EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL A SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). MATÉRIA NÃO ABORDADA NO ATO JUDICIAL COMBATIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pleito da ora recorrente, alargando o prazo para comprovação do cumprimento da medida liminar concedida em favor da parte autora (menor de 7 anos de idade e portadora de AME tipo 2 a quem fora assegurado o medicamento Nusinersen/SPINRAZA), por mais 15 (quinze) dias, devendo a secretaria providenciar a cientificação pessoal do Senhor Secretário Executivo do Ministério da Saúde e adverti-lo da multa diária pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que será cobrada em seu desfavor a partir do 16º (décimo sexto) dia. 2. O atual CPC/2015 - Código de Processo Civil, mais precisamente no seu art. 77, § 2º, prevê a possibilidade de fixação de multa contra todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo e que estejam obstaculizando o cumprimento das decisões jurisdicionais. Todavia, em feitos como o presente, a multa pessoal deverá ser aplicada somente nas hipóteses em que demonstrada a resistência do servidor, não sendo autorizada a sua cominação de forma preventiva e generalizada, como ocorreu in casu. 3. Na espécie, nada obstante a responsabilidade do Estado, em sentido lato, seja fácil de ser caracterizada pela deficiência do serviço - daí a razão de ser possível fixar em seu desfavor multa diária pelo não cumprimento da obrigação que lhe foi dirigida -, o mesmo não se pode dizer em relação ao servidor, a quem caiba o seu implemento, haja vista a dificuldade de se demonstrar o seu verdadeiro intento em deixar de observar a obrigação que lhe incumbia. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 4. No que concerne ao fármaco, deveria a agravante ter se insurgido à época própria, contra o aludido decisum que determinou o seu fornecimento, mormente porque fora dela intimada em 30/04/2020. 5. Se assim não o fez no momento oportuno, não pode agora pretender fazê-lo, sobretudo quando se sabe que o agravo de instrumento apenas devolve para o exame do tribunal as matérias que restaram efetivamente abordadas no ato judicial combatido, o qual, na hipótese, apenas se limitou a alargar o prazo para a União fazer cumprir a ordem que lhe foi dirigida, fixando multa pessoal em desfavor do Secretário Executivo do Ministério da Saúde. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 4717023-94.5069.20.6.7119, Rel. Des. Fed. Paulo Castro Dantas (Convocado), 2ª Turma, j. 14.08.4590). 7. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 78119485679759284787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)