PJE 5053481-54.4502.5.24.9369AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de procedimento comum cível, que indeferiu o pedido de tutela de urgência provisória formulado na inicial, por considerar inexistente a probabilidade do direito vindicado, esse atinente ao impedimento à prática de qualquer desconto no contracheque do autor, relacionado à cobrança encampada pelo ente público, no valor de R$ 3.791,15, ditos percebidos de maneira ilegal (recebimento de valores a maior, a título de isenção do PSS sobre a GACEN e GDPST). 2. O autor, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) somente veio tomar conhecimento dos valores ditos percebidos de maneira ilegal depois de a Administração ter decidido nesse sentido; b) o desconto almejado não tem amparo legal, pois que não foi antecedido do devido processo legal; c) recebeu de boa-fé os referidos valores, acreditando na veracidade do ato realizado pela Administração Pública. Aduz que o desconto será realizado diretamente nos seus vencimentos, os quais têm natureza alimentar. Defende que o restabelecimento dos alimentos é medida que toca diretamente à subsistência digna e que, em razão disto, não pode aguardar tempo algum, devendo ocorrer urgentemente a suspensão dos descontos. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de devolução ao Erário de valores pagos a servidor público de boa-fé em virtude de erro operacional da Administração. 4. Da informação prestada através do OFÍCIO 93/2021/RN/SEMS/SE/MS (id. 0849158.6510116 dos autos principais), colhe-se que "a reposição ao erário decorre do pagamento das rubricas implantadas em face de decisões judiciais proferidas nos processos 0145004-42.8915.23.1.7218 e 5299049-58.3340.20.3.6572, que determinaram a não incidência do desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle as Endemias - GACEN e o percentual de 50% da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho - GDPST, pagas em duplicidade, quando da concessão do abono de permanência em outubro de 2018, com efeito retroativo a 27 de novembro de 2016, de acordo com a Portaria 247, de 20/06/2018, logo, cabe a devolução do PSS sobre a GACEN no período de maio de 2017 a janeiro de 2019 e a devolução do PSS sobre a GDPST no período de abril de 2018 a janeiro de 2019". 5. Depreende-se do autos que o que ocorreu por força judicial (processos 3276220-59.9290.18.5.3102 e 9050385-85.9474.17.9.3910) foi a implantação das referidas rubricas. Inclusive, no mesmo identificador, consta a NOTA TÉCNICA 159/2020-RN/SEGEP/RN/SEGAD/RN/SEMS/SE/MS, a qual expõe que: a) "O servidor teve implantada a isenção do PSS sobre 50% da GDPST, a partir do mês de abril de 2018, e a isenção do PSS sobre a GACEN, a partir do mês de maio de 2017, sob as Rubricas 01100 - DEC JUDTRAN JUG IS/PSS/AT e 01113 - DEC JUD N TRAN JUG IS/PSS/AT. b) Contudo, a partir de outubro de 2018, o servidor passou a receber Abono de Permanência em seus rendimentos, com efeito retroativo a 29 de dezembro de 2016. c) Com isso, foram encaminhados os processos 41556.230717/6958-15 e 35316.496367/6753-35, para COLEP, em Brasília, a qual procedeu a exclusão da rubrica judicial do PSS sobre a GDPST e do PSS sobre a GACEN, em fevereiro de 2019, em virtude da duplicidade da restituição. d) Dessa forma, cabe a restituição dos valores pagos administrativamente indevidamente no total de R$ 3.791,15. e) No caso ora analisado, é de se observar que o pagamento indevido decorreu por fato superveniente à implantação da parcela judicial, daí configurando-se a necessidade de ressarcimento ao erário por ausência de respaldo legal que convalide tal procedimento. f) Ademais, a Advocacia-Geral da União se pronunciou, por intermédio do PARECER/DAJI/GAB/AGU 003/2009, publicado no DOU de 16/02/2009, quanto à restituição ao erário quando da ocorrência de erro material". 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.415.387/PB, em 20/11/2012, na sistemática de recurso repetitivo, fixou a tese de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 7. Nos termos do REsp 7.641.752, rel. Min. João Miguel Farias, 2ª T., julgado em 15/06/2019, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional". 8. O mesmo entendimento foi adotado pelo Pleno deste Tribunal, por unanimidade, quando do julgamento do Agravo Interno da Vice-Presidência 2984819-76.3089.4.1.4707, e tem prevalecido nesta eg. 2ª Turma. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9430621-72.7321.9.4.6234, rel. para acórdão Des. Federal Alexandre da Mota. em: 28/02/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7035406-84.8575.8.8.2378, rel. Des. Federal Lucas Pereira. em: 22/05/2019. 9. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 56231064788930813646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)