PROCESSO Nº: 3372963-95.1207.27.8.4847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUDEMARIO DA CUNHA SOBRAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Vitória Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REAVALIAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. EXTINÇÃO 1. Apelação interposta pelo Particular em face se sentença que extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença, ao argumento de que a parte não cumpriu os requisitos determinados na sentença para continuar recebendo a medicação de alto custo que lhe foi deferida. 2. Alega, em síntese, que todos os Laudos Médicos já anexados anteriormente são claros em evidenciar a extrema eficácia e imprescindibilidade do fármaco vindicado, inclusive a falência terapêutica das opções disponíveis no SUS no tratamento do Apelante, e que, sendo portador de doença grave, já realiza acompanhamento periódico com a equipe médica que lhe assiste, sendo desnecessário o entrave burocrático representado pela necessidade de reavaliação periódica. 3. A decisão proferida no Processo nº 3870867-98.7038.23.9.8152, que concedeu o direito do autor ao medicamento por 3 (três) meses, foi clara ao condicionar a manutenção do fornecimento à apresentação de laudo médico atualizado, relatando a eficácia, a resposta do paciente ao tratamento e a necessidade de manutenção do fármaco para o tratamento. 4. O Apelante não cumpriu o determinado na sentença, sendo correta, portanto, a extinção determinada na decisão combatida. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 03760730821991058697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)