PROCESSO Nº: 9558600-10.8760.16.2.7170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Barbosa Junior EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS APÓS OS ÓBITOS DOS TITULARES. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES. PRESCRITIBILIDADE. RE 827.364/MG. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente a pretensão do Banco do Brasil S/A, para reconhecer a prescrição da cobrança administrativa efetuada pela Autarquia Previdenciária para ressarcimento de valores em razão de pagamentos indevidos de benefícios previdenciários após o falecimento dos titulares. 2. Nas suas razões recursais, o INSS alegou, em síntese: a) a pretensão de ressarcimento ao erário no caso concreto é imprescritível, e ainda que se argumentasse ser prescritível, não se poderia imputar a ocorrência de prescrição quinquenal, pois o INSS, ao ter conhecimento do óbito dos beneficiários, suspendeu os benefícios e iniciou a apuração das irregularidades através de processo administrativo, durante o qual a prescrição estava suspensa, na forma do art. 4º do Decreto n. 64.231/1923; b) cabe ao Banco do Brasil S/A ressarcir o INSS os valores pagos após o óbito dos segurados, independentemente de culpa, uma vez que a fraude consumada faz parte do risco inerente ao pagamento de benefícios previdenciários por meio de saque com cartão magnético ou depósito em conta corrente.; c) a responsabilidade contratual pela ausência de prova de vida do beneficiário. 3. Aplica-se, ao caso concreto, a tese consolidada no RE 777.226/MG, segundo a qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: Processo 3927664-91.3584.30.10.2896, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 03/11/2019; e Processo 4023881-11.1282.29.11.3521, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 02/03/2019. 4. Na hipótese dos autos, tendo sido enviada somente em 17/09/2015 a notificação para cobrança dos valores referentes ao pagamento de benefícios previdenciários após os óbitos dos segurados Vitor Hugo Sales (falecido em 28/09/2003), no período de 04/2004 a 03/2009, Benício Correia (falecida em 18/03/2003), no período de 10/2003 a 05/2006, e Vitor Gabriel Gonçalves (falecido em 14/02/2004), no período de 11/2004 a 09/2007, conclui-se que houve a ocorrência da prescrição em todos os casos, já que decorridos mais de 5 (cinco) anos no interstício temporal que compreende as datas dos últimos saques e as datas das notificações, impondo-se a manutenção da sentença. 5. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 97428161789824248712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)