Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Souza Nº: 2685962-83.2945.21.10.9209 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVANTE: DANILO OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: ERICK MOURA AGRAVADO: BRUNO ARAÚJO E OUTRO INVENTARIANTE: MARIA AUGUSTA GARCEZ ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO ROCHA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA E DE IRREGULARIDADE NA CADEIA DOMINIAL. O ART. 35 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 NÃO INVIABILIZA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PREVISÃO DE CONVERSÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Maria Vitória da Costa e Vitor Gabriel Ramos Viana para: 1) assegurar aos agravantes a posse sobre a área de 25,8596 ha (vinte e cinco hectares, oitenta e cinco ares e noventa e seis centiares) a que se referiu administrativamente o procurador federal junto ao INCRA e, caso já tenha sido ocupada por terceiros, sua desocupação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção compulsória, tudo a ser averiguado e objeto de minucioso relatório elaborado por oficial de justiça do Juízo agravado que deverá acompanhar a diligência de demarcação dessa área; 2) determinar a suspensão de novas ocupações no PA Vitória da Conquista, tanto em razão da obtenção de títulos de domínio outorgados pelo INCRA, quanto por terceiros, em toda a área de 272ha (duzentos e setenta e dois hectares) em que se alega não ter havido destinação para exploração. 2. Assiste razão ao INCRA ao alegar que o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a existência de elementos que demonstram a probabilidade do direito afirmado pelos agravantes, omitiu-se quanto à tese defendida pela autarquia federal, no sentido de que o disposto no art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41 teria o condão de inviabilizar a tutela de urgência deferida para manter a área de 25,8596 ha (vinte e cinco hectares, oitenta e cinco ares e noventa e seis centiares) na posse exclusiva dos autores e para determinar a suspensão de novas ocupações no PA Vitória da Conquista, tanto em razão da obtenção de títulos de domínio outorgados pelo INCRA, quanto por terceiros, em toda a área de 272ha (duzentos e setenta e dois hectares) em que se alega não ter havido destinação para exploração. 3. Todavia, o disposto no art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41 apenas veda a restituição do bem já incorporado à Fazenda Pública ao seu status quo ante, o que não se confunde com a declaração de inexistência de ato ou de nulidade de processo (querela nullitatis insanabilis), tampouco com a mera manutenção dos autores na área em que se deu a aparente sobreposição até o deslinde da controvérsia que, nos moldes delineados nesse mesmo dispositivo, deverá ocorrer em perdas e danos. 4. Em razão da necessidade de enfrentar uma das questões suscitadas pelo INCRA, evidencia-se que o presente recurso não está dotado de caráter manifestamente protelatório, o que torna inviável a incidência da multa prevista no § 2º do art. 1.026 que, por ser norma especial, prevaleceria sobre a regra geral do art. 81 do CPC. 5. Embargos de declaração providos apenas para a sanar a omissão existente.
(PROCESSO: 02578260873041312350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)