PROCESSO Nº: 8811749-07.7342.23.4.8434 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Novaes Do Rego Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER DO RETO METASTÁTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 8.145.643/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na presente Ação Civil Pública, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ continuem fornecendo PEDRO MIGUEL REZENDE o medicamento BEVACIZUMABE (nome comercial AVASTIN - Laboratório Roche), enquanto for necessário para o seu tratamento, nos moldes definidos pela equipe médica que o acompanha. Em caso de inadimplemento de alguma das obrigações supra descritas, fixou multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a ser revertida em favor do Fundo Federal de Proteção aos Direitos Difusos. 2. Em suas razões recursais, a União alega que: a) o AVASTIN não se encontra dentre as diversas opções terapêuticas existentes para o tratamento da doença; b) a violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88); c) a concessão do medicamento via provimento judicial ofende a igualdade de tratamento; d) o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONs, cabendo à União apenas o repasse dos recursos para o custeio desses procedimentos; e) a reserva do possível; f) a inefetividade dos tratamentos disponibilizados pelo SUS deve ser demonstrada. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 462.904, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária. 4. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime a União do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes federais. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 2.360.536/RJ (Tema 106), em 15/05/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". No caso, a presente ação foi ajuizada em 2017, portanto foi distribuída antes do julgamento da tese. 6. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que o relatório médico fornecido por médico oncologista do hospital maternidade São Vicente de Paulo ((id. 6764889.6289935 -fl.3) , a sra. LUIZ FELIPE FERNANDES é portadora de CÂNCER DO RETO METASTÁTICO - CID 10 C20.9 - adenocarcinoma bem diferenciado, com metástases hepáticas e pulmonares, necessitando urgentemente de tratamento com a administração da droga BEVACIZUMABE (nome Comercial Avastin). Segundo estudos científicos o medicamento aumenta em média 45% do tempo de sobrevida, bem como o tempo livre de progressão em comparação com a quimioterapia convencional e a sobrevida global. O medicamento é de alto custo e está registrado na ANVISA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica. 7. No caso, o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito justamente por médico oncologista do SUS, além do fato de que o medicamento é considerado pelos profissionais que a acompanham como o único eficaz no tratamento da doença que lhe acomete, visto que a paciente já foi submetida a quimioterapia, radioterapia e cirurgia sem sucesso, e necessita com urgência dessa nova droga, frente à resistência da doença 8. Não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara a apelante, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. Portanto, não há que se falar em inobservância da Lei nº 12.401/2011. 9. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica em indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. 10. O CPC/2015 excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015). (REsp 1109241/PR, Rel. Ministro Vinicius Teixeira, Primeira Turma, julgado em 16/11/2019). 11. No caso, o valor da causa (R$ 883.764,88) não corresponde a montante igual ou superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 12. Remessa oficial não conhecida. 13. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 00468407430852967911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)