PROCESSO Nº: 3447339-19.6627.9.8.0695 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ANTÔNIO FREITAS ADVOGADO: Leonardo Nogueira Bezerra Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Pinto - 2ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA PELA ESPOSA. UTILIZAÇÃO COMO MENSAGEIRO DE COMANDOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MEDIANTE LINGUAGEM DISSIMULADA. POSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE PRÓPRIA DO REGULAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL E DE NORMAS DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de execução penal interposto contra decisão que decidiu pela inclusão do ora agravante Diogo Silva no Regime Disciplina Diferenciado (RDD), em sede liminar pelo prazo de 60 (sessenta) dias e, no mérito, pelo prazo de 1 (um) ano, com a suspensão, por igual prazo, do direito de ser visitado por sua esposa, diante de requerimento formulado pelo diretor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN (PFMOS), onde se encontra recolhido, ao fundamento de que se apontam nos vídeos das visitas dessa, em tradução realizada, que o interno, ora agravante, por meio de conversas dissimuladas tratava de matérias relativas à organização criminosa que integraria, no caso o PCC. 2. Aduz a inicial a ausência de provas do alegado ou mesmo a observância ao devido processo legal, seja administrativo ou judicial, para o deferimento da medida liminar; ainda se fazer imprescindível o convício com seus familiares para a ressocialização do custodiado, notadamente quando esse se encontra a mais de 4.300km (quatro mil e trezentos quilômetros) de distância dos mesmos, sendo sua esposa o único parente que realiza visita, as quais não restam impedidas mesmo que inserido no RDD, pelo que pretende a reforma da decisão. 3. Alega o agravante a ausência de provas e violação ao devido processo legal por não juntados aos autos de processo disciplinar os vídeos e áudios noticiados pela direção da PFMOS, apontando que os acostados apenas trariam tratativas de assuntos familiares e não de supostas orientações a integrantes da facção criminosa, ou mesmo de incitação a movimento de greve de fome ou recusa ao banho de sol e, ainda, a inexistência de noticiado bilhete encontrado na sua cela ou a realização de perícia no mesmo, acrescentando a ausência do contraditório para o deferimento da liminar aqui guerreada e violação à Lei de Execução Penal no que diz respeito à suspensão de visitas pela sua esposa. 4. Noticiam os autos que o custodiado, ora agravante, por diversas vezes utilizou de comunicação dissimulada, quando das visitas realizadas por sua esposa, ali tratando, na realidade, de assuntos relativos à organização criminosa que integra (PCC), além de estar envolvido na coordenação de movimento de subversão à ordem na PFMOS, para a adesão coletiva a greve de fome e recuso aos banhos de sol, pelo mesmo iniciado a partir de um "salve" enviado por lideranças da mesma organização criminosa custodiados na Penitenciária Federal de Brasília (PFBRA), diante de disposições constantes do denominado "Pacote Anticrime" (Lei nº 13.964/2019), além do que, quando de revista de rotina na unidade prisional, foi encontrado um bilhete na sua cela contendo ameaças de morte a outro interno, igualmente integrante do PCC, e a esposa desse. 5. No que se refere a inclusão do RDD, propriamente dito, tem cabimento nos casos expressamente definidos na Lei de Execução Penal, em seu art. 52 e parágrafos, quais sejam: a) prática de fato previsto como crime doloso, que constitua falta disciplinar de natureza grave; b) ato que ocasionar subversão da ordem ou disciplinas internas; c) detentos que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade; d) preso sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. 6. No âmbito do Sistema Penitenciário Federal, portanto, a interpretação mais razoável do art. 52 e parágrafos, da Lei de Execução Penal, com relação às hipóteses autorizadoras de inclusão no RDD, é aquela que vai além do perfil diferenciado, o qual permitiu a inclusão do detento em um dos presídios federais. Ou seja, é a interpretação que ultrapassa os caracteres estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 6.877, de 23 de agosto de 2009, exigindo que haja um fato concreto de indisciplina ou desordem, apto a sancioná-lo. 7. Consoante se observa da decisão que determinou a inclusão do ora agravante no RDD, o ora agravante, ainda que recolhido em um estabelecimento federal de segurança máxima, demonstrou continuar a participar, e de forma relevante, na organização criminosa da qual faz parte, seja como ameaças a outros internos, incitando movimentos de subversão da ordem orquestrados pela organização criminosa, ou mesmo emitindo orientações e ordens ao seus integrantes que se encontram no ambiente externo, neste caso utilizando-se de sua esposa para tal, mediante dissimulação nas conversas entre ambos quando das visitas no parlatório, ou seja, toda uma situação em que revela uma permanência na liderança do mesmo na organização criminosa, com alto risco para a ordem e segurança daquela unidade prisional federal, pelo que, inocorrendo a inclusão no RDD estar-se-ia permitindo a fácil comunicação com os demais integrantes da organização criminosa, o que não deverá mais ocorrerá pois, ao contrário do previsto no art. 52, IV, da Lei de Execução Penal, que prevê o banho de sol fora da cela, o Regulamento Penitenciário Federal (Decreto nº 6.049/2007), em seu art. 58, assim não o prevê (fora da cela), bem como o art. 25 da Portaria nº 155/2013, do Departamento Penitenciário Nacional, prevê que as visitas ocorram em parlatório (sem contato físico). 8. Da previsão de visitas, em que se permitem quinzenalmente, de duas pessoas por vez com duração de duas horas em instalações em que se impeça o contato físico ou a passagem de objetos, não há como entender possível, mesmo que em parlatório, tendo em vista a utilização da sua esposa como uma espécie de mensageiro para os seus comandos com o ambiente exterior à PFMOS, utilizando-se de linguagem dissimulada para tal, pelo que a não adoção da medida se mostraria ineficaz a inclusão do custodiado, ora agravante, no RDD. 9. Não há de se falar em necessário contraditório prévio à decisão liminar, diante do seu próprio caráter de urgência para evitar a manutenção do noticiado pela direção da unidade prisional. 10. Agravo de execução penal improvido. [15]
(PROCESSO: 15595042109525170320, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)