PROCESSO Nº: 8808696-25.2643.24.7.9463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: BERNARDO DA CUNHA ADVOGADO: Bruno Duarte Bruto Da Costa ADVOGADO: Expedito Bandeira De Brenda Silva ADVOGADO: João Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: VITOR GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Expedito Bandeira De Nathan Carvalho AGRAVADO: KEVIN JESUS ADVOGADO: Expedito Bandeira De Ana Julia Pereira AGRAVADO: SUZETE DE SA MARINHO ADVOGADO: Expedito Bandeira De Vitor Gabriel Martins AGRAVADO: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Expedito Bandeira De Bernardo Fogaça AGRAVADO: AUGUSTO NOVAES ADVOGADO: Vinicius Nogueira Bruto Da Costa ADVOGADO: Expedito Bandeira De Marcela Costa ADVOGADO: Cauê Cavalcanti Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: PEDRO VIEIRA ADVOGADO: Raul Teixeira Bruto Da Costa ADVOGADO: Expedito Bandeira De Gustavo Henrique Santos ADVOGADO: Davi Lucas Ramos Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: LUCAS COSTA ADVOGADO: Vitor Hugo Porto Bruto Da Costa ADVOGADO: Expedito Bandeira De Luiz Felipe da Paz ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: LUIZ FERNANDO LIMA ADVOGADO: João Lucas Santos Bruto Da Costa ADVOGADO: Expedito Bandeira De Letícia Moraes ADVOGADO: André Aragão Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2180538-45.2522.12.10.3540 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto às seguintes questões: a) que entre o óbito - 05.05.4168 - e a habilitação - 14.06.4684 -, o processo seguiu seu trâmite até final, inclusive com a expedição das Requisições de Pagamento, cujo pagamento pleiteiam os Sucessores; b) se o processo ficou suspenso em relação ao de cujus, impõe-se a decretação da nulidade de todos os atos processuais após o óbito em relação ao de cujus, ex vi do art. 682, II, do CPC , pelo que não há que se falar em crédito disponível a favor do de cujus, pois todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos. 2. Os Embargos de Declaração não merecem provimento, eis que não houve alegação de nulidade dos atos processuais após o óbito no Agravo de Instrumento, tendo-se requerido, tão somente, o reconhecimento da prescrição executória, que foi afastada ao argumento de que, a teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 86475127736670865334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)