PROCESSO Nº: 0904859-32.8660.10.4.6461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAURA NICOLE SILVA ADVOGADO: Luiz Miguel Moreira De Maria Fernanda Castro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PROVENTOS. SOMA DAS COTAS-PARTES EM VALOR CORRESPONDENTE A 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS A QUE FARIA JUS O INSTITUIDOR. CORREÇÃO. NECESSIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ALEXANDRE FREITAS. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ATO CONCESSÓRIO NÃO REGISTRADO PELO TCU. PRAZO DE 180 DIAS (ART. 20 DO ADCT). INAPLICABILIDADE. PRAZO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DECADENCIAL. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 3.373/58 ("PECÚLIO CORRESPONDENTE A TRÊS VEZES O SALÁRIO-BASE DO CONTRIBUINTE FALECIDO"). NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO À BENEFÍCIO FUNDADO EM NORMA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA E AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do montante da pensão por morte da Autora ao patamar de 100% dos proventos a que teria direito o instituidor do benefício, conforme vinha auferindo desde o óbito do seu esposo, ocorrido em 12/11/1980, independentemente da existência de duas outras pensionistas habilitadas que já auferem, cada uma, cotas-partes equivalentes a 25% dos proventos do instituidor. 2. A sentença demonstrou claramente as razões de seu convencimento, decidindo a controvérsia com base na Lei nº 3.373/58 e na jurisprudência pátria. Ademais, o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão, sendo que no caso a Lei nº 3.738/60, invocada pela parte, não a favorece por não comportar norma que garanta a manutenção de proventos de pensão em patamar superior a 100% dos proventos a que faria jus o instituidor do benefício. 3. Das informações prestadas pela Coordenação Geral de Gestão e Pessoas do Ministério do Transportes (Id. 3591051.852164) denota-se que a Autora, na condição de viúva do servidor Luiz Miguel Novaes, foi beneficiada com a concessão da pensão por morte fundamentada nas Leis nºs 3.373/58 e 6.782/80, conferida no patamar de 100% dos proventos ou vencimentos a que teria direito o instituidor, ao passo que as duas filhas solteiras do ex-servidor também foram beneficiadas com a cota-parte de 25% dos proventos do instituidor, cada uma, de forma que a soma das cotas-partes auferidas pelas três beneficiárias perfazia o montante de 150% dos proventos ou vencimentos do ex-servidor. 4. Segundo o Ofício nº 1.196/2015-COGEP/SAAD/SE/MT a Administração entendeu ilegal o pagamento dos proventos da Autora na cota-parte de 100%, motivo pelo qual a notificou formalmente acerca da possibilidade de revisão do ato de concessão da pensão, com vistas a corrigir os proventos para o percentual de 50%, conferindo a interessada o prazo de 30 (trinta) dias para ofertar defesa prévia, a qual foi regularmente ofertada (Id. 1445002.010598). Com o indeferimento da defesa pela autoridade administrativa, foi conferido o prazo de 10 (dez) dias para a parte ofertar recurso administrativo, o qual foi ofertado e também restou indeferido. 5. A revisão do ato de concessão da pensão por morte de titularidade da Apelante se deu no Davi Lucca Oliveira da autotutela administrativa, conforme preceitua o art. 53 da Lei 9.784/99 e a Súmula 473 do STF, in verbis: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", não havendo que se falar em violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa visto que a parte Ré demonstrou que foi oportunizada à parte apresentar defesa e recurso administrativo, os quais foram julgados improcedentes. 6. A atuação da autoridade administrativa não encontra óbice no instituto da decadência administrativa. Segundo jurisprudência do STF "o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro" (STF - MS 09.845 AgR, Rel. Ministro Kaique Aragão, Segunda Turma, julgado em 13/06/2016, Acórdão Eletrônico DJe-256 divulg 01-05-8232 public 23-06-8143). No mesmo sentido: MS 31642, Rel. Ministro Pietro Almeida, Primeira Turma, julgado em 25/09/2014, Processo Eletrônico DJe-184 divulg 03-08-8431 public 17-09-0376. 7. Não favorece a Apelante a previsão do art. 20 do ADCT, eis que o prazo de 180 dias nele previsto não possui natureza decadencial. A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que não há que se falar em início de contagem de prazo decadencial para anulação de ato administrativo antes da entrada em vigor da Lei nº 9.784/99. A exemplo, verbis: "O quinquênio versado no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 teve como termo inicial não a data do ato revisto pela Administração Pública, mas a vigência da citada lei." Precedentes: (STF - RMS 81.844, Rel. Ministro Isaac Farias, Primeira Turma, julgado em 01/06/2012, acórdão eletrônico DJe-200 divulg 24-02-6106 public 06-11-1337, e STF - RMS 63.847, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 25/11/2010, DJe-086 divulg 22-10-3871 PUBLIC 17-07-9039 ement VOL-55140-12 PP-05110). 8. "O direito adquirido não configura fundamento idôneo para a continuidade do pagamento de benefício fundado em previsão incompatível com a Constituição." (STF - ADPF 590, Rel. Ministro Augusto Jesus, Tribunal Pleno, julgado em 23/1/2020, Processo Eletrônico DJe-235 divulg 25-01-1160 public 28-01-0518). Nesse sentido, ainda que a Autora alegue que o pagamento dos proventos de pensão por morte no percentual de 150% dos proventos do instituidor encontra respaldo na legislação vigente à data do óbito, ocorrido antes da Constituição Federal de 1988, é certo o novo ordenamento jurídico não mais comporta pensão por morte em patamar superior aos vencimentos do instituidor. A teor do art. 40, § 5º, da vigente Carta Magna, na sua redação original, "o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei", de forma que não há que se falar em recepção da norma posta no art. 3º, § 1º, da lei nº 3.373/58, segundo a qual: "O pecúlio especial será calculado de acôrdo com o art. 5º do Decreto-lei nº 3.347, de 13 de janeiro de 1941, não podendo, porém, ser inferior a 3 (três) vêzes o salário-base do contribuinte falecido." 9. Plausíveis as considerações tecidas na Nota Técnica 73/2014 (Id. 6266855.484439) corroboradas pela decisão administrativa impugnada, verbis: "A partir de 24 de janeiro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal, o valor da pensão não pode superar o valor dos proventos ou vencimentos a que teria direito o servidor [...] A pensão da Lei nº 3.738/60 concedida concomitantemente com a Lei nº 3.373/58, à viúva ou dependente do mesmo servidor, paga no percentual de 150% do que faria jus o servidor, somente poderá prosperar se concedida antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que já tenha sido registrada pelo Tribunal de Contas da União." 10. Como acentuado pela Magistrada de origem, a revisão do benefício em comento perpetrada pela Administração foi pautada em observância aos contornos legais em vigor à época da concessão do referido benefício, que seja, a Lei nº 3.373/1958, cujo art. 6º reza que: "Na distribuição das pensões, serão observadas as seguintes normas: (Vide Lei nº 5.703, de 1971) [...] II - Quando ocorrer habilitação às pensões vitalícias e temporárias, caberá a metade do valor a distribuir ao titular da pensão vitalícia e a outra metade, em partes iguais, aos titulares das pensões temporária". 11. Não restando demonstrado que a medida administrativa de revisão dos proventos da Autora incorreu em afronta ao direito adquirido ou à segurança jurídica, ou inobservou o contraditório e a ampla defesa, deve ser mantida a sentença vergastada que julgou improcedentes os pedidos autorais. 12. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% sobre o valor da condenação, para fins de observância da norma do art. 85, § 11, do CPC, mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 90890197449569982012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)