PJE 0386190-74.0551.24.3.4665 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 35.507/2004. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 7.115-08/2000. PROVA PERICIAL EXTRAJUDICIAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DIVERSO DO ESTIPULADO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ GUSTAVO DA CUNHA - ME e João Guilherme Pereira, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedente o pedido. Condenação da parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da apelada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Vale ressaltar que foi oportunizada às partes a produção de provas que entendessem cabíveis, entretanto, nenhuma delas se manifestou positivamente (IDs 9060714.867068 e 7902636.238937). Dessa forma, entendendo pela desnecessidade de provas para o julgamento do feito, há de ser a lide julgada antecipadamente. De seu lado, a Constituição Federal de 1988, no artigo 192, parágrafo 3°, trouxe originalmente a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Entrementes, a Corte Suprema considerou esse dispositivo uma norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Após tal decisão, vingou o entendimento pela necessidade de prévia regulamentação do limite ali consignado. Finalmente, com Emenda Constitucional nº 40, de 19/07/2003, o preceito foi revogado. Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto nos contratos celebrados entre as partes. A premissa é de que só é possível a capitalização diária ou mensal dos juros quando expressamente autorizada por lei. Por isso, com o advento da Medida Provisória nº 8.765-15/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), há de se distinguir entre os contratos celebrados antes e depois de sua vigência. Para os anteriores, prevalece o entendimento de que tal prática é proibida no tocante a contratos como o que instrui o feito, nos termos da Súmula 121 do STF. Faltava legislação autorizadora, admitindo-se apenas a capitalização anual dos juros, nos termos do art. 4º, do Decreto 42.213/1933. Como no caso concreto o contrato foi firmado em data posterior a essa MP, ou seja, em 26 de maio de 2012, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios". 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese: a) o laudo pericial trazido aos autos pelos apelantes aponta que, somadas todas as operações de crédito entabulada entre as partes, o saldo devedor total era de apenas R$ 38,443,39, saltando aos olhos a discrepância entre o valor devido e o valor executado pela apelada; b) a sentença considerou a possibilidade da capitalização de juros mensais quando esta estiver expressa no contrato, contudo não se atentou para o fato de que a apelada cobrou juros capitalizados mesmo não havendo disposição contratual que autorizasse a capitalização com periodicidade inferior à anual; c) ao propor a execução da CCB, o banco apelado deixou de acostar aos autos as planilhas demonstrativas da origem do débito, bem como os extratos da conta corrente, documentos estes que a lei considera requisitos indispensáveis à exequibilidade do título; d) deve ser reformada a sentença para apreciação da prova pericial produzida pelos apelantes, de modo a reconhecer a validade do laudo pericial acostado, que constatou a ocorrência de cobrança em desacordo com a Cédula de Crédito Bancário, ficando a apelada obrigada a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, nos termos do artigo 28, §3º, da Lei 10.931/2004; e) a apelada cobrou a multa moratória acima de 2% (dois) do valor da prestação adimplida, esbarrando no que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; f) a apelada cobrou correção monetária cumulada com comissão de permanência em total afronta à Súmula 30 do STJ; g) a taxa de juros aplicada deveria ser a média de mercado, tendo em vista não haver taxa fixa pré-estabelecida, não tendo a embargada logrado comprovar que o laudo seria inconsistente, ou mesmo aplicado valores incorretos, devendo prevalecer a conclusão obtida pela perícia extrajudicial. 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial 2.293.190, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/99 e suas reedições, pois a orientação do STJ (STJ, AgRg no AREsp 348356/MS, Rel. Min. Kevin Campos, Terceira Turma, DJ 26/08/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: DAVI LUCAS SILVEIRA, 2ª T., PJE 1255411-41.1739.13.11.3468, rel. Des. Federal Luiz Felipe Martins, data de assinatura: 08/01/2019. 6. Ademais, no julgamento do REsp 5.388.053/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei 10.931/2004)." 