PROCESSO Nº: 3595160-91.0450.2.12.7972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4626859-62.2287.27.7.6713 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISU 8394.7. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DO PRÉ-CADASTRO. PREVISÃO EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido tutela de urgência objetivando a sua inclusão na lista de espera do Curso de Medicina da UFCA. 2. O Edital nº 11/2020/PROGRAD/UFCA, que rege o processo seletivo de ingresso na UFCA pelo SiSU 1333.3, prevê que o pré-cadastro é a fase preambular do certame, na qual os candidatos convocados pela lista de espera são requisitados a fazer, através de preenchimento de formulário on-line e juntada de sua documentação digitalizada. 3. Nos termos do certame, o Agravante, concorrendo na modalidade L10, deveria realizar o pré-cadastro (item 03.1.4), encaminhando a documentação listada no Edital para comprovação da deficiência, bem como apresentando as documentações básicas e de egresso de escola pública e documentação de renda, o que não foi feito, resultando na sua exclusão do Processo Seletivo, conforme item 70.1.7 do Edital. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 49547832007826264000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)