PROCESSO Nº: 9165276-37.7997.8.8.8990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MELO ADVOGADO: Heitor Costa Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1976159-56.2690.6.12.2813 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PROGRAMA CREDENCIADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo FNDE em face de decisão que deferiu o pedido de urgência para determinar que os Promovidos se abstenham de cobrar as parcelas referentes ao Financiamento Estudantil firmado com o Promovente, até o término da Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia do Instituto Prevent Senior, cursada pelo Promovente, ou até ulterior deliberação deste Juízo nesse sentido. 2. Precedentes desta Turma Julgadora pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/81; e 2) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA - Processo 9268170-67.1640.26.5.8869, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Arthur Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 04/10/2019). 3. O Agravado provou que está matriculado no Programa de Residência Médica vinculado ao Instituto Prevent Senior, credenciado no MEC, na especialidade Ortopedia e Traumatologia. Por sua vez, o art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade médica de Ortopedia e Traumatologia. 5. Nos moldes da Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, o requerimento para extensão do período de carência do Contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, na esteira da jurisprudência deste egrégio Tribunal, inclusive desta col. Pietro Fernandes, não se mostra razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001 (Precedentes: Processo 2953267-78.7640.4.7.4767, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Alexandre da Mata (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 06/01/2018; e Processo 9204102-33.7180.2.11.6128, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 26/04/2019). Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 77318900160166414340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)