PROCESSO Nº: 5282939-81.4513.4.5.4387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Ryan da Cruz Da Rocha e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Souza Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, objetivando a condenação do demandado a lhe restituir o valor que alega haver suportado com o conserto da motocicleta, em virtude de acidente ocorrido quando o segurado trafegava pela BR 230-PB, em 27/outubro/2015, quando o veículo colidiu com animal solto na pista. 2. No caso em apreço, a empresa autora (seguradora) objetiva a condenação do DNIT a pagar indenização por danos materiais em virtude de suposto acidente ocorrido no dia 14 de agosto de 2015, na BR-230. Para tanto, alega que a motocicleta conduzida por um segurado seu colidiu com um animal que atravessava a rodovia federal, acarretando danos materiais ao veículo. Diz que arcou com o valor de R$ 3.923,00 (três mil, novecentos e vinte e três reais) pelo conserto do veículo. Sustenta que o DNIT deve responsabilizado em razão da negligência no tocante cuidado em manter as vias públicas federais sem a presença de animais que por ela trafegavam livremente, colocando em constantes perigos os veículos e passageiros que por ela trafegam. 3. De acordo com Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos: o acidente se deu no dia 08/08/2015, às 21h50min, na BR 230, km 19,9, Município de João Pessoa/PB; em pista seca; sinalização horizontal existente; sinalização luminosa inexistente; céu claro; solo urbano; localidade comercial; rodovia com acostamento; inexiste defensa; sarjeta conservada; faixa de domínio em bom estado de conservação; ocupação: comércio; cerca inexistente; pista de rolamento do tipo dupla, pavimento asfáltico, traçado em curva. 4. Acerca da narrativa da ocorrência consta que: "Conforme averiguações no local do acidente no km 19,9 da BR 230 em João Pessoa, verificamos através de vestígios no local, corroborado pelas declarações do condutor que V1 HONDA/NXR150 BROS ESD, placa QFF-2050/PB colidiu num cachorro que já havia sido atropelado e perdeu o controle da moto caindo fora da pista". 5. A respeito da questão em debate, tem-se que, tratando-se de responsabilidade por omissão, é imprescindível a demonstração da chamada falta no serviço. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. Diante desse contexto, não há como se reconhecer a responsabilidade do DNIT, partindo-se da premissa de que teria a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invadisse as pistas. Com efeito, num país de dimensão continental como o Brasil é inteiramente impossível exigir-se do Estado alcançar este objetivo. 6. Ressalte-se que o local em que ocorrido o sinistro é ocupado por comércios no entorno da região, conforme consta no BAT, de maneira que a implantação de cercas poderia comprometer a livre circulação de pessoas. Ademais, se mostra praticamente impossível impedir por meio de cercas o acesso de animais de pequeno porte na rodovia, como cães ou gatos, sobretudo em trechos urbanos, como no caso concreto, estando caracterizado caso fortuito, que é excludente da responsabilidade civil do Estado. 7. Com bem destacado na sentença recorrida, "não é razoável exigir desta autarquia federal que, no cumprimento de seu dever de zelar pelas boas condições de uso das rodovias federais, evite, sobretudo em trechos urbanos, que animais de estimação circulem, eis que não lhe cabe o dever de guarda desses animais". 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Drq
(PROCESSO: 02531039398525948523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)