PROCESSO Nº: 1950830-54.2480.4.12.1427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA CUNHA REPRESENTANTE: Antônio da Cunha APELANTE: ENRICO COSTA ADVOGADO: Benício Almeida APELANTE: ANTHONY PEREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rosa APELANTE: LEANDRO BARBOSA ADVOGADO: Nathan Lima APELANTE: LEANDRO DIAS ADVOGADO: Raul Correia APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa APELANTE: LUCCA CUNHA ADVOGADO: Bruno Nogueira APELANTE: DIOGO PEREIRA ADVOGADO: Nicolas Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 56108789645526375935, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)