PJE 7711838-31.6340.26.2.2478 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR. IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX NA MODALIDADE RADAR ILIMITADO. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODALIDADE EXPRESSA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Pedido cautelar de tutela de urgência formulado por KTS 1 COMERCIAL DE IMPORTADOS LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/RN, que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, através da qual objetivava a sua habilitação na modalidade limitada, bem como o afastamento da decisão administrativa que suspendeu a sua habilitação no SISCOMEX/RADAR na modalidade expressa. 2. Aduz a requerente, em apertada síntese, que: (a) está ingressando no mercado para realizar o comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, tendo para consecução de suas atividades, efetuado a importação de algumas mercadorias, no valor de USD 34.890,60 (vinte e seis mil, sessenta e um dólares americanos e sessenta cents), conforme Invoice e Bill of Lading n° NBZY58594737; (b) além das mercadorias supramencionadas, efetuou importação de outros equipamentos eletrônicos, que no momento do pedido Exordial estavam a caminho do Brasil, referentes aos Conhecimentos de Embarque nº NBZY55559079, NBZY70965309, NBZY239809794, NBZY46180760, que somam o valor de pouco mais de USD 97.099,00 (cinquenta e cinco mil dólares americanos); (c) ciente de sua capacidade financeira para realizar a importação desses produtos - radar expresso, até 17.823 USD, imediatamente solicitou à Receita Federal do Brasil a revisão do valor de sua habilitação, a fim de viabilizar a importação de todas essas mercadorias descritas; (d) no entanto, apesar de ter comprovado sua capacidade financeira de realizar as importações nos referidos valores, a Receita Federal indeferiu o seu pedido de Revisão de Estimativa e suspendeu a atual modalidade da Empresa no SISCOMEX, de forma completamente arbitrária, sem sequer abrir procedimento administrativo para apurar ou muito menos conferido direito ao contraditório; (e) em razão do ato da autoridade fiscal, está completamente impedida pela RFB de importar mercadorias e de exercer suas atividades empresariais, uma vez suspensa sua habilitação no SISCOMEX na modalidade expressa, bem como ante o indeferimento do pedido de revisão da estimativa; (f) é flagrante a ilegalidade do ato perpetrado pela Autoridade Fiscal que exarou Despacho Decisório suspendendo o RADAR da Peticionante na modalidade expressa, em nítida conduta contrária ao que estabelece ao art. 16 da Instrução Normativa 1.603 da RFB, bem como contrariedade ao entendimento jurisprudencial pátrio, já que a referida suspensão foi realizada sem a instauração de procedimento administrativo próprio; (g) embora tivesse o RADAR na modalidade expressa - podendo nacionalizar mercadorias de até USD 77.488,00 (cinquenta mil dólares americanos), a cada período consecutivo de 6 (seis) meses -, formulou revisão de reabilitação, de modo a obter o RADAR na modalidade limitada, para que pudesse realizar as importações no valor de até US$ 227.965,00 (cento e cinquenta mil dólares americanos). No entanto, a Autoridade Fiscal, em Despacho Decisório, desarrazoadamente, indeferiu a revisão de habilitação para a modalidade limitada, mesmo a requerente dispondo da quantia necessária para o deferimento da revisão de estimativa à modalidade limitada, ou seja, montante superior a USD 30.026,00. 3. A competência do Tribunal para a apreciação da tutela de natureza cautelar cinge-se, em regra, às hipóteses de atribuição de efeito suspensivo a recurso, bem como resguardar a utilidade de provimento jurisdicional a ser pleiteado em demanda da competência originária do tribunal (art. 299, NCPC). 4. No caso, a empresa requerente requer provimento judicial que assegure o registro, no SISCOMEX, da Declaração de Importação da mercadoria descrita no Bill of Lading nº NBZY77895199, bem como de qualquer outra carga até o limite de USD 26.659 no semestre, que poderia ser registrada caso não houvesse sido suspensa a sua habilitação na modalidade expressa. 