PROCESSO Nº: 3998630-62.1394.21.11.0430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO FARIAS ADVOGADO: Igor Ramos Filho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Viana. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ALTOS NÍVEIS DE RUÍDOS COMPROVADA POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. FUNÇÃO DE GUARDA PORTUÁRIO. USO DE ARMAMENTO. VÍNCULOS EXERCIDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/1995 E DO DECRETO Nº. 2.172/1997. TEMA 1.031 DO STJ. PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região que, apreciando os embargos de declaração opostos pela parte Autora, atribuiu efeitos infringentes ao recurso, reconhecendo a especialidade dos vínculos exercidos durante os seguintes períodos: de 30/04/1995 a 11/10/1997 e de 09/07/1997 a 04/01/1997, e nos anos de 1998, 1999 e 2000, de 20/01/2003 a 08/12/2003 e de 21/01/2009 a 12/09/2009. 2. A parte embargante, em síntese, alega que o acórdão recorrido não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) não se considera como especial a atividade de vigilante após 28/04/95 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à data de 05/03/97, por não mais ser possível o enquadramento pela periculosidade após a edição do Decreto nº 2.172/97 (Processo TRSC 7331.75.88.451005-9); b) a Constituição Federal, em seu art. 195, § 5º, prevê a necessidade de correspondente fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão dos benefícios previdenciários. 3. O acórdão expressamente consignou que a matéria em questão é relativa ao Tema 1.031 do STJ, que possibilitou o reconhecimento da especialidade do serviço da atividade de guarda/vigilante exercido em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 e, analisando os vínculos laborais do Autor, aliado à comprovação documental, entendeu devido o reconhecimento da especialidade do serviço, inexistindo qualquer omissão quanto a esse ponto. 4. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, o acórdão vergastado consignou que "não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei nº. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito" (JOÃO LUCAS LIMA - Processo 6475214-74.9128.21.10.9882, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Bernardo Silveira, 3ª Turma, Julg. 02/04/2019). 5. Busca o recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios (CPC, arts. 535 usque 538) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 64.080/CE e REsp nº 92.212-0/SP. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 72847479001573535009, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)