PROCESSO Nº: 2546651-79.9127.2.12.1048 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Bruno Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9315697-67.8464.13.12.0047 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Conceição EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por PLATINUM TRADING S/A contra acórdão desta Terceira Turma que, em sua composição ampliada, por maioria, negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de erro material no acórdão, considerando que a data de julgamento não foi 12/01/2019 e, ainda, que não negado provimento ao recurso à unanimidade e sim por maioria em sua composição ampliada. Aponta, ainda, a ocorrência de omissão no julgado, quanto à prova de que a defesa administrativa não foi julgada em razão da concomitância com o Mandado de Segurança. Por fim, aduz que o acórdão restou omisso/obscuro quanto à inaplicabilidade da decisão proferida no AGTR 159559-PE ao caso em questão. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. Já o erro material se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar. 5. Inicialmente, observa-se que o julgado deve ser integrado para a correção do nítido erro material nele contido, eis que a proclamação do resultado do julgamento está em evidente descompasso com o efetivamente ocorrido, mormente tendo em vista a certidão anexada aos autos, segundo a qual o julgamento desta Terceira Turma se deu, em sua composição ampliada, na data de 19 de janeiro de 2020, sendo apropriado afirmar que o seu teor não coincide com o que o órgão julgador queria efetivamente redigir, afigurando-se equívoco manifesto. 6. Em vista disso, onde se lê: "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. Recife, 23 de agosto de 2019 (data do julgamento)"; leia-se: "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, em sua composição ampliada, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. Recife, 23 de junho de 2020 (data do julgamento)". 7. Acerca das omissões suscitadas, a leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por reconhecer a ausência de vício apto a fulminar a higidez da CDA, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência. 8. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "A análise do Mandado de Segurança nº 2616858-92.8242.3.2.4052 autoriza reconhecer o seu caráter preventivo, cujo pressuposto se adstringe ao justo receio da prática de ato coator, conformando-se, portanto, com a ameaça de atuação impositiva da administração em desacordo com os termos da lei, pelo que o provimento jurisdicional ali emitido não se presta a abranger os créditos tributários constituídos relativos ao IPI (incidência sobre operações de revendas de produtos importados, tributados por ocasião do desembaraço aduaneiros) antes do ajuizamento da ação mandamental. Registre-se, nesse sentido, que no despacho de fl. 840 (identificador: 1899862.7903271), proferido na ação mandamental, o juiz foi expresso ao consignar que o cumprimento do título judicial transitado em julgado dar-se-ia com a desconstituição dos créditos tributários posteriores à impetração". 9. Em vista disso, concluiu que "ao considerar o período de apuração reportado na CDA (10/12/2012) e a data do vencimento ali indicada (17/07/2012), denota-se que a impetração do mandado de segurança aludido, ocorrida em 17/09/2012 (identificador: 7810012.6265888 - fl. 02), se deu em data posterior à constituição do crédito tributário objeto da cobrança, considerando o prazo de 30 (trinta) dias que administração tributária dispõe para cobrança amigável, pelo que forçoso reconhecer que o acórdão proferido no mandado de segurança não se reveste de eficácia para afastar a higidez do título executivo extrajudicial que instrumentalizou a execução fiscal". 10. Ou seja, o motivo para a não aplicação da decisão proferida no mandado de segurança restou bastante claro: data da constituição do crédito anterior à sua impetração, não se podendo cogitar a ocorrência de omissão/obscuridade na decisão. 11. Quanto à prova de que a defesa administrativa não foi julgada em razão da concomitância com o Mandado de Segurança, observa-se que esse tema foi objeto de debate na sessão ampliada, inclusive após a defesa oral do embargante, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão e obscuridade, quando, na verdade, o recurso se propõe a provocar a reanálise das provas e a consequente rediscussão da matéria de mérito. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos (omissão/obscuridade), de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 64079704902657941096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)