PROCESSO Nº: 0289594-95.1023.17.11.7151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS NICOLAS DA COSTA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL NOS AUTOS. RECURSO DO INSS QUESTIONANDO O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. PRONUNCIAMENTO DO JUDICIÁRIO SOBRE A VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 57 §8º C/C O ART. 46 DA LEI 8.213/91. DAVI LUIZ PEIXOTO. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer, como de 25 anos, a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor no período laborado entre 06/03/97 a 30/04/97, 01/05/97 a 28/02/98, 01/03/98 a 31/12/11 e de 01/01/12 a 31/10/13, e conceder o benefício de aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (30/06/2016). Ficou registrado pelo Juiz de 1º grau, que os períodos reconhecidos judicialmente, somados àqueles já reconhecidos administrativamente (28/12/88 a 23/02/1992, de 30/01/1992 a 06/04/1994, de 15/04/1994 a 28/01/1997 e de 25/05/2013 a 10/06/2016), ensejaram o direito ao benefício postulado. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV e §3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. Afirma o apelante que a parte autora se limitou a indicar, administrativamente, o fator de risco ruído, não tendo indicado, em nenhuma ocasião, que o autor esteve exposto a agentes químicos (em especial o gás sulfídrico), e que no período de 12/06/1997 a 19/05/2013, o ruído apontado no PPP apresentado à Administração estava abaixo do limite de tolerância. Argumenta que a especialidade só fora demonstrada quando da realização da perícia judicial (ID 6472703.0129601), razão pela qual o INSS requer seja a DIB fixada em 26/07/2019. Sustenta que caso não acolhido o pedido de reforma para que a DIB seja fixada na data da juntada do laudo, cumpre destacar que a fixação do termo inicial da condenação há que ser na data da citação válida (07/02/2018), uma vez que não consta dos autos requerimento administrativo de revisão, e que não fora apresentado, no processo administrativo, nenhum laudo que demonstrasse a sujeição do autor a agentes químicos durante o seu labor. Subsidiariamente, pede que a decisão condicione o recebimento da aposentadoria especial à plena rescisão do contrato de trabalho, dada a vedação legal do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91 não apreciada pela sentença, bem como seja deduzido do passivo o montante da remuneração recebida no período posterior à DIP da aposentadoria especial. Observa-se, desde logo, que o recurso do INSS não impugna o reconhecimento do tempo especial computado pela sentença recorrida, limitando-se a se irresignar contra o termo inicial do benefício, sustentando que o resultado da perícia judicial atestou a presença de agentes nocivos não informados no PPP, com a sujeição do autor a agentes químicos e hidrocarbonetos além do limite de tolerância, pelo que o termo inicial da condenação deve se dar na data da perícia judicial e não por ocasião do requerimento administrativo. De fato, possui razão o recorrente neste ponto. Ficando esclarecida a questão da insalubridade do labor exercido pelo demandante, por meio de perícia judicial, deve ser fixado o termo inicial da condenação na data em que foi produzida, qual seja, em 16 de dezembro de 2019. No que se refere ao pedido do INSS de reconhecimento, pelo Judiciário, da impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com os rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, entende-se que seja desnecessário, uma vez que esta vedação está expressa na Lei 8.213/91, art. 57 §8º c/c art. 46, não havendo necessidade de condicionamento do Juízo. Apelação parcialmente provida para fixar o termo inicial da condenação na data da produção do laudo pericial, qual seja, em 23 de julho de 2019. [09]
(PROCESSO: 16121783729061046646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)