EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTRIÇÕES AO PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMANUEL ROCHA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão do "Reconhecimento de Saberes e Competência - MARCELA NOVAES", com juros e correção monetária de acordo com os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A jurisprudência desta eg. Corte Regional encontra-se pacificada no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas como devidas pela própria Administração, não pode ficar condicionado, indefinidamente, à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para se realizar o pagamento. 3. Conquanto já reconhecido o direito às parcelas retroativas da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - ANA SOPHIA RAMOS", relativas aos exercícios de 2016 e 2017, não há nenhum indicativo de quando o demandado promoverá o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. 4. Restando incontroverso o reconhecimento da dívida, faz jus o demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas pelo réu para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a expedição de Precatório/RPV. 5. Precedentes deste Tribunal: 32429707878987679843, APELREEX/AL, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 24/05/2016; 81975060377468967001, APELREEX/PE, RELATOR: DES. FEDERAL ERICK ROCHA, Primeira Turma, 12/05/2015; 14524801850868196744, AC/CE, DES. FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 2ª Turma, 30/10/2017. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Luigi Moreira. mjc
(PROCESSO: 50359762095376722806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)