PJE 2596704-31.5088.26.12.1206 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DIVERSA DA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 75.037/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA COMUM). 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 14ª Vara Federal/AL (JEF), juízo suscitante, e a 13ª Vara Federal/AL (Juízo Comum), juízo suscitado, por meio do qual divergem acerca da competência para processar e julgar Ação Ordinária, movida por DANILO ARAGÃO, objetivando sua nomeação e posse no cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa, na CEF. 2. A demanda foi originalmente distribuída para o juízo suscitado (13ª Vara Federal/AL - Juízo Comum) que entendeu que o simples fato da necessidade de análise de edital de concurso público e atos praticados pela parte adversa não tem o condão de tornar a causa complexa, bem como que o valor da causa se enquadra no limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, razão pela qual declinou da competência e determinou a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais da Seção Judiciária. 3. Por sua vez, o juízo suscitante (14ª Vara Federal/AL - JEF) asseverou que, sendo o caso de nomeação em concurso público, há, por vias oblíquas, a tentativa de anulação de ato administrativo, situação que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais, tendo, então, suscitado o presente conflito. 4. Nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, "Art. 3o (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 5. No caso dos autos, a Autora, candidata aprovada na classificação 297 (cadastro de reserva), pretende obter sua imediata nomeação e posse no cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa, na CEF, sob o fundamento de que houve preterição, ante a irregularidade na contratação de diversos terceirizados para a execução da atividade fim própria do cargo da requerente. 6. Assim, na hipótese, verifica-se que a pretensão envolve, ainda que indiretamente, o exame da legalidade e o controle de atos administrativos, de modo que a demanda se insere na exceção à competência dos Juizados Especiais Federais de que trata o art. 3º, §1°, III, da Lei 10.259/2001. 7. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal Pleno: "No caso concreto, conquanto não se trate propriamente de anulação do ato administrativo, a pretensão do autor de obter judicialmente nomeação e posse no cargo para o qual prestou concurso envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001" (TRF5, Pleno, PJE 8665870-86.9043.24.4.9383, rel. Des. João Gabriel Mendes, julgado em 12/02/2020). 8. Outros precedentes: TRF5, Pleno, PJE 4941344-31.9155.24.8.2032, rel. Des. Pedro Henrique Porto, julgado em 29/12/2019; TRF5, Pleno, PJE 6331198-34.5778.4.5.4145, rel. Des. Federal Caio Santos, julgado em 21/04/2019. 9. Competência do juízo suscitado (13ª Vara Federal/AL - Juízo Comum). alo
(PROCESSO: 67338500743234262293, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2021)