Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Rodrigues Nº: 5363701-61.6660.28.4.4326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5863220-26.1696.28.4.2753 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. KEYTRUDA. LINFOMA DE HODGKIN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência "para determinar à UNIÃO e ao ESTADO DO CEARÁ que prestem assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 10 (dez) dias, um dos medicamentos prescritos por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) ou do medicamento OPDIVO (NIVOLUMABE), na dose e forma prevista em relatório médico anexado aos autos, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) do Ministério da Saúde". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 6745279/RJ, Rel. Ministro IAN MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/2018, DJe 29/10/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. O relatório médico e os exames acostados aos autos comprovam que o agravado foi diagnosticado com linfoma de hodgkin, com recidiva da doença após múltiplos regimes de tratamento e após transplante de medula óssea. Consta ainda que o medicamento deve ser administrado ao paciente em regime de urgência, sob o risco de morte em caso de atraso (CID10 C81). 6. O fato de a parte autora estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União, em conjunto com a comprovação do alto custo do medicamento pleiteado demonstra que ela não possui condições financeiras de arcar com os custos do tratamento. 7. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente (Linfoma de Hodgkin). 8. Há vários julgados deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento Opdivo (nivolumabe): PROCESSO: 72257638092693507916, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2019; PROCESSO: 39552359513757802248, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019; PROCESSO: 43791165282750655951, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2018; (PROCESSO: 49943019975346368508, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2018; PROCESSO: 17605546909961392718, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2018; PROCESSO: 79712736407254753926, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/03/2018; PROCESSO: 01300000797042508746, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2017). 9. O perigo de dano está caracterizado, tendo em vista que, nos termos do relatório médico, a demora na liberação do medicamento causará graves prejuízos à saúde da paciente, provocando o risco de morte por progressão da doença. 10. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 83086442526251072926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)