PROCESSO Nº: 4487459-04.4756.2.4.3075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS RAMOS ADVOGADO: Madia Fahi Sousa Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo sentença que, nos autos da ação de habilitação nº 8566354-58.0727.12.6.9557, rejeitou a tese de prescrição intercorrente e julgou procedente o pedido de habilitação formulado na exordial pelo espólio de Severina Pádua de Arruda, determinando a expedição de novo requisitório com o crédito objeto da RPV n. 218960-PE, independentemente do trânsito em julgado do provimento jurisdicional. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão: (i) quanto ao fato de que o dinheiro referente a requisição de pagamento esteve à disposição da parte autora para levantamento desde 2010. Depois disso, o processo ficou parado (e os valores não foram levantados) por inércia do exequente por mais de 2 1/2 anos, pelo que, sem sombra dúvida ocorreu a prescrição, nos termos do Decreto 17.431/32 e ainda das Súmulas nºs 383/150 do STF; (ii) em relação a continuação do prazo prescricional após o óbito do ex servidor, visto que, no caso em tela, não consta a ocorrência de alguma causa impeditiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, pelo que, considerando que caberia aos herdeiros do de cujus comprovarem - art.373, I, do NCPC. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da lide, indicando que o incidente de habilitação e pedido de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida ao exequente., de modo que o presente caso é de efetivação de pretensão executiva já exercida e reconhecida, a qual o crédito já faz parte do patrimônio do exequente, eis que transferência de titularidade dos valores se concretizou com a realização do depósito judicial. Destacou que cabe aos sucessores do credor a percepção do valor contido no RPV de nº 872663 - PE, sendo certo que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 4. Registrou, ainda, que o requisitório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º deste diploma legal, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 7. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87431069398526417053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)