PJE 3190644-71.2536.29.5.3797 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a inclusão da parte autora, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar no âmbito da aeronáutica, nas mesmas condições anteriores, mediante a contribuição respectiva, descontada de seus proventos de pensão. 2. Em suas razões, sustenta a União, em síntese, que o julgado apresentou vícios quanto aos seguintes aspectos: a) não foi observado que, sendo filha maior de 21 anos e não universitária menor de 24 anos, a suposta dependente do militar não possui direito aos Fundos de Saúde das Forças Armadas, conforme art. 50 da Lei 6.680/1980; b) a norma acerca das pensões dos militares é a Lei 3.765/1960, que não se confunde com as normas de assistência à saúde dos militares e de seus dependentes contidas na Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 13.954/2019. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão que: "Conforme documentos que instruem a inicial, demonstrou a parte autora ser beneficiária de pensão do 1º Pedro Miguel Aragão, administrada pelo Comando da Aeronáutica. O título de pensão da autora foi concedido sob a égide da Lei 3.765/1960, na redação que regia a matéria ao tempo do óbito do seu genitor e que, em seu art. 7º, deferia a pensão às filhas de qualquer condição, excluindo tão somente os filhos maiores do sexo masculino e que não fossem interditos ou inválidos". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 72867665046814518460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)