PROCESSO Nº: 6853712-72.6332.28.11.5940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D 8 PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Maria Filomena De Castro Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que, após a suspensão do feito com base no art. 791, III, do CPC/73 (quando o devedor não possuir bens penhoráveis), extinguiu de ofício a execução de honorários pela prescrição, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.906/94, cujo prazo de cinco anos correu pela metade, tendo em vista a interrupção do prazo pelo despacho de intimação da executada para pagar a dívida, de acordo com os arts. 475-J e 652 do CPC/73, determinando o arquivamento com baixa na distribuição. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a impossibilidade de extinção da execução pelo art. 924, V, do CPC/15 já que não houve o decurso do prazo da prescrição intercorrente na forma do art. 921 combinado com o art. 1.056 do CPC/15. 3. A jurisprudência firmou o entendimento que prescreve a pretensão executória de honorários advocatícios quando não é promovida dentro do quinquenio legal (art. 25, II, da Lei nº 8.906/94). 4. Compulsando os autos, verifica-se que em 18/04/12, com a ciência da exequente, o feito foi suspenso com base no art. 791, III, do CPC (quando o devedor não possuir bens penhoráveis), sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou qualquer medida efetiva da exequente na localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito, até a sentença extintiva ser prolatada em 11/09/20, portanto não houve outro caminho a seguir senão extinguir a execução de origem pela prescrição intercorrente. 5. Precedente deste Tribunal: AC nº 3615456-27.3767.1.7.1956-PB, Rel. Des. Vitor Gabriel Dias. 17/12/19, 2ª T. 6. Apelação improvida. 7. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de verba de sucumbência no juízo de origem. V
(PROCESSO: 36047643245074011423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)