PROCESSO Nº: 4193211-15.1014.18.11.2251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL FOGAÇA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2611606-96.7577.19.11.6022 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADIANTAMENTO DO PCCS. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO VENCIMENTO BÁSICO. ABATIMENTO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, reformando a decisão que, em sede de execução de título judicial, reconheceu a remuneração do servidor público como base de cálculo do adiantamento PCCS, incluindo as férias e o 13º salário. Em suas razões, a parte embargante sustenta que o acórdão restou omisso porquanto a matéria referente à compensação, trazida pela União e acatada no acórdão, não tinha sido objeto de discussão na origem, configurando manifesta supressão de instância. Argumenta que como a matéria não foi levantada pela União na impugnação ao cumprimento de sentença, restou preclusa. Diz ter havido grave violação ao sistema processual recursal. Defende não se tratar do caso previsto no art. 1.013, §1º do CPC, uma vez que a matéria não foi objeto de discussão, porque não foi suscitada pela União. Segundo a decisão guerreada: "8. Sobre a compensação dos valores requerida pela União, o posicionamento deste Órgão Julgador é o de que a concessão integral da diferença sem a compensação dos valores já pagos sob o mesmo título, ensejaria o enriquecimento ilícito dos agravados, os quais passariam a receber valores em duplicidade, caracterizando o bis in idem e afrontando o princípio da moralidade administrativa. Precedente: PROCESSO: 67280565360251212294, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2018. 9. Ademais, nada impede que a União, em sede de cumprimento de sentença, busque o abatimento da verba que já foi paga sob o mesmo título, ainda que o pagamento tenha se dado por rubrica distinta." Verifica-se, portanto, que não há omissão a ser suprida, posto que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 07735776321671081081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)