PROCESSO Nº: 6553059-66.4681.25.7.3603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO PARA O PROGRESSO CULTURAL E SUCESSO DE MATHEUS DUARTE - A P C S ADVOGADO: Antero Yuri da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. MORA CONFIGURADA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária determinando à ré (União), ora apelante, que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, resposta à solicitação de permissão de outorga para execução do serviço de radiofusão comunitária - RADCOM, protocolizado em 21/06/2013; 2. Esta eg. Turma, ao ensejo do julgamento do Agravo de Instrumento nº 9063038-16.8346.12.12.4685, impetrado contra a decisão que denegara a liminar, já se pronunciou sobre a questão em apreço; 3. Caso em que o requerimento de permissão de outorga para execução do serviço de radiodifusão protocolado em 30/06/2013, através do processo administrativo nº 53209.834385/5110-34, obteve Nota Técnica pela Coordenação-Geral de Radiodifusão Comunitária, deferindo-o, em 2016. Fora confeccionada a Exposição de Motivos dirigida à Presidência da República, bem assim a minuta de Portaria de autorização, a ser assinada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, permanecendo o processo, desde então, sem qualquer manifestação, em desrespeito ao art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando, ainda, os interesses da comunidade a ser beneficiada pelo serviço da radiodifusão; 4. Configurada mora administrativa, na medida em que o processo permanecera por mais de 4 (quatro) anos sem resposta definitiva, malferindo o princípio da razoável duração do processo, erigido à garantia constitucional através da emenda 45/2004; 5. Apelação improvida. RC
(PROCESSO: 18060524807348182686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)