PROCESSO Nº: 7242139-24.0441.27.3.9532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VALBER GREGORY DANILO NASCIMENTO ADVOGADO: Lucca da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Fernandes Maia Mirella Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DO TJ E PROFESSOR SUBSTITUTO DA UFAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante as supostas omissões alegada pela ora embargante foi preciso o acórdão em dispor que "A compatibilidade de horários não implica em limitação da quantidade de horas trabalhadas, mas somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, sendo defeso à Administração estabelecer, de forma abstrata, limite de carga horária para servidor que ocupe dois cargos. Registre-se, ainda, que a Advocacia Geral da União - AGU, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 29/06/2019, revogou o Parecer LUIZ OTÁVIO VIEIRA, que limitava acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5665188-02.7850.17.4.5843, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LN
(PROCESSO: 05892737142748402261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)