PROCESSO Nº: 7336246-03.8886.29.9.9685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO JOÃO PEDRO BARBOSA e outros ADVOGADO: Calebe Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Lívia Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 3.858.332/PR. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na exclusão dos valores referentes às taxas de administração de cartão de crédito/débito na base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando o argumento de que as taxas de administração de cartão de crédito/débito não traduzem riqueza do contribuinte, tampouco representam faturamento da empresa. Fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 394.958,00), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. Em suas razões de apelação, AUTO POSTO KEVIN CARDOSO. e outros defendem que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Sustenta que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Alega que a taxa de cartão de crédito não pertence à base de cálculo dos tributos em comento, assim, deverá ser conferido o direito de crédito no cálculo tributário referente ao PIS e COFINS, posto que os gastos com a taxa de cartão de crédito, débito e afins, representa insumo na operação da recorrente, dado a essencialidade e/ou relevância do gasto. 3. Restou uniformizado pelo STJ, na decisão proferida nos autos do REsp 2.113.516/PR, que "para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo" e que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 4. Da leitura do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, vê-se que restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Assim, tal hipótese de creditamento se restringe aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica. 5. A recorrente é pessoa jurídica que atua no ramo de comercialização de combustíveis e derivados, bem como de produtos diversos nas lojas de conveniência localizadas nos postos. 6. Pretende que as contribuições para o PIS/COFINS devem ser calculadas de forma não-cumulativa, de modo que a despesa com taxa sobre os usos de cartão de crédito enquadrar-se-ia como insumo/despesa necessário para que possa praticar sua atividade-fim, o mesmo havendo de dizer-se em relação às despesas com propaganda/marketing, em atuando no ramo de comercialização de combustíveis e derivados, bem como de produtos diversos nas lojas de conveniência localizadas nos postos, que é altamente concorrido, sendo de suma importância o investimento em propaganda para que possa "sobreviver" e continuar no mercado realizando sua atividade fim, razão pela qual deve gerar créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme está dito no art. 3º, inciso II, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3, inciso II, § 3º, inciso II da Lei n 10.833/2003. 7. Acerca dos parâmetros de essencialidade e relevância, transcrevo elucidativo trecho do voto do relator, Ministro Rodrigo Ribeiro Maia Filho, proferido no repetitivo invocado: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço". 8. As despesas pagas à administradora de cartão de crédito não se incluem nos critérios supramencionados. A retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas. (PROCESSO: 31027793214577811699, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2017). 9. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 08319263710620281752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)