PROCESSO Nº: 0292276-15.1301.9.9.9603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Cauã Martins Maia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0647279-36.8926.13.4.5570 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, objetivando que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, bem como reformada a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ela oposta. 2. Alega "a prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20,910, de 08 de abril de 1932, e do art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e da decadência, com fundamento no art. 173 e 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, uma vez que o fato gerador ocorreu entre 14/12/2008 e 17/06/2008 e o crédito só restou constituído pelo Acórdão do TCU em 30/08/2017, ou seja, quando já transcorrido 9 (nove) anos". 3. Pedido relativo à concessão do benefício da justiça gratuita não conhecido, porque já deferido na decisão que apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 4. A Exceção de Pré-Executividade é cabível no âmbito das Execuções Fiscais, conforme o enunciado de Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 5. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 039.784/AL, firmou o enunciado de Tema 899: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." 6. O egrégio Tribunal Federal da 5ª Região, por sua vez, possui entendimento de que o prazo prescricional fica interrompido durante a apuração de responsabilidade pelo órgão repassador, denominada "fase interna", e tem início apenas a partir da data do envio do Relatório conclusivo por ele elaborado para o Tribunal de Contas da União. Precedente: (Processo 5550208-80.0427.30.8.7779, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Anthony Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 28/07/2020) 7. No caso dos autos, os documentos colacionados não são suficientes para a aferição dos marcos temporais indicativos da fluência e interrupção da prescrição aduzida pela Executada. Com efeito, não há nos autos cópia do procedimento deflagrado pelo FNS para a apuração das irregularidades ocorridas entre 25/04/2008 e 10/02/2008 e comprovante da remessa do Relatório final ao TCU. 8. Embora os documentos juntados pela Agravante façam menção à ocorrência de prévio procedimento para a apuração de irregularidades e à suposta existência de Tomada de Contas Especial pelo FNS, não são meio de prova idôneos para a fixação dos marcos temporais de início e de interrupção do prazo prescricional, consoante orienta o entendimento do egrégio Tribunal Federal da 5ª Região, motivo pelo qual se faz necessária a dilação probatória, o que é claramente inviável nesta via. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 80946391594672128913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)