PROCESSO Nº: 8343854-68.2612.6.10.0421 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRANJA JOSIDITH LTDA ADVOGADO: Benjamin da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSEGURADO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 213 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que concedeu, em parte, a Segurança para assegurar à Impetrante a inexigibilidade das contribuições sociais destinadas à terceiros sobre os pagamentos realizados pela empresa aos seus empregados a título de incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem como a título de adicional de férias de 1/3 (um terço), a título de aviso prévio indenizado, a título de auxílio-transporte e a título de salário-maternidade e assegurou a restituição/compensação, dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento desta ação, nos termos do item "a" retromencionado, com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 170-A, do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do ajuizamento desta ação, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 2. A Fazenda Nacional requer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre o auxílio-transporte pago em pecúnia. 3. A Empresa recorre no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e requer a declaração do direito de compensação aplicando o direito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 4. Anteriormente aplicava-se o entendimento do STJ, no Tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 5. Tal entendimento foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 7.048.794, com Repercussão Geral, tema 985, interposto pela União Federal em face de acórdão do TRF4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 6. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 7. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 6.651.298/PB, Rel. Ministro Matheus da Luz, Segunda Turma, julgado em 11/7/2016, DJe 16/10/2016, e REsp 8.020.939/RN, Rel. Ministro Francisco Lopes, Primeira Turma, julgado em 10/8/2017, DJe 18/7/2017. 8. As férias gozadas são recebidas a título de férias integrais simples e possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. A questão já se encontra pacificada no egrégio STJ. 9. O Mandado de Segurança não é substitutivo da ação de cobrança, nem produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, devendo estes ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Ainda que a Súmula n° 213, do STJ, admita a declaração do direito à compensação tributária, na via exígua da Ação de Segurança, tal deve ser admitido, apenas, em relação aos créditos obtidos a partir da propositura da Ação Mandamental. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas, em parte (item 6). Apelação da Empresa improvida. cbc
(PROCESSO: 11688871078052780688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)