PROCESSO Nº: 6236403-03.2035.10.8.5848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: André da Mata Cidrao Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte em face de acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região que deu provimento à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, reformando a sentença. 2. A contribuinte não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados anteriormente e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado, especialmente acerca da permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 0.571.858/PR. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2631673-97.9132.22.11.2521, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. THOMAS MONTEIRO
(PROCESSO: 39732973212287306177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)