PROCESSO Nº: 7323429-43.1924.24.4.7077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLEGIO HENRIQUE FERREIRA - ME ADVOGADO: Raimundo Jansen De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rocha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS INSUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do espólio de Ana Luiza Melo e Luiz Henrique da Paz. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende o redirecionamento da execução fiscal sustentando haver fortes indícios da dissolução irregular da empresa executada, pois, nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 2008 a 2014, a devedora constou como inativa e, nos anos seguintes, a empresa deixou de apresentar as declarações de imposto de renda, e também se verificou que inexiste movimentação financeira no DIMOF desde 2005. 3. Por fim, alega que há indícios fortíssimos de ocorrência da dissolução irregular, mormente pelos fatos levantados: a) acumula dívidas tributárias; b) ausência de patrimônio conhecido; c) não localização de bens penhoráveis em nome da executada. 4. O art. 135 do CTN previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 5. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 1.007.972/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 6. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 9894971/SP, Rel. Ministro Ian da Costa Maia Filho, DJe 31.05.4015. 7. A simples indicação de falta de bens penhoráveis, tampouco o mero inadimplemento da obrigação tributária, ou indicação de que a empresa se encontra inativa, não autoriza o redirecionamento em desfavor dos sócios, uma vez que uma pessoa jurídica pode suspender ou paralisar suas atividades sem que isso caracterize sua dissolução. Assim, indevida é a pretensão deduzida de redirecionar a execução fiscal. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73485950631133295946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)