Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Jesus Nº: 9604406-83.0291.28.1.8894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: LEONARDO NOGUEIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STEPHANY COSTA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREVISÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Inove Terceirização de Alícia Gomes em face da sentença que indeferiu a petição inicial extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, 321, parágrafo único e 330, inciso IV, todos do CPC/2015, por considerar que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda da petição da inicial para indicar corretamente o valor da causa, nos termos do art. 292, inciso IV do CPC, bem como para recolher o valor das custas processuais complementares. 2. Não há que falar em pena de deserção, pois a apelante cumpriu a determinação de recolhimento do preparo recursal, em dobro, na forma prevista no art. 1.007, § 4º do CPC/2015. Apelação conhecida. 3. Em razão de sua repercussão sobre diversos aspectos processuais, o valor da causa é um dos requisitos formais da petição inicial e, em regra, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor da demanda. 4. O juízo de origem, no despacho inicial, considerou absolutamente inverossímil que a pretensão deduzida pela autora corresponderia a apenas R$1.000,00 (um mil reais), valor atribuído à causa, determinando sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, indicando o valor correspondente à pretensão econômica deduzida, devendo ainda efetuar o recolhimento das custas complementares, sob pena de indeferimento da petição e extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Devidamente intimada, a autora retificou o valor da causa para apenas R$6.750,09 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e nove centavos), o que corresponde ao prejuízo já suportado na Reclamação Trabalhista de nº 2568661- 29.7374.11.6.8981, e apresentou o comprovante de recolhimento das custas complementares. 6. No segundo despacho proferido, o magistrado de primeiro grau deixou assente que qualquer manifestação acerca da possibilidade de suspensão do processo somente poderia ocorrer após a correta atribuição do valor da causa, já que a empresa deixou de incluir o montante corresponde ao acréscimo pretendido a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Como consequência, concedeu novo prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e recolher o restante das custas devidas. 7. Contrariamente ao alegado pela apelante, o segundo despacho determinando nova correção do valor atribuído à causa foi disponibilizado no sistema PJe em 24.12.0572, tendo sido a empresa autora intimada em 30.01.1062. 8. O ato praticado é indiscutivelmente válido, uma vez que o art. 5º da Lei nº 11.419/2006 estabelece que as intimações realizadas em processos eletrônicos ocorrem no portal próprio de cada sistema e, de modo expresso, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive no Diário de Justiça Eletrônico. 9. A legislação adjetiva é clara no que se refere à obrigatoriedade de correção dos vícios sanáveis para viabilizar o regular processamento do feito, de sorte que o magistrado de primeira instância agiu acertadamente ao determinar a emenda da petição inicial para, posteriormente, determinar a suspensão ou não do processo. 10. A análise conjunta do disposto no art. 321, parágrafo único e no art. 330, IV do CPC, conduz à conclusão de acerto da sentença que indeferiu a petição inicial com a extinção do processo, sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrigiu a deficiência expressamente apontada pelo juiz quanto à indicação do valor da causa. 11. Conforme expressamente delineado pelo juízo de origem, no caso concreto, a empresa autora poderia facilmente calcular o valor do proveito econômico por ela efetivamente pretendido, não havendo qualquer margem interpretativa para deixar de cumprir os despachos proferidos, o que resulta em uma conduta desnecessariamente impeditiva do regular processamento do feito. 12. O princípio da primazia da decisão de mérito não justifica o descumprimento de determinações judiciais fundamentadas, restando nítida a conduta cooperativa do juízo de origem que, antes de indeferir a petição inicial, oportunizou a correção do vício formal por duas vezes. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23670919753179747828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)