PROCESSO Nº: 4074730-62.5407.14.12.8740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BRYAN SOUZA ADVOGADO: Pedro Felipe Queiroz De Azevedo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 63.370/2012. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PESSOA PARDA. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA 1.A sentença apelada julgou procedente a ação para, declarando a nulidade do ato de indeferimento da matrícula do autor e confirmando a liminar concedida, determinar que a ISABELLA BARBOSA realize a matrícula do autor no curso de Química Tecnológica e Industrial, em vaga reservada à cota social, estando a classificação (nota) do autor dentro do número de vagas, no prazo de cinco dias. 2.O cerne da controvérsia cinge-se à suspensão dos efeitos do ato administrativo de exclusão do demandante da relação de aprovados cotistas do curso de química industrial da LAÍS DA LUZ, em razão da comissão de heteroidentificação não ter reconhecido a condição de pardo mencionada na autodeclaração. 3.Verifica-se a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo, eis que já se encontra sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não há litisconsórcio necessário quanto aos demais candidatos nas demandas que envolvem classificação em concurso público. 4.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, entendeu ser legítimo o critério da heteroidentificação de candidatos para garantir o acesso às vagas reservadas as pessoas autodeclaradas negras ou pardas. 5.Embora a citada jurisprudência tenha sido formada no contexto da Lei 12.990/2014 (que regulamenta o sistema de cotas nos concursos públicos), idêntico entendimento deve ser aplicado à Lei 12.711/2012 (sistema de cotas de ensino superior) considerando que possuem a mesma finalidade, qual seja, o combate à desigualdade social no país. 6.Nesse contexto, entende-se como legítima a atuação da banca examinadora para avaliar a autodeclaração do candidato, com relação ao aspecto étnico-racial. 7. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o ato da banca examinadora consubstanciado na negativa da condição de pardo do candidato, teve por fundamento o fato de o candidato não apresentar características fenotípicas predominantes de pessoa parda (3302189.6813672). 8.Destarte, considerando que não restou demonstrada nenhuma ilegalidade patente a aviltar a decisão da Comissão de Heteroidentificação, a qual concluiu em parecer justificado, que o candidato não apresenta características que o qualifiquem como pardo, não compete ao Judiciário suprir a referida decisão para aferir se o candidato possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, pois caso assim agisse estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Precedente: (PROCESSO: 90836109043722326803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021) 9.Apelação da MARIANA ARAÚJO provida para julgar improcedente o pleito exordial. ats
(PROCESSO: 17969423037045879854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)