PROCESSO Nº: 7965150-50.7211.9.7.1015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS PEIXOTO ADVOGADO: Yuri da Rocha APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glaython Barreto De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Fogaça EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos suportados pela demandante, quantificados em R$ 216.520,00 (cem mil reais), em virtude de suposto erro médico, após a realização de procedimento cirúrgico no Hospital Universitário Onofre Lopes (EBSERH). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 919.323,00), ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em seu recurso, a parte autora alega que é portadora de hérnia femoral unilateral ou não especificada, sem obstrução ou gangrena - CID 10: K 41.9, e em razão de sua patologia, em 30/09/2018, realizou procedimento cirúrgico de hernioplastia inguinal femoral esquerda no Hospital Universitário Onofre Lopes, e teve alta no dia posterior, conforme comprovado nos documentos acostados aos autos. Contudo, após a alta, a apelante passou a sentir fortes dores nas regiões do quadril, coxa e virilha, chegando a ser encaminhada a uma UPA, sendo medicada com morfina para aliviar seu quadro e, ao realizar alguns exames, que mostraram que a apelante estava acometida de um derrame articular no quadril esquerdo e artrite séptica. Em 29/01/2018, foi novamente internada para tratamento com antibióticos, onde foi diagnosticada com infecção subsequente a procedimento não classificado em outra parte - CID 10: T 81.4. Defende que, embora o laudo pericial tenha concluído pela ausência de nexo de causalidade, as provas dos autos demonstram o efetivo dano causado a apelante em decorrência da negligência do procedimento cirúrgico, não estando o juiz vinculado a perícia. 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 4. Apesar disso, para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) o dano; (c) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 5. De acordo com a perícia médica judicial realizada (id. 0498589.7098672), não há evidência anatômica de alguma alteração que não seja compatível com o pós-operatório normal de uma cirurgia para correção de hérnia femoral e, apesar de não ser possível desvincular os acontecimentos, a evolução do caso da autora não demonstra sinais e sintomas comuns ou provenientes de falhas no procedimento. Ademais, conforme destacou o médico perito, não há que se falar em artrite no caso da autora, tendo sido apenas uma suspeita não se confirmou. 6. Como bem observou o juiz de primeiro grau, "no que diz respeito ao pronunciamento da demandante acerca da prova pericial produzida, percebe-se não ter sido apontado nenhum elemento apto a infirmar as ilações assentadas pelo supracitado meio de prova, ratificando os termos da ausência do nexo causal entre o procedimento cirúrgico submetido e as consequências futuras adquiridas". 7. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 40337055885572161492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)