EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Constatada omissão no julgado, que não se pronunciou acerca dos autos de penhora acostados pelo apelante em sede de embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau, dando conta da existência de outros bens penhorados, além do imóvel analisado, que ainda não fora aceito pela exequente. 2. Acolhe-se a alegação de omissão para sanar o vício, corrigindo-se o julgado com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, dado que, no caso concreto, o apelante logrou comprovar, ainda que em sede de aclaratórios, a existência de penhora parcial nos autos da execução originária. 3. Dessarte, efetuada a penhora, mesmo que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.117.860/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Presente, pois, as condições objetivas de admissibilidade dos embargos. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação interposta pelo particular. cmal
(PROCESSO: 64975284406704851334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)