PROCESSO Nº: 5460304-60.5098.14.3.4002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IGOR COSTELA DE NOAH FERREIRA ADVOGADO: Carlos Antônio Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Lopes EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 311, I A IV, DO CPC. INTERPRETAÇÃO CONFORME O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CRFB). IMPROVIMENTO. I - No caso concreto, a sentença julgou improcedente pleito formulado em ação antecedente, visando à decretação da indisponibilidade do patrimônio do apelado até o montante de aproximadamente três milhões de reais. II - Ausente a especificação de requisitos pelo art. 7º da Lei 8.429/92 para a indisponibilidade faz com que se aplique, supletivamente, o CPC, não se podendo cogitar, na inovadora sistemática do CPC vigente, da tutela de urgência, tendo em vista que, consoante tese fixada em recurso repetitivo (REsp 3153893), não se exige a demonstração do perigo na demora. III - Não sendo o caso de tutela provisória de urgência, mas sim de tutela de evidência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos do art. 311, I a IV, do CPC, devendo-se considerar que, no caso concreto, não se pode cogitar dos três primeiros. Quanto ao último, não se está diante de uma situação na qual a pretensão vem instruída com provas documentais com relação às quais não seja possível ao réu opor dúvida razoável, porquanto, no caso dos autos, não há demonstração de que, para as conclusões do procedimento administrativo instaurado pela CEF, tenha sido oportunizada defesa em favor do réu, inclusive com a possibilidade de acompanhar e produzir prova. IV - A interpretação do art. 311, IV, do CPC, há que ser efetuada em harmonia com o princípio do devido processo legal (art. 5º, IV, CRFB), assertiva, no caso dos autos, assoma reforçada sobremaneira à consideração do denso laivo de severidade da medida, consistente na decretação, sem o estabelecimento do contraditório na ação principal, de indisponibilidade patrimonial em desfavor de pessoa física em patamar assaz elevado. V - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 56595611221099928318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)