PROCESSO Nº: 8411524-51.0823.8.12.4756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EVENTO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE OLINDA contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, para pronunciar a prescrição das pretensões de cobrança do IPTU de 2008 a 2011 e decretar a inexigibilidade dos créditos das CDAs nºs 522.831.98114.2, 762.427.71941 e 676.627.92602.8, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir o transcurso do prazo prescricional para a cobrança do IPTU de 2008 a 2011. 3. A contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória se inicia com o inadimplemento do crédito definitivamente constituído e tem o seu transcurso interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação do executado (§ 2º do art. 8º da Lei nº 6.830/80 e inciso I do art. 174 do CTN). 4. A Súmula 397 do STJ dispõe que "O contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço", de modo que desde então o tributo é considerado definitivamente constituído, nascendo a pretensão da cobrança do crédito inadimplido no dia seguinte à data prevista para o vencimento da exação. 5. Esse entendimento restou consolidado pelo STJ no REsp nº 4.115.894/PA, Julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese jurídica: "(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (...)". (Tema Repetitivo 980) 6. Disso resulta que, em relação ao IPTU de 2008 a 2011, as datas de vencimento são, respectivamente, 14/1/2008, 7/8/2009, 4/3/2010 e 15/5/2011, observando-se o transcurso integral do lustro prescricional para a cobrança mais recente (2011) em 17/05/2016, ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal, que se deu em 01/06/2017. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que as demais cobranças também foram fulminadas pela ocorrência da prescrição. 8. Registre-se que não se cogita qualquer relevância acerca da data da prolação do despacho que ordenou a citação, eis que desde o seu ajuizamento a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 9. Avulta consignar, também, que a apelante não trouxe aos autos qualquer evidência de que tenha ocorrido evento desencadeante da interrupção da contagem da prescrição desde o vencimento do tributo. 10. Apelação não provida. 11. Afastada a majoração dos honorários arbitrados, conforme prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que já foi fixado no percentual máximo estabelecido pelo CPC (20%).
(PROCESSO: 70848804498718360217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)