PJE 2445157-42.0629.1.6.6009 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015, uma vez que, apesar de ter se manifestado nos autos, a parte autora não procedeu ao atendimento da ordem judicial para emendar a inicial e apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação (especificação da causa de pedir individualizada de cada parte demandante, aduzindo pormenorizadamente quais seriam os supostos vícios construtivos dos imóveis de cada parte autora) e apresentar qualquer evidência/documento de que tivesse formulado sua pretensão diretamente à ré. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas alegações, as apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) apesar de toda dificuldade logística e financeira, as apelantes lograram êxito ao contratarem um engenheiro para elaborar um laudo, no qual foram identificados os danos nos imóveis, bem como apresentaram planilha financeira com os valores para requalificação dos imóveis, além de terem anexado as procurações com o devido reconhecimento de firma das outorgantes; b) não tiveram condições de elaborar um laudo individual para sua residência, tendo o engenheiro responsável pelo laudo identificado, em todos os imóveis, danos patológicos oriundos de vícios construtivos desde o seu início (segue descrevendo os danos); b) corrigiram os defeitos alegados na inicial, especificando a causa de pedir e identificando os vícios construtivos do imóvel; c) deve a sentença apelada ser anulada, para que seja reconhecido o saneamento do feito. Defende seu direito à indenização pelos vícios de construção. 3. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual a parte autora busca a condenação da CEF no pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente à reparação de todos os vícios construtivos apurados, e no pagamento de indenização por danos morais, relativos a imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cuja petição inicial foi indeferida. 4. Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, uma vez que, após a intimação para emendar a inicial, a parte autora apontou os vícios de construção que alega existirem no seu imóvel, bem como colacionou fotografias do bem e laudo pericial realizado no condomínio. A parte apontou devidamente a causa de pedir e o pedido, instruindo os autos com as provas que entende por devidas. Cabe ao MM. Magistrado, após a devida instrução processual, julgar de acordo com elementos de prova trazidos aos autos. Ver: TRF5, 2ª T., PJE 2730377-66.3277.17.1.2415, rel. Des. Federal Calebe Lopes, j. 21/08/2021. 5. Por outro lado, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de requerimento administrativo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que dispensa a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. 6. Apelação provida, para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. nbs
(PROCESSO: 51376700891729886673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)