PROCESSO Nº: 4993594-71.4981.7.7.0823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Guilherme da Mata e outros AGRAVADO: JOUSE CABRAL DE ANANIAS MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a prescrição das anuidades de 2011 a 2015, considerando a contagem do prazo quinquenal a data do vencimento, e determinou o prosseguimento da execução fiscal das anuidades de 2016, 2017 e 2019. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante a inocorrência da prescrição em virtude da existência de parcelamento celebrado em 2015. 3. Verificada a sentença de extinção do processo principal, ausente o interesse recursal. Precedente: AG nº 8845337-95.3129.3.11.7241-PE, Rel. Des. Renan Nascimento Calheiros Nobre - Convocado, julg. 04/08/20, 4ª T. 4. Agravo de instrumento e agravo inominado prejudicados. V
(PROCESSO: 25093908364351431070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)