PROCESSO Nº: 3535216-60.7239.3.4.6452 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: ISADORA CUNHA DE ARTIGOS DE ENRICO DA CUNHA - ME ADVOGADO: Eduardo da Cruz PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/2011. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. No julgamento do RE 053.128/SC-AgR, a Primeira Turma do STF assim decidiu: "[...] É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. [...]".(Relator para o acórdão: Ministro LUIGI FERREIRA, DJe de 27/08/2017). 2. A Suprema Corte fez a ressalva quanto à possibilidade de o Poder Executivo atualizar o valor da Taxa Siscomex, de acordo com índices oficiais da inflação, que não extrapolam os limites fixados na lei em sentido estrito. 3. Sendo assim, a ilegalidade da cobrança da Taxa Siscomex com base na Portaria MF n. 257/2011 e na IN RFB 1.158/11 abarca apenas a importância que transbordar os índices inflacionários. Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte: Processo 33486395228596144919, Relator: Desembargador Federal LORENZO MOREIRA, Primeira Turma, Data de Julgamento: 14/09/2019; e Processo 39268075585164748551, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, Data de Julgamento: 12/01/2019. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 77470201709645366233, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)