PROCESSO Nº: 2768717-11.5694.25.7.8352 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDUARDO SILVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO NOGUEIRA ADVOGADO: Yago Novaes APELADO: JOÃO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Arthur da Luz APELADO: ECLESIASTES ALVES CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Costa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPREGO DE EXPLOSIVOS. ART. 155, § 4º-A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. INSERÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO COLHIDO EM BANCO NACIONAL DE DADOS COLHIDO EM PROCESSO DIVERSO. ILEGALIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL. LICITUDE DA PROVA (COMPARAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO COM BANCO DE DADOS) QUANTO AOS INVESTIGADOS EM INQUÉRITO POLICIAL DIVERSO E ILICITUDE QUANTO AOS ACUSADOS QUE NÃO FIGURAM COMO INVESTIGADOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE POR NÃO CONFIGURADO O NÚMERO MÍNIMO DE PESSOAS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS REMANESCENTES. PRESENÇA DE PROVA HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 23 de janeiro de 2020, que julgou improcedente a denúncia, absolvendo Nathan Novaes, Miguel Silveira, Enzo Gabriel Cardoso e Eclesiastes Alves Carvalho das imputações nas penas do art. 155, § 4º-A e do art. 288, ambos do Código Penal, a teor do art. 386, incisos V e I, respectivamente, ambos do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia que os acusados, no dia 26 de outubro de 2018, acompanhados de outros indivíduos até o momento do seu oferecimento não identificados, tentaram subtrair valores que se encontravam na agência da Caixa Econômica Federal, em Tibiri, município de Santa Rita/PB, mediante o emprego de explosivos ou artefato análogo, havendo os indivíduos, quando da chegada à agência, se dividido em dois grupos, cada qual com tarefas definidas, no caso a segurança externa (o primeiro grupo) e a efetiva ação de subtração de valores (pelo segundo grupo, que seria integrado pelo acusado Eclesiastes Alves Carvalho), que, forçando portas com pés-de-cabra, entrou na agência e instalou e detonou explosivos, contudo não vindo a obter êxito na empreitada delitiva diante da não abertura do cofre, vindo o grupo, diante da frustrada ação, a empreender fuga com a utilização de cinco veículos que posteriormente vieram a ser abandonados em diversos pontos da cidade, acrescentando a peça de acusação que a Caixa Econômica Federal veio a suportar um prejuízo no importe de R$ 48.176,59 (oitenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) decorrente dos danos causados ao prédio com a invasão (quebra de janelas e das portas) e a detonação dos explosivos. 3. Detalha que Luiz Otávio Dias, Eduardo Cardoso e João Campos se associaram com o fim específico de cometer crimes de natureza patrimonial e em face de bancos públicos, restando evidenciada a unidade do grupo pelos diversos crimes de roubo e furto praticados pelo primeiro, integrante de uma organização criminosa da qual Lucas Gabriel Rezende também faz parte, e com ele e mais outras seis pessoas já foi denunciado por idêntica empreitada delitiva, a exemplo de um roubo em face da agência da Caixa Econômica Federal localizada no interior da Universidade Federal de Campina Grande/PB, em 01 de março de 2019, como também, esses quatro antes nominados, subtraíram valores na agência do Banco do Brasil S/A em Macaíba/RN, no dia 15 de novembro de 2018. 4. Narra, igualmente a peça de acusação, que os quatro acusados - Luna Cardoso, Lucas Gabriel Cunha, João Gabriel da Luz e Eclesiastes Alves Carvalho - fugiram em um veículo Chevrolet Ônix branco, placa QFA-2807/PB, alguns deles com arma de fogo em punho e em posição de disparo, havendo abandonado o veículo às margens da BR-230, quando de perseguição por policiais militares, deixando para trás equipamentos eletrônicos, roupas, objetos de higiene pessoal e recipientes contendo grampos para furar pneus, vindo esses a ser periciados, de onde se observou que um celular deixado no veículo pertenceria ao acusado Rodrigo Martins, ali contendo fotos e indicação de seu nome completo; foram feitos confrontos de perfil genético com amostras retiradas de bocal de garrafa - que resultaram compatível com os acusados Luigi Alves e Eclesiastes Alves Carvalho - e em bermuda, calça, fones de ouvido, sandálias, botas e escova de dentes encontrados no interior do veículos, de onde se identificou que Eduardo Farias e Caio Duarte ali estiveram. 