PROCESSO Nº: 9493975-85.4964.18.2.7274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE EXAUSTORES GALVAO LTDA - ME ADVOGADO: Enrico Rodrigues APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Juliana Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEONARDO CARDOSO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por INDÚSTRIA DE EXAUSTORES DAVI LUCAS ALVES contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou extinta a presente ação ante a falta de interesse processual na sua tramitação, em conformidade ao disposto no art. 485, inciso VI, do novo Código Processo Civil. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de recebimento de embargos à execução sem garantia do juízo, com amparo na hipossuficiência da parte embargante. 3. Na dicção do art. 16, § 1º, da nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 4. No julgamento do Recurso Repetitivo nº 4.630.593/PE, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC/15) não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de dispositivo específico (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80), que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 5. Nada obstante, a jurisprudência daquela Corte vem flexibilizando essa orientação assinalando que os embargos à execução fiscal poderão ser admitidos caso o devedor comprovar inequivocadamente sua hipossuficiência, sob pena de rejeição liminar dos embargos. (RESP Repetitivo nº 6.605.568-SP). No mesmo sentido: 68601363724003786526, Des. Fed. Diogo Moreira, 1º T., j. 03/04/2020; 21339757677626215322, Des. Fed. Convocado Carlos Eduardo da Mata, 1º T., Arthur Campos. 6. Ainda que se afastasse a exigência de Alana Azevedo, caberia a executada demonstrar de modo inequívoco o estado de hipossuficiência, sendo Luiz Fernando Peixoto que não restou demonstrado nos presentes autos. A juntada da declaração de hipossuficiência de um dos sócios e da sua declaração de imposto de renda não se prestam a comprovar o estado de hipossuficiência da executada. 7. Não é cabível o recebimento dos embargos à execução, sem Breno Farias, visto que não há nenhuma prova de hipossuficiência econômica da recorrente. Logo, "com base na norma especial (o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80) que prevalece sobre a geral (art. 914 do CPC), não podem ser admitidos embargos contra execução fiscal se não garantida a dívida." [LEONARDO PEIXOTO - Processo nº 14524540817624429103 - AC - Quarta Turma - Desembargadora Federal Mirella Nogueira (Convocada) - Data do Julgamento: 01/05/2020]. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68638451128373783668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)