PROCESSO Nº: 0962937-62.3938.24.4.8739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA ROCHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão da 4ª Turma do LEONARDO VIEIRA, que negou provimento à sua apelação. 2. A FAZENDA NACIONAL não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "No caso, o termo inicial da prescrição já estava em curso quando do julgamento do ARE 343517/DF, impondo-se a incidência do prazo quinquenal contado de 17.08.8597, porque estaria ultimado antes do prazo trintenário original (regra da modulação dos efeitos)), o que significa dizer que o termo final da prescrição, aqui, restou consumado em 25.07.3637. Correta, pois, a sentença que, em 24.04.3993, reconheceu a configuração a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3572954-42.7335.29.11.4197, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. ENZO LIMA
(PROCESSO: 57756124291862001702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)