EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ART. 4º DA LEI 9.289/96. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 15ª Região em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela falta de pagamento de custas. O recorrente foi ainda condenado em honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, § 8º do CPC. 2. Segundo a sentença, "verificada a ausência de aditamento da peça inicial, com o devido recolhimento das custas iniciais devidas, imperioso o indeferimento da petição inicial, por inobservância do disposto nos artigos 319 e 320 do CPC". 3. Os conselhos profissionais não são isentos do pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça Federal. A Lei nº 9.289/96, após prever as hipóteses de isenção de custas perante a Justiça Federal, expressamente excepciona que a isenção constante em seu art. 4º não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. 4. Precedentes da Turma: Processo n.º 3317112-35.0594.15.9.5676, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal João Pedro Azevedo, 4ª Turma, Julgamento em 20/08/2018; AGTR 00239679552799110310, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020. 5. Apelação improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais de 10% sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença. medc
(PROCESSO: 05455915494909977775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)