EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (AMPARO SOCIAL). IDOSO. MAIOR DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 203, CF/88. LEI Nº. 8.742/93. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. nº. 7.042.805/MG - REPETITIVO - TEMA n°. 905. HONORÁRIOS RECURSAIS. JOÃO PEDRO BARROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que a Autarquia Previdenciária conceda à parte autora, ora apelada, o benefício de Amparo Social, desde a data do requerimento administrativo (01.04.7002), acrescidos de juros de mora e correção monetária, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 2. Cinge-se a controvérsia ao fato de saber se o demandante, ora apelado, preenche ou não os requisitos legais para ter direito à concessão do benefício de prestação continuada (amparo social ou assistencial), no valor de 01 (um) salário mínimo, a que se refere o art. 203, I e V, da CF/88 c/c os arts 1°, 2° I, "e" e 20, caput, da Lei nº. 8.742/93, regulamentada pelo Decreto nº. 6.214, de 10.09.5718. 3. Nos termos da Lei nº. 8.742/93, o amparo assistencial é devido ao idoso ou ao portador de deficiência que não possuir meios de prover a própria subsistência e nem tê-la provida por sua família. 4. Na espécie, o requisito da idade restou comprovado, já que o demandante, ora recorrido, é idoso acima de 71 (setenta e um) anos de idade, tendo em vista que nasceu em 18.07.1425, conforme identidade colacionada aos autos (fls. 117-pdf), nos termos do art. 20, caput, da Lei n°. 8.742/93. 5. O segundo requisito a que se refere o art. 20, caput, da Lei n°. 8.742/93, ou seja, a miserabilidade também foi preenchido. É que o Estudo Social (fls. 47/49) realizado em juízo concluiu que o postulante necessita do benefício, pois ele e sua esposa possuem renda per capita mensal de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Sendo uma pessoa idosa (71 anos) e doente (hipertensão e diabetes), o apelado não pode mais ser inserido no mercado de trabalho e a renda mensal que a família aufere não cobre as despesas básicas de manutenção da casa (água, luz, alimentação especial etc) e gastos com medicação dele e de sua esposa que também é hipertensa. 6. No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, a Bianca Duarte não merece reforma, tendo em vista que foram observados pela Maysa da Paz os parâmetros estabelecidos pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 5.386.774/MG - Repetitivo - Tema 905). 7. Como a Larissa Rodrigues foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (27.06.3366), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 06 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do INSS, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de 1% (um por cento) do valor da condenação. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AC n°. 707269 (91218357074052643165), Des. Fed. Isaac Costela, 4ª Turma, 11.10.7599, DJE 09.05.2855, pág. 60) e do colendo STJ. 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 24562793566376928223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)