PROCESSO Nº: 7048454-60.2060.9.3.8989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do óbito da Autora. Os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 1.500,00, a cargo da parte Ré, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Não obstante o entendimento atual firmado pelo egrégio STF seja no sentido da possibilidade de condenação do Ente Federal em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (AR 1937 AgR, Plenário,Relator: Ministro Luiz Gustavo Moura, julgado em 10/05/2017), no caso em comento não há como se afirmar quem deu causa ao ajuizamento da ação, ante o óbito da parte Autora ter ocorrido no curso da lide, de fato, o medicamento pleiteado era necessário e eficaz ao seu tratamento. Portanto, inviável é a aplicação do princípio da causalidade. 3. Nesse sentido vem se posicionando esta egrégia Terceira Turma: EDUARDA PEIXOTO - Processo 8995370-84.8329.1.2.4167, Apelação Cível, Rel. Desembargador Ryan Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 04/11/2021. 4. Apelação provida para excluir a condenação da parte Ré em honorários advocatícios sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 30185749297883559152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)