PROCESSO Nº: 5419198-52.1452.24.10.5473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO TEIXEIRA ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Sales: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA POR NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que ratificou a decisão que concedeu o pedido de antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou o licenciamento da autora do serviço militar temporário com base exclusivamente em limite de idade de 45 anos, bem como para assegurar a permanência da autora no cargo até completar o período da prorrogação anual. 2. No presente caso, autora fora aprovada e incorporada às fileiras da Força Aérea Brasileira (FAB), na condição de voluntária, como Aspirante a Oficial, da especialidade de Administração, do Quadro de Oficiais da Reserva de Segunda Classe Convocados (QOCon), para prestar serviço militar por 12 meses, a contar de 02/07/2016. Ao requerer a segunda prorrogação, para o período de 08/02/2017 a 11/06/2018, o seu pedido restou parcialmente deferido, tendo a Administração Militar lhe concedido prorrogação por prazo menor que um ano (até 30/07/2017), com base exclusivamente no suposto limite de idade para o serviço ativo (45 anos), com fundamento no art. 31, § 1º, do Decreto nº 6.854/2009, art. 5º, caput, da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), itens 5.48.8, letra "a" e 3.25.0, da ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº1.680/GC3, de 03 de janeiro de 2016. 3. Diante disso, a autora ajuizou ação contra a União, objetivando a anulação do ato administrativo que deferiu parcialmente a prorrogação de tempo de serviço e determinou o seu licenciamento do serviço militar temporário com base exclusivamente em limite de idade de 45 anos. 4. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada. 5. Nesse passo, embora a prorrogação do tempo de serviço dos militares temporários se submeta à discricionariedade da Administração, cujo exame não é dado ao Judiciário, nada impede o reexame do ato administrativo à luz da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável à espécie. 6. O art. 142, §3º, X, da CF estabelece que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.". 7. Percebe-se, assim, que o limite de idade para a permanência do militar temporário no serviço ativo é matéria reservada à lei em sentido estrito, por expressa previsão constitucional. A fixação do limite etário por meio de normas infralegais não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. 8. A previsão legal no sentido de que a obrigação para com o Serviço Militar subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos (art. 5º, caput, da Lei 4.375/64) não enseja a conclusão de que não seja possível o exercício da atividade após tal idade. 9. Também não merece acolhida o argumento de que a atividade discricionária exercida pelo Administrador Militar em fixar, por meio de Portaria, o limite etário encontra respaldo no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80. Com efeito, o mencionado §2º prevê que o Poder Executivo regulamentará o disposto no §1º desse mesmo dispositivo, que, por sua vez, estabelece que "Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária". Como se nota, o referido dispositivo legal cuida da questão relativa à designação de integrantes da reserva para o serviço ativo, não se confundindo com a discussão travada nos autos. 10. Ressalte-se, ainda, que o STF, no RE 836965, com repercussão geral reconhecida, decidiu que "Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão 'nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica' do art. 10 da Lei n. 6.880/1980". 11. Sendo assim, mostra-se indevida a limitação da prorrogação do tempo de serviço da autora com base na sua faixa etária, com fundamento em normas infralegais, sendo irrelevante a alegação de razoabilidade. 12. Nesse passo, considerando que o limite etário em questão não encontra fundamento nas Leis indicadas pela União no ato administrativo atacado, mostra-se correta a sentença ao autorizar a permanência da autora no serviço militar ativo até que completasse o período da prorrogação anual. Nesse sentido: PROCESSO: 03561633463418042714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019; PROCESSO: 73271344802622694355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019; PROCESSO: 26867814382402040702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018. 13. Esclareça-se, por fim, que a Lei nº 13.954/2019, que alterou a redação do art. 27 da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo que a idade-limite para permanência no serviço militar temporário de voluntários será de 45 (quarenta e cinco) anos, não se aplica à situação dos autos, tendo em vista que é posterior ao ato atacado. 14. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Drq
(PROCESSO: 57890008432888901336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)