(Ementa) Administrativo. Ação Ordinária postulando o ingresso do autor para cursar Engenharia Civil no Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Ceara [IFCE] em vaga reservada à condição de pessoa parda . O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento da ADC nº. 41/DF, declarou que é possível que a Administração Pública adote um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos. Em sede de processo e recurso administrativos, a condição de cotista do autor fora indeferida. Assegurado ao candidato ampla defesa, nos termos da Lei 12.990/2014. Afastada a alegação de nulidade. Apelação improvida. 1. A questão submetida a julgamento cinge-se ao fato de o autor, autodeclarado pessoa parda, ser considerado pessoa negra (preta ou parda) para fins do vestibular realizado pelo Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Ceara [IFCE], para dessa forma, ter seu nome adicionado na lista dos aprovados destinada aos cotistas raciais no curso de Engenharia Civil. 2. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, datada de 25 de outubro de 2017, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF, consolidou o entendimento de possibilitar a Administração Pública a adoção de um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos que pretendam se beneficiar da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, estabelecida do pela Lei 12.990: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Considerando a possibilidade de a Administração Pública estabelecer critérios subsidiários de heteroidentificação, foi assegurado ao candidato do processo seletivo, a prova da autodeclaração. Importante ressaltar que para legitimar estes critérios foi editada a Orientação Normativa nº 3/2016 , da Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que prevê que as formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato" (art. 2º, § 1º). Estabeleceu, ainda, que "a comissão designada para a verificação da veracidade da autodeclaração deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade" (§ 3º). 4. Ocorre que, no processo de comprovação da condição de Melissa da Mata , o candidato fora excluído. E, após , com a interposição do recurso administrativo, o pedido de matrícula foi indeferido [1707863.74741687, 30/04/2020]. Não há como se declarar a ilegitimidade ou nulidade no processo administrativo de heteroidentificação realizado no âmbito da Administração Pública, quando fora assegurado ao candidato a ampla defesa , a exemplo , da via recursal. O processo seguiu transparente, possibilitando ao candidato a produção de provas. 5. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à comissão do Concurso para emitir um juízo se o concorrente enquadra-se na condição de Sophia Carvalho. O Poder Judiciário agindo assim, estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. O critério administrativo , ao qual se submeteu o autor, apresenta regras prévias, claras e públicas . Não há o elemento surpresa. Logo, deve ser homenageado. 6. Relativamente aos honorários advocatícios e custas , verifico que o magistrado não condenou a apelante , a qual é beneficiária justiça gratuita e também não houve recurso da entidade apelada relativamente à verba sucumbencial, sendo assim, aplica-se o entendimento exarado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça a reconhecer, que não havendo condenação de verba sucubencial em sua origem, não se aplica o § 11 do art 85 do Código de Processo Civil. 6.Apelação improvida. VSC/smcv
(PROCESSO: 83868128125046972440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)