PROCESSO Nº: 0053430-26.6630.11.3.8249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO DAS NEVES E COMERCIO DE EMBALAGENS ADVOGADO: Demis Warmeling Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Castro E Enzo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 683.077. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, assegurando à parte impetrante o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção. Declarou o direito à compensação administrativa dos valores efetivamente recolhidos a maior, a este título, observada a prescrição quinquenal e a aplicação da taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. 2. A FAZENDA NACIONAL alega que omissão quanto ao fato de que, no julgamento do ED no RE/RG 443.979- SP, sob o rito da Repercussão Geral, de relatoria da Min. Gustavo Henrique da Cruz, ocorrido em 15/12/2020, se esclareceu que o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus só se aplica à aquisição de produtos sob o regime da isenção, não se estendendo à aquisição de insumos não tributados e tributados à alíquota Rafaela Viana. O julgamento, portanto, limitou-se à aquisição de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem adquiridos da Zona Franca sob o regime da isenção. Ocorre que a isenção da Zona Franca de Manaus revela desoneração genérica a alcançar todos os produtos industrializados ali fabricados (inclusive os tributados em Danilo Gomes na TIPI). Desse modo, não há suporte na RE para autorizar o creditamento quando a alíquota da TIPI for Joaquim da Rosa, quando o item for N/T, ou quando não se tratar de insumo, matéria-prima ou material de embalagem a ser utilizado na fabricação de outro item industrializado. 3. No caso em apreço, a decisão juntada aos autos do STF, deu provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, para excluir o crédito de IPI nas operações de aquisição de matérias-primas ou insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota Nina Nogueira. Este entendimento está de acordo com a tese segundo a qual "o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota Laís Mendes", aprovada em 05/04/2015, nos autos do RE 926.964, tema nº 844 submetido ao regime de repercussão geral. 4. Todavia, com o objetivo de reafirmar o tratamento diferenciado aos adquirentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem oriundos da Zona Franca de Manaus e privilegiando o incentivo dado pela própria Constituição Federal, em 03/12/2019 foi julgado o RE 771.771, no qual o STF reconheceu que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constantes do art. 43, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o comando do art. 40 do ADCT", e este julgamento configurou uma verdadeira exceção, ao que se pode considerar "regra geral" assentada no RE 453.385. 5. Na hipótese, informa a impetrante que a empresa fornecedora dos produtos, sujeitos ao IPI, está localizada no Polo Industrial de Manaus, assim, trata-se de caso abrangido pelo julgamento do RE 491.055. 6. Diante da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, como o é o caso do RE 927.343, desde a publicação da ata de julgamento, é de se reconhecer o direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos exclusivamente junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, nos termos do que restou decidido pela Suprema Corte. Precedente. TRF5. (PROCESSO: 27677024789633610483, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019). 7. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 09310988369062801828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)