PROCESSO Nº: 6349304-53.8120.19.2.4525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: João Felipe da Cunha PROCURADOR CIVIL: DANUSA MARIANE GOMES APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACOMETIMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. POSTERIOR AO ATO DA APOSENTADORIA. INTEGRALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissão/obscuridade alegada, ficou consignado no acórdão que "Verifica-se não ser cabível a revisão da aposentadoria pretendida e suas repercussões no benefício de pensão por morte da postulante, considerando que o surgimento da doença especificada em lei (neoplasia maligna) foi muito posterior ao ato de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição do servidor público federal em questão." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3424070-82.7314.15.6.4478, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 62444015645497977990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)