PROCESSO Nº: 7017078-59.3413.29.5.1632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. B. P. D. C. REPRESENTANTE(PAIS): NOAH BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Peixoto EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PARTO PREMATURO. PARALISIA CEREBRAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DO MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Universidade Federal da Paraíba em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 645.087,00 (duzentos mil reais) e indenização por danos materiais, na forma de pensão vitalícia e custeio de tratamento multidisciplinar. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária. (Valor da causa: R$ 9.235.304,00) Após análise da vasta documentação acostada aos autos, perícia judicial e depoimento dos médicos neonatologistas, a decisão embargada concluiu que: a) não restou comprovado nos autos negligência da parte ré na transferência da menor da UTI para o berçário, como também não há como imputar à Administração a culpa pela ocorrência da paralisia cerebral da autora, visto que a causa da sequela também está associada à prematuridade; b) não é possível afirmar que houve falha na colocação do cateter, causando posteriormente a parada cardiorrespiratória e o tamponamento cardíaco visto que é comum a ocorrência do seu deslocamento em consequência dos movimentos normais do recém-nascido; e c) não há elementos para se afirmar que a condição neurológica apresentada pela autora está relacionada a erro imputável à Administração. O embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque deixou de observar que a não realização do exame de ecocardiograma, agendado para o dia 27/03/2010, poderia ter previsto o tamponamento cardíaco. Diz que numerosos estudos apontam causas da relação entre o fenômeno que causou a parada cardiorrespiratória na embargante e a inserção do cateter venoso central. Afirma que a decisão falhou em trazer qualquer explicação detalhada sobre qualquer outro motivo que tenha causado o tamponamento - que não fosse o cateter - ou estudos que tornassem infundadas as pretensões autorais. Defende que a literatura relata a ocorrência de casos semelhantes ao da embargante, inclusive com a incidência em 82% (oitenta e dois por cento) dos casos de maneira idêntica, identificado tamponamento cardíaco ocorrido na primeira semana após a inserção do cateter venoso central. Acrescenta que a sua manutenção em unidade distinta da recomendada pelo Ministério da Saúde, por si só já é um erro significativo na prestação do serviço. Conclui que, de acordo com o quadro da recém-nascida no momento do parto e sua progressão, é seguro afirmar que a paralisia cerebral ocorreu em decorrência de parada cardiorrespiratória que poderia ter sido evitada. Requer o provimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 83025472586753553375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)