EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 2989298-17.3300.6.9.1216 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes APELANTE: THIAGO MOURA APELANTE: DIEGO RODRIGUES APELANTE: BRUNO RAMOS ADVOGADO: Nicolas Pinto APELANTE: LORENZO CORREIA ADVOGADO: Lucas Gabriel Nogueira APELANTE: YURI CARVALHO ADVOGADO: Fernando da Rosa APELANTE: CALEBE MELO ADVOGADO: Nicolas Moura APELANTE: CAUÃ VIANA ADVOGADO: Diego da Costa APELANTE: ALEXANDRE DA CRUZ ADVOGADO: Davi Lucca Oliveira APELANTE: PEDRO MIGUEL NOVAES MAIA ADVOGADO: Calebe Araújo RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: FERNANDO DA MATA E OUTROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração improvidos. LMV
(PROCESSO: 18263915952277652370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)