EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO À FILHA FALECIDA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, V. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo particular e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a RAFAELA FOGAÇA a implantar a pensão por morte instituída pela filha da demandante, com efeitos retroativos à data do óbito da ex-servidora da Universidade (29/07/2017), com o pagamento dos valores que a autora deixou de auferir, a esse título, desde a data do óbito até sua efetiva implantação, com a incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da questão se resume ao fato de a autora buscar o reconhecimento judicial de sua condição de dependente econômica de sua falecida filha, servidora da STELLA FERNANDES, com vistas a obter o benefício de pensão por morte, de acordo com a Lei nº 8.112/90, artigos 215 c/c o 217, V. 3. O reconhecimento do direito da autora ao recebimento da pensão depende tão somente da comprovação de sua dependência econômica em relação à instituidora do benefício, que administrativamente restou indeferido. 4. Para demonstrar sua dependência em relação à sua filha, instituidora da pensão, a Apelante apresentou declaração de imposto de renda da "de cujus", em que consta sua condição de dependente, bem como a declaração da Universidade de que era sua dependente para fins de saúde. 5. Foi trazida aos autos a informação em audiência, não refutada pela Universidade, de que a servidora formulou requerimento perante a CAMILA CAVALCANTI, com a finalidade de incluir sua mãe/autora como dependente para todos os fins, no entanto, após a concessão de licença por motivo de doença à servidora, a análise de tal pleito foi interrompida, de forma que a solicitação não chegou a ser concluída pela autarquia ré. 6. Os depoimentos das testemunhas em juízo são uníssonos em afirmar que a autora mantinha relação de dependência com a filha/servidora, que contribuía significativamente para o sustento da demandante, não sendo, assim, uma mera ajuda financeira. 7. As testemunhas informam ainda que nenhum dos outros filhos da autora dispõe de condições financeiras para arcar com os gastos da postulante, sendo a "de cujus", por sua condição de servidora pública, quem detinha melhores condições de ampará-la. 8. O fato de a demandante ser detentora de benefício previdenciário de aposentadoria no valor mínimo, por si só, não retira sua condição de dependente, levando-se em consideração se tratar de pessoa idosa (81 anos) com problemas de saúde. 9. Escorreita a sentença ao concluir que "não se pode falar que a servidora falecida apenas prestava auxílio à sua mãe, estando demonstrada, na verdade, a dependência econômica da autora em relação à sua filha, instituidora do benefício almejado. Impõe-se concluir, portanto, pelo direito à concessão da pensão discutida, em face do preenchimento dos requisitos legais exigidos, bem como ao recebimento de todos os valores que deixou de auferir, a esse título, desde a data do óbito da Sra. S.M.L. (01/03/2017)", uma vez que o requerimento ocorreu em 25/08/17. 10. É de se manter o capítulo da sentença em relação aos honorários advocatícios que, em razão da sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento do montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, valor razoável e proporcional para a demanda, não havendo que se falar em valor irrisório. 11. Majoração da verba honorária fixada na sentença, para ambos os recorrentes, no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, mantida suspensa a exigibilidade em relação ao particular, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 12. Apelações improvidas. alp
(PROCESSO: 33180271626021129529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)