PROCESSO Nº: 8168347-54.6423.18.8.0848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEANDRO CORREIA ADVOGADO: Noah Campos e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4818410-47.4856.14.3.1040 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por EMANUELLA MONTEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pleito de tutela provisória, que pretendia a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no bojo do Processo Administrativo PROAD n. 8192/2019, que apontou ocorrência de suposta causa terminativa do percebimento de pensão por morte instituída pelo genitor da parte ora recorrente, ex-servidor do TRT da 6ª Região, determinando, por conseguinte, a suspensão do referido benefício. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Noah Monteiro em face da União Federal, objetivando o restabelecimento de benefício de pensão por morte em seu favor. Aduz a autora, em síntese, que: a) tem atualmente 62 anos, e recebe pensão desde a morte do seu genitor, Felipe Aragão, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, falecido em 1973, quando tinha apenas 16 anos, nunca tendo trabalhado ou se especializado profissionalmente, dependendo, assim, da mencionada pensão como sua única fonte de renda e sustento; b) a referida pensão tem como fundamento o art. 5º, parágrafo único, da Lei 337.3/1958, que assim dispõe: "Parágrafo Único: A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente"; c) ocorre que possui relacionamento com o Sr. Vitor Gabriel Pires desde 1983, sob a égide da Constituição Federal de 1969, na qual, ressalte-se, sequer se reconhecia a união estável como entidade familiar e tampouco se cogitava qualquer equiparação do instituto com o casamento. Assim, vive com o seu companheiro até os dias atuais e têm um filho em comum, nascido em 1986; d) foi surpreendida com a notificação acerca do Processo Administrativo PROAD N. 8192/2019 instaurado pela Coordenadoria de Auditoria Interna - CAUDI do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com apoio em expediente emanado da Diretoria de Auditoria em Pessoal da Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União, apontando, erroneamente, a suposta ocorrência de causa terminativa do percebimento de pensão instituída pelo genitor da parte ora recorrente, ex-servidor do TRT da 6ª Região; e) a decisão em questão acolheu, em termos, o parecer emanado da Diretoria-Geral, para o fim de se determinar a "suspensão do pagamento da pensão por morte percebida pela pensionista Maria Sophia Melo, em face da perda da qualidade de beneficiária, conforme indício lançado no sistema e-Processo do Tribunal de Contas da União e Acórdãos nºs 1350/2012 - TCU/Plenário e 7972/2017 - TCU/2ª Câmara, nos termos da fundamentação retro"; f) inconformada, apresentou Recurso Administrativo nos autos do Processo Administrativo mencionado, mas, infelizmente, ao arrepio de diversos preceitos constitucionais e legais, em 31/08/2020, em sessão administrativa, o plenário do TRT da 6ª Região resolveu por negar provimento ao recurso; g) a absurda decisão ora vergastada encontra-se em completa dissonância com a ordem jurídica brasileira e ofende a princípios constitucionais norteadores da ordem democrática, tais como a dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica, bem assim diversos institutos legais que são verdadeiros alicerces de toda e qualquer atuação administrativa, como a irretroatividade de interpretação legal mais danosa, o prazo decadencial quinquenal para a administração rever seus próprios atos, dentre outros conceitos jurídicos que serão detalhados a seguir. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, almeja a autora a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no bojo do Processo Administrativo PROAD n. 8192/2019. Ao final, requer a total procedência da presente ação judicial para anular, em caráter definitivo, o Ato Administrativo praticado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, qual seja a decisão final proferida nos autos do Processo Administrativo PROAD n. 8192/2019 que determinou o cancelamento do pagamento da sua pensão por morte, com o consequente reconhecimento da legalidade da pensão. Com a inicial, vieram os documentos em anexo. