PJE 6945574-53.6210.22.5.8417 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 2. Sustenta a embargante que o julgado incorreu em omissão, uma vez que a sentença tratou de salário-maternidade e de férias gozadas, devendo ser realizada a adequação do julgado, a fim de restabelecer a incidência da contribuição quanto a tal parcela. 3. No caso, o acórdão submetido ao juízo de retratação deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial, "para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, mantendo, contudo, a não incidência em relação aos valores pagos a título de terço constitucional de férias, devendo a compensação ficar restrita a tributos da mesma espécie." 4. No entanto, a sentença apelada, em consonância com a pretensão trazida na inicial, julgou procedente o pedido, "para assegurar à parte autora o direito de não recolher a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e férias usufruídas". 5. Vê-se, pois, que o julgado incorreu em julgamento extra petita na medida em que tratou de matéria distinta da versada nos presentes autos, devendo tal vício ser reconhecido de ofício a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. 6. Nesse contexto, impõe-se anular o acórdão proferido na Sessão de 30/09/2013, com a reinclusão do processo em pauta, para novo julgamento. 7. Reconhecimento da nulidade do acórdão embargado. Embargos declaratórios prejudicados. acm
(PROCESSO: 67340350015258648481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)