PROCESSO Nº: 7612699-43.8305.23.1.4828 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Gabriel Porto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Correia Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir nas teses de não ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito das Execuções Fiscais de números 8236193 88.0385.23.4.1769 e 7062906-60.4728.24.4.5490, ante a incidência do disposto na Súmula n. 106 do STJ; impossibilidade de aplicação do art. 106, II, do CTN ao caso concreto; total desnecessidade de cancelamento das CDA's, em virtude do reconhecimento da retroatividade benigna dos efeitos da revogação dos arts. 43 e 44 da Lei n. 8.541/92, que pode ser adequada por meros cálculos aritméticos e com o decote da parte que sobejou, nos moldes do art. 24 da Lei n. 9.249/95 e nos termos da aplicação da ratio decidendi do REsp Repetitivo 2.659.877/PE, bem como da posição desse c. TRF da 5ª Região em caso idêntico ao presente. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, da análise dos autos, depreende-se que a Execução de nº 5372556- 65.5743.14.9.8867 foi ajuizada em 1º/09/2003. Em 07/12/2004, foi expedido novo mandado de citação, penhora, avaliação, depósito e registro, tendo ciência do Executado em 25/01/2006. Já em 12/04/2006, a Exequente manifestou-se requerendo suspensão do feito por 180 dias para busca de bens passíveis de penhora, tendo sido tal pedido despachado em 21/08/2006, suspendendo o feito por 1 (um) ano, a contar da data da citação da Empresa, realizada em 10/03/2006. Ou seja, em 14/02/2007, teve início o prazo de contagem do prazo prescricional intercorrente, observando-se da análise dos autos que, nos 5 (cinco) anos posteriores a essa data, não foi realizado nenhum ato de constrição, devendo-se incidir, na hipótese, o entendimento do STJ consubstanciado no Tema 568, adiante transcrito: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." O mesmo raciocínio se aplica à Execução Fiscal 4277745-00.4282.8.3.1261, que fora ajuizada em outubro/1999, com citação editalícia efetivamente ocorrida apenas 30/09/2006 e, até a presente data, também não houve qualquer penhora efetivada naqueles autos. 3. Deixou-se claro, ainda, que "O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento no sentido de que se aplica o art. 106, II, "a", do CTN (retroatividade benigna) aos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, tendo em vista a localização de tais dispositivos legais dentro do Título IV da referida lei que é intitulado "Das Penalidades" e sua posterior revogação pelo art. 36, IV, da Lei n. 9.249/95. Precedente: (STJ - REsp 789454203996, Rel. Ministro Luiz Henrique Almeida, Segunda Turma, DJe 14/10/2015). 4. Por fim registrou-se que O reconhecimento da retroatividade benigna implica no cancelamento do título, segundo entendimento desta Turma e do col. STJ. Precedentes: (STJ - AgRg no REsp 116.912/PR, Rel. Ministro Erick Viana, Segunda Turma, julgado em 23/02/2008, DJe 28/10/2009; e DAVI LUCCA MELO - Processo 0642464-15.0993.1.22.453546, Embargos Infringentes em Agravo de Instrumento, Desembargador Federal João das Neves, Pleno, Julgamento: 07/03/2016, Publicação: 20/11/2016). Nulidade das CDA's válida para as Execuções Fiscais de nºs 8599911-79.0689.6.7.8275, 223849-73.5949.4.3.7213 e 4662178-23.5203.28.3.7938. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 66592875406929020786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)