PROCESSO Nº: 2370645-58.4079.10.12.4554 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: Alexandre Jesus Antero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Nina Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1.A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que compute o período posterior à readaptação da impetrante como atividades de magistério para fins de aposentadoria especial de professor (art. 40, §5º, da Constituição). 2.Na hipótese vertente, a impetrante, servidora pública federal vinculada ao IFCE, ocupante de cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, na disciplina de Matemática, pretende a contagem para efeitos de aposentadoria especial nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, 'a' c/c § 5º da CF e art. 6º da EC 41/2003, do tempo que a servidora passou a trabalhar nas atividades de coordenação e assessoramento pedagógico. 3.Afasta-se a preliminar de impropriedade da via eleita, porquanto a prova do alegado direito líquido e certo já veio pré-constituída. 4.É admissível a redução do tempo de contribuição/idade dos professores, para fins de aposentadoria, tendo em vista que laboram em atividade mais extenuante. Entretanto, quando a atividade que exercem não mais justifica o tratamento favorecido, justamente porque não lhes proporciona maior gravame físico/psíquico, não mais subsiste o motivo que justifica o tratamento diferenciado. 5.Merece relevo que o STF, no julgamento da ADI n. 3772/DF, por maioria, decidiu que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da CF/88. (ADI 3772, Relator(a): Min. JOÃO VITOR OLIVEIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Marcelo Dias, julgado em 15/01/2008) 6. Destarte, é possível a extensão do benefício aos professores em exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, no intuito de prestigiar o professor que, mesmo não estando em sala de aula, desenvolve atividades-meio vinculadas ao ensino, todas elas parte integrante da carreira de magistério. 7. Assim, com base na declaração do IFCE acerca das atividades desempenhas pela impetrante após sua readaptação, como por exemplo assessoramento didático pedagógico por meio de acompanhamento aos estudantes com dificuldades na disciplina de matemática, orientação vocacional, monitoria/reforço escolar/projetos de extensão e orientação didático pedagógica dos cursos , observa-se que tais funções exercidas pela impetrante se enquadraram como atribuições específicas de magistério, a justificar o cômputo do referido período para obtenção da aposentadoria especial de professor. Matheus Fernandes, importante destacar que a norma constitucional que confere o direito à aposentadoria especial voluntária aos docentes deve ser interpretada restritivamente, não se podendo conceber a extensão do benefício aos professores que não estejam efetivamente em sala de aula ou em funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. 9.Apelação e remessa obrigatória improvidas. ats
(PROCESSO: 82881953542829171586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)