E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 951.196/MT (TEMA 660). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, considerando que "o caso é de aplicação do precedente firmado no ARE 341.179/MT (Tema 660), o qual rejeitou a repercussão geral por violação a direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando a análise da ofensa é dependente da legislação infraconstitucional, como ocorre claramente na espécie." II - Sustenta a Agravante que "a fundamentação apresentada no decisum demonstra uma análise equivocada acerca da matéria posta à apreciação desta Corte, uma vez que a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (CF), que trata dos princípios da ampla defesa e do contraditório, dependente exclusivamente de uma leitura atenta ao acórdão recorrido e jamais de qualquer análise da legislação infraconstitucional. Isto porque a questão se resume à imprescindibilidade de prova testemunhal indeferida para o deslinde da controvérsia, por se tratar do único instrumento capaz de comprovar o direito alegado pela Agravante, qual seja o de obter o aditamento do seu contrato de financiamento estudantil junto ao FIES, negado por baixo rendimento acadêmico refutável por meio da prova testemunhal indeferida." III - O Acórdão recorrido assentou que "3. Primeiramente, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso. A impossibilidade de manutenção do FIES se deu, como aduzido pela própria apelante, em virtude de aproveitamento acadêmico inferior a 75%, requisito constante da Portaria nº 15/2011/MEC, que trata dos requisitos para o necessário aditamento semestral do contrato relativo ao FIES. Em seu art. 23, I, a sobredita lei dispõe que a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo FIES, ressalvada a excepcional e justificada autorização da entidade de ensino para a continuidade do financiamento por um única vez. 4. Ocorre que, além do aproveitamento inferior em 3065.0, a recorrente já contava com reprovações nos semestres de 0348.9 e 8422.7, conforme alegado pelo grupo educacional e não impugnado pela particular, restando incontroversos tais fatos. Destarte, descabe a excepcional continuidade do financiamento diante do aproveitamento inferior ao permitido sucessivamente vislumbrado, ainda que se comprovasse indevida a reprovação controvertida pela apelante, uma vez que a mesma já esgotou a excepcional continuidade do financiamento no caso de aproveitamento insuficiente. 5. Sendo assim, comprovadas as reprovações citadas, despicienda a produção de prova testemunhal para analisar a legitimidade da reprovação ocorrida em 5147.0, pois já a apelante já havia deixado, anteriormente, de atender aos requisitos do FIES. Por tal razão, não há cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial." IV - Incide, na espécie, a orientação firmada no Agravo no Recurso Extraordinário nº 730.505/MT, que rejeitou a Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada, ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional, a exemplo da hipótese dos autos. V - Com efeito, para aferir-se a necessidade da produção de Prova Testemunhal seria imprescindível a análise da Legislação relativa ao FIES e às circunstâncias que levaram à reprovação da Agravante em 2235.5, logo, do exame da Legislação infraconstitucional e das Provas dos autos. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 98926665404533981902, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/05/2021)