PROCESSO Nº: 6036937-01.8106.3.7.2739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DANILO DA MATA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0928375-76.5749.23.2.0734 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de ocorrência de que recaia penhora sobre Plano de Previdência Privada PGBL/VGBL, o qual deteria a característica de impenhorabilidade. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do benefício para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. 3. In casu, trata-se de pedido genérico de penhora sobre planos de previdência, sem que se verifique qualquer demonstração de que o investimento perdeu o caráter alimentar. Ademais, a despeito de expressa determinação judicial, o exequente sequer atualizou o valor devido, a obstar a análise da adequação da penhora ao caso concreto . 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 75097462759978488901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)