PROCESSO Nº: 2863463-17.5152.23.3.6229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Lucas Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Castro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ORDEM DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO STF NOS AUTOS DA SL Nº 1186/DF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença requerido pelo Município de Calumbi/PE em face da União, decorrente de ação coletiva manejada pela AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco, acerca de diferenças de verbas do FUNDEF, onde os valores exequendos foram homologados, através dos Embargos à Execução nº. 9760854-31.8635.17.11.6746, e inscritos no Precatório nº. 8113.82.91.302.933916 (PRC 501136-PE), já tendo havido, em atenção à Medida Cautelar, concedida na Suspensão de Liminar nº. 1186 MC/DF, pelo Min. Dias Toffoli, determinação de bloqueio, exclusivamente, da verba destacada a título de honorários advocatícios contratuais (R$ 195.014,96), indeferiu o pedido do município (petição de fls 709/710) de transferência da verba para conta bancária de sua titularidade, haja vista inexistir óbice ao levantamento dos valores devidos à edilidade, uma vez que estes se encontram à disposição para serem sacados, transferidos, pelo representante legal deste ente da federação. No mais, o juízo determinou aguardar-se o deslinde da Suspensão de Liminar nº. 1186 MC/DF, pelo E. STF, mantendo-se o feito sobrestado, aguardando-se decisão acerca da legitimidade de destaque da verba honorária contratual. 2. A Egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem entendido que as verbas pagas em face de condenação judicial não se desnaturam enquanto egressas do FUNDEF (hoje FUNDEB). É certo que a administração de recursos pertence ao Município. Entretanto, os créditos relativos ao Fundo de Educação também serão administrados pelo Município com destinação vinculada, é dizer, caberá ao gestor municipal, eleito pelo voto popular, destinar os recursos para construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, melhoria ou contratação de transporte escolar, aquisição de merenda e outros que tais, enfim, aplicações que não se divorciam da educação. Registre-se que a utilização indevida dessas verbas configura ato de improbidade administrativa, podendo configurar crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67. 3. Dito de outra forma, o município está obrigado a cumprir a Constituição Federal e a legislação ordinária pertinente, no sentido de aplicar as verbas advindas do referido precatório em atividades vinculadas à educação. É irrelevante que os valores tenham sido incorporados ao município em face de condenação estabelecida em decisão judicial. Em verdade, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido pagos tempestivamente, não fora o erro no cálculo do VMMA, agora deverão ter a mesma sorte, porquanto a natureza da verba não resta alterada porque paga através de comando judicial. O bem da vida que outrora fora negado ao município, finalmente veio de ser entregue após disputa judicial, mas possui a mesma natureza jurídica, é dizer, a mesma e indiscutível vinculação à educação. 4. De todo modo, cabe ao gestor municipal o seu gerenciamento. Ou seja, o gestor deve administrar e aplicar os recursos de que se cuida, destinando-os à educação, tal como deveria fazê-lo se não tivesse ocorrido o erro na quantia fixada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA e que ensejou a ação ordinária inicialmente ajuizada e que culminou na expedição do precatório no bojo da execução da decisão transitada em julgado. 5. No tocante aos honorários advocatícios, é verdade que a Egrégia Segunda Turma deste Tribunal havia, de há muito, consolidado o entendimento de que era possível a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato fosse juntado antes da expedição do precatório e que esse entendimento aplicava-se mesmo nos casos em que se discutia pagamento de verbas do FUNDEF. 6. Em face da decisão unipessoal do Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, na Suspensão Liminar nº 1.186/DF, restou determinada a suspensão de todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. 7. Posteriormente, em decisão unipessoal, o próprio Ministro Toffoli, em Embargos de Declaração, definiu que a suspensão por ele determinada não se aplicaria às ações individuais dos municípios ou, por outra, aos casos em que já há trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a retenção dos honorários contratuais a serem recebidos com verbas do FUNDEF. 