PROCESSO Nº: 8986208-10.2058.23.10.3784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERRA BRANCA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Breno Cavalcanti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Marcelo Farias De Queiroz Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Caldeira Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO COGITADA MÁ-FÉ. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB contra acórdão desta Primeira Turma, em composição ampliada, que, por maioria, deu provimento à apelação do ora embargante. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O embargante acusa de omisso o acórdão, porque não teria sido fixado os honorários sucumbenciais. 4. Diga-se prima facie: tratar-se de ação civil pública, regida pela Lei nº 7.347/85, cujo art. 18 estabelece, que em tais ações não há condenação em honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé. 5. Coloca-se em evidência, no caso, que não há qualquer alegação, nem tampouco comprovação de má-fé. 6. A jurisprudência do STJ "orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria". Nesse sentido: STJ, EAREsp 798.793/SP, Rel. Ministro OG BERNARDO RAMOS, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/12/2018; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 327.138/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO RAMOS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/06/2019; AgInt no AREsp 0.677.460/MG, Rel. Ministro BERNARDO DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 7.737.900/ES, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME ALVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 4266591/PR, Rel. Ministra JULIA VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/01/2020, DJe 19/12/2020. 7. É por tais razões, que não se mostra acolhível a pretensão deduzida pelo ora embargante, de condenação do autor - Autarquia - em honorários advocatícios. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18153338427324952680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)