Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, conduzindo o feito à extinção com resolução do mérito, forte no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar o benefício de aposentadoria rural por idade, à base de um salário mínimo mensal, na forma do art. 143, caput, da Lei n.º 8.213/91, em benefício do autor; b) pagar as parcelas referentes ao benefício requerido na inicial, vencidas a partir da data do requerimento administrativo (04/06/2018), com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação válida, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a teor do art. 41-A da Lei n.º 8.213/91 (REsp 3.987.491/MG, Tema 905, Recurso Repetitivo), a partir do vencimento de cada parcela; c) pagar custas e demais despesas processuais devidas (Súmula 178/STJ), bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). 1. A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.063/95. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. 2. No presente caso, a autora nasceu em 10 de março de 1963, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos (f. 14 - Id. 4204929.29543128), tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 17 de junho de 2018, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 14 de setembro de 2018 (carta de indeferimento datada de 04 de março de 2019 - f. 48 - Id. 0688725.60738351). 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 17 de novembro de 2018, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 4. Analisando os documentos colacionados aos autos, observo i) carta de concessão de salário maternidade no ano de 2005, onde já houve o reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural da autora (f. 40-43 - Id. 5092907.59207104); ii) título eleitoral (f. 14); iii) certidão eleitoral, datada do ano de 2004 (f. 16); iv) contratos de meeiro assinados nos anos de 2005 e 2018 (fl. 26 e 28-29); v) declaração de proprietário rural informando que a autora trabalha em sua propriedade como meeira (f. 30); vi) contrato compra e venda de imóvel rural (f. 31); vii) declaração da secretaria municipal de saúde e outros documentos médicos onde consta sua profissão como lavradora (fls.21, 36); viii) filiação na associação comunitária de bordadeiras, desde 2000 (f. 35), que associados a prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo, comprovam a atividade rural, no período de carência. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 79072564185063527760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)