PROCESSO Nº: 2674292-82.9610.15.10.5865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO JESUS DAVI LUIZ CARVALHO ADVOGADO: João Gabriel Duarte Rios e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Ana Laura Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE RURÍCOLA, CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para determinar o pagamento à autora da quantia de 4 salário mínimos em valores vigentes à época de nascimento de seu filho, a título de salário maternidade, corrigida nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. A parte autora necessitava comprovar atividade rurícola entre 10/10/14 e 10/08/15, data de nascimento de seu filho, referente ao período de carência de 10 meses anteriores ao parto, nos termos do no art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05. Ademais, de acordo com o art. 55, §3º, Lei 8.213/91, a comprovação da atividade rural far-se-á com base em início de prova material, não sendo permitido prova exclusivamente testemunhal. Neste mesmo sentido é a Súmula 149/STJ. 3. A autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz/CE, com data de entrada em 05/03/10; b) Contribuição Sindical Agricultor Familiar (CONTAG), referente ao exercício de 2016, em nome da autora, identificada como comodatária; c) Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, onde consta como produtor João Gabriel Gonçalves, companheiro da autora e pai de seu filho, datado de 27/06/15, 24/05/16, 31/05/16, agosto de 2013, 14/03/13, 31/01/13; d) Documento Seguro Prestamista do Banco do Nordeste, correspondente ao Programa 512 (Estiagem/2012 - PRONAF/Grupo B), contratado em 21/01/13, em nome do companheiro da autora; d) ficha médica, ficha de matrícula escolar; e) Certidão de Cartório Eleitoral onde consta a ocupação da autora como agricultora, emitida em 15/12/15; f) ITR do exercício de 2015, referente ao imóvel Pedro Lucas Correia, em nome de Marcela Porto; g) Declaração de Anuência de Comodato Rural por Isaac da Conceição, data de 1º de junho de 2016, com firma reconhecida em 03/06/16. 4. Sobre a questão da valoração da prova para fins de comprovação da atividade campesina das mulheres, a Cartilha Julgamento com perspectiva de Gênero, elaborada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, dispõe sobre as seguintes diretrizes: "1. As julgadoras e julgadores de processos previdenciários não podem ignorar, quando da valoração da prova, a divisão sexual do trabalho por força da qual cabe, nos núcleos familiares, prioritariamente às mulheres a tarefa dos cuidados e afazeres domésticos; (...) 4. É necessário que haja uma interpretação do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 harmônica com a Constituição Federal, de modo a não se excluir as seguradas mulheres, por entender que elas não trabalham "diretamente" com as atividades rurais, ao executarem tarefas domésticas em prol do grupo familiar." 5. Não deve ser levada em consideração para fins de comprovação da atividade campesina a Declaração emitida por Cartório Eleitoral, as fichas médica e de matrícula escolar, por serem auto declaratórios. Desconsidera-se, ainda, alguns dos documentos apresentados por serem extemporâneos, vez que produzidos após o parto, a exemplo do CONTAG (2016) e a Declaração de Comodato Rural pelo proprietário do imóvel onde trabalhava a autora (2016). 6. Tomando por base a Cartilha Julgamento com perspectiva de Gênero da AJUFE, devem ser considerados como idôneos a configurar início de prova material os comprovantes referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, emitidos pela Secretaria de Agronegócios e Desenvolvimento Econômico em junho de 2015 e em janeiro, março e agosto de 2013, em nome do companheiro da autora. 7. Deve ser considerado apto como início de prova material também a declaração de recolhimento de ITR, exercício 2015, pelo senhor João Guilherme Barros, proprietário do imóvel onde a autora trabalhava à época do nascimento do seu filho. A testemunha ouvida em juízo confirmou que a autora trabalhava na agricultura nas terras do Sr. Antônio Peixoto. 8. Embora conste no CNIS da autora vínculos urbanos com o Município de Bela Cruz, onde reside, é de ser relevar que correspondem a dois períodos anteriores ao período de carência (entre 10/10/14 e 10/08/15), sendo o último deles (de 01/02/11 a 01/01/13) com termo final mais de dois anos antes do nascimento de seu filho. Ademais, ressalte-se que a testemunha ouvida em juízo confirmou ter a autora tralhado para uma escola Municipal antes do nascimento de seu filho, mas que voltou ao labor rurícola. 9. Retificação, de ofício, de parte da sentença para determinar que os juros de mora incidam nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, nos termos do julgamento do Tema 810 pelo STF. Questão de ordem pública, cognoscível de ofício (AgRg no REsp 5463625/PR, Rel. Ministro CAUÃ NOGUEIRA, julgado em 13/12/2020, DJe 15/12/2020). 10. Apelação não provida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais no percentual de 5% sobre o valor da condenação, perfazendo o percentual de 15% a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 76736549595585650987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARIA CLARA CARVALHO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)