PROCESSO Nº: 8761700-31.5855.7.7.4185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL MELO ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha: DAVI LUCAS CUNHA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 9812658-93.9669.15.3.6006, que indeferiu a tutela de urgência, em que se pretendia a imediata concessão da pensão por morte, alegando, em resumo, o seguinte: 1) requereu, junto à autarquia previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento da sua mãe, sra. Edite Paulo da Rocha (em 25/07/2015); 2) o pedido administrativo foi indeferido ante a perda da qualidade de dependente, em virtude de a incapacidade ter sido diagnosticada em momento posterior a sua maioridade civil; 3) a decisão do INSS é indevida porque, de acordo com a legislação vigente, para ser qualificada como dependente basta que a filha maior seja considerada incapaz antes do óbito da instituidora; 4) é notório o seu direito, porquanto a própria agravada lhe concedeu, em 2010, o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (NB 87/902.851.940-2), momento em que reconheceu a sua invalidez; 5) "Quanto à existência da deficiência total e definitiva, cumpre destacar que esta fora reconhecida administrativamente pelo INSS quando da perícia no Requerimento de Pensão por Morte NB 853.037.307-7 e era fato incontroverso, conforme ID 8983844.66196079, pág. 3 e 5"; 6) apesar de indeferir o benefício de pensão por morte, o INSS cessou o seu benefício assistencial, sob o argumento de que estaria recebendo outro benefício, prejudicando-lhe, portanto, duplamente; 7) o agravado deve ser condenado a conceder o benefício no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 500,00 (quinhentos reais). 2. Não são desconhecidos os argumentos utilizados pelo juízo a quo para indeferir a pretensão antecipatória, verbis: "Pondero que não obstante o reconhecimento da deficiência da autora pelo INSS (com a concessão de benefício de amparo), não é possível determinar se a requerente além de deficiente, também é totalmente incapaz. Assim, no que tange à probabilidade do direito, penso que o feito demanda dilação probatória, mediante perícia, a fim de se esclarecer tal questão (note-se que a autora somente passou a ter curadora a partir de 2018 e sua mãe faleceu em 2015)". 3. Os documentos exibidos com a inicial apontam para um elevado grau de probabilidade de existência da qualidade de dependente da ora agravante, porque: 1) a perícia médica realizada pelo INSS para a concessão da pensão por morte (NB 996.709.913-6) consignou a existência da sua incapacidade; 2) a perícia médica realizada pelo INSS para a concessão do benefício assistencial atualmente cessado (NB 019.119.858-5) atestou conclusivamente que a data de início da invalidez definitiva da parte é 15/06/2009, ou seja, deu-se anteriormente à data do óbito da instituidora da pensão. 4. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, a jurisprudência desta Primeira Turma do LUIZ FELIPE PEIXOTO é no sentido de que "o simples fato de a invalidez ter ocorrido após a demandante ter completado 21 anos não é suficiente para afastar o direito à pensão por morte, na medida em que a legislação de regência não faz tal exigência" (AC 59765356028295420296. Desembargadora Mariana da Paz - Convocada, 3ª Turma, julgamento: 03/03/2020). 5. Considerando o cenário fático/jurídico delineado e sem olvidar a necessidade de o primeiro grau de jurisdição realizar dilação probatória para atestar a incapacidade total da autora para fins de julgamento do mérito da demanda (mediante juízo de cognição exauriente), os elementos de convicção até então coligidos aos autos se prestam para, initio litis, levar a um elevado grau de probabilidade de existência da qualidade de dependente da ora agravante em relação a sua genitora, sra. Edite Kaique das Neves, enquadrando-se, assim, no art. 16, I, da Lei nº 8213/91. Além disso, o perigo de demora é evidente à vista do caráter alimentar do benefício. Anote-se que não há perigo de irreversibilidade da medida, porque o benefício poderá ser cancelado, caso a ação resulte julgada improcedente. 6. Agravo de instrumento provido para, confirmando-se a tutela recursal deferida em parte por este Tribunal, determinar que o INSS conceda à autora/agravante o benefício de pensão por morte da segurada falecida (NB 157.748.501-1), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), salvo se deva ser indeferido por outro motivo legal não discutido nesta demanda.
(PROCESSO: 66800558899679497402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)