PROCESSO Nº: 4896638-75.4831.21.9.7681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL NUNES ADVOGADO: DOMINGOS SÁVIO BARBOSA DE AGUIAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ FREITAS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por dar provimento à apelação, determinado a reintegração da parte autora na posse da área indevidamente ocupada - localizado dentro de área militar, vizinha ao aeroporto local, no Distrito de Fernando de Noronha -, bem como que a demolição da construção residencial seja custeada pelo demandado. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso em razão de adotar como um dos fundamentos a inexistência de projeto aprovado e de autorização para construção na área. Explica que existe nos autos projeto aprovado, bem como a devida autorização para construção, inclusive com o correspondente quantitativo de material de construção a ser utilizado. Ademais, argumenta que não se está diante de caso em que se absorve a previsão legal estatuída na redação do art. 1.013, § 3º, do CPC - "causa madura" - uma vez que a causa não se encontra devidamente instruída, ausentes elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão recorrido é claro ao enunciar que: a) no caso, o domínio do Estado de Pernambuco não tem capacidade de refutar a posse pretérita e contínua da União, principalmente, quando há a afetação do imóvel a um serviço público federal; b) apesar de o demandado ter juntado aos autos Termo de Permissão de Uso - TPU 013/2001, a Administração do Arquipélago informou que o referido Termo de Permissão validado pela Administração compreendeu área sem qualquer restrição de domínio, e destacou, ainda, que "a construção irregular dentro do território da Aeronáutica ocorreu posteriormente sem o conhecimento desta Administração, ensejando a emissão de Notificação em 04/06/2005 (anexo) ao permissionário informando da restrição existente"; c) a construção foi tida como irregular, pois, além de inexistir apresentação de projeto aprovado e licença da CPRH, a obra se deu "em área não autorizada por se tratar de limite da pista de pouso da aeronáutica"; e d) consta dos autos, também, a Notificação Extrajudicial emitida pelo Comando da Aeronáutica, com data de 18 de abril de 2012, determinando a desocupação da área no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40530302972278894165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)