PJE 6324700-93.4225.26.6.5575 - AGRAVO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PELA PARTE RÉ. 1. Agravo por instrumento interposto por JOÃO CARDOSO APARECIDA DOS SANTOS e KEVIN NOVAES, nos autos de ação ordinária, através da qual objetivam a anulação de procedimento executivo extrajudicial efetivado pela CEF, contra decisão que deferiu em parte o aditamento da inicial. 2. Nas suas razões, os agravantes argumentam, em apertada síntese, que: a) a parte Ré obteve ciência do aditamento no dia 09/01/2020, não se manifestando sobre a adição de novos pedidos, perdendo assim sua oportunidade de se pronunciar. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à possibilidade de aditamento da inicial após a citação da parte ré. 4. Na decisão agravada, ficou ressaltado que, quanto à extensão objetiva da lide - pedido e causa de pedir - conforme disposição expressa da legislação processual, após a citação, apenas se faz possível o aditamento com o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 329 do CPC. E, no caso presente, o pedido foi prontamente rejeitado pela CEF. 5. Assim ocorre porque os contornos da demanda já estavam definidos, sendo vedado alterá-los após a citação, salvo com o consentimento dos réus e até o saneamento do processo, nos termos do art. 329 e incisos do CPC. Com efeito, após a estabilização da demanda, não é dado alterar o objeto da lide, porquanto tal configura violação direta ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, CF/1988). 6. Nesse sentido, vale conferir julgados da 2ª Turma desta Corte: PJE 9563263-95.2903.13.9.3639, rel. Des. Federal Emanuel Ribeiro, j. 17/07/2020; PJE 36943061088640776647, rel. Des. Federal Convocado Luiz Henrique Caldeira, Pietro Melo. 7. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 07041648025153771812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)