E M E N T A ADMINISTRATIVO. DESCONTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO PARTICULAR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança do PSS - Plano de Seguridade do Servidor Público. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. III - No caso, não houve comprovação da prática de ato ilícito por parte da Apelada. Há provas nos autos de que apenas a partir da Emenda Constitucional 41/2003 é que se tornou exigível a contribuição para o PSS incidente sobre servidores inativos, caso do autor, que se aposentou em 21.10.6184 (id. 3240885). Destarte, conforme exposto na sentença, sobre as parcelas anteriores a 14 de abril de 2004 (entrada em vigor do art. 5º, da Lei 10.887/2004[1]) não poderá incidir PSS, eis que no período em questão sequer havia dispositivo legal a autorizar a contribuição por parte dos servidores inativos, sendo devida, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados por ocasião do pagamento do referido precatório (id. 3106363). IV - Ante o não provimento da Apelação, majora-se a Condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 33417836617395757392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)