Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Ferreira Nº: 7400765-67.3328.25.5.4969 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME SILVA ADVOGADO: Luciano Monteiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATAS DE INÍCIO E FIM DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, deferindo a tutela antecipada para implantar o benefício de auxílio-doença e condenar o INSS a conceder o benefício com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, além de honorários advocatícios. 2. Pugna a autarquia previdenciária pela reforma da sentença, alegando que a data do início da condenação deve ser a data do laudo pericial. Pugna, também, pela determinação da data da cessação, uma vez que se trata de benefício temporário. 3. Restringe-se a insurgência da autarquia previdenciária se restringe à imputação da data de início do benefício à data do laudo pericial, bem como ao estabelecimento e/ou fixação imediata da data de cessação do benefício. 4. No que se refere à data de início do benefício tenho que, de fato, deve ser a data do lauto pericial, uma vez que, ao ser questionado sobre a provável data de início da incapacidade, o perito expressamente afirmou que seria a data da perícia médica, ocorrida em 07/04/2020. 5. Já no que concerne à data da cessação do benefício, esta deve se dar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar os critérios de início e de cessação do benefício pretendido.
(PROCESSO: 25446690187640518206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)