EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que o colendo STJ e este Regional firmaram entendimento acerca da possibilidade de aplicação de multa contra a Fazenda Pública na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, cuja situação no cumprimento de sentença, de promover a abertura da conta salário exigida para implementação da pensão previdenciária, permanece inalterada, conforme informações trazidas em seus embargos de declaração. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 61053174121725726666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)