PROCESSO Nº: 8610954-31.4583.1.8.8243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ DA ROSA REGO JOÃO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2304243-35.0033.12.9.4009 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITÓRIO CANCELADO. LEI Nº 01.647/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 14295467242098719683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)