(Ementa) Processual Civil e Administrativo. A União apela ante sentença que julgou procedente o pedido, formulado com o objetivo de reabertura do prazo de inscrições do Edital n.º 09/20-SAPS/MS, para que seja admitida a participação do autor como candidato interessado na reincorporação do Projeto Mais Médico para o Brasil[PMMB]. Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 23-A da Lei n.º 12.871/2013. Apelação improvida. 1.Na origem, trata-se de ação ordinária promovida por Ana Vitória da Paz, médico cubano, para determinar que a União seja instada a oportunizar, fora do prazo editalício, conforme disposição do art. 23-A da Lei n° 12.781/13 e edital n° 9/20, a sua inclusão no processo de reincorporação para o Projeto Mais Médico para o Brasil [PMMB], para que este se habilite, apresentando sua documentação exigida através do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP). 2.O magistrado concedeu o pedido, porquanto entendeu que restaram preenchidos requisitos previstos no art. 23-A da Lei 12.871/2013. E, quanto a controvérsia específica do inc. III do art.23-A, da Lei nº 12.871/2013, qual seja, a permanência do autor no país até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio, o Juízo considerou que o autor ausentou-se , porém esteve presente no momento da edição da MP 890/2019 [4362191.6535623, 13/05/2021]. 3.A União, em sua apelação, sustenta que o autor não preenche os requisitos previstos para participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil, porquanto seu nome se encontra em listagem dos médicos cubanos que retornaram a Cuba entre 10 de junho de 2018 e 18 de fevereiro de 2018 [9907350.2613328, 12/09/2021] 4.O Projeto Mais Médicos para o Brasil, é um programa para realizar o chamamento público de médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional , para um prazo improrrogável de 02 ( dois ) anos. O apelante pretende sua reincorporação ao Programa Mais Médico para o Brasil-PMMB, do Ministerio da Saúde, autorizada pelo artigo 23-A da Lei nº 12.781/13 e regida pelo edital nº 9/20. 5.Conforme documentação juntada aos autos, o apelado é residente e domiciliado em Sume/PB, conforme comprova o documento do Ministério da Saúde - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde [6307378.5671206, 24/04/2020] , e também pelo fato de ter contraído matrimônio com uma brasileira, segundo documento constante na inicial [6088802.3917423, 09/12/20] , possui a classificação de residente, com validade de tempo indeterminada (2500347.1206106, 26/11/2020) e o seu desligamento deu-se em razão do fim do acordo de cooperação, informação atestada pelo Ministério da Saúde, cuja data do encerramento do programa ocorreu em 16 de junho de 2018 [8274663.0898802, 17/02/2020]. 6.O fato de o nome do autor, não aparecer na listagem dos elegíveis à reincorporação , uma vez que se ausentou do país no dia 27 de fevereiro de 2018, por um curto período de tempo, não é suficiente para afastá-lo do Programa. Observa-se pelo documento acostado aos autos, que a Carteira de Trabalho do autor data de 22 de janeiro de 2019 [2570339.4633471. 05/01/2020], o que demonstra que o intercambista apenas foi visitar seu país, onde mantém vínculo familiar e social e depois retornou ao Brasil e aqui permanece, não configurando a ausência ao tempo da edição da Medida Provisória nº 890/2019. 7.Sendo assim, confirma-se a sentença para que o autor ora recorrido participe do Chamamento Público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos, o qual foi considerado não-elegível pelo simples fato de não ter constado seu nome na lista elaborada pela Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde [OPAS]. Os documentos que o autor possui, preenchem os requisitos do art. 23-A da Lei 12.871/2013. 8.Precedentes [processo: 10726479808520321134, apelação / remessa necessária, des. Caio Lima Dantas (convocado), 4ª turma, julgado em 29 de julho de 2021 -processo: 39213495867959254396, Apelação Cível, des. Pedro Henrique Dias, 4ª turma, julgado, em 22 de fevereiro de 2020] 9.Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em um por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 10.Apelação improvida. MAGC/scmv
(PROCESSO: 47632194306909255486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUCAS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)