PJE 8581230-99.5753.18.8.9769 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do MUNICÍPIO DE EUSÉBIO e OUTROS, para determinar a expedição de precatório complementar relativo aos juros de mora incidentes entre a data de realização dos cálculos e a do precatório. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à preclusão do pleito de expedição de precatório complementar. Alega, ainda, a necessidade de modulação dos efeitos do RE 199.608, em face da segurança jurídica. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 17968648844567458960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)