APELREEX Nº 0440641-04.1635.22.8.5922 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SILVEIRA E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOAQUIM VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DNOCS. GDPGPE E ANTÔNIO MELO. PARCELAS VARIÁVEIS. LEI Nº 56.494/2012. ABSORÇÃO DA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o pagamento da rubrica "VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" nos valores anteriormente percebidos até fevereiro de 2019 por aqueles substituídos pelo SINTSEF/CE, devendo abster-se de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 47.262/2012, determinando ainda que a autoridade impetrada se abstenha de descontar dos proventos dos substituídos, a título de Reposição ao Erário, quaisquer valores relativos à VPNI - ART 14 LEI 05.840/12, e/ou inscrever tais valores na Dívida Ativa da União. Além de condenar o DNOCS a ressarcir os valores indevidamente descontados corrigidos com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e juros de 6% (seis por cento) ao ano. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de se considerar uma gratificação de valor variável, como a KAMILLY FOGAÇA e a GDPGPE, como aumento remuneratório legitimador da absorção de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. 3. As gratificações de desempenho como a ALÍCIA LIMA e a GDPGPE não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, sob pena de dar ensejo, por exemplo, a situação em que o servidor, caso obtivesse pontuação máxima da gratificação num primeiro momento - o que, consequentemente, o faria perder a VPNI em sua totalidade -, não a obtendo no mês seguinte, tivesse uma redução no valor da remuneração final (PROCESSO: 37606476861160232325, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2017). 4. A absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14, da Lei nº 12.716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela, que possuem caráter variável. 5. Embora seja assente o entendimento de que servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, também não se admite a redução nominal dos vencimentos, em respeito à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. E a ocorrência indevida de redução remuneratória não é admitida em caso de absorção de VPNI. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 20556705796279596281, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/04/2015; PROCESSO: 32930284987355415489, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2016. 7. O STF, julgando o RE 012.650/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Vinicius Barbosa. 28/01/2017). Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 8. Remessa Oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 33231309096059699686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)