PROCESSO Nº: 4002476-16.6224.22.6.4219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ SALES e outros ADVOGADO: Elisangela Pinho De Sousa Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Barbosa Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 73.412/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente ÁUREA LUIZA DIAS, determinando a divisão da cota de 50% dos valores inscritos em precatório entre os sobrinhos e sobrinhos-netos da falecida. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 90.812/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 62392826772505876461, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2019; PROCESSO: 26723972880062269161, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/06/2020; PROCESSO: 67450599434161632896, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2020; PROCESSO: 45826148051359677470, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2020; PROCESSO: 08731587093916255950, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. No caso, sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da comprovada inexistência de pensionista assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome da exequente falecida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01903857550280070450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)