(Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração ante acórdão que afastou os honorários advocatícios nos autos do cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que houve contradição no v.acódão, porquanto, no caso concreto, trata-se de honorários advocatícios iniciais, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão saneado. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Enzo Vieira Advogados Associados e Outros contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para afastar tanto a incidência dos juros de mora a título de contribuição ao PSS, bem como a condenação da União em honorários advocatícios , tendo em vista a rejeição da impugnação e julgou prejudicado o agravo interno interposto pelos embargantes [4382146.65999098, 23/02/2021] 2. Na hipótese, verifico que os embargantes opuseram embargos de declaração de parte do acórdão. Sustentam que, neste capítulo embargado , o acórdão diverge do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça materializado na Súmula 345 ao excluir a verba honorária quando se trata de cumprimento de sentença. Afirmam que o art. 85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatíciosnos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrentes de açãocoletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio [julgamento dos REsp's 8.858.551/RS,6.793.369/RS e 4.621.367/RS -Tema 973- , recursos representativos da controvérsia] 3. O relator desembargador Bernardo Gomes Nobre Davi Lucca Barros ao afastar a verba honorária apresentou estes fundamentos [7867478.79001365, 06/12/2021]: (...) 5. A decisão agravada contrariou o entendimento disposto na Súmula 519/STJ (na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios), bem como à tese fixada no REsp 5.715.904/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual se decidiu pelo não cabimento de tal condenação nesta hipótese, de forma que merece ser reformada. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que cabem honorários advocatícios no cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva, independentemente de ter sido ou não apresentada impugnação. 5.Precedentes [AgInt no REsp 5787496/RS, rel. min. Cauã Moura, segunda turma, julgado em 12 de abril 2021, DJe 28 de novembro de 2021, (processo: 60101854948532501799, agravo de instrumento, desembargador federal Eduardo Aragão, 4ª turma, julgamento: 18 de julho de 2021] 6. Há de se dar provimento aos embargos de declaração para manter parte da decisão agravada, a qual condenou a parte executada em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento, calculados sobre o valor do proveito econômico obtido (R$352.098,93 - R$ 968.181,92 = R$ 57.576,01), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do NCPC, em face da simplicidade da causa [1898496.05055606, 27/05/2020]. 7. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos. Pietro da Rocha
(PROCESSO: 11548538992427181850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RODRIGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)