PROCESSO Nº: 5589317-35.6636.14.10.2069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO AZEVEDO ADVOGADO: Nicolas da Mata APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONTATO COM AGENTES NOCIVOS INFERIOR A 25 ANOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. TEMPO INSUFICIENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Apelações do INSS e do particular contra sentença que julgou procedente o pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. O magistrado de base não reconheceu como tempo especial o período de 30/04/1999 a 15/10/2003 contabilizando apenas 20 anos, 1 mês e 29 dias de contribuição especial, insuficientes para concessão de aposentadoria especial. Custas e honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos indicados na gradação disposta no art. 85, §3º do CPC, a serem oportunamente aplicados sobre o montante apurado em liquidação, conforme disposto no §4º, II. 2. Apela o INSS, pugnando que devem ser julgados improcedentes os pedidos no que tange ao reconhecimento da especialidade do labor, bem como em relação à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Subsidiariamente, requer que a concessão de eventual benefício de aposentadoria ocorra somente a partir do requerimento efetuado em 11/04/2018, bem como, que a aplicação dos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidam sobre os valores devidos até a data da sentença de mérito. 3. Apela o particular, alegando que no período de 25/11/1999 a 21/03/2003, laborado junto a empresa JÚLIA SOUZA - ME, exerceu a atividade mecânica de retificador alinhador e que a referida empresa encerrou suas atividades, razão pela qual, o segurado não obteve o PPP do período em questão. Por outro lado, apresentou cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA da empresa, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho que comprova a exposição nociva à agentes químicos derivados do petróleo (hidrocarbonetos). Pugna que os derivados do petróleo (hidrocarbonetos) constam do Anexo 13 da NR 15, em que e desnecessária a discriminação quantitativa, bastando a inspeção no local de trabalho e a constatação da presença do agente, ou seja, a análise qualitativa. Requer o provimento do recurso para, reformando a sentença, reconhecer a especialidade do período de 07/10/1999 a 31/07/2003 e conceder, em favor do demandante, a aposentadoria especial, desde a DER (20/07/2017). 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 15/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 03/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 14/03/1997 a 14/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 05/03/2004, passou-se a exigir oPerfil Profissiográfico Previdenciário(PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Por sua vez o STF, no julgamento doRE475813-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise daeficácia do EPIapenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Inicialmente, em relação ao período trabalhado de 02/04/1999 a 21/06/2003, na Gabriela Cardoso ME, não há como reconhecer o tempo como atividade especial, considerando que o demandante juntou aos autos documentos que indicam que a mencionada empresa se encontra inativa (baixada), inexistindo qualquer comprovação acerca da especialidade da atividade exercida pela parte autora. 10. O fato do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ter sugerido a aposentadoria especial, não vincula o livre convencimento do magistrado ou mesmo dos analistas do INSS que, priorizando o PPP como o documento técnico hábil para aferir o contato do trabalhador com agentes nocivos, bem como a eficácia do EPI, desde o ano de 2004 em diante, negaram a concessão do benefício de forma correta. 11. Compulsando os autos, observa-se que o PPP (id. nº 0153633.3324924) juntado referente ao período de trabalho exercido na Retificadora São Luigi Vieira, entre 29/06/1987 e 22/04/1997, como auxiliar de mecânico, atesta contato do segurado com solventes, graxas e lubrificantes de intensidade/concentração não mensurada e avaliação qualitativa. O PPP descreve que o EPI não foi eficaz no período referido. 12. Verifica-se, também, PPP (id. nº 3112727.1329194) expedido pela Hidraudiesel Serviços e Peças Diesel LTDA, comprovando um período de trabalho de 02/11/2004 a 28/06/2009 e de 29/11/2010 a 02/04/2017 (data de expedição do PPP), na função de retificador de bloco, em que o demandante foi submetido a um ruído de 72,8 dB, postura inadequada, quedas e escorregões e hidrocarbonetos aromatizados de intensidade/concentração não mensurada e avaliação qualitativa. 13. Depois de 30/04/1997, a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos nºs 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), exceto para os agentes previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15, no caso dos hidrocarbonetos aromáticos, que é qualitativa. No entanto, o PPP descreve que o EPI foi eficaz no período referido. 14. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, diante de avaliações qualitativas e EPI's eficazes, em relação aos PPP's retratados, apenas é possível considerar como especial o período de 16/10/1987 a 13/02/1996, já reconhecido pelo INSS em sua contestação, e, portanto, incontroverso, totalizando 9 anos, 7 meses e 9 dias de contribuição especial, tempo inferior ao mínimo legal previsto na legislação que é de 25 anos. 15. Em relação ao pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, vislumbra-se no extrato do CNIS (id. nº 5038113.5941988) do demandante que este realizou atividade laboral comum nos períodos de 17/11/1996 a 25/07/1997 na Retificadora São Bruno da Costa; de 10/02/1998 a 19/02/1998 na Atec Comércio Material Elétrico e Hidráulico LTDA; de 26/03/1999 a 22/05/2003, na Ana Laura Sales ME; de 09/12/2004 a 07/09/2009 e de 24/11/2010 a 16/10/2018 (DER), na Hidraudiesel Serviços e Peças Diesel LTDA, somando um total de 18 anos, 1 mês e 10 dias de contribuição comum. 16. Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 31 anos, 6 meses e 22 dias de contribuição, tempo insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. 17. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 18. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pleito autoral. Apelação do particular improvida. [16.1]
(PROCESSO: 09210388236697498913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)