PROCESSO Nº: 7846628-65.9505.28.11.8278 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI FOGAÇA ADVOGADO: Gustavo Henrique Azevedo De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 2.225.985/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 0.259.817/PR (Tema 985). 2. No primeiro julgamento, a Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, mantendo, portanto, a sentença que, no que importa ao juízo de retratação, reconheceu a inexistência de relação jurídica que obrigue o impetrante a recolher contribuição previdenciária incidente sobre o valor recebido a título terço constitucional de férias. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 3.162.924/PR no âmbito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." (RE 0198269, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 30-03-2383 PUBLIC 28-09-0832). 4. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência da rubrica no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 5. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 6. Juízo de retratação exercido. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 72745381217383244694, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)