PROCESSO Nº: 1308024-00.3233.25.12.3040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO CALDEIRA ADVOGADO: João Miguel Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENFERMIDADE EXAMINADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o presente feito, cuja pretensão é de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários que fixou em R$ 500,00 (quinhentos reais). Determinou a suspensão da exigibilidade enquanto permanecer as condições que ensejaram o deferimento a gratuidade de justiça. 2. No presente recurso, controverte-se a ocorrência ou não de coisa julgada. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3. No caso, o autor deduziu na presente ação, distribuída em 01/11/2018, o pedido de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência, tendo como base o NB 097.223.415-9, requerido em 30/12/2017, em virtude de retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10: F71); enquanto que o pedido formulado no processo em outro feito, ajuizado em 2016 (Processo nº 0358905-91.9341.24.10.7712), tinha como pedido a concessão do mesmo benefício assistencial ao portador de deficiência, mas com base no NB 808.187.592-0, este formulado em 2012, em decorrência de Epilepsia não especificada (CID 10: G40.9), tendo sido julgado improcedente em razão da inexistência de incapacidade para atividades sociais ordinárias, inclusive o trabalho. 4. Contudo, não obstante a enfermidade referida na sentença do processo nº 9316262-64.0597.8.11.9539, Epilepsia não especificada (CID 10: G40.9), seja diferente do "retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID 10: F71)", indicado pelo autor na presente ação como causa de sua incapacidade, consta do Laudo Pericial produzido no processo nº 6704063-35.4093.27.6.5669 que "não foi identificado o diagnóstico que estava em atestado apresentado pelo periciando de CID10 F71". 5. Constatando-se que a causa de pedir nas duas ações são idênticas, resta caracterizada a ocorrência da coisa julgada. 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pelo autor majorados em R$ 100,00 (cem reais), alcançando o patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 88536529261442195847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)