PROCESSO Nº: 3568227-39.6617.16.2.9569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JURANDIR BENÍCIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: André Barbalho Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PROVENTOS EM DECORRÊNCIA DE INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor, militar reformado em 1995, pleiteia a majoração de seus proventos de reforma, para tê-los calculados pela remuneração do grau hierárquico superior, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. Considerando que à época da inativação do postulante não havia a mencionada incapacidade total (para toda e qualquer atividade) ou incapacidade resultante de acidente em serviço, inexiste fundamento a se proceder a revisão perquirida; 3. O fato de após 21 anos o militar reformado vir a se tornar absolutamente incapaz tal não enseja o direito de receber a remuneração do grau superior, inclusive, por se tratar, no caso, de incapacidade decorrente de doença de natureza ortopédica, reconhecidamente progressiva, na qual não se poderia afirmar que a incapacidade de agora seria decorrente de acidente de trabalho; 4. Marcelo Viana. PROL
(PROCESSO: 62150991867655895108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)