EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. APLICABILIDADE DA TR DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que seja observado o índice de correção monetária definido no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, seja aplicada a TR como índice de correção monetária na apuração das diferenças devidas. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da aplicabilidade da TR como índice de correção monetária a partir da edição da Lei n.º 11.960/2009, em razão de definição expressa no título judicial executivo (coisa julgada material). 3. Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização (RE 593.322/SE), o acórdão guerreado detalha expressamente que deve ser respeitada a coisa julgada material formada no título exequendo, o qual estabelece a incidência do fator de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 4. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 51874648062544676717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)