PROCESSO Nº: 2989948-05.6591.6.5.8789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME SILVEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Costela Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Aragão - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CÔNJUGE. VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por RENAN SALES contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, por entender que não houve comprovação suficiente de que a autora exerceu a atividade rural no período de carência exigido, bem como, que o esposo da requerente possuiu diversos vínculos urbanos no período de carência, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, NCPC, com cobrança suspensa em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3º do NCPC), já que a parte autora e beneficiária da justiça gratuita. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que os documentos acostados indicam início razoável de prova material, bem como, que o fato do esposo da autora apresentar vínculo urbano, não gera óbice a concessão do benefício, uma vez que, a renda do companheiro ou esposo não descaracteriza a qualidade da recorrente. Requer o provimento do presente recurso, para julgar procedente o pedido autoral de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, em todos os seus termos. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 7062954.57187002 - p. 02), onde consta como nascimento a data de 22/04/1963, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos, dentre os quais se destacam: contrato particular de parceria agrícola em nome da demandante, pelo período de 17/12/2000 a 02/08/2018, datado de 29/12/2015, acompanhado de documentos do proprietário da terra; certidão de casamento da demandante com o sr. Paulo Vieira, realizado em 26/01/1988, em que conta a profissão dos nubentes como a de doméstica e de estudante; declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Pedra Branca-PB em nome da demandante, em que conta sua profissão como a de agricultora, sem determinar o período em que exerceu atividade rural, datado de 06/03/2018; certidão de nascimento da filha da demandante em 17/02/2002, na cidade de Ceilândia-DF, sem menção à atividade profissional dos pais, datada de 28/08/2002; ficha sindical em nome da demandante, com data de associação em 12/10/2002 e contribuições sindicais de 2002 a 2017 do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Pedra Branca-PB; ficha de sócio em nome da demandante do EMATER-PB, em que consta a sua profissão como a de agricultora; CNIS em nome da demandante e de seu marido; termo de homologação de atividade rural do INSS em nome da demandante, sem períodos homologados. 6. Da análise de tais elementos, observa-se que a autora não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, os únicos que possuem caráter público são a certidão de casamento da demandante, a certidão de nascimento da filha da demandante, não havendo, em ambos, a indicação de exercício de atividade rural pela autora, e o termo de homologação de atividade rural pelo INSS, em que não consta período homologado. Além disso, os demais documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola do autor no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 7. Ademais, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando membro da família tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 8. Compulsando os autos, observa-se que o cônjuge da autora exerceu atividade urbana remunerada na MEGA SHOP COZINHAS E MODULADOS LTDA, de 28/06/2003 a 23/10/2004, ELYON BRASIL INOVAÇÃO EM SERVIÇOS EIRELI, de 24/10/2005 a 13/11/2006, JOÃO VITOR DA PAZ - COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, de 13/05/2006 a 03/04/2006, DOMINUS SERVIÇOS DE MONTAGEM ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MÓVEIS PLANEJADOS E COMÉRCIO E REPAROS LTDA EPP, de 25/05/2007 a 06/09/2008, BRYAN VIANA - COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, de 30/05/2008 a 27/11/2009, VICENTE JESUS - COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, de 28/04/2009 a 21/02/2010, CRIARE BRASÍLIA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, de 04/03/2010 a 16/12/2010, AMPLIMASTER ANTENAS E SERVIÇOS LTDA, de 05/11/2010 a 26/06/2010 e LAR & ART COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, de 17/07/2011 a 11/12/2011, período superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal, conforme demonstrado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais. 09. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada pela autora ou por membro da família não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada. 10. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que o cônjuge da demandante possuía vínculo empregatício durante o período de carência. 11. Portanto, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pelo demandante. 12. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos ao valor da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 13. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 27225167628602139546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)