EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. ART. 85, §8.º, CPC. APLICABILIDADE. BOA FÉ PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação que pretende a redução da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pugnando pelo arbitramento com fundamento no §8.º do art. 85 do CPC. 2. No caso concreto, houve a interposição de exceção de pré-executividade no curso de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, após o que a exequente reconheceu que ajuizara outra execução fiscal, anteriormente, para a cobrança do mesmo débito. Diante da evidente litispendência, o feito foi extinto sem resolução de mérito, com a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, correspondente ao valor do débito, qual seja, R$ 904.456,98 (seiscentos e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), nos termos do art. 85, §3.º, do CPC. 3. O Pleno deste Regional (AR 2394142-92.7073.22.4.9195, Rel. Des. João Vitor Ribeiro, Vitor Peixoto), já assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como na hipótese, na qual, apesar de versar somente acerca da ocorrência da litispendência, fora atribuída à causa o valor de R$ 583.774,98 (seiscentos e um mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios do §2º do citado dispositivo legal. 6. O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 7. Impõe-se, assim, reformar o julgado nessa parte para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8.º, do CPC em vigor. 8. Apelação provida. Enrico Jesus
(PROCESSO: 86416124268501527084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)