PROCESSO Nº: 1317505-30.8360.10.7.5931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOAQUIM BARROS ADVOGADO: Tiago Barreto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Paz Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. AFASTAMENTO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO. REALIZAÇÃO DE CURSO DE DOUTORADO. REPROGRAMAÇÃO. QUATRO PERÍODOS DE FÉRIAS (2014 A 2017). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DIREITO A FÉRIAS RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PERÍODOS DE GOZO ANTERIORMENTE MARCADOS NO SIAPE COM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS TERÇOS SALARIAIS. EMBARGOS DO IFETAL E DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFETAL e pelo Particular em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação para condenar o IFETAL a programar tão somente as férias não gozadas relativas ao exercício de 2014, uma vez que não restou demonstrada a alegada violação ao direito de férias da Autora referente ao exercício de 2015, 2016 e 2017, cujo adicional restou devidamente pago, conforme documento de Id. 5499867.2603642. 2. Alega o IFETAL que o acórdão impugnado olvidou o fato de que houve pagamento do terço de férias, bem como houve programação no módulo de férias do SIAPE (neste ponto, exceto para 2014) em relação às férias pleiteadas pela embargada. Aponta omissão também quanto ao disposto na Orientação Normativa SRH n° 02, de 10 de agosto de 2011 (com a redação dada pela ON n.º 10/2014) cujo art. 5°, § 1º, reza que "as férias programadas, cujos períodos coincidam, parcial ou totalmente, com períodos de licenças ou afastamentos, legalmente instituídos, devem ser reprogramadas, vedada a acumulação para o exercício seguinte". 3. A Servidora, ao seu turno, assevera que houve contradição no aresto embargado que, ao não reconhecer o direito da Pleiteante ao gozo de férias em relação aos anos de 2015 a 2017 sob o fundamento de que a mesma poderia requerer a reprogramação, não atentou para o fato de que a Autora/Embargante somente tomou conhecimento das aludidas programações unilateralmente efetuadas pelo IFAL após tal pleito administrativo em 2017; isso porque esteve afastada de suas atividades laborativas para participação do Doutorado pelo período de 29/09/2014 a 22/05/2018. Logo, durante tal período, a Embargada não poderia programar no módulo de férias do SIAPE os exercícios de 2015, 2016 e 2017, tampouco a Embargante tomou conhecimento das ditas programações. 4. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 5. No caso, conforme narrativa do voto, a Autora, Docente do IFETAL, pleiteou a programação dos 4 (quatro) períodos de férias supostamente não gozadas (exercícios de 2014 a 2017) eis que a mesma esteve afastada das funções para a realização de curso de Doutorado. O pedido foi indeferido pelo IFETAL, conforme registrado no PA nº 34373.532894/8908-39. 6. Restou comprovado que a autora manteve-se afastada das funções de 12/07/2013 a 03/04/2018 para participar de curso de Doutorado em Arquitetura e Urbanismo no Programa de Pós-Graduação Doutorado Cidades pela Universidade Federal de Alagoas, autorizada por meio da Portaria nº 2.096/GR, de 02 de fevereiro de 2014, tendo sido prorrogado o aludido afastamento até o dia 29/11/2018, conforme a Portaria N°1296/GR, de 10 de julho de 2018. 7. Restou consignado no acórdão que, segundo o Processo Administrativo de n. 14869.457853/0577-17 (Id. 1904412.2336474 - fl. 14 do pdf), em relação aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, constaram o pagamento de adicional de férias de 1/3 na folha, bem como a programação no módulo de férias do SIAPE. Tão somente quanto ao exercício de 2014, é que foi confirmado pelo IFETAL que havia pendência em relação à programação no módulo de férias do SIAPE, mas o respectivo terço salarial foi pago na folha de dezembro de 2013. Conforme o documento de Id. 7859078.6487556, as férias de 2015, 2016 e 2017 foram regularmente marcadas para os períodos de, respectivamente, 06/05/2015 a 12/07/2015 (45 dias), 24/10/2016 a 12/07/2016 e 12/06/2016 a 07/01/2016 (total de 45 dias) e 23/11/2017 a 14/02/20117 (45 dias). 