PROCESSO Nº: 7498644-02.8571.6.3.5182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Diego Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta por BEATRIZ SOUZA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em acórdão condenatório do TCU - Tribunal de Contas da União (acórdão nº. 8574/2017 - TCU - 2ª Câmara). 2. Suscita a UNIÃO FEDERAL embargante a existência de omissão no v. acórdão quanto à aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados. 3. Integração do julgado, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 87542787631617880404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)