PROCESSO Nº: 6520806-73.1206.8.12.9134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN SILVA DE MORAIS NETO ADVOGADO: Pedro Miguel da Conceição De Medeiros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 4808918-49.5287.31.3.9467 - 10ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE IMPULSO HORIZONTAL. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NA MEDIÇÃO DOS SALTOS. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DA TUTELA NÃO CONSUBSTANCIADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IGOR CARDOSO DE MORAIS NETO contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, no qual requereu que fosse determinado à ré a realização de novo teste de impulsão horizontal, para que possa se manter no concurso público e avançar para as fases subsequentes. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. In casu, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do autor, ora recorrente, não restaram consubstanciados. 5. O magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão de indeferimento ao argumento de que, "analisando os documentos juntados pelo autor, verifica-se que o resultado do teste de aptidão física (TAF) foi divulgado no dia 05/07/2019 (id. 3286186), tendo o concurso sido homologado no dia 05/09/2019 (id. 3062289). Como se sabe, a homologação é o ato pelo qual se declara encerrado o procedimento aberto para a realização do concurso público. Se a homologação do concurso não impossibilita que o candidato impugne, por existência de ilegalidade, alguma fase do certame, por outro lado, o fato de deixar para deduzir tal impugnação, muito após o encerramento do procedimento, afasta qualquer situação de urgência a ser tutelada. Logo, uma vez que o concurso em causa já foi homologado e, portanto, encerrado, não há razão jurídica para concessão da medida liminar pleiteada. Importa destacar, ainda, que eventual irregularidade do exame físico poderá ser constada no mérito e revertida a situação.". 6. O perigo de dano alegado pelo autor consistiu na alegação de que "as turmas dos Cursos de Formação são abertas em períodos específicos após a realização de certame e, com o passar do tempo, resta evidente o risco de que, caso o recorrente obtenha a tutela jurisdicional somente após o trânsito em julgado favorável à sua pretensão, não haja mais candidatos para a abertura de Curso de Formação, o que poderá causar imenso prejuízo não só ao autor, mas como à própria Administração Pública, que será forçada a abrir turma de Curso de Formação apenas para o recorrente." 7. Quanto a este argumento, verifica-se que o suposto dano ao particular é totalmente genérico, não há um fundamento concreto acerca do suposto prejuízo de ter que eventualmente realizar o curso de formação sozinho. Ademais, o autor sequer apontou quando será realizado o próximo curso de formação, não se sabendo sequer se haverá mais algum. Na verdade, a alegação de dano só encontra respaldo concreto na suposição de eventual dano à União, caso tenha que dar início a um curso de formação apenas para o autor. Assim, ausente o risco de dano ao autor. 8. Em relação a fumaça do bom direito, a tese autoral é de que a aferição da distância saltada no teste de impulso horizontal não respeitou à disposição editalícia contida no item 0.3.2.2 do Anexo III do Edital, qual seja, "A aferição da distância saltada será a partir da linha de medição inicial, a qual será computada na marcação, até o ponto referente a qualquer parte do corpo do candidato que tocar o solo mais próximo da linha de medição inicial". Neste ponto, o agravante argumenta que para a medição da distância do salto foi utilizado como marco final a última ondulação de areia deixada pelo candidato na caixa de areia, o que não representaria o marco exato de onde estava o corpo do candidato no momento da aterrissagem, vez que, ao aterrissar na areia fofa, forma-se uma cavidade muito maior do que o tamanho real do pé do candidato, principalmente pela distorção provocada pelo impacto do pé do candidato no solo que afasta as partículas de areia. Assim, defende que a medição deveria ocorrer entre o corpo estático do candidato e a linha de medição inicial. 9. Conforme se verifica do item 99.4.4 do Edital nº 1 - PRF - Policial Rodoviário Federal, o candidato do sexo masculino precisa efetuar um salto horizontal de no mínimo 2,01 metros para não ser reprovado. Da análise dos documentos juntados no processo originário, verifica-se que a medição realizada pela administração foi de que na primeira tentativa o autor realizou um salto de 1,77m e na segunda tentativa um salto de 1,87m, o que corresponde a uma diferença, no seu melhor salto, de 14 cm para o índice mínimo. 10. No entanto, embora argumente a incorreção da medição, não há qualquer afirmação ou evidência de que o agravante atingirá o índice mínimo caso seja realizada a medição como requer. Toda a alegação do particular, mesmo com os vídeos do teste a sua disposição, consiste em afirmar que a medição foi realizada de forma incorreta, sem apontar qual seria o valor correto dos saltos realizados, como se a afirmação de incorreção da aferição bastasse para justificar a realização de novo teste. Ora, diante da existência da gravação áudio visual dos dois saltos realizados pelo candidato, eventual incorreção da medição pode ser corrigida pela análise do vídeo, sendo desnecessária a realização de nova teste. 11. Ademais, da análise das imagens juntadas aos autos principais - que retratam o momento em que o autor toca o solo nos dois saltos -, tem-se que é inverossímil a possibilidade de o autor conseguir os 14cm faltantes para atingir o índice mínimo apenas com a desconsideração de eventual ondulação da areia. No seu melhor salto (o segundo) o autor caiu com o corpo projetado para frente em quatro apoios, com a planta dos seus pés perpendicular ao solo, de sorte que houve formação de ondulação mínima na direção do marco inicial da medição ao redor dos seus pés, vez que a deformação da areia foi formada no sentido da continuidade do movimento (sentido do salto), ou seja, em sentido oposto ao marco inicial da medição. 12. Destaque-se, ainda, que a existência dos vídeos dos saltos reforça também a desnecessidade do deferimento da tutela, pois despicienda a realização de novo teste diante da ausência de qualquer fundamento a impugnar o modo/condições de como o teste foi realizado, restringindo-se o protesto do autor apenas a forma como foi realizada a aferição da distância do salto, o que pode ser verificado pela análise técnica do vídeo. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57518105826479401609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)