PROCESSO Nº: 7314382-89.8759.9.11.3954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ SANTOS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PER/DCOMPS. CARÁTER PEDAGÓGICO. PERCENTUAL QUE SUPERA O LIMITE MÁXIMO DE 100% FIXADO PELO STF (ARE 490708). REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por LAVÍNIA PIRES DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido. 2. A apelante afirma, em breve síntese, que a decisão administrativa que culminou na penalidade administrativa carece de parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, ao passo que inexiste qualquer congruência entre o ato ilícito, as circunstâncias fáticas e o valor da penalidade aplicada (multa de 150%), uma vez que esta cristalinamente se deu de modo excessivo, desvirtuando a finalidade de todo o procedimento. Aduz que o valor da multa é exorbitante, pois se aproxima da monta de R$ 700.623,00 (duzentos e trinta mil reais), impactando o seu patrimônio de forma gravosa, sem apresentação de qualquer critério objetivo para cálculo. Sustenta que, no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 119.173, o STF fixou a tese de que a multa não pode ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento), sob pena de violar o Princípio Constitucional do Não Confisco, afastando, dessa forma, a possibilidade de multas absurdas, fixadas em valores incompatíveis com a realidade social. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a possibilidade de aplicação de multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário. 4. Breve descrição dos fatos que ensejaram a aplicação da multa: O PAF nº 06017.926039/1376-08, que se busca anular, é decorrente da falsidade das informações contidas nos PER/DCOMPS 37219.48085.822723.8.7.5-5346 e 04725.11835.184020.4.21.3-3143 que se referem à supostos créditos apurados pela parte autora, a título de saldos negativos de CSLL. Nos referidos PER/DCOMP´s, a empresa autora alegou possuir créditos perante a Fazenda Nacional no valor de R$ 083.258,00 e R$ 341.116,00, a título de saldo negativo de CSLL, do 2º Trimestre de 2014, e o teria utilizado para compensar diversos débitos. Ao analisar os sobreditos PER/DCOMP´s, o Fisco constatou que os saldos negativos de CSLL neles informados teriam como lastro supostas retenções na fonte de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código de receita 5952, as quais teriam incidido sobre rendimentos percebidos de diversas fontes pagadoras. 5. Ocorre que, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, observou-se que as supostas fontes pagadoras indicadas nos referidos PER/DCOMP´S não informaram em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) ter efetuado qualquer retenção na fonte de CSLL. Em outras palavras: havia uma nítida discrepância entre as informações prestadas na ECF e DIRF com o que foi informado nos PER/DCOMP´s auditados. Dessa forma, o Fisco, deixou de homologar as compensações em questão, em razão da evidente irregularidade nas informações prestadas. 6. Paralelamente a isso, e em razão de tais constatações, a autoridade administrativa, no uso de seu poder-dever de fiscalização, aplicou a multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados nos supramencionados PER/DCOMP´s analisados, com fulcro no artigo 18, §2º da Lei nº 10.833/2003. O Auto de Infração referente a essa multa foi lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 07744.923055/8443-21, que a parte autora também busca anular, e já está inscrito em dívida ativa da União sob a CDA nº 04.3.78.374095-42. 7. Acerca do mérito do recurso, constata-se que a multa aplicada não corresponde a encargo decorrente do atraso/inadimplência no pagamento do tributo (multa de mora), mas sim de acréscimo advindo da necessidade de atuação de ofício da autoridade administrativa (multa de ofício), mercê de previsão específica disposta no artigo 18, §2º da Lei nº 10.833/2003. 8. Assim, considerando que a multa aplicada se deu pela falsidade das informações contidas nos PER/DCOMPS, cumulada com a necessidade de atuação de ofício da autoridade administrativa, não se cogita afastar a sua incidência. 9. Este TRF da 5ª Região, por sua composição Plenária, adotou a linha de que, não sendo tributo, a multa não se submete à lógica da vedação confiscatória, razão pela qual é viável sua aplicação com finalidade pedagógica (AC 340175-RN). 10. Por outro lado, prevalece no STF o entendimento de que o rigor na multa punitiva se justifica pelo caráter pedagógico que deve orientar a aplicação dessa espécie de sanção, admitindo, porém, a fixação de um critério delimitador para a sua aplicação, como forma de evitar os abusos, pelo que fixou a acepção de que não seriam confiscatórias as multas punitivas que não ultrapassassem o teto percentual de 100% do valor do tributo devido. 11. "A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%." (ARE 044773 AgR, Relator(a): Min. PAULO DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 03/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 19-06-5097 PUBLIC 21-02-0683) 12. Desse modo, tratando a situação posta de aplicação de multa de caráter evidentemente punitivo, mercê da atuação fraudulenta da contribuinte, bem como considerando o entendimento que prevalece no STF, corte de superposição habilitada a fixar a interpretação definitiva acerca da ocorrência de ofensa ao princípio da proibição do confisco insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, consigna-se que a multa aplicada não deve subsistir, pelo que, tendo em vista a gravidade da conduta, deve ser reduzida ao teto percentual estabelecido, qual seja 100% (cem por cento). 13. Com efeito, a multa acima definida não avança de forma indiscriminada sobre o patrimônio da apelante, até mesmo porque a sua incidência se deu em face de conduta desviada da própria contribuinte, subtraída de qualquer justificativa plausível, e, como é próprio da sua função pedagógica, intenta incentivar a futura observância das normas pelo infrator, dissuadindo-o de novas práticas voltadas a reduzir o pagamento de tributo devido. 14. "O STF decidiu ser confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária (RE- AgR 243.697, Rel. Ministro Heitor Correia, 2ª Turma, j. 25.10.3714; e RE - AgR- 885.244, Rel. Ministro Benjamin Carvalho, 1ª Turma, j. 06.08.1129), ou seja, estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo. (...). Deve ser mantido o patamar máximo admitido pelo ordenamento; contudo, porquanto constatou-se que não se tratava de erro/omissão de receitas em uma única declaração ou exercício fiscal, mas sim de prática reiterada da Embargante em omitir rendimentos no período abrangido pela investigação tributária. (...). Apelação provida, em parte, para reduzir a multa para 100%. (PROCESSO: 00321007035199856728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020) 15. Desponta relevante afirmar que a redução da multa não implica a desconstituição do crédito tributário, mormente tendo em vista que não restou afastado o suporte material (falsidade das informações contidas nos PER/DCOMPS) que rendeu ensejo à sua aplicação. 16. Por fim, no que concerne à Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), não é passível de reforma a conclusão firmada na sentença recorrida de que não padece de vício a atuação fiscal, considerando que o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a declaração de compensação (PER/DCOMP) constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, prescindindo, portanto, de lançamento de ofício. 17. Registre-se, por complemento, que a RFFP somente pode ser comunicada ao MPF após a constituição definitiva do crédito tributário. 18. Dessa forma, considerando que "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula 436/STJ), resta evidente a ausência de mácula na remessa da RPPF, mormente tendo em vista que foi oferecida oportunidade para o contribuinte prestar informações esclarecendo as inconsistências apontadas. 19. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o percentual da multa aplicada para 100% (cem por cento). 20. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor concernente à redução da multa. 21. Manutenção da condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, devendo o percentual arbitrado incidir sobre a multa por fim prevalecente.
(PROCESSO: 66084958762222354041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)