PROCESSO Nº: 6614830-71.1618.4.1.6883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: Renan Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney João Felipe Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE A LEGITIMAVA. MANDADO DE SEGURANÇA REJEITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS-PRÊMIO DO IPI. DCTF. MODO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECRETO-LEI Nº 2.124/84. ART. 74, § 6º DA LEI Nº 9.430/96. FATO ANTERIOR À DA LEI Nº 09.286/2003, QUE ACRESCENTOU DIVERSOS DISPOSITIVOS AO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996. DESNECESSIDADE DE ATO POSTERIOR DE CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO PELO FISCO. SÚMULA 436/STJ. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 72304057734900559737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)