PJE 4885926-67.7504.24.1.4166 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão que negou provimento à apelação, interposta contra sentença que denegou a segurança, impetrada com o objetivo de suspender a exigibilidade do "crédito tributário relativo ao desconto de créditos de PIS/COFINS calculados sobre a aquisição de veículos e autopeças sujeitos à incidência monofásica e revendidos com alíquota zero nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004". 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão, pois deixou de se pronunciar: a) sobre entendimento esposado pela Primeira Turma do STJ, inclusive em caso idêntico, no sentido de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 assegura clara e expressamente o direito aos créditos de PIS e COFINS apurados sobre as aquisições dos produtos submetidos à sistemática monofásica, entre os quais, os veículos e autopeças, independentemente de suas revendas estarem submetidas à alíquota zero; b) quanto ao fato de que somente não teria direito ao crédito aquele cuja aquisição estiver desonerada das contribuições. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 54997095604557782091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)