PROCESSO Nº: 6343159-10.2725.26.11.2727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO JESUS DE ALCANTARA ADVOGADO: Leonardo Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Costa - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Gabriel Pires de Alcantara contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, por entender que a demandante não apresentou documentação suficiente à comprovação de atividade rurícola no período equivalente à carência do benefício. Honorários e custas na forma da lei de gratuidade. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que os documentos acostados são suficientes para demonstrar a qualidade de segurada especial e condição rurícola da demandante. Requer que seja reformada a decisão de primeiro grau, para reconhecer de forma definitiva o direito da autora a aposentadoria por idade, assim como, condenar o INSS as custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% do valor da causa. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 8524085.17204001 - p. 18), onde consta como nascimento a data de 10/09/1962, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 6. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id. n° 4682738.88897321), dentre os quais se destacam: certidão de nascimento do filho da demandante, em 18/06/1996, no qual as testemunhas da referida certidão se declaram agricultores, sem qualquer referência à atividade exercida pelos pais; declaração de aptidão ao Pronaf em nome da demandante, de 04/06/2016; identidade sindical de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Graça-CE em nome da demandante, em que consta 29/01/2013 como data de filiação; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Graça-CE em nome da demandante, em que consta sua categoria de trabalhador rural como meeira, datado de 30/09/2017; comprovantes de pagamento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Graça-CE, entre 2013 e 2017; declaração do responsável de imóvel, datada de 09/03/2017, em que afirma que a demandante trabalhou na propriedade em regime de economia familiar no período de 25/12/2013 a 16/12/2017; extrato previdenciário demonstrando vínculo empregatício de 1984 a 1987. 7. Da análise de tais elementos, observa-se que a autora não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, o único documento de caráter público apresentado foi a certidão de nascimento do filho da autora, sem indicação da atividade exercida pela demandante. Além disso, os documentos apresentados em nome de seus pais não comprovam o exercício de atividade rural da autora no período de carência. 8. Por fim, os demais documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 9. Ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal, em observância à Súmula 149 do STJ. 10. Dessa forma, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante. 11. Em vista da ausência de base de cálculo, deixa-se de fixar os honorários recursais. 12. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 29545692918766294478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)