PROCESSO Nº 7048580-47.8793.21.4.8975- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI LUIZ BARBOSA BARRETO AUTOR: ALEXANDRE COSTA AUTOR: VITOR HUGO DUARTE: MARCOS VINICIUS ARAÚJO E OUTROS RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DE FILHAS MAIORES E CAPAZES DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. LEIS NºS 3.765/60 E 4.242/63. VIOLAÇÃO A NORMA JURIDICA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), visando à desconstituição do julgado da Segunda Turma deste Tribunal que, nos autos da AC 973287/PE, por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, reanalisou a presença dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63 e negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de pensão especial a filhas de ex-combatente, maiores e capazes. 2. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de reversão de pensão por morte de ex-combatente, o direito é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício. (STF, MS 59.736/DF, Relator para o acórdão o Ministro Arthur Barros, Pleno DJ de 25.17.93). 3. No caso concreto, o Sr. Anthony Jesus, genitor das demandantes, obteve aposentadoria de ex-combatente com base nos arts. 15 da Lei n. 3765/60, 30 da Lei 4.242/63 e art. 77, a da Lei 5774/71. Com o seu falecimento, em 10.09.9872, sua pensão foi deferida à cônjuge supérstite, Sra. Erick Moura, falecida em 25.01.4948. 4. No tocante à reversão, STJ já pacificou que, diante do caráter assistencial do citado benefício, os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão. (AgInt no AREsp 188.859/ES, Rel. Min. Og Fernando da Luz, 2ª Turma, julgado em 10/01/2018, DJe 24/06/2018). 5. A ação ordinária pleiteando a reversão da pensão em discussão fora proposta apenas em 2011, ou seja, mais de quinze anos após o falecimento do cônjuge supérstite, o que denota que as autoras, maiores e capazes, sobreviveram durante muito tempo sem depender/precisar do benefício. 6. As demandantes não comprovaram a impossibilidade ou incapacidade de prover os meios próprios de subsistência, bem como a não percepção de qualquer importância paga pelos cofres públicos, na forma exigida pelo art. 30 da Lei nº 4.424/63, devendo ser mantido o acórdão que negou provimento à apelação interposta. 7. Inexistência de base legal à pretensa rescisão do julgado. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 4º, III, do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, parágrafo 3º do CPC/2015. 9. Ação rescisória que se julga improcedente. PROCESSO Nº 6906836-34.2087.23.1.9806- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VITOR CAMPOS BARRETO AUTOR: THOMAS CARDOSO AUTOR: FRANCISCO CARDOSO: DAVI LUIZ FOGAÇA E OUTROS RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DE FILHAS MAIORES E CAPAZES DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. LEIS NºS 3.765/60 E 4.242/63. VIOLAÇÃO A NORMA JURIDICA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), visando à desconstituição do julgado da Segunda Turma deste Tribunal que, nos autos da AC 190250/PE, por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, reanalisou a presença dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63 e negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de pensão especial a filhas de ex-combatente, maiores e capazes. 2. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de reversão de pensão por morte de ex-combatente, o direito é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício. (STF, MS 26.296/DF, Relator para o acórdão o Ministro Carlos Eduardo Araújo, Pleno DJ de 78.70.82). 3. No caso concreto, o Sr. João Viana, genitor das demandantes, obteve aposentadoria de ex-combatente com base nos arts. 15 da Lei n. 3765/60, 30 da Lei 4.242/63 e art. 77, a da Lei 5774/71. Com o seu falecimento, em 02.07.6538, sua pensão foi deferida à cônjuge supérstite, Sra. Lucca Souza, falecida em 27.11.9711. 4. No tocante à reversão, STJ já pacificou que, diante do caráter assistencial do citado benefício, os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão. (AgInt no AREsp 711.778/ES, Rel. Min. Og Vitor Gabriel Pinto, 2ª Turma, julgado em 15/12/2018, DJe 16/07/2018). 5. A ação ordinária pleiteando a reversão da pensão em discussão fora proposta apenas em 2011, ou seja, mais de quinze anos após o falecimento do cônjuge supérstite, o que denota que as autoras, maiores e capazes, sobreviveram durante muito tempo sem depender/precisar do benefício. 6. As demandantes não comprovaram a impossibilidade ou incapacidade de prover os meios próprios de subsistência, bem como a não percepção de qualquer importância paga pelos cofres públicos, na forma exigida pelo art. 30 da Lei nº 4.424/63, devendo ser mantido o acórdão que negou provimento à apelação interposta. 7. Inexistência de base legal à pretensa rescisão do julgado. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 4º, III, do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, parágrafo 3º do CPC/2015. 9. Ação rescisória que se julga improcedente.
(PROCESSO: 26282076729888590299, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 08/09/2020)