PROCESSO Nº: 9814010-28.2110.26.2.5994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL MELO e outros ADVOGADO: Alexandre Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1670085-50.7577.2.8.7639 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE JUROS DE MORA DE 0,5%. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por YAGO CAVALCANTI e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO, ora agravada apenas para acatar os índices de juros de mora indicados pela executada, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O DANIEL SILVA propôs o presente cumprimento da sentença coletiva prolatada na Ação n.º 7069890-11.6773.3.6.2590, na qual foi reconhecido o direito ao pagamento das diferenças de gratificação de desempenho em favor dos substituídos da parte autora. Pugnou pelo pagamento da quantia R$ 01.710,88 (vinte mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizada em agosto de 2019. A UNIÃO apresentou impugnação, alegando excesso de execução, com base nos seguintes argumentos: a) os valores aplicados na coluna "VALOR DA GRATIFICAÇÃO" não correspondem à pontuação devida ao nível do Instituidor da Pensão - NA - B - VI, no período da GDPGTAS, conforme demonstrado nas fichas financeiras (Id. 5364734.7970767); b) foi utilizado, quanto à correção monetária, o índice IPCA-E, quando deveria ter se valido a parte exequente do IPCA-E + TR; c) foram aplicados juros moratórios no percentual de 48,5%, não estando correto, pois devem ser aplicados juros moratórios de acordo com o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, combinada com a Lei nº 12.703/12, no percentual de 44,5277%, ou seja, juros da poupança. Intimada, a exequente rebateu as alegações da UNIÃO, defendendo os cálculos inicialmente apresentados. Na sequência, instada a juntar aos autos os assentamentos funcionais do de cujus e a comprovar ser sua única herdeira, conforme despacho de id. 7271749.8309196, a exequente, na petição de id. 8569277.5835279, pugnou pela habilitação dos demais herdeiros nos autos, com o que discordou a UNIÃO. A habilitação dos herdeiros, no entanto, foi deferida pelo Juízo e, na sequência, foram solicitados esclarecimentos sobre a divergência entre os valores constantes na memória de cálculos apresentada pela parte exequente e o valor indicado na inicial do cumprimento de sentença. Em nova petição, acostada no id. 1416247.2161638, foi informado como valor correto de execução o quantum de R$ 95.811,89 (vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos). Com nova vista dos autos, a União mais uma vez impugnou a conta de execução, reiterando as alegações já apresentadas anteriormente e apontando um excesso de R$ 2.643,63 (dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos). Reconheceu ser devido o quantum de R$ 59.200,26 (vinte e quatro mil, oitocentos e sete reais e vinte e seis centavos). Intimada, a exequente refutou também estas alegações. Voltando-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Inicialmente, no que atine aos índices de juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n.º 322101, tema 810 em sede de repercussão geral, fixou as seguintes teses: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". À luz desse precedente, no que tange à correção monetária, verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente estão corretos, de modo que devem ser mantidos neste ponto. De outro lado, em relação aos juros de mora, assiste razão à UNIÃO, pois os cálculos exequendos não então em consonância com o multicitado julgado da Corte Suprema. A União alegou ainda que os valores aplicados na coluna "VALOR DA GRATIFICAÇÃO" não correspondem à pontuação devida ao nível do Instituidor da Pensão - NA - B - VI, no período da GDPGTAS. Vejo, contudo, especialmente pelas fichas financeiras juntadas ao feito, que o instituidor da pensão pertencia ao Nível Auxiliar B IV até o mês de dezembro de 2008, passando a integrar, a partir de janeiro de 2009, a Classe S padrão I, de acordo com a Lei n.º 11.784/2008, conforme informações funcionais acostadas ao feito pela executada, de modo que devem prevalecer os valores da gratificação referentes à Classe S padrão I. ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente a impugnação da UNIÃO, apenas para acatar os índices de juros de mora indicados pela executada. Todavia, os índices de correção monetária e a classe do instituidor da pensão que deve ser considerada para cálculo da gratificação (Classe S padrão I) são aqueles indicados pela parte exequente. Em vista da sucumbência recíproca, condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (diferença entre o valor apresentado e o valor efetivamente devido), a ser apurado após a apresentação de novos cálculos. Tal cobrança, contudo, deve permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3.º). Condeno igualmente a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula n.º 345 do STJ, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente julgou os Recursos Especiais n.º 5.455.323, 6.345.210 e 0.974.067 (tema repetitivo n.º 973/STJ), firmando a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Não interposto recurso no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos de execução, nos termos delineados nesta decisão. Apresentada a planilha pelos exequentes, vista à União para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. 3. Assiste razão aos agravantes. É que, quanto aos juros de mora de 0,5% (meio por cento), nos termos da sentença que transitou em julgado (id. n. 9300282.6808694), o título executivo determinou que "Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 29.04.4389". 4. Por seu turno, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, através da Resolução n. 134/2010, prevê, no que interessa aos juros de mora, sua aplicação no percentual de 0,5%. Portanto, o juízo não pode, no cumprimento de sentença, diferentemente, determinar que tais juros sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, como pretendido pela União executada. 5. Assim, merece reproche a decisão agravada, a fim de que, em obediência à coisa julgada formada, sejam aplicados os juros de mora de 0,5% ao mês, em consonância com o título executivo. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a incidência de juros de mora de 0,5%, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal previsto no título executivo. ID
(PROCESSO: 86965969840298968141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)