PROCESSO Nº: 9675656-50.3590.29.10.5892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. N. D. S. M. ADVOGADO: Guilherme Silveira REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Otávio Nunes APELANTE: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: Arthur da Costa ADVOGADO: Arthur Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Mendes Do Rego Barros EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pleito autoral, que objetivava a condenação do DNIT e da União em danos materiais e morais no valor de R$ 299.021,00, por considerar ausente o nexo de causalidade entre a postura estatal e o dano experimentado pelos Promoventes. 2. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Benjamin Souza e João Felipe Dias Milena Almeida requerendo a condenação do DNIT e da União em danos materiais e morais. De acordo com a inicial: 1) em 25/09/2018, às 00h10min, Luiz Fernando Fogaça Sofia Moreira, passageiro da motocicleta HONDA/CG 160 TITAN (V3), filho da autora, ficou gravemente ferido em virtude de acidente de trânsito ocorrido na BR 361, KM 50 decrescente, no município de Catingueira-PB; 2) o acidente foi causado por um animal que estava morto na pista de rolamento. 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 4. A jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, afirmando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de forma a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 437.099, Relator Min. GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2016). 5. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damnie o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 6. O acidente de que tratam os autos, no qual DIEGO COSTA ficou gravemente ferido foi o de colisão traseira e incêndio com vítimas, sendo ele passageiro da motocicleta (HONDA/CG 160 TITAN - V3), pilotada por Rebeca Caldeira, quando trafegavam na BR-361 e bateram na traseira do veículo CELTA -V1, após este colidir com a frente do caminhão (V2), ao tentar desviar do animal na pista. 7. De acordo com as informações apresentadas pela Polícia Rodoviária Federal: "a) o veículo 1 (V1), GM/CELTA, placa MNZ1943, trafegava em velocidade incompatível com a via, atropelou um asinino ("jumento"), que trafegava na pista de rolamento e em seguida invadiu a faixa contrária colidindo frontalmente com o veículo 2, caminhão VW/04.581, placa PEV6731, sendo que o veículo 3, motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, placa QSB0777, que seguia no mesmo sentido de V1 e sem guardar distância de segurança (também trafegando em velocidade incompatível) colidiu em sua traseira, tendo a Honda CG Titan e o GM Celta entrado em combustão (id 9092339, fls. 2); b) o atropelamento do animal ocorreu em via principal, com velocidade regulamentar de 80 km/h, em um traçado de uma reta, a pista é simples, com sinalização horizontal e vertical em perfeito estado, havia proibição de ultrapassagem no sentido decrescente com acostamento e pavimento asfáltico em ótimas condições de tráfego (id. 9266780, fls. 3); c) segundo o croqui da cena do acidente, havia marcas de arrastamento do veículo 1, GM/CELTA, placa MNZ1943 e de frenagem do veículo 2, caminhão VW/58.506, placa PEV6731 no asfalto (id. 6190112, fls. 3) e, também se constata a dinâmica dos eventos de forma sucessiva: primeiro o atropelamento do animal por V1, depois a colisão frontal de V2 e V1, em seguida a colisão traseira e incêndio de V1 e V3 (Id. 1146267, fls. 4); d) a condição da pista era "seca"; o estado de conservação da rodovia "ótimo"; havia sinalização vertical e horizontal, inclusive de ultrapassagem proibida, não havendo restrição de iluminação pública ou de visibilidade, com céu claro no momento (id. 0303419, fls. 2); e) sobre o condutor da motocicleta caracterizada como V3, Willian Lucena Ana Sophia Rezende Soares, nascido em 08/02/2000, não há informações sobre sua habilitação para conduzir veículo automotor, mas consta sobre o passageiro na garupa, DAVI SILVA LUCCA MONTEIRO, que este não usava capacete (id. 7032136, fls. 15); f) a perícia técnica é segura e clara quanto aos fatores principais do acidente que envolveram o GM CELTA (V1) e a motocicleta HONDA (V3): enfatiza que foram a velocidade incompatível do automóvel GM Celta e da motocicleta Honda, bem como a ausência de distância de segurança entre ambos (id. 7760995, fls. 2); g) as fotos dos ferimentos sofridos por CAROLINA LIMA RAQUEL AZEVEDO, passageiro da motocicleta (id. 5816300 e 3006800) e os laudos médicos (id. 1163995) mostram-se compatíveis com as conclusões da perícia acerca da alta velocidade daquele veículo e da falta do uso do capacete pelo garupa; h) as mídias locais noticiam as mesmas circunstâncias apuradas pela Polícia Rodoviária (id. 3782994 a 7163385): excesso de velocidade, desvio de animal na pista, com colisão frontal, seguido de abalroamento traseiro, falta do uso de capacete do passageiro da moto e, acrescenta que tanto os passageiros do GM Celta, quanto os da motocicleta, voltavam de uma festa na cidade de Emas (id. 2577669), o que explica a pouca idade das vítimas e porque trafegavam aquele hora da noite". 