EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 4.330.151/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUIGI DAS NEVES. REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 0.166.820/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 7.063.808/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária (patronal e RAT) e contribuição destinada a terceiros sobre o terço constitucional de férias, em razão não habitualidade no recebimento da verba, além de sua natureza indenizatória. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 6.294.145/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, há repercussão no capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios (art. 1.041, § 1º, do CPC), anteriormente fixados apenas em favor da parte autora. Com a reforma do julgado, arbitro honorários advocatícios em favor da parte autora nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor da condenação, enquanto os honorários em favor da parte ré devem ser fixados nos percentuais mínimos incidentes sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação. Afasta-se, ainda, a condenação da Fazenda Nacional em honorários recursais. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência das contribuições em debate sobre o terço constitucional de férias, com condenação também da parte autora em honorários advocatícios, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 53236038333667622482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)