Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Paz 6824331-20.0148.6.4.2711 APELANTES: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP E UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADA: MARIA CLARA LOPES ADVOGADO: GUSTAVO LOPES: JUÍZA FEDERAL MARIA JULIA DA CRUZ: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP E UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Vitor Hugo Dias - INEP e pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu parcialmente a segurança para garantir à impetrante, ora embargada, a sua colação de grau no Curso de Engenharia de Produção, ressalvada a existência de motivo impeditivo diverso do tratado no presente feito. 2. Sustentam os embargantes, para fins de prequestionamento, que o acórdão violou e incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: artigo 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96 - LDB e artigos 2º, 5º caput, 37 caput e 207, estes da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelos embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão, ancorado na jurisprudência da 3ª Turma do Tribunal, decidiu que a sentença atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da situação fática apresentada, ao determinar que, após a realização do ENADE, fosse agilizado o trâmite burocrático de regularização da situação da embargada pela UFPB e pelo INEP e fossem adotadas as medidas administrativas necessárias à colação de grau, para que ela não sofresse prejuízos ainda maiores com o atraso de sua vida profissional e o custeio da sua sobrevivência. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Os embargantes, alegando que houve omissão, pretendem tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12938225283395730251, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)