PROCESSO Nº: 5649914-74.6781.20.12.5221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5142468-57.9886.5.11.0544 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR TRAMITAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para revogar ecisão que, em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência, para que a União estabeleça, de imediato, o benefício de pensão civil por morte, em favor da autora, pelo falecimento do seu filho, desde a data do óbito, até posterior deliberação judicial, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante ao o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 18852895571251740941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)