EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REGULARIDADE. VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação João Guilherme Melo contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, mantendo íntegra a decisão que indeferiu o pedido de anulação da certidão de trânsito em julgado acostada aos autos, negou provimento ao agravo interno. 2. "Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (STJ, AgInt no REsp 0436066/PR, Rel. Ministro Yuri Ribeiro, Primeira Turma, julgado em 05/10/2020, DJe 02/12/2020). Logo, como a parte não trouxe fundamento capaz de infirmar a decisão monocrática, afasta-se a omissão quanto ao disposto no art. 1.021, § 3º, do CPC. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que o pedido de habilitação de novos causídicos, protocolado antes mesmo do julgamento da apelação interposta nos autos, só foi examinado após a intimação das partes acerca da apreciação do recurso pela Quarta Turma deste Tribunal; sendo assim, a intimação da ora embargante acerca do acórdão turmário se deu em nome dos anteriores representantes da pessoa jurídica cadastrados na autuação. Ressaltou que, não obstante a apreciação intempestiva do pedido de habilitação, verifica-se que ao menos um dos novos causídicos constituídos foi regularmente intimado acerca do acórdão turmário, porque já constava da autuação como representante da parte autora, destacando que não houve pedido de intimação exclusiva em nome de quaisquer dos novos advogados. Ao cabo, afastou a alegação de nulidade, uma vez que, estando a recorrente representada por mais de um advogado constituído, a intimação em nome de apenas um deles é absolutamente válida e regular; como o demandante deixou transcorrer in albis o prazo para recorrer, não há qualquer irregularidade na certidão de trânsito em julgado colacionada aos autos. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 40260617857133872053, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)