PROCESSO Nº: 5780775-80.6932.3.11.8082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSALIA MARIA EDUGE DE ALEXANDRE LIMA ADVOGADO: Paulianne Leandro Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eloah Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação da impetrante contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. 2. O magistrado a quo não reconheceu o direito líquido e certo da impetrante, porque não ficou demonstrada a resistência administrativa, reforçando a falta de interesse processual da autora, que só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente ao impetrante. 3. A apelante repisa os fatos alegados na inicial de que o requerimento administrativo foi protocolado em 19/12/2021. Entretanto, até a data do ajuizamento da ação em 19/12/2021, a Autarquia Previdenciária quedou-se inerte quanto à conclusão do processo administrativo. 4. O direito líquido e certo da impetrante está comprovado quando apresentado o requerimento administrativo para concessão do benefício LOAS e não apreciado e julgado pela autoridade pública administrativa, no prazo legal. O que caracteriza o interesse processual para a impetração do mandamuns, logo, não há que se falar em inadequação da via processual eleita, pois o caso não comporta dilação probatório. O pedido do mandamuns é para determinar que o INSS aprecie e julgue o pedido administrativo, e não para a concessão do próprio benefício LOAS. 5. Nesse sentido, os precedentes: Segunda Turma, AC 48173357418223068020, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 23/06/2020; 65127023510861740160, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Paulo Silveira, 2ª Turma, Julgamento: 21/12/2020. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com o regular prosseguimento do feito. [7]
(PROCESSO: 90170063663056931567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)