(Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas Corpus perseguindo o trancamento da ação penal em que se imputa aos pacientes a prática do crime previsto no art. 90, da Lei 8.666/93 (revogado pela Lei 14.133/2021), narrando a denúncia que, no dia 19 de fevereiro de 2015, no município de Assaré, os ora pacientes, de forma livre e consciente, e em associação de desígnios, fraudaram o caráter competitivo do procedimento licitatório cujo objeto fora adjudicado em favor da empresa TR Construções e Empreendimentos Ltda., destinado à construção de uma creche pró-infância (Tipo I), no valor total de R$ 7.561.249,61 (um milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e um centavos).De logo, salta à vista que não está sendo denunciado o gestor do município, porquanto o crime não teria sido praticado durante o certame licitatório. 1. De logo, salta à vista que não está sendo denunciado o gestor do município, porquanto o crime não teria sido praticado durante o certame licitatório. 2. Consoante a peça vestibular, o hipotético delito teria sido perpetrado em uma fase posterior, já na execução do contrato, através de um ajuste em que o paciente Kaique Oliveira, proprietário da empresa TR Construções e Empreendimento Ltda., teria transferido a responsabilidade da construção da creche para a empresa Metal Serra, administrada pelo paciente Kevin Moreira. 3. Sob esse prisma, assiste razão à Procuradoria Regional da República, quando, em seu parecer, afirma que os atos investigados não se ajustam à moldura prevista no hoje revogado art. 90, da Lei 8.666, mas, em tese, melhor se assemelhariam à conduta descrita no art. 92, também da Lei de Licitações. 4. E, acerta mais ainda, quando conclui que os fato descritos na denúncia não se adequam, em sua inteireza, a nenhum dos dois dispositivos legais citados, sendo, portanto, atípicos, opinando, alfim, pelo trancamento da ação penal, sem prejuízo da apresentação de uma nova Denúncia pelo tipo constante do artigo 92 e seu parágrafo único, desde que relatadas todas as suas elementares e os indícios de sua ocorrência. 5. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar o trancamento da ação penal. \ampdc
(PROCESSO: 33633089601070775435, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)