PROCESSO Nº: 0894870-56.7487.14.11.4973 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: EUROLUXE LEONARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Luiz Rezende e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADOS NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI Nº 95.979/2007. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A empresa EUROLUXE ERICK DA MOTA. impetrou o presente mandamus contra ato reputado como ilegal e abusivo, atribuído ao Delegado da Receita Federal em Recife, com o objetivo de compelir a autoridade administrativa a proceder à apreciação do pleito administrativo de Impugnação à exclusão do Simples Nacional. Narrou a contribuinte que protocolou pedido de Contestação à Exclusão do Simples Nacional, em razão do sistema da RFB exibir mensagem equivocada de sua exclusão do aludido regime de tributação, e, em razão da não apreciação do seu pleito, ajuizou Habeas Data, sentenciado pelo Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou que a Fazenda Nacional informasse os motivos da exclusão da contribuinte do SIMPLES. Entretanto, ressalta que o pedido foi protocolado em 14/06/2018, ainda não tendo sido apreciado pela autoridade fiscal. 2. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 3. A Corte uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei nº 11.457/2007, consolidou o entendimento assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)." (REsp. 4.317.918/RS, Relator: Ministro IAN PORTO, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 08/03/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos) 4. No caso em tela, a empresa comprovou o protocolo do pedido administrativo de impugnação à exclusão do Simples Nacional no ano de 2018 e, ainda, o ajuizamento de Habeas Data, para compelir a autoridade fiscal a apresentar os motivos de sua exclusão, sendo, inclusive, ali informado pela impetrada que não havia sido possível concluir, na época, se a Impetrante teria participação no capital de outra empresa. O que importa ressaltar é que o pedido administrativo da empresa não foi concluído até a presente data. 5. De outra banda, as alegações genéricas de excesso de demandas e de redução do número de servidores não dispensam a motivação expressa e justificada da demora da conclusão do processo, uma vez que não foi revelada qualquer conduta do administrado que tivesse concorrido para postergar a análise de seu pleito. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 32315911129715323453, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)