PROCESSO Nº: 8404053-46.2770.27.9.4764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Fernando Ribeiro: THIAGO DA MATA DANTAS e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Novaes Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Nunes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES REFERENTES AO THALES LIMA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE EXCLUIU A UNIÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno pelo Banco do Brasil contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para recorrer de decisão que excluiu a União do polo passivo da ação originária. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais, excluiu a União do polo passivo do feito e declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Nas razões do agravo interno, em síntese, alega que: i) não há que se falar em ausência de interesse recursal, pois, conforme sedimentado no art. 966 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão atingir seu direito; ii) na condição de terceiro interessado, será prejudicado no julgamento da demanda em comento; iii) uma vez que a competência em razão da pessoa é absoluta, pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, de modo que também pode ser alegada por qualquer das partes no processo; iv) há óbvio interesse da União Federal na demanda, já que esta é a responsável pelo depósito nas contas do BENJAMIN DA PAZ; iv) o STJ possui entendimento pacífico sobre a legitimidade da União Federal para atuar no polo passivo em demandas nas quais se discute a cobrança oriunda de expurgos inflacionários relacionados ao JOÃO PEDRO COSTELA; v) ainda que se entenda que a Justiça Federal é incompetente, deve ser apreciada a alegação de prescrição por ser matéria inderrogável. 4. O agravante insurge-se contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento com fundamento na falta de legitimidade do Banco do Brasil para recorrer em face da decisão que excluiu a União Federal do polo passivo da demanda. Requer, pois, a reforma da decisão, para reconhecer a sua legitimidade recursal. 5. Conforme entendimento proferido na decisão monocrática de extinção do feito, a instituição financeira não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que excluiu a União da lide, o que caberia tão somente ao autor da demanda, bem como à União Federal, caso tivesse interesse em permanecer no feito, o que não é o caso. 6. Ainda, registra-se que o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado, notadamente porque a exclusão do ente público não lhe traz qualquer prejuízo processual, diferentemente do que quer fazer crer o recorrente. Toda a defesa alegada no agravo de instrumento poderá ser aduzida no Juízo estadual, a quem compete processar e julgar o feito contra o Banco do Brasil. Desse modo, não há qualquer cerceamento de defesa ou óbice ao exercício do contraditório. 7. Com efeito, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, remanescendo tão somente o Banco do Brasil no polo passivo, não há que se falar em competência da Justiça Federal para apreciar a tese de prescrição da pretensão autoral em face do ora agravante. Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, não é possível seu conhecimento por juízo incompetente, sob pena de afronta à própria Constituição Federal, notadamente, o art. 109, I, e a repartição da função jurisdicional ali fixada. 8. Por oportuno, registra-se que a remessa dos autos à Justiça Estadual não faz presumir a legitimidade passiva do Banco do Brasil, tampouco sua responsabilidade pelos danos materiais e morais alegados pelo autor, o que só poderá ser decidido pelo órgão competente. 9. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 27022072480272163206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)