PROCESSO Nº: 0979098-92.1351.26.10.8154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL BRYAN OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Moraes Delano Enzo Gabriel Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S, FNDE E INCRA). HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Por sua vez, a jurisprudência remansosa deste Tribunal vem adotando o entendimento, no sentido de que, as contribuições sociais destinadas a Terceiros Entes (Sistema S) e ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT possuem idêntica base de cálculo da contribuição prevista no art. 22, inc. I da Lei 8212/91, de modo que deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 3. Auxílio doença ou auxílio acidente (15 dias): A Fazenda Nacional defende a tese de que os 15 primeiros dias de afastamento por doença compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, sendo obrigação legal e decorrente do vínculo empregatícios, tal verba se configura salário de contribuição, independentemente que não ostente contraprestação por serviços prestados. Não foi esse o entendimento da Corte uniformizadora. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tema pacificado e fixada a Tese 738: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." 4. Adicional de um terço de férias, férias proporcionais indenizadas e dobra remuneratória de férias: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 9.928.972 (Tema 985) reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". As férias indenizadas (vencidas ou proporcionais), a dobra de que trata o art. 137 da CLT, constam do rol das parcelas não integrantes da base de cálculo do salário-de-contribuição, conforme art. 28 da Lei 8.212/91, parágrafo 9º, "d" e "e", não incidindo sobre elas, por expressa determinação legal, a contribuição previdenciária. 5. Aviso Prévio Indenizado, aviso prévio excedente indenizado e décimo terceiro indenizado: O aviso prévio indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. A Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478 (STJ): Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. O aviso prévio no período excedente indenizado segue o mesmo raciocínio, ou seja, não incide no cálculo das contribuições patronais. Quanto ao décimo terceiro indenizado, incide a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário pela sua natureza remuneratória, "o que, aliás, não se transmuta pelo fato de ser pago quando da extinção do contrato de trabalho, uma vez que tem por base o número de meses efetivamente trabalhados". (TRF4, AC 7634233-47.8698.3.6.8814, PUBLICAÇÃO DJe: 12/11/2019. 6. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 920.246), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 7. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 301.318, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 8. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 9. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 67916733837622677906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)