PROCESSO Nº: 6463650-09.5675.19.7.2850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Ortencia Lorena Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. EFETIVO EXERCÍCIO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, computando-se o período de atividade campesina entre 25/01/1973 e 06/01/1984, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir da DER (08/05/2017), acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação modificada pela Lei nº 11.960/09, a partir de cada vencimento, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para determinar a revisão em 20 dias, sob pena de multa diária de cem reais. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores atrasados até a data da sentença (Súmula 111/STJ). 2. O INSS arguiu a preliminar de falta de interesse de agir do Demandante, uma vez que o pedido de nova aposentadoria feito em 27/11/2019 ainda se encontra pendente de análise. No mérito, requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que no primeiro requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição formulado em 12/10/2017, o Autor não apresentou nenhum documento comprobatório da alegada atividade rural no período de 21/02/1973 a 07/09/1984, somente vindo a fazê-lo quando do requerimento administrativo de revisão do seu benefício, em 15/10/2019. Sucessivamente, pede que seja fixado a data do requerimento de revisão, em 15/01/2019, como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. 3. No presente caso, o Autor formulou pedido de condenação da Autarquia Previdenciária para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em 16/08/2017, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do início do benefício. Preliminar rejeitada. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 855071 AgR, Relator: Min. Gustavo Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 16-07-7330 e AI 777686 AgR, Relator: Min. Daniel Azevedo, Primeira Turma, julgado em 13/01/2012, Public 18-09-9123), adoto como razões de decidir parte dos termos da sentença. 5. "Conforme restou comprovado em audiência, o autor compareceu ao INSS portando a documentação relativa ao tempo rural, cujo reconhecimento agora se pleiteia judicialmente. Todavia, o servidor da autarquia rejeitou a juntada da documentação, pois limitou a cognição ao tempo especial. De fato, embora a prova de fato negativo seja dificultosa - não à toa chamada de prova diabólica -, tenho que a soma da informação prestada pelo autor em audiência - no sentido de que tentou, sem sucesso, protocolar a documentação relativa ao vínculo rural - com o conhecimento de que a autarquia, de fato, exerce um crivo prévio quanto aos documentos apresentados pelos segurados (art. 375 do CPC) é suficiente para entender que, desde o NB n. 841.042.301-4, já havia pretensão resistida." 6. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: a) certidão de casamento dos genitores do autor, contendo a informação de profissão como agricultores; b) certificado de dispensa de incorporação do autor, indicando trabalho como agricultor; c) título de reconhecimento de domínio por usucapião especial de propriedade rural do genitor do autor, concedido em 07/04/1986, constando a profissão do mesmo agricultor; d) documento do cadastro ambiental da referida propriedade atualizada em nome do autor; e) rendimentos agrícolas da família, emitido em 30/11/1992, em nome do autor; f) aposentadoria por idade rural em favor de ambos os genitores do autor, concedidas administrativamente, que comprovam o efetivo período de exercício agrícola do Autor. 7. Demandante que faz jus à revisão do benefício, com o cômputo do período de atividade campesina entre 10/07/1973 e 22/01/1984, e ao pagamento das diferenças, a partir da data do primeiro requerimento administrativo (28/07/2017). 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 92504871749068366473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)