PROCESSO Nº: 5323397-95.5063.2.8.1838 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR CARDOSO LEAL DE JOÃO GUILHERME BARROS ADVOGADO: Severino Renan Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TESE DE ERRO DE TIPO NÃO ACOLHIDA. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. SUPOSTA REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 44 DO CP. SUPRIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, enquanto recurso de fundamentação vinculada, se destinam a esclarecer obscuridade, a eliminar contradição, a suprir omissão ou corrigir erro material. Não comporta, nessa linha, a mera rediscussão de matéria devidamente analisada por mero inconformismo do embargante com o não acolhimento do pleito. Nesse sentido, diante da presença do elemento subjetivo do tipo, não há contradição no acórdão a ser eliminada no que se refere ao não acolhimento da tese do erro de tipo. 2. Por outro lado, no que diz respeito à dosimetria, não obstante a pena do embargante tenha sido redimensionada a patamar inferior àquele fixado na sentença, o acórdão incorreu em omissão ao não ressaltar que permaneceria mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na mesma espécie e molde estabelecido na sentença recorrida. Desta forma, embora não tenha havido reformatio in pejus apontada pelo embargante, mas, de forma diversa, a reforma da sentença para situação mais benéfica ao réu com a redução do quantitativo da pena privativa, o recurso deve ser provido apenas para esclarecer que resultou mantida a substituição da pena de constrição da liberdade por multa, nos moldes do § 2º do art. 44 do CP. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 07913377618596600904, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)