PROCESSO Nº: 8868137-73.8241.16.4.0085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial para condenar a Universidade Federal do Ceará ao pagamento de diferenças de vencimentos e repercussões em verbas de 13º salário e terço constitucional de férias, decorrente do exercício efetivo do cargo de dentista, em desvio funcional, no período de fevereiro de 1995 a novembro de 2014, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas devidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. 2.O cerne do presente recurso consiste em perquirir se é devido (ou não) o pagamento de indenização a servidora pública, ora apelada, pelo exercício de atividade, no âmbito federal, com o alegado desvio de função. 3.No caso dos autos, a autora afirmou o seguinte: a) ocupa o cargo de Atendente de Consultório - ARE na UFC desde janeiro de 1994, e que, em agosto de 1994, obteve a graduação no curso de Cirurgiã Dentista pela UFC. Afirma ainda que, em fevereiro de 1995, foi "requisitada" para a função de Cirurgião Dentista no setor de Urgência Odontologia - UFC; b) continuou exercendo as funções privatistas de Dentista na UFC até novembro de 2014, no Setor Urgência Odontológica do Curso de Odontologia, e que, em junho de 2017, a UFC indeferiu o seu pedido administrativo de pagamento diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio funcional, o que a levou a ajuizar a presente ação buscando tais diferenças remuneratórias. 4.No caso dos autos, verifica-se que a autora jamais recebeu designação formal por parte dos agentes públicos da UFC para desempenhar as funções como Cirurgiã-Dentista no curso de Odontologia da referida instituição. 5.Aliás, a servidora em questão, quando interrogada pela Comissão do PAD instaurado para apurar as irregularidades no desempenho da função de dentista, declarou e assinou que: após colar grau, em agosto de 1994, o Professor Guilherme Fogaça a convidou para que ela exercesse a função de secretária da Clínica Integrada do Curso de Odontologia, havendo então recusado o convite e solicitado que fosse designada para trabalhar na condição de Atendente de Consultório junto ao Setor de Emergência Odontológica Integrada, setor recém criado na época. 6.Nesse contexto, é fato que uma vez lotada no mencionado setor, é possível verificar que a autora passou a desempenhar funções de Dentista, estranhas ao seu cargo, não por determinação da UFC, mas movida por seu próprio interesse, a teor do seguinte trecho do mencionado PAD: (...) Que, anteriormente, quando exerceu a função de Cirurgiã-Dentista no Setor de Emergência, havia uma certa liberdade no cumprimento da carga horária com a compreensão (anuência) das chefias, sendo certo este igualitário para todos os Cirurgiãs-Dentistas do Setor. Que a grande vantagem em haver ficado como Cirurgiã-Dentista no setor de Emergência foi a realização profissional. 7.Dessa feita, não é possível reconhecer o alegado desvio de função, diante da ausência de designação formal, o que aliás nem seria possível, por serem cargos completamente distintos com funções igualmente diversas e que violaria o critério da investidura por concurso público. 8.Em última análise, a atitude da demandante atenta contra o princípio da boa-fé, além de ser passível de punição nas esferas administrativa e penal, o que, de fato, não ocorreu, em razão da extinção da pretensão punitiva. 9. Destarte, por inexistir o alegado desvio de função, não merece guarida a pretensão de pagamento das diferenças salariais alusivas ao desempenho da função de dentista. 10.Apelação da UFC provida para julgar improcedente a pretensão autoral. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária. ats
(PROCESSO: 10863883011272196195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)