PROCESSO Nº: 2835587-91.0525.11.1.4280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELMO SANTOS LEITE ADVOGADO: Joelma De Paula Mariz Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3588860-74.1156.29.10.5818 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. URGÊNCIA DECORRENTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. DEMORA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DECORRENTE DE MORA DO INSS EM APRECIAR O REQUERIMENTO E RECURSO RESPECTIVO. GFIP NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. METODOLOGIA DIVERSA PARA MEDIÇÃO DO RUÍDO E EPI EFCAZ NÃO OBSTAM O RECONHECIMENTO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra sentença que deferiu, sem a oitiva da autarquia, tutela de urgência para determinar ao agravante o reconhecimento de tempo especial de 07/01/1986 a 11/05/1992 e de 13/03/1993 a 04/08/1995 e determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao agravado. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que não caberia o deferimento de tutela de urgência, vez que o requerimento administrativo do agravado data de 24/08/2018, tendo ele ingressado com a ação apenas em 08/03/2020, além de alegar a irreversibilidade decorrente da providência. Analisando os períodos, afirma que impossível o reconhecimento especial em face da ausência do código GFIP ou sua indicação que corresponderia a trabalho comum. Quanto ao ruído afirma que a metodologia de medição empregada afasta a especialidade. Quanto à eletricidade, afirmou que não comprovada a habitualidade e permanência. Alegou ainda a utilização de EPI e EPC eficazes, aptos a afastar a especialidade. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do reconhecimento de tempo especial por meio de tutela de urgência e o consequente deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. 4. O deferimento de tutela de urgência depende da demonstração, pela parte autora, do risco de dano grave (de difícil ou de impossível reparação), assim como da probabilidade do direito alegado, nos exatos termos do art. 300 do CPC/2015. 5. No presente caso, o particular alegou que o perigo de dano consistia no fato de que conta com idade já avançada e em virtude da necessidade de sobrevivência, pois atualmente se submete a um salário bem inferior à função, afirmando que seria intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final. A decisão agravada não analisou as alegações, detendo-se apenas sobre a probabilidade do direito. 6. No caso concreto, cabe verificar que, além de versar sobre verba de natureza alimentar, não assiste razão ao INSS ao alegar que não há urgência por ter sido a ação intentada apenas após dois anos do requerimento administrativo. Isso porque, protocolado em 06/08/2018, não há notícia nos autos de que o recurso administrativo correspondente tenha sido apreciado pela autarquia, donde não é possível afastar a urgência alegada pelo particular ao requerer benefício alimentar, o que prevalece, inclusive, sobre a alegada irreversibilidade do provimento, em face da natureza do benefício. 7. Quanto à ausência do código GFIP que indique a especialidade, tal informação não pode ser utilizada em detrimento do particular que laborou comprovadamente exposto ao agente nocivo, vez que as contribuições são efetuadas pelo empregador, não podendo eventual descumprimento ser interpretado para afastar direito adquirido pelo segurado. Também não prejudica o reconhecimento especial a alegação de que restaria prejudicado o equilíbrio financeiro e atuarial, vez que, como se observou, trata-se de ônus do empregador. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1130741-50.4053.6.5.7161, Desembargador Federal Gustavo Correia, Terceira Turma, julgado em 02/12/2020. 8. Quanto à impugnação da autarquia referente ao ruído, o emprego de metodologia diversa daquela recomendada na NHO-01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento da especialidade: ainda que se utilize metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: PROCESSO Nº 6207423-04.9164.10.12.1542, Desembargador Federal Marcelo Cunha, julgado em 04/09/2021. 9. Saliente-se ainda que, no caso concreto, foram utilizadas a NR-15 e a NHO-01, de sorte que, com maior razão, cabe reconhecer a plausibilidade do direito do agravado. 10. Quanto às alegações referentes à eletricidade, à qual esteve sujeito o agravado apenas entre 29/11/1986 e 14/09/1992, ainda que não expressa a habitualidade e permanência, a existência de exposição ao ruído implica a especialidade do período. 11. Quanto à utilização de equipamento de proteção em face do ruído, o entendimento firmado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (ARE 242158-SC) é no sentido de que não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade, ressalvando, contudo, o ruído. Para o referido agente, a utilização de EPI não afasta a especialidade do período trabalhado, como é o caso dos autos. Sendo assim, não merece acolhida a defesa envidada pelo INSS de que restaria afastado o caráter especial dos períodos por tal razão. 12. Agravo improvido.
(PROCESSO: 04598891093559612201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)