EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (RESP REPETITIVO 0.789.587/RS). CONFIGURAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL INFRUTÍFERA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO SUSCITADO NO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC. 2. Nos termos do decidido pelo STJ no REsp repetitivo 0.189.32/RS, o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Demais disso, apenas a efetiva constrição patrimonial tem força para suspender o curso do prazo prescricional. 3. No caso concreto, a execução fiscal objetiva a cobrança de dívida no importe de R$ 397.558,95 (atualizado até 20/02/2013), com fulcro nas CDA's 02.877.825-8 e 79.801.748-5. A empresa devedora foi devidamente citada e, em 01/01/2011, a exequente teve ciência da não localização de bens para garantir a dívida, data em que iniciado o prazo de suspensão do curso da execução fiscal por um ano. 4. É verdade que, em junho/2013, foi efetuada penhora no rosto dos autos 4640844-07.6482.3.84.650 (1ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE), para fins de garantia do valor atualizado da dívida. Contudo, quando o Juiz do 1º grau requereu ao Juiz do Trabalho o depósito do valor constrito em conta judicial vinculada ao feito executivo, este informou que ainda não havia crédito subjacente naquele feito, o qual aguardava o julgamento de agravo de instrumento. Neste cenário, ao contrário do que afirma a apelante, o Magistrado a quo considerou a inexistência de bens penhoráveis passíveis de adimplir o débito em execução. Assim, diante da inexistência de providência frutífera em busca de bens do devedor, a penhora determinada nos autos da ação trabalhista não interrompeu o prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente. 5. Devidamente intimada antes da sentença, a recorrente deixou de alegar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, apresentando apenas no apelo documentos que demonstrariam a adesão ao parcelamento. 6. Ainda que se afastasse a preclusão, especialmente porque se está diante de matéria de ordem pública, tem-se que os documentos colacionados pela Fazenda Nacional não esclarecem, de forma cabal, a inclusão dos créditos no parcelamento tributário da Lei nº 12.996/2014, por isso não pode este Tribunal conhecer diretamente da questão de fato para acolher suas alegações. 7. Não merece reformas a sentença que, após o transcurso do prazo de seis anos desde a não localização de bens que pudessem garantir a dívida, decretou a prescrição intercorrente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no RESp 8.315.007/RS. 8. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 94287071840759965837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)