PROCESSO Nº: 1556253-56.0189.28.7.3920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Juan Novaes APELADO: JULIO CESAR SOUZA DO AMARAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Gonçalves - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. VALOR ÍNFIMO. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. YAGO LOPES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 20 DA LEI Nº 63.296/2002. EXCLUSIVAMENTE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5: RESP 9827880/MA, AC54940973027575586483 E AC74715027205896582652. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 12999613427935642332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)