PROCESSO Nº: 9336272-08.9384.27.8.3234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO GABRIEL NOGUEIRA E BEZERRA CAVALCANTI LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. ARE 777470. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em 20/2/2020 que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal para cobrança de dívida do FGTS asseverando a inércia da exequente pelo prazo quinquenal desde o arquivamento do feito, sem apresentar qualquer causa suspensiva ou interruptiva, apesar de previamente intimada. 2. No julgamento do ARE 822452, em 10/06/2014, o Supremo Tribunal Federal "declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 76.648/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária', haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988", com efeitos ex-nunc. 3. Naquela assentada, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 4. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado pelo prazo prescricional, contados do seu arquivamento, pela culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do citado art. 40, § 4º. 5. A decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal foi proferida em 19 de setembro de 2015. Dessa forma, o início do prazo prescricional foi deflagrado pelo arquivamento do feito que ocorreu depois da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 926547, em 10 de setembro de 2014, impondo-se a aplicação do prazo prescricional de cinco anos. 6. Fixadas estas premissas, conclui-se ter se consumado a prescrição intercorrente, pois por ocasião da sentença que extinguiu a execução fiscal, em 06 de março de 2020, já tinha transcorrido o prazo prescricional quinquenal, deflagrado a partir do arquivamento do feito em 10 de maio de 2015. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29039380508160763913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)