PROCESSO Nº: 4583913-70.8798.7.9.0902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR DA MATA ADVOGADO: Camila Carla De Moraes Barros Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DE MUNICÍPIO DE CATENDE/PE. ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL. TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na condição de professora, a partir da DER (29/10/2017). Honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula nº. 111 do STJ. 2. Alega o apelante que é impossível o reconhecimento, para fins da aposentadoria de professor, de períodos de atividade de ensino fora de estabelecimento educacional de ensino médio e fundamental, conforme jurisprudência do STF. Afirma que por ocasião do requerimento administrativo mais recente, a parte autora logrou comprovar, tão somente, 24 anos, 04 meses e 20 dias, em diversas atividades e não apenas ligada ao magistério. Aduz que as informações extraídas da CTPS e do SAMUEL SILVA indicam que a autora exerceu outras atividades no período, e não exclusivamente a função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. Assevera que os documentos apontam o exercício das seguintes atividades: instrutora de auto escola, professora de economia, arquivista de documentos, auxiliar de escritório, UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF, FUNDACAO CESGRANRIO e FUNDACAO LUCAS DA CONCEIÇÃO, ou seja, ensino superior. 3. Sustenta que as informações previdenciárias prestadas são de responsabilidade do empregador e que eventual inconsistência das informações contidas no ANTÔNIO PIRES precisa ser devidamente comprovada, observando as exigências e procedimentos indicados na Instrução Normativa nº. 20/2007 do INSS. Argumenta que se o particular pretende a contagem recíproca do tempo de serviço, como existiu concomitância de tempo de serviço público com o de atividade privada, fica impossibilitada a contagem de tempo de serviço público, a teor do art. 96, II, da Lei nº 8.213/91. Defende a aplicação do INPC ao invés do IPCA-E a título de correção monetária. Eventualmente, pleiteia a fixação do temo inicial da condenação na data da citação da autarquia, posto que foram juntados documentos no feito que não haviam sido juntados na seara administrativa. 4. A CF/88 estabeleceu que a concessão para a aposentadoria de professor se daria aos 30 anos para o homem e, aos 25 anos, para a mulher, tanto com relação ao segurado do RGPS quanto para o servidor público, não sendo mais possível se presumir que as atividades desenvolvidas pelos professores ocorrem em condições insalubres penosas e insalubres. Posteriormente, a EC nº 20/98 restringiu o direito à aposentadoria para os professores, destinando-a, nos mencionados moldes, exclusivamente para aqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 5. Compulsando os autos, observam-se documentos emitidos pela Secretaria de Administração da Prefeitura de Catende/PE, relativos ao tempo de contribuição da demandante, informando que a mesma contribuiu ao Regime Geral (CLT), na qualidade de professora da municipalidade, entre 06/09/83 a 05/05/93, e ao Regime Próprio do Estado de Pernambuco (IPSEP), entre 06/05/93 a 30/06/99. Também há Luiz Gustavo Ribeiro atestando que de 01/07/99 até a data do requerimento administrativo (26/08/2017), a autora voltou a contribuir ao RGPS e que o tempo contribuído pelo RPPS não foi utilizado para fins de benefício no RPPS. 6. O LUIZ HENRIQUE JESUS indica a contribuição ao Município de Catende, de 06/09/83 a janeiro de 2018. Mesmo excluindo-se o tempo vertido ao RPPS (1993 a 1999), ainda assim o total apurado pela planilha elaborada pelo Setor de Cálculos, no Juízo de 1º grau (id: 9901517.77075374), foi de 27 anos, 10 meses e 06 dias. 7. Quando a norma fala em tempo exclusivo no magistério fundamental e ensino médio, não significa que o segurado não possa ter tido outros vínculos empregatícios, mas apenas que estes serão desconsiderados na contagem final dos 25 anos previstos na norma constitucional, o que é o que ocorre na hipótese, visto que a postulante alcança os 25 anos de contribuição, contando, exclusivamente, com seu tempo de magistério no Município de Catende/PE. 8. No que diz respeito à atualização dos valores atrasados, o Plenário do STF, no RE 509.945/SE, e o STJ, no REsp 6.626.293/MG (Recurso Repetitivo), deixaram assentado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC (verbas previdenciárias) e não pelo IPCA-E. Assim, deve ser acolhida a irresignação do apelante nesse ponto. 9. Como os documentos de mérito trazidos ao feito não são exatamente iguais aos que haviam sido juntados no processo administrativo, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação do réu. 10. Apelação parcialmente provida para aplicar o INPC como índice de correção monetária das parcelas atrasadas e para fixar a data da citação como termo inicial da condenação, mantendo o direito da autora à concessão do benefício. [09]
(PROCESSO: 91035692675809593952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)