PROCESSO Nº: 1675110-65.6767.19.12.7259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO GOMES ADVOGADO: João Vitor Monteiro Dantas Thiago Dias e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rocha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LAÍS DA CRUZ, em decorrência de decisão do magistrado federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) que, no Processo nº 6822861-36.1035.4.10.8760 (execução de título extrajudicial), indeferiu pedido de adjudicação da quota parte do imóvel penhorado, sob o fundamento de que (i) a disciplina normativa da adjudicação de imóvel penhorado, contida nos arts. 876 a 878, todos do Código de Processo Civil (CPC/2015), não preveria a hipótese de adjudicação de fração ideal do imóvel; e de que (ii), mesmo que fosse admissível a adjudicação de percentual do bem penhorado, esta deveria ter como base de cálculo o valor atualizado da execução, o que não se verificou nos autos, uma vez que a avaliação mais recente do imóvel, por oficial de justiça, dataria de 29/02/2016. 2. Foi deferida, em parte, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para tão somente sobrestar a realização da hasta pública do imóvel em referência até o julgamento do mérito do recurso pelo Órgão Colegiado. 3. A UNIÃO informou a celebração de acordo firmado com o agravante, aguardando apenas a homologação do juízo da execução, sendo desnecessário o oferecimento de contrarrazões. 4. Da análise do feito originário (Processo nº 4466425-82.4465.14.5.3922), observa-se que foi homologado o acordo firmado entre as partes, especificamente no seu item 1: "a UNIÃO concorda com a adjudicação, pelo terceiro interessado GILVANDO MATHEUS ARAÚJO, da quota-parte (quinhão hereditário) do executado sobre o bem imóvel acima referido (meação do terreno pertencente ao seu genitor falecido, já excluído o equivalente à benfeitoria nele acrescida por sua genitora);". Além disso, foi determinado o levantamento, em favor do terceiro interessado, a penhora sobre a quota parte do imóvel penhorado, bem como a expedição do correspondente auto de adjudicação. Por último, determinou-se que fosse oficiado à Caixa Econômica Federal, para conversão em renda da UNIÃO do valor depositado em conta judicial à disposição do juízo. 5. A homologação do acordo no feito originário enseja a perda de objeto do presente agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento prejudicado. Drq
(PROCESSO: 30267075469173152958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)