Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença da Sexta Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana (Sergipe) que condenou o réu a dois anos de reclusão, em relação ao crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e em três meses de detenção, quanto ao crime do art. 1º, inc. VII, da mesma norma, substituídas por duas penas restritivas de direito, a serem decididas pelo Juízo da Execução Penal. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Pena que merece reforma para aumentá-la com fundamento na valoração negativa das circunstâncias do crime e no caráter continuado do delito previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201. Apelação ministerial parcialmente provida. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença da Sexta Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabaiana (Sergipe) que condenou o réu a dois anos de reclusão, em relação ao crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, e em três meses de detenção, quanto ao crime do art. 1º, inc. VII, da mesma norma, substituídas por duas penas restritivas de direito, a serem decididas pelo Juízo da Execução Penal. Segundo a denúncia ministerial, João Guilherme Nogueira, na qualidade de prefeito de Monte Alegre de Sergipe (Sergipe), desviou de forma dolosa recursos públicos advindos do termo de compromisso PAC 040396/2012-ID 24542 firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que visava à construção de unidade escolar de educação infantil, modelo Proinfância, Tipo B, localizado na rua Poço Redondo, Centro, Monte Alegre de Sergipe (Sergipe). Da quantia de R$ 986.979,36 (setecentos mil e vinte quatro quinhentos e cinco e reais e trinta e seis centavos), apenas o valor de R$ 562.938,48 (duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) foi efetivamente transferido para a construtora Construkard Empreendimentos Ltda - EPP, vencedora da licitação pública para construção da obra. Desse modo, houve transferência ilícita e fragmentada da quantia de R$ 617.709,88 (quatrocentos e setenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para outras contas pertencentes ao município (a conta 8086-8 do FUNDEB 60 e a conta 67.418-2 da Prefeitura de Monte Alegre), contas estas alheias ao objetivo conveniado, sem que este dinheiro tenha retornado para a conta original do PAC. Outrossim, não teria havido a devida prestação de contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre a aplicação das verbas objeto do convênio supracitado. Em suas razões de apelação, o réu arguiu o seguinte: a) a ocorrência da prescrição penal; b) utilização das verbas do convênio com o fim de pagar a folha de pagamento dos servidores públicos municipais e não em proveito próprio; e, c) pugnou pelo deferimento de justiça gratuita. Em contrarrazões, o Ministério Público alegou: a) a demonstração pelas provas dos autos da ocorrência dos delitos tipificados no art. 1º, incs. I e VII, do Decreto-Lei 201; e, b) a necessidade de intimação da parte adversária para que ela prove sua situação financeira para que seja deferido o benefício da justiça gratuita. O Parquet também apelou da sentença, pugnando pela reforma da dosimetria da pena, que segundo seu entendimento foi menor que a devida para o caso concreto. Em suas razões recursais, argumentou que: a) a circunstância judicial das circunstâncias do crime deveria ser valorada negativamente nos dois delitos imputados ao réu; e, b) houve ocorrência de crime continuado, em virtude do fato de o réu ter praticado catorze atos na perpetração do crime. Consoante certidão apresentada no identificador 4689066.4543512 deste processo, o réu não apresentou contrarrazões à apelação ministerial. No tocante ao crime de desviar rendas públicas em proveito alheio (no caso, do município de Monte Alegre de Sergipe para fins diversos dos previstos no convênio assinado entre a edilidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), o próprio réu confessou o crime ao admitir que usou da verba para pagamento dos salários dos servidores públicos do município de Monte Alegre de Sergipe, corroborando com as demais provas apresentadas na instrução criminal. Crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201 é crime formal, conforme se depreende da própria leitura do tipo penal, o qual exige apenas apropriação ou desvio das rendas públicas em proveito próprio ou alheio para que o delito seja configurado (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo: 84526449723562587483, Apelação Criminal, des. Francisco Duarte, Quarta Turma, julgamento em 01 de março de 2021) Delito do art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei 201 também é crime formal, que se consubstancia com a conduta de deixar de prestar contas ao órgão competente no prazo devido. A autoria e a materialidade do delito restam comprovadas pelo Ofício 12032/2016/Cgcap/Difin-FNDE, constante nas fls. 16 e 17 do identificador 6579256.5312453, no qual a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação atesta, com a fé pública de que goza de presunção de veracidade, que não foi elidida pelo réu, a omissão deste no seu dever de prestar contas do convênio municipal que estava sob sua gestão no município de Monte Alegre de Sergipe. Apelo ministerial no tocante à dosimetria da pena merece provimento parcial para valorar negativamente a circunstância das consequências do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201, pois teria prejudicado o direito à educação - direito social de estatura constitucional - das crianças do município de Monte Alegre de Sergipe, o que por si só já mereceria uma reprimenda mais elevada. Além disso, o elevado valor desviado, R$ 878.313,88 (quatrocentos e setenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), mostra que a conduta foi mais gravosa que a comumente praticada no tipo penal da espécie. No que se refere ao crime do art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei 201, a consequência do crime de omissão do dever de prestar contas deve ser valorada de forma neutra, visto que é a inerente ao tipo penal. Também assiste razão ao Parquet sobre o caráter continuado do delito praticado prescrito no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201, nos termos do art. 71 do Código Penal, visto que a ação delituosa se deu por mais de uma ação (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo: 73009889756571645915, Apelação Criminal, des. Enrico Melo (Convocado), Primeira Turma, julgamento em 27 de julho de 2019). Pena, após o recurso ministerial, que fica em três anos e nove meses de reclusão pelo crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201, mantendo-se a pena de três meses de detenção para o crime prescrito no art. 1º, inc. VII, do Decreto-Lei 201. Perfaz-se um total de quatro anos de privativa de liberdade, a qual deve ser substituída por duas penas restritivas de direito a serem decididas pelo Juízo da Execução Penal. Apelação ministerial parcialmente provida e Apelação do réu improvida. /lrops
(PROCESSO: 64822251490278391989, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)