PROCESSO Nº: 7177827-18.7106.9.6.8042 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Luigi Rodrigues APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Aragão Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC POR ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR FALTOSO. SUSPENSÃO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVADO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º DO CPC. APELAÇÕES E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar à ré que retire a inscrição do Município-autor do cadastro de inadimplentes do Governo Federal (CAUC/SIAF) em relação ao Convênio nº 1208/2006 (SIAFI 537671). 2. "A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário pelo sucessor do chefe do executivo que deixou de prestar as contas na época própria, na forma do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 01/STN-97, deve ser afastada a inadimplência do Município, com o objetivo de não causar maiores prejuízos à coletividade". (REsp 419.343/DF, Rel. Ministra BRENDA DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 05/10/2008.) 3. Na espécie, restou demonstrado que atualmente o município possui outro administrador, tendo sido tomadas as providências necessários objetivando ressarcir o erário dos recursos públicos mal utilizados, como requerimento ao TCU para a instauração de Tomada de Contas Especial relativa ao aludido convênio, representação criminal perante a Procuradoria da República para apuração dos fatos e adoção das medidas penais cabíveis, bem como ajuizamento de ação por improbidade administrativa contra o ex-gestor. 4. Embora o art. 5º da IN nº. 01/97 da STN exija, ainda, a efetiva instauração da Tomada de Contas Especial, tal procedimento não compete ao gestor municipal, haja vista que ela é processada/instruída pelo órgão convenente e julgada pelo TCU, nos termos dos arts. 8º e 9º, da Lei nº. 8.443/92. 5. Possibilidade de suspensão da inscrição no SIAFI/CAUC com relação ao convênio questionado, vez que as medidas adotadas mostram-se suficientes para buscar a responsabilização do ex-gestor pelas faltas praticadas e ressarcir o erário do valor apurado. 6. Precedentes desta Corte e do STJ. 7. O Pleno deste eg. Tribunal Regional (AR 5140030-83.7174.23.5.1233, Rel. Des. Vicente Azevedo, Levi Lopes) assentou que, em demandas com elevado valor, como é a hipótese em apreço (valor da causa de R$ 3.789.443,12), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 8. Destarte, tem-se como razoável o valor da verba honorária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixada na sentença com supedâneo no art. 85, § 8º, do CPC/15, levando-se em conta a ausência de complexidade da causa - reiteradamente decidida e já pacificada no âmbito deste Tribunal - o trabalho realizado pelo advogado, bem como a rápida tramitação do feito (menos de três meses entre a distribuição e a prolação da sentença), não merecendo acolhimento, dessa forma, o recurso do Município pugnando pela majoração dos honorários. 9. Honorários advocatícios devidos pela FUNASA majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença (R$ 4.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Sem honorários recursais a cargo do Município, tendo em vista que não houve condenação em verba honorária no primeiro grau. 10. Apelações e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 76123693004471090550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)