PROCESSO Nº: 7478971-66.0480.15.5.0043 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, CP). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. APRESENTAÇÃO A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIIBLIDADE. SÚMULA 231 STJ. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por DAVI LUCAS DA CRUZ. em face de sentença com que o Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal (uso de documento falso), à pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos, além de 10 dias-multa. 2. A denúncia narra que, no dia 06/10/2019, o recorrente foi abordado na BR 232, km 127, no Município de Caruaru/PE, em fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, quando, depois de solicitada a CNH do condutor, foi verificado que se tratava de CNH falsa, momento no qual foi preso em flagrante delito. Esclarece que, ao serem realizadas consultas no aplicativo da PRF - sistemas móveis, além de pesquisas ao RENACH NACIONAL e INFOSEG, constatou-se que não havia CNH registrada, além do que o número indicado na CNH não existia no RENACH, revelando a falsidade do documento. 3. Pretendendo a absolvição, o apelante sustenta, em suma, ter incorrido em erro de tipo quanto ao elemento subjetivo. Subsidiariamente, requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea no patamar máximo de 2/3 (dois terços). 4. O acervo probatório carreado aos autos se mostrou suficiente à condenação, mormente diante da prova oral colhida extra e judicialmente, bem como a partir do interrogatório prestado pelo réu perante a autoridade policial e em juízo no sentido de que obteve a CNH há 20 anos atrás, junto a um conhecido seu denominado "Perua" (falecido), não tendo realizado teste de direção e/ou teórico, só exame oftalmológico, e que pagou R$ 2.000,00 pela renovação de tal documento. 5. Carece de credibilidade a tese de que o acusado - que trabalha como motorista transportando pessoas - poderia acreditar na regularidade de uma CNH obtida junto a um particular, à margem dos órgãos oficiais de trânsito e sem a realização de qualquer exame teórico e/ou prático. 6. O recorrente optou, consciente e voluntariamente, pelo caminho informal e menos árduo à obtenção do documento de CNH, tendo plena consciência acerca da irregularidade. 7. O juízo a quo reconheceu a atenuante da confissão disposta no artigo 65, III, "d", do Código Penal, no entanto, em razão de a pena-base ter sido fixada no patamar mínimo legal, não aplicou a referida atenuante. Sem reproche. 8. Entendimento consolidado na jurisprudência espelhada na vedação contida na Súmula 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"), com o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 397.121-RG-QO/RS). 9. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 69998414783984156730, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)