PJE 9450424-91.0617.5.2.1773 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em tutela antecipada, determinou o restabelecimento de benefício por incapacidade. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o INSS promoveu a cessação do referido benefício em razão de haver constatado que o segurado/agravado não mais estava incapaz para o trabalho; b) mesmo sem a realização de perícia judicial, o Juízo de primeiro Grau deferiu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário; c) não basta haver a moléstia, é preciso que haja a incapacidade para o trabalho; d) pelos documentos apresentados pela parte autora, não existe qualquer prova da incapacidade para o trabalho ou para as atividades desenvolvidas pela parte, quando apenas existem atestados médicos produzidos unilateralmente, contrapondo ato administrativo (com presunção de legitimidade e veracidade), que concluiu, após reiterados exames, pela recuperação da capacidade para o trabalho da parte autora. Pontua que há necessidade de observância da Lei 13.457/2017 e de adequação das regras previstas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 à Recomendação Conjunta CNJ 01/2015, além de isonomia entre os segurados da previdência social: tratamento igual na manutenção dos benefícios concedidos administrativa e judicialmente. 3. Importa salientar que a jurisprudência desta Segunda Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 2438568-49.8817.1.2.7569, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Pinto, julgado em 25/02/2018; PJE 4354081-33.7093.1.7.8429, Rel. Des. Federal Eduardo Barbosa, julgado em 03/06/2019, PJE 5045372-68.5456.9.6.8454, Rel. Des. Federal Igor da Mota, julgado em 05/09/2020. 4. No entanto, no caso em comento, trata-se de restabelecimento de auxílio-doença e, mesmo que seja necessária a realização de perícia médica judicial para verificar a eventual capacidade laboral do agravado, não se pode olvidar que milita em seu favor a plausibilidade do direito, não apenas por ter apresentado laudos médicos que constatam a sua inviabilidade de retorno ao trabalho, mas também em razão de o benefício ter sido anteriormente deferido. 5. A esse respeito, confira-se: "No caso concreto, entretanto, trata-se de restabelecimento, e não de genuína implantação do benefício. Ainda que o INSS aluda a que o benefício foi restabelecido uma vez em face de sentença, mas que esta considerou documentos que já distam mais de onze anos, e que agora há perícia mais recente do INSS, segundo a qual não mais existiria a incapacidade laborativa, o que deu ensejo à cessação do benefício, impõe-se reconhecer que milita em favor do autor a plausibilidade do direito material, não só porque a parte também apresentara atestado contemporâneo a essa recente avaliação do INSS, no qual o profissional médico assevera a impossibilidade de retorno deste à atividade, seja porque anteriormente o benefício já fora deferido, importando inclusive a sua exclusão do mercado de trabalho". (TRF5, 2ª T., PJE 77850940344035475318, rel. Des. Federal Nathan Duarte, j. 24/03/2020) 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 96569225948658807048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)