PROCESSO Nº: 2844006-89.4243.23.8.1203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: VITOR DA CUNHA ADVOGADO: Iris João Felipe Moreira Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3291923-97.8843.20.6.8706 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA PORTARIA N. 535/2020 DO FNDE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará em sede de mandado de segurança que pretende determinar às autoridades a validação e efetivação da transferência do seu Financiamento Estudantil (FIES) do curso de ODONTOLOGIA (no Centro Universitário Doutor Leão Sampaio) para o curso de MEDICINA, na FACULDADE DE MEDICINA ESTÁCIO DE JUAZEIRO DO NORTE - FMJ, sem a aplicação da NOVA REGRA (posterior ao seu contrato) TRANSCRITA NA PORTARIA 535/2020 emitida pelo MEC, em junho de 2020 , que alterou a Portaria MEC nº 209, de 21 de agosto de 2018, e que definiu que a partir do período 7465.5, a transferência do FIES estará condicionada à média aritmética do estudante no ENEM, desde que esta nota seja igual ou superior ao último estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil no curso de destino, no processo seletivo mais recente no programa. A decisão agravada deferiu parcialmente a liminar apenas para determinar ao FNDE agravante que se abstenha de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela impetrante "a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil", previsto na Resolução MEC/FNDE nº. 35/2019 e da Portaria nº. 535/2020. 2. A título de breve histórico fático, transcrevo excerto das razões do agravo do FNDE: Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por ALEXANDRE MONTEIRO contra possível ato coator do Diretor Geral da FMJ - Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte, mantida pela IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA, do Ministro da Educação, do Presidente do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Superintendente Regional da CEF - Caixa Econômica Federal e do Gerente Geral da CEF - Caixa Econômica Federal em Juazeiro do Norte/CE, objetivando provimento jurisdicional, inclusive em caráter liminar, no sentido de determinar às autoridades a "validação e efetivação da transferência do seu Financiamento Estudantil (FIES) do curso de ODONTOLOGIA para o curso de MEDICINA, na FACULDADE DE MEDICINA ESTÁCIO DE JUAZEIRO DO NORTE - FMJ. Bem como determine a inaplicabilidade das normas presentes tanto na Resolução nº 02, de 15 de março de 2017, quanto na Portaria MEC nº 209, de 26 de agosto de 2018, uma vez que a Portaria 535/2020 publicada em 04 de novembro de 2020, não se aplica ao FIES da impetrante, pois foi emitida posteriormente à assinatura do seu contrato com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 21 de dezembro de 2020, referente ao contrato da impetrante nº 57.0218.994.0161500-79. A impetrante pleiteia ainda a concessão liminar em mandado de segurança "para que, a partir de setembro de 2020, a Impetrante pague mensalmente o valor de R$ 367,20 (trezentos esessenta e sete reais e vinte centavos) correspondente à 4,32 % do valor integral mensal docurso de MEDICINA, até que concluída integralmente a transferência do seu FIES, garantindo, até a definitiva decisão do presente mandamus" 3. O FNDE alega, em síntese, incompetência do juízo e ilegitimidade passiva, além de necessidade de dilação probatória. 4. De início, quanto à suposta incompetência do Juízo da Seção Judiciária do Ceará para processar e julgar o mandamus de que se cuida, tendo em vista que as autoridades impetradas teriam domicílio funcional na cidade de Brasília-DF, tenho que não assiste razão ao FNDE agravante. 5. Isso porque a competência para o mandado de segurança é absoluta, devendo ser estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora. Precedentes deste Regional. 6. De outra banda, não há falar em ilegitimidade passiva do FNDE ora agravante. 7. A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/ 2017), sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. Precedentes: PROCESSO: 31004368831041411189, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2020, PJE36430233640359233540, Rel.Des. Federal Enzo da Paz, 2ª turma, Marcelo Cunha. Em 23/05/2019; PJE 44381963802533384658, Rel. Des. Fed. Heitor da Mota, 1ª Turma, Pietro Aragão. em 05/03/2019; Processo 32691835020581727324,Rel.Des. Federal Arthur Freitas, 3ª turma, Enrico Fogaça.em16/02/2020. 8. De resto, tal legitimidade também se depreende do disposto no inciso IV, do artigo art. 5º, da Portaria 209/2018, nos termos do qual, compete ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC, realizar o processo de seleção das vagas e de estudantes a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies, enquanto que o inciso IV, do artigo 7º, do Decreto S/N de 19 de agosto de 2017 dispõe que compete à Secretaria-Executiva do CG-Fies, exercida pelo FNDE, supervisionar a execução das operações do FIES coordenadas pelo MEC. 9. Por seu turno, também não merece guarida, em princípio, o argumento de necessidade de dilação probatória, porquanto, consoante demonstrado pelo juízo, o contrato da impetrante (março/2020) é anterior à vigência da nova regra (segundo semestre de 2020) que se pretende evitar, e daí o descabimento de sua exigência, tudo aferível "ictu oculi", "in verbis": "Compulsando os autos, constato que a IMPETRANTE celebrou o Contrato nº. 24.1205.362.0911801-48 (id. 66711540) em 30 de outubro de 2020, em face da obtenção de crédito para financiamento dos encargos educacionais com recursos do Fies. Inconteste, portanto, que o instrumento contratual foi firmado em data anterior a edição da Resolução MEC/FNDE nº 35, de 01 de março de 2019, publicada em 11 de março de 2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, de 28 de setembro de 2020, publicada em mesma data, com vigor nesta. Logo, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, como é o caso da IMPETRANTE, uma vez que inexistiam ao tempo de suas celebrações." 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 21679121727963356757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)