PROCESSO Nº: 1564777-49.0633.4.5.0938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur das Neves EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (MANGUEZAL). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DO MPF CONFIGURADO. UTILIDADE DA DEMANDA. LAUDO PERICIAL INDICANDO A EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 6º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF, ora apelante, em face de particular, do Município de Fortaleza/CE e da União, em razão de construção realizada na região do Perímetro do Manguezal do Parque Ecológico do Cocó (APP), causando diversos danos ambientais, conforme comprovado por Laudo Técnico elaborado pelo IBAMA. 2. A sentença, após colhidas contestações dos réus e realizada perícia técnica, extinguiu a ação, por falta de interesse de agir, ao argumento de que as medidas pleiteadas na exordial não seriam úteis à proteção do meio ambiente, pois a área construída é muito pequena diante da extensão da APP, razão por que deveria o órgão ministerial propor demanda mais abrangente. 3. O juízo sentenciante entendeu que a ACP sob exame não seria útil à preservação/proteção do meio ambiente, considerando-se a extensão da área da APP e o diminuto tamanho da construção irregular promovida pelo particular. Essa conclusão, contudo, destoa dos estudos realizados pelo perito judicial, que concluiu, vide Laudo de Id 1592680.64584063, pela localização do imóvel em APP (manguezal) e pela existência de danos ambientais. 4. Não é razoável que se imponha ao Parquet Federal a obrigação de demandar em juízo toda a coletividade que, alegadamente, esteja provocando danos ao meio ambiente, sendo possível, como defende o MPF no presente caso, o imediato ajuizamento da ACP tão logo se receba o auto de infração do IBAMA, a fim de que a proteção ao meio ambiente se faça da maneira mais célere possível. 5. A jurisprudência do STJ adota, para a aferição da presença das condições da ação, a Teoria da Asserção, segundo a qual tais elementos devem ser analisados, em juízo abstrato, a partir das alegações da parte autora, sem maior aprofundamento na fase postulatória. Precedentes. 6. O Código de Processo Civil de 2015 traz, no rol das normas fundamentais do processo civil, a positivação do princípio da primazia do julgamento de mérito, em seu art. 6º, dispondo que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 7. Sendo assim, prematura a extinção do feito, sem incursão meritória, uma vez que, aplicando-se a Teoria da Asserção, as alegações do autor demonstram a presença das condições da ação, o que findou ratificado pelo laudo pericial, sem se antecipar, por ora, qualquer conclusão acerca do mérito da causa. 8. Não é o caso de se julgar, de logo, o mérito, mostrando-se, na espécie, inaplicável a Teoria da Causa Madura, haja vista que não encerrada a instrução do feito, que foi extinto tão logo realizada a perícia, sem oportunização de outros meios de prova às partes. 9. Apelo parcialmente provido, para anular a sentença vergastada, reconhecendo o interesse de agir do Ministério Público Federal, para que se dê prosseguimento ao feito, culminando, salvo se por outro motivo venha a ser extinto, com a decisão de mérito. ccms
(PROCESSO: 74082018979510735366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)