PROCESSO Nº: 7915480-34.7947.6.3.7281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN ROCHA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Caio Anthony Rezende REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Peixoto Rego João Guilherme Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA DA FUNASA. REVISÃO PELO TCU. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DIANTE DA NOTÓRIA MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, ratificando a tutela de urgência já concedida, para decretar a nulidade parcial do Acórdão nº 2.153/2018 do TCU, 1ª Câmara, declararando a inexistência de quaisquer débitos a título de reposição ao erário, bem como de eventual multa aplicada e demais sanções impostas à parte autora derivadas do referido julgamento administrativo. 2. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora busca obter provimento judicial que determine a anulação do ato administrativo do TCU para que a União restabeleça a pensão por morte em benefício da autora, que na época era menor sob guarda da instituidora, bem como que declare a inexistência de quaisquer débitos a título de reposição ao erário. 3. O Juízo de origem entendeu que não restou comprovada a má-fé dos genitores da beneficiária no momento do requerimento da pensão civil. Isso porque, na época, a legislação não exigia a comprovação econômica do menor sob guarda, mas tão somente a comprovação da guarda judicial, que foi judicialmente concedida à instituidora da pensão. Razão pela qual declarou a inexistência de quaisquer débitos a título de reposição ao erário, bem como demais sanções impostas à parte autora. 4. O descontentamento da União em sede recursal diz respeito ao ressarcimento dos valores recebidos pela pensionista (dependente menor sob guarda). Argumenta em seu apelo que a parte autora recebeu os valores de má-fé, tendo em vista que a sua designação para figurar como menor sob guarda se deu de maneira simulada, uma vez restou comprovado que os seus genitores possuíam totais condições de prover o sustento da criança. Ressalta, ainda, que é descabível é a tese de que não se deve restituir aos cofres públicos o que erradamente recebera, mesmo de eventual boa-fé, sob pena de se estar favorecendo o enriquecimento sem causa, em detrimento do interesse público e do ordenamento legal pertinente. 5. Inicialmente, esclareça-se que o STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445, RE 627.687/RS). 6. Conforme o precedente da Suprema Corte, o artigo 54 da Lei 9.784/99 trouxe uma regra aplicável a toda a Administração, só excepcionada mediante a existência de comprovada má-fé. Assim, atendidos os requisitos estabelecidos na norma, isto é, transcorrido o prazo de cinco anos e inexistindo a comprovada má-fé dos atos destinatários, opera-se, de imediato, a decadência do direito da Administração Pública federal de extirpar do mundo jurídico o ato administrativo por ela exarado, quer pelos seus próprios meios, no exercício da autotutela, quer pela propositura de ação judicial visando a decretação de invalidade daquele ato jurídico. 7. No caso concreto, entretanto, embora tenha transcorrido o prazo de cinco anos (entrada do processo no TCU em 2011 - Acórdão 6.068/2011-TCU-1ª Câmara e julgamento em 2018 - decisão proferida pelo TCU no Acórdão n. 2153/2018), não houve a decadência ante a existência de comprovada má-fé dos genitores da autora. Nesse pertinente, o artigo 54 da Lei 9.784/99 ressalvou o tradicional standard que denega a possibilidade de alguém extrair qualquer vantagem a partir de sua própria torpeza, ou desvio moral: Leonardo Oliveira causa non oritur actio. Desse modo, nunca convalesce o ato eivado de má-fé, podendo a todo momento ser revisado pela Administração mercê da ausência da reprovação que o Direito usualmente projeta, nessa interseção entre a regra moral e a regra jurídica, como pontificava Ana Carolina Nogueira, para quem age deliberadamente de forma desonesta. Nesse sentido: (PROCESSO: 61801278606581573427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019). 8. Consoante o Processo Administrativo nº 66135.411.168/6150-36, no qual foi apurada a irregularidade da concessão da pensão civil à autora (ids. 3596280, 4941714 e 5225769), "ao contrário do que constou na Ação de Guarda, o pai da menor não é, ou era, músico desempregado. De acordo com o sistema Rais, ano base 2004, em 01/04/2004, quando a assistente social emitiu o seu parecer, ele trabalhava como Gerente de Produção e Operações, o que descaracterizaria a dependência econômica. Nota-se também que, conforme certidão de casamento, o pai da menor é engenheiro mecânico, aliás, é essa a profissão que exerce atualmente. Por outro lado, o sistema Rais indica vínculo empregatício para seu pai nos anos de 2002 até 2015. Diverge, portanto, da declaração do Chefe da Seção de Emprego e Salário da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN, no sentido de que o Sr. Levi da Cunha de Oliveira Rocha, desde 1998 até 2009, estava desempregado e da declaração da advogada da família de que na data do óbito da instituidora o pai da menor encontrava-se desempregado. 9. De fato, em 2008, ano do óbito da instituidora da pensão, o pai da autora auferia remuneração aproximada de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem superior à de sua genitora, que de acordo com o contracheque da instituidora referente à competência de dezembro de 2008, os seus proventos eram de apenas R$ 2.010,44 (dois mil e dez reais e quarenta e quatro centavos) (id. 7093209, fl. 21). 10. Assim, não apenas foi afastada a incapacidade dos pais de prover o sustento dos filhos, como foram constatadas evidências de que os pais tinham, sim, capacidade econômica para sustentar a filha. Ademais, há indícios de que a instituidora não era a responsável pelos cuidados e criação da neta, papel sempre desempenhado pela mãe da menor. Os elementos trazidos aos autos demonstram a ocorrência de caso clássico de transferência de guarda apenas para garantir benefícios previdenciários. 11. No que se refere à reposição ao erário, uma vez que o benefício de pensão foi obtido de forma fraudulenta, fica afastada qualquer presunção de boa-fé, daí por que devido o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente. Nesse sentido: (PROCESSO: 69111879259214852751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2017). 12. Apelação provida. MIC
(PROCESSO: 62562664896285639674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)