PJE 5569340-30.7348.19.6.9979 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR SEM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DO TRANSGRESSOR AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO 48.848/1975, ART. 58 E SEGUINTES. DUAS PUNIÇÕES, UMA BASEADA EM CONFISSÃO DO AUTOR E A OUTRA EM QUE O AUTOR FORA OUVIDO COMO TESTEMUNHA E A CONCLUSÃO FOI DE SUA PUNIÇÃO. DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas por ambas as parte e remessa oficial de sentença que julgou procedente em parte os pedidos, para reconhecer a nulidade apenas do processo e do cerceamento de liberdade imposto ao demandante Enzo Gabriel Teixeira, bem assim para determinar à União (Força Aérea) que tome as medidas necessárias para excluir toda e qualquer anotação relativa à punição apurada no processo disciplinar COMAER 25265.147235/4761-96, de 08/08/2011, dos assentamentos e da ficha militar do autor. Condena-se, ainda, a ré a título de reparação por danos morais, em indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de RPV, corrigido monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e acrescido dos juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca (sentença proferida em 2015). 2. O autor, soldado de segunda-classe da aeronáutica, lotado no Parque de Material Aeronáutico do Recife - PAMARF, alega que: a) foi duas vezes punido disciplinarmente em desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, insculpidos na Magna Carta, tendo em vista que a administração militar não lhe concedeu os prazos recursais a que tinha direito, elencados no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica - RDAER - Decreto 47.979/1975; b) ao tomar ciência de que será punido disciplinarmente, o militar dispõe ainda de 15 (quinze) dias corridos para recorrer através de pedido de reconsideração, artigos 58 e 59 do RDAER; c) depois de apreciado ou não o pedido de reconsideração, possui ainda o militar o direito de recorrer em 15 (quinze) dias corridos, através de pedido de representação, cujo termo inicial é a data da solução do pedido de reconsideração, artigo 63, número 2, letra "a", do RDAER ou a data de esgotamento do prazo em que a Administração deveria ter dado solução a esse pedido. Em razão desses argumentos, pede a anulação do processo administrativo que o puniu, bem como a condenação da União no pagamento de dano moral, pela prisão ilegal. 3. A União Federal afirma que as condutas foram altamente reprováveis, pois, além de colocar em alto risco um Quartel onde se abrigam armamentos dos mais diversos tipos, o fato resultou na morte de uma jovem. 4. Segundo consta dos boletins, nota de culpa e nos assentamentos dos processos disciplinares, são os seguintes os pontos relevantes quanto à matéria fática: a) Foi aberto processo disciplinar por transgressão militar em 05 de dezembro de 2011 (COMAER 46129.271852/1910-67), por ter o demandante faltado com a verdade para o oficial do dia e para com o diretor da OM quando lhe foi perguntado se tinha visto, quando e com que viatura, três (3) garotas [civis] que entraram no PAMARF. b) O autor assinou nota de ciente em 02/05/2011, sendo-lhe assinalado prazo de cinco (5) dias úteis para apresentar justificativa, o que o fez em 03/04/2013, admitindo ter faltado com a verdade por medo e nervosismo, vez que havia recebido orientação do "S2 [soldado de segunda classe]" para dizer que as jovens haviam adentrado nas instalações da Organização Militar em um táxi. c) Em seguida foi punido com dez (10) dias de prisão como incurso no numero 50 do art. 10 (faltar à verdade ou tentar iludir outrem), pena sobre a qual foram aplicadas a atenuante da letra "a" numero 2 (o bom comportamento) e a agravante da letra "i" do numero 3 (ocorrência da transgressão durante o serviço ou instrução), do art. 13 do Decreto nº 61.062, de 23 de setembro de 1975 (que aprovou o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica). A decisão punitiva e a nota de culpa foram exaradas em 15/12/2011, e o ciente do autor lançado em 24/03/2011. E, conforme a folha de alterações dos assentamentos do demandante (doc. 96714), a pena foi aplicada com início em 05/12/2011. d) Já em 31/01/2011, ante a conclusão de inquérito policial militar iniciado