PROCESSO Nº: 7882775-78.9465.5.9.8861 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Calebe Nunes e outros APELADO: EVILAZIO DE SOPHIE CUNHA e outro ADVOGADO: Daniel Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Nogueira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, CONJUNTA, DOS RÉUS, RELACIONADOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELO, EM QUE MANTIDAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DAS FIGURAS TÍPICAS DISPOSTAS NO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL) E NA FORMA CONTINUADA (ART. 71 DO CP). EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO - CAULIM. COMPROVAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA AMPARADA EM LAUDOS PERICIAIS IDÔNEOS, ALÉM DE FORTEMENTE ALICERÇADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, REUNIDOS DESDE A FASE INDICIÁRIA E COMPROVADOS QUANDO FINDA A INSTRUÇÃO JUDICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS RECONHECIDAS DE FORMA MUITO BEM JUSTIFICADA NO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPROVIDO O APELO DOS RÉUS, EM QUE SE BUSCA A ABSOLVIÇÃO DOS MESMOS. IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL, INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES, A PARTIR DA MAJORAÇÃO ASSOCIADA ÀS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. RESPOSTA ESTATAL SUFICIENTE À RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS PRATICADOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO EMBARGANTE, VOLTADA A EXPURGAR INEXISTENTES OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. EXTEMPORANEIDADE E INEDITISMO DA VEICULAÇÃO DE VÁRIAS PROPOSIÇÕES ACLARATÓRIAS QUE SEQUER COGITADAS EM SEDE DO APELO, TRATANDO-SE, AINDA MAIS, DE NÍTIDO DESIDERATO DE PROMOVER REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, ABRINDO-SE, INDEVIDAMENTE, NOVA VIA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DOS FUNDAMENTOS ESTRUTURANTES DO JULGADO COLEGIADO. MANEJO ACLARATÓRIO À MARGEM DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXTRAPOLANDO-SE, ASSIM, OS LIMITES PARA SUA OPOSIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela defesa, conjunta, dos réus relacionados a Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos ora embargantes, bem como do Parquet, mantendo-se a responsabilização penal dos mesmos, condenados, respectivamente, a 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, e a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção, ambas com regime inicial aberto de cumprimento de pena, automaticamente substituídas por restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91, e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal (art. 70 do Código Penal) e continuado (art. 71 do CP), condutas relacionadas, segundo excertos da Sentença, à extração de "recursos minerais (dentre os quais o caulim) sem qualquer autorização do órgão competente (Ministério das Minas e Energia - DNPM), na zona rural de Tenório-PB, precisamente no Sítio Serrinha. Destaque-se, por oportuno, que os fiscais constataram que a lavra apresentava características de que já se desenvolvia por um período de tempo razoável, utilizando-se para o atingimento de tal conclusão a grande quantidade de material removido do terreno vistoriado, além da formação de cavas e passivos ambientais.". 2. Suscita, em essência, os aclaratórios opostos pela defesa dos réus, a ocorrência de omissões e contradições no referenciado Acórdão, daí haver sido formulado, após abordagens de ordem fático-jurídica, o seguinte rol de postulações, verbis: "a) atribuindo efeito integrativo aos presentes aclaratórios, Samuel Fernandes as seguintes omissões, esclarecendo, expressamente, no Acórdão o seguinte: a.1) qual a prova que consta nos autos que houve descumprimento da licença ambiental para caracterização da materialidade do art. 55, da Lei n.