PROCESSO Nº: 9710176-88.8554.26.7.2519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LARA TATIANY FERNANDES MATOS ADVOGADO: Marcela De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Cardoso Bastos João Pedro Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS 1. Trata-se remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando decisão anterior concessiva de tutela satisfativa e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 2. A decisão liminar determinou ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Quixadá (CE) que, no prazo de 30 dias, procedesse à apreciação do requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença apresentado em 17/06/2020, sob o protocolo 333667961, pela impetrante Lara Tatiany Fernandes Matos. 3. A Autarquia Previdenciária interpôs o presente Recurso de Apelação alegando, em síntese, os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, bem como a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-a da Lei n. 8.213/91, para o caso em apreço, que vem adotando providências administrativas para solução de problemas. Por fim, sustenta a ausência de inércia da administração. 4. No mérito, não se reconhece violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois aqui se busca a análise do cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 5. Os problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público não autorizam a Autarquia Previdenciária a invocar o princípio da reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 63061490265030021839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)