PROCESSO Nº: 2863256-54.7524.7.5.8725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Diogo da Conceição APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Fogaça Feitosa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADITAMENTO INTEMPESTIVO DA INICIAL. CORREÇÃO DO VALOR INICIALMENTE POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO EFETIVADO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença, com base no art. 924, II do CPC, considerando satisfeita a obrigação. 2. O apelante promoveu o presente cumprimento de sentença em face da SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT), decorrente da Ação Civil Pública nº 5912793-98.0809.14.5.8755, cujo julgamento considerou abusiva a cobrança da mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, sem correlação com o número de disciplinas cursadas, determinando a restituição dos valores indevidamente recebidos. 3. Na hipótese, o apelante indicou na inicial do cumprimento de sentença o montante de R$ 5.954,14 e, após o levantamento do valor, observou que o Termo de Transação (Id. 7194290.0874742) apontava o montante de R$ 8.505,92 (oito mil, quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos), motivando o requerimento de prosseguir com o presente cumprimento para pagamento do restante. 4. O propósito recursal incide no exame sobre a possibilidade de aditar inicial após o levantamento do valor depositado pela executada, com o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos valores complementares. 5. O princípio da demanda atribui à parte a iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional, nos limites de seu interesse. Dele decorre o ônus da parte autora em apresentar a conta, no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença, dos valores que entende devidos. 6. Após o pagamento dos valores exequendos por ele indicados, não é cabível ao exequente postular o prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrar valor superior àquele inicialmente postulado, sob pena de ofensa ao princípio da demanda. 7. Reconhecida a intempestividade no aditamento da inicial e visando a satisfação plena do crédito, há de se reconhecer a possibilidade de o exequente pleitear o pagamento complementar mediante novo cumprimento de sentença, oportunidade que deverá apresentar novos cálculos, comprovando que os valores estão de acordo com a previsão do título e não foram cobrados no cumprimento anterior. 8. No cumprimento de sentença, o pagamento do valor postulado encerra a possibilidade de sanear o processo para aditar a inicial, sobretudo quando se trata de direito disponível, não havendo que se falar em nulidade da sentença. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 23725316866557945324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)