EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. CONDIÇAO DE RURÍCOLA DO CÔNJUGE NÃO EXTENSÍVEL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DO MARIDO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 8975456/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade em face da não comprovação da qualidade de segurada especial. 2-O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da criança, ocorrido em 03/01/2017. 3- Caso em que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada especial. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência exigido, porquanto a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação 28/12/17, e o contrato de parceria agrícola, celebrado em 27/12/17, foram produzidos após o nascimento da criança, ocorrido em 12/08/17. Destaco que a ficha de cadastro da Família, produzida em 04/2011, por si só, não demonstra o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 4- Na espécie, não obstante a demandante tenha apresentado documentos em nome do cônjuge, não há como estender a condição de rurícola do esposo, no caso, porquanto o mesmo exerceu diversas atividades urbanas, notadamente, havendo vínculo empregatício com duração superior a 120 (cento e vinte) dias, descaracterizando, assim, a condição de segurado especial, conforme informações do CNIS acostado aos autos. 5- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada especial. 6- Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 2617833/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 7- Apelação improvida. 8- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre o valor da causa (valor causa R$ 1.000,00), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 36098124766413561219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)