Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Teixeira Nº: 3367797-11.8913.7.7.9104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POMBOS PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 510.700/SC. VERBAS DE INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA FAZENDA IMPROVIDA. 1 . Trata-se de apelação da Fazenda Nacional em adversidade à sentença julgou procedente em parte o pedido autoral para determinar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal dos valores pagos a seus empregados do município de Pombos/PE da verbas salariais pagas a título de: adicional/gratificação por assiduidade; auxílio educação; auxílio funeral; auxílio natalidade; auxílio transporte, vale-transporte ou indenização de deslocamento; aviso prévio indenizado; diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal; e férias indenizadas. Honorários fixados nos termos do art. 86 do CPC, condenando apenas a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 85, §2º c/c 86, parágrafo único do CPC/15). Sentença não sujeita a reexame necessário. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 162.077/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 402.825/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91 5. Apoiando-se no entendimento do caráter infraconstitucional da definição da natureza jurídica das verbas recebidas pelos empregados, considerando de natureza indenizatória, é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas a título de adicional/gratificação por assiduidade; auxílio educação; auxílio funeral; auxílio natalidade; auxílio transporte, vale-transporte ou indenização de deslocamento; aviso prévio indenizado; diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal; e férias indenizadas. 6. Compensação dos valores indevidamente recolhidos deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual (art. 85, §11 do CPC)
(PROCESSO: 39231131285473078822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)