PROCESSO Nº: 1609922-57.7626.15.10.2076 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA DA ROSA ADVOGADO: Juan das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 dias (trinta dias), do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 20.04.5414. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 02.02.9433, tendo sido o writ impetrado em 18.09.3822. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. No curso do processo, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação. 7. Remessa necessária parcialmente provida, para determinar que o prazo para apreciação do processo administrativo seja contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para apresentação da documentação.
(PROCESSO: 45124993925024443024, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)