PROCESSO Nº: 2635558-11.9437.10.12.9514 - DANIELA FERREIRA APELANTE: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Vieira EMENTA PENAL. HEITOR NUNES. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CAIXA (ART. 171, § 3º, DO CP). SAQUE DE CHEQUE FRAUDULENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE DO § 3º DO ART. 171 DO CP. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Augusto Rocha manejada pelo Réu com o objetivo de ver reformada a sentença que, pela prática do delito disposto no artigo 171, § 3º do Código Penal, o condenou à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser iniciada em regime aberto, e a uma pena de multa de 40 (quarenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Narra a denúncia que o ora Apelante, no dia 11/10/2011, junto com o corréu não Apelante, compensou um cheque falsificado em nome de terceiro, depositando-o na conta corrente da Caixa Econômica Federal - CEF de uma conhecida, tendo a cártula sido devolvida após ser identificada como fraudulenta, causando à Instituição Bancária um prejuízo de R$ 2.156,00 (dois mil, e cento e cinquenta e seis reais). 3. Apelação na qual se requer: a) a absolvição do Réu, pela negativa de autoria delitiva e pela atipicidade devido à ausência de dolo, porque sua intenção era apenas descontar o cheque; b) a exclusão da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º, do artigo 171, do CP, porque não teve a intenção de lesar a CAIXA; c) a diminuição da pena de multa, de forma que ela se coadune com a pena privativa de liberdade, aplicada no mínimo legal; e d) a isenção do pagamento das custas processuais. 4. A materialidade do crime restou comprovada, pois, conforme o Boletim de Ocorrência firmado pelo correntista que teve o cheque fraudado, foi depositado o cheque nº 880628, no valor de R$ 2.156,00 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais); todavia, havia cheque com o mesmo número em seu talonário, e a assinatura contida no cheque divergia totalmente da sua. 5. Presentes os elementos objetivos e subjetivos do delito de estelionato, em especial o dolo, quais sejam, a obtenção de vantagem ilícita no montante de R$ 2.156,00 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais), em prejuízo alheio, mantendo a Caixa Econômica Federal - CEF em erro, mediante meio fraudulento (cheque inautêntico), ao tentar compensar um cheque de terceira pessoa. 6. Ainda que o Recorrente continuamente a autoria delitiva, as provas dos autos se alinham em sentido contrário ao alegado, tendo em vista que as testemunhas, pessoas que "emprestavam" suas contas para que ele depositasse cheques para posterior saque, afirmaram que tiveram suas contas bloqueadas e encerradas pela instituição bancária em razão do depósito de cheques clonados, que eram em geral aqueles depositados pelo apelante, neles incluído o cheque objeto destes autos, devendo ser salietado que, em um dia, chegaram a ser devolvidos 9 (nove) cheques de uma das contas, por clonagem. 7. Não se afigura possível a exclusão da causa de aumento de pena prevista no § 3º, do artigo 171, do Código Penal. A aplicação da majorante decorreu do fato de que a Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de entidade de economia popular, acabaria por pagar o prejuízo de R$ 2.156,00 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais), caso o valor do cheque tivesse sido efetivamente descontado. Precedentes. 6. Pena-base fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Pena elevada para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em face da incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, tornada definitiva. 8. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de uma prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo para entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 9. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. (STJ - AgInt no REsp 8.454.832/RJ, Rel. Ministra Alexia Carvalho de Pedro Henrique Duarte, Sexta Turma, DJe 08/06/2016). Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 61533610438475858399, PEDRO NOGUEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)