PROCESSO Nº: 7957140-88.1543.26.7.5530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN MOURA ADVOGADO: Thiago Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a lhe conceder aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. 2. A Lei nº 8.213/91, que disciplina o benefício da aposentadoria rural, traz, em seu art. 48, a obrigatoriedade de ser comprovado o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Ressalte-se que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 08 de novembro de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade obedecerá à tabela existente no art. 142 da Lei n° 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. O art. 55 da mesma Lei determina a forma como deverá ser comprovado o tempo de exercício, exigindo para tanto início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Para comprovação do efetivo exercício de atividade rural, a parte autora deve observar o disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/91. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, foram os seguintes: 1) Declaração de Exercício de Atividade Rural, expedida em 04/09/2014, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia/PE, na qual consta que a autora se filiou em 03/05/2008; 2) Certidão da CHESF, de 11/02/2014, em que consta que o proprietário do imóvel, no qual a autora diz exercer a atividade rural, foi cadastrado na Companhia como agricultor na zona rural atingida pelo reservatório de Itaparica e reassentado em 1987 no Projeto Barreiras, sendo beneficiário de uma casa a título de permuta, localizada na Agrovila 01, um lote irrigado e uma área de uso comum destinada à exploração de sequeiro, bem como declaração desse proprietário acerca da condição de agricultora da autora, datada de 20/06/2014; 3) certidão de casamento realizado em 15/12/1975, em que o esposo foi qualificado como agricultor, tendo ele falecido em 15/05/1990, segundo observação lançada na segunda via do documento, data a partir da qual a autora passou a perceber pensão por morte de trabalhador rural; 4) Carteira do Sindicato; 5) Certidão da Justiça Eleitoral referente à autora, de 17/09/2014, em que ela está qualificada como agricultora; 6) Declaração do Hospital Municipal, na qual assentado que a autora consta, em prontuário, como agricultora, "com data de emissão: 13/10/2014"; 6) Documentos de matrícula escolar. 4. É cediço que, conquanto tenha o Superior Tribunal de Justiça - última instância em matéria infraconstitucional - pacificado o entendimento de que são inservíveis - para efeito de atender o pressuposto relativo ao início de prova material da condição de segurado especial - os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo, não se deve olvidar que, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o juiz proceder com um rigor excessivo, notadamente quando se está diante de pretensa segurada do sexo feminino (ainda é costume das famílias do interior a edição de documentos apenas no nome de componentes da família do sexo masculino). 5. Igualmente, é de sabença geral que, quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 6. Ademais, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 306.378/MT, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/07/2017, DJe 26/11/2017). 7. Contudo, aqui, a questão é que os documentos apresentados colidem com outras provas, notadamente a que resultou da entrevista rural realizada com a autora. Além da quase totalidade dos documentos apresentados terem sido expedidos após o implemento do requisito etário para a percepção da aposentadoria almejada e do fato de não ser possível estender o vínculo rural do esposo à autora, por ter ele falecido em 1990, antes mesmo de iniciado o período de carência, as informações prestadas espontaneamente pela autora, no âmbito do processo administrativo, retiram a força probante dos documentos apresentados. Confira-se: "[...] A requerente declara que as terras, denominadas Agrovila 01 Bloco 01 (requerente não soube informar o nome do projeto da agrovila). Requerente declara ir à agrovila de moto ou bicicleta sendo que a mesma paga cerca de R$10,00 para ir de moto. Requerente declara que a vila fica depois de Jatobá e ainda assim leva cerca de 20 minutos para chegar à agrovila (informação divergente visto que tal tempo só é possível de se alcançar estando de automóvel. Requerente declara laborar como meeira nessas terras, informando que sempre dividiu a produção com o proprietário rural. Requerente declara ir cerca de 4 vezes por semana, sendo um de bicicleta e 3 de moto (ou seja, gasta cerca de R$60,00 por semana, já que é ida e volta ou então R$240,00 por mês apenas com passagens) [...] Requerente declarar laborar juntamente com os filhos, porém os mesmos são casados e vivem em outra residência, não fazendo, assim, parte do grupo familiar [...] A requerente declara que a parte fornecida a ela e irrigada de 0,5 hectare. A mesma havia se confundido por não distinguir meio hectare com o trabalho de meia (meeira). [...] Requerente declara que dentro de um dia e meio o trator ara sua parte onde labora (diga-se que é um longo período para arar meio hectare). Requerente declara colocar estrumo ou adubo (declara ser da marca Orelha) para sua produção de todas culturas. Declara que uma máquina (não soube informar o nome) coloca cerca de 4 sementes por cova; requerente declara fazer cerca de duas a três limpas por semana tanto no feijão quanto no milho e mandioca (informação divergente visto que o correto é em média de 1 a 3 vezes durante todo o período de produção [...] Requerente declara que com cerca de 8 meses está colhendo a mandioca, sempre irrigando o tempo todo e evitando irrigar quando chove (informação divergente devido ao fato da mesma não necessitar de muita água devido ao risco de enxarcar e estragar) [...]". 8. Esse apurado em entrevista, que revela a falta de conhecimento em relação ao campo, demonstra que a autora não é trabalhadora rural, para efeito de recebimento de aposentadoria por idade rural. 9. Se está provado que não se trata de rurícola, sequer há que se aplicar o entendimento de que "[a] ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (STJ, REsp 2.376.447/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC). 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97960301272191253703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)