PROCESSO Nº: 6416305-33.7326.3.8.0684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Levi Dias AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Teixeira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6432644-79.5089.17.7.1984 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à inexistência de coisa julgada, tendo em vista a elaboração de pedido mais amplo no processo exequendo. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que já tendo ocorrido o julgamento definitivo da ação anteriormente ajuizada, não há que se falar em continência, mas em coisa julgada. Além disso, não haveria como a sentença proferida no JEF abranger o período ora executado, haja vista terem sido as sentenças prolatadas em 2007. 3. Deixou-se claro, ainda, que no caso de improcedência da ação coletiva quando se tratar de hipótese de direitos individuais homogêneos, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação a título individual, porém o contrário não é previsto no microssistema Processual Coletivo, inteligência do art. 103, § 2º, do CDC. 4. Por fim, registrou-se que segundo dicção do art. 508 do CPC, toda a matéria relacionada com o primeiro julgamento fica preclusa, inviabilizando sua reapreciação judicial em ação subsequente. Todas as alegações deduzidas, bem como aquelas que seriam dedutíveis, porque manteriam relação direta com o objeto da primeira demanda (ainda que não tenham sido apresentadas em juízo ou apreciadas pelo magistrado), presumem-se oferecidas e repelidas pelo órgão jurisdicional. Então, não se pode simplesmente admitir que a parte vencida, ou até mesmo a parte vencedora, venha a Juízo pleitear o reexame do que ficou decidido. Se isso fosse aceito, estar-se-ia destruindo o conceito de coisa julgada. Desapareceria, desta forma, a garantia de segurança e estabilidade representada pela coisa julgada. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 85217514139840691313, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)