Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Ramos Nº: 6320659-07.4508.22.2.1920 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL DE VITOR GABRIEL LOPES MONTENEGRO FERNANDES ADVOGADO: THALES DA COSTA BASTOS DE NATÁLIA DA LUZ ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - CECÍLIA CARVALHO MEDEIROS DE STEPHANY DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. FASE DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. MUNICÍPIOS PRIORIZADOS. LEI N. 76.909/2001. PORTARIA MEC N. 7/2013. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONCLUÍDO PELO SISTEMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que concedeu, "em parte, a tutela provisória de urgência, para determinar aos réus que, no prazo de 15 (quinze) dias, adotem as providências necessárias para operacionalizar o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do autor, bem como a suspensão da cobrança das parcelas mensais de amortização, enquanto durar referido abatimento". 2. Em se tratando de pedido abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por mês trabalhado como Médico de Saúde da família, tanto a União Federal, quanto o FNDE e a CAIXA devem compor o polo passivo da demanda. A União, em razão do disposto no art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001, que estabelece caber ao Ministério da Educação administrar os ativos e passivos do FIES, bem como no art. 5º, II, da Portaria MEC nº 7/2013, que confere ao Ministério da Saúde a competência para receber as solicitações dos Médicos quanto ao abatimento e suas renovações; ao FNDE, por ser o agente operador do Sistema e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, da mesma Portaria, que incumbe ao aludido Fundo notificar o agente financeiro contratante para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento, caso confirmado o atendimento dos critérios para a concessão do abatimento; e à CAIXA, por ser o agente financeiro e, em decorrência disso, ter a responsabilidade pela suspensão das cobranças. 3. O abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do Contrato do FIES foi criado objetivando incentivar o profissional de medicina a trabalhar em áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família nas especialidades médicas prioritárias previstas no inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. 4. Para a concessão do abatimento mensal do saldo devedor consolidado o médico deverá atuar como integrante de ESF no período mínimo de 1 (um) ano ininterrupto, nos termos da Portaria 203/2012/MS. 5. No caso dos autos, o Agravado requereu o abatimento em questão, contudo não conseguiu concluir o requerimento, sob o fundamento de que ele não possui 01 (um) ano ininterrupto como integrante de ESF, conforme se depreende da solicitação no FIESMED. 6. No entanto, analisando a documentação anexa, mais especificamente a declaração emitida pela Secretária de Saúde do Município de Igarassu, verifica-se que o Agravado desde dezembro/2018, exerce a atividade de Médico na Unidade Básica de Saúde Beira Mar I, localizada "em área adjacente a setor censitário, compondo os bairros 20% (vinte por cento) mais pobres do Município de Igarassu, baseado em dados do senso 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)", de modo que preenche os requisitos para aferição do abatimento de 1% previsto na Lei n.º 10.260/2001 e da suspensão da amortização do financiamento, na forma da Lei. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42292473514933175925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)