Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Almeida Nº: 8171505-36.6093.20.7.3952 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MIRTIL RYAN FERNANDES ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARETAMA/CE EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BRENO FERREIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação para reduzir os honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC/2015. 2. Sustenta o Embargante que o acordão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) aplicabilidade da regra do art. 19, V, e § 1º, I, da Lei nº 10.522, de 2002, quando observados os requisitos próprios à dispensa da condenação da Fazenda Nacional na verba sucumbencial quando há expresso reconhecimento da procedência do pedido do particular fundamentado; b) o caráter exorbitante do valor da causa, ensejando a aplicação do artigo 85, § 8º do CPC; c) a possibilidade de incidência da norma do parágrafo único do art. 338 do CPC, o qual permite a redução dos honorários entre 3% e 5% do valor da causa, no caso de a parte autora (aqui, exequente) concordar com a alegação da parte ré (coexecutado) de ilegitimidade passiva. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Com efeito, conforme restou consignado no acordão embargado, em razão do elevado valor da causa, "a jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522 /2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1.219.754/SC, Rel. Min. Felipe Dias, Primeira Turma, DJe 01/07/2016; AgInt no REsp 4.383.603/PR, Rel. Min. Felipe Araújo, Segunda Turma, DJe 13/7/2016.". 5. No caso dos autos, a decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do Agravado após o oferecimento de exceção de pré-executividade, de modo que não existe omissão quanto à aplicação do artigo 19, V, e § 1º, I da Lei nº 10.522/02. 6. Assiste razão à apelante no que tange à omissão quanto à aplicação do artigo 85, § 8º do CPC. 7. No caso dos autos, o valor da dívida corresponde a R$ 473.103.170,57 (quinhentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta mil reais, trezentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), de modo que a aplicação dos parâmetros do artigo 85, §3º do CPC mesmo que no mínimo e ainda que reduzidos pela metade, ofenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 8. Aplica-se o entendimento firmado por esta Turma quando do julgamento do processo de nº 4107916-42.0367.16.4.0450, no sentido de que, nos feitos cujo valor da causa tenha sido fixado em montante superior a um milhão de reais, a fixação dos honorários por equidade deve ter como piso o montante de R$ 17.284,00, pois o arbitramento da verba de sucumbência por equidade em razão do valor elevado da causa não poderia resultar em montante inferior ao que seria obtido pela aplicação do § 2º do art. 85 do CPC em uma ação cujo valor da causa não fosse considerado tão elevado (sem ultrapassar o patamar de um milhão de reais). 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos modificativos, fixando os honorários advocatícios no valor de R$ 67.270,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais).
(PROCESSO: 61114594794385214790, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)