PJE 9373810-56.3138.6.10.4644 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRPE contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo, com base no entendimento firmado no RE 5.229.574 (Tema 942), a sentença que havia reconhecido o direito do apelado de ter computado, para fins de aposentadoria, o tempo especial pelo efetivo desempenho de atividade insalubre no interregno de 1993 a 2010, já reconhecida pela Administração. 2. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à pendência de modulação do RE 7.919.513 pelo STF, mostrando-se temerária e contrária à segurança jurídica a aplicação imediata do referido precedente 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. De todo modo, válido registrar que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 5.379.951. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 2ª T., RE 6962253, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 11/12/2017). 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 22710350662039818043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)