PROCESSO Nº: 8258816-61.6600.6.4.6788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DO PRADO FRANCO SOBRINHO ADVOGADO: Thiago Peleja Vizeu Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO E FUNASA. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA APLICAÇÃO DA VERBA TOTAL DO CONVÊNIO NO OBJETO CONTRATADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DO TCU. RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER IMPUTADA À EMPRESA, AO FISCAL OU AO SECRETÁRIO MUNICIPAL. 1. Por meio da presente demanda, o Autor buscou provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade dos Acórdãos nºs 5809/2012 e 5463/2013, proferidos pelo Tribunal de Contas da União, de modo que as suas contas deixem de ser consideradas irregulares e lhe sejam restituídos os valores concernentes ao pagamento do débito a ele imputado e da respectiva multa, excluindo-se o seu nome do rol dos gestores públicos cujas contas foram julgadas irregulares pelo TCU. Esses acórdãos foram proferidos no processo de Tomada de Contas Especial nº 587.478/0600-1, no qual as defesas do ora Autor e dos demais envolvidos foram rejeitadas, tendo-se concluído pela existência de irregularidades na aplicação de recursos públicos federais oriundos do Convênio nº 3095/2001, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o Município de Nossa Senhora do Socorro/PE, quando o Demandante era Prefeito daquela localidade, para a construção de sistema de abastecimento de água. Os pedidos foram julgados improcedentes e o Autor foi condenado no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Argumenta o Requerente, ora Apelante, que os acórdãos combatidos se basearam nas seguintes irregularidades: a) pagamentos dos itens "concreto fck 35 Mpa" e "ferragens"; b) serviços de reboco e chapisco; e c) execução de obras no poço artesiano de Lavandeira e nos reservatórios de Quissamã, Lavandeira e Bita (a instalação de portões de ferro, de poste de ferro 4" com 6m para a entrada, de refletor para lâmpada halógena de 300w; a construção de cerca em estacas de concreto com 9 fios e a construção de trave de ferro para manutenção com talha). Ao Demandado, portanto, foi imputado o pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 e, em solidariedade com os demais responsáveis, o pagamento dos débitos apurados no mencionado processo de Tomada de Contas Especial, nos valores de R$ 91.095,96; R$ 290,70; e R$ 7.637,22, respectivamente, referentes às irregularidades indicadas. 3. Segundo o Demandante, a análise quanto à efetiva execução das obras, que seria viável a partir da realização de provas pericial (vistoria) e testemunhal, permitiria demonstrar as ilegalidade e inconstitucionalidade perpetradas pelo TCU no julgamento da Tomada de Contas Especial em comento. Acontece que, como bem esclarecido no Relatório do Tribunal de Contas a União, "à época da auditoria realizada pela Secex/SE não foi identificada a realização desses serviços, muito menos há comprovação de posterior conclusão do objeto com a referida verba da União", o que demonstra que, ao final da execução da obra, ela estava incompleta. Ademais, a vistoria "in loco" pretendida pelo Autor não surtiria o efeito desejado, já que a execução posterior das obras não implica que foram custeadas com os recursos federais instrumentalizados pelo Convênio 3095/2001; e a produção de prova testemunhal, para comprovar não haver responsabilidade por parte do Requerente, também não se mostra suficiente para essa finalidade. 4. Não há que falar em cerceamento ao direito de defesa do Autor, ora Apelante, nos presentes autos, ao não ter sido a ele oportunizada a produção de provas testemunhal e pericial, porquanto desnecessárias ao fim proposto. 5. O TCU não ultrapassou sua competência ao processar a Tomada de Contas Especial em comento. No caso, houve, de fato, a utilização de verba federal conjuntamente com municipal e, conforme ressaltado pelo TCU, "é impossível no caso concreto a separação precisa do que foi pago com valores da prefeitura do que foi com dinheiro da União." O Autor afirma que todo o valor relativo ao Termo Aditivo ao referido Convênio foi pago com verba exclusivamente municipal e que, por isso, não caberia ao TCU apurar qualquer irregularidade relativa a sua aplicação. No entanto, como bem concluiu o processo de Tomada de Contas Especial, "Os responsáveis nada trazem para comprovar a efetiva realização dos serviços acrescidos, limitando-se a afirmar que esses foram remunerados com recursos da prefeitura. Entretanto, é impossível no caso concreto a separação precisa do que foi pago com valores da prefeitura do que o foi com dinheiro da União". O mesmo ocorreu no presente feito judicial, pois o Autor não carreou aos autos nem a cópia do Convênio nem do respectivo Termo Aditivo. 6. Quanto ao mérito, apesar de o Relator ter se posicioando, inicialmente, pela negativa de provimento da Apelação, foi ele convencido, após vasta discussão em sessão Ampliada, pela necessidade de acolher o Recurso, quando passou a seguir o voto do Desembargador Federal Lucas Farias, cujo teor passa a fazer parte da presente fundamentação. 7. "(...) Com relação ao mérito propriamente dito, trata-se de uma ação de nulidade dos acórdãos. O autor da demanda é apenas o ex-gestor. Não fazem parte da lide nem a empresa que executou o serviço, nem o secretário de obras ou de infraestrutura, a quem também foi imputado o débito. Vou para o fato que a ele é imputado: a construção de poços artesianos em que haveria irregularidade no concreto, no reboco e chapisco, ferragens, também alguma irregularidade nos portões de ferro, um refletor para lâmpada halógena e a construção de cerca em estacas de concreto com 9 fios e a construção de trave de ferro para manutenção com talha. Foi imputado ao ex-gestor o pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, em solidariedade, e o ressarcimento nos valores de R$ 66.725,96, que deve ser do chapisco; R$ 290,70, que deve ser do refletor; e R$ 7.637,22, que, pelo valor, deve ser das estacas, assim, a grosso modo, sem precisar pedir vista dos autos. É um município de um porte razoável, o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, é um município relativamente grande. Parece-me muito pesado imputar-se ao prefeito de um município desse porte, verificar, ele próprio ter a responsabilidade de ver a qualidade do concreto que foi usado em um poço artesiano, ou seja, o concreto que está enterrado no solo. A meu ver, a responsabilidade deve ser imputada à empresa que executou mal o serviço, eventualmente, ao fiscal da obra ou ao secretário responsável pela fiscalização. Parece-me que seria exagerado imputar esse débito ao próprio prefeito. Seria quase que uma responsabilidade objetiva. (...) De qualquer modo, não existiriam maiores prejuízo porque o débito foi imputado em solidariedade também à empresa e ao secretário." 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 16279457379637121095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)