PROCESSO Nº: 9853810-40.8339.1.3.4466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO CAMPOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1906301-47.6477.24.7.1203 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra do MM. Juiz da 1ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a prescrição da pretensão executória e estabelecendo, quanto ao PSS, que "os juros sejam aplicados sobre o principal sem o desconto do PSS, em face deste destaque antecipado do PSS do principal diminuir as parcelas dos juros moratórios, que têm natureza indenizatória". A decisão agravada também fixou honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% sobre o valor em execução. 2. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. (PROCESSO: 23112647334948715217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 35453769375160248099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020. 3. O Ministro JUAN AZEVEDO DE FARIA, em decisão monocrática, acolheu a tese defendida pelo ora agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." Recurso Especial Nº 8.175.405 - RS (2015/9825286-1), decisão publ.em 20/10/2020). 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca, na medida em que a decisão recorrida fixou o valor da execução de acordo com a proposta dos exequentes, ora agravados. A despeito de a contadoria ter acolhido a alegação de que os juros de mora incidiriam por período inferior ao indicado na inicial da execução, o certo é que o parecer desse órgão auxiliar indicou que a execução se encontrava até mesmo subestimada pelos exequentes. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08438746572275888953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)