PROCESSO Nº: 8719255-37.7234.6.3.8012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO DIAS MARIZA ALICE CAMPOS DE MEDEIROS ADVOGADO: Kaique Lopes ADVOGADO: Nathan Azevedo ADVOGADO: Vicente Carvalho ADVOGADO: Vicente Peixoto APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Melo ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata ADVOGADO: Ian Jesus ADVOGADO: Thales Ramos APELANTE: AUGUSTO PEREIRA ZELIA DE SOUZA QUEIROZ ADVOGADO: Paulo Vieira ADVOGADO: Pedro Miguel Moura ADVOGADO: Francisco Costa ADVOGADO: Francisco Pinto APELANTE: RAFAEL GOMES VALME CARNEIRO ALMEIDA ADVOGADO: André Nascimento ADVOGADO: Heitor Carvalho ADVOGADO: Matheus Sales ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues APELANTE: GABRIEL LIMA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Noah da Conceição ADVOGADO: Enzo Gabriel Campos ADVOGADO: Miguel Porto ADVOGADO: Vicente Araújo APELANTE: JOÃO FELIPE PEIXOTO RUZIA ROSADO GUIMARAES ADVOGADO: Danilo Gonçalves ADVOGADO: Enrico da Mata ADVOGADO: Bernardo Moraes ADVOGADO: Cauã Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Samuel da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,1%, 26,06% E 84,32%.CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que determinou a supressão integral nos contracheques dos réus, dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados. 2.Embarga a parte ré, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da ausência de planilha clara e elucidativa que deveria ter sido apresentada pela parte autora, demonstrando a absorção dos índices suprimidos, omissão quanto ao artigo 54, §1º, da Lei 9.784/991 , quanto à incompetência da Justiça Comum Federal para julgar o feito, existência de coisa julgada nos processos trabalhistas, além da prescrição. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A jurisprudência pátria é no sentido da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar ação que examina a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal submetido aos ditames da Lei n.º 8.112/90, ainda que a vantagem em questão tenha sido incorporada a remuneração, por força de decisão judicial transitado em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. Preliminar de incompetência afastada. 4.Não há que se falar em ausência de interesse processual, uma vez que os próprios existem decisões proferidas pela justiça obreira desfavoráveis ao pleito da universidade, justificando o ajuizamento da presente demanda. 5.Inocorrência de decadência, vez que o caso em tela configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. 6.Também não merece prosperar a afirmação do cerceamento de defesa, pois pedido da presente ação trata de matéria de direito (possibilidade de supressão de rubricas em razão de absorção por reestruturação da carreira), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia na instrução processual, tendo o juiz entendido que o feito já se encontra apto para julgamento. 7.Não procede a alegação de necessidade de suspensão do feito até que a decisão da repercussão geral instaurada nos autos do 355.287-9/RN. A suspensão é discricionária, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 113.875). No caso, não houve qualquer determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão. 8.Não se caracteriza a violação à coisa julgada, uma vez que a ação rescisória e da ação que tramitaram na Justiça do Trabalho apresentaram causa de pedir e pedido diverso da presente ação, em que se pretende a supressão do percentual de 84,23% no contracheque dos réus, que foram absorvidos pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores. 9.Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 10.Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. 11.Quanto ao pedido de justiça gratuita, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: VITOR HUGO OLIVEIRA, Segunda Turma, AC/RN 64663869496085417249, Rel. Des. Fed. Vicente Dias: 25/07/2015. 12.No caso dos autos, três dos 6 réus (Vitor Gabriel Fernandes, Renan Nunes Paulina Barbosa Costa, Enzo da Rosa Salete Pereira Almeida, ganham menos que cinco salários mínimos, fazendo jus, portanto aos benefícios da justiça gratuita. 13.Condenação dos particulares ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em 1% sobre os anteriormente fixados, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita para os réus que tem renda inferior a cinco salários mínimos. 14.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 12074481408329380872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)