PROCESSO Nº: 1748332-66.5675.2.9.0900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR ARAÚJO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5701431-55.6472.1.12.0509 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO "ULTRA PETITA". TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO "A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva que reconheceu aos Técnicos do Tesouro Nacional o direito ao recebimento de diferenças da vantagem da RAV, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo, "a fim de que seja revisados os cálculos exequendos, considerando as diretrizes constantes na presente decisão judicial." 2. Alega a parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) a sentença exequenda foi clara ao determinar a liquidação por arbitramento e não tendo a parte adversa realizado tal liquidação, o título exequendo é ilíquido e, portanto, inexigível; 2) a decisão recorrida ao acolher os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em montante superior ao executado, realizou julgamento ultra petita; 3) os cálculos do exequente merecem reparos na medida em que utilizou a correção monetária com índice IPCA-E e não TR, olvidando, pois, a aplicação da Lei nº 11.960/2009; 4) tal decisão implica a aplicação da TR como índice de correção monetária até que o Supremo julgue o recurso de Embargos Declaratórios interpostos pelos entes públicos. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 6228.17.38.367339-0/DF ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN), que reconheceu aos substituídos o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999. 4. De início, quanto à necessidade de liquidação por artigos, prevista na sentença que decidiu a ação de conhecimento, observa-se que se tornou insubsistente quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por força do recurso de apelação interposto pela União Federal, reformou a aludida decisão de primeiro grau, e, consecutivamente, teve seu acórdão modificado pelo STJ, em razão de diversos recursos agitados pelas partes, não tendo havido previsão, no novo julgado, de realização de liquidação. 5. Desse modo, operou-se o efeito substitutivo (atribuído aos recursos em geral pelo art. 1.008 do CPC), que consiste na força do julgamento, de qualquer recurso, de substituir, para todos os efeitos, a decisão recorrida, nos limites da impugnação. 6. Nessa senda, a liquidação do julgado que consubstancia o título exequendo viabiliza-se por mero cálculo aritmético, nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC, sendo desnecessário prévio procedimento de liquidação. 7. Com relação à tese de que a decisão recorrida ao acolher os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em montante superior ao executado, realizou julgamento ultra petita, não foi apreciada pela Juízo a quo, de modo que sua análise, diretamente, neste Tribunal, configuraria supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Portanto, nessa parte, o recurso não pode ser conhecido. 8. Quanto à correção monetária, observa-se que o título judicial estabeleceu que, entre a data da citação e 18/06/2009, o valor devido pela União aos servidores substituídos deveria ser corrigido pelo índice utilizado pelo Tribunal Regional Federal e, a partir de então, pelo IPCA-E (id. 3281023.4236098 do processo principal) e, considerando que o índice estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 06/10/2009, era também o IPCA-E, a atualização monetária do valor executado deve ser feita, em todo o período, pelo IPCA-E, de modo que, também neste ponto, não assiste razão à recorrente. 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
(PROCESSO: 34689413523979825326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)