PROCESSO Nº: 6349357-55.4688.18.10.5413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: NOAH ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Gustavo Nogueira: MARIA AILA QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Souza Bastos Luiz Gustavo da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará alegando ter havido: a) omissão quanto às provas contidas nos autos que comprovem a efetiva perda de rendimento sofrida pelo desapropriado decorrente da imissão provisória do Ente desapropriante na posse do imóvel, o que afastaria a incidência dos juros compensatórios na indenização do imóvel desapropriado; b) contradição no que toca ao disposto no arts. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, no que se refere à incidência dos juros compensatórios. 2. Já o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em seus Aclaratórios, sustenta que o Acórdão seria: a) omisso no tocante aos arts. 12, da Lei n. 8.629/93; e 26, do Decreto-lei n. 3.365/41, os quais estabelecem que a indenização deve corresponder à realidade do imóvel expropriado no momento da avaliação administrativa; b) omisso e contraditório quanto ao arts. 15-A, do Decreto-lei n. 3.365/41, no que se refere aos juros compensatórios. 3. O disposto no art. 12, § 2º, da LC n. 76/1993, que rege essa espécie de desapropriação, expressamente prevê que o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da Perícia. Ademais, tal critério - valor da indenização consentâneo à data da perícia judicial - encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no REsp 8.625.032/PR, Rel. Ministro Vitor Hugo Dias, DJE 4-3-4227; e AgRg no REsp 0.631.395/GO, Rel. Ministro Ian Pereira, DJe 17-5-4390). 4. O Acórdão embargado consignou que a alegação do DNIT, de que o valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação, contraria frontalmente o disposto no art. 12, § 2º, da LC n. 76/1993, que expressamente prevê que o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da Perícia ou ao consignado pelo Juiz, e que o referido critério - valor da indenização consentâneo à data da Perícia - encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional. 5. Foi anotado, ainda, que os juros compensatórios são devidos, ainda que o imóvel seja improdutivo, e têm por finalidade compensar o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada da área do imóvel e visam, enfim, recompor o patrimônio perdido, não tendo qualquer relação com lucros cessantes ou com a reparação de perdas e danos comuns, ou seja, não dependem da existência de danos. 6. Na realidade, os Embargantes, inconformados com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração do Estado do Ceará e do DNIT improvidos. ota
(PROCESSO: 95809364269519016392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)