PROCESSO Nº: 8056084-22.9158.18.12.7621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE COSTELA - ME ADVOGADO: Danilo Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que reconheceu a ocorrência da Sucessão tributária. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à configuração dos pressupostos para o reconhecimento da Sucessão Empresarial entre a Empresa DECORT ART COMÉRCIO LTDA e a ora Agravante. 3. A decisão agravada consignou que: a) no caso dos autos, muito embora seja notório que a pessoa jurídica executada (DECOR ART COMÉRCIO LTDA - EPP, CNPJ: nº 99.245.906/9487-01) não esteja mais em atividade, funciona no mesmo endereço a Empresa DEKOR ART COMÉRCIO LTDA. - EPP, CNPJ n. 66.897.013/3737-95, que continua com a exploração do mesmo ramo de atividade da pessoa jurídica ora Executada, se utiliza do mesmo ponto, valendo-se de sua clientela; b) some-se o fato de os sócios da Empresa DEKOR ART COMÉRCIO LTDA. - EPP serem filhos da sócia da Empresa executada 4. A Sucessão Empresarial, para fins de responsabilidade tributária e eventual redirecionamento da Execução Fiscal, verifica-se nos estritos limites do art. 133 do Código Tributário Nacional, quando comprovado que as Empresas, sucedida e sucessora, atuam em idêntico ramo de atividade empresarial, têm como sede o mesmo endereço, e data de encerramento e de início das atividades, de uma e de outra, muito próximas. 5. Por fim, destaque-se que a Sucessão não precisa sempre ser formalizada; aliás, a jurisprudência admite sua presunção desde que exista indícios e provas convincentes. Com efeito, se uma Empresa adquire de outra os bens do ativo fixo e o estoque de mercadorias ou continua a explorar o negócio no mesmo ponto, presume-se que houve aquisição de fundo de comércio, configurando-se a Sucessão e a transferência da responsabilidade tributária. 6. Considerando a existência de elementos suficientes para caracterização da Sucessão Empresarial, deve ser mantida a decisão recorrida. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 24292477037089578768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)