PROCESSO Nº: 1121875-05.7549.29.5.7920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS PARAISO LTDA ADVOGADO: Leandro Duarte e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Pires - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÕES QUE CORREM CONJUNTAMENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTERIOR À ADESÃO AO PARCELAMENTO COMPROVADA EM RELAÇÃO A ALGUMAS CDA´S. DECADÊNCIA DE ALGUNS DÉBITOS QUE INSTRUEM UMA DAS EXECUÇÕES. 1. Agravo de instrumento interposto por LOJAS BERNARDO LOPES. contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade em que a agravante pleiteava a extinção das execuções em virtude do reconhecimento da prescrição de fundo e prescrição intercorrente dos créditos objeto das execuções nº 2198165-45.9005.15.5.8080 e 5755855-85.6715.14.5.4761, bem como o depósito integral da dívida objeto da execução n° 8745331-97.9255.21.1.2854. 2. A agravante aduz que, dentre os créditos cobrados, haveria vários prescritos, uma vez que a adesão ao FRANCISCO DAS NEVES não teria configurado interrupção no prazo respectivo. Afirma ainda que, em relação a alguns dos créditos, mesmo antes da referida adesão, teria se consumado a prescrição, dada a constituição ainda no início dos anos 1990. Em relação aos demais créditos, alega a ocorrência de prescrição intercorrente nas execuções nº 2951963-32.6935.20.8.7443 e 8582792-87.8416.17.12.0219 e, quanto à execução nº 6146837-47.3752.20.10.5977, alega ter havido pagamento integral. 3. As três execuções correm conjuntamente, tendo sido os processos nº 2643967-28.0989.4.8.9739 e 4799205-22.7351.3.12.9057 apensados à execução nº 2765219-19.8276.10.8.5132. 4. No que tange ao processo piloto (Execução fiscal nº 9029792-16.3956.9.2.8250), ao qual foram apensadas as duas outras execuções mencionadas, verifica-se que o pagamento feito nos autos o foi apenas no valor histórico da dívida, de sorte que não justifica a extinção do processo em tela, embora o valor pago deva ser descontado do montante cobrado. 5. Em relação à execução fiscal nº 6049003-46.5728.3.6.6302, muito embora se possa admitir que a recorrente não chegou a apontar os débitos que queria parcelar, não se pode dizer, como pretende o recurso, que não houve confissão da dívida, pois a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 16 de março de 2003, que trata da declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial da Lei nº 10.684/2003, em seu art. 1º, § 2º, deixa claro que, ao optar pelo parcelamento, o contribuinte já estaria concordando em incluir os débitos em atraso, declarados e não pagos. 6. A referida declaração, dessa forma, não tem por objeto permitir ao contribuinte escolher os débitos já constituídos e não pagos que pretendia incluir, porque esses já estavam automaticamente incluídos por ocasião da adesão ao parcelamento, que implicava, nos termos do art. 2º, § 3º, I, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/2003: "confissão irrevogável e irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil". O termo de confissão expresso, que a executada não fez, portanto, ficou reservado à constituição dos tributos que efetivamente não haviam sido declarados nem confessados anteriormente pelo contribuinte. 7. Assiste razão à Agravante no que tange à prescrição anterior à adesão ao parcelamento, pois em relação à CDA nº 30 6 59996203-59 e à CDA nº 30 7 00 918122-05, que instruiu a Execução Fiscal nº 4236832-79.9354.24.5.4394, a própria Fazenda, em sua manifestação de Id. 6300652.29150792, nos autos da Execução Fiscal nº 8711002-34.2449.25.9.0792, reconheceu tratarem de créditos prescritos. 8. Com relação às demais CDAs que instruem a Execução Fiscal nº 4619267-84.4649.17.11.8163, entretanto, não se verifica a prescrição antes do termo de confissão, em 2003. Em relação à CDA nº 30 6 06 736175-86, verifica-se que o vencimento do tributo se deu em 08/06/2006 e em relação à CDA nº 30 6 06 448768-62, os vencimentos se deram entre 09/04/2003 e 27/09/2004. Logo, conquanto não se saiba ao certo as datas de constituição dos débitos, elas não poderiam ser anteriores a 2003 e, considerando que a citação da executada se dera em agosto de 2007, não há que se falar em prescrição. 9. No toante à Execução Fiscal nº 7760686-24.3073.27.6.9880, que foi instruída com as CDAs nº 30 2 07 999510-85, com vencimento em 01/2000 a 12/2002; CDA nº 30 6 07 572472-30, com vencimento em 9/1997 a 1/1999; CDA nº 30 6 07 841150-72, com vencimento em 2/1993 a 1/1997; CDA nº 30 6 07 161477-98, com vencimento em 02/2000 a 1/2003; CDA nº 30 7 07 551754-33, com vencimento em 2/1998 a 1/1999; CDA nº 30 7 07 053238-75, com vencimento em 10/1993 a 1/1994; e CDA nº 30 7 07 125279-48, com vencimento em 12/1996 a 1/2003, a Fazenda Nacional, nos autos da Execução Fiscal nº 7741093-81.5480.21.12.5590, ao contraditar a exceção de pré-executividade, afirmou que "foram constituídos em 04/03/2003 mediante termo de confissão espontânea, em razão da confissão dos débitos e adesão da executada ao PAULO DA CUNHA". 11. A simples manifestação de interesse em aderir ao MARCELO VIANA (em 2003), entretanto, não tem os efeitos de uma confissão e, portanto, não podem constituir os débitos de que tratam as CDAs nº 30 2 07 490235-72; nº 30 6 07 857473-98, nº 30 6 07 737984-72; nº 30 6 07 920338-72; nº 30 7 07 940987-07; nº 30 7 07 363271-20; e nº 30 7 07 279191-69, de maneira que, em relação a tais débitos, que instruem a Execução Fiscal nº 3734375-17.6451.15.6.6438, ocorreu a decadência. 12. Agravo de instrumento provido, em parte, para reconhecer a prescrição comprovada das CDAs nº 30 6 77661567-73 e nº 30 7 076474730-20 e declarar a decadência dos créditos da Fazenda já descritos, que instruíram a Execução Fiscal nº 9255274-93.9194.14.10.0137. Agravo Interno prejudicado. cbc
(PROCESSO: 35295741201714058908, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)