Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Viana Nº: 5311620-25.7470.5.8.9399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS ROCHA ADVOGADO: RAUL NUNES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA MARTINS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5189658-18.6851.7.9.6606 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL POR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. PEDRO MIGUEL GOMES. LEI Nº 5.709/71. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO. RESP Nº 0.684.784-RN. RERATIFICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU. ART. 311, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E ENTORNO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO DE POSSE DO ADQUIRENTE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Thomas Silva contra decisão que deferiu o pedido de tutela de evidência requerida pela SINMÉDIA S.A., a fim de imiti-la na posse do imóvel localizado na Comunidade Perobas, Município de Touros/RN, concedendo à parte ré o prazo de 120 (cento e vinte) dias para desocupação do local, sob pena de desocupação forçada com o auxílio de força policial. 2. A presunção de veracidade que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. 3. A SINMÉDIA S.A. se valeu de mera ilação acerca da situação econômico-financeira do recorrente, o que se revela absolutamente insuficiente para obstar o deferimento da gratuidade de justiça. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão sobre o indeferimento ou a revogação do benefício em tela deve estar calcada na avaliação concreta acerca da situação econômica da parte interessada, de sorte que a utilização de critérios não previstos na legislação de regência (contratação de advogado particular) importaria em violação ao disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015. 5. Não se pode confundir a assistência judiciária gratuita com o benefício da gratuidade de justiça. É, portanto, inaplicável ao caso em tela o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88. Benefício da gratuidade de justiça deferido. 6. O processo originário em tramitação perante a 15ª Vara Federal do RN (processo nº 0189402-73.3359.28.10.8180) consiste na digitalização da ação reivindicatória ajuizada em outubro de 2001 pela SINMÉDIA S.A. em desfavor do Sr. Gustavo Cunha, o que se deu inicialmente perante a Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Norte. 7. A ação reivindicatória permaneceu sobrestada por longo período até o julgamento conjunto e definitivo pelo STJ da ação de nulidade de Escritura Pública proposta por Marcelo Teixeira em face da SINMÉDIA (extinta sem resolução do mérito) e da ação de imissão na posse ajuizada por Alana Mendes contra Maria Cecília Fogaça (julgada procedente e transitada em julgado), conforme REsp 1.238.884/RN. 8. Após o falecimento do demandado na presente ação reivindicatória, Pedro Araújo, houve a necessária habilitação do espólio e, findo o processo de inventário (processo n° 6860121-42.9305.9.1.0090), o próprio juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou a correção do polo passivo da demanda para que fosse promovida a inclusão de Bárbara Araújo, na condição de sucessor processual (herdeiro) do réu falecido, Benjamin da Rocha. 9. É evidente que qualquer decisão contrária aos interesses do espólio e dos herdeiros habilitados nos autos, dentre eles o agravante, autoriza a interposição dos recursos previstos na legislação adjetiva que, no caso concreto, consiste inequivocamente em agravo de instrumento com o objetivo de revogar a decisão que deferiu a tutela de evidência requerida pela SINMÉDIA S.A., mantendo seu núcleo familiar na área correspondente ao imóvel denominado Fazenda Perobas, situação que aparentemente persiste há longa data, conforme consta da petição inicial e das provas documentais que a instruem. 10. Há pertinência subjetiva entre o agravante e os efeitos da decisão recorrida, estando o agravo de instrumento dotado de evidente utilidade. Preliminares de ausência de interesse e legitimidade recursal rejeitadas. 11. A análise das peças processuais que instruem o agravo de instrumento interposto por Esther Novaes, além daquelas já produzidas nos autos da ação reivindicatória em tramitação na origem (processo nº 5686367-89.0867.24.3.7605), conduz a um complexo contexto fático que remonta a negócio jurídico realizado em 1989, quando a empresa agravada, SINMÉDIA S.A., adquiriu da empresa Dianorte - Mineração Guagiru LTDA. uma propriedade rural denominada "Fazenda Perobas", com área de 668,7 ha (seiscentos e sessenta e oito hectares e sete ares), matriculada sob o nº 1.673 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Touros/RN. 12. A teor do disposto na Lei nº 5.709/71, a aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira autorizada funcionar no Brasil deve observar limites e formalidades legais específicas, que aparentemente foram ignoradas pela SINMÉDIA S.A. no momento da aquisição da Fazenda Perobas, já que a Ação Popular (processo nº 021/97) movida pelo cidadão Henrique Ferreira contra o Município de Touros/RN foi julgada procedente para anular o art. 2º da Lei Municipal nº 401/96 do Município de Touros, uma vez que o objetivo do ato legislativo seria beneficiar a empresa estrangeira mediante a reclassificação da área rural onde está localizada a Fazenda Perobas em área urbana isolada da Praia de Perobas, o que consistiria em desvio de finalidade, cujo real intuito seria o retirar o óbice constante da Lei nº 5.709/71. 