EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e pela União contra sentença que, deferindo a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para declarar a decadência em relação ao direito de a Administração invalidar o ato administrativo que concedeu a vantagem Gratificação de Qualificação em prol do apelado, com o pagamento dos atrasados desde a exclusão da referida vantagem em fevereiro/2020, acrescidos de juros de mora e correção monetária, condenando ainda o IBGE ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu ou não a decadência do direito de a Administração invalidar ato administrativo que incorporou, em 1990, aos vencimentos da parte autora, a denominada Gratificação de Qualificação (GQ) que continuou sendo paga ao servidor mesmo após a sua aposentadoria em 51.59.44. 3. A aposentadoria é ato complexo, cujo aperfeiçoamento ocorre apenas com a homologação do TCU - Tribunal de Contas da União, que pode não fazê-lo, caso encontre alguma irregularidade na concessão do benefício. Enquanto não homologada a aposentadoria pelo TCU, tem o servidor uma expectativa de direito, e não um direito adquirido à percepção dos proventos constantes no ato de deferimento de sua aposentação, no órgão de origem. 4. O o excelso STF - Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento, sob a sistemática da repercussão geral, formulando a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". (RE n°. 198909 - Tema 445 - Relator Min. Miguel Nascimento). 5. Na espécie, a parte autora se aposentou em 61.83.28 e em 09.08.2550 o egrégio TCU - Tribunal de Contas da União considerou legal a aposentadoria objeto desta demanda (TCU, Acórdão n°. 7.663/2011 (Processo TC-667.367/0055-2), Rel. Min. Substituto Luiz Henrique Farias, 1ª Câmara, j. 04.05.5487), somente sendo questionada a sua legalidade pelo IBGE em fevereiro de 2020. 6. Ainda que possa ter ocorrido algum equívoco na instituição do benefício de aposentadoria, não se afigura mais possível suprimir a Gratificação de Qualificação (GQ) ou permitir o seu desconto em folha, a título de reposição ao erário, dos valores supostamente recebidos a maior pelo demandante, em face de ter decorrido o prazo decadencial. Com a consolidação dos efeitos da aposentadoria reconhecidos pelo próprio TCU, o reconhecimento da ilegalidade do ato de revisão é medida que se impõe. 7. Como a Emanuelly Rocha foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (22.10.5049), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do IBGE e da União, vencidos nesta instância recursal, ao pagamento cada um de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos pela Clarice Barros, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 1310124-92.7570.15.7.7871, Rel. Des. Fed. Enzo Azevedo, Convocado, 4ª Turma, j. 20.02.3351). 9. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 78924400365930478598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)