Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Freitas Nº: 6866263-16.5863.18.3.4873 - BEATRIZ SOUZA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LEONARDO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Ian Fogaça e outro SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Brenda Rocha - 11ª Vara/CE RELATOR:Des. Federal Convocado LUCAS GABRIEL SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDRO MIGUEL CASTRO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EM DETRIMENTO DA CEF (ART. 19 DA LEI 7.492/86). APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DESVIO (PREVISTOS NA LEI ESPECIAL - ARTIGO 5º DA LEI 7.492/86). INSERÇÃO DE DADOS EM BANCO DE DADOS DA CEF (313-A DO CÓDIGO PENAL). DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO DOLO E CONLUIO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA ILÍCITA OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM RAZÃO DO CARGO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1-Rodrigo Santos interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 3383985.54401263) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara Federal/CE (ID nº (id. 6392024.92128616), que absolveu o réu João Gabriel Campos dos crimes previstos nos arts. 313-Ac/c 29 e 30, CP e art. 5° da Lei 7.492/86; e Cauã Pires pela prática dos crimes previstos no 313-A, CP e nos arts. 5° e 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, por não vislumbrar o dolo exigido para a configuração típica e pela inadequação do delito previsto no art. 5° da Lei 7.492/86, por se tratar de crime próprio de administradores de instituição financeira. 2-Elementos de prova, documental e testemunhal, coligidos aos autos, que demonstram: I - indícios insuficientes para caracterizar a autoria delitiva por parte do réu JOAQUIM ARAÚJO, em face da ausência de demonstração da existência de um conluio com o corréu EDUARDO COSTELA no sentido de favorecê-lo com a concessão de valores indevidos nos contratos de financiamento habitacional operacionalizados pelo réu RODRIGO PINTO, notadamente considerando que tais financiamentos se destinaram a negócios imobiliários efetivamente realizados, com a entrega dos imóveis por parte do vendedor, o réu ALEXANDRE TEIXEIRA, sendo ainda de se salientar que este, diante da constatação das irregularidades no financiamento concedido a Jean Klynger Franco Pompílio, realizou distrato mediante acordo com a CEF, restituindo o valor recebido. II - A testemunha de acusação Caio Costela, funcionário da Caixa Econômica Federal, por ocasião de seu depoimento prestado à Polícia Federal, registrado às fls. 255/256 do PJE n.º 7991819-50.7138.16.10.5202 (IPL n. 1178/2013), declarou que o prejuízo relacionado ao caso do réu JUAN GONÇALVES não teria se efetivado, tendo em vista a celebração do distrato e a reversão do pagamento, e afirmou não vislumbrar má-fé na conduta do vendedor, no caso o réu JOAQUIM REZENDE (ID 6447848.8758713). III - O réu THOMAS DA MOTA, em seu depoimento prestado perante a Autoridade policial e em seu interrogatório em Juízo, ao ser indagado acerca das irregularidades detectadas no processo disciplinar da CEF e atribuídas à sua pessoa, alegou que à época enfrentava graves problemas pessoais em decorrência de um processo de separação conjugal, tendo sido acometido de um quadro depressivo, inclusive com uso de álcool e drogas, o que teria prejudicado o desempenho de suas funções na Caixa Econômica Federal. IV - Embora o relatório final do Processo Disciplinar n.º CE.8995.8331.A.188668 tenha concluído pelo dolo na conduta do réu LUIZ FELIPE CORREIA, a Caixa Econômica Federal, através de seu Conselho Disciplinar Regional, acolheu os argumentos do réu, ao analisar o referido processo disciplinar, considerando as supramencionadas alegações do réu acerca de sua condição pessoal como atenuante, pelo que, por maioria de votos, apenou o denunciado, em face das irregularidades administrativas descritas na denúncia, com suspensão do contrato trabalhista por 30 (trinta) dias, com voto dissidente em favor de sua demissão por justa causa, além de responsabilizá-lo civilmente pelo prejuízo causado à CEF, no montante de R$ 63.723,00 (sessenta mil reais), conforme Resolução CDR/FO n.