PROCESSO Nº: 8949738-52.9513.27.1.9621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO OLIVEIRA ADVOGADO: Marcelo Martins Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. CABIMENTO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade temporária para o trabalho habitual, a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data da realização da perícia médica realizada em novembro/2018, é medida que se impõe, porquanto o laudo pericial esclareceu que o postulante deveria ficar afastado de suas atividades no mencionado período e não constatou a incapacidade laboral desde o requerimento administrativo. Merece relevo que o tempo de recuperação do demandante de aproximadamente 3 (três) meses, deve ser utilizado para fins de nova avaliação pericial pelo INSS no sentido de cessar o benefício concedido, prorrogar ou converter em aposentadoria por invalidez nos termos do art. 101, da Lei 8.213/91, sendo incabível a alta judicial programada." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4363617-74.1732.31.1.8820, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 18471260669320073455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)