EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1- Hipótese em que os autos retornaram do colendo STJ para apreciação dos embargos de declaração opostos pelo particular. 2- No recurso, a embargante alegou que a matéria apreciada por essa colenda Turma quando do julgamento dos aclaratórios opostos pelo INSS - prescrição de fundo de direito -, estava preclusa, vez que não havia sido alegada pela Autarquia em momento oportuno, ou seja, no recurso de apelação. Requer, assim, a reforma do acórdão embargado que alterou a data do termo inicial da condenação. 3- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 4- A prescrição é matéria de ordem pública, e assim, pode ser suscitada em qualquer fase processual. E, na espécie, restou assentado no acórdão embargado que o termo inicial do benefício deverá ser a contar da data do ajuizamento da ação, que no caso deu-se em 09/09/2010, em face da ocorrência da prescrição de impugnar o ato administrativo que indeferiu o benefício requerido. 5- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 6- Embargos de declaração improvidos. vmb
(PROCESSO: 73803777328004669193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)