PJE 8264185-66.0000.16.6.0547 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL contra decisão que, em sede de ação ordinária, na qual se pleiteia indenização por danos materiais e morais, em razão dos valores subtraídos indevidamente da conta individualizada do PASEP da autora, excluiu a UNIÃO da lide, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência do Juízo, para processar e julgar o feito, determinando a sua remessa para a Justiça Estadual. 2. Em suas razões de recurso, o Banco agravante defende que, nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União Federal, eis que só cabe a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 7° do Decreto 4.751/2003. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Registre-se que, "desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º, da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A, bem assim a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço". (TRF5, 2ª T., PJE 0688446-03.6218.13.6.7129, rel. Des. Federal Emanuel Rezende, data de assinatura: 10/02/2020) 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 7818824-74.5233.17.10.9639, Rel. Des. Federal Rafael Caldeira, data de assinatura: 21/11/2019; PJE 8508001-82.0274.24.2.9008, rel. Des. Federal Pedro Henrique Duarte, data de assinatura: 22/05/2020. 6. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/1988), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, conforme já determinado na decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 40661696758364917751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)