PROCESSO Nº: 3942264-27.1199.26.12.7773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti De Evelyn Cardoso APELADO: TEREZINHA DE LÍVIA CARVALHO À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Dias - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. JOÃO FELIPE PORTO. ANUIDADES. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI 6.994/82. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba em face de sentença que extinguiu a execução de anuidades. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que restou consignado que a Lei 6.994/82, a qual previa limites máximos para fixação dos valores das anuidades utilizando o MVR, foi revogada pelas Leis 8.906/94 e 9.649/98. Aduz que a Lei 6.994/82 se encontra em plena vigência, não tendo sido revogada pela Lei 8.906/94 que apenas se aplica à OAB e não aos demais conselhos de fiscalização profissional. Defende que toda cobrança feita pelo EMANUEL PEIXOTO deverá ser balizada de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 12.514/2011 para as anuidades de 2012 até os dias atuais e na Lei 6.994/82 no caso das anuidades de 2011 e anteriores. Assim, sustenta que a CDA é passível de substituição para fins de prosseguimento da execução fiscal. 3. O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC/CE promoveu execução na data de 23/09/2009 para cobrar anuidades relativas aos exercícios de 2000 a 2005 (Id. 0427701.5111294). 4. O magistrado entendeu ser o caso de extinção prematura da execução diante da equivocada fundamentação legal do título executivo, isso porque, em virtude da natureza tributária das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, a fixação ou majoração delas somente se pode dar por lei, haja vista o princípio da reserva legal (Id. 7507803.5712751). 5. O art. 1º, § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei 6.994/82 estabelece como limite máximo para as anuidades duas vezes o Maior Valor de Referência (MVR) vigente para pessoas físicas e o máximo de dez vezes o Maior Valor de Referência (MVR) para pessoas jurídicas. 6. A Lei 6.994/82 foi revogada pelas Leis 8.906/94 e 9.649/98. O art. 58 da Lei nº 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecerem suas próprias contribuições por meio de resolução, foi declarado inconstitucional no julgamento da ADI nº 1717/DF (STF, Rel. Min. MARCOS VINICIUS CALDEIRA, DJ 28/03/03). 7. O Pleno deste Tribunal entende que o Conselho não pode fixar o valor das anuidades por ato infralegal e reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004 por violação aos artigos 149 e 151, inciso I, da CF/88. Precedente: TRF5, AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Benício Alves. 8. O MRV foi extinto, mas os conselhos não poderiam fixar, por resolução administrativa, valores superiores aos determinados na lei. Trata-se de vício insanável, o que torna incabível a substituição da CDA e impõe a extinção do feito. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 16643548950865602401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)