PROCESSO Nº: 5928797-07.5566.9.1.8117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gabriel Jesus ADVOGADO: Antônio da Mota ADVOGADO: João Lopes APELANTE: YLKA ALEXIA CUNHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Viana ADVOGADO: Otávio Rodrigues ADVOGADO: Vitor Almeida APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: Alexandre Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Mota Vidor EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICA DERMATOLOGISTA. ETAPA DE TÍTULOS. ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA. AUMENTO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INVÁLIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Particular, pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH, e pelo Instituto AOCP em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que fosse retificada a nota final da Autora, incluindo a pontuação referente à especialização em Dermatologia, equivalente a 0,9 (zero vírgula nove) pontos. 2. Aduz a Autora que prestou concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Médico Dermatologista no Hospital Universitário Alcides Carneiro, da Universidade Federal de Campina Grande -UFCG, regido pelo Edital nº 02/2016 e que, após passar na etapa da prova objetiva, auferindo nota total de 66.00 (sessenta e seis) pontos, foi convocada para avaliação de títulos e, por meio do Edital nº 86/2017, tomou ciência de que obtivera a 5ª (quinta) colocação; tendo ficado surpresa por ter obtido apenas a nota 13,10 (treze vírgula dez) na avaliação de títulos. 3. Inconformada com a sua nota, requereu junto à Pedro Lucas da Costa examinadora, por meio de recurso, que sua pontuação fosse reavaliada, pois apresentou corretamente os títulos conforme os itens que regula o edital. Em resposta ao pedido de revisão contra o resultado preliminar da Prova de Títulos, foi informada que a Especialização em Dermatologia é considerada requisito para ingresso no emprego pleiteado e que não teria sido pontuado; e que a declaração de Experiência Profissional na Clínica Dermo Estética como experiência no Cargo de Médica Dermatologista não foi pontuado porque a atividade foi desempenhada antes do término da Especialização, acarretando a desconsideração na pontuação do mencionado título de experiência profissional. 4. Diz que ocorreu uma ilegalidade por parte da comissão organizadora do concurso em comento, uma vez que o pré-requisito para ingresso ao cargo ora pleiteado é o seu título de especialista em Dermatologia e não a Especialização em Dermatologia, conforme consta no Anexo II do Edital nº 02 código 032. 5. Relata que apresentou na prova de títulos, seu Título de Especialista, que é pré-requisito para o emprego pleiteado, bem como apresentou duas especializações, contudo somente uma foi aceita, tendo a Ana Beatriz Nogueira atribuído apenas a pontuação de 0,90 pontos; quando deveria obter a pontuação de 1,8 (um vírgula oito) pontos, referentes às duas especializações. 6. Informa que a Sofia Silva examinadora não considerou a declaração de experiência da Clínica Dermo Estética no cargo de Médica Dermatologista, tendo em vista ter sido desempenhado antes do término da especialização. Contudo, defende que trabalhou na Clínica Dermo Estética, no período de fevereiro de 2005 a janeiro de 2007, tendo em vista já ter concluído o curso de medicina, que lhe dá total amparo para exercer qualquer de seus ramos ou especialidades. 7. Argumenta que faz jus ao acréscimo de sua nota em 1,9 (um vírgula nove) pontos; sendo 0,9 (zero vírgula nove) referente à especialização em Dermatologia, e 1 (um) ponto referente à experiência profissional; que daria uma total de 81 (oitenta e um) pontos e a levaria a ficar na 4ª (quarta) posição no aludido certame. 8. A Autora apelou, sustentando, em síntese, que deve ser considerada a sua pontuação referente à experiência profissional, que aumentaria a sua nota em 1,0 (um ponto), uma vez que no edital de abertura não consta a informação que a experiência profissional só será contabilizada a partir da conclusão do curso de Especialista ou da Especialização. 9. A EBSERH suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu: a) a inviabilidade da intervenção do Poder Judiciário na esfera Administrativa, pois o edital é a lei entre as partes e que este deve ser respeitado; b) a ausência de ilegalidade praticada pela Maria Julia Vieira examinadora, uma vez que agiu de acordo com as normas editalícias, não ocorrendo irregularidade na avaliação dos documentos enviados pela Demandante. 10. O Instituto AOCP também interpôs recurso, alegando que a candidata apresentou Certificado de Especialização em Dermatologia, acompanhado de título de Especialista em Dermatologia, o qual decorre da especialização finalizada em dezembro de 2006, não havendo possibilidade de pontuação do título, pois o mesmo é requisito do emprego, nos termos do item 10.5 do Edital. 11. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela EBSERH, por ser a entidade responsável pela elaboração e publicação do Edital nº 02/2016, regulando as normas nele contidas. 12. Em concurso público, o edital é a norma, pelo que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. 13. O Plenário do STF, no julgamento do RE 631.679/CE, firmou a tese, em repercussão geral, de que os critérios adotados por Bianca Rodrigues examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 14. Verifica-se que o Edital nº. 02 - EBSERH - Área Médica, que rege o concurso em questão, estabelece: 10.5 Para fins de Avaliação de Títulos, não será considerado diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no emprego pleiteado pelo candidato; 10.6 Quando o candidato possuir dois ou mais certificados solicitados como requisito básico, nos casos em que é solicitado OU um OU outro certificado, ficará a critério do candidato a escolha do certificado que será apresentado como requisito básico e qual o certificado que será disponibilizado para pontuação de "Títulos"; 10.20 Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período. 15. Na hipótese, com o fim de comprovar a experiência profissional na atividade laboral de Médico Dermatologista, a Autora encaminhou declaração das atividades desempenhadas, no cargo de Médica, no período de fevereiro de 2005 a janeiro de 2007, na Clínica Dermo Estética; e para a comprovação de sua habilitação, juntou o título de Especialista em Dermatologia, emitido em abril de 2007, e a Declaração de conclusão de Especialização em Dermatologia, emitida em março de 2018, relativamente a curso concluído em dezembro de 2006. 16. O edital do concurso, por sua vez, exigia, para o cargo de Médico Dermatologista, Certificado de conclusão de Residência Médica em Dermatologia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de Especialista em Dermatologia, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina. 17. Observa-se, assim, que a exigência para o cargo apenas foi preenchida em abril de 2007, quando concluída a Especialização em Dermatologia, não sendo possível considerar-se a experiência profissional anterior a essa data, sob pena de distorcerem-se as regras do edital, que preveem, como título, apenas a experiência profissional, devidamente habilitada, no cargo específico de concorrência (item 10.20). Correta a não pontuação do exercício profissional da atividade médica anterior à conclusão da Especialização em Dermatologia e da obtenção do Título de Especialista. 18. No tocante ao cômputo do título de Especialização em Dermatologia como algo distinto do Título de Especialista, é possível concluir que o edital admitia a escolha do que seria acolhido como requisito básico e o que seria computado como título, de modo que se mostra ilegal a exclusão da pontuação refere à Especialização em Dermatologia (item 10.6). Devendo ser pontuada a referida especialização, equivalente a 0,9 (zero vírgula nove) pontos. 19. Registre-se que, no caso, não se trata de interferência no mérito administrativo, mas sim de afastar a ilegalidade do ato que negou à Autora o direito à titulação nele estabelecido, devidamente comprovada com a documentação exigida no edital. 20. Apelação da Autora improvida (Item 17). Apelações da EBSERH e do Instituto AOCP improvidas (Item 18). Condenação dos Apelantes em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, em relação às partes beneficiadas com a justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 64562912232202487785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)