PROCESSO Nº: 6036314-48.0787.11.5.1065 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: Lorenzo Castro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. LIMITAÇÃO AO DECRETO Nº 2.173/97. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALEXANDRE SALES NÃO TRATADA NA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor-apelante em face do acórdão que, por maioria de votos, em sessão estendida da Primeira Turma, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido contra a autarquia ré, "para determinar apenas que o INSS reconheça o tempo de serviço exercido pela parte autora sob condições especiais nos períodos de 17/06/1987 a 15/8/1997 e de 16/03/2003 a 02/06/2004, expedindo-se a Certidão de Tempo de Serviço respectiva". 2. A Turma Julgadora, pelo voto condutor da Desembargadora Federal Ana Carolina Caldeira (Convocada), negou provimento ao apelo, para rejeitar a pretensão de cômputo como especial do tempo de 22/11/1997 a 01/03/2003, com base na compreensão sufragada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (PEDILEF nº 30960733948421851108), no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço especial, no caso da atividade de vigilante, mesmo com o uso de arma de fogo, está limitado ao advento do Decreto nº 2.172/97. 3. O embargante alega que o órgão julgador não observou que, com os períodos de tempo especial reconhecidos na sentença (01/03/87 a 05/03/97 e 18/01/2003 a 12/03/2004), devidamente convertidos, somados com o tempo comum, até a DER (27/10/2016), o segurado já computava tempo suficiente (mais de 35 (trinta e cinco) anos) à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição postulada. Defende, assim, que o acórdão foi omisso, pois manteve a sentença que considerou, como especiais, aqueles períodos (01/03/87 a 05/03/97 e 12/01/2003 a 25/09/2004), apenas para fins de averbação, deixando de determinar a concessão do benefício previdenciário pretendido. Pleiteia que a omissão seja suprida, para que sejam impostas ao INSS as obrigações de conceder a aposentadoria e pagar os atrasados, desde a data do requerimento administrativo. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 4. No caso, não houve a omissão alegada, porque a Amanda Jesus dita omitida não foi tratada na apelação. Com efeito, em suas razões recursais, o apelante se limitou a defender a reforma da sentença, para que fosse reconhecido, como especial, o período de 06/03/97 a 25/03/2003, concedendo-se, em função disso, a aposentadoria pretendida. 5. Na apelação, não houve insurgência contra a parte da sentença que concluiu, após detalhada análise da legislação e das circunstâncias fáticas dos autos, inclusive com cálculos, que o demandante, "nascido em 16/07/1964 (id. 2220302), possui, até a DER (06/05/2016), tempo de serviço de apenas 32 anos 1 mês e 5 dias, insuficiente, portanto, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, quer por proventos proporcionais quer integrais, consoante explicita a tabela acima". Nenhuma linha na apelação consta, em oposição a essa conclusão do Juízo sentenciante, e a Turma Julgadora não poderia dela tratar de ofício. 6. Inexistindo a omissão, não há como se acolher os declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10588233453435923410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)