PROCESSO Nº: 2366763-20.9731.26.6.6716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DAS NEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. CUSTAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo. Correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada parcela, pelos índices estabelecidos na Lei nº 6.899/81 (STJ, 148), e juros moratórios, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, devidos a partir da citação (STJ, 204). Condenação em custas e despesas processuais (STJ, 178), bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas (STJ, 111). 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que a demandante não logrou êxito em comprovar a carência necessária exigida pela legislação, porquanto não houve início de prova material, uma vez que, os documentos juntados são de terceiros ou foram produzidos no momento do requerimento administrativo. Aduz, subsidiariamente, que a Autarquia é isenta de pagar custas processuais. Requer, a total reforma do julgado, com a condenação da parte autora em custas e honorários. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 0470136.77592507 - p. 02), onde consta como nascimento a data de 06/07/1963, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id. n° 0946349.67463218), dentre os quais se destacam: certidão de casamento da demandante com o sr. Felipe da Rocha no dia 09/12/1979, em que consta averbação de divórcio em 2006, datada de 05/10/2012; certidão matrimonial da demandante com o sr. Otávio da Luz no dia 03/11/1979, pela Arquidiocese de Aracajú, em que consta a atividade exercida pelos nubentes como a de lavradores, datada de 29/06/2018; carteira sindical em nome da demandante, com data de associação em 18/04/2015 e contribuições sindicais de 2015, 2016, 2017 e 2018, do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Moita Bonita-SE; certidão eleitoral em nome da demandante, em que consta sua ocupação como a de trabalhador rural, datada de 11/03/2017; declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Moita Bonita-SE em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de lavradora, assim como, o período de 29/12/2000 a 14/01/2018 em que exerceu atividade rural, datado de 08/05/2018; contrato de comodato, em nome da demandante pelo período de 28/02/2000 a 22/11/2019, datado de 17/02/2015 e documentos do proprietário da terra; termo de homologação de atividade rural do INSS em nome da demandante, em que consta homologado o período de 05/10/2015 a 04/01/2018. 6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhasa sentença foi clara ao afirmar que "os depoimentos colhidos durante a instrução processual confirmam o desempenho de atividade rural pela requerente para prover sua própria subsistência, situação suficiente para lhe conferir o status de segurada especial da previdência social". Ambas as testemunhas corroboraram o depoimento pessoal da autora ao afirmarem que esta plantava macaxeira e batata na propriedade de Daniela Cardoso, vendendo apenas o que não consumia. 8. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 9. Visto que, o feito foi ajuizado na Justiça Estadual não incide a Lei nº 8.620/93 (art. 8º, § 1º), que isenta o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 61567212067985458016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)