PROCESSO Nº: 4525305-77.0571.20.11.5545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUDITE CORDEIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Silveira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. ENZO GABRIEL SILVA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caririaçu/CE, que acolheu o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando a implantação imediata do benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. O apelante alega: 1) existência de coisa julgada, porque a pretensão já foi deduzida no processo nº 6501310-75.1121.7-5.4839/30ª Vara Federal/JEF/CE; 2) o benefício deve ser indeferido, porque a moléstia da apelada não a incapacita para o exercício de atividade laboral. 2. No processo nº 4359592-19.5088.16-3.2811/30ª Vara Federal/JEF/CE, a autora pleiteou a concessão de benefício previdenciário, mas teve o pedido indeferido por falta de incapacidade laboral. Neste feito, busca a concessão do auxílio-doença (NB 141.318.745-8, DER: 22/03/2019). A existência de requerimentos administrativos distintos afasta a existência de coisa julgada (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC) na esteira dos precedentes da Primeira Turma (Processo nº 30548787379051329072, Desembargador Federal Pedro Miguel Lima (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 01/03/2021). 3. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 4. Realizada a perícia médica judicial, constatou-se que a autora é portadora de neoplasia maligna de mama (CID 10 C59.0), tendo realizado mastectomia total da mama esquerda em 2015, encontrando-se parcial e temporariamente incapaz para o exercício de atividade laborativa. Por essa razão, faz jus à percepção de auxílio-doença. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 93180331700940387464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)