PROCESSO Nº: 9205757-89.8952.13.9.3297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EVARISTO DE SOUZA ADVOGADO: Delany Gurgel Do Vale Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade. A apelante alega em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural; 2) a prova testemunhal confirmou o labor rural, ampliando a eficácia probatória e 3) as atividades urbanas exercidas pelo autor não descaracterizam a sua qualidade de rurícola, porque a atividade agrícola continuou indispensável para o sustento da família. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) cadastro da Justiça Eleitoral, no qual consta como ocupação do autor "agricultor"; 2) certidão de casamento, na qual consta como profissão do autor "agricultor"; 3) declaração de proprietário de imóvel rural, afirmando que o autor trabalhou em sua propriedade no período de outubro/2009 a 28.04.7311; 4) carteira e ficha de Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Sítio Macacos - Luna - Acopiara/CE com datas de expedição em 19.07.7136; 5) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catarina/CE; 6) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acopiara/CE. 4. Os documentos apresentados poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material. Contudo, há nos autos cópia de extrato do CNIS noticiando vínculos urbanos do autor entre os anos de 1982 a 2009, bem como comprovante de que a esposa do autor recebe aposentadoria por idade como comerciária, demonstrando a fragilidade dos documentos acostados aos autos, bem como que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. Precedente desta Corte Regional (PROCESSO: 82637454698325679475, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2019). 5. "Por fim, consta nos autos que o autor é beneficiário de Benefício de Prestação continuada (BPC) desde o ano de 2015. Considerando tal fato, de acordo com a lei previdenciária vigente, não é possível a acumulação de aposentadoria com Benefício de Prestação Continuada, porque esse concedido pelo próprio INSS" (trecho extraído da sentença). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23315771569230014083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)