PROCESSO Nº: 7331219-41.5895.30.4.8491 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: YAGO ARAÚJO ADVOGADO: Heitor da Rosa SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ (31ª VARA FEDERAL). e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pinto - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT. PODER DE POLÍCIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, TAMPOUCO DE LANÇAMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Cuida-se de conflito de competência suscitado por ANTÔNIO PINTO, que manejara ação em face da UNIÃO, objetivando a anulação de débitos fiscais relacionados à sociedade civil Hospital Maternidade Daniel Carvalho, com sede no Município Groaíras (CNPJ 05.044.256/3210-27), a retirada de seu nome da Dívida Ativa/CADIN e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Extinto o processo sem resolução de mérito perante o juizado (31ª/CE), melhor sorte não teve ao ajuizar perante vara comum (18ª/CE). 2. O Juizado Especial Federal não tem competência para resolver pretensão conducente à anulação de ato administrativo, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, e, no caso, a cobrança em comento decorre de atuação do poder de polícia, relativo à infração a artigo da CLT, cuidando, portanto, de débito não tributário. 3. Assim, ainda que o valor atribuído pela parte autora à causa, a saber R$ 42.245,34 (quatorze mil e quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), situe-se abaixo do teto estabelecido como de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, o caso se enquadra nas hipóteses excluídas de sua competência, consoante se colhe do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001. 4. Competência do juízo da vara comum (18ª Vara/CE). MN
(PROCESSO: 72561885162186192469, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 03/01/2021)