Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Jesus Nº: 3301470-86.9910.31.8.1768 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELOÍSA BARROS ADVOGADO: Nicolas Nunes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS EM DESACORDO COM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA 1. Remessa oficial da sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada por BIANCA CAVALCANTI em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RECIFE/PE, Agência Mário Melo, para fim de determinar a reabertura do processo administrativo do Impetrante, referente ao requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, formulado no dia 07/01/2020, no prazo de 10(dez) dias, observando, desta feita, a decisão judicial transitada em julgado na qual se determinou a conversão do tempo comum em especial dos períodos de 02/10/86 a 31/10/86 e 01/03/1988 a 10/05/1995, com a emissão de nova decisão acerca do requerimento do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Impetrante. 2. Ao proferir decisão administrativa que negou o pedido de benefício previdenciário formulado pelo impetrante, o INSS deixou de observar, para fins de cálculo do tempo de contribuição do ora impetrante, a decisão judicial proferida no âmbito do processo nº 2562668-48.6710.0.78.0705S (14ª Vara Federal/PE - JEF), com trânsito em julgado em 26/07/2020, na qual se determinou a conversão do tempo comum em especial, referente aos períodos de 02/10/86 a 31/10/86 e 06/02/1988 a 16/06/1995. 3. Resta constatado o direito líquido e certo do impetrante à nova apreciação do seu requerimento de benefício previdenciário, com a reabertura do processo administrativo, não se fazendo necessária dilação probatória para o reconhecimento deste fato, uma vez que resta patente que a decisão administrativa do INSS desconsiderou determinação judicial transitada em julgado. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 85416275758101986860, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)