PROCESSO Nº: 2927447-33.9928.2.11.8986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN BARBOSA ADVOGADO: Luigi Nascimento e outro CURADOR: JOSE ALDEMIR BANDEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Rafaela Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a existência de: a) omissão no acórdão quanto ao fato de que o presente processo não se enquadra no efeito do RE 900.839/MG julgado em 02/01/2014, em regime de Repercussão Geral, ao não observar que a ação foi ajuizada em 16/08/2013; b) erro ao afirmar que a União Federal deixou de contestar a pretensão pelo mérito; c) obscuridade acerca da maneira como a Autora fará o Requerimento Administrativo como determinado, se o mesmo foi concedido na sentença e implantado pelo INSS. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Nathan Teixeira que não restou caracterizado o interesse de agir da parte Autora, uma vez que não formulou pedido de concessão da pensão por morte na esfera administrativa, além da União Federal não ter contestado a pretensão pelo mérito, estando, pois, descaracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. 4. Ficou consignado que a Ação foi ajuizada em 21/05/2013, anterior ao julgamento do STF (21/05/2014), impondo-se a remessa dos autos ao Juiz de Primeiro Grau, o qual deverá intimar a parte Autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por falta de interesse de agir. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 08948582617286494405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)