PROCESSO Nº: 5601313-91.2391.28.1.9167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Diego Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. LEI Nº 34.286/2005, ART. 39. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA NA QUITAÇÃO DE IMÓVEL JÁ ADQUIRIDO. RESPEITO AO PRAZO DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança, para reconhecer o direito do Particular à isenção de Imposto de Renda sobre o ganho de capital em operação de alienação de imóvel residencial, nos termos previstos no art. 39, da Lei nº 11.196/2005. 2. Tratando-se de Mandado de Segurança preventivo, não se aplica o prazo de decadência para a impetração prevista no art. 23, da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista que o ato reputado como ilegal ainda não aconteceu, está, apenas, na iminência de ser praticado pela autoridade coatora, como é o presente caso. Preliminar de decadência para a impetração afastada. 3. "Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País" - Art. 39 da Lei nº 11.196/2005. 4. Verifica-se, pois, que o dispositivo legal adrede transcrito exige, para o gozo da isenção em epígrafe, que o alienante do imóvel residencial aplique o "produto da venda na aquisição" de outro imóvel residencial localizado no País, no prazo de 180 dias. 5. Infere-se, ainda, do referido texto legal que não se exige, como pretende fazer crer a Fazenda Nacional, que se trate de único imóvel ou que o contribuinte não tenha alienado outro imóvel nos últimos 5 (cinco) anos. 6. Hipótese em que a despeito de o Impetrante/Apelado ter adquirido o imóvel residencial em 10/12/2017, data anterior à venda de outro imóvel residencial, que ocorreu em 18/07/2017, o resultado da venda foi utilizado para quitar o financiamento do referido imóvel em 15/09/2017, ou seja, dentro do prazo legal de 180 dias, conforme permissivo legal. Igualmente foi comprovado nos autos o ganho de capital no valor de R$ 411.734,72. 7. No que concerne à previsão do art. 2º, § 11, I, da Instrução Normativa SRF n. 599/2005, que vedou a utilização do produto da venda na quitação, total ou parcial, de "débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído", constata-se que extrapolou o poder regulamentar ao trazer inovação ao Ordenamento Jurídico Tributário, impondo restrição sem respaldo legal. Precedentes do STJ no mesmo sentido: AgInt no REsp 3.409.447/RS, Rel. Ministro Bruno Ramos, Primeira Turma, DJe 18/03/2019; e REsp 6.955.688/PR, Rel. Ministro Yago Porto, Segunda Turma, DJe 11/01/2018. 8. Cuidando-se de isenção, deve ser interpretada literal e restritivamente, nos moldes preconizados no art. 111, inciso II, do CTN, descabendo ao intérprete diminuir-lhes o espectro (os termos, os conceitos, os respectivos alcances etc.) se a expressão literal da norma instituidora não autorizar a que assim se faça. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 03037233490016396532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)