E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível interposta à Sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca-PE, que extinguiu o Processo sem Resolução do Mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, sob o fundamento de falta de Interesse Processual ante a ausência de Requerimento Administrativo. II - A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 337.523/MG, julgado sob a forma de Repercussão Geral, estabeleceu a necessidade do Requerimento Administrativo perante o INSS, quando em cogitação a concessão de Benefícios Previdenciários, como requisito para a postulação judicial, sob pena de Carência da Ação ou Falta de Interesse de Agir. III - No caso, conforme consta da Sentença "apesar da autora ter requerido administrativamente a concessão do benefício, não juntou ao pedido administrativo qualquer informação acerca do recolhimento do segurado falecido ao estabelecimento prisional. O pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento da perda da qualidade de segurado do visto que, da análise do CNIS, o último recolhimento da contribuição de cujus previdenciária ocorreu em 11/96, vindo o de cujus a falecer em 20/02/2008. O INSS não tinha como saber se o segurado falecido tinha sido preso e por quanto tempo. Tal informação deveria ter sido fornecida pela autora, que não fez administrativamente. Apenas agora, judicialmente, traz essa informação, tratando-se, portanto, de prova nova. A ausência de documentos essenciais ao conhecimento do requerimento administrativo equivale à própria ausência de requerimento". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 29407863081880709158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)