PROCESSO Nº: 1797069-20.9511.10.7.3083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Oliveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. MIGUEL FARIAS. PROVAS DOCUMENTAIS. INEXISTÊNCIA. CALEBE BARROS. INSUFICIÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE IGOR ALVES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de pensão por morte formulado na inicial. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso quanto à análise das provas que atestam a existência de Elisa Rocha entre a autora e o de cujus entre 1993 e a data do óbito, informação que foi corroborada a unanimidade pelos depoimentos das testemunhas. Aponta omissão também quanto à questão atinente à relação de prejudicialidade entre a ação de Reconhecimento de Isaac Campos ajuizada pela demandante perante a 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN e a presente ação, e que poderia conduzir a prolação de decisões judiciais conflitantes, violando o disposto no art. 313, V, "a", do CPC. Assevera que o acórdão se omitiu ainda no que tange aos precedentes do STJ onde foi admitida a possibilidade de reconhecimento de Antônio da Luz, para fins previdenciários, com base exclusivamente em João Guilherme Moura. 3. Não assiste razão à parte embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Do teor do voto condutor ressai nítido que a colenda Turma entendeu inexistir elementos de prova suficientes a sustentar a alegação de existência de Maria Eduarda Vieira entre a ora embargante e o de cujus. 5. Restou consignado no decisum que: "A prova da Raquel Ferreira para fins previdenciários não pode se basear em elementos exclusivamente testemunhais. Mesmo as informações trazidas pelos depoentes não são suficientes a convencer da existência de vínculo marital entre a Autora e o segurado até o óbito. Das declarações prestadas infere-se que as testemunhas ouvidas em audiência conheciam a Autora de Tangará, cidade em que a Autora morou com o falecido há mais de 10 anos atrás, não tendo as testemunhas mais contato com os mesmos, depois que se mudaram para outro Município, de forma que não puderam confirmar que na data do óbito a autora e o falecido ainda mantinham a Olivia Nascimento. Quanto aos demais elementos de prova, não foi demonstrado que a Apelada residia no mesmo endereço do falecido quando do falecimento. A informação contida da Certidão de Óbito é que o segurado residia a Rua Pedro Torquato, Município de João Câmara/RN, tendo falecido no Hospital Regional de João Câmara (mesmo município); o benefício de aposentadoria era mantido pela Agência da Previdência Social também no Município de João Câmara/RN, não tendo, entretanto, coincidência com qualquer endereço apontado pela Autora como sendo do domicílio do casal. Ressalte-se que a Autora não constou da mesma Certidão de Óbito. Registre-se, ainda, que o fato de Autora deter alguns documentos pessoais do Autor, quais sejam: CIC, Título de Eleitor, orientação sobre visitação a paciente internado do Hospital Universitário Onofre Lopes da UFRN (sem data), prontuário médico do SUS (sem referência ao ano das consultas), não constitui elemento de prova material suficiente a formar convencimento da existência de Diogo Caldeira que subsistiu por cerca de 16 (dezesseis) anos. João Guilherme da Mota frisar que há precedente desta Turma no sentido de que o fato de a Requerente ter posse de documentos pessoais e relacionados ao cotidiano do segurado não configura elemento de prova suficiente para configurar Lucca Gomes. (RYAN ARAGÃO - Processo 17964262721039293117, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Arthur Monteiro, 3ª Turma, julgamento: 15/10/2019)." 6. A alegada omissão no julgado quanto à possível existência de relação de prejudicialidade entre a Ação de Reconhecimento de Maria Luiza Porto nº 0810809-49.0459.18.4.4860, em trâmite na 1ª Vara de Família na Comarca de Parnamirim/RN, e o presente feito, também não merece prosperar. Não há que se falar em risco de prolação de decisões conflitantes ou em violação ao art. 313, V, "a", do CPC, dado o reconhecimento da independência entre as esferas previdenciária e civil. 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 33635893260238159821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)