PROCESSO Nº: 1634260-87.6252.8.8.1885 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EFFICAX TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Nathan Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (EREsp 9.456.543/PR). JULGADO DO STF (RE 961.723/PR). LORENZO DA MOTA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu a segurança requestada para proibir que a autoridade coatora exija IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS outorgados aos estabelecimentos da Impetrante, declarando-se, assim, a impossibilidade de inclusão de tais créditos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e reconheceu o direito da impetrante compensar os valores pagos a maior nos cinco anos que antecedem o ajuizamento do feito, bem como daqueles que forem recolhidos durante o trâmite da presente ação, tudo a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva do mérito da causa (Código Tributário Nacional, art. 170-1 acrescentado pela LC nº 104, de 2001), sendo os valores compensáveis acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC. 2. É pacífico o entendimento no STJ, segundo o qual, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EResp 1.763.335/PR, assentou a "inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (AgInt no REsp 1.523.984/RS, Rel. Ministra Julia Vieira, Primeira Turma, DJe de 15.03.4698). 4. "Cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 885.651/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, conforme acórdão assim ementado: [...] Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo. (EREsp 3.989.897-PR, Rel. Min. Og Enrico Lima, Rel. Acd. Min. Pedro Lucas Rezende, por maioria, julgado em 20/01/2017, DJe 29/04/2018). 5. Precedentes desta Turma: Processo nº 0591818-55.2152.22.10.4581, Rel. Desembargador Federal Arthur Freitas, João Miguel Cardoso. em 09/02/2018, unânime; Processo nº 1769830-61.6764.6.2.2194, Leandro Gonçalves. em 25/07/2018, unânime. 6. "O fato superveniente, no que se refere à LC n. 160/2017, ainda que examinado, não ensejaria o acolhimento da tese fazendária, pois a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo"(AgInt no REsp 9987472/RS, Rel. Ministro JOÃO LUCAS CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2018, DJe 05/02/2018). 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurando-se-lhe o direito à restituição, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 85839229445202323936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)