PROCESSO Nº: 6891730-28.8435.6.5.2344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE PORTO ADVOGADO: Ramon Gabriel Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1) Apelação interposta por contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Itaporanga/PB, que julgou improcedente o pedido de salário maternidade, na qualidade de trabalhadora rural, e condenou-a ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida arbitrado em 10% sobre o valor da causa (R$ 3.520,00), cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. 2. O magistrado a quo concluiu que a parte autora não apresentou elementos probatórios idôneos em caráter suficiente para comprovar o exercício de atividade rural anteriormente ao parto, pelo período mínimo de carência exigido em lei. 3. Nas razões recursais, a apelante afirma que, em maio de 2017, ajuizou a presente ação asseverando que é agricultora, e que, em 2016 seu filho João Lucas Gonçalves. Juntou aos documentos aptos à comprovação da condição de agricultora no período de carência exigido por lei, e, as testemunhas afirmaram que a autora está no meio rural desde a sua infância com seus pais, é conhecida como agricultora em labor na terra do Sr. Yago Barros no Sítio Barrocão. 4. O benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural, no valor de um salário-mínimo, é assegurado pelas seguintes disposições legais: art. 201, II, da CF/88; art. 71 da Lei 8.213/1991; art. 11, inciso VII, e art. 25, III, art. 39, p. ú., todos, da Lei n.º 8.213/91), bem como o art. 93, § 2º, do Dec. nº 3.048/99. 5. No caso em exame, o filho da autora nasceu em 13.01.2168 e o requerimento administrativo para concessão do benefício de salário maternidade foi apresentado ao INSS em 19.03.8316. Como prova documental, a requerente juntou os seguintes documentos: a) Declaração sindical rural que afirma o exercício de atividade rural da requerente no período de 25.08.1674 a 29.09.4519 no Sítio Barrocão, com data de filiação apenas em 26.06.0101 (pós-parto); b) Contrato particular de parceria agrícola - vigência de 14.11.8885 a 06.03.3721, mas com reconhecimento de firma apenas em 18.04.2116 (pós-parto); c) Ficha de cadastro sindical rural com inscrição em 28.06.1195 (pós-parto); d) Ficha de associação rural com inscrição em 20.09.8962 (pós-parto). 6. Observa-se que o arcabouço probatório de caráter documental é insuficiente para a concessão do benefício previdenciário ora postulado. Não sendo possível o seu deferimento baseado apenas na prova oral produzida em audiência, sendo o depoimento pessoal da parte autora e da testemunha insuficiente para subsidiar uma decisão de procedência do pleito. 7. Para a concessão do benefício em questão, é necessário que a prova seja coerente entre si e com o início de prova documental ofertado, sob pena de a parte autora não se desincumbir de seu ônus probatório, como já vem decidindo este egrégio TRF 5ª Região. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa (R$ 3.520,00) somados aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 9. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 69657808185879013142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)