PJE 0745724-96.7783.17.9.0639 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Embargos de declaração opostos por IRMÃOS FONTENELE S.A em face do acórdão que, em sede de execução fiscal, deu parcial provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 56.037,00. 2. Aduz a parte embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade, tendo em vista que, no caso, a decisão recorrida não pôs fim à execução fiscal, razão pela qual seria cabível o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, configurando erro grosseiro a interposição da apelação, a qual não poderia ser conhecida. 3. Verifica-se que, no caso, o juízo a quo acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada, para reconhecer a decadência dos créditos consubstanciados nas CDAs 30 7 16 773279-11; 30 6 16 091154-33; 30 2 16 459753-84; 30 2 16 164757-52 e 30 6 16 878956-46, determinando, no entanto o prosseguimento da execução em relação ao débito remanescente (CDA 30 8 16 953771-06). 4. Na hipótese dos autos, não há dúvida quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de apelação consiste em erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. A propósito, já decidiu esta Segunda Turma: "A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, nesse passo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos previstos no art. 1.015, do CPC/2015." (PJE 0508443-05.4665.6.5.7999, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Araújo, julgado em 31/07/2018) 5. Nesse mesmo sentido, o entendimento do eg. STJ: "A compreensão sólida do STJ é de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, não sendo extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível, como ocorreu no presente feito." (REsp 2771432/SC, Rel. Ministro Calebe Aragão, DJe 14/11/2019) 6. Desse modo, a interposição de apelação contra a decisão declarou a inexigibilidade parcial da execução, ao invés de agravo de instrumento, constitui erro grosseiro que obsta o conhecimento do recurso pela Turma. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para não conhecer da apelação interposta pela Fazenda Nacional. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos pelo juízo a quo (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 69352726327666134946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)