Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Almeida Nº: 2348325-78.3439.26.3.9163 - APELAÇÃO CRIMINAL RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Kevin Almeida E Farias e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juízo Federal da 4ª Vara /PB (Campina Grande) RELATOR: Desembargador Federal Convocado JOÃO VITOR DA CRUZ - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (BENS MÓVEIS - SEMOVENTES E AUTOMÓVEIS). APREENSÃO REALIZADA NO INÍCIO DA APURAÇÃO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO FAMINTOS". FRAUDES LICITATÓRIAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE/PB. AÇÃO PENAL INSTAURADA E CONCLUÍDA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERENTE DENUNCIADO E CONDENADO. INTERESSE DO BEM IMÓVEL (RANCHO) E MÓVEL (SEMOVENTES) AO PROCESSO. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ELENCA OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ROL DAQUELES QUE TIVERAM PENA DE PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO E COMO GARANTIA AOS VULTOSOS DANOS CAUSADOS (QUASE DOZE MILHÕES DE REAIS). NOTÍCIA DE NOVA DENÚNCIA OFERTADA PELO MPF (2ª FASE DA ENCETADA "OPERAÇÃO FAMINTOS" - NÚCLEO DE SERVIDORES E EX-GESTORES DA EDUCAÇÃO DE CAMPINA GRANDE/PE DENTRE OS DENUNCIADOS, NOVAMENTE, O ORA APELANTE). MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO GARANTIDOR DO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS COM A PRÁTICA DELITIVA. DEVOLUÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO A VIABILIZAR O ADIMPLEMENTO DA UNIVERSIDADE DO FILHO. PEDIDO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO JÁ AUTORIZADA EM APELAÇÃO MANEJADA POR SUA ESPOSA ( QUE NÃO FOI DENUNCIADA/CONDENADA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E NÃO DENUNCIADA NA NOVA AÇÃO PENAL). APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1-Apelação Criminal interposta por KEVIN ARAGÃO (ID N. 115141482580575) em face de decisão (id. 5861700) proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba - Subseção de Campina Grande, que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida formulado pelo apelante. 2- A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inc.II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: (STJ - ROMS 71525-GO, Relator Min. Noah da Cruz, 2ª Turma, 14/03/2002); (TRF 1ª Região, MS 742035239604964, Segunda Seção: 07/03/2002, Relator: Desembargador Federal Levi da Mata) 3-Conhecimento do Recurso. MÉRITO. 4-O fundamento utilizado pelo magistrado de primeiro grau para a medida de arresto no sentido de que a estimativa preliminar do dano foi de R$ 82.765,847,80 e R$0.334.690,93, devendo ser este o montante a ser objeto de arresto. Do alcance da medida cautelar deferida, que atingiu todos os bens móveis e imóveis de propriedade dos investigados, incabível seria delimitar-se previamente quais bens seriam afetados. Assim, desnecessária medida específica em relação ao Rancho Enzo Pinto. Por conseguinte, deferiu o pedido de arresto de bens dos investigados em valor suficiente para viabilizar a reparação do dano causado, até o limite do dano estimado. 5-Some-se a tal medida, a prolação de sentença condenatória, nos autos do processo nº 8126618-07.9169.2.7.6620, onde se aferiu o envolvimento do requerente Noah Moura nos fatos descritos na peça acusatória, julgando-a procedente e o condenando pelos crimes denunciados, mormente os lesivos ao patrimônio público, mantendo a medida de arresto acima especificada, uma vez que a instrução penal apurou que os danos foram em valores superiores (doze milhões de reais) ao montante arrestado devendo a medida cautelar ser mantida em relação a todos os bens móveis e imóveis do apelante até a reparação integral do dano (ID 1941673.02566574). 6-Caso concreto que remanesce a instrumentalidade cautelar da constrição para garantir o expressivo dano causado pelos réus, dentre eles o ora apelante CAUÃ LOPES, pelos fatos perpetrados e julgados procedentes na ação penal 5700139-26.1411.13.12.2095, onde o réu restou inclusive condenado e tendo sido mantida no referido édito condenatório a medida constritiva de todos os bens móveis e imóveis de propriedade dos investigados, mostrando-se impertinente a restituição dos semoventes que integram o Rancho Noah Oliveira. 7-Ademais, conforme noticiado à população paraibana, através do Jornal da Paraíba, edição de 18/02/2020, o MPF apresentou 2ª (segunda) denúncia à Justiça Federal, em face do desmembramento da 2ª fase da operação famintos, apontando crimes em tese contra o patrimônio público, de peculato, fraudes licitatórias e organização criminosa em face de 18 investigados, tendo como alvo o núcleo de servidores e ex-gestores da Educação de Campina Grande/PB, dentre eles, novamente, o ora apelante IAN PEIXOTO, conforme se pode verificar:blogs.jornaldaParaíba.com.br(http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/plenopoder/2020/10/21). 8-Fato novo e relevante que leva a conclusão de que se mostra açodada a restituição ora pleiteada, até mesmo porque sobressai o interesse da coisa apreendida ao processo penal originário n. 7904792-30.7823.5.9.8459 - CPP, Art. 118 c/c 120, e quiçá a garantir os danos em face do fatos apurados na segunda ação penal como acima noticiada, sendo a manutenção da decisão apelada e da apreensão medida que se impõe, pois milita o in dubio pro societate. Nesse sentido, (STJ, ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 521226262529, QUINTA TURMA, RELATORIA MINISTRA JULIA FARIAS, 31/7/2005); (TRF - 3ª REGIÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - 59521 ApCrim 6070452- 53.7264.10.12.3338, QUINTA TURMA, DATA:19/12/2018). 9-Resta superado ou mesmo prejudicado o pedido alternativo de revisão da medida de constrição para possibilitar a alienação de ao menos um dos veículos que se encontram atualmente bloqueados, de propriedade do ora apelante ou da sua esposa no intuito de exclusivamente custear as despesas advindas com as mensalidades da universidade do seu filho ENRICO ROCHA, estudante de medicina e que é filho do apelante com LUCAS GABRIEL MOURA. 10-Nos autos da apelação criminal n.9051712-24.4665.24.3.9319 (incidente de restituição de coisa apreendida), requerida por EMILLY FARIAS LIRA, esposa do ora apelante JOÃO FELIPE ALMEIDA e mãe de YAGO LOPES, foi autorizada, nesta mesma assentada de julgamento, a restituição do automóvel Jeep Compass, cor preta, ano 2017 Placa QFD 6503/PB e do automóvel Peugeot 208, ano 2017, PGZ 7784/PB e do Aparelho Telefônico Marca IPHONE, versão 33.2.6 - IMEI 760509366582486. 11-Apelação do réu não provida.
(PROCESSO: 82959891897968923702, RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)