EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, adotou as seguintes medidas: a) deferiu o pedido de habilitação da viúva em substituição ao servidor falecido; b) determinou que fosse comunicado à respectiva instituição bancária para que os valores já depositados em nome do exequente falecido fossem desbloqueados/liberados em favor da referida habilitada. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da prescrição para a habilitação dos sucessores do exequente falecido. Não sendo acolhida a prescrição do direito, postula que haja o deferimento da habilitação dos filhos do exequente, a fim de que haja a divisão adequada das cotas, ou termo de renúncia dos mesmos em favor da pensionista, viúva do exequente falecido; alternativamente, pugna que haja a habilitação de todos os sucessores, com a expedição das cotas respectivas. 3. Hipótese em o óbito do exequente ocorreu em 24/11/2013, antes da propositura do feito executivo (promovido em 28.03.2420) e do próprio trânsito em julgado do processo de conhecimento, que se verificou também em 2016, não tendo havido a suspensão do feito para a habilitação dos sucessores (art. 265, I, do CPC/73, cujo teor foi repetido no art. 313, I, do CPC/15). Inocorrência de prescrição para a habilitação dos herdeiros, uma vez que a execução foi promovida no mesmo ano em que ocorreu o trânsito em julgado da ação de conhecimento (2016). 4. Obstar a emissão do requisitório em questão seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. Desde a data em que foi efetivada a expedição do citado requisitório os valores em liça não mais integravam o patrimônio da devedora, de modo a ressaltar sua ausência de interesse, bem como a impropriedade da discussão em tela neste momento processual. 5. A circunstância de constar, na certidão de óbito do ex-servidor, a informação de que possuía filhos não impede que se autorize a liberação do aludido montante em favor de sua viúva. É que em se tratando o crédito em discussão de valores devidos ao ex-servidor em razão do cargo/emprego que exerceu, o montante em questão deverá ser pago a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social (no caso, unicamente a viúva) ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, por força do que preceituam as disposições contidas na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 70.958/81. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 42830432857909775073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)