PROCESSO Nº: 6259458-15.1635.17.9.3027 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Costa - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO QUE SE SOBREPÕE À ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 39.442/2001. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA COMUM, O SUSCITADO. 1. Cuida-se conflito de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte, Subseção Judiciária de Mossoró, nos autos do Proc. nº 0207451-34.3963.19.1.1067, proposto por Isaac Rocha - MEI em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte - CRMV/RN, objetivando que, em antecipação dos efeitos da tutela, a parte ré se abstenha de cobrar o débito na via judicial e inscrever a parte autora em cadastros restritivos de crédito e, no mérito, abster-se de fiscalizar e exigir a manutenção do registro da autora perante a entidade ré, declarando ainda a inexistência das obrigações de contratação de médico veterinário e de cobrança de valores relativos à taxa de anuidade, além da condenação em repetição do indébito das anuidades pagas nos últimos cinco anos. 2. Distribuída originalmente ao Juízo da 8ª Vara do Rio Grande do Norte, igualmente da Subseção Judiciária do Rio Grande do Norte, vara comum, sob o nº 8548271-48.3943.17.12.3715, veio ele a declinar da competência ao fundamento de que o valor da causa seria inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais. 3. No caso concreto, observa-se da pretensão da parte autora a nulidade de ato administrativo que reconheceu a existência de obrigação de registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, com a decorrente invalidação de cobrança de anuidades. 4. Consoante a Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), em seu art. 3º, § 1º, III, "não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas (...) sobre a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal", situação essa a se sobrepor ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos de alçada. 5. Ainda que se apresente pedido de nulidade de débitos tributários e cobranças futuras, faz-se ele subsidiariamente ao pleito principal da nulidade de ato administrativo relacionado ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, a incidir, assim, a regra de exceção antes indicada. 6. Precedente deste eg. Plenário: CC - 00945083218958421668, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Duarte - convocado), j. 25.06.4548. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, vara comum, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 70014831905121749723, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2021)