PROCESSO Nº: 2130468-82.1286.18.10.7683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PORTO e outro ADVOGADO: Nicolas da Mota e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Monteiro Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para reconhecer como justa indenização o valor apresentado pelo Visto Oficial (R$ 1.208,567,94). 2. Sustenta a parte embargante que o acórdão recorrido acolheu em parte a apelação do particular justamente para determinar a adoção dos valores encontrados pelo perito, em 2008, no processo nº 1043768-35.1627.26.10.4130, deixando de observar que o referido valor, R$ 2.848.410,94, apurado na perícia judicial, não corresponde à justa indenização, preconizada pelos artigos 5.º, XXIV da Constituição Federal e art. 12 da Lei n.º 8.629/93. Afirma que o laudo pericial acolhido por esta Corte apresenta uma série infringências, tendo ainda a autarquia alegado que a finalidade do laudo pericial é comprovar a existência de erros técnicos no laudo administrativo, e não alterar o valor da indenização para acompanhar eventual alteração no preço de mercado do imóvel. Se as terras hoje estão valendo mais ou menos não vem ao caso, porque justamente são desapropriadas terras improdutivas, que no mais das vezes apenas se prestam à especulação imobiliária. Cita, ainda, o art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 4. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, uma vez que foi claro ao fundamentar que: "Após a reformulação do art. 12 da Lei nº 8.629/93, através da Medida Provisória 1577/97 e suas reedições, surgiram algumas controvérsias sobre o justo preço, agora, entendendo-se por tal, o valor de mercado do imóvel, levando-se em consideração os aspectos apontados no mencionado artigo. No caso, o laudo elaborado pelo INCRA apresentou para pagamento da área a ser desapropriada, já incluídos os valores das benfeitorias encontradas, o montante de R$ 055.875,44 (quinhentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), valor este considerado na data da propositura da ação (18/02/2003). Há de se registrar, contudo, que além da presente ação, foi ajuizada a ação cautelar nº 3862868-56.6584.20.7.4316, na qual foi determinada a realização de perícia judicial, em que o perito judicial encontrou o valor de R$ 1.208,567,94 (um milhão, duzentos e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), como justa indenização. Após o trânsito em julgado da referida ação cautelar, foi determinado o aproveitamento, na presente ação, do laudo pericial produzido (id. 5828291). No entanto, o juiz monocrático entendeu por acolher o laudo do assistente técnico do INCRA, sob o fundamento de que o laudo do perito judicial foi elaborado seis (6) anos após o laudo do INCRA. Acontece que, o lapso temporal transcorrido entre a avaliação administrativa (2003) e a realização do laudo pericial (2008) justificam as diferenças existentes entre os valores. E considerando a data da imissão na posse (2007), resta evidente que o laudo judicial é o contemporâneo à efetiva expropriação do imóvel, devendo ele prevalecer sobre a avaliação apresentada pela autarquia federal." 5. Fundamentou o acórdão que "Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo, contudo, busca-se observar o valor de mercado da propriedade desde a época próxima ao da imissão na posse do imóvel pelo expropriante, que no caso ocorreu em fevereiro de 2007. Encontra-se o referido entendimento, em consonância com o comando Constitucional ínsito no art. 5º, XXIV, não se podendo vislumbrar interpretação diversa daquela que assegure ao expropriado uma indenização capaz de, efetivamente, recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse social que se sobrepõe ao individual." 6. Explicitou o acórdão embargado que "O laudo do perito do Juízo mostra-se razoável ao fixar o valor total do imóvel, levando em consideração as condições satisfatórias para o aproveitamento da terra, alcançando o valor da terra nua com a subtração daquele aferido para as benfeitorias, observando o disposto no art. 12 da Lei nº 8.629/93 e as normas da ABNT. Constatado que o perito judicial procedeu a uma análise minuciosa do imóvel (tanto da terra nua como das benfeitorias), observando o preço de mercado na região e a legislação pertinente (id. 4108884.0917773, id. 4617572.7408246), deve prevalecer seu laudo sobre a avaliação apresentada pela autarquia federal, por se encontrar em posição mais equidistante do interesse das partes. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide." 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 96750559742435794553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)