EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 42.744/2011 EM 2018. OPÇÃO. IRRETRATABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 57.405/2018 NO MESMO EXERCÍCIO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o direito de ser tributado pela sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta - CPRB durante todo o exercício de 2018, afastando-se, por consequência, as respectivas reprimendas decorrentes da forma de recolhimento. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, conquanto a Lei nº 13.670/2018 não tenha violado os princípios da irretroatividade e anterioridade nonagesimal, deve-se atentar que o art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 estabelecia que a opção pela tributação substitutiva, prevista nos arts. 7º e 8º, tratava-se de opção irretratável, com período de vigência certo e determinado, durante todo o ano calendário. Ressaltou que a alteração repentina da fórmula de recolhimento da contribuição previdenciária aos contribuintes que elegeram sua opção, e com base nela planejaram suas atividades econômicas, custos e investimentos, afigura-se ofensiva à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito, à proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte, sendo certo que a novel lei de reoneração somente deve ser aplicada aos contribuintes após o exercício de 2018. Consignou, ainda, que não se trata a hipótese de ausência de direito adquirido a regime tributário já reconhecida pelo STF, mas, sim, de questão relativa à irretratabilidade de opção a regime substitutivo previsto para um determinado período fiscal previamente estabelecido, que não é somente dirigida ao contribuinte, mas também imposta à Administração Pública (ente tributante), sob pena de causar instabilidade nas relações jurídicas, manifestada na durabilidade da norma. Concluiu pela manutenção do impetrante no regime de contribuição previdenciária previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, até 15/04/2018. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 00117690166996043231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)