PROCESSO Nº: 3834681-81.4703.13.7.4110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Lucca Freitas APELADO: BERNARDO DA COSTA ADVOGADO: Murilo Sales APELADO: YURI RAMOS FELIX DE RODRIGO JESUS ADVOGADO: Ian da Conceição APELADO: JOÃO PEDRO ALVES ADVOGADO: Miguel Jesus APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Davi Jesus APELADO: DIOGO CAVALCANTI ADVOGADO: Emanuel Cardoso APELADO: JOÃO DA ROSA ADVOGADO: Pedro Lucas da Conceição APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Isaac Moura Feitosa Batista ADVOGADO: João Pedro Novaes APELADO: LEONARDO DA MATA ADVOGADO: Enzo Pires APELADO: DAVI LUCAS SALES ADVOGADO: Vitor da Costa APELADO: IGOR FREITAS ADVOGADO: Bryan Ribeiro APELADO: ENZO DA CRUZ ADVOGADO: Augusto Gonçalves APELADO: FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira APELADO: JULIANA SABRINA ARAGÃO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Henrique Lima APELADO: NATALIA PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO: João Felipe Correia APELADO: BRUNO MOURA MARILIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Ian Silva APELADO: SAMUEL DA CUNHA ADVOGADO: Otávio Barbosa APELADO: RYAN RAMOS DAS DORES DA SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Castro APELADO: NICOLAS FOGAÇA DE FATIMA BEZERRA ADVOGADO: Juan da Rosa APELADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO ADVOGADO: Antônio Pinto APELADO: THIAGO ARAÚJO APARECIDO DA COSTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Gonçalves APELADO: GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Nathan Carvalho APELADO: DIANA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Viana APELADO: ERICK NOGUEIRA ADVOGADO: Levi Souza APELADO: LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Leandro Fogaça APELADO: MIGUEL CASTRO ADVOGADO: Raul da Cunha APELADO: LUCCA SOUZA ANA SOPHIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Samuel da Mota APELADO: JOÃO PEDRO GOMES ADVOGADO: Enrico Dias APELADO: LEONARDO ALMEIDA CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Davi da Mata APELADO: CAUÃ LOPES ADVOGADO: Calebe Gonçalves APELADO: ANTHONY MARTINS ADVOGADO: Augusto Ribeiro APELADO: DAVI RIBEIRO RONALDO BEZERRA ADVOGADO: João Miguel Gomes APELADO: PEDRO MIGUEL CASTRO ADVOGADO: Rafael Gonçalves APELADO: LORENZO RODRIGUES MARCOS DA COSTA ADVOGADO: Samuel Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Gonçalves Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM FAIXA DE DOMÍNIO E AREA NÃO EDIFICANTE AO LONGO DE FERROVIA. LEI N. 6.766/79. DECRETO N. 33.136/80. PERÍCIA JUDICIAL. MERA OCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXPENSAS DOS OCUPANTES. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A e pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE contra sentença prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido para determinar a reintegração da autora (FTL) na posse do imóvel e consequente demolição, às expensas da parte ré, das construções e outras acessões realizadas pelos réus. 2. Em suas razões recursais, o DNIT defende, em síntese, a impossibilidade de ocupação por particular da faixa de domínio e da área non aedificandi das ferrovias, respectivamente área pública e área com limitação administrativa, de forma que, qualquer construção nessas áreas, deve ser considerada irregular e imediatamente desfeita. Ademais, aduz que, o fato de as ocupações terem acontecido por tolerância ou inércia da concessionária, não confere aos ocupantes a qualidade de possuidor, mas, no máximo, meros detentores, não sendo possível nem mesmo se cogitar de qualquer tipo de indenização, por se tratar de mera detenção. Por fim, afirma que, o fato de a ferrovia não estar sendo utilizada, não autorizaria as ocupações, tampouco a manutenção da ilegalidade. 3. Por seu turno, a FTL, em suas razões recursais, alega, em síntese, que as construções estariam na faixa de domínio e na área non aedificandi da ferrovia, o que seria um risco ao transporte ferroviário e aos ocupantes, na hipótese de reativação da linha. Ademais, alega que os bens públicos não podem sofrer usucapião, de forma que a reintegração de posse deveria ser deferida, mormente porque apoiada na prova dos autos. Por fim, pleiteia a redução dos honorários advocatícios. 