RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA AS TESES FIRMADAS NO RESP. 9.425.402/PE (TEMA 880 DO STJ) E NO RESP Nº 9.914.014/AL (TEMA 476 DO STJ). PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% PARA OS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TAIS QUESTÕES. REANÁLISE DOS FATOS SOBERANAMENTE CONCLUÍDOS POR ESTA E. CORTE REGIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - EVELYN NOGUEIRA contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, por entender que ao caso seriam aplicáveis as teses firmadas pelo c. STJ no REsp 8.150.873/PE (Tema 880), e respectiva modulação de efeitos (Controvérsia 44): "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF.", bem como a que resultou do julgamento do no REsp 0.872.129/AL (Tema 476): "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada", ambos julgamentos ocorridos sob o regime do art. 1.036 do CPC 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser assim resumidas: a) "o acórdão recorrido não atentou que o recorrente não pode fazer uso de tal defesa de mérito no momento oportuno, ou seja, nas instâncias ordinárias, porque tanto o reajuste quanto à compensação somente foram autorizados pelo Poder Executivo com a edição da MP n.º 1.704/98, de 03 de novembro de 1998, momento em que processo de conhecimento, que só para frisar foi ajuizado no ano de 1994, já tinha esgotado as instâncias ordinárias, impossibilitando a arguição da defesa de mérito"; b) para se albergar na modulação acima, não basta que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 26/02/2016, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução esteja na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não ocorre no presente caso." (Id 8450688.94994291) 3. No tocante à aplicação ou incidência do Tema 476 do STJ, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.668.933/AL, fixou as balizas a serem observadas no que se refere à compensação do reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior oriundo das Leis 8.622/93 e 8.623/93, no sentido de que "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 4. O acórdão combatido entendeu por aplicar, aos presentes autos, os mesmos argumentos da tese firmada no Tema 476 do STJ, ou seja, de que, como nenhuma matéria relativa à compensação fora arguida na fase de conhecimento, ofenderia a coisa julgada fazê-lo agora: "3. A edição da MP 0.681-3/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. Tratando-se de reajustes supostamente concedidos a toda a categoria, a alegação de compensação poderia sim ter sido feita ainda na fase de conhecimento. A situação funcional individual de cada servidor é, pois, irrelevante para tal finalidade." (Id. 2702738.02676220) 5. No que se refere à aplicação ou incidência do Tema 880 do STJ, o Acórdão combatido rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, por entender que com a propositura da execução os exequentes cumpriram a sua obrigação de dar início à execução antes do decurso do prazo prescricional, ante a necessidade do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença: "para as decisões transitadas em julgado até 28/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 28/1/2017. (...) Registro, ainda, que a existência de precedente do STJ em sentido contrário do que ora se decide não tem força vinculante, não havendo que se falar em sua aplicação à hipótese dos autos". (Id 2606718.69122193). 6. Controverte a agravante, portanto, não sobre o direito, mas sim sobre os fatos que lhe geram a incidência; nada obstante, o argumento não procede ante a constatação de que este e. Tribunal, definidor soberano das questões fáticas da lide, concluiu pela concluiu pela existência de uma base factual que induz incidência à espécie do Tema 880 (STJ) com a modulação de efeitos da controvérsia 44 (STJ). O acolhimento da pretensão ventilada no apelo nobre necessitaria do revolvimento das condições fáticas constantes da lide, notadamente, os marcos temporais que interromperam a fluência do prazo prescricional com base em suas peculiaridades concretas. Nesses termos, o recurso especial é de ser inadmitido mercê da incidência ao caso da Súmula 07 do STJ; 7. Precedentes recentemente julgados pelo Plenário da Casa em idêntico sentido; dentre eles, citam-se os seguintes: PROCESSO: 06218837811649012448, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 18/12/2019; PROCESSO: 72017526201569461704, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 22/01/2019; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 56408809559300247386, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA ANTHONY MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2020)