Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Silva Nº: 0175366-66.4565.18.8.1531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANALDO GUSTAVO HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VIEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STEPHANY DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue a substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, pelo INPC ou IPCA e o pagamento das decorrentes diferenças, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. Deferido o pedido de justiça gratuita por inexistir, nos autos, elemento que afaste a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 3. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015 impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo 4. No caso, o julgador de origem determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, com a devida atribuição do valor à causa, de modo a refletir o conteúdo econômico da demanda. Apesar de intimada, por diversas vezes e, após sucessivos deferimentos de pedidos de prorrogações de prazo, a parte autora não cumpriu a determinação, razão por que se afigura correta a sentença que extinguiu o presente feito, em razão do descumprimento da diligência determinada. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 45331265167390869829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)