PROCESSO Nº: 5639477-48.6186.4.3.0898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: Caio Melo Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Castro: ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a União, após o trânsito em julgado, a incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina percebidos pelos substituídos do Sindicato autor, bem como a lhes pagar as verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou, com fulcro no art. 85, §8° c/c art. 8°, do CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2.Inconformada, apela a União arguindo as preliminares de inadequação da via eleita e de limitação dos efeitos territoriais da decisão. Quanto ao mérito, alegou que a pretensão autoral não encontra amparo no ordenamento jurídico, mormente porque o fato de o abono de permanência representar um acréscimo patrimonial na forma de rendimento e, desta feita, servir de base de contribuição para o imposto de renda, não significa dizer que está inserido no conceito de remuneração, mas se configura como um benefício de caráter compensatório e transitório que se desfaz a partir da vacância do cargo público, não servindo, por isso mesmo, de base de cálculo dos estipêndios para nenhum efeito. 3.Inicialmente, não deve prosperar a preliminar de inadequação da via eleita, pois a matéria em discussão diz respeito à possibilidade de o abono de permanência poder ou não ser computado no cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, de modo que não depende de peculiaridades do vínculo mantido por cada servidor 4.Quanto à ilegitimidade, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual que atua na defesa dos interesses e direitos da categoria, atinge os substituídos que pertencem à base territorial da entidade sindical. (EREsp 7486523/RS, Rel. Ministro Guilherme Sales, Primeira Seção, julgado em 14/12/2019, DJe 03/04/2020). 5.No mérito, entende-se que a sentença está a merecer reforma. Não procede a afirmação de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, pois, embora o STJ no REsp 3106188/PE tenha decidido no sentido de que o abono de permanência possui caráter remuneratório, o reconhecimento ocorreu para fins exclusivamente tributários. 6. Ressalte-se, também, que o abono de permanência é um incentivo ao servidor público que, após preencher todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Dessa forma, por não se enquadrar na definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração (Precedente: 47058754042684957115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020) 7. Apelação da União provida.Inverta-se o ônus da sucumbência. [04]
(PROCESSO: 08297308124377647718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)