EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCONGRUÊNCIA. 1. A sentença ora vergastada julgou procedente a ação para declarar nulo o débito consubstanciado na Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC nº 512.109.182, em razão da sua quitação. 2. Já a apelação da Fazenda Nacional defende a constitucionalidade das exações criadas pela LC n.º 110/2001. 3. Observa-se, pois, que a matéria suscitada em apelação é estranha à que cuida a sentença e não condizente com a situação do feito. 4. Não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal. 5. Apelação não conhecida. cmal
(PROCESSO: 71349104062533730608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)