PJE 1792606-44.0170.12.4.6080 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação de herdeiros, em substituição ao autor falecido. 2. O INSS argumenta, em síntese, que: a) o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 06/11/2011 e os autos retornado à origem, permanecendo totalmente inerte, até a data em que os sucessores pediram a habilitação; b) não é razoável supor que a suspensão do processo (e da prescrição) em razão do óbito da parte dure indefinidamente; c) não há mais que se falar no deferimento da habilitação de eventuais sucessores do Sr. Samuel Pereira, porquanto já se operou a prescrição da pretensão habilitatória; d) mesmo considerando-se que, in casu, o processo esteve suspenso pelo prazo de 01 ano em razão do óbito da parte,é forçoso concluir que, há muito, já se escoou tal prazo, de modo que a pretensão executória está irremediavelmente fulminada pela prescrição. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., PJE 4921174-30.3505.23.9.0633, rel. Des. Erick Lopes, julgado em 16/07/2019). 4. Na hipótese, o óbito do autor ocorreu em 30/10/2006, tendo o pedido de habilitação de herdeiros sido formulado apenas em 2020, sem notícia de anterior expedição de RPV/Precatório. 5. Desse modo, resta configurada a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito do autor e o pedido de habilitação de herdeiros. 6. Repise-se que não há notícia de anterior expedição de RPV/Precatório em nome do ex-servidor, não havendo que se falar, portanto, em incorporação ao patrimônio. 7. Agravo de instrumento provido, para registrar a ocorrência da prescrição. nbs
(PROCESSO: 18347903402588602516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES MAIA THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)