PROCESSO Nº: 6268155-04.8226.22.9.8466 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: GRANJA QUIETUDE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Fernandes - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. O Juízo de origem determinou o retorno dos autos a esta egrégia Turma Julgadora, para cumprimento da decisão do Colendo STJ (Id. 2915339.07735368), que deu provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, determinando a prolação de novo julgamento "para que avalie a ocorrência de prescrição intercorrente ou a continuidade do feito". 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 4.016.556/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]." 3. Noticiam os autos que a Executada não foi localizada no endereço declinado na petição inicial. Em 13/07/2000, abriu-se vista dos autos à Exequente, que tomou ciência da não localização do devedor no respectivo endereço, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da Execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Intimada a Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, a mesma limitou-se a requerer a citação da Executada na pessoa e no endereço do seu representante legal. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (14/01/2001), até a data da prolação da sentença (19/07/2008), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a Autarquia Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação e Remessa Necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 51685628789415000359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)