PROCESSO Nº: 8877608-33.6353.15.12.7297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO ARAGÃO ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Gomes EMENTA 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em consideração o reconhecimento especial de períodos trabalhados junto ao OGMO do Porto de Fortaleza. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que os PPPs informam a função de maneira genérica, sem suporte de laudos técnicos. Afirma ainda que o particular exercia a função de gerente/supervisor de operações de portos, o que retiraria a habitualidade e permanência da alegada exposição aos agentes nocivos, além de que as atividades descritas no PPP apenas descrevem os tipos de conferentes, informando atividades administrativas para todos eles, sem qualquer do tipo desempenhado pelo apelado. A autarquia aduz que o calor e o ruído estão em níveis toleráveis e que houve o uso de EPI eficaz - corroborado pelo código GFIP que indica a ausência de risco. O reconhecimento do calor, segundo o INSS, se pautou em legislação revogada, não sendo admissível. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve exposição ao ruído e ao calor no caso concreto, apta a justifica o reconhecimento especial dos períodos controvertidos. 4. Primeiramente, quanto à descrição das atividades, observa-se do próprio PPP que, como trabalhador do OGMO, esteve o particular em regime de rodízio condicionado à requisição de mão de obra, mas, em sua ocupação, como estivador, a exposição aos agentes nocivos é habitual e permanente, vide o campo das observações do PPP. Não se encontra notícia nos autos de que tenha trabalhado como gerente/supervisor de operações, como alega a autarquia, tendo atuado nos períodos em tela como estivador, e não como conferente, como dispõe o INSS em seu apelo, conforme se extrai do PPP e das declarações do sindicato e do OGMO. 5. Cabe salientar que a sentença reconheceu a especialidade dos períodos em tela apenas em virtude da exposição ao calor. Analisados os autos, observa-se que, quanto ao referido agente, o nível de exposição dos períodos reconhecidos como especiais pela sentença não ultrapassa em todos os casos o nível de tolerância para a atividade, que é de 26,5º medidos em IBUTG. 6. Nesse sentido, de 28/08/2012 a 18/10/2013, período tido como especial pelo juízo a quo, o calor variou de 25,8º a 30º, conforme o local de trabalho, de sorte que não esteve, de forma habitual e permanente, superior ao limite de tolerância referido. O mesmo se dá no período de 22/03/2013 a 23/02/2014 e entre 11/03/2014 e 18/12/2014 (26,5 a 26,8º); 20/04/2014 e 04/03/2016 (26,5 a 26,8º); 16/08/2017 a 13/09/2018 925,4 a 26,7º). Assim, não cabe extrair a habitualidade e permanência da exposição ao calor em níveis superiores aos de tolerância nos períodos destacados. 7. Destarte, excluídos tais períodos, que somam 3 anos, 6 meses e 14 dias, o particular não soma os 35 anos necessários ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Apelação provida para afastar a concessão do benefício. 9. Invertam-se os ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 99166182551990423257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)