PROCESSO Nº: 6248828-67.2799.27.5.1701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Paulo Novaes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que, com o término regular do procedimento de execução extrajudicial e a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, resta extinta a relação jurídica existente entre as partes, não havendo interesse processual em pleitear revisão contratual. 3. Assinalou-se que, registrada a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF em 10/10/2019 e proposta a demanda somente em 27/12/2019, falece interesse de agir aos demandantes para revisar o contrato, diante da extinção da relação jurídica contratual. 4. Registrou-se que teria lugar diferente solução caso a execução extrajudicial houvesse se desenvolvido na vigência da redação primeva do art. 39, II, da Lei 9.514/1997, segundo a qual eram aplicáveis às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário os arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/1966. Todavia, o procedimento foi deflagrado quando em vigor o texto atual do dispositivo, que introduziu norma diametralmente oposta à original. 5. Salientou-se que a regularidade do procedimento executivo levado a efeito pela CEF em face dos autores, notadamente quanto à validade da notificação dos devedores para purgar a mora, já foi objeto de apreciação por esta Turma nos autos do processo nº 5986996-22.3933.9.4.7712, oportunidade na qual foi reconhecida a higidez do rito expropriatório. 6. Concluiu-se que, inexistindo vício formal no procedimento promovido pela CAIXA, descabe aos apelantes alegar ilicitude no contrato, com o desiderato de desconstituir a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira. 7. A pretensão de reformar esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 8. Acrescente-se que, diversamente do que afirmam nos aclaratórios, os embargantes reconheceram ter se tornado inadimplentes já na petição inaugural da demanda. Ainda que se considere que, em tese, a cobrança de encargos abusivos pode descaracterizar a mora, tal discussão não se mostra possível na presente hipótese, diante da extinção do contrato ocasionada pela consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA. 9. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 71.237/DF, Rel. Ministra MELISSA FERNANDES (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), 1ª SEÇÃO, DJe 03/11/2016). 10. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6462115/AL. DJe: 11/03/2012. Rel: Ministra ALANA OLIVEIRA. 4ª Turma. Decisão unânime.) 11. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51273531633383041171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)