PROCESSO Nº: 1486571-81.3177.13.1.2883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA FERREIRA ADVOGADO: Iris João Guilherme Pereira APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Davi Lucas Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que entendeu ser válida a exigência prevista na Resolução nº 35/2019 e na Portaria MEC nº 535/2020 referente à nota do ENEM como condição para transferência de curso pleiteada e denegou a segurança. 2. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pelo autor. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 09-05-2450 PUBLIC 30.04.2987. 4. No caso em análise, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela autora em 03/07/2019, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 13/06/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. Ressalte-se que no pacto firmado pela autora há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Nesse sentido, julgados da Segunda e da Quarta Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 71054726888828067915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021; PROCESSO: 97859413518469926121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021; PROCESSO: 83063227979603631732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021; PROCESSO: 91566327626425526865, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021. 5. Assim, os ditames constantes das referidas normas não podem obstar a pretensão do autor de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES do curso de Biomedicina da IES Centro Universitário Doutor Leão Sampaio para o curso de Medicina da Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte. 6. Apelação provida para conceder a segurança e determinar que os réus (Caixa Econômica Federal - CEF e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) regularizem o sistema e a validação da transferência pretendida, abstendo-se de exigir os requisitos previstos na Resolução MEC/FNDE nº 35/2019 e na Portaria nº 535/2020. BCF
(PROCESSO: 54160683162845331011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)