PROCESSO Nº: 5236590-11.8488.18.6.1120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL VIEIRA e outro ADVOGADO: Ikaro De Brito Dourado e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Monteiro - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE COOBRIGADO. RESTRIÇÃO INSERIDA PELO RENAJUD. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por FERNANDO SILVEIRA E OUTRO contra decisão proferida pelo douto juízo da 37ª Vara da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 4747182-14.4224.28.1.8484 (mantendo a restrição inserida sobre o veículo de propriedade do executado Levi Gomes, de placa PDB-4921, Renavam 0642021194A, como garantia da execução), pretendendo a imediata reforma do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) inexigibilidade do crédito em virtude de sua novação, que se estende aos avalistas por determinação expressa do plano de recuperação e homologação judicial; 2) está deixando de usufruir de um direito básico da propriedade, qual seja, o de dispor do bem; 3) qualquer modalidade de disposição da coisa seria inválida e ainda poderia resultar em fraude à execução, tendo reflexos na esfera criminal; 4) "O valor real do bem, caso não possa ser realocado, vai se perder muito rapidamente"; 5) o Tema Repetitivo nº 987 ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária") continua constando no site oficial do STJ como afetado para julgamento pela Primeira Seção e em nada se relaciona com a presente demanda. Pedido de tutela recursal indeferido, considerando que a medida seria irreversível, além de inexistir o "periculum in mora." 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o representativo de controvérsia (Tema nº 885), fixou o seguinte entendimento: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (STJ, REsp nº 8.495.809/SP, Rel. Min. Davi Luiz Pinto, Segunda Seção, DJe de 24/10/2015). Cumpre registrar que a referida orientação deu origem à Súmula nº 581 do STJ que dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", reforçando a natureza vinculante do entendimento nela materializado. 3. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional: AG/CE nº 7242302-61.1153.27.9.7328, Rel. Des. Fed. Davi Lucca da Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 04/10/2020; AC/CE nº 8538963-62.6850.5.9.1173, Rel. Des. Fed. Gabriel da Conceição, Terceira Turma, Julgamento: 04/10/2019; AC/PE nº 5598742-82.6693.8.8.8434, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 30/09/2019; AG/AL nº 3056627-03.0582.16.6.9014, Rel. Des. Fed. Antônio da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 08/06/2017. 4. Deveras, não se vislumbra a plausibilidade do direito alegado. Outrossim, verifica-se que, embora haja a restrição no RENAJUD em relação à veículo de propriedade do coobrigado, efetivada antes da existência do plano de recuperação da empresa, o agravante continua na posse do veículo, inexistindo, "in casu", qualquer ato expropriatório em andamento. Ademais, a novação prevista no art. 59, da Lei nº 11.101/05, determina, em regra, a manutenção das garantias, que serão suprimidas somente mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, por ocasião da alienação. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23589110866206206981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)