PROCESSO Nº: 2316588-65.1723.3.1.0317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: João Felipe Porto APELADO: MUNICIPIO DE MUCAMBO ADVOGADO: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel E Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Igor Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Souza EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO EMBARGANTE NÃO CORRIGIDO NO PRAZO ESTABELECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC. DESPESA PROCESSUAL DEVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGADO PROVIDA.
(PROCESSO: 26865247265158080293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUCAS GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)