PROCESSO Nº: 6240303-59.7839.15.3.6549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8048544-18.2195.19.11.7729 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO EM CARÁTER EXCPECIONAL. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E SUBSCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CUSTEIO PELO ESTADO DO REMÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava determinação para entrega efetiva, imediata e regular do medicamento, conforme prescrição médica, no hospital no qual realiza o tratamento. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de medicamento não fornecido pelo SUS), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. Ademais, frise-se, por imprescindível, que a indigitada antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC, na medida em que não esgota o objeto litigioso da demanda. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da agravante. 5. Possibilidade de reversibilidade da tutela caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 6. Preliminarmente, faz-se necessário ressaltar a responsabilidade solidária dos entes da Federação em demandas que envolvam a entrega de tratamento/ medicamento, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 300504 ED/RS, Rel. Min. NOAH DA ROSA, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 17.04.2235; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Rel. Min. GUSTAVO VIEIRA, Pleno, DJe-076, publicado em 14.09.8498; e STA 175 AgR/CE, Rel. Min. LUCAS GABRIEL MARTINS, Pleno, DJe-076, publicado em 20.11.4678). 7. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 8. Também em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 9. Segundo o relatório de médico oncologista vinculado ao Sistema Único de Saúde, a autora foi diagnosticada com tumor neuroendócrino do intestino delgado (CID 10 C17). Por seu turno, a Nota Técnica nº 5832/2019-CGJUD/SE/ GAB/SE/MS, em relação aos tumores neuroendócrinos gastroenteropancreáticos, não indica as medicações solicitadas para o caso específico da autora, disponibilizando-o no sistema único de saúde para tratamento apenas de acromegalia (CID 10 E22.0), através da Portaria Conjunta nº 2 de 18 de outubro de 2019. 10. Não obstante a opção restritiva de tratamento pelo SUS a essas espécies de tumores, o médico oncologista Dr. Duilio Reis da Rocha Filho (CRM 8309) da rede pública de saúde - Hospital Universitário Walter Cantídio - esclareceu o seguinte: "Embora assinalado como opção terapêutica no PCDT de tratamento de tumores neuroendócrinos do SUS, o uso de quimioterapia em neoplasias neuroendócrinas de baixa proliferação e origem em intestino delgado é amplamente reconhecido como ineficaz. A eficácia de quimioterapia em tumores neuroendócrinos é limitada a tumores de proliferação mais alta ou de origem em pâncreas ou, em menor extensão, em pulmão. No caso da Sra. Fernando Rezende, quimioterapia sistêmica é considerado, à luz da melhor evidência científica, um tratamento inadequado". E, em relação à inserção do tratamento para o caso da autora nos protocolos clínicos de sociedades médicas nacionais/internacionais, o médico esclareceu o seguinte: "Os dois medicamentos são recomendados pelas diretrizes da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, do Grupo Brasileiro de Tumores Gastrointestinais, da Sociedade Europeia de Oncologia Médica do National Comprehensive Center Network norte americano, além de diversas outras sociedades médicas internacionais". Por fim, quanto aos riscos à paciente ante a negativa de utilização dos fármacos: "A paciente tem sintomas carcinoides em progressão, com episódios diarreicos oito vezes ao dia e rubor facial secundário à produção de mediadores hormonais pelo tumor. É uma condição que, além de trazer prejuízo à qualidade de vida, pode levar a descompensação metabóloca, insuficiência renal e a cardiopatia carcinoide. Além disso, os medicamentos retardam o crescimento tumoral por um tempo mediante de 6 a 20 meses, a depender do estado clínico, com ampla heterogeneidade individual, o que pode indicar redução de risco de complicações hepáticas e óbito secundários a neoplasia". No que toca à urgência: "Progressão mais rápida da doença hepática com risco de óbito, acentuação dos sintomas carcinoides, risco de desenvolvimento de cardiopatia devido à liberação de mediadores hormonais pelo tumor". 11. Há julgados neste Tribunal que acolhem a determinação médica, quanto ao uso dos medicamentos, aqui solicitados, para os casos de tumores neuroendócrinos gastroenteropancreáticos, sem a restrição do protocolo terapêutico do CONITEC, aplicado pelo SUS: APELREEX - 85481989270783837569, RELATOR: Desembargador Federal LUCAS GABRIEL CORREIA, JULGAMENTO: 15/10/2020, APELREEX - 50764588500603050424, RELATOR: Desembargador Federal BRUNO RODRIGUES, JULGAMENTO: 21/01/2019. 12. Por derradeiro, embora entenda necessária a perícia judicial na autora para cotejar a prova produzida unilateralmente, é de se levar em conta que as atividades do Poder Judiciário estão ocorrendo através do sistema "home office", o que poderia postergar a realização da prova técnica por várias semanas, com sério risco de perecimento do direito, dado o estado grave da autora. 13. Diante desse contexto, entendo, neste juízo prefacial, que os requisitos estabelecidos pela Corte Superior foram atendidos: a existência de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista; a ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS (laudo médico); a hipossuficiência da parte autora e o registro do medicamento solicitado pela ANVISA para uso (conforme a bula) no caso da autora. 14. Observa-se, portanto, que a concessão do medicamento ao autor, pelo menos mediante a situação fática até aqui comprovada, é imprescindível, útil e eficaz para o seu tratamento, devendo, por esta razão, mediante a técnica da ponderação, a saúde humana, gizada no princípio da dignidade da pessoa humana, sobressair no caso concreto. Dessa forma, creio como razoável que se conceda o remédio à agravante até julgamento final da demanda, sem prejuízo de uma reanálise da matéria no julgamento do feito em cognição exauriente ou após perícia judicial. 15. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, observo que a Recorrente logrou demonstrar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da antecipação da tutela. 16. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22587239881290563006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)