EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BRYAN MOURA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NOMEAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de inexistência de prática de ato abusivo ou ilegal por parte da Administração ao deixar de nomeá-la, uma vez que a existência da vaga somente ocorreu quando expirada a validade do concurso. 2. O cerne da questão se resume a suposta arbitrariedade/ilegalidade praticada pela Universidade ao não promover a nomeação da autora, classificada em 2º lugar para o cargo de Professor (a) de Engenharia de Pesca na Área de Extensão Pesqueira, do Concurso realizado pela COMPEVE/UFAL e regido pelo Edital nº 103/2014, para preenchimento de uma vaga. 3. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; II - Quando houver João Pedro Oliveira na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a Natália Duarte de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima, conforme Tese definida no RE 107.884, da relatoria do Min. Luiz Felipe Lopes, P, j. 11-1-2492, DJE 72 de 6-11-4332 (Tema 784). 4. Na hipótese, não se configura quaisquer das hipóteses acima descritas, uma vez que a não nomeação da ora recorrente, se deve ao cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 9061081-85.0630.13.5.2365, impetrado pelo primeiro colocado do certame, diante de sua desclassificação por descumprimento dos requisitos previstos no edital. 5. Conforme destacado pelo juízo de primeiro grau, referida ação perdurou até decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.413.716-AL (2016/6899836-8), que entendeu pela exoneração do candidato nomeado, fato que ocorreu apenas em 15/03/2018, quando o concurso já estava com a vigência encerrada desde 19.1.9916, segundo Edital de prorrogação de validade nº 3/2016. 6. Eventuais equívocos na ação judicial movida pelo candidato concorrente, não se pode atribuir ao ente Federal, uma vez que apenas deu cumprimento ao comando judicial até então vigente. A nomeação da autora em concurso que só possuía uma única vaga e que estava ocupada até a exoneração definitiva do primeiro candidato, cuja vacância ocorreu apenas após a expiração da validade do concurso, não se mostra mais possível. 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em 10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 81700747569977978439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)