EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. LEANDRO SILVEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, na qualidade de companheira do falecido, bem como a pagar os valores em atraso a contar de 11/06/2004 (ante o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao requerimento), além de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, elevou a Caroline Castro ao status de entidade familiar. O art. 1º da Lei nº 9.278/96, ao regulamentar o mencionado artigo da carta magna, reconheceu como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 3- Na espécie, o óbito do de cujus ocorreu em 13/11/1991. Para fazer prova da alegada Beatriz Pinto a autora colacionou os documentos: a Declaração de Samuel Alves post mortem, reconhecida em Juízo na comarca de Maragogi/AL, datada de 20/07/2009, a certidão de nascimento de dois filhos havidos em comum (nascidos em 1981, e 1982), além do depoimento de duas testemunhas ouvidas em Juízo. 4- Da análise, embora a demandante tenha alegado que viveu em Davi Gomes com o de cujus por mais de dez anos, essas alegações não foram corroboradas com os demais documentos constantes nos autos. Não obstante tenha sido reconhecida a Heloísa Freitas post mortem (18 anos após o óbito do falecido), observa-se que o ex segurado faleceu no Estado da Paraíba, local diverso de onde reside a autora (em Maragogi/AL). Constata-se na certidão de óbito, emitida no Município de Pitimbu/PB, cidade natal do cônjuge do falecido, que o mesmo era casado, deixou 14 filhos havidos com sua esposa, que o falecimento ocorreu na unidade hospitalar de Bárbara Silva/PB, além de que o declarante do óbito foi um dos filhos do de cujus. 5- Por sua vez, observa-se que no período que antecedeu ao óbito, a requerente não demonstrou que manejava os cuidados necessários ao de cujus em seus momentos de doença, ou que tenha sido sua acompanhante no Hospital durante o período da internação. Fato constatado no documento fornecido pelo Hospital Pronto Socorro de Stephany Costela informando que o falecido esteve internado naquela unidade hospitalar, no período de 06/02 a 15/08/1991, sem mencionar a autora como a acompanhante. Cabe destacar que, embora tenha afirmado que viveu em Igor Dias, a autora não colacionou aos autos qualquer documento que comprove que residia sob o mesmo teto com o falecido, ou que ele arcava com alguma despesa sua. 6- A simples juntada da Declaração de Juliana Rocha post mortem reconhecida em Juízo, não possui capacidade para atestar a convivência duradoura, pública e contínua com o de cujus. Desta forma, da análise do conjunto probatório, infere-se que a parte autora não logrou êxito em provar a alegada Ana Beatriz Azevedo com o falecido, não sendo devido o benefício de pensão por morte. 7- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 51775631432005689981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)