Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1 Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte impetrante, em face da ausência de defesa de interesse de categoria. 2. A impetrante, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão sob o argumento de que possui legitimidade ativa, passiva e interesse processual da embargante, haja vista ser associação legalmente constituída a mais de um ano e ter impetrado o presente mandado de segurança coletivo em devesa dos interesses de seus filiados. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao artigo 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Observa-se, ainda, que o acórdão combatido manteve o entendimento no sentido de que a mencionada Associação não possuía legitimidade ativa para a propositura do Mandado de Segurança Coletivo em nome de contribuintes pessoas jurídicas que não integravam, à época, o seu quadro associativo, em dissonância com o art. 5º, inc. LXX, da Constituição. 6. Ademais, registre-se que o entendimento consolidado dessa Corte é no sentido de que a Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes Tributários - MARIA EDUARDA TEIXEIRA não defende qualquer interesse de categoria ou grupo determinado, para se utilizar do mandado de segurança coletivo. 7. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Desprovimento dos declaratórios do particular. paed
(PROCESSO: 63448524962610949652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JUAN PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)