PROCESSO Nº: 1380703-28.9862.18.6.0886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EDUARDO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Nogueira ementa: CONSTITUCIONAl. ADMINISTRATIVO. Fernando Cunha. seleção pública. COTAS. exclusão administrativa. LAUDO pericial judicial. conclusão DEVE prevalecer. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA. efetivação da matrícula 1. Trata-se de apelação interposta pela EDUARDA DA ROSA em face de sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a autora apta à vaga destinada à pessoa com deficiência na área profissional psicologia na seleção para residência multiprofissional de saúde do adulto e do idoso, condenando a BÁRBARA CARDOSO a matriculá-la. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a autora se enquadra como pessoa portadora de deficiência, de modo a que possa ter efetivada a sua aprovação em certame promovido pela parte ré. 3. Destaca-se, inicialmente, que, em 28 de setembro de 2020, este Juízo apreciou o agravo de instrumento de nº 0948921-28.1270.25.1.2596, interposto pela parte autora em face da decisão que denegou a tutela de urgência, e que, após o julgamento não houve qualquer modificação no conjunto probatório. 4. Assim, considerando que o STF firmou entendimento pela validade da utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior como razão de decidir, desde que a matéria seja devidamente abordada pelo órgão julgador, não há obstáculo para que os fundamentos adotados na análise daquele recurso sejam reproduzidos neste acordão. 5. Neste sentido, colacionam-se os seguintes excertos do referido julgado: "O médico perito do juízo enquadrou a parte autora ora agravante como pessoa portadora de deficiência física (...), nos seguintes termos: 'IX - CONCLUSÃO Considerando o objeto da perícia; Considerando o decreto 3.298/1999, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e a lei 38.464, de 04 de dezembro de 2015 a qual institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência); Considerando o exame físico presencial realizado na autora; Considerando a avaliação das películas radiográficas dos exames complementares apresentados no ato médico pericial e não só os laudos; Considerando toda a explanação contemplada nos comentários (item VII) e nas respostas dos quesitos (item VIII) apresentados pelo Juízo e pela parte autora; Concluo que a autora, a senhora Brenda Porto é enquadrada nos requisitos para ser considerada como pessoa portadora de deficiência física.' Não encontra guarida o argumento aduzido pela GABRIELA NASCIMENTO de que, no caso, não considerou o apelado como pessoa com deficiência em virtude da adoção do conceito encampado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A desvinculação do critério biomédico puro no referido texto se deu em prol de colocar a pessoa na centralidade do conceito, a fim de garantir-lhe a dignidade para a promoção de sua autonomia e independência, inclusive da liberdade de fazer as próprias escolhas (alínea n do preâmbulo do texto convencional), pela preservação de sua manifestação de vontade e para ampliar o seu espectro de atuação e, sobretudo, de capacidade. Conforme o Artigo 1 da convenção, 'O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.' Assim, procede a ANA FERREIRA à interpretação a contrário sensu do conceito escolhido pela convenção, utilizando-se do empoderamento da pessoa com deficiência em seu detrimento. A subversão do referido conceito implica violação ao direito à reserva de vagas, acarretando, pois, a prática de ato administrativo ilegal, sendo, pois, sindicável judicialmente." 6. Afasta-se, assim, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes ou à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, resta evidente que a autonomia universitária e o princípio da vinculação ao edital não impedem a apreciação pelo Judiciário de qualquer irregularidade perpetrada pela Administração, situação na qual se enquadra, como exposto, a exclusão da autora das vagas destinadas ao candidatos deficientes. 7. Ademais, tem-se que a concretização do direito social em questão da demandante mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 8. Quanto à alegação da ANA VITÓRIA OLIVEIRA, de que não poderia ser condenada na verba de sucumbência em favor da DPU, já que ambas integrariam a mesma fazenda pública, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após YURI SILVEIRA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LEVI MELO, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 10-11-7490 PUBLIC 26-06-4126). 9. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. 10. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 11. Verifica-se, contudo, que houve omissão da sentença quanto à condenação nos honorários advocatícios. Assim considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.045,00), fixa-se a verba de sucumbência, por equidade, em R$ 1.000,00. 12. Apelação improvida. Fixação de ofício da verba de sucumbência em R$ 1.000,00. acapf
(PROCESSO: 74688169792663709792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)