PROCESSO Nº: 0899205-73.6645.17.7.1499 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: CUSTODIADOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 2A VARA FEDERAL - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - NO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Martins - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN (PMOS). SUSPENSÃO DE INCLUSÕES DE PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL E/OU DEVOLUÇÃO AOS SISTEMAS DE ORIGEM. COVID-19. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão. 2. Alega o ora embargante que o acórdão restou omisso ao deixar de se manifestar acerca do direito à informação, independente de esgotamento da via administrativa, e quanto a alegado constrangimento ilegal suportado pelos custodiados na PFMOS que já tiveram seu retorno determinado ao presídio de origem, sem que o cumprimento de tal provimento. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita. 5 No que se refere à pretensão do ora embargantes, pelos fundamentos trazidos nesta sede, não se constata qualquer vício no julgado recorrido, pelo que não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 48299780896969156920, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)