Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Paz Nº: 1643585-55.4286.24.1.5020 AGRAVANTE: MARACANAU GERADORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: NOAH SALES E OUTROS AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MATHEUS MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por MARACANAU GERADORA DE ENERGIA S/A em face de acórdão que, por determinação do STJ, procedeu nova análise dos honorários advocatícios, à luz do CPC/2015, negando provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão uma vez que, por ocasião de prolação de acórdão proferido após a decisão do STJ no REsp 0.268.486 (transitada em julgado em 27/03/2019) o primeiro acórdão proferido por esta 3ª Turma - que deu provimento ao agravo de instrumento para extinguir a execução fiscal e condenar a ANEEL em honorários sucumbenciais na quantia de R$5.000,00 - foi anulado pelo E. STJ, que determinou o retorno dos autos ao LUCAS LOPES para que fosse proferido novo acórdão com a fixação dos honorários advocatícios nos parâmetros do §3º do art. 85 do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a omissão e as obscuridades apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Com efeito, conforme restou consignado no acórdão embargado, "não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico nos casos em que os honorários fixados com base no §3º do art. 85 do CPC configura um silêncio eloquente, sob pena de admitir-se a violação dos princípios já mencionados. No caso dos autos, o valor da causa em maio de 2018 perfazia o montante de R$ 0.471.135,30 (três milhões e setecentos e um mil e oitocentos e trinta e oito reais e trinta centavos), de modo que a aplicação dos parâmetros do artigo 85, §3º do CPC mesmo que no mínimo, ofenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa.". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim.
(PROCESSO: 57260603146947952679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)