PROCESSO Nº: 3258571-84.4535.15.1.6160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO RAMOS e outros ADVOGADO: Kaique Moura e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Farias - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgando procedente a alegação da autarquia executada de que parte autora não conseguiu provar que, à época do ajuizamento da Ação de Conhecimento, o falecido Matheus Costela tenha outorgado poderes para ser representado em Juízo. 2. "O STJ tem entendido que as matérias de ordem pública podem ser acolhidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, desde que ainda não cobertas pela coisa julgada. A propósito: AgInt no RMS 84.857/PA, Rel. Ministro Thomas Oliveira, Segunda Turma, DJe 28/10/2016; AgRg no AREsp 880.208/SP, Rel. Ministro João Felipe da Cunha, Terceira Turma, DJe 6/8/2015; AgRg no REsp 5.107.218/SE, Rel. Ministro Vicente Fogaça, Segunda Turma, DJe 10/12/2014." (REsp 4414767/SE, Rel. Ministro LUIGI ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/12/2019, DJe 15/06/2019). 3. No caso, há sentença nos autos do cumprimento de sentença nº 5377442-08.1318.14.8.7349 deferindo o pedido de habilitação dos ora agravantes na condição de sucessores do autor falecido Enzo Pinto. As mesmas alegações que o INSS utilizou para impugnar o pedido de cumprimento de sentença proposto pelos sucessores do autor falecido - quais sejam, ilegitimidade ativa do autor diante do seu falecimento anterior ao ajuizamento do processo de conhecimento e da suposta ausência de procuração nos autos principais e a não comprovação da existência de depósito judicial - também foram utilizadas para impugnar o pedido de habilitação, sendo certo que, naquele momento e em resposta, os sucessores, ora agravantes, argumentaram que a procuração era válida e que o nome do falecido teria sido indevida e parcialmente suprimido quando da juntada de cópia do instrumento de mandato de todos os autores, e que havia nos autos certidão da secretaria atestando o depósito dos valores a que o falecido fazia jus. 4. O Pleno deste Tribunal Regional Federal já teve a oportunidade de decidir que "Em se tratando de decisão que deferiu pedido de habilitação de herdeiro/sucessor, mostra-se cabível, nos termos do art. 966, caput, do CPC, a ação rescisória para a desconstituição de tal ato judicial, sendo este qualificado expressamente no art. 692 do CPC como sentença, cujo mérito é o próprio pedido de habilitação." (PROCESSO: 05273134669460362775, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 03/10/2019). A decisão agravada, assim, não poderia simplesmente ter desconsiderado a existência da sentença de habilitação dos sucessores. 5. O fato é que existe sentença transitada em julgado garantindo a habilitação dos sucessores, o nome do falecido constou na inicial do processo de conhecimento, a procuração parece mesmo ter sido "cortada" na parte da assinatura do mesmo (que ainda pode ser parcialmente identificada) e não se esclareceu o que teria sido feito dos valores supostamente depositados em nome do falecido na conta judicial indicada pela secretaria nos autos do processo de conhecimento. É evidente que, ao final, pode se reconhecer inexistirem créditos a executar, já que podem até mesmo já terem sido levantados os valores devidos, mas não há como se admitir que, neste momento, seja acolhida a alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes, ora agravantes. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a ilegitimidade ad causam dos sucessores do falecido autor Paulo Monteiro, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 24568619057283799641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)