PROCESSO Nº: 1681564-50.1047.5.11.7730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MELISSA PEREIRA ADVOGADO: Guilherme Nascimento e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Kaique Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Martins Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7011235-51.5261.13.5.3510 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO. RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. CARGA HORÁRIA. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, para suspender o concurso público regulado pelo Edital n° 001/2020, apenas com relação aos cargos de Odontólogo, para, em juízo próprio de discricionariedade, adequar o respectivo edital ao disposto na Lei 3.999/61, observando-se para tanto a devida proporção entre a carga horária exigida e a respectiva remuneração. 2.Alega o Município agravante que: a) a própria Constituição não concede piso salarial aos servidores públicos submetidos a Regime Jurídico Único (servidores estatutários), como é o caso dos servidores públicos municipais de Ana Júlia Ferreira-CE. Ainda que exista lei federal que fixe o salário dos cirurgiões dentistas, essa legislação não se sobrepõe à autonomia dos entes federativos na organização de seu quadro de pessoal, a qual, no caso de Manuela da Rosa, se dá sob a égide do regime jurídico-administrativo; b) o Município de Vicente da Cunha exerce essa autonomia de acordo com a redação em vigor do art. 39 da CF/88,o qual disciplina que cada ente da federação tem competência para criar seu regime jurídico único (estatuário ou celetista) e planos de carreira para os servidores da administração; c) se os entes políticos têm autonomia para dispor sobre seus servidores, as normas que disciplinam a relação jurídica havida entre o Município e os ocupantes de um cargo público municipal estão contidas em um estatuto próprio, no caso, uma lei municipal; d) Logo, adotado o regime jurídico estatutário para reger as relações funcionais entre os agentes públicos e o município, tal ente federativo poderá dispor sobre os direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, sem vinculação à legislação federal, exceto naquilo que a CF/88 determinar e garantidos, por óbvio, os direitos mínimos previstos na CF/88, sob pena de violação de autonomia administrativa municipal e do pacto federativo (art. 1º da CRFB). 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, restou constatada a probabilidade do direito com relação a necessidade da observância, pela municipalidade, da jornada de trabalho da categoria profissional prevista na lei federal. Considerando que esta Quarta Turma, em composição ampliada, no julgamento do PJe n°. 8306944-60.0174.6.2.5355, em 22.08.3731, consagrou o entendimento no sentido de que o município deve observar a jornada de trabalho da categoria profissional prevista em lei federal. Todavia, a edilidade tem autonomia orçamentária para estabelecer a remuneração dos servidores que pretende selecionar por meio de concurso público. 5.Nesse contexto, percebe-se que o Edital n° 001/2020 do concurso público realizado pelo Município de Maria Sophia Viana, para o cargo de odontólogo, deverá observar os ditames da Lei Federal nº 3.999/61, apenas no tocante a jornada de trabalho da categoria dos dentistas. Conforme postulado pelo CRO/CE na ACP de origem. Ficando livre, entretanto, para estabelecer a respectiva remuneração com base na sua autonomia administrativa e de acordo com seu orçamento. Agravo de Instrumento do Município parcialmente provido para determinar a adequação do respectivo edital ao disposto na Lei 3.999/61, tão somente com relação a carga horária exigida, ficando desobrigado a retificar o edital do concurso de 2020 em relação à remuneração dos cargos de odontólogo oferecidos. ats
(PROCESSO: 44127292040144911573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)