PROCESSO Nº: 2705723-75.1486.29.12.7201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA ADVOGADO: Lorenzo Lopes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Bernardo Lima E Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Larissa Pires PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 16, DA LEI Nº 6.830/1980. PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS. ART. 219 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste verificar se houve a intempestividade da oposição dos embargos à execução fiscal na hipótese dos autos. 2. O STJ, ao julgar o REsp 1509310/MG, Rel. Min. Anthony Alves, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, decidiu que "o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido". 3. Tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que o prazo de 30 dias para oposição embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei de Execução Fiscal deverá ser contado em dias úteis, na forma do art. 219 do CPC/2015. 4. O depósito para garantia da execução se deu em 13/01/2017 (terça-feira), tendo o prazo de 30 (trinta) para apresentação dos embargos se iniciado no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 09/03/2017 (quarta-feira). Considerando a suspensão dos prazos em razão do recesso forense (12/01/2017 a 09/03/2018); o período de carnaval (12 a 14/08/2018) e a contagem realizada em dias úteis, é de se concluir que o prazo final para ajuizamento da ação seria 18/11/2018. Assim, tendo o ajuizamento desta demanda ocorrido em 29/03/2018, é de se considerar tempestivos os embargos. 5. Apelação provida para considerar tempestivo os embargos à execução fiscal e determinar o retorno ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 12306395481598983998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)