(Ementa) Administrativo. Servidor Público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Horas Extras. Decisão Judicial. Supressão. Reestruturação da Carreira. Acórdãos nº. 2.615/2017 e nº 1.614/2019-Tribunal de Contas da União -Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 250.927/RJ. Precedente. Apelação provida. 1- A Universidade Federal do Rio Grande do Norte interpôs apelação [3322758.1167974, 23/11/20] ante sentença [2483096.2420601, 28/10/20 ] que julgou procedente o pedido autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos vencimentos da parte autora, bem como para condená-la a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Por fim, fixou os honorários advocatícios em 10%( dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Discute-se a supressão pela Administração Pública das horas extras que vinham sendo pagas a autora, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista orientação contida nos Acórdãos n.º 2.615/2017 e n.º 1.614/2019 do Tribunal de Contas da União, em Sessão Plenária. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 823.374/RJ (tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 5. Na verdade, o pagamento das horas extras deixou de ser devido, tendo em vista as alterações fáticas e jurídicas posteriores, isto é, a incorporação definitiva do referido percentual. Não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista. Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força executória de uma decisão judicial, não se aplicando ao caso o art. 54 da Lei n. 9.784/99, pois não se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença proferida na Justiça do Trabalho não possui mais eficácia no caso concreto, porquanto houve transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário[AGTR 26974468444838042933, des. Edilson Pereira Nobre, Quarta Turma, julgado em 21 de agosto de 2020]. Desse modo, resta reconhecida a legitimidade da supressão das horas extras dos vencimentos da autora, nos termos do entendimento desta Turma. 6. Em face da inversão da sucumbência, condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Apelação provida. Enzo Barros
(PROCESSO: 68480076728199177435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)