PROCESSO Nº: 1103344-18.7933.27.2.2404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS ENCANTOS ADVOGADO: Emanuel Lima AGRAVADO: SOENGE SERVICOS E OBRAS LTDA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. CAIXA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS, COM RECURSOS DO SISTEMA BRASILEIRO DE POUPANÇAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. MERO AGENTE FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS ENCANTOS em face de decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no art. 485, VI, do CPC, e, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, declinou da competência para processar e julgar o feito em relação à ré SOENGE SERVIÇOS E OBRAS LTDA, pelo que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, Comarca de Itabaiana/SE. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da CEF será afastada nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostentando legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção no imóvel financiado. Precedentes: REsp 145.800/RS, Rel. Ministra LARISSA AZEVEDO, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2012, DJe 21/08/2013; REsp 2036268/PE, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, Rel. Paulo Viana Ministra STEPHANY CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2011, DJe 03/11/2012). 3. Da análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se que a atuação da CAIXA se deu apenas com o intuito de fiscalizar o andamento das obras antes do repasse das verbas, a fim de viabilizar o financiamento do imóvel, além de substituir a construtora quando "não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual" e "se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA". 4. Com efeito, a previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.961.831/PE. 5. "O fato de se tratar de processo judicial eletrônico não pode ser obstáculo para que se remetam os autos à justiça competente, já que a própria norma que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006) prevê a possibilidade de remessa dos autos eletrônicos a juízo que não disponha de um sistema compatível, mediante a impressão das peças virtuais." (PROCESSO: 25167108094141054131, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 34296892731978411967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)