PROCESSO Nº: 5306989-29.7888.1.2.9385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDES DE ANTÔNIO DUARTE e outro ADVOGADO: Lucca Alves De Faria Cerqueira e outro APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Vieira Dantas PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO O ADITIVO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. . PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LETÍCIA DA CONCEIÇÃO e LUIZ MIGUEL BARROS DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) 34 meses de atraso na entrega do imóvel em questão; b) dever de ressarcimento dos lucros cessantes, conforme tese apreciada em recurso repetitivo, Tema 996; c) impossibilidade de prorrogação do contrato, por ausência de caso fortuito ou força maior; d) ocorrência de danos morais; e) necessidade de anulação do aditivo contratual celebrado entre as partes. Requerem o provimento do recurso para: 1) seja reconhecido o prazo fatal para a entrega do imóvel como sendo o dia 06/01/2016, conforme previsto no contrato de financiamento, considerando que não houve qualquer comprovação de caso fortuito ou força maior; 2) danos materiais na modalidade lucros cessantes, em valor correspondente ao aluguel de um imóvel semelhante na mesma região, no patamar de R$ 1.500,00 ou o equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, por cada mês de atraso, atualmente 35 meses; 3) danos morais à razão de R$ 71.853,00; 4) nulidade do aditivo contratual celebrado entre partes; 4) majoração dos honorários de 10% até o limite de 20% do valor atualizado da causa, conforme §11 do art. 85 do CPC. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) assinaram contrato para aquisição da unidade em questão em 08.02.8929, com previsão de entrega do no prazo de 26 meses da data da assinatura do contrato de financiamento com a CAIXA, contrato esse assinado em 02 de julho de 2014; b) a obra está efetivamente atrasada desde 17 de novembro de 2017, há mais de 8 (oito) meses; c) ainda vivem de aluguel, por culpa "exclusiva das demandadas, pois por um lado a Concreto foi irresponsável ao ponto de não ter dinheiro para tocar a obra e por outro a Caixa também foi irresponsável ao não cumprir cláusula contratual prevendo a troca da construtora em caso de atraso na obra". 3. O magistrado a quo entendeu que o contrato previa inicialmente o prazo de construção de 24 meses (item C6 - Id. 8262876.9425343), entretanto, foi prorrogado para o prazo máximo de obra previsto na Cláusula Décima Sexta do instrumento, no caso, de 36 meses. Assim, fixou o atraso configurado desde 24/10/2017, a partir de quando seriam indevidos os pagamentos relativos aos juros de obra. No tocante à indenização por lucros cessantes, julgou indevida, pois o bem era destinado à moradia da família, e não à exploração econômica posterior à aquisição. Considerou ainda que a indenização por danos morais não é decorrência natural da mora contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável. Alfim, determinou a restituição dos valores pagos a título de taxa de obra, desde o término do prazo previsto para a conclusão da construção, e fixou o prazo de 15 dias para a CEF e Construtora apresentarem cronograma definitivo para a obra. 4. No que tange aos lucros cessantes, embora ressalvando meus entendimentos anteriores, de que seria necessário provar o prejuízo com gastos de aluguéis, e que a finalidade voltada à moradia impediria o uso do bem em atividade lucrativa, a questão se encontra atualmente pacificada pelo STJ, conforme o Tema 996: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 5.414.473/SP, Rel. Ministro CAUÃ CALDEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/04/2019, DJe 13/09/2019). Assim, fazem jus os demandantes à indenização a título de lucros cessantes, em valor correspondente ao aluguel de um imóvel semelhante na mesma região, durante o tempo do atraso na entrega, a ser arcada pelas duas rés, pro rata. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 1928692-97.5219.8.6.5029 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Paz - 1ª Turma - MAGISTRADO CONVOCADO: YAGO REZENDE - Data de Assinatura: 24/02/2020). 5. Os danos morais restam configurados. Tiveram os autores sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, quase 3 anos, por motivo injusto, fato que provocou privações, fazendo-os passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, fazem jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$ 79.598,00, pelas duas demandadas, pro rata, valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 6. Assim, sob tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso. Honorários advocatícios em desfavor dos réus arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art.85, §2º, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 06908455883509588869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)