PJE Nº: 4580321-08.8190.11.10.3852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Felipe Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 157.257/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. PARCELA DO ICMS EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. No concernente ao afastamento da incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 233.231/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 15.3.7448, DJe-223, de 17.9.0250). 2. Igual raciocínio não é possível aplicar à parcela em caso de substituição tributária (ICMS-ST). É que neste caso o ICMS é pago por substituição para frente e, portanto, a totalidade do imposto é recolhida pelo fabricante ou pelo importador. De outra parte, o comerciante revendedor não recolhe qualquer valor a título de ICMS. Ao contrário, suas notas ficais de venda não registram qualquer valor relativo a este imposto, logo, a soma das notas fiscais que compõem o faturamento não contém destaque de ICMS e não há o que deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. E nem se diga que o revendedor, a despeito de não recolher o tributo, suporta seu ônus como contribuinte de fato. Nem isso é verdade, dado que os ônus são suportados pelo consumidor final e não pelo revendedor que, portanto, nem é contribuinte de fato e nem o é de direito. 4. Por derradeiro, o fabricante que recolhe integralmente o tributo, inclusive o relativo às demais operações para frente, deduz este valor integral de seu faturamento, daí que permitir igual dedução pelo revendedor significaria deduzir duas vezes o mesmo tributo, o que não se admite. 5. Apelação provida em parte para indeferir o pedido quanto ao ICMS-ST. cm
(PROCESSO: 97830503321163302225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)