Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Silveira Nº: 9202607-58.2030.7.5.2328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIOGO AZEVEDO DE FARIAS ADVOGADO: Renata Rodrigues Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2928885-05.2666.20.3.5107 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERIGO DA DEMORA. REGULARIDADE DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO 1. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2. A questão posta foi suficientemente abordada na decisão deste relator, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, ocasião em que restou esclarecido que o caráter alimentar da prestação questão posta nos presentes autos foi suficientemente abordada na decisão deste relator, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, ocasião em que restou esclarecido que o caráter alimentar da prestação autorizaria a inversão do risco de dano grave no presente caso. 3. No que diz respeito a probabilidade de provimento do recurso, consta dos autos documentação probatória suficiente à viabilidade da concessão do direito, tais como cópia da CTPS, Rafael Alves e CNIS. 4. Estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam: a) prova inequívoca (lastreada pela presença dos documentos acostados aos autos) e b) perigo da demora (decorrente da natureza alimentar dos proventos de aposentadoria). 5. A decisão recorrida não merece reforma. O agravante não trouxe quaisquer argumentos que afastem a conclusão a que chegou o juiz de origem em sua decisão. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 68250455462371090632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)