PROCESSO Nº: 5534157-25.4869.7.4.3654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAUÊ DA COSTA ADVOGADO: Yuri Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo INSS em face da sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a averbar nos assentamentos previdenciários da parte Autora os períodos reconhecidos como especiais, de 1º/08/1990 a 08/03/1995 e de 1º/06/1998 a 07/08/2003, convertido em tempo comum. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes em honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, na proporção de 50% para cada, suspensa a exigibilidade em relação à Autora, nos termos do art. 98, § 3°, CPC. 2. A Autora requereu a reforma da sentença, para que seja reconhecido como especial o período de 6/1/2003 a 25/08/2018, pois, na função de Enfermeira do Trabalho, sempre trabalhou exposta a vírus e bactérias, de forma habitual e permanente, consoante comprova o PPP juntado aos autos. Alega que o fato do labor ser exercido exclusivamente em ambiente hospitalar, demonstra que está em contato direto com contaminações oriundas de vírus e bactérias. Diz que "...não cabe ao Judiciário contestar a validade do formulário PPP juntado, sem qualquer fundamento embasado por perícia técnica por exemplo, mas apenas por convicção do Magistrado". 3. O INSS afirma que não foi comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos de natureza infectocontagiosa. Aduz que, se a empresa preenche o campo específico da GFIP sobre a especialidade com o número zero, o empregado não está atualmente exposto a agente nocivo, ou que a exposição foi atenuada pela proteção eficaz, e que a eventual conversão de tempo especial ofende o disposto nos artigos 195, § 5º, e 201, da CF/88. 4. Prova do caráter especial das atividades de enfermeira nos períodos de 06/02/1980 a 12/02/1986 e de 27/04/1986 a 07/11/1992, visto que em consonância com os códigos 1.3.4 do anexo I e 2.1.3 do Anexo II, do Decreto nº 65.289/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, tempo especial que deve ser convertido em tempo comum, com o pertinente acréscimo. 5. Em relação ao período de 1º/06/1998 a 05/12/2018, trabalhado nas funções de Enfermeira e de Enfermeira do Trabalho, junto ao Hospital Antonio Prudente Ltda., deve ser considerado especial, eis que a Autora laborou exposta a vírus e bactérias, de forma habitual e permanente, consoante comprovam o PPP e o LTCAT (Identificador 3108356.34756795), além da ausência da informação de eficácia do EPI utilizado em relação aos agentes nocivos biológicos. 6. Somados os tempos especiais, a Autora faz jus à aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou mais de 25 anos de tempo especial. 7. Não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (THOMAS LIMA - Processo 98791174842764488293, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vinicius Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 27/08/2019). 8. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 179.955/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 10. Honorários sucumbenciais, a cargo do INSS, fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, observada a Súmula 111, do STJ. 11. Apelação da Autora provida. Apelação do INSS improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). ota
(PROCESSO: 89428528587265048592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)