PROCESSO Nº: 8342519-29.7250.2.3.6881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VALENTINA NASCIMENTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: THEO DA CUNHA CANUTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5063587-79.8760.28.10.2257 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU), indeferiu o pedido de inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes pela via do SERASAJUD. 2. Para o deferimento do pedido de inclusão dos devedores nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD deve-se observar se, no caso concreto, restou demonstrado que a parte credora, ao menos, tentou, por seus meios, realizar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Da consulta aos autos, porém, não se verifica que tal hipótese se haja apresentado. 3. Incumbe ao credor adotar as providências cabíveis, em sendo o caso, para a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de restrição de crédito, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome dos devedores dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor. 4. Precedente desta Quarta Turma: AG nº 5576260-63.5823.13.6.1200-AL, Rel. Des. Enzo Cavalcanti Calheiros Nobre - Convocado, julg. 26/05/20. 5. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 23428757182533725026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)