PROCESSO Nº: 7763399-68.6759.20.2.1434 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Silveira - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. CRIME FORMAL. LUCAS BARBOSA DOS RÉUS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. DIEGO PIRES DA CAUSA. POTENCIAL CONTRIBUIÇÃO. FALSO. ASPECTO SUBJETIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LUIGI ROCHA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação criminal interposta por M. E. DO N. em face de sentença oriunda do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar a Ré às penas do art. 342 do Código Penal, sendo a sanção privativa de liberdade fixada - após integração por embargos de declaração - em 03 (três) anos de reclusão, enquanto a pena de multa foi aplicada em 90 (noventa) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato. 2. Em suas razões recursais, a Ré - assistida pela Defensoria Pública da União - alegou, em resumo: a) ausência de provas da materialidade e autoria, à falta de demonstração de ter havido mentira deliberada; b) a afirmação de que não teria havido aplicação, na clínica onde trabalhava, da substância FINE TOX (mas apenas da substância BOTOX-A), conjugada com a menção de que a embalagem do BOTOX-A era vermelha e branca, quando, na verdade, é branca e roxa, não se prestariam, em si, a caracterizar o delito de falso testemunho; c) na embalagem da substância BOTOX-A existiria uma faixa vermelha, o que seria hábil para justificar a confusão presente em seu depoimento na ação penal originária; d) por ocasião de seu depoimento, não lhe teriam sido mostradas duas embalagens a fim de que ela apontasse qual delas era a utilizada na clínica; e) um dos BOTOX-A comercializados pela Allergan possuiria embalagem vermelha e branca, na apresentação em 50 unidades; f) outra testemunha ouvida na mesma Ação Penal teria atestado que a substância aplicada na clínica era somente o BOTOX-A, do laboratório Allergan; g) ausência de potencial lesivo do testemunho, já que os Réus foram absolvidos em sede de apelação e as declarações em nada teriam contribuído para o Isaac Gonçalves do feito. 3. Narra a denúncia a suposta prática do delito de falso testemunho, consistente na apresentação de falsa afirmação, pela ora Ré, em ação penal que tramitou perante a 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Na oportunidade, havia sido apresentada denúncia em face de P.E.L.C. e R.S.M., em razão de terem vendido e entregue a consumo produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária competente; sem as características de identidade e qualidade admitidas para a comercialização; com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; de procedência ignorada; e adquirido de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. Por seu turno, a ora ré atuava como atendente da clínica de estética pertencente aos corréus na Ação Penal correlata e, uma vez arrolada como testemunha pela defesa, afirmou em seu depoimento: a) nunca ter visto o produto denominado FINE TOX na clínica dermatológica dos Réus, pois estes somente utilizariam a toxina butolínica nominada BOTOX, do laboratório autorizado Allergan; b) o produto utilizado na clínica vinha em caixa vermelha e branca com o nome ALLERGAN, quando o BOTOX do mencionado laboratório tem caixa predominantemente roxa. Assim, de acordo com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a intenção da ora Ré teria sido a de comprovar que os corréus da Ação Penal correlata não realizavam procedimentos estéticos com a toxina denominada FINE TOX, a qual não possui autorização na ANVISA para comercialização no Brasil. No entanto, ainda segundo o Órgão Ministerial, a toxina butolínica utilizada na mencionada clínica estética era a FINE TOX. 4. Trata-se, o falso testemunho, de delito formal, que se consuma no momento em que apresentada a afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante e se aperfeiçoa no momento em que encerrado o depoimento. Ademais, para que se configure o crime, mostra-se irrelevante o resultado da Ação Penal em que prestadas as falsas declarações, na medida em que a ação que viola a lei é o próprio depoimento prestado com o fim de subverter a verdade dos fatos, causando dano à administração da justiça. 5. Relativamente à potencialidade lesiva da declaração falsa, esta deve ser aferida sob o aspecto "potencial relevância para o Luiz Gustavo Moura da causa". Quanto ao elemento subjetivo do delito, imprescindível a configuração da vontade livre e consciente dirigida à afirmação sabidamente falsa, com a intenção de prejudicar a administração da justiça. 6. Conquanto, na espécie, se identifique a potencial relevância do ponto sobre o qual, em tese, foi firmada a falsa afirmação para o Felipe Pires da causa, encontram-se ao menos dois obstáculos para a adequação típica da conduta: 1) a ora Ré não apenas trabalhava na clínica pertencente aos corréus da Ação Penal correlata, como - consoante admitido em seu depoimento - a partir de determinado momento, passou a realizar os pedidos dos produtos (toxina butolínica). Assim, eventual admissão de que as compras por ela realizadas consistiam justamente nas substâncias cuja venda/entrega a consumo - sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária competente - estava sendo objeto da Ação Penal correlata, findaria por resultar em possibilidade de se comprometer, em postura a representar autoincriminação, o que, por si só, impede a configuração do tipo; 2) não se pode desconsiderar, para efeito de tipificação do delito de falso testemunho, a avaliação da falsidade sob o aspecto subjetivo. Neste sentido: "falso é o que, subjetivamente, não corresponde à realidade, ou seja, aquilo que não guarda sintonia com o que o agente efetivamente captou e compreendeu. Afinal, a verdade, para o sujeito que presta um depoimento ou elabora um parecer, é apenas uma representação ideológica que se desenha na mente de alguém, que passa a acreditar na existência de algo. Portanto, ainda que algo seja 'verdade' absoluta para alguém, pode ser, na realidade, uma falsidade, isto é, algo contrário à realidade". (Nucci, Emanuel Costela. Código Penal Comentado/20. Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, pag. 1.285). 7. Desse modo, se mostram de especial relevância os argumentos trazidos pela Defensoria Pública da União, no sentido de que: a afirmação de que não havia aplicação, na clínica onde trabalhava a Ré, da substância FINE TOX (mas apenas da substância BOTOX-A), conjugada com a menção de que a embalagem do BOTOX-A era vermelha e branca, quando, na verdade, é branca e roxa, não se prestam, em si, a caracterizar o delito de falso testemunho, notadamente em se considerando que, na embalagem da substância BOTOX-A existe uma faixa vermelha, o que seria hábil para justificar a confusão presente em seu depoimento na ação penal originária, além de se considerar que, um dos BOTOX-A comercializados pela Allergan possui embalagem vermelha e branca, na apresentação em 50 unidades. Um último argumento: as afirmações da ora Ré, por ocasião do depoimento na Ação Penal correlata, foram de memória, não lhe tendo sido mostradas duas ou três embalagens a fim de que ela apontasse qual era a utilizada na clínica. 8. Apelação provida para, não identificando a configuração do tipo do art. 342 do Código Penal, absolver a ré, nos termos do disposto no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal. CM
(PROCESSO: 01634317609625589684, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)