EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOUTORADO. REMATRÍCULA. POSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO UNILATERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO PROVIDO. 1. As autoras interpõem agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8009081-59.6548.10.2.3294, indeferiu pedido liminar que objetivava a rematrícula das ora recorrentes no doutorado de Geografia da HELOÍSA LIMA, sem prejuízo da grade acadêmica, a fim de evitar atrasos na pesquisa (tese) e desblocagem acadêmica, já que o prazo regimental para conclusão do doutorado é de 04 (quatro) anos. 2. Tanto a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 9894915-08.8132.11.5.7240 quanto o Ofício 1808/2019/MPF/PR/PB/YMD do MPF e a Nota nº 00017/2019/DEPJUR/PFUFPB/PGF/AGU da PF-LUCAS REZENDE não são hábeis a embasar o cancelamento das matrículas das recorrentes, mormente em se considerando os moldes em que o ato administrativo em referência restou efetuado. 3. Isso porque, ao que se infere da leitura dos citados documentos, cingiu-se: (i) a Nota da PF-BRENO RODRIGUES, em seu item "b", a concluir pela necessidade de anulação do processo seletivo a partir do resultado da primeira etapa, com o fito de promover a inclusão de todos candidatos com nota superior a 7,0 (sete) na etapa de análise curricular e pontuação acadêmica; (ii) o Ofício do MPF, a recomendar o cumprimento do item "b" da referida Nota da PF-MATHEUS DAS NEVES, bem como a suspensão das aulas, caso já tivessem sido iniciadas, e o refazimento da seleção; e (iii) a sentença, a determinar a anulação do certame a partir da divulgação do resultado da primeira etapa, de modo a viabilizar a específica inclusão da candidata A.C.G.F. na etapa de análise curricular e pontuação acadêmica. 4. Conquanto as disposições acima tenham sido trazidas à baila pela EMANUELLA RODRIGUES a fim de respaldar o ato impugnado, nenhuma delas seria suficiente a amparar o desligamento das discentes do Programa de Pós-Graduação em Geografia, pois o que restou determinando em cada uma dessas peças foi a anulação do certame a partir da primeira fase, de modo a fazer incluir todos os candidatos que, como as recorrentes, tivessem obtido nota superior a 7. 5. Se as agravantes não obtiveram nota suficiente a permanecerem no aludido programa em razão da suposta insuficiência de nota nas etapas seguintes não se sabe ao certo, porquanto não há qualquer notícia expressa nesse sentido nos autos tampouco a CLARA CARVALHO aponta qualquer justificativa clara com essa orientação em sua peça contestatória. 6. Verifica-se ainda que o cancelamento das matrículas das agravantes foi procedido sem que houvesse a prévia instauração de procedimento administrativo, com a consequente inobservância, por parte da Administração Pública, do dever de oportunizar às candidatas o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. O cancelamento das matrículas apresenta-se incontroverso, visto que sequer é negado pela universidade, conforme expressamente declarado no bojo da contestação e de outros documentos acostados aos autos originários. 8. Na hipótese, o cancelamento das matrículas das estudantes aparenta ter ocorrido ao arrepio de preceitos constitucionais a que a Administração deve submissão, visto não ter havido, ao que tudo sugere, qualquer deliberação acerca da realização do ato por parte do Colegiado do PPGG-VITOR ROCHA e da Pró-Reitoria da Universidade, fatos que reforçam a hipótese de cerceamento de defesa apontada pelas agravantes. 9. À vista do exposto, resta demonstrada a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano, na medida em que as recorrentes se encontram alijadas do doutorado, muito embora já viessem cursando as aulas desde fevereiro/2019, conforme se verifica dos respectivos históricos escolares coligidos ao processo, devendo ser mantida a liminar que garantiu suas permanências no doutoramento, até decisão final do processo principal. 10. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 75224300828084868095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)