PROCESSO Nº: 0651545-68.6693.10.5.4461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN ARAGÃO ADVOGADO: Josafá Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. O apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos não comprovam o efetivo exercício da atividade rural no período de carência; 2) os vínculos urbanos do autor, bem como o fato de sua esposa receber benefício assistencial descaracterizam a qualidade de rurícola do demandante. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) Termo de homologação da atividade rural emitido pelo INSS, referente ao período de 04.02.9012 a 15.05.5623; 2) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato da Agricultura Familiar de Acopiara/CE, no sentido de que o demandante exerceu atividade rural no período de 29.06.5843 a 29.11.4923; de 03.04.9799 a 10.04.3434 e de 29.04.8744 a 26.03.6760; 3) carteira de sócio do Sindicato da Agricultura Familiar com data de emissão em 2009; 4) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jucás datada de 1977; 5) certidões datadas de 2009 e 2014, referentes aos nascimentos de duas filhas do apelado, constando a profissão de agricultor do autor; 6) certidão de casamento realizado em 1974, na qual consta como profissão do demandante "agricultor"; 7) certidão de nascimento de um filho do autor ocorrido em 1978, constando a profissão de agricultor do demandante. 4. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultor terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 5. Os vínculos urbanos do autor constantes do CNIS são curtos e esparsos e, portanto, não descaracterizam a condição de segurado especial. É pacífico o entendimento de que não se pode penalizar o trabalhador rural quando, nos períodos de entressafra, busca uma fonte de renda alternativa para sobreviver. (Processo nº: 24156484962726623421, Desembargador Federal Antônio Silva, 1º Turma, julgamento: 12/07/2019). Ressalte-se, também, que, no caso dos autos, o fato da esposa do autor receber benefício assistencial não descaracteriza a condição de segurado especial do demandante, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que o autor é trabalhador rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 912.237-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 10.14.28, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04498289260368367119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)