PJE 1150088-58.7610.14.12.1177 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX FERROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO NA "THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY LIMITED" ANTES DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Apelação da União, recurso adesivo da parte autora e remessa oficial de sentença que julgou: a) procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça o pagamento da pensão por morte em favor da autora; b) improcedente o pedido de condenação por danos morais. Juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca (sentença de 2015). 2. A União defende: a) a improcedência do pedido; b) a ausência de decadência, uma vez que a concessão de pensão demanda aprovação pelo TCU, tratando-se de ato complexo; c) a aplicação da Lei 11.960/2009 no que toca aos juros e à correção monetária. 3. Por sua vez, a parte autora pugna pela indenização por danos morais e fixação de honorários advocatícios em seu favor. 4. Compulsando os autos, depreende-se da sentença e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária em que se objetiva provimento judicial para determinar à ré UNIÃO o restabelecimento da pensão da parte autora, na qualidade de filha maior solteira de ex-empregado da THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY COMPANY LIMITED, admitido na empresa em 22/11/1947, antes de sua encampação pela União Federal, e que, portanto, manteve a condição de servidor público federal quando da autarquização - que vinha sendo paga ininterruptamente desde 22/09/1980 e que foi cancelada em janeiro de 2015, bem como o pagamento das prestações em atraso. Outrossim, requereu a condenação da União em danos morais. b) A parte autora alega que: b.1) o objeto da presente ação é assegurar o restabelecimento da pensão por morte concedida com base nas Leis 3.373/1958 e 6782/1980 à filha maior, solteira e não ocupante de cargo público, do Sr. Marcelo Barros, ex-empregado da THE GRET WESTERN OF BRAZIL RAILWAY COMPANY LIMITED, admitido na empresa em 16/08/1947, antes de sua encampação pela União Federal; b.2) a referida pensão vinha sendo paga ininterruptamente desde 12/05/1980 e foi cancelada em janeiro de 2015, sob o argumento exposto no Ofício 515/2013- DICOP/COAP/COGEP/SAAD/SE/MT: "De acordo com o Despacho, deste Ministério dos Transportes, publicado no Boletim do Pessoal 17, de 10 de outubro de 1999, anexo, que regula situações sobre autárquicos, não têm direito a pensão custeada pelo Tesouro Nacional os dependentes de instituidores de pensões originários das Ferrovias elencadas no item II do referido Despacho, dentre os quais se encontra a extinta Rede Ferroviária do Nordeste, extinta The Great Western of Brazil Railway Co. Ltda"; b.3) a requerente apresentou defesa administrativa em 07/02/2013, sob nº 2013/4670.0553, baseada na convalidação do ato e na decadência prevista no art. 54 da Lei 8.784/1999. Contudo, o Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do Ministério dos Transportes decidiu pela exclusão do benefício, com base na Nota Técnica 498/2013 - DICOP/COAP/COGEP/SAAD/SE/MT, afirmando que o ato concessório não fora julgado pelo TCU, restando afastada a decadência. E, no mérito, que os dependentes de instituidores de pensão originários da Rede Ferroviária do Nordeste não possuem direito a pensão custeada pelo Tesouro Nacional por não se tratar de ex-servidor federal regido pelo antigo Estatuto da Lei 1.711/1952. A Requerente interpôs Recurso Administrativo ao qual foi negado provimento, tendo sido o benefício cancelado em janeiro de 2015; b.4) entende pela impossibilidade de se revisar o ato de concessão da pensão após transcorridos 33 anos, bem como a vedação de aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, art. 2º, XIII, da Lei 9.784/1999. c) A União manifestou-se nos seguintes termos: c.1)) a União apenas exerceu seu poder-dever de autotutela administrativa ao suspender o pagamento de pensão que contraria legislação de regência, nos termos da Súmula 473, do STF; c.2) não se cabe falar em decadência no caso vertente, porque o prazo decadencial/prescricional somente começa a correr após a homologação do ato de concessão de pensão pelo TCU, de forma que não se constata ter sido escoado o decurso de tempo, no caso, para configurar-se a decadência. A autora vinha sendo beneficiada por pagamento indevido realizado pela União ao longo dos anos, não sendo crível que a União possa ser obrigada a continuar a realizar um ato ilegal, negando-se a incidência do poder-dever de autotutela, em favor da autora e detrimento do combalido Erário. Aduziu que o instituidor da pensão não restou enquadrado como servidor público, não fazendo jus ao benéfico postulado. d) A concessão do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. e) A Súmula 50 do extinto Tribunal Federal de Recursos dispõe que "Tem direito, em tese, a aposentadoria pelo tesouro nacional o ferroviário da antiga 'The Great Western of Brazil Railway Company Limited' que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido". f) A pensão vinha sendo paga há mais de trinta anos. Ressalte-se que o instituidor da pensão foi admitido na Rede Ferroviária do Nordeste (em 30 de janeiro de 1947, identificador 9926341.478531) antes da encampação realizada pelo Governo Federal. g) No que tange aos danos morais, o mesmo não restou demonstrado. h) Em suma: h.1) objetiva a parte autora provimento judicial para determinar que a Ré proceda ao reestabelecimento imediato do pagamento da sua pensão por morte (filha maior e solteira, não detentora de cargo público), na qualidade de dependente de ex- ferroviário da antiga 'The Great Western of Brazil Railway Company Limited'. Outrossim, requereu a condenação da União por danos morais (R$ 40.448,00); h.2) nos termos da Súmula 50 do extinto Tribunal Federal de Recursos tem direito, em tese, a aposentadoria pelo tesouro nacional o ferroviário da antiga 'The Great Western of Brazil Railway Company Limited' que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido; h.3) o mero indeferimento de benefício pela Administração Pública não constitui motivo hábil a ensejar indenização por danos morais. i) Quanto aos juros e à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como determinado na sentença, não merecendo qualquer reparo. j) Diante da sucumbência recíproca, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios, devendo ser aplicado o disposto no art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. 5. Nesse sentido: "Embora seja certo que o instituidor da pensão era ligado à empresa Great Western of Brazil Company Limited, posterior Rede Ferroviária do Nordeste, de acordo com os documentos acostados à primeira ação ingressada pela parte autora (processo 0805254-32.6960.20.1.4880), infere-se que o falecido foi admitido na referida empresa no ano de 1941, data que antecede à encampação ocorrida em 02/12/1950, promovida pela Lei 1.154, de 15/12/1950. Nesse contexto, a Súmula 50, do extinto Tribunal Federal de Recursos, previa que 'tem direito, em tese, a aposentadoria pelo tesouro nacional o ferroviário da antiga The Great Western of Brazil Railway Company Limited que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido'" (TRF5, 3ª T., PJE 8583737-16.5919.10.4.8679, rel. Des. Federal Luiz Otávio Araújo, j. 27/02/2019). Conferir, ainda: TRF5, 4ª T., PJE 4228359-46.6485.1.2.2594, Des. Federal André Cardoso (Convocado), j. 20/09/2018. 6. Apelo da União, recurso adesivo da parte autora e remessa oficial desprovidos. pc
(PROCESSO: 25555517061455752729, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)