PROCESSO Nº: 2142404-29.5827.19.8.5059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: João Miguel Carvalho: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5312335-71.2653.10.6.6575 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREGÃO ELETRÔNICO. RECLASSIFICAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AUTOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE JUSTIFIQUE A REABERTURA DE FASE DE LANCES. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Insurge-se a parte agravante contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu tutela de urgência para suspender o pregão eletrônico n.º 055/1921-3771 e determinar a reabertura da fase de lances do pregão. II - Inexiste norma legal no edital do pregão eletrônico n.º 055/3080-7138 que preveja a reabertura da fase de lances ou mesmo determinação judicial neste sentido. III - A reclassificação da parte agravante decorreu de cumprimento de decisão judicial em autos diversos, a saber, do mandado de segurança n.º 1961589-31.3699.30.4.8529, que reconheceu a desclassificação de outro licitante. IV - Não se sustenta o argumento de que a autoridade convocou a EMVIPOL persistindo na fase competitiva com critérios interpretativos incorretos, à luz da aludida sentença de mérito, pois a proposta dessa empresa agora convocada é muito inferior a um (1%) por cento do lance anteriormente ofertado. V - A desclassificação da Força Alerta, qualquer que tenha sido o motivo, não tem o condão de recolocar na disputa do processo licitatório a parte agravante. VI - O inconformismo da parte agravante contra o ato de reclassificação que a posicionou em colocação classificatória menos favorável não tem o condão de justificar a reabertura do prazo para lances, ao argumento de estar amparado da economicidade da sua proposta, uma vez que, no sopesamento entre os princípios da economicidade e da impessoalidade, este deve ser privilegiado. VII - Deferir a pretensão da parte agravante acaba por macular o princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/1988) na busca de pretensa melhor proposta (art. 3.º, caput, da Lei n.º 8.666/1991). VIII - agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35042578160896909835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)