PROCESSO Nº: 2385532-28.5046.21.5.2126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI SALES ADVOGADO: Francisco Moura: RAIMUNDO ALVES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Lima E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Autarquia a implantar o benefício de pensão por morte rural ao filho maior inválido. 2. Em suas razões, defende, em breve síntese, que o autor/apelado, quando do falecimento do seu pai - 07/11/2018 (pretenso instituidor da pensão), era maior de 21 (vinte e um anos) e plenamente capaz, tendo perdido, portanto, sua qualidade de dependente. 3. A controvérsia se restringe em analisar a condição de dependente da parte autora/apelado à época do óbito do seu genitor. 4. Conforme Laudo Pericial com data de 27/08/2019, o periciado possui patologia psiquiátrica psicótica do tipo "Esquizofrenia paranoide" - CID10 F20.0, com início na infância/adolescência e sua incapacidade remonta ao ano de 2010. Em decorrência da enfermidade, o médico perito afirma que o "Periciado necessita de acompanhamento médico psiquiátrico de forma contínua e com a ajuda permanente de terceiros para ajudá-lo a reger sua vida pessoal. Há incapacidade para o trabalho de forma permanente definitiva, pois a tendência é o agravamento constante da patologia." 5. Conclui-se que a incapacidade/invalidez do apelado é preexistente à morte do instituidor da pensão (15/06/2018), sendo irrelevante o fato de a invalidez ter sido, ou não, após a maioridade do postulante, uma vez que 'em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado' (AREsp 6756569/RS, Rel. Ministro RAFAEL RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2019, DJe 29/11/2019). 6. Cumpridos os requisitos legais ao direito do apelado à concessão da pensão por morte. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação), observada Súmula nº 111/STJ. 8. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41271046171812178553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)