PROCESSO Nº: 1102002-37.6153.1.10.8984 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: EDUARDO ARAÚJO ADVOGADO: Augusto da Cruz ADVOGADO: João Miguel das Neves ADVOGADO: Thales Costela ADVOGADO: Ian Cardoso ADVOGADO: Matheus da Cruz ADVOGADO: Kaique Peixoto APELANTE: DIEGO PINTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LEANDRO REZENDE ADVOGADO: Bryan Melo ADVOGADO: Pedro Henrique Castro ADVOGADO: Caio Monteiro ADVOGADO: Thomas Vieira ADVOGADO: Felipe Vieira ADVOGADO: Diego das Neves ADVOGADO: Luiz Miguel Rocha APELANTE: THALES MORAES BASTOS ADVOGADO: Breno Cardoso ADVOGADO: Nicolas Peixoto ADVOGADO: Rodrigo Cardoso ADVOGADO: Leandro da Costa ADVOGADO: João Vitor Ferreira ADVOGADO: Davi Cunha APELANTE: CALEBE CARDOSO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Costa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ACÓRDÃO QUE PROMOVEU REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO IMPUGNANDO A SANÇÃO PECUNIÁRIA IGUALMENTE DECRETADA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. A DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO ACARRETA, CONSEQUENTE E NECESSARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVI LUCCA VIANA e IGOR PIRES em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação por eles interposta, reduzindo a sanção cominada pelo juízo da 11ª Vara Federal do Ceará em relação ao crime de falsificação de selo/sinal público (inciso III do §1º do artigo 296 do Código Penal). No caso, a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão imposta aos embargantes foi reduzida pelo Tribunal para 2 anos e 4 meses - sendo mantidas as restritivas de direito fixadas em caráter substitutivo. 2. Alegam os embargantes que o decisum ora impugnado é omisso, uma vez que, tendo sido promovida a redução da pena privativa de liberdade, deveria também ter sido reduzida a pena pecuniária, mas o acórdão em questão não tocou neste ponto 3. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 4. No caso, os embargantes alegam haver "omissão" porque o Tribunal, mesmo tendo promovido a redução da pena privativa de liberdade, não diminuiu a multa imposta pelo juízo de primeiro grau em relação ao crime em questão - sendo que o valor estabelecido foi o de 60 dias-multa, sendo cada um deles equivalente a 1/2 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, isto é, em 2009, o que corresponde a R$ 52.744,00 reais. 5. Ocorre que, em suas respectivas apelações, tanto BRENO SILVEIRA quanto JUAN CARDOSO requereram: 1) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; 2) absolvição por não ter sido comprovada a autoria delitiva; 3) atipicidade da conduta, erro de tipo e ausência de dolo. Vê-se, portanto, que os ora embargante não impugnaram especificamente o cálculo da sanção pecuniária. 6. Em verdade, as penas foram reduzidas em razão do efeito extensivo da decisão em relação aos recursos interpostos pelos corréus VITOR HUGO MARTINS e HENRIQUE ARAGÃO - condenados juntamente com os embargantes -, que requereram, subsidiariamente, a redução da pena privativa de liberdade em razão da forma como as circunstâncias judiciais foram valoradas pelo juízo a quo, além da aplicação de atenuantes (não tendo sido feita a necessária impugnação acerca do valor estipulado para a pena de multa). 7. A propósito, cumpre frisar que, além de não ter havido impugnação específica do capítulo sentencial referente à multa (o que afasta a alegação de omissão do julgado, porquanto tal matéria não foi devolvida para conhecimento deste Tribunal), a redução da pena privativa de liberdade não acarreta, como consequência lógica e necessária, a redução da sanção pecuniária, notadamente porque os critérios para fixação daquela (artigo 68 do Código Penal) são distintos desta (artigo 60 do mesmo diploma normativo). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76663359152740185494, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)