PJE 4035019-21.6237.16.12.7402 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CIÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ no REsp 1.630.913/SP (Tema 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Em sessão realizada em 16/08/2013, esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, havia indeferido o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada, ao fundamento de que, na hipótese, já havia decorrido prazo superior a cinco anos entre a citação da empresa executada e o pedido de redirecionamento aos seus sócios. 3. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.475.866/SP (Tema 444), assentou o entendimento de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 9.738.204/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública);". 4. No caso dos autos, embora a agravante afirme que a empresa executada encontra-se inativa desde 2007, restando caracterizada a sua dissolução irregular, não trouxe aos autos qualquer prova documental apta a comprovar tal alegação, não se desincumbindo, pois, do seu ônus de demonstrar que a pretensão de redirecionamento para o sócio, requerida em agosto de 2012, ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 5. De todo modo, em consulta aos autos originários (Execução Fiscal 8925205-58.0870.17.2.9045), verifica-se que, em decisão proferida em 10/11/2019, o juiz a quo decretou a prescrição intercorrente da cobrança, já tendo tal decisum transitado em julgado em 19/11/2019 (autos arquivados em 05/06/2019), restando, pois, esvaziada a pretensão de redirecionamento ao sócio. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. acm
(PROCESSO: 59740767203996163508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)