EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS. RESP REPETITIVO 7.484.097/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE em face de sentença que, em razão da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (REsp 3.757.524/RS,Temas 566/567/STJ). 3. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta pelo CREA/CE contra M.L.B.L. em 19/03/2005, objetivando a cobrança de multa no valor original de R$ 588,12. A carta de citação foi devolvida, porque o endereço da executada indicado no AR não foi localizado. O CREA/CE teve ciência da não localização da devedora em 07/06/2008, quando começou a correr o prazo de suspensão previsto no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Desde então, apesar de devidamente intimado em duas oportunidades, o exequente se quedou inerte. Como a sentença extintiva foi proferida em 11/04/2017, ou seja, depois do prazo de seis anos (um mais cinco), contado de 16/07/2008, não há como afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Os fundamentos do recorrente de que as dificuldades foram causadas pela parte executada e que teve custos com a tramitação da demanda não têm força para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto a execução fiscal não pode ficar eternamente em trâmite no Poder Judiciário sem qualquer providência frutífera. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 77312450653053303380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)