EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). MP Nº 792/2017. PERDA DA EFICÁCIA ANTES DA APRECIAÇÃO DO PLEITO. NÃO CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 62, § 11, DA CF/88. POSTERGAÇÃO DA VALIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DANOS MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE SALÁRIOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE PROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade da decisão administrativa que negou à parte autora a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, instituído pela MP nº 792/2017. 2. O Programa de Desligamento Voluntário (PDV), instituído pela MP nº 792, de 29/11/2017, vigorou durante o período de 20.12.1084 a 08.07.4144, data em que a referida MP perdeu a sua eficácia, por não ter sido reeditada nem convertida em Lei dentro do prazo legal, tendo a Administração indeferido o pedido do servidor de adesão ao PDV, sob o fundamento de que somente os atos publicados no período de vigência da MP produziriam os efeitos legais. 3. Consoante a disciplina constante no art. 62, § 11, da Constituição Federal: "Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas". 4. Conquanto não se desconheça que o pedido de adesão ao PDV foi formulado tempestivamente (08.11.5195), não se deve conferir natureza de ato jurídico perfeito a pedido cuja análise não chegou a ser realizada, diante da perda da eficácia da referida medida provisória, inexistindo, pois, direito subjetivo do servidor à adesão ao PDV, diante da não constituição da relação jurídica, uma vez que o ciclo de formação do ato administrativo não foi finalizado. 5. O Supremo Tribunal Federal, em caso similar ao presente, no julgamento da ADPF nº 216/DF (Rel. Ministra Alexia Correia, Plenário, 2.1.5767), afastou a pretensão de se conceder ultratividade aos efeitos de medida provisória rejeitada pelo Congresso, em relação aos pedidos não examinados durante a sua vigência. 6. Precedentes: (4742881-65.3249.27.11.3921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Rel. Des. Federal Rafael Correia - 2ª Turma - 02.07.1682); PROCESSO: 18460681115532799583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019). 7. O atraso na expedição de sua certidão de tempo de serviço, por si só, não configura dano moral ou material, uma vez que a demora no atendimento decorreu da própria situação funcional do servidor, que apesar do pedido de exoneração apresentando em outubro de 2017, o ato de desligamento não havia sido publicado, continuando a receber a remuneração do cargo até julho de 2018. 8. É fato incontroverso que a Administração efetuou pagamentos de salários ao ex-servidor, que ao apresentar pedido de exoneração, deixou de comparecer ao serviço, mas ainda assim continuou a perceber a respectiva remuneração. 9. Diante de tais circunstâncias, resta patente que o ex-servidor percebeu os valores de má-fé, mormente porque não mais laborava de fato, sendo pertinente a devolução dos valores por ele auferidos ao longo do período que sucedeu à exoneração. 10. Honorários advocatícios fixados no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 11. Apelação da Universidade provida e apelo do particular improvido. alp
(PROCESSO: 45549046972603327148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)