PROCESSO Nº: 0139432-10.6362.8.8.9264 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LEONARDO GONÇALVES PACIENTE: LUIZ HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Marcos Vinicius Fogaça e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Santos - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de MARIA VITÓRIA PEREIRA, acusada de integrar organização criminosa (Lei 12.850/2019, art. 2º, §2º, IV) destinada ao tráfico de drogas, em caráter transnacional, especializada em uma atividade própria consistente no armazenamento de entorpecentes em cidades do Norte e Nordeste, a ocultação da droga em contêineres e seu transporte aos portos dessas regiões para embarque com destino a Europa, bem como lavagem de dinheiro para financiamento dessas remessas. em razão de, supostamente, dar "apoio à movimentação econômica criminosa da organização, além de, junto com o marido, BRYAN ROCHA, lavar os valores provenientes das atividades ilícitas por ele desempenhadas. 2. Narra a denúncia que a paciente e outros réus, supostamente, cometeram os seguintes delitos: artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06; artigo 36 da Lei 11.343/2006 e artigo 2º, §4°, V, da Lei n°12.850/13. Especificamente em relação à paciente foi imputado o delito previsto no artigo 2º, §4°, V, da Lei n°12.850/13. 3. Do compulsar dos autos, apreende-se que Iolanda, ao ser interrogada, negou as conclusões que levaram ao seu indiciamento e falou, em resumo, que: é empresária administradora de uma loja de produtos naturais e suplementos em Garanhuns/PE, a VIVA MAIS; seu marido vive de compra e venda de veículos, frete de carga e produção rural, desconhece a razão das operações financeiras realizadas em seu nome, as quais, foram realizadas por seu marido, quem administrava as finanças e os bens da família. 4. O MM. Juízo de primeiro grau refutou as alegações da defesa e designou a respectiva audiência de instrução e julgamento para os dias 20 e 13 de agosto de 2021. 5. A paciente postula que seja concedida a ordem para rejeitar a denúncia, com fundamento nos artigos 395, I e III e/ou a absolvê-la sumariamente, tal qual autoriza o artigo 397, I do CPP, em face da inépcia da inicial acusatória, bem como da ausência de justa causa para a ação penal, por inexistência de mínimo liame entre a paciente e os fatos tidos por delituosos. 6. A investigação está lastreada no IPL nº 8721198-34.8496.26.9.3384, bem como nas diligências investigativas tomadas nos autos n° 01998328402335741963 e nº 26404987347896223680, e tem por objetivo apurar a prática do crime de tráfico internacional de drogas previsto no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 e delitos conexos, referente à apreensão por servidores da Receita Federal no Porto de Suape, em 26/10/2019, de 699 (seiscentos e noventa e nove) tabletes de cocaína, totalizando 808,2 Kg, camuflados em um contêiner carregado de bananas que seriam exportados para a Bélgica, conforme termo de apreensão (fl. 03 do IPL), laudo preliminar de constatação de droga (fl. 07/08 do IPL) e laudo definitivo (fl. 317/334 IPL). 7. Quanto à alegação de inépcia da peça inicial acusatória, tem-se que, a despeito da multiplicidade de fatos apresentados na denúncia, a mencionada peça processual os descreve de forma satisfatória, possibilitando a delimitação das imputações e o exercício do direito de defesa da acusada, estando em conformidade com as prescrições do art. 41, do Código de Processo Penal. 8. Ademais, Guilherme Rezende se faz salientar, ainda quanto a este ponto que, para efeito de reconhecimento da aptidão da denúncia, não se faz necessária a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando que o Ministério Público narre as condutas delituosas e a suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que se dá com a menção do vínculo entre o denunciado e o crime a ele imputado (STF. 1ª Turma. HC 672552 AgR, Rel. Min. Paulo Duarte, julgado em 08/04/2016) 9. Na hipótese, nos termos da decisão que recebeu a denúncia, da análise da exordial, verificou-se que o membro ministerial narrou, de forma individualizada, a conduta dos acusados, inserindo-a no respectivo tipo penal incriminador, bem como detalhou as provas produzidas na fase inquisitorial, tanto que possibilitou aos acusados a compreensão dos fatos que lhe foram imputados, ensejando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 10. No que tange à ausência de justa causa (prova da existência do crime e indícios de autoria) suscitada, a denúncia se encontra amparada por um substrato fático-probatório mínimo e suficiente que autoriza a deflagração da ação penal, conforme aduzido na decisão de recebimento de denúncia, não havendo que se falar, pois, em ausência de materialidade ou de justa causa. 11. A decisão que recebeu a denúncia, além de reconhecer sua idoneidade, atestou a existência de acervo probatório mínimo para justificar a instauração da ação penal. Com efeito, restou consignado na referida decisão (id. 0186759.82497951), verbis: "Vale enfatizar que a denúncia veicula uma "imputação categórica" de autoria de conduta definida em norma penal incriminadora. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a inicial, para ser viável, necessita de mero juízo de probabilidade. Dessa forma, não pode o juiz deixar de recebê-la ao fundamento de que não estão presentes elementos que exigem exame aprofundado e valorativo de provas, que devem ser realizados no curso da ação penal. Dessa forma, entendo que não deve prosperar as alegações de falta de justa causa, porquanto repousam nos autos depoimentos e documentos (laudos periciais, auto circunstanciado, análise financeira e depoimentos) que demonstram haver elementos mínimos de autoria e materialidade para o início deste feito criminal. Por fim, alegações de ausência de dolo dependem de dilação probatória." 12. Todas as alegações de mérito da acusada somente podem ser avaliadas após a devida instrução processual, não se justificando a sua absolvição sumária. (...) Assim sendo, não há constrangimento ilegal entrevisto, ao menos nessa primeira mirada, podendo, perfeitamente, a paciente exercer seu direito de contraditório e ampla defesa sem maiores dificuldades. 13. Ademais, nos termos do Parecer do Parquet, o trancamento de ação penal, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela exposição dos fatos narrados na Denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pela Paciente. Contudo, no caso concreto, tais hipóteses inocorreram, pois, a peça acusatória descreve com clareza a conduta típica prevista no art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/13. 14. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, cujo trancamento afigura-se precipitado, visto que as condutas descritas na peça acusatória configuram, em tese, que a Paciente integra organização criminosa destinada ao tráfico internacional de drogas. 15. Ordem denegada. [10]
(PROCESSO: 88123556859845465930, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)