PROCESSO Nº: 9726604-92.8295.24.6.0227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COSBEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Leandro Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENS SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICO. NO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS, A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NÃO ALCANÇA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, NO SISTEMA DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA, ALCANÇANDO APENAS OS FABRICANTES/IMPORTADORES. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 3º, I, 'B', DA LEIS NS. 44.860/02 e 85.793/03). INAPLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI Nº 38.557/2004. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DA FAZENDA PROVIDA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A CARGO DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC).
(PROCESSO: 11903875499669288597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)