PROCESSO Nº: 0661261-27.6870.20.12.5414 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BERENICE LUCAS GABRIEL MELO: BRUNO COSTELA ADVOGADO: Berenice Ian da Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Rosa - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DOCUMENTO FALSO. REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES PENAIS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO FELIPE ARAÚJO, em face de decisão oriunda do juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual decretou a prisão preventiva do ora paciente, ao fundamento de que estaria caracterizada a reiteração delitiva, mesmo diante da circunstância de já ter sido ele beneficiado com medidas despenalizadoras. 2. Em suas razões, alegou o impetrante, em síntese: 1) ao ser abordado pela Policia Rodoviária Federal no posto de São Caetano, verificou-se que o documento do veículo conduzido pelo ora paciente e por ele apresentado à autoridade policial possivelmente era falso; 2) seria verdadeira a explicação apresentada pelo paciente, no sentido de que estava na posse do veículo em razão de uma dívida, sendo que o proprietário seria o "Galego da Cerâmica", de modo que não tinha o contato dele naquele momento em razão de ter trocado de celular por ter sido roubado há pouco tempo; 3) o paciente é primário, não tendo respondido por nenhum crime de natureza grave, ou permeado por violência ou grave ameaça; 4) o paciente já respondeu anteriormente a dois TCO's, tendo transacionado em um deles, sendo que o outro foi arquivado em razão da decadência pelo não oferecimento da representação dentro do prazo legal; 5) quanto ao suposto crime de receptação ocorrido em 2018 na Comarca de São Caetano, foi aceita proposta de transação penal; 6) em nenhum dos processos a que o paciente esteve vinculado teria sido demonstrada sua culpa; 7) o presentante do Ministério Público Federal pugnou, em sede de manifestação, pela concessão de liberdade provisória do ora paciente, mediante decretação de medidas cautelares diversas da prisão e imposição de fiança. 3. No caso, tal como já exposto na decisão que concedeu, em parte, a medida liminar, não se mostram legítimos, para efeito de justificar a decretação de prisão preventiva, os fundamentos utilizados pela autoridade apontada como coatora, quais sejam: "a) prova da existência do crime, com a apreensão do veículo adulterado e do CRLV apresentado na ocasião da abordagem policial, gerando fortes indícios autoria; b) a autoridade policial anexou ao APF Boletim de Ocorrência detalhado, contendo inclusive fotografias do documento contrafeito e das peças identificadas como adulteradas no automóvel; c) o autuado, preso em flagrante em abordagem policial da PRF quando conduzia veículo clonado, apresentando documento falso de propriedade veicular, tem contra si o registro de outras cinco ocorrências policiais, sendo uma, inclusive, referente à flagrante da prática de crime de receptação, observada em circunstâncias extremamente semelhantes às que são objeto deste APF, em tempo recente (abril de 2018), durante abordagem policial ocorrida na mesma base da PRF em que o custodiado foi apreendido nesta oportunidade; d) ausência de apresentação de comprovante de residência do flagranteado, encontrando-se ausente, portanto, prova acerca do estabelecimento de residência fixa; e) ausente, ainda, prova de ocupação lícita, vez que alegou se encontrar desempregado e estaria auxiliando um irmão, presente no momento de sua prisão, em uma loja de revenda de peças veiculares usadas, circunstâncias essas que, mais uma vez, pesam em desfavor do acusado". Diversamente, devem prevalecer os fundamentos apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em primeira instância, segundo o qual "o flagrado está devidamente identificado, tem endereço fixo e os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça a qualquer pessoa. Não fosse isso, a só situação de pandemia atualmente vivenciada no país desaconselharia severamente o encarceramento em caso que tal, em que parece ausente o periculum. Portanto, cabível a liberdade provisória, a qual convém seja acompanhada libertatis de medida cautelar diversa da prisão, para garantir o vínculo com o feito". 4. Quanto ao argumento de ausência do comprovante de residência, tem-se por suficiente o juntado aos autos (id. 6021361.67101607), enquanto que, em relação à acusação da prática de anterior crime de receptação, constata-se ter havido proposta de transação penal (conforme consulta ao processo 4928842-60.2061.16.6.3252 na justiça de Pernambuco). Por seu turno, as acusações de desobediência e perturbação do sossego, pelas quais respondeu anteriormente o ora paciente, se encontram arquivadas e não possuem relação com a acusação atual. 6. No que se refere aos outros fundamentos insertos a título de necessidade de manutenção da prisão, quais sejam, o de que o réu " encontra-se configurada a prova da existência do crime, com a apreensão do veículo adulterado e do CRLV apresentado na ocasião da abordagem policial, gerando fortes indícios autoria" e de que " ausente, ainda, prova de ocupação lícita, vez que alegou se encontrar desempregado e estaria auxiliando um irmão, presente no momento de sua prisão, em uma loja de revenda de peças veiculares usadas, circunstâncias essas que, mais uma vez, pesam em desfavor do acusado ", estes se tratam, em verdade, de meras conjecturas, absolutamente inservíveis para justificar um decreto de prisão preventiva. 7. Conquanto se reconheça que a eventual fixação do regime aberto, por si só, não se traduza em fundamento autorizador da revogação automática da prisão preventiva, inegável que, diante da menor gravidade, em tese, do crime supostamente praticado, deveriam estar ainda mais evidenciados os elementos relacionados ao periculum libertatis, o que não se identifica na espécie. Em verdade, este se trata de típico caso em que medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes à salvaguarda da garantia da ordem pública, da instrução processual, da aplicação da lei penal e da presunção de não culpabilidade, notadamente em se considerando não haver notícia da prática, pelo ora paciente, de qualquer ato violento, ou mesmo de qualquer reação quando da realização do flagrante. 8. Dessa forma, diante das provas apresentadas, resta evidente que a prisão cautelar (que só pode ser aplicada como ultima ratio), é medida que não atende, in casu, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que se tem por suficiente a fixação, em desfavor do ora paciente, de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), tal como já realizado pelo juízo a quo, que determinou fosse o ora paciente submetido a monitoração eletrônica. 9. Manutenção da medida liminar. Ordem concedida em parte, para o fim de determinar a liberação do ora paciente, mediante a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, tal como a aplicação de monitoração eletrônica já determinada em primeira instância (a ser colocada assim que disponibilizada pelo Estado).
(PROCESSO: 63891328605855115386, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)