PROCESSO Nº: 9893658-55.7228.7.7.7075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DANIEL CORREIA DE BRUNA FERREIRA ADVOGADO: Rafael Nunes: Veronica Feitosa De Ana Sophia Costa CURADOR: VERONICA FEITOSA DE LUIZ FERNANDO SOUZA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Luz De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. PARCELAS ATRASADAS. DEVIDO O ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS DO INSS NO MESMO PERÍODO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DA UNIÃO E DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO INSS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União: 1) a incluir o autor no plano de saúde do Ministério dos Transportes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00. Caso os documentos que consta nos autos sejam insuficientes, deverá solicitar o que faltar ao autor; 2) a pagar à parte autora o valor devido, no importe de R$ 13.601,95, corrigidos monetariamente, em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 848568. Determinou-se, ainda, que, antes do pagamento, sejam abatidos os valores já recebidos indevidamente em razão da pensão do INSS, o que deverá ser avaliado em liquidação de sentença. Ficou determinado, também, que havendo saldo negativo em desfavor do autor, não poderá ser cobrado, considerando que recebeu os valores de boa-fé, havendo saldo positivo em favor do autor deve ser pago por meio de RPV/Precatório. O pedido de condenação em danos morais foi julgado improcedente. Em razão da sucumbência mínima do autor, os réus foram condenados a pagarem os honorários de sucumbência arbitrados, para ambos, em 10% do valor da causa. Além disso, foi dado provimento parcial aos embargos de declaração, para determinar que seja cessado o benefício concedido pelo INSS ao autor. 2. Em seu recurso, o INSS pretender afastar a sua condenação em honorários, argumentando que não é parte sucumbente. 3. Na apelação da União sustentou-se que: a) deve a pretensão autoral ser julgada totalmente improcedente, tendo em vista que, no período requerido, o demandante recebeu pensão por morte pelo RGPS, consoante confirma o INSS, em sua Contestação; b) Houve cumulação da pensão paga pelo INSS com a pensão estatutária, ambas de mesma natureza, com mesmo fato gerador, o que caracteriza a duplicidade de benefícios, com o cômputo do mesmo tempo de serviço para mais de um sistema previdenciário; c) não cabe a condenação da União em honorários sobre o valor da causa, devendo ser considerado o proveito econômico auferido após a liquidação do julgado; e) cada uma das partes deve arcar com os ônus de sucumbência proporcionalmente à parcela em que saiu derrotado. 4. O autor, por sua vez, em suas razões recursais, defende que: a) a sentença deve ser reformada no que tange ao abatimento dos valores recebidos por erro exclusivo do INSS, que continuou efetuando os pagamentos sem comunicar ao órgão de origem do servidor - instituidor da pensão; b) deve ser julgado procedente o pleito indenizatório, por restar caracterizado o dano moral; c) o Ministério dos Transportes cobrou indevidamente no contracheque a importância de R$ 2.328,43, referente à contribuição para o Plano de Seguridade Social, motivo pelo qual deve haver a devolução em dobro d) os honorários devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa. 5. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora, sob o argumento de que ainda não recebeu todas as parcelas devidas a título de pensão por morte, requer o pagamento do período compreendido entre 25/06/2011 até 15/02/2013, bem como que seja providenciada sua inclusão no plano de saúde dos funcionários dos Ministérios dos Transportes. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 65.665,00 (trinta mil reais). 6. Quanto à pensão por morte, a discussão se limita ao reconhecimento do direito do autor ao recebimento das parcelas retroativas, que ainda não lhes foram pagas, conforme, inclusive, reconhecido pelo Ministério dos Transporte. Como a própria demandada informa, a ausência do pagamento das diferenças financeiras a que o autor faz jus decorre exclusivamente de impedimento administrativo consistente na ausência de dotação orçamentária. Ocorre que, havendo o reconhecimento administrativo do valor devido à parte autora, o qual, se ressalte, já se incorporou em seu patrimônio, não deve ela aguardar liberação financeira sem qualquer previsão de data. 7. Não se mostra razoável obrigar a parte a esperar, sem qualquer estimativa de prazo, pelo pagamento de seu crédito, em razão de inexistência de solução administrativa para sua situação. O obstáculo suscitado não é idôneo para retardar a satisfação da obrigação de pagar as diferenças devidas. 8. É importante ressaltar que as diferenças devidas ao pensionista são fruto de falha administrativa e ocasionaram lesão no patrimônio do autor. Tal patrimônio, diga-se de passagem, possui natureza claramente alimentar, já que se trata de fruto de sua pensão. Não há, portanto, respaldo na fixação de forma e momento de adimplemento ao bel-prazer da administração, uma vez que tal premissa constituiria afronta direta à moralidade que deve nortear a Administração Pública. Conclui-se, desse modo, que não pode a ré se valer da discricionariedade e da alegação de dotação orçamentária prévia para justificar dilação de prazo despida de razoabilidade. 