PROCESSO Nº: 4190771-10.8168.17.5.8552 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: Antonio Emilio De Bessa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moraes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PRESENÇA DA TIPICIDADE DA CONDUTA E DO DOLO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 28 de setembro de 2019, que julgou improcedente a denúncia para absolver, pelo crime capitulado no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, João Vitor da Cruz a teor do art. 386, V. do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia que o acusado, no dia 17 de julho de 2018, no km 22 da rodovia BR-101, na altura do município de Malhada dos Bois/SE, abordado em fiscalização de rotina empreendida por policiais rodoviários federais, na condução do veículo VW Gol 1.6, placa OMU-0337/SP, apresentou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que veio a se apresentar falsa quando de consulta ao banco de dados, ali se apontado se mostrarem inverídicas a sua validade, categoria e número do formulário, havendo ele, perante a autoridade policial, declarado não ter realizado prova prática para a obtenção da CNH na categoria A, e que para renovar sua habilitação dirigiu-se a uma autoescola em São Paulo, ali efetuando o pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a uma despachante, cujo nome não soube informar, a qual lhe garantiu que a carteira de habilitação "viria com vantagens a mais", e que, ao receber a carteira na autoescola, verificando ali constar incluída a categoria "A", perguntou se haveria problema, ouvindo da mesma, como resposta, que não e, ao final, acrescentando haver apresentado a CNH em várias outras fiscalizações sem que qualquer problema se apresentasse. 3. Em suas razões recursais, aduz o órgão acusador mostrarem-se inconteste autoria e dolo do réu, pugnando, assim, pela condenação do acusado nas penas do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. 4. A materialidade se encontra comprovada nos autos, diante do laudo pericial carreado aos autos, tanto que reconhecida na sentença, contudo não se reconhecendo, ali, a comprovação da autoria delitiva ou mesmo presença do dolo no agir, fundamentando a sentença, para a absolvição do acusado, mostrar-se crível a tese defensiva de haver ele sido enganado por um despachante, diante da sua primariedade e exercer, desde 1982, a atividade de motorista profissional, sempre renovando de forma regular suas habilitações, fazendo-se possível desconhecer a falsificação da CNH, além do que o fato de tomar conhecimento de ali se incluir a categoria "A", para a qual não se submeteu ao exame prático necessário, não serviria como demonstração da ciência inequívoca do ilícito, por se tratar de pessoa simples, que nunca dirigiu motocicleta. 5. Em contraponto à sentença, no entanto, ainda que decline o acusado, ora apelado, que, para a renovação de sua habilitação, ainda que o correto fosse buscar o DETRAN, foi até uma autoescola e ali teve a informação de funcionário que se apresentou como despachante e que iria providenciar sua nova habilitação, nos autos se apresenta sua condição de motorista com décadas de habilitação, ou seja, com várias outras renovações, a necessidade de se dirigir, de forma presencial ou por meio eletrônico, ao DETRAN para ali requerer a renovação e obter correspondente documento de arrecadação das taxas que se exijam para tal, além do que a situação de se incluir, sem que tenha solicitado naquele ato, ou em momento anterior se submetido aos exames previstos, para a obtenção de habilitação para a condução de motocicletas (categoria "A"), deveria o acusado, não apenas esboçado o questionamento junto à despachante que o atendeu, mas, e essa seria a melhor hipótese, procurado o órgão oficial de trânsito para eliminar qualquer dúvida. 6. A afirmativa de não mais se encontrar em funcionamento a autoescola não restou devidamente comprovada nos autos, pelo que recairia sobre o acusado, por ter alegado, o ônus da prova quanto à veracidade de tal afirmação, de que existiria a declinada autoescola e haver funcionado, quando da emissão do documento, no local apontado. 7. Não há como deixar de reconhecer a tipicidade da conduta e, assim, entender pela procedência da denúncia. 8. No que diz respeito à dosimetria da pena, não se visualiza nos autos hipótese que dissocie as circunstâncias judiciais das elementares do tipo penal, pelo que fixa-se a pena-base no seu patamar mínimo, em 2 (dois) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, quantum esse que se torna definitivo por ausentes circunstâncias legais que agravem ou atenuem a pena e, ainda, causas especiais para o seu aumento ou diminuição. 9. Mostra-se pertinente, ainda, a fixação do regime de cumprimento inicialmente aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, essas a serem definidas pelo juízo da execução penal. 10. Apelação provida. [15]
(PROCESSO: 51751715325310618395, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)