PROCESSO Nº: 7184858-02.0361.23.9.5345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CONCEICAO THOMAS MORAES e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1359655-79.1920.8.2.5730 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO DE EX-SERVIDORES ANTES DA EXECUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FEITO EXECUTIVO. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que não acolheu pedido da agravante de extinção do feito executivo em face da ausência de capacidade processual do autor, por ter falecido antes da proposição do cumprimento da sentença. 2. O Juízo a quo considerou, em síntese, que: DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença fundada em título judicial transitado em julgado, promovido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE - S/S ERICK DUARTE (INACIA LORENA CARDOSO E OUTROS), que condenou a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE ao pagamento de valores aos exequentes. No presente cumprimento, a parte exequente, apresenta o valor total de R$: 798.915,40 (Quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) em favor dos Exeqüentes e de R$:40.713,74 (Quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), de honorários advocatícios. A GABRIELA ALVES, por sua vez, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, insubsistência do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como: litispendência relacionada ao autor IVONIZO CORREA DA SILVA; ilegitimidade ativa do sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento; ilegitimidade dos herdeiros dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação de conhecimento; ilegitimidade do sindicato para requerer a execução em favor dos servidores falecidos e, por fim, aponta um excesso de execução na ordem de R$ 299.952,63, em 10/2019 (id 48043070). A parte exequente apresenta manifestação (id 13942536). Encaminhados à Contadoria, esta apresentou parecer informando que se, de fato, ocorreu a litispendência, o cálculos da CAROLINA JESUS estão corretos (id 18794065). Instada a se manifestar sobre a possível litispendência, o Sindicato acostou declaração da sucessora do autor IVONIZO CORREA DA SILVA, informando da sua não vontade de continuar no processo (id 58428889). O SINDICATO ratificou seus pedido do id 26034585. Era o que importava relatar. Decido. No tocante ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Sindicato, observa-se que a jurisprudência do STJ tem entendido que tal deferimento apenas se faz possível se comprovada a condição de miserabilidade da entidade, não bastando a mera apresentação de declaração em tal sentido (Precedente: AgRg no AREsp 511676/MG, Rel. Min. FERNANDO DUARTE, Primeira Turma, DJe 19/08/2012), o que não restou provado nos autos. Quanto a questão da Legitimidade do Sindicato promover a Execução do Julgado, é de se destacar que o TRF da 5ª Região vem se pronunciando no sentido de ser o sindicato parte legítima para promover a execução, mesmo com a morte da parte. Nesse sentido, têm-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO/EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. HABILITAÇÃO. DAVI CAMPOS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA/INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de conhecimento, mas também em liquidação e em execução de sentença. 2. "Ocorrendo o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não se romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva". (BRENO PORTO, Segunda Turma, AC nº 126.601-AL, Relator: Desembargador Federal Heitor da Paz, DJe: 03.04.8134) 3. No caso dos autos, mostra-se possível a habilitação dos sucessores, porquanto o falecimento do trabalhador sindicalizado se deu em momento posterior à propositura da ação cognitiva. 4. Ademais, conforme corretamente pontuado no decisório impugnado, "a continuidade do feito em nome do autor, quando este já havia falecido, não trouxe à parte que alega qualquer diminuição ou supressão quanto ao exercício de todas as faculdades processuais pertinentes ao devido processo legal, tampouco se tem notícia de ter sido a mesma impossibilitada de alegar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. Vale dizer, a realidade processual não teria sofrido qualquer revés se inexistente o vício ora atacado".5. Não há de se cogitar de prescrição executória/intercorrente durante o lapso transcorrido entre o óbito do autor, ocorrido na fase de conhecimento/execução da ação, e a habilitação de seu eventual Thiago Rezende na fase de execução - esta iniciada antes de decorridos cinco anos do término da fase de conhecimento -, pois nos termos do art. 265, inciso I do CPC, a morte daquele impunha a suspensão da ação, inexistindo prazo legal para tal habilitação. Precedentes: AG 932999963450850, Desembargador Federal Thales Vieira, OTÁVIO BARBOSA - Segunda Turma, 06/09/2010; EDRESP 853617736621, VITOR RIBEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, 16/02/2009 (Agravo de instrumento desprovido ( AG. 559928/AL, Des. Leonardo Moreira, Primeira Turma, Dje 14/11/2013). