PROCESSO Nº: 7404387-67.5757.23.6.1853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS SALES ADVOGADO: Luiz Otávio Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Araújo EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO REALIZADA A PERÍCIA SOCIAL. INEXISTENCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 2. Hipótese em que, muito embora tenha sido providenciada a perícia médica judicial para a constatação da inaptidão do postulante, não foi produzido estudo social para verificação da situação socioeconômica do seu núcleo familiar, tampouco há nos autos elementos que demonstrem a sua condição de hipossuficiência, tendo o magistrado julgado improcedente a demanda, sem tal avaliação, entendendo não haver comprovação de incapacidade do autor. 3. Considerando, porém, que o laudo socioeconômico é de suma importância para o deslinde da questão, há que ser anulada a decisão singular e devolvidos os autos ao juízo de origem para que seja providenciado o estudo social. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada a perícia social.
(PROCESSO: 70748779561261148882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)