PROCESSO Nº: 1110515-24.8036.23.6.2594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - EDUARDA DA MATA ADVOGADO: Ryan Correia APELADO: AQUATICA PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda das Neves - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. DAVI LUCCA DA LUZ. ANUIDADEs. cda. LEI Nº 5.517/68. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DA CERTIDÃO. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 6.994/82. VIGENTE. art. 8º da Lei nº 12.514/2011. CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará em face de sentença que, em relação às anuidades anteriores a 2011, declarou a inconstitucionalidade dos arts 2º da Lei nº 11.000/04 e 10, VI, da Lei nº 8.662/93, reconhecendo a nulidade do título executivo por incongruência com o disposto na Lei nº 6.994/82, e, no que se refere às anuidades posteriores a 2011, declarou a extinção do processo com esteio nos arts. 618, I, do CPC/73 e 26 da LEF. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150, inciso I, da CF/88, atuando como limite do poder de tributar. 3. A competência dos Conselhos Profissionais para fixar os valores das anuidades por ato infralegal foi declarada inconstitucional pelo STF por meio da ADIn 2734-5/DF, que teve por objeto a regra contida no parágrafo 4º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sendo reconhecida a indelegabilidade do poder de tributar dessas Autarquias. 4. No mesmo sentido foi o entendimento do Pleno desta Corte Regional ao apreciar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de nº 383909/PE, para reconhecer a inconstitucionalidade da disposição contida no art. 2º, da Lei nº. 11.000/2004, por entender que a norma que delega aos conselhos de fiscalização profissional, destituídos de poder político, a atribuição de instituir e majorar as contribuições devidas pelos profissionais vinculados à instituição, ou seja, que repassa competência tributária, viola os artigos 149 e 151, I, da CF/88. 5. No referido julgamento, também foi acolhido o entendimento segundo o qual "a Lei nº 6.994/82 não foi revogada pela Lei nº 8.906/94, mas apenas se fez inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão". 6. Frisa-se, contudo, que o referido normativo só abarca as anuidades anteriores ao início da vigência da Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. 7. Consta da CDA 3105/2012, que instrumentalizou a execução fiscal em questão, em face de Aquatica Peixes Ornamentais LTDA-ME, no valor original de R$ 2.165,00, e corrigido, até novembro de 2012, de R$ 3.448,44, que esta é referente às anuidades de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, e tem fulcro no art. 27, §1º da Lei nº 5.517/68, c/c as Resoluções CFMV nº 866/2007, 890/2008, 92/2009, 968/2010, e 990/2011. 8. Assim, verifica-se que o documento não faz qualquer referência às Lei nº 6.994/1982 ou nº 83.132/2011. 9. Esta Turma já decidiu que a errônea indicação da Lei que autoriza a cobrança da anuidade se configura como vício apto a afastar a possibilidade de substituição do título executivo, mormente tendo em vista que tal medida antes pressupõe a modificação do suporte legal que fundamentou a constituição do crédito tributário, situação que exige a revisão do lançamento, não sendo bastante para sanear a mácula que onera a anuidade objeto da execução fiscal a mera substituição da CDA. (PROCESSO: 57477113590048128217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019). 10. De igual modo, este órgão colegiado já consignou que "a despeito do artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula 392/STJ permitirem a possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença nos Embargos à Execução Fiscal, quando se tratar de correção de erro material ou formal, tal hipótese não se aplica na espécie, uma vez que o vício em questão não é passível de correção.". (PROCESSO: 73790799716651158016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020). 11. Ademais, esta Corte Regional também firmou o posicionamento de que a regularidade da(s) CDA(s) é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, podendo, portanto, ser aferida de ofício pelo(a) magistrado(a), o que dispensa a necessidade de eventual arguição pela parte executada, seja por embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Precedente: (PROCESSO: 00094035682331262572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019). 12. Por fim, destaca-se que o Pleno deste Tribunal, ao apreciar, em 14/10/2013, a Arguição de Inconstitucionalidade nº 550467/01-CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 13. Apelação improvida. Gabriel Ferreira
(PROCESSO: 89119306822406305937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)