PROCESSO Nº: 3535596-37.9400.20.3.3726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO VIEIRA ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Fogaça - 4ª Turma Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do Instituto Previdenciário, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da inexistência de início de prova documental do alegado desempenho de labor rural durante o período de carência. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. As alegações de omissão e contradição arguidas pela parte autora, ora embargante, não merecem prosperar, porquanto os documentos colacionados ao processo foram minunciosamente analisados no acórdão embargado, conforme trechos a seguir transcritos: 3. Hipótese em que os documentos referentes à Declaração de exercício de atividade rural, do Sindicato Rural de São José de Caiana - PB, as Fichas individuais de seus filhos em escola estadual e a Certidão Eleitoral, possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pela própria autora, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 824895/PB. DJe: 08/10/2017. Pág.: 44). 4. A declaração do ITR referente à propriedade rural na qual a requerente informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 5. A Proposta para admissão de associado ao Sindicato Rural de São José de Caiana - PB em 25/09/1999, bem assim a Ficha de Associado da autora, comprovam apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. 6. Importante destacar que extrato do CNIS demonstra que a promovente possuiu vínculo com a Prefeitura de São José de Caiana nos anos de 2007 a 2011, tanto que os demais documentos rurícolas são datados dos anos de 2011 a 2017, sendo insuficientes à comprovação do desempenho da lide campesina da parceira no necessário tempo de carência. 7. O Contrato de Parceria Agrícola, celebrado em 19/02/2017, o qual, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do desempenho da lide campesina da parceira no necessário tempo de carência, ainda mais considerando que se firmou posteriormente à data em que a autora implementou o requisito etário. 8. O Extrato de DAP de Agricultor com data de validade em 08/10/2017, que não consta a data da emissão e a Declaração de Aptidão ao PRONAF, de 12/02/2011, de que a autora cultiva no estabelecimento o milho, também não são suficientes para comprovar a atividade rurícola da autora em todo o período exigido pela Lei de regência, não cabendo rediscussão em sede de embargos declaratórios. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 9588552-80.6675.29.7.6411, des. Luiz Miguel Santos, Quarta Turma, Julgamento 11 de julho de 2019). 4. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 64851411830621123402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)