PROCESSO Nº: 2523095-99.1341.15.7.7820 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e outros ADVOGADO: Kaique Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Alves - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO MATERIALIZADA. LACUNA QUANTO A PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DO FEITO RESCISÓRIO NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES DE MÉRITO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE CONSUBSTANCIOU JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. ANÁLISE CLARA E SUFICIENTE. REMESSA NECESSÁRIA EM FAVOR DE FAZENDA PÚBLICA VENCIDA EM AÇÃO POR ELA AJUIZADA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSCURIDADE QUANTO À EXPRESSÃO PRO RATA. ESCLARECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, em face do acórdão plenário, lavrado por maioria, nos termos do voto condutor proferido pelo Desembargador Federal Thomas Nunes, que julgou procedente o pedido da ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, para desconstituir o acórdão exarado no autos do Processo nº 2798.77.45.021716-8, na parte em que definira o dia 30.10.9733, como termo final para o pagamento de qualquer diferença relativa ao FUNDEF, condenando, em decorrência, os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$42.383,00 (cinquenta mil reais), pro rata, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração são cabíveis, quando a decisão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser corrigida, para o afastamento desses defeitos, segundo a regra do art. 1.022, I a III, do CPC/2015, tratando-se, assim, de recurso com limites processuais estreitos. 3. Alegação de omissão, quanto à impugnação ao valor da causa. 4. Em sua contestação à ação rescisória, o ora embargante se insurgiu contra o valor atribuído pela UNIÃO à causa (R$1.000,00), defendendo que o importe correto seria o correspondente ao do decote da condenação almejado pelo ente público federal (proveito econômico visado), referente às diferenças de complementação do VMAA do FUNDEF dos exercícios de 2004 a 2006, não havendo dificuldade de apuração desse montante. Aduziu, na referida peça contestatória, que "o decote dos três exercícios financeiros em tablado dos cinco municípios ora réus é que é a razão fático-jurídica atribuída pela autora para a interposição da presente rescisória e como visto, segundo ela mesma informa, em seus embargos executivos interpostos em face da execução movida naquela ação originária, implica com valor histórico de 02 de dezembro de 2014, na ordem de R$68.592.372,78 [...]". Disse, ainda, que o proveito econômico, no caso, não poderia corresponder à integralidade da ação originária, porque a insurgência da autora foi parcial. Pleiteou a "correção do valor da causa para o valor de R$74.220.955,78 [...], bem como para todos os fins de direito e de atualização do valor da causa seja considerada como sendo a data-base do valor a data dos cálculos apresentados pela autora em sede de embargos à execução na ação originária, ou seja, o dia 01 de junho de 2014". 5. Ao examinar essa questão, o voto do Relator originário acolheu a impugnação ao valor da causa, com invocação de julgado do STJ, no sentido de que "o valor atribuído ao feito originário foi de R$ 46.133.225,18 (quarenta e cinco milhões duzentos e dez mil novecentos e vinte e um reais e dezoito centavos), de modo que se fixa o valor da causa no mesmo patamar fixado na ação originária, devidamente atualizado". 6. Em seus embargos de declaração, o MUNICÍPIO afirma que o voto vencedor (e, consequentemente, o acórdão) não tratou dessa questão e que, quanto a ela, o voto vencido deixou de considerar a parte final do próprio precedente jurisprudencial no qual se baseou, segundo o qual, na definição do valor da causa, em caso de discrepância entre o valor dado à causa original e o do proveito econômico almejado, esse último deveria prevalecer. 7. A impugnação ao valor da causa foi examinada em capítulo do voto do Relator originário, que está nos autos e integra o acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento, segundo o art. 941, § 3º, do CPC/2015 (já vigente ao tempo do julgamento). Entendeu, o Relator, que a impugnação deveria ser acolhida, para que o valor da causa da ação rescisória espelhasse o da ação de origem, devidamente atualizado. Outrossim, cumpre sublinhar que o Relator, nesse ponto, não ficou vencido, a teor das notas taquigráficas, que revelam que a divergência entre os Julgadores se limitou ao mérito da demanda. Assim, não caberia falar em omissão, por essa perspectiva, por não constar essa questão no voto vencedor. 8. Ocorre que, em nenhum momento, tratou-se acerca da alegação do réu contestante, de que o valor da causa não deveria ser o do feito originário atualizado, mas sim o do proveito econômico buscado pela parte autora da ação rescisória. Nisso reside a omissão, de modo que se passa a supri-la. 9. O valor atribuído à causa originária, de R$60.182.940,18, abrangia os créditos a que os Municípios diziam ter direito, relativos aos anos de 1999 a 2003. 