PROCESSO Nº: 2890252-27.2647.8.8.6606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Otoniel Félix De Lima ESPÓLIO: JOÃO LUCAS RAMOS REPRESENTANTE: JOAQUIM VIANA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Breno Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Pinto Benício Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO PJE REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ MIGUEL VIANA, inventariante e representante do espólio de ARTHUR MOURA, contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente ação proposta na qual se pleiteava anulação da execução extrajudicial, referente ao imóvel descrito à inicial. 2. A embargante alega que o acordão incorreu em erro ao apontar o Doc Id: 2034500.2428315, que afirma ser inexistente. Defende que houve omissão Lei nº 9.514/97, art. 26, §3º-A e 3§ 3º-B - configuração da falta de notificação pessoal em condomínios edilícios, bem como a manifestação expressa ao art. 26, §4º da Lei 9.514/97 para dizer se a presente situação configura "lugar ignorado, incerto ou inacessível", como aduz o art. 256 do CPC e entendimento do C. STJ. Afirma que que não adentrou no motivo em si da suposta falta de notificação e que a notificação pode ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Requer sejam providos os embargos de declaração, para, sanando as omissões apontadas, sejam conferidos efeitos infringentes. 3. De fato, houve erro material na citação do documento do contrato de mútuo firmado que prevê a incidência da Lei nº 9.514/97. 4. Desta forma, onde se lê: "O contrato firmado prevê a incidência da Lei nº 9.514/97, no caso de inadimplemento, conforme se verifica no termo que instrui a inicial. (Doc Id: 0743590.1573364)" Leia-se:" O contrato firmado prevê a incidência da Lei nº 9.514/97, no caso de inadimplemento, conforme se verifica no termo que instrui a inicial. (Docs Ids: 7469857.2752445 e 9276283.2926211). 5. Contudo, não há omissão no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que o mutuário se encontrava em local incerto e não sabido e que a notificação por edital foi efetivada nos termos da legislação vigente. Observe-se o seguinte trecho do voto: "Depreende-se das informações dos autos, que a oficiala do 1º Registro de Imóveis de Natal compareceu por 03 (três) dias alternados e em horários diversos (21/05/2018, às 16h; 26/01/2018, às 19h10; e 24/07/2018, às 12h30), para notificar o Sr. Antônio Cunha de Matos de Castro acerca do prazo para purgar a mora, conforme certidão de Id: 2740411.5551305 colacionada aos autos. Consta da certidão, ainda, que os porteiros, nominados no documento, se negaram a receber a notificação e informaram que o mutuário não se encontrava no imóvel. O oficial de registro possui fé pública e a certidão por ele exarada tem presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em contrário. Contudo, a parte autora não comprovou o alegado. Não há nos autos qualquer informação ou documento capaz de infirmar a certidão do oficial de registro. Em razão do mutuário não ter sido localizado, foi iniciado o procedimento de notificação editalícia, nos termos na legislação aplicada. Consta dos autos que o edital de intimação foi publicado por três dias, em jornal de maior circulação local, no qual havia a advertência de que não havendo purgação da dívida no prazo, seriam adotadas as medidas previstas no § 7º do art. 26 Lei nº 9.514. (5606654.0964089)" 6. Evidentemente, a previsão contida nos art. 26, §3º-A e 3§ 3º-B e §2 não obriga que o funcionário do condomínio ou terceiro receba notificação destinada a indivíduo, cuja localização é desconhecida. 7. Nesse ponto, o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para reconhecer o erro material restando consignado que, no voto embargado, onde se lê: "O contrato firmado prevê a incidência da Lei nº 9.514/97, no caso de inadimplemento, conforme se verifica no termo que instrui a inicial. (Doc Id: 0690250.4095007)" Leia-se:" O contrato firmado prevê a incidência da Lei nº 9.514/97, no caso de inadimplemento, conforme se verifica no termo que instrui a inicial. (Docs Ids: 7389439.0211961 e 0600065.6295552). [02]
(PROCESSO: 44845956021594092220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)