PROCESSO Nº: 9257547-27.5829.22.10.0881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: Anthony Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA INTEGRADA POR ACÓRDÃOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DO ATRASO POSTA NA PETIÇÃO INICIAL, ACATADA COMO DEMARCAÇÃO NA SENTENÇA, RATIFICADA POR ACÓRDÃO. EXTINÇÃO QUANTO AO INTERREGNO NÃO ABRANGIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela agravante, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em liquidação de sentença, excluiu do cômputo da indenização o interregno de janeiro de 1985 a junho de 1988, extinguindo parcialmente o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. A embargante alega que o acórdão "adotou entendimento obscuro e contraditório, na medida em que encampa a posição de que 'a sentença dos embargos de declaração (opostos contra a sentença) não promoveu alteração substancial desfavorável à parte embargada' [...]". Sustenta que: a) diversamente dessa afirmação do acórdão embargado, "os embargos de declaração à Sentença, corrigindo erro material, imprimiram modificação na medida em que consignou, de modo expresso, na parte dispositiva da sentença, que o direito à correção monetária retroagiria ao quinquênio anterior à propositura da ação: 1985 [...]"; b) "[a] discussão sobre se a União deveria ou não ter sido intimada para apresentar contrarrazões aos embargos na ação ordinária é matéria preclusa, coberta pela coisa julgada"; c) o acórdão que julgou a apelação consignou a alteração de que a correção monetária retroagiria ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e, ao julgar os embargos de declaração contra o acórdão, o Tribunal a eles deu provimento, sem efeito modificativo; d) diante da transcrição da sentença e do dispositivo do acórdão dos embargos de declaração, não seria possível entender que a sentença não sofreu alteração, considerando o Tribunal, naquele acórdão, bem ou mal, que não seria preciso intimação para impugnação aos aclaratórios, porque se estaria diante de simples erro material; e) o agravo de instrumento "se insurge exatamente contra a utilização da fundamentação da coisa julgada para sobrepujar e modificar a parte dispositiva da coisa julgada"; f) ao se emprestar maior valor à fundamentação do que ao dispositivo, houve afronta direta ao art. 504 do CPC/2015, omitindo-se o acórdão quanto a esse ponto; g) foram violados os arts. 504, 505, 507, 508 e 509, § 4º, do CPC/2015; h) foi desrespeitado o princípio da não-surpresa, porque "nem mesmo a União Federal desenvolveu esse raciocínio de que os Embargos de Declaração à Sentença não operou modificação sensível ao julgado". 3. Confrontando-se as alegações da embargante com o acórdão vergastado, verifica-se o nítido intuito de rediscussão das questões apontadas, com vistas à mudança da interpretação dada pelo órgão julgador, ao que não servem os embargos de declaração. 4. Com efeito, o acórdão foi expresso, claro e detalhado no exame dos aspectos envolvidos no litígio (notadamente o pertinente à coisa julgada), consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] A agravante sustenta, em síntese, que a coisa julgada contempla os subsídios pagos em atraso no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, sendo defeso ao juiz da execução proceder a tal decote. Não procede a insurgência./Na petição inicial da ação coletiva originária, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE PERNAMBUCO (na condição de substituto processual, inclusive da ora agravante) pleiteou a condenação da UNIÃO 'ao pagamento da correção monetária ou da atualização com base nos preços do açúcar e do álcool vigentes à data do seu efetivo pagamento, relativamente ao subsídio de equalização liquidado com atraso nos últimos 5 (cinco) anos, em montante a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença'./Ocorre que, também na petição inicial, em suas alegações para pedir, a parte autora aduziu que 'o atraso no pagamento do subsídio (tanto do açúcar quanto do álcool), vem se verificando e se agravando desde a safra 1988/1989, ou seja, a partir do segundo semestre do referido ano de 1988' (item 5.4)./Ao sentenciar o feito, o Juízo de primeiro grau iniciou o exame do mérito, com a seguinte delimitação: 'Toda a questão se prende aos subsídios de equalização dos preços da cana-de-açúcar e do álcool, cabendo, de logo, salientar que os reclamos se referem à safra de 1988/1989, consoante afirmam as autoras em sua exordial, asseverando que os atrasos se iniciaram a partir do segundo semestre de 1988' (2.3.1). No dispositivo, consignou: '[...] julgo procedente, em parte, a pretensão demandada, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária ocorrida entre a data em que deveriam ter sido pagos os subsídios e a data em que efetivamente o foram, tudo a ser apurado em fase de liquidação, que deverá se processar por artigos face à necessidade de se aferir a existência (ou subsistência) dos créditos e os respectivos valores'./A parte autora embargou de declaração em face da sentença, insurgindo-se contra essa demarcação temporal, asseverando que o seu pedido foi de pagamento das diferenças referentes aos 5 (cinco) anos antecedentes ao ajuizamento da ação (14/02/1990), abrangendo, portanto, o intervalo de tempo a partir da safra de 1985/1986 e, não apenas, a safra de 1988/1989./Ao examinar os embargos de declaração, o Juízo de primeiro grau entendeu assistir razão à embargante, 'quanto à retroatividade do pleito para atingir prestações vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da ação, objeto este que constou, inclusive do relatório sentencial (fl. 437, subitem 1.3.2) e da fundamentação (fls. 439/440, subitem 9.2.8.1) [...]'