PROCESSO Nº: 4439226-54.7942.22.8.2588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOSPITAL PSIQUIATRICO DE PERNAMBUCO LIMITADA ADVOGADO: Pedro Lucas Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1302842-52.7871.18.6.6416 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PROCEDIMENTO DE INTERNAÇÃO EM PSIQUIATRIA PELO SUS. VALOR DA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que reconheceu o direito do exequente ao pagamento de diferenças de reajustes de diárias hospitalares na área de psiquiatria, fixou como o termo inicial para os cálculos do valor devido, março de 2000, conforme decidido pelo título exequendo, bem como fundamentou que o valor das diárias deve ser aquele fixado no laudo pericial da ação coletiva sob os identificadores 5286969 e 8146064, considerando R$ 60,00 a partir de março de 2000, e R$93,51 a partir de março de 2009. Como permaneceu a dúvida quanto à data de implantação do reequilíbrio contratual e, portanto, cumprimento da obrigação de fazer determinada no título exequendo, determinou a intimação da União e dos exequentes para fazerem acostar ao processo todas as portarias de reajustes por eles mencionadas para verificar quando foi implantado o valor homologado na sentença e apurado em laudo pericial. Em seguida, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para, no prazo de 30 (trinta) dias, seguir os parâmetros fixados. 2.Em suas razões recursais, a União alega que durante a impugnação de sentença nunca concordou com a existência de valores incontroversos e que, na verdade, impugna o valor total da execução sob o argumento de ilegitimidade ativa da parte exequente por não comprovar filiação à Federação Brasileira de Hospitais à época da propositura da ação de conhecimento nº 3287757-40.1083.19.5.7408, além da ausência de comprovação de autorização expressa. Afirma que a condenação é ilíquida e o cálculo do reajuste a ser deferido aos hospitais filiados à associação autora necessariamente deveria ser realizado pela Direção Nacional do SUS, órgão reconhecidamente competente pelo juiz de 1ª instância para proceder à fixação dos valores de remuneração dos serviços prestados ao SUS. 3.Diz que, ainda que se ultrapasse a preliminar anterior, melhor sorte não socorre à parte exequente, posto que, no julgamento do RE 025.214 (Tema nº 499), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da repercussão geral, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 e definindo que a coisa julgada só alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador , que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. 4.Argumenta que a decisão agravada entendeu que "o valor das diárias deve ser aquele fixado no laudo pericial da ação coletiva sob os identificadores 4143667 e 5177590, considerando R$ 60,00 a partir de março de 2000 e R$ 93,51 a partir de março de 2009". Porém, afirma que o juiz desconsiderou o conteúdo da sentença coletiva ora executada, na medida em que não há qualquer vinculação aos valores previstos no laudo pericial ali elaborado. Defende que a sentença exequenda se limitou a declarar o direito ao reajuste dos valores remuneratórios relativos aos procedimentos de internação em psiquiatria, a fim de resgatar o equilíbrio contratual, deixando, entretanto, de estabelecer quais os valores específicos para o referido reajuste, por considerar que compete à direção nacional do SUS proceder à fixação de valores para remuneração dos serviços. Ou seja, ressalta que não houve vinculação ao laudo pericial, ou aos valores estimados como justos pelo perito médico, servindo o laudo apenas para revelar a existência do desequilíbrio econômico e fundamentar a declaração do direito ao reajuste. 5.Destaca que foram promovidos reajustes que recompuseram os valores das diárias, sendo indevido o pagamento de diferenças resultantes do reajuste postulado a partir de abril de 2001, realizando-se a limitação temporal do título judicial à edição da Portaria n.º 469/2001, quando modificada a tabela do SUS. Salienta que o STJ reconheceu que houve a recomposição dos valores das diárias hospitalares em psiquiatria previstas nas Portarias GM/MS n.º 52 e 53/2004 a partir da edição da Portaria n.º GM/MS n.º 2.488/2007. 6.O caso dos autos se refere a execução individual de sentença coletiva que teria condenado a União a complementar o pagamento, no regime do SUS, de diárias em hospitais psiquiátricos. 7.O conflito gira em torno do valor das referidas diárias, em que os hospitais discordam do valor apresentado pela União, que importa em torno de R$ 44.726.714,89. 8.Em caso semelhante, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, quando do julgamento do 7743185-80.3688, em sua composição ampliada, ressalvado o entendimento do Relator, posicionou-se no sentido de que, no caso como dos autos, não há parte incontroversa de créditos, visto que a União permanece divergindo dos cálculos apresentados pelos autores exequentes. 9. Não existindo parte incontroversa, não há como admitir a sequência da execução, mesmo que a título de provisória. 10.Agravo de instrumento provido..
(PROCESSO: 04821190625493028638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)