Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz da Cruz Nº: 9068502 -30.3910.10.2.9899 AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: YURI SILVEIRA E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAIO RYAN CUNHA EMBARGANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE E CERCEAMENTO DA DEFESA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento às Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial do embargante e para declarar atingidos pela decadência os créditos das competências 04/2003 das CDAs 27.569.058-7 e 20.163.463-3. 2. Sustenta a União que o acórdão embargado se omitiu em completar a descrição do quadro fático revelados nos autos. 3. O particular aduz que o acordão embargado incorreu em omissão quanto ao argumento de impossibilidade de pessoa natural integrar grupo econômico de fato. Alega ainda erro material por adoção de premissa equivocada, ao considerar que o trancamento do Inquérito Policial 134/2002 se deu por simples decurso de prazo, o que não se coaduna com a realidade, visto que o trancamento do inquérito foi resultado do decurso de prazo qualificado, em razão de não terem sido apresentadas provas suficientes ao oferecimento de denúncia, mesmo após o longo tempo de tramitação do inquérito. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Os embargos de declaração da União não devem ser conhecidos. Explico. 6. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a União, na realidade, reproduziu os argumentos contidos na Apelação. A embargante sequer indicou o ponto em que o acórdão supostamente teria sido omisso, limitando-se a alegar que o acórdão não teria se pronunciado sobre a descrição do quadro fático revelados nos autos. 7. A embargante não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgia, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, limitando-se a apresentar argumentos já trazidos na apelação e estranhos ao fundamento da decisão embargada. 8. Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, em suas razões, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada. 9. A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, conforme esclarece o Min. Henrique Melo no julgamento do AgRg no AREsp 016.392/PE, ao consignar em seu voto que "o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica." 10. Ao replicar ipsis litteris o conteúdo da Apelação, fica evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cujo real intuito é o de provocar indevidamente a rediscussão de questões efetivamente apreciadas no julgamento que originou o acórdão ora questionado. 11. No que tange aos embargos de declaração do particular, inexistem a omissão e o erro material apontados pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 12. Quanto à alegação de ausência de responsabilidade do Embargante em razão da impossibilidade de pessoa natural integrar grupo econômico, conforme fixado no acórdão embargado, a matéria foi decidida em sede de exceção de pré-executividade, estando, portanto, preclusa. 13. Restou consignado no acordão embargado, que "o redirecionamento da execução fiscal para o Apelante se deu com base no conjunto probatório colacionado pela Fazenda Nacional, tendo em vista a prática de ato ilícito pelo encerramento irregular de empresas. A responsabilização do Apelante pelos débitos da empresa executada não foi baseada exclusivamente nas informações contidas no Inquérito Policial nº 134/02.", ressalvando a independência das esferas. 14. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 15. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 16. Embargos de declaração da União não conhecidos. Embargos de declaração do particular conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17745313824349791470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)