PROCESSO Nº: 1130942-14.3728.1.12.1894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VINICIUS DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. COTA. LUIZ FELIPE CUNHA. NÃO ENQUADRAMENTO. EXCLUSÃO DO CERTAME. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REMANEJAMENTO PARA A LISTA GERAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela LETÍCIA DUARTE contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial, para determinar que seja o autor remanejado à ampla concorrência e imediatamente matriculado no período letivo em andamento, no curso de Ciência da Computação - Campus Arapiraca/LORENZO FARIAS. 2. A embargante não aponta, concretamente, qualquer omissão do acórdão, afirmando apenas que este teria violado o princípio da vinculação ao edital, a isonomia, a separação dos poderes, e a autonomia universitária. Além disso, relaciona alguns dispositivos legais que também teriam sido violados (artigo 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 2º, 5º caput, 37 caput e 207 da CF88), desacompanhados de qualquer mínima fundamentação. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "Ora, da análise do edital de abertura do certame, verifica-se que o candidato apenas será excluído do certame caso comprovada a sua má-fé em se autodeclarar negro ou André Porto, sendo considerada a declaração como falsa. No caso dos autos, não há qualquer evidência, de que houve má-fé da parte autora em se autodeclarar negro, não havendo justificativa plausível para sua exclusão do processo seletivo. Ademais, reflete-se que a exclusão da parte demandante do processo seletivo, não parece razoável e nem justo. Isso porque, excluindo o candidato do sistema de cotas, por não ter comprovado o preenchimento dos requisitos, mas tendo ele obtido nota suficiente para a classificação pela modalidade ampla concorrência, deve ser assegurado o seu direito à matrícula no curso para o qual prestou vestibular. Outrossim, resta claro que supostas dificuldades operacionais, e mesmo o eventual impacto em futuras listas de remanejamento, não podem se consubstanciar como obstáculo ao cumprimento do comando sentencial, que, cabe dizer, está em consonância com a jurisprudência dessa Turma. De igual modo, é evidente que a autonomia universitária não é absoluta nem se constitui como impeditivo à intervenção do Judiciário para assegura a aplicação do princípio da razoabilidade". 4. Embora o entendimento adotado no julgado repila, como consequência lógica, as demais teses defensivas, não havendo que se falar, portanto, em omissão quanto a estas, frisa-se que não houve qualquer violação aos princípios referidos nas razões dos aclaratórios. 5. Neste sentido, afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto a concretização do direito social buscado com esta ação mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 6. Também resta absolutamente evidente que o princípio da vinculação ao edital não se constitui em obstáculo ao exame pelo Judiciário de eventuais irregularidades, falta de razoabilidade, ou desproporcionalidade existentes em tal ato administrativo. 7. Outrossim, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, ainda mais diante das já mencionadas simples e genéricas menções à legislação ordinária e à CF88 feitas pela recorrente, desacompanhadas da devida fundamentação. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 16088214165563614, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/07/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a STEPHANY ARAGÃO pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos Declaratórios não conhecidos. Diego Alves
(PROCESSO: 25472173865904652519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)