PROCESSO Nº: 3912212-66.6086.7.4.0248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Henrique da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-INTEGRANTE DO DENOMINADO "BATALHÃO DE SUEZ. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO COM OS EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA". CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Pretende o autor o pagamento de pensão vitalícia de ex-combatente, acrescido do Adicional de Compensação Orgânica, por ter participado do denominado "Batalhão de Suez", bem assim à premiação honrosa reconhecida pela ONU, correspondente à contrapartida pela participação dos combatentes brasileiros na missão de paz no período de 10 de outubro de 1961 a 03 de novembro de 1964. Nicolas Duarte o postulante que teria sido dispensado do Exército em 1965 de forma ilegal, já que não fora submetido a qualquer exame ou inspeção de saúde e que a sua situação se equipararia aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial; 2. O juiz monocrático restou por extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em face da pronúncia da prescrição. Recorre o autor, alegando cerceamento do direito de defesa, por ter solicitado, na réplica, a intimação da ré, para fins de apresentação do seu assento funcional e a sua caderneta de registo militar, pedido este que não teria sido apreciado. Gabriel Gonçalves, ainda, que a prescrição deveria ser afastada, ao fundamento de que os atos praticados quando da sua dispensa pelo Exército atentariam aos direitos fundamentais, requerendo, ao final, a reforma da sentença, julgando procedente o pedido ou declarada a nulidade da sentença; 3. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa (e a consequente nulidade da sentença), por ausência de intimação da União, para acostar os documentos apontados, se os elementos constantes nos autos são suficientes à análise e ao deslinde da questão; 4. Segundo orientação jurisprudencial dos nossos tribunais, inclusive do STJ, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato do qual se originaram, nos termos do Decreto nº 92.368/32; 5. Considerando que o autor deixou transcorrer entre a data do ato do seu desligamento do Exército (1965) e a propositura da ação, em 12.10.4887, mais de cinquenta e cinco anos, encontra-se prescrito o fundo do direito de rever os termos consignados no momento do aludido desligamento e suas respectivas consequências, perfazendo, portanto, ato concreto, perfeito e acabado, devendo ser mantida a sentença. 6. Pedro da Cunha.
(PROCESSO: 61861161949648317132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)