PJE 1287750-46.3553.28.8.6701 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO DA CONTA CORRENTE DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CASA DOS RELOJOEIROS LTDA-ME em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, determinou a penhora de numerário disponível na conta corrente da agravante. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que: a) a decisão não foi fundamentada, o que acarreta sua nulidade; b) a penhora de valores depositados em conta corrente é medida excepcional, só admitida em casos em que se viu exaurida a possibilidade de penhora sobre outros bens do executado; c) não se pode confundir a penhora sobre dinheiro com a efetuada sobre a conta bancária, pois a primeira pressupõe numerário certo, determinado e disponível; d) o numerário a ser penhorado não é certo e nem determinado, pois está condicionado a sua existência; e) o numerário a ser penhorado não é disponível, pois para sê-lo o dinheiro não pode estar comprometido com nenhuma atividade empresarial, como, por exemplo, pagar salários e tributos; f) deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade da execução. 3. O eg. STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, sem que isso implique ofensa ao art. 805, caput, do CPC/2015. 4. Se de um lado milita o princípio da menor onerosidade, de outro o faz o princípio da eficácia do processo executivo, não se podendo, em obediência àquele, tornar ineficaz a execução. No caso, o depósito judicial efetivado prevalece na ordem de penhora de que trata o art. 11 da LEF (o dinheiro ocupa o primeiro lugar - art. 11, I, LEF). 5. Por outro lado, embora seja certo que a penhora de valores (numerário/recursos disponíveis) de uma empresa compromete sua liquidez, cabe a ela, considerando que a penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens, a demonstração efetiva de que o dinheiro constrito é de tal monta que inviabiliza o seu funcionamento e o desenvolvimento de suas atividades, o que não consta dos autos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4087844-12.9937.10.2.0737, rel. Des. Federal Pedro Nogueira, julgado em 29/01/2020. 6. No presente caso, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a imprescindibilidade da verba bloqueada, nem que o bloqueio compromete o seu funcionamento. Ademais, a agravante não indicou qualquer outro bem em substituição à penhora, não havendo que se falar em nulidade da decisão. 7. Também não se ignora que, diante da pandemia vivenciada no momento, problemas de ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras. No entanto, não se evidencia, nesse momento processual, embasamento legal para a concessão da tutela pretendida. 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 76059447978389692749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)