PROCESSO Nº: 5130281-09.2588.6.12.4128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: NATHAN OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Porto Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI Nº 97.384/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. MOTIVAÇÃO VICIADA. OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que concedeu a segurança para anular a decisão administrativa que concluiu pela reprovação do impetrante no certame; ordenar ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DOCENTE DO IFPE -EDITAL Nº 125/2016 que habilite o autor como "aprovado" para o cargo de professor do IFPE no eixo profissional "Controle e Processos Industriais", disciplina "Instalação de Refrigeração e Climatização; Conforto Térmico; Introdução a Refrigeração; Balanceamento de Sistemas Térmicos; Manutenção dos Sistemas Térmicos e afins", código 114, em cadastro de reserva de cotista (negro ou pardo), respeitando-se, nas futuras nomeações, a regra estampada na Lei nº 12.990/14 e devidamente reproduzida nos itens 4.1 e 4.2 do Edital do concurso, desde que atendidos os demais requisitos legais igualmente exigidos a todos os candidatos. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão, contradição e obscuridade à luz do edital e do diploma legal supramencionado, bem como normas internas que disciplinam o certame. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a omissão, a contradição e a obscuridade apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11456288991217637042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)