Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Castro Nº: 6099149-71.1139.16.7.3346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS JESUS ADVOGADO: Samuel Barbosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL. OPERADOR DE OFICINA. BORRACHEIRO. IRLA. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO FORMOL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento de tempo de serviço especial, com sua posterior conversão em comum. 2. Até 06/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/02/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 14/10/1997 a 19/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 13/05/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 3. Resta caracterizada a possibilidade de enquadramento profissional por analogia a uma das categorias previstas nos anexos dos Decretos nº 48.699/64 e nº 89.409/79, já que o rol de atividades previstas não é exaustivo. No entanto, cumpre ao autor apresentar elementos probatórios que caracterizam a especialidade da supracitada atividade, seja por analogia às categorias funcionais abrigadas por presunção, a partir da descrição das atividades desempenhadas, seja pela efetiva exposição a agentes nocivos. Sobre a matéria, registre-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), "no sentido de que o rol de agentes agressivos previsto na legislação previdenciária é meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento das condições especiais acaso demonstrado o risco à saúde do trabalhador". (REsp 564.945/RS, STJ, Sexta Turma, DJe 30/11/2008). 4. Requer o autor o enquadramento por categoria profissional, do labor exercido no período de 17/04/1978 a 17/03/1978, junto à empresa Stephany Ferreira Indústria e Comércio S/A. No entanto, apenas o registro na CTPS do exercício da função "operador de oficina (auxiliar)" não se mostra suficiente à comprovação da analogia com as categorias profissionais previstas no âmbito dos supracitados Decretos. 5. Quanto ao período de 24/09/1978 a 09/11/1979, laborado pelo Autor na empresa Transportadora Santos, na função de Borracheiro, também não há que se falar no enquadramento demandado, ante a ausência de qualquer previsão legal, no âmbito dos Decretos nº 83.486/64 e nº 30.092/1979, bem como ante a ausência de descrição das atividades desempenhadas que pudesse ensejar o enquadramento por uma das categorias previstas nos Decretos. 6. Demanda o autor, ainda, o reconhecimento da natureza especial do labor exercido de 04/02/1986 até a edição da Lei 9.032/95 em 16/03/1995, laborado pelo Autor na empresa TELASA, na função de IRLA, por aplicação analógica da atividade profissional contida no código 1.1.8 do Decreto 69.909/64 (operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida). Não se mostra possível o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo eletricidade, notadamente porque que o PPP acostado aos autos não indica exposição a agente nocivo, seja eletricidade ou outro, apto a ensejar o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período. 7. Para o período laborado de 30/12/2007 a 28/07/2010, no cargo de agente funerário, o autor apresentou PPP em que consta a exposição habitual ao agente nocivo formol (formaldeído), sem utilização de EPI eficaz. O referido agente nocivo encontra-se listado no Grupo 1 da LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - como um dos elementos carcinogênicos para humanos (Formaldeído - Registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 067267-51-5). A referida listagem consta no Anexo da Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n° 09/2014, a qual foi editada com fundamento no art. 68, §4º, do Decreto n° 3.048/99 (com as alterações efetuadas pelo Decreto n° 8.123/2013), que previu a possibilidade de reconhecimento das condições especiais do labor exercido pelo segurado quando atestada a presença, no ambiente de trabalho, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, como é o caso daqueles constantes no Grupo 1 da LINACH, entre os quais consta a substância formaldeído. 8. A análise da exposição aos referidos agentes nocivos é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, já que os riscos ocupacionais gerados pelos agentes nocivos químicos independem da análise quantitativa de sua concentração ou da intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho. No caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a exigência de aferição quantitativa para fins previdenciários, pois a exposição habitual e rotineira a tais fatores é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. 9. Resta expressamente consignada no PPP a ausência de utilização de EPI eficaz, de modo que se impõe o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período de 24/02/2007 a 16/11/2010. 10. Quanto ao labor exercido de 04/01/2013 a 10/03/2014, o autor não logrou apresentar documentos probatórios da referida exposição (notadamente o PPP), nos termos requeridos pela legislação de regência, não havendo, portanto, fundamento para o reconhecimento da natureza especial do labor exercido no período, ante a impossibilidade de enquadramento apenas por categorial profissional, por se tratar de atividade exercida posteriormente à edição da Lei nº 9.032/95. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para reconhecer a natureza especial do labor exercido no período de 19/09/2007 a 09/06/2010.
(PROCESSO: 09069328040575736324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)