PROCESSO Nº: 9918732-33.7604.3.3.6091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS BARBOSA e outro ADVOGADO: Lorenzo Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELLY ROCHA E PAULO PEIXOTO contra decisão do juízo que, em sede de cumprimento de sentença, determinou "a comprovação de que constavam na lista de substituídos da Ação Ordinária de nº 2857102-38.3603.23.12.9471 (número antigo 3514.67.12.992935-0), a qual tramitou perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF, promovida em face da UNIÃO pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL - SIDTTEN, por entender que o título executivo constante das fls. 487-011 dos autos originários (juntado no ID. 9877279.79286946), limitou o direito reconhecido aos substituídos relacionados às fls.00-563 daqueles autos". 2. A decisão agravada merece reproche. É que, nos termos do artigo 1.008 do CPC, o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. Portanto, é preciso verificar a consumação do efeito substitutivo para, em consequência, compreender ou mesmo identificar o título executivo de que se cuida. 3. No caso presente, o dispositivo da sentença previu: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC para, afastando a aplicação das Resoluções CRAV nºs 01 e 02, DECLARAR o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 429-61 (convertida na Lei nº 9624-98) e CONDENAR a UNIÃO a pagar aos filiados relacionados às fls. 43-955 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro-96 a junho-99, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas monetariamente pela UFIR-IPCAE e acrescidas de juros moratórios, na taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. " 4. Entretanto, essa sentença fora substituída pelo acórdão do tribunal que dera provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO. 5. Por seu turno, este também fora substituído pelo pronunciamento do STJ, que dera provimento ao recurso especial do Sindicato. Com efeito, inicialmente houve uma decisão unipessoal do Ministro desprovendo o referido especial, mas o tribunal findara dando provimento ao agravo regimental respectivo do Sindicato, " in verbis": PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. VALOR DISCRICIONARIAMENTE ATRIBUÍDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TETO MÁXIMO. MP 831/95. RESOLUÇÃO N. 001/95. INAPLICABILIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA PARA, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2.287.760 - DF (2011/6280875-7) - MINISTRO HENRIQUE PEREIRA. 6. Ao depois, somente quando do julgamento do AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8.870.623 - DF, a Colenda Corte Superior decidiu sobre a questão dos limites subjetivos da lide, "in verbis": "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA A UNIÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE ÂMBITO NACIONAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA A TODOS OS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 13/10/2009. IPCA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE IMEDIATO. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOBRESTAMENTO. BENJAMIN REZENDE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Aplicação do disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97. Precedentes. 2. A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os SUBSTITUÍDOS domiciliados em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18 e inciso XXI do art. 5º, todos da CF. 3. "A orientação desta Corte é no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias até o julgamento final ou até a modulação de efeitos da ADI 4.357/DF" (AgRg no AREsp 16.400/SP, Rel. Min. Arthur Cardoso, Segunda Turma, DJe 05/05/2013). 4. Agravo regimental do Sindicato provido para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os SUBSTITUÍDOS domiciliados no território nacional. Agravo regimental da União não provido. " 7. E assim ocorrera em resposta ao argumento da União, no sentido de que "o alcance dos efeitos da sentença concessiva de direito limitava-se aos filiados ao ente associativo domiciliados no Distrito Federal. A Fazenda Pública, portanto, entendia que o título executivo restringia os limites da competência territorial do órgão que a proferiu exclusivamente em relação aos seus substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da ação." 8. Sob essa ótica, impõe-se reconhecer que o título executivo é o acórdão do STJ que, ao dar provimento ao Recurso Especial do Sindicato para reformar o acórdão do TRF (que havia provido a apelação da União e a remessa oficial) o substituiu, para então julgar procedente o pedido do Sindicato. Mais que isso, colhe-se dos autos que no STJ não houve qualquer menção à lista de substituídos processualmente pelo Sindicato. Por outra, também na petição inicial da ação coletiva tampouco frequentou o pedido qualquer autolimitação, para que a procedência da pretensão concernisse a apenas alguns substituídos. 9. De resto, o próprio STJ definiu que a eficácia do título executivo atingiria a todos os residentes no território nacional, de modo que não há falar em ilegitimidade ativa dos ora agravantes, RAFAEL PIRES E MARCOS VINICIUS SILVEIRA, que requereram o cumprimento de sentença no Ceará. 10. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 47447508806647679402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)