PROCESSO Nº: 6283735-72.5220.30.8.8675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Marcelo Aragão e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SINDISSÉTIMA, atuando como substituto processual, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do direito dos servidores representados à percepção do "adicional de atividade penosa" previsto nos arts. 70 e 71 da Lei 8.112/1990, por exercício de trabalho nas cidades localizadas no Semiárido Nordestino do Estado do Ceará, com efeitos pecuniários pretéritos. 2. De início, observa-se que, em decisão inicial, o juízo de origem pontuou que o sindicato-autor não apresentou prova de sua hipossuficiência. Desse modo, determinou que a parte autora comprovasse o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade judiciária, demonstrando efetivamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ou proceder ao preparo com amparo no escorreito valor atribuído à causa. Devidamente intimado, o Sindicato demandante procedeu com o recolhimento das custas processuais. Vê-se, ainda, que juntamente com o recurso, foi apresentado o comprovante do recolhimento de preparo. Diante desse contexto, tem-se que a questão relativa ao benefício de justiça gratuita encontra-se preclusa. Além disso, o sindicato sequer alegou que houve alteração da sua situação financeira, continuando sem apresentar prova de hipossuficiência. 3. Ressalte-se, outrossim, que não se aplica ao caso a isenção de custas e de honorários prevista no referido diploma legal, porquanto não se trata de Ação Civil Pública, mas sim de ação coletiva movida por sindicato. Enfatize-se que a isenção de custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078/90, não se aplica às ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados, ainda que de forma coletiva. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 5985309/RS, Rel. Ministra STEPHANY SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/07/2017, DJe 27/06/2017. 4. Superadas tais questões, observa-se que, em relação ao mérito da demanda, o Sindicato demandante objetiva o reconhecimento do direito à percepção do adicional de atividade penosa previsto nos arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112/90 em relação aos substituídos (servidores vinculados ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região) que exercem suas atividades nas cidades localizadas no Semiárido Nordestino do Estado do Ceará. 5. Embora o Sindicato afirme que a vantagem ainda não foi regulamentada pelo órgão competente, defende que, no caso concreto, seria possível a aplicação analógica das regulamentações operadas no âmbito da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União. 6. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, por entender, em síntese, que "não há como conceder a extensão da vantagem com base na Lei nº 8.112/90 e no disciplinamento da matéria em âmbito diverso, vez que expressamente condicionada à observância de regulamento específico disciplinando a sua concessão, além do que há a imperiosa necessidade de observância ao enunciado da Súmula Vinculante 37/STF.". 7. A respeito da matéria em comento, observa-se que a Constituição Federal prevê que como direito dos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades penosas (Art. 7º, LUCAS GABRIEL OLIVEIRA). Já os arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112/90 estabelecem que para a concessão do adicional de atividade penosa devem ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica, e a referida vantagem será devida aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. 8. Da leitura dos referidos dispositivos, evidencia-se o caráter de norma de eficácia limitada, de modo que a concessão do adicional depende da existência de regulamentação. Em outros termos, embora a Lei 8.112/1990 garanta o adicional de penosidade para todos os servidores em exercício em local que o justifique, a referida lei não possui todas as condições normativas para a imediata concessão desse adicional. Dessa forma, o referido adicional não pode ser concedido apenas com base na citada lei. 9. A Portaria PGR/MPU nº 633, de 30/07/2010, posteriormente alterada pela Portaria nº 654, de 28/09/2012, teve o condão de regulamentar o direito ao Adicional de Atividade Penosa apenas no âmbito do Ministério Público da União. De igual modo, a Portaria DPU nº 257, de 20 de abril 2016 disciplinou o pagamento do referido adicional aos integrantes dos cargos de nível superior e de nível médio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE do Quadro da Defensoria Pública da União e aos servidores requisitados e anistiados em exercício nas unidades de lotação localizadas em zonas de fronteira ou localidades cujas condições de vida o justifiquem. Vê-se, assim, que tais regulamentações asseguraram a vantagem unicamente aos seus servidores, não alcançando, assim, os demais servidores públicos, seja do Executivo ou do Judiciário. 10. Tem-se, portanto, que a ausência de regulamentação por órgão da Administração Pública ou entidade não é passível de ser suprida pelo disciplinamento da matéria em âmbito diverso, a ponto de viabilizar a percepção por servidor, não pertencente ao Ministério Público Federal ou Defensoria Pública da União, do adicional instituído pelo art. 71 da Lei 8.112/90. 11. A meu ver, assiste razão à União ao afirmar na contestação que, "em que pese à aparente similitude entre as carreiras, a política remuneratória de seus servidores depende da iniciativa privativa dos seus respectivos dirigentes, com leis distintas regendo o plano de cargo e salários de cada uma destas carreiras". 12. Diante desse contexto, ante a inexistência de regulamentação, é inviável a sua concessão no caso concreto, ressaltando-se, ademais, os termos da Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Destaque-se que a Administração Pública vincula-se ao princípio da legalidade, somente podendo fazer aquilo expressamente previsto em lei. E o Poder Judiciário, a seu turno, não possui função legislativa, não sendo possível estabelecer os requisitos para a concessão do referido adicional. 13. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 27267214188676812098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)