PROCESSO Nº: 5763518-89.9864.21.7.8279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Alexandre Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Cunha Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 95048979837234354275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)