PROCESSO Nº: 7324659-32.1289.7.9.7002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME CARDOSO e outros ADVOGADO: Murilo Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2662061-54.7236.30.9.4090 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1896695-14.8099.15.10.7752, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/09/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. RENAN MOREIRA
(PROCESSO: 55378332637930221511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)