º 960/2014, à fls. 321 do PJe n.º 553067-12.5399.4.2.0045 (ID 3466466.1503387). Passado o período de suspensão, o réu continuou a trabalhar na Caixa Econômica Federal, o que faz até os tempos atuais. V-Inexistência de comprovação pela acusação de enriquecimento ilícito do réu Gabriel Novaes com qualquer vantagem ilícita em razão do cargo. De igual modo, ausência de obtenção de qualquer vantagem indevida pelo réu LUIZ OTÁVIO RAMOS mediante proposta por parte do réu LUIGI FREITAS. 3-Somados a tais elementos de prova, os fundamentos do decreto absolutório, que se acrescenta às razões de decidir no presente julgado, evidenciam que: 3.1 - a sentença de primeiro grau proferida na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n.º 0395309-46.4888.20.8.0229, instaurada pelo Ministério Público Federal contra os réus GUSTAVO PEIXOTO e DAVI CARDOSO, em face das mesmas irregularidades objeto da presente ação penal, concluiu no mesmo sentido, de não ter ficado comprovada a prática, por parte dos réus, de ato voltado para a obtenção de vantagem indevida (ID 4914907.14550491); 3.2 - As irregularidades apontadas na denúncia e apresentadas nos contratos de financiamentos supostamente elaboradas foram corrigidas e os compradores dos imóveis quitaram o bem conseguindo os respectivos registros, não apontando os autos quanto a qualquer ilicitude na atuação do réu LEANDRO ALVES (vendedor dos imóveis) atinente aos contratos de financiamento junto à CEF, pois os contratos continham a participação legal e regular Caio Correia, que entrega a documentação corretamente como requisitada pela CEF pelo supervisor EMANUEL CALDEIRA; 3.3 - Ausência de caracterização da ocorrência do crime de inserção de dados em sistemas informatizados ou banco de dados da CEF, ante a evidência de não ocorrência do dolo específico pelo réu THEO VIEIRA em obter vantagem para si ou para o corréu ou mesmo causar dano à instituição financeira, reforçado pela não comprovação dos conluios entre os réus; 3.4-A fragilidade das provas não ganha força para converter-se em fraude (entendida como a capacidade de o autor enganar a instituição financeira) ou mesmo em ser aferida, enquanto dolo dos réus, como instrumento capaz e efetivo de macular a higidez do Sistema Financeiro Nacional, situação não constatada nos autos; 3.5- As irregularidades apontadas na denúncia em face do réu GUSTAVO MONTEIRO TORRES, na condição de Supervisor do Setor de Habitação da Agência Pessoa Anta da Caixa Econômica Federal, que, inclusive, confessou em juízo que os contratos eram assinados pelos gerentes gerais das agências da CEF não podem ser enquadradas no art. 5º da Lei n.º 7.492/86 (crime de apropriação e desvio), posto que constitui delito próprio, que somente pode ser praticado pelas pessoas ocupantes dos cargos mencionados no art. 25 da referida lei 7.492/86. 3.6- Não comprovado o ganho financeiro pelo réu IAN MORAES, mero supervisor, que não assinava os contratos, em face das concessões de financiamento habitacional narradas na denúncia, descaracteriza o crime previsto no art. 5º da Lei n.º 7.492/86 (apropriação e desvio), cuja ocorrência ficou igualmente afastada em relação ao réu DAVI LUIZ DA PAZ, que apenas encaminhava pessoas à agência da CEF em que trabalhava o outro acusado, sem que tenha ficado demonstrada a existência de conluio entre os dois para obtenção de vantagem financeira ilícita, às expensas da Caixa Econômica Federal, notadamente considerando que os valores recebidos por ARTHUR DA CRUZ se referiam a negócios reais de venda de imóveis, embora as operações de concessão de crédito habitacional tenham sido operacionalizadas pelo réu RENAN COSTELA em desacordo com as normas internas da CEF, não tendo sido demonstrado o pagamento de valor indevido, em prejuízo da CEF; 4-No processo penal, a dúvida, como resultado na apreciação dos fatos e provas, deve conduzir o julgador à absolvição dos réus, ora confirmada. 5-Sentença apelada absolutória mantida. Apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 04126149943178321345, ENZO RIBEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)