E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo que deferiu pedido de tutela de urgência para autorizar à Requerente, ora Agravada, a consignação do valor confessado de R$ 35.962,62, e determinar à Requerida (União/Fazenda Nacional) que atribua à inscrição NFGC/NRFC nº 794.732.906, de 23/11/2012, referente ao valor de R$ 463.583,73, efeitos suspensivos à sua exigibilidade, e expeça, quando solicitado pela Requerente, "Certidão de Regularidade Positiva com Efeito de Negativa do FGTS" e "Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos da Fazenda Nacional", até ulterior decisão. No caso, a determinação judicial que autorizou o depósito de valor confessado do débito não impede que, ao final, verifique-se que seja insuficiente a refletir-se no julgamento da lide, ou, conforme ressaltou a decisão agravada, com propriedade, fazendo menção à atividade assistencial na área de saúde desenvolvida pela Requerente e à tormentosa realidade vivenciada pelo país em face da grave pandemia da COVID-19: "(...) reconheço não se poder desmerecer o perigo, ventilado pela parte autora, decorrente da demora para prestação jurisdicional, caso não obtenha, imediatamente, a requerente a pretendida CND, consistente no comprometimento da continuidade das suas atividades de natureza assistencial na área de saúde - direcionadas, em especial, a pessoas idosas e crianças carentes -, o que é inadmissível, ainda mais no cenário atual de premente união de forças de toda a sociedade - nacional e internacional-, com vista à contenção da transmissão da pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2), causador da doença Codiv-19. "(...) destaco a iniciativa da requerente ao oferecer depósito judicial de parte do débito que entende devido, o que faz revelar sua boa-fé, não esquecendo, ainda, por outro lado, o poder a União de vir a receber o crédito remanescente, caso comprovada, ao final do processo, a exigibilidade do débito na sua integralidade, mediante o uso da via executiva ou decorrente, no mínimo, da adesão da devedora ao instituto do parcelamento, o que afasta o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva. Nesses termos, com base no "poder geral de cautela" ou "poder geral de urgência", que se infere dos arts. 297 e 301, in fine, ambos do CPC/2015, conferido ao Juiz com vista à adoção de medidas necessárias para garantir a tutela de urgência de proteção do direito em questão, in casu, à continuidade da prestação de serviço na área da saúde pública voltadas a pessoas carentes, entendo ser devido o deferimento do pedido de pedido de depósito judicial como pressuposto para suspensão da exigibilidade de crédito da requerida e, ato continuo, obtenção das almejadas Certidões Positivas de Débito com Efeitos Negativos.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 85273001395683572501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)