EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 132 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 3º E 11, DO CPC). 1. Apelações interpostas pela empresa S.C.C.I. e pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a responsabilidade solidária da autora pelos débitos tributários devidos pela empresa E.I.T. até a data da cisão, julgou improcedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC), condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. 2. Na presente demanda, a empresa S.C.C.I. pleiteia que a União, através de órgão competente, expeça certidão de regularidade fiscal em seu favor, sob o fundamento de que deve ser afastada a responsabilidade solidária no que toca às dívidas da empresa cindida E.I.T., inclusive quanto ao débitos antes da cisão. 3. No caso concreto, restou estabelecido no ato de cisão (cláusula 11) que não há solidariedade entre si ou com a companhia cindida pelas obrigações anteriores à cisão parcial. Ocorre que, em se tratando de dívidas perante a Fazenda Pública, não se aplica a disposição do parágrafo único do art. 233 da Lei nº 6.404/76 (que estabelece que o ato de cisão parcial pode estipular que a sociedade que recebe o capital será responsável apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade); nessa hipótese, aplicam-se as disposições do CTN. 4. O art. 123 do CTN esclarece que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. A exceção contida no dispositivo ("salvo disposições de lei em contrário") não socorre a empresa apelante, porque não dispensa previsão especifica quanto às obrigações tributárias decorrentes das relações de direito público. 5. Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão, conferindo-se o mesmo tratamento jurídico das demais espécies de mutação empresarial. Precedentes de ambas as turmas de Direito Público do STJ. 6. A responsabilidade prevista no CTN é solidária, pelo que não comporta benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, do CTN), autorizando o Fisco a imputar a obrigação de pagar o tributo a qualquer um dos sujeitos passivos. 7. A sentença recorrida não ofende a coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 6057218-35.8385.12.12.5834, pois, ali, apenas foi assegurado à empresa recorrente o direito à expedição de certidão de regularidade fiscal enquanto pendente o Processo Administrativo nº 23721.195724/6427-02, sem exame acerca da responsabilidade da S.C.C.I. pelas dívidas da E.I.T.. Logo, a Administração pode deixar de expedir a certidão pretendida em razão de outros débitos ou mesmo após decisão final no mencionado processo administrativo. 8. Reconhecida a responsabilidade solidária da parte autora pelas dívidas da E.I.T. anteriores à cisão, não há como lhe garantir expedição de certidão de regularidade fiscal. 9. A condenação deve ser calculada sobre o valor atribuído à causa, porque não há nos autos informação acerca de todos os débitos em que se reconheceu a responsabilidade solidária da parte autora. Com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC, alteram-se os honorários advocatícios fixados na sentença para 10% sobre o valor atualizado da causa (este estabelecido em R$ 777.897,00), majorados em 10% em razão do não provimento do recurso da parte autora (art. 85, § 11, do CPC). 10. Apelação da parte autora improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 77574571821967413803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)