Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Peixoto Nº: 0773364-55.5729.15.12.7048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR VIEIRA DE BERNARDO DA PAZ ADVOGADO: Isaac Alves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FUNGIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. 2. Requer o INSS seja sanada omissão no tocante à possibilidade de deferir o benefício mais vantajoso apenas quando satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, bem como quanto à ausência de requerimento administrativo. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.268 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso quanto à possibilidade de deferir o benefício mais vantajoso e quanto a existência de requerimento administrativo. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60013841962677717801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)