PROCESSO Nº: 7391766-17.2783.4.12.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN ARAGÃO ALICE CUNHA ADVOGADO: Theo Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ELETRICISTA. PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO PARCIALMENTE COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante alega: 1) devem ser reconhecidos os períodos rejeitados pelo juízo a quo; 2) subsidiariamente, que seja concedida a aposentadoria por contribuição com a incidência do fator previdenciário, reafirmando-se a DER para 07/08/2019 (dia anterior a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "o cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros" (MS 31518, julgado em 05/12/2017). No caso, a certidão de tempo escolar apenas informa a frequência no curso de técnico em eletrotécnico no período de 23/10/1982 a 10/05/1985, motivo por que não deve ser averbado como de aluno-aprendiz. Nesse sentido: Processo nº 43894715840129699477, Desembargador Federal Diego da Paz, 1º Turma, julgamento: 21/07/2020. 3. O trabalho de eletricista teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 16.942/64 (código 1.1.8), até o advento da Lei nº 9.032/95, quando passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo. Além disso, no julgamento do REsp repetitivo 3.540.738/SC, em 09/10/2012, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que, a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade pelo Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. No caso, o período de 30/8/1988 a 19/09/1989 (PROFERTIL) pode ser reconhecido como especial por presunção legal, porque laborado no cargo de "Eletricista II", conforme registro constante da CTPS. Por outro lado, não foram demonstradas as condições especiais dos períodos de 27/10/1997 a 13/7/1997 (Ontec/eletricista) e de 8/8/2003 a 20/8/2003 (GAMESA/ supervisor de elétrica), devendo permanecer como tempo laboral comum. 4. No julgamento do ARE 860080/SC, em 22/5/2014, em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Esse é o caso dos autos no tocante aos períodos de 10/8/1998 a 07/12/2002, 20/1/2003 a 8/10/2005, 10/12/2005 a 13/2/2006 e de 24/4/2005 a 21/2/2006 a 24/12/2017, cujos PPPs informam a utilização de EPI eficaz. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer as condições especiais do período de 27/1/1988 a 13/10/1989 (PROFERTIL).
(PROCESSO: 60648273990432757238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)