PJE 2138968-22.8530.21.6.4012 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança, pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão ao deixar de se pronunciar sobre sua ilegitimidade passiva e a inadequação da via eleita. No mérito, argumenta que não houve pronunciamento a respeito: a) dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; b) garantir na via da tutela jurisdicional que o requerimento da parte autora seja apreciado em exíguo lapso temporal acarreta o tratamento díspar com aqueles cidadãos que aguardam o pronunciamento da Autarquia Previdenciária, constituindo uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos; c) inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49 da Lei 9.784/99 e art. 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; d) tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade; e) deferimento da liminar importa em verdadeiro ato de "FURAR A FILA" do atendimento do INSS pelo segurado f) deve ser adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário 879.668/MG, o qual seria mais razoável. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 39179650840002844004, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)