EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 987/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESAFETAÇÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa em face de decisão que, considerando que a executada se encontra em recuperação judicial (razão pela qual os autos principais estão suspensos), suspendeu os Embargos à Execução Fiscal nº 4714451-92.1201.30.7.8584, até o julgamento do Tema 987/STJ. 2. O STJ, nos autos do REsp repetitivo 4.468.413/SP (Tema 987), havia determinado a suspensão de todos os processos pendentes em que se discute a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 3. Considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, bem como as petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 1.085.854/SP, REsp 8.216.980/SP e REsp 4.587.638/SP), o Ministro Vitor Campos, em 07/09/2021, nos autos do REsp 2.186.315/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o prejudicado. 4. Não obstante ser incontroverso que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a desafetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos afasta a possibilidade de sobrestamento do feito principal em razão do Tema 987/STJ, como pretende a agravante. 5. Não há, nestes embargos à execução fiscal, discussão cerca de atos constritivos. Da petição inicial do feito principal, extrai-se que a embargante discute prescrição do crédito tributário, inconstitucionalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 e nulidade da CDA (em razão da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e da indevida inclusão do ICMS na Bse de cálculo do PIS e da COFINS). 6. Como o feito principal é uma ação autônoma, meio de defesa do executado, sem controvérsia acerca da constrição patrimonial, o caso não seria de aplicação do comando de suspensão anteriormente determinado pelo STJ. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o trâmite regular dos Embargos à Execução Fiscal nº 5098681-57.1239.8.7.2800. nab
(PROCESSO: 99989237122831928419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)