PROCESSO Nº: 6970290-66.0413.12.11.7184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Otávio Martins e outros APELADO: RENAN ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DA PARAÍBA E DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de neoplasia maligna de mama, faz jus ao fornecimento do medicamento IBRANCE (Palbociclib), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos; 4. Não há que se falar em falta de interesse de agir da autora ante a possibilidade de substituição da medicação pleiteada por outra fornecida pelo SUS, quando o comportamento processual do Estado da Paraíba, ora apelante, insiste em apontar no sentido de resistência à pretensão (tanto que empreendeu contestação e, agora, interpôs apelação); 5. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, quanto à produção de prova pericial, visto que, através dos exames e laudos médicos acostados aos autos, restou devidamente comprovado o fato de a autora ser portadora de neoplasia maligna de mama, bem como a necessidade de tratamento com o fármaco IBRANCE (Palbociclib). Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa; 6. Tampouco é de se acolher o pedido de suspensão do feito em face da decisão do eg. STF que reconheceu a repercussão geral do tema, uma vez que a referida decisão se sujeita ao prazo estabelecido no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 (seis meses a partir da respectiva decisão), prazo que há muito já expirou, dado que a foi a mesma publicada em dezembro de 2007; 7. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 8. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 9. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 10. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Isonomia, da Integralidade, da Universalidade e da Igualdade na Prestação da Saúde; 11. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 12. Com relação aos honorários advocatícios, assiste razão ao Estado da Paraíba. É que no caso dos autos, o proveito econômico não é determinado, tratando-se de matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado. Destarte, apenas com relação ao Estado da Paraíba (à míngua de irresignação da União e do ente municipal), devem os honorários ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015; 13. Apelações da União e do Município de Santa Rita improvidas. Apelação do Estado da Paraíba parcialmente provida. nc
(PROCESSO: 41517299513045806300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)