PROCESSO Nº: 6064852-26.3656.25.11.6256 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIGI DA MATA ADVOGADO: Rosiber Davi Teixeira APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE SERGIPE - CAU/SE ADVOGADO: Fernando Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE ARQUITETURA. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES. ILEGIMITIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Sergipe - CAU/SE e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para declarar prescrito o crédito tributário exequendo. Honorários fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa (R$ 1.000,00). 2. Em suas razões recursais, o Conselho aduz que o valor mínimo para cobrança corresponde a R$ 2.285,60 e o valor executado supera essa montante (R$ 3.358,83). Sustenta que o início da contagem do prazo prescricional somente se inicia quando o total da dívida inscrita atinge o patamar mínimo da Lei 12.514/2011. Alega que, apenas em 2019, o montante atingiu o patamar mínimo legal e antes dessa data, não corria prazo prescricional. Afirma que, como a ação foi ajuizada em 26/12/2020, não há que se falar em ocorrência do lapso prescricional de nenhuma das anuidades cobradas. 3. O particular aduz que, desde 2009, não exerce a profissão de arquitetura, conforme a carteira do CRA, provisória, tendo atualmente se dedicado a profissão de advogado. Ressalta que nunca foi informado da sua inscrição nos quadros do CAU. Pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. 4. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal promovidos pelo particular em face do CAU/SE em razão da inadimplência das anuidades referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015. 5. Na prescrição das anuidades, deve-se levar em consideração que o vencimento ocorre no dia 31 de março de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/65. 6. Não merece prosperar a tese defendida pelo Conselho. Como a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2020, já estavam prescritas as anuidades de 2012 a 2015. 7. As anuidades são devidas desde a inscrição no conselho, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional. In casu, observa-se que o particular possui registro no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia desde 2009, conforme cópia do cartão provisório acostado aos autos (Id. 2881974). 8. O apelante apresentou cópia de e-mail no qual requer o cancelamento da inscrição do registro no CAU (Id. 9644303, 8175169 e 7982365), mas não consta a data de envio da solicitação. Diante da ausência dessa comprovação e também de requerimento formal de cancelamento, não há como declarar que as contribuições de 2012 a 2015 não eram devidas, com o consequente reconhecimento de ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da execução fiscal. Ademais, a mera inscrição do particular junto à OAB em 2018 (Id. 8528282), por si só, não afasta o dever de quitar com as obrigações ainda pendentes no conselho profissional exequente. 9. Remessa necessária e apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 20756786783439067944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)