PROCESSO Nº: 6229435-09.9272.21.6.6852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO SANTOS e outros ADVOGADO: Otávio Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pires Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0843160-94.2971.4.1.4731 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à questão dos honorários advocatícios em face da rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob a ótica do REsp 9.420.798/RS, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, além da Súmula nº 519 do egrégio STJ, o qual definiu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença: "tendo em vista a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 0.189.165/RS". 2. Restou expressamente consignado no acórdão que são devidos honorários no cumprimento de sentença derivado de Ação Coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. 3. Deixou-se claro, ainda, que o momento da fixação da verba é irrelevante em termos de provável prejuízo, porque fixados nas faixas mínimas previstas no §3º do art. 85, e os valores só serão quitados quando da expedição de precatório. 4. Por fim, registre-se que não houve a alegada rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual o pronunciamento em tese sobre o cabimento de honorários é inoportuno. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 66895893120199436908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)