PROCESSO Nº: 9188535-94.7335.26.11.0862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUILHERME MOURA ADVOGADO: Luiz Otávio Pires Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Porto Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1385074-73.7646.24.5.7961 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu o pedido de habilitação de RODRIGO LIMA, na qualidade única pensionista do exequente falecido, BRYAN ARAÚJO, nos termos do art. 691 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 2380593/PE, Rel. Ministro CAUÊ GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2020, DJe 08/07/2020; . . 3. O entendimento majoritário deste Tribunal também é no sentido de que não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 97323810301696499067, Desembargador Federal Gustavo Henrique Ferreira, BRENO CARDOSO - Primeira Turma, DJE - Data::05/12/2017 - Página::41; AG 88553588122518119322, Desembargador Federal Benício Fogaça, GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS - Terceira Turma, DJE - Data::24/02/2017 - Página::46; AC 53079170643586015816, Desembargador Federal Breno Porto, VITOR GABRIEL DAS NEVES - Quarta Turma, DJE - Data::20/12/2017 - Página::126). 4. Considerando-se que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89818744765323295323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)