PROCESSO Nº: 6338421-94.7563.13.3.1628 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro ADVOGADO: Kevin Almeida Ramos Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 163 DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO DE FÉRIAS. EC 41/03. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão da Vice-Presidência deste eg. BRUNO GONÇALVES que negou seguimento a capítulo de Recurso Extraordinário, aplicando-se, ao caso, o Tema 163 do STF (RE 097.466/SC), cuja tese restou assim definida: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." 2. O Recurso Extraordinário foi interposto em face de acordão da eg. Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que compreendeu incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias recebido por servidor público. 3. Percebe-se que o acórdão atacado pelo Recurso Extraordinário acabou por restar alinhado ao entendimento do STF, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do RE 844.715/SC (Tema 163 do STF), cuja tese restou assim definida: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." 4. O Recurso Extraordinário manejado pela Fazenda Nacional colima sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que compreendeu, com lastro na jurisprudência do STF, incabível a incidência de contribuição previdenciária. 5. A agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro na aplicação do entendimento firmado no Recurso Extraordinário 973.722, Tema 163 da repercussão geral, ao argumento que o referido precedente, fundado na necessidade de correlação entre contribuição e benefício, somente se aplicaria aos servidores cujo regime lhes garantiria a integralidade e a paridade, anterior a EC 41/03, portanto. Argumenta que uma vez que o terço de férias compõe a remuneração do servidor e, caso tributado, será utilizado para o cálculo do seu benefício, não resta qualquer dúvida que não se aplica, sobre o servidor inteiramente sujeito ao regime instituído posteriormente à emenda constitucional 41, de 2003, a vedação imposta pelo Tema 163, RE 086.493 RG. 6. Todavia, diferente do que defende a agravante, de que a decisão proferida no RE 930.959 não abarcaria os servidores admitidos após a edição da EC 41/2003, a tese fixada quando do referido julgamento não estabeleceu qualquer critério de distinção temporal que excepcionasse a regra então criada, tornando ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos em geral, independente da época em que houve o início do vínculo com a administração pública (antes ou após a EC 41/2003). Nesse sentido: RE 4973560/RS, Rel. Min. MURILO DA COSTA, Julgamento: 05/12/2021. 7. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria tese estabelecida no aludido Recurso Extraordinário representativo de controvérsia, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" da tese estabelecida no Tema 163 do STF. 8. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 50107077148335613703, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2021)