PROCESSO Nº: 9383444-70.3439.3.2.1536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO FREITAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Freitas - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVENTO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente e prescrição do pedido de redirecionamento. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 10.07.1419, houve o ajuizamento da execução fiscal, com vistas à cobrança de crédito tributário (COFINS e respectiva multa de mora). A CDA detém a inscrição apenas da empresa ora executada, sem haver a menção a qualquer sócio. Em 14.02.3934, foi exarado o despacho liminar positivo. Em 08.10.3127, houve a certificação do insucesso da tentativa de citação via Correios com AR, constando a informação de "mudou-se". Assim, a exequente requereu a citação via oficial de justiça. Em 08.11.1313, o oficial de justiça competente certificou que não conseguiu citar a empresa, na pessoa de seu representante legal, haja vista que este não morava mais no endereço indicado. Em 19.10.1973, a Fazenda Nacional requereu a citação via edital. O edital foi devidamente publicado em 31.05.9035. Em 18.09.3795, a exequente requereu a citação, por edital, do corresponsável tributário da empresa executada, o que foi deferido em 19.01.0223; (ii) em 12.12.4480, o edital foi devidamente publicado, restando citada a corresponsável tributária da empresa ora executada, a sra. Fernando Vieira. Em 09.05.3563, a União requereu a suspensão do prazo por 180 dias. Tal pleito foi deferido em 18.04.4505. Em 30.09.9276, a exequente requereu a penhora de bens da empresa e de sua corresponsável tributário, via BACENJUD; (iii) em 23.02.0953, o juízo a quo deferiu o pedido de bloqueio via BACENJUD. Em 31.05.3319, a Fazenda Nacional requereu o arquivamento do feito, com base no art. 40, da LEF. Em agosto de 2007, o juízo a quo determinou a suspensão do feito, de acordo com o art. 40, da LEF. A Fazenda Nacional tomou ciência em 19.03.7304. Em 08.12.3831, a exequente, diante dos insucessos de busca por bens penhoráveis, requereu a decretação de indisponibilidade genérica de bens, com base no art. 185-A, do CTN. Em 29.06.6619, o juízo a quo deferiu o pedido. Ademais, realçou que, não encontrados bens passíveis de penhora, deveria o processo ser suspenso, por força do art. 40, da LEF. Em 05.02.0682, o servidor responsável certificou que enviou ofício à Fazenda Nacional para informar acerca da suspensão do feito, nos moldes do art. 40, da LEF. Porém, apenas em 16.10.3686, restou comprovada a intimação da exequente. Em 01.04.7677, a exequente requereu a expedição de ofício a Cartório que não cumpriu a decisão referente à verificação de bens para fins de decretação de indisponibilidade. Em 21.04.4722, restou indeferido tal pleito. Em 26.02.7883, a exequente tomou ciência. Em 30.01.8970, a Fazenda Nacional, com base na configuração da dissolução irregular, requereu a inclusão, no polo passivo da demanda, do sócio gerente da executada, sr. Benjamin Nogueira; (iv) em setembro de 2012, o juízo a quo deferiu o pleito. Em 08.03.6208, o oficial de justiça certificou que não conseguiu citar o referido sócio. A Fazenda Nacional tomou ciência em 04.07.1819. Em 91.03.619, a União requereu a citação por edital; (v) em 26.08.0109, houve a publicação do edital. Em 17.01.8438, a exequente requereu novo bloqueio via BACENJUD. Em 2016, o juízo a quo determinou a intimação da exequente para se pronunciar sobre eventual consumação da prescrição intercorrente. Em 13.06.5489, a União arguiu que o processo foi arquivado em 16.07.3207, mas, em 22.06.4954, houve a interrupção da prescrição, vez que houve deferimento de inclusão de corresponsável no polo passivo da demanda; (vi) a sentença ora apelada, em síntese, aduziu que o processo foi arquivado em 30.01.4710, de modo que a prescrição intercorrente teve como termo ad quem a data de 13.07.8925. Ademais, verificou que não houve a interrupção do prazo prescricional, haja vista que o pedido de redirecionamento se encontrava prescrito, na medida em que a Certidão do Oficial de Justiça ocorreu em 10.07.5152, o que demandaria o pleito de redirecionamento até 2008; (vii) em sua apelação, a União realça os argumentos de interrupção da prescrição pelo deferimento do redirecionamento em 2012. 4. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 5. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 7.135.329/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 8.3.0.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 0.7.3.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.". 6. No caso dos autos, resta evidente que se amolda ao item "4.1.1" do referido decisum do STJ, na medida em que o despacho liminar positivo teve origem antes do advento da Lei Complementar nº 118/2005, além de que se trata de cobrança de crédito de natureza tributária. Nesse diapasão, tal qual foi mencionado na sentença e também no presente recurso, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento) ocorreu em agosto de 2007 - cuja decisão ocorreu em 09.10.1584, ao passo que a ciência da Fazenda Nacional ocorreu em 26.05.8052 -, de modo que eventual consumação do prazo, no mais tardar, ocorreria em 04.01.6981. 7. Cabe realçar, no entanto, que, realizando-se o redirecionamento, por meio da citação do corresponsável, há a configuração de causa interruptiva da prescrição, nos moldes do art. 174, I, do CTN, com redação anterior à LC nº 118/2005. O STJ, inclusive, no mesmo julgado supramencionado, também fixou que apenas "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.". 8. Logo, deve-se verificar a configuração, ou não, da prescrição do pedido de redirecionamento, vez que houve a citação editalícia do corresponsável, o que geraria uma efeito interruptivo no prazo prescricional intercorrente. 9. Sobre o prazo prescricional do redirecionamento, o STJ, no âmbito do julgamento do REsp nº 3258454/SP, em sede de regime de recurso repetitivo, fixou o seguinte entendimento: "Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 8.033.274/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 7.155.298/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.". 10. Em suma, se a dissolução irregular da empresa ocorrer antes de sua citação, o prazo prescricional quinquenal, para fins de redirecionamento da execução fiscal, começará a contar a partir da citação válida. Por outro lado, quando ocorrer após a sua citação, deverá ser contado a partir da dissolução, vez que a exequente só teria a possibilidade de peticionar o redirecionamento a partir da dissolução. 11. No caso dos autos, o conhecimento da dissolução irregular da empresa ocorreu em 2003, através de certidão do oficial de justiça datada em 22.02.1203, o que fez com a própria exequente requeresse a citação via edital da empresa ora executada em 25.03.2414. Portanto, quando a Fazenda Nacional requereu, em 2012, o redirecionamento para o sócio gerente, o prazo já havia se esgotado, face à ocorrência de prescrição. 12. Assim, não havendo qualquer comprovação de eventos suspensivos/interruptivos, o prazo prescricional intercorrente se esgotou em 2013, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 13. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 43613953421908404336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)