Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Paradigma do Superior Tribunal de Justiça. REsp 9.699.097/SP (Tema 444). Superveniente extinção do feito executivo fiscal. Análise do caso concreto. Perda de objeto do agravo. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular, sob o fundamento de configuração da prescrição intercorrente da pretensão executória, e, subsidiariamente, de prescrição quinquenal para o redirecionamento em face dos sócios-gerentes, pelo que objetivou a reforma da decisão proferida pelo Juízo Federal da 27ª Vara da Subseção Judiciária de Ouricuri/PE, no bojo da execução fiscal de nº 2176467-85.6254.12.12.0591, inclusive para se suspender a designação da hasta pública de bens dos sócios redirecionados. 2. Após decisão inicial de inadmissibilidade do agravo, seguiu-se oposição de agravo interno, ao final provido, sob o pálio de aperfeiçoamento da prescrição quinquenal da pretensão de redirecionamento da execução às pessoas dos sócios, ante o decurso do prazo contado da citação da pessoa jurídica executada. 3. Após sobrestamento do feito em razão de interposição de recurso especial, o presente agravo de instrumento retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.973.282/SP (Tema 444). 4. No caso dos autos, esta Quarta Turma, ao apreciar o agravo interno interposto pela parte executada, concluiu pela configuração da prescrição do pedido de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s) indicado(s), sob o fundamento de já ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, mas sem que houvesse manifestação acerca do momento da dissolução irregular da empresa executada, se precedente ou superveniente à citação desta. 5. Tal entendimento foi mantido posteriormente, ao se negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que haver, ali, mera pretensão em rediscutir o mérito do recurso. 6. É bastante a narrativa acima para facilmente se depreender que o entendimento deste Colegiado está em desconformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444), à míngua de se indicar, na hipótese, o fato ensejador do redirecionamento, no caso, a apontada dissolução irregular, e se ocorrente em momento anterior ou posteriormente à citação da pessoa jurídica executada, contando-se o termo inicial do prazo prescricional a partir da intimação da parte exequente sobre tal fato. 7. Contudo, após consulta via sistema PJe, registro já ter havido a extinção do feito executivo em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, por sentença datada de 19 de junho de 2020 e ora transitada em julgado, fato esse que fora noticiado pela própria parte exequente. 8. Como regra geral - destaco -, sobrevindo sentença à decisão interlocutória agravada, que finda por absorvida, tem-se o esvaziamento do objeto do agravo, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário, o qual, a seu turno, ensejará novo segmento recursal próprio, no caso, a apelação. 9. No caso concreto, ante o objetivo deste recurso - afastar a responsabilidade tributária dos sócios alcançados por decisão de redirecionamento, sob a alegação de prescrição a tanto -, tem-se que a superveniente prolação de sentença extintiva do feito executivo fiscal, independentemente do seu conteúdo, inviabiliza o conhecimento e apreciação final deste agravo de instrumento. 10. Precedente da 4ª Turma: Agravo de Instrumento nº 4895024-86.1986.21.3.3172, des. Diogo Martins (convocado), julgado em 30 de abril de 2021. 11. Agravo de instrumento prejudicado. Gabvc/ico
(PROCESSO: 95047982245670708075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)