PROCESSO Nº: 7412037-89.9682.3.5.1906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Ryan Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cunha EMENTA 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu pleito de indenização por danos morais veiculado contra o INSS, em virtude do processamento de benefício incorreto, diverso daquele requerido pelo particular, o que resultara em indeferimento indevido. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que tinha direito à aposentadoria especial, tendo o INSS equivocadamente apreciado o pedido como se fosse de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo a autarquia, após a instauração da presente demanda, corrigido o erro. Segundo o apelante, a correção do equívoco pela autarquia se deu no intento de induzir o juízo a erro, tentando inclusive omitir o fato, ao apresentar nestes autos o processo administrativo incompleto, sem a carta de indeferimento em questão. Aduz que a situação atenta contra sua dignidade, por ser verba alimentar suprimida injustamente, tendo ficado um ano e meio sem receber a aposentadoria. Requer a indenização no montante de R$ 35.004,00 para compensar o dano e desestimular a conduta lesiva. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe impor ao INSS o dever de indenizar o apelante em virtude do erro no indeferimento do benefício. Considerando que a sentença apreciou adequadamente o caso, adoto como fundamentação as razões do juízo a quo. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observo que a obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) conduta (ação ou omissão); 2) dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 5. A exigência de culpa "lato sensu" (culpa ou dolo) é exigida para se distinguir a responsabilidade subjetiva da objetiva (independente de culpa). 6. O dano moral agride os bens de natureza imaterial, integrantes do direito da personalidade e existe in re ipsa. Isto é, decorre da demonstração de uma situação constrangedora, consoante a lógica do razoável e a moralidade comum, não se prestando a reparar situações que não ultrapassam o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou decorram da sensibilidade exacerbada de um indivíduo. 7. No caso dos autos, de fato, o INSS reconheceu o erro no indeferimento do benefício do autor e retificou espontaneamente o equívoco, ainda que após o ajuizamento da ação. Cabe ressaltar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o indeferimento ou a suspensão indevida de benefício previdenciário, por si só, não fazem nascer direito à reparação moral, porque se faz necessário que, em face das especificidades de cada caso apresentado, a frustração e o sofrimento causados ao titular do benefício interfiram intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições e angústias que ocasionem verdadeiro desequilíbrio em seu bem estar. 8. No caso, o erro do INSS teve, indubitavelmente, repercussões patrimoniais, mas que foram sanadas administrativamente com o pagamento de todas as parcelas devidas desde o requerimento. Assim, não há que se falar em danos morais, tendo em vista que não foi comprovado e justificado desdobramentos além do patrimonial que justifiquem tal indenização especial. Precedente: PROCESSO: 29210038848317895333, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - ,DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO:24/12/2019, PUBLICAÇÃO: 9. Apelação improvida. 10. Ante a dupla sucumbência do particular, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, somando 11% do valor do pedido de indenização, condicionada à comprovação de que o autor perdeu a condição de hipossuficiente financeiro.
(PROCESSO: 14809524385287526162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)