PJE 5987118-14.2154.9.10.0648 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação interposta pela autarquia federal, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor na empresa Telecomunicações de Sergipe S/A - Telergipe, compreendido entre 11/02/1978 e 24/11/1995, concedendo, após sua conversão em comum, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ao autor, desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto ao seguinte: a) não considerou que, por se tratar de sentença ilíquida e com valores altos da aposentadoria, além da contabilização dos juros e correção e uma possível demora no pagamento, pode-se ultrapassar o valor de mil salários mínimos; b) a despeito de o indeferimento do benefício ter ocorrido em 2011, a parte demandante apenas ajuizou a ação em 2017, restando prescrita a pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação; c) subsidiariamente, sejam limitadas as parcelas pretéritas desde a citação, nos termos do recurso representativo da controvérsia no RESP 8.547.367/SP, ou mesmo do ajuizamento da ação. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão que: "Sendo o valor da causa (R$ 90.503,47) inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015 e uma vez que o conteúdo econômico da demanda, a toda evidência, não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 salários-mínimos, a remessa oficial não há de ser conhecida". 5. Válido destacar que os temas referentes ao termo inicial do benefício e à prescrição não foram trazidos na apelação do INSS, o qual restringiu a sua insurgência recursal à questão dos consectários legais, razão pela qual não há que se falar em omissão. 6. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 8. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 9. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 66977539971968617690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)