PROCESSO Nº: 0805747-22.3693.7.4.4503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Vicente Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DA TURMA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. RECURSO FAZENDÁRIO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por PROFERTIL PRODUTOS QUIMICOS E PEDRO ROCHA e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, procedeu ao juízo de adequação ao RE 923.929 (Tema 69 de Repercussão Geral) para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15,declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a maior a título de COFINS e PIS em razão da inclusão do ICMS destacado na nota fiscal, nas bases de cálculo dos referidos tributos, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-Ado CTN), mediante processo administrativo, na forma do art. 74, da Lei 9.430/1996, atualizados pela SELIC. 2. De fato, o ato decisório colegiado deixou de se manifestar expressamente sobre o prazo prescricional de modo que, apesar de sua previsão legal, tendo a parte cujo julgamento lhe foi favorável apontado a necessidade de clareamento, deve ser destacado que o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a proceder com o recolhimento do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, bem como a condenação à restituição/compensação de todos os valores que foram pagos indevidamente, deve respeitar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Por sua vez, não prosperam os argumentos apresentados pela UNIÃO. Isso porque, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração do contribuinte providos. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 26085054478341146875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)