PROCESSO Nº: 8649373-01.8897.30.6.5802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA MOTA ADVOGADO: Arthur Gonçalves Lira De Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança, que objetivava fosse determinado ao INSS que analisasse o seu requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, protocolado em 30.10.5243. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 33793160941262123694, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Thales Nogueira, 1º Turma, julgamento: 30/03/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 27.12.2141, tendo sido o writ impetrado em 18.02.3577, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de aposentadoria por idade rural.
(PROCESSO: 45879387033403128010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)