PROCESSO Nº: 0764069-05.7331.20.11.6832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO BERNARDO SILVA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA (SIEF MALHA). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATO UNILATERAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO IMPORTA EM RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em adversidade à sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª VARA FEDERAL - SE, que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Caso em que a Fazenda alega a existência de causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, consistente na compensação administrativa (de ofício) do crédito tributário em cobrança. 3. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 4. Segundo precedente do STJ (RESP 8.510.384/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 5. Nessa toada, os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 6. Da análise dos autos, depreende-se que, em fevereiro de 2014, a Fazenda tomou ciência da não localização de bens do executado passíveis de penhora. Nesse momento, iniciou-se, automaticamente, a contagem do prazo de suspensão, segundo entendimento jurisprudencial acima citado. Evidente, portanto, que, à época da sentença, proferida em 16.11.8102, o crédito estava prescrito, pois o feito ficou paralisado por mais de 6 anos (1+5) sem diligências frutíferas. 7. Esta Primeira Turma tem entendimento pacificado no sentido de que "a compensação no SIEF-MALHA, embora constitua hipótese de extinção, ainda que parcial, do crédito tributário, não consubstancia pagamento para fins de enquadramento no artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional". Isso porque "não traduz ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor". Precedentes. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30377839674184433757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)