PROCESSO Nº: 9639908-25.9814.22.7.4704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CINTHIA CRISTINE LORENZO BARROS ADVOGADO: Antônio Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Caldeira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA EXEQUENDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que entendeu que, antes de analisar o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos entes federativos réus, determinou a intimação da União e do Estado do Rio Grande do Norte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam à Sra. CINTHIA CRISTINE JOÃO PEDRO DAS NEVES, mediante encaminhamento ao Hospital do Coração, 06 (seis) frascos adicionais do medicamento brentuximabe vedotina, findo o qual, completado 06 (seis) meses de tratamento, deverá a autora ser submetida à reavaliação mencionada no item 4 do documento de ID nº 6722997 - página 4. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada determinou que a recorrente junte novos exames e relatórios médicos após completados 06 (seis) meses de tratamentos para fazer jus a novos frascos e que, "justamente pelo fato de a postulante já ter obtido medicação em quantidade que lhe garantiu 04 (quatro) meses de tratamento é que a decisão de ID nº 5910456 determinou pela concessão de apenas mais 02 (dois) meses adicionais (3 ciclos = 6 frascos), o que vem a totalizar 06 meses de tratamento (09 ciclos), findo o qual, segundo o próprio médico que acompanha a paciente é necessária uma reavaliação (ID nº 7120758 - página 4, item 4)". (Decisão Interlocutória, 9ª Vara, JFRN, ID 7261416.5106689). Alega que a decisão recorrida não percebeu o extenso laudo médico circunstanciado, datado em 29/06/2020, emitido e assinado pelo oncologista que acompanha a recorrente desde o início do seu tratamento (ID 7422498.3945280). Esse laudo foi emitido após a sentença, prolatada em 08/07/2020, e é uma versão atualizada do primeiro, apresentado na fase de conhecimento, quando se protocolou a inicial e a primeira tutela de urgência foi deferida (12 frascos = 6 ciclos) em 22 de setembro de 2019. Assim, o laudo é claro ao afirmar que a paciente já recebeu 12 frascos; necessita ainda de 20 frascos (10 ciclos) para a conclusão do tratamento; e que há riscos de recaída do câncer em consequência do não uso ou da interrupção da medicação por ausência de fornecimento (itens 12 e 13). 3. Argumenta que, além do laudo médico circunstanciado (ID 2357337.8980009), anexaram-se aos autos do cumprimento de sentença o relatório de doses aplicadas com a assinatura do farmacêutico. Entende que houve erro material na decisão agravada (ID 6017557.8962709), que se reitera deliberadamente na decisão interlocutória que julgou improcedentes os embargos declaratórios (ID 8119045.4965448) tendo em vista que a quantidade de frascos deferida pelo Juízo a quo no cumprimento provisório (06 frascos) não é suficiente para o tempo de tratamento e reavaliação médica propostos por este mesmo Juízo (06 meses), levando em consideração o fato de que, a cada aplicação do medicamento, a agravante utiliza 02 frascos. Assim sendo, 01 ciclo equivale a 02 frascos. Logo, 06 frascos (03 ciclos) dariam apenas para suprir um mês e meio de tratamento, e não seis meses. É nisso que consiste o erro material da decisão que fora embargada. Além disso, ignora-se o laudo circunstanciado médico atualizado acostado, exigido na sentença, e os demais documentos que comprovam que a recorrente fez uso das dosagens fornecidas em tutela provisória de urgência. Todos esses documentos satisfazem os requisitos para a plena manifestação do mérito, já resolvido na sentença e transitado em julgado. Aduz que, além do laudo médico circunstanciado (ID 5484945.6608046), anexaram-se aos autos do cumprimento de sentença o relatório de doses aplicadas com a assinatura do farmacêutico. 4. Acrescenta que a sentença julgou procedente o pedido deduzido na exordial, e condenou os agravados a fornecerem à agravante o medicamente pelo período máximo requerido (16 ciclos = 32 frascos). Logo, afirma que é inquestionável que é direito da recorrente receber ainda, pelo Hospital do Coração, 20 frascos (10 ciclos) de Brentuximabe Vetodina, pois já recebeu 12 frascos (6 ciclos) decorrentes de decisão em tutela provisória de urgência, os quais foram administrados em três meses. Destaca que todos os documentos exigidos pelo Juízo a quo para a liberação dos frascos restantes para o tratamento (20 frascos = 10 ciclos) foram acostados aos autos, e o laudo médico circunstanciado explicita claramente que a paciente já começou seu tratamento em março; necessita continuar sob risco de recaída do câncer caso haja interrupção do fornecimento do medicamento; e que a prescrição é de 32 frascos ao total (2 frascos a cada 21 dias - restam 20 frascos de 50 mg). 5. Observa-se nos autos principais, que a sentença exequenda condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Timbaúba dos Batistas/RN, solidariamente, a fornecerem à autora o medicamento brentuximabe vedotina pelo período máximo requerido na exordial (16 ciclos - 32 frascos). Bem como determinou que eventual necessidade de prorrogação do tratamento por período além do que foi deferido em sede de tutela provisória (06 ciclos iniciais) fica condicionada à juntada aos autos, na época devida, de novos exames e relatórios médicos que demonstrem estabilização do quadro clínico da autora e/ou a necessidade. 6. Conforme expressamente destacado na decisão agravada, a postulante, no dia 21/10/2020, já foi beneficiada com 12 (doze) frascos do medicamento brentuximabe vedotina (aquisição realizada nos autos do processo exequendo), de modo que, ao se considerar que em cada ciclo, realizado em um espaço de 21 (vinte e um) dias, são aplicados 02 (dois) frascos da medicação, torna-se forçoso concluir que foi garantido à autora tratamento suficiente para os meses de março, abril, maio e junho de 2020 (06 ciclos de 21 dias). 7. Justamente pelo fato de a postulante já ter obtido medicação em quantidade que lhe garantiu 04 (quatro) meses de tratamento, conforme fundamento o juiz a quo, é que a decisão de ID nº 0709390 determinou pela concessão de apenas mais 02 (dois) meses adicionais (3 ciclos = 6 frascos), o que vem a totalizar 06 meses de tratamento (09 ciclos), findo o qual, segundo o próprio médico que acompanha a paciente, é necessária uma reavaliação (ID nº 7678041 - página 4, item 4). 8. Não se evidencia qualquer erro material na decisão agravada, bem como está em consonância com a sentença exequenda. Em momento algum o juiz fundamentou não ser devidos os 32 frascos, mas apenas condicionou a prorrogação do tratamento por período além do que foi deferido em sede de tutela provisória (06 ciclos iniciais), à juntada aos autos, na época devida, de novos exames e relatórios médicos que demonstrem estabilização do quadro clínico da autora. A obrigação de juntada de novos exames e relatórios médicos consta expressamente na sentença objeto de execução, após os 6 ciclos iniciais. 9. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 50318427763680294873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)