PROCESSO Nº: 5570356-19.9390.5.12.8942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS GONÇALVES e outros ADVOGADO: Calebe Pinto PROCURADOR CIVIL: RYAN RIBEIRO ADVOGADO: Breno Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Caldeira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4107102-51.4755.5.2.3047 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 202.803/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de expedição de precatório complementar para o pagamento de juros moratórios incidentes no período compreendido entre a data-base dos cálculos e a data da expedição dos precatórios. 2. É cediço que o STF, no julgamento do RE nº 397.732/RS, sufragou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. Hipótese em que se verifica que o precatório já foi expedido, bem como informou a exequente, por meio de petição simples, a sua concordância com os termos empregados. 4. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos. Precedentes: 34056238649634759980, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Martins, Data do Julgamento: 11/10/2020; 79271861728139296857, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Vinicius Duarte, Data do Julgamento: 31/10/2020; 23139502329131438538, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2019; 10670152499455122750, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019. 5. Decisão agravada que deve ser reformada para reconhecer a preclusão. 6. Agravo provido. BRENO NUNES
(PROCESSO: 39971066307092144098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)