PROCESSO Nº: 0472097-62.4114.16.8.9510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: G. H. D. O. D. S. ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso REPRESENTANTE(PAIS): TAIS MARIA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0914106-54.0540.15.6.4851 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Castro EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. LEGITIMIDADE DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES SUPERIORES AO PMVG. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE O FÁRMACO. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE. VALOR CONTIDO EM ORÇAMENTOS. PRECEDENTES. PANDEMIA DA COVID-19. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença de origem, determinou a intimação do Estado de Pernambuco para que informasse, no prazo de 5 (cinco) dias, o prazo final do procedimento de registro de preço da medicação cujo fornecimento foi determinado nos autos, e que, caso o seu prazo final seja superior a 30 (trinta) dias ou sendo confirmado que o registro de preços foi deserto, autorizou a Secretaria da Vara a enviar os dados da parte autora para prosseguimento do processo de importação do medicamento TRANSLARNA (Atalureno), em quantidade suficiente para 3 (três) meses de uso na quantidade prescrita, e a proceder ao bloqueio em conta do Estado de Pernambuco do valor correspondente em moeda nacional (Real) ao total do orçamento final ajustado, de modo a viabilizar a aquisição diretamente pela Secretaria. 2. É entendimento consolidado no âmbito desta Turma que a divisão de atribuições administrativas previstas na legislação federal e em instrumentos normativos infralegais não elidem a solidariedade dos entes administrativos quanto ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde. Legitimidade reconhecida. 3. O comando judicial em execução estipulou obrigação de fazer aos réus, consistente no fornecimento da medicação em questão, não tendo sido determinado, inicialmente, o repasse de valores ou o bloqueio de verbas públicas. 4. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento constitui-se providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 5. Diante da inércia estatal em cumprir com o mandamento contido na decisão, mostra-se indispensável o bloqueio dos valores respectivos, considerando-se os orçamentos contidos nos autos, como meio executivo ágil e eficaz para garantir o cumprimento da obrigação de fazer. 6. Precedentes deste Regional: PROCESSO: 59081614703411042125, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2019; PROCESSO: 29519447892969230200, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019; e PROCESSO: 12434067567779816589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020. 7. A pandemia da COVID-19 em curso não pode justificar o descumprimento de obrigação de fazer estabelecida judicialmente, mormente quando inexistente demonstração de inviabilidade financeira do ente estatal. 8. Agravo de instrumento improvido. ccms
(PROCESSO: 05764988385167563629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)