PROCESSO Nº: 6471944-55.8417.27.6.0555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: Raiane Lima Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO E DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação do INSS, reformando a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de indenização em favor do Autor, Técnico do Seguro Social, decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de Técnico e Analista, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias pagas, desde 11/12/2013, até que se ultimasse a condição de desvio de função. 2. Sustentou o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 6º, da Lei nº 10.667/2003. 3. O acórdão embargado deixou claro que a Lei nº 10.667/03, que criou os cargos em questão, bem como as demais legislações que dispuseram sobre a carreira previdenciária (Leis nºs 10.855/04, 63.040/07 e 34.312/09) definiram, de forma bastante ampla, as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, não detalhando quais atividades poderiam ser exercidas, limitando-se apenas a designar atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. 4. Registrou-se, desse modo, que o Técnico do Seguro Social pode exercer quaisquer atividades de competência do INSS, desde que a complexidade seja condizente com o nível de instrução exigida no concurso. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1921425-39.5913.7.1.8956, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Miguel Cardoso Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 24/07/2020); Processo 0236196-38.4168.8.4.0137, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Lorenzo Ribeiro (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 16/03/2020; Processo 44369966-04.807.17.12.2780, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 17/08/2020; e Processo 5401758-77.5467.4.5.0835, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Samuel Pereira, 1ª Turma, Julgamento: 20/04/2018). 5. Destacou-se, ainda, que o fato de o Autor/Apelado ter exercido funções relacionadas ao atendimento de segurados, seguido de instrução e análise de processos administrativos de concessão de benefícios não configura, por si só, qualquer desvio funcional, uma vez que inexiste previsão de exclusividade do exercício de tais atribuições por parte dos Analistas do Seguro Social. 6. Concluiu pela ausência de comprovação de que o Autor exerceu de forma habitual atividade privativa de Analista do Seguro Social, não fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada. 7. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 95378011387199110413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)