PROCESSO Nº: 0453129-32.0921.31.3.5939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS MOURA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 217.418/PR ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), ocasiona outros impactos relacionados à base de cálculo das mencionadas contribuições. Desse modo, defende que o conceito de faturamento não comporta a inclusão dos tributos, ou seja, não podem o PIS e a COFINS fazerem parte da própria base de cálculo. Pugna pelo direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. O STF ainda não julgou o RE 5.901.848/RS, que trata da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 4. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 297.899/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Precedente: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, PJE 90225800040301819414, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Moreira, Segunda Turma, Julgado em 13/02/2019. 5. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 92045805506043653661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)