PROCESSO Nº: 2124326-73.3546.27.4.7301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GORKI MARIANO e outros ADVOGADO: Bryan Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2376516-96.7558.3.7.6602 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE SERVIDOR. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos autos do processo 9914122-26.6589.19.3.1287, que, ao julgar a impugnação da Universidade: a) considerou não assistir razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência; b) desacolheu a alegação de não possuir o SINTUFEPE legitimidade para substituir os docentes; c) acolheu a alegação de pagamento em relação ao exequente Vitor da Cunha) desacolheu a alegação quanto à ausência de compensação dos valores recebidos de janeiro a março de 1993. 2.O agravo de instrumento merece ser conhecido apenas em parte. 3. Apesar de na impugnação da UFPE constar alegação de ilegitimidade dos servidores que ingressaram depois de janeiro de 1995 (0994781.28994253), apontando a Universidade que estavam nessa situação ERICK NOGUEIRA (ingressou no órgão em ABRIL/1993), e DAVI LUCCA PORTO (ingressou no órgão em AGOSTO/1993), a decisão agravada determinou a exclusão apenas de HANS DA NOBREGA e nada disse a respeito de DANIEL DA CRUZ. 4. A Universidade, por seu turno, não embargou de declaração, para requerer o pronunciamento quanto a Evelyn Ferreira, fazendo-o apenas agora em sede de agravo de instrumento. 5. Contudo, descabe a UFPE suscitar ao tribunal tema que não fora submetido ao juízo de origem, ainda que através de embargos de declaração, de modo que não cabe conhecer do agravo de instrumento nesse ponto. Caberá ao juízo de primeiro grau de jurisdição decidir sobre a questão, para só então haver sua submissão, se o caso, ao tribunal. 6. No tocante ao pedido de compensação, assiste razão à Universidade. 7. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. 8. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 5.964.413/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 9. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, para admitir a compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. lpa/mn
(PROCESSO: 94383836467472666160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)