PROCESSO Nº: 4266142-24.5678.20.4.9627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI RODRIGUES e outros ADVOGADO: Murilo Nunes Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5518569-22.3931.17.11.9389 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE QUAISQUER MEDIDAS RESTRITIVAS DURANTE A PANDEMIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, CASO VENHA A SER DECRETADA INDISPONIBILIDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada, sem enveredar no mérito do cabimento da medida de indisponibilidade de bens requerida, considerando o cenário atual da pandemia da COVID-19, reputou extremamente gravosa qualquer restrição ao patrimônio das pessoas e indeferiu o pedido medidas restritivas requeridas pelo Parquet Federal, tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, no âmbito de Ação Civil Pública por improbidade administrativa. 2. De fato, a situação atual é de um estado de excepcionalidade, o que exige, que sejam aplicadas regras que estejam de acordo com tal panorama. Assim, na conjuntura atual em que a economia passa por dificuldades, medidas como o BACENJUD não devem ser prioritariamente aplicadas. Entretanto, tal cenário não é suficiente para afastar as medidas restritivas sobre bens móveis e imóveis, tendo em vista que tais medidas geram efeitos mais tardiamente que o bloqueio imediato de verbas via BACENJUD. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido apelas para reconhecer a possibilidade de eventuais penhoras de bens móveis e imóveis dos réus, durante a Pandemia do COVID-19, cabendo ao juízo de origem deliberar livremente sobre a pertinência da decretação da medida de indisponibilidade, no caso concreto.
(PROCESSO: 46391437164790752200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)