PROCESSO Nº: 8550647-17.5583.21.10.2219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADA: DANIELA CAMPOS DA ROCHA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9447845-33.2581.21.10.4883 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 43.069/2009 EVIDENCIADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6069070-50.0397.3.1.1057 (mandado de segurança), deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise do requerimento administrativo da recorrida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. 3. In casu, a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso apenas concedida ao final, por ocasião da sentença (periculum in mora). Portanto, ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. No que toca ao perigo da demora, tem-se que este restou devidamente caracterizado, até porque o benefício assistencial ao idoso pleiteado na origem, cuja concessão depende da análise do requerimento administrativo apresentado, possui caráter nitidamente alimentar. 5. Quanto à relevância da fundamentação, esta também é extraída dos autos. Na hipótese vertente, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em Recife/PE, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo, no qual foi pleiteada, em 24/03/2020, a concessão de benefício assistencial ao idoso (Requerimento nº 3547728824). Nessa linha, passados quase 3 (três) meses, não houve sequer a apreciação pelo INSS, levando à impetração do mandamus em 04/07/2021. 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 7. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 8. No caso dos autos, como visto, a impetrante/recorrida, em 02/02/2020, requereu administrativamente ao INSS a concessão de benefício assistencial ao idoso, no entanto, passados quase 3 (três) meses, sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, evidenciando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte agravante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas torna plausível a tese de prática de ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Esta Terceira Turma vem, reiteradamente, afastando, em casos semelhantes ao presente, as alegações de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, de inadequação da via eleita, de afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, bem como alegações genéricas de configuração de motivo de força maior, o que mais uma vez consubstancia a relevância do fundamento da impetrante, ora recorrida {Precedente: 33786800572098769526 - AG [Relatora: Desembargadora Federal Stephany Fernandes (Convocada)]}. 10. O prazo de 10 (dez) dias, fixado para que o INSS promova a mera apreciação do requerimento administrativo da agravada, mostra-se adequado e proporcional, até porque, a expressão "análise do pedido administrativo", contida no dispositivo da decisão combatida, não necessariamente significa decisão do processo administrativo, o que vai de encontro ao argumento do ora agravante de que "a prolação de decisão no processo administrativo - PA no estado em que ele se encontra implicará inevitável resultado desfavorável à própria parte impetrante", porquanto eventual falta de diligências, caso verificada, deve proporcionar à parte agravada o seu suprimento. Na realidade, o termo "análise" remete ao necessário "andamento" do processo, o que poderá ser levado a efeito no prazo consignado. 11. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. Neste ponto, não se configura excesso na multa diária fixada pelo Juízo, no valor de R$100,00 (cem reais), já tendo sido tal parâmetro chancelado por esta Terceira Turma, em caso semelhante [Precedente: 08565373179930947728 - AG (Relator: Desembargador Federal Lucas Nascimento). 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62738961105994318650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)