PROCESSO Nº: 8130155-82.8896.17.4.4036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL À ÉPOCA DO ÓBITO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS. SÚMULA 149/STJ. INCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 9.903.851/SP). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhadora rural. 2. A sentença recorrida entendeu que, embora incontestável a situação da recorrente como dependente do falecido (esposa do extinto), a demandante não arcou com o seu ônus de comprovar a qualidade de segurado especial/trabalhador rural do falecido. 3. Quanto ao requisito de ser segurado especial do INSS, convém se analisar se o falecido exercia o labor rural, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. Frise-se que para se comprovar o atendimento às exigências legais, faz-se necessária apresentação de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art. 106, da Lei nº 8.213/91, possam ser considerados válidos para a caracterização da existência de um início razoável de prova material, a corroborar os depoimentos das testemunhas, nos termos da Súmula 149 do STJ. 5. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", a recorrente juntou os seguintes documentos: 1. Davi Lucas Barbosa de casamento, onde consta a profissão do falecido como agricultor; 2. Luiz Miguel Araújo de exercício de atividade rural emitido pela FUNAI datada em 01/03/2017 (posterior ao óbito) 3.Heitor Rezende eleitoral, em que consta a atividade do extinto como Agricultor; 4.Documentos declaratórios emitidos pelos órgãos do município de Jatobá-PE; dentre outros documentos de menor importância. 6. Na hipótese, verifica-se que a maioria dos documentos particulares juntados são extemporâneos (produzidos após o Óbito) ou auto declaratórios, ou seja, a própria declarante foi a responsável pela veracidade das informações assentadas nos documentos. 7. Como bem observado na sentença, "os únicos documentos que a parte autora trouxe aos autos para comprovar a suposta atividade campesina exercida pelo falecido antes de sua morte, em 07/06/2017, foram a Sophia da Mata de casamento (ID 97629572) cuja profissão declara ser agricultor, e alguns outros documentos meramente declaratórios. Ademais, o CNIS do de cujus (ID 60504761) demonstra que entre os anos de 2003 e 2015 o mesmo possuiu vínculos empregatícios com diversas empresas construtoras." 8. Assim, tais vínculos descaracterizam a qualidade do regime de economia familiar, por corresponder a períodos longos superiores a 120 (cento e vinte) dias, consoante inciso III, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91. 9. Observa-se, assim, que a demandante não apresentou documento comprobatório de efetivo exercício das atividades rurícolas no período compreendido entre dezembro de 2015, quando consta o último salário de contribuição do de cujus junto ao INSS, até a data de seu óbito, julho de 2017, além do que, a Larissa Lopes de exercício de atividade rural, emitida pela FUNAI, vem datada em 15/09/2017, ou seja, data posterior ao falecimento do Sr. Diogo Castro Vitor Costa. 10. Conclui-se que o conjunto probatório dos autos não contém início razoável de prova material do exercício de labor rural pelo de cujus, em data anterior à sua morte. 11. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 12. Assim, à mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola do de cujus, não há como ser acolhida a pretensão autoral. 13. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 1.496.519/SP, Rel. Ministro Enzo da Mota, Corte Especial, julgado em 15/01/2015, DJe 06/12/2016). 14. Apelação provida, em parte. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 43307485695732502616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)