PROCESSO Nº: 5062913-21.1961.16.7.6426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça e outro APELADO: OTÁVIO NASCIMENTO ESTACIO ADVOGADO: Leandro Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO FIXADOS NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. EMBARGANTE NÃO PODE SUPORTAR HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. EXCLUSÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
(PROCESSO: 16608768235178381866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)