PROCESSO Nº: 5274126-57.1000.19.5.0316 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CEARÁ-MIRIM. SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. RELATOR: Desembargador Federal PAULO DA CRUZ (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção do Rio Grande do Norte, localizada em Ceará-Mirim, em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seccional, instalado na sede daquela Seccional, ambos com competência cível, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra o Diretor Geral e o Coordenador de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, através do qual se busca contratação para o cargo de professor substituto, por tempo determinado, conforme homologação do resultado final do Edital nº 15/2020-DG/CM/RE/IFRN. 2. A competência para apreciar Mandado de Segurança é aferida, dentre diversos fatores, pela sede funcional da autoridade apontada como coatora. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm dado abrangência mais alargada a essa questão competencial, no sentido de desconsiderar a sede da autoridade coatora em prol de uma maior amplitude do acesso à justiça, com aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição, para facultar a impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante. Precedentes: RE 916174 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 08-04-0551 PUBLIC 11-12-0790; e AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 913426 2562.14.11419-1, ALEXANDRE CARDOSO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/01/2019. 4. O Plenário do TRF da 5ª Região, em conduta pragmática, alterou seu entendimento costumeiro e, na esteira da posição equalizadora das Cortes Superiores, tem reconhecido a possibilidade de a parte impetrante de mandado de segurança exercer a opção assegurada pelo art. 109, § 2º, da Magna Carta, para ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Precedente: PROCESSO: 28725432771679894387, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2021. 5. Esta Relatoria compreende que a doutrina e jurisprudência mais tradicional se harmonizam com o rito célere do mandado de segurança e com a realidade processual, que contrariamente ao ideal de amplo acesso (já facilitado pela possibilidade de ajuizamento remoto do writ), enfrentaria as formalidades das comunicações por carta, a distância entre o órgão julgador e a autoridade coatora para as comunicações a intermediação dos juizos etc., prejudicando mais do que beneficiando o impetrante. Todavia, em respeito à estabilidade e coerência que devem nortear as decisões judiciais, curva-se ao posicionamento adotado por esta Egrégia Corte, com ressalva de entendimento pessoal do Relator. 6. Sendo a autora domiciliada na cidade de Parnamirim/RN, há que se reconhecer a competência da Vara com jurisdição sobre essa urbe, qual seja, a instalada em Natal, sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 7. Conflito conhecido para declarar como competente a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ora suscitada. PROCESSO Nº: 8214352-55.6039.28.2.6973 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CEARÁ-MIRIM. SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. RELATOR: Desembargador Federal BENJAMIN OLIVEIRA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção do Rio Grande do Norte, localizada em Ceará-Mirim, em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seccional, instalado na sede daquela Seccional, ambos com competência cível, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra o Diretor Geral e o Coordenador de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, através do qual se busca contratação para o cargo de professor substituto, por tempo determinado, conforme homologação do resultado final do Edital nº 15/2020-DG/CM/RE/IFRN. 2. A competência para apreciar Mandado de Segurança é aferida, dentre diversos fatores, pela sede funcional da autoridade apontada como coatora. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm dado abrangência mais alargada a essa questão competencial, no sentido de desconsiderar a sede da autoridade coatora em prol de uma maior amplitude do acesso à justiça, com aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição, para facultar a impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante. Precedentes: RE 750374 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 22-08-8423 PUBLIC 07-04-1391; e AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 161516 4281.89.55301-8, MARCOS VINICIUS CARDOSO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:02/07/2019. 4. O Plenário do TRF da 5ª Região, em conduta pragmática, alterou seu entendimento costumeiro e, na esteira da posição equalizadora das Cortes Superiores, tem reconhecido a possibilidade de a parte impetrante de mandado de segurança exercer a opção assegurada pelo art. 109, § 2º, da Magna Carta, para ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Precedente: PROCESSO: 69469385796798539376, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2021. 5. Esta Relatoria compreende que a doutrina e jurisprudência mais tradicional se harmonizam com o rito célere do mandado de segurança e com a realidade processual, que contrariamente ao ideal de amplo acesso (já facilitado pela possibilidade de ajuizamento remoto do writ), enfrentaria as formalidades das comunicações por carta, a distânci PROCESSO Nº: 3531186-65.0488.28.6.4874 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CEARÁ-MIRIM. SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. RELATOR: Desembargador Federal AUGUSTO MOREIRA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção do Rio Grande do Norte, localizada em Ceará-Mirim, em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seccional, instalado na sede daquela Seccional, ambos com competência cível, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra o Diretor Geral e o Coordenador de Gestão de Pessoas do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, através do qual se busca contratação para o cargo de professor substituto, por tempo determinado, conforme homologação do resultado final do Edital nº 15/2020-DG/CM/RE/IFRN. 2. A competência para apreciar Mandado de Segurança é aferida, dentre diversos fatores, pela sede funcional da autoridade apontada como coatora. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm dado abrangência mais alargada a essa questão competencial, no sentido de desconsiderar a sede da autoridade coatora em prol de uma maior amplitude do acesso à justiça, com aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição, para facultar a impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante. Precedentes: RE 708909 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 21-09-4779 PUBLIC 12-06-7876; e AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 629430 6849.48.76766-1, ENRICO DA ROSA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/01/2019. 4. O Plenário do TRF da 5ª Região, em conduta pragmática, alterou seu entendimento costumeiro e, na esteira da posição equalizadora das Cortes Superiores, tem reconhecido a possibilidade de a parte impetrante de mandado de segurança exercer a opção assegurada pelo art. 109, § 2º, da Magna Carta, para ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Precedente: PROCESSO: 68413284510434064857, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 31/03/2021. 5. Esta Relatoria compreende que a doutrina e jurisprudência mais tradicional se harmonizam com o rito célere do mandado de segurança e com a realidade processual, que contrariamente ao ideal de amplo acesso (já facilitado pela possibilidade de ajuizamento remoto do writ), enfrentaria as formalidades das comunicações por carta, a distância entre o órgão julgador e a autoridade coatora para as comunicações a intermediação dos juizos etc., prejudicando mais do que beneficiando o impetrante. Todavia, em respeito à estabilidade e coerência que devem nortear as decisões judiciais, curva-se ao posicionamento adotado por esta Egrégia Corte, com ressalva de entendimento pessoal do Relator. 6. Sendo a autora domiciliada na cidade de Parnamirim/RN, há que se reconhecer a competência da Vara com jurisdição sobre essa urbe, qual seja, a instalada em Natal, sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 7. Conflito conhecido para declarar como competente a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ora suscitada. a entre o órgão julgador e a autoridade coatora para as comunicações a intermediação dos juizos etc., prejudicando mais do que beneficiando o impetrante. Todavia, em respeito à estabilidade e coerência que devem nortear as decisões judiciais, curva-se ao posicionamento adotado por esta Egrégia Corte, com ressalva de entendimento pessoal do Relator. 6. Sendo a autora domiciliada na cidade de Parnamirim/RN, há que se reconhecer a competência da Vara com jurisdição sobre essa urbe, qual seja, a instalada em Natal, sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 7. Conflito conhecido para declarar como competente a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ora suscitada.
(PROCESSO: 27267484528902511063, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2021)