PJE 3866425-69.8306.13.11.8439 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/198 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal - AL que, em sede de mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade do pagamento das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 21 de fevereiro de 2001, deferiu parcialmente o pedido liminar para limitar a base de cálculo das exações a 20 salários mínimos. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) os limites para incidência das contribuições de terceiros foram objeto de revogação expressa prevista nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986; b) a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei 2.318/1986, mas de modo indubitável pela publicação da Lei 7.789/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Com relação à limitação concedida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 4. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 5. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 1599433-80.8720.18.4.9420, rel. Des. Federal Davi Lucca Azevedo, julgado em 21/07/2020). 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a limitação da base de cálculo das exações a 20 salários mínimos. jrv
(PROCESSO: 56419881044223771386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)