Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Monteiro Nº: 8040285-36.7149.30.12.1093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLUS CRECHE, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração que visam à reforma do acórdão embargado sob argumentos que acometem o mérito. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82722629685984690406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)