EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. AVALIAÇÃO PERICIAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI N.º 8.629/93 E DECRETO-LEI N.º 3.365/41. OMISSÃO. INEFICIÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DA TERRA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. REGIME DO ART. 100 DA CF. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença tão somente para reduzir os juros compensatórios ao patamar de 6% ao ano. 2. Intuito do INCRA em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a legitimidade das conclusões dispostas no laudo pericial, uma vez que foram observadas a metodologia recomendada pelo art. 12 e seguintes da Lei n.º 8.629/93, com a devida apuração do preço de mercado do imóvel expropriado, consubstanciado em pesquisas de preços de imóveis na região. 3. O valor da indenização identificado na avaliação pericial é contemporâneo ao da avaliação realizada pelo INCRA, visto que foi apurada na mesma data-base da avaliação administrativa, o que fragiliza a alegação de violação aos dispostos nos arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 4. A disposição normativa prevista no art. 30 da Lei n.º 4.229/63 é voltada para desapropriações promovidas pelo DNOCS, inaplicável à situação dos autos. 5. Omissão em relação à incidência dos juros compensatórios no valor da indenização sem observar os graus de utilização e eficiência na exploração da área expropriada. 6. As informações de cadastro do imóvel revelam grau de utilização da terra (GUT) e grau de eficiência na exploração (GEE) iguais a zero. Embora não sejam claramente evidenciados os respectivos percentuais de GUT e GEE no laudo pericial, verifica-se que há elementos suficientes que confirmam a mínima eficiência na exploração da terra, consubstanciada nas ausências de culturas permanentes e de pastagens, com vegetação de valor econômico pouco significativo. 7. Constitucionalidade do art. 15-A, § 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo-se afastar a incidência de juros compensatórios na apuração da indenização expropriatória em comento, diante das robustas evidências de ineficiência na exploração da terra. 8. A MP nº 759/2016 (convertida na Lei nº 13.465/2017), acrescentou o § 8º ao art. 5º da Lei nº 8.629/1993, estabelecendo que "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal". Omissão configurada. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões indicadas e afastar a incidência de juros compensatórios sobre o valor da indenização expropriatória, bem como para que seja observado o regime contido no art. 100 da CF para adimplemento da diferença entre a quantia inicialmente ofertada e a fixada no título judicial. drc
(PROCESSO: 20992159285007078253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)