(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Funasa e pela autora, Sra. Enrico Correia , ante acórdão que deu provimento à apelação da autora, para apenas determinar que a concessão de pensão por morte vitalícia fosse instituída a partir do óbito e, não da prolação da sentença. 2.Verifico, de plano, que os embargos de declaração opostos pela Funasa não prosperam . Digo o porquê. O acórdão apenas alterou o capítulo da sentença, no tocante à data do direito de a autora receber os valores retroativos da pensão do ex-companheiro, Pedro Lopes, ex-servidor público federal aposentado da FUNASA. O acórdão decidiu que seria a data do óbito [08 de julho de 2017] até a data da efetiva implantação do benefício e, não a data da publicação da sentença,como anteriormente decidido. E, quanto aos valores a serem pagos da pensão, o v. acórdão, confirmando a sentença, reconheceu a impossibiidade de a pensão suplantar o valor da aposentadoria. Sendo assim, a FUNASA ao implantar o referido benefício, dividir, de forma pro rata, o valor da pensão com a outra companheira (Benjamin Ferreira) litisconsorte passiva nesse processo [1325249.94692055,12/12/2020 ]. Logo, não há que se falar em obscuridade, contradição ou omissão no v.acórdão. 3. A autora ora embargante suscita omissão no julgado, ao não estabelecer a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, parágrafo 11 do do Código de Processo Civil . Ora, da leitura dos fundamentos do acórdão não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. O voto condutor foi claro ao manter a condenação dos corréus (FUNASA e litisconsorte passiva Alícia Sales) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos fixados na sentença. Desse modo, inexiste razão para a oposição do presente recurso. 4.O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado. 5. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. Os embargantes não apontaram uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 6. Improvimento dos embargos de declaração das partes. VSC/scmv
(PROCESSO: 13270971710278587026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)