PROCESSO Nº: 3600772-59.2874.7.2.9987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO ADVOGADO: Vicente Martins Lemos De Paiva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta eg. Turma, que negou provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte. 2. Compulsando os autos, observa-se o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Na verdade, o que se observa é a insatisfação da embargante com a valoração das provas apresentadas nos autos e a interpretação empreendida por esta Quarta Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que, de acordo com o perito, a demandante não é portadora de incapacidade que a enquadre como dependente maior inválido. 4. No que se refere aos documentos médicos que acompanham a petição inicial, verifica-se que os mesmos tampouco denotam doença grave e determinante de incapacidade permanente, fazendo a menção genérica ao fato de a autora se encontrar "sem condições laborativas", sem especificar se temporária ou definitivamente. Os demais documentos são apenas receituários, sem menção à incapacidade laboral de qualquer tipo. 5. Depreende-se, pois, que pretende a embargante rediscutir os referidos fundamentos, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. Ressalta-se, inclusive, que eventual alegação de erro de julgamento considerado pela parte interessada, deve ser levantada em recurso próprio e não em sede de embargos de declaração. 6. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. Deste modo, a omissão a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 7. Embargos de declaração não acolhidos. mic
(PROCESSO: 85377840710907747167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)