PROCESSO Nº: 0943986-65.1194.30.3.8772 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DAS INDS MET MEC E DE MAT ELET NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Vitor Gabriel Monteiro Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. NOVA TESE FIXADA PELO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Após o julgamento da remessa oficial e da apelação interposta, ficaram os autos sobrestados aguardando a definição das teses do STF sobre matérias com repercussão geral reconhecida (terço constitucional de férias). 2. Definida a tese pelo STF, despacho da Vice-Presidência deste Regional determinou a remessa do feito a esta relatoria a fim de averiguar a possibilidade de readequação do julgado ao novo entendimento definido pelo STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 3. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Calebe Farias, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 9608780, Plenário, Sessão Virtual de 12.3.3679 a 15.9.2389. 4. Readequando-se o acórdão de origem às novas teses do STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, dá-se provimento à remessa necessária e à apelação da União para também reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantendo-se as demais disposições do acórdão ora revisado. SBCN
(PROCESSO: 41614586510410955488, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)