PROCESSO Nº: 4050700-48.4450.3.1.4526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO MONTEIRO ADVOGADO: Denis Fernandes Monte Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES COMPROVADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, "... para determinar que o INSS conceda à impetrante o benefício de aposentadoria por idade". O apelante alega: 1) não há prova de que a parte autora tenha laborado nos períodos de 12/1994, 05/1996 e 08/1998; 2) as contribuições referentes aos meses de 08/1996, 07/1998, 08/1998 e 05/2004 "... são menores que o salário-mínimo, razão pela qual não podem ser computadas para fins de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a presente hipótese não trata de segurado de baixa renda, nos termos do art. 201, § 12 da Constituição Federal c/c art. 55, § 4º da Lei 8.213/91"; 3) o período em gozo de benefício por incapacidade (de 23/12/2004 a 27/03/2004) não pode ser computado como período de carência, mas tão somente como tempo de serviço. 2. A aposentadoria por idade será devida à segurada que, cumprida a carência exigida, completar 60 (sessenta) anos de idade, nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.032/95). 3. A apelada requereu a concessão do benefício (NB 764.384.457-3, DER: 2/8/2019), indeferido pelo INSS por "falta de período de carência". Isso porque foram apuradas apenas 175 (cento e setenta e cinco) contribuições, quando seriam necessárias 180 (cento e oitenta), conforme o art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Ajuizou mandado de segurança aduzindo que "(...) há 19 meses não contabilizados pelo INSS de acordo com o extrato do CNIS, que são: 02/1991, 03/1992, 09/1993, 10/1993, 12/1993, 04/1994 até 01/1995, 05/1996, 03/1998 e 08/1998". 4. O juízo a quo reconheceu apenas as contribuições concernentes aos meses de 11/1994, 5/1996, 8/1998 e de 1/2004 a 4/2004 (período em gozo de auxílio-doença), suficientes para a concessão do benefício. 5. As contribuições dos meses de 5/1996 e de 8/1998 restaram comprovadas pelos carnês anexados aos autos (Id. 8094734.4611000 e Id. 7974604.7132833). Quanto à contribuição de 11/1994 (Id. 7546991.6314964), adota-se como razões de decidir os argumentos expendidos na sentença, segundo o qual "... embora tal documento esteja ilegível no campo relativo à descrição da competência (mas plenamente legível quanto a autenticação bancária), não poderia o INSS simplesmente desconsiderar tal contribuição, pois efetivamente existiu. E tendo em vista a sucessão ininterrupta de pagamentos efetuados pela impetrante desde janeiro de 1994, é razoável entender que referida contribuição refere-se à competência de 11/1994". 6. O STJ firmou o entendimento de que é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalado com períodos contributivos (REsp 6792505/RS, julgado em 11/10/2014). Esse é o caso dos autos com respeito ao período de 1/2004 a 4/2004, em que o impetrante esteve em gozo do auxílio-doença previdenciário (NB 445.621.572-6), conforme registro constante do CNIS. 7. Considerando que foram comprovadas 181 (cento e oitenta e uma) contribuições e que autora tinha 60 (sessenta) anos de idade ao tempo do requerimento administrativo (nasceu em 25/2/1959), impõe-se a concessão da aposentadoria por idade desde àquela data. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 50584260988160713108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)