Ementa Tributário e Processual Civil. Intimação para emenda da inicial. Forma de apresentação no processo judicial eletrônico. Resolução nº 10/2016 desta e. Corte. Impontualidade que não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença reformada. Retorno dos autos à instância originária. Apelação provida. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil, visto que, embora intimada para emendar a inicial, a parte autora tenha se quedado inerte. 2. A empresa requer, em síntese, o provimento do recurso para reformar a sentença que indeferiu a inicial, determinando o regular processamento do feito. 3. Vitor Gabriel Silveira, por fim, que o rol taxativo do art. 330 do Código de Processo Civil de hipóteses de indeferimento da inicial não contempla a ausência de petição inicial no editor de textos. 4. Analisando os autos, constata-se que a douta sentença indeferiu a petição inicial em razão da ausência de cópia da peça preambular no editor de texto no processo judicial eletrônico. 5. Entretanto, o art. 2º da Resolução do TRF- 5ª Região nº 10/2016 possibilita à parte anexar as petições nos autos eletrônicos mediante a utilização do editor de texto do sistema PJE ou em arquivo no formato pdf. 6. Diante disso, a pretensão do apelante merecer ser recepcionada. O indeferimento da petição inicial por não estar no formado do editor de texto no PJE confronta os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito. 7. Por este entender, dou provimento à apelação, para determinar o retorno dos autos à instância originária, restabelecendo o seu regular prosseguimento. Matheus Barros
(PROCESSO: 34106788400268439246, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)