PROCESSO Nº: 4813510-96.8842.9.6.2537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Nicole Ferreira RECORRENTE ADESIVO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADO: Nathan da Conceição APELADO: MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO DA EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COTAS RACIAIS. PERDA DE PRAZO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR PARTE INTEGRANTE DO MESMO POLO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e recurso adesivo interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO - IBFC contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que a autora figure na lista de ampla concorrência, em posição compatível com a pontuação obtida, prosseguindo nas demais fases, inclusive com direito à nomeação e posse, caso não haja outro óbice que não o discutido nos autos. Condenação dos demandados ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamr de 10% (dez por cento),sobre o valor atribuído à causa, pro rata, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento),sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se a suspensão da cobrança em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva formulada pela EBSERH, verifica-se que o subitem 1.2 do Edital nº 03/EBSERH - Área Assistencial/2019 dispõe expressamente que o "Concurso Público destina-se a selecionar candidato(a)s para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Nível Médio/Técnico e Superior para as Unidades da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH". Assim, demonstra-se que o vínculo dos candidatos aprovados será com a EBSERH, sendo o IBFC responsável pela execução do certame. Logo, os réus são partes legítimas para figurar neste processo. 3. Em relação ao requerimento da EBSERH para que seja equiparada à Fazenda Pública, passando a usufruir dos privilégios atinentes às instituições que a integram, tais como isenção de custas e despesas judiciais, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, etc., com o argumento de que é uma empresa pública prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa, não há como prosperar este pleito. Este Tribunal tem o entendimento de que, "considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. Da mesma forma, não se aplica à EBSERH a disciplina processual referente aos prazos processuais, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para tais fins. Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais" [ENRICO JESUS - Processo 59781063331211783795 - AC - Primeira Turma - Desembargador Federal Luiz Fernando Moura - Data do Julgamento: 01/11/2019]. 4. No caso dos autos, a recorrida participou do Concurso Público para Provimento de Vagas Efetivas e Formação de Cadastro de Reserva, regido pelo Edital supracitado, concorrendo para o emprego público de Técnico em Enfermagem, com lotação na Maternidade Escola Januário Cicco da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (MEJC/UFRN), dentro das vagas destinadas aos candidatos negros/pardos, que apenas disponibilizou cadastro de reserva. A recorrente foi aprovada na prova objetiva com nota 77,00, classificando-se em segundo lugar na lista dos candidatos cotistas e conquistando a oitava colocação no âmbito da ampla concorrência, sendo convocada para realização do procedimento de aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra/parda. Todavia, em virtude da epidemia da Covid-19, o procedimento teve de ser modificado da forma presencial para telepresencial, tendo sido publicado o Edital nº 03/EBSERH - Área Administrativa, Assistencial e Médica/2020, informando a respeito da mudança excepcional e orientando acerca do envio da documentação para análise. Entretanto, a autora perdeu o prazo, resultando na eliminação do certame, na forma dos itens 3 e 7 do aludido Edital. Pedido de tutela de urgência deferido para determinar o reingresso da parte autora na lista de ampla concorrência. 5. Observa-se que o subitem 3 do Edital dispõe expressamente que "o(a) candidato(a) que não fizer o upload do documento de identidade, das fotos de frente e perfil, do vídeo e da autodeclaração, nos termos do item 1 deste edital, será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar". Adiante, o item 7 estabelece que "não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso de envio das fotos e documentos". 6. Depreende-se que a perda do prazo para encaminhamento dos documentos pela recorrida não permite a intervenção do Judiciário para autorizar a abertura de novo prazo de envio da documentação. Assim, "a Administração seguiu os prazos e comandos estipulados na norma editalícia, cumprido a lei do concurso e conferindo tratamento isonômico entre os candidatos. A desídia da recorrente em não acompanhar as publicações referentes ao certame do qual está participando, não pode ser revertida em seu favor" [ENZO GABRIEL DIAS - Processo 75607972797220053205 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Benjamin Campos - Data do Julgamento: 30/05/2020]. 7. Considerando que não houve realização do procedimento de heteroidentificação, o cerne da controvérsia se resume a hipótese da legalidade da eliminação da parte autora. 8. In casu, em que pese a previsão editalícia, infere-se que a recorrida obteve nota suficiente para figurar no rol da ampla concorrência, tratando-se de conduta desarrazoada e desproporcional da Administração em excluí-la do certame, de modo que deve ser mantida a sentença, sob pena de ofensa ao Princípio da Razoabilidade. Logo, "este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. (Precedente: PROCESSO: 20134770184635308345, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019)" [THOMAS DA CONCEIÇÃO - Processo 65885307251398181282 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Benício Porto - Data do Julgamento: 18/11/2020]. 9. Por fim, saliente-se que após o cumprimento da tutela de urgência deferida, a EBSERH colacionou documento com o resultado final do certame, já incluída a etapa de avaliação de títulos, em que consta a classificação da autora na 11º posição da ampla concorrência, com nota final de 78,00, ficando a contratação subordinada ao surgimento de vaga no prazo de vigência do certame, visto que se trata de cadastro de reserva. 10. Conforme ressaltado na sentença: "No caso dos autos, a parte autora não tomou ciência do novo Edital, apenas sabendo dos prazos e procedimentos no dia marcado para a entrevista presencial, quando já perdida a chance de apresentar a documentação, razão pela qual foi excluída do Certame nas duas relações, a de ampla concorrência e a de cotistas negros/pardos. Analisando os fatos, observo que a eliminação da autora da relação de cotistas negros/pardos não foi desarrazoada, uma vez que isso não se deu por falha no sistema do IBFC, mas porque não foi apresentada, dentro do prazo estabelecido, a documentação requerida no Edital n.º 38-EBSERH. No que toca à eliminação da lista de ampla concorrência, contudo, entendo, após ponderadas as razões dos demandados, que a autora está com razão. [...] No caso, a autora, legitimamente aprovada nas vagas de ampla concorrência, não pode ser penalizada com a eliminação do Concurso em razão da não apresentação de documentação, cuja finalidade seria exclusivamente comprovar sua condição de negra/parda para a vaga reservada, inexistente previsão legal nesse sentido. Demais disso, restaria esvaziada a norma de eliminação do candidato apenas na hipótese de declaração falsa, se os editais dos concursos passassem a prever toda e qualquer situação como hábil a eliminar o candidato de todo o Certame, incluindo a lista de ampla concorrência. Portanto, considerando que a parte autora logrou aprovação para o cargo, figurando em boa colocação na lista de ampla concorrência, a não apresentação de documentos correspondentes apenas à sua situação de cotista não tem o condão de eliminá-la de todo o Certame, razão pela qual sua pretensão é digna de parcial procedência, a teor das razões já delineadas na decisão antecipatória de tutela". Precedentes. 11. No tocante ao recurso adesivo interposto pelo IBFC, verifica-se que apesar da sucumbência recíproca dos litigantes, apenas a EBSERH interpôs recurso de apelação. Considerando que a EBSERH e o IBFC integram o mesmo polo processual, inexiste hipótese de cabimento para interpor o recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 1º, do CPC. Assim, "não conhecimento do recurso adesivo, dado que não é possível ao litisconsorte aderir a recurso manejado por quem figura no mesmo polo da relação processual" [HENRIQUE CALDEIRA - Processo nº 59295382746206424853 - APELREEX - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Bruna Farias (convocada) - Data do Julgamento: 28/05/2015]. 12. Apelação da EBSERH improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). Recurso adesivo do IBFC não conhecido.
(PROCESSO: 17564745569285033514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)