PROCESSO Nº: 1913712-09.9241.1.10.9904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Luiz Felipe Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA EXECUÇÃO. AFASTADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença e extinguiu o feito executório, nos termos do art. 924, I, do CPC. 2. A apelante sustenta que: a) o cumprimento de sentença refere-se ao conteúdo sentenciado na ACP nº 1568.93.74.789814-5, na qual está pendente somente de julgamento da possibilidade de abrangência nacional dos efeitos da ACP, mas na qual a sua aplicabilidade para beneficiários circunscritos no Estado de Sergipe já é incontroversa; b) ocorreu preclusão consumativa com relação aos beneficiários do Estado de Sergipe, eis que o recurso manejado pelo INSS não questiona sua legitimidade; c) nada impede o cumprimento de sentença mesmo quando não transitado em julgado; d) o STF já se manifestou sobre a possibilidade de cumprimento de sentença da parte incontroversa. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença, lastreado no que restou decidido nos autos da ACP nº 8787.52.60.133200-2, a fim de obter o pagamento de montante correspondente a R$ 31.161,04 (vinte e seis mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos). 4. É incontroverso que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda, ainda que a parte apelante alegue que o se discute naqueles autos é tão somente a abrangência do título exequendo. Apesar disso, esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Nesse sentido: PROCESSO: 97706406866075593377, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019;PROCESSO: 20387993553108278246, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019; PROCESSO: 53580549995197386002, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2019; 5. Além disso, o STJ já decidiu que "após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 850.659/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 25/06/2005, p. 240); 6. Diante desse contexto, mostra-se indevida a extinção do feito, motivo pelo qual merece prosperar em parte a pretensão recursal. 7. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, possibilitando a liquidação da sentença e ficando suspenso o pagamento até o trânsito em julgado da ação civil pública.
(PROCESSO: 49778782991585371072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)