PROCESSO Nº: 0558780-67.6785.4.3.8335 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA VIANA ADVOGADO: Enzo Gabriel Martins Samuel Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Costa Imperiano Da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, deferindo a liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante. Em consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. RAUL SALES impetrou Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em João Pessoa - PB, objetivando, liminarmente, compelir a autoridade impetrada a proceder à imediata análise do pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O requerimento administrativo foi protocolado em 05/10/2019, e, até 27/09/2019, data do ajuizamento desta demanda, o referido pedido não foi analisado pela autarquia previdenciária, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Lei nº 9.784/99. Justiça gratuita deferida. 3. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 29987352568132051975, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)