PROCESSO Nº: 6247015-07.7979.15.3.4754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: OTÁVIO PINTO e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Martins e outro AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo Leitão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Caldeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 592.259/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CONCEIÇÃO DE JOANA DA CONCEIÇÃO e OUTROS contra decisão da lavra do Juízo da 34ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Ceará, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 6233686-89.8988.12.11.3484, manejada por mutuários adquirentes de imóvel contra a seguradora para discutir a responsabilidade por vícios de construção, que, entendendo haver interesse jurídico da Caixa Econômica Federal quanto ao pleito de 05 dos 30 autores da ação, reconheceu a competência da Justiça Federal quanto a estes, enquanto em relação aos demais determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Trata-se de demanda em que as autoras requereram indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imóvel integrante de conjunto habitacional, adquirido com cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). No caso de que se cuida, os agravantes sustentam que não estão preenchidos os requisitos previstos no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 8.663.003-SC e, portanto, inexiste interesse da Caixa para justificar a competência da Justiça Federal. 3. Analisando-se, apenas em tese, o interesse da CEF na presente demanda, é de se registrar que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 525.427/PR, em 02/09/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (23/07/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 20/02/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. A egrégia Segunda Turma deste Regional, em sua composição Ampliada (art. 942 do CPC), em sessão ocorrida no início de março de 2021, consagrou o entendimento, contra a minha tese, de que há competência da Justiça Federal para as ações de mutuário contra a CEF e a seguradora (sobre vícios de construção), entendendo que essa é a compreensão que se extrai do julgamento do RE nº 332.975/PR. Assim, adota-se esse posicionamento em obediência à Turma Ampliada. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 61293829272667393645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)