PROCESSO Nº: 6427194-75.3771.26.6.7807 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FARMACIA PROGRESSO LTDA. ADVOGADO: PALOMA BRAGA CHASTINET. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE MOURA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL GUERRA ALVES. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. KAIQUE SILVEIRA. NECESSIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à Execução Fiscal extinto em razão da falta de segurança do Juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 exige expressamente a Ana Julia da Conceição como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9371351), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 4703398). 4. Este Tribunal já decidiu que "a Maria Julia Jesus a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia". Precedente: (TRF5, 79132024662864569199, AC/CE, Desembargador Federal João Guilherme das Neves, 3ª Turma, Julg. 05/10/2016). 5. “O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não tem o condão de afastar a necessidade de garantia prévia do Juízo para fins de oposição dos embargos à execução fiscal. (TRF-1 - AC: 63550078732237184995, Relator: Desembargadora Federal Laís Aragão, Data de Publicação: 15/03/2019). 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5142268-14.1242.9.9.2970 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FARMACIA PROGRESSO LTDA. ADVOGADO: PALOMA BRAGA CHASTINET. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NICOLAS FARIAS - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL GUERRA ALVES. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DAVI LUIZ TEIXEIRA. NECESSIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à Execução Fiscal extinto em razão da falta de segurança do Juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 exige expressamente a Isabel Monteiro como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 5952835), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 6752315). 4. Este Tribunal já decidiu que "a Alana Dias a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, d PROCESSO Nº: 2594329-94.6775.29.8.8268 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FARMACIA PROGRESSO LTDA. ADVOGADO: PALOMA BRAGA CHASTINET. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THALES VIEIRA - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL GUERRA ALVES. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISAAC FOGAÇA. NECESSIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à Execução Fiscal extinto em razão da falta de segurança do Juízo, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80 exige expressamente a Beatriz Aragão como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 0481207), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 7952684). 4. Este Tribunal já decidiu que "a Larissa da Luz a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia". Precedente: (TRF5, 79755563711139391654, AC/CE, Desembargador Federal Anthony Nunes, 3ª Turma, Julg. 14/07/2016). 5. “O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não tem o condão de afastar a necessidade de garantia prévia do Juízo para fins de oposição dos embargos à execução fiscal. (TRF-1 - AC: 80376386574499044941, Relator: Desembargadora Federal Ana Alves, Data de Publicação: 18/04/2019). 7. Apelação improvida. a LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia". Precedente: (TRF5, 84475599865610423640, AC/CE, Desembargador Federal Theo da Rocha, 3ª Turma, Julg. 05/08/2016). 5. “O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não tem o condão de afastar a necessidade de garantia prévia do Juízo para fins de oposição dos embargos à execução fiscal. (TRF-1 - AC: 43497345548514797953, Relator: Desembargadora Federal Ana Julia Azevedo, Data de Publicação: 16/11/2019). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72466875038508164477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)