PROCESSO Nº: 1105296-19.3378.9.12.9411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: ENZO GABRIEL CARDOSO MEDEIROS FERREIRA DE FARIAS ADVOGADO: Renan da Rosa Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9187891-75.2699.31.8.6507 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA, POR TER AJUIZADO AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 104 DO CDC. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE objetivando que seja reconhecida a "inexigibilidade do título exequendo decorrente da coisa julgada operada em sede de execução individual". 2. A decisão agravada considerou que "Não há de se falar em coisa julgada, porquanto ação individual (3043624.36363574) teve como objeto a condenação da UFPE ao pagamento da diferença entre o valor devido a título de horas extras (utilizando o divisor de 200) e aqueles recebidos (com divisor 240), pelo período atinente aos últimos 05 (cinco) anos, quer dizer, posteriores a outubro de 2013, enquanto a ação coletiva manejada pelo sindicato da categoria beneficiou o autor desde novembro de 2005." 3. Após o trânsito em julgado da Ação Coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, Processo nº 7945144-11.9011.8.2.0509, o Exequente/Agravado postulou o pagamento dos valores referentes ao período de novembro/2005 a setembro/2013, período posterior àquele já recebido na Ação Individual proposta no Juizado Especial Federal - Processo nº 2848338-95.8209.6.8.7960. 4. A parte Demandante quer executar a sentença coletiva depois de já ter executado uma sentença individual, visando receber os valores não contemplados nesta última por força da prescrição. 5. Se o Demandante quisesse se beneficiar inteiramente dos efeitos da Ação Coletiva, que abrangeria o período de atrasados desde 2005, não deveria ter ajuizado ação no JEF, não se admitindo, assim, que apresente duas demandas e escolha qual a executar a depender daquela que lhe seja mais favorável e mais célere. 6. Segundo o disposto no art. 104 do CDC, ajuizada a Ação Individual, estando o trabalhador ciente da Ação Coletiva, o ato dele tem como consequência a desistência implícita dos efeitos da Ação Coletiva. Destarte, em sendo a parte beneficiada de sentença individual, já executada, não mais tem o direito de executar sentença proferida em feito coletivo. 7. A impossibilidade de execução concomitante de Ação Individual e Coletiva com mesmo objeto resta consagrada pela jurisprudência desta Corte Regional: Processo 7606193-63.3955.19.12.3186, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas Farias, 2ª Turma, Julgamento: 02/01/2020; Processo 5729730-92.9315.7.10.4146, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Monteiro, 4ª Turma, Julgamento: 24/11/2020; e Processo 2291488-71.4411.7.6.3719, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Diego Farias, 4ª Turma, Julgamento: 20/01/2019. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 26708294603622610753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)