PROCESSO Nº: 7111652-99.7345.12.11.2118 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: JUAN BARBOSA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO THOMAS OLIVEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Fortaleza e à remessa necessária. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre o indeferimento do pedido de prova pericial e sobre o pedido de parcelamento em 24 (vinte e quatro meses) do quantum a ser devolvido. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que o pedido de perícia, da forma genérica como fora apresentado, se identifica como de verdadeira auditoria contábil. 4. O acórdão embargado ressaltou que “a decisão combatida está em conformidade com o decidido nos autos da Ação Cível Originária nº 3.001/DF, ajuizada pelo Estado do Ceará com o escopo justamente de suspender o ajuste de contas previsto na Portaria MEC nº 565/2017. É que, em 13/07/2017, o Relator, Ministro Francisco Alves, proferiu decisão revogando a decisão liminar anteriormente concedida em favor do autor, sob o fundamente de que, como a providência de ajuste de contas prevista no art. 6º da Lei nº 11.494/2007 repercute sobre os demais Estados e Distrito Federal, o perigo de dano seria reverso.” 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 82374605079161143, IVCAR539727/05/PB, DES. LUIZ HENRIQUE DA ROSA, Pleno, MURILO CARDOSO, PUB. DJE 12/11/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4480050-70.9023.4.2.2909 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO NATHAN AZEVEDO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Fortaleza e à remessa necessária. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre o indeferimento do pedido de prova pericial e sobre o pedido de parcelamento em 24 (vinte e quatro meses) do quantum a ser devolvido. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que o pedido de perícia, da forma genérica como fora apresentado, se identifica como de verdadeira auditoria contábil. 4. O acórdão embargado ressaltou que “a decisão combatida está em conformidade com o decidido nos autos da Ação Cível Originária nº 3.001/DF, ajuizada pelo Estado do Ceará com o escopo justamente de suspender o ajuste de contas previsto na Portaria MEC nº 565/2017. É que, em 20/12/2017, o Relator, Ministro Juan Nascimento, proferiu decisão revogando a decisão liminar anteriormente concedida em favor do autor, sob o fundamente de que, como a providência de ajuste de contas prevista no art. 6º da Lei nº 11.494/2007 repercute sobre os demais Estados e Distrito Federal, o perigo de dano seria reverso.” 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 57096453255352397, IVCAR864658/05/PB, DES. VITOR HUGO ALVES, Pleno, LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, PUB. DJE 06/03/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4222726-25.5073.7.5.1092 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ENZO SILVEIRA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO VITOR GABRIEL DA MATA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Fortaleza e à remessa necessária. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre o indeferimento do pedido de prova pericial e sobre o pedido de parcelamento em 24 (vinte e quatro meses) do quantum a ser devolvido. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que o pedido de perícia, da forma genérica como fora apresentado, se identifica como de verdadeira auditoria contábil. 4. O acórdão embargado ressaltou que “a decisão combatida está em conformidade com o decidido nos autos da Ação Cível Originária nº 3.001/DF, ajuizada pelo Estado do Ceará com o escopo justamente de suspender o ajuste de contas previsto na Portaria MEC nº 565/2017. É que, em 20/01/2017, o Relator, Ministro Marcelo da Cruz, proferiu decisão revogando a decisão liminar anteriormente concedida em favor do autor, sob o fundamente de que, como a providência de ajuste de contas prevista no art. 6º da Lei nº 11.494/2007 repercute sobre os demais Estados e Distrito Federal, o perigo de dano seria reverso.” 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 06801030494623149, IVCAR818902/05/PB, DES. LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, Pleno, VINICIUS SILVEIRA, PUB. DJE 12/01/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26055115965821518961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)