PJE 8340958-55.9180.8.5.5127 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o FNDE a sanar os problemas operacionais no sistema SisFIES, regularizando a situação do autor quanto aos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) de que é titular, e a Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda (UnP) a efetuar sua matrícula, relativamente aos semestres em que se verificou o vício operacional e sistêmico. 2. Sustenta o FNDE, em síntese, que o julgado apresentou omissões quanto aos seguintes aspectos: a) não considerou a jurisprudência no sentido de que são indevidos honorários à Defensoria Pública quanto atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante; b) ao se permitir que a DPU receba honorários da autarquia federal, o próprio Orçamento Geral da União será burlado, haja vista o ensejo de um aumento forçado - e imprevisível - do seu orçamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão que: "Sobre o tema devolvido à apreciação, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 20/04/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence". (ISAAC DIAS, 2ª T., AG/SE 5049358-25.9426.5.6.3037, Rel. Des. Federal Ryan Monteiro, julgamento: 11/09/2017)". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o FNDE a sanar os problemas operacionais no sistema SisFIES, regularizando a situação do autor quanto aos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) de que é titular, e a Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda (UnP) a efetuar sua matrícula, relativamente aos semestres em que se verificou o vício operacional e sistêmico. 2. Sustenta o FNDE, em síntese, que o julgado apresentou omissões quanto aos seguintes aspectos: a) não considerou a jurisprudência no sentido de que são indevidos honorários à Defensoria Pública quanto atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante; b) ao se permitir que a DPU receba honorários da autarquia federal, o próprio Orçamento Geral da União será burlado, haja vista o ensejo de um aumento forçado - e imprevisível - do seu orçamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão que: "Sobre o tema devolvido à apreciação, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 26/08/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence". (LUCAS GABRIEL BARROS, 2ª T., AG/SE 8383770-40.8914.23.7.5343, Rel. Des. Federal Joaquim Rezende, julgamento: 04/05/2017)". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 23796049972247206341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)