PJE 0645218-66.7051.16.7.6047 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que, nos autos de ação ordinária (inicialmente proposta como tutela antecipada antecedente, ajuizada em face da União/Fazenda Nacional, referente à exclusão do débito inscrito em Dívida Ativa, oriundo do auto de infração 026/2018 - PA 71342682155-4284-64), julgou improcedente o pedido, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A empresa autora, em suas razões, argumenta, em síntese, que o referido PA ainda está sendo discutido na esfera administrativa, ou seja, ainda não transitou em julgado, de modo que não há razão para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tome iniciativa de inscrever em Dívida Ativa um débito ainda incerto e ilíquido. Defende que há impossibilidade de inscrição em Dívida Ativa antes do trânsito em julgado do processo administrativo. 3. Posteriormente, a parte recorrente peticiona nos autos, comunicando que realizou o pagamento integral da dívida, com as devidas correções e acréscimos legais, totalizando um montante de R$ 97.306,24 (dez mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Diante do cumprimento total da obrigação objeto do presente processo, bem como em atenção ao art. 156, I, do CTN, requer a desistência do recurso de apelação interposto (art. 485, do CPC/2015), com a extinção do feito, com resolução do mérito (art. 487, do CPC), haja vista o cumprimento integral da obrigação, e que seja determinada a imediata exclusão do nome da empresa executada do banco de dados do THIAGO VIANA ou qualquer outro banco de dados - público ou privado, restritivos de crédito, posto que nada mais há a ser perquirido quanto ao crédito executado (id. 8481633.50607056). Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional requereu a juntada do extrato (Resultado de Consulta Inscrição Resumido), atestando o pagamento do crédito em questão, declarando que por tal motivo não se opõe ao requerido pela apelante. 4. O art. 998 do Código Processual Civil estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 5. Desistência do recurso de apelação homologada. nbs
(PROCESSO: 99656517005537262618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)