PROCESSO Nº: 4792188-93.8396.5.6.1968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Alves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6073745-89.4429.11.4.8045 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LORENZO NOVAES em face de decisão do douto Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de origem, excluiu a CEF do polo passivo da demanda e declarou, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, declinando-a em favor da Justiça Comum Estadual, por considerar que, em programas de habitação popular e no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos casos em que atue como mero agente financeiro em sentido estrito, a CEF não está legitimada para responder por eventuais vícios de construção e tampouco deve figurar no polo passivo da demanda. 2. O egrégio STJ e esta Corte Regional têm entendido pela ilegitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, nos casos em que a CEF se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, no respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo FGHab. 3. Precedentes: AgInt no REsp 1484687/PB, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DIAS, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2017, DJe 13/03/2017; PROCESSO: 0210075-83.0568.1.4.5665, AGTR/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2017; PROCESSO: 55641702372130295707, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/12/2016. 4. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 49683473720963132439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)