PROCESSO Nº: 2996794-62.6263.5.9.3973 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO VIANA ADVOGADO: Rodrigo Pinzon Pimentel De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação para eximir a União da obrigação de restituir à parte autora os valores por ela recebidos indevidamente. 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão deixou de fixar marco inicial para que que proíba os descontos ilegais por parte da União, para que, dessa forma, o direito do autor em ter os resíduos salariais seja assegurado. Aduz, ainda, que o acórdão deixou de fixar os honorários recursais. 3.Examinando os autos, observa-se que o acórdão incorreu nas omissões apontadas, pelo que deve ser mantido o disposto na sentença a fim de impedir futuros descontos indevidos da União em seus proventos a partir da data de publicação da sentença a quo, em 26 de janeiro de 2020. 4.Não há que se falar em majoração dos honorários, nos termos do artigo 85,§ 11, em razão da inocorrência de improvimento do recurso da União. 5.Embargo declaratórios parcialmente providos. [04]
(PROCESSO: 40661369744143445259, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)