PJE 2711710-50.9101.3.7.5491 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ISADORA DA MOTA em face do acórdão que negou provimento ao apelo por ele interposto, mantendo a sentença que, em sede de Cumprimento de Sentença objetivando a restituição de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, extinguiu a execução, considerando, com base nos cálculos da parte executada e nas informações da Contadoria do Foro, a inexistência de valores a serem repetidos em favor do exequente. 2. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade quanto aos seguintes aspectos: a) existência de ofensa à coisa julgada; b) necessidade de manifestação acerca da alegada ofensa à Lei 12.350/2010, indevidamente afastada; c) diferente do que fundamentado, houve a devida apresentação de cálculos pormenorizados pelo exequente, ao contrário da União, que não ofertou os seus cálculos. Requer manifestação quanto aos pontos suscitados, para fins de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, constou do acórdão que: "6. Verifica-se, pois, que, na hipótese em comento, ainda que o julgado exequendo tenha determinado a apuração do IRPF segundo o regime de competência, a adoção de tal sistemática em nada alteraria a situação do autor/exequente, porquanto ele já sofria tributação pelo teto da tabela do IRPF à época em que era devida a remuneração. Ou seja, a alteração da regra de tributação não traria reflexo financeiro algum. 7. Por outro lado, mesmo que se considere o argumento de que o título executivo permitiria a adoção das modificações oriundas da Lei 12.350/2010, pois acolheu o pleito veiculado na inicial de forma integral, cabe considerar o entendimento firmado no eg. STJ no sentido de que: 'O novo regime de caixa previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, inserido pela MP n. 497/2010, convertida na Lei n. 12.350/2010, é que prevê a tributação em separado dos valores recebidos acumuladamente no mesmo mês do recebimento, mas utilizando uma tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Contudo, essa sistemática somente incide para valores recebidos após 2010, conforme autorizativo da MP 497/2010, visto que, nos termos do art. 105 do CTN, a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e pendentes, não se aplicando, portanto, a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos.' (AgInt nos EDcl no AREsp 3030719/RS, Rel. Ministro Thomas Oliveira, DJe 12/12/2020)" 5. Vê-se, pois, que as questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 59755318795521430624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)