PROCESSO Nº: 6444547-46.3830.31.12.2045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: Gustavo Henrique da Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Correia - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTE A INCAPACIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. 1. A autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de auxílio doença de segurada especial com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido inicial ao fundamento de que a autora não comprovou o fato constitutivo do direito que alega, mantendo-se inerte ao ser intimada para dizer quais provas pretendia produzir. 3. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. Para que seja aferida a incapacidade, é indispensável a realização de perícia médica judicial. 4. A autora foi devidamente intimada para dizer as provas que pretendia produzir para demonstrar o seu direito, contudo não se manifestou. Portanto, a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, notadamente quanto à incapacidade laboral necessária para a implantação de benefício, motivo pelo qual a pretensão da autora não merece prosperar. 5. Ressalte-se que não restou configurada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porque a prova da incapacidade laboral não foi produzida por inércia da própria autora. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 09480515526624120605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)