PROCESSO Nº: 6377929-51.7832.28.9.4400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Emanuel Lima Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VANTAGEM PREVISTA PELO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. PROFESSOR ADJUNTO E ASSOCIADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS NÍVEIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra julgado que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito exordial, acolhendo o pedido alternativo, para determinar que o pagamento da vantagem do artigo 192, inciso I, da Lei 8.112/90 seja calculado com base na diferença entre a remuneração do último cargo de professor exercido (adjunto) e professor associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência. 2. Aduz a UFC, em seus embargos, que: a) é legal a mera alteração do regime jurídico aplicado aos autores substituídos, em face da reestruturação da carreira do magistério superior federal imposta pela Lei nº 11.344/2006; b) o simples fato de existir equivalência de nomenclatura entre a antiga classe de professor titular e uma nova, duas classes acima daquela em que os substituídos se aposentaram, não lhes assegura o direito de acompanharem a nomenclatura; c) o direito adquirido não é sempre estar com vencimentos da classe denominada professor titular, desde que respeitada a irredutibilidade global/nominal dos vencimentos, o que ocorreu. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "O artigo 192, I, da Lei nº 8.112/90 dispunha, até a sua revogação pela Lei nº 9.527/97, que o servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. Os substituídos, professores da parte ré, se aposentaram fazendo jus à referida vantagem, ou seja, com direito à incorporação da remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontravam posicionados quando de suas passagens para a inatividade. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.344/2006, houve a reestruturação da mencionada carreira, sendo criada, entre a Classe de Professor Adjunto e a de Professor Titular, a Classe de Professor Associado, sem que tenha havido qualquer mudança na sistemática do cálculo dos aposentados. Posteriormente, entretanto, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Departamento de Normas da Coordenação-Geral de Elaboração, Orientação e Consolidação das normas - SOFIA COSTA emitiu a Nota Técnica 188/2012/LUIZ FELIPE RAMOS/DENP/SEGEP/MP, reconhecendo a referida novel classe (dividida em diferentes níveis) como equivalente à antiga classe de professor titular (que possuía um único nível), e determinando que as diferenças da já aludida vantagem objeto deste feito fossem calculadas com base nos vencimentos do professor associado, nível I, para todos aqueles que se enquadravam como professores adjuntos (classe também dividida em diversos níveis) na época da aposentadoria, independentemente do nível. Entretanto, considerando, conforme já exposto, que tanto a classe de professor adjunto como a de professor associado são divididas em níveis, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que "não há sentido em vincular todos os que se aposentaram como Professores Adjuntos, com níveis diferentes, ao mesmo nível de Professor Associado, desmerecendo retoques a sentença que acolheu o pedido alternativo dos substituídos, no sentido de que o pagamento da vantagem se dê com base na diferença entre a remuneração dos cargos de Professor Adjunto (último cargo exercido) e professor Associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência". PROCESSO: 46980082088152830736, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2019, PUBLICAÇÃO: )". 4. Destaca-se também que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 5. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "Não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária". (PROCESSO: 07612973225169345, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/04/2011 - Página 109). 8. Na verdade, a UFC pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração improvidos. Pietro Monteiro
(PROCESSO: 99308952345025888356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)