PROCESSO Nº: 1760040-36.0851.12.11.7760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAMEF JOÃO LUCAS MORAES ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO SANITÁRIO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/CE. ILEGITIMIDADE PASSIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia/CE, cuja pretensão é, em última análise, não ter que se submeter a apresentar os documentos de natureza técnica emitidos pelo CRF-CE, listados nos ANEXOS II, IV, e V da Portaria SMS - Secretaria Municipal da Saúde nº 273/18, para fins de licenciamento sanitário junto à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (vide petição inicial de id. nº 7556140.42779827). 2. No âmbito do mandado de segurança, a autoridade apontada como coatora deve ser a aquela que tenha o poder para desfazer/corrigir o ato impugnado, ou seja, é a autoridade que tem competência para exercer o poder de decisão, diferenciando-se, portanto, do mero executor, a quem, cabe por dever hierárquico, cumprir a ordem emanada. 3. Hipótese em que, observa-se dos autos, sem grandes lucubrações, o fato (causa de pedir) que motivou a presente impetração foi a edição da Portaria SMS nº 273/18 pela Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza, a qual exige rol taxativo de documentos para emissão da licença sanitária. 4. Com efeito, ainda que tais documentos sejam expedidos pelo Conselho Regional de Farmácia/CE, importa advertir que a referida autarquia não pode impedir que a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará deixe de exigir os documentos listados na Portaria SMS nº 273/18, ou seja, não há qualquer restrição ao direito da impetrante, ora apelante, criada pela autoridade impetrada para justificar o presente mandamus. 5. Nesse passo, o agente apontado como coator (Presidente do Conselho Regional de Farmácia/CE) não tem como obrigar ou desobrigar o ato (emissão de licença sanitária) que está sob o domínio de outro órgão (Secretaria de Saúde do Estado do Ceará), havendo, pois, flagrante ilegitimidade passiva. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35701755071723518097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)