PROCESSO Nº: 3370246-78.7202.5.7.9303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: João da Luz De Bárbara Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO-CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR. DECRETO Nº 977/93. LEGALIDADE. CUSTEIO PELO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a ilegalidade da cobrança de custeio do benefício de auxílio-creche, mediante desconto de parcela dos vencimentos dos substituídos pelo sindicato autor e, por conseguinte, condeno a ré à restituição dos valores descontados, em virtude do ato ilegal ora afastado, devendo-se observar a prescrição quinquenal. 2. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo ADURN - SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS COM BASE TERRITORIAL EM NATAL, CAICÓ, CURRAIS NOVOS, MACAÍBA, SANTA CRUZ, MACAU E NOVA CRUZ DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, objetivando a condenação da Ré à restituição das parcelas indevidamente descontadas a título de "custeio" sobre o benefício da Assistência pré-escolar, bem como seja condenada a declarar a não incidência do mencionado desconto, em parcelas vencidas e vincendas. 3. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) Os docentes substituídos na presente ação são todos os servidores que exerceram seus cargos junto a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, os beneficiários ora substituídos que possuem dependentes de até 6 (seis) anos de idade fazem jus a percepção do benefício de assistência pré-escolar que deve ser garantido em período integral ou parcial; b) os valores recebidos a título de "auxílio-creche", possuem natureza indenizatória e não representam acréscimo patrimonial, já que consistem em reembolsos de despesas efetuadas pelos beneficiários por conta de obrigação legalmente imposta à Administração Pública; c) sobre o benefício de assistência pré-escolar percebido pelos servidores, docentes ora substituídos, de maneira indevida, têm incidido descontos a título de "custeio" em parcelas mensais; d) É absolutamente ilegal a previsão de custeio por parte dos servidores do auxílio pré-escolar, pelo que o Decreto nº 977/93 exorbitou do poder regulamentar e invadiu o campo reservado à lei em sentido estrito, incidindo assim no vício de lesa-legalidade. 4. A UFRN, por sua vez, sustentou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, e, no mérito, defendeu a legalidade da cobrança de cota-parte do servidor referente à sua parcela no custeio do auxílio pré-escolar de seus dependentes. 5. Na sentença, o juízo de origem rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, por entender que cabe ao Sindicato propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria, como ocorre no caso em apreço. Em relação ao mérito, pontuou que: a) a Constituição da República de 1988, menciona o dever do Estado com a educação, garantindo, em seu artigo 208, IV, educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade; b) o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, com a redação dada pela Lei n. 13.306/2016, dispõe, em seu art. 54, IV, que é dever do Estado assegurar "atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade"; c) o Decreto n. 977/93 trata da questão nos arts. 2º e 6º; d) a responsabilidade concorrente da família e do Estado pela educação das crianças (art. 205 da Constituição da República de 1988) não é fundamento suficiente para que o custo do auxílio pré-escolar seja parcialmente transferido aos servidores beneficiados, sem que haja prévia disposição legal que os obrigue a arcar com parte dele; e) A norma constitucional veicula dever amplo que não contém os elementos suficientes para a criação de uma obrigação de partilha de custos, sem a intermediação legislativa que descreva a fração que caberá à administração e ao beneficiado (arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição da República de 1988); f) necessidade de aferição das condições fáticas para a realização dos direitos sociais prestacionais pode influenciar a definição do conjunto e da quantidade de bens e serviços disponíveis aos seus titulares, porém não é um argumento idôneo para a criação de obrigação de pagar, se não identificado fundamento constitucional por si capaz de embasar tal imposição; g) Assim sendo, descabidos os descontos efetuados pela parte demandada nos vencimentos dos substituídos a título de custeio do auxílio-creche, ante a inexistência de previsão legislativa nesse sentido, plenamente cabível a restituição dos valores indevidamente cobrados, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 6. Assiste razão ao juízo sentenciante a respeito da preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 542803 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 07/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 17-11-4861 PUBLIC 06-05-2260). Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 73006859305376304318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021; PROCESSO: 60494115195264905794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020. 7. Por outro lado, em relação ao mérito, observa-se que o Pleno deste Regional já decidiu que "Seguindo uma interpretação sistemática e teológica do ordenamento jurídico, é possível firmar o posicionamento de que o Decreto n.º 977/93, ao estabelecer o custeio do auxílio pré-escolar pelo servidor em conjunto com o órgão/entidade, não extrapola sua função regulamentar, eis que previsto tanto na Constituição Federal (art. 205) quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) que o direito à educação é dever tanto do Estado quanto da família." (PROCESSO: 13031696187563986125, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2016). 8. Com efeito, ainda que se considere que a criação do auxílio pré-escolar tem como intuito suprir uma omissão do Estado, não se pode afastar a obrigação do servidor de contribuir, de forma proporcional a seus vencimentos, no custeio do mencionado benefício, ante o dever da família de colaborar e promover a educação da criança e do adolescente. 9. Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 11204670095260802202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2017; PROCESSO: 35818450664908676473, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020; PROCESSO: 64676521249389581000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2016. 10. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Em se tratando de ação civil pública, a parte autora é isenta da condenação em honorários advocatícios, por força do art. 5º, LXXIII, da CF e arts. 17 e 18 da Lei 7.347/85, salvo se for comprovada a sua má-fé, o que não se verifica no caso concreto.
(PROCESSO: 45236285892239335056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)