Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Teixeira Nº: 0336565-10.2605.16.7.8746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: ANTÔNIO FARIAS E OUTROS AGRAVADO: LUCAS CORREIA LUSTOSA DE RESENDE ADVOGADO: ERICK GONÇALVES ALMEIDA RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME MORAES - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO IMÓVEL. FATO IMPEDITIVO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB contra decisão que indeferiu o pedido de desistência da ação de desapropriação nº 5342256-99.8879.17.9.0897 que move em face do Igor Costa e Otávio Novaes, referente a terreno de 10 hectares no qual se encontra construída o CEASA de Belém de São Francisco. 2. No caso concreto, a CONAB postulou a desistência da ação de desapropriação após o implemento do trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando a indenização correspondente no valor de R$ 856.132,07. 3. O pedido de desistência formulado no processo originário está lastreado no Despacho Decisório Ministerial nº 37/GAB-GM, de 26.05.6718, proferido pela Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em cujo teor, segundo a CONAB, estaria registrada a perda superveniente da utilidade pública declarada no Decreto n.º 17, de 27.11.3721, no qual consta a identificação do bem a ser desapropriado, assim como a outorga de poderes à extinta COBAL para efeito de lhe habilitar a promover uma ação de desapropriação sobre a área descrita. 4. Com efeito, embora haja no STJ o entendimento de que é "possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado", o mesmo Tribunal condiciona esse ato processual a que "ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes". Precedentes: REsp 7.306.990/MS, Relator para acórdão Min. Enzo Gabriel da Cunha, Segunda Turma, DJe 9.2.7671; REsp 5.644.907/SP, Rel. Ministra Alana da Costa, Segunda Turma, DJe 4.11.2056. 5. Está provado nos autos que a COBAL, de quem a CONAB é sucessora, foi imitida provisoriamente na posse da área desapropriada em 13.07.5501, quando o terreno de 10 ha (dez hectares) não contava com as benfeitorias hoje existentes e estava localizado na zona rural do Município de Belém do São Francisco/PE. 6. No caso concreto, é evidente a ocorrência de modificação substancial do terreno desapropriado, onde foram erguidas diversas edificações indispensáveis para viabilizar o complexo sistema de armazenamento e comercialização atacadista próprio das Centrais de Abastecimento - CEASA. 7. No momento da realização da perícia judicial, o imóvel expropriado foi corretamente classificado como urbano devido às alterações perpetradas no Plano Diretor do Município de Belém do São Francisco/PE, conforme se extrai das respostas aos quesitos 1 e 2, nas quais o perito demonstrou que o terreno está situado no bairro Nova Olinda que compõe a zona urbana do Município de Belém de São Francisco de acordo com mapa confeccionado pela própria Prefeitura tomando por base o novo Plano Diretor do município. 8. As respostas aos quesitos 4, 5 e 7 fazem transparecer que as características do terreno não são condizentes com o desenvolvimento de atividades agricultáveis (o que ocorria em 1979), tendo sido ali executadas obras que denotam a urbanização da área, como ruas pavimentadas, armazéns, box de comercialização, ponto de atrelamento de barcos ou balsas, sendo dotada de diversos serviços como energia elétrica, telefonia, esgoto, drenagem de água pluvial e coleta de lixo, o que consiste em óbice ao acolhimento da pretensão deduzida pela agravante, conforme se extrai do Informativo nº 291 da Jurisprudência do STJ. 9. O Despacho Decisório proferido em 07.09.0207 pela Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consiste em mera autorização concedida à CONAB para requerer a desistência da ação de desapropriação nº 6466763-56.8680.3.2.1609, o que não tem o condão de vincular o Poder Judiciário ou de alterar o resultado do julgamento. 10. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, pois está comprovado o fato impeditivo do direito à desistência da ação de desapropriação. 11. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 04447829880199493305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)