EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 4871697-58.8138.3.9.7673. APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: CAUÊ PEIXOTO E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA DA PAZ STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO CAVALCANTI - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento a apelação, a fim de manter sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC, ante o reconhecimento da satisfação da dívida. 2. O acórdão embargado consignou expressamente que o bloqueio de numerário e a transferência para conta judicial se deram na totalidade do valor executado, e não se justifica a continuidade da execução para cobrança de valores alegadamente resultantes da incidência de juros e correção monetária, no interstício decorrido até a conversão em renda. 3. A decisão embargada registrou expressamente que o depósito integral e em dinheiro fez cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. Inteligência da Súmula 179 do STJ. (Processo 9749540-46. 1800.4.3.0151, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Data de Julgamento: 22/09/2020). 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49018557415414339539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)