PROCESSO Nº: 4088406-52.8043.12.12.1787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL ARAGÃO DANTAS ADVOGADO: Thiago Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME ESTATUTÁRIO CONCOMITANTE AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE FILIAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à possibilidade de recebimento de benefício no regime próprio e no RGPS na hipótese de exercício simultâneo de atividades vinculadas a ambos, havendo a respectiva contribuição. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Quanto à possibilidade de contabilizar o período para aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao RGPS, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefício em ambos os regimes.". 3. Anote-se que não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0992857-56.2956.2.7.9142, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 54599492474447277955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)