PROCESSO Nº: 0426185-46.9103.22.4.5390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO: João Pedro Melo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Rosa EMENTA: MILITAR. EXCLUSÃO DE MÃE (CASADA) DE MILITAR DO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). ART. 50, § 2º V, DA LEI Nº 6.880/80. TEMPUS REGIT ACTUM . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. 1. Trata-se de ação cível proposta por EVELYN RIBEIRO, militar da Força Aérea Brasileira, em desfavor da UNIÃO, visando à indenização por danos morais, no valor de R$ 4973.071,00 (duzentos mil reais), após a exclusão do FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica). 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido, por não haver (...) "como comprovar nos autos o nexo de causalidade entre o óbito da mãe da parte autora e o tratamento dispensado a ela no Hospital Getúlio Vargas, ou seja, não dá para atestar que ela não viria a falecer se estivesse em tratamento pelo Hospital da Aeronáutica." (...) Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. O autor apelou, alegando que a responsabilidade é da apelada, pois sua mãe já vinha sendo acompanhada pelo Hospital da Aeronáutica, quando foi excluída do quadro de beneficiários da assistência de saúde. Alega, também que (...) "o Apelante viu sua mãe definhar nos corredores de hospital público o que, todos sabemos, tem o tratamento muito diferente daqueles particulares, como é o caso do Hospital de Aeronáutica. Considerar que o fato de a genitora do Apelante, como seus mais de 80 (oitenta) anos ter sido reconduzida para esperar em corredor de hospital não guardar nexo de causalidade com seu óbito é, com todo respeito, assumir que aqueles que tem tratamento em hospitais públicos têm as mesmas chances de tratamento daqueles que podem ser tratados em hospitais particulares." (...) "Desse modo, vislumbra-se o nexo de causalidade entre a conduta da Apelada (cancelamento da assistência de saúde) e o dano ocasionado (falecimento da mãe do Apelante) em detrimento de não ter acesso a tratamento digno de saúde." (...) O Juiz sentenciante reconheceu a conduta de excluí-la ilegal. (...) "Desse modo, vislumbra-se o nexo de causalidade entre a conduta da Apelada (cancelamento da assistência de saúde) e o dano ocasionado (falecimento da mãe do Apelante) em detrimento de não ter acesso a tratamento digno de saúde." (...) 4. A Lei nº 6.880/80 inclui no rol de direitos dos militares a " assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários " (art. 50, IV, e ). 5. No caso em apreço, a certidão de óbito da genitora do militar, falecida em 08.09.5636, revela seu estado civil, casada, identificador n.º 3946978.49055142. Não se enquadrava, portanto, no art. 50, § 2º, V, da Lei n.º 6.880/80, que considerava dependente de militar "a mãe viúva, desde que não receba remuneração". 6. A conduta da Administração Militar não merece qualquer reproche, porque, ao tempo do evento morte, não existia legislação que autorizasse a manutenção da assistência médico-hospitalar pelo FUNSA, à mãe casada. Logo, por força do princípio da legalidade, a falecida não poderia ter sido mantida sob essa cobertura. 7. Para fazer jus ao pleito indenizatório, necessário que estejam presentes os requisitos que configurem tal obrigação, quais sejam, o fato lesivo; o dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). 8. Uma vez que não há ilegalidade, não que se falar em indenização por danos morais. 9. Não provida a apelação, majora-se em 2% (dois por cento) a condenação do autor, ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15476949801463656077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)