PROCESSO Nº: 9651846-03.0741.12.3.8388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Juan Aragão e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 7533548-99.3434.23.6.0207 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento pela União Federal em face de decisão que, nos autos do Processo nº 5518520-91.1811.13.3.6300, em decorrência do descumprimento da obrigação imposta por decisão liminar anterior, determinou o bloqueio em contas da agravante e do Estado de Pernambuco em numerário suficiente à compra do medicamento pelo prazo de 3 (três) meses (R$ 62.909,66). 2. Em suas razões, alega que: i) de acordo com o regimes de competências no âmbito do SUS, compete à União a formulação de programas e normas gerais, cabendo a execução aos Estados e Municípios, tendo em vista a descentralização determinada no art. 198, I, da CF/88; ii) a Advocacia-Geral da União encaminhou ofícios e parecer do força executória à Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, que, por sua vez, diligenciou perante a área técnica, no sentido de se efetivar a compra do medicamento no melhor espaço de tempo possível e ou proceder ao depósito da quantia necessária para tanto; iii) está demonstrada nos autos a impossibilidade da União adquirir o medicamento ou proceder ao depósito no prazo assinalado, não havendo qualquer intuito protelatório nem motivo para determinação de bloqueio de verbas públicas federais; iv) não há como ser determinado o sequestro de verbas, ficando eventual cumprimento provisório de sentença adstrito ao cumprimento da obrigação de fazer, eis que até a expedição de requisitórios dependeria do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 100 da CF; v) a decisão implicará ingerência do Judiciário no Poder Executivo; vi) as orientações do CNJ, no sentido de que é prudente juntar três orçamentos para liberação de dinheiro público em casos de saúde. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, movida por particular em face da União e do Estado de Pernambuco, na qual foi requerido o fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA, em dosagem conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. 4. A tutela de urgência requerida foi deferida em decisão proferida no dia 23.09.3010, tendo sido determinado o fornecimento do fármaco. Em virtude do reiterado descumprimento de prazo para fornecimento da medicação pleiteada, o magistrado determinou o sequestro de verbas públicas suficiente à aquisição do fármaco diretamente pela parte autora, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG. 5. Primeiramente, quanto à alegação da União de que a constrição deveria recair em face do ente estadual, a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional tem-se formado no sentido de que, em casos como o dos autos, demanda de medicamentos em face da União Federal, Estado e Município, considerando o entendimento das Cortes Superiores quanto à existência de solidariedade pelo cumprimento da obrigação de fornecer assistência à saúde, é admitido o bloqueio de contas de quaisquer desses entes, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, fornecimento do fármaco imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. 6. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é possível o bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, cuja repercussão geral, inclusive, foi reconhecida no RE nº 939.974/RS. 7. A recorrente, embora tenha alegado que está empreendendo esforços no sentido de cumprir a determinação judicial, não trouxe nenhum elemento concreto que pudesse afastar sua inércia. 8. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 9. Quanto à observância do procedimento previsto no art. 100 da CF, com a expedição de precatório, tem-se que é incompatível com a urgência que o fornecimento do medicamento requer. 10. Oportuno destacar que, apesar de determinado o bloqueio de contas da União e do Estado de Pernambuco, apenas este último restou frutífero. Ainda, compulsando os autos originários, constata-se que o bloqueio ocorreu em 10.09.9581 e a parte autora faleceu em 16.02.3105, não havendo, nos autos, comprovação de que nesse período tenha sido adquirida a medicação. 11. Nesse contexto, cabe ao Estado de Pernambuco, caso o montante não tenha sido utilizado pela parte autora, requerer ao Juízo a quo a liberação da verba constrita, vez que não mais poderá ser utilizada para os fins a que se destinava. 12. Diante de todo o exposto, resta patente a inexistência de risco de realização de novo bloqueio em contas da União Federal. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23376641294686646038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)