PROCESSO Nº: 9545463-01.7380.31.5.1427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RESTAURANTE ILHA SERTANEJA EIRELI e outros ADVOGADO: Theo Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT E AQUELAS DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE E auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. PRECEDENTES. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE TRANFERÊNCIA E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO APÓS TRANSITO EM JULGADO. 1. Trata-se de apelação interposta por RESTAURANTE ILHA SERTANEJA EIRELI e outros contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE, que com relação à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, formulado pela União - Fazenda Nacional, ora Ré, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC. No tocante às demais verbas em discussão, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para afastar a incidência da Contribuição Social sobre a Folha de Salários de cunho patronal sobre os valores que a Parte Autora paga aos seus Empregados, relativamente: 3.5.1 - aos 15(quinze) primeiros dias por afastamento por motivo de saúde, para percepção de auxílio-doença; ou de acidente no trabalho, para percepção do auxílio-acidente; 3.5.2 - ao salário maternidade e respectiva parcela (avo) de 13 salário. Outrossim, julgou procedente o pedido de compensação dos valores que a Autora comprove que efetivamente pagou da contribuição previdenciária patronal sobre os valores das mencionadas rubricas, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da propositura desta ação, atualizados pelos índices da tabela SELIC, incidente no mês seguinte ao do respectivo pagamento indevido, após o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional) desta sentença, compensação a ser feita com parcelas vencidas ou vincendas de tais contribuições ou com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que haja expressa permissão legal, observadas as limitações legais, principalmente as dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, 1996, na sua redação atual, facultando-se, ao invés da compensação, a restituição em dinheiro, na forma da Lei" 2. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. (REsp Repetitivo nº 2.209.739/RS; EREsp 565.633/RJ, 1ª Seção). 3. O salário maternidade não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Recentemente, no julgamento do RE 456770/PR (Tema 72 da repercussão geral), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 4. Por outro lado, no que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência e férias gozadas, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 6.745.779/SP, Min. Pedro Lucas Porto, DJe 12/12/2014; REsp 9.077.143/RS, Rel. Ministro Emanuel Nunes, 1ª Seção, DJe 22/01/2014; AgRg no REsp 8.113.590/SC, Min. Caio Dias, 1ª T., DJe 11/09/2015; AgRg no AREsp. 011.960/SC, Rel. Min. Augusto Castro, DJe 9.8.1851. 5. Quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 1.958.509, julg. 10/12/2020). 6. Frise-se que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 3463048/RS, Min. Felipe Peixoto, 1ª T., DJe 15/08/2019; 5816219-65.1366.1.10.1930, Des. Matheus Moura, 1ª T., j. 08/03/2020; 92420819990873134707, Des. Federal Cauã Freitas, 1º T., j. 17/04/2017. 7. Impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (e não antes como pretende as apelantes), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, atualizados pela taxa SELIC, observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a ilegalidade da incidência da Contribuição Patronal, RAT e a contribuição destinada a terceiros sobre o salário maternidade e sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento, declarando-se o direito das apelantes à compensação do indébito, nos moldes acima estabelecidos.
(PROCESSO: 16298712553178920804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)