PROCESSO Nº: 6716478-37.1392.16.12.0408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Wanderson Tenório De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Silva Maia Clara Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 73.290/09. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIP em 1º/09/16. 2. O INSS requer o pronunciamento de ofício sobre os juros de mora para alterar o percentual fixado na sentença (1% ao mês) e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no RE 511.360. 3. Conquanto o INSS não tenha se pronunciado sobre os juros de mora em sua contestação ou apelação, trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, de acordo com entendimento do STJ (AgRg no REsp 2830955/PR, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO PEIXOTO, julgado em 18/11/2020, DJe 09/11/2020). 4. Omissão em relação aos juros de mora reconhecida, tanto por se tratar de questão de ordem pública quanto pelo fato de existir tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 810). 5. A Suprema Corte, no julgamento do RE 390.539, submetido a sistemática da repercussão geral, declarou, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a constitucionalidade da modificação implementada pelo art. 5º da Lei 11.960/09 para fins de juros de mora e a inconstitucionalidade desta norma em relação à correção monetária. 6. Retificação da sentença, de ofício, para determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 7. Embargos declaratórios providos para sanar omissão.
(PROCESSO: 11108741649465716060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)