EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERADORA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, III, DA LEI 8.212/1991. VALORES REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CREDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento integral da contribuição previdenciária - prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, III -, sobre os valores repassados aos profissionais de saúde credenciados, ficando reconhecida a não exigência da referida contribuição sobre os valores pagos aos prestadores contribuintes individuais. 2. O vínculo entre a operadora do plano de saúde e os credenciados (profissionais de saúde, pessoas físicas) não implica prestação de serviço, mas mero repasse da remuneração paga pelos segurados (retribuição pela cobertura disponibilizada, com base no art. 1°, I, da Lei 9.656/1998), inexistindo, pois, qualquer interferência da operadora no serviço prestado pelo profissional, contribuinte individual, ao cliente/paciente/segurado. 3. In casu, trata-se de operadora de plano privado de assistência à saúde odontológica que não dispõe de equipamentos nem de pessoal próprio para executar o serviço médico/hospitalar/ambulatorial/odontológico, mas que apenas operacionaliza plano de saúde (OPS "autogestão"), não restando evidenciada hipótese de incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 1°, I, da LC 84/1996 e, posteriormente, no artigo 22, III, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Precedente da Segunda Turma deste Tribunal, PJE 9604954-62.7794.19.1.3952, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Barbosa, julgado em 17.2.6216. 4. Remessa oficial desprovida. mcp
(PROCESSO: 98455463109411193251, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)