PROCESSO Nº: 9337119-72.5045.7.8.1334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Diego Mesquita Jaques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0351022-86.9017.29.10.1016 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, mantendo decisão que, nos autos da Execução Fiscal (Processo nº 1944594-17.8678.26.9.1568, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da penhora que incide sobre a casa nº 143 da Rua Marechal Craveiro Lopes, no bairro do Ipsep, Recife, PE, em face dos fortes indícios de que se trata de bem de família. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que as provas existentes no feito são insuficientes para que se reconheça a qualificação do imóvel penhorado como bem de família, pois não foi comprovado ser o único de propriedade da entidade familiar (o agravado e a esposa), tampouco ser o local onde ele reside. Acrescenta que não foram juntadas aos autos (art. 373, I, CPC) as certidões dos Cartórios de Imóveis de Recife (1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Ofícios de Recife), documento imprescindível para se comprovar que o agravado e sua esposa possuem apenas um imóvel. Ademais, registra que a carta Rebeca Cunha foi devolvida com a indicação de que o executado "mudou-se", ou seja, forte indício de que a residência não servia de moradia da família. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, indicando que, em 23/08/18, esta Terceira Turma, nos autos do agravo de instrumento nº 6785465-83.9188.15.12.7072, não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em questão, sob o fundamento de que o requerente sequer "faturas de energia elétrica, de água, de telefone, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos que pudessem demonstrar que, de fato, reside no imóvel penhorado, bem como não apresentou certidões dos cartórios de registro de imóveis que pudessem comprovar que o referido bem é o único de sua propriedade, conforme destacado na decisão combatida e ratificado pelo próprio agravante". Mas que, em momento posterior, foram acostados aos autos diversos boletos pessoais enviados àquele endereço (fatura de luz, de água, de telefone, de plano de saúde). Ademais, verifica-se que tal endereço é o que consta na sua declaração de rendimentos e, ainda, no auto de penhora e avaliação. Verificou que não consta nos autos qualquer informação no sentido da existência de outro imóvel de propriedade do embargante, de menor valor, no qual ele também tenha estabelecido a sua residência, de modo a afastar a impenhorabilidade afirmada, sendo certo que a Fazenda Nacional oficiou diversos Cartórios de Imóveis de Recife e apenas teve ciência da existência do referido imóvel. 4. Ademais, a Turma indicou que já havia entendido que tal situação se ajusta à hipótese prevista no § 1º do art. 373 do CPC, que estabelece a inversão do ônus: "é virtualmente impossível para o executado a demonstração de que ele não possui outros bens imóveis, pois, ainda que se acolhesse tratar-se fato relativamente negativo, a excessiva dispendiosidade para a sua produção inviabilizaria o exercício da defesa. Lado outro, a inversão do ônus (prova da existência de outros bens em nome do executado) em desfavor da exequente não corresponde à imposição de encargo de impossível ou excessivamente difícil realização". (Processo: 89367940775506130578, Apelação Cível, Desembargador Federal João Guilherme Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 20/12/2020). 5. Por fim, concluiu que, considerando que a agravante não instruiu a sua defesa com documentação demonstrando a existência de outro imóvel em nome da executada, e que esse imóvel também era utilizado como residência, ante os fortes indícios demonstrados nos autos, nada obsta o reconhecimento da natureza de bem de família do bem penhorado, de modo que deveria ser mantida a decisão agravada. 6. Com efeito, as alegações de omissão supracitadas, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69444078087165709437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)