(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão proferido em sede de agravo interno. Ausência de contradição, omissão, contrariedade ou erro material. Questão trazida nos presentes embargos que restou expressamente mencionada no julgamento do agravo interno. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração improvidos. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face do acórdão do Pleno desta e. Corte que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência negou seguimento a Recurso Especial, sob a justificativa de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.218.287/AL (Tema 476), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no seguinte sentido: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 2. O embargante sustentou nos aclaratórios, em resumo, que houve omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que "desconsidera o entendimento do próprio tribunal quanto à inaplicabilidade do REsp n.º 5.105.629/AL ao caso dos autos." (Id 4360325.41982847) 3. No julgamento do agravo interno, o Plenário deste Regional expressamente consignou, como se extrai de sua ementa, que: "O acórdão combatido entendeu por aplicar, aos presentes autos, os mesmos argumentos da tese firmada no Tema 476 do STJ, ou seja, de que, como nenhuma matéria relativa à compensação fora arguida na fase de conhecimento, ofenderia a coisa julgada fazê-lo agora, verbis: "ao analisar o título judicial, verifica-se não ter o MARCELO DA CONCEIÇÃO determinado a compensação de valores eventualmente recebidos pelos substituídos, em virtude das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Sobre o tema, inclusive, destaca-se o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. De modo que, se era possível e não o fez, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença (ou embargos à execução), sob pena de ofensa à coisa julgada." (Id. 6789830.16887023) 4. Nesses termos, no caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 892.968/PB, Ministro Renan Caldeira, julgado em 06 de janeiro de 2015, DJe 29 de março de 2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5866087/RJ, Ministro Luiz Fernando da Mata, Segunda Turma, julgado em 01 de maio de 2017, DJe 16 de julho de 2017; REsp 2326452/SC, Ministra Manuela Barros, Segunda Turma, julgado em 03 de abril de 2017, DJe 25 de maio de 2017. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: Processo: Embargos de Declaração 09711662-91.1730.24.11.1986 - Desembargador Federal Marcos Vinicius Porto, Pleno, Julgamento: 19 de setembro de 2020; Processo: Embargos de Declaração 6365188-45.2016.20.3.0151 - Desembargador Federal Benjamin Lopes, Pleno, Julgamento: 15 de fevereiro de 2020; Embargos De Declaração Não Providos.
(PROCESSO: 28992850597564203450, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2020)