PJE 2287306-48.8041.3.7.1863 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, exercido o juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer a incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias. Sucumbência recíproca (sentença proferida antes do CPC/2015). 2. A empresa autora, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que o acórdão proferido no STF (RE 8.423.618/PR) ainda não pode ser considerado paradigma para replicação em instâncias inferiores (art. 1.040 do CPC/2015), dado ainda pender possibilidade de vir a ser integrado por acórdão em embargos de declaração. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. De todo modo, válido registrar que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 2.165.035/PR. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 2ª T., RE 9185998, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 21/12/2017). 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 20271362434598797526, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)