PROCESSO Nº: 6987969-06.5464.20.5.9246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL PINTO ADVOGADO: Romeu Novais Agra De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, III, DA LEI 6.830/1980. INTEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito os embargos à execução fiscal opostos pelo apelante diante da inexistência da garantia exigida pelo art. 16, §1º, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante que jamais auferiu renda passível de tributação porquanto é trabalhador rural e está sendo cobrado por uma dívida que não contraiu. Aduz a inexigibilidade de garantia do juízo para o processamento dos embargos à execução tendo em vista viver exclusivamente de renda advinda da agricultura familiar e ser beneficiário da justiça gratuita, cuja condição de miserabilidade foi confirmada pelo Oficial de Justiça ao realizar a citação na execução fiscal embargada. 3. Por força do previsto no inciso III do art. 16 da Lei 6.830/1980, os embargos à execução fiscal devem ser apresentados no prazo de trinta dias contados da intimação da penhora, ainda que esta seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a citação do apelante na execução fiscal embargada ocorreu em 30/07/2019. Posteriormente, a certidão do Oficial de Justiça atestou, em 6/5/2019, não ter localizado bens do executado, que também declarou não possuir bens penhoráveis. 5. Por seu turno, os embargos à execução apenas foram apresentados em 23/9/2020, isto é, fora do prazo de trinta dias previsto no dispositivo supra. 6. Nesse contexto, ainda que seja superado o entendimento acolhido pela sentença a fim de admitir o processamento dos embargos independente de garantia, considerando a hipossuficiência do devedor, mesmo assim impõe-se extinguir os embargos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da comprovação cabal da sua intempestividade. 7. Precedentes: 46157302340690458627, Relator Murilo Nascimento Erhardt 4ª Turma, julgado em 24/06/2020; 46471601938926982759, Relator Samuel Campos, 3ª Turma, publicado em 30/04/2019. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81560984513785220941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)