PJE 9309427-61.6847.16.12.0096 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DO CARLOS EDUARDO SILVA. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que, reconhecida a ilegitimidade passiva da União, diante da inviabilidade da remessa do processo virtual para o Juízo competente, verificou a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na competência do Juízo, indeferiu a inicial, extinguindo, sem resolução de mérito (art. 485, I e IV, do CPC/2015), ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais em desfavor da União e do Banco do Brasil visando a recomposição de supostos desfalques de valores da conta individual da autora junto ao RENAN ALMEIDA, bem como correção monetária e aplicação de juros devidos. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a ausência de triangularização processual. 2. Em seu recurso, o autor argumenta, em apertada síntese, que: a) busca a reparação do dano causado durante anos, pois não autorizou a União a fazer saques ou depositar a menor e com isso veio o dano; b) restou comprovado que a União faz parte da demanda e de que a Justiça Federal tem todo o poder para julgar a ação proposta. Defende ser caso típico de aplicação da "teoria da causa madura", 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do JOÃO GABRIEL PINTO, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 86493448460708404745, Rel. Des. Fed. Enzo da Paz, julgado em 02/09/2019; PJE 4677626-25.4630.20.7.2273, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Rezende, julgado em 11/11/2019. 5. Bruno Correia. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 58770186287535396059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)