EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO QUANTO ÀS VERBAS DO FUNDEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DAS VERBAS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PERANTE O STJ. CASSAÇÃO DECISÃO TRF. RECURSO PREJUDICADO. 1. Segundos embargos de declaração opostos por Escritório de Advocacia, em face de acórdão que rejeitou aclaratórios manejados contra julgado que deu parcial provimento à sua apelação, para reconhecer que a legitimidade da União, na Ação Civil Pública por ela interposta, respeita tão somente à pretensão de tornar ineficaz a cláusula contratual que permite o destaque de honorários em favor do escritório de advocacia contratado sobre verbas do FUNDEF. Foi declarada a ineficácia da cláusula contratual em questão, pois os recursos públicos federais do FUNDEF são vinculados, por força de lei, ao pagamento de gastos exclusivamente com a educação do Município. Ficou estabelecido que a contratação do escritório deverá ser paga com recursos municipais, e não federais, como pretende o recorrente. 2. Recurso no qual se alega omissão do julgado quanto à preclusão do tema eficácia da cláusula que autorizou a retenção dos honorários contratuais, o qual foi discutido nos autos dos embargos à execução nº 7460069-93.5294.7.6.9302. 3. Hipótese em que foi proferida decisão de mérito pelo STJ na RECLAMAÇÃO Nº 41158/PE, na qual restou decidido que "é legítima a retenção dos honorários contratuais, ainda que o montante refira-se a valores apurados em liquidação de sentença que discuta diferenças de repasses do FUNDEF". Cassação do acórdão do TRF neste capítulo, à míngua de efeito suspensivo do agravo interno interposto. 4. Indeferimento do pedido para cumprimento do que restou decidido na RECLAMAÇÃO Nº 41158/PE, haja vista que a competência para ordenar atos de execução do julgado e seus efeitos é do magistrado que preside o feito originário, devendo o interessado instruir o pleito com cópias das peças processuais necessárias para tanto. 5. Embargos de declaração prejudicados. LMABP
(PROCESSO: 45390773565492782692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)