PROCESSO Nº: 4476718-25.2361.9.11.7413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA AGROPECUARIA DO TRIANGULO ADVOGADO: Gustavo Lopes APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NO CORPO DO VOTO E DA EMENTA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a cobrança das Taxas de Fiscalização referentes aos períodos de 1995 a 1997. 2. A Embargante aduziu que o Acórdão teria incorrido em contradição/erro material no tocante ao que se fez constar no corpo do Voto e da Ementa. 3. Penúltimo parágrafo do Voto que passará a ter a seguinte redação: "Assim, diante do não preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 31, § 1º, da Lei nº 10.522/02, impõe-se a reforma da sentença." 4. No item 7 da Ementa, deverá constar: "Diante do não preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 31, § 1º, da Lei nº 10.522/02, impõe-se a reforma da sentença." 5. Embargos de Declaração providos, apenas para reconhecer o erro material apontado no corpo do Voto e da Ementa. tcv
(PROCESSO: 84504507504557318857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)