PROCESSO Nº: 6586177-61.1530.14.3.8227 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Danilo Martins EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VICÍO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão no acórdão que deixa de analisar matéria não suscitada na apelação, mas, apenas, em sede de declaratórios (juros de juros de mora), não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04087679524528427803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)