PROCESSO Nº: 6859905-85.7364.27.11.6749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO ROCHA e outros ADVOGADO: Ian Silva Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM GARANTIA FGO. ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. ELEMENTOS IDENTIFICADORES SUFICIENTES. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA VÁLIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, por entender que a) a Cédula de Crédito Bancário está em consonância com o art. 783 do CPC e a assinatura de duas testemunhas não confere executividade ao título; b) foram indicados encargos e despesas contratuais, valores e percentuais de incidência de juros remuneratórios e juros de mora, bem como de multa contratual; c) inaplicável o CDC ao caso, pois os empréstimos destinam-se ao fomento da atividade negocial; d) as partes pactuaram livremente as taxas de juros aplicáveis à avença; e) a capitalização dos juros é condizente com taxas capitalizadas (juros compostos) e foi expressamente pactuada; f) além de o contrato não ter previsto cumulação de comissão de permanência com outros encargos, consta dos autos que os cálculos contidos na planilha excluíram a comissão de permanência prevista no contrato; e g) inexiste ilegalidade na cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, Comissão de Concessão de Garantia e IOF, pois foram expressamente pactuados. 2. De início, cumpre esclarecer que os presentes Embargos à Execução se propõem a discutir Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Nicolas Peixoto nº 26.0086.766.7387036-77, firmada em abril de 2017. Por meio de tal contratação, a Caixa Econômica Federal concedeu aos particulares um empréstimo de R$ 293.496,00, a ser pago em 48 parcelas mensais e consecutivas, no entanto, os particulares pagaram somente até a 8º parcela. O débito encontra-se atualizado até 10/06/2018 e perfaz o montante de R$ 477.323,40. É de se observar que constam nos autos a Cédula de Crédito Bancário (CCB), Demonstrativo de Débito, Demonstrativo de Evolução Contratual e Planilha de Evolução da Dívida. 3. Nesse contexto, não prospera a alegação de descaracterização do título extrajudicial em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, tendo em vista que a hipótese é de título com força executiva por disposição legal (Lei 10.931/04). Precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 88605483341913909913, Desembargador Federal Benício Monteiro, 2º Turma, Julgado em 10/10/2021; Apelação Cível 03388341496351446308, Desembargador Federal Thales Teixeira, 2º Turma, Julgado em 14/12/2020; Apelação Cível 27199471855586757880, Desembargador Federal Lucas Gabriel Teixeira, 4º Turma, Julgado em 24/10/2019. 4. Também, os documentos colacionados aos autos contêm elementos identificadores suficientes a demonstrar a existência do débito. Notadamente a Cédula de Crédito Bancário explicita o valor do empréstimo, a quantidade de parcelas e o valor das parcelas. O Demonstrativo de Débito e a Planilha de Evolução da Dívida indicam os encargos e despesas contratuais, valores e percentuais de incidência de juros remuneratórios e juros de mora, bem como multa contratual. Já o Demonstrativo de Evolução Contratual informa o valor contratado, a taxa de juros, o prazo total, a quantidade de parcelas pagas, o valor da parcela, a data base para cálculo dos juros, tarifa de serviço, despesa CGC e IOF. 5. Há de se ressaltar que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgInt no AREsp 0371892/RS, Rel. Min. Caio Alves, 4º Turma, Julgado em 17/09/2019). Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a taxa de juros contratada foi de 1,99% ao mês, patamar que não se revela excessivo quando comparado com a taxa apresentada pela própria parte apelante como sendo a média, no mês da celebração da avença (abril/2017), praticada por outras instituições financeiras, a saber: 1,68%. 6. No que se refere à comissão de permanência, da análise do demonstrativo de débito que instrui este feito, constata-se que a referida comissão não foi efetivamente cobrada, uma vez que, após a inadimplência ocorrida, os encargos efetivamente incidentes foram apenas os juros remuneratórios, juros moratórios e a multa contratual. 7. Além disso, houve pacto expresso entre as partes sobre o pagamento do IOF, sendo permitido o financiamento do valor devido pelo mutuário à Fazenda Pública, conforme entendimento do c. STJ: "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (REsp 1605094/RS, Rel. Min. Enzo Gabriel Cunha, 2º Seção, Julgado em 10/04/2013). No mesmo sentido: Apelação Cível 16671908963129638643, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Luz, 2º Turma, Julgado em 18/06/2019. 8. É de se considerar que a jurisprudência desta 4º Turma, em casos semelhantes ao dos autos, é no sentido de que a) os contratos de mútuo bancário, para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos da lei consumerista; b) estando prevista no art. 7º, inc. I, §§ 3º e 7º, da Lei 12.087/09, e no contrato de crédito bancário que lastreia a execução, a Comissão de Concessão de Garantia, não há que se falar em abusividade na sua cobrança; e c) a cobrança da tarifa de abertura de crédito previamente pactuada pelas partes, e não havendo dispositivo legal que vede a sua aplicação, deve ser mantida, lembrando-se que a Súmula 565 do STJ não se aplica às pessoas jurídicas (Apelação Cível 30343751765661387345, Desembargador Federal Diego Moreira, 4ª Turma, Julgado em 07/03/2020). 9. Relativamente à capitalização mensal de juros, tem-se que sua prática, antes vedada pela falta de previsão legal, passou a ser admitida após a vigência da MP nº. 7.856-82/2000 (reeditada sob o nº. 5.694-19/2001), desde que expressamente prevista em contrato, sendo exatamente este o caso dos autos, conforme se extrai da cláusula sétima do instrumento contratual (Apelação Cível 28847571831632745221, Desembargador Federal Diego Melo, 4º Turma, Julgado em 29/01/2021). 10. Apelação desprovida. Prejudicado o pedido de tutela recursal, diante do julgamento definitivo da lide. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. LL
(PROCESSO: 46406316467986787345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)