PROCESSO Nº: 9075070-49.9457.16.11.9631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Renan Fogaça Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9237175-83.8298.14.7.0474 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESUSAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EXECUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. 12% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DA MP 5.736-79/2001. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pela UFPE, reconhecendo a prescrição da pretensão executória dos substituídos quanto ao crédito decorrente do reajuste de 28,86%. 2. Alega o SINTUFEPE que o acórdão foi omisso/contraditório: 1) acerca da garantia da preservação do instituto da coisa julgada em relação à definição do termo inicial da prescrição é óbice intransponível à aplicação da tese firmada pelo STJ no REsp Representativo da Controvérsia nº 7.194.246/PE; 2) de que a alteração do termo inicial da prescrição, no caso, foi necessária em razão de que o atraso na juntada dos documentos que possibilitariam a liquidação da sentença decorreu essencialmente de omissão do Juízo; 3) quanto à necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos da decisão proferida no citado recurso repetitivo, para a definição do limite temporal da tese jurídica ali fixada. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. Consoante divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 976 do STF, que abrange o período de 4 a 22 de fevereiro de 2020, firmou-se, no julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 5. O acórdão, ao qual se impugna no presente recurso, foi proferido no sentido de ajustar-se ao entendimento jurisprudencial de que o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia do trânsito em julgado do título judicial, portanto, reconhecendo a prescrição da pretensão executória no caso em epígrafe. 6. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração opostos ao julgamento do Recurso Especial nº 9.514.988/PE, na data de 12/05/2018, a Turma Julgadora do Supremo Tribunal de Justiça, se pronunciou no sentido de que "(...) o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 25/11/2017", afastando a ocorrência da prescrição, nos termos da ementa abaixo transcrita: 7. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 9.716.292/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 24/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 28/6/2017" (STJ, EDcl no REsp nº 9.230.981/PE, Rel. Min. Og Levi Porto, DJe de 05/10/2018). 8. Examinando os autos, observa-se que resta evidenciado que a parte exequente não promoveu a execução, em razão da demora no fornecimento das fichas financeiras, que não haviam sido fornecidas ao Sindicato, também não o foram aos substituídos. 9. No caso, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em 16/05/2002, ou seja, sob a égide do CPC/73, e a execução do julgado foi ajuizada em 19/08/2016. Vê-se, portanto, que a situação a situação dos autos se enquadra à tese repetitiva acima explicitada, de obrigatória observância em razão do disposto no art. 927, caput, III, do CPC, devendo a execução prosseguir. 10. Afastada a prescrição, passa-se à análise das outras questões suscitadas no agravo de instrumento interposto pela UFPE, quais sejam: a) a ilegitimidade do Sindicato para promover a execução dos honorários do advogado Enzo Gabriel Duarte Arlindo e para substituir os docentes; b) necessidade de compensação/dedução do reajuste dos 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993; c) estão incorretos os juros e a correção monetária aplicados aos cálculos da execução. 11. Inicialmente, impende registrar que a UFPE não tem interesse em recorrer no que concerne à compensação/dedução do reajuste dos 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, dado que a decisão recorrida lhe foi favorável quanto a essa questão. 12. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 13. Relativamente à legitimidade do SINTUFEPE para representar os professores da UFPE - tendo em vista a existência da ADUFEPE -, existe precedente deste Tribunal em que se admite que a ADUFEPE possa, diante do preenchimento de determinadas exigências, atuar como braço sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior). (APELREEX/PE nº 87545026858119889091, Rel. Des. Fed. Pedro Martins, Primeira Turma, Julgamento: 14/09/2016). Na hipótese, o SINTUFEPE tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE. 14. Também não colhe a alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Marcelo Fogaça Arlindo da Costa. "É que, consoante à própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Kevin Martins Arlindo e o André Carvalho Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Matheus Porto Arlindo autoriza o Lucas Lima Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios." (AG/PE nº 1907272-44.7091.3.12.9424, Rel. Des. Fed. Gabriel da Paz, Terceira Turma, Julgamento: 14/03/2019). 15. Por fim, com relação à forma de cálculo dos acréscimos legais, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora à razão de 1% ao mês até 11/05/2001, conforme entendimento consolidado no STF (Tema 810) e no STJ (Tema 905). Entretanto, como a decisão recorrida determinou a aplicação da TR até 19/07/2015 e, daí em diante, o IPCA-E, e o percentual de juros de mora de 0,5% ao mês ou 6,00% ao ano, deve ser mantida a forma de cálculo ali estabelecida, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus em relação à Universidade agravante. 16. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a ocorrência da prescrição. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67489645654224221152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)