PROCESSO Nº: 9908380-90.0105.16.1.1822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PAULO JOSE E SILVA ADVOGADO: Bruno Moraes Callou RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Jesus Teixeira Filho EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CATIVEIRO DE ANIMAL SILVESTRE NÃO INCLUÍDO EM LISTA DE AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. VITOR GABRIEL PEREIRA. MULTA. REDUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento à sua apelação mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para reduzir a multa aplicada ao valor de R$ 500,00, nos termos do art. 24, I, Decreto 6.514/08. 2. O IBAMA alega, em resumo, omissão/contradição sobre o fato de que a inclusão em quaisquer dos anexos da CITES indica que há algum perigo de ameaça de extinção da espécie, devendo sua manutenção em cativeiro ser punida com mais rigor, nos termos do inciso II do art. 24 do Decreto 6.514/08. 3. Não há qualquer omissão ou contradição no julgado embargado que expressamente se posicionou no sentido de que o animal mantido em cativeiro pelo embargante não consta na lista CITES de espécies consideradas ameaçadas de extinção (Anexo I) (art. 7º, caput, Decreto 3.607/00), mas sim na lista de espécies que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a esta situação (Anexo II) (art. 8º, caput, Decreto 3.607/00), motivo pelo qual, considerando a interpretação literal da norma, é descabida a aplicação da sanção de multa no valor de R$ 5.000,00, devendo o embargante ser multado no importe de R$ 500,00, nos termos do inciso I de citada norma. 4. Na verdade, o IBAMA, ao alegar suposto erro in judicando, se insurge contra o mérito da decisão, por não concordar com seu fundamento, o que não é cabível via embargos declaratórios, mas sim por meio de recurso à instância superior. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 44030179830343145910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)