PROCESSO Nº: 5808579-99.5140.12.4.8609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA TOTAL PLUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Levi Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6709698-33.5204.1.4.5320 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS A SER EXCLUÍDO DAS BASES DO PIS E DA COFINS. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra a decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou a remessa dos autos a Contadoria Judicial a fim de considerar o ICMS destacado nas Notas Fiscais nos cálculos do valor a ser restituído pela Agravante. 2. Alega a Agravante, em síntese, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, é aquele comprovadamente recolhido aos cofres do Estado, e não o destacado na Nota Fiscal, não representando limitação ao decidido no RE 380.987. 3. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a restituição deve ser realizada com base no ICMS destacado na nota fiscal. Nesse sentido: Processo 5355693-91.4466.27.1.4553, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Caio Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 29/01/2021; Processo 5146207-07.0548.4.4.3663, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rafael Gomes; e Processo 9454530-90.4254.4.10.7337, Embargos de Declaração, Rel. Desembargador João Lucas Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 08/08/2020. 4. Como elucidou a Exma. Ministra Luana da Luz em seu voto, Relatora do RE 116.420 (Tema 69/STF), o destinatário fiscal de todo o ICMS destacado é a Fazenda Pública, ainda que não exatamente no mesmo momento. 5. A pretensão da Fazenda Nacional iria inviabilizar a restituição do indébito relativo ao Tema 69, tendo em vista que se não puder ser considerado os valores destacados nas Notas Fiscais, teria que ser feita a análise contábil ou escritural do ICMS da Empresa, considerando cada período de apuração e a correspondente repercussão na cadeia, nos últimos 5 (cinco) anos, e não devemos olvidar que o que se busca é reaver o valor indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS, como vem pontuando o eminente Desembargador Federal Yuri Silva em decisões similares. 6. Não merece guarida o pedido de suspensão/sobrestamento do feito sob o argumento de que foram opostos Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos, contra o julgamento proferido no Tema 69/STF, haja vista que o recurso já foi julgado pelo Pretório Excelso, no qual se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 20/08/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na nota fiscal (julgado em 22.07.4469, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 40353630952560880442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)