PROCESSO Nº: 2447004-63.1129.16.2.9927 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Melo - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 4723036-24.0071.21.10.1235. DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e como suscitado o Juízo da 10º Vara Comum Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária ajuizada por Yasmin Vieira contra a Instituição de Ensino Superior Centro Universitário Estácio do Recife, o IREP Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA e a CEF, em que pleiteia, em resumo, o seguinte: 1) a concessão da gratuidade judiciária; 2) liminarmente, a retirada de seu nome do cadastro desabonador de crédito; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a condenação da IES a devolver à CEF o valor do repasse estudantil do FIES, recebido de forma indevida por falha na matrícula da aluna, a declaração de inexistência do débito em questão, condenando-se a empresa pública a excluí-la do cadastro das restrições financeiras e a cancelar o contrato n° 50.6783.080.8807652-10 de abertura de crédito com recursos do FIES firmado com a referida instituição financeira e 5) indenização por danos morais no importe de R$ 04.035,00. 2. Na Sessão de Julgamento do dia 12/10/2021, este AUGUSTO MONTEIRO julgou o Conflito de Competência nº 9245024-08.6036.8.3.0904, em que figurou como suscitante João Gabriel Pinto e como suscitados os Juízos da 15ª Vara Federal/PE (JEF) e da 10º Vara Comum Federal/PE. Na ocasião, decidiu, à unanimidade, ser do Juízo da 10ª Vara Federal/PE a competência para processar e julgar a demanda, sob o argumento de que "compete às Varas Comuns Federais processar e julgar pedidos de revisão, aditamento, anulação e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo-se, assim, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001". 3. Considerando que a matéria ora controvertida já foi devidamente apreciada por este Tribunal, o presente Conflito Negativo de Competência não deve ser conhecido. 4. Conflito Negativo de Competência não conhecido.
(PROCESSO: 39547983094149303285, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2021)