PROCESSO Nº: 0536887-01.1988.13.9.7208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: LUIZ MIGUEL COSTA ADVOGADO: Diogo da Mata APELADO: CAUÃ MENDES DE ANTÔNIO SALES ADVOGADO: Lucas da Rocha APELADO: RAUL NASCIMENTO ADVOGADO: João Vitor Fogaça APELADO: IAN SANTOS ADVOGADO: Renan Silveira APELADO: ANTONIO MARCOLINO DA SILVA ADVOGADO: Nicolas Cunha MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN JESUS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE VEÍCULO DOADO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO (USO NO PAC2). UTILIZAÇÃO EM MUNICÍPIO VIZINHO. AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE. SUPOSTO FAVORECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. NÃO LUIZ GUSTAVO MENDES. INTERESSE PÚBLICO. IRREGULARIDADES FORMAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS DOS ARTIGOS 10, I, II E XIII, E 11, I da Lei n.º 8.429/92, DA LIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (bem como remessa necessária tida por interposta), contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de ENRICO DA LUZ (ex-prefeito do município de Senador Bruno Araújo), RAUL MOURA, VITOR HUGO ARAÚJO e LORENZO DA CONCEIÇÃO DE RAFAEL FERNANDES, ora apelados, por violação às normas capituladas nos arts. 10, II e XIII; e 11, I, da Lei n.º 8.429/92. 2. Na inicial, alegou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: 1) entre os dias 03 e 14 de maio de 2014, dois veículos pertencentes à prefeitura de Senador Luiz Felipe Farias teriam sido utilizados para executar serviços de interesse particular na praia de Barreta, no município de Nísia Floresta/RN: uma retroescavadeira e um caminhão caçamba basculante, este último adquirido e repassado ao município de Senador Georgino/RN pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, no contexto do Programa de Aceleração do Crescimento 2 - PAC 2; 2) os referidos bens teriam sido utilizados para abrir uma rua no local onde se situa uma casa de propriedade do ex-vereador de Senador Lucas Gabriel Rocha, PIETRO NOGUEIRA, além de serem empregados para transportar areia até a casa do servidor público municipal Calebe Azevedo de Maria Barros, que se encontrava em reforma; 3) a liberação de uso dos veículos teria sido realizada por Davi Luiz Monteiro, ocupante do cargo de coordenador de transportes à época dos acontecimentos; 4) a participação do ex-prefeito Carlos Eduardo das Neves também seria patente, já que, após ter conhecimento dos fatos, determinou a instauração de sindicância administrativa (v. fls. 89/90 do IC juntado do id. 5465491.6893098 ao Id. 3928840.2243840), que alegadamente não passaria de uma farsa, destinada a encobrir a ocorrência das improbidades perpetradas; 5) o ex-vereador e o servidor público seriam os beneficiários diretos dos atos ímprobos, impondo-se a condenação dos quatro demandados. 3. Por ocasião da sentença, restou assentado que, não obstante tivessem sido constatadas irregularidades no uso dos veículos em município distinto do proprietário dos bens, sem a devida formalização de contrato ou convênio que legitimasse a cessão, bem como com o uso dos automóveis em desconformidade com os termos da doação de um deles, não restou demonstrado o intento favorecimento pessoal do ex-vereador, nem conduta reiterada do uso do veículo para carregamento de areia para o requerido LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, não estando, assim, configurado o ato de improbidade. 4. Em suas razões recursais, alegou o Ministério Público Federal: 1) a problemática em questão diria respeito à inexistência de contrato ou consórcio firmado entre as prefeituras de Senador Augusto Cunha e Nísia Floresta/RN - embora fosse patente a utilização dos veículos em finalidade diversa daquela para a qual doados à municipalidade (vide Termo de Doação do Ministério do Desenvolvimento Agrário) - e não quanto ao benefício da obra para a região; 2) o conjunto probatório apontaria que os requeridos teriam atuado em conjunto, com unidade de desígnios, com o objetivo de desviar bens públicos de sua finalidade, o que teria causado prejuízo ao erário e violado princípios norteadores da Administração Pública; 3) o fato de a realização da obra particular com veículos públicos, tanto destinados a finalidade diversa como pertencentes a outro município, eventualmente mostrar-se positiva para uma parte da população, conforme enfatizado na sentença, não eximiria de responsabilidade os envolvidos no caso, os quais realizaram os serviços e aplicaram os bens de maneira desigual e parcial, sem um critério objetivo e impessoal, acabando por direcionar indevidamente os recursos públicos; 4) quanto ao elemento subjetivo, aduziu que os réus teriam agido com dolo, na medida em que instauraram uma sindicância administrativa para apurar a ocorrência das irregularidades, o que comprovaria que os serviços não teriam sido realizados "dentro da normalidade", notadamente em se considerando que a referida sindicância não teria sido sequer finalizada; 5) o ânimo dos apelados estaria demonstrado pelo "modus operandi utilizado para a prática delituosa", pois o então coordenador de transportes sabia que estava agindo de forma ilícita, conforme se poderia identificar, inclusive, do conteúdo de seu depoimento; 6) o ex-prefeito teria consentido com essa conduta, ao instaurar sindicância administrativa "apenas para dar uma aparente satisfação à população e aos órgãos de controle"; 7) Luigi Almeida e CREGINALO, em que pese conscientes da natureza pública dos bens, teriam anuído com a prática, sendo beneficiários diretos; 8) o tipo previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa admitiria a modalidade culposa, o que se amoldaria ao presente caso; 9) seria incoerente considerar um fato como ímprobo e, ao mesmo tempo, como resultante em benefício à população, pois, em primeiro lugar, os atos ímprobos violaram princípios da administração pública o que, por consequência, não se justificariam com base em um hipotético e genérico proveito público; 10) as condutas praticadas pelos requeridos teriam resultado em dano moral coletivo em razão do desvirtuamento do programa federal PAC2, bem como em face da frustração da comunidade de Senador Francisco da Mata, que teve bens públicos, que deveriam ter sido utilizados ao atendimento de suas necessidades, desviados para a realização de obras em proveito particular, e em outro município. 