PROCESSO Nº: 2365039-61.5427.13.3.3972 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LÍVIA MELO E REFORMA AGRARIA APELANTE: AGROPECUARIA LAVÍNIA MOREIRA ADVOGADO: Astrid Barreira Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para fixar o valor total da indenização a ser paga pelo INCRA ao expropriado em R$ 373.425,71 (setecentos e setenta e cinco mil e novecentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), deduzido o que já depositado em juízo. Fixou juros compensatórios, desde a imissão antecipada na posse, no montante de 6% ao ano, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 759, de 04/08/2016, quando então os juros passarão a corresponder ao percentual fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, apurados de forma simples e incidentes sobre 80% entre a diferença entre o valor depositado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Os juros moratórios foram estabelecidos à taxa de 6% ao ano, sem capitalização, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o precatório deve ter sido pago (artigo 15-B, Decreto-Lei nº 3.365). Correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do laudo pericial (29/11/2014). Também entendeu o juiz a quo que os honorários advocatícios a serem arcados pelo INCRA, devem ser estabelecidos com base no inciso I do § 3º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365, por entender que houve derrogação tácita do § 1º do artigo 19 da Lei complementar nº 76 pelo citado decreto, fixando a verba honorária em 3% sobre a diferença entre o valor oferecido na inicial e o valor da indenização fixado na sentença. Condenou, o INCRA, ainda, ao pagamento dos honorários do perito judicial, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 76/93, cujo montante já foi objeto de alvará judicial (fls. 394, 414/415 e 699). 2. Recorre o INCRA sustentando que a sentença recorrida deve ser reformada no que concerne ao justo preço fixado, vez que ficou acima do valor de mercado, necessitando, assim, de reforma, mormente porque o juiz não está limitado à perícia apresentada pelo seu vistor, podendo utilizar-se de outros meios e seus conhecimentos para deflagrar seu pensamento, utilizando-se também da vistoria do ente expropriante e das alegações de seus técnicos. Alega que : 1) trata-se de grande propriedade rural improdutiva; 2) o preço fixado ficou acima do valor do mercado; 3) que seu laudo foi elaborado por técnicos competentes, além de terem sido observadas as normas vigentes, informações oficiais e feitas pesquisas minuciosas, não havendo razão para desconsiderá-lo ou desacreditá-lo; 4) o preço da indenização não pode superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel, sob pena de ofensa ao artigo 12, § 2º, da Lei 8.629/1993, bem como ao artigo 184 da Constituição Federal; 5) em se tratando de imóvel rural improdutivo, tal qualidade tem o condão de influir no valor da terra nua, bem como na avaliação final do imóvel expropriado, sendo plausível que a tendência é a depreciação do valor do bem improdutivo em relação àquele no qual a produtividade é concretizada; 6) a condicionante necessário à percepção de juros compensatórios não foi atendida e que os juros compensatórios não se tratam de lucros cessantes, nem de indenização por perdas e danos, mas sim de uma real compensação daquilo que o proprietário auferiria ao trabalhar, produzir e explorar sua terra. 3. A parte expropriada apela afirmando que os honorários advocatícios fixados devem ser majorados. Sustenta que, considerando a complexidade da lide, que envolveu perícia, quesitos e segundo grau obrigatório, deve ser fixado o limite legal de 20% estabelecido no CPC sobre a majoração indenizatória, uma vez que entende que se aplica, ao caso, o CPC e não o artigo 27 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941. Caso a tese não seja acolhida, requer a majoração para o limite estabelecido no Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941. 4. Parecer do MPF pelo improvimento das apelações. 5. A questão posta em lide reporta-se à justa indenização pela desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, contra a AGROPECUÁRIA VITÓRIA FERREIRA., na qual se busca a expropriação, com base em decreto presidencial de 10/4/2007, da propriedade conhecida como "Fazenda Chaves", localizada no município de Jaguaruana. 6. Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, surgiram algumas controvérsias sobre o justo preço, agora, entendendo-se por tal, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo. 7. No caso, o INCRA entende ser a propriedade rural improdutiva e afirmou ter depositado à disposição do juízo o total de 2.766 (dois mil e setecentos e sessenta e seis reais) títulos da dívida agrária (TDAs), correspondentes a R$ 170.444,86 (duzentos e quarenta e seis mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) para indenização pela terra nua. Em relação às benfeitorias indenizáveis, informou ter depositado em espécie a quantia de R$ 477.103,55 (cento e sessenta mil e oitocentos e vinte e sete reis e cinquenta e cinco centavos). Também informou o depósito em espécie do montante de R$ 6,44 (seis reais e quarenta e quatro centavos), referentes à diferença entre o valor dos TDAs autorizados e dos TDAs efetivamente escriturados. Total indenização R$ 906.960,85. 