PJE 4144279-22.8012.30.11.7989 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO EFETIVADA VIA PJE. VALIDADE. PORTARIA 84 DO CNJ. PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO DO CNJ (DJEN) COM O SISTEMA PJE DA QUINTA REGIÃO AINDA NÃO DISPONIBILIZADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, considerando não vislumbrar qualquer nulidade a ser sanada, julgou prejudicado requerimento formulado pela parte impetrante no sentido de ser declarada sem efeito a certidão de trânsito em julgado e, por consequência, bem como todos os atos subsequentes, sob a alegação de não ter sido intimada no DJEN, nos termos da Portaria 84 do CNJ. 2. A empresa agravante, argumenta, em síntese, que: a) em 11/10/2020, foi prolatada a sentença denegatória de segurança, a qual não foi publicada no DJEN, mas, tão somente, foi expedida comunicação no portal eletrônico do próprio Danilo Farias) em observância à Portaria CNJ 84/2020, a partir de 29/04/2020, tem acompanhado as publicações e as comunicações no DJEN e, em decorrência disso, portanto, não visualizou a intimação expedida unicamente no portal eletrônico do próprio ISAAC VIANA; c) em 19/06/2020, foi expedida a certidão de ID 1790712.41750690, atestando o trânsito em julgado da sentença e, ato seguinte, foi realizada a baixa do processo, conforme certidão de ID 5529962.06642952, em decorrência do qual, novamente, foram expedidas intimações em nome do patrono da requerente unicamente via portal eletrônico próprio do MIGUEL CAVALCANTI, razão pela qual também não teve ciência de tais atos processuais. 3. Aduz, ainda, a recorrente que somente teve conhecimento dos atos processuais praticados após realizar consulta processual para acompanhar o andamento do mandamus. Defende a nulidade dos atos processuais praticados ante a ausência de sua intimação válida, nos termos dos artigos 196 e 205, §3º, do CPC/2015 e da Resolução CNJ 234/2016 e, ainda, da Portaria 84/2020 CNJ. Destaca que é cediço que os cartórios ainda não possuem um modo padronizado de proceder a intimação das partes. Em adição, destaca que a publicação apenas em portal próprio representa grave ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da publicidade (art. 37). 4. Conforme destacado na decisão agravada, tem-se que: a) as intimações, durante todo o curso do processo, foram realizadas via Sistema PJe, sem qualquer oposição das partes e em conformidade com as regras do CPC, relativas aos processos eletrônicos; b) a referida certidão de ID. 0929347.73433536, sem laivos de incertezas, demonstra que a impetrante foi regularmente intimada da sentença, inclusive, em tempo hábil à interposição de recursos se assim pretendesse. 5. No que se refere à argumentação de que a intimação foi irregular por não ter sido efetivada através de publicação no DJEN, tem-se que, em que pese o CNJ ter editado a referida Resolução 234/2016, referente à instituição do DJEN como instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário (inclusive consignando que a publicação do DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal), segundo informação administrativa prestada neste Regional, a plataforma de comunicação do CNJ (DJEN) com o sistema PJE da Quinta Região ainda não foi disponibilizada, de maneira que resta inviabilizada, até então, a efetivação das intimações via DJEN. 6. Em consulta ao endereço eletrônico disponibilizado pelo CNJ, como link de acesso ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, no caso o "comunica.pje.jus.br" (apresentado como disponível para comunicações), verifica-se que apenas constam envios recentes atinentes ao TRF 1ª Região, ao passo que a comunicação com os demais Tribunais Regionais, aí incluída a Quinta Região, apresenta como data do último registro enviado, 17/07/2020, entretanto sem apresentação de qualquer resultado (resultado idêntico ao exposto pela agravante, comum a qualquer usuário). 7. A Resolução 234/2016 CNJ dispõe, em seus arts. 10 e 11, respectivamente que "a comunicação processual enviada para a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário substitui as demais formas de comunicação, exceto aquela prevista no art. 5º, §1º, desta Resolução" e "o aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura do prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário consultar efetivamente o seu teor documental, manifestando inequivocamente sua ciência". Ressaltado, ainda, nos parágrafos do referido art. 11, que: "quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte" (§ 1º); "realizada a consulta de que trata o § 1º, o próprio sistema expedirá certidão com a descrição do fato" (2º); "não havendo consulta em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da comunicação processual, considerar-se-á automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 da Lei 13.105/2016 a esse interstício (§ 3º)". 8. O art. 5º da Lei 11.419/2006 dispõe que "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico", de maneira que a contagem do prazo recursal se dá a partir da data em que se considera realizada a intimação eletrônica. Inclusive, o advogado constituído/cadastrado, que tem acesso ao PJe, é plenamente capaz de acompanhar a tramitação e receber as comunicações processuais por intermédio do sistema, cabendo ao mesmo acompanhar o trâmite processual. 9. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 24838047032232304889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)