EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151 DO CTN. 1. O art. 206 do CTN preconiza a possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, onde conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 2. Por sua vez, o art. 151, VI, do CTN, elenca o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, restando cabível a expedição de CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa em casos tais. 3. No caso concreto, evidenciou-se que os débitos apontados na exordial encontram-se com a exigibilidade suspensa, dado que foram incluídos em programas de parcelamento fiscal, que ainda se encontram ativos, não tendo a Fazenda Nacional logrado comprovar o contrário. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 28092195997079184916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)