PROCESSO Nº: 3271098-34.1500.29.5.0973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE RODRIGUES IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Davi Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Paz Maia Juliana Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDAE. PRINCÍPIO DA DEMANDA X INTERPRETAÇÃO DA POSTULAÇÃO EM SEU CONJUNTO. § 2º DO ART. 322 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ESTHER FOGAÇA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Milena Nascimento, que julgou improcedente o pedido de restituição, pela União (Fazenda Nacional), da quantia de R$ 561.069,45 (seiscentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 12/12/2017, correspondente aos valores recolhidos através de parcelamentos não homologados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2. Em seu recurso de apelação, o particular alega que o Juízo a quo teria incorrido em error in procedendo, porquanto a sentença vergastada, na parte dispositiva, apenas analisou o pedido de restituição dos valores pagos, não tendo enfrentado a questão relativa ao direito creditório que reconhecido na fundamentação, especificamente no que se refere a outra forma possível de aproveitamento de tal importância (compensação), já que a restituição seria apenas sua primeira alternativa, sem que houvesse ocorrido renúncia a outras. 3. No caso, a melhor solução a ser conferida à lide é aquela consentânea com a norma inserta no § 2º do art. 322 do Código de Processo Civil, a qual permite uma interpretação mais abrangente da pretensão trazida a juízo, considerando-a em seu conjunto e observado o princípio da boa-fé. 4. Na espécie, sobretudo em se considerando o que consta das razões de apelação, verifica-se haver sido pleiteada a restituição do indébito, sendo a devolução em dinheiro apenas a primeira alternativa assinalada pela parte, sem que tenha sido rechaçada a possibilidade de compensação. 5. Em que pese não ter sido apresentado, na petição inicial, pedido alternativo ou subsidiário, tem-se que, da própria leitura da pretensão trazida a juízo, se identifica a intenção do contribuinte de ter de volta os valores pagos indevidamente, sendo, a devolução em dinheiro, apenas a primeira alternativa, enquanto a declaração do direito de compensar - embora não tenha constado expressamente como pedido subsidiário - se encontrava inserida no conjunto da postulação. 6. Provimento, em parte, à apelação do contribuinte, para o fim de declarar o direito à restituição (na modalidade compensação) dos valores pagos a título de parcelamento não consolidado da Lei nº 12.996/2014 (cuja opção se encontra cancelada), devendo os valores ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios, considerado o não atendimento da integralidade da pretensão e, bem assim, as peculiaridades do caso, estes devem ser arbitrados, em favor da contribuinte, nos menores percentuais previstos nos §§ 3º e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor dado à causa.
(PROCESSO: 51157419114553276427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)