PROCESSO Nº: 7070733-47.3545.3.12.7307 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO FELIPE DA MATA ADVOGADO: Thiago Rocha Dantas De Oliveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Nogueira Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE TÍTULO DE MESTRADO. GUSTAVO ARAGÃO. INDEFERIMENTO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por SARAH SANTOS, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que, nos autos da presente ação sob o rito comum, julgou improcedente a pretensão aduzida contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - AGATHA MARTINS, objetivando a revalidação de título de mestrado em Ciência da Educação, expedido no ano de 2013, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT) de Portugal. Houve a condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. In casu, a apelante alega que concluiu o curso de Mestrado em Ciências da Educação, vinculado à UNIVERSIDADE LUSÓFONA DE HUMANIDADES E TECNOLOGIAS, em Portugal, e, por isso, tem direito à revalidação do título pela BRENDA NOGUEIRA. 3. Nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 9.394/96, os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedido por universidades estrangeiras "só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior". 4. É através da Resolução CNE/CSE nº 03/2016 que se dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de Pós-Graduação stricto sensu, expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. 5. Com fundamento na constitucional autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, cabe às universidades estabelecerem os critérios aos quais serão submetidos aqueles que buscam a revalidação de diploma superior expedido por instituição de ensino estrangeira. É nesse contexto de autonomia que a questão posta nos autos deve ser analisada. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o indeferimento do pedido administrativo não está fundamentado em Resoluções revogadas. De fato, na decisão do comissão do Conselho Acadêmico de Ensino - CAE, há referência às Resoluções do CNE/CES nºs 1/2007 e 3/2001, já revogadas. Todavia, do que se observa, a referência é para fins meramente explicativos, pois a própria comissão destaca o seguinte: "(...) A mais nova Resolução CNE/CES nº 7, de 11 dezembro de 2017, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós- graduação stricto sensu no Brasil, e revoga as duas anteriores, reitera: [...] Os cursos de especialização em nível de pós- graduação lato sensu independem de autorização, reconhecimento e renovação do reconhecimento para o seu funcionamento, desde que oferecidos. por instituições credenciadas./ Entretanto, se as atividades registradas no rodapé do histórico escolar forem realizadas no Brasil, em um curso: de especialização, ou seja, em outra instituição que não a de origem do diploma apresentado para reconhecimento, é necessário a comprovação da associação/convênio entre a instituição estrangeira e brasileira, mediante a autorização da CAPES/MEC". Ao final, assim conclui a Comissão: "Diante do exposto, a partir das normativas pertinentes e dos elementos dos autos, especialmente quanto a inexistência de autorização do MEC da associação/convênio entre a instituição estrangeira (ULHT) e a instituição brasileira onde a requerente faz as unidades curriculares creditadas no seu histórico escolar, a comissão do CAE vota pelo INDEFERIMENTO do pleito de reconhecimento do título de Mestre em ciências da Educação, feito pela requerente YURI REZENDE. Este é o nosso parecer, SMJ". 7. Como bem destacou o Juízo a quo na sentença, "no caso dos autos, pela análise do processo administrativo n. 326263.011888/6359-16, não vislumbra-se qualquer vício que macule o ato administrativo relativo ao indeferimento do pleito da autora, porque o motivo apresentado pela Comissão Acadêmica para tal indeferimento baseou-se em resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Educação, especialmente quanto à inexistência de autorização do MEC de associação/convênio entre a Instituição estrangeira (ULHT) e a Instituição brasileira onde a requerente fez as unidades curriculares creditadas no seu histórico escolar (v. pg.,07, doc. sob id. n. 0110634.6133426)". Não há ressalvas a tal entendimento, tendo em vista estar em consonância com as provas dos autos. 8. Inexiste violação ao princípio da isonomia, pois o indeferimento se encontra devidamente fundamentado. Ademais, no Ofício nº 15/2017-CAE, remetido pelo CAE ao Reitor da ANA JÚLIA FARIAS, o Conselho aponta as irregularidades que foram constatadas durante a instrução do processo administrativo e destaca que "os processos têm recebido chancela jurídica da Procuradoria Federal junto à ANTÔNIO SALES, apesar de não comprovar a documentação necessária, conforme se observou nas constatações apresentadas após a análise dos Conselheiros, talvez por não atentarem para a nota de rodapé", ou seja, do que se vê, as validações anteriores pecavam por não analisarem os requerimentos da maneira devida. Constatados os vícios, deve a análise administrativa se pautar nos requisitos legais, não havendo que se falar em violação da isonomia. 9. Para a configuração do dano moral, são necessárias a configuração do ilícito e a existência do dano e do nexo de causalidade, bem como a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar. Não havendo ato ilícito por parte da LARISSA CAVALCANTI, no Processo Administrativo nº 19823.984964/6572-72 , não há que se falar em reparação. 10. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97376547747705687097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)