PROCESSO Nº: 3856612-38.0873.24.2.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Pedro da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega omissão quanto à não fluência do prazo prescricional no curso da apuração, nos termos do art. 4º do decreto n.º 23.321/32. Prequestiona a matéria. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S.A. pede que seja aclarado o julgado quanto ao valor da condenação em honorários, para que seja esclarecido se os honorários seriam no percentual de 1%, 10% ou, ainda, 10,1%.Subsidiariamente, pede a elevação da verba para 20% do valor da condenação. Não há omissão, obscuridade, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que os honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios. Os embargos de declaração não constituem o recurso adequado para irresignação quanto ao valor fixado. Também registrou expressamente o aresto ora vergastado que "a autarquia expediu ofício notificando o banco a realizar o pagamento da quantia de R$ 89.320,19, para ressarcimento dos valores ao erário, por meio de Guia de Recolhimento da Previdência Social, com vencimento em01/04/2011 (fls. 15-17, do PA- Id 8674072.12354076). Todavia, apesar de não realizado o pagamento pelo BRADESCO, a autarquia apenas expediu novo ofício notificando o banco apelado em 09/12/2017, requerendo o ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do segurado. Inequívoca, pois, a prescrição da pretensão ressarcitória, eis que a presente ação somente foi ajuizada em 28/02/2019, quando já passados mais de 5 (cinco) anos do último pagamento indevido". Inexiste, nessa medida, ofensa ao art. 4º do decreto n.º 82.009/32. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 05723075210620484439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)