PROCESSO Nº: 5052773-43.9697.1.3.9911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Vitor Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, denegou a ordem que objetivava a declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente repetição do indébito indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defende o recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e João Rocha. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 2940914-87.2745.3.4.8840, julgado em 23/03/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 40765733999709847048, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019; PROCESSO: 03740522192555417155, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2016; PROCESSO Nº: 8543321-14.0387.10.6.6408 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS - 2ª TURMA, 08/09/2018; PROCESSO: 12258802659223251837, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018; 62222653681547716151, DES. FED. THOMAS DA COSTA, 3ª TURMA, LEONARDO DA MOTA; PROCESSO Nº: 2057907-64.4486.17.11.4563, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO DE ANA SOPHIA LIMA, 4ª TURMA, 3/9/2018 E PROCESSO: 91400708567697124192, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018. TRF1: AMS 2807652-62.2797.26.2.6356, JUIZ FEDERAL CAUÊ REZENDE (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 10/07/2018; AC 3342920-95.3671.16.8.6189 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA CAMPOS, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 07/06/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 8859626-76.1884.31.7.6995, THIAGO SALES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 9390023-86.6943.2.12.4047, IGOR BARBOSA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 9769594-81.6733.17.9.7497, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - CLARA DA ROSA JUDICIAL 1 DATA: 14/09/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. No que tange ao reconhecimento da vinculação da matéria aqui debatida ao Tema 325, do STF, nota-se que não houve a determinação de suspensão dos julgamentos pelo Ministro Relator, sendo este o entendimento consolidado nesta Turma (Apelação PJe 5724511-59.6892.23.12.2943, Desembargador Relator Dr. LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, Data: 05/06/2019) 10. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 10824720682429964538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)