PROCESSO Nº: 4151668-80.7423.18.12.7891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: I B DE FRANCA ADVOGADO: João Pedro Campos Cortez REPRESENTANTE: LUIZ FERNANDO SALES ADVOGADO: João Miguel Pereira Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Lucas Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MADEIRA. LIBERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AOS TEMAS 1.036 E 1.043 DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RETRATAÇÃO. 1. Os presentes autos retornaram, mais uma vez, da Vice-Presidência deste Tribunal, em atenção ao disposto no art. 1.040, II, do CPC, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do egrégio STJ, proferida nos Temas 1.036 e 1.043, em sede de Recurso Especial Repetitivo. 2. No caso em comento, foi decidido que deveria ser liberada a posse do caminhão ao Autor, como fiel depositário, na forma do art. 105, do Decreto n. 6.514/2008, até a decisão final no Processo Administrativo, em razão de não haver conclusão definitiva da Administração de que o veículo apreendido é destinado exclusivamente à prática de ilícitos ambientais. Acontece que, consoante decidido no Tema 1.036, "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Portanto, o acórdão de mérito, ao determinar a liberação do veículo, está dissonante do disposto na tese firmada no Tema 8.033. 3. É bem verdade que o Tema 1.043 conferiu à Administração Pública, dentro de um juízo de oportunidade e conveniência, o poder de decidir se o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira pode ou não ser nomeado fiel depositário do bem, nos moldes dos arts. 105 e 106, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Mas, como restou consignado no aludido tema, esse poder de decidir é da Administração Pública. 4. Portanto, quem deve fazer essa valoração é a Administração Pública, dentro de um juízo de oportunidade e conveniência, porque, diante de uma infração ambiental, é o interesse público que deve prevalecer, tendo em vista a proteção de um bem maior, que é o meio ambiente. 5. O entendimento firmado no Tema 1.036 se baseou na necessária mudança de interpretação da legislação ambiental, por parte do Judiciário, à luz da uma realidade atual em que se exige uma postura mais rígida em relação à proteção ambiental e à atividade fiscalizatória, visando a uma maior efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente num momento em que a comunidade internacional está atenta ao papel e ao desempenho das autoridades públicas brasileiras nesse mister. 6. Nesse toar, o acórdão que determinou a liberação do veículo não encontra consonância com as teses firmadas nos Temas 1.036 e 3.688. 7. Juízo de Retratação exercido para dar provimento à Apelação e reformar a sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 96146628732627552169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)