PJE 9342010-39.0725.25.9.5650 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, julgando improcedente o pedido da parte autora para determinar a redução da carga horária de trabalho para 4 (quatro) horas diárias (20 horas semanais), sem a necessidade de compensação pelas horas não trabalhadas e sem redução da remuneração do cargo efetivo ocupado, em razão de possuir filho portador de transtorno do espectro autista. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à análise dos arts. 19, § 2º, e 98, §§ 2º e 3º, ambos da Lei 8.112/1990, bem como em relação à apreciação da Orientação Normativa DENOR 06/1999. Pugna pela análise da matéria com o propósito de prequestionamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Vale ressaltar, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 11483162979081801740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE MAIA LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)