8. Sucede que a determinação do juízo na ACP, de bloqueio dos valores retidos para o pagamento de honorários contratuais, era cautelar e o tema recebeu, recentemente, nova deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que foi reiterado seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 10/4/20 a 17/4/20, de cuja ementa transcreve-se: SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 66 SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) :MUNICIPIO DE ITAPICURU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTÔNIO CARDOSO) :RELATOR DA AR Nº 3978603-87.9885.22.7.3646 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a 17/4/20, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em acolher parcialmente o pedido para a pronta suspensão dos efeitos da decisão atacada, para que as execuções aforadas pelos requerentes sigam seu curso normal, vedada, contudo, a utilização de verbas do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Vencido o Ministro Vicente Araújo. O Ministro João Miguel da Cruz acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou do início da sessão deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Kevin Caldeira (art. 2º, § 5º, da Resolução nº 642/2019). Brasília, 28 de julho de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente 9. Assim, tendo em vista que a decisão agravada determinou o levantamento dos valores do precatório, que incluíam a quantia concernente aos honorários, impõe-se considerar, no presente caso, com fundamento na mais recente posição do Pretório Excelso, a impossibilidade de levantamento da quantia destacada dos honorários advocatícios. 10. De outra banda, a reforçar o descabimento do levantamento dos honorários contratuais, consta dos autos que tais foram bloqueados por decisão desta Corte nos autos do pedido de efeito suspensivo à apelação nº 9719349-48.5046.17.6.5874, que trata de ação civil pública. Eis a respectiva decisão, já com trânsito em julgado, do Exmo. Desembargador Matheus Duarte: PROCESSO Nº: 6061132-24.4031.29.10.0960 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALUMBI e outro ADVOGADO: Guilherme Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma DECISÃO Trata-se de incidente apresentado pela UNIÃO em que se pretende a atribuição de feito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto nos autos da ação civil pública n. 4354405-81.3201.12.6.0802, contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da ora requerente. Em prol do seu pedido, o ente público apresenta os seguintes argumentos: a) " sendo verba vinculada à educação, cuja aplicação deve ser fiscalizada por órgãos federais, a União tem interesse e legitimidade para questionar o contrato firmado por terceiros com municípios, inclusive o de honorários advocatícios"; b) " foi requerida na inicial tutela provisória de urgência para que fosse liminarmente bloqueado o pagamento de R$ 331.536,96, destacado do precatório PRC 176343-PE para pagamento de honorários contratuais"; c) "não menos patente a probabilidade do direito, consubstanciado na nulidade da contratação direta do Município Apelado e os Escritórios de Advocacia". É o que importa relatar. Decido. Em consulta ao processo originário (7166783-23.3225.5.11.0479), observa-se que o recurso de apelação ali interposto ainda se encontra no Juízo de origem (18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco), de modo que o caso concreto retrata a hipótese do inciso I do § 3º do art. 1.012 do novo Diploma Processual Civil, o qual permite a formulação de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação diretamente no Tribunal, no período compreendido entre a interposição do apelo e a sua distribuição. Saliente-se que não é de hoje que vem sendo admitida por esta Corte e pelos tribunais superiores a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso (TRF5, MC 3233/CE, Rel. Des. Federal Kaique Souza, DJE 09/11/2013, p. 415; STJ, AgRg na MC 45.884/PR, Rel. Ministro DAVI LUCCA FREITAS, Segunda Turma, DJe 11/10/2016; STF, AC 3808 Davi Lucas Cardoso. Ministro DANILO DA MOTA, Primeira Turma, DJe-207 21/05/2015). Porém, tal eficácia suspensiva somente pode ser atribuída ao recurso em situações excepcionais, nas quais devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência pretendida: a fumaça do bom direito e o perigo da demora. A outra hipótese se materializa quando "o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso". É essa a interpretação do art. 1.012, § 4º[1], do CPC/2015. