PROCESSO Nº: 4682941-86.1323.26.1.8222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Gabriel Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do GUILHERME MONTEIRO, que negou provimento à sua apelação. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos foram expressamente debatidos, no acórdão embargado, nas seguintes passagens: "Quanto à questão de fundo, entendo não merecer reforma a sentença combatida, adotando-a, inclusive, como razão de decidir, motivo pela qual trago, aqui, a sua fundamentação como parte deste voto[1], na medida em que o juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salariais podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela impetrante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários." e "Todavia, não é o que se verifica neste feito. As rubricas que busca a impetrante excluir da base de cálculo de suas contribuições previdenciárias patronais, aqui, não se revestem com a característica de mero ingresso de caixa, pelo contrário, são parcela da remuneração de seus funcionários que, por determinação legal, sofrem a incidência de IRPF e de contribuição ao INSS e são retidas diretamente na fonte, não guardando similaridade com a matéria julgada nos autos do RE 832.350/PR." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1141919-68.5646.4.11.9003, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/12/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/SCBN/DS
(PROCESSO: 82265006624727841335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)