E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUE VEM ADERINDO O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. I - A hipótese versa sobre Conflito de Competência entre o Juízo da 8ª Vara Federal (CE), Suscitante, e o Juízo da 34ª Vara Federal (CE), Subseção Judiciária de Maracanaú, Suscitado, nos autos do Mandado de Segurança nº 8808796-66.9991.4.8.3894, que visa "o julgamento totalmente procedente do presente mandamus, devendo este Juízo determinar que autoridade Enzo Nogueira imediatamente a decisão do processo administrativo n. 3546738398, protocolado em 10 de abril de 2019, mesmo que para tal comine-se multa diária, seja confirmando a liminar requesta ou mesmo em sentença meritória;". II - O Juízo da 34ª Vara Federal (CE), Subseção Judiciária de Maracanaú, para onde fora distribuída a Impetração, declinou da Competência no alvitre da Sede Funcional da Autoridade impetrada (Gerente da Agência do INSS em Fortaleza): "a competência para apreciação e julgamento de mandado de segurança é estabelecida de acordo com a pessoa, no caso, a autoridade impetrada, tratando-se, por conseguinte, de competência absoluta, cognoscível, pois, de ofício pelo julgador". III - O Juízo da 8ª Vara Federal em Fortaleza (CE), para onde fora redistribuído o Mandado de Segurança, suscitou Conflito de Competência pondo em relevo o Domicílio da Impetrante no Município de Maracanaú: "Assim, considerando que o art. 109, § 2º, da CF, elenca foros nos quais a ação pode ser ajuizada, cabe ao autor da ação optar pelo foro em que irá propor a demanda". IV - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 217718, com Repercussão Geral, e o Superior Tribunal de Justiça vem adotando a orientação no sentido da Competência do Órgão Judiciário do Domicilio do Impetrante para conhecer e julgar de Mandado de Segurança (Conflito de Competência nº 276329, Relator Ministro João Guilherme Barbosa, 1ª Seção do STJ, DJE de 23.12.8698; Agravo Interno no Conflito de Competência nº 130661, Relator Ministro Bruno da Mata de Faria, 1ª Seção do STJ, DJE de 28.08.1755; Agravo Interno no Conflito de Competência nº 755696, Relator Ministro Heitor Teixeira, 1ª Seção do STJ, DJE de 11.12.3815, entre outros). V - O Pleno do TRF-5ª Região, a partir do julgamento, em 02.03.4265, do Conflito de Competência nº 7669980-39.7184.30.1.9403, da Relatoria do Luiz Henrique da Rocha, modificou a sua Jurisprudência quanto à Competência da Sede da Autoridade impetrada, para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que o Impetrante pode optar pelo ajuizamento do Mandado de Segurança no Foro de seu Domicílio, a fixar a Competência do respectivo Órgão Judiciário, exemplo do Mandado de Segurança objeto do presente Conflito de Competência. VI - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 34ª Vara Federal (CE), Subseção Judiciária de Maracanaú, Suscitado.
(PROCESSO: 66131336674540578120, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 28/02/2021)