PROCESSO Nº: 4028993-94.0966.23.1.0885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Alexandre Carvalho e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. REsp 7875.187/MG. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VITOR GABRIEL GOMES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Retornam os autos do STJ, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ a respeito dos juros de mora aplicados às parcelas anteriores à vigência da MP 2180/2001. 2.Cuida-se de acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios assegurando o recebimento de vantagens estabelecidas nos artigos 62 e 92, da Lei 8112/90 até a Lei 9527/97, estabelecendo juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º da Lei 9494/97, com redação dada pela MP 9498-30/2001 e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiçs Federal. 3.No julgamento do Resp 2748.057/MG (Tema 95), o STJ adotou o entendimento de que devem incidir juros de mora de 1% ao mês até a julho de 2001(MP 0286-93/2001, quando devem começar a incidir juros de 0,5% até a edição da Lei 11960/09, quando devem ser aplicados os índices da caderneta de poupança. 4.Embargos declaratórios providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento à apelação da ADUFEPE. [04]
(PROCESSO: 43389733960614533545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)