PROCESSO Nº: 0955512-16.2710.19.5.6668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: DAVI LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUPRIDA. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. O acórdão embargado, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações interpostas pelos ora embargantes apenas para corrigir o valor da causa, fixando-o em R$ 1.000,00 (mil reais), e para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Foram mantidos os demais termos da sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento pelos réus do medicamento PERTUZUMABE (PERJETA), 420 mg, sendo a primeira dose de 840mg (2 ampolas de 420mg, dose de ataque), seguido de doses de 420mg, a cada 21 dias, por tempo indeterminado, nos exatos termos da prescrição do médico da parte autora, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de comunicação ao Tribunal de Contas da União para apuração de responsabilização por dano ao erário do servidor do Ministério da Saúde responsável pela implementação da medida judicial e, portanto, causador da aplicação da multa contra o ente federal. 2. Houve omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de arbitramento de multa em contra ente público, bem ainda quanto ao valor arbitrado. O arbitramento de multa está prevista nos arts. 536 e 537, ambos do CPC, sendo pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de imposição à Fazenda Pública. Precedente do Ian Silva, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Considerando que não há notícia de descumprimento da obrigação, mesmo antes do arbitramento da multa, o valor arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais pelo descumprimento da obrigação, mostra-se desproporcional, razão pela qual reduzo o valor arbitrado a título de multa para R$ 200,00 (duzentos reais). 3. Sobre a justificativa para fornecimento do tratamento pleiteado, em consonância com os requisitos estabelecidos no REsp 6.792.031/RJ, e ainda sobre a validade das políticas públicas, houve pronunciamento expresso, reconhecendo a importância da mesma. Contudo, diante da excepcionalidade do caso, determinou-se o fornecimento do tratamento pleiteado. Eis excerto do julgado que sintetizou o tema: 6. No caso, a autora é portadora de câncer de mama estádio clínico IV (CID C50), com metástases para ossos e fígado, perfil imuno histoquímico positivo para HER2 (3+). Por isso, o médico assistente, oncologista do Hospital de Câncer de Pernambuco, habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, solicitou o tratamento com o fármaco PERTUZUMABE (PERJETA). A solicitação é corroborada pela perita médica da Defensoria Pública da União. 7. A eficácia do fármaco é reforçada pela sua incorporação em atos normativos do SUS, através da Portaria nº 57, de 01 de janeiro de 2017, para o tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. A incorporação foi ratificada pelas portarias subsequentes, Portaria Conjunta nº 19, de 03 de julho de 2018 e Portaria Conjunta nº 5, de 23 de agosto de 2019. 4. Também houve pronunciamento em relação ao direcionamento do cumprimento da obrigação e o ressarcimento do ônus pelo ente que o suportou. Confira-se: 8. No julgamento do RE 162.677/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 9. Esta Corte tem se manifestado pela inviabilidade de se realizar reembolso / compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, nos mesmos autos em que reconhecida a obrigação. Precedentes: 34169568473059249975, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019; e 97695062761349414616, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019. 5. Igualmente não se verifica omissão quanto à condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU. Novamente, o pronunciamento assentado no acórdão foi diverso do pretendido pela embargante. Confira-se: Quanto à possibilidade de condenação, ou não, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, por ser órgão integrante do mesmo ente federativo sucumbente (União), o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado pelo Plenário da Corte, já se posicionou pela viabilidade da fixação da verba honorária. 6. Embargos declaração parcialmente providos para sanar a omissão atinente à possibilidade de arbitramento de multa contra o ente público, contudo, no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser reduzido para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, em caso de eventual descumprimento. BCF
(PROCESSO: 57686487522541023902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)