PROCESSO Nº: 8815289-13.8431.21.11.5126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Bruno da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/PE que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança impetrada, declarando a inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/15, que estabeleceu as alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras para as empresas optantes do regime não cumulativo e a inconstitucionalidade do art. 27, caput, da Lei 10.865/2004, que limitou o direito ao crédito das despesas financeiras para a apuração do PIS/COFINS das empresas optantes do regime não cumulativo), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a constitucionalidade da modulação de alíquotas realizada pelo Decreto nº 8.426/15, com base no art. 27 da Lei nº 10.865/04; 2) a adequação ao princípio da legalidade tributária do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/04; 3) a inexistência de majoração de alíquotas, em razão do redimensionamento de um benefício fiscal. 2. A legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. (REsp 1507117/RS, Rel. Min. Theo das Neves, Segunda Turma, DJe 02/10/2017). 3. A sentença está em dissonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ, no sentido de que "considerada a constitucionalidade da Lei n. 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto n. 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 47.218/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade." (REsp 7.657.814/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. João Felipe Araújo de Faria, 1ª T., j. 4/10/2017; AgInt no REsp 9335965/PE, Rel. Min. Noah Moreira, 2ª T., j. 09/08/2020; REsp 9113940/RS, Rel. Min. Francisco da Conceição, 2ª T. j. 05/12/2017). No mesmo sentido: 76675397982189655367, Des. Federal Yago Campos, 4ª T.; j. 26/02/2020; 76612936897170653617, Des. Federal Convocado Enzo Dias, 3ª T., j. 23/04/2020; 37945437553286944344, Des. Fed. Vinicius Gomes, 1º T., j. 25/07/2019; 11993890415138498524, Des. Fed. Ian Teixeira, 1º T., j. 26/12/2020; 68283730722094500198, Des. Fed. Marcos Vinicius Nogueira, 1º T., Pedro Henrique Martins; 46413267818103792793, Des. Fed. Luigi Melo, 4ª T., j. 21/12/2016; 38684604651175652747, Des. Fed. Anthony Nunes, 2ª T., Renan Freitas. 4. Desse modo, não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo legítima, no caso, a alteração das alíquotas e, consequentemente, a cobrança das exações em questão. 5. De outra parte, inacolhível a alegação de violação aos princípios da não-cumulatividade e da isonomia na tributação em foco, porque os contribuintes submetidos ao regime cumulativo e aqueles que se sujeitam ao regime não-cumulativo possuem tratamentos distintos, em razão da especificidade dos dois regimes, os quais são regulados por regramentos diversos, autorizando a incidência diferenciada de alíquotas. 6. De resto, também não há que se falar em direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas financeiras, porque o permissivo legal, antes previsto nos arts. 3º, V, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, foi revogado pelos arts. 27 e 37, ambos da Lei nº 10.865/2004, não sendo mais possível, a partir de então, descontar dos valores das referidas contribuições os créditos apurados em relação a despesas financeiras, decorrentes de contratos de empréstimos e financiamentos. Precedente: 82765223134858209048, Des. Fed. Nathan Cavalcanti, 1º T., j. 18/07/2017; 93860036911809614864, Des. Fed. Antônio Moreira, 2ª T., j. 21/02/2020. 7. Destarte, ausente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica, no caso, deve convergir, ao contrário do que decidido no 1º Grau, para a denegação da segurança. 8. Remessa necessária e apelação providas, para denegar a segurança impetrada.
(PROCESSO: 45680594714613551823, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)