PROCESSO Nº: 5053369-61.4241.28.1.8422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: COOPERTURN-COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS AUTONOMOS DE ONIBUS RODOVIARIOS DE FRETAMENTO, LOCACAO E TURISMO DO RN. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7132019-88.0908.14.6.5709 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela ANTT contra decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora genérico formulado pela autarquia, destinado a endereço indicado pelo agravante. 2. Em suas razões recursais, a ANTT alega que cabe ao devedor indicar os bens penhoráveis, não competindo tal ônus ao exequente, restando infrutíferas as tentativas de localizar bens. 3. Primeiramente, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "os pressupostos de admissibilidade do recurso podem ser apreciados a qualquer tempo pelo órgão julgador, uma vez que não existe preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade lançado dentro de um mesmo recurso" (STJ, Primeira Seção, AgInt nos EREsp 6319637/MG, Ministro Theo Castro 08/02/2020). 4. Nesse diapasão, na hipótese dos autos, verifica-se que o presente agravo de instrumento é intempestivo, eis que foi interposto em 28/07/20, sendo certo que a decisão que inferiu o pedido de mandado de penhora foi prolatada em 29/05/20 (7748883.0640375), tendo sido a autarquia devidamente intimada em 01/06/20 (3371819.8096673), conforme certidão acostada aos autos. 5. Saliente-se que não é possível considerar como dies a quo do prazo recursal, a data de intimação da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração formulado na origem (27/07/20). 6. Isto porque o pedido de reconsideração apresentado nos autos originários pelo exequente não tem o condão de suspender nem interromper o prazo recursal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. Precedentes: (AgInt na PET nos EDcl no AREsp 7576877/PR, Rel. Ministro OTÁVIO MELO, julgado em 14/05/2019, DJe 28/01/2019; 23734673558822633706, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Luigi Oliveira (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 03/12/430768488717337033759264, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Cauê Moreira, 4ª Turma, Julgamento: 13/03/2020). 7. Assim, considerando que foi ultrapassado o prazo de 30 dias úteis, conforme disposto no arts. 183 e 219 e 1.003 do CPC, para recorrer da decisão de indeferimento, e que a agravante não manifestou sobre a tempestividade do em sua petição, não deve ser conhecido o presente recurso, ante sua flagrante intempestividade. 8. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 99000662635166479622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)