PROCESSO Nº: 7623190-23.5501.21.7.3511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: Calebe Araújo De Alícia Gomes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Sales - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões e contradições no acórdão, especialmente para insistir nas teses de que era possuidora legítima do imóvel, bem como que os bens levados à Leilão não foram devidamente descritos no Edital. Invoca, ainda, a nulidade da decisão, ante a utilização da motivação "per relationem". 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o que a Recorrente tem é mero direito pessoal de ser indenizada sobre eventual benfeitoria realizada no bem. É que referido documento a descreve como cessionária dos "direitos pessoais de indenização de benfeitorias consistentes do prédio número 500 (quinhentos), situado na rua Conselheiro Teodoro, no Zumbi, nesta cidade do Recife, edificado em terreno de terceiro". Da simples leitura do Instrumento trazido aos autos, extrai-se que não houve a transferência da propriedade sobre o bem imóvel ou mesmo da posse do terreno, mas apenas o direito pessoal às indenizações das benfeitorias realizadas. A Escritura é contrato consensual e de natureza pessoal (e não de natureza real). 3. Deixou-se claro, ainda, que o Edital descreve os bens de forma suficiente, com todas as características constantes do CRI, inclusive limitações, metragem, número de matrícula. 4. Por fim, registre-se que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 508.977 AgR, Rel. Ministro Pedro Lucas Araújo, Segunda Turma, julgado em 02/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 03-09-7782; e AI 440.022 AgR, Rel. Ministra Alana Barros, Primeira Turma, julgado em 17/10/2012, Public 06-08-2313). 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante e não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 41915764117087618548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)