EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu as impugnações da executada, homologando a conta elaborada pela Contadoria judicial, no montante de R$ 298.653,55, atualizado em 07/2016, bem como condenou os exequentes em R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios. 2. Ausência de efeito translativo do agravo de instrumento, de modo que esse recurso apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas na decisão agravada, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição. 3. Observa-se que o fundamento para afastar a condenação em honorários sucumbenciais definidos na decisão agravada se refere à suposta viabilidade de concessão de gratuidade da justiça em favor dos recorrentes. 4. A medida perseguida pelos recorrentes (gratuidade judiciária) não foi objeto de exame na decisão recorrida, o que impede o conhecido o recurso. 5. Agravo não conhecido. drc
(PROCESSO: 47710739031508569068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)