PROCESSO Nº: 0325040-67.2148.23.3.8633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Felipe da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Freitas EMENTA APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ATIRADOR DESPORTIVO POR PERDA DE IDONEIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança, indeferindo pedido de restabelecimento da condição de atirador desportivo no Exército Brasileiro, uma vez que teve o registro cancelado por perda de idoneidade em virtude de prisão em flagrante por suposta importação ilegal de armas. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que, muito embora o cancelamento possa se dar de ofício, não prescinde de processo administrativo para sua aplicação, tendo a autoridade coatora incorrido em violação ao contraditório e à ampla defesa ao contraditório, pois teria determinado a referida sanção sem a oportunidade de defesa prévia. Aduziu ainda que, quando do cancelamento, não havia sequer indiciamento ou denúncia, não sendo possível presumir a prática do crime, em detrimento da presunção de inocência. Alegou ainda que a sanção máxima para importação irregular, nesse caso, era de multa, cabendo o cancelamento do registro apenas em caso de três faltas graves em um ano, o que não aconteceu. Afirmou ainda que as esferas administrativa e penal são independentes e que, mesmo que fosse punido penalmente, a sanção administrativa não seria decorrência necessária. 3. Houve o deferimento de suspensão da eficácia do ato de cancelamento até o julgamento do mérito da apelação. Sobreveio agravo interno. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do cancelamento do registro de atirador no caso concreto e a necessidade de processo administrativo para tanto. 5. No caso concreto, a sentença recorrida entendeu pela adequação da sanção em tela, considerando a possibilidade de cancelamento do registro em caso de perda da idoneidade da pessoa e, ainda, que a inexistência de inquérito ou processo criminal é exigida para a concessão do registro. 6. No presente caso, a segurança foi denegada pelo fato de estar o apelante respondendo a processo criminal. No entanto, foi juntada aos autos sentença criminal transitada em julgado, na qual restou consignada a absolvição sumária, considerando que os objetos apreendidos são produtos vendidos no Brasil e, não sendo possível determinar sua procedência, nem sua própria característica de equipamento novo, não se vislumbrava lastro probatório mínimo para a continuidade para a persecução penal. 7. Na linha do que entendeu o Parquet, no parecer veiculado nos autos, "A comprovação cabal dessa regularidade, na seara criminal, daria robustez ao direito líquido e certo alegado." Ora, tendo em vista a absolvição sumária, o direito alegado ganha caráter de líquido e certo, pela inexistência de suporte fático a justificar sua inidoneidade moral, pois superado o óbice decorrente da existência de inquérito ou processo criminal. 8. Ademais, o requerente, para obter seu registro junto ao Exército Brasileiro, na qualidade de colecionador, de atirador desportivo e de instrutor de tiro desportivo, teve, nos termos dos arts. 9º e 24 , ambos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), c/c o art. 3º ,[2][3][4]§ 2º, III, do Decreto nº 9.846/2019 (que regulamenta a referida lei para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores), de comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou de processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. Assim, uma vez incorporado o CR ao patrimônio jurídico do requerente, tenho que se mostra plausível a tese de que eventual configuração da perda de idoneidade, para fins de cancelamento do CR, deve ser precedida da instauração de processo administrativo, sob pena de tornar sem efeito o disposto nos arts. 5º, 6º, 10º, 11, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, todos da[5]Portaria nº 42/2020 - COLOG, que trata dos procedimentos relativos ao PAS no âmbito do SisFPC, implicando, na prática, ofensa ao devido processo legal administrativo. Ademais, não se vislumbra lógica em cancelar automaticamente o CR do requerente e, posteriormente, instaurar um PAS para aplicar a penalidade de cassação que, na prática, implica o cancelamento do CR do infrator(art. 117 do Decreto nº 70.392/2019). 9. Diante do exposto, considerando a superveniência da absolvição, cabe dar provimento à apelação para conceder a segurança e determinar o restabelecimento do certificado de registro de atirador desportivo.
(PROCESSO: 20536247577028396220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)