PJE 2664180-52.7045.6.11.8383 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar a continuidade do autor no certame, sendo afastada tão somente sua condição de deficiente, e anular o ato que o considerou inapto para o exercício do cargo. 2. Sustenta o particular embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que somente determina a continuidade do autor nas demais fases do certame, havendo uma negativa da entrega da prestação jurisdicional, pois este já foi aprovado nas demais fases do concurso, aguardando apenas a nomeação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que, tendo a perícia judicial, fundamentadamente, concluído pela aptidão para o exercício do cargo, há de ser anulado o ato de reprovação do autor na fase de avaliação médica, devendo ser afastada, apenas, sua condição de pessoa portadora de deficiência, podendo prosseguir no certame na lista geral. 6. Quanto à imediata nomeação do autor, não há omissão, sendo certo que sua nomeação deve dar-se de acordo com sua classificação na lista geral do concurso. 7. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 51317393804218055730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)