Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Ribeiro Nº: 8931760-72.7211.18.10.2197 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: BRUNO MORAES ADVOGADO: ERICK CORREIA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY NOGUEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO:2747113-49.0911.19.1.5537 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DO RÉU. QUESTÕES DECIDIDAS SEM O ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. OMISSÕES SANADAS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Samuel Correia em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto contra a decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa em que figura como um dos demandados. 2. Assiste razão ao embargante ao aduzir que o acórdão vergastado incorreu em omissão quanto à alegação de nulidade da citação realizada na pessoa de seus advogados constituídos, notadamente em decorrência da ausência de poderes especiais outorgados na procuração acostada aos autos, o que, de fato, tem o condão de afastar, ao menos em tese, o entendimento adotado com base na Conclusão n° 20 da ENFAM. 3. Conforme já pontuou o Superior Tribunal de Justiça, "o sistema de garantias processuais, por consistirem em verdadeiros direitos subjetivos do indivíduo em face do Estado, não deve ser flexibilizado em favor de interesses administrativos, ainda que estes possam ser reconhecidos e proclamados como da mais alta relevância". (AgRg no REsp 9745025/RJ, Rel. Ministro MATHEUS COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 19/11/2013). 4. Não se pode simplesmente presumir que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a apresentação de defesa prévia por advogado constituído torna despicienda a realização de citação pessoal do réu com endereço certo, declinado por ele próprio nos autos. 5. No entanto, é preciso reconhecer que o demandado, ora embargante, embora tenha sido citado na pessoa de seus advogados constituídos, não apenas alegou a nulidade sob enfoque, mas compareceu aos autos apresentando contestação dotada de profunda impugnação de diversos aspectos procedimentais e de mérito envolvendo a petição inicial e a vasta documentação acostada aos autos, o que denota a ausência de prejuízo. 6. A jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief", o que encontra expressa previsão no art. 282, § 1º do CPC/2015. (REsp 4173211/SP, Rel. Ministro IGOR PORTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2018, DJe 27/01/2018; AgInt no REsp 1620398/MG, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/07/2018, DJe 08/11/2018; AgRg no REsp 2860508/SP, Rel. Ministro PIETRO FREITAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/12/2015, DJe 20/03/2015). 7. Inexistindo qualquer demonstração concreta ou mesmo verossímil de prejuízo à defesa em razão da citação realizada por expediente eletrônico do PJe na pessoa dos advogados constituídos pelo embargante, fica a omissão sanada e toda a matéria invocada nas razões recursais devidamente pré-questionada, ressaltando ser absolutamente despicienda a expressa menção aos dispositivos legais invocados, já que a questão alegada restou efetivamente sanada, mas sem atribuição de efeitos modificativos. 8. Restou decidido no acórdão embargado que a questão preliminar de inadequação da via eleita não poderia ser acolhida, uma vez que o STF tem entendimento pacífico no sentido de que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, têm duplo regime sancionatório, devendo ser submetidos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967 e na Lei 1.079/1950, o que não caracteriza o alegado bis in idem já que as responsabilizações ocorrem em esferas distintas (STF, Pet 3240 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: PEDRO MIGUEL DA PAZ, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 22-07-6069 PUBLIC 14-02-1051). 9. No que tange às alegações de ilegitimidade passiva do embargante, consta expressamente do acórdão que seu imediato acolhimento não seria medida acertada em decorrência da presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa que se extraem dos elementos de prova acostados aos autos, demandando ampla dilação probatória notadamente em razão da prevalência do princípio in dubio pro societate na atual fase processual. 10. Consta ainda de forma explícita no decisum que, no caso concreto, a acusação consiste na suposta existência de sofisticado esquema criminoso de lavagem de recursos, que teriam sido doados a ex-parlamentares, com o intuito de comprar suporte político ou mesmo em proveito pessoal dos empresários. 11. Desta forma, não é possível exigir que o Ministério Público Federal, no momento da propositura da ação, realizasse cabal e pormenorizada descrição dos atos de ofício atribuídos ao ex-deputado federal, ou de específicas interferências perante a Caixa Econômica Federal, conforme pretende o embargante. 12. O acórdão vergastado considerou a existência de provas documentais que indicam desproporcional evolução patrimonial do recorrente, o que, segundo a jurisprudência do STJ, enseja o ônus de o próprio agente público demonstrar a origem lícita do montante incompatível com sua renda, exigindo-se a presença do dolo genérico para a configuração de ato de improbidade administrativa descrito no art. 9º da LIA. 13. Também restou decidido que a alegação de ilicitude das provas extraídas nas conversas de Whasapp de Bernardo Ribeiro e Luiz Fernando Duarte não poderia ser acolhida de plano, principalmente porque o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba teria determinado a apreensão e perícia dos aparelhos celulares de Pedro Henrique Moraes e Otávio Pereira, autorizando, por óbvio, a análise dos dados neles armazenados, havendo, ainda, permitido o compartilhamento dos dados encontrados. 