PROCESSO Nº: 8257492-48.5155.2.12.8318 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ARMANDO DE JOÃO CAMPOS ADVOGADO: Gabriel Jesus Thales Caldeira APELANTE: JOÃO FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Francisco Almeida Breno Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cardoso - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DE CORRÉUS, PELA PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS. FIXAÇÃO DE PENAS, IDÊNTICAS, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, SEM EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO TURMÁRIO. INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFICARAM A MANUTENÇÃO DO VEREDICTO CONDENATÓRIO SEM A EXASPERAÇÃO DO QUANTUM DAS PENAS NA FORMA ORA REQUERIDA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À MÍNGUA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Embargos Declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal, sob a alegação de ocorrência de omissão no Acórdão, consistente na ausência de majoração das penas dos réus, ora embargados, a partir da necessária exasperação das respectivas penas-bases, valorando-se, negativamente, as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) da personalidade e da conduta social dos mesmos, visto que não foram, segundo o Parquet, acertadamente consideradas no julgamento turmário. 2. Alega-se, em suma, que o Acórdão padece de omissão, visto não observar a necessidade de exasperar as penas dos réus, ora embargados, nos termos delineados no apelo ministerial, bem como à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação da pena, vez que o julgado não considerou, negativamente, quando da primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) da personalidade e da conduta social dos apenados. 3. Hipótese em que o embargante afirma a insuficiência do quantum das penas aplicadas, sob o argumento de ser inservível à prevenção e repressão da conduta típica descrita nos autos, notadamente em face da contumácia criminosa dos embargados, demonstrada através da deflagração de outras persecuções penais, por idêntica conduta típica, em desfavor dos réus. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca, como in casu, por novo julgamento de matéria já expressamente julgada no Acórdão combatido. Vê-se, nessa linha, em tópicos específicos do Acórdão hostilizado, proveniente do julgamento dos apelos interpostos, conjuntamente, pelos corréus, ora embargados, bem como pelo Ministério Público Federal, aqui embargante, que a essência da pretensão buscada nestes aclaratórios, como sendo, a de exasperação das penas-bases dos réus, a partir de novel consideração, negativa, das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) da personalidade e da conduta social dos mesmos, já mereceu o enfrentamento, pormenorizado, no julgamento colegiado. 5. É nítida e impropriamente formulada a pretensão de se ver aberta novel via de rediscussão do mérito do apelo ministerial, que já teve exaurido o seu enfrentamento na completude das disposições que compõem o julgado turmário ora combatido. 6. A matéria veiculada nestes embargos mereceu, textual e explicitamente, o necessário enfrentamento espelhado nos termos do Acórdão ora objeto, impropriamente, desta irresignação embargante. 7. Sugere a presente oposição aclaratória indevido revolvimento de matéria fática, exigindo-se, para tanto, novel valoração de aspectos dosimétricos, em especial de circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) que tiveram, após devida valoração, sua incidência afastada do cômputo do quantum das respectivas reprimendas, através dos hígidos fundamentos jurídicos delineados no Acórdão, desmerecendo, assim, qualquer reforma, visto que não identificada a omissão reclamada nestes embargos. 8. A pretensão de prequestionamento não se reveste de autonomia justificante à oposição de embargos de declaração, à míngua de adequação aos requisitos legais previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. 9. O Acórdão em causa não apresenta nenhuma atecnia a ensejar aclaramento, porventura prejudicial à sua intelecção, em face do que se impõe o não provimento aos presentes embargos. 10. Embargos de Declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DE CORRÉUS, PELA PRÁTICA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS. FIXAÇÃO DE PENAS, IDÊNTICAS, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, SEM EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO TURMÁRIO. INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFICARAM A MANUTENÇÃO DO VEREDICTO CONDENATÓRIO SEM A EXASPERAÇÃO DO QUANTUM DAS PENAS NA FORMA ORA REQUERIDA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À MÍNGUA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Embargos Declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal, sob a alegação de ocorrência de omissão no Acórdão, consistente na ausência de majoração das penas dos réus, ora embargados, a partir da necessária exasperação das respectivas penas-bases, valorando-se, negativamente, as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) da personalidade e da conduta social dos mesmos, visto que não foram, segundo o Parquet, acertadamente consideradas no julgamento turmário. 2. Alega-se, em suma, que o Acórdão padece de omissão, visto não observar a necessidade de exasperar as penas dos réus, ora embargados, nos termos delineados no apelo ministerial, bem como à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação da pena, vez que o julgado não considerou, negativamente, quando da primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) da personalidade e da conduta social dos apenados. 3. Hipótese em que o embargante afirma a insuficiência do quantum das penas aplicadas, sob o argumento de ser inservível à prevenção e repressão da conduta típica descrita nos autos, notadamente em face da contumácia criminosa dos embargados, demonstrada através da deflagração de outras persecuções penais, por idêntica conduta típica, em desfavor dos réus. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca, como in casu, por novo julgamento de matéria já expressamente julgada no Acórdão combatido. Vê-se, nessa linha, em tópicos específicos do Acórdão hostilizado, proveniente do julgamento dos apelos interpostos, conjuntamente, pelos corréus, ora embargados, bem como pelo Ministério Público Federal, aqui embargante, que a essência da pretensão buscada nestes aclaratórios, como sendo, a de exasperação das penas-bases dos réus, a partir de novel consideração, negativa, das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) da personalidade e da conduta social dos mesmos, já mereceu o enfrentamento, pormenorizado, no julgamento colegiado. 5. É nítida e impropriamente formulada a pretensão de se ver aberta novel via de rediscussão do mérito do apelo ministerial, que já teve exaurido o seu enfrentamento na completude das disposições que compõem o julgado turmário ora combatido. 6. A matéria veiculada nestes embargos mereceu, textual e explicitamente, o necessário enfrentamento espelhado nos termos do Acórdão ora objeto, impropriamente, desta irresignação embargante. 7. Sugere a presente oposição aclaratória indevido revolvimento de matéria fática, exigindo-se, para tanto, novel valoração de aspectos dosimétricos, em especial de circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) que tiveram, após devida valoração, sua incidência afastada do cômputo do quantum das respectivas reprimendas, através dos hígidos fundamentos jurídicos delineados no Acórdão, desmerecendo, assim, qualquer reforma, visto que não identificada a omissão reclamada nestes embargos. 8. A pretensão de prequestionamento não se reveste de autonomia justificante à oposição de embargos de declaração, à míngua de adequação aos requisitos legais previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. 9. O Acórdão em causa não apresenta nenhuma atecnia a ensejar aclaramento, porventura prejudicial à sua intelecção, em face do que se impõe o não provimento aos presentes embargos. 10. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 78305513096034821734, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)