E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NOS TEMAS 476 E 880 JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86%. OBSERVÂNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS REFERIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO SOBRE EVENTUAL COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 1030, I, "b", do CPC/2015, aplicando na hipótese as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 7.150.730/PE (Tema 880) e no Recurso Especial nº 0.981.358/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alega o Agravante que " a modulação realizada pelo STJ não é capaz de prejudicar o reconhecimento de prescrição da pretensão executória neste processo, pois, consoante se observa, a Primeira Seção do STJ modulou os efeitos da tese fixada no REsp n.º 0348489/PE (...) Infere-se, que a modulação realizada, somente produziu modificação para aqueles processos QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, que, neste caso, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 10/02/2017. PORÉM, NÃO É O CASO DOS AUTOS, sendo necessário realizar o devido distinguishing (...) Ademais, não se pode olvidar que houve confusão na decisão agravada entre os institutos da compensação e da reestruturação (...) Ademais, o conhecimento do Recurso Especial interposto consiste em plena aplicação do entendimento firmado no REsp 3.656.098/AL, na medida em que no referido julgamento, a Primeira Seção expressamente consignou que a dedução dos reajustes concedidos por leis posteriores à última alegação no processo de conhecimento pode ser plenamente alegada na fase de execução (...)" III - O Acórdão recorrido assentou que "4. O prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta Corte Regional: Processo 7608384-28.9362.5.8.4877, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Erick Peixoto, 2ª Turma, Julg. 07/02/2019; e Processo 6581616-08.3156.13.11.1776, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Matheus Carvalho (Convocado), 4ª Turma, Julg. 12/06/2019. 5. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em 14/06/1999. Entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura da Execução embargada decorreu menos de 05 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição total ou parcial. 6. Ao analisar a alegação de ocorrência de compensação do índice 28,86%, o STJ por ocasião do julgado do REsp 0.726.895/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tem-se que "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." 7. No caso dos autos, tem-se que a sentença exequenda somente previu a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes das Leis 10.302/01, 24.845/05 e 23.731/08, não sendo possível, agora, que o IFAL acresça ao cálculo reestruturações ou aumentos vencimentais decorrentes de outros diplomas legais, motivo pelo qual não deve ser acatada a irresignação do Agravante". IV - A argumentação exposta no Agravo Interno não infirma os fundamentos adotados na Decisão agravada para negar seguimento ao Recurso Especial, a considerar os marcos temporais consignados no Acórdão recorrido e os parâmetros estabelecidos no Título Executivo quanto à limitação de eventual Compensação. V - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 88096431618750503307, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2021)