PROCESSO Nº: 4832897-56.1098.25.1.1996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Thales Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lorenzo Lopes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DAVI LUIZ DAS NEVES CULPOSA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra julgado que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito ante a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário quando a conduta perpetrada é, em tese, também ilícito penal; b) quanto à prescrição só ter sua contagem iniciada após o conhecimento do fato doloso pelo INSS, o que só teria ocorrido com o fim do processo administrativo respectivo. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos, trazidos aqui de forma sintética: "A presente ação de ressarcimento, interposta em 19/12/2017, teve por objeto apenas o benefício de aposentadoria por idade rural que teria sido indevidamente concedido ao terceiro Rafael Santos, resultando num prejuízo ao INSS de R$ 7.220,54, atualizado até 09/07/2012. (...) O STF, em 14/03/2018, quando do julgamento do RE nº. 091.572, sob regime de repercussão geral, estabeleceu que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Para os demais casos, entretanto, permanece hígida a regra geral da prescritibilidade, e, compulsando os autos, verifica-se que o próprio INSS, em sua apelação, reconhece que a responsabilidade do réu 'nasceu com o ato culposo', e que 'está configurada a presença de culpa' por parte do recorrido. Assim, considerando que o último pagamento indevido ao beneficiário ocorreu em 2003, que a cobrança administrativa dos valores ao servidor foi feita em janeiro de 2012, que a presente ação só foi proposta em outubro de 2017, e não tendo restado cabalmente comprovada a má fé do recorrido, fica caracterizada a prescrição da pretensão, não havendo, portanto, que se falar na devolução do montante." 4. Constata-se, assim, que a alegação feita pelo INSS nos aclaratórios ora em análise, de que houve "má-fé na concessão do benefício", está em contradição com a já referida afirmação da própria autarquia previdenciária em sede de apelação, no sentido de que a conduta foi culposa. 5. Desse modo, considerando que não existe o ilícito penal de concessão indevida culposa de benefício previdenciário, não há como prosperar o fundamento da autarquia para afirmar que a conduta seria imprescritível. 6. Quanto à questão atinente ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, verifica-se que tal ponto em específico sequer foi aduzido na apelação, entretanto, ainda assim, frisa-se que, conforme também já exposto no acórdão combatido, resta inconteste que o INSS tinha ciência do fato desde pelo menos janeiro de 2012, quando cobrou administrativamente os valores do servidor, enquanto que a presente ação foi proposta apenas em outubro de 2017. 7. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados. 8. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 9. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 10. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 11. Nesse sentido esta Corte já decidiu que "Não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária". (PROCESSO: 51129618667705425, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 09/10/2011 - Página 109). 12. Na verdade, o INSS pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 13. Embargos de declaração improvidos. Erick Pires
(PROCESSO: 79329221709340820540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)