Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Costela Nº: 1627383-72.2134.19.5.8262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO NUNES DE CAIO VIANA ADVOGADO: JOÃO PEDRO DAS NEVES EMILLY GONÇALVES APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO COSTELA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO PEIXOTO MEDEIROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIMANETO HABITACIONAL. REVISÃO. ÍNDICES DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, em face do reconhecimento da coisa julgada. 2. Alega o apelante que apesar da sentença reportar-se à aplicação de índice de reajuste da prestação mensal do contrato superiores à evolução do salário mínimo e dos índices da caderneta de poupança em descumprimento às cláusulas contratuais, a tese que se sustenta nestes autos é o cerceamento do direito de defesa diante da falta de transparência da CEF em levar imóvel à leilão sem a devida notificação do interessado. 3. O pedido de tutela cautelar antecedente, no sentido de que fosse determinada a suspensão do leilão do imóvel financiado, de fato, teve como fundamento a falta de intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Entendeu o juízo de origem que, embora ausente a plausibilidade jurídica para a suspensão do leilão, por não comprovado, nos autos, que a CEF e a EMGEA teriam deixado de notificar o autor acerca do procedimento de execução extrajudicial, mostrava-se necessária, com base no poder geral de cautela, conceder parcialmente a medida provisória para, suspendo parte dos efeitos subsequentes à hasta pública, impedir as demandadas de transferirem definitivamente a propriedade do bem para terceiras pessoas junto à Serventia de Registros Imobiliários, até o julgamento final da lide. 4. Após efetivada a tutela cautelar, o autor formulou pedido principal, limitando-se a requerer a revisão contratual com a declaração de ilegalidade da aplicação de índices de reajuste da prestação mensal superiores à evolução do salário-mínimo e dos índices da Caderneta de Poupança, em descumprimento às Cláusulas 10 e 11 do contrato, pretensão igualmente deduzida nas ações ns. 7225.90.78.082216-0, 023893-25.2234.9.9.2662 e 6745.78.71.636863-0. 5. Evidente a pretensão da parte autora ver reapreciada matéria já decidida por sentença de mérito transitada em julgado antes mesmo da propositura da ação, o que não se admite, sob pena de violação à coisa julgada (arts. 505, caput e 508, do CPC). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19682162211676778597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)