PROCESSO Nº: 7106960-43.9320.26.1.7972 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GILMARA AYANA DE LUIGI COSTA ADVOGADO: Calebe Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, para determinar que o INSS proceda à análise do pedido administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS Deficiente, no prazo de 60 (sessenta) dias. Deferiu o benefício da justiça gratuita. 2. GILMARA AYANA DE LORENA PORTO impetrou Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência contra suposto ato coator do Gerente da Agência da Previdência Social de Paulista/PE, almejando análise administrativa para concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS Deficiente, haja vista o referido órgão, dentro do prazo legal, não ter se manifestado. 3. A ação foi ajuizada em 12/05/2021 (id.: 4165333.48464383). Na peça inaugural de ID nº 13983748, a impetrante alega que protocolou requerimento administrativo para concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS Deficiente em 24/05/2020. A sentença foi proferida em 06/09/2021 (id. 2154835.29862371). Deferida a liminar (id.: 25188401). 4. O caderno processual demonstra que a Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão dos atos administrativos, com ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 73662506228680439854, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)