PJE 1481689-45.7707.1.10.6021 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI 8.112/1990. FILHA INVÁLIDA E MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ora apelante a implantar a pensão por morte prevista no art. 217 da Lei 8.112/1990 em favor da parte autora, em razão do falecimento de sua genitora, ex-servidora do Ministério da Saúde, a contar do requerimento administrativo (22/11/2016), com a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que foi oportunizada à requerente a possibilidade de demonstrar inequivocamente sua dependência, entretanto, a mesma não juntou aos autos do processo qualquer documentação de dependência econômica, bem como não provou que a invalidez antecedeu ao óbito do instituidor, pressupostos necessários para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Subsidiariamente, pugna pela necessidade de aplicação da TR como correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009. 3. A pensão por morte encontra amparo nos arts. 215, 217 e 219 da Lei 8.112/1990 e é devida aos dependentes do servidor, que vier a falecer, aposentado ou não, figurando dentro do rol de tais dependentes o filho inválido. 4. "Quanto à pensão estatutária, o art. 217, VI, da Lei nº 8.112/1990, em sua redação atual, visto ser a norma vigente à época do óbito do instituidor da pensão, tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte ao filho inválido a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício, bem como a dependência econômica" (TRF5, 2ª T., PJE 6886065-61.2224.29.9.5517, rel. Des. Federal Luiz Otávio Viana, data de assinatura: 09/12/2019). 5. Segundo o entendimento desta Segunda Turma, o filho inválido faz jus ao recebimento de pensão por morte, devendo a condição de invalidez ser preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade. Precedentes: PJE 1096069-18.5376.11.1.0768, Rel. Des. Federal Eduardo Cardoso, 2ª Turma, Kevin Santos. em 24/01/2018; PJE 9019821-16.0238.24.11.6593, Rel. Des. Federal Davi Nogueira, 2ª Turma, Marcos Vinicius da Rocha. em 14/10/2021. 6. Na hipótese em apreço, restou demonstrado, de acordo com os elementos trazidos aos autos, que a ora apelada (hoje, com 60 anos de idade), é portadora de cegueira em ambos os olhos, fato que embasou a concessão de aposentadoria por invalidez, pelo RGPS, em 18/04/2016 (id. .5213233 - doc. 9). Por outro lado, a parte autora juntou aos autos laudo pericial, realizado em 12/07/2017 no bojo de ação previdenciária em trâmite na 28ª Vara Federal do Ceará (processo 7827757-75.4363.22.6.0207), no qual a perita designada pelo juízo esclarece que a demandante havia informado ter anteriormente exercido a profissão de "Pedagoga" (itens 1.3 e 1.4), constando, ainda do referido laudo, que, embora já apresentasse quadro severo de visão subnormal, o quadro de cegueira em ambos os olhos é posterior a fevereiro de 2016. (item 2.1 id. - .8918046). 7. Vê-se, pois, que, embora a condição de invalidez da autora seja anterior ao óbito do instituidor da pensão (ocorrido em novembro de 2016), não há nos autos elementos que evidenciem que tal quadro seja precedente à maioridade da autora (nascida em 21/10/1960, com maioridade em 1981), inexistindo, além disso, a efetiva comprovação da alegada dependência econômica, uma vez que há nos autos fortes indícios de que, após a sua maioridade, a demandante teve vínculos empregatícios, passando a integrar o sistema contributivo da previdência, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício pleiteado. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. acm
(PROCESSO: 42334218196994453686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)