PROCESSO Nº: 7617115-09.0656.17.3.0495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: RODRIGO MARTINS SANTIAGO ADVOGADO: Daisy Pietro Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Viana: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS, ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o IFRN: a) considere, inclusive para efeitos financeiros, a data de 22/07/2012, como data base para progressão por titulação pelo título de mestre, a data de 09/05/2013, como data base para a progressão funcional por mérito DIII-02, e a data de 05/08/2015, como data base para a progressão funcional por mérito DIII-03, bem como para as progressões posteriores; b) considere o interstício de 18 meses nas progressões realizadas em data anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, bem como na primeira progressão realizada na vigência dessa lei; c) pague à parte demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) abstenha-se de efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé a título de progressões funcionais. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao disposto na Lei nº 12.772/2012. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 85804416010104929186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)