PROCESSO Nº: 0922586-98.7176.15.3.5472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARY JORGE MOURA DA SILVA ADVOGADO: Bryan Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Silveira Maia Stephany Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. EPI NÃO EFICAZ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para aplicar a Súmula 111 do STJ, reconhecendo o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição. Alega o embargante que os documentos acostados pela parte autora são vagos, não apontando especificamente o químico agressivo, nem como se dava exposição, carecendo do elemento qualitativo. Aduz que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, no exercício da sua função, não caracteriza a permanência da exposição a agentes químicos em toda jornada de trabalho, descumprindo a exigência legal de habitualidade e permanência do artigo 64 do Decreto 3.048/99. A questão da contagem do tempo, dos elementos nocivos e da habitualidade e permanência ficou devidamente esclarecida no ponto 9 da ementa do julgado recorrido, não havendo nada a se integralizar. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 60796438382837421589, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)