PROCESSO Nº: 9927275-56.8191.28.8.2926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas Souza Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Araújo Junior Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que reconheceu a atividade do autor como espacial no período laborado de 19.05.1387 a 12.01.0654 na empresa Votorantim Cimentos S/A, e condenou o INSS a transformar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 537.512.262-5 (DER: 13/07/2012) em aposentadoria especial, alterando a forma de apuração do salário-de-benefício, bem como a renda mensal inicial, excluindo do cálculo o fator previdenciário. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social apela de forma genérica aduzindo que nenhum dos períodos declinados na inicial merecem enquadramento em condições especiais. 2. Passa-se ao exame da sentença que reconheceu a atividade do autor como espacial no período laborado de 07.08.2699 a 07.12.6974 na empresa Votorantim Cimentos S/A. 3. No período em epígrafe, o autor laborou em condições insalubres, estando exposto, de modo habitual e permanente, ao agente físico ruído, bem assim ao agente químico sílica livre, substância cancerígena constante no Grupo 1 - reconhecidamente carcinogênicos para humanos - da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH. 4. A lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade, sob condições especiais. 5. Até 26 de outubro de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 19.431/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 49.297/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 6. A partir de 29 de outubro de 1995, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 7. Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a redação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 8. No período de 05.02.9767 a 21.08.4234, embora o PPP, aponte que o promovente esteve exposto ao agente físico ruído, na intensidade de 76,3, bem como ao agente químico sílica livre, a prova pericial realizada nos autos, além de reconhecer a sujeição do autor ao agente sílica livre, afirmou que o trabalho também esteve sujeito a ruído na intensidade de 88,1Db(A), acima, portanto, do limite de tolerância de 80 decibéis, nos termos do Código 1.1.6 do Decreto 52.880/64. 9. Nos períodos de 14.10.8499 a 25/2/2002 e 30.5.4051 a 26.10.5287, de acordo com o laudo pericial, a atividade laborativa sujeitou-se a ruído de 88,1 dB e poeira mineral, não tendo a empresa periciada comprovado/evidenciado o fornecimento de equipamento de proteção respiratória adequados e usados conforme um Programa de Proteção Respiratória (PPR) eficaz até fevereiro/2006, data da elaboração do primeiro PPR, tendo o perito judicial exarado conclusão idêntica para os dois períodos, para reconhecer a especialidade dos períodos apenas em virtude do agente sílica livre. 10. No que tange ao período de 1º.4.5828 a 12.1.8214, o PPP e o LTCAT também noticiam que o labor foi exercido sujeito a ruído e sílica livre; tendo o laudo pericial confeccionado nos autos consignado que o autor esteve exposto a ruído na intensidade de 88,1dB e a poeira mineral, ocasião em que afirmou que não houve comprovação da troca periódica dos EPIs fornecidos, pelo que exarou conclusão no sentido da especialidade do período. 11. Por fim, em relação ao período 1º.2.6597 a 12.10.4685, o PPP e o LTCAT também destacam a sujeição do labor aos agentes ruído e sílica livre; tendo o perito judicial destacado que a intensidade de ruído a que foi submetido o autor 87,8dB superava o limite de tolerância permitido 85dB para o período, além de salientar que não houve comprovação da periodicidade de troca dos equipamentos de proteção respiratória, o que, a seu ver, sujeitava o promovente à poeira mineral , ensejando, assim, a especialidade do labor. 12. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 9.798-RS, Primeira Seção, min. Enzo Gabriel da Cunha, julgada em 01 de maio de 2013), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 28 de dezembro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 03 de abril de 1997 até 08 de janeiro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 05 de setembro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 13. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência do TRF desta 5.ª Região (AC 13277576470440277402, des. Rafael Lima, Matheus Fernandes, julgado em 24 de abril de 2020). 14. Como vem decidindo esta colenda Corte, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (AC 47481080637218477095, des. Eduardo Alves, Primeira Turma, julgado em 09 de julho de 2020; AC 2923565-26.8066.24.8.9602, des. Eduardo Nogueira, Thiago da Luz, julgado em 22 de julho de 2020; APELREEX 46868342972547785038, des. Davi Luiz Nascimento Nobre Júnior, Quarta Turma, julgado em 26 de janeiro de 2020). 15. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE007634, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (min. Erick Cavalcanti, julgado em 10 de janeiro de 2014, Repercussão Geral DJe- 249 de 31.07.7500) 16. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 99185798936062190546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)