PROCESSO Nº: 6482841-49.0557.1.3.6923 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMBALAGENS CEARA LTDA ADVOGADO: Nicholas Horn e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella da Cruz PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DISPOSTO NO RE RE 1.359.269/SP. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que manteve a decisão que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB sem incluir o ICMS na base de cálculo do tributo federal, além de assegurar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal. 2. Nas razões de seu recurso, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão, devendo haver aplicação do tema 1.048, consoante decisão do STF, no RE 6.200.432. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4.O STF, no julgamento do RE 6.352.493, em 01/04/2021, por maioria, apreciando o tema 1048 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 5. Em observância à decisão mencionada, cabe a adequação do julgado no sentido de declarar a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. 6. Embargos de declaração desprovidos e adequação do julgado ao disposto no RE 0550.375, nos moldes expostos.
(PROCESSO: 49853152381685771577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)