PROCESSO Nº: 7901263-31.5504.18.7.2914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI RODRIGUES ADVOGADO: Paulo Gomes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Lima Feitosa EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RYAN SILVA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO JUNTO À SPU IMPEDE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, tendo em vista que se trata de terreno de domínio da União, como acrescido de marinha. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que exerce a posse mansa e pacífica da área há mais de dez anos e que os entes públicos não se opuseram à pretensão veiculada. Requer ao menos a concessão da usucapião do domínio útil do terreno em seu favor. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe o reconhecimento da usucapião requerida. 4. Primeiramente, descabe acolher a alegação da União de que o recurso não deveria ser conhecido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida. Os termos da apelação consistem na tentativa de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião, que restaram afastados pela sentença. Assim, cabe conhecer a presente apelação. 5. Em suas razões, o particular requer a usucapião, alegando que não houve oposição pelos entes públicos. A afirmação, contudo, não encontra respaldo nos autos, pois a SPU informou o caráter público do bem, o que torna impossível a pretensão de usucapir a propriedade. 6. Por ocasião do apelo, requer subsidiariamente a usucapião do domínio útil do imóvel. O juízo a quo havia se pronunciado pela impossibilidade da concessão do domínio útil em face da ausência de pedido neste sentido. No entanto, o pedido de usucapião da propriedade abrange o pedido de usucapião do domínio útil de forma que, preenchidos os requisitos para acolher este último, deveria sê-lo, estando o domínio útil contido na propriedade. 7. Ocorre que, como alega a União em sua contestação, a usucapião do domínio útil carece de regularização do aforamento, o que não se demonstrou no caso concreto. Assim, caberia ao particular tentar regularizar a ocupação junto à SPU, apreciados os requisitos legais para tanto, o que ultrapassa o objeto da presente demanda, sendo indevida a concessão da usucapião do domínio útil no caso concreto. 8. Apelação improvida. 9. Majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, somando assim 11% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 24250303537810625853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)