PROCESSO Nº: 4079236-29.0105.22.7.4082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: Ryan Nogueira ADVOGADO: Bruna Celly Bertolino Café Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9167320-88.7004.13.6.1211 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OPÇÃO" DE FUNÇÃO. ART. 2º DA LEI 8.911/1994. INCORPORAÇÃO. ATO DE APOSENTADORIA. POSTERIOR MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO TCU. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que concedeu a tutela de urgência requerida para determinar que a parte Ré se abstenha de efetuar a exclusão da vantagem "opção" de Função Comissionada FC-05 dos proventos de aposentadoria da parte Autora, suspendendo a ordem do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão nº 5814/2020 que considerou ilegal o ato de aposentadoria que concedeu ao ora Agravado a incorporação da vantagem prevista no art. 193, da Lei nº 8.112/90. 2. Alega a embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) a não ocorrência da decadência; eis que o objeto da lide não versa sobre de anulação de ato administrativo pelo poder de autotutela (art. 53 da Lei nº 9.784/99), mas sim da possibilidade de que o TCU, no exercício da competência prevista nos arts. 71, III, da CF/88, e 1º, V, da Lei nº 8.443/92, declare a ilegalidade de ato de concessão de aposentadoria; b) à inexistência de direito adquirido vez que o ato de aposentadoria somente passa a estar plenamente formado, válido e eficaz quando recebe o registro pela Corte de Contas; c) à ilegalidade da vantagem uma vez que proporciona um acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação a última remuneração contributiva da atividade, resultando em descumprimento do disposto no art. 40, caput, e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, conforme acentuou o TCU no Acórdão nº 1.599/2019-TCU-Plenário; d) à possibilidade de se exigir a restituição ao erário de valor pago por erro da Administração sob pena de violação dos artigo 46 da Lei nº 8.112/90 e 876 do CC. 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Entendeu o Órgão Judicante desta Corte que a alteração do entendimento consolidado, e que vinha sendo aplicado pelo TCU há mais de uma década, no sentido de que a vantagem prevista no art. 2º da Lei n. 8.911/94 era assegurada aos inativos (desde que satisfeitos os requisitos temporais previstos no art. 193 da Lei n. 8.112/90, e observado o limite temporal de 13/11/1995, data da MP nº 831), não poderia ser assim aplicada, automaticamente a quem, como o Autor, já estava aposentado há 5 (cinco) anos, sob pena de violação à segurança jurídica e aos preceitos contidos nos arts. 2º, JOÃO MIGUEL CAMPOS, da Lei n. 9.784/99 e 24 da LINDB. 5. O voto deixou claro que o entendimento firmado pelo próprio do TCU, no Acórdão 2076/2005, vigorou por mais de 14 (catorze) anos, era no sentido de que "todos os servidores que haviam preenchido os requisitos do art. 193 da Lei 8.112/90 até 14.01.2451, data de sua revogação, passaram a carrear aos proventos a opção, independentemente do momento em que implementassem as condições para aposentadoria', sendo adotado inclusive no âmbito do TRF-5." Todavia, em 2019, o Tribunal de Contas da União passou a entender que a interpretação fixada no Acórdão 2.076/2005 somente teria aplicação até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98 (mesmo tendo aquela interpretação sido fixada em 2005, 7 (sete) anos depois da entrada em vigor da referida Emenda), e aplicou este entendimento à aposentadoria do autor, concedida cinco anos antes da mudança deste entendimento. 6. Foi mantida a decisão agravada sob o fundamento de que "a mudança interpretativa do próprio TCU em relação aos casos anteriormente apreciados por aquele órgão de controle, no curso de ato cuja formação já foi iniciada (5 (cinco) anos depois da inatividade do servidor), de acordo com a interpretação estabelecida pelo próprio TCU, ofende à segurança jurídica e implica em retroatividade do entendimento - não ao ato de aposentadoria, em si (que ainda não houvera se concluído), mas ao direito que era reconhecido ao servidor pelo TCU, independentemente do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria". 7. Vê-se que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 43942089114593716991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)