PROCESSO Nº: 6508148-96.2189.2.9.0479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZA DE MARILAC SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Duarte Calheiros Nobre EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO AUTOS A ESTA RELATORIA PARA REJULGAMENTO, POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO STJ, ANTE O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Caso em que o egrégio STJ, em ação que se discute direito à aposentadoria rural por idade à segurada especial, reconheceu omissão do acórdão (que deu provimento ao apelo da impetrante, para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural por idade - deferido administrativamente e cancelado um mês após - reconhecendo a ilegalidade da respectiva cessação), por entender que não teria sido enfrentados os artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784/99; Alegou o embargante que haveria omissão quanto à manifestação acerca do direito de a Administração anular seus próprios atos, o atendimento ao devido processo legal e no tocante à caracterização de má-fé da impetrante ao não informar, no momento do requerimento administrativo, que já haveria uma ação judicial em curso, a qual já teria sentença indeferitória do benefício então pleiteado; Conforme se depreende do voto condutor, proferido por esta Relatoria, resultado do julgamento submetido à turma ampliada, a questão objeto da divergência encontra-se devidamente fundamentada, ao restar consignado que o cancelamento do benefício fora indevido, pois preenchidos os requisitos necessários à percepção do mesmo. A razão da respectiva cessação, no caso, a existência de um requerimento administrativo anterior, que ensejara a ação judicial que estava em curso no momento do novo pedido, é desprovida de fundamentação legal, sendo permitido ao interessado pleitear administrativamente mais de uma vez o mesmo benefício, independentemente do motivo do indeferimento. Sendo assim, não se há falar da possibilidade da administração anular seus atos, uma vez que o deferimento da aposentadoria se dera de forma regular, sendo, ainda, portanto, inaplicável o dispositivo relativo ao devido processo legal; Também é irrelevante, para o deslinde da lide, a alegação de má-fé da autora, pois, mesmo que tal fosse efetivamente constatada, o fato da requerente não ter informado, no momento do segundo pleito administrativo, a existência de uma ação judicial em curso, não retira o seu direito ao benefício, se constatado, naquela via, o preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria, como ocorrera, não implicando, por isso, em qualquer ilegalidade o pedido e, consequentemente, o seu deferimento; Assim, em observância ao julgamento do STJ, procede-se o rejulgamento dos embargos, para suprir a omissão então reconhecida, enfrentando-se expressamente os dispositivos legais invocados, não decorrendo, porém, efeitos modificativos, razão por que deve ser mantido o julgado impugnado em todos os seus termos; Embargos de declarações providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 57061313679309606606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)