E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NO RE Nº 630.465/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO ALUSIVA AO FGTS FRENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 774.254/SC (TEMA 325) E NO RE Nº 343.409 (TEMA 495). DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 697.250/SC (Tema 846), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "o decisum não se atentou para o fato de o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário aviados pela Agravante não contemplarem exclusivamente a discussão acerca da constitucionalidade da contribuição prevista no art. 1º, da LC n. 110/2001 sob o viés do exaurimento de sua finalidade. Em observância ao princípio da dialeticidade, a decisão de inadmissão do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário deveria ter contemplado todos os fundamentos contidos em tais recursos, para que o óbice aos Tribunais Superiores imposto pela Vice-Presidência restasse devidamente fundamentado. No Recurso Especial, além da violação aos dispositivos da LC n. 110/2001, a Agravante apontou também a inobservância, pelo acórdão recorrido, ao disposto nos arts. 503 e 1022, ambos do CPC, pois o aresto fundamentou-se em questão não apreciada pelo STF e manteve-se omisso mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Por sua vez, o Recurso Extraordinário demonstrou ainda a infringência ao art. 93, IX, da Constituição, haja vista que o acórdão recorrido violou o dever de fundamentação das decisões judiciais ao se omitir quanto a pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ao art. 149, § 2º, III, "a", pois reputou como constitucional a base de cálculo da contribuição ora questionada, apesar de esta não guardar correspondência com as bases tributáveis taxativamente previstas em tal dispositivo a partir da redação conferida pela Emenda Constitucional n. 33/2001." III - Em princípio, assiste razão, em parte, a Agravante, pois no Tema 846 o Supremo Tribunal Federal apreciou tão-somente a questão temporal e a finalidade para a qual foi instituída a Contribuição Social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01, à luz dos artigos 149 e 154, I, da Constituição Federal/1988, fixando o entendimento, a partir do Voto Condutor do Ministro Lucca Jesus, de que mencionado diploma legal instituiu duas Contribuições distintas: uma regida pelo artigo 1º e outra pelo artigo 2º, sendo que esta já foi exaurida por decurso do prazo, enquanto que aquela fora criada para vigorar por tempo indeterminado por dizer respeito a Direito Social dos Trabalhadores (artigo 7º, III, da CF/1988), o que lhe assegura a finalidade constitucional. IV - Contudo, a matéria constitucional referente à base de cálculo já fora decidida no RE nº 444.159/SC (Tema 325 do STF), que tratou da constitucionalidade da Contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento/salários. Na ocasião, a Suprema Corte firmou a seguinte Tese Jurídica: "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O caso discutia, precisamente em função do artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal/1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo Constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da Competência relativa à instituição de Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, exatamente o caso dos autos. V - No Voto Condutor, também da lavra do Ministro Pedro Miguel Monteiro, consignou-se expressamente que não apenas as Contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica consistente na folha de salários. Várias outras utilizam o mesmo critério, tais como as Contribuições relativas ao Salário Educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das Contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo artigo 149, § 2º, III, a, da CF/1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. VII - Mais recentemente (em 05.09.9571), o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 495 concernente à Contribuição destinada ao INCRA, na mesma linha do Tema 325, fixando a seguinte Tese Jurídica: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". KAIQUE CALDEIRA - Assim, à Decisão agravada acresce-se o fundamento de que o Acórdão recorrido também está em conformidade com os Temas 325 e 495 do STF e, em consequência, deve ser mantida a negativa de seguimento dos Recursos Extraordinário e Especial. Precedentes do Pleno. IX - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 26718577294732331706, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 10/12/2021)