PROCESSO Nº: 1776828-04.9218.8.4.4325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA EMANUEL CALDEIRA ADVOGADO: Kevin Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Araújo EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Trata-se de apelação da parte autora em razão de sentença que, em fase de cumprimento do título judicial, sem ouvir setor técnico ou perito judicial, acolheu impugnação apresentada tão somente pela parte devedora e julgou extinto o processo. O INSS alegou que não foi elaborado cálculo em razão de que todos os valores já tinham sido pagos administrativamente. Apresentou planilha. Em seguida, a parte autora requereu a intimação do INSS, nos termos do art. 534, CPC, para a execução definitiva do julgado e apresentou planilha com o total que considerou devido. Não foi formado o contraditório em razão da sentença de extinção, imediatamente prolatada, que considerou tão somente as informações juntadas pelo INSS/sucumbente quando primeiramente intimado para cumprimento da obrigação de fazer. Configurado o cerceamento do direito de defesa. Anulada a sentença de extinção do processo. Prejudicada a apelação. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito com a realização de perícia contábil, para fins do exercício do contraditório e ampla defesa na fase de cumprimento do título judicial.
(PROCESSO: 41781339074631502519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)