PROCESSO Nº: 3287072-28.1489.21.7.5363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Santos Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO FALECIDO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi comprovada a qualidade de dependente da autora. A apelante alega: 1) o benefício foi indeferido pelo INSS "por falta da qualidade de segurado especial"; 2) a sentença deve ser anulada, para que seja designada audiência de instrução e julgamento, com o fito de comprovar o exercício de atividade rural pelo extinto. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. 3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, o "filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991 (com redação dada pela Lei nº 9.032/1995). 4. No caso, a autora pleiteia a concessão da pensão por morte (NB 094.610.644-9) por causa do óbito do seu genitor, ocorrido em 5/2/1998, mas somente requereu o benefício em 13/9/2019 (DER), aos 23 (vinte e três) anos de idade (nasceu em 1996). 5. Impõe-se a rejeição do pedido, porque a requerente não mais ostenta a condição de dependente do de cujus. Além disso, não há qualquer informação nos autos de que detenha a condição de incapaz. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida.
(PROCESSO: 05131204786537507293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)