PROCESSO Nº: 9190747-17.4785.29.7.0978 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THOMAS OLIVEIRA DE SA ADVOGADO: Claudionor Cavalcante Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DELEGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. PRAXE ADMINISTRATIVA DA EDILIDADE. ATRASO NO CUMPRIMENTO EM 6 (SEIS) MESES PELA ASSESSORIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOLO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE COERÇÃO PENAL CUMULADA COM A SANÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE "CUSTOS LEGIS", OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu o Réu, ex-Prefeito do Município de Salgueiro/PE, do crime de desobediência a Ordem Judicial (artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967), devido à ausência do dolo, porque, "embora evidenciado o conhecimento do acusado acerca do comando a ele direcionado pelo Juízo Trabalhista de Salgueiro/PE", "as provas produzidas no feito são uníssonas no sentido de ter o denunciado remetido o comando para o setor responsável, tão logo o recebeu, a quem incumbiria, conforme de praxe, remeter resposta ao Juízo requisitante". 2. Narra a denúncia que o Apelado, na condição de Prefeito do Município de Salgueiro/PE, teria descumprido a determinação judicial emitida pela Vara do Trabalho de Salgueiro (Processo 5719243-31.9066.3.12.9479), apesar de notificado pessoalmente, para que procedesse bloqueio de até R$ 36.121,00 (cinquenta mil reais) a ser pago à banda Gatinha Manhosa, pela apresentação nas festividades de final de ano, com depósito do valor à disposição daquele Juízo, praticando o delito descrito no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967, só vindo a prestar contas meses após o ajuizamento da presente demanda. 3. Em suas razões, sustenta o MPF que restam provadas a materialidade e a autoria delitiva, porque o Apelado, ao receber as Notificações nos dias 13/4/2014, 23/7/2014 e 6/1/2014, deveria ter ao menos "se dado ao trabalho de consultar a sua equipe jurídica a fim de justificar o não atendimento da requisição", sendo descabida a desculpa relativa a um suposto um erro de comunicação interna na Prefeitura para justificar o que as provas dos autos, no seu entender, atestam ser um descumprimento deliberado da Ordem Judicial, requerendo, ao final, a condenação do Réu nas penas do artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967. 4. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do Apelo, não apenas ante a ausência de certeza da intenção deliberada do gestor em descumprir a Ordem Judicial, mas também pela ausência de previsão legal de cumulação da sanção de natureza penal pelo crime especial de desobediência de que trata o artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67 com outras sanções de natureza cível ou administrativa. 5. No ponto, calha trazer à baila o entendimento deste Regional, no sentido de que: "o delito previsto no art. 1º, XIV, do decreto Lei n° 201/67 exige, para a sua configuração a presença do dolo traduzido na intenção inequívoca de se contrapor à ordem judicial" ((ENRICO PEIXOTO - Processo 6814433-25.4383.12.10.9915, Inquérito 3132, Rel. Desembargador Federal André Pereira, Pleno, Julgamento: 23/08/2015, Publicação: DJe 17/06/2015 - Página 35), o que, no presente caso, não resta seguramente evidenciado. 6. O Município de Salgueiro/PE, representado à época dos fatos pelo ora recorrido, foi intimado pessoalmente do Mandado de Bloqueio e Depósito - MDL 031303/13, em 14/05/2013, 28/01/2014, 09/04/2014 e 05/05/2014, permanecendo inerte até 20/04/2014, quando, somente então, enviou esclarecimentos à Vara do Trabalho, informando que o Contrato que motivou a Reclamação Trabalhista foi celebrado, em verdade, com a Produtora Cultural, a GM7 Eventos e Produções Ltda., razão pela qual estaria impossibilitado do cumprir a Ordem Judicial. 7. Apelado que, em seus interrogatórios Policial e Judicial, esclareceu que efetivamente recebeu a intimação para dar cumprimento à Ordem Judicial de bloqueio dos valores e, conforme a praxe adotada pela Prefeitura em casos semelhantes, encaminhou o expediente imediatamente à Procuradoria Jurídica do Município, para dar cumprimento à referida Ordem Judicial, acrescentando que não utilizou de tal expediente com o intuito de não dar cumprimento à Ordem Judicial e que o atraso decorreu da morosidade atribuída à intensidade do fluxo de trabalho na Procuradoria Municipal, inexistindo qualquer intenção em burlar a Lei e descumprir a Ordem contida no Mandado. 8. Os depoimentos das testemunhas, Procuradores e Assessores Jurídicos da Procuradoria da Prefeitura de Salgueiro/PE à época dos fatos confirmam as alegações do então Prefeito, ao esclarecer que, assim que chegavam as Notificações Judiciais, era praxe administrativa o envio delas pelo Chefe do Executivo Municipal ao setor Jurídico e que o atraso na resposta decorreu da grande quantidade de processos encaminhados ao Setor Jurídico do Município naquela época, ambas confirmando que o Mandado foi recebido e distribuído a advogado do setor jurídico da Procuradoria Municipal. 9. Como bem salientou a sentença, "embora evidenciado o conhecimento do acusado acerca do comando a ele direcionado pelo Juízo Trabalhista de Salgueiro/PE, não restou demonstrado o elemento subjetivo do tipo - o dolo - necessário ao perfazimento da integralidade do suporte fático do delito capitulado no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n° 201/67". 10. A Douta Procuradoria Regional da República opina pela "atipicidade da conduta atribuída ao recorrido, em virtude, não da ausência de dolo, como entendeu o magistrado sentenciante, mas pela ausência de previsão legal de cumulação da sanção de natureza penal pelo crime especial de desobediência de que trata o artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei n° 201/67 com outras sanções de natureza cível ou administrativa". 11. A jurisprudência entende que o crime de desobediência não se configura quando a conduta for passível de punição administrativa, cível, processual etc., salvo em caso de expressa previsão legal acerca da possibilidade de cumulação das sanções. Precedentes deste Regional. 12. No caso, a desobediência à Ordem Judicial - desatendimento ao bloqueio do valor que deveria ser pago à Banda Gatinha Manhosa - foi sancionada civilmente com a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o montante de R$ 02.302,00 (cinquenta mil reais), reversível ao Reclamante, não havendo previsão legal expressa para cumulação dessa sanção com a de natureza penal. 13. Impossibilidade de se ampliar o dispositivo legal, especialmente em sede do Direito Penal para atingir condutas nele não previstas, sob pena de incorrer o Poder Judiciário na posição de legislador, violando o Princípio da Separação dos Poderes. 14. Descaracterizado o crime de desobediência a Ordem Judicial (artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967), tanto em face do arbitramento de sanção cível, quanto pela não comprovação do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo em descumprir a decisão judicial. Absolvição mantida. Apelação do Ministério Público Federal improvida. nge
(PROCESSO: 00727598474272976952, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)