Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Cardoso Nº: 1612477-73.7451.25.3.6136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO: ENRICO LOPES APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO ADVOGADO: GUSTAVO ROCHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLAS CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO APÓCRIFO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela EMGEA contra acórdão que, na presente ação onde se persegue declaração de inexistência de relação jurídica porventura decorrente de minuta apócrifa, intitulada de "Contrato por Instrumento Particular de Retificação e Ratificação", com a consequente anulação do procedimento de execução extrajudicial que resultou na adjudicação de imóvel objeto de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal e reparação de danos morais e materiais, deu provimento à apelação, para anular a sentença que reconheceu a decadência do direito dos demandantes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do CPC. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto às seguintes questões: (a) preclusão da matéria debatida nos autos, visto que, ainda que se alegue que o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica não tenha sido objeto de ações anteriores, o objetivo final do pedido é anular o procedimento execução extrajudicial do imóvel, matéria que teve contra si reconhecida a proteção da coisa julgada por força de decisão proferida nos autos do processo n. 2092833-64.0981.3.3.7702, diante do que se evidencia a ausência de interesse processual da parte autora; (b) prescrição das pretensões de restituição do montante indevidamente cobrado e de reparação de danos morais e materiais, igualmente deduzidas pela parte autora na presente ação. 3. Mesmo que se considere a impossibilidade de anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, por acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, ainda subsiste o interesse da parte autora quanto à pretensão de declaração de inexistência da minuta apócrifa, intitulada de "Contrato por Instrumento Particular de Retificação e Ratificação", dada a possibilidade de conversão do direito em perdas e danos. 4. Para a contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC, aplicável à espécie, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão (art. 189 CC). No caso, a parte autora alega que, em minuta apócrifa intitulada de "Contrato por Instrumento Particular de Retificação e Ratificação" foram modificadas unilateralmente pela instituição financeira, de forma retroativa, condições instituídas no contrato de financiamento habitacional e que, apenas informalmente e muitos anos depois, veio a tomar conhecimento do respectivo conteúdo, não sendo possível, com base nos elementos de prova constantes dos autos, precisar o exato instante em que ocorrido. Ainda que se considere, como termo inicial da prescrição, a data de ajuizamento da ação n. 6135805-61.7556.14.8.8934 pela parte autora, objetivando a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel financiado, não houve o decurso do prazo prescricional entre a propositura da reportada demanda (03/01/2012) e o ajuizamento da presente ação (02/12/2017). Não configurada a prescrição da pretensão de reparação de danos. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para sanar as omissões suscitadas.
(PROCESSO: 56670263361028667850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)