PJE 9979382-25.2912.18.3.8602 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO PROFISSIONAL PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO . NÃO APRECIAÇÃO. COBRANÇA DAS ANUIDADES POSTERIORES À FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela OAB/SE em face da sentença que julgou procedentes embargos à execução para declarar a inexigibilidade do título extrajudicial (referente às anuidades de 2014 a 2016), considerando que anteriormente a parte embargante havia requerido o cancelamento da sua inscrição. Honorários advocatícios, em desfavor do embargado, arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que: a) no requerimento apresentado pela embargante não se tratou de pedido de cancelamento, mas sim de pedido de isenção de pagamento de anuidades, sendo que o aludido documento não fora encontrado nos seus arquivos; b) apenas no ano de 2017 a ora apelada requereu o cancelamento de inscrição, ainda pendente de apreciação; c) ao contrário do alegado na sua inicial, o cargo de Defensora Pública não exime a embargante de inscrição na OAB, pois exercem atividade privativa de advogado. 3. A cobrança da anuidade ao profissional advém do exercício efetivo da profissão, que requer a fiscalização da autarquia profissional. É verdade que com o registro na OAB firma-se a presunção de que o inscrito de fato exerce o ofício. Entretanto, tal presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário apta a descaracterizar o fato gerador da obrigação. 4. No caso, a executada alegou que não era devedora das anuidades cobradas, tendo em vista que havia requerido o cancelamento/jubilamento de sua inscrição na referida entidade de classe desde o ano de 2014, trazendo aos autos, para comprovar tal assertiva, o requerimento formulado junto à OAB/SE, com registro de protocolo (id. 3324917.837407). 5. Devidamente intimada para trazer aos autos o procedimento administrativo que instruiu o requerimento acima aludido, a ora apelante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, alegando, já em sede recursal, que a embargante não fez qualquer prova acerca do cancelamento de sua inscrição anteriormente à época da cobrança. 6. Nesse passo, restou suficiente demonstrado que, embora a executada tenha requerido o cancelamento da sua inscrição no ano de 2014, a OAB/SE, ao que tudo indica, não instaurou o processo administrativo correspondente, a fim de apreciar o requerimento formulado, a tempo e modo, negligenciando quanto ao seu dever administrativo, razão pela qual são indevidas as anuidades cobradas desde então (2014 a 2016). 7. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em R$ 200,00 (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 32293350010196229559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)