Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Cunha Nº: 9086978-83.0120.14.9.8650 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: Anthony Fogaça e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE - SEÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES CIVIS DO COLÉGIO MILITAR DE RECIFE E DA ESCOLA DE APRENDIZES MARINHEIROS DE PERNAMBUCO - CMR/EAMPE. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. COVID-19. ATIVIDADE ESSENCIAL. LEI Nº 46.151/2020. DECRETO Nº 20.380/2020. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI. PORTARIA NORMATIVA Nº 30/GM-MD. OBSERVÂNCIA DO TELETRABALHO AOS QUE SE ENQUADREM NOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS APLICÁVEIS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança apenas para condenar a autoridade impetrada assegurar aos professores e servidores civis substituídos pelo SINDICATO IMPETRANTE que se enquadrem nos requisitos da Portaria Normativa n° 30/GM-MD, de 30 de junho de 2020, editada pelo Ministério da Defesa, proferindo o julgamento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. 2. Após, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, a sentença foi integrada, passando o dispositivo à seguinte redação: "CONCEDO a segurança apenas para condenar a autoridade impetrada a adotar todas as medidas necessárias a evitar a contaminação e a disseminação da doença entre os professores e servidores civis substituídos pelo sindicato impetrante, nos moldes previstos no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 13.979/2020, inclusive quanto à obrigatoriedade de concessão de teletrabalho a todos os substituídos do sindicato (professores e servidores civis) que se enquadrem nos requisitos da Portaria Normativa nº 30/GM-MD, de 06 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa, proferindo-se, assim, o julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC". 3. O cerne da discussão é saber se as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, estabelecidas pelo governo do estado de Pernambuco, por meio dos Decretos nº 73.555/2020 e 33.409/20, com fundamento na Lei Federal nº 73.167, de 19 de janeiro de 2020, aplicam-se às atividades desenvolvidas pela Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco - EAMPE, unidade militar vinculada à Força Naval. 4. De antemão, convém identificar se as atividades desempenhadas na Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco - EAMPE se enquadram no rol de serviços públicos ou atividades essenciais de que trata o Decreto nº 77.733, de 20 de junho de 2020, editado para regulamentar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. 5. Isso porque, nos termos do art. 3º do Decreto nº 03.440/2020, "as medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º". Além disso, se ficar constatado que tais atividades se classificam como serviços ou atividades essenciais "indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população" (art. 3º, § 1º, do Decreto nº 03.873/2020), a aplicação das medidas de isolamento e quarentena dependem da edição de ato específico elaborado em articulação prévia com o órgão regulador ou o Poder concedente ou autorizador, conforme estabelece o § 10 do art. 3º da Lei n.º 13.979/2020. 6. Em resposta ao Ofício nº 01334/2020/CRASP/PRU5R/PGU/PU, a autoridade impetrada, o Comandante da Escola, alegou que o ensino militar naval não é apenas uma formação acadêmica e que a suspensão dessa atividade afeta toda a reposição e estruturação das Forças Armadas. Na mesma oportunidade, noticiou que "a Marinha do Brasil está realizando Operações que visam o combate da COVID-19 no País, para tanto desde a fase de planejamento, foi prevista a necessidade de uma reserva de militares para executarem respostas pré-planejadas e planos contingentes que fossem sendo desenvolvidos no decorrer das Operações. Essa reserva é formada, prioritariamente, pelos militares do setor de Pessoal que não estiverem sendo empregados diretamente nas Operações, incluindo militares alunos dos cursos de Formação da Marinha". Vale destacar que o art. 3º, § 1º, inciso IV, do Decreto nº 04.608/2020, inclui entre os serviços públicos e atividades essenciais as atividades de defesa nacional e de defesa civil. 7. Diante de tais elementos, parece razoável considerar que o ensino ministrado nas Escoladas de Aprendizes-Marinheiros se enquadra no conceito de serviço público essencial, nos moldes do art. art. 3º, § 1º, inciso IV, do Decreto nº 79.252/2020. Nesse contexto, não há nos autos notícia de que tenha sido prévio entendimento entre a organização militar e o governo do Estado de Pernambuco para elaboração de ato específico visando à aplicação das medidas de isolamento no âmbito da Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco, conforme exige o § 10 do art. 3º da Lei nº 13.979/2020, já transcrito acima. 