PROCESSO Nº: 1112623-71.9820.1.11.7668 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELINIA ANA CLARA FREITAS e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Lima e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: CELINIA MANUELA MENDES e outros ADVOGADO: Rafael Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3997832-16.1705.29.4.7321 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 28942044709774808899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)