PROCESSO Nº: 1822650-86.0855.25.6.9863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ DA MOTA ADVOGADO: Levi Rocha Dantas De Medeiros REPRESENTANTE: ARLETE DE ARAUJO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2033596-46.1205.17.2.3497 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE forneçam à autora o fármaco CARFILZOMIB (KYPROLIS) para o tratamento da doença que lhe acomete (Mieloma Múltiplo). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 888917; STJ RESP 775.868-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pelo hematologista do CECAN de Natal, a autora, com 78 anos, é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0), com recidiva da doença, já tendo se submetido a 9 ciclos de quimioterapia conforme protocolo terapêutico disponibilizado pelo SUS, como terapia de 1ª linha, já que não era candidata a transplante autólogo de medula óssea em razão da idade avançada; com a progressão da doença, foi adotada a terapia de 2ª linha com as drogas ciclofosfamida/talidomida e dexametasona, até a disponibilidade do medicamento Velcade (bortezomide/ciclofosfamide/ dezametasona), concluindo a terapia de 3ª linha no ano de 2016 com remissão parcial da doença. Contudo, atualmente, apresentou progressão da doença, sendo-lhe prescrito o tratamento com o fármaco KYPROLIS (CARFILZOMIB) para início imediato do tratamento, sob risco de morte por progressão da doença. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. A decisão foi subsidiada por notas técnicas emitidas pelo eNATJUS, em casos semelhantes ao da autora, as quais esclarecem a segurança e a eficácia do fármaco. 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 46556408664328912759, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Calebe Almeida, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020. 9. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE forneçam à autora o fármaco CARFILZOMIB (KYPROLIS) para o tratamento da doença que lhe acomete (Mieloma Múltiplo). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 213793; STJ RESP 797.677-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pelo hematologista do CECAN de Natal, a autora, com 78 anos, é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0), com recidiva da doença, já tendo se submetido a 9 ciclos de quimioterapia conforme protocolo terapêutico disponibilizado pelo SUS, como terapia de 1ª linha, já que não era candidata a transplante autólogo de medula óssea em razão da idade avançada; com a progressão da doença, foi adotada a terapia de 2ª linha com as drogas ciclofosfamida/talidomida e dexametasona, até a disponibilidade do medicamento Velcade (bortezomide/ciclofosfamide/ dezametasona), concluindo a terapia de 3ª linha no ano de 2016 com remissão parcial da doença. Contudo, atualmente, apresentou progressão da doença, sendo-lhe prescrito o tratamento com o fármaco KYPROLIS (CARFILZOMIB) para início imediato do tratamento, sob risco de morte por progressão da doença. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. A decisão foi subsidiada por notas técnicas emitidas pelo eNATJUS, em casos semelhantes ao da autora, as quais esclarecem a segurança e a eficácia do fármaco. 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 28620401671843629597, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Otávio Lopes, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91834316741840168780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)