PJE 9577507-21.4753.9.9.5987 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para determinar que os réus forneçam à autora, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação ECULIZUMABE (Soliri), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos. 2. Em seus embargos, a União argumenta que há omissão no impugnado acórdão no tocante à delimitação das competências dos réus quanto ao cumprimento da decisão, reservando ao Estado/Município a compra e dispensação do fármaco ao paciente e à União o custeio posterior, na via administrativa, conforme sua participação financeira no sistema. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de 5eclaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 92468816850062839123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)