PROCESSO Nº: 7235443-47.2662.6.5.1340 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JONAS GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Fogaça - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE IDENTIDADE DIVERSA QUANDO DO INDICIAMENTO CRIMINAL. MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO, TITULAR DA CÉDULA DE IDENTIDADE APRESENTADA. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE CONCLUI NÃO SER O REQUERENTE A PESSOA OBJETO DO INDICIAMENTO, E POSTERIOR CONDENAÇÃO. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DOS DADOS DO REQUERENTE DO ROL DE CONDENADOS, FACE À AÇÃO PENAL, E DOS REGISTROS A ELA INERENTES. CANCELAMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MARINA PIRES. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Cuida-se de revisão criminal manejada por Carlos Eduardo da Conceição, por intermédio da Defensoria Pública da União, a teor do art. 621, II, do Código de Processo Penal, com pedido de concessão de liminar para suspender os efeitos do mandado de prisão MPR nº 7006.464102-1/2013, até o julgamento final do presente feito revisional. 2. Aduz que, ao tentar regularizar seu título de eleitor, veio a ter conhecimento de que o mesmo estava suspenso em virtude da existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, com mandado de prisão expedido, em razão da Ação Penal nº 5217708-36.1232.4.11.4963, que teve seus trâmites perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, acrescentando que restou condenada a pessoa que se identificou como sendo o ora requerente pelo crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, § 1º c/c art. 71, ambos do Código Penal), em concurso material com o crime de roubo (art. 157, § 2º, do Código Penal) e o de quadrilha (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), sendo fixada a pena privativa de liberdade em 33 (trinta e três) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, que veio a ser reduzida, em sede de apelação, por afastado o crime de roubo, ao quantum de 26 (vinte e seis) anos de reclusão, com o trânsito em julgado em setembro de 2012. 3. Por fim, noticia que foi à pessoa presa em flagrante, com a conversão em prisão preventiva em 03 de fevereiro de 2004, vindo a ser concedida liberdade provisória em 25 de agosto de 2004, não havendo, após isso, qualquer notícia sobre a mesma, trazendo à colação, a comprovar não se tratar da mesma pessoa (o réu condenado e o ora requerente), em que pese haver sido apresentada quando da prisão em flagrante documentação coincidente (cédula de identidade e CPF) e, por conseguinte, naturalidade e filiação, fotos constantes do inquérito policial para demonstrar diferir daquelas constantes na documentação pessoal do requerente, bem como distinção entre as assinaturas partidas dos respectivos punhos, destacando que "não há qualquer documento de identificação da referida pessoa nos autos do processo judicial", além do que, quando do evento criminoso (com a prisão em flagrante, que veio a se converter em preventiva) encontrava-se em São Paulo exercendo sua atividade laboral de operador de máquina de produção na empresa PLASTEMA Industrial e Comercial Ltda. 4. A revisão criminal destina-se a rever decisão condenatória com trânsito em julgado quando ocorreu erro judiciário, indicando a doutrina ter um alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações, tratando-se de uma ação sui generis onde se questiona um erro judiciário que teria vitimado o seu autor, buscando saná-lo. 5. No caso concreto, restou ajuizada a ação revisional criminal com fundamento no art. 621, II, do Código de Processo Penal, sendo de se observar que a situação trazida aos autos, não se adequaria, de logo, à gênese da revisão criminal, eis que não se trata, em si, de uma reavaliação da condenação finda, por fundada em documentação cujo vício de falsidade restou determinante para a reprovação à conduta criminosa. 6. Contudo, observa-se que se faz presente um vício de falsidade, ainda que não ligado à conduta em si, mas à identidade do indivíduo que veio a sofrer a reprimenda estatal, razão pela qual se persegue a desconstituição da condenação sofrida por este, ora requerente, que se encontra, inclusive, pelo noticiado nos autos, sob o risco de ver sua liberdade cerceada, eis que o apontado infrator, que teria assumido sua identidade, encontra-se foragido desde a concessão da liberdade provisória, ainda no ano de 2004. 7. Consoante laudo de perícia papiloscópica, diante de exame de confronto de impressões digitais, no caso aquela aposta na cópia reprográfica da carteira de identidade apresentada pelo condenado, em nome de Mariana Gonçalves, o ora requerente, e aquelas constantes no prontuário civil registrado no Instituto de Identificação Ricardo Gumblenton Daunt (IIRGD), igualmente em nome do ora requerente, constatou-se tratar-se da mesma pessoa, ou seja, que o documento não guardava qualquer falsidade. 8. Em um segundo momento, comparando-se as impressões digitais constantes da ficha datiloscópica quando do indiciamento da pessoa que veio a ser condenada, e portava a carteira de identidade do ora requerente, concluiu-se não se tratar da mesma pessoa, sendo distintas. 9. E mais, em consulta ao Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), constatou-se que a pessoa indiciada, e posteriormente condenada, possuía outros 10 (dez) indiciamentos, com qualificações diversas, sendo em um deles qualificado como "Vilamar Pinheiro Queiroz", filho de Melissa Alves Forta de Queiroz e de Joaquim Lopes, nascido em 27 de outubro de 1978, na cidade de Fortaleza/CE; 4 (quatro) outros onde se apresenta como "Vilemar Pinheiro Queiroz", filho de João Guilherme da Luz Frota de Queiroz e de Pedro Henrique Costa, nascido em 30 de abril de 1978, na cidade de Fortaleza/CE; e os 5 (cinco) outros como "Lorenzo Nunes", filho de Isadora da Paz e de Felipe Fernandes, nascido em 15 de outubro de 1978, na cidade de Jequié/BA, acrescentando, por oportuno, que as características físicas igualmente não se mostram condizentes entre a pessoa indiciada, e que veio a ser condenada, e o ora requerente. 10. A par de tais fatos, concluiu o laudo pericial que pessoas distintas produziram as impressões digitais na carteira de identidade e no prontuário civil (essas do ora requerente) e aquelas apostas na identificação criminal realizada no interesse do inquérito policial no qual veio a ser, esse indivíduo, condenado, pelo que necessário se faze a determinação da retirada dos dados pessoais do requerente do rol dos culpados, face à Ação Penal nº 5664867-46.9370.11.2.5750, bem como dos registros a ela inerentes, e o cancelamento do respectivo mandado de prisão expedido em seu desfavor. 11. No que diz respeito ao pedido de indenização por danos materiais e morais eventualmente sofridos, diante da responsabilidade civil do Estado pelo erro judiciário, além de não se mostrar nos autos devidamente caracterizados, sejam eles patrimoniais ou extrapatrimoniais, sendo certo recair o ônus da prova ao ora requerente, não há como conhecer do pedido por ausente pedido de chamamento da União ao feito, pelo que ausente o Levi da Rocha.. 12. Revisão criminal parcialmente procedente. [15]
(PROCESSO: 93480605705302186817, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2021)