PROCESSO Nº: 8462760-69.2525.5.9.1260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: Leandro da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Farias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por BENÍCIO JESUS contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se pronunciou acerca dos dispositivos legais regentes da matéria posta a deslinde - redirecionamento em razão de violação do art. 135 do CTN (fundamento da sentença recorrida) e não a dissolução irregular (fundamento da Decisão embargada). 3. Por sua vez, o apelante (GUILHERME CASTRO) aponta a ocorrência de contradição no julgado com a Lei Processual Civil ao não observar o que prescreve o § 3º do art. 85 na fixação dos honorários advocatícios. 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. No que concerne à omissão suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual considerando que o embargante já não exercia qualquer atribuição de administração do consórcio por ocasião da dissolução irregular, a ele não poderia ser redirecionada a execução fiscal, pelo que desponta evidente a sua ilegitimidade passiva. 8. Nesse sentido, o acórdão recorrido expressamente consignou que, conforme reconheceu o apelado nas suas contrarrazões, o redirecionamento foi motivado pelo encerramento irregular do consórcio executado, bem como pelo fato de que o apelante era presidente da instituição à época dos fatos geradores da obrigação fiscal. 9. Como suporte ao entendimento acolhido, foi feita referência ao REsp 0.258.083/SP, de relatoria do Min. Og Calebe Campos, onde restou consolidado que, para fins de redirecionamento, exige-se apenas a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, sendo superado o entendimento anterior que entendia necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade quanto na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. 10. Acerca da contradição apontada pelo apelante, observa-se que a inversão dos ônus da sucumbência é decorrência direta do provimento da apelação, sendo vedado a este TRF da 5ª Região proceder à qualquer modificação dos termos da condenação no pagamento de honorários, tendo em vista que o capítulo da sentença que tratava dessa matéria não foi devolvido ao seu conhecimento. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que os recorrentes opuseram os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66731755327323357425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)