PROCESSO Nº: 2920730-52.5523.23.12.9296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CRM COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Nathan Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina das Neves: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 669.084/PR). LEI Nº 43.880/2014. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor recolhido a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pela autora. Os créditos devidos a serem compensados/restituídos são os relativos ao montante efetivamente recolhido a título de ICMS, e não os destacados nas notas fiscais de saída. Ademais, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00. 2. No RE 896.538/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 10/10/2017) 3. Neste mesmo julgado, o STF sustentou que "o regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." (RE 360869, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-12-9582 PUBLIC 30-08-0753). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 867651 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, publ. em 02/09/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 588.326/PR. 5. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS. 7. Quanto à compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a prescrição quinquenal e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. A Fazenda Nacional alega que o julgamento proferido pelo STF não abrangeu o ISS, mas tão somente o ICMS, impondo-se a rejeição quanto ao pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Atentando para o pedido da parte autora, verifica-se que ela não pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nem tampouco foi deferido pelo Juiz. Neste ponto, inexiste interesse da apelante em recorrer. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 94554941409978549000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)