PROCESSO Nº: 3351754-87.3564.4.9.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BALAGAZ COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - EPP ADVOGADO: Diogo Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SÚMULA Nº 168 DO EXTINTO TFR. SUBSTITUTIVO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Analisam-se as questões recursais postas, adotando-se as razões dos precedentes deste Tribunal, por se ajustarem ao caso em debate. No referente ao ponto (a) destacado do recurso, a jurisprudência da Turma é no sentido de que a Portaria 396/2016 não constitui direito subjetivo da parte, não podendo ser utilizado como barreira, mas sim como instrumento do Poder Público para consecução do seu objetivo, dito à maneira da sentença atacada: tal pleito deve ser apresentado na demanda executiva, por não ser matéria a ser arguida em sede de embargos à execução. No tocante ao ponto (b) realçado da apelação, os precedentes da Turma indicam que a inclusão na CDA do encargo legal de 20% do valor da execução fiscal, substitutivo da verba honorária de sucumbência que a princípio seria devida pelo embargante, tem base no Decreto-lei nº 1.025/69, e na inteligência da Súmula nº 168 do extinto TFR, de modo que, sendo vencedor, parcial ou total, o embargante-apelante, tal valor será adequado à base de cálculo, qual seja, o valor da execução fiscal, sem qualquer prejuízo à parte. Destarte, ante tais fundamentações, são descabidas as alegações da parte recorrente. Precedentes". Destarte, foram tratados o tema da inclusão na CDA do encargo legal de 20% e da Portaria 369/2016 de maneira expressa e clara e não se demonstrou qualquer contradição no interior do julgado. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: 0638036-89.1784.29.11.6069, Desembargador Federal Bernardo Araújo, Quarta Turma, Julgamento: 20/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 08450415706172122311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)