EMENTA ADMINISTRATIVO. 28,86%. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares exequentes em face de decisão, proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que homologou os cálculos do contador judicial e fixou o valor do crédito exequendo em R$ 69.977,69 (vinte e um mil, trezentos e um reais e sessenta e nove centavos). Requerem o pagamento integral dos 28,86% e não de apenas 11,17%, além da aplicação do IPCA-E em todo o período de cálculos. 2. Esta Turma já se manifestou sobre a decisão impugnada no agravo de instrumento nº 2196241-14.4887.3.6.1731, interposto pelo executado (DNOCS), cujo acórdão, transitado em julgado, pautará o julgamento deste recurso evitando a tomada de decisões conflitantes. 3. As fichas financeiras apresentadas pela União dão conta de que, entre maio/1999 e dezembro/2005, foram pagas administrativamente ao servidor catorze parcelas referentes ao índice de 28,86%. Tais valores devem ser compensados evitando-se enriquecimento sem causa do particular, sendo devido apenas o índice de 11,17% encontrado pela contadoria do juízo. 4. A correção monetária deve observar os parâmetros contidos no título judicial, isto é, adoção do IPCAE (índice fixado pelo julgador a quo) até a data da publicação da Lei 11.960/2009, observando-se os parâmetros de tal Lei a partir de então. 5. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 45247741349193006013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)