5. Em suas razões de recurso, aduz o Ministério Público Federal, preliminarmente, mostrar-se equivocada a sentença ao se desconsiderar a prova técnica pericial fundada na comparação de material coletado durante a investigação e identificações contidas no banco de dados de perfis genéticos, ou mesmo em apontar falha evidente na cadeia de custódia do telefone encontrado no interior do veículo; no mérito, a presença no veículo de objetos tipicamente utilizados em idêntica empreitada criminosa e de material genético compatível com os acusados, que já são conhecidos por envolvimento em outras investigações criminais similares, e a similitude de um dos acusados com as do indivíduo flagrado por câmeras de vídeo no local, e, ao final, mostrar-se caracterizada a associação para a prática de crimes diante do liame subjetivo entre os acusados para tal. Subsidiariamente, a anulação da sentença, por violação ao devido processo legal, em contraditório, para que as partes sejam intimadas a se manifestar e produzir provas sobre os supostos vícios apontados na sentença no tocante às provas carreadas aos autos, notadamente o procedimento de inserção de dados dos acusados no banco de perfis genéticos mantido pela autoridade policial federal e, ainda, detalhes envolvendo a cadeia de custódia e os dados extraídos em relação ao telefone apreendido no autos. 6. Em suas razões de recurso, aduz o Ministério Público Federal, em preliminar, mostrar-se equivocada a sentença ao se desconsiderar a prova técnica pericial fundada na comparação de material coletado durante a investigação e identificações contidas no banco de dados de perfis genéticos, tendo em vista que na decisão que determinou a inserção dos réus no aludido banco de dados, nos autos dos IPLs nºs 394.7066-DPF/CGE/PB e 009/2018-DPF/CGE/PB, aponta a autorização da coleta do perfil genético dos investigados e inclusão no banco nacional de dados, no que se incluiriam todos os acusados, por constarem naqueles autos como investigados, embora seus nomes não tenham constado expressamente na decisão, e não apenas Benício Oliveira, promovendo a douta magistrada a quo investigação, de ofício, quanto à legitimidade da inclusão, além do que, a apontada falha evidente na cadeia de custódia do telefone encontrado no interior do veículo, que teria sido retirado por um dos policiais militares integrantes da força policial que empreendeu a perseguição ao grupo, entregando-o a outro policial militar e esse ao perito que fez a vistoria do veículo, não se faz presente, tendo em vista que o art. 158-C do Código de Processo Penal apenas indica que a coleta deve ser preferencialmente feita por peritos, não excluindo, assim, a autoridade policial. 7. Na sentença, a douta magistrada a quo entendeu pela ilicitude das provas apresentadas, vindo a absolver os réus, no que diz respeito ao crime do art. 155, § 4ºA, do Código Penal, por ausência de provas suficientes à condenação. 8. Em relação ao material genético coletado para inclusão no banco de dados, que se entendeu na sentença que a decisão para tal inserção apenas contemplaria o acusado Benício Pereira, observa-se da documentação acostada aos autos - relatórios dos IPLs nº 004/2018-DPF/CGE/PB e nº 009/2018-DPF/CGE/PB - que não se indica entre os investigados as pessoas de Daniel Cardoso e Bruno Gomes, mas tão somente, Marcelo Cunha, como já acolhido na própria sentença, e, também Eclesiastes Alves Carvalho, nominado no primeiro relatório, assim indicando tratar-se de um dos investigados e, desta forma, alcançada pela decisão judicial que determinou a inserção do material genético dos ali investigados, bem como, naquele relatório, apontar-se que, quando interrogado, concordou em fornecer voluntariamente seu material genético para a confrontação, ou seja, sua inclusão no banco de dados de perfil genético, de sorte que se faz válida a inserção do material genético de Gabrielly Alves e de Eclesiastes Alves Carvalho no banco de dados de perfil genético em decorrência de anterior decisão judicial, mas não quanto aos acusados João Gabriel Alves e Vitor Hugo Peixoto. 9. No que diz respeito ao pedido subsidiário formulado pelo Ministério Público Federal em seu apelo, da anulação da sentença, é de se concordar, e adotar como fundamento de decidir, o expendido no parecer do Parquet, de que "a despeito da violação do contraditório, tendo o Ministério Público Federal apresentado, em sede de Apelação, as suas razões para a reforma do entendimento do Juízo de primeiro grau e sendo devidamente oportunizado aos Réus a sua manifestação sobre o esclarecimento trazido pela Acusação, entendo que não se mostra razoável a anulação da Sentença" e que "em observância aos princípios da celeridade e eficiência processual, mostra-se adequado o julgamento do feito por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região(...)", tendo em vista que "toda a instrução do feito foi realizada tendo os materiais genéticos como elemento probatório" e "foi apenas em sede de Sentença que Juízo entendeu por sua exclusão por ilicitude, de forma que à Defesa já houve a completa possibilidade de manifestação sobre as provas genéticas do crime". E, no que diz respeito à cadeia de custódia, não se faz presente indevido manuseio da prova (celular), mas sim sua perícia técnica, havendo os policiais militares que empreenderam a perseguição, na realidade, detectado e preservado o elemento de prova, não se podendo entender, no caso, quebra da sua confiabilidade. 