PROCESSO Nº: 0097757-25.4073.10.6.4571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE AMARO DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Calebe da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA MODERADA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado, por militar da reserva remunerada da aeronáutica, objetivando sua promoção para o(s) posto(s) imediato(s) de segundo tenente com proventos do posto subsequente de primeiro tenente, desde seu afastamento dado por incapacidade definitiva, com o pagamento de todos os valores atrasados não pagos a título de diferença salarial, com data de início o ingresso do autor na reserva remunerada e demais acréscimos legais e que seja(m) reconhecido(s) a incapacidade por acidente de trabalho ou se caso for por doença para fins de cobertura securitária junto às rés FHE e BRADESCO PREVIDENCIA E VIDA S/A e MAPFRE VIDA S/A, com pagamento do respectivo prêmio de seguro, com os devidos acréscimos legais e a restituição dos valores descontados a título de cobertura securitária a partir da data do ingresso na reserva remunerada em que o requerente deveria ter sido reformado, com os devidos acréscimos legais. 2.O autor, ora apelado, alegou o seguinte: ingressou na Aeronáutica no ano de 1982, como soldado, e, em 1984, após concurso interno, foi graduado como cabo músico, até ser promovido ao posto de sargento, em 1992, sempre se submetendo a inspeções de saúde e sendo considerado apto para o exercício de cada graduação a que foi promovido. Informa que, em 1999, passou a primeiro sargento, também com parecer apto sem nenhuma restrição e, em 2004, porém foram detectadas várias enfermidades, como perda auditiva neurosensorial bilateral, astigmatismo, presbiopia e hipertrigliciridemia. Diz, ainda, que na inspeção de saúde realizada em 2009 foi detectado o aumento da perda auditiva, e, em 2011, foi diagnosticado com lombalgia crônica, passando a ter restrição definitiva para formatura em educação física e escala de serviço armado. 3.O cerne da presente demanda consiste em saber se o requerente é portador de doença física incapacitante, e se a mesma tem relação de causa e efeito com o período em que estava no serviço ativo da Aeronáutica. 4.A teor do laudo pericial produzido em Juízo: o autor não está incapacitado para o trabalho em função da patologia reclamada (deficiência auditiva) e que o autor não comprovou doença ortopédica. Em sua conclusão, o perito afirmou que o autor, embora portador de deficiência auditiva, seu comprometimento auditivo é considerado moderado havendo, portanto, redução de sua capacidade laboral, mas estando apto às demais atividades onde não se exija tal condição auditiva mínima. Por fim, concluiu o perito que a enfermidade impõe ao autor dificuldades na comunicação verbal, mas não afeta o desenvolvimento de atividades sociais e laborais de forma satisfatória. 5.Ademais, o laudo pericial em questão, realizado inclusive por médico devidamente qualificado, foi deveras esclarecedor, sendo prova suficiente para determinar a existência da capacidade laborativa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, sem que isso viole o devido processo legal, ou mesmo, enseje cerceamento de defesa. 6.Nesse contexto, verifica-se que as enfermidades relatadas pelo autor não têm relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar, assim como não são doenças totalmente incapacitantes, tampouco o invalidam para todo e qualquer trabalho. 7.Destarte, não se justifica a pretensão de desconstituição do ato que o colocou na reserva remunerada. 8.Noutro giro, considerando que não restou comprovada a incapacidade total para o exercício das atividades civis ou militares, não merece guarida a pretensão de cobertura securitária em face das empresas demandadas. 9.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, suspensa a execução do correspondente montante, porquanto o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita ats
(PROCESSO: 33948992040442612074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)