos traumatologistas; bem como maior número de leitos de UTI, emergência e enfermarias, e climatização nos setores de emergência e enfermarias. Para tais questões, não se vislumbra a legitimidade do Conselho autor, uma vez que não tem competência para tais questionamentos. Seu pedido está influindo em política pública, desbordando do interesse concreto do médico. 5. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão, sem atribuição do efeito modificativo. [6]
(PROCESSO: 82094361437839682621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)