PROCESSO Nº: 4505571-71.8885.11.7.5772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Lucca Vieira AGRAVADO: ENRICO PEIXOTO ADVOGADO: Nathalia Mylena Farias Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que, em sede de ação ordinária na qual se pleiteia pagamento do saldo da cota do PASEP, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a do feito, e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. O embargante alega que houve omissão quanto à cobrança das diferenças dos depósitos do PASEP após a constituição de 88. 3. Não há omissão no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a União é parte ilegítima para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP, sendo por consequência incompetente a Justiça Federal para julgar a lide. Observe-se o seguinte trecho do voto: "A jurisprudência do TRF 5ª Região tem sido no sentido de que a União é parte ilegítima para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. (...) A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Reconhecendo-se a incompetência da Justiça Federal para apreciar a lide, as demais questões suscitadas restam prejudicadas." 4. Portanto, a análise quanto à prescrição do direito formulado em face ao Banco do Brasil caberá ao juízo competente, como já decidido. 5. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 98022276143680144060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)