PROCESSO Nº: 6036227-97.2325.10.11.4253 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RÉU: VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Campos Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. RE 523.567/CE (TEMA 395). REAJUSTE DA RUBRICA VPNI, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ANTERIOR A 1998. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. QUESTÃO DIVERSA DA TRATADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 769572. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Autos de ação rescisória que retornaram da Vice-Presidência desta Larissa da Paz, para os fins do art. 1.040 do CPC, ao entendimento de que incidiria ao caso a orientação firmada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 369.551/CE (Tema 395), em que restou assentada a impossibilidade de incorporação de quintos no período compreendido entre 22/4/1998 e 20/10/2001. 2. Cumpre registrar que a UFCG interpôs recurso especial e não extraordinário. Em qualquer caso, a hipótese dos autos não comporta a aplicação da tese cunhada no julgamento do Tema 395 de Repercussão Geral, por meio da qual o STF repeliu a interpretação da MP nº 4.968-56/2001 que conferia direito aos servidores de incorporar quintos pelo exercício de funções entre 1998 e 2001. 3. Conforme restou assentado no acórdão do Pleno desta Esther Peixoto, "as fichas financeiras do ora réu demonstram que ele incorporou 2/5 de FG-03 entre 28 de abril de 1989 e 03 de março de 1991 e os outros 3/5 de CD-04 entre 29 de abril de 1992 a 18 de maio de 1995". 4. A pretensão deduzida na ação ordinária versou sobre o adimplemento dos valores remanescentes, decorrentes do reconhecimento administrativo do direito ao reajuste das rubricas, cujo pagamento administrativo, já iniciado, cessou ante o recebimento do Ofício-Circular nº 01/SEM/MP/2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Juízo de adequação não exercido. mc
(PROCESSO: 62419435388616708176, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2021)