PROCESSO Nº: 3073651-37.7204.28.11.1730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D R LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Theo Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Correia EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 5.127. APLICABILIDADE À HIPÓTESE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar, objetivando que se determine ao Inspetor Chefe Alfandegário do CIPP - Complexo Industrial e Portuário do Pecém/CE que dê imediata conclusão ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram lá armazenadas, contidas na Declaração de Importação nº 20/9012645-5, nº 20/3007268-2 e nº 20/8360289-9, independente do pagamento ou garantia da multa. 2. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que: i) a retenção de mercadorias no curso do despacho aduaneiro, para forçar o importador a pagar a multa, é prática vedada pela Súmula nº 323 do STF; ii) há violação dos artigos 570, § 3º, 744, 768 do nosso Regulamento Aduaneiro; iii) é inaplicável ao caso o entendimento firmado pelo STF no RE 8814676/RG/SC, pois a multa que vem obstando o despacho aduaneiro diz respeito apenas aos juros de mora por suposto atraso no registro da declaração de importação. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela de urgência, no sentido de determinar que se dê imediata conclusão ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas pela recorrente. 4. Analisando-se o auto de infração acostado aos autos originários, depreende-se que os valores ali consignados não se tratam apenas de juros e multa pelo atraso no registro das declarações de importação, como quer fazer crer o recorrente. Os demonstrativos anexados ao referido documento evidenciam a necessidade de complementação do valor do II, da COFINS - Importação e do PIS/PASEP - Importação, porquanto verificada uma diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido. 5. A parte agravante aduz, ainda, que teria havido o recolhimento dos tributos principais, deixando de ser recolhida a multa de mora e os juros SELIC. Desde já, consigna-se que não há embasamento legal para proceder à classificação entre tributos principais e tributos complementares. Ademais, a própria argumentação deduzida pela recorrente, no sentido de que adotou fato gerador que julgava correto, enquanto a fiscalização aduaneira aplicou fato gerador diverso, apenas serve para corroborar o entendimento de que não houve recolhimento de todos os tributos entendidos como devidos no presente caso pelo Fisco. 6. Com efeito, ainda que não se desconheça o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF, esta Corte, recentemente, entendeu que "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade", sendo essa tese firmada no julgamento do RE nº 8840049/RG/SC (Tema 1.042). 7. O entendimento adotado pelo STF restou assentado no fato de que o pagamento do tributo e multa consiste em elemento essencial ao desembaraço aduaneiro, sem o qual não há como se falar em conclusão do procedimento. Para tanto, invocou-se expressamente o art. 571, caput e § 1º do Decreto nº 6.759/2009, segundo o qual não será desembaraçada a mercadoria cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento. 8. No mesmo sentido do entendimento consignado no RE 3530032/RG/SC, que é aplicável à hipótese, há que se afastar a tese de coação deduzida pela parte agravante e a aplicação da Súmula 323 do STF, eis que a quitação dos tributos devidos é condição para que as mercadorias importadas possam adentrar no território nacional, concluindo-se o procedimento de desembaraço aduaneiro. Como se pode notar, a autoridade fiscal apurou a existência de diferença com relação ao cálculo do tributo, de modo que a hipótese dos autos enquadra-se no entendimento recentemente firmado pelo STF. 9. Por tais razões, não se verifica a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela requerida (art. 300 do CPC/2015), restando prejudicada a análise dos demais requisitos. 10. Agravo de instrumento improvido. Prejudicados os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido liminar
(PROCESSO: 93899844509392329737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)