PROCESSO Nº: 5972032-38.0118.13.6.3350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Benício Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Fernando Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Correia Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (id. 3206730, de 22 de novembro de 2018), atualizado em maio de 2015, no valor de R$ 740.811,56; e julgou improcedentes os embargos à execução. Objetiva a apelante-União que os cálculos exequendos sejam limitados ao valor indicado na execução, reconhecendo-se o julgamento ultra petita. Inexistência de julgamento ultra petita, pois, como afirmou a Contadoria Judicial, no seu parecer de 17 de outubro de 2019, algumas rubricas não foram contabilizadas pelos autores-exequentes no seu cálculo inicial. Ou seja, o valor exequendo da inicial não se referia às rubricas faltantes, cuja execução fora complementada no curso do processo, o que é possível, em prestígio ao princípio da economia processual. Quanto ao uso do IPCA-e para a correção monetária dos valores, deve ser reformada a sentença, pois essa questão já foi julgada no AGTR 9924-80.9994.19.1.0420, antes da sua prolação, determinando-se aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para a atualização da conta. Apelação parcialmente provida, apenas para que a correção monetária da conta exequenda seja nos moldes previstos no acórdão do AGTR 5430-80.8275.3.11.4482. Considerando que o acréscimo de rubricas no cálculo inicial da execução eleva o valor exequendo, deve ser mantida a condenação da União em honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre sua conta e a da execução, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 74413953856232756883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)