PROCESSO Nº: 4492744-25.8726.9.8.9179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL VIEIRA ADVOGADO: Davi Rezende ADVOGADO: Luiz Felipe Costa ADVOGADO: Davi Luiz da Cunha ADVOGADO: Bruno Santos ADVOGADO: Anthony Barros APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: PIETRO JESUS ADVOGADO: Lorenzo Moreira ADVOGADO: Leandro Cavalcanti ADVOGADO: Lorenzo da Rosa ADVOGADO: Leonardo Barbosa ADVOGADO: Caio Moreira APELANTE: LORENZO FARIAS ADVOGADO: Lucas Mendes ADVOGADO: Yago da Mota ADVOGADO: Lorenzo Silva ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa ADVOGADO: Yuri Nunes APELANTE: GUSTAVO CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Azevedo ADVOGADO: Pedro Henrique Silveira ADVOGADO: Luiz Otávio Pires ADVOGADO: Yuri Rodrigues ADVOGADO: Lorenzo Ferreira APELANTE: FELIPE FERNANDES NEGREIROS ADVOGADO: Henrique da Costa ADVOGADO: João Miguel Farias ADVOGADO: Davi Luiz da Luz ADVOGADO: Juan Silveira ADVOGADO: Leandro Ramos APELANTE: ISAAC DA CONCEIÇÃO DE MILENA ALVES ADVOGADO: Henrique da Rocha ADVOGADO: Theo Monteiro ADVOGADO: Lucca Nascimento ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana ADVOGADO: Vitor Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Cauê Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. 84,32%, 16,19% E 26,06%. RUBRICAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DOS CONTRACHEQUES. ABSORÇÃO DAS PARCELAS POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA DE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA SOBRESTAMENTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIVERSIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À VEDAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS INEXISTENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO MATERIALIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Apelações interpostas pela autora e pelos réus, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela UFERSA, para determinar a supressão integral nos contracheques dos demandados dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, "tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados", fixando honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, em favor da demandante, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015 (mas com suspensão da exigibilidade da verba honorária, quanto a dois dos réus, aos quais foi deferida a gratuidade judiciária, com base no art. 98, § 3º, do CPC/2015), mas indeferindo o pleito autoral de antecipação dos efeitos da tutela para a sustação imediata do pagamento correspondente. 2. A autora apelou, para que seja concedida a tutela de urgência, porque preenchidos os pressupostos processuais ao seu deferimento. Aduziu, ainda, que houve erro material na sentença, consistente na identificação dos réus, em favor dos quais foi deferida a gratuidade judiciária, haja vista que o dispositivo sentencial não se coaduna com a fundamentação. 3. Os réus apelaram, alegando: a) a competência da Justiça do Trabalho; b) a "existência de sucessivas coisas julgadas", não se podendo admitir a ação ordinária com pretensão verdadeiramente rescisória; c) a ausência de limitação temporal no decisum que deferiu a incorporação dos percentuais de 16,19%, 26,06% e 84,32% nas remunerações dos recorrentes, tendo o seu dispositivo determinado a incorporação dos percentuais e não, meramente, antecipação salarial; d) a falta de interesse processual da autora, por tentar obter na Justiça Federal o que não obteve na Justiça Trabalhista; e) a ocorrência da decadência; f) que, no caso de se manter a determinação de absorção, ela deve ser limitada aos últimos 5 (cinco) anos, sob pena de ofensa ao art. 54 da Lei nº 9.784/99 e dos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF/88); f) o cerceamento do direito de defesa, porque não foi facultado aos recorrentes a produção de provas, não obstante tenham requerido expressamente; g) necessidade de sobrestamento do feito ate o julgamento do RE nº 312645/CE, em tramitação sob o regime de repercussão geral; h) preenchem as condições para o deferimento da gratuidade judiciária. 4. No que tange ao erro material apontado pela UFERSA, na sentença, terminou sendo corrigido, quando do julgamento de embargos de declaração contra ela opostos, de modo que essa parte da apelação da Universidade não merece conhecimento. 5. Quanto ao requerimento de sobrestamento do processo, até o julgamento do RE nº 536167/CE, não pode ser acolhido, porque o STF, ao reconhecer a repercussão geral daquele recurso extraordinário, não determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a mesma questão. De mais a mais, o RE aludido restou provido, em julgamento aperfeiçoado em 02/06/2020, "para declarar a incompetência da Justiça Trabalhista em relação ao período posterior à instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/90) e, em relação ao período anterior, declarar a insubsistência do título executivo judicial, tal como previsto no artigo 884, § 5º da CLT". 