PROCESSO Nº: 6897165-04.4977.7.1.1758 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAMANTES GUILHERME MOURA ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a Turma expressamente fundamentou o seu entendimento no que atine ao auxílio-educação e auxílio-alimentação .Veja-se: "Todavia, quando este auxílio-alimentação é pago in natura (cesta básica), não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 9.223.010/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Felipe Monteiro, DJe de 21.3.9508; AgRg no REsp 1.891.558/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Davi da Conceição, DJe de 24.6.3244; REsp 175.660/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Fernando da Rocha, DJ de 9.4.8728" e "Não difere o posicionamento do STJ no que se refere ao auxílio-educação, atribuindo a este também natureza compensatória, por se tratar de investimento em qualificação do empregado. Eventuais distorções e abusos por parte dos empregadores, especialmente quanto ao limite legal previsto para a verba, devem ser apurados pela autoridade fiscal, caso-a-caso, não se podendo antecipar eventual descumprimento das balizas legais, as quais consabidamente devem ser respeitadas. " 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 21915101678768836750, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/09/2014). 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LUIZ OTÁVIO PEIXOTO
(PROCESSO: 85407428541014788746, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)