PJE 5089810-00.5336.28.3.6975 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. JULGAMENTOS DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito à adequação do critério a ser utilizado nos cálculos de juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). 2. O acórdão deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observassem o limite previsto na Súmula 111 do STJ, negando o pedido de que a incidência da Lei 11.960/2009 ocorresse nos cálculos da correção monetária e dos juros de mora. Já a sentença (de 20/04/2015) silenciou quanto aos critérios de juros e correção monetária a serem adotados. 3. Apreciando embargos declaratórios opostos pela Autarquia, a Segunda Turma deste regional (na sessão de julgamento de 20/02/2016), embora tenha negado provimento ao recurso, explicitou o afastamento da utilização da Lei 11.960/2009, para a dupla função de computar juros de mora e corrigir o débito (como pleiteado pela autarquia), em sintonia com decisão do Plenário da Corte, recente à época, determinando que "os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e que o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 845.986/SE, com repercussão geral, decretou, no tocante aos juros de mora, nos termos do citado julgado, que sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 5. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 3.955.388-MG, repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Breno Campos, João Miguel Dias) esmiuçou-se sobre o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 6. Na hipótese, há de ser ajustado o julgado desta Segunda Turma, no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 7. Juízo de retratação exercido, quanto aos índices aplicados aos juros de mora, dando parcial provimento à apelação, para que sejam fixados (juros de mora) nos termos da Lei 11.960/2009 (remuneração oficial da caderneta de poupança). Mantida a correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. nbs
(PROCESSO: 43931215613537205994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)