PROCESSO Nº: 5381518-27.6729.18.9.0844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, exercendo o juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da Fazenda, para reconhecer que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Em suas razões de embargos, a Fazenda Nacional afirma que o acórdão foi omisso, na medida em que o juízo de retratação culminou no provimento integral da sua apelação, ficando a parte embargada completamente derrotada, razão pela qual deve constar expressamente a inversão do ônus sucumbenciais no julgamento retro. 3. Diante da decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 3.637.742/PR, em sede de Repercussão Geral, de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, foi exercido o Juízo de retratação pela Segunda Turma do TRF 5ª Região, para reconhecer que incide a contribuição previdenciária sobre a verba citada. 4. Observa-se que a matéria, nos autos, referiu-se apenas à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Realizado o juízo de retratação, há repercussão no capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios. Assim, levando-se em consideração os requisitos previstos no art. 2º e 8º do CPC/2015 e o princípio da razoabilidade, fixa-se os honorários advocatícios em favor da Fazenda em 5% sobre o valor atribuído à causa (R$ 645.290,00). 5. Embargos de declaração providos. [5]
(PROCESSO: 08509412724465363650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)