PROCESSO Nº: 2128200-26.5146.30.7.4280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO: CAUÃ MONTEIRO ADVOGADO: Evandro Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0048895-96.7380.4.3.4869 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ANP objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de penhora dos imóveis apontados nos autos, posto que, conforme certidão do Oficial de Justiça, são bem de família. 2. Aduz o Agravante, em suas razões recursais, que o Executado, ora Agravado, não comprovou que reside de forma perene e definitiva nos imóveis em que fora pedido a penhora, ou que inexistam outros de sua titularidade, havendo tão somente a simples alegação de bem de família, sem nenhuma comprovação neste sentido. 3. Para que o Executado possa ter direito à proteção legal instituída pela Lei nº 8.009/90, exige-se a presença de 2 (dois) requisitos alternados, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do Executado; ou b) se constatado que, embora o Executado possua outros imóveis, o bem oferecido à penhora constitui a moradia do Executado e de sua família. 4. Pois bem. Segundo se extrai dos autos, o Oficial de Justiça cumpriu parcialmente o Mandado de Penhora, consignando que, "em virtude da declaração do devedor, da documentação apresentada e pelo fato de não encontrar bens passíveis de penhora, devolvo o mandado parcialmente cumprido". Dessa forma, restou suficientemente provada a tese defendida nos autos de que o imóvel satisfaz os requisitos legais hábeis a qualificá-lo como bem de família. 5. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 66835046034828496457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)