PROCESSO Nº: 0651623-18.2264.23.6.9050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CUNHA FIRMO MARCOS VINICIUS FREITAS ADVOGADO: Lilian Mendes Do Patrocinio Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO PROFESSOR. EFETIVAMENTE COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO E OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Pretende a parte autora a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição como professor, desde a data do requerimento administrativo (12/12/2018), alegando que nesta data já contava com 31 (trinta e um) anos e 01 (um) mês de labor na categoria de professor. 2. A questão controvertida nos presentes autos diz respeito ao cômputo do tempo de contribuição, pois, segundo entende a autarquia previdenciária apelante, a parte autora não teria comprovado que trabalhou durante mais de 30 anos na condição de professor, diretor ou coordenador no ensino infantil, fundamental e médio, pois não constaria de sua CTPS a função de professor em alguns vínculos. 3. As anotações na CTPS, BRYAN MELO e declarações dos colégios Marista Maitê Rodrigues, Raul Pires Crucificado e Sagrada Família comprovam as atividades do demandante como professor de ensino fundamental e médio nos períodos de 28/10/1986 a 14/01/1987 (Colégio Sagrada Família), 29/10/1986 a 30/11/1989 (Radier Centro Educacional LTDA.), 01/01/1986 a 11/11/1989 (Colégio João Vitor Peixoto Crucificado), 22/04/1986 a 24/07/1996 (Colégio Nossa Senhora do Carmo), 03/04/1998 a 18/12/2018 (UNBEC - Colégio Vitor Lopes), constando, inclusive, anotações de alterações de salário onde se encontra expressa a função de professor e anotações de carga horária de horas aulas semanais. Ressalte-se que não restaram verificados quaisquer indícios de fraude ou irregularidade nas anotações e registros dos vínculos empregatícios/contribuições. 4. O fato de haver vínculos também como estatutário no Município do Recife e na Fundação Guararapes (28/01/1989 a 06/2009) não influi no deslinde da causa, pois tais vínculos foram exercidos concomitantemente. A proibição contida no art. 96 da Lei 8.213/91 não atinge a situação aqui discutida, tendo em vista que se pretende computar tempo de vínculo distinto, apesar de concomitante, pois resultará em aposentadorias deferidas em regimes diversos. Precedentes do STJ e deste Tribunal: REsp 0044200/PR, Rel. Ministro Felipe Araújo, 1ª Turma, julgado em 04/04/2019, DJe 27/10/2019; PROCESSO: 66612214207113817016, Des. Federal João Gabriel Sales, 2ª Turma, J. 28/11/2017. 5. Restando cabalmente comprovado que o autor contribuiu durante mais de 30 anos como professor de ensino fundamental e médio, estando amparado pelo Regime Geral de Previdência Social quando do requerimento do benefício na via administrativa (15/01/2018), faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição na função de professor, não merecendo censura a sentença. 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 30908463061884728570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)