PROCESSO Nº: 9537653-05.2254.7.12.6358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Vicente Rocha Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Peixoto Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9908385-29.5720.10.1.5468 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que: "Tendo em vista que ação originária foi proposta em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, não haveria como se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais para processamento da demanda, pois o regramento disposto no art. 6º, II, da Lei 10.259/2001 prevê que apenas podem figurar como partes demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais.". 3. A discussão a respeito de suposto requerimento da CEF visando a substituição da ré não foi devolvida a esta Corte Regional em sede de contrarrazões, razão pela qual não é permitido a parte invocá-la apenas em embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 30328554321555267353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)