PROCESSO Nº: 8081511-16.2369.25.12.8252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MERCIA JÚLIA SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 487, II, do CPC, acolheu a exceção de prescrição e pronunciou a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos após suposta concessão fraudulenta de benefício. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, R$ 92.123,37 (setenta e seis mil e cinquenta reais e trinta e sete centavos), a teor do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Discute-se a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valor de benefício previdenciário sacado após o falecimento do titular do benefício em questão, realizado por sua filha que teria se apropriado indevidamente da pensão do seu falecido pai. 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (RE 270763, Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ OTÁVIO DA LUZ, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 31-01-3061 PUBLIC 23-04-1767) 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 10.964/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Assim o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos e, em regra, a fluência do lustro tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. 5. No caso, a ré colaborou no processo administrativo, fornecendo sua versão sobre os fatos. No Termo de Declarações, datado de 24/04/1997, resumidamente, informou que pagou R$ 3.000,00 (três mil reais), em espécie, a uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para "agilizar" a concessão de sua aposentadoria por acreditar que já havia trabalhado tempo suficiente, entregando, inclusive, a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS para a Auditoria Estadual do INSS/PE. Outrossim, o documento que concluiu pela concessão irregular do benefício, indicou que a servidora da própria autarquia previdenciária teria sido a responsável por adulterar os documentos e lançar os dados no sistema do INSS. 6. Consta da sentença da ação penal, cuja cópia foi solicitada pelo Juízo a quo, que não houve exame do mérito dos atos ilícitos que deram origem à fraudulenta aposentadoria da ora ré, tendo sido acolhida a exceção de prescrição da punibilidade estatal em relação a alguns réus e com relação aos demais réus, entre os quais se encontrava a ora Ré, extinguiu a ação criminal por ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal. 7. Passados mais de 5 (cinco) anos entre a declaração da autora de que não teria condições de ressarcir os valores recebidos indevidamente, em 03/04/1999, e o ajuizamento da presente ação, em 07/12/2015, resta consumada a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 8. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 05498402590584095114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)