PROCESSO Nº: 0170202-38.7910.5.1.0769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CAUÃ RIBEIRO e outros ADVOGADO: Emanuel Rezende Ramos Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. RE 281.834. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 565.959), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma entendeu de forma diversa, ao determinar a aplicação do percentual de 0,5% ao mês para os juros moratórios. 4. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF no RE 550677, a fim de que os juros de mora sejam calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 78073761899906841917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)