PROCESSO Nº: 7066363-93.7358.1.2.1922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL SOUZA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Moraes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2077285-30.5829.15.11.6936 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. POSSIBILIADADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que extinguiu o cumprimento de sentença por considerar que inexistem diferenças a serem pagas pelo executado, tendo condenado o exequente em honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O propósito recursal consiste nos parâmetros para a fixação dos honorários sucumbenciais na hipótese dos autos, em que houve extinção do processo por inexistência de débito. Na hipótese, foi atribuído o valor da causa de R$ 989.479,37 (cento e vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). 3. Diante da ausência de diretrizes para as situações em que os honorários, calculados conforme o art. 85, §3º do CPC, resultarem em valores desproporcionalmente excessivos, a jurisprudência do STJ, passou a firmar entendimento no sentido de que o art. 85, § 8º, do CPC, deve ser interpretado de acordo com o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (STJ, REsp nº 3.375.999/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Renan Nunes, DJe de 26/01/2019). 4. A referida questão foi afetada, em representativo de controvérsia, no REsp 3.581.398/SC e no REsp 2.310.975/SC, com a delimitação do Tema 1.046 e, não tendo havido determinação de sobrestamento, resta mantido o entendimento firmado pelo Pleno deste TRF5, alinhado à jurisprudência do STJ, em julgado que assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal (AR 1789770-57.6282.25.6.4724, Rel. Des. Matheus da Cruz, Renan Ramos). 5. Na espécie, considerando a baixa complexidade do presente cumprimento de sentença e ponderando o trabalho desenvolvido pelo patrono na presente demanda extinta por falta de valores a serem pagos, entendo que os R$ 500,00 (quinhentos reais) fixados atendem à perspectiva da razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a suspensão da execução da verba sucumbencial, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 10427140964165750643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)