PROCESSO Nº: 4687865-45.3707.27.7.6522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Igor Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Mota - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Bruno Silveira face de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Solânea, Estado da Paraíba, que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, na condição de rurícola.Fundamentou que o ônus da sucumbência deve ser arcado pela promovente, o qual fica suspenso, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em face da Justiça Gratuita deferida, mas não fixou percentual. 2. O magistrado a quo considerou a prova documental e testemunhal insuficientes para comprovar o exercício da atividade laboral rural para a concessão do salário maternidade. 3. A apelante, em síntese, alega que os documentos colacionados aos autos, juntamente com a prova testemunhal colhida em juízo, servem de prova do exercício da atividade rural desenvolvida, estando aptos a corroborar o deferimento do pedido. Pois sua filha nasceu 24 de novembro de 2015. 4. Constam nos autos os seguintes documentos: a) comunicação da decisão administrativa do INSS indeferindo o benefício (fl. 83); b) o termo de homologação de atividade rural registra que não há períodos homologados (fl. 79); c) a entrevista rural está inelegível (fl. 77); d) os documentos referente à propriedade Sítio Lagoa do Mato como IPTU (fl. 72), ITR, cadastro de imóvel (fl. 70 e 71) e outros estão todos em nome de João Pedro Farias Dantas, e não fazem prova do exercício de atividade rural alegada pela autora; e) o documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Solânea-PB expediu documento em18 de janeiro de 2016 (fls. 41 a 43), com registro de que a autora se filiou ao mesmo em 27 de setembro de 2015, e o período de exercício de atividade rural de 25 de março de 2014 a 2016; f) certidão de nascimento da menor em 06 de março de 2015 (fl. 46); g) documento da Associação de Pequenos Agricultores de Malhadas-Matinhas e Lagoa do Mato (fl. 51) datado em 22 de janeiro de 2016, declara que a autora residente no Sítio Lagoa do Mato era agricultora e contribuiu para esta entidade associativa de janeiro a outubro de 2016; h) declaração de aptidão ao Pronaf do Ministério do Desenvolvimento Agrário emitida em 24 de janeiro de 2016 (fl. 54); i) certidão da Justiça Eleitoral naquela cidade, emitida 28 de julho de 2016, informa que a autora e Danilo da Rocha Dantas, pai da criança, são agricultores (fl. 57-58); j) declaração da Secretaria de Saúde do Município de Solânea-PB de que a autora é agricultora, com data de 25 de abril de 2016; l) certidão de nascimento da filha da autora (fl. 63). 5. Não foi apresentada prova testemunhal. 6. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que são insuficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial. 7. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 8. Inexistindo prova testemunhal produzida em Juízo, e reconhecendo-se a fragilidade da prova material que não comprovou o atendimento ao período de carência como trabalhador rural exigido por lei, resta manter a sentença de improcedência do pedido de salário maternidade. 9. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 10. Apelação da Autora Improvida. [7]
(PROCESSO: 44029944695284854512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)