PROCESSO Nº: 3297722-76.9236.19.9.2206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Olinda/PE, aduzindo contradição no acórdão quanto à manutenção da inclusão dos repasses do FUNDEB na base de cálculo da contribuição PASEP, bem como dos valores referentes à dedução de remuneração de depósitos bancários. 2. O acórdão impugnado reportou-se à legislação de regência, deixando claro que, na base de cálculo do PASEP, se encontram as receitas correntes dos Entes Públicos, e dentre as receitas correntes estão as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras. 3. Registrou-se que o art. 11, da Lei nº 4.320/64, dispõe que as receitas patrimoniais se incluem dentre as receitas correntes, sujeitas, portanto, à incidência da exação. Isso porque, o valor depositado pelo Ente constitui parte de seu patrimônio, e as remunerações dos depósitos bancários são justamente o fruto da exploração desse patrimônio, amoldando-se ao conceito legal. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 18456840596038487897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)