EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas à remoção e à lotação provisória do particular foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado que deixou assente que "a lotação provisória, determinada pelo acórdão vergastado, até o julgamento do recurso administrativo, foi determinada em favor da parte autora, ora embargante, levando em conta o princípio da razoabilidade, os fins sociais da norma e as exigências do bem comum (art. 5º, LINDB - Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), em face das peculiaridades do caso concreto (servidor vítima de seguidas ameaças na APS de Paulista e as chefias do recorrido, com exceção da de Brasília, terem se manifestado favoravelmente à remoção), já que a remoção, na espécie, é ato discricionário da Administração, não possuindo a parte autora o direito à pretensão postulada na vestibular". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Thomas Araújo
(PROCESSO: 41175339956039173165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)