PROCESSO Nº: 1567496-95.4921.2.11.3530 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: Miguel Nascimento e outro ADVOGADO: Yago da Costa ADVOGADO: Cauã Rocha Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. ELEMENTO INTEGRANTE DO JULGAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela apelante, sob o fundamento de que os embargos de declaração não se prestam para a formulação de pedidos instrutórios, especificamente a juntada de notas taquigráficas proferidas em outros julgamentos e a adequação ao AgInt no RE nos EDcl no REsp 3020033 / PE. 2. No julgamento do AgInt no RE nos EDcl no REsp 8429149 / PE, o STJ fundamentou que "Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE nº 077.866/CE, sob a sistemática da repercussão geral, "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." (Tema 485/STF). A hipótese dos autos não se adequa à excepcionalidade prevista na decisão acima referida, como pretende o embargante. 3. Observa-se que o acórdão padeceu de equívoco ao não deferir o pedido de juntada das notas taquigráficas requeridas pela embargante, sendo sua juntada medida plausível para o conhecimento das partes envolvidas na lide. Assim, devem as notas taquigráficas serem anexadas aos autos. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, para conhecer dos embargos de id. 8064724.06948487 e determinar a juntada das notas taquigráficas referentes ao acórdão de id. 0682281.58900440. Sem atribuição de efeitos modificativos. [11]
(PROCESSO: 28055326905437921597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)