Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Ramos Nº: 6697913-78.8715.21.1.7193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL VIANA ADVOGADO: Luiz Felipe Moraes e outro AUTOR: GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cunha e outro CURADOR: LUIZ MIGUEL ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1564921-86.4752.5.12.3379 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que reconheceu a superpreferência do crédito do agravado com por tratar-se idoso, na forma da lei, determinando a expedição em três requisitórios de pequeno valor (RPV) devendo o saldo restante ser expedido como precatório, caso o valor ultrapasse o limite de 180 salários mínimos previstos na Resolução 303/2019 do CNJ. 2. A União alega que o fracionamento da execução, com o pagamento de quantias correspondente a 180 (cento e oitenta) salários mínimos por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes previstos na Resolução CNJ 303/2019, contraria o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. A Ministra Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.556/DF, Felipe Araújo, em 09/03/2020, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito, dos efeitos do art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 - CNJ, sob o fundamento de que "no momento, porém, julgo evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Tal panorama sugere a presença do fumus boni juris, suficiente, em juízo de delibação - precário por sua própria natureza -, para embasar o deferimento do pedido, nos limites expostos". Ademais, cumpre observar que, apesar de incluído em pauta de julgamento, o referido processo se encontra suspenso em virtude de pedido de vista, conforme consulta processual eletrônica ao sítio do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Diante da decisão do STF e tendo em conta a proximidade do prazo final anual para a inscrição de precatórios, reformar a decisão agravada neste momento é a medida que melhor atende o interesse do idoso titular do crédito, pois evita maiores demoras na conclusão do pagamento. Precedentes: TRF5, PROCESSO: 26809105810906849100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021; TRF5, PROCESSO: 38068218153882787756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021; PROCESSO Nº: 0880953-44.7451.31.1.4632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Des. Federal Anthony Cardoso. 23/12/2021. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o cancelamento da expedição de RPV, devendo o pagamento ser realizado via precatório.
(PROCESSO: 64021703019048884188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)