PROCESSO Nº: 9835105-18.9775.22.4.8067 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO GABRIEL MORAES e outros ADVOGADO: Djan Isaac Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste não razão à parte embargante. 3. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante aos princípios da vinculação ao edital (legalidade), isonomia e autonomia didático-científico da universidade, nos termos da lei, ali estando expresso, in verbis: "3. A lei 84.261/2009 aduz em seus arts. 1º e 2º sobre a impossibilidade de um indivíduo cursar dois cursos ao mesmo tempo na universidade pública. Se tal situação ocorrer, a instituição deve adotar providências, comunicando a pessoa para que faça a opção por uma das vagas no prazo de 05 dias úteis; no caso do aluno quedar-se inerte, a própria instituição promoverá o cancelamento da matrícula mais recente conforme o art. 3º, §1º, II, da referida lei. 4. No presente caso, os autores não têm a intenção de permanecer vinculados nas duas extensões da ISIS NASCIMENTO, aguardando apenas o início das aulas no CCJ de Benjamin Barros para se desligarem do DCJ de Santa Rita. Assim não se configura a simultaneidade. 5. No que tange ao princípio da vinculação ao edital, observa-se que a Administração Pública e os candidatos devem obediência as suas normas. Entretanto, conforme mencionado, os discentes não têm a intenção de manter dois vínculos com a ANA JULIA TEIXEIRA, apenas almejavam aproveitar as disciplinas do período de 3289.0 até que se iniciasse o segundo semestre no curso de Direito de Pietro Peixoto, que se trata de outro campus. Desse modo, é desproporcional a atitude da instituição em proceder com os cancelamentos das matrículas, sem sequer agir como determina a Lei 12.089/09 nos casos de matrículas concomitantes. 6. Entre o princípio da vinculação ao edital e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estes não devem se submeter aquele nessa situação, visto que haveria clara injustiça na medida extrema de encerrar os vínculos dos estudantes. Precedentes ". 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretendem os embargantes, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Por fim, registre-se que os embargados apresentaram petição nos autos, informando que "já concluíram grau desde dezembro de 2016, tendo a ação perdido o objeto, não se prestando o presente recurso a qualquer finalidade". Destaque-se ainda que intimada para se manifestar acerca da informação supramencionada, especialmente a permanência de interesse recursal, a SOPHIA OLIVEIRA pugnou pela continuidade do julgamento dos embargos, em que pese a evidente perda de objeto. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36481394992220903134, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)