PROCESSO Nº: 3405708-91.1526.14.11.9100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN PIRES ADVOGADO: Matheus Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0578936-34.6966.28.12.4224 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE LAURA SILVA. ART. 919, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem atribuição de efeito suspensivo. 2. O STJ, no julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 1.788.438/PE, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o art. 739-A, § 1º, do CPC/73 às execuções fiscais, de modo que, para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) Clarice Rocha da execução; (b) fumus boni iuris, ou seja, a argumentação apresentada nos embargos deve ser relevante; e (c) periculum in mora, representado pelo risco de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação. 3. O art. 919, § 1º, do CPC/2015, que reproduziu o art. 739-A, § 1º, do CPC/73, dispõe que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". 4. No caso, o Juízo a quo, após verificar que a penhora não era suficiente para garantir a integralidade do débito executado, corretamente recebeu os embargos do devedor desprovidos de efeito suspensivo, observando, assim, a jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma sobre a matéria (REsp nº 8.696.734/PE e AG/PE nº 2148846-42.5051.14.6.2353). 5. Desse modo, os embargos à execução fiscal devem ser admitidos sem efeito suspensivo, vez que ausente um dos requisitos do §1º do art. 919 do CPC, qual seja, a Ana Viana integral da execução. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58711289009201726014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)