PJE 4183355-09.2206.22.10.8993 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 32.709/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel sub judice. Indeferido, entretanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Honorários compensados, considerado que, à luz do princípio da não surpresa, deve ser adotado o regime jurídico do CPC/1973 como parâmetro, uma vez que a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo CPC. 2. Em seu apelo os particulares alegam, em síntese, que: a) em face do direito fundamental à moradia e da função social do contrato, não há que se falar em reintegração de posse, sendo certo que, em respeito ao princípio da proporcionalidade, os valores devidos devem ser objeto de acordo extrajudicial entre as partes; b) o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi criado a fim de dar efetividade ao direito social de moradia; c) possibilidade de quitação do débito e a consequente regularização contratual, mesmo após a notificação e, até mesmo, a citação para responder à ação possessória competente; d) resta configurado o instituto da posse velha, o qual, diferentemente da posse nova, não prevê a reintegração liminar e inaudita altera parte do proprietário na posse do referido imóvel. O inadimplemento foi justificável, sendo decorrente de sua situação de desemprego; e) mesmo que entendido que a documentação juntada aos autos seja suficiente para provar a devida notificação, cumpre informar que, na referida notificação, não se é concedido prazo algum para purgação da mora. 3. Da análise do processo, observa-se que os apelantes não conseguiram demonstrar a relevância de seus argumentos recursais, haja vista o descumprimento do contrato pactuado conforme os documentos juntados aos autos. Saliente-se que, em audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo acerca do débito, e, após suspensão pleiteada, a renegociação não foi concretizada 4. A Lei 10.188/2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial - PAR, prevê em seu art. 9º que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." 5. Na hipótese, ficou demonstrado que a parte ré foi notificada pessoalmente quanto à dívida existente, bem como a possibilidade de rescisão do contrato e determinação de desocupação do imóvel, no caso de manutenção da inadimplência. 6. Conforme destacado na sentença, " embora não conste o nome da arrendatária na notificação expedida, vê-se claramente que esta foi direcionada a ambos os arrendatários, e não apenas a Valdenilson Lima do Nascimento, já que, além de ser dirigida ao imóvel no qual ambos residiam, há também expressa menção à cônjuge daquele arrendatário na ocasião de seu direcionamento.Tampouco merece prosperar o argumento dos devedores de que não tiveram oportunidade para purgar a mora quando de sua notificação, uma vez que a lei apenas exige que o arrendador informe o arrendatário de sua situação de inadimplência, o que, de fato, ocorreu. Possuindo o autor consciência de sua situação irregular e dispondo de amplos meios para se informar sobre a exata quantia a ser paga, deveriam os arrendatários ter recorrido à instituição bancária para purgar a mora. Não foi isso, todavia, o que ocorreu no caso em análise, tendo os réus permanecido inerte. Mesmo judicialmente, inclusive em sede de audiência de conciliação, os réus tiveram a oportunidade de purgar a mora nos termos do que fora contratualmente acordado, porém não o fizeram, tendo inclusive confessado a condição de inadimplente. Embora tente justificar a falta de pagamentos das taxas que lhes eram devidas na condição de arrendatários pelo fato de estar passando por dificuldades financeiras, tal situação, contudo, não lhes permite residir no imóvel arrendado de forma gratuita e em completo desrespeito à regra contratual a que livremente se submeteu, nem tem o condão de por si só propiciar ao devedor a revisão unilateral das cláusulas contratuais. Como se vê, portanto, em nenhum momento os promovidos negaram sua inadimplência. A parte ré tinha pleno conhecimento de que estava inadimplente, mas, ainda assim, não logrou efetuar o pagamento dos valores em atraso e regularizar sua situação junto à arrendante." 7. "A função social do contrato, bem assim o direito à moradia e inadimplemento mínimo do contrato não asseguram ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de aquisição, o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado" (TRF5, 2ª T., PJE 5022579-15.3669.21.2.7273, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Almeida. em: 15/04/2020). 8. Ultrapassado o prazo para purgação da mora, sem a quitação da dívida, restou configurado o esbulho nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, devendo ser a CEF reintegrada na posse do imóvel, do qual é legítima proprietária. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4074311-52.8294.28.5.6748, rel. Des. Federal Joaquim Fogaça. em: 31/08/2020. 9. Ressalte-se que a parte apelante teve ciência do débito desde outubro de 2015. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. nbs
(PROCESSO: 27786910372944487165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)