PJE 7248677-14.6978.12.4.0305 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Sergipe que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, determinou a realização de perícia técnica no imóvel objeto dos autos, a ser custeada pela ora agravante. 2. Sustenta a União, em síntese, que: (a) embora a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 9.539.534/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tenha decidido que a responsabilidade pelo pagamento de despesas relativas à produção de provas em ação civil pública incumbe à Fazenda Pública a que o Ministério Público está vinculado, tal entendimento restou superado, ante a superveniência da regra do art. 91 do CPC/2015; (b) determinar que a Fazenda Pública financie o adiantamento de honorários periciais relacionado a perícias solicitadas pelo Parquet, em ação civil pública, viola uma série de disposições constitucionais relativas ao procedimento de processo do orçamento (arts. 165, 166, 167 da Constituição Federal) e ao princípio da separação dos poderes (art. 2º); (c) em decisão proferida recentemente o STF, em decisão monocrática do Min. Vitor Cardoso, passou a entender que a responsabilidade pelo pagamento de tal despesa processual é do próprio MPF. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à responsabilidade da UNIÃO pelo custeio de perícia requerida pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação civil pública. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp 4.727.361/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. 5. A respeito do tema, tem decidido esta Segunda Turma: "É pacífico o entendimento de ser descabido o adiantamento dos honorários periciais pela parte autora, por expressa disposição legal, de modo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser da União, devendo ser ônus da Fazenda Pública à qual está vinculado o Ministério Público, autor da ação civil pública" (PJE 2208111-24.6575.4.3.1460, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Heitor Silva, julgado em 22/01/2018). No mesmo sentido: PJE 1846009-73.3969.16.2.5069, Rel. Des. Federal Noah Gomes, 2ª Turma, julgado em 28/02/2020. 6. Assim, evidencia-se que cabe à União o pagamento dos honorários em caso de prova pericial requerida pelo MPF em ação civil pública, não merecendo reparos a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 12081664945717176868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)