Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Monteiro Nº: 0151620-40.5951.7.7.2610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SAMUEL ARAGÃO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FERNANDES MELISSA NOVAES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL E DESPESA COM MUDANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para determinar que a empresa pública agravante adote as providências necessárias para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar, mensalmente, ao autor o aluguel social, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido do valor R$ 500,00 (quinhentos reais), no primeiro mês, para viabilizar a mudança, sob pena de imputação de multa por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Nas razões recursais, a parte agravante alega que "todos os demais mutuários estão recebendo um aluguel de R$ 500,00 (quinhentos reais) e somente a autora da presente ação receberá quantia superior aos demais, sem, contudo, demonstrar ou comprovar qualquer medida ou motivo justificável para receber tratamento diferenciado dos demais mutuários ou qualquer que seja a condição que lhe seja dado um valor superior aos demais". Aduz que o agravado está recebendo tratamento diferenciado em relação aos mutuários que se encontram em situação idêntica, não havendo razões que justifiquem o pagamento de aluguel ao agravado em valor superior aos demais 896 (oitocentos e noventa e seis) mutuários do mesmo conjunto residencial. Assevera que a decisão agravada poderá ocasionar o ajuizamento de ações por parte dos outros mutuários com o objetivo de receber o mesmo valor de aluguel que a parte agravada. 3. O agravado não está obrigado a aceitar a proposta feita pela Caixa indistintamente a todos os mutuários do conjunto habitacional em questão, em ação judicial que tramita perante outro juízo, para pagamento de aluguel social, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nada impede que o autor/agravado, caso não aceite a proposta, ajuíze ação própria pleiteando o pagamento de valor que entenda capaz de suprir suas necessidades com moradia e mudança. Ademais, o magistrado responsável pela causa não está obrigado a seguir o entendimento de outro magistrado nem a adotar os parâmetros eventualmente utilizados em outra causa para fixação do valor do aluguel e da mudança, podendo fixar o valor de cada uma dessas despesas segundo seu prudente arbítrio, levando em conta as especificidades do caso concreto. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00719500380224140929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)