PROCESSO Nº: 7120613-95.7794.9.1.6677 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA SOUZA E THOMAS FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Silva Gomes Diniz e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago das Neves EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. GFIP. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO. ANÁLISE PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para confirmar a liminar e suspender a exigibilidade dos débitos objeto do pleito de retificação de códigos de preenchimento de GPS, formulado pela impetrante junto à RFB em 21/12/2020, assegurando-lhe a expedição de CPD-EN, salvo se existirem pendências diversas das discutidas no presente mandamus. 2. O pedido de retificação de código em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, enquanto não for apreciado pelo Fisco, autorizando a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor do contribuinte. 3. Não transcorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte (no caso concreto o requerimento se deu em 11/04/2020), não há que se falar em mora administrativa. 4. Correta a sentença ao determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos no pedido de retificação administrativa, enquanto não analisadas as retificações de GPS por ela realizadas, com a consequente autorização para a emissão de CPD-EN. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07685808762649763575, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)