PROCESSO Nº: 8240416-68.7076.2.2.7020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V. F. C. e outro ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Dantas Lima REPRESENTANTE(PAIS): JOSE CONCEICAO COSTA FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurada especial, porque não foi comprovada a qualidade de trabalhadora rural da instituidora do benefício. As apelantes alegam que a dependência econômica e o labor rurícola da falecida foram comprovados pelos documentos anexados e pela prova testemunhal produzida nos autos. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. A parte autora pleiteia a concessão do benefício (NB 763.565.787-5, DER: 05.06.3828), em face do óbito da sua mãe, ocorrido em 12.01.7826, conforme registrado na certidão de óbito. 4. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da falecida foram os seguintes: 1) certidão de nascimento da filha emitida em 2018; 2) declaração de aptidão ao PRONAF datada de 2002; 3) contrato de comodato assinado pelo ex-companheiro da falecida datado de 2018; 4) ficha de matrícula, na qual consta a profissão de "lavradora" da falecida com data de 2016. 5. A prova material constante dos autos não é contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. Além disso, há nos autos cópia de extrato do CNIS noticiando vínculos urbanos da autora e do seu ex-companheiro no período em que ainda mantinham uma relação conjugal, o que demonstra que a atividade rural não era a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. Precedente desta Corte Regional (PROCESSO: 84231596504504781585, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. EMANUEL MARTINS, 2ª Turma, DAVI ARAGÃO.: 13/10/2019). 6. "A bem da verdade, a família não sobrevivia dos frutos extraídos do labor rural; mas, sim, de outras atividades profissionais, tais como: atividade de vigilante, atividade de comerciária em supermercado, exercício de cargo público em comissão, etc. Inverídica, nesse pisar, a versão apresentada na petição inicial, ora defendida no recurso." (trecho do parecer do MPF). 7. Quanto à prova testemunhal, não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário (Súmula 149/STJ). Tal orientação foi reafirmada pelo STJ no julgamento do REsp. Representativo da Controvérsia nº 2.407.156/RN, publicado em 16/10/2011. 8. Considerando que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, deve ser mantido o indeferimento da pensão por morte. Nada impede que a parte autora formule um novo pedido de concessão do benefício, desde que obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pela falecida. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 00784611806939910353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)