PROCESSO Nº: 6155742-13.8346.22.11.1418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ANDRÉ FERNANDES ADVOGADO: Davi Lucas Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Freitas . . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 23753378116775842095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)