PROCESSO Nº: 0489223-23.6969.23.7.6775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIMAR DE IAN FERREIRA ADVOGADO: Otávio Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Silva E Lucca Souza EMENTA: CIVIL. CAIXA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM. 30%. ULTRAPASSADA. ADEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO DANO EFETIVO. CAUÃ MONTEIRO. RECÍPROCA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar que a CEF adeque as parcelas dos contratos firmados com o demandante à margem consignável, com a cobrança da quantia excedente ao final do curso contratual, mediante a incorporação de novas parcelas, com a manutenção de idênticos encargos contratuais pactuados. 2. Em sua apelação, a parte autora se insurge apenas em face da não condenação da Caixa em danos morais, bem como do fato de o magistrado a quo ter reconhecido a existência de André Nogueira recíproca. 3. O autor afirma, em síntese, que tinha um empréstimo consignado perante a Caixa, com uma prestação de R$ 189,80. Que em novembro de 2011 compareceu ao banco para refinanciá-lo, o que foi feito, desta vez com uma prestação de R$ 500,00. Que à época percebia um montante líquido de R$ 715,53, e que tinha uma margem consignável de R$ 214,65, dos quais R$ 135,00 já eram destinados ao pagamento de um outro empréstimo consignado em instituição financeira diversa. Que, em razão disso, a prestação máxima que poderia pagar quando desse refinanciamento seria de R$ 79,65. Que ainda efetuou mais uma repactuação da mesma operação junto à CEF, com um novo aumento da prestação, dessa vez para R$ 610,11. 4. Ainda que a instituição financeira tenha cometido falha ao refinanciar o empréstimo consignado do demandante em percentuais superiores ao legalmente permitido, deve se destacar que isto não ocorreu à revelia da vontade do particular, mas sim, pelo contrário, em atendimento aos pleitos do próprio ora recorrente. 5. Sem adentrar na questão do porquê de a empresa pública ter autorizado operações financeira com valores de prestações que equivaleriam, conforme informações prestadas pelo próprio demandante, a mais de 6 vezes a margem consignável de que ainda dispunha, reitera-se que isto se deu com a completa anuência deste. 6. Se o banco tinha ciência da ilegalidade daquela operação, como afirma o recorrente, não há nenhum motivo que autorize concluir que o particular também não era sabedor da irregularidade em questão. E ninguém mais do que este último deveria ter conhecimento acerca da sua própria (falta de) capacidade financeira para arcar com o acordo. 7. Na verdade, do relato do demandante se conclui que os empréstimos por este firmados já ultrapassavam a sua margem consignável antes mesmo que fosse realizada a primeira operação de refinanciamento junto à CEF, e, ainda assim, o mesmo buscou a empresa pública para aumentar os valore de um destes. 8. Embora seja lamentável que o demandante tenha se visto privado da maior parte dos seus rendimentos, resta evidente que o mesmo já tinha, por óbvio, plena ciência de que isso ocorreria ao propor a renegociação à CEF, e ainda que tal situação não seja obstáculo para que haja a readequação das parcelas ao limites legais - conforme já determinado pelo magistrado a quo - condenar a instituição financeira em danos morais configuraria um prêmio à conduta também reprovável do particular. 9. Ademais, esta Corte, ao apreciar casos que guardam semelhança com o ora em análise, entendeu que a efetivação de descontos em valores que ultrapassam a margem consignável não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Precedentes: (PROCESSO: 66460161709996879968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019); (PROCESSO: 44837301229193226953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018). 10. Ainda cabe mencionar que a Caixa atravessou petição para informar que, a despeito de todo o ocorrido, foi "surpreendida com uma nova contratação, efetuada pelo autor, no dia 18/12/2017", ou seja, posteriormente à sentença ora combatida, tendo consignado na referida peça que o "autor agiu totalmente de má fé ao efetuar tal contratação, visto que, apesar de seu órgão empregador informar para a CAIXA a existência de margem possibilitando o desconto de tais valores, a sentença judicial, já proferida na data da contratação, informava do extrapolamento da margem consignável, o que, em tese, impediria integralmente o desconto deste último empréstimo firmado". 11. Por fim, também não merece prosperar a alegação do recorrente no sentido de que teria decaído em parte mínima do pedido, posto que, além de ter sido negado seu pedido de indenização por danos morais, também foram indeferidos os seus pleitos para que houvesse a suspensão do pagamento dos empréstimos e de devolução em dobro dos valores já pagos acima da margem. 12. Apelação improvida. Thomas Sales
(PROCESSO: 95992742562195241290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)