PROCESSO Nº: 3357345-39.7727.18.8.1972 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. S. D. S. ADVOGADO: ALEX PEREIRA BATISTA REPRESENTANTE(PAIS): KAIQUE DUARTE PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: LORENZO CAVALCANTI MEDEIROS DE RAUL BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS MOURA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao deficiente, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 12/04/2018. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 23/09/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Muito embora haja pedido de extinção da ação por cumprimento da decisão judicial, foi necessária a interposição do mandado de segurança para assegurar tal direito, o que impõe a análise da remessa oficial. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência foi protocolado em 21/01/2018, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança – 16/06/2019, e decorridos mais de nove meses, o INSS ainda não analisou o pedido. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 51343449554422299043, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, JOÃO VITOR BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 3089406-65.1850.14.10.0150 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. S. D. S. ADVOGADO: ALEX PEREIRA BATISTA REPRESENTANTE(PAIS): ISAAC DA MATA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: LUIGI MARTINS MEDEIROS DE RAQUEL ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAUL FERREIRA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao deficiente, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 07/07/2018. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 22/11/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Muito embora haja pedido de extinção da ação por cumprimento da decisão judicial, foi necessária a interposição do mandado de segurança para assegurar tal direito, o que impõe a análise da remessa oficial. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência foi protocolado em 26/10/2018, não tendo sido anali PROCESSO Nº: 7562029-01.8412.6.9.9160 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. S. D. S. ADVOGADO: ALEX PEREIRA BATISTA REPRESENTANTE(PAIS): OTÁVIO CORREIA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: ERICK DA MOTA MEDEIROS DE PEDRO MIGUEL MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMANUEL MELO: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao deficiente, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 24/10/2018. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 19/04/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Muito embora haja pedido de extinção da ação por cumprimento da decisão judicial, foi necessária a interposição do mandado de segurança para assegurar tal direito, o que impõe a análise da remessa oficial. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência foi protocolado em 16/08/2018, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança – 14/06/2019, e decorridos mais de nove meses, o INSS ainda não analisou o pedido. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 48379216070303353053, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DIOGO DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Remessa Necessária não provida. sado até a data de manejo do Mandado de Segurança – 04/09/2019, e decorridos mais de nove meses, o INSS ainda não analisou o pedido. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 59733301395652852865, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, SAMUEL FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 55645974819104015381, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)