PJE 7725474-68.2892.1.1.8559 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO JUAN SOUZA. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que reconheceu, ex Levi Vieira, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer da demanda referente à restituição de valores ditos desfalcados da conta individualizada do BENÍCIO DUARTE e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por conseguinte, foi determinada a remessa dos autos ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca de Salgueiro, foro onde sediada a agência do Banco do Brasil a que vinculada a parte requerente. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões, a parte apelante aduz que: a) é inquestionável a legitimidade passiva da União quando cabe a ela a gestão dos valores referentes ao PIS/JOÃO GABRIEL REZENDE; b) compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do HENRIQUE DAS NEVES, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 69049389750105108923, Rel. Des. Federal Marcelo Silva, julgado em 18/08/2019; PJE 3748795-16.1275.2.4.6974, Rel. Des. Federal Miguel Costela, julgado em 07/07/2019. 5. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 02213937224729629180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)