PROCESSO Nº: 8676178-00.9743.31.3.5625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO ADVOGADO: Ryan Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E IMPESSOALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para anular a Portaria nº 2209, de 09 de janeiro de 2018, do Superintendente Regional no Estado do Ceará do DNIT, que resultou na remoção de ofício do demandante da unidade do DNIT de Sobral/CE para a unidade de Icó/CE. 2. Na inicial, o demandante argumentou que foi removido de ofício para a UL de Icó por meio da Portaria nº 2.209, de 19/01/2018 e que tal ato é ilegal por encontrar-se despido de qualquer motivação expressa, fazendo apenas referência ao processo administrativo nº 87381.824813/1450-07, que versa sobre a "Estruturação das Unidades Locais" da Autarquia, e ao dispositivo legal que prevê a possibilidade de remoção de ofício. Sustentou que não houve qualquer processo seletivo autônomo de remoção que envolva todos os servidores do DNIT/CE e adotando critérios de escolha e indicação daquele a ser removido, garantindo assim o devido processo legal e o cumprimento de todas as garantias legais e constitucionais aos interessados. Asseverou que A Administração decidiu unilateralmente e injustificadamente redistribuir os servidores lotados apenas entre as Unidades Locais, com exclusão dos servidores lotados na Superintendência em Fortaleza/CE. Além disso, impugnou os critérios utilizados pela Administração para promover a redistribuição de servidores, sob o pretexto da carência em determinadas unidades, bem como alegou que inexistiu qualquer critério específico que justificasse a sua remoção. Subsidiariamente, defendeu a sustação do ato administrativo com base no princípio da unidade familiar. 3. Na contestação, o DNIT alegou, em síntese, que a remoção foi realizada "após processo administrativo interno de cumprimento de determinação de recomendação da CGU no sentido de necessidade de estruturação das Unidades Locais do DNIT, sendo ofertado a todos a possibilidade de remoção de ofício, com a consulta a todos os servidores da UL/Sobral, não tendo nenhum se disponibilizado a ser contemplado, sendo que a referida remoção atendeu aos critérios de interesse da Administração Pública, vez que a Unidade de Sobral apresentava quantitativo superior à necessidade do DNIT, faltando servidores na unidade de Boa Viagem.". Disse, ainda, que o autor foi selecionado para a remoção de ofício, no interesse da administração, sendo deferido, inclusive, a ajuda de custo prevista no art. 53 da lei 8.112/90. 4. Em manifestação posterior, o demandando asseverou que "o autor é o servidor mais novo da unidade de Sobral, tendo sido adotado critério objetivo de menor antiguidade na carreira quando da indicação dos servidores a fim de atender determinação emanada do TCU". 5. Na sentença, o juízo de origem pontuou que: a) Em meados de 2017, iniciaram-se estudos acerca do dimensionamento de pessoal e equipamentos necessários, em função da malha rodoviária sob jurisdição de cada unidade local do DNIT. Em seguida, foram buscadas informações acerca de todas UL's do Estado, com listagem dos respectivos servidores; b) Através do relatório do "Projeto Unidade Local Padrão", foi apresentada a lotação ideal de capital humano, culminando com a proposta de realocação, na qual se concluiu pela necessidade de transferência de um Analista de Sobral para Boa Viagem/CE e de um Técnico de Sobral para Icó/CE; c) Posteriormente, a administração do DNIT ofertou as vagas nas referidas unidades locais, para que eventuais interessados pudessem se inscrever para remoção, não obtendo nenhum interessado nas referidas vagas, razão pela qual foi determinado à Chefe da Unidade Local de Sobral/CE a indicação de 2 (dois) servidores para remoção de oficio. Percebe-se, de plano, que a ordem limitou-se a determinar a indicação, sem estabelecimento de critérios para escolha dos servidores a serem removidos; d) Cumprindo a determinação, foram disponibilizados inicialmente os servidores Vitor Farias (técnico) e Vitor Hugo Moreira (analista); e) na Isabelly Pinto/CE estavam lotados 3 (três) servidores Técnicos em Infraestrutura de Transporte. No entanto, a indicação do autor ocorreu sem qualquer motivação específica que a justificasse em detrimento dos demais, em manifesta ofensa aos princípios da motivação e impessoalidade; f) Deve, portanto, ser anulada a Portaria nº 2209, de 08 de março de 2018, do Superintendente Regional no Estado do Ceará do DNIT, por ausência de critério prévio para escolha do servidor removido. 6. Acerca dessa matéria, a Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de remoção de ofício, no interesse da Administração (art. 36, Parágrafo Único, I). De acordo com entendimento firmado pelo STJ, a remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público, devendo tal ato ser motivado. 7. Infere-se dos autos que o autor foi removido de ofício por meio da Portaria nº 2.209/2018, que faz referência ao processo nº 85038.200209/0323-02. Nos autos do referido processo administrativo, consta e-mail enviado à Chefe da Emilly da Mata pelo Coordenador de Administração e Finanças, no qual foi apontada a necessidade de realizar uma redistribuição de servidores entre as Unidades de Sobral e as Unidades de Icó e Boa Viagem, objetivando que cada unidade mantenha 5 (cinco) servidores em sua composição, solicitando-se que fossem indicados os servidores que ela pretendia manter em sua equipe e os dois servidores que poderiam ser removidos de ofício, para compor a força de trabalho das Unidades de Icó e Boa Viagem. Na resposta, consta que o demandante foi um dos servidores disponibilizados para serem removidos, sem a indicação das razões específicas para a escolha, tendo apenas consignado que "nada tem contra os servidores disponibilizados acima, apenas responde a solicitação requerida pelo Coordenador de Administração, por entender que, como servidores, devemos suprir às necessidades demandadas pelo órgão.". 8. Nesse passo, embora o DNIT afirme que foi adotado critério objetivo de menor antiguidade na carreira, vê-se que, no processo administrativo, a indicação do autor para a remoção de ofício se deu sem qualquer motivação específica, motivo pelo qual restaram violados os princípios da motivação e impessoalidade. Tal conclusão não é infirmada pelo argumento de que foi garantido ao autor a ajuda de custo. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 80587589297576237167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)