PROCESSO Nº: 5098910-88.2117.15.5.1236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FOGAÇA ADVOGADO: Cauã Mendes Araujo Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Dias - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA. MARCOS VINICIUS DA CRUZ. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de concessão de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho com possível conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Mariana Barros. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC717887/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 23/02/2017, Publicação: DJE 24/12/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Davi Lucas Caldeira, Segunda Turma, Julgamento: 11/08/2016, Publicação: DJE 08/10/2016). 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 39036753989261493065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)