PROCESSO Nº: 4448192-25.8510.13.9.7913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ANTÔNIO ROCHA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1391438-10.9914.8.4.0778 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição e intimou a parte exequente para informar quais os dependentes habilitados à pensão por morte do "de cujus", juntando aos autos os documentos pertinentes. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, vez que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, mantendo decisão homologatória da habilitação dos sucessores do servidor falecido, sem se pronunciar, contudo, quanto ao disposto nos arts. 110 e 485, II, do CPC/2015 e arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e 2º do Decreto-Lei 4.597/42. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, dispondo que por ocasião do óbito do servidor e da habilitação dos herdeiros, ora agravados, o RPV nº 294911-PE já se encontrava expedido desde 2010, em nome do sucedido exequente, estando inclusive, o valor depositado em conta na Caixa Econômica Federal. Desse modo, não havia que se em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. Ademais, registrou que o prazo de prescrição para o requerimento de novo requisitório não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (21/01/2017), em razão do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 4. Com efeito, as alegações de omissão e os artigos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59859106176361304824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)