PJE 5255224-05.6560.1.10.5237 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para o RAT sobre o terço constitucional de férias, mantendo, no entanto, a condenação da FN em honorários advocatícios, em face da sucumbência mínima da parte demandante. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no julgado quanto ao fato de que, com a alteração do julgamento, a sucumbência se tornou recíproca, merecendo aplicação o disposto no art. 86 do CPC. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 24670495685220106876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)