PROCESSO Nº: 5962005-88.7814.26.2.0657 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MARCAÇÃO/PB ADVOGADO: Juan Ramos e outro APELADO: LUCAS GABRIEL BARROS RAMOS ADVOGADO: Welliton Dos Santos Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Carvalho Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Município de Marcação/PB e pelo Ministério Público Federal em face da sentença que, ratificando a liminar, concedeu a Segurança determinando ao aludido Município que realizasse a nomeação do Impetrante para o cargo de Professor (Categoria "A"), para vaga existente em escola da zona rural (Aldeia de Ybykuara). 2. Aduz o Impetrante que foi aprovado no Concurso Público realizado pelo Município de Marcação/PB, para o cargo de Professor (Categoria "A"), na 4ª (quarta) colocação, com lotação prevista em escola da zona rural (Aldeia de Ybykuara), tendo sido previstas originalmente 4 (quatro) vagas para essa localidade. 3. O STF consolidou o entendimento (RE 216.189, Rel. Ministro Henrique Dias - Informativos nºs 635 e 636 do STF) de que os candidatos aprovados em Concurso Público e classificados dentro do número de vagas definido no Edital têm direito subjetivo à nomeação. 4. A jurisprudência vinculante do STF orienta-se no sentido de que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em Concurso Público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, por exemplo, nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do Edital (RE 124.178); (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, com a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima (STF - RE 584.791/PI, Plenário, Rel. Ministro Davi Lucca Azevedo. DJe 19.09.9842). 5. O referido Concurso teve prazo de validade inicial de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por mais 22 (dois) anos, tendo o primeiro biênio expirado em 29/junho/2018. Embora o Impetrante/Apelado tenha logrado aprovação dentro do número de vagas definido no Edital, ele não foi convocado para entrar em exercício, impondo-se salientar que já houve a contratação temporária de outros Professores para suprir as vagas destinadas aos aprovados no certame. 6. Evidenciado, portanto, o direito à nomeação do Impetrante ao cargo pretendido, uma vez que foi aprovado dentro do número de vagas, tendo expirado o prazo de validade do Concurso sem que tenha sido convocado no certame, tendo sido demonstrada, ainda, a necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos em decorrência da contratação temporária de Professores para suprirem as vagas existentes para o cargo de Professor (Categoria "A") no Município de Marcação/PB. 7. Importante destacar ainda, que, ao proferir sentença nos autos da ACP 0042346-28.0593.13.5.6950 (conexa à presente Ação), proposta pelo Ministério Público Federal, que objetivava a anulação do presente certame, o Juiz sentenciante destacou que: "A diretriz da Constituição Federal, art. 210, § 2º, programática por natureza, assegura às comunidades indígenas a utilização de sua linguagem materna e de processos próprios de aprendizado, mas não impõe uma cota ou reserva de recrutamento de professores indígenas para isso - tal como o fez em relação aos deficientes no art. 37, GABRIEL TEIXEIRA". 8. Destaca-se que a contratação temporária, de excepcional interesse público, prevista na Constituição Federal, art. 37, IX, não pode ser desvirtuada de seus fins para viabilizar a contratação de Professores que ostentem a condição de indígenas, medida que dependeria de legislação específica para ser executada. 9. Registre-se, ainda, que, no caso, o Impetrante é indígena pertencente à etnia Potiguara, conforme prova documental com a Declaração Étnica nº 146/2017 (Id. 1655889.4939725) e a Declaração firmada pelo Cacique da Aldeia Monte Mor - Município de Rio Tinto/PB (Id. 7736149.8131024). Apelações improvidas. mft
(PROCESSO: 78355189924583577296, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)