PROCESSO Nº: 8297682-20.7302.23.12.6893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 5973877-03.7396.11.4.0856 - 5ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZOPANIB. NEOPLASIA MALÍGNA DE RIM. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou à agravante e ao Estado de Pernambuco o fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, do medicamento PAZOPANIB, por período inicial de três meses, na forma da prescrição médica constante dos autos, sob pensa de multa diária de R$ 3.000,00. O juízo a quo determinou ainda que, para cumprimento da medida, deverá a União promover o repasse da respectiva verba (mediante ressarcimento) ao Estado de Pernambuco, a quem caberá fornecer diretamente o medicamento, através da Farmácia Central do Estado; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente; 3. Fixadas estas premissas, na espécie, verifica-se, com base no laudo médico do perito do juízo (identificador 2770896.97673691 do processo principal 6128871-37.0235.7.46.7684S), que a parte agravada é portadora de carcinoma de células claras renal (CID 10: C64), para cujo tratamento se faz necessária a administração do medicamento PAZOPANIBE, tendo sido destacado que: a) o medicamento adequado para o tratamento em questão, com comprovação científica; b) existem outras opções de medicamentos, mas não de menor custo e nem melhor eficácia; c) não existe tratamento no SUS para esse caso em questão; d) o medicamento é essencial para o controle da doença; e) o medicamento é liberado pela ANVISA; 4. Mantida a tutela de urgência, que determinou o fornecimento do medicamento PAZOPANIB, por período inicial de três meses, de forma gratuita e contínua, na forma prescrita pela médica que o acompanha, ou em outra dosagem que, eventualmente, venha ser estabelecida por prescrição médica a ser anexada nos autos, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 5.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45515566516958822393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)