PROCESSO Nº: 7263579-62.9315.11.5.3495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Davi Lucas Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 5863724-58.7284.3.3.9326 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 345/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva, deixou de arbitrar honorários advocatícios. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1656922-46.4614.2.8.7228, que reconheceu aos substituídos o direito a diferença da gratificação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992. 3. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. Ademais, o STJ, no julgamento dos REsp's 1.887.601/RS, 9.639.304/RS e 4.767.164/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Ainda sobre a matéria, é importante destacar que a verba honorária em favor do exequente deve incidir uma única vez (vedado o bis in idem), e ser calculada sobre a totalidade do valor ao final tido como devido. 6. Portanto, se os honorários tiverem sido fixados sobre a totalidade do valor executado ao início do cumprimento da sentença, a rejeição de eventual impugnação oferecida pelo executado não ensejará um segundo arbitramento de honorários em favor do exequente, sob pena de se configurar bis in idem, uma vez que "no procedimento de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios remuneram a instauração do litígio, bem como a resposta a eventual impugnação, endoprocessual, razão pela qual não cabe novo arbitramento, conforme dicção da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça " (TRF5, AG/RN nº 2616519-72.9954.19.5.7793, Rel. Des. Fed. Paulo Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 23/09/2020). 7. No caso, a decisão recorrida está em desacordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva, ainda que promovida em litisconsórcio. (TRF5, AG/PE nº 4724883-87.0577.29.4.1877, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Santos, Primeira Turma, Julgamento: 24/06/2019; TRF5, AG/PE nº 3045016-76.2152.25.12.8648, Rel. Des. Fed. Rafael Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 01/04/2019). 8. Agravo de instrumento provido para arbitrar os honorários advocatícios, pela promoção da execução, nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 53976790919069645017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)