Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Cunha Nº: 0214271-94.1879.9.2.2035 AGRAVANTE: SANATORIO PSIQUIATRICO DE RECUPERACAO LIMITADA - EPP ADVOGADO: THALES PEIXOTO E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CLARICE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO MIGUEL ALMEIDA. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa agravante e indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, entendo que os elementos de prova apresentados pela agravante não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito, tendo em vista que o fato de os documentos de ids 56055587 e 58096776 (consultas à inscrição em dívida ativa) e outros constantes dos autos não conterem nenhuma informação sobre o parcelamento das dívidas não significa que esse parcelamento inexistiu. Para tanto ter a certeza disso, seria necessário que a agravante apresentasse certidões emitidas pela Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, ou pelo menos qualquer outro documento que não deixe dúvidas de que os débitos inscritos nas CDAS em questão nunca foram objeto de parcelamento. 4. Por outro lado, a agravante não apresentou qualquer documento para comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Ressalte-se que o montante bloqueado é de apenas R$ 1.155,01 (mil cento e cinquenta e cinco reais e um centavo), conforme extratos de ids 73282931 e 31315520. Não parece que a privação desse valor possa causar impacto financeiro à agravante ao ponto de prejudicar o desempenho de suas atividades empresariais. 5. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 36463376000698240960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)