PROCESSO Nº: 7498300-40.4660.30.11.2340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO PORTO ADVOGADO: João Lucas Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO IDÔNEA DO CONTEÚDO DOS PPPs. APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS LTCATs. THEO PEREIRA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante alega: 1) cerceamento de defesa, porque as empresas COHIDRO e EMDAGRO não foram intimadas para que apresentarem os LTCATs pertinentes aos PPPs por elas elaborados; 2) os autos devem retornar à origem para que sejam produzidas as provas requeridas na exordial; 3) se esse não for o entendimento da Turma, que os pedidos referentes às empresas COHIDRO e EMDAGRO sejam rejeitados sem julgamento do mérito, evitando-se a ocorrência de coisa julgada. 2. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 3. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante "perfil profissiográfico", que é emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. O documento deve abranger as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e é fornecido a este em cópia autêntica, quando da rescisão do contrato de trabalho (art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91). 4. Em regra, trazido aos autos o PPP, dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo LTCAT. Isso porque o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a Maria Sophia Dias da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 03.095/RS, julgado em 11/03/2017). 5. No caso concreto, foram suscitadas objeções com relação às informações técnicas constantes dos PPPs referentes às empresas COHIDRO e EMDAGRO. Isso porque os documentos não descrevem corretamente os fatores de riscos suportados durante o exercício da atividade de técnico agrícola, a saber: agentes físicos e químicos. 6. Apelação provida, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que as empresas COHIDRO e EMDAGRO sejam intimadas para apresentarem os LTCATs necessários ao deslinde da lide, prosseguindo-se com a instrução processual.
(PROCESSO: 88442533609227650568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)