PROCESSO Nº: 0128188-43.8658.5.12.8012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Bryan Dias APELADO: LUIZ FELIPE PORTO VIERA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE OAB. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com base no art. 924, II, do CPC, sob o fundamento de celebração de acordo para pagamento parcelado da dívida. 2. Em suas razões, a apelante requer, em síntese, que seja provido o recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê prosseguimento regular ao feito, sendo determinada a sua suspensão, ressalvando a hipótese de reativação processual no caso de inadimplência. 3. Conforme informações dos autos a OAB/PE, em 13/12/2020, informou que a dívida, objeto da execução de título extrajudicial, no valor de R$6.355,51, foi parcelada, com entrada de R$ 695,95, pagamento e honorários advocatícios no valor de R$ 575,16 e o restante em 10 parcelas de R$ 508,44, com vencimento da última parcela para setembro de 2021. Na referida petição, a OAB/PE requereu a suspensão da execução até o prazo final do parcelamento (id. 7731257.00567327). 4. Em 29/03/2020, o juízo de primeiro grau prolatou sentença extinguindo o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5. Contudo, o parcelamento da dívida não gera a extinção do feito, mas apenas sua suspensão, já que, caso haja descumprimento no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução. 6. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: (PROCESSO: 57382512551744554101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020) (PROCESSO: 17314506516957735740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020; TRF5, 2ª Turma, PJE 7595598-62.6035.15.5.0385, rel. Des. Federal Guilherme Porto, Data de Assinatura: 03/04/2019. 7. O executado obteve o parcelamento da dívida em 10 (dez) prestações, devendo-se aguardar o cumprimento integral da obrigação, com a suspensão do processo de execução. 8. Apelação provida para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito executivo, observando-se o disposto no art. 922 do CPC. [02]
(PROCESSO: 04815743491354397976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)