EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que não ser possível responsabilizar a sócia administradora da empresa pertencente ao grupo econômico de fato pelo débitos em cobrança, uma vez que esta Quarta Turma, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que a pessoa natural não integra grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico (AC nº 276.719/PE). Sua responsabilização somente poderia se verificar mediante redirecionamento, por obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade empresária devedora, nos termos do art. 135, III, do CTN, o que não se verificou na espécie. No tocante aos demais agravados, a jurisprudência do STJ (REsp 3462568/PR, Rel. Ministro CAIO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 30/11/2019) estabelece a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica quando o pedido de redirecionamento não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 134 e 135, do CTN. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou expressamente sobre a impossibilidade de a sócia responsável pela administração da empresa pertencente ao grupo econômico de fato responder pelos débitos com base no art. 135, do CTN, eis que há decisão administrativa proferida pelo órgão fiscal máximo (CARF) em caráter definitivo, no processo nº 89494.548715/4670-50, que excluiu a responsabilidade solidária da aludida sócia, por ausência de provas quanto à prática de qualquer das condutas previstas no art. 135, do CTN. Também não restou efetivamente demonstrado que a executada se dissolveu irregularmente. Por outro lado, esta Quarta Turma, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que a pessoa natural não integra grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico (AC nº 168.014/PE). Sua responsabilização somente poderia se verificar mediante redirecionamento, por obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade empresária devedora, nos termos do art. 135, III, do CTN, o que não se verificou na espécie. 3. Registrou-se também, quanto aos demais agravados, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 0555567/PR, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2019, DJe 23/11/2019) dispensa a desconsideração quando o redirecionamento se fundamenta nos arts. 134 e 135, o que não é o caso dos autos. A leitura atenta do precedente invocado revela, contrario sensu, a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de redirecionamento não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 134 e 135, do CTN. 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. ERICK FREITAS
(PROCESSO: 91207628106801724401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)