. Em decorrência, reviu a parte dispositiva da sentença, redigindo-a nos seguintes termos: '[...] julgo procedente, em parte, a pretensão demandada, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária ocorrida entre a data em que deveriam ter sido pagos os subsídios de equalização do preço da cana e a data em que efetivamente o foram ou vieram a ser, pertinente ao pagamento com atraso dos subsídios de equalização do preço da cana, a partir da safra 1985/1986 e sempre que tais pagamentos se fizerem com atraso, tudo a ser apurado em fase de liquidação, que deverá se processar por artigos face à necessidade de se aferir a existência (ou subsistência) dos créditos e os respectivos valores'./A UNIÃO apelou, alegando: a) a nulidade da sentença, por ter provido os embargos de declaração, com efeitos modificativos, sem ter lhe dado a oportunidade de se impugnar o recurso; b) o caráter ultra petita da sentença, considerando que o próprio autor, na petição inicial, asseverou que os atrasos se iniciaram a partir do segundo semestre de 1988; c) a inexistência de direito à correção monetária no pagamento de subsídios com atraso./Esta Primeira Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação do ente público, entendendo, no que aqui importa diretamente, não ter ocorrido a nulidade alegada, porque 'ocorreu apenas uma complementação da decisão embargada aos pedidos formulados pelas partes autoras na peça preambular'; 'não restou presente uma manifesta incompatibilidade da sentença prolatada por ocasião do julgamento proferido em sede de embargos de declaração com o preceito estampado no dispositivo da sentença anterior, a reclamar, se fosse o caso, a intimação da parte adversa para oferecimento de contra-razões aos embargos declaratórios'./Ou seja, na leitura do órgão julgador, a sentença dos embargos de declaração não promoveu alteração substancial desfavorável à parte embargada, comparativamente com o que ficara definido na sentença impugnada pelos aclaratórios, razão pela qual descaberia falar-se em nulidade por ausência de intimação para contrarrazoar./Essa inferência decorre do fato de que, ao tempo em que o feito foi sentenciado, já era assente o entendimento de que 'o acolhimento dos embargos de declaração para concessão de efeitos modificativos, somente se verifica em casos excepcionalíssimos, respeitando-se, ainda, os indispensáveis princípios do contraditório e da ampla defesa' (EDcl no REsp 63.414/SP, Rel. Ministro PIETRO DA ROCHA, QUINTA TURMA, julgado em 02/01/2000, DJ 05/02/2001, p. 191)./De todo modo, a UNIÃO, na sequência, opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, aduzindo que o decisum guerreado não teria explicitado os motivos para compreender que a sentença não teria sido ultra petita. Asseverou que '[...] efetivamente se destaca, na própria petição inicial (item 5.4 - fl. 11), que o embargado afirmou que os atrasos nos pagamentos somente ocorreram a partir do segundo semestre de 1988, delimitando o pedido, que não pode ser genérico ou indeterminado, razão pela qual a retroação dos efeitos pretendidos além dessa data são indevidos'./Ao examinar os embargos de declaração da UNIÃO, a Primeira Turma reconheceu a existência de 'certa omissão [...] quanto à possível ocorrência de julgamento ultra petita [...]', posicionando-se no sentido de que o pleito foi examinado como postulado na exordial ('[...] condenação [...] ao pagamento do subsídio de equalização liquidado com atraso nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação'). No entanto, o órgão julgador igualmente registrou, 'que, no item 5.4 da peça exordial, os autores consignaram que o atraso no pagamento do subsídio veio a ocorrer a partir do segundo semestre do ano de 1988, em sintonia com as razões expendidas pelo magistrado de primeiro grau à fl. 438 (item 0.4.7.), que considerou existente, in casu, a sucumbência recíproca entre os litigantes'./Portanto, esse acordão teve como subsistente a demarcação posta na sentença (item 2.3.1), em consonância com a petição inicial (item 5.4), o que é possível a partir da consideração do primeiro acórdão (o embargado) de que não era o caso de intimação da parte para contra-arrazoar os embargos de declaração manejados contra a sentença. Tivesse havido a alteração dessa parte da sentença, em sede de aclaratórios, em prejuízo da ré, não intimada para respondê-los, a conclusão teria sido o acolhimento da tese de nulidade defendida pela UNIÃO, em sua apelação./Em outros termos, tomados em conjunto os fundamentos do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação e os do acórdão que decidiu os embargos de declaração que se seguiram, a única interpretação viável é a que inclui na conta da liquidação os valores pertinentes aos atrasos alegados, ou seja, a partir do segundo semestre de 1988. [...]". 5. A existência de julgado, em caso símile, em sentido diverso, sem caráter vinculante, não impõe a mesma solução, até porque a erronia do julgamento pode ter ocorrido no precedente invocado. 6. Os embargos de declaração são cabíveis, quando a decisão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser corrigida, para o afastamento desses defeitos, segundo a regra do art. 1.022, I a III, do CPC/2015, tratando-se, assim, de recurso com limites processuais estreitos. 7. No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer desses vícios, estando claro que o intuito da parte embargante é promover a rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos pelo órgão julgador, propósito ao qual os embargos de declaração não se prestam. 8. Com efeito, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Turma Julgadora, que decidiu de modo fundamentado, muito embora em sentido contrário à pretensão deduzida pela embargante. Ocorre que não se pode confundir prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, com decisão maculada por omissão, obscuridade, contradição ou erro material ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" - STJ, AgInt no AREsp 5.117.047/RS, Relator: Ministra ALICE DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2020, DJe 11/12/2020). 9. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 262.818/SP, Relator: Ministro MIGUEL DA LUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2019, DJe 26/10/2019). 10. Sequer o intuito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25523762414205353522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)