PROCESSO Nº: 3644067-62.6638.25.11.6921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RESIDENCIAL INTERCITIES SAO GONCALO ADVOGADO: Alexandre Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Azevedo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANIEL CARDOSO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE AO RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto Caixa Econômica Federal contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do responsável técnico do empreendimento, por entender que a responsabilidade das rés (CAIXA e BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA.) para com a autora é objetiva, enquanto a do responsável técnico é subjetiva, ensejando necessidade de maior dilação probatória para a apuração da responsabilidade, em prejuízo ao regular andamento do processo, e ao princípio da duração razoável do processo. Referida decisão ressaltou, ainda, que a rejeição à denunciação à lide não impede que a instituição financeira, eventualmente vencida no processo, busque se ressarcir contra quem entende responsável em ação regressiva. 2. Em suas razões recursais, alega a Caixa que na qualidade de denunciante, busca fazer valer o seu direito de regresso contra os verdadeiros responsáveis pela eventual presença de vícios construtivos no empreendimento dos autos. Afirma que não há qualquer interferência no direito da parte autora, não havendo razão para o indeferimento da denunciação da lide requerida. 3. A decisão agravada está conforme a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (AINTARESP nº 435600, Relator Ministro Davi Rodrigues, 4ª Turma) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AC nº 468066, Relator Desembargador Federal Vinicius Duarte, 1ª Turma; AGTR nº 0412906-94.6988.5.12.2465, Relator Desembargador Federal Yuri Lima, 2ª Turma), no sentido de que, as ações que versam sobre vícios de construção de imóvel residencial, tratam de relação de consumo regida pelo respectivo Estatuto e, portanto, é vedada a denunciação à lide (artigo 88 do CDC), uma vez que acarreta maior dilação probatória e subverte os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo ao hipossuficiente. 4. Igualmente, é de se acrescentar o fundamento, já completamente pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de quese torna inviável a denunciação à lide quando ao demandado é imputada responsabilidade de natureza objetiva e o denunciado teria sua responsabilidde regrassiva constituída na forma subjetiva, ou seja, mercê da análise de culpa, pois diferentes os critérios de imputação em uma e em outra circunstância, tornando inviável que se altere o centro de gravidade das discussões daquela modalidade de indenização para esta. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2277246/SP, Rel. Ministro CAUÊ LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 23/05/2019. 5. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 98652523131558068736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)