PROCESSO Nº: 0977719-61.0350.30.3.4056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA RIBEIRO DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Renan Sales De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI Nº 81.930/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. PRECEDENTES. NOTIFICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por Sophie Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente pedido que objetivava declaração de inexigibilidade do débito cobrado nos autos da execução fiscal nº 5728944-36.1186.14.1.3342, no valor de R$ 1.716,61, concernente ao não pagamento das anuidades dos exercícios 2010 a 2012. 2. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 3. Em razão do referido dispositivo legal, o STJ assentou que o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Já no período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. Precedentes: AgInt no REsp 4155684/CE, Rel. Ministro Isaac Cunha, Primeira Turma, julgado em 11/02/2018, DJe 19/09/2018; AgInt no REsp 5211780/SC, Rel. Ministro Og Lucca Barbosa, Segunda Turma, julgado em 19/07/2017, DJe 04/06/2017. 4. No mesmo sentido, precedente desta 1ª Turma: PJE 9183285-06.5869.2.11.7452, Relator Desembargador Federal Heitor Silva, Cauã Freitas. 2020. 5. No caso dos autos, as anuidades cobradas são referentes aos anos de 2012 a 2015, ou seja, posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, importando, portanto, ao caso em apreço, o registro no conselho profissional. 6. No mais, considerando que a dívida é incontroversa e que a notificação prévia não é pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal, não deve ser acolhido o argumento da apelante de que não recebeu a comunicação informando a necessidade de pagamento do débito por equívoco dos correios. 7. Como ressaltado na sentença, "ao se registrar no competente conselho de classe, o profissional inscrito já tem ciência de sua obrigação anual de pagar as devidas contribuições (anuidades). Nesse contexto, é de se compreender até mesmo desnecessária a notificação prévia para o pagamento dos débitos que já são de ciência do profissional inscrito". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50763610413410241303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)