PROCESSO Nº: 9828761-60.0868.22.8.7246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO RODRIGUES CAVALCANTE QUESADO ADVOGADO: Alex Xavier Santiago Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, vez que não há direito subjetivo do servidor público à escolha da localidade de remoção, nem muito menos da unidade de lotação na localidade, conforme o disposto no art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei n. 8.112/1990. Ao final, requer o provimento do recurso, para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes do julgado, ou se não acolhidos, para fins de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que ficou consignado no acórdão que o autor preencheu os requisitos para a remoção definitiva pleiteada, em face da constatação da Junta Médica Oficial do caráter especial do seu filho, tendo em vista que a patologia que acomete o menor tem o diagnóstico de transtorno do espectro autista, portanto, tem caráter não transitório, necessitando de acompanhamento especializado continuamente, que já vem sendo realizado na cidade de Fortaleza/CE em razão de lotação provisória. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 7.969.983/RJ, Rel. Ministra Maria Fernanda da Mata, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 03/06/2017; e STJ - EDcl no MS 50.944/DF, Rel. Ministra Laura Viana (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 07/11/2016, DJe 27/12/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 23111020787129509709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)