PROCESSO Nº: 9724518-84.7290.18.5.9080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PESSOA PREFEITURA/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Mendes - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos com a finalidade de desconstituir CDA emitida pela Prefeitura de João Pessoa/PB, para cobrança de TCR. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado do débito em execução. 2. Alega a inexistência de previsão na Lei Complementar Municipal nº 16/1998 para a exigência da TCR - Taxa de Coleta de Resíduos em relação a imóveis públicos, o que afrontaria os termos do art. 150, I, da CF/88. Invoca em seu favor, ainda, o disposto nos arts. 108, § 1º, e 113, § 1º, do CTN; e 150, II, da CF/88. 3. A Taxa impugnada busca remunerar um serviço prestado, cujo critério valorativo encontra-se parametrizado apenas pela proporção de atuação estatal exigida, donde se aduz que a finalidade ou destinação particular ou pública do imóvel, por não acarretar diferenciação no volume de atividade desenvolvida pelo Município por ocasião da prestação do serviço público que enseja a cobrança da Taxa em questão, não constitui componente relevante para a análise dos elementos da exação em apreço. 4. A exação cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal, conforme já sumulado pelo STF (Súmula Vinculante nº 19). 5. Não é aplicável ao caso a imunidade recíproca prevista na alínea "a", do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, vez que tal regra refere-se, apenas, a impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, e não a taxas, como é a hipótese dos autos. 6. A jurisprudência desta Corte consagra a legalidade da União Federal como sujeito passivo da TCR - Taxa de Coleta de Resíduos. Precedente: HENRIQUE CALDEIRA - Processo 4609744-18.5720.8.12.3157, Apelação Cível, Rel. Desembargador Cauã Souza, 3ª Turma, Julgamento: 01/12/2019. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/1973. dfp
(PROCESSO: 06563950023741030953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)