EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte da parte autora, desde a data da suspensão em 21/07/2015, bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora , conforme art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/1991, é devido aos dependentes do segurado que falecer, desde que comprovem a dependência em relação ao segurado falecido; e a qualidade de segurado deste no momento do óbito. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 3- Caso em que a autora comprovou a que era casada com instituidor da pensão através da certidão de casamento, ocorrido em 15/09/1979, e do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo nas quais foram uníssonas em confirmar a relação marital entre a requerente e o falecido até o momento do óbito. Por sua vez, as certidões dos imóveis constando o nome da autora, e do de cujus como proprietários, as certidões de nascimento demonstrando os filhos havidos em comum, bem como a certidão de óbito, apontando a autora como esposa, e declarante, evidencia a convivência conjugal àquela época. 4- Comprovada a permanência da convivência entre a autora e o falecido, fazendo jus, assim, ao restabelecimento do benefício de pensão por morte a contar da data da suspensão. 5- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 45605848668709949739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)