PROCESSO Nº: 5082849-23.1439.14.11.8915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DA ROSA ADVOGADO: Raul Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVIDA APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. VIOLAÇÃO ART. 93, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Thomas Cardoso, que por unanimidade, negou provimento à apelação do Particular, cuja sentença havia julgado improcedente o pedido, que objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença em caráter liminar, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a ser reconhecida em caráter definitivo por sentença, com o pagamento das parcelas desde a data da entrada do Requerimento Administrativo em 23/2/2018, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Particular/Embargante que a v. decisão colegiada necessita de integração, eis que requer esclarecimentos em conformidade com o artigo 489, § 1º, IV, do CPC para ser enfrentado todas as condutas omissivas e ilegais do Embargado ora expostas e se levado em consideração os termos legais dos trabalhos periciais que não foram observados no acordão. 3. Não há violação ao art. 93, IX, da CF. Não há incidência do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Não dão azo, portanto, a que se alegue a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Luiz Henrique Araújo STF: "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RE 461.695, Rel. Ministro Eduardo Dias Pertence, RTJ 150/269). 5. Magistrado não tem o dever de apreciar todos os pontos trazidos pelas partes se apenas um deles tem força para firmar sua convicção. Não há obrigatoriedade de se esmiuçar todos os pontos arrazoados pelas partes, pois basta a explicitação dos motivos norteadores do convencimento. Precedente (STJ - HC 010.660/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/01/2013). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 19814032771026590030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)