PROCESSO Nº: 7299327-91.8381.14.11.4174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO IGOR SILVA ADVOGADO: Danilo Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Melo EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE AÇÕES. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA QUE ENSEJOU AÇÃO MANDAMENTAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO FERNANDO FERNANDES contra a sentença prolatada em sede de processo submetido ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. Acerca da coisa julgada, é oportuno esclarecer que tal instituto consiste, precipuamente, na qualidade de uma decisão judicial de mérito que torna imutável e inalterável os seus efeitos e conteúdo e tem como propósito fundamental realizar a segurança jurídica, enquanto um dos mais proeminentes valores do estado de direito. 3. Nesses termos, afirma-se que, transitada em julgado a sentença de mérito prolatada em determinada ação, o ordenamento jurídico proíbe reprodução da ação anteriormente ajuizada em que se pretenda a renovação do debate travado entre as mesmas partes, com idêntico pedido e causa de pedir. 4. No caso devolvido ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, não se vislumbra a ocorrência da coisa julgada, haja vista que a causa de pedir da presente demanda não é idêntica ao do processo anterior (Mandado de Segurança nº 3158509-84.2232.27.7.9270). 5. Com efeito, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança acima aludido, a sua causa de pedir corresponde à ilegalidade da retenção de mercadorias importadas como forma de coagir ao pagamento de tributos. 6. É dizer, a impetrante submeteu ao conhecimento do Juízo da ação de segurança a possibilidade de a autoridade aduaneira exigir recolhimento prévio dos tributos relativos à operação de importação de mercadorias estrangeiras como condição para o desembaraço. 7. Tanto isso é verdade que na sua peça vestibular a impetrante remete ao âmbito do processo administrativo a demonstração do não cabimentos das exações fiscais em decorrência da ofensa à imunidade tributária. É o que se lê no seguinte trecho: "c) Caso seja determinado a realização de depósito judicial por parte da Impetrante, que o valor a ser depositado somente venha a ser convertido em renda em favor da União, após o trânsito em julgado do processo administrativo tributário encadeado para a cobrança dos tributos ora citados; ocasião em que a impetrante demonstrará o não cabimento das exações fiscais, por malferir a imunidade tributária a qual faz jus". 8. Em vista disso, a segurança foi denegada com base no reconhecimento de que "os tributos aduaneiros têm finalidade mais amplas que meramente fiscal, de modo que a exigência de seu prévio recolhimento, além de prevista em lei, revela-se tanto razoável como proporcional à respectiva condição de instrumento de consecução das políticas públicas". 9. Registre-se, ademais, que a demonstração do preenchimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária em debate não prescinde da produção de provas em Juízo, conforme reconhece a própria parte autora em petição anexada aos autos da presente demanda, medida não suportada na ação mandamental, que pressupõe a desnecessidade de dilação probatória, razão bastante a fulminar a inserção desse tema como causa de pedir da tutela de segurança. 10. Resulta do exposto o reconhecimento de que a causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos do pedido) do mandado de segurança não guarda relação de identidade com a que motivou a presente ação, que está relacionada ao direito à imunidade constitucional tributária das entidades de assistência social. 11. Assim, tendo em vista que a sentença recorrida afirmou a ocorrência da coisa julgada, a sua reforma é medida que se impõe, devendo ser retomado o trâmite do processo. 12. Não se aplica no caso o comando inserto no § 3º do art. 1.013 do CPC, considerando que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento do mérito, pois pendente de apreciação o pedido de produção de prova, aduzido pela parte autora. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 43232938141824588566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)