PROCESSO Nº: 0525603-92.9236.23.5.1155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: Otávio da Mata APELADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA e outro ADVOGADO: Pedro da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Carvalho EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por GUILHERME CORREIA em face da Caixa Econômica Federal - CEF e BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, na qual objetivava anulação do procedimento de execução extrajudicial e condenação da parte ré em danos morais. O MM Magistrado de primeiro grau: a) reconheceu a ilegitimidade passiva de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; b) condenou o autor em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (887.203,00 - quatrocentos e setenta e cinco mil), sendo 10% para cada ré, que ficaram com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça; c) aplicou a multa prevista no artigo 334, §8o, do CPC, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação. 2. Em suas razões, o autor afirma que: a) se tornou inadimplente por motivo superior a sua vontade e que quer adimplir as prestações atrasadas; b) o bem imóvel se trata da sede do seu escritório de advocacia; c) em 05/2017, recebeu uma notificação Extrajudicial do Cartório do 6º Oficio de Aracaju/SE, em nome da credora BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA na qual constava que o Apelante teria o prazo de 15 dias corridos para realizar o pagamento das parcelas vencidas, sob pena de CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE; d) o prazo de 15 dias vencia em 10/09/2017, e que o Apelante somente disponibilizaria do recebimento dos seus honorários no dia 24/08/2017. Em seguida, entrou em contato com a Credora BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA pelo telefone 7934-031-2517, para solicitar a emissão do boleto para o dia 13/10/2017, incluindo a parcela do mês 06, já que dia 15 seria feriado, porém, a credora informou que não havia condição de prorrogação de prazo, visto que aquele dia 18/09/2017 era o último dia para pagamento, e que se não fosse realizado, o imóvel seria adjudicado, mas como o sistema estava inoperante, poderia prorrogar para o dia seguinte, 07/07/2017; e) diante da recusa da credora em receber os pagamentos do apelante, este ajuizou em 10/12/2017, uma ação de consignação em pagamento que tramita na 21ª Vara Cível da Comarca de Aracaju processo nº 568447709233, para que pudesse dar continuidade ao pagamento das parcelas do financiamento; f) a Credora BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA informou que havia cedido o seu crédito a CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/06/2017, contudo a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, enviada e recebida pelo Apelante em 05/2017, fora emitida pela credora BRAZILAIN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, e não pela Caixa Econômica Federal; g) nunca firmou contrato com a Caixa Econômica Federal; h) a CEF informou na ação de consignação que "NÃO TEM INTERESSE NA DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL OBJETO DA QUESTÃO FOI LIQUIDADO EM 16/11/2006. PORTANTO, NÃO MAIS EXISTE VÍNCULO DO PRESENTE IMÓVEL COM ESTE AGENTE FINANCEIRO"; h) em 02/04/2018, a credora BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA fez proposta, na ação de consignação, ao Apelante para quitação do débito e liquidação do contrato de financiamento junto a esta credora; i) as divergências constantes nas certidões de inteiro teor da matrícula 1362 emitidas em 02/01/2017 e 13/09/2018, comprovam a irregularidades apontadas. (Certidão emitida em 14/02/2017 - última averbação AV-7 - registro de hipoteca realizado em 01/09/2011 - devedor LUCCA VIANA para a credora BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; e Certidão emitida em 04/01/2018 - inclusão das averbações AV-8 e AV-9 em 13/11/2017, informando que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL é credora do contrato desde 14/11/2017 por emissão feita pela BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA.); j) o mérito da presente ação "não é se houve ou não o preenchimento dos requisitos dos atos expropriatórios praticados pela CEF, antes do Leilão, como decidiu na prática o MM. Juízo a quo. mas sim, a legalidade de tais atos."; l) a notificação do devedor no instituto da cessão de crédito é essencial para eficácia da cessão em relação ao devedor, nos termos dos arts. 290 e 292 do CC; m) restou comprovado o dano moral sofrido, diante da sensação de frustração e constrangimento e injusta ameaça de perder seu imóvel. Requer a reforma da sentença com inversão do ônus da sucumbência. 