PROCESSO Nº: 2651254-89.4987.22.11.0506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN FERREIRA ADVOGADO: Ryan Sales e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Martins - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA NÃO REVALIDADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a sua inscrição provisória no CRM/PE, "afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira, para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, enquanto perdurar a situação". 2. Aduz a Agravante que "o Estado precisa urgente do reforço do autor, para que possa desempenhar a atividade médica na sua cidade de lotação, onde já faz parte da equipe, mas não pode auxiliar no combate ao COVID-19, pois não tem registro. E também poderá desempenhar a atividade em todo Estado de Pernambuco em caso de necessidade, como já existe". 3. Depreende-se dos autos que o requisito do "fumus boni iuris" encontra-se ausente no caso concreto. 4. No caso, trata-se de Médica que possui diploma expedido por entidade de ensino estrangeira, de modo que, para atuar como Médica em Território Nacional, há exigência legal de revalidação de seu Diploma (Lei nº 13.959/2019). 5. Não se afigura ilegal a negativa de inscrição perante o Conselho de Medicina. 6. O Ministério da Educação divulgou, em maio/2020, a realização do exame Revalida, sendo que a primeira etapa já foi encerrada no dia 28 de agosto, o que afasta a tese de que o direito à inscrição provisória se justificava pela omissão Estatal. 7. A situação atual de pandemia mundial não autoriza o afastamento da regra legal; muito pelo contrário, a qualificação do Profissional Médico é crucial para conter o avanço da doença no país. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 78868083079509471150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)