PJE 0516815-02.9230.20.6.0418 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO PIS/COFINS. LEGALIDADE. 1. Apelações da Fazenda Nacional e de Companhia Usina São João interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) declarar o direito da autora de recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) sem a inclusão do ICMS na base de cálculo respectiva; e b) declarar o direito à compensação ou à restituição da quantia paga a partir de 18.02.7031, a tal título, observando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 2. Sustenta a FN, em síntese: a) a impossibilidade de transposição do decidido no Tema 69 à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta, introduzida pela Lei 12.546/2011; b) a adoção do conceito legal e amplo de receita bruta não atenderia ao comando emergente do 195, I, "a", §13, da Constituição Federal; c) diante da peculiaridade da natureza facultativa e sua índole de benefício fiscal, estaria o legislador infraconstitucional vinculado à hipótese de incidência constitucionalmente prevista; d) vedação de compensação de eventual indébito com demais tributos administrados pela RFB. 3. Por sua vez, defende o particular a necessidade de exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo da CPRB, com aplicação do entendimento proferido no RE 521.841/PR. Por fim, requer que a verba honorária seja arbitrada com base no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 4. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 018.089/RS, em 09/10/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 03/08/2005, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 5.255.946/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 11/11/2012). 5. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (20/03/2020), conforme já observado na sentença. 6. O eg. STJ, nos autos do REsp 0.528.130, julgado em 26/10/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011". 7. Naquele julgado restou assentado, ainda, que, "não bastasse a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo da CPRB, esta, ainda assim, não estaria adstrita à hipótese de substituição tributária, como defende a Fazenda Nacional. De fato, tal entendimento ressente-se de previsão legal específica. Isso porque, para o Fisco, a lei, ao prever a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB para o substituto tributário, estaria a autorizar, automaticamente, a sua inclusão em todas as demais hipóteses, em interpretação equivocada, com a devida vênia, que olvida a necessidade de norma expressa para a fixação da base de cálculo, em consonância com o princípio da legalidade tributária (arts. 150, I, CR, e 97, IV, do CTN). A rigor, portanto, mesmo em se tratando de substituição tributária, revela-se duplamente inviável a inclusão do tributo estadual na base de cálculo da contribuição em foco, quer pela ausência da materialidade da hipótese de incidência (receita bruta), quer pela previsão legal nesse sentido (art. 9º, § 7º, da Lei n. 12.546/11)". 8. Assim, deve ser assegurado à parte demandante o direito de excluir (deduzir) os valores do ICMS da base de cálculo da citada contribuição. 9. De outra banda, os arts. 7º e 8º c/c o art. 9º, § 7º, da Lei 12.546/2011, que instituiu a CPRB, previram hipóteses de exclusão de certos valores da receita bruta (base de cálculo do tributo em questão), entre os quais não constam o PIS e a COFINS. Tratando-se de norma de benefício fiscal, deve ser feita interpretação restritiva, como dispõe o art. 111 do CTN, não sendo possível a ampliação das circunstâncias excludentes. 10. Saliente-se, ainda, que, em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 792.056/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições ou mesmo a CPRB. 11. "Esta Segunda Turma entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF não abranger outras exações, sendo indevida sua aplicação, por analogia, ao presente caso. As parcelas referentes ao PIS e à COFINS, portanto, devem ser mantidas na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva". Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 5112845-78.4683.4.6.8607, rel. Des. Federal Joaquim da Mata, julgado em 25/10/2019. 12. A compensação do indébito (alusivo à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB) há de ser procedida com débitos referentes a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com incidência da taxa SELIC. 13. Por fim, no que concerne à verba honorária, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 9392798-31.0242.9.9.6724, Rel. Des. Ian Cardoso, Luiz Otávio Dias), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 889.229,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, deve ser mantido o montante de R$ 3.000,00, arbitrado na sentença com base na equidade, não havendo que se falar em majoração. 14. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados, em desfavor da Fazenda Nacional, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 94434780268089362569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)