PROCESSO Nº: 7700547-07.7761.25.12.0994 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME NOVAES ADVOGADO: Ricardo Goncalves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que "a autoridade coatora/INSS disponibilize à impetrante os processos administrativos de concessão de auxílio-doença, vinculados ao CPF nº 686.731.723-59, a fim de que seja possível o ingresso de novos pleitos administrativos (art. 487, I, CPC)". O apelante alega: 1) ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque "o Gerente da APS não tem competência para normatizar o processo administrativo"; 2) inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. 2. Na petição inicial do mandamus, a impetrante alega: 1) foi beneficiária de auxílio-doença, no período de 06/11/2019 a 10/07/2019, e busca a concessão de um novo benefício, porque foi afastada do trabalho por mais de 60 (sessenta) dias; 2) o gerente da Agência da Previdência Social/APS Cabo de Santo Agostinho/PE informou, pessoalmente, que "o primeiro requerimento não está constando o número do benefício, e que o motivo seria porque o sistema encontra-se em adequação, o que impossibilita o pagamento; que o segundo pedido não há como ser finalizado até que o primeiro requerimento esteja concluído, para então ser analisado e restabelecido o segundo pedido"; 3) o segundo requerimento administrativo foi formulado em 27/11/2020, mas ainda não houve resposta do INSS, nem consta do sistema da autarquia previdenciária o processo administrativo faltante. 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". No caso, compete ao gerente da Agência da Previdência Social/APS Cabo de Santo Agostinho/PE analisar o requerimento administrativo da impetrante, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva ad causam (TRF5, Processo nº 84512776037704133152, Desembargador Federal Bruno da Rocha, 1ª Turma, julgamento: 27/12/2021). 4. Quanto à impropriedade da via eleita, há prova pré-constituída da ausência do processo administrativo no site "Meu INSS". Em resposta à consulta feita pela apelada, o portal retornou a seguinte resposta: "Nenhuma solicitação de atendimento foi encontrada" (Id. 6450857.76805926). 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 77998182421859177481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)