PROCESSO Nº: 5528914-79.6091.8.10.9319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNAVET-UNA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI Nº 6830/80. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia. 2. No caso de não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o art. 40, "caput", da Lei nº 6.830/80 não autoriza o julgador a extinguir o processo, mas, apenas, determina a suspensão da Execução Fiscal. 3. Em que pese a Exequente tenha sido regularmente intimada para impulsionar o feito, no caso concreto, não foi dado efetivo cumprimento ao procedimento previsto no art. 40 da LEF, segundo o qual, uma vez decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o que se pressupõe pela ausência de manifestação, o Juiz deve ordenar o arquivamento dos autos, até que ocorra a prescrição intercorrente. 4. Embora as normas do CPC sejam aplicadas subsidiariamente às Execuções Fiscais, é certo que, na espécie, com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no art. 485, III, do CPC, que prevê a extinção do processo pelo não cumprimento dos atos necessários ao regular andamento do feito, não se aplica às Execuções Fiscais, em razão da existência de norma específica contida no artigo 40, da LEF. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 18303208740862981266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)