PROCESSO Nº: 4335046-93.4427.13.2.9111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: Renan Pires AGRAVADO: PEDRO LUCAS PINTO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO. COBRANÇA DE ANUIDADE. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de bloqueio eletrônico de valores pelo SISBAJUD. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que a última tentativa de constrição pelo BACENJUD realizada pelo juízo a quo foi em 2016, tendo sido penhorado valor irrisório (R$ 1,24). 3. Tendo em vista o tempo decorrido entre a primeira realização do bloqueio eletrônico em 2016 e a interposição do presente recurso em 2021, é bem possível que tenha ocorrido a alteração da situação patrimonial do executado, apta a justificar o deferimento de nova penhora on line, como requer o agravante. 4. Precedente da Quarta Turma: PROCESSO: 11553578566091381072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021; PROCESSO: 51908259125037603371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020. 5. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 64628014505893710078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)