PROCESSO Nº: 3535377-27.6265.31.5.2371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN MENDES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2295819-35.8570.4.2.2322 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento pela União Federal, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 3420121-49.4212.14.8.4813, rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante, fixando a base de cálculo da GAT. Determinou, ainda, o retorno dos autos à Contadoria, para apuração do valor devido com base nos parâmetros indicados. 2. Em suas razões, a agravante alega que: a) é possível constatar a existência de uma nítida desconformidade entre o comando judicial formado no AgInt no REsp n° 7.677.272/DF e a pretensão executiva que vem sendo posta em juízo pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; b) não há qualquer determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais; c) caso ultrapassado o argumento acima de excesso total de execução, não é possível que a GAT tenha reflexos sobre a GIFA, a qual não tem repercussão sobre o vencimento individualizado; d) não foi juntada documentação que comprove que os exequentes são auditores da Receita Federal, de modo que não demonstrada sua legitimidade ativa; e) o Sindicato autor da demanda originária limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título formado nos autos da ação coletiva nº 6550.08.22.630929-4, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, tendo por escopo a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 4. O pedido foi julgado improcedente no 1º Grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 5.420.433 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 5. Observa-se, pois, que o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 6. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos agravados, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do autor, de que a real intenção do legislador ao criar a GAT era de "incrementar" o vencimento básico" - única forma de respaldar a "decisão" que respaldaria a execução impugnada: diferenças que decorreriam do cálculo de determinadas verbas, que foram calculadas e pagas com base no vencimento básico e não com base no "vencimento básico acrescido a GAT". 7. Ademais, no tocante ao que restou decidido na Reclamação Constitucional nº 83.590/RN, colacionada pela parte agravada, destacou-se que seu âmbito estava adstrito apenas à parte que impetrou o recurso cuja decisão foi alvo da Reclamação, mais especificamente o AGTR nº 2280102-86.6919.23.6.7493, de modo que tal decisão não possui caráter vinculante. 8. Assim, ante a ausência de caráter vinculante da supracitada reclamação, mantém-se o entendimento da Turma quanto ao excesso total da execução, tendo em vista que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. 9. De mais a mais, nos autos da AR 6436/DF, de Relatoria do Min. Thales Moreira, restou deferido o pedido de tutela de urgência feito pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais Precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da ação coletiva nº 1540.48.23.876060-3. O Relator entendeu existente a plausibilidade do direito, no sentido "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 10. Precedentes: Processo nº 07584945138841724529, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Joaquim Cardoso, 3ª Turma; PROCESSO: 91342789354795606912, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Gabriel Cardoso, 3ª Turma. 11. Diante do exposto, prejudicada a análise das demais questões suscitadas. 12. Agravo de instrumento provido, para reconhecer que o excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico.
(PROCESSO: 68022962877813561205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)