PJE 3236906-49.2972.24.12.9791 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido formulado por filha de militar, para condenar a União ao restabelecimento do vínculo da autora ao SISAU/FUNSA, assegurando a continuidade dos serviços de assistência médico-hospitalar pela Aeronáutica, com a realização dos descontos para o Sistema - FUNSA, "no mesmo quantum anterior à exclusão, qual seja, 20% (vinte por cento) e não 100% (cem por cento) como está sendo atualmente". 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a afetação ao REsp 6.798.648 - RJ (REsp 9.538.505, 1.127.604, 4.698.847 e 0.952.509); a ação foi proposta por filha maior de 24 anos (princípio da legalidade - art. 50 da Lei 6.880/1980, alterado pela Lei 13.954/2019); a parte autora não contemplada no rol de dependentes; as disposições da NSCA 160-5 (normas para prestação da assistência médico-hospitalar no sistema de saúde da Aeronáutica); a inexistência de lesão ao direito constitucional à saúde - inocorrência de restrição a direitos fundamentais pela legislação infraconstitucional (sistemas de saúde que se complementam); os critérios de dependência veiculados na Lei 6.880/1980 e das pensões tratadas na Lei 3.765/1960; a inexistência de discussão acerca da percepção de rendimentos pela parte autora (a discussão travada acerca da natureza remuneratória da prestação recebida pela parte autora não se presta a definir qualquer pretenso direito da parte); a vigência da Lei 13.954/2019 (inexistência de lesão ao direito adquirido - não há direito adquirido a regime jurídico); a ausência de decadência. Pontua que, no caso do recadastramento contra o qual se insurge a recorrida, há que se concluir que: apenas o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo, e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido são considerados dependentes do militar (art. 50, §2°, I e II, da Lei 6.880/1980 c/c Lei 13.954/2019); os dependentes do militar que se insiram nos Incisos I, II e III do §3º do art. 50, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente, após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas "e", "f" e "s" do inciso IV do caput do artigo 50, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento; as filhas maiores de 21 anos, ou as estudantes maiores de 24 anos, perdem a condição de dependentes, uma vez que fora revogado o inciso III do §2º do art. 50 da Lei 6.880/1980, e não há normativo legal que a inclua nessa condição e que a insira na condição de beneficiária do Fundo de Saúde. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 29222531486006050506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)