PROCESSO Nº: 1318059-05.0800.25.3.5680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: PEDRO MIGUEL NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Cauã da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO PENSIONISTA DE AUTOR FALECIDO. ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC contra sentença que afastou a prescrição e julgou procedente o pedido de habilitação formulado pela viúva e pensionista do exequente LUCAS DA MOTA, assegurando a reexpedição da RPV cancelada em razão da Lei nº 13.463/17. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 2742744/AL, Rel. Ministro OG DANILO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2020, DJe 14/04/2020). No mesmo sentido: AG 98739770424304333296, Desembargador Federal Daniel Castro, VICENTE ARAGÃO - Quarta Turma, DJE - Data::02/09/2015 - Página::302. 3. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 33275214003888369353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020; PROCESSO: 25184501035550988219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020). No mesmo sentido: STJ. REsp 0335568/PE, Rel. Ministro OG LEANDRO FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/01/2021, DJe 26/04/2021. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59917437352615881174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)