PROCESSO Nº: 3081030-39.2881.16.6.3154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SALLY TORRES SAMPAIO ROCHA ADVOGADO: Guilherme Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Moreira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5505277-46.4109.13.5.3255 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, §7º DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo particular e por seu patrono contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do cumprimento de sentença, deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor da agravante, em que pese o julgamento procedente da ação de conhecimento. 2. A decisão agravada deixou de condenar o agravante em honorários sucumbenciais por considerar que o presente caso se enquadra na hipótese do art. 85, §7º do CPC, em que a falta de resistência por parte da executada retiraria a causalidade dos honorários, já que a Fazenda Pública se submete obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 3. Pelo princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 4. No caso dos autos, a agravante somente teve seu benefício reajustado após o julgamento definitivo da ação de origem proposta - Ação de Recomposição de Benefício Previdenciário do INSS, o que enseja o pagamento dos honorários sucumbenciais pela entidade previdenciária. 5. Não tendo sido arbitrados na fase de conhecimento, vez que o acórdão que deu provimento à apelação determinou que a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais ficaria postergada para a fase de liquidação, devem ser fixados no curso do cumprimento de sentença. 6. Tal conclusão não contraria o art. 85, §7º do CPC, pois o referido comando afasta a incidência dos honorários sucumbenciais por fundamentar-se na premissa de que o cumprimento de sentença é mera fase de desdobramento da relação jurídica definida, dentro do mesmo processo, pressupondo já fixados os honorários sucumbenciais pelo enfretamento da ação de conhecimento. 7. Em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, à luz do art. 85, §3º, inciso I do CPC, arbitram-se os honorários sucumbenciais da ação de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111/STJ. 8. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 39659112610343676860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)