PROCESSO Nº: 8726524-87.8173.5.10.9254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LYSANDRO DE CAMPOS SALLES FILHO e outros ADVOGADO: Anthony Porto e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7691075-49.7791.15.5.0638 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 98121794650739447300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)