Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 6187003-32.7088.30.4.8362 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIGI DA LUZ ADVOGADO: ARTHUR FOGAÇA: ALÍCIA DAS NEVES MAGNUS LUIZ GUSTAVO DAS NEVES DELGADO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 55.391/12. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao IFRN "que proceda a nova análise do requerimento de implantação de RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC feito pelo autor, no bojo do Processo Administrativo nº 47439.535384.8619-85, devendo ser considerados os certificados e títulos obtidos pelo servidor até a data anterior à sua aposentadoria, tudo no prazo constante do art. 49 e 69-A, I, da Lei nº 9.784/99". 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade sobre os seguintes pontos: (a) com a publicação da Portaria de aposentadoria cessou o vínculo jurídico de empregado e empregador, a prestação de serviços, entre outros, e iniciou uma nova relação jurídica, a de aposentado com o regime de previdência do servidor público federal; (b) em decorrência disso, o aposentado não recebe salário, mas uma aposentadoria, de acordo com o que contribuiu para o regime previdenciário; (c) a revisão da aposentadoria, para se conceder vantagem criada por lei após a aposentadoria, por se tratar de um ato jurídico perfeito, somente pode ocorrer na hipótese de ocorrência de vícios, o que não é o caso presente; (d) a revisão da RT para concessão de RSC ofenderia o princípio do tempus regit actum. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia, uma vez que a Lei nº 12.772/12 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, sendo a única condição imposta a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação (art. 17, § 1º). 6. Registre-se que os argumentos referentes à cessação de vínculo jurídico entre empregado e empregador e à nova relação jurídica estabelecida, a de aposentado com o regime de previdência do servidor público federal, somente foram suscitadas nos presentes embargos, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. 7. O embargante, alegando que houve omissão/obscuridade, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06730025196952084809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)