PROCESSO Nº: 4099596-51.0830.2.10.4888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Murilo Fogaça EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. BRYAN ALVES. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de acórdão desta Terceira Turma que deu Samuel Viana ao agravo de instrumento. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se pronunciou acerca do direcionamento do cumprimento do preceito nos moldes estabelecidos na tese fixada pelo STF no julgamento recurso repetitivo representativo da controvérsia acerca da solidariedade dos entes públicos em demandas de saúde - RE 183825/SE - tema 793 (DJE nº 119, divulgado em 22/08/2019), a qual determina : "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta do acórdão autoriza a conclusão de que não houve pronunciamento acerca do ente federativo responsável pela efetiva disponibilização do medicamento pretendido, sendo de rigor a integração do julgado. 6. Nesse sentido, avulta ressaltar que a responsabilidade pelo fornecimento de remédio e tratamento necessário ao cidadão, que decorre da garantia do direito fundamental à vida e à saúde, é constitucionalmente atribuída ao Estado, assim entendido a UNIÃO, em solidariedade com os demais entes federativos (CF, arts. 6º, 196 e 198, § 1º). 7. Em consequência, nada obsta a que o Estado atue de forma articulada com a UNIÃO, com o propósito de assegurar que o medicamento prescrito para a parte autora, ora agravante, possa ser ministrado. 8. Mais especificamente, no que concerne ao tratamento de câncer, evidencia-se sistemática própria, em virtude da qual compete aos Estados a sua execução, eis que vocacionados à realização de tratamentos de média e alta complexidade, observando-se, não obstante, o necessário ressarcimento da UNIÃO (Ministério da Saúde) decorrente da forma compartida da gestão das políticas públicas relativas ao sistema único de saúde. 9. Registre-se, por oportuno, que essa orientação decorre da repartição do ônus financeiro relativo ao dever de prestar assistência à saúde da população e não deve servir como justificação para o retardo no cumprimento da determinação judicial de fornecer o medicamento alvitrado. 10. O entendimento acima aludido não discrepa daquele consolidado pelo STF no julgamento do RE 380.160 ED/SE, ocasião na qual fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 11. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 32405475818763507361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE CATARINA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)