PJE 7951090-36.0154.28.11.5570 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. VINICIUS FERREIRA (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, por meio da qual pretendem as impetrantes a declaração de inexistência de relação jurídica que imponha o dever de recolherem as contribuições parafiscais destinadas à terceiros em base de cálculo superior a vinte salários mínimos, além da declaração do direito à compensação dos valores ditos indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, abstendo-se a autoridade impetrada de efetuar qualquer ato constritivo de cobrança. 2. Sustentam as apelantes, em síntese, que: a) a Lei 6.950/1981estipulou um limite legal para a base de cálculo das contribuições parafiscais de no máximo 20 (vinte) salários mínimos, o que foi devidamente recepcionado por nossa CF/1988; b) o Decreto 2.318/1986 restringiu-se expressamente a excluir o limite de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo apenas da contribuição previdenciária devida pela empresa. Discorre sobre o direito à restituição/compensação. Pugna pela garantia do seu direito de recolherem (matrizes e filiais) as contribuições parafiscais arrecadadas em favor de terceiros (YAGO COSTA - salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI) com base de cálculo legal máxima limitada a 20 (vinte) salários mínimos, e de efetuar a compensação, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração e eventualmente no curso da demanda, ou restituição, com aplicação da taxa SELIC. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 9133339-35.1352.12.3.1459, rel. Des. Federal Luiz Henrique Duarte, julgado em 12/05/2020). 7. Por óbvio, restam prejudicadas as demais questões atinentes à restituição/compensação. 8. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 43014676576448700601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)