PROCESSO Nº: 1016397-85.5106.25.6.7308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADEILMA ANA JULIA ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9118340-56.5641.16.11.8365 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que determinou a transferência de valores bloqueados em conta do Ministério da Economia para custeio da aquisição do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA, conforme determinado na tutela liminar deferida em 21/03/2020, não integralmente cumprida. 2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AGTR 2723633-62.7197.3.12.1543, manteve a decisão do juízo de origem, para fornecer o medicamento à autora, considerando que a droga solicitada foi incorporada ao SUS, bem como a existência de consulta ao e-NATJus, a qual, através da Nota Técnica nº 3.462, de 23/07/2020, recomendou o uso do fármaco, em caráter de urgência, para o caso da autora. 3. A aplicação de multas e bloqueios de valores em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedente: PROCESSO: 05819685734878516308, AG/SE, Desembargador Federal João Gabriel Souza, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2017, PUBLICAÇÃO). 4. Houve o descumprimento reiterado da decisão por parte da UNIÃO, pondo em risco a saúde da autora, que teve o seu tratamento de quimioterapia interrompido. 5. As tentativas de bloqueio em contas do Fundo Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde restaram infrutíferas, e apenas na terceira tentativa, em conta do Ministério da Economia, o bloqueio se efetivou. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que determinou a transferência de valores bloqueados em conta do Ministério da Economia para custeio da aquisição do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA, conforme determinado na tutela liminar deferida em 18/08/2020, não integralmente cumprida. 2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AGTR 1899719-15.2525.14.11.8365, manteve a decisão do juízo de origem, para fornecer o medicamento à autora, considerando que a droga solicitada foi incorporada ao SUS, bem como a existência de consulta ao e-NATJus, a qual, através da Nota Técnica nº 3.462, de 07/07/2020, recomendou o uso do fármaco, em caráter de urgência, para o caso da autora. 3. A aplicação de multas e bloqueios de valores em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedente: PROCESSO: 96765985583574019224, AG/SE, Desembargador Federal Breno Gomes, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2017, PUBLICAÇÃO). 4. Houve o descumprimento reiterado da decisão por parte da UNIÃO, pondo em risco a saúde da autora, que teve o seu tratamento de quimioterapia interrompido. 5. As tentativas de bloqueio em contas do Fundo Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde restaram infrutíferas, e apenas na terceira tentativa, em conta do Ministério da Economia, o bloqueio se efetivou. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19023371272618119569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)