PJE 9179972-15.8786.15.1.5873 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SUPRESSÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do prazo de vencimento dos tributos federais devidos (IRPJ e CSLL), a partir da decretação do estado de calamidade pública (13/11/2020), para o último dia do 3º mês subsequente, sem a aplicação de qualquer penalidade, enquanto perdurar a situação de calamidade pública, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do artigo 151, IV, do CTN. 2. A empresa impetrante, ora embargante, aduz que o julgado está eivado de erro material, quando, em determinado trecho, refere-se à "suspensão dos parcelamentos federais em favor da empresa impetrante" e trata, na verdade, de pleito de prorrogação do prazo de vencimento dos tributos federais devidos (IRPJ e CSLL)". Também aduz ser omisso ao não considerar o direito à postergação dos tributos (aplicabilidade plena da Portaria MFN 12/2012), cuida-se de caso fortuito ou força maior (princípios da razoabilidade e proporcionalidade, livre exercício das atividades econômicas, princípio do pleno emprego e capacidade contributiva). Requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: arts. 1.022, II e III, 489, §1º, IV, do CPC/2015; Decreto Legislativo 6/2020; arts.1º, 2º, 3º e 4º da Portaria MF 12/2012; art. 66 da Lei 7.470/1985; arts. 109, 142, parágrafo único, 151, I, e 152, II,153, todos do CTN; art. 65 da LC/101/2000; art. 2º, IV, do Decreto 7.257/2010; art. 2º da Lei 9.784/1999; art. 393 do Código Civil; arts.1º, 3º, 5º, XXXV, LIV, LV, 6º, 97, IX, 170, JOÃO LUCAS LOPES, todos da CF/1988. 3. Posteriormente, a empresa embargante veio aos autos (id. 8086636.31605546) para informar sua desistência do presente mandamus, bem como requerer sua homologação, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, RYAN FERNANDES, do CPC/2015. 4. Instada a se manifestar sobre o referido pleito, a Fazenda Nacional destaca que eventual deferimento da desistência da ação, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito seria contraditório, considerada a anterior prolação de sentença resolutiva do mérito, e que tal proceder implicaria admitir-se a retirada do mundo jurídico de decisão judicial validamente proferida, inclusive, em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Destaca que apenas concorda com eventual desistência do recurso de Embargos de Declaração. 5. Intimadas para se manifestarem "se renunciam ao direito sobre o qual se funda a ação", as impetrantes explicitam que "não renunciam ao direito sobre o qual se funda a ação, mas tão somente informam sua desistência do presente mandamus, bem como requerem sua homologação por este Tribunal, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito", nos termos do artigo 485, BRUNO MOURA, do CPC/2015, sob pena de violação ao artigo 5º, LXIX, da CF/1988, ao artigo 1º da Lei 12.016/2009 e ao artigo 927, III, do CPC/2015 (id. 9244234.87078236). 6. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 7. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de todos os vícios apontados pela embargante. 8. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 9. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 10. Apenas no que se refere à menção equivocada à "suspensão dos parcelamentos federais em favor da empresa impetrante" (ao invés de "prorrogação do prazo de vencimento dos tributos federais devidos em favor da empresa impetrante") feita no corpo do voto, em que pese nada interferir na fundamentação exposta, impõe-se sua supressão, a fim de corrigir o erro material apontado, mantidos os demais termos do julgado. 11. Por fim, no que se refere ao pedido de desistência do mandado de segurança, vale registrar que, no Recurso Extraordinário 028142, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou entendimento de que "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 47.449-AgR/DF, Pleno, Ministro Felipe Farias, DJe de88.16.5360), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 35.655-AgR/DF, Pleno, Ministro Otávio Caldeira de 10.7.9446), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE601.590-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro João Miguel Nascimento, DJe de 10.05.1821). 12. Ocorre que, no presente caso, a desistência foi requerida depois do julgamento da apelação, quando, a rigor, já houve o exaurimento da prestação jurisdicional nesta instância, de modo que se mostra descabido o pleito das requerentes. Importa destacar que, no caso concreto, as impetrantes restaram vencidas na demanda em primeiro e segundo grau, de modo que eventual homologação de pedido de desistência implicaria desconstituição de julgamento que lhe foi desfavorável. Por fim, ressalte-se, ainda, que a Fazenda Nacional se manifestou contrária à referida desistência. 13. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material. Pedido de desistência da ação indeferido. nbs
(PROCESSO: 75382205846099670348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)