PROCESSO Nº: 7211851-48.6425.30.5.2103 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: DAVI LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Heitor Cardoso ADVOGADO: Bianca Laurentino Luiz Gustavo Costa: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal convocado Marcos Vinicius Jesus órgão: 1ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Fogaça. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo acusado Gabriel Carvalho em face de Acórdão que deu parcial provimento aos seus embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, para sanar omissão quanto à incidência de causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº. 9.613/98, e deu provimento aos aclaratórios de dois acusados, sem efeitos infringentes, para suprir omissão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais 2. O embargante aponta a existência de suposta omissão no acórdão da 1ª Turma deste Tribunal no tocante a provas que demonstrariam a sua inocência, bem como de contradição entre a fundamentação do decisum e os elementos de prova. 3. Da simples leitura da ementa do acórdão embargado, verifica-se que o julgado analisou os embargos de declaração de maneira detalhada e fundamentada, valorando as provas colhidas, tanto na seara policial quanto judicial, e formando sua convicção pela livre apreciação do juízo. 4. Todos os processos acima listados no Acórdão embargado indicam atos praticados após o ano de 2008, quando o embargante já se encontrava inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, não havendo que se falar em contradição quanto aos referidos períodos de atuação. 5. O acusado Enoque Yago da Cunha, em seu interrogatório, reconheceu ser a mesma pessoa que apresentava identidades como VINICIUS DUARTE e BRUNO VIANA, sendo tal fato incontroverso nos autos. 6. A respeito do conhecimento da falsa identidade do cliente/jurisdicionado, o Acórdão embargado apontou que isso “foi devidamente esclarecido no julgamento da apelação criminal, com destaque para os processos em que Cauã Rezende atuou na defesa de Enoque, tanto naqueles em que ele se apresentava como Enoque, como em outros autos em que ele se apresentava como João Guilherme Azevedo”. 7. Ainda que comprovado que o embargante corriqueiramente fazia compra, venda e corretagem de veículos, tal fato não tem o condão de afastar o seu dolo de praticar o delito em comento. 8. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 9. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 10. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 11. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 12. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 2356380-68.1277.12.6.4174 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: SAMUEL DA PAZ ADVOGADO: Luiz Miguel Jesus ADVOGADO: Bianca Laurentino Luiz Miguel Freitas: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal convocado Leonardo Azevedo órgão: 1ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Gustavo da Mota. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo acusado Enzo Gabriel da Rosa em face de Acórdão que deu parcial provimento aos seus embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, para sanar omissão quanto à incidência de causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº. 9.613/98, e deu provimento aos aclaratórios de dois acusados, sem efeitos infringentes, para suprir omissão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais 2. O embargante aponta a existência de suposta omissão no acórdão da 1ª Turma deste Tribunal no tocante a provas que demonstrariam a sua inocência, bem como de contradição entre a fundamentação do decisum e os elementos de prova. 3. Da simples leitura da ementa do acórdão embargado, verifica-se que o julgado analisou os embargos de declaração de maneira detalhada e fundamentada, valorando as provas colhidas, tanto na seara policial quanto judicial, e formando sua convicção pela livre apreciação do juízo. 4. Todos os processos acima listados no Acórdão embargado indicam atos praticados após o ano de 2008, quando o embargante já se encontrava inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, não havendo que se falar em contradição quanto aos referidos períodos de atuação. 5. O acusado Enoque Isaac da Paz, em seu interrogatório, reconheceu ser a mesma pessoa que apresentava identidades como ENZO PEREIRA e CAIO RIBEIRO, sendo tal fato incontroverso nos autos. 6. A respeito do conhecimento da falsa identidade do cliente/jurisdicionado, o Acórdão embargado apontou que isso “foi devidamente esclarecido no julgamento da apelação criminal, com destaque para os processos em que Pietro Teixeira atuou na defesa de Enoque, tanto naqueles em que ele se apresentava como Enoque, como em outros autos em que ele se apresentava como Paulo Ferreira”. 7. Ainda que comprovado que o embargante corriqueiramente fazia compra, venda e corretagem de veículos, tal fato não tem o condão de afastar o seu dolo de praticar o delito em comento. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 0272520-86.2528.1.8.0287 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: ERICK COSTA ADVOGADO: Renan Costela ADVOGADO: Bianca Laurentino André Fernandes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal convocado Carlos Eduardo Ferreira órgão: 1ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz Federal Lucca Caldeira. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo acusado Rodrigo Fernandes em face de Acórdão que deu parcial provimento aos seus embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, para sanar omissão quanto à incidência de causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei nº. 9.613/98, e deu provimento aos aclaratórios de dois acusados, sem efeitos infringentes, para suprir omissão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais 2. O embargante aponta a existência de suposta omissão no acórdão da 1ª Turma deste Tribunal no tocante a provas que demonstrariam a sua inocência, bem como de contradição entre a fundamentação do decisum e os elementos de prova. 3. Da simples leitura da ementa do acórdão embargado, verifica-se que o julgado analisou os embargos de declaração de maneira detalhada e fundamentada, valorando as provas colhidas, tanto na seara policial quanto judicial, e formando sua convicção pela livre apreciação do juízo. 4. Todos os processos acima listados no Acórdão embargado indicam atos praticados após o ano de 2008, quando o embargante já se encontrava inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, não havendo que se falar em contradição quanto aos referidos períodos de atuação. 5. O acusado Enoque Diego Santos, em seu interrogatório, reconheceu ser a mesma pessoa que apresentava identidades como ANDRÉ NOGUEIRA e DANIEL DA PAZ, sendo tal fato incontroverso nos autos. 6. A respeito do conhecimento da falsa identidade do cliente/jurisdicionado, o Acórdão embargado apontou que isso “foi devidamente esclarecido no julgamento da apelação criminal, com destaque para os processos em que Pedro Lucas da Conceição atuou na defesa de Enoque, tanto naqueles em que ele se apresentava como Enoque, como em outros autos em que ele se apresentava como Enzo da Mata”. 7. Ainda que comprovado que o embargante corriqueiramente fazia compra, venda e corretagem de veículos, tal fato não tem o condão de afastar o seu dolo de praticar o delito em comento. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 97787145140983816165, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)