PROCESSO Nº: 8654899-90.5425.20.2.6128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE PROFESSOR FERNANDO NOVAES ADVOGADO: Renan Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Farias Miguel Almeida EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. OMISSÃO. PLANILHAS APRESENTADAS. PREJUDICIALIDADE. AFASTAMENTO IMPLÍCITO. ADIÇÃO DE FUNDAMENTOS. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Trata-se de segundos embargos de declaração interpostos por SOCIEDADE PRFESSOR THALES CASTRO, nos autos do processo em epígrafe, objetivando suprir omissões no acórdão que julgou a apelação, inclusive a título de prequestionamento.Em suas razões recursais, insurge-se a embargante contra a falta de pronunciamento, por esta colenda Turma, acerca de pontos relevantes, tais como: 1)"a ausência de apresentação, por parte da UNIÃO, de qualquer documento, estudo, nota técnica e ou demonstrativo econômico-financeiro que pudessem comprovar/embasar a fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento decorrentes dos serviços prestados pelos Hospitais Psiquiátricos, como no caso, a SOCIEDADE PROFESSOR LUIGI ALVES."; 2) "documento por ela juntado e intitulado de "Linhas de Ação /Gestão e Monitoramento Política Nacional de Saúde Mental" (Luiz Felipe Aragão. Identificador: 7614127.3600077), produzido pelo próprio MINISTÉRIO DA SAÚDE, no qual fica explícito que o DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA SAÚDE, INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - DESID fez estudo que comprova o Custo da Internação em Hospital Psiquiátrico, o qual, em agosto de 2017, seria de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por dia."; 3) "documento intitulado de "Linhas de Ação /Gestão e Monitoramento Política Nacional de Saúde Mental" (Carlos Eduardo Moraes. Identificador: 7043509.1101615), produzido pela própria UNIÃO, o que, também aos olhos da parte Autora, caracterizaria não apenas um ilícito, como uma afronta a Constituição Federal (ora, mesmo sabendo qual seria o valor necessário para custear os serviços, o SUS paga a menor, de modo a não garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos - todos os contratos -, assim como põe em risco o próprio acesso à saúde, já que é consciente da impossibilidade de se prestar os serviços com os valores pagos)."; 4) "acerca da utilização, por parte do SUS, da Portaria nº 148/12 para pagamento diferenciado a HOSPITAIS GERAIS, em decorrência do mesmo serviço prestado por HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS, sendo que, a estes últimos, os valores pagos são muito menores (Id. 0827282.728476)."; 5) "se a utilização da referida portaria para remunerar melhor hospitais que não fossem os psiquiátricos (mesmo em se tratando de serviços idênticos) não caracterizaria desrespeito a princípios constitucionais como o da razoabilidade, proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica." Ao final, requereu o fossem os embargos providos, sanando-se as omissões apontadas, de modo que: 1) "Este E. Tribunal julgue se, ao deixar de apresentar qualquer documento, estudo, nota técnica e ou demonstrativo econômico-financeiro que pudessem comprovar/embasar a fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento decorrentes dos serviços prestados pelos Hospitais Psiquiátricos, como no caso, a SOCIEDADE PROFESSOR ANTÔNIO OLIVEIRA, a UNIÃO estaria ou não cometendo irregularidade/ilegalidade; 2) "Se a Portaria nº 148/12 (Id. 9236884.007715), assim como o documento intitulado de "Linhas de Ação /Gestão e Monitoramento Política Nacional de Saúde Mental" (João Santos. Identificador: 8043420.1969719), não seriam provas aptas a demonstrar que a UNIÃO detém o conhecimento de que, nestes documentos, estão presentes os valores mínimos necessários para custar internações psiquiátricas"; 3) "Se existe ou não discrepância entre os valores previstos na tabela praticada pelo SUS junto aos