PROCESSO Nº: 6753584-75.5518.19.7.3166 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos João Vitor Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa das Neves ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMAS 478, 479 E 737 DO STJ. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS PARCIALMENTE, APENAS EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
(PROCESSO: 23873616204942462434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MATHEUS MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)