PROCESSO Nº: 7275014-83.6593.1.7.9517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ROMEU ROLEMBERG DE MELO ADVOGADO: Gustavo Moreira APELADO: ROMEU ROLEMBERG DE MELO ADVOGADO: João Guilherme Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Raquel Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Leandro Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. JOÃO FELIPE NASCIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da União e deu provimento à apelação adesiva do particular. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão padece de omisso em relação à alegação de inocorrência de decadência, levando-se em conta a complexidade do ato de aposentadoria. O particular, por sua vez, afirma que o acórdão foi omisso quanto à condenação da União em honorários de sucumbência recursais. 3. Inexiste o vício alegado pela União, tendo em vista que o acórdão embargado mencionou expressamente que: a) "no que diz respeito à possibilidade temporal de rever o valor dos proventos, a União não tem razão. Ela pode rever de ofício seus atos, quando eivados de ilegalidade. Todavia, tratando-se de ato que gere benefício ao particular, há um limite temporal de 5 anos, sob pena de decadência. Não se tem aplicação aqui o entendimento do STF, citado pela União, de que atos concessórios de pensão, aposentadoria ou reforma não se sujeitam a tal prazo, porque os precedentes tratam da possibilidade de o TCU alterar o ato inicial, antes de ter sido aperfeiçoado pela anuência do próprio TCU. Mas se a aposentadoria já se aperfeiçoou - e a União não informa o contrário - as revisões se sujeitam ao prazo sim. Ademais, a União sustenta que o vício não estava no ato concessório, e sim numa omissão indevida, após a Lei nº 11.784-2008, quando deveria ter suprimido a rubrica 'DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG' e não o fez"; b) "Entre a publicação da Lei nº 11.784-2008 e a correção dos proventos (abril-2016) distam 8 anos. A circunstância de ter sido lavrado o Acórdão 3912-0708 do TCU em maio de 2015 não obsta a decadência, a uma porque a decadência não se interrompe ou suspende; e a duas porque mesmo entre a Lei e ao Acórdão há mais de 5 anos. A situação do autor já se encontrava soberanamente estabilizada. Acrescente-se que não se tratou de 'mera adequação da remuneração do servidor', mas de alteração dos critérios de cálculo, resultando em redução de mais de 50%, e tudo com base em um fundamento que já existia há mais 5 anos e não fora observado pela Administração.". 4. De outro lado, assiste razão ao particular ao afirmar que o acórdão foi omisso em relação aos honorários recursais. Com efeito, tendo sido improvida a apelação da União, impõe-se a majoração dos honorários, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. 5. Embargos da União improvidos. Embargos do particular providos para, sanando o vício indicado, majorar os honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Drq
(PROCESSO: 72584293756639013237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE BRUNA OLIVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)