PJE 0047908-09.5692.29.1.7758 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por OCULUM ÓTICA LTDA contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, para denegar a segurança, que foi pleiteada para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime de lucro presumido e autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com outros tributos da mesma espécie e destinação constitucional. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) após o julgamento do RE 706104, pelo Plenário do STF, firmou-se o entendimento de que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não representa faturamento ou receita, representando ingresso de caixa, com trânsito contábil temporário; b) o mesmo raciocínio deve ser aplicado para a base de cálculo do IRPJ e CSLL das empresas que apuram imposto de renda com base no lucro presumido (cuja base de cálculo decorre da aplicação de um percentual sobre receita bruta); c) pugna pela suspensão do feito, haja vista que o STJ julgará idêntica temática, por meio do Tema 1.008 da sistemática dos recursos repetitivos, caso em que restará analisada "a possibilidade de inclusão de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido". 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Por fim, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde da matéria pelo STJ, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 75062641463379759031, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)