PROCESSO Nº: 5473504-13.4211.14.3.7673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MECANICA EDUARDA LOPES ADVOGADO: Diogo Freitas Fujita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. RYAN ALMEIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Horizonte/CE (que, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, e alinhado ao entendimento jurisprudencial, reconheceu a prescrição intercorrente nestes autos e, por consequência, declarou extinto o crédito tributário expressado na Certidão da Dívida Ativa inserta nos autos, julgando extinta a presente ação de execução fiscal), na qual a apelante alega, em apertada síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, requerendo, ao final, o Fernando Silva do recurso, para dar prosseguimento a execução. 2. No julgamento do REsp 4.346.785/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (Temas 566 e 567). 3. No caso, portanto, à luz do entendimento jurisprudencial firmado no REsp 5.270.678/RS, verifica-se que a prescrição intercorrente não se consumou. Com efeito, a execução fiscal foi distribuída em 31/05/1998. A corresponsável foi citada em 10/11/2001, fato que interrompeu a prescrição, sendo, no entanto, iniciado o prazo automático de suspensão do processo em 10/10/2002, data em que a exequente tomou ciência da não localização dos bens da executada passíveis de penhora, certificada pelo Oficial de Justiça. Ocorre que a dívida foi objeto de parcelamento em 2000 e 2003, tendo este último sido encerrado por rescisão em 10/08/2006, sendo certo que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição (art. 151, VI c/c art. 174, parágrafo único, IV, ambos do CTN), recomeçando a fluir na data em que o devedor deixou de cumprir o acórdão celebrado (súmula 248 do extinto TFR), no caso em 26/04/2006. (fls. 29/30, pdfc), o que findaria em 27/11/2011. Em 08/07/2008, a executada opôs exceção de pré-executividade, alegando prescrição, que só foi apreciada e rejeita, 03 (três) anos depois, em 11/01/2011. Em seguida, em 26/10/2012, a parte executada opôs embargos de declaração, mas a Secretaria da Vara abriu vista a exequente para contrarrazões somente em 28/05/2015, ou seja, quase 03 (três) anos mais tarde, tendo sido apresentada resposta aos embargos em 29/07/2015 (fls. 36/37, pdfc). Na sequência, em 02/09/2018, sobreveio a sentença extintiva da execução, com fundamento na prescrição intercorrente. 4. Nesse contexto, observa-se que os autos permaneceram paralisados na Secretaria da Vara por quase 06 (seis) anos, após o reinício da prescrição com a rescisão do parcelamento em 2006. O caso dos autos é típico de incidência da Súmula nº 106 do STJ, uma vez que não restou evidenciada a inércia da exequente pela longa paralisação do feito, tendo, inclusive, sido postergado o exame da viabilidade do bloqueio online, via BACENJUD, não podendo ser-lhe impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária. 5. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 89816083943808412970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)