EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que rejeitou a impugnação do ora agravante e declarou como devido o valor de R$ 83.201,31 (cinquenta e dois mil quatrocentos e doze reais e trinta e um centavos), a título de astreintes fixada para fornecimento da medicação SPINRAZA (Nusinersem) ao particular. 2. O colendo STJ e este Regional firmaram entendimento acerca da possibilidade de aplicação de multa contra a Fazenda Pública na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. 3. O seu arbitramento encontra-se autorizado por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 536 e 537, ambos do CPC, como forma de impulsionar o ente público a cumprir, dentro do prazo que lhe foi assinalado, o dever que lhe foi imposto. 4. A argumentação vertida pelo recorrente no sentido de que a multa ensejará a transferência indevida de recursos públicos, não impede que seja aplicada, em seu desfavor, mormente porque, segundo já se afirmou, o seu arbitramento apresenta-se justamente como uma maneira de impusioná-lo a cumprir com brevidade o dever que lhe foi imposto. 5. É de se rejeitar o argumento de que a multa deve ser revogada, diante da situação de calamidade pública causada pela pandemia, visto que o Estado demorou mais de um ano para cumprimento da medida, sem apresentar qualquer elemento que a demonstre como causa. 6. Resta devidamente comprovado que o Estado não se mostrou diligente ao cumprir a ordem judicial, uma vez que foi intimado para entrega da medicação no dia 09/11/2019, mas só foi adimplida em 14/05/2019. 7. Não obstante a decisão combatida demonstrar a justa causa e a exigibilidade da cobrança da multa fixada na sentença, os valores podem ser revistos, conforme já decidiu a Segunda Seção do c. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, assentando o entendimento segundo o qual "a matéria relativa à aplicação de multa cominatória não preclui e, assim, não forma coisa julgada (TEMA 706)". 8. Redução das astreintes para a quantia de R$ 200,00, por dia de atraso, limitada a multa ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC/2015, cujo pagamento ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo originário. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 33116830709749692757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)