PROCESSO Nº: 5173338-75.7760.21.5.5346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1671897-88.2336.9.3.6957 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar: a) a intimação da autora para esclarecer o quantitativo de ampolas necessárias para suprir o tratamento por um mês, conforme prescrição médica (225 mg para cada 15 dias, considerando que uma ampola apresenta 100mg). Prazo de 05 dias; b) sobrevindo a resposta, a intimação do Estado de Alagoas e da União Federal, pelo meio mais expedito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam o cumprimento voluntário da obrigação de fornecer, mensalmente, a parte autora ANA CAROLINA ARAGÃO, o medicamento Avastin (BEVACIZUMABE) 225mg a cada 15 dias - pelo período inicial de 01 (um) ano, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial e dos esclarecimento apresentados pela autora, devendo informar nos autos as diligências administrativas tomadas para tanto; c) que os réus tomem (de forma conjunta, organizada e eficaz) todas as providências administrativas, no âmbito da Administração federal e estadual, direta e indireta, para evitar delongas desnecessárias ao cumprimento desta decisão, autorizando os réus, de logo, caso não possuam o(s) medicamento(s) em seus estoques, e caso não possam remanejá-los de seus estoques, a adquiri-lo(s) urgentemente, se necessário até com dispensa de licitação, deixando para momento posterior qualquer ajuste financeiro a ser feito entre os referidos entes; d) que os réus arquem com as despesas na medida de suas responsabilidades financeiras (ordeno, porém, que se organizem para a aquisição e fornecimento da droga, evitando-se a prestação em duplicidade). Determinou que, decorrido o prazo supra, sem notícias do cumprimento da ordem, que se promova o bloqueio dos valores acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) públicos da União e do Estado de Alagoas (solidariamente). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que deve ser suspensa a decisão que determinou o bloqueio e sequestro de valores equivalente ao medicamento necessário. Diz que o juiz desprezou os trâmites administrativos para a aquisição da medicação, condicionando o cumprimento a um prazo exíguo, impossível de ser cumprido. Registra que o medicamento Bevaciumabe, trata-se de um antineoplásico, sendo indicado para o tratamento de pacientes com câncer colorretal metastático, câncer de pulmão de não pequenas células localmente avançado, metastático ou recorrente, câncer de mama metastático ou localmente recorrente (CMM), câncer de células renais metastático e / ou avançado (mRCC), câncer epitelial de ovário, tuba uterina e peritoneal primário, câncer de colo do útero. Destaca que o SUS disponibiliza as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas-DDT- do Câncer de Cólon e Reto, no Ministério da Saúde, através da Portaria nº 958, de 24 de junho de 2014. Alerta que a alegação de que a "THIAGO CORREIA não cobre os custos do tratamento" é sofismático, pois implica na aceitação da premissa inválida de que a DANIELA DA CUNHA seria o único meio de custeio do tratamento oncológico no SUS. Não é assim na oncologia, como não o é nas demais especialidades médicas. 3. Sustenta que o Ministério da Saúde reitera que os procedimentos quimioterápicos da tabela do SUS não fazem referência a qualquer medicamento e são aplicáveis às situações tumorais e finalidades específicas para as quais terapias antineoplásicas medicamentosas são indicadas. Desse modo, cabe aos estabelecimentos de saúde habilitados em alta complexidade em oncologia a responsabilidade pela padronização, aquisição e fornecimento de medicamentos para o adequado tratamento. Assim caso o Hospital que assiste o paciente não tenha incorporado o medicamento BEVACIZUMABE em seu estabelecimento, sugere ao autor que verifique junto ao médico prescritor, quanto à possibilidade de adequação do tratamento requerido às alternativas fornecidas pelo hospital, até que o Hospital faça a aquisição do medicamento solicitado. Uma vez que, a responsabilidade de incorporação e fornecimento é do Hospital Credenciado. Afirma que a incorporação de novas tecnologias em saúde no SUS depende de criteriosa avaliação da CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Esse órgão colegiado de caráter permanente é vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde e tem por objetivo assessorar a Pasta nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, bem como na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Cita o art. 19-Q da Lei 8.080/90, com a redação dada pela Lei 12.401/2011 e Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde e decisão do STF na ADPF 45, nas STA-AgR 175 e 278, no RE-AgR 492231 e no RE n. 222.899-SE. 4. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.634.347/RJ (Tema 106), em 07/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6. A agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico indicando a necessidade o uso da medicação - id. 6068800.8086352; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 9. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.693.028/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 0069099/MT, Rel. Min. Luiz Otávio Gonçalves, Levi Costa. Precedente desta Turma: TRF5, 2ª T., PJE 6726598-48.4466.14.12.4423, rel. Des. Federal Cauã da Cunha, data de assinatura: 11/10/2019. 10. Na hipótese o juiz não determinou de imediato o bloqueio, mas apenas se houver descumprimento da determinação judicial. No entanto, o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação deve ser ampliado, diante dos tramites administrativos que envolve a aquisição do fármaco. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ampliar o prazo para cumprimento da ordem judicial para 30 dias a contar da decisão liminar do Relator. [03]
(PROCESSO: 40573999987363795278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)