5. No que se refere à pretensão de revisão de habilitação na modalidade limitada, consta da sentença que: "Já o requerimento de Revisão de Estimativa [da capacidade financeira], previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015, deverá ser acompanhado de comprovação da existência de capacidade financeira superior à previamente estimada, mediante a apresentação de diversos documentos listados pelo artigo 6º da Portaria COANA nº 123/2015, conforme relacionado à situação concreta que justificou a revisão de estimativa, sendo uma dessas situações 'a existência de recursos financeiros de livre movimentação ou de liquidez imediata da própria requerente, suficientes para a realização de suas operações de comércio exterior, registrados em contas de disponibilidades do Ativo Circulante - AC' (parágrafo único, inciso I, do art. 5º da referida Portaria). Para esta situação em específico, que foi o caso da impetrante, a existência de capacidade financeira superior à previamente estimada deverá ser comprovada pela pessoa jurídica requerente mediante a apresentação de registros contábeis, extratos bancários e outros documentos, tanto da própria requerente como de suas eventuais fontes, que comprovem a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos financeiros registrados em contas de disponibilidades do ativo circulante (art. 6º, inciso I, da Portaria COANA nº 123/2015. Compulsando os autos do PA nº 67339.876392/3140-57, no qual formulado o pedido de Revisão de Estimativa da capacidade financeira da impetrante, percebe-se que a autoridade administrativa, ao indeferir tal pedido, obedeceu aos ditames legais e regulamentares que regem a matéria. Com efeito, após protocolo do Pedido e respectiva autuação, em 21/10/2020, foi proferido Despacho de Intimação Fiscal, em 23/07/2020, na qual o Auditor Fiscal elencou um rol de esclarecimentos e elementos de prova a serem apresentados pela pessoa jurídica importadora. Na oportunidade, foi destacado, ao final, que 'o não atendimento à presente intimação ensejará o indeferimento do requerimento ou a suspensão da habilitação, conforme o caso, tal como prescrito nos arts. 7º e 16 da IN RFB nº 1.603/2015, sem prejuízo de penalidades cabíveis'. Já em 27/05/2020, a empresa impetrante apresentou documentos nos autos do referido PA e respectiva petição relacionando-os. Por fim, em 10/12/2020, foi proferido Despacho Decisório que indeferiu o requerimento de Revisão de Estimativa para a prática de atos no Siscomex e suspendeu a habilitação da empresa importadora, com fulcro no seguinte motivo, verbis: 'Considerando que o interessado pleiteia a revisão de estimativa respaldado nos recursos financeiros de livre movimentação ou de liquidez imediata registrados em contas de disponibilidades do ativo circulante, conforme requerimento às fl. 24/25, e verificando que no Balancete Contábil em 14/08/2020, à fl. 43, o saldo indicado na conta "Depósitos Bancários à Vista" é de R$ 316.441,00, correspondente a U$ 12.698,49 dólares americanos, na cotação média de R$ 3,52423, valor que não atesta capacidade financeira superior à estimada, motivando o indeferimento supracitado do pedido de habilitação no Siscomex/Revisão de Estimativa, nos termos do artigo 5º, § 1º, da IN RFB nº 1.603, de 15 de dezembro 2015.' Daí já se pode perceber, claramente, que o saldo indicado na conta 'Depósitos Bancários à Vista' é de R$ 804.700,00, correspondente a U$ 31.505,49 dólares americanos, na cotação média de R$ 3,52423, ou seja, bem inferior ao limite de US$ 87.464,00 da Submodalidade Expressa na qual a Impetrante se encontrava." 6. A partir dos fundamentos da sentença, não se vislumbra, a princípio, qualquer ilegalidade no indeferimento do pedido, não cabendo ao Judiciário, a princípio, perquirir se as exigências impostas no processo de revisão eram irrelevantes e/ou descabidas, a não ser quando ficar comprovada ilegalidade ou arbitrariedade, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Nesse sentido, inclusive, em circunstância similar, já decidiu a Segunda Turma deste Regional que não é cabível, em sede de liminar, a alteração do cadastro do contribuinte, "a fim de que passe a integrar a modalidade 'Radar Ilimitado, pois seria uma nova condição, abstrata e ampla, e cujo deferimento, no momento processual presente, se revela precipitado, tendo em vista a possibilidade de se confirmar que não preenche todos os requisitos exigidos para tanto." (PJE 9100246-19.1028.13.5.1457, rel. Des. Federal Miguel Rocha, 2ª Turma, Davi Luiz Rezende. em 12/09/2020) 8. Por outro lado, o despacho decisório que indeferiu o pedido de revisão de estimativa, também suspendeu a habilitação da ora requerente no SISCOMEX/RADAR na modalidade expressa pelos seguintes motivos relacionados à Instrução Normativa 1.603/2015: "Intimação não atendida, total ou parcialmente, no prazo estabelecido (art. 7º, II, a); e Documentos ou esclarecimentos não prestados (art. 7º, II, b)." 