PJE 6537918-50.2431.26.1.0275 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS SUBSTITUÍDOS. APELAÇÃO. HEITOR NASCIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pela FUNASA em face de decisum que, em sede de Execução contra a Fazenda Pública relativa ao índice de 28,86%, extinguiu o feito em relação a um dos exequentes, face à declaração de que não teria mais valores a receber, bem como deferiu o pedido de habilitação de herdeiros formulados nos autos da execução. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que: a) não pode ser extinta a execução em relação à exequente Elenice de Luigi Moreira, sem que esta devolva aos cofres públicos os valores que recebeu indevidamente mediante RPV; b) ocorreu a prescrição da pretensão executória para habilitação dos herdeiros, eis que tal pedido ocorreu mais de 05 anos após o falecimento dos exequentes/substituídos. 3. Cabe analisar, de início, a preliminar suscitada em sede de contrarrazões, quanto à adequação do recurso interposto, já que a executada apelou de uma decisão interlocutória que não encerrou a fase de cumprimento de sentença. 4. Observa-se, pela decisão combatida por meio do apelo, que houve o deferimento de habilitação de herdeiros dos autores/substituídos, bem como a extinção do feito executivo em relação a uma das exequentes, tendo o juízo a quo, no entanto, destacado que: "A extinção da execução diz respeito apenas à substituída ELENICE DE BÁRBARA CUNHA, devendo o feito prosseguir em relação aos demais substituídos." 5. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão impugnada, sendo aferível, de plano, o equívoco cometido pela recorrente, eis que interpõe apelação em face de pronunciamento judicial proferido no curso da execução, que não pôs fim ao processo. 6. Em situação similar, já decidiu esta Segunda Turma: "1. Caso em que a decisão recorrida, ao fundamento de que a pretensão havia sido fulminada pela prescrição, rejeitou liminarmente o pedido de habilitação feito contra a União, por Stella Moreira, para suceder Luiz Felipe Souza; 2.Considerando que a decisão recorrida é interlocutória, e não terminativa, constitui Noah Cavalcanti a interposição de apelação, e não de agravo de instrumento;" (PJE 3498539-51.2496.20.4.2761, Rel. Des. Federal Levi Moraes, 2ª Turma, Lucca da Mota. em 18/02/2021) 7. No mesmo sentido: "a interposição de apelação contra a decisão que declarou a inexigibilidade parcial da execução, ao invés de agravo de instrumento, constitui Pedro Lucas Viana que obsta o conhecimento do recurso pela Turma." (13270946502995401386, Rel. Des. Federal Otávio Santos, 2ª Turma, Davi Lucas Costela.em 26/09/2021) 8. Válido ainda registrar que, conforme tem decidido o eg. STJ: "A decisão com nome jurídico de Sentença não tem o condão de alterar as características da demanda ao ponto de ilidir o Kaique da Luz na interposição do recurso cabível." (AgInt no AREsp 7128746/MA, Rel. Ministro Breno da Luz, DJe 21/03/2020) 9. Assim, considerando que o ato judicial impugnado é de natureza interlocutória, e não terminativa, constitui Eduardo Barros a interposição de apelação, e não de agravo de instrumento. 10. Apelação não conhecida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 49275343659081420587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)