PROCESSO Nº: 5374300-46.4073.3.10.7354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR POR SUA SECAO SINDICAL NA CIDADE DE JOAO PESSOA ADUFPB SSIND e outros ADVOGADO: Matheus da Luz Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8366603-48.3312.8.10.8703 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - REBECA RIBEIRO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que, entre outras questões, rejeitou a alegação de prescrição, deferindo o pedido de habilitação de sucessores para fins de recebimento de precatório/RPV e condenando a autarquia agravante ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. 2. . "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, Francisco Rezende eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual." (AgInt na ExeMS 78.120/DF, Rel. Ministro GUILHERME RODRIGUES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2019, DJe 29/02/2019). O sindicato, assim, tem legitimidade para representar os sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento da execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 4768073/MG, Rel. Ministro MARCELO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/01/2017, DJe 30/09/2017. . 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Ao impugnar e restar vencida quanto à forma como o credor levou a efeito o cumprimento de sentença, a ALEXIA VIANA deu causa a novo incidente, abrindo espaço para nova condenação, a teor do que dispõe o parágrafo 1º, do art. 85 do CPC. Ao valor da condenação anterior devem ser somados os valores da nova sucumbência. Nesse sentido: (PROCESSO: 78593775564627913517, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2018. 6. Como a agravante/executada impugnara a totalidade da execução, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da exequente e de extinção da obrigação em razão da prescrição, o proveito econômico é a totalidade do valor da própria execução, sendo essa a base de cálculo dos honorários 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31966364513382018353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)