PROCESSO Nº: 0388293-29.7310.3.8.0666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A e outros ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Campos - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IPELSA - Indústria de Papel da Paraíba S/A e outros em face de decisão oriunda do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, a qual deferiu o redirecionamento do feito - executivo fiscal - para os ora Recorrentes, sob o fundamento de ter havido a dissolução irregular da pessoa jurídica executada. 2. Em suas razões recursais, defenderam os ora Agravantes que a Empresa executada estaria em pleno funcionamento (somente haveria mudado de endereço), haja vista constar sua situação cadastral como ativa, inclusive perante o Fisco, situação que seria atestada por documentação contábil. Aduz que o mero inadimplemento de obrigação tributária não constitui ato ilícito e não tem o condão de redirecionar a execução, conforme preceitua a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Superior Tribunal de Justiça editou o Verbete Sumular n. 393, que dispõe da seguinte maneira: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 4. Afirmam que a Empresa executada continua em atividade, citando algumas circunstâncias e apresentando alguns documentos, argumentos estes que, de plano, foram refutados pela parte exequente, que apresentou outros argumentos e introduziu outras linhas de discussão sobre o caso. Observa-se, pois, que a matéria suscitada pelo Executado demanda inevitável dilação probatória. Permitir a prosperidade de pretensão dessa espécie no âmbito do processo de execução significa negar vigência aos dispositivos legais que estabelecem serem os Embargos à Execução Fiscal a via própria para o manejo de defesas em face da execução, conduta que acarretaria a subversão do ordenamento jurídico, não podendo ser tolerada pelo Estado-Juiz. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 50885377959705627728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)