PROCESSO Nº: 4003414-60.3660.26.9.0053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MARIANA RODRIGUES AGRAVADO: CAUÃ DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lima Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9109898-94.8877.25.9.6117 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALHA OPERACIONAL. PRORROGAÇÃO NÃO EFETIVADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - STELLA REZENDE que regularize os aditamento contratuais referente aos semestres 1742.8, 4919.0 e 8488.0 do autor, bem como à Faculdade Internacional da Paraíba e à CEF que suspendam eventuais cobranças em razão dos semestres não aditados, até ulterior deliberação deste juízo. 2. Como bem destacou o Juízo a quo, as informações apresentadas pelo próprio ANTÔNIO DUARTE deixam claro que há um erro no SisFIES que comprometeu a conclusão do procedimento de aditamento de renovação referente ao 1º semestre de 2017. Também está demonstrado através dos ofícios encaminhados pela DPU que houve tentativa de resolver o problema administrativamente. Contudo, em respostas aos ofícios, foi informado apenas que houve erro sistêmico que impediu a conclusão do aditamento e após as correções dos óbices sistêmicos, o estudante poderia regularizar o seu contrato, o que não ocorreu. 3. Demonstrado que o autor buscou resolver as pendências, tendo sido obstado apenas em razão de falha operacional do sistema SisFIES, deve ser mantida a conclusão da decisão agravada de que não se deve impedir que o demandante, ora agravado, de aditar o seu financiamento estudantil - FIES para os períodos 5958.5 e seguintes. 4. Ressalte-se que neste recurso não há qualquer alegação de que o estudante tenha contribuído de alguma forma para as falhas operacionais. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 46227542845565570506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)