PROCESSO Nº: 3249821-85.5371.11.9.7502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA LOPES ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. TESE FIRMADA PELA TNU (TEMA 174). VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para "(...) condenar o INSS a converter, imediatamente, o benefício de aposentadoria por invalidez do autor em aposentadoria especial". O apelante alega: 1) houve violação à tese firmada pela TNU (Tema 174) no tocante aos períodos de 30/01/2003 a 16/07/2003, 3/9/2004 a 3/2/2016; 2) se for mantido o julgado, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A aposentadoria especial se encontra prevista no art. 202, II, da Constituição Federal e será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 3. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis (STJ, AgRg no AREsp 528.555/RS, julgado em 20/09/2015). 4. No julgamento do Tema 174, em 02/10/2018, a Turma Nacional de Uniformização - TNU firmou a seguinte tese: "A partir de 09 de fevereiro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 5. No caso, restaram comprovadas as condições especiais do período de 26/05/2003 a 07/06/2003 (Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP anexado aos autos, comprovando-se a exposição a ruído superior a 90 dB(A), aferido pela metodologia contida na NHO-01. Ainda que assim não fosse, o documento também informa a exposição à eletricidade acima de 250 volts, sem a utilização de EPI eficaz. Quanto ao período de 27/7/2004 a 22/1/2016 (Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF), também deve ser considerado especial, porque o PPP prova a exposição a ruído de 86 dB(A), também aferido pela metodologia contida na NHO-01. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 976.157/SE. Nesse sentido decidiu a sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.409.011/MG. 8. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e improvida na parte conhecida. 9. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 25719050970829442397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)