PROCESSO Nº: 6982469-63.2319.1.3.2473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO MIGUEL PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Lopes Maia Rafaela Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEI Nº 15.233/2014. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PARDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RENAN CALDEIRA NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Pietro Mendes para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "5. Obtendo o candidato pontuação suficiente para concorrer às vagas destinadas ao público em geral, deve ser ali enquadrado independentemente de ter sido desclassificado nas vagas de cotistas. Com efeito, não há razoabilidade na negativa de que o candidato que pertence a família de baixa renda e que estudou todo o ensino médio em escola pública, mesmo obtendo nota suficiente para ser ingressar na Instituição de Ensino pela ampla concorrência, tenha negado tal direito apenas pelo fato de ter se inscrito como cotista." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9979524-20.8600.12.12.5188, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/PLV
(PROCESSO: 31094094627885112717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)