PROCESSO Nº: 0763671-28.9774.4.11.2207 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO APELADO: ERICK CASTRO ADVOGADO: THALES PEREIRA CALADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL LAURA MARTINS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$42.797,00 (dez mil reais), pro rata, bem como julgou prejudicadas e a remessa necessária e as apelações. 2. A UNIÃO, em suas razões recusais argumenta, em síntese, que a demanda tem por objeto a pretensão de fornecimento de medicamento a cargo da administração pública, de modo que é inviável estabelecer o "proveito econômico" da causa. Entende que, nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC, nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, sempre observando os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. Requer o provimento de seus embargos com a consequente redução da verba sucumbencial para o importe de R$ 1.000,00 (Mil reais). 3. O ESTADO DE PERNAMBUCO, em suma, aduz que no acórdão recorrido há omissão quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Pontua que o montante arbitrado fora fixado em excesso e que os honorários devem ser definidos de acordo com o trabalho dispendido e a importância da causa. Requer que que seja suprida a alegada omissão no sentido de redimensionar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, para o valor simbólico de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. O acórdão recorrido é claro ao assinalar que, conforme a jurisprudência do STJ, "(...) sendo extinta a demanda que objetivava o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento de sua parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, mormente por ter sido a demanda proposta em decorrência do não atendimento do pedido na via administrativa " (AgInt no AREsp 4053070/MG, Rel. Ministro RODRIGO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/11/2018, DJe 10/10/2018)". Ademais, a Turma consignou que "(...) tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, restam fixados, em favor do advogado do autor, em R$34.276,00, pro rata (...)". 6. "(...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 8.456.625/RS, Rel. Ministra SOFIA GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2020, DJe 15/08/2020). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO não providos.
(PROCESSO: 18894609712758913818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)