PROCESSO Nº: 0256701-86.7498.5.10.4965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO DO TRABALHO. IGOR SANTOS. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL 590/2014 E PORTARIA 2018/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NOVAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS. PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade das Portarias MTb 590/2014 e 2018/2014, bem como dos demais atos que delas derivem. A parte Ré foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, tendo em vista o reduzido valor da causa 2. Por meio da presente demanda, a Autora pretendeu ver declarada a ilegalidade da Portaria Interministerial MTb 590/2014, que alterou o item 4.4 da Norma Regulamentadora nº 04 (Serviços Especializados em Engenharia e em Medicina do Trabalho - SESMT), aprovada pela Portaria 3.214/1978, bem como da Portaria MTb 2018/2014, as quais limitam a atuação do Médico do Trabalho. Argumenta que, de acordo com a alteração implementada no item 4.4 da NR-4, em 2014, passou-se a exigir que os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho sejam compostos apenas por Médicos do Trabalho, exigindo-se, para tal mister, que o Médico faça residência em Medicina do Trabalho ou seja aprovado na prova de título de especialista. Alega a Requerente que a Portaria Interministerial MTb 590/2014 teria extrapolado os limites da Lei n. 3.268/1997. 3. Sobre esse tema, esta egrégia Terceira Turma, assim como as outras Turmas de Julgamento deste col. TRF, já tiveram oportunidade de se pronunciar em vários julgados. 4. "(...) 9. As atribuições do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina estão discriminadas na Lei nº 3.268/1957. O mesmo diploma normativo, em seu artigo 17, prevê que os médicos só podem exercer legalmente a medicina "em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". Há, portanto, a exigência de prévio registro nos Conselhos Regionais para a atuação em qualquer especialidade médica. (...) Quando a resolução afronta a lei, não há como considerá-la válida, dada a hierarquia normativa existente entre esses diplomas. 12. Alega o autor que até 27/07/2018 é considerado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que o Médico do Trabalho é aquele profissional da medicina que conclui uma especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação. Continua afirmando que essa situação se modificará após essa data, pois em 2014 o MTE editou uma Portaria, n.º 590/2014, com vigência a partir de 04/12/2018 (conferida pela Portaria 2018/2014), em que "os profissionais integrantes do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente". 13. Isto é, o médico do trabalho deverá possuir RQE (registro de qualificação especialista) em Medicina do Trabalho, o qual é obtido apenas ou via de conclusão de residência médica ou por aprovação na prova de título de especialista. (...) 14. A norma combatida, item 4.4 da NR - 4 da Portaria n. 590/2014, dispõe que: 4.4. Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho devem ser compostos por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho, obedecido o Quadro II desta NR. 1.2.7. Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente. 15. Outrossim a Portaria n.º 2018/2014, alterando as disposições dessa anterior, regulou o seguinte: Art. 2º Conceder prazo de quatro anos para que os Médicos do Trabalho integrantes do SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho atendam aos requisitos de formação e registro profissional exigidos na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo Antônio Monteiro, nos termos do item 4.4.1 da NR4, com redação dada pela Portaria nº 590, de 02 de agosto de 2014. Parágrafo Único: Até que o prazo indicado neste artigo seja expirado, poderá atuar no SESMT o Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina. 16. Assim, infere-se que a partir de 28/02/2018 não mais poderão atuar como médicos do trabalho, nas SESMT´s, o profissional apenas portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente. 17. De outro lado, observando a Lei e instrumentos normativos sobre o assunto, vê-se que a princípio não existe limitação a qualquer médico para o exercício da Medicina do Trabalho. Vejamos: A Lei n.º 3.268/1957 regulamenta a profissão de médica e no seu artigo 17 dispõe que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 18. Por seu turno, os instrumentos normativos emitidos pelo CFM não se opõem a qualquer médico exercer a Medicina do Trabalho: (...) 19. Sendo assim, pelas regras legais e entendimentos já consolidados do CFM, qualquer médico pode exercer a Medicina do Trabalho em sua plenitude (coordenando SESMTs e PCMSOs, assinando ASOs, LTCATs, etc). 20. No entanto, segundo a nova regulação da NR- 4, para que se anunciem 'especialista em Medicina do Trabalho', a quem compete a coordenação dos SESMTs e PCMSOs, assinaturas de ASOs, LTCATs, etc., somente tendo o título concedido pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou certificado de conclusão de residência médica em Medicina do Trabalho. (...) 22. Observo que a previsão contida na Resolução CFM nº 2007/2013, quanto ao ponto, não se limita a traçar condições técnicas e éticas para o exercício da profissão. Cuida-se, em verdade, de indevida ampliação da atribuição regulamentar do Rafael da Mota, ao disciplinar, à margem da lei, elementos essenciais à devida prestação de serviços pelos médicos, em ofensa ao disposto no art. 5º, XIII, da Constituição, que garante o direito ao livre exercício profissional quando atendidas às exigências legais. 23. Com efeito, a Constituição consagra a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, uma vez atendidas as qualificações previstas em lei. O Diogo Cardoso, como qualquer outro conselho profissional, deve obediência estrita ao princípio da legalidade. Não lhe compete, pois, através de mera resolução, impor requisitos ou restrições à prática profissional que não estejam dispostos em texto legal dotado de normatividade primária. 24. Por fim, entendo que as limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito. 25. Ainda que superado o fundamento supra, esta Corte Regional tem entendimento no sentido de que a legislação posterior não pode restringir o exercício das atividades atinentes à Medicina do Trabalho apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido daqueles que já atuavam na área antes da modificação (1527263-17.9095.15.8.3914, Relator Rafael Souza, 3ª Turma, julgado em 09/04/2019). 26. Como autor concluiu o curso de pós-graduação em Medicina do Trabalho em 26/08/2013, já possuía habilitação para o exercício da Medicina do Trabalho com base na legislação anterior, não devendo se submeter às modificações trazidas pelas Portarias 590/2014 e 2018/2014 sob pena de violar seu direito adquirido." (VITOR CASTRO - Processo 14780782717171040246, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Felipe Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 23/06/2020). 5. No caso em comento, além de a Portaria Interministerial MTb 590/2014 e a Portaria 2018/2014 terem exorbitado o seu poder regulamentar, fixando exigência que nem o Rodrigo Mendes faz, a Autora provou que concluiu o curso de Pós-graduação em Medicina do Trabalho em janeiro de 2011, antes, portanto, da mencionada Portaria, que limitou a atuação do Médico do Trabalho, não devendo se submeter às modificações trazidas por tais instrumentos normativos, sob pena de violação ao direito adquirido. 6. No tocante aos honorários, o disposto no § 8º, do art. 85, do CPC estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo ou quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. A situação em comento é uma clara hipótese de valor da causa muito baixo, de forma que é o § 8º, do art. 85, do CPC que deve ser aplicado ao caso, como, de fato, ocorreu na sentença. 7. Considerando os critérios fixados no § 2º desse mesmo dispositivo legal, a exemplo do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, mostra-se razoável a manutenção da verba honorária, na presente demanda, em R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto condizente com a jurisprudência em casos análogos. 8. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 33797466524342404892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)