PROCESSO Nº: 9625614-87.5781.28.12.5953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelada, servidora pública aposentada, faz jus a que não seja excluída de seus vencimentos, a rubrica relativa a horas extras incorporadas; 2. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, há que se resolver a matéria à luz do que vem decidindo esta Egrégia Segunda Turma; 3. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/1999; 4. No caso, a incorporação da rubrica à remuneração da autora decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Das informações contidas nos autos, infere-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da mesma, que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo. Neste restou assegurado aos servidores substituídos do sindicato autor o direito de continuar a perceber a rubrica; 5. Não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação; 6. Demais disso, conforme já pacificado por essa eg. Turma, se fosse o caso, caberia à Administração ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito; 7. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 17755483985033911285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)