PJE 3678036-44.9269.2.11.9921 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil 2015, reputando-se caracterizada a hipótese de abandono de causa. Sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de impugnação pela parte executada. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que o Juízo despachou no sentido de intimar a Fazenda Pública, Luiz Felipe Ramos, nos termos do art. 485,do CPC, para se pronunciar em 05 dias, mas foi certificado o decurso do prazo antes dos 10 dias que teria direito, por gozar de prazo em dobro; b) não é o caso de extinção por abandono, mas de suspensão pelo art. 40 da LEF, até se consumar a prescrição. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.082.210/SP (DJ 01/03/2010), sob o rito dos recursos repetitivos, deixou consignado que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Luiz Miguel Correia, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, 2ª, AgRg no REsp 4705906/RN, rel. Min. Og Benjamin Ramos, DJ 01/04/2014). 4. Com efeito, a extinção do feito, em razão de não ter a parte autora/exequente promovido as diligências necessárias à tramitação do feito, encontra amparo legal no inciso III do art. 485 CPC 2015, ditando que o processo é extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 5. Dessa forma, cabe a aplicação do art. 485, II e § 1º, do CPC/2015 (art. 267, III, do CPC/1973), somente sendo possível a extinção do feito por abandono após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias (§ 1º). Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8738091-87.7429.19.8.1267, rel. Des. Federal Ryan Pinto. em 07/02/2018. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada para, "no prazo de 30 dias, informar se persiste o interesse em realizar a diligência via BacenJud, considerando que o último BacenJud foi realizado em maio do ano de 2016 e consta nos autos certidão de agosto de 2018 informando que a empresa foi desinstalada e encerrou suas atividades". A exequente deixou transcorrer o prazo in albis. 7. Ante a ausência de manifestação, a autarquia foi novamente intimada pessoalmente para que, no prazo de 05 dias, seja suprida a falta, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015. Novamente, não houve qualquer manifestação nos autos, razão pela qual foi proferida a sentença apelada, em 31/01/2020. 8. Nesse cenário, em que pese a parte exequente tenha razão ao afirmar que, nos termos do art. 183 do CPC/2015, as autarquias gozam da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, no caso dos autos, observa-se que a ANP foi intimada do último despacho em 04/10/2020, razão pela qual, ainda que se considere o prazo de 10 dias para manifestação, o termo final se deu em 07/09/2020, ao passo que a sentença foi prolatada em 14/04/2020, não havendo, até então, qualquer manifestação da parte exequente. 9. Vê-se, pois, que a extinção do feito executivo ocorreu em obediência à previsão legal, não havendo que se falar na existência de qualquer ofensa aos princípios legais e constitucionais invocados pelo recorrente nas suas razões de apelo. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 08916737189431166727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SOUZA MAIA BENJAMIN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)