PROCESSO Nº: 3526830-65.3213.17.9.7120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDIDORES ELETRICOS LTDA e outro ADVOGADO: Nathan Costa Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 877.179/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 846.226-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 8.813.594/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Kaique Azevedo, Primeira Seção, DJe 28/11/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 0644475/SC, Rel. Ministro DANIEL SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 18/11/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 3799327-13.5891.9.10.1946, Rel. Des. Fernando Mendes, DJe 19/9/2019; e, AC 3476759-98.8311.4.7.5183, Des. Fed. Convocado RENAN RAMOS CALHEIROS NOBRE, DJe 30/8/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 86603612361451744984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)