PROCESSO Nº: 2114852-35.4774.22.2.0880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS PENTECOSTE LTDA e outro ADVOGADO: João Guilherme Moura Gordiano Levi Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Carlos Eduardo Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pela Empresa e outro em face da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c os art. 330, I, § 1º, III, e 485, I, do CPC. O ilustre Juiz sentenciante entendeu não haver consequência lógica entre os pedidos e os fatos narrados. 2. Nas razões recursais, os Recorrentes pretendem, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, a dispensa de pagamento de tributos federais e das respectivas parcelas de parcelamento enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela União, seja pelo reconhecimento da não incidência tributária, da remissão ou da moratória. Defendem a tese de que o ordenamento jurídico vigente, especialmente quanto à disciplina do sistema tributário nacional, seria aplicável somente no que qualifica de "período de normalidade". Asseveram que, em períodos de "anormalidade", tais como o vivenciado em razão da emergência sanitária mundial, as impetrantes fariam jus a uma dispensa generalizada de pagamento de tributos federais, o que se daria com respaldo em normas jurídicas criadas pelo Poder Judiciário, ante a inexistência de normas no ordenamento jurídico pátrio que respaldem o pedido dos impetrantes, a partir da invocação genérica de diversos princípios constitucionais que supostamente se adequariam à presente situação fática. 3. Embora os Apelantes tenham enumerado diversos princípios, não lograram demonstrar em que medida sua força normativa teria aptidão para afastar até mesmo os princípios e as normas jurídicas constitucionais relativos ao Direito Tributário, regido basilarmente pelo princípio da legalidade, nem como se conciliariam esses diversos princípios no sopesamento, de modo a evitar o que seria uma calamidade ainda maior, com o afastamento da aplicação da legislação tributária e, consequentemente, o colapso, inclusive da saúde pública, que poderia resultar de uma dispensa geral de pagamento de tributos. Ao mesmo tempo em que pretendem a não aplicação parcial da disciplina constitucional e legal tributária na parte que lhes interessa, invocam institutos jurídicos e normas constitucionais e legais a eles relativas, tais como a remissão e a moratória, que, por expressa previsão constitucional (remissão) ou legal (moratória), são insuscetíveis de concessão sem autorização por lei específica, que os Apelantes pretendem ver suprida por pronunciamento judicial. 4. Considerando que o controle jurisdicional da Administração somente é exercitado em caso de ilegalidade na atuação desta, o que não é apontado, de modo específico, nas razões recursais, cujos fatos são narrados com aporte na situação emergencial em que se encontra o País, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 52509151821840716136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)