PROCESSO Nº: 5330536-21.6175.25.3.8121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR DIAS APARECIDA BRUNA DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTOCOLO DO SUS. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o estado do Ceará a prestar assistência farmacêutica à promovente, com o fornecimento do medicamento VEDOLIZUMABE 300mg, até a progressão da doença ou toxicidade, e a União ao ressarcimento destas despesas de aquisição do tratamento respectivo. 2. A embargante afirma que o julgado atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto aos artigos 2º, 5º, 6º, 30, VII; 109, I; 61, §1º, II "e"; 84, VI; 165, §5º, III; 167, I, II, VI e VII; 195, §5º, 196, todos da CF88, referentes aos pleitos de medicamento/tratamento de alto custo; b) quanto aos artigos 23, II, 37, 198, I a III, também da CF88, referentes à descentralização do SUS; c) quanto ao artigo 97 da CF88 e súmula vinculante nº 10 do STF, referentes ao medicamento deferido não ter obedecido ao processo de incorporação de substância pelo SUS e ao afastamento de Lei sem observar a cláusula de reserva de plenário; d) quanto à Lei 8.080/90, artigo 7º, IV, XIII, 15, 16, 17, 18 c/c artigo 2º da Lei nº 8.142/90, referentes à igualdade da assistência à saúde; e) quanto à Súmula 421 do STJ e a impossibilidade de ser condenada em honorários de sucumbência em favor da DPU. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inicialmente, destaca-se que, tendo o julgado embargado analisado devidamente as questões que lhe foram submetidas, conforme se demonstrará adiante, a mera ausência de manifestação expressa aos muitos dispositivos ordinários e constitucionais genericamente citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 4. Quanto à questão da descentralização administrativa, o julgado combatido consignou que "o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 7375941, rel. Min. Kaique Melo, Primeira Turma, DJe 20.41.52). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 123470 RG, Relator(a): Min. GABRIEL CALDEIRA, julgado em 09/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 20-08-6194 PUBLIC 15-05-9422 )". 5. Ainda quanto a tal ponto, vale frisar que esta Turma também entende que a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 6. Assim, por ser a prestação de serviços de saúde resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 7. Quanto à alegação de que o medicamento pleiteado não foi incorporado, e a necessidade de se observar o protocolo clínico já existente no SUS, o acórdão assentou o seguinte: "Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. (...) o Juízo de Primeiro Grau nomeou o médico Paulo Gomes, CREMEC 5052, para funcionar como perito, tendo este confirmado o diagnóstico de Doença de Vitória Dias e afirmado que, embora o fármaco requerido não seja a único disponível para o tratamento da moléstia em questão, 'a autora já fez uso das medicações oferecida pelo SUS sem melhora do quadro'. Que apesar desta medicação não ter sido 'liberada para uso com esta finalidade pela ANVISA', 'foi liberada para uso com esta mesma finalidade pelo FDA (o equivalente à ANVISA dos EUA)' e que 'algumas das diretrizes internacionais mais atualizadas contemplam esta terapia como uma opção para casos de doença de Carolina Fogaça refratários'. Aqui cabe mencionar que, a despeito da afirmação do perito, em consulta ao site da ANVISA, verifica-se que a agência 'avaliou que a introdução de Entyvio (Vedolizumabe) na prática clínica contribuirá para o melhor controle da colite ulcerativa e Doença de Samuel da Luz, em pacientes refratários aos tratamentos disponíveis, com perfil de segurança aceitável'. Que 'Os estudos conduzidos para avaliar a eficácia e segurança do Vedolizumabe foram capazes de demonstrar que a avaliação risco x benefício é positiva para o uso do produto no tratamento da colite ulcerativa e Doença de Marcelo Fernandes Fernanda Monteiro. Além disso, houve avaliação positiva por consultor ad-hoc e registro por outras autoridades sanitárias internacionais'. Assim, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação." 8. Quanto à isonomia, restou consignado o seguinte: "Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos". 9. Já em relação à alegada impossibilidade de ser condenada em honorários em favor da DPU, restou consignado pelo julgado colegiado o seguinte: "Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após SAMUEL DA CONCEIÇÃO." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. OTÁVIO MELO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-02-9422 PUBLIC 15-02-1054). No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 40617551096096109006, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO: ). Ainda quanto à questão, esta Corte Regional possui atualmente entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937." 16. Destaca-se também que não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, visto que o acordão não declarou a inconstitucionalidade de qualquer Lei, mas apenas adotou interpretação sistêmica e em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo STJ para o fornecimento de medicamentos não incorporados em ações desta natureza e com a jurisprudência majoritária, visto ter restado demonstrada a ineficiência do tratamento ofertado pelo SUS no caso concreto, ter sido atestado por um profissional equidistante das partes a eficácia da terapêutica vindicadas, e ser notória a falta de capacidade financeira da parte autora para adquirir a droga em questão. 17. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater cada uma dos argumentos suscitados pelo recorrente repelem, como consequência lógica, outras teses que foram aduzidas para defender estes mesmos pontos, não havendo que se falar em omissão quanto a estas. 18. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 19. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 69939860342132628, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2011 - Página 109). 20. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 21. Embargos Declaratórios improvidos. Gustavo Henrique Gonçalves
(PROCESSO: 66926197088890293201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)