PROCESSO Nº: 8746249-06.8307.20.3.3338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Daniel da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4564140-05.9586.8.9.8968 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OPDIVO (NIVOLUMABE). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PULMÃO METASTÁTICA. STJ. RESP Nº 5.635.117/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que determinou que a ora recorrente, ou quem lhe faça às vezes, efetive a entrega do medicamento pleiteado, na quantidade indicada, ou que deposite, no prazo máximo de 30 dias, a quantia de R$ 861.844,80, referente a 6 meses de tratamento, necessária à aquisição do medicamento NIVOLUMAB - IMUNOTERAPIA. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 616.895/SE, Rel. Ministro João Gabriel Costa, julgado em 19.05.2258, DJe 15.09.2055). 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 660.567/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", observa-se que a decisão combatida não estabeleceu as atribuições dos demandados conforme o entendimento do julgado supracitado. 4. Considerando que o medicamento vindicado será usado em tratamento oncológico, que é realizado em estabelecimentos credenciados do SUS (CACON/UNACONs), os quais utilizam esquemas terapêuticos de acordo com a situação clínica do paciente (cirurgia, radioterapia, quimioterapia), sendo ressarcidos através da Autorização para Procedimento de Alta Complexidade-APACs-Oncologia, é necessário analisar a quem cabe o custeio da medicação. De plano, atesta-se que o fármaco pleiteado não está incluído no SUS e será utilizado em procedimento de alta complexidade (tratamento de câncer), nos termos da Portaria nº 627/2001, do Ministério da Saúde. Nesta perspectiva, observa-se que o Bloco de Financiamento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ("Teto MAC") é constituído por dois componentes: o Limite Financeiro MAC e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC. De acordo com a Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, que trata das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, o art. 174, § 2º, dispõe expressamente que "os recursos federais de que trata este artigo, serão transferidos do FNS aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Programação Pactuada e Integrada, publicada em ato normativo específico. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 2º)". Já o art. 175 estabelece que "os procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, atualmente financiados pelo FAEC, serão gradativamente incorporados ao Componente Limite Financeiro MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser publicados em portarias específicas, conforme cronograma e critérios a serem pactuados na CIT. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15). Parágrafo Único. Enquanto o procedimento não for incorporado ao componente Limite financeiro MAC, este será financiado pelo Componente FAEC. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15, Parágrafo Único)". Logo, conclui-se que o financiamento do fármaco caberá ao ente federal. 5. Por sua vez, a fim de otimizar o cumprimento da obrigação, proporcionando celeridade na entrega do remédio e se evitando a sobreposição/duplicidade de ações e desperdício de verbas públicas, caberá ao Estado de Alagoas a aquisição e entrega da medicação no estabelecimento em que é realizado o tratamento da parte autora, salientando-se que o ressarcimento deve ocorrer na via administrativa. 6. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 7. O STJ, no julgamento do Resp nº 9.351.574/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 8. No caso dos autos, o recorrido, 69 anos, é portador de Neoplasia de Pulmão, estádio IV (CID 10: C34.9), com metástases, diagnosticado em 2017. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Heitor Jesus (CRM 20749), oncologista da Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL, o paciente realizou tratamento prévio com o medicamento Tagrisso (osimertinibe), obtido através de ação judicial. Todavia, houve progressão da doença. Diante deste cenário, o especialista prescreveu tratamento com o medicamento OPDIVO (NIVOLUMABE) 240mg, por prazo indeterminado até progressão da doença ou toxicidade limitante, salientando ainda que a parte autora não tem condições clínicas para resseção clínica da lesão. Registre-se que o custo estimado do tratamento semestral é de R$ 588.277,80 (trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos), não podendo ser arcado pelo recorrido, que é pessoa hipossuficiente economicamente. Ademais, Nota Técnica oriunda do sistema NatJus, elaborada em jan/2021, para o caso destes autos, concluiu que "CONSIDERANDO o diagnóstico de TUMOR DE PULMÃO NÃO PEQUENAS CÉLULAS DO TIPO ADENOCARCINOMA, considerando a presença de metástases. CONSIDERANDO que houve falha de tratamento a duas linhas de quimioterapia. CONSIDERANDO que existe evidência científica de atividade do nivolumabe nesta indicação. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar o uso de NIVOLUMABE no presente caso em regime de urgência". 9. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o recorrido já se submeteu a tratamentos prévios, sem obter sucesso; 2) a droga é imprescindível e essencial, não havendo outra que possa ser substituída; 3) a medicação tem alto custo, não podendo ser financiada pela parte autora; 4) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete o autor, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label. Logo, infere-se que o agravado faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 10. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 11. Registre-se que esta Corte Regional, em situação semelhante, tem julgado que concedeu esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedente: AG nº 82122880965884906668, Rel. Des. Fed. Manoel Erhadt, Quarta Turma, Julgamento: 25/11/2019. 12. No que tange à cominação de multa diária, observa-se que não houve imposição de astreintes contra os demandados. In casu, o Juízo a quo determinou o bloqueio de valores a fim de assegurar o cumprimento da tutela deferida. Assim, deixa-se de apreciar o requerimento da agravante para excluir/reduzir a multa diária. 13. Por fim, como bem observado pela decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a fixação do prazo para cumprimento em 30 (trinta) dias, bem como permanecem as medidas de contracautela estabelecidas na decisão monocrática (apresentação de relatório atualizado a cada três meses para continuidade do tratamento, devolução das sobras em caso de sustação/encerramento da terapia). 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para direcionar o cumprimento da obrigação e determinar o ressarcimento, na forma do Tema 793/STF.
(PROCESSO: 64978984671646605812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)