Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Novaes Nº: 1383938-30.6043.4.6.0965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL SALES ADVOGADO: Luiz Henrique Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 32, §2º, DA LEI 8.213/1991. APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial de revisão da RMI do benefício, ao entendimento de que não há como aplicar o artigo 32 da Lei nº 8.213/91, em sua redação atual, dada pela Lei nº 13.846/2019, uma vez que o cálculo da RMI do benefício deve ser feita com base na legislação vigente ao tempo em que se reuniu todos os critérios para a concessão do benefício pleiteado, nos termos do atual entendimento das Cortes Superiores. 2. Pugna a parte autora pela reforma da sentença. Aduz em seu favor a aplicação do artigo 32 da Lei nº 8.213/91 em sua redação dada pela Lei nº 13.846/2019, bem como que se observe o que restou determinado pela TNU, através do Tema nº 167. 3. O demandante é aposentado por tempo de contribuição pelo INSS desde 12/04/2015, com renda de R$ 897,48 (oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos). Pretende o reajuste de sua renda inicial em razão de parcelas salariais não reconhecidas pela ré em atividade concomitante. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, determinando o reajuste da RMI. 4. O STF tem entendimento pacificado no sentido de não haver retroativiade mitigada no caso de observância de lei posterior mais benéfica a benefício concedido anteriormente à sua vigência (RE 584544 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-110 DIVULG 26-06-4863 PUBLIC 17-03-4870 EMENT VOL-51229-45 PP-18528). 5. “No que tange à alegação de derrogação do art. 32 da LBPS, em sua redação anterior, deve-se registrar que a extinção da escala de salários-base pela Lei n. 10.666/03 não teve qualquer efeito sobre as regras específicas que tragam do cálculo do salário-de-contribuição nos casos em que exercidas atividades concomitantes, por se tratarem de elementos autônomos e não vinculados das regras de cálculo dos benefícios”. 6. “A aplicação do art. 32 da LBPS, na sua redação anterior, é amplamente admitida pelo STJ, que afastou a ocorrência de derrogação implícita: (REsp 0465306/RS, Rel. Ministro VINICIUS DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2017, DJe 08/01/2017)”. 7. Apelação da parte autora improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um) ponto percentual, suspensos em razão da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 07310173318580387438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)