PROCESSO Nº: 2663363-94.1541.28.9.9624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE AGRAVADO: BRENO FREITAS ANUNCIADA MARIA EDUARDA VIEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: IAN GONÇALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Sérgio Salomão Diniz Maia Barreto AGRAVADO: RAFAEL MENDES FIRMINO DE GABRIELLY MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento AGRAVADO: NATHAN DAS NEVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: AMARO LOURENCO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento AGRAVADO: ANDRÉ VIANA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento AGRAVADO: THIAGO CAMPOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento AGRAVADO: DANIEL ROCHA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento AGRAVADO: FERNANDO CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento AGRAVADO: CAUÃ FREITAS IZIDIO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento AGRAVADO: SILVANA LUANA DA PAZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento AGRAVADO: LUIZ MIGUEL CORREIA DA PAIXAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento AGRAVADO: ISAAC FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento AGRAVADO: THALES DA CRUZ APARECIDA DE LUNA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: ENZO BARROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: CAIO PEIXOTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento AGRAVADO: MIGUEL DUARTE BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento AGRAVADO: AZENATE DE CAUÃ FERNANDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: BENÍCIO DA CUNHA JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento AGRAVADO: DIOGO RODRIGUES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Georgia Medeiros Soares Do Nascimento AGRAVADO: ARTHUR PINTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4458691-14.3472.11.6.5792 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS BARRACAS. BR 232. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVAMENTO DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS DEMANDADOS NO CONTEXTO DE PANDEMIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO POR OUTROS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação reintegratória originária, indeferiu a concessão de tutela liminar que buscava a demolição de barracas erguidas pelos requeridos, que são vendedores ambulantes de frutas e congêneres, na faixa de domínio, a partir do Km 70, sentido decrescente, da Rodovia BR 232, Município de Gravatá, bem como a desocupação com vistas à restituição da área integral. 2. In casu, pretende o DER/PE, na ação de origem, a desocupação de faixa de domínio da BR 232, a partir do KM 70, Município de Gravatá, no trecho "Serra das Russas", ocupada por comerciantes de frutas e congêneres. 3. Ainda que a agravante alegue que o esbulho foi devidamente demonstrado, o feito exige dilação probatória. Dessa sorte, haja vista a cognição sumária, própria deste momento processual, o indeferimento deve ser mantido. 4. Ressalta-se, ainda, a existência de perigo da irreversibilidade do provimento, afrontando o art. 300, § 3º, do CPC/15, já que a concessão da liminar pleiteada resultaria na demolição das edificações, que, segundo se depreende dos autos, são de conhecimento da autarquia estadual desde o ano de 2013. 5. Mesmo que o Governo do Estado de Pernambuco já esteja autorizando o exercício de atividades não essenciais, o que importa na retomada de ocupação pelos demandados, o fato é que não se pode desconsiderar os efeitos que a medida causará ao sustento dos réus, que já ostentam situação de vulnerabilidade econômica, agravada neste momento de pandemia. 6. Considerando todos os elementos fáticos e sociais, tem-se que a decisão deve ser mantida por outro fundamento. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47447693801912311345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)