PROCESSO Nº: 7288489-48.4406.9.9.0297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO CAMPOS ADVOGADO: Roseno De Lima Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Dias Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. RESP 2.533.599/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido do benefício de salário-maternidade/Trabalhadora rural, alegando, em breve síntese, ausência de início de prova material substancial e contemporânea a comprovar a qualidade de agricultora/Segurada especial da autora, bem como o desempenho do trabalho campesino pelo tempo de carência exigido. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do(a) filho(a) da autora em 19/07/2010. 3. De outro modo, verifica-se que a requerente não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial durante o período de carência. Com efeito, de uma análise, infere-se que os documentos apresentados - o ITR do imóvel rural em nome de terceiros do ano de 2002, declaração do proprietário do imóvel, e a carteira sindical- são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma do RAUL NASCIMENTO (PROCESSO: 79152949064423053850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020). 4. O Contrato de Comodato, embora se reporte ao período de 12/01/2007 a 13/12/2010 e nascimento de seu filho tenha ocorrido em 23/06/2010, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. Precedente: (PROCESSO: 76733903224083475353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020). 5. Conclui-se pela ausência de elementos de prova material aptos a demonstrar a qualidade de rurícola da requerente/apelada pelo tempo de carência exigido segundo a norma que rege o tema. 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ, sendo por oportuno lembrar que a prova testemunhal só será reconhecida como reforço ao início de prova material, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu na hipótese. 7. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 4.294.635/SP. 8. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução do mérito. MIC
(PROCESSO: 32434660387550226198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)