PROCESSO Nº: 5969206-34.7086.10.5.3366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO DE CARLOS EDUARDO ALVES e outro ADVOGADO: André Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação A embargante alega omissão, arguindo que como houve o parcial provimento do recurso, o apelante sucumbiu em parte. Nestes termos, pede a majoração da verba sucumbencial. Não há omissão, nem contradição, no julgado. A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 03.09.7918, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.Precedentes: AgInt no AREsp 6594473/RJ, Rel. Ministro VITOR CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/07/2019, DJe 25/08/2019; AgInt no AREsp 1496681/ES, Rel. Ministro HENRIQUE DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 29/05/2019; AgInt no AREsp 8975562/RJ, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, julgado em 27/10/2019, DJe 17/12/2019; REsp 7909680/SP, Rel. Ministro LUCAS AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 03/12/2019; EDcl no AgInt no AREsp 6147034/MS, Rel. Ministro ARTHUR REZENDE, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2019, DJe 15/11/2019. Logo, descabe a fixação de honorários recursais em caso de parcial provimento do apelo. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 25267055330060878872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)