PROCESSO Nº: 7527680-07.4687.11.5.6878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO NASCIMENTO MOTTA ADVOGADO: João Miguel Peixoto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Dias - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO "EX LORENZO CARVALHO" PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com base no § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. A sentença entendeu que a Embargante não garantiu integralmente o Juízo, porquanto o débito é da ordem de R$ 303.817,81 (duzentos e noventa e um mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) e só restou bloqueado o ínfimo montante de R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos), tendo sido devidamente intimada a complementar a garantia apresentada. Não houve condenação em honorários, em virtude da ausência de formação da relação processual. 2. A teor do disposto no artigo 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, os Embargos não são admissíveis "antes de garantida a execução", sendo inaplicável o disposto no art. 736 do CPC/1973, em razão do princípio da especialidade (STJ - REsp 2.928.021/PE, 1ª Seção, Rel. Ministro Miguel Ribeiro, DJe de 25/06/2013). 3. Contudo, efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora (STJ - REsp 1.757.089/SP, Rel. Ministro Thomas Ferreira, feito julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4. No REsp 8.236.950/SP, restou consignada a impossibilidade de determinação pelo Magistrado, de ofício, do reforço da garantia, sendo que esse mesmo entendimento foi incorporado em julgado desta Turma. (CALEBE CARVALHO - Processo AG280944/PE, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo da Costa, Terceira Turma, Julgamento: 29/08/2016, Publicação: DJE 13/12/2016). 5. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1.937.565/PR, Rel. Ministro Diego Nascimento. em 01/10/2019). 6. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo-lhe ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento dos Embargos à Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 52349133065278884353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)