E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO. PRAZO FINAL DETERMINADO. LEI Nº 42.456/2005. REVOGAÇÃO ANTECIPADA. LEI Nº 80.779/2015. REGIME JURÍDICO DIVERSO DA ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTE REGIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum nº 2774508-63.1681.10.12.6032, em curso na 1ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido da parte autora para declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum das determinações insertas no art. 9º e 10 da MP 690/2015, garantir à requerente que permaneça apurando suas contribuições de PIS e COFINS nos exatos termos insertos nos artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 com redação dada pela Lei nº 13.097/2015. II - As alterações das alíquotas do PIS e da COFINS voltam-se ao atendimento de questões pertinentes à política monetária e fiscal do Governo Federal, sem que represente ilegalidade da intervenção estatal na ordem econômica e social por meio da extrafiscalidade. III - Embora o regramento instituído pelos artigos 9º e 10 da Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, tenha revogado a alíquota zero, foi observado todo o rigor formal exigido pela Constituição Federal, notadamente a anterioridade nonagesimal, e sem que seu alcance implicasse aumento da carga tributária quando de sua conversão em lei. IV - Ademais, o Pleno deste Regional já se pronunciou pela constitucionalidade da revogação do benefício fiscal em questão, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 77660695875096335583, da Relatoria do Desembargador Federal Anthony Moraes, DJ 06.12.9704. V - Provimento da Apelação e da Remessa Necessária, para reformar a Sentença atacada e julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 08526017834346781047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)