PROCESSO Nº: 1512189-22.7397.7.7.3061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCAS GOMES ADVOGADO: Ryan Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. LEIS NºS 5.698/71 E LEI 4.297/63. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DO INSS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 038681. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Conquanto o presente feito se encontrasse sobrestado, em face do Tema 979, inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso. Sendo assim, não se cogita de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado. 2. Pretende a postulante obstar a revisão administrativa da sua pensão por morte, deferida em 13/12/96 e originária de aposentadoria previdenciária de ex-combatente, em 01/01/67, a qual foi realizada à luz da Lei nº 5.698/71, invocando direito adquirido ao regime instituído pela Lei nº 4.297/63. 3. Apesar da Lei nº 5.698/71 ter revogado expressamente a Lei 4.297/63, ressalvou, em seu artigo 6º "o direto do ex-combatente (e seus dependentes) que na data em que, entrar em vigor esta Lei, já tiver preenchidos requisitos na legislação ora revogada para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço nas condições então vigentes, observado, porém nos futuros reajustamentos, o disposto no artigo 5º", o qual estabelece que: "Os futuros reajustamentos do benefício do segurado ex-combatente não incidirão sobre a parcela excedente de 10 (dez) vezes o valor do maior salário mínimo mensal vigente no País". 4. A autarquia previdenciária, em 2008, mudou sua interpretação acerca desse preceito, no que diz respeito à sua inaplicabilidade em relação aos reajustamentos futuros de forma e melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige (inciso XIII do artigo 2º da Lei nº 9.784/99), e, em razão disso, promoveu revisões dos benefícios dos ex-combatentes, que culminou com a redução do valor do benefício de pensão por morte da demandante, de modo a não prosperar a irresignação da beneficiaria. 5. Quanto ao pleito da parte autora de pagamento dos meses efetivamente descontados de seu benefício pelo apelado, já restou deferido na sentença, pelo que carece-lhe interesse recursal quanto ao tema. 6. Não assiste razão à autarquia previdenciária no que tange à necessidade de restituição dos valores indevidamente pagos à demandante, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, a qual há que ser afastada, ante a natureza alimentar da verba e a boa-fé da beneficiária. Precedentes do STJ: REsp 9142295/PB, Rel. Ministro LEONARDO DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/06/2012, DJe 05/06/2012; REsp 4340164/PB, Rel. Ministro DAVI LUCAS LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 15/09/2012. 7. Verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de acordo com a norma do § 4º do art. 20 do CPC vigente à época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, razão pela qual fica mantido o percentual estabelecido, e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve-se ajustá-la aos termos da referida Súmula. 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 008557/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. Apelação da parte autora conhecida em parte e improvida. Parcial Provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.
(PROCESSO: 78426518002644170256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)