Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Rosa Nº: 8397820-85.8723.1.5.5825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL DIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIGI DA CUNHA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ART. 9º, § 6º DA EC Nº 103/2019. PRAZO DE 02 ANOS PARA A UNIFICAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. PORTARIA Nº 1.348/2019 SEPRT/ME. PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que confirmou a tutela de urgência inicialmente deferida e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA/PE, para determinar que a UNIÃO se abstenha de aplicar qualquer penalidade ao município autor em razão do não atendimento aos prazos fixados no art. 1º da Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019, fixando, entretanto, o prazo de 20/07/2021 para seu atendimento. 2. O CRP do demandante vem sendo expedido por título judicial constituído antes do implemento das disposições contidas na Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019, alterada pela Portaria SEPRT/ME nº 79.933/2020, cuja necessidade de cumprimento teria o condão de modificar a atual situação jurídica do Município de Custódia. 3. O pedido formulado na petição inicial não está adstrito à emissão do CRP, referindo-se também ao cumprimento da obrigação de não fazer, pela União, no que se refere à aplicação de penalidades em razão de inobservância do prazo estabelecido na Portaria ME/SEPT 1348/2019, alterada pela Portaria 62.340 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. 4. Rejeitada a preliminar de carência de ação suscitada pela União, uma vez que o provimento jurisdicional perseguido pelo Município de Custódia apresenta nítida necessidade e utilidade. 5. Pela leitura do art. 9º, § 6º, da EC 103/2019, extrai-se que o prazo máximo de 02 (dois) anos ali previsto diz respeito apenas à necessidade de unificação dos regimes próprios e dos órgãos ou entidades gestoras em cada ente federativo, matéria diversa daquela tratada no art. 1º, inciso I, alínea "a" da Portaria ME/SEPT nº 1.348 de 20/10/2019, que definiu o dia 13 de dezembro de 2020 como termo final para Estados, Distrito Federal e municípios aprovarem a vigência de lei que adeque suas alíquotas de contribuição ao RPPS para atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do artigo 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008. 6. Neste contexto, considerando que a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças previstas no art. 1º da Portaria nº 1.348/2019 SEPRT/ME, não caberia ao Poder Executivo promover qualquer inovação na ordem jurídica no exercício do poder regulamentar. 7. Está evidenciado, portanto, que a Portaria nº 1.348/2019 SEPRT/ME desbordou a atividade regulamentar ao compelir os entes federativos a editarem leis cuja vigência deveria necessariamente inicial até o dia 11/04/2020. Precedentes. 8. No que se refere à possibilidade de imposição das penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, o Pleno do STF reconheceu a inconstitucionalidade deste dispositivo e afastou a aplicação das sanções dele decorrentes por considerar que a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária (STF, ACO nº 830, rel. Min. Thomas Rezende, DJe 14.2.3718). 9. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pela União majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 17939019094523375953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)