PROCESSO Nº: 2298094-23.2071.29.3.2479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO REZENDE ADVOGADO: Kevin Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Azevedo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO DO INSS QUANTO À FIXAÇÃO DA DIB E A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA. 1. Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data da cessação do auxílio-doença em 03.05.7858. 2. Alega o INSS ora recorrente que o benefício deve ser implantado a partir da data da citação em 07.05.0642, visando assim a reforma da decisão quanto à DIB. Afirma que o laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade, porém, apenas a partir de março/2019. Requer, ainda que os juros de mora sejam fixados pelo índice de remuneração básico da caderneta de poupança. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. A supracitada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 5. Do que consta nos autos, observa-se que a ora apelante obteve o benefício de auxílio-doença em 24.12.3550, o qual fora suspenso 12.03.7189, após indeferimento do pedido de prorrogação do benefício, sob o fundamento de parecer contrário da perícia médica. 6. O médico perito, designado pelo Juízo, foi categórico ao afirmar que o periciado é portador de patologia cadastrada sob o CID-10:H54 (cegueira em ambos os olhos), CID10-H44 (miopia degenerativa em ambos os olhos) que o torna total e definitivamente incapacitado para toda e qualquer profissão; em resposta aos quesitos, acrescentou o perito que "o autor refere doença progressiva desde os primeiros anos de vida" e "visto a patologia ser irreversível e progressiva, o autor não apresenta condições para a reabilitação profissional", conforme consta do laudo médico pericial. 7. Verifica-se, ainda, que o laudo médico pericial do próprio INSS, em exame realizado em 03.06.3300, concluiu pela prorrogação do benefício, afirmando haver incapacidade laborativa em 17.10.0009. 8. É sabido que a Administração Pública pode rever os seus próprios atos e anulá-los, em caso de vício, ou revogá-los, por inoportunos ou inconvenientes, sendo essa prerrogativa administrativa uma real e inafastável necessidade, em vista de erros, equívocos e fraudes que podem efetivamente ocorrer na confecção dos atos que emite. Entretanto, na suspensão ou cancelamento do mencionado benefício, deve o ente público averiguar claramente a recuperação do segurado e sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 9. Verificando-se que na data da suspensão do auxílio-doença, em 06.05.4164, o autor permanecia incapacitado para a realização de toda e qualquer atividade laborativa, faz jus a concessão da aposentadoria por invalidez desde aquela data, conforme definido na sentença, direito que lhe é pertinente e está em conformidade com a legislação previdenciária. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para aplicar, quanto aos juros de mora, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. EPV
(PROCESSO: 37882616282032458007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)