PJE 1670205-32.8451.21.1.7183 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS. ART. 17 DA LEI 40.443/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o direito ao aproveitamento/utilização dos créditos de PIS/COFINS pelas aquisições tributadas positivamente de Álcool Hidratado Combustível - AEHC -, para aplicação e transformação em gasolina C para revenda, afastando a aplicação do Decreto 8.164/2013 e determinando a incidência do art. 3º do Decreto 6.573/2008, declarando o direito à compensação tributária, após o trânsito em julgado, dos valores efetivamente pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os créditos da contribuinte a taxa Selic, observado o prazo prescricional. 2. Sustenta a apelante, preliminarmente, a carência de ação por ilegitimidade ad causam do comerciante varejista ou atacadista. No mérito, alega a inaplicabilidade histórica da sistemática da não cumulatividade geral, definida nas Leis 10.637/2002 e 10.440/2003, à tributação do álcool anidro para adição à gasolina; a exclusão do distribuidor da condição de titular de creditamento da aquisição do álcool anidro para adição à gasolina, por expressa disposição da Lei 12.859/2013; a necessidade de expressa previsão legal para isenção e exclusão do crédito tributário, ainda que por meio de creditamento não cumulativo. Ressalta, por fim, que, em que pese a possibilidade de creditamento de alguns insumos, os arts. 3º, parágrafo 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 35.274/2003 vedam expressamente a apuração de créditos de Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins em relação a produtos sujeitos à tributação concentrada (regime monofásico), sendo inadmissível o entendimento adotado na sentença ora apelada por violação do princípio da legalidade. 3. "O contribuinte do PIS e da COFINS referentes à gasolina (exceto de aviação), ao óleo diesel, ao GLP e ao álcool para fins carburante são os produtores, importadores e distribuidores, ou seja, o revendedor (comerciantes varejistas) não realiza o fato gerador do tributo, conhecido como regime monofásico de tributação". (TRF5, 2ª T., PJE 2243711-09.0235.24.12.5876, Rel. Des. Federal Pedro Ferreira, Data de Assinatura: 26/12/2020). 4. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 5. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 6. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 8239163-20.2538.16.3.3218, Rel. Des. Federal Gustavo Pinto, j. 27/02/2019; 3ª T., PJE 9661011-23.5633.29.2.5365, Rel. Des. Federal Thales Santos, j. 28/12/2019; 4ª T., PJE 3131606-35.8040.30.12.4841, Rel. Des. Guilherme da Cunha, Antônio Martins. 7. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas para denegar a segurança. Apelação do particular prejudicada. alo
(PROCESSO: 05711645701465142657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)