EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉRMINO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE CURSO DE DOUTORADO. MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. PANDEMIA DO COVID-19. CONCESSÃO DE LICENÇA DE CAPACITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, concedeu a segurança, para concede a licença para capacitação ao impetrante por um período de 90 (noventa) dias (07.12.2765 a 28.03.3409) com o objetivo de o demandante concluir e defender a tese de doutoramento, desenvolvida no âmbito do Programa de Doutoramento em Ciências da Comunicação da Universidade de Coimbra (UC), em Portugal, nos termos do art. 25, II, § 4°, do Decreto n°. 9.991/2019. 2. A questão é saber se o servidor público possui direito à concessão de licença de capacitação pelo período de 90 (noventa) dias (de 01.04.3088 a 03.06.2220) para a conclusão e defesa de tese de doutoramento, desenvolvida no âmbito do Programa de Doutoramento em Ciências da Comunicação da Universidade de Coimbra (UC), em Portugal, tendo em vista o indeferimento do pleito na via administrativa, com fundamento na Nota Técnica SEI n°. 7.058/2019/MEC que assim estabelece em seu item 07: "() o servidor poderá utilizar a licença para capacitação, desde que respeitado o limite máximo de afastamento de até 04 (quatro) anos consecutivos, ou seja, nesse caso, é possível autorizar a utilização da licença para capacitação desde que o período total de afastamento, incluída a prorrogação, não exceda 04 (quatro) anos consecutivos". 3. Caso em que a Nota Técnica SEI n°. 7.058/2019/MEC exorbita de seu poder normativo, tornando inócuas as regras estabelecidas pelo Decreto n°. 9.991/2019 (arts. 21 e 25) que permitem a concessão de licença para capacitação, quando os prazos de afastamento para participar de ações de desenvolvimento (pós-graduação stricto sensu: a) mestrado, b) doutorado e c) pós-doutorado) não forem suficientes para elaboração de monografia, do trabalho de conclusão de curso, da dissertação de mestrado ou tese de doutorado. 4. Na espécie, considerando o excelente desempenho do doutorando demonstrado nos autos, bem como o fato de que o término de sua tese não se verificou no momento oportuno por motivos alheios a sua vontade (Pandemia do Covid-19), a determinação do retorno do postulante, ora recorrido, antes da conclusão do curso significa que todo o investimento feito pelo IFPE na sua qualificação teria sido um dispêndio de dinheiro, sem que dele decorra qualquer benefício tanto para o serviço público quanto para o servidor, o que não se harmoniza com os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 28608468594533711391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)