PROCESSO Nº: 8913499-50.2830.1.10.9232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN FERNANDES ADVOGADO: Leonardo Azevedo Vidal AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diego da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. ESTATURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA ESTATUÍDA EM LEI. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a sua continuidade no processo seletivo de convocação e incorporação de Profissionais de Nível Médio, com Técnico, com vistas à prestação do serviço militar voluntário e temporário para o ano de 2021, mesmo não atendendo o requisito de altura mínima previsto no Edital. 2. Na hipótese, o Edital de Seleção, em seu item 4.3.1, coloca a altura mínima como 1,55 cm e a Impetrante/Agravante tem 1,52 cm, razão pela qual teve o seu pedido de inscrição negado pela Comissão do Concurso no momento da avaliação de saúde. 3. Os Tribunais Superiores, capitaneados pelo col. STF, já tiveram oportunidade de se manifestar em situações desse naipe no sentido de que restrições por motivo de sexo, idade e estatura física para ingresso nas Forças Armadas deverão ser previstas em Lei em sentido estrito. 4. A Lei nº 12464/2011, que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica, determinou, no seu art. 20, XV, a necessidade de serem cumpridos os critérios antropométricos definidos em instrução do Comando da Aeronáutica e no Edital do processo seletivo. Essa exigência se justifica pela necessidade de serem atendidas certas peculiaridades inerentes à formação do Militar, ante as atribuições que serão exigidas no desempenho das funções relativas à carreira castrense, consoante previsão do art. 20, § 1º, dessa mesma Lei. 5. Tal previsão legal se mostra suficiente, porquanto Lei em sentido formal dispôs sobre a imprescindibilidade de estarem presentes certas condições físicas para o ingresso na Aeronáutica. E mesmo que tenha remetido à Administração Pública a responsabilidade pela definição dessas condições, como ocorreu no Edital do processo seletivo em comento, isso não tem o condão de tornar tal imposição ilegal ou abusiva, pois a instituição que se beneficiará com o ingresso dos novos Militares é que se mostra mais abalizada para determinar quais características são mais adequadas às funções que serão por eles desempenhadas e exigir o cumprimento delas pelos candidatos. 6. Ademais, em caso de guerra, todos os Militares, independentemente de que atribuições tenham - mesmo as administrativas -, deverão exercer funções tipicamente militares, porquanto serão convocados para defender o Território Nacional contra o inimigo. Desta forma, utilizarão os mesmos armamentos e equipamentos das Forças Armadas, de modo que a altura mínima está diretamente relacionada com a compleição física e a força exigidas do Militar para desempenhar a contento essa missão. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 07456547238749011934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)