PROCESSO Nº: 3995992-40.5177.22.6.7360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: YAGO DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3962930-06.9239.7.12.8674 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE LEVI SALES. LEI Nº 28.719/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 04829308027782094909, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019; 61130458229324375955, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 65877665877200251808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)