PROCESSO Nº: 6298930-78.3471.10.5.5278 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VINICIUS DA LUZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO. PRESENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE MOSTRAM EXTRAPOLAR O TIPO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA, REGIME DE CUMPRIMENTO E VALORAÇÃO DO DIA-MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 15 de dezembro de 2019, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver Francisco Cavalcanti, Daniel Campos e Luiz Miguel Monteiro Debreque Valiente da imputação nas penas do art. 288 do Código Penal, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; absolver Lucca Costela Debreque Valiente da imputação nas penas do art. 289, § 1º, do Código Penal, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e condenar, pelo capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, Enzo Araújo e Lucas Gabriel Ribeiro, cada qual, às penas de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 80 (oitenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que, no dia 17 de fevereiro de 2016, Murilo Nascimento, inicialmente identificado como Daniel da Rocha, e Joaquim Carvalho, cidadãos de nacionalidade peruana, foram presos em flagrante delito em Fortaleza/CE, no momento em que recebiam encomenda postal contendo 106 (cento e seis) cédulas falsas com valor nominal de R$ 100,00 (cem reais) cada, várias delas com a mesma numeração de série, indicando como destinatário Bernardo Cardoso, envolvido em outros delitos relacionados a transações com moedas falsas, acrescentando a peça acusatória haver concluído o laudo pericial pela inidoneidade das cédulas, produzidas a partir de uma matriz (imagem) digital de uma cédula autêntica, impressão jato de tinta, utilizando-se de papel de qualidade inferior ao oficial, possuindo aspecto geral semelhante às cédulas autênticas, contudo não se tratando de falsificação grosseira, podendo ser aceita como autêntica pelo homem comum, além do que, a partir da apreensão de cédulas com a mesma numeração de série encontradas, obteve-se a informação de que foram produzidos 649 (seiscentos e quarenta e nove) laudos referentes ao exame de 1.802 (mil, oitocentos e duas) cédulas com a numeração de série AA349847506, e 697 (seiscentos e noventa e sete) laudos referentes ao exame de 1.966 (mil, novecentos e sessenta e seis) cédulas com a numeração de série BD005962172, a demonstrar o derrame de moeda falsa que vem sendo realizado a partir das matrizes das cédulas em questão. 3. Em suas razões de recurso, aduz a defesa a atipicidade da conduta por ausência de dolo e, subsidiariamente, não valorar negativamente as circunstâncias judiciais a partir de apontada tentativa de fuga quando do flagrante, alegando não se apresentar o policial devidamente caracterizado, fazendo-os acreditar ser uma pessoa qualquer portando uma arma; ver considerada a detração da pena, em relação ao período em que permaneceram em prisão preventiva (agosto/2016 a abril/2018), e assim ver possibilitada a progressão do regime de cumprimento para o aberto, na forma do art. 112, I, da Lei da Execução Penal; e, por fim, ver reduzida a pena de multa por excessiva diante da situação econômica dos apelantes. 4. Insurge-se a defesa contra a condenação ao argumento de não comprovado o dolo no seu agir, eis que não teriam consciência do conteúdo da encomenda postal, aduzindo tratar-se de um favor a terceira pessoa, vendedora ambulante que trabalhava na praia de Iracema, por não ter documentação para tal feito, e de acordo com a denúncia, a partir de interrogatório em sede policial, teria ela o nome de "Cristina", que pedira que recebesse a encomenda, que conteria convites, sob a promessa de gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo que foi aceito e fornecido o endereço da pousada em que se encontrava, enquanto que em juízo não se soube declinar o nome. 5. Afasta-se a tese da ausência de consciência da ilicitude diante do fato de que o ora apelante Thales Novaes, perante a autoridade policial, veio a se identificar como João Miguel Pires, no intuito de dificultar as investigações, que não surtiu efeito por descoberta sua real identidade após prova pericial, bem como não haver como entender crível a tese formulada pelo apelante Pedro da Rocha de se tratar de um favor a pessoa cuja identidade não soube indicar de forma precisa, ao argumento de que a "vendedora ambulante que trabalhava na praia de Iracema" não teria documentação para receber a encomenda originalmente a ela destinada, eis que não se fez necessário o comparecimento do destinatário a qualquer agência postal para o seu recebimento, mas sim a entrega no endereço ali declinado. Ademais, restou ausente qualquer manifestação no sentido de identificar aquela vendedora ambulante, ou mesmo sua localização. 6. Manutenção da condenação, por demonstradas materialidade e autoria delitiva, bem como a tipicidade da conduta por presente o dolo. 7. Em relação aos pedidos subsidiários, observa-se da sentença o sopesamento em desvalor da culpabilidade, diante da situação de haver recebido as cédulas inidôneas através de encomenda postal, via Sedex, da cidade de São Paulo, para distribuição pelo país, acrescentando-se, quanto a Gabrielly da Mota, identificar-se como outrem no intuito de dificultas as investigações policiais, apurando-se sua real identidade apenas após prova pericial; e as circunstâncias judiciais, diante da tentativa de fuga quando do flagrante, sendo esta última objeto de insurgência ao argumento de que o agente policial não se encontrava devidamente caracterizado, fazendo os ora apelantes acreditarem ser uma pessoa qualquer portando uma arma, empreendendo fuga por desconhecer ser, de fato, policial. 8. Não se encontra nos autos evidência em contrário ao alegado, sequer a refutar a insurgência ora apresentada, pelo que não se pode entender que a fuga, de fato, decorreu da consciência de se tratar de uma operação policial, além do que não há como entender uma extrapolação relevante ao tipo penal a permitir uma valoração negativa, notadamente diante do fato de virem a ser efetivamente presos em flagrante. 9. É de se afastar tal valoração negativa, das circunstâncias do crime, fazendo-se pertinente a condução da pena-base, para ambos os ora apelantes, ao patamar de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, que se torna concreta e definitiva por ausentes circunstâncias legais ou causas especiais que se façam incidir à pena-base. 10. A pena de multa, para guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, é de ser conduzida a 50 (cinquenta) dias-multa. 11. No que diz respeito às insurgências de ver considerada a detração da pena, em relação ao período em que permaneceram em prisão preventiva (agosto/2016 a abril/2018), e assim ver possibilitada a progressão do regime de cumprimento para o aberto, na forma do art. 112, I, da Lei da Execução Penal e, por fim, ver reduzida a pena de multa por excessiva diante da situação econômica dos apelantes, é de se considerar a competência do Juízo da Execução Penal, seja por noticiada situação de prisão de um dos apelantes por motivo diverso ao da presente persecução penal, como, no caso da valoração do dia-multa, ali se poder aferir, quando da efetiva execução, eventual comprometimento da subsistência de cada um dos réus ou respectiva família. 12. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 69806601150860552359, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)