PROCESSO Nº: 5871505-32.9703.11.5.7921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IRMAOS DIEGO MOURA ADVOGADO: Flavia Negreiros Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Mota - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO AUTOMÁTICO. DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS. INÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEPENDENTE DE DESPACHO. RESP 8.066.200/RS. TRANSCURSO DE CERCA DE SEIS ANOS ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO TRF5: 04768119716029363800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES; 49802901518656184089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 97931369481349186114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)