PROCESSO Nº: 0115089-49.8466.10.9.7535 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Matheus Gonçalves APELADO : TAYS ROMEYKA JUVINO VINICIUS DA LUZ ADVOGADO: Diogo Mendes RELATOR : Des. Federal Miguel Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Leandro Nogueira Delgado EMBARGANTE: TAYS ROMEYKA JUVINO BERNARDO ARAGÃO EMBARGANTE: CNB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. In casu, a autora/apelada assevera que o mencionado acórdão padece dos vícios de: i) Omissão por não haver: confirmação da gratuidade da justiça, concedida pelo Juízo a quo; fundamentação ao reformar a sentença para excluir os danos morais; pronunciamento quanto à Súmula 543, do STJ (objeto dos pedidos da inicial da presente ação); manifestação quanto ao ponto de haver necessidade, ou não, de intervenção do Órgão Ministerial; ii) Contradição, em face de ter a autora/apelada sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios à CEF (na importância de R$ 2.000,00 - dois mil reais), mesmo sendo ela beneficiária da justiça gratuita; iii) Obscuridade, por haver o acórdão reformado a sentença (que julgara procedente o mérito da ação com base nas provas documental e testemunhal produzidas nos autos), fundamentado na ausência de provas; 3. Por sua vez, a construtora/apelada aponta contradição no aludido acórdão atacado, por haver julgado improcedente a rescisão do contrato de mútuo e procedente a rescisão do contrato de compra e venda, alegando que não existem dois contratos, mas apenas um, assinado entre as três partes (autora, CEF e a construtora); 4. Ainda que não fosse necessário, é de se ressaltar que, ao contrário do asseverado pelas embargantes, todas as alegações aduzidas nos apelos, e agora nos embargos, foram devidamente analisadas por ocasião do julgamento aqui combatido; 5. Destaque-se, in casu, que: a) a autora não recorreu da sentença e os apelos manejados (pela CEF e pela construtora) não se insurgem quanto à concessão do benefício da gratuidade da justiça à demandante, nem se reportam à Sumula 543, do STJ (que por referir-se a apenas aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel - e não de compra e venda -, não se aplicaria ao caso dos autos) e nem à necessidade de intervenção do Parquet; b) A ausência de provas mencionada no julgado refere-se, tão somente, aos alegados danos morais que, justo porque não restou comprovado ter havido qualquer evento causador de ofensa à imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, com atraso na entrega do bem, não se justifica a reparação desta natureza; c) quanto aos beneficiados com a justiça gratuita, o pagamento dos honorários advocatícios fica sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98); d) ainda que haja apenas um instrumento contratual, é certa a existência de vários vínculos obrigacionais na hipótese (a saber, um ligando diretamente a autora e a construtora, outro ligando a autora e a instituição bancária, e ainda mais um, ligando a instituição bancária e a construtora), não havendo, pois, nenhum óbice à rescisão de apenas uma das obrigações, qual seja, a firmada entre a adquirente e construtora, para que esta última proceda à devolução dos valores pagos por aquela em razão do negócio celebrado; 6. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 7. Embargos de declaração (ambos) improvidos. Abl
(PROCESSO: 77320599633102310270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)