PROCESSO Nº: 2025172-91.6487.9.3.0013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ONILDO FREIRE DE BARROS ADVOGADO: Vitor Souza INVENTARIANTE: VINICIUS MORAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4381360-94.5632.11.2.6605 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CONVALIDAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de origem, afastou as alegações de ilegitimidade e falta de capacidade processual do de cujus, deferindo o pedido de habilitação de seus sucessores, por considerar que, a despeito de a morte ser uma das causas de extinção do mandato (art. 682, inc. II, do CC), enquanto o advogado mandatário ignorar o falecimento do mandante (caso dos autos, haja vista tratar-se de execução coletiva com vários exequentes e ser razoável presumir o desconhecimento da morte de algum desses), reputam-se válidos, à luz do princípio da boa-fé objetiva, os atos processuais praticados pelo causídico (arts. 689 e 692 do CC), os quais, conforme entendimento jurisprudencial, ficam convalidados com a habilitação dos sucessores/espólio. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 3172002/RJ, Rel. Ministro JOÃO FELIPE DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 01/12/2019; AgInt no REsp 0888724/PE, Rel. Ministro FRANCISCO DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2018, DJe 17/08/2018; REsp 0962438/MG, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2017, DJe 23/09/2017; e AgInt no AREsp 727.541/PE, Rel. Ministro YAGO DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/07/2017, DJe 12/03/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. Ressalte-se que com a habilitação dos herdeiros os atos praticados anteriormente podem ser convalidados. 5. É certo que o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação (do advogado) já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. 6. Contudo, entende a Quarta Turma desse Tribunal que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (PROCESSO: 14995495974575118505, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2018; e PROCESSO: 20633899321428476321, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::07/04/2018 - Página::49). 7. Com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1547931/TO, Rel. Ministro ISAAC RODRIGUES, julgado em 15/08/2016, DJe 07/03/2016; Edcl nos Edcl no AREsp 428.916/SE, Rel. Ministro JOÃO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2015, Dje 22/04/2015; e AgRg no AREsp 538.081/SP, Rel. Ministro ENZO GABRIEL JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2015, DJe 24/11/2015; AgInt no REsp 8183117/PE, Rel. Ministro FERNANDO NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 15/01/2018. 8. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário, e, no caso, não tendo a parte agravante alegado má-fé do advogado, relativamente aos atos praticados após o óbito do mandante. 9. Ressalta-se que os herdeiros habilitaram-se nos autos, ratificando todos os atos até então praticados pelos advogados, o que afasta, a princípio, a pretensa ausência de capacidade processual. 10. Agravo de instrumento não provido. BCF
(PROCESSO: 61578015451674681792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)