PROCESSO Nº: 6696230-38.0987.22.3.5113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: GARAVELO INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS S/A REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, propostos por Garavelo Indústria e Comércio de Óleos S.A. em face da Comissão de Valores Mobiliários- CVM, para declarar a nulidade da citação da executada por edital. Sem honorários advocatícios. 2. A Comissão de Valores Mobiliários- CVM, em suas razões de apelação, alega que, se restarem esgotados todos os meios de localização do devedor, não logrando êxito as diligências efetivadas pelo oficial de justiça, o exequente pode requerer a citação por edital, como foi o caso dos autos. Sustenta que a legislação aplicável (art. 8º LEF) não impõe ao exequente o exaurimento de todas as formas possíveis e imagináveis de localização do executado, bastando, pra que requeira a citação por edital, a frustração das demais modalidades citatórias (carta e oficial de justiça), o que ocorreu na hipótese. Cita a Súmula 414 do STJ e traz precedentes judiciais em seu favor. 3. No caso, sustentou a embargante, representada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, a nulidade da citação editalícia, porquanto não teria a CVM diligenciado no sentido de pesquisar nos órgãos públicos oficiais o endereço atualizado da parte executada, tendo em vista a necessidade de esgotamento de todas as modalidades de citação para se utilizar da citação editalícia. A Defensoria reconhece que foi feita uma tentativa de citação pessoal, mas entende que a autarquia deveria ter buscado por novos endereços, o que não teria ocorrido. 4. No REsp nº 5.606.763/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". Ressalte-se que, no recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a sua citação pessoal. 5. A legislação aplicável (art. 8º da LEF), não impõe ao exequente o exaurimento de todas as diligências possíveis e imagináveis em busca do executado, sendo suficiente para que requeira a citação por edital a frustração das demais modalidades citatórias, ou seja, carta ou oficial de justiça. 6. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 15409887536818780885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)