PROCESSO Nº: 1719486-04.1510.10.7.6039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL SALES ADVOGADO: Vitor Gabriel Azevedo De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do MATHEUS NOVAES, que negou provimento ao seu recurso. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "(...) Em que pese ser possível a revisão do valor do auxílio-transporte dos servidores que realizam o referido deslocamento, em razão de fato superveniente ao trânsito em julgado da sentença que fixou os parâmetros para cálculo de tal benefício, tendo em conta os princípios da economicidade (art. 70 da CF/88) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/99), não logrou a apelante demonstrar a viabilidade do meio de transporte sugerido, a qual restou afastada por documento oficial da própria Penitenciária Federal de Mossoró, já mencionado.(...)" 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9986169-31.6945.3.12.9095, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/09/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. VITOR MORAES
(PROCESSO: 29859320627786064618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)