PROCESSO Nº: 0885184-80.6213.8.10.8595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Paulo Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MÉRITO DO ACÓRDÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE EFEITOS INFRINGENTES. PARTE EMBARGANTE PREVIAMENTE INTIMADA E ADVERTIDA SOBRE SANÇÕES APLICÁVEIS AOS CASOS DE RECURSOS PROTELATÓRIOS. INSISTÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EMBARGANTE SANCIONADO COM MULTA.
(PROCESSO: 34214263010191098020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)