PROCESSO Nº: 9902867-34.6296.20.4.1371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Fernando Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PERCENTUAL DE 28,86%. REAJUSTE GERAL. LEIS NºS. 8.622/93 E 8.627/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP 785.827/RS. INCIDÊNCIA. SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU O REAJUSTE POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA MARE Nº 2.179/98. COMPROVAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 36.077/2005. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão ao reajuste de 28,86% e, de consequência, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. 2. Sobre a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 014.690/RS, sob o rito dos recursos repetidos (Tema 11), fixou o entendimento de que a edição da Medida Provisória 6.676-5/98 - que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86% - representou a renúncia ao prazo prescricional. Assim, para as ações ajuizadas até 04/05/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e, se propostas após 13/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 do STJ. Assim, na hipótese, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, fazendo incidir o enunciado da Súmula 85 do STJ para declarar prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. 3. Sobre o mérito, como a causa encontra-se madura para julgamento, cumpre analisar se Thomas da Rocha, Servidor Público lotado no INCRA, faz jus ao recebimento do reajuste de 28,86% decorrente das Leis n° 8.622/93 e n° 8.627/93. 4. A matéria foi pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 37.142, ocasião em que firmou entendimento no sentido de que deveria ser estendido aos Servidores Públicos Civis, a título de revisão geral de vencimentos, tendo em vista o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e respeitada, ainda, a isonomia, o aumento percentual de 28,86% que beneficiou todos os servidores militares, concedido pela Lei nº 8.622/93. 5. No caso dos autos, não subsiste em favor do Demandante qualquer saldo referente ao reajuste de 28,86%. Embora o Autor não tenha recebido o reajuste relativo aos 28,86% por meio de acordo administrativo firmado nos termos da MP 6.676-4/98, o mesmo percentual foi totalmente implementado aos vencimentos do Autor na forma prevista na Portaria nº 2.179/98, de 27 de abril de 1998, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), que disciplinou a aplicação do aludido índice de acordo com o nível, classe e padrão das diversas carreiras da Administração Federal, conforme dados do retirados do SIAPE e trazidos aos autos através do MEMO/INCRA/SR-03/SDH/Nº 81/2017, anexados ao documento de Id. 5019526.8404171. 6. Ademais, de acordo com o entendimento desta Corte, o pagamento de valores referentes ao índice de 28,86% somente é devido até a data da reestruturação da carreira dos funcionários, o que, no tocante àqueles pertencentes aos quadros do INCRA, ocorreu através da Lei nº 11.090, de 12/09/2005, que procedeu à reestruturação das carreiras dos servidores com a finalidade de corrigir distorções nos vencimentos, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia e, no caso, os Exequentes obtiveram um reajuste de 175,47%, o que restou absorvido o percentual 28,86%. Precedentes desta Corte regional nesse sentido: (Processo 6525744-62.9002.18.5.7250, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Matheus Jesus, 1ª Turma, julgamento: 14/02/2015; e Processo 6324901-67.9957.25.3.4562, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Bruno Porto de Faria, 3ª Turma, Julgamento: 27/06/2013, publicação: 17/08/2013). 7. Diante da comprovação de que o percentual pleiteado já fora totalmente incorporado pelo servidor, não subsiste o direito alegado. Apelação parcialmente provida (item 2). Pedidos iniciais julgados improcedentes. jes
(PROCESSO: 26173423735541028778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)