PROCESSO Nº: 4957251-73.9741.21.1.5054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AMARO CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Ian Duarte Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1605240-37.4254.4.10.7968 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA INDIVIDUAL (PRIMEIRAMENTE FORMADA) SOBRE A COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que, em sede de cumprimento de sentença de diferenças de horas extras e adicional noturno, rejeitou a arguição de coisa julgada levantada pela Impugnante (UFPE) e homologou a conta apresentada pela parte executada (Id. 1968110.83880904), no valor de R$ 7.376,08(sete mil, trezentos e setenta e seis reais e oito centavos. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso acerca da falta de comunicação da UFPE, para que a parte autora pudesse optar pela demanda coletiva. 3.Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 68725275638912941367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)