PJE 2757241-98.8615.13.5.3187 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTABELECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATÉ A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. DESCABIMENTO. TAXA DE CORRETAGEM. NÃO DEVOLUÇÃO. 1. Apelações interpostas por Bruna Viana, Caixa Econômica Federal e Total Incorporações Eireli, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Total Incorporações Eireli, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estampada na inicial, condenando a Total Incorporações Eireli e a Caixa Econômica Federal: a) solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante, no montante de R$ 00.780,00 (valor a ser acrescido de correção monetária, a contar da sentença, e juros de mora à base de 0,5% ao mês, a partir do evento danoso, ex vi do artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir a SELIC, a qual já abrange juros e correção monetária); b) ao pagamento de multa contratual de 2% (a incidir sobre as parcelas pagas pelo autor durante o período de atraso, ou seja, de 22 de junho de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento); c) a converter os valores pagos pelo demandante a título de "juros de obra", a contar de 24 de janeiro de 2012, em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor. 2. O Juízo de origem, fixou, para a conclusão da obra, o prazo de execução de 12 meses, mais 6 meses para a emissão do habite-se, a contar da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condenou as demandadas ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada. 3. Na sessão de 27/01/2015, esta eg. 2ª Turma: a) por unanimidade, deu provimento, em parte, à apelação da Caixa Econômica Federal, para reconhecer a sua legitimidade passiva para a causa quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, cuja condenação deve ser mantida nos termos da sentença, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos aos danos materiais pelo atraso na entrega do imóvel e danos morais; b) por maioria, julgou prejudicadas as apelações da construtora e da parte demandante. 4. Interpostos embargos infringentes pela parte autora, o Pleno deste TRF5, na sessão de 01/06/2016, deu-lhes provimento na parte conhecida, para fazer prevalecer o voto vencido, o qual reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o apelo do particular, com retorno dos autos à Segunda Turma para continuidade do julgamento. 5. Restou consignado no acórdão dos embargos infringentes: a) A divergência restringe-se às implicações que o reconhecimento da ilegitimidade parcial da Caixa traria à resolução da demanda. Enquanto o Desembargador Federal Carlos Eduardo Nunes entendeu que a ilegitimidade da Caixa acarretaria a prejudicialidade dos apelos do autor e da Construtora, porque excluiria a competência da Justiça Federal para os demais pedidos, a Desembargadora Alana Costela reconheceu que a ilegitimidade da Caixa não afastaria a competência da Justiça Federal para apreciar todos os pedidos, cabendo a análise de mérito das apelações do autor e da Construtora; b) não há como afastar o decreto de prejudicialidade da apelação da Construtora, por ausência de impugnação do acórdão. 6. Com o retorno dos autos a esta eg. 2ª Turma, dando-se continuidade ao julgamento para apreciação apenas do apelo do particular, observa-se que este requer, em apertada síntese, que: a) as recorridas sejam condenadas ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, ambos a partir de outubro de 2012 e incidentes sobre o valor do imóvel adquirido (R$ 26.436,00 - Letra B.1 do Contrato - Identificador 9224135.257358), nos termos dos parágrafos primeiro e segundo da Cláusula 16ª, com o acréscimo de atualização monetária, além de juros a partir da citação; b) seja majorada a indenização por dano moral de R$ 73.762,00 para R$ 39.283,00; c) seja determinado o congelamento do saldo devedor no montante apurado em outubro de 2012 (R$ 23.063,91), até que se inicie a fase de amortização após a entrega do empreendimento, de modo que a dedução dos valores pagos a título de "taxa de obra" determinada na sentença seja realizada sobre essa mencionada quantia; d) sejam as apeladas condenadas à devolução em dobro do valor pago à guisa de taxa de corretagem, no montante de R$ 4.000,00, a ser acrescido de juros e correção monetária desde o pagamento indevido ocorrido em 31/07/2010, conforme revela recibo em anexo aos autos (Identificador 5648906.133432). 7. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida. Nesse contexto, cumpre observar que a Lei 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. 8. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 21 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da Cláusula Quarta do instrumento contratual assinado em 15/02/2011, concluindo-se que o prazo final para a entrega das chaves à parte autora findou em 16/09/2012. Neste contexto, a parte autora argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel. 9. Da análise dos autos, verifica-se não haver prova, até a data da prolação da sentença (12/09/2014), de entrega do imóvel em testilha, estando, assim, configurada a mora. 10. Quanto aos juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, ambos a partir de outubro de 2012 e incidentes sobre o valor do imóvel adquirido, trata-se de pedido revestido no formato de penalidade contratual, cuja previsão inexiste no contrato da lide, para a hipótese do inadimplemento do vendedor, registrando esta Segunda Turma (PJE 1837361-58.3493.15.10.0260, rel. Des. Federal Thomas Pinto, data de assinatura: 20/03/2020) que deve ser aplicado o recente entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1.732.438/DF (Tema 971) no sentido de que, "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". Na hipótese da lide, todavia, percebe-se que este entendimento já foi abarcado pela sentença condenatória, não existindo interesse da parte autora em recorrer, neste particular. 11. No que diz respeito ao pedido indenização por dano moral, esta Segunda Turma entende que não faz jus a parte demandante, uma vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2280970-79.1785.16.1.9685, rel. Des. Federal Yuri Rezende, data de assinatura: 08/06/2020; TRF5, 2ª T. PJE 4999833-39.0431.17.10.2755, rel. Des. Federal Davi Lucca Martins, data de assinatura: 04/10/2019. 12. No entanto, diante da impossibilidade de afastar o decreto de prejudicialidade da apelação da Construtora, por ausência de impugnação do acórdão desta 2ª Turma (sessão de 19/04/2015), consoante consignado no julgamento dos embargos infringentes em 03/11/2016, há de ser mantida a condenação imposta na sentença, a qual arbitrou o valor de R$ 77.650,00 a título de indenização por danos morais, não havendo que se falar em majoração. 13. A seguir, tratando-se de atraso na entrega de imóvel, esta Egrégia Segunda Turma tem entendimento no sentido de que o congelamento do saldo devedor não tem cabimento, configurando-se em enriquecimento sem causa do demandante, incompatível com o ordenamento brasileiro, mesma lógica que deve ser aplicada ao presente caso. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 8287161-26.9958.15.8.1748, rel. Des. Federal Diego Teixeira, data da assinatura: 23/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6028316-45.5037.27.9.4459, rel. Des. Federal Rafael Sales, data da assinatura: 30/09/2017; TRF5, 2ª T., PJE 1634056-47.8198.9.2.9518, rel. Des. Henrique Sales, data de assinatura: 07/01/2019. 14. "O congelamento do saldo devedor, de outra banda, não tem cabimento. Atualizá-lo, com efeito, nada ter a ver com a data efetiva da entrega do bem, mas à natural depreciação do valor da moeda, mercê da inflação. Fosse determinado o congelamento como se pretende, ter-se-ia enriquecimento sem causa do demandante, algo incompatível com o ordenamento brasileiro." (TRF5, 2ª T., PJE 4645993-29.4738.16.10.4504, rel. Des. Federal Noah Nascimento, data de assinatura: 09/10/2017) 15. Com relação ao ressarcimento à autora do valor de R$ 4.000,00, a título de valores pagos de "comissão de corretagem" (taxa de corretagem), é entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ser válida a cobrança da comissão de corretagem aos consumidores, sendo condicionada à prestação de informação clara no documento contratual, de forma que, na lide em debate, a parte autora não demonstrou ter havido falta de informação que lhe devesse ser destinada, devendo a sentença ser mantida neste particular. Neste sentido, precedentes desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 5381121-41.3288.10.4.9986, rel. Des. Federal Bruno Vieira, julgado em 02/04/2017; TRF5, 2ª T., PJE 9605820-84.0630.7.6.2481, rel. Des. Federal Thiago Rodrigues, data de assinatura: 12/10/2019. 16. Apelação da parte autora desprovida. sam
(PROCESSO: 54156410867854289309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)