PROCESSO Nº: 5871486-18.5838.16.3.5139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS FEITOSA ADVOGADO: Leonardo Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração Pública, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80685507050339635366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)