PROCESSO Nº: 0178403-45.9247.18.7.4611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONILDA DIAS DE JUAN LOPES ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA ART 53 DO ADCT. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido objetivando a concessão de PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE deixada pelo falecido esposo da autora, nos termos da Lei nº. 8.059/1990, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. 2.A apelante alegou o seguinte: a) ser viúva de ex-combatente, falecido em 19 de fevereiro de 2012, conforme faz prova as cópias das certidões de casamento, óbito; Reservista, Carteira de ex-combatente; e certidões expedidas pelo Ministério da Marinha e pelo Ministério de Guerra do Exército nos anos de 1973 e 1974; b) não obstante o Sr. João Pedro Almeida se enquadrar, efetivamente, na definição legal de ex-combatente, atendendo aos pressupostos do direito a pensão de ex-combatente do art. 53, inciso II da ADCT da Constituição Federal, a autora jamais recebeu a pensão que lhe é de direito, como dependente, por ser viúva do instituidor da pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, podendo ser requerida a qualquer tempo; c) portanto, diante do entendimento pacificado dos tribunais, bem como a comprovação documental da condição de ex-combatente do falecido e da condição de viúva, faz jus a autora à pensão especial deixada por seu falecido genitor, nos termos da Lei nº. 8.059/1990. 4.A teor do art. 53, II, do ADCT da CF/88: Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:(. . .) II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; 5.Nesse contexto, o autor não faz jus ao gozo da pensão especial pleiteada, pois não detém a condição de ex-combatente, na definição legal, considerando que o benefício acima previsto não era concedido de forma ampla, sendo devido tão somente aqueles ex-combatentes que tivessem "efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial". 6.Assim, considerando a documentação apresentada para a comprovação da condição de ex-combatente :a) Certificado de Reservista de 1ª Categoria; b) Carteira de passe de ex-combatente fornecida pela Secretaria dos Transportes e Comunicações do DER/PE; c) CERTIDÃO emitida pela Secretaria do Ministério da Guerra, Arquivo do Exército, bem como CERTIDÃO expedida pela Secretaria-Geral do Exército nos anos de 1973 e 1974, nenhum dos documentos em questão atesta o desempenho, por parte do "de cujus" de qualquer missão de vigilância e patrulha do litoral brasileiro, como integrante de guarnição de ilha oceânica ou deslocamento de sua sede para cumprimento de tais missões, como bem pontuou a juíza sentenciante. 7. Merece relevo que, não basta ao militar ter sido lotado em Companhia ou Batalhão para o qual foram designadas missões durante o período da Segunda Guerra Mundial, sendo necessária a comprovação da sua participação, como indivíduo, em tais missões. Ademais, há notícia que o de cujus se deslocou, uma vez, para o Município do Cabo de Santo Agostinho, não constando ainda a data. Outrossim, não há menção a área de ataques submarinos nem que tenha integrado comboio de transporte de tropas ou de abastecimento nem ainda que tenha sofrido ataques inimigos. 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 57010951228470615164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)