PROCESSO Nº: 4067411-95.3718.31.7.1221 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NICOLAS CASTRO MOZART PESSOA DE MENDONCA ADVOGADO: Guilherme Novaes e outro RÉU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada por LUIZA FARIAS em face da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTORA DE TRANSPORTES - DNIT, visando à rescisão de sentença oriunda da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba (transitada em julgado em 01/10/2016), que reconheceu a prescrição da pretensão de anular ato administrativo de rescisão de contrato de trabalho, com a reintegração do ora requerente ao cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal (ou equivalente), além do pagamento de proventos vencidos e vincendos, desde a data da rescisão contratual (demissão a pedido em 27.07.4639), devidamente corrigidos. 2. A ação foi julgada improcedente com o pronunciamento da prescrição. O que se pretende com a rescisória é afastar a prescrição. Sucede que o autor foi contratado como Patrulheiro Auxiliar, pelo regime celetista, em 1973, e pediu demissão em 1976. Registre-se, se a demissão foi a pedido, não cabe anistia. De acordo com a inicial, o autor diz ter sido perseguido porque usava costeletas e fazia dois cursos superiores ao mesmo tempo, e daí pediu demissão. Então ajuizou uma ação agora em 2012, quando já consumada a prescrição. Note-se que não se está a discutir anistia. Não se propôs uma ação postulando o benefício de anistiado; a parte propôs uma ação de reintegração ao serviço público. 3. A decisão rescindenda, corretamente, pronunciou a prescrição. De 1976 para 2012, são mais de 30 anos, e não há como dizer-se que não está prescrito, tampouco admitir-se uma rescisória afastando a prescrição, dado que não houve contrariedade a nenhum dispositivo de lei, não se tratou de ação para discutir anistia, nem referência à Lei de Anistia se fez na inicial. 4. Improcedência do pedido de rescisão. MN
(PROCESSO: 19204405774290117519, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2021)