PROCESSO Nº: 6677344-71.0855.14.7.6964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO: Juan Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO RGPS. RE 986.107/SC. DISTINGUISHING. 1. Trata-se de retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal para verificar se é caso de aplicação do RE 712.307/SC em caso que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre valores correspondentes ao pagamento de adicional noturno, insalubridade e de periculosidade. 2. A Vice-Presidência do LORENZO CARDOSO entende que o presente caso não se enquadra na hipótese do RE 795.067/SC ("Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade"), pois a mencionada tese diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas devidas aos servidores públicos regidos pelo Regime Próprio da Previdência Social. Afirma que, no caso concreto, os autos trazem discussão acerca da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais de servidores públicos regidos pelo Regime Geral da Previdência Social, motivo pelo qual não é cabível a realização do exame de conformidade do acórdão recorrido com o mencionado recurso paradigma (Id. 45757023). 3. A Segunda Turma negou provimento à apelação do Município de Nossa Senhora das Dores - SE, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade (Id. 28604775). 4. No caso, o Município não dispõe de regime previdenciário próprio e seus servidores estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Assim, não é aplicável o entendimento firmado pelo STF no RE 404.766/SC, devendo ser mantido o entendimento firmado pelo STJ no sentido de incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas. 5. Mantido o improvimento à apelação do Município. [01]
(PROCESSO: 28491899583232450499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)