PROCESSO Nº: 1370130-49.6619.6.5.8651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN CALDEIRA ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Benício Viana AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Duarte - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo contradição e omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que, apesar de estar correta a fundamentação do voto no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios no Cumprimento de Sentença, ainda não embargado, constou-se negativa de provimento ao Agravo de Instrumento, quando era justamente esta a pretensão do ora Embargante. 2. O art. 85, § 7º, dispõe textualmente que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 3. A ressalva feita pelo STJ, no julgamento dos REsp's 7.812.911/RS e 4.372.964/RS (Tema 973), de Relatoria do Ministro Felipe da Rosa de Faria, é para os casos de cumprimento de sentença oriundos de ação coletiva, conforme se depreende da leitura da Tese adiante transcrita: "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 4. Merece modificação o acórdão embargado, portanto, uma vez que constou o improvimento do Agravo de Instrumento manejado pelo ora Embargante, quando deveria ter constado o provimento. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para considerar provido o Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, e deferir-lhe honorários advocatícios pelo Cumprimento de Sentença, no percentual de 10% sobre o valor executado. dfp
(PROCESSO: 16561405727281616689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)