Ementa Tributário e Processual. Honorários de Sucumbência. Lei 10.522/02. Art. 19. Aplicabilidade. Pretensão não resistida. Manifestação pela Fazenda da ausência de interesse em apresentar defesa. Honorário de sucumbência indevidos. Custas processuais. Ressarcimento pelo ente público. Apelo provido em parte. Trata-se de apelação interposta pela parte requerente contra sentença que julgou extinto o feito, com apreciação do mérito, homologando o reconhecimento do pedido e afastou a condenação da parte requerida nos honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, além das custas processuais. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo a qual, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 941.387/RS, Rel. Ministro Breno da Rocha, Primeira Turma, julgado em 05/01/2018, DJe 02/06/2018) A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na oportunidade em que convocada para apresentar a sua resposta à pretensão, bem como que se trate de tema/matéria prevista nos incisos do aludido artigo. No caso em exame, a Fazenda Nacional, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, fez menção expressa à não contestação em virtude da reconhecer a procedência do pleito de não incidência da contribuição previdenciária patronal (RGPS) sobre o salário-maternidade, na forma do art. 2º, §3º, da Portaria PGFN nº 502/2016, sendo indevida sua condenação em honorários de sucumbência, com fundamento no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Ressalte-se que o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 é aplicável ao caso por ser regramento especial relativamente às normas do Código de Processo Civil. Quanto às custas adiantadas pela parte autora, ora apelante, em que pese a isenção prevista no art. 4, I, da Lei nº 9.289/96, o parágrafo único do mesmo dispositivo expressamente determina o reembolso pela União nos casos em que o ente for sucumbente na demanda. A Fazenda Nacional deve responder pelas custas processuais. Provimento, em parte, ao apelo para determinar que a Fazenda Nacional deve ressarcir as custas pagas pela parte autora. Paulo Mendes
(PROCESSO: 39774452703201863642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LORENZO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)