PROCESSO Nº: 6533485-48.1198.16.3.3807 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. A. D. N. J. ADVOGADO: Bryan da Luz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Araújo ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. CARACTERIZADA ANTES DA SUSPENSÃO DOS ATENDIMENTOS DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que aprecie, analise e decida o pedido de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, formulado em 31/08/2020, Protocolo nº 3491022473, no prazo de 15 (quinze) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte do impetrante. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária6901909-85.0297.14.6.2774, QUINTA TURMA, REL. DES. RYAN PIRES, Data da Decisão: 15/02/2019). 3. Quanto à alegação, feita perante o Juízo de Primeiro Grau, de que, por os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, seria obrigatório o ingresso da União no feito, esta Corte já decidiu que tal fato "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 98894249649361495758, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 07/12/2020, PUBLICAÇÃO: ). 4. O requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao deficiente foi formulado em 06 de julho de 2020, o presente mandamus foi impetrado em 01 de julho, a liminar foi parcialmente deferida em 03 de julho, para determinar a intimação da autoridade impetrada para que procedesse à análise, no prazo de 45 dias, do pedido, em 14 de julho o INSS atravessou petição para informar que o requerimento estava pendente em razão da necessidade de agendamento de avaliação social e perícia médica, suspensas em decorrência da pandemia de COVID19, a sentença foi prolatada em 04 de dezembro de 2021, e em 09 de fevereiro o INSS juntou documento, datado de 30 de dezembro de 2020, do qual consta que o requerimento foi concedido. 5. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 6. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido concedido administrativamente, considerando que isto ocorreu apenas em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação, conforme entendimento firmado por esta Turma. 8. Quanto à situação gerada pela COVID-19, embora seja claro que se trata de fato extraordinário, que obstaculizou a conclusão de algumas espécies de pedidos de benefício, como aquele que é objeto desta ação, cabe mencionar que entre o requerimento administrativo e a implantação das medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia transcorreram cerca de 2 meses, portanto, quando houve a suspensão de atendimentos presenciais nas agências da demandada já estava caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, de modo que o atraso na análise do pleito objeto deste feito não pode ser imputado apenas à situação de saúde pública. 9. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 29673425107692813481, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)