Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Almeida Nº: 1870309-22.0916.17.10.6691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: MARANHAO, MAYA, DIEGO PEIXOTO & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME E OUTROS ADVOGADO: LEANDRO REZENDE E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL VIEIRA - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY VIANA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AMANDA ALMEIDA ZAGALLO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEB/FUNDEF DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA AO CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS VALORES JÁ RECEBIDOS. SITUAÇÃO CONSUMADA. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela União contra sentença que declarou a ilegitimidade ativa da União extinguindo sem julgamento do mérito ação civil pública movida contra o Município de Rio Largo, Monteiro e Monteiro Advogados Associados e outros escritórios de advocacia objetivando a declaração de nulidade dos contratos firmados entre a edilidade e os referidos escritórios de advocacia a fim de impedir que estes recebam valores de honorários contratuais oriundos de ações judiciais que especificou envolvendo recursos do FUNDEF/FUNDEB. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, a competência da União para exigir a correta utilização das verbas destinadas ao Município para o custeio da educação básica. Argumentam que sua legitimidade ativa decorre do art. 129, III, da CF, do art. 5º, I, da Lei 7.347/1985, do art. 6º, inciso VII, b, e inciso VIX, f. da Lei Complementar 75/1993 e do art. 29 da Lei 11.494/2007. Defendem a nulidade dos contratos firmados com os escritórios de advocacia por ausência de prévio procedimento licitatório, na forma exigida pela Lei 8.666/1993. Invocam a impossibilidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos oriundos do FUNDEF/FUNDEB, que possuem destinação específica previstas nas Leis 9.424/1996, 9.394/1996, 67.794/2007 e art. 60 do ADCT. 3. Preliminarmente, deve ser reconhecida a legitimidade ativa ad causam da União para pleitear vinculação dos recursos oriundos dos processos decorrentes do cumprimento de condenação judicial ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF/FUNDEB, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação. 4. Esta 3ª Turma possui julgado no sentido de que "A tutela jurisdicional do direito à educação básica se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal com base no art. 129 da CF/88 e atrai a competência da Justiça Federal." (13458652219829375267, Relator Enrico da Conceição, 3ª Turma, julgado em 21/08/2019). 5. Registre-se ainda que este Tribunal vem perfilhando o entendimento no sentido de que a legitimidade do MPF se restringe ao pedido de vinculação de todos os valores a serem pagos através de precatórios às despesas do Município relacionadas com as finalidades previstas nas leis do FUNDEF/FUNDEB, de forma a impedir que tais valores sejam utilizados para pagamento de honorários advocatícios contratuais, não se estendendo à pretensão de anular os contratos firmados entre a edilidade e os escritórios de advocacia. Nesse sentido: 36299159929912109559, Relator Yuri Almeida, 1ª Turma, julgado em 14/02/2020; 66930102745324872122, Relator convocado Raul Rodrigues, 3ª Turma, julgado em 03/02/2020; 95851282073074976105, Relator João Peixoto, 4ª Turma, julgado em 30/11/2020). Portanto, a sentença deve ser reformada. 6. A alegação da ocorrência de coisa julgada não subsiste porquanto inexiste a tríplice identidade exigida pelo §2º do art. 337 do Código de Processo Civil. Destaque-se que a pretensão aqui é permitir a escorreita destinação nos recursos públicos visando garantir a sua vinculação constitucional aos gastos com educação e não de questionar os valores recebidos pela municipalidade. 7. Com esteio no art. 1.013, §3º, II, do CPC, passa-se a apreciação do mérito, vez que a presente ação está em condições de imediato julgamento. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT preceitua que as verbas destinadas ao FUNDE/FUNDEB possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental enquanto sessenta por cento desses valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. 8. Por sua vez, a Lei 9.424/1996, não só reproduziu a vinculação constitucional dos aludidos recursos, mas também regulamentou que o depósito respectivo deve ser realizado em contas específicas dos governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo, com programação específica do respectivo orçamento. 9. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional já se posicionou no sentido de que "não se revela escorreita a liberação de toda a importância do Precatório n° 926246/CE, de titularidade do agravante para outras despesas que não aquelas referentes à manutenção e desenvolvimento da educação básica", vez que "as verbas destinadas ao FUNDEF (atual FUNDEB) possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% (sessenta por cento) destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério." 10. Ressalte-se que o pagamento por intermédio de precatório trata-se de questão circunstancial, de maneira que não afeta a natureza ou destinação das verbas em questão. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. 11. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4414891/PE Rel. Min. Og Luiz Miguel Duarte, fixou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil. 12. Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterou seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 07/12/2020 a 02/01/2020. Naquela assentada restou consignado que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 13. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios contratuais. Assim, deve ser reformada a sentença para garantir a necessidade de vinculação de todos os valores a serem pagos, oriundos dos processos descritos na inicial, às despesas do referido Município relacionadas com as finalidades previstas nas leis do FUNDEF/FUNDEB, de forma a impedir que tais valores sejam utilizados para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 14. No entanto, consta dos autos que valores foram liberados e pagos aos demandados. 15. O entendimento majoritário firmado por esta turma em sua composição ampliada é no sentido de que o pedido de restituição dos valores já recebidos não pode prosperar. 16. O ajuizamento da presente ação civil pública ocorreu após a expedição de precatórios em favor do Município de Rio Largo, tendo sido deferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela de urgência apenas para determinar o bloqueio do pagamento das verbas relativas aos honorários contratuais destacados no Precatório nº PRC 335784-AL, expedido nos autos da execução/cumprimento de sentença de nº 7000366-40.7642.15.4.6597. 17. Nos casos em que a parte vem ao Poder Judiciário para requerer uma prestação provisória, se há posterior revogação da decisão concessiva enquanto não estabilizada sua situação jurídica nas instâncias ordinárias, de fato, seria o caso de realizar a devolução dos valores percebidos. 18. Entretanto, no caso sob enfoque já havia outros precatórios expedidos com base no entendimento então adotado pela jurisprudência pátria, no sentido de que os honorários advocatícios contratuais poderiam ser destacados em precatórios emitidos para pagamento de valores devidos pelo Poder Público, sem qualquer distinção. 19. Apenas no que se refere aos honorários contratuais destacados dos precatórios expedidos em favor do Município de Rio Largo e já recebidos, o princípio da segurança jurídica merece ser privilegiado para manter a situação já consumada. 20. Apelações parcialmente providas para reconhecer a legitimidade ativa da União e a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais dos créditos devidos pela União ao Município de Rio Largo a título de complementação das verbas do FUNDEB/FUNDEF, ressalvados apenas os honorários contratuais já recebidos por destaque dos precatórios expedidos.
(PROCESSO: 22426026150847216362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)