PROCESSO Nº: 0121790-96.9097.28.5.9839 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FREITAS ADVOGADO: Thales Pereira PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, ANIMAIS VIVOS, ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença proferida nos presentes autos concedeu a segurança pleiteada para determinar (a) o afastamento da exigibilidade de manutenção do registro no CRMV; bem como (b) que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar multas e anuidades da Impetrante perante o CRMV. 2.No caso dos autos, verifica-se, em relação à atividade desenvolvida pela empresa impetrante, que a mesma é voltada ao Comércio Varejista de Artigos de Caça, Pesca e Camping e possui como atividades econômicas secundárias o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de Estimação e o comércio varejista de medicamentos veterinários (Id 3494087). Não estando, portanto, obrigada à inscrição e registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco. 3.A jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que o registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. Precedente: RESP 7116920, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, DJU: 22/03/2018) 4.A empresa voltada à comercialização de medicamentos veterinários, animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 5.No mesmo sentido, a Quarta Turma deste Tribunal Regional já julgou a matéria em apreço. Precedente: 74410953767537100693, Relator Edilson Nobre, DJU: 18/04/2018). 6.Tendo em vista que a atividade-fim da empresa impetrante não se enquadra no âmbito de fiscalização do CRMV/PE, a concessão da segurança é medida que se impõe. 7.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 73651135175224781074, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)