PROCESSO Nº: 5221123-15.8159.31.3.7259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELANTE: DAVI LUIZ CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso APELANTE: THOMAS DA ROSA ADVOGADO: Carlos Eduardo Sales APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO. APELOS DA PARTE AUTORA, DA CONSTRUTORA E DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A AÇÃO TAMBÉM EM FACE DA CONSTRUTORA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDENIZATÓRIA CONTRA O CONSTRUTOR. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE DIAGNOSTICOU, COMO VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, SOMENTE PEQUENAS FISSURAS NO IMÓVEL. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações da parte autora, da construtora e da Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de: a) colocar vergas e contravergas na porta e janela onde há a fissuras detectadas pelo perito judicial; b) reparar as fissuras adjacentes à janela e à porta onde não se colocaram essas vergas e contravergas; e c) providenciar o acabamento necessário nas áreas em que realizadas as obras supra. 2. Hipótese em que a parte autora pugna pela condenação solidária das empresas rés a proceder ao reparo dos vícios construtivos constatados no seu imóvel ou, não sendo possível a realização das obras, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como a condenação das requeridas em danos morais. 3. Diversamente do que afirma a construtora apelante, no caso dos autos, não se vislumbra a pluralidade de demandas diversas contra réus diversos, cuja cumulação justificaria a cisão e demandaria a necessária declaração de incompetência do juízo comum federal para conhecer de ambas. Na verdade, trata-se aqui de pluralidade de réus para uma mesma demanda. Como foi atribuída à CEF e à construtora a responsabilidade solidária para satisfação da pretensão (teoria da asserção), compete à Justiça Federal julgar a demanda, com fulcro no art. 109, I, da CRFB. 4. O prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção. Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil. Precedente do eg. STJ. 5. É certo que tal prazo é contado desde a data da ciência do vício ou desde quando possível o conhecimento do defeito (REsp 0054175/PR, Rel. Ministro ANTHONY SANTOS, 3ª TURMA, j. 29/05/2018). In casu, consta dos autos que os demandantes tiveram ciência dos defeitos estruturais do imóvel no ano de 2015, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 14/01/2017, em virtude do que não se cogita de prescrição. 6. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Nesse contexto, compete à CAIXA a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. Precedentes. Com relação à construtora, não poderia ser diferente, uma vez que executou diretamente a obra em análise, sendo, evidentemente, responsável pelo material empregado e pela segurança do projeto, atuando processualmente de forma solidária com a instituição financeira. 7. Atendo-se aos problemas verificados no imóvel da parte autora, é de ser descartado o laudo do setor de engenharia do Ministério Público Federal, produzido nos autos da Ação Civil Pública nº 0478113-21.7823.14.2.7028, que versa sobre as áreas comuns do condomínio onde está situada a unidade habitacional. 8. O perito judicial foi enfático ao descartar a presença de qualquer vício construtivo que comprometa a estrutura do imóvel dos autores ou o recalque de fundação. Outrossim, descartou rachaduras, umidade e infiltração. Insistiu na existência apenas de pequenas fissuras situadas na porta, parede da sala e laje, possivelmente relacionadas com o tipo de verga utilizada, ou mesmo com a sua ausência, o que, devido à realização de perícia unicamente visual, não se pode precisar. Não tendo feito prova contrária a construtora, demonstrando o emprego do material, tanto ela quanto a CAIXA são responsáveis pelo conserto de tais problemas, devendo repará-los. 9. Não se vislumbra que a ocorrência de fissuras pontuais no imóvel, ainda que as rés tenham parte na sua responsabilidade, sejam capazes ocasionar danos morais aos autores, consistindo, na realidade, em mero dissabor da vida cotidiana, do qual não decorre o dever de indenizar. 10. Apelações dos demandantes, da construtora e da CAIXA improvidas.
(PROCESSO: 82453929840773705027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)