PROCESSO Nº: 0755174-60.1014.11.12.5527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MONTEIRO/A MARMORES E GRANITOS ADVOGADO: Cauã Cardoso Ramos De Amorim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA MERCADORIA QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUCAS ALMEIDA/A MARMORES E GRANITOS (contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, condenando a autora em em 10% do proveito econômico pretendido (na espécie, do montante do tributo a ser recolhido para liberação das mercadorias), nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a inobservância ao princípio da não-surpresa; 2) a impossibilidade de retenção da mercadoria para fins de recolhimento do tributo; 3) a inexistência de irregularidade na classificação NCM apresentada. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é firme no sentido de que a incorreta classificação, quando não resultante de má-fé do contribuinte, não autoriza a interrupção do despacho aduaneiro, sendo assente a orientação jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade da utilização de meios coercitivos indiretos para a satisfação de crédito de natureza fiscal: 1) "Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo" (AgRg no RESp 7.792.706/PR, 2ª Turma, Min. Calebe Ferreira, DJe 15/6/12); 2) Não é possível, nos termos da Súmula nº 323 do STF, proceder à retenção das mercadorias com o fim de exigir o pagamento de tributos, cabendo ao fisco pleitear o crédito tributário que entender devido através dos meios legais e adequados para esse fim (2549664-76.4111.30.12.2836, Des. Federal Luiz Gustavo Duarte, 2ª T., Julgamento: 23/12/2018; 70340762932431417965, Des. Federal Davi Lucas Castro, 2ª T., DJe 14/04/15; 8043952-70.9083.22.4.0260, Des. Federal Luiz Felipe Ramos, 1ª T., j. 28/07/2020). 3. Eventual incidência de tributos e multas na operação de importação, poderá ser cobrada pela autoridade fiscal através dos meios jurídicos cabíveis, independentemente do desembaraço aduaneiro. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, determinar a liberação da mercadoria retida, identificada através do DI - ESTA 29/11 - 18/3426051-4, sem a prévia exigência de pagamento de diferenças tributárias decorrentes de eventual reclassificação fiscal da mercadoria e do pagamento das multas, previstas no Regulamento Aduaneiro.
(PROCESSO: 24938132616545310175, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)