5. Nos termos de precedentes do Superior Tribuna de Justiça, que "A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65". STJ. 1ª Seção.EREsp 4936670-MG, Rel. Min. João Pedro Azevedo, julgado em 12/8/2017 (Info 607). Remessa necessária tida por interposta conhecida. 6. A questão se cinge a verificar se devem os apelantes ser condenados pela prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10, II e XIII; e 11, I, da Lei nº 8.429/92, diante da prática de condutas consistentes em: a) usar veículos públicos pertencentes ao município de Senador Carlos Eduardo Fernandes, um deles adquirido no contexto do PAC2 em alegado proveito particular no município de Nísia Floresta/RN; b) instaurar sindicância como forma a simular a adoção de providências para averiguar/punir a ilegalidade. 7. De início, cumpre considerar não ter havido qualquer prova de dano ao erário, notadamente em se considerando que: a) de fato, a utilização dos veículos em questão beneficiou a coletividade do município de Nísia Floresta/RN; b) não houve evidência de utilização dos automóveis em proveito particular. Ademais, conforme destacado pelo próprio órgão ministerial em suas razões recursais, as testemunhas ouvidas pelo juízo durante o ato audiencial foram taxativas ao afirmar que o serviço de piçarramento é algo corriqueiro na localidade, além do que a rua beneficiada pelo serviço serve como via de acesso principal aos demais logradouros, constituindo no primordial ponto de estacionamento de veículos dos moradores do bairro. Registre-se, bem assim, não haver sido provado que que o serviço foi feito com o intuito de beneficiar morador específico. Em verdade, devem prevalecer as conclusões da sentença, no sentido de que não houve prova da alegação de que os veículos utilizados estariam sem os adesivos de identificação (PAC2) quando foram flagrados, pois, além de haver nos autos fotografias da caçamba adesivada com a insígnia do PAC2 (fls. 07/08 dos IC juntado do id. 1544251.7657079 ao 2339758.1538448), não haveria evidência de que tais adesivos foram suprimidos nos dias anteriores ao episódio (com a finalidade de mascarar o uso dos veículos com esse propósito específico), ademais de ter sido apresentada uma justificativa dirigida pelo Município à Promotoria de Justiça de Arez/RN (id 8283063.3206689, p. 19), com a menção de que a retirada dos adesivos de identificação ocorrera por ordem da Justiça Eleitoral daquela comarca que, durante o período de campanha eleitoral de 2014, determinou que se retirassem todas as logomarcas que contivessem a origem dos programas federais. 8. Quanto à pretensão de responsabilização do ex-prefeito, de fato não houve prova inequívoca de que o gestor teria tomado ciência de supostas tratativas ou acertos verbais para que os veículos fossem utilizados no município vizinho, ou de que uma possível parceria existente teria sido firmada com seu consentimento, já que, segundo o próprio co-demandado Anthony Oliveira (Coordenador de Transportes), o acerto entre os representantes dos municípios foi meramente verbal e seria prática corriqueira entre as edilidades. 9. Conquanto não haja dúvidas relativamente à irregularidade formal no uso dos veículos sem o devido instrumento contratual (o que, a rigor, tornou a cessão de uso dos bens ilegítima, tendo desvirtuado a finalidade descrita no termo de doação - já que, a rigor, os automóveis deveriam ser utilizados no meio rural), tal conduta, considerado todo o contexto fático, não possui densidade suficiente à caracterização como ato de improbidade administrativa, que necessita, conforme anteriormente referido, ser qualificada com o elemento desonestidade. Ainda no tocante ao possível ferimento ao princípio da legalidade no uso dos veículos em desconformidade com a finalidade prevista no termo de doação, bem como sem o devido instrumento contratual regularizando a cessão a outro município, tem-se que tais condutas não configuram, por si sós, ato de improbidade (conceito jurídico diverso do de ilegalidade), notadamente em se considerando que os bens tiveram utilização com vistas a suprir finalidade pública. 10. Em que pese as alegações ministeriais acerca da presença do elemento subjetivo da conduta dos apelados, sobretudo quanto à suposta farsa da sindicância administrativa aberta, devem ser mantidos os fundamentos da sentença, no sentido de que não evidenciado o elemento dolo e/ou má-fé na simulação/demora do mencionado procedimento administrativo. Neste concernente, não há como considerar que a abertura do procedimento de sindicância ou a demora em sua finalização consistissem em condutas dolosas com a finalidade de beneficiar os ora requeridos. Demais disso, não se pode deixar de mencionar a fragilidade dos elementos de informação colhidos, consistentes, primordialmente, em declarações prestadas por adversária política de um dos réus. As condutas provadas nos autos (tramitação demorada de sindicância e cessação de uso de veículo a município diverso, sem que tenha havido favorecimento a determinada pessoa) não se enquadram como atos de improbidade administrativa. 11. Apelação e remessa necessária tida por interposta desprovidas.
(PROCESSO: 01135553756254678191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)