PROCESSO Nº: 7224836-13.2931.26.12.1431- APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) MATHEUS SALES TURMA PRIMEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para manter sentença que determinou que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido administrativo de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. A Autarquia embargante alega que o acórdão embargado fora omisso: a) na análise da ilegitimidade passiva da autoridade coatora para analisar processo em fase recursal. Defende que a legitimidade seria do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS; b) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo, por exemplo, em 30 ou 45 dias, estando esta avaliação na seara da reserva de administração, utilizando-se das ferramentas disponíveis ao Poder Público; d) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº. 9.784/99 e 41-A da Lei nº. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados, pois no caso não houve a integral instrução processual, nem a sua conclusão; e) não há inércia ou desídia da Autarquia, que estaria adotando diversas providências para regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios; f) subsidiariamente, a dilação do prazo concedido na decisão agravada, bem como a revogação da multa cominada ou, ao menos, a redução do seu valor. 3. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões postas para apreciação e que o embargado visa o reexame da apelação. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5233387-40.7268.13.8.2501- APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: YURI MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) THEO COSTA TURMA PRIMEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para manter sentença que determinou que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido administrativo de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. A Autarquia embargante alega que o acórdão embargado fora omisso: a) na análise da ilegitimidade passiva da autoridade coatora para analisar processo em fase recursal. Defende que a legitimidade seria do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS; b) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo, por exemplo, em 30 ou 45 dias, estando esta avaliação na seara da reserva de administração, utilizando-se das ferramentas disponíveis ao Poder Público; d) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº. 9.784/99 e 41-A da Lei nº. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados, pois no caso não houve a integral instr PROCESSO Nº: 3185620-21.1671.11.5.1937- APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME SILVEIRA ADVOGADO: BERNARDO CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) IAN TEIXEIRA TURMA PRIMEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para manter sentença que determinou que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido administrativo de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. A Autarquia embargante alega que o acórdão embargado fora omisso: a) na análise da ilegitimidade passiva da autoridade coatora para analisar processo em fase recursal. Defende que a legitimidade seria do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS; b) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo, por exemplo, em 30 ou 45 dias, estando esta avaliação na seara da reserva de administração, utilizando-se das ferramentas disponíveis ao Poder Público; d) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº. 9.784/99 e 41-A da Lei nº. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados, pois no caso não houve a integral instrução processual, nem a sua conclusão; e) não há inércia ou desídia da Autarquia, que estaria adotando diversas providências para regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios; f) subsidiariamente, a dilação do prazo concedido na decisão agravada, bem como a revogação da multa cominada ou, ao menos, a redução do seu valor. 3. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões postas para apreciação e que o embargado visa o reexame da apelação. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. ução processual, nem a sua conclusão; e) não há inércia ou desídia da Autarquia, que estaria adotando diversas providências para regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios; f) subsidiariamente, a dilação do prazo concedido na decisão agravada, bem como a revogação da multa cominada ou, ao menos, a redução do seu valor. 3. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões postas para apreciação e que o embargado visa o reexame da apelação. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50841712542364764383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)