PROCESSO Nº: 4434813-18.9551.2.5.8056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Isaac Cunha Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC. LEI 55.987/2012. NOVA FORMA DE CÁLCULO. DIREITO DO PROFESSOR APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. 1. A autora, professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico aposentada desde 1995, pretende que a Giovanna da Cunha sua titulação para fins de fixação do reconhecimento de saberes e competências - RSC da mesma forma como vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da retribuição por titulação - RT. A sentença julgou procedente o pedido, determinando que a CATARINA PEREIRA proceda à avaliação da experiência e competências da demandante, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, com base nas quais serão fixados os níveis do RSC e eventualmente implantados os novos valores relativos à vantagem da RT (RSC-II), condenado ainda a ré ao pagamento das prestações vencidas a partir de 27/11/2013 (data em que a Lei 12.772/12 entrou em vigor), observando-se a prescrição quinquenal, bem como a incidência de juros e correção monetária calculados com base nos critérios e índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei nº 12.772/2012 instituiu a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevendo que, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de sua percepção, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (arts. 17 e 18, caput). A referida norma estabeleceu ainda que a RT fosse considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação (art. 17, § 1º). 3. Assim, a Administração extrapola os limites da Lei nº 12.772/2012 ao considerar que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, data da sua vigência. 4. Consoante já decidiu a Primeira Turma deste TRF5, a norma em questão não estabeleceu nenhuma limitação temporal às aposentadorias ou pensões, exigindo, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. A ressalva feita pela Administração, no sentido de que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, excedeu os limites fixados pela Lei nº 12.772/2012, prevendo uma situação que não foi legalmente estabelecida (APELREEX/PB 80195772041622924023, Desembargador Federal Isaac da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 19/08/2018). 5. A jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando no sentido de reconhecer que os aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei nº 12.772/2012. Na realidade o que ocorreu foi que, a partir de 1º de março de 2013, a Retribuição por Titulação (RT) passou a ser paga com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de acordo com o título acadêmico apresentado (especialização, mestrado e doutorado). A propósito, confiram-se: APELREEX/PB 65583195998448821713, Desembargador Federal Renan Fernandes, Segunda Turma, Julgamento: 03/08/2018; AC/PE 46048256507536824312, Desembargador Federal Ian Fogaça, João Lucas Rezende, Julgamento: 01/12/2017; AC/SE 29663142123433103591, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 15/12/2017. 6. Nesse contexto, os professores aposentados, que passaram à inatividade anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, desde que o título tenha sido obtido antes da inativação, fazem jus à concessão da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 19/09/2013, conforme Resolução CPRSC n.º 1 de 30/07/2014 (AC/SE 10614977071376866018, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 22/07/2018). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 37167558742239804022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)