PROCESSO Nº: 2401252-86.7298.1.3.9748 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: João Lucas Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. DÉBITOS PARCELADOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGAL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. A pendenga judicial se centrou no direito da contribuinte impetrante à compensação de créditos reconhecidos em demanda judicial transitada em julgado com débitos que possui junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A impetração ataca o ato da autoridade administrativa que negou a empresa o direito de aproveitamento do crédito, sob o pálio de que a compensação não poderia ser autorizada com débitos objeto de parcelamento. 3. Atento a tese discutida, o Colegiado enfrentou as alegações da Fazenda Nacional, inclusive, a tese da prescrição da pretensão executiva, trazida à baila nestes embargos a título de matéria omissão. Eis os pontos levantados pelo ente público na apelação: (i) prescrição da pretensão executiva; (ii) contrariedade ao art. 100 CF; (iii) violação ao art. 74 da Lei 9.430/96. 4. Todas as alegações fazendárias foram enfrentadas pelo acórdão: Quanto à prescrição da pretensão executiva, os documentos anexados aos autos revelam que a empresa impetrante renunciou, em 2011, no Processo nº 5995.60.84. 998106-1, à execução da sentença ali proferida por meio de precatório, informando que iria habilitar o crédito na via administrativa para compensação. O pedido de habilitação foi protocolado no ano de 2012, o que interrompeu o lustro prescricional para a execução do julgado./É de se ressaltar que constitui faculdade do contribuinte optar pelo recebimento de seu crédito por meio de precatório ou por compensação, o que foi consolidado pela Súmula 461 do STJ./Por seu turno, a sentença transitada em julgado declarou "o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal"./Entretanto, ao proceder à habilitação de seu crédito, por força da decisão judicial transitada em julgado perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a autoridade impetrante lhe negou o direito com base na norma do art. 74, § 3º, IV, da Lei nº 9.430/96, que impede a compensação com débitos objetos de parcelamento. / Esse é o cenário: a contribuinte possui débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas todos estão parcelados, o que motivou a autoridade impetrada a não cumprir o comando judicial transitado em julgado. 5. E mais: [...] A habilitação do crédito não pode ser indeferida pela autoridade administrativa se existentes débitos da contribuinte administrados pela SRFB, sob pena de se negar eficácia à coisa julgada. Em outras palavras, a circunstância de todos os débitos da contribuinte estarem parcelados quando da habilitação do crédito não podia constituir óbice ao cumprimento da decisão judicial e, por consequência, à amortização da dívida. 6. Destarte, à míngua de omissão, o propósito do ente público é o de emprestar verdadeiro efeito reformador aos embargos, o que é, por óbvio, inadmissível. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 03598721916387023778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)