PROCESSO Nº: 8571585-43.1524.4.9.8169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS MOURA e outros ADVOGADO: João Martins e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO COM FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). COBRANÇA DE COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA AO FGO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA CDC. APLICAÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Apelação interposta pela Empresa e outros em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Pedido de realização de prova Pericial Contábil afastada, tendo em vista que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente a interpretação das Cláusulas Contratuais para se apurar as ilegalidades apontadas. 3. Sendo o cliente Pessoa Jurídica, revela-se legítima a cobrança de valores a título de Taxa de Abertura, por ter sido previamente pactuada entre as partes e não haver dispositivo legal que vede a sua aplicação. 4. Pedido de dedução de 80% (oitenta por cento) do saldo devedor pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO rejeitado. O Parágrafo Terceiro da Cláusula Sexta do Contrato é bastante claro ao afirmar que: "a garantia do FGO não isenta a EMITENTE e os AVALISTAS do pagamento das obrigações financeiras. Ocorrendo a honra da garantia pelo FGO, a EMITENTE e os AVALISTAS continuarão sendo cobrados pelo total da dívida". 5. Não faria sentido que a parte devedora pudesse se locupletar da sua própria inadimplência. O pagamento da Comissão no valor de R$ 41.719,61 não pode dar ensejo à quitação de 80% do valor do Contrato para a parte contratante nos casos de inadimplência, porquanto se assim fosse, não seria vantagem cumprir o pacto com a instituição bancária. A garantia do FGO é prerrogativa da CEF e não do contratante inadimplente. 6. No tocante à pretensão da parte Embargante de descaracterização da mora, esta somente é descaracterizada "quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros" (STJ - AgInt no AREsp 980.670/RS, Rel. Ministro Breno Nogueira, julgado em 10/09/2019), o que não se vislumbra no caso em preço, pois os encargos ora discutidos estão atrelados ao período de inadimplência. 7. Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso. A sentença encontra-se em conformidade com a sua pretensão, porquanto o douto Juiz sentenciante foi claro ao registrar que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entabuladas pelas instituições financeiras e seus clientes (Súmula 297 do STJ). 8. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 16390026431869195810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)