PROCESSO Nº: 8370352-11.2400.20.10.3630 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: HENRIQUE NUNES PACIENTE: THIAGO VIEIRA ADVOGADO: Juan Novaes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Ribeiro - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, §4º, III, IV E V, DA LEI Nº 47.878/13. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Juliana Nascimento, visando a revogação do decreto de prisão preventiva de PEDRO MIGUEL MORAES, a qual foi indeferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2485138-67.7050.6.11.5982 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança. 2. Em apertada síntese, a parte impetrante alega que i) o Ministério Público afirmou que o paciente seria integrante de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, todavia a acusação não indicou qual seria a função do paciente e, muito menos, quais os crimes autônomos por ele cometidos ao longo das investigações; ii) o paciente foi denunciado como incurso apenas no art. 2º, §4º, III, IV e V, da Lei 12.850/2013, ou seja, não lhe foi imputado qualquer evento relacionado a tráfico de drogas ou ainda lavagem de dinheiro; iii) a ausência de contemporaneidade dos fatos, já que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi proferida em 22.08.2224, com base em fatos ocorridos no ano de 2017; iv) a ausência manifesta do fumus comissi delicti; v) não se apontou qualquer conduta do paciente que configure periculum libertatis; e vi) que o paciente sempre exerceu atividades lícitas, inclusive recebeu proposta recente de emprego para trabalhar no Estado de Amazonas, e atualmente reside com sua irmã. 3. Em duas oportunidades, a autoridade impetrada revisou a necessidade de manutenção da prisão de diversos denunciados, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantendo, em relação ao paciente, a validade do mandado de prisão preventiva. 4. No mesmo sentido, o Juízo de origem indeferiu novo pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, nos autos do processo nº 9419696-37.7977.21.11.5025 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança (decisão impugnada). 5. Analisando as decisões de decreto da prisão preventiva, de manutenção da validade do mandado expedido (e ainda não cumprido) e de indeferimento de novo pedido de concessão de liberdade provisória, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar do paciente foi motivada para se garantir i) a ordem pública, já que havia indícios da participação do paciente nos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, além do receio atual de reiteração delitiva, em virtude de responder a processos por tráfico de drogas, roubo e formação de quadrilha (processo nº 0601256-02.4111.15.6.3185 (216.05.4946.721608) - 4ª Vara Criminal - Foro de Campinas; 6218142-45.5761.29.9.1342 (015.45.5030.571213/00/01) - 2ª Vara Criminal - Foro de Campinas; Processo nº 8755369-56.9178.2.4.1226 - Foro de Capão Bonito/SP); e ii) a aplicação da lei penal, considerando que tem conhecimento da decretação da prisão preventiva e permanece se furtando ao cumprimento da ordem judicial. 6. Ocorre que, na verdade, o paciente foi denunciado apenas pela prática do delito de organização criminosa (art. 2º, §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/13), conforme denúncia oferecida (evento delitivo 1), nos autos do processo nº 7488281-73.4916.10.3.6008 - Petição Criminal (a denúncia foi recebida em relação ao paciente, conforme decisão proferida em 22.02.1195). 7. Assim, à luz da imputação efetivada através da denúncia, o Ministério Público Federal não considerou (ao menos por enquanto) a participação do paciente em ilícitos - tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro - que respaldaram a sua prisão. 8. Além disso, a inicial acusatória descreve que o paciente i) era responsável pelo transporte rodoviário da droga da ORCRIM, enquanto motorista habilitado a dirigir caminhões, todavia sem especificar em que episódio isso teria ocorrido; e ii) mantinha um relacionamento com o líder da ORCRIM2, GUSTAVO COSTA, e com os denunciados MARCOS VINICIUS SANTOS e CAIO JOAQUIM GOMES, acompanhando em viagens internacionais (citando um encontro com traficante em Cabo Verde, no ano de 2015), recepcionando em aeroportos/aeroclubes, dirigindo veículos e participando de encontros em padarias/shoppings/imóveis residenciais, todavia tal cenário não deixa claro qual a efetiva função exercida e sua relevância na organização criminosa. 9. Assim, por requerer a manutenção da custódia um quadro que evidencie com segurança sua necessidade e proporcionalidade, tenho que a restrição não mais se justifica, porquanto i) o julgador não poderia considerar fatos (que configuram crime em tese) que não integraram a imputação, ou seja, não foram considerados como possuidores de relevância de configurar delito e atribuídos à esfera de responsabilidade do paciente; e ii) não há suporte epistêmico suficiente para admitir, com o standard probatório que se exige para justificar tamanha restrição à liberdade, a preponderância da hipótese acusatória sobre eventuais hipóteses que possam favorecer a defesa, ou seja, não há justa causa para a prisão. 10. Ordem de habeas corpus concedida, para deferir a liberdade provisória ao paciente e autorizar o Juízo a quo a aplicar as cautelares do art. 319 do CPP.
(PROCESSO: 05294162365567314655, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)