PROCESSO Nº: 9902071-77.4117.2.2.6917 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN NOVAES - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (ERESP 5.879.204/PR). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada para determinar a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como para autorizar a Impetrante a pleitear, após o trânsito em julgado, as parcelas pagas a título dos referidos tributos federais sobre os valores do mencionado Imposto Estadual nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura desta Ação Mandamental. 2. A Primeira Seção do STJ, órgão responsável pelo julgamento das questões afetas à direito tributário, já pacificou o entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do art. 150, VI, "a", da CF/88. Precedentes: EREsp 2.652.961/PR, Rel. Ministro Og Diogo Porto, Rel. Breno Pereira Ministra Gabrielly Barbosa, Primeira Seção, DJe 23/02/2018; AgRg no REsp 9.002.137/RS, Rel. Ministro Enzo Gabriel Moraes, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; e AgRg no REsp 1.211.830/SC, Rel. Ministro Luiz Fernando Alves, Primeira Turma, DJe 21/07/2015. 3. Nesse sentido, a tributação de tais valores pela União Federal fere o Princípio Federativo, tendo em vista que representa verdadeira interferência na autonomia dos demais Entes Federativos quanto à concessão de incentivos fiscais em relação à tributos de sua competência. 4. Destarte, não merece guarida a pretensão de se caracterizar como renda ou lucro, créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. 5. Correta a sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como para autorizar a Impetrante a pleitear, após o trânsito em julgado, as parcelas pagas indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 22023805391956139933, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)