PROCESSO Nº: 1443694-98.7253.14.10.1981 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARABIRA SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Melo - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ORIGINÁRIO NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.147/2014. SÚMULA Nº 21 DO ALEXANDRE CUNHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 12ª Vara Federal/PB e como suscitado o Juízo da Vara Única da Comarca de Belém/PB, a fim de definir a competência para processar e julgar a Execução Fiscal ajuizada pelo IBAMA contra a Prefeitura Municipal de Dona Inês/PB, objetivando a cobrança do valor de R$ 54.046,20, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 12012. 2. Conforme informações trazidas pelo Juízo Suscitante: 1) o processo foi originalmente autuado na 12ª Vara Federal da/PB em 02/2014, tendo sido declarada a incompetência absoluta para processar e julgar a demanda em 03/2014, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de domicílio do devedor; 2) a demanda foi, então, distribuída para a Vara Única da Comarca de Belém/PB em 19/07/2014 e, na sequência, sobreveio a juntada da decisão proferida nos Embargos à Execução nº 9713449-20.8754.4.9.6743 e da respectiva certidão de trânsito em julgado, declarando a incompetência do Juízo Estadual para processar a demanda sob os seguintes fundamentos: 2.1) a revogação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/1966 (que previa a competência delegada nas execuções fiscais), concretizada pelo art. 114, IX, da Lei n.º 13.043/2014, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida lei (art. 75 da Lei nº 13.043/2014); 2.2) considerando que a ação foi ajuizada na Justiça Federal, sendo redistribuída, posteriormente, à Justiça Estadual, deve ser reconhecida a competência daquele Juízo para processar e julgar o feito. 3. Este egrégio Tribunal, na sessão plenária de 25/08/2016, aprovou a Súmula nº 21, segundo a qual: "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 24 de abril de 2015". 4. Na hipótese ora sob exame, a execução fiscal foi originariamente ajuizada em 2014 na Justiça Federal, ainda que tal Juízo tenha declinado de sua competência para a Justiça Estadual também no ano de 2014. 5. Nesta ordem de considerações, "apesar de o Juízo Federal ter declinado da competência e remetido o processo ao Juízo Estadual em momento ainda anterior à vigência da Lei 13.043/14, tal fato não tem o condão de enquadrar a ação objeto do presente conflito à exceção prevista pelo artigo 75 do referido diploma legal. Isto porque a supracitada regra de transição determinou que, a partir da vigência do aludido normativo, só devem continuar tramitando no Juízo Estadual as execuções fiscais que já tinham sido propostas diretamente neste, ou seja, aquelas ajuizadas originariamente perante a Vara Estadual, situação diversa da ora analisada, em que o processo foi ajuizado na Justiça Federal e apenas posteriormente remetido ao Juízo Estadual" (YURI CUNHA, Pleno, Processo nº 1499290-46.3084.25.8.5547, CC/SE, Relator: Desembargador Federal HENRIQUE SALES, Pleno, julgado 26.09.0258). 6. Em situação absolutamente idêntica à dos presentes autos, o Pleno deste RENAN MENDES já se pronunciou sobre a matéria em 06/2020 (CC nº 3872815-15.8254.24.8.4972), considerando, por maioria, a competência do Juízo Federal para processar e julgar a demanda, tomando por base a Súmula nº 21 deste PEDRO SANTOS: "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 02 de julho de 2015". 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 12ª Vara Federal/PB (suscitante).
(PROCESSO: 09569953928393312975, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2021)