PROCESSO Nº: 5484816-30.4348.19.7.5688 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL PORTO e outro ADVOGADO: Caio Moura APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Moura EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS APELANTES CONCORRERAM PARA A PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pelos Réus M. C de S. (a Apelante) e J. R. da S. (Apelante) em face de sentença que os condenou, cada um, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto, e pena de multa de 50 (cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Narra a denúncia que os Apelantes, juntamente com M. J. dos S. B. (corréu não Apelante) e outros dois indivíduos não identificados, no dia 25 de maio de 2017, por volta das 9h30 da manhã, subtraíram, mediante violência com uso de arma de fogo, o valor de R$ 2.768,24 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), pertencente aos Correios de Lagoa de Dentro/PB, além de um Revólver calibre.38, marca ROSSI, com 5 (cinco) munições intactas, do vigilante Carlos Antônio Cordeiro de Matos. 3. Ainda segundo a inicial acusatória, os Apelantes seriam os responsáveis pelo transporte de todos os integrantes da empreitada criminosa, o que incluía levá-los até o Município de Lagoa de Dentro/PB, aguardar a conclusão do roubo, e, em seguida, trazê-los de volta a João Pessoa/PB, o que efetivamente ocorreu, porque após o assalto entraram no veículo que os aguardava próximo ao prédio da Prefeitura para iniciar a fuga, sendo perseguidos por uma viatura da PM. 4. A Polícia Militar encontrou o veículo utilizado na fuga (um veículo GOL marrom) nas proximidades do Sítio Pau D'Arco, no Município de Pedro Régis/PB, local em que os Apelantes abandonaram o veículo e empreenderam fuga pelo matagal, tendo o corréu não Apelante efetuado disparos de arma de fogo contra a Polícia. A Apelante, por sua vez, não correu para o mato, preferindo se esconder em uma pequena residência da localidade, tentando se passar por moradora para enganar os Policiais, sem sucesso, tendo sido presa em flagrante. 5. Por fim, outra equipe da PM empreendeu diligências no sentido de encontrar os demais agentes, prendendo J. R. da S. e também o Taxista que foi acionado pelo ora Apelante para auxiliar na fuga e, em seguida, o integrante da ORCRIM que estava na posse da arma roubada do vigilante da Agência. 6. Apelantes que pedem a sua absolvição, sustentando a ausência de provas de participação no delito, pois foram contratados pelos agentes, que desconhecia, apenas para transportá-los de uma localidade a outra, não tendo conhecimento da finalidade criminosa do grupo, tendo empreendido fuga e tentado se ocultar porque tiveram medo de serem presos injustamente ao verem a viatura da Polícia. 7. A prova produzida nos autos e em audiência não foi frutífera no que toca à identificação da participação e das funções executadas pelos Apelantes no crime de roubo. A própria sentença reconheceu que, quanto aos Apelantes, não houve confissão ou prova direta de sua participação, fundamentando-se na existência de circunstâncias fáticas provadas ao longo da instrução convergiriam para a participação de ambos na prática delitiva. 8. Não houve prova cabal de que eles atuaram como estrutura de suporte e auxílio à fuga na área externa da Agência, atuando na logística do roubo que foi realizado pelos integrantes da ORCRIM junto com outros roubos semelhantes sem indicação, todavia, da participação dos Apelantes. A autoria, por parte dos Apelantes, não foi suficientemente comprovada, sendo a prova frágil no tocante aos Recorrentes. 9. A condenação dos Apelantes, segundo a sentença, fundamenta-se na inexistência de credibilidade das explicações dos Apelantes, que não cobraram de imediato o preço acordado pelos transportes e também pelo fato de que eles, quando avistados pela Polícia Militar, terem acelerado o carro e empreendido fuga ao serem abordados. 10. Quanto ao primeiro fundamento, não há absoluta estranheza, pois os Apelantes, na qualidade de transportadores, iriam cobrar na volta, tendo em vista que o contrato verbal foi de levar o passageiro e voltar com ele para o local da partida, tendo o Ministério Público Federal esclarecido, em suas contrarrazões, "simplesmente não existe um padrão de comportamento para os profissionais de transporte em situações como essa. Uns podem confiar no cliente e outros não, por uma série de motivos sobre os quais não cabe aqui discorrer. Enfim, trata-se, à evidência, de dado insuficiente para configurar indício de autoria delitiva de um crime tão sério". 11. Em relação ao segundo ponto, os Apelantes, em seus interrogatórios, especialmente os Judiciais, afirmaram que desde o início da prestação do serviço, já teria sido acordado que o transporte entre João Pessoa e Lagoa de Dentro seria de ida e volta, de forma que o fato de um dos corréus ter afirmado que não indicaram aos Apelantes o destino da volta não se revela suficiente para espancar a dúvida que permanece a respeito da comunhão de desígnios. 12. A instrução revelou que uma das testemunhas, motorista ocasional, foi chamada, via telefone, por um dos agentes para buscá-lo em um sítio, sem saber que ele estava escondido no local por ter praticado o assalto, revelando que acabou sendo preso pela PM da mesma forma que os Recorrentes também confundido como partícipe do assalto e que só se desvencilhou da situação por ter tido oportunidade e condições de contratar um Advogado no momento da prisão. 13. Como salientou o Ministério Público Federal, o "fato demonstra que o critério utilizado pela Polícia Militar naquela oportunidade, até mesmo com razão, foi prender todos aqueles que tivessem qualquer resquício de ligação com alguém que tenha estado no interior daquela agência dos Correios e praticado o assalto em questão, tivesse essa pessoa, ou não, evidência de liame subjetivo com a empreitada criminosa". 14. A tentativa de fuga também não se afigura causa suficiente para presumir serem os Apelantes Autores ou partícipes do delito. Na Audiência de Instrução e Julgamento o Policial Militar que realizou a abordagem do veículo dirigido pelo Apelante reconheceu que no momento da abordagem houve vários disparos de arma de fogo, de forma que não causa surpresa o fato de os Apelantes, assustados, tentarem fugir do local e se esconder com medo, situação que pode ocorrer com qualquer pessoa que se encontre repentinamente em meio a um tiroteio. 15. Nesse sentido, tanto as contrarrazões quanto o Parecer da douta Procuradoria Regional da República, após analisarem com percuciência o quadro probatório, opinaram pelo provimento da Apelação dos Réus, fundamentando-se em que "as dúvidas ganham corpo porque, além da firme negativa dos apelantes desde o primeiro minuto da abordagem, o próprio corréu, em seu interrogatório, foi taxativo ao afirmar que seguia ordens específicas de terceiro, para que contratasse qualquer pessoa para transportá-lo até o local do roubo e trazê-lo de volta; que escolheu, por acaso, o veículo dos apelantes e que, inclusive, pensava que a recorrente seria, na verdade, mais uma passageira, como ele", confirmando que apenas os contratou para ir e voltar do local do crime. 16. Os elementos de convicção indicados na denúncia e acompanhados pela sentença configuram, tão somente, indícios circunstanciais sem a densidade probatória necessária à formação da culpa acima da dúvida razoável, no tocante à apontada participação dos Réus nos crimes de roubo, de forma que não há como manter-se o decreto condenatório, tendo em vista que a condenação criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções. 17. Apelação provida para absolver os Apelantes, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. nge
(PROCESSO: 71347855996730509901, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)