PROCESSO Nº: 1959560-52.2477.14.7.1754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO TEIXEIRA ADVOGADO: Bruno Fernandes e outro ADVOGADO: Lucas Farias Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FASE INTERNA E EXTERNA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONTAGEM DO PRAZO DESDE O INÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que julgou prejudicada a apelação que pretendia a declaração de prescrição de Tomada de Contas Especial, sob o fundamento de que "o Relatório de Demandas Especiais foi realizado em 2010 (id. 4580372.2944005) com finalização em junho de 2011, e foi instaurada a Tomada de Contas Especial em maio de 2015, com citação naquele ano, tendo o recorrido sido notificado em 11 de agosto de 2016 (pág. 18/42 do Id. 8449750) da decisão da Segunda Câmara do TCU. Posteriormente, em novo Acórdão, a Segunda Câmara, em Sessão de 17/12/2017, retificou inexatidão material constante no Acórdão 4.383/2016-TCU-2ª Câmara, Sessão de Sofia Moreira, Relator Ministro Miguel Oliveira, proferido no processo TC 141.081/2295-1. Dessa decisão foi o Sr. João Guilherme Correia notificado em 08.07.0133. Observando-se o disposto na Lei 9.873/1999 no caso concreto, constata-se que a aplicação da sanção ao recorrente pelo Tribunal de Contas da União não foi fulminada pelo decurso do tempo." 2. PEDRO LUCAS OLIVEIRA E OUTRO alegam que se o início da prescrição se deu em 2008 (ano da ocorrência dos fatos apurados pelo TCU), ainda que se admita a interrupção do quinquênio prescricional em 11 de abril de 2010 (quando iniciada a investigação pela CGU), o prazo de prescrição teria se reiniciado naquela mesma data (19/04/2010). Concluem que , por força do disposto no inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº 9.873/1999, o prazo reiniciado teria a duração de 3 (três) anos, referente à prescrição intercorrente. 3. O entendimento deste Tribunal, é no sentido de que a apuração de irregularidades em contas apresentadas é procedida inicialmente por uma fase interna, realizada pelo órgão repassador dos recursos financeiros, em que se apura a existência do dano ao Erário, o seu montante e a responsabilidade do agente público. Essa fase é causa de interrupção do prazo prescricional. 4. Após a conclusão desta fase, o procedimento é enviado ao Tribunal de Contas da União, quando se dá início à fase externa e, partindo da data da remessa ao TCU do relatório final elaborado pelo órgão de controle interno, é que começa a contar o lapso prescricional. Destarte, tratando-se de interrupção, o tempo decorrido antes do envio do relatório é interrompido e não suspenso, não havendo razão para ser contado pela metade, como pretende a parte embargante. (PROCESSO: 71913907418175234963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021). 5. Improvimento dos embargos de declaração [11]
(PROCESSO: 17743462005817456510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)