PROCESSO Nº: 1239736-46.0913.25.1.7419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: POLYANA SOPHIE FARIAS ADVOGADO: Rodrigo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0798604-21.4707.12.11.1683 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PARTICULAR PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSTERGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA NOTIFICAR A RECORRIDA PARA APRESENTAR DEFESA E ESCLARECIMENTO DOS FATOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu em parte a tutela provisória para determinar à ré que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o resultado do procedimento de averiguação dos fatos a que se refere o Ofício nº 940/2020/CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS. Indeferido o pedido de restabelecimento da conexão da empresa autora, ora agravada, com o sistema do Programa Farmácia Popular. Em suas razões recursais, a União alega que não há qualquer previsão legal que determine prazo para que a Administração sequer instaure processo administrativo para averiguar os motivos que deram ensejo à suspensão da parte autora do Programa Farmácia Popular do Brasil. Argumenta que, no caso da agravada, considerando a excepcionalidade dos indícios de irregularidades constatados no controle e monitoramento do PFPB, os quais apontaram para uma possível ocorrência de fraude contra o PFPB, o DAF/SCTIE/MS verificou a necessidade de solicitar ao Denasus a instauração de procedimento dos fatos antes que fosse oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos, com base no §3º do artigo 38 da Portaria de Consolidação nº 5 de 28/02/2017, e que a apresentação de documentos e esclarecimentos pela agravada foi postergada para o momento da instauração do procedimento de averiguação dos fatos pelo Denasus, quando a empresa será notificada para a apresentação de documentos, esclarecimentos e/ou justificativas, diante das constatações apontadas. Afirma que as medidas adotadas estão em plena conformidade com o Princípio da legalidade, cumprindo estritamente as determinações estabelecidas na legislação vigente e na Portaria que regulamenta o programa. Ao aceitar participar do programa, a empresa adere ao procedimento de fiscalização e de aplicação de penalidades e, ao praticar atos irregulares, assume o risco de sofrê-las. Sustenta que a providência da suspensão é imprescindível para assegurar a proteção ao erário, eis que vendas supostamente fraudadas poderiam acarretar repasse de verba pública, de valor substancial, diretamente para o particular, em detrimento da manutenção do PFPB e dos direitos fundamentais da população brasileira mais necessitada e que se beneficia do programa. A referida suspensão, ademais, está perfeitamente amparada na regra do art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Acrescenta que a suspensão referida não significa o cancelamento ou descredenciamento definitivo da parte autora, providência esta que será eventualmente adotada em fase mais adiantada depois de assegurado o exercício do devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 39 da Portaria nº 111, de 2016. Extrai-se dos autos que a empresa autora, ora agravada, ajuizou ação ordinária contra a União objetivando o restabelecimento de sua conexão com o sistema autorizador de vendas Farmácia Popular, até a regular instauração do procedimento de apuração dos indícios de irregularidades detectados. Observa-se que a suspensão cautelar do pagamento e da conexão com o vendedor autorizado se deu em 12 de julho de 2020, constando no fim do documento que "O estabelecimento deverá aguardar a notificação deste Ministério da Saúde para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos sobre os fatos averiguados", sem nenhum outro elemento que indique medidas tomadas pela parte ré/agravante, que em seu agravo se limita a argumentar que está agindo dentro do permissivo legal. O artigo 35 da PRC nº 5/2017, estabelece que as transações das empresas no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, serão verificadas mensalmente, ou quando houver necessidade, segundo os dados processados pelo Sistema Autorizador de Vendas, para controle e monitoramento do PFPB. Para proceder à referida verificação, foi realizado o monitoramento eletrônico dos dados processados pelo Sistema Autorizador de Vendas do Programa, em que foram constatados indícios de irregularidades na execução do programa pela empresa agravada. O artigo 38 da norma regulamentadora do PFPB determina que o DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos e que em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. Não há ilegalidade em suspender preventivamente a conexão do estabelecimento com o sistema do Programa Farmácia Popular do Brasil, posto que a suspensão cautelar além de legalmente prevista visa à proteção do interesse público da regular utilização dos recursos financeiros. Contudo, não obstante tal permissividade, não poderá os princípios do contraditório e ampla defesa serem aniquilados com a outorga de prazo indefinido para a instauração do processo administrativo que venha a aferir se deve haver punição definitiva do particular. Deveras, não fixar prazo para que o Ente Público aja poderá acarretar a anulação da possibilidade de defesa do recorrido, na medida em que ficará ao alvedrio do Estado para que possa sequer apresentar sua defesa dos fatos, indo de encontro ao princípio do devido processo legal na sua forma substancial. Precedente: PROCESSO: 39254847137262395151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019. Ademais, a mera alegação de que não há prazo legal para a Administração Pública agir não deve prosperar, pois o Estado está adstrito aos princípios constitucionais, mormente o do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e razoável duração do processo. Registre-se que a indefinição da apuração administrativa causa prejuízo não só à agravada como também à comunidade, que deixa de ter acesso à Farmácia Popular da cidade (Município de Pitimbu/PB), mormente quando a população é pequena, deve ser fixado prazo para que a Administração apresente o resultado do procedimento de averiguação. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Administração apresente o resultado do procedimento de averiguação dos fatos a que se refere o Ofício nº 940/2020/CPFP/CGAFB/DAF/SCTIE/MS. [12]
(PROCESSO: 09851909156072752753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)