PROCESSO Nº: 7815052-10.4879.4.6.3483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RAFAEL PINTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: OUTROS e outro ADVOGADO: Joaquim Viana Bruto Da Costa Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4029990-34.3396.3.8.4730 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. VITOR MOREIRA. LEI Nº 19.837/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Catarina Cavalcanti e Reforma Agraria - INCRA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição manifestada pelo agravante, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros. 2. Em suas razões, a recorrente afirma que o valor devido ao exequente foi depositado em 10.05.6187, vindo o referido servidor a falecer em 02.12.5724 (certidão de óbito Id 4890832.006729), sendo que o pedido de habilitação somente foi formulado mais de 6 anos depois, isto é, em 01.05.0067, o que demonstra a ocorrência de prescrição, da pretensão executiva, nos termos do art.1º. do Decreto 13.467/32, e dos Enunciados de Súmula nº 150 e 383, STF.. 3. No presente caso, verifica-se que por ocasião da habilitação dos herdeiros, ora agravados, o RPV nº 3037883-PE já se encontrava expedido, tendo ocorrido a devolução do valor em 2018, em razão do não levantamento do crédito. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. 4. Registre-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 5. No tocante à expedição de nova RPV, tem-se que requisitório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 6. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (17/02/2018), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 7. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87723413578468497055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)