PROCESSO Nº: 7896688-75.0957.25.10.4563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY NOGUEIRA ADVOGADO: Thiago Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 111 DO STJ. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais e sua conversão em tempo comum, para fins de integralização de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, tendo o juiz singular deferido o pedido; Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico (elaborado por engenheiro de segurança do trabalho), que o autor, na funções de ajudante de eletricista e de eletricista, junto a diversas empresas, esteve exposto a agente nocivo (eletricidade), de modo habitual e permanente, nos períodos de 11.01.8743 a 23.12.1099, de 15.03.6421 a 09.03.2301, de 02.03.5778 a 16.12.3171 e de 11.01.3129 a 22.08.3131, é devido o reconhecimento dos aludidos interstícios como prestado sob condições especiais; Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito; Considerando que em relação ao período de 10.03.8380 a 19.06.1193, laborado na empresa ENGPEC Eletrificações Ltda, o requerente não logrou êxito em demonstrar a efetiva exposição a agente nocivo, por constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário a utilização de EPI eficaz, é de se excluir da condenação o reconhecimento de tal interstício; Convertido em comum o tempo de serviço exercido em condições especiais, com observância da legislação vigente à época, e somados aos demais períodos constantes dos autos de tempo comum, mesmo com a exclusão do período de 05.02.1579 a 06.05.4486, já referido, perfaz o autor tempo de serviço acima de 35 anos, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; Atualização monetária e juros de mora pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Súmula nº 111, do STJ). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.
(PROCESSO: 53167234127221722204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)