PROCESSO Nº: 7542988-85.9666.3.9.7939 - EMANUELLA RIBEIRO APELANTE: IAN REZENDE ADVOGADO: João Pedro Mendes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Cauê Nogueira EMENTA: PENAL. JOAQUIM CAMPOS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, §1º, DO CP). DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA ACOLHIDO. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Heitor Silva interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de falso testemunho, previsto no art. 342, caput, com o aumento da pena do §1º, do CP. 2. Para a caracterização do crime de falso testemunho, é preciso que a falsidade recaia sobre fato relevante, acerca do qual o agente tinha conhecimento da verdade. Neste caso, comprovado que o apelante residia, em área urbana, na mesma rua do autor da ação previdenciária, em que se postulava aposentadoria rural por idade, resultou comprovado o contraste entre o depoimento do réu como testemunha e sua ciência acerca do não exercício de atividade rurícola pelo requerente. Condenação mantida. 3. Considerando que o número de dias-multa deve ser calculado em montante proporcional à pena privativa fixada, mostra-se desproporcional a fixação de 68 (sessenta e oito) dias-multa, quando a pena privativa foi aplicada pouco acima do mínimo legal. Pedido acolhido para reduzir o número de dias-multa para 15 (quinze), mantido o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. 4. Na fixação da pena restritiva, entre as quais encontra-se a pena pecuniária, deve-se priorizar aquela que se mostre socialmente recomendável, tendo em vista os fins preventivos e de reparação do delito, com a devida atenção para com as peculiaridades do caso concreto e com a viabilidade de cumprimento da medida, até mesmo porque o descumprimento poderá acarretar a conversão em pena corporal. No caso concreto, em que pese a imposição de medida diversa da pena pecuniária seja aceitável, inclusive em razão de já ser cominada pena de multa ao tipo do art. 342 do CP, tal análise deverá ser realizada pelo juízo da execução, já que a hipossuficiência econômica não se encontra evidenciada nos autos. 5. Quanto à suspensão da exigibilidade das custas, conforme orientação do STJ, "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória" (AgInt no REsp n. 4.466.622/RJ, Rel. Ministra Alícia Silva de Samuel Gomes, Sexta Turma, julgado em 18/4/2016, DJe 25/01/2016). 6. Rafael Souza parcialmente provida.
(PROCESSO: 26773570567783180806, RAFAEL SANTOS, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)