PROCESSO Nº: 4153138-92.8816.20.4.9009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Leonardo da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro/AL, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a inocorrência do efeito confiscatório da multa aplicada na CDA que embasa a execução fiscal, condenando a embargante em honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa), na qual o apelante alega, em síntese, que a sentença não observou que o art. 35,redigido pela Lei nº 9.876/99, teve a penalidade reduzida para 20% pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei nº 11.941/09, o que exigiria a aplicação da retroatividade benigna da lei tributária, prevista no art. 106, II, c, do CTN, sendo além disso desproporcional e irrazoável, razão pela qual pugna pela sua redução ao percentual de 20%. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do percentual da multa aplicada na CDA 83.657.620-8, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a alteração dada pela Lei nº 11.941/09 c/c o art. 106 do CTN. 3. De acordo com os autos, o INSS ajuizou a execução fiscal nº 523/2005, em desfavor da ora embargante, visando à cobrança de créditos consubstanciados em NFLD, relativamente aos períodos de 07/99 a 10/99 e 11/99 a 03/2002. 4. No período de apuração do crédito, estava em vigência a redação original do art. 35 da Lei nº 8.212/91, que estabelecia percentual progressivo de multa de até 100%. Posteriormente, a Lei nº 11.941/09 deu nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, limitando a multa ao percentual de 20% estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Esse fato superveniente deve ser considerado na autução fiscal, devendo o novo percentual da multa aplicável seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao contribuinte, deve lhe ser aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN. 5. O STJ, ao examinar a matéria específica dos autos, entendeu ser aplicável ao caso a lei mais benéfica ao contribuinte, assentando que "o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação anterior à Lei n. 11.940/09, não distingue a aplicação da multa em decorrência da sua forma de constituição (de ofício ou por homologação), hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n. 11.940/09, que introduziu o art. 35-A à Lei de Custeio da Seguridade Social, restringindo sua incidência aos casos ocorridos após sua vigência, sob pena de retroação". (EDcl no AgRg no REsp 6314760/SC, Min. IGOR SALES, 2ª T., julgado em 23/07/2013, DJe 22/05/2013). No mesmo sentido: TRF5, 64298719044157320406, Des. Fed. Convocado YURI PEREIRA, 1º Turma, Fernando Aragão. 6. Apelação provida, para reduzir o percentual das multas aplicadas para 20%. 7. Dada a simplicidade da causa e o elevado valor da causa (R$6.916.345,07, valor atualizado, fl. 229, pdf crescente), mostra-se razoável a condenação da União (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios de R$ 85.706,00 (vinte mil reais), arbitrado pelo critério da apreciação equitativa do § 8º, montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Precedente: 8906215-94.6041.19.1.0658, Des. Fed. Joaquim Fernandes, 1ª T., j. 05/11/2020.
(PROCESSO: 91875639502852496451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)