PJE 6448048-10.9300.5.5.5975 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DO ATO JUDICIAL POR MEIO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta por RAQUEL FARIAS E OUTROS contra decisão que acolheu preliminar suscitada pela parte ré e declinou da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal, determinado o envio dos autos à distribuição perante tal Órgão Judiciário. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que se equivocou o magistrado singular ao prolatar tal decisão, visto ser o JEF incompetente, de forma absoluta, para apreciar as demandas que excedam o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme prevê o art. 3º da Lei 10.259/2001, mormente se considerado que o caso em tela visa à anulação de ato administrativo federal. Afirma que, estando a causa madura, deve-se proceder ao seu julgamento. Em seguida, discorre sobre o cabimento da Querela Nullitatis no caso concreto, bem como a respeito da coisa julgada inconstitucional e da ocorrência da decadência do ato administrativo que retirou da remuneração dos recorrentes a rubrica denominada "horas extras". 3. De início, vale registrar que os apelantes propuseram a presente Querela Nullitatis em desfavor da UFRN, visando à declaração da ilegalidade da coisa julgada que foi formada nos Processos 4759770-48.6417.12.5.2682, 8133373-62.5495.10.9.1946, 2806080-80.6570.15.12.5462, 7551467-86.9575.4.8.6364 e 5014351-83.5243.18.4.5276, os quais tramitaram perante o Juizado Especial Federal, com trânsito em julgado nos anos de 2015 e 2016. 4. O juízo de primeiro grau entendeu que "os feitos foram ajuizados perante os Juizados Especiais Federais, sendo esse Juízo competente para apreciar os referidos pedidos de nulidade de coisa julgada, tendo em vista que a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais é do próprio sistema que a proferiu", declinando, em consequência, da competência para o JEF, com determinação de envio dos autos para esse Órgão Judiciário. 5. Verifica-se, destarte, que não há dúvida quanto à natureza do ato judicial em comento (decisão interlocutória), sendo certo que a interposição de apelação consiste em erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0550517-15.2161.20.1.7538, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Silveira, data de assinatura: 17/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5052109-36.6356.16.8.2580, Rel. Des. Pedro Henrique da Mota Dantas (convocado), j. 26/11/2018. 6. Assim, considerando que o ato judicial impugnado é de natureza interlocutória, e não terminativa, constitui erro grosseiro a interposição de apelação, e não de agravo de instrumento. 7. Apelação não conhecida. laf/acs
(PROCESSO: 52597172570177280541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)