PROCESSO Nº: 9077938-60.3122.25.7.0259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO. INDFERIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 16.930/05. NOVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, por entender que a) não é devida a concessão do benefício da justiça gratuita, pois não foram apresentados elementos que evidenciem hipossuficiência financeira; e b) a execução, mesmo no caso de recuperação judicial, pode prosseguir em face dos devedores solidários. 2. Cumpre esclarecer que o caso em apreço vincula-se à execução de título extrajudicial de nº 9050326-28.2367.24.6.4282, a qual se funda no Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações de nº 76.0673.256.8684346-71, cujo valor atualizado do débito, em 30/04/2016, era R$ 4.633.778,24. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica requer a efetiva comprovação de sua dificuldade financeira de arcar com os encargos processuais (enunciado da súmula 481 do STJ). Nesse contexto, legítimo o indeferimento do mencionado benefício, porquanto afigura-se inviável presumir a condição de hipossuficiência a partir da mera alegação de que a empresa encontra-se em recuperação judicial. Semelhante raciocínio aplica-se ao pleito de parcelamento das custas de preparo, já que, embora oportunizado, a parte apelante não acostou aos autos documentos que demonstrem tal necessidade. Precedente deste e. Tribunal: Apelação Cível 12436392484356178906, Desembargador Federal Matheus Teixeira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 05/08/2021. No mesmo sentido, precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 5885584/SP, Min. Heitor Duarte, 4º Turma, Julgado em 10/05/2020. 4. É de se observar que o polo ativo dos embargos à execução é composto tão somente pela empresa Ligzarb Distribuidora de Alimentos Ltda - em recuperação judicial, de modo que, quanto a ela, devem ser aplicados os arts. 6º e 52, inciso III, da Lei 11.101/05. Desse modo, é medida de rigor a suspensão incontinenti do andamento do feito executivo especificamente em relação à pessoa jurídica devedora, mercê de prejudicar a atividade empresarial ou a própria recuperação judicial em si. Por outro lado, há de se destacar que não se aplicam os efeitos da novação, tendo em vista que, para tanto, faz-se necessária a aprovação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05. Assim, cabia à parte apelante colacionar aos autos documentos comprobatórios da aprovação do plano de recuperação judicial, com a indicação do crédito da Caixa Econômica Federal devidamente habilitado, o que não foi atendido no caso em que se julga. 5. Apelação parcialmente provida, para suspender a ação executiva apenas no que tange à sociedade empresária. LL
(PROCESSO: 98843333363055455252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)