PROCESSO Nº: 7330184-26.9772.24.4.9794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AGRAVADO: JADI MEDEIROS ADVOGADO: João Lucas Pinto Pinho RELATOR: Desembargador Federal Lucas Gabriel Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3766554-32.9195.22.9.9339 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que não conhece de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, por sua vez, negara provimento a agravo de instrumento contrário a tese firmada em acórdão do STF com repercussão geral, segundo a qual para o reconhecimento da inconstitucionalidade de sentenças transitadas em julgado: "exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" (RE nº 211.278/SP, Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. João Guilherme Freitas, j. 14/10/2018, DJe-053 23/12/2019). 2. Embargos de declaração alegando que o acórdão embargado foi omisso ao não examinar argumentos do agravo interno suficientes para afastar a aplicação do RE nº 009.945/SP ao caso, quais sejam: (1) o de que "o fato dos juros compensatórios terem sido fixados no título transitado em julgado com base em decisão cautelar prolatada na ADI 2.332/DF, faz com que penda sob o título uma condição suspensiva e que, com a revogação da medida provisória, não haveria óbice à aplicação imediata do art. 15-A do decreto-lei 3.365/41" (sem os destaques do original); (2) "em face da declaração de constitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, revogando a liminar proferida na ADIN 2.332/DF, a interpretação que nega vigência ao Decreto-lei 3.365/41 é incompatível com a Constituição Federal, sendo, portanto, inexigível o título executivo nesse ponto, independentemente do fato do trânsito em julgado do título executivo ser anterior à decisão proferida pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não havendo contradição entre a pretensão da Autarquia e o entendimento firmando pela Supremo Tribunal Federal, com relação à aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, conforme aventado na decisão recorrida" (sem os destaques do original). 3. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 584.849/SP, STJ. Corte Especial, Min. Kaique Oliveira, DJ 16/8/99, p. 37]. 4. "Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal" [EDcl no AgInt no REsp 6.165.913/RS, STJ, Segunda Turma, Min. Og Erick Cavalcanti, Augusto Gonçalves, DJe 11/9/2017]. 5. Caso em que o embargante, a pretexto de procurar sanar supostas omissões, limita-se a reproduzir argumentos considerados, já no acórdão embargado, meramente reveladores do inconformismo do recorrente com a tese firmada no julgamento do RE nº 167.376, sem negar, entretanto, a força vinculante dela ou o acerto da decisão então agravada de aplicá-la ao caso. 6. Embargos de declaração rejeitados. GH
(PROCESSO: 27461133278663922396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)