EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, no bojo da ação civil pública 1193100-63.2420.2.2.8326, autorizou o compartilhamento requerido pela Colônia de Pescadores de Neópolis da prova produzida nos autos da Ação nº 5784925-66.6180.28.3.2471, em curso perante a 2ª Vara Federal da Seção judiciária de Aracaju/SE, referente ao Laudo Pericial sobre os impactos ambientais da UHE Xingó em toda a extensão do Rio São Francisco (Id. 4450528.5107263 do Processo de origem). 2. A recorrente sustenta a impossibilidade de utilização da prova emprestada. Aduz que, conquanto o Código de Processo Civil admita a utilização da prova produzida em outro processo, isso estaria condicionado ao princípio do contraditório, devendo ser franqueada sua manifestação quando à utilização, ou não, da prova emprestada. Ademais, sustenta que as partes de ambos os processos deveriam ser as mesmas, o que não ocorreria no caso dos autos. Por fim, afirma que o laudo seria imprestável para a instrução do presente processo, eis que a região abordada nestes autos seria mais extensa. 3. Na origem, tem-se ação civil pública ajuizada por algumas Colônias de Pescadores de Sergipe em face da CHESF, IBAMA, ANA, cuja matéria em discussão é alusiva à gestão das condições hídricas do Rio São Francisco para abastecimento à população, contemplando aspectos ambientais e o gerenciamento das Usinas Hidroelétricas de Xingó e Sobradinho. A questão ora posta em análise diz respeito a um aspecto processual, qual seja, a possibilidade de utilização de prova emprestada (laudo pericial) produzido em outro processo, em que não se observa a identidade de partes nos feitos de origem e de destino. 4. No que se refere à invocação ao princípio do contraditório, tem-se que não houve malferimento a essa norma. De saída, vê-se que a decisão fustigada não apenas fez menção ao fato da observância aos princípios do contraditório e ampla defesa no processo em que produzido o laudo, como também assegurou a possibilidade de impugnação após sua juntada na ação civil pública em trâmite no Juízo da 9ª Vara. 5. Não merece prosperar a alegação de ausência de identidade de partes por dois motivos. O primeiro deles é que essa exigência de dupla identidade se dá para que, a despeito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processuais, a parte não seja prejudicada quanto ao contraditório. Sucede que a União figura em ambas as demandas. Assim, não lhe é dado exigir essa observância, eis que não se pode pleitear direito alheiro em nome próprio (Art. 18 do CPC). Ademais, não se pode admitir apenas e tão somente a utilização da prova emprestada quando houver partes idênticas, sob pena de se restringir demasiadamente sua aplicabilidade. Primordial é a observância do contraditório e da ampla defesa, assegurando às partes a insurgência adequada quanto à prova. Nesse sentido, EREsp 478615 SP 2011/6862780-0, Ministra JULIA GONÇALVES, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 30/03/2014. 6. Por fim, em relação à alegação de que o laudo seria imprestável, esse constitui aspecto que não pode ser aquilatado ex ante, baseado em avaliação prognóstica. De fato, é preciso que esse laudo seja submetido aos sujeitos do processo, sob o crivo do contraditório, para se concluir se o laudo será útil ao julgamento, consoante art. 370 do CPC. Portanto, mostra-se precipitado, concessa venia, interceptar sua admissão sem que haja juízo de certeza quanto a ser inútil ou protelatória a juntada do laudo deferida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07631430862190474220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)