PROCESSO Nº: 0053683-33.3956.22.7.1988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE GOMES BACELAR ADVOGADO: Vicente Novaes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Azevedo S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, A, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ART. 85, §3º, I, II, DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE. ART 90, §4º DO CPC. ART. 19, §1º, I, DA LEI 38.697/2002. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado em ação ordinária para reconhecer a ilegitimidade do autor para figurar no polo passivo da execução fiscal 5044526-42.1485.27.3.9130, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em R$ 17.434,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2. A apelação da Fazenda Nacional defende o incabimento da condenação em honorários advocatícios invocando o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, tendo em vista que não apresentou contestação e concordou com a exclusão do autor do polo passivo da execução fiscal amparando-se no art. 19, VI, do dispositivo supra. 3. A apelação do particular sustenta que o princípio da causalidade enseja a condenação da ré em honorários advocatícios a serem fixados nos percentuais estipulados no art. 85, §3º do Código de Processo Civil, observando a complexidade da causa e o valor da cobrança objeto da execução fiscal, de modo a impedir o aviltamento do trabalho realizado causídico. Aduz que a sentença não poderia fixar os honorários com base no §8º, do referido dispositivo, porquanto não se trata de causa cujo proveito econômico é inestimável ou irrisório. 4. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, prevista no inciso I do §1º do art. 19 da Lei 10.522/2002 é restrita as matérias tratadas nos incisos I a VII do seu art. 19, o que não é o caso dos autos. Ao informar que não iria contestar a ação, a ré não relatou que se amparava em precedente julgado em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, nem tampouco apontou o ato do Procurador Geral da Fazenda Nacional ou do Advogado-Geral da União que justificasse o reconhecimento da ilegitimidade passiva do autor. 5. Nesse contexto, não há como eximir a Fazenda Nacional do pagamento da verba de sucumbência, estando correta a sentença quando assevera que "art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 é claro ao descrever as hipóteses nas quais a União será isenta do devido pagamento dos honorários advocatícios. Assim, a regra não terá aplicação sempre que se reconhecer o direito do contribuinte". 6. No tocante a apelação do particular, a sentença merece reforma quando assevera que "os honorários devem ser aplicados por equidade". A presente ação foi ajuizada com objetivo de declarar a ilegitimidade passiva do autor para figurar no polo passivo de execução fiscal na qual se cobrava uma dívida de R$ 5.572.554,12, valor que foi atribuído à causa. 7. Impõe-se o arbitramento dos honorários de sucumbência sobre o valor atribuído à causa, que representa o proveito econômico obtido pelo autor, nos percentuais mínimos de que tratam os incisos I e II do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Tais percentuais ainda devem ser reduzidos à metade, conforme previsão do art. 90, §4º do aludido Código, porquanto a Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência do pedido e promoveu a exclusão do autor do polo passivo da execução fiscal. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do autor provida, em parte, para fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos de que tratam os incisos I e II do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, reduzidos à metade, o que resultará no montante de R$ 46.962,36 (setenta e três mil e quinhentos e oitenta e três reais, trinta e seis centavos).
(PROCESSO: 30212075875916909150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)