EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS ADMINISTRATIVOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CABIMENTO (ART. 151, III, DO CTN). ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.784/98 E ART. 74, § 11, DA LEI Nº 9.430/96. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada atribuir efeito suspensivo aos recursos hierárquicos interpostos nos processos administrativos elencados, suspendendo, por conseguinte, a exigibilidade dos débitos tributários a serem compensados nestes processos, os quais estão sendo cobrados através de processos administrativos fiscais, até que haja o trânsito em julgado da decisão decorrente da apreciação dos referidos recursos. 2. No caso concreto, no âmbito administrativo, foram proferidas diversas decisões não homologando ou homologando parcialmente as compensações declaradas pelo contribuinte. Contra tais decisões, foram interpostos recursos administrativos, com fulcro no art. 56 da Lei nº 9.784/99, recebidos pela autoridade administrativa sem efeito suspensivo. 3. O inciso III do art. 151 do CTN dispõe que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito. Por seu turno, o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 (que regula o processo administrativo fiscal) estabelece que, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade administrativa pode dar efeito suspensivo ao recurso das decisões administrativas. 4. Na hipótese, o prejuízo pelo não deferimento do efeito suspensivo aos recursos é manifesto, porque os débitos do contribuinte que poderiam ser compensados com seus créditos estão plenamente exigíveis, com impossibilidade de emissão de certidões de regularidade fiscal e possibilidade de ajuizamento de execução fiscal. 5. Especificamente acerca dos pedidos de compensação não homologados, como é a hipótese dos autos, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 destaca que a manifestação de inconformidade (apresentada contra a não homologação) se enquadra no disposto no art. 151, III, do CTN, suspendendo, portanto, a exigibilidade dos débitos objeto das compensações. 6. Apresentados os recursos hierárquicos pelo contribuinte (art. 56 da Lei nº 9.784/99), tempestivamente, os quais podem ser recebidos como manifestações de inconformidade (art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96), deve ser atribuído efeito suspensivo às irresignações, com consequente suspensão da exigibilidade dos débitos em debate (art. 151, III, do CTN). 7. Remessa necessária improvida. nab
(PROCESSO: 79837217432476201785, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)