PJE 6024224-64.4885.14.2.8752 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ATUAL. 1. Apelação interposta por LAÍS DIAS em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de prescrição para cobrança do crédito tributário. 2. O apelante aduz, em síntese, que ocorreu a prescrição apontada, considerando o transcurso de mais de cinco anos entre as datas de constituição do crédito e a sua citação válida no feito executivo, nos termos do art. 174 do CTN. 3. Dispõe o art. 174 do CTN que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No julgamento do REsp 2.463.691/SP (recurso repetitivo), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário declarado e não pago pode ser exigido pela Fazenda a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 4. Por seu turno, ao julgar o REsp 609.715/RS, também sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, aquela Corte Superior sedimentou o entendimento segundo o qual a Lei Complementar 118/2005 (vigência a partir de 14/06/2005), que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por se tratar de norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua vigência. 5. No caso concreto, de acordo com os elementos trazidos aos autos pelas partes, verifica-se que a execução fiscal embargada foi ajuizada, em 01/10/2004, para a cobrança de créditos relativos a período de abril/2000 a julho/2001, constituídos mediante declaração apresentada pelo contribuinte em novembro de 2001, tendo o juízo a quo determinado a citação do executado através de despacho proferido em 26/02/2006, quando já em vigor o art. 174 do CTN, na redação da LC 118/2005. Assim, considerando o decurso de prazo inferior a 05 (cinco) anos entre a prolação de despacho citatório e a constituição do crédito tributário (via DCTF), não há que se falar em prescrição para a cobrança do débito em discussão. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 99514828803781412104, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)