PROCESSO Nº: 3799821-19.7848.12.8.8154 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lopes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. ART. 10 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C O ART. 1º DA LEI Nº 78.829/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 9ª Vara Federal/PB (JEF) e como suscitado o Juízo da 4ª Vara Federal/PB (Vara Comum), a fim de definir a competência para processar e julgar a ação proposta contra a SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, em que se pleiteia indenização securitária, em decorrência de supostos vícios de edificação em imóveis adquiridos com recursos oriundos do SFH. 2. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 4ª Vara Federal/PB, que declinou da competência, em razão do valor atribuído à causa, determinando a redistribuição do processo a um dos JEF's da SJ/PB. Redistribuída a ação, o Juízo da 9ª Vara Federal/PB suscitou o presente conflito. 3. O feito originalmente tramitou na Justiça Estadual, tendo sido remetido à 4ª Vara Federal/PB (Campina Grande), em virtude da admissão da Caixa Econômica Federal no processo, na condição de assistente simples. 4. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEF's (art. 1º da Lei nº 10.259/01), "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência". 5. Por seu turno, o enunciado nº 14 do FONAJEF estabelece que "Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência. 6. No caso, tendo a CEF ingressado no feito na condição de assistente simples, o juízo competente para processar e julgar a demanda é o da vara comum, independentemente do valor atribuído à causa pelo autor. Nesse particular, já se posicionou este egrégio Plenário, em incidente idêntico a dos autos: CC 5502212-42.3010.11.6.2875, Des. Federal Daniel Lima, Pleno, j. 23/04/2020. No mesmo sentido: CC 4211095-22.0243.29.1.4228, Des. Federal Luiz Henrique Aragão, Pleno, j. 23/04/2020. 7. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal/PB (suscitado).
(PROCESSO: 12333975980630820028, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2021)