PJE 8003895-63.3339.2.1.0928 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. MILITAR ESTÁVEL. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO DE CASERNA. REFORMA. SOLDO DA GRADUAÇÃO NA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer apenas o direito do autor de ser reformado na mesma graduação em que se encontra, por incapacidade para o serviço militar, bem como sejam pagos em seu favor todos os auxílios e vantagens decorrentes de tal condição. Rejeitado o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. 2. A União, em seu recurso, roga pela apreciação preliminar do agravo retido em 14/05/2014 (em desfavor da decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e de prescrição do fundo de direito) e, no mérito, defende, em síntese, que: a) restam ausentes os requisitos legais para a reforma com base no grau hierárquico superior (podendo o militar ser reformado com soldo integral, em valor igual ao que recebe na ativa, em valor correspondente ao grau hierárquico imediato ou proporcionalmente ao tempo de serviço); b) mais do que a moléstia em si, o que se exige à configuração da reforma é a incapacidade física definitiva do militar para todo e qualquer trabalho e que, no caso, o perito afirma que o autor não está incapacitado para toda e qualquer atividade laboral, não sendo considerado inválido, não podendo ser reformado com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior àquele por ele ocupado; c) para o deferimento do auxílio-invalidez, exige-se que o militar necessite de internação especializada, assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, de forma que o demandante não faz jus ao auxílio. 3. De início, insta destacar que não prospera a alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não teriam sido apresentados fatos e fundamentos que levassem a uma conclusão lógica. Tais elementos de convicção foram suficientes para apresentação da defesa, assim como para apreciação do pedido pelo sentenciante, tendo restado definido o objeto de cognição judicial, a permitir o desenvolvimento válido do processo com garantia do contraditório e da ampla defesa. 4. Igualmente, não merece prosperar a alegação de prescrição do fundo de direito. Trata-se de relação de trato continuado, de maneira que a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito, nos termos da Súmula 85 do STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"). 5. Conforme perícia médica oficial realizada, a fim de verificar-se o grau de sequela em razão do acidente em serviço ocorrido durante treinamento militar em 09/2006 e a existência de relação de causa e efeito com o estado do militar de carreira do Exército Brasileiro (estável, aprovado em certame no ano de 1996 e incorporado à Força Terrestre no ano de 1997, ocupando a graduação de primeiro sargento, lotado no 28º Batalhão de Caçadores), restou verificado pelo "expert" que: a) há sequela de lesão de joelho direito (T93.3), M22.4 (condromalácia da rótula), S83 (luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho), estão comprometidas as atividades que determinem sobrecarga axial, flexão do joelho, subir escadas com distribuição equitativa de polo sobre um e outro membro ao marchar; b) há incapacidade parcial (reconhecida pelo exército desde 29/04/2007) e permanente para o serviço militar; c) necessita de acompanhamento médico eventual; d) não há incapacidade para "todo e qualquer trabalho". 6. Da Lei 6.880/1980, destaca-se que "a reforma ex Bernardo Sales será aplicada ao militar que, se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, II)". E mais, que "a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de, dentre outros, acidente em serviço (art. 108, III)". Já o art. 109 do mesmo Estatuto dos Militares preceitua que "o militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço". Ao seu turno, o art. 110 da mesma legislação de regência (Lei 6.880/1980) dispõe textualmente que "o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente" asseverando, ainda, em seu parágrafo primeiro, que "aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho". 7. Conforme destacado pelo sentenciante, "in casu, por ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo nas Forças Armadas e por essa incapacidade ter se dado em decorrência de acidente em serviço, tem o autor o direito à reforma qualquer que seja o tempo de serviço, contudo, não tem direito à reforma com ganhos calculados de acordo com o soldo do grau hierarquicamente superior ao que possui, haja vista não poder ser considerado inválido, incapacitado permanentemente para qualquer tipo de trabalho, de modo a suprimir sua capacidade de subsistência". 8. Em seu recurso, a União insurge-se contra o deferimento do auxílio-invalidez ao militar, quando tal ponto não foi objeto de discussão nos autos, bem como discorre sobre o descabimento de reforma com base no grau hierárquico superior. Nesse cenário, tem-se que falece interesse em recorrer à União nestes pontos, dado que na sentença restou expressamente consignado que, "com relação à remuneração a que faz jus, o autor tem direito a ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico em que se encontra", não merecendo reforma o decisum. Precedentes: PAULO DA PAZ, 4ª T., PJE 4396546-49.3548.23.10.4613, Rel. Des. Enrico Mendes, Data da assinatura: 01/09/2020, LUCCA DIAS, 2ª T., PJE 7342251-59.1871.2.12.6093, rel. Des. Federal Marcelo Ribeiro, julgado em 11/05/2018. 9. Agravo retido, remessa oficial e apelação desprovidas. Sem honorários recursais, ante a data da prolação da sentença (02/08/2015). nbs
(PROCESSO: 57582802253192402989, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)