PROCESSO Nº: 5849604-41.9382.3.7.9133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ROSANIA NICOLE PEREIRA ADVOGADO: Ryan Barros Da Escóssia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Pires: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação por si interposta, em que se insurgia contra sentença que julgou improcedente a pretensão apresentada em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em que era imputada, à então Prefeita do Município de Serrinha dos Pintos/RN "a prática da conduta descrita no art. 11, II, da Lei n. 8.429/92 ("retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício") por não ter atendido requisição de Procurador da República, consistente em fornecer a cópia de todos os registros de ponto dos profissionais de saúde que prestaram serviços no Município com vinculação direta ou indireta ao SUS desde o mês de junho de 2014 até a data da audiência pública para qual foi convocada e veio a receber, diretamente, mencionada ordem." 2. Em suas razões recursais, o embargante insurgiu-se contra os fundamentos do acórdão ora embargado, notadamente quanto ao "dolo da ré em relação ao ato de improbidade administrativa em referência, tendo o seu animus sido devidamente comprovado na inicial, alegações finais e parecer ministeriais retro", tendo o acórdão se omitido no exame das provas dos autos sobre a comprovação do dolo. Ademais, destacou que a requisição ministerial, na origem, somente restou atendida na fase de alegações finais da ação civil pública. 3. No que se refere ao caso ora sob exame, ao alegar omissões quanto ao "dolo da ré" ou ao exame das provas dos autos, a ora embargante pretende, em verdade, rediscutir os fundamentos constantes do acórdão e que foram contrários à sua expectativa/interesse, função para a qual não se prestam os aclaratórios. 4. No concernente à matéria alegada a título de prequestionamento, Cauê Barros se faz salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 42488791368552093735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)