PROCESSO Nº: 5819083-24.6831.1.5.1970 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO CAMPOS EMILLY CARDOSO ADVOGADO: Vitor Hugo Pinto Emanuelly da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. IMÓVEL EM TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. REGIME DE AFORAMENTO. POSSIBILIDADE. LAUDÊMIO INDEVIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DOMÍNIO PLENO E DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. I - Tratando o imóvel usucapiendo de terreno de marinha em regime de aforamento, possível a prescrição aquisitiva do domínio útil. II - Somente é devido o pagamento de laudêmio quando haja transferência onerosa entre vivos, nos termos do art. 3.º, do decreto-Lei n.º, hipótese que não incide quando a aquisição do domínio útil decorrer de usucapião, por tratar de aquisição originária. III - A usucapião sobre o domínio útil atinge para a parte autora, ora apelada, o mesmo escopo da declaração do domínio pleno, motivo pelo qual a declaração de usucapião do domínio útil gera uma sucumbência mínima que em nada altera os termos da sentença, inclusive em relação aos honorários advocatícios da sucumbência em relação aos quais incide, na espécie, o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. IV - Apelação e remessa necessária que se negam provimento.
(PROCESSO: 27320979414403637550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)