PROCESSO Nº: 8913176-30.3638.11.3.4617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enrico Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado houve manifestação sobre a validade das políticas públicas, reconhecendo a importância da mesma. Contudo, diante da excepcionalidade do caso, manteve-se a determinação de fornecer tratamento não previsto em seus protocolos. Ressalte-se que, ao contrário da alegação da embargante, foi realizada perícia médica cujo laudo serviu de fundamento para o acórdão. Eis excerto do julgado que sintetizou o tema: 5. No caso, consta do laudo médico pericial que o autor é portador de Neoplasia Maligna do sistema nervoso central, localizado na região frontal à direita, Glioblastoma GRAU IV (CID 10 C71.1), submetido a neurocirurgia em 08/03/2020. Relata que o autor já se submeteu a diversas terapêuticas fornecidas pelo SUS como o uso da Fenitoína para controle das crises convulsivas, mas que somente o medicamento Temodal concomitante a Radioterapia é capaz de controlar a lesão. O médico perito inclusive complementa que atualmente o SUS não fornece nenhuma terapia adjuvante a Radioterapia para Glioblastomas. Em resposta aos quesitos do juiz, assevera que o medicamento TEMODAL possui eficácia sendo demonstrado em dois estudos que foram realizados com o medicamento o aumento da sobrevida e a diminuição do risco de morte e, ao revés, a não utilização do medicamento poderá gerar o risco de recidiva da lesão ou progressão e risco iminente de morte. 6. Encontrando-se o medicamento pleiteado, TEMODAL (TEMOZOLOMIDA), está registrado na ANVISA sob o nº 245771664 e em sua bula é expressamente indicado para o tratamento da doença do autor, e existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantido fornecimento determinado na sentença apelada. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 62038638158466707838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)