PROCESSO Nº: 5997624-08.3936.30.9.6660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO FERNANDES ADVOGADO: Bruno da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro da Paz EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CANCELADO POR IRREGULARIDADE. APELANTE NÃO CONSTA DE TODAS AS FOLHAS DE PAGAMENTO. TRABALHO AOS QUATRO ANOS NÃO PLAUSÍVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação que pretendia o restabelecimento benefício cancelado pelo INSS em virtude de insubsistência do vínculo alegadamente trabalhado de 20/09/1962 a 08/09/1975. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o vínculo de 29/03/1962 a 29/05/1975 deve ser computado como período efetivamente trabalhado pelo particular. 3. O referido período foi certificado pelo Setor de Direitos e Vantagens, da Unidade de Pessoal da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado do Ceará, em 10/09/1990 (Informação nº 194/1990). Foi apresenta segunda via de Certidão de Tempo de Serviço, emitida pela Secretaria de Administração do Estado do Ceará, que também comprova o referido vínculo. A autenticidade da referida segunda via foi atestada pelo Ofício 042/2005, emitido pela Supervisora do Núcleo de Receitas Previdenciárias da Secretaria da Administração do Estado do Ceará, colacionadas folhas de pagamento. 4. Contudo, bem analisadas as folhas de pagamento, somente a partir de 1966 o nome do apelante é listado. Antes, trata-se apenas de Letícia Azevedo, não sendo possível extrair que se trata do ora recorrente, que se chama Marina Cardoso, o que constitui mais um indício da falsidade das informações contidas nas certidões supracitadas. 5. Ademais, o INSS questionou a consistência do referido vínculo em virtude de contar o apelante, à época do início do período supostamente trabalhado, com 4 anos e 4 meses de idade. Não obstante não houvesse expressa proibição ao trabalho do menor, o contexto fático aponta a incompatibilidade da tenra idade do particular com o exercício de qualquer trabalho, sobretudo no setor de limpeza da Secretaria de Obras. 6. Prestando informações à Polícia Federal, a Coordenadoria de Gestão Previdenciária, em 06/11/2009, afirmou a autenticidade da certidão impugnada pelo INSS, afirmando que fora expedida com base em folhas de pagamento e informações da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária. No entanto, considerando que as folhas de pagamento apenas em parte mencionam o apelante, o subsídio à certidão controvertida não encontra lastro probatório. 7. Por fim, o juízo a quo requereu informações à Secretaria de Planejamento e Gestão, que respondeu, no Ofício GS nº 2397/2012, que, em buscas relativas ao apelante, que teria trabalhado na Secretaria de Administração, não constaria o servidor com este nome e data de nascimento. 8. A contradição das informações, somada ainda à impossibilidade de que uma criança de 4 anos e 4 meses pudesse exercer qualquer atividade na Secretaria de Administração, conduz à conclusão de que o vínculo era fictício, não podendo ser computado para fins de aposentadoria. 9. Ainda que haja pedido de reconhecimento ao menos em parte do vínculo, observa-se que, ante a caracterização de fraude no vínculo empregatício aos 4 anos de idade, não subsiste a higidez do vínculo a partir do momento em que consta o nome do apelante das folhas de pagamento, quando contaria com apenas 8 anos. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89481520057847874803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)