PROCESSO Nº: 0382053-06.5697.8.6.1171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO: Guilherme Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4864220-52.7797.10.11.5137 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora/agravante em sede de execução fiscal ajuizada pela União Federal para cobrança de taxa de ocupação. 2. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que não acolheu a prescrição do direito material e a prescrição intercorrente, sustentando, para tanto que: 1) quanto ao exercício de 2009, o vencimento da obrigação foi o dia 14/02/2009, data em que teve início o prazo prescricional, e a execução fiscal apenas foi proposta em 10/07/2014, após o transcurso de 05 anos; 2) o processo não teve andamento até a data em que a agravante apresentou a exceção de pré executividade, sendo que, entre a data do ajuizamento da execução (16/12/2014) e o comparecimento espontâneo da agravante (25/03/2020), não houve nenhum ato com condão de suspender ou interromper os prazos prescricionais; e 3) apesar de a Fazenda Nacional confirmar a realização de parcelamentos por parte da agravante, em momento algum houve a adesão a parcelamentos. 3. A questão a ser dirimida cinge-se em aferir a ocorrência ou não da prescrição para o ajuizamento do executivo fiscal e a caracterização da prescrição intercorrente para cobrança de crédito relativo à taxa de ocupação. 4. De acordo com as premissas fixadas pelo STJ, no julgamento do REsp nº 6.412.890/PE, Tema Repetitivo 244, o prazo prescricional para cobrança da taxa de ocupação é quinquenal, com fluência a partir do vencimento, para as competências anteriores à Lei nº 9.821/1999 (11/02/1999), e de igual modo quinquenal, mas fluindo a partir do lançamento, por ela instituído, daí para a frente. 5. No caso, o crédito mais antigo, que remonta a 2009, foi constituído em 17/05/2013, por meio de notificação efetuada pela via postal e o ajuizamento da execução fiscal data de 03/07/2014, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos. Logo, forçoso reconhecer a inexistência da prescrição. 6. No que tange à prescrição intercorrente, a teor do disposto no art. 40, e seus parágrafos, da Lei nº 6.830, de 27/02/1980, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 3.426.575/RS, inicia-se o lustro prescricional após o decurso do prazo de um ano da suspensão. 7. Ao que consta dos autos, após ajuizada a execução fiscal (07/04/2014), o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora não foi levado a efeito, ante a notícia de que a parte executada "aderiu à reabertura das negociações para o parcelamento da dívida através da Lei 12.996/2014", determinando-se, como requerido pelo ente público em 26/04/2014, a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, até a consolidação do parcelamento do débito exequendo. 8. É cediço que a adesão voluntária a parcelamento de crédito fiscal, ou o seu mero requerimento (mesmo que indeferido o pedido) é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, por força da inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. 9. Posteriormente, o Juízo a quo, após a constatação de que não remanescia "garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado, determinou "a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80", sendo cientificada a parte exequente dessa decisão em 08/07/2017. 10. Infere-se, portanto, que não houve a paralisação do processo por um período de pelo menos 5 (cinco) anos a ensejar a consumação da prescrição intercorrente, vez que, no caso concreto, o termo a quo da contagem do prazo prescricional iniciou em 26/08/2018 (um ano após a ciência pela exequente do arquivamento provisório da execução), devendo se encerrar apenas em 22/02/2023. 11. No que se refere à divergência acerca da existência do parcelamento do débito fiscal executado, resta evidente que a controvérsia demanda dilação probatória em contraditório, incompatível nesta sede recursal. 12. A teor da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35471198546493345344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)