PROCESSO Nº: 1603602-97.3651.4.12.2034 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: Mauricio Roberto Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Vitor da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG em face de acórdão que, negando provimento à remessa necessária e à apelação da ora embargante, manteve sentença que determinou a realização de matrícula da impetrante/embargada no curso Técnico em Enfermagem da UFCG, Campus de Cajazeiras/PB. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.318.107/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/09/2016). 4. "Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 05.674/PI, Rel. Min. ENZO GABRIEL GOMES, QUINTA TURMA, DJe 16/06/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 056.368/SC, Rel. Ministro ANDRÉ DUARTE, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2017, DJe 30/10/2017). 5. Analisando os declaratórios, tem-se que a parte embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 6. In casu, o órgão julgador entendeu como irrazoável e desproporcional o indeferimento da matrícula da embargada, tendo em vista que "uma mera irregularidade ou equívoco no momento da inscrição não pode prevalecer sobre o conhecimento demonstrado pela impetrante, ora agravante, no momento da avaliação, que a colocou em posição hábil ao preenchimento da vaga pretendida". Assim, não cabe falar que o acórdão foi silente acerca da impossibilidade de retificação. 7. O fato de a embargada não ter procurado a UFCG, previamente, para retificação da inscrição em nada altera o entendimento anteriormente esposado, vez que não desconstitui a presunção de boa-fé, já que a recorrida obteve nota suficiente para ocupar a 4ª (quarta) colocação na ampla concorrência. Outrossim, conforme consta do voto do relator, "em nenhum momento, o Edital nº 1/2019 da ETSC/CFP/UFCG (documento de id. nº 3091357.8669735) informa se os candidatos que tiverem a sua matrícula indeferida em alguma categoria do sistema de cotas serão automaticamente remanejados para a lista de ampla concorrência, quedando silente nesse ponto". 8. Inexiste, ainda, omissão acerca da autonomia universitária e da ingerência do Judiciário, consoante trecho em que se destaca o seguinte: "Não merecem prosperar os argumentos de que a tutela jurisdicional que garante à candidata a disputa, em igualdade de condições, à vaga de ampla concorrência, importa em ingerência indevida do Poder Judiciário na esfera administrativa, visto que, conforme já pontuado pelo MM. Juízo a quo, a autonomia da Administração Pública é limitada pelos princípios da legalidade, da moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, entre outros. Nesse sentido, apesar de não fazer jus à posição de cotista, não se mostra razoável indeferir a matrícula da autora no curso almejado, em razão de um equívoco escusável, a toda evidência, isento de má-fé, quando sua nota também se mostrou suficiente para lograr aprovação na ampla concorrência, mormente por inexistir expressa previsão editalícia, determinando a exclusão do candidato nessas situações." 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30827539859413747630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)