PROCESSO Nº: 3429976-35.4089.20.6.7115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Caio Novaes Cidrao Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte em face de acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região que deu provimento à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, reformando a sentença. 2. A contribuinte não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados anteriormente e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado, especialmente acerca da permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 9.933.404/PR. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3302748-30.5232.1.4.8483, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/10/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. RENAN DA LUZ
(PROCESSO: 15284087579285982238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)