PROCESSO Nº: 2551091-86.1071.14.2.6501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI FOGAÇA ADVOGADO: Bruno Siqueira França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan das Neves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO/CANCELAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Emanuel da Luz, que deu provimento à Apelação e à Remessa Necessária para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, cuja sentença havia julgado procedente o pedido autoral, para reconhecer o direito do Particular à concessão do benefício assistencial, observada a prescrição quinquenal. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão, eis que houve a ocorrência da prescrição relativa ao ato de indeferimento/cessação do benefício, haja vista este ato ter ocorrido em 1999, a parte Demandante apenas ajuizou a presente ação após 5 (cinco) anos, em 2008, razão pela qual evidente a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação. 3. Indeferimento/cessação administrativa ocorrido em 26/01/1999. Demanda judicial intentada apenas no ano de 2008. 4. O art. 1º, do Decreto nº 36.429/1932, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do Requerimento Administrativo. 5. Embargos de Declaração providos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição de impugnação do ato administrativo de indeferimento do benefício pleiteado. cjo
(PROCESSO: 22236332402778152861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)