PROCESSO Nº: 8244300-62.7047.25.10.2987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EXPEDITO PEREIRA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1112612-47.7650.15.8.9772 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LUIGI COSTA. LEI Nº 45.006/2017. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição e indeferiu a impugnação do DNOCS no que se refere à prescrição intercorrente, ficando deferida a habilitação dos sucessores do sr. Kaique Mendes, nos termos em que requerido na petição inicial e conforme documentos anexados neste cumprimento de sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Em suas razões, a recorrente afirma que se operou a prescrição habilitatória de herdeiros, eis que o falecimento do citado autor ocorreu em 04/01/2011, ao passo que o pedido de habilitação somente se deu em 09/04/2019, mais de 5 anos após o óbito. 3. No presente caso, verifica-se que por ocasião da habilitação dos herdeiros, ora agravados, o RPV nº 7667392-CE já se encontrava expedido, tendo ocorrido a devolução do valor em 2017, em razão do não levantamento do crédito. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 5. Registre-se, por fim, que o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia depositada e não levantada pelo recorrido, cuja restituição aos cofres públicos se deu, como visto, pelo advento da Lei nº 13.463/2017. Não se trata, portanto, de nova execução, mas sim de mera disponibilização à parte credora do valor que lhe fora reconhecido como devido no processo de conhecimento e que não foi objeto de levantamento. Ademais, esta Terceira Turma já assentou que, "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição" [Precedente: 18280839891059511878 - AG (Relator: Desembargador Federal Bruno Melo)], o que mais uma vez faz cair por terra a tese recursal. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34438268901398944294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)