PROCESSO Nº: 2001517-60.0510.14.5.1277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARK CONSTRUCOES PROJETOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leandro da Mata Candido Campos AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTO SANTO e outros ADVOGADO: Bernardo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6585737-66.2763.9.9.7906 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA UNIÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de ação ordinária, declarou a ilegitimidade passiva da União e da Caixa Econômica Federal e, por consequência, declarou a incompetência do juízo federal para processar e julgar o feito, remetendo, porventura, os autos à justiça comum estadual. 2. A decisão agravada, em síntese, levou em conta que, no caso dos autos, há duas relações distintas: uma entre a União, o Município e a CEF, dizendo respeito ao Contrato de Repasse, regido pelo Decreto nº 6.170; e outra, entre o Município e a parte ora agravante, regida pela Lei nº 8.666/93. Assim, diante do fato de que a causa de pedir da presente ação apenas tem conexão indireta com a primeira relação jurídica (Contrato de Repasse), o juízo a quo declarou a ilegitimidade da CEF e da União para figurarem no polo passivo da demanda. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se a Caixa Econômica Federal e a União são legitimadas para figurar no polo passiva da ação ordinária que deu origem ao presente recurso. 4. Em suma, trata-se de ação ordinária proposta em desfavor do Município de Alto Santo, da Caixa Econômica Federal - CEF e da União, por meio da qual se requer o pagamento de R$ 699.469,11 (novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e onze centavos) e o imediato bloqueio dessa quantia, na instituição financeira requerida, para fins de evitar a devolução dos recursos ao Ministério do Turismo e garantir a execução. 5. O juízo a quo bem sintetizou o caso, razão pela qual se faz importante trazer o seguinte excerto da decisão agravada: "Narrou na petição inicial ter firmado contrato com o município para a construção e urbanização da Lagoa do Bairro Pão de Açúcar, passando a executar a obra com a anuência, fiscalização e autorização do ente municipal, de acordo com o relatório da prestação de contas da gerência executiva e negocial de governo, da Caixa Econômica Federal, órgão repassador da verba, no total de R$ 5.467.954,05. Afirmou que teria executado a primeira parte e recebido o valor correspondente de R$ 892.416,66 e, após a conclusão total da obra, inclusive, constando do relatório da prestação de contas da gerencia executiva e negocial, a Caixa se negou a pagar a quantia remanescente e solicitou a apresentação da prestação final de contas aos 24/4/2019. Justificou o risco de dano e a urgência da medida de bloqueio dos recursos (agência/conta vinculada/Limoeiro do Norte - 5754-6/9526-56814277-4/466.24465746-8) na iminência da devolução pela Caixa ao Ministério do Turismo, o que resultaria em o enriquecimento ilícito do contratante, o qual se teria beneficiado da prestação dos serviços e conclusão da obra, sem a correspondente contraprestação. Postulou, com tais fundamentos, que seja garantido o direito de receber o recurso vinculado, que seja determinado à Caixa que se abstenha de devolver o recurso que se encontra depositado para pagamento da obra e seja bloqueado e penhorado o valor de R$ 017.784,11. O pedido de tutela foi postergado para depois da citação dos requeridos (7422813.39741477). A Caixa foi citada (7660109.38970838) e ofereceu resposta em forma de contestação, na qual alegou: 1) ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mero repassador dos recursos da União, atuando no acompanhamento e preservação do cumprimento das exigências legais, para a contratação e liberação da verba; 2) que seriam legitimados a integrar o polo passivo os entes contratantes, município de Alto Santo e a União; 3) o contrato de repasse nº 8579680-68, convênio nº 481986, teria sido firmado aos 09/08/2008, no total de R$ 6.291.750,05, com a situação de obra concluída e funcionalidade atestada aos 14/9/2017, no valor de R$ 510.973,87; 4) que não foi aprovada a reprogramação realizada aos 6/11/17 e aceita pela engenharia aos 28/12/17, porque o município não teria solicitado a prorrogação de vigência do contrato de repasse e apresentado o novo cronograma físico-financeiro, as prorrogações contratuais com a empresa licitada e realizada a solicitação de nova vistoria técnica, para fins de aferição dos novos valores a serem desbloqueados; 5) que em razão dessa omissão, teria informado ao MPF (ofício nº 846/2018/GIGOV/FO) que o processo de Tomada de Contas Especial do contrato de repasse estaria suspenso, porque foi atestada a funcionalidade da obra, mas não seria prorrogado, depois de 29/8/18; 6) que em razão do procedimento de tomada de constas final, os valores do repasse foram devolvidos à União aos 12/6/19, por ser a etapa obrigatória do processo de prestação de contas final; 7) que após a devolução dos recursos, o município protocolou, aos 28/6/19, a prestação de contas final para conclusão do contrato de repasse, estando em fase final de análise; e 8) ser inviável o bloqueio dos valores em razão da conclusão do contrato de repasse e devolução dos recursos. Postulou a improcedência do pedido. Juntou consulta do sistema de transferência de recursos comerciais, na qual consta saldo zero (9734656.70946517). A União foi citada e também apresentou contestação (8361583.71508046), na qual disse: 1) ser parte ilegítima, sob o argumento de não haver responsabilidade solidária e a relação de direito material envolver somente a autora, o município e a Caixa; 2) que não há pedido formulado em seu desfavor, razão pela qual fica reforçada a tese de ilegitimidade passiva; e 3) que a eficácia da sentença independe da sua presença na lide, uma vez que