Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Rosa Nº: 0575627-89.5711.2.5.4525 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL IVANA MAFRA MARINHO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL FELIPE CAMPOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO QUE DECLAROU EFICÁCIA DE EPI EM PPP. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CONSTANTE NO ARTIGO 3°, § 1º, III DA LEI Nº 90.047/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo juízo da 15ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (Juizado Especial) em face do juízo da 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (Vara Comum), nos autos da ação movida por LUANA DA CRUZ contra a UNIÃO e a FUNASA em que requer que as demandadas sejam compelidas a retificarem o campo 15.7 do seu PPP, substituindo a declaração de eficácia de EPI pela de ineficácia. 2. A ação foi ajuizada originariamente na vara comum federal, que declinou da competência, sob a alegação de que a pretensão econômica do autor não supera 60 (sessenta) salários mínimos, sendo aquele juízo absolutamente incompetente para o julgamento da demanda, na forma do artigo 3º da Lei n° 10.259/2001. 3. Distribuído o feito ao Juizado Especial Federal, este juízo também declarou sua incompetência, suscitando o presente conflito, aduzindo que a demanda sob análise demonstra a intenção de uma intervenção judicial sobre o comportamento administrativo, o que encontra resistência no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 4. O valor da causa atribuído na peça exordial foi de R$ 1.000,00 (Um mil reais), de modo que, sendo inferior a sessenta salários mínimos, está compreendido no limite estabelecido pelo artigo 3° da Lei n° 10.259/01. 5. Analisando-se o pleito sob discussão, observa-se que a irresignação do postulante reside no preenchimento do campo 15.7 do seu perfil profissiográfico previdenciário - PPP, onde constou a declaração de que o uso de EPI era eficaz para neutralização dos agentes químicos a que era submetido, de modo que vem requerer a retificação da mencionada declaração para que passe a constar que o uso de EPI no caso era ineficaz. 6. Diante da narrativa autoral e do provimento final pleiteado, conclui-se que a demanda implica naturalmente a anulação do ato administrativo que consiste na declaração produzida no PPP em discussão. 7. Em face dos termos do pedido autoral na ação principal, não há como se concluir que o pleito ali formulado tem implicações previdenciárias, de modo que a melhor conclusão é no sentido de aplicar-se a causa de exclusão da competência dos juizados especiais prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 8. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 12ª Vara Federal de Pernambuco - Vara Comum Federal (SUSCITADO).
(PROCESSO: 06255376334512451947, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2021)