PROCESSO Nº: 1584897-54.6993.4.6.2624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS NUNES ADVOGADO: Arthur Barbosa REPRESENTANTE(PAIS): GEILZA FERREIRA HELENA DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. PROCESSO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 19.014/32 - ART. 1º. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC, por reconhecer a ocorrência do instituto da coisa julgada, mencionando que a presente ação é reprodução de outra ação anteriormente ajuizada pelo autor (processo nº 0588241-57.5605.21.12.2088), que tramitou perante a 6ª Vara Federal e foi julgada improcedente. Sendo idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir (até o número do requerimento administrativo que caracteriza a resistência à pretensão é o mesmo. 2. O apelante, nas razões recursais, alegou que o benefício de amparo social à pessoa com deficiência número 7365766589 foi indeferido pelo INSS, sob a alegação de que o apelante não apresentaria incapacidade para a vida independente e para o trabalho, e que a família era capaz de se manter, conforme comunicação de decisão anexa aos autos, fl. 28. Na primeira ação - processo nº 6064530-18.7164.10.6.3053 - o autor não fora diagnosticado com incapacidade para o labor, ao passo em que, nesta demanda, a conclusão do expert foi pela incapacidade a partir do atestado médico em 26/12/2017 até por 12 meses após a perícia médica em 24/04/2019, inclusive o período é diverso do que o pleiteado na ação anterior, e a incapacidade apresentada é decorrente de outra causa. Pede a reforma da sentença para reconhecer inexistência do instituto da coisa julgada face à alteração drástica dos fatos, e conceder ao apelante o Benefício de Prestação Continuada desde 07/10/2017, porquanto atendidos os requisitos legais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação é reprodução de outra anteriormente ajuizada pelo autor (processo nº 1479751-76.7722.17.8.2570), que tramitou perante a 6ª Vara Federal e foi julgada improcedente. São idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir (até o número do requerimento administrativo que caracteriza a resistência à pretensão é o mesmo). A planilha de cálculo apresentada pelo autor também contempla diferenças que retroagem ao ano de 2010, confirmando que a pretensão deduzida em juízo remonta à situação de fato que ensejou o requerimento formulado naquele ano e que serviu de fundamento à ação já julgada improcedente. Ademais, o autor foi submetido a uma perícia judicial no citado processo (doc. anexo) e restou provado que, na época, menor de idade, encontrava-se "em bom estado de saúde e com desenvolvimento psicomotor normal", afirmando, ainda o perito que: "as patologias não irão atrapalhar ou limitar sua convivência escolar e social, como não atrapalha futura capacidade laboral (...)". 4. Logo, o caso é de coisa julgada formal e material. O chamado efeito negativo da coisa julgada. "A eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no impedimento que surge, com o trânsito em julgado, à discussão e apreciação das questões suscetíveis de influir, por sua solução, no teor do pronunciamento judicial, ainda que não examinadas pelo juiz. Essas questões perdem, por assim dizer, toda a relevância que pudessem ter em relação à matéria julgada." (Benício Nogueira (apud DIDIER: 2007, p. 494). 5. Com base em tais fatos, fica reconhecida a coisa julgada em virtude da repetição de ação já decidida com as mesmas partes e o mesmo pedido (art. 337, § 4º, do CPC/15). Incabível a reanálise do mérito da pretensão do autor. Mesmo que a pretensão do autor tivesse como fundamento alegação de incapacidade surgida após a sentença que julgou a ação ajuizada pelo autor em 2011 (o que não é o caso), haveria falta de interesse de agir, porquanto não há qualquer prova de formulação de pretensão ao INSS após o julgamento daquela ação. 6. Por outro lado, a parte autora teve seu benefício indeferido em 19/04/2010 e a presente ação foi ajuizada após 09 anos, sendo atingida pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 30.523/32. 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa (R$ 78.128,72), somada aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. Suspensa a sua execução, em virtude de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação Improvida. [07]
(PROCESSO: 86260910519392793874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)