PROCESSO Nº: 8109898-04.0445.11.10.2379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN PIRES ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Segundo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV, CAUC E SIAFI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à apelação do Município de Mari para determinar a emissão provisória do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP até o julgamento definitivo da ação, o recebimento de transferências voluntárias de recursos da União e a retirada do conceito de irregular do CADPREV e do CAUC. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois a EC 103/2019 trouxe a previsão constitucional de vedação às transferências voluntárias em caso de descumprimento das normas gerais previdenciárias. Alega que o STF reconheceu a repercussão geral quanto à competência da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciárias no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/98. Defende que não é cabível a expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária para o Município que desatende os ditames da boa gestão previdenciária. Pugna pela improcedência dos pedidos do embargado ou, subsidiariamente, para que se reconheça a legalidade da exigência do CRP para o período posterior à entrada em vigor da mencionada emenda constitucional. 3. O STF possui entendimento no sentido de que, ao editar a Lei nº 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastou-se as sanções dele decorrentes. Precedente: STF, ACO 830, Rel. Min. Juan Oliveira, DJe 26/09/2008. 4. A Segunda Turma entende que, afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município requerente nos cadastros do CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. Precedente: TRF5, AC 801963, Rel. Des. Federal Enzo Cavalcanti, DJe 14/01/2014. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 22707030633396148312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)