EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo mantido decisão que, no cumprimento de sentença de ação coletiva n. 91.1085169-7, rejeitou a tese de prescrição, tendo deferido a habilitação dos herdeiros da exequente. 2. O julgado padece de omissão, o que agora se corrige. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 471.836/AL). 4. A Quarta Turma desta Corte Recursal firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". Precedentes: Processo n.º 9051994-77.4317.30.7.8534, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2018; Processo n.º 4700194-38.5527.20.7.4571, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/01/2018. Processo n.º 0416730-96.6672.31.8.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL DA MOTA CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/08/2020. 5. No particular, conquanto o falecimento da de Maria Luiza Jesus tenha ocorrido, em 30/08/2006, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento (em 25/04/2001), o ente sindical propôs a execução tempestivamente, no ano de 2004, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. 6. Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão, sem efeitos infringentes. ybb
(PROCESSO: 65140168647918178031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)