PROCESSO Nº: 2441462-06.2997.13.7.0919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: Erick Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO ADVOGADO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. LUIZ HENRIQUE SOUZA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ANDRÉ DA COSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE APELO DA PARTE RÉ. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O advogado da parte executada opõe embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença quanto ao ônus da sucumbência, para condenar a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega o embargante omissão quanto aos pedidos de fixação de honorários advocatícios recursais, correção monetária da verba de sucumbência pelo CAIO RODRIGUES desde a prolação da sentença, gratuidade judiciária, declaração de preclusão da resposta extemporânea da exequente à exceção de pré-executividade e declaração de ilegalidade da homologação da desistência da execução fiscal. 3. Compulsando os autos, observa-se assistir razão, em parte, ao embargante no que tange à omissão quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, o que agora se defere, nos termos do art. 98 do CPC, consoante sua declaração de hipossuficiência financeira. 4. No que diz respeito à atualização monetária dos honorários advocatícios arbitrados em quantia certa, a correção monetária incide a partir do acórdão que os concedeu nos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que inclui o IGOR DA CRUZ. 5. Quanto aos demais pedidos, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. É que é incabível a condenação da FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que a parte adversa não foi condenada no primeiro grau ao pagamento da verba de sucumbência, nem recorreu da sentença com apelação improvida. 7. Com relação à preclusão da manifestação da excepta, também não procede tal alegação, uma vez que não há prazo estabelecido na norma processual civil para a parte ré reconhecer a procedência do pedido, daí a sua condenação em honorários advocatícios conforme o art. 90 do CPC. 8. Ademais, ainda que acolhida a pretensão da embargante, não haveria deslinde diferente para o resultado da lide, porque a execução fiscal seria extinta, como, de fato, foi, nos termos do art. 156, V, do CTN, e, por consequência, com a condenação da exequente ao pagamento da verba honorária. 9. Por fim, na hipótese em exame, a embargada não desistiu da execução fiscal, mas reconheceu expressamente a procedência do pedido de extinção desta ação e, ainda, informou que já tinha procedido ao cancelamento administrativo do débito com o arquivamento da CDA, não existindo qualquer ilegalidade. 10. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 0176843-16.7107.26.11.8121-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, João Correia, julg. 20/11/2019). 11. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 12. Ante as razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em decisão devidamente embasada, existindo, portanto, omissão parcial no julgado, entendo assistir razão à parte embargante, motivo pelo qual dá-se parcial provimento aos embargos de declaração, sanando o vício apontado, com efeitos modificativos. V
(PROCESSO: 58425449326625354413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)