PROCESSO Nº: 9313737-95.0734.1.1.0014 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Diogo Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Moura - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). AÇÃO ORIGINÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo IBAMA contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (ADEMA), a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) e o MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação à norma jurídica), objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, nos autos da APELREEX 30858/SE, o qual manteve íntegra a sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução nº 2791032-73.3615.11.8.3339, determinando o prosseguimento da Execução nº 8924090-54.5946.26.4.6878, ajuizada pelo MPF, em face do IBAMA, da ADEMA, da DESO e do Município de Aracaju, para cobrança de multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre estes, em razão do descumprimento de suas cláusulas. 2. Contextualização fática. Da consulta aos autos da ação originária (8193830-57.5457.12.4.3101), verifica-se que, em 19/03/2013, o MPF ajuizou ação de execução por quantia certa contra o Município de Aracaju, a ADEMA, a DESO e o IBAMA, para cobrança de multa por descumprimento do termo de ajustamento de conduta avençado entre eles, em 20/11/2006, uma vez que não houve a delimitação de área de preservação permanente no local de um amplo empreendimento habitacional referido nos autos nem foram realizadas vistorias com o objetivo de evitar futuras agressões ambientais (cláusula primeira do TAC, fls. 06, verso, 08 e 97/105 do Processo nº 0409458-19.2146.26.12.9166), dentre outros compromissos assumidos no TAC, cabendo ao IBAMA o pagamento da penalidade no valor de R$ 910.702,25 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), decorrente da totalização de multa diária arbitrada por descumprimento. Os executados interpuseram embargos à execução que, em razão de conexão, foram julgados, simultaneamente. A sentença julgou improcedentes os embargos, sendo mantida por esta Corte em sede de apelação. Interposto o recurso especial pelo IBAMA, o STJ não conheceu do recurso, sob o fundamento de que "o caso dos autos, evidencia-se que o artigo 116 do Código Civil não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido acerca da teoria da aparência. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF". 3. Mérito. Na perspectiva do autor (IBAMA), o julgado rescindendo teria violado manifestamente as seguintes normas jurídicas: arts. 1º e 2º da Lei nº 9.469/97 e o art. 11 da Lei nº 9.784/99. Alega que o termo de ajustamento de conduta é parcialmente ilícito em relação ao IBAMA, porque o Superintendente da Autarquia no Estado de Sergipe era incompetente para assinar o compromisso, havendo necessidade de autorização do Advogado-Geral da União e da autoridade máxima da autarquia, no caso o presidente da Autarquia ambiental. 4. É cediço que, no direito público, a competência é conferida pela ordem jurídica hierárquica aos agentes públicos, para o desempenho de suas funções específicas, devendo-se apenas fazer o que a lei lhes delega. Contudo, a ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica, que deve ser entendida como a interpretação aberrante ou insustentável do princípio ou da regra (STJ, AR n. 5.923/MS, Min. Og Theo da Mota, 1ª Seção, DJe 23/03/2018). 5. Os arts 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, tidos por violados pela decisão rescindenda, em verdade, versam sobre a autorização pelo Advogado-Geral da União e pelos dirigentes máximos das Autarquias para realização de acordos ou transações, exclusivamente na via judicial, com vistas a encerramento de litígio, não-propositura de ações e a não-interposição ou desistência de recursos judiciais para cobrança de créditos, em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nada dispondo sobre acordos/compromissos assumidos, na via administrativa, pela Autarquia, de modo que não se pode cogitar de qualquer violação direta e inequívoca à ordem jurídica, nem mesmo à norma do art. 11 da Lei nº 9.784/99, porque não restou demonstrado nos autos que a autoridade máxima da Autarquia no Estado de Sergipe, dentre as suas atribuições, não era competente para firmar o multirreferido acordo administrativo (TAC). 