EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DE CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI N°. 31.396/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CRC/PE - Conselho Regional de Contabilidade contra sentença que, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para considerar ilegal a exigência do exame de suficiência aos técnicos em contabilidade e, por via de consequência, determinar que a demandada proceda, em definitivo, à inscrição da parte autora no quadro de Técnicos em Contabilidade do Estado de Pernambuco, independente do exame de suficiência, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 2° e § 8°, do CPC/2015. 2. O colendo STJ e este egrégio Tribunal firmaram entendimento de que o técnico em contabilidade que concluiu o curso antes da vigência da Lei nº 12.249/2010 está dispensado de realizar o exame de suficiência, porquanto já teria implementado os requisitos necessários para a sua inscrição no respectivo conselho profissional. 3. Na espécie, a parte autora, ora apelada, concluiu o curso de técnico em contabilidade em 08.06.1249, tendo requerido seu registro junto ao CRC/PE já na vigência da nova norma (Lei n°. 12.249/2010), não havendo como dispensá-la do exame de suficiência, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado. 4. A previsão legal inserta no § 2º do art. 12 da Lei 12.249/2010 refere-se àqueles profissionais que concluíram o curso antes das alterações legislativas, já tinham sido inscritos e se desligaram do Conselho respectivo, e buscaram a reativação de seus registros, ou ainda, já tinham concluído sua formação quando da edição da Lei nº 12.249/2010, porém ainda não haviam providenciado a inscrição, podendo vir a fazê-lo até junho de 2015 sem se submeterem ao exame de suficiência. Caso em que a demandante não se insere em nenhuma dessas situações. 5. Inversão do ônus da sucumbência, suspendendo-se a exigibilidade das obrigações daí decorrentes, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC/2015. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 6151644-27.9323.11.7.1683, Rel. Des. Fed. Lucas Campos, 4ª TURMA, j. 06.08.3092). 7. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 58750509585965416645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)