EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (RESP REPETITIVO 3.238.615/RS). NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA E DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que declarou a incidência da prescrição intercorrente sobre o crédito executado e julgou extinta a execução fiscal. 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (Entendimento firmado no REsp 0.129.143/RS). 3. No caso concreto, antes do curso do prazo de seis anos, contado de outubro/2011 (ciência inequívoca do IBAMA acerca de não localização de bens do devedor), houve efetiva constrição patrimonial, em agosto/2016, além de ato inequívoco de reconhecimento da dívida, pelo parcelamento, em fevereiro/2017, ambos aptos a interromper o curso da prescrição. Logo, ainda que o prazo prescricional tenha voltado a correr com a rescisão do parcelamento, este não se consumou até a data da sentença extintiva, proferida em julho/2019. 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem, com regular processamento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 37947226057701844942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)