PROCESSO Nº: 6266393-03.9044.5.12.1382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL COSTA ADVOGADO: Cauã Sales À LIDE: ANA CATIA BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Rocha E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LEONARDO OLIVEIRA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO CRÔNICO/RETARDO MENTAL GRAVE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO AMPARO SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA/IPCA-E NOS TERMOS DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 111/STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação do INSS contra sentença que que julgou procedente o pedido Inicial e condenou a autarquia a implantar benefício assistencial à Pessoa com deficiência em nome da parte autora. 2. Em suas razões, preliminarmente, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa - "violação aos princípios do contraditório e ampla defesa". Aduz, em breve síntese, que o pedido autoral foi deferido sem a audiência de instrução e julgamento e, desse modo, não teve a oportunidade de inquirir a autora e suas testemunhas em Juízo com vistas a averiguar o cumprimento ou não dos requisitos exigidos à percepção do Amparo Social. Outrossim, deixou de realizar a perícia social. No mérito, pleiteia pela reforma da sentença, alegando que a recorrida não cumpriu com os pressupostos necessários à concessão do benefício assistencial requerido. 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença, ante a inocorrência do alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de todo e qualquer pedido relativo à produção de provas, sendo lícito ao Juiz rejeitar a produção de provas desnecessárias e as diligências meramente protelatórias para a resolução da lide. Nesse sentido: (STJ, 1T, AgRg no AREsp 30.893/AP, Rel. Ministro CALEBE SALES, julgado em 14/06/2013); (STJ, 2T. REsp 4.548.106, Rel. Ministro JOÃO PINTO, julgado em 31/07/2018). Diga-se, eventual deferimento de produção de prova oral não alteraria a conclusão do Magistrado, que considerou os elementos constantes nos autos como suficientes à formação do seu juízo de convicção, cabendo registrar, ainda, que caso a referida prova, de fato, fosse efetivamente necessária ao deslinde da questão, teria ele ordenado sua realização, independentemente de requerimento. (Art. 370 do CPC). 4. Por sua vez, no que tange à perícia social, não merece prosperar a alegação de que essa não foi realizada, porquanto observo nos autos documento "Auto de Inspeção e Constatação" produzido por Oficial de Justiça em 14/10/2018, com vistas a apurar a realidade socioeconômica do núcleo familiar da recorrida. 5. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se a autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93. 6. O laudo médico pericial realizado em 01/05/2017, informa que a apelada é portadora de "transtorno crônico" - CID10 F72.1, ou seja, "Retardo mental grave", enfermidade irreversível que se caracteriza mais como deficiência e que é incompatível com qualquer atividade laborativa possível. Ainda, com base no histórico clínico da parte autora, exame mental realizado e análise de outros documentos médicos apresentados, esclarece que "É bem possível que o grau de retardo da periciada tenha ocorrido em período de vida intrauterina (malformação ou infecção) ou na infância mais remota (infecção), isto é, durante o primeiro ano de vida, pois as alterações que a caracterizam já se verificaram desde o primeiro ano de vida." 7. Ressalta, também, que "A tendência é que a doença, desde muito cedo, já evidencia de forma plena todas as suas limitações. Tais alterações tendem a se manter constantes durante toda a sua vida. Não se verifica evolução com períodos de melhora. Os sintomas estão permanentemente presentes. A tendência é de que persista com as mesmas alterações de forma permanente, independente do tratamento que venha a fazer." 8. O "Auto de Inspeção e Constatação"/Laudo Social de 03/09/2018, assevera que o grupo familiar da recorrida é composto por oito pessoas (ela-Incapaz, 3 adultos e 4 menores), com renda familiar inferior a um salário mínimo mensal (em torno de R$ 850,00), proveniente dos bicos (consertos de aparelhos de ar-condicionado) realizados pela irmã (sua curadora) e o marido (cunhado da autora), o que corrobora a situação de hipossuficiência econômica da família. Seu pai é falecido e não deixou pensão e, sua mãe, encontra-se desaparecida há mais de 29 (vinte e nove anos). 9. A família reside em uma casa alugada, que ainda é subdividida por outras quatro famílias. Embora localizada em um bairro com infraestrututra pública (saneamento básico, iluminação e rua pavimentada), as instalações de moradia são precárias e os poucos utensílios domésticos se encontram em estado ruim de conservação. 10. Nesse contexto, registra-se que o fato de constar no CNIS/INSS registro em nome do cunhado da autora como "Contribuinte Individual", entre Mar a Jun/2016, com salário contribuição de R$ 880,00, não afastaria o estado de miserabilidade do núcleo familiar, pois, ainda que se considerasse a referida renda no mencionado período, ante a constatação de que a família, à época (formulário LOAS/2015), era composta por, no mínimo, cinco pessoas (a autora, a irmã/curadora, cunhado, duas sobrinhas menores), a renda per capita estaria compatível com o benefício ora pretendido. 11. Conclui-se por atendidos os pressupostos exigidos à concessão do benefício, de acordo com a Legislação que rege o tema. 12. Acerca do indexador aplicado à correção monetária, verifica-se não merecer reparo a decisão combatida, haja vista que se encontra em plena consonância ao novel entendimento do STF, isto é, de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 09/09/2017, que estabeleceu a aplicação do IPCA-E à correção monetária. 13. Por outro lado, acolhe-se o pedido do INSS para que seja aplicada a Súmula nº 111/STJ aos honorários advocatícios. 14. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento). 15. Apelação parcialmente provida, apenas, para aplicar a Súmula nº 111/STJ.
(PROCESSO: 39853975302875326234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)