PROCESSO Nº: 1848262-57.0265.31.12.0642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO CORREIA ADVOGADO: Marcelo Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Melo Segundo EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TELA COLACIONADA PELO INSS EM OUTRO PROCESSO NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PARTICULAR. DESPROVIDA DE MENÇÃO EXPRESSA DA AUTARQUIA OU ELEMENTOS CONCRETOS QUE SUBSIDIEM A PRETENSÃO. ELEMENTOS FÁTICOS EM SENTIDO OPOSTO. TEMPO COMO PROFESSOR DO MEB NÃO COMPROVADO. COISA JULGADA SOBRE PERÍODO COMO TÉCNICO DE RAIO-X. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente demanda em que pretendia o reconhecimento de tempo especial e sua conversão em tempo comum para fins de concessão da aposentadoria em seu benefício. 2. Em suas razões recursais, o particular afirma que, no processo anterior que moveu para fins previdenciários, no âmbito dos juizados, há documento juntado pelo INSS quando do cumprimento de sentença no qual consta que o autor possui tempo de contribuição de 39 anos, 5 meses e 18 dias, suficiente à concessão do benefício pretendido. Alega também que, quanto ao vínculo junto ao MEB entre 1978 e 1979 deve ser reconhecido, uma vez que foi juntada declaração daquele órgão e certificado de participação em cursos de formação de monitor. Alega que não houve coisa julgada quanto ao período laborado como técnico de raio-X (08/07/1981 a 03/06/1985), que ora pretende com causa de pedir diversa, no caso, a especialidade em virtude de exposição a agentes nocivos. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve o reconhecimento, pelo INSS, de tempo de contribuição suficiente ao deferimento do benefício pretendido em sede de cumprimento de sentença em processo diverso. Ademais, necessário analisar ainda a possibilidade de computar tempo alegadamente trabalhado junto ao MEB (jan/78 a dez/79) e a especialidade do labor como técnico de raio-X (04/06/1981 a 26/04/1985). 4. Em seu apelo, o particular traz a tela do INSS, juntada no processo anterior, julgado nos juizados, em que houve reconhecimento da especialidade de alguns vínculos, na qual a autarquia comprova o cumprimento da determinação judicial de averbação. Nesta, observa-se que consta como tempo de contribuição o total de 39 anos, 5 meses e 18 dias, sem indicação de montante aproveitado. 5. O particular afirma que teria havido, portanto, pelo INSS, o reconhecimento de tempo suficiente ao deferimento do benefício pretendido. Considerando que havia apenas a juntada da referida tela, houve determinação desta Relatoria para que fosse colacionada a integralidade do processo em que foi juntado tal documento e intimado o INSS para se manifestar sobre a matéria. 6. Juntado o processo, verifica-se que o INSS nada aduziu ao longo daquela demanda, limitando-se a colacionar a tela para comprovar o cumprimento da decisão judicial. Não houve, portanto, expresso reconhecimento pelo INSS do direito pleiteado apenas com a tela em questão. 7. Intimado, o INSS alega que o total ali referido soma ainda tempo laborado referente ao vínculo com o Estado do Rio Grande do Norte (31/12/1983 a 29/02/2015), que já foi utilizado para o deferimento da aposentadoria no regime próprio, conforme esclarecido pelo órgão estadual respectivo nestes autos. Refere ainda o INSS que, nas duas tentativas administrativas de obtenção da aposentadoria, o benefício foi negado por falta de tempo de contribuição, donde não é possível extrair, apenas com a tela juntada, que a autarquia reconheceu a existência de tempo suficiente à concessão da aposentadoria. No último processo administrativo, inclusive, a carta de indeferimento, exarada em 10/10/2014, indica que o autor somente fazia jus a 23 anos, 6 meses e 18 dias de tempo de contribuição, sendo impossível, portanto, que, apenas pelo transcurso do tempo, somasse agora mais de 39 anos. 8. Acrescente-se a isso o fato de que o particular pretende se valer do dado constante da tela sem, contudo, discriminar que vínculos levariam ao montante referido. Desprovida a alegação de elementos concretos, descabe a sua acolhida. 9. Quanto ao período de janeiro de 1978 a dezembro de 1979, no qual pretende o cômputo de período trabalhado junto ao MEB, não merece reforma a sentença. Conforme observou o juízo a quo, não há registro do suposto vínculo na CTPS ou no CNIS. Ademais, a declaração apresentada não dá conta da natureza do vínculo, se remunerado ou filantrópico. Não comprova o efetivo exercício da ocupação remunerada como professor os certificados de participação em cursos de monitoria. 10. Quanto ao período laborado como técnico de raio-X (19/02/1981 a 24/07/1985), não assiste razão ao particular. Há coisa julgada sobre a matéria, uma vez que, apreciado o período no processo anterior, aquele juízo entendeu que o PPP, único documento que indicava o desempenho da atividade em questão, estava eivado de irregularidades, analisando tanto a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional quanto a inexistência de comprovação da exposição ao risco, inclusive. A sentença consignou: "Diante da ausência de comprovação do efetivo exercício de atividades expostas às radiações ionizantes e diante das provas em desfavor das pretensões autorais, não há supedâneo probatório que corrobore o reconhecimento deste período como especial." 11. A matéria alegada, isto é, o reconhecimento especial de período que já fora objeto de decisão judicial transitada em julgado, somente poderia ser alterada por meio de ação rescisória, o que não foi o caso. Não se trata, no presente caso, de coisa julgada formal ou secundum eventum probationis. A superveniência de prova nova não enseja a possibilidade de rever a decisão, sob pena de eternização da pretensão. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8990059-26.5924.20.11.7574, Desembargador Federal Murilo Jesus, Terceira Turma, julgado em 07/07/2020. 12. Apelação improvida. 13. Tendo os honorários sido fixados em R$ 2.000,00, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devem ser majorados em R$ 200,00, na forma do § 11 do mesmo dispositivo.
(PROCESSO: 54069542594387774978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)