Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lima Nº: 0063294-26.4258.17.4.1055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NATHAN DIAS ADVOGADO: Igor Fernandes Lapa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0766674-55.4181.1.11.4616 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DAVI LUCAS SANTOS. BEVACIZUMABE. PLANO DE SAÚDE. CAIXA ECONÔMICA. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela "para determinar à demandada fornecer à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, os medicamentos LUIZ MIGUEL NASCIMENTO 125 mg/m2 e BEVACIZUMABE 10mg/kg, bem como os meios necessários à sua aplicação, na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções (limitado o tratamento apenas à progressão da doença, atestada pelo médico assistente, ou toxicidade limitante), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". 2. Não se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que a decisão agravada está em consonância com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a operadora de saúde deve custear medicamento registrado na Anvisa, mas fora do rol da ANS, não sendo cabível "a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". Precedentes. 3. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, e não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve ser mantido, em todos os seus termos. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 15016266146067320589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)