PROCESSO Nº: 3063348-66.4022.9.6.4747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MORAES ADVOGADO: Ian Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos réus que forneçam ao autor o procedimento cirúrgico de Implante de Prótese Valvar Aórtica por Via Percutânea, com equipamentos alternativos e menos custosos, a ser realizado pelo Dr. Itamar Gabriel Campos, no INCOR Natal, em dia a ser por ele indicado. Fixou os honorários advocatícios, pro rata, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), dada a baixa complexidade da demanda e nos termos do art. 85, §8.º, do CPC. 2.Em suas razões, a parte autora requer que os honorários advocatícios sejam majorados, ao menos, entre 10% e 20% do valor do valor da causa, ou valor conforme a equidade preconizada no §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do Código de Processo Civil. 3. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 4. Assim, entende-se correta a sentença ao fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando que o valor da causa é de R$ 636.028,93 (duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos). 5. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 13356928616752964439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)