PROCESSO Nº: 7497386-92.1855.5.1.4937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN GONÇALVES ADVOGADO: João Guilherme Pereira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi das Neves - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DO AUTOR. DIOGO PEIXOTO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a pagar o autor o benefício de auxílio-doença, desde a data da suspensão, 07/03/2018, devidamente corrigido. Houve fixação do prazo de 06 (seis) meses para realização de nova perícia administrativa, além do prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação sob pena de multa diária no valor de R$ 100, 00 (cem reais). 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, considerando que o motivo da suspensão do benefício em questão foi a cessação da incapacidade laborativa. 4.Com relação a incapacidade laboral, o laudo médico pericial evidenciou que o paciente em questão é portador de dorsalgia e cervicalgia, havendo incapacidade laboral estimada em 06 (seis) meses a contar de março de 2019. Restou constatada a incapacidade laboral temporária do demandante. 5.Merece relevo que a disciplina do Direito Previdenciário, dentro do ordenamento jurídico, possui certas especificidades distintivas dos demais ramos do Direito por tratar de parte do sistema jurídico que lida com direitos fundamentais a exemplo da vida e da saúde. 6.Destarte, preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade temporária para o trabalho, a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data da suspensão setembro/2018, considerando que as patologias da coluna lombar já estavam presentes, com reavaliação pelo INSS após 6 (seis) meses da perícia médica realizada em março/2019, é medida que se impõe, porquanto o laudo pericial esclareceu o postulante deveria ficar afastado de suas atividades no mencionado período. Acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Vale frisar que, eventuais parcelas já quitadas deverão ser descontadas do cômputo geral daquelas efetivamente devidas. 7.Por fim, constata-se que não há empecilho legal a fixação da multa por eventual descumprimento da obrigação, após fixação do prazo razoável de 30 (trinta dias) e na módica quantia de R$ 100, 00 (cem reais), obrigação esta que já foi cumprida pelo INSS. 8.Apelação do particular improvida. Apelação do INSS parcialmente provida no tocante aos juros e correção monetária. ats
(PROCESSO: 85114593698505941254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)