PROCESSO Nº: 5011181-12.2191.4.9.9043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: André Campos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6352551-83.1368.7.2.7074 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 345/STJ. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE DESPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINTUFEPE PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento do particular, apenas para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Em suas razões recursais, sustenta a UFPE que o acórdão se mostrou omisso: 1) quanto à inaplicabilidade da modulação da decisão ao caso concreto. inexistência de fichas financeiras pendentes na data fixada como termo inicial da tese; 2) em relação à ausência de interesse de agir no ajuizamento da cautelar de protesto, notadamente em face do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 8.180.202/PE (Tema 880). 3. Por sua vez, alega o SINTUFEPE, em síntese, omissão no julgado embargado: 1) no que diz respeito à necessidade de fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença, os quais não se confundem com os honorários relativos à fase de impugnação; 2) com relação à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. 4. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 5. Relativamente aos embargos declaratórios da UFPE, verifica-se que o acórdão recorrido afastou a tese da prescrição da pretensão executória, consignando que o STJ, no julgamento do ED no REsp Repetitivo 1.687.652/PE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, modulando os efeitos do acórdão embargado nos seguintes termos: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 18/2/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 2/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 11/6/2017." 6. No caso, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, e que houve a necessidade de providências antecedentes, relacionadas ao fornecimento de documentos/fichas financeiras, de modo a viabilizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar determinada no título executivo; "o caso, por sinal, em tudo se assemelha aos precedentes recentemente julgados pelo Plenário da Casa em idêntico sentido (PROCESSO: 15620573363422088716, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR THOMAS NUNES, Pleno, JULGAMENTO: 10/10/2019; PROCESSO: 96900913372154010906, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, Pleno, JULGAMENTO: 02/01/2019)." [TRF5, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL/PE nº 1727945-28.0249.16.5.7625, Rel. Des. Fed. Matheus Cavalcanti, Pleno, Julgamento: 25/07/2020]. 7. Vê-se, portanto, que a situação dos autos se enquadra perfeitamente na tese fixada pelo STJ, por ocasião da modulação dos efeitos do REsp Repetitivo nº 8.135.963/PE (Tema n.º 880), de observância obrigatória, nos termos do art. 927, caput, III, do CPC, de modo que, iniciando-se o prazo prescricional em 12/04/2017 e ajuizada a execução da obrigação de pagar em 21/01/2016, não há que se falar em prescrição. 8. Também deve ser rechaçada a assertiva de que não teria havido a interrupção da prescrição pela propositura da medida cautelar de protesto. Muito embora o trânsito em julgado da sentença executada tenha se dado em agosto de 2002, o Juízo de Primeiro Grau fixou o início do cômputo do prazo prescricional em 06/06/2009, em razão da mora da agravante em apresentar a documentação necessária para a liquidação do julgado. Em 18/02/2013, o Sindicato ajuizou medida cautelar de protesto judicial, interrompendo a prescrição, estendendo-se o prazo prescricional por mais 02 (dois) anos e 06 (seis) meses (art. 9º do Decreto n.º 53.516/1932). Como a ação de execução de sentença foi proposta em 15/06/2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porque o credor teria até 06/10/2016 para ajuizar a demanda". 9. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir do SINTUFEPE quando da propositura da medida cautelar de protesto, pois o Sindicato buscou evitar o aperfeiçoamento da prescrição de sua pretensão executória, ou seja, ajuizou a referida ação para prover a conservação de seus direitos, nos termos do art. 867 do CPC/1973. 10. Também não merece acolhimento os embargos de declaração interpostos pela entidade sindical no que diz respeito à compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. O acórdão expressamente decidiu que, "a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido da observância da Compensação do índice de 28,86% em relação aos reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, no âmbito de Execuções Individuais oriundas de Ação Coletiva, a exemplo do Cumprimento de Sentença Originário." 11. Ademais, "não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 4.625.928/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. (TRF5, 2ª T, PJE 9624676-51.8185.26.5.2683, Rel. Des. Federal Levi da Conceição, assinado em 22/09/2019)". [TRF5, AG/PE nº 7881671-31.7868.27.3.2673, Rel. Des. Fed. Marcelo Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 16/11/2021]. 12. Ressalte-se que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 6396254-45.7231.12.12.0754, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 38.4523083-1 (2547235-54.3487.17.1.7496), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 04/08/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 5558614-53.1740.29.11.4538), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 1582144-62.5281.13.10.6255, Rel. Des. Fed. Breno Pinto, Julgamento: 22/09/2020). 13. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 567.354/RS, Relator Ministro Cauê Rocha, Primeira Turma, DJe 4/8/2019 e AgInt no REsp 4.194.868/MG, Relator Ministro Kaique Barbosa, Segunda Turma, DJe 29/7/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 8.211.337/RS, Rel. Ministro Juan Aragão, Primeira Turma, DJe 21/04/2019]. 14. No que diz respeito aos honorários advocatícios, o acórdão foi omisso por ter deixado de enfrentar a alegação da necessidade de fixação da verba honorária em consequência da promoção da execução contra a Fazenda Pública. 15. Com base na legislação aplicável à matéria e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restaram fixados os parâmetros para a verificação do cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC); e, por precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente (art. 85, § 7º, do CPC). 16. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 17. Ademais, aquela Corte Superior, no julgamento dos REsp's 4.651.072/RS, 0.500.661/RS e 2.582.129/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 18. Ainda sobre a matéria, é importante destacar que a verba honorária em favor do exequente deve incidir uma única vez e calculada sobre a totalidade do valor ao final tido como devido. Portanto, se os honorários tiverem sido fixados sobre a totalidade do valor executado ao início do cumprimento da sentença, a rejeição de eventual impugnação oferecida pelo executado não ensejará um segundo arbitramento de honorários em favor do exequente, sob pena de se configurar bis in idem, uma vez que "no procedimento de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios remuneram a instauração do litígio, bem como a resposta a eventual impugnação, endoprocessual, razão pela qual não cabe novo arbitramento, conforme dicção da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça". (TRF5, AG/RN nº 6278847-40.0615.25.6.0579, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 17/01/2020). 19. Logo, tratando-se de execução individual de sentença coletiva, ainda que promovida em litisconsórcio, deve haver arbitramento de honorários advocatícios pela deflagração do procedimento de cumprimento de sentença, nos casos em que se busca a satisfação de crédito sujeito à requisição de pequeno valor (RPV). (AG/PE nº 6583277-46.5881.3.8.5976, Rel. Des. Fed. Augusto Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 28/12/2020; AG/PE nº 5946235-35.5586.16.5.8983, Rel. Des. Fed. Leonardo Lima, Primeira Turma, Julgamento: 02/06/2019). 20. Embargos de declaração da UFPE improvidos. Embargos de declaração do SINTUFEPE acolhidos, em parte, com efeitos infringentes, reconhecendo cabível a fixação da verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença sobre o valor executado e objeto de requisição de pequeno valor (RPV), nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC, consoante fundamentação supra.
(PROCESSO: 67805923635573215524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)