PJE 1202174-81.2160.5.4.8461 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DO ATO VÁLIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por GESSO ALPHA MINERAÇÃO E CALCINAÇÃO LTDA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, afastando a tese de nulidade da citação. 2. Sustenta a agravante, em síntese, a nulidade da citação, tendo em vista que a correspondência AR juntado aos autos consta como recusado, razão pela qual é nula, bem como todos os atos posteriormente praticados. Argumenta que, para ser válida a citação, devem-se obedecer a todas as formalidades previstas na lei processual, sob pena de renovação do ato. 3. Em que pese o Aviso de Recebimento da citação postal tenha retornado com o aviso de RECUSADO em 05/10/2011, compulsando os autos, verifica-se que o ato citatório foi renovado validamente, através de mandado de citação (juntado no dia 28/08/2011), no qual o Oficial de Justiça certificou que, "no dia 12/12/2011, procedeu à citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal, o sr. Dante Luigi Carvalho, que recebeu a contrafé oferecida, assinou no anverso e ficou ciente do inteiro teor do ato". 4. Dessa forma, tem-se que a renovação do ato, através de Oficial de Justiça, se deu de forma válida, não havendo que se falar em nulidade da citação, sendo certo que o contraditório foi devidamente garantido, mormente quando se observa que a parte executada protocolou exceção de pré-executividade em 23/09/2011. 5. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 21726186676424382676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)