PROCESSO Nº: 3391924-60.6802.20.9.7903 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Eduardo Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Azevedo PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão, que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para anular as infrações protocoladas sob os números PRF-446518-B531156328-3360, PRF-255978-B484859942-6151, PRF-560064-B230804916-6632, PRF-283924-B356909690-2561 e PRF-328665-B538125356-7580. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que não se pronunciou sobre a aplicação de alguns dispositivos legais (art. 281, caput, parágrafo único, II, art. 282, caput, ambos do CTB), que tratam do julgamento das autuações e penalidades, e constitucionais (art. 5º, II, e 37, caput, ambos da CF/88). 3. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que i) "de acordo com a súmula 312, do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"; e ii) "(...) diferentemente do alegado pela parte apelante, há vícios nos processos administrativos, na fase de notificação da autuação, como bem decidido na sentença, porquanto i) as notificações expedidas pelos correios não chegaram ao destinatário, sendo devolvidas ao remetente com a informação "não procurado"; ii) não houve demonstração de novas tentativas para notificar o infrator por meio postal ou pessoal; iii) os editais de notificação da autuação por infrações de trânsito não continham informações mínimas, como, a placa do veículo, o número do auto de infração, a data da infração e o código da infração com desdobramento, conforme disposto no art. 12, §1º, I, c, da Resolução CONTRAN nº 404, de 14.05.9438; e iv) não se comprovou a publicação da íntegra do edital no sítio eletrônico da Polícia Rodoviária Federal, conforme o disposto no art. 12, §2º, da Resolução CONTRAN nº 404, de 12.05.7254". 4. Além disso, nas razões da apelação, a parte embargante não apresentou qualquer argumentação quanto aos arts. 281 e 282, do CTB, e resoluções do CONTRAN, limitando-se a alegar a legalidade dos processos administrativos, o que, como visto, não é o caso dos autos. 5. Na verdade, percebe-se claramente que a parte embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41734716977599499496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)