PJE 0042746-61.9631.21.3.2760 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não exerceu o juízo de retratação (referente ao entendimento do STJ por ocasião do julgamento do REsp 2.642.585/RS - Tema 431 e do REsp 8.100.511/PR - Tema 501), mantendo o desprovimento do agravo de instrumento. 2. A embargante aduz que o julgado é contraditório em relação ao resultado alcançado no julgamento do REsp 7.665.039. Defende que o STJ, no julgamento do REsp 9.524.678 - PR definiu a base de cálculo da contribuição previdenciária, de maneira que não se pode modificar nem, indiretamente, os critérios ali definidos, e que o próprio Ministro João Lucas Ferreira, relator do REsp 5.301.645 - PR (2011/0259640-3), julgou a matéria em questão no STJ REsp 0.142.609-PE, definindo que "o momento da retenção é previsto na lei ("momento do pagamento") e deve incidir "sobre o valor pago", o que, evidentemente, inclui os respectivos consectários". Também aponta omissão quanto ao momento da retenção da contribuição previdenciária (PSS) das parcelas pagas em cumprimento de decisão judicial (matéria resolvida nos autos do REsp 9.142.404 - PR (2011/7966501-1), e ao disposto no art. 16-A da Lei 10.887/2004, art. 161 do CTN e arts. 503 e 505, CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 36891044117438415599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)