Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Rodrigues Nº: 6176393-36.2033.27.4.4408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN DA ROSA DE MARIA LUIZA RAMOS): ROZANGELA FERREIRA DE LORENZO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Costa Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4187755-44.2198.22.7.6558 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSENA). ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME TIPO III. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando o fornecimento contínuo do medicamento SPINRAZA® (NUSINERSEN), durante todo o tempo em que o tratamento for indicado por prescrição médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 7054006/RJ, Rel. Ministro ENZO SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 09/10/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. O laudo médico acostado aos autos, elaborado por especialista no tratamento da doença (neurologista), serve de prova de que o autor, atualmente com 18 anos de idade, apresenta quadro de fraqueza muscular progressiva desde os 14 anos de idade, quando se iniciaram os episódios de quedas frequentes, dificuldades para correr, levantar do chão e subir escadas, com pioras progressivas desde então. Consta ainda do referido laudo médico que o autor apresenta tremor de extremidades e fasciculação em língua e em alguns grupos musculares de membros superiores e inferiores de forma intermitente, apresentando também fraqueza proeminente em cintura pélvica - grau IV. Ao final desse laudo, há a informação de que o autor se submeteu a eletroneuromiografia em novembro de 2019, evidenciando desnervação neurogênica pré-ganglionar crônica e aguda nos miotomos bulbares, cervicais e lombrosacros, com resultado compatível com o diagnóstico de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Tipo 3 (CID10: G12.2). 6. Na resposta à quesitação elaborada pela Defensoria Pública da União, a neurologista que acompanha o tratamento do autor atesta que ele tem indicação para uso de nusinersena, sendo esta a única medicação aprovada pela Anvisa para tratamento da atrofia muscular espinhal com efeitos comprovados em estudos populacionais. Quanto à urgência na obtenção da medicação, a referida médica afirma que seu uso deve ser iniciado o quanto antes como forma de prevenção de complicações motoras e respiratórias, podendo a demora trazer prejuízo funcional irreversível para o paciente. 7. A parte autora apresentou documentos que servem de prova de seu estado de hipossuficiência financeira, na medida em que seu tratamento vem sendo realizado em hospital da rede pública, que a renda de seu núcleo familiar é incompatível com o alto custo da medicação. 8. O medicamento em questão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos pela agência reguladora, sendo "indicado para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal 5q (AME)", sem restrição ao tipo (I, II ou III), conforme bula do medicamento, que apresenta resultados favoráveis para todos os tipos da doença. 9. A imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 033190/SE), devendo ser interpretada nos limites desse julgamento. 10. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravante, tendo em vista a gravidade da doença e o risco de complicações motoras e respiratórias, podendo a demora trazer prejuízo funcional irreversível para o paciente, conforme atestado no laudo médico acostado aos autos. 11. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal reconhecendo o direito ao fornecimento do SPINRAZA® (NUSINERSEN) para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo III: PROCESSO: 92480523383303227239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020; PROCESSO: 06157145763186881511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020; PROCESSO: 49023679260866824131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020; PROCESSO: 81137621082816541800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020. 12. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 13. Agravo parcialmente provido, confirmando os termos da decisão que concedeu, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 19124624418319428056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)