PROCESSO Nº: 0859582-78.3159.5.7.6355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Rafael Cavalcanti ASSISTENTE: AUREONITA FERNANDA FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio doença de trabalho rural. A apelante alega: 1) é portadora de patologia denominada "esquizofrenia paranóide (equiparada a alienação mental), transtorno bipolar, mania, depressão etc. (CID-10:F20.0), patologias que a torna totalmente incapacitada de exercer suas atividades no meio rurícola e 2) comprovou a qualidade de trabalhadora rural através da prova testemunhal e dos documentos acostados aos autos. 2. Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, depois de cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Para concessão do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado. Não se faz preciso, portanto, o recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais. 4. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora foram os seguintes: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos/PB, referente ao período de 23.09.2740 a 09.03.0270; 2) ficha da Secretaria Municipal de Saúde datada de 2009, constando a profissão de agricultora da autora; 3) ficha e carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos/PB com data de inscrição em 2017; 4) declaração de proprietário de terra, datada de 2017, afirmando que a autora exerceu atividades agrícolas em sua propriedade no período de 25.04.0603 a 29.04.0103; 5) contrato de comodato com período de vigência de 17.08.0223 a 20.07.8082. 5. Os documentos apresentados poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material. Contudo, em entrevista rural realizada pelo INSS, a autora afirmou que "no período de 2014 a 2016 não exerceu a atividade rural, pois não houve chuvas. Informa que nesse período trabalhou em casa como designer de sobrancelhas", o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos. 6. Impõe-se a manutenção da sentença, porque não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, à míngua de comprovação da qualidade de segurado. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 54652353871920680799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)