PROCESSO Nº: 0398549-54.9460.12.10.3517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO SILVEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Souza De Farias Luiz Felipe Pinto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Conceição - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. REDIRECIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. RESP 4.052.054/SP. TEMA 444. JULGAMENTO REFORMADO. 1. Na primeira oportunidade de julgamento do agravo de instrumento interposto pelo contribuinte, decidiu a E. 4ª Turma, entre outros aspectos, acolhendo o voto do então Relator, pela inexistência de qualquer sorte de prescrição na execução fiscal em espeque, incluindo aquela relacionada ao redirecionamento realizado em desfavor da agravante. 2. A fundamentação apresentada pela Turma para afastar a prescrição para o redirecionamento se encontra em dissonância com o precedente Superior, eis que, no caso concreto, a devedora principal, embora citada em 26/11/1988, não foi localizada funcionando em seu domicílio fiscal para fins de intimação da penhora de terminal telefônico em 1990, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça, vindo postular a exequente em 2015 o redirecionamento questionado. 3. Revela-se, dessa maneira, hipótese de retração por parte deste Juízo, reformando-se o resultado do julgamento anterior para dar provimento ao recurso. FP/V
(PROCESSO: 84686077397975088699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)