PJE 5870950-46.6781.30.10.0964 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIFAVIP contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança através da qual objetiva a empresa a suspensão da exigibilidade da inclusão da (i) cota laboral da Contribuição Previdenciária, (ii) do IRRF incidente sobre a remuneração do trabalhador e (iii) dos demais "descontos em folha" na base de cálculo das Contribuições Previdenciária Patronal, ao GILRAT e destinadas a Terceiros. 2. Em seus embargos, o embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto aos artigos 110 do CTN; 240 da Constituição Federal; 22, I e II, 28, I e 30, I, "a" da Lei 8.212/1991; 35, §2º, da Lei 4.863/1969 e 681 do Decreto 9.580/2018, todos invocados desde a exordial para fundamentar a tese defendida nos presentes autos. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 74879424344518997369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)