PROCESSO Nº: 9033244-64.7284.22.9.4423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE PEIXOTO e outros ADVOGADO: Bryan Nascimento e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 9955247-58.0758.31.7.0028 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o falecimento do sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seus sucessores. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma, é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 0.507.930/PE, Rel. Min. Kaique Costela, Primeira Turma, DJe de 21/01/2017; STJ, REsp nº 1.445.160/MG, Rel. Min. Eduardo Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/10/2017; TRF5, AG/PE nº 5525976-43.5207.28.8.7387, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 26/02/2019; TRF5, AG/PE nº 6956560-62.8695.11.8.7716, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 29/10/2019; TRF5, AG/PE nº 9077681-24.0314.11.4.0777, Rel. Des. Federal Convocado Lucca Viana, Primeira Turma, Julgamento: 28/03/2019). Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 08220454745260741155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)