EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE VÍCIO EM CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COMPROMETIMENTO DO FCVS. RE 652.138 DO STF. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO IMPUGNADA QUE PERDEU SUA UTILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares em face de decisão que determinou a intimação dos agravantes para colacionar aos autos as cópias dos respectivos contratos habitacionais, a fim de verificar a condição de mutuários hábeis a reclamar cobertura do SH/SFH. 2. O decisum objeto deste agravo de instrumento perdeu sua utilidade, tendo em vista que, em decisão posterior ao recurso, o julgador a quo reconheceu a competência da Justiça Federal para a causa, à luz do entendimento fixado no RE 940.555/PR. Logo, houve a perda superveniente do objeto. 3. Agravo de instrumento prejudicado. medc
(PROCESSO: 39410108377096139885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)