8. Dessa forma, com base nos documentos constantes dos autos, ressaltou a sentença: "Como visto, é possível concluir, em face dos elementos acima, que o primeiro acidente foi causado por culpa exclusiva do motorista do GM Celta, já que trafegava tarde da noite, em um veículo de pequeno porte, categoria popular, com quatro passageiros e com indícios, na verdade, de que vinha em alta velocidade (ou sem o cuidado necessário), tanto que não houve marca de frenagem no asfalto, não obstante se tratar de uma reta. Destaque-se que as marcas de frenagem foram feitas pelo veículo 2, caminhão VW/60.718, placa PEV6731, conforme constatação da Polícia Rodoviária Federal no boletim de acidente. Em relação ao segundo acidente, é possível concluir que ocorreu sucessivamente ao primeiro e foi causado por culpa do motorista da motocicleta, já que bateu na traseira do veículo GM Celta, porquanto não guardou a distância devida entre veículos. Acrescente-se que trafegava tarde da noite, em um veículo com baixo poder de iluminação da via (motocicleta) e com indícios, na verdade, de que vinha em alta velocidade (ou sem o cuidado necessário). Registre-se que, de acordo com o BAT, não havia restrições de visibilidade no local que dificultassem a visualização da estrada. O estado de conservação da rodovia era "ótimo"; havia sinalização vertical e horizontal, inclusive de ultrapassagem proibida, não havendo restrição de iluminação pública ou de visibilidade, com céu claro no momento do acidente. Destaque-se, por oportuno, que o veículo GM Celta e a motocicleta Honda CG trafegavam com velocidade incompatível à da via (i.e., acima dos 80km), e a falta de distância de segurança entre a motocicleta e o veículo causou o abalroamento da primeira na parte traseira do segundo, que, com o impacto, ambos entraram em combustão, sendo que BENJAMIN ARAÚJO veio a sofrer lesões graves, destacados nas fotos e nos laudos médicos anexados. As notícias divulgadas nas mídias locais, confirmadas pelas informações do BAT, afirmam que LEONARDO DAS NEVES não usava capacete quando sofreu o acidente, circunstância que evidentemente concorreu para a gravidade das lesões sofridas. Em relação ao condutor da motocicleta, Willian Lucena Ana Clara Lima Soares, em razão da pouca idade (18 anos completados 2 meses antes do acidente) e pela falta de CNH cadastrada, há indícios de que o condutor do veículo não fosse habilitado. Não é possível afirmar que a falta de habilitação tenha sido a causa preponderante para a ocorrência do evento, pois, como visto acima, foram a alta velocidade e o desrespeito de distanciamento mínimo entre os veículos Celta e a moto Honda, mas sem dúvida, a ausência de aprovação em exame de proficiência põe em xeque a habilidade, mestria e, até mesmo a aptidão do condutor para guiar uma motocicleta. Assim, se ambos, o condutor do GM Celta e da motocicleta, estivessem dirigindo prudentemente não seriam surpreendido repentinamente com qualquer obstáculo na pista. Acaso tivessem tomado os cuidados necessários, haveria tempo suficiente para perceber a presença do animal e reduzir a velocidade para desviá-lo, adotando as medidas defensivas apropriadas (v.g., frenagem integral), como fez o veículo caminhão". 9. No mais, considerando que se trata de responsabilidade por omissão, é imprescindível a demonstração da falta no serviço, ou seja, que o Estado não atuou quando deveria ter feito ou, ainda, que atuou de forma falha. 10. No caso específico dos autos, não deve ser reconhecida a responsabilidade do DNIT, não sendo possível concluir que ele teria a obrigação de cercar todas as vias do país como forma de garantir que nenhum animal invadisse as pistas, considerando, sobretudo, que o Brasil é um país de dimensão continental. 11. Nesse sentido, posicionamento da 3ª Turma deste Tribunal: "Em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não é razoável exigir que sua atuação, mediante instalação de barreiras físicas à beira da estrada, seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal" (2349345-11.6271.19.3.0504, Relator Desembargador Federal Anthony Fogaça, j. junho 2020). 12. Conforme ressaltado pelo Desembargador Davi Moraes, no julgamento do PJE 4814691-72.9061.23.7.6699, "o Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. Diante desse contexto, não há como se reconhecer a responsabilidade do DNIT, partindo-se da premissa de que teria a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invadisse as pistas. Com efeito, num país de dimensão continental como o Brasil é inteiramente impossível exigir-se do Estado alcançar este objetivo" (3ª Turma, j. outubro 2019). 13. A responsabilidade do DNIT advém do descumprimento das atribuições que lhe são legalmente impostas, entre outras, as relativas à segurança operacional, sinalização, manutenção e conservação das rodovias federais (art. 82 da Lei nº 10.233/01), sendo certo que, no caso em exame, não houve omissão em promover a adequada fiscalização da rodovia federal, o que foi verificado pela presença de sinalização horizontal e vertical em perfeito estado, como descrito no BAT. 14. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 25.538,00 para R$ 27.086,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 85792278047472643155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)