PROCESSO Nº: 7245868-51.5018.8.12.1149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Francisco Almeida Isaac Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que a condenou a conceder o abono de permanência ao autor desde 31/12/2018 (data em que ele completou 58 anos) e a pagar as parcelas vencidas. 2. A embargante alega omissão/contradição/erro material no acórdão: 1) ao determinar o pagamento de abono de permanência, reconhecendo o direito à aposentadoria especial apenas em razão dos 38 anos 1 mês e 12 dias de tempo de serviço, mas não atentando para os demais requisitos constitucionais, uma vez que o servidor não atende aos requisitos para qualquer das modalidades de aposentadoria que permitam a concessão de abono de permanência na forma pleiteada; 2) ao desconsiderar as exigências constitucionais de idade mínima e tempo de serviço para a observância do cumprimento do direito ao abono de permanência, estendendo, onde a CF/88 e a Súmula Vinculante não autorizam, a interpretação de permitir a concessão de abono de permanência sem os 25 anos de exposição a condições especiais, de modo permanente, não ocasional, nem intermitente. O acórdão, no entanto, não incorreu em omissão, pronunciando-se nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO LABORADO ANTERIORMENTE AO RJU. 1. O autor teve negado seu pedido administrativo de concessão de abono de permanência, por não cumprir, na data do requerimento, os requisitos para a aposentadoria voluntária, tendo sido destacado no indeferimento que o tempo de serviço insalubre averbado (28/06/1984 a 17/09/1990) não poderia ser aproveitado para o cálculo do abono ante a expressa previsão contida na Orientação Normativa nº. 16/2013. A sentença condenou a União a conceder o abono de permanência desde 28/09/2018 (data em que o autor completou 58 anos) e a pagar as parcelas vencidas. O Juízo singular considerou que, se o período averbado é anterior ao RJU, o servidor tem direito adquirido à contagem especial, devendo ser assegurados todos os efeitos dessa averbação, inclusive o abono de permanência, uma vez que, incluindo-se esse tempo especial convertido em comum, o demandante possuía, em 15/11/2018, 38 anos, 1 mês e 12 dias de tempo de serviço, afastando-se, assim, o único óbice à concessão do abono de permanência, que era o não atingimento do tempo de serviço, restando preenchidos os demais requisitos para aposentadoria, na forma exigida pelo art. 3º, c, da EC nº. 47/2005. 2. (...). 3. Sobre a matéria, é de se reproduzir os termos do acórdão desta relatoria, que, em processo análogo, manteve a conversão de tempo especial em comum e o pagamento de abono de permanência (08987974053689916388, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/09/2018): 1. Em 2012, a autora, odontóloga da FUNASA, teve deferida administrativamente, com base no Mandado de Injução nº 880/2008 e na ON SRH/MP nº 10/2010, a contagem de tempo de serviço em condições insalubres do período de 18/11/1990 a 11/08/2010, acrescentando-se 3 anos, 11 meses e 20 dias ao seu tempo de serviço para fins de abono de permanência e aposentadoria, tendo optado por receber o primeiro (docs. 7781711.9474083, 1857918.3036343, 8208283.9687041 e 5447076.5336887). Em 2015, em atendimento à ON SEGEP/MP nº 16/2013, a apelante foi notificada da exclusão da conversão, porque, nos termos da notificação, houve mudança da orientação jurídica do STF, que passou a se manifestar pela negativa a pedidos de conversão de tempo exercido em especial, do período estatutário, em tempo comum no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, em razão de configurar tempo ficto. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos de anulação/cancelamento dos atos administrativos que determinaram a exclusão da conversão e de manutenção do pagamento do abono de permanência, sob o argumento de que o STF chancelou tão somente a concessão de aposentadoria especial ao servidor público estatutário, não havendo que se falar em conversão de períodos especiais em comuns, a partir da vigência da Lei 8.112/90. 3. Embora a matéria esteja submetida ao regime de repercussão geral (RE nº 3.519.432), não tendo sido ali determinada a suspensão das demandas que envolvem o tema, o apelo pode ser examinado por esta Corte Regional. 4. Como observado na sentença, o atual entendimento do STF é de que o art. 40, parágrafo 4º, da CF/88 não prescreve direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo comum para averbação (MI 6584 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2017). 