PJE 9032167-05.6277.19.1.0049 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, pronunciando a prescrição da pretensão da parte autora de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário (benefício assistencial de amparo ao portador de deficiência, registrado sob o NB: 490.877.655-0, e indeferido em 25/09/2015), ressalvada a possibilidade de a autora requerer novamente, na via administrativa, a concessão de benefício assistencial, ante a imprescritibilidade do direito à previdência social. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Em suas razões, a parte autora defende a inexistência de prescrição de fundo de direito (a relação jurídica trazida a lume é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se mês a mês), mas tão somente as parcelas vencidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula 85 do STJ. 3. Com efeito, o STF, no julgamento da ADI 6.096/DF (STF, Pleno, Rel. Ministro Fernando Santos, DJe 17/12/2020), reafirmou o entendimento fixado no RE 957.517/SE, restando declarada a inconstitucionalidade de prazos extintivos do direito ao benefício previdenciário, no sentido de ser inexistir prazo (decadencial ou prescricional) que inviabilize a rediscussão da negativa administrativa, pela parte beneficiária ou segurada, a respeito de pedido de concessão de benefício. Assim, nas ações atinentes à concessão de benefício previdenciário incide apenas a prescrição sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. Na hipótese em tela, insta registrar que se cuida de ataque ao ato administrativo que indeferiu o requerimento administrativo de concessão de benefício, cuja negativa se lastreou no fato de que a demandante não atendeu aos requisitos de impedimento de longo prazo e renda mensal inferior a ¼ do salário-mínimo, tendo o juízo de primeiro grau considerado que, "como esta ação foi ajuizada apenas em 29 de agosto de 2020, ou seja, após o decurso de mais de cinco anos do conhecimento da decisão administrativa, preliminarmente, é caso acolhimento da prejudicial de mérito suscita pelo réu para reconhecer a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo que indeferiu o benefício, nos termos do Decreto n.º 54.502/1932, art. 1º". Registrado o entendimento de que "não há prescrição do fundo de direito à obtenção de benefício previdenciário, de maneira que permanece incólume, se preenchidos os requisitos legais, o direito da segurado à previdência. Porém, como explanado, transcorridos mais de cinco anos entre a ciência do indeferimento do pedido na via administrativa, sem que tenha sido ajuizada ação judicial, terá ele que formular novo requerimento administrativo para, em caso de novo indeferimento do pedido, ser reaberta a via judicial". 5. In casu, houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, amparada por parecer contrário de perícia médica realizada, bem como consta da contestação impugnação ao mérito, sendo questionada a própria existência do direito, além da data do início do benefício, a consubstanciar verdadeira renovação/reiteração da negativa por parte da autarquia previdenciária. 6. Assim, existindo impugnação, mesmo que sucinta e desprovida de fundamentação exauriente, se não restaurada a validade da provocação em sede administrativa, resta configurada a lide, de modo não se há falar em extinção do feito, por ausência de interesse de agir, nem se apresenta necessária a formulação de novo requerimento administrativo, restando afastada, no caso, a prescrição aventada. 7. Apelação provida, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito na origem. nbs
(PROCESSO: 30976184367532171059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)