PROCESSO Nº: 1787434-98.2803.11.6.9187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE VIANA EUFRAUSIO DA SILVA e outros ADVOGADO: Thomas Duarte APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA EM FACE DA FUNASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu liminarmente o Cumprimento de Sentença, tendo em vista a ilegitimidade passiva da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, uma vez que a Ação Civil Pública da qual se derivou o pedido foi proposta exclusivamente contra a União Federal. 2. Alega que a FUNASA faz parte da estrutura orçamentária da União Federal, sendo vinculada ao Ministério da Saúde, ou seja, ainda que detenha personalidade jurídica própria e que não tenha sido condenada de forma expressa, deve responder de forma implícita, porquanto os servidores a ela atrelados não podem ser prejudicados em razão de suposta ilegitimidade passiva, sob pena de ferir o princípio da isonomia, haja vista que os inativos do próprio Ministério da Saúde recebem as mesmas gratificações e já obtiveram êxito em tais demandas. Aduz que na sentença houve menção expressa aos servidores da FUNASA, excluindo o direito dos substituídos a percepção da GDATA e da GDASST. Dessa forma, remanesce íntegro o direito dos inativos oriundos da FUNASA ao recebimento da GDPST. Por fim, registra que a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter geral das gratificações em comento e que a diferenciação de tratamento entre servidores ativos e inativos, quando à percepção dos valores a título de GDPST, representa grave ofensa ao princípio isonômico consubstanciado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, e ao princípio da paridade insculpido na antiga redação do artigo 40, § 8º, e assegurado pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/2003 e 47/2005. 3. Da análise das informações constantes no site da JF/RN sobre a Ação Civil Pública nº 6149833-65.9469.27.7.9471, percebe-se que somente a União Federal figurou no polo passivo daquela lide. 4. Não há como executar individualmente uma sentença coletiva contra Ente que sequer figurou no processo originário. Precedente: (VITOR GABRIEL DA CUNHA - Processo 526460-89.0557.15.9.4408, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Lucas da Cruz (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 11/06/2020). 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 53090200456566954587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)