PROCESSO Nº: 4346670-27.4274.15.2.5817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MANOEL SEVERINO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Castro - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980. INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ATOS DA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. TRANSCURSO DE ONZE ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO TRF5: 63471569195852404871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA; 73279289304115206905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 63073186840829242903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)