PROCESSO Nº: 8762806-16.7606.20.2.6528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDALVA DE PIETRA VIEIRA ADVOGADO: Kelseany Menezes Alencar Ferreira Lima Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Teixeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR PRÉ-ESTABELECIDO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR. ART. 85, §2º, CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A apelação interposta pelo INSS contra a sentença vergastada, buscou a reforma do julgado tão somente quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em nada questionou o mérito do julgado recorrido. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, para condenar o INSS ao: a) restabelecimento de aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25% NB 4540851184 - LINDALVA DE ALICE NUNES; b) pagamento das parcelas vencidas do referido benefício desde a data de indevida cessação: 09/12/2018. Julgou improcedente o pedido autoral com relação à condenação do pagamento de parcelas vencidas referente ao acréscimo de 25%, desde a DIP 17/02/2014, e indenização por danos morais. 3. Como se trata de sucumbência recíproca e o proveito econômico se mostrou capaz de servir como base de cálculo adequada para ambas as partes, o Julgador fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, para cada polo da relação processual (art. 85,§3º, c/c art. 86 do CPC). Para o INSS determinou honorários de sucumbência em 10% sob a base de cálculo no valor de R$ 61.766,00 (montante da condenação). Para a autora, 10% de honorários de sucumbência com base de cálculo de R$ 13.051,75 (proveito econômico obtido pelo réu com julgamento improcedente dos demais pedidos). Ficando sua cobrança suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). 4. O INSS apela impugnando a condenação dos honorários de sucumbência, fixados em base de cálculo pré-estabelecida, sem apuração do efetivo proveito econômico, o que viola o art. 85, § 3º, do CPC/15, que estabelece que o percentual deve incidir sobre o valor da condenação ou proveito econômico. Alega que haveria de se realizar a fase de liquidação do julgado para apuração do proveito econômico a ser obtido pela recorrida. Requer a reforma da sentença, para determinar que o percentual a título de honorários advocatícios sucumbenciais incida sobre as parcelas a serem pagas à demandante, apuradas por ocasião da liquidação do título executivo, e não sobre o valor pré-fixado de R$ 29.810,00. 5. Observa-se que o pedido formulado pela autora na inicial é líquido e a sentença proferida é líquida, quando visualizou o objeto da condenação e apontou o valor considerado devido à autora, considerando o número de meses decorrido entre a data da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez e a data da prolação da sentença. Podendo, assim, o magistrado pré-estabelecer o valor do proveito econômico a ser auferido pela autora. 6. Portanto, a arguição do INSS da impossibilidade de o Juiz pré-estabelecer o montante da condenação, porque haveria de se realizar a fase de liquidação do julgado para a apuração do proveito econômico obtido, não procede. 7. O que há de se apurar na fase de liquidação de julgado são os acréscimos legais que incidirão sobre o valor do montante do proveito econômico. E estes são os juros de mora e correção monetária que incidirão sobre o valor principal da condenação. 8. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação (Ministro Daniel da Costa, Recurso Extraordinário n. 804.037-SE (j. 23/11/2017). 9. A correção monetária e os juros de mora possuem natureza acessória, porque sempre decorrem de um crédito dito principal, tendo basicamente duas finalidades: a de remunerar o credor pelo uso da coisa ou quantia pelo devedor, e cobrir os riscos do credor. 10. Em face da sucumbência recíproca, correta a fixação de 10% sobre o proveito econômico (40.811,00), a título de honorários advocatícios (art. 85,§3º, c/c art. 86 do CPC). Observância da Súmula 111 do STJ. 11. Apelação Improvida. Honorários recursais em desfavor do INSS fixados em 1% sobre o valor da condenação. [7]
(PROCESSO: 89857849271972871040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)