PROCESSO Nº: 0801195-81.7003.19.6.8605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Anthony da Paz e outro APELADO: CASSANDRA DE PADUA PAZ ADVOGADO: Calebe Pires APELADO: NAUM DAVI LUCAS ALVES ADVOGADO: Isaac Castro ADVOGADO: Benjamin Moura APELADO: FRUTAN FRUTAS DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: Rodrigo Nunes Franco APELADO: NINA ESTER THOMAS DA MATA ADVOGADO: Luiz Gustavo Carvalho APELADO: LUCCA MARTINS ADVOGADO: Renan da Mota APELADO: ENZO COSTELA ADVOGADO: João Vitor Rezende APELADO: DAVI LUCAS MONTEIRO DIEGO VIEIRA ADVOGADO: Miguel Cardoso APELADO: BRENO LOPES DE MARIA CECÍLIA FERREIRA LUIZA VIEIRA ADVOGADO: Noah Monteiro APELADO: LUCAS GABRIEL PORTO PAZ ADVOGADO: Alexandre Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Dias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo pela União Federal e pelo BNB, aduzindo contradição e omissões no acórdão. 2. A União Federal insiste na existência de interesse econômico na lide. 3. O Banco aponta contradição no acórdão porquanto, apesar de não conhecer de seu apelo, acolheu a alegação nele contida de incompetência da Justiça Federal, bem como que não houve determinação de remessa aos autos à Justiça Estadual. 4. Restou expressamente consignado no acórdão que STJ, ao analisar o Recurso Especial 3.578.329/CE, interposto nos autos do Agravo de Instrumento AGTR 601395/CE, que tramitou nesta Corte Regional, deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Empresa devedora, para considerar que aquele Tribunal Superior tem entendimento consolidado, de longa data, no sentido de que a Assistência é modalidade de intervenção voluntária que ocorre quando terceiro demonstra vínculo jurídico com uma das partes (art. 50 do CPC/1973), não sendo admissível a Assistência fundada apenas em interesse simplesmente econômico. O julgado, relatado pelo Ministro Diogo Campos, em 01/05/2020, publicada em 02/02/2020, registrou-se que aquela Corte Superior possui jurisprudência consolidada, de longa data, no sentido de que para configurar a competência da Justiça Federal, é necessário que a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal, ao intervir como Assistente, demonstre legítimo interesse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa, bem como que se tem reputado inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no Processo Executivo, salvo na Ação Cognitiva incidental de Embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título executivo. 5. Deixou-se claro, ainda, que, em face da incompetência reconhecida por Corte Superior, deveria ser a sentença anulada e remetidos os autos à Justiça Estadual do Ceará, onde já tramitam Ações para discussão acerca da dívida. 6 O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração da União Federal e do Banco do Nordeste do Brasil - BNB improvidos. dfp
(PROCESSO: 84612906557305361060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)