PROCESSO Nº: 6660530-16.0509.10.8.7150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO FARIAS ADVOGADO: Kaique Jesus Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Paz (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DENOMINADO "ÁREA REMANESCENTE II", DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO BARREIRAS CHESF. INCRA. IMÓVEL PÚBLICO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 386602 AGR, REL. MINISTRO JUAN MENDES; AI 389.031 AGR, REL. MINISTRA ISIS PORTO; AC39818937123206273918PB, REL. DES. FED. AUGUSTO PORTO; AC55426610179597283212PE, REL. DES. FED. DIEGO VIANA (CONVOCADO); REMESSA52341815415968265928AL, REL. DES. FED. DIEGO PEIXOTO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CALEBE GOMES EM HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido, condenando o réu a promover a desocupação da área de 1,32ha, objeto da presente ação, do imóvel de propriedade da parte autora, denominado Área Remanescente II, do Projeto de Irrigação, em que foi instalado o Projeto de Elisa da Conceição, no Município de Tacaratu/PE, como medida necessária à reintegração de posse do proprietário. 2. A sentença recorrida entendeu que a propriedade foi ocupada indevidamente, impedindo a entidade autárquica de exercer a posse legítima do imóvel que lhe pertence. Constatado o interesse público na retomada do bem, o não atendimento à notificação para desocupação voluntária do imóvel caracteriza o esbulho, que deve ser sanado através da reintegração na posse. Concluiu que admitir a retenção do imóvel público por um particular, sob qualquer fundamento, estaria em desarmonia com o Princípio da Indisponibilidade do Bem Público. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 759201 AGR, REL. MINISTRO CARLOS EDUARDO COSTELA; AI 126.691 AGR, REL. MINISTRA BRUNA ALVES; AC89357944645592710819PB, REL. DES. FED. BRUNO DA CUNHA; AC13340762799872377809PE, REL. DES. FED. LUIZ MIGUEL JESUS (CONVOCADO); RENAC43531569603784640488AL, REL. DES. FED. LEVI MOURA. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: Verifica-se o termo provisório de entrega e recebimento de imóvel em epígrafe (Id. 7952481.2175750), o projeto de Laura da Mota (Id. 5175787.2733574 e 9580823.1002061), a relação de beneficiários da reforma agrária (Id. 4721066.8725048), a notificação n. 45/2017 - para cessar as atividades, desocupar a área e se defender administrativamente no processo 61450.916735/9035-54 - (Id. 3569038.1271050) e o Despacho n. 9/2017, informando que não houve a desocupação, tampouco manifestação naquele processo administrativo (Id. 2001489.8510920). Sobre a localização, é incontroverso que a área reputada como invadida pelo réu, 1,32ha (1 hectare e 32 ares) ainda que alegue o seu abandono, pois trata-se de área pública adquirida pelo INCRA através de doação/cessão das áreas denominadas "Remanescente I e II", conforme desenho cartográfico (Id. 1373585.8793113 e 6372210.8524741). A ocupação de bem público é vedada pelo ordenamento jurídico, independentemente da boa ou má fé de seu ocupante. É uma questão objetiva, que não se sujeita às questões subjetivas ou sociais das razões de sua ocupação. Dito isso, insta considerar o previsto no Código Civil art. 102, e na CF, art. 183 e art. 191, par. único, bem como entendimento sumulado do STJ: "Art. 102: Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião". "Art. 183: Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". "Art. 191. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". "Súm. 340 do STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Como sabido, em face do princípio da indisponibilidade do bem público, os bens públicos são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, sendo cabível a reintegração a qualquer tempo. Tal proteção visa defender a coisa pública, tornando viável sua gestão. Verifica-se, assim, que a propriedade foi ocupada indevidamente, encontrando-se a entidade autárquica impedida de exercer a posse legítima do imóvel que lhe pertence. Constatado o interesse público na retomada do bem, o não atendimento à notificação para desocupação voluntária do imóvel caracteriza o esbulho, que deve ser sanado através da reintegração na posse. Por conseguinte, partindo-se da premissa que o usucapião tem como principal característica a presença da posse e o bem público não é passível de usucapião, não restam dúvidas que quem invade/ocupa área pública não é considerado possuidor, mas sim mero detentor do bem. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias[1]. A jurisprudência do STJ é sólida, no sentido de que, "configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias"[2]. A parte autora informa que "ingressou na posse da área em litígio, a qual encontrava-se abandonada, sem demarcação ou sinal que indicasse haver dono, desde o ano de 2006, tendo cercado a área, construído uma pequena casa, instalado energia elétrica desde 2013, perfurado um poço artesiano e a vem explorando, mediante criatório de caprinos. Ademais, a ocupação da área pelo autor/apelante, Gustavo Cardoso, foi tolerada pela Administração Pública por cerca de 11 anos e que nela o autor erigiu benfeitorias. É fato notório a proliferação de ocupações irregulares em terras públicas, sem que o Poder Público exerça de forma adequada e oportuna o seu poder de polícia, a fim de impedir a realização de acessões e benfeitorias, por particulares que ali permanecem por longos períodos de tempo, à revelia da Administração. Nesse Nathan Moreira, há precedentes reconhecendo, excepcionalmente, a ocupação prolongada de terras públicas por particulares faz surgir o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, equiparando-se o ocupante irregular ao possuidor de boa-fé (CC 1.219[3]), como forma de coibir o enriquecimento sem causa da Administração. (...) Entretanto, a eventual inércia ou omissão da Administração não tem o efeito de afastar ou distorcer a aplicação da lei. O imóvel público é indisponível, de modo que inadmissível a retenção de imóvel público por um particular, sob qualquer fundamento, sob pena de se reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que estaria em desarmonia com o Princípio da Indisponibilidade do Bem Público. Precedente do TRF5: 45151995376027045080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE. 5. Apelação improvida, condenação da apelante em honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 13561965234094644226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)