(Ementa) Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Preliminar de prescrição do fundo de direito afastada, em razão de o direito postulado constituir relação jurídica de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93(28,86%), o qual não foi incorporado em sua integralidade aos vencimentos à época da autora, conforme atestou a Contadoria do Juízo que encontrou um resíduo favorável de 15,75% [quinze vírgula setenta e cinco por cento]. Direito ao reajuste desde que deduzidos os aumentos eventualmente obtidos em razão dos referidos diplomas [Recurso Extraordinário 971388].Aplicação dos juros e atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida. 1. O douto magistrado acolheu a prejudicial de prescrição do fundo de direito para julgar improcedente o pedido . Nos fundamentos da sentença, o aludido magistrado considerou que decorridos quase 20 (vinte) anos desde o reconhecimento administrativo das citadas diferenças, há de se reconhecer que houve a prescrição integral da pretensão formulada, ficando prejudicada a análise das demais questões ventiladas [8341359.5157138, 01/05/2020 ]. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação [Súmula 85, Corte Especial, julgado em 20 de abril de 1993, publicado no DJ 07 de agosto de 1993, p. 13283] 3. Desse modo, afastada a prescrição de fundo de direito, passa-se ao à análise do mérito, a teor do art. 1.013 do Código de Processo Civil, haja vista o processo encontrar-se em condições de imediato julgamento. 4. A autora, servidora pública federal aposentada relata que, em janeiro de 1993, através da Lei n.º 8.622/93, foi concedido reajuste salarial de 28,86%, aos servidores civis e militares, porém quanto aos servidores civis este reajuste foi concedido por intermédio da Lei nº 8.627/93, sendo que o percentual não foi integralmente repassado aos servidores, inativos e pensionistas. 5. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte defende a ocorrência da absorção integral do reajuste almejado pelas reestruturações de carreira ocorridas posteriormente aos vencimentos da autora. 6. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 156143 reconheceu que a diferença vencimental de 28,86% ( vinte e oito e oitenta e seis por cento) ostenta natureza de revisão geral da remuneração, de modo que se afigura cabível, no caso, a implantação do percentual aludido decorrente das referidas Leis 8.622 e 8.627, desde que deduzidos os aumentos eventualmente obtidos em razão dos citados diplomas legais, bem como de eventual reestruturação da tabela remuneratória da demandante. 7. As tabelas fornecidas pela Universidade à Contadoria do Juízo, sobre a evolução dos vencimentos percebidos pela autora hoje aposentada , foram capazes de detectar a diferença de percentual de 15,75% [quinze vírgula setenta e cinco por cento] a favor da demandante. Desse modo, há de se prestigiar a Contadoria do Juízo, órgão que funciona como auxiliar técnico em matéria contábil, detentora da necessária equidistância do interesse das partes, de sorte que goza de suficiente confiança do Juízo , a ponto de sua manifestação merecer integral acolhimento.Sendo assim, há de ser corrigido este valor para que seja integralizado ao percentual de 28,86%. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 9.Apelação provida para, afastando a prescrição do fundo de direito, julgar procedente o pedido de implantação do índice de 28,86%, observada a prescrição quinquenal, abatendo-se as diferenças pagas administrativamente. VSC/scmv
(PROCESSO: 56971373773174825332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)