EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EYLA (AFLIBERCEPTE) PARA TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO DA MÁCULA E DO POLO POSTERIOR. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. MANUTENAÇÃO NA LIDE. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO. DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DO SUS PARA O CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão proferida que, nos autos de Ação Civil Pública de nº 0078986-06.9846.24.4.6034, deferiu pedido de tutela provisória pleiteado pela parte autora no sentido de obrigar o fornecimento o fármaco EYLA (Aflibercepte), tendo em vista que a agravada foi diagnosticada com degeneração da mácula e do polo posterior no olho direito (CID 10 H35.3) com risco de ficar cega. 2. Impossibilidade de exclusão da União do polo passivo da lide. Como é sabido, a União, o Estado e o Município têm responsabilidade solidária na prestação dos serviços públicos de saúde à população, mercê da solidariedade extraída do art. 196 da CRFB. 3. Caso em que a paciente, com 82 anos de idade, que não enxerga pelo olho esquerdo, foi diagnosticada com Degeneração da mácula e do polo posterior no olho direito (CID 10 H35.3). Afirma que já fez tratamento com os medicamentos AVASTIM e LUCENTIS, não apresentando melhora do seu quadro oftalmológico, correndo o risco de ficar cega. Nessa situação, pretende obter em juízo o fornecimento do fármaco EYLA (Aflibercepte). 4. Caracterizado o esgotamento das linhas do SUS, uma vez que o laudo médico, acostado aos autos, esclarece que a paciente já fora submetida a injeções intravítreas, com os medicamentos AVASTIM e LUCENTIS, não apresentando melhora do seu quadro oftalmológico. Há, ainda, parecer técnico do NAT/JUD no sentido de que, embora a situação não enseje risco de morte, há necessidade de atenção prioritária, porquanto há risco efetivo de cegueira da demandante. 5. Considerando a hipossuficiência da agravada, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido à paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 78452662377657058115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)