PROCESSO Nº: 8133201-51.4961.22.3.3394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICA CAROLINE VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0919177-14.7973.19.10.0452 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG. OBRIGAÇÃO DOS EXECUTADOS. INEXIGIBILIDADE DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicação para tratamento da autora, portadora da Síndrome CINCA/NOMID, indeferiu o pedido da União para que fosse observado o Preço Máximo de Venda ao Governo/PMVG nas aquisições judiciais do medicamento, inclusive quando realizada por pessoa privada, após o bloqueio judicial de valores. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, por meio da sentença/acórdão proferida nos autos da ação principal nº 9559809-93.5097.2.6.7390 (id 3099574.3994786) a União e o Estado de Pernambuco foram obrigados a fornecer à autora o medicamento CANAQUINUMABE. Em razão do decurso do prazo para o cumprimento do decisum, o Juízo da 6ª Vara determinou o bloqueio nas contas do Estado de Pernambuco, via BACENJUD, dos valores necessários à compra da medicação (ids 9044046.06560445 e 9018409.39031002), afirma que, na ocasião, para quantificar o valor do bloqueio, observou-se que o MM. Juiz considerou a cotação apresentada pela DPU. Em agosto/2019, foi, portanto, ordenado o bloqueio de R$33.714,00 (id 7306906.25717008), equivalente a uma caixa do medicamento. Aduz que intimada, a União requereu, através da petição do 6776297.7436043, que fosse observado o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG nas aquisições judiciais do medicamento deferido à autora. Requereu ao Juízo pronunciamento específico sobre a Resolução CMED nº 03/2011, a aplicabilidade do Enunciado CNJ n.º 53 e o artigo 8º da Lei nº 10.742/2003. Intimada para prestar esclarecimentos sobre o seu pedido de aplicação do PMVG ao caso (id 4969509.83071000), a União apresentou a petição do id 7834534.33666894, reiterando os esclarecimentos já prestados, mas seu pedido foi indeferido. 3. Defende que o interesse da União na aplicação do PMVG reside no fato de que, observada a repartição de competência/atribuições, assim como a participação financeira de cada ente no sistema (SUS), também possui a responsabilidade pelo custeio da medicação, custeio que, mais cedo ou mais tarde, será pleiteado administrativamente pelo Estado de Pernambuco. Assim, a União está obrigada a ressarcir o que o Estado pagou, observada a participação financeira de cada ente no sistema. Sustenta que, consoante verificado nas cotações já referidas e nas notas fiscais acostadas aos autos, a compra do medicamento por ordem judicial realizada nestes autos não observou o Preço Máximo de Venda ao Governo-PMVG, definido pela CMED, o qual resulta da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF. No caso, verificou-se que o valor de compra/orçamento da medicação, bloqueado, via BACENJUD (R$ 13.512,00- ids 3695694.53040575 e 0715159.23883433), é quase o dobro do PMVG (R$ 65.418,03- ids. 1920371.63116874 e 6669190.53108725), aplicável na hipótese. 4. Verifica-se, no caso, que houve determinação para o fornecimento do medicamento CANAQUINUMABE, e apenas após o descumprimento pelos entes federados, é que houve despacho determinando o bloqueio dos valores na conta do Estado de Pernambuco. Diante da inércia estatal em dar cumprimento à tutela concedida, tornou-se indispensável o bloqueio dos valores respectivos, levando-se em conta o menor orçamento trazido pela parte autora. Isso para evitar maiores prejuízos diante da demora dos réus em cumprirem com o fornecimento da medicação. 5. No que se refere à compra do medicamento com observância ao Preço Máximo de Vendas ao Governo - PMVG, há de se asseverar que foi oportunizado o cumprimento direto da obrigação pelos réus que, em regra, não têm atendido a determinação, daí porque é adotado o sistema de bloqueio/transferência de valores. A decisão determinou aos réus a compra do fármaco. Ocorre que diante do descumprimento judicial, restaram necessárias medidas alternativas para a efetivação da medida. Ademais, a parte autora/agravada, através da Defensoria Pública da União, apresentou 04 (orçamentos) orçamentos, a fim de que a compra fosse realizada pelo menor preço. 6. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento constitui-se providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 7. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.988.851/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 8057590/MT, Rel. Min. Erick Moraes, Enzo Gabriel Duarte. Precedente TRF 5ª Região: PROCESSO: 36617831765778606403, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 78776940770792692762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)