PJE 3102321-17.6034.11.8.3494 - AGTR EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ENZO GABRIEL AZEVEDO, nos autos de execução fiscal, contra decisão que, rejeitando exceção de pré-executividade, afastou a alegação de ocorrência de prescrição do crédito tributário. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a ação de Execução Fiscal para cobrança de crédito não tributário possui prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da data da lavratura do auto de infração. Tendo a infração sido lavrada em 30/05/2010 e a ação sido ajuizada em 16/01/2016, ocorreu a prescrição. Igualmente estaria prescrito, se iniciar o prazo após o termo final para a defesa prévia, ocorrido em 13/07/2010. 3. A questão devolvida consiste em saber se ocorreu ou não a consumação do lustro prescricional de cinco anos entre a constituição do crédito - após o encerramento do processo administrativo - e o ajuizamento da ação executiva movida pela ANTT para cobrança de multa administrativa. 4. As multas administrativas não possuem natureza tributária, de modo que não se sujeitam às regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e nem tampouco às disposições contidas no Código Civil, por se tratar de relação de direito público decorrente do exercício do poder de polícia. 5. No que se refere ao prazo para o ajuizamento da execução fiscal decorrente de penalidade pecuniária decorrente de infração administrativa, dispõe o art. 1º-A da Lei 9.873/1999: "Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.637.059/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, deliberou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos, cujo termo inicial dá-se a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator. 7. Tratando-se os créditos de natureza não tributária, incidem ainda as regras de suspensão e interrupção da prescrição previstas nos artigos 2º, §3º, e 8º, §2º, da Lei 6.830/1980. 8. Na hipótese, a data do vencimento da dívida fora 30/05/2012, desse modo, a contagem de cinco anos para a respectiva cobrança iniciou-se em 03/08/2012, dia seguinte ao vencimento da dívida. Observa-se, ainda, que a inscrição da dívida ocorreu em 14 de maio de 2016, tendo sido a ação proposta em 13 de julho de 2016, portanto, dentro do quinquênio legal. 9. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 39716056760639116517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA MAIA JOÃO VITOR MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)