PROCESSO Nº: 6164313-34.3009.23.4.7024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELESIL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Eduardo Pires e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão quanto à correta interpretação da norma contida no art. 2º da Lei nº 12.024/2009. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, e para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que o acórdão foi claro em reconhecer o direito do contribuinte de manutenção dos recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dentro do Regime Especial de Tributação que trata o art. 2º, da Lei n. 12.024/09, para as receitas de todos os empreendimentos contratados em 24/07/2018, independentemente do respectivo ingresso ocorrer em instante subsequente à referida data. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 4.034.827/RJ, Rel. Ministra Ana Júlia Cardoso, Primeira Turma, julgado em 01/01/2017, DJe 23/03/2017; e STJ - EDcl no MS 03.837/DF, Rel. Ministra Emanuella Carvalho (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/05/2016, DJe 22/01/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 59299865473379107774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)