PROCESSO Nº: 4866654-45.0466.13.3.7163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ SILVEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Luiz Henrique Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, vez que a execução provisória só é possível em relação à obrigação de fazer -implantação do benefício -uma vez que, com o advento da Emenda Constitucional nº 30 e da MP nº 6.116-91/2001, passou-se a exigir o trânsito em julgado como condição de exigibilidade de obrigações pecuniárias decorrentes de condenação judicial em desfavor da Fazenda Pública. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, dispondo que se trata de cumprimento de sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, a fim de obter o pagamento do valor incontroverso de R$ 573.968,24. Indicou que é incontroverso que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda. Apesar disso, esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Concluiu que, diante desse contexto, já tendo sido apresentada impugnação à execução e inexistindo valor incontroverso a ser liberado, o caso é de se suspender a execução até o trânsito em julgado da sentença coletiva executada, mostrando-se indevida a extinção do feito, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal. 4. Com efeito, as alegações de omissão e os dispositivos normativos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50153954701764671201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)