PROCESSO Nº: 6927869-37.7552.16.6.0637 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º. e 3º. DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Caso em que os autos retornam do Colendo STJ a fim de que seja proferido nova apreciação da sentença submetida à remessa necessária, desta feita, mediante novo exame acerca dos honorários de sucumbência, observado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, com a consequente adequação do julgado a quo à orientação do Superior Tribunal. 2. O julgamento turmário, por considerar o valor da verba de sucumbência muito alto (10% de R$ 545.942,00), quase o dobro do valor da multa aplicada, entendeu que os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados por equidade, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, fixando-os no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Lado outro, a sentença de primeiro grau havia condenado o Município de Campina Grande ao pagamento de honorários aos advogados da CAIXA no importe de 10% da diferença entre o valor da multa fixada no auto de infração e o valor estabelecido nesta sentença. 4. Não há o que reformar na referida decisão monocrática, eis que o egrégio STJ já decidiu que "nas causas em que a parte é a Fazenda Pública, deve-se observar a regra prevista no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, uma vez que a apreciação equitativa, prevista no § 8º da norma em epígrafe, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos." (AgInt no REsp 0.096.491/RS, Rel. Ministro LEVI DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/01/2020, DJe 10/08/2020) 5. Remessa necessária improvida. LN
(PROCESSO: 61391118706861724568, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)