PJE 7055936-47.0730.28.6.8508 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pelo SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE, contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a ilegitimidade do Sindicato para requerer a execução em nome dos falecidos exequentes e acolheu a prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação aos exequentes e respectivos sucessores de Sabrina Fernandes, Thiago Pereira, Luiz Fernando Costela Livramento do Espírito Santo e João Pedro Melo. 2. O embargante alega que houve contradição: a) posto que a execução proposta pelo Sindicato não se deu como representação, mas sim como substituição processual, de modo que não há que se falar em mandato; b) pois o sindicato tem legitimidade para executar em nome próprio o direito daqueles substituídos que faleceram posteriormente à data do ajuizamento da ação cognitiva; c) ao fato de que o falecimento do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento não proporciona a ruptura do vínculo existente entre ele e o sindicato. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 35528485769432207701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA MAIA ALEXANDRE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)