PROCESSO Nº: 4993719-91.2174.20.7.0625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: ESPÓLIO DE LORENZO DIAS REPRESENTANTE: LUIZ FELIPE RIBEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO DO PERITO JUDICIAL. ACOLHIDO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou, em parte, procedente, o pedido de desapropriação por utilidade pública, com imissão de posse, da propriedade pertencente ao espólio de Rafael Azevedo, fixando o preço da indenização em R$ 61.009,00, devendo o expropriante proceder à complementação da quantia depositada. Condenou, ainda, ao pagamento de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. 2. Cinge-se o caso dos autos à desapropriação por utilidade pública interposta pelo DNIT e pelo Estado do Ceará, visando desapropriar imóvel Sítio Urucusal, município de Redenção/CE, em razão da necessidade de construção da ferrovia Nova Transnordestina, localizado em área pertencente ao espólio de Igor Almeida, representado por Maria Araújo, ofertando o preço de R$ 3.704,58, a título de indenização. 3. A justa indenização, no processo expropriatório, deve ser aplicada a ambas as partes, não devendo o expropriado receber valor inferior ou superior àquele que lhe é devido (valor de mercado). 4. Em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei 3.365/41 e tendo em vista a discordância das partes, o juiz determinou a realização de perícia. 5. No laudo pericial, o Perito concluiu como devido o montante de R$ 00.975,00 para o imóvel em questão. 6. Compulsando os autos, observa-se que apenas o DNIT, um dos litisconsortes, foi intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, tendo o Estado do Ceará conhecido o teor do laudo somente após a sentença. 7. Nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Por sua vez, o art. 118 do CPC preconiza que cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos. 8. A luz dos arts. 477, § 1º e 118, do CPC, evidencia-se que o Estado do Ceará deveria ter sido intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, tendo a lacuna importado em cerceamento de defesa. 9. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 59337418909686903574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)