PJE 9445971-38.5941.13.6.3246 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Bentinho/PB em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. 2. Aponta o embargante a existência de omissão e contradição no julgado, sustentando que não há fundamento jurídico que embase o bloqueio do precatório, uma vez que tal questão já foi anteriormente decidida, encontrando-se alcançada pela coisa julgada. 3. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão/contradição que dê ensejo à integração do acórdão, que tratou dos pontos suscitados pelo embargante da seguinte forma: "4. Em 28/12/2019, foi proferida decisão pelo Ministro Yago Santos na Suspensão de Liminar 1.186/DF, declarando, expressamente, que o comando de suspensão das decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do FUNDEF, não atingiria as execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária contratual. 5. Entretanto, posteriormente, em 22/08/2020, foi proferida nova decisão na Suspensão de Liminar 1.186/DF pelo Ministro Luiz Gustavo Fogaça, julgando extinto o processo, tendo por esvaziado o seu objeto, considerando nova deliberação do Plenário da Suprema Corte, em que, nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, foi reiterado seu pacífico entendimento acerca do tema. 6. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Igor Azevedo, julgada na Sessão Virtual de 23/05/2020 a 06/01/2020, consignou que: A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 5. Observa-se, em realidade, que o embargante busca, sob o argumento de omissão/contradição, apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, pretensão inviável por esta via recursal. 6. Válido ainda salientar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 33696278210605507746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)