PROCESSO Nº: 7220677-56.7553.19.6.3412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso AGRAVADO: PEDRO OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: Jáder De Figueiredo Correia Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTENTE SIMPLES DA PARTE RÉ. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 119 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de habilitação da parte agravante como terceiro interessado na ação popular de origem, sob o fundamento de que a União Federal já se encontra habilitada nos autos para a defesa dos produtos questionados perante o Ministério da Agricultura. 2. Alega a parte, em resumo, o seguinte: 1) pode vir a ser privada do direito de comercializar o seu produto (Dinno Técnico) sem sequer ter tido o direito de defendê-lo; 2) foi proibida de participar ativa e vivamente da relação e da dialética processuais; de contribuir com a formação da convicção do juízo; 3) o fato de a União defender os atos que praticou não retira da agravante o direito de defender o seu produto; 4) trata-se de litisconsorte passiva necessária; 5) mesmo Juízo a quo proferiu decisão por meio da qual admitiu no feito as empresas Helm e da Adama, "em face da concordância da parte adversa e ante o interesse jurídico manifesto". 3. A questão controvertida no presente recurso consiste em analisar se a empresa agravante seria parte legítima para figurar no polo passivo do feito principal. 4. Procedendo-se à análise da ação originária, verifica-se que a questão de fundo tratada na referida demanda diz respeito ao requerimento formulado pelo autor no sentido de ser declarada a anulação do Ato nº 62 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), de 18 de junho de 2019, que liberou 63 (sessenta e três) novos produtos agrotóxicos no Brasil. 5. De acordo com o art. 119 do CPC, "pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la". O art. 120 do mesmo Estatuto Processual define que, "não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar". 6. A respeito da assistência, leciona Rafaela Costela.: "Permite-se a assistência porque esse terceiro pode vir a sofrer prejuízos jurídicos com a prolação de decisão contra o assistido. Esses prejuízos podem ser diretos/imediatos ou reflexos/mediatos. Pedro Henrique Fernandes corresponde a figura do assistente litisconsorcial; a esses, a do simples. A intervenção permite ao assistente, de certo modo, tentar influenciar no julgamento da causa. (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., 2018, p. 558). 7. A intervenção de terceiros consistente na assistência litisconsorcial se dará sempre que a sentença influir na relação jurídica entre o interveniente e o adversário do assistido (art. 124 do CPC), o que não seria o caso dos autos. Por outro lado, eventual procedência da ação popular repercutirá, a toda evidência, na relação jurídica entre o pretenso assistente e o assistido, afigurando-se perfeitamente admissível o ingresso da empresa ora agravante, para auxiliar a parte ré, na qualidade de assistente simples (arts. 121 a 123 do CPC), modalidade de intervenção, inclusive, já deferida a outras empresas com produtos listados no mesmo ato impugnado (Ato n.º 62, de 12/09/19, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). 8. Também há de se ponderar que o fato de a União Federal se encontrar habilitada nos autos para a defesa dos produtos questionados não tem o condão de impedir que a empresa recorrente faça a defesa de seu próprio produto, possuindo interesse jurídico. 9. Ademais, conforme manifestação de id. 8120548.29365966, o autor/recorrido "não se opõe ao ingresso, no polo passivo da demanda, da empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS", tendo em vista que o seu produto (Dinno Técnico) se encontra listado no Ato nº 62 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), de 14/03/2019, que está sendo questionado judicialmente no processo de Primeiro Grau. 10. Agravo de instrumento provido, para que a empresa agravante seja admitida na condição de assistente simples da União Federal, no polo passivo da lide popular originária.
(PROCESSO: 19899595433779660534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)