PJE 5704826-78.3459.20.7.2910 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DO PROCESSO EM FACE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MILENA CAMPOS em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, visto que o benefício de aposentadoria por idade requerido foi concedido administrativamente no curso do processo, em razão de novo requerimento administrativo formulado. Honorários sucumbenciais fixados, em desfavor da parte autora, no valor de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a decisão apelada conflita com o RE 668.175 do STF, tendo em vista que apenas parte da pretensão foi satisfeita; b) a concessão administrativa do benefício se deu a partir do novo requerimento, em 24/10/2015, diferentemente do que foi pleiteado na inicial. 3. A presente demanda foi ajuizada na data de 02/05/2011, em razão do indeferimento do requerimento administrativo formulado pela autora na data de 19/12/2010 (NB 831.898.137-7 - aposentadoria rural), ao passo que o benefício de aposentadoria foi deferido administrativamente com base em um novo requerimento administrativo, formulado em 21/10/2015 (NB 197.523.856-5). 4. Não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, tal como decidido na sentença, em face da ausência de interesse de agir. Note-se que o pedido realizado na exordial pela parte autora abrangia não só a implantação do benefício, mas também o pagamento das parcelas em atraso desde o primeiro requerimento administrativo, em 25/03/2010. Dessa forma, em que pese o benefício de aposentadoria rural já esteja implantado, persiste o interesse processual da autora quanto ao pagamento dos valores em atraso entre a data do primeiro requerimento (27/07/2010) e a data da efetiva implantação do benefício (25/05/2015). 5. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 6. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos foram os seguintes: certidão eleitoral, emitida em 2009; declaração realizada por Oficial em Cartório em 2009, acerca da profissão de agricultora da demandante; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 2010, constando que a filiação da autora desde 10/2009; ficha de saúde preenchida com ocupação "agricultora"; declaração do colégio dos filhos da autora, emitida em 2009, constando a profissão de agricultora; declaração da sociedade beneficente mista mortuária 21 de abril, emitida em 2010, constando a profissão de agricultora; e declaração de proprietário rural, emitida em 2009. 7. Apesar da existência de certidão eleitoral, que até poderia servir como início de prova material em vista dos precedentes desta eg. 2ª Turma, observa-se que tal documento perdeu sua força probante em razão de outros elementos acostados aos autos, como o respeitante à entrevista rural realizada em 2010, cuja conclusão foi de que: "As respostas da requerente demonstram que a mesma exerceu atividade rural em algum período de sua vida. Porém se contradisse em alguns momentos deixando indícios de que também exerce ou exerceu a atividade de costureira. Deixo a observação de que a mesma disse que uma funcionária da prefeitura tinha chamado para dar uma baixa na inscrição de costureira, mas depois negou que prestasse serviço à prefeitura". Diante do contido nos autos, chega-se à provável conclusão de que, à época do primeiro requerimento administrativo, em 2010, a demandante não reunia os requisitos para concessão da aposentadoria pleiteada, situação que, com o decorrer do tempo, já quando do segundo requerimento administrativo, em 2015, passou a preencher, tanto que o INSS concedeu-lhe o benefício. 8. Assim, não faz jus a autora aos atrasados pretendidos. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença), observando-se o art. 98, §3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 64585841013533336465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)