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela União visando a verificação da regularidade de contrato(s) de prestação de serviços advocatícios firmados entre Município e escritório(s) de advocacia, não precedido(s) de licitação ou dispensa formal, assim como a necessidade de vinculação de tais verbas ao campo da educação. Em se discutindo sobre a aplicação de verbas inerentes ao FUNDEF, programa do governo federal no campo da educação, entendo que não se pode afastar, a primeira vista, a legitimidade e o interesse da União no destino das verbas oriundas do FUNDEF e, por conseguinte, a competência desta Justiça Federal. Nesse sentido: 31289838894035233555, Rel. Des. Federal VINICIUS CASTRO, 2ª Turma, Juan Pires. Neste prospecto, é inegável que o eventual levantamento dos valores atinentes aos honorários contratuais poderia afetar de tal forma o objeto da demanda proposta que tornaria ineficaz a utilidade da medida - caso seja ao final concedida -, uma vez que os valores em discussão já estariam na esfera de domínio do escritório de advocacia ora requerido, causando lesão grave e de difícil reparação à UNIÃO, o que autoriza o magistrado a deferir, nos termos do art. 297 c/c 305, do CPC, as providências necessárias para evitar o perecimento do direito. Indo além, verifico plausibilidade na tese que apregoa que as diferenças do FUNDEF, a serem quitadas mediante precatório, conservam a mesma natureza, e devem ser aplicadas no custeio da educação. Neste sentido, reporto-me à recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 648), que manteve a vinculação da receita à Educação, em aresto que restou assim ementado: AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. ESTADO DA BAHIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. EMENDA CONSTITUCIONAL 14/1996. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. FUNÇÃO SUPLETIVA. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. VINCULAÇÃO À FINALIDADE CONSTITUCIONAL DE ENSINO. DANO MORAL COLETIVO. 1. O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 448.617, de relatoria do Ministro Paulo Almeida Pleno do STF. REsp 4.314.924, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. 2. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. 3. É ilegal o Decreto 2.264/1997 na medida em que extravasou da delegação legal oriunda do §1º do art. 6º da Lei 9.424/1996 e das margens de discricionariedade conferidas à Presidência da República para fixar, em termos nacionais, o Valor Mínimo Nacional por Aluno. 4. Há um único método de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno nunca inferior à razão entre a previsão da receita total para o fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, tudo em âmbito nacional. 5. A adoção de parâmetros nacionais não descaracteriza o caráter regional dos fundos de natureza contábil, gerenciados pelos Estados federados, com vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino fundamental. Art. 60 do ADCT. 6. Eventual frustração de repasse de verbas é unicamente interesse público secundário da Fazenda Pública, inconfundível, pois, com suposta ofensa aos direitos de personalidade da população de determinado ente federativo para efeitos de responsabilização de danos morais coletivos. 7. Deu-se a perda superveniente do objeto da demanda com o advento da EC 53/2006, instituidora do FUNDEB, porquanto se torna inviável a imposição de obrigações de fato positivo e negativo no que diz respeito ao FUNDEF. 8. O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas. 9. Ação cível originária parcialmente conhecida e, na parte conhecida, a que se dá parcial procedência. grifos acrescidos (ACO 648, Relator(a): Min. KEVIN PEREIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. THEO ALMEIDA, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 10-02-5150 PUBLIC 05-10-9709) Assim sendo, a prudência e cautela necessárias à correta condução do processo recomendam, em princípio, o sobrestamento do requisitório de pagamento, até que temática controvertida seja posta à apreciação do órgão julgador. Com essas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender o pagamento/levantamento dos honorários contratuais decorrentes do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o MUNICÍPIO DE CALUMBI/PE e o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como de eventuais subcontratações dele decorrentes, por meio do destaque do precatório PRC 240643-PE, expedido no cumprimento de sentença n. 93016221401521388262. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. 11. Agravo de instrumento desprovido. mn/lpa
(PROCESSO: 57225536023554287817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)