PROCESSO Nº: 3915544-75.4910.10.8.7212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: João Guilherme Viana Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara da Costa Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8402205-68.0617.22.2.2781 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL PERANTE O JEF. VALORES PAGOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES COM BASE EM DEMANDA COLETIVA. DESCABIMENTO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O ajuizamento posterior de ação individual (já executada) impede que o titular do direito também se beneficie com o título coletivo. 2. Precedentes do STJ e do TRF5. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16413570474924889528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)