PROCESSO Nº: 7558868-81.0692.10.3.1484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Fernando Peixoto APELADO: NESTOR CARNEIRO LEAO ADVOGADO: Levi Silveira Romeiro Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em razão de a exequente ter noticiado a celebração de acordo com o executado, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que teria havido superveniente ausência de interesse de agir. 2. A realização de acordo de parcelamento entre a exequente e o executado após o ajuizamento da execução fiscal não é causa de extinção do processo, mas tão somente de suspensão deste pelo tempo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. 3. Neste mesmo sentido é o entendimento firme de todas as Turmas desta Corte Regional. Precedentes: (PROCESSO: 18156038716365225404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020); (PROCESSO: 63065866567471002387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020); (PROCESSO: 44280436154294028097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020); (PROCESSO: 37815997132526522071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020). 4. Verifica-se do termo de acordo colacionado pelas partes, datado de 15 de novembro de 2019, que, após o pagamento da entrada, no valor de R$ 575,86, que incluiu honorários de R$ 260,55, o saldo remanescente, no montante de R$ 2.303,28, seria adimplido em 08 parcelas de R$ 287,91. 5. Considerando que, apesar de já ter transcorrido o prazo previsto no acordo supramencionando, não há qualquer notícia nos autos da quitação da avença em questão, não se pode considerar que o débito esteja integralmente satisfeito, o que impõe a suspensão da execução, que pode ser retomada caso demonstrado que houve o eventual inadimplemento do acordo. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento. Luiz Felipe Moreira
(PROCESSO: 58264166120435558264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)