PROCESSO Nº: 1719020-00.7421.1.12.9415 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO DEFINIDA POR TURMA DO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará em face do Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, para processar e julgar ação ordinária movida por particular em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pleiteia a condenação da demandada em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do programa "Minha Casa, Minha Vida". 2. A ação foi inicialmente proposta perante o Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. O referido juízo prolatou sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a causa se insere na hipótese de competência absoluta do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), tendo em vista que os valores pleiteados a título de dano moral e dos danos estruturais do imóvel da parte autora, examinados isoladamente, não ultrapassam o teto previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Inconformada, a parte demandante interpôs apelação, que foi improvida, por unanimidade, pela Quarta Turma deste Regional (Relator Desembargador Federal Otávio Porto), sendo determinada a remessa do feito ao JEF. 3. Ao receber os autos, o Juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará suscitou o presente conflito de competência, sob o argumento de que o valor efetivo da causa notoriamente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e que o feito demanda a realização de complexa perícia de engenharia. 4. Verifica-se óbice intransponível ao conhecimento do presente incidente processual. Isso porque, embora seja certo que o conflito de competência deve ser dirimido pelo Plenário do Tribunal, a questão relativa à competência foi definida por órgão jurisdicional de graduação superior (4ª Turma do TRF da 5ª Região), em sede de apelação. 5. Assim, considerando que ambos os juízos são vinculados ao mesmo Tribunal, tem-se como inviabilizada a renovação da discussão a esse respeito pelo juízo de primeiro grau para onde o feito foi remetido. Portanto, o conflito não deve ser conhecido tendo em vista que a competência já foi fixada pelo Tribunal. 6. Conflito de competência não conhecido. Drq
(PROCESSO: 46463442860024130694, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 03/06/2021)