Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Ramos Nº: 1733524-67.4311.25.11.5572 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GABRIEL COSTELA SANDES JOÃO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Henrique Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Camila Monteiro Pullin - 11ª Vara/AL RELATOR:Des. Federal Convocado PEDRO HENRIQUE REZENDE - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITA. ARTIGO 1º, INCISO VII, DO DL Nº 201/67. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO NA MODALIDADE RETROTATIVA. PENA DE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. DECLARAÇÃO. ARTIGO 107, IV C/C 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. EXAME DO MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. 1-O instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 2-Os fatos imputados à ré VICENTE MARTINS SANDES RAUL VIANA ocorreram em 2015, posterior à vigência da Lei nº 12.234/2010 (05 de maio de 2010), que impossibilitou a contagem da prescrição punitiva retroativa antes da data do recebimento da denúncia e que não pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência. Nesse sentido: STJ. HC 560.111/DF, Rel. Ministro Luiz Miguel Campos (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 19/08/2012, DJe 21/03/2012). 3-A denúncia foi recebida em 05/04/2018 - decisão de id nº 92188400015478.A sentença condenatória foi prolatada em 16/08/2021 - id nº 4060351269752, não tendo o MPF recorrido da mesma. 4-Decorridos mais de três anos entre a data do recebimento da denúncia (30/01/2018 - decisão de id nº 69008290153955) e a sentença condenatória (16/03/2021 - id nº 0942252663461, e considerada a pena em concreto imposta na sentença ( 5 meses de detenção) é o caso de ser reconhecida a prescrição retroativa da pena em concreto (a teor do Artigo 109, VI, CP), tendo em vista que não houve recurso por parte da acusação no primeiro grau. 5- Ocorrendo a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal. 6-Aplicam-se, ainda, no caso ora em exame, os comandos dos artigos 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art.114, II, 2ª Parte), bem como do artigo 118 do mesmo diploma legal (em relação as penas restritivas de direitos), que seguem a sorte da principal, prescrevendo com as mais graves (privativas de liberdade). 7-A pena de inabilitação pelo prazo de 5 anos acompanha a privativa de liberdade quanto à prescrição, em virtude de entendimento firmado pelo STJ no sentido de que "a pena de inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do seu art. 1º, § 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Precedentes." - STJ - EDcl no AgInt no REsp 3320285/CE, Rel. Ministro NEFI JOÃO RIBEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/01/2018, DJe 20/10/2018). 8-Preliminar de prescrição acolhida e declaração de extinção da punibilidade da ré. Exame do mérito do apelo prejudicado.
(PROCESSO: 48145893686606958306, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)