PROCESSO Nº: 1972638-46.3928.2.3.2731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN NUNES ADVOGADO: João Pedro da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO A PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, RELATIVAS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o autor pretende o pagamento de valores retroativos, entre a data do primeiro requerimento na via administrativa de auxílio-doença (02.07.3205) e a concessão de aposentadoria por invalidez, (15.09.9476), ao fundamento de patologia que o acometeria ao longo do tempo, embora estivesse estável, deixava-o sem condições de exercer atividade laborativa plena. O juiz monocrático extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o primeiro requerimento na via administrativa teria se dado em 14.10.4232 e o segundo em 02.05.7739, quando houve o deferimento da aposentadoria por invalidez, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação em 2011; 2. Considerando que o postulante, ao ingressar com um novo pedido na via administrativa, se conformara com os indeferimentos anteriores, renunciando, portanto, quaisquer parcelas supostamente devidas relativas aos demais pedidos, tendo, inclusive, esse último pleito sido atendido pelo INSS desde à data do respectivo requerimento, é de se manter a sentença que restou por extinguir o feito, por ausência de interesse de agir; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 17266689450587050487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)