PROCESSO Nº: 8497141-12.1264.2.5.6767 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES DOCES LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 633.109/PR. GRANDEZA A SER DECOTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela GUARARAPES DOCES LTDA, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela União (id. 1497551.16061466). 2. Aduz a contribuinte, ora embargante, que o acórdão embargado incorreu em contradição porquanto informou que o julgado anterior, proferido quando do julgamento da apelação, "não havia se manifestado sobre o ICMS a ser excluído e que tal matéria poderia ser analisada na execução do julgado", ao passo que o acórdão turmário fez constar expressamente na ementa que "O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída", consoante precedentes desta Corte. 3. Requer, portanto, o provimento do presente recurso "a fim de eliminar a contradição e ser expressamente determinado que todo o ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, incluindo o indicado na nota fiscal e o ICMS-ST.". 4. O recurso de Embargos Declaratórios previsto nos arts. 1.022 a 1.026 do Novo Código de Ritos possui a sua abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição em qualquer decisão judicial, ou quando for omisso ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 5. A empresa embargante tem razão no que diz respeito à contradição do acordão embargado no tocante ao ICMS destacado da nota fiscal de saída como medida de grandeza a ser deduzida da base de cálculo do PIS e da COFINS. O decisum turmário de id. 5460941.64174902 foi expresso neste sentido. 6. Todavia, em relação à pretendida exclusão do ICMS-ST, além da matéria não ter sido questionada anteriormente, destaque-se que, na sessão de julgamento do dia 21/11/2020, a Turma Ampliada das 2a e 4a Turmas, em sua composição titular e integral, decidiu pela impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base das aludidas contribuições, uma vez que somente o substituto tributário (e não o substituído) faria jus ao decote (PJE 5074177-97.4292.0.91.878, Rel. Des. Fed. Lucca Carvalho). 7. Desse modo, o decisum merece ser integralizado para, sanando a contradição, esclarecer que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. LRLF/DS
(PROCESSO: 65088832720535203950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)