PROCESSO Nº: 1094349-15.5807.24.10.3705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BODOCÓ/PE ADVOGADO: Emanuel Pires e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. ENVIO DA DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA). DANIEL MENDES. OBRIGATORIEDADE. ÓRGÃO QUE NÃO FOI EXCLUÍDO DA OBRIGAÇÃO, PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município de Bodocó/PE em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária, ajuizada com o fito de obter a declaração de não obrigatoriedade ao envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF em face do CNPJ do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, afastando restrições à emissão de Certidão Negativa (art. 205 do CTN) ou certidão positiva com efeitos negativos (art. 206 do CTN), por óbices decorrentes de tais obrigações acessórias. 2. Segundo a legislação aplicável ao caso - IN RFB nº 1.110/2010 -, estão obrigadas a apresentar a DCTF as "unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios e das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (art. 2º, II, "a" e "b", da IN RFB nº 1.110/2010, com redação dada pela IN RFB nº 1.599, de 13 de novembro de 2015. 3. Apenas estão dispensados de apresentar a DCTF "os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, ainda que se encontrem inscritas no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais" (art. 3º, § 1º, da IN RFB nº 1.599/2015). 4. Pode-se concluir que o que determina a dispensa ou a obrigatoriedade do envio da DCTF é a natureza jurídica do órgão, sendo irrelevante a sua inscrição no CNPJ ou ainda o fato de ter seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais. 5. Conforme estabelecido na IN RFB nº 1.110/2010, para fazer jus à dispensa, o interessado deve comprovar que não é dotado de personalidade jurídica e que se trata de fundo especial de natureza contábil ou financeira, entidade que recebe a atribuição de Natureza Jurídica (NJ) de "Fundo Público" (código 120-1), segundo classificação definida pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, na tabela de NJ 2014 IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que é utilizada por ocasião do cadastramento das entidades no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, junto à Receita Federal do Brasil. 6. Apenas as entidades dotadas de natureza jurídica de fundo público ("os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira" ou "fundos de avais" - cód. 120-1) estão dispensadas do envio da DCTF. 7. O Município demandante não logrou êxito em comprovar essa condição do COMDICA. Em sentido contrário, o CNPJ daquele órgão indica que possui natureza jurídica de Órgão Público do Poder Executivo Municipal, registrado sob o cód. 103-1, diverso, portanto, do código inerente aos "fundos públicos" (120-1). Na classificação 103-1 estão compreendidos os órgãos públicos do Poder Executivo dos Municípios, as Prefeituras Municipais, as Secretarias Municipais e os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente. 8. A Lei Municipal nº 1.023/2001, que criou o referido Conselho, o definiu como "órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente" (art. 5º), atribuindo-lhe, entre outras, a competência para "captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano de aplicação dos recursos captados na forma da lei" (art. 6º, IX). Na seção inerente aos recursos financeiros, atribuiu-lhe a função de gerir o Fundo Municipal da Infância e Juventude ("indispensável à captação, ao repasse e à aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento de ações de atendimento à criança e ao adolescente" - art. 12, da Lei nº 1.023/2001), assim como de "deliberar sobre os critérios da utilização de suas receitas", reportando-se a Decreto Municipal que disciplinaria a regulamentação dessa função. 9. Impossibilidade de dispensar o COMDICA da obrigatoriedade de envio da DCTF, pelo Município, em relação ao seu CNPJ. 10. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 25943721037560581186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)