PROCESSO Nº: 2792424-48.3914.21.11.7408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PREVISÃO NO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o decreto de indisponibilidade de bens, via CNIB, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de utilização do instrumento da indisponibilidade de bens do executado, gizado no art. 185-A do CTN, na presente execução fiscal de crédito não tributário. 3. Nota-se que as tentativas de constrição de bens no processo de origem não foram exitosas, de modo que foi determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano. A decisão aqui agravada rejeitou o pedido de registro de constrição de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que pressupõe a decretação de indisponibilidade de bens do devedor, nos moldes do art. 185-A do CTN. 4. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido da não aplicação da regra inserta no art. 185-A do Código Tributário Nacional às execuções fiscais de dívidas não tributárias (REsp 9.808.379/SC, Relator: Ministro RAFAEL DA ROSA, Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, DJe 24/11/2017). 5. Patente, portanto, a impossibilidade de utilização da ferramenta de indisponibilidade dos bens do executado, na presente execução fiscal de créditos não tributários. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 28744324116058605742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)