Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Lima Nº: 1619506-96.3334.8.4.3133 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA FREITAS ADVOGADO: Yago da Mota Garrido Medeiros Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Moraes Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança postulada por AGATHA CUNHA, para determinar que o impetrado aprecie o pedido administrativo, formulado em 13/08/2019, referente à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação da presente sentença. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a o andamento do requerimento administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo particular, com DER em 16/11/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 08/01/2020. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo, com a apreciação do requerimento e indeferimento do benefício pleiteado, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. Mostra-se cabível, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 7.Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 17720667048873364752, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)