EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão embargada concluiu pela existência de um arcabouço probatório suficiente à demonstração da procedência internacional da droga transportada pelo embargante, bem assim de sua ciência sobre esse fato, sendo isso o que basta para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, independentemente da recepção da droga ter ocorrido no território brasileiro, na cidade de Foz do Iguaçu/PR. Ausência de contradição do julgado. 2. Julgado que examinou as circunstâncias do crime e entendeu ajustada a pena-base fixada na sentença condenatória, no patamar de nove anos de reclusão, considerando, para tanto, a prevalência do quantitativo de drogas e os parâmetros adotados na jurisprudência dos tribunais superiores na fixação de penas em situações assemelhadas, nas quais apreendida massiva quantidade de substância entorpecente. Caso concreto em que o embargante foi encontrado em poder de quatro toneladas e quatrocentos quilogramas de maconha, não havendo que se falar em omissão quanto aos fundamentos a individualização de sua pena. 3. A adoção de teses que contrariam o interesse da parte não autoriza o manejo dos embargos de declaração, se não verificada, no caso concreto, a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Embargos de declaração não providos. [mcbp]
(PROCESSO: 41503534895893980409, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)