PROCESSO Nº: 2005926-38.8181.1.11.9756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S. E. S. A. M. ADVOGADO: Italo Romany De Oliveira Moreira e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCIELE SIMPLICIO DA CONCEICAO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Araújo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento dos particulares de decisão interlocutória de 1º grau declinou da competência para apreciar o feito, em razão do valor da causa, e determinou a remessa de cópia integral dos autos, via malote digital, ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária, posto que a incompatibilidade dos sistemas Creta e PJe impede a remessa dos próprios autos. Entendeu o magistrado de base que a fixação do termo inicial do benefício no óbito do segurado, em 2006, não pode ocorrer, em razão do lapso de tempo, havendo eventual termo inicial ser fixado na data do requerimento administrativo, ocorrido em 2019. Alegam os apelantes que o valor da causa apresentado deve ser declarado correto, considerando a data do óbito do segurado (15/06/2006) e a incapacidade da postulante, bem como deve ser determinada a manutenção da tramitação do feito na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoa. Requerem o provimento para que seja determinado o retorno dos autos para tramitação na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, pelo procedimento comum cível. Esse Colegiado já decidiu que: "O art. 3º, caput, Lei 10.259/01 determina que a competência em razão da matéria - causas cíveis federais -, no âmbito dos juizados especiais, está atrelada ao valor da causa, não superior à 60 salários mínimos. As exceções para a competência do juizado especial cível são as matérias dispostas no parágrafo 1º do referido artigo 3º da Lei 10.259/01". (PROCESSO: 91905005458284364793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020). Compulsando os autos, percebe-se que a petição inicial trazida no processo principal declara como valor da causa o valor de R$ 164,254,25 (centos sessenta e quatro mil reais duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), requerendo o pagamento das parcelas retroativas desde a data do óbito do segurado (14/02/2006) com acréscimo de juros e atualização monetária, sob a alegação de incapacidade absoluta do pensionista. Como a parte declarou valor de causa superior à alçada do JEF, qualquer discussão sobre a incapacidade do segurado e retroação do termo inicial do benefício à data do óbito, deve ser travada no Juízo competente, que no caso é a Justiça Federal Comum, onde o feito foi inicialmente proposto. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão agravada e manter o feito na 4ª Vara Federal de Alagoas. [09]
(PROCESSO: 44661543203407604594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)