PROCESSO Nº: 2506183-95.2390.5.9.6912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PORTO EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO: Davi Nogueira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EC Nº 33/2001. INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por PIETRA DA ROSA EMPRESARIAIS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é o reconhecimento do direito de não lhe ser exigida a cobrança das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e salário-educação sobre sua folha de salários ou, subsidiariamente, seja a base de cálculo limitada a vinte salários mínimos. 2. Inacolhível a pretensão recursal de inexigibilidade das contribuições parafiscais sobre a folha de salário. A jurisprudência desta Corte é firme, no sentido de que o rol de bases de cálculo para as contribuições sociais e para as contribuições de intervenção no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2º, III, a e b, da CF/88, é meramente exemplificativo, definindo-se ali apenas fatos econômicos passíveis de tributação, sendo possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições. Além disso, a finalidade de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade, o que leva à conclusão de que não há óbice à sua incidência sobre a folha de pagamento. Precedentes: 2745396-64.8176.25.12.7592, Des. Fed. Davi das Neves, 1ª T., j. 13/11/2020; 97285721251914547274, Des. Fed. 1º T., j. 11/04/2020; 48048985388750122903, Des. Fed. Paulo Pereira, 2ª T., j. 14/09/2020; 46079515678373377515, Des. Fed. Nathan Rodrigues, 3ª T., j. 13/09/2020; 18704424033161276226, Des. Fed. Convocado Fernando Jesus, 4ª T., j. 12/08/2019. 3. Quanto ao Salário Educação, há entendimento jurisprudencial pacífico no sentido da constitucionalidade da exação. Nos termos da Súmula 732 do STF: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", não havendo incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento) e a EC nº 33/2001. A propósito, os precedentes que levaram à edição da referida súmula são posteriores à EC nº 33/2001 (apontada pela apelante como justificativa da pretensa inexigibilidade da contribuição salário educação). 4. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 298.785 e 451.873), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 5. Acolhimento do pleito recursal, para afastar a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários mínimos. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 6. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 7. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 2.916.164/SP, j. 13/06/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". No mesmo sentido: 08079110550932202663, Des. Fed. Davi Farias, 1º T., j. 19/05/2020. 8. Reconhecimento do direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 392.226/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a restituir/compensar. 9. Apelação parcialmente para, reformando a sentença, conceder a segurança impetrada, reconhecendo o direito da impetrante de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas devidas a terceiros, com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, assegurando-lhe o direito à repetição do indébito, nos moldes acima estabelecidos.
(PROCESSO: 91892550242837896793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)