PJE 5314771-82.2273.0.46.428 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de nova expedição de requisição de pagamento, em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017. 2. Em seus embargos, o DNOCS argumenta que há omissão no impugnado acórdão sobre as datas apontadas (data do depósito da RPV cancelada e data do pedido de reexpedição do novo requisitório), para fins do prequestionamento necessário para a interposição de recurso para os Tribunais Superiores. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 89503317556101059156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)