PJE 7682943-97.1959.11.2.4509 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJRN, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, atribuindo-lhe natureza cautelar, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa impugnada na peça inicial, no tocante à retirada das horas extras incorporadas aos proventos da agravada, com o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) foi oportunizado à parte autora exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa, tanto que foi notificada pela UFRN para manifestação quanto à supressão da rubrica em questão, de modo que não há que se alegar violação aos princípios em referência; b) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, tratando-se a aposentadoria de servidor de ato complexo, o prazo decadencial na espécie apenas começa a fluir após o julgamento da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, não se operando, pois, a decadência no caso concreto; c) aos beneficiários de vantagens judiciais da espécie (hora extra incorporada) restou assegurada apenas a eventual diferença financeira proveniente de possível decréscimo remuneratório apurado na implantação do novo regime, e que, se verificada, seria devida a título de vantagem pessoal, em valor fixo, sujeita à redução do seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiário, até completa encampação de toda a vantagem inicial; d) a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e nem se pode alegar direito adquirido, merecendo, portanto, manter irretocável a revisão administrativa perpetrada com base no acórdão do TCU, diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial trabalhista estava sendo paga ilegal e erroneamente ao servidor, gerando enormes prejuízos ao erário federal; e) não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenha determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial; f) o Tribunal de Contas renovou a ordem de supressão do pagamento de horas extras nos acórdãos 2615/2017 e 1614/2019-TCU - Plenário, sob outro fundamento, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras, tendo em vista que fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das horas extras (suprimidos por ato administrativo e, depois, incorporados judicialmente aos vencimentos) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante a reestruturação da carreira a que pertence a parte autora. 3. Hipótese em que se discute se a autora, servidora pública federal aposentada, faz jus a que não seja excluída de seus proventos a rubrica relativa às horas extras incorporadas. 4. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. 5. Na hipótese, a incorporação da rubrica à remuneração da agravada decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber a rubrica aqui discutida. 6. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 7. Nestes termos, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação e sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9570298-16.8499.18.5.8694, rel. Des. Federal Diogo Castro, data de assinatura: 27/10/2020. 8. Ademais, conforme já pacificado por essa Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2982592-45.7731.10.5.0526, rel. Des. Federal Fernando Souza, data de assinatura: 20/06/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8503876-05.7814.28.12.1615, rel. Des. Joaquim Duarte, data de assinatura: 05/02/2020. 9. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, devendo ser mantida a decisão impugnada. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3828487-54.1776.13.7.7631, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Teixeira, data de assinatura: 29/04/2020. 10. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 52748380502182420552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)