EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI 8.036/90. DOENÇA GRAVE DO TITULAR DA CONTA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora (gerente da CEF) autorize o levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS do autor. 2. Título judicial submetido ao reexame necessário em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009. 3. O saque do FGTS para pagamento de tratamento de saúde não pode ser obstado, conforme aplicação do art. 196 da Constituição Federal e interpretação extensiva do art. 20, XI, da Lei nº 8.036/90, em atendimento aos princípios constitucionais e aos fins sociais a que a lei se destina (STJ, Segunda Turma, REsp 149473, Rel. Min. ARTHUR NOVAES, DJ 13/08/2006; e Processo n.º 6868646-34.1050.24.2.6369, Agravo de instrumento, Desembargador Federal Samuel Aragão, 4ª Turma, j. 22/11/2015). 4. No caso dos autos, restou devidamente comprovado que o demandante é portador de doença crônica degenerativa da coluna lombar (Cid 10: M54.5, M51.1, G55.1 e M51.3), já submetido à cirurgia e que ainda apresenta relevado grau de limitação para realização de atividades do cotidiano, sendo necessário o uso de medicações e tratamento de fisioterapia. 5. Manutenção da sentença, ante a gravidade da doença e o custo advindo para tratamento da enfermidade. 6. Remessa necessária improvida. drc
(PROCESSO: 19170073683057381771, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)