Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Viana 4579818-86.7469.2.5.5011 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: LETÍCIA PINTO ADVOGADO: JOÃO PEDRO SOUZA: LÍVIA ALMEIDA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL THOMAS FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - VITÓRIA DA COSTA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como para condenar a CLARA CALDEIRA a restabelecer o pagamento da verba como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade, pois não observou que não se trata de mera supressão de VPNI, mas de absorção, não podendo se falar de ofensa à coisa julgada ou ao princípio da segurança jurídica, como entendeu o acórdão embargado. Alega que não subsiste a alegação de decadência/prescrição, e, muito menos aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas sim de supressão de vantagem em face de comprovada absorção por novos padrões remuneratórios. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. Nos moldes delineados no acórdão recorrido, a apelada, ora embargada, teve as horas extras, representadas pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)", incorporadas em seus vencimentos há quase 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificada acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. E declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo". 6. No que se refere à absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registrou que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 5009560-60.7341.8.6.5312, Des. Federal Cid Paulo Barros, 3ª Turma, Benjamin Silveira. em 22/06/2020). 7. Além disso, o acórdão vergastado deixou assente que o Tribunal de Contas da União não poderia rever tal situação: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência". 8. A embargante, alegando que houve omissão/obscuridade, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80565471531935948920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)