EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. VERBA HONORÁRIA. DPU. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os Réus providenciassem imediatamente a internação do autor em UTI na rede pública de saúde, ou, na falta de vaga, em qualquer hospital privado, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de medicamentos necessários a sua recuperação. A União apenas se insurge contra a condenação ao pagamento de verba honorária em favor da Defensoria Pública da União. 2. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 21.01.9406, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Pedro Henrique Sales, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, sem razão o recorrente federal, uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 3. Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 4. Afigura-se razoável a condenação dos réus (União e Estado de Pernambuco) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), para cada ente, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Precedentes: (PROCESSO: 33030144068116811822, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 68735416130339699790, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2020, PUBLICAÇÃO) 6. Apelação da União improvida. alp
(PROCESSO: 13067613256006442214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)