PROCESSO Nº: 5284643-42.8349.8.3.9563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY LIMA MORAIS JOÃO MIGUEL BARROS ADVOGADO: Luiz Felipe Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACERVO PROBATÓRIO ANALISADO NO ARESTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. O particular embargante alega omissão e obscuridade no acordão na análise do acervo documental, inclusive, complementado na instância recursal, que comprovariam a inatividade da empresa desde o ano de 2002, o que afastaria a tese fazendária da sucessão empresarial para responsabilização tributária. 3. Em relação à juntada de novos documentos, eis o que decidiu o Colegiado: "Indefere-se, de início, a juntada de novos documentos na apelação: a uma, porque não restou comprovada qualquer resistência anterior da RFB, ao contrário do alegado, uma vez que disponibilizadas as certidões, após o requerimento do contribuinte; a duas, porque, além desses, foram juntados outros documentos, que não foram extraídos dos arquivos da RFB e o autor não apresentou qualquer justificativa para não tê-los anexado no momento processual adequado". Destarte, não há omissão nem obscuridade, muito menos contradição na análise documental, uma vez que o Colegiado INDEFERIU o pedido de juntada de documentos novos. O efeito reformador pretendido não é cabível na presente via processual. 4. Quanto aos pontos levantados nos embargos à execução, descritos no voto condutor: Nos embargos à execução, foram invocados os seguintes pontos, para afastar a sucessão empresarial: (i) a empresa embargante apenas transferiu seu endereço para o da empresa executada; (ii) as empresas não exercem a mesma atividade empresarial, posto que a embargante desempenha atividade de comércio atacadista de artigos de armarinho, ao passo que, no CNPJ da empresa executada, não consta o código de sua atividade econômica; (iii) a empresa executada permaneceu inativa no período de 2005 a 2016 e o imóvel onde foi cumprido o mandado sempre esteve alugado a terceiros; e (iv) os nomes de fantasia, apesar de coincidentes, JOÃO VITOR JESUS ATACADO e BENJAMIN FERNANDES UTILIDADES, possuem ramos de atividades diferentes. Também alega que o imóvel constrito é bem de família e, por isso, deve ser desconstituída a penhora./ Também alega que o imóvel constrito é de bem família e, por isso, deve ser desconstituída a penhora./ Em relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, a Fazenda Nacional esclareceu, nos autos, que "o embargante possui outros imóveis além do que foi penhorado; um, localizado no Loteamento São Judas Tadeu, lote nº 13, matricula nº 05.689, em Arapiraca; o outro, na Rua Projetada, n. 122, Lote Qd. A, Senador Enrico Almeida, Arapiraca. Afirma, ainda, que o embargante não reside no imóvel que foi penhorado". 5. No que toca aos elementos extraídos dos autos que configuraram, segundo o Colegiado, à sucessão empresarial: Foram os seguintes elementos extraídos daquela prova que configuraram a aludida sucessão: (i) o vínculo familiar existente entre os sócios da empresa ALÍCIA CUNHA MORAIS FRAZÃO & CIA. LTDA. e LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO MORAIS NICOLAS CUNHA, a denotar a continuidade do negócio da primitiva devedora e o liame jurídico entre as empresas; (ii) a coincidência entre os nomes de fantasia das empresas - BETATUSKA ATACADO (sucedida) e ALEXANDRE FERNANDES (sucessora) - e a atividade semelhante desenvolvida por ambas: comércio varejista; (iii) a empresa (embargante) sucessora ANA CAROLINA PEREIRA MORAIS BRYAN MOREIRA funcionou no mesmo endereço da empresa sucedida EDUARDA SILVA MORAIS FRAZÃO & CIA. LTDA., qual seja, Rua São Francisco, nº 855, Centro, Arapiraca; e (iv) a empresa sucedida, após a mudança de endereço para a Rua Messias Bernardino dos Santos, nº 55, Cavaco, Arapiraca, ocorrida em 14/08/2002, encontrava-se inativa em 2003 (Id. 7839813, pg. 14). No que toca à prova testemunhal apresentada pela embargante, a sentença esclareceu o seguinte: "[...] no testemunho prestado pelo advogado Lorenzo Dias, este relatou que morava na Rua São Francisco, muito próximo do local em que funcionava a empresa, sendo que, no local, o que existia era a loja dos pais do embargante. Afirmou que, depois, funcionou no endereço o SENAC, alguns cursos e o IFAL. Relatou, ainda, que o nome da loja era Betatuska. A testemunha não soube precisar o ano que a empresa fechou, mas afirmou que sempre teve esse nome e que vendia diversos produtos, sempre no mesmo ramo da atividade, sendo que os proprietários da loja eram os pais do embargante até o comércio fechar". Veja que é bem possível que a testemunha, de fato, acreditasse que os proprietários da loja eram os pais do embargante, até porque o nome fantasia continuou a ser "Betatuska", sendo sócio o filho dos antigos donos" Esses elementos, de fato, provam o liame entre as empresas, a revelar a sucessão empresarial, o que foi até mesmo corroborado pela prova testemunhal. 6. Em relação à alegação de impenhorabilidade do bem penhorado: Por derradeiro, também foi comprovado nos autos que a embargante possui outro imóvel, o qual, inclusive, serve de sua residência, além do que foi penhorado, um lote de terreno. Aliás, foi refutada a alegação da embargante de que teria alienado os imóveis apontados pela Fazenda Nacional. Transcreve-se esse excerto da sentença: "Veja que, de fato, a certidão do imóvel de matrícula nº 70.014 é de 31/07/15 (Id. 2252517). No entanto, não há nos autos qualquer documentação de venda ou alteração de registro a corroborar com o que sustenta o embargante. Além disso, o embargante não esclareceu o fato de que o endereço informado na inicial, bem como o que consta nos comprovantes de residência anexados (Id. 6787597, 7914641 e 3668443), qual seja, Rua Ouro Branco, nº 817, Santa Esmeralda, Arapiraca, difere do imóvel penhorado que ele aduz, na petição inicial, residir com sua família". Na verdade, segundo a prova dos autos, o apelante reside à Rua Expedicionário Brasileiro, nº 647, bairro de Baixa Grande, CEP 63.230-916, Arapiraca/AL, portanto, em imóvel diverso do penhorado nos autos da execução fiscal correlata. 7. Por último, a título integrativo, esclarece-se que a alegada diversidade de códigos de atividade econômica não afasta a sucessão empresarial, até porque não se exige, para tanto, a identidade de códigos, mas a exploração do mesmo ramo da atividade econômica desempenhada pela empresa sucessora, que é o comércio varejista. Também em relação às certidões do oficial de justiça, que fazem parte do acervo probatório, foram analisadas na sentença e no acórdão, e não afastam a atividade desenvolvida pela empresa sucessora no período dos fatos geradores da dívida. 8. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 66842423097895744042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)