PROCESSO Nº: 4331826-33.2548.3.12.2055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S. L. M. ADVOGADO: Nayjara Lopes De Matos REPRESENTANTE(PAIS): RODRIGO SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Rafael Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DA INCAPACIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora, representada por sua mãe, contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, sob a justificativa de ausência de incapacidade para o exercício de atividade laboral, de acordo com o laudo médico-pericial. 2. A controvérsia reside na comprovação de ser a autora pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, de acordo com o que preconiza o art. 20, §2º, Lei 8.742/93 "(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." 3. A autora é menor de idade (nascida em 2005), estando nos autos representada por sua mãe, motivo pelo qual a análise da incapacidade deve se dar não para o exercício imediato de profissão, mas sim em relação a sua condição para realização das atividades cotidianas. 4. Primeiramente, não procede a alegação da parte autora de que não teria sido considerado laudo por ela apresentado, já que o juízo de primeira instância requereu a realização de duas novas perícias para que seu caso fosse reavaliado justamente em face de novos relatórios médicos. Por conseguinte, afasto, de plano, o requerimento de anulação da sentença para realização de mais uma perícia médica. 5. De acordo com o constatado e informado pelo perito médico judicial (especialidade clínico geral), a enfermidade que acomete a autora (doença de Perthes) caracteriza-se pela diminuição do fluxo de sangue na região do quadril durante o desenvolvimento da criança, cujos sintomas surgiram por volta dos 7 anos de idade. Informou também que a doença é autolimitante, ou seja, o próprio corpo produz todo o processo de cicatrização e melhora, devendo ser acompanhada anualmente. 6. Apesar da enfermidade, o perito afirmou que a autora consegue andar bem, sem a necessidade de ajuda, inclusive vai a escola sem nenhuma dor. Concluiu que a autora não está incapacitada para a vida independente e que não necessita da assistência de terceira pessoa. 7. Instado a se manifestar sobre relatórios médicos apresentados no curso do processo - posteriores ao primeiro laudo pericial -, o perito afirmou em laudos complementares que o atual estágio da enfermidade não impede a autora de estudar ou trabalhar, estando a doença totalmente controlada, não tendo havido comprovação de piora. 8. No momento da realização da perícia, após a autora afirmar que vai normalmente para a escola, sem dor, a mãe da autora, ora lhe representando, ficou desconfortável, criticou a jovem, disse que sua filha não sabia o que estava falando e relatou que ela sente sim muita dor, contrariando o relatado pela adolescente. 9. Vê-se que a autora menor de idade foi instruída por sua mãe a faltar com a verdade de sua real condição de saúde, tentativa que contraia o princípio da boa-fé que deve permear as relações processuais (art. 5º, CPC). 10. O Ministério Público Estadual também se manifestou pela improcedência do pedido, tomando por base citado laudo pericial que atesta não possuir a requerente qualquer incapacidade. 11. Ausência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da autora. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08819409297300242716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)