PROCESSO Nº: 6366755-80.7663.24.12.7347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ MOURA ADVOGADO: Cauê Rezende Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTARQUIA RÉ. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO PARQUET. DESNECESSIDADE. SENTENÇA BASEADA EM VASTA PROVA MATERIAL JUNTADA À INICIAL. MORTE PRESUMIDA. RECONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAS PREENCHIDOS. BERNARDO SILVEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUNÇÃO LEGAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. DAVI LUCAS DA MATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a morte presumida de Calebe da Cunha, e de consequência, condenar o INSS a implantar a pensão por morte em favor da autora e a pagar as parcelas atrasadas a contar da data de da citação (30/09/2019), devidamente atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009, a partir da data da citação. 2. Rechaçada a alegação recursal de cerceamento de defesa e de impossibilidade de condenação do INSS a partir da citação por ter a Autarquia tomado conhecimento dos argumentos da parte apenas na Audiência de Instrução e Julgamento. Não procede a alegação da Autarquia Recorrente de que o Juízo baseou-se tão somente em elementos obtidos na audiência de instrução e julgamento. Eis que a prova do desaparecimento do ex-segurado e das diligencias efetuadas pela Autora no afã de identificar o seu paradeiro foram lastreadas também em provas materiais (divulgação do desaparecimento através dos meios de comunicação e das redes sociais, distribuição de panfletos, Boletim de Ocorrência). Por outro lado, a Autora comprovou ser casada com o de cujus através da Certidão de Casamento de Identificador 958401.26646415, sendo presumida a dependência econômica. Assim, a condenação do INSS a partir da citação encontra respaldo no art. 240 do CPC: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor". 3. Inexiste a nulidade alegada pela não intervenção do Ministério Público no feito por não se vislumbrar a indispensabilidade de participação do Parquet na presente hipótese. 4. Dispõe o artigo 78 da Lei 8.213/91, que: "Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo." 5. Constam dos autos documentos que atestam que o Sr. Luigi Gonçalves, quando do seu desaparecimento, era detentor de benefício de Aposentadoria por invalidez nº 3469285045, assim como que a Autora é Miguel Cardoso do mesmo, coabitava com ele e não trabalhava, de acordo com CNIS da mesma, elementos estes que configuram, destarte, a condição de segurado e a dependência econômica da requerente. 6. De acordo com o art. 16 da Lei n. 8.213/91 são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: "I - o cônjuge [...]". (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). 7. Os elementos coligidos pela parte Autora demonstram que foram tomadas todas as providências concernentes à tentativa de localizar o Sr. Murilo Martins, desde BO junto à Delegacia de Polícia do Cabo de Santo Agostinho (ID 55834530), como apelos junto às redes sociais (ID 93273645). Ademais, o Juízo a quo publicou Edital para que o segurado retro contestasse a presente ação (ID 00295756, sem que tenha havido êxito nos intentos. 8. Considerando-se que o Sr. Ian Viana fazia uso de remédios controlados, conforme documentos acostados aos autos eletrônicos (ID's 23640946, 97217281, 05947955, 23405571, 10387915, 97550945, 22039403, 18268808, 12330359, 79342671, e 29792918 ), bem como que no local onde ocorreu o desaparecimento do mesmo há mata e rio, de acordo com mapa anexado aos autos (ID 51922506); considerando-se também o tempo decorrido desde janeiro de 2017, data do desaparecimento, que perfaz de mais de 3 (três) anos, além de que consta aposentadoria por invalidez em nome do mesmo segurado (NB 4137579734) com Data de Cessação do Benefício - DCB em 05/08/2017, somados aos depoimentos coligidos que confirmaram as alegações contidas na exordial, há de se concluir que os elementos fáticos elencados se consubstanciam como arcabouço probatório suficientemente robusto para atestar morte presumida do segurado, a contar de 6 (seis) meses de ausência deste, ou seja, em 24.04.9434. 9. Comprovado que a Autora preenche todos os requisitos para obtenção da pensão por morte, ostentando presunção legal de dependência econômica em relação ao falecido segurado, deve ser mantida, in totum, a sentença que concedeu o benefício pleiteado na inicial 10. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento), em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 49373084502997049091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)