PROCESSO Nº: 1513660-57.3731.5.3.2196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: BERNARDO MOREIRA ADVOGADO: Antônio Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Maria Luiza Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DA UNIÃO FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. AFASTADA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS. 1. Trata-se de demanda em que se postulou o fornecimento de medicamento enquanto durar o tratamento da Autora. No curso do processo, foi deferida a antecipação de tutela para determinar que os Réus fornecessem à Postulante o fármaco Pembrolizumab (Keytruda ®) 200mg EV a cada 03 semanas de forma contínua, nos moldes da prescrição médica. Para tanto, foi determinado o bloqueio na conta do Estado de Pernambuco, da quantia indicada pela Autora como necessária para pagamento do fármaco, no valor de R$ 862.366,56. Tal bloqueio foi realizado pelo Sistema SISBAJUD. O medicamento foi comprado da Empresa Special Pharmus Comércio de Medicamentos Ltda e entregue ao IMIP; no entanto, em razão do óbito da Autora, a medicação que não chegou a ser utilizada foi armazenada na Farmácia de Quimioterapia do referido Hospital. Assim, por se tratar de direito personalíssimo da Autora o que se pretendia nos presentes autos, foi o processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IX, do CPC, condenando-se os Réus no pagamento de honorários advocatícios. 2. É certo que o egrégio STJ tem entendimento firmado no sentido de que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. No entanto, no presente caso, não se tem como verificar quem deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que a lide foi extinta pelo óbito da Demandante antes mesmo de ser realizada prova Pericial para constatar se, realmente, o medicamento requerido era necessário ou não para o tratamento da enfermidade dela. Portanto, foi inviabilizada a instrução processual. Precedente desta egrégia Terceira Turma: Processo 9808815-93.1941.23.8.6358, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Miguel Costela, 3ª Turma, julgamento: 04/12/2018. 3. O deferimento de tutela de urgência não induz, necessariamente, a se entender que os Réus deram causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que, nesse momento, averigua-se apenas a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente, de forma que o direito inconteste somente nasce após a instrução processual no processo principal, onde as provas deverão ser produzidas. 4. Na esteira do entendimento que vem sendo firmado neste egrégio Terceira Turma, "é inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação em honorários, inclusive em relação aos demais demandados que não recorreram, tendo em vista o disposto no art. 117 c/c 1.005, caput, do CPC (art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar; art. 1.423. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.). Nesse sentido: PROCESSO: 18063163572017262005, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2018; PROCESSO: 29145345035509726728, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2018". (IGOR NASCIMENTO - Processo 3564672-15.6059.25.10.6193, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Alves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 10/09/2019). 5. Apelação da União Federal provida para, reformando em parte a sentença, excluir a condenação dos Réus em honorários advocatícios. Apelação do Estado de Pernambuco prejudicada. tcv
(PROCESSO: 48886860834088277176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)