EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR - PORTUGAL. APLICAÇÃO DO TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA. DECRETO Nº 3.927/2001 E DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2001. SISTEMA SIMPLIFICADO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que De acordo com o Tratado de Amizade, artigos 40 a 42, verifica-se a possibilidade que a fase de reconhecimento dos títulos de pós-graduação pelas autoridades brasileiras competentes, em relação aos diplomas obtidos em Portugal, ocorra na forma simplificada, com avaliação curricular. 3. O Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal não determina que o reconhecimento recíproco de títulos seja realizado de forma automática, sobretudo quando verificada diferença substancial entre o conteúdo e as aptidões do grau e título em análise, de ambos países, que implicará a realização do exame ou prova como condição para revalidação. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 53838006486242905931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)