PROCESSO Nº: 2986241-82.5772.22.6.9228 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LORENA AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, confirmou os efeitos da decisão liminar, e determinou ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Isadora Barbosa Digital a apreciação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do requerimento administrativo formulado pela impetrante LUCAS CARDOSO, em 24/05/2019 (Protocolo nº 7292406288). Deferida a Justiça Gratuita. 2. O mandado de segurança foi impetrado por MARIA CECÍLIA MENDES, contra ato omissivo atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social Matheus Carvalho Digital, objetivando, em sede de liminar, que a autoridade coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso. O requerimento administrativo do benefício assistencial ao idoso foi protocolado em dia 22/09/2019, protocolo nº 9989757728. Ação foi ajuizada em 05/04/2019 (id. 0342984.6507549). 3. A morosidade da autarquia federal no andamento do processo administrativo, de fato, ocorrera, foi preciso intervenção da máquina judiciária para a conclusão daquele procedimento. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem concedendo o prazo do 30 (trinta) dias para que o INSS possa adotar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial, devido ao tramite administrativo que a medida exige. 7. Remessa Necessária parcialmente provida, para majorar o prazo de cumprimento da determinação judicial para 30 (trinta) dias. [7]
(PROCESSO: 66283712957813045644, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)