PROCESSO Nº: 6544603-54.8926.7.1.3544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CAMPOS DE BRUNA DAS NEVES ADVOGADO: Gustavo Barbosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Peixoto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por JOÃO VITOR AZEVEDO DE SOFIA DA MATA (autora) em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e deu provimento à apelação da autora. 2. A parte autora indica, em breve síntese, a ocorrência de contradição/erro material no julgado ao estabelecer que, por força da "simplicidade da causa", poder-se-ia arbitrar honorários por equidade, não observando, contudo, que a elaboração e o acompanhamento de uma ação que vise demonstrar a ilegitimidade passiva de uma das pessoas que já foi, por decisão judicial, incluída indevidamente na execução fiscal como corresponsável pelo débito executado, é trabalho que exige muito estudo, análise (jurídica e dos fatos) e dedicação dos profissionais envolvidos, razão pela qual não podem ser consideradas demandas de baixa complexidade. Nesse sentido, afirma que o acórdão se fundamentou em premissa equivocada (baixa complexidade). Aponta, ainda, a ocorrência de omissão, ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários recursais. 3. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em resumo, a ocorrência de omissão no julgado, eis que não observou a necessidade de expressa manifestação acerca dos elementos caracterizadores da participação abusiva da parte apelada no grupo econômico de fato e das provas que sempre exerceu a atividade empresarial. Nesse sentido, aduz que o acórdão ora embargado não apurou devidamente as alegações e documentações então apresentadas pela Fazenda Nacional nesse sentido, restando omisso, por óbvio, já que todo arsenal probatório foi rechaçado a partir de uma negativa geral. 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 5. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, o erro material se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar. Já a contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 8. A leitura atenta dos termos do recurso da parte autora autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (contradição, omissão e erro material) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, utilizando o critério de apreciação equitativa, considerou suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pela advogada da parte autora a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 99.316,00 (dez mil reais). 9. Registre-se, adicionalmente, que, ao reconhecer a reduzida complexidade da demanda, o colegiado não se baseou em premissa equivocada, pois considerou a ausência de necessidade de produção de demais provas (inexistência de complexidade probatória), além do acervo documental constante nos autos, como elementos suficientes para evidenciar que honorários advocatícios superiores a R$ 513.228,00 (cem mil reais), acaso aplicada a escala gradativa do § 3º do art. 85 do CPC, se configuravam desproporcionais ao efetivo desempenho profissional da representante da parte autora. 10. Ademais, o trâmite processual transcorreu sem a instauração de demais intercorrências (intervenção de terceiros, expedição de cartas precatórias, alegação de conexão, suspeição, etc) capazes de provocar atrasos na prestação jurisdicional e acrescer a atividade da representante da parte autora, sendo relevante ressaltar, ainda, como bem destacado nas contrarrazões da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que "Não é o fato de a demanda tratar de grupo econômico fraudulento que, obrigatoriamente, estar-se-á diante de causa complexa". 11. Ante a clareza do raciocínio que norteou a decisão, evidente que não ocorreu o erro material aduzido, a par da inexistência de dissonância entre o conteúdo do voto e a intenção do órgão julgador, sendo o reconhecimento da reduzida complexidade da demanda apenas o resultado do entendimento acolhido. 12. É nítida, por conseguinte, a coerência da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, não se cogitando a ocorrência da contradição indicada, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente consistentes. 13. No que concerne à omissão relativa aos honorários recursais, melhor sorte não assiste ao recurso da parte autora, eis que a decisão embargada, ao fixar os honorários advocatícios, reconheceu que o valor estabelecido era suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado da parte autora, incluindo-se nessa oportunidade aquele realizado no segundo grau, não subsistindo a necessidade do agravamento da condenação decorrente da aplicação do § 11 do art. 85 do CPC. 14. Em relação ao recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), cabe afirmar que, o que a recorrente sustenta como omissão, na realidade, constitui dissonância com a interpretação acolhida por esta Terceira Turma, segundo a qual, ainda que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) tenha obtido êxito em demonstrar que a autor a compunha o quadro societário de algumas empresas componentes do grupo econômico, não teve melhor sorte no que concerne à comprovação de a autora deter poderes de gerência e/ou da prática de ato ilícito na gestão. 15. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a evidência fática que se extrai da análise do acervo documental revela que a atividade profissional da autora é incompatível com o efetivo exercício da gerência das sociedades empresariais componentes do grupo econômico. 16. Nesse sentido, ressaltou que "Não é razoável cogitar que a autora tenha acumulado a intensa atividade profissional em ramos do saber (Farmácia, Embriologia e Psicologia) que pressupõem um nível elevado de dedicação para o domínio da técnica exigida para o seu bom desempenho com o exercício da atividade empresarial do grupo econômico". 17. O acórdão embargado também aduziu que "a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de terceiro, que não consta na CDA, afasta a presunção ínsita ao título executivo, impondo que a Fazenda Pública demonstre de forma categórica a prática do ilícito no exercício da gestão empresarial que justifica a sua inclusão no polo passivo da ação de cobrança. Foi essa exigência que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não cumpriu a contento, eis que remanesce dúvidas relevantes acerca da prática de ato ilícito pela autora, ou mesmo do exercício real da gerência das empresas nas quais consta como componente do quadro societário". 18. Conforme se observa, a decisão embargada não rechaçou o "arsenal probatório" com base em negativa geral, considerando que se deteve pormenorizadamente na análise do seu conteúdo, chegando à conclusão em consonância com julgado deste TRF da 5ª Região, que também afastou a responsabilidade tributária da mesma parte autora (MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DE JOÃO VITOR DA ROCHA) em relação às execuções fiscais reunidas à EF 620706-76.1667.9.1.4387: "As provas também apontaram que a autora seguiu carreira profissional totalmente dissociada dos negócios do grupo, nas áreas de farmácia e psicologia, com residência em São Paulo e participação em congressos e cursos, inclusive, no exterior, por muitos anos". (PROCESSO: 42320460903995549190, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/07/2020, PUBLICAÇÃO: ) 19. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 20. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 21. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 22. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18953916389932279239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)