PROCESSO Nº: 0404313-10.5316.12.3.8029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO NOVAES DOS SANTOS ADVOGADO: Vitor da Conceição e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 2942056-07.5987.18.11.9079 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO LORENZO SOUZA E DO STJ. ERICK FOGAÇA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 9065368.70272279. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 02/01/2003 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 15/07/2021. 2. Agravante, sustenta, em resumo, diante da ausência de previsão legal de prazo prescricional para habilitação dos sucessores processuais, com a morte de uma das partes, importa na suspensão do prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, nos termos do art. 313, I, CPC (art. 265, I, CPC/73), REsp 6.769.696/RS, não há falar em prescrição intercorrente, id. 44637084. 3. A União em suas contrarrazões alegou, a existência Alícia da Conceição, impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação, id. 96753110. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 4.809.382/PE, Rel. Min. Daniel Lima, Primeira Turma, DJe de 18/07/2017; STJ, REsp nº 2.856.090/MG, Rel. Min. Miguel Azevedo, Segunda Turma, DJe de 30/08/2017; ENZO GABRIEL DA ROCHA, AG/PE nº 9567520-44.5269.5.11.7339, Rel. Des. Federal Kaique Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 10/03/2019; DAVI LUIZ DA CRUZ, AG/PE nº 7237508-28.7204.20.11.0124, Rel. Des. Federal Erick Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 09/08/2019; JOÃO GUILHERME BARBOSA, AG/PE nº 3897389-17.5979.13.6.7703, Rel. Des. Federal Convocado Ryan Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 10/07/2019). 6. Em relação ao João Miguel Caldeira suscitado pela parte agravada, é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 7. No caso vertente, o não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, uma vez que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória. 8. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 999.493 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/07/2017 (Info 613). Precedente desta Corte Regional: AGTR 35288839076853536238, Des. IGOR ARAGÃO, Julgamento: 27/10/2021). 9. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 7393168/PE, Rel. Ministro Vicente Ferreira. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 22347697114893611673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)