PROCESSO Nº: 6389684-21.0045.25.1.5738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSVEICULOS TRANSPORTE ESP DE VEIC E CARGAS LTDA ADVOGADO: Levy Lucas Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 5.811.086/SP (TEMA 444). REDIRECIONAMENTO DO FEITO. TERMO INICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo art. 1.040, II, do CPC. 2. Esta Primeira Turma, na Sessão do dia 12/12/2014, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, consignando que entre a data da citação da empresa (22/05/2005) e o pedido de citação do sócio (09/07/2010.) transcorreram mais de mais de cinco anos, havendo-se operado, portanto, a prescrição quanto à responsabilização tributária do sócio. 3. Ocorre que, o STJ, quando da apreciação da questão, no julgamento do REsp nº 7.502.389/SP (Tema 444), Rel. Min. Breno da Luz, Dje de 08/07/2019, na sistemática dos recursos repetitivos, posicionou-se no sentido de que "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 7.566.878/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 4. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STJ no mencionado paradigma no sentido de reconhecer como marco inicial do prazo prescricional quinquenal a data em que a parte exequente tomou ciência da dissolução irregular da empresa originariamente executada, ou seja, 23/08/2008, e considerando que a Fazenda Pública requereu, nos termos do art. 135, III, do CTN , o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis tributários em 22/05/2010, não há que se falar em prescrição. 5. Juízo de retratação positivo exercido. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional provido para afastar a prescrição para o redirecionamento da execução em desfavor dos corresponsáveis tributários.
(PROCESSO: 93060802348352428826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)