PROCESSO Nº: 3953110-52.5650.17.3.0811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Thiago da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, reconheceu o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Sustenta a embargante que o acórdão, de modo equivocado, em relação ao terço constitucional de férias, concluiu pela incidência da contribuição previdenciária patronal, aplicando o entendimento do STF. Contudo, a Corte Suprema ainda não concluiu o julgamento do RE 5.566.940/PR (Tema 985), haja vista a interposição de 6 embargos de declaração, substanciais pareceres jurídicos e manifestação da própria PGFN - a qual não desconhece a pendência processual, encontrando-se os autos, conclusos ao Relator, o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio. Diz que pendente a compreensão do alcance da decisão embargada e, sobretudo, a eventual (e esperada) aplicação da técnica de superação prospectiva de precedente (prospective overruling), com a imprescindível modulação dos efeitos da decisão (art. 927, §35do CPC). Entende que não é possível o Juízo de retratação que foi exercido. 3. Diante da decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 0.907.262/PR, em sede de Repercussão Geral, de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, foi exercido o Juízo de retratação pela Segunda Turma do TRF 5ª Região, para reconhecer que incide a contribuição previdenciária sobre a verba citada. 4. Afasta-se a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração ou definitivo do RE nº 2368797 ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 5. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 759412 AgR, Relator Min. CALEBE PEREIRA, Primeira Turma, julgado em 17/07/2016). 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 99898418030425987418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)