PROCESSO Nº: 9518017-56.5449.12.10.8705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 00.742/32. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAR O MÉRITO. TERMO INICIAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer, como especial, os períodos laborados pelo autor nas empresas Senhor do Bomfim e Petrobrás, e determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (observada a prescrição quinquenal). 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico que não se renova mês a mês. 3. Aplica-se ao caso concreto o instituto da prescrição, posto que o demandante requer a revisão de ato do INSS que, em 16.01.5839, concedeu aposentadoria ao autor, sem o reconhecimento do tempo de serviço especial, enquanto a presente demanda apenas foi ajuizada em março de 2020, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 91.688/32.5. 4. A prescrição declarada no caso sub examine diz respeito tão somente à pretensão de reformar o ato administrativo que concedeu a aposentadoria, em 2011, podendo o interessado apresentar um novo pedido para obtenção do benefício, ainda que com base nos mesmos argumentos e fatos apresentados no pleito anterior fulminado pela prescrição. Entretanto, consoante entendimento do STF (RE 631.155/MG) é desnecessário um novo requerimento administrativo do benefício quando constatado nos autos a resistência por parte do INSS, devendo-se, na hipótese, levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento. 5. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 6. No que tange a exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 4.015-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Augusto Dias, j. 08.06.2830), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 17 de julho de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 18 de agosto de 1997 até 03 de agosto de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 06 de novembro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 7. Neste caso, restou demonstrado, através de PPP que o apelado efetivamente exerceu suas funções de "auxiliar de plataforma e plataformista" na empresa Petróleo Brasileiro S/A, nos períodos de 16.12.4730 a 10.08.8110 e de 18.11.4512 a 16.06.1273, com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis para os períodos, ou seja, de 80,6 a 89 dB e de 92,5 a 93,3 dB, respectivamente, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 8. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 9. Restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, deve-se proceder a revisão do ato concessório da sua aposentadoria por tempo de contribuição, transformando-o em benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso, em decorrência da pronúncia da prescrição, a partir da data do ingresso em Juízo. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto ao termo inicial do benefício. EPV
(PROCESSO: 50349596850157838179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)