PROCESSO Nº: 3456314-80.6924.17.8.0569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RCE CATEL ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Rodrigo Moura Antao De Marcela Lima ADVOGADO: Ryan Rodrigues ADVOGADO: Theo Gouveia De Marcelo da Mata APELANTE: AUGUSTO MORAES ADVOGADO: Vitor Hugo Costa APELANTE: E. MURILO ALVES ALIMENTOS - ME ADVOGADO: Fernando Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXAME DO TÍTULO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA FAZENDÁRIA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, acolhendo a impugnação fazendária, extinguiu a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título, na forma do art. 535, III, do CPC, com condenação do autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico perseguido. 2. A hipótese é de cumprimento de sentença deflagrado para cobrança de honorários sucumbenciais. 3. O título que ampara a presente execução reconheceu a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando a compensação dos valores indevidamente recolhidos e a condenação da Fazenda Pública em verba honorária. 4. Especificamente quanto aos honorários sucumbenciais, a parte dispositiva apresenta o seguinte conteúdo: "Verifica-se ter(em) o(s) advogado(s) das autoras desempenhado seus misteres, com satisfatório grau de zelo profissional, sendo a demanda, contudo, de simples deslinde. Com base nessas considerações, fixo em favor do(s) advogado(s) da parte autora os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos nos incisos I, II, III, IV e V do §3.º do art. 85 do CPC, calculados na forma do §5.º, quando da liquidação do julgado, a teor do § 4.º, inciso II, tudo do citado art. 85". 5. A partir da leitura do comando sentencial não se extrai a definição da base de incidência do percentual fixado para remuneração do advogado, não sendo viável a colmatação de tal lacuna na fase de cumprimento. Inexigibilidade da obrigação. 6. A pretensão do credor de computar sua verba com base na totalidade do imposto a ser compensado não possui respaldo na norma jurídica individualizada na sentença, tampouco nas disposições do Código de Processo Civil. 7. Por outro lado, o despacho ordinatório de impulsionamento da fase executória não possui carga decisória e, portanto, não pode ser compreendido como pronunciamento exauriente a respeito da regularidade do título. Ademais, considerando que, nos termos do art. 535, III, do CPC, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação constitui matéria passível de arguição, pelo devedor, em sua peça de impugnação, não é possível falar em preclusão "pro judicato" ou incongruência do julgador na condução do feito executivo. 8. Recurso de apelação desprovido, com majoração da verba honorária fixada na origem em 1%.
(PROCESSO: 67206134982651376432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)