PROCESSO Nº: 9705473-59.7211.18.10.8794 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES. DECLARATÓRIOS DA FAZENDA REJEITADOS ANTE A PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DO MUNICÍPIO ACOLHIDOS EM RAZÃO DA NÃO CONDENAÇÃO DO APELANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Caso em que os embargos de declaração opostos pelo Município inquinam de omissão o acórdão, porquanto teria silenciado quanto à fixação de honorários recursais. Constatada a existência de omissão no julgado, deve-se sanar o vício para condenar a Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por consequente, majorar os honorários sucumbenciais, fixados na sentença de primeiro grau, em 1% (um por cento). 3. Quanto aos declaratórios manejados pela Fazenda Nacional, estes voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem não prestam ao exame da matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração do Município acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. Declaratórios da Fazenda rejeitados.
(PROCESSO: 06546731967615784104, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)