PROCESSO Nº: 6228776-81.0329.22.6.0012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT MOTOS LTDA ADVOGADO: Danilo da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO POR EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO E VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ E DO LEANDRO TEIXEIRA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa contra sentença que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava o reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do disposto no art. 17 da Lei nº 10.033/2004, com a consequente compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O STF firmou entendimento segundo o qual "não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 833776 AgR, Rel. Min. CARLOS EDUARDO ALVES, Primeira Turma, julgado em 29/04/2015). 3. In casu, cuida-se de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, inexistindo razão, pois, para se falar em aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 4. Isso porque na técnica da tributação monofásica "desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido a uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se, assim, a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização". Assim, "ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo" (THOMAS VIEIRA, 80470359020282444316, AC/PE, Rel. Des. Federal MURILO MELO, 2ª Turma, j. 07/08/2018). 5. A orientação esposada pela Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), é no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo" (AC 8306822-05.6286.5.11.6369, Rel. Des. Yago Moraes DE THIAGO NUNES [conv.], 4ª Turma, j. 04/02/2019). 6. Precedentes deste VINICIUS PINTO no mesmo sentido: AC 65362025465805526343, Rel. Des. Federal THOMAS CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/02/2020; AC 59603435669549025073, Rel. Des. Federal HEITOR RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2019; AC 7276031-73.0236.30.8.1591, Rel. Des. Leonardo Lima, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2018; AC 0686337-72.9371.1.3.8418, Rel. Des. Bruno Moraes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2018. 7. Acerca da aplicação do disposto no art. art. 17 da Lei nº 11.033/04 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações"), prevalece, na Segunda Turma do STJ, o posicionamento de que, apesar de a norma contida no mencionado dispositivo não possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Precedentes: AgInt no REsp. 8.979.575/SP, Rel. Ministro THIAGO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 11/2/2019; AgInt no AREsp. 1.268.099/BA, Rel. Ministra NICOLE PORTO, SEGUNDA TURMA, DJE 07/09/2018. 8. O benefício contido no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento. 9. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 35748400141909695969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)