10. Afasta-se o pedido subsidiário de anulação da sentença e, quanto às preliminares trazidas, tenho por ilícita tão somente a prova decorrente do material genético em relação aos acusados Lorenzo Lima e Enzo Cunha, com a licitude quanto aos demais acusados (material genético), inclusive em relação ao celular. 11. No mérito, diante da ausência de prova suficiente à condenação dos acusados Guilherme Moreira e Davi Luiz da Conceição, face ao antes expendido, é de se manter a absolvição e, em decorrência de tal, afastado o crime do art. 288 do Código Penal por não mais se encontrar presente o quantum necessário de pessoas (três ou mais pessoas) com o fim de cometer o crime em análise. 12. Quanto aos demais acusados - Vitória Gomes e Eclesiastes Alves Carvalho - diante da licitude da prova, é possível admitir, como aliás expendido na própria sentença a hipótese, a presença de duas evidências quanto ao primeiro (telefone celular e material genético em uma garrafa d'água) e, ao segundo, material genético obtido em uma garrafa d'água e, ainda, como descrito na sentença, a similitude das feições do acusado Eclesiastes Alves Carvalho com as do indivíduo flagrado pelas câmeras de vídeo no local do crime, quando da sua frustrada execução, com destaque para o peculiaridades, como formato da orelha e da cabeça e inserção de cabelo na testa, acrescido que foram encontrados no interior do veículo objetos tipicamente utilizados para empreitada criminosa de igual porte - os grampos para furar pneus (miguelitos). 13. Em relação à prova pericial da propriedade do aparelho de telefonia celular, que recaiu sobre o acusado Danilo da Rosa, mostra-se ela idônea e não se apresentou qualquer outra a contestá-la, pelo que não pode ser minimizada, inclusive diante do fato de que seria o veículo em questão um dos visualizados evadindo-se da cena do crime, com a captura de imagens em que se vê seus ocupantes portando armas de fogo em posição de disparo, a convalidar a fuga empreendida, pelo se que o conjunto probatório se mostra hábil e suficiente à condenação dos acusados Pedro Lucas Nascimento e Eclesiastes Alves Carvalho e, em relação a eles, é de se reformar a sentença para julgar procedente a denúncia e condená-los nas penas do art. 155, § 4º-A, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. 14. Dosimetria da Pena: No que diz respeito à culpabilidade, apresenta-se um elevado grau de reprovabilidade social, inclusive pelo porte de arma de fogo na cena do crime, ainda que não utilizada. Quanto aos antecedentes, conduta social e personalidade dos agentes, nada se apresenta a permitir uma total aferição em desvalor dos acusados, tendo em vista que a presença de diversos inquéritos em que figuram como indiciados, mas sem seu termo com condenação transitada em julgado, não se mostra hábil a firmar desvalor quanto aos antecedentes, diante de jurisprudência já sumulada, ou mesmo quanto à personalidade, por se tratar esse um conceito psicoantropológico cujos elementos a sua aferição não se mostram presentes nos autos, enquanto os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime se mostram inerentes ao tipo penal e, por fim, não há de se falar do comportamento da vítima, pelo que é de se fixar, a ambos os acusados, a pena-base, pouco dissociada do seu patamar mínimo, em 4 (quatro) anos e 9 (nove) de reclusão. 15. Não havendo a consumação do crime, e ausentes outras circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas especiais de aumento ou diminuição, a teor do art. 14, II, do Código Penal diminui-se a pena em 1/6 (um sexto), ou seja em 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias, para tornar ao final, por concreta e definitiva, a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento semiaberto (art. 33, § 3º, do Código Penal) e não se fazendo possível sua substituição por restritivas de direitos (art. 44, III, do Código Penal). 16. A pena de multa, para guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, é de ser fixada em 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução (art. 49, § 2º, do Código Penal). 17. Fixa-se o valor mínimo para reparação dos danos materiais decorrentes da ação criminosa (detonação de explosivos no interior da agência bancária), a serem suportados de forma solidária, em R$ 19.094,59 (oitenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove reais). 18. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 69194815589223956717, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)