PROCESSO Nº: 2867073-74.4028.25.4.8187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDMARA CORREIA DE MATOS ADVOGADO: Diogo Alves Tourinho AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 16 REGIAO/SE ADVOGADO: Nicolas Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9927851-21.7998.30.7.5849 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUIDADE DE CONSELHO. PRESCRIÇÃO DA ANUIDADE DE 2015. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, declarando a prescrição dos créditos das anuidades de 2012 a 2014 e da multa vencida em 22/11/2014, mas determinou o prosseguimento da execução quanto às anuidades dos anos de 2015 a 2019. 2. Em suas razões recursais, a agravante requer, inicialmente, o benefício da justiça gratuita. Sustenta que o magistrado utilizou o valor do montante cobrado na anuidade de 2019 para realizar o cálculo do mínimo exigido para ajuizar a execução, deixando de observar a anuidade de 2021. Aduz que o valor mínimo a tornar a cobrança das anuidades exequíveis é de R$ 2.692,00, então, considerando o valor das anuidades cobradas referentes aos exercícios de 2012 e 2013 (R$ 2.747,08), o termo inicial do prazo prescricional se deu em 25/04/2013. Alega que, considerado as anuidades cobradas referentes aos exercícios 2014 e 2015 além da multa punitiva de 2014 (R$3.595,28), há um novo termo inicial do prazo prescricional em 09/07/2015. Assim, defende que, como a ação somente foi proposta em 18/09/2021, a prescrição fulminou também a anuidade de 2015. 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a autora acostou aos autos o comprovante de renda do mês de abril de 2021, no qual consta que recebe o valor líquido de R$ 1.836,50 (Id. 6318365.92705390). Ficou comprovada sua hipossuficiência financeira, sendo cabível a concessão de gratuidade judiciária. 4. Na origem, cuida-se de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 16ª Região - SE na data de 02/02/2021, objetivando a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2019. 5. No presente caso, observa-se que as anuidades relativas a 2012, 2013 e 2014 estão prescritas. No tocante à anuidade de 2015, o magistrado considerou que a pretensão para executá-la só surgiu com o inadimplemento da anuidade de 2018, ou seja, em 13/01/2018, quando novamente se alcançou o valor mínimo equivalente a quatro vezes a última anuidade exigida. 6. Considerando a exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 7. Na hipótese, portanto, não há o que ser reformado da decisão agravada, uma vez que não ocorreu ainda o lustro entre o citado termo a quo e o ajuizamento da execução, dado que somente no ano de 2018 fora adquirida a condição de procedibilidade, para a cobrança da anuidade de 2015. 8. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 32318633531523230056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)