PJE 2799696-75.1159.11.4.2777 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA EM DESFAVOR DA UNIÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA CONTRA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, considerando a ilegitimidade passiva ad causam da FUNASA, julgou extinto o cumprimento de sentença referente ao Processo 3452926 33.2405.19.7.6492 (Ação Coletiva ajuizada contra a União pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN - SINDAP/RN, na qual foi reconhecido o direito à percepção das gratificações de desempenho GDASST e GDPST). Condenação das exequentes no pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. 2. Em suas razões, as exequentes, pensionistas, argumentam, em síntese, que: a) a FUNASA faz parte da estrutura orçamentária da União, sendo vinculada ao Ministério da Saúde e, ainda que detenha personalidade jurídica própria e não tenha sido condenada de forma expressa, sua condenação ocorreu de forma implícita, de modo que os servidores a ela atrelados não podem ser prejudicados em razão de suposta ilegitimidade passiva, sob pena de ferir o princípio da isonomia; b) os inativos do próprio Ministério da Saúde recebem as mesmas gratificações e já obtiveram êxito em tais demandas; c) remanesce íntegro o direito dos inativos oriundos da FUNASA ao recebimento da GDPST; d) a garantia constitucional da coisa julgada consagrada nos autos da ação civil pública 6978604-03.4855.9.8.4564 não pode ser aviltada, pois descabe em sede executiva alterar o que lá restou decidido. Defendem que permanece íntegro o direito dos inativos oriundos da FUNASA ao recebimento da GDPST, respeitando-se o título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material e ao princípio da isonomia. 3. Na referida Ação Civil Pública 8091770-45.9909.27.11.1485, ajuizada pelo SINDAP/RN em face da UNIÃO, restou reconhecido o direito à percepção das gratificações GDATA, GDASST (exceto servidores da FUNASA), GDPST, GDATEM, GDAEM (exceto servidores do IBAMA), GDPGTAS, GEDR, GDAMB (exceto servidores do IBAMA), GDACT, GDPGPE, GTEMA, GDACHAN, GDASA, GDAEM, GDAMB, GDATM, GDAPEN, GDAPEF, GDADNPM, GDARM, GDAPM, GDAPIB, GDAA, GDFFA, ANDRÉ DA CUNHA e GDAFAZ aos aposentados e pensionistas substituídos, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, desde a sua criação até a implementação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 4. In casu, consta no polo passivo da execução individual da sentença coletiva apenas a FUNASA, enquanto o título executivo está endereçado à União, que não pode ser considerada sucessora da FUNASA, a qual permanece ativa. Nesse cenário, não cabe o prosseguimento do feito, em face da ilegitimidade passiva da FUNASA. 5. João Ribeiro. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 37985063238802448966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES MAIA LEVI DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)