PROCESSO Nº: 9564434-06.5991.29.12.4573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDECY DA CUNHA CAVALCANTI ADVOGADO: Caio Ferreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. 45 DIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, ao tempo da impetração do presente mandamus (18/06/2020), não havia determinação de realização de perícia, evidenciando que a demora alegada na inicial apenas pode ser imputada ao INSS. Ademais, a circunstância de a conclusão do processo administrativo depender da atuação de agentes de outra entidade estatal não é estranha ao direito administrativo, constituindo-se dever de cooperação, tal como previsto no art. 35 da Lei 9.784/99, sem, contudo, afetar a competência do INSS para decidir acerca dos requerimentos de concessão de benefícios. 2. Conforme demonstrado em inúmeros processos análogos ao presente, a autarquia vem passando por situação excepcional, decorrente do enorme número de aposentadorias de servidores, a propiciar a diminuição dos cargos providos, bem como que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 3. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, esta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo. (Precedentes: Processos de nº 8776857-55.0374.7.1.4798 e 1412591-27.9648.29.11.1502) 4. No caso concreto, o requerimento foi protocolado em 15/12/2019, quase um ano antes da impetração, sem que até esta data tenha sido analisado, sendo, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. 5. Há elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. O que deve ser analisado em cada caso, é o valor desta, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público. No caso, a fixação de uma multa diária de R$ 200,00 para que seja cumprida a obrigação de fazer revela-se razoável, coincidindo com o valor aplicado por este Colegiado em diversos processos análogos ao presente. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar o prazo para o INSS concluir o recurso administrativo em 45 (quarenta e cinco) dias.
(PROCESSO: 83496647174586584744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)