PROCESSO Nº: 8576388-61.8780.24.12.6537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIJU - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Igor Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Mata - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das pessoas jurídicas envolvidas, bem como dos seus sócios. 2. Alega a parte Agravante, em síntese: que a decisão é nula por não ter sido instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), bem assim de não restar configurada a responsabilidade tributária, ao teor do art. 124 do CTN; que esta egrégia Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2358260-58.4679.10.12.4016, referente à mesma Execução Fiscal, reconheceu a necessidade de instauração do Incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015. 3. No caso, observa-se que assiste razão ao Agravante. Isto porque, está Terceira Turma julgou recentemente o Agravo de Instrumento nº 1962627-26.4602.30.11.9459, referente à mesma Execução Fiscal, reconhecendo a necessidade de instauração do Incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015. 4. A análise dos autos demonstra uma estreita ligação entre as Empresas envolvidas, do que se pode inferir a existência de grupo econômico entre as mesmas. Não obstante, tal situação não legitima, per si, a prescindibilidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para que haja redirecionamento da Execução para pessoa jurídica estranha à CDA. 5. Comunga-se do entendimento de que, ainda que o cabedal probatório aponte para uma possível formação de grupo econômico, é necessária a obediência ao procedimento contido nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil para que se formalize a desconsideração da personalidade jurídica, o que não aconteceu na hipótese em apreciação. 6. Em atenção às circunstâncias que envolvem a demanda e em respeito à estabilidade e coerência que devem nortear as decisões judiciais, compreende-se também como necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para que haja redirecionamento da Execução para pessoa jurídica estranha à CDA, como alhures já consignado. Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 90286213581155830817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)