PROCESSO Nº: 2556616-66.9032.30.10.7192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL NOVAES CAVALCANTE MALTA ADVOGADO: Davi Lucca Souza Agra AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. PORTADORA DE VITILIGO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Procedimento Comum, indeferiu a tutela de urgência, em que se objetiva a suspensão do ato administrativo que excluiu a agravante do Concurso de Admissão a Sargentos da Aeronáutica, de modo a garantir a sua participação no Teste de Avaliação de Condicionamento Físico - TACF. 2. No caso em tela, a parte ora agravante foi excluída do concurso para Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o segundo semestre do ano de 2021, ficando impedida de fazer o curso de formação de sargento, vindo a ser considerada inapta na inspeção de saúde que considerou a doença de que é portadora (vitiligo) como sendo incapacitante para exercer a atividade para a qual fora selecionada. 3. A abordagem apresentada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia, constante de seu sítio eletrônico, é no sentido de que o vitiligo não se caracteriza como uma doença que se enquadra como incapacitante, como concluiu o serviço de inspeção de saúde da Aeronáutica. Eis os fundamentos apresentados pela referida Entidade na abordagem do tema: “o vitiligo é uma doença caracterizada pela perda da coloração da pele. As lesões formam-se devido à diminuição ou à ausência de melanócitos (células responsáveis pela formação da melanina, pigmento que dá cor à pele) nos locais afetados. As causas da doença ainda não estão claramente estabelecidas, mas fenômenos autoimunes parecem estar associados ao vitiligo. Além disso, alterações ou traumas emocionais podem estar entre os fatores que desencadeiam ou agravam a doença. O vitiligo não é contagioso e não traz prejuízos à saúde física”. 4. A jurisprudência é no sentido de que não se pode considerar tal patologia como incapacitante para o exercício de atividade análoga à da candidata ora agravante. Precedente: TJMG. Ap Cível/Reex Necessário 8.1856.23.263173-4/001, (8ª Câmara Cível, Relator: Des. Raul Moreira. 23/04/2007, publ. DJ: 12/08/2007. 5. Do exame dos autos se verifica que a parte agravante apresentou parecer médico emitido pela médica especialista que a acompanha desde a infância, a qual atesta que: “no momento, não existe nenhum sinal ou sintoma de incapacidade física, estando, portanto - do ponto de vista médico, apta para a realização de atividades física e intelectuais sem limitações que venha a comprometer a sua saúde”. 6. O vitiligo, por ser uma doença que causa a despigmentação da pele, por conta da diminuição ou ausência de melanócitos, é capaz de causar problemas estéticos, mas não há notícia de que venha a comprometer a saúde física nem intelectual da candidata, como destacado pela Sociedade Brasileira de Dermatologia e pelo Parecer Médico constante dos autos. 7. De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência de nossos Tribunais, cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade dos atos administrativos. Neste sentido, o exame do ato administrativo à luz do principio da razoabilidade inserto no art.. 2º, da Lei 9.784/99 se insere nesta seara e não na do mérito administrativo como alega a agravada. 8. Não se afigura razoável que a agravante, que logrou aprovação nas etapas anteriores do Exame de Admissão a Sargento da Aeronáutica, seja impedida de participar do exame de aptidão física se não há prova de que esta seja portadora de doença incapacitante. 9. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. PORTADORA DE VITILIGO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Procedimento Comum, indeferiu a tutela de urgência, em que se objetiva a suspensão do ato administrativo que excluiu a agravante do Concurso de Admissão a Sargentos da Aeronáutica, de modo a garantir a sua participação no Teste de Avaliação de Condicionamento Físico - TACF. 2. No caso em tela, a parte ora agravante foi excluída do concurso para Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o segundo semestre do ano de 2021, ficando impedida de fazer o curso de formação de sargento, vindo a ser considerada inapta na inspeção de saúde que considerou a doença de que é portadora (vitiligo) como sendo incapacitante para exercer a atividade para a qual fora selecionada. 3. A abordagem apresentada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia, constante de seu sítio eletrônico, é no sentido de que o vitiligo não se caracteriza como uma doença que se enquadra como incapacitante, como concluiu o serviço de inspeção de saúde da Aeronáutica. Eis os fundamentos apresentados pela referida Entidade na abordagem do tema: “o vitiligo é uma doença caracterizada pela perda da coloração da pele. As lesões formam-se devido à diminuição ou à ausência de melanócitos (células responsáveis pela formação da melanina, pigmento que dá cor à pele) nos locais afetados. As causas da doença ainda não estão claramente estabelecidas, mas fenômenos autoimunes parecem estar associados ao vitiligo. Além disso, alterações ou traumas emocionais podem estar entre os fatores que desencadeiam ou agravam a doença. O vitiligo não é contagioso e não traz prejuízos à saúde física”. 