PROCESSO Nº: 6847642-97.4737.26.12.5437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Raul da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Mata - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. DAVI LUCCA COSTELA 1. Trata-se de embargos declaratórios que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão do pedido de protesto das CDA's de n. 48.8.78.042024-19, 63.9.71.307596-51, 54.3.59.250200-93 e 73.7.10.053640-05. 2. A Fazenda Nacional sustenta omissão quanto à possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa por constituir mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política, até porque foi o a. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5135, que fixou a presente interpretação. Aduz que o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos. Lado outro, não obstante encontrem-se precedentes no âmbito do STJ, no sentido de que a concessão da recuperação judicial com plano recuperacional homologado ensejaria a suspensão dos protestos em face da empresa recuperanda, tal linha de compreensão não se aplica ao protesto da certidão de dívida ativa ajuizada levado a efeito em face de empresa recuperanda. Entende que a Fazenda Pública não está sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101, de 2005. É dizer, mesmo que se repute possível a baixa dos protestos em virtude de deferimento de recuperação judicial, os protestos de certidões de dívida ativa ajuizadas não podem impedidos, pois o crédito tributário não está sujeito à recuperação judicial. 3. O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5135, decidiu pela constitucionalidade do protesto de certidões de dívida ativa, fixando a tese de que "o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 4. Ocorre que, no caso concreto, os protestos vão de encontro ao instituto da recuperação judicial, sobretudo no tocante ao princípio da preservação e da função social da empresa, consagrados no artigo 47 da Lei 11.101/2005, pois seus efeitos podem gerar prejuízos consideráveis à empresa recuperanda. Assim, é necessário considerar que se faz necessária a adoção de todas as medidas possíveis e viáveis para efetivar a recuperação judicial, sobretudo porque o interesse em questão perpassa toda a sociedade. 5. Com efeito, não se pode olvidar que o objetivo do protesto é recuperar o crédito por meio da coerção da publicidade de seu registro, de modo que a consequente restrição de compras e de financiamentos pode gerar abalos a empresa recuperanda, dificultando o seu soerguimento. 6. Isso porque as consequências práticas do protesto podem repercutir de maneira danosa na imagem da empresa, impedindo o estabelecimento de novas relações comerciais, podendo até mesmo ocasionar a sua falência. 7. Desse modo, não se pode deixar de considerar que, como está temporariamente sustada a possibilidade de realização de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, em face da pendência dos Recursos Especiais nºs 1.006.553-SP, 1.678.823-SP e 2.943.175-SP, q. o protesto, como medida de coerção indireta que é, acaba sendo um meio mais gravoso que a alienação de um bem, haja vista a repercussão prática nas relações empresariais e na própria imagem da empresa recuperanda. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 92150122240886801558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)