PJE 7025741-82.7661.12.8.6368 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO DE LINHA PREAMAR PROCEDIDA EM 1960. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 1998. ANULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. 1. Apelação interposta por RAQUEL MONTEIRO em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral de anulação da demarcação da linha de preamar média de 1831, realizada em 1960. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em seu apelo o autor alega, em síntese, que: a) a União teria cadastrado o imóvel como acrescido de marinha mediante um procedimento administrativo datado de 2013, em relação ao qual nunca foi notificado pessoalmente para defender seu título, sendo certo que também não recebeu nenhuma notificação para pagamento da taxa de ocupação do seu imóvel, sendo certo que, do contrário, não teria ocorrido a prescrição; b) adquiriu o imóvel em 1998, inexistindo naquela data, ou, ainda, anterior àquela, qualquer registro público de ônus sobre a propriedade, de modo que o procedimento administrativo que cadastrou o imóvel como terreno de marinha, datado de 2013, é completamente nulo em razão da ausência de intimação do proprietário. 3. Esta Turma, em casos semelhantes, vem se posicionando no sentido de que não possuem legitimidade para rediscutir a demarcação aqueles que adquiriram o imóvel após o procedimento correspondente. (v. TRF5, 2ª T., PJE 4014521-95.0426.25.7.7693, rel. Des. Federal Vinicius Nunes. em: 19/11/2020; v. TRF5, 2ª T., PJE 8120708-83.9878.13.1.6171, rel. Des. Federal Eduardo da Mata. em: 22/09/2019) 4. Confira-se, a propósito: "A recorrente não é a primeira proprietária dos imóveis em apreço, pelo que, quando da demarcação, sequer era ela a proprietária do imóvel em questão, sendo irrelevante, portanto, saber se a mesma foi notificada pessoalmente quando do procedimento de demarcação. Impensável imaginar que a cada novo proprietário de um terreno nessas condições fosse a SPU obrigada a abrir novo procedimento de demarcação. Os adquirentes desses imóveis sabem que serão obrigados ao pagamento da referida taxa. Não foi diferente com aparte autora. Esta Turma já apreciou questão idêntica a dos autos, posicionando-se no sentido de que não possui legitimidade para rediscutir a demarcação aqueles que adquiriram o imóvel após o procedimento correspondente. (Processo 4126030-71.0228.7.7.5588, Desembargador Federal Lucas Pires, 2ª Turma, Julgamento: 11/02/2020). No caso concreto, consta o contrato de compra e venda travado entre a JFC CONSTRUÇÕES LTDA e a parte autora, que foi assinado em 28/02/2010 (ID 0723575.1128680), e, considerando que a demarcação foi procedida em 1971, conforme informação prestada pela S.P.U. (Id. 4892794.3932769), carece à parte autora legitimidade para o anular". (TRF5, 2ª T., PJE 069642625-6788.9.2.5514, rel. Des. Federal Rafael Campos, j. em 06/02/2021) 5. De acordo com os documentos fornecidos pela SPU (Ofício 59452/2018-MP), diferente do que afirma o autor, o imóvel está inserido em área pública devidamente demarcada, tendo sido objeto do Processo Demarcatório 10197/86-28 (Linha 05 Pina/Boa Viagem), com aprovação das linhas de Marinha em 12/04/1960. 6. Nota-se que o novo procedimento a que se refere o autor, datado de 2013, foi realizado a pedido de uma das proprietárias das inúmeras salas do edifício em foco, a fim de reavaliar a demarcação anterior, de modo que resta evidente que a demarcação original ocorreu na década de 1960. 7. Assim, no caso concreto, consta a escritura pública de compra e venda lavrada em 16/03/1998, e, considerando que a demarcação foi procedida em 1960, conforme informação prestada pela SPU, carece a parte autora de legitimidade para anular o ato demarcatório. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. jrv
(PROCESSO: 60321715111780088484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)