PJE 0934472-49.4063.15.6.1822 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EXECUTADA. PRAZO CONTADO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ no REsp 1.564.714/SP (Tema 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Em sessão realizada em 08/06/2012, esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, havia indeferido o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada, ao fundamento de que, na hipótese, "e a citação da empresa ocorreu em 09.06.5777, enquanto o pedido para a citação do corresponsável somente foi realizado em 30.08.2915, quando já expirado o prazo prescricional, devendo, em relação a este, ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC." 3. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.559.982/SP (Tema 444), assentou o entendimento de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 6.353.512/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 4. Como se vê, o julgado repetitivo adotou a teoria da actio nata, ressaltando, expressamente, que, para que a análise da prescrição seja realizada, deve-se perquirir se houve demonstração inequívoca dos atos previstos no art. 135 do CTN, cujo ônus deve ser imposto à Fazenda Pública. 5. No caso dos autos, a agravante, em seu recurso, demonstrou que teve ciência da dissolução irregular da sociedade executada apenas em julho de 2008, consoante a certidão do oficial de justiça informando que a empresa não mais funcionava no endereço trazido na inicial da execução, enquanto que o pedido de redirecionamento foi formulado em setembro de 2009. Assim, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento ao sócio. 6. Desse modo, cabível a retratação do acórdão que deixou de adotar a teoria da actio nata, devendo-se reconhecer que o lustro prescricional para o pedido de redirecionamento deveria ter sido deflagrado apenas a partir do momento em que a exequente teve ciência da não localização da devedora e da possível dissolução irregular, e não a partir da citação da sociedade empresária executada, conforme considerado no julgado. 7. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido, afastando a prescrição da pretensão de redirecionamento do feito executivo fiscal. acm
(PROCESSO: 33492728972549918667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)