EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID. J84.1). MEDICAÇÃO PRESCRITA. ESBRIET (PIRFENIDONA). FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO E APELO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apelações interpostas pelos entes públicos em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido da parte autora, para determinar que os réus forneçam, conforme prescrição médica, o medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA), pelo prazo necessário ao tratamento da doença que acomete a parte autora. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado, por meio de laudo médico, que o autor necessita da medicação requerida, diante do agravamento do seu quadro clínico com risco de morte, indicando o uso do fármaco - ESBRIET (PIRFENIDONA). 5. Ademais, sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, afigura-se razoável a condenação dos réus entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), dividido pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 8. Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação, de um simples cálculo aritmético, verifica-se que não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 9. Apelação da União improvida e apelo do Estado de Pernambuco parcialmente provido. Remessa oficial não conhecida. alp
(PROCESSO: 95854176299008789388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)