Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Costela Nº: 8220157-21.6389.14.1.3415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN CALDEIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE SALES AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: LUCCA VIEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3992413-12.6446.15.8.7638 - 7ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIOGO FARIAS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. DISPUTA SOBRE O PREÇO DA INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. LUIZ HENRIQUE MONTEIRO. CONTROVÉRSIA PENDENTE DE DEFINIÇÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº 3.365/41. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Ana Clara Duarte contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor de R$ 534.938,31 (duzentos e dois mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e um centavos), devendo tal montante permanecer constrito, nos termos do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, até a ocasião em que reste provada a propriedade do bem desapropriado, a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre este, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros (art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 2. No caso concreto, já está certificado o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo DNIT para desapropriar a área de 72.846,45 metros quadrados, localizada no Povoado Comunidade Posto Fiscal - Lote 02, cadastro T - 201 e cadastro 611-379-581-378 e 274, BR 101/AL - Entrada AL 430 (Flexeiras), entre as estacas nº 19+10,27 a 22+10,39 (LD), zona rural do município de Novo Lino/AL, devidamente identificada na petição inicial, fixando a indenização do valor total do imóvel em R$ 405.220,00 (duzentos e vinte e sete mil e trezentos reais). 3. Nos moldes anteriormente definidos por esta Eg. Terceira Turma no julgamento da apelação interposta por DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA., embora a empresa figure como proprietária na matrícula do imóvel expropriado, estava em curso a ação de usucapião ajuizada por CLARICE FERNANDES perante a Justiça Estadual em Alagoas (processo nº 2528794-93.8180.19.3.8523), de sorte que havia séria controvérsia acerca do real proprietário do imóvel já desapropriado no presente feito em favor do DNIT. 4. Todavia, está provado que a ação de usucapião foi julgada improcedente, inclusive com certidão acerca da ocorrência do trânsito em julgado do feito em 24 de agosto de 2019, eliminando qualquer dúvida acerca da condição da DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA. de proprietária da terra nua do imóvel expropriado. 5. Mesmo diante desse cenário, remanesce a controvérsia acerca da destinação do valor das Leonardo da Conceição existentes no imóvel expropriado, haja vista que os conceitos de posse e propriedade não se confundem, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao assegurar ao possuidor a indenização pela perda do direito possessório. (AgRg no AREsp 258.185/RJ, Rel. Ministro MIGUEL DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/01/2016, DJe 28/03/2016). 6. Neste contexto, até que ultimada, em ação própria a disputa que ainda remanesce acerca do titular do direito à indenização pelas Kaique Almeida existentes e devidamente especificadas na sentença, o respectivo valor permanecerá em depósito, não havendo qualquer reforma a ser feita na decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38829331793802789098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)