PROCESSO Nº: 3946666-72.0746.21.11.6284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO PINTO ADVOGADO: Luiz Miguel Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Novaes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de autoral de pensão por morte de segurado especial, com base no art. 487, I, do CPC, por entender que não ficou comprovada a qualidade de segurado especial do falecido esposo da autora, Rodrigo Freitas. Raul da Cruz Gratuita. 2. A apelante alega que está comprovado os requisitos necessários para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, pois o instituidor mesmo antes do período de graça fazia jus a aposentadoria por incapacidade permanente, conforme exames juntados pela Autora e do laudo pericial juntado nos autos pelo próprio INSS em sua contestação, comprovando a mesma incapacidade que levou o instituidor a óbito. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 4. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Óbito datada de 01/08/1995. Com relação a qualidade de segurando, embora a certidão de óbito do possível instituidor do benefício registre que a causa da morte foi cirrose hepática, tem-se nos autos o laudo da Perícia Médica do INSS que informa que o falecido passou receber auxílio-doença em 04/03/2012 e foi cessado em 07/09/2012 (fl. 105). Os documentos expedidos pela Clínica Santa Lúcia expedidos em dezembro do ano de 2016 diz respeito ao exame de ultrassonografia do abdome total (fls. 88 e 89), os demais documentos (como exames em laboratórios), inclusive, alguns inelegíveis, não são aptos a comprovar a incapacidade laborativa do De Cujus. 5. O falecido esposo da autora, Breno Pires, efetuou seu último recolhimento junto à Previdência Social em julho de 2014, conforme seu Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS. Não foram realizadas novas contribuições, o instituidor manteve a qualidade de segurado até 15/06/2015, quando findo o chamado período de "graça". Quando do evento morte do instituidor do benefício em 06/11/2017, ele não se encontrava mais sob a proteção previdenciária, isto é, no período de graça. 6. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, mantém-se a sentença. 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor dado à causa de R$ 1.874,00 (Mil oitocentos e setenta e quatro reais). Suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a qualidade de hipossuficiente. 8. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 21946804798408592445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)