PJE 4855758-50.8625.28.12.6829 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E ISAAC VIEIRA. NOVOS LIMITADORES. RE 167.005/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 06/02/1991) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e com juros segundo critérios definidos na Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com incidência sobre as diferenças apuradas até a data da sentença, consoante Súmula 111 do STJ. 2. O INSS pugna pela: decadência e prescrição; e improcedência do pedido, pois o benefício do autor foi reajustado anualmente, como os demais benefícios previdenciários, não havendo qualquer ilegalidade da conduta adotada pela Administração nem qualquer prejuízo a ser ressarcido, bem como pelo fato de ter sido concedido antes de 03/02/1991. Caso mantida a condenação, requer, quanto à correção monetária, a observância da Lei 11.960/2009. 3. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, tal como decidido na sentença. (2ª T., Processo 67219477655827005959, Desembargador Federal Samuel Correia, julgamento: 19/07/2019). 5. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 826.218/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 26/08/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da GIOVANNA ALMEIDA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 12/07/2020, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o benefício foi concedido no chamado "buraco negro", o INSS procedeu à revisão do processo concessório, retroagindo-o à data original, ou seja, "o processo dito original, genuinamente original e não submetido ao teto, restou inteiramente substituído. E neste novo processo original, fruto da revisão, o benefício foi efetivamente tetado". (trecho do voto divergente que restou vencedor do Des. Federal Carlos Eduardo Dias, no PJE 2577581-81.0661.2.2.2755). 8. No caso, o salário de benefício foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 24/10/1988 e 12/02/1991, no chamado "buraco negro"), de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 9. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 790.843, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). laf/acs
(PROCESSO: 62471261351130383280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)