PROCESSO Nº: 8362008-36.8550.15.3.3309 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COLEGIO SALESIANO SAGRADO CORACAO ADVOGADO: Raul Cunha ADVOGADO: Leandro Fernandes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Mota EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO INDICAÇÃO DO PONTO SOBRE O QUAL RESIDE O VÍCIO ALEGADO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo-se a sentença que julgou procedente em parte o pedido da inicial, para declarar nula a Portaria SERES/MEC nº 361/2014, no tocante à imposição das penalidades de "suspensão de novos contratos de financiamento estudantil (FIES) e de participação em processo seletivo para oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (PROUNI), bem como restrição de participação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC)", facultando à parte ré a adoção de medidas outras, condizentes com o saneamento das deficiências identificadas, quando da avaliação promovida por órgão de fiscalização, e com as determinações legais aplicáveis ao caso. 2. A embargante sustenta que o acórdão embargado padece de omissões e que, com a manutenção da sentença, acabou por avançar sobre o mérito administrativo. 3. Da análise das razões recursais, verifica-se que a embargante, após renovar os argumentos deduzidos na apelação, afirmou que o acórdão embargado deveria ser reformado com o suprimento das omissões, não indicando de forma objetiva e clara sobre qual ponto reside o alegado vício. 4. Desse modo, tem-se como inviabilizado o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, já que evidenciado o nítido propósito de rediscussão da matéria já apreciada. 5. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Não conhecimento dos embargos. Drq
(PROCESSO: 28855245581710950115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA ARAÚJO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)