PROCESSO Nº: 2564314-98.8982.31.7.2429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: João Vitor da Mata Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, mas indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a União a fornecer o auxílio-transporte de acordo com os valores gastos apontados pelo autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, com termo inicial fixado no requerimento administrativo. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. (Valor da causa: R$ 33.446,00) Em suas razões recursais, a União apela alegando que não há o que se falar em descumprimento de coisa julgada, posto que houve modificação fática superveniente. Agora, há outros meios de transportes que podem ser utilizados pela parte autora em seus deslocamentos, que somente foram disponibilizados ao público de Mossoró/RN em data posterior ao trânsito em julgado da demanda. Sustenta, portanto, estar ausente qualquer afronta à coisa julgada. Argumenta que o valor da AMPROTAB mencionado pelo autor no período de 2009 a 2016 não condiz com a realidade, conforme as declarações e tabelas da associação acostada aos autos. Aduz a possibilidade de utilização de aplicativos como UBER ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró/RN, todos com valores possivelmente inferiores aos praticados pela AMPROTAB. Diz haver pelo menos 15 (quinze) pontos de Linhas de Táxi convencional, inclusive Cooperativa dos Taxistas de Mossoró Unitáxi, que abrangem o percurso via RN-15, localização da Penitenciária Federal em Mossoró/RN. Acrescenta que a parte autora solicita indenização com base nos valores ofertados pela AMPROTAB, não optando pelo valor menos oneroso à Administração. Defende que os reajustes nos valores de auxílio-transporte atinentes ao trecho Mossoró/RN-Penitenciária, e vice-versa, foram realizados com fundamento na Nota Juídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, exarada pela Consultoria Jurídica e Segurança Pública, cujo entendimento é no sentido de que não há óbice para que a Administração arbitre o montante devido tendo como referência o uso dos aplicativos UBER ou 99POP, elegendo sempre aquele que for menos oneroso. Conclui que a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte possui a finalidade de custear parcialmente as despesas realizadas pelo servidor ou empregado público da Administração Pública Federal com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, em consonância com o disposto na MP nº 0289-97/2001 e IN ME nº 207/2019. O auxílio-transporte deve ser pago com base naquele meio que for menos oneroso para a Administração Pública, obedecendo sempre os princípios da economicidade, da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos. Extrai-se dos autos que o autor é Agente Penitenciário Federal, lotado na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, e pretende o pagamento do auxílio-transporte com a utilização do valor cobrado pela AMPROTAB como parâmetro para a concessão do benefício, sob o argumento de não haver transporte público regular de passageiro para o destino, sendo o táxi o único meio disponível. O art. 6º da Instrução Normativa nº 207, de 04 de outubro de 2019, prevê que "aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabem observar a aplicação desta Instrução Normativa, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal". Conforme se verifica do artigo acima transcrito, auxílio-transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, calcular o valor do pagamento ao servidor com base na tabela do UBER, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo. Observa-se nos autos, que a parte autora pretende o pagamento do auxílio-transporte, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB) e não dos valores cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER como quer a União, para o trecho ida e volta, da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal de Mossoró. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido nos autos do 5964069-68.2390.7.6.4509, que entendeu pela possibilidade de utilização de táxis da AMPROTAB como parâmetro válido à concessão deste benefício, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro. No entanto, o que se entendeu é que, mesmo tendo a União indicado a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, apenas o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos. No entanto, a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. Segundo consta no Ofício nº 526/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/DEPEN/MJ, a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, pois foram identificados problemas que demonstraram a inviabilidade fática, como por exemplo, a falta de garantia de disponibilidade de motoristas, visto que em alguns horários o aplicativo, de pronto, já informa não haver veículos disponíveis. Ressalte-se que, embora os aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró existe a dificuldade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro objetivo e seguro para o cálculo do auxílio-transporte, pois os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito. Dessa forma, a União deve alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, usando como parâmetro uma modalidade de transporte viável. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobro o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação improvida. (12)
(PROCESSO: 87134556050372011803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)