PROCESSO Nº: 8894111-51.6533.24.4.7346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL ENZO GABRIEL BARBOSA e outro ADVOGADO: Bernardo Monteiro e outros APELADO: ERICK SILVA e outros ADVOGADO: Raul Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DANOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular (autor) e da Total Incorporações (construtora), para determinar: a) deferimento da justiça gratuita em favor da Total Incorporações EIRELI; b) a responsabilidade exclusiva da CEF quanto à devolução dos valores referentes à "taxa de construção"; c) a aplicação das penalidades contratuais (multa moratória de 2% e juros de mora de 0,033% ao dia) desde o atraso na entrega da obra (25.01.5183) até a efetiva entrega do imóvel; d) responsabilidade solidária da CEF e da Total Incorporações EIRELI pelos valores dispendidos pelo particular a título de aluguel, desde o atraso na obra (13.03.5067) até sua entrega. Condenação da CEF e da Total Incorporações EIRELI ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a sucumbência mínima dos pedidos do particular. 2. Em suas razões, a CEF alega que o acórdão padece de omissão quanto: a) à responsabilidade por atraso na entrega da obra ser unicamente da construtora, nos termos da Lei nº 5.194/66 e da Resolução BNH nº 171/82, aduzindo ter atuado tão somente como agente financeiro; b) à impossibilidade de presunção de solidariedade, em ofensa ao art. 265 do CC/02; c) aos juros durante a fase de construção, os quais estavam previstos expressamente no contrato durante a fase de construção até o término da obra e início da amortização; d) ao art. 618 do CC/02. Cauã Silva, ainda, a existência de erro de fato quanto: i) à utilização do precedente do STJ, qual seja, REsp nº 3.843.298/DF, uma vez que a inversão das penalidades contratuais (multa de mora e juros) apenas se encontra prevista por meio do entendimento firmando no repetitivo no sentido de que deve interferir somente na relação contratual do comprador e vendedor do bem, que ocorre entre o particular e a Construtora/Incorporadora, inexistindo qualquer previsão para tal inversão também no contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira; ii) à utilização do valor do imóvel como base de cálculo da multa contratual. 3. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que o mesmo não padece dos vícios apontados pela parte embargante. Em primeiro lugar, a legitimidade passiva da CEF foi devidamente analisada, sendo reconhecida sua responsabilidade no presente caso, o qual trata de atraso na entrega de imóvel e não vício de construção, como o precedente colacionado em sede de embargos. 4. Nesse contexto, a legitimidade passiva da CEF decorre da existência de cláusula contratual que prevê que a instituição financeira deve, verificado o atraso na entrega da obra e manifestada a vontade da maioria dos mutuários, promover a substituição da construtora. Sendo assim, o acórdão foi expresso ao consignar que "a responsabilidade da CEF verifica-se presente, considerando que, em 24.09.2901, foi realizada audiência na Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do Estado do Rio Grande do Norte, quanto os mutuários e a CEF ajustaram acerca da escolha da nova construtora, eis que informado pela Total Incorporações a impossibilidade de término da obra até 30.09.7007 (prazo estabelecido em acordo realizado em audiência anterior). Ocorre que a CEF apenas se desincumbiu do seu dever em 16.06.4479, quando foi firmado contrato com a ESCOL - Empresa de Serviços e Construções LTDA.". 5. Com efeito, as alegações de que Lei nº 5.194/66 e da Resolução BNH nº 171/82, bem como em relação ao art. 265 e art. 618, ambos do Código Civil, consubstanciam mera tentativa de rediscussão da matéria debatida, não se prestando a alterar o entendimento adotado no julgado recorrido. 6. Em relação aos juros da obra, deve-se registrar que inexiste a omissão apontada, uma vez que a questão foi trazida pela construtora em sua apelação, a qual se limitou a defender sua irresponsabilidade pela devolução dos valores. A CEF, nas suas contrarrazões, não tratou da taxa de evolução da obra. A título de obter dictum, a devolução pela CEF encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Regional e dos Superior Tribunal de Justiça. Ainda que haja previsão da cobrança dos juros da obra no contrato, esta cobrança fica limitada ao prazo de entrega do imóvel. Uma vez ultrapassado o prazo contratual de conclusão do empreendimento, ainda que este esteja inacabado, o devedor tem direito a iniciar a fase de amortização do contrato, não devendo sofrer referido encargo. 7. Por fim, quanto às alegações de erro de fato, melhor sorte não tem a embargante. O entendimento adotado no julgado restou embasado na jurisprudência da Terceira Turma, quanto à possibilidade de aplicação das penalidades contratuais em face da construtora e da instituição financeira por razões fundadas na boa-fé objetiva e no equilíbrio contratual. Registre-se, por fim que também não houve questionamento da CEF quanto à base de cálculo das referidas penalidades, de modo que a alegação, tão somente em sede de embargos de declaração, consiste em inovação recursal, o que não é possível. Ainda, não se verifica qualquer erro material a ser sanado por meio dos presentes embargos. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96847204137785845704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)