PROCESSO Nº: 2523640-57.4262.24.10.6223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS FREITAS ADVOGADO: Igor da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EMPREGADO RURAL NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE. STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS de acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a causa da extinção do processo sem resolução de mérito e, aplicando-se o art. 1013, §3º do CPC/2015, julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 2. Alega a parte embargante que se o período é posterior ao Decreto nº 2.172/1997, devem ser perquiridas as condições de trabalho desenvolvidas sob condições especiais, com efeito para a sujeição do segurado aos agentes químicos, físicos e biológicos, e que o demandante comprovou, mediante PPP, que esteve submetido a calor e a agentes perigosos durante a jornada laboral, sendo possível o reconhecimento da especialidade da função. Argumenta que pediu a consideração de todo o período laborado em seu último vínculo empregatício 18.02.7190 ATÉ A PRESENTE DATA ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL S.A (USINA CUCAU), e que não há óbice a consideração do tempo de serviço até a data de ajuizamento da ação, da citação ou até a data da presente decisão, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais/proporcionais. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 21478128797745307911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)