PROCESSO Nº: 9425344-94.6659.6.9.5978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA ADVOGADO: Heitor Sales APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DO ART. 219 DO CPC/15. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta por IMIFARMA Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução em razão da oposição após o prazo legal. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a decisão recorrida incorreu em grave erro ao ter considerado que o prazo para oposição de embargos, de trinta dias, tem natureza decadencial, sem interrupções ou suspensões. Aduz que, considerando a data de oposição dos embargos, bem como as disposições processuais do CPC/15 que atingem diretamente a seara fiscal, não há que se falar em intempestividade dos embargos. Alega que os embargos são tempestivos, pois o depósito da garantia do valor executado se deu em 19/04/2020 e o prazo terminou somente em 07/07/2020, dada a contagem em dias úteis. 3. No presente caso, o magistrado entendeu que a oposição dos embargos ocorreu de forma intempestiva, com violação ao artigo 16 da Lei 6.830/80, sendo inaplicável o artigo 219 do CPC, pois se trata de prazo material (decadencial) e não processual. Assim, a decisão recorrida considerou que, como o depósito foi efetuado pelo embargante em 06/08/2020, o prazo de trinta dias se esgotaria em 06/12/2020, sendo intempestivos os embargos opostos em 05/08/2020. 4. O artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80 dispõe que o prazo para oposição dos embargos é de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da penhora. 5. Apesar dessa previsão legal, a Segunda Turma entende que, "nos termos do art. 219 do CPC/2015, para fins de contagem de prazos processuais em dia, contam-se apenas os dias úteis. Dispositivo legal que é perfeitamente aplicável ao caso concreto, por força da norma insculpida no art. 1º da Lei nº 6.830/80, a prescrever a aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais". Precedente: TRF5, Processo 2386563-19.5481.18.12.0835, Rel. Des. Federal Leonardo Azevedo, Segunda Turma, Julgado em 25/08/2017. 6. Desse modo, considerando a contagem do prazo em dias úteis e a realização do depósito em 04/03/2020, observa-se que os embargos foram opostos antes de esgotado o prazo de trinta dias úteis, sendo, portanto, tempestivos. 7. Apelação provida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. [01]
(PROCESSO: 20346179609450221123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)