Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. André Pires. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.623.579/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise do caso concreto. Documentação do ato infracional e intimação da exequente. Inocorrência da prescrição ao redirecionamento. Recurso provido. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.820.705/SP (Tema 444). No caso dos autos, esta Quarta Turma, ao apreciar o presente agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, concluiu pela configuração da prescrição do pedido de redirecionamento da execução contra o sócio, sob o fundamento de já ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica, mas sem que houvesse manifestação acerca do momento da dissolução irregular da executada, se precedente ou superveniente à citação desta. Tal entendimento foi mantido posteriormente, ao se negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que haver, ali, mera pretensão em rediscutir o mérito do recurso. É bastante a narrativa acima para facilmente se depreender que o entendimento deste Colegiado está em desconformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444), à míngua de se indicar o fato ensejador do redirecionamento, no caso, a apontada dissolução irregular, e se ocorrente em momento anterior ou posteriormente à citação da parte devedora, contando-se o termo inicial do prazo prescricional a partir da intimação da parte exequente sobre tal fato.Passo, destarte, à análise da questão devolvida, referível ao pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio ante a dissolução irregular e o prazo de prescrição a tanto. No caso concreto, e conforme documentos que instruem este recurso, a empresa devedora foi citada em 10 de novembro de 2004 e, logo em seguida, alegou inclusão em programa de parcelamento (PAES). Em razão de inadimplemento com o programa de parcelamento, a execução retorna seu andamento em fevereiro de 2007. É expedido mandado de penhora e avaliação, ao que o Oficial de Justiça certificou que, consoante informações colhidas no local, a empresa executada encerrou suas atividades a muito tempo, tendo a parte exequente sido intimada da certidão referida em 11 de agosto de 2009, sendo esse o marco inicial da prescrição para fins de redirecionamento. A parte exequente requereu em dois momentos pela pesquisa e constrição patrimonial, sem sucesso, quando então propugnou pelo redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s), em 28 de outubro de 2012, portanto, antes de consumada a prescrição quinquenal da pretensão de redirecionamento. Ressalte-se que a empresa executada era denominada Colégio Santana LTDA; o contrato de locação e o contrato de constituição de sociedade, por sua vez, indicavam o nome de Colégio Santanna de Sergipe LTDA. A empresa executada não se encontrava no endereço indicado no mandado. A partir da ciência pela exequente da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, em 02 de janeiro de 2005, tem início o prazo prescricional para fins de redirecionamento. Acresce-se, ainda, que a dissolução irregular, como espécie de ato infracional, está devidamente comprovada, e em conformidade com o teor da Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Por fim, registra-se que o instituto do redirecionamento (i) aplica-se às dívidas tributárias e não tributárias, e (ii) a alcançar quem estivesse exercendo a gerência da sociedade no momento da dissolução irregular, na linha da compreensão firmada, igualmente, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.893.719/RS, representativo da controvérsia (Tema 630). Necessidade de adequação da anterior decisão deste Colegiado que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s), vez que calcado em entendimento diverso daquele firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 9.841.808/SP (Tema 444). Juízo de retratação exercido, com base no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para dar provimento ao agravo de instrumento, deferindo-se o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ao tempo da dissolução irregular, ante os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.497.809/SP (Tema 444) e no REsp 4.600.535/RS (Tema 630). Agravo de instrumento provido. jmda
(PROCESSO: 35758437677389761673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CARLOS EDUARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)