Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Moraes Nº: 2352524-72.4697.14.11.5106 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: HENRIQUE NOGUEIRA E OUTRO EMBARGANTE/APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMBARGADO/APELADO: VINICIUS DA CONCEIÇÃO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO MORAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MANUELA MOURA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASAS FERROVIÁRIAS. BENS OPERACIONAIS. OCUPAÇÃO ILEGAL. DISPOSITIVOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. JOÃO VITOR NASCIMENTO. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A e pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, objetivando a desocupação das casas ferroviárias situadas no Ramal Macau, em Lajes/RN, e a reintegração da FTL na posse dos imóveis esbulhados. 2. O acórdão embargado não está eivado das omissões e contradições alegadas pelos embargantes, uma vez que a contumaz omissão do Poder Público no exercício de seu poder de polícia, associada à situação de inoperância das casas ferroviárias por longa data e, por fim, à inexistência de qualquer plano concreto de reativação da malha ferroviária, são circunstâncias que inviabilizam a pretensão da concessionária de se valer do Poder Judiciário para restabelecer a área ao seu status quo ante pelo uso da força. 3. Restou explicitamente decidido que o caso concreto deve ser solucionado sob o prisma da dignidade da pessoa humana, dando prevalência ao direito à moradia e ao mínimo existencial dos demandados, considerando que os efeitos de condutas omissivas consolidadas no tempo não podem ser suplantados repentinamente sem quaisquer providências pela Administração Pública que denotem, no mínimo, grande probabilidade de restabelecer a função social ao bem público ocupado (imóveis operacionais). 4. Hipótese em que a procedência dos pedidos formulados resultaria em consequências demasiadamente negativas para os demandados, e inócuas para a concessionária, revelando a desproporcionalidade da pretensão. 5. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 6. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte (STJ, EDcl no MS 95.941/DF, Rel. Ministra ALANA DUARTE (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/2016, DJe 31/12/2016). 7. A mera existência de precedentes acolhendo tese diversa daquela que serviu de fundamento para a manutenção das famílias ocupantes das casas ferroviárias há mais de 30 (trinta) anos, não corresponde a qualquer um dos vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. 8. Os arestos citados nas razões recursais do DNIT, por não estarem inseridos no rol do art. 927 do CPC/2015, não são dotados de eficácia vinculante/obrigatória, mas meramente persuasiva, tornando perfeitamente possível a adoção de entendimento divergente. 9. Os embargantes desejam provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14777266679825100440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)