Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Duarte Nº: 7428164-27.1817.8.11.6519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DIAS APELANTE: MODA INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: MIGUEL DA CRUZ APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA FERNANDA ALVES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO ATRELADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. DAVI LUCCA PINTO. RESPONSABILIDADE DA CEF RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANO MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir, em dobro, a quantia indevidamente descontada da conta de titularidade da parte autora, a título de seguro prestamista, afastando a pretensão de compensação de danos morais. 2. A responsabilidade imputada à CEF é de natureza objetiva, sendo regulada pelo art. 14 do CDC, nos termos do qual "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, para a configuração do dever de reparar, faz-se necessária a comprovação de que, da conduta indevida imputada à Caixa, decorreram danos indenizáveis causados à autora, restando dispensada a configuração da culpa. 3. Os elementos constantes nos autos comprovam a alegada fraude na contratação do seguro atrelado ao contrato de empréstimo firmado entre a autora a Caixa Econômica Federal, mediante assinatura falsa. Disso resulta a responsabilidade da instituição bancária pelos decorrentes danos, por validar desconto a título de contratação de seguro sem se certificar da autenticidade dos documentos apresentados, concorrendo assim para o evento danoso. Sobre a questão, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.156.842/PR, processado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 466), firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 0.940.036/PR, Rel. Ministro JOÃO FELIPE MENDES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/12/2011, DJe de 12/07/2011; AgInt no AREsp 7829847/CE, Rel. Ministro DAVI LUCCA DA COSTA, QUARTA TURMA, julgado em 11/08/2021, DJe 05/06/2021). 4. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento do direito da empresa autora apenas à restituição do valor indevidamente descontado, acrescido dos juros e correção monetária, desde o evento lesivo e efetivo prejuízo (Súmulas 54 e 43 do STJ), não encontrando a aplicação de juros remuneratório e juros compensatórios sobre o valor principal, nos termos pretendidos pela demandante, qualquer amparo legal. 5. Diversamente do considerado pelo magistrado sentenciante, não há que falar em devolução em dobro, à medida que não restou configurada má-fé no desconto indevido (Súmula 159 do STF) (PROCESSO: 76863007719260694019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021). 6. Para o reconhecimento de dano moral, deve o autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que o ato apontado como lesivo ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando prejuízos à sua imagem ou honra, não sendo o que se observa na hipótese apresentada. Os elementos de prova anexados aos autos não se mostram suficientes para comprovar que o desconto indevido, ora impugnado, foi o responsável por suposto estado de insolvência da empresa autora, diante do qual se tornou incapaz de honrar compromissos com fornecedores e empregados, ocasionando prejuízo ao seu bom nome e reputação, não havendo assim como se reconhecer a ocorrência de dano moral a ser compensado. 7. Apelação da parte autora improvida. Apelação da CEF provida, apenas para afastar a condenação à restituição em dobro, devendo o ressarcimento do valor indevidamente descontado se dar de forma simples. Condenação da parte autora e da CEF ao pagamento dos honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais que lhes cabem majorados em um ponto percentual (art. 85, §11, CPC).
(PROCESSO: 28038582214544755787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)