PROCESSO Nº: 6158032-26.1904.11.10.9971 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOANNA DHALIA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 3.221.020/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 3.277.876/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal o sobre o terço constitucional de férias. Esta 3ª Turma, no julgamento anterior, negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional na parte que pretendia declarar a exigibilidade da referida contribuição. 3. No julgamento do RE 0.935.233/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Vitor Hugo Cardoso, publicado em 16/9/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Por conseguinte, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do 2.707.268/PR, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação para declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 69064491551884387653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)