PROCESSO Nº: 1285328-03.1321.27.3.7145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUBER BARROSO CORDEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR CEDIDO. PAGAMENTO REALIZADO PELO ÓRGÃO CEDENTE. POSTERIOR REEMBOLSO PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFC e pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para reconhecer o seu direito ao recebimento de 251 (duzentos e cinquenta e um) dias de férias não gozadas, a serem pagas no valor da última contraprestação paga em folha. Requerimento administrativo cadastrado em 22/02/2017, data referência para a prescrição quinquenal. Ônus da sucumbência invertido, para condenar a UFC ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §4º, III e §6º do CPC/2015. (Valor da causa: R$ 797.418,40) O particular opõe embargos declaratórios sob a alegação de que houve omissão quanto: a) à fixação dos honorários sucumbenciais, pois o acórdão tomou como referência o valor da causa, quando o correto seria o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I do CPC; b) à condenação da UFC em ressarcir as custas processuais (iniciais e recursais), a teor do art. 82, §2º do CPC. A Carolina Carvalho argumentando que o julgado omitiu pronunciamento expresso sobre o art. 77 da Lei nº 8.112/90, cujo teor dispõe que o servidor pode acumular no máximo até dois períodos de trinta dias de férias. Diz que a norma é clara e não dá margens para interpretações. Acrescenta que não foram observados os princípios da legalidade e da impessoalidade, que são princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Ao analisar os embargos opostos pelo particular, verifica-se que lhe assiste razão, visto que o art. 85, §2º do CPC prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, o valor da condenação é possível ser mensurado, de forma que este deve ser o referencial adotado. A redação deve passar a "Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, §3º, I do CPC/2015". Reconhecida, também, a omissão quanto o teor do art. 85, §2º do CPC, para condenar a UFC a ressarcir o autor/vencedor ao pagamento das despesas que antecipou. Sobre os embargos opostos pela UFC, tem-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da UFC improvidos e embargos de declaração opostos pelo particular providos, para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, §3º, I do CPC/2015, e condenar a UFC ao ressarcimento das despesas processuais. [12]
(PROCESSO: 49718196868904989890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)