Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Azevedo Nº: 6072458-81.6505.23.5.9165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM I CONDOMINIO 04 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MONTEIRO VALERA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO DA LUZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2445545-57.6514.8.5.2129 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO AUTOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS CONDÔMINOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Residencial Cidade Jardim I Condomínio 04 contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Não obstante o STJ reconheça a legitimidade do condomínio, representado pelo síndico, para o ajuizamento de ação buscando a reparação de vícios de construção nas partes comuns e unidades autônomas, impõe-se reconhecer a necessidade de autorização dos condôminos em assembleia geral para o ajuizamento desse tipo de demanda, considerando seu grande vulto e que, em caso de improcedência do pedido, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios recairá sobre todos os condôminos. 3. No caso específico dos autos, verifica-se, dos termos da convenção condominial (art.20), que essas despesas podem ser caracterizadas como extraordinárias, para as quais seria exigível prévia autorização dos condôminos em assembleia geral. 4. À teor do disposto no art. 22 da Lei nº 4.591/64, "compete ao síndico representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção", de modo que, não sendo o que se observa na hipótese apresentada, impõe-se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa do Condomínio autor, por ausência de autorização dos condôminos para a propositura da ação. 5. Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.
(PROCESSO: 76445767038081790663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)