EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ANTECIPADAS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa executada contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, reconhecendo a tempestividade dos embargos à execução fiscal, deu provimento à apelação, para modificar a sentença que rejeitou liminarmente a demanda e determinar seu regular processamento. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, afastou a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, como pretendia a apelante, porque entendeu que a exequente não deu causa à sentença extintiva e, ademais, não se opôs ao pedido formulado no apelo. 3. A intenção da embargante, nesse ponto, é alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece da omissão apontada. 4. Omitiu-se o acórdão recorrido quanto à discussão acerca da necessidade de devolução das custas da apelação. Sanando o vício, tem-se que não é cabível, nesse momento, a devolução pretendida pela embargante, uma vez que, como ainda não há decisão de mérito no feito, não há vencedor e/ou vencido para que possa ser reconhecido o direito ao ressarcimento das custas antecipadas (art. 82, § 2º, do CPC). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 32272074512381460510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)