EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. PEDRO LUCAS MOURA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar descontos nos proventos dos impetrantes, decorrentes de pagamento a maior recebido por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada. 2. Na espécie, verifica-se que, originalmente, os ora recorrentes ingressaram com o mandado de segurança nº 1810691-13.6880.18.3.0176, que tramitou perante a 8ª Vara da Federal do Ceará, contra ato da Superintendência de Recursos da UFC que havia determinado "alterar a sistemática de atualização dos valores, atualmente, pagos a título de Incorporação de Quintos/Décimos, de maneira que não se realize mais nenhuma correção dos indigitados valores, salvo as decorrentes de reajuste gerais concedidos ao funcionalismo, para que se cumpra o art. 15, § 1º, da Lei 9.527/97", determinando, ainda, que os valores incorporados sem a observância da referida metodologia deveriam ser reduzidos. 3. Em abril de 2009, for deferida medida liminar mantendo-se o pagamento da forma que vinha sendo feito até então, decisão cujos efeitos perduraram até a prolação da sentença na referida ação mandamental, em agosto de 2010, já transitada em julgado, no bojo da qual foi reconhecida a legalidade da referida revisão, havendo, ainda, determinação expressa no sentido de que a Universidade poderia revisar ou alterar a remuneração dos impetrantes para adequá-la às Leis nº 9.527/97 e 9.624/98. 4. Assim, restou reconhecido que a UFC poderia alterar a sistemática de pagamento da vantagem relativa aos quintos/décimos que já tencionava desde o ano de 2008, e que foi impedida de realizar e razão do deferimento da medida liminar, podendo, assim, reaver os valores que continuaram a ser pagos indevidamente pela sistemática anterior. 5. Nesse toar, afigura-se possível a devolução dos valores pagos posteriormente ao citado período, por força de decisão judicial revogada, consoante orientação firmada pelo col. STJ, no julgamento do REsp nº 7.604.574/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que permite o ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas. 6. Considerando que o beneficiário recebeu os referidos valores amparados por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração, em momento nenhum, gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. 7. Murilo da Conceição. mjc
(PROCESSO: 44105147669107106960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)