PROCESSO Nº: 2819582-88.5635.1.8.1886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Samuel Pinto De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI 56.558/2016/2016. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INEXIGÍVEL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% (UM POR CENTO).
(PROCESSO: 03425438792197752487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)