PROCESSO Nº: 2027805-56.5799.4.11.0274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Moraes De Medeiros JUIZ: CAUÊ RIBEIRO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS (CONVOCADO) ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela União, rejeitando o pedido de aplicação do valor do serviço da empresa "UBER", ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana), como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte, por considerar a discrepância entre os valores pagos a título de auxílio-transporte após a edição da Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJURMJSP/CGU/AGU (de R$60,00 para R$15,00) e a demonstração de que a utilização dos aplicativos de mobilidade não constituem uma modalidade de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária de Mossoró-RN. 2. A parte embargante alega que: a) o acórdão incorreu em omissão pois, "de acordo com a NOTA JURÍDICA nº. 00122/2019/ CONJUR-MJSP/CGU/AGU, não há óbice para que a Administração arbitre o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos de transporte como UBER ou 99POP, já que há um dever-poder da Administração Pública para eleger, como parâmetro, serviço alternativo análogo de menor custo fazendo-se as modulações no tempo a partir do surgimento ou extinção destas vias alternativas de deslocamento, com eleição do critério menos oneroso, como norte para tais pagamentos, em todas as ocasiões"; b) os valores judiciais antes pagos utilizando-se como parâmetro o transporte alternativo fornecido pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e Alternativos - AMPROTRAB, no trecho MOSSORÓ/PFMOS /MOSSORÓ, que atualmente custa R$ 60,00 (sessenta reais) cada trecho, deverá ser atualizado para R$ 15,00 (quinze reais) em cada trecho, conforme consulta feita, atendendo assim aos princípios da economicidade e indisponibilidade do interesse público; c) não há que se falar em descumprimento de coisa julgada, por se tratar de caso de modificação de fato em relações continuativas, de modo que, diante da situação, a coisa julgada não mais produzirá efeitos, em decorrência de uma modificação de estado de fato ou de direito, como previsto no artigo 505, I, do CPC. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que "conforme as informações que constam na inicial, o autor já auferia o auxílio transporte, que fora determinado no processo nº 4021324-59.4452.28.5.0959. Foi reconhecida a utilização dos valores cobrados por transportes de táxis (Amprotab), como parâmetro válido à concessão do benefício em análise, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não é servido por transporte público regular de passageiro, sendo o táxi o único meio disponível para o trajeto". 4. O julgado impugnado, por outro lado, não afastou a possibilidade de alteração dos parâmetros para o cálculo do auxílio-transporte para o percurso Rodoviária de Mossoró-RN/Penitenciária Federal e vice-versa, como finalidade de estabelecer um meio menos oneroso de transporte, desde que o parâmetro a ser utilizado indique uma modalidade de transporte viável. Destacou, ainda que "caso a Administração almeje a realização de uma nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, deve utilizar, como base, a tarifa de outras entidades de taxistas". 5. O acórdão impugnado destacou ainda que "no Ofício nº 526/2019, o Serviço de Administração da PFMOS, informa que foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, onde foram enfrentados inúmeros problemas que demonstram inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento. Além de não existir nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas, frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa. Por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram. E por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento 'por fora do aplicativo'." 6. Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio da economicidade nem em enriquecimento sem causa, da parte embargada. Inexiste, portanto, em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar o manejo dos embargos de declaração. 7. Não merece prosperar o pedido formulado pela parte embargante para condenação da parte embargada no pagamento dos honorários advocatícios recursais, quando o recurso manejado forem os embargos de declaração. Precedente do STJ: (Terceira Turma, AgInt no AREsp 3033386 / RS, Relator: Terceira Turma, AgInt no AREsp 3182109 / RS, Relator: Min. Marco Aurélio Belliz julg. 18/09/2020, publ. DJE: 11/05/2020, decisão unânime). Min. julg. 15/08/2020, publ. DJE: 08/04/2020, decisão unânime). 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58495785213156015877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)