PJE 5664931-99.0831.28.11.2119 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, esse atinente ao direito da parte autora ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (FNDE/salário-educação), INCRA, SEBRAE, SESI, SESC e SENAI com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, por mês e por empresa, e ao direito à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos. 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso ao não se manifestar acerca da aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ (Ag. Int. no REsp 4075613/SP) e dos demais Tribunais Regionais Federais acerca do tema, em contradição à jurisprudência do próprio JUAN AZEVEDO (divergência jurisprudencial com a 3ª Turma do EMANUEL AZEVEDO), além de omisso em relação à demonstração acerca do que levou à mudança de entendimento acerca de questão pacífica. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. É de se registrar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza vício do julgado, passível de correção pela via eleita. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 84822008296113640508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA MAIA DAVI LUIZ ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)