PROCESSO Nº: 3315865-65.0322.20.10.8257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Kevin da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Igor Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. QUESTÕES TÉCNICAS DO SISTEMA INTERNO DO MPF. INTIMAÇÕES CERTIFICADAS PELO PJE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, que extinguiu a ação de improbidade administrativa sem julgamento do mérito, por considerar incompetente a Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Piancó/PB em desfavor de Catarina Melo e Kevin Porto, respectivamente ex-prefeita e ex-secretária de Saúde do município, visando apurar a aplicação irregular de recursos repassados pelo Ministério da Saúde no montante de R$ 935.455,00, destinados à contratação de equipamentos de rádio diagnóstico de alta complexidade, no ano de 2010. 3. A União, em 07/01/2015, declarou falta de interesse em integrar a demanda (Id. 8163657.835969). 4. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o Sistema PJE expediu todas as certidões e informações de intimações do Ministério Público Federal, enquanto custus legis. Do ajuizamento da ação, consta certidão de intimação com data de 04/04/2014 (Id. 5867254.063745); reiterada, após redistribuição do feito, em 07/01/2015 (Id. 9393785.566259), novamente intimado em 30/05/2015 (Id. 0147784.853970) e em 18/01/2015 (Id. 0818949.364039). Após o recebimento da petição inicial, consta certidão de intimação do Parquet em 18/06/2016 (id. 5271657.107395), bem como após a contestação em 09/08/2018 (Id. 1689748.5250473). 5. A despeito das citadas certidões de intimação, o MPF manteve-se silente durante todo o curso processual em que atuava como fiscal da lei, vindo a se manifestar somente após a prolação da sentença terminativa, com requerimento de nulidade de todos os atos do processo a partir da primeira intimação (Id. 0404787.583242), alegando ausência de intimação do órgão ministerial decorrente de erro técnico no sistema de informações do órgão, sendo este o propósito recursal. 6. Alega o Ministério Público Federal que, apesar das intimações terem sido formalizadas e certificadas pelo PJE, o sistema interno do órgão não teria dado entrada nas referidas intimações, ficando indisponibilizadas as referidas informações aos destinatários do órgão ministerial. 7. A princípio, cumpre ressaltar que, por tratar-se de processo eletrônico, todas as intimações foram efetuadas de forma eletrônica, assim como preceituam a Lei nº 11.419/06 e o art. 180 e 183, §3º do CPC. 8. A situação dos autos põe em conflito, de um lado, as provas geradas pelo sistema oficial do PJE e, de outro, a informação do MPF sobre a ocorrência de supostos problemas técnicos no sistema interno de seu órgão. 9. Excepcionalmente, assim como seria exigido dos particulares, a razoabilidade impõe que, para que questões tecnológicas específicas e individuais conduzam à anulação de atos processuais, além da prova do prejuízo, deve haver prova cabal da situação alegada, de modo a afastar qualquer hipótese de negligência ou de falta de lealdade processual. 10. No caso, o MPF pretendeu provar sua alegação através da figura, no corpo da petição inicial do recurso de apelação, de cópia de parte da tela do seu sistema interno, o que não foi suficiente para evidenciar sequer se houve registros em datas anteriores ou posteriores ao dia 15/06/2018. 11. Não houve demonstração de pronunciamento oficial sobre suposto problema técnico interno do referido Sistema Único-MPF que viesse a inviabilizar o andamento de alguns processos em determinado período naquele órgão. 12. Na hipótese, todas as intimações enviadas pelo PJE foram certificadas e autenticadas, tendo sido eficazes para a União e para as demais partes, não tendo o MPF se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações de ausência de intimação. 13. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 61659166238519994423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)