PROCESSO Nº: 3097483-27.4481.30.1.8612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NATHAN TEIXEIRA ADVOGADO: Jose Leandro Oliveira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para determinar à Caixa Econômica Federal - CEF que adote as providências necessárias a permitir que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restrição referente à nota do ENEM, constante na Portaria n. 535/2020. Condenou a CEF ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pelo autor. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-01-1086 PUBLIC 20.10.2917. 4. No caso em análise, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela autora em 08/12/2019, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 15/07/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. 5. Ressalte-se que no pacto firmado pela impetrante há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES com manutenção do FIES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte (Cláusula Décima Primeira). Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Nesse sentido, julgados da Segunda e da Quarta Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 94611837554143602872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021; PROCESSO: 75199304687707577897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021; PROCESSO: 19795567386003004947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021; PROCESSO: 65628444074366615795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021; PROCESSO: 36482088286845573642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021; PROCESSO: 57763255234850605130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021. 6. Assim, os ditames constantes das referidas normas não podem obstar a pretensão do autor de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES do curso de odontologia na UNESC para o curso de medicina na UNIFACISA. 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais, a serem suportados pela Caixa Econômica Federal - CEF, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), alcançando o patamar de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 59154642517234085797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)