PROCESSO Nº: 4929070-93.0591.14.3.0868 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI DA LUZ ADVOGADO: Nathalie Da Nobrega Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE E CRITÉRIO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença (Id. 4294539.27781347) proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Luzia-PB que julgou procedente o pedido de concessão em favor do Autor, Sr. Kaique Gomes, o benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da CF/88, a partir do requerimento administrativo. Às prestações atrasadas incidirão juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF (RE 174261 - ADIs 4357 e 4425). Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 06.09.9331 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 458920, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor do INSS. 2. O apelante (INSS) sustenta, nas suas razões do Apelo, que não restou comprovado nos autos o impedimento de longo prazo (de acordo com a laudo pericial produzido na seara federal, o autor não possui incapacidade definitiva, tratando-se de deficiência passível de recuperação). Quanto a situação de miserabilidade do demandante, aduziu que as informações prestadas sobre moradia e renda familiar foram confusas, podendo concluir, outrossim, que o autor, além de exercer a atividade de mecânico, não reside no endereço periciado, levando-se a crer que omitiu informações com o fito de conseguir provas que lhe fossem favoráveis. A parte autora não comprovou o requisito da renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, não tendo sido realizado o estudo socio econômico indispensável ao deslinde do feito. 3. Defende o recorrente que, como não é possível estimar que o autor detinha o impedimento de longo prazo desde a data do requerimento administrativo, deve ser fixada como data inicial do benefício à juntada do laudo pericial. Na hipótese de sucumbência, o percentual alusivo aos honorários advocatícios deve ser fixado em, no máximo, 5% (cinco por cento), excluindo-se desse montante as parcelas vincendas, a teor do que dispõe a Súmula nº 111/STJ. Na hipótese de manutenção da sentença, requer a modificação da DIB para a data da juntada do estudo social ou perícia médica, ou, no caso de sucumbência, sejam os honorários fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas, observando a Súmula nº. 111 do STJ. 4. Consta nos autos laudo médico psiquiátrico realizado pelo CAPS de Santa Luzia-PB, em 21.03.5219, que atestou que o autor é portador de doença CID 10 - F10.6, que o incapacita totalmente e permanente para exercer atividade laboral, pois ela é irreversível, foi adquirida, sendo necessário ser acompanhado por terceira pessoa. Sendo impossível presumir a data em que se iniciou a incapacidade. Sem previsão de data para recuperação. (id. 0078036.54261949) 5. As respostas aos quesitos formulados pelo INSS foram no seguinte sentido (Id. 7251150.95083841): o autor possui 59 (cinquenta e nove) anos e está desempregado, sendo portador de patologia [CID F 10.6] de natureza irreversível, adquirida que o incapacita para o trabalho de forma total, no momento. Acrescenta que a incapacidade pode ser permanente, não sendo possível afirmar a data do seu início e que não há previsão de alta médica (recuperação). 6. Sendo portador da CID 10 F 10.6 está incapacitado tanto para a atividade laboral (déficit cognitivo, mnemônico), como para as atividades diárias, necessitando de acompanhamento ou do cuidado de terceira pessoa. 7. Quanto ao requisito da miserabilidade, ficou comprovado que o autor não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 8. A circunstância de o autor receber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não o impede de perceber o benefício assistencial do artigo 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (APELREEX nº 5419.60.62.254763-3, TRF4, 6ª Turma, Rel. p/ acórdão Des. Federal Emanuel da Cunha, D.E. 19-11-1163). 9. Numa análise do conjunto probatório, é de se reconhecer que a doença da qual o autor é portador acarreta significativas limitações pessoais e permite incluí-lo no rol dos deficientes que a norma visa proteger. 10. Quanto aos honorários advocatícios, o INSS requereu que caso mantida a condenação, eles fossem fixados em 5% sobre as parcelas vencidas. Acontece que, caso seja fixada a verba honorária no referido percentual, seu valor seria superior ao estabelecido na sentença (R$ 2.000,00), já que houve condenação ao pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo, o que ocorreu em 2017. Assim, mantém-se a quantia fixada na sentença a título de honorários advocatícios. 11. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015). (REsp 5939464/PR, Rel. Ministro Luigi Moraes, Primeira Turma, julgado em 23/07/2019). Assim, considerando-se que se faz cabível por cálculo aritmético saber o valor da condenação, e que dificilmente este ultrapassaria os 1.000 salários mínimos, a dispensa da remessa necessária se faz necessária no caso. 12. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 13 Apelação improvida. Remessa necessária não conhecida. [7]
(PROCESSO: 94001456933835873333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)