EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86 E PELA LEI Nº 7.789/89. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, afastando a possibilidade de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (outras entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos (art. 4º da Lei nº 6.950/81), julgou improcedentes os pedidos. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, com fulcro em precedentes deste órgão colegiado, reconheceu que a limitação de vinte salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada não apenas em face do que passou a ser previsto no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas, de modo indubitável, pela publicação da Lei nº 7.789/89, que, em seu art. 3º, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Destacou ser insustentável cogitar da revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 18889058253112181649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)