PROCESSO Nº: 0301093-40.3271.10.7.9513 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Luiz Felipe Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Duarte. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE COM OU SEM ARMA DE FOGO. RESPS 39.439.864/SP, 8.600.116/PR E 0.712.589/RS, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.031) DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsps 40.376.694/SP, 2.332.555/PR e 1.951.743/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1031). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 02.023.358/SP, 6.461.432/PR e 2.928.110/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.031), firmou a orientação no sentido de que: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 2.12.9794, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". 3. O acórdão turmário, por sua vez, analisando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico apresentados, constatou que o demandante trabalhava na atividade de Assistente de Segurança Ferroviário, realizando o policiamento de trens, estações, via permanente e outras dependências da empresa, inclusive efetuando ronda em viaturas policiais ao longo da via férrea, entre outras atribuições, tendo a prerrogativa do uso de arma de fogo. Ao final, entendeu pela concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, por restar demonstrado que o autor, no período de 28/11/86 a 07/07/2011, no desempenho de sua função (assistente de segurança de vigilância) junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, esteve exposto a risco de vida. 4. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos de acordo com o entendimento assentado pelo STJ (Tema 1.031), não há necessidade de se proceder ao juízo de retratação. 5. Desnecessário o juízo de retratação do julgamento anterior, visto que foi aplicado o entendimento firmado no julgado paradigma. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE COM OU SEM ARMA DE FOGO. RESPS 12.112.992/SP, 9.758.045/PR E 7.284.291/RS, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.031) DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsps 17.990.434/SP, 5.238.122/PR e 0.235.724/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1031). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 26.776.668/SP, 9.584.931/PR e 7.983.888/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.031), firmou a orientação no sentido de que: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 21.11.4496, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". 3. O acórdão turmário, por sua vez, analisando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e o Laudo Técnico apresentados, constatou que o demandante trabalhava na atividade de Assistente de Segurança Ferroviário, realizando o policiamento de trens, estações, via permanente e outras dependências da empresa, inclusive efetuando ronda em viaturas policiais ao longo da via férrea, entre outras atribuições, tendo a prerrogativa do uso de arma de fogo. Ao final, entendeu pela concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, por restar demonstrado que o autor, no período de 28/11/86 a 30/05/2011, no desempenho de sua função (assistente de segurança de vigilância) junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, esteve exposto a risco de vida. 4. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos de acordo com o entendimento assentado pelo STJ (Tema 1.031), não há necessidade de se proceder ao juízo de retratação. 5. Desnecessário o juízo de retratação do julgamento anterior, visto que foi aplicado o entendimento firmado no julgado paradigma.
(PROCESSO: 83929392363643743358, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)