PROCESSO Nº: 0334094-38.7146.12.11.5531 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Conceição - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO AO FÁRMACO OBTIDO EM OUTRA AÇÃO. OBJETOS DISTINTOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESNECESSIDADE. CONEXÃO E PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos da 8ª e 17ª Varas Federais de Pernambuco - Subseção Judiciária de Petrolina, para processar e julgar ação movida por particular em face da União e do Estado de Pernambuco, objetivando a concessão do medicamento SORAFENIBE. 2. Na inicial, foi afirmado que a demandante faz uso do medicamento SUTENT 25MG (SUNITINIBE), que foi obtido em outra ação judicial (Processo nº 9611212-59.8835.13.2.4669) que tramitou perante a 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrolina-PE e que ensejou a execução provisória nº 70981178827844879909. Sustentou-se que, em razão dos efeitos colaterais, a médica que acompanha a autora entendeu pela necessidade de substituição do medicamento, prescrevendo SORAFENIBE (Nexavar). Ressalvou-se que o uso do medicamento SUTENT deve continuar até que haja a substituição pelo SORAFENIBE, uma vez que a paralisação do tratamento pode ocasionar a progressão da doença, podendo culminar na morte da autora. 3. A ação foi proposta, inicialmente, perante a 17ª VF, tendo o referido juízo determinado a remessa dos autos para o Juízo da 8ª Vara Federal, em razão da prevenção, por entender que "a pretensão da autora, nesta nova ação, esbarra em questão prejudicial - apreciação da necessidade de continuidade de fornecimento do fármaco anteriormente pleiteado - SUTENT (ainda que até eventual e efetiva substituição pelo novo medicamento - SORAFENIBE), questão prejudicial que é deduzida nestes autos, mas que está sujeita à jurisdição da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco". Acrescentou que há necessidade de reunião dos feitos perante o juízo prevento, como medida apta a evitar prolação de decisões conflitantes. 4. Ao receber os autos, o juízo da 8ª VF/PE suscitou o conflito de competência, sob o fundamento de que "a presente demanda é totalmente independente com o feito anteriormente julgado por este juízo.". 5. Embora o art. 954 do CPC estabeleça que "Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado", tal providência se mostra desnecessária, na medida em que foi trasladada para os autos cópia da decisão declinatória prolatada pelo juízo suscitado, estando nela constantes as suas razões. 6. Os pedidos formulados nas duas ações referem-se a fármacos distintos. O fato de o segundo medicamento pleiteado ter sido prescrito em substituição ao que foi obtido na primeira demanda não enseja a conclusão de que há uma relação de prejudicialidade. 7. Com efeito, nesse tipo de ação discute-se se o medicamento reivindicado é adequado ou não para tratar o quadro de saúde apresentado no momento. Nesse passo, assiste razão ao juízo suscitante ao afirmar que "O fato de que o deferimento do pedido do medicamento pleiteado no processo posterior ocasionar perda do objeto do cumprimento de sentença não enseja distribuição por dependência, apenas no caso de deferimento do medicamento pleiteado nos presentes autos, deve haver a comunicação a este Juízo, a fim de que seja cessado o fornecimento do fármaco concedido no Cumprimento Provisório de Sentença nº 1520394-67.4429.23.7.6678 e posterior extinção do feito por perda superveniente do objeto/cumprimento definitivo da medida, já que o deferimento foi vinculado à continuidade da necessidade/prescrição médica.". 8. Ademais, não se vislumbra qualquer risco de decisões conflitantes, tendo em vista que na inicial já foi alegada a necessidade de substituição do medicamento. Além disso, como a primeira ação já foi sentenciada (de acordo com movimentação processual, verifica-se a informação de "Sobrestamento por Reperc. Geral / Rec. Repetitivos em Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord", datada de 10/09/2019), não há qualquer necessidade de reunião de processos, conforme previsão do §1º do art. 55 do CPC e da Súmula n° 235 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO: 86240913260546150730, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2020. 9. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, suscitado. Drq
(PROCESSO: 94697264229491300371, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 12/08/2021)