com o escopo de investigar a autoria do homicídio de uma civil ocorrido dentro da Organização Militar do autor, deu-se a abertura de outro processo administrativo militar (COMAER nº 99277.993977/8975-61). Consta do referido documento (id. 96713) que o autor foi inquirido, na qualidade de testemunha, em duas ocasiões - nos dias 11 e 28 de julho de 2011, sobre os fatos que se sucederam no quarto de hora (22 horas do dia 06/08 e 24 horas do dia 06 para o dia 05/01/2011 - em que esteve como sentinela no portão G2), porque se soube que dois militares (o S2 Gonzaga e o S1 Bruno) entraram com três mulheres civis (inclusive a vítima do homicídio), sem autorização, nas dependências da Organização Militar passando pelo portão em que estava o autor em serviço [sentinela]. e) O processo administrativo disciplinar buscou apurar e dar solução aos seguintes fatos imputados ao demandante: a) manter o portão aberto fora do horário previsto, b) permitir a entrada de pessoas estranhas a equipe de serviço, c) ter transferido a munição sob sua responsabilidade a outro militar sem autorização; e d) não comunicar o atraso em sua substituição. f) Dessa feita, após entregue a defesa do demandante, sua conduta foi enquadrada como transgressão grave, nos termos dos números 16 (trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção em qualquer serviço ou instrução), 66 (deixar de cumprir ou de fazer cumprir, o previsto em Regulamentos e Atos emanados de autoridade competente) e 79 (deixar de comunicar ao superior imediato qualquer informação sobre iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço) todos do artigo 10, sendo-lhe aplicada a atenuante da letra "a" do item 2 e as agravantes das letras "c" e "i" do item 3 do artigo 13, todos do Decreto 87.335. g) Foi-lhe fixada a pena de dez (10) dias de reclusão em 12/03/2011, exarada a nota de culpa e assinado o termo de ciência em 31/01/2011 (doc. 33507-p 5-12 e 14-16), e iniciado o cumprimento da pena em 23/06/2011 (doc. 96714). 5. O Juízo de origem alinhavou bem a questão, chegando às seguintes conclusões que não merecem retoque, conforme exposto a seguir. a) Cuida-se de procedimento ordinário no qual a parte autora requer a anulação de atos punitivos aplicados por transgressão militar, além de reparação por danos morais. b) Argumenta o demandante, em síntese, que foi duas vezes punido com prisão, com base no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica-RDAER (Decreto 97.497/1975), sem que lhe fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa, posto não observados os prazos para os pedidos de reconsideração e nem, sucessivamente, de representação, previstos nos artigos 58 a 59 e 62 a 63 do citado regulamento, cujo somatório é de 30 (15+15) dias. No seu entender, a administração militar deveria aguardar o transcurso antes de efetivar a prisão disciplinar. Diz que, da data do conhecimento da primeira punição - 07/04/2011 - a execução da pena, se deu após um (01) dia (em 10/01/2011), enquanto que, do conhecimento da segunda punição - em 14/08/2011 - a pena de prisão, foi executada passados três (03) dias (em 08/06/2011). c) A União argumenta que a pena por transgressão, nos termos do artigo 34, 1, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica - RDAER (Decreto 7.322/1975) deve ser imposta ao infrator no prazo de três (3) dias contados da data do conhecimento do fato, e, apenas quando necessários maiores esclarecimentos, faz-se a abertura de sindicância. Propugnou pela correção da sumariedade na aplicação da punição no caso dos autos porque ao autor foi assinalado o prazo de cinco dias para apresentar justificativa, quando da primeira punição, momento em que fez uma confissão de culpa reconhecendo ter faltado com a verdade quando inquirido dos fatos que lhe foram imputados. Já a segunda punição o douto advogado da União credita a regularidade da aplicação sumária da pena porque a apuração dos fatos ocorreu no bojo de inquérito policial militar instaurado em razão da morte de uma civil dentro da organização militar quando o demandante estava de guarda no portão pelo qual adentraram, sem autorização, três civis. Nessa ocasião, ainda segundo a peça de defesa, foi punido por ter deixado de cumprir normas procedimentais relativas ao posto de serviço. Defendeu, ainda, a impossibilidade de reparação por dano porque não restou demonstrado qualquer ato ou fato ilícito praticado por agente público federal. d) No caso sob exame, o soldado de segunda classe (S2 SNE) Davi Lucca das Neves foi punido duas vezes por transgressão militar por fatos sucedidos entre os dias 06 e 06/02/2011, quando estava em serviço de sentinela na guarita G-2 no parque de material aeronáutico-PAMARF na base aérea do Recife-PE. e) O autor foi punido por transgressão, que é a infringência a norma de conduta militar não tipificada como crime ou contravenção. