PROCESSO Nº: 6106121-86.7772.2.8.7440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Enrico Moreira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9881329-19.3047.21.8.1430 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, por considerar que já houve a expedição das RPVs quanto à parcela incontroversa. 2. O caso diz respeito a cumprimento de sentença ajuizado por Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas, visando à integralização dos valores relativos à diferença da indenização de campo a que fora condenada a FUNASA. Determinada a expedição das competentes RPVs para pagamento dos créditos aos exequentes, foi requerida por seus patronos a retenção, nas aludidas requisições, do percentual referente aos honorários contratuais, nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). O juízo de origem inddeferiu a respectiva retenção, uma vez que já teria havido a expedição das RPVs quanto à parte incontroversa. 3. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: 1. Indefiro o pedido de cancelamento/suspensão das RPVs expedidas, para fins de inserir nas mesmas o destaque dos honorários contratuais, haja vista que tais requisições já foram encaminhadas ao THALES PINTO. Além disso, o despacho que determinou a expedição das requisições referente à parte incontroversa foi proferido nos exatos termos da decisão proferida pelo E. TRF da 5a. Região, no Agravo de Instrumento 7376024-81.3379.28.7.2785, ou seja, determinando a expedição em favor dos exequentes das requisições de pequeno valor - RPV´s apenas em relação aos valores incontroversos. 4. De início, as alegações sobre o descabimento de alteração de percentual estipulado no contrato de honorários advocatícios não merecem conhecimento, mercê de sua impertinência no caso de que se cuida. Certamente foi um equívoco em face de inúmeros outros agravos que atacavam decisões daquele jaez, mas aqui o tema concerne apenas ao indeferimento do "pedido de cancelamento/suspensão das RPVs expedidas, para fins de inserir nas mesmas o destaque dos honorários contratuais, haja vista que tais requisições já foram encaminhadas ao ENZO GABRIEL FARIAS". No que importa conhecer, assiste razão aos agravantes. 5. É que a matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado. 6. Segundo consta dos autos, os advogados, ao tempo em que requereram o cumprimento de sentença, solicitaram que por ocasião da expedição do requisitório de pagamento houvesse o destaque dos honorários advocatícios pactuados no percentual de 25%, bem como juntaram o instrumento contratual respectivo (id. n. 1230765.4641016). 7. O magistrado, ao analisar tal solicitação, indeferiu a retenção da verba contratual, ao argumento de que já houve a expedição das RPVs quanto à parcela incontroversa nos termos em que deferido por este Regional e que neste LUIZ FERNANDO BARROS já se encontrariam, inclusive. 8. Entretanto, acerca de tal tema, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. A título ilustrativo, colaciona-se os seguintes precedentes, in verbis: 9. Portanto, não havendo qualquer óbice à retenção dos honorários, com a juntada em tempo oportuno do respectivo contrato, é medida de rigor seu deferimento. 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido, a fim de determinar que sejam reexpedidos os RPVs com a retenção de verba honorária contratual nos termos acordados no contrato juntado aos autos. ID
(PROCESSO: 59115311986759279479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)