EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.783/99. INAPLICABILIDADE. OUTRAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa embargante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, afastando as alegações de prescrição da pretensão executória e de nulidade das CDA's (cobrança relativa à obrigação de ressarcimento ao SUS), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal (art. 487, I, do CPC). 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a Lei nº 9.783/99 disciplina apenas as ações administrativas punitivas desenvolvidas no âmbito federal, não incidindo, portanto, nas relações jurídicas entre a ANS e as operadoras de plano de saúde para fins de ressarcimento ao SUS, com fulcro no art. 32 da Lei nº 9.656/98; logo, não há que se falar em curso da prescrição no curso do processo administrativo; nesta linha, é o que se extrai do art. 4º do Decreto nº 07.066/32, de modo que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional enquanto pendente a conclusão do processo administrativo. 3. No que se refere aos demais pedidos formulados no apelo (i) falta de fundamentação das decisões proferidas no âmbito administrativo; ii) necessidade de aplicação do instituto da reparação voluntária e eficaz; iii) inexistência de algumas das infrações administrativas, uma vez que nunca foram negados os procedimentos contemplados pelos planos de saúde contratados; iv) inexistência de negativa de cobertura em razão de vigência de carência; v) possibilidade de reajuste contratual em função da idade; vi) inexigibilidade das CDA's referentes à obrigação de ressarcimento ao SUS, em razão de: vi.1) demora na comunicação sobre o atendimento dos usuários na rede SUS, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF, bem como da eficiência (art. 37, caput, da CF); vi.2) superdimensionamento do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, acarretando excesso de execução; vi.3) impossibilidade de cobrança, pela ANP, de valores além daqueles praticados pelas operadoras de planos de saúde), a decisão guerreada consignou que tais questões não foram suscitadas na petição inicial destes embargos à execução fiscal, configurando, portanto, indevida inovação recursal. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 19508059063834058881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)