PROCESSO Nº: 1208214-22.4701.19.7.9393 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARTHUR CARDOSO ADVOGADO: Fernando da Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos declaratórios do autor. O embargante alega erro material no tocante à data de início do período laborado na empresa "Laginha Agro Industrial S/A". 2. O acórdão embargado reconheceu as condições especiais dos períodos de 22/12/2005 a 4/2/2006 (USINA PETRIBU S/A) e de 24/4/2009 a 12/11/2012 (Laginha Agro Industrial S/A). 3. Houve erro material no tocante ao período de 11/10/2009 a 12/08/2012. Na verdade, o intervalo correto é de 8/8/2008 a 13/11/2012, conforme fundamentado no aresto. 4. Embargos de declaração providos para, nos termos do art. 1.022 do CPC, considerar especial o período de 7/5/2008 a 11/01/2012.
(PROCESSO: 90459264219623496839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)