PROCESSO Nº: 4896042-97.7084.28.9.4173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ENZO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Kevin Porto ADVOGADO: Miguel Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS COM APROVEITAMENTO. DIREITO À PROMOÇÃO A CABO E REINTEGRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para que fosse determinado que a Ré procedesse a reinclusão do Autor à situação de atividade da Força Armada (já que fora desligado desde fevereiro de 2018) e a sua promoção à graduação de Cabo, a contar da data da conclusão do Curso de Formação de Cabos (com aproveitamento), qual seja: 18 de julho de 2018, de modo que o mesmo pudesse cumprir o tempo de serviço que ainda lhe restava na condição de Cabo. 2. A sentença determinou a reintegração do Autor às Forças Armadas, com a promoção à graduação de Cabo, a partir de seu desligamento, sem o pagamento dos valores atrasados, inclusive o Adicional Natalino e férias acumulada do ano de 2018. Lucas Nascimento, ainda, a Ré em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. 3. O Autor foi reintegrado ao Curso de Formação de Cabo por força de decisão Judicial, tendo concluído tal curso com aproveitamento, em 02 de novembro de 2018. Todavia, mesmo concluindo o CFC com aproveitamento, ao invés da Administração Militar proceder com a sua Promoção (conforme previsto em Edital), efetivou o seu licenciamento em 11 de junho de 2018. 4. Foi concedida tutela antecipada, assegurando sua reintegração às Forças Armadas e à promoção à graduação de Cabo, a contar da data da conclusão do Curso de Formação, qual seja, 07/08/2018, de modo que pudesse cumprir o tempo de serviço que lhe restava até fevereiro de 2020. 5. Consoante entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma, em julgado que retratou situação análoga à presente, após ser reintegrado ao Curso de Formação de Cabo por força de decisão Judicial, a promoção do soldado é um consectário lógico se obtiver aprovação no aludido curso. A própria norma que regula o quadro de Cabos é clara e dispõe que, uma vez concluído o curso com aproveitamento, está configurado o direito à promoção à graduação de Cabo. Precedente: CAUÃ CARDOSO - Processo 3459286-04.4093.21.10.7471, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benjamin Nogueira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/07/2019. 6. Direito do Autor a ser reintegrado às Forças Armadas, com a promoção à graduação de Cabo, assegurada à percepção das remunerações retroativas, inclusive o Adicional Natalino e férias, correspondentes ao período de março de 2018 (quando houve a conclusão do curso de Formação de Cabos com aproveitamento) até o mês de outubro de 2019 (quando ocorreu a reinclusão à situação de atividade junto ao Comando da Aeronáutica), tudo acrescido de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários advocatícios devem observar a regra do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, razão pela qual ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação do Autor provida. Apelação da União Federal improvida. Condenação do ente público em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 11%. avna
(PROCESSO: 88864160387965203949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)