EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 44.528/2001). REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CREF). INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO DIPLOMA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, ratificando os termos da decisão liminar, para determinar à entidade promovida que proceda à inscrição do demandante em seus quadros como profissional de educação física. 2. Não há que falar em incompetência do Juízo. Não obstante o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, tem-se que o reconhecimento da nulidade do ato administrativo é condição indispensável ao atendimento de pretensão autoral, de forma que tal demanda refoge à competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 3. No caso concreto, verifica-se que o postulante concluiu o curso de licenciatura em Educação Física pela Faculdade de Santo Augusto (FAISA), todavia, não conseguiu obter o registro perante o CREF10/PB porque o Conselho Profissional alega que a instituição de ensino não possuía autorização para ministrar cursos à distância. 4. A Lei nº 9.696/98, ao dispor acerca da profissão de educação física, estabelece em seu artigo 2ª, inc. I, que somente poderão exercer a referida profissão "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido". 5. Considerando que o demandante possui diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, não cabe ao Conselho Regional de Educação Física - CREF10/PB indeferir o pedido de registro profissional por vislumbrar irregularidades no curso, porquanto tais questões refogem ao âmbito de atuação dos conselhos profissionais, cujas atribuições relacionam-se à fiscalização e acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão. 6. Consoante já decidiu o c. STJ, "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 8.576.502-RS, Ministro Daniel Correia Maia Filho, DJe 10/01/2014). 7. Precedentes deste eg. Tribunal: 9814456-59.1830.14.6.7802, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 06.04.2210; 56328027921319476676, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. Ian Costela, 2ª turma, julgamento: 08/01/2019; 91739944007121505841, ac - apelação civel - Des. Fed. Kevin Moreira, 1º turma, julgamento: 20/02/2019. 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 59691048164673235613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)