Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança requerida contra ato omissivo atribuído ao Gerente-Executivo da agência da Previdência Social de Enzo Campos, ficando confirmada a liminar concedida nestes autos, que havia determinado a apreciação do requerimento administrativo formulado em 09 de fevereiro de 2019 (Protocolo nº 1838024455), no prazo máximo de 10 (dez) dias. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 95068616751934264724, Apelação/Remessa necessária, des. Arthur da Conceição Nobre Vicente Gonçalves, julgado em 20 de dezembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 8635904-22.0731.31.5.9276 e 8123736-27.7774.7.8.0172). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o seu benefício em 23 de dezembro de 2019 (Protocolo nº 3637796532) e que o mandamus foi impetrado em 27 de abril de 2019. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 7894312/RS, min. Gustavo Henrique Moura, Primeira Seção, julgado em 16 de outubro de 2010, DJe de 19 de dezembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a análise do requerimento seja realizada no prazo de quarenta e cinco dias, conforme precedentes da Quarta Turma. nmj
(PROCESSO: 99494860111429285753, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)