9. A questão relativa à inclusão do autor no plano de saúde do Ministério dos Transportes não foi objeto dos recursos. 10. Restou demonstrado que desde 11/2014 o autor está recebendo o benefício em duplicidade, haja vista que recebe pensão por morte do INSS e pensão por morte do Ministério dos Transporte. Referidos valores, inclusive, deverão ser abatidos dos valores devidos pelo Ministério dos Transportes. 11. Por pertinente, importante destacar que o autor, quando aguardava o recebimento do benefício, informou ao Órgão, por mais de uma vez, que estava recebendo pensão por morte pelo INSS. Tal conduta demonstra que, de fato, o autor estava de boa-fé. Inclusive há requerimento juntado no processo administrativo, datado de 2013, em que o autor relata que já recebe a pensão do INSS e que aguarda a complementação devida pelo Ministério dos Transportes. 12. Desse modo, o valor recebido em duplicidade deve ser abatido do valor devido pelo Órgão de origem, para que não se configure enriquecimento ilícito. Entretanto, caso haja saldo remanescente em favor do INSS não deve ser cobrado, considerando ter sido recebido de completa boa-fé pelo autor. 13. Não merece prosperar o pedido de dano moral, tendo em vista a ausência de violação a direito da personalidade. Com efeito, não se verifica que a demora da resposta administrativa quanto ao seu requerimento de pagamento do retroativo, bem como de sua inclusão no plano de saúde caracterize o dever de indenizar, porquanto o relatado demonstra, apenas, um mero aborrecimento, até porque o autor estava recebendo em duplicidade logo, não é possível sequer definir se chegou a receber a menor do que seria efetivamente devido, já que recebia também do INSS. 14. A demora administrativa enseja no caso justa causa para o ajuizamento da ação, mas não restou demonstrado lesão imaterial daí decorrente. 15. No que tange à questão relativa aos honorários advocatícios, a meu ver, a sucumbência se verifica em relação a cada pedido formulado. Assim, para a caracterização da sucumbência mínima deve-se levar em conta a proporção de perda em relação a cada pedido formulado. É dizer, havendo vários pedidos independentes e sendo acolhido apenas um deles, é caso de sucumbência recíproca, independentemente do valor atribuído a cada um deles. 16. Conforme sumariado, observa-se que o autor formulou três pedidos distintos. A União foi condenada a pagar ao autor o valor dos atrasados, abatido o montante recebido indevidamente pelo regime geral, bem como a incluir o autor no plano de saúde do Ministério dos Transporte. Já o pedido de condenação em danos morais foi julgado improcedente. 17. Nesse passo, tem-se que, de fato, houve sucumbência recíproca entre o demandante e a União, devendo cada um arcar com o ônus da sucumbência, no mesmo percentual fixado na sentença, de acordo com o proveito econômico obtido, que deve ser apurado em futura liquidação, ressaltando-se que a obrigação do autor fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 18. Já em relação ao INSS, observa-se que, no decorrer do processo, a União apontou que o autor, desde o falecimento do servidor, vinha recebendo pensão por morte paga pelo INSS, ou seja, pelo Regime Geral de Previdência Social. Pontou-se que seria necessário que fosse oficiado a autarquia previdenciária, a fim de que esta procedesse à revisão do benefício NB 707.806.073-7, com a finalidade de se evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa. 19. O Juízo de origem, então, considerando que o óbito do servidor ocorreu após da publicação da Lei 8.118/90, na qual consta comando de que o pagamento do benefício deveria ser transferido ao órgão de origem do servidor, entendeu pela necessidade de incluir no polo passivo o INSS. Na sua contestação, o INSS defendeu que "deve ser cessado o benefício de Pensão - NB 909.091.699-7, não havendo que se falar em pagamento retroativo do lapso de 14/04/2011 a 11/03/2013, já pago administrativamente pelo INSS". Subsidiariamente, requereu que fossem descontados os valores pagos indevidamente pelo INSS, após a instituição da pensão pelo Ministério dos Transportes. 20. Embora tenha defendido a inexistência de direito ao pagamento de valores retroativos, não se vislumbra sucumbência do INSS no caso concreto. Isso porque a pretensão que foi deduzida e acolhida pelo juízo de origem diz respeito unicamente à União. A participação do INSS no feito se dá unicamente em razão da necessidade de se evitar o pagamento em duplicidade e de se proceder ao abatimento dos valores pagos pela autarquia. Nesse passo, merece prosperar a pretensão do INSS de afastar a sua condenação em honorários. 21. Por último, acrescente-se que o pedido de repetição de indébito formulado pelo autor em sua apelação não deve ser conhecido, tendo em vista que está fora dos limites da lide, tratando-se de inovação recursal. 22. Apelação do INSS provida, para afastar sua condenação em honorários advocatícios. Provimento parcial da apelação da União, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca. Apelação do autor conhecida parcialmente e, nessa extensão, improvida. drq
(PROCESSO: 48572372337014788896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)