E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 5.801.411/PE E 9.773.745/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 8.764.270/PE (Tema 880) e nº 9.914.467/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "a questão relativa a prescrição da obrigação de pagar NÃO SE ENQUADRA NA MOLDURA TRAÇADA PELO RESP REPETITIVO 4.929.146, O QUAL TRATOU SOBRE A INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO PARA FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS, pelo que, com a devida vênia, descabe a negativa de seguimento com base no art.1030, I, "b", do CPC (...) Ora, como demonstrando, o fundamento da decisão agravada, acima transcrito, é que o pedido de cumprimento da obrigação de fazer interrompeu o prazo para cumprimento da obrigação de pagar, matéria essa que NÃO FOI TRATADA NO RESP REPETITIVO, mas sim foi TRATADA NO RESP 8.388.645/RS, cujo Relator foi o Ministro Luiz Fernando Silveira, logo, não se aplica o disposto no art.1030, I, "b", do CPC.". III - O Acórdão recorrido assentou que "A respeito da prescrição, o acórdão da rescisória acima transcrito foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. Assim, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. Demais disso, o relator da rescisória, o eminente desembargador federal BRYAN DAS NEVES, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior.". IV - A Decisão agravada consignou que "é de se concluir que o recurso interposto deve ser travado, sequer por força da controvérsia 44/STJ que modulou os efeitos do tema 880, pois, como visto neste caso concreto, o prazo prescricional foi copiosamente obedecido já que, transitada em julgado em 2015, o requerimento de cumprimento de sentença deu-se em 2018, antes, pois, dos cinco anos. Sobre a aplicação do entendimento no REsp 0.285.495/RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. A questão meritória, ofensa aos artigos 471, I, do CPC/73, atual 505, do CPC/2015, (não há, ao contrário do que esposou o acórdão, impedimento da coisa julgada para que, na execução da obrigação de pagar, seja oposta a existência de absorção do índice executado, em face da reestruturação da carreira, ante a necessidade de compensação do reajuste de 28,86%), foi julgada pelo STJ no REsp 3.253.409/AL (Tema 476), sob o regime do art. 1.036 do CPC." V - Incidem, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas no Recurso Especial nº 6.602.672/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" - e no Recurso Especial nº 8.326.555/AL - "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 0.225.583/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 34223848800569592045, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2021)