PROCESSO Nº: 1176121-52.4968.29.6.2584 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA JESUS ADVOGADO: ENZO FERNANDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL MIRELLA REZENDE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CUMPRIMENTO DA OBRIOGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante até a realização da necessária perícia médica. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8904977-24.1948.4.6.4419, QUINTA TURMA, REL. DES. DAVI LUIZ DA ROSA, Data da Decisão: 01/12/2019); (PROCESSO: 12280658085441445712, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Marcos Vinicius Melo, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020); (PROCESSO: 95907417819002489920, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Felipe Novaes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 27/01/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a cessação indevida do seu benefício de auxílio doença anteriormente a realização da perícia médica previamente agendada, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de prorrogação fora protocolado em 31/01/2021, anteriormente a cessação do benefício previsto para o dia 30/04/2021. 4. A perícia médica fora designada para o dia 18/01/2021, não sendo possível a cessação do benefício pelo INSS antes de sua realização, considerando a necessidade de comprovação da ausência de incapacidade laborativa do segurado, o que só se daria com o exame realizado pelo expert. 5. Ilegalidade configurada, tendo em conta que a Autarquia Previdenciária cessou indevidamente o benefício em 18/05/2021, inobstante a designação da perícia para o dia 19/07/2021. 6. Não há mácula no procedimento do INSS ao estabelecer a data para a cessação do benefício (DCB), considerando o disposto no art. 60, § 8º e 9º, da Lei n°. 8.213/91, estabelecendo que no ato de concessão de auxílio-doença (judicial ou administrativo) deverá se fixar prazo estimado para duração do benefício. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório". (AgInt no AREsp 0196468/RS, Rel. Ministro Theo Gomes, Segunda Turma, julgado em 08/11/2020, DJe 12/07/2020). 7. O STJ também estabeleceu que "(...) a alta programada é procedimento que cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 606.402/MG, Rel. Ministro João Gabriel Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 10/11/2017, DJe 11/07/2017; AgInt no REsp 9.080.829/MT, Rel. Ministro Luiz Gustavo Souza, Primeira Turma, julgado em 10/1/2017, DJe 18/12/2017." (AgInt no AREsp 4963431/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2020, DJe 18/11/2020). 8. Reconhecimento da utilidade do processo, tendo em conta que apenas após a concessão da liminar o benefício fora restabelecido até a data da realização da perícia, subsistindo, assim, o interesse processual do demandante. 9. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 7713170-80.1060.13.11.4407 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YASMIN NOGUEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO PEIXOTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ISABEL PEIXOTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CUMPRIMENTO DA OBRIOGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante até a realização da necessária perícia médica. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3547556-67.9426.30.10.5528, QUINTA TURMA, REL. DES. DAVI ALVES, Data da Decisão: 06/12/2019); (PROCESSO: 79855587445799887455, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Lucca Sales, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020); (PROCESSO: 50618499172715775178, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enzo das Neves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 19/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a cessação indevida do seu benefício de auxílio doença anteriormente a realização da perícia médica previamente agendada, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de prorrogação fora protocolado em 06/02/2021, anteriormente a cessação do benefício previsto para o dia 30/05/2021. 4. A perícia médica fora designada para o dia 17/04/2021, não sendo possível a cessação do benefício pelo INSS antes de sua realização, considerando a necessidade de comprovação da ausência de incapacidade laborativa do segurado, o que só se daria com o exame realizado pelo expert. 5. Ilegalidade configurada, tendo em conta que a Autarquia Previdenciária cessou indevidamente o benefício em 20/08/2021, inobstante a designação da perícia para o dia 05/03/2021. 6. Não há mácula no procedimento do INSS ao estabelecer a data para a cessação do benefício (DCB), considerando o disposto no art. 60, § 8º e 9º, da Lei n°. 8.213/91, estabelecendo que no ato de concessão de auxílio-doença (judicial ou administrativo) deverá se fixar prazo estimado para duração do benefício. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório". (AgInt no AREsp 5275184/RS, Rel. Ministro Kevin Nascimento, Segunda Turma, julgado em 11/08/2020, DJe 04/11/2020). 7. O STJ também estabeleceu que "(...) a alta programada é procedimento que PROCESSO Nº: 4584904-93.9966.29.2.3012 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA MOURA ADVOGADO: VITOR HUGO SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL LÍVIA PEIXOTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CUMPRIMENTO DA OBRIOGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante até a realização da necessária perícia médica. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3592573-49.8481.29.11.9355, QUINTA TURMA, REL. DES. NICOLAS MELO, Data da Decisão: 02/07/2019); (PROCESSO: 71945128728245437508, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Hugo Carvalho, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020); (PROCESSO: 74472332488520403211, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Lucas das Neves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 06/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a cessação indevida do seu benefício de auxílio doença anteriormente a realização da perícia médica previamente agendada, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de prorrogação fora protocolado em 22/09/2021, anteriormente a cessação do benefício previsto para o dia 11/03/2021. 4. A perícia médica fora designada para o dia 23/02/2021, não sendo possível a cessação do benefício pelo INSS antes de sua realização, considerando a necessidade de comprovação da ausência de incapacidade laborativa do segurado, o que só se daria com o exame realizado pelo expert. 5. Ilegalidade configurada, tendo em conta que a Autarquia Previdenciária cessou indevidamente o benefício em 24/04/2021, inobstante a designação da perícia para o dia 17/04/2021. 6. Não há mácula no procedimento do INSS ao estabelecer a data para a cessação do benefício (DCB), considerando o disposto no art. 60, § 8º e 9º, da Lei n°. 8.213/91, estabelecendo que no ato de concessão de auxílio-doença (judicial ou administrativo) deverá se fixar prazo estimado para duração do benefício. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório". (AgInt no AREsp 2287939/RS, Rel. Ministro João Guilherme Melo, Segunda Turma, julgado em 26/12/2020, DJe 24/02/2020). 7. O STJ também estabeleceu que "(...) a alta programada é procedimento que cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 323.968/MG, Rel. Ministro Yago Gomes, Segunda Turma, julgado em 24/06/2017, DJe 06/06/2017; AgInt no REsp 6.911.231/MT, Rel. Ministro Rodrigo Castro, Primeira Turma, julgado em 22/12/2017, DJe 30/12/2017." (AgInt no AREsp 1919605/RS, Rel. Ministro MATHEUS AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 11/05/2020). 8. Reconhecimento da utilidade do processo, tendo em conta que apenas após a concessão da liminar o benefício fora restabelecido até a data da realização da perícia, subsistindo, assim, o interesse processual do demandante. 9. Remessa Necessária não provida. cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 696.491/MG, Rel. Ministro Thiago Souza, Segunda Turma, julgado em 20/11/2017, DJe 25/06/2017; AgInt no REsp 5.408.226/MT, Rel. Ministro Lucas da Mota, Primeira Turma, julgado em 1/9/2017, DJe 30/5/2017." (AgInt no AREsp 4379723/RS, Rel. Ministro DANIEL MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/12/2020, DJe 27/05/2020). 8. Reconhecimento da utilidade do processo, tendo em conta que apenas após a concessão da liminar o benefício fora restabelecido até a data da realização da perícia, subsistindo, assim, o interesse processual do demandante. 9. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 82994610973229517839, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)