PROCESSO Nº: 6174684-13.6718.22.11.7307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRENO SALES ADVOGADO: Elson Calazans Teles Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS MÉDICOS CORROBORAM ALEGAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e, em consequência, determinou a retomada do benefício de auxílio-doença, no prazo de 15 dias. 2. Aduz o INSS que a decisão vergastada afrontou o art. 300, § 3º, do CPC, que é categoria ao afirmar que "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Não se pode olvidar, por outro turno, que a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário, em sede de tutela antecipada, resultará lesão grave e de difícil reparação, pois acarretará em pagamentos de verba pública. Não bastasse isso, inexiste a alegada hipótese de irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé. Entender de modo diverso resultará em afronta à legislação pátria, consoante majoritária orientação jurisprudencial. 3. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Por outro lado, não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, tendo em vista que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas Instâncias Superiores. 5. Ademais, o benefício perseguido nesta lide possui natureza previdenciária, por conta de constituir uma renda, de natureza alimentar, paga em favor do Autora, como meio de suprir (ou até minimizar) a falta de rendimentos. 6. Adota-se às conclusões categoricamente fundamentadas pelo Magistrado a quo, consignadas no bojo do ato monocrático, com lastro na jurisprudência dominante e nas provas constantes nos autos, acerca da necessidade da medida antecipatória, "verbis": " (...) Assim, aguardar e exigir a realização da perícia judicial, e no presente contexto que vivemos, da pandemia da COVID- 19, sustentado sob presunção da validade do laudo administrativo, seria aniquilar parcialmente a tutela de urgência, e o direito do postulante. O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. É o caso típico dos benefícios previdenciários, sobretudo os relacionados com incapacidade para o trabalho (auxílio- doença e aposentadoria por invalidez). Nesses casos, o retardo em sua concessão já constitui uma violação irreparável, pois o bem jurídico ofendido é infungível, sendo desnecessário provar o "perigo de dano". Para a tutela antecipada, o dano, nesses casos, é consequência lógica da pura e simples demora na concessão do benefício. No presente caso, deve-se pender pelo prejuízo menor, menos gravoso, considerando, inclusive, o princípio hermenêutico que impõe se interprete o direito previdenciário em favor da proteção social." Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 59397135418835624342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)