PROCESSO Nº: 1994063-10.7165.10.9.0588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Gustavo da Rosa AGRAVADO: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e outro ADVOGADO: Daniel da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. ORDEM ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PETROBRÁS. COMBUSTÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS EM VIRTUDE DA POLÍTICA DE PREÇOS. RECONHECIMENTO PREMATURO DA ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária de indenização por perdas e danos, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União para excluir o ente público do polo passivo da ação que foi ajuizada sob a alegação de existência de prática indevida de preços de produto concorrente por parte da ré PETROBRAS. Em razão dessa exclusão, e tratando-se a Petrobrás de sociedade de economia mista, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, por não figurar tal pessoa jurídica dentre aquelas previstas no art. 109, I da Constituição Federal como fixadoras da competência em razão da pessoa. PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, em suas razões, alega que a União deve figurar na lide. Diz que o pedido de reparação de danos materiais fundamenta-se exclusivamente no "controle artificial de preço da gasolina praticado pela União Federal através da Petrobras", o que demonstra a pertinência subjetiva da manutenção do Ente Federal na presente demanda. Ressalta que, caso se reconheça não existirem elementos probatórios aptos a configurar o ato ilícito da União Federal como ente controlador da Petrobras, o único desfecho possível no presente caso é a improcedência total do pedido em relação a ambas as rés, pois sem o controle ilegal dos preços pelo Ente Estatal, não há o que falar em ilicitude das demandadas e nem violação à livre concorrência. Salienta que não houve ilegalidade atribuível à política de preços, ou ofensa à Lei Antitruste ou à Lei do Petróleo, inexistindo direito das Usinas de Álcool ao recebimento de qualquer indenização e que a decisão agravada posicionou-se pela extinção do feito em relação à União Federal por considerá-la parte ilegítima, quanto, com base na Teoria da Asserção, deveria mantê-la na condição de ré, ainda que, ao final, venha a concluir, no mérito, que os pedidos são improcedentes. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento do Agtr 0379361-58.4580.28.5.2842, rel. Desembargador Federal Henrique Monteiro, em sessão telepresencial do dia 06.05.2142, em caso semelhante, adotou o entendimento de que a questão alusiva à composição de preços dos combustíveis, seja em valor inferior ao devido ou superior, é discussão que envolve a União Federal. Neste contexto, em havendo pretensão deduzida em face da União Federal, acompanhada de tese que, em princípio, revela-se juridicamente possível, reputou-se prematura a exclusão da litisconsorte passiva. A análise da legitimidade da União, em rigor, termina exigindo a análise do mérito da causa, uma vez que a possível responsabilização da União Federal pelos fatos que lhe são imputados é matéria a ser aferida no curso da instrução probatória, devendo a questão ser resolvida com o julgamento de mérito da lide, ainda que daí resulte, se o caso, a improcedência do pedido da empresa autora. Agravo de instrumento provido. . (6)
(PROCESSO: 95922239832974408155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)