PROCESSO Nº: 4116242-19.0474.27.7.5322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE IV ADVOGADO: Augusto Moura Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA E AO RESPONSÁVEL TÉCNICO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária que visa indenização por vício de construção, indeferiu o pedido da Caixa Econômica Federal, de litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à lide da construtora e do responsável técnico. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o imóvel fora edificado pela construtora mediante contrato firmado entre ela e a CAIXA em face da proposição desta (construtora), responsável pela elaboração dos projetos e execução da obra. Diz que, além da construtora, o engenheiro que assumiu a obra também possui responsabilidade sobre a eventual presença de vícios construtivos na obra. O profissional construtor assume perante o CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a responsabilidade técnica pelo projeto e pela execução da obra. Aduz que é notório que somente a construtora e o construtor responsável técnico teriam a capacidade de explicar o que foi realizado na execução do empreendimento, e fornecer subsídios técnicos para os questionamentos. A CAIXA, na qualidade de denunciante, busca fazer valer o seu direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis pela eventual presença de vícios construtivos no empreendimento dos autos. Entende que não há razão para o indeferimento da denunciação da lide requerida. Cita jurisprudência. Requer a concessão da tutela antecipada, para que seja acolhida a denunciação da lide à construtora e ao responsável técnico, com a expedição da citação de ambos para que, querendo, apresentem defesa (art. 126 e 131 do CPC). 3. Limita-se esse agravo de instrumento à análise da denunciação à lide em processo que se discute o cabimento de indenização por eventuais vícios de construção. Desta forma, descabe a análise da legitimidade da CEF, questão já pacificada nesta Segunda Turma Julgadora, sob pena de atribuir efeito translativo ao recurso, prática que tem sido rechaçada por esse órgão colegiado. Nesse sentido: (PROCESSO: 60759331893992301226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020 4. No tocante ao requerimento da CEF, essa Segunda Turma Julgadora já se manifestou, recentemente, pelo cabimento da denunciação à lide, nos termos requeridos. Entendeu-se que embora não haja litisconsórcio passivo necessário com a construtora do imóvel e o responsável técnico pela obra, por se tratar de legitimidade passiva facultativa, nada impede que a Caixa agravante proceda à denunciação da lide, exatamente porque poderia promover ação judicial de regresso, na hipótese de restar vencida na ação indenizatória ajuizada pelos mutuários (PROCESSO: 33763990999841019410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020. 5. Agravo de instrumento provido, para deferir a denunciação da lide requerida pela CEF. [02]
(PROCESSO: 49905706270014417646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)