PROCESSO Nº: 4207350-91.2335.16.1.3700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA ACUCAREIRA AGATHA BARROS S A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. ATO QUE INVIABILIZA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO. FALECIMENTO DO SÓCIO ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, à decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.703.342/SP (Tema 444) que, sob a sistemática de recurso repetitivo, discutiu acerca do prazo de redirecionamento da Execução Fiscal. 2. O acórdão de id. 1371038.20167685 negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução fiscal ao sócio Danilo Campos, com base em dois fundamentos: a) a ocorrência da prescrição para o redirecionamento, ao entendimento de que o termo inicial para redirecionamento da execução para os sócios se inicia da citação da empresa executada; b) em razão do falecimento do sócio em momento anterior à dissolução irregular da pessoa jurídica. 3. O tocante à prescrição, posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp 8.496.416/SP (Tema 444), sob a sistemática de recurso repetitivo, concluiu que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 4.027.806/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 3.989.289/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional" 4. Desta forma, firmou-se a tese de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito em face dos sócios-gerentes seria a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, nos termos do art. 593 do CPC/1973, combinado com o art. 185 do CTN. 5. No caso, a sociedade empresária foi citada em 25/09/1996, o sócio, cuja inclusão no polo passivo requereu a Fazenda Nacional, faleceu em 04/11/1995 e a dissolução irregular da pessoa jurídica foi noticiada em 30/05/2002, quando o Oficial de Justiça Estadual certificou que deixou de proceder à penhora "em face do local encontrar-se fechado e sem funcionamento (...). Contudo, a Fazenda Nacional teve ciência de tal certidão apenas em 13/06/2011. (Doc. id: 5104671.24149579) 6. O fato é que, a hipótese dos autos não é de aplicação do REsp 8.231.396/SP, uma vez que não se pode contar a prescrição para o redirecionamento de execução fiscal a sócio que faleceu bem antes que se cogitasse da ocorrência da dissolução irregular da empresa executada. 7. A título de esclarecimento, não seria o caso de redirecionamento da execução em face do espólio. É que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, apenas se admite o redirecionamento contra o espólio quando o óbito do contribuinte ocorrer após a citação deste nos autos da execução fiscal. Precedente: PROCESSO: 98096294384604310975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020. Em sendo assim, ainda que por outros fundamentos, há de ser mantido o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 8. Juízo de retratação exercido parcialmente, apenas para que seja excluído do acórdão a parte que fundamenta pela prescrição da pretensão executória, mantendo-se o improvimento do agravo. [02]
(PROCESSO: 02735533817234552869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)