EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CALEBE SANTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP 7.316.357/SP (TEMA 143/STJ). ART. 85, §§ 2º 3º, C/C ART. 90, § 4º, DO CPC. 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, face ao reconhecimento da nulidade do processo administrativo, acolheu a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal (art. 487, III, "a", do CPC). Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. O STJ, ao apreciar o REsp 8.288.583/SP (Tema 143), firmou a seguinte tese jurídica: "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". 3. No caso concreto, a execução fiscal foi extinta em razão da declaração de nulidade do PA nº 70828.979491/99-99, onde emitida a CDA 98.0.15.511266-73, que funda o feito executivo. Neste cenário, em respeito ao princípio da causalidade, a exequente deve arcar com os honorários advocatícios em favor da executada. 4. A teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, arbitra-se a condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (este fixado em R$ 656.972,12). Em atenção à disposição do art. 90, § 4º, do CPC, reduz-se a condenação para 5% do valor da execução. 5. O caso não é de aplicação do disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que o reconhecimento da procedência do pedido pela exequente não se deu em razão de um dos motivos elencados no caput do mencionado dispositivo. 6. Apelação provida, para fixar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional em 5% do valor da execução. nab
(PROCESSO: 54589455998322150039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)