PROCESSO Nº: 9492483-48.6829.4.12.3670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISAAC CORREIA ADVOGADO: João Aragão Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8133122-45.9930.29.4.6752 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo contradição e erro material no acórdão, especialmente porque só deveria haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de Cumprimento de Sentença uma única e dessa forma, deveria ter sido arbitrado ao INSS, não observou que houve exatamente o arbitramento das verbas sucumbências em favor da Autarquia sobre o excesso apontado na impugnação, sendo, por sua vez, afastado face a gratuidade da justiça deferida ao particular. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que esta Terceira Turma firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte Executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de Cumprimento de Sentença uma única vez, sob pena de restar configurado "bis in idem". 3. Deixou-se claro, ainda, que no caso dos autos, tendo o INSS apresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que foi acolhida para reconhecer o excesso de execução, à Autarquia Previdenciária devem ser arbitrados honorários advocatícios sobre o excesso de execução verificado, não cabendo verba sucumbencial aos Agravados apenas pela apresentação do Cumprimento de Sentença. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 89987525088286508480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)