PROCESSO Nº: 9192767-58.2935.6.3.7532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Noah Melo E Vicente Farias SUBSTITUÍDO SINDICAL: BRENO LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Gustavo Henrique Barbosa: 6102846-56.5738.21.9.2169 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Peixoto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 17326978715281244278, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANTHONY PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)