PJE 7501528-97.1032.29.10.7656 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação, em cumprimento de sentença, interposta contra sentença que julgou extinto o feito executivo, face ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, com sua exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). 2. A parte exequente, em seu recurso, alega que é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois a coisa julgada oriunda do processo de conhecimento alcança os servidores e seus sucessores. 3. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente, por entender que uma entidade sindical, cuja base territorial é o Rio de Janeiro, não pode beneficiar os servidores localizados em outra base territorial, no caso específico, o Estado de Alagoas. 4. No que diz respeito à ilegitimidade da exequente, para intentar o cumprimento individual de sentença coletiva, verifica-se que, no caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos do Processo 1784962.01.5000.13.9.8036 (0707.88.87.553445-0), proposto pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, que tramitou na 28ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 5. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 6. "Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 8. Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da apelante, que reside no Ceará, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada na ajuizada na 28ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na condição de substituto processual ser documento inábil para postular o pagamento das pela Associação relativa às diferenças a título de Gratificação de Desempenho, uma vez que a sentença coletiva delimita sua decisão apenas aos integrantes da categoria descritos na petição inicial do processo de conhecimento". (TRF5, 2ª T., PJE 5509554-27.8128.13.9.2806, rel. Des. Federal Eduardo da Rocha, j. 09/02/2020) 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observando-se, ainda, o art. 98, §§ 2º, 3º, do mesmo diploma legal. laf/acs
(PROCESSO: 45155207922748508513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)