PROCESSO Nº: 6820040-18.5943.20.5.8836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Rosa Rego Calebe Viana EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL. DANOS FÍSICOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. PEDRO HENRIQUE JESUS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando as demandadas (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E MÓDULO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA) ao pagamento solidário do valor total do orçamento contido na planilha anexa ao laudo judicial, tendo em vista os danos patrimoniais à parte autora. 2. Em suas razões, alega que a sentença merece reforma pelos seguintes fundamentos: i) a construtora Módulo não existe mais, razão pela qual descabe a condenação solidária, o que fará com que a parte autora perca 50% dos danos apurados na perícia; ii) a Caixa Econômica Federal deve ser a única condenada ao pagamento de danos materiais, tendo em vista que a autora não manteve e nem firmou qualquer contrato com a construtora; iii) deve haver condenação solidária ao pagamento de danos morais; iv) deve haver condenação da Caixa a restituir o valor que a autora teve que gastar no imóvel em face dos danos/vícios construtivos; v) os Luigi Cardoso de mora e a correção monetária devem ser aplicados desde a data da entrega das chaves e não da data da 2ª perícia; vi) aplica-se ao caso a Súmula 54 do STJ; vii) os honorários devem ser fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, em casos como o dos autos, em que se demanda reparação por vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da construtora pelos danos materiais é solidária. 4. A própria autora deduziu pedido de condenação de ambas as partes, o que foi acatado na sentença. Ainda que o Código de Processo Civil permita a alteração do pedido ou causa de pedir, o art. 329 do CPC/15 estabelece um limite temporal para tanto, qual seja, até o saneamento do processo. Por tal razão, não poderia a autora, em sede de apelação, peticionar que a condenação ao pagamento de danos materiais seja única e exclusiva da CEF. Oportuno registrar que a condenação se deu de forma solidária, ou seja, aplicando-se o art. 275 do CC/02, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida em comum. 5. A apelante pleiteia a condenação ao pagamento de danos morais. Todavia, nos termos dos diversos precedentes já julgados pela Terceira Turma, a constatação de vícios de construção não representa fato que, por si só, enseja a condenação em danos morais. (Precedentes: PROCESSO: 99008592004436985658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019; PROCESSO: 79717035700948096349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019). A existência dos vícios construtivos e a verificação dos prejuízos por eles causados, na realidade, culmina na reparação dos danos materiais, o que já foi concedido à parte autora na sentença. Descabe, portanto, pela apuração dos defeitos de construção no imóvel a condenação em danos morais. 6. A sentença determinou a aplicação de Alice Alves de mora com base na Taxa SELIC, com incidência a partir da data da juntada do laudo pericial. Deixou de aplicar a Súmula 54 do STJ tendo em vista que o evento danoso não possui data certa no tempo. 7. A apelante pretende, pois, que os Gabriel Pires e correção sejam aplicados desde a data da entrega das chaves. Primeiramente, com relação à correção monetária, deve-se observar que a sentença não determinou incidência de correção monetária, uma vez que o STJ inadmite sua cumulação com a Taxa SELIC. Neste ponto, o recurso encontra-se dissociado das razões da sentença. 8. Por sua vez, no tocante aos Leandro Pires de mora, referido pleito não merece prosperar. Isto porque o perito judicial foi bastante pontual no sentido de que não é possível precisar a data do início dos vícios e deteriorações apresentadas. Nesse sentido, embora alegue que os vícios apresentados remontam à entrega das chaves, não há como ter certeza acerca da veracidade da alegação, notadamente porque foram constatados vícios diversos. 9. Por tal razão, deve ser mantida a aplicação da Taxa SELIC (a recorrente não se insurgiu com relação à taxa em si) desde a data da perícia judicial, nos termos da sentença (Precedente: PROCESSO: 81064166206022484610, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, PRIMEIRA TURMA, DJE:20/08/2014). 10. A apelante pretende, ainda, que haja condenação da CEF à restituição dos valores que gastou para reparar vícios no imóvel. Registre-se que, na inicial da ação de conhecimento, a parte não trouxe pedido específico com relação aos valores que teria empregado na reparação do imóvel. O pedido deduzido foi no sentido de condenar as rés a ressarcir os danos causados em decorrência de vícios na construção. 11. A perícia judicial apurou os valores necessários para realização dos reparos no imóvel, apresentando o orçamento em questão. Registre-se, ainda, que o laudo pericial indicou que não houve reparação como reposta para o seguinte quesito "Com base nas especificações e metragens do projeto original, orçar os custos dos consertos dos vícios apresentados que já tenham sido reparados total ou parcialmente pelos autores". 12. Embora tenha sido atestado que houve reformas pela parte autora após a entrega do imóvel, referidas reformas trataram-se de melhorias do imóvel, consistentes em "Execução dos muros laterais, fundo e complemento frontal; colocação de grades de ferro nas janelas; aplicação de cerâmica nos pisos da sala, circulação e quartos; aplicação de piso cimentado na parte frontal do terreno; ampliação e reforma na parte posterior da casa (cozinha). Não acarretou nenhuma alteração relevante na estrutura do imóvel". 13. Oportuno registrar, ainda, que o laudo pericial concluiu que o imóvel foi construído segundo o projeto contratado, tendo sido descumpridos os seguintes itens do memorial descritivo "Item 6 - Revestimentos e Acabamentos e Pintura - 6.1 Interiores - Banheiro social: ".... Será aplicado tinta acrílica sobre as demais paredes da marca "; Item 6.2 - Exteriores, Fachadas e Muros: " Reboco com argamassa de cimento, cal e areia média...", relativo ao revestimento do muro frontal até a altura de 1,10 m. (especificações e projetos anexos)". 14. Do que se depreende dos autos, não há comprovação de que a parte autora tenha efetuado reparações nos vícios, mas sim melhorias, as quais não se incluíam no projeto inicial do imóvel, não podendo o custo ser atribuído às demandadas. Ainda, o que não foi realizado de acordo com o memorial descritivo foi incluído no valor do orçamento e, portanto, integra a condenação em danos materiais, no montante de R$ 5.602,84 (cinco mil, seiscentos e dois reais e oitenta e quatro centavos). 15. Nos termos de precedente da Terceira Turma, "Considerando que a demanda foi ajuizada em 12/11/2017, com farta instrução probatória, incluindo a realização de prova pericial, e tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, impõe-se majorar os honorários advocatícios, fixados na sentença no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação [...] para 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, em observância aos parâmetros previstos no §2º, do art. 85 do CPC" (PROCESSO: 67039915051950242222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019). 16. Apelação parcialmente provida, tão somente para majorar a condenação em honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
(PROCESSO: 75171575466502665345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)