PROCESSO Nº: 6372388-44.2906.12.12.9669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ENRICO REZENDE e outro ADVOGADO: Caio Raul Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Costela EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À EXTINÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ em face de acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que, verificando haver sido adimplida a obrigação judicial exequenda através do pagamento do precatório, julgou extinto cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar que, no caso dos autos, o agravo de instrumento foi improvido, sendo certo que o recurso especial nele manejado não tem efeito suspensivo, inexistindo obstáculo à extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento do precatório.. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25718706674324033070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)