PROCESSO Nº: 4485117-09.5082.13.9.2846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOCIEDADE PROFESSOR KAIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Adilson De Oliveira Pereira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. PROVA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE (SÚMULA N. 612/STF). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, para reconhecer que a Pessoa Jurídica de Direito Privado é entidade beneficente de assistência social e estava sob amparo da imunidade tributária no período relativo aos créditos tributários alusivos à Contribuição Previdenciária Patronal do período de 01/2008 a 12/2009 (13º salário, inclusive), consubstanciados no Processo Administrativo nº 45036.999601/7451-42, para determinar que a Fazenda Nacional emita certidão de regularidade fiscal e desconstitua os lançamentos tributários em relação a tal cobrança. 2. A imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social em relação às contribuições para a Seguridade Social está prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 3. O Pretório Excelso já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que "As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN" (item 17 da Ementa do supracitado RE 197.945-RG). 4. Corroborando esse entendimento, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 2028, o Tribunal Pleno do STF estabeleceu que "os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes podem ter definição em lei ordinária, porém, exige-se lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas" (Rel. Ministro Luiz Otávio Costela, Rel. Heitor Duarte Ministra Sophie Rezende, Pleno, j. 06/03/2017, Pub. 04/06/2017, DJe 095). 5. A Súmula 612 do STF enunciou o seguinte: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2018, DJe 03/11/2018)". 6. Conforme pontuado pelo douto Juiz, a Apelada é entidade sem fins econômicos e atua da defesa de direito sociais, com respaldo em toda a sociedade local. É reconhecida como de Utilidade Pública pelos Governos Municipal (desde 1959), Estadual (desde 1983) e Federal (desde 1992). Foi registrada como instituição de Utilidade Pública junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, com deferimento em Sessão realizada no dia 08/11/1958, sendo, assim, reconhecida pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. 7. Promove gratuitamente serviços de assistência social a pessoas carentes, a portadoras de deficiência e enfermidades psiquiátricas. O Estatuto Social e a declaração da Diretora da Entidade comprovam que não há remuneração de seus Diretores. Documentos carreados aos autos também demonstram que os seus recursos são aplicados integralmente no país. Inexistência de prova em sentido contrário. 8. Satisfeita a comprovação de que foram cumpridos os requisitos necessários, previstos em Lei Ordinária e Lei Complementar, para o gozo da imunidade tributária no período relativo aos créditos tributários apontados na inicial. 9. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 01514797847928417115, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)