EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e pelo município de Bezerros - PE, ambos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que os embargantes almejam, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados. Eduardo Ribeiro
(PROCESSO: 85918290090469082950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)