PROCESSO Nº: 4689375-99.7634.1.7.9913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA ADVOGADO: Bernardo das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Pinto Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSULTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança postulada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/09, c/c o art. 485, inc. VI, do CPC. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada (HC 273.480 AgR, Rel. Ministro Rodrigo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 07-12-5784 e AI 640.608 AgR, Rel. Ministra Isadora Souza, Primeira Turma, julgado em 15/03/2012, Public. 23-11-6189), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Na petição inicial, a impetrante explica que formulou "Consulta Fiscal" dirigida à Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região (Blumenau/SC), que originou o Processo Administrativo Fiscal autuado sob nº 39675.306.246/6022-74, sendo, ao final, respondida por meio da Solução de Consulta nº 275 - Cosit, exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal. A Lei nº 12.016/2009, no art. 6º, § 3º, dispõe que é considerada autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". 4. "Em suas informações, a autoridade indicada como coatora suscita a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o autor do ato impugnado, Sr. João Felipe Cunha, titular da Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, tem domicílio funcional em Brasília-DF. Acrescenta, ainda, que nenhuma das demais autoridades que contribuíram para a confecção da SC Cosit 275, de 2018, tem qualquer vínculo com a Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal - SRRF04/Disit, sediada em Recife/PE. Para tanto, basta a leitura da sequência de assinaturas presentes na Solução de Consulta Cosit, nº 218/2018 (ID 52304450)". 5. "Há de ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. É que, da leitura do processo administrativo, não se vislumbra qualquer ato praticado pela Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal-SRRF04/Dist. A Consulta Fiscal foi dirigida à Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região (Blumenau/SC) e, consoante esclareceu a autoridade impetrada em suas informações, o Sr. Gustavo Henrique Peixoto é titular da Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, com domicílio funcional em Brasília-DF. Não se extrai, pois, vinculação do ato atacado ao Chefe da SRRF04/Disit, indicado na inicial como autoridade impetrada". 6. "Nos termos do art. 17 c/c 485, VI, do CPC, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, tendo em vista que o mandado de segurança deve ser impetrado no domicílio funcional da autoridade coatora, no caso dos autos o Distrito Federal, eventual nova demanda deve ser ajuizada no foro adequado". 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. lcp
(PROCESSO: 03772230479967414143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)