PROCESSO Nº: 5398764-77.9358.23.1.4920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIGERVAM FARIAS DE FERNANDA FOGAÇA ADVOGADO: Talita Heloísa Alves: HELIO CHAVES DE HEITOR BARROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Oliveira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS PAGAS EM TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Eloah Moreira/SE, que determinou o retorno dos autos para a perícia judicial contábil, estabelecendo que não devem incidir honorários advocatícios sobre os valores pagos a título de tutela antecipada anteriormente à prolação da sentença. 2. A decisão exequenda fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% a incidir sobre o valor da condenação. Entende-se por valor da condenação o proveito econômico obtido pela parte, conceito que engloba todas as parcelas pagas do benefício previdenciário, atrasadas não pagas e as pagas por força da tutela de urgência, pois tal pagamento se deu em decorrência exatamente do trabalho desempenhado pelo advogado da vencedora. Trata-se apenas de uma antecipação dos efeitos da condenação, devendo as parcelas antecipadas ser incluídas, portanto, na base de cálculo dos honorários de sucumbência. 3. Precedente: PROCESSO: 35872224513176410521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35809814464181292945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)