PROCESSO Nº: 6237452-81.9360.11.11.3313 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) APELADO: ANDERSON AUGUSTO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADOS: Danilo Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. CASO FORTUITO/ FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA EM NOVA DATA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) em decorrência de sentença que, no Processo nº 6527688-51.1677.16.2.4569 (mandado de segurança), em consonância com o parecer do Parquet Federal, concedeu a segurança requerida para, ratificando os termos da decisão liminar, determinar que a autoridade impetrada designasse nova data para realização da entrevista fenotípica do impetrante, ora recorrido, no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 19/2017 - PROGESP/UFRN, oportunizando que este concorra às vagas reservadas aos candidatos negros e pardos. 2. Inicialmente, não prospera a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação dos demais candidatos aprovados no certame, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou o entendimento segundo o qual "em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação" (AgInt na PET no RMS45477/AP, Rel. Min. André Gomes de Faria, 1ª Turma, Isaac Melo. em 13/01/2018, DJe 02/06/2018). Ademais, na hipótese vertente, não se há de falar em necessidade de citação de todos os candidatos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos negros ou pardos, até porque a hipótese não diz respeito a litisconsórcio necessário, porquanto o direito controvertido envolve tão somente o apelado e a UFRN, originariamente demandada. 3. Na verdade, o apelado buscou, com a impetração do mandado de segurança originário, em virtude da ocorrência de caso fortuito/força maior, a realização de nova entrevista pela comissão especial designada pela PROGESP, para fins de avaliação de sua autodeclaração racial, mantendo-se sua classificação no certame (5º lugar, para o cargo de Sonoplasta - cód. 201), ou seja, o recorrido não pretendeu alterar a ordem de classificação originária, o que torna prescindível a citação dos demais candidatos [Precedente: 63825100548131221376 - AG (Relator: Desembargador Federal Renan da Rocha)]. 4. A prefacial de inadequação da via eleita, por suposta necessidade de dilação probatória, confunde-se com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente. In casu, o impetrante, ora apelado, diante do indeferimento de seu recurso administrativo, objetivou, com a impetração do mandamus, que fosse designada uma nova data para fins de realização da entrevista para avaliação fenotípica, uma vez que aquele não pôde comparecer à entrevista, no dia 05/02/2017, data esta indicada no Edital nº 39/2017 - PROGESP, porquanto, no dia anterior, apresentou dores abdominais e pélvicas (ERICK FARIAS), nos termos do atestado médico colacionado aos autos, o qual informou a impossibilidade de exercício de suas atividades profissionais por 2 (dois) dias a contar do dia 12/10/2017. 5. Na realidade, verifica-se que, embora o pedido administrativo de designação de nova data tenha sido realizado dentro do prazo para interposição de recursos, já que o próprio cronograma constante do Edital nº 39/2017 - PROGESP, previa a possibilidade de comparecimento para nova entrevista no dia 05/11/2017, aquele pleito fora indeferido, consoante se pode inferir da resposta ao recurso administrativo do candidato, sob o fundamento de que a ausência do candidato à entrevista levaria à impossibilidade de concorrer às vagas reservadas aos cotistas, segundo o subitem 3.2.37, alínea a, do Edital nº 019/2017 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE/ CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO, bem como em virtude da impossibilidade de tratamento diferenciado ao então recorrente, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 6. Na hipótese vertente, não se há de falar em ofensa aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. Primeiro, porque a mais justa interpretação que se pode extrair do subitem 9.1.74, alínea a, do edital do certame, com base nos princípios da equidade e da boa-fé, é a que envolve o não comparecimento injustificado, não sendo esse o caso dos autos. Neste ponto, tendo o candidato, oportunamente, demonstrado sua impossibilidade de estar presente na entrevista em referência, não se mostra razoável, nem proporcional, vedar-lhe a participação em nova entrevista, mormente quando já existia a possibilidade de comparecimento para nova entrevista, no dia 30/10/2017, prevista no Edital nº 39/2017 - PROGESP. Segundo, porque o princípio da isonomia significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Assim, não se pode entender o não comparecimento injustificado e o não comparecimento justificado como sujeitos à mesma consequência, qual seja: considerar, de plano, o candidato como não enquadrado na condição de negro/pardo. 7. Por outro lado, também não prospera a tese de que o recorrido não teria evidenciado, de plano, mediante prova pré-constituída, a sua impossibilidade de comparecer à entrevista. O atestado médico, apresentado pelo impetrante/apelado, ao indicar o ENRICO LIMA, que denotava a ocorrência de dores abdominais e pélvicas, bem como ao informar a impossibilidade de exercício de atividades profissionais por 2 (dois) dias (o que torna verossímil a alegação de que o candidato apresentava um quadro de intensas dores abdominais), mostra-se suficiente para justificar a necessidade de repouso e, consequentemente, a inviabilidade de aquele se fazer presente na entrevista marcada para o dia 30/04/2017, sob pena de submetê-lo à situação, no mínimo constrangedora, em franca afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Outrossim, o relatório de endoscopia, anexado aos autos, embora datado de 22/10/2017, no qual o impetrante/apelado foi diagnosticado com "pangastrite enantematosa moderada com erosão isolada em corpo e erosiva emantropo com sobrelevação pré-pilórica", serve para corroborar o quadro de saúde identificado no atestado médico em tela, o qual convergiu para constatação de doença gastrointestinal. Dessa forma, cai por terra a alegação de inadequação da via eleita, por necessidade de dilação probatória, suscitada pela UFRN. 8. Por fim, como bem destacado pelo Parquet Federal, em seu parecer, "de fato, a Administração não pode se fechar para situações justificadas que acontecem na realidade, e, no caso em tela, não havia qualquer prejuízo na remarcação da entrevista para uma outra data já prevista no edital para realização de novas entrevistas (22/04/2017), pelo que foge à razoabilidade não compreender e não aceitar essa situação excepcional do impetrante, prejudicando que pudesse continuar no concurso concorrendo às vagas oferecidas na condição de cotista". 9. Remessa necessária e apelação da Isabel Rezende. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios recursais, por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
(PROCESSO: 52852453246074279101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)