PROCESSO Nº: 7317468-81.9789.13.10.4714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ryan Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETRO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MODALIDADE DE TRANSPORTE MAIS ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PREÇO ESTIMADO A PARTIR DE APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA (UBER/99POP). IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE PRÁTICA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CARÁTER VARIÁVEL DOS PREÇOS COBRADOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Ente Recorrente a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo autor, bem como a pagar à parte autora os retroativos da diferença do auxílio pago a menor, desde o requerimento administrativo, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto aos seguintes argumentos ventilados na Apelação: a) inocorrência de violação à coisa julgada pela modificação do parâmetro de cálculo do auxílio transporte para adotar, em observância ao princípio da economicidade e da indisponibilidade do interesse público, conforme disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 207, de 28 de março de 2019, outros meios de transporte possíveis de serem utilizados pela parte autora e que foram disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em julgado da demanda; b) os valores do Uber servem sim como parâmetro para indenização do auxílio-transporte no trecho Mossoró-Baraúna-Mossoró, cujos valores das corridas são mais módicos que os indicados pela AMPROTAB, tendo em vista a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade, que é custear parcialmente as despesas realizadas pelo servidor; c) a tarifa da AMPROTAB mencionada pelo autor no ano de 2009 a 2016, para o trecho de 11 km, não condiz com a realidade, impondo-se a utilização de aplicativos como Uber ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró (UNITAXI), cujas tarifas são bem inferiores às da AMPROTAB; d) inexistência de prova de que os serviços de transporte por aplicativo não estariam disponíveis no trecho indicado; e) o acolhimento do pleito autoral configuraria enriquecimento sem causa da parte em afronta aos artigos 884 e 885 do Código Civil. 3. Não assiste razão à parte recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em vícios no julgado. 4. Foi perfilhado o entendimento de que não malfere a coisa julgada a adoção pela Administração, para fins de fixação do valor do auxílio-transporte, de meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente à prolação da sentença, bem como que as novas alternativas mais econômicas sejam viáveis, isso tudo com base nos princípios da economicidade (art. 70 da Constituição Federal) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). 5. Restou consignado no voto que em relação ao trecho de ida (Rodoviária-PFMOS), a diligência efetuada pelo Serviço de Administrativo da PFMOS, em cumprimento à determinação da Diretoria Executiva do DEPEN (Ofício nº 286/2019-DIREX/DEPEN/MJ) constatou que: a) "não há nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas. Em alguns horários o aplicativo, de pronto, já informa não haver veículos disponíveis"; b) "frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa" c) "por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram", e; d) "por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento 'por fora do aplicativo". 6. Fez-se esclarecer, também, que o Serviço de Administração da PFMOS, cumprindo diligência com a finalidade de definir ou confirmar valor menos oneroso para o auxílio-transporte pago aos servidores lotados no Presídio Federal de Mossoró/RN, emitiu a INFORMAÇÃO Nº 44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN atestando que o serviço prestado pelo aplicativo de mobilidade urbana UBER "não garante disponibilidade" no percurso RODOVIÁRIA-PFMOS-RODOVIÁRIA [tanto no trecho de ida quanto de volta], Inclusive, foi constatado que os preços variam entre R$ 15,00 (quinze reais) e 30,00 (trinta reais) por viagem. 7. Concluiu, assim, o Órgão judicante desta Corte, que os aplicativos de mobilidade urbana não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró/RN, corroborando com o entendimento perfilhado na r. sentença de que embora a União indique a utilização dos aplicativos de transporte como Uber ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, verifica-se que a utilização destes meios é apenas fictícia, baseando-se a demandada numa simulação disponibilizada no site dos aplicativos, sendo da mesma forma os preços cobrados apenas estimativas; acrescentando, inclusive, que o caráter variável dos preços ofertados pelo Uber, que são calculados de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito, o inviabiliza a que seja utilizado como parâmetro diante da impossibilidade de se indicar um valor preciso. 8. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 81352610378479461571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)