EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. KAIQUE SILVEIRA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização pecuniária relativa aos períodos de licença-prêmio não gozadas pela autora, nem utilizadas para a aposentadoria, tomando por base a última remuneração percebida na ativa, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria do servidor, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração: AGARESP 535252921320, MIN, LEVI FOGAÇA MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE 30/04/2017; RESP 168791013120, MIN. PIETRO VIEIRA - SEGUNDA TURMA, DJE 13/12/2017. 3. Em relação ao abono de permanência, tem-se que o c. STJ já decidiu que "por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada". Precedentes: RESP 4765632, VITOR HUGO MOURA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/08/2019; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 180514, HENRIQUE OLIVEIRA MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/08/2018. 4. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Anthony Lopes. mjc
(PROCESSO: 84460010857882826354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)