EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 64.000/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de reexpedição do requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 5062626-90.8216.3.2.5969 - AG - Des. Fed. MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 4ª Turma, 10/05/2019; 7494255-66.2194.3.12.2614 - AG - Des. Fed. CARLOS EDUARDO PINTO, 2ª Turma, 16/07/2019; 2125221-85.2754.23.6.9396, AG - Des. Fed. VITOR HUGO PORTO, 4ª Turma, 30/05/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 13896614670055350669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)