PROCESSO Nº: 0099124-91.9766.7.10.0409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe Santos APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO EXCLUSIVAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a demanda; sem custas; condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 98, § 3.º, CPC; determinado ainda, tendo em vista o agravo interposto, que se oficie a este Tribunal, informando acerca do inteiro teor da sentença. 2. Objetiva a parte apelante-particular a desconstituição do débito relativo a diferença de adicional de tempo de serviço (anuênios) - diferença de 23% para 15% - a título de reposição ao erário, no valor de R$ 92.339,10, materializado no título apresentado (CDA), declarando-se a exoneração do recorrente com relação ao aludido débito cobrado pelo recorrido, e ainda que seja cancelado definitivamente o protesto indevido, bem como seus efeitos, e finalmente a condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa; para tanto argumenta que os pagamentos a maior foram feitos por erro exclusivo do recorrido, e que os recebeu de boa-fé. 3. Em casos desse jaez, adota-se o entendimento desta Turma, no sentido de que, em situação em que não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, mas erro material, operacional, que acarretou em pagamento a maior à parte autora, impõe-se o dever jurídico de restituição ao erário da quantia indevidamente paga, com esteio no princípio da vedação do enriquecimento sem causa e do interesse público. Além disso, observa-se que inexiste a ocorrência da prescrição, dado que não foi ultrapassado o lustro prescricional, no período contado da solicitação do apelante da exclusão do tempo de serviço público prestado junto à Aeronáutica no seu assentamento funcional em 20.04.0606, quando então o pagamento do anuênio no valor de 23% passou a estar errado (p. 3/26 do id. .13038522), até a notificação do processo administrativo n. 287855.495021/2717-90, entregue em 25.02.0793 (id. 72894238, p. 4/5). Precedente: Processo: 0164145-79.5042.21.8.6877, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Ribeiro - 4ª Turma, assinado em 20/09/2018). 4. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15 5. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 52189671353715645845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)