PROCESSO Nº: 9880565-77.4876.18.8.6622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CARDOSO ADVOGADO: Vitor Porto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pereira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, por entender que houve anterior pronunciamento judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir, na 9ª Vara Federal (sob nº 5452386-50.3217.19.5.3752 distribuído em 23/07/2017), a qual teve seu pedido julgado com mérito. 2. Autora/Apelante aduziu pela necessária anulação da sentença, para fins de determinar a concessão do benefício requerido de Aposentadoria por Idade, eis que não houve configuração da coisa julgada, posto que calcado em novo Requerimento Administrativo. 3. Nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa, ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 4. Existindo pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhador rural, caracteriza-se, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, consoante observou a sentença. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, face à ausência de condenação em verba honorária sucumbencial. cjo
(PROCESSO: 56126975885437150698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)