PROCESSO Nº: 5414286-12.4718.5.2.8704 - HABEAS CORPUS CRIMINAL / IMPETRANTE: IGOR FERNANDES PACIENTE: BRENO MORAES ADVOGADO: Miguel Novaes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO, CODENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT E § 4º, INCISO V, DA LEI Nº 98.862/2013, NOS ARTS. 171, § 3º, E 155, § 4º, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 9.613/1998. AÇÃO PENAL DERIVADA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE AMPLO ESPECTRO - "OPERAÇÃO LAS VEGAS". CRIMES PATRIMONIAIS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, GERANDO PREJUÍZOS ESTRATOSFÉRICOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA, PELOS CODENUNCIADOS, POR ANOS, EM CASSINOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE, DE SENHAS E CARTÕES DE INÚMEROS CORRENTISTAS. PACIENTE PRESO E CONDENADO NO REFERIDO PAÍS, DESDE 23/03/2017, EM FACE DE COMETIMENTO DE CRIMES EM SOLO ALIENÍGENA, SENDO DE REALÇAR QUE A PRISÃO, EM TERRITÓRIO NACIONAL, VERIFICOU-SE, SOMENTE, A PARTIR DE 21/07/2020 - QUANDO DO REGRESSO DO PACIENTE -, APÓS O CUMPRIMENTO DE PENA NO ESTRANGEIRO, E POR FORÇA DE DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO PELO JUÍZO IMPETRADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE DENEGOU, NA ORIGEM, PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE À PRESENTE IMPETRAÇÃO, TRADUZIDO EM RECENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE (15/01/2020). PERDA DE OBJETO DESTE WRIT. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPÕE-SE ARQUIVAR O PRESENTE FEITO, EM FACE DO ESVAZIAMENTO DO SEU OBJETO E DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA REMANESCENTE. 1. Cuida-se, em suma, de Habeas Corpus - distribuído por prevenção - impetrado em prol de autônomo, narrando a inaugural, em essência, encontrar-se o paciente preso, desde 22/03/2017, inicialmente, nos Estados Unidos da América do Norte, sendo que, após sua extradição, regressou, em 08/01/2020, ao território nacional, ocasião em que, por força de mandado de prisão preventiva expedido pelo juízo impetrado, foi recolhido ao cárcere no Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, onde atualmente se encontra. 2. Através da respeitável Decisão proferida pelo juízo impetrado, subscrita em 29/03/2020, denegatória do pleito de revogação da prisão preventiva do aqui paciente, foram reafirmados os fundamentos da manutenção da segregação, a saber, garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, além de acrescida a justificativa da aplicação da legislação penal. 3. Alega-se, por fim, possuir o paciente direito à extensão, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal, do benefício da soltura outrora concedida, através de outros mandamus, a coinvestigados, realçando-se, ainda, a sua condição de único segregado, no Brasil, em decorrência da aludida "Operação Las Vegas", entre os 13 (treze) codenunciados que se encontram no território nacional, daí que, por entender a defesa ser o paciente detentor das favoráveis condições pessoais que indicou, pleiteou, em sede de medida liminar, a pronta revogação de sua prisão, dado o excessivo prazo decorrido sem a formação de culpa, ou, então, a extensão do benefício da soltura concedido a outros coinvestigados, na forma do art. 580 do CPP. Formulou-se pedido de mérito em idêntico sentido, acrescentando, em caráter subsidiário, a substituição da prisão por medidas alternativas, entre as previstas no art. 319 do CPP. 4. DO FATO NOVO E JURIDICAMENTE RELEVANTE: Ao tempo da lavratura do presente Voto, e em consulta eletrônica aos autos da Ação Penal nº 1975214-78. 5563.9.1.6304 - processo de referência -, observa-se a expedição de Alvará de Soltura em prol do codenunciado, aqui paciente (Id. 1173181.40494560), em cumprimento à respeitável Decisão de Id. 1454156.56394264, proferida pelo juízo impetrado e subscrita em 27/08/2021, nos autos da aludida persecução penal. 5. Afigura-se nítido o esvaziamento do objeto deste writ. Com efeito, promovida que fora, pelo juízo impetrado, a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se o alvará de soltura em benefício do mesmo, vê-se não mais subsistir qualquer pretensão resistida a justificar o exame do mérito deste writ, esgotado que fora, ainda no juízo de origem, o objeto reclamado nesta ação mandamental, a saber, a concessão da liberdade provisória do paciente, em face da superveniência do decreto de soltura e das condições nele impostas ao seu fiel cumprimento, estipuladas pelo douto magistrado no aludido decisum, cujos excertos seguem transcritos no Voto. 6. Dá-se, pois, como prejudicado o exame do mérito deste Habeas Corpus, em face da soltura do paciente - decretada na origem -, superveniente à impetração, impondo-se o pronto arquivamento dos presentes autos. 7. Habeas Corpus extinto sem julgamento de mérito.
(PROCESSO: 19033897033423698848, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)