PROCESSO Nº: 5254203-65.4910.18.2.4953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: Lorenzo Nunes Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marcela Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. DEMORA PARA O CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUÍZO SOB PENA DE MULTA. IMPLANTAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento em parte ao Agravo Interno. Aduz a Embargante que o acórdão combatido incorreu em contradição ao manter o ofício ao TCU para apuração da responsabilidade dos servidores envolvidos na demora do cumprimento da decisão, não obstante afastar a multa por cumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado. Pugna, também, pelo prequestionamento dos dispositivos legais citados. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício 3. Quanto à manutenção da ordem de apuração de possível crime de responsabilidade, apesar de ter excluído a multa fixada na decisão agravada, esta egrégia Terceira Turma esclareceu o seguinte: "Destarte, a multa fixada na decisão agravada não terá aplicabilidade na presente situação, posto que comprovado o cumprimento da decisão judicial no prazo estabelecido. No entanto, o mesmo não se pode dizer no tocante à apuração de possível crime de responsabilidade por parte dos servidores públicos envolvidos na tarefa de implantação do aludido benefício previdenciário, bem como de possível ofensa aos princípios afetos à Administração Pública. Isso porque, não obstante a aposentadoria do Autor esteja sendo paga atualmente, há fortes indícios nos autos de que a decisão judicial que determinou a implantação do benefício levou bastante tempo para ser cumprida sem justificativa para tanto." 4. Entenda-se: a implantação do benefício foi determinada na sentença, mas o INSS demorou para fazê-lo. Somente depois de intimado para, no prazo de 15 dias, esclarecer tal controvérsia e providenciar, caso ainda não o tivesse feito, o pagamento do benefício no mesmo prazo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, é que a Autarquia Previdenciária trouxe aos autos documento para provar que a aludida implantação se deu dentro do prazo fixado pelo Juízo. Esse fato retira a legitimidade da manutenção da multa fixada, mas não da determinação de apuração de possível crime de responsabilidade por parte daqueles que tinham a obrigação de implantar o benefício desde a sentença e demoraram para fazê-lo, vindo a cumprir tal obrigação apenas depois de estabelecido um prazo pelo Juiz. 5. Por todos esses argumentos, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste Colegiado e, a pretexto de ter havido contradição no acórdão, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 7. Ademais, "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 1.308.363/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2016, DJe 17/05/2016)". (OTÁVIO NOGUEIRA - Processo 0551764-88.4469.5.8.3056, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Leandro Silveira, 1ª Turma, Julgamento: 18/01/2020). Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 59074380018999091678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)