EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALORES RETIDOS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS DE TRABALHISTAS. PRAZO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS FINDOS. QUITAÇÃO TRABALHISTA DEMONSTRADA. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de liberação dos saldos remanescentes no montante de R$ 048.463,80 (quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), das contas vinculadas aos contratos de prestação de serviço terceirizado - nº 129/2012 (serviços de limpeza), de nº 34/2013 (recepcionista), de nº 227/2014 (telemarketing), de nº 238/2014 (odontológicos), de nº 15/2015 (motoristas), de nº 103/2015 (cadastro biométrico) e 13/2016 (cadastro biométrico), firmados com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, sob o fundamento de que tais valores deverão permanecer retidos como garantia de pagamento de verbas trabalhistas devidas pela empresa autora, em relação aos trabalhadores terceirizados, que após o encerramento do contrato, tenham sido desligados irregularmente. 2. A Conta-Depósito Vinculada bloqueada para movimentação é um instrumento de gestão e gerenciamento de riscos para as contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O principal objetivo deste instituto reside na garantia de existência de saldo financeiro para fazer frente aos encargos trabalhistas devidos aos funcionários contratados pelas empresas terceirizadas para a prestação de serviços em órgãos e entidades. 3. Tem por finalidade a provisão dos valores referentes ao pagamento das férias, 1/3 constitucional de férias e 13º salário, dos encargos previdenciários incidentes sobre as rubricas citadas, bem como dos valores devidos em caso de pagamento de multa sobre o saldo do FGTS na demissão sem justa causa, dos funcionários da empresa contratada que se encontram alocados no órgão. Dessa maneira, os recursos ficam resguardados e somente serão liberados com expressa autorização do órgão contratante, mediante comprovação das despesas por parte da empresa, não constituindo, portanto, um fundo de reserva. 4. No caso concreto, os contratos firmados expiraram há mais de dois anos do ajuizamento desta ação, visto que suas vigências estavam compreendidas entre os anos de 2012 a 2016. A recorrente demonstrou a quitação de suas obrigações na Justiça Trabalhista, conforme certidão emitida em maio/2018, inexistindo informações nos autos acerca da existência de reclamações ajuizadas por terceirizados, que tenham prestado serviço ao Órgão Eleitoral. 5. De outra banda, a cláusula contratual para liberação das verbas requeridas prevê tão somente a efetivação dos serviços e/ou a rescisão do contrato, bem como a comprovação de que se encontra quite com suas obrigações com seus empregados, inexistindo determinação de sua retenção pelo prazo de até cinco anos, como concluiu o magistrado de primeiro grau. 6. O fato de a empresa se encontrar com pendências acerca dos objetos contratados não tem o condão de permitir a retenção de tais valores, uma vez se prestam tão somente à quitação dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado. Supostas irregularidades na execução do objeto poderão ser cobradas por via própria. 7. Consta dos autos notícia de que os valores retidos foram liberados pela Justiça Eleitoral, em cumprimento ao decidido por esta Corte, no Agravo de Instrumento nº 4671869-45.4437.8.10.7669, que reconheceu o direito à liberação por ausência de previsão contratual e diante do dano a ser suportado pela empresa, com a retenção de alta soma por um período tão longo. 8. Verba honorária no valor fixo de R$05.759,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 9. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 05801625286834246800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)