E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que deferiu Pedido de Liminar para determinar ao INSS que proceda ao julgamento do Processo Administrativo, no qual o Impetrante, ora Agravado, requereu a Heloísa Cunha Amparo Assistencial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Multa diária de R$ 100,00. No caso, as razões recursais revelam-se plausíveis quanto à emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 com reflexos no funcionamento do INSS e em outras Entidades Públicas, estando suspensa, atualmente, a realização de Perícia Médica, segundo o Agravante, a qual é exigida para a concessão do Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência, de que trata o Requerimento Administrativo em questão. O retorno, gradual, do Atendimento Presencial pela Previdência Social está previsto para o dia 24 de agosto de 2020e segundo notícia veiculada recentemente pela Agência Brasil, a qual informa que "Quando as atividades presenciais forem reiniciadas, terão prioridade os serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional.". Por outro lado, em agosto/2019, antes, portanto, do ajuizamento da Impetração de origem (15.05.1599), o INSS solicitou ao Impetrante, na via administrativa, a apresentação de documentos sobre renda familiar, não havendo notícia nos autos de atendimento a esta solicitação. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 66202550663299837106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)