PROCESSO Nº: 6283780-69.3085.9.12.7807 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LORENA MORAES ADVOGADO: Kevin Correia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Alves Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99 ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que dê andamento ao Requerimento Administrativo formulado pela Impetrante no prazo de 10 (dez) dias. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 20/03/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 17/01/2020, ainda não havia obtido resposta da autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido Processo. Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 98667164599497194227, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)