PJE 9962449-88.9500.16.3.1572 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Beatriz Cardoso e Caio Gomes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que afastou a pretensão autoral de obter provimento jurisdicional que determine à ré, ora apelada, para adequar o contrato de compra e venda de imóvel à nova situação financeira dos autores e julgou improcedente o pedido. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 20, §4º, do CPC/1973). Tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A parte autora pretende obter a revisão de contrato de mútuo habitacional, firmado com a CEF, em virtude de alterações sofridas na renda do casal, o que já não permite o pagamento das prestações no valor originalmente contratado. Contudo, não é possível o acolhimento dessa pretensão, pois a instituição financeira não está obrigada a adaptar-se às condições: de pagamento que seus clientes pretendem estabelecer. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais mantidas no âmbito do SFH. Tal aplicação, contudo, não significa que o contrato deva ser interpretado e aplicado de forma unilateral com a finalidade de beneficiar de forma exclusiva, o consumidor. Mesmo no âmbito do microssistema de defesa do consumidor instituído pelo CDC (Lei 8 078/90), a revisão do 'contrato, com a alteração de suas cláusulas, e medida de caráter excepcional, só justificável diante de impugnação específica." 3. Em suas alegações, a parte autora sustenta, em apertada síntese, que: a) existe sim a possibilidade de renegociação da dívida junto ao agente financeiro, visando restabelecer o comprometimento inicial da renda" (art. 9°, parágrafo 6°, do Decreto-Lei 2.164/1984) e esta deve garantir a manutenção do comprometimento da renda/prestação, conforme o percentual inicialmente acordado. Deste modo, em havendo redução de renda em decorrência de mudança de categoria profissional, pode sim o mutuário ter o seu contrato revisto, de forma a restabelecer a relação de comprometimento renda familiar/prestação mensal do financiamento, originalmente pactuada; b) o princípio do pacta sunt servanda não se sobrepõe ao princípio da boa-fé objetiva, tampouco não resiste aos arts. 423 e 242 do Código Civil e do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o respeito ao interesse da parte contrária constitui dever contratual, antes, durante e após a celebração da avença, a ponto de prevalecer sobre o postulado do "pacta sunt servanda", autorizando o magistrado, inclusive, a intervir, corrigindo as distorções e o desequilíbrio decorrentes de seu desrespeito; c) a revisão contratual prevista no CDC é um direito básico do consumidor, e apenas deste. No dispositivo (artigo 6º), vislumbra-se a possibilidade de modificação das cláusulas que estabeleçam, no momento mesmo da formação do contrato, prestações desproporcionais, o que caracteriza, devido à vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, o instituto da lesão. Na segunda parte, depara-se com o direito à revisão contratual em razão de fatos supervenientes que tomem as prestações demasiadamente onerosas; d) houve uma modificação substancial na renda do casal, um caso de superveniência, que não estava previsto na visão futura do casal, quando resolveram adquirir a casa própria, facilitada a sua obtenção pelo SFH, de modo que, quando da assinatura do contrato, o pagamento do encargo mensal (parcela do financiamento) correspondia a 18,12% da renda dos autores, sendo que o valor de comprometimento nesse percentual é de R$ 906,00, montante que vem sendo depositado mensalmente em consignação, pois a renda da varoa é zero, utilizando-se, portanto, para cálculo desse percentual, apenas a renda do marido. 4. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 4720807-42.1738.4.4.7279, rel. Des. Federal Felipe Viana, data de assinatura: 26/04/2020. 5. Sob a ótica da função social, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 6. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão da parte apelante, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." 8. Registre-se que os fatos narrados não ensejam revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda são fatos previsíveis durante o financiamento bancário, firmado para liquidação em prazo mais longo, devendo-se ressaltar que a diminuição da renda do devedor ou eventual dificuldade financeira deve ser tempestivamente comunicada ao agente financeiro para possibilitar eventual renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, por meio da dilação do prazo contratual, se possível. 9. Ademais, carece de razoabilidade a pretensão do apelante em buscar impor à empresa pública eventual readequação do débito da lide, uma vez que, inexistindo qualquer irregularidade no contrato de crédito, não pode o particular impor ao agente financeiro que efetue a repactuação da dívida, de modo a adequá-la à sua atual capacidade econômica, encontrando-se firmado, por esta Corte Regional, o entendimento de que eventuais dificuldades financeiras do devedor não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 0325215-01.2766.27.5.5143, rel. Des. Federal Marcelo Azevedo, data de assinatura: 19/03/2019. 10. A seu turno, tem entendido a jurisprudência que a teoria da base contratual ou base objetiva do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, diferindo da teoria da imprevisão, na medida em que fato imprevisível e extraordinário não é exigido para sua aplicação, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes, fazendo com que a mera modificação da capacidade financeira do contraente de empréstimo bancário não seja considerada como evento extraordinário e, portanto, não importa questão superveniente a tornar excessivamente oneroso o cumprimento do contrato regularmente celebrado, que deve ser adimplido em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva. 11. Nesta linha raciocínio, fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, como é o caso dos autos, não são suficientes para romper a base objetiva do negócio jurídico, já que incapazes de produzir qualquer benefício em favor do credor, sendo o artigo 6º, V, do CDC, aplicável apenas quando os fatos supervenientes atingem o valor das prestações, tornando-as excessivamente onerosas, e não quando fatos da vida do devedor, como não suficiência de salário, tornam impossível o pagamento das parcelas pactuadas, inexistindo, nessa hipótese, obrigação legal da Caixa Econômica Federal de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configura ingerência indevida do Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. Precedente: TRF4, 3ª T., AC 3985655-37.7448.3.2.9532, rel. Des. Bruno Nunes Barth Tessler, data de julgamento: 12/12/2020. 12. Frise-se, por oportuno, que eventual pretensão de proceder à realização de depósitos consignatórios nos valores que os recorrentes reputam corretos encontra óbice no disposto no art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004, que determina o pagamento dos valores no tempo e modo contratados. 13. O art. 50 e seus parágrafos, da Lei 10.931/2004, ao conferir nova disciplina aos contratos de financiamento de imóveis, prevê expressamente a necessidade de manter-se o pagamento da parcela incontroversa no tempo e modo contratados, possibilitando a suspensão da exigibilidade do valor controvertido e, consequentemente, de eventual procedimento de consolidação da propriedade e de leilão a ser promovidos pelo agente financeiro, somente mediante o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas controversas, bem como pagamento diretamente à instituição financeira do valor incontroverso (§§ 1º e 2º, do art. 50). Precedente: ANTHONY JESUS, 3ª T., rel. Des. Federal Cid Miguel Moreira, data de assinatura: 05/11/2020. 14. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 26314138070692360417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)