PROCESSO Nº: 1696268-47.7697.22.8.3496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FERNANDO VIEIRA RAMOS ADVOGADO: Pedro Lucas Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Oliveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IRPF. CARDIOPATIA GRAVE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação adversa, tão-somente para determinar que a União reembolse o valor das custas adiantadas pela parte, a serem também apuradas na liquidação do julgado. 2. O acórdão embargado expressamente tratou da questão referente às custas judiciais, concluindo que "em que pese a isenção prevista no art. 4, I, da Lei nº 9.289/96, o parágrafo único do mesmo dispositivo expressamente determina o reembolso pela União nos casos em que o ente for sucumbente na demanda". Não há, outrossim, razão para que a Turma se debruce sobre tema não ventilado anteriormente pelas partes (princípio da causalidade), sob pena de indevida inovação na defesa. 3. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 75905330258904927472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)