PROCESSO Nº: 7118417-87.2923.24.7.4456 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO FESP/UPE ADVOGADO: Pamela Isadora da Luz APELANTE: FRANCISCO MELO ADVOGADO: Benício da Conceição APELANTE: THIAGO MOREIRA ADVOGADO: Levi Sales APELANTE: FRANCISCO DA MOTA ADVOGADO: Gabriel Azevedo APELANTE: DAVI CARDOSO LIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Correia APELANTE: TAIS GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: Anthony Pires APELANTE: RODRIGO CUNHA ADVOGADO: Enrico da Cunha APELANTE: RAFAEL FARIAS ADVOGADO: Raul Alves APELANTE: LUIZ HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Emanuel Viana APELANTE: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: Thomas Aragão APELANTE: DIOGO MENDES ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE ANA JÚLIA FERNANDES ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus APELANTE: MARINA LUSTOSA OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Lima APELANTE: BENJAMIN BARROS ADVOGADO: Augusto Jesus APELANTE: VITOR PIRES ADVOGADO: Vinicius Peixoto APELANTE: IAN PIRES ADVOGADO: Augusto Almeida APELANTE: CALEBE GONÇALVES FERRER IGOR FERREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Vieira APELANTE: FERNANDO DA MOTA ADVOGADO: Pedro Henrique Duarte APELANTE: PEDRO LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura APELANTE: LEVI PIRES CALADO ADVOGADO: Joaquim Martins APELANTE: MANOEL LUCAS SOUZA DE CALEBE DA LUZ ADVOGADO: Kevin Silveira APELANTE: ANTHONY RODRIGUES ADVOGADO: Antônio Campos APELANTE: MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira APELANTE: RYAN CAMPOS DA SOPHIA FREITAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Moreira APELANTE: SAMUEL ARAGÃO DAVI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Vieira APELANTE: LUIZ MIGUEL VIANA ADVOGADO: João Gabriel Nascimento APELANTE: LUCCA PEREIRA VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Arthur Caldeira APELANTE: THALES VIANA BRENO DA ROCHA ADVOGADO: Eduardo Monteiro APELANTE: LUCAS GABRIEL PORTO ADVOGADO: Ryan Silveira APELANTE: JOÃO MIGUEL JESUS DE JOÃO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Francisco da Costa APELANTE: AUGUSTO DA ROSA ADVOGADO: Felipe Correia APELANTE: LUIZ OTÁVIO ALVES ADVOGADO: Fernando da Luz APELANTE: RODRIGO SILVEIRA ADVOGADO: Levi Almeida APELANTE: LUIZ GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: Henrique Santos APELANTE: ANTÔNIO LOPES ADVOGADO: Davi das Neves APELANTE: VICENTE NOGUEIRA ADVOGADO: Yago Cunha APELANTE: DIOGO CABRAL DE KEVIN VIEIRA FILHO ADVOGADO: Pedro Fogaça APELANTE: ALEXANDRE NOGUEIRA ADVOGADO: Kaique Teixeira APELANTE: CALEBE NUNES ADVOGADO: Daniel Viana APELANTE: SAMUEL FERNANDES ADVOGADO: Nicolas Fogaça APELANTE: JUAN ROCHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Rodrigues APELANTE: ENZO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Caio Duarte APELANTE: OTÁVIO ROCHA DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Igor Silveira APELANTE: BENJAMIN DUARTE ADVOGADO: Noah Almeida APELANTE: NOAH NOVAES ADVOGADO: Diogo Porto APELANTE: LORENZO ALMEIDA ADVOGADO: Lucas da Luz APELANTE: RAUL SANTOS RAMOS FIGUEIROA ADVOGADO: Cauã Porto APELANTE: LEVI DA PAZ ADVOGADO: Pedro Fogaça APELANTE: DAVI LUIZ OLIVEIRA ADVOGADO: Caio Sales APELANTE: LUIZ OTÁVIO FERNANDES ADVOGADO: Marcelo Gonçalves APELANTE: VICENTE PORTO ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO FESP/UPE ADVOGADO: Pamela Maria Eduarda Nogueira APELADO: MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Souza APELADO: ERICK GONÇALVES ADVOGADO: Anthony Cardoso APELADO: LUIZ FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Emanuel Gomes APELADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA LIRA ADVOGADO: Fernando Moraes APELADO: TAIS GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: Arthur Souza APELADO: GABRIEL LIMA ADVOGADO: Felipe da Luz APELADO: DANILO DAS NEVES ADVOGADO: Murilo Cardoso APELADO: DAVI LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Augusto Gomes APELADO: DAVI LUCCA SILVA ADVOGADO: Davi Luiz da Luz APELADO: MATHEUS BARROS ADVOGADO: Juan Jesus APELADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE JOÃO VITOR MONTEIRO ADVOGADO: André Costela APELADO: MARINA LUSTOSA OLIVEIRA ADVOGADO: Nathan Gonçalves APELADO: ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: João Guilherme Farias APELADO: ANTÔNIO GOMES ADVOGADO: Caio da