PROCESSO Nº: 1387553-74.7832.27.3.4106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DIAS RAMOS BATISTA ADVOGADO: Luiz Gustavo Nascimento APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. CIÊNCIA DO DIAGNÓSTICO ANTERIOR À POSSE. CONVÍVIO FAMILIAR. RUPTURA PROVOCADA PELA SERVIDORA. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de ação movida contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a remoção do servidor para Fortaleza/CE, para motivo de saúde da sua filha, na forma do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90. 2. Narrou que: a) ocupa o cargo de servidora pública federal no quadro técnico da UFCE, campus Sobral; b) sua filha, atualmente com seis anos de idade, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e reside com os avós na cidade de Fortaleza/CE, tendo em vista dispor de maior gama de profissionais especializados na enfermidade; c) foi feito o pedido de remoção para Fortaleza/CE, tendo em vista a necessidade de acompanhamento da menor. Alega que: i) de acordo com a literalidade do dispositivo legal, não há qualquer condição para que a causa fundamentadora do pedido de remoção seja originada após a posse do servidor; ii) conforme laudo da perícia judicial, a menor necessita, para sua evolução clínica da presença de ambos os genitores e de sua família, além de uma rotina, de modo que a mudança para Nina Monteiro não seria viável; iii) uma vez comprovada a necessidade de acompanhamento do tratamento de saúde da sua filha, bem como a impossibilidade de alteração do seu domicílio, há direito subjetivo à remoção, não havendo qualquer prejuízo para a Administração Pública. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram preenchidos os requisitos legais para concessão da remoção de servidor para tratamento de saúde de dependente, na forma prevista no art. art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº 8.112/90. 4. No caso dos autos, a apelante pretende ser removida do Campus João Vitor Campos para o de Fortaleza/CE, com fundamento no art. art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº 8.112/90, tendo em vista a necessidade de continuidade do tratamento da sua filha, diagnosticada como portadora do Transtorno do Espectro Autista. 5. De acordo com o dispositivo acima mencionado, constitui requisito para remoção a comprovação por junta médica oficial de necessidade de tratamento de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas. 6. Na hipótese vertente, o Laudo Médico Pericial concluiu pela desnecessidade de remoção da servidora, tendo em vista que a doença do familiar poderia ser tratada com a manutenção da mesma na localidade de exercício atual. 7. No presente caso, é importante registrar, ainda, que: a) a investidura da parte autora como servidora do quadro do UFCE ocorreu em 24.05.7961, momento em que a mesma teve inegável ciência de sua lotação em Luiz Fernando Barros; b) consta nos autos laudo médico, subscrito por psiquiatra, com o diagnóstico da filha da demandante, sendo o mesmo datado de 10/04/2018; c) a filha da apelante reside em Fortaleza/CE com os avós, cidade na qual tem realizado seu tratamento médico, conforme laudos médicos acostados aos autos. 8. Embora a autora alegue a necessidade de acompanhamento presencial do tratamento da sua filha e a imprescindibilidade da convivência familiar, restou evidenciado que: (1) quanto ao tratamento médico, este vem sendo realizado, sem que haja evidências de que a sua lotação em Henrique Costa constitua óbice à realização das terapias das quais necessita sua dependente; (2) a autora criou a situação de distanciamento, na medida em que optou por realizar concurso público fora da localidade em que residia sua família e tomar posse no cargo quando já ciente do quadro de saúde da dependente. 9. Realizada perícia judicial, esta concluiu que o tratamento médico poderia ser realizado em João Gabriel Pereira, pelo fato da cidade dispor de escolas capacitadas e profissionais especializados. Afirmou-se, ainda, a necessidade de convívio familiar, sendo afirmativo quanto ao fato da ausência de convívio diário com a genitora acarretar prejuízos ao desenvolvimento da criança. 10. No entanto, a perícia judicial não destoa dos demais elementos que já estavam presentes nos autos, uma vez que o laudo médico acostado pela autora também já atestava a necessidade de convívio maternal. Todavia, o que se deve levar em consideração é que referido convívio restou obstado pela própria escolha da servidora em prestar concurso para cidade diversa, bem como aceitar a lotação quando já ciente do diagnóstico de sua filha. 11. Não se está negando a proteção dada à unidade familiar pela Constituição Federal. Todavia, referida proteção não tem caráter absoluto, sendo certo que, no presente caso, o risco foi assumido pela demandante, não havendo obrigatoriedade de remoção. Registre-se que a demandante prestou concurso que ofertava vagas tão somente para os municípios de Crateús, Quixadá, Russas e Sobral. 12. Ainda, o entendimento aqui firmado não corresponde à criação de requisito não previsto em lei, mas da aplicação do instituto de acordo com sua finalidade. A remoção em questão é realizada quando o tratamento do servidor ou de seu dependente não pode ser realizado na localidade da lotação, mas não para fins de preservação da unidade familiar que foi quebrada por escolha do servidor. 13. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, ficando sua cobrança sob condição suspensiva por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 52936546317008916464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)