PJE 2030917-63.0909.5.4.0493 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E HEITOR AZEVEDO. NOVOS LIMITADORES. RE 206.523/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 22/02/1989) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente segundo critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros legais, cujo termo inicial é a data da citação válida. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do inciso I, § 3º, do art. 85 do CPC. 2. O INSS pugna pelo(a): decadência; improcedência do pedido, pois não houve qualquer erro no cálculo da RMI ao conceder a aposentadoria ao demandante, que foi concedida de forma correta, nos moldes dos dispositivos da Lei 8.213/1991; que os atrasados incidam a partir da data da citação válida, uma vez que não consta dos autos pedido administrativo de revisão. 3. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e não da ACP 2940605-26.9430.14.8.5174, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (2ª T., Processo 94657780953724433891, rel. Des. Federal Marcelo Duarte, julgamento: 23/10/2019). 5. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 211.837/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 22/12/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da BRENDA CASTRO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 12/06/2020, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o benefício foi concedido no chamado "buraco negro", o INSS procedeu à revisão do processo concessório, retroagindo-o à data original, ou seja, "o processo dito original, genuinamente original e não submetido ao teto, restou inteiramente substituído. E neste novo processo original, fruto da revisão, o benefício foi efetivamente tetado". (trecho do voto divergente que restou vencedor do Des. Federal Cauê da Cruz, no PJE 6299481-96.2202.18.12.2042). 8. No caso, o salário de benefício foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 28/04/1988 e 14/04/1991, no chamado "buraco negro"), de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 9. O termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). act
(PROCESSO: 08613678968491357258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES MAIA LUIZ GUSTAVO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)