PROCESSO Nº: 3565449-78.8043.23.3.1696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE ADVOGADO: Enzo Gabriel Araújo ADVOGADO: Joaquim Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 0.266.235/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária, de apelação da Fazenda Nacional e de recurso adesivo do Município de Serra Negra do Norte contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.912.688/PR (Tema 985). 2. A Fazenda Nacional defendeu a regularidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as questionadas verbas. Por sua vez, o Município autor defendeu ser indevida a incidência da aludida exação no tocante às horas-extras. 3. No primeiro julgamento, a Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e ao recurso adesivo e deu parcial provimento à remessa oficial apenas para determinar que a compensação dos valores recolhidos indevidamente das demais verbas seja realizada com débitos vincendos e da mesma espécie. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 0.997.833/PR no âmbito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1914284, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 19-04-6352 PUBLIC 31-05-2860) 5. Juízo de retratação para reconhecer o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas para declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias.
(PROCESSO: 45188367591004410388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)