PROCESSO Nº: 8576119-10.9689.22.6.9373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR EXORBITANTE DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir a execução fiscal de origem, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que a verba de sucumbência deve ser arbitrada nos percentuais incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. No caso concreto, a embargada-exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 6º e 8º, do CPC/2015, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizados conforme os critérios previstos no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, considerando, notadamente, a simplicidade da matéria, o reduzido tempo do processo e o labor do(s) advogado(s), a inexistência de medidas executivas em desfavor do embargante e ainda o elevadíssimo valor da execução fiscal (R$ 46.541.443,40 ao tempo de sua propositura em 2019), tudo isso a recomendar a apreciação equitativa da verba sucumbencial sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O Pleno deste TRF5, em julgado (AR 5377556-76.4650.27.5.4664, Rel. Des. Augusto Azevedo, Pedro Lucas Nunes), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço - R$ 40.642.032,40 (trinta e cinco milhões, trezentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) -, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. Considerando que o elevado valor da execução fiscal implicaria em verba de sucumbência em montante desarrazoado em relação às circunstâncias da demanda, de baixa complexidade, bem como levando-se em consideração o trabalho realizado pelos Procuradores do Estado na oposição dos embargos do devedor e juntada de documentos, revela-se coerente a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. Apelação improvida. 7. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação da parte apelante ao pagamento de verba de sucumbência no primeiro grau. V
(PROCESSO: 63591876849752176886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)