PROCESSO Nº: 0860637-02.1347.4.5.3170 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CAROLINA CUNHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Jesus Maia Lavínia Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO. PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO (PIBITI). CLÁUSULA EDITALÍCIA. AMBIGUIDADE. CONSTATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. APLICAÇÃO. CONSERVAÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a segurança para que: (a) seja homologada em definitivo a inscrição do impetrante no referido edital, bem como seja realizada a consequente avaliação de seu projeto de pesquisa, nos critérios do edital, e haja a publicação da pontuação obtida após esta análise; (b) sejam concedidas as 02 (duas) bolsas de iniciação em desenvolvimento tecnológico e inovação, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, nos termos do edital, pela comissão do Concurso. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se ao reconhecimento, ou não, do cumprido, pelo impetrante, das regras do edital FELIPE ROCHA 2022-5173 da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação (Propep) da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), tendo em vista que não apresentou a planilha de pontuação no ato de inscrição. 3. Ao Judiciário é vedado o exame do mérito de ato administrativo procedente de banca examinadora de concurso público, sob pena de violação ao princípio da isonomia, salvo se demonstrada ilegalidade ou erro flagrante, que é o caso dos autos. 4. Ao citar a documentação necessária para a inscrição, a redação do item 4.4 do Edital não elenca a planilha de pontuação, sendo tal documento mencionado apenas no §4º, o qual, tão somente, dispõe que o modelo da referida documentação estaria disponível no sítio eletrônico ali citado. Dessa forma, a redação editalícia restou confusa, já que dá ensejo à interpretação de que não seria obrigatória a apresentação de tal documento no ato de inscrição. 5. Consoante entendimento da Quarta Turma desta Corte Regional, "no ordenamento jurídico pátrio, em havendo dúvida objetiva, a presunção, de regra, recai contra a Administração Pública, a exemplo dos princípios in dubio pro reo, in dubio contram fisco, in dubio pro societate. Daí segue que, em havendo duas interpretações constitucionalmente admissíveis, deverá prevalecer aquela que beneficia o particular" (AC - Apelação Civel - 178898 6277.41.02.323048-7, Desembargador Federal Lorenzo Viana, CALEBE MELO - Quarta Turma, DJE - Data: 22/04/2009 - Página: 294). 6. Registre-se, contudo, que embora o impetrante tenha pleiteado a "conservação" das bolsas de estudo, no intuito de que as mesmas não fossem destinadas a outros candidatos antes do término da presente demanda, o Magistrado de Piso determinou que fossem "concedidas as 02 (duas) bolsas de iniciação em desenvolvimento tecnológico e inovação, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, nos termos do edital, pela comissão do Concurso". Dessa forma, merece reforma a sentença nesse ponto, apenas para determinar a conservação/reserva das referidas bolsas de estudo e não a concessão das mesmas ao impetrante. 7. Remessa necessária parcialmente provida. PLV
(PROCESSO: 89462266669196013499, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)