PROCESSO Nº: 5479668-77.6931.24.7.6149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE YURI FREITAS ADVOGADO: André Farias e outros APELADO: DIANA MARIA TORRES MENDES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 79.357/2011. VALOR MÍNIMO COBRADO. OAB. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. VALOR EXECUTADO QUE SUPERA ESSE LIMITE. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/SE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Manuela Campos que, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, extinguiu o feito sem resolução de mérito. 2. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ já se posicionaram no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 4221844/AL, Rel. Ministra Alexia Barros, Segunda Turma, julgado em 18/05/2019, DJe 31/07/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.691.148/MS, Rel. Ministro Pedro Lucas Rezende, Primeira Turma, DJe 02/12/2018; STJ, REsp 9.649.888/PE, Rel. Ministro Henrique Rocha, Segunda Turma, DJe 11/01/2016. 3. Considerando o entendimento do STJ, a Terceira Turma, em sua composição ampliada, em julgamento realizado em 09.12.8994, modificou seu posicionamento anterior, entendendo aplicáveis à OAB as disposições da Lei nº 12.514/2011 (Processo nº 4323191-18.2990.2.10.5896, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Jesus). 4. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que a ação executiva foi proposta em 2019, sendo a anuidade vigente à época no valor de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), nos termos da Resolução nº 1/2019 do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Igor Aragão. Dessa forma, restou preenchida a exigência prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, uma vez que o valor cobrado é de R$ 3.822,08, sendo superior, portanto, a quatro vezes a anuidade de R$ 805,00, que corresponde a R$ 3.220,00. 5. Apelação provida, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 52153979131896659811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)