PROCESSO Nº: 3983445-07.6179.13.12.6877 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REAVIVA BRASIL ADVOGADO: Davi Luiz Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: REAVIVA BRASIL ADVOGADO: Pedro Miguel Teixeira e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Peixoto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretendem os embargantes é o acolhimento da interpretação que reputam correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. ID
(PROCESSO: 69443789831543015092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)