EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86 E PELA LEI Nº 7.789/89. POR FORÇA DA REMESSA NECESSÁRIA, SEGURANÇA DENEGADA. APELO DO CONTRIBUINTE PREJUDICADO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa contribuinte em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para: i) assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/81; ii) assegurar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento desta ação. 2. Como a Fazenda Nacional não impugnou os fundamentos trazidos pelo julgador monocrático, nada alegando acerca da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros e trazendo razões dissociadas do que restou decidido, não merece conhecimento o apelo do ente público. 3. A limitação de vinte salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada não apenas em face do que passou a ser previsto no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas, de modo indubitável, pela publicação da Lei nº 7.789/89, que, em seu art. 3º, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Precedentes deste TRF5. 4. Insustentável cogitar da revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. 5. Por força da remessa necessária, deve ser reformada a sentença, para afastar a possibilidade de aplicação da limitação de vinte salários mínimos para incidência das contribuições parafiscais, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81. 6. Com a reforma da sentença, resta prejudicado o apelo do contribuinte, que objetivava garantir o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do writ. 7. Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. Remessa necessária provida, para denegar a segurança. Apelo do contribuinte prejudicado. nab
(PROCESSO: 75413850721994324899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)