PROCESSO Nº: 4342648-97.1667.9.4.9582 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN RODRIGUES ADVOGADO: Diogo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Mata - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. JUROS DE MORA APLICAÇÃO DO ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento, aos sucessores do autor, as parcelas em atraso desde a data em que deixou de perceber administrativamente o benefício de auxílio-doença, acrescidas dos juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). Honorários advocatícios fixados em 15% do valor apurado sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 2. Sustenta o INSS em seu recurso que, em 13/09/2017, o autor se submeteu à exame (laudo traumatológico), cuja conclusão foi no sentido de não haver elementos para negar ou afirmar a patologia, restando prejudicada as respostas aos quesitos formulados pelas partes. Após, em 26/06/2017, o autor da ação veio a falecer. Diz que, levando em consideração apenas laudos particulares, o Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, o que entende ser um absurdo. Aduz que a perícia judicial e a perícia administrativa possuem caráter oficial, cujo valor probante deve prevalecer sempre em relação às conclusões médicas de laudos particulares eventualmente apresentados pelas partes, já que, estes últimos, quase sempre, são elaborados por médicos parciais. Subsidiariamente, requer a redução do percentual fixado para os honorários advocatícios de 15% para 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. 3. Caso em que o autor originário, na presente ação ajuizada em 2012, requereu o restabelecimento de auxílio-doença, com imediata conversão em aposentadoria por invalidez, falecendo no decorrer do feito, em abril de 2017, sendo substituído pelos respectivos sucessores legais. Antes de ser possível a realização de uma perícia judicial o autor veio a óbito (ID 79849085 - Pág. 71). 4. A documentação juntada pela parte requerente aos autos, no ID 81295127 - Pág. 15, data de 30/08/2011, atesta a incapacidade total e definitiva do autor para o trabalho, segundo informou o médico, afirmando, inclusive, que o autor se encontrava em tratamento quimioterápico. Inclusive, na Certidão de Óbito do autor consta que ele era portador de Leucemia Mielóide aguda - id. 5958628.50326479. 5. A prova dos autos é demasiadamente robusta a indicar a incapacidade total do representado para atividades laborativas, contemporâneas a data de cessação do benefício auxílio-doença pelo INSS, em 27/02/2011. 6. Diferentemente do que decidiu a Autarquia ao cessar o benefício previdenciário do auxílio-doença, é insofismável que se mantinha a sua incapacidade para a atividade laboral desde esse período até o óbito, inicialmente, à guisa de uma incapacidade temporária, firmando-se como total e definitiva a partir de 10/06/2011, como atesta a médica no ID 96439472 - Pág. 15. 7. Caracterizada a incapacidade total e permanente do segurado para realizar suas atividades habituais, não passível de melhora ou reabilitação, dado o caráter permanente da moléstia que a acomete, mostra-se correta a concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 21/11/2011 (ID24159270 - Pág. 15). 8. Sobrevindo o óbito do demandante e a habilitação dos herdeiros, é de ser deferido em seu favor, apenas o pagamento das parcelas pretéritas a que faria jus o segurado se vivo estivesse, tendo em vista que o direito ao próprio benefício era personalíssimo e cessou com a morte do segurado. 9. Os juros de mora devem ser fixados com base nos mesmos índices aplicados aos depósitos em caderneta de poupança, conforme art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme entendimento do STF no julgamento do 627.454. 10.Quanto aos honorários advocatícios, observando-se a causa e levando-se em apreço o princípio da razoabilidade e os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, faz-se cabível sua redução de 15% para 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme requerido pelo INSS. 11. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para reduzir o valor da verba honorária de 15% para 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, e determinar que para os juros de mora seja observado o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. [7]
(PROCESSO: 58264824756468270845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)