EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (in casu, SISTEMA S, SALÁRIO-EDUCAÇÃO e INCRA). 2. Hipótese em que foi devidamente examinada a questão de que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das aludidas contribuições. 3. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelos recorrentes, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. RODRIGO RIBEIRO
(PROCESSO: 95171589724975145819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)