PROCESSO Nº: 3320117-16.1427.7.4.7233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BENÍCIO DA CUNHA E ENZO GABRIEL CASTRO ADVOGADO: João Vitor da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Oliveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao entender pela propositura indevida da presente execução fiscal, em razão de se encontrar parcelada a dívida antes mesmo do ajuizamento do feito executório, daí o motivo de ter sido reconhecida a extinção do processo de execução, com a condenação da exequente ao ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser ventilada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao entender pela propositura indevida da presente execução fiscal, em razão de se encontrar parcelada a dívida antes mesmo do ajuizamento do feito executório, daí o motivo de ter sido reconhecida a extinção do processo de execução, com a condenação da exequente ao ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser ventilada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26899501344981921322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)