PROCESSO Nº: 4505975-46.5630.15.7.2713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA - ME ADVOGADO: Caio Nascimento Linhares Pordeus e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Alana Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. LUCAS NASCIMENTO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO ALIENANTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal opostos, ao argumento de que o ora Recorrente não teria trazido aos autos prova capaz de alicerçar o alegado excesso de execução, pelo que devem prevalecer as CDA's que consubstanciam o presente executivo. Sem honorários advocatícios, ante a cobrança do encargo legal na CDA. 2. Suscita preliminar de nulidade, ante o indeferimento da prova Pericial requerida. No mérito, alega, em síntese, que, após regular instrução do feito, restou sobejamente comprovado que o crédito fiscal executado pela Fazenda Nacional foi parcialmente recolhido em época própria por terceiro responsável naquela ocasião, qual seja, pela empresa Veneto Construções e Incorporações Ltda., responsável pelo pagamento de todas as obrigações tributárias, inclusive aquelas incidentes sobre a mão de obra utilizada, até a data da aquisição de terreno pelo Recorrente em 06/12/2012. Insiste que a comprovação do pagamento está nos João Lucas Oliveira anexados aos autos. 3. A Certidão de Dívida Ativa consiste em Título Executivo Extrajudicial hábil a, por si só, dar ensejo à execução. Isto porque o débito veiculado pelo Título é presumidamente líquido e certo, conforme redação do artigo 3º da Lei n.º 6.830/1980, que dispõe: "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez." Com efeito, a inscrição dá origem ao Título ou Certidão, que instrumentaliza a cobrança judicial pelo rito especial mencionada Lei. 4. No mesmo sentido, o artigo 204 do CTN estabelece que "A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída", cabendo ao sujeito passivo ou ao terceiro interessado o ônus de afastar, por meio de prova inequívoca, a presunção legal que reveste o título executivo 5. O Recorrente alega que o débito inscrito sob as CDA's 89.701.810-3 e 57.401.855-1 foi parcialmente recolhido pelo responsável Veneto Construções e Incorporações Ltda., de quem adquiriu o terreno em 16/04/2012. 6. Verificou-se que recolhimentos realizados pela Veneto Construções e Incorporações Ltda. são relacionados a períodos distintos dos constantes no processo Administrativo n° 60712.212999/5911-75, que tem por objeto o desbloqueio das GFIPs no período de 02/2011 a 05/2012. 7. Nos Processos Administrativos, não há discussão acerca de recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária sobre a mão de obra (matrícula CEI n° 60.315.04950/76) referentes ao período em que a Veneto Construções e Incorporações Ltda. era responsável pela obra, ou seja, antes de 18/08/2012. 8. Ademais, de acordo com o afirmado pelo próprio Apelante no bojo do Processo Administrativo 26763.717761/2480-29, a Empresa vinha dando baixa nas obras por aferição. É legítimo o procedimento de lançamento por arbitramento (aferição indireta) de contribuições previdenciárias incidentes sobre mão de obra de construção civil, realizado ante a falta de apresentação pelo responsável de documentação hábil a demonstrar a mão de obra utilizada na construção, autorizando a utilização de critério técnico razoável para o cálculo dos custos da mão de obra. 9. Portanto, o Recorrente não trouxe prova capaz de alicerçar o alegado excesso de execução. Logo, meras suposições não servem para elidir os cálculos da Exequente, pelo que devem prevalecer as CDA's que consubstanciam o presente executivo. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a cobrança do encargo legal na CDA. dfp
(PROCESSO: 22057395847754345819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)