PROCESSO Nº: 0795870-51.0784.15.5.3092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SÃO LOURENÇO DA MATA PREFEITURA/PE ADVOGADO: Davi Lucca Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANILO RAMOS. ILEGITIMIDADE. AMUPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Município em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução da União Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A União Federal alega, em síntese: a) ilegitimidade ativa do Município, porque não comprovou ter outorgado autorização expressa para que a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) litigasse em seu nome; b) impossibilidade de litisconsórcio ativo ulterior; c) inépcia da petição inicial, tendo em vista a necessidade da liquidação pelo procedimento comum (artigos); d) a necessidade de demonstração do dano a ressarcir; e) excesso de execução; f) necessidade de vinculação do precatório à educação básica e à valorização dos profissionais da educação. A Edilidade aduz que, com o julgamento de improcedência dos Embargos à Execução, a execução se torna definitiva, o que possibilita a expedição do Precatório. Ademais, ainda que pendente a Apelação interposta contra a sentença de improcedência dos Embargos à Execução, tal recurso não detém efeito suspensivo legal, nos termos do artigo 1.012, § 12, III, do CPC. 3. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece ser conhecida, por não se tratar de Execução derivada do título coletivo proferido em Ação Coletiva patrocinada pela AMUPE, mas de ação promovida pela própria Edilidade recorrida. Prejudicada, pela mesma razão, a questão da suposta formação de litisconsórcio ulterior. 4. As Execuções de causas relativas ao HEITOR OLIVEIRA não têm sido feitas por artigos, uma vez que as informações necessárias para a realização do cálculo podem ser acessadas, inclusive, através sítios eletrônicos do Ministério da Educação do FNDE. 5. A alegação de que o cálculo do valor a ressarcir ao Ente municipal depende também da demonstração documental das despesas efetivadas pelo Ente Municipal para cumprimento do disposto no referido dispositivo legal e nos diversos parágrafos do art. 60, do ADCT, em especial os §§ 3º e 5º, vai de encontro ao Título Executivo Judicial, que não impôs condição alguma para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos Decretos Presidenciais e aquele que seria devido, com base no texto legal. Portanto, o Município não precisa comprovar dano nenhum a ressarcir, para exigir os valores que lhe foram reconhecidos por sentença, pois nenhuma condição foi imposta, nem pode ser exigida nessa fase do processo, uma vez que nada disso foi discutido na fase de cognição, tampouco constou do Título Judicial. Além disso, uma vez que já foi decidido que o repasse dos recursos foi feito a menor, o dano ao Município é presumido e não precisa ser comprovado, até porque se trata, evidentemente, de prova impossível. 6. No tocante à comprovação das despesas efetivas como requisito legal, para a complementação pela União Federal da transferência dos recursos do JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, em razão do VMAA se encontrar aquém do previsto na Lei Federal n. 9.424/1996, não merece prosperar, vez que, conforme acima ressaltado, já foi decidido que o repasse dos recursos foi feito a menor, não havendo, no Título Executivo Judicial, qualquer condição para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos Decretos Presidenciais e o que seria devido, com base no texto legal. 7. Quanto ao alegado excesso de execução, tem-se que a União Federal não apresentou cálculos dissonantes daqueles apresentados pelo Município, motivo pelo qual tal alegação não merece prosperar. 8. Não merece acolhimento, também, o apelo do Município. Conquanto o valor executado seja incontroverso, resta inviável, antes da preclusão recursal, expedir de imediato o Precatório correspondente, tendo em vista a Embargante ter impugnado a Execução embargada com argumentos distintos do seu "quantum". 9. Deve ser acolhida, contudo, a pretensão no tocante à necessidade de vinculação das verbas perseguidas ao DAVI LUCAS DA PAZ e consequente impossibilidade de destaque dos honorários contratuais. A Primeira Seção do STJ, no dia 18/08/2018, no bojo do REsp 3.216.192/PE, sob a relatoria do em Ministro Og Otávio da Luz, consolidou o entendimento de que os recursos do CAUÊ RIBEIRO/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica. Precedente: (LUIZ HENRIQUE VIEIRA - Processo 2133833-43.2255.21.8.0904, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Diogo da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 24/07/2021). 10. Apelação do Município improvida. Apelação da União Federal parcialmente provida para declarar a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais. Honorários recursais fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em favor da União Federal. dfp
(PROCESSO: 47339701848927284035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)