PROCESSO Nº: 5154999-83.0176.4.9.3422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Bernardo da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 90331546352217663038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)