PROCESSO Nº: 9807183-87.2775.2.5.6323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: João Gomes APELANTE: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO: Anthony Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9349459-72.7535.28.2.7522 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS §§ 2º, 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do apelante MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA e MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, os autos retornam com a determinação de que os honorários advocatícios devidos nos embargos à execução sejam arbitrados nos termos do art. 85, §§ 2 º e 3º, do CPC/2015. 2. O acórdão da Turma negara provimento à apelação, mantendo a sentença que fixara os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o valor apontado nos cálculos apresentados pela União, aplicando as regras do CPC/1973 e se afastando das regras dos § 2º e 3º, do art. 85 do CPC. 3. O valor total da execução ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores. 4. Apelação do MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C provida, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 2º, 3º e 5º do CPC.
(PROCESSO: 95523983371599334527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)