E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a Segurança "a fim determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo constante de id. 26562147, proferindo decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da intimação da presente sentença.". II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 22/09/2020 (ID 6675303.32668356), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 23/10/2020, quando decorridos mais de cinco meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 18989581503477014766, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)