PJE 4661156-37.1118.7.2.6368 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a liberação do sistema eletrônico necessário à transferência do FIES do curso atual de odontologia para o curso de medicina em outra instituição de ensino. 2. Sustenta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que "em momento algum foi analisada a característica 'sui generis' do contrato FIES, visto que é um contrato inicialmente formado para vigorar por determinados semestres, sendo eles apenas validados com o devido aditamento. Com isso, a norma que será aplicada é a Portaria MEC 535/2020 ou, ainda, se assim não se entender, a Resolução 35/2019 do Comitê Gestor do FIES, pois estavam em vigor na data do aditamento produzindo seus efeitos". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que: "Do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre o estudante e a Caixa Econômica Federal, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pelo autor, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF 341. Seguindo o mesmo entendimento, já se posicionou esta Corte Regional, embora na análise de ato normativo diverso (v. TRF5, 3ª T., PJE 3199749441890608293, rel. Des. Enzo Lima (conv.), julg. em: 21/05/2019). Tendo a parte apelada ingressado no FIES no início de 2019, portanto anteriormente à edição da nova resolução, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta, sendo de rigor determinar ao FNDE e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o disposto na Resolução 35/2019 do Comitê Gestor do FIES". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6226932-47.4384.18.3.4016, rel. Des. Federal Alexandre Martins, data da assinatura: 16/03/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 50034694653469936890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)