PROCESSO Nº: 7299691-65.9943.23.11.6070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABELE KEVIN DA MATA ADVOGADO: Thiago Gonçalves Roseno Cauê Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. Apelação manejada em desafio a sentença que, em sede de mandado de segurança, declarou a incompetência do Juízo, remetendo os autos para a seção judiciária da sede da autoridade coatora. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que propôs mandado de segurança contra ato do Presidente da Caixa Econômica Federal em função de sua solicitação de transferência do contrato FIES do curso de odontologia para medicina, em que foi aprovada para o semestre 1202.7, embora haja no contrato de financiamento estudantil cláusula que permite a dita transferência. Diz que a sentença declarou a incompetência do juízo, remetendo os autos para a seção judiciária da sede da autoridade coatora, o que não coaduna com as mais modernas jurisprudências das cortes superiores, contrariando os termos da Constituição Federal. João Vitor Freitas, ainda, a legitimidade da UNIFACISA, do FNDE e do CESED. Pugnou pela concessão da segurança. 3. A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/ 2017), sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. Precedentes: PROCESSO: 26271277810545689019, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2020, PJE66567432217224163692, Rel.Des. Federal Luiz Gustavo Gonçalves, 2ª turma, Gustavo Henrique Oliveira. Em 09/09/2019; PJE 24367596266307194835, Rel. Des. Fed. Thiago Porto, 1ª Turma, Francisco Cavalcanti. em 28/04/2019; Processo 26669944818832332671,Rel.Des. Federal Noah Carvalho, 3ª turma, Thales Novaes.em16/02/2020. 4. De semelhante modo, o CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACISA e o CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA. são partes legítimas para integrar a relação processual em que se discute transferência de curso entre as instituições de ensino envolvendo financiamento estudantil. 5. O STJ, ao analisar questão semelhante, adequou o seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, para entender que deve ser aplicada a regra do artigo 109,§ 2º , da Constituição Federal, para admitir, nos casos de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o ajuizamento da ação no domicílio do autor (CC 962040/RJ. Relator: Ministro Yuri da Cunha. DJe: 16/05/2019). Assim, deve ser seguido o entendimento do eg STJ, em harmonia com o posicionamento do STF, para reformar a sentença, determinando que o feito seja processado no juízo do domicílio da impetrante. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [6]
(PROCESSO: 57313866441747004090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)