PROCESSO Nº: 2646817-33.8557.3.9.6000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GMM INCORPORADORA E BRYAN VIEIRA ADVOGADO: Vicente Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0714747-54.3102.28.3.3001 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. PRETENSÃO SATISFEITA POR DECISÃO ANTERIOR EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Heloísa Farias e João Pedro Souza contra decisão que não conheceu do pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, formulado na ação ordinária 8628473-38.9533.19.7.7829. 2. Sustenta a recorrente que decisão em sede de agravo de instrumento lhe deferiu o direito à certidão e a pendência de obrigação acessória, referente à forma de recolhimento, não lhe impede a consecução. Aduz que é empresa de construção civil e que seu equívoco ao recolher as contribuições previdenciárias através do CNPJ, ao invés do CEI, configura erro formal que não impede a expedição da certidão de regularidade fiscal porquanto os tributos foram pagos. 3. Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional pugnou, em preliminar, pelo não conhecimento do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que a decisão guerreada se limitou a não conhecer do pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. No mérito, defende o incabimento de emissão da certidão pleiteada porquanto há pendência relativa à obrigação acessória do contribuinte consistente na entrega de declaração no período maio a dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017. 4. A matéria debatida no presente agravo de instrumento já foi dirimida exaustivamente em outros dois anteriores agravos de instrumentos desta Relatoria. 5. No primeiro, 2718181-82.2217.3.3.1111, deu-se provimento ao agravo de instrumento para deferir a tutela provisória a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias vinculadas a obras de construção civil (Matrículas CEI nºs 276472155332 e 017146642318), que teriam sido recolhidas equivocadamente com vinculação ao CNPJ da empresa e não ao CEI das obras. 6. No segundo, 5309625-73.5433.30.5.3456, o agravo de instrumento foi provido para determinar que a autoridade impetrada emita a CPD-EN da empresa agravante. 7. Considerando que a pretensão da agravante de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa já foi satisfeita através de acórdão desta 3ª Turma, no agravo de instrumento 4338294-89.0893.15.6.3909, e que as alegações invocadas pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões e no agravo interno já foram dirimidas no referido julgado, resta prejudicado o presente agravo de instrumento por perda superveniente do interesse recursal. 8. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados.
(PROCESSO: 11673208225365123763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)