4. A jurisprudência é no sentido de que não se pode considerar tal patologia como incapacitante para o exercício de atividade análoga à da candidata ora agravante. Precedente: TJMG. Ap Cível/Reex Necessário 9.8161.20.484103-5/001, (8ª Câmara Cível, Relator: Des. Lorenzo Jesus. 29/07/2007, publ. DJ: 28/12/2007. 5. Do exame dos autos se verifica que a parte agravante apresentou parecer médico emitido pela médica especialista que a acompanha desde a infância, a qual atesta que: “no momento, não existe nenhum sinal ou sintoma de incapacidade física, estando, portanto - do ponto de vista médico, apta para a realização de atividades física e intelectuais sem limitações que venha a comprometer a sua saúde”. 6. O vitiligo, por ser uma doença que causa a despigmentação da pele, por conta da diminuição ou ausência de melanócitos, é capaz de causar problemas estéticos, mas não há notícia de que venha a comprometer a saúde física nem intelectual da candidata, como destacado pela Sociedade Brasileira de Dermatologia e pelo Parecer Médico constante dos autos. 7. De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência de nossos Tribunais, cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade dos atos administrativos. Neste sentido, o exame do ato administrativo à luz do principio da razoabilidade inserto no art.. 2º, da Lei 9.784/99 se insere nesta seara e não na do mérito administrativo como alega a agravada. 8. Não se afigura razoável que a agravante, que logrou aprovação nas etapas anteriores do Exame de Admissão a Sargento da Aeronáutica, seja impedida de participar do exame de aptidão física se não há prova de que esta seja portadora de doença incapacitante. 9. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. PORTADORA DE VITILIGO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Procedimento Comum, indeferiu a tutela de urgência, em que se objetiva a suspensão do ato administrativo que excluiu a agravante do Concurso de Admissão a Sargentos da Aeronáutica, de modo a garantir a sua participação no Teste de Avaliação de Condicionamento Físico - TACF. 2. No caso em tela, a parte ora agravante foi excluída do concurso para Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o segundo semestre do ano de 2021, ficando impedida de fazer o curso de formação de sargento, vindo a ser considerada inapta na inspeção de saúde que considerou a doença de que é portadora (vitiligo) como sendo incapacitante para exercer a atividade para a qual fora selecionada. 3. A abordagem apresentada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia, constante de seu sítio eletrônico, é no sentido de que o vitiligo não se caracteriza como uma doença que se enquadra como incapacitante, como concluiu o serviço de inspeção de saúde da Aeronáutica. Eis os fundamentos apresentados pela referida Entidade na abordagem do tema: “o vitiligo é uma doença caracterizada pela perda da coloração da pele. As lesões formam-se devido à diminuição ou à ausência de melanócitos (células responsáveis pela formação da melanina, pigmento que dá cor à pele) nos locais afetados. As causas da doença ainda não estão claramente estabelecidas, mas fenômenos autoimunes parecem estar associados ao vitiligo. Além disso, alterações ou traumas emocionais podem estar entre os fatores que desencadeiam ou agravam a doença. O vitiligo não é contagioso e não traz prejuízos à saúde física”. 4. A jurisprudência é no sentido de que não se pode considerar tal patologia como incapacitante para o exercício de atividade análoga à da candidata ora agravante. Precedente: TJMG. Ap Cível/Reex Necessário 2.3012.89.409037-4/001, (8ª Câmara Cível, Relator: Des. Renan Monteiro. 08/07/2007, publ. DJ: 02/05/2007. 5. Do exame dos autos se verifica que a parte agravante apresentou parecer médico emitido pela médica especialista que a acompanha desde a infância, a qual atesta que: “no momento, não existe nenhum sinal ou sintoma de incapacidade física, estando, portanto - do ponto de vista médico, apta para a realização de atividades física e intelectuais sem limitações que venha a comprometer a sua saúde”. 6. O vitiligo, por ser uma doença que causa a despigmentação da pele, por conta da diminuição ou ausência de melanócitos, é capaz de causar problemas estéticos, mas não há notícia de que venha a comprometer a saúde física nem intelectual da candidata, como destacado pela Sociedade Brasileira de Dermatologia e pelo Parecer Médico constante dos autos. 7. De acordo com o entendimento consolidado na jurisprudência de nossos Tribunais, cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade dos atos administrativos. Neste sentido, o exame do ato administrativo à luz do principio da razoabilidade inserto no art.. 2º, da Lei 9.784/99 se insere nesta seara e não na do mérito administrativo como alega a agravada. 8. Não se afigura razoável que a agravante, que logrou aprovação nas etapas anteriores do Exame de Admissão a Sargento da Aeronáutica, seja impedida de participar do exame de aptidão física se não há prova de que esta seja portadora de doença incapacitante. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34355184756093949329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)