PROCESSO Nº: 8300837-39.7817.1.5.9118 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ SILVEIRA ADVOGADO: Marcelo Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE CONCLUSIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. 1. Remessa necessária da sentença que manteve a segurança concedida em sede liminar, a qual resultou na análise conclusiva do requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pela impetrante e, em razão do cumprimento da medida pela autoridade impetrada, deixou de estabelecer prazo para observância da ordem judicial. 2. De início, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5836449-31.2532.6.11.7713, QUINTA TURMA, REL. DES. RODRIGO NUNES, Data da Decisão: 27/11/2019); (PROCESSO: 99981208768665716708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020); (PROCESSO: 05929243686015929672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021). 3. Esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, o que, na hipótese, é a concessão ou não do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolado em 15/11/2020, cumprida exigência determinada pelo Órgão previdenciário em 21/09/2020 e, até a data de manejo do Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 23/04/2020, não houve qualquer pronunciamento do referido Órgão. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 59902883193203552685, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Cabe ressaltar que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. A esse respeito: (PROCESSO: 62885213429247762875, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 17993054039254965344, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2019, PUBLICAÇÃO:) 6. Considerando o lapso temporal decorrido sem que a APS/INSS apresentasse decisão acerca do pedido de Aposentadoria por contribuição em nome da impetrante, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 7. Cumpre destacar que, já no curso deste feito, após a decisão que deferiu a liminar, a autarquia previdenciária em 19/08/2020, atravessou petição para comunicar que o benefício da demandante já havia sido apreciado e indeferido em 29/04/2020. Entretanto, considerando que a movimentação/conclusão da análise do processo administrativo em nome da impetrante se deu em razão de determinação judicial, não ocorreu a perda de objeto da ação, sendo necessária sua confirmação por sentença. 8. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 78740820927582927702, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)