Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Araújo Nº: 8750965-02.2378.22.9.3762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO PIRES NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALÍCIA DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE AFORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 17 DO TRF5. MERA OCUPAÇÃO IRREGULAR. POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. REGULARIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular, declarando a prescrição aquisitiva do domínio útil do imóvel residencial localizado na Rua Goiânia, nº 46, bairro Afogados, Recife-PE. 2. A controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de aquisição, pela via da usucapião, do domínio útil do imóvel residencial localizado na Rua Goiânia, nº 46, bairro Afogados, Recife-PE que, de acordo com os dados fornecidos pela Superintendência do Patrimônio da União - SPU, constitui terreno de marinha, mas jamais esteve submetido a regime de aforamento ou de ocupação previstos no Decreto-Lei nº 9.760/46. 3. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em consonância com sua jurisprudência reiterada, editou a Súmula n.º 17 com o seguinte teor: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União". 4. De acordo com as informações prestadas pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU através do Ofício nº 1284/2017MP/SPU/PE, não existe o registro de aforamento para o imóvel objeto da demanda, condição sine qua non à usucapião do domínio útil. 5. A ausência de registro de aforamento para o imóvel constitui óbice intransponível à pretensão de usucapião do domínio útil, ainda que a apelada, imbuída de boa-fé, tenha firmado promessa de compra e venda particular do imóvel sob enfoque, passando a utilizá-lo há mais de 30 (trinta) anos como moradia de forma mansa e pacífica. 6. Ainda que a autora detivesse o título precário inerente ao regime de ocupação, cuja outorga deve ser precedida de publicação de editais e apresentação de documentação do imóvel para apreciação da autoridade administrativa (art. 61 e seguintes, e arts. 131 e 132 do Decreto-Lei nº 9.760/46), tal circunstância não poderia conferir fundamento para a pretensão de usucapião do imóvel. 7. O texto da Lei nº 11.481/07 não determina, mas apenas autoriza o Poder Executivo a promover a regularização das ocupações existentes nos imóveis da União, inclusive aquelas informais realizadas pela população carente ou de baixa. 8. A autora exerce mera ocupação irregular de bem público da União, o que impossibilita a aquisição do domínio útil através da usucapião, porquanto a União mantém o domínio pleno sobre o imóvel, cuja mera possibilidade de regularização jamais se efetivou perante a SPU, órgão cujas atribuições não podem ser sumariamente eliminadas sem a demonstração de ilegalidades concretas. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 03058154266664873957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)