PROCESSO Nº: 2636169-22.3198.6.3.2556 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ESTELIONATO MAJORADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 42 CP. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo em execução penal interposto por LORENA AZEVEDO. em face de decisão com que o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará indeferiu os pedidos de reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição e de detração penal. 2. O agravante narra que foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 171, §3º, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 (06 vezes); art. 298, c/c art. 71 (02 vezes); no art. 304, c/c art. 71 (07 vezes), todos do Código Penal; e no art. 19, da Lei 7.492/86. Narra, ainda, que o feito tramitou perante a 32ª Vara Federal/CE (ação penal 9339964-68.4738.15.2.8206), tendo sido proferida sentença condenatória aplicando-se ao acusado a pena de 10 anos e 02 meses de reclusão, além de 119 dias-multa. Interposto o recurso de apelação, esta Corte Regional reduziu a pena para o patamar de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantida a pena pecuniária em 119 dias-multa. 3. Ao final, o agravante requer: a) o reconhecimento da extinção da punibilidade uma vez que estaria configurada a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto relativamente aos crimes do art. 171, §3º e art. 298, ambos do CP, dada a pena aplicada a cada um destes delitos após a redução em sede recursal; b) a detração do período de cumprimento das medidas cautelares (04 anos), uma vez que, após a prisão ocorrida em 05/07/2014, ao acusado fora concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, permanecendo até a data em que proferida a sentença condenatória (10/09/2018); e c) que, em respeito à sumula vinculante 56 do STF, permita-se que, na ausência vagas em unidade prisional para o regime semiaberto, seja assegurado ao agravante o direito de dar cumprimento à pena que lhe fora imposta em regime de recolhimento domiciliar. DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO 4. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se o prazo prescricional pela pena em concreto, que, na hipótese dos autos, quanto aos crimes do art. 171, §3º e art. 298, CP, foi de 02 anos e de 01 ano, respectivamente, já excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497, STF. Tomando por base tais parâmetros e, de acordo com o previsto no art. 109, V, CP, a prescrição, na espécie, incide em 04 anos para ambos os delitos. 5. Incidência da redação do art. 110, do CP, com das alterações trazidas pela Lei 12.234 de 18/11/2010, uma vez que os fatos se deram após a entrada em vigor do referido diploma. 6. Entre o recebimento da denúncia (19/05/2017) e a publicação da sentença (07/04/2018), tampouco entre este último marco e a publicação do acordão (julho/2020), não transcorreu prazo superior a 04 anos. Inocorrência da prescrição retroativa. 7. Prescrição da pretensão executória não configurada, uma vez que não transcorreu o prazo de 04 anos entre o trânsito em julgado da decisão condenatória e a presente data. DO PEDIDO DE DETRAÇÃO 8. O instituto da detração penal não deve ser aplicado em relação ao tempo em que o acusado permanece em gozo de liberdade provisória com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão - como aquelas fixadas pelo juízo a quo -, porque a benesse permite a manutenção da liberdade do agente, não representando antecipação do cumprimento da pena. 9. Ademais, o cumprimento das aludidas medidas cautelares não está previsto em nenhuma das hipóteses previstas no art. 42 do CP, que dispõe acerca de tal instituto. Outro proceder representaria afronta direta ao princípio da legalidade estrita vigente no ordenamento jurídico penal pátrio. Precedentes STF, STJ e DAVI MARTINS. DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR 10. A ordem de prisão ora questionada decorre de mero cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, assim como o regime de cumprimento de pena nela contido (semiaberto). 11. O juízo da 12ª Vara Federal/CE, considerando a inexistência de unidades prisionais federais no Estado do Ceará, com fundamento no enunciado sumular 192 do STJ, declinou a competência do processo executivo ao juízo estadual, razão pela qual não chegou a apreciar o pleito de cumprimento de pena em regime domiciliar. 12. Não conhecimento do pedido de modificação do regime de cumprimento de pena sob pena de indevida supressão de instância. 13. Agravo em execução penal a que se nega provimento. [aplf]
(PROCESSO: 34571767463583463404, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)