PROCESSO Nº: 1850136-01.7915.20.11.9711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO PINTO e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Cunha APELADO: ALEXANDRE GOMES FEITOSA DO AMARAL e outros ADVOGADO: Juan Melo Feitosa Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Melo EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. INCABIMENTO.IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por GUSTAVO HENRIQUE MENDES e RAFAEL DUARTE contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando totalmente improcedente o pedido inicial], sob os seguintes fundamentos: 1) não conseguem manter o compromisso avençado, devido a dificuldades financeiras; b) o valor que já quitaram do contrato corresponderia a 70% do montante total; c) é abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador; d) não podem os apelantes ficar obrigados a permanecer com um débito que não podem mais pagar. Requerem o provimento do recurso, com a condenação da CEF a rescindir o contrato, com a devolução aos apelantes dos valores já pagos, devolvendo-se o bem imóvel em questão, que se encontraria valorizado, devido às reformas efetuadas pelo casal. 2. Em sua exordial, narra os demandantes: a) adquiriram um imóvel no Conjunto Residencial Pedra do Caroá, em Gravatá/PE, b) firmou-se um contrato de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, assinado em 20 de fevereiro de 2014 com a CEF; c) o encargo inicial era de R$ 2.829,24, descontados diretamente no contra cheque, sendo as prestações pagas até o mês de 2018, mas "a situação financeira dos requerentes vem se complicando por inúmeros problemas, tais como: pagamento do local onde os mesmos moram, IPTU e condomínio, despesas com a família e filhos, tendo-se agravado ao ponto de se tornar difícil o pagamento do imóvel". 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu que o contrato firmado não continha qualquer vício ou irregularidade. Considerou também, em síntese, que o caso não se trataria de um contrato de compra e venda puro, mas sim de um contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, que tem regramento próprio. Assim, sendo o imóvel adquirido perante terceiro, não se poderia admitir o retorno dele ao agente financeiro, pois o bem não lhe pertencia, sendo a obrigação do mutuário pagar ao banco o dinheiro recebido com os encargos assumidos, pois o que lhe foi disponibilizado não foi o imóvel, mas o numerário corrente suficiente à sua aquisição. 4. Deveras, os apelantes não apontam qualquer irregularidade passível de ensejar rescisão ou revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a rescisão contratual unilateral, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda" Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 0397693-73.3016.20.4.4928 - APELAÇÃO Desembargador(a) Federal Thiago da Rosa - 1ª Turma). 5. Portanto, ante a ausência de qualquer ilegalidade na conduta da ré, que cumpriu sua parte na avença, qual seja, a de fornecer o numerário para a aquisição do bem pelos mutuários, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, tendo em conta a gratuidade judiciária deferida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59823824131191909045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)