PROCESSO Nº: 2062103-57.5112.8.2.7127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE ADVOGADO: Rafael da Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Retorno dos autos do C. STJ para que a Turma se pronuncie se as provas acostadas aos autos seriam aptas a demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 14, I a III do CTN, para o gozo da imunidade. 2. O acórdão originário se limitou à discussão quanto a reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão da imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. 3. Na apreciação do RE nº 167.788 (Tema 32), o STF entendeu que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas." 4. Naquele julgamento, a Suprema Corte também concluiu ser constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, dispositivo que exigia, como requisito para a imunidade tributária, que a entidade fosse portadora de CEBAS, previsão repetida no caput do art. 29 da Lei nº 12.101/09. 5. Esta Turma já se manifestou no sentido de que "O gozo da imunidade relativa às entidades de assistência social pressupõe o atendimento às exigências do art. 14 do CTN, bem como dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social" (PROCESSO: 36795960464426459726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020). 6. Segundo a interpretação dada, as exigências estabelecidas pelo art. 14 do CTN atuam como dado antecedente ao fenômeno jurídico da imunidade (pressuposto), enquanto os requisitos da Lei nº 12.101/2009 se reportam às circunstâncias necessárias e contemporâneas ao seu gozo. Assim, ainda que o atendimento do art. 14 do CTN pelo contribuinte (pressuposto) gere a presunção da qualidade de entidade beneficente de assistência social, o seu efetivo gozo condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.101/2009. Neste sentido: PROCESSO: 01454087186627468101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021; PROCESSO: 19455911296135680202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020; PROCESSO: 02422283783230695633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020. 7. Na ADI n° 1.802, foram afastadas apenas as exigências que versam sobre as condições para a obtenção da certificação, diga-se, que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, ao passo que se mostra possível, via lei ordinária, o estabelecimento de critérios de constituição e funcionamento das entidades imunes. 8. Dito isso, tem-se que os dispositivos da Lei nº 12.101/2009, atuam de forma meramente suplementar às exigências previstas no § 7º do art. 195 da CRFB (discriminadas no art. 14 do CTN), não afrontando a diretiva constitucional, de modo que nada obsta a exigência de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como requisito para fruição da imunidade. 9. No caso concreto, em que pese a juntada de auto declaração de imunidade (fl. 32 dos autos físicos), da demonstração da inexistência de lucro (fls. 41/85 dos autos físicos), de balancete contábil, os elementos acostados aos autos são insuficientes para comprovar o preenchimentos dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. 10. Por outro lado, ainda que estivessem preenchidos os requisitos para o gozo de imunidade previstos no art. 14 do CTN, não há qualquer elemento apto a demonstrar a solicitação prévia ou o indeferimento do pedido de cadastramento do registro e/ou da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, condição indispensável ao reconhecimento da imunidade e cuja ausência de requerimento administrativo não pode ser suprimida pelo Poder Judiciário. 11. Embargos de declaração providos para, com efeito integrativo, sanar as omissões apontadas, somando-se ao acórdão originário os fundamentos apresentados.
(PROCESSO: 36450877634519240131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)