PROCESSO Nº: 6437808-84.6107.6.11.1324 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATALIA COUTO PAES BARRETO ADVOGADO: João Vitor Almeida Ramos Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Oliveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DECIDIDA EXPRESSAMENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA READAPTAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento ao apelo da ora embargante, determinando a anulação da sentença e a produção de prova pericialpara aferir o cabimento da readaptação no caso concreto. 2. Em suas razões recursais, a União alega que há laudo da perícia médica nos autos indicando o cabimento da readaptação, que goza de presunção de legitimidade. Aduz ainda que compete exclusivamente à Administração Pública a análise do quadro de saúde da servidora, sob pena de violação à separação de poderes. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não cabe falar em omissão da Turma na análise do caso concreto. Muito embora haja o referido laudo a que faz menção a embargante, o acórdão salientou que sobreveio impugnação do laudo pela servidora, que requereu a produção de prova pericial. De fato, a constatação da incapacidade a justificar a aplicação do artigo 24 da Lei nº 8.112/1990 depende de exame fático. Uma vez impugnado o referido laudo, a Turma entendeu pelo cabimento de perícia judicial sobre o caso. 5. Saliente-se que não se trata de invasão do mérito administrativo, mas de verificação do preenchimento dos requisitos legais para a configuração da readaptação que a União intenta. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52393708278606504496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)