PROCESSO Nº: 0762474-09.2144.30.8.9733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FARIAS E MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Kaique Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1346470-25.5918.17.5.2362 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, aduzindo omissões e erro no acórdão, especialmente quanto à existência de coisa julgada com relação à questão da legitimidade da Fazenda Nacional e competência da Justiça Federal. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o STJ firmou jurisprudência no sentido de que "Nas causas em que se pretende a restituição de imposto de renda por servidor público estadual, a União é parte ilegítima, sendo a Justiça Estadual a competência para julgar a demanda, na esteira do entendimento do STJ, pacificado no julgamento do REsp 226.713/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do CPC" (STJ - AgInt no AREsp 325.034/SP, Rel. Ministro Ryan Moura, Primeira Turma, julgado em 12/05/2016, DJe 03/06/2016). 3. Deixou-se claro, ainda, que aquela Corte editou, inclusive, a Súmula nº 447 para solidificar tal entendimento ("Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores"). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 57977981385492163999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)