(Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo réu ao aresto desta Quarta Turma que negou provimento à apelação criminal, para manter sua condenação pela prática de dois crimes de uso de documento falso (art. 304, c/c. art. 297, ambos do Código Penal). 1. O ora embargante foi condenado à pena de quatro anos, três meses e dez dias de reclusão, em virtude da prática de dois crimes de uso de documentos falso, perpetrados no dia 19 de junho de 2020, quando, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, em Natal/RN, apresentou cédula de identidade e título eleitoral falsificados. 2. Agora, em sede de embargos declaratórios, a defesa levanta a tese da inaplicabilidade da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. 3. Ocorre, entrementes, que, ao apresentar contrarrazões aos aclaratórios, o Ministério Público Federal registrou, com acerto, que a matéria concernente à exclusão desta agravante não foi trazida nas razões de apelação. 4. Consequentemente, é nítido que esta arguição encerra mera contrariedade em relação ao acórdão, o que não pode ser feito através de embargos declaratórios, que somente comportam a apresentação das matérias previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. Fora dessa moldura, qualquer que seja o valor intrínseco ou extrínseco da alegação, não possui o condão de infringir o julgado. 5. Paradigma desta Quarta Turma a pontuar que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (ACR 08684812412455160296, des. Ian Peixoto, julgada em 17 de novembro de 2020). 6. Embargos declaratórios desprovidos. \ampdc
(PROCESSO: 96585036394919576570, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ERICK DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)