PROCESSO Nº: 3529890-51.5492.29.11.9011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA DE JÚLIA BARBOSA e outros ADVOGADO: Bryan Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Cruz Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES DE PENSIONISTA FALECIDO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Indefiro o pedido de suspensão do curso processual, por não vislumbrar qualquer prejudicialidade externa ao julgamento do presente recurso. Decerto, considerando que a tutela de urgência concedida nos autos da Ação Rescisória nº 6.436/DF impede apenas o levantamento dos valores decorrentes do objeto desta execução, inexiste óbice ao julgamento do presente agravo. No mesmo sentido: (PROCESSO: 54561459875647325114, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2020, 2. Recurso de apelação de sentença extintiva do cumprimento de sentença, que, acolhendo a impugnação fazendária, reconheceu a ilegitimidade ativa dos sucessores da pensionista Sophia Ferreira, além da ausência de correspondência entre a pretensão executiva e aquilo que foi assegurado na decisão da ação coletiva, condenando os exequentes, solidariamente, em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% sobre os cálculos de Id. 0114183. 3. Hipótese em que o juízo sentenciante reconheceu a ilegitimidade ativa dos exequentes, em razão de o óbito da pensionista, M.A.B.C, viúva do ex-servidor J.C., ter ocorrido em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, bem ainda, a ausência de congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória, externando, para tanto, o convencimento de que o título executivo não assegurou aos substituídos o pagamento de diferenças remuneratórias de outras vantagens a serem calculadas sobre a GAT, mas, apenas, o próprio pagamento da GAT. 4. O sindicato não é legítimo para litigar em nome daqueles que não possuem qualquer vínculo com a categoria, como são os sucessores de pensionista falecida antes do ajuizamento da ação coletiva. 5. Os precedentes desta Corte Regional vêm se alinhando para reconhecer que a decisão exarada no REsp nº 5.899.731/DF não determinou (sequer examinou) a inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores, apenas reconhecendo o caráter genérico da referida gratificação, sem qualquer exame ou determinação de cômputo da GAT para fins de majoração do vencimento básico e das parcelas nele ancoradas. Diante dos limites do decisum, contra os quais o autor, se entendesse ser o caso, não se insurgiu, a tempo e modo, não há como dilatá-lo de modo a garantir a todos os servidores a incorporação da GAT ao vencimento básico e todas as repercussões derivadas essa inserção, em virtude da majoração da base de cálculo de outras rubricas. 6. Tal exegese não destoa do entendimento sufragado pelo Ministro Cauê Lopes, que, ao deferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela UNIÃO na AR nº 6.436/DF, ajuizada com vistas à desconstituição do decisum lavrado nos autos ao REsp nº 9.650.993/DF (título que lastreia a execução de origem), consignou "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração./A reforçar, ainda, vê-se a plausibilidade da alegação de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 7. A singeleza da causa ou a celeridade no trâmite processual não autoriza a isenção do vencido aos ônus da sucumbência, tampouco a sua redução para aquém dos parâmetros previstos no art. 85, §3º, do CPC, considerando que, no caso, a verba foi fixada em montante inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais) e será rateada por três litigantes. 8. Recurso de apelação não provido. Majoração da verba honorária em R$100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 67514245576228553428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)