PROCESSO Nº: 9129775-08.4694.9.12.4978 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Cauã Freitas APELADO: BRENO MENDES ADVOGADO: Ryan Azevedo APELADO: PEDRO LUCAS PORTO FELIX DE CAMILA SILVA ADVOGADO: Benício Dias APELADO: MARCOS VINICIUS MARTINS ADVOGADO: Raul Silveira APELADO: THEO DA MATA ADVOGADO: Yuri Rodrigues APELADO: RYAN DA ROSA ADVOGADO: Davi Lucca Rocha APELADO: LUIZ HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Raul Cunha APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Augusto Lima Feitosa Batista ADVOGADO: Cauã das Neves APELADO: NATHAN AZEVEDO ADVOGADO: Lucas Correia APELADO: BRENO FERREIRA ADVOGADO: Lucca Souza APELADO: IAN FREITAS ADVOGADO: Antônio Rezende APELADO: YURI GOMES ADVOGADO: Matheus Silva APELADO: LEONARDO NUNES ADVOGADO: Diego Lima APELADO: JULIANA NATÁLIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Yago Cardoso APELADO: NATALIA PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO: Noah da Rocha APELADO: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO MARILIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Matheus da Rocha APELADO: EMANUEL NOVAES ADVOGADO: Lucca Moura APELADO: CAIO PORTO DAS DORES DA SILVA ADVOGADO: Lucca da Rosa APELADO: DIEGO DA LUZ DE FATIMA BEZERRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Martins APELADO: BRUNO COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Carvalho APELADO: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO APARECIDO DA COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Martins APELADO: RENAN CARDOSO ADVOGADO: Vicente Caldeira APELADO: DIANA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Kevin da Conceição APELADO: KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: Luigi Rocha APELADO: GUSTAVO HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Lucas Gabriel Nogueira APELADO: MURILO MENDES ADVOGADO: Leandro Pereira APELADO: JOÃO GABRIEL DA ROCHA LAVÍNIA CUNHA DA SILVA ADVOGADO: Pedro Lucas Nogueira APELADO: ALEXANDRE PINTO ADVOGADO: Lucas da Cruz APELADO: LUIZ HENRIQUE SALES CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos APELADO: LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: João Lucas Fogaça APELADO: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: Cauê Viana APELADO: EDUARDO DA ROSA RONALDO BEZERRA ADVOGADO: Luiz Fernando Campos APELADO: GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Yuri Pires APELADO: ERICK GOMES MARCOS DA COSTA ADVOGADO: Samuel Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Pedro Lucas Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Cardoso EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por dar provimento à apelação e à remessa necessária. 2. Aduz a parte embargante, em suma, que o acórdão recorrido se reporta somente à descrição de fatos, sem a adequada fundamentação jurídica necessária à solução integral da lide e que é omisso, porquanto deixa de emitir juízo de valor a dispositivo constitucional essencial à controvérsia, art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988, e ao princípio constitucional da função social da propriedade, devido à necessidade de interpretação do caso concreto à luz dos princípios constitucionais expressos. Em seus pedidos, requer o provimento dos embargos de declaração, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados, para fins de pré-questionamento. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que: "(...) a faixa de domínio tem natureza de bem público de uso comum do povo (art. 99, I, do Código Civil), não podendo o particular apropriar-se, tomar posse ou praticar qualquer outro ato que induza à propriedade ou posse. Acrescente-se a isso o fato de que, a proibição de construção na faixa de domínio, visa a evitar o perigo que essas construções representam para os usuários das rodovias e terceiros que transitam em suas adjacências. (...) Embora a Constituição Federal consagre a função social da propriedade no art. 5º, DANIEL RODRIGUES, esta não ampara a ocupação irregular em área de faixa de domínio ou área não edificável de rodovia federal. No caso, o laudo da perita judicial (Id.6672052.16268463) concluiu que "com exceção do imóvel 03, todas as demais edificações citadas no corpo do presente documento foram construídas de forma irregular, uma vez que estão ocupando, de forma integral ou parcial, a área não edificável de 15 metros para cada lado do eixo da linha ferroviária ", bem como que " foram identificados 17 (dezessete) postes da rede de distribuição pública de energia elétrica da CELPE instalados pela empresa na área não edificável de 15 metros para cada lado do eixo da ferrovia, para fornecimento de energia aos imóveis da localidade, como também para instalação de iluminação pública, sendo que alguns foram instalados exatamente sobre a própria linha férrea (...)". 4. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 2.823.975/RS, Rel. Ministra ANA LUIZA PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/12/2020, DJe 19/07/2020). 5. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 073.060/SP, Rel. Ministro LUIGI SOUZA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/12/2019, DJe 13/01/2019). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08137940674284172029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)