PROCESSO Nº: 4273964-08.3607.12.7.4197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: Ryan Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Mata - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo Município de Olho D'água (PB) em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que pretendia o repasse de valores referentes aos juros incidentes sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e de IPI, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos das alíneas "d" e 'e", do inciso I, do art. 159, da Constituição da República. 2. Sabe-se que o Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007 - que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano - e 1% (um por cento) incluído pela Emenda Constitucional nº 84/2014, que será entregue no primeiro decênio do mês de julho de cada ano. 3. Trata-se, portanto, de um mecanismo de repartição de receitas, de forma que sua finalidade é transferir/entregar valores que, originariamente, segundo a competência tributária estabelecida pela Constituição da República, pertenceriam à União. 4. É dizer-se; o arcabouço jurídico-constitucional instituiu uma obrigação à União de entregar quantia certa aos Municípios, de percentual incidente sobre o produto da arrecadação dos tributos já mencionados, cujos valores obtidos serão entregues no primeiro decênio do mês de julho e primeiro decênio do mês dezembro de cada ano. 5. Daí se vê que o ente municipal apenas passa a efetivamente ter direito de exigir o repasse desses recursos nas datas/períodos estabelecidos pela Constituição Federal, pois, a partir desse momento, entendeu o legislador constituinte, é que esses recursos passariam a pertencer à edilidade. 6. Tanto é assim que a própria Constituição Federal veda a retenção ou a restrição na entrega desses recursos por parte da União, ressalvando tão somente os casos nela previstos, consoante disciplinado no art. 160, da Carta Magna. 7. Dessa forma, tem-se que o repasse constitucional de receitas tributárias é realizado com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, isto porque a finalidade do FPM é transferir, àqueles entes estatais, valores que, originalmente, em observação às regras de competência tributária, pertenceriam à União. 8. Logo, não tem razão o Município, ora recorrente, quando pretende que ao montante repassado do FPM, relativamente ao percentual que lhe será entregue a título de arrecadação dos tributos IR e IPI, deveriam ser incluídos rendimentos, decorrentes dos depósitos acumulados anualmente na conta única federal, ao argumento de há lapso de tempo entre a arrecadação e a transferência para a edilidade. 9. Ora, é fato que os valores a ser entregues aos Municípios permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e, em consequência, por óbvio, rendem juros pagos pelo Banco Central. 10. Mas também é certo que os depósitos aqui referidos estão em conformidade com o disposto na Medida Provisória n.º 2.662-22/2001 ("Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências): Art. 1o As disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil serão remuneradas, a partir de 15 de dezembro de 1999, pela taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil. 11. Portanto, a medida adotada pela União decorre de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil, na qual é prevista uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia, não envolvendo aí os demais entes. 12. Demais disso, realizados os repasses dos valores ao FPM dentro dos prazos estabelecidos na Constituição e na legislação de regência, não é razoável exigir-se da União o pagamento de juros, correção monetária ou outro rendimento, dado que não se constituiu em mora no cumprimento de sua obrigação. 13. Ausente a plausibilidade do direito, não há necessidade de analisar o perigo da demora. 14. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw/lpa
(PROCESSO: 84890516971070921317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)