PROCESSO Nº: 6924658-97.8462.23.12.3487 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE COSTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 8.456.759/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União Federal e ao Estado do Ceará que forneçam a WASHINGTON ANTÔNIO FOGAÇA, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento TEMODAL® (Temozolamina), com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 a ser pago por cada um dos réus. 2. Em suas razões recursais, a União alega que existe deliberação do Poder Público pela não incorporação (CONITEC) da nova tecnologia ou procedimento perseguido. Sustenta que a decisão recorrida violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: CF/88, art. 2º (independência dos poderes) c/c os arts. 23, II (cuidar da saúde e da assistência pública) e 197 (regulamentação), e Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, d (assistência terapêutica e farmacêutica), c/c os arts. 15, I (controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde), II (administração financeira), V (elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde) e XVI (elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde), 19-M, caput e inciso I, 19-N, II, 19-O e seu parágrafo único, 19-Q e 19-R (INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTO PELO SUS). Defende, ainda, impossibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União. 3. Verifica-se que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que, na hipótese em tela, o valor da causa, atribuído pela parte autora em novembro de 2020, é de R$ 275.418,00, não atraindo a aplicação do artigo 496, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015, que estabelece o patamar de 1.000 (um mil) salários-mínimos para as sentenças contra a União, e de 500 (quinhentos) salários-mínimos para o Estado. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 272.488, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 9.396.896/RJ (Tema 106), em 26/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pela médica que acompanha o demandante, portador de Glioblastoma Epitelioide (CID 10 C71), o paciente necessita com urgência sob risco de morte em caso de atraso ou não administração do fármaco pleiteado (id. 9736602.56675538). 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, representado pela Defensoria Pública da União. 11. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento TEMODAL (Temozolamina), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que a médica que acompanha o autor destacou que não existe medicamento fornecido pelo SUS para o tratamento da doença que acomete o paciente (id. 1495451.69393683). 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 14. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 115.221-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 15. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. ANTHONY LOPES, Tribunal Pleno, julgado em 08/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 05-01-3339 PUBLIC 30-07-8715). Em sendo assim, deve a União, no caso, também dividir como Estado do Ceará, o ônus sucumbencial. 16. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 em desfavor da União. 17. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 72111274851981671476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)