EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 6229412-43.4612.26.10.5727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO COSTA ADVOGADO: Leonardo Ramos Maior EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos ao acórdão que, ao apreciar o apelo interposto em face de sentença proferida em ação ordinária, que declarou a ilegitimidade passiva da União, e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto a esse ente, condenou a promovente a pagar-lhe honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; 2. Deve ser corrigido o acórdão no ponto que fez alusão ao valor atribuído à causa como tendo sido R$ 1.000,00, eis que este, inicialmente apontado nesse valor, após emenda à inicial foi fixado em R$ 256.717,00; 3. Considerando, contudo, a extinção do feito em relação à União; a ausência de complexidade da demanda, que não requer maiores trabalhos dos patronos das partes; e a ausência conteúdo econômico da causa, dado que seu objeto consiste em obrigação de fazer (efetivação do aditamento de contrato de financiamento estudantil), os honorários advocatícios devem, de fato, ser arbitrados com fundamento no § 8º do art. 85, do CPC, elevando-se, contudo, o seu valor para R$ 2.000,00; 4. Embargos de declaração providos, com parciais efeitos infringentes, para fixar os honorários em R$ 2.000,00. rc
(PROCESSO: 80221537059092881863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)