PROCESSO Nº: 0648693-03.5313.16.4.9119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL DOS ESPORTES LTDA e outro ADVOGADO: João Vitor Sales Tamarindo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal manejada em face dos ora apelantes; O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito ao verificar que a CEF, mesmo devidamente intimada para complementar o pagamento do valor das custas iniciais, quedou-se inerte; Daí, o apelo interposto pelos executados, na qual insurgem-se tão somente contra a ausência de condenação da instituição financeira em honorários sucumbenciais, ao argumento de que, diferentemente do consignado em sentença, houve sua citação válida; Sucede que, quando não há atuação de advogado, afasta-se o princípio da causalidade em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, sendo descabida a condenação em verbas sucumbenciais em casos que tais; Assim, na hipótese, tendo a parte executada, embora citada, deixado de apresentar defesa, afigura-se incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do seu patrono, uma vez que não houve trabalho a ser remunerado; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 33906821303162142054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)