PROCESSO Nº: 1717214-70.8220.23.6.1190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DA LUZ ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PPP LASTREADO EM SENTENÇA TRABALHISTA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, reconhecendo a exposição ao ruído no caso concreto. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão foi omisso quanto à exigibilidade da metodologia da FUNDACENTRO para a aferição do ruído e ainda em relação ao uso do decibelímetro para aferir o nível de exposição, o que prejudicaria, segundo afirma, a percepção da efetiva habitualidade e permanência. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer omissão. Primeiramente, no tocante ao uso do decibelímetro, trata-se de inovação inadmissível em sede de embargos, não apresentada no apelo. 5. Para além disso, contudo, o acórdão analisou o PPP apresentado e verificou o cabimento da especialidade do período, tendo em vista que o formulário foi "preenchido conforme sentença do processo nº 0153546-72.8256.13.4.1885 da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju, segundo a qual "os níveis de ruído a que a reclamante estava exposta durante a jornada de trabalho (nível de ruído de 85 dB que chegava até a níveis de 96 dB ao qual a obreira estava exposta de forma habitual e permanente. Conforme entendimento desta Terceira Turma, na ausência de indicação da média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, para fins de enquadramento de atividade especial. A média aritmética das medições do ruído é igual a 90,5 db, superior aos limites previstos pela normatização correspondente ao longo do tempo trabalhado." 6. No caso em tela, portanto, tendo em vista o PPP apresentado, com base em sentença trabalhista, não cabe acolher a impugnação relativa à forma de medição do ruído. Não verificada a omissão sobre o caráter da exposição no caso concreto, descabe prover os aclaratórios, vez que o INSS intenta apenas rediscutir o mérito. 7. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. No mesmo sentido: 97414716107110259650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Miguel Pires, 3ª Turma, Data do Julgamento: 14/05/2020. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 53080763770135053981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)