PJE 0447959-41.0063.4.7.3914 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGU. TELETRABALHO A PARTIR DO EXTERIOR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da SJPE, que deferiu a liminar para determinar à agravante que se abstenha de exigir da autora, ora agravada, o retorno às atividades presenciais, enquanto durar o regime de exceção decorrente da pandemia decorrente do COVID-19. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) na inicial, a parte autora requereu a tutela de urgência para autorizar o exercício das atribuições do seu cargo (Advogada da União) em regime de teletrabalho a partir do exterior, sob a alegação da garantia da unidade familiar, tendo o juízo proferido decisão com base em fundamento diverso; b) a decisão recorrida ensejou clara intromissão do julgador no mérito do ato administrativo, sendo certo que o Poder Judiciário não pode interferir na competência dos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo tão-somente a aplicação do direito ao caso concreto e, quando necessário, a interpretação da legislação em vigor; c) as regras do teletrabalho durante a pandemia do COVID-19 no âmbito da AGU foram definidas pelo Advogado Geral da União, no uso de suas competências legais, através de Portaria 84, de 23 de fevereiro de 2020, que determina o regime de trabalho diferenciado até 23 de dezembro de 2020, não cabendo ao Poder Judiciário se substituir à administração para definir regras específicas para a autora. 3. No caso concreto, observa-se que a agravada, Procuradora Federal, contraiu matrimônio, em 29/10/2019, com cidadão norte-americano e pretende fixar residência nos Estados Unidos da América. Para tanto, com base na garantia do convívio familiar, requereu a execução de suas atividades funcionais à distância, a partir do exterior, por tempo indeterminado. 4. A parte autora requereu a "concessão da tutela de urgência, para que a União- AGU seja obrigada a conceder o exercício provisório à distância, a fim de permitir que a autora exerça as atribuições do seu cargo em regime de teletrabalho, no exterior, até o julgamento definitivo desta ação". O juízo a quo, sem entrar no mérito do pedido, por entender ser necessária a manifestação da parte ré, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência "apenas para determinar à ré se abster de exigir da autora o retorno às atividades presenciais, enquanto durar o regime de exceção decorrente da pandemia decorrente do COVID-19". 5. Não cabe ao Judiciário se imiscuir na Administração exceto para corrigir eventual ilegalidade. No caso, não é possível considerar que a União tenha cometido qualquer ato que desborde da lei ao indeferir, fundamentadamente, o pedido administrativo da autora. Saliente-se que a decisão foi objeto de recurso administrativo também indeferido pelo Advogado Geral da União. 6. As regras do teletrabalho durante a pandemia do COVID-19 no âmbito da AGU são objeto da Portaria 84, de 09 de fevereiro de 2020, não cabendo ao Poder Judiciário se substituir à administração para definir tais regras, devendo ser afastada a decisão que impede o retorno da agravada às atividades presenciais enquanto durar o regime de exceção decorrente da pandemia decorrente do COVID-19. 7. Quanto ao mérito do pedido, é de competência da AGU, no âmbito de seu poder administrativo, organizar o trabalho de seus servidores, indicando, por conveniência e oportunidade, e em obediência às normas internas, suas lotações e atribuições, não sendo possível ao Judiciário interferir na administração para conceder regime de teletrabalho, quando o pedido já foi indeferido na seara administrativa. 8. Em que pese a proteção ao convívio familiar, não é possível ao Judiciário intervir na discricionariedade dos outros Poderes, para conceder regime de teletrabalho a seus servidores, podendo a agravada, a fim de garantir o convívio familiar, recorrer às licenças legais previstas para tal fim. 9. Quanto ao fato de ter ocorrido a prolação da sentença nos autos principais, ratificando a decisão agravada e julgando procedente o pedido, diante do efeito ultrativo do agravo de instrumento e do entendimento de que não é possível ao Judiciário intervir na discricionariedade dos outros Poderes, para conceder regime de teletrabalho a seus servidores, já exposto na decisão que concedeu a liminar no presente agravo e naquela que concedeu efeito suspensivo à apelação nos autos do processo principal, não está prejudicado o exame do AGTR. 10. Com efeito, nos termos do reiterado entendimento da Segunda Turma deste Regional, "a superveniência de sentença em sentido contrário à decisão proferida pelo tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo (PJE 1491386-28.7573.14.7.4761, Rel. Des. Federal João Moraes, 2ª Turma, Bernardo Dias. em 06/04/2019). 11. Agravo de instrumento provido, para, confirmando a liminar anteriormente concedida, revogar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 11136588149874683451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO MAIA YAGO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)