EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1 - Embargos de declaração do particular em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento a embargos de declaração anteriormente interpostos pelo particular. 2 - Alega a ocorrência de erro material no acórdão, tencionando que o Colegiado deixe patente se a apelação foi realmente provida ou não e em que termos, com a finalidade de delinear a legitimidade e o interesse recursal das partes. 3 - Observa-se que há erro material no acórdão que julgou a apelação interposta pelo particular, tendo em vista que, apesar de manter o entendimento veiculado na sentença de que a dívida deveria ser corrigida pela TR até 24/01/2015 e, só a partir daí, é que se deveria adotar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, foi julgada provida pela Turma, quando em realidade deveria ter sido improvida, já que manteve na íntegra a sentença impugnada. 4 - Recurso provido para reconhecer a existência de erro material, retificando o voto e o acórdão da apelação para que neles constem que a apelação interposta pelo particular foi IMPROVIDA e não provida, sendo necessária a reabertura de prazo às partes para, querendo, recorrer da apelação. medc
(PROCESSO: 52655891625832084399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)