PROCESSO Nº: 8676266-50.0168.14.12.9954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LEVI MORAES ADVOGADO: Pedro Miguel Freitas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4660879-17.8162.16.10.9598 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7163788-86.7845.12.9.7615, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/02/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. YURI FARIAS
(PROCESSO: 31647655302228297507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)