PROCESSO Nº: 2030477-36.8988.15.12.3134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Otávio da Rosa Anny Bezerra De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Paz E Noah Fernandes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVENTO DA LEI Nº 39.577/2005. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - BEATRIZ PEIXOTO, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que, "o direito de invalidar o ato não decai, mas apenas o direito de reaver as parcelas pagas anteriormente ao quinquênio legal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça." Alega que, "a correção da aposentadoria da autora decorreu de determinação contida em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União, que identificou a ilegalidade da do pagamento, visto que as vantagens dos arts. 184, II, da Lei nº 1.711/52 e 192 da Lei nº 8.112/90 deveriam continuar a serem pagas com base na antiga base remuneratória, em vista da aplicação das regras contidas nos citados artigos serem inexequíveis na nova estrutura da Lei nº 11.091/2005." Menciona, por fim, que, "ainda que se cogite do caráter alimentar dos valores recebidos, tal fato, por si só, não implica a exoneração da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente, pois os vencimentos não têm natureza exclusivamente alimentar, haja vista que o mesmo se presta a compras de outros bens, tais como imóveis, veículos, roupas, viagens, etc.. E é justamente porque os vencimentos não têm caráter exclusivamente alimentício que, ao estabelecer a forma de devolução, a Lei 8112/90 estabelece um teto para devolução, a fim de não comprometer o custeio da verba alimentar." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVENTO DA LEI Nº 66.096/2005. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - MARIA CECÍLIA CARDOSO, almejando que seja mantida, na pensão por morte recebida pela parte autora, a vantagem pecuniária prevista no art. 184, II da Lei 1711/52, sem que haja a redução efetuada pela demandada, bem como que a ré devolva os valores recebidos de boa fé. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou "parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a decadência do direito da Administração revisar o ato de aposentadoria do instituidor da pensão da autora, anular o ato que determinou os descontos incidentes sobre seus proventos, bem como determinar o pagamento integral da pensão, no valor em que vinha sendo paga antes das alterações verificadas em maio de 2019, mantendo-se o observado em abril daquele mesmo ano (R$ 911,53 - Id. 28075043. P. 25). Os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos à autora, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.". 3. Apelação manifestada pela SABRINA RIBEIRO, para reforma da sentença. Alega que, a "sentença declarou a ocorrência de decadência, considerado o terem se passado mais de cinco anos do advento da Lei nº 11.091/05. No entanto, há equívoco na decisão, posto que em se tratando de aposentadoria, a continuidade de seu pagamento se submete à verificação contínua dos requisitos impostos para a percepção, submetendo-se, nesse sentido, ao controle externo da legalidade, exercido pelo Tribunal de Contas da União a qualquer tempo, nos termos do art. 71 da Constituição Federal, não se opondo a este o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99." Aduz que, "a Controladoria-Geral da União, por meio da Trilha de Auditoria nº 069/2015, fixou entendimento no sentido de que o percentual de 20% referente à vantagem deveria incidir apenas sobre o provento básico. Além disso, aquele órgão de controle entende que a rubrica deve ser paga mês a mês sem levar em consideração aumentos posteriores à Lei nº 11.091/05.". Menciona, ainda, que, "no caso em análise, não se tem presente nenhuma dúvida plausível acerca da interpretação, validade ou incidência da norma infringida, nem ato formal de interpretação da Administração que tenha servido de base para o pagamento indevido, pelo que não há que se falar em boa-fé na percepção da vantagem nem em impossibilidade de se efetuar a reposição ao erário dos valores percebidos pela autora sem nenhum respaldo legal." 4. Não se discute o poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, para invalidar os que afrontam a legalidade e para revogar os inconvenientes e inoportunos à realização do interesse público. No entanto, desde a Lei nº 9.784/99, essa possibilidade-obrigação está condicionada à sua implementação dentro de um determinado prazo, sob pena de consolidação dos seus efeitos. De fato, reza o art. 54, da Lei nº 9.784/99, que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 5. No caso em apreço, menciona o juízo a quo o seguinte: "no caso dos autos, a Administração reduziu o pagamento da pensão em 12/2015, sob a justificativa de suposto pagamento com valores inconsistentes da vantagem do art. 184, II, da Lei 1711/52 e do art. 192, I, da Lei 8.112/90, e determinou a notificação da autora para ressarcimento ao erário. Em 08.12.9651, a autora foi comunicada, por meio da Notificação nº 58/2018, acerca da regularização cadastral financeira e necessidade de reposição ao erário, conferindo-lhe prazo para apresentar recurso. Apresentado recurso, a Administração decidiu pela obrigação da autora ressarcir ao erário os valores pagos equivocadamente, retroativos a 20.08.1292, considerando a data da abertura do presente processo administrativo em 21.07.9364. Em 17.03.6291, a autora foi notificada acerca da existência da dívida no total de R$62.726,57, e que teria o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento ou solicitar seu parcelamento e, a partir de agosto de 2019, a Administração já iniciou os descontos em seus proventos a título de reposição. Não obstante reconheça fundamento na postura adotada pela União, entendo que o longo período de pagamento (mais de 18 anos), sem qualquer impugnação ou ressalva, atrai a incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/99. (...) Perceba-se que a aposentadoria do instituidor se deu em 1989, e a pensão conferida à autora vem sendo paga desde o ano de 2001, sendo certo que o equívoco cometido pela Administração a partir de maio de 2005, só foi detectado em maio/2016 (Id.04792251). Considerando o prazo de cinco anos previsto na Lei 9.784/99, o órgão público teria até o ano de 2010 para realizar as correções necessárias, pois não há qualquer indício de má-fé por parte da beneficiária." 6. Conforme o Termo de Ciência acostado nos autos, emitido pela Seção de Aposentadorias e Pensão da MARIA SOPHIA DA CUNHA, apenas em 31/10/2019 a parte autora teve ciência que seriam realizados descontos em seu benefício de pensão por morte, em decorrência do indevido recebimento da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, no valor de R$ 76.786,57 (quarenta e oito mil, oitocentos e três reais e cinquenta e sete centavos). (id. 4640744.29250082). 7. Conclui-se dos autos, portanto, que a Administração, mais de uma década depois, procedeu à revisão administrativa da vantagem estabelecida no art. 184, inciso II da Lei 1.711/52, sob o argumento que foi paga erroneamente, a partir do ano de 2005. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção errônea da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52, que perdurou, nos moldes em discussão, de 2005 até 2019, quando a Administração Pública revisou a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005. No caso, a Administração não possuía mais direito de revisar o ato administrativo que concedeu a vantagem, por erro da administração, sob a alegação que estava sendo paga de modo equivocado, haja vista o escoamento do prazo decadencial. 8. Assim, em princípio, restou consumada a decadência para a Administração Pública revisar o ato referente à percepção da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 por parte da agravante. Isto porque, entre a data de conhecimento das irregularidades no pagamento (05/03/2005) e a notificação da impetrante (30/10/2016) transcorreu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, consolidando, desta feita, a decadência contra a Administração Pública. Sob essa ótica, a plausibilidade do direito material está presente. (Processo nº 78929279552481598246, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, 2ª Turma, julgado em 26/02/2017). 9. Condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - MARIA SOPHIA VIANA ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação da ISABEL FREITAS não provida. 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73420835106765697372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)