PROCESSO Nº: 9460764-60.2332.11.2.2146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: RENAN OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Pinto - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE NOVA CONSULTA AO BACENJUD. RAZOABILIDADE. TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de nova consulta através do Sistema Bacenjud. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de realização nova busca de ativos financeiros através do Sistema Bacenjud. 3. Na origem, o juízo a quo indeferiu o pleito sob o fundamento de que o exequente não apresentou qualquer justificativa ou fundamentação para renovação da diligência. 4. Todavia, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, "se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira" (AgRg no AREsp 471.675/RS, Rel. Ministro HEITOR RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2015, DJe 29/06/2015). 5. No caso dos autos, considerando que a única busca de ativos financeiros, através do Bacenjud, ocorreu em meados de setembro de 2018, pode-se concluir que passados mais de dois anos da última tentativa de bloqueio, transcorreu prazo suficiente e razoável para possibilitar a repetição da medida. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 17489771227669667748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)