PROCESSO Nº: 8061800-61.4699.13.4.4486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO ROCHA ADVOGADO: Vinicius Campos Caminha De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Moreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE VALOR OBTIDO POR MEIO DE SIMULAÇÃO JUNTO A APLICATIVOS DE TRANSPORTE URBANO (UBER E 99POP). IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO. CARACTERIZADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar o referido ente federado a restabelecer em favor da autora, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 9088516-88.5086.23.4.2439, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação, sobre as quais deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. 2. A embargante utiliza os presentes aclaratórios como claro sucedâneo recursal, repetindo exatamente os mesmos pontos que já tinha alegado na apelação - e que foram devidamente enfrentados no julgado - afirmando que: a) nos casos de modificação fática superveniente em relações continuativas inexiste afronta à coisa julgada; b) o valor da AMPROTAB mencionado pelo autor para os anos de 2009 a 2016 possivelmente não condiz com a realidade; c) existem alternativas como UBER ou 99POP, além de táxis, com valores possivelmente inferiores aos que são cobrados pela AMPROTAB; d) os reajustes foram realizados com fundamento na NOTA JURÍDICA n. 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU; e) não há óbice a que a Administração arbitre o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos como UBER ou 99POP, elegendo-se sempre aquele que for menos oneroso, tendo em vista a natureza jurídica indenizatória do auxílio. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido. 4. Considerando que, conforme já exposto, as razões que fundamentam os presentes embargos da União são as mesmas já alegadas pelo ente federado na apelação, e que foram devidamente enfrentadas pelo acórdão, tem-se que se pronunciar (novamente) sobre todos os pontos (mais uma vez) arguidos implicaria em colacionar a integralidade daquele julgado neste, o que é obviamente despiciendo. 5. Assim, é mais razoável que sejam reprisados apenas algumas das conclusões do acordão: "Embora a União indique a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, verifica-se que a sua utilização é fictícia, pois o DEPEN baseou-se em uma simulação disponibilizada no site dos aplicativos, sendo da mesma forma os preços cobrados apenas por estimativas. (...) há dificuldades em se encontrar veículos disponíveis pelo aplicativo UBER, especialmente no trajeto de volta da Penitenciária Federal para a Rodoviária, haja vista que todas as tentativas de acionamento do serviço foram ineficazes. E quanto ao trajeto de ida, da Rodoviária para a Penitenciária, o relatório aponta a pouca quantidade de veículos disponíveis e a informação de que os motoristas do aplicativo evitam realizar tal percurso, por ser muito difícil, por não conseguirem passageiros no trajeto de volta. (...) Assim, embora a União possa alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, tal parâmetro deve decorrer de uma modalidade de transporte viável. No mesmo sentido é o entendimento de todas as Turmas deste Regional. (...) Por fim, quanto à alegação da União de que ainda haveria possibilidade de o deslocamento ser feito por meio de outra entidade local de taxistas, esta Turma, ao analisar vários feitos semelhantes, decidiu que, tendo tais ações sido ajuizadas em face da determinação do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN para reduzir o parâmetro do auxílio-transporte de R$60,00 por trecho (tarifa da AMPROTAB) para R$15,00 (custo estimado do serviço dos aplicativos), e considerando os limites objetivos das lides, as pretensões autorais não podem ser afastadas por ter sido verificada a existência de outra entidade de taxistas (UNITAXI) que oferece o serviço de transporte para o mesmo percurso por um valor supostamente menor, o que, entretanto, não impede que a Administração, fora dos limites desta lide, altere o parâmetro de cálculo do auxílio, passando a utilizar como base a tarifa da outra entidade de taxistas, caso demonstrada a viabilidade do serviço. Precedentes: (PROCESSO: 58349133100536428031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021); (PROCESSO: 37427560277185076659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)". 6. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado repelem, como consequência lógica, outras teses que foram aduzidas pela apelante, não havendo que se falar em omissão quanto a estas. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 13182630242505071, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 28/12/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos Declaratórios improvidos. Leonardo Moura
(PROCESSO: 92991893449999655532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)