PROCESSO Nº: 5930653-32.7034.14.10.0767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: João Guilherme da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 49601703094310875150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)