PJE 0844348-01.5771.13.5.9177 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. INCIDÊNCIA QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por COMERCIAL LEANDRO OLIVEIRA em face da sentença que, no bojo de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando decisão jurisdicional que determine a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da parcela relativa à Taxa SELIC nas repetições (restituição/compensação) de indébito tributário. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que: a) os valores relativos à Taxa Selic nas repetições de indébito não estão enquadrados no conceito de renda, nem no de lucro, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, só podem, assim, configurar correção monetária; b) se configuram correção monetária, jamais poderiam servir de base de cálculo para fins de IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao art. 153, inciso III, da CF/1988 e ao art. 43, inciso II, do CTN; c) o REsp 3037510/SC, citado na sentença, dispõe sobre a discussão acerca da base de cálculo do IRPJ e da exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do art. 167, parágrafo único do CTN, tema não discutido nestes autos. 3. É sabido que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 6.073.696 RG/SC - Tema 962 (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), tendo como relator o Min. Dias Toffoli, não havendo, todavia, até a presente data, decisão no bojo do citado recurso extraordinário determinando o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre depósitos judiciais (Lei 9.703/1998) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174 do CTN), "(...) "não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (...)". (STJ, REsp 5.862.591/SC, Rel. Ministro Benjamin Silveira, Primeira Seção, DJe 13/11/2013). 5. Especificamente quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, de igual modo, reconheceu o acórdão paradigma em debate que, não obstante a constatação de que dizem respeito a juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17 do Decreto-lei 1.598/1977. Assim, os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/1988, compondo, por sua vez, o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, inciso I, da Carta Magna. 6. Ressalte-se, ainda, que, muito embora o acórdão repetitivo tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (natureza remuneratória) e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza indenizatória de lucros cessantes), partiu-se do pressuposto de que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que os coloca na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Neste entendimento, efetivamente, os juros remuneratórios não escapam à tributação em referência. 7. Nesse sentindo, precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: PJE 5149249-31.2530.14.11.3864, Rel. Des. Nathan Sales, j. 24/04/2021; PJE 2442953-92.1585.6.9.0894, Rel. Des. Nathan Rezende, data de assinatura: 05/08/2019. 8. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 11212962833648598186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)