Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Costela Nº: 8456850-16.3340.1.8.3352 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: MAURILIO DE ALÍCIA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: ERICK PEREIRA E OUTRO EMBARGADO/AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA CARVALHO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8750792-49.9516.2.4.1104 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 202, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. LUIZ GUSTAVO ALMEIDA. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. OMISSÕES INEXISTENTES. DISPOSITIVOS LEGAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. LEVI CORREIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Maurílio de João Vitor da Luz, Luiz Gustavo Fernandes e Maurílio de João Guilherme Caldeira EPP em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto contra a decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa em processamento perante o juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Os embargantes alegam que a interrupção da prescrição pelo protesto previsto no art. 202, inciso II do Código Civil somente poderia ocorrer caso o Ministério Público Federal comprove, de plano, a impossibilidade do ajuizamento imediato da demanda cujo prazo visa interromper, o que não ocorreu na hipótese em análise. 3. O acórdão embargado não está eivado das omissões alegadas pelos embargantes. 4. No caso concreto, a aplicabilidade do disposto no art. 202, inciso II do Código Civil restou expressamente analisada e admitida conforme o entendimento adotado por este TRF 5ª Região. 5. Está expresso no voto que, a despeito de a Lei de Improbidade Administrativa não ter previsto qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, a medida cautelar de protesto é instrumento hábil a interromper o prazo prescricional e permitir a conservação da pretensão punitiva. 6. A mera existência de precedentes consignando a necessidade de comprovação, pelo Ministério Público Federal, da impossibilidade de ajuizamento imediato da ação civil pública por ato de improbidade administrativa como requisito para promover a interrupção do prazo prescricional, não corresponde a qualquer um dos vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. 7. Os arestos citados nas razões recursais, por não estarem inseridos no rol do art. 927 do CPC/2015, não são dotados de eficácia vinculante/obrigatória, mas meramente persuasiva, tornando perfeitamente possível a adoção de entendimento divergente. 8. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 9. Os embargantes desejam provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56324720735716623043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)