PROCESSO Nº: 6262477-59.8869.24.8.9692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THEREZA RAQUEL BENE DE ISIS DUARTE ADVOGADO: Luigi Oliveira AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Eduardo Silva AGRAVADO: BENÍCIO FREITAS BENE DE LUANA DA ROSA ADVOGADO: Rafael Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4946672-08.7385.20.4.4369 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, afastou a existência de prescrição do direito dos sucessores do ex-servidor Sylvio Diego Teixeira a se habilitarem neste processo. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o ex-servidor faleceu em 12/01/2015, sendo o pedido de habilitação feito em 07/01/2021, mais de cinco anos após o óbito. Alega que o processo originário não foi suspenso, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º do Decreto 42.745/32. 3. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 28037791629035492397, Rel. Des. Federal Igor Cardoso, Julgamento: 21/03/2015)". (Segunda Turma. AGTR 3868870-19.5889.17.4.8116. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 11.02.1044). 4.Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 5.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 29044356366143644047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)