PROCESSO Nº: 2520812-43.8233.30.7.1983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL SILVEIRA BASTOS e outros ADVOGADO: Bernardo da Luz Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ribeiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3417001-62.8793.18.12.8685 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a da habilitação dos seus herdeiros. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto à prescrição, tendo deixado de considerar o art. 196 do CC e o art. 1º do Decreto 55.330/32 c/c Decreto-Lei nº 4.597/42. 3. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 4. Não houve omissão quanto à questão da prescrição pois o acórdão embargado consignou expressamente que "o falecimento da parte é causa de suspensão do processo (art. 313, I do CPC), e diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente em decorrência de demora na habilitação dos herdeiros", tendo registrado que seu entendimento se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que "considerando que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, não se afigurando plausível, no caso, a alegação de prescrição da pretensão executória (REsp: 6344434 AL 2019/1670699-5, Relator: Ministro ERICK PINTO, Data de Julgamento: 25/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2020)". 5. A pretensão do embargante quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 6. A embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. 7. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 4233349-53.7910.7.1.4707, DESEMBARGADOR FEDERAL Levi da Cruz, JULGAMENTO 04.10.7933). 8. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 78833171895704073665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)