EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. RUÍDO, POEIRA MINERAL E CALOR. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, a contar da data do requerimento (29/06/2016), bem como a pagar os valores pretéritos acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula nº 111/ STJ. 2- O egrégio STF, quando do julgamento do RE 163.906/PR, em sede de repercussão geral (Tema 709), julgamento virtual em 12/01/2020, decidiu que nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão. 3- Caso em que os documentos acostados (CTPS, Laudo da FUNDACENTRO/MTE, e depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo) demonstram que o autor, durante o período de 27/09/2001 a 01/02/2004, desempenhou suas funções (Ajudante, e Inspetor de Ventilação) dentro da Mina subterrânea, com exposição, nos túneis e galerias, a ruído de intensidade 93dB(A), poeira mineral contendo Sílica livre, temperatura elevada, bem como dificuldade de ventilação, de modo habitual e permanente, devendo, assim, ser reconhecido como tempo especial o citado período. 4- Na espécie, somando-se o tempo de serviço especial reconhecido no presente feito, com os reconhecidos na via administrativa (09/09/2004 a 22/04/2013, e 04/07/2013 a 16/06/2016), constata-se que o autor totalizou tempo de atividade especial suficiente para a concessão da aposentadoria especial (na base de cálculo de quinze anos). 5- O benefício em questão é devido a contar da data do requerimento administrado (03/02/2016), consoante entendimento do STF (RE 191.049/PR). 6- Honorários advocatícios recursais no percentual no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença. 7- Apelação improvida vmb
(PROCESSO: 50852948301525961043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)