Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Moreira Nº: 2392036-89.6795.19.3.2049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN SOUZA e outro ADVOGADO: João Vitor Pires AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2529766-77.0858.3.6.8517 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ADUFPB/SECAO SINDICAL contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos oferecida pela ora agravante. 2. "A correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado." (AgRg no REsp 7896263/CE, Rel. Ministro ENZO CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2011, DJe 26/10/2011). 3. No caso, entretanto, não há erro material a ser retificado. Na realidade, saber se os cálculos elaborados pela Contadoria levaram ou não em consideração as rubricas efetivamente constantes nas fichas financeiras da exequente é questão que claramente compõe o mérito da sentença dos embargos à execução que se encontra transitada em julgado. 4. Não é possível refazer os cálculos, mormente quando as partes tiveram amplo acesso ao seu conteúdo antes de os mesmos terem sido homologados e tornados definitivos pelo trânsito em julgado da sentença. Incabível, assim, a reabertura da discussão quando os precatórios para pagamento já estão na iminência da expedição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62365658549935677432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)