E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RE Nº 763.865/PR (TEMA 69). PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face de Decisão que determinou o sobrestamento dos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, III, do CPC/2015, até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 192.877/PR (Tema 69), que versa sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. II - Dispõe o artigo 1.040 do CPC/2015 que a publicação do Acórdão, que julga o Recurso Extraordinário ou o Recurso Especial sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, enseja a sua aplicabilidade, devendo as demais Instâncias adequar seus julgamentos à Tese Jurídica nele fixada. III - Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em hipótese análoga, determinou o sobrestamento de todos os Processos com idêntica temática a fim de evitar decisões conflitantes. Nesse sentido: RE 1.293.450- AgR/PR, Ministro Davi Lucca Cardoso, Primeira Turma; RE 5.882.868/SC, Ministro Thomas Nunes; RE 0.000.715/PR, Ministro Bernardo Costa; RE 1.174.887/RN, Ministro Ricardo Lewandowski; RE 0.788.188/SC, Ministro Vicente Araújo, RE 4.010.822/RS, Ministra Cecília Porto; RE 4.337.105/SC, Ministro Noah da Cruz; RE 4.508.204/RS, Ministro Dias Tóffoli. IV - Destaque-se que todos os Presidentes e Vice-Presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais do País receberam o Ofício-Circular nº 2/PRES.STF, datado de 26 de Fevereiro de 2021, no qual o Exmº Presidente do Supremo Tribunal Federal reitera a necessidade de que mencionados Recursos continuem sobrestados. V - Precedentes do Pleno do TRF-5ª Região: Processo: 27559167528250071104, Agravo Regimental Cível, Desembargador Federal Enzo Gabriel Almeida, Julgamento: 10/11/2021; Processo: 75383626490350715282, Agravo Regimental Cível, Desembargador Federal Levi Rodrigues, Julgamento: 22/07/2021. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 21913535125430436443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2021)