PROCESSO Nº: 4280302-13.5077.8.9.7008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL SILVA ADVOGADO: Joaquim Costela e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0982107-35.8385.12.6.7431 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação de herdeiro demandado por Cecília Dias, para suceder Gustavo Henrique Melo, ante o reconhecimento da prescrição. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o diploma legal a ser aplicado ao caso é o CPC/1973, a qual é silente quanto ao prazo para habilitação dos herdeiros, posto que o óbito ocorreu em 14/12/2013. Argumenta que a legislação de regência impõe a imediata suspensão do processo até o protocolo do pedido de habilitação, a partir de quando voltariam a correr todos os prazos processuais, inclusive os prescricionais. Defende que a existência prescrição entre o óbito do autor e o pedido de habilitação dos herdeiros não há de ser cogitado em razão da falta de previsão legal. Acrescenta os atos praticados pelo patrono da entidade sindical após o ajuizamento da ação coletiva são convalidados pela habilitação dos sucessores, não havendo falar em prescrição da pretensão habilitatória. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do Relator. Precedente: PROCESSO: 75366576017268838484, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2019. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. Neste sentido, esta eg. Turma tem sustentado que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. No caso de que se cuida, o óbito do exequente Lucas Gabriel da Rosa se deu em 15/03/2013, e somente em 05/02/2020 houve o pedido de habilitação da sua sucessora nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixou fluir mais de cinco anos contados da data do óbito. Sendo assim, a inércia do sucessor legal consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer a habilitação. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 49071464982556608792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)