PROCESSO Nº: 9519861-56.4536.21.7.7379 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE VIANA DE DIEGO DAS NEVES ADVOGADO: Cauê Sales PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DE VIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu em parte a segurança requestada, para determinar que a autoridade coatora desbloqueie o Benefício nº 518.518.767-1 no prazo de 15 (quinze) dias (aposentadoria por tempo de contribuição) em nome do autor, caso o único motivo para a não liberação seja a exigência de prova de vida, que se encontra momentaneamente suspensa pelo INSS. 2. Segundo o art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". No caso, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Desse modo, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora. 3. Deve ser reconhecida a adequação da via eleita, porque os únicos aspectos fáticos a serem comprovados, neste mandado de segurança, são a vida do beneficiário e a não realização de prova de vida pela autarquia impetrada. Na hipótese, o ajuizamento do presente mandamus demonstra que o writ está suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. 4. No caso dos autos, o impetrante alega que teve seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição por conta de não comparecimento à convocação para a realização de prova de vida, o que ocorreu em 10/09/2019. 5. Com efeito, o Decreto 3.048/1999 impõe àqueles que recebem benefícios anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, sendo autorizado ao INSS o bloqueio do pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o segurado atenda à convocação para a realização de prova de vida. 6. Não obstante o benefício do autor tenha sido suspenso em 14/05/2019, por não comprovação de vida, ele possui direito à reativação de sua aposentadoria, uma vez cumpridos os requisitos legais (ter demonstrado que está vivo). 7. O impetrante agendou para o dia 27/04/2020 a realização da prova de vida, não conseguindo, no entanto, submeter-se a ela. Tentou fazer o agendamento pela internet, conforme orientado pelo INSS, mas o serviço também não estava disponível. Ademais, compareceu ao Banco e foi informado de que a prova de vida se encontrava suspensa. 8. É incontestável que o impetrante tentou cumprir as determinações da autarquia, mas, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiu realizar a prova de vida, não podendo ser penalizado pelo fato de o serviço exigido estar indisponível, mormente quando ele comprava estar vivo. 9. A negativa do INSS em reativar o benefício do impetrante implicou violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, estando correta a sentença na parte que condenou a autoridade coatora a restabelecer o benefício suspenso. 10. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 66440026855571637637, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)