PROCESSO Nº: 5050380-63.2329.11.4.2961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D&M - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Monteiro Da Escossia Mariane Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Correia EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. ERRO NA PROPOSITURA DOS EMBARGOS. CONTRATO EXECUTADO DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL. EMENDA INCABÍVEL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução extrajudicial manejados por D&M - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA - EPP em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De acordo com a sentença, haveria "falta de interesse de agir, configurando a carência da presente ação de embargos à execução, haja vista o embargante ter oposto defesa em relação a um contrato que não está sendo executado pela CEF." 2. No caso, as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se encontra fundamentada a petição inicial são manifestamente equivocadas, posto que a embargante, ora apelante, claramente equivocou-se quanto ao contrato que se encontra sendo executado. 3. Não é hipótese de emenda à inicial, já que a peça formalmente preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, mas não evidencia o interesse de agir, pois os fatos e o direito invocados não se prestam para fundamentar o pedido de concessão da tutela judicial pretendida. As alegações de excesso de execução e de irregularidade da cobrança não servem para fundamentar a medida judicial de anulação de cláusula contratual ou de redução do valor da dívida requerida na inicial. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41001210178144882173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)