PROCESSO Nº: 9289736-21.2146.5.1.0083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Ramos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de garantia do juízo. 2. O Acórdão reportou-se a legislação de regência deixando claro que, de acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, os Embargos não são admissíveis "antes de garantida a execução", sendo inaplicável o disposto no art. 736 em razão do princípio da especialidade (REsp 3.520.410/PE, 1ª Seção, Rel. Ministro João Guilherme Lopes, DJe de 25/04/2013). 3. Fez-se observar que, efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontrar-se-ia presente a condição de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do Juízo, mediante reforço da penhora (STJ - REsp 8.120.978/SP, Rel. Ministro Danilo Aragão, feito julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4. Por fim, registrou-se, expressamente, que: "No REsp 7.649.189/SP, restou consignada a impossibilidade de determinação pelo Magistrado, de ofício, do reforço da garantia, sendo que esse mesmo entendimento foi incorporado em julgado desta Turma. (LORENZO DA MATA - Processo AG731680/PE, Rel. Desembargador Federal Vinicius Santos, Terceira Turma, Julgamento: 29/10/2016, Publicação: DJE 08/07/2016)." 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 76350094406599376479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)