Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. A empresa, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão ao não permitir a exclusão os valores relativos ao pagamento mediante a utilização de cartão de crédito internacional, dos serviços prestados pela contribuinte a residentes e domiciliados no exterior da base de cálculo de PIS e COFINS. 2. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao artigo 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 3. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 4. Observa-se, ainda, que não há vício ou mácula no acórdão combatido, visto que a empresa não possui direito à isenção tributária referente ao PIS e COFINS sobre a receita decorrente do uso de cartão de crédito internacional pelas pessoas físicas e jurídicas que adquirem seus serviços, haja vista a inexistência de permissivo legal que equipare uso de cartão de crédito a prestação de serviço, para concessão de benesse fiscal. 5. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 6. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 35560642081263605737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)