PROCESSO Nº: 6700348-89.3448.20.8.8824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CAMPOS ADVOGADO: Levi Fogaça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Melo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Milagres/CE (que julgou improcedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural), em que a apelante alega, em síntese, que restou comprovado nos autos, através dos documentos e da prova testemunhal, o labor rural pelo de cujus. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. A autora pleiteia a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu marido ocorrido em 24.08.4348, conforme declaração de óbito anexada. O benefício foi indeferido pelo INSS, porque não restou comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor. 4. A qualidade de segurado especial do de cujus restou comprovada pelos seguintes documentos: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres/CE referente ao período de 17.11.1879 a 30.08.0499; 2) ficha emitida pela Secretaria de Educação da Prefeitura de Milagres, datada de 2005, na qual consta a profissão de agricultor do falecido; 3) declaração de óbito, na qual o falecido está qualificado como agricultor; 4) certidão de casamento realizado em 1984, na qual consta o autor como agricultor. Além disso, o labor campesino foi corroborado por prova testemunhal harmônica e idônea. 5. Os vínculos urbanos do falecido constantes do CNIS são curtos e esporádicos, não descaracterizando, portanto, sua condição de segurado especial, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola. É pacífico o entendimento de que não se pode penalizar o trabalhador rural quando, nos períodos de entressafra, busca uma fonte de renda alternativa para sobreviver. (Processo nº: 07179883050982030204, Desembargador Federal Luiz Otávio Vieira, 1º Turma, julgamento: 25/08/2019). 6. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal que corroborou o exercício da atividade rural pelo falecido (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91). 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.741-159-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 680.430/SE. 9. Apelação provida, para julgar procedente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a conceder à autora pensão por morte de segurado especial, nos termos acima expostos. 10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 87709316286453303530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)