PROCESSO Nº 5781761-40.5064.25.4.8876 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE PERNAMBUCO. SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRAMITAÇÃO EM VARA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA EXECUÇÕES FISCAIS. AFASTAMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA E IMPREVISIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação Ordinária através da qual se busca a anulação das decisões constantes nos processos administrativos fiscais de nº 54235.191896/5379-56 e 04846.249551/1357-13, com a extinção dos créditos tributários deles decorrentes, referentes a autos de infração de cobrança de IRPJ e CSLL, e pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a exigibilidade dos referidos créditos. 2. O Juízo da 9ª Vara Federal/PE declinou a competência para uma das Varas privativas de execuções fiscais, por entender que a ação anulatória de débito fiscal é demanda acessória antecedente da execução tributária da dívida pública, o que atrai a competência absoluta das varas especializadas. 3. O Juízo da 11ª Vara Federal/PE suscitou o conflito negativo, ao fundamento de que a competência das varas privativas das execuções fiscais abarca apenas os executivos fiscais propriamente ditos e ações que lhes são relacionadas, propostas após o seu ajuizamento. 4. Hipótese em que os créditos questionados não foram ainda inscritos na dívida ativa e o procedimento fiscal sequer fora encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, encontrando-se na esfera administrativa do Órgão de origem. A higidez do lançamento não fora submetida ao controle interno de legalidade, não se podendo antever o ajuizamento de pleito executivo fiscal, com um grau de certeza que dê esteio ao direcionamento da ação anulatória pertinente ao Juízo especializado. 5. Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ tenha definido que a conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal impõe a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes, a medida é restrita às hipóteses em que ajuizada primeiro a execução fiscal, sendo firme a compreensão de que a reunião não é possível quando o ajuizamento da ação anulatória precede o do feito executivo. Precedentes: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1570157 3589.89.26092-3, CARLOS EDUARDO FOGAÇA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/05/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1487904 0396.56.72540-6, CAUÃ FREITAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/11/2018. 6. Inexistência de condição apta a justificar a tramitação da Ação Anulatória em discussão perante o Juízo com competência privativa para as execuções fiscais, razão pela qual, há de se reconhecer a competência, para processar e julgar o feito, do Juízo cível para o qual a demanda fora distribuída originariamente. 7. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara/PE (Suscitado). PROCESSO Nº 0560992-66.5079.6.6.9596 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE PERNAMBUCO. SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRAMITAÇÃO EM VARA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA EXECUÇÕES FISCAIS. AFASTAMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA E IMPREVISIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação Ordinária através da qual se busca a anulação das decisões constantes nos processos administrativos fiscais de nº 43560.164551/2137-83 e 29795.993068/4972-73, com a extinção dos créditos tributários deles decorrentes, referentes a autos de infração de cobrança de IRPJ e CSLL, e pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a exigibilidade dos referidos créditos. 2. O Juízo da 9ª Vara Federal/PE declinou a competência para uma das Varas privativas de execuções fiscais, por entender que a ação anulatória de débito fiscal é demanda acessória antecedente da execução tributária da dívida pública, o que atrai a competência absoluta das varas especializadas. 3. O Juízo da 11ª Vara Federal/PE suscitou o conflito negativo, ao fundamento de que a competência das varas privativas das execuções fiscais abarca apenas os executivos fiscais propriamente ditos e ações que lhes são relacionadas, propostas após o seu ajuizamento. 4. Hipótese em que os créditos questionados não foram ainda inscritos na dívida ativa e o procedimento fiscal sequer fora encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, encontrando-se na esfera administrativa do Órgão de origem. A higidez do lançamento não fora submetida ao controle interno de legalidade, não se podendo antever o ajuizamento de pleito executivo fiscal, com um grau de certeza que dê esteio ao direcionamento da ação anulatória pertinente ao Juízo especializado. 5. Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ tenha definido que a conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal impõe a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes, a medida é restrita às hipóteses em que ajuizada primeiro a execução fiscal, sendo firme a compreensão de que a reunião não é possível quando o ajuizamento da ação anulatória precede o do feito executivo. Precedentes: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 9569790-00.1053.26.1.9165 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE PERNAMBUCO. SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRAMITAÇÃO EM VARA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA EXECUÇÕES FISCAIS. AFASTAMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA E IMPREVISIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação Ordinária através da qual se busca a anulação das decisões constantes nos processos administrativos fiscais de nº 15429.423607/5881-34 e 61608.766096/7232-97, com a extinção dos créditos tributários deles decorrentes, referentes a autos de infração de cobrança de IRPJ e CSLL, e pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a exigibilidade dos referidos créditos. 2. O Juízo da 9ª Vara Federal/PE declinou a competência para uma das Varas privativas de execuções fiscais, por entender que a ação anulatória de débito fiscal é demanda acessória antecedente da execução tributária da dívida pública, o que atrai a competência absoluta das varas especializadas. 3. O Juízo da 11ª Vara Federal/PE suscitou o conflito negativo, ao fundamento de que a competência das varas privativas das execuções fiscais abarca apenas os executivos fiscais propriamente ditos e ações que lhes são relacionadas, propostas após o seu ajuizamento. 4. Hipótese em que os créditos questionados não foram ainda inscritos na dívida ativa e o procedimento fiscal sequer fora encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, encontrando-se na esfera administrativa do Órgão de origem. A higidez do lançamento não fora submetida ao controle interno de legalidade, não se podendo antever o ajuizamento de pleito executivo fiscal, com um grau de certeza que dê esteio ao direcionamento da ação anulatória pertinente ao Juízo especializado. 5. Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ tenha definido que a conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal impõe a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes, a medida é restrita às hipóteses em que ajuizada primeiro a execução fiscal, sendo firme a compreensão de que a reunião não é possível quando o ajuizamento da ação anulatória precede o do feito executivo. Precedentes: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 6920728 4502.07.80618-2, GUSTAVO DA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/12/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 3869509 3566.76.44412-9, LUCAS GABRIEL BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/04/2018. 6. Inexistência de condição apta a justificar a tramitação da Ação Anulatória em discussão perante o Juízo com competência privativa para as execuções fiscais, razão pela qual, há de se reconhecer a competência, para processar e julgar o feito, do Juízo cível para o qual a demanda fora distribuída originariamente. 7. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara/PE (Suscitado). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 3546188 4364.43.03685-5, HEITOR OLIVEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/08/2019; AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 6231951 1347.85.69942-2, HENRIQUE SOUZA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/11/2018. 6. Inexistência de condição apta a justificar a tramitação da Ação Anulatória em discussão perante o Juízo com competência privativa para as execuções fiscais, razão pela qual, há de se reconhecer a competência, para processar e julgar o feito, do Juízo cível para o qual a demanda fora distribuída originariamente. 7. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara/PE (Suscitado).
(PROCESSO: 14098485515208745936, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2021)