Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Almeida Nº: 4850603-06.1583.17.7.5698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN JESUS ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO PROBATÓRIO APRESENTADO APENAS JUDICIALMENTE. CONVERSÃO RETROATIVA À DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para averbar no tempo de contribuição do autor o período de 29/10/1972 a 06/01/1973, laborado na CIA. MANUFATORA DE TECIDOS, bem como averbar como especial os períodos de 28/03/1977 a 20/07/1992 e de 25/03/2004 a 15/05/2013, trabalhado junto à COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, convertendo-o pelo fator 1,4. Determinou, ainda, a conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, revisando o coeficiente e o fator previdenciário do benefício de aposentadoria a ser percebido pelo autor, adequando a RMI ao novo cálculo. 2. Sustenta o INSS que não há informação nos autos do processo administrativo acerca de análise de enquadramento, inclusive porque a documentação referente ao tempo especial pretendido não fora apresentada à autarquia previdenciária. Requer, assim, a reforma da sentença, declarando a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de pedido administrativo e, consequentemente, de uma resistência à pretensão do(a) Demandante, no que se refere aos períodos 12/01/1972 até 12/01/1973, 09/03/1975 até 24/05/1977 e 20/02/1977 até 18/08/1992. 3. No processo administrativo que culminou na concessão do benefício de aposentadoria por idade, com DER em 13/05/2013, não obstante o autor tenha logrado apresentar alguns documentos essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam, registro na CTPS, bem como o PPP referente ao labor exercido no período de 21/04/2004 a 09/12/2013, não consta apresentação de documento probatório da especialidade do labor exercido no período de 06/04/1977 até 22/04/1992, por exposição ao agente nocivo eletricidade em intensidade superior ao limite de tolerância. 4. Apesar de haver pretensão resistida do INSS em sede administrativa, haja vista já ter a autarquia previdenciária apreciado os períodos de contribuição controvertidos nos presentes autos, os efeitos financeiros da conversão do benefício previdenciário do autor devem retroagir à data da citação válida do INSS no curso da presente ação (02/04/2020), momento em que foi a autarquia previdenciária constituída em mora, haja vista que o documento probatório da especialidade do período de 02-08-1007 à 27-07-8169, (Formulário DSS 8030, Id 4694308.7497571), elemento fundamental para o deslinde da controvérsia, não foi apresentado durante o processo administrativo, de modo que, não estando de posse de tais provas quando da análise do requerimento administrativo, não poderia a autarquia previdenciária ter reconhecido a natureza especial do referido vínculo. 5. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar que a data da conversão do benefício previdenciário do autor seja a data da citação válida do INSS nos presentes autos, com efeitos financeiros a contar apenas a partir desta mesma data.
(PROCESSO: 69633254123698251251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)