PROCESSO Nº: 1948135-62.4221.10.5.6391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: RENAN LIMA ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar aos réus à adoção dos procedimentos necessários para a suspensão da cobrança das parcelas mensais vencidas e vincendas do FIES, provenientes do contrato de financiamento de nº 97.9626.957.7752569-02, até a conclusão da residência médica em Psiquiatria junto à FAMENE (até março de 2021). Além disso, em razão da sucumbência mínima por parte da autora e em face do princípio da causalidade, condenou-se a CAIXA e o FNDE ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios em favor da demandante arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. O FNDE defende sua ilegitimidade passiva, argumentando que cabe à União (Ministério da Saúde) receber o pedido de carência estendida e analisá-lo. Na sentença, o juízo de origem rejeitou essa preliminar, sob o fundamento de que "O FIES é um contrato de financiamento plurilateral em que envolve: 1) o estudante e também tomador do empréstimo; 2) a instituição de ensino que oferece os serviços educacionais (que não participa do contrato, mas possui participação nas fases anteriores); 3) o agente operador - quem concede o financiamento ao estudante, atualmente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 c/c art. 20-A da Lei nº 10.206/2001), na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos, que sucedeu a Caixa Econômica Federal (art. 3º, II, da lei nº 35.962/2001).". 3. A esse respeito, esta Terceira Turma tem entendido que "ao assumir o papel de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES." Neste sentido: PROCESSO: 75392015642027558195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020; PROCESSO: 95390488671086342869, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2020; PROCESSO: 42426305852062903270, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2020; PROCESSO: 88357764018206928166, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019. 4. Apelação improvida. Majoração dos honorários devidos pelo apelante em um ponto percentual, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 15931623769594616878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)