PROCESSO Nº: 8027819-25.9565.23.9.8769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: J. E. G. D. A. ADVOGADO: João Lucas Gonçalves AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE CASSOU TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PELO MESMO AUTOR. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO NO IFRN. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento de MARCELA DA CUNHA, representado por seu genitor João Lucas Ribeiro, em contrariedade à decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência. 2. Eis o teor da decisão vergastada: "DECISÃO I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação ordinária, ajuizada por MILENA CARDOSO ESTEVAM FELIPE LOPES, representado por seu genitor Marcos Vinicius Pinto, em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN (Campos Apodi/RN), objetivando, liminarmente, que o réu se abstenha de cancelar a matrícula do autor. 2. Narra o autor que foi aprovado no processo seletivo para o curso de química 1ª semestre de 2020, no entanto, foi informado que não poderia realizar a matrícula por não preencher o requisito etário e não ter concluído o ensino fundamental. 3. Complementa que obteve autorização judicial para se inscrever nas provas supletivas do ensino fundamental por meio de uma das unidades dos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), todavia, as avaliações se encerram apenas no dia 07 de março de 2020, enquanto a pré-matrícula para o curso do IFRN ocorre entre as datas de 23 a 04 de fevereiro de 2020. 4. Em razão disso, informa que ingressou com a demanda judicial nº 7988847-82.2523.9.7.4105, tendo o Juízo deferido a tutela de urgência, determinando que o IFRN matriculasse a parte autora. No entanto, o TRF da 5ª Região revogou a tutela de urgência, para tornar sem efeito a matrícula realizada. 5. Após a suspensão da liminar pelo TRF da 5ª Região e constatado que houve a realização de um semestre de aula, o referido processo foi extinto sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. 6. Por fim, esclarece a parte autora que passado 01 ano e 02 meses da realização da matrícula, a diretoria da IFRN informou, no meio do semestre, que a matrícula será cancelada. 7. É o necessário a relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO 8. A concessão de tutela urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, associada a uma situação objetiva que possa causar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC de 2015, art. 300). Os dois requisitos, portanto, devem figurar no caso. Já como pressuposto negativo, é necessária a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado (Novo CPC 300, § 3º). 9. In casu, analisando o caderno virtual, não vislumbro, pelo menos nesse momento processual, a presença da probabilidade do direito. 10. A educação profissional técnica de nível médio é tratada na Lei nº 9.394/1996, que versa sobre as diretrizes da educação nacional. Nesse contexto, o art. 36-C traz os requisitos legais para ingresso nos cursos técnicos, entre esses consta a necessidade de que o postulante tenha concluído o ensino fundamental. Confira-se: Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; 11. Em que pese a situação delicada, sem dúvida angustiante, em que a parte demandante se encontra, tenho que resta vedado deferir novamente a tutela de urgência pleiteada. 12. Isso porque, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do processo nº 5320742-15.6775.7.6.2663, extinto sem resolução do mérito, apreciou a questão, determinando que o IFRN cancelasse a matrícula do discente. Desse modo, conceder novamente essa medida de urgência estaria em afronta a decisão do TRF5, sem qualquer fato novo que modificasse as razões de decidir. 13. Por conseguinte, caso a parte autora não concorde com a presente decisão, cabe recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual poderá, caso assim entenda, rever seu posicionamento. III - DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência. 15. Cite-se e intimem-se. 3. Não assiste razão ao agravante, porquanto, em rigor, a pretensão à matrícula no IFRN não colhe, e isso pelas razões já apreciadas no Tribunal no agravo nº 2359142-52.2401.30.5.6631, cuja ementa segue transcrita: PROCESSO Nº: 4031179-25.1379.9.4.9564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: J. E. G. D. A. ADVOGADO: Joao Mascena Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6808591-33.1569.21.10.9219 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO NO IFRN. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento oposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que deferiu a tutela de urgência, para determinar que o IFRN proceda à imediata matrícula da parte autora no curso técnico de química, sem exclusão ou qualquer prejuízo dos suplentes eventualmente convocados, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Conquanto o candidato mereça todos os encômios por obter aprovação em certame muito disputado, há que se preservar o respeito às regras que regem o ensino no país. 3. Nesse sentido, consoante bem destacado no agravo de instrumento, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, exige não só que o aluno que pretenda ingressar no ensino médio tenha concluído o ensino fundamental, é dizer, concluído o 9º ano - art. 36-C, inciso I, como também que o acesso ao exame supletivo é permitido àqueles que já tenham inteirado 15 anos de idade - art. 38, § 1º, inciso I, o que não é o caso. 4. Ademais, o autor somente obteve o certificado de conclusão do Ensino Fundamental em 23/08/2020, de forma que no período da matrícula da Lista de 2ª Chamada para Vagas Remanescentes prevista para ser realizada entre 23 e 10/12/2020 (ID 5621877.6296978), o autor não o apresentou. 5. Certamente as discussões que frequentaram a feitura da norma foram presididas pelas possibilidades que perpassam a avaliação e desenvolvimento intelectual e emocional dos estudantes, sendo Theo Novaes, outrossim, que há casos em que o desenvolvimento e a maturidade são distintos entre os alunos, mas o critério definido pela norma é objetivo e, diante do direito posto, não é dado reconhecer qualquer laivo de ilegalidade no ato da autoridade que indeferiu a matrícula de que se cuida. 6. Não se olvide, ademais, que a garantia constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino (art. 208, V) não briga com o natural estabelecimento de regras pelo legislador ordinário, o que se materializara na Lei nº 9.394/96. 7. À míngua de plausibilidade de direito material, a decisão que deferiu a tutela provisória merece reforma. 8. Agravo de instrumento provido. 4. É dizer, no caso concreto, o ajuizamento da nova ação (4283927-24.8245.4.12.7810) ocorrera porque, enquanto vigorava a tutela provisória deferida em primeiro grau na ação anterior (7599051-01.2915.10.8.5676) o ora agravante cursou um semestre no Instituto de Educação e, agora, está inconformado com o fato de o Instituto ter cancelado sua matrícula. 5. Entretanto, o cancelamento da matrícula se deu em decorrência do agravo anterior, afinal não estavam preenchidos os requisitos para o deferimento da matrícula. 6. Dito de outra forma, o agravante, autor dessa segunda ação, narra os mesmos fatos, concernentes à sua aprovação no certame para cursar Química, a falta de conclusão do ensino fundamental, a feitura de sua inscrição no Centro de Educação de Jovens e Adulto (CEJA), o que foi deferido (processo 295110-94.2603.29.8.0431) etc, tudo já analisado no julgamento do agravo de instrumento 3370856-62.0921.25.2.1009 interposto contra a decisão que deferira a tutela provisória na primeira ação. 7. Essa razão pela qual o juízo de origem, corretamente, fez alusão à decisão do Tribunal no processo anterior, enquanto óbice suficiente à concessão da tutela provisória requestada nessa nova ação. 8. Assim, não tem razão o agravante ao requerer a matrícula no curso de química, porque o TRF já definiu que ele não tinha direito, afinal, de fato, não havia concluído o ensino fundamental e somente obteve o certificado de conclusão do Ensino Fundamental em 06/08/2020, de forma que no período da matrícula da Lista de 2ª Chamada para Vagas Remanescentes prevista para ser realizada entre 23 e 04/04/2020 (id. n. 1073133.9331354), o autor não o apresentou. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA/ID
(PROCESSO: 33428212357803427044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)