PROCESSO Nº: 4334755-17.0685.11.3.0702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL REZENDE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7026274-00.9469.17.3.3801 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que homologou "a planilha de cálculos da Contadoria do Juízo (identificador nº 8568129.31051076 e nº 5311545.65433510) no importe de R$30.181,19 (dezessete mil, quatrocentos e setenta reais e dezenove centavos), atualizados até abril/20, relativa a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração dos cálculos na execução principal (abril/14) e a data da autuação das RPVs no TRF da 5ª Região (outubro/15)". 2. Alega que o pedido de pagamento de juros de mora cujo crédito principal já foi devidamente pago configura clara tentativa de reabrir discussão preclusa, conduta vedada pelo art. 507 do CPC. Assim, não há como se permitir a incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do Requisitório, uma vez que a parte Exequente concordou com a decisão homologatória dos cálculos e com a expedição dos Requisitórios sem o referido montante. Aduz estar preclusa qualquer oportunidade de impugnar o pagamento já realizado pela Fazendo Pública, pois a requisição de pagamento fora expedida com aquiescência da parte Exequente, sem qualquer impugnação. Assim, qualquer manifestação após tais condutas visa tão somente eternizar a demanda. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 469.999 (Tema 96), decidiu que, nos casos de condenação imposta em face da Fazenda Pública, são cabíveis juros de mora entre a data da elaboração da conta e a data da expedição do Requisitório. 4. No presente caso, não houve o cômputo de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos (abril/14) e a data da expedição das Requisições de Pagamento (outubro/15), sendo cabível aos credores requererem a execução complementar relativa aos juros de mora neste período. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 73849508004586238887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)