PROCESSO Nº: 9484803-30.4816.28.12.0469 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. K. D. S. A. ADVOGADO: Gustavo Pinto APARECIDA RAMOS DE MARCELO CARDOSO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. GERENTE DA APS QUE RECEBEU O PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO AUTORIDADE COATORA. REMESSA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA OUTRO SETOR DO INSS. LUCAS GABRIEL LOPES. NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR TAL LEGITIMIDADE. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO É resultado de ação conjunta DA BUROCRACIA INTERNA DO INSS. divisÕES administrativas não oponíveIS ao particular. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA.PANDEMIA DE COVID-19. ATENDIMENTOS E PERÍCIAS MÉDICAS JÁ VOLTARAM A SER REALIZADAS. NÃO MAIS SUBSISTE O ALEGADO OBSTÁCULO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a parte impetrada, no prazo de 30 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do requerimento de benefício feito pela autora em 12/05/2019. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária2387862-93.0260.13.1.4240, QUINTA TURMA, REL. DES. KAIQUE JESUS, Data da Decisão: 17/09/2019). 3. Quanto à alegação, feita em sede de manifestação ao Juízo de Primeiro Grau, de que os pedidos de benefício estão sendo encaminhados à RAUL MORAES, cabe fazer as seguintes ponderações: 4. A LUIZA DA ROCHA é a Central de Análise de Benefício do Regime Próprio de Previdência Social, que foi instituída, a título de experiência-piloto, pela Portaria nº 1.192 de 10 de março de 2020 do INSS, sendo definidas pelo mesmo normativo como "unidades, de âmbito central, voltadas à gestão centralizada e à análise de processos de reconhecimento de direitos, de manutenção de benefícios e atendimento de demandas judiciais e de controle, requeridos pelos servidores do quadro de pessoal do INSS, em que o INSS figure como parte ou interessado, atuando seus integrantes em regime de dedicação exclusiva". 5. A despeito de o processo se encontrar em tal Central, verifica-se que o requerimento foi feito junto à APS - Campina Grande - Tiradentes, e a impetrante apontou neste mandamus, como autoridade coatora, o Chefe da Agência do INSS respectiva, localizada na Rua Coronel João Lourenço Porto, 89, 2º andar, Centro, Campina Grande/PB. 6. Dos elementos acima expostos depreende-se que o requerimento administrativo, interposto perante APS do município de residência da impetrante, foi posteriormente encaminhado pela autarquia previdenciária para um órgão central de análises recentemente criado pela mesma. 7. Considerando que esta Turma já decidiu que, mesmo quando o processo administrativo se encontra em análise perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que integra a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, este é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, permanecendo com o Gerente da APS respectiva a legitimidade para figurar como autoridade coatora, não há razão para adotar posicionamento diverso na presente situação, em que o processo administrativo foi remetido para outro setor da própria estrutura do INSS. 8. Assim, tem-se que a referida Portaria que criou a VALENTINA DA MATA, ao disciplinar uma nova sistemática a ser seguida por alguns processos administrativo-previdenciários no âmbito do INSS, não teve o condão de retirar do Gerente da Agência que recebeu o pedido a responsabilidade pela condução da demanda, e, portanto, sua legitimidade passiva. 9. Nesse sentido, a análise de um processo submetido ao INSS não é feito sempre e exclusivamente no âmbito da própria APS, mas também é resultado de uma ação conjunta de outros setores integrantes da estrutura da autarquia, não sendo razoável que tal divisão de responsabilidades criadas pela burocracia estatal seja oposta ao administrado, prejudicando-o por questões internas do própria sistema. 10. Ademais, também merece destaque o fato de tal mudança organizacional do INSS ter sido efetivada por meio de portaria editada cerca de 1 ano após a particular ter formalizado o seu requerimento administrativo, quando há muito já restava caracterizada a violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 11. Quanto à alegação de que os peritos médicos estão vinculados ao Ministério da Economia, esta Corte já decidiu que tal fato "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 21671237643575844171, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 20/06/2020, PUBLICAÇÃO: ). 12. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 03 de maio de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 01 de outubro de 2020. 13. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 22182828370252618371, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 14. Resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 15. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a aplicação do princípio da reserva do possível como justificativa para o não cumprimento pela autarquia dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 16. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 17. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 18. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 19. Aqui cabe ponderar, quanto à alegação do INSS de que o prazo para a decisão do pedido só deveria ter início após a realização da perícia médica, o seguinte: embora o art. 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir", resta evidente que tal preceito legal não pode servir de justificativa para que o INSS não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um requerimento nos casos em que instrução só não foi concluída por responsabilidade exclusiva da própria autarquia, sob pena de tornar absolutamente inócua a disposição legal que trata, como aponta a própria nomenclatura do capítulo no qual está inserto, do Dever de Decidir da Administração. Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a suspensão do prazo só é aplicável, no caso de pendência de instrução, se o processo administrativo estiver paralisado por responsabilidade imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a documentação apresentada. 20. O INSS informou ao Magistrado a quo que a conclusão do processo estaria pendente também em razão da situação gerada pela COVID19, visto ser necessária a realização de avaliação social e perícia médica, paralisadas em decorrência da pandemia. 21. Embora, de fato, a situação gerada pela COVID-19 seja extraordinária, cabe reiterar que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado em 02 de janeiro de 2019, enquanto que as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências de demandada, só foram adotadas na segunda quinzena de março, portanto, após cerca de 4 meses da data do pedido, quando já estava caracterizada, há algum tempo, o atraso da Administração, restando evidente, portanto, que a demora na análise do pleito objeto deste feito não pode ser imputado apenas à atual situação de saúde pública. 22. Dito isso, é fato que o INSS passou um tempo impossibilitado de decidir acerca do pedido em questão, por ser obrigatória a realização de perícia médica e avaliação social para a concessão de benefício desta espécie, visto que tais exames passaram um período - justificadamente - suspensos. 23. Entretanto, além de ter ficado clara, conforme já exposto, a responsabilidade do demandado pela não conclusão do pedido em momento anterior ao advento da COVID-19, em consulta à imprensa e ao site https://covid.inss.gov.br/ verifica-se que já houve a reabertura das APS para a realização de perícias, não subsistindo mais, deste modo, o alegado impedimento à decisão do processo administrativo. 24. Nesse sentido, verifica-se que o próprio INSS comunicou à particular, em 28 de abril de 2020, que a Avaliação social tinha sido agendada para 15 de junho de 2021. Posteriormente, em 15 de junho de 2021, portanto, após a sentença, prolatada no dia 07 daquele mês, juntou documento datado de 15 de janeiro, do qual constava que a Avaliação Social tinha sido agendada para o dia 20 do mesmo mês, e que a perícia médica estava marcada para 19 de fevereiro. 25. Frisa-se aqui que não há que se falar em perda do objeto da ação, visto que a impetrante afirmou, na inicial, que busca com o presente mandamus, não apenas fazer com que o processo fosse movimentado pela autarquia, mas sim "impor ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo de requerimento". 26. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 44865489897830028513, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)