PROCESSO Nº: 0098697-15.1772.24.12.8467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CAMILO FILHO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Costa Titara De Maria Eduarda Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE 30%. PERCENTUAL PACTUADO NO CONTRATO CELEBRADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Apelação do escritório de advocacia, TITARA, CARVALHO & GOMES ADVOGADOS, de sentença prolatada na fase de cumprimento do título judicial, que deferiu parcialmente o pedido para retenção dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de apenas 20% (vinte por cento) do valor total das prestações devidas ao exequente, nos presentes autos, o que equivale a R$ 81.159,04 (vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos). Foram homologados os cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 48.153,17, retirado o percentual da mencionada verba contratual. Alega o apelante que requereu a reserva dos honorários advocatícios no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o total bruto obtido na presente ação, conforme contrato que fora juntado aos autos no documento nº 3367443.2491679. Aduz que nada foi cobrado adiantado do cliente, bem como nada foi cobrado sobre as parcelas vincendas ou sobre o reajuste que logrou êxito, ou seja, só foram cobrados os valores atrasados no percentual de 30%. Argumenta que faz jus à percepção de honorários, posto que esta é a verba, por excelência, dos serviços prestados pelo advogado, dela retirando a fonte do seu sustento, e que de nada valeu a juntada do instrumento contratual, pois o Juiz limitou a retenção ao percentual de 20%. Assevera que o processo perdurou por 6 anos. Afirma que a legislação autoriza a retenção de 50% dos ganhos do cliente, incluído aí a verba sucumbencial, nos termos dos arts. 36 e 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Requer o provimento do recurso e a expedição das ordens de pagamento com a retenção dos honorários contratuais, de acordo com contrato celebrado pelas partes e anexado aos autos, determinando que o escritório patrono receba o percentual de 30% do valor da condenação, a título de honorários contratuais. Compulsando os autos, verifica-se pelo contrato de honorários juntado (id: 8871829.7613339), que foi acordado, entre a parte autora/exequente (contratante) e seus causídicos, de que pagará ao contratado, "somente ao final do processo, o valor equivalente a 30% (TRINTA POR CENTO) do que vier a receber de atrasados, bem como as 3 primeiras diferenças do benefício revisado/implantado, mesmo em caso de acordo ou revisão automática, mediante a dedução e separação dos honorários no próprio processo". No próprio instrumento, também ficou declarado, pelo contratante, que não houve a antecipação de qualquer valor. Esse Regional já decidiu que: "Descabe ao magistrado, sob o fundamento de que haveria desequilíbrio entre o contratado e o serviço realizado pelo advogado, alterar o que foi pactuado entre as partes, ainda mais que a Resolução nº 08/2015, limita os honorários contratuais em até 30% (trinta por cento), restando desconfigurado qualquer abuso por parte do causídico". (DAVI BARBOSA, 4ª T., PJE 40305589882279986363, relator Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Benício Alves). Registre-se, ainda, que a sentença prolatada na fase de conhecimento, em dezembro de 2015, decretou a sucumbência recíproca, sem condenação em verbas sucumbenciais. Apelação provida para autorizar a retenção dos honorários advocatícios contratuais pactuados, no montante de 30% do valor total das prestações devidas ao exequente, no presente feito. [09]
(PROCESSO: 38120059401670181003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)