PJE 2166342-59.1690.27.8.5201 EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MUDANÇA DE FUNDAMENTO LEGAL. CONCESSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO A VALORES RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa necessária, apelação interposta pela UNIÃO e recurso adesivo do particular em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento das competências dos exercícios anteriores das duas aposentadorias do autor (matrículas SIAPE 7171851 e 6189137), referente à diferença entre o valor da aposentadoria mensal devida (pelo art. 2º da EC 41/2003) e a aposentadoria efetivamente recebida, até a revisão (pelo art. 3º da EC 47/2005), no período compreendido entre 19/06/2013 a 08/10/2015, com a correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, até a data de 08/01/2015, sendo, a partir de então, aplicável o IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973 (vigente à época da sentença). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) se o autor alterou, voluntariamente, o fundamento legal de sua aposentaria, a partir da publicação deste novo ato de aposentadoria é que ele passará a perceber novos valores, não cabendo falarem diferença de valores a perceber; b) coube ao autor optar pelo fundamento legal que lhe pareceria mais vantajoso, pois como o próprio demandante reconhece, ele abriu mão da garantia da paridade pelo maior valor estipendial nominal (presente), ato de vontade pessoal, de modo que não se há de falar em erro da União. Subsidiariamente, requer que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. 3. Por sua vez, o particular, em recurso adesivo, requer unicamente a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de percepção dos valores retroativos, referentes à diferença entre o valor da aposentadoria mais benéfica, à qual o demandante afirma ter direito desde a data da concessão, e a menos vantajosa em que foi enquadrado. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou o requerimento de sua aposentadoria voluntária, com fulcro na regra da Emenda Constitucional 47/2005, tendo a mesma sido deferida nestes moldes. Posteriormente, verificou-se que seria mais vantajoso, no seu caso, a concessão do benefício nos moldes da Emenda Constitucional 41/2003, razão pela qual requereu administrativamente a revisão do benefício, o que lhe foi deferido, com efeitos financeiros a partir da publicação do novo ato. 6. A Eg. Segunda Turma já se manifestou sobre o tema nos seguintes termos: "Tendo o servidor requerido aposentadoria de acordo com determinado regramento, correta a Administração ao concedê-la nos referidos moldes. Neste aspecto, cumpre registrar que não é possível aferir antecipadamente qual dos regimes ser-lhe-ia mais vantajoso, dado que depende da situação individual de cada servidor, não tendo como a Administração prever o que lhe será mais favorável. Assim, o direito ao recebimento do benefício com fulcro da Emenda Constitucional nº 41/2003 somente iniciou a partir da data de sua revisão, não havendo que se cogitar de pagamento de diferenças retroativas que não foram pagas porque sequer foram requeridas" (TRF5, 2ª T., PJE 6499963-23.3244.22.8.1337, rel. Des. Federal Juan Cavalcanti, julgado em 20/06/2019). 7. Apelação e remessa necessária providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso adesivo prejudicado. alo
(PROCESSO: 77401677983167223907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)