PROCESSO Nº: 6822840-62.9964.28.3.9203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR HUGO DA MOTA ADVOGADO: Diogo da Paz APELANTE: YAGO COSTELA ADVOGADO: Samuel Cunha APELANTE: RYAN DA CUNHA ADVOGADO: João Costela APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NATHAN DA ROSA ADVOGADO: Francisco Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURA. REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a revisão da renda mensal do benefício previdenciário, para que este seja recomposto em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, respeitada a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, conforme assegurado em sentença. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão foi omisso quanto à vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio sem permissão legal, de forma que, não tendo sido a ação iniciada pelo falecido, não caberia deferir o direito aos atrasados em favor dos herdeiros. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica a omissão alegada pelo INSS. A Turma estabeleceu no acórdão recorrido que não caberia acolher a alegação de ilegitimidade ativa, ilegitimidade ativa, uma vez que a revisão pleiteada é direito incorporado ao benefício originário e não gozado pelo seu beneficiário, devendo ser transmitido aos seus herdeiros. Os embargos ora veiculados intentam apenas rediscutir matéria expressamente decidida, para o que constituem via inadequada. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22402702264333200114, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)