PROCESSO Nº: 6647449-48.4614.4.1.4894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Otávio da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da parcela relativa à Taxa SELIC nas repetições de indébito tributário. A apelante, reiterando os argumentos deduzidos na inicial, alega, em síntese: 1) os valores relativos à Taxa Selic (juros de mora) nas repetições de indébito têm natureza indenizatória (recomposição do patrimônio), não se enquadrando no conceito de renda, nem de lucro, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, configurando correção monetária; 2) não podem servir de base de cálculo para fins de IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao art. 153, III, da CF e ao art. 43, II, do CTN. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 2.778.470/SC, o STJ pacificou o entendimento, no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174, do CTN),"[...] não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL [...]". 3. Naquela assentada, a Corte Superior reconheceu que, não obstante a constatação de que se tratam de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17, do Decreto-lei nº 1.598/1977. 4. Os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/88. Por sua vez, compõem o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, I, da CF. Precedentes desta Corte: 24454913776739303734, Des. Fed. Luiz Gustavo Nogueira, 1º T., j. 03/06/2019; 586034106570149034, Des. Fed. Diogo Souza, 2ª T., j. 01/12/2019; 05863118274937109096, Des. Fed. Convocado Isaac Melo, 1º T., j. 12/01/2020; 10482084005938401558, Des. Fed. Luiz Henrique da Cunha, 2ª T., Vitor Gabriel Barbosa. 5. De resto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral RE 5.046.684/SC (Tema 962), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, e por esta Corte, até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35001840781887720885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)