PROCESSO Nº: 7357409-73.0980.13.10.5185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6002376-27.2608.26.12.9172 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROVIMENTOS NÃO INTEGRAIS. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que afastou a proporcionalidade à verba pleiteada pelos Agravados, porquanto inexistira limitação na sentença que transitou em julgado e lhes assegurou a vantagem ora executada. 2. Alega que se o benefício que originou a aposentadoria ou pensão era integral, eventuais diferenças tomarão por base tal circunstância. Da mesma maneira, se era proporcional, assim devem ser calculadas as diferenças em questão, sendo esta a hipótese dos autos, eis que a Agravada se aposentou com proventos proporcionais. Afirma ainda, que a aplicação da proporcionalidade em questão não decorre da Lei que instituiu a gratificação em discussão, mas sim de disposição expressa da Constituição Federal de 1988, mais especificamente do seu artigo 40, § 1º, I, e inciso III, aliena "b". 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. Precedente: (ANTÔNIO PEREIRA - Processo 6291619-23.3867.14.11.0670, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Cauê da Rosa Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 03/05/2021). 4. Agravo de Instrumento provido, para que seja observada a proporcionalidade para o cálculo da gratificação de desempenho. dfp
(PROCESSO: 57093493563888691676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)