PROCESSO Nº: 9133710-80.1122.24.11.0815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO PORTO THOMAS FERREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Francisco Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO ANULADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. No caso em apreço, o autor objetiva receber indenização por danos morais decorrente de indevida exclusão dos quadros da administração pública. Na inicial, o demandante narrou que, em 14/02/2005, foi publicado o ato de sua demissão por "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e pela prática de atos de improbidade administrativa, com restrição de retorno ao serviço público federal". Disse que foi absolvido em ação penal e o pedido formulado na ação de improbidade administrativa foi julgado improcedente. Afirmou, outrossim, que, nos autos de ação ordinária por ele movida, foi julgado procedente o pedido inaugural para anular a Portaria n. 240, de 21/06/2005, do Ministério da Fazenda (ato da demissão do autor), determinando, ainda, a sua reintegração ao cargo de Agente de Vigilância do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda e condenando a União a pagar as parcelas atrasadas de seus vencimentos desde a data da demissão até a sua reintegração. Assevera que deve haver a reparação por toda ofensa moral, abalo, dor e constrangimentos vivenciados neste período em que foi tachado no ambiente de trabalho de corrupto e desonesto, pois todos os servidores tomaram conhecimento que o autor estava respondendo a processos no âmbito administrativo, cível e penal. 2. O juízo de origem declarou a prescrição da pretensão autoral, por entender que: a) Nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 10.193/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem; b) o prazo prescricional conta-se desde o ato de demissão, pois foi ele a alegada causa do dano moral que o autor pretende ver indenizado; c) Eventual decisão judicial posterior que tenha concluído não ser a conduta do autor passível de punição no âmbito penal ou na via da ação de improbidade administrativa não interfere nesse aspecto. Isso porque tais decisões apenas sugerem a tese defendida pelo demandante, de que a demissão era indevida; d) Tampouco a ação de reintegração tem efeitos sobre a prescrição, pois o ato causador do dano já fora praticado desde 16/05/2005, não sendo o reconhecimento do direito à reintegração uma condição necessária para que o autor passasse a exercer a pretensão de cobrar uma indenização por dano moral em virtude do mesmo ato; e) Ainda que se entendesse que a ação em que formulado o pedido de reintegração interrompeu a prescrição e, durante seu trâmite, não correria o prazo prescricional, a pretensão do autor não subsiste; f) Isso por que o ato de demissão, como dito, foi publicado em 05/05/2005; a ação de reintegração foi ajuizada em 24/08/2009, conforme consulta ao TEBAS na página da JFRN; como já transcorridos mais de 2 anos e meio entre esses dois atos, a prescrição, interrompida com a citação da ré naquele feito, voltaria a correr somente pela metade (art. 9º do Decreto n.º 60.923/32, aplicado nos termos da súmula 383 do STF), ou seja, por mais 2 anos e meio; mas, após o trânsito em julgado da sentença de procedência naquela demanda, em 24/09/2015, a presente demanda foi ajuizada apenas em 23/11/2018, portanto, fora do prazo de 2 anos e meio, findo em 04/09/2018. 3. A condição de ato antijurídico necessária à configuração da responsabilidade civil somente se aperfeiçoa com a nulidade do ato de demissão, e não com a demissão. Em outras palavras, assiste razão ao demandante ao afirmar que se aplica ao caso a teoria da actio nata, de modo que o direito de pleitear a indenização nasceu com o trânsito em julgado da decisão judicial que anulou a Portaria que decretou a sua demissão, ou seja, em 29/12/2015, momento em que tomou ciência inequívoca da violação ou da lesão ao seu direito subjetivo. Desse modo, tem-se que o termo final para ingressar com a ação de reparação civil é 17/03/2018. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 12/04/2018, deve ser afastada a prescrição no caso concreto. Nesse sentido: AgInt no REsp 8268993/RN, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO GOMES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro IAN MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2021, DJe 26/12/2021; AgInt no REsp 9417380/MA, Rel. Ministro LEANDRO PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2019, DJe 08/07/2019. 4. Por outro lado, no que tange à pretensão de julgamento do mérito da demanda diretamente pelo Tribunal, observa-se que a sentença foi proferida logo após a apresentação de réplica à contestação, de modo que não houve manifestação do juízo de origem quanto ao requerimento da União de "provar suas alegações através de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos.". Diante desse contexto, tem-se que a causa não está madura para julgamento, motivo pelo qual o feito deve retornar à origem, em atenção ao devido processo legal. 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.
(PROCESSO: 70189635814866388463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE GIOVANNA NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)