PJE 5547758-36.7368.13.10.6478 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação do DNIT, manejada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração de utilidade pública de dois imóveis localizados no Município de Araçoiaba-CE, com áreas de 998.388,02m2 (imóvel 1) e 20.757,17m2 (imóvel 2), tendo sido arbitrado o valor indenizatório em R$ 539.436,36 para o imóvel 1 e R$ 135.988,60 para o imóvel 2, com base no laudo confeccionado pelo perito oficial. 2. Sustenta o DNIT, em síntese, que o acórdão foi omisso por deixar de observar que o valor acolhido judicialmente, apurado na perícia judicial, não corresponde à justa indenização, preconizada pelos arts. 5.º, XXIV, e 184 da Constituição Federal e art. 12 da Lei 8.629/1993, reafirmando os termos de sua apelação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que: "afigura-se válido e escorreito o montante de R$ 783.161,36 para o imóvel 1 e R$ 584.443,60 para o imóvel 2, indicado no Laudo Oficial da indenização às partes desapropriadas. Não há que se falar em irregularidades no laudo, tendo o perito apresentado, de modo devidamente fundamentado, os métodos utilizados para a sua elaboração". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 9950895-64.2534.20.8.0989, rel. Des. Federal Yago da Paz, data da assinatura: 18/05/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 63482238810433206694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)