PJE9773629-70.5839.5.6.2414 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por CAUÊ ALVES, nos autos de execução fiscal, contra decisão que manteve a indisponibilidade de seus bens, ante a ocorrência de fraude a execução. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) foi determinada a indisponibilidade geral e irrestrita dos seus bens e direito, não importando a classificação contábil, se no ativo circulante (mercadoria) ou no ativo permanente (investimentos); b) tal procedimento acabou atingindo dezenas de imóveis já comercializados, todos classificados no ativo circulante, sendo a incorporação e a venda de imóveis sua atividade comercial preponderante, restando pendente a translação de propriedade perante o registro de imóveis; c) houve ofensa ao princípio da preservação da empresa, além do excesso de onerosidade; d) a decretação de fraude à execução, com a invalidação de todos os negócios jurídicos firmados após 23/08/2016, traz-lhe uma série de consequências nefastas, assim como aos adquirentes dos seus imóveis; e) a alienação do imóvel independe da quitação de tributos federais, de modo que não poderia presumir-se fraudulenta tal operação pela só inscrição em dívida ativa, assim como diante da sua atividade mercantil. 3. A questão devolvida diz respeito à possível ocorrência da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. 4. No caso concreto, o juízo a quo reconhece que todas as CDAs que instruem a inicial foram inscritas em 27/09/2016 e não há processos apensos com CDAs mais antigas, de tal modo que, a partir dessa data, presume-se fraudulenta a alienação de bens pela executada, se não tinha condições de fazer frente aos seus débitos tributários com os bens que lhe restaram. 5. Destacou que a executada foi citada, não houve o pagamento da dívida, tampouco a indicação ou localização de bens penhoráveis, o que indica clara concretização da hipótese prescrita no Art. 185-A do CTN. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 0.294.596/PR, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (05/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 13/03/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 7. Dessa forma, os negócios jurídicos realizados pela executada com terceiros presumem-se inválidos juridicamente, vez que realizados em data posterior a 30/10/2016, com indicativo de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN 8. Nesse sentido, já decidiu esta Segunda Turma: "é possível, em tese, a configuração de fraude à execução nos casos em que há transferência de bem imóvel - seja por alienação, cessão, dação em pagamento, entre outras hipóteses -, desde que tal ocorra após a inscrição em dívida ativa, marco inaugurado com a nova redação concedida pela LC 118/2005 ao artigo 185 do Código Tributário Nacional". (PJE 1328136-27.0534.5.12.1280, Rel. Des. Federal Gustavo da Luz, 2ª Turma, Bryan da Mota. em 14/04/2019) 9. Ressalte-se que, de acordo com a orientação do STJ, no Recurso Especial Repetitivo 9.418.349/PR, sendo o caso de execução fiscal de dívida tributária, não se deve perquirir acerca da boa-fé dos particulares compradores dos bens imóveis em discussão ou do seu legítimo interesse, posto que tais questões são irrelevantes à configuração da fraude à execução, não se exigindo o consilium fraudis. 10. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. act
(PROCESSO: 74648124584530287594, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)