EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. FALTA DE LICENÇA PRÉVIA DO IBAMA. AUTORIZAÇÃO REGULAR DA CPRH. LICENCIAMENTO OBRIGATÓRIO EM UM ÚNICO NÍVEL DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º DA RESOLUÇÃO N. 237/97 - CONAMA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para anular o auto de infração que aparelha a execução fiscal e determinar a inexigibilidade da dívida, acolhendo a alegação da embargante de inexistência da infração ambiental. 2. Caso em que a embargante foi autuada por exercer atividade potencialmente poluidora (cultivo de cana de açúcar em área superior a 34,55 ha) sem licença ambiental, mas alega possuir licenças ambientais expedidas pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, necessárias ao exercício da atividade, que, porém, não foram aceitas pelo IBAMA, resultando na lavratura do auto de infração. 3. É inexigível da usina do setor sucro-alcooleiro a obtenção de licença específica para cultivo de cana de açúcar junto ao IBAMA, quando as licenças ambientais emitidas pelo órgão estadual competente, no caso a CPRH, englobam as atividades de fabricação e refino de açúcar e álcool e cultivo de cana-de-açúcar. Precedentes do TRF da 5ª Região. 4. Havendo licença ambiental emitida pela autoridade competente, nos termos do Art. 7º, da Resolução nº 237/97, do CONAMA, que preceitua o licenciamento ambiental em um único nível de competência, qual seja, o CPRH, órgão que detém a competência estadual para emitir essa autorização a nível regional, não se pode afastar a presunção de legitimidade do ato emanado sem o devido processo legal. 5. O IBAMA não pode desconsiderar a eficácia de licenças ambientais emitidas por outros órgãos ambientais apenas porque discorda do procedimento ou do conteúdo do ato administrativo, sobretudo para penalizar o particular que está legalmente autorizado pelo órgão competente a exercer suas atividades. Em situações que tais, cabe à autarquia federal se valer dos meios institucionais próprios para obter a desconstituição da licença ambiental, e não simplesmente impor multa contra a empresa licenciada, como se o licenciamento não existisse. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 67332062964053336717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)