PJE 6435109-46.7819.20.11.3221 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436 STJ. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. 1. Agravo de instrumento interposto por REPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. 2. Nas suas razões de agravo a REPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA defende, resumidamente, que resta configurada a nulidade da constituição do crédito na seara administrativa, uma vez que, em que pese ter sido cumprida a fase oficiosa do procedimento administrativo fiscal, a fase contenciosa, nos moldes do art. 142 do CTN, não foi devidamente respeitada, deixando a exequente de notificar o contribuinte, fato que tolheu o seu direito de opor defesa na via administrativa. 3. Consta da decisão agravada que: "nos tributos sujeitos a lançamento por homologação - como neste caso concreto - a exigibilidade do crédito tributário se perfectibiliza com a mera declaração efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de lançamento administrativo, razão pela qual, em caso de não pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura-se legítima a pretensão da exequente em perseguir o pagamento da dívida. Ademais, observo que em suas alegações, a executada em nenhum momento enfrentou a questão da modalidade de lançamento do crédito aqui rebatido, limitando-se apenas a apontar, genericamente, a necessidade de notificação do contribuinte, sem contudo, enquadrar essa necessidade no caso concreto". 4. Verifica-se que os créditos tributários cobrados na execução fiscal em debate são oriundos de lançamento por homologação, cuja declaração do contribuinte afasta a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 1421405-10.2681.23.8.7058, rel. Des. Federal Pedro Lucas Peixoto. em: 19/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 6721807-44.0369.4.1.6340, rel. Des. Federal Murilo Ribeiro. em: 24/05/2020. 5. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 14568209312136750062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)