PROCESSO Nº: 7768089-35.0481.26.7.0866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: INTELIT SERVICE LTDA ADVOGADO: Otávio Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. PENALIDADE NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF. SANÇÃO COM EFEITOS "EX NUNC". PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVASF contra sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de impedir a prorrogação do Contrato n.º 131/2017 em razão da penalidade de impedimento para licitar ou para contratar com a Administração Pública, imposta pelo egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (Id. 9883325.49006790), assegurando a renovação do contrato, caso inexista outro motivo impeditivo. 2. De acordo com a inicial: 1) a empresa impetrante mantinha com a UNIVASF relação contratual tendo por objeto a "[...] prestação de serviços de condução de veículos oficiais visando atender às necessidades dos diversos campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF e do Projeto de Integração do Rio São Francisco ora denominado PCFF - PISF" (Contrato Administrativo n.º 131/2017); 2) o contrato vinha se desenvolvendo regularmente, com vigência fixada até o dia 19/11/2020, estando a sua renovação impossibilitada em decorrência de penalidade de proibição de licitar e de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, imposta em seu desfavor pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e com vigência prevista até o dia 21/10/2020; 3) o registro do nome da impetrante no SICAF é a única razão da recusa da UNIVASF em proceder à renovação do Contrato Administrativo n.º 131/2017, mas os efeitos da penalidade lançada no SICAF não poderiam alcançar contratos em plena execução. 3. No caso dos autos, o que se verifica é que a empresa impetrante sofreu a penalidade de impedimento para licitar e para contratar com a Administração Pública, pelo período de 30 (trinta) dias, oriunda do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em decorrência da "Não manutenção da proposta no curso do Pregão Eletrônico SRP nª 12/2018. PA: 0871713-30.7832.20.2.7729", com prazo final fixado em 21/12/2020 (documento de Id. 5816921.46928087), tendo, em decorrência disso, a UNIVASF comunicado a impossibilidade de prorrogação do contrato. 4. De acordo com o posicionamento firmado pela 1ª Seção do STJ (MS 05.931/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 16/12/2009, DJe 03/07/2009), a declaração de inidoneidade só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento. No mesmo sentido: AgInt no REsp 7538080/DF, Rel. Ministro Ian Porto, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 19/11/2019. 5. O que se verifica é que não se trata de uma nova relação contratual, mas de prorrogação de um contrato já existente e executado e que não tem qualquer correlação com a penalidade aplicada em desfavor da apelada. 6. Conforme ressaltado na sentença: "Com efeito, ao impedir a prorrogação do contrato firmado pela impetrante apenas em razão do registro mencionado no SICAF, acaba a autoridade coatora impondo, por via transversa, exatamente aquilo que a impetrada entende como indevido, isto é, a rescisão unilateral do pacto administrativo, conduta manifestamente despropositada, ainda mais se considerado o fato de que a sanção imposta, no caso, perdurou até o dia 01/01/2020, isto é, somente até 1 (dia) depois do prazo de vigência previsto no Contrato n.º 131/2017". 7. Por fim, embora esta Corte Regional tenha precedentes no sentido de que "a prorrogação do contrato de serviços celebrado com a Administração Pública não é um direito subjetivo do contratado. Trata-se, em verdade, de uma faculdade conferida ao Poder Público que, ao apreciar os critérios da oportunidade e da conveniência, dentro do seu poder discricionário, resolverá pela prorrogação ou não, sempre tendo em mente o que for mais vantajoso para si. Desta forma, não há como o Poder Judiciário se imiscuir nessa seara dos atos administrativos, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes" (Processo: 87758421641555064088, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Miguel Silveira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/04/2020), verifica-se que, no caso dos autos, o único impedimento à referida prorrogação apontado pela UNIVASF foi a penalidade imposta, motivo pelo qual não merece reforma a sentença recorrida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60102176640292936605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)