PROCESSO Nº: 6983611-94.2968.9.12.2784 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BENJAMIN DA MATA e outro ADVOGADO: Vinicius Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cardoso E Bernardo Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA. ART. 292, VI, DO CPC. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. A parte autora requer a reforma da sentença, ao argumento de que o valor da causa deve respeitar o disposto no art. 292, VI, do CPC, ou seja, deve corresponder à soma das quantias estimada para cada pretensão consistente no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. 3. A parte autora formulou pedido de indenização pelos danos materiais e morais, haja vista a ocorrência de danos físicos no imóvel de sua propriedade. Afirma que o valor dos danos materiais foi estimado, haja vista a necessidade de realização de perícia técnica para precisar o seu real valor. Quanto aos danos morais, o valor pretendido foi postulado de forma subjetiva de acordo com o sentimento de dor e angústia a que foi submetida. Há, na hipótese, cumulação objetiva de pedidos. A hipótese é disciplinada pelo disposto no inciso VI do art. 292 do CPC. 4. Apelo provido, para reformar a sentença e determinar o seu regular processamento no Juízo de origem.
(PROCESSO: 10315541631897593810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)