EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 961.006/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. DIREITO APENAS DO SUBSTITUTO, NÃO DO SUBSTITUÍDO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que: i) deu parcial provimento à apelação da empresa, para reconhecer que devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS destacados nas notas fiscais; ii) deu parcial provimento à apelação do ente público, para determinar que apenas o substituto tributário (não o substituído) tem direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou que o STF decidiu, nos autos do RE 647.538/PR (Tema 69), que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ressaltou que o fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 784.938/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito; isso porque a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 03/03/2017, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Destacou que as alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 90.890/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF sobre a matéria, à luz da Constituição Federal. 3. No que se refere ao valor do ICMS a ser excluído, a decisão guerreada consignou que a Quarta Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJe 8111202-67.5240.16.2.0717, julgado em 13/09/2019). No que respeita ao ICMS-ST, consignou que apenas o substituto tributário (e não o substituído) tem direito de excluir tais valores do faturamento, já que é ele que antecipa o pagamento do ICMS de toda a cadeia subsequente, uma vez que, no caso do substituído tributário, não há ICMS nas notas fiscais por ele emitidas, mercê de o pagamento, a esse título, já ter sido efetuado, antecipadamente, pelo substituto tributário. 4. Não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca da disposição do art. 66 da Lei nº 8.383/91, relativo aos critérios a serem utilizados na compensação dos valores recolhidos indevidamente, porque a Fazenda Nacional não se insurgiu contra este ponto da sentença. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 92016368920861914400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)