EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1 Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que deu parcial provimento à pretensão autoral, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (patronal e RAT) e da contribuição devida aos terceiros sobre a folha de salários, os valores pagos a título de primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes aos benefícios de auxílio-doença e de auxílio-acidente e ao 1/3 (um terço) das férias usufruídas. Foi o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que se refere ao auxílio creche, haja vista a falta de interesse processual do demandante, pelo fato da rubrica não integrar o salário de contribuição. Assegurou-se a compensação dos valores pagos indevidamente, desde que não alcançados pela prescrição. A FAZENDA NACIONAL foi condenada no pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II e § 5º, do CPC. Por sua vez, a autora foi condenada na verba honorária, no importe de R$ 3.000,00, haja vista que não há condenação principal contra a mesma, e que padeceu em parte mínima do pedido, com fulcro no art. 85, § 2º, §4º, III, do CPC. Valor da causa = R$ 829.563,00. 2. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores que antecedem aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, por serem verbas com caráter indenizatório. (REsp 7.483.536-RS. Rel. Ministro João Pedro Gomes, julgado em 15.04.2275, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). 4. Inexistência de divergência entre a orientação do STJ quando do julgamento do RESp nº 9.965.214/RS com o definido pelo STF no RE nº 962.966/SC. No aludido precedente, o Colendo STF apenas consignou a incidência da exação em relação às verbas recebidas de forma habitual pelo empregado, sem individualização das rubricas. Por sua vez, o STJ, no RESP nº 6.423.524/RS, ratificou a natureza não habitual/remuneratória do valor que antecede aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, de modo que as teses estabelecidas figuram, em verdade, como complementares. 5. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias usufruídas, de acordo com o julgamento proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 2.130.175 (Tema 985 - "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias"). 6. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.527.104/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), aplicável ao presente caso mutatis mutandis, no sentido de que, "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 7. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação (REsp 7.336.218/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), observada a prescrição. 8. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados/restituídos, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 9. Modificação dos honorários de sucumbência, uma vez que agora a parte autora é sucumbente na maior parte do seu pleito, de forma a excluir a condenação da FAZENDA NACIONAL e condenar a parte autora na verba honorária, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15 (observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade). 10. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 5100115/SC - Rel. Min. Nathan Nogueira - Data Julgamento: 24/01/2018) 11. Apelação parcialmente provida, para modificar a sentença no que respeita à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas e quanto aos honorários de sucumbência. LMABP
(PROCESSO: 86916633465718690263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)