Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação da União e deu provimento ao apelo dos autores, reconhecendo a inexistência de responsabilidade tributária solidária entre eles e o grupo conhecido como Grupo Tenório. 2. A Fazenda Nacional, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão quanto ao caráter fraudulento do grupo econômico Tenório e dos atos que confirmam a participação da parte apelante nos atos de confusão e blindagem patrimonial. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao artigo 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Observa-se, ainda, que o acórdão combatido manteve o entendimento no sentido de que a mera constatação de que as empresas possuem o mesmo endereço e sócios integrantes da mesma família não teriam o condão de configurar sucessão empresarial, bem, como para caracterizar a existência de grupo econômico. 6. Ademais, não há comprovação da presença de requisitos essenciais para configuração da responsabilidade solidária, como a confusão patrimonial, fraude, o abuso de direito ou a intenção de causar prejuízo a credores. 7. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 19160669842853011815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)