Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Correia 7953905-39.8747.14.2.2331 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: ANA CAROLINA CANSANÇÃO MELRO ADVOGADOS: BENJAMIN GOMES E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IGOR MOURA MAIA LAVÍNIA MONTEIRO.: DES. FEDERAL PEDRO DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. MURILO FERREIRA. CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 22/2015-UFAL. RESTRIÇÃO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. OFENSA À LEI DE COTAS E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível da Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para, confirmando a decisão antecipatória da tutela, determinar a ré que procedesse imediatamente à matrícula definitiva da autora no curso de Benício Rodrigues - campus Arapiraca 6964.9. Condenou, ainda, a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A apelada, residente e domiciliada em Maceió/AL, ajuizou a ação objetivando se matricular no curso de medicina da UFAL, campus Arapiraca/AL, afastando o acréscimo do critério regional estabelecido no item 5 do Edital 02/2020 da UFAL. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, julgou procedente o pedido, ao entendimento de que a UFAL, ao estabelecer, através da Resolução nº 22/2015/CONSUNI/UFAL, o critério de inclusão regional, beneficiando estudantes em razão do local onde cursaram integralmente o ensino médio e em razão do local que residem, previu regra inexistente na lei de regência (Lei nº 12.711/2012), e feriu frontalmente a Constituição Federal, especificamente a norma do art. 19 que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Ressaltou, ainda, que se fosse a intenção do legislador beneficiar pessoas em razão dos locais em que estudaram e/ou residem, assim o teria feito no texto da Lei de Cotas, mas não o fez, não podendo a instituição de ensino estabelecer, através de resolução, o critério de inclusão regional não previsto na lei. 4. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, assegurada pelo art. 207 da CF, não pode a Universidade, através de resolução ou de edital, restringir o acesso ao ensino superior, estabelecendo critério de reserva de vagas não previsto em lei. 5. A sentença está em consonância com o entendimento já esposado por este Tribunal, no sentido de que a "Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL ao estabelecer critério de inclusão regional, beneficiando estudantes em razão do local onde cursaram integralmente o ensino médio e em razão do local que residem, além de prever regra inexistente na lei de regência (Lei nº 12.711/2012), fere frontalmente a Constituição Federal, especificamente a norma do art. 19 que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si" APELREEX 37153028200319877468, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2018. No mesmo sentido: AGTR 64386580558988272150, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2020; AC 10656585829623914798, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2017; AC 53538603087087213741, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020. 6. É devido o afastamento do critério de inclusão regional, para fins de matrícula da apelada, devendo ser respeitada a ordem de classificação. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 88786368093440596508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)