EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). PRINCÍPIO ATIVO ACETATO DE ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente e a UNIÃO, forneçam ao autor, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a medicação ABIRATERONA - Zytiga, na posologia de 4 comprimidos de 250mg cada, em uso regular até a progressão oncológica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e bloqueio, via BACENJUD, de valores suficientes à aquisição do fármaco. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o agravado de 70 (setenta) anos de idade é portador de Neoplasia de Próstata (CID 10 C61) desde 2009, a quem foi prescrito o uso do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) pelo médico que o assiste. Segundo os relatórios médicos colacionados aos autos, o paciente já realizou todos os tratamentos disponíveis no SUS - Sistema Único de Saúde (Hormonioterapia e Quimioterapia com Docetaxel e Paclitaxel), sem êxito. 4. Deve ser assegurado ao agravado o fornecimento do fármaco que contém o princípio ativo necessário para o tratamento, não devendo a decisão agravada se vincular a marcas específicas. Nessa senda, como ZYTIGA é o nome de uma das marcas sob a qual é comercializado o ACETATO DE ABIRATERONA (princípio ativo), deve ser reformada a decisão ora impugnada para que o recorrente seja compelido ao fornecimento de medicação que contenha o princípio ativo do ACETATO DE ABIRATERONA. Agravo que merece guarida neste ponto. 5. O registro do medicamento na ANVISA e o alto custo do medicamento, aliado à condição financeira do agravado, bem demonstram o cumprimento dos requisitos referentes ao registro e a hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 1.687.179). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência do agravado; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA, deve ser garantido ao recorrente o direito ao fornecimento da medicação que contenha o princípio ativo do ACETATO DE ABIRATERONA, na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o postulante e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 7. Em face dos trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a obtenção do fármaco, afigura-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias para que o demandado providencie a sua aquisição, contados da intimação do presente acórdão. Agravo que também prospera neste ponto. 8. Muito embora seja possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, não se vislumbra, na espécie, a prova da existência de recalcitrância da recorrente no cumprimento do que fora determinado judicialmente, mormente quando se leva em conta os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos pela Administração Pública para obtenção dos medicamentos de alto custo. Agravo que merece guarida neste ponto. 9. Exclusão da multa na presente hipótese que não impedirá a fixação das astreintes em decisão posterior, caso se verifique a resistência da Administração em cumprir a ordem judicial. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 6325384-90.9031.11.10.1193, Rel. Des. Fed. Heitor Nascimento, 4ª Turma, 14.08.9615; PJe (AC) nº. 2051831-34.3303.31.8.6549, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 05.05.0661; PJe (APELREEX) nº. 7795706-74.9390.29.8.7994, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 21.05.0558; PJe (APELREEX) nº. 8002813-42.5579.22.12.5520, Rel. Des. Fed. Manual Maia, Convocado, 4ª Turma, j. 24.10.7338; PJe (AGTR) nº. 3284694-91.9455.2.5.5166, Rel. Des. Fed. Erick Cunha, Convocado, 4ª Turma, j. 22.09.1790). 11. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 57402126313540385440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)