PROCESSO Nº: 9980822-64.4211.19.11.5903 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VITOR GABRIEL CUNHA NOYA ADVOGADO: Enzo Gabriel Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Aragão EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVÊNIO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E ÓRGÃO PÚBLICO. LEI Nº 69.205/2003. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NULIDADE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. IRRESPONSABILIDADE DO CONSIGNANTE PELO REPASSE DOS VALORES. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DIRETO. MORA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em embargos à execução de título extrajudicial, que não conheceu da alegação de excesso de execução e julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, condenando a embargante em verba honorária, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa pela concessão da gratuidade judiciária. 2. A hipótese é de embargos opostos em face da execução promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF, para a cobrança de dívida no valor de R$ 99.938,75 (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), oriunda do Contrato de Crédito Consignado nº 06.3754.888.3752059-99. 3. Inadmissível a denunciação da lide em embargos à execução de título extrajudicial, consoante exegese consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 200.083/SC, REsp 0.212.057/PR e RESP 5.694.018/PR. Nulidade processual não configurada. 4. Estabelece o art. 3º da Lei nº 10.280/2003 que é obrigação do empregador efetuar os descontos autorizados pelo empregado, inclusive sobre as verbas rescisórias, e repassar o valor à instituição consignatária, na forma e no prazo previstos em regulamento. 5. Do que se depreende do substrato documental constante dos autos, o contrato de mútuo feneratício, com consignação em folha de pagamento, foi firmado em agosto de 2011, com prazo de 120 (cento e vinte) meses. A despeito da regularidade dos descontos efetuados ao longo de quase 8 (oito) anos, em janeiro de 2019, o empregador cessou os abatimentos, sem qualquer indicativo de alteração do vínculo mantido com o consignante ou redução da margem consignável. 6. Cessado o repasse das parcelas, cumpriria à instituição consignatária demandar o órgão estadual a que o servidor está vinculado, solicitando-lhe o aludido repasse, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.820/2003, eis que o consignante não tem qualquer ingerência sobre o cumprimento da obrigação pelo convenente. 7. Por outro lado, em que pese a previsão contratual de pagamento direto pelo consignante, não consta dos autos a comprovação de que a Caixa Econômica Federal tenha notificado o devedor para adimplir as parcelas não averbadas, em descumprimento de previsão expressa contida na Cláusula Décima do pacto firmado. Mora não caracterizada. 8. Depreende-se do art. 396 do Código Civil que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. 9. O reconhecimento da inexistência da mora do devedor ilide o pressuposto processual de validade da execução, impondo a sua extinção. 10. Recurso de apelação parcialmente provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 44370747463332560985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)