PJE 5777025-38.0801.3.7.8555 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 3.588.582/PR (TEMA 985). SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO (TEMA 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 9.818.090/PR (Tema 985) e ao RE 740.111/PR (Tema 72). 2. Em sessão realizada em 17/02/2019, esta Segunda Turma negou provimento à remessa necessária e às apelações, mantendo incólume a sentença que deu parcial provimento ao pleito autoral para afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas referentes aos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, ao terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado e ao abono de férias, reconhecendo legítima a incidência sobre o salário-maternidade, o salário paternidade, as férias usufruídas, as horas extras, o 13º salário, o 13º salário sobre aviso prévio indenizado e os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 18/03/2020), quando do julgamento do RE 1.919.985/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Por outro lado, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (RE 447.707 - sessão virtual encerrada em 03/01/2020). 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 6. Apelo do particular parcialmente provido, em juízo de retratação, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, autorizando a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie, observada a prescrição quinquenal, e com aplicação da Taxa Selic. Manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme fixado na sentença. wsl
(PROCESSO: 28085133465498313434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)