PROCESSO Nº: 5089793-73.0548.19.9.0949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Lucas Oliveira APELANTE: NORMANDO YAGO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS CARNEIRO ADVOGADO: Renan da Rosa APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael da Costa APELANTE: MARIA ALANA AZEVEDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Raul Barros APELANTE: MARIA LUNA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Davi Luiz Monteiro APELANTE: MARIA CECÍLIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Davi Lucas Costa APELANTE: AUGUSTO MORAES PRAZERES ADVOGADO: Igor Peixoto APELANTE: VITOR MARTINS ADVOGADO: Luiz Henrique Nascimento APELANTE: MIRIAM FERREIRA DA SILVA COSTA ADVOGADO: Pedro Miguel Gomes APELANTE: DAVI LUCAS LOPES ADVOGADO: Enzo Ferreira APELANTE: PEDRO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Daniel da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) contra sentença que julgou procedente, em parte, os embargos à execução opostos pela autarquia homologando os cálculos apresentados pela Contadoria. Não houve condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 2. A apelação do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco sustenta que a sentença não poderia acolher os cálculos da contadoria que determinou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/93 e 8.627/93, por destoar do entendimento sedimentado no STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 4.666.869/AL e do título executivo judicial. Defende a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária a partir de julho de 2009, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, bem como não ser devida a incidência da UFIR até dezembro de 2000, mas sim o IPCA-e. 3. A apelação da Universidade sustenta a prescrição quinquenal da execução promovida em 18/11/2015, quando o trânsito em julgado ocorreu em 06/09/2009, ressaltando que a medida cautelar de protesto proposta pelo sindicato em 23/2/2013 não é hábil para interromper o lustro, além de que eventual dificuldade de acesso às fichas financeiras também não constitui fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Argumenta que a atualização monetária deve obsevar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009, sendo incabível a correção monetária com base no IPCA-e, bem como aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação (25/2/1996) a 3/2/2001. Alega equívoco na conta apresentada pelos exequentes Leonardo Pinto e Luiz Otávio Ferreira, porque fizeram incidir o reajuste sobre rubricas indevidas. 4. O termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 19/05/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 26/04/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto 75.030/1932, passou a correr pela metade do prazo (2 anos e 6 meses), da data do ato que a interrompeu. Desse modo, requerida a execução em 21/3/2015, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória, suscitada pela UFPE. Precedente do STJ: AgInt no REsp9542992/PR, Rel. Ministro OG JOÃO LUCAS DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2017, DJe 27/02/2017. 5. Nesse sentido, apenas a título de obter dictum, ainda que aplicado à hipótese o entendimento firmado no repetitivo 6.129.364/PE, concluir-se-ia pela não configuração da prescrição, vez que o caso vertente se enquadra na modulação dos efeitos do referido recurso. 6. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, esta 3ª Turma tem entendimento no sentido de que a compensação não pode ser alegada tão somente em sede de cumprimento de sentença, vez que seu conhecimento nesses moldes implica em ofensa à coisa julgada. Assim, deve ser afastada a possibilidade de compensação dos 28,86% com os reajustes diferenciados das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993. Precedente: Processo nº 36924120991738704172, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Benício Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 01/10/2019. 7. Por tal razão, a sentença deve ser reformada na parte que deferiu o pleito de compensação, uma vez que o título transitou em julgado sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%. 8. Não se conhece do alegado equívoco na conta apresentada em relação à Vitor Hugo Santos e Felipe Santos, porquanto tais exequentes não são partes na execução ora embargada. Trata-se, pois, de matéria estranha aos autos. 9. No tocante à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 261846/SE, de repercussão geral em 25/11/2017, consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Por seu turno, no julgamento do REsp 0.430.504-MG (recurso repetitivo - tema 905), a atualização monetária nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos ficou definida da seguinte forma: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 11. Nesse contexto, merece reforma a sentença no ponto que determina a correção monetária pela TR até 2015, bem como na parte que não delimita os períodos de incidência dos percentuais de juros a serem aplicados de acordo com o paradigma supra. 12. Quanto ao ônus da sucumbência, o acolhimento, em sede de apelação, dos pedidos do sindicato recorrente afasta a sucumbência recíproca reconhecida pela sentença impondo-se fixar os honorários advocatícios devidos pela embargante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, nos percentuais mínimos de que tratam o seu §3º, incidentes sobre a diferença entre o valor devido apresentado pela executada e aquele a ser apurado em liquidação de sentença. 13. Apelação da UFPE improvida. Apelação do sindicato provida para afastar a possibilidade de compensação dos 28,86% com os reajustes diferenciados das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, bem como para determinar a atualização monetária na forma acima delineada.
(PROCESSO: 95408800072501249682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)