PROCESSO Nº: 7134223-14.4280.24.3.8874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM PERNAMBUCO (CRA/PE) ADVOGADO: Thomas Farias Lapa Filho APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE/PE ADVOGADO: Antonio Henrique Cavalcanti Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Castro - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM PERNAMBUCO (CRA/PE) em decorrência de sentença que, em sede de ação de nunciação de obra nova, julgou procedente o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, determinando que o réu, ora apelante, no prazo de 30 (trinta) dias, promovesse, às suas expensas, a demolição dos acréscimos decorrente da reforma descrita nos autos, realizada no imóvel situado na Rua Marcionilo Pedrosa, 20, Casa Amarela, Recife/PE, sob pena de demolição compulsória, fixando a penalidade pecuniária (multa) de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento. 2. O cerne da presente apelação consiste em verificar se houve o aperfeiçoamento da decadência para a ação demolitória ou a perda do interesse de agir do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, autor, ora apelado, bem como se houve ratificação dos atos decisórios, notadamente a decisão liminar que embargou a obra. 3. In casu, o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE propôs, em fevereiro/1997, na Justiça Estadual, ação de nunciação de obra nova c/c pedido demolitório, com base no art. 934, III, do Código de Processo Civil (CPC/1973), vigente à época, a fim de impedir que o CRA/PE construísse em afronta à lei e às normas de posturas municipais (art. 283, II, da Lei Municipal nº 7.427/1961, arts. 22, III, e 26, ambos da Lei Municipal nº 73.547/1983 e art. 78, § 2º, da Lei Municipal nº 28.408/1996), visto que este último estava a promover obra independentemente de licença, projeto ou qualquer outro documento hábil, reduzindo os parâmetros de afastamentos previstos para o logradouro com abertura de vãos para o imóvel confinante. 4. Não se há de falar em decadência na hipótese vertente, porquanto o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE propôs a ação de nunciação de obra nova com pedido demolitório enquanto à obra estava em andamento. Assim, cai por terra a alegação de que não seria cabível a demolição da obra realizada em desacordo com as normas municipais por ter transcorrido ano e dia (art. 1.302 do Código Civil - CC/2002) da conclusão da obra. 5. Ademais, como bem destacado na decisão terminativa do Desembargador Luiz Fernando Rocha, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), quando da anulação da sentença do juiz de direito e do declínio da competência para a Justiça Federal, à época da propositura da ação de nunciação de obra nova, não havia sido declarada a inconstitucionalidade do § 8º, do art. 58, da Lei nº 9.649/1998, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que somente veio a ocorrer após a prolação da citada sentença por força do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.992. Tal circunstância esvazia a alegação de ocorrência de erro do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE ao propor a ação na Justiça Estadual. 6. Destaque-se, por oportuno, trecho do parecer do Procurador Regional da República, quanto à impossibilidade de o apelante se beneficiar do prolongado transcurso do tempo, para fins de convalidar obra irregular, em total descumprimento das normas municipais de construção/reforma de imóveis: "A priori, cuida-se de ação de nunciação de obra nova em que um dos pedidos iniciais foi a sustação das atividades através do embargo da obra, que se encontrava à época em pleno andamento, além da demolição do que foi ilegalmente construído até então (fl. 03). Todavia, apesar de ter sido determinado o referido embargo (fls. 11/13), o que se viu , a partir daí, foi um completo descaso à referida determinação judicial, uma vez que a obra, pelo que consta dos autos, teve plena continuidade até sua efetiva conclusão (fls.49/49 v.), mesmo tendo sido o Apelante notificado a respeito, estando ciente de sua clandestinidade (fls. 12/13), assumindo, desta forma, o risco de uma consequente sanção, não podendo se beneficiar do prolongado decurso de tempo e do fato de se encontrar concluída a obra, de forma a afastar a necessidade de demolição do que foi construído ilegalmente" (sic). 7. Por outro lado, também não prospera a tese de desinteresse do apelado, sob a alegação de que este não se teria pronunciado sobre a cota ministerial à fl. 149 dos autos, e de ausência de interesse de agir, até porque o interesse processual, no caso, configura-se na necessidade de o município provocar o Judiciário para fazer valer sua pretensão, porquanto o CRA/PE opôs resistência a todas as medidas administrativas levadas a efeito pelo recorrido, objetivando a interdição (embargo) e a demolição da obra, com vistas à regularização do imóvel. Como se pode depreender, o interesse processual é manifesto desde o ajuizamento da demanda. 8. Por fim, sendo a Justiça Federal a competente para processar e julgar a presente demanda, a ratificação dos atos praticados pela Justiça Estadual deve ser por aquela realizada. No presente feito, constata-se que o magistrado federal a quo, à exceção da sentença de mérito prolatada pelo Juízo Estadual, teve por válidos todos os demais atos praticados pelo juiz de direito, o que inclui, por consequência, a decisão liminar de embargo da obra. Saliente-se que, neste ponto, não houve irresignação oportuna das partes. 9. Apelação do CRA/PE improvida. Sem condenação no pagamento de honorários recursais, visto que os honorários advocatícios sucumbenciais, por ocasião da sentença, já foram fixados no percentual máximo de 20% (vinte por cento), incidentes sobre o valor atualizado da causa, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC/2015, consoante dispõe o § 11 deste último dispositivo legal.
(PROCESSO: 46618977967535215918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)