PROCESSO Nº: 4978921-48.3303.8.9.6713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Yago Gonçalves Peixoto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3710183-59.3183.12.10.5440 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, na qual se requereu que fosse determinado ao impetrado que realize a sua pré-matrícula no curso de hotelaria conforme seleção da 1ª chamada da Lista de Espera da 2ª Edição do Sistema Unificado - SISU 2020. Em suas razões recursais, argumenta que não havia motivos para o acompanhamento constante e diário das publicações e convocações, quer seja nos sites oficiais quer seja na sua caixa de e-mail, uma vez que as novas matrículas da UFPB para o ano de 2020 foram dadas por encerradas. Afirma que a decisão impugnada não analisou a excepcionalidade da situação, incluindo-a na regra geral de "responsabilidade exclusiva do candidato a observância dos prazos e procedimentos estabelecidos nas normas que regulamentam o SISU e na norma editalícia". Lembra que a Constituição Federal em diversos dispositivos traz como direito fundamental e dever do Estado, o direito à educação, como em seu art. 208, inciso V que explicita que é dever do Estado o "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". Extrai-se dos autos que a agravante realizou a prova do ENEM em novembro/2019, objetivando uma vaga no curso de Hotelaria oferecido Universidade Federal da Paraíba, por meio do SISU, para o qual não foi convocada em primeira chamada e ficou aguardando a lista de espera. Narra que foi publicada nota oficial no site da IES informando que devido à pandemia causada pelo COVID-19, a "UFPB não terá lista de espera no Sisu em 2830.1". No entanto, quase 3 (três) meses após o comunicado, foi publicada no site da Universidade uma lista de espera, na qual constava o seu nome. Os argumentos da agravante de que não ficou atenta à convocação devido à publicação da UFPB de que não haveria mais convocação em 2020, não ampara o direito alegado. Ela foi convocada pela chamada de lista de Espera - SISU 2ª edição de 2020 - Lista de convocados - divulgada em 25/08/2020 (fl. 22) com Edital PRG Nº 028/2020- de cadastramento obrigatório na 2ª Edição de 2020, em 20/03/2020. Foi desclassificada por ausência. Também foi comunicada da convocação por e-mail, em 18/11/2020, com a informação de que teria sido selecionada na 1ª Chamada da Lista de Espera da 2ª Edição do Sistema de Seleção Unificada (SISU) de 2020, na Universidade Federal da Paraíba e que, com o código de acesso enviado, a candidata deveria obrigatoriamente acessar o sistema de pré-cadastramento na IFES, para preencher o formulário eletrônico. (Id.: 3621265.2386686 - autos principais) O edital do certame dispunha expressamente que não seria realizado o cadastramento do candidato fora do prazo e horário estabelecido e que o não comparecimento ao ato de cadastramento ou a não apresentação da documentação exigida implica a perda do direito aos resultados da classificação. Assim, incabível a mitigação dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da autonomia universitária, posto que não se identifica qualquer ilegalidade a ser reparada. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 80769184293128935825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)