PROCESSO Nº: 5136270-70.2518.3.9.5048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTAO JOÃO FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem/CE, que acolheu o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. O apelante alega que a sentença deve ser reformada, quanto à data do início dos efeitos financeiros e para "excluir da condenação a necessidade de submissão do autor ao processo de reabilitação profissional". 2. O caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 02405575229774137737, Desembargador Federal Pedro Fogaça, 1º Turma, julgamento: 10/06/2020). 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 78684239980693990805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)