EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS VIGENTES. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou o prosseguimento do feito de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria judicial, na qual foi aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O título executivo estabeleceu que os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal por meio da Resolução n.º 134, de 30/12/2010, o qual prevê o IPCA-E como indexador de atualização monetária durante o período de janeiro de 2001 a junho de 2009, e a TR como índice de atualização da dívida a partir de julho de 2009, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 3. A melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo é a de que os critérios de correção monetária a serem aplicados ao caso devem seguir as orientações devidamente aprovadas pelo Conselho da Justiça Federal, não tendo, portanto, o título executivo estabelecido o engessamento das disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época de prolação da sentença para apuração do montante devido ao exequente na presente oportunidade. 4. A decisão impugnada, ao determinar a aplicação do IPCA-E durante o período a ser apurado na liquidação do título (GDASST de maio de 2006 a fevereiro de 2008 e GDPST de abril de 2010 a julho de 2011), observa atentamente os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão atualizada e aprovado por meio da Resolução n.º 267, de 25/03/2013, não violando os limites definidos pelo título exequendo. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 19571928581082247529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)