EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 3.702.268/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do LUIZ MIGUEL DA CUNHA, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 7.666.839/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 7.674.325/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária (cota patronal e RAT) e contribuição destinada a terceiros sobre o terço constitucional de férias, por considerar que se trata de verba de natureza indenizatória. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 2.173.654/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações da Fazenda Nacional e do SEBRAE em maior extensão, reconhecendo a incidência das contribuições em debate sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 20037637852694231017, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)