EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. SISTEMA HIDROSSANITÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO. FISSURAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE REFORMAS FEITAS PELO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos, formulados contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a CONSTRUTORA LUNA PEREIRA, de (a) reparação dos vícios construtivos existentes em seu imóvel, em especial da fossa séptica, e (b) indenização por danos morais no valor de R$ 73.645,00. Foi ainda condenado em honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança enquanto perdurarem as causas que ensejaram a concessão da gratuidade judiciária, conforme § 3º do art. 98 do CPC. 2. No tocante às fissuras constatadas no imóvel da parte autora, o expert foi bastante claro ao afirmar que esses vícios foram ocasionados por modificações estruturais feitas pela demandante no imóvel. Veja-se: "Verificamos que o proprietário executou ampliação de cobertura da residência utilizando as paredes da residência como apoio, sobrecarregando a estrutura acarretando o surgimento de fissuras". 3. Conforme se verifica no Laudo Pericial, a casa da parte autora não possui qualquer vício em relação ao sumidouro, de modo que a construção da unidade atendeu aos parâmetros previstos na ABNT e acabou não sendo prejudicada pela inadequada análise do solo no Conjunto Habitacional. 4. Não sendo constatados os vícios apontados na inicial, não há que se falar em reparação, seja de ordem material ou moral. 5. Apelação improvida. Condenação da demandante em honorários recursais de 10% (dez por cento) sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença, cuja execução permanece suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. medc
(PROCESSO: 37690982730453442806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)