PROCESSO Nº: 0557952-82.4616.16.8.9200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: STRATA CONSTRUCOES E CONCESSIONARIAS INTEGRADAS S/A ADVOGADO: Raul da Rosa Alcantara Eloah Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao reverso do que sustenta a Fazenda Nacional, inexiste omissões no julgado, porquanto restaram detidamente analisadas as questões quanto à desnecessidade de juntada de novos documentos na hipótese, tendo em conta que "os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, devidamente homologados pelo magistrado sentenciante, foram confeccionados em face da documentação anexada ao processo pela Secretaria da Receita Federal em que apontados valores nominais a restituir a título de PIS e COFINS" 3. Demais disso, restou devidamente assentado o entendimentos segundo o qual se afigura impositivo prestigiar as conclusões emanadas pela Contadoria do Juízo, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, e não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros fornecidos pelo próprio ente público. 4. Embargos da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 60902057972899315915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)