PROCESSO Nº: 9045637-10.0911.11.9.9174 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA DA LUZ ADVOGADOS ADVOGADO: Vitor Cardoso De Anthony Pereira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DE INCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLIFICADO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada cancele a CDA nº 8761839406323, bem como inclua a impetrante no Simples Nacional do exercício de 2021, retroativamente a 1º/1/2021, salvo se existir outra pendência fiscal ou impedimento em seu nome. 2. Nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 6º, § 2º, I, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, a empresa deve regularizar os débitos que possui junto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no período de opção pelo Simples Nacional. 3. No caso concreto, a única pendência fiscal estaria adstrita à CDA nº 5999794762823, inscrita em 28/12/2012. 4. Conforme destacado pelo magistrado sentenciante: a) o débito inscrito na CDA nº 0927529079568 foi objeto de Execução Fiscal nº 8731503-41.7955.29.8.7452; b) referida execução foi declarada extinta pelo fato de o débito ter sido quitado (trânsito em julgado em 04/06/2018); c) nos autos da Execução Fiscal nº 7001265-97.1476.1.2.1067, há manifestação expressa da Fazenda Nacional pela ciência da transformação em pagamento definitivo (conversão do depósito em renda). 5. Estando extinto o crédito tributário, não se verifica qualquer empecilho à pretensão da impetrante de inclusão no sistema de tributação simplificada, sobretudo quando a sua manifestação se deu tempestivamente, diga-se, no primeiro dia do prazo. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 22666538910897990292, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)