PROCESSO Nº: 8787844-26.2993.5.11.7987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: João Gabriel Carvalho Estevão De Oliveira AGRAVADO: RODRIGO FERREIRA ADVOGADO: Pedro Aragão AGRAVADO: ARTHUR DAS NEVES ADVOGADO: Paulo Fogaça Heloísa Alves ADVOGADO: Samuel Sales Estevão De Oliveira AGRAVADO: VALDETE FEITOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Leandro Nogueira Lorena Fogaça ADVOGADO: Isaac Porto Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0750127-10.7983.13.8.5315 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE JOÃO FELIPE NOGUEIRA. LEI Nº 37.061/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 13070443330292582459, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2019; 16347661157827168379, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 84676407764812545024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)