PROCESSO Nº: 7178913-28.4720.15.8.1423 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Lucca Viana Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Correia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES APOSENTADOS. VANTAGEM PREVISTA PELO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. PROFESSOR ADJUNTO E ASSOCIADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS NÍVEIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFC contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito exordial, acolhendo o pedido alternativo, para determinar que o pagamento da vantagem do artigo 192, inciso I, da Lei 8.112/90 seja calculado com base na diferença entre a remuneração do último cargo de professor exercido (adjunto) e professor associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência. 2. Em seus embargos, a UFC, basicamente, repete o que já havia alegado em sede de apelação - e sido enfrentado pelo acórdão - afirmando que: a) o art. 192, que garantia a possibilidade de o servidor vir a se aposentar com a remuneração de classe imediatamente superior à que estava posicionado, nada tratou acerca da similaridade de padrão; b) o STF já firmou sua jurisprudência no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre o motivo pelo qual o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado devidamente a questão trazida nos presentes aclaratórios, conforme se observa do seguinte excerto do acórdão, que traz o fundamento principal do julgado colegiado: "(...) considerando, conforme já exposto, que tanto a classe de professor adjunto como a de professor associado são divididas em níveis, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que 'não há sentido em vincular todos os que se aposentaram como Professores Adjuntos, com níveis diferentes, ao mesmo nível de Professor Associado, desmerecendo retoques a sentença que acolheu o pedido alternativo dos substituídos, no sentido de que o pagamento da vantagem se dê com base na diferença entre a remuneração dos cargos de Professor Adjunto (último cargo exercido) e professor Associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência'. PROCESSO: 88587677496608482158, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2019, PUBLICAÇÃO: )." 4. Destaca-se também que o entendimento exposto no acórdão não significa, por óbvio, que esteja se reconhecendo o direito adquirido dos servidores à regime jurídico. 5. Nota-se, assim, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência, e adotando entendimento que repele, como consequência lógica, as demais teses defensivas, não havendo que se falar, portanto, em omissão. 6. Cabe frisar também que, mesmo tendo o acórdão feito referência aos artigos de Lei invocados nestes aclaratórios, isto sequer seria necessário, pois a ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Ressalta-se ainda que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que "Não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária".(PROCESSO: 60599281690288719, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2011 - Página 109). 9. Na verdade, a UFC pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração improvidos. Davi Lima
(PROCESSO: 74990844349487622154, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)