PROCESSO Nº: 5437352-48.0384.22.1.5760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9438445-50.4327.20.9.8912 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DO COVID-19. CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS À POPULAÇÃO INDÍGENA. VULNERABILIDADE DOS POVOS INDÍGENAS AO NOVO CORONAVÍRUS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu provimento jurisdicional que assegure a distribuição de uma cesta alimentar por mês para cada família indígena no Estado do Ceará, enquanto persistir o estado de emergência decorrente da pandemia da COVID-19. O MPF alega que o COVID-19 vem gerando significativos impactos negativos nos sistemas de saúde e na economia, em razão das necessárias medidas de isolamento social. Afirma que a instrução do Inquérito Civil nº 3.78.094.475937/3378-46 revelou a grave situação dos povos indígenas em meio à pandemia, decorrente de seu notório estado de maior vulnerabilidade e que, é certo que as especificidades imunológicas e epidemiológicas tornam os povos indígenas particularmente suscetíveis ao novo coronavírus. Argumenta que, no que tange à questão da alimentação, as restrições ao deslocamento às cidades, com o propósito de evitar os riscos de exposição e contágio, podem gerar desabastecimento das aldeias e prejuízos à segurança alimentar dos indígenas. Salienta que ao longo da instrução do IC nº 2.98.247.550774/4809-58, constatou-se a existência do Termo de Execução Descentralizada nº 03/2020 (em anexo), firmado em 30/03/2020, entre a União, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), e a CONAB, para aquisição de cestas de alimentos aos povos indígenas em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar, agravada pela pandemia, bem como o Termo de Execução Descentralizada nº 04/2020 (em anexo), de 17/10/2020, firmado entre o MMFDH e a FUNAI, para a descentralização de recursos para a operacionalização da entrega das cestas de alimentos adquiridas pela CONAB. Em complementação a tais documentos, foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2020 (em anexo) em 25/05/2020, entre o MMFDH, a CONAB, a FUNAI, a Fundação Cultural Palmares e a Secretaria Especial de Saúde Indígena, por meio do qual formaliza a atuação conjunta dos partícipes no atendimento às demandas pertinentes às referidas cestas. Contudo, assevera que, de acordo com os diversos ofícios e petições enviados à Procuradoria da República pela CONAB e pela FUNAI - todos constantes dos autos do Inquérito Civil em anexo -, constata-se que está prevista, ao longo dos 6 (seis) meses do já mencionado Acordo de Cooperação Técnica, a distribuição de apenas duas cestas por família indígena, quantidade insuficiente para atender às necessidades dessas comunidades. Descabe a intervenção do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas assistenciais, justificando-se apenas sua interferência caso demonstrada a existência de violações às normas legais e constitucionais, com a inércia ou omissão dos órgãos executivos suficiente para configurar descumprimento da política prevista em normas públicas vigentes, o que não ficou devidamente evidenciado na hipótese. Apesar de possíveis limitações orçamentárias e estruturais, considerando-se, a ainda, a gravidade da situação trazida pela pandemia do COVID-19, não se pode dizer também que haja retardo ou omissão estatal na implementação da ajuda aos índios, que imponham a intervenção do Judiciário na esfera administrativa. Várias medidas administrativas de prevenção à saúde e combate ao contágio ao COVID-19 em aldeamentos indígenas vêm sendo tomadas pela FUNAI e pela União. Ressalte-se que não se está negando a importância dos argumentos defendidos pelo MPF. No entanto, não se evidencia, nesse momento processual, embasamento legal para a concessão da tutela pretendida. Ademais, esse é um problema que vem atingindo outros grupos sociais, além dos índios, conforme fundamentado na decisão agravada, que igualmente teriam direito ao fornecimento de cestas básicas pois também se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social. Assim, não há como conceder a tutela requerida. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 28835046717858005926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)