(Ementa) Administrativo. Servidor Público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Horas Extras. Decisão Judicial. Supressão. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª e nº 1.614/2019-TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada. Entendimento firmado pelo C.Supremo Tribunal Federal no RE 200.227/RJ. Precedentes desta Quarta Turma. Apelação provida. 1- A Universidade Federal do Rio Grande do Norte interpôs apelação (8480328.0931151, 15/08/2020) ante sentença (1091571.8354721, 22/02/2020) que julgou procedente o pedido autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como para condenar a MAITÊ DA ROSA a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2- Primeiramente, rejeito a preliminar de litisconsorte passivo com a União, tendo em vista legitimidade passiva da ANA CAROLINA MENDES, autarquia federal dotada de autonomia administrativo-financeira e responsável pelo pagamento da rubrica questionada, independentemente da presença da União na lide. 3- Relativamente ao indeferimento do benefício da Justiça Gratuita , verifico que a autora ora apelada já recolhera as referidas custas (4936806.6336209, 19/03/2020) , restando prejudicada a preliminar arguida 4- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.962/RJ (tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. Verifica-se que referido julgado não ressalvou possível alegação da prejudicial de decadência. 5- Na verdade, o pagamento das horas extras deixou de ser devido, tendo em vista as alterações fáticas e jurídicas posteriores, isto é, a incorporação definitiva do referido percentual. Não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista. Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, não se aplicando ao caso o art. 54 da Lei n. 9.784/99, pois não se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença proferida na Justiça do Trabalho não possui mais eficácia no caso concreto, porquanto houve transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário. 6- Quanto ao pedido de devolução ao erário de todas as parcelas percebidas indevidamente com base na tutela de urgência deferida, esta Quarta Turma já se posicionou pelo dever de restituição a partir da sentença recorrida, pois, apenas a partir deste ato decisório que gerou a autarquia a obrigação de restabelecer o pagamento a título de horas extras [APELREEX 85176868561081651550,rel.des.Manoel de Gabriela Dias, Quarta Turma, julgado em 14 de novembro de 2020] . 7. Em face da inversão da sucumbência, condeno a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 8- Apelação provida. Vicente Vieira
(PROCESSO: 88713008742564412388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)