PROCESSO Nº: 3154650-24.8895.22.11.5454 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS REZENDE: João Pedro Ramos ADVOGADO: Fernando da Costa: ENZO GABRIEL MOURA ADVOGADO: Nathan Azevedo: CALEBE DA ROSA ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes: FRANCISCO FREITAS SOBRINHO ADVOGADO: Benício Duarte: ENZO GABRIEL COSTA ADVOGADO: Rafael Farias: NICOLAS AZEVEDO GABRIEL ADVOGADO: Isaac Freitas: MARCOS VINICIUS SANTOS ADVOGADO: Bryan Correia: PEDRO LUCAS PIRES ADVOGADO: Leonardo Costa: ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO: João Felipe Barbosa EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4683300-18.9318.26.11.1601 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 23622713815599717483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)