PROCESSO Nº: 0891865-11.4245.6.4.9237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Thiago Correia APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.379.907/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 0.507.011/PR (Tema 985). 2. A impetrante postula o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes rubricas: a) adicional de insalubridade; b) adicional de periculosidade; c) adicional noturno; d) hora-extra; e) adicional transferência (indenização compensatória); f) salário-maternidade; g) licença-paternidade; h) terço constitucional de férias; i) férias indenizadas; j) salário-família; k) aviso-prévio indenizado; l) salário-educação; m) vale-transporte; n) juros de mora em ações trabalhistas; o) auxílio-doença (primeiros quinze dias que o antecedem); p) auxílio-creche; q) auxílio-alimentação; r) auxílio-acidente. 3. A sentença concedeu parcialmente, declarando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição social previdenciária (parte patronal), incidente sobre as seguintes verbas: a) terço constitucional de férias; b) férias indenizadas; c) salário-família; d) aviso-prévio indenizado (à exceção de seu reflexo sobre o 13º. salário indenizado); e) auxílio-educação; f) auxílio-alimentação, desde que pago in natura; g) auxílio-acidente; h) vale-transporte; i) juros de mora em ação trabalhista; j) auxílio-doença (quinze primeiros dias); e k) auxílio-creche. 4. O acórdão desta Terceira Turma negou provimento às apelações, confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 9.571.215/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 6.951.849/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 9.678.465/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 9. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 59264197059794715042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)