PROCESSO Nº: 5626057-48.0104.12.9.6390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI RODRIGUES ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos REPRESENTANTE(PAIS): GICELIA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barros - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Indiaroba/SE, que acolheu o pedido de concessão de auxílio-reclusão, nos termos do art. 487, I, do CPC. O INSS alega que não foi comprovada a qualidade de segurado especial do recluso. O MPF opinou pelo não provimento do recurso. 2. O auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional (art. 201, IV, da Constituição Federal). O art. 80, caput, da Lei nº 8.213/91, com redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação, previa que "o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". 3. No caso, a autora pleiteia a concessão do auxílio-reclusão (NB 013.598.190-1, DER: 29/05/2017), indeferido pelo INSS tão somente por "falta de comprovação como segurado". 4. Os documentos anexados aos autos comprovam o exercício de atividade rural em regime familiar pelo recluso, a saber: 1) declaração de aptidão ao Pronaf; 2) recibo de entrega da declaração do ITR, em que o encarcerado consta como contribuinte. Além disso, esse início de prova material foi corroborado por prova testemunhal harmônica. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 82182789585590317045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)