Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Duarte Nº: 0694725-34.8747.19.8.4748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RITUXIMABE. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando os réus a prestarem assistência farmacêutica à promovente, com o fornecimento do medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, RITUXIMABE (Mabthera), na dose de 280 mg no primeiro ciclo e 775 mg nos demais ciclos, conforme consta do receituário médico anexado aos autos. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 526472/SE), devendo ser interpretada nos limites desse julgamento. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 93093600349661833946, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/03/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Joaquim da Costa, DJe de 23/08/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação RITUXIMABE, que possui registro na ANVISA. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente já se submeteu a outras alternativas de tratamento, sem êxito, sendo o medicamento prescrito o mais adequado a fim de aumentar a sobrevida global e livre de progressão da doença. 8. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert confirma o diagnóstico e informa que o uso da medicação para o tratamento da doença que acomete a autora é considerado como terapia on label pela ANVISA (indicado em bula). Afirma, ainda, que não existe atualmente protocolo clínico específico para o tratamento da patologia elaborado pelo Ministério da Saúde, e que o medicamento prescrito é necessário e o único disponível no mercado capaz de tratar a doença, possuindo eficácia cientificamente comprovada. 9. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 046721945168711, Desembargador Federal Eduardo Martins, LUIZ MIGUEL ALMEIDA - Quarta Turma, DJE - Data::08/08/2015 - Página::325; APELREEX 78258701089023927564, Desembargador Federal Rodrigo Melo, BRUNO SALES - Quarta Turma, DJE - Data::29/07/2015 - Página::92). 11. No que se refere aos honorários advocatícios, com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. GABRIEL FERNANDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 27-11-1337 PUBLIC 16-04-4307). 12. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 39191877620872915530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)