PROCESSO Nº: 2309247-55.1356.17.9.3720 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NADYA RIBEIRO GALVAO ADVOGADO: Iris Enzo Barbosa AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Samuel da Rocha e outro EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3427214-75.0002.9.2.9836 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID/LPA
(PROCESSO: 94255469815141303801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)