PROCESSO Nº: 4763542-98.5671.10.3.3402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Roberson Felipe Vasconcelos Da Penha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. RESP 5.788495/MG. TEMA 905 DO STJ. ENZO GABRIEL CORREIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JOÃO FELIPE LIMA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para que fosse realizado, caso necessário, adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - REsp 7.854.926/PR (Tema 905), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do REsp 1.476.452/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza Previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos Juan da Rosa, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3. Modificado o percentual de juros de 1% (um por cento) ao mês, fixado pelo Acórdão, pois prevalece a determinação prevista na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em que os juros aplicados devem atrelar-se à Caderneta de Poupança. 4. Juízo de Retratação exercido para dar provimento, em parte, à Apelação (item 3). ota
(PROCESSO: 53703731920166396477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)