PROCESSO Nº: 4452219-59.0201.15.11.3829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO MOURA ADVOGADO: Lucas Gabriel Caldeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Cardoso EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que reconheceu como especiais apenas parte dos períodos trabalhados, não somando, assim, tempo suficiente ao deferimento da aposentadoria especial pretendida. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que preencheu todos os requisitos à concessão do benefício e que a fiscalização quanto à veracidade dos dados ali contidos no PPP ou CNIS caberia ao INSS, por possuir meios hábeis para tal, cabendo considerar os dados descritos na exordial. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o particular preenche os requisitos necessários à caracterização do tempo especial e se computa período de contribuição suficiente ao deferimento da aposentadoria especial. Cabe, portanto, analisar os períodos que foram tidos como comuns pelo juízo a quo. 4. Quanto aos períodos em que era possível o enquadramento por categoria profissional, observa-se que o juiz considerou comuns os períodos de 13/07/1980 a 18/03/1981 e de 01/09/1981 a 07/03/1982. Na própria tabela apresentada pelo apelante, tais períodos constam como tempo comum, o que se reforça com a análise da CTPS à época, que não indica ocupação de caráter especial. 5. No tocante aos períodos posteriores a 1995, quando exigível a comprovação da exposição a agentes nocivos para a caracterização da especialidade, observa-se que não foram apresentados quaisquer documentos para demonstrar a referida exposição. Somente há PPP referente ao período de 16/010/1996 a 30/08/1997 e 14/09/2014 a 29/01/2017, nos quais se verifica ruído abaixo do nível de tolerância. 6. Sendo assim, não merece reparo a sentença, vez que nenhum dos períodos controvertidos foi comprovado como tempo especial. A sentença recorrida não se pautou na insubsistência do PPP, como alega o particular, mas na ausência do preenchimento dos requisitos para a caracterização da especialidade conforme o próprio formulário. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48655266748432333768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)