PROCESSO Nº: 0573047-82.5698.8.6.0872 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARMANDO DAVI LUIZ CALDEIRA ADVOGADO: Matheus da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Conceição EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. INPC. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema 810 do STF (RE 219.193/SE), que firmou a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". A Vice-Presidência também aponta a existência do Tema 905 do STJ (REsp 2.112.622/MG), no qual ficou assentado que: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". O acórdão da Segunda Turma havia negado provimento à apelação do INSS, reconhecendo o direito do autor à aposentadoria especial, na condição de vigilante armado, e o pagamento das diferenças desde a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição originária, em 07/03/2008. A decisão da Segunda Turma manteve os consectários legais aplicados pela sentença, quais sejam, os juros moratórios pelo art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo INPC, pelo que não merece qualquer ajuste a decisão colegiada da Segunda Turma. Registre-se que o Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê o INPC como índice de correção monetária, para as lides de natureza previdenciária, desde setembro de 2006. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o improvimento da apelação do INSS e da remessa oficial. [09]
(PROCESSO: 82547291442787502471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)