PROCESSO Nº: 9000867-76.3649.27.2.1338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO SOUZA ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). LUIGI FERNANDES Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017. FILHA PENSIONISTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar à ré que reinclua a autora como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) na modalidade "Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC)". 2. A Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) dispõe, em seu artigo. 50, IV, "e", que são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 3. Embora a Lei nº 13.954/2019 tenha retirado da filha maior de idade a condição de dependente, destaca-se que a exclusão da autora do referido rol ocorreu ainda em 2018, restando evidente, portanto, que a perda da referida condição não se deu com base no aludido normativo, até porque o seu artigo 23 prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas (situação da autora), ou mesmo aqueles que se encontravam em processo de regularização de dependência na data de publicação da Lei, permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. 4. No mesmo sentido, esta Corte já decidiu que "a revogação do inciso III, do § 2°, e do § 4º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, pela Lei nº 13.954, publicada em 10/01/2019, não possui o condão de atingir e modificar o direito adquirido das autoras, não servindo de fundamento à pretérita exclusão das autoras do FUNSA, ocorrida anteriormente à data da aludida modificação legislativa". (PROCESSO: 98320580759287540103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021). 5. Assim, permanece válido, para o caso concreto da demandante, a redação anterior do Estatuto dos Militares, que, no parágrafo 2º, III, do já citado artigo 50, listava como dependentes do militar a filha Isabel Cardoso, desde que não receba remuneração, enquanto o parágrafo 4º dispunha que não seriam considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 6. Diante disso, do disposto na Sofia Farias nº 643/3SC, de 30 de maio de 2017, que fundamentou a exclusão da autora do rol de dependentes do instituidor, e de diversas outras ações semelhantes apreciadas por esta Corte Regional, conclui-se que o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir, então, se a condição de pensionista tem o condão de afastar o enquadramento da filha de militar falecido como sua dependente no Cadastro de Beneficiários do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica), em função da já mencionada garantia de assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares, na forma do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. 7. O recebimento de pensão pela autora, ao invés de lhe suprimir a condição de dependente, somente a corrobora. Como pensionista, os proventos recebidos não consistem em remuneração, não advindos de trabalho por parte da particular, mas, de outra sorte, da sua condição de dependente. 8. O Estatuto dos Militares, ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda do direito à assistência médico-hospitalar. De fato, a concessão de pensão implica manutenção do elo de dependência com o de cujus, sendo-lhe mantido o amparo por benefício a outro título. 9. Assim, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela Ana Lívia Nogueira nº 643/3SC, de 08 de março de 2017, que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. 10. Quanto ao fato de a autora ter uma microempresa individual, questão suscitada pela União durante o transcurso do feito, além de não ter restado demonstrado que tal situação enquadre a demandante no conceito de "remuneração" que autoriza a sua exclusão do rol de dependentes, conforme previsto pelo Estatuto dos Militares, verifica-se que tal ponto em específico sequer foi novamente mencionado pelo ente federado no recurso que ora se analisa. 11. Por fim, quanto às dificuldades financeiras arguidas pela aeronáutica, não se aplica ao caso a reserva do possível, pois, além de não haver prova da alegada inexistência de recursos por parte da União, trata-se de teoria que não é oponível ao mínimo existencial no qual está incluso o direito à saúde. 12. Apelação improvida. Miguel Aragão
(PROCESSO: 23629557587203554178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)