(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Omissão configurada em relação à sucumbência recíproca e sua distribuição a partir da adequação do julgado. Declaratórios providos. 1. Com a adequação do julgamento da apelação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 6.495.035/PR (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), restou reconhecida no acórdão embargado a incidência de contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 2. Considerando que de cinco verbas objeto da ação, três foram foram declaradas fora da tributação, permanecendo duas, configura-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil. 3.Conforme consagrado em no Enunciado 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau, no caso de provimento do recurso de apelação. 4. A sentença, considerando haver sucumbência mínima, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários correspondentes a 10% sobre o valor da causa, nos termos do 85, § 3º, inc. I e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Dessa forma, merecem provimento os declaratórios para sanar omissão quanto à sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do Código de Processual Civil, passando-se a saná-la com a condenação ao pagamento de verba sucumbencial determinada pela sentença redistribuída em 3/5 (três quintos) a serem pagos pela Fazenda Nacional e 2/5 (dois quintos) a serem pagos pela empresa autora/apelada/embargada. /jsdfb
(PROCESSO: 24851825323493468772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)