Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Vieira Nº: 7602346-08.3830.22.10.3408 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: NOAH DA LUZ e outros ADVOGADO: Davi Lucas Correia e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Duarte APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO SENTENÇA: Juiz(a) Federal Igor Aragão RELATOR:Des. Federal Convocado ENRICO RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SIDERÚRGICA DE PECEM-CE. CRIMES FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ART. 230 DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ( ART. 288 DO CP). ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO NA SOMA ARITMÉTICA DO CÁLCULO DA PENA IMPOSTA NO ACÓRDÃO AO RÉU EMBARGADO. EMBARGOS DO MPF PROVIDOS. 1-Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 9217774.87292216) contra o acórdão (ID nº 0368252.68344702) da Eg. 3ª Turma deste Benjamin Caldeira Região, que deu provimento aos embargos opostos pelo MPF para corrigir erro material constante da pena de LUCAS PEIXOTO e negou provimento aos embargos de declaração opostos pela defesa do réu GUILHERME VIEIRA, em face do acórdão (ID nº 6698883.55345764). 2- O MPF, ora embargante, renova a alegação de ocorrência de erro material com a nova redação do acórdão originário na parte em fixa as penas do réu GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES. 3-No Acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos na parte relativa à pena aplicada ao réu IGOR NASCIMENTO FIM, único embargado, restou consignado: "DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de FERNANDO TEIXEIRA para: a) reconhecer a existência de apenas uma circunstância judicial negativa, fixando a pena-base em 1 ano, 1 mês e 15 (quinze) dias de detenção pelo delito do art. 203 do Código Penal, em 1 ano e 3 meses de reclusão pelo delito do art. 288 do Código Penal e em 2 anos e 6 meses de reclusão pelo delito do art. 297, § 3º, do Código Penal; b) ante a inexistência de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou causas de diminuição, fixar a pena definitiva em 1 ano, 1 mês e 15 (quinze) dias de detenção e 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal); e) atento a inexistência de recurso por parte da acusação, fixar a pena de multa apenas pela prática do crime do art. 297, § 3º, do Código Penal em 78(setenta e oito) dias-multa, e f) substituir, nos termos do art. 44 do Código Penal, as penas privativas de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução penal". 4-Vê-se assim que a soma aritmética das penas privativas de liberdade importa em 04 anos e 10 meses e 15 dias de reclusão, devendo ser restabelecido o regime imposto na sentença para o início do cumprimento da pena como o semiaberto, não se mostrando cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a vedação contida no Artigo 44, I do CP, e pelo não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a substituição da pena. 5-Reconhecimento do apontado erro material. Correção do acórdão. 6-Embargos do MPF providos.
(PROCESSO: 06227499911493880879, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)