PROCESSO Nº: 9869444-36.5993.23.11.6948 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO GUILHERME LIMA ADVOGADO: Rafael da Rosa Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Antônio Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. ANIMAL SILVESTRE ADAPTADO AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. GUARDA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO IBAMA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pelo IBAMA e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à Autora a guarda doméstica definitiva do animal silvestre da espécie "Amazona aestiva" (papagaio verdadeiro). Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 771.290 AgR, Rel. Ministro Yuri Gomes, Segunda Turma, julgado em 30/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 14-04-2038; e AI 684.337 AgR, Rel. Ministra Amanda Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 23/05/2012, Public 31-05-7172), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "A respeito do tema, a jurisprudência dos Tribunais já se consolidou quanto à possibilidade de posse doméstica de animais silvestres mantidos por muitos anos em cativeiro doméstico, sem indícios de maus-tratos, especialmente porque a readaptação desses animais é procedimento complexo, que acabaria, muitas vezes, pondo em risco a sua integridade, em prejuízo maior que o da efetiva proteção norteadora da Lei nº 9.605/98." 4. "À vista desta orientação jurisprudencial, o Gabinete da Presidência do IBAMA proferiu Despacho nº 3783660/2019-GABIN e, revendo orientação anterior, sobretudo provocada pelo advento da Lei nº 13.655/2018, passou a considerar válida a guarda de psitacídeos em posse prolongada, considerando a ausência de maus-tratos e a maior dificuldade de reabilitação desses animais ao seu habitat natural. Em razão disso, o IBAMA, de ofício, revisou o indeferimento constante do Ofício nº. 226/2019/SUPES-PE e deferiu a guarda provisória do animal à parte autora, orientando-lhe quanto aos procedimentos para o anilhamento e assinatura do termo de guarda, nos termos da Resolução nº 457/2013 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Tal orientação, contudo, foi comunicada à parte autora em 22.10.1826, quando a demandante já havia ingressado com a presente demanda, ajuizada em 28.07.1641. Desta forma, ainda que o pedido de tutela provisória (manutenção na posse do animal) tenha sido satisfeito, persiste a resistência do IBAMA quanto ao pedido de posse definitiva do animal, o que afasta a alegação de perda superveniente do objeto." 5. "A Lei Complementar nº 140/2011 regulamentou o art. 23 da Constituição Federal quanto à competência comum administrativa em matéria ambiental, estabelecendo regras de cooperação e delimitando competências. (...) De logo, percebe-se que a competência do órgão estadual é restrita à aprovação do funcionamento de criadouro de fauna silvestre e à apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, nada mencionando acerca de autorização para guarda de espécie, em contexto domiciliar e individual, sem fins de pesquisa nem de reintrodução da natureza, ou seja, fora do contexto de um criadouro. A mesma Lei Complementar estabelece no seu art. 7º, incisos XVI, XX e XXI, o seguinte: (...). Da leitura dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que compete à União controlar a apanha e o transporte de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas, salvo quando destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica (competência administrativa dos Estados), bem como o manejo da fauna silvestre que extrapole o território estadual, como é exemplo a migração de fauna entre Estados." 6. "No caso, reitere-se, a parte autora pretende a autorização de guarda definitiva de animal pertencente à fauna silvestre, a ser mantido em sua residência, mediante tratamento adequado, não se relacionando com a hipótese de funcionamento de criadouro (art. 8º, XIX). Logo, não há dúvidas de que existe interesse federal especializado, evidenciando a competência e consequente legitimidade do IBAMA de constar no polo passivo da presente relação processual, na forma do art. 7º, XX, da LC nº. 140/2011." 7. Sobre a questão da guarda doméstica de animais silvestres nos casos de posse prolongada e ausência de maus tratos, colhe-se jurisprudência do egrégio STJ pelo deferimento e manutenção desses animais em ambiente doméstico, quando já adaptados ao cativeiro por muitos anos e quando as circunstâncias não recomendam o retorno ao seu "habitat" natural, como é o caso dos autos. Eis alguns precedentes do col. STJ: REsp 2.550.309/SP, Rel. Ministro Og Breno Aragão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, REPDJe 08/11/2019, DJe 29/12/2019; e AgInt no AREsp 710.112/RS, Rel. Ministro Rodrigo Araújo, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, DJe 24/02/2017. 8. Quanto aos honorários advocatícios, o IBAMA foi condenado no pagamento dessa verba com esteio no princípio da causalidade, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. A Autora requereu a concessão da guarda em sede administrativa, tendo sido indeferido seu pleito. Posteriormente, houve a mudança de posicionamento por parte do IBAMA, quando foi revista "ex Gabriel Rezende" a decisão anterior para deferir a guarda doméstica em favor da Autora. Acontece que o IBAMA somente reviu a decisão indeferitória após o ajuizamento da presente demanda, de forma que deu causa ao seu ajuizamento. 9. Também não é o caso de aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC (redução dos honorários pela metade), uma vez que tal dispositivo é direcionado aos casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido. No caso, não houve o reconhecimento do pedido, posto que o IBAMA contestou e continua se insurgindo contra a concessão da guarda definitiva dos animais à Demandante, afirmando, a todo instante, que a guarda somente pede ser deferida a título provisório. 10. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação do IBAMA no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 24705601636682140937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)