PROCESSO Nº: 1854334-32.3979.16.7.6655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RENAN ALVES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1197019-86.5988.11.9.8486 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 17.543/2017. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu pedido para autorizar a expedição de nova requisição de pagamento em favor da parte agravada uma vez que o valor depositado retornou aos cofres da União, em face do que estabelece a Lei nº 13.463/2017. 2. A agravante, após um relato dos fatos, sustentou que a decisão incorre em violação ao contraditório e ampla defesa por não lhe ter dado oportunidade de manifestação. Ademais, ressalta a prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas nº 150 e 383 do STF. Por fim, indica que a quantia depositada pertence ao ente público. 3. Na origem, o Juízo executório determinou a reexpedição de requisição de pagamento (PRC05158-PE), cujo cancelamento, consoante de depreende do extrato de consulta processual juntado nos autos originários, ocorreu em 20/04/2018, com base na Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. No presente caso, a expedição de nova requisição de pagamento teve por fundamento o disposto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, pelo qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado à parte credora requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento de que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento e não da data em que ficou disponível à parte exequente para levantamento dos valores depositados [Precedentes: 93413950487759503685 - AG (Relator: Desembargador Federal Noah Sales) e 53161896076474566806 - AG (Relator: Desembargador Federal Igor Cardoso)]. No mesmo sentido, já se pronunciou, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (STJ, REsp1912565/RN, Relator: Ministro Vicente Nascimento, Segunda Turma, julgado em 08/03/2020, DJe 20/09/2020). 6. Assim, tendo em vista que o cancelamento da PRC68720-PE ocorreu em 28/08/2018, não se há de falar em prescrição. 7. Registre-se que o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia depositada e não levantada pelo recorrido, cuja restituição aos cofres públicos se deu, como visto, pelo advento da Lei nº 13.463/2017. Não se trata, portanto, de nova execução, mas sim de mera disponibilização à parte credora do valor que lhe fora reconhecido como devido no processo de conhecimento e que não foi objeto de levantamento. Ademais, esta Terceira Turma já assentou que, "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição" [Precedente: 11293738252538466473 - AG (Relator: Desembargador Federal Enzo Fernandes)], o que mais uma vez faz cair por terra a tese recursal. 8. Por fim, no tocante à alegação de ausência de contraditório e ampla defesa, verifica-se que, embora a parte ora agravante não tenha sido intimada para se manifestar sobre a petição de nova requisição de pagamento, ela teve conhecimento da determinação de expedição, tendo, inclusive, interposto o presente recurso com a finalidade de indicar a sua impossibilidade, de modo que configurado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Com efeito, inexistiu prejuízo decorrente da referida irregularidade, de modo que não há nulidade a ser declarada. (Precedente: 79731722256909040404, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Diego da Costa, 1ª Turma, Julgamento: 13/10/2019) 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40805545360460514259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)