PROCESSO Nº: 1596026-08.7219.16.4.7706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL ADOLFO DA COSTA FILHO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nina Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público aposentado faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para a aposentadoria; 2. Homenagem à jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte; 3. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 36775545823327426625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)