EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO WRIT. ERROS MATERIAIS SANADOS. EXTENSÃO A TODAS AS FILIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que: 1) deu parcial provimento à apelação da empresa, para: 1.1) esclarecer que o objeto da demanda é a contribuição previdenciária patronal (não as contribuições sociais destinadas a terceiros); 1.2) reconhecer o direito de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento do writ; 2) deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Corrigido o erro material na decisão embargada, no que toca à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, para, nos termos do voto do Relator (com fundamento no decidido no RE 4.676.969/PR - Tema 985/STF), dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a exigibilidade da exação sobre mencionada verba. 3. Corrigido o erro constante no reconhecimento do direito da parte autora à repetição do indébito, para assegurar a compensação dos valores indevidamente recolhidos desde os cinco anos antes da impetração, ao invés de limitar aos últimos cinco anos que antecederam o writ. 4. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, reconheceu que, em respeito aos limites da lide, a apreciação judicial se restringe à incidência da contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei nº 8.212/91) sobre determinadas verbas, não sendo objeto da demanda as contribuições destinadas a terceiros. 5. Também não há que se falar em omissão quanto à parte do acórdão que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, destacando-se que este órgão colegiado decidiu de acordo com teses firmadas em sede de recursos repetitivos (Tema 985/STF e Temas 688 e 689/STJ), bem como com a jurisprudência pacífica do STJ. 6. A decisão guerreada não se manifestou acerca da do pedido de extensão da concessão da segurança para todas as filiais da empresa, inclusive aquelas que venham a ser constituídas após a distribuição do mandamus. 7. Sanando o vício, tem-se que cada estabelecimento é detentor do seu próprio CNPJ, com número próprio, e, ainda que haja uma unidade patrimonial, há uma autonomia entre os estabelecimentos, ou seja, a matriz e a filial são consideradas estabelecimentos autônomos para fins fiscais, respondendo cada uma por seus débitos tributários. Improcedência do pedido para a extensão dos efeitos da decisão proferida neste feito para todas as filiais da impetrante. Precedentes deste TRF5. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 27583735136174875550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)