PROCESSO Nº: 5301596-40.2510.14.7.7898 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN ARAGÃO ADVOGADO: Magna Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Rezende - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PARCELAS ATRASADAS. CONCESSÃO POSTERIOR. MESMA PATOLOGIA. SAMUEL PORTO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente em parte o pedido inaugural para condenar o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio-doença no período compreendido entre 05/05/2013 a 26/05/2014, acrescido de juros e correção monetária. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.A presente ação previdenciária visa a compelir o INSS a conceder de forma retroativa o benefício de auxílio-doença, o qual foi requerido administrativamente em 18/09/2013, tendo sido indeferido sob o argumento de não comparecimento a perícia administrativa agendada. 4.No caso dos autos, como observado pelo Juiz sentenciante, o autor não foi regularmente notificado para conhecimento da data do reagendamento da perícia por não ter sido localizado o processo administrativo. Por outro lado, no dia 14/09/2013, data em que o segurado foi regularmente notificado para comparecimento, não havia médico por conta da falta justificada, sendo a perícia reagendada para o dia 04/10/2013, data esta que não foi informada ao beneficiário. 5.Por outro lado, a perícia realizada em Juízo ao fixar a data do início da incapacidade em 18/04/2014 apenas reproduziu a informação fornecida pelo próprio INSS ao conceder o benefício, sendo esta a data do requerimento administrativo. 6.É possível concluir que a concessão do segundo requerimento evidencia que a doença que incapacitou o paciente em questão (dorsalgia com ciático) persistia desde o momento em que requereu o benefício em 15/04/2013, embora estivesse sem restrição laboral na data da perícia judicial. 7.Destarte, a concessão do benefício de auxílio-doença desde o requerimento formulado em 05/08/2013 até o dia anterior ao início do benefício, em 02/09/2014, é medida que se impõe, porquanto o laudo pericial esclareceu que o postulante, em razão das patologias apresentadas na coluna lombar, já apresentou incapacidade para o trabalho, embora não esteja presente no momento do laudo. Acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Vale frisar que, eventuais parcelas já quitadas deverão ser descontadas do cômputo geral daquelas efetivamente devidas, 8.Honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. 9.Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar os juros, a correção monetária e os honorários advocatícios na forma acima estabelecida. ats
(PROCESSO: 65099520604730962224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)