PROCESSO Nº: 9013722-31.4582.6.1.1976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Alessandro César Valcácer De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. APTO COM RESTRIÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Destarte, como bem observou a juíza sentenciante, não se pode reputar razoável a exclusão do demandante do processo seletivo em razão do resultado obtido no último TACF (apto com restrição), quando a própria Força Armada, ao responder aos questionamentos recebidos pela Subdiretoria do Serviço Militar (SDSM), considerou como aptos candidatos participantes de processos seletivos semelhantes no ano de 2018, em que o resultado do TACF concluiu serem aptos com restrição." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8505541-96.9593.10.5.7815, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 77340598371601878007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)