PROCESSO Nº: 2471525-58.4360.12.3.5806 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA e outros APELADO: JOÃO VITOR RIBEIRO ADVOGADO: Lucia Nascimento Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA. REMOÇÃO PARA OUTRO IFES. QUADRO FUNCIONAL DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A apelada impetrou mandado de segurança pleiteando sua remoção e/ou redistribuição para um dos campi do Instituto Federal de Educação de Sergipe ou para a Universidade Federal de Sergipe, para que possa dar continuidade a seu tratamento médico. Relata ser servidora pública federal desde 1994, atuando desde 2012 como professora da área de Artes no IFBA de Jequié, onde locou imóvel, mas que é natural de Aracaju (SE), onde estão seus genitores e demais familiares e onde constituiu unidade familiar, possuindo residência fixa, na companhia de seu cônjuge e filhos. Em setembro de 2012, foi diagnosticada com sarcoidose, doença autoimune crônica que vem se agravando, inclusive obrigando-a a se afastar por diversas vezes do exercício laboral, e para a qual não existiria tratamento adequado na cidade de Jequié, tendo de se submeter a tratamento em Aracaju. Em face disso, requereu por três vezes sua redistribuição para o IFS ou para a UFS, mas todos os pedidos administrativos foram negados, sob o argumento de que não haveria disponibilidade de vagas para ministrar aulas de Artes. 2. A sentença concedeu a segurança pleiteada, determinando às autoridades impetradas que removam a impetrante para quaisquer Campi integrados do Instituto Federal de Sergipe ou da Universidade Federal de Sergipe. Ponderando que a modalidade de remoção em questão é a disposta na alínea "b" do inciso III do art. 36 da Lei nº 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor ou de seu cônjuge ou dependente, estando, nesse caso, a remoção condicionada à comprovação por meio de junta médica oficial, o Juízo singular considerou que a impetrante é portadora da enfermidade denominada sarcoidose mediastinal, comprovada mediante atestados médicos em anexo e corroborado por laudo médico pericial, através de junta oficial, quando deferiu licença para tratamento de saúde. Registre-se que, desde 2015, em cumprimento à decisão liminar, a impetrante está lotada no campus de Lagarto do Instituto Federal de Sergipe, tendo posteriormente, por decisão administrativa, sua carga horária compartilhada com os campi de Estância e de Nossa Senhora da Glória, também naquele Estado. 3. Nos termos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, o servidor pode pedir remoção (deslocamento, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede), independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial 4. A despeito do posicionamento desta Primeira Turma e do STJ (que consideram os cargos de professor das universidades federais como pertencentes a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, para efeito de incidência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990 - remoção por motivo de saúde), este Relator entende que as universidades federais, assim como os institutos federais de educação, têm personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, de modo que seus quadros funcionais são também próprios, estando vinculados diretamente a cada instituição e não ao Ministério da Educação. Em face disso, como a remoção exige que o deslocamento do servidor seja no âmbito do mesmo quadro funcional, no caso dos autos, não encontra respaldo na legislação de regência o pleito da apelada, para ser removida do IFBA para o IFS ou para a UFS. 5. A Segunda e a Quarta Turmas deste LEVI NUNES comungam deste entendimento: 49686947172160032037, AG/SE, Desembargador Federal João Guilherme Araújo, 2ª Turma, Julgamento: 21/04/2018; 82750683756079514705, AG/SE, Desembargador Federal Thomas da Mata, 4ª Turma, Julgamento: 18/02/2018. 6. Por outro lado, nos termos do art. 37 da Lei 8.112/90, redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. 7. Portanto, a redistribuição não é um direito subjetivo do servidor, pois depende do interesse da Administração. No caso dos autos, ainda que o IF da Bahia não se oponha à redistribuição, não ficou demonstrado o interesse nem do IFS nem da UFS na redistribuição da apelada. Ao contrário: num dos indeferimentos dos pedidos de redistribuição, em 2014, foi informado que não há demanda de contratação/redistribuição de docente da disciplina de Artes para nenhum dos campi do IFS (doc. 1296904.137574). Nesse contexto, não se vislumbra no ato discricionário denegatório do deslocamento pleiteado qualquer ilegalidade que pudesse ensejar seu desfazimento por via judicial. 8. Registre-se, por fim, que o servidor tem direito de ser removido para outra localidade em razão de doença de seu dependente, mas o instituto da remoção, que dispensa a anuência administrativa, é reservado para deslocamento de servidor no âmbito do mesmo quadro funcional. Não sendo este o caso dos autos, tratando-se de institutos distintos, é inaplicável, à redistribuição, o permissivo legal específico da remoção, ainda que de forma analógica, para amparar o pleito autoral, tendo em vista que se estaria criando hipótese híbrida de deslocamento não prevista na lei de regência. 9. Apelação e remessa necessária providas. Prejudicados os pedidos formulados pela apelada relativos aos alegados descumprimentos da liminar/sentença.
(PROCESSO: 04280219998121081608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)