PROCESSO Nº: 8824342-95.2535.24.3.6306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDENILDA SA CAVALCANTE DE MEDEIROS ADVOGADO: Arthur Lima Dantas João Guilherme Porto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1555461-52.7037.6.7.9185 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. REPOSIÇÃO DO DEPÓSITO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu o pedido de reativação do precatório, com imediata reinclusão em conta judicial dos valores cancelados indevidamente. 2. Houve o cancelamento indevido do precatório em razão de uma informação equivocada repassada pelo setor de precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, pois, muito embora tenha ocorrido a expedição do precatório em favor do de cujus, houve o deferimento de tutela de urgência em ação rescisória para bloquear o pagamento outrora deferido aos beneficiários. O setor de precatórios do TRF prestou a informação equivocada de que os valores não foram sacados sem fazer qualquer ressalva quanto a ordem judicial emitida na ação rescisória, motivo pelo qual houve o cancelamento indevido do precatório com base Lei 13.463/2017. 3. "A não aplicação do dispositivo supracitado (art. 2º da Lei nº 13.463/2017) não decorre de um controle difuso de constitucionalidade e sim de uma interpretação dada ao dispositivo, sendo certo que a Corregedoria Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº 03/2018, dispondo sobre a não incidência da Lei nº 13.463/2017 aos casos de depósitos em relação aos quais há ordem judicial bloqueando a liberação de requisitórios, aplicando-se a regra do art. 2º da lei apenas aos casos de não levantamento voluntário por parte do credor." (PROCESSO: 09279630742130340410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020). 4. No mesmo sentido: (PROCESSO: 14990602716227974, AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019, PUBLICAÇÃO: 11/03/2019).. 5. "O Juízo da Execução é competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, porquanto a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional." (RMS 88.120/SP, Rel. Ministro KEVIN REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2008, DJ 31/05/2008, p. 297). 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88694504639769797322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)