PROCESSO Nº: 0597560-10.4376.14.2.6045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN SILVEIRA DIOGO ROCHA ADVOGADO: Jurandir Alexandre Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moura - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO EM SUA APRECIAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento aos seus embargos de declaração e de parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela União, apenas para estabelecer a condenação da parte renunciante (exequente) em honorários sucumbenciais, fixando os percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à inobservância de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, de modo que, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, e do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, a condenação em honorários sucumbenciais deveria restar suspensa, o que não foi previsto expressamente no acórdão ora embargado. 3. Em análise aos autos do processo, cabível verificar que: (i) trata-se de execução individual de sentença coletiva proveniente da Ação Coletiva nº 5332.88.64.254471-6. A referida Ação Coletiva foi proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) em face da União (Ministério dos Transportes). Em sua petição inicial de execução, a parte ora embargante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro na Lei nº 1.060/50 - pobre na forma da lei - e na Lei nº 10.741/03 (estatuto do idos), por possuir 77 anos de idade; (ii) em 12.10.9683, a parte ora embargante apresentou o pedido de desistência da execução, sob o fundamento de possível pagamento em duplicidade. Ademais, requereu, novamente, os benefícios da justiça gratuita. Tal pedido se deu em razão de não haver nos autos qualquer apreciação por parte do juízo acerca da concessão, ou não, do referido benefício; (iii) a sentença, por sua vez, não deteve a apreciação do pedido de benefício da justiça gratuita. No entanto, nada se arbitrou a título de honorários sucumbenciais e/ou de custas processuais. Ademais, apenas se determinou o cancelamento do precatório expedido, a baixa e o arquivamento dos autos; (iv) no documento intitulado "0009 petição", verifica-se que foi juntada parte dos autos da execução decorrente da ação de conhecimento individual nº 2459838-14.0265.10.2.0334. Inclusive, verifica-se que houve a concessão da justiça gratuita à parte ora embargante nos autos da ação ordinária de conhecimento individual em questão (pág. 09); (v) no julgamento da apelação interposta pela União, esta Terceira Turma não apreciou o tema "justiça gratuita", haja vista não ter sido objeto do debate; (vi) da mesma forma, o acórdão ora embargado não apreciou tal matéria, vez que, da mesma forma, não foi objeto de análise recursal. 4. Ultrapassado o substrato fático, necessário adentrar no deslinde da questão. 5. Inicialmente, cabe realçar que, nos termos do art. 98, parágrafo 2º, do CPC/2015, "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.". 6. No entanto, de acordo com o parágrafo 3º, do mesmo dispositivo, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". 7. Conforme restou demonstrado, a única justiça gratuita concedida ao ora embargante foi no âmbito de outro processo, qual seja, o da ação individual. Logo, tal concessão não se aplica ao presente processo, haja vista ser distinto. 8. No entanto, também se verificou que, apesar de ora embargante ter pedido duas vezes, não houve qualquer apreciação do referido pleito, razão pela qual se faz necessário no presente acórdão. 9. Em apreciação ao referido pedido, urge determinar sua concessão. Explica-se. 10. Primeiramente, o parágrafo 2º, do art. 99, do CPC/2015, é claro ao mencionar que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Ora, não há qualquer elemento nos autos que impeça a concessão da justiça gratuita, não tendo, igualmente, a parte ora embargada demonstrada qualquer causa impeditiva para tanto. 11. Segundo, o parágrafo 3º, do mesmo dispositivo, é assente ao mencionar que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Logo, sendo pessoa natural, a parte ora embargante possui presunção legal de insuficiência financeira caso alegada, razão pela qual deveria a ora embargada se imiscuir na tarefa de provar qualquer impeditiva para a dita concessão. 12. Terceiro, a inércia de apreciação do referido pleito se deu da máquina judiciária, e não da parte ora embargante. 13. Embargos de declaração providos, para determinar a incidência do parágrafo 3º, do art. 98, do CPC/2015, ficando, assim, os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da parte ora embargante com exigibilidade suspensa, por cinco anos, salvo se o credor demonstrar eventual modificação da situação atual da parte ora embargante.
(PROCESSO: 79175968476135692809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)