EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DA SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI Nº 8.989/95). IMPETRANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO MÉDICO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ANOTAÇÃO NA CNH. DESNECESSIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança e, com fulcro no art. 1º, § 2º da Lei nº 8.989/95, extinguiu o processo com resolução de mérito, determinando que o impetrante tenha acesso ao benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores, na forma da Lei nº 8.989/95. 2. Nos termos do art. 1º, IV e § 1º, da Lei nº 8.989/95, ficam isentos do IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência, que acarrete comprometimento da função física. 3. No caso concreto, a condição de deficiente física do impetrante foi comprovada mediante laudo de serviço público de saúde subscrito por três médicos. O documento atesta que, para fins de aquisição de veículo com isenção de IPI, o requerente é portador de deficiência física permanente nos membros inferiores, apresentando-se sob a forma de monoparesia, sendo que a deformidade não é de origem estética e resulta em dificuldade para o desempenho das funções do membro deformado, representando uma perda ou anormalidade que gera incapacidade. 4. Não cabe à autoridade administrativa condicionar a outorga do benefício à apresentação de CNH com anotação da restrição compatível com a deficiência física apontada (exigência trazida pela Resolução CONTRAM nº 718/2017), se tal obrigação não é exigida na lei que rege a matéria. Precedentes deste TRF5. 5. Remessa necessária e apelação improvidas. nab
(PROCESSO: 65006950839649378844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)