PJE 4883888-04.6434.13.9.3918 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN no sentido de que a gestão dos direitos previdenciários dos substituídos permaneça com a FUNASA e que não seja transferida ao INSS, em cumprimento ao disposto no Decreto 40.790/2021. 2. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, observa-se que, no bojo dos autos originários, PJE 1000343-17.5374.22.8.2223, foi prolatada sentença de mérito, em 25/06/2021, julgando improcedente a pretensão inicial. Condenação do demandante no pagamento de honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado em partes iguais entre os representantes das demandadas. 3. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado. nbs
(PROCESSO: 57837290819772933542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)