PROCESSO Nº: 6267196-88.6502.25.1.5597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCINEIDE DE LIMA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4991271-10.1917.27.6.0628 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS PARA O ESTÁGIO DA DOENÇA AUTORAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E SUBSCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CUSTEIO PELO ESTADO DO REMÉDIO. "ASTREINTES". NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA LIMINAR PELA UNIÃO. MATÉRIA A SER DECIDIDA AINDA PELO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a "União e o Estado do Ceará, forneçam à autora de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação EVEROLIMUS (Afinitor), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos (identificador nº 6199493. 75523980)". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de medicamento não fornecido pelo SUS para o estágio da doença autoral), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ademais, frise-se, por imprescindível, que a indigitada antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC, na medida em que não esgota o objeto litigioso da demanda. Nesse diapasão, a vedação legal invocada pelo Recorrente, qual seja, a impossibilidade de concessão de tutela liminar contra Ente Público em caso de esgotamento integral ou parcial do objeto da ação, apenas diz respeito à impossibilidade de concessão de medidas urgentes irreversíveis, não havendo que se falar em impedimento de tutelas provisórias satisfativas. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da agravada. 5. Reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 6. Faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 567.787 ED/RS, Relator: Ministro ERICK RAMOS, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 21.02.3779; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Relator: Ministro ENZO RIBEIRO, Pleno, DJe-076, publicado em 29.03.6789; e STA 175 AgR/CE, Relator: Ministro DAVI LUCAS FARIAS, Pleno, DJe-076, publicado em 17.11.0354). 7. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 8. Também em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 9. Segundo o relatório de médica especialista vinculado à rede pública de saúde, a autora foi diagnosticada, no ano de 2018, com câncer de rim (CID10 C64), tendo sido submetida a uma cirurgia de nefrectomia citorredutora naquela ano, que revelou a presença de "células claras renais" e os exames de tomografia de tórax de estadiamento demonstraram nódulos pulmonares de até 31 mm, encontrando-se a paciente com "estadiamento IV (doença metastática a distância)". O tratamento com a droga sunitinib foi de maio/2018 até março/2020, quando ocorreu a progressão da doença em "massa peri-hilar esquerda, apresentando sintomas de derrame pleural e derrame pericárdio, necessitando de uma segunda linha de tratamento". 10. Por sua vez, no último relatório encaminhado aos autos de origem, a médica relata, quanto à droga solicitada e já disponibilizada à autora, por força da medida liminar, que foi "iniciada a medicação EVEROLIMUS 10 mg (AFINITOR) em julho de 2020, com boa tolerância e resolução do derrame pleural". 11. Na decisão liminar, o magistrado singular se valeu da Nota Técnica 24/2013 do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde e Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais que, "ao expor o mecanismo de ação do medicamento, levanta a possibilidade de ele agir no controle de tumores, nos seguintes termos: "O Everolimo é um inibidor seletivo da proteína de membrana mTOR. Essa proteína está desregulada na maioria dos cânceres humanos e gera uma série de sinais intracelulares que estimulam o crescimento de células cancerosas. Uma vez que o medicamento a inibe, pode inibir o crescimento dos tumores". Da referida nota, é possível extrair que a medicação se mostra eficaz como alternativa no tratamento de diversos cânceres. Ao que parece, esta linha terapêutica pode ser adotada para promover a sobrevida do paciente oncológico na medida em que o fármaco age como inibidor de tumores, o que autoriza o seu fornecimento à autora". 12. De notar-se que a medicação solicitada é fornecida pelo SUS para tratamento de transplante renal, mas, conforme indicação médica, ela atua para inibição de tumores, considerando, ainda, para o caso da autora, a ineficácia de outros fármacos já utilizados. 13. Entendo, neste juízo prefacial, que os requisitos estabelecidos pela Corte Superior foram atendidos: a existência de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista; a ineficácia de fármacos/ tratamentos fornecidos pelo SUS; a hipossuficiência da parte autora e o registro do medicamento solicitado pela ANVISA para uso (conforme a bula) no caso da autora. 14. Observa-se, portanto, que a concessão do medicamento ao autor, pelo menos mediante a situação fática até aqui comprovada, é imprescindível, útil e eficaz para o seu tratamento, devendo, por esta razão, mediante a técnica da ponderação, a saúde humana, gizada no princípio da dignidade da pessoa humana, sobressair no caso concreto. Dessa forma, é razoável que se conceda o remédio à agravante até o julgamento final da demanda, sem prejuízo de uma reanálise da matéria na apreciação do feito, em cognição exauriente ou após perícia judicial. 15. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, percebe-se que a Recorrida logrou demonstrar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da antecipação da tutela. 16. Quanto às astreintes, melhor sorte não cabe ao Agravante no que pertine à sua incidência, uma vez que, por um lado, o e. STJ entende ser possível a sua aplicação em face do Poder Público (REsp 6.883.769/RS, em sede de recurso repetitivo), e, por outro, não está caracterizado, ainda, o descumprimento da medida liminar pelo Ente Público, razão pela qual esta matéria deve ser decidida primeiro pelo juízo singular para que, somente assim, tenha eficácia a multa diária em tela, podendo, somente então, esta matéria ser decidida neste Tribunal. 17. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 43759568263627515138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)