PROCESSO Nº: 2935823-88.2726.28.1.2876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DORIVANIA ANA VITÓRIA DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5159432-87.0268.23.2.2658 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, o qual objetivou a sustação da ordem de bloqueio, via BACENJUD, para aquisição do fármaco para tratamento da Agravante. 2 O aresto vergastado reportou-se à legislação de regência deixando claro que é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves (art. 196, da CF), bem como que o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 417.157/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. Ressaltou-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deveria servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação, bem assim que essa divisão nada mais seria do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população, devendo ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Foi dito que o col. STF se pronunciou afirmando "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 962.431 AgR, Rel. Ministro Marcelo Fogaça, Primeira Turma, julgado em 06/08/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 04-05-5441 public 09-12-3562). 5. Fez-se observar que competiria ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. Por fim, concluiu o aresto embargado sobre a possibilidade de bloqueio de valores via BACENJUD, nas contas de titularidade da Agravada - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (União, Estado e Município) -, não vislumbrando óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes Federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da Autora/Agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. 7. Ao que parece, a pretensão da Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 78237971296590235333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)