3. O contrato firmado prevê a incidência da Lei nº 9.514/97, no caso de inadimplemento, conforme se verifica no termo que instrui a inicial. (Doc Id: 4785630.4832252) 4. No que concerne à matéria posta à apreciação, o procedimento de consolidação da propriedade está previsto no art. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, que dispõe em seus parágrafos que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 5. Observada a legislação aplicada ao caso, resta analisar o ponto contra o qual se insurge a apelante, atinente à irregularidade/ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial, no que se refere à notificação para purgar a dívida, diante da cessão do crédito para CEF. 6. Compulsando os autos, observa-se que o início do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e a própria de notificação do devedor pelo oficial do tabelionato ocorreu em maio de 2017, em data posterior, portanto, ao registro do contrato com alienação fiduciária no cartório de registro de imóveis, que foi realizado em 01/04/2011 pela Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária. (doc. id: 0932114.0324135 e 4308552.8375032) 7. Dos autos não consta qualquer sinal de descumprimento do rito estabelecido para que fosse processada a execução extrajudicial levada a efeito no caso em apreço. 8. Depreende-se das informações dos autos, que a parte autora foi notificada, pessoalmente, em 08/06/2017, acerca do prazo para purgar a mora, conforme certidão do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Aracaju. Passado o referido prazo sem o adimplemento, houve a consolidação da propriedade, nos termos da Lei nº 9.514/97 (Doc. Id 4065911.4900505). 9. No tocante à ação de consignação proposta pelo apelante na Justiça Estadual e posteriormente remetida para Justiça Federal (6266741-40.4188.9.12.4726) com intuito de quitar o débito existente, após a consolidação do bem, verifica-se que em 08/12/2021 foi proferida sentença de improcedência pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, ao fundamento de que o procedimento extrajudicial transcorreu de maneira adequada e que o mutuário teve assegurada a oportunidade de quitar o débito nos termos da legislação vigente, contudo não o fez. 10. Já no que se refere à notificação do devedor acerca da cessão de crédito, verifica-se que a ciência do devedor é essencial apenas para eficácia da cessão em relação ao devedor, nos termos dos arts. 290 e 292 do CC, não sendo requisito de validade da cessão. Portanto, não há qualquer dúvida quanto à validade do contrato de cessão. Neste ponto, impende observar que o procedimento extrajudicial foi efetuado em nome da BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, nos termos do contrato de cessão firmado, razão pela qual a ausência de notificação quanto à cessão não acarreta ilegalidade no procedimento. 11. Nesse contexto, a cláusula sexta do contrato de cessão de crédito colacionado aos autos (doc. id: 2661356.9491170), que trata acerca das obrigações do CEDENTE (BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA) prevê no item 6.4 que "Em caso de inadimplemento dos Contratos de Financiamento objeto da presente cessão, na forma prevista no art. 26 da Lei 9.514/97, o CEDENTE deverá promover todos os atos que incumbem ao fiduciário." 12. Resta evidenciado, portanto, que, nos termos na referida cláusula, ficou sob a responsabilidade da BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA as providências previstas no art. 26 da Lei nº 9.514/97 (execução extrajudicial), no caso de inadimplemento de quaisquer dos contratos cedidos, como é o caso do contrato dos autos. 13. Diante do previsto contratualmente, não há que se falar em ilegalidade no procedimento extrajudicial iniciado pela da BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA, que nos termos do item 6.1.1 da cláusula sexta se responsabilizou em "administrar os contratos relativos aos créditos objeto desta cessão até a efetiva liquidação de cada um deles(...)". 14. Assim, ante a regularidade na execução extrajudicial efetuada, resta incólume a consolidação efetuada. 15. Sem honorários advocatícios recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, uma vez que os honorários advocatícios foram fixados na sentença no patamar máximo (20% sobre o valor da causa). 16. Apelação improvida. 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(PROCESSO: 45627496122073369590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)