EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 3874991/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da filha, ocorrido em 06/10/2017. 3- Caso em que os documentos colacionados pela parte autora não comprovam a qualidade de segurada especial. A declaração do exercício de atividade rural fornecida pela FUNAI, produzida após o nascimento da criança, e a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas informações prestadas pela própria requerente, não servem como início de prova material. Por sua vez, a declaração fornecida pelo Hospital Público, bem como a ficha de matricula escolar constando a sua profissão de agricultora, são insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período no de carência exigido. 4 - Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovar o exercício da atividade rural. 5- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada especial. 6- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 5429723/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 7- Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). vmb
(PROCESSO: 10557737311964185507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)