EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. Em relação aos honorários advocatícios este órgão Turmário concluiu que, conforme decidiu o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 21.02.5750, é possível a condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferidas pelas EC's 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 54296313631027184175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)