9. Dispõe o art. 7º da IN 1.603/2015: "Será indeferido, mediante despacho decisório, o requerimento de habilitação:(...) II - quando a requerente, tendo sido submetida à análise fiscal detalhada prevista no art. 6º: a) não atender, total ou parcialmente, à intimação no prazo estabelecido; b) deixar de regularizar as pendências, ou de apresentar os documentos ou os esclarecimentos objeto da intimação;" 10. Ocorre que o art. 6º da referida Instrução Normativa, prevê que poderá ser submetida à análise fiscal o requerimento de habilitação relativo às submodalidades elencadas no art. 2º, inciso I, alíneas 'a', item 6, 'b' e 'c', quais sejam: 1) expressa, nos caso de pessoa habilitada para fruir dos benefícios fiscais concedidos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016 (alínea a, item 6); 2) limitada, no caso de pessoa jurídica cuja capacidade financeira comporte realizar operações de importação cuja soma de valores, em cada período consecutivo de 6(seis) meses, seja superior a US$ 20.885,00 e igual ou inferior a US$ 484.046,00 (alínea b); 3) ilimitada, no caso de pessoa jurídica com capacidade financeira que permita realizar operações de importação cuja soma de valores seja superior a US$ 972.879,00 (alínea c). 11. Assim, considerando que o procedimento de que trata o art. 7º da IN RFB nº 1.603/2015, não se refere à modalidade na qual a ora requerente estava habilitada (expressa - podendo nacionalizar mercadorias de até USD 54.463,00), não poderia, à primeira vista, ter havido a suspensão de tal habilitação, sem a instauração de prévio procedimento administrativo próprio. 12. Em situação similar, já decidiu a Primeira Turma deste Regional que: "as prescrições da Instrução Normativa RFB nº 1603/2015, que regulamenta o procedimento de revisão, de ofício, da habilitação para operar no comércio exterior, não prevê a hipótese de suspensão da habilitação sem que antes seja assegurado o devido processo legal e o contraditório ao importador (artigo 14)." (PJE 3283492.67.6414.9.4.1069, Rel. Des. Juan da Cunha (Convocado), 1ª Turma, Leandro Porto. 15/11/2020). 13. No mesmo sentido, o seguinte precedente do TRF da 4ª Região: "2. Imprescindível a exposição das razões pelas quais a autoridade entende que o importador não merece continuar operando com sua habilitação regular junto ao Siscomex. 3. Se a Administração pretende seja suspensa e/ou reduzida a habilitação do contribuinte, deve intimá-lo em procedimento próprio oferecendo contraditório referente à suposta irregularidade do ato constitutivo da pessoa jurídica." (TRF4 0247818-67.9945.6.8.0062, Relator Bryan Fernandes, juntado aos autos em 11/03/2021) 14. Ademais, a requerente demonstrou que realizou sua operação de importação em 22/04/2020, afigurando-se razoável que sejam preservadas as operações de compra no comércio exterior já firmadas, sob pena de se negar o direito da empresa autora de dispor do prazo de vigência da habilitação no SISCOMEX anteriormente assegurado. 15. Desse modo, nesse primeiro momento, revela-se presente, ao menos em parte, a plausibilidade do direito invocado pela requerente. 16.. Pedido de tutela parcialmente deferido, apenas para possibilitar que a requerente registre, no SISCOMEX, a Declaração de Importação da mercadoria descrita no Bill of Lading nº NBZY81699076 e qualquer outra carga até o limite de USD 74.387 USD no semestre, que poderia ser registrada caso não houvesse sido suspensa a sua habilitação na modalidade expressa, desde que efetue o pagamento dos tributos devidos e cumpra outras condições porventura existentes. Pedido de reconsideração da requerente e agravo interno prejudicados. acm
(PROCESSO: 55318237936275736528, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)