PROCESSO Nº: 8302243-45.0403.22.6.8028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Recife - PE em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal da União, extinguindo a execução em razão da nulidade do lançamento e da CDA. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (valor da causa: R$ 4.088,72). 2. Em suas razões recursais, o apelante afirma que o princípio da anterioridade tributária disciplina que o ente público está proibido de cobrar qualquer tributo antes de 90 (noventa) dias da data de publicação da lei que os instituiu ou aumentou, nos termos do art. 150, inciso III, alínea "c', da CF/88. Aduz que, no presente caso, a Lei Municipal nº 07.072, publicada em 23/05/2016, considera que o fato gerador da TRSD ocorre no dia 1º de março de cada ano. Desse modo, alega que entre a data da publicação da nova lei municipal e o lançamento da TRSD, contam-se exatos 97 (noventa e sete) dias, sendo inviável sustentar que a TRSD foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal. Defende que a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não se confunde com a sua exigibilidade. 3. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela União contra o Município de Recife, por meio da qual se exige valor atinente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TRSD do exercício de 2017. 4. Anteriormente, a previsão no Código Tributário Municipal era de que o fator gerador da TRSD ocorria em 1º de janeiro de cada ano. A Lei Municipal nº 70.162/2016 alterou o parágrafo primeiro do artigo 66 do CTM, estabelecendo que o fato gerador da mencionada taxa atualmente ocorre em 1º de março de cada ano. 5. O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, inciso III, alínea "C", da CF/88, dispõe que é vedado cobrar tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 6. A Lei nº 18.274/2016 foi publicada em 25/08/2016. Na CDA que embasa a execução fiscal, consta que o lançamento da TRSD ocorreu em 21/05/2017 (Id. 8763492.67367806 - p. 7), ou seja, antes do prazo de noventa dias. 7. Assim, em razão da inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, o lançamento feito pelo Município em 1º de janeiro de 2017 foi indevido, o que acarreta a desconstituição do lançamento tributário e a extinção do feito. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 48929637699603357609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)