PROCESSO Nº: 2436478-56.0704.4.10.0537 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JULIA DA COSTA ADVOGADO: Leandro da Cruz PARTE RÉ: FUNDACAO EDUCACIONAL BENÍCIO NOVAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Nina Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO NO CURSO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança requerida para determinar que a Faculdade CESMAC do Sertão emita Certificado de pós-graduação lato sensu em Direito Processual ao impetrante. 2. De acordo com o art. 7º da Resolução CNE/CES nº 1, de 2007, "A instituição responsável pelo curso de pós-graduação lato sensu expedirá certificado a que farão jus os alunos que tiverem obtido aproveitamento, segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, sendo obrigatório, nos cursos presenciais, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência". 3. O impetrante alcançou, em todas as dezoito disciplinas do curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual na Faculdade CESMAC do Sertão, nota superior à média mínima exigida para a aprovação (7,0 - sete), bem como não possui faltas, cumprindo a carga horária mínima (75% do total de horas do curso e 50% em cada disciplina). A última disciplina a ser apresentada estava prevista para os dias 01/02/2020 (1º encontro) e 10/06/2020 (2ºencontro), não havendo previsão de atividades subsequentes. Ademais, logrou a nota 8,5 no Trabalho de Conclusão do Curso. Por fim, não consta qualquer mensalidade em aberto. 4. O impetrante logrou atender aos requisitos exigidos para a conclusão e aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Processual na Faculdade CESMAC do Sertão e, por conseguinte, faz jus ao certificado almejado, nos termos do art. 170, do Regimento CESMAC do Sertão. 5. O impetrante demonstrou a urgência da prestação jurisdicional, na medida que comprovou sua aprovação na primeira fase do concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso/BA e a necessidade de apresentar dito documento para a prova de títulos. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 16254334178967767802, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ALICE ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)