PROCESSO Nº: 3199164-53.2718.29.9.6977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO MELO E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCCA ROCHA NICOLE MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: JOÃO CALDEIRA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CE ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSORES DE JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DIREITO ASSEGURADO PELO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária - objetivando provimento jurisdicional que assegure aos autores, herdeiros de ex-juiz classista, o pagamento de diferenças remuneratórias da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) no período compreendido entre setembro de 1994 e dezembro de 1997 - que julgou extinta a ação, com resolução de mérito, face ao reconhecimento da prescrição. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos juízes classistas inativos a perceberem as mesmas vantagens concedidas aos juízes trabalhistas togados da ativa, referente à percepção da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores (RMS nº 70.033/DF - Dje 10/11/2013). 3. No julgamento de casos análogos, esta Corte vem decidindo no sentido de que: "A decisão que reconhece um direito em ação coletiva onde não constou lista de associados, uma vez transitada em julgado, alcança toda a categoria representada pelo ente autor. Sendo assim, a propositura do mencionado writ interrompeu o prazo prescricional para a propositura da presente ação"; "nos termos do que foi decidido pelo Eg. STF, o autor, Juiz Classista de Primeiro Grau, aposentado durante a vigência da Lei nº 6.903/91, faz jus ao recebimento dos reflexos da PAE, nos cinco anos que antecedem a impetração do mandado de segurança coletivo (de 14/07/1996 a 24/08/2001)". (Processo nº 5156227-89.7672.22.12.8098, APELREEX/CE, Relator: Desembargador Federal VINICIUS CAVALCANTI, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/12/2017). 4. Precedentes: PROCESSO: 77019702482924410494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020; PROCESSO: 17290045545443922201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021; PROCESSO: 11080252217993497404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2017. 5. Os demandantes, herdeiros de juiz classista, fazem jus ao recebimento das diferenças relativas ao período correspondente aos cinco anos que antecederam a impetração do multicitado mandado de segurança coletivo. 6. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº 353.392-SE. 7. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, no percentual de 8% sobre o valor da condenação. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição e condenar a União ao pagamento das diferenças referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento do mandado de segurança coletivo.
(PROCESSO: 53670361436355783809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)