PROCESSO Nº: 3529512-80.3821.17.9.3298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE NOVAES ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Rocha Junior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. 2. Entendeu o MM. Juiz sentenciante que a parte autora comunicou a Ré os vícios de construção apresentados no imóvel fora do prazo de garantia, ou seja, após os 5 anos da entrega e da sua ocupação. 3. Argumenta o Particular não ser aplicável o instituto da prescrição quinquenal ao pedido de indenização previsto no art. 618, do CC, e sim o prazo decenal do artigo 205, do Código Civil, cumulado como artigo 27 do CDC. Alega que, em se tratando de responsabilidade por vícios construtivos, que são ocultos, contínuos e graduais, aparecendo com o passar do tempo, e não logo após a entrega do imóvel, é impossível precisar-se o seu início, somente começando a contar o prazo prescricional do momento que, após comunicado o fato à acionada, ela se recusa a indenizar, não havendo que se falar em decadência. Aduz que o proprietário do imóvel acometido por tais vícios de construção tem 10 anos a partir da ciência dos danos para ingressar com a demanda indenizatória, restando cabalmente afastada qualquer possibilidade de existência de prescrição. Requer a anulação da sentença, para afastar a prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. 4. No que diz respeito especificamente à prescrição, a parte Autora tem o prazo de até 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, do CC, ou de 5 (cinco) anos, a teor do artigo 27, do CDC, para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR, após o surgimento do defeito no prazo de 5 (cinco) anos seguintes ao término da construção. 5. O imóvel foi adquirido pela Autora através do Programa "Minha Casa, Minha Vida", no ano de 2012, tendo depois apresentado diversos vícios construtivos, sem, no entanto, comunicar ao agente financeiro os aludidos vícios naquele momento, o que ocorreu somente em novembro de 2019. 6. Tratando-se de defeitos físicos em imóvel supostamente decorrentes de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (TRF5 - Processo 6818321-90.7591.18.1.8288, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Rafael Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 24/01/2019). 7. Embora tenha a Autora adquirido o imóvel em 2012, deixando de juntar aos autos prova da comunicação dos vícios de construção ao Agente Financeiro naquela oportunidade, só o fazendo em 2019, "isso não quer dizer que os defeitos tenham surgido após o prazo de garantia da obra pois, como é cediço, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo" (Processo 60286886593733173438, Apelação Cível, Desembargador Federal Rafael Porto, 3ª TURMA, Julgamento: 04/05/2020; Processo 62175061095983139649, Apelação Cível, Rel. Desembargador Danilo Azevedo, 3ª turma, Julgamento: 25/11/2020; Processo 5940824-68.5125.28.10.7750, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Marcelo Carvalho, 4ª Turma, Julg. 26/09/2020). 8. Apelação provida. Prescrição afastada. Nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da ação. ota
(PROCESSO: 59613972131440408928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)