PROCESSO Nº: 0617063-54.7265.17.6.0889 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Lorenzo Fernandes. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu provimento à apelação do particular para julgar procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia 07/11/2011. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão não ter se pronunciado sobre a patologia do laudo pericial ser diferente daquela que deu origem ao auxílio doença, bem como, pelo fato do benefício ter sido deferido com base em condições pessoais e socioeconômicos do segurado (típicos de benefícios assistenciais), o que não seria possível. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que, apesar da diferença entre as patologias indicadas à época do cancelamento do benefício e a indicada no laudo pericial, “foi efetivamente constatado que, à época do ajuizamento da ação (14/07/2011), a autora já estava incapacitada parcial e definitivamente para o trabalho, não podendo realizar atividades que requerem esforço físico, como a habitualmente desenvolvida por ela, agricultora com, atualmente, 64 anos de idade”. 4. Não há que se falar em concessão de benefício com base em requisitos de benefício assistencial, pois o deferimento fora fundamentado no preenchimento das exigências da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/1991). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 43547331931987916, IVCAR688392/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, Pleno, JULGAMENTO: 20/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 11/07/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0445884-97.8014.27.8.5214 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO NOGUEIRA ADVOGADO: LEVI BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Pedro Ramos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu provimento à apelação do particular para julgar procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia 16/03/2011. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão não ter se pronunciado sobre a patologia do laudo pericial ser diferente daquela que deu origem ao auxílio doença, bem como, pelo fato do benefício ter sido deferido com base em condições pessoais e socioeconômicos do segurado (típicos de benefícios assistenciais), o que não seria possível. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que, apesar da diferença entre as patologias indicadas à época do cancelamento do benefício e a indicada no laudo pericial, “foi efetivamente constatado que, à época do ajuizamento da ação (28/06/2011), a autora já estava incapacitada parcial e definitivamente para o trabalho, não podendo realizar atividades que requerem esforço físico, como a habitualmente desenvolvida por ela, agricultora com, atualmente, 64 anos de idade”. 4. Não há que se falar em concessão de benefício com base em requisitos de benefício assistencial, pois o deferimento fora fundamentado no preenchimento das exigências da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/1991). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 01611225364516037, IVCAR400679/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 06/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3891187-79.4072.19.4.0688 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY FERNANDES ADVOGADO: THALES ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Lucas da Mota. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu provimento à apelação do particular para julgar procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia 25/08/2011. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão não ter se pronunciado sobre a patologia do laudo pericial ser diferente daquela que deu origem ao auxílio doença, bem como, pelo fato do benefício ter sido deferido com base em condições pessoais e socioeconômicos do segurado (típicos de benefícios assistenciais), o que não seria possível. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que, apesar da diferença entre as patologias indicadas à época do cancelamento do benefício e a indicada no laudo pericial, “foi efetivamente constatado que, à época do ajuizamento da ação (17/01/2011), a autora já estava incapacitada parcial e definitivamente para o trabalho, não podendo realizar atividades que requerem esforço físico, como a habitualmente desenvolvida por ela, agricultora com, atualmente, 64 anos de idade”. 4. Não há que se falar em concessão de benefício com base em requisitos de benefício assistencial, pois o deferimento fora fundamentado no preenchimento das exigências da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/1991). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 55785199044541485, IVCAR298199/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, Pleno, JULGAMENTO: 29/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/05/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18233824961987028726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)