PROCESSO Nº: 4738758-35.3125.15.1.5295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAYARA DE CAMILA GONÇALVES e outro ADVOGADO: João Guilherme Castro De Faria Cerqueira APELADO: VERGA ENGENHARIA LTDA. - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO TEMA 996 STJ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares contra decisão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação dos ora embargantes, apenas para determinar que os valores cobrados a título de taxa de obra após o prazo de conclusão sejam devolvidos à apelante e para majorar os honorários fixados na origem, a fim de estipular que sejam de 10% do proveito econômico, na forma do artigo 85, § 2º. 2. Os embargantes alegam que a Turma, ao indeferir a condenação em lucros cessantes, foi omissa em relação ao Tema 996 do STJ, segundo o qual o prejuízo em caso de atraso na entrega de imóvel é presumido, no âmbito do PMCMV. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Bem analisados os autos, muito embora o recurso de apelação preceda a consolidação da matéria em sede de repetitivo, em se tratando da superveniência de entendimento vinculante, verifica-se que o acórdão se omitiu acerca do referido entendimento jurisprudencial, sendo o caso de sanar tal lacuna. Por ocasião da apreciação do Tema 996 do STJ, restou estabelecida a tese, para os contratos referentes às faixas de renda 1,5; 2 e 3 de que "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." 5. No caso concreto, extrai-se do instrumento contratual que o financiamento se encontra na faixa 3 de renda, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento do STJ no caso concreto, pelo que merece reforma o entendimento adotado no acórdão embargado. Destarte, cabe deferir a condenação pretendida, referente aos lucros cessantes, na forma de aluguel mensal no montante de R$ 1.000,00, conforme solicitado pelos embargantes, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 6. No que concerne aos honorários, os particulares requerem, nos aclaratórios que seja afastada a sucumbência recíproca, tendo em vista o deferimento dos lucros cessantes, o que ensejaria sucumbência mínima de sua parte, tendo-lhes sido negados apenas os danos morais, enquanto que houve procedência do pedido de lucros cessantes e restituição de juros de obra. Ocorre que a negativa de danos morais, requeridos no total de R$ 75.567,00, não pode ser considerada como sucumbência mínima. 7. Embargos parcialmente providos, apenas para deferir a condenação em lucros cessantes.
(PROCESSO: 76868553700922902586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)