PROCESSO Nº: 7872643-00.5293.12.1.2931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN VIEIRA ADVOGADO: Heitor Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade. O apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos juntamente com a prova testemunhal comprovam o efetivo exercício da atividade rural e 2) exerceu atividade urbana, mas nunca se afastou da atividade agrícola. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) recibo referente à taxa de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acopiara/CE datado de 1989; 2) certidão de casamento realizado em 1982, na qual consta o autor como agricultor e sua esposa como "do lar"; 3) certidão de nascimento do filho do autor, constando a profissão de lavrador do requerente; 4) declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF em nome do autor emitida em 2017; 5) recibos de entrega de declaração do ITR emitidos em nome do autor, referentes aos anos de 2013, 2017 e 2018; 6) comprovantes de pagamento em nome da esposa do autor do Garantia-Safra, referente ao período 2013/2019; 7) certidão de inteiro teor referente ao nascimento da filha do autor em 06.11.2688, constando a profissão de lavrador do requerente; 8) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acopiara/CE; 9) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acopiara/CE, referente ao período de 03.09.3821 a 26.10.8273; 10) documento emitido pelo INSS comprovando que o autor recebeu auxílio doença rural. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 406.238/MT, Rel. Ministro LUIZ FELIPE RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 25/12/2017). 4. Os vínculos urbanos do autor constantes do CNIS são curtos (13.02.9251 a 08.06.8250 e de 03.12.2978 a 02.11.6213), não descaracterizando, portanto, sua condição de segurado especial, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola. 5. Deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela confirmou a qualidade de trabalhador rural do autor. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 142.668-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 35.11.56, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (08.05.8171). 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.080-415-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 770.149/SE. 11. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, nos termos acima expostos. 12. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 50111444945153419985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)