PROCESSO Nº: 7459036-86.4842.14.1.9539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA DE MARCO e outros ADVOGADO: Davi Lucas Aragão PROCURADOR CIVIL: KAIQUE DA CONCEIÇÃO E SA ADVOGADO: João Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1621122-68.5878.15.1.2347 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, para reconhecer a preclusão em relação aos juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo e a expedição da requisição de pagamento. 2. Levi Moreira, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a inexistência de preclusão para o requerimento de juros de mora. Alega ainda que a decisão é omissa quanto ao que determina o art. 322, 1º, do CPC/2015 e Súmula 245 do STF. 3. No presente caso, não há qualquer vício de omissão no acórdão embargado. A matéria submetida à análise da Turma Julgadora consistiu na ocorrência ou não de preclusão do pedido de inclusão de juros de mora entre a data do cálculo e a expedição da requisição de pagamento. 4. O entendimento consagrado foi no sentido de que a questão concernente aos valores exequendos encontra-se preclusa. No caso dos autos, a parte exequente requereu os juros de mora entre a data do cálculo e a data da expedição do precatório/RPV tão somente depois da sentença que declarou a extinção do feito. 5 . Não se desconsiderou, no julgado, o entendimento consagrado pelo STJ, no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão" (AgInt no AREsp9805946/PR). Todavia, restou asseverado que referido entendimento ampararia o pleito da parte exequente se os juros tivessem sido requeridos na primeira oportunidade em que tiveram para falar nos autos a seu respeito, o que não foi o caso, vez que os exequentes, intimados acerca dos valores, manifestaram apenas sua concordância. 6. No tocante ao artigo 322, § 1º do CPC/15 e Súmula 245 do STF, para além de não terem o condão de modificar que restou decidido no acórdão, configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já analisada, o que não é possível pela via dos aclaratórios. 7. No entanto, por oportuno, afasta-se expressamente o argumento deduzido pela parte embargante, no sentido de que, pela natureza dos juros, os mesmos poderiam ser exigidos a qualquer tempo. Ainda que o CPC discipline que o pagamento dos juros está compreendido no pedido principal, não há previsão legal que autorize a eternização da lide. 8. Insta consignar, ainda, que mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85577062300116151020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)