PROCESSO Nº: 3707635-42.0153.1.8.4044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALVENIA LAURA DUARTE e outros ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Duarte Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CDC. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. 1. Apelação interposta pela Empresa e outros em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, mantendo hígido o título executivo extrajudicial. Houve condenação da parte Demandante em honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. O Código de Processo Civil (arts. 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º) facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação, já que os fundamentos se assentam em pontos que devem ser objeto de contraditório neste feito pelo que há de se negar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. Os documentos acostados aos autos atendem aos requisitos legais, possibilitando à parte executada verificar a origem e montante da dívida, bem como a metodologia de cálculo aplicada, garantindo-lhe o pleno exercício do direito de defesa. Preliminar de nulidade de execução rejeitada. 4. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar a Pessoa Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante objeto do contrato de mútuo firmado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da referida empresa. 5. Em que pese o ordenamento jurídico admitir a teoria da imprevisão - que possibilitaria a revisão do contrato em decorrência de um fato superveniente e imprevisível que desequilibrasse a base econômica da relação contratual, impondo a uma das partes obrigação excessivamente onerosa -, sabe-se que tal possibilidade é excepcional, já que, em regra, deve-se observar o princípio da força obrigatória dos contratos, que impõe a impossibilidade de alteração do conteúdo pactuado, como forma de outorgar segurança jurídica aos negócios jurídicos. Frise-se que, no caso presente, não restou demonstrada a ocorrência de fato que ensejasse a aplicação da teoria da imprevisão. 6. Hipótese em que não restou demonstrada a cobrança da comissão de permanência prevista no contrato, a qual foi substituída por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo dos Apelantes, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 02421718954263809446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)