PROCESSO Nº: 4992176-99.6023.30.5.8129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO NOVAES ADVOGADO: Isaac Cunha APELADO: FRANCISCO SILVEIRA ADVOGADO: Theo Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FATOR DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INCABIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENRICO ALVES. PROVEITO ECONÔMICO PERFEITAMENTE MENSURÁVEL. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. LIMITAÇÃO A PERÍODO DE 1 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LUIGI SANTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação e Recurso Adesivo desafiados, respectivamente, pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a) aplicar o fator de divisão 200 (duzentos) no cálculo do Adicional Noturno a que o autor faz jus; b) pagar ao Autor a diferença entre os valores do Adicional Noturno calculado com a aplicação do fator de divisão 240 e o de 200 horas, correspondente aos últimos 5 (cinco) anos, bem como as parcelas vincendas até que o referido fator seja aplicado, com a incidência de juros de mora a contar da citação, em conformidade com o recomendado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e correção monetária de acordo com o índice oficial de remuneração básica da Caderneta de Poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 08.02.2478, data após a qual deverá ser utilizado o INPC; c) condenar a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, à qual foi atribuído o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Afastadas as alegações de ocorrência de prescrição bienal ou trienal. O conceito jurídico de prestações alimentares previsto no art. 206 do CC não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, e, também, porque o Código Civil faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as recebidas em relação de direito público. Além disso o STJ firmou orientação de que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizar de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto 05.985/32. No caso, a pretensão autoral de utilização do fator divisor 200 horas no cálculo do Adicional Noturno constitui relação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, de forma que, diante da inexistência de negativa do direito pleiteado, incide o Enunciado da Súmula 85 do STJ, restando prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito. 3. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em se aferir a possibilidade/adequação da utilização do fator divisor 200 para fins de cálculo do Adicional Noturno pago ao Autor, na condição de vigilante da UFPB. O Autor busca a anulação do ato administrativo que aplicou o fator divisor 240 no cálculo da vantagem, o que teria repercutido em prejuízos decorrentes da redução de 20% do valor do adicional. Explica que para a obtenção do fator de divisão deve-se dividir a quantidade de horas máximas trabalhadas por semana (40) pela quantidade de dias úteis da semana (6), multiplicado pela quantidade de dias do mês (30), chegando-se ao total de 200 horas, divisor a ser aplicado para o cálculo da hora e do Adicional Noturno (25% sobre o valor da hora). 4. A Autarquia Ré, ao seu turno, sustenta que a utilização do divisor 240 como critério de cálculo do adicional noturno devido aos trabalhadores com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, observa o entendimento exarado na Nota Técnica nº 640/2010/COGES/DENOP/SRH/MP, segundo a qual, "para o cálculo do Adicional Noturno, inicialmente, deve-se calcular o valor da hora trabalhada: multiplica-se 30 dias (mês civil) pela carga horária diária realizada pelo contratado. Em seguida, divide-se a remuneração do contratado pela carga horária efetivamente trabalhada no mês, obtendo-se o valor da remuneração/hora. Por fim, o valor/hora será acrescido de 25%, computando-se cada hora noturna como 52 minutos e trinta segundos". 5. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta egrégia Corte no sentido de que "as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais." (CARLOS EDUARDO NOGUEIRA - Processo 9783052-93.7261.16.6.7222, APELREEX - Rel. Desembargador Federal André Lima (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 09/05/2020; e LUIZ FELIPE MONTEIRO - Processo 1152554-01.4509.13.10.1919, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Breno Aragão, 2ª Turma, julgamento: 27/07/2019). 6. Sobre a pretensão recursal de aplicação da TR para fins de cálculo da correção monetária, a mesma desmerece acolhida. É que o STF, em sede de recurso representativo de controvérsia, decidiu que: "[...] O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF - RE 755.023/SE, Rel. Ministro Luiz Gustavo Correia, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2017, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito: DJe-262, divulgação: 26-06-6808, publicação: 19-02-1951). 7. Carece de Calebe Vieira e de razoabilidade a pretensão da UFPB de se retirar da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência as prestações vincendas que excedam o período de 1 (um) ano, ao argumento de observância do disposto no art. 292, § 2º, do CPC. A norma que rege a forma de fixação do valor da causa não é passível de interpretação extensiva que resulte em negativa de eficácia ao regramento inserto no caput do art. 85, § 2º do CPC, segundo o qual: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Assim, infere-se do imperativo legal que a verba honorária sucumbencial deve incidir sobre o valor da condenação, inexistindo qualquer restrição legal quanto ao número de parcelas vincendas incluídas nessa base de cálculo. 8. A expressa previsão do art. 85, § 2º, do CPC, estabelece que a verba honorária só deverá ser fixada com base no valor da causa quando inexistir condenação, proveito econômico, ou quando este não for mensurável, situação que não se amolda à situação dos autos. Eis que a obrigação de pagar ao autor as diferenças do Adicional de Periculosidade, respeitada a prescrição quinquenal, configura proveito econômico perfeitamente passível de ser utilizado como base de cálculo dos honorários de sucumbência. De outra sorte, não há motivo plausível para que a verba seja arbitrada por apreciação equitativa, tendo em vista que a aplicação da regra posta no § 8º, do art. 85, do CPC, restringe-se às hipóteses nele previstas (inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo). Assim acolhe-se, em parte, o Recurso Adesivo para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação improvida. Recurso Adesivo provido, em parte (item 8). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 88102479132942103231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)