PROCESSO Nº: 7519574-28.7243.9.4.1400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PIETRO DA LUZ ADVOGADO: Rodrigo Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO COM ARMA DE FOGO. TEMPO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1.Apelação do INSS e do particular contra sentença que julgou procedente o pedido para concessão de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, qual seja 25/12/2017. Correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios, a partir da citação (Súmula 204 STJ) de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) c/c Lei nº 8.177/91. Sem custas, honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Alega o INSS, que durante o período em que o autor trabalhou na Comando Vigilância e Transporte de Valores, o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, não fazendo jus ao cômputo de tal intervalo como especial, bem como, que os PPPs e Carlos Eduardo Barbosa apresentados pelo autor foram elaborados por solicitação do Sindicato dos Vigilantes, não havendo qualquer registro de que os profissionais contratados pelo Sindicato foram autorizados pela empresa a examinar as condições de trabalho a que o autor esteve submetido. Requer que seja dado provimento ao presente recurso com a consequente reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte recorrida em ônus de sucumbência. 3. Alega o particular, que prestou serviço militar obrigatório no 14º Batalhão de Infantaria Motorizada da 7ª RM na patente de Cabo, usando arma de fogo de forma habitual e permanente e pugna que o tempo de serviço contido na certidão de serviço militar obrigatório e na carteira de reservista do autor deve ser considerado para fins de aposentadoria especial. Requer o provimento do recurso para que seja considerado como especial o período de serviço militar obrigatório prestado para o Exército Brasileiro de 20/12/1987 a 28/01/1989, com reforma da sentença, somando o lapso citado ao período base de cálculo da aposentadoria especial já concedida. 4. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (36.5.78) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (50.31.10) até a Lei 9.711/98 (00.09.34), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. 7. O STJ entende que se caracteriza o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Precedente:STJ, REsp 7675454/PE, Rel. Min. Daniel Nogueira, Segunda Turma, DJe 13/01/2018. 8. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs. 07.804/64 e 37.274/79, porém, conforme entendimento pacífico dos Tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 45.754/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 50340804347199295003, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 67.444/64. Precedente: PROCESSO: 23693424710637765982, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2017. 9. Compulsando os autos, observa-se que os PPP's juntados indicam os seguintes períodos laborais do demandante: de 10/04/1989 a 07/04/2001, no Comando Vigilância e Transporte de Valores LORENZO PEREIRA, na função de vigilante (id nº 6040559.04616465); de 14/11/2004 a 21/12/2010, na Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores VICENTE DAS NEVES, na função de vigilante (ID. Nº 6258606.69870270); e de 20/01/2010 a 14/08/2017 (DER), na Liserve Vigilância e Transporte de Valores KAIQUE DA ROCHA, na função de vigilante (id. nº 5960517.70312694). Durante todos esses períodos, o demandante portou arma de fogo. 10. Quanto ao período de 08/09/2002 a 22/07/2004, em que trabalhou na Recife Segurança patrimonial LEONARDO FERNANDES o autor acostou sua CTPS (id. Nº 4194728.82295067), em que consta o cargo de vigilante e PPP (id. Nº 2593446.51266589). No entanto, não deve ser considerado este tempo mesmo havendo indicação de que o trabalho fora desempenhado com o uso de arma de fogo, visto que o documento apresentado não se presta a comprovar a especialidade do período, pois foi assinado pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância (SINDESV-PE), sem que houvesse a manifestação de nenhum representante da empresa, não possuindo a imparcialidade necessária para a sua adoção como instrumento de prova. Precedentes: PROCESSO: 15358391956129282953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018; PROCESSO: 09958260626944044006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018. 11. O tempo de serviço militar não pode ser equiparado à atividade especial, uma vez que a atividade é administrada por legislação própria (Estatuto dos Militares), que prevê contagem diferenciada do tempo de serviço. Assim, o tempo de 12/05/1987 a 21/10/1989 deve ser contabilizado como tempo comum, para fins de contagem no RGPS. Precedentes: PROCESSO: 97702737326778257069, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019; PROCESSO: 69570910308076383276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2012, PUBLICAÇÃO: 09/09/2012. 12. Desta forma, mesmo não havendo o reconhecimento da especialidade do lapso de 11/05/2002 a 25/02/2004, nem do tempo de serviço militar, verifica-se que nos períodos de 30/07/1989 a 19/03/2001, 06/05/2004 a 12/04/2010 e de 10/08/2010 a 16/09/2017 (DER) o autor exerceu atividade de vigilante, com comprovação do uso de arma de fogo no desempenho de suas funções e, portanto, ficam estes períodos reconhecidos como especiais. 13. Todos esses períodos especiais somados alcançam um tempo especial total de 25 anos e 08 dias, ultrapassando o mínimo de 25 anos previsto na legislação, pelo que o demandante possui direito à aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (06/10/2017), devendo ser mantido os efeitos da sentença, com a procedência do pedido de aposentadoria especial. 14. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, em desfavor do INSS. 15. Apelações improvidas. [16.1]
(PROCESSO: 65245370108302532515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)