PROCESSO Nº: 2677097-34.9868.21.11.1725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PESQUEIRA LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (AVISO PRÉVIO INDENIZADO). A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE R$ 2.000,00 FIXADOS NA SENTENÇA.
(PROCESSO: 23275766265516462437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)