PROCESSO Nº: 7177538-52.6515.11.5.6127 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BAN BAN COMERCIAL DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Leonardo Mendes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " Acerca da incidência de contribuição sobre as verbas declinadas, decidiu com propriedade o magistrado recorrido no sentido de que a incidência de contribuição previdenciária patronal é restrita às verbas de caráter remuneratório, isto é, àquelas que representam uma contraprestação ao trabalho exercido pelo empregado e que integram o chamado salário de contribuição, nos termos dos arts. 195, I, a, da Constituição Federal, e do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, ao passo que sobre as verbas de natureza não remuneratória ou indenizatória, não há que se falar em incidência de contribuição social." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1719155-09.7704.15.8.4742, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/02/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 72096706475313018307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)