PJE 9630650-59.8568.8.6.7373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DESCABIMENTO. RESP 4.995.018-PR. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 874. 1. Agravo de instrumento interposto por Netuno Internacional S/A - em recuperação Judicial, em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da SJPE, no bojo de ação mandamental promovida em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), registrada sob o número 4556011-94.4989.12.1.5847, que indeferiu a liminar requerida, sob o fundamento de que o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do REsp 8.161.666/PR (DJ de 12/03/2011), submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC/1973, não se aplica ao caso vertente, pois se restringiu a examinar a legalidade de normas infralegais que permitiam a compensação de ofício de débitos do sujeito passivo com a exigibilidade suspensa, em função da inclusão em parcelamentos à luz do disposto no art. 7º do Decreto-Lei 2.287/1886 e na redação original do artigo 73 da Lei 9.430/1996, anterior à modificação legislativa levada a efeito pela Lei 12.844/2013 que, ao dar nova redação ao art. 73 da Lei 9.430/1996, encerrou o questionamento acerca da legalidade da compensação de ofício entre débitos parcelados sem garantia de responsabilidade do contribuinte perante a Fazenda Nacional e os créditos a serem restituídos ou ressarcidos a esse mesmo contribuinte. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) impetrou o mandado de segurança originário, a fim de que, inclusive em caráter liminar, a RFB abstenha-se de impor a "compensação de ofício" de débitos com exigibilidade suspensa (como são todos os seus débitos) como condição à restituição dos créditos reconhecidos nos processos administrativos 62456-950.611/0701-91, 78993-301.908/0875-26 e 41982-264.072/6280-16, de forma que o procedimento seja definitivamente concluído com o pagamento dos valores devidos ao contribuinte; b) as "alegações de fato" dizem respeito à existência de crédito reconhecido em favor da demandante, à imposição da compensação de ofício pela Receita Federal do Brasil, bem como à inexistência de débitos exigíveis do sujeito passivo; c) conforme entendimento consolidado pela jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo do STJ, a compensação de ofício pretendida pela Receita Federal do Brasil trata-se de procedimento absolutamente incabível quando os débitos do sujeito passivo se encontram com exigibilidade suspensa (REsp 9.761.565/PR); d) a tese firmada em sede de repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça permanece sendo absolutamente aplicável à hipótese dos autos, eis que não superado pela nova redação do art. 73 da Lei 9.430/1997, notadamente porque o julgamento não teve por fundamento o fato de que, na época em que prolatado o precedente, o procedimento estava previsto somente em normas infralegais e, portanto, malferiria o art. 170 do CTN; e) é fato que a lei ordinária pode tratar da compensação tributária, mas, ao fazê-lo, não pode destoar das normas gerais sobre obrigação e crédito tributário estabelecidas pelo CTN, dado que, quanto a esse aspecto, a reserva de lei complementar decorre da própria Constituição. 3. No que diz respeito à possibilidade, defendida pela Fazenda, de compensação de ofício dos créditos, os quais, saliente-se, já foram reconhecidos pelo Fisco, mas se encontram retidos, com débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 7.728.605-PR), no sentido de que o art. 7º do Decreto 2.287/1986 só autoriza a compensação de ofício com créditos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa, de forma que os argumentos apresentados pela agravada acerca da aplicação à hipótese do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, de ser possível a compensação de ofício com créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, mas que não apresentam garantia, não autorizam a compensação de ofício. Precedente: MURILO DA CUNHA, 2ª T., PJE 9125978-62.3446.5.5.1233, rel. Des. Federal Davi Lucas Dias, data de assinatura: 20/02/2020. 4. Nesta linha de raciocínio, tem-se que o art. 6º e parágrafos, do Decreto 2.138/1997, e instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal, extrapolaram o art. 7º do Decreto-Lei 2.287/1986, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114 da Lei 11.196/2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN, raciocínio igualmente aplicável à quitação antecipada prevista na Lei 13.043/2014, uma vez que os débitos passíveis de quitação antecipada devem estar também parcelados. 5. Assim, não obstante a Lei 12.844/2013 tenha incluído no parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996 a possibilidade de compensação com débitos parcelados sem garantia, a jurisprudência desta Corte Regional vem entendendo que a aplicabilidade desta norma retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, VI, do CTN, que possui status de Lei Complementar, sobrepondo-se àquela lei ordinária. Precedentes: PAULO CASTRO, 2ª T., PJE 4587035-88.5047.15.5.8598, rel. Des. Federal Convocado Alexandre Jesus, data de assinatura: 03/03/2019; YURI VIANA, 1ª T., PJE 9658315-35.4657.15.6.5532, rel. Des. Federal Marcelo Almeida, j. em 28/06/2019. 6. Em outras palavras, resta impossibilitada a compensação de ofício realizada pelo fisco, bastando a suspensão da exigibilidade do crédito, com ou sem garantia, tomando por base o fundamento de que o CTN foi recepcionado como Lei Complementar, razão pela qual eventual lei ordinária não pode desvirtuar o sistema de suspensão da exigibilidade do crédito posto pelo referido código (art. 151, VI), uma vez tratar-se de norma superior in casu, conforme dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal. Precedente: EMANUEL CASTRO, 3ª T., PJE 1590177-58.0570.21.10.4422, rel. Des. Federal Isaac Araújo, data de assinatura: 22/10/2020. 7. Registre-se, por oportuno, que, no julgamento do REsp 5.286.913/PR, em 15/02/2019, o Superior Tribunal de Justiça reforçou seu entendimento anterior e afirmou que "os créditos objeto da compensação pleiteada pela recorrente estão com exigibilidade suspensa em razão da adesão ao parcelamento fiscal. Dessa forma, consoante o entendimento firmado no paradigma tomado na sistemática do recurso especial repetitivo (REsp 5.877.770), não é possível a compensação de ofício. Não cabe a esta Corte infirmar o fundamento do acórdão recorrido relativo à inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia, pois tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário já admitido na origem". 8. Ademais, com o reconhecimento de Repercussão Geral do Tema 874 pelo STF - "Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia", em consulta ao sítio eletrônico da Suprema Corte, o referido julgamento foi realizado pelo Plenário, na Sessão Virtual de 01/04/2020 a 24/11/2020, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se o acórdão que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013, por afronta ao art. 146, III, b, da Constituição Federal, e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN", nos termos do voto do Relator. 9. Agravo de instrumento provido, para assegurar que a União Federal (Fazenda Nacional) se abstenha de impor a compensação de ofício como condição à restituição dos créditos reconhecidos em favor da agravante nos processos administrativos de números 67005-123.580/2535-33, 81023-593.083/8378-72 e 57634-836.934/7241-61. sam
(PROCESSO: 51878337931087415578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)