PROCESSO Nº: 6553419-00.3449.13.3.3403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0547726-98.2080.13.10.1205 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO AO ESTADO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. LONGO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação civil pública de origem, determinou a intimação da União para que comprove o cumprimento integral da decisão, com o fornecimento ao Estado de Pernambuco dos fármacos ainda não entregues, nas quantidades apuradas na Nota Técnica de id. 6750736.50557267, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir automaticamente a partir do fim do prazo assinalado sem demonstração de cumprimento, sem prejuízo da majoração da multa em caso de persistência do estado de descumprimento, bem como de apuração da responsabilidade do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) pelo seu descumprimento, para fins das sanções cabíveis. 2. O feito de origem trata de ação civil pública proposta pelo Estado de Pernambuco em face da União, a fim de compeli-la a desincumbir-se de sua responsabilidade administrativa, especificamente no tocante ao fornecimento dos medicamentos do Grupo 1A do CEAF ao Estado de Pernambuco. 3. Os argumentos da agravante, no sentido de que não seria cabível a imposição de astreintes, não merecem prosperar, haja vista que tal matéria já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas por esta Turma. Precedentes. 4. A despeito da majoração do prazo de cumprimento, passando de 10 para 30 dias com relação a alguns dos medicamentos, permaneceu a União no descumprimento da obrigação de fazer, tendo sido a multa dobrada depois de quase um ano da determinação judicial. 5. Como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, as astreintes devem ser fixadas em patamar razoável, que efetivamente compila o devedor, sem, no entanto, promover enriquecimento sem causa do credor. 6. A União, entre a decisão que concedeu a tutela de urgência e a majoração da multa, limitou-se a acostar ofícios dirigidos ao Ministério da Saúde, reiterando a necessidade de imediato cumprimento da obrigação, porém sem sucesso. 7. Diante da cronologia dos fatos processuais, não se mostra desarrazoada a fixação da multa diária no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo ser, pois, mantida a decisão. 8. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 85986252411896825340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)