PROCESSO Nº: 0849431-17.4312.14.11.1829 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA ADVOGADO: Davi da Luz APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MARFIM LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatada omissão no caso em apreço, no que pertine aos honorários sucumbenciais, é de ser sanado o vício para supri-lo, mas sem efeitos infringentes, tendo em vista que, diante da sucumbência mínima por parte da Fazenda Nacional deve ser mantida a condenação da Fazenda ao pagamento da verba, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Mantida, desde o acórdão originário, a sucumbência já proferida pela sentença, não se há que falar em efeitos modificativos na decisão embargada. 3. Caso em que o saneamento da omissão não altera o conteúdo do comando sentencial, de modo que se acolhe a alegação de omissão tão somente para sanar o vício, mas sem emprestar-lhe efeitos modificativos. 4. Embargos de declaração providos tão somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Juan Gomes
(PROCESSO: 53241632568114136722, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)