PROCESSO Nº: 1743891-64.4827.10.3.4849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME GOMES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4613271-58.1797.3.12.9374 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DA TERCEIRA TURMA DO TRF5. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que ela promovesse o adiantamento de honorários periciais requeridos pelo MPF, tendo também sido incluída no feito como terceira interessada, a fim de materializar o pagamento. 2. A decisão agravada encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ que, ao julgar o REsp nº 7.878.559/SC, manifestou orientação no sentido de que a Fazenda Pública a que o Ministério Público se encontrar vinculado deveria arcar com o adiantamento dos honorários periciais despesa em questão, aplicando, por analogia, a Súmula 232 daquela Corte, que contém a seguinte redação: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." 3. A ação rescisória ajuizada contra a decisão do STJ sobre a questão (AR 5.692/SC) está atualmente conclusa para julgamento desde 03/07/2019. Não existe, na rescisória, qualquer determinação de suspensão dos efeitos do repetitivo. 4. A pretensão recursal, ademais, encontra-se em contrariedade direta ao entendimento desta egrégia Terceira Turma sobre a questão, consoante se depreende dos seguintes arestos extraídos de sua jurisprudência: PROCESSO: 76840246356906362908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020; PROCESSO: 37452660958097801184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020.; 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47042141731892513872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)