14. Ainda envolvendo a Fazenda Perobas, foram ajuizadas duas ações que, em razão da conexão existente, foram julgadas em conjunto desde a origem, tendo inclusive ocorrido o trânsito em julgado após o julgamento do REsp 5.473.094-RN. A primeira consiste em uma ação anulatória proposta por Bruno Sales em face de SINMEDIA do Panamá S.A., Pedro Lucas da Luz, Nathan Ferreira, Nicolas da Cruz, Fernando Correia, Theo Nunes, do Primeiro Cartório de Notas da Comarca de Touros e do Segundo Ofício de Notas da Comarca de Touros, objetivando a declaração de nulidade da escritura pública mediante a qual Dianorte - Mineração Guagiru Ltda. promoveu a venda da propriedade Fazenda Perobas à Sinmédia, alegando fundamentalmente que o negócio jurídico estaria em desacordo com a já mencionada Lei 5.709/1971. A segunda demanda é uma ação de imissão na posse ajuizada por Ana Julia Ramos em face de Helena Costela que se recusava a desocupar um terreno medindo 1.000m² (mil metros quadrados) contendo uma casa residencial alienado pela SINMÉDIA na área correspondente à Fazenda Perobas. 15. No acórdão referente ao REsp nº 8.891.944-RN, o Superior Tribunal de Justiça deixou extremamente claro que a nulidade absoluta que inquinava o negócio jurídico realizado pela SINMÉDIA e pela DIANORTE em 1989 poderia sim, ser conhecida incidentalmente e de ofício pelo juiz na ação de imissão de posse movida pelo Sr. Kevin da Rocha em face de Eduarda Almeida, conforme prevê o texto expresso dos arts. 145, inciso V e 146 do Código Civil de 1916 e o art. 214 da Lei de Registros Públicos, o que também encontra amplo respaldo na doutrina, desde que preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, como ocorreu especificamente na mencionada demanda: 16. O segundo ponto central tratado no REsp nº 2.247.764-RN envolveu a validade e os possíveis efeitos advindos da rerratificação do negócio jurídico promovida em 2000 entre a DIANORTE e a SINMÉDIA, o que foi necessário ante a constatação de que a aquisição da Fazenda Perobas havia sido realizada por empresa estrangeira sem a devida autorização. 17. O STJ, novamente após criteriosa análise, concluiu que o óbice que gerou a nulidade do negócio foi removido com a regularização da situação da SINMÉDIA no Brasil seguida da rerratificação do ato antes nulo, inclusive com efeitos retroativos, sem os vícios que antes maculavam o contrato, o que foi extraído do parecer favorável dos órgãos competentes - Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário e Advocacia Geral da União - , em cujo teor está expressamente destacado que "a empresa Sinmédia S/A não precisa de autorização para a aquisição do imóvel rural em questão, face à decisão exarada no parecer QG-181, publicado no DOU de 11/11/1999, que adota o parecer nº AGU/LA-01/97, de 05/03/1997". 18. A hipótese demanda ampla digressão nos fatos e atos jurídicos já produzidos, inclusive em outros 03 (três) processos conexos (ação popular, ação de usucapião e ação de imissão na posse) para viabilizar a constatação do real alcance do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.190.192-RN) invocado pelo juízo de origem como fundamento para a concessão da tutela de evidência requerida pela SINMÉDIA S.A. 19. No caso dos autos, o juízo de origem deferiu liminarmente a tutela de evidência requerida pela SINMEDIA com fundamento no inciso IV do art. 311 do CPC, ao passo que o texto expresso do parágrafo único deste mesmo dispositivo exige prévia manifestação da parte contrária. 20. Conquanto tenha havido inobservância à regra mencionada, o caso concreto diz respeito à uma área de 668,7 hectares, inexistindo na ação originária qualquer indício de que o demandado efetivamente exerça atos passíveis de caracterizar a posse sobre toda essa extensão territorial, mas apenas sobre o imóvel residencial que se mantém ocupado, além de em diminuta parcela ao seu redor. 21. Neste contexto, o caso sob enfoque pode ser adequadamente solucionado à luz da tutela de evidência pleiteada pela SINMÉDIA, desde que excluída a edificação residencial ocupada pelo agravado, em extensão territorial delimitada em até 01 ha (um hectare) o que inclusive foi requerido subsidiariamente na petição submetida à apreciação ao juízo de origem. 