PROCESSO Nº: 4185812-14.2626.7.8.9929 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: Desembargador Federal Thales da Rosa (Convocado) -Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM X JEF. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JEF. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95, C/C O ART. 1º DA LEI Nº 16.781/2001. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVISÃO DA FORMA DE CONDUÇÃO DO PROCESSO NO JEF, PELA VARA COMUM. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 13ª Vara Federal/AL (vara comum) e como suscitado o Juízo da 9ª Vara Federal/AL (JEF), a fim de definir a competência para processar e julgar a ação ordinária ajuizada por Edvanildo Umbelino Pereira contra o INSS e a EDUARDA LOPES (Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil), na qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão pelo INSS de descontos sob o título de "Contribuição Bernardo Ramos", atribuindo à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. A demanda foi originalmente proposta no Juízo da 6ª Vara Federal (JEF), que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de não ser possível a realização de citação por edital nos feitos que ali tramitam, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Proposta nova demanda perante o Juízo da 13ª Vara Federal/AL, o magistrado entendeu que não foram esgotados todos os meios de localizar o réu antes de se cogitar da citação por edital e que, portanto, a ação não deveria tramitar na Justiça Comum, suscitando o presente conflito de competência. 3. Na dicção do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01), a citação por edital é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Federais. 4. No caso, proposta a ação no Juizado Especial Federal, não foi possível localizar o litisconsorte passivo necessário (YAGO CUNHA). O juiz informou que, "após realizadas várias diligências, a citação da litisconsorte passiva restou frustrada". A autora, por meio da manifestação de n. 43, informou que "... ao realizar contato telefônico com a Ré, tomou ciência que a ANA LUIZA DA ROSA encerrou suas atividades e, no momento, não possui qualquer endereço para citação". Daí porque, entendendo pela impossibilidade de citação por edital no JEF, o Juízo da 9ª Vara proferiu sentença de extinção sem resolução do mérito. 5. Esta Corte Regional vinha decidindo, no sentido de que, "antes de considerar que o litisconsorte passivo necessário não se encontrava em local sabido, deveria aquele Juízo (JEF) ter auxiliado o autor na localização da parte ausente, utilizando-se, por exemplo, do SIEL (Sistema de Informações Eleitorais), do BACENJUD, do RENAJUD e do INFOJUD, a teor do art. 256, § 3º, do CPC". (CC 80156874121083947470, Des. Federal Davi Melo, Antônio Lima; 8204344-83.9838.15.6.7328, Des. Federal Thales da Conceição, j. 22/12/2017). 6. Contudo, no julgamento do Conflito de Competência nº 4467809-24.2722.7.10.0975 (sessão plenária de 05/12/2020), em caso semelhante ao destes autos, prevaleceu o voto condutor do Des. Federal Vinicius Silveira, no sentido de que, se já houve tentativa frustrada de citação no endereço conhecido, "a hipótese é, prima facie, de citação por edital, o que é proibido no âmbito do JEF, segundo o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e, contra esse entendimento esposado pelo Juízo do JEF, a autora não recorreu. Nesse contexto, o debate acerca do acerto ou desacerto dessa compreensão não poderia ocorrer em sede de conflito de competência, sob pena de se admitir que o Juízo da Vara Comum faça uma revisão da forma como o Juízo do JEF conduziu o processo, o que não se revela admissível, tratando-se de Juízos de mesmo grau", entendimento majoritário com o qual se alinha este relator. 7. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 13ª Vara Federal/AL (suscitante).
(PROCESSO: 24178604215381873014, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 18/10/2021)