º 9.605/1998; a.2) qual a prova que consta nos autos que demonstre que houve o descumprimento do título minerário para caracterização da materialidade do art. 2º, da Lei 8.176/91; a.3) se existe nos autos cópia do Título Minerário n° 4315/2010 e do Processo n° 954.220/2010/DNPM; a.4) esclareça se houve implementação de Plano de Recuperação da Área Degradada, para fins de aplicação do art. 65, III, "b", do Código Penal; b) sane a contradição da aplicação da aplicação de duas circunstâncias agravantes que possuem a mesma natureza de reprimenda, qual seja: obter vantagem pecuniária, do art. 15 da Lei 9.605/98 e do art. 62, do Código Penal em fragrante bis in idem. c) sane a contradição da existência de Laudo Ambiental da Polícia Federal n.º 390/2013 (fls. 23-36 Id. 2093487) onde relata a colaboração da fiscalização por parte de AMANDA TEIXEIRA, deixando de aplicar a atenuante do art. 14, IV, da Lei 9.605/98. d) por fim, pugna pelo presquestionamento explícito das teses jurídicas suscitadas a respeito dos dispositivos legais do art. 55, da Lei n.º 9.605/1998; art. 2º, da Lei 8.176/91; art. 65, III, "b", do Código Penal; art. 15 da Lei 9.605/98; art. 62, do Código Penal e art. 14, IV, da Lei 9.605/98." (c/grifos no original) 3. Da leitura apenas da ementa do julgado, já salta aos olhos o efetivo enfrentamento - explícito -, pela Corte Turmária, de todas as matérias constantes no apelo, conjunto, dos réus, ora embargantes, não sendo as insurgências apresentadas nestes aclaratórios - na parte em que se refere ao mérito das propugnações igualmente encartadas na apelação - sequer deixada à margem do devido enfrentamento no Acórdão em comento. Entretanto, tem-se, aqui, novamente veiculadas, com o propósito de se ver aberta novel e imprópria via de rediscussão do mérito do apelo dos réus, matérias que já tiveram exaurido o seu enfrentamento, na completude das disposições que compõem o julgado colegiado ora combatido. 4. Aliás, maneja, também, a defesa dos embargantes matérias que sequer foram objeto da insurgência recursal veiculada em sede do apelo dos réus, como, por exemplo, irresignações, entre outras, voltadas a apontar eventuais atecnias dosimétricas, valendo lembrar, no particular, excerto do teor do voto condutor do Relator - intróito -, aqui reproduzido, quanto às razões do não conhecimento de peticionamento extemporaneamente apresentado pela defesa dos apelantes, porquanto posterior ao Parecer ministerial colacionado aos autos. 5. Ainda na linha da impropriedade da apresentação do rol de pleitos reformistas contidos nestes embargos de declaração, a exigir, indevidamente, revolvimento de matéria fática, sugerindo, inclusive, reincursões analíticas acerca da valoração da imprestabilidade, ou não, das provas que supedanearam a condenação de ambos os réus, colham-se excertos do magistério do Parquet, lançado em sede das contrarrazões, aqui, em parte, reproduzidos, doravante parte complementar - per relationem - da fundamentação deste voto, acerca da impropriedade da pretensão aclaratória ora posta. 6.Assim, à luz do completo teor do Acórdão ora embargado de declaração, não se divisa a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de acolhimento a ter incidência na presente situação, mormente em razão de o julgado hostilizado exaurir, como visto, o objeto do apelo manejado pela defesa, conjunta, dos ora embargantes, constatando-se, então, que o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficientemente hígida, as postulações reformistas propugnadas no recurso de apelação em comento, inexistindo quaisquer omissões ou contradições a ser sanadas. 7.De forma que a pretensão reformista ora posta refoge ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o Acórdão não se revestir - e isto é fato -, na confluência de todos os elementos integrativos de seu conteúdo, de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento, a exemplo das que ora indicadas, pela defesa, em que algumas delas são, inclusive, reclamadas de forma extemporânea, visto que sequer compuseram o apelo em referência. 8.Constata-se, in casu, que o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficientemente hígida, a totalidade do objeto do recurso de apelação interposto pela defesa dos réus, daí que, ausente qualquer das causas legais a exigir aclaramento, impõe-se negar provimento aos presentes embargos de declaração. 9.Negado provimento aos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 55581711366363535426, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)