PROCESSO Nº: 9209274-33.4899.13.11.5623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: Augusto Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pinto - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. SUPOSTA DIFERENÇA ENTRE O DÉBITO CONSOLIDADO E OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO E PERIGO DE RISCO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VICUNHA TEXTIL S/A contra despacho do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que deixou de apreciar o pedido de antecipação da tutela inaudita altera parte e concedeu o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação da parte contrária. 2. Há plausibilidade do direito quando a parte alega haver de prejuízo ao contribuinte com cobrança de multas e juros, pelo seu próprio atraso da administração fiscal em efetivar a revisão da consolidação solicitada pela Contribuinte em 2011 (fato ratificado no próprio despacho decisório proferido em 26/11/2020). 3. Em princípio, a base negativa não pode consistir em impeditivo para desconstituição do pagamento realizado pela Contribuinte. In casu, o direito teria sido exercido pelo sujeito passivo tributário e não efetivado pela administração, ante a deficiência do próprio órgão fazendário. 4. Por outro lado, o reconhecimento ou não da tempestividade do requerimento de utilização do prejuízo fiscal impacta diretamente no valor da consolidação do parcelamento e, por conseguinte, na análise da existência ou não de um saldo passível de complementação. 5. Por sua vez, o risco de dano está caracterizado pela proximidade do termo final para a implementação das condições impostas pelo Fisco que, uma vez não cumprida, ensejará o indeferimento do Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), a exclusão do parcelamento e a cobrança dos supostos débitos pendentes de pagamento voltando aos valores originalmente cobrados antes dos descontos do parcelamento. 6. Agravo de instrumento provido para, ratificando a liminar, determinar, até o julgamento do mérito da ação originária: (i) a suspensão do prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento da suposta diferença até o julgamento final do presente recurso; (ii) a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consolidados no aludido parcelamento; (iii) que a autoridade responsável se abstenha de inscrever os débitos ora debatidos no CADIN, ou de causar embaraços à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, salvo se por outro motivo que não o discutido nos autos.
(PROCESSO: 05907195544724524680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)