PROCESSO Nº: 7571351-10.5738.22.4.7755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL CARDOSO e outros ADVOGADO: Jose Inacio Rosa Barreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Santos EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE. ARTIGO 195, §7º DA CF/88. RE 055.195/RS. TEMA 32. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 14 DO CTN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que acolheu os argumentos postos na exceção de pré-executividade apresentada, e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, I, c/c o art. 925 do CPC, sob o fundamento de que bastaria apenas o reconhecimento da utilidade pública por quaisquer das esferas federativas (ou União, ou Estado, ou Município) para que fosse garantido ao instituto executado o direito de não sofrer a incidência, nas suas atividades, da contribuição social, gozando da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. 2. Alega a apelante, em síntese: a) inadequação da exceção de pré-executividade como meio de se discutir a isenção tributária com assento constitucional; b) a decisão viola justamente a Constituição Federal, no seu artigo 195, na parte em que remete à lei disciplinar os requisitos a serem cumpridos para a fruição da isenção ali prevista, além, do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, que estabelece diversos requisitos para que a entidade beneficente alcance a isenção constitucional, os quais não se verificam no caso concreto. 3. A jurisprudência do STJ tem admitido que a imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag 4.362.606/MG, Rel. Ministro Benjamin Duarte, Primeira Turma, DJe 12/4/2011; AgRg nos EDcl no REsp 4.828.650/SP, Rel. Ministro Fernando da Mata, Segunda Turma, DJe 12/11/2012. 4. O artigo 195, §7º da Constituição Federal prevê a "imunidade de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". 5. No RE 077.215, sob Repercussão Geral - Tema 32, o STF declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei 8.212/1991 e considerou que os requisitos para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar. Ao assim proceder, aquela Corte deixou assente que para se beneficiar da imunidade as entidades beneficentes deveriam preencher os requisitos do art. 14 do CTN. 6. Dispõe o art. 14 do CTN, de modo a fazer jus ao benefício fiscal pleiteado, os seguintes requisitos: I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 7. No caso dos autos, analisando o estatuto social (ID 0646135.53802174), percebe-se em seu art. 5º a obrigatoriedade de se escriturar em livros próprios as receitas e despesas. 8. No art. 28 do referido estatuto há previsão de que "Nenhum sócio, diretor, conselheiro, instituidor benfeitor ou equivalentes desta instituição perceberá remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos". 9. De acordo com o art. 29, o IASOCIAL não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma. 10. Dispõe o art.31 que o IASOCIAL aplicará suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 11. Ocorre que a mera declaração em seus estatutos não supre as conclusões que decorreriam do efetivo exame contábil, daí porque, no caso concreto, a matéria não pode ser veiculada em exceção de pré-executividade. 12. Com efeito, seria necessário o exame dos livros contábeis, para se verificar se a postulante distribui parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; bem assim para se verificar se aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e se efetivamente mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 13. A documentação acostada aos autos é insuficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais. Assim, necessária a ampliação da fase instrutória como requer o Recorrente, não sendo possível a alegação da matéria na via estreita da exceção de pré-executividade. 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 60415006907481851900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)