PROCESSO Nº: 9725541-01.3161.10.6.7816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Breno Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Vieira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CÔNJUGE COM VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Kevin Rodrigues contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Entendeu o magistrado de base que não houve indício razoável de que a parte exerceu atividade rurícola ou existência de regime de economia familiar, assim como, que o esposo da demandante possui vínculos como trabalhador urbano, sendo este o maior responsável pelo sustento da família, como bem confirma a autora em seu depoimento pessoal. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 937,00, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC, com exigibilidade sobrestada, nos termos do art. 82 do CPC, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais, que os documentos trazidos aos autos demonstram e confirmam a qualidade de segurada especial da apelante, pois preenche os requisitos legais e fáticos, tanto o requisito etário, quanto o exercício da atividade rural por mais de 15 (quinze) anos em regime de economia familiar. Requer o provimento do presente recurso, para julgar procedente o pedido autoral de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 7683302.75876022 - p.02), onde consta como nascimento a data de 10/06/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id. nº 3912807.96936424), dentre os quais se destacam: certidão de casamento da demandante com o Sr. Celestino Felipe Aragão, no dia 27/03/1986, datada de 02/07/2017; declaração de exercício de atividade rural pelo período de 21/03/2002 a 29/09/2007, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo - SE em nome da demandante, em que conta sua profissão como a de agricultora, bem como, a data de filiação em 10/01/2017, datada de 26/01/2019; declaração de aptidão ao PRONAF em nome da demandante, emitido em 25/09/2018; declaração da Secretária Municipal de Assistência e Inclusão Social de Poço Redondo -SE, em que consta que a demandante está cadastrada no CAD-ÚNICO DO BOLSA FAMÍLIA desde 12/06/2018, datada de 08/06/2019; certidão da Justiça Eleitoral, datada de 02/07/2019, em que consta a profissão da demandante como a de agricultora; fichas de matrícula escolar da filha da demandante, em que consta a sua profissão como a de agricultora de 1999 a 2001, de 2005 a 2008 e de 2011 a 2013; escritura pública de comodato em nome da demandante, pelo período de 26/05/2002 a 17/10/2007, acompanhada pelos documentos da terra (Fazenda são José) e do proprietário; recibo de compra e venda da Fazenda São José, em que consta o esposo da demandante como adquirente, datado de 07/10/2007, acompanhado de documentos da terra. 6. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação do direito da autora, com apresentação de documentos dotados de caráter público (certidão da justiça eleitoral), verifica-se a existência de diversos vínculos urbanos no CNIS do cônjuge da demandante (id nº 1064276.43179353), informação esta, confirmada pela demandante em seu depoimento pessoal na ocasião da audiência de instrução. Além do recebimento, pelo esposo da demandante, de auxílio-doença por acidente de trabalho de 01/01/2019 a 11/06/2019. 7. Nesse sentido, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando membro da família tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 8. Compulsando os autos, observa-se que o cônjuge da autora exerceu atividade urbana remunerada na CNO S.A, de 02/07/1985 a 04/06/1986 e de 26/11/1987 a 17/07/1987; na CONSTRUTORA XINGO LTDA, de 21/04/1987 a 06/12/1988 e de 05/01/1992 a 01/03/1993; na CONDIC CONSTRUTORA DIRETRIZ LTDA, de 06/05/1996 a 27/11/1996; na AUTO POSTO CANINDE DO SÃO FRANCISCO LTDA, de 03/08/1998 a 11/11/1998; na CONSTRUTORA MONUMENTAL LTDA, de 04/03/2000 a 01/07/2000; no AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS, de 21/06/2006 a 11/12/2006, de 27/02/2007 a 29/07/2007, de 12/02/2007 a 09/01/2007, de 22/11/2008 a 09/08/2008, de 12/10/2008 a 07/04/2008; na HEBROM CONSTRUÇÕES LTDA, de 17/12/2010 a 26/05/2013; na ALICE CAMPOS - FAZ PROTEIRO, de 27/10/2016 a 14/12/2016; na GABRIELA GOMES, como data de início em 05/02/2017, sem data fim, período superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal, conforme demonstrado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais. 09. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada pela autora ou por membro da família não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada. 10. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que o cônjuge da demandante possuía vínculo empregatício durante o período de carência. 11. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos ao valor da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 12. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 53494147502495854962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)