PJE 4120800-29.5029.19.3.4792 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. LUCAS GABRIEL TEIXEIRA GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em que o Banco do Nordeste do Brasil e os advogados do demandado Severino Monteiro Paixão apresentaram apelação em face da decisão de fls. 1702/1707 nos autos da Ação Monitória 9200879-19.1592.27.1.3815, na qual foi reconhecida a suspensão do processamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes. 2. A decisão atacada é de natureza interlocutória versando acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi rejeitado, decisão impugnável por meio de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, IV, do CPC. 3. O Juízo de primeira instância entendeu por constituir João Lucas da Rocha grosseiro a interposição da apelação, resolvendo por considerar o impedimento absoluto do processamento do recurso mencionado. 4. O Magistrado reclamado esclareceu não ter exercido qualquer juízo de admissibilidade relativamente às apelações interpostas, mas apenas constatou a existência de Laura Nascimento grosseiro na sua interposição, porquanto inexistir previsão legal para interposição de apelação em face de decisão interlocutória que versa acerca de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, entendendo que a decisão vergastada seria impugnável por via do agravo de instrumento, conforme disposto no art. 1.015, IV, do CPC. 5. No nosso ordenamento jurídico, é cabível o recurso de apelação à sentença terminativa, ou seja, ao decisum que põe fim ao processo. 6. Na espécie, a decisão combatida não pôs fim ao processo, razão pela qual se tratou de Ana Beatriz Rezende grosseiro a interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 7. Porém, o artigo 1010, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz de Primeira Instância não fará juízo de admissibilidade, ou seja, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. 8. Assim, considerando que o ato judicial impugnado é de natureza interlocutória, e não terminativa, constitui Juan Nascimento grosseiro a interposição de apelação, e não de agravo de instrumento, mas sabendo da norma cogente obrigatória da remessa da apelação para o tribunal, não há negar razão à parte reclamante. 9. Reclamação provida, para que seja providenciada a remessa dos autos para esta Corte Regional Federal. pc
(PROCESSO: 23154605559677511716, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)