PROCESSO Nº: 1710220-51.4237.29.12.0023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS TEIXEIRA BRENO DA MOTA ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira De Negreiros e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Cunha Manuela Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM PROVAS NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Apela a exequente de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que em outro processo já estariam sendo executados os mesmos valores buscados na presente, ainda sujeitos à apreciação os embargos ali interpostos; 2. Sustenta a autora em seu apelo, que o processo apontado como ensejador da litispendência ao presente já fora julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação a ela, por litispendência a uma terceira execução em trâmite na Seção Federal de Brasília; contudo, sempre no dizer da recorrente, este terceiro processo também restara extinto, daí que seus créditos não estariam satisfeitos. 3. A autora não logrou comprovar suas alegações, a despeito de ser seu o ônus de fazê-lo, daí que merece ser prestigiada a versão fáticas da sentença. 4. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 31457949241629200519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)