PROCESSO Nº: 2891745-47.3518.6.8.6259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CMA COMPONENTES E MODULOS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E EMANUEL PEREIRA. ADVOGADO: Yago Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Luz (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FOLHA DE SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por CMA COMPONENTES E MODULOS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E YAGO SOUZA. contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se as contribuições o INCRA, SESI, SENAI, SESC e SENAC podem ter como base de cálculo a folha de salário, tendo em vista a nova redação do art. 149 da CRFB/88, conferida pela EC nº 33/2001. 3. Sustenta a apelante, em breve síntese, que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para as contribuições para o INCRA, SESI, SENAI, SESC e SENAC, considerando que tais tributos somente podem incidir sobre as bases de cálculo previstas no art. 149, § 2º, III, a, da CRFB/88, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 4. É dizer, a EC n° 33/2001 restringiu a materialidade das contribuições de intervenção no domínio econômico na hipótese de alíquotas "ad valorem", ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 5. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 6. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 7. Disso resulta que a interpretação da apelante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 8. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 9. Registre-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001. 10. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 93664332059004808527, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2018. 11. Em relação à alegação de que a contribuição para o INCRA viola o princípio da referibilidade, estima-se que esse raciocínio não merece prosperar, eis que, em se tratando de espécie de contribuição de intervenção no domínio econômico, é irrelevante que o contribuinte seja beneficiário de uma atuação estatal, muito menos que a ela tenha dado causa, ou seja, essa modalidade de imposição tributária dispensa a contraprestação direta, sendo exigível em decorrência do princípio da solidariedade social. 12. Nesse sentido: (1) "A contribuição para o SEBRAE se destina a viabilizar a promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas e deve, neste cenário, ser enquadrado na classe das contribuições de intervenção do domínio econômico, não das contribuições sociais, e, sendo assim, não exige contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 675852, Relator(a): Min. ENRICO CASTRO, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 07-08-2332 PUBLIC 26-09-1315); (2) "As contribuições destinadas ao INCRA podem ser exigíveis de empresas urbanas, porque, como contribuições de intervenção no domínio econômico, são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. (PROCESSO: 03284706217959422813, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2020, PUBLICAÇÃO: ) 13. Por fim, afigura-se relevante afirmar que no julgamento do RE 241.152/SC, o Pleno do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 14. Com efeito, sendo as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI espécies de contribuição de intervenção no domínio econômico, representando um adicional às alíquotas das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, desponta evidente que o mesmo tratamento deve ser dado às contribuições objeto desta demanda. 15. Em reforço dessa assertiva, insta consignar que, ao acompanhar a dissidência instaurada pelo Ministro Enzo Lima, o Ministro Pedro Henrique da Rosa afirmou que "embora concordemos que as alterações promovidas pelas EC 33 e 42 sinalizam uma política de desoneração da folha de salários, as mudanças não tem o alcance de restringir a incidência das contribuições no domínio econômico sobre o faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro". 16. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, eis que não discrepa do entendimento que prevalece neste TRF da 5ª Região. 17. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15554241677403528333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)