PROCESSO Nº: 7845726-15.0886.9.10.8024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAUL ARAÚJO e outro ADVOGADO: Leonardo Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Silva EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. CLÁUSULA IMPEDITIVA DE QUE OS BENS FOSSEM OBJETO DE GARANTIA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO POSTERIORMENTE ENTRE A CONSTRUTORA E CAIXA. REGISTRO DE HIPOTECA NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelos ora apelados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, com vistas ao cancelamento do ônus hipotecário incidente sobre a unidade imobiliária indicada em favor do banco público; O juízo a quo julgou procedentes os pedidos autorais, daí o apelo interposto pela instituição financeira que se examina; Em suma, relata-se que os autores celebraram com a construtora, no dia 09/01/2013, contrato particular de permuta de imóvel urbano vinculado à construção de edifício, tendo ficado consignado que demandantes receberiam 03 apartamentos pelo terreno onde fora sua residência. O referido contrato foi objeto de escritura pública registrada em 23/05/2014. Posteriormente, com a entrega da construção, no momento em que buscaram a lavratura da escritura pública dos bens, foram surpreendidos com a informação de que havia óbice em razão de uma hipoteca, oriunda de empréstimo firmado entre a construtora e a CEF, em 20/06/2014. Cita, então, que após infrutíferas tentativas de contato com demandadas, obtiveram resposta do banco público no sentido de que a baixa da hipoteca estaria condicionada ao pagamento ou quitação da dívida correspondente à garantia prestada; Verifica-se, assim, do acervo probatório anexado aos autos, que a parte apelada firmou contrato de permuta com a construtora. Nesse pacto, o qual, inclusive, fora devidamente registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, há cláusula prevendo expressamente que os imóveis recebidos como pagamento da cessão do terreno não poderiam ser objeto de alienação ou hipoteca, de maneira que, para a CEF, haveria a obrigação de verificar a existência de impedimentos/restrições na garantia ofertada antes da celebração do contrato de mútuo; Desse modo, não há como afastar a ineficácia da hipoteca gravada sobre a unidade habitacional dos autores; Apelação improvida, mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos. dca
(PROCESSO: 18145244261681851893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)