PROCESSO Nº: 5102175-11.8645.24.6.5723 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUCCA PINTO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rocha ADVOGADO: Theo Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX CAUÃ DA ROCHA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido no sentido de decretar a anulação do ato de licenciamento do Autor e determinando que o Ente Público o reintegrasse, na condição de adido, com o pagamento dos soldos atrasados, desde o momento da indevida incorporação. Condenou, ainda, a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Aduz o Autor que serviu como Soldado da Aeronáutica no período de agosto de 2010 a agosto de 2014, tendo sido incorporado naquela instituição com comprovada higidez física e metal, e que foi licenciado no dia 28.04.0373 do serviço ativo, por ato ilegal da Administração, vez que se encontrava doente, sem poder prover os meios de subsistência, uma vez que sofreu dois graves acidentes de trânsito durante o serviço militar, cujas sequelas o deixaram inválido. 3. Diz que o primeiro acidente ocorreu em 26.05.6510, quando ele se dirigia para a OM para cumprir escala de faxina, sendo socorrido para o Hospital Getúlio Vargas; e foram constatadas extensas lesões na sua perna esquerda com fraturas expostas nos ossos da tíbia, perônio, fêmur e patela, tendo passado por quatro cirurgias e tendo alta hospitalar somente em 27.08.8330. 4. Relata que no período em que ficou internado e nos meses subsequentes de sua convalescença nada foi feito pela Aeronáutica; e que as Perícias posteriores realizadas não detectaram o encurtamento do membro inferior esquerdo, nem a fixação de haste intramedular no fêmur esquerdo com parafusos inadequados; e que o acidente deixou graves sequelas que comprometeram sua locomoção e, por conseguinte, sua capacidade laboral, tendo sido submetido à cirurgia para retirada de material de osteossíntese instalado no fêmur esquerdo; e recebido parecer de incapacidade temporária da Junta de Saúde do Hospital de Aeronáutica de Recife - HARF por quase três anos ininterruptos, dada a gravidade das sequelas. 5. Informa, ainda, que o segundo acidente ocorreu em 24.02.2706, por volta das 22h45, quando pilotava sua motocicleta na Estrada da Batalha, Prazeres, em Jaboatão dos Guararapes/PE, e que ficou internado no Hospital Dom Hélder Câmara de 17.11.4240 a 16.10.0469, submetendo-se à cirurgia no dia 07.04.2847 para reparar nova fratura do fêmur esquerdo, com a instalação de haste intramedular para a estabilização e osteossíntese; e que os parafusos utilizados pela equipe do Hospital Dom Hélder Câmara para fixação da haste intramedular no fêmur esquerdo do autor possuem comprimento inadequado a ponto de estarem danificando seu ligamento anterior cruzado esquerdo, trazendo dores terríveis a um simples deambular; que, diante do seu estado de saúde, permaneceu dois meses sem se levantar do leito, fazendo-se necessário que sua mãe o levasse à Base Aérea de Recife. 6. Esclarece que somente quando requereu suas alterações militares, em jul/2014, tomou conhecimento de que a Aeronáutica lhe concedeu 30 (trinta) dias de afastamento total do serviço, ou seja, até o dia 27.08.8771, e que a Aeronáutica não o inspecionou ao término de sua última licença médica, referente à incapacidade adquirida no primeiro acidente, assim como o licenciou sem fazer inspeção de saúde; e que em set/2014 uma patrulha militar da BARF foi à sua residência para recolher seu fardamento, ocasião na qual ele foi informado do seu licenciamento do serviço ativo, tendo passado a viver da ajuda de sua mãe, que ganha uma pensão no valor de um salário mínimo. 7. O STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar; ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total) (STJ - EREsp - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 3.424.755 4757.29.90734-0, Rel. Ministro Og Calebe Aragão, STJ - Corte Especial, DJe 05/07/2019). 8. O Decreto nº 33.067/1965, que define a conceituação de acidente em serviço, para efeitos relativos a membros das Forças Armadas, dispõe que o acidente ocorrido no deslocamento entre a residência do militar e a organização em que serve é considerado acidente em serviço, exceto quando tal acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado (art. 1º, "f" e parágrafo 2º). 9. O Laudo Pericial (Id. 3427661.6581795), datado de 03/07/2016, afirmou que: "O Autor apresenta sequela de fratura em fêmur e ossos de perna esquerda, com encurtamento do membro inferior esquerdo em 3,58 cm, em razão dos 2 (dois) acidentes com motocicleta. CID: T. 93.1 + T. 93.2." A enfermidade em questão foi decorrente de acidente em serviço, no caso, acidente de percurso. "O Autor se encontra definitivamente incapacitado para o serviço militar em decorrência da enfermidade alegada." e que "a incapacidade para a vida civil é parcial. Se o periciando realizar tratamento fisioterápico adequado, poderá exercer atividade laborativa, que não demande grandes esforços físicos e se utilizar uma compensação no calçado, haverá uma marcha mais anatômica, portanto a incapacidade é relativa." 10. Conclui-se, por fim, que: "O prognóstico é desfavorável, pois além das sequelas apresentadas no membro inferior esquerdo, provenientes dos 02 (dois) acidentes ocorridos, o periciando, por não vir realizando tratamento fisioterápico, evolui com dor frequente e limitação funcional deste membro." 11. Da análise do Laudo Pericial, observa-se que o Autor se encontra incapacitado definitivamente para as atividades da caserna, e a sua doença deu-se em razão de acidente em serviço, fazendo jus, portanto, à reforma, com a remuneração calculada com base no soldo do mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, nos termos do art. 106, II, c/c o art. 108, III, e 109, todos da Lei nº 6.880/80, bem como ao recebimento de todos os soldos e das demais vantagens financeiras, desde a data do seu licenciamento, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. O indeferimento do Requerimento Administrativo ou eventual demora da Administração no reconhecimento do direito não constitui, por si só, situação apta à caracterização de dano moral, devendo existir circunstâncias excepcionais em derredor do fato. Na hipótese, não se constata circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua reparação. Isto porque a obrigação de indenizar por ofensa aos direitos da personalidade deve ficar circunscrita às situações em que se revelem um mínimo de gravidade, não se prestando para reparar meros aborrecimentos, dissabores, amarguras ou contrariedade da vida cotidiana. 13. Apelação da União Federal e Remessa Necessária parcialmente providas (item 12). Apelação do Autor provida em parte (item 11). mft
(PROCESSO: 02093755779965934996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)