PROCESSO Nº: 7984645-91.6671.11.7.2170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: João Vitor Teixeira APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DA VIÚVA DO DE PEDRO HENRIQUE PORTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 111/STJ. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA APELAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento em parte à Apelação, para reconhecer o direito da Autora à cota-parte de 50% da pensão por morte de ex-combatente, a partir da data do óbito da viúva do de João Lopes. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à impossibilidade de estabelecimento como termo inicial da pensão por morte a data do óbito da viúva de Amanda Lima. Nesse mérito, argumenta que para os requerimentos administrativos ou citações em processos judiciais ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2016 (data da vigência da Lei nº 13.146/2015 que alterou a redação do art. 3º do CC), cujo objetivo seja o recebimento de pensão especial de ex-combatente, somente são considerados absolutamente incapazes os menores de 16 anos. Assim, no caso da Autora, o termo inicial do pagamento haveria que ser a data do Requerimento Administrativo ou, na falta deste, a data da citação. Aduz omissão também quanto à limitação do valor dos honorários prevista da Súmula 111 do STJ. 3. Quanto ao termo inicial da pensão por morte, concluiu o Órgão judicante desta Corte que deveria ser mantida a condenação a União Federal a implantar o benefício a partir da data do óbito da genitora da Demandante, ocorrido em 27/04/2014, nos limites do pedido inicial. 4. Foi afastado o argumento recursal de que apenas com a prolação da sentença é que restou configurado o direito da Autora. Entendeu-se que a mesma preencheu os requisitos legais necessários a concessão de sua cota-parte desde a data do Requerimento Administrativo, tendo a Administração denegado sob o fundamento de que a invalidez seria posterior ao óbito e aos 21 anos da Requerente. Ademais, não configura bis in idem o pagamento da pensão apenas a partir da data do óbito da viúva, que era a única beneficiária. 5. Sobre a Súmula 111 do STJ também inexistiu omissão porquanto a matéria não foi ventilada nas razões de Apelação. 6. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 35391805138409391053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)