PROCESSO Nº: 8609511-78.9084.8.3.8569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Fernando Freitas ADVOGADO: Emanuel Costela APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Diogo Gomes ADVOGADO: Bryan das Neves APELANTE: NATHAN GONÇALVES ADVOGADO: João Guilherme Pereira ADVOGADO: Diogo Peixoto APELANTE: JOÃO LUCAS PIRES TEOFILO ROCHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Freitas ADVOGADO: Vinicius Viana APELANTE: BENÍCIO VIEIRA ADVOGADO: Yago da Luz ADVOGADO: Levi Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso Maia Juliana Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DE DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONFIGURADO INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que: 1) deu provimento ao seu apelo, reformando a sentença e julgando improcedente a pretensão relativa ao reajuste 13,23%; 2) deu parcial provimento à apelação de uma das autoras, deferindo-lhe parcialmente o benefício da assistência judiciária gratuita, restrito aos honorários advocatícios de sucumbência. A embargante reclama que não houve manifestação sobre as razões que levaram o colegiado a deferir parcialmente a gratuidade da justiça à embargada, consoante pontuou o Relator originário. 2. Tendo a divergência na Turma se restringido apenas ao entendimento do Relator originário acerca da intenção protelatória dos embargos da União, é de se confirmar os termos do voto por ele proposto, especificamente nas partes em que desacolhe os declaratórios, por rediscutirem matéria já decidida: Toda a argumentação da União foi voltada contra os fundamentos do voto, pois nele não há qualquer omissão. O ente público pretende que o tribunal reveja sua própria decisão e reaprecie o deferimento parcial da gratuidade da justiça a apenas uma das apeladas porque simplesmente não se conforma com a decisão. (...) Não há qualquer defeito na decisão deste colegiado, e é mais do que sabido que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o que já foi decidido (...) 3. No mais, embora inexistente a omissão apontada nos embargos, eles não se afiguram manifestamente protelatórios, uma vez que não verificável benefício para a embargante apenas com a sua interposição, cujo objetivo aparentemente foi o de apontar o suposto defeito no julgado, ao final não configurado. 4. Embargos declaratórios improvidos, não protelatórios.
(PROCESSO: 66754386924383042632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)