PROCESSO Nº: 3397323-65.8086.3.6.9450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO NUNES ADVOGADO: Anthony Moura ADVOGADO: Yago Nunes ADVOGADO: Davi Lucas Viana APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA RAV. PAGAMENTO DE VALORES. ACORDO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O PARTICULAR. JUROS DE MORA. RE 078.366/SE. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 57.476/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GUILHERME DA ROCHA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 558.495/SE , a respeito da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. A parte apelante alega que, há de ser reconhecida a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora, seria o índice da correção da caderneta de poupança e não o de 0,5% ao mês como consta do acórdão recorrido, ante o entendimento adotado pelos próprios paradigmas utilizados Id: 5476067.36937380. 3. De fato, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 301.133/SE (Tema 810) foi realmente no sentido de que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional e, no caso presente, mesmo em se tratando de dívida não tributária, a condenação no pertinente aos encargos de mora foi em 0,5% ao mês e não à taxa base da poupança no acórdão que julgou os embargos de declaração). 4. Conforme esclarecido pela Vice-presidência, "embora por muito tempo os juros de mora da poupança fossem fixados à base de 0,5% ao mês, tal regra foi alterada de maneira que, mais recentemente, nem sempre um será sinônimo do outro". O art. 1º da Lei 12.703/12, que alterou o art. 12 da Lei nº 8.177/91, estabeleceu nas poupanças, como remuneração adicional por juros o seguinte: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ou; b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. 5. Desse modo, deve ser exercido o juízo de retratação, para dar parcial provimento à apelação da União, a fim de que para os juros de mora, sejam observados os índices da caderneta de poupança (RE 947.635). [04]
(PROCESSO: 47837081559023017850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)