PJE 7806393-52.5366.30.7.6223 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HASTA PÚBLICA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por DAVI LUIZ DA ROCHA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal - RN, que rejeitou a alegação de bem de família, determinando a inclusão do imóvel penhorado em hasta pública. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que: a) trata-se o imóvel em questão de bem de família, sendo o único imóvel de sua propriedade; b) o fato de vir recebendo as intimações processuais em endereço distinto, na cidade de Patu/RN, não é suficiente para comprovar que seja proprietária de outros bens imóveis; c) consta de sua declaração de imposto de renda que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, sendo certo que o fato de possuir residência em Patu/RN é simplesmente decorrência de sua função de servidora pública naquele município; d) corroboram suas alagações a certidão cartorária constando que não é proprietária de imóvel na cidade de Patu/RN e o contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal do imóvel penhorado na cidade de Mossoró/RN. 3. Eis o teor da decisão agravada: "No caso concreto, no entanto, a despeito de tais disposições legais e jurisprudenciais, entendo que a parte executada não logrou êxito em demonstrar que o imóvel penhorado nos autos, localizado na Rua José Almeida, 2080, apto. 2501, Nova Betânia, Mossoró/RN, ostenta a condição de bem de família, a ensejar o cancelamento da penhora outrora determinada. Explico. É que, consoante acertadamente pontuado pela exequente, restou evidenciado nos autos que a autora não residia no aludido imóvel, tendo recebido comunicações processuais em outros endereços, e nada tendo informado acerca do suposto bem de família que possuiria. A citação de BÁRBARA CASTRO, feita via Carta Precatória, foi perfectibilizada no Município de Patu/RN, Rua Antônio Suassuna, local de seu domicílio, conforme se infere da certidão contida no ID 0468014.2415279. Calha mencionar que, de acordo com as informações prestadas por outro Oficial de Justiça, constantes no ID 7145078.5769263, a executada não residiria no referido imóvel, tendo o serventuário registrado, ainda, que o funcionário do condomínio residencial não saberia informar onde a executada estaria morando. Após, a executada foi novamente intimada, mais uma vez no Município de Patu/RN - Rua Dr. José Augusto, 15 - acerca da penhora e da realização de leilão do bem penhorado, revelando, mais uma vez, que a executada não residia no imóvel penhorado. Tampouco houve mínima comprovação pela interessada de que o imóvel se encontra alugado, e que os valores decorrentes da relação locatícia estejam sendo utilizados para a sua moradia, o que torna inaplicável o disposto na Súmula nº 486 do STJ, alhures mencionada. Cabe frisar, ademais, que, em um modelo cooperativo de processo civil, em que as partes têm o dever de agir dentro dos limites da boa-fé objetiva, não é razoável admitir a revogação da penhora, na forma pretendida, quando a executada se silencia em face dos atos constritivos, deixa de apresentar bens à penhora, apenas comparecendo nos autos quando da iminência da expropriação dos bens penhorados, deixando, ainda, de apresentar comprovações mínimas quanto à suposta impenhorabilidade. Quanto à alegação de que o leilão do bem não seria útil, já que sequer quitaria o saldo do financiamento, entendo que, tendo a penhora e ulterior alienação ocorrido dentro da estrita legalidade, cabe à exequente - e não à executada - avaliar a utilidade da medida, devendo-se respeitar, obviamente, a legislação de regência e o direito de preferência de eventuais credores que venham a se manifestar nos autos. Destaco, em tempo, que o valor da avaliação do bem - R$ 121.908,00 - é superior ao valor atualizado do débito e ao valor do saldo do financiamento, revelando-se razoável supor que a sua alienação possa, de fato, servir à quitação, ainda que parcial, do débito discutido nos autos. Escorreito, portanto, o posicionamento sustentado pela exequente, em sua última manifestação, motivo pelo qual deve o pedido de anulação/cancelamento da penhora ser rejeitado, dada a não comprovação da alegada impenhorabilidade do imóvel." 4. Como cediço, a impenhorabilidade do bem de família encontra-se regulada, atualmente, por meio da Lei 8.009/1990, que destaca que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam (...)" (art. 1º), com as ressalvas especificadas pela própria lei. 5. De toda sorte, crucial destacar que, há muito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que também se encontra abrangido pelo manto da impenhorabilidade o bem imóvel que, encontrando-se alugado por terceiros, gere renda que seja revertida para a subsistência ou a moradia da família (Súmula 486 - STJ). 6. Vale destacar que a impenhorabilidade recai apenas sobre o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente (art. 5º) e, se for possuidora de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade deve recair sobre o de menor valor (parágrafo único, art. 5º). 7. No caso concreto, nos autos da Execução de Título Extrajudicial 7515893-15.3397.17.4.3584, consubstanciada em título executivo constituído pela condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União no processo de Tomada de Contas 079.712/5023-2, foi penhorado, em 21 de abril de 2018, um imóvel na cidade de Mossoró/RN de propriedade da agravante, ex-prefeita do Município de Patu/RN, sendo que, naquela oportunidade, a executada não foi intimada da referida penhora. 8. Regularizada pelo juízo a quo a questão da ausência de citação e intimação sobre a penhora, a executada, ora agravante, apresentou manifestação, em 16/01/2020, alegando a impenhorabilidade do bem de família, tendo juntado aos autos Declaração de Imposto de Renda, em que consta a informação de que possui apenas o referido imóvel. 9. Conforme fundamentado pelo juízo a quo, a agravante não logrou demonstrar que o imóvel penhorado sirva de residência própria ou de sua entidade familiar, sendo certo que os elementos dos autos indicam o contrário. A certidão do oficial de justiça, quando da penhora do imóvel, situado no município de Mossoró/RN, atestou que a executada não residia no local, a citação da executada se deu no município de Patu/RN, mesma cidade em que se deu a intimação da penhora e consta como endereço da executada na procuração que nomeou seu advogado. 10. Desse modo, a toda evidência, a agravada reside na cidade de Patu/RN, na qual, conforme alega em sua inicia, exerce o cargo de servidora pública, não havendo elementos mínimos nos autos que indiquem que o imóvel penhorado sirva de residência própria ou se sua família. Outrossim, também não há nos autos indicação de que o imóvel esteja alugado, com a renda revertida para sua subsistência, restando descaracterizada a qualidade de bem de família do imóvel em questão. 11. Ademais, a certidão cartorária dando conta da inexistência de imóvel no nome da agravante na cidade de Patu/RN, além de só ter sido juntada aos autos quando da interposição do presente agravo, não é suficiente para desconstituir a conclusão adotada na decisão agravada no sentido da não caracterização do imóvel penhorado como bem de família. 12. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 43062012573128898812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)