PROCESSO Nº: 5488839-11.2731.14.2.7336 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - IFCE LITISCONSORTE: SETAPE SERVICOS TECNICOS DE AVALIACOES DO PATRIMONIO E ENGENHARIA LTDA. e outros ADVOGADO: Caio Castro e outros APELADO: INFERENCIAL ENGENHARIA AVALIACOES E PERICIAS LTDA - ME ADVOGADO: Ricardo George Veras Carvalho Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFCE. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. EMPRESAS LICITANTES QUE DESCUMPRIRAM REQUISITOS DO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. BUSCA DA MELHOR PROPOSTA PARA A ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo IFCE no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. Em suas razões, o Embargante alega que o acórdão não teria se pronunciado sobre a alegação de que o deferimento de pedido de anulação da licitação pela via estreita do writ importa em limitação da ampla defesa constitucionalmente garantida. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. De qualquer forma, o Mandado de Segurança visa a assegurar direito líquido e certo do Impetrante. Cabe a ele trazer aos autos, já no momento da impetração, todos os elementos de prova pertinentes, uma vez que não é permitida a dilação probatória. Ao Impetrado também é facultada a oportunidade de se defender, como em qualquer outro processo, apresentando seus argumentos e provas que entender necessários. Com base nesses elementos e nas provas apresentadas é que o Juiz deve decidir, de forma que não há que falar em cerceamento de defesa apenas pelo fato de não ser cabível dilação probatória. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 36097735280502126182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)