PROCESSO Nº: 7134610-05.6373.19.5.4086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Renan Moraes Araujo Sousa Aguiar e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDEB. AJUSTE DE CONTAS NEGATIVO. LANÇAMENTO A DÉBITO NAS CONTAS DO FUNDEMB. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, que objetivava provimento jurisdicional no sentido de impor à União e ao FNDE o dever de se absterem de deduzir dos valores destinados ao ente municipal qualquer montante oriundo do ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/2017, sem oportunizar-lhe previamente o exercício do contraditório e da ampla defesa, e bem assim a possibilidade de parcelamento da respectiva quantia em prazo não inferior a 240 (duzentos e quarenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas. Por entender ser inestimável o proveito econômico obtido pelos demandados com a causa, já que os recursos do FUNDEB, após distribuídos entre os municípios, sequer retornariam ao erário federal, a sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por apreciação equitativa, a ser repartido entre a União e o FNDE, na forma do art. 85, §8º, do CPC/15. 2. Na hipótese, o arbitramento dos honorários advocatícios nos menores percentuais previstos no art. 85, § 3º, I a III, do CPC, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 148.612,96 (trezentos e setenta e oito mil e novecentos e sete reais e noventa e seis centavos)) tornaria a condenação excessivamente onerosa ao município autor. 3. Sopesada a vultosa importância econômica da demanda, a verba sucumbencial deve ser fixada segundo os critérios da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 4. Arbitra-se a verba honorária em R$ 26.324,00 (vinte mil reais), quantia que não se revela ínfima, nem tampouco excessiva. 5. Apelação parcialmente provida. LN
(PROCESSO: 56256255834884917301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)