Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Costa Nº: 5617357-94.4939.6.9.8783 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: RENAN DUARTE ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JOANA RIBEIRO FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS- CNIB. PESQUISA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilização dos bens do devedor através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, determinando o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de anotação de indisponibilidade de bens da parte executada, ora Agravada, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com base no artigo 185-A do CTN. 3. O STJ, apreciando o Recurso Especial nº 9.801.742/SC, aplicou o entendimento segundo o qual, no tocante às dívida não tributárias, "não é cabível o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do CTN, que possui aplicação restrita às dívidas ativas tributárias", entretanto, consolidou o entendimento de que "O requerimento de indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária encontra, em tese, fundamento no poder de geral de cautela" e que o julgador deve nesse caso "apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo". 4. No caso em tela, analisando as cópias da execução fiscal de origem, verifica-se que houve a realização do BACENJUD, do RENAJUD e do INFOJUD, tendo sido todas essas diligências infrutíferas. No entanto, não diligenciou a Fazenda Pública junto aos Cartórios de Registros de Imóveis visando à localização de bens em nome da parte Executada. 5. Não restou preenchido o requisito do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis a fim de autorizar a indisponibilidade de bens do executado. 6. Nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem a finalidade de recepcionar e divulgar, entre os usuários do sistema, as decretações de indisponibilidade patrimoniais já ocorridas. 7. No caso dos autos, a Agravante deseja uma pesquisa de bens, o que não corresponde à finalidade do CNIB, que é apenas de receber e divulgar informações de indisponibilidade. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16245070957683785443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)