PROCESSO Nº: 9176700-87.9857.25.2.6914 - SARAH MONTEIRO APELANTE: HEITOR MELO ADVOGADO: Ian Souza e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi da Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Azevedo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO NASCIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUISITOS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS/NEUTROS AO RÉU. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. 1. João Vitor Gonçalves manejada pelo Réu, condenado pela prática do delito previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser iniciada no regime aberto, e a 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando, como valor mínimo para a condenação, a quantia de R$ 365.125,69 (setecentos e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). 2. Narra a denúncia que o Apelante, na qualidade de trabalhador autônomo e Titular Interino do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Maysa CostaSE, omitiu das autoridades fazendárias, no ano-calendário 2013, o recebimento de rendimentos provenientes do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (referente a emolumentos cartorários no montante de R$ 803.981,08) e das pessoas jurídicas Herbalife Internacional do Brasil LTDA e Ympactus Comercial SA (Telexfree Inc), nos valores de R$ 653,10 e R$ 17.173,61, tendo sido o crédito tributário definitivamente constituído em 06/02/2016 e apurado o montante devido ao Fisco, em fevereiro de 2019, no valor de R$ 397.393,69 (setecentos e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). 3. Apelação na qual se sustenta, em preliminar, a inépcia da denúncia, pela inexatidão quanto ao período em que a sonegação teria ocorrido bem como ao montante sonegado; no mérito o equívoco no valor sonegado, que "não teria correlação com a realidade" e a conversão do julgamento em diligência para que seja determinada à Receita Federal a revisão do lançamento tributário de ofício, bem como a realização de uma perícia nos valores; e, por fim, quanto à dosimetria da pena, pede a redução da pena em face da existência de "bis in idem", porque o valor sonegado, além de equivocado, teria sido utilizado duplamente para agravar as circunstâncias e as consequências do crime. 4. De acordo com a denúncia, o Apelante declarou perante a Receita Federal não ter recebido receitas tributáveis no ano-calendário de 2013, ocultando a percepção de rendimentos provenientes do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (referente a emolumentos cartorários), das pessoas jurídicas Herbalife International do Brasil Ltda. e Ympactus Comercial S/A (TELEXFREE INC), tendo a Receita Federal apurado e inscrito na Dívida Ativa da União o montante de R$ 143.999,44 (seiscentos e quarenta mil, vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até março de 2017. 5. Inicial acusatória que enquadrou os fatos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, indicando o período da sonegação (o ano de 2013) e o valor sonegado, demonstrando a materialidade do delito, após regular procedimento fiscal, com apuração do débito fiscal suprimido e inscrição na dívida ativa, em atendimento ao que prevê a Súmula Vinculante 24/STF: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." 6. Apesar de o Apelante afirmar que em fevereiro e março de 2013 não estava na titularidade do Cartório e por isso, não teria recebido os valores, a Diretoria de Arrecadação e Gestão Fiscal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por meio do Ofício nº 26/2015, informou que os valores repassados no período de janeiro a dezembro de 2013, ele, na qualidade de Interino e em seguida, Titular do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Bruna CardosoSE, a título de Emolumentos, totalizaram R$ 558.264,37 (seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos). Ainda que excluídos os valores de janeiro (R$ 21.033,55) e de fevereiro (R$ 58.266,91), resta o montante de R$ 514.220,91 não declarado à Receita Federal, além dos rendimentos recebidos das empresas no ano de 2013, aptos a configurar o crime de sonegação fiscal. 7. A discordância do Apelante quanto ao período em que teria ocorrido a sonegação e o valor exato do tributo sonegado deve ser examinada na esfera cível, através de ação específica anulatória de débito fiscal ou em sede de Execução Fiscal, e não na Ação Penal, que se restringe a examinar a omissão do Apelante em declarar à Receita Federal os rendimentos recebidos ao Fisco no ano calendário de 2013, fato que configura o crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90. 8. Descabimento do pedido de conversão do julgamento em diligência para oficiar a Receita Federal, determinando a revisão, de ofício, do lançamento tributário, bem como de realização de Perícia para a aferição do tributo devido, tendo em vista que o Apelante, no procedimento administrativo fiscal, foi notificado e teve oportunidade de defesa quanto ao período e valores sonegados, ocasião em que poderia ter adotado medidas para desconstituir o crédito tributário também na Execução Fiscal, ajuizada em 2016, devendo ser ressaltando que ele não requereu tais medidas durante todo o trâmite processual penal, deixando para fazê-lo apenas no momento das alegações finais e em sede recursal. 9. Restam comprovadas a autoria, a materialidade delitiva e do dolo de praticar o crime de sonegação fiscal, tendo em vista que o Apelante, enquanto titular do cartório, recebeu do Tribunal de Justiça de Sergipe valores substancialmente superiores aos declarados, declarando apenas o recebimento da quantia de R$ 66.780,00 durante todo ano de 2013. Da mesma forma, no mesmo ano, ele recebeu e não declarou valores das Empresas Herbalife Internacional do Brasil Ltda. (R$ 653,10) e Telexfree, esta última na importância de R$ 34.709,61. 10. A sentença considerou desfavoráveis 2 (dois) dos 8 (oito) requisitos do artigo 59, do Código Penal, no caso, a culpabilidade e as consequências do delito, fixando a pena-base em 03 (três) anos de reclusão, 01 (um) ano acima do mínimo legal. Redimensionamento da pena-base. 11. A culpabilidade, considerada como juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e lícito, pode ser considerada a normal à espécie, tendo em vista que o apelante praticou a conduta da forma usual neste tipo de delito, ou seja deixou de declarar seus rendimentos para deixar de pagar o tributo devido. O fato de ele ter um bom padrão educacional não torna sua conduta culpabilidade mais grave, tendo em vista que ele não se aproveitou disso para a prática delitiva. As consequências são as normais deste tipo de crime, sem desdobramentos além da supressão do tributo devido. 12. Sendo favoráveis/neutros os requisitos do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. Gustavo Azevedo. Embora presente a atenuante da confissão, na forma do art. 65, III, "d" do Código Penal, deixa-se de aplicá-la em face do disposto na Súmula 231, do STJ: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.", fixando-se a pena em 2 (dois) anos de reclusão, tornada definitiva, devido à ausência de causas de diminuição e de aumento da pena, a ser iniciada em regime aberto. 13. Manutenção da pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como da condenação ao pagamento da quantia de R$ 841.764,69 (setecentos e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) para a reparação do dano. 14. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), na forma indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação do Réu provida em parte, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade ao mínimo legal. nge
(PROCESSO: 95071829347988825310, LUCCA PEREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)