EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE (TEMA 345/STF). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA (ART. 1º DO DECRETO Nº 32.924/32). TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.783/99. INAPLICABILIDADE. OUTRAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NO APELO. INOVOCAÇÃO RECURSAL. 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde em face de sentença que, afastando as alegações de prescrição da pretensão executória e de nulidade das João Gabriel da Cruz (cobrança relativa à obrigação de ressarcimento ao SUS), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal (art. 487, I, do CPC). 2. "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 29.3.3040, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos" (RE 099.238/RJ, Tema 345). 3. Sobre o prazo prescricional para cobrar o ressarcimento (crédito público de natureza não-tributária), o entendimento do STJ é no sentido de que deve ser considerada a aplicação do prazo prescricional de cinco anos disposto no Decreto nº 30.538/32, não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia; ademais, o termo inicial do prazo prescricional é a data da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, pois somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado. 4. No caso concreto, extrai-se das Pedro Henrique Ribeiro que embasam o feito executivo que a constituição definitiva dos créditos em cobrança se deu em 2014, quando encerrados os respectivos processos administrativos; como a execução fiscal foi ajuizada em 20/03/2015, não há que se falar em prescrição. 5. A Lei nº 9.783/99 disciplina apenas as ações administrativas punitivas desenvolvidas no âmbito federal, não incidindo, portanto, nas relações jurídicas entre a ANS e as operadoras de plano de saúde para fins de ressarcimento ao SUS, com fulcro no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Logo, não há que se falar em curso da prescrição no curso do processo administrativo. 6. A apelante apresenta, ainda, no seu recurso, as seguintes teses defensivas: i) falta de fundamentação das decisões proferidas no âmbito administrativo; ii) necessidade de aplicação do instituto da reparação voluntária e eficaz; iii) inexistência de algumas das infrações administrativas, uma vez que nunca foram negados os procedimentos contemplados pelos planos de saúde contratados; iv) inexistência de negativa de cobertura em razão de vigência de carência; v) possibilidade de reajuste contratual em função da idade; vi) inexigibilidade das João Miguel Cavalcanti referentes à obrigação de ressarcimento ao SUS, em razão de: vi.1) demora na comunicação sobre o atendimento dos usuários na rede SUS, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF, bem como da eficiência (art. 37, caput, da CF); vi.2) superdimensionamento do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, acarretando excesso de execução; vi.3) impossibilidade de cobrança, pela ANP, de valores além daqueles praticados pelas operadoras de planos de saúde. Ocorre que tais questões não foram suscitadas na petição inicial destes embargos à execução fiscal, configurando, portanto, indevida inovação recursal. 7. Na exordial, as causas de pedir para fundamentar a alegação de nulidade das Arthur Porto foram a ausência das Autorizações de Internação Hospitalar - AIH's e a falta de informação acerca da data de encerramento dos processos administrativos. A tese defensiva foi rejeitada pelo Juízo do 1º grau e a parte autora não recorreu desta parte da sentença, operando-se a preclusão. 8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida. nab
(PROCESSO: 79585347992333040817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)