PROCESSO Nº: 8313560-15.2486.28.6.2633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA e outros ADVOGADO: Isaac Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Azevedo E Carlos Eduardo Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA S.A e OUTROS, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se as parcelas relativas à contribuição previdenciária retida dos empregados e ao IRRF devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 3. A contribuição previdenciária patronal incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. A tese da apelante é de que a parcela relativa ao IRRF e à contribuição previdenciária retida dos empregados, apesar de integrar o valor pago aos segurados, é imediatamente repassada ao Fisco, pelo que não há que se falar em remuneração, haja vista que não disponibilizada ao trabalhador, defendendo, por conseguinte que só o valor correspondente à efetiva remuneração auferida pelos trabalhadores é que compõe a base de cálculo dos tributos. 5. O entendimento não merece prosperar, pois a retenção tributária efetuada pelas empresas não modifica a natureza remuneratória das parcelas em discussão. 6. Ressoa evidente a correção da assertiva ao se analisar os próprios termos da disposição normativa que determina a retenção da contribuição previdenciária individual e do IRRF pelo empregador, ao expressar o seu alcance sobre a remuneração. 7. Se o empregador realiza a retenção por meio do desconto de parcela da remuneração, é certo que o valor foi subtraído tão somente por se revestir dessa natureza, que não se altera pela compulsória destinação posterior aos cofres públicos. 8. Nessa ordem de raciocínio, pode-se afirmar que o valor retido a título de IRRF e contribuição previdenciária dos empregados não perde o caráter remuneratório em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 9. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da remuneração não altera a sua natureza original, de modo que, sendo o valor do IRRF e da contribuição previdenciária retida dos empregados dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 10. Isso porque a quantificação da operação econômica que serve de lastro à determinada imposição tributária é indiferente à posterior destinação de parcela de seu conteúdo ao adimplemento de outros tributos. 11. Anote-se, ademais, que o acolhimento da tese da impetrante resultaria na evidente descaracterização do conceito de remuneração, a par da fragmentação da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídos parcelas correspondentes aos tributos retidos. 12. Esse não foi o propósito do legislador ao instituir a contribuição previdenciária patronal, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 13. Esta Corte Regional, apreciando situação semelhante, já se manifestou no sentido de que "Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa". (PROCESSO: 27693525735688771369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020) 14. Assim, a dedução do valor retido a título de IRRF e contribuição previdenciária retida dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal denota evidente desrespeito ao critério material estabelecido pelas leis que as instituíram, a par do desvirtuamento do alcance semântico do vocábulo "remuneração", razão pela qual se impõe a confirmação da sentença recorrida. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27837785228354644683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)