PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. TEMA 118 DO STJ (RESP 1.747.038/SP). INSURGÊNCIA DO PARTICULAR QUANTO À EXIGÊNCIA DO FISCO DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS E NÃO CONTRA TESE JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA. SITUAÇÃO ONDE SE RECONHECEU O DIREITO GENÉRICO À COMPENSAÇÃO E NÃO A PARCELAS CONCRETAMENTE CONSIDERADAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Particular em face do acórdão do Pleno desta e. Corte que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência deste e. Regional que negou seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional aplicando as teses definidas pelo c. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp. 2.186.331/SP sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 118 do STJ). 2. O embargante sustentou nos aclaratórios, em resumo, que houve omissão no acórdão, ao argumento de que "o Ilustre Desembargador se limita a invocar precedente sem identificar seus fundamentos determinantes, bem como não demonstra que o presente caso se ajusta àqueles fundamentos, havendo defeito de fundamentação na r. decisão que negou seguimento ao recurso especial." (Id 2844654.25510443) 3. No julgamento do agravo interno, o Plenário deste Regional expressamente consignou, como se extrai de sua ementa, que: "4. No pertinente, é de se registrar que os fundamentos do acórdão transitado em julgado, o qual a Agravante pretende seja reconhecido, exigiu a apresentação de prova pré-constituída do recolhimento indevido das contribuições para fins de possibilitar a compensação dos indébitos dos associados do lustro anterior à impetração. Assim, reconhece-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título, mas apenas poderá ser assegurada com os créditos previamente comprovados na via mandamental, conforme documentos acostados. 5. Para além disso, observa-se que, como afirmado, o caso se amolda com perfeição na tese "a" firmada no REsp. 1.866.355/SP uma vez que o acórdão guerreado reconheceu ao contribuinte apenas o direito em tese à compensação (declaração do direito à compensação nos termos da mencionada Súmula 213); desse modo, não houve, nos presentes autos, a apuração de qualquer valor específico a ser compensado, o qual será objeto de análise própria, "na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco" tudo nos termos da tese "a" do Tema 118 do STJ." (Id. 5930763.28234829) 4. Nesses termos, no caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 128.028/PB, Rel. Ministro Pedro Henrique Costa, julgado em 21/2/2015, DJe 10/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 2511562/RJ, Rel. Ministro Arthur da Mata, Segunda Turma, julgado em 11/07/2017, DJe 17/06/2017; REsp 8098222/SC, Rel. Ministra Amanda Lopes, Segunda Turma, julgado em 15/03/2017, DJe 08/08/2017. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0101943-30.1011.18.10.1608 - DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, Pleno, JULGAMENTO: 30/12/2020; PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3968800-06.5498.7.9.4829 - DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, Pleno, JULGAMENTO: 13/04/2020; Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 73525855684406964147, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA LEANDRO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 25/05/2020)