PROCESSO Nº: 3537861-48.5257.21.8.7598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN FOGAÇA ADVOGADO: João Pedro Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Lucas Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL/OCUPACIONAL. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. HEITOR DA ROCHA. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 2. De acordo com "Parecer Técnico", realizado por perito do Juízo, há nexo causal entre as doenças que acometem a autor - "Transtorno misto de ansiedade e depressão" - CID10 F41.2 associado a uma "Fobia específica" - CID10 F40.2 e sua atividade laboral habitual "cozinheiro", esclarecendo: "Paciente com sintomas fóbicos diretamente relacionados ao seu trabalho como cozinheiro em navios. Além disso, apresenta sintomas ansiosos e depressivos que no momento ainda são incapacitantes." 3. Ressalta-se que a doença ocupacional/profissional, de igual modo, configura acidente de trabalho, nos termos do art. 20, I e II e §2º e art. 21 da Lei nº 8.213/91. 4. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Daniela Cavalcanti. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 5. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (PROCESSO: 8737877-16.1567.20.10.3680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020). 6. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 02666757232472824307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE CAROLINA GONÇALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)