PROCESSO Nº: 4485738-99.5159.22.4.7635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO: Davi Lucas Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luna Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSOCIATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECRETO 8.690/2016. POSSIBILIDADE. MP Noah Lopes E DECRETOS 9.735/2019 E 9.742/2019. VEDAÇÃO A TAIS DESCONTOS. PERDA DE EFICÁCIA DA MP SEM SER CONVERTIDA EM LEI. LEGISLAÇÃO ANTERIOR VOLTA A VIGORAR. NÃO EDIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA SEM ÔNUS PARA A ASSOCIAÇÃO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Ente Federal continue realizando os descontos/consignações em folha de pagamento das mensalidades dos associados da Autora, sem qualquer ônus para a associação. A União Federal foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. A Postulante defende que o Decreto nº 9.742/2019 criou uma discriminação entre as Associações e as Fundações privadas para fins de consignação em folha de pagamento ao, imotivadamente, excluir as de caráter sindical ou de representação de categoria profissional. Além do mais, a União Federal desconsiderou a autonomia de vontade dos associados que, de forma voluntária, autorizaram o desconto das mensalidades em folha de pagamento. 3. Antes da edição da Medida Provisória nº Vitor Costa, o Decreto nº 8.690/2016 dispunha sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Federal e previa a possibilidade de haver consignação para pagamento de contribuições a Sindicatos e Associações ou Fundações. 4. A Medida Provisória nº Bernardo da Cruz, publicada em 07 de abril de 2019, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.112/1990 e dispôs sobre a Contribuição Sindical, determinando que o custeio das entidades Sindicais e Associativas deveria, a partir de então, ser realizado sem qualquer interferência ou participação da Administração Pública. Assim, estabeleceu que o pagamento da aludida contribuição passaria a ser feito por meio de boleto bancário e não mais por desconto em folha. 5. O Decreto nº 9.735/2019 buscou regulamentar as modificações trazidas pela referida MP, reafirmando seu conteúdo. Para tanto, revogou os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.690/2016: o inciso VII, do art. 3º, que previa a desconto da contribuição devida ao Sindicado pelo servidor; e o inciso V, do art. 4º, que elencava como contribuição facultativa do servidor a contribuição em favor de Fundação ou de Associação que tivesse por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros e que fosse constituída exclusivamente por aqueles incluídos no âmbito de aplicação desse Decreto. 6. O Decreto nº 9.742/2019, que também alterou o Decreto nº 8.690/2016, foi editado como uma forma de impedir, mais uma vez, os descontos das contribuições em folha de pagamento, confirmando, assim, os termos da MP nº Samuel Rezende. Criou, então, o inciso V-A, no art. 4º, do Decreto nº 8.690/2016 para incluir como consignação facultativa a "contribuição em favor de associações e de fundações que tenham por objeto social apenas fins esportivos, culturais, assistenciais ou sociais, sejam constituídas exclusivamente por aqueles incluídos no âmbito de aplicação deste Decreto e que não tenham caráter sindical ou de representação de categoria profissional"; e deu nova redação ao § 2º, desse mesmo dispositivo legal. Portanto, o Decreto nº 9.742/2019 fez uma diferenciação entre as Associações e as Fundações privadas para fins de consignação em folha de pagamento, excluindo as de caráter sindical ou de representação de categoria profissional. 7. Acontece que a MP nº João Miguel Lima, que deu origem a toda essa seleuma, não foi convertida em Lei no prazo previsto constitucionalmente (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88). Em consequência, teve a sua vigência encerrada no dia 20/12/2019. 8. A Constituição Federal de 1988 previu que a Medida Provisória, dada a sua natureza, perderá a sua eficácia, desde a edição, se não for convertida em Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável em igual período. Dessa maneira, não convertida em Lei, a Medida Provisória nº Pedro Moraes teve encerrado o seu prazo de vigência em 28 de junho do 2019, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2019. Em decorrência da perda de eficácia da aludida MP, tanto ela quanto as determinações contidas nos Decretos nºs 9.735/2019 e 9.742/2019 deixaram de existir no mundo jurídico. Por consequência, os dispositivos legais revogados ou suspensos por tais normais voltaram a vigorar em sua redação primitiva. 9. O egrégio STF já se pronunciou sobre o tema da seguinte forma: "Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia". (ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, Rel. Ministra Stella Castro, j. 2-11-4753, P, DJE de 17-5-4093.) 10. Portanto, não há dúvida de que com a perda da eficácia da Medida Provisória nº Yuri Viana, a contribuição dos servidores do Poder Executivo Federal que autorizarem prévia e expressamente volta a ser descontada pela Empresa na folha de pagamento e recolhida ao Sindicato/Associação da categorial profissional respectiva, como previsto na legislação anterior. Precedentes deste Tribunal: Processo 5931583-07.8618.28.11.0719, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 09/08/2020; e Processo 2584155-82.1148.13.5.6239, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Eduardo Pires, 4ª Turma, Julgamento: 29/03/2019. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 78312330356476851569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)