PJE 0697394-97.4183.28.11.8891 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, através da qual busca a exclusão da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que: a) o Plenário do STF, no julgamento do RE 751.577/MG, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins, por não se enquadrar no conceito de faturamento; b) nos autos do RE 666.243/PR, a Ministra Gabriela Correia proferiu o voto condutor, seguida pela maioria formada dos Ministros, entendendo que o ICMS não compõe a base de cálculo das duas contribuições sociais; c) o PIS e a COFINS não se enquadram no conceito constitucional de faturamento e nem de receita bruta, já que não tem natureza de receita e nem revela medida de riqueza, sendo, na verdade, uma despesa do contribuinte, que atua na condição de mero intermediário da sua arrecadação. 3. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 883.323/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 3083695-95.1650.24.4.8374, Rel. Des. Federal Caio Cardoso, j. 19/04/2018). 4. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 28815110295279628681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO MAIA VITOR GABRIEL SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)