PROCESSO Nº: 1336940-61.6870.3.9.8584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DUARTE ENZO DIAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Gustavo Castro Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Alves EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIZAR A CEF POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE COM RELAÇÃO AOS VENDEDORES. IMPROVIMENTO DO APELO. 1.Trata-se, na origem, de ação ordinária movida pelos ora apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dos vendedores do imóvel indicado, com o objetivo de rescindir o contrato de financiamento firmado com a CEF, com a consequente liberação dos autores em relação ao débito referente ao mútuo e devolução dos valores pagos, a restituição do valor de entrada pago e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais; 2. O magistrado a quo não conheceu dos pedidos em relação aos vendedores, extinguindo o feito sem resolução do mérito, e julgou improcedentes as pretensões autorais relativas à instituição financeira; 3. Verifica-se, da análise do acervo probatório, que o imóvel em comento fora adquirido pela autora junto aos apelados vendedores, mediante a concessão de financiamento imobiliário e que o banco público atuara exclusivamente como credor do empréstimo em dinheiro para os adquirentes, não participando, assim, da realização da obra; 4. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); 5. Importante ressaltar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão tão somente de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva; 6. É certa, então, a existência de vários vínculos obrigacionais na hipótese, tais como: um de compra ligando diretamente os autores e os vendedores, outro de financiamento ligando os autores e a instituição bancária. A competência da Justiça Federal limita-se às demandas com relação à empresa pública federal no que tenham a ver com o financiamento contratado - e só -, nos termos da CF, art. 109, IV, razão pelo qual há de ser mantida a sentença objurgada por todos os seus fundamentos. Aliás, importante ressaltar que inexiste óbice à rescisão de apenas uma das obrigações, qual seja, a firmada entre a adquirente e os vendedores (se hipoteticamente determinada pela Justiça Estadual), pois estes últimos procederiam à devolução dos valores recebidos em razão do negócio celebrado e, consequentemente, possibilitariam a liquidação do contrato de financiamento habitacional; 7. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; 8. Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 39918549241078719697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)