PROCESSO Nº: 3064324-25.3364.15.9.9384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO EM DAU. SUPOSTO NEGÓCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN COM REDAÇÃO DA PELA LC Nº 118/05. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. 2. Alega a embargante, ora apelante, que adquiriu os três veículos antes da restrição judicial do banco e não da empresa executada. 3. A execução fiscal é originada de débito declarado pela própria contribuinte e não pago, cujo crédito tributário mais remoto foi inscrito em Dívida Ativa da União - DAU em 1º/02/18. 4. A autora, ora embargante, alega que comprou os veículos diretamente do banco em 07/12/18 antes da restrição judicial levada a efeito pelo sistema RENAJUD em 07/02/19 e não da empresa executada nos autos de origem. 5. Ocorre que a apelante não comprova suas alegações. Não trouxe nada para demonstrar a aquisição e a data do negócio. Os documentos dos veículos apresentados são datados de 2011 e constam como proprietária o nome da executada originária com gravame de alienação fiduciária junto ao banco. 6. Observa-se do extrato processual da ação de busca e apreensão, ajuizada em 2013, que a embargante não é parte, nem é mencionada na sentença prolatada em 02/01/19, que homologou o acordo extrajudicial celebrado entre o banco e a empresa devedora. 7. Há um comprovante de transação bancária da apelante, no valor de R$ 584.473,00 em favor do escritório de advocacia, representante processual da empresa devedora, datado de 05/12/18, com a descrição "Acordo Judicial com Banco VWFS". 8. Não há, porém, como admitir essa operação bancária como prova do pagamento do preço dos veículos em questão, porque, além de não corresponder ao valor que a embargante alega ter pago por cada caminhão (R$ 17.682,00 x 3 = R$ 813.121,00), o documento não indica a qual acordo judicial se refere. 9. Considerando que o negócio foi realizado em 07/12/18, portanto após a vigência da LC nº 118/05, que deu nova redação ao art. 185 do CTN, configurada está a fraude à execução, uma vez que a aquisição aconteceu após a inscrição do débito tributário em DAU. 10. Apelação improvida. 11. Honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 63294572529746355228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)