PROCESSO Nº: 7339242-34.2984.17.10.1475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA ADVOGADO: Ana Carolina Santos Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4926961-24.0344.7.2.3740 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 405.049/PR (TEMA 1011). DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PETIÇÃO JUNTADA PELA CEF NOS AUTOS PRINCIPAIS MANIFESTANDO DESINTERESSE NA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma ao entendimento fixado pelo STF, no RE 731.866/PR (Tema 1011), no qual se discutiu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. O acórdão de id. 1643977.45881867 negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, sob o fundamento de que, como o contrato em discussão foi firmado antes de 24/10/1988, não haveria interesse jurídico da CEF na espécie, restando ausente a competência desta Justiça Federal para julgamento da lide. Posteriormente, o STF, no RE 588150, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (23.08.7785): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 27.05.1887, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". Contudo, compulsando os autos principais, observa-se que, em 07/03/2020 (id 8479695.4136924), a CEF juntou petição informando não ter interesse na lide, e pediu sua exclusão da demanda. Assim, deve ser ajustado o acórdão apenas declarar a perda superveniente do interesse recursal da CEF. Juízo de retratação exercido para julgar prejudicados os agravos de instrumento e interno. (6)
(PROCESSO: 56593262664490776643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)