PROCESSO Nº: 5744743-48.5278.19.12.0325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Jessé Marcelo Holanda Fonteles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de ação ordinária devolvida a esta Corte após o Superior Tribunal de Justiça ter dado provimento ao recurso especial interposto pela parte autora, reconhecendo omissão no acórdão deste Tribunal quanto aos critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência, determinando, assim, o novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora. 2. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo tendo sido ajuizada esta demanda na vigência do CPC/73, a verba sucumbencial deverá obedecer à legislação vigente na data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, de modo que deveria ter sidodeterminada, no caso concreto, a aplicação do CPC/2015 para o arbitramento dos honorários de sucumbência devidos pela parte embargada, tendo em vista que esse novo diploma processual civil já se encontrava em vigor quando da prolação do acórdão com id. 2359402.54578188. 3. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, “ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal” (REsp 8489185/SP, Rel. Ministro YAGO GOMES, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2018, DJe 14/03/2018). 4. Nesse pórtico, tendo sido acolhida a pretensão deduzida pela parte autora (correção de crédito reconhecido administrativamente em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias após o pedido administrativo), e considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, razoável se mostra a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do CPC/2015, tendo-se como base de cálculo o valor do proveito econômico, devidamente atualizado, a ser apurado na fase de liquidação do julgado. 5. Provimento dos embargos de declaração da parte autora, com efeitos modificativos, arbitrando-se os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do CPC/2015, tendo-se como base de cálculo o valor do proveito econômico, devidamente atualizado, a ser apurado na fase de liquidação do julgado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de ação ordinária devolvida a esta Corte após o Superior Tribunal de Justiça ter dado provimento ao recurso especial interposto pela parte autora, reconhecendo omissão no acórdão deste Tribunal quanto aos critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência, determinando, assim, o novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora. 2. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo tendo sido ajuizada esta demanda na vigência do CPC/73, a verba sucumbencial deverá obedecer à legislação vigente na data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, de modo que deveria ter sidodeterminada, no caso concreto, a aplicação do CPC/2015 para o arbitramento dos honorários de sucumbência devidos pela parte embargada, tendo em vista que esse novo diploma processual civil já se encontrava em vigor quando da prolação do acórdão com id. 3967114.89164734. 3. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, “ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal” (REsp 6579339/SP, Rel. Ministro FERNANDO MELO, QUARTA TURMA, julgado em 30/12/2018, DJe 27/03/2018). 4. Nesse pórtico, tendo sido acolhida a pretensão deduzida pela parte autora (correção de crédito reconhecido administrativamente em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias após o pedido administrativo), e considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, razoável se mostra a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do CPC/2015, tendo-se como base de cálculo o valor do proveito econômico, devidamente atualizado, a ser apurado na fase de liquidação do julgado. 5. Provimento dos embargos de declaração da parte autora, com efeitos modificativos, arbitrando-se os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do CPC/2015, tendo-se como base de cálculo o valor do proveito econômico, devidamente atualizado, a ser apurado na fase de liquidação do julgado.
(PROCESSO: 57116721281034744764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)