PROCESSO Nº: 3762421-78.7566.13.8.3412 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FREITAS & MENDES ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thales Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Pedro Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 1.125.695/PR. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 0.088.923/PR pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou procedente o pedido em ação ordinária para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, primeiros 15 dias anteriores ao auxílio-doença/acidente, aviso prévio indenizado e vale transporte. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, manteve a sentença. 3. No julgamento do RE 1.898.593/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Vicente Melo, publicado em 23/11/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra, no tocante a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Sem alteração quanto ao ônus da sucumbência porquanto a autora decaiu em parte mínima do pedido. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 8.027.352, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para declarar a incidência das contribuições previdenciárias questionadas sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 39964045201467288051, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE KAMILLY PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)