PROCESSO Nº: 7086534-72.4490.13.7.8062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVID GADELHA DE PIETRO COSTELA ADVOGADO: Luiz Felipe Lopes Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fernandes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que reconheceu a simulação da Empresa DAVID GADELHA DE THOMAS DAS NEVES ME e determinou que a referida Empresa responda pelo débito perseguido na Execução Fiscal nº 0215156-22.7399.27.6.3572. 2. Alega a parte Agravante, em síntese: a inocorrência de sucessão empresarial, posto que não preenchidos qualquer dos requisitos do art. 133, do CTN, para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, e que não há provas da existência de confusão patrimonial entre as Empresas Executada - cuja personalidade se visa desconsiderar - e a Agravante, porquanto ausente indicativo de identidade entre os haveres das aludidas Empresas, que viesse justificar a existência de confusão patrimonial entre as mesmas. 3. Indeferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Oposto Embargos de Declaração, o qual foi negado provimento. Interposto Agravo Interno. 4. Conforme dispõe o art. 133 do Código Tributário Nacional, o instituto da sucessão empresarial transfere ao adquirente os tributos da pessoa jurídica que cessou suas atividades. Essa transferência de responsabilidade ocorre tão somente em virtude de ter aquele adquirido, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e que tenha dado continuidade à atividade explorada pelo alienante. Ainda, a responsabilidade por dívidas tributárias deixadas pelo alienante será extensível somente até a data da sucessão. 5. O referido dispositivo estabelece a exigência de dois requisitos cumulativos para o reconhecimento da sucessão empresarial: a) que ocorra a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial de uma empresa por outra; b) que a empresa adquirente continue a exercer a mesma atividade que a adquirida. 6. Consta nos autos documentos dando conta de que a Empresa DAVID GADELHA DE MILENA DA PAZ ME (CNPJ: 86.983.124/8647-99) foi constituída em 21/04/2016 e baixada em 12/06/2019. A referida Empresa exercia suas atividades na Rua Santa Joana D'Arc, nº 908, térreo, Divinópolis, Caruaru/PE (Id. 0651535.33494922). Sucede, todavia, que a matriz da Empresa WANDEVELD RAMOS DE ENZO DIAS - EPP possuía sede na Rua Santa Joana D'Arc, nº 908, térreo, Divinópolis, Caruaru/PE, mesmo endereço da Empresa DAVID GADELHA DE ANA JULIA NOGUEIRA ME, de 01/10/2012 até 03/05/2013, data da 8ª alteração de dados cadastrais, quando passou a constar o endereço na Rua Santa Joana D'Arc, nº 908, térreo andar 1, Divinópolis, Caruaru/PE. Esse endereço constou como o da sede da Empresa até 12/04/2016, data da 10ª alteração de dados cadastrais, quando a matriz passou a funcionar na Av. Lourival José da Silva, nº 740, Petrópolis, Caruaru/PE (Id's. 9850320.50107021 / 3024535.57966665). 7. As Empresas possuíam objeto social similares: de confecção e comércio varejista de artigos de vestuário. Verifica-se, ademais, que WANDEVELD RAMOS DE LEONARDO CAMPOS é pai de MARIA CECÍLIA CORREIA (Id. 0768621.17624149). 8. As provas constantes nos autos levam à conclusão que, em verdade, WANDEVELD RAMOS DE CARLOS EDUARDO MONTEIRO e DAVID GADELHA DE MANUELA PORTO são Empresas únicas, sendo a segunda constituída em desvio de finalidade, com o propósito de lesar o Fisco, mediante a "blindagem patrimonial" promovida pela criação da nova Empresa, sem os débitos da devedora originária, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da suscitada. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 13910103072298346619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE JOÃO GUILHERME VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)