EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. PRECEDENTES DO STJ. AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe agravo de instrumento em face das decisões proferidas no Cumprimento de Sentença nº 1892814-77.1592.25.5.0877, que fixou multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de atraso pelo descumprimento de obrigação de fazer, destacando que os dias de atraso para fins de incidência da citada penalidade coercitiva serão contados após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias da intimação, limitada a multa ao prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. O colendo STJ e este Regional firmaram entendimento acerca da possibilidade de aplicação de multa contra a Fazenda Pública na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. 3. O seu arbitramento encontra-se autorizado por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 536 e 537, ambos do CPC, como forma de impulsionar o ente público a cumprir, dentro do prazo que lhe foi assinalado, o dever que lhe foi imposto. 4. A argumentação vertida pelo recorrente no sentido de que a multa ensejará o enriquecimento sem causa do particular com a transferência indevida de recursos públicos, não impede que seja aplicada, em seu desfavor, mormente porque, segundo já se afirmou, o seu arbitramento apresenta-se justamente como uma maneira de impusioná-lo a cumprir com brevidade o dever que lhe foi imposto. 5. A estipulação de multa diária no valor de R$ 300,00 por dia de atraso revela-se superior ao patamar estabelecido por esta Turma, já que a função das astreintes é constranger o devedor a cumprir a obrigação e não premiar ou enriquecer o credor. Ainda quando necessária a sua aplicação, esta exige que seu valor seja suficiente ou compatível com a obrigação que se objetiva adimplir. 6. Redução das astreintes de R$ 300,00 para a quantia de R$ 200,00, por dia de atraso, limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, alargando o prazo determinado pelo juízo de primeiro grau para cumprimento da obrigação de fazer, de 05 (cinco) para 30 (trinta) dias corridos, com fulcro no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC/2015. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 35369181258395548174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)