PROCESSO Nº: 1050622-27.5472.14.2.0493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL FOGAÇA - ME ADVOGADO: Vitor Hugo Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por G5 COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da empresa, mantendo a reintegração de posse deferida pelo juízo a quo à União. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que houve omissão quanto à indenização pleiteada, na forma do artigo 103 do DL 9.760/1946, devida ao locador em virtude da reintegração, segundo afirma. Aduz que houve omissão quanto à necessidade de litisconsórcio passivo necessário e que se omitiu a Turma também quanto a fatos relevantes que caracterizariam sua boa-fé, vez que sucedeu a empresa anterior apenas em 2013, não tendo participado do processo de aforamento, de forma que seria cabível reconhecer sua boa-fé, o que também se extrai do fato de que o locador do imóvel o possui há décadas. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Primeiramente, no que toca à indenização prévia em favor do locador, não cabe reconhecer qualquer omissão. A Turma ressaltou, no acórdão embargado, que o referido direito compete apenas ao locador, não sendo possível à empresa, ora embargante, pleitear direito alheio, o qual poderia ser objeto de ação autônoma ajuizada pelo titular da pretensão em tela. 5. Também descabe falar em omissão quanto ao litisconsórcio passivo necessário requerido na apelação, tendo o acórdão estabelecido que " não assiste razão à empresa apelante no que toca à necessidade de que o locador integre a presente demanda. Ora, o contrato de locação foi firmado em 2012, enquanto que o aforamento, formalmente cancelado em 2005, e não revigorado em 2011. Destarte, a relação foi firmada entre os particulares quando o locador já não mais detinha qualquer direito sobre a área. Não subsiste, portanto, posse indireta pelo locador a ser resguardada com o seu ingresso na lide, sendo, pois, hígida a sentença. A referida conclusão é corroborada pela leitura atenta dos autos, tendo em vista que as providências da SPU para a recuperação do imóvel se deram em face apenas da locatária (Enzo Gabriel da Luz - ME, sucedida pela presente G5COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME)." 6. A posse do locador por décadas também não convola a referida ocupação em posse de boa-fé, como se depreende do acórdão embargado. A Turma salientou ainda que "Não obstante a ação possessória seja veiculada mais de dez anos depois do cancelamento do aforamento, verifica-se que o esbulho do imóvel é atual, o que viabiliza a utilização de tal interdito possessório." Como já foi indicado supra, o contrato de locação que deu ensejo à ocupação ilícita da embargante foi firmado já após o cancelamento do aforamento, quando a posse do locador já se caracterizava, portanto, como indevida. 7. Por fim, a empresa embargante aduz que deve ser reconhecida sua boa-fé, tendo a Turma se omitido quanto ao fato de é apenas sucessora da primeira locatária (JOÃO GABRIEL COSTELA - ME), tendo sido constituída apenas em 2013, de forma que não integrou o processo administrativo de desconstituição do aforamento. Ocorre que constatou a Turma que é sucessora da empresa locatária em relação à qual foram tomadas as providências administrativas destacadas no acórdão. Diante disso, incidem no caso concreto os artigos 1.206 e 1.207 do Código Civil que, ao regulamentar a posse, estabelecem que o sucessor continua a posse do sucedido com o mesmo caráter. Observada, portanto, a má-fé da empresa sucedida, conforme os elementos fáticos destacados no acórdão embargado, outra não é a conclusão acerca da ora embargante, que a sucedeu no exercício da posse. 8. Saliente-se ainda que, na seara administrativa, ainda houve trâmite processual após a sucessão em tela, a qual data de 05/08/2013. Assim, observa-se que há nos autos pedido de indenização formulado pela empresa sucedida em 30/10/2013; resposta negativa da Administração em 02/04/2013; vistoria da SPU no imóvel em 29/08/2013; notificação de débito administrativo em 07/01/2013; quitação de débito em 2015 e, em 26/12/2015, informação da PGM à AGU acerca da resistência à desocupação. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 98903912894074876689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)