PROCESSO Nº: 1429054-94.9759.4.6.2702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Guilherme Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5458467-59.1217.26.6.0689 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 345/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, para o momento da deliberação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva promovida contra a União Federal, objetivando executar o título judicial oriundo dos autos da AR nº 1091-PE, que rescindiu o acórdão proferido no REsp nº 034.020/PE e restabeleceu o acórdão deste TRF da 5ª Região (AC 626.107-PE), assegurando aos substituídos da SINDSPREV-PE a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista no adicional de tempo de serviço (anuênio). 3. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. Ademais, o STJ, no julgamento dos REsp's 2.622.218/RS, 4.193.524/RS e 2.547.209/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Ainda sobre a matéria, é importante destacar que a verba honorária em favor do exequente deve incidir uma única vez (vedado o bis in idem), e ser calculada sobre a totalidade do valor ao final tido como devido. 6. Portanto, se os honorários tiverem sido fixados sobre a totalidade do valor executado ao início do cumprimento da sentença, a rejeição de eventual impugnação oferecida pelo executado não ensejará um segundo arbitramento de honorários em favor do exequente, sob pena de se configurar bis in idem, uma vez que "no procedimento de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios remuneram a instauração do litígio, bem como a resposta a eventual impugnação, endoprocessual, razão pela qual não cabe novo arbitramento, conforme dicção da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça ". (TRF5, AG/RN nº 4506897-03.3881.12.12.2732, Rel. Des. Fed. Raul Silveira, Primeira Turma, Julgamento: 09/04/2020). 7. No caso, a decisão recorrida está em desacordo com a apontada jurisprudência, pois, tratando-se de execução individual de decisão coletiva, ainda que promovida em litisconsórcio, objetivando satisfação de crédito inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, por exequente, deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença. (AG/PE nº 7637972-79.0502.11.4.5596, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Farias, Primeira Turma, Julgamento: 07/01/2020; AG/PE nº 2713289-17.4787.29.8.5126, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Correia, Primeira Turma, Julgamento: 07/04/2019). 8. Agravo de instrumento provido para que, nos termos da fundamentação supra, sejam arbitrados os honorários advocatícios, pela promoção da execução, nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 37723166032856464824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)