PROCESSO Nº: 2330172-81.0425.3.8.9149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: GUILHERME MOURA ADVOGADO: Levi Gonçalves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7152993-75.8121.2.9.5009 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO ORIUNDO DE CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. DISCIPLINAS REFERENTES AO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. DECLARAÇÃO. HISTÓRICO ESCOLAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFRN em face de decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8644583-06.8539.18.8.2716, deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que realize a matrícula do impetrante no curso de Bacharel em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Campus Natal, no primeiro semestre de 2021, turno matutino, Código: 12317, consoante sua classificação final do sistema SISU, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por particular em face de ato imputado ao Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pelo qual foi negado seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio, não tendo sido aceita a declaração emitida pelo IFRN, informando que já havia cursado todo a grade correspondente ao ensino médio. 3. O impetrante narrou que é aluno do 4º período do Curso Técnico de Nível Médio em Edificações, na forma Técnico Integrado no IFRN, e que já cursou todas as disciplinas do componente curricular do núcleo estruturante, relativo aos conhecimentos do Ensino Médio. 4. O cerne do presente agravo consiste, pois, em perquirir se estão presentes, concomitantemente, os requisitos autorizadores para concessão da liminar requerida, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. 5. A Lei nº 9.394/99, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, preceitua em seu inciso II do art. 44 que o ensino superior deve ser oferecido aos candidatos que tenham concluído o ensino médio. 6. O entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte Regional está firmado no sentido de que não é cabível a exigência do estágio profissionalizante para fins de matrícula em curso superior, tendo sido, inclusive sumulado pelos Tribunais Regionais Federais da 1º e da 4º Região (Súmula 35 - TRF 1ª Região e Súmula 29 - TRF 4ª Região). 7. No caso vertente, para fins de comprovação da conclusão do ensino médio e realização de matrícula na graduação, a parte agravada encaminhou "Declaração de Carga-Horária Integralizada", pelo qual restou informado que o estudante já cumpriu 90,24% da carga horária do curso, bem como que "o aluno também encontra-se com todos os componentes curriculares do núcleo estruturante, relativo a conhecimentos do Ensino Médio, aprovados e acompanhando as aulas de forma remota". 8. Ainda, de acordo com histórico escolar, denota-se que as matérias pendentes de conclusão dizem respeito ao núcleo tecnológico do curso, uma vez que são relacionadas à formação técnica específica, de acordo com o Plano Pedagógico do Curso Técnico em Edificações (Disponível em https://portal.ifrn.edu.br/campus/sao-paulo-do-potengi/arquivos/tecnico-integrado-em-edificacoes). 9. Por fim, cumpre destacar que o núcleo estruturante, que já foi concluído pelo estudante, de acordo com informações disponíveis no referido site tem a seguinte definição "relativo a conhecimentos do ensino médio (Linguagens, Códigos e suas tecnologias; Ciências Humanas e suas tecnologias; e Ciências da Natureza, Matemática e suas tecnologias), contemplando conteúdos de base científica e cultural basilares para a formação humana integral". 10. No tocante ao perigo de dano, também se verifica sua presença, notadamente pela necessidade de conclusão da matrícula do estudante e a possibilidade de ver iniciada sua graduação. 11. Por tal razão, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, não merecendo reparos. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91030646378318454802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)