EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão/erro material por ausência de fundamentação legal. Aduz que, em relação a DIB do benefício, a previsão legal é no sentido de que o segurado tem direito ao recebimento do benefício desde o início da incapacidade ou da data do pedido, quando realizado mais de 30 (trinta) dias depois, nos termos do art. 43, §1º, alínea b), da Lei nº 8.213/9, e não da data do segundo requerimento administrativo fixado no acórdão embargado 3- Na espécie, não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos de declaração improvidos. vmb
(PROCESSO: 40578147092933878579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)