PJE 0410843-95.1606.28.8.9844 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta por ANA SOPHIA PORTO em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, com o pagamento das parcelas em atraso, desde a cessação administrativa (18/08/2018), corrigidas monetariamente e com juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que seria cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, tendo em vista que o perito foi claro acerca da incapacidade total e permanente. 3. A competência da Justiça Federal está definida pelo art. 109 da CF, que assim dispõe: "Aos juízes federias compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4. Dos autos extrai-se que a autora é portadora de sequelas no braço esquerdo (Rotura do Manguito Rotator), provenientes de movimentos repetitivos realizados em seu labor habitual (auxiliar desossadora). 5. Assim, tratando-se de pretensão previdenciária de benefício acidentário, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF. 6. "É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário)". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8897451-07.2165.10.2.1149, des. Federal Thales Caldeira, julgado em 06/11/2020. 7. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Prejudicada a apelação. alo
(PROCESSO: 39165815453995906686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)