PJE 3631768-74.4779.6.3.5458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença e, substituindo-a pela referida decisão, conceder a segurança, determinando a análise do recurso administrativo da impetrante no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto aos seguintes aspectos: a) não considerou que o Conselho de Recurso passou para o Ministério da Economia, nos termos do art. 32, XXXI, da Medida Provisória 870/2019, convertida na Lei 13.844/2019, donde se depreende que a autarquia não possui ingerência sobre o presente feito; b) o INSS e seus servidores (Gerente Executivo do INSS Recife) não possuem atribuição de processar nem de apreciar/julgar o recurso administrativo, devendo ser extinto o processo pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva; c) não se pode considerar a imposição judicial de prazo intransponível e peremptório de avaliação do requerimento, sem que sejam levados em consideração critérios inerentes ao desempenho das funções administrativas pelo Poder Público; d) os segurados têm invocado as disposições da LOPS (Lei 8.213/1991) e da Lei 9.784/1999 como sustentáculos normativos para a imposição de prazo peremptório de análise dos requerimentos administrativos pelo INSS, o que não se aplica; e) não há desídia por parte do INSS, tendo adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, como a implementação das Centrais de Análises, INSS Digital e concessão automática de determinados benefícios; f) impor a análise de requerimento administrativo do segurado que optou por judicializar em detrimento daqueles que aguardam as ações do fluxo administrativo fere o princípio da isonomia; g) subsidiariamente, requer que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias, este definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 024.289/MG. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 43507965277927597359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)