PROCESSO Nº: 4695814-12.4231.26.10.7770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDALVA ELISA CAMPOS ADVOGADO: João Pedro Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ação indenizatória. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à análise da prescrição da pretensão indenizatória e quanto à ausência de interesse de agir da particular, tendo em vista a ausência de resistência da CAIXA em atender ao pleito da particular pela via administrativa. Afirma que: a) os empreendimentos foram inaugurados ao longo do ano de 2012; b) começaram a chegar algumas reclamações logo após a posse do bem; c) a parte autora seria conhecedora dos supostos problemas de seu imóvel; d) como o ajuizamento da presente demandas se deu apenas em 2020, deve ser decretada ao caso a prescrição trienal do Art. 206, §3º, V, do CC/02. 3. Ao analisar os embargos, verifica-se não há omissão no acordão. Quanto à alegada prescrição, a matéria deve ser analisada pelo juiz de primeiro grau após a devida instrução processual, sob pena de supressão de instância. 4. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de afirmar que não há exigibilidade de requerimento administrativo prévio para ajuizar a ação indenizatória. Observe-se o seguinte trecho do voto: Ademais, não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. 5. O entendimento firmado encontra amparo na legislação que rege a espécie e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 38240758113272554004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)