PROCESSO Nº: 8834145-10.0340.22.3.1236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Miguel Farias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4669686-09.5987.8.12.2082 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Oliveira Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. IGOR COSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença referente ao índice de 28,86%, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela UFPE, determinando o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria do Juízo. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada, ao reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos oriundos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, ofendeu a coisa julgada e o entendimento firmado no REsp 5.546.423/AL, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. No julgamento do REsp nº 9.114.996/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476), o STJ firmou orientação no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 4. Afigura-se necessário, todavia, proceder ao distinguishing do entendimento firmado no precedente repetitivo acima referido. A jurisprudência desta Corte Regional tem reconhecido que, "em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares) (TRF5, AG nº 22212561889358793759, Rel. Des. Fed. Fernando da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 05/08/2018). Dessa forma, é devida a compensação com os valores pagos administrativamente" [TRF5, AG nº 06524379153959047190, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Pedro da Mota (Convocado), Julgamento: 06/12/2019]". 5. Ressalte-se, ademais, que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 7558010-03.0689.17.4.5208, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 48.5927143-8 (1462294-57.0836.1.10.9322), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 14/11/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 5599300-75.7181.10.3.5073), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 4342397-91.5486.19.8.6556, Rel. Des. Fed. Antônio da Cruz, Julgamento: 07/08/2020). 6. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 146.119/RS, Relator Ministro Vitor Hugo Nogueira, Primeira Turma, DJe 1/7/2019 e AgInt no REsp 3.973.878/MG, Relator Ministro Enzo Gabriel Moreira, Segunda Turma, DJe 3/6/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 8.812.359/RS, Rel. Ministro Marcos Vinicius da Conceição, Primeira Turma, DJe de 21/02/2019]. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49096650165230997576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)