PJE 5773034-50.5379.31.1.4366 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA LUIZA LIMA DANTAS contra decisão que, nos autos de ação mandamental, proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara SJ/RN, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do que objetiva que a autoridade coatora realize a sua convocação e autorização de matrícula no Curso de Formação de Cabo, na ALA 10, permanecendo no quadro de militar, sem ser desligado do serviço ativo até a sentença. 2. Em suas razões, alega, em síntese, que: a) é militar da Força Aérea Brasileira; b) em 2018, ingressou com o Mandado de Segurança 7987735-17.6332.7.85.917, que tramitou na 1ª Vara Federal, requerendo a sua matrícula no curso de formação de soldado de primeira classe; c) concluiu com aproveitamento o referido curso, mas não foi promovido a S1, sob a alegação de que a decisão judicial não havia determinado a referida promoção; d) por consequência, ajuizou ação de Obrigação de fazer requerendo a sua promoção em ressarcimento de preterição, bem como a diferença salarial dos postos de Soldado de 2ª classe para Soldado de 1ª classe, em processo que tramita na 7ª Vara Federal sob o nº 3082386-30.5572.16.8.5505; e) pretende inscrever-se no curso de formação de cabos, mas a ICA, no item 3.2, página 13, alínea "c", prevê que o aluno deve ser Soldado de Primeira Classe da ativa, tendo concluído o Curso de Especialização de Soldado - CESD; f) de acordo com a portaria COMGEP 63/1SC, todos os S1 deveriam ser cogitados para realização do curso CFC de acordo com sua faixa, devendo conter as seguintes informações: graduação; especialidade; nome completo; número de ordem; data de praça; e organização militar; g) todos os Soldados de Primeira Classe que concluíram o curso em fevereiro de 2019, o que é o caso do impetrante, foram cogitados para realização do CFC, sendo assim, o impetrante faz jus à participação no processo seletivo, tendo em vista que não pode ser punido com o impedimento de participação do curso de formação por pura questão administrativa e demora do judiciário. 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 02/01/2020, foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. Act
(PROCESSO: 94880342538583792882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)