PROCESSO Nº: 1603416-61.1052.7.4.5053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENILDE JOAQUIM DIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Castro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 15, III, DA LEI Nº 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 29.812/2019. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 045.208/2019. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, cujo pedido objetivava a concessão de benefício previdenciário, aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, trabalhadora rural. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se, face à mudança ocasionada pela Lei nº 13.876/2019, devem os processos em que forem parte instituição da Previdência Social e segurado/beneficiário - cujo objeto se refira a benefício de natureza pecuniária e cuja Comarca de domicílio deste se encontre dentro de um raio de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal -, devem ser suspensos até a entrada em vigor do referido diploma normativo e, após sua vigência, ser imediatamente remetidos à Vara Federal competente. 3. A Constituição Federal, em seu art. 109, parágrafo 3º, permite à Lei autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, cujas partes sejam instituição de Previdência Social e Segurado, possam ser julgadas pela Justiça Estadual onde a Comarca do domicílio do Segurado não seja sede de Vara Federal. 4. A Lei nº 5.010/1966, ao organizar a Justiça Federal de Primeira Instância, diante da permissão constitucional, permite a delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual. No entanto, em 2019, a Lei nº 13.876, com vigência a partir do dia 28/02/2020, realizou uma série de alterações legislativas, dentre as quais se encontra o art. 15, III, da Lei de Organização da Justiça Federal. Com a modificação em destaque, além dos requisitos anteriores, foi prevista a necessidade de a Comarca de domicílio do Segurado estar localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 5. Apesar da alteração legislativa, o STJ, no julgamento do Conflito de Competência 895.630/2019, em 09/07/2019, através de seu Ministro Relator, determinou a admissão do Incidente de Competência, nos termos do art. 947, parágrafo 4º, do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, com a imediata suspensão, em todo o Território Nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da Jurisdição Federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo deste IAC. Ademais, firmou que os referidos processos devem ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do referido Incidente de Assunção de Competência. 6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo da Comarca de Uiraúna/PB para prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 24886983492855155074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)