PROCESSO Nº: 5351614-09.6038.2.10.1770 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO FELIPE VIEIRA E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPÓLIO DE MARCOS VINICIUS VIANA ADVOGADO: Marcos Vinicius Farias e outro INVENTARIANTE: DIOGO SANTANA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Não há que se falar em omissão em relação às alegações concernentes ao passivo ambiental, uma vez que restou expressamente consignado no acórdão: "Em face, ainda, de que deve o imóvel ser avaliado no estado em que encontrado pelo perito, não assiste razão ao expropriante quando pretende que seja deduzido do valor da indenização o montante que ele supostamente teria que despender para a recuperação ambiental do imóvel. Não há como prosperar a alegação de que o laudo pericial não seria capaz de refletir a realidade encontrada pelo expropriante em período anterior. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo"; 6. Há de se ter em mente que na avaliação já se levou em consideração o passivo ambiental, bem como que, caso houvesse recuperação do mesmo, a avaliação chegaria a um montante maior; 7. Quanto à alegação concernente à Lei n° 13.465/2017, que inseriu o novo § 9º, do art. 5° da Lei n° 8.629/1993, trata-se de norma editada posteriormente ao ajuizamento da presente ação. Não podendo a mesma ser aplicada retroativamente, não há que se falar em omissão; 8. Contudo, a despeito de, a rigor, não ser hipótese de embargos de declaração, há de ser aproveitado o espaço dos mesmos para se adequar o acórdão ao julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9.650-DF (ocorrido em 20/06/2018), onde restou decidido que é constitucional o percentual fixo de 6%% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. O percentual dos juros compensatórios deve, então, ser reduzido de 12% para 6%, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, a fim de se evitar futuro ajuizamento de ação rescisória; 9. Em relação à forma de pagamento da indenização, não houve qualquer omissão no acórdão. Em rigor, o embargante sequer tem interesse em se insurgir quanto a esse aspecto do decisum, dado que nas desapropriações mais antigas (anteriores à MP n.° 759/16, convertida na Lei n.° 13.465/17, que introduziu o § 8° no art. 5° da Lei n° 8.629/93), na prática, na execução, o pagamento da indenização, ao fim e ao cabo, já era feito em dinheiro; 10. Contudo, tendo o INCRA se insurgido quanto a isso, o pagamento da indenização no presente caso deve ser feito dessa forma, integralmente em dinheiro, via precatório; 11. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, com parciais efeitos infringentes. Remessa oficial parcialmente provida para reduzir o percentual dos juros compensatórios de 12% para 6%, e determinar que o pagamento da indenização seja feito integralmente em dinheiro. LMV
(PROCESSO: 67864973121691780801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)