Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Rodrigues Nº: 7499591-02.8213.11.10.8827 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EMBARGADO/APELANTE: MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: JOSÉ JIVAN ANDRADE DE SOUZA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PINTO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELO LIMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO COMPROVADA. DANO MORAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por Paulo Barros, para determinar que o INCRA promova o assentamento prioritário do particular em lote do Projeto SE 4682829 - PA - Nossa Senhora da Glória, caso haja, ou em lote de outro PA na região, obrigação a ser cumprida no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) e para condenar a autarquia ao pagamento de danos morais fixados em R$89.537,00 (dez mil reais). 2. Contrariamente ao alegado pelo INCRA, está expresso na fundamentação do acórdão recorrido que o particular comprovou documentalmente sua condição de beneficiário, já que seu nome e demais dados de qualificação pessoal constam da Relação de Beneficiários do Projeto de Assentamento Nossa Senhora da Glória desde 28.10.3603, quando o processo de seleção de beneficiários foi homologado pelo INCRA. 3. Além disso, houve fundamentação adequada acerca do dano extrapatrimonial experimentado pelo embargado, pois, devido à conduta omissiva do INCRA, teve um direito social tolhido indevidamente, permanecendo impedido de se estabelecer dignamente e de explorar a terra para prover o sustento de sua família, causando-lhe evidente angústia e grave desrespeito. 4. Está caracterizada omissão quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão indenizatória. 5. Conforme se extrai dos autos, o INCRA jamais demonstrou a suposta desistência que teria sido apresentada em 2006 pelo autor da demanda, muito embora tenha sido determinada a apresentação de todo e qualquer registro administrativo relacionado ao objeto do litígio, sob pena de preclusão. 6. Inexistindo prova de que o particular efetivamente desistiu de sua condição de beneficiário, o que foi por ele negado, não é possível definir com precisão o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para formular sua pretensão contra o INCRA. 7. Considerando que o INCRA não demonstrou a ocorrência do evento que poderia instaurar o curso do prazo prescricional, torna-se imperioso concluir que o particular não tinha ciência da efetiva negativa de seu direito, o que viabiliza o exercício de sua pretensão deduzida no presente feito. 8. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto à inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória.
(PROCESSO: 49829567288540954263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)