PROCESSO Nº: 0027078-80.6829.30.10.2537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO LUCAS SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Correia: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. AFRONTA À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - AMANDA PIRES em face de sentença que, julgou procedente o pleito autoral, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a LAURA GOMES restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. João Gabriel Aragão, ainda, a ANA LAURA ALMEIDA ao pagamento dos valores em atraso, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. Em suas razões, sustenta que: a) não incide qualquer decadência na situação, tendo em vista que não se trata propriamente de nulidade de ato administrativo, razão pela não se aplica o art. 54 da Lei nº 9.784/99; b) trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade do pagamento mês a mês; c) o TCU renova a ordem de supressão do pagamento de horas extras, sob outro fundamento, que é o de impossibilitar a sua manutenção indefinida, eis que tais valores foram absorvidos pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente a reestruturação da carreira a que pertence a parte autora; d) a possibilidade de absorção da vantagem não está acobertada pela coisa julgada e nem se poderia falar em direito adquirido; e) não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial; f) conforme planilhas acostadas, já deveria ter cessado o pagamento da rubrica diante da sua absorção. 3. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por servidor público federal contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ANA LAURA CARDOSO, pelo qual foi suprimido o pagamento da rubrica relativa à incorporação das horas extras - "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO - rubrica 16171". 4. Da análise dos documentos acostados aos autos, depreende-se que o autor foi cientificado, através do Ofício Circular nº 013/2019-DAP, no dia 24.03.4835, acerca da referida supressão, a qual restou fundamentada no Acórdão nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e Acórdão nº 1.614/2019 - Plenário do TCU, segundo os quais foi determinada a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude de reajustes salariais. 5. Primeiramente, importa consignar que a incorporação da verba referente às horas extras decorreu de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos de reclamação trabalhista ajuizada contra a DANIELA DA PAZ. Em 1997, o TCU determinou a suspensão do pagamento da mesma rubrica, tendo sido impetrado mandado de segurança coletivo pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do 3º Grau - SINTEST/RN. No julgamento do MS nº 89.22751-5, foi concedida a segurança pleiteada para assegurar aos substituídos do impetrante a continuidade da percepção de rubrica inerente a horas extras, caso tenha sido beneficiado por decisão judicial transitada em julgado. A sentença foi confirmada por este Tribunal, negando-se seguimento ao recurso especial interposto e não tendo sido conhecido o recurso extraordinário. 6. No tocante à alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, esta não merece prosperar, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pela Corte Superior é no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma." (AgInt no REsp 962760/RN, Rel. Ministra ISABELLY TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/11/2016, DJe 29/03/2016). Afasta-se, pois, a alegação de que corresponde à relação jurídica de trato sucessivo. 7. Neste sentido, inegável o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e o realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica. 8. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 16233594365743866167, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Ian Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 07/06/2019; Processo nº 61692967689118800864, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Bernardo Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 19/11/2016. 9. Por sua vez, com relação ao argumento de que o ato de supressão da rubrica não viola a coisa julgada em virtude da mudança do contexto fático e legal, melhor sorte não tem a apelante. Isto porque não caberia ao TCU, após transcorridos mais de 15 anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, sob pena de se permitir que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, fundada em lei expressa e ausente a declaração de inconstitucionalidade, o que atentaria contra a segurança jurídica. (TRF 5, Processo: 87843744386005394694, Desembargador Federal Davi Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 30/06/2018). 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), considerando o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/15).
(PROCESSO: 02056154737636909936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)