PROCESSO Nº: 2332612-81.6256.3.7.3523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILLARES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Moura EMENTA: CIVIL. CAIXA. CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO INCC SOBRE OS VALORES PAGOS PELA CEF ÀS CONSTRUTORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CABÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. OBSERVADO. PERÍCIA JUDICIAL. APENAS APUROU O MONTANTE QUE SERIA DEVIDO CASO FOSSE APLICADO O INDEXADOR REQUERIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual as autoras buscam a revisão de contrato de compra e venda e mútuo celebrados com a Caixa Econômica Federal, para que haja a incidência do INCC desde a data da assinatura do acordo até a data do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros de mora à razão de 1% ao mês e multa moratória de 2%, bem como que seja determinada a compensação com as obrigações previstas no contrato de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de nº 51.5586.016.2182655-60, celebrado em 18/04/2015, no valor de R$ 858.114,66, que engloba os contratos 85.6410.352.9456942-97, 51.0559.893.5787176- 71, 80.5783.254.9804420-64 e 06.8612.908.8029562-42. Quanto aos honorários, foram arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa (fixada pelas autoras em R$ 5.685.365,00). 2. Inicialmente, destaca-se que as autoras, após a apelação, interpuseram pedido de tutela provisória, em razão de terem tido notícia de que a Caixa realizaria, em 05 de janeiro de 2020, leilão judicial de imóvel dado em garantia pelas mesmas, referente ao já mencionado contrato de nº 28.5414.062.6171874-47, cujo débito as demandantes pretendem que seja compensado com o crédito buscado na ação ora em análise. 3. Ao analisar o pedido liminar, a relatora, em 15 de setembro de 2020, deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão do leilão extrajudicial, sob os seguintes fundamentos: "Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'a correção monetária não constitui um plus, sendo somente a reposição do valor real da moeda, devendo, portanto, ser aplicada, integralmente, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes' (REsp 9.618.156/RS, Rel. Ministro Miguel Barros, Segunda Turma, DJe 9.11.2637). Nesse sentido, entendendo-se que não acresce os valores devidos, mas apenas promove o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a falta de expressa previsão quanto ao seu pagamento não constituiria óbice ao seu adimplemento, vez que é necessária à manutenção do equilíbrio contratual. Não se pode concluir, como o fez o juiz sentenciante, que a construtora tenha assumido para si o desequilíbrio proporcionado pela perda de valor da moeda, assumindo tal risco. Num juízo de cognição não exauriente, considerando a jurisprudência acima referida e seguida pela Terceira Turma em caso análogo (Precedente: AGTR nº 3408407-61.4781.13.1.2925, Relator Des. Federal Pedro Gonçalves, Terceira Turma, Julgamento: 11/12/2016), bem como ser incontroverso que o contrato não previa correção monetária entre a data da assinatura e do efetivo pagamento, entendo presente a probabilidade de provimento do recurso, por entender que há montante devido pela CEF às autoras, o qual foi apurado, inclusive, em sede de perícia contábil". 4. Em face de tal decisão, a Caixa interpôs agravo interno, ainda não apreciado por esta Turma. 5. O acordo sobre o qual as autoras querem que incida correção monetária é um Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, com Recursos do FGTS, de nº 1.7298.2064712, firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida em 21/10/2011. 6. Constava da Clausula Primeira - Valor e Objetivo que por meio da avença, que tinha por finalidade a Construção do Residencial Vilares, a CEF concedia uma abertura de crédito no valor de R$ 4.569.208,18, com prazo de amortização de 24 meses a contar do dia 1º do mês subsequente ao do término da obra. 7. Destaca-se aqui que o Parágrafo Terceiro da referida Cláusula estipulava expressamente que "a CEF não se obriga a conceder suplementação do valor estabelecido no 'caput' desta Cláusula sob alegações de defasagens de índices de reajuste". 8. Conforme informado pelas próprias autoras, a operação comercial que é objeto desta ação é efetivada, em resumo, do seguinte modo: i) as construtoras autoras requerem a aprovação do empreendimento imobiliário perante o Agente Financeiro do Sistema Financeiro Imobiliário; ii) com a viabilidade dos empreendimentos e a vinculação no sistema financeiro imobiliário, a Caixa define o teor dos contratos de compra e venda e mútuo a serem celebrados; iii) as construtoras, na condição de vendedoras, e o comprador aderem aos termos do contrato de compra e venda e mútuo cujas cláusulas foram pré-definidas pela CEF, e tem a empresa pública como agente gestor do financiamento imobiliário; iv) as construtoras se obrigam a transmitir a fração ideal do terreno e a edificar/construir o empreendimento imobiliário (construção/empreitada) em prazo convencionado no contrato; v) as construtoras recebem parte do preço pela fração ideal no ato da assinatura do contrato de compra e venda, e os valores por medição em razão da construção das benfeitorias (edificação do empreendimento imobiliário); vi) os pagamentos realizados pela construção, por meio de medição, são realizados diretamente pela Caixa, por ser a gestora do programa habitacional, em favor das autoras. 