PROCESSO Nº: 5952244-29.9681.29.9.7313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DIAS ADVOGADO: Benjamin Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Silva EMENTA: CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGOS 85, §2º, DO CPC/2015. 1. PEDRO MIGUEL RIBEIRO insurge-se contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do art.487, III, "a" do CPC, quanto ao pedido de anulação da multa, homologando o reconhecimento do pedido formulado na ação; e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em desfavor da autora, por ter decaído de parte maior do pedido em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. (Valor da causa - R$ 9.467,35). 2. Emanuel da Luz, em seu apelo, que a obrigação de pagamento de honorários deve recair sobre a União, posto que esta reconheceu o pedido autoral no ponto, em vista do princípio da causalidade. Pede a condenação da apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), pelo sofrimento e constrangimento enfrentado ao ser tratada como infratora e inadimplente, bem como por não possuir outros meios de transporte ter sido prejudicada para exercer suas atividades laborais, tendo em vista o emplacamento atrasado. 3. Não há que se falar em condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, visto que, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, esta sucumbiu em parte mínima do pedido (R$ 1.467,35), devendo a autora responder por inteiro pelos honorários, com pagamento suspenso em razão da concessão da justiça gratuita. 4. No que atine aos danos morais, a situação descrita não representa ato ofensivo à honra ou à dignidade da apelante, nem ato capaz de configurar lesão à personalidade jurídica do sujeito de direito capaz de ensejar o direito à reparação por danos extrapatrimoniais.Nesse sentido: PROCESSO: 05127494127899698515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021; PROCESSO: 80549815835546981413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020. 5. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 38069679543546751937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)