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), em seus artigos 42 e 47, deixou a cargo de regulamentos a classificação, especificação e tipificação de condutas que se enquadrem como transgressão. f) As transgressões disciplinares são as infrações atentatórias à disciplina, a honra e ao pudor militar, não classificadas como crime militar. g) A controvérsia se estabeleceu apenas quanto à necessidade de se observar o direito aos recursos antes da aplicação das penas privativas de liberdade. E, nesse ponto, a necessidade de se assegurar aos militares punidos por transgressão o contraditório e a ampla defesa constitui-se em certeza inabalável, não se aceitando que se use a manutenção da hierarquia e da disciplina militares para suprimir ou diminuir a amplitude do corolário do devido processo legal cerceando as garantias fundamentais do direito a defesa e ao contraditório a ele inerentes. Tão pouco os dispositivos constitucionais suscitados pela ré (art. 5º, LXI, parte final, e artigo 142, § 2º, ambos da CF) autorizam a arbitrariedade e a não observância aos direitos fundamentais positivados nos itens LIV e LV do artigo 5º da Carta. h) Notadamente, o regulamento disciplinar da aeronáutica prevê mecanismos revisionais dos atos punitivos disciplinares emanados dos seus comandantes contra seus subordinados que se amoldam, por princípio cogente, ao preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa, e cuja aplicabilidade não se traduz em mera liberalidade do superior hierárquico a quem cabe impor e aplicar a pena, mas, em obrigação a ser observada para preservar o direito de defesa do acusado, sob pena de nulidade do ato disciplinar. i) No caso dos autos, vê-se que antes da imputação dos ilícitos com suas penas, o autor foi notificado dos fatos a ele atribuídos, e foi-lhe concedido prazo para manifestação em cada procedimento disciplinar. A questão, portanto, é saber se: a) no processo administrativo se observou o contraditório e a ampla defesa; b) a confissão de culpa manifestada no processo disciplinar por transgressão militar em 02 de junho de 2011 é bastante para afastar a necessidade de aguardar o prazo para recurso; c) relativamente ao prazo de 30 (15+15) dias, os recursos em questão têm efeito suspensivo; e d) a apuração dos fatos em IPM, no qual foi o autor ouvido como testemunha, supriu a necessidade de prazo para defesa. j) A resposta à primeira questão é negativa, pois a Administração não observou mais do que um (1) dia entre o ciente lançado em nota de culpa (11/03/2011) e a execução da pena (16/02/2011) no bojo do processo COMAER 96863.853773/2646-29, de 07/10/2011, e apenas dois (2) dias entre o ciente lançado em nota de culpa (30/09/2011) e a execução da pena (20/12/2011) nos autos do processo COMAER 62748.071790/0505-29, de 19/06/2011. k) No que importa a punição à primeira sanção aplicada em 03/06/2011, e já analisando a segunda questão, tem-se que, quando foi intimado a se manifestar quanto aos fatos imputados, o autor apresentou verdadeira confissão de culpa. A confissão espontânea no direito punitivo pátrio é plenamente admitida para fins de sancionar o acusado pelos fatos a ele imputados, e não constitui nos estatutos militares, assim como no direito punitivo comum, causa de exclusão da punibilidade, mas somente circunstância de atenuação da pena: letra d, III, do artigo 65 do Código Penal e artigo 72, III, d, do Código Penal Militar. l) Não há dúvida que a correta interpretação da norma aplicável recomenda, sim, reconhecer que a confissão do autor, confirmando haver faltado com a verdade com os superiores, afasta a