PROCESSO Nº: 1609269-12.1557.23.6.5205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Caio Pires e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Araújo EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Retornaram os autos do colendo Superior Tribunal de Justiça em virtude do provimento do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, o qual reconheceu a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos para fins de rejulgamento dos aclaratórios, uma vez que esta Corte teria sido omissa ao não atentar para todos os "fundamentos da decisão de primeiro grau, deixando de observar que o juiz singular teria reconhecido indícios e provas da existência de consórcio fraudulento entre as sociedades com o fim específico de protegendo patrimônio de execuções tributárias futuras", bem como teria incorrido em contradição, pois, "apesar de reconhecer a impossibilidade de se desconstituir as versões inerentes à existência ou não de grupo econômico e a existência de confusão patrimonial ou abuso de direito, fez exatamente isso ao afastar a responsabilidade da sociedade JS PROJETOS." 3. Ao realizar o rejulgamento dos aclaratórios, a Turma Julgadora, firmou o entendimento de que " em que pese o fato de a citada representação ter sido bem elaborada, a mesma foi realizada unilateralmente, sem que tenha havido o necessário contraditório, razão pela qual não se mostra razoável o reconhecimento de formação de grupo econômico, o qual dependeria da indispensável instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica". 4. Em que pese a decisão agravada ter sido proferida em momento anterior à vigência do CPC/2015, a menção ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica funcionou apenas como reforço argumentativo, analogia à sistemática atualmente utilizada, cuja aplicabilidade em sede de executivo fiscal é reconhecida e chancelada pela Quarta Turma deste Recursal, em hipóteses tais, como a presente, em que a responsabilidade atribuída à pessoa jurídica agravante, que não consta originalmente na CDA, decorre exclusivamente da imputação ao art. 124, I, do CTN, lastreada na atuação fraudulenta do grupo caracteriza o interesse comum no fato gerador. 5. Neste cenário, entendeu o colegiado recursal pela necessária a instauração de procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório prévios, não necessariamente o IDPJ. Veja-se que o voto do Relator fez a ressalva expressa de que apenas em tese (uso da expressão "em princípio") teria sido revelada confusão patrimonial. 6. No que pertine à contradição apontada, após a prolação do aresto integrativo, no qual restou reconhecida a necessidade de prévio estabelecimento do contraditório, donde segue que a Turma Recursal, valendo-se de fundamento autônomo, de cunho processual, afastou a decisão que reconheceu o grupo econômico sem incursionar no mérito da existência ou não do grupo. 7. Segundos embargos declaratórios providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 53046537323489860887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)