PROCESSO Nº: 8708636-37.7284.21.2.6514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: AMARA CECÍLIA SILVA e outro ADVOGADO: Pietro Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 59.305/12 AOS INATIVOS. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFPE a avaliar os saberes e competências das autoras, nos moldes da Lei n. 12.772/2012, da forma que vem procedendo com os docentes da ativa e para os aposentados após 1º/03/2013, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da Retribuição por Titulação (RT), com implantação do novo valor e pagamento das diferenças devidas de forma retroativa desde 02/07/2013, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. A atualização e cálculo deste montante deve obedecer ao disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267/2013).Fixou os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, a serem pagos de forma proporcional pela parte ré. 2.Inconformado, apela o IFPE defendendo a legalidade da conduta da administração, por entender que nova legislação não se aplica aos servidores aposentados antes de 1º de março de 2013, a quem só estaria garantida a irredutibilidade salarial. Subsidiariamente, pugnou pela a aplicação do art. 1-F da Lei 94894/98 3.No caso das autoras, aposentadas em 05/06/2006 (Marta) e 21/04/2007 (Amara), já recebiam RT (0528943.4479959, 6805709.2055018) passando a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. 4.Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação já percebida pelo servidor, antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. 5.Ressalte-se, ainda, que os que se aposentaram sob o regime assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição de que trata o artigo 6º da EC 41/2003, fazem jus à paridade. (Precedente: PROCESSO Nº: 1172040-29.5138.17.6.6047. RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. Data Julg. 28.04.7607). 6.Fixados os honorários recursais, majorando em 1% os anteriormente arbitrados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. 7.Apelação improvida.
(PROCESSO: 53187006052833457608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)