PJE 4045466-31.6024.2.8.5905 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para majorar o prazo para fornecimento da medicação de 15 dias para 30 (trinta) dias, permanecendo hígida a condenação solidária ao fornecimento de medicamento, bem como o afastamento da multa diária. 2. A parte agravada, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) a aplicação de astreintes busca proteger e dar efetividade aos comandos judiciais; b) a previsão de multa cominatória está assentada nos artigos 536 e 537 do CPC/2015; c) jurisprudência do STJ reconhece, de forma pacífica, o cabimento da fixação da multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública (REsp 5.856.625 / RS). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 81612423460093216229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)