PROCESSO Nº: 1379291-51.5598.5.12.0540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO DA LUZ ADVOGADO: Ismaria Julia Pereira À LIDE: JAUZIDA ROCHA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. 45 DIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, pois, ao tempo da impetração (14/11/2020), o requerimento administrativo, protocolado em 16/02/2019), ainda se encontrava na agência em que foi protocolado, só tendo sido enviado ao Conselho de Recursos em 11/08/2020. De modo que a demora alegada na inicial somente poderia ser imputada, naquele momento, ao gerente executivo da agência em que interposto o recurso. 2. Por outro lado, que não procede a alegação do INSS de que não teria responsabilidade pela conclusão do recurso administrativo, por ser o conselho responsável pelo seu julgamento órgão da União. A vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67, não implicando controle hierárquico do referido ministério. Inclusive, o próprio INSS encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 3. Conforme demonstrado em inúmeros processo análogos ao presente, a autarquia vem passando por situação excepcional, decorrente do enorme número de aposentadorias de servidores, a propiciar a diminuição dos cargos providos, bem como que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 4. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, esta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo. (Precedentes: Processos de nº 7560277-63.8915.28.3.4303 e 8155431-51.6733.17.3.5151) 5. No caso concreto, o requerimento foi protocolado em 14/07/2019, sem que até esta data tenha sido analisado, sendo, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. 6. Há elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. O que deve ser analisado em cada caso, é o valor desta, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público. No caso, a fixação de uma multa diária de R$ 200,00 para que seja cumprida a obrigação de fazer revela-se razoável, coincidindo com o valor aplicado por este Colegiado em diversos processos análogos ao presente. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar o prazo para o INSS concluir o recurso administrativo em 45 (quarenta e cinco) dias.
(PROCESSO: 99057307177394494035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)