EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE LINHA FÉRREA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RESPEITADA. PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a reintegração de posse e demolição de construção em faixas de domínio público e não edificável localizada no Km 231+880 da linha férrea Tronco Sul Recife, bem como condenou a empresa demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, I do CPC. 2. Faixa de domínio definida em 6 metros contados a partir dos trilhos, conforme disposto no Decreto n.º 2.089/63, enquanto a área não edificável é identificada à 15 metros a partir da faixa de domínio da ferrovia, nos termos do art. 4º, III da Lei n.º 6.766/79. 3. Laudo pericial demonstra a existência de construções realizadas pelo município a uma distância de 7 metros do eixo central da ferrovia, o que legitima a reintegração de posse na área de faixa de domínio e de demolição das benfeitorias construídas em área não edificável. 4. Constatação de ocupação irregular do bem público de uso especial, cabendo à ocupante, no caso à apelante que se apresenta como responsável pela pavimentação da rua em tela, às suas expensas, desfazer as construções e remover todas as coisas que ali realizou, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu "status quo ante". 5. O simples fato de não existir, no presente momento, projeto envolvendo transporte de carga nessa linha férrea, não tem o condão de legitimar a utilização irregular de um bem público, tampouco de permitir a construção de benfeitorias em área não edificável. 6. O termo de compromisso celebrado entre a edilidade e o DNIT visa resguardar e conservar a estrutura da Estação Ferroviária de São José da Laje, não assegurando ao município o direito de efetuar construções em faixa de domínio público e não edificável de ferrovia que possam inviabilizar a eventual reativação do sistema ferroviário na região. 7. Precedentes: Processo n.º 2850264-58.9756.31.10.8360, Desembargador Federal João Miguel da Luz, 4ª Turma, Levi Vieira; e Processo n.º 1493465-14.2733.28.3.9024, Desembargador Federal Bernardo Costela, 4ª Turma, j. 03/04/2018. 8. Apelações providas para julgar procedente a demanda, devendo o município providenciar a desocupação e demolição das construções indevidas, invertendo-se o ônus sucumbencial. drc
(PROCESSO: 11359431495074839183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)