EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. APROPRIAÇÃO DE VALORES DE PROJETO DE MELHORIA ESCOLAR. GESTORA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MPF e FNDE em face da sentença que julgou improcedente o pedido apresentado pelo MPF de prática de ato ímprobo, sob o fundamento de não haver provas nos autos no sentido de que qualquer quantia federal repassada tenha sido incorporada ao patrimônio da ré. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, o dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92. 3. O fato apontado como ímprobo diz respeito à irregularidade da alegada apropriação, por parte da ré, da importância de R$16.708,00 (dez mil reais), do Projeto Melhoria da Escola-FUNDESCOLA, supostamente oriunda de programa vinculado ao Fundo Nacional de Educação, quando esteve à frente da gestão da Escola Estadual Luiz Henrique Rocha, de 1999 a 2006. 4. A verba em referência destinava-se a aquisição dos seguintes objetos, conforme Projeto de Melhoria da Escola (PDE): a) 03 Ar condicionado (R$ 1.651,00); b) 01 filmadora (R$ 1.594,00); c) 01 impressora (R$ 335,00); d) 01 Máquina Datilografia (R$ 400,00); e) 03 revistas de conhecimento (R$ 220,00); f) capacitação de 12 professores (R$ 800,00); g) 1 Kit de CDS (R$ 100,00); h) 1 Kit de material esportivo (R$ 600,00); i) 1 Kit de material para oficina (R$ 280,00); j) 1 kit para premiação de torneio (R$ 200,00); l) 1 kit de material esportivo (R$ 600,00); m) 1 Kit de material pedagógico (R$ 1.000,00); n) capacitação de 11 professores (R$ 600,00); o) Realização de Oficina pedagógica (R$ 400,00); 1 kit de material para oficina (R$ 1.000,00); 01 Kit de Jogos pedagógicos (R$ 200,00). 5. Acerca da verba transferida para a Unidade Escolar, objeto desta ação, verifica-se do Sistema Integrado de Gestão Financeira o pagamento da importância de R$ 54.997,00 (dez) mil reais, realizada em 29/05/2002, no Banco do Brasil, agência 0159, conta nº 474740964, contudo, não comprova que se trata de verba destinada ao Programa Melhoria da Escola - FUNDESCOLA, mas que apenas a verba federal foi transferida, sem indicação da destinação. 6. As provas testemunhais ouvidas em audiência em nada afirmam que houve a apropriação dos valores pela ré, mas testemunham que houve uma má-gestão na escola, quando a ré esteve ocupando o cargo de Diretora, não só em relação aos valores da verba destinada ao projeto FUNDESCOLA, mas em relação as demais verbas destinadas para melhoria e manutenção da unidade escolar. 7. É de se destacar a contradição no depoimento prestado pela testemunha R.R.V., em relação aos fatos apontados pelo MPF, uma vez que ao depor afirmou que houve a prestação de contas de 70% (setenta por cento) da verba repassada, equivalente a R$7.000,00 (sete mil reais), estando em aberto a regularização, até o ajuizamento da ação, o valor de R$3.000,00 (três mil reais). 8. Deve ser prestigiada a conclusão do Magistrado sentenciante ao afirmar que "as testemunhas ouvidas demonstraram em diversas partes de suas oitivas, que mesmo depois de muito tempo dos fatos analisados nos autos, as questões políticas acirraram os ânimos naquela época e ainda permeiam as manifestações de todos os envolvidos, não podendo ser dado muito crédito às versões apresentadas". 9. Não obstante a ré ter sido punida administrativamente com pena de demissão, no ano de 2013, diante da constatação de práticas ilícitas, por parte da comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar, tais irregularidades não confirmam os fatos apontados nestes autos de apropriação de valores, uma vez que em relação ao referido projeto aponta o atraso na prestação de contas, mas não indica a apropriação da verba. 10. O Processo Administrativo Disciplinar apurou, em síntese, a má-gestão da Direção da unidade escolar, em relação a sua manutenção e na gestão de pessoas (transgressões disciplinares), tais como: compras de itens incompatíveis para uso na escola; compras sem suprimento de fundos; atraso na entrega de documentos ao GRE; irregularidades na fiscalização da frequência dos docentes e servidores da escola; construção irregular de sala; má administração de recursos; perseguição a docentes; falta de pagamento de compras entre outras irregularidades. 11. A culpa administrativa, analisada no Processo Administrativo Disciplinar, não se confunde com o dolo do ato ímprobo, visto que é pacífico o entendimento acerca da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, não tendo caráter vinculante no âmbito da Ação Civil de Improbidade. 12. O estudo técnico elaborado por servidor do quadro de pessoal da parte autora afirmou que, em exame das contas feita do Programa de Fortalecimento Escolar, no valor de R$28.575,00 (dez mil reais), recurso repassado em 2002, chegou-se a conclusão que não teria sido possível a sua análise, visto que não foram encaminhados os documentos das prestações de contas relativos aos respectivos programas. Sendo assim, o fato de ter havido a impossibilidade da análise de contas, por ausência de elementos comprobatórios de sua execução, não se pode concluir pela existência de desvio/apropriação de verba pública. 13. Apesar de o MPF apontar a apropriação de valores do referido programa, configurando-se dano ao erário em relação ao valor repassado, as a provas dos autos são bastante frágeis, não corroboradas pelas testemunhas, diante dos depoimentos inconsistentes, não afastando a conclusão do juízo de primeiro grau acerca da ausência de prática de improbidade administrativa. 14. Nesse contexto fático e probatório, não há como se deixar de reconhecer que se está diante de uma ilegalidade, mas não apta a justificar a condenação por improbidade. Restam configuradas irregularidades administrativas, passíveis de serem apuradas na via adequada, portanto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 15. Sem condenação em verba honorária. 16. Apelações improvidas. alp
(PROCESSO: 93485646558508629602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)