PROCESSO Nº: 6280350-08.2562.4.11.7069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Thiago Pinto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO REQUERIMENTO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação veiculada pelo ora embargante, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que houve erro material quanto à data de entrada do requerimento que foi consignada no acórdão e omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial fixado na primeira instância. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. De fato, cabe reconhecer erro material quanto à indicação da data de entrada do requerimento no caso concreto. O primeiro requerimento, por ocasião de ter o autor 68 anos, como consignou o acórdão, datou, na verdade, de 05/11/2017. 5. Ademais, houve omissão quanto à inversão do ônus da sucumbência, fixado em detrimento do particular pelo juízo a quo, que julgara improcedente a demanda. Em face do provimento da apelação, cabe imputar ao INSS o pagamento dos honorários. Estes haviam fixados pela sentença em 10% incidente sobre o valor atualizado da causa, na esteira da norma do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, em face da ausência de proveito econômico da causa. Em vista do proveito econômico obtido com o provimento da apelação, com a determinação do afastamento do fator previdenciário, cabe fixar os honorários em relação a este montante, que ainda será liquidado, devendo o percentual ser estipulado, na forma do artigo 85, § 4º, II, CPC, após a liquidação. 6. Embargos de declaração providos para retificar a data de entrada do requerimento e determinar a inversão dos honorários, cuja estipulação deverá se dar após a liquidação.
(PROCESSO: 59954600970154214853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)