EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE. DIREITO À REFORMA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou o feito extinto, sem resolução de mérito, diante da ocorrência da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do CPC, cujo pedido busca o reconhecimento à sua reforma por incapacidade definitiva, nos termos dos arts. 106, II, 108, IV e V, 109. 2. De fato, o autor nos autos da ação 5842167-78.7330.17.7.6386 (APELREEX 19089/CE), pleiteou sua reforma diante da enfermidade adquirida quando da prestação do serviço militar nas fileiras da Aeronáutica, contudo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, uma vez que não restou constada sua incapacidade definitiva pela perícia médica judicial, sendo concedido o direito ao tratamento médico e exames enquanto perdurar a doença. 3. No caso concreto, o recorrente fundamenta seu pleito com lastro nos mesmos documentos que instruíram a ação referida, acerca do momento do seu desligamento da Aeronáutica em 2001, inexistindo fato novo como aventado, até porque sequer demonstrou que o tratamento garantido na primeira ação foi concluído, sem que tenha obtido êxito em sua recuperação. 4. Conforme informado pela autoridade militar o fornecimento de medicamentos, tratamento e exames encontram-se garantidos ao recorrente. Entretanto o autor não tem comparecido de forma habitual e regular as consultas, tratamentos e exames determinados pela unidade militar, não podendo neste instante alegar a incapacidade definitiva, com o intuito de renovar o seu pedido já rejeitado pelo Judiciário. 5. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em 10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a manutenção de suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 76404329522394698730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)