PROCESSO Nº: 5702456-42.4135.22.10.6316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEAMASTER LTDA ADVOGADO: Renan Pires APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN ADVOGADO: Mariana Fernandes Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ATRACAÇÃO E DESATRACAÇÃO DO PORTO DE NATAL/RN. CODERN. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARMADOR E AGENTE MARÍTIMO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. CONTRATO DE MANDATO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido. 2. Por meio da presente demanda, a Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, Empresa Pública Federal, pretendeu a condenação da BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A e da SEAMASTER LTDA no pagamento, de forma solidária, da quantia de R$ 55.281,43, bem como a condenação exclusivamente da primeira Ré no pagamento do montante de R$ 875,08, acrescidos de juros de mora e correção monetária, valores estes relativos a serviços de atracação e desatracação de navios e a outras atividades correlatas realizados entre os anos de 2013 e 2016 no Porto de Natal e que ainda não foram pagos. 3. Ao julgar a demanda, a douta Magistrada considerou ter sido provado que a Empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A está, de fato, inadimplente em relação a algumas notas fiscais e a condenou, solidariamente com a Empresa SEAMASTER LTDA, no pagamento desse débito. Segundo a Catarina da Cunha sentenciante, "não obstante o serviço ter sido prestado à Empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A, a empresa SEAMASTER LTDA. obrigou-se, por meio dos documentos de ids. 4835188.8672639, 362838.9894563, 1836505.0048501, 1668772.8290770, 9944007.5695167, 6420478.1814418, 3929661.8389066, 8349321.0674297 e 8711749.7275669 (pedidos de atracação e Requisições de Serviço Portuário - RESP) pelos débitos das notas fiscais de números 13/3141, 14/4425, 14/4426, 14/4427 e 14/4428". Portanto, obrigou-se voluntariamente a responder perante a CODERN pelo pagamento de taxas e outros valores devidos, de forma que, nos moldes do art. 265, do Código Civil, a solidariedade nasceu da vontade das partes. 4. Ao apelar, a Empresa SEAMASTER LTDA insiste na sua ilegitimidade passiva para a demanda, bem como na inexistência de solidariedade com o débito da Brasbunker, dada a sua condição de agente marítimo, que atua como mero mandatário do armador. 5. A Empresa SEAMASTER LTDA foi contratada, em várias oportunidades, pela Empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A para realizar serviços de atracação e desatracação de navios no Porto de Natal/RN. Figurou, portanto, nessa relação jurídica, como Agente Marítimo e a outra Empresa como Armador. Como Agente Marítimo, a SEAMASTER LTDA apenas funciona como mandatária da sua contratante, atuando por conta e em nome desta. 6. O Agente Marítimo, ao contratar serviços portuários, atua apenas como intermediário de uma relação que se firma entre a Autoridade Portuária e o Armador. Portanto, a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações assumidas pela representante local é do Armador, pois é quem, de fato, usufruiu da prestação do serviço. 7. Consoante previsto no art. 663, do Código Civil, "sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será o único responsável". Apenas no caso de o mandatário agir em seu próprio nome, ainda que o negócio seja do mandante, é que ficará obrigado pessoalmente. Mas essa segunda hipótese não se adequa ao caso dos autos, pois o negócio foi realizado em nome do Armador. 8. Por sua vez, o art. 265, do Código Civil estatui que "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". No caso, não resultou da Lei nem da vontade das partes. 9. Na ausência de Lei em sentido estrito albergando a hipótese de solidariedade entre o Agente Marítimo e o Armador, a CODERN editou Resoluções, tanto para os Tarifários do Porto de Natal quanto para regular as Normas de Faturamento, que inovaram a ordem jurídica ao definir que os Agentes Marítimos são igualmente responsáveis pelo pagamento das tarifas portuárias decorrentes da utilização da infraestrutura de proteção e acesso aquaviário e pela estrutura de acostagem. Em anexo a tais Resoluções, foram criados verdadeiros formulários de adesão aos serviços portuários prestados pela CODERN que o Agente Marítimo é obrigado a utilizar e onde consta expressamente sua responsabilização solidária por eventuais débitos do Armador. 10. Portanto, tais formulários de adesão, trazidos a lume por meio de Resoluções como a de nº 043/2010, foram criados por meio de atos normativos que estabeleceram obrigações não previstas em Lei. 11. A Resolução 043/210 previu, em seu item 5.1, que "a utilização das instalações portuárias será autorizada pela CODERN à vista de requerimento formal (pedido de atracação e/ou requisição de execução de serviços portuários - RESP) do armador ou agente, operador portuário, dono ou consignatário da mercadoria, ou de seus representantes legais, conforme o caso e mediante o pagamento à CODERN das taxas pertinentes, constantes do tarifário". E, no item 5.1.1, estatuiu que "A RESP deverá ser assinada pelo requisitante, quando da solicitação inicial e quando do recebimento dos serviços, cabendo aos requisitantes a responsabilidade integral, civil e penal, por suas ações e omissões, inclusive a de seus respectivos representantes ou representados, nos limites do mandato". 12. Resta claro que a solidariedade não pode ser imposta pelo Poder Público por ato normativo infralegal. Portanto, os documentos juntados aos autos em que a Empresa SEAMASTER LTDA se responsabilizou pelo pagamento das taxas e outras importâncias devidas pelos serviços portuários, em nome do Armador, não demonstraram a real vontade do declarante, mas uma imposição resultante de Resoluções criadas pela CODERN. Por isso, não têm validade jurídica alguma. 13. O egrégio Superior Tribunal de Justiça também vem se posicionando pela inexistência de responsabilidade do agente marítimo pelos negócios do Armador. Segundo o STJ, "5. O agente marítimo, na condição de responsável pela intermediação de contratos de transporte, não tem poder de gestão sobre a embarcação e não possui responsabilidade pelos negócios do armador, que explora comercialmente uma embarcação mercante, sendo ou não seu proprietário. (...) O agente marítimo compromete-se a representar o navio em terra, praticando em nome do armador ou capitão os atos que esse teria de realizar pessoalmente. Vale-se, para isso, de contrato consensual, bilateral e oneroso que corresponde perfeitamente à ideia do mandato profissional, figura jurídica tratada no art. 658 do CC de 2002. (REsp 488.729/RJ, Rel. Ministro Pedro Miguel Ramos, Primeira Turma, julgado em 29/03/2010, DJe 22/12/2010). 14. Inclusive, nessa mesma linha de afastar a responsabilidade solidária do Agente Marítimo, o STJ tem se posicionado em seus julgados pela ausência de responsabilidade do Agente Marítimo por infrações administrativas ambientais e pelo pagamento de tributos. Em todos esses julgados, parte-se do pressuposto de que ele atua na condição de mero mandatário do Armador e em nome deste. Precedente: (STJ - REsp 608.948/RJ, Rel. Ministro Ryan Cardoso Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/10/2012, DJe 16/02/2012). 15. Apelação provida para excluir a Empresa SEAMASTER LTDA da relação processual por ilegitimidade passiva "ad causam". ff
(PROCESSO: 73548794618994336269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)