PROCESSO Nº: 8676110-33.7582.11.8.3210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO LUCAS LOPES ADVOGADO: Antônio Costa De Farias Bem e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO. OMISSÃO. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou procedente pretensão para impor o dever da União a fornecer medicamento de forma solidária. II - A existência de descentralização administrativa não afasta a legitimidade ou mesmo a responsabilidade da União para com o dever constitucionalmente estabelecido, no art. 196, da CF/1988, para fornecer medicamento, ainda que esta obrigação tenha sido direcionada ao estado para fins de organização do sistema de saúde público - SUS, pela Lei n.º 8.080/1990. III - Pendente julgamento de embargos de declaração, subsiste a jurisdição do Tribunal para apreciar pedido cautelar que visa dar cumprimento ao título executivo provisório reconhecido nos autos, omissão inexistente na decisão embargada. IV - A aquisição de medicamento por particular às custas do estado deve observar o preço máximo de venda ao governo (PMVG). Omissão que ora se sana em relação a decisão que concedeu tutela cautelar incidental. V - Novo pedido de liberação de valores já à disposição do juízo de primeiro grau. Possível concessão de medida cautelar quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se verifica da necessidade de continuidade de tratamento sob pena de prejuízo da saúde e vida da parte requerente, o que, contudo, deve observar o preço máximo de venda ao governo. Requerimento que se defere.
(PROCESSO: 54350088995424243222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)