PROCESSO Nº: 4283172-54.7293.13.5.0523 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: V2 CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO: Juan Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Aragão EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DO RESIDENCIAL PARADISE BEACH NA ORLA DE MACEIÓ/AL. RELATÓRIO DE IMPACTOS AMBIENTAIS APROVADO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DE ALAGOAS. ESTUDOS DE IMPACTOS NAS VIZINHANÇAS APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. IMPACTOS AMBIENTAIS NÃO OBSERVADOS 1. Remessa oficial em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Eduarda Cavalcanti, Mendonça Engenharia Ltda - Me, Gurguri Incorporadora Do Nordeste Ltda, Record Incorporações Ltda, Exicon Construções E Incorporações Ltda - Me, Enzo Gabriel Farias e do Município de Maceió, por meio da qual se objetiva a paralisação das obras dos empreendimentos: Green Village, Gran Marine, Paradise Beach Residence, Green Park, Morada da Garça, e Condomínio Atlantis, e a suspensão das Licenças Ambientais (autorizações) emitidas em favor dos mesmos. 2. Nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ, por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se ao reexame necessário. Precedente: REsp 2800863/SP, Rel. Ministro BRUNO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2018, DJe 20/12/2018 3. Ao longo do processo, houve a exclusão da lide da Gurguri Incorporadora do Nordeste Ltda (Green Park), Exicon Construções e Incorporações Ltda (Condomínio Atlantis) e Record Incorporações Ltda (Morada da Garça), a pedido do MPF, visto que dois dos empreendimento impugnados, Green Park e Condomínio Atlantis, não se situavam em terreno de marinha, e que, em relação ao Morada da Garça já havia outra ACP, na qual fora firmado Termo de Ajustamento de Conduta já cumprido (id 8091104.7954657). Também no curso da instrução processual foram homologados os acordos firmados pelo MPF com a Mendonça Engenharia e a V2 Engenharia, por meio de sentença já transitada em julgado (id 8143971.7801894). Assim, a demanda prosseguiu somente em relação à Lucca Teixeira (Paradise Beach Residence) e à Prefeitura de Maceió. 4. No caso, o MPF instaurou Inquérito Civil em 2014, com o fito de apurar o processo de ocupação imobiliária na orla do litoral norte de Maceió, no qual teriam sido produzidos diversos pronunciamentos técnicos por especialistas do próprio MPF após vistoria nos empreendimentos, corroborados também por profissionais integrantes de um Grupo de Trabalho formado por Professores da Universidade Federal de Alagoas - UFAL nas especialidades de biologia, economia e arquitetura, concluindo o MPF que o Código de Edificações do Município estaria na contramão dos estudos realizados ao permitir uma ocupação inadequada do solo, implicando em curto espaço de tempo colapso na infraestrutura da região. O Órgão Ministerial alega a insuficiência dos estudos ambientais prévios para a implantação daqueles questionados na demanda, os quais trariam impactações significativas sobre a infraestrutura local, o adensamento sinérgico, a falta de saneamento básico e a alegada inadequação das soluções de esgotamento sanitário, ausência de vias públicas de escoamento do tráfego e a necessidade de proteção paisagística da região. O Parquet defende o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a função socioambiental da propriedade, a supremacia do interesse público, os princípios ambientais aplicáveis (acesso equitativo aos recursos naturais, obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, precaução e desenvolvimento sustentável). Requer a paralisação das obras dos empreendimentos, a fim de evitar o agravamento dos danos ambientais supostamente causados nos locais de implantação dos empreendimentos. 5. Afasta-se de plano a alegação de coisa julgada, visto que o MPF na presente lide não tem por objetivo discutir a validade ao Plano Diretor da Cidade de Maceió (Lei Municipal 5.486/2005), do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Municipal 4.548/1996) e do Código Municipal de Urbanismo e Edificações da Capital (Lei Municipal 5.593/2007), questão que já foi decidida no julgamento da ACP nº 1781619-40.1675.27.9.7430, com trânsito em julgado reconhecido, mas sim nas supostas irregularidades do processo de licenciamento, que teria sido concedido supostamente em desacordo com o plano diretor de Maceió. Portanto, as ações tem causa de pedir e pedido distintos (art. 337, §§1º e 2º, do CPC). 6. Consta dos autos o EIA/RIMA (Id. 0059747.1256664) realizado, não havendo que se falar em nulidade das licenças concedidas. Ademais, o empreendimento Paradise Beach é dotado de uma Estação de Tratamento de Esgoto compacta, que "utiliza um sistema modular tipo Mizuno que possibilita a remoção de matéria orgânica com eficiência de até 95%, havendo, ainda uma desinfecção do efluente final, através de pastilhas de cloro, o que permite a utilização do produto final em diversas finalidades, inclusive irrigação, todavia para maior segurança ambiental o efluente após o tratamento é infiltrado no solo, ou seja, não há qualquer lançamento de efluentes em corpo hídrico ou na praia. Ainda que por acidente, o esgoto do Paradise seja lançado ao mar, não produziria dano ambiental algum, pois é submetido a tratamento prévio com elevado grau de eficiência, como já relatado. (...) O fato e que a Estação de Tratamento de Esgoto do Paradise Beach está funcionando há alguns anos, sem notícia, nestes autos, da ocorrência de qualquer irregularidade, o que torna insubsistente a alegação do MPF, neste aspecto". 7. Registre-se que o EIA RIMA possui um capítulo destinado aos impactos nas vizinhanças, onde conclui que o empreendimento não produz nenhum impacto no trânsito local. Menciona ainda que a BR 101 possui boa fluidez, e informa que a região e servida por seis linhas de ônibus coletivo, com 290 viagens diárias (Id. 9448966.3894429 e 0691701.6037612). Logo, também sobre esse aspecto, o empreendimento Paradise Beach não oferece riscos ambientais. 8. Remessa oficial improvida. [6]
(PROCESSO: 52670276385547123818, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)