PROCESSO Nº: 0240544-41.0758.27.2.8779 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BERNARDO ALMEIDA E REFORMA AGRARIA APELADO: CONSTRUTORA METRO LTDA - ME ADVOGADO: Jose Alexandre De Sousa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Castro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR EM DESAPROPRIAÇÃO. EXCESSO AFASTADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial do INCRA, os autos retornam a esta egrégia Terceira Turma para rejulgamento dos embargos de declaração, de sorte a se suprir a omissão suscitada e esta Turma se manifeste, motivadamente, sobre a alegação de que a discussão relativa ao excesso de execução não contraria a coisa julgada, já que não se dirige aos valores tornados definitivos, mas ataca os critérios usados pela Contadoria para a atualização desses valores. 2. Segundo se depreende das informações prestadas pelo órgão técnico da autarquia, em documento que instruiu a inicial dos presentes embargos à execução, tem-se que a insurgência da embargante não tem por objeto os critérios usados para a atualização dos valores considerados definitivos. 3. A contadoria do juízo, nos cálculos adotados pela sentença dos presentes embargos à execução, não se manifestou sobre os critérios usados para a apuração dos valores da indenização complementar (R$ 61.603,57), limitando-se a atualizá-los, com a aplicação de correção monetária e juros, relativamente ao período de setembro/2002 a maio/2011. 4. Sem embargo, na manifestação técnica apresentada pelo INCRA (fls. 370/372) juntamente com a inicial dos presentes embargos à execução, foi arguido: 1) Em relação à indenização da terra nua: a) o valor da TDA no mês de maio de 1993 de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional seria maior do que o que foi considerado pela contadoria; b) a oferta corrigida, para a data do laudo, seria bem superior ao valor da condenação, resultando diferença positiva para o INCRA; c) a emissão de TDAs extras, em dezembro/1997, não era para ter sido feita, pois então já existia o saldo positivo em favor do INCRA; 2) Em relação às benfeitorias: a) equívoco na utilização do índice do mês de maio/1993 usado pela contadoria para corrigir o valor da oferta; b) que a atualização do valor da oferta pelas benfeitorias, em janeiro de 1998, indicava diferença a pagar bem menor do que a cobrada, tendo sido aplicados juros compensatórios, no período de janeiro/1998 a setembro/2002 em desacordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Depreende-se, assim, que o INCRA não está apenas discutindo os critérios de atualização do valor da indenização complementar, estabelecido no AGTR 53048/CE (2303.32.02.620149-3) como sendo R$ 96.247,57. Na realidade, o que o embargante pretende é reabrir justamente a discussão quanto aos critérios utilizados para a fixação desse valor que foi, agora, atualizado monetariamente sem qualquer inovação. 6. A despeito da omissão identificada pelo STJ e que agora se está esclarecendo, tem-se que o resultado do julgamento não altera o teor do acórdão objeto dos embargos de declaração. Entende-se, pelos motivos expostos, que o INCRA está buscando rediscutir critérios e valores que foram tornados definitivos, em razão do trânsito em julgado da decisão que, no julgamento do AGTR 53048/CE, fixara o acerto das conclusões da Contadoria. 7. Embargos de declaração rejulgados e providos, afastando-se a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 77767991037295270875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)