PROCESSO Nº: 3886791-26.7170.12.12.8725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: FRANCISCO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Paz Maia Agatha Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VESTIBULAR. INSCRIÇÃO DO CANDIDATO EM SISTEMA DE COTAS RACIAIS. INDEFERIMENTO. NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. REMANEJAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO ACESSO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente em parte a ação, confirmando a decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, no sentido de determinar que a LUANA MENDES admita a matrícula do autor no curso de Ciências Biológicas (Licenciatura - Noturno), uma vez obtida nota suficiente para a sua aprovação na lista da ampla concorrência e respeitando-se a ordem de classificação desse grupo de candidatos. Diante da sucumbência recíproca, condenou tanto a parte autora, quanto a MARIANE FERNANDES, no pagamento de metade do valor das custas processuais, bem como a efetuar o pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, suspendeu em relação a ela a exigibilidade do pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O cerne da controvérsia cinge-se à existência ou não de direito do autor de constar na lista geral de classificados do curso de Ciências Biológicas (Licenciatura - Noturno), da CLARICE DA LUZ, tendo em vista que, embora a Administração não tenha validado sua autodeclaração, obteve nota suficiente à aprovação na ampla concorrência, independentemente do regime de cota. 3. Obtendo o candidato pontuação suficiente para concorrer às vagas destinadas ao público em geral, deve ser ali enquadrado independentemente de ter sido desclassificado nas vagas de cotistas. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "O direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Constituição Federal), é garantia de natureza universal e de resultado, orientada ao "pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade" (art. 13, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 14 de setembro de 1966, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 226, de 17 de dezembro de 1991, e promulgado pelo Decreto 591, de 21 de maio de 1992), daí não poder sofrer limitação no plano do exercício, nem da implementação administrativa ou judicial. Ao juiz, mais do que a ninguém, compete zelar pela plena eficácia do direito à educação, sendo incompatível com essa sua essencial, nobre, indeclinável missão interpretar de maneira restritiva as normas que o asseguram nacional e internacionalmente." (AgInt no REsp 2975148/PE, Rel. Ministro YURI NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/11/2016). 5. Precedentes: PROCESSO: 96471797148406528625, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/01/2019; PROCESSO: 74500755645083347050, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2019; PROCESSO: 80070581520659418383, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2015). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. PLV
(PROCESSO: 97342902938810009939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)