EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4412835-15.8912.3.7.4587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: THALES ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL: FELIPE NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO DA CUNHA: PRIMEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular alegando que o acórdão embargado fora omisso quanto à análise da ocorrência da litispendência, na análise da natureza indenizatória dos juros de mora; embargos de declaração da União Federal aduzindo violação dos os artigos 5º, 6º, VIII, 13, 25, II, 26, 38, 54, § 2º, 55, III e V, 57, § 3º, 61, parágrafo único, todos da Lei nº 8.666/93. 2. O acórdão ora vergastado decidiu que o fato da possibilidade de retenção dos honorários advocatícios ter sido arguida nos Embargos à Execução opostos pela União não é impeditivo à propositura da ação coletiva, já que o efeito preclusivo restringe-se ao âmbito interno do processo em que decidida a matéria. 3. Não é caso de litispendência, posto que aqui só é discutida a questão do contrato de honorários, enquanto as outras ações suscitadas pelo embargante são relativas ao pagamento dos valores devidos à municipalidade pela União, em função da complementação da verba do FUNDEB (determinadas no âmbito de ações civis públicas), ou em que é impugnada a formação do título. Ou seja, os objetos são distintos, o que afasta a ocorrência de litispendência. 4. A decisão colegiada reconheceu ainda que a legitimidade da União deve se restringir à cláusula do contrato de prestação de serviços de advocacia, celebrado entre o Município e o escritório de advogados com o escopo de ajuizar ação para recebimento de valores atinentes às diferenças de verbas repassadas pelo FUNDEF. 5. Observa-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões postas para apreciação e que o embargado visa o reexame da apelação. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração do particular e da União não providos.
(PROCESSO: 05833633599609842826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)