PROCESSO Nº: 9359881-29.1189.31.7.7360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7123253-25.0373.11.12.7795 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. REFLEXOS NA GIFA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O PSS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, rejeitou a impugnação da União, tendo acolhido apenas a questão acerca do índice dos juros de mora. 2. A imprecisão do comando proferido na ação coletiva de nº 4485794-64.4528.3.1.1288 que reconheceu a natureza vencimental da GAT em razão do seu caráter genérico, motivou o presente recurso. 3. O propósito recursal reside no questionamento sobre: (a) a extensão da coisa julgada, especificamente sobre a suposta extrapolação do dispositivo para considerar que a GAT integra o vencimento; (b) o reflexo em outras gratificações, como a GIFA; (c) não incidência dos juros de mora sobre o PSS. 4. A delimitação do objeto do processo de conhecimento, e por consequência do título executivo, é o pedido feito na inicial da ação, que no presente caso consistiu em incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. 5. Sobre a natureza da GAT, o Ministro Relator foi explícito ao consignar que embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de vencimento (STJ - AgInt no REsp 6.615.779/DF, Relator: Ministro Kevin da Rocha, Data de Publicação: DJ 11/10/2017). 6. Com efeito, enquanto não concluído o julgamento da Ação Rescisória n.º 6.436/DF para desconstituir o título exequendo, outro não deve ser o entendimento que o de considerar o caráter vencimental da GAT. 7. A imperfeição do dispositivo não deve resultar na restrição de direitos expressamente reconhecidos na fundamentação. Precedentes. 8. No tocante ao reflexo da GAT na GIFA, há de se considerar que a Lei n° 10.593/02 instituiu a sua base de cálculo, consistente num percentual sobre o vencimento do cargo, com alteração após a Lei n° 11.356/06, que determinou a incidência sobre o maior vencimento da carreira. Considerando que o valor do vencimento do cargo e da carreira será impactado com a integração da GAT, dado o seu caráter generalizado, é certo que há repercussão direta no cálculo da GIFA, que é calculada com base no vencimento básico. 9. Os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios, seja porque a referida contribuição não era destinada ao exequente não havendo que se falar em mora em relação a essa quantia, seja pela proibição de incidência de desconto de verba previdenciária sobre pagamentos a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal, não se incorporam aos vencimentos ou proventos. O art. 16-A da Lei nº 10.844/04 determina tão somente o momento de retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e não a forma de apuração dos valores. Precedentes. 10. Embora a retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária decorrente de imposição legal deva ocorrer no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV (conforme o decidido no RESP 1.912.373/RS, Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo - art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 11/11/2010), o cálculo da incidência de contribuição previdenciária deve considerar a ocorrência em cada mês, de modo que os onze por cento relativos ao PSS não deverá incidir sobre a totalidade do valor acumulado de atrasados (1386058-55.7052.11.12.8933, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Jesus, Data do Julgamento: 18/05/2020). 11. Agravo de instrumento parcialmente provido. MG
(PROCESSO: 52080811330372554133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)