PJE Nº: 4543098-99.5540.14.10.9176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: JOÃO FELIPE MELO ADVOGADO: Paulo da Costa De Azevedo Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie, após a citação do executado, foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens da devedora, contudo, sem êxito. De tudo ciente o Instituto exequente desde 21.12.2994. Portanto, uma vez configuradas infrutíferas todas as diligências realizadas até o momento da prolação da sentença (23 de julho de 2019), é de se concluir que tais diligências não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, à míngua da absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. 2. Destaque-se que antes da prolação da sentença, fora aberta vista dos autos ao representante do exequente, não tendo este comprovado a existência de qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o lustro. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência - ou mesmo o insucesso de medida, porventura adotada - voltada à efetiva satisfação do débito. Justamente o caso dos autos. Daí que decidiu com acerto a sentença ao reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução. 4. Apelo desprovido. mcp/cm
(PROCESSO: 35960720450275825096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)