PROCESSO Nº: 5393300-28.4923.20.8.6477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO VIEIRA CARLOS DA CUNHA SOUSA ADVOGADO: Augusto Moreira E Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS PARA O SERVIÇO CASTRENSE, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES MILITARES. REINTEGRAÇÃO SEM DIREITO A SOLDO. ENCOSTAMENTO PARA FINS DE TRATAMENTO. 1. A sentença julgou improcedentes pleitos de nulidade de ato de licenciamento, de reintegração às fileiras militares, sem prejuízo dos vencimentos, e de indenização por danos morais. 2. O apelante, militar temporário, foi incorporado ao Exército em 2012 e licenciado em 21/12/2019, ficando encostado à OM unicamente para fins de tratamento de saúde. Embora tenham sido realizadas duas perícias judiciais, uma ortopédica e outra, psiquiátrica, o apelo se fundamenta apenas nesta última, sustentando ter sido comprovada a incapacidade do autor para as atividades militares com relação de causa e efeito com o serviço castrense. 3. Realizada a perícia judicial psiquiátrica em setembro de 2020, em resposta aos quesitos formulados, o expert respondeu que: 1) o autor é portador de transtorno depressivo recorrente e transtornos mentais e comportamental devido ao uso de álcool - síndrome de dependência; 2) existe incapacidade laboral temporária e parcial (apenas para as atividades militares) em razão da doença; 3) a doença teve início em 2018 e estima-se o início da incapacidade também nesse ano, pelo relato do demandante; 4) o autor faz tratamento e ainda necessita dele, sugerindo 120 dias de tratamento multiprofissional. 4. Quanto ao nexo de causalidade entre as doenças e o serviço castrense, o perito respondeu assim aos quesitos pertinentes a esse tema, formulados separadamente pelo Juízo e pelas partes: Há relação de causalidade entre a doença/lesão que o autor apresenta e eventual atividade exercida na qualidade de militar, em razão de acidente em serviço? Não. Diante das atividades desenvolvidas (segurança nacional + atividades de caráter militar ostensivo), é possível que o transtorno depressivo recorrente; os transtornos mentais e comportamentais; o humor deprimido e os pensamentos de conteúdo de violência e de morte (suicídio) sejam decorrentes ou agravadas no ambiente de trabalho militar? Não. As referidas patologias, acaso existentes, têm relação de causa e efeito com o serviço militar? Sim. 5. A despeito da contradição entre as duas primeiras respostas e a última, a análise do laudo como um todo conduz à conclusão de que o perito aponta, na verdade, a inexistência de relação de causa e efeito entre as moléstias e o serviço militar. Isso não só porque duas das três respostas são nesse sentido, mas também porque, na história da doença atual, o perito anotou que o autor, em 2018, após traição da esposa, ficou tomando conta dos cinco filhos. 6. Em relação ao ato de desligamento, o STJ firmou entendimento (também no EREsp 9056068/RS, Corte Especial, DJe 24/09/2019) de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 7. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. 8. Por outro lado, no mesmo EREsp 4812994/RS, o STJ consignou que o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior, tendo aquela Corte decidido, na ocasião, que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 26.005/1966. Nesse contexto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço castrense, apenas a incapacidade temporária total (para todo e qualquer trabalho) daria direito à adição (com soldo), uma vez que, impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, o militar não teria como se sustentar; por sua vez, sendo a incapacidade apenas parcial, o militar pode trabalhar em outro tipo de serviço, não se justificando a manutenção da remuneração. 9. Corroborando esse entendimento, o Pleno deste TRF5, em julgamento de embargos infringentes, fez prevalecer voto no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, mas sem a percepção de qualquer remuneração ou soldo vencido, em caso no qual a inspeção médica realizada pelo Exército apenas atesta a incapacidade do demandante, tão só, para a atividade militar, e não para todo e qualquer labor da vida civil, podendo o mesmo trabalhar fora das Forças Armadas (31995556842868215783, EIAC, Desembargador Federal Pedro Henrique Oliveira, Pleno, Julgamento: 03/01/2020). 10. No entanto, quando há relação de causa e efeito entre a incapacidade (mesmo parcial) e o serviço castrense, afigura-se mais razoável e consentâneo com o precedente do EREsp 1722996/RS, que o militar seja reintegrado com direito ao soldo. Com efeito, o STJ decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). Portanto, analogamente, se o militar temporário tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva parcial derivar do exercício de sua função, do mesmo modo também terá direito à reintegração com remuneração o temporário cuja incapacidade temporária parcial estiver relacionada com o serviço castrense. 11. No caso dos autos, contudo, embora o autor esteja temporariamente incapaz para as atividades militares (incapacidade parcial), não há nexo de causalidade entre a incapacidade e o serviço castrense, não fazendo jus o demandante à remuneração, mas apenas ao tratamento, o que já vem ocorrendo. Como destacado na sentença, a própria Administração previu e concretizou o tratamento médico do demandante após seu desligamento, até o restabelecimento de sua saúde, como estabelece o art. 429, §2º da Portaria 749/2012/Exército. 12. Por fim, registre-se que a questão deve ser examinada, como o foi, com base na legislação de regência vigente à época do licenciamento do autor, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 nas Leis 6.880/80 e 4.375/64, não podendo retroagir seus efeitos para validar o ato pretérito. 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa a cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 83977559284314325050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)