PROCESSO Nº: 8023916-76.5055.4.4.7018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI ALMEIDA COLETA ADVOGADO: Juan da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Cecília Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OMISSÃO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, indeferindo a petição inicial (art. 10 da Lei 12.016/2009), julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. 2. Particular alegou necessária a reforma da decisão, eis que a própria Instrução Normativa 77/2015 do INSS, que trata em seu artigo 687 a respeito de que o Instituto Nacional do Seguro social está compelido a conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Portanto, diante de erro cometido pela autarquia, que este seja retificado, fixando nos dados presentes na plataforma digital do INSS o benefício 32. 3. Dos elementos contidos na argumentação da referida apelação, não há razões para reforma da sentença acolhendo o pedido do autor em reconhecer o interesse processual conferindo ao mandado de segurança a via eleita processual adequada para processamento da demanda judicial. Do que se pode extrair dos autos é a ausência de prova documental a comprovar a existência do direito líquido e certo narrado na inicial, especificamente sobre a situação do Apelante acerca do estado de incapacidade do autor a formar convicção do magistrado no sentido de satisfação dos requisitos essenciais à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 4. Nesse sentido, é dizer, inexiste prova pré-constituída, o que é indispensável nas ações constitucionais de segurança. Não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, impõe-se ao Juiz a extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. A ausência da referida prova, inadmissível em sede mandamental, denuncia a inadequação do procedimento escolhido por insuficiência da indispensável prova documental pré-constituída, impondo-se a extinção do processo sem exame da matéria de fundo, por ausência de interesse processual (arts. 17, 485, I e VI; e 330, III, CPC). Precedente (60361919837105464665, DES. FED. ANTÔNIO ALMEIDA, 3ª Turma, 20/08/2020). 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 09106951443580937976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)