PJE 7768460-05.7195.25.11.4030 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com a condenação ao pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% a.m. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob o fundamento de que não foi devidamente intimado da designação de audiência (não houve remessa dos autos). No mérito, aduz que a documentação juntada pela autora não é suficiente para comprovar a carência de 180 meses da aposentadoria por idade rural. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, no tocante aos juros de mora e correção monetária, bem como a observância da Súmula 111 do STJ. 3. Inicialmente, impende registrar que, embora submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 4. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do INSS (carga dos autos). "Consoante entendimento jurisprudencial, é válida a intimação do representante da Fazenda Pública por carta com aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possui sede no juízo de tramitação do feito. Tese que foi consolidada pelo STJ quando do julgamento do REsp de n.º 6.556.657/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos" (TRF5, PJE 63677869134611121127, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Cardoso, publicação em 22/10/2018). 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Procuradoria do INSS se localiza em Sobral/CE, ao passo que a comarca onde tramitou o processo é de Bela Cruz/CE, razão pela qual se realizou a intimação da autarquia previdenciária via carta com Aviso de Recebimento, não havendo que se falar em nulidade. 6. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 7. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2016, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 8. No presente caso, foram juntados aos autos documentos aptos a formar início de prova material: certidão eleitoral, constando a profissão de agricultora; ficha sindical com data de ingresso em 04/09/2001; recibos de pagamentos de contribuições sindicais; ficha de matrícula escolar de filho; declaração de comodato; e tela de sistema do INSS, informando que a requerente foi beneficiária de salário-maternidade na condição de segurada especial em 1998. 9. Ademais, o juízo sentenciante asseverou que, "ratificando a condição de rurícola trazida nos documentos juntados pela autora, a prova testemunhal é uníssona em demonstrar que ela sempre trabalhou na agricultura, perfazendo um período de atividade agrícola superior a 15 anos". 10. Dessa forma, devidamente comprovados a qualidade de segurada e o período de carência definido em lei, faz a demandante jus à concessão de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo, devendo ser mantida a sentença. 11. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 639.414/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 13. No que tange aos juros de mora, a sentença deve ser ajustada para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009. 14. De igual modo, assiste razão ao apelante quanto à necessidade de aplicação da Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). 15. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Lei 9.494/1997 no tocante aos juros de mora, bem como a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. Remessa necessária não conhecida. alo
(PROCESSO: 70294561859527184779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)