PROCESSO Nº: 2035686-64.0499.10.10.9303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL PORTO e outro ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART 19 DA LEI 74.626/2002. PRECEDENTE DESTA TURMA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 40526453439871241351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)