PROCESSO Nº: 4275747-67.0772.24.3.4829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA ARAUJO ADVOGADO: Vitor Gabriel Souza Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Luz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7°, do CPC/2015. 5. A fim de demonstrar a qualidade de segurada especial a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: certidão de casamento, onde consta a profissão da autora como doméstica e do seu esposo como lavrador que é extensivo à autora; declaração de exercício de atividade rural datado de 2017, constando o período de 20/08/1990 a 02/07/2017, trabalhado em regime de economia familiar, no sítio Passagem Grande; Contrato de comodato; certidão eleitoral; contribuição sindical dos trabalhadores rurais dos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. 6. A entrevista rural reconheceu que a demandante possui conhecimento da atividade rural, porém entendeu que não houve convicção quanto ao efetivo exercício da atividade rural, em razão dos vínculos laborais (Id. nº 9742930.98708026). 7. Quanto à questão do vínculo laboral, registrado no CNIS, nos períodos de 20/02/1988 a 06/11/1995; 03/12/2009 a 12/11/2011 e 27/02/2011 a 16/04/2011, entendeu o órgão julgador que "mesmo retirando da contagem tais períodos, verifico que está presente o indício de prova documental da atividade rural durante o período de carência previsto na tabela progressiva do art. 142, da Lei nº 8.213/91, in casu, 180 meses." 8. É comum esses trabalhadores alternarem o trabalho no campo com o trabalho urbano, por questão de subsistência econômica. Malgrado se entenda que os períodos acima citados não façam parte na contagem do período de carência, não se observa nos autos documentos, mesmo de forma descontínua, do efetivo exercício da atividade rural no intervalo do ano de 1996 a 2008, uma vez que os documentos apresentados além de serem próximos da data do requerimento administrativo (2017) não alcançam o período de carência necessário para concessão do benefício. Além do mais, não restou demonstrado que o trabalho urbano ocorreu entre safras ou após colheitas ruins, o que é bastante comum entre os rurícolas que buscam empregos temporários para o sustento familiar. 9. "Verifica-se, ainda, que os períodos, urbano rural, misturam-se ao pretenso período de carência, fato que corrobora a ideia de que o requerente não exerceu unicamente atividade agrícola em regime de subsistência familiar. (APELREEX 33734, Des. Federal Thales Fernandes, DJE em 16/03/2016)". 10. Apesar de as testemunhas confirmarem o trabalho rural da autora, mesmo tendo exercido atividade urbana por algum tempo, há de convir que somente a prova testemunhal não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, conforme Súmula nº 149 do STJ. 11. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 98715958201377191851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)