PROCESSO Nº: 6090905-69.7859.12.11.1901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO COSTELA ADVOGADO: Lorenzo Pinto Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA, aduzindo omissões no acórdão, repetindo toda a fundamentação constante na petição do Agravo de Instrumento. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a agravante apresentou fundamentos que não foram abordados em Primeira Instância. Aliás, consta informação no processo de cumprimento integral por parte da FUNASA desde outubro de 2019, não tendo sido manifestada qualquer oposição nos autos principais, nem mesmo quanto à atual lotação do Agravado. 3. Deixou-se claro, ainda, que não se tratou no ato decisório, portanto, do alegado reenquadramento da carreira e consequente absorção de reajustes, nem mesmo do alegado desrespeito à coisa julgada. 4. Por fim, registrou-se que razões recursais que se dissociam da decisão agravada, não devendo o recurso ser conhecido. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 48429057228827586972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)