PROCESSO Nº: 8847810-80.7660.20.10.2281 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: João Rodrigo Moraes Teobaldo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO. INSS. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. GERADO POR DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPOU A TUTELA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.672.608/MT. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de sustação da cobrança dos valores recebidos, em decorrência de antecipação de tutela, proferida nos autos do processo nº 2119702-52.1469.26.4.4040. Entendeu o acórdão embargado que é legítima a pretensão da entidade federal de buscar reaver os valores pagos por meio de antecipação de tutela em processo judicial. 2. Alega o embargante que o STF, no RE 013.069, que afastou a possibilidade da desaposentação em decisão de embargo de declaração, decidiu que não haverá restituição das prestações anteriores ao precedente. Requer a concessão de efeitos infringentes para declarar desnecessária a devolução dos valores recebidos, em respeito a repercussão geral do STF, ou a suspensão do feito até decisão da revisão do Tema 692 do STJ. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 72524755624486432177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)