PROCESSO Nº: 1178598-29.2435.13.5.5423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR GOMES ADVOGADO: Breno Alves APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THOMAS ARAÚJO MENDES ADVOGADO: Juan Alves APELANTE: RAUL DA ROSA ADVOGADO: Lorenzo Correia APELANTE: THEO ROCHA ADVOGADO: Gustavo Souza APELANTE: ANTHONY RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO: Diego Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 3.120.148/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, CPC. Trata-se de apelações de sentença que julgou extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC, por considerar comprovado o pagamento da GAT no período abrangido pelo título exequendo, de modo que não há valor a ser executado. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos), nos termos do art. 85, §8º do CPC, para cada um dos exequentes. (Valor da causa: 7.774.962,90) Em suas razões recursais, o particular defende que a sentença foi extra petita, além de não ter observado o regramento art. 489, §3º, do CPC uma vez que toda a análise do reconhecimento da GAT como parcela remuneratória e o decorrente e automático reconhecimento de seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias, foram decididos nos fundamentos de todo o julgado. Diz ser inaplicável o art. 924, II, do CPC, na forma pretendida pelo Juízo a quo, pois a coisa julgada sob apreciação abrange o fundamento em que se baseou o magistrado. Diz que o reconhecimento da GAT como parcela remuneratória de natureza jurídica salarial foi garantido pelo STJ, quando do provimento do RE manifestado pelo SINDIFISCO Nacional. Defende que o pedido inicial da ação foi o reconhecimento da natureza jurídica vencimental da GAT e o pagamento do seu reflexo sobre as demais verbas remuneratórias, o qual foi julgado procedente. Sustenta que no julgamento da Reclamação nº 47.143/RN, foi ratificado o entendimento que reconheceu a referida gratificação como parte do vencimento básico e, por consequência, garantiu seus reflexos sobre as demais parcelas que tem como base o vencimento básico. Apela a União insurgindo-se contra a condenação em honorários advocatícios. Questiona o baixo valor arbitrado na sentença - R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada exequente, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo em vista o valor da causa de R$ 9.853.389,90 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos). Argumenta que o art. 85, §8º do CPC não se aplica ao caso em questão, pois o Código de Processo Civil criou mecanismos objetivos de fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública faz parte, que são os §§ 2º e 3º, do art. 85. Requer a aplicação dos honorários nos termos do art. 85, §2º e §3º, II, do CPC. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da ação coletiva nº 098060591.7461.18.6.5908, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, que teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". Ocorre que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.010.956/DF, tratou tão somente de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Entendeu inicialmente o Min. Emanuel Cardoso, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". A decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 7.909.551/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. Não há o que se falar em decisão extra petita. A inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através de decisão unipessoal do Ministro Kevin da Rocha, no AgInt no REsp nº 5.171.012 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que pretende executar a parte. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza da GAT enquanto integrante dos vencimentos, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelo apelante (nos termos do 489, caput e §3º) tem-se que, em nenhum momento, a decisão unipessoal do ministro dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". Precedente: PROCESSO: 24554989136580590522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. Com essas considerações, o entendimento deste Órgão Julgador é o de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, ressalvado o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 91938754894269630029, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). Registre-se que o STJ, em recente decisão proferida na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/9972055-6) pelo eminente Ministro Leandro Peixoto, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 14/07/2019). A decisão não impôs qualquer obstáculo ao prosseguimento das execuções. O eminente relator da Rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". Sobre os honorários advocatícios arbitrados na sentença, tendo em conta o alto valor atribuído à causa, R$ 3.017.396,90 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), o entendimento assente é o de que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 85, §8º, do CPC). Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º e §11 do CPC, em desfavor dos exequentes. Apelação do particular improvida e apelação da União parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [12]
(PROCESSO: 93076370818193199968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)