PROCESSO Nº: 7021380-49.5550.28.7.3319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES TEIXEIRA ADVOGADO: Larisse Vinicius Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Souza Maia Cecília da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à desnecessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, no interstício anterior à Lei 9.032/95, em função da presunção legal prevista nos Decretos 23.372/64 e 8.080/79, que permite a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço para os médicos. Ademais, quanto aos períodos posteriores ao advento da Lei 9.032/95 até a data do requerimento administrativo, restou demonstrada, através de PPP, a exposição aos agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos, sem uso de EPI eficaz, de modo habitual e permanente. 3. Ademais, insta salientar que em nenhum momento se discutiu na seara recursal a impossibilidade de concessão de aposentadoria especial aos contribuintes individuais autônomos, haja vista referida matéria sequer ter sido suscitada pelo INSS na apelação. Isto posto, não há que se falar em omissão, sendo incabível, nessa fase processual, a inovação recursal. 4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6113555-59.2633.29.4.1256, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. MC
(PROCESSO: 49806246493365609708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)