PROCESSO Nº: 3702634-17.1745.6.10.3662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rafael Novaes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Melo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Lima. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE COM OU SEM ARMA DE FOGO. RESPS 81.617.785/SP, 5.457.634/PR E 3.120.954/RS, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1031) NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsps 14.566.390/SP, 1.420.442/PR e 2.911.341/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.031). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 90.289.613/SP, 0.347.054/PR e 1.021.616/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.031), firmou a orientação no sentido de que: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 18.5.4362, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". 3. No que tange ao vínculo exercido na empresa Advance Vigilância e Transporte de Valores (de 22.06.3680 a 05.06.7989), verifica-se que o Laudo Técnico apresentado, elaborado por médico do trabalho, descreve as condições laborais da atividade de vigilante que é desenvolvida em diversos posto de trabalho, na função primordial à segurança do patrimônio de terceiros, como agências bancárias, estabelecimentos comerciais, e transportes de valores e numerários em carro forte. Relata que os vigilantes têm autorização para porte de armas de fogo (revólveres de calibre 38) e que a atividade está sujeita a stress habitual e permanente. 4. Em que pese não descrever o nome do segurado no laudo, é de se reconhecer que o documento é hábil a caracterizar a especialidade do serviço perigoso, em virtude de pormenorizar a atividade que é desenvolvida na empresa. Acrescente-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS confirma o vínculo exercido pelo recorrido como vigilante, e que em tal período ainda era possível a consideração do serviço especial em razão da categoria profissional. Dessa forma, é de se reconhecer a especialidade da atividade exercida no período. 5. Observa-se da CTPS que o Autor exerceu a atividade de vigilante/vigia em diversos vínculos, sendo essa a sua especialidade. Contudo, não foram apresentados outros Laudos, PPP’s e formulários. Consta dos autos apenas a CTPS descrevendo a atividade de vigia/vigilante. Dessa forma, possível o reconhecimento da atividade em virtude da categoria profissional exercida até 28/08/1995, em relação aos vínculos laborais exercidos de 08/09/77 a 13/04/78 (Emp. Microlite Nordeste S/A, no cargo de vigia), de 07/06/78 a 24/06/78 (Emp. Cot. Lucca Araújo/A, no cargo de vigilante), de 10/08/78 a 07/11/78 (Transforte - Norte Segurança e Transporte de Valores Ltda, no cargo de vigilante), de 15/07/81 a 06/08/85 (Pedro Miguel Farias, como vigia), de 17/02/86 a 15/04/86 (Rabelo e Filhos Ltda, como vigia), de 28/08/86 a 09/04/87 (Supermercado Pague Menos Ltda, como vigilante), de 28/09/87 a 08/05/88 (Rodoviária Metropolitana Ltda, como vigia). 6. Com a consideração dos períodos ora reconhecidos como atividade especial, o autor não perfez tempo suficiente para a concessão de seu pedido principal, qual seja, a aposentadoria especial. Assim, devem os períodos acima considerados serem convertidos em tempo de serviço comum, para fins de concessão da aposentadoria por tempo integral. 7. Necessidade de juízo de retratação do julgamento anterior, para que seja aplicado o entendimento firmado no julgado paradigma. 8. Retifica-se o acórdão que deu provimento à Apelação do INSS e negou provimento à Apelação do particular, para também dar parcial provimento à Apelação do Particular, em virtude de realização de juízo de retratação em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1.031). EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE COM OU SEM ARMA DE FOGO. RESPS 81.663.653/SP, 3.395.326/PR E 8.209.892/RS, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1031) NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsps 67.711.015/SP, 1.000.992/PR e 1.748.183/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.031). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 56.580.088/SP, 7.496.590/PR e 0.938.924/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.031), firmou a orientação no sentido de que: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 12.7.8283, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". 3. No que tange ao vínculo exercido na empresa Advance Vigilância e Transporte de Valores (de 01.05.8946 a 03.09.6530), verifica-se que o Laudo Técnico apresentado, elaborado por médico do trabalho, descreve as condições laborais da atividade de vigilante que é desenvolvida em diversos posto de trabalho, na função primordial à segurança do patrimônio de terceiros, como agências bancárias, estabelecimentos comerciais, e transportes de valores e numerários em carro forte. Relata que os vigilantes têm autorização para porte de armas de fogo (revólveres de calibre 38) e que a atividade está sujeita a stress habitual e permanente. 4. Em que pese não descrever o nome do segurado no laudo, é de se reconhecer que o documento é hábil a caracterizar a especialidade do serviço perigoso, em virtude de pormenorizar a atividade que é desenvolvida na empresa. Acrescente-se que a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS confirma o vínculo exercido pelo recorrido como vigilante, e que em tal período ainda era possível a consideração do serviço especial em razão da categoria profissional. Dessa forma, é de se reconhecer a especialidade da atividade exercida no período. 5. Observa-se da CTPS que o Autor exerceu a atividade de vigilante/vigia em diversos vínculos, sendo essa a sua especialidade. Contudo, não foram apresentados outros Laudos, PPP’s e formulários. Consta dos autos apenas a CTPS descrevendo a atividade de vigia/vigilante. Dessa forma, possível o reconhecimento da atividade em virtude da categoria profissional exercida até 14/01/1995, em relação aos vínculos laborais exercidos de 08/09/77 a 13/04/78 (Emp. Microlite Nordeste S/A, no cargo de vigia), de 07/06/78 a 24/06/78 (Emp. Cot. Luiz Fernando Ramos/A, no cargo de vigilante), de 10/08/78 a 07/11/78 (Transforte - Norte Segurança e Transporte de Valores Ltda, no cargo de vigilante), de 15/07/81 a 06/08/85 (Gustavo da Cunha, como vigia), de 17/02/86 a 15/04/86 (Rabelo e Filhos Ltda, como vigia), de 28/08/86 a 09/04/87 (Supermercado Pague Menos Ltda, como vigilante), de 28/09/87 a 08/05/88 (Rodoviária Metropolitana Ltda, como vigia). 6. Com a consideração dos períodos ora reconhecidos como atividade especial, o autor não perfez tempo suficiente para a concessão de seu pedido principal, qual seja, a aposentadoria especial. Assim, devem os períodos acima considerados serem convertidos em tempo de serviço comum, para fins de concessão da aposentadoria por tempo integral. 7. Necessidade de juízo de retratação do julgamento anterior, para que seja aplicado o entendimento firmado no julgado paradigma. 8. Retifica-se o acórdão que deu provimento à Apelação do INSS e negou provimento à Apelação do particular, para também dar parcial provimento à Apelação do Particular, em virtude de realização de juízo de retratação em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1.031).
(PROCESSO: 94923960823445070388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)