PROCESSO Nº: 8532498-65.3873.24.5.8507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CHA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: Calebe Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Jesus EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO DE CONTAS E INSCRIÇÃO NO CAUC. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO ADMITIDA NO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE FIRMADA EM CARTÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE contra sentença que julgou improcedente ação que pretendia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Ministério do Turismo em relação à reprovação das contas do Convênio nº 652183/2010 e a apreciação das provas da efetiva realização dos shows que foram objeto do convênio em tela. 2. Em suas razões recursais, o município alega que, tendo prestado contas em 25/10/2011, teria a pretensão punitiva sido encoberta pela prescrição no caso concreto, pois a inscrição no cadastro de inadimplentes somente se deu em 2017, mais de 6 anos depois. Ademais, afirma que há fotografias e declarações de diversas autoridades para fins de endossar o acontecimento das festividades em questão. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve prescrição da pretensão de inscrição do município no cadastro de inadimplentes e ainda se houve as festividades objeto do convênio analisado. 4. Primeiramente, cabe afastar a alegada prescrição. As contas foram prestadas em 12/09/2011 e imediatamente submetidas à análise do órgão competente, donde se desenrolou processo administrativo para fins de aferição de sua regularidade, que culminou com a reprovação das contas em 11/03/2016. Ora, tendo a Administração iniciado a análise antes da consumação do lustro prescricional, não é de se reconhecê-lo na pendência do processo administrativo em questão. 5. Por outro lado, no que concerne à efetiva realização da festividade objeto do convênio, o município alega que a sentença entendeu pela comprovação da festa, de sorte que não caberia falar em irregularidade na prestação de contas. De fato, a sentença entendeu incontroversa a realização do show, não tendo havido recurso da União neste sentido. Por outro lado, o entendimento encampado pelo convenente me relação à comprovação das festividades não merece acolhida. 6. Foram apresentadas fotos e declarações de atesto de diversas autoridades. A previsão contida no convênio de comprovação de todas as etapas do Plano de Trabalho estabelecia a possibilidade de apresentação de fotografia, jornal, vídeo, cd's, dvd's, entre outros. Ora, a cláusula final abrange outros meios de prova, como é o caso das declarações em tela - inclusive, dentre elas, declarações da gerente da rádio local e de editor-chefe de revista que realizou a cobertura da festa. Diante do exposto, não se questiona a realização das festividades. 7. No entanto, a sentença não julgou improcedente a demanda por ausência de comprovação da ocorrência das festas. Segundo o juízo a quo, não fora comprovada a licitude da contratação das bandas, em especial quanto ao contrato de exclusividade dos artistas, sem registro em cartório. Assim, tendo a contratação decorrido de maneira diversa da recomendada, sem que o município, em seu apelo, tenha aduzido qualquer elemento apto a subverter tal conclusão. Diferentemente do que alega na apelação, o óbice à aprovação das contas não se restringiu às fotos com má resolução, mas também perpassou a ausência de declaração de exclusividade registrada em cartório, não demonstrada a inviabilidade de competição. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29356979101424792114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)