PROCESSO Nº: 5412207-86.5939.13.8.3410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. VALOR. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL E DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. A autuação em questão diz respeito à irregularidade no tempo de espera para atendimento junto aos caixas ultrapassando o permitido por lei (art. 2º, da Lei Municipal 8.744/98, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 32.870/2003). 2. Pelo que se vê da legislação supracitada, a violação ao dever de atendimento em tempo inferior aos limites previstos e/ou ao dever de fornecimento de bilhete implicaria (art. 2º), sucessivamente (art. 4º): advertência na primeira infração; multa de 200 UFIRs na primeira reincidência; multa de 400 UFIRs para as demais, até a quinta reincidência, após a qual caberia a suspensão do alvará de funcionamento. 3. Nesse contexto, mostra-se excessiva a fixação de multa nos moldes cominados à embargante, em R$ 14.772,73, já que há lei específica (Lei Municipal nº 8.744/98) que, cuidando expressamente da hipótese em que tipificada a conduta da CAIXA, traz previsão de penas pecuniárias, em caso de reincidência, significativamente menores que a aplicada no presente caso. 4. Assim, em consonância com o disposto na legislação destacada nos autos, reconhece-se como justa a adequação do valor da sanção para 400 (quatrocentas) UFIR/JP, como acertadamente decidiu o juiz sentenciante. Precedentes: PJE 8742473-20.2004.20.6.0059, Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT, Quarta Turma, acórdão lavrado em 29/06/2020; PJE 17859437949782110702, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, julgado em 17/02/2018. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. VALOR. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL E DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. A autuação em questão diz respeito à irregularidade no tempo de espera para atendimento junto aos caixas ultrapassando o permitido por lei (art. 2º, da Lei Municipal 8.744/98, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 23.994/2003). 2. Pelo que se vê da legislação supracitada, a violação ao dever de atendimento em tempo inferior aos limites previstos e/ou ao dever de fornecimento de bilhete implicaria (art. 2º), sucessivamente (art. 4º): advertência na primeira infração; multa de 200 UFIRs na primeira reincidência; multa de 400 UFIRs para as demais, até a quinta reincidência, após a qual caberia a suspensão do alvará de funcionamento. 3. Nesse contexto, mostra-se excessiva a fixação de multa nos moldes cominados à embargante, em R$ 51.295,73, já que há lei específica (Lei Municipal nº 8.744/98) que, cuidando expressamente da hipótese em que tipificada a conduta da CAIXA, traz previsão de penas pecuniárias, em caso de reincidência, significativamente menores que a aplicada no presente caso. 4. Assim, em consonância com o disposto na legislação destacada nos autos, reconhece-se como justa a adequação do valor da sanção para 400 (quatrocentas) UFIR/JP, como acertadamente decidiu o juiz sentenciante. Precedentes: PJE 2319816-88.3026.19.7.2919, Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT, Quarta Turma, acórdão lavrado em 04/01/2020; PJE 46783482118071158303, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, julgado em 05/12/2018. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 51243870550084675554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)