E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 739.254/SC (TEMA 906 - "É CONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO."). APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravos Internos interpostos à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 641.647/SC (Tema 906), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "não obstante as discursões versarem sobre o mesmo tema, percebe-se haver uma distinção entre as questões constitucionais discutidas no precedente apontado pela decisão agravada - RE 606.902/SC (Princípio da isonomia), e as questões trazidas pela agravante em seu Recurso Extraordinário (Princípios da não cumulatividade e da seletividade do IPI; princípio da livre concorrência; definição de competência de lei complementar; e invasão de competência da União sobre matéria tributária de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal).". III - O Acórdão recorrido assentou que "a Decisão Embargada consignou sobre a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, concernente à Legalidade da Incidência do IPI na saída do produto do Estabelecimento do Importador, apesar de já tributado no Desembaraço Aduaneiro, porquanto não há Ilegalidade na Incidência da Exação na saída dos produtos de procedência estrangeira do Estabelecimento do Importador, uma vez equiparado a Industrial pelo Código Tributário Nacional.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 863.271/SC (Tema 906), segundo a qual "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário sobre a incidência do IPI. VI - Desprovimento dos Agravos Internos.
(PROCESSO: 66115346472496383519, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 04/04/2021)