PROCESSO Nº: 5003862-59.6890.1.5.8222 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE MORAES ADVOGADO: ENRICO SILVA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUCCA RIBEIRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ (A) FEDERAL MARIA CLARA RIBEIRO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN DA MOTA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste TRF da 5ª Região que, no julgamento de primeiros aclaratórios em apelação da autarquia previdenciária em face de sentença de procedência da pretensão autoral, deu parcial provimento aos primeiros aclaratórios. 2. A Autarquia previdenciária alega que o acórdão incorreu em omissão, pois não se pronunciou sobre a impossibilidade de ser mantida a data inicial do pagamento dos atrasados na data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria. Aduz em seu recurso: a) que requereu o termo inicial do benefício na data da citação, em virtude de apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP novo, apenas na via judicial, vez que, por ocasião do requerimento administrativo, o autor não juntou todos os documentos juntados nessa ação; b) a Data de Entrada do Requerimento - DER é 14/06/2018 e o PPP é datado de 04/03/2019. 3. No acórdão vergastado, a Turma entendeu que houve erro material no acórdão embargado, pois pretendia confirmar a sentença que concedeu o benefício desde o requerimento administrativo, e não da propositura da ação. Dessa forma, houve manifestação expressa quanto a esse ponto. 4. Inexistência de omissão quanto à fixação da data inicial do pagamento dos atrasados. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca pelo rejulgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 01.180/CE e REsp nº 00.409-9/SP. 9.Embargosde declaração não providos.
(PROCESSO: 53412901669772047182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)