PJE 7697908-59.6375.10.6.2433 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ANA LAURA DA MOTA E REFORMA AGRARIA - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal - PE, que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros e determinou a reexpedição de RPV, cancelada em face da Lei 13.463/2017. 2. Sustenta o INCRA, em síntese, que o acórdão foi omisso, reafirmando os termos do seu recurso de agravo, no sentido de que teria ocorrido a prescrição. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que: "É de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., AGTR 982169/CE, Rel. Des. Federal João Felipe Silveira, DJe 09/06/2015). Todavia, compulsando-se os autos, observa-se que o caso ora trazido a exame enquadra-se em exceção, haja vista a existência de RPV expedida (posteriormente cancelada em face da Lei 13.463/2017). Esta eg. 2ª Turma também já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do prazo prescricional nas hipóteses em que já houve a expedição de RPV ou precatório (TRF5, 2ª T., PJE 2961866-74.4426.5.11.7776, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 30/03/2019)". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 8894992-73.8170.12.2.4176, rel. Des. Federal Anthony Rodrigues, data da assinatura: 02/01/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 10614201386407361079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)