PROCESSO Nº: 7224156-75.2219.10.6.2927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A ADVOGADO: André Campos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. JOÃO PEDRO TEIXEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 8062261232849, determinando o prosseguimento do feito em relação ao valor remanescente, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 96.202,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Sustenta a parte agravante, em suma, que: 1) "inexiste Felipe Cardoso à interpretação extensiva do dispositivo legal contido no art. 85, §8º, CPC com vistas à aplicação da equidade em fixação de honorários contra a Fazenda Pública"; 2) às demandas de alto valor envolvendo a Fazenda Pública, o critério do legislador fora de reduzir o percentual da verba honorária sucumbencial, geralmente, no patamar entre 10 e 20% do proveito econômico obtido com a causa (art. 85, §2º, CPC/15). 3. Trata-se, na origem, de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e Outros, para a cobrança dos débitos consubstanciados nas CDAs nº 1157770524065, 9251118049363, 0877232655743, 9531139655688, 4249763362953, 5198894073758, 8538507640322, 0875319468796, 0696279524310, 2042350192937,6023566445821, 6560924455425 e 4168865729344. 4. A nova sistemática adotada pelo CPC/2015 alterou o critério de equidade previsto no CPC/73, passando a adotar, em seu art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, faixas que variam de 200 a 100 mil salários mínimos, estabelecendo percentuais decrescentes, conforme aumenta o valor da condenação, ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. 5. Contudo, em situações em que a solução da lide for dirimida sem discussão sobre o valor do crédito propriamente dito, a fixação deve se dar por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC). [STJ, AgInt no REsp nº 4.247.058/PE, Rel. Min. Augusto da Costa, Primeira Turma, DJe de 20/09/2021]. 6. O fundamento básico da decisão agravada para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 0226057391047, originário do Processo Administrativo nº 95246.901707/2061-83, no valor de R$ 38.899.416,69, foi o julgamento do RE nº 755.732/SP (Tema 674), submetido ao rito da repercussão geral, que fixou a tese de que "A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária." 7. Ademais, "em hipóteses como esta, envolvendo demandas com elevado valor da causa, este Tribunal vem decidindo pela aplicação de critério de apreciação equitativa para fixação da verba honorária, arbitrando-a com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, contudo, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AR 5550612-16.2953.22.2.2773, Rel. Des. Joaquim Farias, em 3/1/2018; AC 71998646768975498518, Relator Gabriel Pires, 3ª Turma, em 21/08/2017; AC 97133223699226979708, Relator Bruno da Costa, julgado em 1/11/2019." (TRF5, AG/PE nº 9823237-80.4471.14.9.1959, Rel. Des. Fed. Levi Silva Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 01/07/2020) 8. No caso, como ponderou o Juízo a quo, "a exceção proposta foi bastante simples, praticamente apenas se baseando em precedente do STF, julgada rapidamente, de forma que seria injustificável honorários em patamares muito elevados. Caso aplicados os percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, mesmo assim os honorários seriam fixados de forma desproporcional à complexidade da causa." 9. Em tal contexto, a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor constante da CDA reconhecido inexigível (R$ 95.113.805,69), não se coaduna, salvo melhor juízo, com o espírito da norma insculpida no art. 85, § 2º, do CPC, que deve orientar o arbitramento dos honorários sucumbenciais, de modo que a verba não resulte em valor irrisório ou excessivamente alto, a fim de remunerar de forma adequada e proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico ao longo do processo. 10. Examinando questão análoga à presente, esta Primeira Turma, no julgamento do AG/RN nº 6788426-42.1811.26.12.6197 (Rel. Des. Fed. Gabriel Novaes, Luiz Felipe Caldeira), com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, combinados com os do § 8º, fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), todavia, tendo sido o recurso interposto pelo particular (pleiteando a majoração da verba), em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, é de rigor a manutenção do valor da verba honorária arbitrada em 1º Grau, no valor de R$ 33.316,00 (quarenta mil reais). 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83551641606553257945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)