EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR DADO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JEF - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconheceu a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a demanda, e julgou extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, I e IV, do CPC/15), sob o fundamento de impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal em razão da incompatibilidade dos sistemas processuais eletrônico (PJe e CRETA). 2- A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Precedente: AgRg no REsp 8916480/PB, Rel. Ministro DAVI MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2011, DJe 01/02/2011. Por sua vez, o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 dispõe que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 3- Na espécie, o autor objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e, para tanto, atribuiu a causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4- No caso, considerando que o valor dado a causa não ultrapassa o patamar de 60 salários mínimos, resta manifesta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. Ademais, a alegação de que a matéria em discussão necessita de perícia técnica contábil não é suficiente para modificar a competência absoluta do Juizado Especial Federal (JEF). 5- Manutenção da sentença na parte que reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para julgar o presente feito. 6- Conforme vem sendo decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e por este egrégio Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe determinar a remessa dos autos ao Juízo competente para julgar a demanda, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 1809871/PE, rel. Min. Anthony Duarte - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 95499755761839453681, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 7- Apelação parcialmente provida para afastar a extinção do feito e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente para o processamento e julgamento da demanda. vmb
(PROCESSO: 45520283000712603865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)