PROCESSO Nº: 5654457-99.3265.10.8.6259 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: KGM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Breno Almeida PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Araújo EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO (360 DIAS). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 87.570/2007. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIDADE FAZENDÁRIA PROFERIR DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a liminar que determinou que a autoridade coatora proceda a análise do pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 4666950/RS, Rel. Min. Lucca da Mata, DJe 1º/09/2010). 4. In casu, o requerimento administrativo foi protocolizado em 2017 e encontrava-se pendente de resposta da Administração, além do prazo legalmente estipulado. Desse modo, mostra-se acertada a sentença mandamental, determinando à autoridade impetrada que procedesse a análise do pedido de restituição formulado pela impetrante no âmbito administrativo, no prazo de 30 dias. 5. Precedentes: PROCESSO: 91100134745553334458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020; PROCESSO: 82563292799647992379, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 16554853328099735238, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)