PROCESSO Nº: 9562060-30.8180.22.2.1774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL PIRES ADVOGADO: VINICIUS DA LUZ ESTEVAM RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: LUIZ FERNANDO CAMPOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a liminar concedida, determinar que a União abstenha-se de efetuar descontos nos vencimentos percebidos pelo autor sob a rubrica "REP. ERARIO L.8112/62-69843/02, conforme requerido". Determinou, ainda, a anulação da cobrança a título de reposição ao erário, no valor total de R$ 22.652,00 (cinquenta e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais), e eventuais acréscimos, bem como qualquer débito, com mesma origem, decorrente do recebimento da Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN. Por fim, o juízo monocrático condenou a União a restituir os valores descontados a título de restituição ao erário nos vencimentos do autor. 2. No que se refere à restituição de valores, é sabido que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente pela Administração, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, dada a natureza alimentar da referida verba. Para que seja cabível a devolução é imprescindível a demonstração de má fé do particular ao receber verbas indevidas, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do servidor. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedente: PROCESSO: 71682262957255767435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020. 4. No caso dos autos, o autor é servidor público federal, Guarda de Endemias, lotado no Ministério da Saúde na Paraíba. Durante o período de 05/2013 a 04/2018, esteve lotado na sede do NEMS/PB (Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba), mas sem exercer atividades de combates a endemias. 5. Conforme destacou a sentença: "No caso vertente, a boa-fé do autor na percepção do benefício está evidenciada pelo fato de que não cabia a este a realização de qualquer impulso à operacionalização de eventual suspensão da gratificação em discussão, considerando-se o afastamento de suas atividades de Combate e Controle a Endemias no período citado, sendo esta atribuição inerente à própria Administração Pública. Ressalto, ainda, que a condição de seu afastamento era conhecida e autorizada pela Administração, que, no entanto, não tomou providências no sentido de fazer cessar a referida verba, de caráter alimentar. Observo, ademais, que o afastamento do autor decorreu de dependência química (tratamento contra o alcoolismo), não sendo razoável exigir do demandante, acometido por enfermidade que influencia o pleno gozo das faculdades mentais, que tomasse, no lugar da Administração, as medidas a cargo desta. Assim, o servidor não deve ser responsabilizado por falha/erro da Administração Pública para a qual não concorreu e tampouco deu causa." 6. O servidor em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 8. Apelação não provida, mantendo-se a sentença em sua integralidade e restaurando-se, de imediato, a tutela anteriormente concedida.
(PROCESSO: 87297080935282214802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)