PROCESSO Nº: 5419967-54.7781.24.6.1243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Aragão APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Cuida-se de Embargos opostos por Lara Cardoso à Execução Hipotecária nº 7810801-77.6461.20.9.8725 promovida pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. 2. Ao final, o MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os embargos, apenas para determinar que a EMGEA levantasse os valores depositados na conta judicial nº 7424.544.53951689-7, vinculada à ação nº 7109582770, que tramitou na 10ª Vara Federal, e procedesse a dedução desse valor no saldo devedor do contrato. Não houve condenação da parte embargante em honorários advocatícios, em razão da EMGEA não haver apresentado impugnação aos embargos. Condenação da EMGEA em honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor depositado judicialmente na conta nº 3532.814.85068-5. 3. Por irresignado, apela o embargante aduzindo a prescrição quinquenal do título executivo, seja pela aplicação do vencimento antecipado da dívida, iniciando o prazo prescricional em 12/07/1998 (data de início da inadimplência), pelo encerramento do prazo de amortização (25/01/2003 - 159 parcelas) ou pelo prazo total do contrato (21/06/2010 - 240 parcelas), sendo certo que o embargado só ingressou com a ação de Execução em 11/11/2016. Defende que a exequente não considerou o pagamento efetuado através de depósito judicial em ação revisional e que por tal razão resta ausente a liquidez do título executivo, devendo ser extinta a execução. Afirma que já quitou o financiamento cobrado, com a realização dos depósitos na ação revisional. Requer a reforma da sentença. 4. No tocante à prescrição, em que pesem os argumentos da apelante, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial do prazo se dá na data de vencimento da última parcela contratual, ainda que observado o vencimento antecipado da dívida. Precedente do STJ: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 6924588 5630.10.42419-7, JOÃO VIANA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:04/04/2018 ..DTPB:.) 5. O Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca nº 867866437708-3 foi celebrado em 21/03/1990, com prazo estipulado para quitação de 240 meses, prorrogáveis por mais 108 meses. (Doc. Id 3983302.8474728, 7680686.2176317, 4681284.3495029, 7940362.6221005). A inadimplência iniciou em de dezembro de 1998, restando quitadas 98 parcelas do contrato. (Doc. id: 5229030.8668498) 6. Portanto, sendo certo que a execução foi proposta em 2016, não restou configurada a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I do CC) do valor cobrado. 7. A comprovação de excesso de execução não tira a liquidez, nem a exigibilidade do título. 8. No tocante a alegação de quitação, em que pese a afirmação de que houve depósitos judiciais de diversas parcelas do contrato na ação revisional proposta em 1999, a parte embargante não colacionou qualquer prova nesse sentido. 9. Em sentido contrário são as provas que instruem os autos. A parte embargante quitou apenas até a parcela de nº 98. De acordo com o comprovante acostado, verifica-se a informação de que há, na conta judicial aberta para recebimento das parcelas devidas pelo mutuário, vinculada à ação revisional nº 457630-41.5053.12.3.2130, o saldo de apenas R$ 1.439,77. (Doc Id: 1416900.8293575). Ressalte-se, nesse ponto, que a sentença já determinou a dedução de tal montante do valor total da dívida. 10. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 56850219128370055353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)