PROCESSO Nº: 9443374-09.1568.16.4.5109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH DA CRUZ ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Paz Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DA PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFERIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Caso em que o autor busca o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente exercido sob condições especiais (de 30.03.5295 a 20.05.9811, de 25.04.4602 a 15.11.6429, de 14.01.0344 a 24.08.1434, de 23.05.2175 a 25.08.9724 e de 01.11.9389 a 17.01.1771), nas condições de vigilante, de operador I e técnico de operação, respectivamente, todas junto à PETROBRAS, para concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, a conversão do tempo de serviço especial em comum com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, somando-se os períodos comuns laborados junto à ADCD (03.08.7942 a 15.08.4356), bem como o tempo de serviço militar (de 25.04.5732 a 20.04.3720 e de 27.05.7486 a 07.12.8187). O magistrado singular restou por julgar procedente o primeiro pedido; Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 76.440/64 e 86.765/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Constatando-se que o autor, na função de auxiliar de segurança interna, desenvolvido na Petrobrás, no período de 12.08.4113 a 05.11.2875, comprovou o exercício de atividade periculosa, tanto por presunção legal, segundo o código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), como através de PPP (contendo informação específica, inclusive, de porte de arma de fogo e que o EPI não era aplicável - NA), é de ser reconhecido o aludido tempo como prestado sob condições especiais; Dado que já ocorrera o julgamento definitivo do tema 1031 (em dezembro/2020, publicado em março do corrente ano), acerca da possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, com ou sem o uso de arma de fogo, não se há falar mais em suspensão do feito; Demonstrado, por sua vez, por meio de laudo técnico judicial, que o postulante, nos interstícios de 06.10.9200 a 16.10.9468 e de 09.10.0718 a 29.09.3928, nas funções de operador I e técnico de operação, laborado na mesma empresa (PETROBRAS), também esteve sujeito a agentes de risco (insalubres), no caso, químicos (hidrocarbonetos, óleos, petróleo), igualmente é devido o reconhecimento dos respectivos lapsos temporais como exercidos sob condições especiais e que, somados ao primeiro interstício reconhecido, totalizam mais de 25 anos, tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria especial (deferida na sentença), nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir, na hipótese, à data da realização do laudo técnico judicial, posto que, somente a partir daí, restaram preenchidos os requisitos necessários para tanto, com a demonstração de exposição aos agentes químicos em questão, assistindo razão ao apelante neste ponto; Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial da aposentadoria na data da realização do laudo judicial. LF
(PROCESSO: 88109133742512005804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)