PJE 1018069-27.2252.13.2.6776 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BENÍCIO NASCIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO. FUNÇÃO SOCIAL. VIOLAÇÃO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da CEF frente aos réus (que firmaram Instrumento Particular de Venda e Compra, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia, no Programa Minha Casa Minha Vida - LETÍCIA DAS NEVES), que realizaram a transferência do imóvel a terceiro - estranho à relação contratual firmada, determinando a rescisão contratual, bem como a reintegração da autora na posse do imóvel sito no Residencial Brisa do Lago III, Rua Projetada 09, Quadra I, Lote 37, Casa 224, Rodovia AL 115, Olho D'Água dos Cazuzinhas, Arapiraca-AL. Condenação dos réus no pagamento de honorários, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. Em suas razões, a parte ré argumenta, em síntese que: a) resta demonstrado que não descumpriu nenhuma das cláusulas do contrato, de modo que se afigura ilegítima a reintegração da CEF na posse do bem; b) logo que lhe foi entregue o imóvel, passou a ocupá-lo juntamente com sua família, porém, após algum tempo, surgiu a oportunidade de trabalhar na agricultura (plantando em roça), labor que seria temporário e, diante de tais circunstâncias, temporariamente deslocou-se para seu labor na zona rural e, para não deixar seu imóvel sozinho, justamente por sua função social de moradia, foi permitido que alguns de seus familiares que residiam próximo dormissem algumas noites no imóvel, com a finalidade de evitar eventuais furtos e seu abandono. Pontua que, em nenhum momento, abandonou o referido imóvel, nem tampouco o transferiu para terceiros. Requerida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. De início, insta destacar para o contido no contrato pactuado entre as partes, mais precisamente, em sua cláusula 12.1, na qual resta estipulado que, dentre outras hipóteses, haverá o vencimento antecipado da dívida no caso de: " a) Destinação do imóvel alienado que não para residência do beneficiário e de sua família; b) Transferência ou cessão a terceiros, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem autorização da CAIXA; c) Falta de manutenção do imóvel que deprecie a garantia; d) Descumprimento das obrigações estipuladas em lei ou neste contrato." Consta do parágrafo primeiro da mesma cláusula que "o beneficiário obriga-se a ocupar o imóvel adquirido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura deste instrumento, sob pena de resolução do mesmo, de pleno direito, ficando a CAIXA, nesses casos, autorizada a declarar o contrato rescindido e alienar o imóvel a outro pretendente". 4. Conforme destacado na sentença: "Compulsando a documentação colacionada pela autora, é possível verificar que a casa destinada aos réus - Nicole Melo e Davi Lucca Nascimento - estava ocupada por pessoas diversas, a Sra. Gercina Valdevina da Silva e o Sr. Igor Nunes (documento id. 4503042.984569). Quando da notificação da ré acerca da irregularidade, em 06.06.0275, estando o imóvel ocupado por terceira pessoa, houve notificação acerca da irregularidade constatada e do dever de restituir as chaves do imóvel (id. 6846567.363721). Já no decorrer da instrução processual, em ato citatório do atual ocupante do imóvel (id. 2018230.052326), verificou-se a sua ocupação pela Sra. Rodrigo Moreira, tendo esta informado ter alugado o imóvel, há aproximadamente 02 (dois) meses, de um senhor conhecido como Theo Ribeiro, conforme certidão do Oficial de Justiça deste Juízo. Além disso, foi carreado aos autos um contrato particular de compromisso de compra e venda (id. 3143466.940857), tendo como promissário devedor o réu Gustavo Henrique Costela e, como promissária compradora, a Sra. Gercina Valdevina da Silva, o que corrobora a alienação da propriedade para terceiros, o que é vedado pela cláusula contratual supramencionada, fato suficiente para provocar a rescisão do pacto celebrado. Nesse toar, como claramente perceptível, restou demonstrado que os réus não estão ocupando o imóvel objeto do contrato para sua residência, tampouco de sua família, em total inobservância ao previsto na cláusula Décima Segunda do contrato. Tal comportamento não só configura inadimplemento do contrato, como desvirtua totalmente seu objetivo, qual seja, assegurar o direito à moradia a pessoas/famílias de baixa renda. Além do mais, vê-se que a parte ré transferiu a terceiros os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, sem autorização da Caixa Econômica Federal, o que dá azo ao vencimento antecipado da dívida." 5. Com efeito, a vedação a qualquer disponibilização do imóvel a terceiro por parte do arrendatário, a título oneroso ou não, visa coibir o desvirtuamento da política habitacional para a população de baixa renda e dos respectivos objetivos sociais envolvidos, em consonância com o respeito à função social do contrato e à boa-fé que deve nortear a negociação. 6. Nesse cenário, além de garantir a viabilização do PEDRO SILVA, a referida vedação à transferência a terceiro nesse tipo de contrato busca evitar não só a burla ao sistema de habitação popular, como afastar o vedado enriquecimento ilícito. 7. In casu, em tendo restado verificada a ausência dos réus no referido imóvel, por diversas vezes, além do registro da transferência do bem a terceiro estranho ao contrato, com evidente burla às cláusulas contratuais, impõe-se a manutenção da determinação de rescisão contratual c/c reintegração de posse em favor da CEF. 8. "Comprovado nos autos que as contratantes, de fato, violaram condição resolutiva constante do negócio celebrado com a CEF (não ocupando o imóvel objeto da pactuação com a CEF, celebrada sob os auspícios de legislação extremamente benéfica, cujo escopo é atender à população de baixa renda, assegurando-lhe o direito fundamental à moradia) é justa pretensão de rescisão da avença e, caracterizado o esbulho, também de reintegração de posse; A dignidade da pessoa humana não pode ser apresentada como álibi à rescisão do negócio em cenário como o presente. O aproveitamento das condições negociais vantajosas somente se admite mediante satisfação das condições, rígidas, que garantam a satisfação da função social do contrato, não sendo ocioso lembrar que outras famílias socialmente fragilizadas ficaram privadas -- dos recursos, do imóvel -- em razão do contrato celebrado com as rés, as quais não ocuparam o bem negociado, frustrando-lhe, assim, a finalidade precípua, talvez única." (TRF5, 2ª T., PJE 8631916-85.0759.29.9.1765, Rel. Des. Federal Danilo Oliveira, Data da assinatura: 08/12/2018) 9. Por fim, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 10. Consta dos autos que a remuneração mensal bruta da parte apelante, em 05/2016, correspondia a R$ 1.326,30 (pouco mais de um salário mínimo, à época - R$ 880,00). 11. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 45773517663352370480, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Gomes, julgamento: 31/07/2019. 12. Considerando que o recebimento da renda pela parte ré corresponde a valor inferior a 5 salários mínimos mensais, faz jus a parte apelante à referida benesse. 13. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. nbs
(PROCESSO: 69071799079709694822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)