PROCESSO Nº: 4653462-27.7781.20.8.6692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO COSTA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1069931-75.9462.12.4.3735 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ASSOCIAÇÃO. NOME CONSTANTE NA LISTAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 9.654/1998. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em ação movida pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, na qual se garantiu aos seus associados o direito ao recebimento do índice residual de 3,17% sobre seus vencimentos e demais verbas. 2. A verificação da legitimidade para execução individual de título executivo obtido em sede de ação coletiva deverá ser realizada em observância ao entendimento vertido no RE 313.849, julgado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 3. Na casuística, a ação coletiva originária foi proposta pela ASDNER, associação em defesa de seus filiados servidores públicos federais, tendo constado o nome do ora exequente na listagem juntada à inicial, de modo que restou comprovada a sua legitimidade ativa. 4. O STJ firmou o entendimento de ser devido aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal o reajuste de 3,17%, até o termo final em dezembro/1997, em razão do advento da Lei 9.654/98 que reestruturou a carreira. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 310330, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 6. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra referido julgado, aquela Corte rejeitou o pedido de concessão de efeito prospectivo, de modo que a inconstitucionalidade do dispositivo em questão operou-se ex tunc. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 7. Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 93024324513796481626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)