PROCESSO Nº: 1953008-56.1144.27.3.4685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: M. S. O. S. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ROSINEIDE DA SILVA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9465620-30.8099.2.8.7365 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. ASTREINTES. EXCLUSÃO. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de mandado de segurança, deferiu a medida liminar apenas para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Supremo Tribunal Federal homologou acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, e que se trata de fato superveniente a ser tomado em consideração por este Tribunal, nos termos dos arts. 493 e 933, ambos do Código de Processo Civil. Alega que o acordo deixou clara a intenção de se evitar o ajuizamento de ações judiciais e a imposição de prazos diversos para a conclusão dos processos administrativos, que estão sendo determinados de forma individualizada (e até mesmo em caráter coletivo) em demandas levadas a Juízo, e que a Cláusula 6.1 do Acordo dispõe acerca da moratória de 06 (seis) meses, a contar de sua homologação, para o início dos prazos ali estabelecidos, a fim de que o INSS e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal construam fluxos operacionais que viabilizem a organização da Administração Pública. Argumenta que, caso descumpridos os prazos estabelecidos no acordo, o INSS terá a obrigação de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos, incidindo, além da habitual correção monetária, juros moratórios conforme índices aplicados à caderneta de poupança, a partir do encerramento do prazo fixado no acordo (Cláusula Décima). Sustenta que a autocomposição judicial constitui título executivo - e, portanto, deve ser cumprida -, podendo envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que ainda não tenha sido levada a Juízo. Assevera que o processo deve ser extinto por ausência de condição de procedibilidade - inclusive de ofício -, visto que enquanto perdurar a moratória estão ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV e seu § 3º, do CPC. Argumenta que a perícia médica federal está completamente desvinculada dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente na estrutura da União Federal (Ministério da Economia), consoante dispõem os arts. 18, 19 e 28 da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Prossegue a parte agravante defendendo a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora. Aduz que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 - que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS, e que o Gerente da APS não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma; não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática. Ainda, sustenta a inadequação da via eleita. Diz tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros. Ressalta que não há qualquer inércia ou desídia da autarquia na solução da problemática apontada e que impor a análise de requerimento administrativo do segurado que optou por judicializar em detrimento daqueles que aguardam as ações do fluxo administrativo, entende que fere de morte o princípio da isonomia, além de incrementar a já assustadora judicialização da política previdenciária. Subsidiariamente, requer que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal, na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 902.536/MG, que seria mais razoável frente aos demais prazos discorridos em linhas pretéritas. Relata que não foi encerrada a fase de instrução do processo administrativo. Pleiteia a revogação da decisão agravada. Inicialmente, ressalte-se que se reconhece a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Em relação à alegação de inadequação da via eleita, a mesma não merece prosperar, pois se pede a análise do processo administrativo de pedido de concessão de benefício previdenciário e não a concessão do benefício, em si. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4300640-87.8598.23.3.2450, rel. Des. Federal Thomas Vieira, julgado em 22/04/2019. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 3139811-65.1395.21.5.1702, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Rezende, j. em 30.11/2020). Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 83493209011893939832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)