EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. MARCOS VINICIUS NOGUEIRA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEANDRO NASCIMENTO. LEI N. 52.910/09. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1000 (MIL). REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1-Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, acrescido de correção monetária, pelo INPC, e Arthur Teixeira de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei n. 11.960/09, quando a partir de então deve seguir os critérios dessa Lei. 2-Sentença não sujeita à remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §2º do CPC). 3-Recorre o particular da sentença requerendo que o termo inicial do benefício seja a contar do requerimento (07/05/2017), que seja concedida a tutela antecipada, além da condenação em honorários de sucumbência. 4-Na espécie, o laudo médico atestou que a autora é portadora de doença na coluna (cervicalgia, e dorsalgia) que ocasiona a sua incapacidade laborativa total e permanente para a atividade na agricultura. Em resposta aos quesitos formulados, informou o perito que, considerando a idade da requerente (36 anos, na data da perícia, em 2018) e as condições sócio-econômicas, a mesma é passível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional. 5- Caso em que a sentença foi omissa quanto a data do início do benefício. Na hipótese, tendo em vista o perito ter atestado que a doença que acomete a autora remonta a período anterior ao protocolo do benefício junto ao INSS, o benefício de auxílio-doença é devido a contar da data do requerimento (DER 12/10/2017). 6- Indeferimento do pedido de tutela de urgência. Com o julgamento do recurso de apelação torna-se desnecessária a antecipação da tutela, vez que o acórdão é decisão judicial dotada de eficácia que autoriza a execução provisória. 7-Diego Gomes segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). 8-Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 9- Apelação parcialmente provida. 10- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 91077322801705954363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)