EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÕES ELEITORAIS SUPOSTAMENTE FORJADAS PARA JUSTIFICAR O USO ILEGAL DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ENVIO DOS AUTOS PARA TRÂMITE EM CONJUNTO COM OUTRA AÇÃO DE IMPROBIDADE CUJOS DEMANDADOS, NA CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, PRATICARAM OS MESMOS ATOS ÍMPROBOS QUE TERIAM BENEFICIADO OS RÉUS DA PRESENTE DEMANDA. 1. Agravo de instrumento interposto por LUCAS PEREIRA. em face de decisão que recebeu ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face do agravante e de F.G.M. 2. Recurso não conhecido quanto à alegação de prescrição. Nenhuma das teses abordadas no agravo de instrumento para fundamentar a ocorrência de prescrição foi analisada na decisão impugnada, que apenas afastou a prescrição porque em "havendo a necessidade de perscrutar a ocorrência de dano efetivo aos cofres públicos, subsiste o caráter imprescritível (art. 37, § 5º, da Constituição Federal) da obrigação de ressarcimento ao erário". 3. Na ação de improbidade em análise (relacionada à operação "pecado capital", que apura as irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados pelo INMETRO ao IPEM/RN, ocorridas entre 2007 a 2010), alega-se que o agravante teria preparado documentos para dar aparência de licitude a doações eleitorais de veículos (feitas por particulares) usados na campanha eleitoral do segundo réu, ocorrida em 2008. Segundo o Parquet, os automóveis estavam na posse do IPEM/RN (por meio de contrato de locação) e não dos declarantes das doações, os quais alegaram serem doadores a pedido do agravante. 4. Com tal conduta, o recorrente teria concorrido para o enriquecimento ilícito do segundo réu, além de aparentemente haver causado prejuízos à Administração Pública. 5. A tese do MPF está amparada nas seguintes provas: oitiva das pessoas físicas doadoras de veículos para a campanha eleitoral, prestações de contas eleitorais do réu F.G.M., depoimentos de colaboração premiada de R.M.B., D.V.B., A.A.F.F. e F.M.F.N., além de documentos bancários. 6. Na fase de recebimento da ação de improbidade, dispensa-se a cognição exauriente ante a prevalência do princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. As condutas e responsabilidades que são imputadas ao recorrente deverão ser melhor apuradas em instrução processual, na qual se analisará seu grau de participação e eventuais danos ao Erário. 7. Não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda. Precedente do STJ (REsp 1.099.340-PA, Rel. Min. João Pedro Almeida, julgado pela 1ª Turma em 31/1/2014). Noticiado que se encontra em trâmite outra ação de improbidade contra o(s) servidor(es) público(s) que supostamente praticaram os atos ímprobos que beneficiaram os réus da presente demanda, a melhor solução para a lide é o recebimento da exordial, com a determinação de envio dos autos para trâmite em conjunto com a Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 4378367- 44.3419.25.2.3645, em trâmite na Justiça Federal/RN. Precedente desta Turma: Apelação Cível 6952308-16.1381.8.4.1805, Relator Desemb. Federal André Costela, DJ 11.06.2519. 8. Agravo de instrumento não conhecido quanto à alegação de prescrição. Quanto à parte conhecida, parcialmente provido. medc
(PROCESSO: 87800039184190849040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)