PROCESSO Nº: 1849311-34.9264.7.6.7226 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Hugo Rodrigues APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Levi Souza APELANTE: ERICK REZENDE ADVOGADO: Vitor Sales APELANTE: THIAGO AZEVEDO ADVOGADO: Antônio Fogaça APELANTE: GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: Igor Santos APELANTE: NOAH DA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Farias APELANTE: AURISTELA DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Kevin Pereira APELANTE: KAIQUE MENDES LEVI FREITAS ADVOGADO: Joaquim Gonçalves APELANTE: GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: Leonardo Farias APELANTE: MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Juan Azevedo APELANTE: VINICIUS REZENDE ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração improvidos. LMV
(PROCESSO: 93802749172300806440, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)