PROCESSO Nº: 6274955-16.4585.4.6.4182 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: EMANUEL MOREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTES: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO AZEVEDO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, em composição ampliada, que negou provimento às apelações das partes em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União promova o imediato desbloqueio das verbas retidas do Fundo de Participação do Município autor, bem como se abstenha de proceder futuros bloqueios, respeitados os limites discutidos na demanda. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no art. 85, §8º, do CPC, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, em consonância com a orientação adotada pelas Cortes Superiores, no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC e CADIN, pode ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. O acórdão embargado ressaltou que "Segundo o Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não podem ser impostas sanções e restrições que superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. O STF aplica tal princípio nas hipóteses em que a irregularidade do convênio foi praticada pelo gestor anterior e a gestão atual, depois que assumiu, tomou todas as medidas para ressarcir o erário e corrigir as falhas. Assim, a intranscendência subjetiva proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores." 4. No que tange aos honorários advocatícios, restou consignado no acórdão que o TRF possui entendimento de que, para "evitar o estabelecimento de honorários sucumbenciais desproporcionais, vem a Corte Uniformizadora também admitindo o estabelecimento equitativo, quando o valor econômico envolvido na demanda ou o que foi dado à causa seja exorbitante." (AC 36761363750167283575, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Dias, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento: 26/08/2019). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 39766183948596659, IVCAR301660/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, Pleno, JULGAMENTO: 24/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91682101593312062717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)