PROCESSO Nº: 0568755-29.2016.21.3.3364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SULAMITA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: THEO ALVES PARENTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JUAN DA CUNHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA NOS AUTOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente - LOAS à parte autora, fixando a Data de Início do Benefício - DIB na data da realização da perícia, em 12/03/2019. 2. No caso dos autos, a Autora deu entrada no pedido administrativo de benefício assistencial em 19/05/2004, sendo este indeferido. Ajuizou a ação apenas em 31/08/2012. O STJ ultrapassou a prejudicial de prescrição e determinou o retorno dos autos para novo julgamento. A sentença reconheceu o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão do benefício, fixando a DIB na data da realização da perícia, em 28/12/2019. 3. Cinge-se a pretensão recursal à estipulação da DIB, pleiteando a Apelante a fixação na data do requerimento administrativo protocolado em 27/04/2004, visto que a perícia estipulou a incapacidade desde 30/11/2004. 4. Com relação à apelação do particular, que impugnou a data de início do benefício, ressalte-se que a incapacidade só ficou comprovada em 2019, com a realização do laudo pericial. Ademais não existem provas nos autos de que a demandante preencheu o requisito da miserabilidade durante todo o período vindicado. 5. Não se pode descurar da própria natureza do benefício perseguido, de natureza não contributiva e que visa, tão somente, por questão humanitária, prestar assistência gratuita com a finalidade de conferir condições de sobrevivência a quem precisa, não devendo ir além disso. Condenar o Estado a pagar vultoso retroativo de 17 (dezessete) anos sem que tenha havido uma única contribuição em contrapartida certamente refoge ao espírito do instituto. Ademais, o indeferimento administrativo ocorreu nos idos do ano de 2004 e a autora somente em 2012 ajuizou a presente ação. 6. Não há como fixar a DIB na data do requerimento administrativo, em 2004, como pleiteia a demandante, sendo razoável a sua fixação não na data do laudo, como consignado na sentença, mas na data do ajuizamento da ação, em 14/12/2012. 7. Apelação parcialmente provida, para fixar a Data de Início do Benefício - DIB na data do ajuizamento da ação, em 29/09/2012.
(PROCESSO: 55928674363762881048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)