E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que indeferiu o Pedido de Tutela Provisória de Urgência que visava a reinclusão da Agravante no rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, para fins de continuar recebendo assistência médico-hospitalar e odontológica pelas Organizações de Saúde da Aeronáutica (OSA). No caso, a Agravante é filha de João Guilherme Rezende, militar reformando do Comando da Aeronáutica falecido em 13 de setembro de 1991, e vinha usufruindo os benefícios oriundos da dependência do seu genitor, no que se refere aos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica. Contudo, verificou a sua exclusão, tendo sido informada que não era mais contribuinte do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar (FAMHS).Sendo assim, restou demonstrado que a Agravante é filha de militar da Aeronáutica e figurava no rol de dependentes, ostentando a condição de pensionista de militar e que já era vinculada ao Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA há décadas, tendo ocorrido a supressão por alteração das normas infra legais. A condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, sendo forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do FUNSA. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 91995176557729666603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)