PROCESSO Nº: 8647089-88.5288.27.2.3864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: João Pedro Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Correia Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ATOS DE GESTÃO DA CEF. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL (TEMA 971 DO STJ). QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deu parcial provimento à apelação por entender que a) a Caixa é parte legítima para integrar a demanda; b) a postura adotada pela empresa pública federal caracteriza-se como poder de gestão sobre o contrato; c) considerando o atraso das obras de mais de 23 meses, os danos morais restaram configurados; d) diante da inexistência de pagamento de juros de obra, não há falar em devolução da respectiva taxa; e e) deve ser invertida a cláusula penal. 2. Alega a parte embargante que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: a) a Caixa não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois atuou tão somente como agente financeiro; b) não há solidariedade entre a Caixa e a construtora; c) deve ser reconhecido o distinguishing do Tema 971 do STJ com o caso concreto; e d) não houve conduta dolosa ou culposa, de modo que inexiste dever de indenizar. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. De fato, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Emanuella das Neves disse quando julgou a apelação foi que "a Caixa Econômica Federal é parte legítima para integrar a presente demanda. É que existe cláusula contratual estabelecendo o acompanhamento das obras pela instituição financeira; e, nesse contexto, o caso em apreço discute justamente os limites de sua responsabilidade contratual. Além disso, descabe falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora responsável pelo empreendimento, uma vez que, tratando-se de responsabilidade solidária, é lícito aos mutuários escolher contra qual empresa pretende demandar, nos moldes do art. 275 do Código Civil, restando garantido à parte apelante o direito de ação regressiva (Apelação Cível 71186654607833917972, Desembargador Federal (Conv.) Eduardo Almeida, 4º Turma, Julgado em 10/05/2019)". Vale dizer, a Caixa e a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, e a segunda pela conclusão da obra. 5. Também restou consignado no acórdão embargado que "diante do atraso na conclusão das obras, a Caixa Econômica Federal propôs uma ação de imissão na posse para assumir o canteiro de obras e, também, substituir a construtora contratada. Tais atos não se coadunam com uma condição de agente financeiro em sentido estrito, na qual a sua atuação se restringiria a liberação dos desembolsos nas épocas acordadas e a cobrança dos encargos estipulados no contrato. Ao contrário, a postura adotada pela empresa pública federal se caracteriza como verdadeiro poder de gestão sobre o contrato, tendo em vista sua atuação manifestamente positiva para dar continuidade a obra quando a construtora não cumpre o avençado, razão pela qual deve ser responsabilizada por eventuais atrasos". 6. Ainda, o acórdão embargado manifestou-se acerca do cabimento da reparação por danos morais nos seguintes termos: "no caso em apreço, as partes celebraram Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações; nos termos do que foi pactuado, o prazo para construção era de 37 meses após a avença, notadamente em 20 de julho de 2019. Ocorre que não foi colacionado aos autos nenhum documento que ateste que houve a entrega do imóvel ou que este se encontrava na iminência de ser concluído e, de conseguinte, entregue. Desse modo, considerando que até a data da prolação da sentença já se contabilizavam mais de 23 meses de atraso, os danos morais restaram, de fato, configurados, razão pela qual deve ser mantida a respectiva compensação fixada na sentença ao particular". 7. Além disso, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5666154/DF (Tema 971), cristalizou o entendimento de que, "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor". De fato, restou consignado no acórdão embargado a possibilidade de imputação à CEF das penalidades referentes à impontualidade do mutuária, tendo em vista o atraso na entrega do imóvel. 8. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 9. Precedentes: Apelação Cível 3000079-46.8242.15.5.2107, Desembargador Federal Erick Cavalcanti (Conv.), 4º Turma, Julgado em 30/01/2021; Apelação Cível 3392163-89.3756.9.8.2407, Desembargador Federal Breno Lima (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/11/2021. 10. Embargos de declaração não providos. LL
(PROCESSO: 22234618608067569503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)