PROCESSO Nº: 3169030-38.2359.20.4.6409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA CRUZ ADVOGADO: Severino Dos Ramos Da Maria Fernanda da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Impetrante em face de sentença que extinguiu o presente Mandado de Segurança sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 485, I, também do CPC, em razão da ausência de indicação, pelo Impetrante, da Autoridade Coatora. 2. Por meio do presente "Mandamus", o Impetrante pretendeu a sua inscrição no seguro-desemprego, com liberação das parcelas referentes aos meses de agosto a dezembro de 2020. 3. Inicialmente, em 23/09/2020, foi proferida decisão reconhecendo a incompetência do Juízo Federal de Palmares/PE para o processamento e julgamento do Mandado de Segurança e determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Recife/PE para livre distribuição. Logo após, em 01/12/2020, nova decisão foi proferida determinando a intimação da parte Impetrante para emendar a petição inicial indicando a Autoridade Coatora, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC. Como não houve manifestação do Impetrante, o processo foi extinto, em 03/04/2020, sem resolução de mérito. 4. Com razão o Demandante, ora Recorrente, ao afirmar que a Secretaria do Juízo não procedeu a sua regular intimação acerca do despacho que lhe conferia prazo para emendar a peça vestibular, o que gerou cerceamento ao seu direito de defesa e a irregular extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Ao observar os expedientes relacionados ao presente feito, restou devidamente esclarecido que o Impetrante foi intimado apenas do primeiro despacho, proferido em 13/06/2020, sobre a incompetência do Juízo, e da sentença, proferida em 09/09/2020. Do despacho datado de 25/09/2020, conferindo-lhe prazo para emendar a inicial, não foi cientificado o Impetrante hora alguma. A Certidão de Intimação datada de 20/04/2020 se refere à intimação do Impetrante sobre a decisão registrada em 19/07/2020 (sobre a incompetência), não tendo havido qualquer intimação após essa data e antes da sentença. 6. A extinção do feito sem resolução de mérito em razão da inércia do Demandante deve ser revista, uma vez que não houve manifestação da parte pela total ausência de sua intimação. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a devida instrução do feito, com a triangulação da relação processual, e posterior novo julgamento da demanda. ff
(PROCESSO: 47553169785416486684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)