PROCESSO Nº: 4145514-29.3170.29.1.7835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUELA LIMA VIEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF alegando que houve omissão no acórdão quanto aos argumentos trazidos em suas contrarrazões à Apelação, no que toca à falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio Requerimento Administrativo formalizado nos moldes definidos pelo Programa "De Olho na Qualidade" da Caixa Econômica Federal. Aduz que a pretensão indenizatória da Autora, quanto aos vícios de construção está prescrita, a teor do art. 206, § 3º, V, Código Civil, ou atingida pelo prazo decadencial do art. 618 do CC/02, de 5 (cinco) anos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que não há que se falar em ausência de requerimento administrativo, pois este ocorreu, e de forma satisfatória. 4. Foi anotado que: "Da análise dos autos, verifica-se que a Autora apresentou cópia do pedido administrativo de nº 125/2020 junto à Superintendência Regional da CEF, em setembro de 2020, onde ela comunica a ocorrência dos danos no seu imóvel como "rachaduras, infiltrações, fissuras nas paredes e no piso, entre outros problemas", inclusive com fotos, e solicita providências e a entrega do contrato de financiamento que ainda não lhe foi entregue, havendo, ainda, a assinatura e matrícula do Sr. Kaique Cardoso - Superintendente Executivo de Habitação (Id. 9552271.76654760). Ora, diversamente de outros casos, a Autora comprovou que realizou a comunicação individualizada junto à Superintendência Regional da CEF, especificando os vícios construtivos existentes no seu imóvel." 5. Ficou consignado que: "No que diz respeito especificamente à prescrição alegada pela CEF nas suas contrarrazões de Apelação, a parte Autora tem o prazo de até 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, do CC, ou de 5 (cinco) anos, a teor do artigo 27, do CDC, para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR, após o surgimento do defeito no prazo de 5 (cinco) anos seguintes ao término da construção. Tratando-se de defeitos físicos em imóvel supostamente decorrentes de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (TRF5 - Processo 3903803-08.8005.6.6.2116, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vicente Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 08/03/2019)." 6. Foi registrado, ainda, que: "Havendo a impossibilidade de ser comprovado momento em que os defeitos surgiram, como é cediço, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo." Assim, também não há que se falar em configuração da decadência. 7. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 49885135494553684105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)