PROCESSO Nº: 6780452-92.6982.15.3.0230 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERIVERTO DA SILVA JAPIASSU REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Cruz - 1ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. II. ROUBO DE TRÊS CPUS. DEPENDÊNCIAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DO CEARÁ - DNIT. CRIME CONTINUADO. VIGILANTE DA REPARTIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO POR IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA EM COTEJO COM OS DEPOIMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, REGIME SEMI-ABERTO E MULTA DE 110 (CENTO E DEZ) DIAS-MULTA DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. OMISSÃO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA ABUSO DE CONFIANÇA DEMONSTRADA. AFASTADAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS. QUALIFICADORA ESCALADA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTE DO TRF5: PROCESSO: 39940518548236939407. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. OBJETOS FURTADOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS IMEDIATAS À VOLIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DA INFRAÇÃO PENAL. COMUM DO TIPO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5: AGRG NO RESP 6519299/MG E PROCESSO 26030557404840953983. NENHUMA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DA CONTINUITADE DELITIVA EM 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO DA PENAL APLICADA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 33, § 1º, "C" E § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. REDUZIDA PARA 60 DIAS-MULTA, A RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
(PROCESSO: 60938535025623698903, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)