PJE Nº: 2919334-02.7203.9.1.1136 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RASEC VITOR HUGO DA MOTA ADVOGADO: Pedro Pereira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Constatado o equívoco deve-se sanar a omissão identificada no julgado para resolver a questão atinente ao pedido de redistribuição do ônus sucumbencial, após o exercício do juízo de retratação efetivado pela e. Segunda Turma. 2. Na espécie, o apelo do particular fora parcialmente provido para afastar a exação (contribuição previdenciária) sobre as verbas pagas a título de auxílio-doença ou acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. De outra parte, manteve hígida a incidência do tributo sobre o salário maternidade. 3. Ocorre que, em razão do exercício do juízo de retratação realizado fora considerada legítima a incidência da aludida contribuição também sobre o terço constitucional de férias. Daí porque, impõe-se, na hipótese dos autos, reconhecer que sendo, em parte, cada litigante vencido e vencedor serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, consoante estabelece o art. 86, do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a apontada omissão, mas sem efeitos modificativos. cm
(PROCESSO: 89812807323467361728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)