PROCESSO Nº: 0627077-66.6026.15.5.3977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO FREITAS e outros ADVOGADO: Calebe Nogueira AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A e outro ADVOGADO: Davi Lucas da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7445097-07.8125.7.11.1727 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO. SEGURO. RE-249.533/PR. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos contara acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para declarar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e determinar a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual. A CEF, CAIXA SEGURADORA SA. e BRADESCO SEGUROS SA., em síntese, insistem na tese da competência absoluta da Justiça Federal para apreciação do feito, com base na repercussão geral reconhecida pelo Supremo tribunal federal no RE-306.867/PR. Afirmam que há interesse da CEF em todos os contratos garantidos pelo FCVS, o que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações desta natureza, conforme preceitua o art. 109, I da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/07/2020, no julgamento do RE 548.968/PR, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que, após 08.02.1519, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. No caso, o presente feito fora ajuizado inicialmente perante à Justiça Estadual (25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Ce ) em 2016 e, diante da manifestação da Caixa Econômica Federal demonstrando interesse na ação, o Juízo Estadual declinou a competência para a Justiça Federal. Nos termos do precedente vinculante, deve ser mantida a decisão de origem que deferiu o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, acolhendo a competência da Justiça Federal para o processamento da causa em relação às Apólices Públicas (ramo 66), ainda que anteriores à 04.04.8781. Embargos de declaração providos, nos termos da fundamentação. [6]
(PROCESSO: 34124497059787740178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)