PROCESSO Nº: 8496099-51.2116.7.5.2457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GERALDO DE ALMEIDA CUNHA FILHO ADVOGADO: Elaine Maria Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 81.143/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar JOÃO GUILHERME ALVES ao pagamento dos valores do adicional de insalubridade retroativos no período compreendido entre setembro de 2013 a maio de 2018 no montante de R$ 01.814,27 (setenta e seis mil cento e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), já reconhecidos administrativamente e reimplantado a partir de junho/2018. Condenou a ré em honorários advocatícios, os quais fixou no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em seu apelo, BENJAMIN GONÇALVES defende a ocorrência da prescrição e que carece a parte autora de interesse processual. Alega que a questão a ser enfrentada na presente demanda seria a de que a eventual procedência da demanda, de imediato, implicaria em ofensa frontal ao §1º do artigo 169 da Carta Constitucional e que a prestação jurisdicional ora pleiteada encontraria óbices legais intransponíveis, uma vez que não haveria previsão orçamentária atual para o pagamento imediato dos atrasados. Acrescenta que o pagamento administrativo de vantagens aos servidores públicos, de qualquer forma, por repercutir diretamente no cronograma financeiro da União, deveria se submeter aos ditames orçamentários próprios, bem como às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).. 3. Inicialmente, destaque-se que não há que se falar em carência de ação, vez que a parte tem o direito de pleitear o que lhe é devido, não estando obrigada a esperar pela vontade da Administração em efetuar o pagamento das diferenças. 4. Afastada a prescrição, eis que o reconhecimento da dívida por parte da Administração configura interrupção do prazo prescricional (quanto às parcelas ainda não prescritas) e renúncia ao mesmo (em relação às parcelas já prescritas). 5. O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. 6. Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. 7. O STF, no julgamento do RE 365.348/SE, em 29/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Thomas Viana. 20/03/2017). 8. A título de honorários recursais, fica majorado em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 33985725360193471061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)