PROCESSO Nº: 2902212-94.6332.17.7.3918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN NASCIMENTO NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucca da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 07737821842427202725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)