Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Teixeira Nº: 0158844-78.3999.20.11.6801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO COSTA e outro ADVOGADO: Calebe Lopes Lira De Farias REPRESENTANTE(PAIS): ISAAC CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE GONÇALVES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. AMPUTAÇÃO PÉ. IMPEDIMENTO NÃO CONSTATADO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1.O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2.O artigo 9º do Decreto nº 1.744/95 consignou a necessidade de a pessoa com deficiência, para fazer jus ao benefício, comprovar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como que a renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor apresentava ausência do pé direito (amputação), condição que, segundo o médico perito, o incapacitava para o exercício da atividade de agricultor. 4. O fato de o autor ter sofrido amputação do pé direito, por si só, apesar de o incapacitar para atividades que necessitem esforço físico, não caracteriza impedimento total para o exercício de atividades laborais e da vida cotidiana. Caberia ao autor demonstrar que o impedimento que o acometia era tão intenso a ponto de impedi-lo de prover a própria subsistência. No entanto, quando instado a pronunciar-se sobre o laudo médico produzido, o autor afirmou não ter novas provas a produzir. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que, à época do requerimento administrativo, quando contava com 38 (trinta e oito) anos de idade, não possuía plenas condições de encontrar uma ocupação compatível com as limitações impostas por seu quadro clínico. 6. Não restando atendido o requisito da incapacidade para atividades laborais e para a vida independente, não há como se deferir o benefício em discussão. 7. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, restando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 43340859674796989297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)