PROCESSO Nº: 3083170-99.6951.2.3.6837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: DAVI COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DA PARAÍBA E DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DIREITA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de hipertensão arterial pulmonar e insuficiência cardíaca direita, faz jus ao fornecimento dos medicamentos SILDENAFILA e BOSENTANA, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Não deve ser conhecida a apelação do Estado da Paraíba, na parte em que cuida de fornecimento de tratamento oncológico, hipótese dissociada da dos autos; 3. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 4. Ao juiz é dado indeferir as providências que entender inúteis ou desnecessárias, tal como na hipótese vertente, quanto à produção de prova pericial, visto que, através dos exames e laudos médicos acostados aos autos, restou devidamente comprovado o fato de a autora ser portadora de hipertensão arterial pulmonar e insuficiência cardíaca direita, bem como a necessidade de tratamento com os fármacos SILDENAFILA e BOSENTANA. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa; 5. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos; 6. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 7. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 8. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Isonomia, da Igualdade e da Impessoalidade; 9. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 10. No tocante aos honorários advocatícios, embora o posicionamento da Turma tenha se firmado no sentido de fixá-los de acordo com o art. 85, §8º do CPC/2015, no caso dos autos, o valor estabelecido pela sentença (10% sobre o valor da causa, que resulta em R$ 6.100,00 a ser dividido entre os réus) é módico, mostrando-se compatível com a causa, que versa matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado; 11. Mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 01.08.6711), que entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU;; 12. Apelações da União e do Município de João pessoa improvidas. Apelação do Estado da Paraíba não conhecida, em parte, e improvida na parte conhecida. nc
(PROCESSO: 31781640402366784039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)