PROCESSO Nº: 0824759-97.8001.4.2.6207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHAGAS PESCADOS E MARISCOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Yuri da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em sede de embargos à execução de título extrajudicial. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, sustenta que o aresto restou omisso no que atine à majoração da condenação em honorários. Assiste razão à CEF. Assim, arbitra-se os honorários recursais em 1% sobre o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do §11, do art. 85, do CPC/15. Embargos declaratórios providos, com atribuição de efeito infringente, para majorar a verba honorária em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios. (6)
(PROCESSO: 04793536949950537372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)