PROCESSO Nº: 0459594-98.4334.15.11.4669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI SALES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ALEXANDRE BARROS MIRELLA PINTO e outros ADVOGADO: Joaquim Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. USUCAPIÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA USUCAPIÃO DO IMÓVEL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA VITÓRIA MARTINS e outro, representados pela DPU, contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente ação de usucapião. 2. Os embargantes alegam omissão dos artigos 98, 1.196, 1.200, 1.201, 1.202, 1.204, 1.208, 1.238 e 1.240 todos do Código Civil; e artigos. 1º, inciso III, 5º, incisos XXII, XXIII, LIV, LV, 6º, 173 e 183 da Constituição Federal de 1988. 3. Não há omissão no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que o imóvel nunca perdeu seu caráter público, não se sujeitando às ações de usucapião. Observe-se o seguinte trecho do voto: "Em que pese, a parte autora sustentar que a CEF, por ser uma empresa pública, tem personalidade jurídica de direito privado, e que, por ser exploradora de atividade econômica, deveria operar de acordo com as regras aplicáveis às empresas privadas, o financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, ou qualquer outro programa com recursos públicos, atrai sobre o regime de direito público.(...) Consta dos autos, que o imóvel foi dado em pagamento a CEF, pelo BEC (Banco do Estado do Ceará, em 2001. Verifica-se, ainda, que, conforme certidão do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, o imóvel incialmente possuía vínculo com Banco Nacional de Habitação. Com a extinção do BNH, através do Decreto Lei n° 2.291 de 21 de novembro de 1986, que foi sucedido pela Caixa Econômica Federal, houve o cancelamento da caução existente, em 22 agosto de 2001. Posteriormente, o imóvel foi alienado em 2014, com recursos do FGTS e do SFH, para o apelado Cauã Vieira. As verbas usadas pelo extinto BNH, assim como os recursos do Sistema Financeiro da Habitação, possuem natureza pública. Nota-se, portanto, que o imóvel nunca perdeu seu caráter público, não se sujeitando às ações de usucapião." 4. Tendo em vista a conclusão pelo caráter público do imóvel, não há que se falar em omissão/violação quanto aos art. 98, 1.196, 1.200, 1.201, 1.202, 1.204, 1.208, 1.238 e 1.240 todos do Código Civil; e artigos. 1º, inciso III, 5º, incisos XXII, XXIII, LIV, LV, 6º, 173 e 183 da Constituição Federal de 1988 5. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 37224814880089298532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)