PROCESSO Nº: 4352999-44.4375.1.6.4901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE SANTOS ADVOGADO: Enrico Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Peixoto Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Campos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7078167-50.5652.11.5.7575 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: Processo: 65814082228810889101, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Ryan Alves, 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 19829492754993659309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)