PJE 7105482-17.5696.20.2.2084 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por João Miguel Novaes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do CPC, atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Registro, de saída, que a presente ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade promovido pela CEF se fundou basicamente na ausência de notificação regular do autor. Frise-se que não há controvérsias acerca do inadimplemento pelo autor do contrato firmado entre a partes, que ensejou o início do processo executivo de consolidação da propriedade em favor da CEF. Compulsando os autos, especificamente os documentos ID. 3657537.8648705 a 6927896.8954642, verifica-se que a CEF juntou o procedimento de consolidação da propriedade, em que é possível verificar a realização da notificação do Autor para purgar a mora mediante edital, uma vez que o Cartório informou que o autor não mais residia no imóvel (id. 0892936.68833653). Demonstrou-se, portanto, que não houve vício de procedimento como alega o autor. Assim, cumpre reconhecer que o autor não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira ré, por não haver provas da existência de conduta lesiva da Caixa, quedando impossível, nestas circunstâncias, a declaração de nulidade do procedimento executivo extrajudicial de consolidação da propriedade promovido em face do autor." 3. Em suas alegações, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) a sentença é de todo equivocada, pois resta comprovado pelos documentos trazidos à inicial que a Caixa Econômica Federal não cientificou a apelante dos leilões supostamente havidos, dos quais não houve lances e muito menos arrematação, consolidando por força da lei, na sua propriedade; b) a ausência de cientificação do autor quanto a ocorrência dos leilões constitui ato jurídico passível de obter a prestação jurisdicional, para anular tal procedimento de execução extrajudicial de bem imóvel, de acordo com a lei 9.514/1997; c) a lei 9.154/1997, em proteção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, consagrou o entendimento de haver a necessidade da intimação pessoal para que a parte executada extrajudicialmente, maior interessada no bem, seja intimada para comparecer ao leilão, assim também para purgar a mora. 4. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida pelo Oficial do Cartório do Registro de Imóveis - 2º Ofício de Capela - SE (id. 0852043.4301524), onde é informado não ter sido possível a intimação do Senhor Miguel Pinto, pois no endereço indicado como sendo do imóvel em debate, além de ser a suposta residência do apelante (Rua Mestre Benedito nº 402, casa, Centro, Capela - SE), foi informado que o recorrente não reside no domicílio apontado, fato este devidamente certificado pelo Oficial do Cartório em 28/12/2015. 5. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação por edital (id's 8352565.8598949 e 6950442.3054333), nisso não havendo qualquer tipo de falha ao procedimento estabelecido na Lei 9.514/1997, Art. 26, parágrafo 3º e 4º, de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4201784-48.7829.25.12.4653, rel. Des. Thales Ramos, data de assinatura: 28/12/2020. 6. A seu turno, a rigor, ao ser informado pelo Serventuário Cartorário sobre o desconhecimento do paradeiro do autor da presente ação, coube ao Oficial de Registro de Imóveis aplicar à hipótese o prescrito no art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97 ("§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). 7. Quanto à alegação de necessidade de comunicação do apelante das datas, horários e locais dos leilões, registre-se que se trata de providência atualmente exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, de 08/06/2017, normativo este inexistente quando da ocorrência da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal (11/04/2016 - id. 3228715.38189420), bem quando da realização do 1º leilão público (17/05/2017 - id. 6076284.91842835) e do 2º leilão público (26/11/2017 - id. 9324068.00141295), de modo a inexistir obrigação legal para o Banco apelado, à época da realização das praças públicas, de cientificar pessoalmente o autor da presente ação acerca dos leilões públicos aqui impugnados. 8. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 25/02/2016 (id. 3678811.66747892), data anterior ao ajuizamento da presente ação (19/02/2018), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e o promovente, assim, não mais ostentava sequer a qualidade de mutuário, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio do fiduciante, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1304256-97.7114.21.11.4843, rel. Des. Ian Costa, data de assinatura: 10/01/2019. 9. "Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Precedente: 2ª T., PJE 6246678-05.5508.16.3.3272, Rel. Des. Federal Davi Luiz Alves Dantas (convocado), data da assinatura: 18/01/2019. 10. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27, da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 11. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 89468164906455921002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)