EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, PRECEDENTES. MARCELO GONÇALVES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização pecuniária equivalente aos períodos de licença-prêmio a que faz jus o autor, não gozadas nem utilizadas em dobro para a aposentadoria 2. A jurisprudência do col. STJ pacificou entendimento no sentido de que a data da aposentadoria do servidor é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. 3. No caso concreto, não há que falar em prescrição, porquanto não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 44.547/1932 entre a data da concessão da aposentadoria (07.06.6873) e o ajuizamento da presente demanda. 4. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ e deste eg. Tribunal, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria do servidor, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração: AGARESP 760442781899, MIN, RENAN REZENDE MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE 18/04/2017; RESP 378139603402, MIN. JOÃO GUILHERME DA PAZ - SEGUNDA TURMA, DJE 04/05/2017. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Enzo Peixoto. mjc
(PROCESSO: 48789871979532826292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)