PROCESSO Nº: 2073173-93.6705.11.12.8603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA MOTA PONCIANO ADVOGADO: Danilo Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Danilo Vieira Do Rego Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Aragão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado por RAFAELA BARBOSA PONCIANO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, de ENZO GABRIEL NASCIMENTO e de GLEIDE DOS SANTOS CÔRTI, objetivando a sua imissão na posse do imóvel residencial integrante do Loteamento Novo Horizonte, situado à Rua Nilson Martins, nº 241, Bairro de Santos Reis, Parnamirim/RN, com área bruta de 390,00m². 2. HENRIQUE SILVA PONCIANO sustenta, quanto à tempestividade dos embargos de declaração, que o prazo de cinco dias não foi devidamente observado pelo ora embargante, haja vista não ter ocorrido qualquer publicação da decisão no Diário Eletrônico e muito menos movimentação no PUSH, referente ao andamento do processo e das decisões, de modo que o embargante só tomou conhecimento do julgamento da apelação após a devolução do processo à vara de origem com a certidão do trânsito em julgado, o que configurou o cerceamento de defesa. Acrescenta que o causídico se cadastrou para realizar sustentação oral, não o fez também porque não tomou conhecimento da data de julgamento, ante a ausência de comunicação dos atos processuais, no DJE e PJE. Acrescenta que estou ausente parte dispositiva do acórdão de id 3322702.82417558, parte imprescindível e essencial para validade de uma decisão, bem como não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, o que implica a nulidade do julgamento, a teor do artigo 489do CPC. Requer que seja sanada a ausência do dispositivo e, por consequência, seja publicada a decisão e devolvido o prazo para interposição do recurso cabível. 3. O ora embargante foi intimado em 15/10/2019 acerca do Acórdão de ID 6913682.43731606, vindo interpor os presentes Embargos mais de cinco dias úteis depois. 4. Diferente do alegado pelo ora embargante, ENZO DAS NEVES PONCIANO foi devidamente intimado acerca do Inteiro Teor do Acórdão registrado em 31/12/2019 19:38 nos autos judiciais eletrônicos especificados na epígrafe, conforme certidão de ID 4259955.35089068. Na verdade, o recurso foi interposto após o trânsito em julgado do processo, tratando-se de ato processual inexistente. 5. Sabe-se que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) prescinde de utilização de Diário Oficial para a intimação das partes nos autos, a qual se dá através da consulta ao ato, pelo representante judicial da parte; ou pelo lançamento da intimação automaticamente, conforme foi o que ocorreu no presente caso. A propósito, a própria Secretaria atestou o decurso de prazo para a interposição de qualquer Recurso, ante a decisão embargada, conforme se constata na certidão de decurso de prazo (Id 1510558.37866831). Ato contínuo, foi certificado também o trânsito em julgado da decisão (Id 2021937.50025021). 6. Dito isso, não podem os embargos declaratórios interpostos serem conhecidos, pois inexistentes, já que opostos contra decisão transitada em julgado. 7. Embargos declaratórios não conhecidos. [10]
(PROCESSO: 06579644659960830728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)