PROCESSO Nº: 0999980-42.4753.7.2.2894 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO LUCAS FARIAS ADVOGADO: Roberia Silva Santos RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Rezende - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EM ÁREA DE MANGUE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ART. 2º DA LEI Nº 80.924/2016 C/C ART. 61-A DA LEI Nº 77.541/2012. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1- Ação rescisória que busca desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que, em sede de ação civil pública, negou provimento ao apelo do particular, mantendo a sua condenação à reparação integral dos danos causados ao meio ambiente, em razão da instalação de criatórios de camarão em área de preservação permanente (manguezal), em área de domínio da União e por ele ocupada irregularmente, tendo promovido corte e aterro da mencionada vegetação, no Povoado Taiçoca de Fora, no município de Nossa Senhora do Socorro/SE; 2- Alegação de violação a) ao art. 485, VI do CPC, no que respeita à ilegitimidade ativa do MPF, uma vez que não haveria incidência de nenhuma das hipóteses enumeradas na Lei Complementar 140/2011 e que, em se tratando de licenciamento cujo procedimento administrativo transcorreu perante órgão da Administração Pública Estadual (no caso, a ADEMA/SE), a legitimidade para o ajuizamento do pedido caberia somente ao Ministério Público do Estado de Sergipe; b) ao art. 2º da Lei nº 13.288/2016 c/c art. 61-A da Lei nº 12.651/2012, uma vez que a carcinicultura encontrar-se-ia enquadrada na atividade de aquicultura, a qual, por sua vez, constituiria espécie de atividade agrossilvipastoril, autorizada em Áreas de Preservação Permanente, desde que consolidadas até 29 de março de 2008 - o que seria o caso dos autos; 3- Hipótese em que não se discutiu, na ação civil pública originária, a legitimidade ativa do MPF para propô-la. Não versando os autos sobre a matéria e, portanto, não constando do acórdão atacado, não se fez coisa julgada sobre a matéria, pelo que não poderia a Corte ter violado norma jurídica por não ter se manifestado sobre o que sequer foi levantado nos autos. A violação de lei que propicia o manejo da ação rescisória, prevista no art. 966, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. Assim, não havendo qualquer pronunciamento da questão tida como violada na decisão que se pretende rescindir, não se pode alegar que a decisão esteja eivada de vício; 4- Evidência da legitimidade do Ministério Público Federal para a causa em face de a área de mangue em litígio ser protegida por lei federal; 5- Comprovação nos autos de origem, por meio de laudo pericial, com análise de imagem, inspeção in loco e análise de salinidade do solo, a exploração de atividade de carcinicultura em área de mangue, devastando-se vegetação nativa típica de mangue, para a instalação de viveiros e tanques, na beira do rio Cajaíba, e observando-se vegetação típica de manguezal, sendo certo que o § 6º do art. 11-A da Lei nº 12.651/2012, atual Código Florestal, assegura a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 13 de outubro de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes; 6- Atividade agrossilvipastoril se caracteriza pela combinação das atividades agrícola, florestal e pecuária, numa mesma área, de maneira simultânea ou escalonada no tempo, o que não ocorre na carcinicultura, tendo em vista que a sua prática é extremamente adversa à combinação com culturas agrícolas; 7- Apresentação de documentos do processo administrativo na ação rescisória onde se verificam notificações ao autor ante a insuficiência de prova documental da localização de viveiros em área de apicum ou salgado, antes de 19 de janeiro de 2008, sem que se tenha comprovado o efetivo licenciamento para o exercício da atividade, como defendido na inicial; 8- Não se pode confundir violação manifesta de norma jurídica com aplicação de dispositivo de lei no caso concreto, com a qual não se concorda. Em outras palavras, a interpretação da situação fática e a valoração das provas deduzidas nos autos não devem ser objeto de ação rescisória, que é ação autônoma e demanda o enquadramento a uma das hipóteses previstas no art. 966 do CPC, não aproveitando ao inconformismo da parte e ao seu desejo de que a matéria seja rejulgada; 9- Ademais, não aproveita à parte, em sede de juízo rescisório, a decisão que lhe fora favorável nos autos de agravo de instrumento, proferida em juízo precário, próprio das liminares, quando ainda não inaugurada a produção de provas nos autos da ação civil pública. Observa-se que o órgão julgador deu provimento ao agravo em razão da satisfatividade da medida antecipatória, com o esvaziamento da ação civil pública. Tais fundamentos, altamente relevantes naquele momento processual, não teriam, como não têm, o condão de vincular o julgamento de mérito do processo de conhecimento, após instrução probatória formadora da convicção do julgador, proferida em juízo de cognição exauriente; 10- Ação rescisória que se julga improcedente. Agravo interno prejudicado, em razão do julgamento de mérito. (sta)
(PROCESSO: 51503856278267399591, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2021)