PROCESSO Nº: 3844650-53.8174.10.2.3259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Murilo Fogaça e outro APELADO: OLINDA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO (FARMACÊUTICO). REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia - CRF/PE em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, para determinar a redução da multa imposta no Auto de Infração nº 34810588009, ao valor de 2 (dois) salários-mínimos, à época da infração. Condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios proporcionalmente à sucumbência de cada uma delas, sendo 2/3 em favor do Demandante, e 1/3 em favor do Demandado, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. 2. A sentença entendeu que a fixação da multa arbitrada em 3 (três) salários-mínimos não atendeu aos requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Nas razões recursais, o Apelante defendeu a necessidade de manutenção da multa imposta à Embargante, em observância ao disposto no artigo 24 da Lei 3.820, c/c o art. 1 da Lei nº 5.724/71. 4. Embora o valor da multa arbitrada pela autoridade administrativa esteja em consonância com os parâmetros legais (mínimo de 1 (um) salário-mínimo e o máximo de 3 (três) salários-mínimos), verifica-se que a penalidade imposta ao Executado/Embargante, no importe de 3 (três) salários-mínimos, e fundamentada no fato da ausência de Farmacêutico durante o horário de funcionamento, foi desproporcional à gravidade da infração. 5. Como bem destacado na sentença, "Ao fixar o valor da multa em seu máximo, independentemente do exame dos fatos, consoante se constata da análise do processo administrativo juntado, em que ausente qualquer motivação quanto à gradação prevista na Lei ou a elementos do caso concreto, o Conselho acabou por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em exercício abusivo de suas prerrogativas enquanto autarquia fiscalizadora da atividade profissional. Assim sendo, não tendo havido qualquer manifestação sobre o caso concreto quando da aplicação da multa, cabe a sua retificação para o montante mínimo legal, de forma majorada (elevada ao dobro), em face da comprovada reincidência." 6. Nesse passo, ressai nítido que as circunstâncias acima explicitadas são mais que suficientes para demonstrar que a fixação da multa no máximo previsto pela norma de regência fere os aludidos princípios, com base nos quais, assim como ocorre com o princípio da legalidade constitucionalmente previsto, deve se pautar a ação da administração. 7. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 37080384560251073913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)