Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Cardoso Nº: 9497241-43.6292.14.1.2081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL ALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERIFICAÇÃO PROBATÓRIA DA AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DA UTILIZAÇÃO DE EPI. PARÂMETRO DO REPETITIVO EM CONSONÂNCIA COM O PRESENTE CASO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos, após julgamento de agravo interno, retornaram a 3ª Turma por ato ordinatório do Plenário desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à tese jurídica firmada no Tema 555 do STF, que tem como questão controvertida "fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial". 2. A sentença do Juízo de origem reconheceu o direito autoral ao benefício de aposentadoria especial, ao entendimento de que restou comprovada a natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 17/06/1987 a 15/08/2009 e de 30/09/2009 a 30/04/2012. Em sede recursal, esta 3ª Turma negou provimento à apelação do INSS, mantendo os termos da sentença, em acórdão cuja ementa restou assim redigida. 3. Uma vez que o acórdão recorrido diverge da orientação firmada pelo egrégio STF, impõe-se a adequação do julgado, de modo a dar provimento à apelação do INSS, para deixar de reconhecer a natureza especial do labor exercido pelo autor no período de 04/09/1987 a 12/02/2009 e de 03/09/2009 a 15/10/2012. Com isso, tem-se que o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria especial pleiteado, haja vista que a soma dos períodos de labor sob condições especiais resta inferior a 25 (vinte e cinco anos). 4. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema e pela Corte Superior, nos termos do art. 1.030, do CPC, passando a adotá-las in totum como razão de decidir, julgando parcialmente provido os embargos de declaração do INSS.
(PROCESSO: 57980078591232940660, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)