Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Correia 1909508-27.5125.24.8.3229 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MOURA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DANIEL CARDOSO.: DES. FEDERAL CONVOCADO ISAAC VIANA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE TRABALHO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE LAUDO ATUAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que, em ação de rito comum, julgou "parcialmente procedente os pedidos autorais para determinar à ré que pague ao autor os valores retroativos, referentes aos adicionais de insalubridade e noturno, além das horas extras, nos percentuais de 10% (dez), 25% (vinte e cinco) e 50% (cinquenta) por cento, respectivamente, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal". A sentença, considerando a sucumbência mínima do autor, condenou a União a suportar integralmente a verba honorária advocatícia, a ser definida quando for liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 2. O apelado, Agente de Atividades Agropecuárias, atualmente lotado na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Sergipe, ajuizou a presente ação de cobrança, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, referente ao período de 1999 a 2012 (desde a data do primeiro requerimento administrativo - 01/09/03 - sem resposta), em que desenvolveu suas atividades na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, no posto de fiscalização agropecuária do município de Rio Real. Requereu, ainda, a concessão do auxílio remoção da Bahia para Sergipe, em 2012, assim como a indenização por danos morais no valor de R$ 29.045,00 (cinquenta mil reais) pela omissão da União em pagar-lhe o adicional de insalubridade. 3. A sentença decretou a prescrição das parcelas anteriores a 13/12/09, quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, negou o pedido de ajuda de custo e o pedido de indenização por danos morais e deferiu adicional de insalubridade de 10% (dez por cento), adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) e horas extras de 50% (cinquenta por cento). 4. No que diz respeito ao adicional de insalubridade alega a União a total ausência de comprovação do exercício de atividades em locais insalubres quanto ao período anterior a 14/04/2012, conforme determina o art. 68 da Lei nº 8.112/90. Afirma que, de acordo com a perícia realizada não foi encontrado laudo técnico contemporâneo ao trabalho exercido pelo autor entre 1999 e 2012 e argumenta que, de acordo com o atual entendimento do STJ, não há possibilidade de pagamento de adicional de insalubridade sem a existência de laudo técnico e ainda que este existisse, não haveria possibilidade de lhe impor efeitos retroativos. 5. Da análise dos autos, verifica-se que foi expedida Carta Precatória para a realização de perícia no Posto de Fiscalização Agropecuária Rio Real/BA (Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB) para verificação das tarefas realizadas pelos Agentes de Atividade Agropecuária naquele local, o que ocorreu em 10/09/18 (id. 1835331.3123114). No caso, embora a perícia judicial tenha concluído que as atividades desenvolvidas pelo periciado se enquadram como insalubre de grau médio, declarou igualmente não haver laudo pericial contemporâneo ao período de trabalho do autor (1999 a 2012), que atestasse a insalubridade de suas atividades. A inexistência de laudo é corroborada pelo documento de id. 0081932.692885 (p. 9), datado de 01/09/03, no qual o Chefe de Setor de Recursos Humanos da Delegacia Federal de Agricultura da Bania atesta que "inexiste o Laudo Pericial emitido pela DRT/Ba, dando conta que a área laborada é considerada insalubre e/ou perigosa, para que o requerente faça jus ao que dispõe o Artigo 68 da Lei 8.112/90". Por outro lado, o laudo de insalubridade juntado à inicial, datado de 01/03/10, "abrange todas as atividades desenvolvidas pelos Técnicos da delegacia Federal da Agricultura em Sergipe, em seus diversos postos de trabalho" (id. 8503737.724450, p. 4), não alcançando as atividades desenvolvidas pelo apelado na Bahia. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, não cabendo seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (PUIL 413/RS, Rel. Ministro CAUÃ MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 12/03/2018). 7. Diante da inexistência de laudo pericial contemporâneo ao período de trabalho do apelado na ADAB, em Rio Real/BA (1999 a 2012) é indevido o adicional de insalubridade. Registre-se, por oportuno, que a Portaria nº 101, de 28/11/12 da SFA/SE concedeu o adicional de insalubridade ao apelado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, a partir de 17/09/12 (data em que passou a ser lotado em Sergipe), "enquanto permanecer exercendo suas atividades consideradas insalubres, devendo ser cancelado automaticamente, o pagamento do referido adicional, quando de seu afastamento daquele local" .(id. 4508234.082259, p. 15). 8. Quanto ao pedido de horas extras e adicional noturno, melhor sorte não assiste ao recorrido. Isto porque as folhas de ponto juntadas à inicial (ids. 7789308.469266 e 4229157.144511), que a sentença utilizou como parâmetro para a concessão de tais rubricas, estão em nome do servidor Igor Lima e não em nome do apelado, Vitor Hugo Caldeira, não sendo a prova testemunhal suficiente à comprovação do alegado. Assim, diante da ausência de comprovação da situação descrita na inicial de que o apelado "sempre trabalhou em regime extraordinário, além de sempre trabalhar no período noturno", é de se rejeitar tais pretensões. 9. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Diante de sua total sucumbência, condena-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo-se a sua exigibilidade em função da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 09074343551835242300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)