PROCESSO Nº: 3628580-35.4604.18.5.7241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCINEIDE ROMANA SANTOS DA SILVA e outros ADVOGADO: Ryan Oliveira e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE ALUHGUÉIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ELOAH DAS NEVES E OUTROS, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 7191561-76.8413.17.11.1784, [indeferindo a tutela de urgência consistente em determinar que a CEF promovesse o custeio, a título de aluguel, do valor de R$ 850,00, até a reparação dos vícios da unidade habitacional, bem como das parcelas vincendas do financiamento dos imóveis]. Em suas razões recursais, defendem os ora agravantes: a) adquiriram seus imóveis através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida; b) após concretizarem o "sonho da casa própria", teriam observado, nos meses que se seguiram à entrega do imóvel, o surgimento de inúmeros problemas internos e externos de suas moradias, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros; c) teriam comunicado o fato à CEF por meio de notificação extrajudicial e pediram providências para reparar os defeitos; d) após vistorias da Defesa Civil Municipal, foram constatados diversos problemas que se agravam com o passar do tempo; e) procuraram a Caixa, mas não teriam obtido resposta até o momento. 2. Deveras, perlustrando os autos, não se verifica a plausibilidade do direito alegado. Embora os agravantes acostem aos autos laudo com fotos de supostos vícios de construção, tais como rachaduras e umidade nas paredes, denota-se ser indispensável a prova pericial para a comprovação da necessidade de remoção dos moradores em decorrência de tais danos, não havendo ainda a individualização dos problemas em relação a cada unidade habitacional. Ademais, depreende-se ser necessária a dilação probatória para demonstrar se há ou não responsabilidade da CEF no caso em exame, não se vislumbrando, a princípio, comprovação de qualquer risco ao resultado útil do processo. Assim, o improvimento do recurso é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99842952323604559370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)