PROCESSO Nº: 4719673-26.1957.3.7.9007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes e outro APELADO: ANTHONY BARBOSA e outro ADVOGADO: Emanuel Paiva Palhano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barbosa - 1ª Turma EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tratam-se de apelações interpostas por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e DOMUS ENGENHARIA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando os pedidos parcialmente procedentes]. A Construtora Domus alega em suas razões de recurso: a) atendeu a todos os requisitos legais e técnicos necessários, tendo observado todas as determinações do Poder Público, não havendo falha procedimental que pudesse provocar os danos alegados, sendo a opinião do perito judicial subjetiva; b) o órgão ambiental responsável pelo licenciamento das obras atestou que a área do Condomínio Parque das Orquídeas não era alagadiço, sendo a obra entregue em 1998, sem qualquer problema de alagamento; c) a lagoa inacabada existente no Conjunto Parque das Orquídeas foi projetada e construída pelo Município de Parnamirim - RN, após a construção e entrega do referido conjunto habitacional, portanto, não tem a DOMUS qualquer responsabilidade sobre a edificação; d) a Lagoa de Captação de águas pluviais não foi concluída por obra dos próprios moradores do Conjunto Parque das Orquídeas, que embargaram as obras; e) os valores do financiamento foram liberados pela CEF, o que atesta o cumprimento das regras pela construtora; f) a inundação ocorreu em 2002, data da maior precipitação pluviométrica dos últimos 15 anos, imprevisível; g) danos morais e materiais não comprovados nos autos. Requer o provimento da presente apelação, com a improcedência dos pedidos autorais. A CEF, por sua vez, aduz em sua apelação: a) atuou apenas como agente financeiro, não tendo qualquer outra obrigação em relação à obra, de forma que não possui legitimidade "ad causam" para figurar no polo passivo; b) deveria, tão somente verificar o regular andamento da obra, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado para a liberação das parcelas dos recursos, mas tal vistoria não implicaria no exame do terreno, dos materiais empregados na construção, etc..., sendo apenas relativa à mera checagem das etapas construídas; c) os projetos de conjuntos habitacionais são aprovados pelas autoridades competentes, de forma que, se a obra foi liberada normalmente, não caberia a responsabilidade da CEF no caso; d) a construtora se responsabilizou claramente pelos eventuais vícios de construção, conforme o disposto na Cláusula Sétima, letra B, itens "d" e "e"; e) em nenhuma parte do instrumento contratual foi acertada a solidariedade da CAIXA com a Construtora Domus por eventuais vícios de construção; f) não há, no caso dos autos, qualquer ação ou omissão ilícita que possa ser imputada a CAIXA que enseje a sua responsabilização por danos causados; g) danos morais não comprovados. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA, ou que, no mérito seja julgado totalmente improcedente o pedido, com a inversão do ônus sucumbencial. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) em 1997, celebraram contrato para aquisição de imóvel com a empresa DOMUS, acordo no qual a CAIXA interveio como financiador da obra, constituindo hipoteca sobre a unidade; b) após a entrega do imóvel, a partir do ano de 2001, durante o período chuvoso, a casa sofria constantes alagamentos. Posteriormente, constataram que o imóvel foi construído em área imprópria para a urbanização, conforme laudo emitido por professores da UF'RN -- Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 3. O magistrado verificou que, no Processo n. 0191.12.88.787062-0, foi reconhecida a conexão com o presente feito, bem como foi determinada a integração do esposo da Autora, como litisconsorte ativo necessário. Neste processo conexo, de n. 0295.3177-2, além da transferência para outro imóvel, os autores pediram o ressarcimento por danos materiais, no total de R$ 53.964,00, e por danos morais, de R$ 660.672,00, além da suspensão do pagamento das prestações do financiamento. Na sentença, entendeu o juiz pela aplicação do CDC ao caso. Julgou pela legitimidade passiva da CEF, visto o processo tratar de matéria relativa ao SFH. Acolheu em parte a alegação dos réus referente à prescrição, reconhecendo os danos materiais apenas a partir de 2002, aplicando o lapso prescricional quinquenal regido pelo art. 27 do CDC. Com base no laudo pericial, concluiu que a área onde se edificou o conjunto não era apropriada para a obra em exame, de maneira que de nada adiantariam obras de reparos, ante o fato de ser o solo totalmente inservível para construção, pois alagável. Condenou os réus em indenizar danos materiais, de forma solidária, declarando rescindido o contrato por inexecução e determinando a devolução das parcelas pagas. Pedido de transferência de imóvel do processo n. 3784.91.10.63E096-7 prejudicado. Condenou as rés, ainda, em danos morais, arbitrados em R$ 78.414,00. Honorários pela DOMUS, CAIXA e Município de Parnamirim, 'pro rata', arbitrados e em R$ 2.000,00. 4. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade, "in casu," para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis. Esta Primeira Turma vem entendendo pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios construtivos em imóveis nos casos em que o Banco apenas empresta o numerário aos mutuários para a aquisição dos bens junto à Construtora. 4. Analisando a cópia do contrato anexado ao processo eletrônico originário, verifica-se que os imóveis em comento foram adquirido pelos autores junto à DOMUS ENGENHARIA, mediante instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do SFH - Carta de Crédito Individual FGTS, e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como o agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o comprador de unidade imobiliária adquiri-la. 5. Conforme o § 9º, da Cláusula 3ª, da avença, depreende-se: "CLÁUSULA TERCEIRA - LEVANTAMENTO DO CAPITAL MUTUADO, LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO" - "PARÁGRAFO NONO - Para acompanhar a execução da obra, a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Ainda, de acordo com o teor da Cláusula 7ª: "CLÁUSULA SÉTIMA (...) B) DECLARAÇÕES DO INTERVENIENTE CONSTRUTOR E FIADOR, se for o caso declara o INTERVENIENTE CONSTRUTOR/FIADOR (...) d) que executará as obras mencionadas, de acordo com o projeto apresentado, parte integrante do presente contrato; e) que responderá pela segurança e solidez da construção bem como pelos requisitos técnicos indispensáveis ao bom andamento das obras; f) sem prejuízo das obrigações impostas pela legislação civil, compromete-se a atender prontamente quaisquer reclamações dos proprietários do imóvel, decorrentes de vícios de construção devidamente comprovados, sob pena de ser considerado inidôneo para contratar com a CEF." 6. Outrossim, conclui-se que a vistoria efetuada pela CEF foi meramente para a medição dos percentuais realizados da obra, em virtude da liberação dos recursos, não se responsabilizando a financeira, em nenhum trecho do contrato, pela qualidade das unidades em questão, além de se perceber que a CEF também não foi a responsável pela escolha da Construtora. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 8.957.462/RS, Rel. Min. Otávio Araújo, Terceira Turma, DJe de 14/04/2016 e REsp nº 8.832.772/SC, Rel. Min. Gustavo Farias, Terceira Turma, DJe de 27/08/2017; TRF5: AC/PB nº 40309114414532409317, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Nunes, Primeira Turma, Julgamento: 22/07/2017; AC/PB nº 36504027668096568232, Rel. Des. Fed. Theo Vieira (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 20/03/2016; AC/PB nº 10440237373311480822, Rel. Des. Fed. Arthur Nunes, Terceira Turma, Julgamento: 25/02/2016 e AC nº 909341/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 12/06/2018). 6. Já decidiu esta Primeira Turma quanto à remessa dos autos à Justiça Estadual com a nulificação do decisum: (PROCESSO: 535791287570883, AC - Apelação Civel - 379858, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::31/12/2010 - Página::256) 7. Portanto, verificando-se patente a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, deve ser esta excluída da lide, anulando-se a sentença. Nesse passo, restando no feito a Construtora e os autores, pessoas sem prerrogativa para litigar na Justiça Federal, proceda-se com a remessa dos autos à Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, pois este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (94599334632539029503, AC/PE, Desembargador Federal Vicente Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 17/04/2017; 90966788138893614723, AC/RN, Desembargador Federal Luigi Dias, 3ª Turma, Julgamento: 25/12/2017). 8. Apelação da Domus prejudicada. Apelação da CEF provida.
(PROCESSO: 25022026189216534084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)