PROCESSO Nº: 0059680-36.3731.1.6.8291 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Caldeira - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). VALORAÇÃO DAS PROVAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em face do acórdão que, negando provimento à apelação por ela interposta, manteve a sentença que condenou SILVANO DOS SANTOS FERREIRA à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do CP (roubo majorado). 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão/erro quanto à análise do art. 155, caput, c/c 185, caput, do Código de Processo Penal e à valoração e qualificação jurídica das provas oferecidas, pois “asseverou que inexistem provas nos autos para comprovar a alegação da defesa” e “não considerou o interrogatório como meio de prova”. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. O julgado colegiado impugnado enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo mantido a sentença condenatória por entender que a defesa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as informações prestadas no interrogatório do réu e as alegações de inexigibilidade de conduta diversa, em razão da coação moral irresistível consistente em ameaças de morte advindas de um terceiro com quem possuía o réu dívidas pelo vício em drogas. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 0025276-66.8721.2.1.7192 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Silveira - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). VALORAÇÃO DAS PROVAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em face do acórdão que, negando provimento à apelação por ela interposta, manteve a sentença que condenou SILVANO DOS SANTOS FERREIRA à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do CP (roubo majorado). 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão/erro quanto à análise do art. 155, caput, c/c 185, caput, do Código de Processo Penal e à valoração e qualificação jurídica das provas oferecidas, pois “asseverou que inexistem provas nos autos para comprovar a alegação da defesa” e “não considerou o interrogatório como meio de prova”. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. O julgado colegiado impugnado enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo mantido a sentença condenatória por entender que a defesa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as informações prestadas no interrogatório do réu e as alegações de inexigibilidade de conduta diversa, em razão da coação moral irresistível consistente em ameaças de morte advindas de um terceiro com quem possuía o réu dívidas pelo vício em drogas. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo in PROCESSO Nº: 2172001-47.3617.12.10.2126 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SILVANO DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Porto - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). VALORAÇÃO DAS PROVAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em face do acórdão que, negando provimento à apelação por ela interposta, manteve a sentença que condenou SILVANO DOS SANTOS FERREIRA à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do CP (roubo majorado). 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão/erro quanto à análise do art. 155, caput, c/c 185, caput, do Código de Processo Penal e à valoração e qualificação jurídica das provas oferecidas, pois “asseverou que inexistem provas nos autos para comprovar a alegação da defesa” e “não considerou o interrogatório como meio de prova”. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. O julgado colegiado impugnado enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo mantido a sentença condenatória por entender que a defesa não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as informações prestadas no interrogatório do réu e as alegações de inexigibilidade de conduta diversa, em razão da coação moral irresistível consistente em ameaças de morte advindas de um terceiro com quem possuía o réu dívidas pelo vício em drogas. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de Declaração não providos. dispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 66102933535837732032, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)