PJE Nº 1655975-64.1011.24.2.5855 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PB que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do autor, ora apelante, do polo passivo da execução fiscal 9057300-37.9187.20.8.0863, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, argumenta o recorrente, em resumo, que a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios foi irrisória, em razão do alto valor da execução (de R$ 940.178,90), devendo prevalecer o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. No caso, a sentença, homologando o reconhecimento pela Fazenda Nacional quanto à procedência do pedido, determinou a exclusão do demandante, ora apelante, do polo passivo da execução fiscal, na qual fora incluído com base no art. 13 da Lei 8.620/1993, dispositivo já revogado e que teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelo col. STF. 4. Em que pese a sentença tenha sido proferida na vigência do CPC/2015, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 1582414-16.8184.28.4.5606, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Eduardo Dias. em: 27/05/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 33050067108322510453, Rel. Des. Federal Leandro Dias, 2ª Turma, julgado em 17/12/2020) 6. Na hipótese dos autos, o valor da execução correspondeu a R$ 163.951,90, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, desproporcional e desprovido de razoabilidade, devendo ser mantida a verba honorária fixada na sentença, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Além disso, conforme bem destacado pelo juiz sentenciante, "em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, a ensejar apenas a exclusão do autor do polo passivo da execução, deve-se fixar equitativamente o montante da verba honorária, não prevalecendo como patamar o alto valor atribuído à causa com base no valor do débito impugnado." 8. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 88925155468477259022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)