PJE 0042371-43.1838.8.5.1243 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer e declarar o trabalho rural da autora no período de 03/10/1974 a 05/07/1983, determinando sua averbação como tempo de serviço rural, válido para todos os fins previdenciários. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que nenhum dos documentos pertence à autora, mas sim aos seus genitores, inexistindo início de prova material para averbação do período requerido. 3. A matéria devolvida para análise desde Tribunal diz respeito à possibilidade de averbação como tempo de trabalho rural do período de 25/11/1974 a 12/01/1983, para fins previdenciários. 4. No presente caso, foram juntados aos autos: certidão de casamento do genitor da Autora, constando a profissão de agricultor; documentos do Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, em nome do pai da requerente; escritura e ITR referente a imóvel rural em nome do genitor da demandante. 5. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos de seu genitor. Ademais, ressalte-se, por oportuno, que a Autora, nascida em 1962, possuía apenas 12 anos em 1974, e que, em 1989, tornou-se professora municipal, possuindo vínculo com o Município até os dias atuais. 6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 50676058848023075992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)