EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADORES. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. AVENÇA DEMONSTRADA. VALORES A SEREM PAGOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UFAL em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la a pagar a parte autora o montante de R$ 526.486,90 (duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quatorze reais e noventa centavos), atualizados até Novembro de 2018, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, incidindo os juros de mora até a data da expedição do precatório, referente à última parcela decorrente da entrega dos transformadores para a nova subestação de 69KV relativo ao objeto do Pregão Eletrônico nº 15/2013-UFAL. 2. É de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão do particular de obter o pagamento dos valores devidos pela Administração não pode ser condicionada ao prévio requerimento administrativo, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, até porque a recorrente em sua defesa (contestação) e no presente apelo resiste à pretensão autoral. 3. A questão trazida a deslinde consiste em saber se o autor faz jus ao recebimento do valor relativo ao inadimplemento da última parcela da avença firmada com a UFAL, por meio de licitação sob a modalidade pregão, tendo por objeto a entrega de dois transformadores para a nova subestação da instituição de ensino. 4. Não obstante a Universidade afirmar que não houve a juntada do contrato celebrado entre as partes, em razão do Pregão Eletrônico n° 15/2013 - Aquisição de transformadores para a nova Subestação da UFAL, tal fato, por si só, não invalida a pretensão do autor, uma vez que referido documento não seria o único meio de prova apta a demonstrar a avença. 5. O autor, com o objetivo de demonstrar a veracidade de suas alegações, anexou aos autos os seguintes documentos: Ata do Pregão Eletrônico nº 00015/2013 (SRP) em que consta a empresa como vencedora do certame; Pedidos de venda dos transformadores; Notas fiscais; Nota de empenho Nº 2013NE717369 assinadas pelo ordenador de despesas e pelo Diretor Geral da Universidade; Relatórios de ensaio para entrega dos transformadores; Comprovantes de recebimento das mercadorias; Comprovantes de pagamento das quatro primeiras parcelas referentes à compra dos transformadores, equivalente à 80% (oitenta por cento) do montante da compra. 6. Escorreita a sentença ao concluir que a documentação anexada aos autos demonstra a existência do débito, restando à autarquia a responsabilização frente à inobservância dos deveres que surgem da natureza dualista da relação contratual estabelecida. Ademais, a Autarquia sequer refuta a veracidade da documentação anexada, resumindo a afirmar que não houve apresentação do instrumento contratual impresso. 7. É consabido que o termo de contrato ou instrumento de contrato é o instrumento formal, escrito, impresso e assinado com todas as características exigidas pela lei. Contudo, o contrato formal não é obrigatório em todos os casos, pois pode ser substituído por documentos alternativos, menos formais, como a Nota de Empenho. 8. Na espécie, apesar de o objeto do pregão tratar de compra com obrigações futuras (projeto de instalação, testes e entrega com montagem), o que tornaria obrigatório o instrumento de contrato, a Administração optou por se utilizar da faculdade prevista no artigo 62, §4º, da Lei nº 8.666/93, dispensando sua formalização. Assim sendo, não pode o particular arcar com o prejuízo por erro praticado pela Administração, ao simples argumento de que não houve a formalização do contrato, apesar da avença se encontrar consolidada. 9. A impugnação feita pela Autarquia recorrente em relação aos valores a serem pagos não merece ser acolhida, visto que a matéria encontra-se preclusa, vez que, após apresentação dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, houve anuência das partes, com a informação do ente público de que os valores são idênticos aos encontrados pelo Setor de Cálculos da PGF/AGU. 10. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 30295932541475789245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)