PROCESSO Nº: 1902208-34.7374.18.4.1091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: Bruno Barbosa Meireles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENZO DUARTE. VÍNCULO ANTERIOR AO INGRESSO NA PÓS-GRADUAÇÃO - DOUTORADO. BOLSA DE ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº. 01/2010 - CAPES/CNPQ. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC e Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando a concessão ao Impetrante da bolsa da CAPES, independentemente da regra contida no inciso II, do art. 9°, da Portaria CAPES n° 76/2010 e da prescrição da "Nota Sobre acúmulo de bolsa e vínculo empregatício - Portaria Conjunta CAPES-CNPq N. 01/2010", se a única razão para tanto for o exercício remunerado da atividade de professor. 2. Aduz a Recorrente que se limitou a dar cumprimento ao teor normativo editado pela CAPES e pelo CNPq no que diz respeito à percepção de bolsas de estudo. Destaca que além do acesso gratuito ao ensino em âmbito de pós-graduação, o Estado fomenta a pesquisa ofertando bolsa de estudos ao aluno exatamente para que o mesmo possa se dedicar exclusivamente a tal objetivo do Curso de Doutorado, sem haver necessidade de comprometer a disponibilidade de seu tempo de pesquisa com a necessidade de se manter através de atividade profissional. Assim, o objetivo das bolsas de ensino seria exatamente poder manter o aluno no âmbito de sua pesquisa e minorar sua angústia no sentido a buscar alguma atividade profissional para se manter, sob pena de comprometer o objetivo do Doutorado. De regra, portanto, não é compatível que o aluno receba bolsa de ensino e exerça ao mesmo tempo atividade profissional remunerada, pois o objetivo daquela é evitar esta última. 4. Nos termos da Nota Explicativa editada pelo CAPES e pelo CNPq para a Portaria Conjunta nº 01/2010, resta claro que não é permitido que uma bolsa beneficie aquele que detém vínculo de trabalho anterior ao seu ingresso no programa de pós-graduação, situação na qual se enquadra o Impetrante/Apelado, pois, para fazer jus ao benefício, seria preciso que o referido vínculo empregatício tivesse sido obtido como resultado da sua condição de bolsista e como consequência do projeto que estivesse desenvolvendo. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 7583896-75.1802.27.12.6427, AC/PE, Rel. Desembargador Federal Luigi Porto, 1ª Turma, Julgamento: 20/09/2016; Processo 9528856-67.2358.20.2.9644, AC365777/CE, Rel. Desembargador Federal João Fogaça, Segunda Turma, Julgamento: 07/05/2013; e Processo 1424011-76.0048.12.7.7018, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 16/01/2017). Apelação e Remessa Necessária providas. avna
(PROCESSO: 72693100046628503305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)