PROCESSO Nº: 9859287-82.9899.11.2.6207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ ARAGÃO DA CONCEICAO ADVOGADO: Matheus Campos ORIGEM: COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX JUIZ: RAFAEL PEIXOTO FARIAS DANTAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL coNVOCADO Enzo Gabriel Pereira: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, por considerar que a parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural, por preencher os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido. Não houve produção de prova testemunhal. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. Hipótese em que o recorrente afirma que, por ocasião da oitiva na via administrativa, a parte autora demonstrou não deter os conhecimentos básicos da atividade rurícola, o que comprovaria a ausência de prova do exercício da atividade campesina para fazer jus ao benefício previdenciário. Ressaltou que, não obstante, deixou de ser oportunizada a prova desse fato, visto que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, deixando de realizar a audiência de instrução, inclusive para a oitiva da autora, o que afastou a possibilidade de a Autarquia comprovar suas alegações. 4. A prova material juntada, se frágil ou não, há de ser corroborada ou mesmo complementada por prova testemunhal, sendo imprescindível para o deslinde da lide a produção desta última. 5. Diante da ausência de produção de prova testemunhal, necessário se mostra o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de audiência de instrução. PROCESSO Nº: 9392424-05.5727.10.3.2778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI DA CRUZ DA CONCEICAO ADVOGADO: João Vitor da Mata ORIGEM: COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX JUIZ: LUCCA MOREIRA FARIAS DANTAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Ribeiro Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, por considerar que a parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural, por preencher os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido. Não houve produção de prova testemunhal. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. Hipótese em que o recorrente afirma que, por ocssião da oitiva na via administrativa, a parte autora demonstrou não deter os conhecimentos básicos da atividade rurícola, o que comprovaria a ausência de prova do exercício da atividade campesina para fazer jus ao benefício previdenciário. Ressaltou que, não obstante, deixou de ser oportunizada a prova desse fato, visto que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, deixando de realizar a audiência de instrução, inclusive para a oitiva da autora, o que afastou a possibilidade de a Autarquia comprovar suas alegações. 4. A prova material juntada, se frágil ou não, há de ser corroborada ou mesmo complementada por prova testemunhal, sendo imprescindível para o deslinde da lide a produção desta última. 5. Diante da ausência de produção de prova testemunhal, necessário se mostra o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de audiência de instrução. PROCESSO Nº: 2502738-12.4706.9.6.8142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI PINTO DA CONCEICAO ADVOGADO: Enzo Gabriel Pires ORIGEM: COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX JUIZ: JUAN DA MOTA FARIAS DANTAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Cardoso Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, por considerar que a parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural, por preencher os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido. Não houve produção de prova testemunhal. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. Hipótese em que o recorrente afirma que, por ocssião da oitiva na via administrativa, a parte autora demonstrou não deter os conhecimentos básicos da atividade rurícola, o que comprovaria a ausência de prova do exercício da atividade campesina para fazer jus ao benefício previdenciário. Ressaltou que, não obstante, deixou de ser oportunizada a prova desse fato, visto que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, deixando de realizar a audiência de instrução, inclusive para a oitiva da autora, o que afastou a possibilidade de a Autarquia comprovar suas alegações. 4. A prova material juntada, se frágil ou não, há de ser corroborada ou mesmo complementada por prova testemunhal, sendo imprescindível para o deslinde da lide a produção desta última. 5. Diante da ausência de produção de prova testemunhal, necessário se mostra o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 6. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de audiência de instrução.
(PROCESSO: 53863380228199107984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)