PROCESSO Nº: 2633871-75.2988.22.6.1655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAURADINO PAULO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "... para condenar a empresa Nauradino Heitor Barbosa - ME (Metalúrgica Aço & Ferro) no pagamento de R$ 57.792,41 em benefício do INSS e o valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal padronizado pelo Conselho da Justiça Federal". O apelante alega que deve ser aplicada a taxa SELIC, porque a responsabilidade da empresa perante o INSS é eminentemente civil. 2. Nas ações de ressarcimento ao erário em virtude de acidente de trabalho, a jurisprudência deste Tribunal vem se pronunciando no sentido de que os juros moratórios devem ser apurados em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em face da natureza indenizatória da questão. 3. Precedentes: Processo nº 68148920933650779149, Desembargador Federal Augusto Cavalcanti (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 08/08/2020; Processo nº 92995919427152024609, Desembargador Federal Marcelo Nascimento, 2ª Turma, julgamento: 27/12/2019; Processo nº 70210861720461736186, Desembargador Federal Pedro Lucas Sales, 1ª Turma, julgamento: 11/10/2017. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54545944366773264607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)