PROCESSO Nº: 3431405-33.3260.21.2.3785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: Bryan Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, reconhecendo o cumprimento da obrigação de fazer. O apelante alega que o julgado deve ser reformado por Erick Peixoto procedendo et judicando, pois o INSS ainda não respondeu ao requerimento administrativo formulado. 2. Foi concedida a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o impetrado proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de 30 (trinta) dias. O entendimento foi confirmado pela Primeira Turma, cujo acórdão transitou em julgado. 3. Ao ser intimado para cumprir a obrigação de fazer (art. 536 do CPC), o INSS informou o agendamento da perícia médica para o dia 17/04/2020. Entretanto, o apelante não compareceu ao exame, aduzindo que não estava de posse da documentação necessária. 4. Embora o autor tenha solicitado o reagendamento da perícia, ainda não houve resposta da autarquia previdenciária, restando descumprida a decisão concessiva da segurança. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 75644717618406070578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)