PROCESSO Nº: 3653146-96.6622.11.6.6560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL MORAES DOS SANTOS ADVOGADO: Bruno Ferreira De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Costela Maia Laís Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial, e ao pagamento das diferenças desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação, devendo os juros incidir sobre as parcelas atrasadas até a data da expedição do precatório/RPV, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária. Condenou, ainda, o INSS no pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, do CPC 2. O INSS alega que antes da Lei nº 9.032/95, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, era imprescindível que a categoria profissional do segurado estivesse elencada nos anexos dos Decretos 79.002/64 e 91.087/79, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos, e por Laudo Técnico contemporâneo. Aduz que nos PPPs apresentados pela parte demandante são vagos, não apontam especificamente o químico agressivo, nem a concentração e a frequência com que mantinha contato com essas substâncias no exercício desta atividade para averiguação dos requisitos da habitualidade e permanência. Afirma que nos períodos de 11/09/1998 a 13/10/2001, de 23/08/2003 a 13/12/2006, de 20/08/2007 a 02/03/2009, de 15/10/2010 a 15/01/2013, de 29/12/2014 a 22/06/2016 e de 01/06/2016 a 13/09/2017 trabalhado pelo Autor, os documentos informam o uso de EPI eficaz, impedindo que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial. 3. Os PPPs comprovam que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos em nível superior ao limite estabelecido nos Decretos que regulamentaram a matéria: a) ruído e químicos (entressafra: graxa, óleo, hidrocarbonetos e soda cáustica), entre os lapsos temporais de 05/08/1982 a 04/03/1983, de 25/09/1985 a 25/01/1998, além da ausência de informação de uso de EPI eficaz; e b) ruído, de 12/08/1998 a 21/09/2001, de 25/07/2003 a 10/12/2006, de 23/12/2007 a 13/07/2009, de 23/01/2010 a 18/08/2013, de 11/11/2014 a 23/08/2016 e de 20/07/2016 a 11/08/2017, nas funções de servente, ajudante de vácuo, cozinhador, supervisor de produção e líder de fabricação de açúcar e tratamento de caldo, nas empresas Industrial Porto Rico S/A e S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool. Reconhecimento dos aludidos períodos como especiais. 4. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia". (APELREEX 4498672-46.1725.7.2.8614/SP, Rel. Des. Fed. Caio Nunes, Sétima Turma/TRF3, julg. em 12/06/2018). 5. No lapso temporal trabalhado pelo Demandante entre 24/2/1997 a 24/09/1998, na Empresa Industrial Porto Rico S/A, não houve a quantificação dos agentes químicos a que o Autor estava exposto no ambiente de trabalho, como determina o Decreto nº 2.172, de 1997, consoante se infere do PPP acostado, de modo que o citado período não pode ser considerado especial. 6. Computados os tempos reconhecidos como especiais, tem-se que o Autor tem direito à concessão da aposentadoria vindicada, uma vez que integralizou 25 anos, 7 meses e 10 dias de tempo especial, e ao pagamento das diferenças atrasadas, a contar do requerimento administrativo. 7. Apelação provida, em parte (item 5). . ota
(PROCESSO: 19957829151386402155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)