PROCESSO Nº: 2383459-27.5191.3.11.4160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADORA DE DOENÇA DE ANA CLARA NUNES. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de Doença de Pedro Cardoso, faz jus ao fornecimento do medicamento Ustekinumab (STELARA), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é solidária a responsabilidade dos três entes federativos, não tendo fundamento no sistema jurídico a divisão da responsabilidade feita na sentença entre os entes políticos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal. Entretanto, não tendo havido recurso da parte autora, não é o caso de se determinar a responsabilidade solidária dos réus; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Igualdade e da Isonomia; 7. Apelação improvida. nc
(PROCESSO: 22335850755064804208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)