PROCESSO Nº: 3329679-78.6555.16.10.7095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARABIRA PREFEITURA/PB ADVOGADO: Caio De Luiz Fernando Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Nascimento - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Davi Luiz Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. THEO REZENDE. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.666/93. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO FEDERAL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO FEDERAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município de Guarabira/PB em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Contrato de Prestação de Serviços advocatícios firmado entre o Apelante e o Advogado Caio Rodrigues (Contrato nº 032/2011), em virtude da contratação ter se efetivado com manifesta violação à Lei de Licitação e aos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, igualdade e probidade administrativa) e declarou indevida qualquer retenção de valores, em favor do aludido Advogado, amparada no Contrato ora anulado, relativamente aos recursos disponibilizados pela União Federal ao Município Recorrente a título de complementação de verbas do FUNDEF. Não houve fixação de honorários sucumbenciais, em razão do disposto no art. 18, da Lei nº 7347/85. 2. No que tange ao pedido principal, qual seja, o de nulidade do Contrato de Prestação de Serviços advocatícios celebrado entre o Município de Guarabira/PB e o Escritório de Advocacia, esta egrégia Terceira Turma já decidiu, em caso análogo, que "a legitimidade da União restringe-se à cláusula do contrato de prestação de serviços advocatícios - celebrado entre o Município e os escritórios de advogados com o escopo de ajuizar ação para recebimento de valores atinentes à diferença de FUNDEF -, que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. 5. Segundo a referida conclusão, 'O interesse da União, diante desse cenário, é manifesto; contudo, limitado à impugnação das cláusulas que impliquem violação ou vulneração de seus interesses, haja vista que, muito embora a ação tenha como objeto imediato a anulação dos referidos Contratos Administrativos, firmados entre os corréus, a pertinência temática, quanto à União, diz respeito à garantia de que os valores atinentes à complementação de verbas do FUNDEB não sejam utilizados em diversa finalidade. Portanto, a legitimidade da União Federal é reconhecida, unicamente, no que tange à pretensão de impedir o destaque de honorários em favor do Escritório de Advocacia contratado sobre verbas do FUNDEF. Tais recursos, ainda que se incorporem no patrimônio do Município destinatário, estão sujeitas à fiscalização por Órgãos Federais, em virtude da vinculação de sua utilização à finalidade de custear o ensino básico. Não se trata, pois, de intromissão federal na gestão Municipal, porquanto a contratação do Escritório de Advocacia demandado teve o escopo único de buscar, na via judicial, os recursos federais em comento, cuja vinculação à propósito específico impõe a fiscalização por órgãos da Administração Pública Federal. Limitada a atuação do Ente Federal naquilo que lhe toca - a correta destinação das verbas do FUNDEB -, resta esvaziada a alegação de intromissão Federal" (LUIZ OTÁVIO MENDES - Processo 7395059-36.8122.30.4.9071, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Henrique Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 04/07/2021). 3. Nesse toar, no processo em comento, a União Federal tem legitimidade apenas para impugnar a Cláusula que previu o destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre a verba do FUNDEF, não possuindo, portanto, legitimidade para se insurgir contra o restante do Contrato firmado, cuja discussão atrai a competência da Justiça Estadual. 4. Os valores relativos ao JOÃO PEDRO FARIAS, mesmo quando decorrentes de pagamento judicial, estão vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do magistério por determinação constitucional e legal. Portanto, não se permite sua utilização para fazer face a despesas outras, a exemplo do pagamento de honorários advocatícios contratuais (STJ - REsp 1.541.582/AL, Rel. Ministro Vicente Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/11/2021, DJe 11/07/2021). 5. A permissão legal contida no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 cede espaço quando se tem um título judicial relativo a verbas do ANDRÉ PINTO, cuja destinação específica exige uma postura diferente do Advogado na busca pelo pagamento de seus honorários contratuais. 6. O col. STF, inclusive, já teve oportunidade de se pronunciar, por meio de seu Plenário, contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF (Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, Rel. Ministro João Gabriel Silva, Sessão Virtual de 26/02/2020 a 22/11/2020), tendo assim decidido: "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios." 7. Precedentes desta col. Terceira Turma: Processo 4993541-11.9109.14.5.0905, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Miguel Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 12/10/2021; Processo 7386592-17.6029.24.5.1115, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leandro Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 30/04/2021; e Processo 1788579-63.7630.12.2.8465, Apelação Cível, Rel. Desembargador João Felipe Moura, 3ª Turma, Julgamento: 30/12/2020. 8. Por se tratar de matéria de Ordem Pública, não há que falar em coisa julgada em relação ao julgamento proferido na Ação Ordinária, em que se pleiteou o recálculo do VMAA do FUNDEF e o pagamento das diferenças devidas, cujo Precatório já foi expedido, eis que, naquela, as partes são o Município de Guarabira/PB e a União Federal; enquanto, na presente demanda, o pedido é de vedação ao destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais do valor devido a título de FUNDEF, e litigam a União Federal, no polo ativo, e o Município de Guarabira/PB e o Escritório de Advocacia no polo passivo. Portanto, o mencionado Escritório sequer fez parte da relação processual da Ação Ordinária. Ademais, as causas de pedir das duas demandas também são diferentes: na Ação Ordinária, tem-se a alegação de erro no cálculo do VMAA; enquanto, na ACP em comento, a causa de pedir se relaciona com a destinação da complementação do FUNDEF. Destarte, não há identidade de partes, causas de pedir e pedidos entre as duas ações. 9. Esclareça-se que não se está, de forma alguma, defendendo que não se deve pagar tais profissionais que laboraram em prol de seu cliente, defendendo seu direito em Juízo. Assim como qualquer outro profissional, os Advogados devem ser remunerados pelo seu trabalho. No entanto, no presente caso, tendo em vista a decretação de nulidade da Cláusula Contratual que contemplava a forma de pagamento dos serviços prestados pelos Advogados, esse pagamento deverá ser perseguido de outra forma. 10. Apelação provida em parte para reconhecer a nulidade apenas da Cláusula Contratual que previu o destaque dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido ao Município Réu a título de complementação do FUNDEF/FUNDE, declarando, de ofício, a ilegitimidade ativa da União Federal para apreciar o restante do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Sem honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 90248788943427751758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)