PROCESSO Nº: 9066363-05.4962.31.5.9370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Pedro Vieira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6784209-66.3772.4.7.7260 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADIMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI Nº 9.783/99. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "a constituição definitiva do crédito ocorreu em data de 08/03/2013, a inscrição em dívida ativa em data de 07/10/2016 e o ajuizamento da execução fiscal em data de 16/03/2018, não havendo que se falar em prescrição, mormente tendo em vista a suspensão do prazo prescricional, por 180 dias, ex vi do art. 2º, §3º, da LEF, aplicável às dívidas de natureza não-tributária, tal qual o caso em análise". 3. Ao afirmar que "em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos - REsp nº 8.798.585/RJ, firmou a compreensão de que prazo prescricional para a cobrança das multas administrativas é o mesmo previsto no artigo 1º do Decreto nº 17.939/32, é dizer, 5 anos", em nada prejudicou o ora embargante, porquanto o prazo do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, que aqui se reconhece ser o adequado à espécie, igualmente prevê o prazo de 5 anos. 4. Ao aplicar à espécie o que dispõe o art. 2º, §3º, da LEF, nada mais fez do que externar a compreensão de que na execução fiscal decorrente de crédito não tributário, incide as disposições da LEF atinentes à suspensão e à interrupção da prescrição. Neste sentido: EREsp 680597/SP, Rel. Min. Lucas Moura, Primeira Seção, julgado em 19.9.2451, DJe 6.1.0283). 5. No que pertine à alegação de contradição entre a decisão monocrática do relator e o aresto ora embargado, rememore-se que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 5.253.177/RJ, Rel. Min. Pietro Martins, Segunda Turma, DJe de 25/8/2013). 6. Embargos parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 19776416823944050479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)