(Ementa) Constitucional e Administrativo.Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora afastada. Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra ato supostamente a ser praticado pelo Gerente Administrativo do Hospital Universitário De Lagarto (HUL/UFS), vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares [EBSERH] , objetivando a procedência do pedido para determinar à autoridade coatora que se abstenha de impedir a contratação do impetrante para o cargo de médico pediatra, sob o fundamento da impossibilidade de acúmulo de empregos públicos. Inteligência do art. 37, inc. XVI da Constituição. Apelação e remessa necessária improvidas. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece guarida, como registrou o douto magistrado na decisão que concedeu a liminar [4292407.6309742, 07/08/20]: Preliminarmente, entendo correta a indicação da autoridade coatora, uma vez que é a responsável pelos atos de contratação. Com efeito, trata-se de mandado de segurança preventivo, visando possível ameaça ao direito, logo, a autoridade impetrada na petição é aquela que aponta os autos. Ademais, a Empresa Brasileira, regularmente notificada, apresentou suas informações , de modo que a autoridade constante na inicial [Gerente Administrativo do Hospital Universitário de Lagarto -HUL/UFS-, vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares- EBSERH] indicada de forma genérica, além de não prejudicar a defesa da apelante referente a uma possível ameaça ao direito do impetrante, não implicou em dificuldade de identificação do foro competente. Sendo assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.No mérito, discute-se a existência de risco iminente de violação a direito líquido certo, resultante da vedação da contratação do impetrante para o cargo de médico pediatra, ao argumento da impossibilidade de cumulação de empregos públicos (Parecer Jurídico 260/2015 da Consultoria Jurídica da Presidência da EBSERH e edital do certame - id. 4880579.1511030 e id. 5141346.1766651), em afronta à Constituição Federal (art. 37, XVI e XVII) e a Norma Operacional 09/2015 da EBSERH (id. 1877153.263184) [ 3420079.1421940, 19/10/2020, trecho da sentença]. 3.Em síntese, o impetrante fora aprovado para o cargo de médico pediatra no Concurso Público 01/2019, Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares [EBSERH] em regime de vinte e quatro horas semanais, com lotação no Hospital Universitário Regional de Lagarto (HUL/UFS), e já possui outro vínculo com a mesma empresa pública em cargo semelhante. 4. O Supremo Tribunal Federal, em rito de Repercussão Geral , no Representativo de Controvérsia, o ARE 0468338, [Tema 1081], com acórdão transitado em julgado em 12 de outubro de 2020 , decidiu pela impossibilidade de que sejam impostas restrições diversas das previstas na Constituição em casos envolvendo acumulação de cargos. Neste referido julgamento foi firmada a seguinte tese :As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. 5. Considerando essas premissas, inexiste obstáculo legal para que o impetrante obtenha a nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado, isto porque o impedimento do exercício de dois cargos de médico de forma acumulada para o mesmo empregador se deu tão somente com fundamento no conteúdo do mencionado Edital n° 02, de 07 de julho de 2019 e Parecer 260/2015 da Consultoria Jurídica da Presidência da EBSERH, o que se mostra ilegítimo. Relativamente à possível incompatibilidade de horários, o único impeditivo constitucional para que o impetrante seja excluído legalmente do certame [art. 37, XVI e XVII], este argumento não foi objeto Mandado de Segurança Preventivo[1537212.1401944, 01/10/2020]. Neste ponto, importa destacar que a entidade impetrada, a EBSERH , não demonstrou referida incompatibilidade, apenas argumentou como matéria de defesa recursal [9082065.6026031, 12/08/2020], a necessidade de comprovação da compatibilidade de horários por parte do impetrante. Neste particular , observo que o Edital n.º 02/2019, exige o cumprimento de carga horária de 24 ( vinte e quatro) horas semanais [5129119.3072444, 22/06/2020], o que , nada impede que , em momento próprio, a Administração Pública, utilizando dos critérios de oportunidade e conveniência e o impetrante , desde que demonstrada a compatibilidade de horário, possam ajustar a programação de trabalho. 6. Sentença mantida. Precedente [processo: 24928200188314643443, apelação / Remessa Necessária, des. Leonardo Ferreira, Terceira Turma, julgamento em 01 de abril de 2020] 7. Remessa necessária e apelação improvidas. MAGC/smcv
(PROCESSO: 03006024773952806476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEONARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)