PROCESSO Nº: 4241644-93.4783.17.9.3175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS NOVAES FILHO ADVOGADO: Vitor Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4611894-09.5583.3.8.2497 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Raul Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO. SUBTRAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 973. RESP 9.572.623/RS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ADEQUADA: VALOR DA CONDENAÇÃO (VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO). ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença exarada em Ação Coletiva (Ação Civil Pública nº 2749281-63.1254.3.9.4083), fixou os honorários advocatícios devidos pela União Federal/Executada com base no proveito econômico obtido que, ao ver do Juízo monocrático, seria correspondente à diferença encontrada entre o cálculo da Contadoria e o valor apresentado pelo Parecer NECAP (Id. 3518154). 2. Alega o Agravante, em suma, que a decisão impugnada afrontou o art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, que estabelecem que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, em fase de Cumprimento de Sentença, deve ser calculado com base no valor da condenação, de forma que carece de respaldo legal a utilização para este fim do valor da diferença entre o que foi confessado pelo devedor e o que foi acolhido pelo Juízo. 3. O cerne da controvérsia reside em se saber qual a base de cálculo que deve ser utilizada na fixação dos honorários advocatícios devidos pelo executado em sede de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva. 4. No caso, o Exequente, em sede de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva, indicou o quantum debeatur de R$ 46.993,86 (vinte e seis mil, três reais e oitenta e seis centavos), enquanto que a União Federal reconheceu o montante de R$ 67.520,48 (onze mil, setecentos e treze reais e quarenta e oito centavos) com base no Parecer NECAP nº 911. Instada a se manifestar, a Contadoria do Foro apurou a cifra de R$ 55.773,12, (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e três reais e doze centavos), tendo sido este último homologado pelo Juízo a quo. 5. O Magistrado de origem, entendendo que houve sucumbência mínima da parte Exequente, fixou a verba honorária em desfavor da União Federal no montante correspondente a 10% (dez por cento) da diferença encontrada entre o que fora efetivamente acolhido pelo Juízo (valor apontado pela Contadoria) e o indicado pela parte executada (cifra constante do Parecer NECAP nº 911 - Id. 1503500). 6. Observa-se que a decisão agravada, ao limitar a base de cálculo dos honorários apenas ao valor correspondente à sucumbência da União Federal, afrontou o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, que determina que os honorários sejam fixados sobre o valor da condenação, que no caso de Cumprimento Individual de Sentença coletiva, é o valor homologado pelo Juízo, por ser este o valor da obrigação imposta à parte Executada. 7. Por outro lado, ao utilizar como base de cálculo da verba honorária apenas o quantum impugnado pela União Federal, a decisão agravada findou por afastar desse cálculo o valor incontroverso, militando em contrariedade à tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 973), segundo a qual: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (STJ - REsp 9.658.327/RS, Rel. Ministro Antônio Aragão, Corte Especial, julgado em 29/01/2018, DJe 11/11/2018). 8. Com efeito, como nesses casos a condenação do Exequente em honorários independe de impugnação, logicamente não há como se afastar de sua base de cálculo o valor incontroverso, como ocorreu na decisão impugnada, sob pena de tornar sem efeito a Súmula 345 o STJ, verbis; "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 9. Por outro lado, incorreu em equívoco a decisão ao considerar como proveito econômico obtido pelo Exequente apenas o valor relativo à sucumbência da União Federal ao ver desacolhida sua impugnação. Embora o exequente também tenha sucumbido em parte, não há dúvidas que o proveito econômico por ele angariado equivaleu à totalidade do quantum homologado pelo Juízo, ou seja, o valor indicado pela Contadoria. 10. Tendo em vista que a pretensão do Agravante encontra fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e no entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 973), deve ser reformada a decisão agravada para fixar os honorários advocatícios devidos pela União Federal em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 40358390289520350679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)