PROCESSO Nº: 9171127-49.4761.27.8.9741 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Costa EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO REL. MIN. FELIX FISCHER, NO RESP9193840/R. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO Nº 280/2019. CNJ ATO Nº 208/2019 DA PRESIDÊNCIA DO Pedro Miguel Sales. NORMAS INFRALEGAIS QUE APENAS REGULAMENTAM A LEI. VIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI 7.210/1984. JUÍZO DA EXECUÇÃO OU DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ: CC 834318/GO, REL. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE. EMBARGOS DE DECLAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. 1. Retorno dos autos em razão do recurso especial apreciado pelo STJ, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por força de decisão monocrática do Rel. Min. Felix Fischer, no REsp2702837/RN, datada de 18 de dezembro de 2020, que determinou a análise das razões veiculadas no agravo em execução penal, reiteradas nos embargos de declaração, por omissão quanto aos arts. 3º do CPP c/c o 1.022, inc. II, do CPC e 65 da Lei 7.210/1984, id. 9534076.97127611, p. 47-77. 2. Verifica-se que, de fato, restou omisso o acórdão deste órgão fracionário. Mesmo submetido à oposição de embargos declaratórios não se pronunciou explicitamente acerca da vigência dos art. 65 da Lei nº 7.210/84 e 1.022, inc. II, do CPC. 3. As normas contidas na Lei nº 12.714/2012, na Resolução nº 280/2019 do CNJ e o Ato n° 208/2019, da Presidência do JOÃO MIGUEL PEREIRA jamais trataram de competência do juízo da execução, porém estabeleceram diretrizes para a implantação de um sistema nacional de acompanhamento da execução das penas. 4. Neste sentido, a norma legal insculpida no art. 65 da Lei nº 7.210/1984 que define que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença, não pode ser desnaturada por regramentos infralegais, como no caso da interpretação dos aludidos atos no acórdão embargado, que ao final, servem apenas para possibilitar a implementação do comando legal, nunca substitui-lo. 5. Neste sentido é esclarecedor o trecho do Procurador Regional da República que oficia neste órgão fracionário, id. 51350440: Nesse diapasão, a unificação das execuções em único sistema não significa, necessariamente, que um único juízo atue, por competência própria, em todas elas, mas sim também por delegação. Em outras palavras, a previsão de que a responsabilidade pelo processamento do feito ficará a cargo do juízo competente no domicílio atual do condenado em todo e qualquer caso não conduz necessariamente à conclusão de que este juízo tenha adquirido competência universal sobre as execuções, mas sim que ficará responsável pelo acompanhamento respectivo, inclusive por delegação de outros juízos, sem deslocamento da competência. Afinal, a competência para a execução da pena não se confunde com a fiscalização do seu cumprimento, ou seja, a delegação da fiscalização das medidas executivas ao Juízo do domicílio do executado não implica em deslocamento da competência. Afinal, não se pode deixar ao apenado escolher o juízo natural da execução pelo mero deslocamento de seu domicílio. Essa interpretação é a que se compatibiliza com a previsão legal de que "a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença" (art. 65 da Lei nº 7.210/84). Não se deve descurar que, tratando-se de ato infralegal, o art. 3º do Ato nº 208/2019 da Presidência do NICOLAS MOURA deve ser interpretado à luz da lei ordinária (art. 65 da Lei nº 7.210/84) e não o contrário, sob pena de subversão da hierarquia normativa. Precedente do STJ: CC 276.116/GO, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) 6. Em cumprimento à decisão no REsp3589058/RN, reconhecida a omissão, nos termos dos arts. 3º do CPP c/c o 1.022, inc. II, do CPC, no julgamento dos embargos de declaratórios, id. 92626980, e a vigência do art. 65 da Lei 7.210/1984, atribuir efeito modificativo para dar provimento ao agravo de execução interposto pelo Ministério Público Federal, nos exatos termos do pedido: para reconhecer a competência do Juízo da 14ª Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para presente execução penal e a deprecação de seu processamento e fiscalização, nada obstante, ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Tomé. 7. Embargos de declaração providos. Agravo em execução penal provido.
(PROCESSO: 63340886306351915634, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)