PROCESSO Nº: 9318752-37.3076.6.9.1045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI RODRIGUES ADVOGADO: Felipe Peixoto Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação mantendo a improcedência do pedido de condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de danos materiais e morais pela suspensão do benefício de aposentadoria percebido pelo apelante. 2. Compulsando os autos, observa-se o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Na verdade, o que se observa é a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida por esta Quarta Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão pela improcedência do pedido de condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de danos materiais e morais. 4. Conforme a decisão embargada, no caso, restou ausente um dos elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, que é a ilicitude dos atos que fundamentam os alegados danos, sejam de ordem material ou moral. Com efeito, apesar das dificuldades enfrentadas pelo Autor, o fato é que as revisões realizadas pela Autarquia constituem um dever da Administração no objetivo de zelar pelo patrimônio público, e, por si só, não dão ensejo ao pagamento de indenizações, mormente considerando que houve, de fato, indícios veementes de fraude que demandaram a devida apuração, sendo observado o devido processo legal e as garantias ao contraditório e à ampla defesa. 5. Logo, é nítida a pretensão da recorrente em provocar rejulgamento da causa, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Embargos de declaração improvidos. mic
(PROCESSO: 01422158300593848614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)