8. O Visto Oficial, em seu parecer, concluiu que o valor da indenização corresponde ao total de R$ 025.280,71 (setecentos e setenta e cinco mil e novecentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), sendo: a) como indenização pela terra nua: R$ 631.311,03 (quatrocentos e trinta e nove mil e seiscentos e cinquenta reais e três centavos) + R$ 6.462,84 (seis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos - referente à porção de terra de 23,0989ha), totalizando R$ 937.102,87 (quatrocentos e quarenta e seis mil e cento e doze reais e dezessete centavos); b) como indenização pelas benfeitorias: R$ 237.903,84 (trezentos e vinte e nove mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). 9. Os cálculos elaborados pelo perito oficial para as benfeitorias tomaram como base o método do custo de reposição, com orçamentos baseados em valores obtidos na região, sendo, após, aplicados coeficientes de depreciação, segundo o estado de conservação de benfeitorias. O laudo do perito do Juízo mostra-se razoável ao fixar o valor total do imóvel, levando em consideração as condições satisfatórias para o aproveitamento da terra, alcançando o valor da terra nua com a subtração daquele aferido para as benfeitorias, observando as normas da ABNT E o disposto no art. 12 da Lei nº 8.629/93 (id. 4122112.98559327, id. 0700811.85908688). 10. Ressalte-se, que toda perícia de avaliação se reporta ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo, contudo, busca-se observar o valor de mercado da propriedade desde a época próxima ao da imissão na posse do imóvel pelo expropriante, que no caso ocorreu em 2008 (fl. 259 - id. 3090084.94915018), tendo o laudo pericial sido elaborado em 2014. Encontra-se o referido entendimento, em consonância com o comando Constitucional ínsito no art. 5º, XXIV, não se podendo vislumbrar interpretação diversa daquela que assegure ao expropriado uma indenização capaz de, efetivamente, recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse social que se sobrepõe ao individual. 11. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. 12. Mesmo que os registros públicos gozem de presunção de legitimidade, em havendo divergência de área entre a registrada em Cartório e a apurada em laudo técnico, cabe ao INCRA pagar a indenização correspondente ao total da área mensurada através de levantamento topográfico, pela idoneidade e precisão dessa espécie de prova, apta a aferir fielmente a real área do imóvel rural expropriado. No caso, como bem esclarecido pelo juiz monocrático "Se a área medida é inferior à área registrada em quase quatrocentos (400) hectares, e se a medição levou em conta a confrontação das propriedades, estando a porção de 23,0989ha inserida nos limites formais da propriedade da AGROPECUÁRIA JULIANA ARAGÃO., não há como concluir que a referida área não pertença à expropriada, sendo insuficiente a palavra isolada do confinante para desconstruir a presunção da propriedade. A referida porção de terra, portanto, deve ser incluída no montante indenizatório, aplicando-se a ela o valor do hectare de terra nua, nos termos da manifestação do perito da folha 760, totalizando o valor de R$ 6.462,84 (seis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos)." 13. No julgamento da ADI 2332/DF, em sessão plenária ocorrida em 17/06/2018, o Supremo Tribunal Federal alterou a decisão liminar de 2001, para declarar constitucional o índice de 6% (seis por cento) ao ano dos juros compensatórios, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, para fins de imissão provisória do ente público na posse do seu bem. Também o STF, no julgamento da referida ADIN, assentou o entendimento de que são constitucionais as normas que condicionam a incidência dos juros compensatórios à produtividade da propriedade (parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41). 14. Na hipótese, afigura-se correto o entendimento do Magistrado a quo que, a partir das constatações feitas pelo Perito Judicial vislumbrou o exercício de atividade produtiva na área expropriada a justificar a incidência de juros compensatórios. 15. Com relação aos juros moratórios, não se pode perder de vista que devem incidir à razão de seis por cento ao ano, adotando-se como termo inicial do seu cômputo o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar, no atual quadro normativo, em cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, tendo em vista que este somente se calcula até a data da expedição do precatório. 16. A correção monetária será devida até a data do efetivo pagamento da indenização (Súmula 561, do STF). As diferenças a serem pagas deverão ser monetariamente corrigidas, seguindo-se os indexadores oficiais, de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federa 17. Esclareça-se, como bem ressaltado pelo representante do MPF, que houve equívoco por parte do Magistrado a quo ao consignar que o Decreto-Lei nº 3365 de 1941 "derrogou tacitamente" o § 1º do artigo 19 da Lei complementar nº 76 de 1993 vez que o conflito aparente de normas se resolveria com o lex posteriori derogat lex priori, havendo que se ressaltar que in casu tal solução não se aplica diante da hierarquia das normas que não admite a revogação de uma Lei Complementar por um Decreto-Lei. 18. No entanto, há de se reconhecer que se encontra dentro dos parâmetros tanto do art. 19 da LC 76/1993, bem como do art. 27 do Decreto-lei 3365/1941 o percentual de 3% (três por cento) fixados na sentença para os honorários advocatícios, a incidirem sobre a diferença entre o valor oferecido na inicial e o valor da indenização estabelecidos na ação. 19. Apelações improvidas e Remessa oficial parcialmente provida, para reconhecer que os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição do precatório, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. [5]
(PROCESSO: 10026248475351458033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)