(Ementa) Recurso especial. Agravo interno. Decisão da vice-presidência que aplica os efeitos do julgamento do RESP. 4.248.465/PE (tema 880 do STJ). Argumento que não encontra amparo nos fatos da lide. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, sob a justificativa de que a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 8.357.233/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880); inconformado, o ente público argumenta que houve equívoco na decisão de negativa de seguimento na medida em que para se albergar na modulação, não bastaria que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 28/08/2016, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução estivesse na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não seria o caso dos presentes autos. 2. Diferentemente do que é arguido pela autarquia universitária, os fatos da lide foram definidos no sentido de que a execução da sentença ocorreu absolutamente dentro do prazo prescricional, conforme acórdão da e. Segunda Turma, in verbis: "2. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito, o que não corresponde à situação dos autos, uma vez que houve a promoção do cumprimento da sentença de maneira coletiva anteriormente. 3. Ainda que se considere que o título coletivo tenha transitado em julgado em janeiro de 2013, nos termos pretendidos pela agravante, a execução do título judicial foi ajuizada originariamente em 24/10/2017, ou seja, em período inferior a 5 anos, restando descabida a alegação de ocorrência da prescrição seja da obrigação de fazer ou de pagar." (Id 0745158.92183959). 3. Considerados tais fatos, é de se concluir que o apelo nobre deve ser travado, sequer por força da controvérsia 44/STJ que modulou os efeitos do Tema 880, pois, como visto, neste caso concreto o prazo prescricional foi copiosamente obedecido já que, transitada em julgado a demanda em janeiro de 2013, a execução de pagar foi interposta em 05/10/2017; Precedente do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: Processo: 4476399-71.2469.8.6.5588, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Davi Lucas da Luz, Pleno, Julgamento: 20 de novembro de 2021; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 54809858155587931749, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 07/01/2021)