PROCESSO Nº: 5146719-68.7395.14.12.5932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO BOLIVEL LTDA ADVOGADO: Brasilton Neves Do Nascimento Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. COMERCIANTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 732.127/PR. PIS e COFINS. ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, ante a ilegitimidade ativa, que almejava o reconhecimento da "inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, declarando o direito do Autor de não mais incluir esse ICMS, na base de cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS", bem como garantir a compensação/restituição das exações indevidamente recolhidas no quinquênio anterior ao ingresso da demanda, condenando a autora em honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 976.658-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Todavia, a questão de fundo aqui debatida difere do paradigma invocado pela Alexia da Costa. O cerne da presente lide reside na análise da sistemática de tributação da PIS e COFINS na cadeia de produção em que inserida a Stella Castro - importação e revenda de combustíveis - conforme o denominado regime monofásico. 4. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a Daniela Ribeiro não possui legitimidade ativa, na qualidade de mera revendedora de combustíveis sujeitos ao regime monofásico de tributação, para pleitear a compensação/restituição da parcela das contribuições PIS e COFINS incidente sobre o ICMS, posto que sequer possui tais obrigações de recolhimento, cuja responsabilidade é exclusiva das empresas produtoras e importadoras. 5. "Dessa forma, não se deve cogitar, no caso, da possibilidade de creditamento dessas contribuições pelas apelantes, porque elas estariam, ao mesmo tempo, se aproveitando de um crédito inexistente, em razão do repasse ao comerciante ou consumidor final do custo de aquisição, cuja carga tributária dessas contribuições será por este economicamente suportada e, ainda, se beneficiando da alíquota zero na revenda de tais bens (não pagará PIS e COFINS sobre a receita auferida com a venda dos produtos), configurando indiscutível locupletamento sem causa". (Processo nº. 78274784504634818131; 1ª Turma; Rel. Des. Federal Matheus Fogaça; Data de julgamento: 20/02/2020). 6. Apelação do particular improvida, majorando-se os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, conforme § 11, do art. 85, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 08997916004623930501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)