PJE 3587146-80.1073.19.7.2568 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, em ação em que, em cumprimento provisório de fornecimento de medicamento, extinguiu o processo sem resolução de mérito, face ao falecimento da parte autora. 2. Em seus embargos, o embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto ao fato de que não há como determinar que a União deu causa à ação. Desta feita, a condenação dos réus em honorários advocatícios implica ofensa direta ao disposto no art. 85, § 10, do CPC. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 27586182504485645519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)