PROCESSO Nº: 7058463-14.3647.25.9.4109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ RIBEIRO ARESTIDES SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: SILMA SANTOS SILVA AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4625790-61.1813.17.6.5996 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRURGICO. MEDICAMENTO. NOTA TÉCNICA DO NAT/JUS, ATESTANDO NÃO HAVER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. SENTENÇA PROLATADA. PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. INCLUSÃO DO PACIENTE NA FILA DE CIRURGIA DO SUS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face de decisão prolatada pelo juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Arapiraca/AL, que, ao analisar o pedido de antecipação de tutela, entendeu por postergar a análise do pleito de urgência à prévia manifestação do Núcleo de Saúde da Justiça Federal em Alagoas e dos agravados. 2. Em suas razões recursais, o particular alega, em apertada síntese, que fora diagnosticado com sequela de Traumatismo Crâneo-Encefálico e Espasticidade (CID 10 T90.5 e G80.1), necessitando, com urgência, do procedimento cirúrgico de Implante Intratecal de Bombas, estando acamado e alimenta-se via gastrostomia. Requereu, por fim, antecipação de tutela da pretensão recursal ora deduzida, para compelir a parte agravada a fornecer, imediatamente, o procedimento cirúrgico de que necessita ou custeie sua realização na rede privada. Liminar indeferida. 3. Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal, foi indeferido o pedido formulado pela parte agravante, entendendo não haver motivos para modificar a decisão agravada, e, ao compulsar os autos principais, foi verificado que o NATJUS apresentou nota técnica (Id. 5295828.6985525 dos autos originários), atestando não haver urgência na realização do procedimento. 4. Ainda, em nova consulta ao processo principal, verifica-se que houve a prolação de sentença no processo originário, julgando parcialmente procedente os pedidos da exordial, para "ordenar que, passada em julgado a presente sentença, os réus promovam a inclusão do autor na fila de cirurgia do SUS, acaso ainda não se encontre, bem como determinar que, ao chegar a sua vez, seja-lhe assegurado o procedimento cirúrgico de Implante Intratecal de Bombas, conforme indicação médica." Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 71917707286859877553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)