PROCESSO Nº: 7468478-65.8132.1.5.8118 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO MELO ADVOGADO: Joaquim Leite Pereira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Pereira Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP E LTCAT. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, e ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do terceiro requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária pelo INPC e com a incidência de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante disposto no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, obedecido o disposto no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC. 2. Nas razões da Apelação, o INSS arguiu a preliminar de nulidade da sentença em razão da existência de julgamento "extra petita", eis que o Autor ingressou em juízo perseguindo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, além de erro material, uma vez que foi computado como comum o período trabalhado pelo autor entre 06/03/97 a 18/11/03, tendo em vista que o Apelado teria trabalhado sujeito a ruído abaixo do limite de tolerância estabelecido em lei (90 dB); no entanto, no mesmo parágrafo da sentença, considerou o período de 29/11/2003 como tempo especial. No mérito, alegou em síntese, que o Autor não integralizou o tempo de serviço necessário à concessão do benefício de aposentadoria. No mérito, alega em síntese, que o Autor não integralizou o tempo de serviço necessário à concessão do benefício de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo (5/5/2016). Argumenta que, quanto ao período posterior a 4/6/1996, os PPP's juntados pelo Demandante indicam que a metodologia aplicada foi diversa da prevista no art. 239 da IN nº 77/2015 do INSS, que estabelece que, a partir de 19/11/03, a metodologia empregada deve obedecer a NR-15 e a NH01 da FUNDACENTRO. Afirma que não foi comprovada a exposição ao calor acima dos limites legais. Em função do princípio da eventualidade, pugnou pela aplicação da Súmula 111. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das autarquias e fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). 3. Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor dado à causa, de R$ 14.662,00 (setenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais), ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, cla1amente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 4. Embora o Autor tenha requerido a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não há nulidade por decisão extra petita nos casos em que o julgador, verificando o preenchimento dos requisitos legais, concede benefício diverso do pedido na inicial, haja vista a relevância da questão social que envolve a matéria. (Processo: 52214392034104698758, Apelação Cível, Desembargador Federal Caio Gomes (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 04/10/2018). 5. Reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/11/1995 a 20/05/1996, de 16/12/1996 a 19/2/1997, de 26/09/2003 a 06/04/2013, laborados como motorista, tendo em vista que os PPPs e Davi Lucca Cavalcanti comprovam a exposição, habitual e permanente, ao agente nocivo ruído de 86 e 87 db, respectivamente, níveis superiores aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria. 6. O interregno temporal de 19/3/1997 a 07/05/2003 laborado pelo Autor na Empresa Zihuatanejo do Brasil Açúcar e álcool S/A., como motorista, não deve ser reconhecido como especial. No PPP apresentado demonstra que o Demandante estava submetido ao agente nocivo ruído de 87 dB(A), nível inferior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria. 7. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (Processo: 55092621788560807168, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Lucca Monteiro (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 12/06/2019). 8. Autor/Apelado que não faz jus à aposentadoria especial, eis que não integralizou o tempo necessário de 25 anos de serviço especial, na data dos requerimentos administrativos. 9. Computados os períodos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir da data do primeiro requerimento administrativo (24/11/2013), eis que integralizou 37 anos e 6 meses de tempo de contribuição, tempo superior ao necessário para a concessão do benefício, e ao pagamento das parcelas vencidas. 10. Os honorários sucumbenciais devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada, porém, a Súmula 111, do STJ. 11. Remessa Necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida (item 8), para determinar a incidência do disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 85083256004193347103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)