PROCESSO Nº: 0454030-26.8539.30.4.2219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Ryan Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5557502-09.8429.1.5.1578 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, honorários advocatícios pela promoção da execução, nos seguintes percentuais do § 3º, a incidirem sobre os valores efetivamente devidos: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 924913 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 789315), 1%. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a lógica dos honorários fixados pela decisão ora recorrida, remuneração honorária pela individualização do título, só é válida caso a União não apresentasse impugnação. Diz que não é correto entender, como parece ter feito o Juízo a quo, que a União sempre seria devedora, em execuções individuais de sentença coletivas, de um valor fixo de honorários, pela mera propositura do cumprimento de sentença. Entende que a verba relativa ao vencimento de impugnação e a verba da Súmula 345 do STJ são, ambas, honorários advocatícios de sucumbência e que o STJ não assegurou direito à "dupla" (quiçá, tripla) condenação em honorários, o que representaria verdadeiro bis in idem. Salienta que a verba seria incabível, na medida em que o processo de execução se iniciou sob a égide do diploma processual civil anterior. Também defende que não se pode entender que seja cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, parágrafos 1º e 2º, do CPC, em todo e qualquer cumprimento de sentença (excetuando-se aqueles não impugnados e no caso de serem pagos por precatório). Alternativamente, requer a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 7.496.426/RS, 3.681.896/RS e 7.908.878/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC. Precedente: PROCESSO: 01914281967420243658, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2019. 5 No caso, quando a União impugnou os cálculos da exequente, já estava em vigor o CPC de 2015, sendo cabível a fixação da verba honorária ora questionada. 6. No entanto, levando em consideração o princípio da razoabilidade e os requisitos previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, faz-se razoável a redução da verba honorária para R$ 85.134,00 (vinte mil reais). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios. [03]
(PROCESSO: 02170681034707608641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)