PROCESSO Nº: 3142834-82.9137.21.9.0739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Yago Correia e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Teixeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ARTIGOS 687 A 692 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, apreciando pedido de habilitação do sucessor para receber Requisitórios expedidos em favor da sucedida Exequente, determinou a indicação nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, dos demais herdeiros da Exequente falecida. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante defende, em síntese: a) que pediu habilitação nos autos do Processo Judicial Eletrônico, como filho e sucessor da falecida, para prosseguir no cumprimento de sentença e receber o valor devido ao de Maria Cecília da Costa. Acostou os documentos pessoais, como Certidão de Óbito da falecida e termo de responsabilidade e declaração pública, comprometendo-se com todos os herdeiros e sucessores em relação ao valor a ser recebido da RPV ou Precatório a ser emitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e b) que desde que provada a qualidade de sucessores do(a) autor(a) falecido(a), não há óbice legal a que qualquer um dos sucessores, individual ou em litisconsórcio unitário facultativo, postularem em juízo valores pretéritos devidos a este, sendo irrelevante a discussão nestes autos quanto à efetiva existência ou não de outros coerdeiros, aos quais caberia, eventualmente, ação regressiva contra o(s) sucessor (es) habilitado(s) em relação às suas partes na herança. 3. Sobre a habilitação de sucessores, o CPC dispõe, nos seus artigos 687 a 692, que o pedido de habilitação ocorrerá por simples pedido nos autos, e caso exista impugnação da parte ou de terceiros interessados, o pedido será processado em apartado, com a imediata suspensão do processo principal até que seja proferida sentença. Não havendo impugnação, a habilitação será decidida imediatamente nos autos. 4. Outrossim, o artigo 110 do CPC, prevê, "verbis": "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." 5. Assim, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, I, do CPC. No caso concreto, os herdeiros requereram a habilitação na forma prevista pelo art. 687 do CPC, passando então a sucederem a autora /exequente falecida no processo, bem como no crédito exequendo. 6. Não havendo disputa sobre bens deixados pela falecida, resta clara a legitimidade do Agravante para se habilitar nos autos, independente de abertura de inventário ou arrolamento que apenas seria imprescindível se existissem outros bens da falecida a serem partilhados. 7. A hipótese dos autos atrai a aplicação da regra contida no art. 689 do CPC, segundo a qual, estará autorizada a habilitação direta de herdeiros necessários, desde que comprovado documentalmente o óbito e a qualidade de herdeiro, o que ocorreu no presente caso, independentemente de inventário/arrolamento. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 90337635770552021053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)