PROCESSO Nº: 0032118-13.8095.27.3.3752 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSO PET COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS VETERINARIOS S/A ADVOGADO: Diego Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS E O SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. THOMAS SILVA. 1. Conforme sumariado no relatório, trata-se de apelação interposta pelo particular, em face de sentença que denegou a segurança, na qual se buscava assegurar o direito da impetrante de não proceder com o recolhimento das Contribuições para Entidades Terceiras após a edição da EC nº 33/2001, que teria revogado a legislação ordinária que dava suporte à sua cobrança, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, via compensação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a cobrança das contribuições sociais referidas é indevida, em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, que determinou as bases econômicas passíveis de tributação, a título de contribuições sociais do art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal, revogando, assim, as normas que dispõem sobre as contribuições sociais gerais que incidam sobre outras bases, tal qual a folha de salários. 3. Este Tribunal, na sua composição plenária, assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao chamado "Sistema 'S'", aí incluídas, as contribuições, ao SENAI, SESI, ao SEBRAE e ao salário educação, são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social (EIAC 58248361423499122, Relator: Desembargador Federal MIGUEL PEREIRA, DJE: 11/03/2012). 4. Em relação à contribuição para o SEBRAE, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 976.647/SC, firmou entendimento no sentido de que a exação mencionada, prevista na Lei nº 8.029/90 (art. 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154/90 e 58.882/2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.138/86. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE com base em legislação posterior à edição da EC nº 33/2001. 5. No tocante à contribuição do salário-educação, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da mencionada exação, ao julgar o AI 156485 AgR/ES (1ª Turma, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 29/01/2014). Aliás, tal entendimento jurisprudencial foi sedimentado na Súmula 732 daquela Corte ("É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96"), o que implica afastar a tese de incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento de empregados e avulsos) e a EC nº 33/2001. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação com base em legislação posterior à edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 6. Nos termos do art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 7. No que diz respeito à contribuição para o INCRA, também já houve enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91" (REsp 251.508/RS, Relator: Ministro GUSTAVO VIEIRA, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 07/03/2008, DJe 17/01/2008). 8. Destarte, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, conforme as enquadrou o STJ, não afastou a possibilidade de a legislação ordinária as fazer incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 9. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 83324140361346085321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)