EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTADOR. FORMA HABITUAL E PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADES MERAMENTE TÉCNICAS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do desvio de função da parte autora no exercício do cargo de Auxiliar em Administração da Procuradoria Federal/AL, visto que as atribuições relativas ao cargo de nível superior de Contador, não foram efetivamente exercidas pelo recorrente. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Conquanto o julgador não tenha questionado às partes se pretendiam produzir provas, o julgamento antecipado resta justificado diante das provas colacionadas que seriam suficientes para análise e o julgamento da questão. 3. As provas acostadas pelo recorrente demonstram o exercício do cargo na Contadoria do órgão de sua lotação, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas ou realização de prova pericial, para atestar o que já se encontra nos autos. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar os prejuízos que teriam sido advindos da não realização da instrução probatória para o desfecho da causa. 4. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. Precedentes: (ARE 2936054 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 26-01-3509 PUBLIC 12-12-6382); (AgInt no REsp 1157368/DF, Rel. Ministro NATHAN BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2020, DJe 22/12/2020). 5. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividade estranhas ao cargo para o qual foi nomeado, sendo mantido, porém, o vínculo e o vencimento pertinentes ao cargo originário. 6. Analisando os autos, especialmente os documentos que acompanham a petição inicial, vê-se que a parte autora não realizou atividades exclusivas de Contador, de forma habitual e permanente, no período apontado na inicial. 7. As atividades desenvolvidas pelo autor, no setor de contadoria da Procuradoria Federal, são manifestações técnicas em auxílio aos Procuradores nos processos judiciais em fase de execução e nos processos administrativos de servidores, elaborando ou conferindo cálculos apresentados pelas partes, de acordo com os questionamentos dos Procuradores, nada que se possa afirmar de alta complexidade. 8. O fato de ser formado em Ciências Contábeis, por si só, não tem o condão de atestar o desvio de função ao longo de sua vida funcional. O que se apresenta é que o autor, tendo concluído o curso de Ciências Contábeis em 2004, optou em exercer suas atividades na área compatível com sua formação ao ser cedido em 2010 pela UFAL para a Procuradoria Federal/AL. 9. A reforçar a presente conclusão, a parte autora, malgrado a situação de exercer sua atividade funcional supostamente de forma irregular, nada formulou no sentido de não mais lhe atribuir atividades que não sejam as inerentes ao seu cargo, o que revela a fragilidade de sua pretensão, que busca tão só receber diferenças remuneratórias, sem que busque a cessação da suposta ilegalidade. 10. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (Estes em R$21.707,00 - 10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 78875421703702391921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)