PROCESSO Nº: 5058678-70.9965.16.4.8369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SA USINA OURICURI ACUCAR E ALCOOL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, ajuizada em face de S/A USINA OURICURI ACUCAR E ALCOOL, em razão de débitos de FGTS. Não houve condenação em honorários advocatícios. Alegou o MM. Magistrado de primeiro grau que o processo ficou parado por mais de 10 anos, demonstrando a desídia da exequente, devendo-se reconhecer a prescrição intercorrente. 2. A CEF, em suas razões de recurso, sustenta que: a) o processo de desenvolve por impulso oficial; b) não se aplica ao casos as disposições do CTN, sob o argumento de que o FGTS não possuir natureza tributária; c) quanto ao prazo prescricional deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STF no ARE 926700; d) não transcorreu o prazo de 30 anos do termo inicial do débito, nem os 5 anos do referido julgamento. Requer a reforma da sentença, com o prosseguimento do feito. 3. Impende ressaltar que a execução fiscal ora em análise tramitou no Juízo de Direito da Vara Única da Atalaia - Al, por força do art. 109 § 3º da CF. 4. Em relação ao FGTS, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendia no sentido de que a prescrição para a propositura de ação relativa a cobrança de crédito do FGTS era trintenária (art. 7º, XXIX, a, da Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional 28/2000). Precedente: (STF, AI-ED - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Min. LUCAS VIEIRA). No entanto, após o julgamento do RE 691291/DF, datado de 05/07/2014, o Supremo Tribunal Federal modificou a prescrição para 5 (cinco) anos, tendo em vista que o FGTS está previsto na Constituição como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, devendo se sujeitar à prescrição trabalhista. Ocorre que, no próprio julgado, estabeleceu-se que a modificação teria apenas efeitos prospectivos, de modo que: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". (ARE 975520, Relator(a): Min. JOÃO VITOR PINTO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 04-10-2695 PUBLIC 21-11-2426) 5. Primeiramente, cumpre fazer algumas observações. No caso em análise, a ação foi proposta em 18/07/1996. Após trâmite inicial, com penhora de alguns bens, a exequente foi intimada para se manifestar nos autos em março de 2002 e em novembro de 2007 (pessoalmente), acerca da petição protocolada pelo depositário, na qual relata a subtração por terceiros dos bens penhorados. Em 2015, a CEF foi intimada para requerer o que entendesse de direito, novamente não houve manifestação. Em julho de 2018, as partes foram intimadas para se manifestarem com intuito de impulsionar o feito e tomarem ciência da digitalização dos autos. Igualmente, as partes ficaram silentes. Contudo, em que pese a conduta desidiosa da parte exequente, impende observar que não houve requerimento da executada para extinção do feito por abandono de causa, exigido para extinção do feito por tal fundamento. 6. No tocante à prescrição intercorrente, observando os acontecimentos acima narrados, tem-se que não transcorreu o prazo prescricional de 30 anos contados do termo inicial ou de 5 anos computados da mencionada decisão do STF, uma vez que a sentença foi prolatada, em julho de 2018. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. [02]
(PROCESSO: 84756223862725894344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)