PROCESSO Nº: 6666261-11.4502.11.11.1768 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: LORENZO RIBEIRO. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES PEDRO LUCAS DA MATA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANÁLISE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para determinar suspensão da exigibilidade e a abstenção da prática de qualquer ato que enseje execução, constrição, penhora ou bloqueio de bens em relação dos créditos tributários relacionados, em razão da apresentação, de forma tempestiva, de manifestações de inconformidade contra a não homologação de compensação tributária. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, inciso III, estabelece que a exigibilidade dos créditos tributários ficará suspensa em face da apresentação de recurso na seara administrativa. A suspensão ainda tem previsão no art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/96. 3. Esta egrégia Corte já decidiu que, enquanto estiver pendente de apreciação o pedido de manifestação de inconformidade protocolado pelo contribuinte, na via administrativa, há de se admitir a suspensão da exigibilidade dos créditos ali discutidos. Precedente: (TRF5, 01921203832367469431, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. Precedentes: AgRg no REsp 3918100/SC, Rel. Ministro LUIGI CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2019, DJe 17/10/2019; AgRg nos EDcl no Ag 6.278.947/SC, Rel. Min. MATHEUS TEIXEIRA, DJe 3.2.7368; AgRg no REsp. 1.002.638/RS, Rel. Min. JUAN FOGAÇA, DJe 05.04.4888. Precedente: (TRF5, PROCESSO: 25556260685147875565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020) 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 41297206690569113536, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)