PROCESSO Nº: 6667458-44.4991.7.12.8652 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Silveira . . EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO). PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedentes os pedidos autorais, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária apta a servir à cobrança das contribuições sociais de terceiros do "Sistema S" - SESC, SEBRAE, SENAC, SENAI, SESI"-, exigidas sobre os valores referentes à remuneração paga pelo empregador ao trabalhador em razão de auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. 2. O STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento (REsp Repetitivo nº 6.972.634/RS). 3. Merece registro que as contribuições sociais para o SAT/RAT e aquelas destinadas a terceiros (sistema "S" e outros) possuem a mesma sistemática das contribuições previdenciárias, não incidindo tão somente sobre as rubricas que forem consideradas como sendo de caráter indenizatório (STJ, AgInt no REsp 8888741/RS, Min. Henrique da Luz, 1ª T, Data trânsito em julgado: 05/02/2020). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37094970530460024591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)