Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique das Neves Nº: 7543418-89.8704.20.1.6451 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): DAVI LUCAS ROCHA DE ANA VIEIRA ADVOGADO: Kaique Vieira APELADO (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Pietro da Paz - 9ª Vara/RN RELATOR:Des. Federal Convocado JOÃO GABRIEL LIMA - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO DA FUNAI (EM EXERCÍCIO NA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 5ª REGIÃO) DA PRÁTICA DE CRIMES SABIDAMENTE NÃO OCORRIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHA. RELEVÂNCIA E VALIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO (CP, ART. 26, § ÚNICO). AUSÊNCIA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA RECENTE. REDUÇÃO DA PENA. EXATIDÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ANÁLISE. A SEMIIMPUTABILIDADE NÃO OBSTA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO CP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do réu BRENO PORTO DE FRANÇA (ID nº 2369818.62222425) contra o acórdão (ID nº 3096025.58245386) da Eg. 3ª Turma deste Felipe Campos Região, que deu parcial provimento à apelação do réu para manter a sentença de primeiro grau (id. 5103191), que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 339 do Código Penal e reconheceu a sua semi-imputabilidade à época dos fatos (art. 26, parágrafo único, do CP). Foi aplicada a pena final de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 64 dias-multa e para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal, nos termos do voto do Relator Convocado Kevin Costa. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Acórdão que enfrentou as teses da defesa postas na apelação, afastando a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; demonstrando a autoria e materialidade delitivas, confrontando os depoimentos das testemunhas, dentre elas o Juiz Federal Paulo Vieira, que presenciou os fatos e, por fim, quanto à análise da questão (semi-imputabilidade) que nada tem a ver com o desvalor dado à culpabilidade do réu, aferida negativamente em virtude de: "o réu à época dos fatos Procurador Federal, servidor público em cargo que naturalmente exige o conhecimento das leis, deu causa a instauração de investigação policial como forma de vingança contra servidor público federal que tentou notificá-lo de procedimento administrativo disciplinar". 4-Referido entendimento foi devidamente fundamentado em precedente do STJ que já se posicionou no sentido de que a semi-imputabilidade do agente nada obsta a valoração negativa de sua culpabilidade: STJ. Quinta Turma. HC n. 45425. Rel. Min. Yuri Campos. DJe: 18/10/2006. 5-Acórdão ainda mais benéfico, pois acolheu o pedido da PRR-5ª Região, em sede de Parecer, no sentido de possibilitar ao réu a substituição da pena privativa de liberdade prevista no Artigo 44 do CP, que não teria sido facultada na sentença apelada. 6-Temas devidamente enfrentados no julgado embargado. Ausência de indicação de novos elementos de prova que autorize a reforma do julgado. Rediscussão de matéria. 7-Peça recursal que demonstra o mero inconformismo pelo resultado do julgamento, que não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. 8- "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 209064-SP, MINISTRO Eduardo Gomes TURMA, DJE 12/06/2017). 9-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 266901/01-SE (PROCESSO Nº 3180525725139941299962), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, DJE 29/09/2017. 10 -Embargos de declaração opostos pelo réu não provido.
(PROCESSO: 15351528938657067216, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)