PROCESSO Nº: 4330826-04.4394.28.5.0090 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA DA MOTA ADVOGADO: Ivanil Amancio Pina PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora das Neves EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE ACRÉSCIMO DE 25% EM SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu pedido de majoração de 25% em sua aposentadoria por invalidez, formulado na seara administrativa em 16.09.1865; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 58101297061090286791, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)