PJE 7754601-67.7643.6.11.8332 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS APÓS O CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por MARIA FERNANDA DA LUZ em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do caráter genérico da GDPGPE para fins de pagamento de 100 pontos mensais da gratificação, bem como o pedido alternativo para pagamento de 10 pontos a título de desempenho individual e 80 pontos de parcela institucional. Sem condenação em honorários, por ter sido deferida a justiça gratuita à autora. 2. Em suas razões recursais, a autora sustenta, em suma, que todos os servidores da ativa recebem integralmente a parcela institucional da GDPGPE, fato desconhecido quando do ajuizamento da ação. Alega cerceamento de defesa, visto que o juízo a quo deveria ter determinado a produção de prova documental, para demonstração do caráter genérico da gratificação. Requer a reforma da sentença para que seja deferida a parcela institucional da GDPGPE. 3. A demanda versa sobre a possibilidade de concessão da GDPGPE a aposentados e pensionistas em condições de paridade com os servidores da ativa, mesmo após o processamento das avaliações de desempenho. 4. A autora aduz, na inicial, ser pensionista de ex-servidor do Ministério dos Transportes, cujos proventos observam a paridade com os servidores em atividade. Assim, faria jus à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Lei 11.784/2008, na mesma extensão paga aos ativos, sob o argumento da continuidade do caráter genérico da referida gratificação mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação. 5. Entende-se que não deve prosperar a irresignação da apelante, visto que a GDPGPE, após a realização do primeiro ciclo de avaliação, perde o caráter de gratificação geral e assume natureza pro labore faciendo, razão pela qual deixa de ser extensível aos inativos em condições de paridade com os servidores ativos. 6. Importante frisar que a GDPGPE foi regulamentada para os servidores pertencentes ao quadro do Ministério dos Transportes através da Portaria 256, de 01/04/2010, tendo sido publicado o resultado do primeiro ciclo de avaliação por meio da Portaria 2.592, de 11/01/2010, do Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes. 7. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas daquele órgão, após o estabelecimento dos critérios de avaliação de desempenho funcional, em outubro de 2010, haja vista a assunção do caráter pro labore faciendo daquela vantagem, a partir da edição da segunda Portaria mencionada. Precedentes: OTÁVIO TEIXEIRA, 3ª T., PJE 4759682-96.2189.11.3.9016, Rel. Des. Federal Gabriel Freitas, j. em 20/12/2016; VINICIUS RODRIGUES, 2ª T., PJE 9987895-49.5185.29.5.4507, Rel. Des. Federal Convocado Pedro Miguel Rocha, j. em 02/02/2020; BRENO MORAES, 2ª T., PJE 3806243-05.8279.4.5.9096, Rel. Des. Federal Theo da Cunha, j. em 17/08/2019. 8. Em relação ao pedido alternativo, convém trazer a lume os fundamentos da sentença, aqui adotados como razão de decidir: "não merece prosperar a pretensão da autora, pensionista, de ter computado para fins de pagamento da GDPGPE que compõe seus proventos, os 10 pontos afetos ao desempenho individual, ante a ausência de amparo legal para a atribuição de qualquer pontuação relativa a desempenho individual em se tratando de servidor inativo. Quanto à composição do valor da GDPGPE recebida pela autora dos 80 pontos correspondente ao resultado da avaliação institucional, sob o argumento de que é paga a todos os servidores ativos do órgão ao qual está vinculada a autora, na condição de pensionista de ex-servidor falecido, também não merece prosperar. Veja-se: é conclusivo que após o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, a GDPGPE não mais se caracteriza como gratificação geral, nem mesmo em se considerando a nota única atribuída à avaliação institucional, pois a pontuação para o pagamento da GDPGPE passa a ser composta pela avaliação de desempenho individual do servidor e institucional do órgão que ele está vinculado (...) Clarividente está que embora a avaliação institucional esteja atrelada, em sentido amplo, ao regular funcionamento do órgão ao qual está vinculada a parte autora, em sentido estrito, seus resultados são obtidos com base no desempenho dos servidores que estão em atividade porquanto, os que já se encontravam inativos não têm como contribuir para o desempenho institucional apurado, estando justificada, sim, a diferença na pontuação atribuída à gratificação paga aos servidores ativos e aos inativos e pensionistas, os quais somente fazem jus à pontuação atribuída por liberalidade do legislador." 9. A respeito do tema, vale conferir: VITOR GABRIEL MOURA, 2ª T., PJE 6691929-07.4192.3.5.4776, rel. des. federal convocado Lorenzo Nunes, j. 11/04/2020). 10. Por fim, registre-se que não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista a desnecessidade de dilação probatória in casu. Precedente: LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 3ª T., PJE 7660289-36.3302.10.10.3531, Rel. Des. Federal Raul da Cunha, j. em 12/11/2016. 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. wsl
(PROCESSO: 71596816862079235752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)