PROCESSO Nº: 8297771-37.6986.14.11.3838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F A T CIMENTO TECNICA SA ADVOGADO: Gustavo da Paz Marinho Medeiros Lucas Fogaça ADVOGADO: Luiz Gustavo Ribeiro Dix-neuf Rosado Dos Santos APELANTE: THOMAS PEIXOTO PIMENTEL ADVOGADO: Augusto Martins ADVOGADO: Luiz Henrique Duarte Pimentel APELANTE: KEVIN FREITAS ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso ADVOGADO: Diego Viana Pimentel APELANTE: LUCAS GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Breno Pinto Pimentel ADVOGADO: João Peixoto APELANTE: LEVI DA MATA ADVOGADO: João Guilherme Rezende Pimentel ADVOGADO: Gabriel Pinto APELANTE: ROSADO SANTOS & REGO ADVOGADOS ADVOGADO: Yuri da Rocha Marinho Medeiros Gustavo Lopes ADVOGADO: Erick das Neves Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Novaes Principe Credidio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao entender pela remessa oficial tida por interposta, não só em razão do valor da dívida fiscal, que era R$ 698.984,60 no ano de 1996, certamente superando o patamar de mil salários mínimos na data atual, como também porque a exceção de pré-executividade foi acolhida por decisão que se equipara à sentença de procedência dos embargos à execução fiscal. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser ventilada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao entender pela remessa oficial tida por interposta, não só em razão do valor da dívida fiscal, que era R$ 915.951,60 no ano de 1996, certamente superando o patamar de mil salários mínimos na data atual, como também porque a exceção de pré-executividade foi acolhida por decisão que se equipara à sentença de procedência dos embargos à execução fiscal. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser ventilada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80770448526427834076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)