PROCESSO Nº: 5309740-32.7982.20.1.1821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS CAVALCANTI DE FERNANDO DA COSTA ADVOGADO: Diego Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS PERÍODOS DE 18/10/1997 A 06/05/1997, 29/06/1997 A 21/11/1999, 27/09/2000 A 29/01/2002 E 23/07/2003 A 04/08/2003. EFICÁCIA DO EPI ANALISADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 2. De início, cumpre ressaltar que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, no que concerne aos períodos de 02/06/1997 a 17/04/1997, 07/11/1997 a 11/12/1999, 04/06/2000 a 02/06/2002, 11/11/2003 a18/11/2003. Nestes, a Turma salientou que laudo e PPP somente davam notícia da utilização do equipamento, sem indicação de sua eficácia. 3. Quanto ao período de 03/07/1986 a 21/03/1990, a Turma entendeu que "A simples menção à eficácia do EPI, sem que se ateste que o mesmo neutraliza o risco, não basta para afastar a especialidade", de sorte que não há que se falar em omissão no presente caso. 4. Sendo assim, além de se tratar de mera rediscussão de matéria decidida, é alegação que não procede, uma vez que o entendimento da Turma não afastou o regramento sobre a matéria, tendo apenas constatado a inexistência de prova da eficácia do EPI. 5. Assim, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedente:STJ, PAULO ALMEIDA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 11/05/2016, DJe: 26/04/2016; TRF 5, EDAG 876280/01, Rel.: Desembargador Federal EDUARDO CAVALCANTI, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/10/2016, DJe: 09/05/2016. 6. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. No mesmo sentido, o seguinte julgado:TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Lucas Moreira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 11/09/2017. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81819708012135492630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)