PROCESSO Nº: 5796254-13.2298.24.3.2558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOMARIO DE ARTHUR FERREIRA ADVOGADO: Candido Dortas De Emanuella Jesus ADVOGADO: Benjamin da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO, COMO ADIDO, PELO PERÍODO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA UNIÃO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Sustenta o militar haver omissão tangente à majoração dos honorários advocatícios, recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC. 3. Uma vez não provido o recurso de apelação apresentado pela União, devem ser majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a título de recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC vigente. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 76242536563021003989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)