PROCESSO Nº: 2097416-20.0312.3.3.9335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE CARDOSO e outros ADVOGADO: Thiago Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Thomas Pinto Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que acolheu a impugnação da União, declarando extinta a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; condenou os Exequentes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 para cada um, por apreciação equitativa, entendendo que é suficiente para remunerar o trabalho realizado pelo procurador da União Federal, com apoio no art. 85, § 8º, da Lei Adjetiva Civil. Considerou-se que o Superior Tribunal de Justiça determinou apenas o pagamento da GAT, desde a criação até a sua extinção pela Lei n. 11.890/98, quando os auditores passaram a receber subsídios; que, assim, comprovado o pagamento da GAT no período abrangido pelo título exequendo, conforme fichas financeiras anexadas aos autos, nada há a ser executado. Objetiva a parte apelante (a) a suspensão do processo até o julgamento da Ação Rescisória n. 6.436/DF, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça; (b) o provimento da apelação, para afastar a alegação de que o título judicial não determinou a incorporação da GAT aos vencimentos dos Auditores da Receita Federal do Brasil com o consequente pagamento dos reflexos remuneratórios decorrentes, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito; e enfim (c) a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Adota-se a fundamentação de precedentes dessa Quarta Turma que analisaram o cumprimento de sentença do mesmo título judicial (formado nos autos da ação ordinária coletiva n. 4588498-73.1306.3.3.9541, tramitada 15ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal), nesses termos: (I) "o título executivo judicial reconheceu tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico"; de modo que, conforme se depreende do conteúdo do título exequendo, o reconhecimento da GAT como parcela de natureza vencimental não implica aumento da base de cálculos das demais rubricas da remuneração da parte exequente e, por isso, não há qualquer quantia a ser executada, devendo ser mantida a extinção do cumprimento de sentença; (II) é descabido o pedido de suspensão do julgamento, posto que inexiste decisão proferida nesse sentido nos autos da AR 5.004-DF, cuja decisão deferiu a tutela de urgência apenas para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPV´s já expedidos. Precedentes: AC 5620132-58.0099.23.7.2379, des. João Vitor Azevedo, convocado, assinado em 13 de novembro de 2021; AC 9193651-35.5802.26.5.8500, des. João Gabriel Cardoso, assinado em 03 de outubro de 2021. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em 1%, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 91967814165992052668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)