PJE 0248878-04.8615.12.10.4963 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CIÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ no REsp 8.109.346/SP (Tema 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Em sessão realizada em 05/09/2012, esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, havia indeferido o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada, ao fundamento de que, na hipótese, "a citação da empresa ocorreu em 23.10.1190, enquanto o pedido para a citação do co-responsável somente foi realizado em 04.07.3454, quando já expirado o prazo prescricional, devendo, em relação a este, ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC." 3. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.326.718/SP (Tema 444), assentou o entendimento de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 4.219.802/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública);". 4. No caso dos autos, para comprovar a dissolução irregular da executada, a agravante trouxe aos autos apenas uma consulta ao CNPJ da empresa devedora, na qual consta a situação "baixada" desde 11/2002. Assim, vê-se que desde o ano de 2002 a Fazenda Pública teve, ou poderia ter, conhecimento da possível dissolução irregular da sociedade executada, de maneira que não cabe considerar a ocorrência de tal dissolução apenas na data do requerimento do pedido de redirecionamento, formulado em novembro de 2011, não havendo mais que se falar, na hipótese em comento, em redirecionamento do feito executivo para o dirigente da empresa executada, quando já operada a prescrição. 5. De todo modo, em consulta aos autos originário (Execução Fiscal 6327507-12.8259.10.10.3043), verifica-se que, em decisão proferida em 12/04/2019, o juízo a quo decretou a prescrição intercorrente da cobrança, já tendo tal decisum transitado em julgado em 12/10/2019 (autos arquivados em 07/08/2019), restando, pois, esvaziada a pretensão de redirecionamento ao sócio. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. acm
(PROCESSO: 58774416439360496525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)