PROCESSO Nº: 0946713-20.1798.2.10.3455 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO FREITAS ADVOGADO: Rafael Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSIONISTA DE MILITAR. INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, determinando à União que proceda em definitivo à reintegração da Autora aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que omissão no acórdão no tocante à legalidade do ato administrativo que negou o pedido de recadastramento no FUNSA da parte demandante na condição de dependente do ex-Militar. Requer a discussão específica dos arts. 142, 196, 198 da CF/88, 66 da Lei 4.328/1964, 76 a 78 da Lei 5.787/1972, 77 da Lei 728/1969, da Lei 8.237/1991, art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 6.880/1980 e 16, XI da Lei 4.506/1964, desde logo prequestionados. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 26599803780640892562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)