PROCESSO Nº: 3486663-92.2466.20.3.7496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação fazendária, para definir o quantum debeatur em R$ 5.574,82 (cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em conformidade com o parecer apresentado pela contadoria judicial. 2. Insurge-se o agravante contra a forma de atualização da base de cálculo da verba honorária, que aplicou a SELIC sobre o valor que compõe o principal, desconsiderada a multa moratória, que é apenas somada ao final pela sua expressão nominal, nos termos da Lei nº 9.430/96. 3. A decisão recorrida não merece reforma, porque baseada em informações prestadas pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e equidistante das partes e, assim, dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, somente ilididas por prova robusta em sentido contrário, inocorrente no caso concreto. 4. Ademais, conforme bem ponderado pelo juiz da execução, a atualização monetária da dívida deve observar os parâmetros utilizados pela Fazenda Pública, na cobrança de seus créditos tributários, atendendo ao princípio da simetria. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60187677730847049082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)