PROCESSO Nº: 0528826-11.6725.14.6.5571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Gabriel Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DESTINADAS À COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. RETENÇÃO DE VERBAS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado por Monteiro e Monteiro Advogados Associados em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública, deferiu o pedido de expedição do precatório do valor incontroverso em favor do município/exequente, mas indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais. 2. O Recurso sustenta, em suma, a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, baseando-se em decisões dos Tribunais Superiores na hipótese em questão, bem como que tal matéria estaria preclusa, tendo em vista haver decisão autorizadora dessa retenção. 3. O pleito de medida liminar foi indeferido. 4. Embora esteja cônscio de que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.8.906/94), em seu art.22, §4º, assegura o destaque de honorários contratuais na oportunidade em que requisitado o precatório, desde que devidamente comprovado o contrato para prestação dos referidos serviços, penso que a questão dos autos impõe tratamento diverso, haja vista a natureza e vinculação das verbas cujo pagamento pretende a Municipalidade. 5. Neste sentido, frise-se que em feitos desta sorte pretende o Município obter o pagamento de diferenças do percentual devido a título de repasse de verbas do FUNDEF, cujos recursos estão constitucionalmente vinculados às ações e programas voltados à educação. A ação de cobrança não tem, pois, o condão de alterar a natureza das verbas vindicadas, uma vez que, ainda que a União o faça judicialmente, o montante ainda terá natureza de verba do FUNDEF, cuja vinculação é constitucionalmente imposta. Agravo de instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 38910620406343868208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)