EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, postulado no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, inclusive impugnado pelo ente público. 2. Cinge-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública, inclusive com impugnação pelo ente público. 3. O colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais n.ºs 2.169.771/RS, 9.906.981/RS e 5.111.227/RS, de relatoria do Ministro Thomas Lopes de Faria, julgados em 20/10/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos (DJe 16/12/2018 - Tema 973), firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4. Na espécie, o cumprimento individual de sentença decorre de ação coletiva, enquadrando-se na situação fática descrita no REsp. n°. 4.368625/RS (Tema n°. 973) que consolidou o entendimento pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios em face da promoção de execução individual de sentença decorrente de ação coletiva, de modo que se mostra viável o arbitramento inicial de verba honorária em favor do exequente. 5. A generalidade das sentenças proferidas nos processos de natureza coletivas é presumida, vez que resolve as controvérsias sobre os parâmetros do direito, diferindo para a fase de cumprimento questões relevantes como legitimidade, individualização das balizas de acordo com as especificidades do exequente e, por fim, a liquidação. 6. Não obstante esta Quarta Turma venha decidindo pelo cabimento da fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais de título coletivo contra a Fazenda Pública, ainda que não haja impugnação, tal verba deve ser arbitrada somente após o escoamento do prazo de impugnação, ou se for o caso, do seu julgamento, posto ser o momento propício para o julgador obter os subsídios para ponderar o trabalho e o grau de complexidade manifestado pelos patronos, bem como o valor da execução. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº.6638822-27.3269.2.1.9592, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 18.08.8744; PJe (AGTR) nº. 3086029-61-8236.3.2.2444, Rel. Des. Fed. Isaac Moura, 4ª Turma, j. 31.05.1839; PJe (AGTR) n°. 4664346-69.6755.3.1.8263, Rel. Des. Fed. Samuel Silveira Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 12.08.4802; PJe (AGTR) n°. 5943558-82.6387.11.2.9309, Rel. Des. Fed. Theo Monteiro Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 07.08.6345 e PJe (AGTR) n°. 5570780-66.3589.20.6.3483, Rel. Des. Fed. Antônio Araújo, 4ª Turma, j. 25.09.5416). 8. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 40767878278067199895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)