EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TEMA N.º 96 DO STF. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DA TURMA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a expedição de requisitórios de pagamento complementar referente aos juros de mora calculados entre a data de apresentação dos cálculos e a transmissão dos respectivos requisitórios para pagamento. 2. Em manifestação datada de 07/04/2020, os particulares, ora agravados, concordaram com os valores requisitados para pagamento naquela oportunidade, não tendo apresentado qualquer insurgência acerca de suposta inobservância à tese firmada no RE 945.840 (Tema n.º 96 da Repercussão Geral do STF). 3. Somente em 16/07/2020, após a intimação da efetivação dos depósitos dos respectivos requisitórios, os particulares requereram a expedição de precatório em razão de suposto crédito complementar referente à incidência de juros de mora, o que configura a ocorrência de preclusão da matéria. 4. Precedente da Turma: Processo n.º 1783694-82.0540.18.8.6013, Desembargador Federal Breno Barros Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 28/08/2020. 5. Agravo provido. drc
(PROCESSO: 80595011773463203334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)