PROCESSO Nº: 2369813-68.8853.20.9.6031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DIAS À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESENÇA DE DOCUMENTOS ADULTERADOS. FATOS OBJETO DE APURAÇÃO NA OPERAÇÃO RICHTER. RELATÓRIO INDIVIDUALIZADO E MINUCIOSO PRODUZIDO PELO INSS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar procedente o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. Alega a embargante que sempre agiu de boa-fé que a jurisprudência vem entendendo que as verbas alimentares são irrepetíveis. Requer a concessão de efeitos infringentes e a improcedência da demanda. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 43101710113085493790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)