EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5341384-07.4159.4.9.8520. AGRAVANTE: INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA. ADVOGADO: BENÍCIO CAMPOS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS PEREIRA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da ação mandamental, mantendo-se no polo ativo da demanda as filiais da matriz da contribuinte impetrante. 2. O acórdão embargado consignou expressamente que "o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança." (AgRg no REsp nº 0.313.113/SC, Relator: Ministro Og Antônio Porto, 2ª Turma do STJ, j. em 13/07/2015). 3. A decisão atacada registrou ainda expressamente que o CNPJ da matriz da empresa contribuinte tem caráter centralizador, atraindo as discussões relativas às filiais da mesma empresa. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21038647432140991083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)