PROCESSO Nº: 3476037-43.1518.17.7.3868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE OTÁVIO PORTO ADVOGADO: Marcelo Costa e outros INVENTARIANTE: ANTHONY MENDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Freitas EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DECLARA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVANTE E EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1.º E 4.º, DO CPC, OBEDECIDO OS LIMITES DO ART. 85, § 3.º, DO CPC, POR TRATAR DA PRIMEIRA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA.
(PROCESSO: 51993441522430263287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)