PROCESSO Nº: 8181593-02.0534.24.7.1634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: João Gabriel Nunes Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 3246614-96.6398.21.7.7646 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação de herdeira para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido. 2. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação do(s) sucessor(es) da exequente em sede de cumprimento de sentença, na hipótese do decurso de prazo superior a cinco anos entre o óbito e o pedido habilitatório. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 7280927/PE, Rel. Ministro OTÁVIO SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/10/2020, DJe 19/07/2020; TRF5, PROCESSO: 53050588008618902819, Apelação Cível, Desembargador Federal Nicolas Correia, 1ª TURMA, Julgamento: 07/10/2021. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 75141950212368679544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)