EMENTA ADMINISTRATIVO. ECT. AUTUAÇÃO PELO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DOS VALORES DA POSTAGEM. OCORRÊNCIA. MULTA. EXCLUSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação pela ECT em face da sentença proferida que, para confirmando a liminar deferida, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON/PB de R$62.240,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Na hipótese, verifica-se que a recorrente foi autuada por ter sido responsabilizada por extravio de correspondência de determinado usuário, que apresentou reclamação no PROCON/PB. Tal fato, segundo o recorrido, consistiu em um defeito no serviço prestado pela empresa pública e, portanto, possível de reparado de acordo à norma de proteção ao consumidor. 3. A decisão administrativa que apreciou a impugnação ao Auto de Infração foi devidamente fundamentada, não obstante a singeleza de sua fundamentação. Contra decisão foi apresentado recurso, cuja decisão restou mantida, sendo observado o contraditório e a ampla defesa. Ademais, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. No caso de falha no serviço prestado pela empresa pública, a responsabilidade objetiva dos Correios somente assegura ao consumidor o direito à indenização do valor do objeto extraviado quando contratado o serviço adicional declarado, sendo que, nos demais casos, a indenização deve se limitar ao valor previsto para o serviço contratado. 5. Na hipótese, de acordo com as informações contidas nos autos, os Correios, em razão de reclamação formulada pelo consumidor perante o sistema "FALE CONOSCO", através do PI nº 61366508, providenciou o pagamento de indenização administrativa por motivo de extravio, no importe total de R$66,90, que correspondente a devolução das taxas postais pagas no valor de R$16,90, acrescidos do seguro tarifário de R$50,00 para a modalidade contratada. Considerando que o objeto foi postado sem declaração de valor, inexistindo condições de se aferir o real valor da mercadoria, não pode se exigir da empresa sequer a indenização do valor do objeto. 6. A despeito de ter havido uma falha na prestação do serviço por parte da ECT, a empresa não se eximiu de sua responsabilidade, que diante das circunstâncias do caso, reparou o consumidor dos valores da postagem contratada, razão pela qual é indevida a aplicação de multa pelo PROCON/PB. 7. Honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 8. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 57050145409512532500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)