Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança requerida por Pedro Nogueira, contra ato omissivo atribuído ao Gerente-Executivo da agência da Previdência Social CEAB reconhecimento de direito da SRIV, ficando confirmada a liminar concedida nestes autos, onde havia sido determinada a apreciação do requerimento administrativo formulada pela impetrante, em 25 de outubro de 2019, ao benefício assistencial ao idoso, no prazo de 10 (dez) dias (Protocolo n.º 2707702564). 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 67808689606237299487, Apelação/Remessa necessária, des. Bruno Rodrigues Nobre Paulo Moreira, julgado em 11 de agosto de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 3988960-63.3870.14.8.0856 e 7013098-30.2116.1.11.1420). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o seu benefício em 18 de abril de 2019 (protocolo 5953542730) e que o mandamus foi impetrado em 20 de setembro de 2019. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 5018560/RS, min. Murilo Carvalho, Primeira Seção, julgado em 12 de dezembro de 2010, DJe de 03 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a análise do requerimento seja realizada no prazo de quarenta e cinco dias, conforme precedentes da Quarta Turma. nmj
(PROCESSO: 82605313715679253905, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)