PROCESSO Nº: 4582987-68.3188.1.1.3676 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ADVOGADO: Pedro Fernandes APELADO: JOÃO PEDRO DA PAZ ADVOGADO: Pedro Rezende Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Diego Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. Discute-se se o impetrante, estudante da Instituição de Ensino apelante, faz jus à rematrícula no curso Superior de Tecnologia em Logística, o que lhe foi obstado ao fundamento de que o certificado de conclusão de ensino médio por ele apresentado (de alfabetização para adultos, feita à distância na CEJABRASIL, localizada em Santa Catarina) não estaria autenticado pela Secretaria de Educação daquele Estado; 2. Não deve ser conhecido o apelo na parte em que faz referência à impossibilidade de ser imputada à apelante responsabilidade civil, por ser incongruente, sendo tal tema estranho aos autos; 3. Tendo o apelado obtido o certificado de ensino médio no ano de 2007, quando o Centro Educacional CEJABRASIL se encontrava devidamente homologado e autorizado pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, não se mostra razoável que os efeitos do seu descredenciamento, ocorrido em 2012, retroajam para alcançar e prejudicar os alunos que, de boa-fé, obtiveram, há muito, os certificados por ele emitidos; 4. Devem ser excluídas as astreintes, uma vez que não podem ser aplicadas preventivamente, sendo cabíveis, unicamente, no momento próprio, caso a impetrada venha a descumprir o comando sentencial; 5. Apelação não conhecida, em parte, e parcialmente provida na parte conhecida; e remessa oficial parcialmente provida. NC
(PROCESSO: 33822840822168845522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)