PROCESSO Nº: 0071495-81.6511.3.11.1618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL ALVES ADVOGADO: Lorenzo Alves APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Pretende a parte autora, na condição de genitora de vítima fatal, indenização por danos materiais e morais, movida em desfavor do DNIT, em decorrência de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista. O magistrado singular restou por julgar improcedente o pedido; Ainda que conste informações no Boletim de Acidente de Trânsito, que o sinistro decorrera da presença de animal na pista (embora não haja fotos do suposto animal, apenas do veículo da vítima - motocicleta), em se tratando de boi, vaca ou cavalo (na hipótese, especificamente cavalo) a responsabilidade do acidente é do dono do animal, que não cuidou ou permitiu que o semovente saísse da propriedade ou dos respectivos cercados; Demais disso, encontrava-se a pista em boas condições de dirigibilidade (reta, seca, com acostamento e céu claro), aliada à suposta culpa concorrente da vítima, condutor do veículo, por não ter habilitação para o tipo do veículo conduzido (moto), não havendo como imputar a responsabilidade pelo dano ocorrido ao DNIT, a ensejar a indenização pretendida. É inviável a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invada as pistas; O dever do ente público de garantir a segurança nas rodovias não chega ao ponto de evitar a ocorrência de acidentes decorrentes de tráfico de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível; Ao autor cabe o ônus de comprovar o direito alegado, o que não ocorreu no presente caso; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 58528686787030152242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)