EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MESTRADO EM LETRAS - PROFLETRAS. CURSO DIRECIONADO PARA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DE ENSINO DE LÍNGUA PORTUGUESA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. PRÉ-REQUISITO. CUMPRIMENTO. DEFESA DE DISSERTAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que, no caso em apreço, após realizar minudente exame do conjunto probatório formado nos autos, não há como diferenciar o trabalho desenvolvido pela autora como mediadora de leitura daquele desenvolvido pelo professor de Língua Portuguesa de sala de aula, atendendo-se, assim, ao requisito previsto em edital de Mestrado. 3. Ademais, em decorrência da liminar concedida, que restou mantida por este Tribunal, a autora já cursou todas as disciplinas do programa do Mestrado, inclusive já tendo apresentado a defesa de sua dissertação, de modo que aplicável à espécie, a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 19001756771148431314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)