22. O art. 322, § 2º do CPC estabelece que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. 23. Evidentemente, a SINMÉDIA, tendo obtido em primeiro grau a medida pretendida em sua totalidade, não poderia interpor recurso autônomo por total ausência de interesse. Assim, ainda que o agravante tenha demonstrado um vício processual, é perfeitamente possível delimitar, à luz dos elementos fáticos e probatórios, a efetiva extensão dos efeitos da decisão liminar maculada pela ausência de manifestação do réu. 24. Na atual fase processual, o resultado do julgamento do REsp nº 5.154.461-RN pode ser considerado como prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor no que refere à aquisição da propriedade da Fazenda Perobas, cuja extensão territorial alcança uma vasta área de 668,7 ha (seiscentos e sessenta e oito hectares e sete ares), conforme consta da matrícula nº 1.673 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Touros/RN e também do negócio jurídico entabulado em 1898 com a empresa DIANORTE - Mineração Guagiru Ltda., e rerratificado validamente em 2000. 25. O negócio jurídico inicialmente formalizado pela Dianorte e a Sinmédia em 1989, em razão de sua nulidade, não poderia surtir o efeito de transmitir a propriedade do imóvel, mas não tem o condão, por outro lado, de impedir o direito à posse do comprador que adimpliu integralmente sua obrigação de pagar. 26. Após analisar detidamente o vasto arcabouço de documentos acostados aos autos, conclui-se que Ian Silva agia na condição exclusiva de mandatário da Sinmédia S.A., o que denota a precariedade da posse por ele exercida, já que todas as ações por ele exercidas eram praticadas em nome do mandante, a Sinmédia. 27. Não se pode concluir, portanto, que o mandatário reunia os atributos caracterizadores da posse de boa-fé, pois não agia em nome próprio, mas da própria empresa adquirente do imóvel que apenas o autorizou a gerir os interesses do mandante. 28. Os diversos recibos acostados aos autos do processo originário pela parte demandada foram emitidos em nome da Sinmédia ou da Fazenda Peroba, denotando mais uma vez que o genitor do agravante realizava pagamentos em nome do mandante e em defesa dos interesses daquele que apenas representava. 29. Os argumentos e a documentação produzidos pela defesa na ação reivindicatória sob enfoque não têm o condão de demonstrar, na atual fase processual, a prática de atos materiais que denotam a posse de boa-fé, tampouco podem viabilizar o exercício do direito de retenção sobre toda a área da Fazenda Peroba. 30. Não é crível que o comprador de uma área de 668,7 ha (seiscentos e sessenta e oito hectares e sete ares), mesmo dotado de instrumento hábil a lhe respaldar a imissão na posse buscada a 22 (vinte e dois) anos, tenha de se submeter eternamente à resistência da família de um ex-mandatário que reconhecidamente agia em nome da empresa adquirente, mas que permanece ocupando diminuta porção do imóvel. 31. Assim sendo, no que se refere à validade da transmissão da propriedade de DIANORTE para SINMÉDIA, de fato, não se vislumbra a possibilidade de o réu opor prova capaz de gerar dúvida razoável, a não ser, hipoteticamente, na área efetivamente ocupada desde a época em que seu pai, na condição de procurador da agravada, ou seja, agindo em nome da proprietária, passou a ocupar uma parcela da área. 32. A análise realizada pelo STJ no acórdão em referência (REsp nº 4.710.015-RN), embora produza efeitos apenas inter partes, apresenta incontestável robustez e se refere, em parte, às mesmas questões aventadas no caso sob análise, notadamente no que pertine à superação da nulidade absoluta do negócio jurídico originariamente entabulado. 33. É absolutamente inviável exigir que a SINMÉDIA demonstre de imediato a concretização da finalidade declarada para viabilizar a aquisição da Fazenda Perobas por empresa estrangeira - instalação de projeto turístico -, já que as diversas ações judiciais envolvendo a área sob enfoque constituíram evidente óbice a sua imissão na posse, condição sine qua non à implementação de investimentos. 34. Para uma demanda com tamanha complexidade, a única solução razoável consiste na manutenção da tutela de evidência deferida, à exceção da área efetivamente ocupada pelo demandado, única passível de comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 35. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para suspender a imissão de posse deferida na área de 01 hectare no entorno do imóvel residencial ocupado pelo recorrente. Agravos internos prejudicados.
(PROCESSO: 60292171055329746656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)