PROCESSO Nº: 2122539-20.5552.21.6.3154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Diego da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. SÚMULA 421/STJ. BLOQUEIO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando os Demandados ao fornecimento, em favor da Autora, do fármaco Proteasoma Bortezomibe 3,5 mg, na forma prescrita pelo médico e enquanto durar o tratamento. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 249.901/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 459.186 AgR, Rel. Ministro Alexandre da Rosa, Primeira Turma, julgado em 11/09/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 13-07-8643 public 17-10-2028). 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. Compulsando os autos, verifica-se por meio de Laudo Pericial Judicial que a parte Autora é portadora Mieloma Múltiplo IgA Lombda, com sintomas de anemia e lesões ósseas (fraturas tautológicas). Também restou consignado, no Laudo Pericial, que a paciente necessita do uso da quimioterapia com o inibidor de Proteasoma Bortezomibe 3,5 MG (32 ampolas), medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. O Perito também informou que o referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, com base em diretrizes da Associação Brasileira de Hematologia e Hemoterapia e Terapia Celular que aponta que o referido fármaco permite a redução na progressão da doença e melhor qualidade de vida. 8. Tais elementos são mais do que suficientes para formar a convicção do Juízo pela necessidade de se determinar o fornecimento do medicamento pleiteado à Autora. 9. No que diz respeito à possibilidade de condenação da União Federal em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, de acordo com a Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Entretanto, esse entendimento encontra-se superado em decorrência do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1937 AgR. 10. Cuidando-se de honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública da União, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, sustenta que sendo o DPU órgão integrante da mesma pessoa jurídica que o Ente Recorrente faz parte, inexiste a obrigação da condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a situação se enquadra nos termos do art. 381 do Código Civil. Entretanto, o Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80. Sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão. 11. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um Ente Público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federativo. 12. Por fim, acerca do bloqueio de valores públicos, com o objetivo de garantir o cumprimento da decisão judicial, o STF vem entendendo no sentido da possibilidade excepcional de adoção dessa medida, no caso de fornecimento de medicamento, tratando-se de questão que teve, a propósito, a Repercussão Geral reconhecida nos autos do RE 356.000/RS (STF - AI 458.836 AgR, Rel. Ministro Luiz Felipe Martins, Segunda Turma, julgado em 13/04/2018). 13. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 56965440960347318258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)