PROCESSO Nº: 0760979-44.5510.12.10.2758 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: SAMUEL DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que conheceu em parte e deu parcial provimento ao apelo da autarquia e deu provimento à apelação do particular para deferir tutela de urgência. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão enquadrou como especial período trabalhado como vigilante, o que implicaria aplicação de norma revogada, não sendo cabível a especialidade em virtude de periculosidade. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, o INSS não aponta qualquer um dos referidos vícios. A autarquia se limita a rediscutir o cabimento ou não do reconhecimento especial dos vínculos controvertidos, sendo os aclaratórios via inadequada para tanto. No apelo, inclusive, o INSS se limitou a questionar a possibilidade de reconhecer como especial o período alegando a ausência de porte de arma. A referida matéria foi analisada no acórdão recorrido, tendo restado estabelecido que tal controvérsia não fora submetida ao primeiro grau, de sorte que caracterizava inovação recursal, pelo que não foi conhecido neste particular. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 70420348655810107322, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)