PROCESSO Nº: 3287128-04.5410.16.3.8323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO VIEIRA ADVOGADO: Thomas Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador Federal Convocado Janilson Bezerra Siqueira - 1ª Turma. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 1. Cuida a hipótese de apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, referente à concessão do benefício auxílio-doença. 2. O particular se insurge contra a sentença afirmando que restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora pleiteado, em especial sua qualidade de segurado especial. Aduz que os documentos em nome de seus genitores consubstanciam início de prova material. 3. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência. 4. Extrai-se dos autos que o benefício de auxílio-doença foi requerido em 07/05/2016 em face de o autor ter sofrido fratura no polegar. O INSS negou o pedido por falta de comprovação de qualidade de segurado (Id. nº 6906961.57393016). 5. Para demonstrar a qualidade de ruralista o autor apresentou os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural com filiação datada em 30/03/2016, trabalhado no sítio buraco d'agua, no período de 22/11/12 a 22/10/16, na categoria de segurado especial, em regime familiar; carteira do sindicato rurais com data em 30/06/2016; e alguns documentos em nome de terceiros, no caso, em nome dos seus genitores. 6. No caso, os documentos apresentados não podem ser considerados como início de prova material, pois foram expedidos próximos a data do requerimento administrativo (26/05/2016), pois conforme dispõe o art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 a comprovação do tempo de serviço de trabalhador rural só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, daí decorre a necessidade de prova material contemporânea, ainda que não corresponda a todo o período de carência, o que não ocorreu na hipótese. 7. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula nº 149/STJ)". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35381504113941658841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)