PJE 4033026-93.3458.13.8.0328 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. IMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de embargos de terceiros, julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de fraude à execução fiscal quando da aquisição do bem pela parte embargante, determinando o desfazimento da restrição/penhora realizada. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da Fazenda Nacional, em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que, na sentença, o Magistrado imputou à União a causa no prolongamento da lide por não ter reconhecido o direito da Apelada desde o início do processo. Todavia, nada asseverou sobre a responsabilidade da adquirente no descumprimento de sua obrigação na transferência do bem, tendo em vista que restou omissa quanto às suas obrigações cartorárias, dando causa a este processo. Pugna, unicamente, pela condenação exclusiva da embargante no ônus sucumbencial. 3. A matéria aqui devolvida cuida em definir a quem cabe arcar com o pagamento da verba honorária quando a sentença julga procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da constrição incidente sobre o bem em discussão. 4. Nos termos do enunciado da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. Em relação ao tema, o eg. STJ, quando do julgamento do REsp 4.145.626/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 6. No caso em exame, observa-se que, intimada para impugnar a demanda e tomando conhecimento da transferência de propriedade do bem penhorado, a Fazenda Nacional resistiu à pretensão da parte embargante. 7. Todavia, também se verifica que os terceiros embargantes não lograram proceder ao devido registro da transferência do bem junto ao Cartório de Imóveis, inexistindo causalidade exclusiva da Fazenda Nacional, posto que a penhora ocorreu porque o imóvel permanecia em nome do executado. Note-se que a transmissão do imóvel se deu no ano de 1998, através de alteração em contrato social da executada, registrado apenas na Junta Comercial de Sergipe, tendo havido, portanto, tempo hábil para a realização da regularização registral junto ao Cartório de Imóveis. 8. Nesse sentido: "Daí que, em rigor, na hipótese dos autos, embora tenha a Fazenda Nacional sido integralmente sucumbente, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, tanto a demandante quanto a embargada contribuíram para que o litígio fosse instaurado" (TRF5, 2ª T., PJE 4321088-84.1495.0.89. 8202, Rel. Des. Federal Marcelo Nascimento, Data de Assinatura: 25/04/2019). 9. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação honorária em desfavor da Fazenda Nacional. alo
(PROCESSO: 34930028139032624913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)