Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Pires Nº: 9927616-14.8429.25.7.9222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI MENDES ADVOGADO: Levi Castro Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Novaes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Cajazeiras, que determinou o restabelecimento de auxílio-doença e a realização de perícia administrativa para a cessação do benefício previdenciário. 2. O ponto controvertido dos autos consiste na possibilidade de cessação do benefício de auxílio-doença pelo INSS em razão de alta programada, sem que tenha havido prévia perícia médica na via administrativa para constatar o desaparecimento da causa que ensejou a concessão do benefício. 3. Após a edição da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, o instituto da alta programada passou a ser previsto no art. 60, §§8° e 9º, da Lei n° 8.213/91, in verbis: "§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício; § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei". 4. Em sede de exame preliminar, próprio das tutelas de urgência, observa-se que os documentos indicados na decisão agravada não são suficientes para caracterizar a ocorrência de irregularidade na suspensão do benefício de auxílio-doença pelo INSS, uma vez que a sentença integrativa proferida no processo de conhecimento fixou expressamente a duração do benefício concedido ao autor em 120 (cento e vinte) dias, conforme fls 115v, constante no processo digital sob Id 8526526.43627245, p. 39. Não havendo nos autos comprovação de pedido de prorrogação do benefício por parte do ora agravado, não restou demonstrado o fumus boni juris quanto ao alegado direito do agravado ao restabelecimento do benefício. A prova material apresentada, portanto, é insuficiente para a manutenção da tutela antecipada. 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e negar a tutela de urgência.
(PROCESSO: 03843504994160016552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)