PROCESSO Nº: 4043834-95.9299.2.6.8882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN BARROS ADVOGADO: Marcos Siqueira Silverio REPRESENTANTE(PAIS): ERICK DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Santos EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação do embargado, para determinar a data início do benefício assistencial concedido, a DER 01/11/2013. 2. Em suas razões, afirma que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão, pois deixou de apreciar questão acerca da impossibilidade do termo inicial do benefício coincidir com a data em que o requerimento foi indeferido (em 2013). Antônio Gonçalves, que o embargado não demonstrou, nos autos, que sua situação fática permaneceu a mesma durante o tempo em que o benefício foi indeferido até a realização da perícia social. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se, fundamentadamente, sobre os motivos pelos quais concluiu pelo termo inicial do benefício assistencial concedido retroagir à DER 09/09/2013, tendo abordado expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do Acórdão: "Verifico que o benefício assistencial requerido pelo recorrente em 05/08/2013, foi indeferido pelo motivo 'renda per capita familiar maior ou igual a 1/4 do salário-mínimo na DER'. Nesse ponto, cabe esclarecer que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93 'Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo', quando do julgamento do RE 257.341/MT e do RE 355.582/PR. Dessa forma, é possível superar tal requisito objetivo, quando outros fatores denotarem que o grupo familiar se encontra em situação de vulnerabilidade social, a exigir a proteção do Estado. Ato contínuo, constato por meio da Perícia Social realizada em 11/05/2020 (id nº 9406053.11501890), que o recorrente já recebeu benefício assistencial, o qual foi cessado em 2008, em razão da percepção, pelo pai, do benefício de pensão por morte rural da sua genitora, sobrevivendo o grupo familiar (ele, o pai e dois irmãos), apenas, com a renda proveniente dessa pensão, no valor de um salário-mínimo. Por sua vez, de acordo com os esclarecimentos da Assistente Social, o valor recebido em razão da pensão por morte é insuficiente para cobrir as despesas diárias e os gastos indispensáveis com os cuidados do recorrente (alimentação diferenciada - comida pastosa, fraudas geriátricas), concluindo, que '[...] o autor vive de forma vulnerável, é incapacitado para o trabalho, e sua família não possui condições para arcar com todas as despesas, ficando claro que são desprovidos de bens, [...]'. Importa ressaltar, ainda, que o autor é pessoa com deficiência desde o nascimento, vive deitado em uma rede, pois possui os membros superiores e inferiores atrofiados, o que exige do pai e irmãos revezamento entre os cuidados/atenção com ele e o trabalho na roça, onde plantam para o consumo da família, enfrentando as dificuldades devido à seca. Assim sendo, não restam dúvidas de que o recorrente quando do pedido administrativo (05/02/2013), já se encontrava em situação de vulnerabilidade social, sendo devido, portanto, o início do benefício assistencial desde então." 4. As questões necessárias ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, estando expressamente consignado no Voto os fundamentos que ensejaram o provimento da apelação do particular, levando em conta, repita-se, os elementos fáticos/probatórios constantes nos autos. 5. Tem-se, portanto, que o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque esses não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37840042266486863457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)