PROCESSO Nº: 0422533-01.4443.21.4.6354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVIO AUGUSTO PINHEIRO GOYANNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE. ERRO MATERIAL. RAUL VIEIRA EQUIVOCADA. DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a execução, por entender satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, c/ c o art. 925, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente sustentou que incorreu em manifesto equívoco ao formular pedido de extinção do feito executivo, "uma vez que são executados 2 (dois) débitos na presente execução e no pedido de extinção a exequente juntou apenas um débito, deixando de juntar justamente o que ainda está com a exigibilidade ativa". 3. Hipótese em que a Execução Fiscal visa a cobrança de créditos tributários inscritos nas CDA's nºs 30 6 10 726961-80 e 30 6 09 874974-71. 4. Ocorre que a Exequente partiu de Danilo da Mata equivocada ao formular requerimento de extinção do feito considerando apenas o débito relativo à CDA nº 30 6 10 515783-43, a qual foi extinta pelo pagamento, enquanto que o débito referente à CDA nº 30 6 09 067517-69 se encontra com ajuizamento ativo. 5. É importante destacar que o fato de a Apelante ter formulado requerimento de extinção do feito, pelo pagamento da obrigação, não lhe retira o direito de apelar da sentença, consoante previsão inserta no art. 503 do CPC (RAUL DIAS - Processo 5823679-22.3623.27.12.2503, Rel. Desembargador Federal Vinicius da Mota, julgado em 31/12/2015). 6. Dessa forma, não se mostraria acertada a manutenção da sentença proferida a partir de evidente erro material contido no pedido formulado pela Apelante, pois a extinção do feito implicaria, na hipótese, mitigação ao princípio da razoabilidade e prejuízo do direito indisponível da Fazenda Pública, que ficaria privada de cobrar o débito questionado. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução.
(PROCESSO: 94361497794633184412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)