PROCESSO Nº: 2752587-69.9517.25.1.4804 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCELO VIEIRA ADVOGADO: Thales Nogueira Quintas APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO JULGADA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que julgou apelação do particular, mas que não apreciou o recurso da autarquia. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a Turma foi omissa na apreciação do recurso apresentado pela autarquia, mantendo a sentença sem analisar a impugnação veiculada. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, a Turma incorreu em omissão, em virtude da não apreciação do recurso do INSS, o que ora passa-se a sanar. 5. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a responsabilidade do INSS pela queda do muro que atingiu o particular, ensejando o pedido indenizatório ora veiculado. 6. Segundo a autarquia, há que se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, pois há notícia nos autos de que, tempos antes do acidente, o particular atingido já se queixara acerca do risco de queda do muro, informando ao condomínio onde reside para que o INSS fosse cientificado a respeito. A autarquia alega que, sabendo do risco, mesmo assim o particular esteve no local se confraternizando com os amigos. No entanto, a afirmação de que o particular teria denunciado o estado do muro consta apenas de informação juntada pelo setor administrativo do INSS, sem apresentação de prova de que ocorreu a referida comunicação. 7. Ademais, considerando que há notícia nos autos de que estava acompanhado de amigos no local, o INSS afirma que pôde deduzir que o particular teve a ideia de remover o banco de cimento em que se sentava para levar a local mais seguro, marretando a calçada para retirá-lo, o que teria ocasionado a queda do muro. 8. A referida alegação corresponde à inserção de deduções sem qualquer base fática. Não há qualquer indício de marretadas na calçada por qualquer sujeito no momento do acidente, inserindo o INSS ilações dissociadas da realidade para tentar construir uma fuga ao nexo causal entre a queda do muro por falta de manutenção e o dano sofrido pelo particular. 9. Diante do exposto, não é possível extrair a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, sendo o caso de manter a sentença que condenou o INSS ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 10. Dá-se, portanto, provimento aos embargos de declaração para julgar a apelação do INSS e negar-lhe provimento.
(PROCESSO: 11853488084705370563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)