EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE SUSPENSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para revisar o Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar irregularidades administrativas praticadas pelo recorrente, que resultou na aplicação da penalidade de suspensão por 15 (quinze) dias, sob o fundamento de que inexiste irregularidade a ser corrigida pelo Poder Judiciário. 2. É de curial sabença que, nos casos que envolvem Processo Administrativo Disciplinar, a jurisprudência é firme no sentido de que o controle jurisdicional do PAD se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo do processo de convencimento. 3. No Processo Administrativo Disciplinar combatido não se verifica qualquer irregularidade formal, tendo em vista que, após a instauração do procedimento, a Comissão processante procedeu à apuração dos fatos, com a participação do servidor em todas as suas etapas. 4. Após a apuração, houve a emissão do relatório final, parecer jurídico e a decisão administrativa da autoridade julgadora, decidindo pela aplicação da penalidade, tudo com fundamento na Lei nº 8.112/90, possibilitando a apresentação de recurso por parte do servidor punido. Conclui-se que inexistem vícios formais no PAD, pois foram respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que o processo se encontra absolutamente regular. 5. Rejeitado o argumento de que a conduta descrita não se enquadra nos artigos do RJU apontados pela Comissão Disciplinar para sua punição, até porque no processo administrativo disciplinar o indiciado defende-se dos fatos a ele imputados e não da tipificação legal relacionada. (MS n. 32.477/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Murilo Ramos, DJe de 17/01/2016) 6. A troca de agressões entre servidores do MPF, ocorridas no térreo da Procuradoria Regional da República do Estado do Ceará, restou apurada e decidida no PAD impugnado, com lastro em robusto conjunto probatório, filmagens do circuito interno de segurança, depoimentos dos envolvidos e servidores da instituição, produzido com observância do contraditório e da ampla defesa, resultando na aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo .130, da Lei nº 8.112/90. 7. O exame da prova produzida no PAD foi feito de forma fundamentada pela Comissão, que concluiu pela responsabilidade do recorrente nos atos a ele imputados de descumprimento de deveres funcionais, a partir dos elementos de prova indicados e sopesados no Relatório Final da Comissão processante e adotado pela autoridade superior, não sendo possível uma nova análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da adotada pela autoridade administrativa competente. 8. Não cabe ao Poder Judiciário rever o acerto ou desacerto acerca da decisão tomada em processo administrativo disciplinar, que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não fazendo incidir sanção mais branda, até porque se encontra dentro dos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. 9. Precedentes do c. STJ e desta Turma: (MS 48.610/DF, Rel. Ministro LORENZO DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/08/2019, DJe 22/07/2019); (PROCESSO: 58414298063266252470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019); (PROCESSO: 85228990689466411368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019); (PROCESSO: 71196197412950380903, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018). 10. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 43244941428076922692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)