E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que "o Arresto Cautelar determinado na Execução Fiscal não está conforme, à primeira vista e com o devido respeito, ao artigo 185-A do Código Tributário Nacional[2] e à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria[3], uma vez que precedeu à Citação dos Sócios da Empresa executada, em sede de Redirecionamento, sem que lhes fosse assegurado o direito à satisfação do crédito ou de nomeação de bens à penhora e que se aferisse sobre a ausência de bens, e sem que houvesse a demonstração da necessidade da providência cautelar, no plano factual em relação à Executada. (...) Ademais, colhe-se que houve o Parcelamento da Dívida exequenda, em Dezembro/2019, e o pagamento das duas primeiras Parcelas mensais (id. 3271426.23289183), a ensejar a aplicação do Princípio codificado (artigo 805 do CPC/2015[4]) de que a Execução deve se processar de modo menos gravoso para o Executado". III - O acórdão recorrido pautou-se no fato de o arresto ter se dado sem a citação dos embargados, bem como pontua o fato de ter havido parcelamento do débito exequendo. Se razão houve para decidir pelo desbloqueio de numerários (primeiro na ordem de preferência do arresto), maior razão há quanto à exclusão de constrições relativas a bens móveis e/ou imóveis; pelo que revelam-se plausíveis os presentes aclaratórios. IV - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 12527529616077839023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)