PROCESSO Nº: 6535492-13.7872.11.11.3872 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Eduardo Peixoto APELADO: PEDRO FREITAS ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDA. 1. Autos encaminhados pelo egrégio STJ para realização de novo julgamento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Pernambuco, desta feita, utilizando-se os parâmetros dispostos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários advocatícios. 2. Na hipótese dos autos, a sentença reconheceu a irregularidade na concessão de empréstimos consignados nos contracheques da autora, determinando que descontos deveriam se limitar a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. 3. Os réus, Caixa e Estado de Pernambuco, foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, CPC), ou seja, R$ 842.683,20 (cento e trinta mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte centavos). 4. Em sede de julgamento de apelação, esta egrégia 4ª. Turma deu parcial provimento ao apelo do ESTADO DE PERNAMBUCO para, somente quanto ao ente federativo, aplicar o CPC/73, reduzindo os honorários de 10% sobre o valor da causa para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Entretanto, de acordo com o que restou decidido no egrégio STJ, em sede de recurso especial interposto pela autora, diante da impossibilidade de mensuração do proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa. 6. Majoração da condenação em honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atribuído à causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, em desfavor do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelação do Estado de Pernambuco improvida. Restabelecimento da sentença que fixou os honorários advocatícios em 10%, pro rata, sobre o valor atualizado da causa. LN
(PROCESSO: 31382032386932113182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)