PROCESSO Nº: 7909754-63.0349.7.12.1268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Luigi Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Porto Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC. CONTEÚDO ECONÔMICO. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por GIMABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PEDRO MIGUEL MENDES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco [que extinguiu o processo sem resolução do mérito, o que faço amparado no art. 485, I, do CPC, c/c o art. 6.º, § 5.º, da Lei n. 12.016/2009. 2. No caso dos autos, a parte autora impetrou o presente mandado de segurança, requerendo a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que permita a contabilização das contribuições ao PIS e à COFINS, a partir da indevida inclusão, nas suas bases de cálculo, dos valores repassados ao Fisco Estadual a título de ICMS e seja reconhecido o direito de efetuar compensação dos valores recolhidos a tais títulos nos últimos cinco anos. A impetrante foi intimada duas vezes para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, providenciando a correção do valor da causa, para que corresponda ao valor do objeto em discussão (valor do pedido da compensação que pretendia ver julgada), bem como comprovar o pagamento das custas, com fundamento no art. 321, caput e parágrafo único do CPC/2015 (id n. 94106910). A impetrante não atendeu ao chamado. 3. O cerne da questão reside na observância dos requisitos da petição inicial, especificamente à atribuição de valor à causa, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 4. O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme disposto no art. 319, V, do CPC. Por sua vez, o art. 321 determina expressamente que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Ressalte-se que a observância do valor da causa é necessária para fins de competência e cálculo das despesas processuais (custas, honorários). Logo, o autor deveria atentar para o valor atribuído à causa, não se admitindo conferir valores aleatórios, como dispõe claramente o art. 291: "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". 5. Não se sustenta a alegação da recorrente de que a presente ação visa apenas à simples a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária, inexistindo interesse econômico/financeiro. In casu, o reconhecimento da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS tem como objetivo também a compensação dos valores que a parte autora entende indevidamente pagos em período certo, isto é, nos últimos cincos anos, de acordo com o pedido da ora apelante. Logo, é inquestionável que há interesse econômico na demanda. 6. O art. 291 do CPC milita em desfavor do apelante, dele se extraindo que deve ser atribuído valor à causa mesmo que a causa não tenha conteúdo econômico inicialmente aferível, evidenciando-se, assim, que tal dispositivo não permite a atribuição aleatório do valor da causa, sobretudo, no caso como dos autos, quando há conteúdo econômico aferível. 7. A análise dos autos, permite concluir que o autor deveria ter emendado à inicial e apresentando o valor correto da causa. Assim, agiu com razão o Juízo a quo ao promover a extinção da demanda, nos termos dos arts. 321, 330 e 485 do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08821341547045257174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)