PROCESSO Nº: 0990322-60.7812.8.4.1967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Farias APELADO: MAGNA LÍVIA TEIXEIRA ADVOGADO: Roberta Maria Fernandes De Moura David RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Ferreira Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao Município de Marcação/PB que realizasse a nomeação da Autora para o cargo de Professora (Categoria "A"). 2. A Autora foi aprovada no concurso público realizado pelo Município de Marcação/PB para o cargo de Professor (Categoria "A"), na 2ª (segunda) colocação, com lotação prevista na Escola da Aldeia de Tramataia, tendo sido prevista originalmente 4 (quatro) vagas para essa localidade. 3. O STF consolidou o entendimento (RE 339.477, Rel. Ministro Vinicius Araújo, Informativos nº 635 e 636 do STF) de que os candidatos aprovados em concurso público e classificados dentro do número de vagas definido no Edital têm direito subjetivo à nomeação. 4. A jurisprudência vinculante do STF orienta-se no sentido de que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, por exemplo, nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 004.737); (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, com a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima (STF - RE 924.262/PI. Rel. Ministro Enzo Gabriel Nogueira, Plenário, DJe 19.7.4785). 5. O referido concurso teve prazo de validade inicial de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por mais 2 (dois) anos, tendo o primeiro biênio expirado em 03 de fevereiro de 2018. Embora a Autora/Apelada tenha logrado aprovação dentro do número de vagas definido no Edital, eles não foram convocados para entrar em exercício, impondo-se salientar que já houve a contratação temporária de outros Professores para suprir as vagas destinadas aos aprovados no certame. 6. Evidenciado, portanto, o direito à nomeação da Autora ao cargo pretendido, uma vez que foi aprovada dentro do número de vagas, tendo expirado o prazo de validade do concurso sem que tenha sido convocada no certame, tendo sido demonstrada, ainda, a necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos em decorrência da contratação temporária de Professores para suprirem as vagas existentes para o cargo de Professor (Categoria "A") no Município de Marcação/PB (Aldeia Tramataia). 7. Registre-se, ainda, que a Demandante traz aos autos Declaração Étnica (Id. 1320723.9534156) na qual consta que ela é indígena pertencente à Etnia Potiguara, com residência na Aldeia Tramataia, Município de Marcação/PB. Apelação do Ministério Público Federal improvida. mft
(PROCESSO: 16540761882692493727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)