PROCESSO Nº: 2010167-05.4045.13.2.0067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL MOREIRA e outro ADVOGADO: Juan da Conceição APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Diogo Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Teixeira EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBERTURA SECURITÁRIA. DEPENDÊNCIA ALCÓOLICA. INADIMPLEMENTO. LAUDOS MÉDICOS POSTERIORES. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedente o pedido de quitação da dívida do contrato firmado no âmbito do SFH, em razão da invalidez do arrendatário. O juízo a quo entendeu que as datas indicadas como referência para a incapacidade são subsequentes ao inadimplemento das parcelas mensais e o não pagamento do prêmio acarreta a perda da cobertura securitária. 2. No caso em que se julga, a parte apelante alega que, em 26/04/2013, contratou com a Caixa Econômica Federal financiamento para aquisição de imóvel residencial. Sustenta que por ser dependente alcóolico, tornou-se incapaz para o trabalho, o que ensejou sua inadimplência em 2015. Requer que seja beneficiada pelo seguro previsto no contrato de financiamento. 3. Nada obstante as instituições financeiras devam observar as regras do Código de Defesa do Consumidor (enunciado de súmula nº 297), a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da legislação consumerista, não é automática, devendo o mutuário demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. No caso em apreço, as datas dos tratamentos constantes nos laudos médicos não dão uma robustez mínima às alegações. Ao contrário, fazem prova em contrário aos apelantes, conforme será adiante explicitado. Nesse sentido, Apelação Cível 82005734829333093362, Desembargador Federal Juan Costela, 4º Turma, Julgado em 31/01/2020. 4. A cláusula 18ª das Condições da Apólice de Seguro dispõe que "o não pagamento dos prêmios do seguro por parte do estipulante, no prazo devido, conforme item 18.1, desobriga a seguradora ao pagamento de qualquer indenização, sem prejuízo das obrigações do estipulante, junto ao segurado" (identificador 8382657.3124211). Nesse contexto, conforme estabelecido na própria petição inicial, o inadimplemento remonta ao ano de 2015. Ocorre que os laudos médicos acostados aos autos evidenciam que o particular passou por tratamentos médicos em 11/06/2016 e em 05/09/2017 (identificador 3023246.5705971), posteriormente à inadimplência. Assim, é dizer: a parte apelante, antes do início do tratamento médico em razão da dependência alcóolica, já se encontrava inadimplente. 5. Com efeito, é pacífico o entendimento no c. Superior Tribunal de Justiça que o juiz não está vinculado ao laudo pericial se as regras da experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido diverso à opinião do perito, justamente em virtude do princípio da livre convicção. Assim, cabe ao juiz, tanto em primeira quanto em segunda instância, considerando a perícia como meio de prova que é, e no estado em que se encontra, também fazer suas considerações sobre o laudo pericial, até mesmo para manifestar discordância, tendo em vista que, repise-se, nenhuma prova é completamente vinculante para o juiz. 6. Precedentes: AgInt no AREsp 7801998/DF, Rel. Min. João Campos, julgado em 23/10/2017; AgInt no AREsp 2656429/GO, Rel. Min. Otávio Costa, julgado em 12/10/2020; Apelação Cível 07602829475248126972, Desembargador Federal Arthur Barros (Conv.), 4º Turma, Julgado em 06/08/0408.. 7. Além disso, no que se refere à data de início da dependência alcóolica, não foi demonstrado nos autos que a mesma teria começado antes de 2013. Na verdade, a alegação revela-se como um verdadeiro venire contra factum proprium, pois a própria parte apelante, em petição inicial, atribuiu o desenvolvimento da dependência alcóolica a uma cirurgia bariátrica realizada no início do ano de 2013. 8. Pelo simples prazer argumentar, mesmo que se demonstrasse a existência da dependência alcóolica antes de 2013, em nada modificaria as conclusões do caso em que se julga. É que a cláusula 8ª das Condições da Apólice de Seguro estabelece que está excluída da cobertura a "invalidez, mesmo que total e permanente, resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido, ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contração ou, no caso de contratação coletiva, na proposta de adesão". Desse modo, o que se teria, ao fim e ao cabo, seria uma doença pré-existente à celebração do contrato, o que expressamente afasta a cobertura securitária. 9. Por derradeiro, a parte apelante sustenta abusividade da cláusula 21.8.d das Condições da Apólice de Seguro ("Considera-se como data do sinistro, para fins de determinar a indenização devida em caso de Morte e Invalidez Total e Permanente: d) Em caso de invalidez total e permanente por doença, sendo o segurado aposentado por tempo de serviço, ou não vinculado a órgão previdenciário, devidamente comprovado, através de documento do órgão competente, a data de emissão do Relatório Médico do médico assistente do segurado, caracterizando o estado de invalidez Total e Permanente por doença. Na falta deste documento, será considerado a data fixada no laudo de perícia médica da Seguradora"). No entanto, tal argumento é levantado pela primeira vez em sede de apelação, tratando-se de verdadeira inovação recursal, o que é vedado pela legislação processual. Por isso, não conheço do recurso no que se refere a tal questão. 10. Apelação parcialmente conhecida e, neste ponto, desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 29567347253055634302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)