PROCESSO Nº: 4757863-41.4854.23.10.8087 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO VITOR ARAÚJO PACIENTE: ENRICO DA PAZ IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Barbosa - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. DEFESA PROMOVIDA PELA DPU. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus no qual se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Federal da SJRN, em face de execução penal nos autos do processo nº 6823275-44.3253.5.6.6409, afirmando-se, em síntese, que jamais o paciente foi citado na respectiva ação penal, nem pessoalmente nem por edital, revestindo-se de ilegalidade a execução de pena, requerendo-se, ao final, a nulidade do processo. 2. Porém, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, ficou constatado que "o acusado Enrico Costela foi devidamente citado em 20 de outubro de 2010 por meio de Carta Precatória dirigida ao Juízo deprecado da Justiça Federal de Jaraguá do Sul/SC (conforme cópia das fl. 09/10 em anexo, ambas extraídas dos autos físicos da referida Ação Penal), e que apresentou resposta à acusação em 17 de fevereiro de 2011, representado pela Defensoria Pública da União". Por outro lado, como o paciente não promoveu a nomeação de advogado, a Defensoria Pública da União apresentou a sua defesa, tendo inclusive recorrido contra sentença condenatória, mantida por acórdão desta 4ª Turma. 3. Ordem denegada.
(PROCESSO: 56035568669763212888, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)