PROCESSO Nº: 3122157-74.4390.15.10.7343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO JESUS LTDA ADVOGADO: Augusto da Cunha ADVOGADO: Carlos Eduardo Almeida APELANTE: VICENTE COSTELA ADVOGADO: Danilo Barbosa APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rosa Pequeno ADVOGADO: Thales Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Isaac Moraes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- PAR. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. SISTEMA HIDROSSANITÁRIO. TRANSBORDAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DAVI LUIZ NOVAES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. 1. Apelações interpostas pela Clarice Castro, pela parte Autora e pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento: a) do valor de R$ 1.126,37 (mil, cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), a título de perdas e danos, com a incidência de correção monetária desde a data do recebimento do imóvel (1º/07/2016) e de juros moratórios legais, a contar da citação; b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da Autora, a título de indenização por danos morais, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e a Taxa SELIC, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte Autora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da demanda, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada. Condenou a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor pedido e o efetivamente foi concedido a título de danos morais, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º do CPC. 2. A Beatriz da Mata aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão da existência de julgamento "extra petita", uma vez que o pedido da Autora consistiu na condenação das Rés na obrigação de reparar os vícios construtivos existentes constatados na Perícia técnica; no entanto, a sentença converteu, de ofício, a obrigação de fazer em perdas e danos. No mérito alega, em síntese: a) inexistência de vícios construtivos atinentes às fissuras, uma vez que "elas foram decorrentes de modificações que a própria parte Autora fez na estrutura"; b) a obrigatoriedade por parte do proprietário do imóvel, da leitura do Manual do Proprietário, antes de realizar qualquer modificação no imóvel; c) ausência de vícios construtivos na construção das fossas e sumidouros, pois foram construídos de acordo com os projetos e as normas técnicas pertinentes; d) inexistência de nexo de causalidade entre as condutas da ora Apelante e os vícios supostamente existentes, bem assim de conduta danosa da construtora que motive a condenação em danos morais; e) inaplicabilidade do CDC ao caso. 3. A Caixa Econômica Federal - CEF afirma que não atua sequer como agente financeiro, e que não há Contrato de Alienação Fiduciária, mas Contrato de Doação com encargo. Alega que é regra do PMCMV, constante no Contrato e na legislação especifica, a impossibilidade de responsabilização da Instituição Financeira por danos físicos no imóvel. Assevera que a Lei nº 11.977/99 determina que a cobertura por danos físicos ao imóvel será inexigível quando os imóveis forem doados de forma desoneradas, destinadas ao PAC Programa de Aceleração de Crescimento. Aduz a impossibilidade de responsabilização por vícios redibitórios em Contratos de Doação (art. 552, CC), bem assim de indenização por danos morais, diante da ausência de ato ilícito que possa ser imputado a CEF. 4. Por sua vez, a parte Autora alega, em síntese, que: 1) o seu imóvel possui vícios construtivos sistêmicos (fissuras, trincas e rachaduras), além do mau funcionamento do sistema hidrossanitário, tendo em vista o transbordamento de sua fossa séptica, com o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e o vazamento de "águas negras" pelo quintal; 2) segundo a conclusão do perito, não foi levado em consideração o tipo de solo existente na região, e que houve o subdimensionamento da fossa séptica; 3) que o Juízo, de ofício, converteu a obrigação de fazer em obrigação de pagar, sem que houvesse requerimento nesse sentido, preferindo a tutela específica, isto é, a obrigação de fazer, a fim de que os vícios sejam reparados pelos próprios demandados; 4) caso mantida a condenação dos Demandados em obrigação de pagar, requer a majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 5) existência de vícios no forro e fiação elétrica.; 6) majoração do valor arbitrado a título de danos morais 5. Na inicial, a parte Autora pediu a condenação das Rés na obrigação de reparar os vícios construtivos existentes no imóvel, consoante se infere da Inicial, "in verbis": "e) Em termos, pugna-se pela confirmação da tutela antecipada, decidindo pela PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para ordenar que a Caixa Econômica Federal, o FAR, o Município de Mossoró e a CAGEL, realizem os reparos de todos os vícios construtivos existentes, narrados na letra D da petição inicial, sem prejuízo de outros defeitos que sejam constatados na perícia técnica, em especial da fossa séptica, fazendo com que a casa em apreço esteja de acordo o manual do proprietário e com as normas de padrão construtivo." No entanto, a sentença converteu, de ofício, a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando o valor de R$ 1.126,37 (mil, cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos). 