PJE 3332952-77.9354.1.2.7369 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida pelo INSS, referente a gastos suportados em função da concessão das pensões por morte 21/643.324.688-4 e 21/633.381.112-6 (ação regressiva). 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: o disposto no art. 120 da Lei 8.213/1991; a inexistência de bis in idem da pretensão regressiva em função do recolhimento do SAT pelas empresas (decisão recente do STJ acerca da matéria); a inexistência do requisito do "descumprimento explícito" das normas de SST para o exercício do direito de regresso (responsabilidade do empregador por garantir a segurança do trabalhador - inteligência do art. 19, §1º da Lei 8.213/1991). Além de contraditório, em face do reconhecimento de culpa concorrente e da ausência de condenação. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 21501984284002510296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)