PROCESSO Nº: 4810093-81.8910.3.8.0758 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IVONIR ZANCHETTI ADVOGADO: Marcelo Cardoso PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophie Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CNH. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DEFICIÊNCIA DO IMPETRANTE. DIREITO À BENESSE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante à isenção de IPI, para fins de aquisição de veículos automotores. 2. O impetrante alega que teve indeferido seu pleito administrativo de isenção de IPI para compra de automóvel, a despeito de ter apresentado a documentação necessária, notadamente o laudo médico, insurgindo-se contra a exigência de CNH, com a anotação referente à sua incapacidade física. 3. Não encontra amparo legal nem normativo a exigência administrativa de apresentação de CNH com prévia anotação de restrição compatível com a deficiência, como requisito à concessão do benefício fiscal de isenção de IPI na aquisição de veículo adaptado. 4. Para a concessão do benefício de isenção, é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de membros com deformidade congênita ou adquirida. (Lei nº 8.989/95 c/c arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99). A comprovação da deficiência poderá ser feita através de laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde; ou emitido por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). 5. No caso, conforme verificou a Juíza a quo, o Laudo de Avaliação para isenção de IPI - Pessoa com deficiência física e/ou visual, do Ministério da Fazenda/Receita Federal atesta que o impetrante é portador de deficiência física, apresentada sob a forma de monoparesia. Assim, de acordo com o documento de id. 31426434, o impetrante possui Coxartrose, apresentando limitação permanente da amplitude de movimento da articulação do quadril e limitação de flexão, adução e marcha. Ademais, o médico avaliador que subscreve o laudo não deixa dúvidas de que o imperante se enquadra como pessoa com deficiência por apresentar monoparesia, limitação que consta expressamente da legislação de regência. 6. Desse modo, comprovado o preenchimento os requisitos necessários exigidos em lei, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante à isenção fiscal do IPI na aquisição de veículos automotores, na forma da Lei nº 8.989/95. Precedentes: 27998082683932796517, Des. Fed. Augusto Moreira, 1º T., j. 12/06/2020; 53921550213929016109, Des. Fed. Élio Leonardo Vieira, 1ª T., j. 08/03/2019. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 52750047903095130722, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)