PJE 8669370-73.6676.20.6.8330 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988). AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MANUELA ARAGÃO em face da sentença que, em sede de ação ordinária objetivando a concessão de isenção do Imposto de Renda por ser o autor portador de cardiopatia grave, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, inc. VI, do CPC/2015). Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Sustenta o apelante, em resumo, que: a) conforme o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, a ausência de prévio requerimento administrativo não resulta em falta de interesse de agir; b) os elementos trazidos aos autos demonstram inquestionavelmente que o autor é portador de cardiopatia grave, fazendo jus à isenção pleiteada. 3. Na hipótese sob exame, é incontroverso que o demandante não formulou na via administrativa, perante a autoridade fazendária, o pleito de reconhecimento da isenção que pretende seja reconhecida em juízo. Ademais, consta da sentença que: "A parte autora não logrou demonstrar, nesse sentido, a existência de alguma peculiaridade da demanda tributária capaz de dispensar o prévio requerimento administrativo, tampouco há notícia de uma notória resistência do Fisco ao reconhecimento de isenções tributárias como aquela ora requerida. Em sua peça de defesa, a Fazenda Nacional, inclusive, limita-se a arguir a preliminar em foco, deixando de adentrar no exame do mérito e de oferecer resistência à pretensão autoral." 4. Nesse contexto, em que pese a irresignação do apelante, já decidiu esta Segunda Turma, em situação similar: "5. Observou-se que não houve prévio requerimento junto à Receita Federal com relação à isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos como advogado. Além disso, a prolação da sentença ocorreu sem a citação da Fazenda Nacional para apresentar contestação. Na hipótese, ficou demonstrada a ausência de interesse processual do autor, que recolhe o mencionado tributo desde 2015 sem ter pleiteado a isenção na via administrativa. 6. Este Tribunal Regional já decidiu no sentido de que 'não há lesão a direito se não houve resistência da União em conceder o benefício, ante a ausência de requerimento administrativo prévio. A Fazenda Nacional, que não foi citada para contestar, não se insurgiu contra o mérito do pedido da autora em sua apelação, fato que afasta a configuração da pretensão resistida a justificar o pleito judicial'. Precedente: TRF5, Processo nº 09176793219760291782, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgado em 24/12/2016." (PJE 1517057-44.0890.30.12.7587, rel. Des. Federal Gustavo Almeida, 2ª T., Joaquim da Cruz. em 20/06/2020) 5. No mesmo sentido, o seguinte precedente da Quarta Turma deste Regional: "3. O Poder Judiciário é via de resolução de conflitos, não havendo prestação jurisdicional útil e necessária sem que haja a prévia resistência do suposto devedor da obrigação. 4. A Quarta Turma do TRF da 5ª Região vem se posicionando no sentido de ser, em casos como o presente, 'necessário o prévio requerimento na via administrativa, com submissão do interessado a exame pericial, a fim de se caracterizar, no caso de negativa do pedido administrativo, a pretensão resistida apta a justificar o pleito na via judicial' (PJE nº 9406574-44.9885.5.2.2538, apelação, Rel. Des. Fed. Diogo Freitas, 01/07/2016). 5. Sendo incontroverso o fato de o autor não haver pleiteado previamente à Administração as pretensões deduzidas em juízo, estaria caracterizada a falta de interesse de agir, mais propriamente do interesse-necessidade.". (PJE 5171618-50.5639.16.6.9269, Rel. Des. Federal Kevin Moura, 4ª Turma, Anthony Nogueira. em 18/03/2020) 6. Desse modo, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo junto ao Fisco com relação à isenção de Imposto de Renda, bem como a inexistência de pretensão resistida nos autos, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência do interesse de agir. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. acm
(PROCESSO: 69331595521364536952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)