PROCESSO Nº: 5025058-06.4994.17.10.4122 - EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO ROCHA ADVOGADO: VINICIUS CAMPOS (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENO DUARTE EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MARCELO COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN SILVA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LORENZO DA CUNHA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 640.561/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). AGENTE RUÍDO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PPP/LAUDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: a) quanto à aplicação do art. 1º -F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, relativamente aos Luiz Otávio Ramos; b) por não haver se pronunciado sobre o contido no § 3° do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 58, e § 1º da Lei nº.8.213/91, relativamente aos critérios de aferição do ruído, uma vez que não foi apresentado nem laudo e nem sequer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para nenhum dos períodos mencionados no Acórdão, "observando os limites/ metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n.8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - nº. 77/2015)- metodologia técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo". 2. Necessidade de integração do julgado quanto aos João Vitor Ramos. O STF, por ocasião do julgamento do RE 162.380/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "i) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 3. O acórdão procedeu à analise da especialidade dos vínculos, ratificando o entendimento esposado pela sentença. Assentou que "sobre a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15,20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e que a demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art.58,§1º e art.68, §2º)" 4. O julgado embargado foi expresso ao consignar que, "No caso, a alegação de que não houve comprovação da metodologia de medição do ruído, mostra-se genérica e não esclarece o motivo que o método empregado pela empresa, para a medição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, não podem ser considerados como legalmente admissíveis". 5. O acordão recorrido informou ainda os critérios que deverão balizar a análise da exposição ao agente nocivo, ressaltando trecho da sentença vergastada, nos seguintes termos: "Nada justifica a conclusão pela desconsideração da exposição ao agente físico ruído ("Ruído: As metodologias e os procedimentos de avaliação das NHO da Fundacentro serão exigidos para as avaliações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2004, sendo facultada à empresa a sua utilização antes desta data. Assim, no período de 03 de outubro de 2003 a 31de dezembro de 2003, a metodologia aceita poderá ser da NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15 em seu Anexo 1, sendo que o limite de tolerância considerado será de 85 Db (A), uma vez que não há qualquer motivação contida no ato administrativo que demonstre que a metodologia prevista na legislação não foi seguida. Trata-se de fundamentação genérica, limitando-se a indicar o fundamento normativo sem explicar sua relação com o método empregado pela empresa para a medição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Com isso, a decisão administrativa que rejeitou o pedido de concessão da aposentadoria deixou de atender o dever de motivação e, neste ponto, o ato de indeferimento do benefício reveste-se de inequívoca ilegalidade, sendo de rigor seu afastamento." 6. O Tribunal não está adstrito à argumentação trazida pela parte recorrente, podendo decidir por fundamentos diversos daqueles que embasaram a pretensão da mesma, desde que a questão controvertida haja sido solucionada de modo fundamentado. Da mesma forma, tampouco está o colegiado obrigado a se referir aos específicos dispositivos legais colacionados, se outros foram os preceitos, princípios e fundamentos nos quais restou assente a decisão ora objurgada. 7. Embargos de declaração parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, apenas para fixar os Fernando Moreira aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 00087905776077459952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)