PROCESSO Nº: 4506260-98.1702.14.4.7863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO PEREIRA ADVOGADO: Cauã Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Ribeiro Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL DO AUTOR. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO ART. 29 LEI Nº. 8.213/91. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. LAPSO SUPERIOR A 10 ANOS ENTRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E O PEDIDO DE REVISÃO. 1. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular, no sentido de reconhecer a decadência do direito da parte autora de pleitear a revisão de seu benefício (aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 746848659-7), considerando que se ultrapassou o prazo decenal do art. 103, Lei 8.213/91, visto que o benefício foi concedido em 27 de janeiro de 2006 e a ação revisional foi ajuizada em março de 2020. 2. Afirma o recorrente/suscitante que propôs ação de "revisão" de benefício previdenciário, requerendo a não aplicação da regra desvantajosa de transição da Lei 9876/99, garantindo assim, o direito ao melhor benefício, conforme assegura o entendimento do INSS na esfera administrativa pelo art. 687 da IN 77/2015 e da melhor jurisprudência do STF no RE 474.332. Argumenta que não é aplicada a decadência previdenciária de 10 anos prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, porque não foi apreciado administrativamente no ato de concessão da aposentadoria do autor. Alega que, com o julgamento do Resp. nº 2.536.271, foi firmado o entendimento de que o prazo decadencial não incide para a revisão do benefício previdenciário quando o que se pretende é a inclusão de tempo de serviço rural ou especial não analisado administrativamente na ocasião da concessão do benefício. Aduz que se mostra patente a necessidade de uniformização jurisprudencial, pois há divergência na interpretação da Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, dentro do VITOR GABRIEL VIANA. Aponta precedente da Terceira Turma, no sentido da necessidade de debate da matéria na seara administrativa, para fazer incidir o art. 103 da Lei 8.213/91 (AC 58780982555160862819, Relator Desembargador Federal Luiz Miguel da Cruz, Data de Julgamento: 29/09/2020). 3. Assevera que o acórdão do LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA foi de encontro ao entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, à Súmula 81 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, bem como à prestigiosa doutrina majoritária, que estabelece que a decadência decenal estaria restrita, tão somente, a revisão do ato de conceder o benefício, bem como não alcançaria as questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício (STJ - REsp: 7958837 SC 2014/4044609-8, Relator: Ministra BRUNA DAS NEVES, Data de Publicação: DJ 23/04/2015; STJ - EDcl no REsp: 0162129 RS 2014/1047723-3, Relator: Ministro NICOLAS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 08/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2015). Relata que, até 2016, quando supostamente houve a decadência do direito aqui pretendido, não era possível requerer revisão da vida toda, pois havia divergência interpretativa jurisprudencial sobre a aplicação do artigo 3.º da Lei 9.876/99 ou inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, ambos versam sobre o cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, e sua interpretação só foi efetivamente uniformizada pelo STJ, no tema 999, em dezembro de 2019, decidindo que os segurados do INSS tem direito à chamada "revisão da vida toda". Requer que seja recebido e conhecido a presente Ação de Uniformização Jurisprudencial, para fins de fiscalizar e harmonizar a interpretação e aplicação da lei federal e entendimento jurisprudencial. 4. Registre-se, inicialmente, que se está ciente de que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 08/11/2020, afetou o Recurso Extraordinário nº. 2.550.212/DF (Tema 1102), da relatoria do Ministro Presidente Dias Toffoli, para julgamento pelo rito de repercussão geral (DJe 26/10/2020). 5. O tema a ser julgado pelos Ministros é o seguinte: "Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei nº 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Presença de repercussão geral". 6. No caso, contudo, cuida-se de requerimento de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, sob a alegação de que o acórdão deste Colegiado divergiu de jurisprudência desta Egrégia Corte e do Colendo STJ, no sentido de afastar a decadência do pedido revisional quando o cerne da questão não for debatida no âmbito administrativo, na hipótese, a aplicação da regra definitiva do art. 29, Lei nº 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, no cálculo do salário-de-benefício. 7. Argumenta o suscitante que, como a aplicação do art. 29, Lei nº 8.213/91 não foi debatida nos autos do procedimento administrativo, não incidiria o prazo decadencial decenal, previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, para o pedido judicial revisional. 8. O acórdão de id 4446356.68754711, proferido nos autos, seguiu o mesmo entendimento já explanado por este Regional, em outras ocasiões: "Na hipótese dos autos, o autor pretende uma revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 02/09/2009, para que seja aplicada a regra prevista no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. O caso é, sem dúvida, de clássica ação revisional e se submete aos termos do artigo 103 da Lei de Benefícios (...) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.231.878/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 975), fixou a seguinte tese: 'Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário' (...) Desta forma, em conformidade com a orientação dos tribunais superiores nos mencionados precedentes, tendo em vista que a aposentadoria do demandante foi concedida com início em 20/04/2009 e como a presente ação só foi ajuizada em 28/03/2020, quando já passados mais de 10 anos do ato de concessão do benefício, deve ser reconhecida a decadência do direito de revisão". (PROCESSO: 53563017952955808108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020). 9. No mesmo sentido, ou seja, de aplicar o prazo decenal aos pedidos judiciais de revisão do benefício pela regra prevista no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91: PROCESSO: 26013510942467089575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020. 10. Nega-se seguimento ao pedido de instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. [09]
(PROCESSO: 21124779079816946122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)