6. No caso, está-se diante de uma via excepcional, em que, a meu ver, a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo, nos termos do voto condutor do eminente relator Desembargador Gustavo Henrique Costela, não se revela teratológica ou desprovida de razoabilidade, quando considerou que a "O Superintendente do IBAMA em Sergipe, autoridade máxima daquela Autarquia no Estado, compareceu livre e espontaneamente ao MPF e assinou o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta (com os demais compromissários) e também prestou esclarecimentos sobre o seu cumprimento quando solicitado pelo Órgão Ministerial, sem externar, em nenhum momento, sua eventual ausência de poderes para firmar o compromisso. Pelo reverso, assentiu totalmente com sua condição de representante legal do IBAMA, entendendo-se como aplicável, à espécie, o princípio da aparência. Sendo assim, reputa-se plenamente válido o título executivo, uma vez que o aludido senhor, além de ser a autoridade máxima do IBAMA no Estado de Sergipe, à época da assinatura do TAC, não fez qualquer ressalva quanto a carecer de poderes de representação. A simples leitura da cláusula décima primeira do TAC firmado voluntariamente pelos signatários, demonstra que o descumprimento do compromisso acordado implicará em uma obrigação de natureza solidária (multa diária), decorrente da vontade das partes". 7. A propósito, colaciona-se precedente do STF, em caso semelhante: "[...] não se olvide que o "termo de compromisso" (fls. 13/16) que deu origem à presente execução, fora subscrito por diversas autoridades, dentre elas, a então Secretária de obras e serviços públicos do Estado do Piauí. Incide, in casu, a teoria da aparência, a qual segundo Emanuel Vieira Furtado: "De acordo com essa teoria, os atos praticados pelos administradores ou que, para terceiros, apresentem-se com a aparência de terem sido praticados em nome da pessoa jurídica, em razão da boa-fé do terceiro, ensejam responsabilidade da pessoa jurídica [...]" (FURTADO, Pedro Henrique Carvalho. Curso de direito administrativo. 4. ed. Rev. Ed. atual. Belo Horizonte: Fórum, 2013, pp. 713). Ressalte-se que o documento público do qual se trata reflete uma avença da qual participaram o Ministério Público do Estado do Piauí, a Empresa de Turismo do Piauí, o Estado do Piauí, a fundação CEPRO e a fundação Rio Parnaíba, ostentando, portanto, essa qualidade pública e gozando dos atributos inerentes aos atos administrativos, merecendo destaque a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. A alegação de defeito formal do termo de ajustamento de conduta, sustentada pelo executado, à luz da boa-fé objetiva, é capaz de caracterizar a incidência do princípio da vedação de comportamentos contraditórios, Ian Caldeira contra factum proprium, ou, no âmbito do direito público, teoria dos atos próprios. Assim, não é razoável se conceber a possibilidade de o Estado pretender fazer valer um suposto direito material em contradição com sua anterior conduta, mormente quando se está diante de acordo de vontades firmado com órgão constitucionalmente vocacionado para a tutela do ordenamento jurídico como um todo, o Ministério Público. Outrossim, o apontado vício (competência) não é insanável". (STF, ACO 955, Min. Anthony Castro, j. 11/11/2015). 8. Nesse senso, reputo cabível a aplicação da teoria da aparência para validar o compromisso firmado pelo IBAMA (TAC), de modo a afastar a pretensão rescisória do julgado, sob pena de ofensa aos sistemas principiológicos do nosso ordenamento jurídico, no caso os princípios da boa-fé objetiva, da vedação de comportamentos contraditórios (Juan Mendes contra factum proprium), da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da credibilidade das instituições. 9. Não se perca de vista que a questão relativa à competência da Superintendente do IBAMA em Sergipe, com fundamento na teoria da aparência, foi amplamente debatida nos autos da ação primitiva, na primeira e segunda instâncias, de forma definitiva e acobertada pela coisa julgada, não se prestando a via rescisória como sucedâneo de recurso, para aferir o acerto ou desacerto do decisum rescindendo. 10. A título de remate, como bem pontuado pelo Órgão ministerial, os demais pontos ventilados pelo autor em sua petição inicial sobre responsabilidade, ilicitude da cláusula da multa, dentre outras, inclusive o pedido subsidiário para atribuir responsabilidade subsidiária ao IBAMA, não são passíveis de discussão em sede de ação rescisória, uma vez que esta é fundada apenas na alegada violação aos arts. 1º e 2º da redação original da Lei nº 9.469/97 e ao art. 11 da Lei nº 9.784/99, que se referem somente à formalização de acordos pela autarquia. 11. Ação Rescisória improcedente. Agravo interno prejudicado. Condenação do autor em honorários advocatícios, no percentual mínimo de 10% na primeira faixa e 8% na segunda faixa sobre o valor da causa, que é de R$725.650,25, em razão da gradação inserta no § 5º c/c § 3º, incisos I e II, do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 79922454986800441168, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2021)