PJE 1605272-39.0321.2.8.8768 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. RETIRADA DE INSCRIÇÃO NO CAUC POR DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO MUNICIPAIS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a ora agravante promova a retirada do Município de Custódia-PE do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, desconsiderando, para tanto, os débitos de responsabilidade da Câmara Municipal. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a pretensão liminar tem caráter irreversível e esgota o objeto da ação; b) o ato de inscrição do município inadimplente no SIAFI/CAUC atende a uma finalidade pública, que se subtende estar claro no nosso ordenamento jurídico, o qual optou por normas expressas de equilíbrio na gestão financeira e fiscal, no capítulo reservado às Finanças Públicas, e que veio a ser complementado através da Lei de Responsabilidade Fiscal; c) a inscrição em cadastros de inadimplência do CAUC não acarreta necessariamente óbice absoluto ao recebimento ao ato de entrega dos recursos corrente e de capital a outro ente da Federação. 3. Na hipótese, a decisão agravada foi proferida ao fundamento de que, "diante autonomia administrativo-financeira existente entre as funções do Poder do Estado, não é possível penalizar o Município pelo descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias por parte da Câmara de Vereadores." 4. Tal entendimento não discrepa do posicionamento da Segunda Turma deste Regional, no sentido de que: "Não deve o Município ser penalizado em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória da Câmara dos vereadores, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal. Demais disso, observa-se a existência de recente pronunciamento do STF acerca da matéria, em recurso sujeito ao rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, nos autos do RE n.º 000.305, tendo-se fixado a seguinte tese: É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras." (PJE 3099133-36.8839.28.3.6133, Rel. Des. Federal Bruno Almeida, 2ª Turma, Enzo da Cunha. em 08/08/2020) 5. E ainda: "O Município não deve ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito, com efeito negativo, em seu favor, por descumprimento de obrigação acessória da Câmara, pois tal órgão goza de autonomia financeira e tem receita própria, estando, inclusive sujeita ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal." (PJE 7314841-12.6552.26.2.2334, Rel. Des. Federal João Lucas Fogaça, 2ª Turma, Matheus Pereira. em 21/11/2017) 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 36149086650129666346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)