PROCESSO Nº: 7265194-84.2157.24.5.6128 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ FELIPE AZEVEDO - CE20526 RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO LOPES SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAIO OLIVEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. CONCESSÃO. PPP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 789569/SC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer que no período de 12/06/1987 a 16/12/1988, 17/11/1988 a 24/08/1993, 14/01/1993 a 17/05/1997, 26/09/1998 a 25/02/2002, 06/04/2002 a 04/10/2008, 18/05/2009 a 24/02/2010, 23/09/2010 a 13/10/2011 e 15/07/2013 a 06/10/2019 o autor laborou sob condições especiais, e condenou o INSS a conceder, em definitivo, o benefício de aposentadoria especial com proventos integrais, retroativamente a 15/02/2020 (data do requerimento administrativo), na forma dos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento dos valores atrasados desde 20/02/2020 até a data do início do pagamento, corrigidos monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97). 2. O período controverso da lide é relativo apenas ao vínculo exercido de 27/12/2013 a 27/11/2019, laborado na empresa Aço Cearense Industrial LTDA, já que os demais vínculos já foram reconhecidos nos autos do processo 4777072-45.7355.23.5.0583, em razão da exposição a altos níveis de pressão sonora. No que tange ao período laborado de 09/12/2013 a 07/07/2019, verifica-se a existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pelo empregador com base em Laudo Técnico atestando a exposição a níveis de ruídos de 86,5 dB(A). O documento apresentado é idôneo para comprovar o tempo de serviço especial exercido consoante legislação de regência. A atividade se enquadra no item 1.1.6 do Decreto 96.797/64. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui documento para comprovar a natureza especial e substitui, para todos os efeitos, as demonstrações ambientais (art. 272, §§ 1º e 2º da IN nº 45 INSS/PRES, de 06/03/2010). Ou seja, de acordo com a regulamentação expedida pelo INSS, o laudo técnico deixou de ser exigido como documento obrigatório nos requerimentos administrativos para a concessão da aposentadoria especial, por entender o INSS que o PPP seria suficiente para tal fim. 4. A existência de PPP desacompanhado do laudo pericial não significa que inexiste laudo. Isto porque continua sendo obrigatória a realização do laudo e sua respectiva atualização (art. 58, §§ 3º e 4º da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 58, § 3º do Decreto n.º 3.048/99), contudo, o mesmo deverá permanecer na empresa à disposição do INSS e somente em caso de dúvida seria necessária a sua apresentação. 5. O autor perfez tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. 6. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). 9. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocaticios. PROCESSO Nº: 8727051-57.1587.6.2.3070 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK DA ROCHA ADVOGADO: FERNANDO DA CRUZ - CE20526 RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IAN DIAS SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAITÊ REZENDE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. CONCESSÃO. PPP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 457798/SC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer que no período de 10/03/1987 a 13/09/1988, 04/06/1988 a 28/10/1993, 25/12/1993 a 25/09/1997, 18/06/1998 a 02/01/2002, 11/03/2002 a 12/01/2008, 21/02/2009 a 10/08/2010, 29/06/2010 a 10/06/2011 e 23/01/2013 a 27/05/2019 o autor laborou sob condições especiais, e condenou o INSS a conceder, em definitivo, o benefício de aposentadoria especial com proventos integrais, retroativamente a 26/10/2020 (data do requerimento administrativo), na forma dos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento dos valores atrasados desde 18/01/2020 até a data do início do pagamento, corrigidos monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97). 2. O período controverso da lide é relativo apenas ao vínculo exercido de 26/08/2013 a 27/04/2019, laborado na empresa Aço Cearense Industrial LTDA, já que os demais vínculos já foram reconhecidos nos autos do processo 8789007-20.9333.18.8.4811, em razão da exposição a altos níveis de pressão sonora. No que tange ao período laborado de 05/05/2013 a 26/07/2019, verifica-se a existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pelo empregador com base em Laudo Técnico atestando a exposição a níveis de ruídos de 86,5 dB(A). O documento apresentado é idôneo para comprovar o tempo de serviço especial exercido consoante legislação de regência. A atividade se enquadra no item 1.1.6 do Decreto 13.306/64. