PROCESSO Nº: 7142814-32.2220.10.4.8072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vinicius Gonçalves e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Farias EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX FERROVIÁRIO. FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. ERICK VIEIRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pleito objetivando a revisão do valor da pensão de ex-ferroviário, para que corresponda à atual remuneração do instituidor se na ativa e vivo estivesse. 2.Inicialmente, vale frisar que, em se tratando de relação de trato sucessivo, aplica-se à espécie o prazo quinquenal estabelecido no Decreto 47.347/1932, na forma da Súmula n. 85 do STJ. Devendo ser reconhecida, tão somente a prescrição sem atingir o fundo do direito reclamado. 3.Na hipótese vertente, o falecido marido da Apelante aposentou-se em 10/12/1972, quando a Rede Ferroviária do Nordeste (RFN) já era subsidiária da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), de modo que havia adquirido a condição de servidor federal, uma vez que não optou pelo regime autárquico. 4.Por outro lado, o trabalhador em questão foi admitido em 11/07/1943 (id 4677383.5447966) enquanto estava em atividade, houve a encampação da The Great Western pela União, em 1950, com sua transformação na Rede Ferroviária do Nordeste (RFN) e a transformação dessa em subsidiária da RFFSA, nos termos da Lei n. 3.115/1957, adquirindo a condição de servidor federal. 5. Com a encampação da empresa, o instituidor da pensão passou a integrar a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), na medida em que somente foi desligado em 1º/12/1972, com sua aposentadoria, fazendo jus aos benefícios vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme enunciado n. 50 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis: Súmula 50. Tem direito, em tese, a aposentadoria pelo tesouro nacional o ferroviário da antiga "The Great Western of Brazil Railway Company Limited" que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido. Precedente da Quarta Turma: (41792907875496985850, Relator: Enzo Gabriel Pinto, DJU: 25/04/2018) 6.Devidamente comprovada a condição de servidor do instituidor do benefício, a sua esposa e pensionista faz jus a revisão pleiteada, de modo que o benefício passe a corresponder à remuneração a que faria jus seu instituidor, se vivo fosse, bem como ao pagamento de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 7.Apelação do particular provida para revisar o benefício do ex-ferroviário, devendo o valor da pensão da Autora guardar paridade com a remuneração percebida pelos atuais servidores ocupantes do cargo que o de cujus estaria ocupando se vivo estivesse, ou, caso não mais exista, ao cargo ou função atual equivalente, inclusive as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal e acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados á razão de 10% sobre o valor da condenação. ats
(PROCESSO: 37761884895804400070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)