PROCESSO Nº: 6316068-63.9351.7.6.9167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DIAS ADVOGADO: Thomas da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. LIMITAÇÃO TETO EC 20/98 E LUCAS GABRIEL GONÇALVES. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 454.875/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. 2.122.731/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENZO GONÇALVES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 622.498/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 8.611.841/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão que julgou a apelação aplicou os juros de mora de 6% ao ano e não à taxa base da poupança. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 211.888/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 2.596.299/MG (Tema 905), dá-se, em exercício de juízo de retratação, parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para adequar os juros de mora aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. CB/
(PROCESSO: 39245098011570790241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)