PROCESSO Nº: 3984584-74.4391.9.11.1535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: ATLAS IMPORTACAO E COMERCIO DE ALHO LTDA ADVOGADO: Antônio Alves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3072507-20.1434.12.6.5151 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA". MEDIDA "ANTIDUMPING". IMPORTAÇÃO DE ALHO PROVENIENTE DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PREVISÃO NA CIRCULAR SECEX Nº 15 DE 29/08/2017 E NA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 47 DE 12/01/2017. AUSÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DA RESTRIÇÃO PELA PORTARIA Nº 4.593/2019. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA QUE NÃO É RECENTE, NO SETOR DE IMPORTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela liminar, que objetivava declaração do direito de não sofrer "as medidas antidumping sobre o "alho especial" que importa, mediante seu compromisso de comprovar, com as correspondentes guias de importação, que os produtos se referem a alho especial e não extra, submetendo a carga a laudo pericial". 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (não sofrer as medidas "antidumping" sobre o "alho especial"), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ocorre que o requisito do "periculum in mora" não se encontra presente no caso concreto. O magistrado singular, ao afastar os requisitos à concessão da liminar, asseverou o seguinte: "26. Primeiro, porque, pelo que deflui do relato da própria autora, para se justificar a imposição de direito antidumping ao alho do tipo especial que importa da República Popular da China, objeto dos atos normativos impugnados (especialmente a Resolução CAMEX nº 80, de 02/12/2013 e a Portaria nº 4.953, de 19/08/2019), faz-se necessária a realização de prova pericial (Já requerida na exordial, vale ressaltar.) para a comprovação da ausência de similaridade entre aquele alho oriundo da China e o produzido no Brasil. 27. Segundo, porque o fato de a Circular SECEX nº 15, (de 16/06/2017) e a Resolução CAMEX nº 47 (de 05/07/ 2017) terem definido que os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República Popular da China, sujeitar-se-iam à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 80 (de 23/05/2013), em nada modificou a situação da autora. 28. Explico. É que os atos normativos que trataram anteriormente da matéria já previram que os alhos frescos e refrigerados importados da China, classificados nos itens 9024.83.80 e 6947.43.47 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estariam submetidos ao direito antidumping. [...] 30. E, pelo que se verifica da documentação colacionada nestes autos, com ids. 5936162 e 9650388, o quantitativo de alho recém importado da China pela autora enquadra-se exatamente no item 6377.43.15 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, não tendo que se falar, in casu, que a autora tenha sido vítima da ampliação do espectro dos tipos de alho tarifados pelos atos normativos citados, cujo direto antidumping teve, inclusive, sua duração prorrogada pela Portaria nº 4.593, de 29 de fevereiro de 2019,[...]". 4. Os normativos anteriores (Circular SECEX nº 15 de 01/04/2017 e Resolução CAMEX nº 47 de 19/01/2017), citados pela agravante e segundo seu próprio relato, já enquadravam a importação de alho proveniente da República Popular da China, independentemente de sua classificação tarifária, nas medidas antidumping, o que afastaria a tese de que o ato mais recente, a Portaria nº 4.593/2019, teria ampliado a restrição à importação do alho tipo especial. Daí é que a determinação de compelir a autoridade alfandegária a exame técnico de similaridade do alho importado, sem a restrição da Portaria nº 4.593/2019, é, até mesmo, ineficaz ante as restrições há muito estabelecidas em normativos anteriores. A situação fático-jurídica, pois, não é recente no setor de importação, o que afasta, ainda, alegado risco de dano iminente. 5. Doravante, não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a urgência do direito da agravante. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 01110019951916012238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)