PROCESSO Nº: 0922990-66.5633.24.6.4241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDA NATÁLIA RODRIGUES ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AJUIZAMENTO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que reconheceu o direito autoral ao benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, com o pagamento das parcelas devidas retroativamente à DER (09/11/2008). O INSS apelou da sentença, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 02/01/2017, mais de cinco anos após o indeferimento administrativo. 2. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 95.998/32. 3. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 4. Tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 07/11/2017, mais de cinco anos após o indeferimento administrativo, resta configurada a prescrição. 5. Permanece incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 6. Apelação do INSS provida, a fim de julgar improcedente o pedido do autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 22826797572623170416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)