PROCESSO Nº: 6348981-18.0381.2.8.5507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CARDOSO ADVOGADO: Marcos Siqueira Silverio REPRESENTANTE(PAIS): LEONARDO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Carvalho EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Trata-se do segundo recurso de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra Acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do particular/embargado, para determinar como termo inicial do benefício assistencial requerido a DER 25/09/2013. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois deixou de se pronunciar, nesta ocasião, quanto à matéria de ordem pública, a saber "prescrição do fundo do direito". 3. Não assiste razão ao embargante, porquanto o Acórdão atacado de forma clara e direta abordou a referida matéria nos seguintes termos: "Alfim, no que concerne à prescrição suscitada pelo ente público, em sede contrarrazões, esclareço que, em se tratando de matéria previdenciária, especificamente para concessão de benefício assistencial de prestação continuada/Amparo Social, a prescrição é quinquenal, atingindo somente as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, não alcançando o fundo do direito. Contudo, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 9.528/1997). Isso porque, independentemente da alteração efetivada no art. 3º do Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), quando comprovada a ausência de discernimento e capacidade de se autogerir do indivíduo, cabe ao ordenamento jurídico assegurar sua proteção, impedindo que seja prejudicado pela fluência do prazo prescricional." 4. A questão restou devidamente analisada, estando expressamente consignado no Voto os fundamentos que ensejaram o provimento da apelação do particular. Tem-se, portanto, que o Embargante se insurge contra o Acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque esses não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. No tocante ao pedido do embargado, em sede de contrarrazões, quanto à condenação ao pagamento de multa, verifico que o ente embargante, além de se aproximar de forma temerária da litigância de má-fé, manejou o presente recurso com o intuito de retardar a marcha procedimental, eis que devidamente ciente de que a matéria que foi suscitada como pendente de apreciação havia sido atentamente elucidada nas razões que fundamentaram o decisum recorrido, de modo a restar configurada a ocorrência do abuso do direito de litigar. 6. Salta à evidência que a oposição dos aclaratórios, no qual se suscita o pronunciamento integrativo do Juízo acerca de temas já devidamente apreciados na decisão impugnada, tem o nítido propósito protelatório, considerando que tal postura é assumida como estratégia da parte interessada para adiar o provimento jurisdicional. 7. Registra-se, por oportuno, que o recurso não foi utilizado com o objetivo de pré-questionamento, motivo pelo qual não incide na situação posta o que dispõe a Súmula 98/STJ. 8. Embargos declaratórios não providos. Condenação da Autarquia Previdenciária em multa no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, §2º, CPC, importância que deve ser revertida em favor da parte adversa.
(PROCESSO: 28586418714074669286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)