PROCESSO Nº: 6136780-68.3190.3.12.9684 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Vinicius Fogaça Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Souza Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão da 4ª Turma do LUCAS GABRIEL DIAS, que negou provimento à sua apelação. 2. A União não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela Fazenda Nacional foram expressamente tratados no acórdão embargado: "Analisando a lide, não se revela razoável, nem proporcional, no caso em espeque, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, mormente quando nenhum prejuízo advirá para à apelante, pois os valores devidos serão efetivamente recolhidos aos cofres públicos, como vinha sendo realizado pelo acionante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5751415-68.9128.30.4.0367, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. ANTHONY MELO
(PROCESSO: 94210162009287482173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)