7. No caso dos autos, a execução originária foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário" (id. 6868309.278486), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como dos demonstrativos de débitos correspondentes (ids. 4430986.146854, 7934998.652337, 2188917.756231 da execução 6731434-46.8333.4.10.0121), devidamente acrescidos dos encargos contratuais, representados em sua forma matemática e contábil, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 8. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e do Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8994709-64.0758.23.9.2976, rel. Des. Federal Kevin Lima, data de assinatura: 23/08/2020. 9. Assim, o fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do TRF da 5ª Região (CAIO SALES, 2ª T., PJE 3865225-12.6926.24.6.1975, rel. Des. Federal Vicente Lima, assinado em 31/10/2020). 10. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 013311 (DAVI LUIZ FOGAÇA, 1ª T., Rel. Des. Federal Murilo da Cruz, DJ 07/09/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este JOÃO LUCAS MARTINS entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 11. No que diz respeito à taxa de juros aplicada ao contrato, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.330.501/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 0.941-95/00 (reeditada sob o nº 9.600-13/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, os contratos bancários foram pactuados em data posterior à edição da referida Medida Provisória (05/06/2012 - id. 4362998.767525) e há previsão expressa de capitalização, com utilização, inclusive, da Tabela Price (Sistema de Amortização Francês - cláusula sexta, parágrafo quarto) na fixação do valor das prestações mensais, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 12. Ademais, em que pesem as alegações dos apelantes quanto à necessidade de acolhimento dos cálculos elaborados por seu perito extrajudicial, é possível observar que o valor encontrado na perícia em comento (R$ 85.678,70 - id. 6378018.265940) foi obtido por meio de cálculo elaborado com encargos prefixados com base nas Taxas Médias de Mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, além da utilização do método hamburguês, no regime de juros simples, capitalizados apenas de forma anual (de ano a ano), com base nos artigos 1º e 4º do Decreto 85.695/1933, termos estes expostos no laudo pericial extrajudicial (ids. 7295164.232688, 7993197.654612, 5061157.604513, 8607503.737830, 4559359.844747, 2152304.211639), em seu Módulo 3 (Da Metodologia de Recálculo), metodologia esta que se encontra em total dissonância com os encargos estipulados nas cláusulas do contrato bancário da lide, razão pela qual não deve ser acolhido (o laudo pericial extrajudicial) com o apelo. 13. Registre-se, oportunamente, por ser afeto à discussão trazida à lide, que esta Segunda Turma vem decidindo, em hipóteses similares, que não é possível a substituição do sistema de capitalização de juros mensais, previsto no contrato da lide, por método que aplique juros simples, como requerido pelos apelantes, uma vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo previsão legal para substituição de um sistema de amortização por outro, não sendo constatada, na ação em tela, onerosidade irregular em decorrência da sua aplicação, de forma que o valor menor, obtido pela planilha juntada pelos apelantes, refere-se à aplicação de taxa simples de juros, pelo método hamburguês, sistema diverso do pactuado, restando, assim, prejudicado o pedido de repetição do indébito. Precedente: BENJAMIN PINTO, 2ª T., PJE 1008022-14.5909.16.11.0495, rel. Des. Federal Vitor Hugo Silva, data de assinatura: 18/08/2020. 14. A seu turno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade, conforme inteligência da sua Súmula 472. 15. É sabido que, em ações de cobrança bancária como a da lide em comento, a Caixa Econômica Federal vem substituindo a comissão de permanência, prevista no contrato, por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) ao mês e pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 16. Na hipótese em discussão, é possível observar, no demonstrativo de débito (id. 3696736.130126) trazido com o contrato, que a comissão de permanência é composta pelo CDI diário (índice individualizado) + 2,00% ao mês, não havendo, assim, que se falar em cumulação indevida. 17. Quanto à alegação de cobrança, pela Caixa Econômica Federal, de multa moratória acima de 2% (dois) do valor da prestação adimplida, observa-se, também, no demonstrativo de débito (id. 1991265.437967) trazido com o contrato, que a apelada não cobrou/aplicou juros de mora e multa contratual. 18. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 43231969243429351952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)