PROCESSO Nº: 3380607-72.8004.5.9.4651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO RAMOS ADVOGADO: Joao Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Farias - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS URBANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido Inicial, condenando a autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade/Trabalhador rural/Segurado Especial, com o pagamento das parcelas retroativo à DER. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, não existir nos autos documentação suficiente a demonstrar o exercício da atividade rural, pelo autor, no período imediatamente anterior ao pedido administrativo, ainda que de forma descontínua, não cumprindo, dessa forma, o tempo de carência exigido à concessão do benefício e, por conseguinte sua condição de Segurado Especial. 3. Em suas contrarrazões, o particular, preliminarmente, requer o não conhecimento da Apelação, sob o argumento de que o recorrente não atacou os fundamentos da concessão do benefício, bem como suscita a incompetência desta Corte para julgar o recurso. No mérito, requer o não provimento da apelação. 4. Não há que falar em não conhecimento do recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade intrínsecos - cabimento, interesse, legitimidade e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer - e extrínsecos - tempestividade e regularidade formal. 5. Convém lembrar que, nada obstante a autorização legal para as demandas contra o INSS poderem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Estadual do foro do domicílio da parte autora (art. 109, §3º do CF), eventual recurso será sempre destinado para o Tribunal Regional Federal competente na área de jurisdição do Juízo a quo, na hipótese, esta Corte Regional da 5ª Região. (art. 109, §4º da CF). 6. Passa-se ao exame da Apelação. O cumprimento do requisito etário, porquanto o autor/apelado já contava com 60 (sessenta anos) na DER 28/05/2017. Logo, resta comprovar sua condição de Segurado Especial. 7. Constata-se que os elementos de prova material apresentados não se mostram suficientes para demonstrar que o recorrido exerceu a atividade campesina pelo tempo necessário à concessão do benefício. Explica-se. 8. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Itaporanga/PB de 27/12/2017, com filiação em 18/03/2007, não possui a devida homologação. As ii) Fichas de sócio ao Sindicato e de Inscrição/Emater/PB, que comprovam, apenas, sua filiação/associação às referidas entidades e o iii) Contrato Particular de Parceria Agrícola celebrado em 06/06/2002 e com efeitos jurídicos reconhecidos, apenas, em 2016, são frágeis e não se caracterizam como início de prova material. 9. A iv) Declaração do exercício da atividade rural emitida pelo proprietário do Sítio Catolé/Borracha em 12/05/2017, não é prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem e os v) documentos alusivos à propriedade rural "Sítio Catolé/Borracha" são em nome de terceiro proprietário, não fazendo qualquer menção à parte autora. 10. No que tange à vi) Certidão de Casamento datada de 02/11/1986 e à vii) Certidão de nascimento de filho em 06.08.8227, nas quais constam a profissão "agricultor" para o autor/apelado, importa revelar que, no caso concreto, os referidos documentos públicos não se apresentam aptos como início de prova material, visto que correspondem a eventos que ocorreram em momento pretérito ao que se quer comprovar, ainda mais considerando que após essa época, conforme extrato CNIS/INSS, ele teve vários vínculos urbanos entre os anos de 1988 a 2002, o que afasta o valor probatório desses documentos. 11. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 12. Embora tenha implementado o requisito erário, o apelado não logrou êxito em comprovar o desempenho da atividade campesina pelo período de carência exigido segundo a Legislação. 13. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 80859838157880791178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)