PJE 7696091-06.3549.25.12.1058 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Gabriel Souza de Morais Samuel Jesus e Isaac Sales, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes. Sem condenação dos autores, ora apelantes, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de contestação por parte da ré, ora apelada. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "No caso em espécie, diante do atraso no pagamento dos encargos mensais, a Caixa Econômica Federal intimou a codevedora, Otávio Rodrigues, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, para purgar a dívida, sob pena de haver a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Em relação ao outro codevedor, Nathan Nunes de Morais Veras Enzo Gabriel Farias, também foi realizado o procedimento de notificação para purgação da mora, todavia as tentativas de intimação restaram frustradas. De fato, examinando-se a documentação anexada ao presente feito pela própria autora, sobretudo a matrícula do imóvel financiado, identificada pelo sistema PJE sob o id. nº 2587897.5893624, vejo que no citado documento foi averbada a intimação- AV-05/47.594- da devedora/fiduciante, BRUNO DA ROSA, realizada pelo oficial do Registro de Títulos e Documentos/3º ofício de Notas desta Capital, Cartório Pergentino Maia. No citado registro, foi averbada também a informação de que as notificações do outro codevedor, DAVI LUIZ ALMEIDA DE MORAIS VERAS ARTHUR CARVALHO, restaram frustradas. Destaco, por oportuno, que o inteiro teor das certidões emitidas pelo(a) oficial(a) do Registro de Imóveis goza de fé pública e presunção de veracidade iuris tantum, somente podendo ser desconstituído por prova inequívoca em contrário, ônus do qual não se desincumbiram os demandantes. Assim, temos que a intimação da devedora fiduciante, Anthony Correia, esposa do devedor, Diego Rezende de Morais Veras João Gabriel Viana, constitui fato incontroverso e, conforme já me manifestei quando da apreciação do pedido de tutela de urgência, mostra-se prescindível a notificação pessoal do cônjuge varão para purgar a mora, ante a devida notificação do cônjuge virago." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) merece registro a revelia da Caixa Econômica Federal, cujos efeitos operam em favor dos recorrentes, além da empresa pública não apresentar os documentos que comprovassem a lisura do procedimento de consolidação da propriedade, restando demonstrada a irregularidade da consolidação da propriedade; b) a ausência da notificação do primeiro recorrente, João Felipe Barros de Morais Veras Benício Nascimento, importa em nulidade de todo o procedimento de consolidação; c) não houve a notificação para fins de purgação de mora de um dos devedores, tampouco a publicação de edital e intimação pessoal acerca dos leilões; d) a intimação do devedor será pessoal. Caso, porém, não seja ele encontrado, poderá ser feita perante seu representante legal ou procurador regularmente constituído, nos termos do artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/1997, não constando a informação nos autos; e) não se pode deixar de considerar o elemento subjetivo, traduzido na vontade das partes em cumprirem as obrigações assumidas. Logo, os fiduciantes/recorrentes demonstram o interesse genuíno em pagar, bem como o credor deve evitar o descumprimento deliberado de previsões contratuais e evitar excessos na cobrança, não restando dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, além da incidência do art. 34 do Decreto Lei 70/196, haja vista até o presente momento não ter ocorrido a arrematação do bem, autorizando os recorrentes à purgação da mora. 4. Inicialmente, conforme já registrado pelo juízo de primeiro grau, deve ser afastada a aplicação dos efeitos da revelia, pois embora a Caixa Econômica Federal não tenha apresentado contestação, as alegações de fato formuladas pelos apelantes estão em contradição com os documentos trazidos aos autos. 5. No mérito, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 6. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da intimação realizada pelo Oficial do 1º Registro de Títulos e documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Fortaleza - CE (id. 9190781.9085057), na qual é informado que foi realizada a intimação da devedora fiduciante João Campos, conforme certidões de notificação 87014737 e 14966948, datadas de 14/09/2017 e 04/04/2017, além de informar não ter sido possível a intimação do devedor fiduciante Anthony Lima de Morais Raul Fernandes, conforme certidões de notificação 19840857 e 59905327, datadas de 21/04/2017. 8. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se a intimação pessoal da devedora Luiza Pires (id. 6291966.6885844), não havendo qualquer tipo de falha no procedimento estabelecido na Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º e 4º , de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: ENRICO MOURA, 2ª T., PJE 3782438-23.9976.24.8.9241, rel. Des. Arthur da Mata, data de assinatura: 24/08/2020. 9. Assim, não se pode olvidar que, consoante o estipulado no item 26 do contrato em debate na lide (id. 4470033.1933776), os fiduciantes se declararam solidariamente responsáveis por todas as obrigações assumidas perante a CEF e se constituíram procuradores recíprocos, até o pagamento integral do saldo devedor, de modo que a notificação pessoal de apenas um dos cônjuges não representa afronta ao art. 26, § 3º, da Lei 9.514/1997. 10. Ademais, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Regional, a ausência de intimação de um dos consortes não é suficiente para o reconhecimento da nulidade do procedimento expropriatório, uma vez que, por residirem no mesmo endereço, conforme declarado na peça inicial, presume-se a cientificação de um ao outro acerca da existência de execução em andamento. Precedentes: IGOR NOGUEIRA, 4ª T., PJE 5381678-56.7660.11.10.2991, rel. Des. Theo Barbosa, data de assinatura: 21/05/2020; MIGUEL MONTEIRO, 2ª T., PJE 5697906-57.3622.10.5.9936, rel. Des. Federal João Lucas Correia, data de assinatura: 01/01/2018. 11. Quanto à alegação de necessidade de comunicação dos recorrentes das datas, horários e locais dos leilões, providência atualmente exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, verifica-se, nos autos, o envio de correspondência (carta) para os apelantes, no endereço do imóvel financiado, a fim de comunicá-los acerca do leilão que iria ocorrer no dia 09/11/2017 (id. 1695832.9382460), cumprindo-se, assim, o requisito exigido pela norma em destaque. 12. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 01/01/2017 (id. 9313964.2691902), data anterior ao ajuizamento da presente ação (20/08/2017), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e os promoventes, assim, não mais ostentavam sequer a qualidade de mutuários, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/1997, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio dos fiduciantes, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: BRENO DA PAZ, 2ª T., PJE 0602159-12.1651.24.8.3984, rel. Des. Cauê da Cruz, data de assinatura: 17/04/2019. 13. "Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Precedente: 2ª T., PJE 8550894-25.2592.19.1.8366, Rel. Des. Federal Diego Castro Dantas (convocado), data da assinatura: 06/03/2019. 14. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial, a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio dos fiduciantes, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 15. Por fim, importante consignar que, diante das tentativas de acordo celebradas na ação em análise, coordenadas pelo juízo de primeiro grau (id. 4964574.2083066), tendo a Caixa Econômica Federal informado o valor total da dívida para quitação (id. 5316081.2022522), os apelantes, apesar de devidamente intimados, não se manifestaram nos autos (id. 5478024.0828813), cabendo à empresa pública apelada noticiar a não realização de composição entre as partes (id. 5468948.30025713). 16. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 56235468965066683533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)