PROCESSO Nº: 7287696-76.4881.6.9.4365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO VIEIRA e outros ADVOGADO: João Vitor Barros e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pelos particulares, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. No entanto, conforme pontuado pelo embargante, o decisum não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal, alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor em execução (art. 85, §2º, CPC), na forma do art. 85, §11, do CPC. 4. Embargos de Declaração providos. AAA/LN
(PROCESSO: 57167154084939379064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)