PROCESSO Nº: 9127963-18.1461.9.4.9172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL MONTEIRO e outros ADVOGADO: Anthony Barros e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 345/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por Mirella Gomes e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, por ter sido quitada a obrigação, e deixou de condenar a executada em honorários advocatícios, insurgindo-se o apelante apenas quanto aos honorários. 2. De acordo com a sentença recorrida, o feito executivo tramitou sob a égide do Código de Processo Civil anterior, tendo, após a sua promoção, sido interpostos embargos à execução em autos apartados, havendo apreciação de sucumbência naquela demanda. Destacou, ainda, que, com o trânsito em julgado dos embargos, os autos foram encaminhados à Contadoria apenas para indicação dos valores suplementares a serem requisitados, vez que já tinham sido expedidos os requisitórios incontroversos, não havendo, portanto, procedimento a ensejar a condenação da parte executada em honorários advocatícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's representativos da controvérsia no REsp nº 6.121.891/RS (Tema 973), fixou a tese de que o art. 85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados. 5. No caso dos autos, entretanto, cuida-se de execução individual oriunda da ação proposta pelos próprios autores (objetivando executar o título judicial decorrente da Ação Ordinária nº 3236.74.90.321715-7, que reconheceu aos autores o direito à percepção de parcelas atrasadas de indenização por trabalho de campo), não se enquadrando na hipótese descrita no recurso repetitivo supracitado, de modo que não se mostra viável o arbitramento de verba honorária em favor dos exequentes. Nesse sentido: AG nº 1537145-68.0480.23.7.1296, Rel. Des. Fed. Joaquim da Cruz, Julgamento: 09/09/2020; AG/PE nº 4286227-66.1744.2.11.5071, Rel. Des. Fed. Luigi Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 27/09/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62394306945391315227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)