PROCESSO Nº: 2268282-48.4689.3.4.1927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Viana De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. METÁSTASE. IBRANCE (PALBOCICLIBE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.874.990-RJ. PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OPÇÃO TERAPÊUTICA FORNECIDA PELO SUS. TRATAMENTO EM CURSO SEM INTERCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Apelação de sentença que, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgou improcedente o pedido de fornecimento à autora do medicamento IBRANCE (PALBOCICLIBE). Condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 98, §3º, do CPC. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o Sistema Único de Saúde - SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Cuidando-se de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.550.051-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 4. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 5. No caso, a autora é portadora de Neoplasia Maligna de Mama, tipo molecular Luminal B (CID 10: C50), tendo iniciado, em 29/08/2020, esquema de quimioterapia neoadjuvante com protocolo AC-TXT. Contudo, com a realização de exames em 30/12/2020, 15/01/2020 e 26/07/2020, foi constatada metástase com lesões ósseas envolvendo os corpos vertebrais de T9, L1 e L2, com receptor hormonal positivo (RH+) e HER2 (receptor 2 do fator de crescimento epidérmico humano) negativo. Diante desse quadro, a médica assistente, listando diversos estudos, indicou o tratamento com a medicação IBRANCE (palbociclibe). 6. Já o laudo pericial concluiu que "O tratamento instituído inicialmente foi a quimioterapia citotóxica que segue em curso. O SUS dispõe de alternativas de primeira linha para o quadro que acomete a pericianda são eles tamoxifeno, fulvestranto, anastrozol ou letrozol. A droga pleiteada é uma opção terapêutica dispensável, considerando a disponibilidade de opções de primeira linha com eficácia comprovada. Há limitação de evidências na terapia indicada concorrente ou após tratamento quimioterápico". Outrossim, quando da realização da perícia, em 21/11/2021, seguia em quimioterapia, sem intercorrências, desde agosto de 2020. 7. O entendimento desta Quarta Turma é no sentido de não ser necessário exaurir as opções terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS para que seja deferido tratamento não ofertado. Contudo, no caso, a autora está sendo submetida ao tratamento indica pela própria médica assistente e, passados mais de 6 (seis) meses entre o seu início e a realização da perícia, não houve relato de intercorrência. Inclusive, nas razões do recurso essa conclusão do perito não foi questionada. Ressalte-se que, havendo alteração no quadro de saúde da autora, nova demanda poderá ser proposta. 8. Apelação a que se nega provimento. Prejudicado o pedido de tutela de urgência recursal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). BCF
(PROCESSO: 76881806652298737424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)