PROCESSO Nº: 2030445-40.6026.7.3.4502 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OLINDA PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Farias Júnior TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Ramos. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O objeto da discussão diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Olinda-PE, objetivando a cobrança de dívida de IPTU sobre imóvel descrito nos autos. 2. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. 3. A jurisprudência pátria já assentou que, segundo os arts. 32 e 34 do CTN, “o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Reza, ainda, o art. 130 do referido Código que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis”. Precedente: (DAVI LUCCA CARDOSO, 24039986599351150283, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Teixeira, 2ª Turma, Pedro Lucas Araújo.: 31/07/2018). 4. A parte embargante (CEF) apresentou termo da audiência de conciliação, realizada na 12ª Vara Federal-PE, pelo qual restou regularizada a ocupação dos ex-mutuários, mediante a quitação do financiamento com desconto. Consta do referido termo de acordo que o valor combinado para adjudicação do imóvel pelo mutuário incluiu valores referentes a débitos vencidos do IPTU dos anos de 2007 a 2013, mas nada se falou sobre os débitos de IPTU do ano de 2016, que constitui o objeto da presente ação executiva. No caso, não pode a CEF ser responsabilizada pelas dívidas de IPTU sobre o imóvel em questão, uma vez que a responsabilidade no período já havia se transferido para o ex-mutuário. 5. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando mera obrigação acessória. A não atualização cadastral constitui mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (DAVI LUIZ MOREIRA, 43150277463319055072, Rel. Des. Federal Convocado Marcelo da Luz, 4ª Turma, Ian da Mota.: 14/03/2019). 6. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 10% (dez por cento) sobre a verba já fixada pela sentença recorrida. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 8851093-04.3826.24.7.8576 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OLINDA PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo das Neves Júnior TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Luz. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O objeto da discussão diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Olinda-PE, objetivando a cobrança de dívida de IPTU sobre imóvel descrito nos autos. 2. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. 3. A jurisprudência pátria já assentou que, segundo os arts. 32 e 34 do CTN, “o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Reza, ainda, o art. 130 do referido Código que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis”. Precedente: (JUAN DA CONCEIÇÃO, 13993838695190399496, Rel. Desembargador Federal João Pinto, 2ª Turma, Leandro Rocha.: 09/09/2018). 4. A parte embargante (CEF) apresentou termo da audiência de conciliação, realizada na 12ª Vara Federal-PE, pelo qual restou regularizada a ocupação dos ex-mutuários, mediante a quitação do financiamento com desconto. Consta do referido termo de acordo que o valor combinado para adjudicação do imóvel pelo mutuário incluiu valores referentes a débitos vencidos do IPTU dos anos de 2007 a 2013, mas nada se falou sobre os débitos de IPTU do ano de 2016, que constitui o objeto da presente ação executiva. No caso, não pode a CEF ser responsabilizada pelas dívidas de IPTU sobre o imóvel em questão, uma vez que a responsabilidade no período já havia se transferido para o ex-mutuário. 5. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando mera obrigação acessória. A não atualização cadastral constitui mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (ARTHUR CARVALHO, 33540614724439993434, Rel. Des. Federal Convogado Daniel Silva, 4ª Turma, Thales Monteiro.: 11/10/2019). 7. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 10% (dez por cento) sobre a verba já fixada pela sentença recorrida. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 4505438-14.4234.3.8.4398 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OLINDA PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Gustavo Ferreira Júnior TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Luz. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O objeto da discussão diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Olinda-PE, objetivando a cobrança de dívida de IPTU sobre imóvel descrito nos autos. 2. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. 3. A jurisprudência pátria já assentou que, segundo os arts. 32 e 34 do CTN, “o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Reza, ainda, o art. 130 do referido Código que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis”. Precedente: (JOÃO GUILHERME MORAES, 37528441367060554484, Rel. Desembargador Federal Pedro Correia, 2ª Turma, Gustavo Henrique Novaes.: 01/11/2018). 4. A parte embargante (CEF) apresentou termo da audiência de conciliação, realizada na 12ª Vara Federal-PE, pelo qual restou regularizada a ocupação dos ex-mutuários, mediante a quitação do financiamento com desconto. Consta do referido termo de acordo que o valor combinado para adjudicação do imóvel pelo mutuário incluiu valores referentes a débitos vencidos do IPTU dos anos de 2007 a 2013, mas nada se falou sobre os débitos de IPTU do ano de 2016, que constitui o objeto da presente ação executiva. No caso, não pode a CEF ser responsabilizada pelas dívidas de IPTU sobre o imóvel em questão, uma vez que a responsabilidade no período já havia se transferido para o ex-mutuário. 5. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando mera obrigação acessória. A não atualização cadastral constitui mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (DANIEL BARBOSA, 18172689697178890980, Rel. Des. Federal Convogado Isaac Gonçalves, 4ª Turma, Luiz Otávio Gonçalves.: 19/04/2019). 7. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 10% (dez por cento) sobre a verba já fixada pela sentença recorrida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19115650221995209637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)