PROCESSO Nº: 7002461-65.1304.8.2.4778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REFIMOSAL REFINACAO E MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA ADVOGADO: Leila Do Enzo da Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 78196600616530198766, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)