PROCESSO Nº: 6230075-93.4274.4.4.7133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA NOVA TRAPIA ADVOGADO: Antônio Duarte APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outro ADVOGADO: Alexandre Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Caldeira Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ASSENTAMENTO RURAL. REFORMA AGRÁRIA. PAGAMENTO DE ROYALTIES AOS ASSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCRA NA PROPRIEDADE DAS TERRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Associação Autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a ilegitimidade ativa da Demandante. A Requerente foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Por meio da presente demanda, a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Nova Trapiá pretende a condenação do INCRA e da PETROBRAS a lhe pagarem pela produção/exploração de petróleo e gás natural extraídos dos campos de petróleo Maçarico e Paturi, CS-02, CS 03, UM-02, PTR-01, PTR-02, PTR-03 e PTR-04, desde quando iniciou a referida exploração/extração, além de indenização pela ocupação/retenção da área explorada, nos moles da legislação de regência. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 234156 AgR, Relator: Min. Renan Moura, Segunda Turma, julgado em 13/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 28-04-5219 e AI 388902 AgR, Relator: Min. Thiago Santos, Primeira Turma, julgado em 05/09/2012, Public 21-11-3154), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "11. No caso em análise, dispõe o art. 52, da Lei n. 9.478/97: Lei nº 9.478/97, Art. 52. Constará também do contrato de concessão de bloco localizado em terra cláusula que determine o pagamento aos proprietários da terra de participação equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ou gás natural, a critério da ANP. 12. Além disso, a Portaria ANP n. 143/98, que regulamentou a Lei n. 9.478/97, trouxe a seguinte previsão: Art. 1º - Esta Portaria estabelece os procedimentos referentes à apuração e ao pagamento aos proprietários de terra da participação a estes devida nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997." 5. "13. In casu, tenho que o autor é parte ilegítima para figurar na lide, uma vez que não se encontra na condição de proprietário da terra. Com efeito, emerge dos autos informações prestadas pelo setor administrativo do INCRA (ID. 5593265), informando que ainda não foi emitido qualquer título de domínio em favor dos assentados. Tal situação, inclusive, é reconhecida pela associação em sua inicial (ID. 8681155), ao informar que "ainda não teve a titulação imobiliária deferida em favor dos possuidores", encontrando-se a propriedade, portanto, titularizada pelo INCRA, conforme mandando de registro translativo de domínio expedido em seu favor. Nessas condições, verifico que o demandante não preenche os requisitos para obter a participação financeira pleiteada, pela ausência da qualidade de proprietário. Logo, não sendo o proprietário do bem, mas tendo a mera posse, não pode pleitear em juízo direito alheio, nos termos do art. 18, do NCPC. (...) 15. Sendo assim, carece de legitimidade ativa o requerente, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito." 6. Sobre o tema, colhe-se ementa mais recente desta e. Terceira Turma no mesmo sentido da sentença: "(...) 6. O art. 52, da Lei nº 9.478/97, dispõe caber ao proprietário da terra o pagamento de participação equivalente, em moeda corrente, a um percentual variável entre cinco décimos por cento e um por cento da produção de petróleo ou gás natural, a critério da ANP. 7. O art. 18, da Lei 8.629/93, estabelece que "a distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos." No mesmo sentido dispõe o art. 189, da Constituição Federal. Quanto ao prazo, teria o INCRA 3 (três) anos, após a transcrição do título definitivo do domínio, para proceder a destinação da área aos beneficiários da reforma agrária, consoante estabelece o art. 16 da Lei 8.629/93. 8. Ainda que já ultrapassado o prazo legal para que o INCRA procedesse à destinação da área aos beneficiários da reforma agrária, referida autarquia tem a faculdade de dispor do título de concessão de uso - e não necessariamente do título de domínio - fato este que garante o domínio do imóvel em favor do INCRA, como forma de garantir que o assentado permaneça vinculado ao programa de reforma agrária, por não permitir que a terra seja alienada, assegurando ao assentado, apenas, a sua posse e uso. 9. Nesse aspecto, sendo o INCRA o proprietário do imóvel, os valores referentes à participação da exploração de petróleo devem ser direcionados à autarquia. 10. Ao autor, na qualidade de assentado, não é cabível o pagamento de qualquer participação na exploração de petróleo.(...)". (Processo: 54172425858785413297, Apelação Cível, Desembargador Federal Daniel Alves, 3ª Turma, Julgamento: 27/12/2019). 7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 0,5% (meio por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade consoante previsão do art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 43743593241056745250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)