PROCESSO Nº: 4360926-79.5898.2.10.2198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO LIMA ADVOGADO: Paulianne Ryan Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stephany Nunes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. SUPRIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que dou provimento à apelação, para determinar que o INSS ora apelado, aprecie, no prazo de 10 dias, o requerimento administrativo da apelante, sob pena de multa diária. 2. O INSS sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à ilegitimidade da autoridade apontada como coatora e, ainda, quanto à impossibilidade temporária de serem realizadas as competentes perícias médica e social imprescindíveis à conclusão do requerimento administrativo em comento. 3. O acórdão embargado pontuou expressamente que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria, motivo pelo qual não cogita de omissão a esse respeito. 4. Por outro lado, observa-se que, de fato, não houve manifestação a respeito do período de suspensão do atendimento presencial em função da pandemia do COVID-19. 5. Nesse passo, tendo o voto condutor do acórdão embargado estabelecido prazo pra a conclusão do processo administrativo, deve-se consignar que, conforme decidido em casos semelhantes, caso a conclusão do processo dependa da apresentação de documentação ou da prática de ato por parte do impetrante ou que exija sua presença - inclusive a realização de perícia médica -, o prazo fixado ficará suspenso até a entrega dos documentos necessários ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo. Além disso, o referido prazo não deve ser computado durante o período de suspensão das atividades presenciais de perícia administrativa na esfera da autarquia previdenciária, levando-se em conta o excepcional momento da pandemia da COVID-19. 6. Embargos parcialmente providos, para suprir a omissão constatada. Drq
(PROCESSO: 42635934258382199474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)