EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE IMÓVEL CONSTRITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu o laudo de avaliação do bem constrito colacionado pela recorrente (R$ 95.220.082,00), determinando, ato contínuo, o prosseguimento da hasta pública designada para 42.74.51 (1ª praça) e 90.06.72 (2ª praça). 2. Pretensão recursal consubstanciada na realização de perícia técnica, por expert da Engenharia Civil, para que esclareça a discrepância dos valores atribuídos ao imóvel em testilha, conforme parâmetros descritos nas avaliações promovidas por oficial de justiça (R$44.784.557,25, na avaliação oriunda da 4ª Vara Federal/SE; e R$ 73.101.398,00, no laudo proveniente da 1ª Vara Estadual de Nossa Senhora do Socorro/SE). Indeferimento da tutela recursal requestada para suspensão da hasta pública designada. Contra essa decisão foi manejado Agravo Interno. 3. A decisão agravada assegurou que o imóvel da recorrente seja penhorado no mesmo valor utilizado (R$ 72.472.574,00) como parâmetro para impugnar a avaliação nos autos do Agravo de Instrumento nº 3540453-83.8297.4.12.0759, inexistindo motivos que justifiquem a realização de nova estimativa de valor no aludido bem. 4. Entremostra-se contraproducente estender a discussão sobre a avaliação questionada, mormente no caso dos autos em que foi acolhido o exame técnico especializado produzido sob as garantias do contraditório e ampla defesa no bojo de processo ao qual estão vinculados exequente e executado (EF nº 783127349326 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE). Ausência de plausibilidade das alegações. 5. Agravo Interno prejudicado. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 53744946154351813111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)