PROCESSO Nº: 5895181-65.4893.18.5.7490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: João Lucas Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Carlos Eduardo Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ATRASO NO ADITAMENTO. EQUÍVOCO DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por Brenda Vieira contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (que extinguiu parcialmente o processo sem exame do mérito, quanto ao pedido de regularização do aditamento do contrato do autor (nº 99045309) junto ao FIES, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado), em que o apelante requer a reforma da sentença quanto aos danos morais. 2. Conforme restou demonstrado nos autos, o atraso no aditamento do contrato do autor se deu em decorrência de equívoco do agente financeiro que, ao atualizar os dados cadastrais, excluiu por engano a proposta, ao invés de enviá-la ao sistema informatizado do FIES (sisFIES). Dessa forma, apesar de a solicitação do estudante ter sido recebida pelo Banco, este não deu prosseguimento ao feito inicialmente, tendo sido reaberto novamente o trâmite e finalmente sido concluído com a regularização total do contrato de financiamento. 3. O autor sustenta, então, a configuração dos danos morais, com base na angústia que experimentou com o receio de não conseguir regularizar sua situação acadêmica durante o ano letivo, quando se encontrava no último período do curso, além da alegação de ter sido "barrado" na catraca da universidade. 4. Do exame dos autos, verifica-se que o autor não teve prejuízos em relação ao aprendizado, nem passou por reprovação ou por maiores constrangimentos, tendo concluído o curso, de forma que as dificuldades enfrentadas administrativamente para o aditamento do contrato, mesmo que decorrentes de falhas do agente financeiro, não são suficientes para configurar o dano moral, consistindo em mero aborrecimento ou dissabor. 5. Já se pronunciou esta 1ª Turma no sentido de não ser devida a indenização, nem mesmo quando verificada culpa das instituições recorridas por falhas operacionais do Sistema SisFies, classificando tais fatos como "meros dissabores" e "aborrecimentos" (Processo nº: 1930696-35.6445.5.4.5326, Relator Desembargador Federal Enzo Gabriel Fernandes, 1ª Turma, j. agosto 2018). No mesmo sentido, precedente da 3ª Turma: AC Nº: 6299517-95.2891.12.10.1944, Relator Desembargador Federal Bryan Duarte, 3ª Turma, j. outubro 2020. 6. Assim, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero dissabor enfrentado pela postulante - que não venha a afetar, de maneira expressiva, direito de personalidade - não enseja o reconhecimento do dano moral. 7. Como ressaltado na sentença: "in casu, observa-se que houve, de fato, dissabores inerentes ao quotidiano, especialmente quando se trata de financiamento com recursos públicos, contrato já tradicionalmente burocrático e sujeito a uma série de exigências e documentações. Portanto, não se verifica situação vexatória ou constrangedora capaz de ensejar a pretendida reparação por danos morais, cuja improcedência do pedido é medida que se impõe". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36860256010268750351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)