PROCESSO Nº: 5669753-35.6504.12.9.5151 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO MARCAL DOS SANTOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Santos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. A fim de demonstrar sua qualidade de segurado especial, o requerente acostou os seguintes documentos aos autos: certidão de casamento, em que consta a profissão do requerente como agricultor; contrato particular de venda de imóvel rural; ITR; ficha de inscrição do sindicato dos trabalhadores rurais de Paulo da Luz, com filiação em 2005; comprovante de mensalidade do sindicato; certidão eleitoral; cadastro de grupo familiar; declaração de Aptidão ao Pronaf; contribuição sindical de trabalhador rural; prontuário médico da Secretaria Municipal de Saúde; e declaração de exercício de atividade rural, constando o período de 04/07/87 a 08/08/2018, no pov. Caraibas de baixo. 5. Quanto ao vínculo laboral registrado no CNIS, verifica que o período de (08/76 a 10/76) de trabalhador urbano não diminui a força probante dos demais documentos, por ser um período muito curto. Ademais, os aludidos documentos foram corroborados pela prova testemunhal. 6. Em relação ao período da CTPS, de 01/2006 a 04/2019, em que o autor foi registrado como trabalhador rural, adota-se o mesmo entendimento do órgão julgador, que assinalou ser "evidente que o demandante possui tempo de contribuição como "empregado trabalhador rural"; sendo possível a soma de tal tempo com o supostamente exercido como segurado especial para formar a carência necessária para a aposentadoria por idade que, no presente caso, também é beneficiada pela redação da idade, qual seja, 60 anos, tudo nos termos do §1º do art. 48 da Lei 8.213". 7. Por conseguinte, o demandante faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo. 8. No tocante aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 351.260 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 20/11/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 818.700/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 74214189390265982503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)