Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor da Luz Nº: 1354302-33.5577.21.7.8006 - APELAÇÃO APELANTE: MARCONDI DA SILVA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Antônio Campos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PERCEPÇÃO DE SOLDOS DESDE O INDEVIDO LICENCIAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do autor, reformando a sentença recorrida, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a ré a proceder com a reintegração do autor ao Exército Brasileiro, sendo-lhe assegurado o direito ao recebimento do soldo e demais vantagens remuneratórias do posto no qual se encontrava quando na ativa, desde a data do indevido licenciamento, acrescidos de juros e correção monetária, até sua recuperação. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) a reforma não deveria se dar com base no grau hierárquico superior; b) sendo o militar portador do vírus HIV assintomático também enquadrado no artigo 108, V, deve-se observar o que dispõe o art. 110, § 1º, e a reforma no posto hierarquicamente imediato. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento". 5. E continua: "No caso dos autos, a perícia médica judicial aponta que o autor é portador de transtorno de disco cervical, espondiloartrose cervical e cervicalgia, necessitando de tratamento fisioterápico e acompanhamento médico regular. Segundo o laudo pericial, sua cervicalgia é decorrente de doença degenerativa da coluna lombar, que pode ser agravada pelas atividades desenvolvidas no exército. Ademais, o perito informa que existe incapacidade parcial para trabalho com esforço físico intenso. Diante do exposto, é possível afirmar que, embora ausente incapacidade total e definitiva, o caso dos autos se enquadra na hipótese de militar acometido de doença parcialmente e temporariamente incapacitante, com necessidade de tratamento médico ambulatorial, o que justifica a concessão da reintegração para tais fins, com percepção de soldos, desde a data do licenciamento indevido, conforme o entendimento do STJ". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44758291482346954176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)