PROCESSO Nº: 5736335-43.0390.26.11.4954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO GUILHERME SILVA DAVI LUCAS PORTO REPRESENTANTE: Kleyton De Sofia Nunes ESPÓLIO: LUCCA MONTEIRO E OUTRO REPRESENTANTE: Davi Duarte REPRESENTANTE: Rodrigo Rodrigues Azevedo Dantas REPRESENTANTE: Raul Martins REPRESENTANTE: João Vitor Farias APELADO: GUILHERME ARAÚJO DANILO MONTEIRO REPRESENTANTE: Carlos Eduardo Pires Da Apresentacao ADVOGADO: Isaac Peixoto Dantas REPRESENTANTE: Eliane De Bernardo Sales ESPÓLIO: THIAGO ARAGÃO GIOVANNA FERNANDES REPRESENTANTE: Kleyton De Bárbara Castro ESPÓLIO: BRENO LOPES REPRESENTANTE: Enzo Gabriel Mendes REPRESENTANTE: Eduardo Silva REPRESENTANTE: Nicolas Fogaça REPRESENTANTE: Luigi Costa REPRESENTANTE: Maria Leda Franca Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Oliveira Fernanda Vieira (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXPROPRIADO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE NO LITÍGIO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 673261 AGR, REL. MINISTRO ARTHUR TEIXEIRA; AI 023.529 AGR, REL. MINISTRA NICOLE RAMOS; AC80647025842672011891PB, REL. DES. FED. JOÃO LUCAS RODRIGUES; AC05516330794649960632PE, REL. DES. FED. ANTÔNIO PIRES (CONVOCADO); REMESSA49601467424212477847AL, REL. DES. FED. ALEXANDRE RODRIGUES. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação de desapropriação, julgou procedente o pedido, homologando o valor da indenização do bem expropriado em R$ 725.709,42 (cento e noventa mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), ante a concordância dos demandados. 2. A sentença recorrida entendeu que não há qualquer óbice à concessão da adjudicação do bem pleiteado em favor do expropriante, em vista do bom desenvolvimento do processo administrativo, da concordância do expropriado com o valor de indenização e da ausência de oposição aos pedidos formulados pelo DNIT na inicial, não havendo qualquer questão controvertida a ser dirimida nesta demanda. Concluiu que o valor depositado em juízo deveria ser liberado, pois além de ter havido a publicação dos editais para conhecimento de terceiros e de o DNIT não ter impugnado a propriedade do bem em questão, foram apresentados documentos comprobatórios de ausência de débitos fazendários sobre o imóvel. Por fim, deixou de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve causalidade de litígio pela expropriante, que demonstrou estar de acordo com o valor avaliado desde o início. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 606150 AGR, REL. MINISTRO PEDRO PEREIRA; AI 122.878 AGR, REL. MINISTRA SOPHIE CAMPOS; AC18221921325800139630PB, REL. DES. FED. MURILO BARBOSA; AC07446932130248441782PE, REL. DES. FED. VITOR GABRIEL SANTOS (CONVOCADO); RENAC20609279013793722770AL, REL. DES. FED. DANILO RODRIGUES. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: A desapropriação constitui procedimento mediante o qual o Poder Público ou seus delegados, após prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. Quando encetada por prévia declaração de utilidade pública, o procedimento judicial é regulado pelo Decreto-Lei n.º 3.365/41. Segundo o disposto no art. 20 desse diploma, no procedimento expropriatório, a discussão jurídica deve se ater a aspectos relacionados a eventuais vícios do processo judicial ou ao preço oferecido, devendo qualquer outra questão ser decidida por ação direta. Pode-se ainda discutir, como lembra o Professor Henrique Dias Meirelles[1], o chamado direito de extensão, malgrado não haja previsão expressa no mencionado dispositivo. No caso, a área desapropriada encontra-se às margens da BR 304/RN (Reta Tabajara), subtrecho Entrada BR-226(A) - Entrada BR-101(B), no Município de Macaíba/RN, cuja utilidade pública foi declarada para fins rodoviários (duplicação da BR 304/RN). Não há qualquer óbice à concessão da adjudicação do bem pleiteado em favor do expropriante, em vista do bom desenvolvimento do processo administrativo, da concordância do expropriado com o valor de indenização e da ausência de oposição aos pedidos formulados pelo DNIT na inicial, não havendo qualquer questão controvertida a ser dirimida nesta demanda. Merece acolhimento, portanto, a pretensão inserta na exordial. Quanto à liberação do valor depositado em Juízo em favor dos expropriados, dispõe o Decreto-Lei n.º 3.365/41 que o respectivo levantamento é autorizado quando houver prova da propriedade, da quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem e da publicação de editais para conhecimento de terceiros sobre a existência de ação judicial expropriatória (art. 34). Na hipótese, além de ter havido a publicação dos editais para conhecimento de terceiros e de o DNIT não ter impugnado a propriedade do bem em questão, foram apresentados documentos comprobatórios de ausência de débitos fazendários sobre o imóvel (id. 8570535.6426633), devendo ser liberado o quantum indenizatório. (...) Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve causalidade de litígio pela expropriante, que demonstrou estar de acordo com o valor avaliado desde o início. Precedente do TRF5: 03928763530277625589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO). 5. A causalidade da ação se deveu à falta de documentação dos titulares da terra, e não à resistência quanto ao justo preço. Assim, o DNIT quem "escolheu" ajuizar a demanda para poder obter a titularidade da terra mediante aquisição originária, de modo que a causalidade estaria sim consigo e não com os desapropriados. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39226489452402377301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)