PJE 6394204-94.0577.8.3.9798 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que: a) inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos em que se discute a presença do direito subjetivo do segurado e beneficiário às prestações previdenciárias e assistenciais; b) no bojo do RE 2649667, restou firmado acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e o INSS, tendo sido convencionado acerca de um prazo de moratória de 06 (seis) meses, contado da homologação pelo STF, para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos e, passada a moratória, ainda foram estabelecidos prazos para a análise dos processos administrativos, a depender da espécie; c) considerada a abrangência nacional do acordo firmado no RE 3147855, ausente o interesse de agir superveniente, merecendo extinção do processo sem resolução do mérito pelo art. 485, VI, do CPC; d) em função da pandemia causada pelo Covid-19 e das medidas de isolamento dela decorrentes, o atendimento presencial e a realização de atividades externas restaram temporariamente prejudicadas, gerando grande atraso; e) o gerente executivo não pode figurar como autoridade tida como coatora; f) a existência de obstáculos a uma regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, caso em que o mandado de segurança constitui via imprópria para esta discussão; g) não deve o segurado buscar a imposição judicial de prazo intransponível e peremptório de avaliação do requerimento administrativo, sem que sejam levados em consideração critérios inerentes ao desempenho das suas funções administrativas; h) incide o princípio da reserva do possível, na medida em que sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, ainda que esteja buscando minorar os efeitos dessas questões, com implementação das Centrais de Análises, do INSS Digital, de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade etc; i) garantir na via da tutela jurisdicional que o requerimento da parte autora seja apreciado em exíguo lapso temporal acarreta o tratamento díspar com aqueles cidadãos que aguardam o mesmo pronunciamento; j) os prazos alegados pelos beneficiários como sustentáculos normativos para imposição de prazo peremptório de análise dos requerimentos administrativos são, na realidade, aplicáveis após a conclusão da análise dos referidos processos, no caso da Lei 9.784/1999, e considera-se a aplicação de prazo mínimo apenas para o início do pagamento administrativo, a teor da Lei 8.213/1991; k) subsidiariamente, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 978.062/MG; l) descabe aplicar o art. 49 da Lei 9.784/1999, haja vista que, por falta de inclusão de documentos essenciais por parte do impetrante, não foi concluída a instrução; m) mediante os argumentos acima referidos, requer a impossibilidade de fixação de multa ou, alternativamente, haja a redução da multa de R$ 500,00 por dia, bem como seja aumentado o prazo de cumprimento. 3. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: RAUL NUNES, 2ª T., PJE 6181956-64.6639.31.8.3605, Rel. Des. Federal Francisco Costa, j. 18/06/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (BRENO FARIAS, 4ª T., PJE 5524909-43.3624.27.12.8575, rel. Des. Federal Luiz Miguel Santos, data de assinatura: 07/07/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.824.349, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que a impetrante requereu, em 05/03/2020, a concessão de benefício previdenciário, tendo ajuizado esta ação em 15/01/2021, época em que o pedido não havia sido apreciado pelo INSS. 8. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Nada obstante se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 6084125-01.3612.11.5.6400, Rel. Des. Federal Joaquim Barbosa, Data de Assinatura: 05/11/2018. 9. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 381.249/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (CALEBE SOUZA, 2ª T., PJE 6813875-42.9501.4.3.1457, rel. Des. Federal João Lucas Santos, data de assinatura: 03/06/2020). 10. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 11. Importa ressaltar, por oportuno, que, por meio do Id. 45492710, o benefício vindicado pela impetrante restou apreciado pelo INSS, tendo sido deferido em 08/07/2021. Por força da própria análise e concessão do benefício, perde sentido a apreciação do argumento relativo à extinção do processo por ausência de interesse de agir superveniente em razão do alegado acordo firmado no RE 1093291. De toda forma, cabe registrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, tal argumento não seria acolhido, "visto que a matéria tratada no RE nº 8918421, por meio do qual 'o Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo', não guarda identidade com o feito". (NICOLAS CAVALCANTI, 4ª T., PJE 01279469813374251919, rel. Des. Federal Luiz Fernando Farias, j. em 10/10/2021) 12. Convém destacar, outrossim, que o pedido formulado pela impetrante no Id. 99402048, relativo ao não conhecimento do apelo do INSS, por ter-lhe sido concedido o benefício vindicado, há de ser afastado, pois a satisfação da pretensão apenas ocorreu em razão de determinação judicial (liminar deferida no início desta lide), a qual necessitou ser confirmada por sentença. 13. Por fim, no tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: JOÃO RODRIGUES, 2ª T., PJE 9439954-44.9758.25.11.1374, rel. Des. Federal Kevin Aragão, julgamento: 10/10/2018. 14. Não tendo sido fixada multa diária ("astreintes") na sentença, não existe interesse do INSS quanto a tal tema. 15. Remessa oficial e apelação desprovidas. rkf
(PROCESSO: 50008837802215294681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)