10. Esta ação rescisória, de seu lado, foi ajuizada, porque o acórdão rescindendo estendeu esse limite final, para pagamento, para 03/10/2006, sustentando a UNIÃO, autora, em síntese, que o decisum foi além do pedido inscrito na petição inicial e ocasionou reformatio in pejus. Assim, a UNIÃO postulou a "declaração de nulidade do capítulo que extrapolou os limites temporais fixados no pedido formulado pelos autores [...] pretende a União a correta adequação da condenação ao que foi requerido inicialmente na ação originária, ou seja, que as diferenças do FUNDEF sejam limitadas até o ano de 2003". Além disso, na ação rescisória, a UNIÃO informou que os Municípios estavam executando o valor total de R$629.781.632,61. 11. Com a sua contestação, o MUNICÍPIO, ora embargante, juntou cópia da petição da UNIÃO, no cumprimento de sentença, em que ela se manifestou sobre esse valor, nos seguintes termos: "Após análise da conta apresentada pela parte, este Núcleo [Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União] constatou que não há objeção quanto aos valores históricos reclamados, conforme tabela de fl. 875; entretanto, no tocante à atualização desses valores reclamados (correção monetária e aplicação de juros de mora), este setor se opõe [...] Vale ressaltar que a metodologia de cálculo para atualização que a parte julga como escorreita está errônea, pois provocou anatocismo - juros sobre juros - ao aplicar os juros de poupança sobre um valor já atualizado pela SELIC". A UNIÃO apurou um excesso correspondente de correção monetária, juros de mora e anatocismo de R$79.464.845,83. 12. Aquela manifestação foi instruída pela UNIÃO com os seus próprios cálculos dos valores reputados devidos por MUNICÍPIO, por ano, de modo que, sem grandes dificuldades, é possível inferir a expressão econômica da lide. Em valores de janeiro de 2014, quanto aos anos de 2004 a 2006, apuraram-se os seguintes importes: a) para ICÓ: R$12.387.420,67; b) para JAGUARETAMA: R$9.210.613,11; c) para LIMOEIRO DO NORTE: R$26.308.012,66; d) para MORADA NOVA: R$86.429.260,89; e) para PEREIRO: R$2.736.137,45. Total geral: R$42.263.365,78. Esse é, exatamente, o montante de cujo pagamento a UNIÃO almeja se desvencilhar, através desta ação rescisória, alegando que o título judicial que aparelhou a execução deve ser rescindido por violação literal de dispositivo de lei e erro de fato. Por conseguinte, ele é que deve constar como valor da causa, na linha do entendimento do STJ. 13. "O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo, porém, discrepância entre o valor da causa originária e o proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer esse último" (STJ, REsp 4036451/MS, Rel. Ministra FERNANDA CORREIA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2020, DJe 10/04/2020), cabendo ao impugnante demonstrar, com exatidão, qual seria o valor correto (STJ, AgInt nos EDcl na AR 5.832/RS, Rel. Ministro ANDRÉ CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 03/10/2020). 14. Alegação de omissão, quanto às preliminares de não cabimento da ação rescisória, por não configuração de causas de rescindibilidade (violação literal de disposição de lei e erro de fato). 15. Não há como se reconhecer omissão, em relação a esses tópicos, simplesmente porque de preliminares não se trata, haja vista que as discussões por eles abrangidas dizem respeito ao mérito da ação rescisória - e, portanto, no mérito, devem ser examinadas, como, efetivamente, foram-no. 16. O próprio embargante, na sua contestação, localiza as suas alegações defensivas, quanto a esses pontos, sob o título "Do mérito contestatório". 17. Alegação de omissão, quanto à existência, na petição inicial do feito originário e no título judicial, da obrigação de refazer o cálculo do VMAA do FUNDEF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/96, o que abrangeria, mesmo sem pedido expresso, as prestações sucessivas, por seu caráter de periodicidade (arts. 290 e 461, § 1º, do CPC/73). 18. O acórdão guerreado não padece dessa lacuna, inclusive porque essa questão esteve no centro dos debates que ocorreram e da divergência que se estabeleceu, quando do julgamento da demanda, segundo se extrai das notas taquigráficas. 19. No voto vencido (que, repita-se, integra o acórdão para todos os fins), o Relator originário consignou: "[...] Pleiteava-se na exordial da ação originária o pagamento de valores atrasados, devidos a título de complementação do valor do FUNDEF, tendo em vista a prática ilegal da União ao transferir quantia bem inferior ao devido aos Municípios no cálculo do VMAA./Na petição inicial da ação originária, evidencia-se que a pretensão deduzida se baseou no recálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, correspondente à diferença entre o valor mínimo definido conforme o critério do art. 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado ilegalmente em montante inferior entre os anos de 1999 e 2003./O pedido foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos:/Pelas razões expendidas, julgo procedente em parte o pedido para, extinguindo (sic) processo na forma do art. 269, I, do CPC, condenar a ré a aplicar o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), destinado para a educação fundamental, conforme preceitua o art. 6º da Lei nº 9.424/96, e a proceder a complementação (diferença entre o valor definido conforme o critério do artigo 6º, § 1º da Lei nº 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior) ao FUNDEF dos valores devidos no período de 1999 a 2003 acrescidas de juros legais e correção monetária, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, que