PROCESSO Nº: 6728782-62.1334.23.11.7660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GALILEIA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Thiago Campos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de recolhimento das contribuições parafiscais destinadas a outras entidades e fundos com observação do limite de vinte salários mínimos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que seu direito é cristalino, visto que está amparado no art. 4º da Lei 6.950/81, o qual permanece em vigor no ordenamento jurídico. Aduz que a Receita Federal possui entendimento no sentido de que o referido dispositivo legal foi revogado pelo Decreto-Lei nº 2.318/86. No entanto, o recorrente afirma que tal interpretação é errônea, pois o aludido decreto somente se refere às contribuições previdenciárias e não às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Por fim, pugna pelo direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos referentes aos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 2333562-56.1824.23.4.1786, Relator Desembargador Federal Matheus Melo, Segunda Turma, Julgado em 10/12/2020. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 79360600196572262434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)