PROCESSO Nº: 9096699-06.4416.8.4.8781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Marcele Taynar Benício Moura e outros APELADO: VITOR HUGO VIANA ADVOGADO: Luigi Oliveira Esteves Falcao Bentzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NATHAN DA COSTA. INSCRIÇÃO NA OAB. LEI Nº 8.906/94. ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA COMO POLICIAL. VEDAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para assegurar à parte impetrante o direito a sua imediata inscrição no quadro geral dos advogados da OAB, seccional de Pernambuco, devendo a autoridade coatora abster-se de impor qualquer óbice à sua efetivação. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se em perquirir se o Cargo de Alana Moraes é incompatível com o exercício da advocacia. 3. O Magistrado a quo afirmou que "a atividade de Heloísa Rodrigues, pelas suas características próprias, não pode ser considerada como atividade policial, mormente porque as atividades policiais de qualquer natureza, a rigor, compreendem aquelas de ordem preventiva e repressiva, assim entendidas como as desempenhadas no âmbito das polícias militar e civil, dos estados, e federal, da União, tangenciadas pela Constituição Federal, no Título V, da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, topicamente, no capítulo III, dispensado à segurança pública". 4. O estatuto da OAB, em seu artigo 28, inciso V, estipula que a advocacia é incompatível com as atividades de ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. 5. O STJ tem posicionamento consolidado "no sentido da incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício de cargo de Caio Novaes". (AgInt nos EDcl no REsp 2495845/PR, Rel. Ministro OG BRYAN SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2020, DJe 22/04/2020). 6. Quanto a esta Corte Regional, embora o entendimento sobre a proibição do exercício da advocacia para tal classe de servidores não seja absolutamente pacífica, verifica-se que a sua jurisprudência majoritária, e especificamente a desta Terceira Turma, também consideram que é vedada a inscrição na OAB aos guardas municipais. Precedentes: (PROCESSO: 05977604648685605089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020); (PROCESSO: 57641029780150386943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020). 7. Apelação provida, para reconhecer que a atividade desenvolvida pelo impetrante, como Kaique da Conceição de Ipojuca/PE, impede a sua inscrição no quadro da OAB/PE. acapf
(PROCESSO: 62249575594966683174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)