PROCESSO Nº: 9766290-89.5737.8.2.5040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Vitor Hugo Barbosa Veras Filho e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. PLANO DE SAÚDE. ANS. MULTA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR). 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, a inocorrência da violação ao art. 25 da Lei nº 9.656/98, a improcedência do auto de infração, a nulidade da decisão administrativa que julgou procedente o auto de infração, a nulidade da CDA, a inobservância ao art. 12 da Resolução Normativa nº 388/15 da ANS e a inaplicabilidade da penalidade pecuniária em razão da Reparação Voluntária Eficaz - RVE, quando caberia advertência. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tendo em vista que o juízo de primeiro grau apontou de forma suficientemente fundamentada o porquê da improcedência dos embargos do devedor, inclusive mencionando especificamente quais os dispositivos legais aplicados à situação, conforme as provas apresentadas pelas partes. Preliminar rejeitada. 4. No caso concreto, cobra-se multa por infração administrativa, portanto de natureza não tributária. A autora foi multada em R$ 10.631,00 por "deixar de comunicar à beneficiária do plano de saúde as informações estabelecidas em lei ou pela ANS, na medida em que não disponibilizou uma relação atualizada da rede credenciada de prestadores assistenciais", com fundamento no art. 25 da Lei nº 9.656/98, combinado com o art. 10, II, e art. 74 da Resolução Normativa nº 124/06 da ANS. 5. Observa-se do processo administrativo nº 71504.764877/6244-07 que a beneficiária fez reclamação à agência reguladora em 19/01/18, ora embargada-apelada, e a executada, embora instada a fazer, não apresentou defesa, nem interpôs recurso administrativo, bem como nos presentes autos também não comprovou que teria tomado as providências necessárias no prazo que lhe cabia, para assim obstar a lavratura do auto de infração nº 35654/18 em 16/03/18. 6. Não se vislumbra qualquer irregularidade no proceder da Administração, que inaugurou a demanda por meio de Notificação de Intermediação Preliminar - NIP, nos termos do art. 5º da Resolução Normativa nº 388/15 da ANS, ignorada pela apelante, que não cumpriu o disposto nos arts. 10 e 11 da referida RN, logo não poderia a demanda ter sido considerada resolvida ou enquadrada na hipótese de Reparação Voluntária Eficaz - RVE, conforme o art. 20 da mesma norma. 7. O título executivo não padece de qualquer nulidade, pois cumpre todos os requisitos da Lei nº 6.830/80, indicando, ainda, o número do auto de infração, com a fundamentação legal, assim como o montante relativo aos encargos legais cobrados que é facilmente obtido por meio de simples cálculos aritméticos, possibilitando, sem percalços, a defesa da executada. 8. No tocante à substituição da penalidade de multa pela advertência escrita, conforme autoriza o art. 5º da Resolução Normativa nº 124/06 da ANS, não há qualquer respaldo jurídico para a alteração da respectiva sanção, pois se trata de ato vinculado da autoridade administrativa, que aplicou a penalidade fixada conforme a conduta indevida praticada pela operadora. 9. Apelação improvida. 10. Sem honorários advocatícios recursais, visto que não houve condenação da parte vencida ao pagamento de verba de sucumbência na primeira instância.
(PROCESSO: 15783758391757088328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)