PROCESSO Nº: 7430659-83.6118.24.3.5969 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Vicente Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 886.528/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito de a impetrante recolher as quantias relativas aos PIS e ao COFINS sem a inclusão desses tributos nas respectivas bases de cálculos, bem como o direito à compensação do indébito tributário. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 077.447-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 9.935.759/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Samuel Fernandes, Primeira Seção, DJe 31/8/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 2944668/SC, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2019, DJe 06/05/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 3264023-71.7505.10.7.4578, Rel. Des. Caio da Luz, DJe 15/10/2019; e, AC 0744011-95.7616.31.7.7620, Des. Fed. Convocado ENRICO DA CRUZ CALHEIROS NOBRE, DJe 2/10/2019. 5. Apelação a que se dá provimento para denegar a segurança. Remessa necessária tida por interposta, a qual se dá igualmente provimento. Sem fixação de verba honorária sucumbencial (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 93185755990366404763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)