6. Também devem ser rejeitadas as preliminares de incompetência da Justiça Federal e de falta de interesse processual, considerando que a parte autora não pretende a desconstituição da decisão exarada pela Justiça Trabalhista, ao tempo em que os demandados eram celetistas, mas sim suprimir dos contracheques dos réus rubricas que, segundo sustenta a demandante, foram absorvidas, em razão de reestruturações da carreira e reajustes remuneratórios posteriores. 7. De igual modo, não procede a alegação de decadência. Quando os pagamentos dos percentuais começaram a ser efetuados, eram devidos, apenas passando a ser ilegais, quando continuaram sendo realizados, a despeito de terem sido absorvidos pelas reestruturações da carreira e reajustes remuneratórios posteriores. Por conseguinte, não há como se acolher a tese de que o dies a quo do prazo decadencial se situa no início dos pagamentos. Quanto à possibilidade de incidência, no caso, da decadência administrativa (Lei nº 9.784/99, art. 54), esta Primeira Turma vem entendendo que há de se atentar para o fato de estarmos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, que se renova sempre que haja alteração legislativa que promova uma elevação nos vencimentos dos servidores públicos. 8. Vantagens com a natureza das aqui discutidas, ainda que tenham sido asseguradas por força de decisão judicial, não estão imunes aos efeitos decorrentes das leis supervenientes que promovam reestruturações da carreira e do sistema remuneratório do servidor público, de modo que, à medida que essas normas vão sendo promulgadas e os seus efeitos implantados, os percentuais discutidos vão sendo paulatinamente absorvidos, descabendo falar-se, nesse proceder, em violação à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos. 9. "1. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. Precedentes: MS 51.949, Rel. Min. Lorenzo da Conceição, Primeira Turma, DJe 5/3/2014; MS 98.943-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19/8/2013; MS 75.551-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 8/5/ 2014. /2. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores" (STF, 1T, MS 69.656 AgR, Rel. MINISTRO THEO CARDOSO, julgado em 25/05/2018). 10. Julgando recurso submetido à sistemática da repercussão geral, o STF definiu: "1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado./2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (Pleno, RE 077.117, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão MINISTRO TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/03/2014). 11. "A decisão judicial, em tais hipóteses, obedece a cláusula rebus sic stantibus, a produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte que não há falar em violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal)" (STJ, 5T, AgRg nos EDcl no RMS 73.868/ MG, Rel. MINISTRO CALEBE AZEVEDO, julgado em 08/01/2012). 12. "O fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando o percentual daquele reajuste vem a ser absorvido por reajustes concedidos posteriormente./Eventuais índices de reajustes salariais que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais, sob pena de incorrer em bis in idem e de haver enriquecimento sem causa por parte do servidor favorecido" (TRF5, 2T, AC 89334326783274069281, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, julgado em 21/11/2021). 13. Não se sustenta a afirmação de que houve cerceamento do direito de defesa, por não ter sido oportunizada à parte ré a realização de instrução probatória, notadamente de perícia técnica. No caso, as provas reunidas são suficientes à demonstração da absorção alegada pela parte autora, não estando o Magistrado obrigado a autorizar a realização de toda e qualquer prova, notadamente daquelas que se revelem inúteis ou desnecessárias. Na hipótese, a prova pericial revela-se dispensável, tendo em conta que as reestruturações da carreira e os reajustes remuneratórios são estabelecidos por lei. 14. No que respeita à gratuidade judiciária, impõe-se acolher a apelação dos réus. É certo que, segundo as fichas financeiras juntadas aos autos, as remunerações brutas de alguns deles superam 5 (cinco) salários mínimos (R$21.121,64 e R$40.266,89). No entanto, a jurisprudência do STJ "afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais [...]" (2T, REsp 2566615/RJ, Rel. MINISTROHERMAN BENJAMIN, julgado em 17/12/2019). Assim, na hipótese, à míngua de demonstração de que os réus possuem situação financeira que lhes permite arcar com as despesas processuais e considerando que a supressão das rubricas em comento gerará redução importante das remunerações dos demandados, é de se deferir a gratuidade judiciária. 15. Merece prosperar o apelo da UFERSA, no que toca à tutela de urgência, haja vista a probabilidade do seu direito e o perigo de demora, não se podendo admitir que o ente público continue efetuando pagamentos reconhecidamente indevidos, com dificuldade posterior de recuperação dos valores. Aliás, com o julgamento das apelações, a Universidade poderá iniciar a execução provisória, não possuindo efeito suspensivo automático os recursos contra ele cabíveis. 16. Apelação dos réus parcialmente provida (apenas para conceder a gratuidade judiciária). Apelação da UFERSA provida, na parte conhecida.
(PROCESSO: 77492220282160449994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)