retroage a 02/02/1999./A decisão atacada, proferida por este egrégio Tribunal, fez referência ao limite da diferença devida até 12/02/2006, conforme se extrai do acórdão respectivo, proferido em sede de embargos de declaração (3344232.6636412). [...] O título exequendo é uma decisão judicial já transitada em julgado que assegurou aos municípios o direito de obterem o VMAA, na forma tratada pelo art. 6º da Lei 9.424/96, não havendo, no caso, causa alguma de inexigibilidade do título./Quanto ao lapso temporal exequendo, a sentença condenou a União ao pagamento dos valores do FUNDEF atrasados, referentes ao período de 1999 a 2003, e na obrigação de fazer, consistente na ordem de efetuar os repasses das verbas de VMAA nos termos fixados no título./Considerando que a obrigação de fazer não fora adimplida oportunamente, é viável juridicamente a execução das parcelas posteriores a 2003, como consequência do cumprimento das obrigações de fazer e pagar decorrentes do título executivo judicial./Assim sendo, não merece reparos o acórdão atacado, que delimitou o termo final para o pagamento de qualquer diferença em 22/02/2006, data da entrada em vigor da EC 53/2006. [...]". 20. O Relator originário foi seguido por outros julgadores. Em seu voto, o Desembargador Federal Pedro Lucas Castro, por exemplo, defendeu: "[...] entendo que realmente não ficou bem clara a limitação do pedido. No entanto, eu percebi que toda a argumentação, toda a fundamentação foi no sentido de combater os critérios utilizados pela União para o cálculo dos repasses do FUNDEB, e tão somente na parte referente à tutela de urgência é que houve a menção para que se determinasse o depósito das quantias que já estavam pendentes. Realmente, acho que houve um erro ou não foi feliz o autor da inicial ao dizer, a título de pedido, que apenas ratificava o que havia postulado como tutela de urgência. Realmente, isso não ficou muito preciso, mas, dentro de uma interpretação mais ampla do pedido, considerando a fundamentação, considerando tudo o que foi trazido, eu acompanho o voto do relator". 21. Nas discussões do julgamento, essa posição restou vencida, porque prevaleceu a compreensão acerca da vinculação necessária ao pedido, como delimitado expressamente pela parte. Mas não apenas isso. O acórdão de origem foi rescindido também por ter configurado reformatio in pejus. 22. Não se pode confundir prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, com decisão maculada por omissão ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" - STJ, AgInt no AREsp 4440963/RS, Rel. Ministra ANA LAURA DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 26/04/2020). 23. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 236.412/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL CARDOSO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2019, DJe 08/03/2019). 24. Sequer o intuito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 25. Alegação de omissão, quanto à remessa necessária em favor dos Municípios autores do feito originário, por também se inserirem no conceito de Fazenda Pública e terem ficado, ali, parcialmente vencidos. 26. A lacuna apontada inexiste, porque o duplo grau de jurisdição obrigatório se aplica às hipóteses em que a sentença é proferida contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as suas autarquias e fundações de direito público), ou seja, na condição de demandada. Não há remessa necessária quando se julga improcedente pedido de ação ajuizada por esses entes públicos. Daí que a Corte Regional, ao julgar esta ação rescisória, rescindiu o acórdão que piorou a situação da UNIÃO, já que apenas ela recorrera e que a remessa oficial não poderia ocasionar o agravamento da situação do ente público federal réu, ainda que em benefício dos entes públicos municipais autores, que não interpuseram recurso. Precedente do TRF5. 27. Alegação de obscuridade, acerca do uso da expressão pro rata na repartição da verba honorária sucumbencial imposta aos réus, em razão da procedência da ação rescisória da UNIÃO. 28. Ao definir os honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor dos réus, nesta ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente, o voto condutor assim fixou: "Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$18.043,00, pro rata, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015". 29. O embargante diz que, ao utilizar a expressão pro rata, o decisum não esclareceu como será repartida essa condenação entre os demandados, se em partes iguais ou proporcionais ao que foi decotado da condenação originária, em relação a cada um dos Municípios demandados. 30. A expressão latina pro rata ou pro rata parte significa "em proporção", "segundo a parte que cabe a cada um" (CARLETTI, Amilcare. Dicionário de Latim Forense. 5.ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitário de Direito, 1993. p. 166), e foi utilizada, no caso, em seu sentido técnico, o que significa que, sendo 5 (cinco) os sucumbentes, cada um deverá arcar com 1/5 (um quinto) do valor estabelecido. 31. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão, corrigindo o valor da causa, e para esclarecer como a repartição da verba sucumbencial entre os vencidos deverá ocorrer.
(PROCESSO: 39110006940413596175, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 28/12/2021)