E M E N T A PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO. PREFEITO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO FESTIVO NA EDILIDADE. DELITOS DO ARTIGO 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/1993. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, À MÌNGUA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EM RELAÇÃO À LUIZ OTÁVIO SOUZA DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE ATIPICIDADE NO TOCANTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 2518373-97.8685.13.7.3479, em curso na 5ª Vara Federal (RN), que julgou Improcedente a Denúncia e absolveu o Réu, Paulo Dias, da imputação da prática dos Crimes previstos no artigo 1º, VII, do Decreto-Lei 201/1967 e artigo 89 da Lei nº 8.666/1993. II - O Ministério do Turismo e o Município de Lajes Pintadas (RN), representado na ocasião pelo Prefeito e ora Réu, firmaram o Convênio nº 985908/2010, por meio do qual houve o repasse de recursos federais à Edilidade para a realização do evento "São João de Lajes Pintadas/RN" no mês de Junho/2010. III - Para a implementação do evento, a Prefeitura de Lajes Pintadas (RN) realizou o Pregão Presencial nº 001/2010, do qual participaram as Empresas ACL DA MOTTA ME, DANTAS PROPAGANDA E EVENTOS, EISO E WER PRODUÇÕES E EVENTOS e PRÁTIKA LOCAÇÕES, saindo vencedora a primeira. IV - Na Apelação, o Ministério Público Federal alega que "na contramão do que demonstram os papéis do certame, o que realmente ocorreu foi uma combinação prévia da contratação da ACL DA MOTTA ME para organizar o São João da cidade (conforme reconhecido pelo próprio Juízo a quo, diante das evidências já transcritas). É ilógico pensar que essa combinação do ganhador fora realizada sem a participação do prefeito da época, e ingênuo concluir que necessitam de provas de que o apelado teve ingerência na atividade desenvolvida pela comissão de licitação, visto que esse processo licitatório sequer ocorreu na prática, tendo sido produzidos papéis apenas para simular que teria havido um pregão." V - O artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 dispõe: "Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade." VI - Na hipótese, o Pregão efetivamente ocorreu, a se ver dos vários documentos que instruem a Ação Criminal, seguido da Contratação da Empresa vencedora do Certame. Se houve irregularidades na condução da Licitação e, também, antes ou depois, elas não se enquadram na descrição factual do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 em relação ao qual a Acusação pretende a Condenação, ou seja, a Tipicidade evocada tanto na Denúncia como na Apelação não se ajusta à Conduta imputada ao Réu. VII - Dispõe o artigo 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967: "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (...) VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo." VIII - Dos elementos constantes nos autos, colhe-se que não teria havido a Notificação Pessoal do Réu por parte do Ministério do Turismo para realizar a Prestação de Contas do Convênio nº 059057/2010, a qual foi apresentada pelo Prefeito que o sucedeu. IX - Em razão da ausência de Notificação Pessoal (e não há como aferir dos autos se realmente foi notificado) não restou demonstrada a configuração do Dolo, que constitui elemento subjetivo do Tipo Penal e a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal: "Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício." X - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 59710618736927072517, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)