PROCESSO Nº: 6330800-28.8030.30.3.5055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO FOGAÇA ADVOGADO: André Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REFORMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado por militar da Aeronáutica para declarar nula a Portaria DIRAP nº 1.318/3HI1, de 1º de novembro de 2019, da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), que reformou a autora; determinando à União que proceda com a sua reinclusão, permitindo que realize todas as demais etapas do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS/2019) em que se encontra matriculada pela própria Administração Militar, e, acaso concluído com aproveitamento, que receba igual tratamento ao conferido aos demais participantes, com a respectiva promoção; condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes anulação da reforma, com atualização do valor devido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.Na hipótese vertente, a demandante, ora apelada, aduziu o seguinte: a) ingressou nas Forças Armadas em 19/06/2003, na especialidade de Administração (SAD), em perfeito estado de saúde; b) em 23/07/2003, foi promovida à graduação de Terceiro Sargento; c) em 2010 começou a apresentar restrições de saúde, devido ao uso frequente de colete balístico, além de permanecer por um longo período em pé, acarretando dores na região lombar e frequência à Clínica Ortopédica do HARF; d) em 11/10/2010, foi promovida à graduação de Segundo Sargento (2S) pelo critério de merecimento; e) adquiriu estabilidade no serviço ativo em 18/09/2013; f) em 2014, obteve parecer "APTO COM RESTRIÇÃO DEFINITIVA A EDUCAÇÃO FÍSICA" da Junta Superior de Saúde (JSS); g) em 24/07/2015, a Junta Regular de Saúde emitiu parecer "APTO COM RESTRIÇÃO PARA ATIVDADES FÍSICAS, ESCALA DE SERVIÇO ARMADO E FORMATURA POR 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DE 30/08/2018, ou seja, enquanto a JSS entende que a restrição é definitiva, a JRS entende que esta restrição é temporária; h) em 03/07/2017, obteve mais uma vez da JRS parecer "APTO COM RESTRIÇÃO A EDUCAÇÃO FÍSICA, FORMATURA E ESCALA DE SERVIÇO EM GERAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DE 20/12/2017"; i) apesar disso, continuou realizando suas atividades na Assessoria de Controle Interno do HARF, até porque seu ingresso no Comando da Aeronáutica se deu para o exercício de atividades administrativas; j) em 16/05/2019, a autora foi inspecionada pela JRS, obtendo parecer "APTO COM RESTRIÇÃO DEFINITIVA A FORMATURAS, EDUCAÇÃO FÍSICA E ESCALAS DE SERVIÇO ARMADO E DESARMADO. OBSEVAÇÃO: AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO DA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE"; k) em 23/01/2019, a JRS alterou seu posicionamento pericial para "APTO COM RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA A ATIVIDADE FÍSICA, ESCALAS DE SERVIÇO E FORMATURAS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DE 25/12/2019."; l) não havendo relato de incapacidade temporária ou definitiva para o serviço militar, a Administração Militar matriculou a autora no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), Turma 2/2019, na modalidade de ensino a distância, no período de 29/04/2019 a 17/04/2019, curso de exigência à promoção ao grau hierárquico de Suboficial (SO); m) em outubro deste ano, a autora tomou conhecimento de que a JSS a considerou INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR; n) em que pese o Parecer da JSS da DIRSA em 31/05/2019, a Autora não foi afastada de suas funções militares. Pelo contrário, continuou no exercício na Assessoria no Controle Interno do HARF, sendo designada para atividade de representação militar no dia 01/08/2019, conforme Relação de Militares escalados; o) assim, considera evidente o descompasso entre o julgamento da JSS de incapacidade definitiva para o serviço militar e as circunstâncias fáticas probatórias. 3.Com relação à manutenção da demandante nas fileiras das Forças Armadas, os documentos mostram a forma alternada pela qual a autora tem sido considerada apta com restrição definitiva, ou apta com restrição temporária, e sequer permitem averiguar o fundamento pelo qual, poucos dias depois, veio a ser considerada incapaz definitivamente para o serviço militar. O que se percebe é que a autora sempre foi julgada "APTA", ainda que com algumas restrições. Sem perder de vista que o ingresso na carreira militar se deu para o exercício de atividade administrativa. 4.Ainda sobre a capacidade laborativa da autora, acrescenta-se que o perito do Juízo informou que a paciente em questão é portadora de condropatia patelar e espondiloartrose lombar assintomáticos (CID10 M19 e M22, respectivamente), tendo sido taxativo quanto à conclusão acerca da ausência de incapacidade definitiva para o serviço militar, informando, apenas, que o caso necessita de tratamento fisioterápico e treinamento com força 5.Ademais, o próprio assistente técnico da Aeronáutica informou que, feita a devida análise do laudo, entende pela capacidade da autora no momento para exercer as atividades da vida militar e civil. 6.Destarte, a militar em questão não ostenta os requisitos legais para a reforma, sendo cabível a sua reinclusão na respectiva instituição militar para que todas as demais etapas do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS/2019) em que se encontra matriculada pela própria Administração Militar, e, acaso concluído com aproveitamento, que receba igual tratamento aos demais participantes, com a respectiva promoção. Tal como determinado na sentença, inclusive com a manutenção da antecipação de tutela deferida. 7.Apelação da UNIÃO improvida. Honorários recursais arbitrados em 10% sobre o valor fixado a títulos de honorários sucumbenciais na sentença. ats
(PROCESSO: 20477253747821810649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)