PROCESSO Nº: 7968605-17.5277.24.11.6171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE ARACY DE NINA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Castro Bastos INVENTARIANTE: Noelia Maria De Maitê Ribeiro INVENTARIANTE: NOELIA MARIA DE OTÁVIO DA LUZ APELANTE: NOELIA MARIA DE JOÃO VITOR CUNHA ADVOGADO: Gabriel Rezende Bastos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. AFASTADA O CARÁTER VENCIMENTAL DA GAT. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por FERNANDO CARVALHO e ESPÓLIO DE ARACY DE LETÍCIA DA CONCEIÇÃO, contra sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485< VI c/c 535, III do CPC, tendo acolhido a preliminar suscitada resultando no reconhecimento da inexigibilidade da obrigação. 2. A imprecisão do comando inserido no dispositivo do título judicial coletivo (6792078-82.1517.13.4.0610) que enfrentou a natureza da GAT, motivou o presente recurso, cujo propósito reside no questionamento sobre a extensão da coisa julgada, especificamente sobre a suposta extrapolação do dispositivo para considerar que a GAT integra o vencimento. 3. Esta relatoria vem manifestando entendimento no sentido de que o caráter genérico da GAT consignado no título judicial resultaria no incremento do vencimento básico, com o fundamento de que tanto o pedido da ação de conhecimento, como a fundamentação do título judicial que transitou em julgado resguarda essa intenção. 4. Entretanto, no julgamento da Apelação 1828644-40.9162.10.9.9866, a turma ampliada resultou em posicionamento diverso, cuja conclusão foi no sentido de que "o título executivo judicial reconheceu tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico". 5. Desse modo, considerando que a manutenção do entendimento desta relatoria, na presente hipótese, ensejaria em divergência e recairia na referida turma ampliada, o princípio da economia processual impõe a adoção do entendimento firmado pelo órgão turmário em sua composição ampliada, no sentido de que o caráter genérico da GAT deve resultar unicamente na obrigação de paga-la aos integrantes da categoria, nos moldes do dispositivo exequendo, não devendo incidir sobre todas as rubricas que tenham o vencimento básico como base de cálculo. 6. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 59795763524221788212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)