PROCESSO Nº: 3313375-97.1045.5.1.7735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ LIMA DANTAS ENRICO RAMOS PROCURADOR CIVIL: Luiz Henrique Barbosa ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso APELANTE: LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Diogo Ferreira PROCURADOR CIVIL: VICENTE NOGUEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Souza Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. ARTS. 322, §2º, 489, §3º e 504 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por ambas as partes, UNIÃO e exequentes (ALEXANDRE DUARTE DANTAS ANDRÉ NUNES E ENRICO MOREIRA), em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação interposta pelos exequentes. 2. Alega o embargante a UNIÃO que o acórdão foi omisso quanto à fixação dos honorários recursais. 3. Alegam os exequentes que o acórdão foi omisso por ter se manifestado quanto aos arts. 322, §2º, 489, §3º e 504 do Novo Código de Processo Civil, que determinam que o pedido deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé e que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. 4. O julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo. No caso dos autos, o acórdão embargado revelou-se suficientemente fundamentado, haja vista que o colegiado imprimiu sua compreensão sobre os limites do título exequendo. 5. Desse modo, não há que se falar em omissão quanto à questão da GAT, vez que o colegiado foi explícito quanto à sua interpretação no sentido de que "o título executivo judicial reconheceu tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico'". 6. A pretensão do embargante quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 7. Quanto à alegação da UNIÃO, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto aos honorários recursais, haja vista que o acórdão foi proferido sob a vigência do CPC/15, tendo a apelação sido integralmente improvida, o que enseja o direito a honorários recursais, vez que atendidos os requisitos do art. 85, §11 do CPC/15. 8. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos, para sanar omissão, com efeitos infringentes, acrescendo-se o percentual de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, em favor da embargante, eis que o exequente foi vencido nesta instância recursal. 9. Embargos de Declaração dos exequentes não acolhidos. MG
(PROCESSO: 99114011907327757226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)