PROCESSO Nº: 1624118-76.6460.26.2.2423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO MELO e outro ADVOGADO: Leonardo Vieira Virgens Menezes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Sales - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. OTÁVIO ARAGÃO. PARCELAS VINCENDAS. REVOGAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para: a) declarar resolvida, pelo adimplemento total, a obrigação de pagar relativamente à astreinte arbitrada nos autos do cumprimento provisório; b) homologar os cálculos trazidos pela exequente, para fins de que a execução, a título de danos materiais (devolução dos valores atinentes aos juros da obra) prossiga de acordo com os valores nele indicados; c) deferir o pedido da CAIXA e converter a obrigação de fazer em reparação de perdas e danos, cujo valor da obrigação deverá ser fixado somente após a sua liquidação, quando será oportunizado o contraditório, seguindo-se o cumprimento por quantia certa, art. 816 do CPC; d) condenar a exequente a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor do depósito judicial relativo às Nicolas Carvalho que devem ser restituídas, em decorrência do reconhecimento da impossibilidade de se dar cumprimento à obrigação de fazer, ficando tal condenação suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. 2. O STJ tem o entendimento segundo o qual "deixando a medida (de aplicação de multa) de ser adequada para seu mister, não havendo mais justa causa para sua mantença, deve-se reconhecer, também, a possibilidade de revogação das Matheus Pires pelo magistrado, notadamente quando a prestação tiver se tornado fática ou juridicamente inexigível, desnecessária ou impossível, tendo-se modificado sobremaneira a situação para a qual houvera sido cominada, sempre levando-se em conta os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade." (REsp 6763104/MG, Rel. Ministro FERNANDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/07/2016, DJe 17/04/2016). 3. Na hipótese dos autos, ao contrário do que afirma a parte agravante, a CAIXA não deixou de dar cumprimento à decisão judicial por meras questões financeiras e comerciais. Há nos autos um laudo produzido - unilateralmente, é certo - por seu corpo técnico, o qual evidencia que a retomada das obras é inviável, não somente pelo alto custo, mas também tendo em vista que construtora alguma aceitaria assumir a construção a partir do "esqueleto" já existente, exatamente porque há anos abandonado, sujeito a intempéries de todo tipo e sem qualquer espécie de manutenção. 4. As razões da CAIXA não se mostram desarrazoadas, sendo certo também que a agravante não infirma tais conclusões, mas apenas insiste em que se dê exato cumprimento à obrigação judicial estabelecida na sentença exequenda, sem atentar que o CPC estabelece a possibilidade de se converter tal obrigação em perdas e danos, quando for impossível a tutela específica (CPC, art. 499). 5. A manifestação técnica da CAIXA foi trazida ao conhecimento do Juízo no momento em que a ela foi instada a promover o pagamento das multas referentes ao período compreendido entre 01/06/2018 até o dia 29/01/2019, conforme cobrança encetada no primeiro processo de cumprimento de sentença nº 8482309-99.4736.7.12.3241. É a partir desse momento que, segundo a decisão agravada e de acordo com o entendimento que ora se adota, estaria a CAIXA desobrigada a seguir pagando multa, caso ao final fosse acolhida a alegação de inviabilidade fática do adimplemento da obrigação de fazer. 6. Mostra-se exata, assim, a decisão judicial na parte que afastou a cobrança das multas referentes ao período compreendido entre 07/01/2019 e o dia 05/08/2019, pois a devedora então já houvera declinado as razões pelas quais seria faticamente inviável a retomada das obras. Os prejuízos acrescidos pelo tempo em que se aguardou fosse a construção reiniciada ou que se demonstrasse a inviabilidade da retomada da obra poderão ser apresentados quando da liquidação das perdas e danos. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94185453023327911486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)