PROCESSO Nº: 1024611-70.1136.6.9.0016 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: Leonardo Novaes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Barbosa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PARTE NÃO FILIADA AO RGPS EM PERÍODO DE VÍNCULO A REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO ESTADUAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI N. 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Ação rescisória visando à desconstituição de acórdão proferido pela Terceira Turma, que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, não lhe reconhecendo o direito à concessão de aposentadoria por idade urbana e afastando tão somente a condenação em honorários e custas processuais, ao argumento de que teria havido violação manifesta a norma jurídica e erro de fato verificável do exame dos autos no julgado, que, ao não reconhecer que a autora tinha direito ao benefício de aposentadoria por idade à época por não cumprir o período mínimo de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, o julgado teria desconsiderado que a demandante era filiada ao RGPS desde janeiro de 1987 e que a ela seria aplicada a regra de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/91; 2- Hipótese em que a autora foi servidora da Secretaria de Educação do Estado da Paraíba desde 1987, em 1992 procedeu à sua inscrição no Regime Geral da Previdência Social como contribuinte individual, em 1995 começou efetivamente a recolher as contribuições, em 2008 efetuou o recolhimento das contribuições retroativas de 1999 a 2008, e em 2009 requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por idade. A autarquia previdenciária indeferiu o pedido com base no fato de que a sua carência começara em 1995 - data do início das contribuições; 3- É certo que a regra inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91 reza que "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 23 de agosto de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à [seguinte] tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício". Ocorre que aludida regra não se aplica à parte autora, uma vez que, como se viu, a mesma não detinha a condição de filiada ao RGPS no período em que se encontrava vinculada ao serviço público do Estado da Paraíba, o qual, por sua vez, possui, como já possuía à época, regime de previdência próprio. Confira-se da Lei Estadual nº 7.721/2005 e atos normativos posteriores que a regulamentam, bem como a legislação que a antecede, a exemplo do Decreto nº 5.187, de 03/07/1971, que já dispunha sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado da Paraíba; 4- Inexistência de violação à norma jurídica, notadamente ao art. 142 da Lei nº 8.213/91; 5- De conformidade com o art. 966, VIII, pode a decisão transitada em julgado ser rescindida quando "for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos". E, no seu § 1º, o legislador tratou de esclarecer em que consistiria o erro de fato: "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Não se pode entender tenha incorrido o julgador em erro de fato em razão da valoração que o mesmo atribua às provas constantes dos autos. Não é o caso de fato que não represente ponto controvertido sobre o qual o julgado deveria ter se pronunciado e não o fez; 6- No caso concreto, a análise do direito perseguido foi feita à luz das provas constantes dos autos, as quais não foram suficientes também para me convencer da procedência do pedido, conforme os fundamentos já expendidos, parecendo claro o inconformismo da parte com o resultado da demanda, pretendendo se valer da ação rescisória para ver reformado o julgado que lhe foi desfavorável, nominando como erro de fato a valoração e a interpretação da prova produzida nos autos que formaram as razões de convencimento do órgão julgador; 7- Ação rescisória que se julga improcedente.
(PROCESSO: 08115856816633649296, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2021)