PROCESSO Nº: 5932740-93.2989.6.4.1866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: KAIQUE DA ROSA ADVOGADO: Iris Isaac da Paz Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6855075-83.2883.19.6.1775 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu pleito liminar para o fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 25.05.9022, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 07.03.6604, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante, para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. Em suas razões, o agravante sustenta que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a gestão dos novos contratos de financiamento estudantil foi atribuída à instituição financeira pública federal - Caixa Econômica Federal; b) considerando que o contrato da parte autora foi formalizado no 1º semestre de 2020, não há atuação do FNDE na análise dos requisitos para transferência do FIES, tampouco responsabilidade na operação do sistema para disponibilizar o aditamento de transferência requeridos; c) no mérito, o pedido de transferência não preenche os requisitos do art. 84-A, § 1º e art. 84-C da Portaria Normativa MEC nº 209/2018. 3. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por particular em face do FNDE e da CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, que fosse determinado às impetradas a efetivação da transferência do seu contrato de financiamento estudantil (FIES) do curso de Enfermagem para o curso de Medicina. 4. Primeiramente, com relação à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, esta deve ser afastada considerando o entendimento desta Turma recursal, no sentido de que "A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (PROCESSO: 95249828103028989498, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2020, PUBLICAÇÃO: )". 5. Por tal razão, ainda que a CEF tenha passado à condição de agente operador do FIES de acordo com as novas disposições normativas consignadas nas razões do agravo, o entendimento prevalecente é no sentido de que o FNDE também deve figurar no polo passivo da demanda. 6. Na presente hipótese, a impetrante firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 05 de setembro de 2020, para o Curso de Enfermagem. De acordo com print de tela do SIFES acostado aos autos originários, em janeiro de 2021, foi realizado pedido de aditamento de transferência para o Curso de Medicina, o qual foi negado sob a justificativa de que a média aritmética das notas obtidas no ENEM, utilizada para admissão no FIES, foi inferior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino. 7. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 17 de julho de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 15 de janeiro de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 13 de fevereiro de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 11 de outubro de 2020. 8. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 9. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 21 de agosto de 2021, quando do julgamento da AC nº 3800234-80.5564.25.9.7117, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. 10. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 11. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a autora ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados. 12. Precedentes: PROCESSO: 44262600646832804694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021; PROCESSO: 51541869424859242807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021. 13. Diante do exposto, merece reforma a decisão combatida, uma vez que devem ser aplicadas à parte agravada as regras constantes nas normas supramencionadas, notadamente porque seu pedido de transferência foi realizado sob sua vigência. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar requerida pela impetrante.
(PROCESSO: 58281800482869855052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)