PROCESSO Nº: 6227558-44.5601.14.3.1110 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAITÊ PORTO JOÃO PEDRO NOVAES ADVOGADO: Gustavo Henrique Ferreira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Freitas - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Olivia Castro Maria Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO EM DIAS ÚTEIS. CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a liminar, "anular o ato de constituição do crédito tributário, assim como todos os que dele decorreram, incluindo Notificação SEI nº 4/2021/NUREP/SPU-RN/SPU/SEDDM-ME e o Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF nº 78.28.15839.7881718-1, além de outros que venham a substituí-los ou complementá-los". Ainda foi determinado à SPU o conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Impetrante e seu processamento pela legislação de regência, medida que já teria sido adotada. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 575.172 AgR, Rel. Ministro Ian Martins, Segunda Turma, julgado em 22/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 28-04-3865; e AI 808.244 AgR, Rel. Ministra Gabriela Araújo, Primeira Turma, julgado em 01/08/2012, Public 29-01-7976), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "Na hipótese, consoante se verifica da decisão que não conheceu do recurso administrativo em comento, seu fundamento foi o art. 34, inciso I, da IN n.º 23/2020, que prescreve: 'O interessado ou seu representante legal terá os prazos máximos de ... 10 (dez) dias úteis para oferecer manifestação, nos termos do § 5º do art. 27, contados do recebimento da notificação'. 5. "Todavia, ao contrário do que prevê a norma invocada, ao apreciar a tempestividade do recurso, a Administração efetuou a contagem do prazo em dias corridos, resultando na conclusão de que foi interposto fora do prazo. Com efeito, colhe-se o seguinte da decisão administrativa impugnada, na parte em que se refere à contagem do prazo: 'A data de recebimento da notificação, que dá conhecimento ao interessado acerca de sua autuação, é de 11/09/2020 (71256258), portanto o prazo limite para interposição da defesa seria 02/09/2020, sendo que somente em 12/07/2020 foi apresentada a defesa (75048196), ensejando, assim, a intempestividade do mesmo' (id. n.º 6501576.5537612)." 6. "Neste contexto, parece-nos claro o equívoco da decisão de intempestividade do recurso, que, de fato, poderia ser interposto até o dia 06 de março de 2020, como o foi. Assim, não poderia o procedimento de cobrança ter curso sem a apreciação da insurgência." 7. "Por fim, ao prestar as suas informações, o impetrando reconheceu que houve a contagem do prazo recursal em dias corridos, em desacordo com a norma de regência e, em consequência, reapreciou a admissão do recurso administrativo, reconhecendo sua tempestividade e o encaminhando ao órgão competente para sua apreciação, o que implica, de certa forma, no reconhecimento jurídico do pedido." 8. Remessa Necessária improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 61565132789622469243, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)