PROCESSO Nº: 7347895-62.3827.22.6.2857 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSPENSÃO REALIZAÇÃO PERÍCIAS MÉDICAS. KAIQUE DA PAZ 19. MORA NÃO ATRIBUÍVEL AO IMPETRANTE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Verifica-se que a realização de perícias médicas, no âmbito da Autarquia, encontrava-se suspensa, por força das medidas de prevenção à Murilo Silva-19 (coronavírus). No entanto, a parte requerente não pode ser prejudicada, máxime quando o seu requerimento foi apresentado há mais de um ano, não podendo ser-lhe imputada qualquer mora. Deve, portanto, o INSS oferecer alguma medida que supra o prejuízo que foi causado à impetrante. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2544675-34.2356.7.12.1936, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/12/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. HEITOR MELO
(PROCESSO: 52469163672426559647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)