PROCESSO Nº: 1480087-75.5130.17.10.8053 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS PORTO ADVOGADO: Davi Cardoso APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Vieira PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E ERRO MATERIAL NÃO RECONHECIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra acórdão, que deu provimento à apelação do particular, para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 84530.169197/8713-28, bem como determinar a exclusão imediata de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes e outros órgãos de proteção ao crédito. 2. A parte embargante sustenta i) a existência de julgamento extra petita e a violação ao princípio da não surpresa, ao argumento de que o acórdão embargado tratou da Resolução ANTT nº 442//2004, que, para além de ter sido revogada pela Resolução ANTT Nº 5.083/2016, não foi suscitada pelo embargado na petição inicial ou na apelação; e ii) a existência de manifesto erro material no acórdão, pois não poderia ter sido decretada a nulidade do auto de infração. 3. Inicialmente, não há que se falar em julgamento extra petita e em violação ao princípio da não surpresa, porquanto i) a Resolução ANTT nº 442/2004 estava vigente à época dos fatos, sendo revogada pela Resolução ANTT nº 5.083/2016, apenas em 04.03.1158; ii) o processo administrativo nº 62518.543287/3806-01, que foi autuado em 29.06.0095, foi todo conduzido pela Resolução ANTT nº 442/2004, que foi citada em todos os atos praticados, como, Notificação de Autuação RNTRC Nº 52972519617920843 (art. 67, §1º, da Resolução ANTT nº 442/2004), Termo de Não Apresentação de Defesa (art. 40, §1º, do Regulamento anexo à Resolução ANTT nº 442/2004), Termo de Não Apresentação de Recurso (art. 69 do Regulamento anexo à Resolução ANTT nº 442/2004) e Notificação de Multa com vencimento em 07.01.3446 (art. 69, da Resolução ANTT nº 442/2004); e iii) a alegação de nulidade do processo administrativo foi devolvida na apelação, portanto o acórdão somente poderia analisar tal questão de acordo com a disciplina da Resolução ANTT nº 442/2004. 4. Da mesma forma, não há que se falar em erro material, porquanto o acordão embargado não invalidou o auto de infração, mas tão somente declarou a nulidade do processo administrativo pela ausência de decisão administrativa, mediante a seguinte fundamentação: i) "art. 68, da Resolução nº 442/2004, da ANTT, estabelece que "apresentada ou não a defesa, findo o prazo no art. 67, o gerente responsável pelo processo decidirá em trinta dias, motivadamente, aplicando penalidade ou determinando o arquivamento do processo, caso em que comunicará o fato ao Superintendente"; ii) "extrai-se, da referida norma, que há uma fase decisória, devendo os autos serem remetidos para a autoridade administrativa competente proferir decisão nos termos da legislação de regência, após a fase de apresentação de defesa"; iii) "analisando o Processo nº 05468.571068/1704-35 (Id. 8019159.8550118), verifico que não há qualquer decisão administrativa, sendo a multa aplicada automaticamente pela não apresentação de defesa, o que viola o art. 68, da Resolução nº 442/2004, da ANTT"; iv) "observo que, no despacho nº 1126/2016/COAUT URRJ/SUFIS/ANTT, que instruiu o processo para cobrança administrativa (Serasa, Murilo Souza e/ou Procedimentos Preparatórios de Execução Fiscal), nos termos da Portaria nº 156/2004, não há qualquer espécie de decisão administrativa, seja após a fase de defesa ou final, portanto deve ser declarada a nulidade do processo administrativo". 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77488451266442131271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)