PROCESSO Nº: 2073277-43.2373.14.12.4574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO NOVAES e outros ADVOGADO: Vitor Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3151360-75.2684.16.5.6662 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que manteve a decisão que fixou honorários advocatícios, com base no artigo 85,§§ 1º e 3º do CPC/2015. 2. Embarga o agravante, alegando que o acórdão incorreu em falha, devendo era aplicado o artigo 85, § 3º. 3. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. O juiz monocrático não deixou de cumprir com o previsto na Súmula 345 do STJ, nem desrespeitou a decisão do STJ no Resp 3.242.667/RS ou a proferida no REsp 4.113.745/PB, sendo a discussão apenas em relação ao montante a ser fixado a título de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, observando-se os critérios do §2º, do art. 85, do CPC. 4.O juiz monocrático não deixou de cumprir com o previsto na Súmula 345 do STJ, nem desrespeitou a decisão do STJ no Resp 0.814.398/RS ou a proferida no REsp 1.455.159/PB, sendo a discussão apenas em relação ao montante a ser fixado a título de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, observando-se os critérios do §2º, do art. 85, do CPC. 5.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 9.895.843/RS, 2.577.328/RS e 8.222.375/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6.A Súmula 345 do STJ enuncia que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 7.Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. Considerando-se o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 1º e 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável manter o valor fixado. 8.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 46325345218121740315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)