PROCESSO Nº: 8747869-01.6532.25.5.0685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OESTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: Caio Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FILIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por OESTE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO LTDA contra sentença que, em ação mandamental objetivando a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS e consequente declaração ao ressarcimento dos valores pagos a maior, extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao acolher a preliminar de ilegitimidade ativa de filial para discutir o tema. 2. Conforme disposição legal, a legitimidade das partes é requisito necessário, desde o momento inicial da propositura da ação, de modo que o mérito da relação processual somente poderá ser apreciado acaso atestadas as condições da ação. 3. Em regra, somente quando houver previsão legal expressa disciplinando que estabelecimentos de uma mesma empresa sejam considerados como unidades autônomas para fins tributários é que será possível a aplicação do princípio da autonomia dos estabelecimentos. Assim, salvo se inserida em alguma exceção legal, os recolhimentos devem ser efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. 4. In casu, tratando-se de discussão sobre base de cálculo de tributo pago globalmente, a ação não pode ser ajuizada por filial, por falta de legitimidade ativa. 5. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio, apesar de conferir autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não implica em autonomia jurídica. Isso porque, sendo estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, estão submetidas à uma relação de dependência quanto à matriz. 6. Ademais, acaso admitida a propositura da ação de maneira independente no local de cada filial, estar-se-ia autorizando a concorrência de foros, tendo em vista que matriz e filiais, em regra, apresentam endereços diversos, fato que subverteria a competência improrrogável e absoluta para processar o mandado de segurança, definida em função da autoridade impetrada. 7. Considerando que eventual ressarcimento de valores provenientes de pagamentos indevidos/a maior pertencem à sociedade como um todo, cabe à matriz discutir a relação jurídico-tributária e pleitear a declaração do direito ao ressarcimento (restituição ou compensação) de indébitos relacionados a suas filiais. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85091519510743124056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)