PROCESSO Nº: 0404788-41.1954.14.12.1366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO SALES ADVOGADO: Juan Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE PENSÃO. VIÚVA. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A ÉGIDE DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pretende a autora, na condição de viúva, o reconhecimento da condição de ex-combatente, para fins de habilitação de pensão especial, tendo o juiz singular afastado a condição de dependente da postulante; 2. Tendo o fato gerador do benefício (óbito) ocorrido em 25.09.4620, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplica-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4.242/63; 3. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63, exige prova cumulativa de que o ex-combatente se encontrava incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 3227230/SC, Rel. Min. Vinicius Pinto, Segunda Turma, julg. 26/06/2014, DJe 12/02/2014); 4. No caso dos autos, a autora, na condição de viúva, não comprovou nem a respectiva incapacidade laborativa e nem estar incapacitada de prover a própria subsistência, diversamente do previsto no art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo, jus, portanto, à pensão pretendida. 5. Lucca Teixeira. JLF
(PROCESSO: 01688480264531057213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)