PROCESSO Nº: 6745347-28.3774.24.6.7628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PAULO AZEVEDO ADVOGADO: Gabriela Karoline Tinoco Praca Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTHUR GOMES. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos da autora, bem como para determinar que a MARIA SOPHIA PEIXOTO restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Estabeleceu-se que os valores atrasados deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. Por fim, condenou-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Observa-se que, no caso em apreço, a ora apelada ajuizou ação ordinária em face da ISABELLY CARVALHO, buscando a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras, que foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 3. A demandante alegou que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, que teria transitado em julgado no dia 17 de outubro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da KAMILLY FOGAÇA, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4. A determinação de suspensão do pagamento pela GIOVANNA TEIXEIRA é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela. 5. Na sentença, o juízo entendeu que "o ato administrativo é ilegal, por violar a coisa julgada e por ter sido praticado após o prazo decadencial." 6. Feitas tais considerações, infere-se das fichas financeiras acostadas aos autos que consta dos proventos da autora a rubrica referente à decisão judicial transitada em julgado há vários anos, sendo inegável que somente após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento, pretende-se retirar a rubrica em questão dos proventos da demandante. 7. No tocante à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pela Corte Superior é no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 748287/RN, Rel. Ministra MARIA FERNANDA CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/01/2016, DJe 29/06/2016). Afasta-se, pois, a alegação de que corresponde à relação jurídica de trato sucessivo. 8. Neste sentido, inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica. A esse respeito: PROCESSO: 74517640448510150178, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2019; PROCESSO: 48025350612100035321, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2016. 9. Por sua vez, com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque, ainda que servidores públicos não tenham direito adquirido a regime jurídico, não caberia ao TCU, após transcorridos tantos anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. Nesse sentido: PROCESSO: 59915165811401489610, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2019; PROCESSO: 36708299693718394804, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2018. 10. Ressalte-se que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. A esse respeito: PROCESSO: 32887811712401280782, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019. 11. Destaque-se, por fim, que esta Terceira Turma tem entendido que os fundamentos acima delineados ensejam a conclusão de que não se aplica à hipótese dos autos a tese de repercussão geral firmada nos autos do RE 862.536 (Tema 494) (PROCESSO: 99101250002348693844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021). 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 15749052936030798792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)