PROCESSO Nº: 0471421-07.0906.1.2.4983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALSCIENCE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Igor Porto Dias Passos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Silveira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CND. DÉBITO TRIBUTÁRIO. DESTINAÇÃO DE 2,5% DO FATURAMENTO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de emissão de certidão de regularidade fiscal, positiva de débito com efeito de negativa, mediante destinação de 2,5% de seu faturamento para a quitação permanente e continuada, até total extinção, da massa de tributos federais devidos à ré, inclusive as objeto de parcelamento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) sem a obtenção da CND, a empresa recorrente não poderá receber o dinheiro pelo serviço já prestado em licitações públicas, o que inviabilizará qualquer tipo de pagamento de obrigações perante terceiros, inclusive frente a própria UNIÃO FEDERAL, por intermédio dos tributos federais; b) na petição inicial do processo original, a recorrente pretende obter a referida CND mediante o caucionamento de suas dívidas tributárias federais por meio oferta de percentual de 2,5% sobre o faturamento, ou de outro percentual que eventualmente o magistrado "a quo" indicasse, até por intermédio de uma audiência conciliatória nesse sentido; c) o MM. Magistrado de primeira instância não explicou ou fundamentou como a agravante receberia os valores faturados advindos de serviços já prestados pela empresa em licitações públicas ganhas, sem a expedição da CND; d) a não obediência dos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo 1º do ar.t 489 do CPC por parte do magistrado, em sua decisão, inviabiliza a própria argumentação e fundamentação de eventuais recursos da peticionante, pois para se recorrer, o recorrente tem que ter plena ciência da fundamentação utilizada pelo magistrado em sua decisão, bem como a relação desta fundamentação com o caso objeto da ação. Requer a expedição de Certidão Negativa de Débitos Federais. 3. A agravante requer a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, mediante a oferta em garantia de dívidas tributárias para com a União Federal, não identificadas e especificadas, do aporte em dinheiro representativo de 2,5% do faturamento da empresa, até o integral adimplemento da dívida. 4. O juiz a quo não acolheu tal pretensão, ao principal argumento de que a penhora sobre o faturamento, não sendo integral, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não sendo possível, por conseguinte, a expedição da certidão pretendida. Não há o que ser reformado na decisão agravada, que foi devidamente fundamentada e está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 54603783023732985898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020; 03083795281072659104, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Des. Emanuel Cardoso, 4ª Turma, j. 10/11/2016; PROCESSO: 56305598433592173208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020). 5. Nos termos da jurisprudência do STJ "A expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa está condicionada à existência de penhora suficiente ou à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos arts. 151 e 206 do CTN" (REsp 1.995.076/MG, Rel. Ministro CAUÊ ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2014, DJe 16/11/2014). A penhora sobre faturamento, não sendo integral, não garante suficientemente a execução. 6. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 82626327265832899960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)