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui documento para comprovar a natureza especial e substitui, para todos os efeitos, as demonstrações ambientais (art. 272, §§ 1º e 2º da IN nº 45 INSS/PRES, de 18/12/2010). Ou seja, de acordo com a regulamentação expedida pelo INSS, o laudo técnico deixou de ser exigido como documento obrigatório nos requerimentos administrativos para a concessão da aposentadoria especial, por entender o INSS que o PPP seria suficiente para tal fim. 4. A existência de PPP desacompanhado do laudo pericial não significa que inexiste laudo. Isto porque continua sendo obrigatória a realização do laudo e sua respectiva atualização (art. 58, §§ 3º e 4º da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 58, § 3º do Decreto n.º 3.048/99), contudo, o mesmo deverá permanecer na empresa à disposição do INSS e somente em caso de dúvida seria necessária a sua apresentação. 5. O autor perfez tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. 6. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. Tratando-se do agente nocivo ruído PROCESSO Nº: 4596441-96.3838.10.7.0706 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE SOUZA ADVOGADO: ISAAC VIANA - CE20526 RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO THALES FARIAS SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA LUIZA JESUS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. CONCESSÃO. PPP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 403894/SC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer que no período de 09/03/1987 a 08/04/1988, 15/10/1988 a 04/09/1993, 18/08/1993 a 10/08/1997, 06/05/1998 a 12/10/2002, 06/10/2002 a 24/09/2008, 19/02/2009 a 03/09/2010, 29/09/2010 a 24/03/2011 e 05/03/2013 a 22/02/2019 o autor laborou sob condições especiais, e condenou o INSS a conceder, em definitivo, o benefício de aposentadoria especial com proventos integrais, retroativamente a 14/02/2020 (data do requerimento administrativo), na forma dos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento dos valores atrasados desde 05/05/2020 até a data do início do pagamento, corrigidos monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97). 2. O período controverso da lide é relativo apenas ao vínculo exercido de 22/07/2013 a 28/03/2019, laborado na empresa Aço Cearense Industrial LTDA, já que os demais vínculos já foram reconhecidos nos autos do processo 5138828-59.5471.14.5.5009, em razão da exposição a altos níveis de pressão sonora. No que tange ao período laborado de 08/03/2013 a 13/07/2019, verifica-se a existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pelo empregador com base em Laudo Técnico atestando a exposição a níveis de ruídos de 86,5 dB(A). O documento apresentado é idôneo para comprovar o tempo de serviço especial exercido consoante legislação de regência. A atividade se enquadra no item 1.1.6 do Decreto 05.735/64. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui documento para comprovar a natureza especial e substitui, para todos os efeitos, as demonstrações ambientais (art. 272, §§ 1º e 2º da IN nº 45 INSS/PRES, de 30/09/2010). Ou seja, de acordo com a regulamentação expedida pelo INSS, o laudo técnico deixou de ser exigido como documento obrigatório nos requerimentos administrativos para a concessão da aposentadoria especial, por entender o INSS que o PPP seria suficiente para tal fim. 4. A existência de PPP desacompanhado do laudo pericial não significa que inexiste laudo. Isto porque continua sendo obrigatória a realização do laudo e sua respectiva atualização (art. 58, §§ 3º e 4º da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 58, § 3º do Decreto n.º 3.048/99), contudo, o mesmo deverá permanecer na empresa à disposição do INSS e somente em caso de dúvida seria necessária a sua apresentação. 5. O autor perfez tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. 6. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). 9. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocaticios. PROCESSO Nº: 3308891-29.8976.22.12.1787 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI DA CRUZ ADVOGADO: FELIPE FERREIRA - CE20526 RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DANILO CALDEIRA SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO MARTINS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. CONCESSÃO. PPP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 816573/SC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer que no período de 26/08/1987 a 14/01/1988, 23/02/1988 a 27/07/1993, 19/01/1993 a 01/10/1997, 15/02/1998 a 25/10/2002, 11/02/2002 a 12/01/2008, 05/01/2009 a 17/06/2010, 30/08/2010 a 27/02/2011 e 22/04/2013 a 20/10/2019 o autor laborou sob condições especiais, e condenou o INSS a conceder, em definitivo, o benefício de aposentadoria especial com proventos integrais, retroativamente a 16/11/2020 (data do requerimento administrativo), na forma dos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento dos valores atrasados desde 21/02/2020 até a data do início do pagamento, corrigidos monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97). 