PROCESSO Nº: 1185559-08.3454.7.3.1645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução do Município de Recife, afastando a multa do art. 24 da Lei 3.820/60 e extinguindo a execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (valor da causa: R$ 5.332,80). 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que o estabelecimento autuado se trata de uma farmácia pública e não de um dispensário de medicamentos. Alega que o apelado não apresentou nenhuma prova concreta de que o estabelecimento não seja uma farmácia. Aduz que a controvérsia não se restringe à aplicação da exigência legal de responsabilidade técnica e presença do profissional de farmácia nos dispensários de medicamentos. 3. No auto de infração, consta que o Município foi autuado por infringir o art. 24 da Lei 3.820/60 (ausência de profissional habilitado e registrado no Conselho em estabelecimento que explora serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas), na data de 15/02/2016 (Id. 8991283.83503009). 4. O caput do artigo 24 da Lei nº 3.820/60 determina que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regional que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 5. O Município sustenta que a exigência da presença de um profissional farmacêutico em período integral apenas se aplica a farmácias e drogarias, não se estendendo a dispensários de medicamentos instalados em Unidade de Saúde. 6. O STJ possui entendimento no sentido de que: "o teor da Súmula 140/TFR e a desobrigação de manter profissional farmacêutico deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". Precedente: STJ, REsp 0.888.522/SP, Rel. Min. Rafael Viana, DJE 22/04/2012. 7. O estabelecimento em questão é o Centro de Saúde Professor Wald. De Oliveira, classificado no próprio auto de infração como farmácia pública. Isso significa que não possui leitos, o que afasta a obrigação de manter profissional farmacêutico no dispensário de medicamento da Unidade de Saúde. 8. A Segunda Turma já decidiu que: "A despeito do termo 'Farmácia Pública', observa-se que o estabelecimento autuado se enquadra como dispensário de medicamentos em repartições municipais, não sendo exigível a presença de responsável técnico farmacêutico nas suas dependências. Tal como alegado pelo Município apelante, trata-se de estabelecimento no qual não há nenhum leito, nem distribuição ou venda de medicamentos ao público em geral". Precedente: TRF5, Processo 7697294-01.9999.10.3.7266, Rel. Des. Federal Henrique Barbosa, Julgado em 12/07/2019. 9. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 82927716610347232654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)