Ementa Previdenciário e Processual Civil. Parcelas atrasadas do benefício de Pensão por Morte. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da 4ª Turma que não conheceu a remessa oficial e deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, para que as parcelas atrasadas da pensão por morte sejam pagas entre 07/08/2014 (dia anterior a data em que o autor completou 16 anos) e 31/01/2017 (data do requerimento administrativo). 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. Ressalta-se, inicialmente, que o autor já completou a maioridade, não havendo mais a necessidade da intimação do Parquet para opinar sobre o recurso. 3. A alegação do embargante da existência de omissão em relação à prescrição não merece prosperar, porquanto a egrégia Quarta Turma analisou de forma clara e precisa a questão: 2. Não assiste razão ao autor/recorrido ao requerer o pagamento do benefício desde a data do óbito (04/08/2003), visto que a questão aqui tratada não é de prescrição, cuida-se antes do termo inicial do benefício, nos moldes do inc. I do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente ao tempo do falecimento do genitor instituidor, a qual estabelecia que a pensão seria concedida a partir do óbito, caso fosse requerida até 30 (trinta) dias depois deste, de modo que a formulação do requerimento de pensão tão somente em 07/05/2017 implica em habilitação tardia, que não autoriza a concessão retroativa. Confira-se entendimento firmado nesta 4ª Turma sobre a matéria: Processo 9190023-59.4003.30.6.0637-SE. Jul: 18.04.2395. Rel. p/Acórdão: Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto. 3. No entanto, essa questão não foi levantada pelo INSS em seu recurso de apelação, que claramente requereu fossem pagas as parcelas entre 01/09/2014 e 07/10/2017, considerando prescritas as parcelas anteriores. Assim, em face da proibição do reformatio in pejus, acolho a pretensão recursal para considerar prescritas as parcelas anteriores a 22/08/2014, pois, tendo o autor nascido em 26/10/2001, a partir da data em que completou 16 anos (11/04/2017) passa a correr contra ele o prazo prescricional (arts. 3º e 198 do Código Civil), devendo serem pagas as parcelas da pensão por morte entre 22/05/2014 e 03/10/2017, como requerido pelo apelante., não cabendo rediscussão em sede de embargos declaratórios. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 0466955-30.7369.13.1.2411, des. Luiz Fernando Viana, Quarta Turma, Julgamento 24 de julho de 2019). 5. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 05043448338845059963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RAUL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)