EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DO SICAP. PRECEDENTES. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido Ministerial de condenação por prática de ato ímprobo, sob o fundamento de que embora inexista a implantação do portal da transparência específico do Município de Itapiúna/CE, tal fato implica mera irregularidade, inexistindo indícios de desonestidade ou má-fé por parte do gestor do Município. 2. É de curial sabença que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé, que age com ofensa aos princípios da Administração Pública. 3. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, visto que improbidade não é sinônimo de ilegalidade, eis que o ato ímprobo é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente ativo, que atua eivado de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. 4. Este Tribunal, em reiterados julgamentos, firmou entendimento de que a demora na implantação do Portal da Transparência constitui-se mera irregularidade administrativa, a qual não implica, necessariamente, conduta desonesta ou dolosa por parte do réu, podendo, inclusive, levando-se em conta as deficiências estruturais e operacionais enfrentadas por uma Prefeitura de pequeno porte, sem grandes dotações orçamentárias. 5. Não há na presente ação a demonstração do elemento subjetivo do agente em praticar o ato ímprobo em detrimento dos princípios da Administração Pública (dolo). 6. A disponibilização dos dados, de forma rotineira, no SICAP indica que o gestor do município, vem envidando esforços a fim de adequação, ao menos, às finalidades preconizadas pelas referidas leis, como asseverado pelo magistrado sentenciante. Precedentes: (PROCESSO: 39598953897834622186, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2017, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 83632194666275485905, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 63757913872792800940, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 05790714101078584801, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 04/04/2020, PUBLICAÇÃO) 7. Sem condenação em verba honorária. 8. Remessa improvida. alp
(PROCESSO: 22915699639205152357, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)