EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98. DANO. FALTA DE JUSTA CAUSA. LICENCIAMENTO POSTERIOR DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-Hipótese de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, que rejeitou a denúncia, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por entender não existir justa causa para o prosseguimento da ação penal pela prática do crime previsto no artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/98. 2- A denúncia versa sobre a prática de dano ambiental consistente na obra irregular (desmatamento para construção de empreendimento imobiliário unifamiliar), posteriormente licenciada pelo ICMBio, com pagamento da multa, estabelecimento de medidas compensatórias e levantamento do embargo. 3- A conduta não ensejou em lesão expressiva ao bem jurídico tutelado, porquanto a gravidade do delito foi classificada como média e houve posterior licenciamento da atividade, o que preenche um dos requisitos orientados pelo Supremo Tribunal Federal para o reconhecimento da atipicidade material da conduta; 4- Como consignado na decisão recorrida, "a autuação do ICMBio ocorreu apenas porque a vegetação foi suprimida sem a licença ambiental competente, não havendo, no referido auto, qualquer alusão a outra infração ambiental, de modo que a possibilidade de supressão da vegetação, ainda que por meio de autorização/licença, evidencia que a conduta, por si só, não é causadora do dano penalmente relevante ao PARNA de Ubajara, visto que se estivesse munido da respectiva licença, o réu não teria cometido qualquer ilícito administrativo, muito menos penal." 5-A despeito da tipicidade formal, mantém-se a decisão recorrida, porquanto a conduta praticada não resultou numa lesão jurídica grave ou mesmo expressiva, não se mostrando apta a provocar periculosidade ou mesmo risco social. 6-Em situação assemelhada a dos presentes autos, já se pronunciou este Tribunal Regional Federal: PROCESSO 1441712996658565038, DES. FEDERAL RYAN PEREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2018, DJE - 12/10/2018); RSE2324/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/09/2017. 7- Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 73789736801745500307, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA DUARTE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)