PROCESSO Nº: 4795953-57.2412.17.11.0808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDINEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Anthony Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Alves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM JUNTADA DE NOVAS PROVAS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO INSTRUTÓRIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que acolhendo a preliminar arguida acerca da coisa julgada e, via de consequência, declarou extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, CPC. 2. Autora/Apelante alegou a necessária reforma da sentença para fins de determinar a concessão do benefício requerido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, eis que não houve configuração da coisa julgada, posto que houve novo Requerimento Administrativo com a apresentação de novas provas antes não apreciadas na ação anterior. 3. Nesse momento processual constata-se a existência de novo Requerimento Administrativo, além da instrução de elementos probatórios diversos dos que foram analisado na Ação Judicial prefalada. Neste sentido, significa dizer que o fundamento que embasou o indeferimento administrativo, está calcado na análise do Juízo de valor negativo de elementos constantes no conjunto probatório com características diversas daqueles anteriormente juntados na ação anterior e que, por essa análise, recaiu a decisão administrativa que resultou na impossibilidade de concessão do referido benefício previdenciário pleiteado. 4. verifica-se a ausência de identidade dos elementos da ação, dado fazerem referência a pedidos administrativos distintos, mas sobretudo, com amparo em novas provas alegadas pela Autora, e que foram coligidas ao processo, a exemplo da prova Pericial que contrário à conclusão anterior ("Não há evidências de incapacidade"), traz a informação de que a Autora está "A pericianda está incapacitada para atividades, que necessite ficar de pé por muito tempo,com limitação funcional leve". 5. Não há configuração da coisa julgada quando a parte realiza novo Requerimento Administrativo e produz novos documentos, por existência de nova causa de pedir, especialmente quando a decisão transitada em julgado se limita a não reconhecer o direito pleiteado, em razão de insuficiência probatória. Precedentes (KAIQUE MONTEIRO - Processo AC 991826/SE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, pub. DJe 07/02/2015; e IAN DA MATA - Processo AC 686109/CE, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, pub. DJe 13/08/2015). 6. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa da análise de provas documentais e testemunhais, faz-se necessária a viabilização de oportunidade de produção/complementação das referidas provas para permitir a verificação de que o(a) Autor(a) preenche os requisitos necessários à concessão do favor legal. 7. Nesse contexto, não só pelas súplicas da parte em que protesta por todos os meios de prova (especificamente ao pedido de produção de provas, em especial, as documentais, testemunhais, periciais e depoimentos pessoais - ainda que na necessária observância da Súmula nº 149-STJ) na exordial, bem como, utilizando-se dos poderes de dirigir o processo, haja vista as disposições do artigo 370 do CPC, pelo qual se depreende que o Juiz dispõe do poder-dever de determinar, até mesmo de ofício, medidas para viabilizar a produção das provas, que o caso reclama. 8. Caso concreto que não se subsume à previsão legal do art. 1.013, § 3º, CPC - "teoria da causa madura". 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 26019099506109973300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)