6. É consabido, que o Magistrado, quando do deslinde da controvérsia, deve ficar adstrito aos limites traçados pela "litis contestatio", sob pena de nulidade do "decisum", se assim não proceder, consoante artigo 492, do CPC. Nada obstante, a jurisprudência Pátria firmou-se no sentido da desconstituição, apenas, da parte do acórdão que desbordou dos limites do pedido, de sorte que se o reduza ao âmbito do pleito formulado na petição inicial da Ação Ordinária, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Sendo assim, a nulidade deve se restringir ao tópico da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Preliminar acatada. 7. A pretensão da parte Autora é de que a Caixa Econômica Federal - CEF e Emanuel da Costa sejam condenadas a realizar os reparos de todos os vícios construtivos existentes em imóvel do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, localizado no loteamento Jardim das Palmeiras, cuja obra é parte do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) e com recursos do FAR- Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001 como fito de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda. 8. Na condição de gestora do FAR e proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, é a CAIXA, durante a vigência do Contrato, responsável pelos vícios de construção verificados nos imóveis, enquanto não exercida a opção de compra pelos arrendatários. Precedente: (GUSTAVO HENRIQUE JESUS - Processo 3113372-30.8793.1.10.4713, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Benjamin da Cruz, 3ª Turma, Julg. 10/08/2020). 9. Segundo o Laudo Pericial, as fissuras nas paredes foram ocasionadas por modificações estruturais feitas pela Demandante no imóvel, "in verbis": "Constatamos que foi executado um muro com fundação rasa diversa ao radier (fundação da residência) e que esse muro foi engastado e uma das paredes existentes provocando uma instabilidade em seu comportamento estrutural pois se trata de distribuição de cargas em fundações diferenciadas. Como, anteriormente citado, se trata de uma casa de pequena extensão, os efeitos de uma instabilidade em uma das paredes provocará fissuras/trincas devido a instabilidade estrutural. Neste imóvel não houve reparos feitos pela construtora", não havendo como ser atribuída qualquer responsabilidade à CEF ou à Construtora. 10. No que se refere aos alegados vícios de construção nas instalações hidrossanitárias, "(...)convém registrar que a constatação pericial no sentido da existência de falhas na elaboração do projeto do imóvel, e não na execução da obra em si, não é capaz de afastar a responsabilidade dessa demandada. Isso porque, conquanto a construtora alegue que não possui qualquer responsabilidade quanto aos mencionados projetos, não há qualquer comprovação nos autos de que tais projetos teriam sido elaborados unicamente pela CEF e que a construtora, por sua vez, teria apenas aderido ao plano. Aliás, em sentido contrário, verifica-se pelos documentos de ids. 5681555, 4735862, 2872275 e 8175615, que os projetos foram realizados pela própria CAGEO e apenas posteriormente submetidos à análise da CEF." Excerto da sentença. A conclusão do Perito é de houve uma análise inadequada do solo, que redundou em um subdimensionamento no sumidouro e, por consequência, levou ao transbordamento das águas servidas, 11. No tocante aos vícios atinentes a problemas no forro e na fiação elétrica, o Perito Judicial informou que não foi objeto da perícia verificar a existência. 12. Quanto à indenização por danos morais, deve ser mantida a condenação solidária das Demandadas, no valor de R$ 2.000,00, ante todo o sofrimento, angústia e ansiedade ocasionados à Demandante, pois foi obrigada a habitar um imóvel viciado, em meio a refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário e com vazamento de águas por parte do seu quintal, em razão de falha do projeto, de modo que o abalo psíquico e o constrangimento por ela suportado mostra-se por demais evidente. 13. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, a teor da Súmula 297. Mesmo que a Autora não tenha adquirido o imóvel onerosamente, enquadra-se na qualidade de consumidora, conforme art. 2° do CDC, pois é destinatária final do produto. 14. Apelações da CAGEO e da Autora parcialmente providas, apenas para, reconhecendo o julgamento "extra petita" da sentença, condenar as Rés na obrigação de reparar os vícios construtivos constatados nas instalações hidrossanitárias, afastando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Apelação da CEF improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 22395394564134033179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)