PROCESSO Nº: 3427811-77.9953.22.12.3020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Renan da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela FREVO BRASIL LUCAS GABRIEL FREITAS. contra decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença acerca da condenação em honorários advocatícios, pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu parcialmente a impugnação da empresa, determinando a expedição da carta precatória para o leilão dos bens penhorados. 2. No que tange à exigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que o título executivo judicial que condenou a FREVO BRASIL DANIEL DA CRUZ. ao pagamento da verba transitou em julgado, após desistência do recurso da ora agravante no âmbito deste Tribunal, seu conteúdo tornou-se imutável pela coisa julgada, de modo que o valor estabelecido de 10% do valor da causa não pode ser rediscutido por esta via, sendo absolutamente impertinente qualquer razão alegada pela empresa executada quanto ao descabimento da verba ora discutida. 3. Em verdade, a discussão deste ponto já ocorrera em sede de embargos de declaração em apelação cível nº 471708/PE (2076.04.76.645296-5/01) opostos pela Fazenda Nacional em face à homologação de pedido de desistência de fls. 172, no qual o Des. Federal Noah Azevedo foi claro: "Assim o pedido de desistência da ação, formulado posteriormente a sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, deve ser interpretado como desistência dos recursos interpostos, mantendo-se hígidos os comandos da Rebeca Almeida, inclusive no tocante a condenação em honorários advocatícios" (fls. 180). 4. No mais, a inconformidade da executada pode ser aviada, se o caso, através de ação rescisória a fim de quebrar a coisa julgada, e não em face de cumprimento de sentença, através da alegação de inexigibilidade do título ou inexequibilidade da obrigação, hipóteses nas quais não se enquadram. No caso, há de se obedecer a coisa julgada. 5. Entretanto, diante da informação sobre a existência de recuperação judicial em andamento, impõe-se reconhecer que, enquanto as execuções fiscais podem prosseguir, consoante precedentes da egrégia Segunda Turma desta Corte, mormente se eventual constrição de bens não alcançar bens que façam parte do Plano de Recuperação, nas execuções comuns, como a presente, entretanto, que versa cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, devem ficar suspensas durante a tramitação da recuperação judicial, até porque a competência para a alienação de bens é, efetivamente, do juízo da recuperação. 6. Agravo de instrumento provido. YO
(PROCESSO: 94862159451902231911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)