8. Observou-se, ainda, que a presente demanda não discute o direito da servidora de gozar férias no período de afastamento das funções do cargo em razão de participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, uma vez que em momento algum houve negativa da Administração em lhe conceder as férias dos ditos exercícios. Foi esclarecido que a pretensão da parte autora seria a reprogramação de quatro períodos de férias que, segundo afirmou na inicial, não puderam ser gozados em face das ocupações inerentes ao desenvolvimento do curso de Doutorado que ensejou seu legal afastamento de suas funções. 9. Entendeu o órgão judicante desta Corte que o direito alegado não encontra respaldo nas normas constitucionais, isso porque, segundo os fundamentos postos no decisum, como garantia fundamental do trabalhador (art. 7°, XVII, da CF/88), o direito a férias é indisponível, não podendo ser objeto de renúncia em qualquer hipótese. Apenas no caso de necessidade do serviço, é que as férias podem ser acumuladas por até dois períodos (art. 77 da Lei nº 8.112/90) ou interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade (art. 80 da Lei nº 8.112/90). 10. O acórdão entendeu que, caso o IFETAL deferisse o pleito da Autora, estaria admitindo a possibilidade de o servidor, por motivo outro que não seja os previstos em Lei, e por iniciativa própria, deixasse de exercer seu direito de férias por um considerável período de quatro anos, para, ao depois, compelir o ente público competente a reprogramá-los de forma acumulada, o que contrariaria a legislação aplicável. 11. Foi ressaltado ainda que a legislação autoriza o afastamento do servidor público em razão de participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, considerando tal afastamento como de efetivo exercício (art. 102, VI, da Lei nº 8.112/90), razão pela qual o direito a férias do servidor permanece inviolável durante o afastamento, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria. Porém, como o principal interessado na obtenção de novas titulações é o próprio servidor, sendo o interesse público apenas indireto, não haveria como se impelir a Administração a reprogramar as férias, em razão de o mesmo não ter podido usufruí-las por conta exclusiva dos afazeres oriundos da árdua missão de s concluir um curso de doutorado, ou outro similar. 12. Fez-se observar também que a Administração, nos moldes legais, concedeu o direito da Autora a se afastar das funções, favorecendo-a com a possibilidade de se dedicar exclusivamente à elaboração de sua tese acadêmica e as demais atividades correlatas; no entanto, como esse tempo é considerado de efetivo exercício, agiu bem o IFETAL ao lhe conceder as férias e ao lhe pagar as devidas vantagens remuneratórias no período em que a servidora manteve-se afastada, não havendo que se falar em direito à reprogramação dos períodos de descanso ou à indenização pela ausência de efetivo gozo, diante da ausência de fundamentação legal. 13. Foi salientado que, se a Autora, diante da sobrecarga de trabalho ligada à realização do curso de Doutorado, não pôde efetivamente descansar nos períodos aprazados, tal fato não acarreta a obrigação da Administração de agir em contrariedade à legislação vigente para reprogramar quatro períodos de férias acumuladamente, que, se não foram efetivamente gozadas, isso não se deu por imposição da necessidade do serviço público, mas sim por escolha (ou necessidade particular) da própria servidora. 14. Foi dito, frise-se, que, caso julgasse inviável o usufruto do descanso nos períodos demarcados no SIAPE, poderia a servidora ter tentado pleitear, antecipadamente, a reprogramação de suas férias, preferindo fazê-lo tão somente em 26/04/2017, conforme o protocolo de Id. 8183199.8723558, ou seja, quando os dias de usufruto já teriam se expirado. Ademais, a alegação que não tinha conhecimento das do período de férias demarcados vai de encontro ao fato de que a mesma percebia os respectivos terços salariais. 15. Vê-se, pois, que o inconformismo dos Recorrentes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração do IFETAL e do Particular improvidos. jes
(PROCESSO: 27444335576653544380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)