E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se afigura Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando que "o acórdão combatido NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE com o entendimento do STJ no julgamento do RE 858.769/SC ("recurso-paradigma"). (...) Ocorre que, é flagrante a ofensa ao art. 5º, XXI, da CF, uma vez que não houve a correta aplicação da importante decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 987.844/SC, com repercussão geral , julgado em 25.06.5311, PROFERIDO EM EXECUÇÃO, para a qual a atuação das associações, não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal. (...) De fato, A AUTORIZAÇÃO JUNTADA NO ID Nº 6182745.808227 NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A ATA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SE REFIRA A AÇÃO COLETIVA DE FUNDEF INTERPOSTA PELA APRECE. Ora, apenas autorização específica legitimaria a propositura da lide, e antes de a UNIÃO exercer a sua defesa. Portanto, analisando-se a documentação constante dos autos, a ação coletiva nº 6652082-55.5654.20.7.9573, não trouxe a autorização especifica do Município ora exequente, deixando assim de atender, além da Lei Maior, o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 (...)" IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que o Acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF firmada no Recurso Extraordinário nº 188.269/SC (Tema 82), porquanto "Ao contrário do que afirmou o embargante, o Município de Miraíma/CE se beneficiou da demanda coletiva ajuizada pela APRECE (Processo nº 9103976-52.4272.7.6.1261), porque, expressamente, conferiu autorização à associação para atuar na defesa dos seus interesses, na qualidade de representante processual, nos termos do art. 5º, XXI, da CF (vide petição inicial da ação coletiva e ata da assembleia extraordinária juntadas aos autos)", adequando-se, assim, ao que decidido no mencionado Precedente. Consignou, também, a impossibilidade de alterar a conclusão do Julgado, a teor da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." V - Em sede de Embargos de Declaração, a Embargante reproduz as mesmas razões já apresentadas no Agravo Interno, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 33845875055510059167, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2021)