Conceição APELADO: MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Vitor Aragão APELADO: ANTHONY DA ROSA FERRER PIETRO DUARTE ADVOGADO: João Vitor Nascimento APELADO: LORENZO MARTINS ADVOGADO: João Vitor Vieira APELADO: LEANDRO PORTO ADVOGADO: Lucas Rezende APELADO: FERNANDO NUNES CALADO ADVOGADO: Ryan Costela APELADO: MANOEL LUCAS SOUZA DE THALES FERREIRA ADVOGADO: Vitor das Neves APELADO: JOÃO VITOR LOPES ADVOGADO: Leandro da Luz APELADO: EMANUEL PIRES ADVOGADO: Nathan Duarte APELADO: PEDRO MIGUEL DA ROSA DA CECÍLIA CARDOSO ADVOGADO: João Guilherme Moura APELADO: LUIGI OLIVEIRA EDUARDO SILVA ADVOGADO: Benício Freitas APELADO: RAFAEL FOGAÇA ADVOGADO: Diego Teixeira APELADO: IGOR CARDOSO PEDRO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Miguel Vieira APELADO: JUAN COSTELA LAURA MORAES ADVOGADO: Samuel Almeida APELADO: RAUL PEREIRA ADVOGADO: Leandro Carvalho APELADO: LUIZ HENRIQUE NUNES DE MARIA CECÍLIA NUNES ADVOGADO: Leandro Castro APELADO: MURILO MONTEIRO ADVOGADO: Lorenzo Cardoso APELADO: LEVI FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti APELADO: MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: João Pedro Barros APELADO: YAGO LOPES ADVOGADO: Ian Lopes APELADO: MURILO ALVES ADVOGADO: Joaquim Ribeiro APELADO: KAIQUE CALDEIRA ADVOGADO: André Rodrigues APELADO: DIOGO CABRAL DE PIETRA FOGAÇA FILHO ADVOGADO: Samuel Barbosa APELADO: NATHAN RODRIGUES ADVOGADO: Benjamin Barbosa APELADO: MIGUEL DIAS ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes APELADO: CAUÃ NOVAES ADVOGADO: Otávio Souza APELADO: ANTHONY REZENDE ADVOGADO: Pedro Carvalho APELADO: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: Vicente Vieira APELADO: ISAAC DA LUZ DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: Bryan Viana APELADO: VITOR MOURA ADVOGADO: Davi Lucas da Cruz APELADO: ARTHUR SOUZA ADVOGADO: Joaquim Ramos APELADO: PEDRO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Thomas Mendes APELADO: LEONARDO RIBEIRO RAMOS FIGUEIROA ADVOGADO: Theo Novaes APELADO: VITOR HUGO FARIAS ADVOGADO: Benjamin Fernandes APELADO: GUILHERME CASTRO ADVOGADO: Carlos Eduardo da Conceição APELADO: JOÃO SILVEIRA ADVOGADO: Daniel Porto APELADO: LORENZO VIANA ADVOGADO: Nathan Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie das Neves E Nicolas da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SANÇÃO AO DISCENTE. ILEGITIMIDADE DO INEP AFASTADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INEP contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação do particular para determinar que a colação de grau do aluno MANOEL LUCAS SOUZA DE DANILO MORAES seja devidamente reconhecida e validada, mesmo sem a realização do ENADE. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, em desfavor do INEP, na forma do art. 85, §11 do CPC. A decisão embargada considerou que "impedir a colação de grau do estudante que concluiu com êxito todas as disciplinas e a carga horária do curso de Odontologia, é medida que se mostra desproporcional e desarrazoada, sobretudo porque no caso em questão houve publicação posterior de retificação do edital do ENADE 2019, feita pelo INEP, atribuindo a situação de regular, junto ao instituto, dos alunos de curso superior de saúde, na qual consta o nome do apelante. (Id.: 2640653.78614422 e 6351035.56660322)". Também entendeu que "não prospera o argumento do INEP de que não deu causa à demanda, visto que há documento nos autos condicionando a colação de grau dos estudantes à divulgação do resultado do ENADE e à expedição de atestado de regularidade emitido pelo INEP/MEC. Após concessão da tutela antecipada pelo magistrado a quo, opôs embargos declaratórios requerendo que fosse incluída na decisão a ressalva de que o estudante irregular perante o INEP teria o ato de colação de grau considerado nulo. O interesse na ação foi demonstrado na apresentação de contestação e na oposição de embargos, de forma a reforçar a lide existente. Não lhe socorre a tese, formulada após a prolação da sentença com condenação em honorários sucumbenciais contra si, de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda". O embargante argumenta que houve omissão quanto a não observância das normas internas do INEP e quanto à violação do art. 85, caput do CPC e artigos 5º e 37 da CF/88. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 25079754745889502659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)