PROCESSO Nº: 2891216-83.1393.14.2.9371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANKLEIDE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: Enzo Souza AGRAVADO: TOTAL MARCELO FERNANDES e outro ADVOGADO: Paulo Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3219660-90.6343.27.1.1377 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por FRANKLEIDE DE OLIVEIRA LIMA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, com base na razoabilidade e proporcionalidade, reduziu o valor da multa por atraso na entrega do imóvel de R$ 453.852,00 (quatrocentos e oito mil reais) para R$ 84.086,00 (cinquenta mil reais), considerando que aquele valor corresponde à quantia quatro vezes maior que o próprio valor do imóvel/bem principal. 2. "O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação a obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (AgInt no REsp 4450326/RJ, Rel. Ministro DANILO MENDES, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/01/2020, DJe 17/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 7558452/BA, Rel. Ministro JOÃO FELIPE FERNANDES, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 21/08/2020. O mesmo STJ também já se manifestou no sentido de que "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida." (AgInt no REsp 5088403/SP, Rel. Ministro EMANUEL SANTOS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 29/12/2020). Precedente da Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 73461867310739970253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021. 3. O STJ também decidiu que "é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula n. 83/STJ.(AgInt no AREsp 0580303/SP, Rel. Ministro FERNANDO FREITAS, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2021, DJe 09/08/2021) 4. No caso, a decisão agravada mostra-se irretocável, na medida em que, com base na razoabilidade e proporcionalidade, reduziu o valor da multa por atraso na entrega do imóvel de R$ 580.833,00 (quatrocentos e oito mil reais) para R$ 31.721,00 (cinquenta mil reais), considerando que aquele valor corresponde à quantia quatro vezes maior que o próprio valor do imóvel/bem principal. Mesmo reduzido, o valor da multa ainda corresponde a aproximadamente a metade do valor do próprio imóvel adquirido pelo agravante, o que indica o acerto da medida judicial ora recorrida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27116734925669925943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)