PROCESSO Nº: 6751079-51.2881.13.8.0771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOAO MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0969388-87.2269.10.10.1968 - 6ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LUCAS GABRIEL ARAGÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. REPETIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo IBAMA contra a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 0908069-18.7205.2.7.5054 (que indeferiu o pedido de realização de penhora online via BACENJUD) alegando, em resumo, que a mencionada medida constritiva ocorreu há mais de um ano, devendo-se, portanto, deferir o pleito de bloqueio dos ativos financeiros da executada. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso (AG 42847532570925065617, Desembargador Federal Enrico Nogueira, GUILHERME MELO - Quarta Turma, DJE - Data: 09/04/2017 - Página: 93). 3. No caso dos autos, como o último pleito de realização de penhora via Bacenjud ocorreu em 21.04.9263, não é razoável indeferir um novo pedido, sob o fundamento de o exequente não ter demonstrado indícios de alteração da situação econômica do executado, sendo plausível a reiteração da ordem de bloqueio de seus ativos financeiros até o limite da satisfação do crédito da exequente/agravante. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a renovação da medida.
(PROCESSO: 87380841786899457945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)