PROCESSO Nº: 5646427-57.5060.20.2.8319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA CARDOSO e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. 1. Apelação interposta pela Empresa e outros em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, mantendo hígido o Título Executivo Extrajudicial. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Consoante se extrai do Site do Banco Central do Brasil, o Custo Efetivo Total representa a soma de todos os encargos e despesas que incidem sobre uma operação de crédito, representando basicamente o quanto será pago pelo empréstimo solicitado. O Custo Efetivo Total não é um encargo acrescido à operação de crédito contratada, mas sim, um índice que comporta todas as Taxas que serão cobradas pela instituição financeira, por meio do qual o Conselho Monetário Nacional visa facilitar a comparação de custos das instituições financeiras, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.517, de 05 de setembro de 2007. 3. Da análise dos autos, verifica-se que no Contrato firmado entre as partes, estão devidamente discriminadas as Taxas e encargos relativos ao referido Contrato, bem como o Custo Efetivo Total, composto pelo CET mensal (2,52% a.m.) e pelo CET anual (35,42% a.m.), não havendo razão aos Embargantes ao afirmarem que o referido custo não estaria explicitado no mesmo. 4. Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que, segundo o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expressão "destinatário final", prevista no art. 2º, caput, do referido diploma, deve ser interpretada restritivamente. "Com isso, o conceito de consumidor deve ser subjetivo, e entendido como tal aquele que ocupa um nicho específico da estrutura de mercado - o de ultimar a atividade econômica com a retirada de circulação (econômica) do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, de forma a suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal" (STJ - REsp 223.532/SC, Terceira Turma, Rel. Ministra Sofia Lopes, DJ 20/05/2005, p. 390). 5. A jurisprudência deste Tribunal já se pronunciou sobre a legalidade da incidência da Comissão de Permanência, que funciona como instrumento de atualização da dívida, composta pela Taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e taxa de rentabilidade. 6. Da análise do demonstrativo de formação do débito, verifica-se que a Apelada/CEF não aplicou a Comissão de Permanência prevista na Cláusula Oitava do Contrato, tendo sido substituída por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ, tratando-se de procedimento mais benéfico aos Embargantes em relação ao contratualmente avençado pelas partes. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo dos Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 47524664544236748436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)