4. A FTL ajuizou a presente ação reintegração de posse com pedido possessório/demolitório em desfavor dos supostos ocupantes irregulares da faixa de domínio/área não edificável das margens do Km 70 + 500, da Linha Tronco Centro Recife, no Município de Gravatá/PE, por meio da qual busca a reintegração de posse da área esbulhada, bem como a desocupação e a consequente demolição das edificações irregulares erguidas pelos demandados. Realizada a perícia judicial, a expert chegou à seguinte conclusão: "Diante do que foi levantado em campo, e detalhadamente apresentado no presente Laudo Pericial, pode-se concluir afirmando que, com exceção do imóvel 03, todas as demais edificações citadas no corpo do presente documento foram construídas de forma irregular, uma vez que estão ocupando, de forma integral ou parcial, a área não edificável de 15 metros para cada lado do eixo da linha ferroviária tronco Centro/ Recife - lTCR, no Município de Gravatá - KM 70+500 metros, de acordo com a legislação pertinente. Ademais, por ocasião da vistoria in loco, realizada no dia 22/09/2019, foram identificados 17 (dezessete) postes da rede de distribuição pública de energia elétrica da CELPE instalados pela empresa na área não edificável de 15 metros para cada lado do eixo da ferrovia, para fornecimento de energia aos imóveis da localidade, como também para instalação de iluminação pública, sendo que alguns foram instalados exatamente sobre a própria linha férrea". 5. Após o trâmite processual, o Magistrado a quo decidiu que "numa análise preliminar, não teriam os réus direito a permanecer no domínio da área em questão, nem a perceber qualquer indenização por benfeitorias eventualmente acrescidas à faixa de domínio ou à área não edificável". Todavia, considerando a falta de diligência do Poder Público para impedir o desenvolvimento habitacional na região, que a área estaria configurada como uma coisa abandonada, com esvaziamento da função social da propriedade, bem o pelo direito constitucional à moradia e à luz da dignidade da pessoa humana, julgou improcedentes os pedidos. 6. Embora a Constituição Federal consagre a função social da propriedade no art. 5º, KAIQUE ROCHA, esta não ampara a ocupação irregular em área de faixa de domínio ou área não edificável de ferrovia/rodovia federal. No caso, o laudo da perita judicial (Id.0044652.71865421) concluiu que "com exceção do imóvel 03, todas as demais edificações citadas no corpo do presente documento foram construídas de forma irregular, uma vez que estão ocupando, de forma integral ou parcial, a área não edificável de 15 metros para cada lado do eixo da linha ferroviária", bem como que "foram identificados 17 (dezessete) postes da rede de distribuição pública de energia elétrica da CELPE instalados pela empresa na área não edificável de 15 metros para cada lado do eixo da ferrovia, para fornecimento de energia aos imóveis da localidade, como também para instalação de iluminação pública, sendo que alguns foram instalados exatamente sobre a própria linha férrea". 7. Especificamente quanto à ressalva em relação ao imóvel identificado pelo nº 03, o exame do laudo pericial, mormente o detalhe relativo às plantas de locação dos imóveis vistoriados, verifica-se que, de fato, a expert considerou como área não edificante a área de 15 metros a partir da linha férrea, incluindo nela a faixa dominial, quando o correto seria traçar a faixa de domínio para, então, a partir dela, demarcar a área non aedificandi (e não incluir aquela área nesta - Id. 7204014.50405634). Destarte, nos temos da apurado na perícia judicial, bem como pelo laudo apresentado, inclusive as plantas de locação juntadas, verifica-se que, em verdade, todos os 32 imóveis periciados estão inseridos na faixa de domínio e/ou na área non aedificandi, inclusive com construções em cima da própria linha férrea. 8. No que toca aos postes instalados pela CELPE, restou verificado que estão todos situados dentro da faixa de domínio. Ainda neste concernente, cumpre destacar não haver respaldo jurídico para a alegação de que a remoção dos postes deveria ser feita às custas das ora recorrentes, como aplicação direta do disposto no art. 6, I do Decreto nº 59.488/80. Isso porque, além de não ter havido autorização ou permissão da FTL em favor da CELPE em momento anterior à instalação da rede elétrica no local, não se trata de modificação da linha existente em decorrência de extensão, duplicação e implantação de nova ferrovia, mas de remoção por conta de instalação de rede elétrica sem autorização da responsável pela área, o que se mostra suficiente para o afastamento do dispositivo invocado. Ademais, o próprio Decreto, em seu art. 5º, III, dispõe que caberá ao concessionário de serviços públicos de energia elétrica custear as modificações de linhas cujos suportes estejam implantados em faixa de domínio de ferrovia. 9. Provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária para, reformando a sentença atacada, julgar procedentes os pedidos autorais, determinando a reintegração da autora na posse da área esbulhada, determinando a remoção/demolição das edificações erguidas no local, às custas dos ocupantes, inclusive no que tange aos postes da CELPE (às expensas desta), condicionada a reintegração e demolição ao trânsito em julgado. Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, pro rata, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em face dos particulares ocupantes da área, em face de litigarem sob o pálio da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 39540490450092201085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)