(Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de liminar, determinando à autoridade coatora, no prazo de trinta dias, procedera apreciação de pedido administrativo de concessão de aposentadoria, sob pena de multa diária de quinhentos reais. No caso, o requerimento para a concessão do benefício LOAS Idoso foi protocolado em 09 de junho de 2020. Conforme narra o próprio agravante, em 17 de outubro o requerimento foi analisado, sendo requeridos novos documentos, apresentados em 29 de novembro de 2020. As datas das exigências posteriores incorrem em equívoco, porque anteriores ao protocolo do benefício. A demora entre o protocolo do pedido e a primeira manifestação do instituto foi superior a noventa dias. Não há, outrossim especificação de quais documentos foram pedidos, mas desde a data inicial já se passam mais de nove meses, não sendo razoável a alegação de que a agravada foi responsável diretamente pelo retardo no julgamento. Embora seja reconhecida a excepcionalidade do momento vivido, não é possível que o pedido permaneça sem qualquer previsão concreta de andamento. Nos termos do entendimento da Turma, concedido prazo de quarenta e cinco dias para a apreciação do pedido. Afastada a multa aplicada porque o descumprimento de decisão judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 50911824027655738768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS KAIQUE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)