PROCESSO Nº: 4317743-17.8488.11.10.4035 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO LOPES ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DPU. LUCAS NOGUEIRA. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, PARÁG. 3O. DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE QUE DEVE SER REDUZIDA. EXINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face de sentença prolatada no Juízo da 15a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente a peça acusatória e condenou IGOR FARIAS, pela prática do crime previsto no art. 171, parág. 3o., do CPB (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 2 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão, além de 80 dias-multa, ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delitivo (ano de 2009). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, inciso IV, e 46, ambos do Código Penal) e de prestação pecuniária (art. 43, I do CP), sob as condições a serem fixadas pelo juiz da execução. 2. Apelante investigada no contexto de operação da Polícia Federal denominada Maysa Farias, que apurou atuação de organização criminosa, entre janeiro de 2007 e dezembro de 2009, formada por servidor da Agência da Previdência Social em Vinicius Correia e por membros dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Poço Branco/RN e de Diogo da Paz. A apelante foi indicada como beneficiária de salário-maternidade, com atividade de segurada especial (atividade rural), concedido de forma fraudulenta. 3. Materialidade e autoria do delito que foram devidamente evidenciadas, por documentos, oitivas e escutas telefônicas, realizadas no Inquérito Policial n. 898/2008. O Relatório Conclusivo Individual atesta que a apelante recebeu indevidamente R$ 1.374,64 em 12/02/2009, relativo ao período de 20/09/2004 a 02/07/2005, com a constatação de que houve fraude na concessão do benefício de salário maternidade como segurada especial (atividade rural) NB n. 80/764.713.181-8, haja vista que a acusada não reuniria as condições para percepção dos valores. 4. Recurso da DPU que menciona a não configuração do elemento subjetivo do tipo, do dolo de fraudar o INSS, no sentido de que a acusada não teria tido consciência nem vontade de aderir à empreitada criminosa perpetrada no contexto da Isabel Fogaça. Na sequência, pugna pela diminuição da pena privativa de liberdade e pena de multa estipuladas no decreto condenatório. 5. O dolo restou prontamente demonstrado. Conforme provas produzidas no feito, a apelante procurou Cauã Novaes Júnior Nascimento de Carvalho para providenciar a documentação fraudulenta junto ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Poço Branco/RN, tendo este atuado como intermediário da apelante até a pessoa de Yago Freitas, Tesoureiro do STR de Poço Branco/RN, que, nessa condição, providenciou o fornecimento da documentação fraudulenta. 6. Juan Gonçalves Júnior Nascimento de Carvalho orientou a apelante 6a procurar o corréu Gustavo Henrique Jesus na Agência do INSS de Luiz Felipe Silva, cuja função era a de inserir esses dados falsos no sistema de informações do INSS, o que foi procedido pela apelante, garantindo a obtenção do benefício de salário maternidade irregularmente. 7. Restou provado que a apelante não foi vítima de um golpe, tendo procurado Vitor Gabriel Santos Júnior Nascimento de Carvalho para que providenciasse a documentação fraudulenta necessária a enganar o INSS e, assim, obter valores decorrentes da concessão indevida de salário maternidade. A ré limitou-se a defender insuficiência de provas para condenação na resposta à acusação e nas alegações finais. 8. Foi excessiva a pena-base fixada no quantum de 1 ano e 6 meses de reclusão em desfavor da ora apelante. Não se justifica a consideração da circunstância consequências do crime como desfavorável à ré a ponto de incidir na elevação de sua pena na primeira fase de dosagem. Veja-se que o prejuízo ao INSS foi em um total de R$ 1.374,64, do que considerada-se inadequado o aumento da penalidade inicial em razão de tal elemento. Mais ainda, a causa de aumento de pena do parág. 3o. já se volta aos delitos perpetrados em detrimento de entidade de direito público, do que se inclui o INSS, sendo excessivo o entendimento de que a consequência seria grave por ter atingido as contas da previdência. 9. Fixação da penalidade inicial da ré no mínimo legal de 1 ano de reclusão, haja vista a inexistência de qualquer circunstância judicial desfavorável à apelante. 10. Inexistentes elementos na segunda fase de dosagem, passa-se à terceira fase da dosimetria para fazer incidir o quantum de 1/3 de aumento, referente ao parág. 3o., do art. 171, do CPB, o que faz terminar a pena privativa de liberdade definitiva da apelante no total de 1 ano e 4 meses de reclusão. 11. Também a pena de multa deve ser reduzida, em atenção ao princípio da simetria, para 14 dias-multa, cada dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso. 12 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Na situação, a apelante JOÃO LUCAS NOVAES fez o requerimento do benefício previdenciário de salário-maternidade em 20.11.6452 (NB 800.144.128-8), concedido em 31/12/2009. A denúncia foi recebida em 25.09.8759, sendo a sentença prolatada em 06/03/2019, quase 7 anos depois, o que repercute na prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Para a penalidade estipulada em 1 ano e 4 meses, tem-se uma prescrição que se configura em 4 anos (art. 109, inciso V, do CPB), período de tempo que se operou na hipótese. 13. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
(PROCESSO: 91801646700106966230, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)