PJE 0737978-63.0282.17.3.4260 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA LUIZA REZENDE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA em face da decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora agravante, objetivando o reconhecimento da nulidade da execução fiscal 0484590-71.7834.13.9.3334, por ausência de certeza do crédito tributário que a embasa. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, tendo em vista o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre o fato gerador do tributo (09/2013 a 13/2013) e o despacho que determinou a citação da executada (em 20/04/2019). Aduz ainda que a execução padece de nulidade, eis que: a) não consta da inicial o demonstrativo do débito, conforme previsto no art. 798, inc. I, 'c', do CPC/2015; c) sobre seu valor originário houve a aplicação de multa de natureza confiscatória, bem como de taxa de juros flagrantemente inconstitucional, qual seja, a taxa SELIC. 3. Verifica-se que a CDA que embasa o feito executivo permite o exame da natureza do débito, da pessoa do devedor, dos fundamentos legais exigidos, da forma do cálculo, dos juros e dos demais requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, sendo despicienda a apresentação de demonstrativo analítico do débito. Assim, é desnecessária também a juntada de memória atualizada do cálculo, sendo inaplicável o disposto no artigo 798, I, "b", do CPC/2015, pois a LEF contém disposição específica a respeito dos requisitos obrigatórios da CDA (artigo 2º, §§ 5º e 6º), não estando ali descrito o referido documento. Precedente: PJE 0158292-91.5647.1.5.6852, Rel. Des. Federal Caio Duarte, 2ª Turma, Bryan da Cunha. em 03/05/2020. 4. Quanto à multa moratória (aplicada em 20%), verifica-se que é possível a sua incidência sobre o quantum debeatur, em face do fim ao qual se destina, consubstanciado na inibição ao atraso no pagamento do tributo, de maneira que a sua aplicação não configura confisco. Acerca da matéria já se manifestou o col. STF: "Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal." (AI-AgR 734889, Rel. Min. Igor Araújo, DJe 24.06.3128). 5. A taxa SELIC goza da presunção de constitucionalidade, podendo ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o Fisco quando ostenta a posição de devedor. Sua adoção no âmbito das relações tributárias, a propósito, encontra espeque em nosso Ordenamento Jurídico, a teor do que dispõe o art. 161, §1º, do CTN, o qual autoriza que a taxa de juros moratórios pode ser objeto de lei específica, in casu, a Lei 9.065/1995. Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 9.054.380/SP, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973, concluiu pela legalidade da utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora na atualização dos débitos tributários federais pagos em atraso. 6. Em relação à alegada prescrição, observa-se que os créditos tributários cobrados na execução fiscal em debate são oriundos de lançamento por homologação (GFIPs), cuja declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor, nos termos da Súmula 436 do STJ. Ocorre que, no caso, não há nos autos qualquer informação acerca das datas de entrega das respectivas GFIP's, ônus probatório do qual não se desincumbiu a agravante/excipiente, razão pela qual não é possível examinar se transcorreu o lustro prescricional, contado da constituição dos créditos até o ajuizamento do feito executivo (art. 174 do CTN). 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 24663917831563465543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)