EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO. DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNASA em face de sentença que julgou extinta a obrigação de pagar, nos termos dos arts. 924, II, c/c 925, do CPC, em razão do adimplemento dos Precatórios e RPVs expedidos. 2. Pretensão recursal consubstanciada na anulação da sentença proferida, com a suspensão do processo e cancelamento de pagamento dos precatórios expedidos, enquanto se aguarda o julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos. Alega a recorrente que é necessário que a autarquia tenha acesso aos autos dos embargos à execução para a análise dos cálculos da Contadoria Judicial, de modo a resguardar o interesse público que deve orientar a atuação da Administração Pública. Aduz que o Juízo a quo, visando a celeridade processual, atropelou o contraditório e a ampla defesa. 3. Hipótese em que cumprimento de sentença vincula-se a decisões anteriores proferidas nos Embargos à Execução nº 6110840-24.8923.7.6.5125 e no Agravo de Instrumento nº 0271037-82.2999.18.2.0328. 4. No que respeita aos Embargos à Execução nº 4818890-80.5314.15.4.9895, o STJ manteve o entendimento firmado nesta Corte regional quanto à existência de coisa julgada em relação à prescrição e que o vencimento básico deve servir de base de cálculo das horas-extras, independentemente da reestruturação da carreira dos exequentes. Tal decisão transitou em julgado em 15/08/2015. 5. No tocante ao Agravo de Instrumento nº 5279808-71.1934.6.7.2238, foi devidamente registrado que a FUNASA foi devidamente intimada a se pronunciar sobre os cálculos do contador judicial antes mesmo da prolação da sentença nos autos dos Embargos à Execução nº 2357124-46.4120.19.3.2405, tendo discordado dos mesmos. Descaberia nova prorrogação de prazo e a reabertura de oportunidade de manifestação. O aludido recurso foi julgado prejudicado face à prolação de sentença na ação principal, bem como o Recurso Especial a ele vinculado. Tal decisão transitou em julgado em 01/04/2017. 6. A decisão proferida na fase de conhecimento do feito transitou em julgado em dezembro/2008, após o exame de todos os recursos manejados pela recorrente. O Recurso Extraordinário interposto não foi admitido. 7. Demonstração que que foi assegurado à parte recorrente/executada o devido processo legal, inexistindo cerceamento de defesa, uma vez que lhe foi garantida oportunidade de manifestação sobre os cálculos do contador judicial. Nessa senda, os valores exequendos somente foram homologados após restar assegurado o pronunciamento das partes quanto aos cálculos apresentados tanto pelos litigantes, quanto pela Contadoria do Juízo. Tal questão já foi enfrentada no Agravo de Instrumento nº 3744251-29.3410.28.1.1759, restando, portanto, preclusa. Impossibilidade de reabertura da discussão quanto aos valores exequendos e de suspensão do processo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 8. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 9821747/SC - Rel. Min. Benício da Cunha - Data Julgamento: 29/05/2018). 9. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 46607052013716824779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)