2. O período controverso da lide é relativo apenas ao vínculo exercido de 09/09/2013 a 02/10/2019, laborado na empresa Aço Cearense Industrial LTDA, já que os demais vínculos já foram reconhecidos nos autos do processo 8911147-27.0537.5.4.7653, em razão da exposição a altos níveis de pressão sonora. No que tange ao período laborado de 15/08/2013 a 10/11/2019, verifica-se a existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pelo empregador com base em Laudo Técnico atestando a exposição a níveis de ruídos de 86,5 dB(A). O documento apresentado é idôneo para comprovar o tempo de serviço especial exercido consoante legislação de regência. A atividade se enquadra no item 1.1.6 do Decreto 67.291/64. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui documento para comprovar a natureza especial e substitui, para todos os efeitos, as demonstrações ambientais (art. 272, §§ 1º e 2º da IN nº 45 INSS/PRES, de 19/04/2010). Ou seja, de acordo com a regulamentação expedida pelo INSS, o laudo técnico deixou de ser exigido como documento obrigatório nos requerimentos administrativos para a concessão da aposentadoria especial, por entender o INSS que o PPP seria suficiente para tal fim. 4. A existência de PPP desacompanhado do laudo pericial não significa que inexiste laudo. Isto porque continua sendo obrigatória a realização do laudo e sua respectiva atualização (art. 58, §§ 3º e 4º da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 58, § 3º do Decreto n.º 3.048/99), contudo, o mesmo deverá permanecer na empresa à disposição do INSS e somente em caso de dúvida seria necessária a sua apresentação. 5. O autor perfez tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. 6. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). 9. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocaticios. PROCESSO Nº: 5183515-98.8606.24.5.6189 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO FARIAS ADVOGADO: JOÃO LUCAS NUNES - CE20526 RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS NUNES SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AMANDA VIEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. CONCESSÃO. PPP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 389868/SC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer que no período de 27/10/1987 a 24/11/1988, 16/05/1988 a 30/05/1993, 21/11/1993 a 11/02/1997, 01/11/1998 a 26/11/2002, 16/05/2002 a 02/10/2008, 10/10/2009 a 24/11/2010, 12/05/2010 a 05/05/2011 e 09/03/2013 a 18/08/2019 o autor laborou sob condições especiais, e condenou o INSS a conceder, em definitivo, o benefício de aposentadoria especial com proventos integrais, retroativamente a 19/07/2020 (data do requerimento administrativo), na forma dos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, bem como o pagamento dos valores atrasados desde 09/02/2020 até a data do início do pagamento, corrigidos monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97). 2. O período controverso da lide é relativo apenas ao vínculo exercido de 19/02/2013 a 21/02/2019, laborado na empresa Aço Cearense Industrial LTDA, já que os demais vínculos já foram reconhecidos nos autos do processo 4755181-22.6247.14.11.7783, em razão da exposição a altos níveis de pressão sonora. No que tange ao período laborado de 24/12/2013 a 08/06/2019, verifica-se a existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pelo empregador com base em Laudo Técnico atestando a exposição a níveis de ruídos de 86,5 dB(A). O documento apresentado é idôneo para comprovar o tempo de serviço especial exercido consoante legislação de regência. A atividade se enquadra no item 1.1.6 do Decreto 74.695/64. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui documento para comprovar a natureza especial e substitui, para todos os efeitos, as demonstrações ambientais (art. 272, §§ 1º e 2º da IN nº 45 INSS/PRES, de 26/12/2010). Ou seja, de acordo com a regulamentação expedida pelo INSS, o laudo técnico deixou de ser exigido como documento obrigatório nos requerimentos administrativos para a concessão da aposentadoria especial, por entender o INSS que o PPP seria suficiente para tal fim. 4. A existência de PPP desacompanhado do laudo pericial não significa que inexiste laudo. Isto porque continua sendo obrigatória a realização do laudo e sua respectiva atualização (art. 58, §§ 3º e 4º da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 58, § 3º do Decreto n.º 3.048/99), contudo, o mesmo deverá permanecer na empresa à disposição do INSS e somente em caso de dúvida seria necessária a sua apresentação. 5. O autor perfez tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. 6. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). 9. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocaticios. em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). 9. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocaticios.
(PROCESSO: 66080190387269920607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)