PROCESSO Nº: 6169752-97.1538.31.8.1048 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. O embargante sustenta, preliminarmente, omissão no julgado pela ausência de notas taquigráficas com os debates orais do julgamento que versaram sobre a proporcionalidade do valor utilizado como parâmetro para o bloqueio de bens, razão pela qual requer a juntada das referidas notas. No mérito, invoca contradição no raciocínio desenvolvido no acórdão, alegando que houve a liberação de imóvel pertencente a terceiro e a manutenção de sequestro em relação a bem inserido na mesma condição. Aduz, ainda, sobre o real valor do dano apontado em relatório da Controladoria-Geral da União e a suposta contradição com o uso de informações extra autos. Pede, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para suprir a omissão apontada e sanar as contradições suscitadas e, mediante a aplicação de efeitos infringentes, proceder à reanálise da discussão a respeito da proporcionalidade da medida de sequestro, especificamente no tocante ao quantum estimado do dano 3. Prejudicada a alegação de existência de omissão. Juntada das notas taquigráficas complementares devidamente diligenciada. A parte embargante, apesar de intimada, deixou transcorrer e findar o prazo sem apresentar qualquer manifestação. 4. Inexistência de contradição no julgado. Ao contrário do alegado pelo embargante, da leitura do decisum, observa-se que os imóveis suscitados não se encontravam na mesma situação. O imóvel descrito na alínea "A" (conjunto de salas comerciais) fora doado pelo recorrente e outros em favor das três filhas do acusado em data posterior aos delitos investigados, ao passo que aquele descrito no item "B" (imóvel localizado na Rua Gervásio Pires) foi adquirido pelas três filhas do acusado em data anterior aos fatos, o que deu ensejo à liberação deste último. Imóveis em situação diversa que ensejam tratamento diverso. 5. No presente momento processual em que ainda não finalizada a instrução probatória nos autos da ação penal - na qual haverá a oportunidade de produção de prova para mensuração de eventual prejuízo suportado pelos cofres públicos -, qualquer discussão neste sentido não passa de mera especulação, sem falar em indevida supressão de instância. 6. O julgado embargado não adentrou na quantificação dos prejuízos supostamente suportados pelo erário, não havendo que se falar em contradição e/ou qualquer vício a ser sanado. 7. Não provimento aos embargos. [aplf]
(PROCESSO: 50757127432991099972, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)