PROCESSO Nº: 9532329-24.5346.14.8.0462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO BARROS e outros ADVOGADO: Arthur Teixeira De Morais Nogueira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE MARIDO/GENITOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pretendem os demandantes, na condição de esposa e filhos de vítima fatal, indenização por danos morais e pensionamento vitalício, movidos em desfavor do DNIT, em decorrência de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o sinistro teria sido ocasionado pelo mau estado de conservação da pista (existência de buracos) e pela ausência de sinalização adequada; Não há se falar em cerceamento do direito de defesa se as provas constantes nos autos são suficientes para análise e deslinde da questão, cabendo, ao juiz, a aferição da necessidade da produção de provas; Ainda que tenha sido constatado, conforme informações do Boletim de Acidente de Trânsito, que a pista não se encontrava em boas condições, na qual o motorista perdera o controle da motocicleta, as demais informações extraídas do aludido documento não favorecem a tese autoral, considerando que a vítima, além de estar alcoolizada, não usava capacete no momento do acidente, bem como a via estava com a sinalização horizontal e vertical em ordem, não havendo, ainda, prova de que o falecido tivesse habilitação para conduzir aquele tipo de veículo (motocicleta); Inexistindo comprovação de que o elemento determinante para a ocorrência do sinistro tenha sido decorrente da má conservação da via, não há como se imputar a responsabilidade ao ente público e, consequentemente, o pagamento de indenização por danos morais, pois é do requerente o respectivo ônus da prova; Ademais, cabe ao condutor do veículo a responsabilidade de zelar não só pela sua segurança como também pela dos demais usuários da via de trânsito, de modo a observar sempre a prudência e diligência necessária para evitar possíveis acidentes; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 51257934092035477286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)