PROCESSO Nº: 5075445-73.9689.17.3.2981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALTAIR MATHEUS PEIXOTO e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5118315-91.5300.14.3.8375 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita. 3. A decisão recorrida fundamentou a concessão do benefício na declaração de hipossuficiência feita por cada um dos 10 exequentes, servidores públicos, cujas fichas financeiras acostadas aos autos apontam que os proventos líquidos totalizam, em média, valor em torno de 6 salário mínimos. 4. Na hipótese, a agravante impugnou de forma genérica, sem considerar a individualização da situação de cada exequente, ao contrário do que estabelece o entendimento jurisprudencial uníssono. Além disso, não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir a veracidade da declaração de hipossuficiência. 5. Não se justifica a possibilidade de revogar o benefício concedido, amparado em alegação de hipossuficiência, que se presume legítima, tão somente com base na equivocada condição de serem os exequentes servidores públicos federais e receberem remuneração com valor superior ao limite de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física. 6. Tendo em vista a ausência de elementos que infirmem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, não há razões para reformar a decisão agravada. 7. Agravo improvido. MG
(PROCESSO: 99312215884697690825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)