PROCESSO Nº: 3726681-18.5722.21.7.6417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL e outros ADVOGADO: Theo Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8889514-21.7067.4.4.6435 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão interlocutória de Id. 7454126, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos de nº 6302044-84.9375.18.9.1091, anexados, em seu inteiro teor, nas demais ações conexas, a Ação Civil Pública nº 9543333-16.6534.7.2.1980 (Id. 8071023.1143678) e a Ação Popular nº 7912973-23.6902.8.12.1641 (Id. 2992633.6628393). A decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelos aqui agravados, determinando a suspensão dos efeitos "da Portaria nº 405, de 12 de agosto de 2020, expedida pelo MEC, determinando à UNIÃO que, no prazo de 24 horas contadas de sua intimação, proceda à nomeação e posse do Professor Antônio Santos de Francisco Azevedo para o cargo de Reitor do IFRN, para o qual foi democraticamente eleito com fulcro na Lei n.º 11.892/08". 2. In casu, após a remessa dos autos a este Tribunal, noticiou-se a prolação de sentença no Juízo de origem. Assim a hipótese é de perda de objeto, o que enseja a prejudicialidade do recurso e o seu não conhecimento, tal como previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 3. No caso em tela, a sentença absorvera o conteúdo da decisão interlocutória atacada pela presente irresignação, esvaziando, consequentemente, a eficácia jurisdicional de uma eventual decisão que pudesse vir a ser proferida por este Tribunal, em favor da parte agravante. Precedente do STJ (AgInt no REsp. 7.592.747/RS 2020/0830556-9, Relator: Ministro LUIZ FERNANDO NOVAES, Segunda Turma, Data de Julgamento: 05/03/2020). 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 26234831521566598607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)