EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.042/STF. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REQUISITOS DE INTERNALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, exercendo o juízo de retratação com esteio no julgamento do RE 4.991.916/SC (Tema 1.042/STF), negou provimento à sua apelação. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que a anterior decisão desta Quarta Turma foi no sentido da impossibilidade de retenção de mercadoria como medida destinada à cobrança de tributo, porque esta não se justificaria em razão da possibilidade da cobrança da multa pela autoridade fiscal, através dos meios jurídicos cabíveis, independentemente do desembaraço aduaneiro. Nesse cenário, concluiu que o entendimento do órgão colegiado estava em desconformidade com o decidido pelo STF no RE 5.336.016/SC (Tema 1.042/STF), reformando a decisão, para denegar a segurança pleiteada. 3. É verdade que o acórdão reformado havia dado provimento à apelação da empresa, "determinando o desembaraço aduaneiro objeto da declaração de importação nº 14/6301609-4, desde que efetivado o depósito judicial equivalente aos impostos devidos". Contudo, o entendimento do STF não foi pela liberação da mercadoria condicionada ao depósito judicial dos tributos devidos, mas, sim, ao adimplemento da obrigação ao Fisco, condição necessária para perfectibilizar o desembaraço aduaneiro. Logo, ao contrário do que defende a embargante, a decisão colegiada não estava conforme o decidido no Tema 1.042/STF. 4. Não se coaduna com a tese jurídica fixada pelo STF vincular a cobrança de diferenças tributárias à lavratura de auto de infração, sem que isso configure desrespeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 19406842877176025893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)