PROCESSO Nº: 7916088-52.8814.8.4.3852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARCO IRIS TINTAS EIRELI ADVOGADO: Gabriel Pires Ana Vitória Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter Ordem que determinasse à Autoridade a apreciação do recurso administrativo interposto no PA n° 86279.600686/3352-54. 2. A Impetrante compareceu aos autos para informar que o recurso administrativo apontado na inicial foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, o que redunda na perda da utilidade do mandamus, esvaziando-se o seu objeto. Recurso prejudicado. mtrr
(PROCESSO: 13567057734856171332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)