PROCESSO Nº: 5863172-94.3801.14.1.1502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: P. V. L. D. A. ADVOGADO: PAULIANNE EMANUEL PIRES REPRESENTANTE(PAIS): GABRIEL FREITAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ANTÔNIO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora realizar a análise do pedido administrativo de concessão de benefício de prestação continuada, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8162621-80.9510.26.3.5642, QUINTA TURMA, REL. DES. KAIQUE CASTRO, Data da Decisão: 20/06/2019); (PROCESSO: 46144898463846902124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020); (PROCESSO: 09217960625358270299, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 28304449388775166329, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 19617424430577495408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi protocolado em 20/09/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 15630436620943581014, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 887.244/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 45460968211567000321, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 428.587/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 23/11/2019 e, até o momento, não fora analisado. 7. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 25724725552065337587, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)