Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Aragão Nº: 4439508-39.4767.26.2.4289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Calebe Oliveira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o requerente, em seu pedido, a revisão do benefício previdenciário, recebido desde 25/05/2008, a fim de que lhe seja concedido um benefício de aposentadoria mais vantajoso. 2. É aplicável, ao presente caso, o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. In verbis: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." 3. Tendo sido deferido o benefício previdenciário em 15/10/2008, e ajuizada a presente ação somente em 29/03/2019, verifica-se que decorreram mais de dez anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, o que enseja a impossibilidade de discussão de seu objeto. 4. A ausência de requerimento administrativo de revisão não afasta a incidência de decadência, pois "adotar essa tese seria vedar a incidência do prazo decadencial para qualquer pleito de revisão de benefício previdenciário, haja vista a natural inexistência de discussão expressa acerca das questões revisionais em todos os atos de concessão de benefício" (AR nº 7480/PE, Pleno, DJe de 12-3-3046, Rel. Des. Fed. João Pedro Azevedo). 5. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 46615802080971300402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)