EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA MULTA DE MORA. JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 124, CAPUT, DA LEI Nº 92.558/2005). CONTRADIÇÃO SANADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos à execução fiscal, acolheu parcialmente os anteriores aclaratórios, dando parcial provimento ao apelo do ente público, para: 1) manter íntegra a cobrança da multa de mora, cabendo ao juízo falimentar a individualização dos créditos; 2) reconhecer a possibilidade de cobrança de juros de mora após a falência, na hipótese de suficiência de ativo. 2. No caso concreto, observa-se contradição no acórdão, uma vez que, quanto aos juros de mora, consta no voto do Relator que o apelo da Fazenda Nacional está sendo improvido; por outro lado, na ementa do acórdão consta que o recurso está sendo parcialmente provido. 3. Corrigindo o vício, verifica-se, da fundamentação do julgado, que, antes da decretação da falência (02/07/2007), os juros de mora são devidos; doutra banda, após a quebra, podem ser exigíveis apenas se demonstrado que o ativo apurado é suficiente para o pagamento dos credores, exatamente como reconhecido na sentença. Logo, nesse ponto, os anteriores embargos de declaração da Fazenda Nacional foram parcialmente acolhidos (porque a omissão foi sanada), mas o apelo da Fazenda Nacional foi improvido. 4. No que se refere à condenação em honorários advocatícios, há a omissão apontada pela Fazenda Nacional, porque, não obstante o parcial provimento do seu apelo, não houve manifestação sobre a condenação em honorários advocatícios. 5. Sanando o vício, ainda que a exequente tenha se sagrado parcialmente vencedora no julgamento do seu apelo (porque foi mantida a cobrança da multa), continua sendo responsável pelo pagamento de honorários advocatícios referentes à parte vencida (relativa à indevida cobrança de juros de mora após a falência, junto com o principal, sem que se tenha notícias sobre a suficiência de ativos), nos exatos termos da sentença, ou seja, 2,2% sobre o valor cancelado da dívida (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Por outro lado, incabível o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, porque a execução fiscal embargada já contém a previsão de cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa do acórdão embargado e esclarecer a manutenção da condenação em honorários advocatícios. nab
(PROCESSO: 80181817669512706925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)