PROCESSO Nº: 3150684-74.5245.21.3.1126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Otávio Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8548272-54.2483.18.4.6833 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil firmado pela autora (Contrato nº 52.6154.481.3262105-16), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. Em suas razões recursais, o FNDE alega que a pretensão da agravada teria necessariamente de ser analisada à luz das regras vigentes ao tempo da apresentação do pedido, ou seja, à luz das regras insertas na Portaria MEC nº 535, de 27 de outubro de 2020, publicada na data de sua edição. Esta Portaria alterou a Portaria MEC nº 209, de 08 de dezembro de 2018, com regras pertinentes às rotinas operacionais do Novo FIES. Esta Portaria MEC nº 535/2020 traz critérios mais rígidos para transferências de FIES entre IES e entre cursos, nomeadamente no que concerne ao aproveitamento acadêmico do aluno, eis que o programa tem recursos finitos e escassos que devem ser adequadamente alocados. Complementa que as exigências da Portaria MEC nº 535/2020 já constavam da Resolução nº 35/2019. Afirma que o contrato do FIES se renova semestralmente, por meio de aditamento e admite alterações, e que o valor do financiamento para o curso de Medicina para o qual a parte agravada quer transferência do FIES é mais oneroso. 3. Esta Corte Regional Federal entende que quando o instrumento contratual foi assinado em data anterior à edição da Resolução MEC/FNDE nº 35, publicada em 28/04/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, publicada em 01/11/2020, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, conforme decidido pelo STF na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 23/08/2015. Precedentes: PROCESSO: 87731198568503216400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021; PROCESSO: 77360333213011049892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021; PROCESSO: 61302568453724836209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021. 4. Assim, tendo a parte agravada ingressado no FIES em 18.05.8711 (contrato n.º 02.2840.642.2083181-32), portanto anteriormente à edição da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta. 5. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 15462065682704545387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)