PROCESSO Nº: 0463708-27.4946.25.2.9652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS DE CAUÃ SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): Lucas da Cunha ADVOGADO: Diego Pereira ADVOGADO: Lucas Sales APELADO: VINICIUS DA MATA ADVOGADO: Ryan da Cunha ADVOGADO: Henrique Peixoto APELADO: ANTÔNIO DA CRUZ HELOÍSA ROCHA REPRESENTANTE(PAIS): Thales Cardoso ADVOGADO: Caio Freitas ADVOGADO: Theo Gomes REPRESENTANTE(PAIS): GABRIEL SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 55574202310895428426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)