PROCESSO Nº: 0660096-23.1660.17.11.7293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Eduardo da Cruz EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, bem como, de maneira subsidiária, concessão de auxílio-acidente. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que está incapacitado para retornar ao trabalho, o que é corroborado pela documentação médica trazida aos autos. Aduz, ainda, que o Magistrado não está adstrito ao laudo médico judicial, mormente quando há, no caderno processual, prontuários médicos que atestam sua incapacidade, contrariando o laudo produzido em Juízo. 3. A controvérsia se restringe à comprovação da incapacidade ou não do autor para o trabalho, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 4. Não assiste razão ao apelante. Explica-se. Observa-se laudo pericial realizado em 28/12/2019, no qual o médico perito, embora assevere que o recorrente possui "Artrose com discopatias degenerativas na coluna lombar" - CID10 M5.44; M47 e M51, não reconhece sua incapacidade laboral, esclarecendo que, mesmo sendo uma patologia crônica, não traz prejuízos para a atividade exercida por ele ultimamente - "Porteiro" -, a qual não exige esforços físicos ou agachamentos frequentes, concluindo que "Não há também redução (mesmo mínima) da capacidade para o trabalho declarado." 5. Revela, também, que a doença não decorre de "acidente do trabalho", bem como que o autor faz uso de medicação e vem realizando tratamento. 6. Ressalta-se, que o referido laudo foi elaborado por perito(a) nomeado(a) pelo Juízo, médico especialista em Perícias Médicas, que fundamentou suas conclusões por meio de exame físico realizado no momento da perícia e, inclusive, considerando documento médico apresentado pelo apelante, deixando claro que ele está apto para exercer seu trabalho. Diante disso, conclui-se não comprovada a incapacidade laboral alegada pelo apelante. 7. Por fim, faz-se oportuno revelar que, de fato, o Julgador(a) não se encontra adstrito ao Laudo Pericial quando da apreciação e valoração das alegações e demais elementos de prova existentes nos autos, podendo, aliás, decidir contrário a ele quando houver no caderno processual outros elementos que assim o convençam, o que, não ocorreu na hipótese. 8. Observa-se que o Juízo sentenciante condenou a parte autora em honorários advocatícios, mas deixou de fixar seu percentual. Desse modo, fixa-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme arts. 85, §3º e 98, §3º, ambos do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39445106634506214734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE JÚLIA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)