PROCESSO Nº: 7771905-40.9785.15.12.4541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO SILVA ADVOGADO: Bernardo Moreira Linhares Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de SANTA QUITÉRIA JUIZ: SAMUEL VIANA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Rodrigo da Rocha Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação objetivando a concessão de aposentadoria rural. 2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (28.03.1260). 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelante juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria-CE, com atividade rural declarada no período de 2000 a 2017; b) comprovante de contribuição à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG referentes aos anos de 2011, 2012 e 2016); c) boletins de movimento do Programa Hora de Plantar, referentes aos anos de 2010 e 2017; c) cadastro de agricultor familiar no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; d) comprovantes de pagamento de contribuição sindical. 4. O conjunto da prova, documental e testemunhal mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (55 anos), conferem o direito à apelante de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação encontram-se prescritas. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 059836-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Apelação provida para reconhecer o direito à concessão do benefício requerido. PROCESSO Nº: 0041034-01.3062.13.8.7266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Miguel Monteiro Linhares Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de SANTA QUITÉRIA JUIZ: DAVI LUIZ FOGAÇA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Benício da Cunha Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação objetivando a concessão de aposentadoria rural. 2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (09.04.8132). 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelante juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria-CE, com atividade rural declarada no período de 2000 a 2017; b) comprovante de contribuição à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG referentes aos anos de 2011, 2012 e 2016); c) boletins de movimento do Programa Hora de Plantar, referentes aos anos de 2010 e 2017; c) cadastro de agricultor familiar no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; d) comprovantes de pagamento de contribuição sindical. 4. O conjunto da prova, documental e testemunhal mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (55 anos), conferem o direito à apelante de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação encontram-se prescritas. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 577926-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Apelação provida para reconhecer o direito à concessão do benefício requerido. PROCESSO Nº: 1618743-42.4538.25.12.4590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Diogo Moura Linhares Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de SANTA QUITÉRIA JUIZ: BENÍCIO CORREIA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Lucca Cavalcanti Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação objetivando a concessão de aposentadoria rural. 2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (27.04.6287). 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelante juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria-CE, com atividade rural declarada no período de 2000 a 2017; b) comprovante de contribuição à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG referentes aos anos de 2011, 2012 e 2016); c) boletins de movimento do Programa Hora de Plantar, referentes aos anos de 2010 e 2017; c) cadastro de agricultor familiar no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; d) comprovantes de pagamento de contribuição sindical. 4. O conjunto da prova, documental e testemunhal mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (55 anos), conferem o direito à apelante de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação encontram-se prescritas. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 439495-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Apelação provida para reconhecer o direito à concessão do benefício requerido.
(PROCESSO: 39489973550309908148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)