EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por reconhecer a impossibilidade de se excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, face à sua legalidade. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação da empresa embargante não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que é possível a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 3. Foi registrado também que não se aplica à espécie a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 574.033/PR, e, por ilação lógica, a tese contida no RE 154.368/MG, face à sua semelhança, pois em tais paradigmas a Corte Suprema está declarando a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS com base de cálculo majorada pelo ICMS, não sendo essa a discussão travada nos autos. 4. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 5. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. LUIZ OTÁVIO BARROS
(PROCESSO: 17306892714090019748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)