PROCESSO Nº: 6078411-57.0744.1.9.1618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO PEREIRA ARLENILDE NASCIMENTO COSTA & CIA LTDA. ADVOGADO: Davi Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Pietra Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO, EM FAVOR DE TERCEIRO, DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE LANÇAMENTO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRÊMIO. PROVIMENTO. 1. Controverte-se nesta demanda se ocorreu a decadência para a constituição e consequente cobrança de créditos tributários, compensados por força de decisão judicial com créditos de IPI (de terceiros), que vieram a ser posteriormente declarados inexistentes. 2. Em face da determinação judicial de expedição de Maitê Barbosa - Documentos Comprobatórios de Compensação, proferida nos autos do processo 2217005-77.6599.29.8.5158, em princípio, não poderia o fisco federal ter procedido ao lançamento dos débitos. 3. Os Heitor Novaes são documentos que extinguem o crédito tributário, o que apenas não ocorreu na casuística, pois a existência do crédito-prêmio de IPI estava sub judice. Segue, portanto, que as compensações reconhecidas pelos Felipe Gonçalves ocorreram de forma precária, sujeitas a condição resolutória, que se perfectibilizou quando do julgamento do Agravo Regimental no REsp 000.893/AL, momento a partir do qual restou assentado que o crédito-prêmio de IPI, utilizado para fins de compensação, não existia. 4. Precedentes envolvendo casos similares: 90736803113081958454, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Des. Luiz Fernando Nunes, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019; 69687522690369469433, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Des. João Miguel Pinto, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019. 5. Em estando o pedido de compensação vinculado à determinação judicial, não se poderia exigir da Fazenda Nacional o seu indeferimento ou mesmo a constituição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto inexistente. 6. A decadência é consequência da inércia do titular de direito, a sua configuração pressupõe a possibilidade de exercício do direito, razão pela qual não se pode computar em desfavor da Fazenda Pública a fluência de prazo decadencial em relação a exercício de direito obstado por força de decisão judicial. 7. Apelação provida, julgando-se improcedente a pretensão deduzida na inicial pela parte autora. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO, EM FAVOR DE TERCEIRO, DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE LANÇAMENTO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRÊMIO. PROVIMENTO. 1. Controverte-se nesta demanda se ocorreu a decadência para a constituição e consequente cobrança de créditos tributários, compensados por força de decisão judicial com créditos de IPI (de terceiros), que vieram a ser posteriormente declarados inexistentes. 2. Em face da determinação judicial de expedição de Nina Porto - Documentos Comprobatórios de Compensação, proferida nos autos do processo 2704961-28.9712.4.5.8667, em princípio, não poderia o fisco federal ter procedido ao lançamento dos débitos. 3. Os Miguel da Rosa são documentos que extinguem o crédito tributário, o que apenas não ocorreu na casuística, pois a existência do crédito-prêmio de IPI estava sub judice. Segue, portanto, que as compensações reconhecidas pelos Lucas Vieira ocorreram de forma precária, sujeitas a condição resolutória, que se perfectibilizou quando do julgamento do Agravo Regimental no REsp 680.514/AL, momento a partir do qual restou assentado que o crédito-prêmio de IPI, utilizado para fins de compensação, não existia. 4. Precedentes envolvendo casos similares: 93439835318484664057, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Des. Thiago Rodrigues, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019; 95458383406337144151, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Des. Thales Rocha, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019. 5. Em estando o pedido de compensação vinculado à determinação judicial, não se poderia exigir da Fazenda Nacional o seu indeferimento ou mesmo a constituição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto inexistente. 6. A decadência é consequência da inércia do titular de direito, a sua configuração pressupõe a possibilidade de exercício do direito, razão pela qual não se pode computar em desfavor da Fazenda Pública a fluência de prazo decadencial em relação a exercício de direito obstado por força de decisão judicial. 7. Apelação provida, julgando-se improcedente a pretensão deduzida na inicial pela parte autora.
(PROCESSO: 69409168575852193449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR BRENO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)