PROCESSO Nº: 3291049-93.9518.3.8.7789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Pietro Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6744673-63.1860.27.9.6746 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que não reconheceu a existência de prescrição alegada pela Autarquia quando afirmou que "Na manifestação do INSS foi alegada a nulidade de todos os atos praticados após o óbito da Sra. JOÃO DAS NEVES, desde a ação originária, bem como prescrição da pretensão executória, no que interessa ao presente recurso." 2. O INSS controverte a questão, na sua peça recursal, nos seguintes termos: "No caso em tela, de acordo com a Certidão de Óbito, a autora faleceu em 20/03/2005 e só agora, em 29/11/2020, o sucessor veio requerer a habilitação nos autos, ou seja, quinze anos após a morte da autora da ação originária, com o agravante, repita-se, de ter iniciado o cumprimento de sentença perpetuando a ilegalidade em relação à falta de condição da ação. Portanto, resta evidente que a presente execução está prescrita." 3. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 (cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 51.735/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I, e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos Sucessores, não há falar em prescrição. 4. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ e da posição prevalecente desta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos Sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (STJ - AgInt no AREsp 0.923.444/RS, Rel. Ministro Carlos Eduardo Costa, DJe 09/02/2018; e FRANCISCO CAMPOS - Processo AC 481996, Rel. Desembargador Federal Yago Viana, DJe 01/01/2016). Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 58477430783504914847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)