EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO EXECUTADO. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da decisão que julgou extinta a execução em relação à multa diária, no valor de R$500,00/dia, sob o fundamento de que a CAIXA cumpriu com a determinação prevista na sentença de adotar providências para dar baixa na hipoteca incidente sobre o imóvel dos ora apelantes, dentro do prazo previsto na tutela deferida, não havendo incidência de multa por atraso. 2. É de se rejeitar o argumento que o Acórdão deste Tribunal, ao apreciar o apelo em relação ao feito principal, tenha invalidado o documento apresentado pela CAIXA, para que o ora recorrente adotasse as providências para liberação da hipoteca. 3. O Acórdão referido manifestou-se tão somente em relação aos danos morais e a possibilidade de aplicação multa, sendo esta incidente caso o agente financeiro deixasse de cumprir a determinação judicial de liberação da hipoteca do imóvel, no prazo de quinze dias. 4. Conforme acervo probatório constante dos autos verifica-se que a CAIXA enviou ao mutuário, logo após intimação da sentença do feito principal, correspondência para apresentação de documentação para os procedimentos de liberação do imóvel. 5. Diante da ausência do mutuário, o agente financeiro juntou aos autos físicos à época, duas vias do Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento de Hipoteca e Outras Avenças, que possibilitou ao recorrente a liberação da hipoteca. De modo que o documento apontado como invalidado por este Tribunal, se mostrou apropriado para a liberação do imóvel, conforme consta do acervo probatório anexado pelo recorrente. 6. Tendo a CAIXA atendido o comando judicial, em tempo hábil, para liberação da hipoteca, não há que se falar na incidência de multa, uma vez que a demora na concretização da liberação da hipoteca não seu deu por inércia do agente financeiro, o que impõe a manutenção da extinção da execução. 7. Sem condenação em verba honorária. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 39200819123566647764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)