PROCESSO Nº: 0504553-47.3984.12.12.8611 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. C. F. P. ADVOGADO: Noah Correia Silva REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIO RAIMUNDO FEITOSA PAIVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. RECURSO IMPROVIDO E REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA 1. Trata-se de remessa necessária e apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a conceder à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência, o benefício previdenciário de pensão por morte em decorrência do óbito de João Gabriel Costela (NB 909.161.809-4), fixando-se a DIB (data de início do benefício) em 14/07/2010 e a DIP (data de início do pagamento) em 22/11/2020. Pagamento dos valores atrasados em favor da autora, desde 10/07/2010 até 03/03/2020, corrigidos mediante correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, Amplo-Especial (IPCA-E), e juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (STF, Recurso Extraordinário nº 288728 - Repercussão Geral, Ministro Relator Lucca Monteiro, Plenário, data de Publicação DJE 20/07/2017). Pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data da sentença (véspera da DIP e Súmula 111 do STJ). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a ineficácia da sentença trabalhista contra o INSS em processo do qual não integrou a lide; b) a inexistência de início de prova material - sentença trabalhista sem base em provas documentais; c) no que se refere à correção monetária, deve ser aplicada em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A controvérsia limita-se à qualidade de segurado. A dependência econômica, no presente caso, é presumida, tendo em vista que a demandante é filha da De Cujus, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. 4. Há reconhecimento, perante a Justiça do Trabalho de Gabriela Fernandes, do vínculo trabalhista existente entre a empresa Heyoan Point Comestíveis LTDA (HABBIB'S) e a Sra. Enrico da Rocha (instituidora do benefício), durante o período compreendido entre 11/02/2009 e 08/04/2010, bem como os comprovantes de pagamento das Guias da Previdência Social referentes ao período (id. 2420864.95069246); 5) No que toca a impugnação do INSS referente ao reconhecimento do vínculo empregatício somente após o óbito da instituidora e por meio de acordo celebrado com a empregadora perante a Justiça do Trabalho, não procede. A jurisprudência pátria possui entendimento pacífico no sentido de que a sentença trabalhista, se confirmada por outros meios de prova, serve como início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. 6) O vínculo empregatício reconhecido pela sentença trabalhista foi corroborado pelo depoimento do representante da parte autora, pelo adimplemento por parte da empresa das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, em razão do reconhecimento do vínculo, afora foto da falecida vestida no uniforme do Habib's, bem como a prova oral produzida em audiência, confrontada com os documentos mencionados. Logo, estes elementos mostram-se suficientes a revelar a condição de segurada do RGPS da instituidora da pensão no momento do óbito. 7. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a sentença trabalhista, corroborada com outros elementos de prova, serve como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação processual-trabalhista: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 140.858/SP, Rel. Ministro Paulo da Costa, julgado em 11/09/2017, DJe 04/07/2017 e STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 7063384/RJ, Rel. Ministro Raul Jesus, julgado em 14/07/2013, DJe 05/07/2013. 8. Precedentes da Segunda Turma no mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7991801-32.1825.8.9.9850, Rel. Des. Federal Igor Ramos, data da assinatura: 02/03/2018 e TRF5, 2ª T., PJE 9789870-06.0874.5.12.4247, rel. Des. Federal Diego Caldeira, data do julgamento: 20/12/2019. 9. No caso dos autos, foram juntados aos autos cópia da CTPS, na qual consta o referido vínculo, comprovação do vínculo empregatício, bem como cópia do Relatório Analítico de GPS, que demonstram que a empresa adimpliu as contribuições previdenciárias devidas ao INSS, em razão do reconhecimento do vínculo, CNIS instituidora do benefício. 10. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 984.320/SE, com repercussão geral decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Ressalte-se que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 2535468, 2ª T., Rel. Min. Paulo Costela 28/10/2017. 11. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015). (REsp 7239854/PR, Rel. Ministro Nicolas Nogueira, Primeira Turma, julgado em 27/03/2019). Assim, considerando-se que se faz cabível por cálculo aritmético saber o valor da condenação, e que dificilmente este ultrapassaria os 1.000 salários mínimos, a dispensa da remessa necessária se faz necessária no caso. 12. Condenação do INSS na verba honorária recursal fixada em 1% sobre o valor da condenação somada aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 13. Apelação do INSS Improvida e Remessa oficial Não Conhecida. [7]
(PROCESSO: 89716210289300939353, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)