EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PROMOVIDA PELA EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, rejeitou as alegações de nulidade da citação editalícia, bem como afastou a arguição de prescrição do débito imobiliário em questão. 2. Não se afiguram plausíveis as razões aduzidas pelos recorrentes quanto à nulidade da citação editalícia, mormente porque restaram frustradas todas as diligências empreendidas no sentido de localizar os réus, ora recorrentes, inclusive consulta junto ao INFOJUD e tentativa de citação dos réus em um outro endereço. Na espécie, encontrando-se os promovidos em local incerto e não sabido e tendo sido tomadas as providências para sua localização, as quais resultaram infrutíferas, nada obstava o deferimento da citação por edital, de modo a possibilitar que o processo pudesse ter regular prosseguimento, nos termos do art. 257, I, do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief", nos termos do art. 282, § 1º, do CPC/2015, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Quanto à alegação de prescrição do débito imobiliário, também é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, nos contratos de financiamento habitacional, o prazo prescricional começa a correr a partir do dia seguinte a data em que venceria a última parcela, independentemente de ter-se dado o vencimento antecipado da dívida. Na hipótese, considerando que o contrato foi firmado em 01.03.7090, com previsão de pagamento em 300 (trezentos) meses, seu término apenas ocorreria em 08.09.3467, com o vencimento da última prestação. Tendo a presente execução sido proposta em 07.01.3366, não há que se falar na configuração de prescrição no caso em tela. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 86801806303612844052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)