PROCESSO Nº: 8193127-14.5488.27.12.3145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Humberto Pablo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3279725-69.4919.20.7.7294 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, sob o argumento de que não caberia a decisão que declarou a perda do objeto do Agravo de Instrumento, pois se o Juiz de 1º Grau profere sentença em "sentido contrário" à decisão do Tribunal, concessiva do efeito suspensivo no Agravo de Instrumento relativo à "tutela antecipada", não há a "perda de objeto" desse recurso, em virtude da "ultratividade" da decisão do Tribunal, cujos efeitos persistem até novo pronunciamento do mesmo Tribunal ou da Instância Superior. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. Restou explicitamente consignada a não aplicação à espécie do princípio da ultratividade das decisões proferidas em Segundo Grau, havendo, pois, a perda de objeto do recurso. 5. O Mmagistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 83873642604234681151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)