PROCESSO Nº: 3469187-00.4320.1.5.5856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C2E - CLIMATIZACAO, ENGENHARIA E ENERGIA LTDA ADVOGADO: Marcelo Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rezende - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, na qual se requereu que fosse determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de PIS e COFINS majorados pelos valores do ISS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o STF julgou no sistema de repercussão geral, em sessão de Plenário datada de 28/08/2017, a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, dando provimento ao RE 842.935/PR. Ressalta que o entendimento do Supremo Tribunal é de que todo o valor do ICMS destacado em nota fiscal, ainda que em primeiro momento recolhido pela pessoa jurídica, não compõe seu faturamento. Isso porque a destinatária final deste recolhimento é a Fazenda Pública. Nesse mesmo raciocínio, sustenta que diversas decisões, inclusive de tribunais, têm decidido que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) também não integra o faturamento, afinal, trata-se de entrada que, ainda que cobrada pela empresa prestadora juntamente com o preço de seus serviços, tem como destinatário final o Fisco Municipal. Assim, entende que, da mesma forma como ocorre com o ICMS, estes valores têm natureza de ingresso na medida em que transitam pela contabilidade da empresa sem acrescer ao patrimônio desta, não representando receita. Defende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFIS, citando, ainda, jurisprudência e legislação. 3. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos RE 140307, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 4. No entanto, a decisão do STF, ao julgar o RE 678.026, em repercussão geral, no dia 05 de agosto de 2017, não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto pela Corte Suprema, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 614.573, reconhecido como de repercussão geral. 5. Quanto ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.756.298/SP, DJe 2.4.2189, rel. Min. OG Luiz Felipe Viana, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 6. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 35061737114641222383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)