PROCESSO Nº: 1432154-06.3598.18.1.0501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: NATHAN PINTO ADVOGADO: Augusto Novaes Murilo da Conceição APELANTE: BENJAMIN MARTINS ASSISTENTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Fogaça EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS E PELO MPF. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NÃO CONTESTADAS. PARECER MINISTERIAL, ATUANDO NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF E PELO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PEDRO DA CUNHA.. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS DO MPF E DO RÉU JOÃO OLIVEIRA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos Réus H.G.V. e DANILO VIANA., ante sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando os 02 réus, sendo a primeira pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informática da Administração Pública para o fim de obter vantagem, enquanto o segundo pelo mesmo delito em concurso formal impróprio com o crime de corrupção ativa, aplicando-lhes as penas de 02 anos de reclusão cumulados com 10 dias-multa e 4 anos e 8 meses de reclusão cumulado com 43 dias-multa, respectivamente. 2. Narra a denúncia, em síntese, que os réus, na data de 28 de setembro de 2011, teriam por meio de inserção falsa no sistema do INSS, habilitado de forma fraudulenta "o Benefício de Prestação Continuada a pessoa idosa n°. 88/080.767.430-5", por nome de Sr. F. R. A.. Ainda, de acordo com a denúncia, o benefício foi obtido a partir da sinergia dos réus, sendo H.G.V., servidora do INSS; LUIZ HENRIQUE PEIXOTO., uma espécie de atravessador e cooptador de possíveis beneficiários; e F. M. V. L., estagiário do INSS e filho de H.G.V.. 3. O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: que, considerando que a ré H.G.V. era a servidora pública que inseria os dados falsos no sistema informatizado, além de ser responsável pela colocação do próprio filho na atividade criminosa e criar um prejuízo sistêmico para os cofres da Previdência Social, que compromete o pagamento de benefícios futuros, deve ser reconhecida a circunstância da culpabilidade em seu desfavor; além disso, diante da motivação egoística e dos prejuízos causados à previdência social oficial, devem igualmente serem consideradas as circunstâncias relacionadas aos motivos e consequências do crime; que essa mesma circunstância da culpabilidade deve ser estendida a RAQUEL ALVES em razão do último fundamento citado, e que, por ter acompanhado um dos beneficiários das fraudes à rede bancária, por duas vezes, para receber a propina decorrente do crime, cometeu dois crimes de corrupção ativa. 4. Em suas razões recursais, a ré H.G.V. alegou, em síntese, a ausência de dolosidade na sua conduta, na medida em que era uma simples datilógrafa, levada à área de concessão dos benefícios sem qualquer treinamento, de modo que apenas cometeu erros, nunca tendo agido para realizar uma atividade ilícita. 5. O Réu BRUNO BARBOSA. também interpôs recurso de apelação, alegando a impossibilidade do cometimento do delito descrito no art. 313-A do CP, uma vez que é crime próprio, que somente pode ser cometido pelo funcionário público, sendo inaplicável, da mesma forma, o art. 30 do CP, na medida em que nunca conheceu a ré H.G.V., pois seu contato era exclusivamente com Pedro Miguel Cardoso, bem como a impossibilidade de ser reconhecido o crime de corrupção ativa, na medida em que não ofereceu vantagem a um funcionário público, porque Henrique Cunha não se enquadra nesse conceito, o que torna o crime impossível. 6. Parecer Ministerial, na condição de Custos Legis, opinando pelo provimento parcial da apelação do MPF, para ser reconhecida a circunstância da culpabilidade em desfavor da ré H.G.V., com o consequente redimensionamento da pena, e pelo provimento parcial do apelo do réu MURILO DUARTE., para que seja afastada a condenação por corrupção ativa. 7. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas, e não contestadas. 8. Quanto ao pedido do MPF de que seja reconhecida a circunstância da culpabilidade em desfavor da ré H.G.V., com o consequente redimensionamento da pena, entendo que merece prosperar. Isto porque, conforme restou consignado no Parecer Ministerial, o que torna negativa a circunstância em questão, "está no fato de haver trazido e mantido no crime o seu filho Guilherme Viana, aspecto que lhe acarreta uma maior censura social. A propósito, além de a circunstância não estar inserida no tipo, a moral da nossa sociedade com certeza não compactua com uma mãe que direciona o filho ao crime, especialmente quando tinha uma posição no serviço público que lhe garantia a condição de pessoa de classe média, o que por sua vez lhe permitia educar e levar o filho para uma atividade social honesta." Porém, incabível se utilizar do mesmo argumento para elevar a pena do réu LORENZO CORREIA., não merecendo prosperar as alegações do MPF neste ponto. 9. Quanto ao apelo do réu CAUÃ DA MOTA., entendo que merece prosperar parcialmente. Com efeito, o art. 313-A, do CP dispõe que, é crime punido com reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, "Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano". 10. Ao passo que o art. 333, do CP, imputado ao réu JOÃO FELIPE RODRIGUES., estabelece como crime "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". Como se pode constatar, se a vantagem indevida era solicitada ou recebida pela ré H.G.V. ou seu filho, e arrecadada pelo réu PAULO ALMEIDApara ser oferecida àqueles, para inserirem-se as informações falsas no sistema informatizado do INSS, a adequação da conduta encontra maior especificidade no art. 313-A do que no art. 333 do CP. 11. Assim, para se evitar a possibilidade de que a mesma conduta ser punida mais de uma vez, e considerando a forma específica que a conduta assumiu para obtenção da vantagem indevida (inserindo dado falso em sistema informatizado da Administração), os fatos caracterizam somente a prática do delito previsto no artigo 313-A, do Código Penal. Desta forma, cumpre-se o afastamento da condenação do apelante ALEXANDRE CORREIA. pelo crime de corrupção ativa. 12. Quanto ao apelo da ré H.G.V., entendo que não merece prosperar. Conforme bem consignado na r. sentença guerreada, "os acusados agiram com, dolo o que é óbvio, com a vantagem financeira a Sra. Heldirena, que inseria no sistema os dados irregularmente, a partir da atuação do Sr. Laécio, por meio do repasse de parcelas do benefício concedido, como vantagem à servidora autárquica. A atitude corruptora, assim, se dá em vantagem por recompensa financeira, que se executa, mesmo que por interposta pessoa (Sr. Pedro Lucas Cardoso/Benício da Cunha)." Ademais, o crime descrito no art. 313-A do Código Penal é crime formal, consumando-se com a realização de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, independentemente de efetiva obtenção de vantagem indevida ou ocorrência de prejuízo, que configuram exaurimento do crime. 13. Nova dosimetria da pena: Quanto à ré H.G.V., reconhecida circunstância da culpabilidade em desfavor da ré, deve ser fixada a pena-base em 03 anos e 03 meses de reclusão (art. 31-A, do CP). Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, e ausentes as causas de diminuição ou aumento da pena, tenho como DEFINITIVA a pena privativa de liberdade de 03 anos e 03 meses de reclusão (art. 31-A, do CP). Mantida a pena de multa na forma da sentença. Quanto ao réu LEVI NOVAES., reconhecido o afastamento da condenação do apelante pelo crime de corrupção ativa, tenho como DEFINITIVA a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão (art. 31-A, do CP). Mantida a pena de multa na forma da sentença. 14. Apelações do Ministério Público Federal e do Réu VITOR HUGO LIMA. parcialmente providas. Apelo da Ré H.G.V. improvido. CM
(PROCESSO: 19737961342841408387, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)