PROCESSO Nº: 5727098-78.6803.18.3.4131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: João Felipe da Luz AGRAVADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: Davi Lucas Gonçalves e outros ADVOGADO: Keline Josue Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. DISCRICIONARIEDADE DA IES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto pelo SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA contra a decisão proferida pelo douto juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 3145872-54.4552.14.1.1061 (que indeferiu o pedido de tutela de urgência), pretendendo a antecipação da colação de grau dos estudantes de Medicina da 18ª Turma da Universidade demandada que já cursaram mais de 75% do internato. 2. Não se desconhece a relevância dos argumentos utilizados pelo Sindicato para postular a antecipação da colação de grau dos estudantes. Entretanto, carece à parte autora o fumus boni iuris, pois conforme ressaltado no decisum recorrido: "Analisando os fatos narrados na exordial, bem como a documentação colacionada aos autos, verifico que a MP 934/2020 confere uma faculdade à IES em antecipar, ou não, a formatura. Vigora, pois, a autonomia da instituição de ensino na elaboração dos critérios didáticos estabelecidos para a colação de grau, cabendo-lhe, nos termos da referida MP, a decisão de abreviar ou não a duração do curso superior, não podendo o Judiciário se imiscuir nessa questão". (Grifos originais). 3. Apesar da situação dos recorrentes relatada nos autos (jovens que estão prestes a se graduarem em medicina e que desejam colaborar com o país no combate ao Coronavírus), não há como reformar a decisão recorrida, seja porque a pretensão dos estudantes não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, seja porque o acolhimento de pedidos desta natureza é capaz de gerar um outro problema para a saúde pública nacional, qual seja: a possível atuação de profissionais que não possuem a qualificação e os requisitos técnicos necessários para o desempenho de suas atribuições. 4. No mais, no caso dos autos, houve a perda do objeto do agravo de instrumento, considerando que, conforme noticiado, a colação de grau foi realizada em 07/09/2020. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 28439362344946563331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)