PROCESSO Nº: 7641672-32.5377.15.6.7808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo Henrique Azevedo Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentando a ocorrência de omissão no Acórdão por não haver se pronunciado sobre: a) a ausência da metodologia utilizada para a aferição do agente ruído, da técnica prevista na NR-15 e NHO 01 (NEN - nível de exposição normalizado); b) os arts. 57, §§ 2º, 3° e 4º, e 58, caput e § 1º da Lei nº 8.213/91, Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e 3.048/99, uma vez que o PPP e o LCAT não comprovam a exposição a agentes químicos de forma nociva à saúde, além dos limites de tolerância exigidos (análise quantitativa). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas. 4. Ficou consignado que o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado, em razão de que esteve exposto a ruído superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, in verbis: "Na documentação apresentada, verifica-se que os PPPs elaborados por Técnicos em Segurança do Trabalho comprovam que o Autor esteve exposto a ruído superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente, devendo ser reconhecidos como especiais os períodos de 12/09/1988 a 09/10/1990, na COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL CINAL (BRASKEM); de 12/07/1992 a 24/03/1993 e de 14/02/1993 a 23/09/1994, na INCAPI ELÉTRICA E INSTRUMENTA CAO LTDA; de 19/07/2001 a 4.9.6708, na SERTEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA; de 18/10/2003 a 21/07/2005, na VALMAR SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA; de 07/08/2005 a 05/02/2007, na ENGEPET - EMPRESA DE ENGENHARIA DE PETRÓLEO LTDA; de 15/01/2010 a 07/04/2011, na ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA; de 13/07/2011 a 08/08/2012, na WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; de 25/02/2012 a 02/09/2016, na LIGA - MONTAGEM E MANUTENCÃO ELETROMECÂNICA LTDA; de 30/04/2016 a 19/03/2018, na ARGOS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA; de 20/03/2018 a 08/02/2019, na SGS INDUSTRIAL - INSTALAÇÕES, TESTES E COMISSIONAMENTOS." 5. Foi registrado que: "Por outro lado, conclui-se da Norma Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/78 do Ministério de Estado do Trabalho, "não se exige que durante toda a jornada a exposição ao ruído ou calor seja superior a um valor fixo, até porque o limiar não é único, mas variável em função de cada nível de intensidade de exposição ao agente nocivo", bem assim que: "Destaca-se que a técnica utilizada para medição do ruído foi a prevista na NR-06 e na NR-09, NHO-01/Fundacentro do MTE." 6. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Ademais, os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (Processo: 08736373017411096197, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Marcelo Araújo (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 13/07/2019, Pub.:)." 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 81686873421172851705, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)