PJE 7927141-88.4311.9.2.1621 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ODONTOLOGIA. EDITAL. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA LEI 3.999/1961. PISO SALARIAL. DESCABIMENTO. CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE. RETIFICAÇÃO PARCIAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Conselho Regional de Odontologia de Sergipe em face do Município de Nossa Senhora de Benício Moraes/SE, referente à adequação do piso salarial dos cargos de cirurgião-dentista ofertados pelo Edital 001/2019 na edilidade. Condenação do requerente no pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa indicado no aditamento. 2. O Conselho, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) cabe a aplicação da Lei 3.999/1961, que tem como objeto a remuneração e carga horária dos cirurgiões-dentistas; b) para os cirurgiões-dentistas haverá de se aplicar o Piso Salarial disposto na Lei 3.999/1961, independentemente do local ou maneira de contratação, e tal Lei ainda vinculou o referido Piso à jornada de trabalho de 20 horas semanais; c) a Lei 3.999/1961 está em pleno vigor, tendo sido recepcionada pela CF de 1988 e não se confronta com nenhum entendimento jurisprudencial hodierno, sendo paulatinamente aplicada via judiciário; d) inúmeras profissões têm carga horária reduzida por dispositivo federal e que tem sua amplitude para todos os entes, seja Municipal ou Estadual, e tal fato não atenta contra a autonomia dos referidos entes, mas apenas coloca lindes e balizas a serem observadas (a autonomia Municipal restará incólume, tendo que apenas os dispositivos respectivos observar os limites mínimos da legislação federal). Defende que o piso salarial e a jornada de trabalho da Lei 3.999/1961 (piso salarial - no valor de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais), aplicam-se tanto ao servidor em regime estatutário, como aos celetistas e aos contratados por excepcional interesse público (temporários). Pugna seja concedida a antecipação de tutela recursal para que o apelado retifique o edital do concurso público. 3. Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/1961 é medida que se impõe. 4. Todavia, no que tange à remuneração prevista no edital, entende-se que não seria possível sua alteração, para adequá-la ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8051236-99.3662.18.11.9946, Rel. Des. Federal Yuri Porto, j. 18/06/2019; PJE 36298768980830189947, Rel. Des. Federal Gabriel Rocha, j. 17/11/2020. 5. "O entendimento da Segunda Turma do TRF 5ª Região se orienta no sentido de que não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo de cirurgião-dentista, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária Precedente: TRF5, 2º Turma, AC - 34084476485792333118, rel. Des. Federal Pedro Araújo, Julgamento: 23/05/2019. Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/1961 é medida que se impõe. Assim, deve ser retificada a carga horária no edital, adequando-a às disposições da Lei 3.999/1961 (20 horas semanais), mantendo-se o piso salarial nele previsto, com posterior prosseguimento do certame." (TRF5, 2ª T., PJE 10419991019377294547, Rel. Des. Federal Benício Duarte, j. 19/05/2021) 6. Por fim, convém registrar que não há que ser concedida tutela antecipada, pois o presente recurso não possui, pelo só manejo, efeito suspensivo imediato, o que autoriza o início da execução provisória, em tudo semelhante, na essência, ao provimento antecipatório. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a adequação da carga horária para vinte horas semanais, dos cargos de cirurgião dentista ofertados pelo Edital 001/2019 da edilidade. nbs
(PROCESSO: 49029983327800635013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)