PJE 6329285-11.6138.16.7.3999 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos após o óbito da parte beneficiária, em face da ocorrência da prescrição. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que a pretensão de ressarcimento ao erário, no caso concreto, seria imprescritível. Ademais, pela Teoria da Actio Nata, apenas se inicia o prazo para o INSS quando chega a ele a informação de pagamento ativo a título de benefício quando já ocorreu o óbito do seu titular, sendo necessária a abertura de regular processo administrativo para a constituição do crédito. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão/erro, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 252.247-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 39.234/1932 (EREsp 136.735/SP, Rel. Min. Danilo Silveira). Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, conforme verificado na sentença, o procedimento foi instaurado para cobrança dos valores pagos pelo banco, após o falecimento da ex-segurada (ocorrido em 2003), no período compreendido entre 07/2007 e 01/2010, tendo sido o banco autor notificado apenas em 04/11/2017, ou seja, o prejuízo teria ocorrido há mais 7 anos. Na hipótese, verifica-se que estão prescritos os créditos cobrados, uma vez que o último pagamento ocorreu no ano de 2010 e a presente ação somente foi ajuizada em 2019". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 87139982817262412380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA MAIA FRANCISCO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)