PROCESSO Nº: 4508321-14.8792.9.3.6163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Murilo Duarte APELADO: BERNARDO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Freitas EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento às apelações da UNINASSAU e do FNDE para suprimir a condenação em danos morais, no valor de R$ 97.827,00 (dez mil reais), arbitrada na sentença. Mantida a determinação de que as rés/apelantes/embargadas providenciem em definitivo a matrícula da parte autora e o aditamento do semestre 0672.4, corrigindo a falha do sistema que a prejudicou. (Valor da causa: R$ 05.761,30) O acórdão embargado entendeu que "No que se refere à condenação ao pagamento de danos morais, a jurisprudência desta Corte não vem admitindo o pagamento de indenização por danos morais em decorrência de eventuais dificuldades enfrentadas por estudantes para efetuar alterações em contrato de FIES, por não tipificarem grave ofensa à honra, capaz de corporificar dano moral, pois, para tanto, a conduta lesiva deve ser intensa o suficiente para afetar o psicológico da parte autora, o que não se observa na hipótese dos autos. Precedente: PROCESSO: 62811894083371536176, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2019". Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à configuração do dano moral in res ipsa, quanto ao art. 5º, V da Constituição Federal, art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. Omitiu-se quanto ao fato de que a autora, diante das falhas reconhecidas no próprio acórdão, ficou impossibilitada de se matricular no curso superior por 02 semestres, ou seja, atrasou um ano o seu curso de graduação. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 22149241387967351423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)