PROCESSO Nº: 8145111-56.4055.27.1.7047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANINDE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Cauã Almeida Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Costa Bastos Luiz Fernando Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). DISCUSSÃO NO CARF SOBRE COMPENSAÇÃO E LANÇAMENTO NA SEARA FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA. COMUNICAÇÕES QUE VINHAM SENDO ENVIADAS AO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. NOTIFICAÇÃO FINAL DO PROCESSO ENVIADA PARA A SEDE DA SOCIEDADE FALIDA. PRÉDIO FECHADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 23 DO DECRETO 27.232/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO OPORTUNIZADO. NULIDADE DA CDA. PRECEDENTES DO TRF5: PROCESSO: 78228747664979252305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA DANTAS (CONVOCADO); PROCESSO: 98159541281410411452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% (UM POR CENTO). APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 34764979600112915866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)