Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Costela Nº: 1523729-33.1105.24.8.1570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA MOTA ADVOGADO: Luiz Miguel Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA 1. Apelação interposta pela parte autora em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido autoral, ao entendimento de que a parte autora não comprovou o período mínimo de tempo na atividade especial. 2. Alega a apelante, em síntese, que comprovou o exercício de atividade especial pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial. 3. Das provas carreadas aos autos constata-se que o autor exerceu diversas atividades, nos períodos abaixo relacionados, consoante documentos juntados aos autos. 4. “De 03.04.2796 a 22.08.2061, atuou como estagiário no setor de caldeiraria, assim como atuou um período no laboratório industrial, exposto a ruído na intensidade de 87,9 dB(A), no período de safra e de 85,5 dB(A) na entressafra, a radiação não ionizante, produtos químicos e gases/fumos metálicos, de forma habitual e permanente, sem informações quanto ao uso de EPI, o qual será considerado como laborado de forma especial”. 5. “De 03.02.6818 a 17.10.8444, passou a exercer a função de Soldador, exposto ao agente ruído na intensidade de 86,6 dB(A), no período de safra, e 87,8 dB(A) entressafra, e radiação não ionizante, produtos químicos e gases/fumos metálico, de forma habitual e permanente, com o uso de EPI, o qual será considerado da seguinte forma: 1) de 08.11.6910 a 08.12.7220, laborado como especial; 2) de 04.08.0262 a 27.05.3820, laborado de forma comum; 3) de 18.09.0856 a 21.05.6408, de novo especial”. 6. “De 16.04.3545 até a DER (27/05/19), para a mesma empresa, passou a exercer sua função no setor de produção de álcool, com a exposição a ruído variável na safra e entressafra, além de outros agentes nocivos, mas com a utilização de EPI, o qual será assim subdividido: 1) de 02.02.4550 a 11.08.0358, exposto ao agente ruído em intensidade variável de 74,1 a 80,9 dB(A), laborado de forma comum; 2) de 04.12.8651 a 25.01.3187, exposto ao agente ruído na intensidade de 91,4 dB(A), laborado de forma especial; 3) de 19.09.8909 a 05.12.7211, exposto ao agente ruído na intensidade de 84,4 dB(A), o qual será considerado como tempo comum; e 4) de 25.04.7302 a 06.09.1791, exposto ao agente ruído na intensidade de 87,3 dB(A), o qual será considerado como tempo especial; 5) de 20.02.8458 a DER - 27/05/19, exposto ao agente ruído em intensidade variável, mas acima dos 85 dB(A) permitidos para o período, o qual será considerado como tempo especial”. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 461439-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, nos termos da legislação respectiva. 7. Os períodos remontam a um tempo de contribuição de pouco mais de 22 anos. Portanto, insuficientes à concessão do benefício propugnado (aposentadoria especial) na data do requerimento administrativo. Entretanto, possível é a reafirmação da DER, mesmo ex oficio, para o momento em que forem implementados todos os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias (Tema nº 995 do STJ). 8. Apelação da parte autora provida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 74554883329076869694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)