PROCESSO Nº: 9857414-54.7219.30.7.4936 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Erick Nunes APELADO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA ADVOGADO: Otávio da Cunha ADVOGADO: Lucca Costa APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA ADVOGADO: Igor Araújo APELADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS ADVOGADO: Henrique Pereira APELADO: AUTARQUIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DOS SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL ADVOGADO: Vitor Gabriel Novaes APELADO: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA ADVOGADO: Juan Nunes ADVOGADO: Diogo Nogueira APELADO: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA ADVOGADO: Levi Almeida APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Rafael Oliveira Cavalcante Filho ADVOGADO: Ian Pinto APELADO: FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA ADVOGADO: Theo da Luz APELADO: EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO ADVOGADO: João Felipe Alves Felix Passos ADVOGADO: Marcelo Ribeiro APELADO: INSTITUTO DR JOSE FROTA - IJF ADVOGADO: Yago Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, “com o julgamento do referido IRDR pelo TRF4, não se faz mais necessário o sobrestamento da ação mandamental em cotejo, nada impedindo que a sua suspensão seja novamente determinada por ocasião da interposição, nestes autos, de recurso excepcional pela parte vencida e caso venha a ser afetado, até lá, recurso representativo de controvérsia pelo STJ ou STF, à luz do que prevê o art. 1.036, § 1º, do CPC”. 3. No tocante ao mérito, o aresto ora impugnado pautou-se no conceito de rendimentos previsto no art. 16 da Lei 4.506/1964, afirmando que “é assegurado aos Estados e Municípios apenas o direito a se apropriarem do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte quando do pagamento de rendimentos a seus servidores e empregados, “excluindo-se os pagamentos feitos às pessoas jurídicas contratadas e serviços de terceiros, cujos valores retidos são recolhidos aos cofres da União”, pois a expressão “a qualquer título” contida no dispositivo constitucional para qualificar “rendimentos” “não se refere à aquisição de mercadorias, tampouco de serviços de qualquer natureza” (TRF5, PJE 2318109-40.8526.8.1.6378 AGTR, Segunda Turma, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL FREITAS, j. 21/11/2017)”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, “com o julgamento do referido IRDR pelo TRF4, não se faz mais necessário o sobrestamento da ação mandamental em cotejo, nada impedindo que a sua suspensão seja novamente determinada por ocasião da interposição, nestes autos, de recurso excepcional pela parte vencida e caso venha a ser afetado, até lá, recurso representativo de controvérsia pelo STJ ou STF, à luz do que prevê o art. 1.036, § 1º, do CPC”. 3. No tocante ao mérito, o aresto ora impugnado pautou-se no conceito de rendimentos previsto no art. 16 da Lei 4.506/1964, afirmando que “é assegurado aos Estados e Municípios apenas o direito a se apropriarem do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte quando do pagamento de rendimentos a seus servidores e empregados, “excluindo-se os pagamentos feitos às pessoas jurídicas contratadas e serviços de terceiros, cujos valores retidos são recolhidos aos cofres da União”, pois a expressão “a qualquer título” contida no dispositivo constitucional para qualificar “rendimentos” “não se refere à aquisição de mercadorias, tampouco de serviços de qualquer natureza” (TRF5, PJE 9843219-20.7125.1.8.2888 AGTR, Segunda Turma, Rel. Des. Federal PIETRO RAMOS, j. 16/08/2017)”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10651434530591561814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)