PROCESSO Nº: 2136356-82.1706.20.3.6771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA ANGIO-CARDIO S/S LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ) E 12% (CSLL). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito à apuração do IRPJ e CSLL com alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, pois a empresa autora é prestadora de serviço hospitalar. Honorários advocatícios em percentual a ser fixado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC (valor da causa: R$ 1.000,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a empresa autora se trata de sociedade simples, devendo ser negado o benefício, tendo em vista a alteração introduzida pela Lei 11.718/08 no art. 15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária. Alega que a alíquota reduzida de 8% e 12% para o IRPJ e CSLL é justificada pelo maior gasto e complexidade dos serviços hospitalares relacionados no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95, os quais exigem estrutura própria e serviços acessórios, de forma que não possuindo a empresa autora tal estrutura própria, mas, ao contrário, prestando serviços em unidades hospitalares estranhas na qualidade de terceirizado, revela-se ilegal pretender a referida redução de alíquota. 3. A empresa autora relata que é clínica que desenvolve atividade empresarial de prestação de serviços médicos cardiológicos e angiológicos com aplicação de métodos invasivos, bem como atividades de complementação diagnóstica e terapêutica e prestação de serviços de reabilitação cardiovascular. 4. A autora sustenta que, devido à sua área de atuação, tem direito ao recolhimento de tributos de forma especial, nos termos da Lei 9.249/95, com alíquotas diferenciadas para serviços hospitalares, de 8% (IRPJ) e de 12% (CSLL). 5. A Lei 9.249/95 estabelece alíquota de 32% sobre a receita bruta para as atividades de prestação de serviços em geral (art. 15, § 1º, III, "a" c/c art. 20, I), ressalvadas as empresas prestadoras de serviços hospitalares, que usufruem das alíquotas de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. 6. A Lei 11.727/2008 alterou o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, de modo que, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%): a) estar o contribuinte constituído como sociedade empresária; b) atender às normas da ANVISA. 7. O STJ, em sede de recurso repetitivo, entendeu que "para fins do pagamento dos tributos com alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do art. 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a Lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)". Precedente: STJ, REsp 0.563.878/BA, Rel. Min. Marcos Vinicius Cardoso, DJe 17/01/2010. 8. Assim, devem ser considerados como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 9. A empresa autora não é sociedade simples, mas sim sociedade empresária de responsabilidade limitada (Id. 5020740.5014035) e possui alvará sanitário (Id. 1502659.3826958), atendendo às normas da ANVISA. Desse modo, a contribuinte faz jus às alíquotas reduzidas. 10. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 71167750274163996596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)