PROCESSO Nº: 6954112-02.0884.4.3.9744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO SALES e outro ADVOGADO: Mozart Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Lima - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Apelação interposta pelos herdeiros da parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, haja vista o óbito da demandante (companheira e genitora dos apelantes, respectivamente), ainda na fase instrutória, antes da realização das perícias médica e social, indispensáveis à comprovação dos requisitos exigidos à concessão do benefício assistencial pretendido. 2. Em suas razões, pleiteiam pela anulação da sentença para que seja determinado: A) o retorno dos autos à Origem, com vistas à realização da perícia médica indireta, com base nos documentos trazidos aos autos e, ainda, B) que o INSS apresente todos os laudos médicos administrativos em nome da extinta. 3. Evidencia-se que a autora/falecida pleiteou diretamente junto ao Poder Judiciário o direito à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, porquanto, conforme consta na contestação do INSS, não há qualquer registro de processo administrativo instaurado a pedido da parte autora relativo ao benefício ora pretendido (pesquisa realizada em suas bases por meio do CPF da de cujus - extrato CNIS/INSS), merecendo destacar, ainda, que em sua defesa o ente público não impugnou o direito material discutido, arguindo, tão somente, a preliminar de "ausência de interesse processual", bem como a desnecessidade dos presentes autos, uma vez que "[...] a administração não teve a oportunidade de se manifestar a favor ou contra o direito reclamado judicialmente." 4. No julgamento do RE 900.837/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, o STF firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que se tenha o interesse processual, o prévio "Requerimento Administrativo" e, por conseguinte, seu indeferimento, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito. 5. Embora a Constituição Federal assegure o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, tratando-se de benefício previdenciário é indispensável que o interessado requeira, primeiramente, à autarquia previdenciária. Aqui, cabe ressaltar, que, ainda que não se exija o esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Judiciário, para fins de comprovação do interesse processual e, portanto, observância às condições da ação (art. 485, IV do CPC), a parte autora teria que demonstrar a pretensão resistida administrativamente, o que não ocorreu na hipótese. 6. É cediço que o interesse processual, matéria de ordem pública, é condição para a propositura de toda ação judicial (art. 17 do CPC). 7. Não existindo o prévio requerimento junto à Autarquia Previdenciária, tampouco o mérito da causa refutado por esse Órgão, em sede de contestação, não houve pretensão resistida. 8. Reconhecida a falta de interesse processual e, desse modo, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, todavia, fundamentada no art. 485, VI do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82304388824451231983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)