PROCESSO Nº: 7999777-60.2761.23.12.3037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - STEPHANY CALDEIRA ADVOGADO: Bernardo da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Vitória Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CSLL. PEDRO HENRIQUE BARBOSA. EMPRESA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - JULIANA FREITAS (Empresa Pública) em face de sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória ajuizada com o fito de obter a declaração de inexistência de relação jurídica tributária com a União Federal no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A natureza jurídica da ALANA ALVES é de Empresa Pública vinculada ao Ministério da Saúde cuja função social é garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia - Lei n. 10.972/2004. 3. A Lei n. 10.972/2004 dispôs, ainda, o seguinte: "art. 2º A ANA SOPHIA REZENDE terá por finalidade explorar diretamente atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, consistente na produção industrial de hemoderivados prioritariamente para tratamento de pacientes do SUS a partir do fracionamento de plasma obtido no Brasil, vedada a comercialização somente dos produtos resultantes, podendo ser ressarcida pelos serviços de fracionamento, de acordo com o previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001; § 1º Observada a prioridade a que se refere o caput deste artigo, a CLARA CARVALHO poderá fracionar plasma ou produtos intermediários obtidos no exterior para atender às necessidades internas do País ou para prestação de serviços a outros países, mediante contrato; § 2º A MAYSA PORTO sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários." Disposições mantidas pelo Decreto nº 5.402/2005, que aprovou o Estatuto da BIANCA DA COSTA. 4. O art. 173, da Constituição Federal, que Diogo Lopes a criação de Empresas como a de que ora se cuida, estabeleceu que tais Pessoas Jurídicas devem se sujeitar ao regime próprio das Empresas Privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, bem como que não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 5. Alinhado ao § 4º, do art. 199, da Constituição Federal, que veda a comercialização de sangue e seus derivados, o art. 2º, da Lei n. 10.972/2004 direcionou a proibição aos produtos resultantes da industrialização de hemoderivados, autorizando, contudo, que a Empresa Pública realize o fracionamento de plasma ou produtos intermediários obtidos no exterior para atender às necessidades internas do País ou para prestação de serviços a outros países, mediante contrato, bem como previu hipótese de ressarcimento pelos serviços de fracionamento. 6. Mesmo que uma entidade não tenha fins lucrativos, pode desempenhar atividade econômica que renda ensejo a lucro, como é o caso concreto, o que atrai a incidência da CSLL. 7. O art. 3º, da Lei nº 10.972/2004 permite, ainda, o exercício de diversas atividades econômicas, ampliando o leque de possibilidades a tal ponto que, no inciso XI, há autorização para o exercício de "outras atividades inerentes às suas finalidades". 8. O art. 6º do mesmo diploma legal, por sua vez, dispõe sobre as fontes legais de custeio da JULIA SOUZA, ventilando diversas atividades econômicas que podem ensejar a obtenção de lucro, tais como a possibilidade de remuneração pelos serviços de fracionamentos, controle de qualidade, desenvolvimento de tecnologia, operações de crédito, juros e vendas patrimoniais, bem como rendas provenientes de outras fontes. 9. Veja-se, ainda, a dicção do artigo 31, do Decreto nº 5.402/2005 (Estatuto da MAITÊ DA COSTA), que estabelece a destinação de, no mínimo, 25% do lucro líquido ajustado para o pagamento da remuneração dos sócios. 10. Não se desconhece a dificuldade que vem enfrentando o setor de hemoderivados no País e a importância do papel exercido pela MARIA CLARA SOUZA na sociedade; contudo, compete ao Poder Legislativo regular as hipóteses de imunidade e isenção tributária, não podendo, o Poder Judiciário se imiscuir na função de legislador positivo e inovar no ordenamento jurídico pátrio. 11. A Apelante suscitou, ainda, a jurisprudência do STF que reconheceu o direito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à imunidade recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal; contudo, também é assente no Pretório Excelso o entendimento no sentido de que a imunidade recíproca possui aplicação restrita aos impostos, não incidindo sobre as contribuições sociais. Nesse sentido: (RE 980.086- AgR-AgR/PR, Rel. Ministro Otávio Carvalho; e RE 299.910-AgR/PA, Rel. Ministro Dias Toffoli). 12. Ao tratar sobre as Contribuições Sociais, o art. 195, da Carta Magna consagrou o Princípio da Solidariedade Social, não eximindo do recolhimento sequer as Pessoas Jurídicas de Direito Público ou suas equiparadas. Conferiu imunidade apenas às Entidades Beneficentes de Assistência Social, nos moldes preconizados no parágrafo 7º, do referido dispositivo constitucional. 13. Diante de todo o exposto, fica evidente que a ELOAH RODRIGUES é Empresa apta a gerar lucro e a desempenhar atividade econômica, não havendo, portanto, como excluí-la do âmbito de incidência da CSLL. 14. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1%. mtrr
(PROCESSO: 89260507711137394194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)