PROCESSO Nº: 7094718-85.1300.1.1.6066 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Guilherme Peixoto ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos ADVOGADO: Paulo Pinto Dantas ADVOGADO: Felipe Carvalho ADVOGADO: Yago Vieira ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Cooperativa de Direito Privado arguindo omissão no Acórdão quanto à possibilidade de se mensurar o valor do proveito econômico da causa, para fins de fixação dos honorários advocatícios. 2. De fato, ocorreu omissão no acórdão quanto à possibilidade de se mensurar o valor do proveito econômico obtido com a causa, consubstanciado no valor correspondente ao débito fiscal anulado. 3. Como a cobrança indevida foi realizada em 2003, será necessária a atualização monetária do débito, na fase de Cumprimento de Sentença, para se saber o real valor do proveito econômico obtido na causa. 4. Nesse diapasão, a definição do percentual relativo aos honorários deverá ser resolvida por ocasião da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, 4º, II, do CPC, para que sejam respeitados os percentuais estabelecidos no § 3º, do art. 85, do CPC. 5. Embargos de Declaração providos, para determinar que o percentual relativo aos honorários seja definido por ocasião da liquidação da sentença. mtrr
(PROCESSO: 50600560935014247645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)