Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Porto Nº: 0750988-37.5148.29.11.5023 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: DIEGO DA PAZ ADVOGADO: Italo Ramon Theo Viana RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juíza Federal Substituta Amanda Duarte - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Breno da Rosa - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PELO ACUSADO ACERCA DO MOTIVO QUE O LEVOU A NÃO INICIAR O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO DESDE JUNHO DE 2018 (BEM ANTERIOR À SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS). REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. FATOS, QUE ENSEJARAM A REVOGAÇÃO, OCORRIDOS ANTES DO TÉRMINO DESSE PERÍODO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. 1-Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de NICOLAS DIAS (ID nº 0753591.7816551 ) em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PB (id nº 3478714.4172956 - Manuela Cavalcanti - pdf), que nos autos da ação penal nº 9772712-96.5643.21.2.1126, revogou o sursis processual (suspensão condicional do processo) concedido ao recorrente por meio de acordo homologado em 12 de fevereiro de 2018. 2-O Recorrente foi denunciado em virtude de ter utilizado procuração falsa pela qual supostamente o senhor BERNARDO PEIXOTO outorgava-lhe poderes para propositura de ação judicial - Processo nº 7601583-95.3186.12.10.6700, que tramitou na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Juizado Especial), conduta em tese amoldada no tipo penal do art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal. 3-A denúncia foi recebida em 15/11/2017, conforme fl. 278 (download completo dos autos, ordem crescente). Ratificado o recebimento às fls. 305/306. Audiência de fls. 343/345, tendo o réu aceito a proposta de sursis, nos seguintes termos: 1) comparecimento mensal; 2) pagamento do valor de R$ 1.500,00, em cinco parcelas de R$ 300,00; - proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de trinta dias sem autorização prévia do Juízo. 4-O cumprimento das condições impostas à suspensão condicional do processo é de natureza cumulativa e não alternativa, de modo que o descumprimento injustificado de quaisquer das condições impostas configura causa obrigatória de revogação do sursis processual, consoante disposição legal 5-Entendeu a juíza de primeiro grau, em que pese a impossibilidade de comparecimento em Juízo em virtude da suspensão das atividades presenciais, que o réu não apresentou qualquer justificativa acerca do(s) motivo(s) que o levaram a não iniciar o comparecimento em tela desde junho de 2018, destacando que a suspensão das atividades presenciais (em virtude da pandemia do coronavírus) não teve o condão de impossibilitar a apresentação de justificativas, vez que o réu, além de ser advogado e possuir, portanto, capacidade postulatória, constituiu defensor no feito (advogado Ítalo Ramon Marcelo Rodrigues, OAB/PB 87.789, intimado à fl. 384. 6-Considerando a falta de cumprimento da condição de comparecimento mensal ao Juízo Federal da 16ª Vara/PB , desde o mês de junho de 2018, a magistrada de primeiro grau, em dezembro de 2019, determinou a intimação pessoal do recorrente para duas finalidades distintas: (a) iniciar o cumprimento da aludida condição e (b) justificar, no prazo de cinco dias, o não cumprimento da cláusula compromissória que deveria estar cumprindo desde junho de 2018. E isso sob a expressa advertência de revogação do sursis processual. 7-Constata-se, de fato, que a intimação do réu somente restou efetuada, via whatsapp, em 03 de fevereiro de 2020, quando já suspensa a possibilidade de cumprimento de medidas de comparecimento ao juízo, em razão da pandemia. 8-Nesse ponto, em consequência, o atendimento ao início do cumprimento da suspensão condicional, referente ao comparecimento mensal em juízo, é justificado e relevado, no caso concreto, em face da própria suspensão das atividades presenciais na Seção Judiciária do Estado da Paraíba à época - setembro de 2020. 9-Não se justifica, no caso, a não explicação pelo réu, que, além de advogado, é representado nos autos, ao Juízo de origem do seu não comparecimento mensal desde junho de 2018 até dezembro de 2019, quando foi determinada a sua intimação para tal fim. 10-Em que pese o argumento da defesa de que o acusado já cumpriu a condição mais custosa, isto é, o pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não podendo ser prejudicado em razão do não cumprimento da primeira condição (o comparecimento mensal ao juízo), pelo simples motivo de a possibilidade desse comparecimento estar suspensa em razão da pandemia da Covid-19, trata-se de cumprimento de prestações cumulativas, mormente a não justificativa ao não cumprimento dessa última condição desde junho de 2018, que poderiam ser apresentadas em juízo, nos meios eletrônicos disponíveis junto à Seção Judiciária da Paraíba, ainda mais se tratando de pessoa com formação superior (bacharel em direito - advogado) e representado judicialmente nos autos por outro advogado constituído. 11-Irrelevante a revogação ter sido efetivada em 02/12/2020 (id nº1827458.7255162 - Lara da Cunha - pdf), após o período de prova (Suspensão condicional do processo aceita pelo réu em 02/07/2018 e o período de prova estipulado por 02 (dois) anos, isto é, até 30 de maio de 2020). 12-O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que "o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período". Nesse sentido: STF- HC 03.422/SP, Relator Ministro Emanuel Sales, DJ 21.10.2197; STF - HC 97527 , Segunda Turma, Relatora Ministra Maria Fernanda Farias, 25/09/2009). 13. Decisão recorrida mantida. Recurso em Sentido estrito interposto pelo réu não provido.
(PROCESSO: 00962745804379961461, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)