PROCESSO Nº: 6781714-99.6222.28.3.0240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DUARTE ADVOGADO: Pedro Pereira PROCURADOR CIVIL: DAVI LUIZ GOMES E GAZZANEO ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5160067-28.3795.15.3.5777 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, liminarmente, a habilitação do sucessor, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o falecimento do sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seu sucessor. 3. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma, é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 4.976.821/PE, Rel. Min. Kevin Cavalcanti, Primeira Turma, DJe de 29/04/2017; STJ, REsp nº 8.949.444/MG, Rel. Min. Lorenzo Cavalcanti, Segunda Turma, DJe de 11/08/2017; TRF5, AG/PE nº 8587771-06.7009.24.2.7848, Rel. Des. Federal Antônio Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 28/03/2019; TRF5, AG/PE nº 1864543-95.7128.6.9.6770, Rel. Des. Federal Thomas Pires, Primeira Turma, Julgamento: 31/01/2019; TRF5, AG/PE nº 3892993-08.4090.26.3.3695, Rel. Des. Federal Convocado João Gabriel Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 07/09/2019). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71297154228148883216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)