PROCESSO Nº: 7568506-00.7676.31.12.0755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: João Felipe Silva ADVOGADO: Paulo Barbosa APELANTE: CAIO PEREIRA ADVOGADO: Thales Martins ADVOGADO: Calebe Cunha APELANTE: LUIZ HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Nathan Moreira ADVOGADO: Antônio Lima APELADO: LEANDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo da Costa ADVOGADO: Marcos Vinicius da Paz APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Nathan Fernandes ADVOGADO: Cauê Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Nathan Santos ADVOGADO: Heitor Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Particulares e pela Caixa Seguradora S.A. no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, os Particulares alegam a existência de contradição entre o dispositivo e a Ementa do aludido acórdão, uma vez que no dispositivo nega provimento às Apelações; entretanto, no corpo da Ementa, tópico 9, determina a Caixa Seguradora pagar à Caixa Econômica Federal - CEF o valor da amortização do saldo devedor na proporção da composição de renda do demandante, 71,43%, a partir de 22/01/2014, data de início da invalidez, em razão da cobertura securitária. 3. Nos Embargos da Caixa Seguradora S.A., a mesma sustenta que houve omissão/contradição no acórdão, no tocante à data da doença que ocasionou a invalidez do mutuário. Portanto, requer o provimento do recurso, com efeitos modificativos, para reconhecer como marco inicial para pagamento do seguro a data de 13/11/2017, ou de forma alternativa, janeiro/2017, conforme Laudo Pericial, e caso negativo, fundamentar a decisão de forma a responder os questionamentos elencados. 4. A Caixa Seguradora S/A., no seu apelo, requereu a reforma da sentença, para que seja reconhecida como data do Sinistro, para fins de pagamento do Seguro Habitacional, a data da invalidez reconhecida pelo INSS, com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, qual seja, 24/09/2017, ou, de forma alternativa, janeiro/2017. 5. O acórdão negou tal pretensão, sob o fundamento de que, de acordo com o Laudo Pericial, a doença que ocasionou a invalidez ocorreu em 18/11/2014, ou seja, após a assinatura do contrato de financiamento, o que enseja a cobertura securitária desde então, devendo a Seguradora pagar à CEF o valor da amortização do saldo devedor na proporção da composição de renda do demandante, 71,43%, a partir da referida data, mantendo a sentença quanto ao ponto. Não há, assim, qualquer contradição no acórdão. 6. Quanto aos Embargos da Caixa Seguradora S.A., igualmente não merece êxito, vez que o acórdão foi expresso em fixar como termo inicial da cobertura securitária a data do Sinistro, ou seja, 30/07/2014. 7. Quadra destacar que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 7.014.900/RJ, Rel. Ministra Natália Martins, Primeira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 22/10/2017; e STJ - EDcl no MS 79.006/DF, Rel. Ministra Heloísa da Cunha (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/03/2016, DJe 16/01/2016). 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Embargos de Declaração dos litigantes improvidos. pmm
(PROCESSO: 24780353508707454258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)