EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO PLEITEANDO O CANCELAMENTO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA, EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DECORRENTE DA LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE CASSADA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DESTE WRIT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Agravo Interno interposto pela empresa D.R.N.I.A. em face de decisão que, após a apreciação, por este órgão colegiado, da remessa necessária e da apelação interposta pela Fazenda Nacional, denegando a segurança pleiteada: 1) indeferiu o pedido da empresa de cancelamento das cobranças de multa e juros de mora incidentes sobre os valores devidos a título de IRPJ e CSLL; 2) deixou de examinar o recurso extraordinário interposto nos autos. 2. Na inicial deste mandado de segurança, a impetrante requereu a concessão da segurança, para determinar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL, previstos nas Leis n° 7.713/88 e 7.689/1988 e alterações posteriores, sobre as quantias percebidas a título de restituição de tributos declarados e recolhidos indevidamente (repetição de indébito tributário), tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, especialmente quanto a correção monetária e juros moratórios incidentes na repetição do indébito, através da aplicação da taxa SELIC. Apesar de concedida liminar pelo Juízo do 1º grau, confirmada na sentença, o acórdão deste RAUL SILVEIRA denegou a segurança pleiteada. 3. Nas petições protocoladas após o julgamento turmário, a impetrante requereu que seja determinada à União que proceda ao cancelamento das cobranças de multa e juros sobre os valores devidos a título de IRPJ e CSLL incidentes sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário, alegando, em síntese, que a não incidência do tributo estava albergada por decisão judicial proferida nestes autos, reformada apenas após o julgamento no GUSTAVO RODRIGUES. 4. Ainda que supostamente decorrentes de atraso no pagamento em razão de liminar e sentença proferida neste mandado de segurança, posteriormente reformada pelo órgão colegiado, a discussão acerca da postura da Fazenda Nacional de fazer incidir multa e juros de mora sobre os valores devidos pelo contribuinte a título de IRPJ e CSLL não é objeto destes autos. Logo, não cabe, neste mandado de segurança, o debate acerca da questão suscitada pelo particular nas mencionadas petições. 5. No que toca ao exame do recurso extraordinário interposto pela impetrante nestes autos, trata-se de providência que compete ao Vice-Presidente desta Corte, por delegação do Presidente. Logo, após a intimação da Fazenda Nacional para responder ao recurso excepcional, estes autos seguirão à Vice-Presidência. 6. Agravo interno improvido. nab
(PROCESSO: 20499642975334311678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)