Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Arquivamento. Lei 10.522/2002, art. 20. Diminuto valor em cobrança. Configuração da prescrição intercorrente. Transcurso do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação do ente fazendário. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante a sentença que julgou extinta a ação executiva, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, c/c o § 4º do art. 40, da Lei 6.830/1980, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A parte apelante, em suas razões recursais, defende a reforma da sentença para que seja restabelecida a ação executiva fiscal, haja vista a inexistência da prescrição intercorrente, em razão da adesão da apelada ao parcelamento nos anos de 2014 e 2018, implicando em confissão de dívida do devedor. 3. Otávio Duarte, ainda, que a referida adesão teve o condão de interromper o prazo prescricional, haja vista tratar-se de ato inequívoco de reconhecimento do débito fiscal, nos termos do art. 174, inc. IV, do Código Tributário Nacional. 4. Ao reexame dos autos, constata-se que o juiz sentenciante reconheceu a prescrição, intercorrente, em verdade, com esteio no art. 20, da Lei 10.522/2002, vez que o prazo quinquenal foi ultrapassado desde o arquivamento do processo em razão do diminuto valor em cobrança, sem baixa na distribuição e a exequente não realizou nenhum procedimento apto a localizar bens do executado. 5. Registre-se, ainda, ter ocorrido a reunião do presente processo à execução fiscal nº 3831978-08.4635.6.8.3919, com base no art. 28, da Lei 6.830/1980, vez que é mais antiga e eleita como processo-piloto, bem como houve decisão de arquivamento conjunto, em 10 de março de 2012, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/2002. Essa decisão de arquivamento foi reiterada, em 19 de fevereiro de 2014, após acolher pedido, nesse sentido, da parte exequente. 6. Ademais, conforme análise do Relatório de Informações da CDA 78.2.57.553327-39, que aparelha o feito (id. 3756196.66248199, fls. 10/12-PDF), tem-se que nunca houve pedido de parcelamento formulado pelo executado, cuja iniciativa se exige como configurador de ato de inequívoco reconhecimento obrigacional pelo devedor (art. 174, inc. IV, do Código Tributário Nacional). 7. Houve, sim, seguidos registros automáticos de possibilidade de negociação dos créditos, com a informação de enquadramento nos termos das sucessivas leis que estipularam esse benefício tributário, a não interromper a prescrição intercorrente. Portanto, sem prova de ato inequívoco do devedor, mas de apenas ato unilateral da parte credora, não há falar em interrupção da prescrição. 8. Por fim, relativamente ao prazo de fruição da prescrição, o interstício a ser observado é o de cinco anos, vez que fundado o arquivamento do feito em razão do baixo valor do débito executado, na forma do art. 20, da Lei 10.522/2002, cuja norma não constitui causa suspensiva (REsp 4.358.877/MG, min. Heitor Vieira, julgado em 27 de outubro de 2009). 9. Precedente da Quarta Turma: AC 1264377-28.5745.22.1.3464, des. Davi Lima, julgado em 14 de maio de 2020. 10. Destarte, inexistindo outras causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional, bem como verificado, com base no art. 20, da Lei 10.522/2002, o escoamento do prazo de cinco anos entre o arquivamento dos autos em 22 de março de 2012 e a data do julgamento que extinguiu o feito executivo, 08 de dezembro de 2019, impõe-se o reconhecimento da configuração da prescrição intercorrente. 11. Desprovimento da apelação. Cauã Porto
(PROCESSO: 04505777737710103359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)