EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. APELO DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS FÉRIAS GOZADAS E AO SALÁRIO MATERNIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍILIO-FUNERAL, ABONO ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas pelo Município de Moreilândia/PE e pela Fazenda Nacional em face de sentença que: 1) em relação ao pedido de exclusão das verbas relativas a férias indenizadas e diárias para viagens não superiores a 50% da base de cálculo das contribuições previdenciárias, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC); 2) homologou o reconhecimento da procedência do pedido relativo à não incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado e vale transporte, ainda que pago em espécie, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "a", do CPC); 3) julgou parcialmente procedente os demais pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio natalidade, o auxílio funeral, o auxílio educação e a gratificação por assiduidade, assegurado o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Não conhecimento do apelo do Município no que toca à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o salário maternidade, porque se trata de matéria não debatida nos autos, configurando indevida inovação recursal. 3. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 4. Quanto ao auxílio-natalidade e ao auxílio-funeral, a jurisprudência do STJ assentou o posicionamento de que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores, já que seu pagamento pelo empregador não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende, respectivamente, do falecimento do empregado e o do nascimento de seus dependentes. 5. Entende-se pela natureza indenizatória das verbas pagas a título de abono assiduidade, uma vez que tem por objetivo premiar o empregado, de modo que não integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. Ressalte-se que, ainda que o abono assiduidade seja gozado pelo empregado, pela ausência permitida ao trabalho, não integra o salário de contribuição. 6. No que toca ao auxílio-educação, o STJ entende que, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Neste tocante, assiste razão à Fazenda Nacional quanto à alegação de que o legislador restringiu a exclusão do auxílio-educação do salário de contribuição apenas quando atendidos os requisitos elencados na alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Esclarecidas as limitações previstas em lei, a parte autora não demonstrou interesse processual neste tocante, porquanto não comprovou que o salário-educação, com as restrições indicadas, está integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Apelação da Fazenda Nacional provida neste ponto. 7. Não prospera a alegação do Município de que decaiu em parte mínima do pedido, porque, em verdade, deve arcar com honorários em relação a cinco verbas, enquanto a Fazenda Nacional em relação a três verbas. Configurada, portanto, a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, a qual condenou ambas as partes em honorários advocatícios, em face do proveito econômico comprovadamente obtido por cada uma, a ser calculado na liquidação do julgado, nos percentuais mínimos previstos nos incisos I, II, III, IV e V do § 3º do art. 85 do CPC. 8. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. Apelação do Município parcialmente conhecida, improvida nessa extensão. nab
(PROCESSO: 10601758673906338607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)