PROCESSO Nº: 0172743-61.7046.8.11.0188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA COSTA MEDEIROS ADVOGADO: Vitoria Régia De Medeiros Dantas APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Cunha EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. PODER DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A MULTA. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ANDRÉ MOREIRA MEDEIROS e OTÁVIO FERREIRA MEDEIROS CERÂMICO em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que o embargante alude à ausência de vínculo com a relação jurídica que ensejou a aplicação da multa pela ANTT, entretanto, não apresentou documentação apta a embasar sua alegação de que não contratou ou transportou carga sem registro no RNTRC ou com inscrição suspensa ou cancelada. 2. Entendeu o juízo a quo que o embargante não trouxe qualquer prova denotativa de que o veículo objeto da autuação não lhe pertencia, tampouco pugnou pela sua produção. 3. Alega, em síntese, que o veículo objeto da autuação não pertencia aos executados, sendo tal fato incontroverso, uma vez que não foi contestado, bem como consta no processo administrativo que a placa do veiculo (MON 8701-PB) é do Estado da Paraíba, precisamente da cidade de Desterro, não existindo nada que indique que os executados tenham domicílio naquela cidade. 4. Aduz que no processo administrativo não há nome, documento ou assinatura dos executados. 5. Sustenta que não há documentos de empresa, Nota fiscal, manifesto de carga, conhecimento de transporte, Chaves de Nota Fiscal ou de conhecimento de transporte, ou seja, não existe qualquer prova. Logo, alega que a Fazenda fundamenta a Execução Fiscal contra os recorrentes em créditos de proveniência totalmente alheia aos recorrentes. 6. Aduz que nunca tomou conhecimento, contratou ou transportou, pediu para transportar ou teve conhecimento de transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC, ou com a inscrição suspensa ou cancelada como descrito no Auto de Infração nº 6411900, lavrado em 08/05/2012. 7. Por fim, defende que não ocorreram quaisquer hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição, e o Auto de Infração nº 2155648 foi lavrado em 29/11/2012, sendo que a execução foi protocolada somente em 11/07/2020, estando as supostas dívidas fulminadas pela prescrição (anterior a abril de 2012), em função do transcurso do quinquênio legal. 8. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário, sendo ônus do embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 9. Como bem destacado na sentença recorrida, os embargantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a suposta irregularidade da CDA regularmente inscrita. 10. Com efeito, a origem do débito adveio dos expedientes de autuação do veículo, na ocasião da lavratura do auto, uma vez que o condutor do veículo informou que a empresa do executado era a responsável pelo transporte da carga. 11. Como bem sabido, a atuação de servidor público possui fé pública, não havendo nos autos nenhuma documentação comprobatória do contrário. 12. Ademais, o simples fato de a placa de identificação do veículo apontar outro Estado da federação não é, por si só, apta à desconstituição da presunção de veracidade do ato decorrente do poder de polícia. 13. De acordo com o disposto no artigo 1º-A da Lei nº 9.873/99, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009, a Administração Pública tem cinco anos para propor a execução fiscal, a contar do término do processo administrativo, independentemente de apresentação ou não de defesa. Nesse sentido, o C Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento no julgamento do REsp 2.889.417, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. 14. Com o trânsito em julgado administrativo e o decurso do prazo para pagamento, ou seja, a data seguinte ao vencimento indicado na CDA, qual seja, 17/03/2015, inicia-se o prazo quinquenal de prescrição para a interposição da execução fiscal com a constituição definitiva do crédito, sendo que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 06/08/2018. 15. Tendo sido ajuizada a execução fiscal em 12/02/2020, dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição. 16. Por fim, quanto à prescrição intercorrente invocada pelo apelante com base no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, depende da comprovação de que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, conforme disposto no artigo 1º, § 1º, do referido diploma legal. 17. In casu, no entanto, não há nenhuma prova de que tenha havido inércia nos processos administrativos por ininterruptos três anos. 18. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63655851780190232196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)