EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIAS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981. COBRANÇA. DESCABIMENTO. OMISSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo, por entender que as atividades exercidas pela recorrida se enquadram na categoria 21 do Anexo VIII, da Lei nº 6.893/81, estando, dessa forma, expressamente dispensadas do recolhimento da TCFA pelo art. 17-C, sendo ilegal a cobrança da exação. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, quanto ao enquadramento da atividade de troca de óleo combustível, tem-se que a Instrução Normativa IBAMA nº 05/2014 (que alterou a Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013, que havia regulamentado o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP) conferiu nova interpretação quanto às atividades enquadradas como potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, reconhecendo o serviço de "troca de óleo lubrificante" (Resolução Conama nº 362/2005), código 21-29, como não passível de exigência da TCFA. 3. Ressaltou-se que, como normas infralegais, as mencionadas instruções normativas não podem pode criar nem majorar tributo, devendo ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (art. 106, I, do CTN). Concluiu que, como não há, in casu, comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo, mas apenas a utilização, como insumo, de óleo lubrificante nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão (manutenção) de veículos, revela-se descabida a cobrança da mencionada taxa. 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. MURILO DIAS
(PROCESSO: 66324862435825184660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)