PROCESSO Nº: 2523469-82.6046.31.12.1677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO MORAES e outros ADVOGADO: Gabriel Teixeira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CURSO DE MESTRADO. NÃO CONCLUSÃO DE 75% DA CARGA HORÁRIA DOS ESTÁGIOS CURRICULARES OBRIGATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar na qual se requereu a colação de grau antecipada dos impetrantes, ora agravantes. Entendeu o Magistrado de 1º grau que os impetrantes, ora agravantes, não concluíram 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios, de modo que o pedido de antecipação de colação de grau não merece ser acolhido. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que não tem 75% de cumprimento da carga horária nas disciplinas nominadas estágios do 10º e último período (não ofertados por causa da pandemia). Portanto, não puderam colar grau e, em consequência, cursar o mestrado que obtiveram aprovação. Afirmam que ingressaram no Curso de Odontologia da UFCG, em Patos-PB, no Período Letivo 8784.1 e, portanto, não fosse a pandemia que impediu a UFCG de ofertar integralmente as disciplinas do 10º (e último) período, com denominação estágio prático supervisionado, deveriam ter concluído o curso no ano de 2020. No entanto, os agravantes fizeram tudo o que foi possível realizar: adiantaram disciplinas, produziram e defenderam os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC's) - todos aprovados -, desenvolveram pesquisas, produziram e publicaram inúmeros artigos. Até mesmo as disciplinas faltantes - não ofertadas pela IES UFCG e, por causa da pandemia COVID - foram materialmente vistas e cumpridas. Com efeito, o conteúdo - que é o mais importante - já foi verificado, vivenciado e cumprido no curso que tem fortíssimo conteúdo prático. Apenas não tinham o nome Estágio Prático Supervisionado. Com efeito, os procedimentos propostos pelas ementas das disciplinas nominadas estágios supervisionados - não cumpridas porque não ofertadas pela IES - foram materialmente vistos em todas as demais disciplinas do Curso de Odontologia, marcado exatamente pelo aguçado conteúdo prático e desde os períodos iniciais. Defende que o caso em exame é diferenciado. Também o momento é diferenciado. E, para casos particulares, diferenciados, devem ser adotados procedimentos específicos, particulares, de adaptação. 3. Em que pese que os agravantes estejam na iminência de perder uma vaga no mestrado, é incontroverso nos autos que eles não concluíram 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios, conforme estabelece o art. 3º, §2º, da Lei nº 14.040/2020, não podendo o Judiciário interferir na autonomia didático-científica da universidade, assegurada pelo art. 207 da CF/88, para determinar a antecipação da colação de grau. 4. Não se olvida que a pandemia do COVID-19 trouxe inúmeros prejuízos para as pessoas, mas mesmo diante dessa situação excepcional, há de se considerar que os estudantes não preencheram os requisitos necessários à antecipação da colação de grau, sendo incabível a interferência do Judiciário no caso. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 16690930668583337625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)