PROCESSO Nº: 1846051-13.4069.3.11.0629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Samuel Ferreira AGRAVADO: JONAS DE VASCONCELOS AGUIAR e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que a decisão foi omissa quanto ao fato de que tendo sido o processo distribuído após a edição da MP 513/2010, o mesmo se enquadra na TESE 02 de TEMA 1011 do STF, e deverá ser mantido então na Justiça Federal, ante a reconhecida incompetência do juízo Estadual para prosseguir no julgamento das causas envolvendo o SH/SFH. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, tendo em vista que se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, de modo que não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, e, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. Nesse diapasão, a Turma não conheceu do agravo de instrumento, sendo esse o motivo pelo qual não se manifestou sobre as razões trazidas no recurso do ora embargante. 4. Como se vê, a alegação da agravante se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34167811224610362195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)