PROCESSO Nº: 7217287-76.1048.13.5.3229 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Mata EMENTA NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST NA BASE PIS/COFINS. THALES NOVAES DO RESULTADO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Novos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração por ela interpostos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União para julgar improcedente o pedido da inicial em relação ao ICMS-ST e reformar a sentença em relação ao direito à compensabilidade, nos termos do acórdão embargado. 2. Conforme se pode extrair dos pedidos formulados na inicial e de sentença apelada, o objeto da presente ação se resume à questão da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da PIS/COFINS. 3. Havendo o acórdão embargado afastado a pretensão quanto à exclusão do ICMS-ST, a pretensão recursal da Fazenda Nacional foi, de fato, integralmente atingida. 4. Embargos de declaração acolhidos para retificar o acórdão embargado para que passe a constar: "Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à remessa oficial e à apelação da União e julgar improcedente o pedido da inicial." FP
(PROCESSO: 97570304873904990806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)