PROCESSO Nº: 7051859-20.0867.30.8.1816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ FOGAÇA ADVOGADO: Diogo Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Costela - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. CÔNJUGE. VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Miguel Jesus contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Entendeu o magistrado de base que os vínculos urbanos da requerente no período de carência afastam a possibilidade de concessão do benefício, bem como, que as provas acostadas são frágeis, havendo impedimento à concessão do benefício com base em prova exclusivamente testemunhal. Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento de gratuidade de justiça. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que a prova testemunhal corroborou a prova documental apresentada, bem como, que no período em que exerceu atividade urbana a demandante continuou se dedicando ao labor campesino, uma vez que exercia atividade urbana de meio expediente e atividade rural no outro turno. Requer que seja dado provimento à apelação para julgar procedente o pleito de concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data de entrada do requerimento administrativo, assim como, condenar INSS ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento). 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 7134203.08138070 - p. 04), onde consta como nascimento a data de 29/01/1962, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id. n° 5571251.48255329), dentre os quais se destacam: certidão de casamento da demandante com o sr. Daniel Cavalcanti Filho no dia 06/01/1981, em que consta a sua profissão como a de doméstica, datado de 16/03/2007; recibo de venda de óptica em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora, datado de 18/02/2009; recibo do Programa Hora de Plantar em nome do cônjuge da demandante, datado de 30/03/1996; recibo do Programa Hora de Plantar III em nome do cônjuge da demandante, sem data; recibo de declaração de entrega de ITR do exercício de 2015 e documentos do proprietário da terra; certidão de nascimento do filho da demandante, Davi Luiz Rocha, no dia 10/04/1982, datada de 16/03/2012; certidão de nascimento do filho da demandante, Augusto Araújo, no dia 27/08/1988, datada de 11/07/2007. Também apresentou, na petição de id. 8653599.18181934, extrato do DAVI LUIZ OLIVEIRA em que consta o deferimento de aposentadoria por idade rural ao cônjuge da demandante com DIB em 26/04/2017. 6. Da análise de tais elementos, observa-se que a autora não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, os únicos que possuem caráter público são a certidão de casamento da demandante e certidões de nascimento dos filhos da demandante, não havendo, em ambos, a indicação de exercício de atividade rural pela autora. Além disso, os demais documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 7. Ademais, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor, ou membro do núcleo familiar, tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 8. Compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS (id nº 8329575.23380010), que a parte autora havia exercido atividade urbana remunerada de 07/01/2009 a 18/05/2010, no MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARACAU. Assim como seu cônjuge, de 12/02/1976 a 12/06/1977 na EMPREL EMPRESA DE ENGENHARIA LTDA.; de 20/11/1989 a 02/1992 no MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARACAU; de 23/12/1992 a 27/05/1993 na CONSTRUTORA ANA LUIZA CARVALHO.; de 31/05/1998 a 18/12/1998 na A&Z CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. - ME; de 08/10/2002 a 01/2003 na UNITEC UNIDADE TÉCNICA EM CONSTRUÇÕES LTDA. 09. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada pela autora ou por membro da família não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada. 10. Ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal, em observância à Súmula 149 do STJ. 11. Portanto, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante. 12. Em vista da ausência de base de cálculo, deixa-se de fixar os honorários recursais. 13. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 93386668219880310905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)