EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC/15. RE 489.506/SE (TEMA 810 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCAE. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO STF. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no RE 175.914/SE (Repercussão Geral - Tema 810). 2. Consoante decidiu o c. STF, "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. O agravo de instrumento foi proferido de acordo com o tema 810 do STF. Segundo o acórdão "Este Tribunal adota entendimento exposto no julgamento dos Embargos Infringentes nº 8158441-98.5692.8.10.2447, no sentido da aplicação do IPCA para correção monetária à espécie dos autos". 4. Considerando que foi observado no Acórdão o tema 810 do STF, devem os autos retornar à Vice-presidência deste Tribunal, sem exercício de juízo de retratação. medc
(PROCESSO: 20480742001143462429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)