PROCESSO Nº: 6437660-04.2727.4.8.3711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: THOMAS PEREIRA - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Breno Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PUNITIVA. ANTT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS ANOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por LAURA OLIVEIRA LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para reconhecer a inexigibilidade do débito contido na CDA que instrui a execução fiscal n° 0962627-20.0026.18.3.2523, por força da prescrição administrativa. 2. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-ANVISA aduz que é necessário que o processo fique paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, nos termos do supracitado § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/99, a fim de incidir a prescrição intercorrente administrativa. Ocorre que o art. 2º da Lei nº 9.873/99 prevê expressamente marcos interruptivos do prazo prescricional. Defende que, no caso concreto, houve interrupção expressa da prescrição por despacho/certidão prolatado pela ANVISA, senão observe a assertiva constante da apelação desta autarquia não apreciada no aresto embargado. Sustenta que é inequívoco que houve interrupção da prescrição da ação punitiva, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, através do envio do processo para a Procuradoria Federal em 2007 e a emissão da certidão de ausência de condenação anterior emitida em 19.05.9277. Destarte, João Carvalho a prescrição no procedimento administrativo, de forma que houve omissão e erro material na contagem do prazo prescricional pelo acórdão embargado, ao ignorar o ato expresso interruptivo da prescrição ex vi legis. 3. Analisando o processo administrativo juntado aos autos virtuais, tem-se que o auto de infração foi lavrado em 28/04/2004, a entrega de via do auto ocorreu em junho/2004 e a defesa administrativa foi apresentada em 15/05/2004. 4. Em meados de julho e setembro do referido ano foram formulados pareceres da área técnica da ANVISA (fiscais autuantes), bem como da área jurídica. Ocorre que, após a emissão destes pareceres, o processo somente restou, novamente, movimentado em 06/12/2009 quando foi exarada decisão de 1ª instância pelo Gerente Geral da ANVISA, cominando penalidade no valor de R$ 6.000,00. Após, a executada veio a ser notificada da decisão em 28/02/2009. 5. Assim, diferentemente do alegado, entre a elaboração dos pareceres, no ano de 2004, e a emissão da decisão de 1ª instância, no ano de 2009, não foram exarados quaisquer despachos ou decisões capazes de interromper o prazo prescricional. 6. A Lei 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, consigna, em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". 7. "O encaminhamento do feito administrativo à autoridade julgadora não se enquadra em qualquer das hipóteses que preveem os marcos interruptivos da prescrição administrativa no art. 2º da Lei 9.873/99. A utilização do raciocínio de que o mero encaminhamento do feito para a autoridade julgadora, ato despido de qualquer cunho decisório, teria tal consequência vai de encontro ao princípio da razoabilidade e, principalmente, ao princípio da razoável duração do processo". (CAUÃ VIEIRA, Primeira Turma, Processo 56536409507185841724, Desembargador Federal Felipe Cardoso, Julgado em 08/08/2019). 8. Irretocável, portanto, a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, acolhendo os embargos à execução fiscal. 9. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 10. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 92893028902864136485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)