PROCESSO Nº: 1952795-63.0593.11.9.0749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAUSTO DIEGO JESUS PINHO ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Do Rego Lucca da Rocha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: Samuel Gomes e outro LITISCONSORTE: CONFINANTE AO LADO ESQUERDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANO. IMÓVEL PERTENCENTE À CEF. RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. ART. 183, DA CF. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel urbano - Apartamento 1104, do Edifício Carla, localizado na Rua Senador Luiz Fernando Dias, nº 44, Madalena, Recife/PE. Condenação do Autor em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, com base no art. 98, § 3º, do CPC. 2. No Recurso, sustenta, em síntese, a possibilidade do deferimento da usucapião de imóveis financiados pelo SFH. Alega que a Caixa Econômica Federal - CEF possui natureza jurídica de empresa pública exploradora de atividade econômica e que seus bens não são públicos, portanto, podem ser usucapidos. Afirma que "...a jurisprudência tem caminhado em sentido contrário ao que dispõe a legislação, pois o Código Civil, em seu art. 98, foi claro ao estabelecer que bens públicos são apenas aqueles pertencentes às pessoas públicas, o restante, todos são bem privados". Aduz que o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, reconhecendo que "a CEF, por ser pessoa jurídica de direito privado que intervém no domínio econômico prestando serviços de natureza bancária, não pode gozar da proteção que é conferida aos bens públicos". Assevera que preenche os requisitos legais exigidos para a aquisição da propriedade do bem, eis que exerce a posse contínua do imóvel sem oposição, com "animus domini", há mais de 34 anos, materializando-se a usucapião urbano sobre a citada propriedade. Por fim, pediu-se a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. 3. Os bens públicos, por possuírem o caráter de imprescritibilidade, qualquer que seja a sua natureza, ainda que destituídos de finalidade pública, não podem ser usucapidos, nos termos delineados no art. 183, da CF/88. 4. A jurisprudência pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao SFH, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição. (Processo: 94114518073764835193, Apelação Cível, Desembargador Federal Diego Dias, 2ª Turma, Julgamento: 03/09/2021; Processo: 49232112617699062424, Apelação Cível, Desembargador Federal Bruno Nogueira, 1ª Turma, Julgamento: 21/06/2018; 88616247286065030548, AC/AL, Des. Fed. Anthony Nogueira (Convocado), Terceira Turma, Julg: 23/10/2015). 5. Apelação improvida. Condenação da parte apelante no pagamento de honorários recursais, fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a sua exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 02478257219723385507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)