Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo da Cunha Nº: 5315729-73.1636.16.7.0530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO FOGAÇA ADVOGADO: Tacito Lage Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende o particular, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação do valor da Renda Mensal Atual - RMA de seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), nº 377.261.608-7, com DIB em 16/09/1989,para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5).Pleito deferido pelo Juízo de origem. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. 3. O STF ao julgar o RE 967.227/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. Consoante os documentos apresentados nos autos, notadamente parecer emitido pelo setor de Contadoria da Justiça Federal em Pernambuco (Id 6231568.58048615), no qual o servidor responsável constata que o benefício teve incidência dos tetos previdenciários.Tal informação é ratificada pelo documento "Consulta de Revisão de Benefício", em que consta o código de ocorrência 58, referente a: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 6. Quanto ao termo inicial da condenação, esta 3ª Turma tem entendido que é devido o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mesmo nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, haja vista o procedimento reiterado do INSS em negar, administrativamente, a adequação aos novos valores de teto para os benefícios concedidos antes da vigência das ECs 20/98 e 41/03. Nesse sentido, 06884736260141600064, Des. Federal Levi Gonçalves, 3ª Turma, julg. em 23/07/2018. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 65577458314505816228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)