PJE 6229143-01.6030.25.9.6480 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto por RYAN CAMPOS e OUTROS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, especificou que a autoridade coatora poderia proceder a qualquer tipo de revisão e alteração dos vencimentos e proventos dos impetrantes a partir de agosto de 2003, desde que observado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) o processo principal (0031334-18.7862.9.2.0783) trata-se de mandamus impetrado por conjunto de servidores, com a finalidade de impedir a Universidade Federal do Ceará de cometer descontos abusivos nos vencimentos dos servidores, especificamente quanto à parcela de incorporação de quintos/décimos decorrentes de Funções Comissionadas exercidas pelos impetrantes no decorrer das décadas anteriores à ameaça do direito; b) o título executivo analisado pelo juízo da execução, em que fora "reconhecida a decadência da Administração em proceder qualquer tipo de revisão e alteração dos vencimentos e proventos dos impetrantes relativamente ao período anterior a agosto de 2003, em face da incidência de decadência, trata-se da sentença"; c) tal decisão sofreu reforma na segunda instância, no âmbito da apreciação da apelação interposta pelos autores, tendo a Egrégia Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região dado parcial provimento ao recurso dos autores "garantindo o recebimento da VPNI, incorporada nos termos da Portaria MEC 474 e editada a Lei 7.596/87 e Decreto 27.086/87, negando direito ao reajuste, de acordo com o valor das Funções Comissionadas"; d) após o encerramento da discussão da matéria, com o trânsito em julgado, o juízo da 1ª Instância desprezou o julgamento reformador da 2ª Instância (coisa julgada), e determinou a execução da sentença conforme fora proferida no juízo a quo, em ofensa frontal à coisa julgada determinada pelo LUIZ HENRIQUE PIRES; e) a sentença parte da premissa equivocada de que os servidores impetrantes vinham recebendo gratificação denominada VPNI, incorporada a título de quintos ou décimos. De outra parte, o acórdão que reformou a sentença é explícito em esclarecer tratar-se da "vantagem quinto décimo incorporada nos termos da Portaria MEC474"; f) de um lado, a sentença permite à autoridade coatora "revisão e alterar os vencimentos dos impetrantes com o fim de adequá-los às leis 9527/97 e 9624/98" desde que não ocorra redução de vencimentos. De outro lado, o acórdão garante que o servidor tem direito a continuar recebendo integralmente o valor dos quintos e décimos incorporados, passando a utilizar a nomenclatura VPNI; g) decisão proferida pelo juízo do cumprimento de sentença aos 17/06/2017, ignorando o Acórdão reformador, consignou em seus termos que o título executivo autorizou que a autoridade coatora poderia "proceder qualquer tipo de revisão e alteração dos vencimentos e proventos dos impetrantes a partir de agosto de 2003, desde que observado o princípio constitucional da irredutibilidade vencimentos, e não a partir de 26.02.9245, conforme orientado pelo referido Parecer" f) a Universidade Federal do Ceará encontra-se na iminência de cumprir a decisão do juízo de cumprimento de sentença, em ofensa clara e direta ao mandamento contido no Acórdão da Segunda Turma do LUIZ OTÁVIO ROCHA, conforme se observa dos ofícios subscritos pelo Magnífico Reitor, os quais noticiam as providências adotadas pela UFC para redução efetiva na folha de pagamento dos servidores. 3. A matéria devolvida à análise deste Tribunal diz respeito aos limites da coisa julgada formada no título executivo judicial do Mandado de Segurança 0717498-09.9148.9.7.1077. 4. Pelo que se observa nos autos, na sentença do Mandado de Segurança restou decidido que: "Na verdade, o que eu constatei é que o que havia em julgado em favor dos impetrantes foi o reconhecimento da juridicidade da incorporação de quintos com base na Portaria n° 474/87 do MEC e não o direito a utilização definitiva do critério de reajuste nela estabelecido, até porque a natureza jurídica das VPNI´s difere da natureza jurídica da retribuição percebida por servidor em razão de função de direção, chefia ou assessoramento. A primeira é remuneração permanente e a segunda transitória. Quanto à alegação de decadência do direito da Administração de limitar a adoção da sistemática traçada pela Portaria nº 474/87 do MEC até o advento das Leis 9.527/97 e 9.624/98, suprimindo a partir de então o montante considerado indevido aos impetrantes, expressei, na citada decisão de folhas 987/990, o entendimento de que, em tais casos, o prazo de decadência passa a ter como termo inicial a data de cada pagamento efetivado ao servidor, por se tratar de situação jurídica de trato sucessivo. Diante do que foi exposto, concedo parcialmente a segurança para o efeito de determinar à Autoridade Coatora e à UFC que se abstenham de proceder qualquer tipo de revisão e alteração dos vencimentos e proventos do impetrantes relativamente a período anterior a agosto de 2003, em face da incidência da decadência, podendo, após a referida data, revisá-los e alterá-los com o fim de adequá-los as Leis nºs 9.527/97 e 9.624/98, desde que observado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos." 5. Posteriormente, quando do julgamento do recurso de Apelação dos impetrantes, o RAUL RIBEIRO decidiu no seguinte sentido: "Como visto, houve a modificação da nomenclatura de todas as parcelas de décimos e quintos incorporados pelos servidores ativos e inativos, passando-se a utilizar a nomenclatura única de VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, a qual não mais segue o valor atual da função correspondente, ocupada por pessoal da Ativa, nem está mais atrelada aos reajustes futuros e transformações, no caso, dessa Chefia, sem que isso importe em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. Com efeito, encontra-se pacificado o entendimento de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." (Súmula nº 339 do STF). Sem outras considerações, nego provimento à apelação da UFC e à remessa oficial e dou parcial provimento à apelação da parte autora garantindo à parte autora o recebimento da VPNI, incorporada nos termos da Portaria MEC 474 e editada a Lei 7596/87 e Decreto 41.210/87, negando o direito ao reajuste, de acordo com o valor das Funções Comissionadas." 6. Da análise dos fundamentos do Acórdão, verifica-se que não assiste razão à parte agravante quando alega que a vantagem só foi transformada em VPNI com o advento do acórdão, tendo o decisum negado direito ao reajuste de acordo com o valor das Funções Comissionadas justamente por se tratar de VPNI, ou seja, de vantagem que não está mais atrelada aos reajustes futuros e transformações da função correspondente. 7. Esta Segunda Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento 5641681-96.6288.15.12.3406, cujo objeto é afeto à hipótese dos autos, que objetivava a manutenção do critério de reajustamento das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI's) com base na Portaria 474/87 do MEC, pois a administração da UFC pretendia revisar a remuneração dos impetrantes (vencimentos e proventos), de modo a alterá-la para o fim de adequá-la às Leis 9.527/97 e 9.624/98, já havia consignado que existe título judicial no qual não foi reconhecido o direito dos impetrantes em manter os valores pagos a título de incorporação de quintos nos mesmos valores atuais das funções, de modo que as parcelas foram transformadas em Vantagem Pessoal não Identificada [VPNI], sendo reajustadas apenas nos percentuais concedidos a título de revisão geral de vencimentos. 8. Assim, consoante consignado na decisão agravada, "apesar de conter na sua parte dispositiva o termo "parcial provimento", os fundamentos do Acórdão são praticamente os mesmos da sentença que por ele teria sido supostamente alterada. (...) No caso, entende-se que não há como interpretar de outra forma a parte dispositiva do acórdão, especialmente do modo como querem as partes embargantes, sob pena de elastecer a sua fundamentação". 9. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 11737612678656728262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)