PROCESSO Nº: 3068278-98.3673.30.9.9470 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Gustavo Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Lopes: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE. FÉRIAS INDENIZADAS. PRECEDENTES UNIFORMIZANTES DO STJ. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Auxílio doença ou auxílio acidente (15 (quinze) primeiros dias): Tema pacificado e fixada a Tese 738 - "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." 3. Aviso prévio indenizado: Também sobre a natureza da citada verba, a Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478 - "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". 4. Férias indenizadas: A rubrica relativa às férias indenizadas já está afastada do cômputo do salário-de-contribuição (art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº. 8.212/91), não havendo como incidir sobre a mesma a contribuição previdenciária em tela. 5. Décimo terceiro salário indenizado: "É pacífico o entendimento de que o décimo terceiro salário, embora não corresponda a uma contraprestação, tem natureza remuneratória. Aplica-se o mesmo raciocínio ao décimo terceiro salário indenizado (devido por ocasião de rescisão de contrato de trabalho decorrente de dispensa voluntária), o qual constitui verba de natureza salarial".(TRF 4 , AC 5928370, RELATOR DES. LEVI DA CONCEIÇÃO, JULGAMENTO: 07/11/2019) 6. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 470.695), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 7. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 197.486, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 8. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 9. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 10. Em relação à compensação, nada a reparar: aplicação da regra do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal e, ainda, incidência da Taxa Selic para atualização monetária. 11. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 65118022874066507713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)