PJE 2279659-83.9949.3.7.0189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ no REsp 6.643.885/SP (Tema 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Em sessão realizada em 24/03/2015, esta Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, reformando a decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente em face da excipiente ISAAC SANTOS MENDONÇA, com a sua consequente exclusão da lide, ao fundamento de que, na hipótese, a exequente requereu o redirecionamento do feito apenas em 05/08/2012, quando ultrapassado o prazo de 05 anos desde a constatação da dissolução irregular da devedora principal, em 10/04/2006. 3. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.785.988/SP (Tema 444), assentou o entendimento de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.610.350/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 4. Compulsando os autos da Execução Fiscal (processo 8600027-80.8624.22.5.1689), verifica-se que a tentativa de citação da empresa restou frustrada em 24/05/2006, conforme certidão de oficial de justiça, informando que a executada não funcionava no local indicado na inicial, tendo a exequente tomado ciência de tal circunstância em 21/11/2006 e pleiteado o redirecionamento em 12/07/2012. Em que pese o transcurso de prazo superior a 5 anos, vê-se, conforme consignado no acórdão: "no caso, tal evento não pode ser considerado como termo inicial da prescrição para o redirecionamento, diante da incontroversa citação válida dos sócios corresponsáveis Vitor da Mota, em 13 de abril de 2006 (ciência em 02 de maio de 2006) e Lorenzo Oliveira em 06 de junho de 2008 (ciência em 27 de junho de 2008), respectivamente, que tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional em relação aos demais corresponsáveis, deslocando para tal data o termo inicial da prescrição para citação dos demais sócios, que foi requerida em 29 de agosto de 2012, dentro, portanto, do lapso quinquenal. 5. Agravo de instrumento provido. Juízo de retratação não exercido. act
(PROCESSO: 81735729608928314950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)