EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, bem como a pagar os valores em atraso, a contar da data do último requerimento (10/04/19), acrescidos de correção monetária, e juros de mora, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2- Laudo médico atestando que a requerente apresenta déficit motor do lado direito do corpo, com dificuldade de andar sozinha, decorrente de aneurismas cerebrais. Acrescentou que a autora apresenta incapacidade total para toda e qualquer atividade laborativa, bem como para a vida diária, necessitando, pois, de ajuda de terceiros para se vestir, tomar banho e alimentar-se. Por fim, informou o perito que o quadro clínico da demandante não é susceptível de recuperação. 3- Relatório Social informando que o grupo familiar da autora é composto de cinco pessoas, incluindo a requerente e sua genitora, e que sobreviviam dos rendimentos auferidos pelo cunhado da autora (R$ 2.000,00), atualmente, encontrando-se desempregado. Diante das informações constantes no laudo, constata-se a precária situação em que vive a família, demonstrando, dessa forma, a real necessidade de concessão do benefício assistencial, mormente em face da enfermidade que acomete a autora que a torna totalmente incapaz para atividades laborativas, e para a vida diária. 4- Preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento. 5- Honorários recursais a cargo do recorrente no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 77540106219346285934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)