PROCESSO Nº: 0627005-69.2546.15.7.6377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MENDES e outros ADVOGADO: Noah Castro e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,19%, 26,06% E 84,32% CONCEDIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. POSTERIORES REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Caso em que se discute se a UFERSA tem direito de suprimir integralmente as rubricas relativas aos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06% (cujo direito fora reconhecido em reclamações trabalhistas), em virtude de completa absorção das mesmas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados. 2. Sem razão os réus quando defendem que o feito deveria ser sobrestado até que a repercussão geral no RE 804.100/CE fosse decidida. Além de o STF, ao reconhecer existente a repercussão geral, não ter emitido determinação nesse sentido, referido recurso foi julgado em 28/03/2020, tendo sido declarada a incompetência da Justiça Trabalhista em relação ao período posterior à instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/90). 3. Afastadas as preliminares de incompetência da Justiça Federal Comum e de falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão trazida a juízo não consiste em desconstituir coisa julgada de decisão da Justiça do Trabalho (proferida em feitos ajuizados à época em que os réus estavam sujeitos ao regime celetista), mas sim em retirar dos réus rubricas que se alega terem sido absorvidas por reestruturações da carreira e reajustes ocorridos após a instituição do regime jurídico único. 4. Sem razão os réus quando aludem à consumação de decadência, vez que chegam à conclusão partindo da premissa de que o prazo fatal contar-se-ia do início dos pagamentos. Assim, porque teriam recebido os valores por prazo superior ao decadencial, restando consumada a caducidade. Mas não é assim, dado que os pagamentos eram inicialmente efetivamente devidos, e só passaram à ilegalidade à medida em que os aumentos deferidos por leis posteriores implicaram sua absorção. Equivocada a premissa, a conclusão não se sustenta. 5. O fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando o percentual daquele reajuste vem a ser absorvido por reajustes concedidos posteriormente. 6. Eventuais índices de reajustes salariais que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais, sob pena de incorrer em bis in idem e de haver enriquecimento sem causa por parte do servidor favorecido. 7. Sem razão de ser o protesto dos réus por produção de perícia técnica, uma vez que não se está diante de matéria de prova, considerando que as reestruturações da carreira e os reajustes estão contidos em Lei. Não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. 8. Sendo certo que se presume pobre, para fins de obtenção de justiça gratuita, os que recebam valores mensais inferiores a cinco salários mínimos, bem assim que em face das condições pessoais, podem fazer jus ao benefício os que superem esse limite, é de ser revogada a justiça gratuita deferida aos réus, uma vez que a remuneração de todos eles ultrapassa qualquer critério de aferição das respectivas pobrezas. 9. Apelação dos réus improvida. Apelação da UFERSA provida para revogar a concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação todos os réus. LMV 6. Eventuais índices de reajustes salariais que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais, sob pena de incorrer em bis in idem e de haver enriquecimento sem causa por parte do servidor favorecido. 7. Sem razão de ser o protesto dos réus por produção de perícia técnica, uma vez que não se está diante de matéria de prova, considerando que as reestruturações da carreira e os reajustes estão contidos em Lei. Não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. 8. Sendo certo que se presume pobre, para fins de obtenção de justiça gratuita, os que recebam valores mensais inferiores a cinco salários mínimos, bem assim que em face das condições pessoais, podem fazer jus ao benefício os que superem esse limite, é de ser revogada a justiça gratuita deferida aos réus, uma vez que a remuneração de todos eles ultrapassa qualquer critério de aferição das respectivas pobrezas. 9. Apelação dos réus improvida. Apelação da UFERSA provida para revogar a concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação todos os réus.
(PROCESSO: 17138846640032234544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)