PROCESSO Nº: 2637628-23.1682.18.5.0848 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Silveira APELADO: IGOR MARTINS ADVOGADO: Thomas da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. CAIO MELO. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 58.920/2010. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco em face da sentença que julgou procedente o pedido de inscrição definitiva da Impetrante junto ao CRC/PE, sem a exigência de submissão ao Exame de Suficiência previsto na Lei nº 12.249/2010. 2. A sentença entendeu que: a) a redação dada ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 à época da conclusão do Curso Técnico pela Impetrante, em 1990, exigia apenas a apresentação do Certificado de Conclusão Técnico junto ao CRC para o desempenho da atividade profissional correspondente; e b) a Impetrante não pode ter seu direito ao exercício profissional condicionado por pressupostos instituídos por norma posterior, já que havia preenchido os requisitos necessários ao desempenho de sua função quando da conclusão do curso correspondente. 3. O col. STJ e esta egrégio Corte Regional firmaram o entendimento de que o Técnico em Contabilidade, que concluiu o curso antes da vigência da Lei 12.249/2010, está dispensado de realizar o exame de suficiência, bem como de se submeter ao marco temporal estabelecido no § 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, posto que já teria implementado os requisitos necessários para a sua inscrição no respectivo Conselho Profissional. Precedentes: (STJ - REsp 3.807.105/PR, Rel. Ministro Vinicius Gonçalves, julgado em 12/10/2019; e JOAQUIM ALMEIDA - Processo 0776129-38.8978.25.7.8358, Rel. Desembargador Gustavo Henrique Monteiro, julgado em 27/02/2021). 4. No caso, a Impetrante concluiu o curso Técnico em Contabilidade no ano de 1990 (anteriormente à vigência da Lei n. 12.249/2010), fazendo jus, portanto, à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco, independentemente de submissão a Exame de Suficiência. Apelação e Remessa Necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 69845717032986902823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)