PROCESSO Nº: 5914028-80.8818.20.9.9423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL DIAS SANTOS ENZO GABRIEL MENDES ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6415453-37.7897.9.7.9224 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. medicamento. Pazopanibe. Sarcoma sinovial de partes moles EC: IV (metastático). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. parecer do nat-jud/se. supre a ausência de perícia. imprescindibilidade do tratamento demonstrada. tutela satisfativa. deve ser privilegiado o direito à vida. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o estado de Sergipe efetue em favor do autor a compra e armazenamento para fornecimento, pelo prazo de 6 meses (com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante avaliação de eficácia do tratamento e da aferição quanto ao surgimento de eventuais eventos adversos que requeiram ajuste de dose ou descontinuação do tratamento), do medicamento Pazopanibe, em quantidade que possibilite a utilização de 800 mg/dia, por meio da unidade médica pública onde ele se trata, que consoante informado é o Centro de Oncologia do HUSE, determinando-se, ainda, que, até deliberação posterior do Juízo, a União faça o custeio do tratamento, tendo sido estipulado o prazo de 15 dias para o cumprimento. 2. Inicialmente, não merece prosperar o pedido da União para que seja afastada a solidariedade entre os entes públicos, com a obrigação sendo direcionada para outro réu, posto que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 5531779, rel. Min. Vicente Caldeira, Primeira Turma, DJe 88.55.91). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 080805 RG, Relator(a): Min. DAVI LUCAS MONTEIRO, julgado em 19/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 26-10-8264 PUBLIC 26-04-9380 ) 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 64924326050304661528, Desembargador Federal Benjamin das Neves, DANIEL SANTOS - Quarta Turma.). 4. Ainda que não tenha sido o agravante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 5. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 7. Outrossim, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 8. Frisa-se que em 15 de abril de 2021 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido deferido parcialmente, para determinar que se realizasse, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento dos medicamentos até a ultimação de tal medida. 9. Quanto à alegada irreversibilidade da tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo a quo, esta deve ser temperada com o risco de vida do paciente, de modo que, in casu, vislumbra-se maior gravidade no perigo de dano inverso. 10. Diante da gravidade da moléstia que atinge o autor, resta evidente que não pode o mesmo aguardar 80 dias pelo fornecimento do fármaco, como pretende a União, tendo-se como adequado o prazo de 15 dias fixado pelo magistrado a quo para o cumprimento da obrigação. 11. Consta do Relatório Médico que instruiu a inicial, datado de 15 de fevereiro de 2020 e assinado pelo Oncologista que acompanha o autor, que este, com 26 anos de idade, é "portador de Sarcoma sinovial de partes moles EC: IV (metastático para pulmões e Ind.), submetido a 3 linhas de tratamento quimioterápico (ifosfamida + epirrubicina, Docetaxel + gencitabina, dacarbazina), apresentando progressão de doença a essas esquemas. Solicito liberação de tratamento com Pazopanibe 800mg/d, medicação que demonstrou atividade e aumento de sobrevida nos pacientes portadores de sarcoma que apresentaram progressão da doença após o tratamento com quimioterapia, conforme demonstrado nos estudos em anexo. Além disso a medicação já está liberada pela ANVISA para esta indicação, conforme se observa em bula". Que o atraso no fornecimento "pode levar a piora clínica importante e até a morte precoce do paciente". 12. Ao analisar a inicial, o magistrado a quo consignou ser "indispensável a consulta ao Natjud - Núcleo de Assessoramento Técnico ao Judiciário para elaboração de nota técnica, a fim de dar substrato técnico à apreciação judicial", tendo determinado o encaminhado de cópia dos autos ao aludido núcleo. 13. Diante disso, o Núcleo de Assessoramento Técnico ao Judiciário do TJSE elaborou parecer para o caso concreto, assinado pela Farmacêutica Malú Arthur Farias e pelo Médico Davi Lucca Peixoto, do qual consta a seguinte conclusão: "o NAT/JUD: É favorável ao fornecimento do medicamento PAZOPANIBE, considerando que o mesmo está indicado para o tratamento da doença que acomete o paciente e que foram esgotadas as possibilidades de tratamento com as alternativas disponíveis no SUS em Sergipe". 14. Deste modo, conclui-se que foi o referido Parecer que embasou a Decisão do Juízo de Primeiro Grau que deferiu a tutela. 15. Nesse mesmo sentido, o Magistrado a quo, após tomar ciência da aludida Decisão desta Corte, consignou que "que já foi emitida nota técnica do Natjud nos presentes autos, conforme se avista no Id 2094634.7806579, sendo esta que embasou a decisão antecipatória agravada". 16. Assim, embora na Decisão que deferiu parcialmente a tutela do agravo o Relator tenha afirmado que seria imprescindível a realização de perícia médica judicial, sob o fundamento de que "o laudo médico produzido por profissional ligado a parte autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio", verifica-se que o deferimento da liminar pelo Magistrado a quo só ocorreu após a questão atinente à imprescindibilidade do fármaco ter sido devidamente submetida a profissionais independentes, que atestaram a necessidade do fornecimento da droga em questão. 17. Destaca-se aqui que esta Turma adota o entendimento de que os pareceres de tais entidades podem suprir a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo, o que, tem-se, ocorreu in casu. 18. Diante disso, e considerando que da análise dos autos originários constatou-se que o exame pericial em questão não foi realizado ou mesmo sequer agendado ainda, revoga-se a mencionada determinação para que seja realizada perícia médica judicial, visto que as provas existentes nos autos já são suficientes para demonstrar que o tratamento alternativo buscado é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 19. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 73318004247731771007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)