PROCESSO Nº: 3911385-65.5941.18.11.7558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARATUR HOTEIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA ADVOGADO: Augusto Dias Alcantara Machado e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Santos EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por ARATUR HOTEIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/SE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e sobre o risco ambiental do trabalho (RAT), previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei 8.212/91, os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão do IRRF e da contribuição do empregado na base de cálculo das contribuições sobre a folha de salários; 2) os encargos retidos na fonte pela empregador não têm natureza remuneratória, porque se trata de contribuição e imposto pagos diretamente à União pelos trabalhadores, de modo que devem ser excluídos das bases de cálculo da contribuição patronal e RAT. 2. No julgamento do RE 754.994, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. Na dicção do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título (...) destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. 4. Note-se que a expressão "a qualquer título", prevista no referido dispositivo legal denota a amplitude da base contributiva da Previdência Social, somente estando fora de sua incidência as verbas que se enquadrem nas hipóteses do art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91, que, em regra, possuem caráter indenizatório. 5. Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Nesse sentido: REsp 1.344.059/RS, Min. Enrico Ribeiro, 1ª Seção em 27/06/2014; TRF5, 8107037-61.1548.24.11.5640, Des. Leandro Cardoso, 1ª T., j. 27/09/2020; TRF5, 4581570-28.1717.28.12.0692, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 02/12/2020; TRF1, 85228657953906283378, Des. Fed. Henrique Cavalcanti, 8ª T., DJe 26/01/2020; TRF1, 95662430839710381648, Des. Fed. Âgela Catão, 7ª T., DJe 11/12/2017, TRF1, 90525188142075880008, Des. Fed. Convocado Davi Nunes Morais da Rocha, DJe 22/09/2017. 6. Em verdade, o contribuinte da contribuição previdenciária patronal (empregador) é distinto da pessoa física (empregado). Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. 7. Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica, regulando a matéria, sob pena de ofensa aos arts. 150, § 6º da CF, 111 e 176 do CTN. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48228562135500960668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)