PROCESSO Nº: 5186779-17.0136.3.8.1707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR FARIAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. CÔMPUTO PARA CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ANA JULIA DA ROSA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A sentença denegou a segurança pleiteada na qual o impetrante, servidor público, ex-celetista, pretende a revisão de Eduardo Porto de Tempo de Contribuição - CTC emitida pelo INSS, com a conversão do tempo trabalhado tido como especial em comum, para fins de aposentadoria; entendeu o juízo de origem que, na hipótese, não se admite o acréscimo correspondente ao tempo de serviço especial, mediante a conversão em tempo comum, em razão de expressa vedação legal e por não haver previsão normativa que discipline a matéria. 2. Apela o impetrante afirmando que exerceu atividade insalubre em empresa privada por mais de 6 anos e que tem direito adquirido ao cômputo de tempo de serviço especial, utilizando-se das mesmas regras do setor privado. Assim, pretende a contagem diferenciada dos períodos em que laborou na função de engenheiro químico, na União Brasileira de Mineração S.A, nos períodos de 20/08/1986 a 17/09/1989; de 21/01/1991 a 01/01/1991 e de 20/01/1992 a 06/01/1993, e a consequente expedição de nova Catarina Lima de tempo de contribuição. 3. Conforme extrai-se dos autos, a controvérsia cinge-se ao direito ao cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais convertido em comum, referente ao período de ex-celetista anterior à mudança para o regime próprio, para efeito de contagem recíproca (atividades pública e privada). 4. A matéria não merece maiores questionamentos, uma vez que o Plenário do STF, na sessão de 30/08/2020, ao aplicar a Súmula Vinculante 33, reconheceu que, até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, o servidor público ex-celetista faz jus à averbação do tempo de serviço desempenhado sob condições especiais, convertido em comum, para efeito de contagem recíproca, nos moldes definidos pelo Regime Geral de Previdência Social para aposentadoria especial de que trata a Lei n. 8.213/1991 (RE 0.184.631/SP-RG). 5. Segundo constou do voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Bryan Barbosa "o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos". 6. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, que tinha o entendimento sedimentado no sentido de que em caso de contagem recíproca de tempo de serviço, não se admitiria a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991), alterou a sua jurisprudência para adequá-la ao citado precedente da Suprema Corte. (EDcl no AgInt no AREsp 0877791/ES, Rel. Ministro ENZO GABRIEL NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2021, DJe 20/09/2021) 7. No caso concreto, a especialidade da função de "Engenheiro Químico" foi considerada insalubre pelo Decreto 30.986/79 - item 8.4.2. É de se observar que os lapsos temporais em que o impetrante laborou na União Brasileira de Mineração S.A (de 14/02/1986 a 26/06/1989; 05/06/1991 a 11/10/1991 e de 25/06/1992 a 17/12/1993) foram registrados na antiga Ana Beatriz da Rosa de Tempo de Contribuição no exercício de tal função, no entanto, sem a conversão do tempo especial em comum. A condição especial do tempo de serviço prestado foi comprovada, ainda, através CTPS e PPP anexados ao processo administrativo, em que consta o exercício da função de "Engenheiro Químico" nos citados períodos, com submissão a fatores de risco tipo físico (ruído acima de 94,0 dB) e químicos (poeira e sílica), sem uso de EPI eficaz. 8. Com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, faz jus o impetrante à conversão do referido tempo especial em comum e a consequente expedição da Maria Fernanda Martins de tempo de contribuição. Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 06029843379172960454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018). 9. Apelação provida. EPV
(PROCESSO: 91309945464991039936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)