PROCESSO Nº: 2384832-44.5298.30.8.4791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARMY THEREZA RAFAELA COSTA ADVOGADO: Igor Ribeiro Didoné e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Alves - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO EM DESACORDO EVIDENTE COM FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão desta Turma que, em rejulgamento determinado pelo STJ, decidiu por dar provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC.. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão partiu da premissa equivocada de que o STJ teria dado provimento ao recurso especial manejado pela UNIÃO quando, em realidade, o recurso especial fora interposto pela agravada, ora embargada. Destarte, a hipótese é de improvimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão agravada que fixara os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da execução, com fundamento no CPC em vigor. 4. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para corrigir o erro material e esclarecer que a Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 78101953452914543281, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)