PROCESSO Nº: 5909440-85.9800.1.1.6630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO CALDEIRA ADVOGADO: Nathan da Luz Amengol Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rocha Maia Pietra Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR INDEPENDE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. MORTE DO INSTITUIDOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de habilitação formulado por Valentina Nunes, determinando à autora que proceda ao traslado da sentença aos autos do processo nº 6116079-64.3838.22.12.5341, onde se dará a requisição de pagamento de valor executado em favor do ex-servidor falecido. Em suas razões recursais, a União apela alegando a inexistência de capacidade processual para propor o cumprimento de sentença, porque o servidor faleceu antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, em 17/03/1999, revelando manifesta ausência de condição da ação. Diz que a jurisprudência pátria se posiciona no sentido de que o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação ou da execução, é fato jurídico relevante que obsta a regularização ulterior do polo passivo. Acrescenta que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do CC. Defende que mesmo quando há representação sindical, a pretensão é inviável. Colaciona precedentes favoráveis à sua tese. Quanto à documentação, afirma que não foi acostado aos autos a declaração de inexistência de processamento de inventário ou outros bens a inventariar, nem declaração de únicos herdeiros com firma reconhecida em cartório. O caso dos autos trata de pedido de habilitação de herdeiro do servidor falecido Luiz Henrique Costela, nos autos do cumprimento de sentença referente ao pagamento de verbas retroativas de reajuste vencimental. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de os herdeiros pleitearem execução de título judicial formado em ação coletiva, na qual o instituidor da pensão faleceu antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Este Órgão Turmário, no julgamento do processo 1173710-35.2406.12.8.5141, ocorrido em 15/04/2021, em sua composição ampliada, passou a adotar a compreensão de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, como no caso concreto, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. Conclui-se que é possível o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição". Precedente: PROCESSO: 34965755199224202375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021. Quanto à necessidade de apresentação de certidão negativa de processamento de inventário ou outros bens a inventariar, ou declaração de únicos herdeiros com firma reconhecida em cartório, o entendimento firmado é o de que não se pode condicionar à realização de inventário ou arrolamento o levantamento dos depósitos não recebidos em vida pelo credor falecido quando, na falta de dependentes habilitados junto à Previdência Social, for formulado por qualquer sucessor previsto na lei civil (art. 1º da Lei 6.858/80), parte legítima a reclamar a universalidade da herança enquanto não realizada a partilha. Precedente: PROCESSO: 99647739875162920515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 57369798844623140364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)