Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Dissolução irregular configurada. Não ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento. Manutenção do feito executivo fiscal. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos particulares ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, que buscava o reconhecimento da prescrição do redirecionamento da ação executiva, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. Os apelantes postulam o reconhecimento da ocorrência da prescrição do crédito tributário pretendido nos autos da execução fiscal, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. I, do Código Tributário Nacional. 3. Os requerentes alegam, por fim, a ausência de diligências que visavam localizar a empresa executada, portanto, não haveria como configurar a dissolução irregular e, em consequência, sendo incabível o redirecionamento aos sócios gestores. 4. Analisando os autos, verifica-se os vencimentos dos fatos geradores que compõem a dívida tributária, sendo a constituição mais longínqua remonta à entrega da declaração nº 7134439108413599747 em 24 de março de 2012. À medida que, a execução fiscal foi ajuizada em 06 de agosto de 2016, desse modo, não há como acolher a alegação dos recorrentes quanto à prescrição, vez que o prazo quinquenal não foi ultrapassado. 5. No tocante ao redirecionamento do feito executivo aos sócios gerentes, tem-se que o encerramento irregular da executada foi constatada pelo oficial de justiça em 07 de janeiro de 2017 (id 8040230.8286958), visto que a empresa não foi localizada no endereço informado à Receita Federal do Brasil. O pedido de redirecionamento da União foi feito em 25 de outubro de 2018 (id 4820218.1130021), prazo inferior a dois anos da certificação do encerramento indevidos das atividades da executada. 6. Ademais, o término das atividades empresariais com passivo fiscal e sem a reserva de patrimônio para garantia da dívida, demonstra a intenção de furtar-se ao pagamento das dívidas. Desse modo, o encerramento das atividades mercantis em dissonância com as disposições legais acarreta afronta à lei, permitindo a responsabilidade de terceiros, nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. 7. É importante considerar que, os embargantes já eram sócios gestores da empresa desde a ocorrência do fato gerador. Portanto, estavam na administração da empresa tanto no momento da constituição do débito tributário quanto ao tempo em que se deu a dissolução irregular. 8. Registre-se, por fim, que a Fazenda Nacional realizou várias diligências com o objetivo de encontrar bens hábeis a serem penhorados para a satisfação do crédito exequendo, entretanto, restaram infrutíferas. 9. Desprovimento da apelação. Benício Ramos
(PROCESSO: 57828557431174296007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)