E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 0.395.131/PE. ÍNDICE DE 28,86%. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.307.069/PE (Tema nº 880), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "infere-se, que a modulação realizada, somente produziu modificação para aqueles processos QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, que, neste caso, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 14/11/2017. PORÉM, NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS, REPISE-SE, O PRAZO PRESCRICIONAL RECOMEÇOU A CORRER EM 2009, POIS DURANTE O PERIODO DE 2002 A 2009, A UFPE PROCEDEU A JUNTADA DE TODAS AS FINANCEIRAS DOS SUBSTITUÍDOS. Como se verifica, para se albergar na modulação acima, não basta que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 13/08/2017, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução esteja na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não ocorre no presente caso.". III - A Decisão agravada consignou que "o Acórdão combatido rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, solucionando o caso de acordo com o recursos especial repetitivo nº 1.873.417/PE (Tema 880), segundo os seguintes termos: "2. Não se há de falar em ausência de interesse de agir do SINTUFEPE quando da propositura da medida cautelar de protesto, pois o mencionado sindicato buscou evitar o aperfeiçoamento da prescrição de sua pretensão executória, ou seja, ajuizou a referida ação para prover a conservação de seus direitos, nos precisos termos do art. 867 do CPC/1973, vigente à época. Tanto foi assim que o juiz de origem não indeferiu de plano o pedido da medida cautelar de protesto, tendo por demonstrado o legítimo interesse e o protesto. Saliente-se que o SINTUFEPE deixou para requerer a execução do título judicial após o julgamento final do agravo de instrumento interposto contra a decisão, proferida nos autos do Processo nº 59.3143326-8, que estabeleceu como termo inicial do prazo prescricional o dia 12/11/2009, em decorrência da inércia da própria UFPE em disponibilizar as fichas financeiras dos substituídos. Justificada, portanto, a demora do SINTUFEPE em iniciar a execução, após a efetiva entrega faz fichas financeiras. Na verdade, o SINTUFEPE, exercendo um direito que lhe cabia, obteve um dos resultados para a qual se presta a referida medida.". Assim, ficou afastada a prescrição, já que para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, os substituídos dependiam do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 0.133.230/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". V - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 0.718.390/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 02009543599076947950, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 16/09/2021)