PROCESSO Nº: 5997409-86.6820.1.8.2003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FGPPRIME - SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando da Conceição Castelo Branco APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. EQUÍVOCO DA CONTRIBUINTE À ÉPOCA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. MEDIDA LIMINAR. RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE PRÉ-CONSOLIDAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. APELO PROVIDO. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular apela em face da sentença que denegou a segurança, afastando o direito perseguido pelo impetrante de se manter no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei 12.996/2014. 2. Diz a apelante que para regularizar suas dívidas tributárias, aderiu ao PERT instituído pela Lei 13.496/2017, tendo, inclusive, recolhido a 1ª parcela no dia da adesão e mais 12 prestações. Todavia, por equívoco de seu contador, perdeu o prazo para informar a consolidação exigida pelo sistema e-CAC da Receita Federal do Brasil, o que ocasionou a sua exclusão. Apresentou requerimentos administrativos, mas que não lograram êxito. 3. Também esclareceu o particular que a modalidade de adesão escolhida, em que pese a não realização da consolidação, foi devidamente paga, restando a ser recolhido, apenas valor ínfimo, não havendo que se falar "em prejuízo para o fisco, já que ele já recebeu mais de 95% dos recursos devidos pelo contribuinte, devendo ser possibilitado que o contribuinte seja reincluído no PERT". 4. Por sua vez, a Fazenda Nacional alega que o sistema rejeitou o PERT, pois, localizou pagamento insuficiente, de modo que deve incidir as regras insertas nos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa RFB 1855/2018, para os quais se considera deferido o parcelamento "na data em que o sujeito passivo concluir a apresentação das informações necessárias à consolidação e que o descumprimento do disposto na aludida Instrução Normativa implicará a exclusão do devedor do PERT e o prosseguimento da cobrança de todos os débitos passíveis de inclusão no respectivo parcelamento". 5. Os pagamentos realizados pela apelante não foram refutados pela Fazenda Nacional, de modo que a controvérsia se cinge à perda do prazo para prestação das informações à consolidação dos débitos no PERT. 6. A exclusão da contribuinte no programa de parcelamento implica um rigorismo formal que escapa da finalidade do benefício fiscal, prejudicando, inclusive, os cofres públicos. Não se está, no caso em tela, instituindo uma situação de privilégio, mas reconhecendo a boa-fé da contribuinte que procurou os meios, administrativo e judicial, para afastar sua inadimplência - segundo alegado, em valor ínfimo, considerando a modalidade escolhida e os recolhimentos efetuados - ao tempo da consolidação do parcelamento. 7. Aliás, o STJ reconhece a possibilidade de aplicação, pelo Poder Judiciário, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, compelindo práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, considerando a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes: STJ, Precedentes: AgInt no REsp 2.344.365/RS, Rel. Min. Bruno Costela, Primeira Turma, DJe 22/07/2017; REsp 4.110.045/RS, Rel. Min. Og Levi Souza, Segunda Turma, DJe 24/02/2017. 8. A jurisprudência da Corte uniformizadora é assente no sentido de que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando o pagamento dos compromissos assumidos. Precedentes: STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1.979.880/RS, Rel. Ministro Diego Carvalho, julgado em 10/02/2018. "[...]Faz-se oportuno trazer à tona entendimento do Superior Tribunal de justiça que prestigia a boa-fé do contribuinte e a ratio essendi do parcelamento, a saber: (i) proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii) viabilizar o Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ou total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas". (STJ, Primeira Seção, RESP 1137314, Tel. Min. Cauã da Paz, DJE data 21/03/2010) (APELREEX 4044356474377818718, RELATOR DES, FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, JULGAMENTO: 20/08/2020) 9. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 28688104829094871249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)