PROCESSO Nº: 6796617-75.7743.15.2.6874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI RIBEIRO DANTAS DO MONTE e outros ADVOGADO: Rafael Caldeira APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Matheus Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Júlia das Neves Maria Alice da Conceição EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a cobertura securitária para quitação do imóvel objeto do Contrato do Financiamento firmado por sua falecida mãe, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.304,00 (cinquenta mil reais). 2. Nas suas razões de apelo, os Apelantes sustentam, em síntese, que: a) após o óbito da contratante, sua genitora, que se deu em 07 de agosto de 2017, foi acionado o Seguro para quitação do imóvel por ela financiado junto à Caixa Econômica Federal, em 18 de novembro de 2015, pedido que foi negado sob alegação de que o falecimento decorreu de doença pré-existente, sendo-lhes cobradas as parcelas atrasadas do financiamento; b) não foi demonstrada a má-fé da segurada ao contratar o seguro de vida; c) eventual doença preexistente não tem o condão de excluir a indenização securitária, na medida em que a segurada não teve averiguado o seu estado de saúde no momento da contratação; d) deve ser considerado o relato da Médica que acompanhava a genitora segurada, a qual informou não poder emitir juízo de valor sobre a relação de causa e efeito, estando no atestado de óbito clara a expressão choque séptico indefinido, sendo indefinida a verdadeira causa da morte; e) é devido o pagamento de danos morais no valor de R$ 19.793,00 em virtude do constrangimento dos Apelantes diante da ameaça de perder o imóvel, já abalados com a morte de sua genitora. 3. No Contrato acostado aos autos, o Anexo I, em seu item 3, alínea "c", prevê dentre as hipóteses que excluem a cobertura securitária, o caso em que a incapacidade decorre de doença preexistente à contratação, de conhecimento do contratante e por ele não informada na proposta de seguro. 4. Dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a negativa da Caixa Seguradora S.A. para o deferimento da cobertura securitária e pagamento do saldo devedor do Contrato de Financiamento Imobiliário se deu sob o fundamento de que a doença incapacitante da contratante seria pré-existente ao Contrato de Seguro objeto desta ação. Consignou a demandada que "foram angariadas por meio do procedimento de sindicância documentos médicos que comprovam que a segurada já em 22/07/2009, realizou Cintilografia Tomográfica de Perfusão Miocárdica, tendo diagnóstico de fibrose miocárdica nas paredes anterior, septal, apical e inferior do ventrículo esquerdo. Sendo assim, a análise do processo de sinistro foi concluída com a constatação de que a caracterização de uma das doenças que causaram o óbito da segurada fora diagnosticada anterior à contratação do seguro (15/11/2015)". 5. Ouvida em audiência, a Médica Cardiologista que acompanhou e tratou a genitora dos Apelantes durante alguns anos, afirmou que esta sofria de doença coronariana, pressão alta, diabetes, além de ser fumante há mais de 15 (quinze) anos. Relatou que a sua situação de saúde, mesmo em período anterior à assinatura do Contrato de Financiamento, era bem delicada, pois se tratava de uma paciente com doença coronariana grave e de hábitos de vida incompatíveis com a sua patologia. 6. Na Certidão de Óbito, por sua vez, consta como causa mortis "choque séptico de foco indefinido, insuficiência cardíaca, miocardiopatia isquêmica, bloqueio atrioventricular total, marcapasso provisório, taquicardia ventricular". 7. Verifica-se, assim, que a Contratante sofria de problemas cardíacos anteriores à assinatura do Contrato de Mútuo, ficando também evidente que essa condição de saúde era de conhecimento dela, pois se submetia a tratamento contínuo, tendo realizado, inclusive, procedimentos médicos específicos relacionados à patologia. 8. Quanto ao teor da Súmula 609 do STJ, publicada em 12/02/2018, em nada modifica o entendimento aqui esposado. Eis o teor do referido enunciado: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 9. É que, embora não tenha sido exigida pela Caixa Econômica Federal a realização de exames médicos prévios ao Contrato de Financiamento Habitacional, com cobertura securitária, a Contratante não informou que era portadora de doença preexistente que foi posteriormente uma das causas de sua morte, de modo que não há direito à quitação do saldo devedor do financiamento. O Contrato foi assinado em 2015 e, naquela data, é incontroverso que a Contratante já era portadora de doença cardíaca (desde 2009), que posteriormente veio a causar a sua morte. 10. Portanto, ante o teor do Contrato e a comprovação da preexistência da doença incapacitante, descabe a pleiteada cobertura securitária. 11. Além disso, o próprio Autor Yuri Souza relatou em Audiência que, muito embora a falecida fosse a titular do Contrato de Financiamento, este teria sido firmado para beneficiá-lo, isso porque sua renda era insuficiente para a aprovação do Contrato pela Caixa Econômica Federal, de modo que a renda de sua genitora foi utilizada para que o instrumento fosse aprovado e firmado entre as partes - CEF e Thomas Rocha Dantas de Benjamin da Cunha -, embora as parcelas fossem pagas pelo Demandante. 12. Neste contexto, em que comprovadamente o imóvel foi financiado em benefício do Autor, filho da Contratante, sendo inclusive de sua responsabilidade o pagamento das parcelas, correta a sentença ao concluir no sentido de que a extinção do Contrato não pode ser justificada pelo óbito de sua titular, a qual, embora legítima e capaz, nunca assumiu de fato a obrigação constante no Instrumento Contratual. Demais disso, importa mencionar que, se o Autor era o responsável de fato pelo pagamento das prestações, a situação não sofreria qualquer alteração após o óbito da titular do Contrato, permanecendo aquele com o ônus de pagar mensalmente as parcelas remanescentes do financiamento. 13. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 39641130218382961899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)