Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, para: a) Determinar à autoridade coatora que aprecie, analise e decida o pedido de concessão de benefício de Aposentadoria de Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição, formulado em 25/09/2020 (protocolo 493114378), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte da Impetrante. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 74762273073271434871, Apelação/Remessa necessária, des. Renan Lopes Nobre Pietro Lopes, julgado em 01 de abril de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. A egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciáriopara que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9381113-34.8005.18.9.3438 e 0845590-98.0416.1.12.3877, julgados em 07 de agosto de 2020, Quarta Turma, Relator des. Leonardo Costela, publicação 06 de dezembro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício de Aposentadoria para Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição em 15 de março de 2020 (protocolo 990799554 - Id. 1394691.40944584) e que o mandamus foi impetrado em 28 de janeiro de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 6025845/RS, min. Danilo Viana, Primeira Seção, julgado em 12 de agosto de 2010, DJe de 07 de fevereiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. nmj
(PROCESSO: 29283093576387384723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS YAGO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)