PROCESSO Nº: 4422725-86.2507.26.10.3283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Breno Duarte APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CAUÊ TEIXEIRA ADVOGADO: Heitor Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Santos EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. DANOS MATERIAL E MORAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DOS AUTOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Apelações interpostas pelo Particular, pela Viana & Moura Construções S/A e pela Caixa Econômica Federal em face de sentença de Id. 7984325.33272874, integrada pela sentença de Id. 1895605.11645613, que condenou a CEF e Viana e Moura Construções S/A., solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 47.896,58, com incidência de juros e atualização monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em favor do Autor. Diante da ocorrência de sucumbência recíproca, condenou os Réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, pro rata, e em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido pelos Réus (R$ 39.167,38, na data da sentença), a ser pago pela parte Autora aos demandados, pro rata. Consignou que "Tendo em vista a modificação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, deverá ser deduzido do montante que a parte autora tem a receber, as despesas processuais, em especial os honorários por ela devidos (art. 98, § 3º, CPC)." Estabeleceu que os valores acima referidos poderão ser executados pela parte Autora contra quaisquer das Rés, ficando a Construtora Viana & Moura Construções S/A. obrigada a ressarcir eventuais valores executados contra a Caixa Econômica Federal - CEF. Autorizou à CEF a compensação dos valores a serem indenizados aos Autores com eventuais parcelas do financiamento imobiliário realizados por eles e que estejam em atraso, a serem demonstrados no momento do cumprimento da obrigação imposta na sentença. Condenou a Construtora Viana & Moura a ressarcir regressivamente a CAIXA pelos valores pagos por esta ao Autor após a fase cumprimento de sentença, com base nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, c/c o art. Art. 125, inc. II do CPC. 2. Entendeu o Magistrado que o valor dado à causa estaria muito além do valor suficiente para a realização dos gastos com os reparos dos vícios de construção, uma vez que pleiteou a condenação das Empresas demandadas em indenização de R$ 22.725,96 (noventa e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais. 3. A sentença retificou o valor da causa para R$ 35.000,58 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme a planilha de custos apresentada nos autos pela Perita do Juízo (Id. 7278942.83586984), com base no art. 292, § 3º, do CPC/2015, por entender que "a parte autora não está discutindo o imóvel em si, mas está requerendo indenização para realizar reparos no bem, cumulando o pedido com perdas e danos, o que demonstra que o conteúdo patrimonial em discussão consiste no valor a ser efetivamente pago". 4. O art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, determina que demandas cujos valores (expressão econômica da causa) que não ultrapassam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos têm como Foro competente os Juizados Especiais Federais, impondo-se o envio dos autos aos Juizados Federais Cíveis. 5. No entanto, não se deve determinar a extinção do feito sem resolução de mérito pela incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, mas sim determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, evitando-se prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade. 6. Apelação da Empresa Viana & Moura Construções S/A provida, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, anulando-se a sentença e determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Prejudicado o exame das Apelações da CEF e do Particular. ota
(PROCESSO: 84907196057661139292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)