EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESENÇA DE DADOS CONCRETOS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÚMERO DE MAJORANTES. CRITÉRIO INSUFICIENTE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VALOR DO DIA-MULTA EXACERBADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, inspirado no princípio da presunção de inocência, Luiz Gustavo Jesus o entendimento de ser vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ). 2. Hipótese em que, a despeito do alarmante número de ações penais e inquéritos policiais associados ao apelante, excetuada a Execução Penal nº 8206450-86.3354.11.5.9784, não há, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, registro de condenação definitiva a justificar o aumento da pena-base imposta na sentença condenatória. 3. Constitui bis in idem, sendo vedado pelo ordenamento pátrio, a contabilização da única condenação definitiva imposta ao apelante como mau antecedente, para fins de fixação da pena-base, e, na segunda fase da dosimetria, como fundamento para o reconhecimento da reincidência. Reserva do desvalor associado à condenação pretérita, com trânsito em julgado, para a segunda fase da dosimetria. 4. É idônea a fundamentação utilizada para exasperar a pena-base, tendo em vista a existência de dados suficientes à conclusão de que o recorrente ostenta comportamento impulsivo e violento. 5. Hipótese em que, para além da grande quantidade de crimes violentos ou de grave ameaça atribuídos ao recorrente, descreveu a magistrada evento ocorrido nas dependências do Foro da Seção Judiciária do Ceará, quando o apelante tentou tomar a arma de fogo de um policial federal, além de proferir ameaças ao delegado responsável pela condução de inquérito policial no qual figurava como investigado. 6. Adoção do entendimento de que a periculosidade do agente está associada à circunstância judicial da personalidade, e não à conduta social. Ausência de reformatio in pejus, ao fundamento de que a reclassificação do fato dentre os vetores previstos no art. 59 do Código Penal não corresponde à consideração de circunstância fática não reconhecida em primeiro grau de jurisdição. Precedente: RHC 614679, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 01/08/2015. 7. Manutenção de uma única circunstância judicial desfavorável ao réu (personalidade), com redução da pena-base de nove anos para quatro anos e nove meses de reclusão. 8. A despeito do reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, da confissão espontânea, esta foi considerada não preponderante em relação à reincidência. O col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 0.613.364/MT, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), entendeu possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Sendo igualmente preponderantes a reincidência e a confissão espontânea, não há que se cogitar de aumento ou redução na pena-base, a qual deve permanecer inalterada. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou a orientação de que o aumento na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes presentes (Enunciado n.º 443 da Súmula do STJ). 10. Caso concreto em que o juízo de primeiro grau, apoiado tão somente na incidência das majorantes previstas no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima), aplicou três aumentos sucessivos de um terço, um para cada majorante, o que corresponde a um incremento de cem por cento na pena. 11. Redução do aumento de pena para a fração de 1/3 (um terço), à míngua de fundamentação concreta que justifique elevação mais acentuada. 12. Não é necessária, para o reconhecimento do concurso de agentes e aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, o que restou demonstrado pelas provas existentes nos autos. Precedente: HC 492.626/SP, Rel. Min. Antônio Cardoso de Manuela Cardoso, Sexta Turma, DJe 14/07/2013. 13. Revela-se destituída de utilidade a pretensão recursal, no ponto em pede a inaplicabilidade da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo e à restrição da liberdade da vítima. Hipótese em que reconhecida a existência de três causas de aumento de pena e estabelecida a majoração mínima prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal, qual seja, a fração 1/3 (um terço). Pleito recursal que não teria mínima repercussão na pena fixada, restando ainda justificado o aumento estabelecido no patamar de 1/3 (um terço), diante da persistência da majorante relativa ao concurso de agentes. 14. Redução da pena privativa de liberdade definitiva de 24 (vinte e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, para 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Manutenção do regime fechado para o início de cumprimento da pena, diante do reconhecimento da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável. 15. Considerando que a quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, e que na primeira fase da dosimetria da multa devem ser considerados os critérios reitores do art. 59 do Código Penal, bem assim eventuais atenuantes e agravantes genéricas, e causas de aumento e diminuição de pena, restaria justificada, no caso concreto, a pena de 145 dias-multa. Manutenção do quantitativo de 100 dias-multa, fixado pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus. 16. Valor do dia-multa estabelecido em 1/6 (um sexto) do salário-mínimo vigente à época do fato, sem que tenha sido indicado o motivo da adoção de tal parâmetro. Hipótese em que, nos autos do Processo nº 9290651-02.1318.14.5.2735, que corresponde à única condenação com sentença criminal transitada em julgado imposta ao apelante, o valor do dia-multa foi arbitrado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Não demonstração de que modificada expressivamente a condição socioeconômica do apelante. Redução do valor do dia-multa para 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. 17. Inviabilidade do acolhimento da pretensão de isenção da multa penal. Sanção cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade para o delito de roubo, cuja aplicação foge à discricionariedade do julgador. 18. Apelação parcialmente provida, para redução das penas impostas ao recorrente. [mcbp]
(PROCESSO: 43515721406823943496, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)