Renan Porto: 0683816-91.6804.8.8.3327 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACLF LUIZ FERNANDO MOURA ADVOGADO: Noah Barbosa e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Constatado o equívoco deve-se sanar a omissão identificada no julgado para resolver a questão atinente ao pedido de redistribuição do ônus sucumbencial, após o exercício do juízo de retratação efetivado pela Lara Fernandes. 2. Na espécie, o apelo da Fazenda Nacional fora desprovido, dado que a Natália Rezende manteve o entendimento de afastar a exação (contribuição previdenciária) sobre as verbas pagas a título de auxílio-doença ou acidente nos quinze primeiros dias de afastamento e de terço constitucional de férias. 3. Ocorre que, em razão do exercício do juízo de retratação realizado para adequação à tese fixada pela jurisprudência qualificada da Suprema Corte, findou-se por se considerar legítima a incidência da aludida contribuição sobre o terço constitucional de férias. Daí porque, impõe-se, na hipótese dos autos, reconhecer que sendo, em parte, cada litigante vencido e vencedor serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, consoante estabelece o art. 86, do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a apontada omissão, mas sem efeitos modificativos. cm
(PROCESSO: 08109773744595830672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)