E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279 DO STF. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno à Decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário do Acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento à Apelação do Particular, mantendo a Sentença que julgou Improcedente o Pedido de readequação do Benefício de Aposentadoria. II - Sustentam os Agravantes que "a decisão atacada assentou a inaplicabilidade do entendimento firmando pelo STF ao caso dos autos. Todavia, é inquestionável que a decisão objeto do presente agravo vai de encontro a jurisprudência do STF, que ao julgar o Tema 76 decidiu pela aplicação imediata dos limites tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 sobre o valor real do benefício, pacificando o entendimento de que o limitador teto é elemento extrínseco ao cálculo do valor do benefício, que deve ser apurado mês a mês, por ocasião do pagamento do benefício, sendo aplicado diretamente sobre o salário-de-benefício real. Outrossim, a matéria trazida aos autos é eminentemente constitucional, a saber: ofensa, ou não, ao princípio da irretroatividade de lei, previsto no art. 5º,XXXVI, da CF, a aplicação, aos benefícios concedidos antes de 28/05/1997, do prazo decadencial previsto pela Medida Provisória 1.523, de 10/11/1997." III - A Decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Extraordinário, assentou que "A matéria suscitada no presente recurso (relativamente à revisão da RMI de benefício de modo a readequar aos tetos majorados pelas EC 20/98 e 41/03) foi julgada pelo STF, em regime de repercussão geral (RE 533.644/SE), pela aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios Previdenciários concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, que tiveram o salário de benefício limitados ao valor máximo do teto no momento de sua concessão, e sem imposição de limites temporais à data do início do benefício. No entanto, da análise do acórdão recorrido, vê-se que, como não houve efetiva limitação do salário de benefício do autor ao teto, já que o "menor valor teto" não era o verdadeiro teto dos benefícios previdenciários, e sim o "maior valor teto", a pretensão de modificar a conclusão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Do exposto, INADMITO o recurso extraordinário." IV - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pelos Particulares da Decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. V - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 79243942751548997657, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2021)