PJE 5440022-32.4146.20.1.4897 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 484.811/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização de juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 268.537/PR (Tema 1011). 2. Quando do julgamento do recurso pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 08/04/2020, por unanimidade, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos particulares, para revogar a decisão agravada e, em consequência, reconhecer a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. Considerado, à época, que "a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 6549724-85.7398.7.4.3471, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 6.1762.934/SC e no REsp 6.925.496/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 26/04/1988 a 06/06/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66)". 4. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que "os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 17/08/1988". 5. No entanto, o Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 343.649/PR, na Sessão de em 02/06/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (08/03/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 15/01/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 6. Nesse panorama, há de se adotar, pela sua força vinculante, o entendimento firmado no âmbito do col. STF, devendo ser mantida a decisão agravada. 7. Sendo o processo posterior a 24/09/2010 (processo principal ajuizado em 21/11/2016) e tendo havido manifestação da Caixa Econômica Federal indicando seu interesse de intervir na causa, uma vez que o contrato é vinculado à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento. 8. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8552392-48.1537.4.3.3212, Rel. Des. Federal Nicolas Nascimento, Data da assinatura: 12/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 6121512-75.8470.21.4.3406, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Costa, Data da assinatura: 15/12/2020. 9. Agravo de instrumento desprovido, em juízo de retratação. Igor Gonçalves
(PROCESSO: 02178499114605969736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)