PROCESSO Nº: 3168501-29.8017.26.10.7889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Levi Rodrigues AGRAVADO: DANILO ALMEIDA ADVOGADO: Augusto Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Barros - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO FIRMADO SEM COBERTURA PELO FCVS. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Em face de informação nos autos de origem, por meio do qual a CEF, textualmente, informa não ter interesse em integrar a lide em relação à autora, ora agravada, vez que "que não possui interesse na presente lide, tendo em vista que não foi possível estabelecer o vínculo com a apólice pública (ramo 66), uma vez que nenhum registro foi encontrado no CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuários) por divergência de endereço.", a Turma julgadora firmou entendimento no sentido de que "Dessa forma, cotejando a hipótese dos autos com o RE 822347, verifica-se que a circunstância dos autos não se insere nas teses firmadas no referido recurso especial, vez que a CEF, repise-se, não demonstrou interesse em integrar a lide.". 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 46667088185940531420, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)