a Caixa e o município são pessoas com personalidades jurídicas autônomas para cumprir a obrigação pretendida nos autos. Postulou a sua exclusão do feito. O município de Alto Santo, de igual forma, foi citado e ofereceu resposta em forma de contestação (3339169.26353130), alegando: 1) ser parte ilegítima, ao argumento que a Caixa e a União seriam os entes competentes para repassar a verba do contrato firmado com a autora e os únicos da relação fática descrita na petição inicial, na qualidade de gestora e titular da verba, respectivamente; 2) que eventual procedência do pedido importaria na obrigação de a União devolver os valores e a caixa repassá-los ao autor, a configurar a hipótese de litisconsórcio, do artigo 114, do CPC; 3) não existir pretensão deduzida em desfavor do município ou conduta no âmbito de sua competência que possa ser realizada para satisfazer a pretensão da autora; 4) que os recursos foram devolvidos para a União e o município não teria competência para autorizar o repasse ou entregar à autora; 5) ser insuficiente para provar a efetiva prestação dos serviços a nota fiscal apresentada nos autos; que não foram apresentados a nota de empenho e o contrato administrativo relativo à nota fiscal, razão pela qual não ficou demonstrado ser devido o valor cobrado; 6) que o valor exigido não se compatibiliza com o informado pela Caixa, que teria atestado a funcionalidade da obra somente do valor de R$ 676.115,87, dos quais foi pago o montante de R$ 476.302,66; 7) que no caso de procedência do pedido deverá ser observado o valor aprovado pela CEF como devido.". 6. Nas contrarrazões apresentadas ao presente recurso, a CEF e a União apenas realçaram os argumentos de ilegitimidade passiva supramencionados. 7. Em análise às provas juntadas aos autos da ação ordinária nº 6498124-02.1884.17.9.3808, é possível verificar que: (i) o documento intitulado "RELATORIO DA CAIXA" comprova que o Repasse realizado pela União, com intermediação da CEF, ao Município tem como condão o financiamento de "TUR BRASIL - APOIO A PROJ. INFRA-EST TURIST", mais precisamente de "Urbanização da Lagoa do Pão de Açúcar - 1ª Etapa", cujo valor do investimento restou configurado na casa de R$ 5.595.355,05 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinco centavos). Inclusive, há o registro da empresa ora agravante como contratada para o desenvolvimento do projeto em questão. Por fim, consta histórico de fiscalizações realizadas in loco pelo Município, o qual transmite as informações à CEF para fins de repasse do valor necessário ao pagamento do contratado (ora agravante); (ii) conforme o documento nomeado de "NF E RECIBO", cabível destacar a informação constante no "histórico do empenho: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS na execução das obras de urbanização da Lagoa do Pão de Açucar no Município de Alto Santo-CE, através do Convênio firmado com o Ministério do Turismo - PT nº (...) e conforme Concorrência Pública nº (...)"; (iii) novamente, no "Memorial Descritivo", consta a presença do Município como contratante, do ora agravante como contratado e o Ministério do Turismo (Órgão da União) como responsável pelo repasse dos recursos financeiros; (iv) por fim, o documento "HISTORICO DO PT", decorrente da CEF, traz o detalhamento dos valores para fins de realização do projeto de Urbanização da Lagoa do Pão de Açucar - 1ª Etapa, constando, novamente, o Ministério do Turismo como "Gestor/Programa". 8. À luz do entendimento do STJ, as condições da ação devem partir de uma interpretação in status assertionis, ou seja, de acordo com os fatos narrados pelo autor no momento da propositura da ação. Sob tal enfoque, a legitimidade passiva da CEF e da União resta configurada. Explica-se. 9. Primeiramente, tal qual restou demonstrado, o Contrato de Repasse - em que não faz parte a parte ora agravante - tem como condão o financeiro do projeto a ser realizado pelo ora agravante, cujo vínculo se estabeleceu com o Município. Assim, há uma relação, ainda que indireta e patrimonial, entre a parte ora agravante, a União (ente repassador dos valores) e a CEF (intermediadora). 10. Segundo, a própria CEF vem realizando, juntamente com o Município, a fiscalização do Contrato, não se mantendo, assim, completamente à parte da realização do projeto pelo ora agravante. Ou seja, vê-se que há uma imersão da CAIXA no desenvolvimento do objeto do contrato firmado entre o ora agravante e o Município, o que, de certa forma, também atrai a União, vez que somente repassa os valores mediante a aprovação pela CEF. 11. Terceiro, por mais que o art. 59, da Lei nº 8.666/93 - destacado pelo juízo a quo -, permita eventual ressarcimento da parte ora agravante em face do Município - efetivo contratante do ora agravante -, eventual declaração de ilegitimidade da União e da CEF e, assim, remessa dos autos ao juízo estadual, pode ensejar dificuldade da parte ora agravante de obter seu ressarcimento, especialmente diante do alto valor (na casa do milhão) e da situação financeira que os municípios vêm apresentando nesse país - conhecida por todos. 12. Nesse diapasão, ainda que a CEF e a União possam não vir a serem responsabilizadas por eventual ressarcimento decorrente do contrato firmado entre o particular e o Município, a permanência de tais entes (político e administrativo) na lide se faz necessária, realçando-se, assim, a competência da justiça federal para julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 13. Segue precedente: PROCESSO: 03081902303300434313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020. 14. Agravo de instrumento provido, para declarar a competência da justiça federal para processar e julgar a ação ordinária que deu origem ao presente recurso, em razão da legitimidade passiva da União e da CEF.
(PROCESSO: 06270922524852427278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)