PROCESSO Nº: 1469702-02.4556.9.10.6933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Otávio Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Oliveira Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO DO FATO. ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.873/99. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por YURI NUNES, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, afastando a alegação de prescrição. 2. Na origem, trata-se de embargos à execução de título extrajudicial decorrente da cobrança de multa imposta por Acórdão do Tribunal de Contas de União - Acórdão 5336/2011 - 1ª Câmara - Processo nº 248.058/5505-1, no valor originário de R$ 67.395,00 (dez mil reais). 3. Alega o agravante que os fatos estão prescritos, aduzindo que a contagem do prazo prescricional para a instauração da Tomada de Contas Especial pelo TCU é de 5 (cinco) anos, contados da data em que deveriam ser prestadas as contas relativas aos convênios. 4. A Tomada de Contas se configura como ato jurídico composto, formada por uma fase interna de controle (titularizada pelo órgão repassador dos recursos) e uma fase externa, que se inicia com o envio do relatório elaborado pelo órgão de controle interno do ente que repassou os recursos. 5. De acordo com o art. 2º, II da Lei nº 9.873/99, interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, pelo que se conclui que o início da fase interna de controle constitui causa interruptiva do prazo prescricional. 6. O caso em espécie refere-se às contas do Convênio nº 1399/97, celebrado pelo apelante (na condição de então Prefeito do Município de Abreu e Lima/PE) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), celebrado em 03/05/1997, cujo atraso na liberação dos recursos implicou na prorrogação da vigência do convênio, de ofício, para 29/05/2000. 7. Considerando que a instauração da Tomada de Contas pela FUNASA, órgão repassador dos recursos do referido convênio, ocorreu em 14/05/2004, não há que se falar em prescrição para o início da fase interna. Em 04/08/2008 iniciou-se a fase externa de controle com a instauração da Tomada de Contas Especial pelo TCU, do que resultou o título extrajudicial exequendo. 8. Também não há que se falar em prescrição da pretensão executório, haja vista que o acórdão n 5336/2011 - TCU - 1ª Câmara foi julgado em 16/03/2011 e a ação de execução de título extrajudicial foi proposta em 12/07/2014, ou seja, antes de transcorrido o prazo quinquenal (conforme art. 1º do Decreto 13.459/32). 9. No caso, o apelante deixou de considerar as causas interruptivas da prescrição, razão pela qual nega-se provimento ao recurso de Apelação. MG
(PROCESSO: 45126875416327270573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)