PROCESSO Nº: 3343103-19.1924.30.8.5564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA CRUZ ADVOGADO: João Vitor Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ARTHUR RODRIGUES contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de contradição acerca do precedente invocado pelo o próprio acórdão embargado, pois decisão colhida no julgado levaria a crer que o prazo de prescrição na presente demanda seria de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. Aduz omissão a respeito do teor dos arts. 26, parágrafo 3º e artigo 27, ambos do CDC, determinando a contagem de prazo a partir da ciência dos defeitos nos produtos. Alega necessidade de explanação a respeito da inaplicabilidade do artigo 618 do Código Civil e em relação à impossibilidade de se aferir o momento exato do início dos danos por se tratar de vícios ocultos e de natureza progressiva. Requer que sejam sanadas as omissões/contradições apontadas, dando-se o provimento aos aclaratórios com efeitos modificativos, e, por consequência, determinando-se a aplicação ao caso do prazo prescricional de 10 anos contados a partir da ciência inequívoca dos vícios de construção. Traz à baila, ainda, a questão do prequestionamento. 2. Já explicitado no acórdão combatido que o art. 618 do CC não estabelece a prescrição, mas uma garantia, de maneira que sendo detectado o defeito no lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor, que tem a culpa presumida nesses casos. Também já ventilado que a autora recebeu a unidade em 2012, procurando a CEF apenas em 2019, ano em que ajuizou a ação, de modo que os referidos vícios só foram apontados bem depois do prazo quinquenal. 3. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74200719305236902634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)