Hospitais Psiquiátricos em detrimento aos valores pagos a Hospitais Gerais, conforme se verifica na Portaria nº 148/12 (Id. 1835071.370714), assim como no documento intitulado de "Linhas de Ação/Gestão e Monitoramento Política Nacional de Saúde Mental" (Gustavo Henrique Barros. Identificador: 1048854.8216227); 4) "Se, em havendo discrepância entre a tabela praticada pelo SUS junto aos Hospitais Psiquiátricos, a Portaria nº 148/12 (Id. 0023274.219777) e o documento intitulado de "Linhas de Ação /Gestão e Monitoramento Política Nacional de Saúde Mental" (Isaac Vieira. Identificador: 1036651.7396786), tal discrepância não caracterizaria ilegalidade, bem como descumprimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica." 3. No que diz respeito ao mérito recursal, conquanto se identifique como relevantes os argumentos levantados nos presentes embargos, o fato é que, ao analisar o mérito da apelação, delimitado no ponto concernente a "verificar se a parte autora faz jus ao reajuste dos valores repassados pelo SUS a título de diária hospitalar por internamento, para fazer frente às despesas do hospital psiquiátrico", eles foram explícita ou implicitamente superados, ante o fundamento de que não se haveria de falar em reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato firmado em 2009 (extinto) se, em 2015, foi assinado novo pacto. 4. Quanto à pretensão de que "Este E. Tribunal julgue se, ao deixar de apresentar qualquer documento, estudo, nota técnica e ou demonstrativo econômico-financeiro que pudessem comprovar/embasar a fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento decorrentes dos serviços prestados pelos Hospitais Psiquiátricos, como no caso, a SOCIEDADE PROFESSOR KAIQUE NOGUEIRA, a UNIÃO estaria ou não cometendo irregularidade/ilegalidade", cumpre observar que o acórdão ora embargado foi expresso ao tratar do ponto. 5. Relativamente à questão concernente a se "a Portaria nº 148/12 (Id. 4722674.213625), assim como o documento intitulado de "Linhas de Ação /Gestão e Monitoramento Política Nacional de Saúde Mental" (Davi Luiz Barros. Identificador: 9750729.9158271), não seriam provas aptas a demonstrar que a UNIÃO detém o conhecimento de que, nestes documentos, estão presentes os valores mínimos necessários para custar internações psiquiátricas", esta também foi expressamente tratada no acórdão ora impugnado. 6. Por fim, no tocante aos dois últimos pontos, "Se existe ou não discrepância entre os valores previstos na tabela praticada pelo SUS junto aos Hospitais Psiquiátricos em detrimento aos valores pagos a Hospitais Gerais, conforme se verifica na Portaria nº 148/12 (Id. 6182936.766166), assim como no documento intitulado de "Linhas de Ação/Gestão e Monitoramento Política Nacional de Saúde Mental" (Ian Rezende. Identificador: 7301399.8860065)" e "Se, em havendo discrepância entre a tabela praticada pelo SUS junto aos Hospitais Psiquiátricos, a Portaria nº 148/12 (Id. 1829557.666245) e o documento intitulado de "Linhas de Ação /Gestão e Monitoramento Política Nacional de Saúde Mental" (Murilo Correia. Identificador: 4214455.9408493), tal discrepância não caracterizaria ilegalidade, bem como descumprimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica.", estes, implicitamente, foram afastados pelo acórdão que julgou a apelação. Ou seja, independentemente do conteúdo das contas apresentadas, entendeu-se não ser possível ao Poder Judiciário se imiscuir nesta seara (valor de contratação de entidade privada no âmbito do SUS), sendo a esta "facultado o descredenciamento se, por qualquer razão, a contratação não lhe for mais vantajosa, diferente do contrato administrativo típico, que não comporta rescisão unilateral por parte do agente privado." 7. Embargos de declaração providos, com efeitos meramente integrativos do acórdão que julgou a apelação.
(PROCESSO: 48668859664904625553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)