PROCESSO Nº: 4172091-43.1772.13.8.5040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARRA DE SAO MIGUEL PREFEITURA ADVOGADO: Guilherme Novaes ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro APELANTE: CAIO DIAS E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: João Vitor Cardoso E Dantas APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Nathan Souza APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PERMITE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM FINALIDADE DIVERSA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. LITISPENDÊNCIA REJEITADA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e por LEVI CAMPOS E DANTAS ADVOGADOS ante acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas contra sentença do MM Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido de declaração da a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios que entre si celebraram o Município de Barra de São Miguel e os Escritórios de Advocacia réus da presente ação, bem como das eventuais subcontratações deles decorrentes, em que fora convencionado o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico dos recursos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB) obtidos pelo município em decorrência de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA: (1) na ação coletiva nº. 0629106-92.5703.31.3.0025, no que tange ao pagamento de diferenças decorrentes de repasses do FUNDEF pela revisão do valor mínimo anual de cada aluno matriculado na rede pública (VVMA); (2) no processo coletivo nº. 1402404-60.9057.3.11.3916, em que reconhecido o direito à percepção de restituição de quantia do FUNDEF decorrente da implantação da Portaria MEC nº. 743/2005. 2. O acórdão embargado limitou-se a declarar a ineficácia apenas da cláusula contratual que permite a utilização de verbas do FUNDEF para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais. 3. O acórdão foi claro ao registrar que se faz presente o interesse e a legitimidade da União quando o contrato de serviços advocatícios firmados pela municipalidade e os escritórios de advocacia atingem verbas que refletem diretamente em sua política educacional, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a União a inaugurar a presente ação civil pública. A existência de precedentes não vinculantes do STJ não altera em nada o que se decidiu sobre o tema, não havendo que se falar em omissão. 4. A decisão embargada também foi exata ao afastar a alegação de litispendência e de desvinculação das verbas pagar em razão de decisão judicial, refletindo o que restou debatido e decidido na sessão de julgamento, na qual foi fixado que não haveria que se falar em litispendência porque não houve a reprodução de ação idêntica, pois em nenhum momento a UNIÃO ou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereram a invalidação de cláusulas contratuais, limitando-se sua pretensão ao reconhecimento da impossibilidade de se utilizarem verbas do FUNDEF/FUNDEB para outros fins que não a manutenção e o desenvolvimento da educação básica. 5. Conclui-se, assim, que as embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55727269309249686605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)