E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 166.123/SP (TEMA 360). PRECEDENTE QUE APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 1030, I, "b", do CPC/2015, aplicando na hipótese a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 829.138/SP (Tema 360), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "a discussão travada ao longo dos embargos à execução é se o título executivo judicial que reconheceu o direito dos exequentes ao pagamento do reajuste de 26,05% é inexigível, na forma do art.741, parágrafo único, do CPC. (...) No caso concreto, há um detalhe que escapou da decisão agravada, que diz respeito ao momento em que o STF reconheceu ser inconstitucional a interpretação de que havia direito adquirido do servidor ao reajuste de 26,05%. O pronunciamento do STF é bem anterior ao trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. (...) Tem-se, com isso, que a decisão agravada errou ao afirmar que o acórdão recorrido é anterior ao pronunciamento do STF acerca do reajuste em debate, sendo certo que o reconhecimento da inconstitucionalidade é anterior ao trânsito em julgado. A decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário da FUNASA não deve prosperar, visto que aplicou equivocadamente a tese firmada no RE 853.642. Quanto ao ponto da decisão em que o Vice-Presidente alega que, no tocante à violação à coisa julgada, o STF rejeitou a repercussão geral, o argumento também se mostra equivocado, data vênia, à vista do que diz o §3.º do art. 1.035 do CPC (...) Ora, mostra-se induvidoso que a jurisprudência do STF sobre o reajuste de 26,05% é secular e pacífica, refletindo o posicionamento incontroverso da Corte Suprema. Pelas razões expedidas, a decisão agravada deve ser reformada para que o órgão julgador exerça o juízo da adequação do acórdão recorrido à tese solidificada no RE 686.289." III - O Acórdão recorrido assentou que "a afirmação de que a sentença não apreciou devidamente as questões atinentes à inexigibilidade do titulo executivo e ainda a de limitação do percentual de 26,05% aos meses de fevereiro e março de 1989, encontra óbice nos seguintes fundamentos. Primeiro, o título constituído judicialmente às fls. 170, volume primeiro, dos autos da Execução de Sentença n.° 4032278-06.7255.15.5.4519, fez coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, não cabendo mais qualquer discussão acerca do mérito ali já decidido, em que pese a alegação de que o STF tenha se posicionado posteriormente pela inconstitucionalidade do reajuste dos 26,05% aos aposentados. É que a coisa julgada material, da qual decorre a eficácia do título executivo, não pode ser atingida automaticamente, pelo reconhecimento posterior de inconstitucionalidade, a não ser por via processual com poder de rescisão, o que não é absolutamente o caso dos Embargos à Execução". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica fixada no Recurso Extraordinário nº 936.965/SP, segundo a qual "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda." V - O Acórdão, ao negar Provimento à Apelação do INSS, confirmou a Sentença proferida nos Embargos à Execução, no tocante ao fato de que o Trânsito em Julgado da Sentença exequenda ocorreu em momento anterior ao pronunciamento do STF sobre a inconstitucionalidade do reajuste do índice de 26,05% (RE nº 181.866-6-DF e ADIn nº 693-2), a ensejar a exigibilidade do Título Executivo, de modo que o Acórdão recorrido e a Decisão agravada estão em conformidade com a orientação do STF firmada no RE nº 160.888 (Tema 360). VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 18428831886095585534, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2021)