PROCESSO Nº: 4119521-00.6675.7.7.4529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESCALA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Almeida AGRAVADO: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Cauã Carvalho Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO PRO RATA. PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ESCALA ENGENHARIA LTDA contra decisão que, em cumprimento de sentença e em reconsideração de decisão anterior em sentido contrário, fixou que o título executivo judicial teria determinado a condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais pro rata, o que deveria ser entendido no da forma que fosse dividido em partes iguais, sendo metade para cada parte demandada, a fim de que não haja violação à coisa julgada. 2. A sentença exequenda estabelecera que os honorários advocatícios sucumbenciais fossem apurados à razão de 10% incidentes sobre o valor da condenação, inexistente tal valor - já que a condenação teve por objeto a continuidade vínculo de servidora da autora -, não haveria espaço para a cobrança da verba na fase de cumprimento de sentença. 3. A sentença foi cumprida integralmente pela Caixa Econômica Federal, posto que era a única habilitada a efetuar o cancelamento das hipotecas. No entanto, as outras Agravadas, Joaquim Almeida E Cia S/A e Costa Dourada -Henrique Silveira BIB Empreendimentos Imobiliários Ltda, apesar de não terem se oposto ao pretendido direito ao levantamento da hipoteca, defenderam sua ilegitimidade passiva ad causam no processo de conhecimento. 4. A sentença exequenda, entretanto, foi clara ao reconhecer a legitimidade das rés para figurarem no polo passivo da lide, determinando que elas todas procedessem "ao cancelamento da hipoteca incidente sobre os imóveis indicados à inicial (apartamentos 301 do Bloco A, 111, 201, 403 do Bloco D, 205 do Bloco B, 205 e 308 do Bloco C, descritos na matrícula n° 32.367, sob o n° R.8 em 03.38.28, do 6º Ofício de Notas, Privativo do Registro Imobiliário da 2ª Circunscrição da Comarca de Natal/RN)oi clara ao rejeitar a alegação de ilegitimidade, ao condenar todas as três rés que se a dizer que não tinham como dar cumprimento ao cancelamento da hipoteca, e a terceira executada BIB Empreendimentos Imobiliários sequer chegou a contestar a ação ou apresentar impugnação." 5. Se a operacionalização do levantamento das hipotecas foi efetivada pela CAIXA, tal se deve exatamente porque era a titular do crédito objeto da garantia, mas tal fato não afasta a responsabilidade das demais rés, conforme fixado na sentença exequenda. 6. Diante da ausência de fixação de um critério objetivo de proporcionalidade, assim, deve-se compreender que, no caso, a expressão pro rata fixa a obrigação de divisão igualitária do ônus da sucumbência. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15202692890591324916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)