PROCESSO Nº: 2401029-35.2190.16.6.3214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Calebe Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Moura - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SPORT CLUB DO RECIFE, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de Tutela Antecipada Antecedente pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente. 2. Em suas razões, a agravante defende, em breve síntese, que os despachos decisórios da RFB são ilegais, pois violaram normas internas da própria Receita (Solução de Consulta Cosit nº 231/2018). Afirma, nesse sentido, que, estando a questão vinculada à uma Solução de Consulta exarada nos termos das instruções normativas citadas (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 e Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014), a Administração Tributária possui o dever de reprodução do mesmo entendimento nas suas atividades, especialmente nos despachos atinentes aos pedidos de restituição. Aduz que a sua natureza de entidade desportiva e sem fins lucrativos é incontroversa. João Vitor Peixoto, ainda, que o fato de as decisões terem sido proferidas em dezembro/2019 não afasta a urgência, pois foi a demora no julgamento dos pedidos de restituição, aliada aos seus problemas financeiros, que gerou a inadimplência da TIMEMANIA e a iminência da exclusão do parcelamento referido. 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) "periculum in mora" - consistente na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a esvaziar a sua serventia; e (b) "fumus boni juris" - cuja configuração se submete ao reconhecimento da relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo. 4. No caso em tela, não se vislumbra a relevância da fundamentação, considerando que a natureza de entidade desportiva sem fins lucrativos não se afigura incontroversa, mormente tendo em vista que demanda dilação probatória, com o propósito de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas respectivas legislações. 5. Ademais, esse é o entendimento que restou consignado na Solução de Consulta nº 231 - COSIT, segundo a qual "tornou-se possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 7.596-40, de 01 de dezembro de 2001, a partir do dia 17, de março de 2011, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.395, de 2011, que alterou os §§ 11 e 13 do art. 27 da Lei nº 9.615, de 1998, desde que elas cumprissem com todos os requisitos necessários estipulados pelas respectivas legislações. 6. Com efeito, correto os termos da decisão recorrida ao afirmar que "dita divergência quanto à finalidade lucrativa de pessoa jurídica apenas pode ser dirimida mediante dilação probatória, não sendo presumida pela leitura do estatuto social". 7. É dizer, mesmo a aplicação do entendimento consagrado na Solução de Consulta nº 231 - COSIT não é bastante para a concessão da tutela de urgência requerida, pois a inicial não se fez acompanhar de elementos de prova capazes de evidenciar o cumprimento dos requisitos necessários ao enquadramento de entidade sem fins lucrativos. 8. Em reforço da ausência de "fumus boni juris", observa-se que a qualificação como sociedade empresária é obrigatória quando se trata especificamente das entidades de prática profissional da modalidade de futebol, como é o caso da agravante, a teor do que se extrai do § 9º do art. 27 c/c o art. 94, ambos da Lei nº 9.615/1998. 9. Por sua vez, a sociedade empresária é a pessoa jurídica que desempenha atividade econômica com o fim precípuo de obtenção de lucro. 10. Disso resulta a conclusão de que a referida imposição legal interdita o reconhecimento de que a agravante se enquadra como entidade sem fins lucrativos, impossibilitando a incidência da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/1997. 11. Nessa toada, a fundamentação acima delineada expressa a ausência de "fumus boni juris" capaz de provocar a reversão do provimento jurisdicional atacado. 12. Assim, considerando os estritos limites da cognição sumária que caracteriza a apreciação da tutela provisória de urgência, bem como a necessária simultaneidade dos pressupostos para a sua concessão, tem-se que a ausência da relevância da fundamentação é suficiente para afastar a pretensão recursal. 13. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11728869991445332371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)