PROCESSO Nº: 9799216-11.9872.22.1.1415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RONILSON DE MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO: Theo Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Rosa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte Regional trata sobre anulação de multa supostamente indevida, lavrada para o veículo motocicleta Honda NXR160, placa OWD6753, no dia 08 de dezembro de 2016, na BR 406, KM 168, em São Gonçalo do Amarante/RN, aplicada em desfavor da parte demandante, ora apelante, pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), por "executar operação de retorno passando por cima de canteiro de divisor de pista", em violação ao art. 206, III, do CTB. 2. In casu, o autor não se desincumbiu de ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, no sentido de comprovar que não se encontrava, no momento da ocorrência, em local diverso daquele da infração. 3. "O autor teve oportunidade de produzir provas, mas mesmo assim se manteve inerte. Exemplo disso diz respeito à produção de prova testemunhal em que, a despeito de ter sido deferido o pedido de audiência de instrução, não houve apresentação do rol de testemunhas solicitado nos autos." 4. Hipótese em que o apelante apresentou como prova de que estaria em outro local no momento da infração, um simples recibo datado de 10/12/2016, referente a um suposto serviço de "Desentupimento da pia e tubulação de água" que, além de incompleto, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade e legitimidade de ato administrativo de infração de trânsito, vale dizer, não enseja a conclusão de que multa questionada não decorreu de sua atuação como condutor do veículo ou da ação de um terceiro que o estaria conduzindo. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 44725936384102482019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)