EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO NA HIPÓTESE DE ANTERIOR ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. ALIENANTES QUE NÃO ERAM CORRESPONSÁVEIS PELA DÍVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. VÍCIO SANADO. 1. Embargos de terceiro que retornam ao BRUNO DUARTE em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do AREsp 0.301.917/CE, para novo julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, opostos contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, com o necessário exame acerca da alegação de que, como a alienação do imóvel para terceiro se deu de forma comprovadamente fraudulenta, não merece acolhimento a tese de impenhorabilidade de bem de família. 2. É certo que o bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução na transferência à embargante, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei nº 8.009/90. Afinal, a cláusula de impenhorabilidade não é oponível para validar negócios jurídicos anteriores, se não há informações nos autos de que o imóvel gozava dessa proteção jurídica quando na esfera patrimonial dos antigos proprietários. Nesse tocante, assiste razão à Fazenda Nacional. 3. Apesar de acolhida a tese da Fazenda Nacional, não há como modificar a sentença que determinou a desconstituição da penhora, pois, no caso concreto, não se pode falar que o imóvel foi transferido fraudulentamente. 4. Não obstante os sócios da empresa executada tenham alienado o imóvel quando a dívida já estava inscrita em dívida ativa e a execução fiscal ajuizada, não havia óbice à transação, porque aqueles não eram corresponsáveis pelos tributos devidos pela pessoa jurídica. A terceira pessoa que adquiriu o imóvel dos sócios e, depois, alienou-o para os ora embargantes também não era responsável pelo crédito tributário. Assim, afastada a fraude à execução na transação entre os sócios da empresa e M.S.B., legal a posterior aquisição do bem por A.L.A. e M.A.M.A. (parte autora destes embargos de terceiro). 5. Afastada a hipótese de fraude à execução, mantém-se o acórdão que negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional, por outros fundamentos. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 07362459146801511542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)