EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 69/STF (RE 674.290/PR). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (TEMA 4/STF). TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.040, II, do CPC a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do RE 416.579/PR (Tema 69/STF), onde restou firmada a seguinte tese jurídica: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. O entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STF no mencionado paradigma, pelo que deve ser reformada a decisão turmária, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos anteriormente fixados na sentença. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas neste ponto. 3. Realizado o juízo de retratação, torna-se necessário o enfrentamento das demais questões ventiladas nas apelações da Fazenda Nacional e do particular, bem como devolvidas a este GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA por força da remessa necessária (art. 1.041, § 1º, do CPC). 4. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, andou bem a sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 5.270.377/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ). Afinal, no caso concreto, a impetrante objetiva a declaração do direito de compensação do indébito tributário, facultando à fiscalização a verificação do procedimento adotado e a apuração do montante devido. 5. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Remessa necessária e apelação do ente público providas neste tocante. 6. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp 7.607.765/MG (Tema 345/STJ). Remessa necessária e apelação do ente público providas neste tocante. 7. No que toca à prescrição, a sentença reconheceu o direito de compensar apenas os créditos relativos ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. A decisão está em conformidade com o decidido pelo STF no RE 155.267/RS (Tema 4), que declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 27/03/2005, exatamente como na hipótese presente. 8. No concernente à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser mantida a sentença que determinou a aplicação da taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 9. Indefiro o pedido formulado pela empresa de liberação do depósito judicial, porque pressupõe o trânsito em julgado da decisão proferida nesta demanda. 10. Juízo de retratação exercido, no que toca ao decidido pelo STF no Tema 69. Apelação do particular improvida. Remessa necessária e apelação da Fazenda providas em menor extensão, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 28657182831070135760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)