Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Azevedo 0264408-75.4218.6.5.8869 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANDRÉ LIMA ADVOGADO: RAFAEL DA CONCEIÇÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO.: DES. FEDERAL ERICK LOPES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DAS RUBRICA 84,32% REFERENTE A PLANO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU DE OFENSA À COISA JULGADA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA UFRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu o pedido de tutela de urgência, atribuindo-lhe natureza cautelar, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que determinou a exclusão do contracheque do requerente da rubrica relativa ao percentual de 84,32%, no valor de R$ 1.647,95 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos). 2. Exposição, em ordem cronológica, das diversas ações que envolvem o autor/agravado e a questão trazida a julgamento, para melhor compreensão da matéria: (a) 4341059-03.3253.8.2.3622 - proposta pela UFRN em 23/08/19 contra Eduarda Freitas, Isaac Viana e Yuri Carvalho - visando à supressão imediata das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06% e 16,09%, e de 84,32%, implantadas em favor dos autores por meio de Reclamações Trabalhistas (Processos n.º 472290-37.4155.13.7.2185 e 900978-36.7823.1.11.8547), que tramitaram na 1.ª Vara do Trabalho de Sofia da Luz, sob alegação de absorção por reajustes e reestruturações operadas desde 1992 até então; (b) 2915685-07.1526.23.5.7190 - proposta por Antônio Sales em 17/12/19 - visando ao reestabelecimento dos valores suprimidos em seu contracheque, referentes às rubricas 26,06% e 16,09%; (c) 7012984-42.5641.27.4.0851 - proposta por João Guilherme da Luz em 14/08/20 - visando à condenação da UFRN à suspensão do ato que determinou a retirada dos seus vencimentos da parcela de recomposição de perdas salariais incorporadas por decisão judicial (84,32%); (d) existe, ainda, uma quarta ação (7124162-85.6433.2.12.8963), que não foi ajuizada pelo autor/agravado, mas por Caroline da Luz (que é parte na primeira ação proposta pela UFRN) em 14/08/20 - visando ao reestabelecimento dos valores suprimidos em seu contracheque (referentes às rubricas 26,06%, 16,09% e 84,32%). 3. O presente agravo de instrumento foi interposto pela UFRN contra decisão que deferiu a tutela de urgência no processo 0660989-87.5817.18.1.9281 (descrito no item "c"), que diz respeito à rubrica de 84,32%. O referido processo, distribuído inicialmente para o Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, foi redistribuído em outubro/2020 (por conexão ao Processo 9307728-17.7257.14.4.2718) para a Juíza Federal Substituta da mesma Vara, que não modificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela, limitando-se a sobrestar o feito até a conclusão do processo conexo para sentença, a fim de que sejam julgados conjuntamente. Já tendo ocorrido a redistribuição do feito, resta prejudicada a preliminar suscitada pela UFRN de nulidade da decisão agravada por incompetência do juízo. 4. Esta egrégia Terceira Turma, analisando o AGTR 9140857-85.3876.2.2.3632, interposto por Carolina Campos contra a decisão que indeferira a tutela de urgência no processo 9345768-21.6951.25.12.5729 (descrito no item "d"), decidiu pela possibilidade de supressão das rubricas questionadas, pela não configuração da decadência ou de violação à coisa julgada. Da referida decisão, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir, extraem-se os seguintes excertos: "7. Os valores suprimidos do contracheque do agravante, servidor aposentado que ingressou na UFERSA e foi redistribuído para o quadro da UFRN em 20 de dezembro de 1991, portanto posteriormente à incorporação dos percentuais ora em discussão, são decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas em ações trabalhistas (171187-06.6779.17.4.4176 e nº 785980-71.6333.20.1.5884), e referem-se às já mencionadas diferenças de 16,09% 26,06% e 84,32%, totalizando o montante de R$1.520,72, pago sob a rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO". (...) 9. A supressão se deu em razão do Acórdão 2615/2017 do TCU, de 03 de setembro de 2017, que estipulou o seguinte: "1.8. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, oferecendo aos beneficiários dos pagamentos impugnados a oportunidade de contraditório e ampla defesa no âmbito da própria universidade: 2.5.6. suspenda pagamentos em desconformidade com o acórdão 2.161/2005 - Plenário (peça 13), referentes à URP de fevereiro de 1989 (26,05%), ao reajuste de 26,6%, previsto no Decreto-Lei 2.302/1987, à defasagem no cálculo da URV (3,17%), aos 84,32% (Plano Collor), e à extensão do índice de reajuste de 28,86%, admitindo a continuidade dos pagamentos apenas nos casos em que a decisão judicial seja expressa ao determinar o pagamento da parcela ad aeternum". (...) 11. Ao contrário do entendimento adotado nas ações que tratam da supressão, em razão de eventual absorção por restruturações posteriores, da rubrica atinente a horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores da UFRN, com fulcro no Mandado de Segurança Coletivo de nº 86.3710552-2, transitado em julgado no dia 16 de outubro de 2005, nas quais esta Turma firmou o entendimento de que se trata de ato comissivo único, de efeitos concretos, já tendo se operado a decadência em relação à pretensão da Administração, nos feitos que, como este ora em análise, tem por objeto a exclusão da rubrica referente aos percentuais de 16,19%, 26,06%, 84,32%, relacionados a planos econômicos, com fulcro nas Reclamações Trabalhistas 677797-66.0862.11.11.3121 e 791475-15.3756.26.10.5973, este órgão colegiado adota o posicionamento no sentido de que não estaria configurada a decadência, sob os fundamento de que, além de se caracterizar como relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês, não se trata de anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, mas sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Precedentes: (PROCESSO: 50813204401026491043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020); (PROCESSO: 22159200961547126802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020). 12. De igual modo, esta Terceira Turma também entende que, nas ações em que se discute a referida rubrica atinente a planos econômicos, a supressão de tal parcela não viola a coisa julgada, sob os fundamentos de que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais de deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices, e de que a IES não busca a desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim o reconhecimento de que os índices garantidos pelas julgados da JT foram absorvidos por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único. Precedentes: (PROCESSO: 27555877718269203747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020); (PROCESSO: 30106855339512461107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)". 5. No caso, o agravante, igualmente, é servidor aposentado que ingressou na UFERSA e foi redistribuído para o quadro da UFRN (em 06/01/96), posteriormente à incorporação dos percentuais em discussão, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas nas reclamações trabalhistas 510603-86.2504.4.7.2346 e 965087-70.2250.20.7.1840. 6. Plausibilidade do direito invocado pela UFRN. Agravo de instrumento provido para cassar a tutela deferida no processo 5736760-50.8057.17.7.8510, que trata da rubrica de 84,32%.
(PROCESSO: 68819545180648193118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)