PROCESSO Nº: 4493871-83.6086.8.11.7237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO LA ROQUE EIRELI ADVOGADO: Miguel Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DO RE 2.914.604/PR (TEMA 985) E DO RE 169338 / PR - (TEMA 72). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE 1.722.318/PR (Tema 985) e do RE 130425 / PR - (Tema 72). 2. A parte autora pretende afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como a título de férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência, além do salário maternidade e respectiva parcela (avo) de 13° salário. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a exclusão da base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social, ao RAT/SAT e a terceiros (sistema "S") as verbas pagas pela empresa autora referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente) e a título de adicional de férias de 1/3 (um terço) de seus empregados. 4. O acórdão desta Terceira Turma negou provimento às apelações, afirmando, no que importa ao juízo de retratação, a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a não incidência sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 5.501.954/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, esse entendimento restou superado em relação ao salário-maternidade, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 039.819/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nessa oportunidade fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 7. Também em relação ao terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 5.212.313/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, também restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 8. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 9. É dizer, as teses firmadas nos julgamentos do RE 1.270.764/PR (Tema 985) e do RE 175288 / PR - (Tema 72) sepultam a pretensão de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade e de não incidência sobre o terço constitucional de férias. 10. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias e, por outro lado, a exclusão daqueles referentes ao salário maternidade. 11. Apelações parcialmente providas, afastando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade e confirmando-a em relação ao terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 55592761902169825796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)