PJE 6778537-22.5187.10.3.3862 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. RESERVA DO POSSÍVEL. NICOLAS MONTEIRO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar que proceda com a análise do pedido administrativo da parte impetrante, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a autoridade indicada como coatora, gerente executivo, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; b) há necessidade de dilação probatória para aferir o motivo da alegada demora, de modo que seria inadequada a via eleita; c) a demora na análise do benefício se deu por motivo de força maior, em razão da elevada demanda por aposentadorias causadas pela reforma da previdência, não havendo que se falar em qualquer ato abusivo. 3. O impetrante protocolizou, administrativamente, em 14/04/2019, requerimento de concessão de benefício assistencial, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg. Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, o adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS tem informado que está adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6111021-53.7029.20.2.3704, rel. Des. Federal Diego Cardoso, julgado em 04/07/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. alo
(PROCESSO: 61860875595844248757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)