PROCESSO Nº: 3089147-71.2893.8.10.1063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Thomas Ribeiro Emericiano De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Emanuel da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0964868-82.2960.18.2.6328 - 3ª VARA FEDERAL - CE (Ementa) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em autos de cumprimento de sentença 2874019-12.9353.9.11.0048, que não reconheceu a ocorrência dos efeitos da prescrição para a reexpedição do requisitório cancelado. 1- Inicialmente, destaco que não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. 2- A execução já se encontra extinta, desde o depósito realizado na conta da exequente. A partir daí, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 78.016. 3- A novidade trazida pela aludida Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte, conforme se depreende dos arts. 2º e 3º da mencionada Lei 13.463 (precedente: Agravo de Instrumento 22888798862956098753, Des. Federal Theo Sales Calheiros Nobre (convocado), 4ª turma, julgado em 09 de maio de 2020). 4- Também não há razão para que os valores permaneçam bloqueados, uma vez que é direito dos requerentes, apoiados na mencionada Lei 13.463. 5- Agravo de instrumento improvido. Diego Cardoso
(PROCESSO: 76846225262905781937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)