PROCESSO Nº: 0956489-88.2773.20.6.7413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAIO PORTO ADVOGADO: Davi Luiz Nascimento ADVOGADO: Enrico Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luana da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO COM ARMA DE FOGO. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. ATIVIDADE MILITAR. CONTAGEM COMO TEMPO COMUM. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações do INSS e do particular de sentença que julgou procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para reconhecer como especiais os períodos de 02/04/1996 a 19/05/2000, 17/04/2000 a 29/09/2006, 14/04/2006 a 29/08/2009, 28/09/2009 a 08/02/2013, 15/06/2013 a 11/07/2015; 18/02/2015 a 11/01/2019, devendo o INSS averbá-los como tempo de trabalho especial. O pedido de aposentadoria especial foi indeferido. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: valor de R$ 986.193,40) para cada polo da relação processual (art. 86 do CPC). 2. Alega o particular que as anotações da CTPS anexada aos autos gozam de presunção juris tantum (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), portanto comprovam a continuidade da atividade especial do recorrente, cujo CNIS atualizado em anexo, apenas ratifica as contribuições sociais atualizadas, devendo ser computado como especial o tempo iniciado em 19/12/2015, na empresa TRUST JCS VIGILÂNCIA, até os dias atuais, com data posterior ao requerimento administrativo. Argumenta ainda que o tempo de 04/02/91 a 04/10/95, exercido na função de 2º Sargento, deve ser computado como especial, em razão da sua periculosidade, com o uso de arma de fogo. Pede o provimento do recurso e a concessão da aposentadoria especial. 3. Alega o INSS que a parte adversa não anexou qualquer prova idônea capaz de comprovar o porte de arma, condição sine qua non para o reconhecimento da atividade especial de vigilante até 13/10/1997. Aduz que os documentos juntados indicam que o uso de arma pelo segurado foi intermitente, bem que não foi juntada a autorização policial para o porte de armas. Requer o provimento da apelação para que se afaste a especialidade dos períodos de 31/12/1996 a 02/05/2000, 06/02/2000 a 23/05/2006, 17/08/2006 a 16/09/2009, 30/08/2009 a 23/09/2013, 03/04/2013 a 24/02/2015 e de 09/02/2015 a 17/02/2019. 4. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (38.3.96) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (25.57.07) até a Lei 9.711/98 (62.90.30), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. 7. O STJ entende que se caracteriza o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Precedente: STJ, REsp 4271705/PE, Rel. Min. Diego Lima, Segunda Turma, DJe 23/05/2018. 8. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs. 68.452/64 e 82.986/79, porém, conforme entendimento pacífico dos Tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 35.219/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 35553424000065780161, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 58.145/64. Precedente: PROCESSO: 20069147769633410242, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2017. 9. Compulsando os autos, observa-se que os PPP's juntados indicam os seguintes períodos laborais do demandante: de 01/10/1996 a 18/03/2000, no BOMPREÇO S/A, na função de fiscal de segurança; de 31/10/2000 a 13/03/2006, na ISABELLY FARIAS SEGURANÇA PRIVADA, na função de segurança pessoal; de 28/11/2006 a 18/07/2009, na SEGNOR SEGURANÇA PRIVADA, na função de segurança pessoal; de 11/10/2009 a 21/07/2013, na GUARDIÕES VIGILÂNCIA CLARA ARAGÃO, na função de coordenador de segurança pessoal; de 06/10/2013 a 08/04/2015, na GRABER SISTEMA DE SEGURANÇA, na função de vigilante pessoal; e de 09/08/2015 a 22/12/2019, na TRUST-VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, na função de agente de segurança. Durante todos esses períodos, o demandante portou arma de fogo. 10. O tempo de serviço militar não pode ser equiparado à atividade especial, vez que a atividade é administrada por legislação própria (Estatuto dos Militares), que prevê contagem diferenciada do tempo de serviço. Assim, o tempo de 04/02/91 a 04/10/95 deve ser contabilizado como tempo comum, para fins de contagem no RGPS. Precedentes: PROCESSO: 00481712313271100513, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019; PROCESSO: 00121089296089896892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2012, PUBLICAÇÃO: 02/08/2012. 11. Em relação ao último vínculo empregatício, embora o CNIS traga uma data-fim diversa da CTPS, que indica que o vínculo permanece em aberto, além da questão do PPP ter sido emitido em 10/12/2019, período posterior à data do CNIS, entende-se que a questão carece de interesse prático, visto que o tempo trabalhado a ser contado é aquele até a DER, ocorrida em 12/09/2018, como considerou o Juiz de 1º grau. 12. Portanto, o tempo de contribuição contabilizado em grau de recurso é o mesmo encontrado pela sentença, pelo que devem ser mantidos seus efeitos, com a improcedência do pedido de aposentadoria especial. 13. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, em desfavor de ambas as partes. 14. Apelações do INSS e do particular improvidas. [09]
(PROCESSO: 03130236842146284823, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)