(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Afastadas as preliminares suscitadas . Mantida a Justiça Gratuita. Ação Ordinária objetivando o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo[20%] em vez do percentual de grau médio [10%] percebido pela Auxiliar de Enfermagem, a qual trabalhava na Maternidade Escola Januário Cicco/RN. Não demonstrada a atuação da apelante em cuidado direto e permanente com paciente em isolamento de bloqueio. Orientação Normativa SEGEP n.º 06 de 05 de junho de 2018. Apelação improvida. 1. Primeiramente, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da Universidade Federal do Rio Grande do Norte [MURILO ARAÚJO] e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares [EBSERH]. A autora comprova que trabalha em um dos hospitais da EBSERH, e que seu trabalho está vinculado a Universidade Federal do Rio Grande do Norte[8482288.7293744, 03/08/2019,3507054.0956618, 08/08/2019 ] , a qual é sua pagadora, conforme contrato celebrado entre a aludida universidade e a empresa pública. Desse modo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva de ambas as partes. 2. No tocante à gratuidade da justiça, esta deve ser mantida, haja vista a beneficiária auferir rendimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos [2596557.5467985, 29/07/2019 ] não possuindo condições de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. Ademais, esta turma tem posicionamento consolidado, no sentido de que o benefício da gratuidade impõe-se a quem percebe até dez salários minimos[processo: 60012598518645634835, Agravo de Instrumento, des. Diogo Jesus Vitor Silva, 4ª Turma,julgado em : 01 de abril de 2018]. 3. No mérito, discute-se a alteração do grau de médio[10%] para máximo[20%] do Adicional de Insalubridade recebido pela Auxiliar de Enfermagem, na Maternidade Escola Januário Cicco/RN, sob alegação de que se encontrava permanentemente sujeita a agentes biológicos que justificariam o acréscimo pleiteado. 4. Observa-se que a matéria foi amplamente discutida. Tendo havido prova material conduzida por testemunhas [2445719.6296179, 14/08/20,5761154.0410854, 14/08/20] com documentação de perícia administrativa e documentos . Com base nesta ampla defesa, [0633068.4593928, 24/08/20 - 3625862.6316136, 27/08/20] a douta magistrada convenceu-se que a autora faz jus apenas ao adicional de insalubridade em grau médio , uma vez que os pressupostos para a concessão do adicional em grau máximo não foram atendidos, como o contato permanente com doentes portadores de doenças infectocontagiosas que exigem isolamento. 5. Observo que não há qualquer ilegalidade no posicionamento da EBSERVH e da ANA LÍVIA PEREIRA ao não conceder o grau máximo de insalubridade para a autora, Auxiliar de Enfermagem, a qual trabalhava na Maternidade Escola Januário Cicco. Constato que a magistrada enfrentou os argumentos trazidos pela apelante, principalmente quanto ao procedimento de Histeroscopia, o qual a apelante auxiliava . Neste ponto, diante das análises dos autos, restou reconhecido que a autora ao executar as atividades inerentes ao seu cargo não tinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Ademais, como registrado na sentença, as duas testemunhas arroladas apresentaram depoimentos , no sentido de que o do ambiente de trabalho da autora não havia contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, sendo certo que as circunstâncias relatadas em nada levam a conclusão de que haveria um ambiente suscetível a percepção do adicional em grau máximo [ 9044167.2415479, 16/05/2020- trecho extraído da douta sentença] 6. Há precedente desta Corte , no sentido de que a exposição a condicão infectocontagiosa para perceber o adicional de insalubridade em grau máximo deve apenas ser aplicável aos servidores dedicados aos cuidados diretos e em contato permanente com pacientes em isolamento de bloqueio, nos termos da aludida Orientação Normativa SEGEP n.º 06, de 06 de maio de 2013 (processo: 68406020869468034807, Apelação Cível, des. Gustavo Henrique Teixeira, 4ª turma, julgado em 29 de julho de 2021). 7. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em um por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 8.Apelação improvida.
(PROCESSO: 98355723725256413776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)