PROCESSO Nº: 1916797-31.8972.11.12.8626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GREMIO ESCOLAR GRACCHO ERICK REZENDE - EPP ADVOGADO: Bruno Barbosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rodrigues - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE INDISPENSÁVEL PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E AS RAZÕES DO RECURSO (ART. 1.010, DO CPC). FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. GREMIO ESCOLAR GRACCHO LUIGI SANTOS - EPP interpõe agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que julgou extinta sem resolução do mérito a pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal, quanto às questões relativas (i) ao alegado excesso de execução associado à impugnação de valores devidos a título de FGTS, e (ii) à suposta divergência entre os fatos ocorridos e os fundamentos legais apontados nos títulos executivos (defeito de motivação), ante a ausente/deficiente descrição da "conduta supostamente ilícita". Na mesma decisão, foram recebidos os embargos quanto às questões remanescentes atribuindo à execução fiscal correlata efeito suspensivo (id 9797887). 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à concessão do efeito suspensivo e à reforma da decisão agravada: a) é cabível o presente recurso, pois está em concordância com o artigo 1.015, XIII, c/c artigo 354, parágrafo único do CPC, já que versa sobre decisão interlocutória a qual extinguiu sem resolução do mérito parte da pretensão do Agravante nos autos de origem; b) comprovou nos autos que a Agravada não faz jus a dívida total inscrita, vez que a Agravante quitou grande parte dos débitos que, ainda assim, estão sendo cobrados. Não há dúvidas de que através de ações trabalhistas, comprovadas através das atas de audiências acostadas aos autos, a empresa Agravante quitou e vem quitando grande parte de suas obrigações no que tange ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); c) De pronto, ao analisar toda a documentação acostada, é possível deduzir que não encontram respaldo as dívidas inscritas pela Fazenda Nacional por meio das CDAs já mencionadas. Isso porque houve o pagamento de grande parte dos valores constantes na Certidão de Dívida Ativa mencionadas, não seria lícita a exigência desses valores, como a Agravada vem fazendo, por meio da execução fiscal já especificada; d) não foi assegurada a Agravante a oportunidade de cientificar todos os atos praticados no processo administrativo, ausência de qualquer vício e da veracidade dos fatos descritos, havendo assim cerceamento de defesa e grave violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório; e) no presente caso, não há dúvidas de que a CDA está completamente comprometida (erro no requisito disposto no art. 202, no inciso II do CTN), posto que faz compor no suposto débito valores manifestamente indevidos além dos vícios decorrentes da tipificação da conduta supostamente ilícita, uma vez que os dispositivos elencados indicam diferentes práticas; f) a fundamentação do requerimento do efeito suspensivo encontra respaldo fático e jurídico na observância de que a não concessão do provimento judicial em caráter liminar, mais prejuízos trará não só à Agravante quanto ao processo principal, acaso prossiga sem que antes a questão aqui posta seja decidida. 3. Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a exposição das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do art. 1.010, inciso II, do CPC, as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada, o que não ocorreu no caso. 4. O citado artigo impõe ao recorrente o ônus de, numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo julgamento. 5. O agravante não se incumbiu dessa tarefa. Os fundamentos do recurso estão dissociados daqueles empregados na decisão, pois restou decidido nesta pelo "indeferimento da petição inicial por inépcia e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 16, da Lei nº 6.830/1980, c/c o art. 330, I e III, e §1º, III, e art. 485, I, do CPC), quanto às questões relativas (i) ao alegado excesso de execução associado à impugnação de valores devidos a título de FGTS, e (ii) à suposta divergência entre os fatos ocorridos e os fundamentos legais apontados nos títulos executivos (defeito de motivação), ante a ausente/deficiente descrição da "conduta supostamente ilícita". 6. Entendeu o juízo a quo que a parte embargante não atendeu satisfatoriamente a diligência de emenda, reincidindo no erro anteriormente indicado quanto à incongruência relativa ao apontado excesso de execução de valores devidos a título de FGTS. 7. Assim, restou decidido que a correlata Execução Fiscal nº 2400520-66.6846.12.7.3241 não contempla valores referentes ao FGTS, mas, em verdade, créditos tributários alusivos a contribuições sociais para a seguridade social e contribuições sociais gerais [Salário-Educação e devida a terceiros (Sistema "S"/INCRA)], conforme se vê das 07 (sete) CDA's nº 88.710.959-8, nº 59.244.157-6, nº 07.222.298-6, nº 54.894.120-0, nº 63.181.085-1, nº 65.161.015-3 e nº 96.261.752-9, que aparelham a Execução Fiscal nº 6826298-44.2863.12.2.4685 (Id. 1435879, do feito executivo). 8. Sob outro prisma, destacou-se na decisão recorrida que, ainda que existissem valores devidos a título de FGTS, caberia à parte embargante indicar o montante em excesso (art. 917, §§3º e 4º, CPC), identificando-o e associando-o àqueles valores supostamente adimplidos no bojo de ações trabalhistas, com menção aos respectivos empregados e qual ou quais os títulos executivos assim maculados. 9. Por fim, no que toca ao alegado vício material da CDA, a parte embargante sustentou haver divergência entre os fatos supostamente ocorridos e os fundamentos legais apontados no título (defeito de motivação) bem como pela ausente/deficiente descrição da "conduta supostamente ilícita". Porém, entendeu o magistrado que a parte embargante articula argumentos endereçados à aplicação de sanção em seara totalmente estranha ao objeto da execução fiscal, que nada tem a ver com o tema de "autorização de pesquisa, concessão de lavra e permissão de lavra, assim como, em não pagamento de taxa e tributos". 10. Enquanto que, em seu agravo de instrumento, o recorrente nada alega acerca dessas questões, aduzindo apenas que comprovou nos autos que a Agravada não faz jus a dívida total inscrita, vez que quitou grande parte dos débitos que, ainda assim, estão sendo cobrados. Aduz não haver dúvidas de que através de ações trabalhistas, comprovadas através das atas de audiências acostadas aos autos, a empresa Agravante quitou e vem quitando grande parte de suas obrigações no que tange ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 11. Agravo de instrumento não conhecido por falta de regularidade formal.
(PROCESSO: 27435866844769503308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)