PROCESSO Nº: 4748987-86.0001.20.2.1589 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANILO NASCIMENTO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal que forneçam à demandante o medicamento PAZOPANIBE, conforme prescrição médica constante dos autos, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada demandado. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência de doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Com relação à condenação da União em honorários advocatícios, o acórdão embargado ressaltou que “esta Primeira Turma do DIEGO NUNES vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, ‘após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária’ (STF, Pleno, AR nº 1937 AgR, Rel. Min. THEO RIBEIRO, julgado em 23/08/2017).” 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 09939455864047734, IVCAR807173/05/PB, DES. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, BERNARDO MONTEIRO, PUB. DJE 12/01/2016 - Página 37). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4438224-49.2422.3.7.4429 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO DA CUNHA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal que forneçam à demandante o medicamento PAZOPANIBE, conforme prescrição médica constante dos autos, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada demandado. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência de doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Com relação à condenação da União em honorários advocatícios, o acórdão embargado ressaltou que “esta Primeira Turma do LUCCA CARDOSO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, ‘após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária’ (STF, Pleno, AR nº 1937 AgR, Rel. Min. GABRIEL ALVES, julgado em 23/02/2017).” 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 48272344383916922, IVCAR484134/05/PB, DES. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, KEVIN SILVEIRA, PUB. DJE 18/01/2016 - Página 37). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8263330-56.3603.20.8.4267 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THOMAS SOUZA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal que forneçam à demandante o medicamento PAZOPANIBE, conforme prescrição médica constante dos autos, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada demandado. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência de doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Com relação à condenação da União em honorários advocatícios, o acórdão embargado ressaltou que “esta Primeira Turma do PEDRO DA PAZ vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, ‘após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária’ (STF, Pleno, AR nº 1937 AgR, Rel. Min. LUCAS GABRIEL RIBEIRO, julgado em 19/04/2017).” 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 98235524808850427, IVCAR643123/05/PB, DES. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, BRYAN CARDOSO, PUB. DJE 03/03/2016 - Página 37). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35805797840882087809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)