PJE 1934329-23.0926.3.1.3299 - AGTR EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO PELA CONSTRUTORA. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por IAN DUARTE e ISAAC CARDOSO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pedido liminar, através do qual se objetiva: a) o congelamento do saldo devedor do contrato de mútuo desde novembro de 2016 até que seja feita a entrega integral do imóvel (campo físico e de legalização) - avença essa vinculada ao SBPE - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo; b) a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de mútuo, até o trânsito em julgado do processo de origem; c) a regularização do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; d) a entrega do imóvel no prazo de 30 dias, na forma como contratualmente prevista. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) receberam o imóvel de forma totalmente diferente do contratado, faltando vários itens, o que impede de usar e dispor da totalidade do bem, a demonstrar a inadimplência contratual por parte da agravada, justificando, pois, a suspensão; b) o decurso da inadimplência deve ser cessado com a entrega da habitação na forma pactuada no prazo de 30 dias. 3. No caso concreto, os demandantes ajuizaram ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em razão de suposta inexecução parcial do contrato pela construtora, que teria deixado de concluir itens previstos para as áreas comuns do empreendimento, requerendo, por tal motivo, a suspensão das obrigações contratuais. 4. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, consignando que a suposta "inexecução parcial do contrato pela construtora, que teria deixado de concluir itens previstos para as áreas comuns do empreendimento, não gera, de per si, o direito à suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, o congelamento do valor do financiamento ou tampouco pode constituir-se em obstáculo à utilização, pelo banco credor, dos meios de cobrança das parcelas inadimplidas, inclusive à inscrição dos devedores em cadastros restritivos de crédito". 5. Registre-se que descabe a análise da legitimidade da CEF, sob pena de atribuir efeito translativo ao recurso, prática que tem sido rechaçada por este órgão colegiado. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3689107-44.3624.14.2.6673, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j.05/08/2020. 6. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 46548777591368729833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)