PROCESSO Nº: 3045021-02.8619.1.9.4593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CVP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Alexandre Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Novos embargos de declaração interpostos pela empresa contribuinte contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, não acolheu os primeiros aclaratórios. 2. Compulsando a inicial e demais manifestações da embargante, verifica-se que o pedido formulado envolve a exclusão do ISS da base da PIS/COFINS, bem como a exclusão da PIS/COFINS de suas próprias bases. Ocorre que a sentença apenas apreciou o pedido de exclusão do ISS, enquanto esta Corte se deteve ao pedido de exclusão do PIS/COFINS de sua própria base, merecendo, assim, serem supridas as omissões indicadas. 3. Sobre este último capítulo (PIS/COFINS da própria base), houve expressa tratativa no acórdão embargado (pelo indeferimento do pedido), não sendo objeto da novel insurgência. 4. Já sobre o capítulo não apreciado por esta Corte (ISSQN na base da PIS/COFINS), o Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 172.766-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. O ISSQN não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 5. Deve ser assegurado à empresa apelante, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos pela SELIC. 6. Aos valores a serem compensados, também devem ser observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas com a Administração. 7. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo a omissão indicada, conceder-lhes efeitos infringentes e dar parcial provimento à apelação da contribuinte para assegurar-lhe o direito à exclusão do ISSQN da base de cálculo da PIS e COFINS, garantindo-lhe, ainda, o direito à compensabilidade daquilo que tenha recolhido a esse título, observados os critérios aqui delineados e a legislação vigente no momento do encontro de contas com a Administração. FP
(PROCESSO: 65082828645399607654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)