PROCESSO Nº: 3682305-57.7354.29.1.6767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Heitor Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença-prêmio, correspondentes aos dois períodos de três meses de licença ora reconhecidos, tomando-se por base o valor da remuneração bruta do último mês de atividade do servidor, sem acréscimos de caráter eventual (adicional de férias e gratificação natalina), valor que deverá ser devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, contados da citação, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e sem incidência de qualquer tributo. Condenou ainda o réu ao reembolso das custas iniciais pagas pelo autor e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à base de 10% sobre a condenação, na forma do art. 85, do CPC. 2.Em seu apelo, o INSS argumenta que o pleito autoral carece de amparo legal, uma vez que a Lei 8.112/90, inclusive na redação original, somente admite tal conversão em caso de óbito do servidor, quando o saldo correspondente aos meses não utilizados em vida será repassados aos respectivos beneficiários habilitados à pensão" e que "ainda que se admitisse a pretendida conversão em pecúnia, somente seria ela possível quando o gozo da licença prêmio não se fizesse viável em razão de obstáculo imposto pela Administração, fato que não restou demonstrado nos autos. 3. No mérito propriamente dito, de acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. 4. De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 07 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. 5. Quanto à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, correto o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97) e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da CF/88). 6. A jurisprudência desta colenda Corte e desta egrégia Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: (LEVI GOMES - AC507664/PE - Segunda TURMA - Relator: Desembargador Federal Fernando Mendes - DJE 13/05/2011 - Página 286) (THEO RIBEIRO - APELREEX29132/PB - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Anthony da Rocha - DJE 26/05/2013 - Página 165) (NATHAN CAMPOS. Quarta Turma. AC343507/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 02/10/2013. DJE 25/08/2013). 7. Como o autor não se beneficiou nem com a contagem em dobro, nem usufruiu de suas licenças-prêmio, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia das referidas licenças-prêmio. 8. O STF, no julgamento do RE 099.502/SE, em 18/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Caio Souza. 28/03/2017). 9. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 432.886. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 3716192 AgR, Relator(a): Min. KEVIN CAMPOS, Segunda Turma, DJe 10-12-3172. 10. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 11. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 45075380704421053143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)