PROCESSO Nº: 2811728-25.9001.13.10.2697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABRICIO DA KAMILLY DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ribeiro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LOCAL INCERTO/IGNORADO. VALIDADE. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE INCOMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA CLARA SANTOS, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando procedente o pedido formulado na inicial, rejeitando os embargos apresentados], alegando em suas razões recursais: a) a Carta Rogatória é o instrumento adequado para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique atos de cooperação jurídica internacional, relativos a processos em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; b) os parentes do réu informaram ao Oficial de Justiça que ele não residia mais no Brasil, mas sim em Dallas, nos Estados Unidos da América; c) a citação editalícia teria sido nula, pois a carta rogatória deveria ter sido utilizada; d) a citação por edital só deverá ser utilizada em último caso, quando esgotados todos os meios para localizar o réu. Requer o provimento do apelo, com o retorno dos autos ao Primeiro Grau para que seja declarada a nulidade da citação por edital, determinando-se a efetiva citação por carta rogatória. 2. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu por citado o demandante pela via editalícia. Considerou ser regular o contrato de empréstimo realizado entre as partes, não apresentando o réu qualquer irregularidade ou inconsistência no pactuado. Assim, julgou procedente o pedido formulado na inicial, rejeitando os embargos monitórios apresentados, reconhecendo o direito ao crédito, em favor da CAIXA, no montante de R$ 47.906.52. 3. Deveras, conforme certidão de Id. 8520648.3459908, o Oficial de Justiça dirigiu-se ao endereço do réu, certificando que o mesmo lá não se encontra, e que, conforme sua genitora, estaria na cidade americana de Dallas, realizando um curso, de onde só retornará em um ano. Verifica-se que não se informou ao Oficial o suposto endereço do demandado, nem há qualquer outro elemento nos autos que permita avaliar a veracidade da informação prestada ao meirinho. Assim, estando o réu em local incerto ou ignorado, preenchidos estão os requisitos dos arts. 256 e 259 do CPC, reputando-se, portanto, válida a citação editalícia realizada. 7. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelo réu, majorados os honorários fixados em Primeiro Grau em 10%, com a exigibilidade suspensa, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29845056546873445598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)