PROCESSO Nº: 1857696-95.9827.21.12.9506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DIEGO DA ROCHA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFPB contra julgado que corrigiu de ofício erro material da sentença e negou provimento à apelação da IES, mantendo a condenação desta a: a:) implantar em favor da promovente o auxílio-transporte, tomando por base a declaração a que alude o art. 6º da MP nº 7.732-44/2001, enquanto permanecer a situação de residência em local distinto da sede do trabalho; b) pagar as parcelas vencidas dessa vantagem, a partir da data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação, devendo incidir sobre esse valor correção monetária desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 2. A embargante, em suas razões, basicamente limita-se a repetir o que já havia aduzido na apelação - e sido enfrentado pelo acórdão - afirmando que o julgado atacado teria incorrido em omissão, em síntese, quanto ao artigo 1º do Decreto nº 2.880/98, e arts. 1º, 2º e 4º da medida provisória nº 6.093-55/01, que preveem que o Auxílio-Transporte destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas apenas com transporte coletivo, devendo ser comprovado o valor diário da despesa por meio da apresentação dos bilhetes de passagem. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "A questão controvertida do presente feito, atinente à possibilidade de pagamento de auxílio-transporte para o servidor que utiliza veículo próprio em seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que entende pela regularidade da concessão do benefício em tal situação. Precedente: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 2078563 2794.35.06166-8, LORENZO LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/02/2017 ..DTPB:.). Ademais, o art. 6º da Medida Provisória 3.147-03/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Sendo assim, a norma contida na Orientação Normativa MPOG nº 4/2011, que condiciona o pagamento do auxílio-transporte condicionado à apresentação dos "bilhetes" de transportes utilizados pelos servidores, extrapolou o poder de regulamentar a MP 8.022-24, estipulando exigência não prevista em lei. Nesse sentido: REsp 7129181/PE, Rel. Ministro EMANUEL CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/10/2017, DJe 21/07/2017." 4. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater as mencionadas alegações da apelante repelem, como consequência lógica, outros pontos arguidos pela recorrente para defender a mesma tese. 5. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 42651295274125069, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 18/02/2011 - Página 109). 8. Na verdade, a UFPB pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 88763254829337540151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)