PROCESSO Nº: 7495513-24.8783.19.11.7962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: Calebe Carvalho Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 11.017/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, no Cumprimento de Sentença de origem, extinguiu a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. 2. A sentença recorrida extinguiu a execução pelo pagamento, ratificando a expedição de nova ordem de pagamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 3. No caso em exame, a prescrição intercorrente foi afastada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 7488857-20.6221.25.6.0539 e o Recurso Especial inadmitido. 4. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 5. O art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 6. Sentença em consonância com o entendimento sedimentado por esta Corte. Precedentes: 42732149670597393281, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019; 75445814760867839653, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2019. 7. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 93765918736359808547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)