PJE 9443045-66.6434.22.7.7101 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação anulatória de débito fiscal, concedeu a tutela provisória de urgência para que a dívida objeto do Processo Administrativo 02220.493719/6141-22 permaneça com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV do CTN, possibilitando a emissão de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa à Autora, até ulterior deliberação. 2. A Fazenda Nacional, ora agravante, argumenta, em apertada síntese, que, dada a ausência de informação necessária ao desempenho de sua atividade primacial de fiscalização, a Receita Federal do Brasil não tem como identificar, através da análise da ação judicial correspondente, a situação dos débitos informados pelo contribuinte, o que ensejou as apurações de débito junto ao Processo Administrativo 55479.811101/2022-32. Defende que a obrigação acessória de efetuar corretamente a declaração de dados e valores do tributo em DCTF é da FACHESF, de maneira que as DCTFs com erro de preenchimento devem ser por ela retificadas, com inclusão dos dados pertinentes, caso contrário, os créditos tributários cadastrados neste processo devem ser considerados como débitos declarados e não pagos, sem medida suspensiva de exigibilidade. Aponta para o disposto nos arts. 111, 141 e 151 do CTN e ressalta que a singela judicialização da questão não suspende, por si só, a exigibilidade do crédito público devido e definitivamente constituído (art. 784 do CPC/2015), sendo o depósito (integral e em dinheiro) elemento imprescindível à suspensão da exigibilidade do crédito público (art. 151, II, do CTN c/c art. 38 da LEF). 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à manutenção da suspensão da exigibilidade de débito fiscal, a possibilitar a emissão de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa. 4. Da decisão agravada depreende-se que: a) houve ajuizamento de processo anterior (mandado de segurança, PJE 2544040-55.5824.14.9.3249) pela FACHESF, no qual foi deferida medida liminar tendente a assegurar a emissão da CND; b) a Receita Federal instaurou Processo Administrativo 12466-148.623/5423-72, apontando um recolhimento de impostos a menor na ordem de R$ 57.818.042,04 (dezessete milhões, dois mil, trezentos e vinte e nove reais e quatro centavos), os quais teriam sido depositados em juízo; c) a negativa da emissão de Certidão Negativa de Débito - CND lastreou-se no fato de que em "vários débitos informados pela FACHESF, responsável pelo preenchimento da DCTF com a informação do IRRF devido, foi identificada a informação do tributo no campo Suspensão, sem a informação do motivo da suspensão, ou seja, sem o número da ação judicial que suspenderia a exigibilidade dos débitos" e que com o campo do número de ação judicial em branco, a Receita Federal do Brasil não teria como identificar, através da análise da ação judicial correspondente, a situação dos débitos informados pelo contribuinte"; d) o fato de a FACHESF ser apenas responsável pela retenção do tributo não a exime da obrigação acessória de efetuar a declaração dos valores em DCTF; e) a Receita Federal defende que, em se tratando de erro no preenchimento das DCTFs, o fato de haver débitos informados na declaração como suspensos por medida judicial sem o número da correspondente medida judicial, as DCTFs com erro de preenchimento devem ser retificadas, com a inclusão do número da ação judicial, caso contrário, os créditos tributários cadastrados no processo serão considerados como débitos declarados e não pagos, sem medida suspensiva da exigibilidade, e serão enviados para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e posterior execução judicial. A FACHESF recebeu a referida informação fiscal; f) a FACHESF, ora como parte, ora como mera cumpridora de determinações judiciais que lhe são enviadas por ofício, é obrigada a depositar judicialmente parcelas do IRRF dos valores das complementações de aposentadoria dos seus Associados, ao invés de recolher tais parcelas para os cofres do Tesouro Nacional, sendo muitas as ações judiciais; g) a FACHESF possui importante função social, de complementadora de valores de aposentadorias dos Aposentados oriundos da CHESF, que lhe pagaram religiosamente a respectiva contribuição, fazendo, nesse particular, as vezes de Ente Previdenciário da administração direta ou indireta da UNIÃO; h) considerando que, em face da negativa da Receita Federal do Brasil local de lhe fornecer certidão negativa de débito e estava diante da perspectiva de não poder receber a contribuição patronal da CHESF, foi concedida medida liminar no referido mandado de segurança anteriormente proposto (PJE 8114634-09.1141.17.4.4938), para que fizesse um levantamento de todas as ações judiciais e complementasse as informações que deve prestar à Receita Federal do Brasil local, indicando o número dos respectivos processos judiciais e os nomes dos Beneficiários das complementações de aposentadoria, sendo determinado que, enquanto isso, deveria o Fisco local continuar a lhe fornecer certidão positiva com efeito de negativa - CPEN, pelo prazo de (seis) meses, para que a FACHESF pudesse continuar a receber a mencionada contribuição patronal, de cunho complementador da seguridade social. Foi determinada, ainda, que ficaria, todavia, sem efeito tal medida liminar, caso a Fachesf não cumprisse a condição estabelecida; i) o referido mandado de segurança (PJE 0029061-66.3705.9.8.9224) foi extinto sem julgamento do mérito e a medida liminar cassada, porque a impetrante não teria implementado a condição estabelecida na referida decisão, qual seja, ter feito a complementação das informações fiscais perante a Receita; j) ocorre que houve novo requerimento administrativo por parte da FACHESF alegando que "a falha da DCTF trata-se de questão que nunca fora enfrentada pelo Fisco", e entregando 65.217 (dezoito mil) guias de depósitos judiciais efetivadas em nome dos seus assistidos por força das ordens judiciais que recebera, além de ter se disponibilizando a entregar quaisquer outras informações desejadas pela Autoridade Administrativa; k) da informação constante das "Instruções de preenchimento" da DCTF, em seu item 7.1.6 (extraível de imagens juntadas à petição inicial do processo principal, qual seja, ação anulatória de débito fiscal - PJE 3554529-88.6511.20.9.5358), consta que "os campos relativos às informações processuais são bloqueados caso o declarante não seja parte na ação", a consubstanciar óbice administrativo encontrado pela FACHESF ao cumprir a obrigação acessória que lhe foi imposta. 5. Nesse cenário, em que pese o disposto no art. 141 do CTN ("O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.") e a obrigação acessória imposta à FACHESF de efetuar a declaração dos valores em DCTF, tem-se uma peculiaridade na situação, in casu, qual seja, a existência de óbice ao cumprimento da obrigação imposta à FACHESF decorrente de entrave estranho a sua área de atuação (diante do fato de que cumpre determinações judiciais que lhe são enviadas por ofício, depositando judicialmente parcelas do IRRF dos valores das complementações de aposentadoria dos seus associados, e frente ao impedimento/bloqueio existente no preenchimento da DCTF, imposto ao declarante que não seja parte na ação), autoriza a manutenção da liminar, com os efeitos previstos no art. 151, IV, do CTN. 6. Evidenciada, no caso, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, tendente a assegurar que o débito objeto do processo administrativo 65491.095439/3289-56 permaneça com a exigibilidade suspensa (art. 151, IV, do CTN), possibilitando a emissão de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa (art. 206 do CTN) até ulterior deliberação. 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 63149364585664936425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)