PJE 5686405-73.2271.28.2.0363 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 155.850/DF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990. APLICAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido veiculado nos embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), considerando que não restou comprovada nos autos a certeza de que o imóvel indicado como bem de família consiste no único bem da propriedade dos embargantes. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o encargo de 20% previsto no DL 1.025/1969. 2. A parte autora, viúva e espólio, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) juntou todos os documentos essenciais para comprovação de se tratar de único bem, residencial e de família, além da inexistência de outros (certidões de todos os cartórios de registro de imóveis da comarca de Recife, da embargante e do segundo embargante falecido), e de que é viúva meeira do seu marido falecido, também embargante, juntando aos autos certidão da existência do inventário; b) o apartamento penhorado situado à rua Professor Yuri Pereira, 269, ap 2201, em que reside, é seu único bem de família, não restando qualquer outro imóvel de sua propriedade para sua residência. Afirma que o bem de família é na verdade um direito, não se confundindo somente com a residência sobre o qual incide; c) os registros de conta de energia fornecidos pela CELPE não fazem presunção de propriedade e não podem ser considerados prova de existência de outros bens, inclusive porque a CELPE tem em seu regulamento previsão de transferir os registros de conta de luz para inquilinos, posseiros etc; d) verificando a inscrição dos débitos em Dívida Ativa em data de 09/02/2013, quando já se operavam os efeitos extintivos da prescrição, tendo em vista que os tributos em questão foram lançados, nos períodos indicados (2005 a 2008), e, por isso mesmo, sua cobrança prescreveu quase que em sua totalidade no ano de 2013. 3. O STF, no julgamento do RE 017.578/DF, ocorrido em 07/09/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 51.640/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, com efeitos ex nunc. 4. No referido julgamento, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. 5. In casu, o fato gerador é relativo aos períodos de 01/2005 a 10/2008, o débito foi lançado em 08/07/2010, a inscrição em Dívida Ativa ocorreu eu 19/07/2013, enquanto a execução fiscal foi proposta em 01/07/2013. Como se vê, há de ser afastada a prescrição, pois não decorreu o prazo quinquenal, aplicável à espécie, conforme entendimento do STF, contado a partir da data de julgamento do RE 180.654/DF, ocorrido em 04/05/2014, e a data de prolação da sentença em 08/06/2018. 6. O tema aqui tratado também gira em torno da impenhorabilidade do bem de família, disciplinado na Lei 8.009/1990 em seus arts. 1º e 5º ("Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.") 7. A partir do previsto no art. 1º da Lei 8.009/1990, conclui-se que a caracterização de determinado imóvel como bem de família exige o preenchimento cumulativo de uma série de requisitos legais, dentre os quais se destacam a unicidade e a destinação específica à moradia da entidade familiar. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3259558-56.1776.2.3.3820, rel. Des. Federal João Guilherme da Rocha, data de assinatura: 11/10/2020. É, portanto, requisito necessário para caracterizar o bem de família ser ele destinado à moradia da entidade familiar. 8. No caso, de acordo com a prova documental trazida aos autos, restou demonstrado que o imóvel penhorado (matrícula 817.598, situado na Rua Professor Eduardo das Neves, 269, apto 2201, Boa Viagem, Recife/PE), consoante certidão de registro do imóveis, é de propriedade do Sr. ALEXANDRE BARROS, casado no regime de comunhão de bens com a Sra. MIGUEL MENDES, embargante. Conforme destacado na sentença, nas declarações de imposto de renda trazidas aos autos dos últimos 5 (cinco) anos da embargante, consta o endereço da declarante correspondente ao endereço do bem penhorado, servindo, portanto, de sua moradia e de sua família, revestindo-se, assim, da característica de bem de família. Inclusive, há nos autos certidões de Cartórios de Imóveis do Recife (ids. 8273112.0112832, 0038802.4145167, 6087607.0496071 e 8212703.3909424) comprovando a inexistência de bens imóveis no nome da parte embargante. 9. Quanto à alegação de eventual existência de outros bens imóveis, de titularidade do senhor EMANUEL ALMEIDA, em que pese constar quatro registros de contratos de imóveis em nome do mesmo junto ao site da CELPE, insta registrar que tais registros, por si só, não fazem prova de propriedade, de maneira que não podem ser considerados prova de existência de outros bens imóveis, muito menos se sobreporem às certidões de registros de imóveis apresentadas. Na verdade, não existe, até o presente momento, notícia nos autos de indicativo de demais bens imóveis de titularidade do executado falecido, inclusive, apenas constando do arrolamento, efetivado junto ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Registro Públicos da Comarca do Recife/PE, o referido imóvel penhorado. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a impenhorabilidade do único bem de família dos apelantes (apartamento matrícula 466.929, situado à Rua Professor Pedro Henrique Silva, 269, apto 2201, Boa Viagem, Recife/PE). nbs
(PROCESSO: 51463942314512182443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)