EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATIVIDADE BÁSICA DO EXECUTADO NÃO AFETADA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS-CRA/AL. VENDA DE VEÍCULO. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelo do Conselho Regional de Administração de Alagoas volta-se contra a sentença que acolheu o pedido formulado na exordial dos presentes embargos para afastar a cobrança de multa, que deu origem ao crédito executado, por ausência de registro perante o Conselho. 2. É assente o entendimento jurisprudencial na Corte Superior de Justiça, de que o registro da pessoa física ou jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada (STJ, REsp 3.578.600/SP - Temas Repetitivos 616 e 617, DJe 28.10.0505). 3. No caso, há ausência de previsão legal à autuação que deu origem ao crédito executado pelo Conselho/apelante, multa motivada por ausência de registro profissional perante o órgão. É que, a atividade exercida pelo embargante, venda de veículos, sem qualquer gerência ou poder administrativo da empresa Alagoas Diesel (7/8 id. 2595771), não se enquadra dentre as atividades contidas na Lei nº 6.839/1980, que prevê em seu art. 1º quais são as pessoas físicas e jurídicas que se encontram sujeitas à fiscalização nos Conselhos Regionais de Administração. Destarte, a atuação é ilegal e deve ser desconstituída, como bem asseverou o juízo de primeiro grau de jurisdição. 4. Pedro Miguel Cardoso. mcp/cm
(PROCESSO: 25010187560071929403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)