PROCESSO Nº: 1645795-71.4211.21.6.8386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: MARIA EUNICE SOARES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(PAIS): RAIMUNDO COSTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Moraes Delgado PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença que julgou procedente o pedido recebimento de medicamento denominado de FORTEO, indicado para o tratamento de osteoporose, para o tratamento médico que foi prescrito à parte autora, em tempo e quantidade necessários ao completo tratamento da moléstia, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00, rateados entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal, afastando a União da condenação, com base no que estabelece a Súmula 421 do STJ. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão não levou em consideração a descentralização administrativa do sistema públicos de saúde, porquanto se o fizesse afastaria a legitimidade passiva do ente federal. No mérito, olvidou a validade da política de saúde, destinada ao acesso igualitário e universal, o que vedaria o tratamento individual em dissonância com o planejamento estatal. Acrescenta que a lide não é de fácil solução, na medida em que envolve o direito à saúde, sendo objeto fácil de incorrer em indevida judicialização da saúde, problema que envolve para a sua solução informações técnicas multidisciplinares e a ponderação acerca da organização administrativa, que confere atribuições distribuídas entre todos os entes federativos, bem como os limites administrativos e operacionais da política pública de saúde. Invoca os arts. 2º, 5º, II, 37, "caput", e 198, I, da CF, 264 e 265 do Código Civil, arts. 7°, IX, "a" e "b", e XIII; 8°; 9º; 15, 16, IX, XV e XVII; 17, I, II, III, VIII e IX; e 18, I, II, e V da Lei n. 8.080/1990. 3. A pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito de julgamento, uma vez que não se demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado, mas tão somente a irresignação da parte ao que foi apreciado e julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 4. O julgamento foi procedido com base no posicionamento firmado no STJ, em ocasião do julgamento do Recurso Especial 9.807.429/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 44.642/GO, Rel. Ministro KAIQUE COSTELA, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/06/2014). 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 60698251611824959050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)