PROCESSO Nº: 3374649-56.5996.29.7.9002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO MOREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGHAB. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO OU À IMAGEM. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por DAVI COSTELA e seu esposo SAMUEL FERREIRA, representados pela Defensoria Pública da União, contra sentença do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (julgando parcialmente procedentes os pedidos), alegando os apelantes em suas razões recursais: a) existe responsabilidade da CEF, pois, ao deixar de responder os pedidos de cobertura pelo FGHAB, feitos pelos apelantes, motivou a inadimplência das prestações do financiamento, que ficou com 20 parcelas em aberto; b) o autor tinha mudado de emprego, sofrendo uma redução de 30% de sua renda familiar; c) tiveram os demandantes seus nomes incluídos em cadastro de proteção ao crédito; c) o Sr. Vicente Souza desenvolveu quadro de depressão e ansiedade, tendo sido afastado do trabalho, percebendo auxílio-doença. Alfim, requer a condenação da CEF em danos morais, à razão de R$ 15.193,00, justiça gratuita, além de honorários sucumbenciais. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu fazerem jus os autores à cobertura do FGHAB, devido à redução comprovada da renda familiar em 30%, havendo previsão contratual de tal cobertura e que, no momento do inadimplemento, tal redução já ocorria. Negou o juiz os danos morais pleiteados, entendendo que mero dissabor ou contrariedade não justificaria tal indenização. Honorários pela CEF em R$ 2.000,00 reais. Honorários pelos autores em R$ 1.000,00, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária. 3. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 4. De fato, os danos morais não restam configurados. In casu, não se demonstra nos autos que a conduta da ré tenha causado aos autores mais que meros aborrecimentos ou dissabores, não ficando comprovado qualquer abalo psíquico ou à imagem decorrente de ato praticado pela CEF, resolvendo-se o caso pela liberação do seguro, o que já foi decidido em favor dos apelantes. 5. Portanto, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Majoração dos honorários dos autores em 2% sobre o montante arbitrado em Primeiro Grau, com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68521127524801115494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)