PROCESSO Nº: 0702474-86.4870.25.10.2463 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. O embargante sustenta ter o julgado incorrido em omissões e contradições, porquanto o acórdão teria se omitido na análise das questões de fato e de direito - e dos argumentos respectivos apresentados no apelo do MPF e da assistente de acusação -, que delimitam o complexo panorama fático e normativo dos crimes imputados ao réu. Pede, ao final, o provimento dos embargos, para, acolhendo-se os aclaramentos indicados, ser integrado o acórdão embargado e afastada a prescrição do crime de injúria, com o exame do apelo de forma a que seja negado provimento ao recurso do réu e dado provimento ao recurso ministerial, reformando a sentença para condenar o acusado. 3. Sobre o "aclaramento relativo à prescrição do crime de injúria", é certo que o MPF teceu comentários acerca da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 CP consignadas na sentença, contudo, tal circunstância não faz concluir que o insurgente não pretendia o incremento do valor da multa fixado na sentença (expressamente consignado no apelo, frise-se), mas, ao revés, que o recorrente buscava a substituição da cominação exclusiva da pena de multa pela pena privativa de liberdade, de que não cuidou o apelo. Neste sentido, trecho do acórdão ora impugnado: "se o MPF não se insurgiu quanto à cominação exclusiva da pena de multa, não pode, no presente momento processual, almejar a aplicação do prazo prescricional atinente às penas privativas de liberdade". 4. Some-se, ainda, que a hipótese versa sobre a opção do magistrado singular em condenar o réu - exclusivamente - à pena de multa, conforme previsto expressamente no preceito secundário do art. 140 do Código Penal Pátrio ("Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa"), e não à pena de multa substitutiva da pena privativa de liberdade prevista no art. 44, §2º, CP, como mencionado pela assistente de acusação. 5. Os tribunais superiores já firmaram entendimento no sentido de que a técnica de motivação per relationem não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. 6. Órgão julgador que fez específica menção à adoção dos argumentos trazidos à sua consideração, expondo as razões de suas conclusões, não sendo a técnica per relationem a única adotada pelo Colegiado. 7. Ato jurisdicional que cuidou de apontar - de maneira completa, linear e precisa -, os fundamentos que desembocaram na manutenção da absolvição pelos crimes de calúnia e de coação no curso do processo, além do reconhecimento, ex Gabriel Nascimento, da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de injúria. 8. "O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração" (STJ, EDcl no AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Min. FERNANDO NOVAES, j. 15/11/2020). 9. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, encontra-se sujeito aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal. 10. Embargos de declaração não providos. [aplf]
(PROCESSO: 64685765058592697358, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)