PROCESSO Nº: 1499332-42.8911.30.7.7498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZIETE BRYAN BARROS ADVOGADO: Ilan Saldanha De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nascimento - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO DA EMENTA/ACÓRDÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO E EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à Apelação da mesma Autarquia Previdenciária para julgar improcedente o pedido inicial de pensão especial vitalícia por morte de seringueiro prevista no art. 54 do ADCT, com efeitos retroativos à data do óbito. 2. Alega o Ente Embargante que o aresto incorreu em erro material ao consignar no dispositivo da ementa/acórdão o "improvimento" do Apelo do INSS, em divergência com os fundamentos postos no respectivo voto e na mesma ementa, que foram no sentido de "dar provimento" à Apelação da autarquia previdenciária. 3. Assiste razão à parte Embargante. A ementa/acórdão da decisão embargada, equivocadamente, registrou que a Apelação do INSS foi improvida, quando, a teor dos fundamentos postos no julgado, o Apelo do ente autárquico restou totalmente provido. 4. Correção do erro material apontado para que, do dispositivo da ementa/acórdão, onde constam "Apelação improvida", e "negar provimento à Apelação", leia-se "Apelação provida" e "dar provimento à Apelação", respectivamente. Embargos de Declaração providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 13831949012665374798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)