PJE 1047074-89.2582.31.8.4458 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por LUIZ OTÁVIO COSTELA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, na qualidade de trabalhadora rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a documentação acostada aos autos, em seu nome e dos seus genitores, demonstra a sua condição de agricultora, aduzindo que a prova em nome de um membro da família aproveita aos demais, quando comprovado que tal membro labora em regime de economia familiar. Afirma que reside na zona rural e vive da atividade campesina. Assevera que está incapacitada total e temporariamente para exercer o seu labor, conforme laudo médico acostado ao processo, fazendo jus à percepção do benefício vindicado. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. No tocante à condição de segurada especial, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração do sindicato, na qual consta o desempenho de atividade rural pela autora de 16/05/2005 a 23/04/2018; declaração de proprietário da terra onde a autora alega desenvolver a agricultura; recibos de pagamento do programa Hora de Plantar em nome de terceiro; declaração ao pronaf; e ficha de identificação emitida pela Ematerce; cartas de concessão de aposentadoria por idade aos pais da demandante; declaração de ITR. 5. Pela análise de tais documentos, observa-se que o único em nome da demandante é a declaração do sindicato, a qual, por si só, não possui valor probatório suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial, porque possui conteúdo autodeclaratório. Os demais documentos foram emitidos em nome de terceiros estranhos ao processo e não levam, obviamente, à comprovação da atividade campesina que a apelante afirma desempenhar. 6. Assim, inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para, isoladamente, comprovar o direito pretendido. 7. Por outro lado, ausente a comprovação da condição de trabalhadora rural, resta desnecessário analisar a incapacidade laboral. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade da cobrança suspensa. laf/acs
(PROCESSO: 98484103078479435332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)