PJE 8733321-12.2387.10.4.6392 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta por ALANA DA PAZ em face de sentença que, em sede de cumprimento provisório de sentença proposto em face do BANCO DE BRASIL, reconheceu de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o Juízo competente para processar o pedido de execução individual de ação coletiva é o mesmo que proferiu a sentença condenatória, que, no caso, foi a 3ª Vara Federal do DF, nos autos da Ação Civil Pública 96.1683926-4; b) a ACP executada condenou de forma solidária o BANCO DO BRASIL, o BACEN e a UNIÃO, podendo o exequente escolher contra qual dos Réus propor a execução. 3. A sentença foi proferida ao fundamento de que a demandante, ora apelante, pretende liquidar e cumprir capítulo de sentença apenas contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que não figura entre as pessoas que justificam a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, inc. I, da CF/88. 4. Em relação ao tema, entende-se que, considerando que a sentença da qual se requer cumprimento foi prolatada por Juiz Federal, dado que se cuida de pronunciamento emanado em Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, o BACEN e a União, na 3ª Vara do Distrito Federal, compete à Justiça Federal o seu processamento, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 (O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: o juízo que decidiu a causa no primeiro grau da jurisdição). 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5795931-46.0316.19.11.0423, rel. Des. Federal Vitor Hugo Farias, julgado em 16/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8671957-12.5788.15.9.3112, rel. Des. Federal Calebe da Rocha, julgado em 09/11/2019. 6. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em grau de recurso especial a questão (REsp 1.140.532/DF), além de reconhecer a abrangência nacional para os efeitos da coisa julgada, condenou o Banco do Brasil e a União solidariamente ao pagamento das diferenças apuradas, resultando possível o chamamento ao processo da ente federal. 7. Assim, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença. 8. Apelação provida, para, reconhecida a competência da Justiça Federal, determinar o processamento do feito. alo
(PROCESSO: 51748931694579303004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)