PROCESSO Nº: 6441308-03.0520.23.6.4265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARCO ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0336745-38.4053.9.2.9056 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou para apreciar o pedido de tutela de urgência após a oitiva da parte contrária. Pretendia o Município, autor, ora agravante, obter, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes aos Autos de Infração nºs. 5238000, 6021844, 4173954716, 5784796461, 4342797019, 4233940G, 9160988, 3180015, 9296994, 0058078, 70301380084, 45063887239, 94483208191, 3273020, e 7588741, e às anuidades 2018, 2019 e 2020, da Central de Abastecimento Farmacêutico, e anuidades 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, da Farmácia Hospitalar, suspendendo-se ainda a exigibilidade de quaisquer outros débitos perante o CRF que tenham como fundamentos a obrigatoriedade de inscrição no Conselho, anuidades, ou infrações decorrentes da ausência de farmacêutico nas unidades de saúde municipais. 2 Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) em consulta realizada no Sistema CAUC em 04/06/2020, descobriu que está figurando como inadimplente perante os órgãos federais, quedando impossibilitado, por conta disso, de receber transferências voluntárias e de firmar novos convênios com órgãos federais. Conforme se pode verificar no documento anexo, retirado do sistema CAUC, a inadimplência atine a suposto débito para com o Conselho Regional de Farmácia - CRF; b) todos os autos de infração têm fundamento no art. 24 da Lei nº 3820/60 (ausência de farmacêutico e/ou de inscrição no CRF); c) a lei 5.991/73, que trata da obrigatoriedade da presença de profissionais farmacêuticos de maneira mais objetiva, excluiu tacitamente dessa obrigação o dispensário de medicamentos, conceituado pela própria lei como o setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente; d) considera-se unidade hospitalar de pequeno porte o hospital cuja capacidade é de até 50 leitos; e) a Lei nº 13.021/2014 disciplina que a obrigatoriedade de farmacêutico não ocorre no caso de dispensários de medicamentos, aplicando-se a referida obrigatoriedade apenas às farmácias privativas de hospitais, as quais não se confundem com dispensário de medicamentos; f) neste último caso (dos dispensários de medicamentos), tem-se um depósito distribuidor ou centralizador de medicamentos voltado ao atendimento pequenas unidades de saúde, justamente o que ocorre no Município de Marco; g) ademais, tais dispensários, notadamente, não prestam serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/1410) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Desse modo, entende que é incabível a penalidade em questão, pois as unidades de saúde que funcionam no pequeno Município de Marco são de pequeno porte, possuindo menos de 50 (cinquenta) leitos (Cf. SCNES e declaração anexos). Por fim, afirma que se encontra prejudicado para além das execuções a que está sujeito, pois sofre restrições simplesmente por ter seu nome em dívida ativa federal, tudo isso em virtude de um débito que não tem fundamento legal. Aduz que a situação de inadimplência ocasionada por tais dívidas perante o CRF está emperrando o andamento de diversas obras decorrentes de convênios com entes federais, o que está a representar um prejuízo de mais de 9 milhões de reais. 4. O STJ, quando do julgamento do Resp 9936552/SP, Rel. Ministro João Lucas Fogaça, julgado em 14/04/2012, em regime de recurso repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73, asseverando que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos". 5. Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde". 6. No caso concreto, consta nos autos declaração do Secretário Municipal de Saúde onde afirma que não há no Município de Marco unidades de saúde portadora de mais de 50 (cinquenta) leitos, bem como que o Hospital Municipal possui apenas 34 (trinta e quatro) leitos (id. 3831793.27016539). 7. Assim, em princípio, não deve haver a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em unidade de saúde do município. 8. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 31724737391607220140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)