PJE Nº: 1686677-13.4897.16.6.9108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: VITOR LIMA e outro ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. THIAGO ALMEIDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA NOS AUTOS E RECONHECIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVA DA DOENÇA ADSTRITA A LAUDO PERICIAL OFICIAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA FAZENDA NÃO CONHECIDO. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela a Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sobre os valores pagos à parte autora pelo INSS, a título de pensão por morte. Carlos Eduardo da Costa, ainda, o Fisco Federal a repetir o indébito tributário atinente aos valores pagos a esse título nos cinco últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente corrigidos pela Selic. 2. Tem o INSS legitimidade para figurar no polo passivo do feito. É que, não obstante seja o imposto de renda espécie de tributo de competência constitucional da União, cobrado pela Fazenda Nacional nos termos da lei, no caso dos autos, a demanda teve como causa o não reconhecimento, em perícia médica a cargo do INSS, do enquadramento da doença que acomete a autora como causa que justifique a concessão da isenção. Tendo o Poder Judiciário sido provocado para analisar o acerto, ou não, da decisão exarada pela junta médica do INSS, tal fato, por si, justifica a permanência da autarquia previdenciária no polo passivo da relação jurídico-processual. 3. Hipótese na qual resta induvidoso que a parte apelada é portadora de Luiz Gustavo Campos, não havendo incerteza quanto ao seu enquadramento clínico, de modo que, nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988, c/c a alínea "c", inciso II, art. 35, do Decreto nº 9.580/2018, seus proventos são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que o magistrado deve valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do imposto de renda, não estando adstrito a laudo médico oficial, exigência que se destina à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Acrescente-se que, para fins da isenção perquirida, não há necessidade da contemporaneidade dos sintomas da Julia Ferreira, sendo irrelevante o fato de a autora ter se submetido a procedimento cirúrgico ou apresentar sequelas do tratamento, circunstâncias essas que não autorizam a garantia da remissão completa ou a ausência de recidiva. 6. Não é possível conhecer do apelo da Fazenda Nacional, à mingua de interesse recursal, dado que se restringe a pretender que a condenação de honorário se dê apenas ao ensejo da liquidação da sentença, mas isso o juiz já o fez. 7. Apelação do INSS desprovida. Apelo da Fazenda Nacional não conhecido. mcp/cm
(PROCESSO: 88911546521779679577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)