PROCESSO Nº: 1492191-38.2462.22.8.2679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE AGUARDENTE ENGENHO CASTELO LTDA ADVOGADO: Miguel Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Ramos - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, mantendo a higidez de parte dos créditos tributários. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. No caso, a Embargante alegou que o crédito tributário consubstanciado na referida CDA nº 40 8 13 869200-30, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, do imóvel denominado Engenho Castelo, constituído no valor original de R$ 43.412,43, com aplicação de multa de ofício, no importe de BRUNO DA COSTA, teria sido integralmente pago. 3. Contudo, da análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que os comprovantes de pagamentos acostados não guardam qualquer relação com o débito em discussão. 4. No que diz respeito à alegação de que teria aderido a programa de parcelamento fiscal, igualmente não merece acolhimento, tendo em vista a informação constante nos autos de que a proposta de parcelamento referente ao débito questionado não foi aceita. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 66821802491656593041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)