PROCESSO Nº: 0712648-61.1481.12.5.0927 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: THALES LIMA IGOR CARDOSO DINIZ ADVOGADO: Nicolas Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Lima Coutinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 2. Razão assiste ao MPF quanto à existência da omissão alegada no que se refere ao acórdão recorrido. Ao tempo do julgamento do agravo em execução penal já havia transitado em julgado o AREsp nº 540947/PB. 3. O objeto do agravo em execução penal restou prejudicado, uma vez que tratava sobre a possibilidade da execução provisória de sanções restritivas de direito. Ocorrendo o trânsito em julgado e a formação do processo de execução definitivo, restou superada a discussão da execução provisória da pena restritiva de direito. 4. Há patente ausência de interesse no julgamento do mérito do recurso, por perda do objeto. Omissão que deve ser sanada. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 25277409386689044855, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)