PROCESSO Nº: 3376019-14.2178.30.11.6380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Castro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Alegre - AL contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual foi pleiteado o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após o julgamento da apelação interposta, notadamente em decorrência da ausência de intimação do Procurador-Geral do Município. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que a Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em desfavor do Município. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, bem como o LUIZ HENRIQUE DA COSTA negou provimento ao apelo interposto pelo Município. Alega que do acórdão expedido pelo Tribunal, não se pôde verificar a adequada intimação da Fazenda Municipal, através de seu Procurador-Geral, regularmente constituído nos autos. Afirma que, após o trânsito em julgado, a Fazenda Nacional promoveu a execução do julgado quanto aos honorários advocatícios arbitrados, momento em que apresentou impugnação para alegar a nulidade da intimação do acórdão que julgou a apelação. 3. O recorrente pugna pela nulidade do mencionado acórdão, pois o julgado fora publicado em nome de causídico que não mais representava legalmente o Município. Aduz que, em 25/07/2017, quando da apresentação da réplica, acostou aos autos a portaria de nomeação de seu representante legal, tendo em vista a mudança na titularidade do cargo. Argumenta que não recebeu regularmente a intimação referente ao acórdão que julgou a apelação nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, o que acarretou em cerceamento de defesa na medida em que foi impossibilitado de interpor os recursos cabíveis em face de julgado que lhe foi desfavorável. 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que, apesar da mudança de titularidade no cargo, o Município continuou a se manifestar nos autos. O magistrado ressaltou que a fase processual na qual se encontrava o processo de embargos era a da apelação da sentença, de modo que a instrução processual já estava madura, não se vislumbrando prejuízo manifesto ao impugnante (Id. 51367454). 5. A Fazenda Nacional alegou que o órgão de advocacia pública responsável pela representação judicial do Município se encontra devidamente cadastrado no portal do PJE da Justiça Federal, o que viabiliza o acesso e a visualização de todas as intimações direcionadas ao referido ente público (Id. 8345934 - autos originários). 6. Como o agravante continuou a tomar conhecimento dos atos processuais, resta ausente a prova do prejuízo. Assim, não se reconhece a nulidade pleiteada, à luz do princípio pas de nullité sans grief. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 57019767869122578839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)