PROCESSO Nº: 1216064-99.1127.4.1.4440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Lucas da Mata: IAN ARAÚJO INVENTARIANTE: MURILO MOREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Benjamin Mendes - 4ª Turma RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal Enrico da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Lopes EMENTA IMPOSTO DE RENDA. DIEGO PEREIRA. RETENÇÃO NA FONTE PROVADA. 1. Sentença que rejeita pedido de desconstituição de crédito tributário referente a Imposto de Renda incidente sobre Matheus Lima pago por pessoa jurídica a pessoa física. 2. Apelação insistindo que o tributo foi retido na fonte, conforme comprovante emitido pela pessoa jurídica locatária. 3. "A retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora, na forma da legislação tributária, afasta a responsabilidade da pessoa física que recebeu o valor do Luiz Gustavo Pereira com o desconto do tributo" [REsp 141.268/PR, STJ, Segunda Turma, Min. Henrique Dias, Davi Lucca Correia, DJe 2/9/2008]. 4. Apelação provida, para desconstituir o crédito tributário. GH
(PROCESSO: 18527686437741377814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)