PROCESSO Nº: 6204280-46.0964.10.7.8989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Cardoso AUTOR: NOAH NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6154149-55.0946.31.10.1127 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. RENAN MARTINS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de reexpedição da RPV 688358/AL, cancelada por não terem sido levantados os valores depositados correspondentes ao seu pagamento. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o depósito dos valores pertinentes à requisição de pagamento foi efetuado há mais de cinco anos, estando à disposição da parte para levantamento até o seu cancelamento, nos termos da Lei 13.463. Cita o art. 924 do CPC e a Súmula 150/STF. Entende que a ausência de lapso temporal expresso na Lei nº 13.463/2017, não autoriza concluir pela imprescritibilidade da execução. 3.No caso, é certo que não se mostra presente o direito requerido. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4.A própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 5. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 6. Ressalte-se que já restou assentado por este Tribunal que: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 52977664066783765200, Rel. Des. Federal Davi Gonçalves, Julgamento: 13/09/2015)". (Segunda Turma. AGTR 3800999-31.1248.7.5.8123. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 07.07.7781)". 7. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 95507152851288414394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)