PROCESSO Nº: 8788821-08.0293.15.2.2186 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Felipe Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a exclusão dos autores do polo passivo da Execução Fiscal nº 6483690-74.2307.11.11.8937, ao fundamento de que não haveria provas da participação dos ora recorridos no grupo econômico de fato ("GRUPO TODA CARNE"). 2. Cinge-se a controvérsia acerca da participação (ou não) dos recorridos no citado grupo, tornando-os, por consequência, corresponsáveis pela dívida exequenda. 3. O Col. STF já firmou o entendimento de que a motivação referenciada (per relacionem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 513.118 AgR, Relatora: Ministra MILENA ALMEIDA, Primeira Turma, Dje-241 02/10/2012). Adoção dos fundamentos da sentença, como razões de decidir. 4. "[...] Em tempo, para que se configure o grupo fraudulento é necessário haver a efetiva utilização da empresa para prática de atos de ocultação patrimonial, fraude e transferência das atividades de outras empresas devedoras do grupo para outras 'limpas'. Não há ilicitude no só fato de terem objetos sociais semelhantes, muito menos em se usar o mesmo endereço (condomínio) ou localidade próxima". 5. Não existem, nos autos, elementos que comprovem que a empresa apelada integra o grupo econômico em questão, para efeito de sua responsabilização tributária, uma vez que não se demonstrou que ela atua no mesmo ramo empresarial da devedora originária - sendo o da recorrida mais amplo -, tampouco houve confusão patrimonial - inexistindo transferência de bens, ativos, capital social e valores entre elas, ou seja, ausentes elementos que demonstrem a existência de conluio, com o objetivo de fraudar credores. 6. Considerando que a empresa foi excluída do polo passivo da execução, é necessária também a exclusão dos sócios. Não há ligação dessas pessoas físicas com a empresa executada, cujo quadro societário nunca integraram, conforme se observa do Contrato Social e respectivas alterações. 7. Descabida a intenção de atribuir aos recorridos responsabilidade solidária pelos créditos tributários da empresa executada, uma vez que não se comprovou possuírem interesse comum na atuação de grupo econômico de fato, tampouco de participarem ativamente das atividades perpetradas, com o fim de causar prejuízo ao fisco. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06138527835330189431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)