PROCESSO Nº: 2569186-71.9307.7.4.2390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIDON AGROPECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Samuel Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Yasmin Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, pois o acórdão Eembargado proferiu Juízo de Retratação aplicando o RE 3.164.257 em relação ao terço constitucional de férias gozadas. No entanto, sustenta que o pedido inicial sempre foi pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias indenizadas e sobre as férias indenizadas. Assim, não deveria ter havido a retratação mencionada. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Do compulsar dos autos, o que se verifica, diferentemente do que se alega nestes Embargos, é que na petição inicial da Empresa pugnou-se pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, tendo colacionado jurisprudência do STJ e do STF no mesmo sentido do pedido. Corrobora-se a isso que todas as decisões proferidas antes do Juízo de Retratação trataram do terço constitucional de férias, e o ora Embargante nunca tentou esclarecer que só pugnava pela não incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias indenizadas. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 87489267144472989572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)