EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 0.408.526/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que a Fazenda Nacional pleiteia, em sede de embargos de declaração, a adequação do julgado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal nos autos do RE nº 4.980.443/PR. 2. Com efeito, o Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre o mérito da matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 4.444.739/PR, Rel.: Min. JUAN DA MOTA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 3.2.4459 a 9.8.2965, DJe-241 DIVULG 07-04-0168 PUBLIC 16-02-8286). 3. Constatada omissão no acórdão, a teor do que dispõe o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo o entendimento já exarado no julgado quanto às demais verbas analisadas, conforme prolatado. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. cmal
(PROCESSO: 65150542568109543745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)