EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos de declaração interpostos por ambas as partes (União e Município de Barra de São Miguel/PB e Sociedade de advogados), em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Município para garantir apenas a expedição de precatório no importe de R$ 2.250.991,50 em favor do Município agravante, com o bloqueio, porém, do aludido montante até julgamento final dos embargos à execução nº 4076764-87.8151.21.3.6245. 2 - Recurso do Município e Sociedade de Advogados. Não há omissão a ser sanada. Os recorrentes discordam do resultado do julgamento no sentido de que "o fato de os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEF pela União tenham sido obtidos pelo Município através da via judicial, mediante expedição de precatório, não transmuda a natureza dos recursos, os quais têm destinação vinculada à educação". 3 - Recurso da União. Não há omissão a ser sanada quanto à alegação de impossibilidade de expedição de precatório ao Município já que os Embargos à Execução 0502999-61.0940.23.10.9613 ainda não transitaram em julgado e que não há valor incontroverso face à impugnação do valor total pela União. A recorrente discorda do resultado do julgamento no sentido de que: "Muito embora ainda se encontrem pendentes de julgamento os recursos especial e extraordinário interpostos pela União nos respectivos embargos à execução, não há óbice à expedição de precatório ao Município, porém sem o destaque de honorários contratuais, já que os aludidos recursos excepcionais não são dotados de efeito suspensivo". Além de que "é preciso aguardar o trânsito em julgado dos aludidos embargos à execução, sob pena de irreversibilidade da medida, já que os recursos interpostos pela União impugnam todo o valor a ser pago ao recorrido (alega a inexigibilidade do título executivo)". 4 - Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. medc
(PROCESSO: 27012154477308880169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)