PROCESSO Nº: 7246285-07.3388.14.9.5550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DA MATA ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissão alegada pelo ora embargante o entendimento foi de que "Com relação à atividade de vigilante armado, a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, uma vez que a efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97. Precedente." 3. Ademais, restou consignado no acórdão embargado que "Em recente decisão, o colendo STJ uniformizou entendimento no sentido de que é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 6.4.8845, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente (PET - PETIÇÃO - 10679 8966.46.28560-1, ALEXANDRE MOREIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/04/2019)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2833523-88.5440.18.5.3769, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 40524856383391660485, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)