PROCESSO Nº: 7730585-66.2330.14.5.3437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS e outro ADVOGADO: João Felipe Duarte e outro REPRESENTANTE(PAIS): NATYLIA YASMINA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Silva Da Motta Eloah Ferreira . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO PROCESSUAL SANADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Constata-se a apontada omissão quanto aos honorários advocatícios. 3. Não assiste razão à embargante em sua argumentação contra o acórdão da Turma, que, ao negar provimento ao recurso interposto, manteve a verba honorária no mesmo patamar fixado na sentença, cuja fundamentação contraria o objeto da insurgência posta em discussão: Em face da isenção conferida pela Lei nº 9.289/96 (art. 4º, I), não há condenação em custas. Condeno a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 8% do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, II, do CPC, na seguinte proporção: União (4%) e Estado do Rio Grande do Norte (4%). 4. Com efeito, a fixação dos honorários contra a Fazenda Pública encontra-se prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, o que afasta a utilização de analogia. Acresça-se, ademais, neste sentido, que o saneamento do vício processual não altera o dispositivo da sentença hostilizada. 5. Provimento ao pedido de embargos de declaração, para sanar a omissão, sem lhes emprestar efeitos infringentes.
(PROCESSO: 33706688444692376650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)