Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Costela Nº: 1135972-29.7811.10.5.2288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL GOMES ADVOGADO: Levi Costela Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Rosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91). 2. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. 3. Constam, nos autos, entre outros, os seguintes documentos:(i)Certidão de Nascimento da filha Alícia Viana, em 29/03/2013; (ii) Carteira de filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz, com data de filiação em 15/03/2013; (iii) Comprovante de percepção de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural em nome dos genitores da requerente, com data de início de 06/12/2012, para o pai, e 11/02/2011, para a mãe; (iv) Declaração de exercício de atividade rural, atestando o labor rural da autora no período de 24/09/2011 a 30/04/2014. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, que corrobora as informações contidas nos documentos apresentados, atestando que a requerente exerce atividade rural de forma ininterrupta há mais de 10 (dez) anos. 5. Sobre a apreciação de prova testemunhal para apreciação da qualidade de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça apresenta jurisprudência no sentido de que "existente nos autos início razoável de prova documental, é de se reconhecer como comprovada a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário, corroborada pelos depoimentos testemunhais." (REsp. 480.938-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 98.57.26, p. 207). 6. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade, conforme restou consignado na sentença atacada. 7. Nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.504.896/MG, sob o regime de recursos repetitivos, quando restaram definidos os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar, quanto aos juros de mora, a observância do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).
(PROCESSO: 87944954868013410346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)