5. No entanto, no reconhecimento da existência de repercussão geral desse tema (RE 3124556 RG, julgado em 03/07/2017), o relator, Min. Isaac Rezende, destacando que restava definir se essa regra do RGPS pode ser estendida também aos servidores vinculados aos RPPS ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da Súmula Vinculante 33, submeteu à apreciação do colegiado a aplicabilidade ao servidor público do artigo 57, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91, à luz do artigo 40, parágrafo 4º, III, 10 e 12, da CRFB, a fim de se permitir a averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do servidor, com a conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, para a obtenção de outros benefícios previdenciários. 6. Acerca dessa discussão, o relator do RE nº 9.976.546 ainda mencionou entendimento do Min. Lorenzo da Rocha, exarado nos debates conducentes à edição da Súmula Vinculante nº 33, de que a vedação à contagem do tempo ficto não proíbe o cômputo diferenciado de tempo de serviço prestado sob condições especiais, porque de tempo ficto não se trata, destinando-se o art. 40, parágrafo 10, a proscrever a contagem como tempo de contribuição, e evitar a contagem de tempo não trabalhado. 7. Também a PGR corroborou a divergência que foi aberta acerca da questão, propondo, no seu parecer posteriormente lançado nos autos daquele RE, a fixação da seguinte tese: O direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no inc. III do parágrafo 4º do art. 40 da Constituição da República, da norma de integração contida no parágrafo 12 desse dispositivo e do princípio da isonomia, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. 8. Do mesmo modo, a Quarta Turma deste TRF5, em composição ampliada, assegurou a contagem diferenciada do tempo de serviço especial em comum, mesmo no período posterior ao advento da EC 20/98, que, ao inserir o parágrafo 10 ao art. 40 da CF/88, vedou a contagem fictícia de tempo de contribuição aos servidores públicos. Na decisão, aquele colegiado ampliado entendeu que, ainda que haja aplicação do fator de conversão (contagem diferenciada), o tempo de serviço especial, por ter sido efetivamente prestado pelo servidor público em condições prejudiciais a sua saúde, não se trata de tempo de serviço ficto (83005101675538973057, AC/PE, Desembargador Federal Kaique Ferreira, 4ª Turma, Julgamento: 20/04/2017). 9. Respaldado nesses precedentes, no caso concreto, a autora tem direito à manutenção da averbação da conversão em tempo comum de tempo de serviço estatutário especial prestado de 08.08.2153 a 22.12.6890, com aplicação do fator 1.2, e, consequentemente, do pagamento do abono de permanência. 4. Acrescente-se apenas que, embora o precedente trate de conversão de tempo laborado após a Lei 8.112/90, seus fundamentos também se aplicam ao caso dos autos, relativo a período celetista, mormente porque, consoante destacado na sentença, é pacífica na jurisprudência do STF a orientação de que os servidores públicos possuem direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço insalubre prestado sob a égide da CLT. 5. Tendo, pois, o autor direito à manutenção da averbação do tempo de serviço especial convertido em comum, ele também faz jus ao abono de permanência, porquanto, com esse acréscimo ao tempo de serviço, preencheria os requisitos para aposentadoria já em 08/05/2018. 3. Acrescente-se apenas que não é o caso de se exigir os 25 anos de exposição a condições especiais de trabalho, pois não se trata de aposentadoria especial, mas comum, e que, embora o autor não tivesse 60 anos em 2018, já tinha três anos a mais de serviço do que os 35 exigidos para a aposentadoria comum, podendo, portanto, diminuir dois anos da idade mínima, nos termos do regramento constitucional. Nesse contexto, conforme já explicitado no acórdão embargado, incluindo-se o tempo especial convertido em comum, o demandante possuía, em 29/10/2018, 38 anos, 1 mês e 12 dias de tempo de serviço, afastando-se, assim, o único óbice à concessão do abono de permanência, que era o não atingimento do tempo de serviço, restando preenchidos os demais requisitos para aposentadoria, na forma exigida pelo art. 3º, c, da EC nº. 47/2005. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47868441100418296834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)