PROCESSO Nº: 0322834-15.6500.4.1.4549 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL LIMA e outro ADVOGADO: João Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC/1973. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do referido comando legal. 2. Entendeu o ilustre Juiz sentenciante que a parte interessada, apesar de devidamente intimada para apresentar o título de credito que deu origem ao débito, com o fito de se aferir a certeza e liquidez do título executivo, limitou-se a requerer a suspensão do feito. 3. Contudo, é importante destacar que, para o ajuizamento da Execução Fiscal, o título que deve ser exigido é a Certidão de Dívida Ativa, a qual deverá acompanhar a inicial, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80, sendo desnecessária a exigência de apresentação pela Exequente de qualquer outro documento originário da dívida exequenda. 4. Ademais, a dívida regularmente inscrita, goza, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 204, do CTN, de presunção de certeza e liquidez, ilidida somente por prova inequívoca produzida pelo interessado. 5. Considerando que o suposto o suposto descumprimento da referida exigência não poderia ser utilizado como fundamento para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal para anular a sentença combatida, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 84151683512028557267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)