PROCESSO Nº: 9731432-10.8359.23.8.8987 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAIO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Moreira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MATERIALIDADE COMPROVADA. FALSIDADE DOS LAUDOS MÉDICOS DEMONSTRADA NO CURSO DO PROCESSO POR INEXISTIR REGISTRO/PRONTUÁRIO DO RÉU COMO PACIENTE DOS MÉDICOS QUE OS EMITIRAM.VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ERICK DA ROCHA E AMPLA DEFESA PROPICIADOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 10 de fevereiro de 2020, que julgou procedente a denúncia para condenar Lucas Rezende, pelo capitulado no art. 171, § 3º, na forma consumada e tentada (art. 14, II), ambos do Código Penal, respectivamente às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e de 13 (treze dias multa, e de 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e de 9 (nove) dias-multa, concluindo, por aplicação do concurso material, nas penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 22 (vinte e dois) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos. 2. Noticia a denúncia que, no dia 24 de julho de 2016, o acusado foi preso em flagrante quando tentava obter a prorrogação do recebimento do benefício de auxílio-doença, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ocasião em que exibiu dois documentos falsos (Relatório de Exame Anatomopatológico e Relatório Médico) onde apontava ser portador de "Adenocarcinoma de Próstata" e "Adenocarcinoma de Estômago", realizados pela Clínica Clinazza e pelo Hospital Aristides Maltez, respectivamente, ambos sediados em Salvador/BA, além de ter consigo outro atestado, igualmente falso, havendo-se constatado que, em momento anterior, quando do deferimento do auxílio-doença que pretendia prorrogar, apresentou dois outros atestados falsos, onde se indicava "Tumor no Cérebro" e "Linfoma Não-Hodgkin Difuso", pelo qual, no período de abril/2015 a julho/2016, veio a perceber o montante de R$ 61.711,29 (quinze mil e quinhentos reais e vinte e nove centavos), em valores atualizados em 31 de dezembro de 2016, o fato esse, de apresentar documentação com diagnóstico diverso da obtenção do benefício, que gerou estranheza à médica perita, pelo que outro médico perito do INSS contatou a Clínica Clinazza, obtendo a informação de que inexistia qualquer registro de atendimento do acusado, acrescentando a peça de acusação que perante a autoridade policial confessou que "realmente sofre de uma doença, mas não é câncer" e que "obteve os documentos apresentados junto ao INSS de uma pessoa desconhecida, na porta do Hospital, em Salvador". 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a ausência de comprovação da materialidade do estelionato consumado, por ausente laudo pericial que ateste a falsidade dos laudos médicos que ensejaram a concessão do benefício de auxílio-doença requerido em 05 de abril de 2015; a ausência de requerimento quanto à fixação do valor para reparação dos danos que veio a ser arbitrado na sentença. 4. Pretende a defesa a absolvição do réu no que diz respeito ao crime de estelionato consumado, ao fundamento de ausente laudo pericial que aponte a falsidade dos laudos médicos por ele utilizados para a obtenção do auxílio-doença em 2015, alegação que se renova na sede recursal por já levantada pela defesa e refutada na sentença. 5. Ainda que inviabilizada a perícia sobre os relatórios médicos que foram apresentados em 2015, quando de perícia para a obtenção do benefício previdenciário, o laudo pericial do INSS os descreveu, possibilitando a contraposição pelos médicos que supostamente os teriam emitido, onde um deles, o médico radioterapeuta Sophie Melo (CRM/BA nº 18779), em que pese a descrição ali apresentada se mostrar compatível com a doença narrada, declarou nunca ter atendido qualquer paciente com o nome do ora apelante, por possuir registro de todos os seus pacientes atendidos desde o ano de 2010, quando começou a prática profissional; enquanto que a médica Juliana Castro (CRM/BA nº 11186) igualmente informou não assistiu ou assiste o ora apelante, além do que seria o caso concreto a terceira vez que precisou comparecer à Polícia Federal pela existência de laudos médicos apresentados à Previdência com a sua assinatura falsificada, pelo que asseverou não ser sua a assinatura e, em princípio, ela não teria emitido aquele laudo médico. 6. Ademais, perante a autoridade policial o próprio ora apelante afirmou que obteve os documentos para apresentar ao INSS de uma pessoa desconhecida, na porta do hospital em Salvador, o que confirmaria a materialidade delitiva, tendo em vista que a documentação apresentada não trazia veracidade quanto a sua pessoa. 7. No que se refere ao pedido subsidiário, de não prosperar a fixação do valor mínimo para reparação do dano causado, observa-se da denúncia expresso pedido de "fixação do 'valor mínimo para reparação dos danos' (...), "com observância do contido nos artigos 387, incisos (...) IV (...), do correlato Diploma Processual", pelo que não assiste razão à insurgência, diante de expresso pedido formulado na peça inicial, inclusive com a indicação dos valores percebidos indevidamente, atualizados até 07 de janeiro de 2016, pelo que não veio a ser fixado de ofício pelo juízo sentenciante, mas, ao contrário, por possibilitado o Samuel Costela e a ampla defesa. 8. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 88203120755413995057, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)