PROCESSO Nº: 4281841-73.3307.21.12.6797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 4 ADVOGADO: Diogo Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Conceição EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PEDIDO CONTIDO EM PRETENSÃO ANTERIORMENTE VEICULADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela COLÔNIA DE PESCADORES Z4 contra sentença que reconheceu a litispendência e falta de interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que não há litispendência, pois não requer a atualização cadastral ou o recebimento do seguro defeso, mas apenas as informações atuais de cadastramento e de repasse das mesmas ao INSS. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a alegação de que não houve litispendência. 4. Primeiramente, analisando a pretensão veiculada nestes autos, observa-se que está contida no pedido veiculado na ação anterior, sob o nº 4404914-38.9395.30.9.7514. Nesta, ajuizada anteriormente e já julgada improcedente, pende recurso de apelação. O objeto da demanda ali deduzida foi o recadastramento dos pescadores, além da concessão do seguro defeso e danos morais. Ora, para verificar o cabimento do cadastro, é necessário analisar as atuais informações contidas no sistema e a necessidade de recadastramento dependerá de ter havido ou não o seu repasse ao INSS. O pedido ora veiculado, portanto, está contido naquele anteriormente deduzido. 5. Ademais, não foram apresentadas razões no presente apelo para superar a constatação da ausência do interesse de agir verificada pela sentença. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86305144692675245584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)