EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS E ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPLANTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO. LEI N°. 32.069/2017. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para condenar a recorrente ao pagamento dos valores atrasados referentes ao adicional de periculosidade e insalubridade, devidos desde a vigência da Medida Provisória n°. 765, de 22.09.5006, convertida na Lei n°. 13.464, de 28.10.4063 até o dia anterior à data de suas efetivas implantações, com atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual a ser fixado na liquidação desta sentença que incidirá sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 2. No recurso, sustenta, inicialmente, a apelante a inexistência de direito à concessão da justiça gratuita em relação ao demandante RUIVERLANO JOAQUIM MONTEIRO. No mérito, alega que não são devidos os adicionais de insalubridade e de periculosidade, muito menos o pagamento de valores atrasados. 3. A pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. No entanto, a presunção de veracidade do estado de pobreza, advinda da declaração do interessado, é relativa (juris tantum), podendo a parte contrária requerer a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos de concessão (art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). 4. Esta egrégia 4ª Turma tem entendido ser de fato hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção do postulante e de sua família. In casu, como o autor RUIVERLANO ANDRÉ FOGAÇA recebe renda mensal bruta superior a 10 (dez) salários mínimos, não se afigura possível a concessão do benefício da justiça gratuita. Apelo e remessa que merecem prosperar neste ponto. 5. Cinge-se a controvérsia em saber se os demandantes, Analistas e Auditores da Receita Federal, possuem direito à implantação de adicional de insalubridade e periculosidade, bem como o pagamento dos valores retroativos. 6. A partir da edição da MP n°. 440/2008, depois convertida na Lei n°. 11.890/2008, houve uma reestruturação na carreira dos Auditores Fiscais da Receita Federal que passaram a receber por meio de subsídio. Todavia, com o advento da MP n°. 765, de 14.07.4595, convertida na Lei n°. 13.464, de 21.11.3139 a remuneração da carreira da Receita Federal deixou de ser paga por meio de subsídio, passando os titulares dos cargos integrantes da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (Auditores e Analistas) novamente a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. 7. Em relação à implantação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, estes foram reconhecidos como devidos pela própria Administração Pública durante o curso do processo, conforme as Portarias DRF/JPA n°s. 118 e 119, de 23.11.6254 e de 20.08.3395, respectivamente, como bem salientou o ilustre Juiz sentenciante. 8. Uma vez reconhecida à dívida na seara administrativa, nada impede que se pleiteie judicialmente o seu pagamento, pois se o requerente/servidor tiver direito a pretensos valores não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. 9. Quanto à data de início do pagamento dos valores retroativos, ela deve começar a partir do momento em que os servidores readquiriram o direito à percepção dos supracitados adicionais. É que o laudo pericial, elaborado para fins de concessão de adicional de insalubridade/periculosidade a servidor público, tem efeito meramente declarativo, vez que as razões de fato e de direito que levam à concessão dos adicionais já estavam presentes desde antes. Nesta senda, é devido o pagamento dos adicionais desde o início da exposição às condições insalubres e perigosas de trabalho, conforma ficou estabelecido pela r. sentença, pois o que enseja os adicionais, em casos como o presente, não é a constatação apresentada pelo laudo pericial - que apenas descreve uma situação de fato - mas sim o próprio exercício da atividade insalubre/perigosa. 10. Considerando a existência de sucumbência recíproca, deve a parte demandante, ora apelada, pagar honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo valor daqueles fixados pela r. sentença em desfavor da União. Apelação e remessa que também merecem guarida neste ponto. 11. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 3063855-07.1094.9.3.7142, Rel. Des. Fed. Diego Costela Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 16.03.7224). 12. Apelação e remessa oficial providas em parte. rpms
(PROCESSO: 17586531033432620968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)