PROCESSO Nº: 4277228-73.5785.16.9.2401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CUNHA E DANILO FOGAÇA ADVOGADO: Ryan da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9115598-27.1960.4.5.0420 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE 2 (DOIS) IMÓVEIS DO EXECUTADO. NOVA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INCIDENTE PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO DEVEDOR. EXCESSO DE GARANTIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEIS QUE PERTENCEM A OUTROS DEVEDORES, OS QUAIS, POR SUA VEZ, POSSUEM DÉBITOS FISCAIS. HASTA PÚBLICA QUE PODE ALCANÇAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. MATHEUS PINTO ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Marcela Almeida abordada pelos embargantes (a penhora dos bens imóveis não é suficiente para garantir a execução, não por causa dos valores dos imóveis per si, mas sim porque eles pertencem a outros devedores, que já possuem outros débitos fiscais, além de que os bens constritos, incluindo o dinheiro bloqueado, considerando que a hasta pública pode alcançar até 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, não garantem a integralidade da dívida cobrada) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0.906.299/AL. DJe: 04/08/2012. Rel: Ministra EMANUELLA DA MOTA. Caio Cardoso. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14228690369125868835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)