PJE 7204559-72.7133.23.4.9627 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Apelação interposta por MURILO MELO contra sentença que denegou a segurança pleiteada, por meio da qual busca a parte autora o direito de recolher as contribuições ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE (sistema S) e salário-educação com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981, promovendo a compensação dos valores recolhidos indevidamente. Sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.). 2. Em seu apelo, o particular alega, em síntese, que: a) a cobrança das contribuições sobre valor superior ao limite de 20 salários mínimos é ilegal e inconstitucional; b) o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 extinguiu o limite de 20 salários mínimos tão somente em relação à "contribuição da empresa para a previdência social", portanto, manteve-o em relação às contribuições devidas aos fundos e demais entidades; c) considerando que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 não revogou expressamente o art. 4º da Lei 6.950/1981 e somente regulou a matéria atinente às contribuições previdenciárias, as disposições do art. 4º continuam aplicáveis às contribuições de terceiros; d) pugna pelo direito de reaver os valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional dos cinco anos anteriores à propositura da ação. 3. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 29.09.0784, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 6. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 7. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 6080710-07.5901.4.12.1357, rel. Des. Federal João Vitor das Neves, assinado em 02.08.5542; TRF5, 2ª T., PJE 9340819-62.8276.24.4.1146, rel. Des. Federal Kevin Azevedo, assinado em 13.06.5237. 8. Por óbvio, restam prejudicadas as demais questões atinentes à restituição/compensação. 9. Vitor Gabriel Martins. rkf
(PROCESSO: 63444222807124350300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)