PROCESSO Nº: 6396412-01.3822.23.2.4632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THEO BARBOSA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelada, servidora públicas aposentada, faz jus a que não seja excluída de seus vencimentos, a rubrica relativa a horas extras incorporadas; 2. A despeito da existência de acórdão do TCU, a autora é servidora aposentada vinculada aos quadros da UFRN, não havendo razão para que a União integre o polo passivo da demanda; 3. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/1999; 5. No caso, a incorporação da rubrica à remuneração da autora decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Das informações contidas nos autos, infere-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da mesma, que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo. Neste restou assegurado aos servidores substituídos do sindicato autor o direito de continuar a perceber a rubrica; 6. Não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica; 7. Demais disso, conforme já pacificado por essa eg. Turma, se fosse o caso, caberia à Administração ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito; 8. Revogado o benefício da justiça gratuita concedido à autora, dado que restou demonstrado nos autos que sua remuneração é suficiente para arcar com as despesas processuais (cerca de R$ 63.508,00 bruto), e que a mesma não trouxe qualquer elemento de convicção que demonstrasse incapacidade para tanto; 9. Apelação parcialmente provida para revogar o benefício da justiça gratuita da autora. rc
(PROCESSO: 72452075828079360045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)