PJE 2041290-44.2326.18.2.3212 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou extinto, por inadequação da via eleita, o mandado de segurança impetrado pelas ora recorrentes, objetivando o direito à paridade quanto aos reajustes aplicados aos servidores da ativa nas respectivas categorias, nos termos das Emendas Constitucionais 041/2003 e 047/2005. 2. Em suas razões, sustentam as embargantes, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de o juiz determinar à autoridade coatora a exibição da prova documental necessária a comprovar o alegado, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 12.016/2009. 3. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado, que adotou o seguinte entendimento: "É sabido que o mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo, aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados de maneira incontestável (prova pré-constituída), não ocorrendo dilação probatória, de modo que a controvérsia sobre matéria de fato impede a concessão do writ. Assim, inexistindo, nos autos, prova pré-constituída de que as impetrantes satisfazem às exigências previstas nas regras de transição trazidas pelo art. 3º da EC 47/2005, sendo certo que a Carolina Lopes as alegações da parte impetrante, não é o mandado de segurança a via eleita adequada para a elucidação dos fatos narrados na inicial e contestados pela autoridade coatora." 4. Vê-se, pois, que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a parte embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 12896846135033426175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)