PROCESSO Nº: 6076096-29.6516.13.5.3492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES ADVOGADO: Leonardo da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0620268-49.4042.20.1.9745 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "No cenário processual, como ainda não ocorreu o deslinde dos embargos à execução n. 3437163-44.9437.13.3.6072, permanece suspensa a execução do julgado. Destarte, não tem razão a parte agravante". Diversamente do alegado pela parte embargante, no decisório atacado a expressão é o deslinde, o trânsito em julgado. E desse raciocínio não se levanta contradição no interior do julgado ou omissão, já que expresso. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6306457-54.2385.26.9.3887, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 46824601785360753299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)