PROCESSO Nº: 8999416-36.8247.10.12.4007 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENAN CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Ribeiro - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE À INFRAÇÃO PENAL. AGENTE IMPUTÁVEL, AO TEMPO DA AÇAO. PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela Defensoria Pública da União, atuando como curadora de Joaquim Carvalho, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, a qual julgou improcedente o presente Incidente de Insanidade Mental, por ser o investigado parcialmente capaz de entender o fato a si imputado, devendo ter continuidade a investigação policial de que trata o Inquérito Policial n0 0378/2013, para o fim de elucidação dos fatos. 2. Em seu recurso, a Defensoria Pública da União pretende que i) seja anulada a decisão, por entender que o laudo do perito foi omisso, confuso e contraditório; e ii) seja realizado um novo exame, por outro perito, para que responda se, no caso, incide o art. 26, caput, ou o parágrafo único do art. 26, ambos do CP. 3. No caso, o laudo médico-pericial psiquiátrico constatou que o investigado sofre de Transtorno de Personalidade Emocionalmente Instável (F60.3 da CID 10) e Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Misto (F31.6 da CID), desde meados de 2013, o que afeta parcialmente sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sem, todavia, afetar sua capacidade de determinação de acordo com o entendimento. 4. Primeiramente, a parte apelante alega que o laudo pericial seria omisso, ao não responder os quesitos formulados pelo MPF, sobre a imputabilidade penal do investigado à época dos fatos, todavia, em laudo complementar, o perito respondeu a todos os quesitos apresentados pelo Ministério Público Federal, não havendo, portanto, falar-se em omissão. 5. Em seguida, a DPU assevera que o laudo é contraditório, não se sabendo se seria o caso de incidência do art. 26, caput, ou do parágrafo único do art. 26, ambos do CP. 6. Não assiste razão ao recorrente, já que o exame estabeleceu que os problemas de saúde mental do acusado surgiram em meados de 2013, afetando parcialmente a sua capacidade de entendimento. 7. Some-se a isso, o fato da própria esposa do investigado ter informado que a alteração do comportamento deste se deu entre 2013 e 2014, diante da existência de dívidas, inclusive com agiotas, e de um golpe sofrido, além de que o Setor Médico do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região concluiu, em 24.04.0129, que o investigado apresentava prejuízo da capacidade de entendimento apenas no que se refere à vivência delirante, sem esse prejuízo englobar outros aspectos da realidade, não apresentava prejuízo da capacidade de autodeterminação e apresentava comportamento pródigo, conforme laudo psiquiátrico, portanto não há razões para divergir do exame apresentado nestes autos. 8. Nesse sentido, como a perturbação mental surgiu após o fato delituoso - uso de documento falso (art. 304, do CP) -, o investigado tinha preservada sua capacidade de entendimento e de autodeterminação, ou seja, o agente, ao tempo da ação (12.10.4341), era imputável, não incidindo, na espécie, o disposto no art. 26, caput ou parágrafo único, do CP. 9. Em face disso, o inquérito policial deve ser concluído. Em caso de ser iniciada a ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia, o Juiz deve suspender o processo, se mantida a perturbação mental do acusado e até o seu restabelecimento, nos termos do art. 152, do CPP. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65722046032398704805, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)