PROCESSO Nº: 4743905-63.2184.24.4.6953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ILNA PINHEIRO DA SOPHIA GONÇALVES ADVOGADO: Luigi da Paz e outro AGRAVADO: YAGO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Bernardo Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5792957-11.0629.31.1.8109 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ILNA PINHEIRO DA ALÍCIA DAS NEVES contra a decisão proferida pelo douto juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, nos autos do processo nº 3926627-87.1368.3.12.8196 (reconhecendo a incompetência Justiça Federal para processar e julgar o feito), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, que a Justiça Federal é competente para o processamento da demanda (fumus boni iuris) e que o magistrado já determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual (configuração do periculum in mora). Em 13/09/2020, esta Relatoria, considerando à época a inexistência de pedido liminar, determinou a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Posteriormente, em 29/10/2020, a ora agravante formulou pedido de efeito suspensivo, sob a alegação de que o douto juízo a quo ordenou a remessa do feito à Justiça Estadual (configuração do periculum in mora). Pedido de efeito suspensivo indeferido. 2. Perlustrando os autos do processo originário, verifica-se que o presente agravo de instrumento se encontra esvaziado em seu objeto. Constata-se que a apelação interposta pelos demandantes já foi julgada improvida por esta Turma, que reconheceu a ilegitimidade "ad causam" da CEF para compor o presente feito, havendo o trânsito em julgado na data de 13/11/2021, conforme certidão de Id 0501778.82406000. Assim, depreende-se a prejudicialidade do recurso. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 95435316898896731817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)