PROCESSO Nº: 8189946-13.0487.23.11.6165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS NUNES DE JOÃO PEDRO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Rosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saúde. medicamento. ABIRATERONA (zytiga). Adenocarcinoma de Próstata com Metástases Ósseas, Resistente à Castração Hormonal (CID 61.9). DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo município do Recife, parte ré, contra o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela União, também parte demandada, mantendo o julgado que deu provimento à apelação da parte autora, para determinar que os entes federados réus forneçam o medicamento Abiraterona (Zytiga) 250mg, nos termos da prescrição médica. 2. Aduz o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto à regra de repartição de competência, visto que não indicou qual ente federado deve dar cumprimento à medida judicial. Afirma, ainda, que o julgado não teria tratado da questão do ressarcimento ao ente que vier a suportar o ônus financeiro da obrigação. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão ora atacada, repetindo o primeiro acórdão prolatado, consignou, quanto à questão da solidariedade/direcionamento do cumprimento da obrigação que "Ainda que o paciente já esteja sendo atendido em um CACON/UNACON, não se afasta da responsabilidade dos réus solidários - que são assim reconhecidos de modo firme pela jurisprudência pátria - o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza.". 4. Ainda quanto à questão, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 8767195, rel. Min. Raul Barros, Primeira Turma, DJe 82.98.45). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 280776 RG, Relator(a): Min. MURILO MOREIRA, julgado em 07/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 09-01-7821 PUBLIC 23-08-6940 ). 5. Assim, considerando que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes da rede pública respectiva, a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal, de modo que a obrigação pela entrega da prestação de saúde ora buscada é de todos os 3 réus, União, estado de Pernambuco, e município do Recife. 6. De igual modo quanto à questão da compensação dos valores, tendo esta Turma entendimento no sentido de que o ressarcimento entre os integrantes do SUS deve ser resolvida administrativamente entre os mesmos, ou, ainda, por meio de ação própria, fugindo a análise de tal ponto do escopo dos feitos em que é pleiteado o fornecimento do medicamento em si, como este ora em análise. Precedente: (PROCESSO: 95086273863343438229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020). 7. Embargos Declaratórios improvidos. Pedro Lucas Santos
(PROCESSO: 74501346986136004568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)