EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. FERNANDO COSTA. 1. Apelação interposta pelos Autores em face de sentença que acolheu o pedido de desistência da ação e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VIII, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios, dado que a parte Ré nem chegou a ser citada. No entanto, os Demandantes foram condenados ao pagamento das custas processuais. Apelação que se restringe ao não pagamento das custas em razão de alegada condição de hipossuficiência dos autores. 2. Na verdade, devida é a condenação dos autores ao pagamento das custas iniciais, eis que simplesmente declararam não ter condições de pagar as despesas processuais. Isso, teoricamente, seria suficiente para o deferimento do benefício caso não existisse prova em contrário nos autos. Ocorre que, na própria petição inicial, os Demandantes fazem uma relação dos valores dos imóveis atingidos em decorrência das atividades de extração de sal-gema. Consta nessa relação que esses vários imóveis foram avaliados entre R$ 51.319,00 e R$ 007.227,00 (pdf. 10/11 id. 9652376). 3. Tendo em vista tal fato, os autores foram devidamente intimados a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. No entanto, quedaram-se silentes quanto a este ponto. 4. Kevin Azevedo. mcp
(PROCESSO: 76783609069680511662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)