PROCESSO Nº: 7131965-69.8521.13.8.6346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ENZO GABRIEL CARDOSO E REFORMA AGRARIA APELADO: JOAQUIM NUNES ADVOGADO: Juliana Cristina De Sousa Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INCRA. CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO. NORMA DE EXECUÇÃO 05/2001. DECRETO 64.194/80. INTERSTÍCIO. TERMO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A sentença declarou prescrita a pretensão do autor, engenheiro agrônomo do INCRA, em relação às progressões efetivadas antes de maio de 2014 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação) e julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento das diferenças referentes à demora para as progressões seguintes (para as classes/padrões B-III para B-IV, B-IV para C-I, C-I para C-II e C-II para C-III, CIII para C-IV e assim por diante). O Juízo singular, com base em precedente da TNU, considerou que o Decreto 51.104/1980 viola o princípio da isonomia ao fixar uma data única para os efeitos financeiros da progressão, entendendo a magistrada a quo que deve-se observar o lapso temporal de 12 (doze) meses, tendo como marco inicial para contagem dos interstícios das referidas progressões e promoções funcionais a data do ingresso no órgão. 2. O Decreto 54.412/1980 explicita, em seu art. 6º, que o interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2, também estabelecendo que, nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) e que os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março (art. 19). 3. Em caso similar, tratando do mesmo Decreto 92.410/80, esta Primeira Turma assim decidiu: Considerando haver distintas datas de ingresso (...) e, consequentemente, a diversidade, no tocante ao tempo de serviço efetivo (...), fixar data única para progressão de todos servidores representa afronta ao Princípio da Isonomia insculpido no art. 5º, caput, da CF/88. Correta, destarte, a apreciação individual de cada servidor, devendo o interstício ser contado a partir de seu ingresso no serviço público (76538496814991858928, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018). Mais recentemente este órgão turmário ratificou o entendimento, consignando que a determinação de data única para o início da contagem dos interstícios relativos às Progressões/Promoções de todos os Servidores da carreira, sem a observância do tempo de efetivo serviço de cada um, acarretou Violação ao Princípio da Isonomia, previsto no artigo 5º, caput, da CF/88, na medida em que tratava de forma idêntica situações distintas. Assim, correta a apreciação individual de cada Servidor, devendo o interstício ser contado a partir de seu ingresso no Serviço Público. (PROCESSO: 04868875753198660189, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020). 4. No mesmo sentido são os precedentes da Terceira e da Quarta Turma deste TRF5: 09332296400721434780, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021; 82591362607207002661, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021. 5. O recorrente, contudo, alega que, à Carreira de Perito Federal Agrário, à qual pertence o autor, como engenheiro agrônomo, não se aplicam a Lei 5.645/70 nem o invocado Decreto 08.393/80, que a regulamenta, pois a Lei que estruturou a referida carreira é a 18.032/2002, tendo o INCRA continuado a aplicar aos peritos federais agrários a Norma de Execução 05/2001, e não o Decreto 67.274/80. A invocada Norma de Execução, por sua vez, em seu art. 3º, prevê o interstício de 12 (doze) meses, considerando o interstício para os fins desta Norma o período compreendido entre 1º de março de um ano até o último dia de fevereiro do ano seguinte. 6. A despeito da alegação de que, para os servidores da Carreira de Perito Federal Agrário, o INCRA vem aplicando a Norma de Execução nº 5/2001, e não o Decreto 83.985/80, os fundamentos da sentença e dos precedentes desta Corte Regional, que examinaram as disposições do Decreto, são perfeitamente aplicáveis ao caso dos autos. Com efeito, assim como o faz o Decreto 28.541/80, a NE INCRA 05/2001 também fixa uma data única para início do interstício a ser contado para fins de progressão/promoção funcional, de modo que também essa norma executiva viola o princípio da isonomia. A sentença, portanto, deve ser mantida, no mérito. 7. O recorrente também alega que o demandante não faz jus à gratuidade judiciária, por receber remuneração bruta mensal de R$19.176,88 (março de 2019). A despeito disso, sua remuneração líquida é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (91584068424104429769, Desembargador Federal Pedro Lucas Costela, Pleno, julgamento: 12/02/2015). E ainda que essa regra possa comportar temperamentos, não se tratando, portanto, de um critério objetivo rígido (34652920802433541948, Desembargador Federal Bryan Nascimento, 4ª Turma, julgado em 06/01/2020; 27484254300522236761, Desembargador Federal Otávio Barbosa, 1º Turma, julgado em 25/08/2020), no caso dos autos, não foi cabalmente constatada a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, de modo que se mantém a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Mantida, pois, a concessão da justiça gratuita. 8. Apelação improvida. A parte da condenação em honorários que, na sentença, ficou a cargo do réu deve ser majorada em 10%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 45915995702020532751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)