PROCESSO Nº: 3553328-71.7884.4.12.6237 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REQUERIDO: DAVI LUIZ DA CUNHA E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO CUNHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO - 1ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PAGAMENTO DE PERCENTUAIS RELATIVOS ÀS RUBRICAS. 84,32%, 16,19% E 26,09%. PERCEBIDAS POR SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. RE 071.820/RJ (TEMA 494). PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. PERDA DE EFICÁCIA SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO PERCENTUAL AOS VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RE 861.725/RJ (TEMA 494). VOTO-CONDUTOR. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado contra sentença proferida em Ação de Procedimento Comum, que, embora tenha julgado procedente o pedido contido na inicial, para supressão integral nos contracheques dos agravantes percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, indeferiu o pedido de tutela de urgência 2. Conforme esposado no decisum id. 3416836.39670531 "os reajustes vencimentais mencionados não possuem natureza de indenização, gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem fixada por lei, de caráter pessoal ou não. Na realidade, a implantação de tais percentuais teve o propósito único de fazer frente às perdas pecuniárias advindas da inflação. Trata-se, portanto, de verbas com caráter de reposição salarial, que não visam majorar a remuneração dos servidores, mas tão-somente restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroída pelos efeitos da inflação. Destarte, a incorporação dos mencionados percentuais, ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que, uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, devem ser suprimidos, sob pena de mácula aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa". 3. Ademais, o STF, quando do julgamento do RE 056.695/RJ (tema 494), assentou a diretiva de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do percentual aos seus vencimentos. 4. Portanto, é de ser mantida a decisão que, ao atribuir efeito suspensivo à apelação, determinou a supressão das rubricas relativas aos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, até o julgamento do apelo pela Turma. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 23367551647751570006, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)