PROCESSO Nº: 6261143-93.0114.17.2.6205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HERMANO LUIZ HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Jose Egberto Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7333998-07.8016.28.2.6294 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União, para reduzira multa fixada para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em suas razões recursais, o particular alega que não foi apreciada impugnação levantada em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, referente à preclusão do direito da União de recorrer contra a fixação de multa. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não há que se reconhecer omissão no presente caso, pois o acórdão da Terceira Turma expressamente entendeu pela possibilidade de redução da multa, se configurado excessivo o quantum fixado, ainda que não tenha havido oportuna irresignação recursal, lastreando-se no entendimento desta Corte Regional. Assim, conforme se verifica de precedente adotado pela Turma no caso, considerando que o ente cumpriu a determinação posteriormente, esta Corte pode, se o caso, entendendo excessivo o quantum fixado a título de astreintes, reduzir o importe final a título de multa diária na presente oportunidade. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14009624371414951895, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)