PROCESSO Nº: 6121869-10.3224.21.2.6460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO FERNANDES e outros ADVOGADO: Samuel Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Dias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta instância recursal versa sobre a suposta prescrição intercorrente da execução fiscal originária. O ponto central a ser analisado é saber se a efetivação de penhora sobre bem imóvel que, posteriormente, vem a ser desconstituída em virtude do provimento de embargos de terceiro, deve ser considerada como efetiva constrição (diligência frutífera), para fins de verificação de prescrição intercorrente, em sede de executivo fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.662.818/RS (Tema 566) fixou a seguinte tese jurídica: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". 3. No caso em análise, ocorreu penhora de valores, os quais foram convertidos em renda da União em data de 17/09/2014. Seguiu-se a penhora dos imóveis de matrículas 28.620 e 1232 em 08/01/2015 e, apenas em data de 29/08/2017 ocorreu o trânsito em julgado dos embargos de terceiro que desconstituíram a penhora. 4. Assim, ainda que se considere - apenas em tese - que as penhoras realizadas sobre os bens imóveis não se consubstanciaram em efetiva constrição do patrimônio dos Executados, pois recaíram sobre patrimônio pertencente a terceiro, não se pode afastar, em princípio, a conclusão de que a inequívoca ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis apenas ocorreu com o trânsito dos embargos de terceiro. 5. Descabido falar em prescrição intercorrente, pois o processo não ficou paralisado, por inércia da credora, por prazo superior a 6 anos (5 + 1). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83635671299784427158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)