PROCESSO Nº: 8023178-24.4021.27.12.2237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO e outros ADVOGADO: Gustavo Correia e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Costa - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL. LUCCA SALES. REAJUSTE DE 47,94%. ABATIMENTO DO PERCENTUAL DE 22,07% CONCEDIDO PELA LEI N° 1.620213. INCABIMENTO. PRECLUSÃO. OMISSÃO SANADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial dos apelantes, os autos retornam a esta egrégia Terceira Turma para rejulgamento dos embargos de declaração, de sorte a se suprir a omissão por eles suscitada, especificamente quanto ao alegado descabimento da compensação do índice de 47,94%, concedido judicialmente, com os 22,07% a que se refere o art. 28 da Lei nº 8.880/94, porque tal compensação não teria sido prevista no título executivo judicial em execução. 2. O Igor da Cruz efetivamente foi omisso quanto à alegação dos apelados de que a compensação seria incabível justamente porque a ação ordinária que deu origem ao título judicial que certificou o direito dos servidores aos 47,94% foi proposta em 1998, muito depois, portanto, da edição da Lei nº 8.880/94, que assegurou o reajuste de 22,07% aos servidores para mitigação das perdas inflacionárias sofridas em 1995. A pretensão de compensação, portanto, poderia e deveria ter sido arguida ainda antes da formação do título executivo judicial, não se cuidando de matéria dedutível na via da execução. 3. Tem-se que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que 'a preclusão impede que, no Processo de Execução Judicial, sejam alegadas matérias superadas pela resolução final, razão por que a Lei Processual é clara no sentido de que, no cumprimento 'da decisão, somente é possível suscitar-se matérias supervenientes à sentença. (STJ, AgInt no REsp 3453990/PR, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2018, DJe 10/06/2019) 4. Esta Turma manifestou que "quando do julgamento do REsp nº 5.767.522, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento que pode ser aplicado ao presente caso, no sentido de que 'Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada'". (PROCESSO: 40368670246644586340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020). 7. Embargos de declaração rejulgados e providos, para sanar a omissão, com efeito modificativo, para afastar do Guilherme Jesus a determinação de compensação do reajuste de 47,94% com o reajuste de 22,07% (art. 28 da Lei nº 8.880/94).
(PROCESSO: 16088846206065734314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)