PROCESSO Nº: 7118119-85.8560.13.12.9093 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Francisco Caldeira ADVOGADO: Lucas Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Cavalcanti EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento às apelações. 2. A embargante indica, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a desnecessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois não houve instituição e nem majoração dos tributos em questão. Nesse contexto, aduziu a ocorrência de omissão quanto ao entendimento do STF de que a redução de benefício fiscal não deve obediência ao princípio da anterioridade. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o agravamento da tributação, excluindo-se as exceções expressamente consignadas na CRFB/88, impõe o devido resguardo de lapso temporal bastante para proteger os contribuintes contra mudanças que tenham repercussão patrimonial negativa, de modo a que possa estabelecer planejamento de suas atividades econômicas adequado à nova realidade impositiva. 8. Avulta consignar, nessa ordem de raciocínio, que o acórdão recorrido se deteve especificamente acerca do tratamento apartado dado ao tema em relação às contribuições para a seguridade social, que utiliza termo mais abrangente, qual seja "modificado" em lugar de "aumentou", esse último adotado no dispositivo que estabeleceu a noventena (alínea "c" do inciso III do art. 150 da CRFB/88), com vistas a demonstrar que deve prevalecer a necessidade do resguardo de lapso temporal bastante (noventa dias) para que o contribuinte busque harmonizar o exercício da sua atividade empresarial em relação à nova disciplina da contribuição social, que, modificando o tratamento normativo anterior, agrave a tributação. 9. Registre-se, em desfavor da pretensão recursal, que os precedentes indicados pela recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo CPC como precedentes obrigatórios, mercê da dicção do inciso III do art. 927, cabendo ressaltar, ainda, que no próprio STF existem acórdãos discordantes, conforme se denota pela leitura do seguinte excerto jurisprudencial: "A lei que majora tributos, quer eles tenham ou não função extrafiscal, é obrigada a observar anterioridade nonagesimal, com muito mais razão é obrigado a respeitá-la o regulamento autorizado que de outro modo aumenta o valor desses tributos (ato normativo que tem a generalidade e a abstração de uma lei)." Precedente do STF (Agravo Regimental no RE 8667424/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, j. 31.03.9623). 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46315633203975249687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)