Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Costela Nº: 6704681-27.4223.14.2.5423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, promovessem a imediata internação do autor em um leito em hospital terciário, com suporte vascular, da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público, capaz de fornecer o tratamento adequado ao autor, garantindo ainda os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à continuidade do seu tratamento enquanto necessária se fizer a sua permanência em leito,sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde que não prejudique outros pacientes classificados com prioridade superior ou com a mesma prioridade que estejam há mais tempo na fila de espera. Houve, ainda, a condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 96029711975621788355, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/02/2017). 4. No caso dos autos, de acordo com relatório médico constante nos autos, o médico assistente, do Hospital Municipal Dr. Kevin Viana, avaliando o quadro clínico grave do paciente, informou que este necessita realizar arteriografia para possível revascularização do membro inferior direito, visto que tal procedimento é essencial para verificar até onde a circulação do pé direito está comprometida, razão pela qual deve ser transferido para leito em hospital terciário com suporte em cirurgia vascular, preferencialmente, o Hospital Universitário Walter Cantídio - HUWC ou no Hospital Geral de Fortaleza - HGF. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes (PROCESSO: 35589432285666474390, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: ). 6. Internação da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. 7. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 8. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 73587096247408725099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)