EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 5.244.613/RS (TEMA REPETITIVO 1.014). 1. Hipótese na qual se discute a legitimidade da inclusão do serviço de capatazia na composição do valor aduaneiro. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsp's nºs 6.068.934/RS, 9.406.601/SC e 5.325.015/PR, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação." 3. Com efeito, consoante consignou o voto condutor do julgamento, a Instrução Normativa SRF 327/2003, editada pela Secretaria da Receita Federal, ao explicitar que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro", não extrapola os limites estabelecidos pelo Decreto nº 6.759/2009 e demais legislação de regência. Isso porque, as atividades de capatazia são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. (STJ, Rel. Ministro VITOR HUGO DA PAZ. Relator para acórdão Min. ENZO SILVA, órgão julgador Primeira Seção, julgado em 19.2.1055, DJe 24.5.6979). 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 67519129642188325260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)