PJE 9368277-45.5540.2.5.0419 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 26,05%. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que, confirmando liminar concedida, julgou procedente o pedido, para reconhecer a decadência do ato que determinou a exclusão da rubrica "decisão judicial trans. julg." (decorrente do índice 26,05%) do contracheque da autora, condenando a ré a restabelecer o seu pagamento nos moldes em que vinha sendo feito, com o pagamento dos valores atrasados desde a exclusão da rubrica, respeitada a prescrição quinquenal. Determinado que os valores atrasados deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), a ser apurado em liquidação. 2. A UFRN, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por tratar-se de ato do TCU (Acórdão 2615/2017 - TCU - 2ª Câmara); b) a questão da decadência não se aplica à autotutela realizada pelo TCU em atividade de controle externo de legalidade na concessão de vantagens; c) inexistência de violação ao instituto da coisa julgada (autoexecutoriedade dos atos administrativos); d) a absorção não ocorreu apenas por equívoco do SIAPE (absorção devida em virtude das reestruturações da carreira). Defende a necessidade de cessar o pagamento, apontando a inexistência de boa-fé após a ciência do acórdão do TCU. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de supressão do pagamento da URP (Unidade de Referências de Preços) de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, implantada por decisão judicial, com manutenção dos pagamentos a esse título e restituição de valores suprimidos. 4. Inicialmente, não prospera a tese de ilegitimidade passiva, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da UFRN, que é a única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. Preliminar rejeitada. 5. No tocante ao instituto da decadência, não estando a discussão amparada na anulação ou revisão de um ato administrativo, mas na possibilidade de absorção de parcela incorporada por força de decisão judicial, não há que se falar em tal instituto. Cuida-se, na verdade, de relação de trato sucessivo, na qual a ilegalidade se repete mês a mês, passível de ser corrigida pelo ente público. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 2288879/RS, Rel. Ministro Vinicius Duarte, 1ª T., DJe 14/03/2016; TRF5, 4ª T., PJE 0483678-20.7178.11.11.0202, rel. Des. Federal Anthony Pereira, julgamento: 06/02/2019; TRF5, 4ª T., PJE 1614967-77.4942.22.3.8169, rel. Des. João Lucas Gomes, data de assinatura: 28/07/2020. 6. "Ainda que a parte usufrua dos efeitos de decisão judicial, inclusive transitada em julgado, determinando o reajuste salarial, isso não obsta a que a Administração suprima a continuidade do pagamento em face da reestruturação de carreira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à ausência de violação à coisa julgada pela supressão de rubricas provenientes de decisão transitada em julgado, sobretudo quando novos planos de cargos reestruturam a carreira dos servidores e recompõem eventuais perdas salariais. Portanto, o fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando há reestruturação da carreira" (TRF5, 2ª T., PJE 64214-24.7690.22.9.4346, rel. Des. Federal João Lucas Teixeira, julgado em 11/10/2019). 7. "Acerca da possibilidade (ou não) de supressão pela Administração Pública do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro/89, decorrente de sentença transitada em julgado, o Pleno desta Corte Regional, alinhado com o posicionamento do STF, firmou o entendimento segundo o qual a suspensão dos pagamentos do percentual em questão não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada e nem configura descumprimento de decisão judicial, haja vista que, ainda que não dito expressamente, as sentenças que concederam as reposições salariais o fizeram até que, nas respectivas datas base, fosse corrigida a defasagem salarial gerada pela inflação, nos termos das normas à época vigentes" (TRF5, 2ª T., PJE 1010393-86.1212.28.8.9134, rel. Des. Federal Noah Rocha, julgado em 21/11/2019). 8. Dessa forma, cabível a supressão da referida vantagem realizada pela UFRN, em razão da reestruturação da carreira. 9. "O índice de 26,05% desaverbado do contracheque da impetrante foi implantado em sua remuneração por força de decisão judicial transitada em julgado, e ali permaneceram implantados por longos anos. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em Ação Rescisória. Precedentes: AgRg no REsp 3.235.952/CE, Rel. Min. Raul da Rocha, Segunda Turma, DJe de 23.5.6583, e AgRg no AREsp 065.461/CE, Rel. Min. Pedro Lucas Silveira, Primeira Turma, DJe de 24.8.9591. "O trânsito em julgado proporciona a confiança de que os valores integraram definitivamente o patrimônio do beneficiário. Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário". (AgRg no AREsp 386.046/CE, Rel. Ministro André Mendes, Segunda Turma, julgado em 09/03/2012, DJe 24/02/2012). Não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável, ao caso, o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112 e nos arts. 876 e 884, do Código Civil." (TRF5, 2ª T., PJE 5100729-11.2583.22.12.2875, Rel. Des. Federal Luigi da Rosa, Data de Assinatura: 21/05/2020) 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 7.088,64), nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 27800745691659446772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)