PROCESSO Nº: 3617364-71.2771.20.2.9577 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELI MARIA DE MELO ADVOGADO: Jennyffer Lais Dos Santos Luiz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cunha EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO QUE SE RESTRINGE AO LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa (benefício assistencial), a fim de que a perícia médica a que deve se submeter seja marcada e realizada na cidade onde mora (Paulista, neste Estado); O resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS; Constatando-se que o impetrante reside na cidade de Paulista, inexiste fundamento para que a perícia médica seja realizada em localidade diversa da qual reside, no caso, agendada inicialmente para a cidade de Garanhuns e, após o deferimento da liminar, para a cidade de São Lourenço da Mata, sob argumento de ausência de vagas no município do requerente; Cabe a administração e a cada um dos seus órgãos encontrar os meios necessários e eficazes para manter a organização e a estrutura necessária a atender as demandas e os pedidos que lhes competem (processamento, análise e decisão), mormente em se tratando de deferimento de benefícios de caráter alimentar, decorrentes, muito vezes, das condições de saúde dos requerentes, que impedem ou dificultam o descolamento dos interessados; Apelação e remessa oficial desprovidas. LF
(PROCESSO: 34473267286937235542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)