PJE 6304043-20.5190.21.6.9366 EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ART. 24 DA LEI 48.709/2007. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Receita Federal promova a análise dos pedidos administrativos, protocolados há mais de 360 dias, descritos nos autos, no prazo máximo de 30 dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.825.151, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 64176978279348273179, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Carvalho. em 02/01/2019. 3. Conforme consta da sentença, o presente processo foi protocolado em 07/01/2020 e a impetrante protocolou dois pedidos de restituição, no dia 29/09/2019, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, portanto, há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, pelo que restou ultrapassado o prazo fixado no art. 24 da Lei 11.457/2007. 4. Remessa oficial desprovida. jrv
(PROCESSO: 47043395201177905200, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)