PROCESSO Nº: 6348466-87.9819.11.7.2721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6616041-62.5109.27.9.5752 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PORTARIA MEC Nº 535/2020 QUE ALTEROU PORTARIA 206/2018. NOTA DE CORTE PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE IES. CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE ESTUDANTE E A CEF. INAUGURAÇÃO DE EXIGÊNCIA MAIS GRAVOSA INEXISTENTE NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que as partes rés providenciassem o aditamento do Contrato nº 85.3746.677.2681312-35 para que haja a transferência do financiamento do curso de Odontologia para o de Medicina, afastando a aplicação das novas regras contidas na Portaria n.º 535/2020. 2. A decisão agravada, por sua vez, decidiu nos seguintes termos: DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MANUELA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, em face do F.N.D.E - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do SER EDUCACIONAL S.A., requerendo, em sede de tutela de urgência, o imediato aditamento do Contrato nº 06.4427.748.5768302-87 para que haja a transferência do financiamento do curso de Odontologia para o de Medicina, afastando a aplicação das novas regras contidas na Portaria n.º 535/2020. Postulou os benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, requereu a confirmação definitiva da tutela pretendida de modo que seja garantido o seu financiamento no curso de medicina, bem como que a terceira demandada seja condenada a ressarcir os valores pagos pela parte Autora diretamente à IES durante o ano em que o aditamento foi impedido indevidamente. Procuração em anexo (id. nº 05135641). Deferido o pedido de gratuidade judiciária (id. nº 91864552). Passo a decidir. No caso em exame, pretende-se elucidar se a Portaria n.º 535/2020 do Ministério da Educação pode obstar que a parte autora tenha o direito ao aditamento do Contrato nº 44.6084.469.0726188-18 para que haja a transferência do financiamento do curso de Odontologia para o de Medicina. Pois bem, esta portaria foi publicada em 08/12/2020 e o pedido de aditamento do Contrato nº 55.0907.487.1292354-89 ocorreu no início do primeiro semestre do ano letivo de 2020 (id. nº 56034562), fato este que impede a retroatividade da citada portaria para prejudicar a parte autora. Nesta esteira, recorre-se à legislação aplicável cronologicamente, observado o princípio tempus regit actum (os pedidos devem ser apreciados de acordo com as regras em vigor ao tempo do fato), devendo ser afastadas as regras da Portaria n.º 535/2020 do Ministério da Educação. Ademais, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, deverá ser observada a cláusula décima primeira, que trata da transferência de curso ou IES, do Contrato nº 70.2878.357.1664324-22, que foi firmado no ano de 2019 (Id. nº 46143894), também anterior a vigência da citada portaria. Assim sendo, pelo relatado, configura-se a fumaça do bom direito,e, visando não tumultuar a vida acadêmica e financeira da estudante, ora autora, reputo que também está presente o perigo da demora. Ante o exposto defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que as partes requeridas facilitem e providenciem, dentro de suas atribuições, no prazo de 72h (setenta e duas horas), o aditamento do Contrato nº 48.4859.571.8811390-18 para que haja a transferência do financiamento do curso de Odontologia para o de Medicina, afastando a aplicação das novas regras contidas na Portaria n.º 535/2020, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Citem-se as partes demandadas. Intime-se a parte autora do teor desta Decisão Publique-se. Intimem-se. 3. A Portaria 535/2020 do MEC alterou a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: Art. ARTHUR DA MATA. A transferência de que trata os arts. BENÍCIO MOREIRA e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. 4. Assim, do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre a estudante e a CEF, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pela impetrante, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF n° 341: Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 10.06.3245, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 02.12.4778, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 07.11.3844. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 15.07.9933, aos quais devem ser aplicadas as novas normas. (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 23-04-6279 PUBLIC 02-04-4132) grifos acrescidos. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 65166580112455606655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)