PROCESSO Nº: 2088311-62.0307.15.6.5219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RONYS INDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO: Danilo Vieira AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Luz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIAS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, na qual se alegava a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos tributários. 2. A Exceção de Pré-Executividade é admissível nas execuções relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 3. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da Exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em Embargos à Execução. 4. No caso, embora a alegação de prescrição possa ser aferível de plano, a parte Executada trouxe aos autos discussão acerca de possíveis vícios que maculariam o presente feito Executivo que, além de reclamar dilação probatória, para fins de aferição da sua efetiva ocorrência, não é possível na via estreita da Exceção apresentada. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 30748789667992319762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)