PROCESSO Nº: 8365261-71.4266.18.9.7993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CARLOS SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Carvalho - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980. RESP 2038148/RS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO AUTOMÁTICO. DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA: DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS. TRANSCURSO DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA
(PROCESSO: 20641741678195537935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)