PROCESSO Nº: 5618654-32.4994.20.9.9825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Teixeira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a declaração de prescrição no tocante à ação de ressarcimento em virtude de recebimento indevido de Benefício. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de observância da Teoria da Actio Nata, de modo que o prazo prescricional somente começou a correr a partir do término do Processo Administrativo de apuração e constituição do crédito, o qual ocorreu em 2018, não havendo, assim, a consumação do prazo. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que não se poderia acolher a tese de suspensão da prescrição - com a instauração do Processo Administrativo -, vez que, desde 04.07.4503, o INSS já tinha apurado o ato ilícito, o valor e a responsabilidade do Banco do Brasil pela dívida, conforme dossiê de apuração de irregularidade nº 1809212, assinado pelo Chefe da APS de Arcoverde, no processo administrativo nº 38797454109474670, não havendo se falar em suspensão da prescrição até 18.07.2089. Nesse diapasão, realçou-se que, ainda se considerasse que a apuração da irregularidade impedia o curso da prescrição, ter-se-ia, no caso concreto, que aquela foi concluída em 20.10.9678. 4. Ademais, restou demonstrado que o INSS não se desimcumbiu de seu ônus de demonstrar que promoveu o andamento do processo administrativo, entre o período de 15.12.2923 e 16.12.0495, quando, respectivamente, verificou a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos e realizou a efetiva cobrança administrativa junto ao Banco do Brasil, não havendo se falar, desse modo, em suspensão da prescrição nesse período, observando-se o disposto no art. 5º, do Decreto nº 86.766/32 ("não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação"). Portanto, encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 392814/01, Rel.: Desembargador Federal MIGUEL LIMA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 31/05/2016, DJe: 03/05/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Davi Lucca Rezende, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 18/04/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13063751437257425706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)