PROCESSO Nº: 1358070-00.8998.3.3.8559 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Juan Caldeira IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Viana - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DEFINIÇÃO A CARGO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança originário, impetrado pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE/AL) contra ato do Governador do Estado de Pernambuco consistente no Decreto Estadual nº. 61.926, de 02/10/2021, que determinara a suspensão das atividades da categoria representada pelo impetrante entre os dias 18 a 28 de março. Pleiteou o impetrante o reconhecimento aos profissionais de educação física, do caráter essencial da atividade, a eles assegurando o direito de retomar imediatamente o funcionamento de seus estabelecimentos, bem como de permanecerem funcionando se novos atos deixarem de obedecer à norma geral do art. 3º, §1º, LVII do Decreto Federal 32.585/2020, obedecendo às normas aplicáveis às demais atividades essenciais; 2. A matéria em enfoque se insere eminentemente no âmbito de políticas públicas (cuja definição não pode ficar a cargo do Judiciário), não constituindo questão apenas jurídica. Integra ela o poder discricionário da Administração, competindo ao Governador (que fora eleito para tanto) o exercício do juízo de conveniência e oportunidade, não sendo possível ao Judiciário substituí-lo; 3. A formulação de políticas públicas, como na hipótese em debate, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo. Em assim sendo, é de rigor que não deve o Poder Judiciário assumir postura criadora de direito, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes; 4. Segurança denegada. LMV
(PROCESSO: 84546578658438658870, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)