EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE TERMO INICIAL DO PRAZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação, para declarar a nulidade apenas da intimação da penhora, permanecendo válida a constrição efetivada. Foi mantida a condenação da recorrente em honorários de sucumbência, uma vez que apresentou impugnação aos embargos executivos, defendendo a liquidez e certeza do título executivo, o que evidencia pretensão resistida aos embargos executivos manejados. Desse modo, embora o erro na expedição do Mandado de Citação, Arresto, Penhora, Depósito e Avaliação possa ser imputado ao Judiciário, a Fazenda resistiu à pretensão da embargante, o que enseja, de acordo com o Princípio da Causalidade, sua condenação em honorários de sucumbência. 2. Recurso no qual se alega que a manifestação deste Tribunal continua a apresentar omissões que não podem deixar de ser analisadas: a) no que respeita à ausência de pedido seu quanto à nulidade da intimação da penhora, a qual foi reconhecida de ofício pelo Juízo, o que evidencia ser indevida sua condenação na verba honorária; b) que a procedência dos embargos verificou-se por questões formais (nulidade da intimação), permanecendo hígido o crédito propriamente dito, não havendo razão para existir sua sucumbência. 3. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação do particular não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que a pretensão resistida manifestada pela embargante aos embargos executivos, nos termos do Princípio da Causalidade, é que deu ensejo à sua condenação em honorários de sucumbência, independentemente de a nulidade da intimação da penhora ter sido reconhecida de ofício pelo Juízo. 4. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. VITOR PORTO
(PROCESSO: 36281160613289238086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)