PROCESSO Nº: 9514365-87.7914.6.8.5778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO ODILON DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Renan Barros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. INÍCIO DA RESIDÊNCIA MAIS DE 18 MESES APÓS O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apela o autor, beneficiário do FIES que requer a prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento, para que somente lhe seja exigido após a conclusão da Residência Médica em Cirurgia Básica, de sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a especialidade por ele cursada não estaria entre as prioritárias, previstas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde; 2. Intimado o autor a demonstrar fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, limitou-se a afirmar não possuir condições de arcar com as custas do processo, por ter deixado de exercer a atividade de médico, passando a receber apenas a bolsa relativa à residência, e que seria responsável pelas despesas com tratamento de câncer de seu genitor. Não trazendo aos autos qualquer comprovação do que alega, a mera declaração de hipossuficiência não se mostra suficiente para determinar o deferimento do benefício pleiteado; 3. Para que o estudante beneficiário do FIES tenha direito à possibilidade de extensão da carência estipulada no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, é preciso observar o prazo de 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, previsto no art. 5º, IV do mesmo diploma legal. Assim, para fazer jus à prorrogação pretendida, é necessário que o estudante ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, antes de findo tal prazo; 4. No caso dos autos, o autor concluiu a graduação em Medicina em instituição de ensino particular, com mensalidades custeadas pelo FIES, em 27/12/2015, e apenas em 13/01/2020, quando já ultrapassados 18 meses da conclusão do curso (art. 5º da Lei nº 10.260/2001), iniciou a residência médica em Cirurgia Básica, com término previsto para 29/08/2022. Dessa forma, não pode prorrogar o período de carência do financiamento estudantil, uma vez que o mesmo já havia expirado; 5. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 05251374992861300669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)