PROCESSO Nº: 0822954-78.2653.9.7.2093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: WANDERLEY SERVIO ADVOGADO: Luigi Cavalcanti De Júlia Cardoso: CONSTANCA MATILDE REBELO BASILIO SERVIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Alves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2135268-10.1063.23.10.6642 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VICENTE PEREIRA NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Heitor Costa para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "5. a leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8938698-91.9773.2.3.6958, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/08/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 24303028855264311978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)