PROCESSO Nº: 1051495-40.1315.10.11.6142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3168346-45.1902.18.6.9606 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de ação ordinária, não acolheu a alegação da União de inépcia da petição inicial, falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ilegitimidade ativa e passiva ad causam. 2. A União sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão, em razão do fato de que o Sindicato-Autor pretende defender, em nome próprio, os interesses pessoais de apenas alguns de seus filiados e não de toda a categoria representada, o que se afigura inadmissível perante a ordem constitucional positiva, que somente assegura à entidade sindical a atuação em juízo, como substituto processual, na defesa dos interesses da categoria. 3. Por sua vez, o INSS alega que o acórdão restou omisso quanto o disposto no art. 97 da Constituição Federal, na Súmula Vinculante nº 10 do STF e no art. 927, III, do CPC e quanto à restrição da condenação aos limites geográficos da jurisdição do juízo de 1ª instância - RE 994.943 (Tema 499 da Repercussão Geral). 4. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 43283486551604416833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)