PROCESSO Nº: 1424617-95.2788.6.12.7184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro ADVOGADO: Eduardo Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÕES POR PARTE DE EMPRESA DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS PREJUDICADOS. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedente o Cumprimento de Obrigação de Fazer apresentado em face de Telemar Norte Leste PCS S/A e ANATEL, derivado de Ação Civil Pública interposta com objetivo de garantir aos usuários o fornecimento das gravações quando solicitado atendimento telefônico. Considerou-se que a legitimidade para a proposição do cumprimento de sentença seria dos usuários eventualmente lesados. 2. Alega ser necessário o deferimento da inversão do ônus da prova, a fim de que as executadas demonstrem efetivamente que a sentença está sendo cumprida, utilizando-se de meios claros e objetivos para comprovar o recebimento das gravações de atendimento pelos solicitantes. Aduz que, apesar de constarem dos autos protocolos que supostamente seria de gravações fornecidas, o Recorrente entrou em contato aleatoriamente com 5 (cinco) usuários e nenhum deles havia recebido a gravação solicitada. Por fim, ressalta que o objeto da demanda envolve direito do consumidor e, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência deste frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor, ocorre a "flexibilização" do ônus da prova, justamente, a fim de se criar igualdade no plano jurídico, em conformidade com o art. 6º, VIII, do CDC. Invoca em seu favor, ainda, o disposto no art. 373, § 1º, do mesmo diploma normativo. 3. O MPF ostenta a legitimidade ativa "ad causam" tanto para ajuizar a presente Ação Civil Pública para a tutela de direitos difusos de consumidores e usuários de linhas telefônicas objeto de contratações junto a TELEMAR NORTE LESTE S.A e TNL PCS S.A, bem como para o respectivo cumprimento de sentença, relativamente ao direito a informações quanto à integridade do direito de recebimento de gravações telefônicas de atendimento aos usuários, nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.523/08. 4. Ocorre que, uma vez já encerrada a fase de conhecimento desta Ação Civil Pública para tutela de direitos difusos, a fase de cumprimento de obrigação de fazer e ainda mesmo a liquidação de eventuais multas por atraso no respectivo cumprimento, somente pode ser realizada, mantida a legitimidade processual do MPF, mediante a individualização dos titulares dos direitos individuais homogêneos ao recebimento das aludidas informações. O raciocínio oposto, ou seja, a forma como o Ministério Público Federal pretende implementar a fase de cumprimento da obrigação de fazer, no caso especifico dos autos, encontra óbices intransponíveis na absoluta indeterminação dos efetivos beneficiários da decisão judicial proferida nesta ação de tutela coletiva, não sendo possível a este Juízo Federal, "a priori", sequer examinar as alegações de eventual descumprimento da decisão judicial. 5. O MPF foi intimado por sucessivas vezes para requerer a este Juízo as medidas processuais cabíveis necessárias à identificação dos usuários que não tiveram seu pedido de solicitação de gravações atendido, a fim de que fosse viabilizado o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, tal como previsto no art. 16 do Decreto nº 6.523/08. Todavia, em suas manifestações, o MPF limitou-se a requerer a "inversão do ônus da prova, a fim de que as executadas demonstrem efetivamente que a sentença está sendo cumprida, utilizando-se de meios claros e objetivos, para comprovar o recebimento das gravações de atendimento pelos solicitantes". 6. Jamais foi disponibilizada para os autos a relação nominal individualizada, com a qualificação completa, dos usuários das linhas telefônicas fixas ou móveis, com residência nos limites territoriais da 2ª Vara que não tenham sido atendidos em suas solicitações de gravações, nem solicitadas pelo MPF as medidas processuais cabíveis para fins de identificação dos mesmos. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 77938832759886388322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)