E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto ao Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, que deu Provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária para denegar a Segurança. II - Sustenta a Agravante que "preenche todos os requisitos, estipulados pelo Edital, ou sejam, era contratado pelo Programa Mais Médicos, estava no Programa Mais Médicos, estava no Programa até o encerramento, em 11/2018, permaneceu no Brasil até 05 de novembro de 2019, quando foi editada a Medida Provisória; (...) as razões do presente agravo regimental, fundamenta suficientemente o inconformismo da garante, merecendo, assim, amparo na r. decisão guerreada que negou seguimento ao recurso". III - A Decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial, assentou que "Em um exame superficial das razões recursais, próprio desta fase processual, verifico que o recorrente não logrou demonstrar claramente quais dispositivos, ou em que modo, estariam sendo violados ou contrariados pelo acórdão recorrido, de modo a autorizar a subida dos autos ao STJ, nos termos do dispositivo constitucional de regência. (...) No caso, não tendo promovido o cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma citado, é de se constatar, portanto, que não restaram configuradas as hipóteses do art. 105, III, "a" ou "c", da CF/88, não se justificando o seguimento do recurso." IV - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pela Impetrante da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. A considerar, também e ad argumentandum tantum, que o Agravo Interno não impugnou os fundamentos da Decisão agravada, a se ver das Razões Recursais transcritas. V - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 14142159342656435724, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2021)