PJE 6099765-25.0114.22.11.8049 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por INDUSTRIA & COMERCIO LAJEIRO GESSO LTDA, no bojo de embargos à execução de título extrajudicial, interpostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou, liminarmente, os presentes Embargos à Execução, extinguindo o processo sem resolução do mérito, uma vez que manifestamente intempestivos. Sem condenação do embargante em custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve triangulação da relação jurídico-processual. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Além das condições da ação, os Embargos à Execução, como uma ação de conhecimento incidental, exigem requisitos específicos, essenciais, para a sua admissibilidade, como a discussão acerca das matérias elencadas no art. 917 do CPC, além da tempestividade, nos termos do art. 915 do mesmo diploma. Compulsando os autos da execução de título extrajudicial hostilizada (processo 4517148-76.9317.23.12.0582), verifico a intempestividade da presente medida. Explico. É que o prazo para interposição de Embargos à Execução possui previsão no art. 915 do CPC, devendo ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em tela, consoante Certidão ID 0777196.95230753, o mandado devidamente cumprido foi juntado eletronicamente ao sistema PJE em 19/03/2019. Ocorre que, os presentes embargos somente foram opostos na data de 09/10/2019, sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Como é sabido, os Embargos à Execução devem ser interpostos no prazo legal. Caso sejam extemporâneos, serão rejeitados liminarmente (art. 918, I, do CPC)". 3. Em suas razões, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita, pois não possui lastro financeiro para arcar com as custas da ação; b) a sentença apelada desconsiderou que a viabilização da resolução da contenda mediante autocomposição pode ser realizada em qualquer fase do processo, mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial, de modo que consiste em matéria que não se submete a preclusão, de forma que a pretensão da apelante deveria ter sido apreciada, por consistir em matéria de ordem pública; c) é de se concluir que o pedido de suspensão do feito para viabilização da autocomposição é matéria passível de ser suscitada em embargos à execução, não apenas por se tratar de questão afeita a qualquer tipo de processo e fase processual, mas especialmente porque, quando as partes manifestam expresso interesse, existe um verdadeiro dever legal de se promover a autocomposição, tomando-se as medidas cabíveis, não havendo qualquer impeditivo a que se proceda à tentativa de resolução consensual do conflito, utilizando-se as ferramentas legais cabíveis, ainda que em sede de processo de execução. 4. Preliminarmente, com relação ao pedido de gratuidade judiciária, de acordo com remansoso entendimento deste TRF da 5ª Região, a teor da Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica reclama efetiva comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo suficientes a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9069230-99.2968.3.9.8929, rel. Des. Federal Vitor Araújo, data de assinatura: 18/12/2020. Na hipótese dos autos, a recorrente não colacionou demonstrativo ou laudo financeiro, muito menos a avaliação de bens e ativos demonstrando o enfrentamento de crise pecuniária hábil a concessão do benefício requerido, razão pela qual deve ser indeferido o pleito formulado. 5. Como já bem registrado pela magistrada sentenciante, consoante certidão de id. 7152424.05079469, o mandado devidamente cumprido foi juntado eletronicamente ao sistema PJE em 20/01/2019, de modo que os presentes embargos somente foram opostos na data de 19/08/19, sendo, portanto, manifestamente intempestivos. No caso, verifica-se a existência de óbice de natureza processual que obstaculiza o exame do mérito do recurso, na medida em que lhe falta pressuposto extrínseco de admissibilidade, consubstanciado na intempestividade de sua interposição, fato que fora reconhecido pela própria parte apelante. 6. Ademais, conforme se lê na petição do recurso, a empresa apelante não atacou o fundamento que conduziu à extinção do processo sem resolução do mérito, qual seja, a intempestividade na propositura dos embargos à execução, haja vista que nas razões do recurso interposto se limitou a reiterar a argumentação aduzida na petição inicial acerca do mérito da pretensão, alegando a necessidade de suspensão do feito para viabilização da autocomposição nos autos. 7. Registre-se, por oportuno, que nada obsta que a apelante reitere os argumentos outrora lançados nos autos para justificar a pretensão material formulada, desde que não se exima de impugnar especificadamente os fundamentos que ensejaram a sentença recorrida, de modo a reformar o julgamento em seu favor. 8. Na hipótese, observa-se, de logo, que as razões do recurso não se insurgem contra as conclusões (ratio decidendi) do juízo de primeiro grau, consignadas na sentença, que rejeitou liminarmente os embargos à execução em comento, em face da constatada intempestividade. A apelação trouxe alegações diversas e tratou de questões referentes à possibilidade de autocomposição na lide. 9. Assim, "Não deve ser conhecido o recurso no qual a peça recursal se distancia do conteúdo decisório, não abordando, em momento algum a ratio decidendi. Assim, as razões da apelação devem ser deduzidas a partir da sentença e combater especificamente os fundamentos desenvolvidos nesta, em atendimento ao princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no presente feito." (TRF 5, 2ª T., PJE 2838578-93.1845.30.11.6038, rel. Des. Federal Enrico Moura, data de assinatura: 27/06/2019). 10. Apelação não conhecida. sam
(PROCESSO: 89535227598686590199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)