PROCESSO Nº: 7310976-56.0281.23.8.2902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS SILVA ADVOGADO: Benjamin Rezende Ii RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Paulo Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não observar que as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas ao endereço do proprietário do veículo no prazo legal (notificação de autuação enviada em 09/01/2017, documento EC99898473425; notificação de penalidade, em 17/10/2019, documento EC00490330282 - Correios), sendo estas remetidas ao endereço do apelado cadastrado no Detran. Aduz que as notificações também foram publicadas no diário Oficial da União nos moldes da Resolução 619/2016 do CONTRAN, não se exigindo mais que estas sejam expedidas acompanhadas de aviso de recebimento. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente as questões supra concluindo que "a notificação não foi realizada de forma regular, devendo ser o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente". 3. Para chegar a tal conclusão, o julgado destacou expressamente que "diferentemente do alegado pela apelante, há vícios no processo administrativo, pois não consta dos autos prova do envio notificação da autuação ao infrator através de remessa postal à ECT, mas apenas um extrato emitido pelo Sistema de Multas da Polícia Rodoviária Federal indicando que tanto a notificação de autuação com a de penalidade foram publicadas em edital. Enfim, não houve demonstração de tentativas para notificar o infrator por meio postal ou pessoal e sequer foi comprovada a publicação da íntegra do referido edital. Verifica-se, ainda, que a apelante tinha conhecimento do endereço do autor/apelada, pois a notificação de penalidade foi devidamente entregue". 4. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Ressalte-se que apenas com a interposição dos presentes embargos declaratórios foram anexados novos documentos visando provar a legalidade do processo administrativo, mas é vedado ao recorrente inovar no tocante às questões de fato, mediante a juntada de documentos novos no segundo grau de jurisdição, quando estes eram indispensáveis à apreciação da demanda, salvo em se tratando de direito superveniente, ou quando os documentos em questão não poderiam ter sido apresentados na primeira instância, o que não é o caso dos autos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45594678384559502507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)