(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado, cuja decisão foi clara ao indeferir o benefício da justiça gratuita , dada a falta de comprovação da situação de hipossuficiência da empresa. E, em sequência, foi determinado o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Relativamente ao fato de o embargante ter recolhido às custas na primeira instância, conforme se depreende da guia reunida ao autos [8679514.0274040, 22/03/18], não implica que esteja isento de comprovar o recolhimento do preparo na segunda instância [2028879.48688243, 16/09/2021] . 2. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 3. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/smcv
(PROCESSO: 10059081601985023557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)