PROCESSO Nº: 4167931-24.9927.12.5.1268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Nathan Fernandes AGRAVADO: MATHEUS DA CONCEIÇÃO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Conceição - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NON AEDIFICANDI. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido liminar, que pretendia a reintegração de posse com a desocupação da faixa de domínio, assim como da área non aedificandi, além da consequente demolição dos imóveis irregularmente erguidos e restituição da referida área ao estado anterior. 2. Entendeu o Juízo de primeiro grau que não se sabe ao certo se efetivamente a área ocupada pelas construções efetuadas pelo ente municipal réu se deram dentro da faixa de domínio permitida para edificação (até 15 metros), sendo necessária dilação probatória no caso, inclusive com produção de prova pericial. Ademais, não existiria prova nos autos de que o trecho da ferrovia estaria em funcionamento, o que faria perder força o argumento de risco à segurança pública. Por tais motivos, indeferiu o pleito antecipatório. Daí o agravo da FTL. 3. A União Federal, por meio de decreto presidencial, concedeu, em caráter de exclusividade, à empresa COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE - CFN, atual TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, o direito de exploração do Transporte Ferroviário da Malha Nordeste. Posteriormente, foi celebrado entre a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA e a ora agravante um contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação de serviço Público de Transporte Ferroviário, tendo como objeto a transferência de posse de bens operacionais, móveis e imóveis, a fim de que pudessem ser utilizados na prestação do serviço de Transporte Ferroviário. 4. É aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei nº. 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. Trata-se de invasão de área pública, e a existência de edificações na faixa de segurança põe em perigo a população. 5. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, nos termos dos arts. 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil/15. Precedentes desta Corte. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a reintegração de posse pleiteada, bem como a demolição de toda e qualquer edificação erguida na área non aedificandi. ID
(PROCESSO: 12985081541552947527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)