PJE 2128694-82.5182.20.12.3130 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUESTRO DE VALORES. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). PROVIDÊNCIA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o sequestro de valores, determinando o bloqueio judicial nas contas do Estado de Pernambuco e da União, para a compra de 1 caixa do medicamento OSIMERTINIB (Tagrisso - 30 comprimidos) para o mês, sendo o valor mínimo para compra, R$ 62.060,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), divididos em partes iguais para ambos os réus. 2. Sustenta a agravante, em síntese: a) a necessidade de realização de prova pericial e a irreversibilidade da medida; b) que não há obrigação da União em fornecer diretamente a prestação de saúde, pois em desconformidade com as regras de repartição de competência do SUS; c) a inaplicabilidade da multa em face da Fazenda Pública; d) o descabimento da cominação de bloqueio/sequestro de verba pública; e) a necessidade de observância do PMVG. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 4. No que concerne à autorização para realização de bloqueio bancário, observa-se que a Segunda Turma apenas autoriza tal medida quando restar demonstrada, de forma manifesta, a recalcitrância do ente público em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação, não se podendo presumir, desde logo, a ocorrência de tal comportamento por parte da União. 5. Compulsando os autos, verifica-se que em 02/01/2021 foi proferida decisão liminar, para deferir a tutela de urgência, determinando a ambos os demandados o fornecimento do medicamento pleiteado. Diante do descumprimento do provimento jurisdicional, o Juízo a quo, em 15/12/2021, determinou o bloqueio de verbas, em conta bancária do ESTADO DE PERNAMBUCO e da UNIÃO, suficientes para a compra de 1 caixa do medicamento OSIMERTINIB (Tagrisso - 30 comprimidos) para o mês, sendo o valor mínimo para compra, R$ 41.788,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), divididos em partes iguais para ambos os réus. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.600.823/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 9908907/MT, Rel. Min. Raul Cardoso, Yuri Oliveira. 7. Ressalte-se que a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento constitui-se providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 8. Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 8144703-39.0345.15.5.2422, rel. Des. Federal Gabriel Ferreira, assinado em: 15/12/2019). 9. Por fim, registre-se que o magistrado revogou a fixação de astreintes, em face do determinado por esta Eg. Turma no Agravo de Instrumento 8856218-60.7800.14.11.4859, razão pela qual não há interesse recursal nesse ponto. 10. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 84209462628528422015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)