PROCESSO Nº: 2498556-17.9536.13.11.3434 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO MARTINS ADVOGADO: ANTÔNIO MOREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR MELO - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA PORTO PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA SALES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por maioria, deu provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente o pedido autoral, sob o entendimento de que a demandante, além de ser casada - o que denota o rompimento do vínculo de dependência econômica que mantinha com o falecido ex-combatente -, não demostrou preencher o requisito de incapacidade previsto na Lei nº 4.242/63. 2. A embargante argumenta que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do inciso II, do art. 53, do ADCT da Constituição Federal, e que a lei aplicável para a concessão da pensão especial é aquela vigente à data do óbito do ex-combatente. Além disso, entende que as viúvas, companheiras, filhas de ex-combatente e também filhos interditos, ou inválidos - ainda que maiores -, adquirem o direito de receber a pensão, por título próprio, na data do falecimento do instituidor. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O julgado impugnado enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo reconhecido que: a) a Lei nº 4.242/63 conferia (art. 30) aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial - que se encontravam incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e que não percebiam qualquer importância dos cofres públicos - pensão igual àquela deixada por Segundo-Sargento, sendo o benefício extensível aos respectivos herdeiros que também preenchessem tais requisitos, inclusive filhas maiores, segundo o art. 7º, II, da Lei 3.765/60; e b) de acordo com o que consta dos autos, a demandante é casada - o que denota o rompimento do vínculo de dependência econômica que mantinha com o falecido ex-combatente -, e que não logrou demonstrar que preenche o requisito de incapacidade previsto na Lei nº 4.242/63, descabendo-se, assim, o deferimento da reversão da pensão inicialmente atribuída à viúva do instituidor. 5. “(...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 8.101.050/RS, Rel. Ministra NINA MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2020, DJe 22/01/2020). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7937621-05.9725.19.5.8479 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL CARVALHO ADVOGADO: JOÃO VITOR SOUZA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA CALDEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA RAMOS PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BEATRIZ ROCHA EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por maioria, deu provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente o pedido autoral, sob o entendimento de que a demandante, além de ser casada - o que denota o rompimento do vínculo de dependência econômica que mantinha com o falecido ex-combatente -, não demostrou preencher o requisito de incapacidade previsto na Lei nº 4.242/63. 2. A embargante argumenta que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do inciso II, do art. 53, do ADCT da Constituição Federal, e que a lei aplicável para a concessão da pensão especial é aquela vigente à data do óbito do ex-combatente. Além disso, entende que as viúvas, companheiras, filhas de ex-combatente e também filhos interditos, ou inválidos - ainda que maiores -, adquirem o direito de receber a pensão, por título próprio, na data do falecimento do instituidor. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O julgado impugnado enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo reconhecido que: a) a Lei nº 4.242/63 conferia (art. 30) aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial - que se encontravam incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e que não percebiam qualquer importância dos cofres públicos - pensão igual àquela deixada por Segundo-Sargento, sendo o benefício extensível aos respectivos herdeiros que também preenchessem tais requisitos, inclusive filhas maiores, segundo o art. 7º, II, da Lei 3.765/60; e b) de acordo com o que consta dos autos, a demandante é casada - o que denota o rompimento do vínculo de dependência econômica que mantinha com o falecido ex-combatente -, e que não logrou demonstrar PROCESSO Nº: 9156902-20.5207.1.6.0201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM DIAS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA CUNHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA NASCIMENTO - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA MORAES PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por maioria, deu provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente o pedido autoral, sob o entendimento de que a demandante, além de ser casada - o que denota o rompimento do vínculo de dependência econômica que mantinha com o falecido ex-combatente -, não demostrou preencher o requisito de incapacidade previsto na Lei nº 4.242/63. 2. A embargante argumenta que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do inciso II, do art. 53, do ADCT da Constituição Federal, e que a lei aplicável para a concessão da pensão especial é aquela vigente à data do óbito do ex-combatente. Além disso, entende que as viúvas, companheiras, filhas de ex-combatente e também filhos interditos, ou inválidos - ainda que maiores -, adquirem o direito de receber a pensão, por título próprio, na data do falecimento do instituidor. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O julgado impugnado enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo reconhecido que: a) a Lei nº 4.242/63 conferia (art. 30) aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial - que se encontravam incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e que não percebiam qualquer importância dos cofres públicos - pensão igual àquela deixada por Segundo-Sargento, sendo o benefício extensível aos respectivos herdeiros que também preenchessem tais requisitos, inclusive filhas maiores, segundo o art. 7º, II, da Lei 3.765/60; e b) de acordo com o que consta dos autos, a demandante é casada - o que denota o rompimento do vínculo de dependência econômica que mantinha com o falecido ex-combatente -, e que não logrou demonstrar que preenche o requisito de incapacidade previsto na Lei nº 4.242/63, descabendo-se, assim, o deferimento da reversão da pensão inicialmente atribuída à viúva do instituidor. 5. “(...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 1.504.581/RS, Rel. Ministra MANUELA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2020, DJe 25/02/2020). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. que preenche o requisito de incapacidade previsto na Lei nº 4.242/63, descabendo-se, assim, o deferimento da reversão da pensão inicialmente atribuída à viúva do instituidor. 5. “(...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 1.296.104/RS, Rel. Ministra GABRIELLY GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2020, DJe 14/03/2020). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44168500295920422129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)