Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Cardoso Nº: 8893581-83.1393.22.4.4940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO COSTA ADVOGADO: BRENO CAVALCANTI APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARINA MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição do direito para propor a presente ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. 2. O prazo prescricional aplicável à espécie é o de 10 anos previsto no artigo 205, do Código Civil (PROCESSO: 43638360968410601099, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2018). O termo inicial da prescrição deve corresponder ao momento em que os alegados defeitos físicos no imóvel tornaram-se conhecidos pela parte autora. 3. Tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (PROCESSO: 24964238954353253610, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019). Não sendo possível comprovar a data em que a autora tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte (RESP - RECURSO ESPECIAL - 9345658 9093.53.78567-8, VITOR HUGO COSTELA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/05/2019), o que, no caso, se deu em julho de 2019 (Id.3898131.35331124). Assim, ajuizada a ação em 21/02/2019, não há que falar no decurso do prazo prescricional. 4. O entendimento firmado por esta Terceira Turma, no julgamento de casos semelhantes, segue no sentido de considerar que a não apresentação de prévio requerimento administrativo, com a consequente inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal quanto à pretensão de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel, evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, VI do CPC, visto que, mesmo que considerado o documento escrito, encaminhado pelos correios à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico, coletivo, "que se resume a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados." (Processos: 5609162-16.8212.20.8.4944, 6474452-21.7429.26.1.1379, 0154815-99.4323.10.8.9965). Ressalvado o entendimento do relator. 5. Apelação parcialmente provida para afastar o reconhecimento da prescrição. Reconhecida a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela CEF nas contrarrazões (art. 1009, parágrafo primeiro, do CPC), com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.
(PROCESSO: 12206413058667177687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)