PROCESSO Nº: 6173710-09.5092.11.7.5623 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Rodrigo da Cunha REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA. ENRICO DA CRUZ. LAUDO DO PERITO JUDICIAL CONFRONTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. APROFUNDAMENTO NECESSÁRIO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA GARANTIDA POR SEGURO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que concedeu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela parte adversa contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/CE, nos autos dos Embargos à Execução nº 5656602-20.2648.14.7.0535, ofertados pelo particular incidentalmente à Execução Fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face daquele, tombada sob o nº 9679264-25.2416.18.8.9285, fundada nas CDAs nº 90.8.54.973050-34 e nº 56.1.96.720722-35. 2. A decisão agravada deferiu o pedido, escorando-se na compreensão de que a matéria é de natureza complexa, envolvendo conhecimentos jurídicos e contábeis e, embora tenha sido produzida prova técnica na origem, o laudo do assistente técnico contrapõe as conclusões do perito judicial e encontra-se bem fundamentado, merecendo a discussão maior aprofundamento, além de a dívida estar garantida por seguro-garantia com validade até 26.02.8507 3. Sendo assim, considerando-se que o crédito fiscal está garantido e que o aprofundamento da matéria se dará por ocasião do julgamento do apelo já interposto, a suspensão da execução, neste momento, revela-se medida acautelatória do interesse do particular, sem manifestar prejuízo ao crédito buscado pela Fazenda Nacional. 4. Como consignado na decisão monocrática recorrida, restaram configurados a relevância da argumentação do requerente, mediante apresentação de tese jurídica plausível amparada em laudo do assistente técnico, e o perigo da demora, manifestado pela iminência de liquidação da garantia ofertada. 5. Decisão mantida. Agravo Interno improvido. ccms
(PROCESSO: 55753947662297113133, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)