PROCESSO Nº: 2058277-86.5972.12.1.1927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G. H. F. D. S. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): MARCELO ARAGÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TRANSLARNA (NATHAN VIEIRA). PACIENTE PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). STJ. RESP Nº 9.002.241/RJ (TEMA 106). AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por G. H. F. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 189.368/SE, Rel. Ministro Breno Barros, julgado em 13.07.1193, DJe 06.09.5553). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STJ, no julgamento do Resp nº 4.396.821/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 5. No caso dos autos, o agravante, atualmente com 03 anos de idade, é portador de Distrofia Muscular de Duchenne-DMD (CID.10: G71), doença genética rara confirmada por exame genético. A patologia se caracteriza pela deficiência na produção da proteína muscular "distrofina", provocando degeneração muscular progressiva. Caso a doença não seja tratada, as consequências para o portador incluem a perda da capacidade de andar por volta dos 10/12 anos, além de complicações no sistema respiratório e cardíaco, salientando-se que atualmente a expectativa de vida dos portadores gira em torno dos 30 anos. Diante deste cenário, a Dra. Larissa C. Q. M. Coutinho (CRM 42.908), neuropediatra, prescreveu tratamento com o medicamento TRANSLARNA (KAIQUE TEIXEIRA) 250mg, de modo contínuo, ressaltando que a "intervenção precoce com esta medicação modifica a história natural da doença e tem maior benefício quanto mais precoce o paciente receba a medicação. Desta forma, o objetivo é preservar a função muscular e atrasar a progressão da doença". Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 1.900.384,84 (um milhão, cento e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Verifica-se que a Nota Técnica 76.642, datada de 08/07/2021, elaborada para o caso destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD), conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que não há evidência na literatura de benefício significante do uso de Rodrigo da Luz na DMD, nem mesmo consta como recomendação de tratamento nos guidelines atuais de tratamento da doença. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da droga na presente situação". 7. Observa-se outro óbice à pretensão recursal. Constata-se que a bula do fármaco vindicado informa expressamente que a indicação da medicação é para "pacientes deambulatórios (capazes de caminhar) pediátricos a partir dos 5 anos de idade do sexo masculino", destacando-se ainda que "a segurança e eficácia de TRANSLARNA em crianças com menos de 5 anos não foram ainda estabelecidas", caracterizando uma situação de uso experimental/off-label. Logo, a parte autora não preencheu os requisitos autorizadores da concessão da tutela, não fazendo jus à medicação pleiteada. 8. Conforme destacado na decisão que indeferiu o pedido da tutela de urgência: "Deveras, embora seja bastante lamentável o quadro vivenciado pela parte demandante, conforme relato contido na petição inicial e de acordo com os laudos médicos acostados ao feito, não é possível concluir, ao menos nesta análise perfunctória, própria das medidas de urgência, pela adequação e imprescindibilidade do tratamento de saúde vindicado neste processo. [...] Reitere-se, por fim, que não se trata, aqui, de questionar a gravidade da doença ostentada pelo autor, a qual certamente se encontra revelada através dos diversos documentos colacionados a este PJE. Trata-se, como dito, de averiguar a real eficácia do tratamento pugnado como sendo o único ou o mais adequado meio de cura para a moléstia sob exame, dadas as peculiaridades do caso concreto. Nesse pórtico, uma vez apurado pela Câmara Técnica de Demandas da Saúde do Estado do RN, (na qualidade de órgão auxiliar do Juiz, por força do disposto na Portaria nº 00158/2015), que 'NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da droga na presente situação', resta configurada a ausência do pressuposto alusivo à probabilidade do direito invocado à exordial, tornando-se, então, dispensável analisar o requisito concernente ao perigo da demora". 9. Destaque-se ainda do parecer do MPF: "Contudo, em consulta ao sistema NAT-Jus/Nacional é possível identificar que há diversas notas técnicas analisando situações semelhantes, todas com conclusões desfavoráveis ao pleito, podendo-se citar a Nota Técnica nº 16013/NatJus, a qual traz a informação de que a distrofia muscular de Duchenne, por ser uma enfermidade genética rara, neurodegenerativa e progressiva que leva a perda da força muscular global, confirmando sobrevida reduzida, cujo tratamento padrão no SUS envolve o suporte clínico, acompanhamento multidisciplinar e o uso de corticoides, com benefícios comprovados, como o medicamento Prednisona, ao passo que, em relação ao tratamento com Igor Alves, não há estudo atual demonstrando evidência do benefício da sua utilização, não sendo ela recomendada, e embora tenha registro na ANVISA, ainda não foi submetido à avaliação técnica pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC. [...] Convém ressaltar ainda que, segundo a bula do medicamento, o Calebe da Cruz é recomendado para portadores de distrofia muscular de Duchenne com idade igual ou superior a cinco anos, que conservam a capacidade da marcha. No presente caso, no entanto, a criança possui três anos". 10. Por fim, reproduzo as razões da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal, que adoto como razão de decidir: "O fato de existirem precedentes favoráveis à concessão do fármaco em casos similares ao dos autos não impõe a sua dispensação à parte autora. Na espécie, não custa destacar que o caso foi encaminhado à Câmara Técnica de Demandas da Saúde do Estado do RN, tendo ela se pronunciado desfavoravelmente à pretensão do menor, não se podendo ainda olvidar os impactos que uma decisão deferindo a liminar causaria aos cofres públicos no atual cenário que o Brasil e o mundo estão inseridos". 11. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 04821277018001771530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)