PROCESSO Nº: 9078057-52.8880.21.4.6756 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO BARROS e outros ADVOGADO: João Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: JOÃO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Francisco Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4738029-21.6331.11.8.1186 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 82551569828403846238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)