PROCESSO Nº: 5546549-04.4913.6.10.8226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DA PAZ ADVOGADO: João Miguel Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Levi Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Luz Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Monitória, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Deixou-se de condenar as partes em honorários advocatícios. A sentença entendeu não mais subsistir a razão que ensejou a instauração do presente feito, tendo em vista a quitação administrativa do débito. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente defendeu que, nas causas em que ocorra a perda superveniente de objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo, devendo ser arbitrado em 20% sobre o valor da causa, conforme as regras do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. 3. Com a extinção do processo, sem resolução do mérito, a sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Por seu turno, o § 10 do art. 85 do CPC estabelece que "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." 4. No caso dos autos, observa-se que a CEF determinou a expedição para pagamento da dívida mesmo após a Apelante ter quitado o débito na esfera administrativa, quando deveria ter comunicado ao Juízo de primeiro grau a realização do referido pagamento, ocorrido 1 ano e 4 meses antes da prolação da sentença. 5. Não se trata de identificar a ocorrência de má-fé da atuação da Caixa, mas apenas de se reconhecer que o procedimento poderia ter sido extinto há muito mais tempo em razão da perda superveniente do interesse, caso ela não tivesse sido omissa quanto à obrigação de requerer a desistência do feito em decorrência da perda superveniente de seu objeto. 6. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, é imperativa a condenação da instituição financeira ao pagamento da verba honorária de sucumbência que, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 68.277,88). Apelação provida, em parte. tcv
(PROCESSO: 41842438418013585932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)