PROCESSO Nº: 3786659-18.6792.28.12.1116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SINDICATO DOS TRA DO SERVICO PUBLICO FED NO EST DA BA ADVOGADO: Jose Carlos Ribeiro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação, considerando que houve interpretação equivocada por parte da Administração Pública. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso por ter deixado de considerar que a hipótese se trata de interpretação errônea, mas de erro operacional da Administração. 3. Não houve omissão quanto à questão apontada, haja vista que o acórdão foi explícito quanto ao entendimento de que "a determinação de reimplantação dos reajustes absorvidos indevidamente pela VPNI foi interpretada de forma equivocada pela Administração Pública, a situação dos presentes autos não se enquadra à hipótese enfrentada no Tema 1.009/STJ, cujo objetivo é analisar se o Tema 531/STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por "erro operacional da Administração Pública". Por essa razão, o presente processo não está atingido pela determinação de sobrestamento da Corte Superior". 4. A pretensão do embargante quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 5. A embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 6408818-79.7544.4.4.1462, DESEMBARGADOR FEDERAL Enrico da Costa, JULGAMENTO 18.03.9829). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 80465325067719534914, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)