PROCESSO Nº: 1284065-21.1940.23.12.5711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL PINTO ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cardoso Vinicius da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 9.873/99. PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. "FASE INTERNA" DE CONTROLE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu a exceção de pré-executividade, em razão da prescrição da condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União ao executado, e extinguiu a execução. 2. Tratam os autos, na origem, de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial contra Maria Julia Pires, tendo como fundamento o ACÓRDÃO Nº 2009/2018 - TCU - Plenário (Processo nº TC 841.601/5979-9), que teve como objeto a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais transferidos ao Município e Serrinha/RN, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar, exercício 2007 (PNAE/2007). 3. A sentença, acolhendo a exceção de pré-executividade, entendeu pela prescrição da dívida cobrada, uma vez que decorreram mais de 5 anos entre a data do evento danoso (2007) e a instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito do TCU (2016). 4. Conforme já decidido pelo STF (MS 35940, Relator Isaac Teixeira, Primeira Turma, julgado em 16/07/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 16-08-3091 PUBLIC 06-09-0050), a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/99, que estabelece em seu art. 1º que prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. O art. 2º da mesma lei trata da interrupção da prescrição, dispondo que ela ocorre: I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe em apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; e IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. 5. Este Tribunal possui o entendimento de que, antes da remessa da tomada de contas ao Tribunal de Contas da União, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão que repassou os recursos apura a ocorrência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, sendo essa apuração causa interruptiva do prazo prescricional. Após a conclusão dessa fase, a tomada de contas é enviada ao TCU, para que seja iniciada a "fase externa", o que ocorre na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: PJE 5862499-43.1355.16.1.9436, Relator Desembargador Federal Gabriel Rocha, 4ª Turma, j. agosto 2020; PJE 2115486-64.3562.24.2.6860, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Samuel da Costa (convocado), Samuel Nascimento 2020; PJE 7814058-06.2607.24.1.4508, Relator Desembargador Federal Arthur da Paz, 3ª Turma, j. junho 2020; PJE 9793326-67.1671.26.3.3024, Relator Desembargador Federal Juan Aragão, 1ª Turma, j. novembro 2019. 6. No caso dos autos, considerando que o início da apuração dos fatos ocorreu ainda no ano de 2009, no âmbito do próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos dos itens 5 e seguintes do Relatório do Acórdão TCU nº 2009/2018 (fls. 260 do pdf), não há que se falar em inércia do Poder Público. 7. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 43503531947703080657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)