PROCESSO Nº: 4818217-28.8231.17.1.2629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Kevin Pereira APELADO: MAT.FIN DO BRASIL NICOLAS CARVALHO ADVOGADO: Daniel Azevedo Travassos De Medeiros Mamede RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Sales Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE HOLDING. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração da Paraíba contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedentes os pedidos, para reconhecer que a empresa não está obrigada ao registro no CRA/PB, com a conseqüente anulação do auto de infração lavrado em 20/novembro/2017, no valor de R$ 3.855,00. 2. Ressalte-se que, sendo o objeto da ação a necessidade ou não de registro da empresa perante o CRA/PB, e não apenas a nulidade do auto de infração lavrado, está a sentença sujeita ao reexame necessário. 3. Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade ou não do registro da apelada, sociedade empresária limitada, no Conselho Regional de Administração e sujeitar-se à fiscalização do referido Conselho. 4. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (AREsp 541964, Min. Lucas Ramos 21/11/16). No mesmo sentido: AREsp 2026461, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/12/17; AREsp 1817802, Rel. Min. Murilo Santos, DJe 29/09/17). 5. Analisando os autos, a empresa apelada tem por objeto "a participação em outras sociedades, empresariais ou não, como sócia quotista ou acionista". 6. Tendo em vista que a empresa não se encontra constituída para promover a prestação de serviços técnicos de administração a terceiros, mas apenas à participação no capital de outras empresas, tem-se que esta não se enquadra dentre aquelas elencadas no art. 2º da Lei 4.769/65 como privativas do administrador ou do técnico de administração, sendo, portanto, ilegítima a exigência de registro perante o CRA/PB. Precedente: REsp 7447892/RJ, Rel. Ministro Luiz Fernando Barros, Segunda Turma, julgado em 05/01/2017, DJe 05/04/2017. 7. É entendimento pacificado na jurisprudência que o registro em conselho de fiscalização profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é a execução de atividades que se submetam à fiscalização do conselho, e é patente que a atividade de Holding não se subsume às atividades passíveis de fiscalização pelo Conselho de Administração. 8. Neste sentido, já se posicionou esta Primeira Turma. (PROCESSO: 5480776-19.5807.7.11.5945, Desembargador Emanuel da Rocha, Primeira Turma, j. 11/11/2019). 9. Apelação e remessa necessária improvidas. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do réu de 10% para 12% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais)
(PROCESSO: 10837794484978877418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)