PROCESSO Nº: 1694923-23.8691.5.8.2236 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: João Miguel das Neves APELADO: THALES COSTELA ADVOGADO: Ian Cardoso APELADO: MATHEUS DA CRUZ FELIX DE ANTÔNIO DA ROCHA ADVOGADO: Kaique Peixoto APELADO: DIEGO PINTO ADVOGADO: Leandro Rezende APELADO: BRYAN MELO ADVOGADO: Pedro Henrique Castro APELADO: CAIO MONTEIRO ADVOGADO: Thomas Vieira APELADO: FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Diego das Neves APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Luiz Miguel Rocha Feitosa Batista ADVOGADO: Thales Moraes APELADO: BRENO CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Peixoto APELADO: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: Leandro da Costa APELADO: JOÃO VITOR FERREIRA ADVOGADO: Davi Cunha APELADO: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: Igor Pires APELADO: BRENO SILVEIRA ADVOGADO: Juan Cardoso APELADO: JULIANA STELLA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Vitor Hugo Martins APELADO: NATALIA PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO: Henrique Aragão APELADO: MATHEUS REZENDE MARILIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernando Cardoso APELADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Fernando Gomes APELADO: LEONARDO DA CRUZ DAS DORES DA SILVA ADVOGADO: Yuri Viana APELADO: LEANDRO CAMPOS DE FATIMA BEZERRA ADVOGADO: Rafael Teixeira APELADO: VICENTE PORTO ADVOGADO: Danilo Jesus APELADO: DANIEL GOMES APARECIDO DA COSTA ADVOGADO: Davi Lucas Fogaça APELADO: THALES CUNHA ADVOGADO: Daniel da Mota APELADO: DIANA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Antônio Pereira APELADO: LEANDRO FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento APELADO: YAGO SILVA ADVOGADO: Kevin Viana APELADO: ENZO GABRIEL LIMA ADVOGADO: Paulo Rodrigues APELADO: NOAH PEIXOTO CATARINA ARAÚJO DA SILVA ADVOGADO: Pedro Ramos APELADO: HEITOR CARDOSO ADVOGADO: Leonardo Rocha APELADO: GABRIEL NUNES CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Kaique Ferreira APELADO: FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Porto APELADO: ERICK AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo APELADO: CARLOS EDUARDO ARAGÃO RONALDO BEZERRA ADVOGADO: João Pedro Fernandes APELADO: LEANDRO SOUZA ADVOGADO: Theo Aragão APELADO: YURI SILVA MARCOS DA COSTA ADVOGADO: Matheus Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Gabriel Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Costa EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por dar provimento à apelação e à remessa necessária. 2. Aduz a parte embargante, em suma, que o acórdão recorrido se reporta somente à descrição de fatos, sem a adequada fundamentação jurídica necessária à solução integral da lide e que é omisso, porquanto deixa de emitir juízo de valor a dispositivo constitucional essencial à controvérsia, art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988, e ao princípio constitucional da função social da propriedade, devido à necessidade de interpretação do caso concreto à luz dos princípios constitucionais expressos. Em seus pedidos, requer o provimento dos embargos de declaração, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados, para fins de pré-questionamento. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que: "(...) a faixa de domínio tem natureza de bem público de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil), não podendo o particular apropriar-se, tomar posse ou praticar qualquer outro ato que induza à propriedade ou posse. Acrescente-se a isso o fato de que, a proibição de construção na faixa de domínio, visa a evitar o perigo que essas construções representam para os usuários das rodovias e terceiros que transitam em suas adjacências. (...) Embora a Constituição Federal consagre a função social da propriedade no art. 5º, PEDRO LUCAS DA CUNHA, esta não ampara a ocupação irregular em área de faixa de domínio ou área não edificável de rodovia federal. No caso, o laudo da perita judicial (Id.0264649.94416847) concluiu que "com exceção do imóvel 03, todas as demais edificações citadas no corpo do presente documento foram construídas de forma irregular, uma vez que estão ocupando, de forma integral ou parcial, a área não edificável de 15 metros para cada lado do eixo da linha ferroviária ", bem como que " foram identificados 17 (dezessete) postes da rede de distribuição pública de energia elétrica da CELPE instalados pela empresa na área não edificável de 15 metros para cada lado do eixo da ferrovia, para fornecimento de energia aos imóveis da localidade, como também para instalação de iluminação pública, sendo que alguns foram instalados exatamente sobre a própria linha férrea (...)". 4. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 5.431.546/RS, Rel. Ministra AMANDA DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2020, DJe 09/06/2020). 5. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 970.969/SP, Rel. Ministro BRYAN MELO, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/04/2019, DJe 06/12/2019). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37432820378212122416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)