PROCESSO Nº: 4885858-32.9259.6.4.0501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RM COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Felipe da Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7890961-38.8863.13.2.0438 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE TÍTULO DIVERSO DO EXECUTADO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, I, CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que, em sede de execução de título extrajudicial processado pela Caixa Econômica Federal referentes à cobrança de prestações de contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, indeferiu o pedido de suspensão da execução (Id.: nº. 8159152.53649423) e julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução em seus ulteriores termos. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou omisso porquanto a ação de execução foi ajuizada com base no contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de n° 55.1391.969.7670481-08, contudo, este contrato não foi juntado ao processo, tendo sido juntado o de nº 36.3200.957.8247279-54. Acrescenta que apenas a apresentação de Nota Promissória, que esteja vinculada a um contrato de abertura de crédito, é insuficiente para instruir o processo, por não ser título autônomo e exequível, não gozando de autonomia, consoante as Súmulas nº 258/STJ e nº 533/STJ. Diz que a omissão está no fato de que a decisão não analisou os dispositivos retro citados, visto que confirmou a validade de título executivo diverso do contrato objeto da ação. Segundo a decisão guerreada: "5. Analisando os documentos acostados ao processo de origem, identifica-se que a CEF acostou o Contrato de Cédula de Crédito Bancário de nº 05.0863.088.0289221-43 (Id.: 0345279.9843035 e 2487885.3122734) e a Nota Promissória referente ao Contrato nº 22.3575.110.4421635-12 (Id.: 4108264.8442916), tudo devidamente assinado, configurando a relação contratual entre as partes. Também foi juntado boletim demonstrativo de débito (3340332.9731572) e de evolução contratual (2872819.2685389) referentes ao montante da dívida pleiteada. 6. Descabida a alegação de nulidade da execução em razão da ausência de título executivo, porquanto no art. 784, I do CPC, há previsão expressa da Nota Promissória como título executivo extrajudicial. O exequente juntou o contrato que deu origem a renegociação ora executada e a Nota Promissória que está sendo executada. 7. Assim sendo, não há sequer a necessidade de qualquer notificação anterior para constituir os devedores em mora, bastando o transcurso do prazo para o pagamento sem que este ocorra. Precedente: PROCESSO: 24320208924080658134, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2019." Verifica-se, portanto, que não há omissão a ser suprida, posto que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 14476509379212215748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)