PROCESSO Nº: 5495357-16.6210.22.11.8781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Luiz Henrique Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RETENÇÃO DA PARCELA REFERENTE A JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão recorrida que indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais e acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela União, condenando-a a honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Alega o embargante que o acórdão recorrido foi omisso a respeito da possibilidade de pagamento dos honorários contratuais sobre a parcela referente aos juros de mora. 3; A matéria, porém, não foi objeto de irresignação nas razões do agravo de instrumento, nem foi apreciada pelo juízo de primeira instância, não sendo cabível a invocação da matéria nesta via, que não se vocaciona à inovação recursal. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 5. Embargos de Declaração não acolhidos. ccms
(PROCESSO: 29866876031589960243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)