PROCESSO Nº: 8677965-73.8113.14.8.9659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO FOGAÇA e outros ADVOGADO: João Pedro Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7585443-07.7762.7.1.3716 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. VPNI. ABSORÇÃO DA VANTAGEM. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ OS DIAS DE HOJE. MATÉRIA ESTRANHA À APRECIADA NOS AUTOS. PERÍODO DEFINIDO ENTRE MARÇO/2002 A NOVEMBRO DE 2006. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão de julgamento de outros embargos, que foram parcialmente providos para determinar a confecção de cálculos referentes à VPNI, instituída pela MP 43/2002, nos quais devem ser observados e abatidos os valores recebidos a título de subsídio a partir do termo final da vantagem, isto em 1º de julho de 2006. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que a conta apresentada pelos Exequentes exibe, como período de apuração, de março/2002 até novembro/2006. Isso porque, a partir de dezembro/2006, por força de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 47.864/AL - 1ª Turma, deste TRF da 5ª Região, foi implantado nos contracheques dos exequentes, o pagamento da VPNI pleiteada. Acrescenta que esse quadro viola o princípio da isonomia, porquanto os exequentes permanecem recebendo valores mensais superiores aos demais. Requer a cassação dos efeitos do acórdão deste TRF, prolatado no referido Agravo de Instrumento. 3. A matéria foi enfrentada no julgamento dos embargos de declaração, que consignou: "Entende-se, por outro lado, que a acumulação destas vantagens é indevida. Não há que se falar em violação da coisa julgada, porquanto o acórdão transitado em julgado dizia respeito à MP 43/2002, convertida em Lei 10.549/2002, legislação revogada por nova normatização da matéria e, como dito acima, o entendimento firmado nesta Turma foi no sentido de que tais valores foram absorvidos pela MP 305/2006, circunstância não analisada naqueles autos, que foram distribuídos em 2003, antes, portanto, da edição da MP 305/2006, editada em 14 de maio de 2006." 4. Entretanto, a União persiste em acusar o recebimento até os dias de hoje da referida vantagem, apesar de o acórdão ter determinado que devem ser observados e abatidos os valores recebidos a título de subsídios a partir do termo final da vantagem. 5. A providência pleiteada é a de fazer cessar suposto pagamento indevido, que se alega existir até hoje, que não pode ser alcançada mediante esta ação, que tem por objeto o pagamento, por força de decisão judicial, da vantagem em tempo definido, especificamente entre março/2002 e novembro/2006. 6. Ressalte-se que o pedido de sustação de pagamentos efetuados em folha ou a cessação dos efeitos do julgamento do Agravo de Instrumento 56.150/AL - 1ª Turma não foram formulados na impugnação da execução promovida pela União, que se resume em alegar excesso na execução no valor de R$ 18.158.313,91. Verifica-se, assim, que tal pretensão encontra-se processualmente preclusa. 7. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 84261912878158673295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)