PROCESSO Nº: 8717542-75.3152.5.6.5072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Isaac Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nogueira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROVIMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMBARGANTE E AS EMPRESAS DE GRUPO ECONÔMICO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. VALOR EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais. Sem honorários sucumbenciais (Súmula 168 do extinto TFR). 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a ilegitimidade passiva ad causam, em razão da inexistência de vínculo com os fatos geradores das obrigações tributárias e, ainda, por entender inverídica e incomprovada sua participação no reconhecido GRUPO TENÓRIO. 3. Com a obtenção da declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e as empresas que fazem parte do grupo econômico conhecido como GRUPO TENÓRIO (AC nº 7911114-56.7050.4.8.7526-PE, Rel. Des. Edilson Nobre, Cauã Pires. 23/02/21, 4ª T), põe-se fim à controvérsia sobre a responsabilidade solidária tributária da apelante, pois a sentença em ação declaratória tem o condão de impedir o redirecionamento da execução fiscal de origem (7500976-22.0571.23.3.4198) para a embargante, conferindo clara prejudicialidade aos presentes embargos do devedor e afastando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. Com relação à sucumbência, é cabível a fixação por equidade da verba honorária, considerando o valor vultoso atribuído à causa (R$ 19.776.073,12), entendendo a jurisprudência deste Tribunal que em tais situações os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que a aplicação do § 3º do mesmo dispositivo legal resultaria em quantia exorbitante. 5. Apelação provida, reformando a sentença recorrida, para excluir a embargante do polo passivo da execução fiscal, desconstituir a penhora sobre os bens de sua propriedade e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00. V
(PROCESSO: 28949980769786791657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)