PJE 0923694-41.7713.14.4.3714 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos por Erick Cunha em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo INSS, condenando o ora embargante a proceder à devolução da importância cobrada na inicial, no valor de R$ 19.639,49, referente ao recebimento indevido do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, deixando de analisar que se trata de benefício recebido indevidamente em razão da boa-fé do autor e de erro da própria Administração Pública, a qual deveria ter cessado o pagamento tão logo observou ser ele descabido. 3. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado que determinou, com base na previsão legal que impede a cumulação de aposentadoria por invalidez com a remuneração decorrente de atividade profissional (art. 46 da Lei 8.213/1991), o ressarcimento das parcelas pagas a título de benefício previdenciário durante o período em que o autor ocupou indevidamente cargo junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE. 4. Assim, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando o embargante, sob a alegação de omissão e contradição, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 91807747162929968884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)