PROCESSO Nº: 5901978-36.9644.13.10.8310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0226102-02.7350.22.12.9068 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESIDENCIAL NICOLAS DA ROSA. CEF. PAR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MPF. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da ação civil pública originária (nº 1745888-65.9206.13.10.5483), indeferiu pedido de tutela de urgência que buscava o cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) realização de limpeza total em manutenção corretiva no atual sistema de esgotamento sanitário do Residencial Luiz Felipe Barbosa, visando minimizar os graves danos em curso decorrentes do defeito constatado; b) reparação do sistema de esgotamento sanitário do Residencial Luiz Gustavo Lima, com a implantação da alternativa que melhor se amolde à situação do referido empreendimento, conforme já indicado pela Construtora Alpinópolis. E, ainda, determinação para que a instituição financeira ré "suporte integralmente, doravante, os custos relativos à substituição definitiva dos atuais reservatórios de água presentes no Residencial Rodrigo Oliveira". 2. In casu, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF em face da CEF, buscando a responsabilização da empresa por vício constatados no sistema de esgotamento sanitário e na impermeabilização das cisternas do Condomínio Residencial Murilo Barros, construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para o Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 3. O Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2011, foi criado para atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, nos termos do art. 1º da referida Lei. 4. Não merece amparo a alegação de que a ação civil pública é inadequada. Ainda que os moradores possam ser individualmente considerados, no ordenamento jurídico nacional, é possível a proteção dos Direitos Individuais Homogêneos por meio de ação coletiva, conforme restou estabelecido no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor que forma o núcleo do microssistema coletivo de demandas, juntamente com a Lei da Ação Civil Pública. Nesse sentido, a possibilidade de ajuizamento de demandas individuais não altera o cabimento e a pertinência da ação coletiva, devendo as eventuais peculiaridades existentes nos direitos individuais ser atendidas em liquidação de sentença, bem como na execução. Esse tratamento "molecular" em contraposição à abordagem "atomizada" das ações individuais promove a economia processual e o acesso à justiça e, ainda, afasta a existência de decisões conflitantes, priorizando a segurança jurídica. 5. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa dos Direitos Individuais homogêneos de relevância social, sendo inócuo o questionamento acerca da disponibilidade ou não dos direitos. A relevância social deverá ser aferida no caso concreto a partir da análise quantitativa ou qualitativa. Assim, o fato de a violação estar restrita a moradores de um condomínio não torna o direito tutelado irrelevante, principalmente, frente à garantia constitucional de direito à moradia e dos objetivos do PAR. Precedente do STF. 6. O fundamento para o ajuizamento da ação advém da relação consumerista observada. Cumpre destacar que o âmbito da ação civil pública não se limita apenas à Lei nº 7.347/85, vez que o Código de Defesa do Consumidor também compõe o núcleo do microssistema de tutela coletiva. Com efeito, qualificando-se as atividades bancárias como serviços, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, conclui-se que os bancos se enquadram como fornecedores (art. 3º, caput, do CDC), sendo, portanto, de se aplicar o regime do Código Consumerista. 7. No que concerne à legitimidade passiva ad causam da CEF, melhor sorte não a alcança. Ainda que atue como agente financeiro ou operador, tem a CEF o dever de fiscalizar a obra, para que a unidade habitacional observe as normas de engenharia tidas como obrigatórias, haja vista que a contratação da empresa responsável pela obra passou pelo seu crivo. Precedente do STJ. 8. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante o art. 300, § 3º, do CPC/2015. 9. A imputação de responsabilidade para reparar dano sofrido por aquele que postula o direito em juízo depende de análise de prova, que ocorre na fase de instrução processual (perícia técnica, por exemplo), ou seja, na via de cognição exauriente, o que afasta o juízo superficial e provisório, próprio das medidas liminares/ antecipatórias. 10. Soma-se a isso o fato de que, apesar de o MPF argumentar que os serviços realizados pela CEF são insuficientes, a situação se arrasta desde o ano de 2012, de modo que a urgência não restou devidamente demonstrada, ao menos nesse momento processual. 11. "A concessão de provimentos em caráter liminar não se presta a atender aos anseios do autor de rápida solução do impasse, mas sim a evitar que eventual provimento favorável ao demandante prolatado por ocasião do julgamento definitivo se mostre ineficaz, por ter sido determinado em momento em que já se desvestira de sua utilidade". - trecho da decisão atacada (grifos nossos). 12. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60858213216898905360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)