PROCESSO Nº: 5115847-34.4282.24.4.6338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: IGOR BARBOSA ADVOGADO: André Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. COTEJO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS COM A RENDA LÍQUIDA AUTORAL. AUTOR IDOSO E PORTADOR DE CÂNCER. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. Compulsando detidamente os autos, percebe-se que o cerne da controvérsia se cinge em analisar a possível concessão do benefício assistencial da justiça gratuita ao autor. 3. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). 4. Ocorre que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 5. Por seu turno, o entendimento do Colendo STJ é no sentido de que as remunerações dos particulares devem ser sopesadas com as suas despesas. 6. "In casu", o autor apresentou, na origem, suas despesas correntes, que não foram computadas em face dos seus proventos líquidos, na ordem de R$ 1.696.96 (nove mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e três centavos), restando-lhe um saldo residual de R$ 1.497,14 (mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), para as despesas extraordinárias. 7. Considerando, ainda, a sua condição de pessoa idosa e portadora de câncer, doença especificada em lei que autoriza a isenção do imposto de renda, já que a gravidade da doença impõe a aquisição de medicamentos, geralmente, para a vida toda, além de exames periódicos e consultas com especialistas, nem sempre vinculados ao Sistema Único de Saúde, a renda líquida para o sustento do particular será comprometida em caso de indeferimento de benesse legal. 8. Destarte, salvo no caso de comprovação da mudança de sua condição financeira, ao longo do processo, deve ser concedido o pedido de Justiça Gratuita. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81592105983979462569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)