PROCESSO Nº: 5029179-93.2948.23.11.2989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO FARIAS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS "(...) a revisar o benefício de Antônio Alves (NB 806.868.955-0), de forma a adequá-lo aos novos tetos previdenciários trazidos pelas EC n.º 20/98 e 41/2003". O apelante alega: 1) decadência do direito autoral; 2) a revisão pretendida carece de respaldo legal; 3) eventualmente, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação, porque não houve requerimento administrativo; 4) a correção monetária deve ser feita pelo INPC, na esteira do entendimento do STJ. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão" (REsp 9376625/ES, julgado em 04/03/2017). 3. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 759262, julgado em 12/08/2010). 4. Na ausência de requerimento administrativo de revisão do benefício previdenciário, os efeitos financeiros devem retroagir à data do ajuizamento da ação (Processo nº 41373941264135454322, Desembargador Federal João Pedro Duarte, julgamento: 28/01/2020). 5. Correção monetária pelo INPC, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.040.751/MG. 6. Apelação parcialmente provida, quanto ao termo inicial da condenação e ao índice de correção monetária.
(PROCESSO: 27627257852423130424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)