Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Retorno da Presidência à Turma Julgadora para adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 539.060-SE, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em razão do julgamento do Supremo Tribunal Federal, no recurso representativo de controvérsia afetado ao Tema 810. 1. A egrégia 4ª Turma, em sessão de 19 de abril de 2015, negou provimento aos embargos declaratórios opostos pela autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, este último onde havia sido alegado omissão quanto à análise da incidência das disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as modificações previstas na Lei 11.960/2009, na correção monetária e nos juros de mora. 2. Passa-se, portanto, ao exame da alegação de omissão quanto à incidência das disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as modificações previstas na Lei 11.960/2009, arguida nos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 3. O plenário do STF, quando do julgamento do RE 308.368/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 4. No caso sob análise, os juros de mora foram fixados em 1%, ao mês, a contar da citação, devendo ser readequado, nesse ponto, porquanto divergiu das determinações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Adequação do acórdão a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 830.781-SE. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social conhecidos e parcialmente providos, para, conferindo-lhe efeitos infringentes, determinar que os juros moratórios incidam, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960. nmj
(PROCESSO: 37166276611134646398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS YAGO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)