PROCESSO Nº: 8779757-78.9874.26.5.3696 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLAUDIANA COUTO DA SILVA e outros ADVOGADO: João Gabriel Caldeira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Pietra Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR PARTICULARES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida por particulares contra RUYMAR GOMES DO NASCIMENTO ME - INSTITUTO CETECS BRASIL, FACULDADE KURIOS - FAK e a UNIÃO (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC), objetivando a expedição de seus diplomas pela conclusão do Curso de Bacharelado em Serviço Social e a condenação das rés em indenização por danos morais. 2. O caso em apreço não se enquadra em nenhuma das hipóteses de remessa necessária, considerando que se trata de ação ordinária e que a pretensão deduzida em face da União não foi acolhida. Vê-se, inclusive, que o juízo de origem não afirmou que a sentença estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo apenas determinado a remessa dos autos a este Regional quando decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões a eventual recurso de apelação. 3. Remessa necessária não conhecida. Drq
(PROCESSO: 18778389521582547188, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)