EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO SOBRE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBAS DO FUNDEF. IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM ACP PROPOSTA PELO MPF. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que reservou integralmente montante expedido no precatório em favor de município, decorrente de complementação de verbas do FUNDEF, em conta judicial vinculada aos autos principais. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade do destaque e levantamento dos honorários contratuais sobre tais verbas requisitadas, visto que são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter destinação alterada, o que, por si só, impossibilita a liberação da quantia retida em favor do escritório jurídico. 3. Descabimento das alegações de identidade com a relação jurídica discutida nos autos embargos à execução (processo n.º 9707890-15.5504.20.4.0600) e de utilização da presente ação civil pública com fins rescisórios, visto que o acórdão combatido discorre expressamente que o MPF sequer figura como parte naqueles autos, situação que viabiliza a propositura da presente ação coletiva. 4. Inexistência de qualquer óbice a impedir que este Colegiado forme o seu livre convencimento, para aplicar o entendimento consolidado pelo STJ pela impossibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, tendo em vista a vinculação legal e constitucional do crédito destinado exclusivamente à complementação dos valores relativos à educação do Município exequente. 5. Ausência de violação dos dispositivos elencados pelo embargante (arts. 133 e 205 da CF e art. 22, §§ 4º e 7º da Lei n.º 8.906/94). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 77247284870184825981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)