EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS: AUXÍLIOS: DOENÇA E ACIDENTE, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO; AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA; AUXÍLIO CRECHE; AUXÍLIO EDUCAÇÃO; VERBAS INDENIZATÓRIAS POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA; PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO; SEGURO DE VIDA EM GRUPO; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; FÉRIAS INDENIZADAS E PAGAS EM DOBRO; SALÁRIO FAMÍLIA; DIÁRIAS DE VIAGEM COM ATÉ 50% DA REMUNERAÇÃO; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS; NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 196.424/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 3. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 4. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 575.074/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. 5. Dessarte, na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas seguintes: os quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, auxílio-alimentação pago "in natura", auxílio-creche, auxílio-educação, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, plano de saúde e odontológico, seguro de vida em grupo (sem individualização do empregado), aviso prévio indenizado, férias indenizadas, férias pagas em dobro, salário-família, diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração, participação nos lucros ou resultados quando pagos nos moldes da Lei nº 10.101/2000. 6. Por sua vez, há incidência das contribuições em apreço sobre as verbas a seguir apontadas: férias gozadas; horas extras; adicional noturno; adicional de insalubridade; de periculosidade e adicional de transferência. 7. Já no que pertine à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, observa-se que a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do STF, quando do julgamento do RE 7.263.875/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, no que pertine à incidência sobre um terço de férias. mcp
(PROCESSO: 21317613179126364680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)