PROCESSO Nº: 2617378-17.3298.14.2.5076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JUAN AZEVEDO KAIQUE FREITAS ADVOGADO: Antônio Carvalho ADVOGADO: Lucca da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 172.104 E RE nº 670.661. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS EM AÇÕES AJUIZADAS APÓS 26/08/2017. EDUARDO DA MOTA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRFB. 1. Apelação contra sentença que declarou o direito de a autora realizar o recolhimento do PIS e da COFINS, excluindo-se da base de cálculo os valores a título de ICMS (destacado na nota fiscal da operação de saída), extinguindo-se quaisquer débitos existentes apurados com a mesma natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que tenham sido objeto de eventual parcelamento tributário e/ou execução fiscal. O juízo ainda declarou o direito à compensação em relação aos tributos recolhidos a tal título, nos últimos 05 (cinco) anos contados do ingresso desta demanda (prescrição quinquenal), a serem comprovados na via administrativa ou judicial, corrigidos pela CLARA DA COSTA. podendo a compensação ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (Art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91). 2. Não tendo a pessoa jurídica recorrente se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 3. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 894011/MG, Rel. Min. Yuri Rocha, DJe 18/12/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 364.337, em sede de repercussão geral. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 76428078126379395970, Des. Fed. Yuri Souza, Primeira Turma, DJE: 05/08/2017). 5. Em 13/04/2021, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão prolatado no RE 752.928, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os aclaratórios, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 17.10.3406 - data em que julgado o RE nº 524.932 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 8. No tocante ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos com os demais tributos administrados pela SRFB, em caso similar ao presente, manifestou-se o E. Desembargador Federal Benjamin Lima nos seguintes termos: "A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d)". Aplicação deste entendimento ao caso presente. 9. Apelação da União improvida. Recurso da particular provido para determinar a compensação dos importes indevidamente recolhidos com os demais tributos administrados pela SRFB, nos termos da fundamentação. Adequação do julgado ao RE nº 139.386 para fixar que a compensação em análise ocorra a partir de 24/02/2017, considerando que a demanda foi ajuizada em 2020.
(PROCESSO: 94043003786936455268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)