PROCESSO Nº: 8879162-50.4213.1.4.3320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEIA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS, ISS, PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para autorizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre o Lucro Presumido, sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, ISS, PIS e COFINS em suas bases de cálculo. 2. A questão acerca da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido encontra-se afetada, pelo STJ, ao julgamento sob o rito do Recurso Repetitivo, no REsp 8.380.738/SC (Tema 1008). 3. A base de cálculo dos IRPJ e da CSLL calculadas sobre o Lucro Presumido (forma de tributação simplificada), é a Receita Bruta, conforme definição prescrita nas Leis nºs 9.430/96 e 9.249/95. 4. Nas leis ordinárias que regulam os tributos em análise há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos de suas bases de cálculo, não estando o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS elencados no rol das exclusões. 5. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 7.705.736/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Pedro Lucas Cardoso, Primeira Seção, DJe 8/6/2016. 6. Esta Terceira Turma já unificou o entendimento de ser possível a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o Lucro Presumido, entendimento aplicável aos demais tributos. Precedentes: Processo: 34777145404409898846, Desembargador Federal Leandro Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 15/03/2020; Processo: 86813089486248977649, Desembargador Federal Nicolas Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 05/05/2018. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 40421299798903371469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)