PROCESSO Nº: 2447074-24.9254.25.2.5122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BERNARDO BARROS ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. BRUNO JESUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por considerar que o exequente abandonou a causa. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que em 02/03/2019 os valores bloqueados foram transferidos em favor da exequente (Id. 3678077.22596781). Intimado para se manifestar acerca da conversão em renda dos valores bloqueados, o IBAMA informou equívoco no registro da unidade gestora favorecida por ocasião da conversão em renda e requereu prorrogação do prazo inicialmente concedido de 15 (quinze) dias conferido, por mais 20 (vinte) dias, para que o Setor Técnico da autarquia credora procedesse à retificação da apropriação dos valores convertidos em renda pela CEF, e para que se fizesse a verificação acerca da plena quitação do crédito ou se ainda existe saldo devedor a ser executado. Ultrapassado o prazo requerido e instado novamente a dar prosseguimento ao feito, o IBAMA permaneceu inerte. Intimado, mais uma vez para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, manteve-se novamente inerte. Em 09/09/2019, a parte exequente requereu nova dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias (Id. 6586189.33638826), tendo deixado fluir sem qualquer manifestação. 3. O art. 485, inciso III, do CPC preconiza a hipótese de extinção do processo quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, assim entendido a não promoção dos atos e as diligências que lhe incumbir. 4. No caso em espécie, como demonstrado, caracterizada está a desídia do exequente em impulsionar o andamento do processo, sendo aplicável à hipótese a previsão do art. 485 CPC, tal como consignado na sentença. 5. Nesse sentido: AgInt no Recurso Especial nº 2.018.504/RO (2018/8717060-6), 2ª Turma do STJ, Rel. Enzo Barbosa. DJe 09.06.3669; 50913049843017006161, Desembargador Federal Francisco Monteiro, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02.01.3667, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 15.10.6195; 9927934-08.5368.2.8.2259, 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Yago Mendes. j. 11.09.1844, unânime. 6. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 57951781826693674221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)