PROCESSO Nº: 9533351-45.6679.1.1.3473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO CORREIA ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Breno Novaes AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Souza - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Retornam os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento do agravo de instrumento, para que se proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/15. 2.Trata-se de agravo de instrumento em que o acórdão fixou os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. 3.O STJ, adotou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante as regras previstas no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. (AgInt no REsp n.º 9.050.598/SE) 4.Compulsando as informações dos autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença, em que se homologou o valor devido em R$ 770.486,84 (cento e três mil, quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), 5.O valor atribuído à execução, deve servir como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafoe 3º do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça 6.Agravo de instrumento provido para fixar averba honorária nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafo 3°, II do CPC/2015, considerando o valor do proveito econômico obtido. [04]
(PROCESSO: 48179501725608092684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)