PROCESSO Nº: 5409628-14.6493.26.9.1589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS E DAS PROFISSIONAIS DO SEXO E CONGENERES DO ESTADO DO RN e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE PÚBLICO EQUIPARADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que, em sede de ação de improbidade administrativa, rejeitou a petição inicial por inadequação da via eleita em razão da ilegitimidade passiva das demandadas. 2. A presente ação de improbidade administrativa foi proposta contra LUANA CAMPOS e a ASSOCIAÇÃO DOS E DAS PROFISSIONAIS DO SEXO E CONGÊNERES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRORN, objetivando a condenação das demandadas nas sanções previstas nos incisos II e III do art. 12 da Lei n.º 8.429/92. 3. A acusação fundamenta-se em supostas irregularidades praticadas pelas demandantes na execução do Convênio nº 150/200/-SPM/PR, firmado com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, vinculada à Presidência da República - SPM/PR, em 12/06/2008, resultando no não cumprimento do objeto e reprovação das contas do convênio, por suposto desvio e aplicação irregular dos recursos públicos transferidos. 4. Considerando que as apeladas não possuem vínculo direto com a Administração Pública, o propósito recursal incide sobre sua legitimidade passiva para responder por atos de improbidade administrativa decorrente de convênio, para cuja execução recebeu verbas federais. 5. A hipótese refere-se ao ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa contra agente público por equiparação, ou seja, particular que, apesar de não se enquadrar na definição típica de agente público, atua nessa qualidade em razão da posição que ocupa na entidade privada que recebeu valores de órgão público. 6. Ainda que a regra seja a prática de improbidade administrativa por parte de servidores públicos ou pessoas vinculadas, não se pode perder de vista que a Lei nº 8.429/92 autorizou a extensão das condutas previstas como ímprobas a todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, inclusive os equiparados, conforme os artigos 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei 8.42992. Nesse sentido: STJ - REsp: 6681346 PA 2012/1904532-5, Relator: Ministro RENAN DA ROCHA, Data de Julgamento: 29/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2016; AgRg no REsp 7918382MG, Rel. Ministro Diogo Jesus, Primeira Turma, DJe 58157642, MS 82.944DF, Rel. Ministro Pedro Lucas Peixoto, Primeira Seção, DJe 70094072; AgInt no AREsp 4656219 / RJ, Rel. Ministro DAVI LUCCA VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJE 22/6/2018. 7. No caso concreto, sendo incontroverso que a ASSOCIAÇÃO DOS E DAS PROFISSIONAIS DO SEXO E CONGÊNERES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPRORN recebeu verbas federais para execução do Convênio nº 150/200/-SPM/PR, firmado com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, trata-se de hipótese de equiparação a sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.429/92, circunstância que atrai a responsabilidade de RAQUEL MOURA, gestora dos recursos repassados, pois representava a referida associação quando da celebração do convênio que viabilizou o repasse das verbas federais. 8. Hipótese em que a sentença deve ser anulada e autos retornados à instância de origem, para prosseguir com o juízo de admissibilidade da petição inicial, considerando a legitimidade passiva da gestora dos recursos repassados através do Convênio nº 150/200/-SPM/PR. 9. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 94232649426295683246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)