PROCESSO Nº: 8993979-01.3802.1.1.5953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Enzo Mendes EMENTA. TRIBUTÁRIO. MULTA SANCIONATÓRIA. LIMITE. 100% DO TRIBUTO DEVIDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido inicial, determinando a redução da multa de ofício de 112,5% imposta no Auto de Infração nº 66810-972.792/7744-01, para o patamar de 100% do valor do crédito cobrado, condenando a União em honorários advocatícios nos menores percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC sobre o proveito econômico, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, tendo como parâmetro a diferença entre a quantia cobrada e a resultante da limitação da multa punitiva. A apelante alega, em síntese: 1) o patamar estabelecido no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96 guarda relação de proporcionalidade com os fatos que embasaram o lançamento fiscal realizado pela Receita Federal e não caracteriza ofensa à vedação de confisco estabelecida no art. 150, IV, da CF; 2) a sua majoração, prevista no § 2º da referida lei decorre do não atendimento à convocação da administração. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a cobrança da multa aplicada ao Município autor, com esteio no artigo 44, I, c/c o § 2º da Lei nº 9.430/1996, no percentual de 112,5%, teria caráter confiscatório, vedado pela CF (art. 150, IV). 3. A sentença destacou que "atribui-se duas condutas ao autor. A primeira, que ensejou a aplicação da multa prevista no artigo 44, I, do diploma legal, em razão da ausência de lançamento tempestivo e a segunda, voltada a punir novo descumprimento de obrigação acessória. No primeiro momento, aplicou-se a multa no patamar de 75% sobre o valor do tributo não declarado, procedendo-se ao aumento do percentual em metade, alcançando-se o total de 112,5%". 4. Consoante entendimento preconizado pelo STF, perfilhado por esta Corte, o percentual relativo à multa punitiva, a fim de afastar seu caráter confiscatório, deve se limitar ao patamar de 100% (cem por cento), porque adstrito ao montante correspondente à obrigação principal (STF - ARE 199150 AgR-segundo, Min. Benjamin Ribeiro, j. 08/04/2018). No mesmo sentido: 011711398731021, Des. Federal Igor Pereira, 1ª T., j. 30/05/2017; Des. Federal Marcos Vinicius Costa, 1ª T., j. 12/03/2018; 14907717642868008011, Des. Federal Convocado Thomas da Rocha, 4ª T., j. 17/03/2020; 38425426319046078296, Des. Federal Vitor Hugo Azevedo, 3ª T., j. 25/02/2020. 5. Escorreita a sentença que determinou a redução da multa punitiva ao patamar de 100% do crédito principal, nos termos da jurisprudência destacada. 6. Apelação improvida. 7. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% sobre o proveito econômico, a ser apurado na fase de liquidação, consoante determinado na sentença (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 52472788543623269211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)