PROCESSO Nº: 8680322-45.4907.9.4.0739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Marcos Vinicius Peixoto APELANTE: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: Vinicius da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Administração da Paraíba em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo a alegação de ausência de citação válida. 2. Em suas razões recursais, o Conselho sustenta que o acórdão possui contradição, pois julgou devidamente citada a parte embargada mesmo não constando nos autos a juntada de qualquer comprovação de que o mandado foi recebido pessoalmente por servidor ou procurador constituído com poderes específicos para receber citação, o que representa irregularidade no ato processual, considerando para fundamentação apenas a certidão de intimação de id. 5200485.7500026, mesmo não sendo suficiente para provar. Pugna pela nulidade da citação. 3. No caso, observou-se que, em 07/10/2019, houve a determinação para que o CRA/PB apresentasse contestação em trinta dias (Id. 7837741.0888831). O conselho foi citado em 16/02/2019 (Id. 7457510.5317155), mas não se manifestou. O CRA/PB foi intimado em 20/03/2019 para anexar aos autos a cópia do PA objeto de defesa, mas novamente quedou inerte (Id. 7431056.8675484). 4. A Segunda turma entendeu que não merece prosperar a alegação de ausência de citação válida, visto que o conselho foi citado e intimado no mesmo endereço, tendo inclusive interposto apelação dentro do prazo legal. A falta de apresentação de contestação não foi devido a nenhuma irregularidade do Juízo a quo. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 53560358725815992378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)