EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADES COATORAS. GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e pela União contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o julgamento do recurso (referente ao NB 41/055.026.812-3) pela Câmara de Julgamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por dia de descumprimento. 2. Por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 126 da Lei nº 8.213/91 e 305 do Decreto nº 3.048/99, os recursos intentados contra as decisões tomadas pelo INSS serão, em verdade, dirigidos ao Conselho de Recursos do Seguro Social, colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. 3. Na espécie, como a pretensão almejada pelo impetrante é garantir o exame de seu recurso especial interposto junto ao Conselho de Recursos do Seguro Social, o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social/PE - uma das autoridades indicada como coatora na ação mandamental em referência - não deteria legitimidade para figurar no polo passivo do aludido feito, na medida em que não possui atribuição de processar o recurso interposto. 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social/PE com sua exclusão do polo passivo do presente writ. Extinção do processo sem resolução do mérito relativamente à mencionada autoridade coatora. Apelo do INSS que merece guarida. 5. Prosseguimento do feito em relação à União Federal e ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, este último indicado na inicial também como autoridade coatora. 6. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº. 766.797, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 7. O art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 8. Considerando a situação excepcional e transitória relativa à pandemia do Covid-19, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 7994280-45.6639, e Proc. nº 3925583-15.6243, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 9. Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha interposto Recurso Especial junto à Câmara de Julgamento em 29.05.6274, infere-se que, até a data da propositura da presente ação (03.06.6289), a parte impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, restando comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu recurso apreciado, em face da mora administrativa por mais de 90 (noventa) dias. 10. Ampliação do prazo estabelecido pela r. sentença para análise do recurso administrativo para 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação deste acórdão. Apelação da União e remessa oficial que merecem guarida apenas neste ponto. 11. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 6230337-58.0014.14.10.0058, Rel. Des. Fed. Breno Rezende Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 16.11.8767 e PJe (AC) n°. 1067949-52.9734.5.9.1590, Rel. Des. Fed. Ryan Costela Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 14.12.4253). 12. Apelação do INSS provida, para excluir do feito o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Garanhuns/PE, extinguindo o processo sem resolução do mérito relativamente a esta autoridade coatora; apelação da União e remessa oficial providas em parte. rpms
(PROCESSO: 68495591222802039016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)