PJE Nº: 1056527-66.8046.13.12.8857 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISCOMEX. TAXA. REAJUSTE. PORTARIA MF 257/2011. MAJORAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES POR MEIO DE ÍNDICES OFICIAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia do presente mandamus reside na discussão da constitucionalidade e possibilidade de majoração da taxa e utilização do SISCOMEX por ato infralegal, no caso, a Portaria MF nº 257/2011. Na hipótese sub examine, a apelação da Fazenda Nacional se restringe a pleitear reforma de parte da sentença, especificamente, para que se reconheça a possibilidade de atualização da taxa em comento pelos índices oficiais que reflitam a inflação do período. Há, ainda, remessa oficial a ser apreciada, ex vi legis, art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. A teor do que estabelece o art. 150, I, da Constituição da República, somente a lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. A respeito do tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX, por ato normativo infralegal, é inconstitucional. É que, embora tenha a lei, que instituiu o tributo (Lei nº 9.716/1998), permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. Contudo, o afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária, por meio da aplicação de índices oficiais, pelo Poder Executivo. (STF, AgR no RE 8.784.946/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Segunda Turma; AgR no RE 118.964/SC, Rel. para acórdão Min. DANILO SALES - Primeira Turma). 4. Daí porque, a despeito da reconhecida inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Siscomex, por Portaria, em razão da ausência de balizas mínimas e máximas para a delegação legislativa pela Lei nº 9.716/98, é possível ao Poder Executivo atualizar monetariamente os valores previstos no art. 3º, parágrafo 1º, I e II, da Lei nº 9.716/98 em percentual não superior aos índices oficiais. Portanto, deve prosperar a apelação da Fazenda Nacional. 5. Apelação provida, para que haja a atualização da taxa pelos índices oficiais, e remessa oficial parcialmente provida. mcp/cm
(PROCESSO: 47496848180108030340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)