PROCESSO Nº: 7483449-40.0773.21.10.2840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: HORTENCIA EMILLY DAS NEVES e outro ADVOGADO: Lucas Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4411481-36.6631.6.8.7321 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidores públicos falecidos. 2. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação do(s) sucessor(es) da exequente em sede de cumprimento de sentença, na hipótese do decurso de prazo superior a cinco anos entre o óbito e o pedido habilitatório. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 5116729/PE, Rel. Ministro YAGO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 01/07/2020; TRF5, PROCESSO: 75449912869839059013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95088772720815298944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)