PROCESSO Nº: 2740066-17.9875.14.8.8721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICÍPIO DE ARCOVERDE/PE ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADIN/CAUC. FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS APÓS NOTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DOS REPASSES DO PNATE E DO PNAE. PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para "confirmar a tutela antecipada já concedida, determinando que o FNDE abstenha-se de suspender os repasses dos recursos do PNATE e PNAE, por motivo de 'não prestação de contas' relativamente aos exercícios de 2013 a 2016 (PNATE) e 2013 a 2015 (PNAE), caso a restrição para repasse decorrer exclusivamente dos motivos ora descritos". O FNDE foi condenado no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 2. Por meio da presente ação, o Município Autor pretendeu a liberação dos recursos decorrentes do PNATE e do PNAE. Argumenta que, após a prestação de contas relativa aos mencionados Programas, o FNDE notificou, em 2018, o Município para apresentar esclarecimentos complementares, o que restou atendido em dezembro de 2018 e janeiro de 2019 com o envio da documentação necessária. Não obstante tais documentos terem sido recebidos pelo FNDE e de ter sido alterada a situação cadastral do Município junto ao CADIN/CAUC de "inadimplente" para "revisão", com a baixa no registro, ainda persistiu a suspensão dos repasses dos recursos tanto do PNAE quanto do PNATE. 3. Ao sentenciar, o douto Magistrado entendeu que a suspensão de repasse de verbas para a Edilidade, sem a prévia análise dos novos documentos apresentados, não encontra respaldo na legislação vigente, porquanto configura restrição antes da conclusão do procedimento administrativo instaurado para análise das contas prestadas. 4. O FNDE, na Apelação, não se insurge contra o mérito da sentença. Limita-se a alegar a falta de interesse de agir, ante a inexistência de prévio requerimento administrativo requerendo a retirada do nome da edilidade dos cadastros restritivos. 5. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF de 1988, torna dispensável o prévio esgotamento da Instância Administrativa para utilização da via judicial, à exceção das demandas previdenciárias, para as quais já há pronunciamento em contrário, em sede de Repercussão Geral, do col. STF. Nesse sentido, cite-se jurisprudência desta egrégia Terceira Turma: (JOAQUIM JESUS - Processo 3891258-02.4517.2.8.6117, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Ramos (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 26/01/2019). 6. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: (JUAN TEIXEIRA - Processo 7898998-21.6140.28.7.6331, Apelação Cível, Rel. Desembargador Lucas Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 08/12/2019; e CAIO COSTA - Processo 3361131-87.7400.30.1.2342, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Joaquim Duarte (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 26/11/2019). 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 45296310378102799309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)