PJE 4446592-96.4811.9.8.9233 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que, após o retorno dos autos da segunda instância, em 10/01/2015, jamais houve qualquer pronunciamento judicial declarando a suspensão do feito. Defende a necessidade de pronunciamento judicial declarando a suspensão da execução, para que se inicie o prazo prescricional, sob pena de desrespeito ao procedimento previsto no art. 40 da LEF. 3. O cerne da questão aqui devolvida refere-se à análise de ocorrência de prescrição intercorrente, que ensejou a extinção da presente execução fiscal. 4. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 25/07/2001 e, em 07/03/2001, a exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis. 5. Ato contínuo, em 13/01/2001, a parte executada aderiu ao primeiro programa de parcelamento, tendo sido excluída em 21/07/2002. Posteriormente, em 04/09/2006, foi firmado outro parcelamento, com posterior exclusão do programa em 2009. 6. Após o trânsito em julgado da apelação no TRF, em 07/01/2014, retornou-se o andamento do feito, com a realização de diversas diligências infrutíferas, sem a localização de qualquer bem penhorável. 7. Em 24/06/2019, foi proferido despacho, intimando a exequente para se manifestar sobre possível prescrição da dívida exequenda. Finalmente, em 26/01/2020, o magistrado proferiu a sentença extintiva da execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Verifica-se, portanto, que o feito ficou paralisado de 16/11/2014 (prosseguimento da execução após julgamento da apelação) a 07/05/2020 (data de publicação da sentença), sem a localização de qualquer bem da executada. 9. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 7282031-04.3514.12.7.4084, Rel. Des. Federal João Gabriel Cardoso. em: 12/07/2019). 10. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 0.737.702/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, acrescentando que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (TRF5, 2ª T., PJE 0223426-39.5177.17.5.7953, Rel. Des. Federal João Pedro Caldeira. Em: 30/01/2019). 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 73481745841869036361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)