PROCESSO Nº: 5491198-02.2395.30.8.9652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LOURIVAL DE MAITÊ NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 2020807-13.8114.25.9.6019 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10%. POSSIBILIDADE. VALOR LIQUIDADO INFERIOR A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ente público ao pagamento das diferenças referentes às progressões da carreira de docente do nível 1 para o nível 4, de forma retroativa. 2. É certo que a execução de sentença deverá ser realizada em conformidade com o título exequendo, em respeito à coisa julgada, no entanto, em princípio não se vislumbra a alegada infringência à sentença exequenda. 3. De acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria, o valor liquidado foi de R$ 26.654,08 (sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e oito centavos), o qual se encontra dentro do limite de 200 (duzentos) salários mínimos, não havendo qualquer irregularidade na fixação de honorários advocatícios no percentual de 10%, conforme disposto no inciso I do §3º do art.85 do CPC. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 12467125895878726530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)