PROCESSO Nº: 9891887-18.1253.8.12.5108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALEPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME ADVOGADO: João Lucas Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Martins Maia Agatha Rodrigues EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DE TERCEIROS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação do contribuinte e deu parcial provimento à remessa oficial e ao apelo fazendário para reconhecer a incidência da contribuição social previdenciária (parte patronal), RAT e de terceiros incidente sobre o terço constitucional de férias (gozadas) e o décimo terceiro salário. 2. Nas razões recursais, aponta as seguintes omissões: a) a falta de interesse de agir do autor em relação às verbas já excluídas por lei da base de incidência, tais como as férias indenizadas, não tendo a parte feito qualquer comprovação de que a Ré esteja lhe exigindo a contribuição previdenciária sobre tais valores; b) caso seja reconhecido o direito da demandante, deve ser declarada a necessidade do trânsito em julgado, a obediência às normas legais e infralegais, a compensação apenas com outras contribuições previdenciárias. 3. Sendo a ação declaratória um poder jurídico destinado à parte de obter do Poder Judiciário uma declaração de certeza da relação jurídica deduzida em juízo, haverá interesse de agir na ação declaratória quando se busca a ratificação da (in)existência de uma relação jurídica, diga-se, quando se revelar a necessidade de ter a certeza de que o fato praticado adequa-se à norma jurídica existente. 4. Por outro lado, há expressa menção na sentença (inalterada, no ponto, pelo acórdão) no sentido de que a compensação somente se dará, na via administrativa, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos autorizados pela legislação aplicável e que tal ressarcimento poderá incluir quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. Tem-se, portanto, que inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42094982949449443286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)