EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DA SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI Nº 8.989/95). IMPETRANTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL, PRODUZIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANOTAÇÃO NA CNH. DESNECESSIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para anular o ato administrativo impugnado e determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil autorize a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para veículos automotores para a impetrante, na condição de pessoa com deficiência física. 2. Nos termos do art. 1º, IV e § 1º, da Lei nº 8.989/95, ficam isentos do IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência, que acarrete comprometimento da função física. 3. No caso concreto, a condição de deficiente física da impetrante foi comprovada mediante perícia médica judicial, realizada perante a Justiça Estadual (processo nº 2467287-65.3052.29.9.3831). O laudo médico concluiu que a pericianda A.L.R.C.M. preenche cumulativamente os critérios de deficiência permanente e incapacitante, por ser portadora de patologia crônica degenerativa em membros inferiores, que a incapacita para dirigir veículos comuns. 4. Não cabe à autoridade administrativa condicionar a outorga do benefício à apresentação de CNH com anotação da restrição compatível com a deficiência física apontada (exigência trazida pela Resolução CONTRAM nº 718/2017), se tal obrigação não é exigida na lei que rege a matéria. Precedentes deste TRF5. 5. Remessa necessária improvida. nab
(PROCESSO: 69520370614275087210, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)