PROCESSO Nº: 2099016-25.7268.5.5.5840 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FELIPE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Vitor Araújo e outros EMBARGANTE: FERNANDO ROCHA e outro ADVOGADO: Ryan Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9246722-97.8742.5.11.0384 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 27975462085173500150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)