PROCESSO Nº: 1264584-33.8844.26.10.7737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DAS NEVES - ME ADVOGADO: Daniel Moraes e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANA CUNHA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAS. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por LEVI PEIXOTO M.E contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quanto ao pedido de condenação do IBAMA a promover a baixa do registro negativo junto ao BENJAMIN ROCHA, bem como para abster-se de realizar novos registros junto aos órgãos restritivos de crédito, que tenham por objeto as multas resultantes dos Autos de Infração n°s 715925-D e 767401-D, e julgou improcedente o pedido de condenação do IBAMA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. O que se verifica dos autos é que, embora na inicial a autora tenha afirmado que a razão da inclusão indevida de seu nome no YURI CASTRO foram os débitos decorrentes dos Autos de Infração de n°s 802732-D e 310764-D, ao examinar a documentação de ID nº 2910091.38700395, o juízo a quo verificou que o débito oriundo do Auto de Infração 351444-D constava como "em parcelamento", decorrendo a restrição, na realidade, do Auto de Infração 623434-D, que foi anulado nos autos da ação que tramitou na 11ª Vara Federal (Processo nº 48026630-52.7386.13.9.9005), em sentença confirmada por este tribunal, transitando em julgado em 23/09/2019. Por conta disso, concluiu a sentença que a providência requerida pela autora (obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome do GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO) diz respeito ao cumprimento do título judicial formado nos autos do Processo nº 96683151-24.4584.20.12.2996, devendo, assim, ser requerido ao Juízo competente. 3. Compulsando os autos da ação anulatória, é possível verificar que não houve provimento no sentido de determinar ao IBAMA que retirasse a restrição existente no PEDRO MIGUEL FOGAÇA decorrente do auto de infração anulado. Apesar disso, era obrigação da Administração Pública, após o trânsito em julgado da sentença, providenciar a baixa da restrição, uma vez que, a partir do momento em que restou anulado o auto, não mais subsistia motivo legítimo para a manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes. A ausência de iniciativa da própria Administração Pública no sentido de excluir o nome do autor do MIGUEL DA MOTA, que perdura quase dois anos, constitui abuso, devendo ser determinada a imediata exclusão da restrição junto ao THEO ALMEIDA decorrente do Auto de Infração 125956-D. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça possui a jurisprudência consolidada no sentido de que a tão só inscrição indevida em dívida ativa e as restrições dela decorrentes são aptas - por si só - a causar dano moral (dano in re ipsa). Precedentes do STJ e deste Regional: STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 461799 / RS, Rel. Min. BRYAN CAVALCANTI, j. 21/07/2017; STJ, 2ª T., RESP 098926832619, Rel. Ministro Levi Sales, 21/09/2017) e TRF5, 4. T, PJe 9137539-38.2072.3.8.1664, Rel. Des. Federal Felipe Oliveira (convocado), j. 12/08/2019, TRF5, 4ª T. PJe 1805851-02.5281.17.3.0441, Rel. Des. Davi Lucas Gonçalves, j. 21/12/2019. 5. Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, além de condizente com o montante fixado por esta Corte em situações similares (Processo: 11371401889854969503, Apelação Cível, Desembargador Federal Bryan Sales, 4ª Turma, Julgamento: 23/08/2019) (Processo: 69894884670567932441, Apelação Cível, Desembargadora Federal Caroline Martins (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 15/02/2020). 6. Não são devidos, entretanto, danos materiais, que de acordo com a apelante seria no valor de R$ 63.205,00 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente ao valor mínimo de cotação do equipamento Grupo Gerador Cummins Power Generation, modelo C90D6B com sistema de transferência automática com a concessionária local na baixa tensão, que deixou de comprar em decorrência da não aprovação do contrato de financiamento com o Banco do Nordeste. 7. O dano material é o prejuízo financeiro sofrido efetivamente pela vítima, que pode ter a natureza de dano emergente (efetiva diminuição do patrimônio, ou seja, o que efetivamente foi perdido pela vítima) e lucro cessante (o que razoavelmente a vítima deixou de ganhar, ou seja, a perda da possibilidade de aumento do patrimônio). 8. No caso dos autos, o fato de a apelante ter deixado de celebrar contrato de financiamento junto ao Banco Nordeste para a compra de uma máquina não implica diminuição direta do seu patrimônio e nem é suficiente para gerar a presunção de dano material por lucro cessante, sobretudo porque, para isso, teria que ser demonstrado o efetivo prejuízo (o que poderia ser feito pela comprovação de que a não compra do equipamento frustrou a produção da empresa e que existia demanda para a comercialização decorrente da aquisição do equipamento), o que não foi feito no caso dos autos. 9. Apelação parcialmente provida, para condenar o IBAMA à imediata exclusão da restrição da empresa junto ao JOÃO VITOR CARDOSO decorrente do Auto de Infração 718865-D e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do IBAMA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 60978676929648213057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)