PROCESSO Nº: 8276920-44.2673.28.5.6099 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Anthony Rodrigues e outro APELADO: VITOR GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Yane Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Pereira IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO PROFERIDO CONTRA O PODER PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS FICHAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IPCA-E. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, acolhendo a impugnação fazendária, declarou extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC, condenando os exequentes em verba honorária de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da gratuidade judicial. 2. Defende a recorrente a impossibilidade de compensação dos pagamentos ocorridos na seara administrativa, por violação da coisa julgada, considerando que as rubricas indicadas pelo devedor são anteriores ao título. Ainda, a existência de coisa julgada material da decisão que homologou cálculos apresentados pela contadoria do foro, sem realizar qualquer compensação, bem como a insuficiência de prova da origem das rubricas indicadas e, assim, a similitude da natureza do PCCS, além da necessidade de utilização do IPCA-E, como índice de correção monetária. 3. A hipótese é de cumprimento individual da sentença coletiva oriunda da Ação nº 1699379-62.4216.27.7.3672, ajuizada pelo SINDSPREV-PB, que assegurou aos substituídos a percepção das parcelas referentes ao 'adiantamento do PCCS', no período posterior ao advento da Lei nº 8.112/90, até a sua incorporação aos vencimentos dos servidores pela Lei nº 8.460/92. 4. A autora, pensionista de servidor público falecido, pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar a quantia de R$ 83.485,46 (catorze mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), com base na memória de cálculo apresentada com a peça inicial. 5. Em impugnação, a União alega excesso total da execução, sustentando o recebimento, na via administrativa, de valores superiores ao executado, além de erro na metodologia do cálculo apresentado pelos credores. 6. Instaurado o contraditório, foi proferida decisão interlocutória (id. 3658271.8282959) que, definindo os parâmetros da execução, determinou a compensação do crédito exequendo com as rubricas indicadas pela União. 7. Conquanto o juiz tenha reconhecido a possibilidade de compensação, a União não se desincumbiu do ônus de prova dos pagamentos efetuados, de modo que, remetidos os autos à Contadoria, para a elaboração dos cálculos, o vistor apresentou, como devido, o valor de R$ 06.843,79 (quatorze mil, noventa e um reais e setenta e nove centavos), atualizado até junho de 2017. 8. Após sucessivas intimações da União, que não se manifestou sobre o parecer contábil, tampouco apresentou prova dos pagamentos administrativos, restou a conta homologada por meio de decisão interlocutória (id. 2670915), que, impugnada (AGTR nº 0032234-63.2589.28.1.9827), foi mantida por este Sodalício. 9. Ao julgar o recurso de agravo, esta Eg. Lucas da Cunha assinalou expressamente a conformidade da conta homologada com os limites objetivos da coisa julgada e a inércia fazendária em fazer prova do fato extintivo da sua obrigação. 10. Apresentadas, a posteriori, as fichas financeiras, os autos foram novamente remetidos à Contadoria, que apresentaram parecer de liquidação negativa. 11. Em que pese o entendimento deste Colegiado, no sentido de viabilidade de o devedor, em cumprimento de sentença coletiva, arguir, como matéria de defesa, os fatos extintivos da obrigação, ainda que anteriores ao título, uma vez preclusa a decisão homologatória dos cálculos, não é possível a reabertura da fase probatória para exame de compensação. 12. Não sendo hipótese de erro material, passível de correção a qualquer tempo, mas de alteração dos elementos em que baseados os cálculos, é de se reconhecer a preclusão operada em desfavor do ente público. 13. Quanto ao uso do IPCA-E, inexiste interesse recursal dos apelantes, considerando que o cálculo da Contadoria observou o referido índice de correção monetária. Ainda que não o fosse, há incompatibilidade entre a concordância expressa do cálculo e a pretensão de alteração dos seus parâmetros, restando caracterizada a preclusão lógica que impõe o não conhecimento da impugnação. Prática de ato incompatível com o desejo de recorrer. 14. Precedente desta Eg. Ryan Campos: Processo 0420142-01.4002.15.5.8765, Relator: Desembargador Federal Convocado SAMUEL AZEVEDO, julgado em 17/06/2021. 15. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos homologados na decisão de id. 0509231.
(PROCESSO: 90969691993657205532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)