PROCESSO Nº: 6257232-16.5554.8.7.5510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Otávio Nascimento e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SUPRIDA. ALEXANDRE DA PAZ. RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento ao apelo do autor apenas para lhe conceder os benefícios da gratuidade judiciária, mantendo, de resto, a sentença que extinguira o processo, sem resolução do mérito, ante do reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Comum Federal para processar a demanda. 2. O STJ determinou o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, para exame de omissão quanto à análise do disposto nos arts. 2º e 4º da Lei 1.060/50, uma vez que a Sarah Barros fora concedida considerando apenas a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, sem que sequer fosse examinada a sua renda, no caso, superior a seis salários mínimos. 3. O acórdão embargado decidiu que, nos termos do art. 1o. da Lei no. 7.115/1983, o demandante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista a declaração de pobreza firmada no bojo da procuração. 4. Suprindo a omissão, diga-se que a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da Maitê Correia, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica da parte em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que a União apenas alegou que o autor percebe mais de seis salários mínimos e que não teria especificado os gastos com sua manutenção. 5. Além disso, consoante extrato reproduzido no corpo dos embargos, o autor percebia, em julho de 2016, R$5.233,07 de remuneração bruta e R$3.327,66 de rendimento líquido, renda inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (05772407297354054133, Desembargador Federal Luiz Otávio Santos, Pleno, julgamento: 05/02/2015). Nesse sentido: É sabido que a jurisprudência deste Regional só vem afastando a presunção de hipossuficiência econômica, quando a parte aufere renda familiar mensal superior a 10 (dez) salários mínimos (61592050530698205357, AG, Desembargador Federal Augusto Teixeira, 1º Turma, Julgamento: 01/01/2020). 6. O autor, portanto, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. 7. Embargos de declaração providos apenas para suprir a omissão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantido, de resto, o parcial provimento ao apelo do autor, apenas quanto à concessão da Valentina Costa.
(PROCESSO: 38880257876798546654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)