PROCESSO Nº: 3793106-03.7187.14.6.1897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DIOGO PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Yago das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9501814-71.0238.3.8.6416 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. ART. 85, § 8º, DO CPC. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, afastou a aplicação da Súmula 345 do STJ, não condenando a UNIÃO, ora agravada, pelo requerimento de cumprimento individual de sentença de demanda coletiva. 2. O Juízo de origem compreendeu, em suma, que o cumprimento de sentença não demandara mais nenhuma cognição por parte do juízo, mas tão somente a realização de cálculos aritméticos. Assim, não se tratando de cumprimento de decisão genérica, descaberia a condenação em honorários advocatícios apenas pela instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 5.595.801/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 5. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), mormente quando os valores executados são altos (no caso, mais de 200 mil), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 1.559.959/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Bernardo Lopes. DJe: 16/06/2010). 6. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza das demandas, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para fixar a condenação da União em honorários advocatícios, em virtude da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. ID
(PROCESSO: 49254984434854246114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)