PROCESSO Nº: 6654031-53.7903.31.7.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: Herculano De Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nogueira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. APÓS 15 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de condenação da autarquia ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da Autora, na qualidade de companheira do segurado, com efeitos retroativos a partir da data do requerimento administrativo (17/7/2016), e ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E. Condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Alega o INSS que a autora não pode ser considerada dependente do falecido, uma vez que não comprovou que manteve união estável com o de cujus até a data do óbito. Aduz que não foi juntada qualquer prova documental nesse sentido, conforme os arts. 22 e 143 do Decreto nº 3.048/90, além de que a requerente sequer comprovou residir no mesmo endereço do falecido e que na certidão de óbito consta que o "de cujus" era solteiro. Afirma que não foi enfrentada a questão da cessação da cota da pensão nos termos da Lei nº 13.135/2015, vigente na data do óbito do instituidor do benefício. Impugna a sentença também no tocante aos critérios de cálculo da correção monetária e dos juros incidentes sobre os retroativos adotados pelo Juízo, oportunidade em que defende, para esse fim, a utilização do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 considera a(o) companheira(o) dependente do(a) segurado(a), tendo em vista que é presumida a sua dependência econômica (§4º), definindo companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o art. 226, §3º, da CF. 4. A Lei nº 9.278/96 define união estável como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família." (art. 1º). 5. No caso, os elementos dos autos comprovam que a autora manteve o vínculo marital com o de cujus até o seu óbito. Foi ela quem assinou o Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho do finado com a Empresa Matildes Arcanjo da Costa Santos e recebeu os valores decorrentes da aludida rescisão. 6. As testemunhas foram unânimes nas suas afirmações, em especial quanto ao local em que o casal morou, quem residia na mesma casa e o tempo em que teriam convivido juntos, por uns três anos até a sua morte. A testemunha Joana Souza Menezes Rocha afirmou: "Que conhece Vinicius Barros tem uns três anos. Que ela mora numa rua e ela mora em outra. Que conhecia o falecido porque era esposo dela. Que ele morreu afogado. Que não tiveram filho. Que ele trabalhava na granja de Matilde. Que foi para o enterro dele em Muribeca. Que o pessoal da rua via eles como marido e mulher.". Já a testemunha Eloah Mendes: 'Que conhece Yuri Cardoso há um ano e meio. Que mora na mesma rua dela. Que conhece Lucas Pereira. Que ele era esposo dela. Que eles moravam juntos. Que conviveram como marido e mulher uns três anos. Que o casal não teve filhos. Que Isaac das Neves trabalhava na granja como ajudante. Que ele morreu afogado. Que o enterro dele foi em Muribeca. Que o pessoal da rua sabia que eles eram marido e mulher." 7. Demandante que preencheu todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo, devendo ser paga por 15 anos, em razão de que foram vertidas mais de 18 contribuições, a união estável perdurou por mais de dois anos e que na data do óbito do seu companheiro a Apelada tinha 34 anos de idade. 8. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 688.520/SE, eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E. Sobre esse montante deve incidir correção monetária pelo INPC. 9. Os juros de mora fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. 10. Apelação provida, em parte (item 8). ota
(PROCESSO: 00822581498322957010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)