PROCESSO Nº: 3044649-45.6642.22.12.1990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 71, III, DA CF/88. CABIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. GADF. CUMULAÇÃO COM OS QUINTOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela Universidade Federal de Sergipe - UFS em face do acórdão que deu provimento em parte à Apelação para: i) afastar a decadência; ii) declarar a legalidade do ato administrativo que excluiu a rubrica referente ao percentual de 3,17%; e iii) declarar a possibilidade de correção do valor dos Quintos de FC's incorporados pela Apelada, nos termos aduzidos no Acordão do TCU, ficando ressalvado o direito da Autora à cumulação dos Quintos com a Gratificação de Atividade por Desempenho de Função - GADF. 2. Alega a ex-servidora que a decisão embargada incorreu em contradição uma vez que, na medida em que reconheceu a ocorrência da decadência, com base no art. 54 da Lei n 9.784/99, olvidou o fato de que a revisão da forma de cálculo dos Quintos auferidos pela parte autora constituiu anulação de ato administrativo cujos efeitos favoráveis à servidora vinham se propagando há mais de treze anos, de forma, que segundo entendimento do STJ (REsp 7986886 - SE), a modificação desse ato encontraria óbice no disposto no citado art. 54, § 1º, da Lei nº 9.784/99. 3. A UFS, ao seu turno, aponta omissão no julgado quanto ao disposto na Lei Delegada 13, de 27 de agosto de 1992, que a instituir a Gratificação de Desempenho de Função (GADF), dispôs, literalmente, no §1º do seu art. 14 - com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº Pedro Miguel Azevedo - que ela integra a base de cálculo "das parcelas denominadas de quintos"; portanto, não se poderia receber a GADF cumulativamente com os quintos, pois haveria duplicidade de pagamento, que é vedado constitucionalmente. 4. Não assiste razão aos recorrentes. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões ou contradições no julgado. 5. Sobre a decadência, esta col. Turma entendeu, com base em diversos precedentes do egrégio STF, que não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, da CF/88), sendo exigível do TCU que assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança. 6. No caso, restou esclarecido que foi oportunizada à Calebe Moreira se manifestar previamente à decisão do Tribunal de Contas da União que analisou a legalidade do ato de concessão de sua aposentadoria, restando salvaguardado, assim, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o precedente do STJ invocado pela embargante não se amolda à presente hipótese visto que, na situação enfrentada no REsp 2872147 - SE, conforme se infere da ementa colacionada, o TCU não chegou a apreciar a legalidade do ato de aposentadoria da servidora. 7. Sobre a GADF, foi homenageada a jurisprudência do STJ no sentido de têm direito ao percebimento dos Quintos, cumulativamente com a GADF, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92, os servidores aposentados ocupantes das antigas Funções de Confiança que foram transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas, com o advento da Lei 8.168/91. Precedentes: (AgRg no REsp 3.014.336/SC, Rel. Ministro Diogo Martins, Quinta Turma, julgado em 02/04/2015, DJe 16/08/2015; e AgRg no REsp 5.811.691/SC, Rel. Ministro Benjamin Farias, Sexta Turma, DJe 12/11/2014). No caso em tela, restou demonstrado que a servidora aposentada tem direito à percepção cumulativa da GADF com os Quintos incorporados, visto que estes são oriundos de Funções Gratificadas/Cargos de Direção. Nesse sentido: LUIZ FELIPE CUNHA - Processo 3310168-42.9914.20.8.8557, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Diego Costa, 2ª Turma, julgamento: 28/12/2020). 8. Vê-se que o inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração do Particular e da Universidade Federal de Sergipe - UFS improvidos. jes
(PROCESSO: 95957393088749702099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)