Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Melo 2178641-73.2005.21.1.4424 APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO E PESQUISA GRACCHO DANIEL DA LUZ - ME(FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE VITOR GABRIEL NASCIMENTO - FANESE) ADVOGADO: VITOR DAS NEVES APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE LEONARDO PINTO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RENAN REZENDE.: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE UNIVERSIDADE E INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO UNIVERSITÁRIA PARA REGISTRO DE DIPLOMA. EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DO ENCARGO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À GRATUIDADE DE ENSINO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Associação de Ensino e Pesquisa Graccho Murilo das Neves - ME (Faculdade de Administração e Negócios de Benjamin Dias - FANESE) contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido, pelo qual objetivava compelir a Fundação Universidade Federal de Isabel Melo (UFS) a registrar todos os diplomas expedidos pela FANESE que lhe fossem encaminhados para tal procedimento, sem a cobrança de taxas. Condenou, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I). 2. O Juízo de origem entendeu que não ficou comprovada a cobrança de taxa, mas a realização de doações de diversos materiais à Universidade, em contrapartida pela expedição e pelo registro dos diplomas, na forma pactuada em convênio firmado entre as instituições. Ressaltou que as normas e decisões judiciais (entre elas a ACP 8012709-93.8258.7.8.9123), invocadas pela parte autora, dizem respeito apenas à impossibilidade de que seja cobrada do aluno uma taxa pela expedição e pelo registro do diploma. Concluiu, por fim, não haver ofensa à previsão constitucional de gratuidade do ensino (art. 206, IV), tendo em vista que a Universidade, ao promover a expedição e o registro dos diplomas de alunos de instituições não-universitárias, com suporte no art. 48, §1º, da Lei nº 9.394/96, não está a desempenhar, propriamente, atividade de ensino, mas apenas a exercer encargo administrativo, de modo que não há mácula no referido convênio, encontrando-se tal matéria inserida na autonomia universitária (art. 207, CF; art. 53, VI, Lei nº 9.384/96). 3. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, que são adotados como razão de decidir. Com efeito, não se trata, na hipótese, da cobrança de taxa de aluno concludente para que seja expedido ou registrado o seu diploma, o que fora objeto da ACP 6125337-85.9671.31.3.6138, mas sobre a possibilidade de a Fundação Universidade Federal de Raquel Ramos exigir, mediante Convênio firmado entre as partes (conforme 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 01.60.834/2018-UFS, datado de 10/04/19), que a instituição de ensino particular realize doações de equipamentos e materiais à UFS em contrapartida pela atividade administrativa de registro dos diplomas. 4. A Cláusula Terceira do Convênio nº 7792.916/2018-UFS, firmado entre a FANESE e a UFS prevê expressamente a doação de materiais a título de ressarcimento pelos custos operacionais, referentes aos materiais de consumo para abertura e tramitação do processo e ao tempo de trabalho despendido pelos agentes da UFS. E preveem as subcláusulas da Cláusula Terceira, com a redação dada pelo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio: "SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O montante representado pela soma dos valores dos materiais será proporcional ao número estimado de registros a serem solicitados ao longo da vigência deste Termo, considerando remessas mínimas de 50 (cinquenta) diplomas, com custo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por cada diploma." "SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A lista em anexo contém itens que serão relacionados pela Pró-Reitoria de Graduação da UFS, contendo o valor unitário de sugestão de cada item e valor total de todos os itens, formando um kit que será comunicado à FANESE, que o doará como contrapartida pelo registro dos diplomas, a cada solicitação de remessa destes e na proporção adequada para a quantidade requerida." 5. Extrai-se da análise do Convênio firmado que o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por diploma foi adotado como parâmetro para estabelecer o montante da doação de materiais a ser feita pela FANESE, que, segundo o próprio Convênio, seria proporcional ao número estimado de registros a serem solicitados. 6. Como bem decidiu a sentença, a previsão constitucional de gratuidade do ensino não impede que a Universidade pública possa perceber, mediante convênio, contraprestação pela atividade administrativa de registro de diploma, e não de ensino, realizada em benefício de instituição particular. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 34432534368479174444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)