PROCESSO Nº: 1687470-84.2686.27.6.8548 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: S. K. D. F. e outro ADVOGADO: Isaac da Rocha Moro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Raquel Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face do acórdão que negou provimento à apelação do ente estadual e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do ente federal, apenas para definir contracautelas adicionais e reduzir a verba honorária sucumbencial, mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar os ora embargantes a lhe fornecerem o medicamento MIGLUSTAT (ZAVESCA), para o tratamento da doença de que padece (doença de Niemann-Pick tipo C). 2. Acerca da legitimidade passiva ad causam, o acórdão restou lavrado nos seguintes termos, que englobam o pronunciamento do STF, no RE 587.000/SE: "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE nº 075.500/SE, Relator: Ministro BRYAN MENDES, julgado em 28.02.7395)./Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 173.047/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: 'Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro' (Tema 793)./Por conseguinte, face ao entendimento do STF, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva, cabendo 2 (duas) observações adicionais: a) a repartição de competências no âmbito do SUS não conduz ao reconhecimento da ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda; repercutirá, contudo, no direcionamento do cumprimento da decisão judicial; b) a rejeição dessa alegação não viola a cláusula de reserva de plenário ou a Súmula Vinculante nº 10, porque não se deu mediante negativa de vigência a qualquer norma legal, e sim, em consonância com a interpretação consolidada pelo STF. [...]". 3. Acerca da prova pericial, o acórdão abordou esse aspecto nos seguintes termos: "A clareza das manifestações médicas constantes dos autos dispensa a realização de prova pericial, sublinhando-se que o Magistrado não está obrigado a determinar a produção de toda e qualquer prova requestada pelas partes, podendo julgar antecipadamente a lide, se entende que os autos estão suficientemente instruídos. Desse modo, rejeita-se a alegação de cerceamento do direito de defesa". 4. Quanto à existência de política pública de saúde, o acórdão partiu das premissas, ancoradas no entendimento do STF, de que, "se a política pública inexiste ou é insuficiente ou ineficiente, o Poder Judiciário está autorizado a intervir na garantia do direito fundamental à saúde" e de que podem "ser questionados os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, em atenção às particularidades orgânicas do paciente, às peculiaridades da patologia de que sofre ou ao seu estado de saúde", para, então, concluir, em atenção às provas dos autos (documentos da médica que acompanha a paciente e informação prestada pelo NATS do TJPE), que "restaram, assim, devidamente demonstradas a inexistência de política pública eficiente para a doença e a eficácia e a necessidade do medicamento postulado". 5. No que tange aos princípios constitucionais invocados, o acórdão os abordou, consoante se infere dos seguintes trechos: "Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). [...] Adicione-se que a peculiaridade do quadro de saúde da autora inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida". 6. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 7. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 4.625.254/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, julgado em 21/12/2019, DJe 13/08/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 4.286.884/PR, Rel. Ministro NOAH DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/07/2019, DJe 10/12/2019). 8. Inexistindo omissão e tratando-se de mera tentativa de rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, não há como se acolher os declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89049016100156980638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)