PJE 9569668-02.8462.20.11.5168 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CAROLINA PINTO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por meio da qual se busca a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado apresentou vícios quanto aos seguintes aspectos: a) tanto a prova testemunhal foi ignorada como os documentos juntados aos autos, que servem para comprovar o alegado, sendo suficientes para o reconhecimento do tempo de serviço rural; b) cumpriu até a maior o período de carência exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/1991, ou seja, 180 meses de contribuição, pois trabalha como rurícola desde sua adolescência, além de também preencher a idade exigida; c) para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; d) a Lei 8.213/1991 exige, para fins de comprovação do tempo de exercício de atividade rural, os documentos constantes no seu art. 106, embora a jurisprudência entenda tal rol como meramente exemplificativo, caso em que se admite a utilização de outros documentos como início de prova material. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão que: "No presente caso: restou comprovado o requisito da idade; foi ouvida em juízo testemunha que afirmou ter a autora trabalhado na agricultura; na audiência de instrução, o INSS se manifestou no sentido de reconhecer o período de 21/11/2011 a 23/01/2018 como exercício de atividade rural, mas que seria insuficiente para a concessão do benefício; e consta dos autos documento que até poderia ser considerado como início de prova material (certidão eleitoral indicando a profissão de agricultora). No entanto, depreende-se dos autos a existência de diversos vínculos urbanos no CNIS da autora (entre 1980 e 2000) e certidão de casamento indicando a sua profissão de balconista, o que descaracteriza o labor rural". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 78354828122869417222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)