Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Pinto Nº: 7211928-00.1378.21.6.6586 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Juan Freitas PACIENTE: EMANUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Renan Correia IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL/AL RELATOR: Desembargador Federal Convocado Kaique Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA E PRISÃO DOMICILIAR DECRETADA POR JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL (ARAPIRACA/AL). SUPERVENIÊNCIA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUÍZO FEDERAL (8ª VARA/AL). INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA PARTE IMPETRANTE DE AUTORIDADE COATORA QUE PUDESSE FIRMAR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL ATÉ MESMO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO FEDERAL EM TRÂMITE PERANTE O C. STJ. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO NESTA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1-O paciente requereu ao Juízo Federal da 8ª Vara/AL a revogação da medida cautelar de monitoramento imposta pelo Juízo de Direito de Arapiraca/AL. 2-Ocorre que o Juízo Federal da 8ª Vara/AL suscitou conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (CC233.525/AL) em relação aos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo imputados ao ora paciente, ressaltando na decisão que na decisão que suscitou o conflito de competência que o pedido de revogação do monitoramento eletrônico deverá ser decidido pelo Juízo que o eminente relator (no STJ) vier a designar para resolver em caráter provisório as medidas urgentes - art. 955 do CPC/2015. 3-Nas suas informações, a autoridade apontada como coatora pelo impetrante noticiou ainda acerca do declínio da competência e da ausência de vínculo com o processo originário em face do paciente, pois ainda não decidido o Conflito de Competência suscitado perante o STJ, pois a ordem supostamente ilegal teria sido emanada do Juízo Estadual. 4-Com razão a PRR-5ª Região, pois "a toda evidência, portanto, o ato supostamente ilegal (imposição de medida cautelar diversa da prisão - monitoramento eletrônico) não foi proferido pela autoridade apontada como coatora. Se há demora no Egrégio Superior Tribunal de Justiça para definir qual a autoridade competente para decidir as questões urgentes, então é perante essa Corte Superior que o interessado deve peticionar pela celeridade" - conforme registro no item 13 do parecer - ID 8309081.38311246. 5-À vista de não ter sido indicada, pela parte impetrante, autoridade impetrada que pudesse firmar a competência desta Corte Regional, até mesmo porque a autoridade apontada como coatora, neste HC, não possui mais vínculo em face do paciente com o processo originário, pois suscitado conflito negativo de competência perante o STJ, ainda não decidido por aquele Colenda Corte Superior, não subsiste, assim, qualquer coação ilegal a ser sanada neste writ, até mesmo porque a suposta coação fora praticada por Juízo Estadual, ainda em vigor, pois não revogada pelo STJ. 6- Ordem de Habeas Corpus não conhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito - CPC/15, Art.485, VI.
(PROCESSO: 15946887032530622419, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)