PROCESSO Nº: 7637846-15.8658.30.5.4338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Thomas Barbosa AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 9513630-19.0229.10.11.7268 - 2ª VARA FEDERAL - PB (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS E PROTESTO DE TÍTULOS. VENDA IRREGULAR DE PRODUTOS SEM SELO DE CERTIFICAÇÃO DO INMETRO. CONEXÃO E COMPETÊNCIA. SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DESDE QUE O VALOR SEJA SUPERIOR EM 30% AO DÉBITO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 998274 AGR, REL. MINISTRO DIEGO DA CUNHA; AI 518.728 AGR, REL. MINISTRA EMILLY RIBEIRO; AC70659472856968909510PB, REL. DES. FED. LUCAS GABRIEL DA ROCHA; AC53400857836030600437PE, REL. DES. FED. BENJAMIN REZENDE (CONVOCADO); REMESSA78181444557059633735AL, REL. DES. FED. LUIZ OTÁVIO DA MATA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido consistente na "suspensão da exigibilidade das multas aplicadas, proibindo-se a tomada de toda e qualquer providência por parte do demandado, especialmente a proibição da inscrição do nome do autor em dívida ativa, bem como de levar os títulos discutidos a protesto". 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 088667 AGR, REL. MINISTRO LUCCA OLIVEIRA; AI 332.809 AGR, REL. MINISTRA ISABELLA ARAGÃO; AC24141053418420284092PB, REL. DES. FED. NATHAN NUNES; AC77543462316915587810PE, REL. DES. FED. IAN DA CUNHA (CONVOCADO); RENAC90952747607357860894AL, REL. DES. FED. NATHAN FERREIRA. Manutenção da decisão que deferiu, em parte, a antecipação da tutela recursal. 3. Já havia o Relator, no momento da apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal, se pronunciado claramente sobre a questão de fundo. Adoção da fundamentação expendida como razão de decidir, verbis: No caso dos auto, o INMETRO constatou que a empresa autora expunha à venda irregularmente produtos sem que ostentassem o selo de certificação da autarquia fiscalizadora, incorrendo, portanto, na violação dos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99, a seguir transcritos: "Art.1ºTodos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. (...) Art.5º As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro." Examinando as provas trazidas pela empresa autora com a inicial, não verifico, pelo menos em juízo de cognição sumária, razão para que se negue legitimidade do auto de infração que resultou na imposição de multa, a ensejar a suspensão de sua cobrança. A empresa autora na inicial não suscita qualquer insurgência no tocante ao fato de que os produtos apreendidos encontravam-se em desconformidade com as normas mencionadas, alegando apenas genericamente que houve ofensa aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, e quanto ao valor da multa imputada. Ocorre que as decisões administrativas destacaram que "a autuada mesmo sabendo que estava ou poderia estar incorrendo em erro contra o consumidor e contra a legislação, nada fez de maneira eficaz, no sentido de sanar a(s) referida(s) irregularidade(s) presente(s) no desempenho de suas atividades comerciais". Destacou, ainda, a condição de reincidente da autora, o que é circunstância que agrava a infração, a teor do art. 9º, §2º, da Lei nº 9.933/99. Não há, portanto, elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade que ostentam os atos administrativos. " São dois os aspectos a considerar: Primeiro, embora haja, à primeira vista, Conexão entre os Processos Administrativos nºs 15468.661500/3687-59, 44038.637933/7048-76, 28616.417590/6731-38 e 92485.328968/8724-35 e as Execuções Fiscais que tramitam nas 5ª e 8ª Varas Federais da Seção Judiciária da Paraíba, a erigir a Prevenção daqueles Juízos (artigo 54 e seguintes do CPC/2015), não se revela viável, sob a ótica processual, a remessa dos autos da Ação Anulatória de origem para aquelas Varas, porquanto: i) remanesce a Competência da 2ª Vara Federal (PB) para processar e julgar a Anulatória no tocante aos demais Processos Administrativos (nºs 98353.916081/5350-34, 69571.606983/7264-13, 49361.891634/7161-43 e 29923.857691/8915-33), cujas Multas não são objeto de cobrança em Execução Fiscal; ii) à falta de previsão legal, não se apresenta factível desmembrar-se a Ação Anulatória para os dois outros Juízos onde tramitam as Execuções Fiscais, nos quais a Parte poderá, querendo, impugná-las mediante Ação própria, dada a Prevenção para o exame da Legalidade das Multas aplicadas nos Processos Administrativos nºs 00069.734377/9395-16, 27553.897077/4957-14, 09860.819901/1500-45 e 69818.291898/5002-41. O segundo aspecto concerne ao Seguro-Garantia, o qual, a teor do artigo 835 do CPC/2015 e artigo 9º da Lei de Execução Fiscal, se mostra hábil para a suspensão da exigibilidade de Multas. 4. Agravo de instrumento parcialmente providos. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 26210271363653098638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)