Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago das Neves Nº: 8366490-82.3173.26.12.8729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DA MATA ADVOGADO: Ramon João Miguel Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Almeida - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO DE REMESSA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE CONSTATADA. DIB NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente, ao entendimento de que restaram preenchidos os critérios da invalidez e da hipossuficiência econômica. Condenou a autarquia federal ao pagamento das parcelas atrasadas e ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, parágrafo 3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Oficial não conhecida. 3. Sustenta o INSS, em síntese, que a renda per capta familiar da requerente é superior a ¼ do salário mínimo. Ao final, requer que a DIB seja fixada na data do laudo pericial. 4. A condição de hipossuficiência do autor encontra-se demonstrada, visto que o parecer social é bastante claro ao relatar a impossibilidade de o autor manter o próprio sustento. Restou consignado que a família tem composição familiar total de quatro pessoas convivendo na mesma residência e que apenas o pai do requerente aufere renda mensal proveniente de uma aposentadoria e de uma pensão por morte e que todos os integrantes da família possuem patologia incapacitante. 5. Recentemente, a Lei nº 13.982/2020, acrescentou o §14 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o §3º deste artigo". 6. A data de início do benefício apenas será fixada na data da juntada do laudo pericial quando a perícia for incapaz de identificar o momento a partir de quando estavam presentes os requisitos para a obtenção da prestação. No caso, demonstrada a presença da incapacidade para prover a própria manutenção e da deficiência desde a época da entrada do requerimento, este será o marco inicial do benefício. 7. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 8. Apelação parcialmente provida apenas para ajustar os critérios da atualização monetária.
(PROCESSO: 67173840265379529870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)