PROCESSO Nº: 2628458-60.4746.20.2.1820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH MELO ADVOGADO: Antônio Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Alves EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONJUNTO RESIDENCIAL. PRETENSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS (OS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL) QUE NÃO OSTENTAM CARÁTER PROGRESSIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição do direito da autora para propor a presente ação de reparação de danos por possíveis vícios de construção em imóvel financiado; 2. A postulante relatou, em suma, que, após a entrega e ocupação do imóvel localizado no Condomínio José Lino da Silveira, Horizonte - CE, observou que uma série de danos físicos começaram a surgir no imóvel, tais como: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, dentre outros defeitos; 3. Em suas razões recursais, a apelante aduz que vícios de construção são de natureza contínua, gradual e progressiva, ficando imperceptíveis por muito tempo antes de o proprietário do imóvel poder percebê-los. Assim, considerando que o prazo prescricional só começa a contar do momento que a parte autora percebe a existência dos problemas construtivos, não haveria que se falar em ocorrência da prescrição; 4. Com efeito, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". 5. Cabe destacar que o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a CEF) a garantir, por 5 (cinco) anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Surgido o defeito no prazo de 5 (cinco) anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 (dez) anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Quer dizer, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção; 6. Em outras palavras, constatadas as falhas construtivas dentro de 5 (cinco) anos, presume-se a culpa do construtor e dos agentes responsáveis pela fiscalização e operacionalização das obras, que só poderão se eximir se provarem que a culpa é exclusiva do adquirente ou de terceiros, além, é claro, de eventos imprevisíveis; 7. Na hipótese, sendo os vícios aqui apontados de fácil percepção e aparentes, o termo prescricional se inicia com a data do recebimento do imóvel. Verifica-se, então, que a demandante adquiriu o imóvel objeto da lide desde o ano de 2012 e, passados mais de 5 (cinco) anos de sua ocupação, é que procedeu à comunicação à empresa pública federal da existência dos vícios construtivos através do requerimento administrativo nº 007/2019, datado de 5.6.9762, bem assim, em outubro de 2019, ingressou com esta ação. Desse modo, restou superado o prazo de garantia (de cinco anos), fulminando a pretensão de indenização pretendida pela autora em face da instituição financeira pelos vícios construtivos. Irreprochável, dessarte, a sentença vergastada; 8. Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 92569660023873506165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)