PROCESSO Nº: 7633818-97.6867.28.10.2545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. NÃO CONCESSÃO. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADO. INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA CONFIGURADA. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO IMÓVEL FINANCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DO DEVEDOR DE PURGAR A MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava determinação para que a ré abstenha-se de alienar o imóvel financiado com recursos do SFH, em razão de ausência de notificação prévia para o procedimento de consolidação de propriedade e para purgar a mora. 2. Tutela provisória de urgência cautelar (suspensão de leilão extrajudicial), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). 3. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado no caso concreto. Pelo que se depreende dos autos, o imóvel em comento foi levado a leilão extrajudicial, mas não foi arrematado. Por outro lado, a inadimplência de longa data da parte autora não é negada, o que legitimou a instauração do procedimento de consolidação da propriedade, nos moldes da Lei 9.517/97, já que contrato foi formalizado sob o regime de alienação fiduciária imobiliária. 4. Com efeito, a autora foi notificada por três vezes no endereço informado para purgar a mora, conforme certidão expedida pelo oficial do cartório de registros, a qual tem fé pública. Frustrada a tentativa de notificação pessoal, a autora foi intimada por edital, autorizada pelo § 4º do art. 26 da Lei 9517/97, conforme documentação anexada aos autos de origem. Em sequência, o imóvel foi submetido ao leilão público, do qual foi intimada por edital a autora, mas não alcançou arrematante. Também de se ressaltar que a notificação pessoal, através de oficial de cartório, somente se exige para a purgação da mora, não sendo necessária para a cientificação da realização dos leilões, quando é suficiente a comunicação da data por correspondência dirigida ao endereço constante do contrato. 5. Dessa forma, observo que foram, em tese, observados os requisitos legais prévios para consolidação da propriedade do imóvel perante a instituição financeira, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. 6. Por derradeiro, não há nenhuma prova, "a priori", que aponte que o particular buscou purgar a mora, recebendo, por seu turno, a negativa da instituição financeira, razão pela qual é inconteste a inadimplência da dívida. 7. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, observo que a Recorrente não logrou demonstrar, nessa cognição sumária, a plausibilidade jurídica necessária à concessão da tutela de urgência. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92206364146748182405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)