PJE 8641066-12.2689.24.1.2321 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC, parcialmente procedentes os pedidos para afastar a incidência da contribuição previdenciária do empregador, no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.212/1991), sobre auxílio-funeral, auxílio-educação, diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, abono (ou gratificação) de assiduidade e vale-transporte, ficando o autor desobrigado de recolhê-las. A compensação dos valores anteriormente recolhidos fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda, incidindo sobre estes valores a taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. Tendo em vista que a autora sucumbiu em parte diminuta do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), honorários sucumbenciais por conta da ré UNIÃO (Fazenda Nacional), no percentual mínimo estabelecido pelo art. 85, § 3º, II, do CPC sobre o valor da causa, obedecida a gradação do § 5º do mesmo artigo. 2. Sustenta a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que deve incidir contribuição previdenciária também sobre os valores pagos a título de auxílio-educação, uma vez que a incidência deve ser afastada apenas na hipótese prevista no art. 28, § 9º, "t", da Lei 8.212/1991, à qual não se aplica ao autor. 3. Alega o MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO - PB, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária também sobre os valores pagos a título de adicionais noturno e de insalubridade, conforme definido pelo STF quando do julgamento do Tema 163. 4. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta pelo MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO - PB em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título de auxílio-funeral, auxílio-educação, diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, abono (ou gratificação) de assiduidade, adicional noturno, adicional de insalubridade e vale-transporte (ainda que pago em espécie). b) Alega, em síntese, que as verbas referentes aos auxílio-funeral, auxílio-educação, diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, abono (ou gratificação) de assiduidade, adicional noturno, adicional de insalubridade e vale-transporte (ainda que pago em espécie) possuem natureza indenizatória, uma vez que são pagos em circunstâncias em que não há prestação de serviço. c) Sendo assim, sobre elas não deve incidir a contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, da Lei nº. 8.212/1991, razão pela qual requereu a declaração da ilegalidade da cobrança bem como a repetição dos valores já pagos a este título. d) Em contestação, a ré reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária em relação a abono-assiduidade, auxílio-funeral, diárias que não excederem a 50% da remuneração mensal e vale-transporte, bem como o direito à repetição dos recolhimentos comprovados nos autos. e) O cerne da demanda repousa na legitimidade ou não da cobrança de contribuição previdenciária relativa ao Regime Geral de Previdência Social sobre os valores acima mencionados. f) Entendeu o juízo que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de auxílio-funeral, auxílio-educação, diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, abono (ou gratificação) de assiduidade e vale-transporte (ainda que pago em espécie), por possuírem caráter indenizatório. g) Contudo, reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição sobre as parcelas pagas a título de adicionais noturno e de insalubridade, já que possuem natureza remuneratória. h) Sendo assim, restou também configurado o direito à compensação tributária, na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996, em relação às parcelas indevidamente cobradas e pagas, devendo a apuração dos respectivos valores seguir o processamento na esfera administrativa. 5. A decisão recorrida se encontra em conformidade com o STJ no que toca ao auxílio-educação: "O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho." (REsp 7.625.334/RS, Rel. Ministro João Vitor Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 29/6/2016, DJe de 17/12/2016) 6. Conforme apontado pelo autor, a referida verba é paga para o custeio de despesas relativas à educação formal dos empregados. Portanto, uma vez que o pagamento da verba possui natureza indenizatória e não habitual, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 7. Em relação aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, o STJ entende pela incidência de contribuição sobre tais valores (STJ - REsp 1.750.037/DF, Rel. Ministro Theo Nascimento, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019 e STJ - REsp 1.291.427/SP, Rel. Ministro Guilherme da Rocha, Segunda Turma, julgado em 31/10/2019 e STJ, 1ª T., Rel. Min. Bruno Rodrigues, DJe 16/07/2020), no que também deve ser mantida a sentença recorrida. 8. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. fvx
(PROCESSO: 83968529015330924559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)