PROCESSO Nº: 6993396-53.5055.30.10.1229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL DE OLHOS DE NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: Augusto Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. TESE FIXADA PELO STF NO RE N. 084.276. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 732/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se restringe a saber se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese sobre a questão (RE n. 980.814 - Tema 325), nos seguintes termos: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 3. Deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 4. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 5. No que tange ao Salário Educação, o STF já Erick da Mota a questão reafirmando sua constitucionalidade nos seguintes termos: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96"(RE 178.836/RG, sob repercussão geral; REsp 1895433/RJ, submetido ao regime de recurso repetitivo - Súmula 732/STF). 6. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 92201917756912821568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)