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se mister a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/15. No exercício da cognição sumária, própria das medidas urgentes, não visualizo a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Como é cediço, no caso de pensão por morte (estatutária ou previdenciária), a lei aplicável é aquela vigente ao tempo em que reunidos os requisitos autorizadores para a obtenção do benefício, o que inclui, por óbvio, o óbito do instituidor da pensão. No caso vertente, é a Lei n° 3.373/1958, que dispunha em seu art. 5º: "Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". (grifos acrescidos) Como se vê, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, para a percepção da pensão de pensão temporária seria necessário que a filha maior de 21 (vinte e um) anos fosse solteira. Neste viés, a própria demandante sustenta haver constituído união estável com o Sr. Enzo Gabriel Fernandes desde 1983, por quase 37 (trinta e sete) anos, tendo nascido 01 (um) filho na constância do aludido relacionamento (id. 2757258.67638430). A Constituição Federal, no seu artigo 226, "caput", preconiza que "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Fez-se encartar no parágrafo 3º do mencionado artigo que, "para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O Código Civil Brasileiro de 2002, definitivamente, reconheceu a união estável como entidade familiar, consoante disposto no artigo 1.723: "Art. 1.379. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Nesse diapasão, cumpre ressaltar que a união constituída entre a demandante e o seu companheiro preencheu os requisitos legais da convivência pública, contínua e duradoura dos conviventes, os quais vivem perante a sociedade como se marido e mulher fossem. Nesse sentido, ao menos em sede de juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito quanto à suspensão da decisão que determinou o cancelamento do benefício. Ressalto, a propósito, que o longo período de recebimento do benefício não afasta o poder-dever da Administração Pública de cancelá-lo ao tomar ciência de que uma das condições legais para a sua manutenção, ao longo do tempo, a persistência do estado de solteira, deixou de ser atendida pela pensionista. Isso porque não se trata de erro administrativo na concessão inicial do benefício, a sofrer limitações pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, mas de exigência legal que se renova no tempo, na medida em que trata de condição fática que deve continuar a existir, ao longo do tempo, para que se faça jus, em cada competência legal, ao benefício previdenciário em questão. Assim, perdendo a condição de solteira, perde-se o direito à continuidade de recebimento do benefício, não bastando o preenchimento. Deste modo, não constato, ao menos neste exame perfunctório, a probabilidade do direito. Assim, ante a inexistência do primeiro requisito, torna-se desnecessária a análise do periculum in mora, porquanto ambos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes de modo concomitante. À vista das razões declinadas, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando se tratar de matéria em que não se admite a autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação (artigo 334, parágrafo quarto, inciso II, do Código de Processo Civil). Cite-se a(s) parte(s) ré(s), na pessoa do seu representante legal, ou quem suas vezes fizer, de todo o teor da ação supramencionada, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 335, c/c artigo 231, ambos do novo Código de Processo Civil, contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC). Cientifique-se a parte ré, desde logo, que, não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo (a) Autor (a), conforme dispõe o artigo 344 do mesmo diploma legal. Nesta oportunidade, a(s) ré(s) deverá(ão) dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer(em) o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Determino que a(s) ré(s), quando da apresentação da peça contestatória, apresente(m), se houver, cópia do processo administrativo pertinente ao objeto da demanda. Apresentada contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE a AUTORA para se manifestar sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Apresentada a réplica ou transcorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença. Deixo de determinar a intimação do MPF, tendo em vista que, não obstante a autora seja idosa, não restou demonstrado nos autos que se trate de pessoa incapaz, condição legal para a atuação do órgão ministerial no feito. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores. Recife, data da validação. 3. Do que dos autos consta, a autora, Lucca da Conceição, era beneficiária de pensão concedida a filha solteira maior (Lei 3.373/1958), usufruindo de tal benefício por longo período, até o momento em que o benefício foi cessado administrativamente, após processo administrativo do TCU constatar que a autora estaria inserida em estrutura familiar do tipo união estável. 4. Da análise dos autos, como bem ponderou o Juízo de origem, há elementos suficientes aptos a demonstrar que a agravante vivia em união estável com o Sr. Lucas Castro desde 1983, por quase 37 (trinta e sete) anos, tendo nascido 01 (um) filho na constância do aludido relacionamento (id. 4581101.69592290). 5. Deve ser prestigiada, portanto, a decisão administrativa, que goza das prerrogativas da legitimidade e veracidade, e admitir que a união estável é condição resolutiva ao recebimento da pensão. Precedente da Segunda Turma. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 39907655491636112959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)