PJE 3082638-93.3808.26.4.5271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Kaique da Rosa em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal da SJPB, no bojo da ação civil de improbidade administrativa 4931899-05.0515.10.8.6043, proposta pelo Ministério Público Federal, que rejeitou a preliminar aventada e ratificou o recebimento da inicial, declarando aberta a fase instrutória do presente feito, além de indeferir o depoimento pessoal dos demandados, a produção de prova testemunhal e pericial, porquanto em nada contribuiriam o para o esclarecimento da controvérsia fática existente no processo. 2. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) o STJ fixou a seguinte tese, em sede de recursos repetitivos: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação; b) demonstrou de forma satisfatória a indicação da controvérsia que iria ser solucionada pela oitiva da prova testemunhal; c) todos os fatos alegados na exordial compõem os pontos controvertidos da demanda, sendo imprescindível a produção de provas para comprovação da inexistência da prática de ato ímprobo por parte da agravante; d) os laudos da Controladoria Geral da União são realizados de maneira unilateral, sem o crivo do contraditório e ampla defesa, e, portanto, questionáveis na via judicial, sobretudo considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual tem morada constitucional; e) não se pode olvidar que, quando do julgamento de mérito de uma demanda, especialmente, nas ações de improbidade administrativa que envolvem várias sanções gravosas, o julgador (a) deve-se atentar para todas as provas conjuntamente, objetivando que uma complemente a outra. Dessa forma, a prova testemunhal traria informações importantes sobre os documentos hábeis a desconstituí-los; f) a perícia judicial nas obras públicas é de suma importância, eis que iria atestar que os recursos pagos foram integralmente empregados nas obras públicas, elidindo, por completo, as acusações do Parquet. Assim, não pode o juízo, ao seu bel alvedrio e sem conhecimento técnico na área, decidir, sumariamente, se a prova pericial seria útil ou não, e que o feito necessita, somente, de prova documental. Além do mais, o decurso do tempo em nada implicaria a realização da perícia técnica, eis que a equipe técnica iria averiguar todos os fatos, inclusive, possíveis desgastes com o tempo, o que iria ficar tudo atestado em laudo; g) nota-se que, em situações como a dos autos, quando inexiste perícia técnica, as conclusões alcançadas são comumente extraídas de máximas da experiência - ou quiçá da inexperiência. Todavia, embora disciplinadas as presunções judiciais, entre as quais se disciplinou expressamente a utilização das regras de experiência comum ou técnicas, não se pode esquecer que essas regras não são meios de provas nem se realizam mediante a participação dos litigantes em contraditório; h) o cerceamento de defesa está sendo corriqueiro nas ações que versam sobre improbidade administrativa, eis que demandas deste jaez são abarcadas pelas metas do Conselho Nacional de Justiça, e por tais razões, o que se tem visto, costumeiramente, é a priorização de um impulsionamento processual em detrimento do legítimo direito de prova, o que afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente assegurados; i) deve ser concedido efeito suspensivo ativo ao presente Recurso unicamente para suspender, até o julgamento do presente Agravo de Instrumento, a tramitação do processo originário evitando julgamento antecipado da lide. 3. Na hipótese dos autos, esta Segunda Turma possui entendimento que se trata de pronunciamento judicial contra o qual não cabe agravo de instrumento. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 456608 AgR, Relator: Min. Pedro Costa, Segunda Turma, julgado em 09/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 12-04-9624 e AI 291902 AgR, Relator: Min. Cauê Pereira, Primeira Turma, julgado em 23/11/2012, Public 19-12-8934), adotam-se como razões de decidir os termos do voto proferido pelo ilustre relator do agravo de instrumento 8965194-46.6412.25.9.2189, Des. Federal Bernardo da Cunha, assinado eletronicamente em 15/05/2019, cuja transcrição segue adiante. 5. "Conquanto o novo sistema de recorribilidade das interlocutórias, insculpido no CPC de 2015, mereça críticas, mormente em face das agruras que já decorreram do sistema do CPC de 1939, que versava algo semelhante, trata-se de escolha político-legislativa do Congresso Nacional. A confessada razão de ser do legislador para essa reforma tem por fulcro a pretensão de reduzir o número de agravos de instrumentos nos tribunais de segundo grau de jurisdição, daí o estabelecimento de rol taxativo para o cabimento de recorribilidade imediata das interlocutórias prolatadas em fase de conhecimento da relação jurídico-processual." 6. "Tal significa dizer que, fora delas, não há falar em cabimento de agravo de instrumento, porquanto o § 1º do art. 1009 prevê sua recorribilidade mediata, através da apelação interponível contra a sentença ou em sede das contrarrazões à apelação. Assim, as interlocutórias não agraváveis, por opção do legislador, serão recorríveis em momento posterior, após a sentença. Cuida-se de possibilidade perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. Com efeito, ao legislador ordinário é dado excepcionar o Duplo Grau de Jurisdição, tal qual no caso dos Juizados Especiais (Leis 9.099/2005 e 09.405/2001), criar recursos (Lei 13.105/2015, quanto ao Agravo em RESP e Agravo em RE - art. 1.042), restringir a sua utilização (última reforma do art. 530 do CPC/73), suprimir sua existência (Embargos Infringentes abolidos pelo CPC/15) ou criar hipótese de prolongamento do julgamento (qual a técnica do art. 942 do CPC/215). Não há nisso nenhum laivo de inconstitucionalidade." 7. "De outra banda, não há porque cogitar-se do cabimento de Mandado de Segurança para hipóteses tais, como se a abstrata opção do legislador em adiar a recorribilidade de certos pronunciamentos configurasse aprioristicamente violação ou ameaça a direito líquido e certo. Cuida-se de tentativa saneadora envidada pelo legislador, provavelmente infeliz, em face do alto custo trazido com a incerteza de caminhos e a insegurança jurídica inevitavelmente gerada, mas longe de comportar interpretação (extensiva) do referido rol ou, pior, o cabimento de ação autônoma de impugnação (o MS), posto que ambos brigam, como dito, com a ideia do legislador para a obtenção de economia processual com a redução daquela modalidade recursal." 8. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.056.668, na sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 9. Neste raciocínio, a questão do cerceamento de defesa consubstanciado na ausência de prova testemunhal e pericial pode ser aduzida em preliminar de eventual recurso de apelação a ser interposto contra a sentença proferida nos autos originários, não havendo que se falar em urgência apta a configurar a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação, de forma que, estando a decisão agravada fora do rol do art. 1.015, do CPC/2015 e não sendo verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, afigura-se manifestamente inadmissível o manejo do agravo de instrumento, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8982172-25.3956.23.11.0755, rel. Des. Federal Samuel Costa, data de assinatura: 18/05/2021. 10. Assim, nos termos acima explanados, o indeferimento de prova testemunhal e pericial, com efeito, não comporta recurso imediato, podendo a parte agravante, se for o caso, ao interpor apelação contra a sentença que eventualmente lhe seja desfavorável, alegar ter havido cerceamento de defesa e pedir a nulidade do pronunciamento para que se reabra a fase instrutória. Entretanto, não é dado admitir-se a irresignação imediata contra esse tipo de interlocutória. 11. Agravo de instrumento não conhecido. sam
(PROCESSO: 22049047574478745388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)