PJE 1587365-05.8463.20.7.5227 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. DECRETO. 66.539/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a aplicar o interstício de 12 meses para a aferição da progressão funcional/promoção, respeitados os demais critérios legais, observando-se a data do efetivo exercício, adequando seus registros funcionais e remuneração ao enquadramento correspondente, com pagamento dos atrasados (pagamento das diferenças, com efeitos retroativos às datas dos novos enquadramentos, a partir do primeiro interstício completado), respeitada a prescrição quinquenal. Atrasados corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. 2. O INSS, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) se cuida de pedido de mudança de classe/padrão na carreira da Perícia Médica Previdenciária, com determinação de cumprimento de obrigação de fazer, consistente na concessão de progressão funcional a servidor ocupante de cargo de perito médico previdenciário; b) a parte autora passou a estar vinculada ao Ministério da Economia, por força da Lei 13.846/2019, motivo pelo qual o INSS é parte ilegítima para figurar na presente demanda (ilegitimidade passiva do INSS); c) o servidor tomou posse e entrou em exercício em 2006, de modo que parte do pedido encontra-se fulminada pela prescrição de fundo do direito (ajuizamento da ação em 06/01/2020); d) o ato de enquadramento constitui-se em um ato único de efeito concreto, o qual, apesar de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, afastando-se, desse modo, a aplicação da súmula 85 do STJ. Defende que o servidor interessado tem sua evolução funcional na carreira da Perícia Médica Previdenciária promovida a cada interstício de 12 (doze) meses, de modo que o início da contagem do interstício, para fins de progressão e promoção funcionais, está fixado no dia 1º dos meses de janeiro ou julho (o que primeiro sobrevier) contados da data em que o servidor entrou em efetivo exercício no cargo (art. 37, §5º, da Lei 11.907/2009), igual ou imediatamente posterior à data de efetivo exercício no cargo, cujos efeitos financeiros são contados a partir de 1º de março, ou 1º de setembro, após a conclusão do interstício anterior, já que tal medida não evidencia conflito entre a regulamentação conferida pelo Decreto 49.392/1980 e a Lei 10.876/2004, sucedida pela Lei 11.907/2009. 3. Por seu turno, a União, em suas razões, aduz que o pleito autoral encontra-se fulminado pela prescrição dos débitos e obrigações da União, prevista no Decreto nº 84.228/32, bem como na Lei nº 9.494/97, com a alteração introduzida pela Medida Provisória nº 0.507-79/2000, atingindo no caso o próprio fundo de direito, em prol da estabilidade e da segurança jurídica, que não podem ficar eternamente sujeitas ao mero dispor das vontades. Pontua que o autor foi nomeado em 18/08/2006 e fez a primeira progressão em 18/10/2007, portanto mais de cinco anos antes do ajuizamento desta ação, já que apenas em 2020 ingressou com a presente ação, pelo que prescritas suas pretensões. Subsidiariamente, pugna pela decretação da prescrição das parcelas que antecedem ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. No mérito, destaca que houve mudança de entendimento da TNU em alinhamento com a jurisprudência do STJ, que entende que os efeitos financeiros das progressões só têm vigência a partir de 1º de março do ano subsequente, conforme previsão legal (no caso, Lei 11.907/2006), reconhecendo a validade dos decretos regulamentares (no caso, Decretos 49.297/80 e 1.445/1976) que dispõem que a imposição de data única para início dos efeitos financeiros da progressão funcional não ofende o princípio da isonomia. Defende que não há embasamento legal que ampare a pretensão autoral de revisão e a correção das progressões e promoções funcionais anteriormente promovidas, tendo como marco inicial a data de sua posse. 4. O cerne da demanda refere-se à aplicação do interstício de 12 meses para a aferição da progressão/promoção funcional, com base no Decreto 91.930/1980, com data única para o início dos seus efeitos financeiros, aplicável a todos os servidores. 5. De início, insta afastar a pretendida ilegitimidade passiva do INSS, dado que a alteração da progressão funcional pretendida refere-se a período iniciado com o exercício no cargo, quando o autor ainda pertencia aos quadros da autarquia previdenciária, dotada de personalidade jurídica de direito público, única responsável pelo pagamento dos valores em questão, à época. 