PROCESSO Nº: 7257153-37.1033.9.6.7734 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: BRYAN SALES ADVOGADO: Francisco Das Chagas Pinto Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Pires EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL ADOTADO PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. JUROS MORATÓRIO APENAS APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DO DNIT IMPROVIDA E APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo DNIT e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença que, em sede de desapropriação, fixou a indenização cabível no valor obtido no laudo pericial e determinou a incidência de juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido pago e também entre a elaboração dos cálculos e a data da requisição do precatório. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir na adequação da adoção do valor do laudo pericial produzido em juízo para fins indenizatórios no presente caso e ainda o cabimento da fixação de juros entre a elaboração dos cálculos e a data da requisição do respectivo precatório. 3. Primeiramente, para ser justa, a indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel no momento em que se declara a perda do direito real sobre o bem, isto é, a sentença. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 estabelece que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação, sendo, portanto, vedada a utilização de parâmetros retroativos, que não espelhem o valor de mercado atual do bem. Esse é o entendimento do STJ, no sentido de que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial, de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 (REsp 9425645/SP, Rel. Ministro NOAH RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2019, DJe 12/02/2019). Neste sentido: PROCESSO Nº 9802307-08.0499.15.10.2173, Desembargador Federal Leonardo Souza, Segunda Turma, julgado em 08/01/2020; PROCESSO Nº 1505783-23.2638.5.2.0207, Desembargadora Federal Emilly Costa (convocada), Terceira Turma, julgado em 08/11/2020. 4. Quanto à mensuração de valor por metro quadrado, observa-se que o perito esclareceu que não adotou tal parâmetro, tendo ocorrido apenas um equívoco de indicação da unidade de medida, que restou esclarecido na resposta às impugnações do laudo. 5. Sabe-se que as conclusões a que chegou o pelo perito, auxiliar equidistante, gozam de presunção de veracidade, havendo a necessidade de demonstração inequívoca de erro ou omissão em que tenha incorrido o laudo, para justificar a sua retificação ou desconsideração, o que não se verificou no caso concreto. No mesmo sentido:PROCESSO Nº 0252062-95.9237.23.5.9643, Desembargador FEDERAL João Vitor da Luz, Segunda Turma, julgado em 15/05/2021; 6. Quanto aos juros moratórios, merece provimento a apelação do Estado, pois a sentença merece reparo por tê-los fixado entre a elaboração dos cálculos e a expedição dos precatórios. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (STJ - REsp 3.413.815/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 02/12/2010, DJe 06/12/2010). Isto é, somente incidem a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele em que deveriam ter sido pagos. 7. Apelação do DNIT improvida e apelação do Estado do Ceará parcialmente provida, para afastar a incidência de juros moratórios fixado entre a elaboração dos cálculos e a expedição dos precatórios. 8. Ante a dupla sucumbência do DNIT, majoram-se os honorários advocatícios em seu desfavor, na forma do artigo 85, §11, CPC, em um ponto percentual, somando, assim, 6% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização ora fixada,ambos corrigidas monetariamente peloIPCA-E(art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.345/41).
(PROCESSO: 25165120156047614444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)