Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 6.714.032/PR. Juízo de retratação. Samuel Nascimento. Processo devolvido para análise de Maria Eduarda Lima de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.740.075/PR, consoante art. 1.040, II, do CPC. No julgamento do RE 7.951.297/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão (Id 3132825.15651751) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.774.674/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias jmda
(PROCESSO: 85369737421181497891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MARCOS VINICIUS MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)