PJE 5272227-19.2676.30.8.9242 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 2.675.057 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 5.413.936/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 25/10/2015, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer a inclusão das horas extras no cálculo da contribuição previdenciária e para assegurar que a compensação fica restringida a tributos da mesma espécie. Sucumbência recíproca. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 05/10/2020), quando do julgamento do RE 2.707.539/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Sucumbência recíproca mantida. Act
(PROCESSO: 40854679460610677536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)