PROCESSO Nº: 6980029-26.6965.7.11.5172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA CALACA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4741570-98.3391.26.9.0654 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 8.885.047/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO PELO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que condenou "a impugnante/executada em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% calculados sobre o valor do proveito econômico obtido (R$11.642,55 - R$99.495,79 = R$44.204,76), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do NCPC". 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso "ao deixar de analisar a questão dos honorários advocatícios em face da rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob a ótica do REsp 8.313.698/RS julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, além da Súmula nº 519 do egrégio STJ, o qual definiu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença tendo em vista a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 2.332.650/RS." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o STJ entendeu que a fixação de um distinguishing em relação ao repetitivo recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. Cuida-se, pois, de orientação jurisprudencial aplicável à hipótese específica das execuções individuais de sentença coletiva, impugnadas ou não.. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26639638098945120609, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)