PROCESSO Nº: 9525406-95.3995.29.4.1676 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: MARCELO COSTELA ADVOGADO: Luciane Pinho Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. CAUÊ SALES. NÃO APRESENTAÇÃO DE PUBLICAÇÃO NO DOE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DESARRAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE PUBLICAÇÃO QUE NÃO É REALIZADO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 1. Remessa necessária de sentença do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que determinou à União efetuar a matrícula do autor no Curso de Especialização de Soldados (CESD) do ano de 2019, possibilitando-lhe a participação nas demais etapas do certame e assegurando-lhe a promoção à graduação de S1, nos termos do art. 24 do Decreto 881/93 c/c art. 28, VI, do Decreto 3.690/00l 2. O autor foi desclassificado por não apresentar a publicação no Diário Oficial do Estado do certificado de conclusão de Ensino Médio, consoante edital (Item 4.7.2.4 da ICA 16-05/2016: Quanto aos documentos previstos na alínea "b" do item 9.8.3.3 e no item 8.7.9.6, somente devem ser aceitos aqueles que estiverem impressos em papel timbrado do estabelecimento ou da instituição que os emitiu, acompanhados do registro que outorgou seu funcionamento, com as respectivas publicações no diário do órgão oficial de imprensa, que contenha a confirmação de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, sem dependências, com as assinaturas, carimbos e o número do registro dos responsáveis pelo estabelecimento ou pela instituição no órgão que representa o respectivo sistema de ensino). 4. Não sendo prática da Secretaria de Educação do Estado do Ceará a publicação dos certificados de conclusão de ensino (cf. declaração 0570151.72357461), afigura-se desarrazoada a exigência feita no edital, mormente considerando, como observado na sentença, que o candidato apresentou certificado emitido em papel timbrado da SEDUC/CE, assinado pela secretária e pela diretora do estabelecimento escolar, com o número do registro, carimbo de validade do documento e com a informação do ato que conferiu o credenciamento da instituição/reconhecimento do curso/nº. data/órgão expedidor/validade/Diário Oficial. Além disso, também como mencionado na decisão singular, o autor apresentou comprovante de publicação do DOE acerca do credenciamento da respectiva instituição de ensino junto ao MEC. 5. Por fim, registre-se que a ré manifestou o seu desinteresse em recorrer da sentença (doc. 3809730.17604971). 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 47109187648688004300, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)