PROCESSO Nº: 4804589-79.5889.3.6.4957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA COSTA ADVOGADO: Renan Azevedo Bastos De Rodrigo da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Silveira EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. ESTUDANTE GRADUADA EM MEDICINA CURSANDO RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Raul Lima contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente pedido que objetivava que os réus se abstivessem de cobrar o valor da dívida/financiamento, bem como sua amortização, encargos, juros e multas, desde o início até finalização da residência médica da promovente (início - 21/03/2019/conclusão - 03/12/2021), além da exclusão do seu nome/dados e de seus fiadores do serviço de proteção ao crédito. 2. Cinge-se a questão em verificar se a apelante tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 3. De acordo com o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010: "Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). 4. Por sua vez, a Portaria Conjunta nº 3, de 21.12.2764, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, contempla a Medicina de Família e Comunidade entre as 19 (dezenove) especialidades médicas prioritárias de que dispõe o § 3º da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei 12.202/2010. 5. No caso dos autos, a apelante concluiu o curso em 26/07/2016 e o curso de residência apenas se iniciou em 02/11/2019, ou seja, após os 18 (dezoito) meses de carência. Entretanto, considerando sua aprovação no certame público de Residência Médica em MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE, vinculado ao Programa de Residência Médica da SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA com o CENTRO DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO - CEFOR-RH/PB, deve-se deferir a extensão da apontada carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no § 3.º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001.Precedentes deste Tribunal: APELREEX/PE nº 80128232245169243798, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 13/12/2018; AG/SE nº 93922683665039879055, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 30/12/2018. 6. Ainda acerca da matéria, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB nº 6275410-80.7947.12.12.2079, Rel. Des. Fed. Henrique Nascimento, Julgamento: 27/07/2018). 7. Dessa forma, não se justifica a inscrição/manutenção do nome da autora e de seus fiadores em cadastros de inadimplentes até a conclusão da mencionada residência médica, salvo se motivada pela existência de outros débitos que não o discutido no presente recurso. 8. Considerando que se trata de causa de proveito econômico inestimável, uma vez que não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil, mas tão somente o direito à suspensão da cobrança durante o período de residência médica, deve ser aplicado, para fixação dos honorários advocatícios, o § 8º, do art. 85, do CPC. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 9. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, determinando que os demandados se abstenham de cobrar o valor do financiamento da autora, bem como de inscrever o seu nome e o de seus fiadores em cadastros de inadimplentes até a conclusão da residência médica.
(PROCESSO: 38706911341871430534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)