PROCESSO Nº: 5908934-91.9296.10.10.5173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRAI FERREIRA DE ENZO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Lucas Rezende Aparecida Dos Santos Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4433966-21.0173.20.11.8382 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de procedimento comum cível, indeferiu o pedido de reintegração do autor/agravante ao serviço militar. 2. A pretensão recursal está consubstanciada na reincorporação do autor/agravante, na condição de adido, sendo-lhe assegurado tratamento médico adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do licenciamento até sua recuperação. 3. Alega a parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) ingressou no Exército Brasileiro em 2018 para fins de cumprimento do Serviço Militar Obrigatório em 2018; 2) no dia 08 de maio de 2019, durante uma partida de futebol no interior do Aquartelamento, sofreu acidente em serviço, resultando uma lesão no pé esquerdo; 3) mesmo se tratando de um acidente de serviço, conforme documentação interna, foi licenciado e sequer teve direito a continuidade de tratamento médico; 4) ressalta que a lesão deixou sequelas que o acometem com dores atrozes e impedimento para prática de atividades que exijam esforço físico, principalmente quando da utilização de sua perna afetada até para simples locomoção; 5) salienta que na Ata de Inspeção de Saúde, recebeu parecer de APTO "A", mesmo com o Parecer em que consta informação de que "há relação de causa e efeito entre o acidente e as condições mórbidas atuais expressas pelo(s) seguinte(s) diagnóstico(s) / S93.4 - Entorse e distensão do tornozelo esquerdo / CID 10"; 6) apesar de realização de tratamento médico e fisioterápico, a reabilitação não foi atingida, tendo em vista o tempo de tratamento exíguo, prejudicando-o na recuperação conforme se pode verificar na ocasião de seu licenciamento; 7) o Regulamento Interno diz que o militar temporário não será excluído do serviço ativo enquanto essa situação perdurar, passando à situação de adido, até que seja emitido um parecer que conclua pela aptidão (apto A) ou pela incapacidade definitiva (incapaz C), quando será licenciado ou reformado. 4. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. No caso, resta incontroverso que o autor/agravante detinha a condição de militar temporário e, portanto, sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Militar, que não pode ser compelida a manter em seus quadros militares não estáveis. 7. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração para tratamento médico-hospitalar adequado, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. (REsp nº 1.431.223/SP, Rel. Min. Joaquim Lopes, Segunda Turma, DJe de 08/11/2019; REsp nº 1.195.396/RS, Rel. Min. Og Davi Monteiro, Segunda Turma, DJe de 18/04/2019; REsp nº 5.482.045/RS, Rel. Min. Lucas Gabriel da Costa, Segunda Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no REsp nº 6.327.723/PE, Rel. Min. Rodrigo Ribeiro, Primeira Turma, DJe de 01/12/2017 e AgInt no REsp 6834650/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 04/08/2017). 8. De acordo com o Relatório Fisioterápico, o autor/agravante "iniciou o tratamento de fisioterapia no dia 15/07/19, com diagnóstico médico de entorse de tornozelo esquerdo e tenossinovite de fibulares, tendo realizado ao todo 35 sessões, sendo 02 sessões semanais para analgesia com uso de ultrassom TENS e infravermelho. No dia 20/12/19 foi realizado uma nova avaliação do quadro clínico, cujo relatório consta que o paciente se encontra deambulando normalmente, força muscular preservada, amplitude de movimento sem restrições, teste de marcha normal, testes especiais de tornozelos negativos, sem déficits em sua vida diária, porém ainda refere dor crônica na região lateral do calcâneo." 9. A inspeção realizada em 14/06/2019 considerou o autor/agravante como "apto A", ou seja, "o inspecionado satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar". 10. Não obstante os argumentos do agravante, não foi apresentada prova inequívoca a infirmar as conclusões da inspeção de saúde, ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade. Trata-se, portanto, de hipótese a ser verificada mediante instrução probatória no transcurso normal do processo. 11. Desse modo, por não vislumbrar, em juízo de cognição sumária, típica do momento processual, qualquer ilegalidade no ato de licenciamento, a conferir plausibilidade às alegações da parte autora/agravante, deve ser mantida a decisão agravada. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82051945563112736088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)