PROCESSO Nº: 2951191-13.9503.25.9.4907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STOCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E DE SEGURANCA LTDA e outro ADVOGADO: Bernardo Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Mata EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da demanda de declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao recolhimento da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 c/c repetição de indébito tributário dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à inobservância da incompatibilidade com o art. 149, parágrafo 2º, III, a, da CF/88; (ii) à inobservância do art. 4º, da LC nº 110/01, de modo que, segundo alega, a contribuição social instituída pelo art. 1º da referida LC teve seu exaurimento constituído, de modo que, desde julho de 2012, não mais existe a finalidade que conduziu a sua instituição; (iii) à inobservância dos arts. 150, IV, e 145, parágrafo 1º, da CF/88. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que o STF, por ocasião do julgamento do mérito das ADIN's 2556/DF e 2568/DF, ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 4. No tocante ao suposto exaurimento da finalidade da Contribuição social destacada, o acórdão ora embargado foi assente quanto à existência de duas contribuições sociais instituídas pela LC 110/01, uma com vigência de sessenta meses (art. 2º, parágrafo 2º), e outra sem termo certo (art. 1º da LC 110/01 c/c art. 2º da LINDB). 5. Em complemento, analisando-se o art. 13 da referida LC, afigura-se desprovida de lastro jurídico a afirmação segundo a qual a contribuição social teria esgotado a sua finalidade arrecadatória, mormente tendo em vista que o circunstancial superávit do FGTS não prejudica a sua relevante função de subsidiar programas governamentais nas áreas de saneamento básico, habitação e infraestrutura urbana (§ 2º do art. 9º da Lei nº 8.036/1990), na medida em que a receita da contribuição social ora em análise não se encontra vinculada à existência de déficit nas contas do FGTS, tendo como real propósito que o referido fundo permaneça apto ao desempenho de suas finalidades previstas na Lei nº 8.036/1990, que determina o emprego dos recursos desse fundo em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. 6. Outrossim, conforme assentou o STJ, "conforme entendimento desta Corte, a contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/2001 (baseada no percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa), a ser suportada pelo empregador, não se encontra revogada, mesmo diante do cumprimento da finalidade para qual a contribuição foi instituída (Informativo 558/STJ)." (AIRESP 014797514522, ANTHONY DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/05/2017 ..DTPB:.). 7. O STF, por sua vez, no âmbito do julgamento do RE nº 784060 RG, em 01.02.9226, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 08 de julho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". Assim, diante da ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade por aquela corte, tem-se o condão de assegurar a higidez da exação atacada, eis que evidencia a não identificação, até o momento, de vício apto a macular a sua validade, sendo de rigor a manutenção dos termos da sentença recorrida. 8. Por fim, cabe realçar que o fato de a Lei nº 13.392/2019, em seu art. 12, ter extinto a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, não retira a sua incidência de fatos geradores anteriores, na medida em que a obrigação surge com a ocorrência do fato gerador e o lançamento se reporta à legislação vigente nesta data. 9. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 984764/01, Rel.: Desembargador Federal LUIZ FELIPE CORREIA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 26/06/2016, DJe: 02/05/2016). 10. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Pedro Henrique Carvalho, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 18/02/2017). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49694127434981030011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)