EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 20.03.6738, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, com razão o recorrente estadual, uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 3. Afigura-se razoável a condenação dos réus (União e Estado do Ceará) ao pagamento, na forma solidária, de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 52088341410030168905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)