PROCESSO Nº: 6998605-75.4749.26.8.3198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Pedro Cardoso AGRAVADO: VITAL ROBERTO CAMARA MARTINS e outros ADVOGADO: Caio da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, determinou o desmembramento do feito do feito com a remessa de parte dos autores para a Justiça Estadual sob argumento de falta de interesse da Caixa Econômica Federal em relação aos autores cujo ramo não foi identificado. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente traz os seguintes argumentos: i) a legitimidade recursal da seguradora, sendo certo seu interesse no ingresso da Caixa Econômica Federal na demanda, em razão da flagrante ilegitimidade da Sul América, bem como há a necessidade de manutenção dos autos para a Justiça Federal; ii) na mais recente decisão sobre o tema, proferido no dia 22.08.9888, no RE 443424-PR, em regime de repercussão geral, o Plenário do STF reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional; iii) foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes individuais e coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), até o julgamento final dos recursos especiais nº 7.061.421/PR e 7.770.759/PR; iv) Superior Tribunal de Justiça, recentemente, manifestou-se no sentido de que nos casos em que a CEF demonstra interesse em ingressar no feito, deve-se remeter os autos para a Justiça Federal, a fim de apreciar a pretensão, nos termos da súmula 150/STJ; v) qualquer ação que tenha como causa de pedir o SH/SFH (apólice pública - ramo 66) envolve interesse público e pressupõe risco para o FCVS e para a União, exigindo pronto ingresso da CEF no processo na condição de litisconsorte necessário; vi) não foi observada a necessidade de suspensão do processo em virtude da admissão do IRDR no TRF7354250183.1221.11.2.5710 que trata exatamente da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos Recursos Especiais 5.229.372/SC e 4.510.617/SC. 4. In casu, a Sul América Companhia Nacional de Seguros alega que possui interesse recursal, vez que pode sofrer prejuízo em caso de insucesso da lide e por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, entendo que tal argumento não merece prosperar, notadamente porque o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado. 5. A hipótese nos autos é de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). 6. Registre-se que a decisão agravada não traz prejuízo à Sul América Companhia Nacional de Seguros, porquanto não atinge qualquer bem da sua esfera jurídica. Ademais, a sua defesa, momento em que exercerá o direito à ampla defesa e ao contraditório, ocorrerá no âmbito da Justiça Estadual, oportunidade em que poderá alegar sua ilegitimidade. 7. Com efeito, a seguradora agravante não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na contenda, sendo certo que caberia tão somente à parte autora recorrer da decisão que excluiu um dos réus, tendo em vista que a esta cabe escolher contra quem demandar, bem como à Caixa Econômica, caso tivesse interesse em permanecer na lide, recorrer desta decisão. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 09018201983668630698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)