PROCESSO Nº: 4868009-88.6587.20.12.6341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO ALMEIDA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Correia - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para condená-lo ao pagamento de salário maternidade, no valor de 1 salário mínimo, por 120 dias, contados de 28 dias antes do parto. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. A parte autora necessitava comprovar atividade rurícola entre 28/05/15 e 28/03/16, data de nascimento de sua filha, referente ao período de carência de 10 meses anteriores ao parto, nos termos do no art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05. Ademais, de acordo com o art. 55, §3º, Lei 8.213/91, a comprovação da atividade rural far-se-á com base em início de prova material, não sendo permitido prova exclusivamente testemunhal. Neste mesmo sentido é a Súmula 149/STJ.3. 4. A autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de Exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar de Diamante e Ibiara/PB em 29 de janeiro de 2016, onde consta a informação da data de filiação em 02/02/13 e o exercício de atividade rural entre 30/09/14 à 30/09/18; c) Declaração de Nascido Vivo, por ocasião do nascimento de sua filha, onde consta sua ocupação habitual como agricultora; d) Ficha de Cadastro no SINTRAF em 02/02/13 e pagamento de mensalidades de fevereiro de 2013 a julho de 2016; e) contrato de parceria agrícola entre a demandante e sua genitora, proprietária do Sítio onde aquela afirmar exercer suas atividades, firmando em 08 de junho de 2014, registrada em cartório em 25 de abril de 2016. 5. Das provas apresentadas, a que poderia ser considerada como início de prova material, a Declaração do Sindicato, é extemporânea, vez que produzida após o parto, o que levar a crer ter sido produzida com o intuito de conseguir o benefício de salário maternidade. O período, inclusive, não foi homologado pelo INSS. 6. A Ficha de cadastro no Sindicato apenas indica que a demandante era filiada, mas não comprova seu efetivo exercício na atividade campesina. 7. O fato de a autora já ter sido beneficiária de salário maternidade, em 2014, não é garantia de que prosseguiu vivendo exclusivamente da atividade campesina. 8. Ressalte-se que na entrevista rural realizada pelo INSS administrativamente a demandante afirmou que além de trabalhar na roça realizada faxinas em 3 casas por semana, percebendo R$ 240,00 mensais. 9. Diante da incipiente prova material apresentada pela demandante, somada ao depoimento pessoal colhido na esfera administrativa, onde afirmou sobreviver também de faxinas, não logrou comprovar sua condição de rurícola nos dez meses antecedentes ao do parto, sendo insuficiente para tal desiderato a prova testemunhal. 10. Apelação do INSS provida para julgar improcedente a demanda. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até 5 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 11617987494948319743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)