PROCESSO Nº: 4031829-87.8630.8.6.7928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR CIVIL: TULIO CATAO MONTE RASO APELADO: EDIMUNDO ROQUE DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Duarte Do Rego Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO CERTIFICADA PELO SISTEMA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ALÍCIA MONTEIRO. LEGÍTIMA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA POR NÃO TER O INSS ATENDIDO AO RECLAMO JUDICIAL DO QUAL INTIMADO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 51010792115379100038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)