PROCESSO Nº: 4773923-20.4266.7.7.7219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Erick Rezende e outros AGRAVADO: VANDELMA DA SILVA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Santos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese, o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO - PERNAMBUCO - CREF12/PE ingressou com ação executiva fiscal em 28/07/2020, colimando o pagamento de 04 (quatro) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2015, 2016, 2017, 2018, consoante CDAs de id. 8664594.69629683). 2. A decisão agravada externou a compreensão de que a anuidade de 2015 teria iniciado o prazo prescricional em 19/4/2015, encerrando-se em 22/4/2020, estando, portanto, expirado quando do ajuizamento da execução fiscal, em data de 03/09/2020. 3. A jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tornar-se exequível. 4. A prescrição deve ser contada quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na mencionada norma (04 anuidades). 5. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição da anuidade de 2015.
(PROCESSO: 67219731646101280242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)