PROCESSO Nº: 9273413-04.2586.24.12.5370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MAQUINISTA. CBTU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES ENQUADRADAS COMO ESPECIAIS. VEDAÇÃO. ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/1991. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com a incidência de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111-STJ). 2. Nas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando: a) a ausência da presunção legal de insalubridade para a atividade desenvolvida pelo segurado; b) a eventualidade na exposição à eletricidade, bem como a impossibilidade de reconhecimento desse agente nocivo após 01/02/1997(advento do Decreto nº 2.172/97), tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade; c) a utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva (EPIs e EPCs) eficazes neutraliza os efeitos da exposição aos agentes nocivos, afastando a insalubridade/nocividade da atividade; d) a ausência de suporte legal e constitucional para a consideração do perigo -exposição à eletricidade-, como fator determinante para que a atividade seja caracterizada como especial; e) a impossibilidade de enquadramento, como especial, do período posterior a 2012, em razão da revogação da Lei 7.369/85, a qual previa "salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", pela 07.773/12; f) impossibilidade do titular de aposentadoria especial continuar a trabalhar ne mesma atividade, a teor do disposto no artigo 57, §8º, da Lei nº 8.213/91. 3. A documentação apresentada pelo Autor - Laudo Técnico Pericial e PPP (Id. 0807298.83803741) - comprova que exerceu a atividade de Maquinista, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, submetido a tensões superiores a 250 volts, no lapso temporal de 30/03/1995 a 03/09/2017, além de informar que o EPC e o EPI não são eficazes em relação ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts). 4. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto n. 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo. 5. Somados os períodos especiais, inclusive com o reconhecido como especial pelo INSS na via administrativa - de 14/05/91 a 25/07/1995 - na via administrativa, o Autor faz jus à aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou mais de 25 anos de tempo especial, como determinado na sentença. 6. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 583.522/SE, nem pelo STJ, no REsp 2.311.106/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora, contados da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 7. Impossibilidade de titular de aposentadoria especial continuar a trabalhar em atividades enquadradas como especiais, nos moldes do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991. 8. Apelação parcialmente provida (Item 7). ota
(PROCESSO: 84989492506660632797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)