PROCESSO Nº: 5925963-28.4040.26.4.8841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES CARDOSO ADVOGADO: Raul Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DA VERBA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniel Rodrigues contra decisão proferida pelo douto juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 4541998-88.7073.3.2.9867, que rejeitou a tentativa de redução de honorários de sucumbência ao patamar de 5% do valor atualizado da causa, bem como o pedido de suspensão da apontada verba. 2. Na origem, tratam os autos de execução referente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte autora, majorados pelo STJ no patamar de 15% sobre o valor já arbitrado (o que corresponde no total a 11,5% sobre o valor atualizado da causa, sendo 10% fixados por este Tribunal e 1,5% da majoração realizada pelo STJ). 3. Intimada para efetuar o pagamento do débito, requereu a parte autora a diminuição da verba honorária ao patamar de 5% do valor atualizado da causa ou, subsidiariamente, a suspensão da verba, sob o fundamento de que aufere importância reduzida a título de aposentadoria, o que a impede de arcar com o pagamento do valor. 4. No que se refere ao pleito de redução do valor fixado a título de honorários advocatícios, o que se verifica é que o título executivo transitado em julgado, ora objeto de execução, determinou a incidência do percentual de 11,5% sobre o valor da causa. Considerando que a autora, na época própria, deixou de interpor o recurso adequado para questionar tal capítulo do julgado, o que ocasionou seu trânsito em julgado, não é possível a modificação nesse momento processual. 5. Quanto ao requerimento de suspensão do pagamento da verba, tampouco merece reforma a decisão. Como consignou o juiz a quo "mesmo que o benefício da gratuidade da justiça possa ser concedido a qualquer tempo, não retroagiria para atingir as condenações já transitadas em julgado. Vale salientar, ainda, que foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita na fase de conhecimento, devido a não apresentação das suas declarações tributárias, diante de indícios de patrimônio incompatível com o benefício, e que tal decisão também não foi alvo de recurso". 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71585738774760526970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)