PROCESSO Nº: 9783847-99.9608.5.9.0647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE MENDES E REPRESENTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. A sentença entendeu que a ação foi proposta quando a Empresa executada não mais existia, carecendo, portanto, de personalidade jurídica. 2. A presente execução visa a cobrança de crédito de natureza tributária - Imposto de Renda Pessoa Jurídica -, constituído por meio de Auto de Infração, cuja notificação ocorreu em 18/03/1998. 3. Na sentença, o Juiz entendeu que, como o ajuizamento da ação se deu em 09/04/1999, em momento posterior à extinção da pessoa jurídica ora executada, ocorrida em setembro de 1998, a extinção do feito em face da ausência de personalidade jurídica da executada seria imperativa. 4. No entanto, observa-se que a sentença que se apoiou em jurisprudência já superada do col. STJ, não podendo ser reconhecida a baixa da Empresa com a consequente extinção da personalidade jurídica, visto que o fato gerador de que decorreu a cobrança dos créditos tributários se deu antes mesmo da baixa registrada pela Empresa, a qual ocorreu sem que tenham sido pagos os débitos em favor da Exequente, sendo que o encerramento das atividades da sociedade sem a satisfação integral do passivo da sociedade, mesmo com o registro na Junta Comercial, é uma forma de dissolução irregular. 5. Em análise de situação similar a dos autos, os julgados mais recentes do col. STJ registram que o distrato social é apenas uma das fases (no caso, a primeira) do procedimento de extinção da pessoa jurídica empresarial. Após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica. Precedentes: (REsp 0.608.366/SP, Rel. Ministro João Pedro da Mata, Segunda Turma, DJe 25/9/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 4.135.241/PE, Rel. Ministro Cauê da Luz, Segunda Turma, DJe 29/7/2016; e AgRg no AREsp 475.651/SP, Rel. Ministro Davi Lucca Araújo, Segunda Turma, DJe 9/1/2016). 6. Logo, considerando que Empresa executada deixou débitos em aberto, não há que se falar em regular extinção da pessoa jurídica, mas, sim, mero distrato, o qual não tem o condão de extinguir a sociedade empresarial, amoldando-se a questão, portanto, aos julgados acima mencionados. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 70120163534472612686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)