PROCESSO Nº: 8105880-50.1885.13.9.7889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONAS SAMPAIO SANTIAGO ADVOGADO: Lucca Almeida e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Freitas EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DO MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de realização de novo teste de aptidão física. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 98, §3º, do CPC/2015. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Segundo o acórdão embargado "deve ser considerado que o caso dos autos trata de concurso de âmbito nacional, sendo absolutamente improvável que as condições climáticas seriam iguais em todas as cidades do Brasil, onde aconteceram as provas. Deste modo, o argumento da ocorrência das fortes chuvas não ilide a isonomia dos candidatos, mesmo porque sequer foi citado nos autos se houve atraso em maior ou menor proporção em outras localidades" e "Em relação ao longo período de jejum do candidato, observa-se que o item 3.13 do edital de convocação para o exame de aptidão física, Edital nº 8-PRF/2018, foi claro ao dispor que 'Não será fornecido lanche aos candidatos nem haverá lanchonete disponível no local de realização do exame de capacidade física, sendo permitido ao candidato levar seu próprio lanche'. Desta sorte, tem-se que o candidato agiu sem a devida diligência ao se dirigir para o local da prova sem portar seu próprio suprimento. Afora isso, o item 3.12 do mesmo edital recomenda aos candidatos, entre outras coisas, uma alimentação adequada para um bom desempenho na prova". A decisão colegiada concluiu que "a Administração agiu segundo os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que não se verifica nenhuma afronta à isonomia dos candidatos, nem qualquer ilegalidade que enseje a interferência do Poder Judiciário do ato apreciado". O particular embarga alegando que houve omissão porque o acórdão não se manifestou sobre a mácula ao princípio da legalidade, posto que a autoridade pública, através do item 98.0.0 do edital, determinou - ilegalmente - o caráter eliminatório do exame de capacidade física, o que só poderia ocorrer ante expressa previsão na lei que rege o cargo almejado, não sendo suficiente apenas a previsão editalícia. Sustenta que sua eliminação no teste físico foi ilegal, porquanto a lei não a permite, devendo tal ato ser considerado nulo. Diz que a conclusão adotada pelo julgador não se considera fundamentada. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 71419690103719465632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)