PROCESSO Nº: 2625587-25.2488.8.7.6942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Guilherme Martins APELADO: GIOVANNI BEZERRA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Farias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Gomes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI 76.629/2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANUIDADES EXIGÍVEIS. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12514/11. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE 12ª REGIÃO - PERNAMBUCO - CREF-12-PE em face de sentença que pronunciou a prescrição da cobrança da anuidade de 2015 e, como consequência, a extinção do feito por ausência de pressuposto processual de admissibilidade da execução fiscal, em relação às demais anuidades (2016, 2017 e 2019), nos termos do art. 8º da Lei nº. 12.514/11. 2. Alega o apelante, em síntese, que, após a edição da Lei n. 12.514/11 o marco inicial para execução de débito fiscal ocorre quando do somatório do valor correspondente a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, ou seja, o valor mínimo de R$ 2.412,28 (dois mil, quatrocentos e doze reais e vinte e oito centavos). 3. Aduz que, apesar de possuir natureza tributária, a lei suscitada criou um valor mínimo para ingresso de ações de natureza de execução fiscal, portanto, o prazo prescricional deve ter início apenas quando o credito atingir o total exequível, o que, na hipótese, somente ocorreu em 07/2019, de modo que não restou consumada a prescrição no caso em tela. 4. O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não da prescrição da anuidade de 2015 e da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em relação às demais anuidades (2016, 2017 e 2019). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que "em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1908383/RS, Rel. Ministro SAMUEL FERREIRA, DJe 26/04/2017). 6. In casu, considerando que a dívida se tornou exigível apenas em 2019, quando do inadimplemento de 04 (quatro) anuidades (2015, 2016, 2017 e 2019), atingindo o valor mínimo para a propositura da ação que é de R$ 2.412,28 (R$ 603,07 - anuidade de 2020 X 4 = R$ 2.412,28), não há que se falar em prescrição direta tributária, posto que a ação fora ajuizada em 29/3/2020. 7. Restando quatro anuidades a serem cobradas, a execução poderá prosseguir, porque observado o número de anuidades previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 8. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 11630761714072208859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)