PROCESSO Nº: 1096002-54.5373.25.2.5694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DIAS e outros APELADO: EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Valdemir Agustinho De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (MANDADO DE SEGURANÇA). COMPROVAÇÃO DOS GANHOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 4066443-30.0673.17.4.1180, objetivando o pagamento de parcelas atrasadas relativas ao período de fevereiro/2005 a abril/2005, a título de antecipação do PCCS. 2. Infere-se dos autos que as diferenças remanescentes foram devidamente pagas, não havendo, portanto, qualquer valor a ser pago, devendo ser mantida a sentença que declarou extinta a presente execução. 3. Conforme disposto no art.25 da Lei 12.016/2009, é incabível a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, de modo que o pedido de afastamento da verba honorária, pelos exequentes - ora apelantes, merece acolhida. 4. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 57573523310708128682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)