PROCESSO Nº: 3511168-20.2602.24.3.1039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POTIGUAR ALIMENTOS DO MAR LTDA ADVOGADO: Levi Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Fernandes Miguel Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a condenação dos honorários advocatícios no valor de R$ 40.528,00 (dez mil reais). 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso, visto que não se pronunciou sobre os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/15, aplicados em face da Fazenda Pública. Afirma que o critério que foi utilizado (equidade) é de cunho excepcional, não aplicável ao caso em vergasta, posto que o proveito econômico é plenamente mensurável, não sendo nada irrisório, consistente no valor do débito fiscal. Pugna pela fixação de honorários nos termos do art. 85, § 2º, § 3º e § 4º do CPC/15. 3. Quanto à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 4. O caso em questão não foi de grande complexidade e deve-se levar em consideração que a Fazenda Nacional pugnou pela extinção do processo. Desse modo, observa-se que o advogado não dispendeu muito tempo até a conclusão do feito. 5. Assim, a Segunda Turma entendeu correta a sentença ao fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 30.111,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/15, considerando que o valor da causa é de R$ 5.110.061,21 (dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte um centavos). 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 48127318602607520092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)