PROCESSO Nº: 6325378-67.2533.9.3.9734 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Francisco Porto ADVOGADO: Francisco Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO POR PPP E LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial. 2. O autor alega: 1) não foi observado pedido "3" da exordial; 2) o período especial reconhecido na sentença deve ser convertido em tempo comum, concedendo-se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mais vantajoso; 3) devem ser observadas as regras pertinentes ao fator previdenciário. 3. Por sua vez, o INSS argui: 1) o Perfil Profissiográfico Previdenciário não comprova a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos; 2) sucessivamente, a DIB deve ser fixada no dia seguinte ao afastamento do autor da atividade considerada especial. 4. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam esse patamar. (Nesse sentido: STJ, REsp 6725837/PR, julgado em 15/06/2019). 5. A aposentadoria especial se encontra prevista no art. 202, II, da Constituição Federal e será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 6. Os documentos anexados ao processo (PPP e LTCAT) comprovam as condições especiais do período de 29/6/1985 a 21/4/2016 (Cia Brasileira de Trens Urbanos), cuja função de "Assistente Operacional" foi exercida com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente à eletricidade acima de 250 volts, conforme registrado no laudo técnico pericial expedido por engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 7. A sentença reconheceu as condições especiais do período de 15/10/1985 até a data da propositura da ação (31/1/2018), totalizando 33 (trinta e três) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias. Convertidos em tempo comum (multiplicador 1,4), o autor passa a ter 46 (quarenta e seis) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de contribuição, o que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Isso porque o resultado da soma de sua idade e do tempo de contribuição é superior a noventa e cinco pontos, nos moldes do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/91. 8. Apelação do autor provida, condenando-se o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 753.990.984-1, DIB/DER: 25/4/2016, DCB: 10/10/2017) desde a data de cessação do benefício, sem a incidência do fator previdenciário. Remessa necessária não conhecida e apelação do réu improvida. 9. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 12197525849296044004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)