EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI N°. 86.418/2017. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO AOS VALORES JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO CREDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição intercorrente da pretensão executória suscitada pela ora agravante em sua peça impugnativa para admitir a reexpedição de requisitório em favor da sucessora habilitada, ante o cancelamento do requisitório outrora expedido em favor do de cujus. 2. A prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que não se verificou na hipótese, sabido que aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado, inclusive com crédito depositado numa conta em nome do beneficiário. 3. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados à parte interessada - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja reexpedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, até mesmo porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 4. Obstar uma nova emissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que efetivamente não mais lhe pertence - eis que já garantido o seu pagamento em favor da parte exequente -, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro ao ordenamento jurídico vigente que veda o enriquecimento sem causa. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 51003976041992375715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)