EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REDISCUSSÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão deu provimento à apelação para afastar a prescrição, determinando-se a retomada do prosseguimento regular do feito executivo. 2. Intuito da União em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da inocorrência da prescrição da pretensão do particular, em razão de causa suspensiva para a execução do direito assegurado no título judicial. 3. O acórdão guerreado detalha expressamente que a retomada do curso prescricional demandaria revogação expressa da decisão suspensiva ou, ao menos, de ciência inequívoca dos beneficiários do título exequendo sobre a ocorrência da condição que suspendeu a exigibilidade de seu direito (no caso, o julgamento do RE 220.453/DF), o que não se constatou nos autos. 4. Inexistência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 1º do Decreto n.º 63.835/32, art. 3º do Decreto-Lei n.º 4.597/92 e Súmula n.º 150 do STF). 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Descabida a aplicação de multa pela mera oposição dos presentes aclaratórios, uma vez que não restou comprovada má-fé da embargante. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 57003096395961552095, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)