PROCESSO Nº: 7049699-06.1994.16.11.7637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO DA ROSA CAVALCANTI ADVOGADO: Rafael Kriek Lucena Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, II, C/C O SEU § 4º, III, DO CPC. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 8% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CABIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação do mesmo Ente Público e de consequência julgar improcedente o pedido inicial de concessão pensão por morte de ex-combatente, cumulativamente com as outras pensões deixadas pelo de cujus em razão de ter o mesmo ocupado os cargos de Professor da Universidade Federal de Pernambuco e de Magistrado do Tribunal de Justiça e Pernambuco, afastando-se assim a incidência do teto constitucional (art. 37, XI, da CF) sobre o somatório das citadas pensões. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão e contradição ao fixar os honorários de sucumbência em desfavor da ora Embargante no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à qual foi atribuída a cifra de R$ 860.823,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos reais), afastando-se, assim, a colenda Turma do entendimento pacífico da jurisprudência pátria segundo o qual o art. 85, § 8º, do CPC, pode ser aplicado também nos casos em que o valor da causa for muito elevado, permitindo a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, a fim de evitar desarrazoada oneração da parte sucumbente, principalmente, como na presente hipótese, em que a requerente é Professora Universitária aposentada e idosa. Acrescenta o argumento de que a fixação da verba no montante fixado no acórdão se mostra ainda mais desarrazoada tendo em vista que o entendimento prevalecente no momento do ajuizamento era favorável à demandante. 3. Subsidiariamente, alega que o aresto impugnado se furtou de aplicar a regra do art. 85, § 3º, II, c/c o seu § 4º, III, do CPC, que autoriza que a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não houver condenação principal ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido. 4. No caso, a insurgência da Embargante merece acolhida, em parte. 5. A norma inserta no § 8º do art. 85, do CPC, autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo ou irrisório o proveito econômico obtido, excepcionando, assim, a regra geral prevista no art. 85, § 3º, do mesmo dispositivo, segundo a qual, os honorários nas ações em que a Fazenda Pública for parte deve guardar proporção com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nos percentuais pré-estabelecidos no citado dispositivo legal. 6. Ao enfrentar o tema, o Plenário desta Corte pacificou o entendimento de que possível o arbitramento por apreciação equitativa também nos casos em os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC se mostrem excessivamente elevados, de forma a se preservar a um só tempo o direito do advogado do vencedor ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. (GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA - Processo 7780685-58.0860.23.8.5751, Ação Rescisória, Rel. Desembargador Federal Luigi Nogueira (Convocado), Pleno, julgamento: 29/11/2018). 7. Alinhado ao entendimento do Pleno, a Turma Ampliada integrada por esta egrégia Terceira Turma, em Sessão realizada no dia 04 de janeiro de 2020, firmou a tese de que prevalece o disposto no § 3º, do art. 85, do CPC quando o proveito econômico ou o valor da causa for estabelecido em montante inferior a R$ 5.808.889,00 (um milhão de reais) e, superado esse patamar, a regra a incidir será aquela prevista no § 8º. 8. Na hipótese, o valor da causa foi estabelecido em R$ 658.112,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos reais), de forma a obstar a fixação da verba honorária de sucumbência por apreciação equitativa, como requerido pela Embargante. 9. De outra sorte, deve ser acolhido o pedido subsidiário da Embargante para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, c/c o seu § 4º, III, do CPC. 10. Embargos de Declaração providos, em parte, com a atribuição de efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. jes
(PROCESSO: 23189557264615435104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)