PROCESSO Nº: 4409771-97.4423.1.4.4769 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA REGIONAL DE ALAGOAS - ASSESPRO-AL ADVOGADO: Francisco das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO DA QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO ÀS FORMAS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela Associação de Direito Privado arguindo omissão no Acórdão e consequente ferimento ao art. 1.022, do CPC. 2. Embargos da Fazenda Nacional: O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e assentou o entendimento de que a tese encampada pelo STF no julgamento do RE 736.963/PR (Tema 69), poderia ser aplicada, por analogia, ao caso concreto, o que leva à conclusão de que o ISS não pode ser enquadrado no conceito receita para fins de compor a base de cálculo da CPRB. Após análise da legislação que rege a matéria, concluiu-se que as empresas do ramo das associadas da Embargante (Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC) passaram um pequeno período sem poder participar da desoneração da folha e consequente recolhimento da CPRB, entre 29/08/2017 a 10/04/2017. Por esse motivo, foi reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, excluindo-se do cômputo apenas o período compreendido entre 18/10/2017 a 17/04/2017. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. 3. Embargos desafiados pela Associação Privada: De fato, ocorreu omissão no acórdão quanto às formas de restituição a serem possibilitadas às Associadas da Embargante. A sentença proferida em Mandado de Segurança é Título Executivo Judicial. Nesse passo, o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito, nos termos da Súmula 461, do STJ, que enuncia o seguinte: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado." 4. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. Declaratórios da Associação providos, com efeitos infringentes, para autorizar o recebimento do indébito tributário por Precatório ou por compensação, conforme opção de cada contribuinte. mtrr
(PROCESSO: 47671645100122117124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)