PROCESSO Nº: 5164337-97.5366.21.3.7232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: Danilo Jesus e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Jorge Luiz Tenorio De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Farias - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA UNIÃO E DA PETROBRÁS. "POLÍTICA DE CONTROLE ARTIFICIAL DOS PREÇOS DA GASOLINA". TEORIA DA ASSERÇÃO. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que: "À luz da Teoria da Asserção, o juiz deve analisar os pressupostos e as condições da ação considerando as alegações lançadas na inicial e presumindo-as, à primeira vista, como verdadeiras, ante o dever processual de boa-fé que deve ser observado pelo autor (art. 5º CPC). In casu, a simples leitura da petição inicial releva a existência de imputação específica e pedido direcionados à União Federal, juntamente com a Petrobrás. Neste contexto, em havendo pretensão deduzida em face da União Federal, acompanhada de tese que, em princípio, revela-se juridicamente possível, reputo prematura a exclusão da litisconsorte passiva". 3. Não se enveredou no mérito da demanda, tampouco se afastou a possibilidade de responsabilização da Petrobrás enquanto pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 2.004/53 e do art. 61 da Lei nº 9.478/97, apenas compreendeu-se tratar de matéria a ser apurada no curso da instrução processual. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 60076755984084115190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)