PROCESSO Nº: 7950586-02.8764.24.9.1109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CATINGUEIRA AUTOMOTORES LTDA - ME ADVOGADO: Daniel Braga De Sá Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6692283-86.0308.15.11.1185 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de constrição eletrônica de valores através do sistema BacenJud, suspendendo o feito por 90 (noventa) dias em decorrência da pandemia causada pela COVID-19. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) para o recebimento de honorários de sucumbenciais fixados nos autos da Ação Ordinária nº 7799912-52.1238.27.1.5731. 3. Alega o ente público agravante, em resumo: 1) a despeito das complexidades existentes diante do atual cenário econômico do país decorrentes da pandemia do COVID-19, não se pode proceder à suspensão da marcha processual pelo prazo de 90 dias, bem como não proceder as constrições de valores através do BACENJUD; 2) desconsiderou-se que as mesmas dificuldades financeiras graves geradas para o executado, que estaria sujeito a uma situação extraordinária de risco ao se ver imediatamente privado de dinheiro, podem ser aplicadas ao exequente, de forma que o erário público também sofre com a baixa da arrecadação, de modo que privilegiou-se o interesse do executado em detrimento do direito do exequente; 3) há a possibilidade do pagamento da forma estabelecida nos termos do art. 916, do CPC, havendo o parcelamento, na seguinte forma: entrada de 30% (trinta por cento) do valor do débito objeto do presente cumprimento de sentença e mais 06(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, corrigidas; e 4) seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para que o feito tenha o seu prosseguimento normal. 4. No caso, transcorrido o período de 90 (noventa) dias de suspensão processual determinada pelo Juízo a quo, uma vez que a decisão ora recorrida foi proferida em 23/01/2020, deve o ente público agravante requerer, se for o caso, o andamento do feito principal perante o primeiro grau de jurisdição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10427995165784161114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)