PROCESSO Nº: 3592973-15.2504.2.5.1200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEILIANE DOS ANJOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Duarte Bodas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Trata-se de apelação de sentença que a) extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação à União, na forma do art. 485, IV, CPC, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva; b) extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação à Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e ao INEP, na forma do art. 485, VI, CPC, ante a perda de objeto do pedido de regularização da situação no ENADE, colação de grau e expedição de diploma e c) julgou improcedente o pedido de reparação a título de danos morais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I e §4º, II, CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC. (Valor da causa: R$ 12.798,00) Em suas razões recursais, apela a parte autora alegando que os réus deram causa ao processo, de forma que é devida a condenação em honorários sucumbenciais, segundo o art. 85, §10 do CPC. Aduz que o ônus processual deve ser regulado pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. Extrai-se dos autos que a parte autora pleiteou na inicial a sua colação de grau, com a consequente expedição do diploma, assim como a compensação pelos danos morais sofridos em razão da conduta dos réus. Ocorre que no curso do processo, extrajudicialmente, a demandante conseguiu efetuar a sua colação de grau. Em consequência, atravessou petição (Id.: 0522246.8610647) informando a perda superveniente do objeto. Na mesma ocasião requereu, nos termos do art. 85, §10, do CPC, à luz do princípio da causalidade, a condenação dos réus ao pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, o Juízo de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da União, perda superveniente do objeto relacionado à obrigação de fazer e, por derradeiro, quanto aos danos morais, pela improcedência do pleito autoral. Entende-se que, "pelo princípio da causalidade, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo - REsp 5020190)." No caso, embora a autora tenha sido impedida de colar grau por mera irregularidade formal perante o ENADE, verifica-se que ela sucumbiu do pedido de indenização por danos morais, de modo que o princípio a ser aplicado neste caso é o da sucumbência, segundo o qual a parte que foi derrotada, total ou parcialmente, deve arcar com o ônus financeiro do processo. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios fixados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 71648538203092012978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)