PROCESSO Nº: 1157809-69.6222.9.11.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CUNHA ADVOGADO: Yago Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Martins EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF. PMCMV. FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESIDENCIAL JOSÉ LINO DA SILVEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição do direito para propor a presente ação, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condenou a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma. 2. Entendeu o MM. Juiz sentenciante que a parte Autora comunicou a Ré os vícios de construção apresentados no imóvel fora do prazo de garantia, ou seja, após os 5 (cinco) anos da entrega e da ocupação do Edifício. 3. Argumenta o Particular não ser aplicável o instituto da prescrição quinquenal ao pedido de indenização, e sim o prazo decenal do artigo 205, do Código Civil, contado a partir da ciência dos danos. Aduz que, como a relação é de consumo, aplica-se o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que o prazo de 5 (cinco) anos somente começa a fluir a partir do momento em que o consumidor toma ciência do vício do produto ou serviço, que no presente caso, são os vícios construtivos existentes em seu imóvel. Requer a anulação da sentença, para afastar a prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. 4. No caso de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, foi estabelecido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para reclamação perante o Construtor, a contar da verificação do defeito da obra. 5. O entendimento do egrégio STJ é no sentido de que é de 10 (dez) anos o prazo de prescrição para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos 5 (cinco) anos seguintes ao término da obra. 6. No caso de que ora se cuida, o imóvel foi adquirido pelo Particular através do Programa "Minha Casa, Minha Vida" no ano de 2012, tendo depois apesentado diversos vícios construtivos, sem, no entanto, comunicar ao agente financeiro os aludidos vícios naquele momento, o que ocorreu somente em junho de 2019, através do Requerimento Administrativo nº 007/2019 (Id. 5049373. 07279774). Em caso idêntico, a Quarta Turma deste Regional afastou a ocorrência da prescrição, uma vez que, embora tenha a Autora adquirido o imóvel (no mesmo Conjunto Residencial) em 2012, deixando de juntar aos autos prova da comunicação dos vícios de construção ao agente financeiro naquela oportunidade, só o fazendo em 2019, "isso não quer dizer que os defeitos tenham surgido após o prazo de garantia da obra pois, como é cediço, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo" (EDUARDO SILVEIRA - Processo 1458495-09.9014.10.4.5547, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Matheus Barros, 4ª Turma, Julg. 20/12/2020). 7. Prescrição afastada. Nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da ação. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 32001134574991958828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)