LUIZ MIGUEL PEIXOTO Nº 4659483-89.9248.22.12.7354 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE CARÁTER PERMANENTE VOLTADA AO ROUBO (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 10.802/2014). TENTATIVA DE ASSALTO A EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. POTENCIAL PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA OBSERVAÇÃO DO ALVO CRIMINOSO, NA DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA LOGÍSTICA GERAL DA EMPREITADA DELITIVA E NA AQUISIÇÃO DE PESADO ARMAMENTO EMPREGADO NO CRIME. RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO/ILEGALIDADE NO ÉDITO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela defesa de FELIPE NOGUEIRA contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, em que determinada a sua prisão preventiva. 2. O impetrante asseverou, em síntese, que seria descabida a imposição de nova ordem de prisão preventiva, salientando que: a) em verdade, suposto assalto a carro forte não se apresentaria como fato novo a justificar a decretação de sua prisão, já que ausente prova de sua participação neste hipotético delito e que inútil, para o embasamento de segregação cautelar, pretensa gravidade abstrata do ilícito; b) a situação do paciente seria similar a outra já apreciada pela 2ª Turma deste Eg. Regional nos autos do HC nº 0868311-78.4331.23.2.2782, feito em que concedida a ordem em favor de ANA VITÓRIA DA CRUZ, de modo que a decisão impugnada constituiria afronta a entendimento desta Eg. Corte. 3. Requerendo a concessão de medida liminar, o impetrante registrou que o perigo em desfavor do paciente seria patente porquanto, a qualquer momento, poderia ele, desarrazoadamente, vir a ser privado de sua liberdade. 4. O pedido de liminar foi indeferido. 5. Prestando informações, a magistrada de 1º grau discorreu sobre a tentativa de assalto ocorrida no Aeródromo de Salgueiro/PE em 11.04.0037 e destacou que: a) o paciente está, na terceira ação penal relativa à aludida tentativa de assalto (feito nº 7970780-92.9355.4.5.8595), entre os 5 (cinco) novos denunciados, tendo a exordial acusatória de tal ação sido oferecida em 19.07.5450; b) a hipotética participação do paciente teria se dado em ações de logística e comunicação, o que justificaria, em princípio, sendo ele, possivelmente, relevante membro da organização criminosa, a imputação feita pela acusação com fulcro nas disposições constantes do Estatuto Repressor (artigo 157, §3º, inciso II, em combinação com os artigos 14, inciso II, 20 e 70 do mesmo Codex) e da Lei nº 12.850/2013 (artigo 2º, §2º), legitimando, também, a decretação da sua prisão preventiva, o que se deu por ocasião do recebimento da denúncia em 27.01.5640; c) este Eg. Regional, no tocante aos 4 (quatro) outros denunciados na referida ação criminal, teria concedido a segurança, já havendo os respectivos contramandados sido colacionados aos autos. 6. Em parecer, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), ao ressaltar as razões externadas no juízo a quo para a nova decretação de prisão, manifestou-se pela denegação da ordem, registrando que: a) ao contrário do afirmado pela defesa do paciente, a prisão em comento não constituiria afronta à autoridade desta 2ª Turma e tampouco desconsideração do posicionamento por ela adotado no bojo de outro Habeas Corpus (PJe nº 5673454-36.3512.22.10.7665) porquanto, no remédio constitucional referido, ressalvada, de forma expressa, a possibilidade de novo édito de segregação ser imposto; b) em verdade, haveria legítima motivação para a imposição da segregação cautelar, tendo sido atendidos os pressupostos constantes do artigo 312 do Código Processual Penal, já que o paciente integraria a organização criminosa em debate e que esta organização teria atuação permanente e representaria risco à ordem pública. 7. Traçados os principais pontos questionados no remédio constitucional, passa-se a averiguar se assiste, ou não, razão ao impetrante, sendo indispensável, antes, tecer algumas notas sobre a prisão preventiva. Acerca de tal tema, importa anotar, sinteticamente, que: a) medida excepcional, a decretação da prisão preventiva, no ordenamento pátrio, somente é possível em hipóteses bem definidas, sendo corrente o entendimento de que esta segregação apenas pode ser imposta diante de ameaça à garantia da ordem pública com o alto risco de reiteração criminosa, da sua imperiosidade para a instrução criminal e da sua necessidade para a garantia de futura aplicação da lei penal; b) como medida cautelar extraordinária, a imposição da segregação em discussão sujeita-se a expressos pressupostos legais que devem, necessariamente, ser integralmente atendidos, havendo, na aferição do preenchimento de tais requisitos, sob pena de ofensa à verdadeira isonomia material, que ser, individualmente, consideradas as condições peculiares de cada réu potencialmente envolvido em um hipotético delito, bem como a dimensão da participação que lhe é imputada na prática criminosa. 8. Consideradas as ideias supra, verifica-se que há, no momento, legítima motivação a justificar, nos termos do artigo 312 do Código Processual Penal, a manutenção da ordem de segregação do paciente, não lhe socorrendo a invocação de entendimento desta 2ª Turma externado em caso diverso, porquanto: a) não se vedou, em outros remédios constitucionais examinados nesta Eg. Corte, a decretação de novas prisões, caso presentes os pressupostos legais; b) há, na denúncia, notícias de que o paciente, com âmbito de permanência, integra a organização criminosa em discussão, atuando não apenas como mero observador e comunicador/difusor de informações entre os membros do grupo criminoso em circuito fechado de telefonia/rádio, mas, também, participando de procedimentos logísticos em campo (limpeza do ponto de ingresso dos veículos dos criminosos no Aeródromo de Salgueiro/PE, e.g.) e da obtenção do pesado armamento utilizado pela organização na referida tentativa de assalto, uma vez que, junto a outros integrantes do grupo criminoso, teria empreendido viagem especialmente destinada a esta finalidade; c) as informações de inserção do paciente na organização criminosa teriam sido confirmadas por outro acusado preso em flagrante na tentativa de assalto no Aeródromo de Salgueiro/PE, o acusado Levi Fogaça) considerado o porte do armamento de cuja obtenção participou o paciente e, concretamente, os resultados da inexitosa tentativa de assalto em debate (lesões ao piloto da aeronave da empresa PROSEGUR e óbito de integrantes da própria organização criminosa, inclusive), evidencia-se, dada a possibilidade de reiteração delitiva, risco à ordem pública com a permanência do paciente em liberdade. 9. Devidamente motivado o édito de prisão preventiva, não se apresenta, por todo o exposto, ilegal coação ou abuso atentatório à liberdade do paciente, inexistindo razão para a acolhida da pretensão ventilada no presente remédio constitucional. 10. Ordem de Habeas Corpus denegada. F.
(PROCESSO: 39436054576518211110, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)