PROCESSO Nº: 1856472-44.6172.15.9.9126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES PORTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Cunha Brenda Lima e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Gomes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO DIREITO. CONSTATAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de Tutela Provisória de Urgência sob o fundamento de que não foi demonstrada a probabilidade do direito da ora Agravante ao restabelecimento da pensão civil lastreada no art. 5º, II, "a" e § único, da Lei nº 3.373/58. 2. Em relação à alegação de decadência, entende-se que o presente caso não trata de nulidade de ato administrativo (autotutela prevista no art. 53 do da Lei nº 9.784/99), mas de constatação de condição resolutiva (perda da condição de solteira), passível de reconhecimento em qualquer tempo. Portanto, o tempo de percepção não é argumento para manutenção da pensão. Sendo assim, não se constata a ocorrência de decadência Administrativa, pois uma vez regularmente concedida pensão por morte, poderá o órgão administrativo responsável verificar, a qualquer tempo, a persistência dos requisitos que ensejam a manutenção. Nesse sentido: (ALEXANDRE GOMES - Processo 3868548-90.5926.7.10.0248, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas Dias, 2ª Turma, Julgamento: 03/09/2021; e KEVIN FERREIRA - Processo 5029206-21.0876.24.9.9965, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Melo, 3ª Turma, julgamento: 10/10/2020). 3. Não procede a alegação de decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99 pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data em que a Administração tomou conhecimento da perda da condição de solteira da beneficiaria e a data da notificação da mesma. Não há prova de que a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, órgão responsável pelo pagamento da pensão por morte que auferia a Agravante, tenha tomado ciência da existência de união estável da beneficiária, há mais de 5 (cinco) anos do início do Processo Administrativo SEI nº 79759.14521/4887-93 (iniciado em 2020), como alega a Agravante. O endereço em comum constante da Declaração de Imposto de Renda da Agravante e do suposto companheiro, referente ao exercício de 2011 não constitui elemento que leve à conclusão de que houve conhecimento da situação da união estável da beneficiária pelo citado órgão responsável pela gestão do benefício desde essa data. 4. Depreende-se do no art. 5º, § único, da Lei nº 3.373/58 que o benefício da pensão por morte à filha solteira é temporário, embora possa prolongar-se, indefinidamente, até a morte da beneficiária, bastando que a filha mulher cumpra as duas condições nele descritas. Portanto, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei n. 3.373/1958 que atenderam aos requisitos relativos ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente encontram-se consolidadas e somente podem ser cassadas e cessadas se um dos dois requisitos for superado, ou seja, se deixarem de ser solteiras ou se passarem a ocupar cargo público permanente. 5. Não obstante o art. 5º da Lei n. 3.373/1958 não estipule a união estável como condição para a perda da pensão temporária pela filha maior de 21 anos, até porque à época da citada norma o referido instituto não era reconhecido, sua equiparação ao casamento feita pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal, não deixa dúvidas de que a constituição de tal entidade familiar altera o estado civil da beneficiária, fazendo com que ela perca o direito ao benefício. 6. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, quando do julgamento do RE 887.034/MG, a existência de equiparação entre o casamento e a união estável, para fins sucessórios, entendendo não ser legítimo diferenciar, para tais fins, a família formada em razão da união estável e aquela formada em razão do casamento. 7. A jurisprudência desta Corte Regional, na linha do entendimento consagrado pelo STF, possui diversos precedentes, no sentido de que o reconhecimento de união estável enseja a perda da condição de filha solteira, sendo acertado em casos tais excluir a pensão percebida pelo não preenchimento dos requisitos legais. A exemplo: Processo 3255852-03.9747.19.11.2171, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Isaac Moreira Dantas (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 26/06/2021; Processo 7283646-05.0894.9.7.2234, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Breno Cunha, 2ª Turma, julgamento: 04/07/2021; e Processo 1173236-47.3948.11.11.8910, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas Rezende, 3ª Turma, julgamento: 24/09/2021. 8. Ao tratar da questão, a Segunda Turma do STJ, assentou, em recente julgado que: "O art. 226, § 3º, da CF/1988, ao conferir proteção à união estável, visou igualar os direitos entre ela e o casamento, sendo descabido que essa proteção garanta à tal forma de família direitos não previstos para o casamento. Estando os companheiros e os cônjuges em igualdade de condições, não se pode conceder mais direitos ao primeiro do que ao último. Não há como conceber que as pessoas em união estável utilizem a legislação somente em benefício próprio, apenas nos aspectos em que a situação de convivência gere direitos e furtando-se aos seus efeitos quando os exclua. Da mesma forma que há violação ao princípio da isonomia o não reconhecimento de direito à união estável, afronta o referido princípio acatar o direito à pensão às mulheres que estejam nessa composição familiar, mas não às que estejam casadas." (STJ - RMS 03.664/RS, Rel. Ministro Pedro Miguel Monteiro, Segunda Turma, julgado em 27/05/2020, DJe 15/06/2020). 9. No caso, o benefício foi cancelado pela Coordenação Geral de Gestão de Pessoa da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde sob o fundamento de que a pensionista contraiu união estável com o sr. Vitor Azevedo André Martins, o que descaracterizaria sua condição de solteira, requisito exigido pela legislação de regência. 10. Segundo o relatório de Id. 4131232.4066623, após as diligências efetuadas por iniciativa do TCU e encaminhadas ao E-Pessoal, foi possível identificar, após análise dos dados do Cadastro de Pessoa Física - CPF, do Cadastro eleitoral do TSE e do RENACH, a existência de endereços coincidentes entre a pensionista e o Sr. Leonardo Lopes, bem como a existência de um filho em comum. Como ressaltou o Magistrado a quo, o status de solteira da Agravante é questionável, diante da sua confessada união estável com o Sr. João Gabriel da Conceição de Sophie Porto, com quem ela reside no mesmo endereço e possui, inclusive, um filho em comum. Saliente-se que embora a mesma pensionista alegue nas razões recursais que no momento não esteja em união estável, confessa que já residiu com o sr. Danilo Melo e que teve um filho com ele. 11. Portanto, de cognição sumária típica de Agravo de Instrumento, denota-se que uma das condições para a manutenção da pensão concedida com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1998 - que é a continuação da qualidade de solteira - não mais se verifica, de forma que, uma vez não demonstrada a plausibilidade do direito alegado, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 73807805472911114666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)