PROCESSO Nº: 8394921-46.4085.21.2.1477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERREIRA DE MELO ADVOGADO: Sebastião Correia Ramos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOAQUIM CARVALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA VERIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AFASTADA IRRESIGNAÇÃO DO PARTICULAR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Diego Melo, que deu provimento, em parte, à Apelação do INSS para reconhecer a isenção relativamente do pagamento das custas processuais, bem como determinar que os honorários sucumbenciais sejam definidos à base de 1% (um por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte Autora. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido decorrente da ausência de manifestação em relação à possibilidade de repetição dos valores recebidos de "boa-fé", relativamente aos arts. 15, II, da Lei nº 8.213/91, c/c o art. 154, II, do Decreto nº 3.048/99. 3. Particular alega equívoco na decisão, eis que não há como se aplicar no processo em epigrafe o artigo 85, § 8º, devendo-se manter a fixação dos honorários nos moldes em que realizado na sentença de procedência. 4. Quanto à irresignação do INSS, especificamente no que diz respeito à omissão do referido acórdão, ao alegar que, o acórdão recorrido decorrente da ausência de manifestação em relação à possibilidade de repetição dos valores recebidos de "boa-fé", relativamente aos arts. 15, II, da Lei nº 8.213/91, c/c o art. 154, II, do Decreto nº 3.048/99, tem-se que o acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Autarquia Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.022, do CPC. 5. No que tange ao suposto equívoco da decisão alegado pelo Particular/embargante, ao argumento de que não há como se aplicar no processo em epigrafe o artigo 85, § 8º, devendo-se manter a fixação dos honorários nos moldes em que realizado na sentença de procedência; não houve omissão, contradição ou obscuridade cuja demonstração revelasse guarida à respectiva insurgência, "verbis": "Análise da questão posta pela autarquia acerca da redução dos valores fixados aos honorários sucumbenciais, decididos em face do INSS, que segundo a Autarquia, configuram-se de elevado valor, não se coadunando com o art. 85, CPC, para que se aplique a dicção do §3º, I, CPC, em respeito a princípio da proporcionalidade. Em relação ao quantum da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Em contrapartida, com o intuito de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nesse sentido, considerando que o valor da causa revela cifra de alta monta, dadas as características próprias de concessão do Cauã Nascimento pleiteado, deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que prevê, nesses casos, que o juiz realize uma apreciação equitativa, de modo a evitar uma condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores que destoem do razoável em relação ao desempenho na defesa do direito e dos recursos despendidos, no que diz respeito ao trabalho do causídico. Para tal mister, esse mesmo dispositivo determina que sejam observadas as regras estatuídas no § 2º. No presente caso, considerando que se trata de demanda de baixa complexidade e cujo entendimento já se encontra pacificado neste Tribunal, entendo por ajustar os valores atribuídos aos honorários sucumbenciais para 1% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora." 6. No caso, observa-se não assistir razão aos Embargantes. É que o inconformismo dos Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse dos Embargantes, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração do INSS e do Particular improvidos. cjo
(PROCESSO: 23936676279317315994, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)