PROCESSO Nº: 0386046-07.7749.4.4.3811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. H. F. S. ADVOGADO: Augusto Freitas REPRESENTANTE: LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO PERÍODO DE GRAÇA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por P. H. F. S., representado por sua genitora, contra sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal/PB, que julgou procedentes o pedido de concessão de pensão por morte. 2. Em suas razões recursais, o apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de realização de audiência de instrução. No mérito, alega, em síntese, que, teria sido demonstrada a qualidade segurado do falecido, em face do recebimento de seguro desemprego. 3. Quanto à preliminar suscitada pelo autor (nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral), Kaique da Paz se faz destacar que o próprio demandante não requereu a realização de tal prova, tendo, inclusive, em réplica, afirmado que "O autor vem informar que não irá produzir outras provas além das constantes no processo, visto que restara comprovado que o mesmo era filho do Sr. Eduardo Viana Marcos Vinicius Pereira (segurado), bem como que este ostentava a qualidade de segurado junto ao RGPS antes do falecimento". Ademais, cabe ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir as inúteis ou protelatórias, entendendo, pelo atento exame dos autos que a questão fática relevante para a solução jurídica da causa estaria resolvida, se mostrando desnecessária a realização de audiência. 4. A legislação previdenciária garante, independentemente de contribuições, a manutenção da qualidade de segurado àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses (art. 15, II), prazo acrescido de mais doze meses para o segurado desempregado (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91). Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei nº 8.213/91. 5. Observo que o pretenso instituidor do benefício, falecido no dia 21/10/2013, verteu contribuições para a Previdência Social até março de 2011, conforme ENRICO SANTOS juntado aos autos. Todavia, verifico também que o extinto recebeu seguro desemprego no período de abril a julho de 2011. 6. Como a última parcela do seguro desemprego foi recebida em julho de 2011, o período de graça prorrogou sua condição de segurado até agosto de 2013. 7. A contagem da perda da qualidade de segurado só deverá começar a partir do recebimento da última parcela do seguro desemprego (PROCESSO: 14106015950821696279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020). 8. Assim, comprovado nos autos que o de cujus, no momento do óbito, ainda detinha a qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de pensão por morte pelo autor. 9. Apelação provida, para, julgando procedentes os pedidos, condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, a partir da data do óbito (16/01/2013). Juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 311.649/SE. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.487-917-MG. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 74822168412886024175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)