PROCESSO Nº: 3433186-62.3590.1.2.5200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Souza PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Novaes Maia Nina Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DE IRPJ E DE CSLL. RECOLHIMENTO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS EM ABERTO DA CONTRIBUINTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, trata-se de remessa em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança para determinar a extinção do crédito tributário alusivo às contribuições para IRPJ e CSLL relativas ao ano calendário de 2019, bem como para determinar a expedição de CND em favor do impetrante sobre tais débitos, ressalvada a existência de outros. 2. No caso concreto, a empresa impetrante, que desempenha atividade de fabricação e comercialização de produtos alimentícios de origem vegetal, em geral, derivados do coco seco, não conseguiu obter a Certidão de Regularidade Fiscal Conjunta, perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em razão de constar no sistema da RFB débitos de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 2019. 3. Segundo defendeu a impetrante, os referidos débitos de IRPJ e de CSLL foram quitados com base no instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. 5. Foi esclarecido nos autos que, no ano de 2019, a impetrante não havia declarado e nem recolhido valor algum a título de estimativas de IRPJ e CSLL, razão pela qual os valores devidos no período deveriam ter sido declarados na "declaração de ajuste" (DCTF) e recolhidos até o último dia útil do mês de março de 2020. Contudo, por novo equívoco, os referidos débitos de IRPJ e CSLL não foram declarados na DCTF original de março de 2020. Transmitida, em 29 de junho de 2020, DCTF retificadora de março de 2020, mas novamente, sem incluir os débitos de IRPJ e CSLL relacionados ao ano-calendário de 2019. O recolhimento dos valores devidos foi realizado em 11 de março de 2020, sem a inclusão de juros e multa. 6. Por sua vez, ao prestar informações nos autos, a autoridade coatora reconheceu o direito da contribuinte de excluir os juros de mora e a multa, em razão da denúncia espontânea, mas alegou que o óbice para a emissão da CND decorreria da existência de outros débitos da empresa, nos autos dos processos 75833.860.469/6157-27 e 75805.974.389/2216-00. Assim é que o magistrado singular entendeu que a controvérsia trazida no mandamus diz respeito apenas aos débitos de IRPF e de CSLL, ano calendário de 2019, que foram quitados, conforme reconheceu a impetrada. No que diz respeito a outros débitos, escapa ao objeto da ação, mas legitimaria o ato impeditivo de emissão da CND. Ao final, a sentença concedeu a segurança para determinar a extinção dos créditos mencionados e a expedição da certidão de regularidade fiscal em favor da empresa, salvo a existência de outros débitos da contribuinte. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 55376700273298183934, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)