PROCESSO Nº: 6436665-14.0036.11.4.2060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE COSTELA ADVOGADO: Vitor Gabriel Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Barbosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 566 DO STJ. SUCESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. ART. 133 DO CTN. DAVI DA ROSA SUPÉRSTITE QUE CONTINUA O NEGÓCIO DO FALECIDO MARIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entendeu o magistrado a quo que a autora, casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado, responde pelo crédito tributário por sucessão empresarial, de acordo com o art. 133 do CTN (sucessão tributária), porque continuou o negócio do devedor, seu Leonardo Pereira falecido, no mesmo ramo - ótica - ainda que formada empresa com cotas de responsabilidade limitada. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a ausência de responsabilidade tributária pela dívida da empresa executada, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista que " teria restado comprovado que que a empresa executada foi constituída deforma individual, tendo como único sócio o Sr. Benício Santos, falecido em 12/03/2009, motivo pelo qual a empresa foi automaticamente extinta, não havendo sucessão empresarial"; também argumentou pela inexistênccia da prescrição intercorrente, uma vez que" "conforme restou demonstrado nos autos, no dia 30/05/2003 foi expedida a citação; no dia 05/02/2003 o executado foi citado e foi determinada a penhora no dia 29/02/2003. No entanto o mandado de penhora só foi expedido em 16/02/2018. Ou seja: se passaram 15 (quinze) anos e não houve qualquer movimentação nos autos. 3. É certo que, no caso em análise, o processo ficou sem impulso oficial por cerca de quinze anos e, a partir daí, retomou seu andamento com a intimação da exequente em 2018, quando então foram penhorados dois veículos da embargante; a despeito desse longo prazo sem movimentação ainda assim não ocorreu a prescrição intercorrente porquanto, nos termos da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 8.841.271-RS, julgado sob a técnica repetitiva (Tema 566 do STJ), "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido"; é que, consultando os autos da execução fiscal respectiva, observa-se que a Fazenda Nacional não chegou a ser intimada em momento algum da inexistência de bens passíveis de garantia da execução; logo, não houve a implementação do ato jurisdicional que transmitiria ao fisco o ônus de movimentar o processo e, por conta disso, não há como falar na incidência do lustro intercorrente. 4. Por outro lado, no que diz respeito à sucessão, a primeira coisa a notar é que o art. 133 do CTN alude à aquisição por pessoa natural ou jurídica de direito privado a qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração; não há dúvida que esse é o caso dos autos, pois cuida-se de manutenção de ótica pelo Pedro Miguel Nascimento supérstite do mesmo e idêntico negócio que era realizado na condição de empresário individual pelo marido falecido da embargante; os indícios são contundentes quanto a isso, bastando, por todos, mencionar que o nome de fantasia da empresa resultou o mesmo, tendo, inclusive, derivado a razão social da posterior sociedade; assim, é fácil concluir que, em virtude do passamento do então esposo, a embargante sucedeu-lhe no negócio e, por isso mesmo, o fato de o fundo de comércio sucedido ter sido, agora, constituído na forma de sociedade limitada - basicamente o único argumento utilizado pela apelante para sustentar sua versão - em nada altera o instituto da sucessão. 5. Apelação improvida, para julgar procedentes os embargos de terceiro, com aumento do ônus da sucumbência em mais 1% do valor da causa. V/BC
(PROCESSO: 42020015460934298949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)