E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para suspender os efeitos do Ato administrativo que determinou a exclusão das Horas Extras incorporadas à remuneração/proventos dos Autores, ora Agravados, e determinou o restabelecimento do pagamento da aludida Vantagem. No caso, trata-se de matéria análoga à do Agravo de Instrumento nº 3228878-34.6149.28.1.5112 interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no qual o Exmº Desembargador Federal Convocado Davi Porto proferiu Decisão indeferindo o Pedido de Efeito Suspensivo, cujos fundamentos abaixo transcritos aplicam-se ao caso em exame: "(...) Na hipótese, extrai-se dos autos que a autora teve as horas extras, representadas pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo - rubrica 171", incorporadas em seus proventos em 2005, quando ainda se encontrava na ativa. Apenas em 2013 a recorrida teve sua aposentadoria concedida pela UFRN e, no ano de 2019, o TCU, analisando o ato concessório, julgou pela sua ilegalidade, sob a fundamentação de que seria indevido o pagamento da referida rubrica. Ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento, pretende-se retirar a rubrica em questão dos proventos da recorrida. Em que pese o TCU tenha respeitado o prazo de homologação do ato concessório de aposentadoria, note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de decisão transitada em julgado, acobertada pelo manto da coisa julgada há 14 anos. Não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. (...) Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 47701749435941605547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)