PROCESSO Nº: 2745332-83.5707.7.8.3259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Kevin da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRÊS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 42.693/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÃ JESUS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DE NULIDADE. QUESTÕES PRECLUSAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da UNIÃO, do MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE e do MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União Federal para afastar a retenção dos honorários contratuais sobre a verba executada (FUNDEF) e para reduzir o valor da verba honorária à quantia de R$ 80.213,00 (dez mil). 2. Alega a municipalidade que os embargos devem ser fixados entre 10 e 20% do valor da verba devida, não podendo o julgador se afastar do critério legal. Requer a discussão específica dos arts. 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil, desde logo prequestionados. 3. Aduz a União que o ente municipal carece de legitimidade ativa para promover "execução individual" da ação coletiva de n. 2835967-88.0289.9.10.3089, ajuizada pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, posto que não é beneficiário do título coletivo ante a ausência de autorização expressa para ajuizamento da referida ação coletiva em seu nome, nos termos exigido pelo art. 5ª, XXI, da CF/88. Requer a concessão de efeitos modificativos com a extinção da execução, por ilegitimidade ativa. 4. Argumenta a sociedade de advogados que a União incorreu em erro grosseiro ao interpor apelação ao invés de agravo de instrumento, da decisão judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Requer a atribuição de efeitos modificativos e o não conhecimento do recurso de apelação. 5. Embora se esteja ciente de que a jurisprudência deste Colegiado se posiciona pelo cabimento de agravo de instrumento da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, não se pode prestigiar a inércia da parte em alegar a causa de nulidade no momento oportuno, qual seja, nas contrarrazões da apelação. Não pode vir, depois da realização do julgamento, alegar causa de nulidade que deveria ter invocado quando teve a oportunidade de se manifestar em sede de apelação e ficou silente. A questão está preclusa. 6. Da mesma forma a União, que interpôs o recurso de apelação, sem nada alegar sobre qualquer vício de nulidade da execução de sentença, e agora vem sustentar, por meio de embargos de declaração, que a municipalidade é parte ilegítima para propor execução de título coletivo produzido em favor da AMA. A questão também está preclusa. 7. Quanto aos demais argumentos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração da UNIÃO, do MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE e do MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS improvidos. [09]
(PROCESSO: 24680318767204977693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)