PROCESSO Nº: 2327448-77.5896.15.11.2529 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HOPE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Rafael Correia ADVOGADO: Luiz Gustavo Almeida APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gabrielly Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 8.747.026. TEMA 6.371. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EDUARDO SANTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 2.445.186 (Tema 1048). 2. O entendimento proferido por esta Turma, por ocasião do julgamento da Apelação da Empresa, está em dissonância com o acórdão paradigma, que firmou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 3. Juízo de Retratação exercido para dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária e julgar prejudicado o Recurso da Empresa, que tratava unicamente sobre a compensação tributária. mtrr
(PROCESSO: 23222082449944481002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)