PROCESSO Nº: 4118663-21.9047.30.9.1823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL BARROS ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo Marreiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Duarte Bastos Marcelo Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INCABIMENTO DE DEMOLIÇÃO OU DE DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. Apelação interposta contra sentença que, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, em face de André da Costa, em virtude da suposta prática de ato de degradação ambiental, em área de preservação permanente, localizada às margens do Açude São Mateus, localizado no Município de Canindé/CE, julgou procedente o pedido para condenar THALES GOMES a desocupar, às suas expensas, o lote ocupado, de n.º 53 (atual lote 84), localizado às margens do Açude São Mateus no Município de Canindé/CE.. A parte apelante, em síntese, alega: a) a ilegitimidade ativa do MPF, tendo em vista a inocorrência de dano ambiental; b) a ausência de responsabilização do DNOCS por descumprimento de cláusulas contratuais; c) o julgamento contra as provas dos autos e d) cerceamento de defesa, haja vista que não foram apreciados os pedidos de produção de prova elaborados pela defesa da ré. Pede a anulação da sentença. Na peça atrial, o MPF pugnava pela condenação da ré, ora apelante: a) à obrigação de fazer, consistente em demolir toda estrutura de alvenaria encontrada no lote ocupado pela demandada às margens do Açude São Mateus, bem como reparar os danos causados ao meio ambiente, nos termos de Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser apresentado pela promovida e devidamente aprovado pela autoridade competente; b) ao pagamento de uma indenização pecuniária no valor de R$ 86.327,00 em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos (Lei nº 7.437/85, art. 13; Decreto nº 1.306/94). Na sentença, o juízo de origem fundamentou que "restou evidenciado nos autos que não houve dano ambiental, já que o lote não se encontra em APP, não há que se falar em reparação de supostos danos ao meio ambiente ou em pagamento de indenização pecuniária". Contudo, embora tenha reconhecido que não houve dano ambiental e que o lote em questão não se encontra em área de preservação, condenou a apelante a desocupar, às suas expensas, o lote ocupado, de n.º 53 (atual lote 84), sob o fundamento de que "a posse precária do imóvel não mais atende aos requisitos legais (a ré não é agricultora familiar e o imóvel não é utilizado para agricultura), de fato, impõe-se que a ré promova a desocupação do lote". Se não foi observado dano ambiental e sequer o bem se encontrava em área de preservação, a conclusão lógica seria a improcedência do pedido, não sendo dado ao magistrado entregar provimento judicial diverso do requerido (art. 492 do CPC), nem alterar a lide após a sua estabilização sem consentimento do réu, conforme disposto no art. 329, II, do CPC. Apelação provida. [6]
(PROCESSO: 50789946349410357400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)