PROCESSO Nº: 8445310-62.1444.13.1.0927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8547439-63.2637.11.1.1153 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE BARRAGENS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fosse coibido o funcionamento irregular de quatro barragens destinadas à acumulação de água do Rio Jacuípe e do Rio Jibóia, situadas na Fazenda Castelo e Gravatá, em Ibateguara/AL, ambas pertencentes ao proprietário/requerido Gabriel da Paz. 2. Em suas razões recursais, o parquet alega que a decisão de origem desconsiderou toda a instrução documental colhida no bojo do Inquérito Civil, anexado aos autos, especialmente o Parecer Técnico IMA nº 865/2013, que demonstrou que as barragens estavam em pleno funcionamento em 2013.Sustenta que as barragens situadas nas Fazendas Castelo e Gravatá estão sendo utilizadas para fins de irrigação, sem licenciamento ambiental, sem outorga de direito de uso dos recursos hídricos e sem fiscalização da vazão e segurança, de forma a aumentar a distribuição não equitativa da água e os riscos quanto à sua segurança. Entende que a inércia do IMA/AL e Estado de Alagoas, por meio da SEMARH, é patente. Afirma que o IMA/AL encerrou de forma prematura o procedimento de licenciamento das barragens e que a SEMARH não está realizando a fiscalização dos limites das vazões mínimas das barragens questionadas, denotando a falta de preocupação com as suas operações residuais em períodos de seca e com a segurança. Cita a legislação ambiental e pontua a ausência de MARIA VITÓRIA SOUZA para expedição e renovação das outorgas. Requer a concessão da tutela recursal para: a) determinar ao IMA/AL que: desarquive o processo de licenciamento corretivo de operação e da atividade de irrigação dos empreendimentos das barragens, notificando o empreendedor a tomar as medidas necessárias elencadas na exordial e se abstenha de emitir licença ambiental no caso, sem a apresentação do RYAN DA CONCEIÇÃO; b) determinar ao Estado de Alagoas que realize a fiscalização dos limites das vazões mínimas das barragens questionadas e de segurança das barragens indicadas , bem como se abstenha de emitir qualquer outorga de direito de uso de recursos hídricos, referente ao caso concreto sem que haja o necessário GUILHERME CARDOSO; c) determinar a Manuela Carvalho que providencie o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) das barragens , adote as medidas corretivas indicadas no Parecer Técnico nº 142/2017 do IMA/AL, sob pena de paralisação das atividades, e dê início ao processo de outorga de direito de uso de Recursos Hídricos perante a SEMARH, providenciando as ações determinadas pela fiscalização. 3. Como esclarecido pelo juízo de origem, "os fatos que deram ensejo ao ajuizamento da presente ação civil pública (ACP) vêm ocorrendo desde a instauração do procedimento administrativo n.º 4.78.311.895892/4202-79, em 2007, tratando-se de fato consolidado no tempo, situação que não se coaduna com o pedido de tutela de urgência, tanto que o Parquet Federal, ao instruir livremente a ACP, dispôs do tempo que julgou razoável e escolheu o momento propício para ajuizar a demanda, sem que para isso tenha sido premido pela gravidade da situação. Deveras, o caso exige o regular processamento da causa, com a necessária dilação probatória para que se constate a plausibilidade do direito material, impedindo, assim, que uma série de medidas postuladas na inicial sejam adotadas incontinenti". 4. Agravo de instrumento improvido [6]
(PROCESSO: 46593757035218725589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)