PROCESSO Nº: 0306981-62.2458.2.2.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Augusto Aragão Ledo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BAIXA DE GRAVÂME. DANOS MORAIS. BEM ADQUIRIDO EM HASTA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, a ação ajuizada por LUCCA AZEVEDO em face da União e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando a baixa do gravame de alienação fiduciária de veículo adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, bem como pleiteia indenização a título de danos morais no valor de R$09.820,00. Em suas razões, o apelante aduz que a Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito, por tratar-se de ato administrativo praticado por Tribunal Federal. Afirma que se sentiu lesado e sofre prejuízos até a presente data por ter adquirido um bem em um leilão judicial, que deveria estar livre de ônus, entretanto, até os dias atuais, continua com a gravame de alienação fiduciária ao banco. Complementa que recentemente foi implementada uma restrição de busca e apreensão, podendo ser privado de um bem que adquiriu legitimamente. Defende que após a assinatura da carta de arrematação e demais formalidades do leilão, o bem deveria ser entregue livre de ônus. Pede a retirada do gravame de alienação fiduciária ao banco e da restrição de busca e apreensão, e pugna pelo pagamento de R$ 70.939,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais. No caso, o autor/apelante aduz que, em 02/09/2017, arrematou o veículo da marca CHEVROLET/COBALT, 1.8 LTZ, de placa PGK 9068, de cor branca, ano 2013, CHASSI nº 9BGJC69Z0DB709226, pela importância de R$ 04.228,00 (vinte e um mil reais), acrescidos da comissão do leiloeiro (R$ 1.050,00), na hasta pública realizada pela Justiça do Trabalho da 6ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Petrolina-PE. Contudo, passados mais todo este tempo da arrematação, o veículo permanece com a restrição de alienação fiduciária ao banco, bem como foi incluída uma restrição de busca e apreensão no ano de 2018. Afirma que fez o pedido de retirada da restrição na vara de Petrolina por diversas vezes, tendo esta vara encaminhado ofícios para a 5ª Vara do Trabalho de Joaquim Campos - MA, com a solicitação, porém nunca houve atendimento ao pleito. Consta dos autos ofício enviado pela Vara Trabalhista de Petrolina ao Detran, expedido em 07/10/2017, informando a arrematação do bem pelo apelante e determinando a baixa dos débitos incidentes, bem como o Alvará de Transferência para uma conta judicial da 5ª Vara do Trabalho de Pietra Santos - MA, do saldo existente decorrente da arrematação. A via eleita escolhida é inadequada, tendo em vista que o autor deve requerer a liberação do gravame no bojo do respectivo processo trabalhista, lançando mão dos meios processuais adequados para fazer valer seu direito naquela justiça especializada, a fim de que o DETRAN proceda a baixa das restrições existentes, tal como determinado pelo Juízo Trabalhista. Descabe, pois, o ajuizamento de ação nesta Justiça Federal para o fim colimado. Sem honorários recursais, visto que não houve a fixação de honorários advocatícios na origem. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 29389198088513424806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)