PJE 5212826-70.4182.26.10.6121 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, impetrada objetivando a reforma do ato que indeferiu o pedido administrativo de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar, em razão da prescrição. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso, pois deixou de seguir a jurisprudência pacífica do STJ e do STF quanto ao tema. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 27159923924313121068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)