PROCESSO Nº: 9528052-91.9381.17.4.6170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER COSTA DOURADA S/A e outros ADVOGADO: Erick Aragão e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Cunha - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. CAUÃ PINTO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu a liminar requerida, por considerar que a parte impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a possibilidade de a demora implicar ineficácia da segurança, pois apenas apontou sua suposta existência mediante a apresentação de argumentos genéricos e desprovidos de qualquer lastro probatório, bem como que a simples alegação de que poderia, eventualmente, demorar a receber de volta o valor pago de forma supostamente indevida, também não se constitui em grave dano ou de difícil reparação, por si, em especial porque o valor, caso concedida a segurança, poderá ser compensado pela Fazenda, e, ainda que fosse ser devolvido, isso seria feito de forma devidamente remunerada e atualizada. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 24/11/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE9496622-91.4640.7.5.2999, 2ª T., Rel. Des. Federal Thales Cavalcanti, j.: 17/11/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 8884658/SP, Rel. Ministro ARTHUR BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2020, DJe 12/04/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Agravo de instrumento improvido. LRLF
(PROCESSO: 37131362279826265087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)