PROCESSO Nº: 6220679-22.6933.11.5.8761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR JOÃO MIGUEL DA CRUZ e outros ADVOGADO: Thales Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Teixeira E Lucca da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 97984069321307848483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)