PROCESSO Nº: 3541049-30.1035.8.3.2841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE SILVEIRA ADVOGADO: Wesley Magella Amaral Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ferreira - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA COM POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. LUCAS GABRIEL MONTEIRO. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com adicional de assistência permanente, em razão da incapacidade do particular para desempenhar seu trabalho habitual (motorista de caminhão). Evidencia-se que o referido auxílio-doença foi concedido ao particular por acidente de trabalho e que tal incapacidade é resultado do exercício de sua função como caminhoneiro ao longo dos anos, ou seja, trata-se de doença ocupacional. 2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Alana Alves. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC539448/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 04/05/2017, Publicação: DJE 26/03/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Lucas Gabriel Nunes, Segunda Turma, Julgamento: 16/01/2016, Publicação: DJE 05/04/2016). 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 59566673252141516436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)