PROCESSO Nº: 6974368-49.1051.25.5.0799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: Eduardo Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Alves Pimentel Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A parte embargante indica, em resumo, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de observar que a postura adotada pelo ente federal goza da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos o que exige robusta prova em sentido contrário para ser infirmada (ônus da parte autora - art. 373, I c/c art.405 do CPC). 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, deixando o DNIT de cumprir ônus probatório expressamente estabelecido em seu desfavor (relativo à prova da ocorrência da dupla notificação do auto de infração), desponta manifesta a ausência de demonstração da regularidade da autuação, pelo que confirmou a exclusão da cobrança relativa ao Auto de Infração E762641272. 8. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "o juiz, em decisão proferida em 23/08/2019 (Identificador: 2028767.93239864), expressamente consignou a inversão do ônus da prova, considerando que 'a ausência de notificação da infração e da imposição da penalidade se revela como prova de fato negativo, pelo que não se pode exigir esse ônus do Município'. Contra essa decisão, não houve a interposição de qualquer recurso pelas partes, comparecendo aos autos o ora apelante, em 01/01/2020, tão somente para cumprir o seu comando, promovendo a juntada dos processos administrativos correspondentes às respectivas autuações". 9. Conforme se observa, nada obstante a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, a necessidade de provas para afastar a referida presunção não deve configurar ônus impossível de se desincumbir, como é o caso da prova de fato negativo. 10. Em vista disso, a teor do que expresso na decisão embargada, o descumprimento dos termos da decisão que determinou a inversão do ônus da prova denota que, em relação à específica autuação (E092560795), não houve a regular notificação, sendo de rigor a sua exclusão da cobrança. 11. Tudo isso denota que a decisão embargada realizou uma análise completa acerca do desempenho das partes em relação aos ônus da prova no processo, sendo a sua conclusão decorrente da demonstração categórica do seu descumprimento pela ora embargante em relação à autuação (E753034260). 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 15. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 16. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98676295740728907538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)