PROCESSO Nº: 6824785-59.1667.30.1.8954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: João Miguel Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Castro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apela a FUNASA de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução por ela opostos; 2. Sem razão a apelante quando alega que a sentença seria nula por ter homologado conta relativa a servidor falecido antes do ajuizamento da execução, uma vez que o Sindicato não tem legitimidade para representar judicialmente servidores que já não tinham mais personalidade jurídica; 3. Esta Egrégia Segunda Turma vinha entendendo que, tendo o servidor substituído falecido durante o processo de conhecimento, mas antes de promovido o cumprimento de sentença, o Sindicato não tem legitimidade para tanto, dado que não seria possível se admitir processamento de causa em nome de parte já falecida. Ocorre que, no julgamento do proc. 5286927-34.0964.13.12.6619, a Turma, em sua composição ampliada, modificando o entendimento anterior, passou a adotar a compreensão de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, como no caso concreto, não rompe o vínculo de representação existente entre ele e o Sindicato, e que o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Concluiu, assim, que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros em execução de sentença, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido no curso da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato. Nesse mesmo sentido se firmou a jurisprudência do STJ; 4. Quanto à alegação de que a sentença deveria ser anulada por não ter apreciado argumentos aduzidos na inicial dos embargos (existência de acordos realizados no âmbito administrativo, que ensejariam a extinção dos processos para os substituídos mencionados às fls. 03; não abatimento de aumentos remuneratórios, segundo relatórios de evolução funcional anexos, que reduziriam a diferença a ser paga; e falecimento de servidores durante o período de pagamento - Edvalso João Pedro Pinto, João Monteiro e Gustavo Almeida), a FUNASA não tem interesse em recorrer, uma vez que a sentença homologou os cálculos por ela mesma apresentados; 5. Pelas informações trazidas na própria petição inicial, a alegação de prescrição não merece prosperar. Segundo a própria embargante, a ação rescisória (onde o título executivo foi formado) transitou em julgado em 17/07/2004 e a execução foi ajuizada em 21/04/2004, ou seja, antes de decorridos cinco anos; 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 61303789117984930370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)