PROCESSO Nº: 9617921-58.8606.24.3.5604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CAVALCANTI ADVOGADO: Gabriela Marinho De Assis Fernandes Angelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. SOMA DO TEMPO TRABALHADO COM A IDADE DO SEGURADO SUPERIOR A 95 PONTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial em comum, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 24/05/2019 e afastamento do fator previdenciário. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 STJ), de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) c/c Lei nº 8.177/91. Sem custas. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais do § 3º do art. 85 do CPC, que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor do julgado liquidado, após trânsito em julgado, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais que a profissiografia apresentada pelo autor não indica exposição habitual e permanente à agentes nocivos, bem como, que para o período de 02/02/2004 a 11/03/2020, o PPP traz a informação de que foram utilizadas duas metodologias ao mesmo tempo, o que não e possível. Também afirma que os laudos são extemporâneos, sem indicação sobre manutenção das condições de trabalho, assim como, sem carimbo da empresa ou indicação do CREA ou CRM do responsável técnico por sua elaboração. Pugna que a parte autora não possui tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, e, tampouco preenche os requisitos previstos nas regras de transição da EC nº 103/2019. Requer que seja dado provimento ao presente recurso para julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte autora em ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer que a correção monetária seja aplicada pelo INPC e que este Juízo ordene o afastamento imediato do autor das atividades ou operações com caráter especial, sob pena de cessação do benefício (art. 57, § 8º, da Lei n. 213/1991 e Tema 709, STF). 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 17/05/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 09/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 13/08/1997 a 25/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 23/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Inicialmente, o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Precedente: PROCESSO: 67374565529416938149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY ARAÚJO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020. 08. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.458/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 48.789/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (24/01/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003 (09.02.2398), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 09. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 048638/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 67027608430556019484, BENJAMIN SILVEIRA - 2ª Turma, Desembargador Federal Eduardo Lopes, 20/11/2020). 10. Verifica-se pelos PPP's trazidos, que o demandante não esteve submetido a nenhum agente nocivo, entre 29/06/1983 e 08/09/1987, quando trabalhava no SPORT CLUBE DO RECIFE, somando um total de 3 anos, 6 meses e 20 dias de contribuição comum. 11. Em relação ao demais PPP's colacionados, vislumbra-se que o demandante laborou de forma permanente e habitual na AMORIM PRIMO S/A, de 06/08/1988 a 17/05/1994, submetido a um ruído de 92 dB; na LEON HEIMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de 16/04/1995 a 11/06/1996, submetido a um ruído de 91 dB; na INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE LTDA, de 05/07/1996 a 27/10/1997, submetido a um ruído de 94 dB; na NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, de 13/06/1997 a 19/05/2003, submetido a um ruído de 94 dB; na MUSASHI DO BRASIL LTDA, de 14/05/2004 a 18/09/2019 (DER), submetido a um ruído de pelo menos 85,75, devendo ser tais períodos computados como especiais, uma vez que o nível de intensidade do ruído fica acima do limite legal nestes lapsos, totalizando, portanto, 27 anos, 8 meses e 22 dias de contribuição especial. 12. Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 42 anos, 4 meses e 12 dias de contribuição, tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. Valor este, que somado à idade do segurado (54 anos) supera 95 pontos, afastando o fator previdenciário nos termos do art. 29 - C, inciso I, da Lei 8.213/91. Deve, portanto, ser mantido os efeitos da sentença, com a procedência do pedido autoral. 13. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 14. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 58013635060888041105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)