PROCESSO Nº: 3987748-65.0755.23.2.5148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: Noah Porto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a segurança impetrada com o fito de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. É de bom alvitre mencionar que a questão acerca da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido encontra-se afetada, pelo STJ, ao julgamento sob o rito do Recurso Repetitivo, no REsp 0.223.678/SC (Tema 1008). 3. A base de cálculo dos IRPJ e da CSLL calculadas sobre o Lucro Presumido (forma de tributação simplificada), é a Receita Bruta, conforme definição prescrita nas Leis nºs 9.430/96 e 9.249/95. 4. Nas leis ordinárias que regulam os tributos em análise há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos de suas bases de cálculo, não estando o ICMS elencado no rol das exclusões. 5. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 5.152.804/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Cauê Rocha, Primeira Seção, DJe 2/3/2016. 6. Esta Terceira Turma já unificou o entendimento de ser possível a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o Lucro Presumido. Precedentes: Processo: 13091759062146076633, Desembargador Federal Felipe Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 25/05/2020; Processo: 73612145693311960705, Desembargador Federal Vitor Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 08/11/2018. 7. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 80087548176434958957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)