EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e que declarou a ilegitimidade ativa de 6 substituídos para executar o título judicial. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da inocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da interrupção do prazo prescricional por meio do ajuizamento da execução coletiva, efetuada em 15/07/2017 (processo n.º 3997929-50.2571.18.11.4400), não tendo sido identificada qualquer inércia do titular do direito no exercício da pretensão. 3. Ainda que se considere que o trânsito em julgado do título tenha ocorrido em janeiro de 2013, o ajuizamento da execução coletiva foi efetuado em 10/01/2017, não havendo o transcurso do lustro prescricional, consoante consignado no acórdão combatido. 4. Inexistência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n.º 99.307/32, art. 3º do Decreto-Lei n.º 4.597/42 e Súmula n.º 150 do STF), tampouco houve afrontamento ao entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 8.723.064/PE (Tema n.º 880), visto que o ajuizamento da execução coletiva foi efetuado dentro do prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Descabimento de aplicação de multa pela mera oposição dos presentes aclaratórios, uma vez que não restou comprovada má-fé da embargante. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 27330146339004304079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)