PROCESSO Nº: 9265090-84.0154.13.4.8182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Nicolas Melo ADVOGADO: Rafael Carvalho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCEDIDO PELA SENTENÇA, RELATIVO AO PERÍODO DE 22/07/2015 ATÉ 19/11/2017, A SER PAGO RETROATIVAMENTE PELO INSS, COM JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES DO INSS E DO AUTOR. O REFERIDO LAPSO DE TEMPO FOI UTILIZADO PELO AUTOR, AFIRMANDO ESTAR CAPAZ, PARA OBTENÇÃO DE SUA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, QUE RESTOU CONCEDIDA PELO INSS. O AUTOR EM SEU APELO, PUGNOU PELA MUDANÇA DA DIB PARA A DATA EM QUE O BENEFÍCIO FOI CESSADO: 22/06/2013, E NÃO NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. A JURISPRUDÊNCIA FOI FIRMADA NO SENTIDO DE ESTABELECER A DIB NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL DEFINIR O INÍCIO DA ENFERMIDADE. OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, POIS O AUTOR NÃO ESTAVA INCAPACITADO NO PERÍODO DE 08/01/2015 ATÉ 15/07/2017. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, contra sentença que o condenou ao pagamento dos valores atrasados do benefício de auxílio-doença desde a data da realização da perícia médica (DIB), 15/05/2015 até 07/12/2017, com juros de mora calculados com base no índice oficial da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º - F da Lei nº 9494/97, com redação da Lei nº11.960/09, a contar da citação, e o débito será atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E. Sustenta, a autarquia apelante, que o laudo médico ao qual se submeteu o autor afigura-se ambíguo, podendo levar à conclusão que possa beneficiar o apelado em seu pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Assevera ainda, que o autor não era, de fato, incapaz, visto que trabalhou no campo durante todo o período em que se disse incapaz, neste processo. O apelado declarou ter exercido atividades campesinas nesse mesmo lapso de tempo, de 22/09/2015 até 18/11/2017, à época em que requereu e obteve sua aposentadoria rural por idade. O autor, Luiz Felipe Cardoso, também interpôs apelação, no objetivo alterar a data do termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido na sentença. Alega o apelante, que a DIB deveria ser fixada na data exata da cessação do benefício, em 12 de maio de 2013. Aduz, ainda, o apelante, que não há motivos para fixar o início do benefício apenas na data do laudo pericial, afirma que sua doença "não surgiu do dia para noite" nesta data, pois ele já se encontrava incapacitado desde 23/04/2014. A autarquia previdenciária apresentou contrarrazões alegando que no laudo pericial judicial, o expert não teve condições de estabelecer a provável data do início da incapacidade do autor. Nesses casos a jurisprudência é pacífica que a data do início de fruição do benefício deverá ser fixada no dia em que foi realizada a perícia médica, no caso dos autos, em 20/06/2017. Assiste razão ao instituto previdenciário, no que tange à fixação da DIB na data da realização da perícia médica e, também discorda no tocante ao período concedido pela sentença para percepção dos valores atrasados do benefício, 29/05/2015 até 27/06/2017, pois o autor se utilizou do mesmo período para obtenção de sua aposentadoria rural por idade. A eminente juíza de Primeiro Grau esclareceu que o autor não faria jus à implantação do auxílio-doença para perceber valores futuros, tendo em vista que já está aposentado por idade desde 16/06/2017. Por ter a sentença condenado a autarquia previdenciária ao pagamento dos valores atrasados do benefício de auxílio-doença, desde a data da realização da perícia médica (DIB), 06/03/2015 até 28/04/2017, com juros e correção monetária, teria incorrido a hipótese de error in judicando porque o autor já havia utilizado esse mesmo período para obtenção de sua aposentadoria por idade rural, afirmando estar capaz. Provimento da apelação do INSS. Apelação do autor desprovida. 10. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, a fim de se evitar uma condenação sucumbencial exorbitante, considerando a simplicidade da causa. A condenação ficará suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. 13
(PROCESSO: 87701078089283294476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)