PJE 9810964-81.8104.9.7.2604 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de anulação de auto de infração, por perda superveniente de interesse processual, e julgou improcedente o pedido de danos morais. Honorários fixados, em desfavor do autor, em 10% do valor da causa. 2. Em seu apelo o particular alega, em síntese, que restaria configurado o dano moral, uma vez que a multa em questão trouxe-lhe vários transtornos, tendo, inclusive, atrapalhado a venda do veículo. 3. A lide foi proposta para aferir a legalidade do ato que aplicou a multa de trânsito no autor, tendo a UNIÃO demonstrado que a multa foi cancelada na fase de recurso administrativo. Assim, subsiste o interesse processual apenas quanto ao pedido de indenização de danos morais. 4. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, na esteira da jurisprudência desta eg. Segunda Turma, não há como ser acolhido, pois "este Órgão Julgador possui o entendimento de que, apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento ou dissabor, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar" (TRF5, 2ª T., PJE 3571682-29.4465.19.5.2855, Rel. Des. Federal Theo Pinto. em: 01/03/2019). 5. No caso, o Recorrente não logrou demonstrar que a frustração na suposta negociação de venda do veículo, que não restou comprovada nos autos, extrapolou o mero aborrecimento e atingiu, de forma significativa, algum direito da sua personalidade. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 46899719939710642254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)