PJE 5265614-27.4273.26.8.3750 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do Município de Lagoa da Canoa/AL, reformando a decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/AL que determinou que se aguardasse a preclusão da decisão que deferiu a liberação de 80% do valor depositado em decorrência do Precatório 1753.41.99.686.290297, para o levantamento dos referidos valores pelo Município. 2. A União sustenta omissão no acórdão, no que diz respeito à ausência de interesse de agir em face da existência de pagamento administrativo e à ilegitimidade ativa do município para executar a ação coletiva. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da leitura do acórdão, vê-se que a parte embargante pretende, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8522378-02.5200.6.9.3901/02, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Ramos, j. 16/06/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54655105924046150791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA MAIA ENZO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)