EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM ESTE. DIREITO À REFORMA. ENZO GABRIEL DA PAZ. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para declarar a nulidade do ato administrativo de desincorporação do autor e condenar a ré a reintegrar e reformar o autor na qualidade de adido, com soldo equivalente à época do trabalho ativo. 2. A Corte Especial do STJ (EREsp 6942648/RS, Rel. Ministro Og Thales Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Nathan Rezende, Corte Especial, DJe 23/08/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 3. No caso dos autos, a prova pericial reconheceu a incapacidade definitiva do apelado para as atividades que envolvam esforços físicos intensos, no que se inclui a atividade castrense, bem como o nexo de causalidade entre o serviço militar e a moléstia. Desnecessária, assim, a incapacidade para todo e qualquer trabalho. 4. Anthony Oliveira.
(PROCESSO: 79784630703034941350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)