PROCESSO Nº: 9223286-99.4316.16.10.4747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: BRUNO LOPES LUIGI DA COSTA ADVOGADO: Luigi Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTO ACIMA DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para "que o INSS se abstenha de efetuar o desconto do percentual de 30% do benefício previdenciário do promovente, NB 907.943.843-7, a título de ressarcimento ao Erário", mantendo a tutela antecipada concedida. 2. O apelante alega: 1) deve ser garantida a reposição pleiteada pela Administração; 2) a condenação em honorários advocatícios precisa ser revista, pois houve sucumbência recíproca. 3. O recorrente adesivo pede que os descontos do benefício se restrinjam às hipóteses previstas no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e que sejam adotadas outras vias de cobrança, a exemplo da execução fiscal. 4. O autor ajuizou a presente ação insurgindo-se contra o desconto 30% (trinta por cento) em sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 246.098.217-4), feita pelo INSS a título de restituição ao erário. Alega que seu benefício já vem sofrendo um desconto de 30% (trinta por cento), oriundo de 03 (três) empréstimos consignados, totalizando R$ 973,19 (novecentos e setenta e três reais e dezenove centavos), além do desconto de R$ 132,87 (cento e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), a título de imposto de renda, totalizando R$ 1.106,06 (mil cento e seis reais e seis centavos). Essa quantia corresponde a 23,81% (vinte três vírgula oitenta e um por cento) do valor bruto. 5. O INSS busca a restituição da quantia de R$ 536.093,05 (duzentos e oitenta e dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos), apurada em face da irregularidade na concessão de diversos benefícios pelo autor quando era servidor do INSS. Por essa razão, vem efetuando o desconto mensal da quantia de R$ 1.393,35 (mil trezentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos). 6. É legítimo o desconto de parcelas do benefício, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, o que não está sendo respeitado no caso presente. Isso porque o total de descontos no benefício do autor é de R$ 2.499,41 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), o que corresponde a 53,80% (cinquenta e três inteiros vírgula oitenta por cento) do valor bruto. Impõe-se a reforma parcial do julgado, para permitir o ressarcimento ao erário, mas dentro do limite estabelecido pela legislação. 7. As razões expendidas no recurso adesivo configuram inovação recursal, porque a questão não foi discutida na instância originária. 8. O INSS foi condenado ao pagamento no percentual de "10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, l, do CPC)", fixado em R$ 62.665,00 (vinte mil reais). A condenação deve ser mantida, porque o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (apenas não lhe foi deferido o pagamento de indenização). 9. Apelação parcialmente provida, para garantir a reposição ao erário pleiteada pelo INSS, observado o porcentual de 30% (trinta por cento) previsto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 44063053638448639050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)