PROCESSO Nº: 0598595-85.2287.6.12.5471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO: Iris Thomas Nunes REPRESENTANTE: JOÃO FELIPE NASCIMENTO e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Melo - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado, mantendo a decisão que indeferira a exceção de pré-executividade, através da qual sustenta o executado a nulidade do crédito inscrito na CDA que aparelha o feito executivo. 2. Combate a agravante a decisão proferida pelo juízo de piso que rejeitou a exceção de pré-executividade, através da qual defende a nulidade do crédito contido na CDA objeto da execução, sob os seguintes argumentos: (a) prescrição da dívida e (b) o crédito não poderia ter sido lançado, pois a executada era isenta do pagamento de IRPF por ser portadora de cardiopatia grave. 3. Não restou ultrapassado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos desde o lançamento da obrigação, pois o crédito mais antigo, referente ao IRPF do ano-base 2003, único que estaria alcançado pela prescrição, foi constituído mediante lançamento suplementar, com notificação do auto de infração em 14.02.7868, e a execução fiscal foi ajuizada em 04.07.0866. 4. Inaplicável o precedente vinculante formado pelo STJ no REsp nº 3426857/SP, Relator Ministro Luigi Porto, Primeira Seção, julgado em 22/02/2010, DJe 24/12/2010, pela sistemática do antigo art. 543-C, do CPC/1973, representativo de controvérsia, pois trata dos casos em que o contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação declara o débito, porém deixa de recolher o valor devido, o que não é o caso dos autos. 5. Os documentos acostados pela agravante não são suficientes para demonstrar que, entre os anos de 2003 e 2009, período a que dizem respeito os lançamentos tributários, a de cujus sofria de cardiopatia grave e seria isenta de IRPF, pois o único atestado médico que faz referência expressa à doença data do ano de 2010. 6. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 04157857827143840690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)