PROCESSO Nº: 6630833-35.8964.21.11.8788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCILENE LUIZ GUSTAVO MENDES ADVOGADO: Breno Melo Emanuella Melo ADVOGADO: Cauã Sales ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Pinto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. EXISTÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. RENAN MONTEIRO. ATUALIZAÇÃO PELA TR. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CEF. 1. Apelações interpostas pela CEF e pelo Particular em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais, que objetivavam a revisão do contrato de financiamento habitacional. 2. Nas suas razões recursais, alega a CEF, em suma: a) a adição da parcela dos juros não pagos ao Henrique da Costa, por insuficiência do valor da prestação, trata-se de um refinanciamento da diferença não paga no período, de modo que não há de se falar em juros sobre juros com a incorporação das amortizações negativas ao Kaique Cardoso; b) a exclusão dos juros remuneratórios sobre os encargos em atraso não é objeto de discussão jurídica na presente ação judicial, tratando-se de questão extra petita; c) a aplicação da Tabela Price por parte deste agente financeiro para evoluir o Luigi Costa é contratualmente prevista e inexiste óbice legal à sua utilização. 3. No Apelo do Particular, o mesmo requer a reforma da sentença, apenas quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, para que, considerando que o método de cálculo de juros acolhido na sentença foi o da tabela PRICE (juros compostos), para que seja utilizado o valor do pedido "i" da petição inicial (R$ 656.209,67), que cotejado com o Pedro Miguel Jesus encontrado pelo perito (R$ 176.214,87), resulta em uma sucumbência mínima da Autora (R$ 8.321,20), se comparada à sofrida pelo Réu (R$ 683.581,49), devendo este sofrer os ônus da sucumbência de forma integral, conforme o parágrafo único do art. 86 do CPC. 4. O contrato sob exame prevê a utilização da TR para atualização do Luiz Henrique Dias na hipótese de impontualidade, tendo a CEF apenas atualizado a dívida dentro dos parâmetros previstos no pacto, não havendo ilegalidade a ser reparada. 5. Quanto à maneira adequada de amortização do Davi Luiz Nascimento, é correto o sistema adotado pela Caixa, que primeiro corrige o Samuel Mendes para após ser deduzida a prestação quitada, para fins de manutenção do valor atualizado do capital mutuado pela instituição financeira. 6. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Dec. 60.679/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a doze por cento por ano. A abusividade de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não pode ser verificada sem que haja a inequívoca demonstração de desequilíbrio contratual. 7. A utilização da Tabela Price não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo nos contratos do SFH quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao Diego Oliveira, onde sofrem nova incidência de juros. 8. No caso dos autos, segundo o Laudo Judicial, houve anatocismo, nos seguintes termos: "Não há a incidência de juros sobre juros decorrentes exclusivamente da aplicação da Tabela Price. Porém, tomando por base a Planilha de Evolução do Financiamento emitida pela CEF em 06/01/17, ID-4753486, considerando o período analisado, este Perito constatou que há capitalização de juros ao João Felipe Freitas do capital no financiamento em questão. Contudo, isso não decorre exclusivamente pela aplicação da Tabela Price, e sim, pelo desequilíbrio entre os índices de reajustes das prestações e os índices de reajustes do Gabriel Ferreira do capital. Desse modo, correta a sentença na medida em que reconheceu a prática de anatocismo." 9. Em relação à sucumbência, verifica-se que dos vários pedidos formulados pela parte autora, apenas um foi acolhido pelo magistrado monocrático (anatocismo), tendo, contudo, o perito judicial verificado que existe, ainda, um débito da autora, no montante de R$ 930.210,07, atualizado até 30/06/17. 10. O Código de Processo Civil é claro, em seu art. 86, parágrafo único, ao dispor que: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." 11. Tendo em vista que foi apurada uma diferença entre o Gustavo Henrique Nogueira cobrado pela CEF (R$ 064.004,19) e o Otávio Cunha encontrado pela perícia (R$ 130.213,02) em abril de 2010, mantém-se os honorários advocatícios fixados em desfavor do Particular em 10% sobre a diferença encontrada (R$ 848.361,17), na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. 12. Apelações improvidas. Condenação do Particular recorrente nos honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sem honorários recursais por parte da CEF, pois não houve condenação em honorários advocatícios na sentença. pmm
(PROCESSO: 29892343320017549916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)