necessidade de a autoridade aguardar o decurso dos prazos para o recurso, inclusive, porque: i) a confissão está corroborada com os demais elementos fáticos levantados na sindicância, e ii) o autor não alega que mentiu sob coação irresistível, nem tão pouco que se declarou culpado sob situação que lhe tenha viciado a vontade, vez que manifestou expressamente que mentiu por influência de outro soldado do mesmo posto (S2 Gonzaga), não sendo o caso, sequer, de se vislumbrar que agiu sob temor reverencial. m) Portanto, em que pese não observados os prazos para os pedidos de reconsideração e representação, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da pena relativa processo COMAER 87988.489061/2582-95. n) Relativamente ao segundo processo (COMAER 92485.675666/7794-65, de 16.05.9923), todavia, claro está que não existiu circunstância autorizante da autoridade militar a não observar os prazos recursais previstos no RDAR antes de determinar o recolhimento do autor, recursos, inclusive, segundo a melhor jurisprudência tem admitido, passíveis de efeito suspensivo, haja vista a irreversibilidade da pena privativa de liberdade aplicada. o) Carece de um mínimo de bom senso acolher a tese da defesa de que os fatos imputados ao autor foram objeto de investigação em IPM, haja vista que lá ele foi ouvido apenas como testemunha, jamais chamado a se defender. p) É nulo, por isso, o ato punitivo decorrente dos fatos apurados no processo militar disciplinar COMAER 51163.183243/1302-70, de 08/02/2011, por não ter sido observado ao acusado o direito ao contraditório e a ampla defesa. q) Relativamente ao pedido de reparação por dano moral, assevere-se que o mesmo pode ser definido como o sofrimento incomum experimentado pela pessoa, que ofende sua auto-imagem pessoal, sua condição perante a sociedade ou mesmo a sua integridade física. Trata-se, desse modo, de violação aos direitos de personalidade, como o direito à intimidade, o direito à imagem ou o direito à privacidade. r) O mero aborrecimento não é apto a caracterizar a existência de dano moral, devendo ser suportado por todos que convivem em sociedade. s) Na situação relatada nos autos, há muito mais que dissabor (prejuízo extrapatrimonial) da parte autora, além do dano à sua imagem e honra, vez que foi impedido de exercer seu direito de defesa ante o ato de força, inquisitorial, de prisão, executado em apenas dois dias da ciência da decisão administrativa que o impôs. t) Nesse ponto, não se alegue que o autor não teve a intenção de se defender. O pedido de reconsideração é manejado justamente para autoridade que impôs o ato disciplinar, enquanto o recurso cabível para autoridade superior daquele (representação) não poderia ser articulado com o paciente já preso. Foi o que ocorreu: a prisão inibiu, por si só, o acionante de providenciar sua defesa. u) Não há um parâmetro quantitativo para a fixação do valor do dano moral, mas há de ser reparado em caráter também pedagógico, devendo-se levar em conta a extensão do sofrimento causado e a situação econômica do réu. Portanto, tem-se como bem razoável R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficientemente justo para inibir situações idênticas, bem assim para reparar o sofrimento experimentado pela parte autora nos dez (10) dias que permaneceu preso. v) Destarte, devem ser acolhidos em parte os pedidos convergidos à inicial para reconhecer: i) que a confissão de culpa do autor afastou a necessidade da autoridade aguardar o curso dos prazos recursais para a aplicação da pena disciplinar por transgressão militar imposta no processo COMAER 40741.428947/2050-78, não havendo, porque admitir revisão do ato e, em decorrência, reparação de dano; ii) relativamente aos fatos apurados em IPM resultando no processo disciplinar por transgressão COMAER 74601.168079/6359-59, foi negada ao demandante qualquer alternativa de defesa, motivo pelo qual é nulo de pleno direito o ato administrativo disciplinar, devendo o registro da sua punição ser excluído dos assentamentos militares do autor, além da necessária indenização por danos morais. 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. pc
(PROCESSO: 61579525964685083523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)