PROCESSO Nº: 9006225-09.2355.22.3.6162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: Arthur Correia Ramos e outro APELADO: LUIGI CUNHA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO.SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada denegou a segurança pleiteada, na qual o impetrante requereu a obtenção de ordem para antecipar sua colação de grau no curso de Odontologia, com a consequente expedição de diploma de conclusão de curso, em virtude da pandemia do coronavírus. 2.A Lei nº 14.040/20, resultado da conversão da Medida Provisória nº 934/2020, prevê a possibilidade de que os alunos dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia antecipem a conclusão dos cursos superiores durante a pandemia de COVID-19. 3.Entretanto, verifica-se que a antecipação do curso ali prevista não é impositiva às instituições de ensino, e sim uma mera faculdade. 4.Na hipótese vertente, como verificou o juiz sentenciante, a pretensão do impetrante encontrava óbice na não integralização da carga horária total para a conclusão do curso de Odontologia, que é de 4.200 (quatro mil e duzentas), exigência estabelecida por norma interna da UNINASSAU/RN. 5. Nesse contexto, observa-se que o próprio impetrante reconheceu que, à época da impetração do mandamus, não havia completado a carga horária exigida pela instituição de ensino superior, atuando, assim, tal instituição dentro da autonomia universitária, garantida pela Constituição Federal. 6. Em arremate, vale frisar que a pandemia do coronavírus não pode servir de pretexto para descumprir a lei, e conceder a pretenso concludente do curso de Odontologia título a que não fazia jus no momento, porquanto não havia integralizado o número de horas que a Universidade exige para a conclusão do curso, assim como não havia apresentado o respectivo trabalho de conclusão. 7.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 13918621950977623286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)