PROCESSO Nº: 6372294-13.2062.25.10.4899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RYAN DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8518191-57.0740.1.8.8419 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. ENTREGA DO NUMERÁRIO AO NÚCLEO DE AÇÕES JUDICIAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE DO VALOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o embargante assinala omissão do julgado, que, negando provimento ao seu recurso de agravo, manteve a multa diária aplicada em razão do reiterado descumprimento do comando judicial de fornecimento do medicamento ABIRATERONA (Zytiga®) a paciente idoso, em estado terminal. 3. O acórdão embargado, ao contrário do que defende o recorrente, enfrentou a questão relativa ao valor fixado a título de astreintes, assinalando, clara e expressamente, a sua razoabilidade, ponderando, para tanto, o bem da vida envolvido e o lapso temporal decorrido sem que o Estado de Pernambuco tenha cumprido com o dever de entrega do medicamento ao autor ou justificado a impossibilidade de fazê-lo. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 56.961/DF, Rel. Ministro LUCCA NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2017, DJe 14/10/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 29.312/DF, Rel. Ministro THEO FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/03/2016, DJe 10/07/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 2343223/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/12/2016, DJe 01/03/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 80.501/PI, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE VIANA, QUINTA TURMA, DJe 24/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 884.351/SC, Rel. Ministro RAFAEL CUNHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2017, DJe 28/09/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72854844828793678098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)