PROCESSO Nº: 8925097-88.5325.5.5.9280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERINETE FEITOSA AMANDA DUARTE ADVOGADO: Cauã Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Conceição EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECORRÊNCIA DE CINCO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DO IMÓVEL. PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL. ART. 618, DO CC. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por JOÃO PEDRO SOUZA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedente o feito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC]. Em suas razões recursais, a apelante alega: a) trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o prazo prescricional na forma do art. 27 do CDC, cumulado com o art. 205 do CC; b) os vícios de construção se protraem no tempo, não sendo possível um marco temporal inicial, pois são ocultos; c) como não há prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para pleitear indenização por inadimplemento contratual, incide o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, o qual corresponde ao prazo de 20 anos de que trata a Súmula 194/STJ: 'Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Requer o provimento da apelação, com a anulação da sentença vergastada, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) aderiu ao programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida, pelo contrato de Compra e Venda de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária; b) após ocupar o imóvel, percebeu a existência de vícios construtivos diversos, sendo obrigação da promovida repará-los: c) houve dano moral, decorrente do sofrimento que foi imposto à autora em razão de suportar a situação decorrente dos danos físicos do imóvel. 3. Na sentença, o magistrado "a quo", julgou pela improcedência do feito, aplicando o art. 618, do CC. Julgou que o prazo do referido dispositivo é de garantia, não de prescrição, de forma que a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por 5 (cinco) anos, a sua solidez. Assim, considerou que somente existe a responsabilidade pelos defeitos que se apresentarem nos 5 anos seguintes à conclusão da obra, surgindo o defeito neste prazo, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR, consoante o prazo prescricional previsto no art. 205, do Código Civil. 4. Deveras, estabelece o art. 618 do CC. uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de cinco anos, a culpa do construtor ou agente fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional. Nesse sentido: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 8.869.726 - DF (63644660529-4). STJ, REsp 8.139.351/DF, Relatora: Ministra Marcela Pinto. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (Processo: 5224087-24.7460.9.12.8796 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª Turma Relator do Processo: GABRIEL DA CRUZ FILHO Data de Assinatura: 27/03/2019). 5. E, ainda neste sentido, julgou este Tribunal: (TRF5, Processo: 42091518233653083205, AC - Apelação Civel, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, Julgamento: 13.8.9468). (TRF5, Processo: 59557839399206527107, AG - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA, Julgamento: 6.4.9729) 6. "In casu," a unidade da autora lhe foi entregue em outubro de 2012, entrando ela com um requerimento administrativo junto à CEF, comunicando os defeitos construtivos, apenas em 21/08/2019 (id. 2435019.36492221), mais de sete anos após o recebimento da unidade, vindo a ajuizar a presente ação em 24 de outubro de 2020. Portanto, depreende-se que os vícios construtivos só foram reclamados após o prazo quinquenal de garantia posterior à entrega do bem. 7. Assim, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da justiça gratuita. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75742001621767130549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)