6. O pedido inicial consiste em: a) condenação dos réus na obrigação de aplicar o interstício para a progressão funcional e promoção na ordem de 12 (doze) meses, desde o início de exercício do autor no cargo, até que se edite o regulamento previsto no art. 37, § 5º, da Lei nº 11.907/2009, com seus respectivos efeitos remuneratórios a partir do dia imediatamente posterior ao término do intervalo de permanência na classe até ali ocupada, isto é, que a contagem do referido interstício se dê de maneira real; b) a condenação dos réus na obrigação de pagarem as diferenças vencidas e vincendas até o cumprimento integral da sentença, com efeito remuneratório retroativo às respectivas datas dos novos enquadramentos, a partir do primeiro interstício completado (21/08/2007) e repercussão das diferenças sobre eventuais verbas que tenham como critério de cálculo o vencimento básico; c) a condenação dos réus na obrigação de fazer, para que realizem a revisão e a correção das progressões e promoções funcionais anteriormente promovidas, inclusive considerando o decurso de tempo de efetivo exercício daquelas já efetivadas quando de superveniência de correlação, com as competentes alterações legais e nos registros funcionais nas datas devidas, tendo como marco inicial a data de sua posse. 7. Quanto à prescrição, prevalece o Decreto 40.576/1932, de forma que, de acordo com a Súmula 85 do STJ, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à hipótese em tela. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 8. No mérito, tem-se, conforme o disposto na Lei 11.907/2009, mais precisamente em seu art. 37, § 5º, que "o desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor" e, "até que seja regulamentado o § 2º deste artigo, as progressões funcionais e as promoções serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970." 9. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que até a edição de regulamento inerente às progressões funcionais, previsto no artigo 9º da Lei 10.855/2004, deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970. A concessão de progressão funcional aos servidores do Plano de Classificação de Cargos é regida pelo Decreto 54.189, de 25 de janeiro de 1980, o qual prevê, em seu artigo 7º, que, para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 meses." (STJ, 2ª T., REsp 6415210, Rel. Ministro Pedro Henrique Costa, DJE: 31/07/2017) 10. Por sua vez, o referido Decreto 61.143/1980, que regulamenta a Lei 5.645/1970 quanto à progressão funcional, dispõe que "o interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2" (ar. 6º) e "para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses."(art. 7º). Já em seu art. 10, § 1º, determina que "nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho". 11. Em seu art. 19, o referido Decreto 88.319/1980 preceitua, expressamente, que "os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março." 12. Assente nesta Segunda Turma, o entendimento de que "o Decreto nº 16.988/80 não é um Decreto autônomo, mas sim regulamentador da Lei nº 5.645/70 e do Decreto-Lei nº 1.445/76, já que restou estabelecido no art. 7º do Decreto-Lei que o Poder Executivo disporia, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão funcional dos servidores das carreiras regulamentadas por aquela Lei. Não pode o Judiciário, que não tem função legiferante, deferir vantagem alterando o referido comando legal, ainda que fundado em pretensa isonomia. O eventual deferimento do pleito dependeria da demonstração da inconstitucionalidade (não recepção) das normas em comento, o que não ocorreu. E inconstitucionalidade, registre-se, não se presume. Não agride a isonomia a fixação de data certa para a consumação de todas as progressões funcionais de servidores de determinada categoria, até porque se trata de disposição que é dirigida a todo o universo de servidores, e não só a um ou a alguém."(TRF5, 2ª T., PJE 9745519-16.2402.20.10.0349, Rel. Des. Federal João Miguel Silva, Data da assinatura: 22/03/2020) 13. Apelações providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo da parte autora, ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015, diante do alto valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 001.557,99), e da avaliação dos critérios a que se refere o art. 85, § 2º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 78144335640370952891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)