PROCESSO Nº: 7194975-30.3129.23.4.2995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JUAN PINTO ADVOGADO: Lorenzo Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2954668-06.6971.25.2.8106 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em contrariedade à decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela executada, para homologar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (Identificador: 9802011.0148003), Exceto quanto a MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS GOMES, em relação à qual homologou o(s) valor(es) referido(s) no item 13, todos atualizados até junho/2017. 2. Assiste razão à FUNASA, ao alegar a necessidade de compensação dos valores pagos na via administrativa. 3. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. 4. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 9.666.755/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 5. Agravo de instrumento provido para admitir a compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices pagos administrativamente. lpa/rnsmw
(PROCESSO: 14759337289649726830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)