PROCESSO Nº: 9016798-24.1001.11.11.9853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO NUNES e outro ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGUARDO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSÍVEL MODIFICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELISA DA COSTA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO "EIRELI" e JOÃO DA PAZ, em face de decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu pedido da União para a alienação dos bens penhorados de matrículas 24.151 e 2.599 (também penhorados na execução 0222840-37.7782.3.144035 - antes processo piloto quando da reunião dos feitos, posteriormente desfeita). 2. Os mencionados bens foram penhorados na execução fiscal onde prolatada a decisão atacada, tendo havido o oferecimento de embargos à execução. 3. A decisão agravada registrou: Nos autos da execução fiscal 6628814-31.9796.6.058139, a alienação judicial dos referidos bens foi suspensa por liminar em sede de agravo de instrumento 3520579-94.1473.4.8.7145. O acórdão do referido agravo já transitou em julgado em 24.02.6345, com a determinação de suspensão da execução fiscal até a publicação do acórdão do STF com a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É certo que a presente execução fiscal trata dos mesmo tributos, no entanto, não há qualquer efeito extensivo da decisão do sobretido agravo de instrumento. Tendo os devedores sido intimados da penhora dos bens e sem qualquer medida de efeito suspensivo em relação a esta execução, defiro o pedido da União. Determino a inclusão dos imóveis 19.627 e 2.599 no próximo leilão. 4. O agravo de instrumento referido na decisão agravada (9237036-31.4051.19.11.5311), versou a pretensão de suspender o feito executivo (e por conseguinte do leilão designado), tendo em vista o julgamento do RE 578.087 pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o qual aguardava decisão daquele Pretório Excelso quanto à modulação dos seus efeitos. 5. Eis o teor da respectiva ementa: PROCESSO Nº: 0124466-84.8121.19.6.1529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: HENRIQUE DA CUNHA EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Fernando Aragão e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AGUARDO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSÍVEL MODIFICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ANA CAROLINA MOURA EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou o pleito da executada, ora agravante, de suspender o feito executivo (e por conseguinte do leilão designado para 07/08/2019), à míngua de razão para tanto. 2. O caso trata de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em desfavor da GABRIELLY COSTA EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI. Requereu-se a suspensão do feito executivo e do leilão designado para o próximo dia 15/10/2019, tendo em vista o julgamento do RE 191.106 pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o qual aguarda decisão daquele Pretório Excelso quanto à modulação dos seus efeitos. 3. O Juízo a quo, por sua vez, compreendeu inexistir motivo para suspender-se o executivo fiscal, inclusive porque considerou que a decisão do STF, em sede de repercussão geral, já existe e tem plena eficácia e aplicabilidade, pois não houve condicionamento ao trânsito em julgado ou ao julgamento de embargos de declaração pendentes. Portanto, indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, mantida a data do leilão em 01/09/2019. Daí o agravo da AMANDA LIMA. 4. Nada obstante seja correto o raciocínio adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que as decisões do STF, após a publicação da ata de julgamento, já possuiriam plena eficácia e aplicabilidade, o presente caso merece solução diversa da utilizada no primeiro grau. 5. Isso porque, do compulsar dos autos, especialmente no que tange à impugnação fazendária aos embargos à execução (doc. id. nº 8053927.79810285), observa-se o expresso requerimento da Fazenda Nacional, a fim de que seja suspensa a execução fiscal de que se cuida, aguardando-se, portanto, a publicação do acórdão do RE 605.649, que delimitará o alcance da referida decisão e a modulação dos efeitos requeridos pelo órgão fazendário. 6. Portanto, como se vê, a própria exequente entende devida a suspensão do feito executivo fiscal, tendo em vista a provável modificação do valor executado, o que revela, assim, a relevância da fundamentação do agravo de instrumento da LETÍCIA LIMA. 7. De resto, não advirá qualquer prejuízo à Fazenda exequente da suspensão do presente executivo fiscal, visto que, com a garantia do Juízo por penhora de bens imóveis, como noticiado pela agravante, após a definição pelo STF no bojo do RE 996.275, poderá a execução fiscal ter seu curso retomado regularmente. 8. Agravo de instrumento provido, a fim de determinar a suspensão do feito executivo. 6. As mesmas razões se adequam ao caso presente, porquanto a decisão agravada fora prolatada deferindo a realização de leilão em sede de execução contra a mesma parte e em face dos mesmos tributos. Com efeito, observa-se que na execução 2666941-36.9030.9.771027 - antes processo piloto quando da reunião dos feitos, posteriormente desfeita, houve o expresso requerimento da Fazenda Nacional a fim de que fosse suspensa a execução fiscal, aguardando-se, portanto, a publicação do acórdão do RE 858.186, que delimitará o alcance da referida decisão e a modulação dos efeitos requeridos pelo órgão fazendário. Portanto, a própria exequente já se manifestara naquela execução no sentido de que entende devida a suspensão do feito executivo fiscal, tendo em vista a provável modificação do valor executado, e por essa razão o tribunal considerara a relevância da fundamentação do referido agravo de instrumento da CAMILA BARBOSA. 7. De resto, não advirá qualquer prejuízo à Fazenda exequente da suspensão do presente executivo fiscal, visto que, com a garantia do Juízo por penhora de bens imóveis, como noticiado pela agravante, após a definição pelo STF no bojo do RE 187.752, poderá a execução fiscal ter seu curso retomado regularmente. 8. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 86916111805206721808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)