PROCESSO Nº: 5094009-89.4976.3.10.9732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA ARAUJO ADVOGADO: Pietro Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Gonçalves EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou extinto sem julgamento de mérito os embargos à monitória e procedente o pedido da Caixa Econômica Federal, reconhecendo-lhe o direito ao crédito devido pela ora apelante, na data de 09/08/2017, em R$ 25.370,14, por entender que a) após a citação, com o ajuizamento da peça de defesa (embargos à monitória), a advogada subscritora da referida peça deixou de cumprir a determinação de regularização de representação processual nos autos; b) a planilha apresentada pela empresa pública federal, juntamente com a petição inicial, atualizou a dívida com índices previamente estabelecidos em contrato assinado por ambas as partes; e c) a instituição financeira cuidou de excluir a comissão de permanência prevista em contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso. 2. De início, conforme se extrai dos autos, a parte apelante foi intimada acerca da sentença em 18/05/2019 (identificador 3022973-05.2163.14.9.5545), sendo 25/12/2019 a data de publicação. Assim, a contagem do prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso de apelação iniciou em 03/07/2019. Por oportuno, é de se observar a existência de dois feriados durante o período, constantes inclusive no calendário institucional da Justiça Federal, notadamente os dias 21 e 06 de junho de 2019. Isso considerado, o prazo final para a interposição do apelo era 06/04/2019, no entanto, o recurso somente foi protocolado em 03/05/2019, quando já esgotado o prazo de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, razão pela qual se conhece da preliminar arguida pela parte apelada. 3. Apelação não conhecida, por intempestividade. LL
(PROCESSO: 07142459672901950272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)