PROCESSO Nº: 8939007-08.4301.19.2.2596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN FERNANDES ADVOGADO: Murilo Pires e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez "... com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), com DIP em 25/01/2020". O autor alega que as parcelas vencidas devem ser pagas desde a data do requerimento administrativo, com base no laudo médico pericial do INSS. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 3. No caso, realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que o demandante sofreu "Acidente Vascular Isquêmico I64" em 2014, "... apresentando sequela motora caracterizada por hemiparesia espástica esquerda grau - 4 associado a comprometimento cognitivo leve, os quais limitam sua capacidade de trabalho". Segundo o expert, "há provas de sua incapacidade desde 12/2015" (quesito 7), conforme atestado médico mais antigo apresentado. 4. O indeferimento do auxílio-doença (NB 526.992.601-8) ocorreu "por falta de acerto de dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições", não havendo dúvida quanto ao momento do início da incapacidade, fixada pelo réu em 03/04/2013, com base na história clínica do autor, bem como na data do seu internamento. 5. Apelação provida, para fixar o termo inicial da condenação na data do requerimento administrativo do benefício (DER: 28/12/2014).
(PROCESSO: 75922584547966347454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)