PROCESSO Nº: 3460470-44.4484.28.9.4790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO SALES REPRESENTANTE: Defensoria Pública da União (DPU) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Correia - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Caroline Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DAS AVALIAÇÕES ADMINISTRATIVAS. CABIMENTO NO CASO VERTENTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 5º, XXIV, DA CF/1988, E NO ART. 26 do DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76/1993 APENAS EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, OBSERVANDO-SE A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas por ANA FERREIRA e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) em decorrência de sentença que, em sede de ação de desapropriação, julgou parcialmente procedente o pedido do DNIT para, ratificando a decisão liminar que autorizou a imissão de posse provisória, torná-la definitiva e para homologar os valores das avaliações administrativas, realizadas pelo Centro de Excelência em Engenharia de Transporte (CETRAN), a pedido do DNIT, declarando a desapropriação por efetivamente consubstanciada. O juiz federal a quo condenou o DNIT, desapropriante, no pagamento de diferenças de correção monetária e juros de mora e deixou de condenar a expropriada no ressarcimento dos honorários periciais adiantados e no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, em razão de esta ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Inicialmente, com base no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/1973), vigente à época, não se conhece do agravo retido, interposto pelo DNIT, uma vez que a autarquia federal em referência deixou de requerer expressamente, nas razões de seu apelo, a sua apreciação pelo Tribunal. 3. A primeira questão a ser apreciada nesta Corte Regional é se a sentença homologou a prévia e justa indenização prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal (CF/1988). Nessa linha, o parâmetro da justa indenização é estabelecido a partir do valor de mercado do bem imóvel, o qual é obtido por meio da análise de vários fatores, dentre eles: localização, aptidão agropastoril, dimensões e área ocupada, funcionalidade, uso e estado de conservação das benfeitorias nele existentes. 4. Por meio da Portaria nº 1.769/2005, do Diretor Geral do DNIT, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 07/09/2005, foi declarada de utilidade pública área que estava dentro do trecho de realização de obras de adequação de capacidade rodoviária da BR101 [lote 06, trecho Divisa PB/PE - Divisa PE/AL (Ponte sobre o rio Jacuípe), subtrecho Divisa PB/PE Ent. PE-035 (Igarassu), segmento km 0,00 a 414]. 5. In casu, embora o lote 6 detivesse 1.560m2 de área total, apenas a área de 938,18m2 (668,44m2 + 269,74m2) fora objeto da presente ação de desapropriação, tendo o DNIT realizado dois depósitos judiciais (um, em 24/05/2008 e outro, em 28/08/2010), no valor total de R$5.603,35 (cinco mil, seiscentos e três reais e trinta e cinco centavos), com base em suas avaliações administrativas. 6. Observa-se, por outro lado, que, considerando que o preço de aquisição da integralidade do lote 6 (1.560m2), pago por ISIS DA CONCEIÇÃO, em 21/02/2007, fora de R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), consoante informado na respectiva escritura pública de compra e venda do imóvel, o valor do metro quadrado, na citada data, era de R$2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos). Assim, o valor de mercado da área de 938,18m2, objeto da desapropriação, em junho/2007, correspondia a R$2.525,96 (dois mil, quinhentos e vinte cinco reais e noventa e seis centavos). 7. Constata-se que o valor de R$3.913,27 (três mil, novecentos e treze reais e vinte e sete centavos), ofertado pelo DNIT, com base tão somente no laudo da avaliação administrativa da área de 668,44m2, elaborado em julho/2007, já superava e muito o preço pago, em junho/2007, por MANUELA BARROS proporcionalmente à área de 938,18m2, qual seja, R$2.525,96 (dois mil, quinhentos e vinte cinco reais e noventa e seis centavos). 8. Dessa forma, não há como acolher, na hipótese vertente, o laudo do expert do juízo, visto que o valor médio do metro quadrado, para julho/2007, relativamente ao lote 6, seria de R$17,5872, já que aquele apontara que o valor médio da área de 938,18m2 seria de R$86.982,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), significando uma majoração do metro quadrado pago por EDUARDO JESUS, em junho/2007, de mais de 653% (seiscentos e cinquenta e três por cento). Em outras palavras, não se mostra possível, in casu, a prevalência do valor apontado pelo perito judicial, sob pena de enriquecimento sem causa de BRUNO RAMOS. 9. Na realidade, como se pode depreender, o depósito da oferta do DNIT, no valor total de R$5.603,35 (cinco mil, seiscentos e três reais e trinta e cinco centavos), com base nas suas avaliações administrativas, acabou por atender a inteligência do disposto no art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Neste ponto ganha relevo o seguinte trecho da sentença apelada, in verbis: "Assim, tenho que não pode vingar a pretensão dos Requeridos, no sentido de aprovação do laudo do Expert Judicial, porque foi mais do que justo o preço ofertado pelo DNIT , posto que acima de 200%(duzentos por cento) no prazo de 30 (trinta) dias, entre o mês (junho de 2007), em que os Requeridos adquiriram o imóvel, e o mês (julho de 2007) em que houve a avaliação administrativa, com finalidade desapropriatória" (sic). Desse modo, a apelação de LUIZ MIGUEL DUARTE não merece provimento. 10. O segundo ponto a ser analisado diz respeito à manutenção ou não da correção monetária imposta pela sentença. No caso, sem razão o DNIT em buscar o afastamento da atualização monetária. É que, como bem discorreu o magistrado a quo, a referida autarquia federal apenas depositou os valores, relativos à área de 668,44m2 e à benfeitoria (cerca de arame farpado), em 06/07/2008, e à área de 269,74m2, em 28/04/2010, ou seja, há diferenças a pagar referentes à atualização, até porque o laudo de avaliação administrativa e o laudo de avaliação administrativa complementar foram elaborados, respectivamente, em julho/2007 e julho/2009. 11. Em relação à exclusão dos juros moratórios fixados em decorrência do atraso nos depósitos judiciais, assiste razão ao DNIT, devendo ser aqueles afastados. É que, conforme se extrai do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os juros de mora, nas ações de desapropriação, destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito e somente serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF/1988, não sendo esta a hipótese vertente. Desse modo, neste particular, merece reparo a sentença recorrida. 12. Não se há de falar em violação ao disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 76/1993, em razão da ausência de condenação da expropriada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto, sendo aquela beneficiária da justiça gratuita, incide a isenção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/1950, vigente à época da sentença. Saliente-se que a verba honorária advocatícia não se confunde com o conceito de custas do processo, tanto é assim que no paragrafo único, do art. 2º, da Lei nº 1.050/1960, consta a distinção. Por outro lado, em relação aos honorários periciais, despesa processual que integra o conceito de custas, deveria o juiz federal a quo ter condenado a expropriada no seu ressarcimento, ressalvando, todavia, a suspensão prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Logo, neste último ponto, também merece reforma a sentença. 13. Agravo retido, interposto pelo DNIT, não conhecido. Apelação da particular improvida. Apelação do DNIT parcialmente provida apenas para afastar os juros moratórios fixados em decorrência do atraso nos depósitos judiciais e para condenar a expropriada no ressarcimento dos honorários periciais, observando-se a suspensão prevista no art. 12 da Lei nº 1.060/1950, vigente à época sentença. Em decorrência do parcial provimento do recurso do DNIT, condena-se, com base nos §§ 8º e 11, do art. 85 do CPC/2015, MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, expropriada, no pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados, mediante apreciação equitativa, em R$1.000,00 (um mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do benefício da justiça gratuita deferido na origem.
(PROCESSO: 80628205324139613570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA CARVALHO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)