EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS O VENCIMENTO DO TRIBUTO. INÍCIO DO PRAZO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE GFIP ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE (SÚMULA Nº 436/STJ). OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, para afastar a decadência quanto aos créditos tributários com fatos geradores de janeiro/2002 até outubro/2005, mantendo a parte da decisão anterior que reconheceu a decadência quanto ao crédito de dezembro/2001. 2. A decisão combatida deixou de observar, contudo, que, quanto ao crédito competência dezembro/2001, o Fisco só poderia fazer o lançamento de ofício a partir de janeiro/2002, após o vencimento da dívida, quando poderia haver a cobrança do tributo. Logo, o prazo decadencial começou a correr, na verdade, em 10/07/2003 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I, do CTN), de modo que, quando da entrega da declaração pelo contribuinte, em 02/06/2007, constituindo o crédito (Súmula nº 436/STJ), não havia transcorrido o prazo de cinco anos necessário à configuração da decadência. 3. Deve ser reformado o acórdão desta Quarta Turma, para afastar a decadência no que se refere a todos os créditos executados. 4. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 35632646828810104545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)