PROCESSO Nº: 7767629-69.8549.26.1.4231 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: ROSIMAR NOAH NUNES E OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ALEXANDRE MOREIRA ADVOGADO: Matheus Dias APELANTE: JOÃO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Davi Lucas Souza APELANTE: OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: Gustavo Farias APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MORAES CAUÊ NUNES ADVOGADO: Rafael Barbosa ADVOGADO: Yago Lima Carneiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Campos Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DPU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA DE CATARINA CAVALCANTI. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação aos embargos de declaração protocolados equivocadamente pela Defensoria Pública da União em favor de MARINA ARAGÃO., constata-se a ausência de legitimidade, tendo em vista que o réu possui advogado constituído nos autos que, aliás, também opôs embargos de declaração, o que reforça a continuidade de sua atuação na defesa do acusado. Recurso apresentado pela Defensoria Pública da União não conhecido. 2. Já nas razões recursais dos embargos opostos pelo advogado constituído pelo réu, aponta-se contradição no acórdão, sustentando que, ao contrário do que entendeu esta Colenda Turma, as provas constantes nos autos não autorizam a condenação do recorrente pelo crime denunciado. 3.. Não há, contudo, contradição a ser sanada, mas sim, em verdade, mero inconformismo do embargante com os fundamentos da decisão deste órgão Turmário de manter a condenação do réu, após a devida análise das provas constantes nos autos. Sabido que os embargos de declaração se constituem em recurso de fundamentação vinculada àquelas hipóteses previstas na legislação processual penal, de ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade, aqui inexistentes, a hipótese é de não provimento recursal. 4. Recurso da DPU não conhecido. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64241120245588509595, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)