PROCESSO Nº: 1151627-29.0311.16.11.7805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TABUA DE CARNE RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Cruz Thomas Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. RE 537.814/SC (TEMA 325). SÚMULA 732 DO STF. ENQUANTO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ESPECIAL, DESTINADA A FINANCIAR O ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 212, § 5º, DA CF, O SALÁRIO-EDUCAÇÃO TAMBÉM FOI RECEPCIONADO PELA EC 33/01. PRECEDENTES DESTA CORTE. A AGRAVANTE NÃO TROUXE NENHUM ELEMENTO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ANTECESSOR, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 45517218379403941928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)