PROCESSO Nº: 7225611-97.9325.3.12.6216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. LEI N. 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para condená-la a ressarcir ao Erário Federal todos os valores por ela recebidos relativos a pensão civil temporária, na condição de filha solteira, no período de 08/03/2006 até 01/12/2011. Houve condenação da parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o benefício econômico obtido pela parte vencedora, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, CPC. 2. Entendeu o Juiz sentenciante pela ausência de boa-fé da pensionista em receber cumulativamente a pensão por morte na qualidade de filha solteira com base na Lei n. 3.373/58 ao mesmo tempo em que percebia pensão por morte de seu marido. 3. Nas razões do recurso, a Apelante requer a reforma da sentença, sustentando a ausência de dolo, sendo incabível a devolução dos valores recebidos a título de pensão por morte do seu genitor, eis que foram recebidos de boa-fé. Aduz que a sua "falta de experiência na resolução de questões de cunho patrimonial fez com que (...) continuasse recebendo a pensão deixada por seu pai, mesmo após contrair matrimônio, por acreditar que aquela importância pecuniária teria natureza similar a uma 'herança' e que lhe era devida em virtude de sua condição de filha do instituidor." Afirma que em abril de 2000 a Marinha do Brasil teve conhecimento da modificação do seu estado civil ao requerer pensão por morte do cônjuge junto à própria Marinha do Brasil, mas quedou-se inerte e não cessou o pagamento pensão civil temporária deixada pelo genitor. Ao final, requereu o afastamento da condenação em honorários advocatícios, por ter-lhe sido concedida a gratuidade da justiça. 4. Ao tempo do obtido do genitor da Autora encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958. Os requisitos necessários à percepção da pensão por morte, à época, era, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser a mesma solteira e não ocupante de cargo público permanente. 5. Do que consta dos autos, a ora Apelante recebia pensão civil temporária instituída pelo seu falecido pai, que foi ocupante do cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria junto à Marinha do Brasil, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal n. 3.373/1958. Ocorre que a Ré passou a receber simultaneamente pensão por morte de seu esposo, Calebe da Cruz, ex-militar da Marinha do Brasil, sendo posteriormente cancelada a pensão temporária. 6. Devolução dos valores recebidos pela Apelante, relativos ao benefício "pensão por morte do genitor", eis que as referidas verbas não foram recebidas de boa-fé, dado o fato da existência de casamento da Apelante com o Sr. Heitor Cavalcanti, desde a data do falecimento do seu genitor 7. Quando da concessão da pensão pela morte de seu pai, a Autora preenchia todos os requisitos previstos no art. 5° da Lei n° 3.373/58, inexistindo aí qualquer ilegalidade. O pagamento indevido da pensão só se deu em razão do comportamento da Autora que, ao deixar de informar o seu casamento em 03.02.1983, manteve a Administração em erro, permitindo que o benefício continuasse a ser pago mesmo quando este já não lhe era mais devido, como bem destacado pelo ilustre Magistrado "a quo". 8. O art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, estabelece que a concessão do benefício da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, devendo, no entanto, ficar suspensa a exigibilidade da obrigação até que se demonstre a modificação da situação de hipossuficiência que ensejou a concessão do benefício. Manutenção da sucumbência, tal como fixada na sentença recorrida. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o benefício econômico obtido pela parte vencedora (art. 85, § 11, do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 53583987407800066045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)