PROCESSO Nº: 9059934-10.7798.25.12.1664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA ROSA ADVOGADO: Davi da Paz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial (filho nascido em - 28/03/2015). 2. Em suas razões recursais, argumentou a autora que os documentos apresentados comprovariam sua condição de segurada especial. 3. Conquanto tenha o colendo Superior Tribunal de Justiça - última instância em matéria infraconstitucional - pacificado o entendimento de que são inservíveis - para efeito de atender o pressuposto relativo ao início de prova material da condição de segurado especial - os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo, não se deve olvidar que, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o juiz proceder com um rigor excessivo, notadamente quando se está diante de pretensa segurada do sexo feminino (ainda é costume das famílias do interior a edição de documentos apenas no nome de componentes da família do sexo masculino) e de tenra idade. 4. Os documentos apresentados pela ora recorrida (20 anos à época) a título de início de prova material, a saber: declaração de exercício de atividade rural, compreendendo o período de 02/12/2011 a 08/02/2015, em regime de economia familiar, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE em 20/08/2017, com filiação ao Sindicato em 05/01/2013; comprovante de pagamento das mensalidades do Sindicato nos anos de 2013 a 2017; declaração de patrão, em que a Sra. Vinicius Aragão informa que a autora trabalha como comodatária em suas terras em regime de economia familiar com seus pais no período de 18/12/2011 a 02/12/2015; se mostram suficientes ao atendimento à exigência legal. 5. Aliado a isso, tem-se que a configuração da autora como segurada especial pode ser extraída de elementos como: a) aparência física da ora recorrida; b) ausência de qualquer histórico de vínculo urbano; c) conteúdo dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas informando que a autora trabalha como agricultora, com o pai, nas terras da Sra. Ana Ferreira. 6. Apelação provida para, julgando procedentes os pedidos, condenar o INSS a conceder o benefício de salário maternidade à autora, a partir da data do requerimento administrativo (30/08/2017). Juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 851.502/SE. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.564-427-MG. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 27911287318344129234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)