EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANILO CAVALCANTI. RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DIOGO ALMEIDA. 1. Hipótese na qual a sentença acolheu os pedidos formulados na exordial da presente ação ordinária de repetição de indébito, cuja pretensão é obter a restituição das contribuições previdenciárias, recolhidas indevidamente, de forma atualizada, decorrentes de Reclamação Trabalhista. Restringem-se as razões de apelação da Fazenda Nacional à ausência de interesse de agir da demandante, dado que não oporia qualquer resistência à pretensão no âmbito administrativo, quando da verificação de que o recolhimento efetivamente se deu erroneamente. 2. Não é possível condicionar o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário ao prévio requerimento administrativo, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo certo que a necessidade de requerimento administrativo anterior é inerente apenas às demandas que tratam de concessão de benefícios previdenciários, não sendo este o caso dos autos. Precedentes desta Corte Regional. 3. Frise-se, ademais, que há pedido administrativo de restituição efetivado em 28/02/2018 (id. 68565875), do qual, como bem salientou o juízo a quo, a ré deveria proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias, por força do que dispõe o art. 24, da Lei nº 11.457/07, o que não ocorrera. 4. Miguel da Rosa. mcp
(PROCESSO: 82621860197881028589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)