Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 15 de maio de 2019. Mandamus impetrado em 20 de março de 2020, cuja sentença julgou improcedentes os pedidos. Irrazoável demora na apreciação do pedido administrativo. Entendimento uniformizado na Quarta Turma. Precedentes. Sentença reformada. Concessão da segurança com deferimento da liminar. Apelação provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. O pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, in casu, foi protocolado em 18 de setembro de 2019 e o presente mandamus, impetrado em 09 de julho de 2020, não havendo no processo, até a presente data, qualquer informação acerca da conclusão do pedido de aposentadoria. 3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo [Precedentes: Processos nº 4427691-08.1072.1.11.5337 e 8379860-90.6100.1.5.3938, julgados em 10 de outubro de 2020, des. Renan Viana, publicação 11 de março de 2020]. 4. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 6991058/RS, min. Thales da Cruz, Primeira Seção, julgado em 24 de dezembro de 2010, DJe de 29 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 5. Apelação provida e liminar deferida no presente mandamus, para determinar que a autoridade coatora analise o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, do impetrante, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. nmj/mmms
(PROCESSO: 79087925473113328954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)