PROCESSO Nº: 1979358-32.7144.29.4.1370 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Melo - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. ART. 10 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C O ART. 1º DA LEI Nº 48.855/01. VEDAÇÃO DO CURSO PERANTE JUIZADO ESPECIA. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 19ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Pernambuco em face da 2ª Vara Federal da mesma Seção (Vara Comum), nos autos da Ação Ordinária n.º 9052327-39.2618.19.4.1089 (número no JEF 2799481-49.8169.15.3.4513), ajuizada originalmente na Justiça Estadual (Comarca de Igarassu/PE) por Mariane Martins, moradora e mutuário de imóvel (prédio tipo caixão) situado no Residencial Santa Cruz, em Igarassu/PE, financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, em que postula a condenação da empresa seguradora - Sul América Companhia Nacional de Seguros - a oferecer cobertura securitária a possíveis danos de construção no imóveis possuídos/adquiridos, vindo, após, a ser remetida à Justiça Federal em razão de pedido de assistência formulado pela Caixa Econômica Federal no feito, com distribuição ao Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, Vara Comum, onde se declinou da competência em favor dos Juizados Especiais Federais diante do valor atribuído à causa, inferior a sessenta salários mínimo por autor. 2. O Juízo da 19ª Vara Federal de Pernambuco, Juizado Especial Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência em razão de constar no laudo pericial que os reparos estruturais e os ajustes de construção são de grande monta, orçados em R$ 8.626.969,30 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), pelo que o valor atribuído à causa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), para efeitos fiscais, não condiz com o proveito econômico almejado, ao final, pela parte autora. 3. O cerne da questão diz respeito à competência para processar e julgar a demanda, se afeta a juízo dos Juizados Especiais Federas ou de Vara Comum. 4. No caso concreto, além de se mostrar que o valor atribuído à causa se mostra meramente para fins fiscais, diante do valor orçado para os reparos estruturais e ajustes da construção de todo o bloco do aludido prédio tipo caixão, sendo de se desconsiderar não destinada apenas à unidade vinculada à parte autora, tendo em vista que, ao final, por se tratar de questão estrutural do prédio, integra todo o conjunto, sendo ela moradora da unidade nº 301, outra situação se faz presentes, no caso haver ela ajuizado a ação de indenização securitária unicamente em desfavor da Sul América Cia. Nacional de Seguros vindo a Caixa Econômica Federal , posteriormente, formular seu ingresso no feito na condição de assistente simples, fazendo-se presente, desta forma, a vedação contida no art. 10 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 - "não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência". 5. Não é, assim, de ser admitida, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência, pelo que se afasta sua competência para processar e julgar a demanda em questão. 6. Precedentes deste eg. Plenário do TRF5. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco (Vara Comum), o suscitado. [15]
(PROCESSO: 20742665438511544797, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2021)