PJE 3336724-24.2640.28.3.6631 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Antônio Lopes e Maikel Dantas Lima, contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar solidariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a ENGECON CONSTRUÇÕES LTDA a: (i) repararem de forma específica (obrigação de fazer) os danos decorrentes dos vícios de construção (itens 2.3.1 e 2.3.2 da fundamentação) no imóvel dos autores localizado no Residencial Davi Lucas Souza, na cidade de Itaporanga D'Ajuda/SE. Constatada a absoluta impossibilidade de reparo dos defeitos, a obrigação de fazer ora determinada deverá ser resolvida em perdas e danos, permitida a compensação com o saldo devedor, algo a ser delimitado na fase de liquidação. (ii) a pagarem a cada um dos autores indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil, acrescidos de consectários legais de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, declarando, ainda, a nulidade das cláusulas 3ª, parágrafo terceiro; e, 21ª, parágrafo nono, incisos V e VI do contrato celebrado entre as partes. Condenação dos réus em custas (solidariamente devidas) e honorários advocatícios, cada um, no valor de 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "A relação jurídica estabelecida entre a construtora, a CEF e os financiados/autores reveste-se inegavelmente de caráter consumerício, sobretudo porque "o contrato de arrendamento residencial firmado entre as partes, exatamente por configurar um amálgama de financiamento/locação/compra e venda, evidencia ser de consumo a relação estabelecida entre os contratantes, mormente porque a intenção política é de aquisição de casa própria, razão por que aplicável na espécie a lei consumerista, que prevê responsabilidade civil objetiva por defeito do serviço." (AC 903008720017299, Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO CUNHA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 06/06/2011 - Página::117/118). Ademais, havendo a constatação de vício que comprometa a solidez e à segurança do imóvel dentro do decurso do prazo de garantia previsto nos art. 618, caput, do CC/2002, a responsabilidade dos requeridos além de solidária, é objetiva, máxime em se tratando de relação de consumo, ante ao que dispõem os arts. 7º; 12, §1º, inciso II; 18; 20; e, 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. E tratando-se de responsabilidade objetiva, máxime quando invertido o ônus probatório, caberia aos réus a apresentação de prova de fato excludente de sua responsabilidade, o que não se divisa na hipótese, pois não há que se falar em excludente de responsabilidade por perda de garantia, pelo fato de parte dos defeitos terem sido reparados por terceiro contratado pelos autores, já que esse fato se deu em função da inércia dos requeridos em promover a resolução do problema, e ante a urgência que a medida exigia (ou os pequenos serviços eram realizados ou restaria inviabilizada a utilização do imóvel). Logo, reconhecida a existência de vícios de construção, e considerando que ainda não houve o transcurso do lustro prescricional previsto no art. 618 do Código Civil (imóvel entregue no fim de 2013), deve ser acolhido o pedido principal formulado pelos autores para a tutela da reparação específica, na forma do art. 18 do CDC." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) não há razão para a CAIXA, enquanto agente financeiro, figurar no polo passivo da presente ação, pois ela não foi a construtora nem a responsável técnica pela obra, conforme está claro no contrato, cabendo à apelante, no caso, somente a liberação dos recursos financeiros para complementar a aquisição do bem, conforme cópia do contrato anexado; b) não pode a parte autora demandar a CAIXA, imputando-lhe responsabilidade por eventuais vícios na construção, eis que tal responsabilidade é do vendedor ou construtor, nos termos dos arts. 443, 617 e 618 do CC; c) para se pleitear a reparação do dano moral, há de se demonstrar cabalmente as consequências do fato danoso na integridade psíquica da pretensa vítima, não apenas meras alegações de constrangimentos a que todos os viventes estão expostos no dia-a-dia, devendo ser excluída a condenação neste particular; d) caso esta Corte Regional não entenda pela improcedência, requer a minoração dos danos morais, em atenção aos precedentes desse TRF em demandas iguais a esta, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual os autores buscam a condenação da Caixa Econômica Federal e da Construtora ENGECON CONSTRUÇÕES LTDA ao pagamento de indenização por vícios de construção, além de danos morais, relativos a imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. É preciso destacar que a imprescindibilidade do exame do contrato dos autos decorre do fato de que, somente a partir dele, é possível a verificação da responsabilidade da CEF, na condição de agente financeiro, em ações na quais se busca indenização por vício de construção, pois, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, não se tratando de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, resta impossibilitado o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, tendo em vista que, fora dessa hipótese, a Instituição Financeira limita-se a atuar como agente financeiro em sentido estrito (TRF5, 2ª T., PJE 7642662-90.9829.1.8.5936, Rel. Des. Federal Pedro Lucas das Neves. em: 29/04/2019). 6. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 1573968-37.9443.23.3.5096, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Castro. em: 12/07/2019). 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6927822-34.8943.16.11.3820, Rel. Des. Federal Miguel da Rocha. em: 30/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3619088-72.1374.2.9.1639, rel. Des. Federal Benjamin Sales, data de assinatura: 15/09/2020. 8. Observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, inserido no PMCMV (id's. 0329531.456252, 3302114.199629, 7297926.534452, 0365007.266368, 5173736.447951, 6738560.240879). Nestes termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante e não como executor da política pública habitacional, hipótese típica de financiamento da chamada faixa 1 (não configurada nos autos), ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 9. Consigne-se, por oportuno, que o art. 21 do Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção", de forma a afastar, na lide, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 10. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de se afastar sua condenação tanto em relação à multa e juros moratórios quanto ao pagamento de danos morais. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2661995-57.0143.28.11.9434, rel. Des. Rafael Peixoto, data de assinatura: 29/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1337895-91.2463.25.4.6202, rel. Des. Vicente Caldeira, data de assinatura: 24/04/2020. 11. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes" (TRF5, 2ª T., PJE 3400584-88.0299.14.5.5520, Rel. Des. Federal Murilo Jesus, data da assinatura: 25/10/2019). 12. Apelação provida, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF, declarando-se, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. sam
(PROCESSO: 09010395531854262644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)