PROCESSO Nº: 2949521-80.0925.9.8.6839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO COSTELA ADVOGADO: Davi Lucca Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Moreira - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de prestação continuada, porque não foi comprovada a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A apelante alega que a sentença deve ser reformada, porque é portadora de doença que a impede de exercer atividade laborativa e que a conclusão da perícia médica judicial é incompatível com os exames acostados aos autos. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. No caso dos autos, a deficiência da autora não foi considerada pelo perito judicial como incapacitante para o labor e para a vida independente. De acordo com a perícia médica, a demandante é portadora de Escoliose idiopática (patologia caracterizada pelo desvio do eixo da coluna vertebral causando assimetria do tronco para um dos lados), Espondilose lombar (grau leve) com discopatia degenerativa (indícios de doença leve ao exame da tomografia computadorizada). Ainda de acordo com o laudo, a patologia não gera transtornos no aparelho locomotor de magnitude capaz de determinar impedimentos de longo prazo na vida da parte autora. 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. 6. Ausente a incapacidade laboral permanente, torna-se desnecessário o exame da miserabilidade, sabido que o deferimento do benefício de prestação continuada exige a presença das duas condições. Precedente deste Tribunal. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 97506413947491449243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)