PROCESSO Nº: 7023625-44.7338.17.3.8619 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA. ADVOGADO: CAUÃ SOUZA E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO CARVALHO - 1ª TURMA JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS FIALHO MOREIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, com base no art. 485, V, do CPC/2015, condenando a exequente, ato contínuo, ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 8º, c/c o art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal, fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O valor atribuído à causa corresponde ao valor da execução fiscal de R$ 6.718.595,11 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e vinte e nove reais e onze centavos). 3. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 7.589.109/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 26/12/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem decidido que, no que pese o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários mediante a “apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado." (TRF5, 2ª T., PJE 9300546-82.3399.4.5.7351, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Rezende. em: 29/03/2019). 5. Nas causas de elevado valor da causa, os honorários advocatícios podem ser fixados “com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos  postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo  diploma legal”. Precedente: (TRF5, 51340634417919142211, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021). 6. Acrescente-se que, no caso, houve o reconhecimento da procedência do pedido pelo credor, por força de exceção de pré-executividade, em face de litispendência, mantida a execução anteriormente ajuizada. Não houve extinção do débito. A sentença recorrida condenou a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o valor elevado da execução fiscal (R$ 385.116,47), a simplicidade da matéria e o reduzido tempo da demanda, mediante o registro de que serão redutiveis à metade pelo reconhecimento e se houver imediato cumprimento da decisão, com base no art. 85, § 8º, c/c art. 90, § 4º do CPC. 7. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária arbitrada deve fixada em R$ 30.401,00 (dez mil reais), sob pena de violar os critérios contidos no § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC, redutiveis à metade pelo reconhecimento e se houver imediato cumprimento da decisão, com base no art. 90, § 4º do CPC. 8. Apelação parcialmente provida, para majorar a verba honorária de sucumbência para R$ 08.077,00 (dez mil reais). PROCESSO Nº: 2061497-28.7373.31.1.0870 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA. ADVOGADO: BRYAN VIANA E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL MOURA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS FIALHO MOREIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, com base no art. 485, V, do CPC/2015, condenando a exequente, ato contínuo, ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 8º, c/c o art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal, fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O valor atribuído à causa corresponde ao valor da execução fiscal de R$ 0.913.032,11 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e vinte e nove reais e onze centavos). 3. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 2.258.656/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 26/09/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem decidido que, no que pese o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários mediante a “apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado." (TRF5, 2ª T., PJE 8525680-55.7061.2.7.0648, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Moreira. em: 17/08/2019). 4. Nas causas de elevado valor da causa, os honorários advocatícios podem ser fixados “com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal”. Precedente: (TRF5, 15934948125227748349, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021). 5. Acrescente-se que, no caso, houve o reconhecimento da procedência do pedido pelo credor, por força de exceção de pré-executividade, em face de litispendência, mantida a execução anteriormente ajuizada. Não houve extinção do débito. A sentença recorrida condenou a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o valor elevado da execuçã PROCESSO Nº: 3842287-29.8286.14.5.2481 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA. ADVOGADO: LEONARDO MELO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRYAN COSTA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HELENA DELGADO RAMOS FIALHO MOREIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, com base no art. 485, V, do CPC/2015, condenando a exequente, ato contínuo, ao pagamento de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 8º, c/c o art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal, fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O valor atribuído à causa corresponde ao valor da execução fiscal de R$ 8.168.322,11 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e vinte e nove reais e onze centavos). 3. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 0.322.097/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 07/07/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem decidido que, no que pese o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários mediante a “apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado." (TRF5, 2ª T., PJE 1153598-30.5017.14.8.3365, Rel. Des. Federal Joaquim Moreira. em: 15/03/2019). 4. Nas causas de elevado valor da causa, os honorários advocatícios podem ser fixados “com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal”. Precedente: (TRF5, 57682049244816224461, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021). 5. Acrescente-se que, no caso, houve o reconhecimento da procedência do pedido pelo credor, por força de exceção de pré-executividade, em face de litispendência, mantida a execução anteriormente ajuizada. Não houve extinção do débito. A sentença recorrida condenou a exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o valor elevado da execução fiscal (R$ 329.484,47), a simplicidade da matéria e o reduzido tempo da demanda, mediante o registro de que serão redutiveis à metade pelo reconhecimento e se houver imediato cumprimento da decisão, com base no art. 85, § 8º, c/c art. 90, § 4º do CPC. 6. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária arbitrada deve fixada em R$ 95.160,00 (dez mil reais), sob pena de violar os critérios contidos no § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC, redutiveis à metade pelo reconhecimento e se houver imediato cumprimento da decisão, com base no art. 90, § 4º do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, para majorar a verba honorária de sucumbência para R$ 04.042,00 (dez mil reais). o fiscal (R$ 156.056,47), a simplicidade da matéria e o reduzido tempo da demanda, mediante o registro de que serão redutiveis à metade pelo reconhecimento e se houver imediato cumprimento da decisão, com base no art. 85, § 8º, c/c art. 90, § 4º do CPC. 6. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária arbitrada deve fixada em R$ 45.105,00 (dez mil reais), sob pena de violar os critérios contidos no § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC, redutiveis à metade pelo reconhecimento e se houver imediato cumprimento da decisão, com base no art. 90, § 4º do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, para majorar a verba honorária de sucumbência para R$ 19.036,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 68951542253132886654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)