PROCESSO Nº: 8833205-30.5575.9.9.7424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL SILVA ADVOGADO: Marcelo Monteiro De Mesquita Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Rosa EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE LEGAL OBSERVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos por MARIA LUIZA FOGAÇA, em face da UNIÃO FEDERAL, para impugnar a cobrança, amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão nº 5076/2015 - 2.ª Câmara, proferido no Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial n.º TC 959.119/1890-7, que condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento de multa no valor originário de R$ 13.998,00 (cinquenta mil reais) - multa esta que é o objeto da execução ora embargada -, além de restituir R$ 373.155,00 (cento e três mil e duzentos reais) referentes à totalidade dos recursos federais do Convênio nº 87/2001, destinado à construção de açude comunitário na localidade de Cacimbinha,no município de Independência/CE, à época em que o apelante era prefeito municipal. 2. O STF recentemente se posicionou sobre a interpretação e aplicabilidade do art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que versa sobre a prescrição das ações propostas pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos praticados por seus agentes, nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (STF. Plenário. RE 181873/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/02/2016 (repercussão geral)). Segundo o STF, o parágrafo 5º do art. 37 da CF/88 deve ser lido em conjunto com o seu § 4º, de forma que, em princípio, refere-se apenas aos casos de improbidade administrativa e ilícitos penais. Nesse sentido: (PROCESSO: 58431220925175306916, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2020). 3. No dia 5/4/2020, o mesmo STF pôs fim à discussão, ao fixar a tese segundo a qual "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." Segundo informação constante no site daquela Corte, na conclusão do julgamento do RE 999149, com repercussão geral (tema 897), os Ministros, por unanimidade, decidiram que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). 4. "Este Egrégio Tribunal Regional possui o entendimento que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. Precedente: PJE 74938837671642402082, Rel. Des. Federal Pedro Aragão (Convocado), 3ª Turma, julgamento em 29/10/2019." (PROCESSO: 15464116696419880182, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 93993651531527253686, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2020. 5. O art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece que "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." O § 1º do mesmo artigo, por sua vez, prevê exatamente que "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso." Além disso, o art. 2º da mesma Lei fixa que tal prazo prescricional é interrompido "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato." 6. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que, uma vez iniciado o procedimento administrativo instaurado para apurar infração à legislação em vigor, interrompe-se o prazo prescricional, que ficará suspenso durante o período de apuração e a prescrição, durante a apuração, somente será decretada caso identificada a inércia da administração por mais de 3 (três) anos. Ao final da apuração, com a identificação da irregularidade e da sua autoria, o prazo prescricional se reiniciará com a conclusão do procedimento. 7. Sabe-se que a prescrição somente se interrompe uma vez (Decreto 18.363/32, art. 8º). A fase interna de apuração não representa a admissão de vários fatos interruptivos. A fase interna de apuração, em realidade, é um conjunto complexo de atos administrativos praticados pela própria administração pública no exercício do seu poder-dever de fiscalizar a execução de obras e serviços públicos, aplicando as penalidades administrativas cabíveis para a hipótese de identificação de eventuais irregularidades, sendo certo que ela precede a fase externa da atuação do órgão de controle, quando a apuração é encaminhada ao TCU para julgamento e aplicação das penalidades que cabem àquela Corte de Contas. 8. A interrupção do prazo prescricional se dá com o início das apurações, no momento em que identificada a irregularidade, restando suspenso o prazo extintivo durante as apurações. A própria lei limita a possibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão, ao fixar que somente no caso de inércia da administração por mais de 3 (três) anos é que se pode decretar a prescrição durante o procedimento de apuração. Com a conclusão dessa fase interna, a questão é encaminhada ao TCU, quando o prazo se reinicia. 9. No caso, o convênio para o repasse das verbas teve vigência entre 29/1/2002 e 17/9/2004, com prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término da obra, para a apresentação da prestação de contas. Como bem fixado na sentença, houve apurações realizadas pelo DNOCS, pela CGU e pelo Ministério da Integração Nacional em 19/11/2006, 11/07/2007, 30/04/2010 (Relatórios de Fiscalização) e 23/08/2012 (Relatório Técnico) (7846301.43070509, p. 6). O apelante teve oportunidade para apresentar defesa em 3/1/2012, sendo posteriormente instaurado o TCE nº. 32.031/8184-5, no qual restou citado em 16/6/2015 e, no mesmo ano, condenado ao pagamento da multa (Acórdão nº. 5076/2015-TCU-2ª C). 10. No que concerne à fundamentação do acórdão do TCU, entendo que as razões da apelação não são suficientes para demonstrar que tal decisão tenha incorrido em violação ao devido processo legal. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, tendo identificado graves irregularidades na execução do convênio, imputando ao responsável multa de valor razoável, diante da gravidade dos fatos apurados. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35686489166785197732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)