PROCESSO Nº: 1772223-33.3721.28.5.2430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MORAES e outros ADVOGADO: Miguel Nunes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cavalcanti Lucas Gabriel Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, o colegiado recursal entendeu que o juízo competente para a análise da possibilidade de ação anulatória é o mesmo que proferiu o julgado, ou seja, o JEF, não podendo se admitir a tramitação do feito perante este Tribunal Regional Federal, ainda que o valor atribuído a referida querela nullitatis possa eventualmente superar o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. Igualmente não há que se cogitar de complexidade da matéria envolvida na ação anulatória para afastar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados" (CC 030.367/CE, Rel. Min. VINICIUS DA ROCHA, DJE 24/11/2013). 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42113194252123895847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)