PROCESSO Nº: 2630486-53.2617.13.7.8489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RENAN PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8794274-97.2225.2.10.2072 - 1ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. UFPE. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. AMPLA CONCORRÊNCIA. NOTA SUFICIENTE. MATRÍCULA AUTORIZADA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (identificador 7863482.09763668), em face de decisão (identificador 3725818.04887176), que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que a UFPE efetive a matrícula e autorize o autor a realizar todas as atividades escolares do curso de Engenharia da Universidade Federal de Pernambuco, campus Recife/PE; 2.A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO recorre da decisão, alegando, em síntese, a ausência da aparência do bom direito para a concessão da tutela antecipada, considerando que a decisão da comissão de heteroidentificação - independentemente de confirmar ou não a autodeclaração - resulta na emissão de ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos e interesses. Imprescindível, portanto, que as decisões da comissão sejam devidamente motivadas, sendo o fenótipo o critério a ser apreciado, o ato administrativo que ratifica ou refuta a condição declarada pelo candidato deve apresentar motivação nesse sentido, estabelecendo se o conjunto de características fenotípicas do candidato corresponde às características fenotípicas de uma pessoa considerada socialmente negra no contexto local em questão. Podemos observar, conforme já apresentado acima, que os dois pareceres estão motivados, estabelecendo com clareza, as razões do indeferimento.; 3.Candidato com nota para se classificar, não só por meio das cotas (sendo que não teve sua condição de cotista validada), mas também na categoria de ampla concorrência; 4. Não se mostra compatível com o princípio da proporcionalidade a exclusão sumária e a perda automática do direito de matrícula do aluno que, concorrendo às vagas do sistema de cotas, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos previstos, apesar de fazê-lo em relação ao sistema de ampla concorrência; 5. Mantida a tutela antecipada mantida que autorizou a matrícula do aluno; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15242159568749557501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA SANTOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)