PJE 6968892-24.4297.22.4.3952 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. 1. Apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando ao impetrado que dê início ao pagamento do benefício de prestação continuada já concedido à impetrante, no prazo de 20 dias. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a autoridade indicada como coatora, gerente executivo, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; b) há necessidade de dilação probatória para aferir o motivo da alegada demora, de modo que seria inadequada a via eleita; c) a demora na análise do benefício se deu por motivo de força maior, em razão da elevada demanda por aposentadorias causadas pela reforma da previdência, não havendo que se falar em qualquer ato abusivo. Subsidiariamente, requer que o prazo para análise seja fixado em 30 dias. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: HEITOR CAMPOS, 2ª T., PJE 8499020-14.0789.10.8.8717, rel. Des. Federal Yuri da Conceição. em: 19/12/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (AUGUSTO LIMA, 4ª T., PJE 2265472-56.8649.4.2.7417, rel. Des. Federal João Pedro da Rocha, data de assinatura: 16/07/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.309.310, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 05/07/2019 e encontrava-se em análise até o ajuizamento do presente feito, em 15/07/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 8. Ressalte-se que a impetrante e a sentença incorreram em erro ao afirmar que o benefício já havia sido concedido administrativamente, posto que, conforme se observa da petição id. 7813597.7632038, o INSS esclareceu que "foi retificado o número do benefício de Carolina Lopes para NB 88/8928488372. Ressalta aqui que o NB 338.847.404-9 mencionado se tratava de benefício estranho à impetrante, de modo que o INSS promoveu a retificação e posterior análise do benefício da mesma. Contudo, o processo encontra-se pendente de cumprimento de exigência (apresentação de documentos) pelo Impetrante". Dessa forma, tem-se que houve erro administrativo do INSS, ao proferir despacho no processo da parte autora com conteúdo referente a NB diverso. 9. Posteriormente, a autarquia previdenciária juntou aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício assistencial da impetrante (NB 88/7623177338), no qual se verifica que a análise foi concluída, tendo o benefício sido indeferido em face da renda per capita. 10. Dessa forma, tendo em vista que o pedido formulado no presente mandamus foi pelo imediato pagamento do benefício, o qual a parte autora supunha já ter sido concedido administrativamente, é de rigor a denegação da segurança. 11. Apelação provida, para denegar a segurança. alo
(PROCESSO: 25883416878163706862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA MAIA ALEXANDRE DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)