PJE 8197765-72.7931.13.12.0273 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (QUESTÃO DE ORDEM) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu questão de ordem, para anular o acórdão referente ao julgamento proferido na sessão da Segunda Turma deste Regional do dia 11/08/2015, bem como todos os atos decisórios e acórdãos posteriores (considerando que a prolatora da decisão agravada é filha do Desembargador Federal Bruno Cavalcanti, restando configurada a nulidade do referido acórdão, em face do seu impedimento - art. 134 do CPC/1973, vigente à época). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso e obscuro ao não considerar que a hipótese de impedimento de Magistrado (art. 134, IV, CPC/1973; art. 144, III, CPC/2015) deve ser contextualizada no caso concreto, em prol dos princípios da efetividade e da economia processual. Defende que a participação de Magistrado em Órgão Colegiado não é motivo de nulidade se o seu voto não tiver sido determinante para o resultado do julgamento. Pontua que é o caso dos presentes autos, dado que, na sessão de 30/12/2015, foi proclamado o julgamento à unanimidade, de modo que a participação de um único magistrado em hipótese de impedimento não nulifica o acórdão (Id. 2206259.2847630), pois além de não ter sido o relator, seu voto não foi decisivo para o resultado. Pugna seja reconhecida a ausência de nulidade do acórdão antecedente. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 23289804661312480904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)