PROCESSO Nº: 0986461-73.5367.10.11.1709 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENA VIANA DEUSA DE ANA JULIA MARTINS ADVOGADO: Davi da Conceição E Souza PARTE RÉ: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Cunha Luiza Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Mota Medeiros De João Felipe Martins Julia Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. DNIT. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO SEM DESCRIÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. REEXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para determinar a reexpedição da notificação de imposição de penalidade dos autos de infração S264934267, S049676040 e S263281352, mantendo a validade da exigência do prévio pagamento das multas S018431993, S455044537 e S181002625 como condição para o licenciamento do veículo da autora GIOVANNA PIRES DEUSA DE DAVI NOVAES. 2. O caso dos autos é de ação oposta em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) através da qual a autora requereu a renovação de licença do seu veículo Gol (placas QFI-4346-PB), referente ao exercício/2019, independentemente do pagamento de 09 (nove) multas aplicadas por supostas infrações de trânsito, no total de R$ 1.386,95 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos). 3. A Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), no art. 21, I e VI, c/c a Lei n. 10.233/2001, art. 82, § 3º, incluído pela Lei n. 10.561/2002, conferiu ao DNIT competência para cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, bem como executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas. 4. O Código de Trânsito Brasileiro também estabelece, em seu art. 281, parágrafo único, II e art. 282, caput, que "o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação de autuação; aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade". 5. A Súmula n. 312 do STJ dispõe que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 6. No caso sob análise, os elementos de prova constantes dos autos evidenciam que as notificações de autuação quanto aos autos de infração S215300139, S505948379 e S928494613, foram devidamente postadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como expedidas as notificações de penalidade, como previsto na legislação de regência. Não obstante, apenas constam notificações de autuação quanto aos autos de infração S955372226, S994337456 e S850913652, mas não da penalidade imposta, o que enseja a nulidade desses instrumentos, por cerceamento de defesa. 7. Não há nulidade de todo processo administrativo dos autos de infração S208763809, S454604361 e S265757463, mas apenas a partir do momento em que houve o cerceamento de defesa, sem a realização da notificação de penalidade. A legislação de trânsito não previu um prazo para que essa notificação fosse enviada ao proprietário do veículo, como o fez para a notificação de autuação. 8. Cumpre ressaltar que, no caso concreto, não é válida a notificação por edital, na forma da Resolução CONTRAN n. 619/2016, tendo em vista que esta só tem cabimento quando forem esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, o que não é a hipótese dos autos. Além disso, o relatório resumido do auto de infração de trânsito, trazido pelo réu DNIT, não pode ser aceito como prova documental, já que produzido de forma unilateral. 9. Não há razões para a reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de impugnação ao mandado de segurança e de recurso voluntário. 10. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 59282000217634336328, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)