PROCESSO Nº: 6177120-16.0617.15.1.6026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE COSTELA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA e outros ADVOGADO: Emanuel da Luz ADVOGADO: Eduardo Ribeiro Medeiros Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Aragão EMENTA: DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. SISTEMA ATRIBUTIVO DE REGISTRO. ART. 129, § 1º, DA LEI Nº 9.279/96. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada por JUAN MONTEIRO INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, ENRICO DA MATA e MIGUEL MARTINS MEDEIROS em face da empresa BARÃO DO AÇAI DISTRIBUIDORA e do INPI, objetivando a anulação de registro de marca. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. 2. Em seu apelo, a parte demandante sustenta que a empresa Barão do Açaí foi criada em 2010, com natureza e finalidade econômica bem definida, inclusive existindo o registro junto à Receita Federal. Defende que se trata de uma empresa consolidada junto ao Estado da Paraíba, com vários anos de atuação, sendo, portanto, uma empresa de credibilidade, possuindo precedência por anterioridade, ou seja, por ser mais velha goza do direito de legitimidade, legalidade e boa-fé. Alega, ainda, que apesar da empresa recorrida ser originária de 2012, a empresa recorrente é de 2010, ou seja, anterior e, portanto, detentora do direito de precedência. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se a parte autora possui direito de precedência em relação ao uso da marca "Barão do Açaí". 4. O § 1º do Art. 129 da Lei da Propriedade Industrial dispõe que "toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro". 5. No caso dos autos, verifica-se que a empresa autora foi constituída formalmente apenas em junho de 2014 (id. 2036383.7154527), enquanto a empresa ré foi constituída em março de 2012 (id. 5102073.0887266) e que houve solução de continuidade entre a possível atividade da empresa Isis Ramos Medeiros, CNPJ 75.727.396/2370-04, e a atividade da empresa MARIANE NUNES INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. 6. Ademais, o objeto social de ambas as empresas são distintos, posto que a autora trabalha com a fabricação de conservas de frutas e sorvetes e o comércio de produtos alimentícios, enquanto que a ré atua como transportadora, lanchonete, casa de sucos e comércio de produtos alimentícios e as marcas que se postula registro não são passíveis de confusão, uma vez que graficamente diferentes e que, conforme destacou o magistrado a quo, "as expressões utilizadas na delimitação da marca são de pouca originalidade e fraco potencial criativo, apenas associando nome comum ao componente principal do produto vendido, de modo que não há causa legal para a invalidação de qualquer registro detido pela parte ré". 7. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 acrescidos à verba honorária estabelecida na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 33988992626737073326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)