PROCESSO Nº: 3431415-44.9180.20.12.2934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ LIMA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 27/12/2020. Com prazo de 15 dias para implementar o pagamento, sob pena de aplicação de multa diária. Correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incidentes desde a citação. Condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, I, do CPC. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que a parte recorrida não comprovou o desempenho de atividade rural no período de carência necessário, nos termos da Lei, bem como, possui diversos vínculos urbanos no CNIS. Requer que seja dado provimento ao presente recurso, julgando-se improcedente os pedidos de aposentadoria rural. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 2313764.41993511 - p. 01), onde consta como nascimento a data de 10/01/1965, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a parte demandante juntou à inicial documentos (id. n° 7938632.26659149), dentre os quais se destacam: ficha da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Nossa Senhora Aparecida em nome do demandante, datada de 05/09/2015; carteira do Sindicato dos Agricultores Familiares de Poço Verde - SE em nome da demandante, em que consta sua ocupação como a de agricultora e data de filiação em 29/10/2010; cadastro individual do SUS em nome da demandante, em que consta a sua ocupação como a de lavradora, datado de 12/12/2019; certidão da Justiça Eleitoral em nome do demandante, em que consta sua ocupação como a de trabalhador rural, datada de 24/09/2013; fichas de matrícula escolar da filha da demandante, em que consta sua profissão como a de lavradora, datada de 05/04/2016 e 05/05/2018; contrato de meeiro de imóvel rural em nome do demandante, a partir de 14/06/2004 por tempo indeterminado, datado de 22/01/2020, acompanhado de documentos do proprietário da terra; notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome da demandante, dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015; DANFES em nome da demandante referentes à produtos agrícolas dos anos de 2015, 2016, 2017, 2019, 2018. 6. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação do direito do requerente, com apresentação de documento dotado de caráter público (certidão da Justiça Eleitoral), verificam-se diversos vínculos urbanos ao longo dos anos no CNIS da demandante, assim como apenas o período de 03/01/2013 a 12/01/2020 de atividade de segurada especial. 7. Compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS (id nº 9001212.84802799), que a parte autora havia exercido atividade urbana remunerada de 17/03/1988 a 06/04/1990, na CHAN CE SON LOTERIAS; 07/09/1990 a 31/03/1991, na PASTIFICIO E ROTISSERIE LA REGGIANA LTDA.; 21/11/1993 a 28/12/1993, na MERCANTIL MIYAKO LTDA.; 28/08/1994 a 17/11/1998 no SUPERMERCADO VELOSO LOJA 3 LTDA.; 13/04/2000 a 07/10/2000 na PROTEMP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.; 21/02/2001 a 05/10/2001, na OVER SYSTEM MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. Importante pontuar, ainda, que a atividade rural para fins de subsistência do núcleo familiar não se compatibiliza com um histórico laboral com diversos vínculos empregatícios. 8. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que a demandante teve inúmeros vínculos empregatícios, além de não comprovar o exercício da atividade rural no período de carência. Os referidos vínculos empregatícios urbanos e o não preenchimento do período de carência exigido para concessão do benefício de aposentadoria por idade são suficientes para desqualificação do demandante como segurado especial. 9. Portanto, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pelo demandante. 10. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral. [16.1]
(PROCESSO: 60094152797364270372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)