PROCESSO Nº: 9635278-04.2452.24.6.0142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: THEO FERNANDES e outro ADVOGADO: Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9625711-15.4680.19.2.3987 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 15-A, caput e § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41, que fixa o índice dos juros compensatórios em 6% a.a., e determina sua incidência apenas para compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, bem como que a obrigação de pagar juros compensatórios constante do título executivo é inexigível, nos termos do art. 475-L, § 1º, do CPC/1973, c/c o art. 1.057 do CPC/2015, tendo em vista que se funda em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a decisão exequenda abordada na presente lide transitou em julgado antes do julgamento do mérito da citada ADI, não sendo possível adotar a linha de raciocínio exposta pelo DNIT, sob pena de inegável violação à coisa julgada. 3. Deixou-se claro, ainda, que o Código de Processo Civil determina a inexigibilidade de obrigação fundada em lei declarada inconstitucional apenas quando a manifestação do Supremo ocorre antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse pórtico, considerando que a decisão objeto do presente pedido de cumprimento de sentença transitou em julgado antes da decisão do STF, que foi invocada pelo DNIT com a finalidade de reduzir os juros compensatórios para 6% (seis por cento), tem-se que deve prevalecer a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 535, § 7º, do Código de Processo Civil, acima aludido, motivo pelo qual deve ser mantida a incidência de tais juros à razão de 12% (doze por cento). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 5. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 26441490191448704624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)