EMENTA PENAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO LIMINAR. INQUÉRITO POLICIAL. SEQUESTRO DE BEM MÓVEL. TERCEIRO PREJUDICADO. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que extinguiu liminarmente mandado de segurança por ela impetrado sob o fundamento de inadequação da via eleita. Segundo o julgador a quo, a restituição de veículo apreendido no curso de inquérito policial deveria ter sido intentada por embargos de terceiro e não por mandado de segurança. 2. O impetrante teve automóvel de sua titularidade apreendido em diligência realizada pela Polícia Federal de Pernambuco. Segundo narra, o automóvel apreendido não possui relação com as condutas sob investigação criminal. Além disso, não figura nos polos da sobredita investigação policial. 3. A apreensão do veículo ocorreu nos autos de medida cautelar penal (quebra de sigilo), mediante autorização judicial. Não se tem notícia de insurgência da recorrente nos próprios autos do incidente, através de petição, ou ainda do ajuizamento de embargos de terceiro, nos termos do art. 130 do CPP. 4. Vale dizer, a recorrente elegeu via inadequada para tentar reaver seu bem. Optou por impetrar diretamente mandado de segurança, sendo que no âmbito criminal há previsão de embargos de terceiro como meio processual específico para a devolução de bens de terceiros apreendidos através da medida assecuratória de sequestro. 5. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 36860909109938545450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)