PROCESSO Nº: 7441715-80.1217.29.10.7619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO GABRIELLY FERNANDES ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA. REMOÇÃO PARA OUTRA UNIVERSIDADE. QUADRO FUNCIONAL DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Consoante se depreende dos autos, a autora é professora do curso de enfermagem da UFPI e, em 2011, mudou-se com sua família para o Recife para fazer mestrado na UPE para o qual fora aprovada. Durante o curso, seu marido foi aprovado em concurso público para médico da Prefeitura de Escada (PE), sendo admitido em maio de 2012. Finalizado seu mestrado, em 2013, ela teve de regressar às suas atividades na UFPI, mas a família permaneceu em Recife, em razão do vínculo do seu marido. Esta separação teria causado distúrbios emocionais no seu filho mais novo, que passou a fazer tratamento específico e desde então vem sendo acompanhado. Em 2014 teve indeferido seu pleito de redistribuição para a UFPE sob o fundamento (doc. 2035668.3035345) de que não era interessante para a UFPE abrir mão de uma vaga de concurso para Professor Adjunto em favor da UFPI, para receber uma professora Assistente, que não possui título de Doutorado, trocando, assim, um professor Doutor por um Mestre. 2. Ajuizada esta ação pleiteando a redistribuição e/ou remoção, a sentença, nos termos do pleito formulado, julgou procedente o pedido, determinando à ré a redistribuição e/ou remoção da demandante do cargo de professora Assistente do Curso de Enfermagem da UFPI, do Campus Senador Ian da Rosa - CSHNB, em Picos/PI, para o Departamento de Enfermagem da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Adotando, na sentença, as razões do acórdão que, dando provimento agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória da tutela antecipada, determinou a remoção provisória da agravante até o julgamento definitivo do feito principal, o Juízo sentenciante considerou que as peculiaridades dos quadros de pessoal das Universidades Federais, vinculadas que são ao Ministério da Educação, possibilitam a utilização do instituto jurídico da remoção, além de ponderar que a perícia judicial havia confirmado a doença que acomete o filho da autora. 3. Nos termos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, o servidor pode pedir remoção (deslocamento, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede), independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial 4. A despeito do posicionamento desta Primeira Turma e do STJ (que consideram os cargos de professor das universidades federais como pertencentes a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, para efeito de incidência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990 - remoção por motivo de saúde), este Relator entende que as universidades federais, assim como os institutos federais de educação, têm personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, de modo que seus quadros funcionais são também próprios, estando vinculados diretamente a cada instituição e não ao Ministério da Educação. Em face disso, como a remoção exige que o deslocamento do servidor seja no âmbito do mesmo quadro funcional, no caso dos autos, o pleito da autora para ser removida da UFPI para a UFPE não encontra respaldo na legislação de regência. 5. A Segunda e a Quarta Turmas deste ENZO GABRIEL DA ROSA comungam deste entendimento: 21341498711941490057, AG/SE, Desembargador Federal Enrico Costa, 2ª Turma, Julgamento: 28/11/2018; 40688331554052739031, AG/SE, Desembargador Federal Yuri Melo, 4ª Turma, Julgamento: 20/05/2018. 6. Ainda que se admitisse a possibilidade de remoção entre universidades distintas, no caso dos autos, o laudo pericial elaborado para o Juízo (doc. 9723669.4350597) apenas concordou com o diagnóstico dos laudos [particulares] constantes dos autos de ansiedade generalizada, e que o menor necessita acompanhamento psicológico, conforme já é realizado. Nos esclarecimentos que foram solicitados, a perita apenas acrescentou (doc. 6033211.2459302) que o laudo foi realizado de acordo com o quadro clínico do menor (...), sendo relatada sua patologia e a necessidade de manter o acompanhamento clínico conforme requer sua condição e que não caberia à perícia médica dizer a localidade onde será realizado o tratamento, cabendo apenas informar ao Juiz que o tratamento realmente é necessário. Assim, embora confirme a necessidade de tratamento, a perícia não apontou que ele necessariamente deveria continuar no Recife nem que não poderia ser realizado em Picos. 6. Por outro lado, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/90, redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. 7. Portanto, a redistribuição não é um direito subjetivo do servidor, pois depende do interesse da Administração. No caso dos autos, a apelante não concordou com o pleito, indeferindo-o expressamente porque não era interessante para ela abrir mão de uma vaga de professor adjunto para receber uma professora assistente, sem doutorado. Por outro lado, não se vislumbra no ato discricionário denegatório da redistribuição pleiteada qualquer ilegalidade que pudesse ensejar seu desfazimento por via judicial. 8. Registre-se, por fim, que o servidor tem direito de ser removido para outra localidade em razão de doença de seu dependente, mas o instituto da remoção, que dispensa a anuência administrativa, é reservado para deslocamento de servidor no âmbito do mesmo quadro funcional. Não sendo este o caso dos autos, tratando-se de institutos distintos, é inaplicável, à redistribuição, o permissivo legal específico da remoção, ainda que de forma analógica, para amparar o pleito autoral, tendo em vista que se estaria criando hipótese híbrida de deslocamento não prevista na lei de regência. 9. Apelação provida. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em dois mil reais, com base no § 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa (mil reais).
(PROCESSO: 49889770625983324900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)