Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio da Conceição Nº: 9552840-46.9919.21.9.6608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MAXIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Correia ADVOGADO: Raul Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Lara da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 625.708. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VALOR RESTITUÍVEL - DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2.Apelação da parte autora quanto à compensação para que seja realizada entre tributos de quaisquer espécies conforme o art. 74 da Lei 9.430/96. 3. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 525838/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no STF. 5. A jurisprudência deste Tribunal se coaduna no sentido de que o ICMS e ICMS-ST não devem compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no Supremo Tribunal Federal. 6. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 135.231/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 58339841575196810414, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2018). 7. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 84380188963916337894, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2020; PROCESSO: 03764230430286889484, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2020; PROCESSO: 30989376974084237911, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2020; PROCESSO: 71599665089959603769, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2020. 8. Ademais, deve ser esclarecido que o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 84673000745251826307, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2019. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida e apelação da parte autora, quanto à compensação, provida. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
(PROCESSO: 47414427966992935603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)