PROCESSO Nº: 1431415-21.2812.14.5.7981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: ISAAC AZEVEDO APELADO: JOÃO PEDRO ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCAS DA PAZ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY DIAS - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL FOGAÇA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA ANA LÍVIA TEIXEIRA EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo, na íntegra, sentença que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de vícios de construção presentes em imóvel financiado no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, bem como o pagamento de indenização a títulos de danos morais. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que os valores fixados pelo Juízo a quo, a serem pagos a título de danos morais, encontram-se de acordo com o binômio razoabilidade/proporcionalidade e não merecem ser modificados. Ademais, não se observa contradição no acórdão quanto ao percentual de honorários advocatícios fixado na sentença e posteriormente majorado pela Turma, tendo em vista que foram fixados após se considerar: a) o local de prestação de serviços; b) o grau de zelo dos patronos; c) a ausência de grande complexidade da causa; e d) que o valor da causa é adequado para servir como base de cálculo. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 91546353810707774, IVCAR048636/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, Pleno, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 10/07/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6950025-14.2005.17.1.0502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: VITOR CAMPOS APELADO: JOÃO FELIPE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: PIETRO REZENDE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA VIANA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH NUNES PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA ALÍCIA ALMEIDA EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo, na íntegra, sentença que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de vícios de construção presentes em imóvel financiado no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, bem como o pagamento de indenização a títulos de danos morais. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que os valores fixados pelo Juízo a quo, a serem pagos a título de danos morais, encontram-se de acordo com o binômio razoabilidade/proporcionalidade e não merecem ser modificados. Ademais, não se observa contradição no acórdão quanto ao percentual de honorários advocatícios fixado na sentença e posteriormente majorado pela Turma, tendo em vista que foram fixados após se considerar: a) o local de prestação de serviços; b) o grau de zelo dos patronos; c) a ausência de grande complexidade da causa; e d) que o valor da causa é adequado para servir como base de cálculo. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma d PROCESSO Nº: 6129673-86.8555.25.12.5641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: DAVI ARAÚJO APELADO: RAFAEL SILVEIRA E OUTROS ADVOGADO: ARTHUR PORTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA CARVALHO - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO MENDES PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA LUANA CASTRO EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo, na íntegra, sentença que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de vícios de construção presentes em imóvel financiado no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, bem como o pagamento de indenização a títulos de danos morais. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que os valores fixados pelo Juízo a quo, a serem pagos a título de danos morais, encontram-se de acordo com o binômio razoabilidade/proporcionalidade e não merecem ser modificados. Ademais, não se observa contradição no acórdão quanto ao percentual de honorários advocatícios fixado na sentença e posteriormente majorado pela Turma, tendo em vista que foram fixados após se considerar: a) o local de prestação de serviços; b) o grau de zelo dos patronos; c) a ausência de grande complexidade da causa; e d) que o valor da causa é adequado para servir como base de cálculo. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 19529519164609257, IVCAR148748/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 06/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/03/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. a decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 72139981111544918, IVCAR004537/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, Pleno, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58655518424038590172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)