EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEB. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESP 4465031. DISTINGSHING. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DO MPF REVOGADA. REJEIÇÃO DO RECURSO DO MPF E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal - MPF e por um dos advogados recorridos contra acórdão que negou provimento à apelação do MPF, confirmando a sentença que julgou improcedente sua pretensão de declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica e de ressarcimento na conta vinculada do FUNDEF/FUNDEB do valor gasto a título de honorários advocatícios contratuais. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Rejeição dos embargos de declaração do MPF. Conquanto o acórdão tenha invocado julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1949323) acerca da impossibilidade de destaque de honorários contratuais de verbas do FUNDEF, em face de sua vinculação à educação, destacou distingshing capaz de afastar a aplicação do precedente, qual seja, o pagamento e levantamento dos valores. A adoção de solução diversa daquela contemplada no precedente da Corte Superior encontra-se devidamente fundamentada, o que pode ser constatado da leitura do voto em sua inteireza, não se cogitando de contradição. 4. Considerando o improvimento da apelação do MPF e que os honorários contratuais já foram pagos e liberados aos causídicos, deve ser suprida omissão no acórdão para expressamente declarar revogada a decisão (proferida nos pedido de efeito suspensivo nº 9919244-65.9803.1.3.2074) que concedeu efeito suspensivo à apelação do MPF para impedir a entrega de percentual dos valores referentes ao FUNDEB aos advogados do Município. 5. Embargos de declaração do MPF improvidos e do particular parcialmente providos. medc
(PROCESSO: 48966154889909028257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)