oder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Cardoso Nº 2277967-10.5563.25.6.2314 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MAITÊ GOMES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA COSTA PLUTARCO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA GIOVANNA MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA. ARGUMENTOS LEVANTADOS APENAS EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. Sustenta a Embargante, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) efeito devolutivo da Apelação, de forma que é lícito à parte arguir qualquer argumento relacionado aos temas objeto do feito e no caso, as teses que foram reputadas como inovação recursal se referem à própria validade das CDAs objeto da execução fiscal; b) em decorrência do vício de fundamentação, uma vez que teria refutado de modo genérico as questões trazidas na Apelação; c) nulidade do processo administrativo por ausência de fundamentação e pela ocorrência do instituto da reparação eficaz. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, no primeiro grau a Apelante limitou-se a alegar a nulidade da CDA em razão do descumprimento dos requisitos legais, as alegações de a) falta de fundamentação das decisões administrativas de 2ª instância; b) reconhecimento da Reparação Voluntária e Eficaz - RVE; c) ausência de negativa de cobertura; d) a possibilidade de reajuste contratual; e) não ocorrência de descredenciamento de estabelecimento hospitalar por vontade da Apelante; f) de que a descontinuidade do serviço apurada no PA nº 31723.974139/8976-74 decorreu de decisão unilateral do prestador de saúde, sem comunicar a operadora de plano de saúde; g) a possibilidade de cancelamento do contrato ante o inadimplemento; h) a inviabilidade de manutenção das condições contratuais estipuladas previamente à rescisão do contrato de trabalho; i) a ausência de rescisão unilateral do contrato sem aviso prévio; j) a inexistência de erro material na pactuação de contrato com prestador de serviço; k) a inexistência de óbice à contratação do plano de saúde, apenas foram apresentadas em Apelação, caracterizando-se em inovação recursal, de modo que o seu exame implicaria supressão de instância. 6. Ao analisar o mérito da Apelação na extensão em que foi conhecida, o acordão foi devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada, destacando-se expressamente que "a parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de nulidade das CDAs por descumprimento dos requisitos legais, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita.". 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40362804838196586180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)