PJE 5633692-11.8520.15.4.3494 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFAL contra acórdão que não conheceu da apelação interposta em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, julgou improcedente a impugnação por ela apresentada. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 1.009 do CPC/2015, uma vez que a decisão que rejeitou sua impugnação teve verdadeiro conteúdo de sentença, sendo cabível a interposição de apelação. Aduz que, não acolhido o vício apontado, deve ser reconhecida a nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, com o consequente retorno dos autos para adequação do ato judicial e devolução do prazo para manifestação do ente público. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão: 3. Observa-se, pela decisão combatida por meio do apelo, que houve a rejeição à impugnação apresentada pela parte executada, autorizando, nestes termos, a continuidade do cumprimento de sentença, para pagamento dos valores devidos. 4. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, não há dúvida quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de apelação consiste em erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes: PJE 0301674-67.4557.22.7.6382, rel. Des. Federal João Gabriel Peixoto, 2ª Turma, data de assinatura: 05/07/2020; PJE 9342955-58.7196.14.3.7722, rel. Des. Federal Lorenzo Rocha, 2ª Turma, data de assinatura: 07/02/2019." 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 17228108097389387571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)