PROCESSO Nº: 8737683-23.4442.7.2.7126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE ROCHA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO. RESP. REPETITIVO 8.091.895/SP. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À LC 118/2005. AÇÃO AJUIZADA APÓS O LUSTRO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Já a interrupção do lustro é prevista no seu parágrafo único, I, com a redação conferida pela LC 118/2005, aplicada ao caso concreto em face de a ação ter sido ajuizada após a vigência da citada lei complementar. Mencionado dispositivo legal prescreve que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional. 2. Nos lançamentos por homologação, a declaração do contribuinte confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo. Já na hipótese de tributos declarados e não pagos o termo a quo para a contagem do lustro é a data do vencimento da obrigação, nos termos já consolidados pelo STJ no julgamento do Resp. repetitivo de n.º 7.876.345/SP. 3. Hipótese na qual restou evidenciada a ocorrência da prescrição, tendo em vista que a ação executiva já fora proposta após o transcurso do lustro, em 1.º.84.2494, já que os créditos tributários mais recentes datam de novembro de 2010. 4. No que pertine à alegação de que teria havido pedido de parcelamento no ano de 2017, observa-se que o parcelamento de crédito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica no restabelecimento de sua exigibilidade, tampouco em renúncia à prescrição, pois a prescrição no direito tributário extingue o próprio crédito, nos moldes preconizados pelo art. 156, V, do CTN, não se havendo que falar em renascimento da obrigação tributária. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 48241518433156409308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)