8. Convém ressaltar que, na decisão proferida na Ação Cível Originária nº 3364-DF, ajuizada pelo Distrito Federal em face da União, "com o objetivo de compelir o Poder Executivo federal a adotar medidas de teletrabalho em relação aos servidores públicos federais e dos empregados da Administração Pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, lotados no Distrito Federal", a Ministra Bruna Nunes apontou como um dos fundamentos para o indeferimento do pedido de liminar a falta de competência do governo distrital para impor regime de teletrabalho aos servidores e empregados públicos federais. 9. No caso em exame, assim como na situação acima retratada, a edição da Portaria Normativa n° 30/GM-MD, de 18 de novembro de 2020, revela que o Ministério da Defesa vem implementando medidas para evitar a contaminação e propagação da COVID-19 no seio das organizações militares (incluindo-se, por evidente, as Escolas de Aprendizes-Marinheiros), entre as quais destacam-se as seguintes relacionadas ao teletrabalho. 10. No caso concreto, o Capitão de Fragata Brenda Fogaça, autoridade impetrada, informou que a Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco vem cumprindo todas aquelas determinações, tendo afastado quatro professores e quatro servidores civis de cargos administrativos, permanecendo em aula apenas sete professores civis, que comparecem para ministrar as aulas em dias alternados e com expediente reduzido, assim como ocorre em relação a quatro servidores civis de cargos administrativos. 11. Vale ainda mencionar que o § 9º, do art. 3º, da Lei nº 13.979/2020, dispõe que "a adoção das medidas previstas neste artigo deverá resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa". 12. É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento que resguarda as competências dos governos estaduais, distrital e municipais: "as providências não afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23, inciso II, da Lei Maior". Esse entendimento, todavia, apenas se aplicaria às medidas de âmbito geral, não autorizando, sob pena de invasão das competências constitucionais asseguradas à União, estados e os municípios a editarem atos que venha a interferir no funcionamento dos órgãos e entidades federais, conforme explicitado na decisão da Ministra Alexia Souza na Ação Cível Originária nº 3364-DF. 13. Desse modo, o § 9º, incisos I e II, do art. 3º do Decreto nº 05.380/2020, ao resguardar "a competência exclusiva da União para fixar as medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, referentes ao uso dos seus bens e à prestação dos serviços públicos essenciais por ela outorgados" e ao estabelecer que "a adoção de qualquer limitação à prestação de serviços públicos ou à realização de outras atividades essenciais diretamente reguladas, concedidas ou autorizadas pela União somente poderão ser adotadas com observância ao disposto no § 6º deste artigo", segundo o qual "as limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão regulador ou do Poder concedente ou autorizador", impede que as medidas temporárias para enfrentamento da emergência fixadas nos Decretos nº 09.143/2020 e 53.787/2020, com fundamento na Lei Federal nº 59.282, de 19 de novembro de 2020, apliquem-se às atividades desenvolvidas pela Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco - EAMPE. 14. Ressalve-se que, não obstante a Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco - EAMPE não esteja obrigada a cumprir as determinações constantes dos Decretos Estaduais nº 94.038/2020 e 41.130/2020, isso não desobriga o comando de adotar todas as medidas necessárias a evitar a contaminação e a disseminação da doença entre os servidores civis, militares e alunos, nos moldes previstos no § 1º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020, inclusive quanto à obrigatoriedade do teletrabalho a todos os substituídos do sindicato (professores e servidores civis) que se enquadrem nos requisitos da Portaria Normativa n° 30/GM-MD, de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Defesa, ficando, evidentemente, sob a responsabilidade da administração militar, os danos que vierem a ser provocados na saúde dessas pessoas em razão da eventual não aplicação dessas medidas. 15. Levando em consideração, ainda, os avanços no que se refere às medidas de controle geral da pandemia, além da questão referente à vacinação, correta a sentença que concede a segurança apenas para determinar a adoção das medidas necessárias previstas em lei, bem como da observância do teletrabalho aos que se enquadrem nos requisitos da Portaria Normativa nº 30/GM-MD. 16. Remessa oficial improvida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03755750081533214382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)