PROCESSO Nº: 0839102-16.1301.22.12.8967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luna Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DEFESA E RECURSO APRESENTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do MUNICÍPIO DO RECIFE/PE, objetivando a anulação do auto de infração nº 14/2014, que tramita no PROCON, ou que o valor da multa aplicada seja reduzido a patamar razoável e proporcional. 2. No caso em apreço, o PROCON/PE autuou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão de suposta irregularidade no tempo de espera para atendimento junto aos caixas, ultrapassando o permitido por lei, além da inexistência de bebedouros, banheiros e telefone habilitado para comunicação com o PROCON quando da denúncia realizada particular de fato ocorrido em 30 de junho de 2014, na Agência Espinheiro/PE, tendo sido aplicada a multa no valor de R$ 86.045,00 (vinte mil reais). 3. Na exordial, a Caixa alegou que: a) diferente do disposto no processo instaurado pelo Procon, a CAIXA apresentou defesa administrativa e recurso da decisão que lhe impôs multa, sendo indevida a alegação de que a CAIXA foi revel no processo administrativo; b) quando o cliente alega ter recebido senha para atendimento sem registro na hora da impressão, presume-se que seu atendimento não foi para fila de caixas, razão pela qual não pode ser computado tempo de espera para outros serviços fornecidos pela agência bancária, que não o atendimento nos caixas; c) a agência em questão possui bebedouro, que está localizado no térreo, no hall próximo ao atendimento expresso, com água mineral e copos descartáveis para os clientes, e também tem banheiros masculinos e femininos, inclusive no padrão de acessibilidade para portadores de deficiência física; d) o estabelecimento financeiro em análise também dispõe de telefones habilitados para a comunicação com o PROCON em todas as mesas dos funcionários e gerentes; e) nos primeiros dias úteis do mês, sobretudo na sexta-feira como é o caso do dia da autuação, o volume de atendimentos é maior, em razão do pagamento de INSS, RPV. E - em regra - os clientes são idosos, o que exige tratamento diferenciado e demorado; f) na qualidade de banco público, executor das políticas públicas sociais do Governo Federal, necessita destinar parte de seus recursos de pessoal para o atendimento do Sistema Financeiro de Habitação, do FGTS, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, dentre outros; g) os gastos da CAIXA, inclusive no tocante à contratação de empregados públicos, é vinculada à aprovação do Ministério da Fazenda, não havendo a mesma liberdade facultada aos bancos privados. Assim, acaba sofrendo tratamento desigual quando submetida às mesmas exigências de tempo de atendimento dos bancos privados; h) torna-se praticamente impossível, em tais condições, promover o atendimento dos clientes no tempo mínimo estabelecido em lei, não sendo justo exigir que a agência atenda no mesmo intervalo de tempo todas as senhas porventura distribuídas; i) a multa arbitrada no valor de R$ 84.327,00 (vinte mil reais) afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Após a apresentação da contestação e réplica, foi proferida sentença, tendo o juízo de origem pontuado que: a) assevera a Caixa que o valor fixado a título de multa seria excessivo e desproporcional - R$ 13.767,00 (vinte mil reais) -, motivo por que postula seja reduzido a patamares razoáveis. Não nega o evento desencadeador da autuação, que consistiu na demora em realizar o atendimento aos clientes pelos caixas, bem como na inexistência de banheiros, bebedouros e telefones acessíveis ao público; b) a multa aplicada no valor de R$ 27.347,00 (vinte mil reais) não se afigura desproporcional ou desarrazoada, máxime se considerada a reincidência da instituição financeira demandante, como tem sido verificado pelo reiterado ajuizamento de processos similares ao presente. 4. Irresignada, a Caixa interpôs apelação, buscando "afastar totalmente ou, alternativamente, reduzir o valor arbitrado a título de multa, com base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade." 5. Feitas tais considerações, observa-se que, diferentemente do que afirmado na sentença, na inicial, a Caixa se insurgiu expressamente contra as supostas irregularidades que motivaram a aplicação da multa. 6. Vê-se, ainda, que o processo administrativo acostado aos autos foi iniciado em razão de denúncia formulada por particular, por meio de telefone, indicando que, no dia 01/02/2014, compareceu à Caixa Econômica Federal, agência 1583, no Bairro Espinheiro em Recife/PE, e teria recebido senha para atendimento sem registro da hora de impressão. Consta que o horário de chegada foi às 14h56min e o horário de término do atendimento às 16h45min, não havendo informação acerca do horário de início de atendimento. Além disso, foi assinalado a inexistência de bebedouros, banheiros e telefone habilitado para comunicação com o Procon Recife. 7. Na decisão administrativa foi consignando que o banco autuado não apresentou defesa administrativa, apesar de devidamente notificado. Foi pontuado, ainda, que o consumidor compareceu à dentro dos 05 primeiros dias úteis do mês, tendo em vista o feriado de carnaval, e que ele recebeu senha para atendimento às 14h56 min e somente às 16h45min foi atendido, esperando por quase duas horas, enquanto que a Lei Municipal nº 90.252/2007 prevê que o tempo de espera para atendimento dos clientes seja de no máximo 30 minutos, em se tratando dos 05 primeiros dias úteis do mês. Ressaltou-se também a infringência ao art. 5º da referida Lei, em razão da inexistência de banheiros, bebedouros e telefone habilitado para comunicação com o PROCON. Ao final, aplicou-se a multa no valor de R$ 46.657,00, em função da reincidência de denúncia da referida agência nos autos de infração nº 147/2009 e 091/2009. 8. Foi certificado que a reclamada não apresentou recurso administrativo, apesar de regularmente notificada, sendo, então, expedida notificação para que a Caixa comprovasse no depósito do valor referente à multa aplicada. Diante disso, a Caixa manifestou-se nos autos, afirmando que havia apresentado defesa e recurso, além de tecer considerações acerca da reclamação formulada pelo particular, sugerindo que seu atendimento inicial foi no setor social, cujo tempo de atendimento não está enquadrado na legislação de filas de caixas. 9. A meu ver, houve nítido cerceamento do direito de defesa no âmbito do processo administrativo que culminou na aplicação da multa imposta à recorrente. Com efeito, restou devidamente demonstrado que a Caixa apresentou impugnação administrativa em face da denúncia formulada pelo particular, bem como recurso administrativo contra a decisão administrativa que aplicou a multa, que não foram apreciados pelo PROCON. 10. Pelo que se observa da documentação acostada aos autos, tal falha possivelmente foi causada pelo fato de que, na notificação para apresentação de defesa administrativa, foi feita referência ao Processo Administrativo nº 004/2014, número este que foi reproduzido nas peças processuais apresentadas pela Caixa e que não foram juntadas aos autos do processo administrativo. Nos demais atos processuais foi feita referência ao número 014/2014. Desse modo, a divergência dos números do Processo Administrativo pode ter motivado a ausência de juntada da defesa e recurso apresentados pela Caixa, sendo certo, no entanto, que tal desencontro foi motivado por ato do próprio PROCON. Portanto, em razão disso, deve ser reconhecida a nulidade parcial do processo administrativo em questão, devendo ser retomado a partir da apresentação da defesa da Caixa. 11. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para decretar a nulidade do Processo Administrativo referente ao Auto de Infração nº 14/2014, a partir da apresentação da defesa, e, consequentemente, tornando insubsistente a multa decorrente da mencionada autuação. Em razão disso, isenta-se a parte autora do pagamento de honorários advocatícios em face de sua sucumbência mínima (Parágrafo Único do art. 86 do CPC), e condena-se o demandado ao pagamento de verba honorária no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 47746809888560841254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)