PROCESSO Nº: 6864969-51.6080.1.7.3242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH CASTRO ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Caldeira - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE/AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REsp 7.575.264/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a Autarquia a implantar benefício de auxílio-doença, retroativo à DER. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, inexistir nos autos elementos de prova material aptos para comprovar a condição de Segurada Especial da autora. Aduz, que os documentos são autodeclaratórios ou em nome de terceiro, bem como que foram expedidos quando do pedido administrativo. 3. Assiste razão à autarquia previdenciária. Explica-se. A i) Certidão de Cadastro Eleitoral de 27/12/2019, não passa de uma declaração documentada, com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação e a ii) Declaração da Sec. Municipal de Assistência e Inclusão Social/Pref. Mun. Poço Redondo de 01/08/2019, acerca da qualificação "agricultora" para a apelada, desde 16/08/2003, no "CadÚnico do Bolsa Família", não se configura prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem. 4. Os recibos de iii) Inscrição do Imóvel Rural no "CAR" em 18/12/2019 e iv) Entrega de Declaração/ITR/2013 a 2018, estão em nome de terceiro proprietário da terra, não fazendo qualquer menção à autora e o v) Contrato de Comodato de Imóvel Rural/"Fazenda Alto São José" celebrado em 25/05/2007, para vigência Maio/2007 a Dez/2023, constando a autora como "comodatária", teve seus efeitos jurídicos reconhecidos, tão somente, em 19/01/2019, isto é, quase 12 (doze anos) depois do início da "suposta" vigência e logo após o pedido administrativo (DER 13/09/2019), o que, mostra-se frágil para comprovar o desempenho da atividade campesina em tempo pretérito. 5. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 6. Conclui-se, não existir demonstração segura de prova hábil para, efetivamente, atestar a qualidade de agricultora da recorrida. Desse modo, ausente um dos pressupostos exigidos à concessão do benefício por incapacidade/Auxílio-doença, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 7. Em contrapartida, acolhe-se o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 7.547.274/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelada relativo ao período de carência exigido pela legislação. 8. Inversão da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 9. Tutela antecipada revogada. 10. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 11057518546156830717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)