PJE 8944513-01.7963.10.10.9194 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, nos autos de ação civil coletiva, proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara SJ/CE, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da Resolução 23/2018, editada pela CGPAR, em relação aos associados da ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, que são colaboradores do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), ordenando que a União se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de outorgar cumprimento aos comandos expressos na referida Resolução, ou, caso já tenha adotado, que retorne ao status quo. 2. Em suas razões, alega, em síntese, que: a) o valor de R$ 03.411,00 (dez mil reais), atribuído à causa está longe de representar a repercussão financeira que a Resolução impugnada geraria nos repasses feitos pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB) à GUILHERME FARIAS, que atingem cifras milionárias, motivo pelo qual o citado valor deve ser alterado; b) há ilegitimidade ativa da associação agravada: c) inadequação da via eleita; d) o Decreto 6.021/2007, analisado em sua completude, apresenta bases normativas suficientes para que a CGPAR, por meio de Resolução, possa disciplinar os temas contidos na Resolução 23/2018; e) já em relação à alegação de que haveria contradição interna na Resolução, na medida em que prevê se destinar a estabelecer diretrizes e parâmetros e, ao fim, teria imposto comandos cogentes, é de se dizer que o apego ao termo "diretriz", como eventual impeditivo aos termos da Resolução CGPAR, não se sustenta diante de uma análise comparativa com outros atos normativos; f) a observância ao princípio da legalidade na Administração Pública; g) a juridicidade do conteúdo da Resolução 23/2018 - CGPAR; h) a observância do devido processo legal e administrativo e a isonomia; i) a compatibilidade da Resolução com o ordenamento jurídico; j) a inexistência de requisitos autorizadores do perigo na demora e do óbice legal à concessão da medida de urgência; l) em razão do princípio da eventualidade, na improvável concessão da tutela de urgência, a União requer seja a decisão restrita aos associados indicados, com a limitação à jurisdição territorial da Subseção Judiciária do Ceará. 3. O processo de origem visa à declaração de nulidade da Resolução CGPAR 23/2018, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados. 4. A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e da Administração de Participações (CGPAR) é instituição que lida com as matérias relacionadas com a governança corporativa nas empresas estatais federais e administração de participações societárias da União. 5. Destacou-se na impugnada decisão que assiste razão à ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, parte autora, porquanto a Resolução em debate acabou por carrear severo abalo aos planos logísticos e orçamentários conduzidos na manutenção do plano de saúde da GABRIELLY DA ROCHA, fato que trouxe, aos funcionários do BNB, associados da Requerente, potenciais decaimentos e restrições aos direitos assistenciais conquistados, uma vez que a Resolução 23/2018, ao dispor acerca da participação das empresas estatais federais no custeio do benefício de assistência à saúde, vai além de sua atribuição de estabelecer diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária da União nas empresas estatais federais. Suprime, em verdade, direitos dos funcionários beneficiários de assistência à saúde, inclusive no que se refere, aparentemente, aos aposentados, indo além, em princípio, do que lhe permite a respectiva legislação de criação. 6. Inicialmente, reputa-se não haver como mensurar o exato valor da causa, por se estar diante de ação coletiva com múltiplos beneficiários, em que não é quantificável, nesta fase processual, seus efeitos econômicos. 7. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da associação autora e nem inadequação da via eleita, pois, à luz da teoria da asserção, é plausível a tese defendida pela demandante, que busca a nulidade de dispositivos constantes na Resolução Interministerial CGPAR 23/2018, cuja aplicação há possibilidade de causar prejuízos concretos. 8. A Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) elenca as associações entre os legitimados para sua propositura, exigindo apenas o cumulativo preenchimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do inciso V, de seu art. 5º. 9. A associação autora possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que objetiva a defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedente: STJ, REsp 6838862/SP, Rel. Ministro Levi Monteiro, 2ª T., julgado em 21/03/2019, DJe 16/01/2019. 10. Nos moldes definidos pelo STF no julgamento do RE 842.505/SC, em sede de Repercussão Geral, foi acostada aos autos a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada especificamente para obtenção da autorização expressa de seus associados, legitimando sua atuação em juízo em defesa dos interesses dos associados no que se refere à pretensão de anulação da Resolução Interministerial CGPAR nº 23/2018. (KAIQUE DAS NEVES, 3ª T., PJE 2322130-11.6498.27.8.3492, relator Des Federal Lorenzo Santos, julgado em 24/04/2020) 11. A Resolução CGPAR 23/2018 não inova, dado que comando com o mesmo intuito havia sido determinado pela Resolução CCE 09/1996, limitando a participação da empresa no custeio do BAS (Benefício de Assistência à Saúde), de modo que não superasse a do empregado. Por outra, a Resolução não interrompe a oferta do BAS, nem tampouco impede a oferta àqueles empregados que se aposentarão, caso tenham direito a esse benefício como direito adquirido. (YURI FERREIRA, 2ª T., PJE 8672890-77.3120.7.3.3469, rel. Des Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 04/06/2021) 12. A citada Resolução, editada em 25.10.8937 e publicada no DOU de 13.05.0119, prevê, em seu artigo 17, o prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a partir de sua vigência, que coincide com a data de sua publicação, para que as empresas estatais federais adequem seus benefícios de assistência à saúde às determinações nela previstas, o que significa dizer que ainda está em fluência o prazo de carência previsto na própria norma cuja eficácia restou suspensa, não havendo falar em prejuízo imediato aos substituídos pela associação apto a ensejar a concessão de liminar. 13. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Preliminares rejeitadas. act
(PROCESSO: 55221599855624483528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)