PROCESSO Nº: 5872124-22.5165.11.1.0487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO FOGAÇA BRASIL CONSTRUCAO EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA ADVOGADO: Anthony Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS/ICMS-ST E DO ISS. INCLUSÃO DO IRPJ, DA CSLL E DO PRÓPRIO PIS/COFINS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por EMANUELLA RAMOS BRASIL CONSTRUCAO EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação da fazendária e deu parcial provimento ao apelo do contribuinte para excluir o ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos mesmos moldes como estabelecido na sentença para o ICMS/ICMS-ST, bem como reformar a parte da sentença que dispôs sobre os honorários e determinar que o percentual seja definido, de forma proporcional, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, inciso II, c/c art. 86, ambos do CPC/15. 2. Os embargantes, nas razões recursais, apesarem de mencionarem suposta omissão/contradição, não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. No caso concreto, a fundamentação do acórdão é clara ao fazer a distinção entre os pedidos e a inviabilidade de aplicação "cega" do precedente vinculante às hipóteses apresentadas pela parte. Neste sentido, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 4. Ademais, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Dito isso, acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do contribuinte improvidos.
(PROCESSO: 25984062546873579862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)