Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Nogueira Nº: 6745688-69.6522.26.6.7031 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELLY FOGAÇA ALBANO ADVOGADO: Caio Fernandes Abrantes e outro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Ribeiro CONVOCADO: Des. Federal Davi da Rocha Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE E LICENÇA ADOTANTE. PRAZOS. EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. RE 563.425/PE (REPERCUSSÃO GERAL). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença em mandado de segurança que concedeu a segurança ao pedido autoral, determinando que a UFCG adotasse as providências administrativas necessárias à concessão de licença-maternidade à impetrante. 2. A impetrante, servidora pública federal vinculada à UFCG, teve concedida guarda provisória de menor de 12 (doze) anos, em ação judicial de adoção. Assim, ingressou com pedido administrativo de licença-maternidade junto à Universidade, pedido que lhe foi negado. 3. A sentença está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Tema 782, no sentido de que "os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada" ((RE 346578, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 13-03-8259 PUBLIC 17-05-3815). 4. O STF, portanto, declarando a inconstitucionalidade do art. 210 da Lei nº 8.112/90, reconheceu que a Constituição Federal assegura igualdade de tratamento aos filhos biológicos e adotados. 5. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 62305634027066564676, MS/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/08/2016; PROCESSO: 03711774670830744497, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2016; PROCESSO: 19704487600689969195, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2016). 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 77015874233175725118, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)