PROCESSO Nº: 2292632-65.8681.13.8.5550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIA HELOÍSA DA LUZ ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: Desembargador Federal GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Silveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Os Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração étnico-racial da impetrante, devendo a banca examinadora emitir novo ato, desta vez motivado, acerca da autodeclaração étnico-racial da apelante, ora embargada. 2. A parte embargante alega que: a) O Acórdão atacado violou a Legislação aduzida na Defesa do Ente Público, isto é, o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), artigos 3º, I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 2º, 5º, caput, 37, caput e 207, estes da Constituição Federal. Isto porque a Turma, ao assim decidir, substitui o juízo de competência da Universidade; b) em outros termos, o acórdão combatido, na forma em que foi prolatado, afrontou os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade, já que são conferidos preceitos àquela entidade que dão respaldo para as suas decisões, sobretudo na questão em tela. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que o Edital nº 15/2020-PROGRAD/UFAL e o Edital nº 02/2020-PROGRAD UFAL foram expressos no que diz respeito ao procedimento de aferição de autodeclaração, para fins de ingresso na UFAL, pelo Sistema de Cotas, adotando o critério de avaliação pelo fenótipo (aparência), que corresponde a aspectos da cor da pele, textura do cabelo, formato do rosto, do nariz e das orelhas, não vislumbrando qualquer ilegalidade nas regras editalícias. 4. O acórdão recorrido reconheceu a ausência de motivação do ato administrativo de indeferimento da autodeclaração do candidato pela banca examinadora, em face da constatação de que “a resposta ao recurso foi extremamente genérica, não explicitando quais os critérios utilizados para não reconhecimento da candidata como parda, retirando-lhe o direito de conhecer os motivos específicos da avaliação”, e assim possibilitar o contraditório. O decisum ora recorrido não adentrou no exame da discricionariedade, mas da (i)legalidade do ato administrativo, que é cabível ao Poder Judiciário. 5. Não há que se falar em violação ao principio da ilegalidade, da isonomia, da separação dos poderes e da autonomia didático-cientifica da Universidade, na medida em que o acórdão, ao reconhecer a ausência de motivação do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração étnico-racial, declarou sua nulidade e determinou que a banca examinadora emitisse novo ato, devidamente motivado, acerca da autodeclaração étnico-racial da recorrente. 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7046541-48.1751.6.11.7402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIA MARIA SOPHIA DA CRUZ ADVOGADO: Igor Nascimento APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: Desembargador Federal LUIGI DA COSTA JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FFEDERAL FERNANDO MOURA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Enzo Gabriel Barbosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Os Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração étnico-racial da impetrante, devendo a banca examinadora emitir novo ato, desta vez motivado, acerca da autodeclaração étnico-racial da apelante, ora embargada. 2. A parte embargante alega que: a) O Acórdão atacado violou a Legislação aduzida na Defesa do Ente Público, isto é, o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), artigos 3º, I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 2º, 5º, caput, 37, caput e 207, estes da Constituição Federal. Isto porque a Turma, ao assim decidir, substitui o juízo de competência da Universidade; b) em outros termos, o acórdão combatido, na forma em que foi prolatado, afrontou os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade, já que são conferidos preceitos àquela entidade que dão respaldo para as suas decisões, sobretudo na questão em tela. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que o Edital nº 15/2020-PROGRAD/UFAL e o Edital nº 02/2020-PROGRAD UFAL foram expressos no que diz respeito ao procedimento de aferição de autodeclaração, para fins de ingresso na UFAL, pelo Sistema de Cotas, adotando o critério de avaliação pelo fenótipo (aparência), que corresponde a aspectos da cor da pele, textura do cabelo, formato do rosto, do nariz e das orelhas, não vislumbrando qualquer ilegalidade nas regras editalícias. 4. O acórdão recorrido reconheceu a ausência de motivação do ato administrativo de indeferimento da autodeclaração do candidato pela banca examinadora, em face da constatação de que “a resposta ao recurso foi extremamente genérica, não explicitando quais os critérios utilizados para não reconhecimento da candidata como parda, retirando-lhe o direito de conhecer os motivos específicos da avaliação”, e assim possibilitar o contraditório. O decisum ora recorrido não adentrou no exame da discricionariedade, mas da (i)legalidade do ato administrativo, que é cabível ao Poder Judiciário. 5. Não há que se falar em violação ao principio da ilegalidade, da isonomia, da separação dos poderes e da autonomia didático-cientifica da Universidade, na medida em que o acórdão, ao reconhecer a ausência de motivação do ato administrativo PROCESSO Nº: 3076988-67.8142.28.7.2321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIA CECÍLIA CORREIA ADVOGADO: Paulo Porto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FFEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Nathan Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Os Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração étnico-racial da impetrante, devendo a banca examinadora emitir novo ato, desta vez motivado, acerca da autodeclaração étnico-racial da apelante, ora embargada. 2. A parte embargante alega que: a) O Acórdão atacado violou a Legislação aduzida na Defesa do Ente Público, isto é, o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), artigos 3º, I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 2º, 5º, caput, 37, caput e 207, estes da Constituição Federal. Isto porque a Turma, ao assim decidir, substitui o juízo de competência da Universidade; b) em outros termos, o acórdão combatido, na forma em que foi prolatado, afrontou os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade, já que são conferidos preceitos àquela entidade que dão respaldo para as suas decisões, sobretudo na questão em tela. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que o Edital nº 15/2020-PROGRAD/UFAL e o Edital nº 02/2020-PROGRAD UFAL foram expressos no que diz respeito ao procedimento de aferição de autodeclaração, para fins de ingresso na UFAL, pelo Sistema de Cotas, adotando o critério de avaliação pelo fenótipo (aparência), que corresponde a aspectos da cor da pele, textura do cabelo, formato do rosto, do nariz e das orelhas, não vislumbrando qualquer ilegalidade nas regras editalícias. 4. O acórdão recorrido reconheceu a ausência de motivação do ato administrativo de indeferimento da autodeclaração do candidato pela banca examinadora, em face da constatação de que “a resposta ao recurso foi extremamente genérica, não explicitando quais os critérios utilizados para não reconhecimento da candidata como parda, retirando-lhe o direito de conhecer os motivos específicos da avaliação”, e assim possibilitar o contraditório. O decisum ora recorrido não adentrou no exame da discricionariedade, mas da (i)legalidade do ato administrativo, que é cabível ao Poder Judiciário. 5. Não há que se falar em violação ao principio da ilegalidade, da isonomia, da separação dos poderes e da autonomia didático-cientifica da Universidade, na medida em que o acórdão, ao reconhecer a ausência de motivação do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração étnico-racial, declarou sua nulidade e determinou que a banca examinadora emitisse novo ato, devidamente motivado, acerca da autodeclaração étnico-racial da recorrente. 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. que indeferiu a autodeclaração étnico-racial, declarou sua nulidade e determinou que a banca examinadora emitisse novo ato, devidamente motivado, acerca da autodeclaração étnico-racial da recorrente. 6. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00064616430690647416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)