PROCESSO Nº: 7473546-82.3564.12.7.0755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIANA MELISSA SALES ADVOGADO: Miguel Araújo Aparecida Alves Novais REPRESENTANTE(PAIS): ILMA JOAO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. No julgamento da apelação, foi rechaçada a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, além de ter sido ressaltado que a suspenção das perícias médicas, em face da pandemia de covid-19 é questão para ser suscitada por ocasião do cumprimento do julgado, não impedindo o regular andamento do processo. 3. A circunstância de a conclusão do processo administrativo depender da atuação de agentes de outra entidade estatal não é estranha ao direito administrativo, constituindo-se dever de cooperação, tal como previsto no art. 35 da Lei 9.784/99, sem, contudo, afetar que a competência do INSS para decidir acerca dos requerimentos de concessão de benefícios. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 68191627888344684975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)