PROCESSO Nº: 3367630-51.5235.17.3.3363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO DA CUNHA GALINDO ADVOGADO: Vinicius Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7386937-53.6929.27.7.7200 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA DENTISTA DA AERONÁUTICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ESPECIALIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Kaique Monteiro Galindo em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, in verbis: "1. Relatório DIEGO PEREIRA GALINDO, qualificada na petição inicial, propôs esta ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada - inaudita altera pars em face da UNIÃO e do COMANDO DA AERONÁUTICA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. Requereu, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita e alegou, em síntese, que: a) estaria participando do Processo Seletivo de Admissão ao Curso de Adaptação de Dentistas da Aeronáutica do ano de 2021, regido pelo Edital de abertura aprovado pela Portaria DIRENS N° 22/DLP, concorrendo para a especialidade de Odontogeriatria (OGR); b) teria sido aprovada em todas Etapas de avaliação a que foi submetida, sendo a última etapa que participou o Teste de Avaliação de Condicionamento Físico (TACF), no qual foi considerada apta, e por conseguinte, convocada para a fase seguinte, Prova Prática-Oral PPO, com o destaque que foi a primeira colocada em sua especialidade, estando dentro das vagas disponibilizadas no edital para sua especialidade; c) sobre a Prova Prática-Oral (PPO), consta no Edital, conforme item 4.13, que será avaliada a habilidade, o domínio da técnica, o desempenho e a perícia profissional do candidato, por meio de procedimentos realizados nos pacientes usuários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU); d) o item 9.28.4 define que somente realizaria a PPO o candidato aprovado na verificação de Dados Biográficos e profissionais; e) no dia, hora e local determinados na convocação para a PPO, a autora compareceu e realizou a entrega de todos os documentos necessários a comprovar sua qualificação para o exercício dos atos profissionais de odontologia, respeitando a finalidade do Edital, contudo, no momento da verificação dos documentos para a execução da prova, a organizadora da seleção não aceitou os documentos apresentados, sem detalhar os motivos para não aceitação; f) o edital não possibilita a interposição de recurso, visto que o item 5.13 restringe a apresentação de recursos ao candidato "Não Aprovado", no entanto, a candidata não pode prestar a prova, e por esse motivo consta como "Excluída", inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa dentro do processo administrativo; g) teria solicitado esclarecimentos por e-mail sobre o motivo de sua exclusão e teria recebido como como resposta que a candidata descumpriu o item 6.48.6, alínea "b" do edital; h) não tendo a autoridade administrativa competente disponibilizado outro meio para pleitear a anulação do ilícito ato de exclusão da seleção, só restara à autora recorrer ao Poder Judiciário, para fazer valer seu direito de permanecer no certame e participar das próximas fases da seleção. Teceu outros comentários. Ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para: "b) Que seja deferido o pedido de tutela antecipada para permitir à autora a realização Prova Prático-Oral, com a culminação de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais) em caso de descumprimento. Visando assim possibilitar a realização de todos os atos do processo seletivo e, caso aprovada, a consequente reserva da vaga. Prevenindo o risco de tornar ineficiente a futura prestação jurisdicional.ao fim do processo. " Deu valor à causa. Instruiu a inicial com Instrumento de Procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação [...] 2.3. Do pedido de tutela Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença dos elementos: a) que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano; b) ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida excepcional, utilizada apenas quando houver urgência na obtenção de determinados efeitos que somente seriam alcançados ao final do processo. A excepcionalidade decorre do fato de se tratar de medida concedida antes que se instaure o regular contraditório, de modo que a urgência afirmada permita conceder antecipadamente alguns efeitos fáticos da sentença de procedência, desde que haja meios de prova para, mediante cognição sumária, constatar-se a verossimilhança das alegações, bem como seja possível reverter o provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). Além disso, revela-se necessário que a medida seja juridicamente possível. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra o fato de que teria sido impedida de prestar a Prova Prática-Oral (PPO) e excluída do processo, no momento da verificação dos documentos para a execução da prova, em que a organizadora da seleção não teria aceitado os documentos apresentados, sem detalhar os motivos para a não aceitação, sem possibilidade de recurso(impugnação) na via administrativa. E assim expressou sua irresignação: "Sendo assim, a autora foi impedida de prestar a prova, sendo excluída do processo, conforme consta do resultado da PPO (Doc. 05), sem nenhum fundamento ou motivação do ato de exclusão." Quando consultamos o doc. 5, mencionado pela Autora: "RELAÇÃO NOMINAL DE CANDIDATOS COM RESULTADOS OBTIDOS NA PP0(Id. 5684438.69198094), consta, de fato, que a Autora teria sido excluída. Mas, há outro documento anexado aos autos, o qual não foi mencionado pela Autora, que apresenta "RESULTADO FINAL DA ETAPA DE AVALIAÇÃO CURRICULAR DOS CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DA ENTREGA DE DOCUMENTOS......."