PROCESSO Nº: 8608752-73.1420.27.6.9904 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Novaes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que, nos termos do art. 487, I, CPC, concedeu em parte a segurança, confirmando o provimento liminar, para que autoridade impetrada efetue as providências necessárias ao processamento do recurso interposto pelo impetrante e o encaminhe ao órgão responsável pelo julgamento no âmbito da Previdência Social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de incidência do art. 26 da Lei n° 12.016/2009. 2. JOÃO MIGUEL ARAÚJO impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em desfavor do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, unidade do município de Cabo de Santo Agostinho/PE, objetivando que a autoridade impetrada encaminhe o Recurso do impetrante à Junta de Recursos da Previdência Social 3. O requerimento administrativo foi apresentado ao INSS em 08/02/2020, para a concessão de benefício auxílio-doença, sendo que diante do indeferimento interpôs recurso ordinário perante a Junta de Recursos da Previdência Social, em 19/06/2020, número de protocolo 979370422, entretanto até a presente data não obteve resposta e seu recurso encontra-se retido na Agência do INSS, que ainda não fez a devida remessa para a Junta de Recursos da Previdência social, tendo sido extrapolado o prazo de 45 dias. Requereu Justiça Gratuita. Juntou documentos e procuração. 4. O INSS informa o cumprimento da decisão liminar (id. 0472870.08296258). 5. De fato, a morosidade da autarquia federal no andamento do processo administrativo, de fato, ocorrera, foi preciso intervenção da máquina judiciária para a conclusão daquele procedimento. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 22500116426459108935, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)