9. As autoras questionam na presenta ação a sistemática adotada pelo contrato para levantamento dos recursos, afirmando que o instrumento do acordo, ao dispor que "o crédito remanescente referente à construção será liberado em parcelas mensais, de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, deduzido o valor da taxa de vistoria do imóvel, em conta titulada pela Entidade Organizadora", deveria ter previsto a correção monetária destes valores, e que, mesmo diante de tal silêncio, é aplicável o INCC. 10. Analisando a jurisprudência desta Corte acerca da questão, verifica-se que, de fato, este Regional já se posicionou, no passado, como ocorreu no precedente que embasou a concessão do pedido liminar, pela possibilidade de reajustamento, independentemente de previsão no instrumento respectivo, dos valores dos contratos celebrados entre empresas atuantes na área da construção civil e a Caixa Econômica Federal, para edificação de unidade habitacional, com o fito de promover a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. 11. Ocorre que tal entendimento já foi superado, e esta Turma, mais recentemente, ao analisar caso que guarda semelhança com o atual, envolvendo, inclusive, uma das construtoras ora autoras, além da CEF, entendeu que "a correção monetária apenas seria cabível se o pagamento pela Caixa fosse realizado fora do prazo acordado, o que não é o caso", não havendo que se falar, portanto, em atualização do valor da operação, a menos que tal reajuste fosse feito de comum acordo entre as partes. (PROCESSO: 10389968877473723806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019). 12. Quanto a alegação de que a correção monetária constitui fator intrínseco às dívidas de valor, de modo que haveria a sua incidência independentemente de previsão contratual, se traz a seguinte ponderação feita nos debates orais ocorridos por ocasião do julgamento supramencionado, quando restou consignado pelo Luiz Felipe Nunes. Desembargador Federal Lucas Nunes que "a atualização monetária não representa um plus, é apenas a atualização do valor da moeda para manter o seu poder de compra, mas, (...) isso não está em discussão aqui. Estaria em discussão se a Caixa Econômica Federal não tivesse feito o pagamento no prazo ajustado. Aí sim, a moeda haveria de ser reajustada para trazê-la de volta ao poder de compra. E, no contrato, havia regra expressa dizendo que o valor não seria reajustado, mas, reajustado, aqui, tomo na acepção de atualizado também. Até porque só poderia ser atualizado se o pagamento fosse feito fora do prazo legal. Dentro do prazo do contrato, que muito se assemelha ao de empreitada, não há que se falar em atualização do valor de moeda, porque foi pago aquilo que foi convencionado por ambas as partes". 13. Na mesmo ocasião o Miguel Melo. Desembargador ainda consignou que "a empresa tem como fazer a sua proposta de acordo com as condições do mercado e o prazo estabelecido para a conclusão da obra. Se a conclusão é prevista em um ano, a construtora, na sua planilha de custos, já embute aquela projeção de inflação no período (...)". Que "Não me parece que seria de forma alguma o caso de aplicar-se qualquer majoração àquilo que foi livremente estipulado por ambas as partes, uma grande empresa pública e uma construtora, que deve ser de porte razoável (...)". 14. No mesmo sentido são os seguintes julgados deste egrégio Tribunal: (PROCESSO: 54989379255639649416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020); (PROCESSO: 36819158265584302832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018). 15. Quanto à alegação de que o contrato seria de adesão, não há qualquer vedação legal a tal modalidade de formalização de acordo, permanecendo garantida a liberdade do contratante em aderir ou não à avença e suas cláusulas respectivas, de modo que, restando inconteste que foram as autoras que buscaram a empresa pública para obter um financiamento e firmaram livremente o contrato, torna-se absolutamente desarrazoada a alegação de que não estaria caracterizada a autonomia de suas vontades na operação em questão. 16. Quanto à alegação de que a perícia determinada pelo Juízo de Primeiro Grau teria concluído que a falta de correção gerou prejuízo para as autoras, verifica-se que o expert, na verdade, apenas calculou o valor que seria devido pela empresa pública caso fosse aplicada a correção pelo INCC pleiteada pelas demandantes (R$ 156.184,86, que, atualizados pela Tabela da Justiça Federal, e acrescido de juros moratórios, atinge o valor de R$ 3.619.341,77). 17. Resta evidente que o perito não estava avaliando se a correção pelo aludido índice era ou não devida - até porque não era esse o seu papel - mas apenas, reprisa-se, qual o saldo entre o valor acordado no contrato e a quantia total que seria paga pela empresa pública às demandantes caso fosse aplicado o indexador requerido nesta ação. 18. Neste sentido, destaca-se que o próprio profissional técnico frisou que a CEF "não descumpriu nenhuma cláusula contratual", e que "a conclusão do laudo pericial ora impugnado demonstra um valor, como já foi dito, com base no pedido, feito na inicial, pela parte autora, não afirmando em momento alguma (sic) que a parte autora está com a razão". 19. Por fim, cabe mencionar que, embora se trate de causa com valor superior a 1 milhão de reais, patamar acima do qual esta Corte entende que é aplicável a fixação da verba de sucumbência por equidade, verifica-se que a parte apelante não se insurgiu em face de tal questão. 20. Apelação improvida. Majoração da verba de sucumbência para 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Agravo interno prejudicado. acapf
(PROCESSO: 03958198493510658331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)