PROCESSO Nº: 4332238-40.0465.3.5.4012 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCCA DA CUNHA e outro PACIENTE: BERNARDO COSTA e outros ADVOGADO: João Lucas Campos e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Enzo Gabriel Silveira EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO, PELA VIA JUDICIAL, DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. ATO INDEFERITÓRIO DO JUÍZO IMPETRADO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS AOS FATOS RELACIONADOS NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA DOS CODENUNCIADOS. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO. ORDEM DENEGADA. POSSIBILIDADE DE EXAME DIVERSO POR OCASIÃO DE EVENTUAL APELAÇÃO. 1. Cuida-se de habeas corpus (Id. 9774057.43510440) impetrado em prol de LAÍS ALVES, RODRIGO CORREIA PIETRA NOVAES e VICENTE BARBOSA, todos codenunciados nos autos da Ação Penal nº 3459138-46.3916.11.5.0013, pela prática, em tese, de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos nos arts. 4º e 20, ambos da Lei nº 7.492/86, sustentando, em síntese: a inaugural deste mandamus, após copiosa argumentação fático-jurídica, malferimento o princípio da paridade de armas, decorrente de decisão do juízo processante, ao não atender pleito da defesa, em que requerida a intimação das testemunhas arroladas para audiência de instrução e julgamento, observando-se a forma prevista no art. 455, §4º, do Código de Processo Civil - CPC, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, ou seja, utilizando-se o mesmo procedimento verificado para as testemunhas indicadas pela acusação, a saber, a intimação judicial, mormente diante da condição de servidores públicos - por equiparação (art. 455, §4º, III, do CPC) - de testemunhas, porquanto funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - BNB. 2. Após alentada exposição acerca da quebra do tratamento isonômico inter partis, além de extensas assertivas sobre a iminência de prejuízos processuais ao exercício pleno do direito de defesa dos codenunciados, ora pacientes, decorrentes do decisório aqui impugnado, formulou-se a título de requerimentos: "Em liminar: a) O sobrestamento do processo de origem 1226307-76.8265.30.9.3405 até a ulterior decisão de mérito do presente Habeas Corpus, considerando a necessária intimação das testemunhas por ordem judicial, pois além de se tratar de aplicação do parágrafo 4º do artigo 455 do CPC c/c art. 3º do CPP, o prosseguimento do processo geraria prejuízo irreparável aos pacientes. No mérito: b) A concessão da ordem na forma prevista no § 4º, inciso III do art. 455/CPC c/c o art. 3º do CPP em razão das testemunhas arroladas pela defesa serem equiparados a servidores públicos conforme entende o TRF da 5ª Região. c) A reforma da decisão vergastada para que o juízo a quo proceda a intimação judicial das testemunhas arroladas pela defesa, ora pacientes, inclusive com a oitiva através de carta precatória na comarca onde residem, em homenagem à contraditório, ampla defesa e a paridade de armas) Sobre as alegações finais orais, requer a V. Exa. que seja aplicado a exceção do parágrafo 3º do art. 403 do CPP concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para alegações finais por memoriais, por ser uma medida de justiça, em razão da complexidade do caso suprafundamentado." 3. A decisão ora impugnada (Id. 2893235.66846656), foi subscrita pela autoridade impetrada no primeiro dia do mês de julho do corrente ano, o que denota o decurso de expressivo lapso temporal - até a presente impetração (43.01.87) - afastando-se, de alguma forma, relevantíssimo nas ações mandamentais, a saber: o da urgência. 4. Considerado o contexto narrado, não se identifica, no presente momento, malferimento ao princípio da paridade de armas. Relativamente à alegação de iminente prejuízo à defesa processual dos codenunciados, ora pacientes, a partir do que considera a defesa prazo insuficiente para adequada apresentação - oralmente - das alegações finais, em ato único, quando da audiência de instrução e julgamento, porquanto arroladas dezenas de testemunhas de codenunciados; é de se afirmar tratar-se de mera conjectura, não demonstrado o eventual prejuízo na inaugural deste writ, o que pode vir a ocorrer em momento futuro. 5. Ademais, na narrativa do ora impetrante, não se constata existir, ainda que minimamente, comprovação de qualquer violação às garantias processuais da ampla defesa, visto, inclusive, não ser o caso, sequer, de denegação efetiva da produção de prova testemunhal requerida pela defesa. Conclui-se, portanto, que a licitude das razões do ato impugnado não foi, no presente momento processual, desconstituída por intermédio da narrativa impetrante. 6. De outra banda, também não restou comprovada, de forma extreme de dúvidas, a condição de servidores públicos. Assim, restam insuficientes, nesta etapa processual, a configurar a ocorrência de abuso de jurisdição pelo juízo processante, os argumentos constantes da impetração. 7. Denegada a ordem de habeas corpus, ressalvada a possibilidade de conclusão diversa por ocasião do exame de eventual recurso de apelação.
(PROCESSO: 77999250075521222226, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)