EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI 8.112/90. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI 9.874/99. APELO IMPROVIDO. 1. A pretensão recorrente consiste na anulação do ato administrativo que determinou a retirada da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90 de seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que já se operou a decadência administrativa. 2. Conforme preconizado no art. 54 da Lei 9.784/1999: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 3. Conquanto a autora tenha se aposentado em 16.06.9099, verifica-se que somente em 2015, após requerimento da ex-servidora, em razão de ser portadora de patologia da qual decorre isenção de imposto de renda, foi efetivada a alteração do fundamento legal de sua aposentadoria, passando de proporcional para integral, nos termos do art. 190 da Lei 8.112/90: "O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria". 4. Todavia, restou constatado, após auditoria, que nos assentamentos funcionais da autora constava a fundamentação legal do art. 192, II, da mesma Lei, ensejando o pagamento indevido da vantagem prevista no referido dispositivo: "art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: (...) II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior". 5. Dessa forma, não há que falar em decadência, visto que o termo a quo para a sua contagem iniciou-se tão somente em 2015 (data da alteração do fundamento legal da aposentadoria), de forma que ainda não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 quando da revisão administrativa, levada e efeito em Thiago Duarte, que determinou a exclusão da referida rubrica dos proventos da autora. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, em face da gratuidade judiciária. 7. Lucas Gabriel Lopes. mjc
(PROCESSO: 86618809645452977106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)