PROCESSO Nº: 7117347-39.1811.12.2.9872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISMAEL GALDINO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Alessandro César Valcácer De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO CESD 2019. APTIDÃO COM RESTRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AERONÁUTICA NA MENSAGEM Nº 1715/3SM/27929, DE 14.12.5192, QUE O RESULTADO "APTO COM RESTRIÇÃO" EQUIVALE AO RESULTADO "APTO" PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido para, ratificando a tutela antecipada, determinar ao Ente Recorrente que proceda à matrícula do Autor no Curso de Formação CESD 2019, já iniciado no dia 04 de novembro, garantindo-lhe sua regular participação no curso, caso preenchido todos os demais requisitos para o ingresso e, em caso de aprovação, que seja promovido à Graduação de S1 do Comando da Aeronáutica, em igualdade de condições com os demais integrantes do referido curso, inclusive as repercussões financeiras. 2. Aduz a Recorrente que, admitida a tese expendida na inicial, restaria ferido o princípio constitucional da isonomia, na medida em que o Autor não seria avaliado segundo os padrões de rigor estabelecidos para todos os candidatos. O Demandante pretende, em última análise, receber tratamento diferenciado dos demais candidatos, o que é vedado no âmbito das seleções públicas. E - ainda com mais gravidade - depois de ser eliminado do certame. A pretensão de driblar as regras insertas no instrumento balizador da seleção viola o princípio da isonomia. Essa é uma manobra que pode inviabilizar a realização do certame. Se não havia concordância com as regras deveria, a parte interessada, ter, ao menos, tentado impugnar a norma. Por fim, evidencie-se que apenas a Administração sabe quais são as suas necessidades, tratando-se tal fato de mérito administrativo, o qual não cabe ao Poder Judiciário ingressar, sob pena de ferir a tripartição de poderes. 3. O Autor foi excluído do certame por ter sido considerado "apto com restrição" no último TACF. 4. De acordo com a Instrução "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica", ICA 19-6/2012, item 2.2.1, os resultados obtidos pelo militar no TACF são: APTO, NÃO APTO, FALTOSO. Com base nessa previsão, a própria Aeronáutica, por meio do diretor de administração de pessoal, entendeu, de acordo com a mensagem nº 1715/3SM/27929, data de 28.12.6036, que o resultado "APTO COM RESTRIÇÃO" equivale ao resultado "APTO", para fins de processo seletivo, norteado nos princípios da legalidade e da razoabilidade (Id. 57844060). 5. Não se reputa razoável a exclusão do certame em razão do resultado obtido no último TACF (apto com restrição), quando a própria força armada já considerou como aptos, candidatos participantes de processos seletivos semelhantes no ano de 2018, em que o resultado do TACF concluiu serem "aptos com restrição". 6. Precedentes desta Corte Regional: Processo 7841969-64.6369.28.2.6476, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Renan Souza, 4ª Turma, Julgamento: 22/11/2021; Processo 3451424-10.2315.9.5.7068, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pietro Peixoto, 4ª Turma, Julgamento: 17/02/2020; Processo 4585536-39.0512.12.9.8089, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Augusto Moreira, 2ª Turma, Julgamento: 06/05/2020; e Processo 0147542-39.7473.20.2.2008, Apelação Cível, Rel. Desembargador Pedro Henrique Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 11/12/2020. 7. Quanto ao item 6.3.5.4 supostamente descumprido, informa o Autor que, no ato do recebimento e autuação do processo, o Setor de Pessoal não teria solicitado a declaração de próprio punho, prevista no item 8.6.1.2 para aqueles casos em que o militar não possa apresentar um ou mais dos documentos previstos no item 2.2.0.1. Desta forma, como a exigência não foi atendida naquele momento, por falta de solicitação do Setor de Pessoal, em caso de descumprimento do item 2.8.4.1, nada impede que o candidato possa apresentar a documentação faltante em momento posterior, conforme autoriza o item 3.9.6.8. Assim, fica facultado ao Autor a apresentação da mencionada documentação à Subcomissão de Seleção de Soldados, caso este óbice ainda não tenha sido sanado e esteja impedindo a permanência do candidato no certame. 8. Apelação improvida. Condenação da Recorrente em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo o percentual da verba honorária sucumbencial ser majorado em 1% (um por cento). avna
(PROCESSO: 65721963098755658435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)