PROCESSO Nº: 2262899-24.3649.25.9.8382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RYAN PINTO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Rocha Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. VALOR ÍNFIMO. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. FRANCISCO DA PAZ. EXEQUENTE SE MANIFESTOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 20 DA LEI Nº 03.299/2002. EXCLUSIVAMENTE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5: RESP 1694411/MA; AC61358530549173871367; AC43513092876693376165. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 10222420288832770596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)