PROCESSO Nº: 2246157-29.3801.25.2.8040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DA MOTA RAMOS ADVOGADO: Vitor Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3412779-18.1062.7.9.1964 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO DA CONTADORIA. ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POSTERIOR. DESNECESSIDADE DE MANEJO DO INSTRUMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante em face de decisão monocrática do relator que não conheceu do agravo de instrumento, por si interposto, sob o fundamento central de que o conteúdo da decisão interlocutória atacada, por tratar de parâmetros de cálculos, ainda será objeto de decisão homologatória de cálculos, o que ensejaria a possibilidade de levantar a matéria em agravo posterior. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou a União a garantir o direito à nomeação ao cargo de Escrivã da Polícia Federal desde a data do acidente na segunda classe da carreira com todas as progressões a que teria direito se na ativa estivesse, com pagamento das diferenças remuneratórias. 3. A decisão objeto do agravo de instrumento, em resposta aos questionamentos da Contadoria, definiu critérios de cálculo, pela não incidência do PSS sobre os juros de mora, observando os valores incontroversos já pagos, e determinou ao final a remessa dos autos ao Setor Contábil para elaboração de cálculos conforme tais parâmetros, com posterior manifestação das partes. 4. Na decisão monocrática, ora combatida, restou consignada a desnecessidade de movimentação do aparato judiciário neste momento processual, em que apenas se iniciou o feito executivo. Ponderou-se que a interposição reiterada de agravos de instrumento em sede de cumprimento de sentença conspira contra a efetividade e celeridade processual que se esperam do Poder Judiciário, destacando a homologação posterior dos cálculos a serem conferidos pela Contadoria, e consequente utilização do agravo de instrumento em face da decisão final que vier a ser proferida. 5. "Para a otimização do Código de Processo Civil, deve o exegeta interpretar restritivamente o dispositivo legal no sentido de que o Agravo de Instrumento não pode ser utilizado como meio de impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no Processo de Execução, porquanto tal liberdade iria de encontro à celeridade que se espera do trâmite processual. Ademais, se, a cada decisão proferida pelo juiz a quo, o Tribunal de revisão for instado a se manifestar imediatamente sobre o seu acerto ou desacerto, haverá drástica diminuição na efetividade do processo. 8. Não obstante o decisum impugnado possuir conteúdo decisório, desnecessário, neste momento, a interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra despacho ou decisão do magistrado que determina a elaboração dos cálculos judiciais". (REsp 7496900/PB). 6. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 23884741367931273309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)