Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a: 1)revisar o benefício do autor, considerando as remunerações reconhecidas na ação trabalhista de nº 8331693-52.1443.24.5.6892 para efeito do recálculo da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/356.196.361-9), 2)pagar as diferenças em atraso, devidas desde a data da concessão do benefício (21/10/2014), respeitada a prescrição quinquenal, ressaltando que os valores eventualmente pagos administrativamente devem ser compensados em fase de execução. [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. [2] No caso em apreço, as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 3541193.37976980) apresenta omissões não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao analisar as questões embargadas, conforme trechos abaixo transcritos: 2. No caso em apreço, observa-se que o autor é beneficiário do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/136.134.744-0, com data do requerimento e do início do pagamento em 23 de junho de 2014 (Id. 9279801.5026806) e que a reclamação trabalhista teve por objeto o reconhecimento do vínculo empregatício com o grupo empresarial reclamado e o pagamento das verbas pertinentes. 3. A sentença Trabalhista deu razão, em parte, ao pedido do autor, tendo, inclusive, havido a condenação da parte reclamada aos recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme se extrai da sentença (Id. 9538224.4806642), e foi fundamentada em prova documental, contemporânea ao período do labor, além da prova testemunhal (0166323.0110668 e 0249039.7226328). 4. As certidões e demais documentos oriundos da Justiça do Trabalho atestam que a decisão trabalhista transitou em julgado (Id. 6259912.94892131) e que a União tomou as medidas para habilitar seu crédito previdenciário junto ao juízo falimentar (Ids. 2848235.91019342 e 7999011.82609645). 5. O art. 28 da Lei 8.212/91 conceitua salário-de-contribuição para o empregado como sendo a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, que pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 6. O fato de o INSS não ter sido parte no processo trabalhista não impede que ele sofra os efeitos da sentença ali prolatada enquanto terceiro interessado. O art. 879, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive, prescreve que elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 7. Comprovado o vínculo empregatício através da Justiça Trabalhista e que a sentença foi fundamentada em prova material e testemunhal, faz jus o autor ao recálculo da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com utilização das remunerações reconhecidas na sentença trabalhista. [3] Toda matéria atroada foi devidamente enfrentada. [4] Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 7825978-67.7068.16.11.6293, des. Bruno Cardoso, Quarta Turma, Julgamento 27 de dezembro de 2019). [5] Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 14521992558185226465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)