PROCESSO Nº: 3649076-25.4515.3.11.7300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Francisco Cunha AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de extinção ou suspensão do feito executivo n° 8513086-61.1605.14.10.6386 por estar a empresa executada em recuperação judicial. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, em que pese o teor do artigo 6º, § 7º da Lei 11.101/15, tem-se por possível e, mais do que isso, necessária e urgente a determinação de suspensão da Execução Fiscal originária. Isto porque no bojo do feito executivo, caso não seja suspenso momentaneamente o seu regular trâmite, fatalmente ocorrerão medidas expropriatórias - tais como a possível conversão em renda dos valores já bloqueados nos autos - que diminuirão o patrimônio dela, agravante e, por conta disso, haverá alteração na sua situação patrimonial informada no bojo do plano de Recuperação Extrajudicial e posta como condição para a aprovação da mesma. Defende que a ausência de suspensão do feito executivo ocasionará, em última análise, a criação de situação de fato passível de impedir a homologação do plano de Recuperação Extrajudicial pelo Poder Judiciário. Ou seja, uma situação (suspensão momentânea do feito) que não trará prejuízo nenhum ao exequente, mas que, caso indeferida, poderá ocasionar a falência da executada. 3. Entende que somente com a reestruturação do Plano de Recuperação Extrajudicial é que o Grupo Máquina de Vendas, ao qual pertence as Lojas Insinuantes SA, terá condições de se manter no mercado, cumprindo a função social esperada e prevista pela Lei 11.101/2005, com a manutenção e geração de empregos, além do cumprimento do compromisso junto aos seus credores. Sustenta que a decisão agravada contraria frontalmente entendimento vigente na jurisprudência do STJ, razão pela qual deve ser reformada para que se determine a suspensão da execução fiscal até que haja deslinde do recurso repetitivo do Tema 987 - RESPs 6.782.054, 6.611.320 E 1.719.146 - ou até que seja inteiramente cumprido o Plano de Recuperação. 3. A respeito do tema, a Lei 11.101/2005, no seu art. 6º, § 7º, determina que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, exceto nos casos em que haja concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Precedentes deste Regional. 4. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial" (AgInt no CC 743.672/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Yuri Silveira, j. 30/01/2019). 5. No mesmo sentido, já entendeu a Segunda Turma deste TRF5. Precedente. PROCESSO: 57718291402512927510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020). 6. No tocante ao tema 987 dos Recursos Repetitivos, a matéria ali discutida refere-se à "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", não se tratando da suspensão do próprio feito executório. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que não foi determinada a realização de uma ação constritiva concreta, não havendo qualquer razão para obstaculizar o prosseguimento do feito executivo em si, conforme pretende a recorrente. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 04438044132764340423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)