PJE 4903482-28.7852.7.4.7879 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO PELA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a fixação de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, ressaltando o descabimento de dupla incidência de honorários advocatícios em decorrência da mesma execução. 2. Sustenta o particular agravante, em síntese, que a decisão merece reforma, uma vez que os honorários advocatícios, decididos no julgamento da impugnação da agravada, são decorrentes da sucumbência, havida pela derrota da parte recorrida, diante da improcedência da sua peça de defesa, já os honorários advocatícios que o Juízo a quo tornou sem efeito são relativos ao arbitramento devido em função do só ajuizamento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC e, diante do fato de tratar-se de execução individual de decisão coletiva, nos moldes da Súmula 345/STJ. 3. In casu, verifica-se que foram fixados honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor encontrado pelo contador, em relação à quantia apontada individualmente por cada litigante, em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, descabendo, portanto, novo arbitramento. 4. "De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ao contrário do que defendem os agravantes, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença" (TRF5, 2ª T., PJE 9893973-33.9176.18.1.8175, rel. Des. Federal Enrico da Luz. em: 01/04/2020). 5. Tal orientação culminou na edição da Súmula 519 do STJ, verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Precedentes do STJ e da Segunda Turma desta Corte. 6. Portanto, havendo decisão que fixou os honorários sucumbenciais em face da rejeição da impugnação e que, de resto, englobam os honorários fixados inicialmente, deve ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 32013514695338573540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)