PROCESSO Nº: 2834404-69.4616.12.3.9298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Vinicius Pinto e outros APELADO: MOTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CORE/PE. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZO TEM INÍCIO QUANDO O VALOR SE TORNA EXIGÍVEL. QUANTIA MÍNIMA. 4 ANUIDADES. DÉBITO É CONSTITUÍDO NO DIA SEGUINTE AO DO LIMITE PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. PRECEDENTE DA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, decretando prescritas as anuidades relativas aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 e registrando a impossibilidade de continuidade da tramitação em relação à anuidade de 2014, por ausência de pressuposto legal de ajuizamento. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se a perquirir quando tem início a contagem do prazo prescricional quinquenal para a cobrança das anuidades do CORE/PE, de modo a verificar se já teria se consumado a perda da pretensão da autarquia. 3. O conselho afirma, em sua apelação, que a contagem do prazo prescricional começaria com a constituição definitiva do débito, a qual se daria apenas com a inscrição em dívida ativa, e que só teria efetivado esta, em relação às anuidades de 2010 a 2014, em 30/12/2015. 4. Ainda que a autarquia tenha efetuado a inscrição em dívida ativa em momento posterior, a contagem do prazo prescricional deve ter início já a partir do momento em que o crédito se torna exigível, o que, segundo os ditames da Lei 12.514/11, ocorre quando o montante cobrado deixa de ser inferior a 4 vezes o valor da anuidade. 5. As anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva estipulada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que fixou no § 3º do art. 10 o vencimento das anuidades em 31 de março de cada ano, com desconto de 10%, ou em até 3 parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano. 6. Ao analisar feito semelhante, proposto, inclusive, pelo mesmo conselho profissional autor da presente ação, esta Turma entendeu que "não sendo paga a primeira parcela, em 30 de abril, o débito é constituído". (PROCESSO: 52514233151260604652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020). 7. Assim, o prazo prescricional começou a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada para a quitação da primeira parcela (já sem o desconto) da quarta anuidade em aberto - a de 2013 - em 30 de abril daquele ano, estando, deste modo, claramente caracterizada a prescrição, visto que a presente ação só foi ajuizada em 10 de abril de 2020. 8. Apelação improvida. Pedro Lucas Ribeiro
(PROCESSO: 86225768606178387156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)