PJE 2325318-69.0654.3.3.2643 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SUPOSTO ATO ILÍCITO DOS SÓCIOS GERENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por HELENA FREITAS em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência/evidência, objetivando a suspensão da exigibilidade da glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como que a Fazenda Nacional se abstenha de inserir o nome do demandante nos cadastros de inadimplentes e de promover qualquer protesto da dívida. 2. Nas suas razões, aduz o agravante, em síntese, que: a) embora a empresa na qual trabalhava (Itaguassu Agroindustrial S.A) tenha, na condição de substituta tributária, feito a retenção dos valores por ele devidos a título de Renda, deixou de fazer o repasse do montante apurado aos cofres públicos; b) sob o argumento de que era ele gerente da fonte pagadora obrigada ao recolhimento do IRRF, a Receita Federal considerou cabível a sua responsabilização solidária pelo não recolhimento aos cofres da União do imposto retido, nos termos do art. 135 do CTN; c) ao contrário do que concluiu o Fisco, nunca desempenhou poderes de gestão na empresa Itaguassu Agroindustrial S/A, uma vez que suas atividades eram inerentes à gerência técnica do parque fabril, o que evidencia a sua ilegitimidade passiva para responder por obrigação tributária da substituta tributária; d) a responsabilidade decorrente do art. 135, III, do CTN não é automática, tampouco aplicável por presunção como quer fazer entender a agravada, sendo imprescindível a caracterização da culpa para a sua configuração, não evidenciada na espécie. 3. De acordo com os elementos trazidos aos autos, a responsabilização do ora agravante teve por base o art. 8º do Decreto-lei 1.736/1979, que considera solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. 4. Em relação ao tema, no entanto, a Segunda Turma deste Regional tem entendido que, em se tratando de imposto de renda retido na fonte descontado dos empregados da empresa executada e não repassados ao Fisco, "não é possível considerar que o sócio-gerente deva responder de imediato. É preciso que se demonstre a real ocorrência do desconto, é dizer, que não se tratou apenas de registro contábil para pagamento do líquido devido aos empregados, e, pois, que teria havido apropriação dos valores que deveriam ter sido repassados e que ficaram indevidamente na disponibilidade da empresa ou dos sócios". (PJE 3151993-86.8593.7.6.7836, Rel. Des. Federal Vicente Ferreira, 2ª Turma, João Gabriel Santos. em 02/06/2019). 5. Nessa esteira, tem esta Turma considerado ainda que "não é mais possível concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II, do CTN, que supostamente daria esteio ao art. 8º, do Decreto-Lei nº 1.736/79. Sob essa ótica, a responsabilidade fica restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III do CTN, é dizer, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos." (PJE 1692144-55.3549.9.11.8732, Rel. Des. Federal Enzo da Luz, 2ª Turma, Luiz Henrique Pires. em 15/05/2020) 6. Desse modo, não havendo a demonstração de que o ora agravante, na condição de dirigente da empresa, agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tampouco que tenha participado do ato que ensejou o não recolhimento do tributo em discussão, não se pode, neste momento, concluir pela existência da apontada responsabilidade solidária. 7. Agravo de instrumento provido, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. acm
(PROCESSO: 59545628057787862051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)