PROCESSO Nº: 9233450-51.2684.3.2.3994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO DA MATA ADVOGADO: Kevin Souza Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da comprovação da limitação do benefício da parte autora ao teto, após revisão no período do "buraco negro" conforme documento colacionado aos autos do próprio INSS (BENREV) e informação da Contadoria, evidenciando proveito econômico em favor da parte autora, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64819347818825308034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)