PROCESSO Nº: 9646550-07.4801.8.8.5211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DIEGO CALDEIRA GALVAO ADVOGADO: Iris Otávio Fernandes AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Daniel Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8956751-75.9793.29.6.3878 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA PORTARIA N. 535/2020 DO FNDE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MARINA DA CUNHA GALVAO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, revogou o pedido liminar anteriormente deferido, que havia determinado às autoridades coatoras que se abstivessem de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 12.07.9777, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 25.09.6270, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante (Contrato nº 25.3717.659.4970770-86), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. A título de breve síntese fática, trago a lume o seguinte trecho das razões recursais: Inicialmente, a Agravante impetrou Mandado de Segurança com Pedido Liminar junto a juízo federal de primeiro grau, a fim de ter garantido o seu direito líquido e certo pautado na segurança jurídica e no ato jurídico perfeito. Em síntese, cumpre mencionar que em 23 de fevereiro de 2020, a impetrante firmou com a Caixa Econômica Federal, na Agência de Juazeiro do Norte - CE, o contrato de Abertura de Crédito com Recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) sob o nº 09.1801.083.1783172-12, para o curso de ODONTOLOGIA no Centro Universitário Doutor Pedro Lucas Novaes, tendo sido contemplada com o percentual de financiamento de 95,68% (noventa e cinco inteiros e sessenta e oito centésimos, por cento), conforme contrato em anexo (DOCS 05 e 06), estando em vigor, neste momento, a Resolução nº 2, de 08 de março de 2017 e a Portaria MEC nº 209, de 01 de outubro de 2018 (DOCS 07 e 08). A posteriori, após cursar um semestre do curso de odontologia, a agravante não tendo se identificado com o curso, decidiu se dedicar e estudar para prestar o Vestibular de Medicina e se inscreveu no processo seletivo da FACULDADE DE MEDICINA ESTÁCIO DE JUAZEIRO DO NORTE - FMJ para o curso de Medicina, no qual foi devidamente aprovada, tendo iniciado o curso em agosto de 2020, estando devidamente matriculada até a presenta data. Nesse sentido, a agravante pretende realizar a transferência do FIES que já possui, do curso de ODONTOLOGIA para o curso de Medicina, pois ela preenche todos os requisitos de fato e de direito para essa efetivação, conforme prescrito no Contrato sob o nº 75.3714.169.2495422-39, na Cláusula Décima Primeira (DA TRANSFERÊNCIA DO CURSO OU DE IES), que especifica o direito do financiado em solicitar formalmente a transferência de curso no Sistema Informatizado do Fies (SIFES), a possibilidade de se transferir de curso desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito meses). No entanto, quando se iniciou o prazo para requerer o aditamento de transferência do NOVO FIES, para o Semestre 9432.4, no SIFES, na data de 27 de dezembro de 2020, a agravante não conseguiu realizar tal procedimento de transferência para o curso de Medicina na IES FACULDADE DE MEDICINA ESTÁCIO DE JUAZEIRO DO NORTE - FMJ, pois o sistema SIFES da Caixa Econômica Federal começou a aplicar a NOVA REGRA TRANSCRITA na Resolução 05 de setembro de 2019 (DOC 07) e ratificada pela Portaria nº 535 (DOC 08), emitida pelo Ministério da Educação em 17 de janeiro de 2020, mesmo com a sua contemplação na vaga do FIES e a assinatura do contrato junto à Caixa Econômica Federal tendo ocorrido anteriormente a vigência desses dois dispositivos. Ocorre que sua transferência foi negada em virtude da aplicação da Resolução de nº 35, de dezembro de 2019 e pela Portaria do MEC nº 535 publicada em 16 de abril de 2020, que ratificou toda a regulamentação disposta na Resolução no 35, que foi expedida pelo Presidente do Comitê Gestor do FIES, na qual regulamenta o entendimento do Comitê Gestor do FIES de que a partir do período 7086.9, a transferência estará condicionada à média aritmética do estudante no ENEM, desde que esta nota seja igual ou superior ao último estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil no curso de destino, no processo seletivo mais recente no programa. Com a alteração, a partir do segundo semestre de 2020, SUPOSTAMENTE, o processo de transferência, seria permitido no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, fosse igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino, no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Além disso, destaca-se que em 17 de março de 2020, a Caixa Econômica Federal emitiu a Carta Circular nº 895 (DOC 09) a qual esclarece acerca dos requisitos e procedimentos de aditamentos e manutenções de contratos de Financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil a serem realizados no semestre 0724.4, e ratificou o disposto na Cláusula Décima Primeira do contrato firmado pela agravante junto à Caixa Econômica Federal. Diante desta narrativa, PERCEBE-SE perfeitamente, Doutos Desembargadores, que a resolução do FNDE nº 35, que alterou a Resolução nº 02, de 04 de agosto de 2017 (DOC 08), apenas foi RATIFICADA e ENTROU (EFETIVAMENTE) EM VIGOR após a publicação da PORTARIA N. 535, pelo Ministério da Educação, que se deu em 18 de janeiro de 2020, CONFORME DETERMINA O INCISO II, DO § 1º, DO ART. 3º, DA LEI FEDERAL NO 67.022, DE 12 DE JULHO DE 2001 (que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.") Dessa forma, quando da assinatura do contrato firmado entre a Agravante (Estudante) e a Agravada (Caixa Econômica Federal - CEF) em 18 DE MARÇO DE 2020, ainda estavam em vigor os termos da Resolução nº 02, de 06 de setembro de 2017, e da Portaria MEC nº 209 de 08 de setembro de 2018, assegurando, assim, o direito líquido e certo que assiste à Parte Agravante, qual seja, realizar transferência de curso financiado pelo FIES, sem a utilização da Nota do ENEM, como requisito prévio para sua efetivação. Nesse sentido, tendo em vista os fatos explicitados, a agravante pretende realizar a transferência do FIES que já possui, do curso de ODONTOLOGIA para o curso de Medicina, pois ela preenche todos os requisitos de fato e de direito para essa efetivação, conforme prescrito no Contrato sob o nº 97.9780.119.9034914-53, na Cláusula Décima Primeira (DA TRANSFERÊNCIA DO CURSO OU DE IES), que especifica o direito do financiado em solicitar formalmente a transferência de curso no Sistema Informatizado do Fies (SIFES). 3. A Portaria 535/2020 do MEC altera a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: Art. ARTHUR PINTO. A transferência de que trata os arts. CAUÃ DA COSTA e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. 4. Assim, do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre a estudante e a CEF, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pela impetrante, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF n° 341: Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 19.04.2014, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 15.02.8652, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 30.01.8734. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 19.01.8586, aos quais devem ser aplicadas as novas normas. (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 01-09-9492 PUBLIC 29-08-3347) grifos acrescidos. 5. Portanto, é de rigor que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, no sentido de repristinar a liminar anteriormente deferida para determinar que as autoridades impetradas se abstivessem de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil da parte agravante. 6. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 43804429019860577998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)