EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 9.652.903/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS HÁBEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEMORA DO JUDICIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que havia decorrido o lustro prescricional da ciência da exequente da não localização de bens penhoráveis do devedor, extinguindo-se o crédito tributário. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação da CVM não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que houve a intimação pessoal do exequente acerca da não localização de bens penhoráveis do devedor em 23/01/2007. Por essa razão, foi suspensa a execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, verificando-se o arquivamento provisório do feito a partir de 03/03/2008. 3. O prazo prescricional se encerrou na data de 21/06/2013, sem que neste interregno a exequente tenha envidado esforços para a localização de patrimônio passível de penhora do suspeito passivo. Extinção da execução fiscal, face à prescrição intercorrente do crédito vindicado. 4. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. CALEBE NOVAES
(PROCESSO: 33620235550523373310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)