PJE 6739872-59.8746.9.2.9646 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA FORMADA APENAS NA DEMANDA MAIS RECENTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE RESCINDÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória ajuizada por STOCK TECH S.A ARMAZÉNS GERAIS contra o DNIT, por meio da qual pretende rescindir sentença da lavra do Juízo da 3a Vara Federal do Ceará, proferida em sede de ação demolitória ajuizada pelo DNIT, que julgou procedente o pedido autoral, determinando a reintegração na posse da área em litígio, na "rodovia federal BR-020/CE, na altura do Km 406, lado direito (lado do imóvel)". 2. Sustenta a autora, em síntese, que: a) a sentença rescindenda foi proferida no âmbito do Processo 0070799-17.0456.26.12.1344, ajuizado pelo DNIT, em manifesta nulidade absoluta, posto que a autarquia ajuizou ações idênticas, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo que a sentença rescindenda foi proferida no processo mais recente; b) a sentença rescindenda não observou a certificada litispendência daquela ação com a primeira distribuída pelo DNIT, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, e que tornara o Juízo da 10a Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará competente para o julgamento da lide; c) no feito distribuído sob o número 9890248-30.0972.26.11.3545 - o primeiro e, portanto, aquele que prevalece sobre as demais ações distribuídas em duplicidade, nos termos do art. 59 do CPC -, contestou tempestivamente, encontrando-se o processo em fase de produção de provas, o que demonstra sua inequívoca intenção em se defender da pretensão aforada pelo DNIT; d) só não contestou o feito em que proferida a sentença rescindenda porque foi induzida a erro pelo DNIT ou pelo Judiciário, ante a distribuição em duplicidade e a entrega dos mandados citatórios pelo mesmo oficial de justiça. Assim, requer que seja proferido novo julgamento nos autos em que prolatada a sentença rescindenda, para extinguir o feito sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015 (litispendência). 3. Compulsando os autos, verifica-se que, na data de 27/03/2019, às 11h01m, foi protocolada ação demolitória contra a ora autora, sob o número 2028386-02.1701.8.4.4275, na qual o DNIT persegue a demolição de obra realizada dentro da faixa de domínio e área não edificante. A referida ação ainda não foi sentenciada e corre no Juízo da 10a Vara Federal do Ceará. 4. Na mesma data (em 24/03/2019), mas poucos minutos após o protocolo da primeira ação, a demanda rescindenda (processo originário - PJE 8757119-74.4656.17.6.9848) foi ajuizada envolvendo exatamente as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Nesse processo, não houve contestação, razão pela qual foi reconhecida a revelia e proferida sentença de mérito que transitou em julgado. Atualmente, a demanda se encontra em fase de cumprimento de sentença. 5. Em que pese tal fato, uma vez formada a coisa julgada exclusivamente na ação mais recente - Processo 6810944-39.9474.25.5.1152, em que proferida a sentença rescindenda (repise-se, a demanda mais antiga não foi sentenciada - Processo 4544900-51.2404.1.5.3810), a alegação de litispendência foi alcançada pela preclusão de que trata o artigo 508, do CPC. 6. Não há nulidade rescindível. A solução mais ajustada ao caso seria a extinção do processo de conhecimento que ainda tramita - Processo 8767021-85.2084.29.11.7353, ainda que mais antigo, em razão da coisa julgada já formada em favor do DNIT no Processo 6530137-37.9333.8.12.7974 (art. 485, VI, CPC). 7. Registre-se que não prospera a alegação de nulidade sob o argumento da parte autora de que foi induzida a erro pelo DNIT ou pelo Judiciário, ante a distribuição em duplicidade e a entrega dos mandados citatórios pelo mesmo oficial de justiça. 8. Com efeito, o simples fato de os mandados de citação terem sido entregues na mesma oportunidade não enseja qualquer nulidade, tendo em vista que cada mandado continha o número da ação respectiva, cabendo à autora da presente rescisória apresentar defesa em cada demanda, inclusive alegando o que aqui sustenta a destempo, ou seja, a respeito da duplicidade na distribuição e da consequente litispendência. 9. Ressalte-se, por fim, que a rescisória seria o meio adequado de impugnação na hipótese de ambas as demandas haverem transitado em julgado com comandos antagônicos, o que não se deu no caso dos autos. 10. A coexistência de demandas com idênticos pedido, causa de pedir e partes, sendo uma delas com coisa julgada já formada e outra ainda em fase de cognição, impõe a extinção do feito não transitado em julgado, independente das datas em que foram ajuizadas as ações. 11. Improcedência da ação rescisória. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 5.000,00)
(PROCESSO: 51424973640397791957, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 15/07/2021)