PROCESSO Nº: 3329707-81.0853.11.2.3968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO REZENDE ADVOGADO: Cauê Correia Cometa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALUNO-APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES. EMBRATEL. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A OPERAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o demandante busca o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz de 18.01.2012 a 27.03.0308, junto ao Ginásio Industrial Amaro Lafayette-Pernambuco, bem assim sob condições especiais no interstício de 09.02.5580 a 27.06.8718, prestado como técnico de telecomunicações, junto a EMBRATEL S/A (por enquadramento da atividade - anexo - 2.4.5), com conversão deste último período pelo fator 1.4, em tempo comum, que, somados ao tempo reconhecido na via administrativa, totalizaria tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a regra de 95 pontos, excluindo-se o fator previdenciário; 2. O juiz singular julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que inexistiria prova de que o postulante, na condição de aluno-aprendiz, executasse encomendas de terceiros e de que recebesse contraprestação direta à conta do orçamento e, quanto ao segundo período, prestado como Técnico de Telecomunicações, de que tal atividade não estaria enquadrada no item 2.4.5 do Decreto nº 49.454/64, além de inexistir comprovação de que o demandante estivesse operando equipamentos de telecomunicações; 3. Consoante entendimento do TCU, dando nova interpretação à Súmula 96, não mais pode ser contado para fins de aposentadoria previdenciária o tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz, ainda que tenha havido contraprestação pelo Estado. Importante destacar que, na hipótese, não se cuida de empregado aprendiz, com salário, mas de aluno aprendiz, sem remuneração; 4. A atividade de Técnico em Telecomunicações não se enquadra na relação de atividades constantes do quadro anexo ao Decreto nº. 65.013, de 13 de fevereiro de 1964, especificamente no item 2.4.5, sendo consideradas apenas as ocupações de telegrafia, telefonistas, radio operadores de telecomunicações, não albergando, portanto, o autor que desempenhava atividades de supervisão e "controle e/ou execução de atividades de operação e manutenção de equipamentos dos sistemas de telecomunicações em geral", inexistindo, inclusive, referência, no próprio PPP, de exposição a fatores de risco; 5. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 78376263437016224703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)