PROCESSO Nº: 8033501-39.7162.29.10.4046 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA CAMPOS ADVOGADO: André Monteiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Monteiro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SENTENÇA SOBRE A ÉGIDE DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. 1. Remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou o INSS a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. 2. É garantido o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida. 3. Evidencia-se que o tema foi abordado com clareza pelo Magistrado sentenciante que, ao decidir pela procedência do pedido da parte autora, entendeu que, de fato, restou comprovada sua condição de segurada especial pelo tempo de carência exigido, por meio do acervo probatório apresentado, início de prova material ratificado por prova testemunhal, idônea e robusta, colhida em Juízo, garantindo-lhe o direito à aposentadoria pleiteada. 4. Não há razões para a reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 77868537271505092604, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)