PROCESSO Nº: 8148129-75.9359.10.3.7890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO FARIAS ADVOGADO: Ryan da Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Monteiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, objetivando a reforma da decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por ele interposta. 2. O Agravante vem pleitear que seja considerada a impugnação dos cálculos da liquidação de sentença, a fim determinar que o Juízo a quo considere a fórmula geral aplicável às execuções, como parâmetro a ser adotado como decorrência lógica da sentença transitada em julgado, considerando: (i) o termo inicial para incidência de juros e correção monetária a data da citação (7/5/2018); (ii) o valor base para correção a quantia descrita na inicial, ou seja, o valor da causa de R$ 38.366,81 (quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos); (iii) a aplicação da regra geral prevista no art. 406 do CC/2002, c/c o art. 161, § 1º, do CTN para juros de mora. Ademais, vem requerer a condenação da Agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais calculados sobre o valor que representa excesso à execução. Deferido o pedido de gratuidade judiciária. 3. Os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal estão de acordo com a sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios, bem como com as taxas e encargos previstos no contrato executado. 4. Ressalte-se que na planilha de cálculos sequer constam juros de mora, mas apenas os juros remuneratórios previstos em Contrato. 5. Ademais, o valor da causa foi a soma dos dois Contratos executados, atualizada à data da propositura da ação. A manutenção do inadimplemento acarreta a incidência dos encargos contratuais, que tornam a dívida mais onerosa. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 94021418915223476646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)