PROCESSO Nº: 2142305-07.9452.19.10.5943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Hildebrando Nicolas Teixeira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSISTENTE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefícios por incapacidade, a saber: auxílio-doença c/c possível conversão em aposentadoria por invalidez, por entender pela capacidade laborativa da parte autora constatada por meio do laudo médico pericial. 2. Em suas razões, o apelante sustenta que padece de doença incapacitante. Argui, em breve síntese, que o lado pericial se apresenta genérico e contraditório, visto que deixou de considerar documentos médicos relevantes apresentados no dia da perícia. 3. Da análise da perícia médica judicial realizada em 17/02/2019, evidencia-se que o perito do Juízo possui especialidade em Ortopedia/Traumatologia (área afeta às patologias da autora) e foi absolutamente esclarecedor ao responder os quesitos elaborados, fornecendo diagnóstico por meio de anamnese, exame físico, como também, levando em conta a documentação apresentada pelo apelante (receitas/laudos médicos/tomografia da coluna - região lombar) e sua atividade laboral - a agricultura. 4. Concluiu que ele, mesmo acometido pela enfermidade "Dor lombar baixa" - CID10 M54-5, de causa postural e de processo de envelhecimento/desgaste ósseo, apresenta-se capaz para o trabalho, explicando que "O autor apresenta um quadro de dor lombar, que não o incapacita p/ o trabalho, pois não há nem na tomografia apresentada nem no exame físico, sinais de comprometimento neurológico, sendo seu quadro postural possível de melhora [...]". 5. Entende-se que o laudo médico judicial se mostrou claro e consistente, elucidando o ponto controvertido da demanda - a (in)capacidade para o trabalho da parte autora, motivo pelo qual foi tomado em consideração para o convencimento do Magistrado sentenciante. Logo, não há que falar em laudo "genérico e contraditório", porquanto não existe qualquer demonstração de erro e impugnação ao seu conteúdo de modo a desmerecê-lo, desacreditá-lo. 6. Ante a conclusão do médico perito, bem como a possibilidade da parte autora, caso haja agravamento da situação de fato, requerer administrativamente novo benefício, inexiste o direito à concessão dos benefícios por incapacidade. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 8. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46768964175003088630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)