PROCESSO Nº: 8862158-44.9764.7.12.4891 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN RIBEIRO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para que a autarquia previdenciária proceda a análise do requerimento administrativo do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência no prazo de 30 dias. 2. No caso dos autos, o impetrante protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 05 de dezembro de 2020. No entanto, até a data da impetração do presente mandado de segurança, em 05 de junho de 2020, seu pedido ainda não havia sido analisado. 3. A autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo em 31 de julho, após a impetração do mandado de segurança, quando comunicou a suspensão dos agendamentos, tendo em vista a pandemia, mas informou ter concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 por 3 meses. Após a sentença, prolatada em 16 de fevereiro de 2020, o INSS agendou a avaliação social para 13 de agosto de 2021, porém o impetrante informou que não poderia comparecer, requerendo que fosse remarcada. 4. Vê-se que a impetrante ainda aguarda a conclusão de seu requerimento, após mais de 1 ano de seu protocolo, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 (30 dias, após instrução processual - art. 48 e art. 49) e nº 8.213/1991 (45 dias, após apresentação, pelo segurado, da documentação necessária - art. 41-A, § 5º). 5. Há que se levar em consideração que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado quando já estavam vigentes as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia de COVID-19, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências, a exemplo das perícias médicas e avaliações sociais. 6. Considerando a indispensável submissão da impetrante à perícia médica e avaliação social, e considerando o retorno destas atividades presenciais - inclusive já tendo o INSS realizado a avaliação social do impetrante -, o prazo estipulado na sentença para conclusão do processo administrativo (30 dias) deve ser suspenso até a realização da perícia médica devida, que deverá ser agendada o mais breve possível. 7. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas para determinar que o prazo fixado para conclusão do processo administrativo tenha início após a realização da perícia médica e avaliação social devidas.
(PROCESSO: 28810297421613266254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)