PROCESSO Nº: 6246326-04.3825.11.8.5579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE MORA. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, mantendo a higidez do título executivo. Sem condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Nas razões recursais, a Apelante pugnou pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: a) a referida inscrição teve origem com o Processo Administrativo nº 00091.160094/4414-39; b) esse último resultou de um desdobramento do Processo nº 65294.188778/99-92, referente a pedido de compensação de débitos formulados junto à Receita Federal; c) parte do crédito (abril/99) foi constituída em momento anterior, ou seja, em 18/10/99, quando indeferida a sua compensação com créditos de COFINS, de modo que teria ocorrido a prescrição do mesmo; d) não houve impugnação integral do lançamento (auto de infração), em 05/10/1999; e) ambos os créditos foram declarados, de modo que não caberia ao fisco lançá-los por meio de auto de infração e, assim, em relação à multa incidente, deveria ter sido aplicado o percentual para "tributo declarado e não pago" (20%) e não aquele para "tributo lançado de ofício" (75%); f) não poderia ter incidido juros de mora sobre a multa aplicada. 3. Hipótese em que a Execução Fiscal que Pedro Henrique da Conceição os presentes Embargos busca a satisfação de créditos referentes a Contribuições para o PIS dos meses de fevereiro e abril de 1999, consubstanciados na CDA nº 8.9.51.775117-22, inscrita em 2/2/2016, proveniente do Processo Administrativo nº 41202.786263/2368-37. 4. Do exame dos autos, pode-se concluir que: - A empresa Embargante possuía créditos de PIS reconhecidos judicialmente no Mandado de Segurança 69.1232-0 (6ª Vara Federal/PE) e, por conta disso, vinha se valendo deles para abater outros débitos de PIS já lançados, através do instituto da compensação tributária; - Em Auditoria realizada pela Receita Federal, verificou-se, dentre outras, que houve a compensação indevida de créditos que resultou no recolhimento a menor de contribuições para o PIS nos meses de abril/98 a fev/99 e de abril/99 e, assim, em 19/8/99, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração FM 00938 e promoveu o lançamento de ofício dos tributos, aplicando multa de 75% (processo administrativo nº 03417.558527/99-92); - inconformada, a Contribuinte impugnou o referido auto de infração (Processo Administrativo nº 58518.733283/99-28), mas o lançamento foi mantido pelo Delegado da Receita Federal; - Depois disso, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o qual foi julgado parcialmente procedente pelo Conselho de Contribuintes para alterar os valores previamente lançados; - Depois de rejeitados os embargos declaratórios opostos contra a decisão do Conselho, a contribuinte interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual foi admitido apenas em parte e, assim, como houve a manutenção de parte do Auto de Infração impugnado, foi apurada a parcela incontroversa para a realização da cobrança; - A partir daí, houve a instauração do Processo Administrativo nº 52721.754197/3004-51 para seguir com a cobrança da parte incontroversa: as competências de fev/99 (R$ 2.862,33) e de abril/1999 (R$ 393.115,05); - Como não houve o pagamento pela contribuinte, o débito foi inscrito em Dívida Ativa da União. 5. Quanto à alegação de que o crédito do PIS, relativo à competência de abril/1999, objeto do Auto de Infração FM 00938, lavrado no âmbito do Processo nº 52897.394968/99-92, estaria prescrito, não merece acolhimento. Embora tenha sido solicitada sua compensação com crédito de COFINS, no âmbito dos Processos Administrativos 12816.267951/99-70 e 99322.992282/99-8, ela não foi processada porque tal crédito já não existia mais (havia sido utilizado para compensar outros débitos da contribuinte). O indeferimento do pedido em questão não tornou exigível o crédito em 18/10/99, como afirma a Embargante, pois sua exigibilidade foi suspensa a partir do momento que a contribuinte impugnou integralmente o lançamento (Auto de Infração) que o abarcava, em 6/8/1999. Ressalve-se que a decisão que indeferiu o pedido, inclusive, fez menção a que os valores de PIS já se encontravam em cobrança. 6. É importante registrar que suspendem a exigibilidade do crédito tributário "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" (CTN, art. 151, III) e, dessa forma, a constituição definitiva somente ocorreu, no caso, quando esgotada a discussão acerca do lançamento impugnado, ou seja, com a inadmissão do Recurso Especial interposto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que se deu em 13/11/2015. Considerando que o ajuizamento da Execução se deu em 10/10/2017, não há que se falar em ocorrência da prescrição em relação à contribuição para o PIS do mês de abril/1999. 7. Não se vislumbra qualquer caráter confiscatório na aplicação da multa, uma vez que sua incidência se deu no percentual de 75% do débito, nos termos do art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, já tendo a Suprema Corte afastado o efeito confiscatório e a desproporcionalidade, quando não ultrapassado o percentual de 100% (cem por cento). 8. "É cabível a incidência de juros sobre o valor total do crédito tributário, incluído neste a multa de ofício ou de outra natureza" (Apelação Cível nº 290.503/RN, Relator: Desembargador Federal KAIQUE DA CUNHA, Segunda Turma; e Apelação Cível nº 297.915, Relator: Desembargador Federal VICENTE MELO, Segunda Turma)". Precedente: (LEVI DA CONCEIÇÃO - Processo 7918078-88.3391.6.7.2424, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Costa, julgado em 19/06/2020). 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 94260593962553237354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)