PROCESSO Nº: 5794848-81.1347.2.3.5200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIRECTA ENGENHARIA & PROJETOS LTDA. ADVOGADO: Murilo Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BASE MILITAR. CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIO NACIONAL. FALHAS E AVARIAS VERIFICADAS ANOS APÓS. PERÍCIA JOANA DA MATA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NÃO ATENDIDO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela Construtora Ré em face de sentença que concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para condená-la a reparar, às suas próprias expensas, os defeitos apontados no Relatório de Vistoria Técnica de Id. 1733845.2688277. 2. Por meio da presente demanda, a União Federal pretendeu obter provimento jurisdicional consistente na condenação da Empresa Directa Engenharia e Projetos Ltda na responsabilidade pela realização de reparos dos defeitos apontados nos Relatórios de Vistoria Técnica elaborados pelo setor de Engenharia da Base Aérea de Natal - BANT, existentes nos Próprios Nacionais Residenciais construídos pela referida Empresa no Município de Parnamirim/RN. 3. Foi Rodrigo da Conceição Perícia nos autos, tendo as partes requerido esclarecimentos do Vistor Oficial. No caso da Empresa Demandada, em sua impugnação ao Laudo, foram feitos inúmeros questionamentos, inclusive de ordem técnica quanto aos materiais utilizados na construção, sua vida útil, bem como sobre o tipo de falha ocorrida na obra. Segundo a Ré, tais falhas seriam devidas ao projeto, sendo de responsabilidade da Contratante. 4. De fato, o Laudo Pericial é bastante abrangente, tendo sido elaborado de forma minuciosa pelo Vistor Oficial que, além de trazer informações técnicas gerais, traz a lume as irregularidades encontradas nas edificações e suas causas. O Perito, após criteriosa vistoria "in loco", foi conclusivo de que "as anomalias identificadas não resultam, em hipótese alguma, de falta de manutenção ou até mesmo de falhas que possam ser atribuídas aos responsáveis pela conservação predial, pois são causadas por irregularidades construtivas, cuja responsabilidade é exclusiva da empresa construtora do empreendimento." 5. A Construtora Ré se insurgiu contra esse Laudo e fez inúmeros questionamentos técnicos que poderiam ajudar em sua defesa. Ocorre que esses questionamentos não foram respondidos pelo Perito que, ao ser intimado para tanto, limitou-se a corrigir 2 (dois) itens das informações complementares e a ratificar que as falhas identificadas foram causadas por irregularidades na construção. 6. É verdade que, em relação às falhas construtivas ocorridas dentro de 5 (cinco) anos do final da obra, presume-se a culpa do construtor, recaindo sobre ele o ônus de provar que a culpa é exclusiva de terceiros. 7. Na situação em comento, ao não se responder aos questionamentos trazidos a lume pela Construtora, houve cerceamento ao seu direito de defesa, posto que se impôs um obstáculo ao seu direito de produzir provas a seu favor. 8. Por tais argumentos, deve ser anulada a sentença e devolvido o processo à Vara de Origem para as providências pertinentes quanto aos esclarecimentos aos questionamentos formulados pela Ré em relação ao Laudo Pericial. Pelo mesmo motivo, deve ser suspensa a tutela de urgência deferida na sentença. 9. Apelação provida para anular a sentença e suspender a tutela de urgência, devolvendo-se os autos à Vara de Origem. ff
(PROCESSO: 69257563090795594927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)