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ÍNDICE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. ÓBITO DE EXEQUENTES, ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO APONTADO QUE NÃO SE CARACTERIZA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, que são os requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos Leandro Porto. No caso vertente, não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Na realidade, a parte embargante, irresignada com a decisão desta Corte Regional, requer a alteração do julgado ao afirmar a existência de falhas no decisum objurgado, demonstrando inconformismo insolúvel pela via estreita dos embargos, forçando o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 3. Depreende-se do inteiro teor do aresto ora hostilizado a efetiva manifestação sobre os pontos que a autarquia embargante aduz violados, notadamente ao negar provimento ao pleito recursal de fl. 52/56, diante dos elementos fáticos constantes dos autos da ação de embargos à execução que demonstram que a pretensão executória não restou fulminada pela prescrição, já que o processo ficou dependendo de decisão no AGTR 11.177/RN, somente proferida em 17/08/2007, além da efetiva legitimidade do sindicato demandante/embargado para promover a execução em relação aos servidores falecidos.4. Longe, pois, de a hipótese vertente caracterizar qualquer omissão, mostra-se estreme de dúvidas que a parte embargante almeja rediscutir a matéria já devidamente apreciada, algo impossível na via estreita dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos (EDAC329712/01/RN, Des. Erick Sales, Primeira Turma, Dje 15/10/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE MIRELLA PINTO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que, não acolhendo a pretensão da Agravante quanto à prescrição dos débitos, determinou a expedição de requisitório de pagamento em nome da sucessora da falecida Camila Porto. O Sindicato pode atuar como substituto processual na execução da sentença, conforme já decidiu o Eg. STF, 'in verbis': "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (Pleno, RE 098971/RS, Relator: Min. Leonardo Vieira. 26/07/2006, publ. DJ. 11/12/2007, pág. 00025).3. Situação em que o trânsito em julgado da decisão exequenda deu-se em 2001; e o pedido de habilitação dos sucessores só foi formulado em 27/03/2011, embora o falecimento da Autora/Exequente tenha ocorrido em 06/02/2000. 4. A teor do inciso I, do art. 265, e do inciso II, do art. 791, ambos do Código de Processo Civil - CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, descabe cogitar-se acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais, interpretação extensiva. Agravo de Instrumento improvido (AG 066299/CE, Des. João Gabriel Lima, Terceira Turma, Dje 29/07/2012 Ressalte-se, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, com a morte da parte, ocorre a suspensão do processo, não havendo previsão legal impondo prazo para promoção da habilitação dos herdeiros, conforme julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição Vicente Novaes nosso). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 80130-CE, Min. Rel. Miguel Novaes, Segunda Turma, DJe 06/05/2013) Por fim, no tocante a alegação de litispendência relativa ao autor IVONIZO CORREA DA SILVA, sucedido por CONCEICAO DE KEVIN MORAES, e que gera o excesso de execução apontado pela executada, tem-se que com a declaração da "não vontade de continuar no processo", acostada pela referida exequente, leva a extinção da execução quanto a ela. Desta feita, o montante indicado para a IVONIZO CORREA DA SILVA deve ser retirado dos cálculos. Em sendo assim, extingo a presente execução quanto a IVONIZO CORREA DA SILVA e homologo os cálculos apresentados pelo Sindicato, com a exclusão do montante destinado ao substituído acima indicado, bem como o reflexo nos honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo de manifestação, expeçam-se os competentes requisitórios. Intimem-se. 3. De início, quanto aos ex-servidores DARDANO DE LUIGI BARBOSA, LORENZO MENDES, PAULO NOVAES e THOMAS MONTEIRO, falecidos antes mesmo do ajuizamento da demanda coletiva, tem razão a Universidade quando alega sua ilegitimidade para execução, tendo em vista que seus óbitos precederam a própria ação de conhecimento, razão pela qual sequer existia título executivo formado, ainda que por atuação do Sindicato através de substituição processual. 4. Nada obstante, no que tange aos exequentes RYAN LIMA e LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, que faleceram antes do ajuizamento do feito executivo, cumpre gizar o entendimento consagrado, em 57.18.84, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. E justo por isso o feito tramitou regularmente, houve a requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores. Sucede que, à míngua de saque oportuno, e em face da Lei nº 13.463/2017, o precatório foi cancelado. De todo modo, descabe acolher-se a alegação de prescrição. 5. Ora, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 6. Em verdade, a pretensão executória, apenas quanto a estes exequentes, fora exercida tempestivamente, tanto que ensejou a expedição de precatório/RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 7. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 8. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 9. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão agravada apenas no que deferiu a habilitação apenas em relação aos ex-servidores DARDANO DE LORENZO RODRIGUES, NATHAN FREITAS, VITOR GABRIEL VIANA e LUCAS DA CRUZ, porquanto falecidos antes mesmo da propositura da ação coletiva. ID
(PROCESSO: 20869781639506635869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)