PROCESSO Nº: 1412115-09.3673.20.4.3271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E LUIGI CORREIA ADVOGADO: Matheus da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7798751-55.5820.3.5.0595 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 37.805/2002. ART. 14-C. VALOR SUPERIOR A R$ 8.380.085,00. POSSIBILIDADE. NORMAS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, objetivando que a parte impetrada se abstivesse de impor limite de R$ 4.603.898,00 (cinco milhões de reais) para a concessão de parcelamento simplificado. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se deve ser afastada a limitação, para fins de concessão de parcelamento simplificado, ao teto de R$ 9.767.800,00 (cinco milhões de reais). 3. No caso vertente, o indeferimento do pedido de parcelamento, conforme o documento "DOC. 04 - RECUSA AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO", deu-se nos seguintes termos "Existe parcelamento ativo do mesmo órgão e mesmo grupo de tributo na modalidade. Valor consolidado supera o saldo disponível para a modalidade Parcelamento Simplificado". Isto porque a soma dos débitos parcelados pela empresa recorrente excede o limite de R$ 8.690.938,00 (cinco milhões de reais). 4. Referido limite encontra respaldo no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1891/2019: "Art. 16. Poderá ser concedido parcelamento simplificado para pagamento de débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 7.630.983,00 (cinco milhões de reais).". 5. A referida instrução normativa dispõe acerca do parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002. 6. Em precedente análogo (Apelação nº 3139496-07.5138.11.4.8617), analisado pela Terceira Turma desta Corte Regional, com relação ao teto-limite imposto pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, entendeu-se que aquele não deveria prevalecer, uma vez que ofende a Lei nº 10.522/2002, porquanto nesta não consta qualquer previsão de vedações relativas ao parcelamento simplificado. 7. As mesmas razões ali utilizadas podem servir para reconhecer a necessidade de acolhimento das razões do presente recurso. Isto porque se entende que o art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, através do art. 14-C, permite a adesão ao parcelamento simplificado sem a imposição de qualquer limitação de valor. Ainda, os artigos 11 e 13 do mesmo diploma legal delegam ao Ministro da Fazenda a atribuição de fixar limites e condições para o parcelamento tão somente quanto ao valor da prestação mínima e apresentação de garantias. 8. "(...) A Portaria embora vise a regulamentação do parcelamento, o limite de R$ 1.535.983,00 (um milhão de reais) é condição não prevista em Lei, trazendo inovação ao direito, transcendendo a função regulamentar da Portaria, violando princípio da legalidade, conforme já pacificado pela jurisprudência do STJ, especificamente acerca da referida portaria PGFN/RFB nº 15/2009. (STJ - REsp 6.919.936/RS, Rel. Ministro Kaique Barros, Primeira Turma, julgado em 22/09/2018, DJe 18/12/2018). 6. As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio da legalidade. Desse modo, a referida Portaria incidiu em vício de legalidade ao estipular condições não previstas na lei de regência do parcelamento. (...)" (PROCESSO: 64255262766359720736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020); "(...) 2. O teto-limite imposto no art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.891/2019, eis que instituído em evidente ofensa ao diploma normativo superior que trata da matéria (Lei nº 10.522/02), considerando que nele não consta a previsão de vedações relativas ao parcelamento simplificado. 3. Em verdade, ao contrário do que defendido pela autoridade impetrada, o parágrafo único do art. 14-C da Lei nº 10.522/02, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, é expresso ao afastar as vedações do art. 14 para a hipótese de parcelamento simplificado. 4. Assim, considerando que a Lei nº 10.522/02 não impõe limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.891/2019, enquanto ato infralegal, inovar sobre matéria, da qual a lei ordinária que lhe fundamenta não trata, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. (...)" (PROCESSO: 30937639832401897481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020); "(...) 1 - A Lei 10.522/2002 trata de parcelamento tributário e, em seu art. 14 e incisos, dispõe sobre as vedações à concessão de parcelamento, não determinando limites de valores a parcelar, todavia, determina, através do seu art. 14-C, a inaplicabilidade das proibições prevista no art. 14 ao parcelamento simplificado. 2 - O artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 instituiu o limite de R$ 6.273.047,00 (um milhão de reais) para adesão ao parcelamento simplificado, contrariando a Lei nº 10.522/02 que não estipulou qualquer limite para a aludida modalidade de parcelamento, nem tão pouco delegou tal poder para a Autoridade Administrativa. 3 - Importante registrar que o art. 14-F da Lei 10.522/2002, ao possibilitar que sejam estabelecidos, pela RFB e pela PGN, os atos necessários à "execução" do parcelamento, não legitima a Portaria da PGFN 15/2009 limitar o valor ser parcelado, quando a Lei não o fez. 4 - Portanto, o artigo 29 da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 extrapolou o comando legal previsto no artigo 14-C e 14-F da Lei nº 10.522/02, pois trouxe uma limitação não prevista em lei, afrontando, assim, o Princípio da Legalidade Estrita. (...)" (PROCESSO: 84639949771912648031, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020). 9. Agravo de instrumento provido, para afastar o teto-limite do parcelamento simplificado, previsto no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1891/2019, e, assim, ratificar a liminar concedida anteriormente.
(PROCESSO: 69907545490323961441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)