PJE 2249133-41.8579.22.9.3222 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. 1. Apelação interposta por PEDRO DA ROCHA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando obter pontuação referente ao período de experiência profissional não computado pela banca examinadora do concurso público ao qual se submeteu, e que, sendo a sua nota suficiente, seja convocada para imediata nomeação e posse. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, em favor de cada Réu, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade da cobrança suspensa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) de acordo com tabela de pontuação de Experiência Profissional encontrada no item 9.23, o candidato que apresentasse documentação comprovando tempo de serviço receberia 1,0 ponto por cada ano trabalhado, sendo atribuídos no máximo 10,00 pontos, caso o mesmo demonstrasse 10 anos de exercício da profissão; b) os réus, ao realizarem a avaliação da Experiência Profissional da apelante, atribuíram inexplicavelmente a nota 0,0 (zero), conforme se demonstra pela documentação anexada, o que causa extrema estranheza e inconformismo por parte da mesma, visto que cumpriu todas as determinações exigidas pelo edital do certame, sobretudo no que concerne à comprovação do efetivo exercício no emprego escolhido, no caso, o Técnico em Segurança do Trabalho; c) há contradição no Edital, na medida em que um item determina ao candidato a remessa de cópias autenticadas (9.5) e o outro item determina o envio de documentos com firmas reconhecidas (9.12); d) participou de certame anterior, com a mesma banca, em que não ocorreu o aludido problema. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de pontuação de experiência profissional em concurso público, rejeitada pela banca examinadora sob a alegação de que a documentação apresentada não atenderia às exigências editalícias. 4. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação e da legalidade. 5. Prevê o Edital do certame nos itens 9.11 e 9.12, "in verbis": "9.11 Para receber a pontuação relativa à Experiência Profissional, o candidato deverá apresentar a documentação na forma descrita a seguir: a) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - constando obrigatoriamente a folha de identificação com número e série, a folha com a foto do portador, a folha com a qualificação civil, a folha de contrato de trabalho e as folhas de alterações de salário que constem mudança de função - acrescida de declaração do empregador que informe o período (com início e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, se realizado na área privada; 9.12 A declaração a que diz respeito o subitem 9.11 (letra, a) deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações: nome empresarial ou denominação social do emitente; endereço e telefones válidos, CNPJ e inscrição estadual, identificação completa do profissional beneficiado; descrição do emprego exercido e principais atividades desenvolvidas; local e período (início e fim) de realização das atividades; assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, acompanhado de função), com reconhecimento de firma". 6. Assim, da simples leitura dos itens do edital, depreende-se que, na fase de comprovação de experiência profissional, o candidato deve apresentar, além da cópia autenticada da CTPS, declaração discriminando informações como: período trabalhado, a discriminação do serviço realizado, bem como a descrição das atividades desenvolvidas, com reconhecimento de firma. 7. Compulsando os autos, verifica-se que as declarações enviadas pela requerente não possuíam firma reconhecida, nem contavam com a descrição das atividades desenvolvidas, tal como exige o Edital, razão pela qual não foram consideradas pela banca examinadora. 8. Ressalte-se que a previsão contida no item 9.5 no sentido de que "todos os documentos referentes à Avaliação de Títulos e Experiência deverão ser apresentados em cópias frente e verso AUTENTICADAS em cartório" não contradiz item 9.12 acima transcrito, tendo em vista que a exigência de "reconhecimento de firma" é previsão específica para as declarações empregatícias, de modo que ambos os itens deveriam ser observados pela requerente. 9. Por fim, impende registrar que o fato de já ter sido aceita, em outra oportunidade, a documentação apresentada não conduz, necessariamente, ao direito de obtenção do mesmo resultado em certame diverso, tendo em vista se tratar de diferentes instituições autônomas (UFPB e DIOGO TEIXEIRA). 10. Dessa forma, conclui-se que não houve o cometimento de qualquer ilegalidade pela banca examinadora, porquanto as declarações apresentadas pela demandante realmente não se enquadraram nas exigências editalícias. No mesmo sentido: TRF5, 3ª T., PJE 7602593-72.4777.6.9.1988, rel. Des. Yago da Luz, julgado em 30/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2744553-036.1393.17.8.7184, rel. Des. Federal Raul Carvalho, julgado em 19/03/2015; TRF5, 1ª T, PJE 9606418-34.2192.7.9.1308, rel. Des. Federal Cauê Sales Calheiros Nobre (convocado), julgado em 16/04/2021. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 73786756992602341415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)