E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição alegando que "demonstrar-se-á que o acórdão embargado é omisso, bem como contraditório, uma vez que vai de encontro ao entendimento adotado pelo Vice-Presidente desse TRF5ª em recentes decisões apreciando casos idênticos ao presente. Outrossim, não se pode olvidar que o decisum embargado fundamenta-se em peças que sequer foram apreciadas pelo acórdão objeto do recurso especial em análise, extrapolando, portanto, os limites do exame de admissibilidade em discussão. A discussão em testilha restringe-se à possibilidade de se negar seguimento ao recurso especial do ente público com fulcro na tese firmada pelo STJ no REsp 6.764.925/PE (Tema 880 do STJ). Consoante restou devidamente demonstrado no agravo interno do ente público, a modulação realizada pelo STJ no aludido repetitivo não é capaz de prejudicar o reconhecimento de prescrição da pretensão executória in casu, já que a discussão restringe-se a saber se o cumprimento da obrigação de fazer interfere no prazo prescricional da obrigação de pagar. Não há qualquer correlação com a tese firmada no REsp 6.107.109/PE, uma vez que não se discute acerca da necessidade de documentos/fichas financeiras para ajuizamento da obrigação de pagar". IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 6.688.615/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." Consignou, também, que o Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, limitando-se a afirmar que aplica-se ao caso o Recurso Especial nº 7.614.629-RS. V - O Vício de Contradição deve ser aferido entre os fundamentos e a conclusão do Acórdão, não sendo a hipótese de Embargos de Declaração eventual divergência entre Decisões do Tribunal sobre matérias que possam apresentar similitude jurídica e factual, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 46503924028942296852, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2021)