PROCESSO Nº: 1230321-16.0423.28.1.0361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Vicente Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS À ÉPOCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS "(...) à averbação dos períodos de 25/03/1982 a 23/04/1984; de 09/09/1987 a 01/12/1988; de 12/12/1997 a 13/01/2003, nos quais o autor exerceu serviços especiais, convertendo, por conseguinte, a aposentadoria por tempo de contribuição atual pela aposentadoria por tempo de contribuição integral". O apelante alega: 1) o documento não informa os valores mínimos e máximos de exposição ao agente nocivo ruído no período de 27/10/1997 a 29/06/2003 (Norton do Nordeste); 2) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação, porque o PPP foi juntado no processo administrativo intempestivamente. 2. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.172/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis (STJ, AgRg no AREsp 678.541/RS, julgado em 15/11/2015). 3. As condições especiais do período de 1/5/1997 a 24/12/2003 (Norton do Nordeste) estão comprovadas pelos PPP/LTCAT anexados, expedidos em 06/01/2003. Os documentos demonstram que o trabalho de operador de máquina em setor de retífica foi exercido com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruído acima de 90 decibeis, além dos limites estabelecidos pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003. 4. O STJ firmou o entendimento de que "(...) a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria" (REsp 5037754/SP, julgado em 18/08/2019). 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 76769330860952392819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)