PJE 8048111-41.5573.6.5.9736 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão que deixou de exercer o juízo de retratação, em relação ao RE 538.297/PR (Tema 1011), mantendo o julgado quanto à ausência de legitimidade da seguradora para recorrer da decisão do juízo de origem, que havia reconhecido a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão e contradição quanto: a) ao julgamento do RE 582.478 pelo STF e a definição da competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a demanda; b) à não determinação da remessa dos autos para os tribunais superiores, visto que há nos autos recursos especial e extraordinário pendentes de julgamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado que, ao deixar de exercer o juízo de retratação, destacou: "Ocorre que, conforme anteriormente decidido, a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto." 5. Assim, pela simples leitura do acórdão, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Ressalte-se, apenas a título de registro, que, mantido o acórdão divergente, cabe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal a manifestação quanto às medidas a serem adotadas, nos termos dos arts. 1.041 e 1.036, § 1º, ambos do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 69551458619358010403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)