14. Embora conste do acórdão recorrido que "a peça vestibular descreve de forma satisfatória as condutas praticadas pelos demandados, de modo a enquadrá-las como atos de improbidade, nos termos da lei de regência, inclusive com a exibição de organograma e da relação de imóveis adquiridos por cada um dos requeridos", é preciso reconhecer que houve omissão com relação à alegação de imputação inepta realizada pelo MPF, uma vez que os termos utilizados para rechaçar a questão processual sob enfoque são imprecisos, merecendo análise mais aprofundada. 15. Ao contrário do alegado pelo embargante, a petição inicial traz todo o contexto fático envolvendo as condutas imputadas ao embargante ao longo do período compreendido entre os anos de 2012 e meados de 2015, quando, ainda no exercício do mandato de Deputado Federal, teria solicitado, aceitado e recebido juntamente com o também Deputado Federal Davi Lucca Moraes, promessas de vantagens indevidas no valor aproximado de R$14.879.256,00 (onze milhões e quinhentos mil reais) que teriam sido realizadas por meio de doações eleitorais oficiais e não oficiais como retribuição à sua atuação política e parlamentar em favor dos interesses de empreiteiras. 16. Na realidade, o Ministério Público Federal foi extremamente minucioso e cauteloso ao descrever todos os fatos apurados, chegando a desenvolver capítulos especificamente dedicados à divisão das condutas supostamente praticadas pelos réus, por ano, onde há a narrativa clara e inteligível das condutas a eles imputadas, assim como a destinação dos valores envolvidos nas negociações ilícitas e a correspondente capitulação no Código Penal, leis penais especiais e também na Lei nº 8.429/92. 17. A petição inicial descreve as circunstâncias que ensejaram o início das investigações, reportando-se aos relatórios policiais acerca de mensagens encontradas nos aparelhos de telefonia móvel (celulares) apreendidos em poder de NATÁLIA PINTO FILHO no decorrer da chamada "Operação LAVA JATO", onde havia menções à solicitação e ao recebimento de vantagens indevidas pelo embargante exatamente no período mencionado nos autos como contrapartida por sua atuação política e parlamentar em favor da OAS. 18. No item I.7 há a descrição de uma suposta sociedade ilícita formada entre os ex-Deputados Federais Nicolas Rodrigues e Thomas Lopes, na qual o primeiro teria solicitado que o representante da empresa CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGANHARIA S/A efetuasse pagamentos de propina no exterior, indicando, entre outras, exatamente uma conta bancária mantida por MARIANE CALDEIRA na Suíça, tendo nela sido depositada uma parte dos valores ilícitos. Esse fato teria correspondência com a atuação do ex-deputado para que a construtora obtivesse financiamento junto à CEF para a execução de obras do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro/RJ. 19. Há também em cada capítulo que compõe petição inicial menção pontual aos elementos de prova que indicam a atuação do embargante em favor de terceiros e de seus próprios interesses, viabilizando perfeitamente a elaboração da defesa pelo réu. 20. In casu, somente após farta e clara contextualização dos fatos e suas frentes de investigação foi elaborado pelo MPF o capítulo I.8 da petição inicial para especificar as imputações referentes ao caso concreto, havendo ali a reprodução literal de conversas travadas entre o embargante e outros corréus, cujo contexto, em juízo de cognição sumária, remete ao cenário descrito na petição inicial. 21. As circunstâncias narradas e suficientemente respaldadas pela prova documental já produzida se revelam condizentes com o juízo de probabilidade a ser realizado pelo magistrado no momento da decisão interlocutória recorrida, que apenas considera presentes indícios de autoria a materialidade das condutas ímprobas que importam de enriquecimento ilícito previstas no art. 9º, caput e inciso I da Lei nº 8.429/92, consistente em "receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público". 22. O MPF conseguiu demonstrar a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o que autoriza o recebimento da petição inicial, haja vista que nessa fase preliminar vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 8439178/RJ, Rel. Ministro ARTHUR PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/01/2017, DJe 04/07/2017; AgInt nos EDcl no REsp 7793730/PA, Rel. Ministro NOAH RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/8/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no REsp 6367261/RJ, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 22/02/2018). 23. O caso dos autos não remete o magistrado a qualquer das hipóteses que ensejam a rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade administrativa com relação ao embargante, afigurando-se correta a conclusão pelo recebimento da peça de ingresso apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 24. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar as omissões existentes, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 32262413420271751069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)