PROCESSO Nº: 1549727-33.9508.23.4.1979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: João Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Rosa Maia Melissa Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMO TEMPO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REsp 1699741/MG. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 25.381/64 e 77.619/79. 3. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas nos períodos controvertidos (entre 18/10/1987 e 11/02/2002), considerados especiais na sentença, os formulários DSS-8030, Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e Laudos Técnicos de Condições Ambientais de trabalho - LTCAT's, que comprovam seu trabalho como técnico e auxiliar de enfermagem, exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos (microorganismos - vírus, bactérias e outros, manipulação com materiais infectocontagiante e curativos), classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 39.213/64, 1.3.4 do Decreto 67.237/79 e 3.01 do anexo IV do Decreto 2.172/97, não merecendo censura a sentença que considerou especiais ditos períodos. 4. A utilização de EPI's (botas, luvas e máscaras), no caso, não se mostra suficiente a afastar a especialidade da atividade, pois a exposição aos agentes biológicos, pela própria natureza da atividade em enfermagem e pelo contato direto com pacientes e microorganismos é suficiente para caracterizar a atividade como especial, não restando efetivamente comprovado que os EPIs seriam suficientes para neutralizar os agentes nocivos. Ao contrário, consta informação dos documentos citados de que os EPI's não diminuem a insalubridade da atividade e não elimina os agentes nocivos. 5. Registre-se que a Corte Suprema, no julgamento proferido no ARE 561481-SC, afirmou que: "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.". 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5939477/MG, em sede de recurso repetitivo, assentou a tese que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 7. Parcial provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 96645573274989971850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)