PROCESSO Nº: 0105834-48.8620.13.12.0238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIOGO PEREIRA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Fernandes - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DE SEGURO SEM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 65189014592873702547 (reconhecendo a incompetência da Justiça Federal), pretendendo a imediata suspensão do "decisum", defendendo, em resumo, que a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal. Sem pedido liminar. 2. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 0.998.583/SC e 3.724.007/SC, no sentido de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. 3. Entretanto, verifica-se que em relação aos autores JUAN SALES e JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, LUIZ OTÁVIO BARBOSA e JOÃO GUILHERME FERNANDES, LUCAS CUNHA e VICENTE DA ROCHA, ISAAC VIANA e KEVIN REZENDE as apólices não tiveram a cobertura pelo FCVS (id. 0781660.64604402), conforme informado pela própria CEF. Ainda, em relação aos autores DAVI LUCCA ARAÚJO e ANNELIZE DE RENAN RODRIGUES não foi encontrada qualquer apólice pública a eles vinculada. Portanto escorreito o entendimento do magistrado "a quo", de que não sendo as apólices cobertas pelo FCVS, não há interesse jurídico da CEF, devendo, em relação a tais contratos, a causa ser processada perante a Justiça Estadual. Nesse sentido: (PROCESSO: 64928777956205008957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73464646729756756485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)