PROCESSO Nº: 8711142-66.8627.28.5.9427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN BARBOSA ADVOGADO: Lorenzo Teixeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. LEI N.º 23.419/2020. EFICÁCIA DA NORMA LIMITADA AO PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 6/2020, ATÉ 01/07/2020. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXCEPCIONAL PARA COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TODAS AS SUAS NORMAS INTERNAS E MANIFESTAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS IES. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO À COLAÇÃO DE GRAU PRETENDIDA. COLAÇÃO DE GRAU ADMINISTRATIVA REALIZADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação cível por MARIANA FREITAS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos do mandado de segurança de origem, denegou a segurança, por considerar que a antecipação da colação de grau, inclusive aquela prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 14.040/2020, encontra-se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da instituição de ensino (a lei criou um poder e não um dever), devendo atender a seus processos internos e ao regramento autoimposto pela instituição, não havendo direito subjetivo à prática de tal ato, estando o mesmo sujeito apenas ao juízo de mérito da instituição, que goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. Na hipótese, a parte apelante noticiou, em seu petitório cadastrado sob o Id. 7670936, que a UFCG providenciou a colação de grau geral e irrestrita dos alunos da Turma 72, mostrando-se razoável a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto. 3. De fato, se a universidade reconheceu administrativamente o pedido, não há mais sentido prosseguir no processo. A demanda deve ser extinta sem resolução do mérito. 4. Apelação provida. LN
(PROCESSO: 04274898017150413383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)