PROCESSO Nº: 8850738-09.2323.20.7.7948 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE AGUA LTDA ADVOGADO: João Vitor Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. EFEITO INTEGRATIVO. 1. Novos embargos de declaração opostos por HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE AGUA LTDA em face de acórdão desta Turma que julgou procedentes os embargos de declaração por ela opostos para, com efeito integrativo e modificativo, proceder ao juízo de adequação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, e reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade e sobre faturas de serviços prestados por cooperados através de cooperativas, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Nas razões recursais, sustenta que, em que pese tenha sido sanada a questão referente à contribuição patronal, a decisão foi omissa em relação às contribuições de terceiros (sistema S) e ao RAT/SAT, que também contempla o pedido inicial. 3. A leitura conjunta do acórdão originário e dos que lhe foram agregados não deixa dúvida quanto ao fato de que, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO, contribuições ao RAT-SAT), seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas de caráter indenizatório. 4. Apesar de mencionar apenas "a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade", é possível extrair a sua extensão às contribuições destinadas a terceiros. 5. Ainda que, em tese, se faça desnecessário o aperfeiçoamento do ponto, tendo a parte beneficiária da prestação jurisdicional solicitado menção expressa, é possível o acolhimento da pretensão, a fim de evitar posterior equívoco. 6. Embargos de declaração providos para esclarecer que o acórdão de ID. 9935551.00876809 deve ser lido como: o valor do salário-maternidade não integra o salário de contribuição para as contribuições previdenciárias patronais e para as CONTRIBUIÇOES A TERCEIROS (SISTEMA S) E AO RAT-SAT.
(PROCESSO: 18192814259788053675, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)