Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Crédito de natureza tributária. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Alienações pactuadas após a vigência da Lei Complementar 118/2005 e em momento posterior à inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Controvérsia acerca da reserva de bens pelo executado. Não oportunização de prova. Dimensionamento. Recorte temporal adstrito ao tempo da celebração do negócio jurídico. Reconhecimento de cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Provimento do apelo do embargante. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que buscava a desconstituição das indisponibilidades incidentes sobre os imóveis listados e por ele adquiridos mediante contratos particulares de compra e venda, junto à executada, Tenório Empreendimentos Imobiliários Ltda., em 07 de fevereiro de 2006, antes, portanto, do ajuizamento da medida cautelar fiscal nº 0556404-76.1321.16.7.3691, em 06 de outubro de 2012, originadora dos gravames. 2. O apelante postula, preliminarmente, pelo acolhimento do argumento de cerceamento ao exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 5º, inc. LV, da Constituição, diante da ausência de oportunidade, pelo magistrado a quo, de produção de provas no sentido de que a empresa alienante estaria solvente à época dos mencionados negócios jurídicos. 3. Em não sendo acatada a preliminar de cerceamento de defesa, sustenta, ainda, a parte apelante acerca da inexistência de fraude à execução fiscal, sob os argumentos de que, primeiro, agira de boa-fé, vez que, à época da aquisição dos apontados imóveis, a dívida sequer estava sendo cobrada pela via judicial, vindo a sê-lo, apenas, com o ajuizamento de medida cautelar fiscal em 30 de outubro de 2012; e, a parte exequente/embargada jamais demonstrou que, ao tempo das alienações, a empresa executada fosse insolvente, não sendo admissível que a presunção de insolvência tenha por parâmetro o total das dívidas existentes em 2012. 4. O juízo de primeiro grau, ao sentenciar, julgando improcedente o pedido, firmou o entendimento no sentido de que restara comprovada a fraude à execução, com esteio no art. 185, do Código Tributário Nacional (com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005), pelo fato de a parte executada, a Tenório Empreendimentos Imobiliários Ltda., ter créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União desde o ano de 2001, sendo que as alienações dos imóveis pela devedora ocorreram posteriormente e não havendo nos autos notícias de reserva de bens em valor suficiente para garantir integralmente a dívida indicada na demanda fiscal conexa que, em 2012, alcançava o valor de quase meio bilhão de reais. 5. Como se vê, a sentença encerra duas premissas. A primeira, calcada na desimportância de se investigar a boa-fé do terceiro adquirente em se tratando, como no caso, de execuções de créditos tributários e cuja alienação de bens do executado se deu após a entrada em vigor, em 23 de janeiro de 2005, da Lei Complementar 118/2005, cuja redação conferida ao art. 185, do Código Tributário Nacional, implica presunção absoluta de fraude à execução. 6. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 3.826.708/PR, firmou a compreensão da inaplicabilidade do Enunciado 375 da sua Súmula de jurisprudência, para as execuções fiscais que ostentem créditos de natureza tributária, fixando a seguinte tese jurídica: Se o ato translativo foi praticado a partir de 02.04.0973, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude (Tema Repetitivo 290). 7. A segunda premissa da sentença, agora tendo por base o preceito do parágrafo único do mesmo art. 185, do Código Tributário Nacional, referiu-se ao fato de não haver comprovação de reserva de bens em valor suficiente para garantir integralmente a dívida indicada na demanda fiscal conexa, que, em 2012, alcançava o valor de quase meio bilhão de reais. 8. Ora, a parte embargante, em sua petição inicial, João Lucas Costa o fato alusivo à insolvência da alienante, a Tenório Empreendimentos Imobiliários Ltda., em ordem a se aferir a existência de outros bens suficientes a garantir eventuais execuções fiscais, reiterando tal aspecto em sua réplica, nos embargos de declaração opostos à sentença, e, agora, em sede de apelação. 9. Não poderia o juízo de primeira instância, assim, a meu ver, simplesmente afirmar a inexistência de outros bens aptos a garantir os créditos em cobrança ou de que não se fez prova hábil, sendo que não oportunizou a dilação probatória acerca da solvabilidade da parte executada, conforme o teor do parágrafo único do art. 185, do Código Tributário Nacional. 10. Logo, à míngua de elementos probatórios suficientes em derredor da solvabilidade da parte executada/alienante ao tempo da celebração dos negócios jurídicos em objeto, em 04 de agosto de 2006, referida questão deveria ter sido objeto de fixação como ponto controvertido, oportunizando-se a realização da prova pelas partes. 11. Ocorrendo fato controverso para ser dirimido pelo Juízo de origem e à míngua de elementos documentais prévios suficientes ao desenlace da questão, aspecto probatório esse que estava - e está - dentro de sua atuação não só como verdadeiro gestor do processo, mas também como destinatário da prova, cumpria ao magistrado anunciá-lo, estabelecer o ônus de sua produção e os meios adequados. 12. Bem por isso, deve o julgador, ante os meios probatórios disponíveis e aplicáveis, buscar aproximar-se ao máximo da verdade real (processual), ou seja, de como os fatos efetivamente ocorreram, não estando adstrito às alegações das partes e suas provas, sendo exemplo contundente dos seus poderes instrutórios o preceito contido no art. 370, do Código de Processo Civil. 13. Sob outro prisma, há que se ponderar a solvabilidade do devedor ao tempo da alienação tida por ineficaz, vez que é o recorte temporal dessa situação fático-jurídica que irá balizar o cotejo entre a suficiência do remanescente patrimônio e o montante dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, a refletir, por conseguinte, na configuração, ou não, de fraude à execução fiscal, nos exatos termos do art. 185, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 14. Nesse sentido, parece-me inafastável que o ônus inicial de trazer os necessários elementos fiscais, para os fins de dimensionamento da solvabilidade do devedor, ante a suposta configuração de fraude à execução, cabe à Fazenda Pública, detentora legal desses dados, inclusive a apontar quais, no momento do negócio jurídico impugnado, seriam exigíveis. 15. Tal circunstância, relativa ao ônus probatório acerca da solvabilidade do devedor, mais se destaca pelo fato de a indisponibilidade patrimonial ter sido originada no bojo de uma medida cautelar fiscal (feito nº 5896969-69.0599.30.1.1331), cerca de seis anos após as alienações tidas por ineficazes e no contexto de fixação de responsabilidade de grupo econômico, conforme se extrai das certidões de inteiro teor das matrículas do registro imobiliário aqui juntadas. 16. Apelação provida, em ordem a se anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja oportunizada a prova da reserva de bens suficientes a garantir os créditos em cobrança ao tempo das alienações em objeto, entabuladas em 23 de junho de 2006, e não ao tempo do ajuizamento da medida cautelar fiscal nº 8264299-93.8603.6.10.8466, em 13 de junho de 2012, originadora dos gravames, vez que aglutinadora de uma realidade fiscal incompatível com o preceito estabelecido no art. 185, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Gabvc/ico
(PROCESSO: 73003956745240598692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOAQUIM DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)