PROCESSO Nº: 5028509-41.8641.4.3.5866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS AGRAVADO: JACINTA FIRMINO DE JULIANA MORAES e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7165095-88.6688.10.2.9856 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que homologou o pedido de habilitação de Herdeira, bem como homologou os cálculos da Contadoria Judicial, posto que utilizou os parâmetros corretos estabelecidos no Título Judicial transitado em julgado, devendo a execução prosseguir com base no valor apresentado. 2. Alega o Agravante que houve excesso nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, bem como a impossibilidade de habilitação da Sucessora em razão da prescrição da pretensão executiva. 3. Por guardar equidistância do interesse das partes em confronto, a Contadoria Judicial usufrui, em relação aos respectivos cálculos e pronunciamentos, da presunção de veracidade. Para se afastar tal presunção, é necessário que se apresentem provas que demonstrem a efetiva existência de equívoco nos cálculos, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. 4. Ademais, a orientação do STJ, já acolhida por esta egrégia Terceira Turma, é no sentido de que o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte Exequente, não configura hipótese de julgamento "ultra petita", à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. Precedente: MARCOS VINICIUS SALES - Processo 2407974-00.6183.8.1.0977, Apelação Cível, Rel. Desembargador Francisco da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 17/02/2021 5. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos Sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 72479917490090331826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)