PROCESSO Nº: 3699807-64.2635.3.1.6168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS MORAES ADVOGADO: Guilherme Freitas e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Vieira EMENTA AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DE TERRITÓRIOS DOS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO/SE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE SERGIPE. DESTINAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS E ROYALTIES DE PETRÓLEO. DECORRÊNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ATO LESIVO A SER ANULADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada extinguiu a ação popular sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que a via processual eleita não se mostra adequada à pretensão exposta na petição inicial. 2. Discute-se acerca da destinação de impostos municipais e royalties do petróleo em decorrência da demarcação dos territórios dos municípios de Aracaju e São Cristóvão/SE, promovida pela EC 16/99 na redação do art. 37 do ADCT da Constituição Estadual de Sergipe. 3. O objeto da presente demanda, embora seja conexo, não é idêntico àquele tratado na ACP ajuizada pelo Município de São Cristóvão/SE, haja vista que há, naquela, tão somente o pleito de redemarcação das municipalidades, excluindo-se a modificação acima referida. 4. Tampouco haveria óbice no processamento da demanda no fato de a causa de pedir envolver a declaração de inconstitucionalidade do referido art. 37 do ADCT da Constituição Estadual de Sergipe, uma vez que o pedido propriamente dito é de que os recursos atinentes aos impostos e royalties do povoado de Mosqueiro retornem ao Município de São Cristóvão/SE. 5. Contudo, não restou evidenciado o apontamento a contento do ato lesivo ao patrimônio público, uma vez que se limita o autor popular a denunciar uma suposta destinação de impostos municipais e royalties de petróleo a municipalidade diversa daquela a que faz jus. 6. Os impostos municipais e os royalties de petróleo são verbas que se originam do simples reconhecimento e demarcação do território, estando jungidos aos lindes geográficos de cada município. 7. Assim, a exação tributária municipal e os recursos financeiros oriundos da exploração de petróleo surgem independentemente de um ato administrativo específico, mas decorrem do próprio regime constitucional estabelecido. 8. O autor popular não aponta um ato administrativo específico praticado pelos réus (Municípios de São Cristóvão e Aracaju) cuja anulação pudesse surtir os efeitos por ele desejados, mas se limita a discorrer sobre a demarcação dos territórios dos municípios envolvidos e as consequências, no seu entender, danosas ao primeiro. 9. Assim, configurada a inexistência de ato administrativo a ser anulado, resta evidenciado que a discussão acerca dos limites geográficos dos municípios escapa ao âmbito de cabimento da ação popular. 10. Sentença mantida. Apelo improvido. ccms
(PROCESSO: 49278229873207866073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)