Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Novaes Nº: 8879074-29.6833.31.10.3091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: Sandro Roberto Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0163523-19.4544.30.4.2943 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores. 2. O óbito do servidor ocorrido no curso do processo de conhecimento/execução suspende o prazo prescricional desde então até a habilitação dos sucessores. Precedente: AC 4797887722, Desembargador Federal Diogo das Neves, BERNARDO ALMEIDA - Primeira Turma, DJE - Data: 24/06/2014 - Página: 126. 3. O entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 37405749207371095996, Desembargador Federal Thales Mendes, ANTHONY DIAS - Primeira Turma, DJE - Data::28/06/2017 - Página::41; AG 47885075315316423632, Desembargador Federal Bruno Costela, JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO - Terceira Turma, DJE - Data::09/02/2017 - Página::46; AC 93777545021791185656, Desembargador Federal Bruno Rodrigues, BENJAMIN DA MOTA - Quarta Turma, DJE - Data::12/08/2017 - Página::126). 4. Considerando que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta 3ª Turma se firmou no sentido que o prazo prescricional para cobrança dos valores que foram objeto de devolução ao erário em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei n° 13.463/2017, se existisse, só se iniciaria com o cancelamento da requisição de pagamento. 6. Os juros de mora são devidos, seja porque têm previsão legal, ou mesmo porque houve a devolução dos valores depositados 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85698931760499817047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)