PROCESSO Nº: 9803743-83.7838.11.3.2069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIBERIA SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Lorenzo Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não arbitrando honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que houve omissão no acórdão recorrido, pois não aplicou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 587, que possibilita a cumulação de honorários nos embargos do devedor e na execução fiscal. Alega que os valores das CDA´s estão acrescidos com 20% (vinte por cento) por força do Decreto-Lei 1.025/69, percentual que substitui os honorários advocatícios, não sendo justo que, sendo vencida, a Fazenda Nacional não seja condenada na verba honorária. Pugna pela condenação da embargada ao pagamento de honorários fixados, no mínimo, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. O STJ, no REsp 2.281.150/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/73. Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução". Precedente: STJ, REsp 1.306.834/SC, Rel. Min. Eduardo da Paz, DJe 21/05/2019. 4. Apesar da autonomia entre a execução fiscal e os embargos à execução, deve-se analisar o caso concreto. Nos embargos à execução houve a extinção da CDA o que, consequentemente, determinou a extinção da execução fiscal. Assim, em razão da interdependência entre os provimentos judiciais (mesmos fatos e fundamentos jurídicos), é cabível a unicidade no pagamento de honorários advocatícios. Precedente: TRF5, Processo nº 3099159-96.6881.2.4.8070, Relator Desembargador Federal Emanuel Freitas, Terceira Turma (composição ampliada), Julgado em 31/05/2019. 5. Como a extinção da execução fiscal foi consequência da extinção dos embargos correlatos, a Segunda Turma decidiu que o entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.177.545/SC não será aplicado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 30972297943559626595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)