PROCESSO Nº: 8450834-70.3540.2.3.6776 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LÍVIA SANTOS ADVOGADO: Leonardo Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Barros Maia Nina Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PEDIDO DE REFORMA POR INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença, que concedeu a segurança, para determinar ao INSS a análise do pedido administrativo apresentado. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à inobservância da ilegitimidade passiva da autoridade coatora, vez que, estando o processo administrativo em sede de decisão de recurso administrativo de órgão não integrante da estrutura do INSS (Conselho de Recursos do Seguro Social, CRSS, colegiado integrante do Ministério da Economia), não há legitimidade do Gerente Executivo do INSS para integrar o polo passivo da demanda; (ii) à inexistência de qualquer ato abusivo e/ou ilegal. 3. Inicialmente, no tocante ao pleito referente à declaração de ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS para responder á presente ação constitucional, não há razão para o conhecer, vez que se trata de verdadeira inovação recursal, o que vai de encontro à ideia dos embargos de declaração. Explica-se. 4. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em sede de prestação de informações ao presente mandamus, o Gerente Executivo do INSS trouxe os seguintes argumentos: a) a Pandemia mundial gerada pelo COVID-19 gerou muitas pendências de análise de processos administrativos no Âmbito autarquia, especialmente as diligências presenciais necessárias; b) inadequação da via eleita, pela necessidade de dilação probatória; c) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal para tanto; d) proibição de favorecimento de um segurado em face de outros, sob pena de violação aos princípios da igualdade e da impessoalidade; e) impossibilidade de violação aos princípios da separação de poderes e reserva do possível; f) inaplicabilidade dos prazos previstos nos arts. 49, da Lei nº 9.784/99 e 41-A, da Lei nº 8.213/91; g) inexistência de mora e/ou inércia da Administração; (ii) o Ministério Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção ao caso; (iii) na sentença, o juízo a quo não mencionou eventual (i)legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS; (iv) da referida sentença, não foram apresentados qualquer recurso. 5. Portanto, à luz do aparato fático acima demonstrado, trata-se, na verdade, de inovação recursal, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, haja vista que servem para a colmatação de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, não havendo, no entanto, tais vícios no acórdão ora embargado quanto ao pedido ora em análise, o qual se encontra devidamente precluso. 6. Seguem precedentes: PROCESSO: 16223539457330663874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020; PROCESSO: 09593998226580879204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020. 7. Inclusive, realce-se que, ainda que se trate de matéria de ordem pública (legitimidade), sua arguição tardia - sem a devida explicação da razão para tanto - encontra a barreira prevista no entendimento do STJ - externado no REsp nº 180.165/RJ - acerca das chamadas "nulidades de algibeira" (nulidade de bolso), conjugando-se a preclusão aos institutos da supressio e da surrectio, além dos princípios da boa-fé processual e da cooperação processual. "A deficiência na intimação não pode ser guardada como nulidade de algibeira, a ser utilizada quando interessar à parte supostamente prejudicada.". 8. Portanto, restando precluso o pedido em tela, não merece conhecimento. 9. Necessário, então, passar à análise do pedido de reforma do acórdão com fundamento na inexistência de qualquer violação legal pelo Gerente Executivo do INSS. 10. Ocorre que, nesse tocante, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de um ano para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Ademais, o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. 11. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 704109/01, Rel.: Desembargador Federal IGOR JESUS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 21/09/2016, DJe: 24/10/2016). 12. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Vitor Ferreira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 25/04/2017). 13. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90891287379630860582, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)