PROCESSO Nº: 9950248-39.0835.23.2.0894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA CRUZ ADVOGADO: Benjamin Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Leonardo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Novaes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. GIROCAIXA FÁCIL. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, reformando a sentença para considerar que a empresa pública juntou título diverso daquele que pretende executar, não logrando êxito em comprovar que o embargante/apelante também é avalista dos contratos inadimplidos, nem que há dívidas oriundas do contrato em que foi comprovada a sua condição de avalista. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou omisso porquanto não identificou que o contrato em questão foi firmado desde o ano de 2012, porém com a operação utilizada apenas em janeiro e abril de 2017. Esclarece que a numeração constante dos demonstrativos de débitos não designa novos contratos, apenas operações realizadas - e de forma a facilitar o entendimento - pela devedora, porém, tendo por origem o contrato juntado aos autos da execução de título extrajudicial. Diz que a existência de assinatura da parte ora embargada no contrato executado afasta a alegação de sua ilegitimidade. Salienta que a CAIXA juntou aos autos todos os documentos aptos a demonstrar a existência da relação jurídica ora noticiada, qual seja, o contrato celebrado com a parte Apelante, o demonstrativo de débito, bem como as planilhas de evolução da dívida. Além disto, restou consolidado o entendimento consoante o qual, a cédula de crédito bancário, por si só, consiste em título executivo extrajudicial por força de lei, amoldando-se ao previsto no art. 784, XII do CPC. Segundo a decisão guerreada: "5. Conquanto se reconheça que o aval é garantia pessoal, fidejussória e solidária, materializada por meio de declaração de vontade aposta em título de crédito, e por essa razão, a retirada do sócio da empresa emitente da cédula não tem relevância no caso de eventual persecução de débito que tenha garantido, não restou demonstrado nos autos que os contratos objeto da execução guardam relação com o Contrato nº 677-9143.415.44463809-6/Girocaixa Fácil. 6. Isso porque a CEF juntou aos autos o Contrato nº 089-5738.619.56494492-3, referente à cédula de crédito bancário Girocaixa Fácil, mas os demonstrativos de débitos e as planilhas de evolução da dívida fazem alusão aos contratos nº 50.4351.398.3991296.06 e 89.1123.670.6441537.77, que não foram acostados ao processo. 7. Assim, tem-se que a CEF juntou título diverso daquele que pretende executar, não logrando êxito em comprovar que o embargante/apelante também é avalista dos contratos inadimplidos, nem que há dívidas oriundas do contrato em que foi comprovada a sua condição de avalista." Verifica-se, portanto, que não há omissão a ser suprida, posto que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 30808563284135287965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)