EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. MIGUEL NOVAES REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que concedeu em parte a segurança postulada, assegurando à impetrante o direito de recolher as contribuições arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/81, bem assim assegurar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir do ajuizamento desta ação, com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 170-A, do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição (Súmula nº 162 do STJ). 2. O particular alega que o Decreto-Lei nº 2.318/86 retirou a referida limitação, mas apenas em relação à contribuição previdenciária patronal (art. 3º), de modo que o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo continua sendo aplicável às contribuições para terceiros. Requer que seja declarado o seu direito à compensação dos valores recolhidos a título das Contribuições Parafiscais Arrecadadas por conta de Terceiros (Outras Entidades) com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou Restituição (administrativa ou judicial) conforme entendimento do C.STJ (Resp7.584.927/RS),referente aos últimos cinco anos anteriores à data de protocolo da exordial, tudo nos termos da legislação de regência. 3. A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, aduz que há a revogação tácita do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, de sorte que não há substrato legal da invocada limitação da base de cálculo discutida a 20 (vinte) salários mínimos vigentes. Dessa forma, em virtude da revogação expressa do limite de vinte salários mínimos, o cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros, passou a tomar por base o montante total da folha de salários, circunstância que deixa manifesta a improcedência do pleito do contribuinte. 4. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 1073293-94.9469.16.10.9005, 2ª T., Rel. Des. Federal Danilo Carvalho, j.: 03/10/2020). 5. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 2892887/SP, Rel. Ministro Murilo Gonçalves Maia Filho, DJe 15/06/2020), bem assim a demais acórdãos do STJ que fixaram orientação diversa da firmada, tendo em vista não se tratar de precedentes repetitivos (art. 927, III, do CPC-15). 6. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL providas, para denegar a segurança. Apelação do particular prejudicada. LMABP
(PROCESSO: 75047730730322140495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)