EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA DA EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal que promoveu, tendo sido condenada em honorários sucumbenciais, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Recurso no qual se alega que: a) não houve inércia para a consecução do seu crédito, não tendo prosperado a execução porque não foram encontrados bens passíveis de penhora. A Fazenda Pública exerceu seu legítimo direito na cobrança de crédito fiscal, não devendo suportar condenação em honorários por conta de prescrição intercorrente, a qual não deu causa; b) que incidem na espécie as disposições do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que não ofereceu pretensão resistida, reconhecendo a existência da prescrição intercorrente. Requer o provimento do recurso, excluindo sua condenação nas verbas de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Subsidiariamente, postula pela redução do valor da verba honorária, conforme o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 3. A imposição do ônus processual rege-se pelo Princípio da Sucumbência associado ao Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Hipótese em que a prescrição intercorrente foi apreciada ex-officio, não tendo havido qualquer provocação da parte interessada. Intimada a se manifestar sobre a decisão do Juízo, a FAZENDA NACIONAL não arguiu nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, limitando-se a requerer a suspensão do feito para realizar diligências com o fito de localizar o devedor e seus bens. Demonstração de que a exequente não anuiu com a prescrição intercorrente suscitada pelo Juízo, postulando por novas diligências para a localização do credor e de patrimônio para a satisfação do seu crédito. Evidenciada a pretensão resistida do Fisco Nacional em aceitar a extinção da ação fiscal em razão da prescrição intercorrente. 5. A partir do princípio da causalidade, deve ser mantida a condenação da FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios, face à demonstração de pretensão resistida. Impossibilidade de incidência das disposições do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que não houve o reconhecimento da prescrição intercorrente pela exequente. 6. Razoabilidade do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, do CPC, tendo em vista o valor da execução (R$ 49.254,91, em valores de 2007). 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 68176966722755930753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)