EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TRÍPLICE APOSENTAÇÃO. ANTERIORES A EC Nº 20/98. FATO INCONTROVERSO. NÃO APLICAÇÃO DO ARE 566809. ENTENDIMENTO DIVERSO. PRECEDENTES DA TURMA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que o julgamento do ARE 222390 tratou da possibilidade da acumulação de proventos de aposentadorias com remuneração decorrente de aprovação em concurso público, ainda que anterior à EC nº 20/1998, o que diverge do caso em tela, em que o autor já tinha adquirido o direito à aposentadoria nos três cargos que ocupava. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 74067768362935537728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)