E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 958.591/MT (TEMA 660). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo no Recurso Extraordinário nº 981.783/MT (Tema 660), sob o regime de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, vez que a natureza jurídica do recorrente trata-se de SINDICATO e A LEGITIMIDADE AMPLA JÁ TEVE SUA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, sendo claramente matéria constitucional, não dependendo de análise de legislação infraconstitucional ou de alcance da coisa julgada, como entendido pela decisão objurgada, pelo que deve ser reformada. Embora a terminologia utilizada seja a de Associação dos Docentes da Universidade Federal da Paraíba - ADUFPB, a natureza jurídica da entidade agravante é, na verdade, de SEÇÃO SINDICAL, vez que está vinculada ao ANDES-SINDICATO NACIONAL, este com o competente registro no extinto Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e, portanto, legítimo para representar toda a categoria funcional relacionada, sem necessidade de autorização especial ou individual dos filiados, consoante certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio do Secretário de Relações do Trabalho que segue anexa, concedida e publicada no Diário Oficial da União em 99.69.10, Seção I, pag. 55 e restabelecido em 80.80.73, seção I, pag. 165. De mais a mais, é inquestionável que o SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES reconhece a ADUFPB como Seção Sindical e, portanto, a torna detentora de todas as prerrogativas inerentes aos Sindicatos, sendo irrelevante qualquer norma infraconstitucional, vez que a legitimidade ampla é prevista constitucionalmente e, notadamente, matéria constitucional.'. III - O Acórdão recorrido consignou que "o recorrente não busca demonstrar que os particulares integrantes da presente execução poderiam estar relacionados na lista de substituídos que acompanha a inicial da ação de conhecimento. O sindicato direciona seus argumentos tão somente para a possibilidade de tais particulares serem beneficiários do título judicial coletivo ainda que não inseridos na relação de substituídos, o que se revela inviável, segundo os fundamentos aqui detalhados, ante a evidente ilegitimidade para executar o título em tela.". IV - Incide, na espécie, a orientação firmada no Agravo no Recurso Extraordinário nº 726.135/MT, que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional, a exemplo da hipótese dos autos. V - A ausência de Repercussão Geral inviabiliza o Recurso Extraordinário que versa sobre tal(is) questão(ões), nos termos da Legislação de regência (CPC/2015), e, por outro lado, a Agravante não demonstrou a inexistência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no Agravo no Recurso Extraordinário nº 009.584/MT. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 27855367147299903934, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2021)