PJE 2562378-62.4059.19.4.7634 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VITOR HUGO DA PAZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta por YASMIN DIAS em face de sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da inadequação da via eleita. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) é servidora pública federal e casada, desde dezembro de 2014, com o sr. Eduardo Gonçalves São Braz, servidor público federal, Coronel do Exército Brasileiro; b) reside em Juazeiro do Norte (CE), enquanto o seu cônjuge em Curitiba (PR), juntamente com os dois filhos menores do casal (6 e 10 anos); c) comprovou a condição médica do seu cônjuge por meio de quatro laudos oficiais, emitidos por médico oficial do Exército Brasileiro, segundo os quais seu cônjuge necessita de tratamento e auxílio próximo e permanente da Recorrente, sua esposa, sob "risco de descompensação súbita do quadro"; d) as provas anexadas à petição inicial comprovam o seu direito líquido e certo, havendo, no caso concreto, prova pré-constituída e capaz de comprovar de plano o direito pleiteado, sendo legítimo o emprego da via mandamental. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à remoção de servidora, vinculada à Universidade Federal do Cariri, localizada no Município de Juazeiro do Norte/CE, para o campus de Curitiba/PR da Universidade Federal do Paraná - UFPR., por motivo de doença de seu cônjuge. 4. Nos termos do art. 36, inciso III, letra "b", da Lei 8.112/1990, remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente acostou aos autos diversos laudos e pareceres médicos, de modo que, em que pese reste evidenciada a doença alegada na inicial, não dispensam a elaboração de perícia por junta médica oficial. 6. Ademais, sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 7. Nesse passo, comunga-se do entendimento proferido pelo juízo a quo de que se faz necessária instrução processual tendente a comprovar o diagnóstico de insuficiência cardíaca atribuído ao cônjuge da impetrante. 8. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 1109853-55.4500.14.5.4736, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro; TRF5, 2ª Turma, PJE 0318192-95.9424.12.10.2203, Rel. Des. Federal Bruno Rocha, Data de Assinatura: 30/09/2018. 9. Assim, reconhecida a imprescindibilidade da realização de perícia técnica, incabível no rito do mandado de segurança, deve ser reconhecida a inadequação da via eleita. 10. Francisco Lopes. alo
(PROCESSO: 84106127805275891245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)