PROCESSO Nº: 2810183-09.5644.25.7.9634 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ARMAZEM CORAL LTDA ADVOGADO: André Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. THIAGO DA CONCEIÇÃO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte tem sedimentado o entendimento de que a limitação pretendida pelo recorrente foi revogada juntamente com o caput do referido art. 4º, não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 27/05/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação.(...)" 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2815571-19.2863.26.8.7288, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/FP
(PROCESSO: 93434927105879080950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)