PROCESSO Nº: 5977247-95.7541.4.5.7097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ PEREIRA ADVOGADO: Arthur Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 9.860.246/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente pedido de salário-maternidade/Trabalhadora rural, alegando, em breve síntese, alega que é agricultora e que trouxe aos autos elementos de prova material, os quais, corroborados pela prova testemunhal, demonstram que exerceu a atividade rural, em regime de economia familiar, à época do nascimento da filha. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento da filha da autora em 18/01/2014. Por outro lado, constata-se que os elementos de prova material apresentados não se mostram suficientes para demonstrar suas alegações. Explica-se. 3. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Bela Cruz/CE de 03/05/2015, não possui a devida homologação e a ii) Ficha e Carteirinha de associada junto ao Sind. Rural, além de indicar, apenas, sua filiação/associação à referida entidade, não comprovando, na verdade, o exercício da alegada atividade rural, registra que tal fato se deu em 10/02/2014, ou seja, um mês antes do nascimento da criança (13/10/2014). Já, os iii) Comprovantes de pagamento das mensalidades sindicais, os quais, também, somente revelam que a autora estava regular com suas contribuições junto à entidade sindical, são extemporâneos, pois se referem aos meses posteriores ao fato gerador do benefício (Set a Dez/2014 e Jan a Ago/2015). 4. A iv) Declaração de Anuência de Comodato Rural emitida pelo proprietário da "Fazenda Mal Assombrado" em 13/12/2015, acerca do trabalho da apelante nessas terras entre 24/06/2014 a 07/10/2015, não se configura prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem. 5. Já, a v) Certidão Cadastro Eleitoral/TRE de 22/01/2015, possui conteúdo meramente declaratório, com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação; o documento vi) Contribuição Sindical/CONTAG/MTE/Exercício 2014, não consta data de pagamento, apresentando-se, no presente caso, não apto como início de prova material e o vii) CCIR Exercícios 2003/2004/2005 da propriedade rural, é em nome de terceiro, não fazendo qualquer menção à recorrente. 6. Importa revelar que não é considerada como início razoável de prova material de atividade agrícola a documentação em nome dos pais quando não comprovado o regime de economia familiar, bem como quando a parte requerente constitui núcleo familiar próprio, a exemplo da presente hipótese. 7. Nesse ponto, ressalta-se que, ainda que se levasse em conta ainda que se levasse em conta os documentos em nome da mãe da apelante, quais sejam a) Boletim Movimentação/Programa Hora de Plantar de 2004; b) Ficha de sócia STR em 28/10/2001; c) Contribuição Sindical/CONTAG/MTE/Exercício 2005 e os d) Comprovantes de mensalidades pagas ao STR - Set a Nov/2001 -, como se vê, eles se referem a momento bem anterior ao nascimento da criança. Logo, não contemporâneos ao período que se quer comprovar. 8. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 9. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 4.390.399/SP. 10. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 44358192460330050068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)