PROCESSO Nº: 5721692-32.0166.19.9.7123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS FREITAS REGIS MELIM ADVOGADO: Otávio Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Costela - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 76081587890474417065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)