PJE 0411868-42.4367.17.5.8508 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES OBTIDOS EM SERVIÇOS DE SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por LUCCA SOUZA contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das quantias depositadas nas contas bancárias titularizadas pela agravante. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) conforme orientação pacífica do STJ, a regra do art. 833, X, do CPC merece interpretação extensiva, para que a impenhorabilidade alcance não apenas valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, mas também valores reservados em papel moeda, conta corrente ou outro tipo de aplicação financeira; b) o periculum in mora resta caracterizado diante da verba ter caráter alimentar. 3. A questão devolvida consiste em saber se deve ser liberado o numerário da parte agravante, no valor de R$ 1.224,71, bloqueado por meio do Bacenjud, ao argumento de se tratar de verba de natureza impenhorável, pois inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 4. A decisão agravada ressaltou que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, os valores obtidos por contraprestação à prestação de serviços de serventia notarial e registral não se destinam exclusivamente a remunerar o serventuário, mas também à manutenção dos serviços cartórários e, por isso mesmo, podem ser penhorados. (STJ, 2ª Turma, REsp 5535182/SC, relator Ministro Davi Lucca Sales, julgamento: 19/09/2010, DJe 08/06/2010). 5. A respeito do tema, vale transcrever o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 6. In casu, pelos extratos bancários constantes nos autos, não restou comprovado que o valor constrito esteja abarcado pela cláusula de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, diante da diversidade de valores ali constante. 7. A impenhorabilidade alegada pela parte executada dirige-se, tão somente, aos bloqueios que recaírem sobre caderneta de poupança cujo valor não supere a 40 salários mínimos (art. 833, X, NCPC), o que não é o caso. 8. Nos termos do art. 21 da Lei 8.935/1994 - Lei dos Notários e dos Registradores -, a receita auferida pelo tabelionato não se destina exclusivamente à subsistência do Tabelião, razão pela qual tal receita não tem natureza alimentar e, via de consequência, não é impenhorável. (STJ, Resp 4036128/PR, relator Ministro Matheus Ribeiro 15/07/2015) 9. No mesmo sentido: TRF5, 1ª Turma, PJE 7123089-10.4359.27.5.0847, relator Des. Federal João Felipe Freitas, julgado em 12/05/2017. 10. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 44812665583310683178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)