PROCESSO Nº: 7451779-52.8304.25.12.0119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRABO MAGALHAES ADVOGADOS ADVOGADO: Lorenzo Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2967088-15.2589.20.4.8007 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA POSTEGAR DIA DO VENCIMENTO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FISCAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL, em sede de mandado de segurança preventivo impetrado por BRABO MAGALHÃES ADVOGADOS, escritório de advocacia atuante em Alagoas, contra decisão que concedera liminar, para postegar por 90 (noventa) dia o vencimento do pagamento dos tributos no âmbito federal, bem como o prazo de entrega das declarações e demais obrigações acessórias vinculadas, de modo que os tributos e obrigações acessórias que tenham que ser adimplidos e cumpridos concernentes aos meses de março, abril e maio, sejam adiados, respectivamente, para os meses de junho, julho e agosto de 2020. 2. Argui a impetrante, em síntese, que, dada a pandemia do COVID-19, decretada oficialmente pela OMS, o que ocasionou o reconhecimento de estado de calamidade pública no âmbito federal (DL nº 06/2020), bem como a declaração de situação de emergência em saúde pública de importância nacional (Portaria do Ministério da Saúde de nº188/2020, com fundamento no Decreto nº 7.616/2011), uma grave crise econômica foi gerada, decorrente da necessidade de isolamento. Relata que atua na prestação de serviços jurídicos ao publico em geral (prevista no inciso V do art. 2º do Decreto 85.559, e no inciso V do art. 1º do Decreto 43.586), figurando dentre as empresas que foram obrigadas a suspender sua atividades, situação que perdura desde o dia 19 de março, o que tem provocado a rescisão de contratos e um considerável prejuízo em sua operação contábil, reduzindo a zero o faturamento da impetrante. 3. O Juízo de origem entendeu presentes os requisitos para a concessão da liminar, daí o agravo da União (Fazenda Nacional), em que alega, preliminarmente, a inexistência de ato coator e, no mérito, que a concessão de liminar viola os princípios da isonomia entre os contribuintes, na medida em que empresas que experimentam dificuldades econômicas gravíssimas continuariam com a obrigação de recolher tributos, enquanto outras, como a agravada, que tem notória condição de sobreviver à crise, obtiveram concessão de liminar para postegar o recolhimento dos tributos. 4. Não colhe a preliminar da Fazenda de que inexistira ato coator, uma vez que o mandado de segurança é preventivo, de modo que busca evitar possível prática de ato que possa caracterizar lesão ao direito do impetrante. 5. Quanto ao argumento da União agravante, no sentido de que a concessão de liminar ofende o princípio da isonomia fiscal, tal merece prosperar. 6. É que a pretensão da sociedade de advogados impetrante, nitidamente, esbarra em alguns óbices. O primeiro deles seria o fato de que a CF/88 prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (150, § 6º). 7. O segundo obstáculo, previsto pelo Código Tributário Nacional e como bem destacado pelo Juízo a quo, estipula-se que a moratória somente pode ser criada por lei e, quando em caráter geral, apenas será concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira (arts. 152 e 153 o CTN), sendo descabido ao Judiciário conceder tal benefício ao contribuinte. 8. Não se olvida das dificuldades financeiras oriundas da paralisação de diversos setores ligados às atividades suspensas em decorrência da calamidade do estado de saúde provocada pela pandemia. 9. Nada obstante, suspender o pagamento de tributos ou mesmo prorrogá-lo em favor de apenas uma empresa específica, sem direcionar tal medida às outras em situação semelhante, acarretaria inequivocamente um desequilíbrio e enorme desigualdade fiscal. 10. Ora, como dito, não se desconhece a existência de pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19. Atentos a tal excepcionalidade, não só o governo federal, mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Nada obstante, in casu, diferir o prazo para pagamento de tributos sem a prévia existência de lei sobre a matéria afronta os princípios constitucionais tributários, bem assim o princípio federativo, mediante a ingerência indevida de um Poder sobre outro, podendo inclusive interferir na executoriedade das medidas econômicas que vêm sendo adotadas também pelo Governo Federal. 11. De resto, cumpre registrar que as dificuldades econômicas, sabidamente presentes, não são suficientes à concessão de qualquer tipo de privilégio na área tributária, até porque, com a inércia dos demais Poderes, tais concessões ficariam limitadas àqueles que recorressem ao Judiciário. A grande questão não é, necessariamente, sopesar interesses públicos e privados, mas evitar que o órgão jurisdicional adentre na esfera de discricionariedade da Administração. 12. Assim, por mais delicada que seja a situação em tela, a legitimação para a adoção de medidas como as requeridas pela impetrante, ora agravada, recai sobre os gestores públicos, sob pena de violação ao princípio da isonomia e da criação de entraves ao cumprimento das diretrizes de combate nacional à pandemia. 13. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 85150878699859054100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)