PJE 0548236-26.4067.21.3.4744 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO E BAIXA DE HIPOTECA DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de procedimento comum cível, julgou procedente o pedido autoral, confirmando liminar outrora deferida, para determinar que as promovidas procedam à baixa do gravame de hipoteca existente sobre a unidade imobiliária nº 1504 da Torre 3, do Edifício Metropolitan Central Park, a qual deverá ser devidamente averbada na matrícula mãe (Matrícula nº 16142 - Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona - Fortaleza-CE). Condenação das demandadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do inciso I, do §3º, do art. 85, do CPC/2015. 2. A Construtora, em suas razões, discorre sobre a impossibilidade material da SPE 02 em realizar a obrigação junto ao Cartório, dado que não dispõe sequer de meios materiais que viabilizem essa baixa no gravame, ficando impossibilitada de realizar o procedimento de baixa do gravame, notadamente, quando não há anuência da credora, no caso a CEF, a qual se mantém alheia a qualquer tentativa de negociação. Aduz que não se opõe à baixa da hipoteca, destacando apenas que essa determinação só é cabível em face da Caixa Econômica, uma vez que o cumprimento da obrigação só poderá vir a ser cumprido por esta. Em adição, argumenta que inexiste sucumbência da SPE 02 quanto aos pleitos autorais, havendo necessidade de reforma da sentença quanto à condenação em honorários, pois em nenhum momento resistiu à pretensão, devendo a CEF pagar os honorários em sua integralidade. 3. Consta dos autos manifestação da CEF (id. 8007522.67774570) informando o cumprimento da tutela de urgência confirmada por sentença, com anexação de cópia do Termo de Baixa de Hipoteca da referida unidade imobiliária. Por óbvio, resta prejudicada a argumentação tecida pela construtora sobre a impossibilidade do cumprimento do julgado, restando apenas a questão dos honorários sucumbenciais. 4. No caso em exame, o autor celebrou com a construtora SPE LOTE 2 um contrato de promessa de compra venda da referida unidade residencial, tendo o contrato sido integralmente quitado junto à Construtora no ano de 2017. Posteriormente, ao tentar registrar a respectiva escritura pública, promovendo a consequente transmissão da propriedade, o Cartório competente negou a requisição, tendo em vista que ainda constava da matrícula do imóvel o ônus hipotecário em favor da CEF. 5. Observa-se que, em sua contestação, a Construtora, ora apelante, defendeu sua ilegitimidade passiva, sustentando que, "mantida a requerida como parte legitimada no polo passivo, há de se declarar a ausência de responsabilidade da SPE, reconhecida a inexistência de ato ilícito cometido pela SPE e, portanto, do dever de reparação". O sentenciante, em seu decisum, consignou que, "as promovidas, por sua vez, mostraram-se relutantes em promover a baixa da hipoteca administrativamente." 6. Nesse diapasão, tem-se que, ao mesmo tempo em que a CEF fez oposição à liberação do bem constrito, sendo certo que da sua anuência, na qualidade de credora/exequente, dependia a liberação do gravame, a Construtora deu em garantia à CEF, pela concretização de um contrato particular de mútuo para construção de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças, o imóvel que já havia sido vendido e quitado, enquanto que a parte autora, apesar de não lograr proceder, em tempo hábil, ao devido registro junto ao Cartório de Imóveis, tentou mas não conseguiu em decorrência de impedimento legítimo (existência de gravame alheio a sua vontade), de maneira que ambas as rés causaram o imbróglio, devendo haver sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 0858454-12.4814.11.8.4270, Rel. Des. Federal Convocado Vicente Martins, Data de Assinatura: 04/06/2019. 7. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 6505401-18.3728.18.3.7134, Rel. Des. Federal Francisco Vieira. em: 03/05/2019). In casu, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 508.339,38, sendo legítima a aplicação do mencionado dispositivo legal para a redução dos honorários. 8. Idêntico precedente: PJE 2808255-54.3749.2.12.1392, Rel. Des. Federal Levi Nascimento, 2ª Turma, Vitor da Cruz. em 31/08/2020. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais, a cargo da SPE LOTE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 92529406307423078796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)