PROCESSO Nº: 8227249-54.5087.8.1.5171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO NOGUEIRA ADVOGADO: Marianna Olivar Oliveira Guerra APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Teixeira Isis da Conceição EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL E AMPLIAÇÃO CONSEQUENTE DO CADASTRO DE RESERVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que denegou a segurança pleiteada, indeferindo o pleito de ampliação de, no mínimo, uma vaga na modalidade ampla concorrência e, com isso, o aumento do número de candidatos no cadastro de reserva para, no mínimo, quatorze, na forma do Decreto nº 6.944/2009. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe obrigar a Administração Pública à ampliação do número de vagas previstas no edital, com consequente aumento do cadastro de reserva, tendo em vista a superveniência de aposentadorias no setor e da criação de nova vaga naquele âmbito. 3. A disposição das vagas e a forma de seleção, inclusive com a dimensão do cadastro de reserva, competem à Administração, como juízo discricionário concernente ao mérito administrativo. Não cabe ao Judiciário interferir na escolha do administrador quanto ao número de vagas disponibilizadas, especialmente considerando que o cadastro de reserva estipulado no edital é suficiente para atender à demanda de vagas no caso concreto. 4. A pretensão da parte autora é de alteração do edital no curso do certame, o que somente seria admissível em caso de ilegalidade ou irregularidade, que não se vislumbra na situação em tela. O concurso previu duas vagas, com cadastro de reserva de mais nove candidatos, quantidade suficiente a atender as aposentadorias que sequer haviam se concretizado quando do edital. 5. Destarte, a questão não merece ser sindicada judicialmente, constituindo mérito administrativo sem qualquer prova de ilegalidade ou irregularidade. Não se trata de desconformidade com o Decreto nº 6.944/2009, mas antes, de impossibilidade de impor a quantidade de vagas dispostas no edital, uma vez que já foram ofertadas vagas e disponibilizado cadastro de reserva em número suficiente a atender as necessidades do serviço público. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37316215582911672511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)