PROCESSO Nº: 5035320-89.5846.3.4.4774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR HUGO VIEIRA ADVOGADO: José Antenor Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLEXANE (ENOXIPARINA SÓDICA). PACIENTE PORTADORA DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA (TVP). STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido inicial, ratificando os efeitos da tutela de urgência deferida, para determinar que os réus forneçam o medicamento CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) 80mg, em caráter solidário, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento da autora. Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 10, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente [STF, Pleno, RE 885.443/SE, Rel. Ministro João Miguel Cardoso, julgado em 20.04.4907, DJe 01.11.5041]. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, a recorrida, 56 anos, sofreu no início do ano corrente episódios de Trombose Venosa Profunda (TVP) nos membros inferiores, acarretando sua internação no Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM), além de ser portadora de outras comorbidades (Artrite Reumatoide, Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide, Diabetes Tipo 2, Câncer de Pâncreas Metastático). Segundo laudo médico subscrito pelo Dr. Kevin Rezende (CRM 4015), hematologista do HRTM, a paciente faz uso do fármaco MAREVAN (VARFARINA) há mais de 10 anos para prevenção da TVP, mas ocorreu recidiva. Assim, prescreveu o tratamento com o medicamento CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) 80mg, de modo contínuo e por tempo indeterminado. Registre-se que o custo de aquisição do fármaco é de, em média, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), não podendo ser arcado pela recorrida, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. A fim de dirimir a controvérsia concernente à imprescindibilidade da utilização da medicação vindicada, o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial. No exame pericial, o Dr. Felipe da Rosa (CRM 10007) ratificou que a recorrida é portadora de TVP, ressaltando que o uso do fármaco "diminui as chances de recorrência do quadro". Destacou também que a "paciente corre risco de um novo episódio de Trombose venosa profunda ou até mesmo um Acidente Vascular Encefálico se não for feito uso dessa medicação, devido ao fato da mesma apresentar uma tendência a formação de Trombos". 7. Diante do exposto, depreende -se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento da autora, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para o tratamento da patologia em questão. Por fim, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, a recorrida faz jus ao fornecimento do fármaco vindicado. 8. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, fixam-se medidas de contracautela, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado, mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, especialmente se há sucesso na utilização do fármaco, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento do fármaco. Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, o recorrido fica obrigado a proceder à devolução à parte demandada. 9. Conforme ressaltado na sentença: "O Laudo Médico Pericial, elaborado por Dr. Eduardo da Mata - CRM/RN 10007 (id.7170143), informa que a demandante é portadora de de Artrite Reumatóide, Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide e antecedente de Acidente Vascular Encefálico há 10 anos. Relata que em janeiro de 2020 a autora foi acometida de quadro de Trombose Profunda nos membros inferiores esquerdo e direito. Ressalta que que a autora necessita utilizar o medicamento CLEXANE 80mg de 12/12h, a fim de evitar o risco de recorrência do quadro ou até de Acidente Vascular Encefálico. Argumenta que a paciente já utilizou o medicamento MAREVAN 5mg, mas sem sucesso. Relata que o SUS não fornece o tratamento pleiteado. Conclui-se, portanto, que a autora necessita fazer uso dos medicamentos para evitar o agravamento da doença, tendo em vista que já realizou outros tratamentos, mas sem obter qualquer resposta favorável". 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 86590732842971484207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)