PROCESSO Nº: 7662776-78.9605.24.1.1470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HEITOR SANTOS ADVOGADO: Ryan Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Araújo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. JUROS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA A ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais, para: a) declarar a legalidade da Taxa de Construção; b) anular a Cláusula Contratual que posterga os juros no pé, além da expedição do Habite-se ou do Parecer Técnico da Caixa; c) anular a Cláusula Contratual que impõe ao Mutuário o pagamento de juros no pé, além do prazo contratual para conclusão da obra; d) condenar a VERDES MARES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e a CAIXA a restituírem à parte Autora os juros no pé (Taxa de Construção) eventualmente adimplidos após o prazo contratual fixado para o término da obra, devendo ser a Autora ser ressarcida pela cobrança das Taxas efetivamente pagas entre o início do atraso (setembro de 2013) e a data em que se iniciou a amortização do financiamento, acrescidos de juros e correção monetária, calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e) determinar que a CAIXA considere iniciada a fase de amortização para fins de transferência do financiamento para terceiro interessado; f) condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização referente aos danos morais, fixados em R$ 58.946,00 (dez mil reais), a serem devidamente atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Recurso da CEF, em que alega: a) ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista que o Agente Financeiro não possui vínculo algum com o andamento das obras realizadas pela Construtora, sendo esta a única responsável pelo pleito em questão; b) se houve qualquer forma de descumprimento contratual no presente caso, este deve ser atribuído à Construtora, a quem competia, no exercício da sua atividade fim, zelar pelo cumprimento do prazo de obras inicialmente pactuado; c) a legalidade da cobrança de Taxa de Obra; d) força vinculante dos Contratos; e) não há qualquer previsão contratual que impute a CEF dever de indenizar por vícios de construção, ou qualquer outro defeito na obra; e) a inexistência de dano moral. 3. A responsabilidade da CEF resta configurada em virtude dos termos contratuais firmados com a Autora, especificamente em Cláusula que prevê a substituição da Construtora por quaisquer dos motivos previstos em Lei e, ainda, se não for concluída a obra, objeto do financiamento, dentro do prazo contratual ou em caso de retardamento ou paralisação da obra, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF. 4. Quanto à cobrança da chamada Taxa de Obra, transcorrido o prazo para a finalização da obra, sem que ela tenha sido concluída, não podem ser cobradas do Mutuário, durante o atraso, Taxas próprias do período construtivo, porque não deve responder pelas consequências de demora para a qual não concorreu. 5. Não faz a parte Demandante à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 6. Uma vez que a parte Autora/Apelada sucumbiu em parte mínima do pedido, deve ser mantida a condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar os danos morais. pmm
(PROCESSO: 68926861533825309383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)