Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Costa Nº: 9280065-89.5489.1.1.0993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: Ticiano Breno Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Aragão - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação Cível interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de auxílio-reclusão, ao entendimento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial rural de João Pedro Moraes, pai do requerente, quando da época de seu recolhimento à prisão, em 30/10/2011. 2. A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, a legislação previdenciária qualifica o trabalhador rural como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 3. Para que o trabalhador demonstre o tempo de serviço laborado na atividade agrícola, é necessário que comprove o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 4. Para fins de comprovação da sua qualidade de segurado, o autor acostou aos autos, entre outros documentos de caráter estritamente declaratório, os seguintes documentos: (i) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento/PB, em 24/02/2011, atestando o exercício de atividade rural no período de 11/02/1997 A 08/08/2011; (ii) Contrato Particular de Parceria Agrícola, datado de 04/09/2011, para fins de exploração de 5 (cinco) hectares de terra no sítio Várzea Nova a partir de 22/08/1997, por tempo indeterminado; (iii) Declaração emitida pela mãe do Sr. Emanuel Sales, emitida em 04/01/2011, atestando o labor rurícola deste em terras de sua propriedade. 5. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que são de caráter declaratório e emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (25/04/2011), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural quando do recolhimento à prisão do Sr. Joaquim Pires. 6. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 7. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.497.368/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 47269363159778215374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)