EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 304 COMBINADO COM O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. Paciente preso por ter sido flagrado por equipe de Policiais Rodoviários Federais, nas proximidades do Município de Canguaretama/RN, na posse de diversos documentos emitidos em nome de terceiro, dentre eles uma carteira de habilitação que restou exibida aos agentes no momento da abordagem policial. 2. Materialidade delitiva e indícios de autoria que restaram evidenciados nos autos pela situação de flagrância, pelas declarações prestadas pelo condutor e testemunhas presentes durante a abordagem policial, bem assim pelos documentos apreendidos em poder do paciente. 3. Cometimento, em tese, de crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que excede o patamar de quatro anos. Preenchimento do requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. A reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva sob o palio da garantia da ordem pública. Nesse sentido: HC 885.176/RS, Rel. Min. Cauê Jesus, Sexta Turma, DJe 21/12/2019; e HC 006.501/SC, Rel. Min. Nicolas Carvalho, DJe 13/11/2019. Caso concreto em que a prisão do paciente foi efetivada pouco após a concessão de liberdade provisória, em processo penal diverso, no qual se apura crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Conclusão de que presente o risco para ordem pública. 5. A utilização pelo paciente de documentos falsos para se deslocar por diferentes unidades da federação, somada ao reiterado descumprimento das condições impostas para a fruição da liberdade provisória concedida em processo criminal diverso, denotam uma resistência do paciente em cumprir determinações judiciais e em se submeter à lei. Caso concreto em que o próprio paciente declinou, como justificativa para o porte de documentos falsos, o propósito de se furtar à aplicação da lei, em face de crime anterior e pelo qual havia sido preso, no Estado do Pará. Conclusão de que presente o risco à aplicação da lei penal. 6. Inviabilidade de adoção de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal para o resguardo da ordem pública. Se nem uma prisão anterior e a existência de um processo criminal em face do paciente foi eficaz para refrear a prática de ilícitos, não há garantia de que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seja suficiente para alcançar o efeito desejado. 7. A Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, editada no intuito de indicar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, não é norma cogente. Ao propor a adoção de medidas substitutivas à prisão preventiva não cria direito subjetivo, mas um direcionamento a ser observado pelo magistrado de primeiro grau, não dissociado de um juízo de oportunidade e conveniência. 8. Caso concreto que não recomenda a revogação da custódia cautelar decretada, tampouco a sua substituição por prisão domiciliar, em razão da existência de risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal. 9. O Superior Tribunal de Justiça já definiu ser necessário, para a correta observância da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar se dê apenas nas hipóteses em que demonstrada: a) a inequívoca adequação do eventual beneficiário ao grupo de pessoas mais vulnerável ao Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontre custodiado; e c) o maior risco de contaminação gerado pelas condições sanitárias do estabelecimento prisional, quando em confronto com o ambiente externo, onde possível maior convívio social. Precedentes citados: STJ, HC 445.377/SP, Rel. Min. Leonardo Porto, DJe 20/04/2020; e STJ, AgRg no RHC 620.373/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 06/04/2020. 10. Caso concreto em que os atestados e laudos médicos apresentados pelos impetrantes, os quais não foram submetidos à avaliação dos médicos oficiais da instituição onde se encontra custodiado o paciente, são insuficientes ao atendimento da pretensão deduzida no writ.. Hipótese, ademais, em que não demonstrada a impossibilidade de o paciente receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra, tampouco que as condições sanitárias do local, por sua deficiência, impliquem um risco maior de contaminação, quando comparado ao ambiente externo, onde possível o convívio social. 11. Daniel Rocha. [mcbp]
(PROCESSO: 38074445622541146592, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)