PROCESSO Nº: 8339703-14.5138.8.2.6374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO TEIXEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Mendes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. JOÃO PEDRO COSTELA CARTORÁRIA. FÉ PÚBLICA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CEF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICÁVEL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual os autores buscam a anulação do procedimento de consolidação da propriedade realizado pela Caixa Econômica Federal em relação a imóvel financiado pela empresa pública. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir acerca da regularidade do procedimento de retomada de bem imóvel. 3. De acordo com o art. 26 da Lei 9.514/1997, normativo que regulamenta a questão ora posta, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Já o seu § 1º estipula que o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Observa-se ainda, no §3º, que a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. 4. Importante frisar que, embora o autor afirme ter sido "surpreendido (em fevereiro de 2017) com o recebimento do boleto de IPTU, no qual não constava mais seu nome, mas sim o da CEF", o mesmo reconhece que tinha parcelas em aberto do financiamento ainda do ano de 2014, e que "não conseguiu adimplir completamente com o então saldo devedor", sendo do pleno conhecimento dos demandantes, visto terem assinado contrato nesse sentido, que tal inadimplência autorizava a instituição financeira a retomar o imóvel, como foi feito. 5. Quanto à alegação de que não teria havido "sequer um aviso formal, por escrito, de que o imóvel seria passado para o nome da Caixa Econômica Federal", a empresa pública colacionou os autos a Notificação nº 3161/2015 do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul - Cartório Carlos Ulysses, datada de 07 de abril de 2015, do qual consta que o "Senhor Igor Barbosa, até a presente data não compareceu a este cartório para efetuar o pagamento das prestações em atraso de financiamento imobiliário de nº 470716489342, firmado com a Caixa Econômica (e) garantido por Alienação Fiduciária. Informo ainda, que o mesmo foi devidamente notificado, conforme documentação arquivada, cujo prazo para quitação do débito já se extinguiu". 6. Embora não tenha sido também juntada aos autos a aludida documentação arquivada, ou seja, a notificação propriamente dita, considerando que o oficial cartorário - que goza de fé pública, que confere aos seus atos presunção de veracidade, somente afastada mediante prova robusta em sentido contrário - afirmou peremptoriamente que o devedor "foi devidamente notificado", tem-se que a exigência de intimação pessoal para purgação da mora foi regularmente observada. 7. Importante destacar que esta Turma já analisou tal questão quando do julgamento do agravo de instrumento de nº 9412931- 15.4467.2.4.1976, interposto pelos ora apelantes em face da decisão do magistrado a quo que indeferiu a tutela, tendo restado consignado no julgado colegiado que negou provimento àquele recurso que "em que pese não constar nos autos a notificação propriamente dita, eis que arquivada, não se pode negar que há forte indício da regularidade do procedimento adotado pela agravada". 8. Por fim, embora não seja mais possível efetuar a revisão do contrato, visto que o bem já foi regularmente consolidado pela credora fiduciária, cabe mencionar que, ao contrário do que foi aduzido pelos autores, as dificuldades financeiras enfrentadas pelos mesmos não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas nas suas capacidades econômicas. 9. Apelação improvida. Majoração, para 11% do valor atribuído à causa, da verba de sucumbência, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). João Miguel Cardoso
(PROCESSO: 38944344476060242376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)