EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INCAPACIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão. Sustenta que, no caso, não houve comprovação da incapacidade total da autora antes do óbito, ou após, e dessa forma, o acórdão embargado ao conceder o benefício de pensão por morte violou o art. 16, III da Lei 8.213/91, art. 17, III, e 108 do Decreto 3.048/99. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 19106632133729239818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)