PROCESSO Nº: 9894825-86.9208.2.6.2204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL RAMOS e outros ADVOGADO: Benício Duarte e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CABALMENTE ILIDIDA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. REAJUSTE DE 13,23%. DIREITO. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO RECONHECENDO O DIREITO. VERBA AINDA NÃO IMPLANTADA. ANULAÇÃO DO ATO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TCU. VALOR NOMINAL. LEI Nº 65.691/2003. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NÃO TRATA DE REVISÃO GERAL. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELA LEI Nº 35.160/2016. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 3.254. AUSÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação desafiada pelos Particulares em face da sentença que: a) homologou o pedido de desistência da ação formulado por Alexia Carvalho e João Guilherme da Cunha Rebeca Carvalho, declarando, em relação a estes litisconsortes, extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; b) rejeitou a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária; c) declarou a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação; e d) quanto ao mérito, julgou improcedente o pedido de condenação da parte Ré à implantação em favor dos autores do índice de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) e ao pagamento das respectivas parcelas vencidas. 2. Quanto à gratuidade judiciária requerida pelos autores, nada a modificar no decisum impugnado que indeferiu o pedido. Como ressaltou o Magistrado a quo, a presunção de veracidade da alegada insuficiência de recursos foi totalmente ilidida pelas cifras constantes das fichas financeiras presentes nos autos, onde se observa rendimentos brutos dos Requerentes entre R$ 49.464,00 e R$ 20,000,00. Portanto, uma vez não preenchidos os requisitos para a concessão da benesse, fica mantido o indeferimento do pedido de concessão parcial de justiça gratuita. 3. Sobre a pretensão dos Apelantes a que seja corrigido o valor da causa, a mesma merece prosperar. Conforme se observa da decisão guerreada, o valor da causa inicialmente era de R$ 958.533,00, correspondentes ao proveito econômico a ser obtido pelos 10 (dez) litisconsortes. Com a homologação do pedido de desistência de 2 (dois) deles, ocorrida antes da citação da União Federal, caberia ao Juízo determinar a alteração do valor da causa, ou fazê-la de oficio, para amoldá-la ao real proveito econômico da demanda, o que não ocorreu no caso. Assim, com base no art. 292, § 3º, do CPC, ajusta-se o valor da causa de R$ 251.808,00 (quinhentos e oitenta mil reais) para R$ 943.103,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), conforme requerido pelos autores. 4. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia reside em se saber se os Autores fazem jus à implantação do percentual de 13,23%, decorrente do pagamento a todos os servidores públicos federais da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei nº 10.698/2003, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). 5. Embora tenha tramitado um Processo Administrativo no âmbito do TRE/PB (P.A. nº 2.754/2015), o qual concluiu pelo direito de todos os servidores do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba ao percentual e 13,23%, como esclarecido no Ofício nº 1.414/2017-TRE-PB/PTRE/ASPRE, originado da Presidência daquela Corte, a mesma Administração furtou-se de implantar o percentual em observância ao Acórdão 1120/2017 do TCU, que determinou "aos diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público que anulem, se ainda não o fizeram, os atos administrativos que concederam o reajuste de 13,23% em decorrência da aplicação da Lei n° 10.698/2003, abstendo-se de efetuar os pagamentos correspondentes, tendo em vista a violação do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput inciso X, da CF/1988 e da orientação preconizada na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal". 6. O ato administrativo invocado pelo ora Apelantes, que sequer chegou a gerar efeitos na esfera patrimonial dos mesmos, e como se encontra em dissonância com o entendimento do TCU, não tem o viés de gerar direito adquirido. Ademais, a teor da Súmula 473 do STF a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. 7. Não há como se atribuir natureza de revisão geral à Vantagem Pessoalmente Identificada instituída pela Lei nº 10.698/2003, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia pelo pagamento a todos os servidores do valor nominal de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). 8. É que a Lei nº 10.697/03, de 02 de julho de 2003, autorizou a revisão geral das remunerações e dos subsídios dos Servidores Públicos Federais no percentual de 1%. Na mesma data, a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87. 9. A literalidade dos dispositivos insertos na Lei nº 10.698/2003 não deixa margem a dúvidas de que a verba nela instituída não se confunde com a vantagem decorrente da revisão geral do art. 37, X, da CF. Eis que as características definidas pelo legislador de não ser incorporável aos vencimentos básicos nem de servir de base de cálculo para qualquer outra vantagem só corroboram a tese que sua natureza é realmente de vantagem pecuniária individual. 10. Sobre a alegação dos Apelantes de que o próprio Poder Legislativo cuidou de assegurar o direito da percepção das diferenças do percentual de 14,23% ao editar a Lei nº 13.317/2016, que ratificou o direito originário da Lei nº 10.698/2003, tal argumento não pode prosperar, pois, como já vem decidindo este Tribunal, a Lei nº 13.317/2016, que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, não reconheceu o direito ao percentual almejado, muito menos modificou a natureza da VPI da Lei nº 10.698/2003, de individual para geral; contrariamente, determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos. 11. Em recente julgado o Pretório Excelso reconheceu a Repercussão Geral da matéria discutida sob o Tema nº 1.061, (ARE 1.694.727/DF) resolvendo o mérito no sentido de que a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a Servidores Públicos Federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37. 12. Conclui-se pela inexistência de elementos fático-jurídicos suficientes a respaldar a pretensão dos demandantes. Apelação parcialmente provida (item 3). jes
(PROCESSO: 69785632674872160813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)