PROCESSO Nº: 8155909-17.0650.9.11.7287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO MOURA CAUÊ NOVAES ADVOGADO: João Felipe Fogaça Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CEF. TÉCNICO LUCCA GONÇALVES. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta JOANA FARIAS BENÍCIO SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [denegando a segurança pleiteada], alegando em suas razões recursais: a) sofreu preterição no que diz respeito ao seu direito à nomeação no Concurso Público deflagrado pela Caixa Econômica Federal (EDITAL Nº 1 - CAIXA, DE 22 DE JANEIRO DE 2014) para formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Benjamin Moura, nível médio, da Carreira Administrativa; b) o MPT na ACP nº 5448867-34.0237.19.3.7574 conseguiu a suspensão do prazo de validade do concurso, diante das reiteradas contratações ilícitas que estavam sendo realizadas, prejudicando diversos aprovados no concurso, de forma que o prazo de validade do concurso 2014 da CAIXA está suspenso, além da CEF estar impossibilitada de realizar um novo; c) agindo de forma ilegal, fazendo uso de uma decisão judicial que determinava apenas o cumprimento e atingimento do quantitativo mínimo e de reserva de 5% em seu quadro de pessoal interno para pessoas com deficiência, passou a convocar os Vitor Moraes em todo o país, todos do concurso de 2014, de forma continuada e ininterrupta, sem qualquer alternância com os aprovados da ampla concorrência; d) no Polo Cacoal (polo de concorrência da demandante) houve 09 convocações de Pedro Lucas Souza e nenhuma da ampla concorrência; e) as contratações, conforme divulgado pela mídia da CEF, não seriam decorrentes de ordem judicial, mas de uma política interna da empresa. Requer ao provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida para se determinar a contratação da impetrante para o cargo de Técnico Calebe Costa. 2. Em sua exordial, narra a impetrante: a) em 23/04/2014, a CAIXA publicou o Edital nº 01-CAIXA, relativo a concurso para formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Daniel Cardoso, da carreira administrativa, nos diversos Estados da Federação, dentre os quais as do Estado de Rondônia; b) prestou provas em 07/12/2014, tendo sido aprovada na 24ª posição para ampla concorrência, na classificação final para o polo Cacoal/RO; em que pese o edital ter previsto a formação de um expressivo cadastro de reserva contendo 57 aprovados (48 ampla concorrência + 9 PCD) no polo Cacoal, nenhum candidato foi convocado voluntariamente, apenas por determinação judicial; c) a CAIXA se utiliza de mão de obra terceirizada para a realização de atividades finalísticas da instituição, próprias do cargo de Técnico Augusto Cavalcanti, preterindo diversos candidatos aprovados no certame, razão pela qual sofreu com diversos processos judiciais, individuais e coletivos (ACP's) em todo o país; d) a validade do concurso da CAIXA 2014 era de 01 ano, prorrogável por igual período, porém, na ACP nº 8047851-26.7022.27.6.5340, foi determinada a suspensão do seu prazo de validade; a CAIXA, também, está impossibilitada de realizar novo concurso público; e) paralelamente aos processos individuais dos candidatos aprovados que tiveram seu direito à nomeação prejudicado por conta da terceirização praticada pela CAIXA, o MPT da 10ª Região (DF e TO), percebendo que a empresa pública não cumpria com a determinação legal contida no art. 93 da Lei nº 8213/91, de ter pelo menos 5% de funcionários com deficiência em seus quadros de pessoal (restavam mais de 2 mil funcionários para atingir a meta), ajuizou nova ACP (nº 2446519-82.3413.13.9.3657), objetivando agora, não apenas condenar a CAIXA pela terceirização ilícita, mas em contratar funcionários com deficiência; f) em nenhum momento do processo, o MP requereu nomeações dos candidatos da listagem de PCD do concurso 2014 em detrimento dos aprovados na ampla concorrência; g) a empresa pública, fazendo uso da decisão judicial que determinava apenas o cumprimento e atingimento do quantitativo mínimo e de reserva de 5% em seu quadro de pessoal interno para PCD, passou a convocar os candidatos com deficiência em todo o país, todos do concurso 2014, de forma continuada e ininterrupta, sem qualquer alternância com os aprovados da ampla concorrência, preterindo, mais uma vez, os candidatos do concurso, especialmente a autora; e) no polo de Cacoal/RO houve 9 convocações de Sophie Cardoso e nenhuma ampla concorrência, conforme relatório sintético de 16/09/2019, em afronta à alternância isonomia constante no edital. 3. Na sentença o magistrado a quo denegou a segurança perseguida, entendendo que a sentença de mérito proferida na ACP 2775484-90.3220.24.4.6075 foi clara ao determinar que deveria ser assegurada a prioridade de contratação dos candidatos com deficiência aprovados no certame de 2014. Ressaltou que houve condenação da CEF, tanto em primeira instância quanto em segunda, para que esta procedesse à contratação de tantas pessoas com deficiência quantas sejam necessárias para que se atinja o coeficiente dos 5% legais, resguardando a prioridade de contratação dos candidatos com deficiência aprovados no concurso objeto do edital em discussão, afastando, assim, a tese e que haveria ingerência administrativa da ré no tocante às nomeações. 4. É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que não há de se falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial (ARE 650352 AgR, Relator Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 16/03/2015, PUBLIC 12-03-2274). 5. De acordo com o alegado pela CEF, e confirmado nos autos, a contratação dos portadores de necessidades especiais se deu em decorrência de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, nos autos da ACP 6095419-48.2412.10.3.7132, que determinou que a CEF procedesse com a reserva de vagas das PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no art. 93, IV, da Lei 8.213/91, ou seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, sob pena de multa diária no valor de R$ 35.833,00. Confira-se trecho do julgado: "(...) Assim, acolhe-se a pretensão do autor para determinar que a reclamada proceda ao cumprimento no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, nos moldes do § 3º da mesma norma legal, sob pena de multa diária no valor de R$ 99.980,00. (...) Determinar ainda que a ré, caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso objeto dos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS." 6. Dessa forma, verifica-se que a CEF, ao proceder com a referida contratação de PCDs, procedeu em estrito cumprimento à decisão judicial. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO: 33527741925967157945, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/11/2020, PUBLICAÇÃO: ). E, ainda, este Tribunal: (PROCESSO: 04029415578992393677, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2020, PUBLICAÇÃO: ) 7. Assim, ante os argumentos expostos, forçoso o improvimento do recurso. 8.Apelação improvida.
(PROCESSO: 33210433071930344978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)