PROCESSO Nº: 1266496-10.3750.3.7.1694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Alexandre Souza Vitória Silveira e outro AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8111067-40.4954.23.6.2345 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIANTAMENTO DO ENCARGO FINANCEIRO. ART. 95 DO CPC/2015. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 E INCISOS DO CPC/2015. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por NINA CAVALCANTI contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter ao manter a decisão que deferiu a produção de prova pericial a ser custeada pela agravante. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao fato de ter sido o DNIT que suscitou a irregularidade dos postes instalados e por tal motivo, o ônus da prova da irregularidade cabe ao agravado, devendo ele custear a perícia. 3. Não há omissão no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro quanto à responsabilidade pelo adiantamento da perícia. Restou consignado que Calebe Martins aos autos procedimento administrativo com o intuito de comprovar irregularidade de alguns postes instalados pela agravante, que contestou as conclusões contidas no referido documento, requerendo a realização de perícia para dirimir a questão. Observe-se o seguinte trecho do voto: "(...) o cerne deste agravo limita-se à responsabilidade do ônus da prova e do adiantamento do encargo financeiro da perícia. Conforme informações dos autos, com o intuito de comprovar o alegado à inicial da reintegração de posse, o Enzo Gabriel Martins cópia do processo administrativo nº 63950.291581/5381-82, instaurado na Superintendência Regional do DNIT/SE, no qual se concluiu que a concessionária ENERGISA praticou a conduta de ocupar irregularmente a faixa de domínio da rodovia BR-235/SE entre os pontos: Km 8,3 ao Km 114,8, com a implantação de rede elétrica de maneira irregular. Contudo, sabe-se que tal conclusão não tem presunção absoluta de veracidade e pode se ilidida por prova em contrário. Já agravante Alexandre Cardoso aos autos o contrato de concessão de distribuição, celebrado com a União, ressaltando que a cláusula sexta do mencionado contrato autoriza a utilização e construção em terrenos de domínio público pelo concessionário. Defendeu que não há qualquer irregularidade na instalação de postes e requereu a prova pericial a fim de comprovar o alegado, conforme se verifica na contestação e na petição de Id. 6467390.3432452)." 4. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, tratando de todos os pontos levantados pela agravante, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 27187980032054465566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)