PROCESSO Nº: 6205802-73.5516.23.1.6234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: Lucas Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 59 DE 14/09/2017. MILITAR LOTADO NO SETOR ADMINISTRATIVO DO COMANDO DO TERCEIRO DISTRITO NAVAL. DECRETO Nº 13.208, DE 26/07/83. PENALIDADE PREVISTA NA NORMA DE REGÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS DO APELANTE QUE NÃO APONTAM QUALQUER ILEGALIDADE. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUCCA DA MOTA contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal/RN que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, julgou improcedente o pedido trazido à exordial no sentido de obter provimento jurisdicional objetivando a anulação da sindicância instaurada pela Portaria nº 59, de 18/02/2017, bem como todos os atos dela decorrentes, em particular, prisão imposta ao demandante, pugnando, ainda, pela condenação da recorrida no pagamento de indenização no valor de R$ 25.448,00 (setenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais) a título de danos morais em favor do promovente. 2. Alega o apelante que o decisum do juízo a quo merece ser totalmente reformado por não ter reconhecido as supostas ilegalidades perpetradas no âmbito da sindicância retromencionada, aduzindo, em prol do seu querer, que houve excessos por parte da administração da Base Naval de Natal - BNN no exercício dos poderes relacionados à hierarquia e à disciplina, em violação ao princípio constitucional da ampla defesa. 3. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada (per relationem) pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 4. Ao Judiciário é vedado o exame do mérito administrativo, salvo se demonstrada ilegalidade ou erro flagrante, que não é o caso dos presentes autos. 5. Não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo tendo em vista a observância ao instrumento normativo de regência, sendo certo que o decisum ora vergastado se encontra em consonância com os ditames constitucionais. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação improvida. cvg
(PROCESSO: 40330710143893860222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)