PROCESSO Nº: 7379178-14.7347.23.5.6423 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: JOÃO FELIPE DAS NEVES: MINISTERIO pÚBLICO FEDERAL APELANTE: BRYAN NASCIMENTO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DIEGO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Barros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NOAH RIBEIRO TOMAZ DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FRANCISCO MOREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: DIEGO TEIXEIRA ADVOGADO: Jose Janiel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Cavalcanti EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos réus e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para majorar as penas-bases dos corréus, mantendo, em seus ulteriores termos, a sentença que os condenou pela prática do crime de estelionato contra a Previdência Social, mediante a simulação de contratos de comodato rural produzidos com o fim de contribuir para a obtenção vantagem indevida, qual seja, a concessão de benefícios previdenciários. 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em contradição/omissões quanto à majoração da pena-base fixada na sentença, afirmando que o julgado colegiado fundamentou de forma genérica o ponto relativo à dosimetria da pena, o que vai de encontro às decisões dos nossos tribunais. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. O julgado colegiado impugnado enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação em relação à dosimetria das penas, tendo entendido majorar a pena-base dos corréus não-beneficiários da vantagem indevida (Luiz Miguel Gonçalves Tomaz e Bryan Moura) em razão da consequência negativa do delito consistente no expressivo prejuízo causado à Previdência Social, a saber, no montante aproximado de R$ 71.838,00 (oitenta mil reais). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 1298374-69.3128.30.12.6622 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: DAVI LUCAS DAS NEVES: MINISTERIO pÚBLICO FEDERAL APELANTE: PAULO DA LUZ e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ARTHUR OLIVEIRA ADVOGADO: Pietro Moura APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RODRIGO CUNHA TOMAZ DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LUIZ FELIPE DA ROSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: VINICIUS MENDES ADVOGADO: Jose Janiel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Nogueira EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos réus e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para majorar as penas-bases dos corréus, mantendo, em seus ulteriores termos, a sentença que os condenou pela prática do crime de estelionato contra a Previdência Social, mediante a simulação de contratos de comodato rural produzidos com o fim de contribuir para a obtenção vantagem indevida, qual seja, a concessão de benefícios previdenciários. 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em contradição/omissões quanto à majoração da pena-base fixada na sentença, afirmando que o julgado colegiado fundamentou de forma genérica o ponto relativo à dosimetria da pena, o que vai de encontro às decisões dos nossos tribunais. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. O julgado colegiado impugnado enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação em relação à dosimetria das penas, tendo entendido majorar a pena-base dos corréus não-beneficiários da vantagem indevida (Vitor Peixoto Tomaz e Benjamin Moraes) em razão da consequência negativa do delito consistente no expressivo prejuízo causado à Previdência Social, a saber, no montante aproximado de R$ 80.291,00 (oitenta mil reais). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo ind PROCESSO Nº: 0385537-23.8448.14.6.4790 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: FRANCISCO MORAES: MINISTERIO pÚBLICO FEDERAL APELANTE: MATHEUS SILVEIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CARLOS EDUARDO DIAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Rezende APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DIEGO GONÇALVES TOMAZ DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: YAGO DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOÃO FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: Jose Janiel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Alves EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos réus e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para majorar as penas-bases dos corréus, mantendo, em seus ulteriores termos, a sentença que os condenou pela prática do crime de estelionato contra a Previdência Social, mediante a simulação de contratos de comodato rural produzidos com o fim de contribuir para a obtenção vantagem indevida, qual seja, a concessão de benefícios previdenciários. 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em contradição/omissões quanto à majoração da pena-base fixada na sentença, afirmando que o julgado colegiado fundamentou de forma genérica o ponto relativo à dosimetria da pena, o que vai de encontro às decisões dos nossos tribunais. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. O julgado colegiado impugnado enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação em relação à dosimetria das penas, tendo entendido majorar a pena-base dos corréus não-beneficiários da vantagem indevida (Lucca Sales Tomaz e Paulo Nogueira) em razão da consequência negativa do delito consistente no expressivo prejuízo causado à Previdência Social, a saber, no montante aproximado de R$ 06.189,00 (oitenta mil reais). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de Declaração não providos. ispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 61766703678451566247, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)