Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Barros Nº: 3661232-40.7054.10.12.9514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENOQUE ROMEM LIMA ADVOGADO: Hiacy Gwimel Queiroz De Figueiredo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autarquia federal em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação do INSS, para tão somente determinar que a DIB se dê na DER (14/07/2015). 2. Requer o embargante seja sanada a omissão quanto à violação ao artigo 42, da Lei nº 8.213/91 – ausência de incapacidade total. 3. O acórdão foi expresso ao afirmar que “restando constatado o agravamento da doença do segurado (doença degenerativa), seu estado socioeconômico e sua inelegibilidade para a reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei n° 8.213/91, é devida a consequente conversão do benefício em aposentadoria por invalidez”. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67822149186302208887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)