PJE 0229045-40.8869.10.12.5955 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 423.707/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS sobre a base de cálculo correspondente ao valor do ICMS destacado nas notas fiscais. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende, resumidamente: a) a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; b) que, desde a legislação pretérita, como na atual, com a superveniência da Lei 12.973/2014, os valores relativos ao ICMS compõem a receita bruta das pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 629.788-PR, Plenário, Min. Luiz Fernando Pereira, Marcos Vinicius da Mata), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. É importante registrar que, no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 075.198/PR, o Min. Pedro Rodrigues foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 5. Por sua vez, no voto do Min. Ian Farias, que anuiu à dissidência, consta que "o problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 6. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Igor Oliveira, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 7. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 932.309/PR. 8. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 629.074/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6839274-19.9681.19.1.9796, rel. Des. Federal Convocado Pietro Vieira, Pietro Sales. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 30301357570976271929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)