PROCESSO Nº: 5277929-73.3315.20.3.7979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Cauê Almeida e outro CURADOR: JOSE ALDEMIR BANDEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nina Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 818.183/MG. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que a condenou a conceder o benefício de pensão por morte, ante o reconhecimento de sua qualidade de filha maior inválida, com o pagamento das parcelas retroativas a partir da data do ajuizamento da ação, com a incidência de juros de mora e acrescidas de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou outro que venha a substituí-lo e esteja em vigor na data da liquidação do julgado, tendo sido antecipado os efeitos da tutela para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor a ser apurado quando da execução do Título Judicial. 2. Em suas razões, a União Federal sustenta a preliminar de ausência de interesse de agir da Autora. Nesse ponto aduz que inexistiu pretensão resistida, já que a parte não formulou pedido administrativo. 3. Não tendo a Autora formulado pedido de concessão do benefício na esfera Administrativa, não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir a justificar o acionamento do Judiciário. 4. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 08/02/2014, decidiu, nos autos do RE 908.497/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito." (IAN MORAES - Processo 3973074-41.6788.4.12.7044, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Diego da Cunha (Convocado), 3ª Turma, Julg. 06/07/2019). 5. A ação foi ajuizada em 22/10/2013, antes do julgamento do STF (29/08/2014), impondo-se a remessa dos autos ao Juízo de origem, para intimar a parte Autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por falta de interesse de agir. 6. Apelação provida para extinguir o feito, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para cumprimento das regras constantes do RE 307.336/MG. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 61591247111277064799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)