PROCESSO Nº: 1694984-61.8072.25.4.0826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO MOURA ADVOGADO: Benjamin Ribeiro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST. DE TRANSPORTES (DNIT) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Ramos - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. VEÍCULO DO TIPO ARTICULADO COM SEMIRREBOQUE. REGISTRO POSTERIOR A 13 DE NOVEMBRO DE 1996. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRANSPORTE (AET). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 2745905-57.1145.8.4.0879 (mandado de segurança), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava que fosse determinada à autoridade impetrada a obrigação de liberar a Autorização Especial de Transporte (AET) para o veículo "CAR/S.REBOQUE/CARR. ABERT, marca/modelo SR/GANDOLFO SRG, ano de fabricação 2009, modelo 2009, cap. 25.50T, categoria Aluguel, cor predominante vermelha, Placas NPT7837/PB, 03 eixos, veículo modificado Res. 25/98" (sic). O juiz federal a quo não vislumbrou a relevância da fundamentação do impetrante, ora recorrente, uma vez que o veículo em tela não seria abrangido pelas disposições dos arts. 7º e 8º, parágrafo único, da Resolução nº 210/2006 - CONTRAN. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. 3. In casu, a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso apenas concedida ao final, por ocasião da sentença (periculum in mora). Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 3. O art. 99 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) disciplina que "somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN". 4. Por sua vez, dispõem os arts. 7º e 8º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 210/2006 - CONTRAN, respectivamente: Art. 7º Os veículos em circulação, com dimensões excedentes aos limites fixados no art. 1º, registrados e licenciados até 14 de novembro de 1996, poderão circular até seu sucateamento, mediante Autorização Específica e segundo os critérios abaixo: I - para veículos que tenham como dimensões máximas, até 20,00 metros de comprimento; até 2,86 metros de largura, e até 4,40 metros de altura, será concedida Autorização Específica Definitiva, fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via, devidamente visada pelo proprietário do veículo ou seu representante credenciado, podendo circular durante as vinte e quatro horas do dia, com validade até o seu sucateamento, e que conterá os seguintes dados: a) nome e endereço do proprietário do veículo; b) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV; c) desenho do veículo, suas dimensões e excessos. II - para os veículos cujas dimensões excedam os limites previstos no inciso I poderá ser concedida Autorização Específica, fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via e considerando os limites dessa via, com validade máxima de um ano e de acordo com o licenciamento, renovada até o sucateamento do veículo e obedecendo aos seguintes parâmetros: a) volume de tráfego; b) traçado da via; c) projeto do conjunto veicular, indicando dimensão de largura, comprimento e altura, número de eixos, distância entre eles e pesos. Art. 8º Para os veículos não-articulados registrados e licenciados até 05 de abril de 1996, com balanço traseiro superior a 3,50 metros e limitado a 4,20 metros, respeitados os 60% da distância entre os eixos, será concedida Autorização Específica fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via, com validade máxima de um ano e de acordo com o licenciamento e renovada até o sucateamento do veículo. Parágrafo único. § 1º A Autorização Específica de que trata este artigo, destinada aos veículos combinados, poderá ser concedida mesmo quando o caminhão trator tiver sido registrado e licenciado após 21 de novembro de 1996. 5. Na hipótese dos autos, observa-se que o veículo do impetrante, ora recorrente, é do tipo articulado com semirreboque, com comprimento total de 20,33 metros. Por sua vez, constata-se que o veículo de tração foi registrado em 2013, enquanto que o semirreboque foi registrado em 2009. Nessa linha, não se vislumbra configurada a relevância da fundamentação do impetrante/agravante, porquanto (i) a regra contida no art. 7º da citada resolução destina-se a veículos em circulação registrados e licenciados até 23 de maio de 1996; e (ii) a exceção contida no parágrafo único, do art. 8º, da resolução em análise, não beneficia veículos do tipo articulado, não sendo possível interpretar a norma de forma ampliativa. 6. Assim, ausente a relevância da fundamentação do impetrante, resta inviabilizada a liminar pleiteada na origem, devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04084041097346434495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)