PROCESSO Nº: 3462324-05.9505.16.8.4765 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR FOGAÇA ADVOGADO: Flavia Andressa Teixeira Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. DECRETO Nº 2.172/97. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES AOS LIMITES LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. 1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. 2. O INSS interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença, arguindo: a) a impossibilidade do enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 06/03/97, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade; b) violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (arts. 195, § 5º, e 201, caput, da CF/88; c) não informação de forma habitual e permanente ao agente nocivo eletricidade no PPP; d) e descabimento da fixação da multa, sem aferir a existência de dolo na conduta da autarquia. 3. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 4. Acerca do argumento do INSS de que o agente eletricidade foi removido do ordenamento previdenciário, resta insustentável tal alegação. Isso significa dizer que, em que pese tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, em relação ao período compreendido entre 25.09.6350 e 10.03.7164, "entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 4.460.567/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos)"." (Processo 4813986-59. 4220.21.9.2568, Apelação Cível, Relatora: Desembargadora Federal MARIA CLARA COSTA, Terceira Turma, Data de Julgamento: 02/01/2019). 5. Da análise dos autos, constata-se, através da documentação apresentada (CTPS, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico), que, no período de 11/04/88 a 20/11/2014, a parte autora esteve exposta ao agente eletricidade de modo habitual e permanente, porquanto o laudo técnico acostado assim registra a duração de sua atividade de técnico de nível médio, na empresa ENERGISA Sergipe, estando sujeito ao agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250v. Ressalte-se, ainda, que a especialidade do período anterior a 29/04/95 é reconhecida por presunção legal (Anexo do Decreto nº 08.432/64, sob o Código 1.1.8). 6. No caso, estando demonstrada, nos autos, especialmente no PPP, a permanente exposição à atividade nociva do autor, nos períodos acima indicados, faz jus ele ao benefício requerido. 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 8. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não, ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado pelo descumprimento de obrigação que não lhe diz respeito. 9. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 904168 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 01/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 151.591/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. A jurisprudência do STJ "- reafirmada em sede de julgamento repetitivo (Tema 98) - posiciona-se de maneira uníssona pelo cabimento da cominação de multa diária em face do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de determinações judiciais" (AgInt no AREsp 8748277/PE, Rel. Ministro ERICK LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2020, DJe 06/10/2020). No caso concreto, contudo, a multa cominada deve ser afastada, porque o INSS, comprovadamente, já cumpriu a obrigação. 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 75024717966532914179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)