PROCESSO Nº: 9840609-63.5715.16.3.3303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO CARDOSO - EPP ADVOGADO: João Gabriel Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cunha - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de mandado de segurança, negou o pedido de limitação das contribuições destinadas a terceiros (SESC, SENAC, salário-educação, INCRA e SEBRAE) ao teto de vinte salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, o agravante afirma que o magistrado determinou que emendasse a petição inicial, retificando o valor da causa, a fim de que refletisse o proveito econômico perseguido. Defende que a legislação processual admite que sejam propostas demandas sem que se atribua à causa o valor exato do conteúdo econômico envolvido. Alega que, no presente caso, não é possível aferir o respectivo conteúdo econômico desde a propositura da demanda. O recorrente sustenta a inconstitucionalidade das contribuições ao salário-educação, INCRA e SEBRAE após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 74769935999504869, Desembargador Federal Pedro Lucas Pires, DJe 14/06/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 64899662754771865079, Des. Fed. Gustavo Moreira, 3ª Turma, Augusto Melo; 19043358924234926218, Des. Fed. Theo Pereira, 2ª Turma, j. 07/08/2018; 55193986958996784868, Des. Fed. Pietro Martins, 1º Turma, Daniel Ferreira; 04474392714324828, Des. Fed. Luiz Henrique da Mata (Convocado), Quarta Turma, Guilherme Sales. 5. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 135.020/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 6. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 7. Além disso, o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 451.394/SC, Rel. Min. João Pedro Ramos, Julgado em 19/04/2020. 8. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 3603664-70.3493.20.3.5337, Relator Desembargador Federal Cauê Farias, Segunda Turma, Julgado em 09/08/2020. 9. Quanto à correção do valor da causa, assiste razão ao magistrado, visto que foi atribuído à demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), montante que não corresponde ao proveito econômico pleiteado pelo agravante com a compensação das contribuições nos últimos cinco anos (art. 292, inciso II, do CPC/15). 10. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 78099116652906151887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)