(Id. 9057133.53513091), e nele consta, na especialidade ODONTOGERIATRIA (OGR), uma pontuação "28,00" atribuída à Autora. Então, não fica claro se foi essa pontuação que ela obteve, que ocasionou sua exclusão. Em suas alegações ela assim se manifestou: "Sendo assim, no dia, hora e local determinados na convocação para a PPO, a autora prontamente compareceu e realizou a entrega de todos os documentos necessários a comprovar sua qualificação para o exercício dos atos profissionais de odontologia, respeitando a finalidade do Edital." "Contudo, para sua surpresa, no momento da verificação dos documentos para a execução da prova, a organizadora da seleção não aceitou os documentos apresentados, sem detalhar os motivos para não aceitação." Ocorre que a Autora não apresenta demonstração nenhuma suficientemente capaz de desconstituir a legitimidade do ato administrativo que no concurso em tela a teria excluído. Ela diz: "Inconformada com a total falta de clareza com que se apresentou sua exclusão, e em vista da impossibilidade de apresentar recurso administrativo contra tal ato, a candidata solicitou esclarecimentos por e-mail sobre o motivo de sua exclusão. Recebendo como resposta que a candidata descumpriu o item 0.33.4, alínea "b" do edital (Doc. 06)." Consultando o mencionado doc. 06, constato que ele está anexado sob Id. 2054417.72423861, mas apresenta apenas a troca de mensagens, por e-mail, entre a Autora e o Centro de Admissão e Seleção, mas não apresenta no Edital do concurso o que se refere o item 2.36.1, alínea "b". Cabe deixar claro que descabe ao Judiciário se imiscuir em critérios estipulados em Edital, parâmetros de correção e avaliação de candidatos em concursos quando não for comprovada qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Sendo assim, no caso em tela não se evidencia a probabilidade do direito pleiteado e na ausência de um dos requisitos para a concessão da tutela, expressos no art. 300 do CPC, há que ser indeferido o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. 3. Dispositivo Posto isso: 3.1. Acolho a noticiada prevenção e determino que a Secretaria tome as providências pertinentes quanto à informação de prevenção do sistema PJe. 3.2. defiro provisoriamente o benefício da justiça gratuita; 3.3. indefiro o pedido de tutela provisória de urgência." 2. Alega a agravante em suas razões recursais, em síntese, que o edital fora anexado juntamente à exordial, na origem. João Felipe da Cruz, ademais, que os documentos apresentados na data exigida, quais sejam, certificado de conclusão de residência na especialidade a que está concorrendo e declaração do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco de que solicitou o registro da especialização, comprovam a sua habilitação para o cargo. Argumenta, por fim, que já participou de outro processo seletivo para a mesma função, na mesma especialidade (odontogeriatria), e na mesma Instituição, a Aeronáutica, tendo sido aprovada para a função no processo seletivo para serviço militar voluntário em Caráter Temporário. Requer, portanto, a imediata convocação para a fase seguinte da seleção, Prova Prática-Oral (PPO), bem como a reserva de vaga no certame. 3. Consoante bem destacado pelo juízo de origem, descabe ao Judiciário se imiscuir em critérios de edital quando não há comprovação de ilegalidade por parte da Administração, como no presente caso. Com efeito, os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, devendo ser preservada sua higidez quando não restar caracterizado que houve ilegalidade ou violação ao princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. 4. No caso de que se cuida, o edital do processo seletivo prevê que o candidato deve apresentar, no dia da realização da prova prática, certidão de especialidade técnica expedida pelo Conselho Profissional competente, há no máximo 30 dias. 5. Ocorre que a agravante apresentou apenas certificado de conclusão de residência médica e declaração do Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco de que possui processo em tramitação para a inscrição como especialista, se furtando de apresentar a certidão de especialidade técnica exigida no edital, o que evidencia a ausência de ilegalidade no ato administrativo que considerou o descumprimento de um item do edital concernente à apresentação de documento. 6. Note-se que aqui não se está a discutir se a candidata possui qualificação técnica, tampouco a desprezar o fato de que já teria obtido aprovação em certame anterior para a mesma função em caráter temporário. O cerne da controvérsia consiste no fato de que o edital exige a certidão de especialidade emitida por órgão competente, e tal documento não fora apresentado pela candidata, o que denota a ausência de plausibilidade do direito material e a consideração de que foi correto o indeferimento da tutela provisória. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 29699401718662948929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)