PROCESSO Nº: 0169714-02.1308.21.6.8686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA MOTA FABRICIA LEMOS ADVOGADO: Luigi Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5989972-22.3659.1.1.7594 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ao disposto nos arts. 85, § 14, do Código de Processo Civil; o art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) e a Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a Resolução nº 458/2016 do CJF autoriza a expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inexistindo previsão para aqueles de natureza contratual. 3. Deixou-se claro, ainda que "O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal." (STF - RE 2.782.319/DF, Rel. Ministro Francisco Freitas, Segunda Turma, DJe de 08/07/2018). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 75434621270695627725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)