PROCESSO Nº: 0953270-07.4687.12.3.9194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TV E RADIO JORNAL DO COMMERCIO LTDA ADVOGADO: Anthony Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Mendes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela empresa contribuinte em face de acórdão da E. 4a Turma que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento da União para reformar a decisão agravada, revogando a determinação de extinção da CDA nº 91.6.35.870694-95, bem como a determinação de liberação do montante depositado no feito sob exame. 2. Considerando que a Isis Cardoso avançou no enfrentamento do mérito recursal, implicitamente superou a alegada inépcia, havendo por não acolher o fundamento de que a mera repetição dos argumentos apresentados em primeiro grau daria azo ao não conhecimento do recurso. 3. Observou-se, na verdade, que as razões devolvidas em sede de agravo, ainda que em reiteração àquelas apresentadas em primeiro grau, mereceriam acolhimento. O mero formalismo quanto à repetição do conteúdo não poderia se sobrepor à função processual do recurso apresentado, qual seja, a reanálise da controvérsia pela Corte Regional, notadamente quando todos os requisitos formais da insurgência se encontravam presentes. 4. Em relação à alegada preclusão da matéria deduzida no agravo, nenhum óbice existia para a matéria fosse enfrentada pela Turma, dada a devolutividade do recurso de agravo e a ausência de qualquer ato processual que pudesse induzir à preclusão do tema. 5. Finalmente, a pretensão de rediscussão dos temas já enfrentados pela Turma não se adequa ao rito dos embargos. O colegiado expressamente concluiu que "a não realização da consolidação pelo contribuinte, no período que lhe cabia, revela-se óbice intransponível à viabilidade do parcelamento, não cabendo ao Judiciário autorizar a renovação do prazo, mais de 2 anos depois, sob pena, inclusive, de clara afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais contribuintes que cumpriram de forma escorreita a obrigação acessória". 6. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração da particular e da Fazenda Nacional improvidos. FP
(PROCESSO: 59601098463417996269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)