PROCESSO Nº: 9612092-09.1707.5.11.1692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: THOMAS SILVEIRA BACELAR CONSTRUCOES S/A. ADVOGADO: Alexandre Barbosa ADVOGADO: Erick Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA. ACOLHIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo contradição no acórdão, especialmente entre a fundamentação e a Ementa, pois percebe-se claramente que a intenção do Relator foi de dar provimento aos primeiros Aclaratórios para reconhecer a sucumbência recíproca. 2. A Empresa pretendia executar R$ 114.866,73 (seiscentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), tendo a União (Fazenda Nacional) apresentado os presentes Embargos à Execução alegando que a dívida gravitava em torno de 698.887,70 (quatrocentos e treze mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos). 3. A Contadoria Judicial encontrou o valor de R$ 993.032,26 (quinhentos e sessenta mil, sete reais e vinte e seis centavos), ou seja, houve uma diferença muito próxima entre as pretensões das partes o valor efetivamente homologado, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a sucumbência recíproca. dfp
(PROCESSO: 84988920056447465656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)