PROCESSO Nº: 2382039-78.3703.29.10.5391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO CAMPOS e outros ADVOGADO: Anthony da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3282705-69.9355.27.5.3517 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada, para afastar a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 2. Em síntese, aduz que o acórdão embargado é omisso quanto ao excesso de execução reconhecido pelo MM. Juízo de Primeiro Grau (art. 525, § 1º, V, do CPC), no que diz respeito à base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que estes só devem incidir sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS, sob pena de incidência de juros de mora sobre valor que é da União, relativo ao PSS. Rafael Moraes, ainda, precedente da Quarta Turma. 3. Analisando-se o acórdão embargado, conclui-se que este não padece do vício de omissão apontado pela embargante. A questão versada nos autos foi devidamente tratada pela Turma julgadora. 4. Os fundamentos adotados no acórdão levaram em consideração o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp 7669647/RS, Rel. Ministro NICOLAS PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/07/2020, DJe 18/10/2020) e que a pretensão "de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal." (REsp 4975605/PE, Rel. Ministro OG JOÃO GUILHERME DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2020, DJe 09/07/2020). 5. Não obstante os precedentes colacionados, destacou-se, ainda, que este é o entendimento majoritário adotado pela Terceira Turma e unânime na Primeira Turma desta Corte Regional, cujos membros compõem o julgamento ampliado na forma do art. 942 do CPC/2015. 6.Inexistindo omissão no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 7. Por fim, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 074849/01, Rel.: Desembargador Federal GABRIEL CARDOSO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/11/2016, DJe: 29/11/2016). 8. Sem condenação em multa, por não restar evidenciada a má-fé. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52946462337589337962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)