PROCESSO Nº: 2400958-89.5643.16.9.0738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Anthony Castro Catao APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maysa Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DENOMINADO "ÁREA REMANESCENTE II" DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO BARREIRAS DOADO PELA CHESF AO INCRA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. PRELIMINARES REJEITADAS. IMÓVEL PÚBLICO. ESBULHO COMPROVADO. MERA DETENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente, em parte, os pedidos determinando a reintegração ao INCRA na posse da área correspondente a 40,0136 ha (quarenta hectares, um are e trinta e seis centiares) do Projeto de Alexandre Caldeira, localizado no Município de Tacaratu/PE. Condenou o Réu a desocupar a área no prazo de 60 (sessenta) dias e, em caso de descumprimento, determinou a incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Condenou o Demandado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. É incontroverso que a área reputada como invadida pelo Réu trata-se de área pública adquirida pelo INCRA através de doação/cessão das áreas denominadas "Remanescente I e II", conforme desenho cartográfico anexado aos autos. Por tal razão, o Réu nunca foi dono, mas mero posseiro do terreno antes do ano de 2004 e, depois de tal marco, mero detentor, situação que não se presta a conferir proteção possessória à sua ocupação. Preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade ativa do INCRA rejeitadas. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 321.561 AgR, Rel. Ministro Nicolas da Cruz, Segunda Turma, julgado em 19/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-08-7626 e AI 009.874 AgR, Rel. Ministra Camila Nunes, Primeira Turma, julgado em 24/11/2012, Public 28-05-5274), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. A propriedade do imóvel em tela restou devidamente comprovada, conforme documentação acostadas aos autos (ID 926714.51350391 e 5208858.25534469), da qual se extrai que que o imóvel em questão foi repassado ao INCRA, em julho de 2004, para fins de reforma agrária, pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, tendo sido instalado no local o Projeto de Paulo Ramos. 5. Da mesma forma, a ocupação não autorizada pelo réu da área de 40,0136 ha (quarenta hectares, um are e trinta e seis centiares) é comprovada pelos documentos de ID 6900160.46173693 e seguintes. 6. Assim, no caso em tela, após a análise da petição inicial e do conjunto probatório aqui reunido, percebe-se que o demandado ocupa irregularmente a área de 40,0136 ha (quarenta hectares, um are e trinta e seis centiares) encravada no Projeto de Enrico Caldeira, porquanto não possui autorização do ente fundiário para tal, nem demonstrou preencher os requisitos legais para que seja contemplado como beneficiário do programa, restando extreme de dúvidas o esbulho do bem público. 7. A ocupação de bem público é vedada pelo ordenamento jurídico, independentemente da boa ou má fé de seu ocupante, sendo cabível a reintegração a qualquer tempo. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 1% (um por cento) do valor da causa. ota
(PROCESSO: 84084808212498675906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)