PROCESSO Nº: 0401048-78.4753.29.1.1980 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: THIAGO COSTA. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Dias. Relator: DES. FED. CONVOCADO JOÃO FELIPE DA CUNHA. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para desconstituir penhora que recaiu sobre o imóvel e deixou de condenar a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (FELIPE MONTEIRO. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Pedro Castro. DJe 27/03/2013). 3. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolidou-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. A Fazenda Nacional, em sua resposta, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido formulado nos embargos de terceiro, por considerar que a embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório com relação à suposta impenhorabilidade do imóvel. Observa-se, assim, que houve propriamente resistência da Fazenda com o pedido formulado na ação e, aplicando-se o princípio da causalidade, deve se impor uma condenação à Fazenda Nacional. 5. Esta Corte “passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão”. Precedente: (MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 59252583253823359654, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Diego Carvalho.: 28/09/2019). 6. Reforma da sentença recorrida, para fixar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União - DPU. 7. Apelação provida para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias. PROCESSO Nº: 2103806-84.6628.17.2.2544 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CAUÃ CAVALCANTI. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Barbosa. Relator: DES. FED. CONVOCADO LUCCA CALDEIRA. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para desconstituir penhora que recaiu sobre o imóvel e deixou de condenar a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (EMANUEL CARDOSO. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Vinicius Rezende. DJe 15/10/2013). 3. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolidou-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. A Fazenda Nacional, em sua resposta, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido formulado nos embargos de terceiro, por considerar que a embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório com relação à suposta impenhorabilidade do imóvel. Observa-se, assim, que houve propriamente resistência da Fazenda com o pedido formulado na ação e, aplicando-se o princípio da causalidade, deve se impor uma condenação à Fazenda Nacional. 5. Esta Corte “passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a PROCESSO Nº: 6263886-28.8723.12.1.9850 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: LEONARDO SANTOS. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Dias. Relator: DES. FED. CONVOCADO VICENTE RODRIGUES. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para desconstituir penhora que recaiu sobre o imóvel e deixou de condenar a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (ERICK MORAES. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Otávio Gomes. DJe 12/06/2013). 3. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolidou-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. A Fazenda Nacional, em sua resposta, pugnou pelo julgamento de improcedência do pedido formulado nos embargos de terceiro, por considerar que a embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório com relação à suposta impenhorabilidade do imóvel. Observa-se, assim, que houve propriamente resistência da Fazenda com o pedido formulado na ação e, aplicando-se o princípio da causalidade, deve se impor uma condenação à Fazenda Nacional. 5. Esta Corte “passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão”. Precedente: (DANILO SILVEIRA, 80625034410415176464, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Theo Barros.: 13/06/2019). 6. Reforma da sentença recorrida, para fixar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União - DPU. 7. Apelação provida para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias. ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão”. Precedente: (THOMAS MOREIRA, 54965164281140878782, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Nicolas Duarte.: 03/03/2019). 6. Reforma da sentença recorrida, para fixar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a ser destinado ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União - DPU. 7. Apelação provida para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias.
(PROCESSO: 99633372043634355925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)