PROCESSO Nº: 7965455-37.5920.9.12.4072 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. D. S. F. ADVOGADO: Fabio França De Barros E Silva REPRESENTANTE(PAIS): REJANE DIAS DE SOUZA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Teixeira De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO, ATRAVÉS DE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NO LAUDO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), a declaração da inexistência de débito apontado pelo réu e a indenização por danos morais. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) condenar o INSS a restabelecer o Benefício de Prestação Continuada, com DIB em 10/02/2018 (dia seguinte à data da cessação do benefício) e DIP em 14/02/2020; b) pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, a serem atualizadas consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; e c) declarar a inexistência do débito apontado na cobrança administrativa efetuada pelo INSS, no valor de R$ 58.627,09 (sessenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e nove centavos). 3. Apelação apresentada pela autarquia previdenciária. Aduz que "a renda familiar da parte postulante extrapola os limites legais, eis que a sua família é composta pelos pais do apelado, que trabalhavam e auferiam renda como empregados após a concessão do benefício". Alega, ainda, que "a r. Sentença recorrida determina o restabelecimento do benefício a contar da suspensão, em 15/04/2018, sendo que os documentos comprovam que a mãe do autor se manteve vinculada até 12/2018, acrescido da renda do genitor indicada no laudo (R$ 800,00), que enseja renda familiar incompatível a concessão do amparo assistencial. De fato, o contexto em que inserido o apelado não condiz com aquele de extrema pobreza que a lei busca enfrentar com a criação do benefício em questão. (...) nada houve de ilegal no ato de suspensão do amparo social concedido ao autor e da cobrança do valor de R$ 43.199,09, indevidamente recebido durante o período de 23/05/2006 a 28/01/2018, uma vez que a decisão administrativa está revestida de plena executoriedade, já que exarada em franca obediência à legislação aplicável à espécie". Por fim, requer "que a data de início do benefício assistencial corresponda à data do laudo da perícia social (15/02/2019) ou da data da citação". 4. Para a obtenção do benefício assistencial, é necessário que o postulante tenha idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos ou a deficiência de longo prazo o incapacite para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20 da Lei nº 8.742/93). 5. Quanto à comprovação da miserabilidade, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade, para fins de percebimento do benefício assistencial (§ 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), a rigidez da norma pode ser flexibilizada, diante de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica. 6. "A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 4.605.718/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC)." (STJ, REsp 214304146831, Relator: Ministro RODRIGO DUARTE, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 05/10/2016). 7. Observa-se, no Laudo médico acostado, que o demandante é portador de bexiga neurogênica, secundária a MMC (meningomielocele), corrigida ao nascimento, cursando com hidronefrose e infecção do trato urinário de repetição. Tem necessidade de fisioterapia e estimulação perineal, exames e reavaliações frequentes por especialista (id. 1525470.27142087). 8. Analisando os dados informados, a situação de miserabilidade restou demonstrada. Segundo as informações constantes do Laudo Social, a família é grande e ajuda no custeio de um plano de saúde, em face de dificuldades de marcação e atendimento pelo SUS. O demandante recebia o Amparo Assistencial da LOAS desde a infância, porém, foi suspenso em março de 2018 e a família tem passado por diversas privações. Não recebe benefícios assistenciais. A assistente social concluiu como sendo "induvidosa a condição de miserabilidade em que se encontra a parte autora, pois a renda familiar se mostra incapaz de cobrir os gastos mínimos indispensáveis à sobrevivência. Ademais, em virtude da dependência que acomete o autor, impossibilita a genitora de trabalhar, pois precisa dedicar tempo integral e irrestrito nos cuidados com o filho" (id. 9340080.54874929). 9. Conforme verificado também pelo juízo monocrático, restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de amparo social. 10. Foi consignado, na sentença, o seguinte: "Restou comprovado, em prova colhida em audiência, e através da juntada da CTPS do pai do autor, que na época da cessação do benefício do autor, os seus pais já não estavam mais empregados. Desta feita, deve haver o restabelecimento do benefício desde a sua cessação indevida. Por outro lado, em relação ao pedido de anulação de cobrança administrativa dos valores recebidos irregularmente, embora tenha se verificado que por um período em que o autor recebeu o benefício, os seus pais estavam empregados, recebendo renda incompatível com a percepção do benefício, inexiste demonstração de que eles tenham concorrido com má-fé. Ao se verificar as CTPS do pai do autor juntada na época do requerimento administrativo de concessão do benefício (Id. (id. 6127165.19931026), bem como dos CNIS de seus genitores (id. 9362684.83784626), eles estavam desempregados em 04/2006. Além disso, a prova oral produzida deixou claro o alto custos das despesas realizadas com o autor, como fraldas e plano de saúde. Desta feita, uma vez manifesta a boa fé dos pais do autor, é de se reconhecer a irrepetibilidade dos valores percebidos a título de benefício assistencial, à vista de sua natureza alimentar." 11. Quanto ao termo inicial do benefício, impõe-se manter a data da sua indevida cessação (26/05/2018), nos termos da sentença vergastada. É que, conforme as informações constantes no Laudo Social, a renda familiar sempre se mostrou incapaz de cobrir os gastos mínimos indispensáveis à sobrevivência. Além da dependência que acomete o autor, impossibilitando a genitora de trabalhar, pois precisa dedicar tempo integral e irrestrito nos cuidados com o filho e existem as despesas com plano de saúde, fraldas e todos os outros custos demandados pelo requerente. 12. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 13. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 99460191344526879502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)