PROCESSO Nº: 4417634-58.2504.23.11.9622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LA CITTA INCORPORACOES SPE LTDA e outro ADVOGADO: Leandro da Rocha E Silva APELADO: ORLANDO OTÁVIO CARVALHO ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DO GRAVAME. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sob o prisma do sistema protetivo do consumidor, a teoria da aparência e a teoria da confiança, duas faces da mesma moeda, protegem a segurança jurídica e a boa-fé objetiva dos sujeitos vulneráveis e dos contratantes em geral. 2. Hipótese em que a parte autora ajuizou ação ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MAGIS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e LA CITTÁ INCORPORAÇÕES SPE LTDA, por meio da qual objetiva obter provimento judicial com vistas à liberação de hipoteca incidente sobre unidade imobiliária, porquanto devidamente quitada. 3. A matéria devolvida a esta Corte Regional diz respeito à alegada ilegitimidade da apelante MAGIS para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a promessa de compra e venda da unidade habitacional foi celebrada unicamente entre a parte autora e a incorporadora LA CITTÁ. 4. Da análise dos autos, depreende-se que a ré/apelante LA CITTÁ é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída para a construção do empreendimento em testilha, sendo relevante notar que, embora possua personalidade jurídica distinta da ostentada pela MAGIS, faz parte do quadro societário desta. 5. Ressalte-se que a MAGIS é mencionada, no instrumento do contrato imobiliário, como a cedente dos direitos sobre as unidades autônomas a serem incorporadas e construídas no empreendimento habitacional, o que, aos olhos do leigo, contribui para o entendimento de que tal sociedade empresária, estabelecida no mercado, é corresponsável pelo cumprimento da avença. 6. Chama atenção, ademais, o fato das tratativas junto à CEF, visando à negociação do Valor Médio de Desligamento (VMD) e demais encargos financeiros referentes ao cancelamento da hipoteca incidente sobre as unidades do empreendimento, conforme ofícios e mensagens de correio eletrônico acostados ao feito, foram diligenciadas pela MAGIS, e não pela LA CITTÁ, o que em tudo corrobora a tese autoral de que as empresas se apresentam ao público e à clientela como instituição única. 7. Levando em consideração, ainda, que o ramo de atividade explorado pelas recorrentes é o mesmo e que ambas se beneficiam dos recursos obtidos com a venda de imóveis no mercado e, em especial, no mesmo empreendimento, afigura-se aplicável a teoria da aparência, possibilitando a relativização da diferença técnico-jurídica das empresas integrantes do mesmo grupo empresarial e, consequentemente, o reconhecimento da corresponsabilidade da MAGIS pelo levantamento do gravame que recai sobre o imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. 8. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 4841130/RS, Rel. Ministro RODRIGO SOUZA, 3ª TURMA, j. em 29/01/2019; AgRg no AREsp 342.117/SP, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 4ª TURMA, j. em 28/02/2012; REsp 456.946/DF, Rel. Ministra SABRINA DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, j. em 14/07/2009. 9. Apelação da improvida.
(PROCESSO: 73124278755656890580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)