PROCESSO Nº: 7030421-80.5068.4.4.9023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO DIAS e outros ADVOGADO: Valdemir Agustinho De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Novaes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6203648-16.3558.25.7.6574 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEONARDO FARIAS. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 41681425275971758778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020; PROCESSO: 66016930354128878909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020). 3. Levando-se em conta que as requisições de pagamento expedidas em favor da agravada foram canceladas em 23/1/2018 e 20/10/2018, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53360567126315556480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)