PROCESSO Nº: 5989048-01.1227.16.10.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN CARDOSO ADVOGADO: Diego Moreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Moraes - 1ª Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Piancó - PB que julgou Improcedente o Pedido Autoral objetivando a concessão/restabelecimento de auxílio-saúde e a conversão em aposentadoria por invalidez. II - O Benefício de Auxílio-doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao Requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. III - Para comprovar a sua condição de Trabalhador Rural foram trazidos aos autos, como início de Prova Material, os seguintes documentos: Espelho Do Título de Eleitor constando a profissão do Apelante como Agricultor; CTPS sem vínculo; Certidão de Nascimento dos filhos do Apelante, constando sua profissão como Agricultor; Declaração do Sindicato Rural afirmando ser o Demandante Agricultor; Contratos de Parceria Rural; Escritura da Terra; ITR. IV - O laudo elaborado por Perito Judicial (id. 2978757.11911496) informa que a parte Autora é portadora de Cegueira no olho direito (CID 10: H54-4). O Perito informou, também, que a doença em questão não é passível de melhora com o tratamento adequado, nem há indicação cirúrgica para o caso. A controvérsia apresentada na demanda encontra-se em analisar se o Autor está incapacitado para o trabalho, fazendo jus ao benefício, ou não, visto que a conclusão do Perito Judicial é pela não incapacidade do Apelante. V - O Juiz não está adstrito à conclusão do Laudo Pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros elementos de prova constantes nos Autos. No presente caso, foi demonstrado que o Autor é considerado pessoa com deficiência, visto que tem impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como no exercício de sua profissão, visto que a atividade rural demanda esforço físico e intenso. Dessa forma, é possível concluir que há limitação funcional, que incapacita o Autor para sua atividade laborativa habitual. VI - Verificada a Incapacidade do Apelante para exercer Atividades Laborativas, bem como comprovada a qualidade de Segurado, há de ser reconhecido o direito ao Auxílio-Doença com conversão em Aposentadoria por Invalidez, com DIB fixada na data do Requerimento na Via Administrativa. VII - A Correção Monetária, em se tratando de Matéria Previdenciária, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VIII - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. IX - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 11425598129698217460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)