PROCESSO Nº: 4089783-17.8191.24.12.8247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Pedro Aragão Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara da Conceição Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1124646-55.5353.15.7.0744 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO IMPUGNANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. LUIZ FERNANDO MOREIRA INICIAL PARA PAGAMENTO DAS VERBAS AOS PENSIONISTAS DO PERÍODO DETERMINADO NO TÍTULO EXEQUENDO. APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR. PENSIONISTAS DEVEM RECEBER O QUE CABERIA AO INSTITUIDOR. REDISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO PENSIONISTA FALECIDO PARA OS PENSIONISTAS SOBREVIVENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão que, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, acolheu parcialmente as alegações da agravante sobre excesso de execução. 2. O presente cumprimento de sentença visa executar sentença proferida na ação coletiva que pleiteou a indenização das diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, até a data em que forem efetivamente implementados os efeitos das avaliações de desempenho para os ativos. 3. O propósito recursal consiste no exame da consistência dos parâmetros utilizados para os cálculos homologados na decisão recorrida, especificamente sobre o Pedro Miguel da Cruz inicial para o cálculo das verbas devidas aos pensionistas e para a repercussão financeira, e possibilidade de redistribuir entre os pensionistas sobreviventes a parte de cotista falecido. 4. Conforme o art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 5. No caso, o título judicial exequendo assegura a paridade em relação à GDPGPE, beneficiando todos os servidores que ostentavam a condição de aposentados (e, por conseguinte. seus pensionistas), durante o período em que foi criada a gratificação até a homologação dos resultados da primeira avaliação de desempenho. 5. Desse modo, é essencial que se observe a data de início da aposentadoria do servidor (ou do instituidor da pensão), sendo indiferente a data em que foi liberado o benefício para os pensionistas. 6. De acordo com os documentos acostados pela própria executada (Id. 8784077.8114026), os exequentes Vitor Hugo Oliveira, Pedro Ribeiro e Alexandre Campos são pensionistas de instituidores que eram beneficiários da gratificação antes do falecimento, o que, por conseguinte, lhes confere o direito de receber os valores a que caberia ao instituidor. 7. Na mesma linha, as diferenças financeiras devem ser calculadas com base no que seria devido ao instituidor da pensão, valores que devem ser repassados para os herdeiros e pensionistas, não importando para os fins dos cálculos de atualização a data em que o benefício do pensionista se iniciou. 8. Portanto, corretos os parâmetros adotados para atualização dos cálculos dos pensionistas Davi Lucca Duarte e Matheus Moura, conforme consignado na decisão recorrida. 9. Em relação a distribuição de cotas entre os pensionistas, havendo mais de um pensionista, a pensão será rateada entre todos em parte iguais, revertendo-se em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar (art. 77 da Lei nº 8.213/91). 10. Sendo assim, há de se considerar a redistribuição da cota-parte do pensionista falecido para a cota dos sobreviventes, conforme restou designado para as exequentes LEONARDO DA CRUZ E JOAQUIM DA COSTA. 11. Considerando que houve concordância das exequentes MARCELO COSTA e ISAAC DAS NEVES em relação à cota-parte, conforme a fração apontada pela agravante, carece o interesse recursal em relação aos cálculos de ambas as pensionistas. 12. Pelo exposto, a decisão agravada deve ser mantida em todos os seus termos por estar em consonância com o entendimento deste colegiado. 13. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 30897539469951887612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)