PROCESSO Nº: 5157846-95.4595.25.9.7585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Henrique Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que o processo executivo já se encontra extinto desde a expedição da RPV. Desta forma, não há mais espaço para se questionar questões inerentes à execução, pois essa fase processual se exauriu com a requisição dos valores executados, por meio da expedição da RPV. 3.Também reconheceu que a Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV e a sua reexpedição. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 16037391701893638657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)