PROCESSO Nº: 3174097-10.4954.1.12.1990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ DA ROSA ADVOGADO: André das Neves e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DAVI LUCAS CAVALCANTI. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Ainda que os mencionados serviços tenham sido contratados com verbas oriundas do mesmo convênio firmado para liberação de valores federais a serem aplicados na realização do campeonato mundial de Handebol sediado aqui no Brasil, e que os fatos tratados em ambas ações tenham sido investigados no mesmo inquérito civil, no MPF, não se configura bastante para configurar a alegada Melissa Rodrigues, não lhes sendo comum o pedido nem a causa de pedir (art. 55 do CPC), vez que os atos de improbidade administrativo apontados em cada uma das ações referem-se a contextos fáticos diversos." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0291691-66.7314.6.6.7805, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/DS
(PROCESSO: 95070624246479484158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)