PROCESSO Nº: 0238398-14.8508.22.11.4756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Thiago Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO DE INSUMOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT em face de sentença que denegou a Segurança impetrada, com o fito de obter Ordem que autorize o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, sem as restrições previstas nas Instruções Normativas da SRF n. 247/2002 e 404/2004. 2. O STJ adotou, em sede de Recurso Repetitivo, o entendimento de que a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN n. 247/2002 e na IN n. 404/2004, ambas da Secretaria da Receita Federal, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, inc. II, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que contém rol exemplificativo (REsp 8912345/PR - Tema 779). 3. No mesmo julgado assentou-se que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 4. Nesse passo, cabe à autoridade administrativa verificar, em cada caso concreto, se os insumos têm essas características de essencialidade ou relevância, ou seja, se cada bem ou serviço é imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. 5. Ocorreu que em 02/03/2018 a Administração Tributária emitiu o Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5 fixando os novos critérios a serem seguidos pelas Autoridades Fiscais, alinhando a sua atuação com o julgado paradigma, no qual estabeleceu o seguinte: "a) o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal". 6. O presente Mandado de Segurança foi impetrado em data posterior ao referido Parecer. Inexistem nos autos provas de que a Receita Federal não esteja cumprindo o seu próprio Ato Normativo. Ato apontado como ilegal e abusivo que não foi comprovado. Ausência de Direito líquido e certo a ser amparado através do presente mandamus. 7. Mesmo se tratando de Mandado de Segurança Coletivo, necessário seria que fossem apontados quais insumos envolvem a pretensão, no sentido de viabilizar a análise das características de essencialidade e relevância em face da atividade econômica desempenhada pelos associados da Impetrante, o que não ocorreu no caso concreto, corroborando o entendimento acerca da ausência de direito líquido e certo, requisitos imprescindíveis para a concessão da Ordem. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 84430507535658095669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)