PJE 4125531-84.4513.8.10.2691 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao réu que revise o benefício do autor NB 152.951.071-1, para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, bem como que proceda ao pagamento das diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da presente revisão a partir da data do início do benefício, devidamente atualizadas até a data do pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC/2015, a incidirem sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) é necessária a suspensão dos autos, em face da pendência de recurso extraordinário representativo de controvérsia no STF; b) é necessário o pronunciamento da contadoria judicial acerca da utilidade da revisão; c) a tese revisional de alargar o período básico de cálculo e considerar os salários de contribuição anteriores à competência julho/1994 vem sendo rechaçada de modo dominante no Judiciário; d) os atrasados deverão incidir a partir da data da citação válida, uma vez que não consta dos autos pedido administrativo de revisão. 3. Inicialmente, importa registrar que a pendência de julgamento de RE representativo de controvérsia não induz à suspensão da tramitação de feitos que versem sobre a mesma matéria, sem que o STF tenha emitido determinação nesse sentido, razão pela qual não prospera o pedido de sobrestamento dos autos. 4. De igual modo, não há que se falar na necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo, tendo em vista se tratar de matéria unicamente de direito. 5. A matéria devolvida para exame consiste em saber qual regra deve prevalecer no cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, se a prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, que trouxe a regra de transição para aqueles que já estavam filiados à previdência social até o dia anterior ao da sua publicação, no sentido de que deveriam ser consideradas somente as contribuições vertidas posteriormente a julho de 1994, ou a regra definitiva que foi também prevista na Lei 9.876/1999, estabelecendo novel redação do art. 29 da Lei 8.213/1991, e prevendo o cálculo da RMI com esteio em todo o período contributivo. 6. Na concessão da aposentadoria da parte demandante, DIB 09/09/2014, o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 7. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se poder sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. (STJ, REsp 3093264/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro Enrico Santos Maia Filho, DJe 09/02/2019). 8. Verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social no ano de 1973, em momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (15/05/1999), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 9. Impõe-se a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 10. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 1827907-60.1842.3.9.4517, rel. Des. Federal Eduardo Ribeiro, julgado em 08/10/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 1499532-68.7536.14.6.0715, rel. Des. Federal Eduardo Novaes, julgado em 28/06/2019. 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 02448203135105821118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)