PROCESSO Nº: 3885563-16.4603.10.11.6501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO RAMOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O apelante alega: 1) a inicial foi devidamente instruída com toda documentação necessária para comprovar a mora administrativa, não havendo que se falar em ausência de interesse processual por inadequação da via eleita; 2) o INSS é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda; 3) da data de protocolo do pedido na via administrativa até a data do ajuizamento da presente ação não houve manifestação do impetrado; 4) é cabível mandado de segurança contra Autarquia Previdenciária, em casos de morosidade na análise dos requerimentos de benefícios; 5) os problemas estruturais do INSS não justificam a demora excessiva para análise dos benefícios requeridos. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. Ressalte-se, ainda, que a tentativa de solução do conflito extrajudicialmente não tem o condão de afastar do Poder Judiciário o exame da questão. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. No entanto, considerando que a autoridade coatora sequer foi intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a existência de interesse processual, mas, não estando a causa madura para o julgamento, determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 92943860963103534282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)