PROCESSO Nº: 7856736-23.4381.16.12.7245 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUBER YAGO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Jesus EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 299 DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou o ora apelante à pena privativa de liberdade de 1 ano e 3 meses de reclusão, além de 54 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 299 do CPB. 2. Segundo a denúncia, o acusado, em janeiro de 2012, inseriu declarações falsas no documento intitulado Planta do Imóvel Rural Georreferenciado, consistente na sua certificação e nos dados do engenheiro agrimensor responsável por tal documento, com objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, uma vez que o referido documento é exigido para fazer o registro de transferência de propriedade em cartório. Salienta que a transferência do bem está sujeito à gestão do INCRA. 3. Em duas oportunidades distintas o réu juntou aos autos duas apelações por ele falsificadas. A primeira foi apresentada em 29/09/2018, por intermédio do advogado constituído, Dr. PEDRO FERNANDES. Todavia, o recurso foi tido por inexistente, uma vez que o causídico faleceu em 28/10/2016, portanto, muito antes de a apelação supostamente subscrita pelo profissional ser apresentada nos autos. 4. Posteriormente, foi intimado para constituir outro advogado. Transcorrido o prazo concedido sem que tenha se manifestado, foi nomeado advogado dativo que interpôs recurso de apelação em dezembro de 2018, mesma época em que foi recebido pela Vara Federal, via Correios, novo recurso de apelação, dessa vez, atribuída ao advogado JOAQUIM VIANA, OAB-BA 56041. Segundo o MPF, referido recurso foi falsificado pelo réu, e que em nenhum momento referida pessoa atuou como advogado dele. Leandro da Rosa é na verdade Luiz Felipe Rodrigues, traficante fluminense que há cerca de 10 anos fugiu do Rio de Janeiro e se instalou na Bahia, onde viveu sob nova identidade até ser preso em agosto de 2018. 5. Devido a utilização de documentos falsos pelo réu, o MPF ofertou nova denúncia contra ora recorrente, o que resultou na ação penal 8438992-63.5725.14.8.5523. 6. Dúvidas não existem sobre a materialidade do delito que restou suficientemente demonstrada, conforme se verifica da documentação acostada no IPL 0704/2012, em especial a Planta do Imóvel Rural Georreferenciada, o Memorando nº 33/INCRA, apontando que o número correspondente à certificação citada na planta não corresponde a nenhuma área certificada, portanto, não existe e que o código do profissional que supostamente assina a planta, na verdade é FVF e sua formação é em Engenharia Agronômica, e não codificação FVP e formação em Engenharia de Agrimensura, como consta da planta georreferenciada. 7. A autoria, igualmente, restou demonstrada pelas provas colhidas durante a instrução processual, e testemunhos confirmados em juízo, revelando que o acusado foi o autor da falsidade ideológica, sendo o responsável por confeccionar a planta do imóvel rural georreferenciada com dados inverídicos. 8. Em juízo, o acusado defendeu que não teria sido o responsável pela confecção do documento, pois, foi contratado pelos herdeiros do proprietário do imóvel rural, no ano de 2010, e que o documento teria sido elaborado em 2012. 9. A data de contratação do ora recorrente e a data da certificação, consideradas em conjunto, não elide a responsabilidade do acusado, uma vez que, como se sabe, as contratações para realizar esse tipo de serviço se protraem no tempo, não se exaurem em um único ato, na medida em que se tem a contratação, a coleta de dados, a elaboração dos documentos, a recusa do cartório e cobranças para a regularização da documentação. 10. Corroborando esse entendimento, tem-se um e-mail acostado aos autos, no qual o advogado que atuou no processo cobra, em 21/11/2012, providências ao acusado para resolver o impasse na documentação por ele produzida, haja vista a recusa do cartório em aceitar tais documentos. 11. Dolo evidenciado, pois, o conjunto probatório aponta para o fato de que o ora apelante, livre e conscientemente, inseriu dados inverídico em documento, com o objetivo de alterar a verdade juridicamente relevante, a fim de permitir a transferência da propriedade denominada Fazenda Cacimbas, subsumindo sua conduta ao tipo penal previsto no art. 299 do Código Penal. 12. A circunstância judicial (art. 59 do CP), único vetor desfavorável ao réu considerado na sentença para exacerbar a pena-base, não poder ser considerado negativo, uma vez que inserir dados de terceiros na planta do imóvel, integra o próprio tipo penal. 13. Redução da pena-base de 1 ano e 3 meses, para 1 ano de reclusão, em virtude de não remanescer nenhuma circunstância judicial em prejuízo do réu, que se torna concreta e definitivamente fixada, ante a inexistência de agravantes ou atenuantes, ou causa de aumento ou diminuição da pena. 14. Redução da pena de multa, antes fixada em 54 dias-multa, para 10 dias-multa, suficiente e proporcional à pena privativa de liberdade 15. Apelação da defesa parcialmente provida, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa.
(PROCESSO: 12239522844003670000, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)