PJE 1669381-75.4558.30.3.0474 APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE RECEPCIONISTA. ATIVIDADES DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a LAVÍNIA NUNES e a DANIELA RIBEIRO a pagar à demandante (redistribuída entre as instituições) as diferenças existentes entre as remunerações dos cargos de recepcionista e o cargo de assistente em administração, em virtude da ocorrência de desvio de função, respeitadas as progressões e promoções que a autora teria tido ao longo dos anos, considerado o período a partir do quinquênio que antecede a data da propositura da ação, com incidência de juros, desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação das rés no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 5% (cinco por cento) da obrigação de pagar, com fulcro no CPC/1973 (considerada a data da propositura da ação: 06/11/2012). 2. A KAMILLY FERREIRA e a LAÍS ARAÚJO, ora apelantes, argumentam, em síntese, que: a) há impossibilidade de concessão de majoração salarial pelo Poder Judiciário (carência de ação/violação a preceitos constitucionais); b) não houve exercício de funções do cargo paradigma (inocorrência de desvio funcional, quando certas atribuições são comuns entre os cargos); c) é inaceitável burla ao princípio maior que norteia toda a Administração Pública no que concerne às relações de pessoal: o concurso público. Pontuam que: a autora não exerce ou exerceu, isoladamente, atividades típicas do cargo de assistente em administração, muito menos a ponto de esgotar as atribuições inerentes ao aludido cargo paradigma; não restou caracterizado ato ilícito que dê ensejo à reparação; se estivesse a autora em desvio de função, exercendo atividades estranhas ao seu cargo efetivo, há que se considerar que a alegada situação de desvio de função é vedada por lei (art. 117, XVIII, da Lei 8.112/1990). Sucessivamente, defende que: a) o enquadramento das atividades descrita na inicial, acaso comprovadas, dar-se-ia no rol das atribuições do cargo de auxiliar em administração; b) há de ressaltar para a impossibilidade de se considerar a progressão funcional fictícia no cargo em desvio; c) cabe a exclusão da eventual condenação nas diferenças remuneratórias a serem pagas à autora dos períodos de afastamento legais; d) o dever de indenizar deve ser limitado à data do ajuizamento da ação; e) os critérios de correção monetária e juros de mora fixados estão em desacordo com o que determina o artigo 1°- F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Consta da sentença que: "A autora alega, em suma, que, em virtude de concurso público, tomou posse no cargo de Recepcionista junto à RODRIGO ALVES. Ocorre que, nos anos de 2005 a 2009, desempenhou atividades típicas do cargo de Assistente em Administração. Ademais, em 2010, foi redistribuída para a MARIA VITÓRIA ARAÚJO, onde continua a exercer as funções de Assistente em Administração, as quais são de maior complexidade e exigem mais responsabilidade por parte do servidor. (...) "As atividades desenvolvidas pela autora têm cunho principalmente administrativo, por sua vez, não possuem a centralidade das funções do cargo de recepcionista, isto é, recepcionar servidores e visitantes lhes direcionando para o setor devido, assim como atender e anotar recados telefônicos. (...) Ao que tudo indica, as funções típicas do cargo de recepcionista, no âmbito da PROGEP, são executadas pelas pessoas que trabalham na Central de Atendimento ao Servidor, existindo, inclusive, uma demarcação espacial que foi assimilada pelos servidores, como o local dos serviços de recepção e das equipes administrativas. Considerando as provas documentais e testemunhais colecionadas, concluo que as atividades da demandante enquadram-se nas de Assistente em Administração, e não nas de Recepcionista". 4. "Sendo semelhantes as diversas atribuições vinculadas aos cargos em questão, não há como se demonstrar nitidamente as de um e de outro, de modo que não se pode falar em desvio de função. Este somente se configura quando o servidor desempenha atividade absolutamente díspar da do seu cargo, o que não é a hipótese dos autos". (CAIO SALES, 2ª Turma, PJE 2112651-71.9432.17.3.5453, Rel. Des. Federal Leonardo Araújo, Data de Assinatura: 03/07/2018) 5. "O posicionamento deste Órgão Julgador é o de que ao servidor é devida, tão somente, a percepção dos vencimentos do cargo para o qual foi admitido, ainda que, de forma errônea, tenha exercido temporariamente outras atribuições. É inadmissível a correção de uma anomalia pela prática de outra, em detrimento do interesse público". (LORENZO CUNHA, 2ª Turma, PJE 2295668-43.5665.30.10.1131, Rel. Des. Federal Nicolas Gomes, Data de Assinatura: 04/12/2019. 6. Registre-se que, durante debates a respeito do tema na segunda Turma deste Regional, sobretudo após pronunciamento do Des. Federal João Lucas Castro, restou destacado que, em um ambiente organizacional, por questões de solidariedade e de jus variandi da direção de todas as organizações, atividades são realizadas. 7. Vê-se, a partir dos processos que chegam a esta eg. 2ª Turma, que são comuns as situações em que servidores da CAROLINA SILVEIRA vêm a juízo requerer diferenças remuneratórias por desvio de função, o que leva a crer que o ambiente organizacional daquela instituição de alguma forma favorece e reforça a ideia de ocorrência do desvio. 8. No caso dos autos e nas demais situações enfrentadas por esta eg. 2ª Turma, verifica-se que a atividade em relação à qual se alega o desvio de função não é exercida de forma absolutamente díspar da do cargo para o qual foi admitido o servidor. 9. Diante da improcedência do pedido autoral, impõe-se a inversão da sucumbência, com aplicação dos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença: 13/10/2017), bem como diante do baixo valor atribuído à causa (R$ 510,00). 10. Remessa oficial e apelação providas. Improcedência do pedido autoral. Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença: 17/12/2017). nbs
(PROCESSO: 79401143752372027642, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)