Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Cunha 7020012-18.5504.9.5.7667 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: ANDRÉ ALVES APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO BRUNO COSTELA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMANDA COLETIVA. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO PELOS SUBSTITUÍDOS NAS EXECUÇÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Campina Grande, seção sindical do ANDES sindicato nacional (ADUFCG/Ssind) em face de acórdão que negou provimento à apelação da UFCG e deu parcial provimento à sua apelação apenas para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, pois manteve o critério de fixação dos honorários, sem, contudo, apreciar a aplicabilidade do art. 85,§§ 2° e 3º, do CPC, sobretudo sobre a impossibilidade de arbitramento sobre o valor da causa quando o proveito econômico é plenamente conhecido, apenas dependente de liquidação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria tida por omissa foi expressamente decidida pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos: "11. Pretende a ADUFCG, em sua apelação, que os honorários advocatícios fixados na presente ação coletiva sejam arbitrados sobre o proveito econômico a ser obtido pelos substituídos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença das execuções desmembradas e alega ser mínima a verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa (R$ 28.955,00), o que resulta em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que não remunera o trabalho desenvolvido pelos causídicos. Como bem decidiu o juízo de origem, em sede de embargos declaratórios, a ADUFCG busca estabelecer uma relação entre os honorários devidos na demanda coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos com aqueles que serão devidos nas ações individuais de cumprimento, quando cada uma destas demandas obedece a critérios específicos e autônomos de fixação dos honorários, nos termos do art. 85 do CPC, não merecendo acolhida tal argumento. No que diz respeito ao valor arbitrado, assiste razão à apelante, devendo ser acolhido, em parte, o pedido para majorar a verba honorária tão somente de 10% para 15% do valor da causa, considerando os critérios previstos no § 2º do art. 85, do CPC, especialmente o rápido trâmite do processo que, tendo sido proposto em 27/09/19 foi sentenciado em menos de 03 meses (16/12/19)". 6. Para desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão cabe à parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78018288688059677381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)