PROCESSO Nº: 3713831-91.5263.12.8.3992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PCG TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO: Ruthleine De Stephany Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Ribeiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Mota E João Guilherme Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÃO. DÍVIDA DE FGTS. ACORDOS FIRMADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO DOS VALORES DA COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito e extinguiu o feito com resolução de mérito, por entender que a) o depósito de FGTS precisaria ter sido realizado em conta vinculada, sendo expressamente vedado o pagamento direto ao trabalhador, ainda que efetuado mediante acordos trabalhistas; e b) para afastar a cobrança, é imprescindível a comprovação do pagamento de forma individualizada e precisa, demonstrando quanto foi quitado em cada acordo, ou com a juntada das respectivas guias de recolhimento rescisório do FGTS e da contribuição social. A Caixa Econômica Federal não apresentou contrarrazões. 2. Alega a parte apelante que, em junho de 2014, foi notificada por meio do auto de infração NDFC nº 678.398.941 referente ao pagamento do FGTS dos meses 07/2011 a 12/2012, 05/2013, 09/2013, 10/2013, 11/2013, 12/2013 e 01/2014 a 05/2014, o que ocasionou na celebração de parcelamento de tais valores junto à Caixa Econômica Federal. Posteriormente a isso, em razão da rescisão de contratos de trabalho, alguns trabalhadores ingressaram na Justiça do Trabalho para cobrar o FGTS e a multa. Sustenta que, em relação a esses valores, foram realizados acordos na referida Justiça especializada e, conseguintemente, os mesmos foram quitados. Diante disso, requer a exclusão da cobrança do parcelamento dos valores relativos aos funcionários que fizeram acordo na Justiça do Trabalho, pois foram devidamente quitados diretamente na conta vinculada dos antigos funcionários. 3. A apelante colacionou aos autos a) Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE e extratos, com as seguintes datas de vencimentos: 04/01/2019 (identificador 1987312.44639864), 26/01/2019 (identificador 0160076.34609724), 19/07/2019 (identificador 7920476.81292521), 23/09/2019 (identificador 9105307.84285635), 11/11/2019 (identificador 4895643.29224965), 22/11/2019 (identificador 5568227.38167286), 15/12/2019 (identificador 8420109.38949408), 08/10/2020 (identificador 2028797.54230959), 19/09/2020 (identificador 5139377.16699355), 24/05/2020 (identificador 8920963.49398253); b) Parcelamento de Débito FGTS (identificador 5423998.92292247); c) Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS (identificador 0739259.677053173); e d) diversas atas de audiência e sentenças homologatórias de acordo. 4. Não se nega que, nos moldes da Lei 9.491/97, é vedado o pagamento direto ao empregado a título de FGTS, tendo em vista que é dever do empregador depositar todas as parcelas devidas em conta vinculada. Todavia, a jurisprudência deste e. Tribunal é no sentido de que há possibilidade de abatimentos dos pagamentos comprovadamente realizados aos empregados em sede de acordos trabalhistas ou reclamações judiciais, mercê da ocorrência de enriquecimento sem causa. 5. É cediço que a parte apelante juntou aos autos cópias de diversas atas de audiência e sentenças homologatórias perante a Justiça do Trabalho, anteriores ao ajuizamento da presente ação, o que, per se, valeriam como recibo de pagamento e quitação das obrigações do FGTS e da respectiva multa de 40%. Para além disso, também colacionou aos autos documentos que evidenciam o pagamento de valores referentes ao FGTS e à multa. Nesse contexto, não se pode esquecer os acordos firmados passaram pelo crivo do Poder Judiciário, legitimando-os, de modo que não se mostra razoável exigir que o empregador tenha que pagar, novamente, o valor já considerado justo e suficiente pela Justiça do Trabalho. Assim, devem ser excluídos da cobrança do FGTS (inclusive da multa rescisória) especificamente os valores que a parte apelante juntou comprovante de pagamento, já acima discriminados, ante a vedação de enriquecimento indevido. 6. Precedentes: Apelação Cível 26446088254886539855, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Rosa (Conv.), 4º Turma, Julgamento em 11/03/2020; Apelação Cível 30787311949487229799, Desembargador Federal Davi Nogueira, 2º Turma, Julgamento em 29/08/2021; Apelação Cível 4886345-92.2128.1.8.5094, Desembargador Federal Rafael Barbosa, 2º Turma, Julgado em 14/11/2017; Apelação Cível 53728284784392656831, Desembargador Federal Enzo Farias, 2º Turma, Julgamento em 01/09/2021. 7. Apelação provida. LL
(PROCESSO: 28255956671985622100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)