(Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de liminar, determinando à autoridade coatora, no prazo de dez dias, proceder a apreciação de pedido administrativo de concessão de benefício assistencial, protocolado em 05 de dezembro de 2020, sob pena de multa diária de cem reais. Afastadas as preliminares atinentes à ilegitimidade passiva e à inadequação da via eleita, uma vez não há questionamento dos regulamentos ou do procedimento administrativos adotados, mas na demora excessiva da apreciação dos processos. Não há, portanto, necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do instituto. O fato de a perícia médica depender de outro órgão federal não retira a responsabilidade da Autarquia em garantir o atendimento em prazo razoável. No caso, o requerimento para a concessão do benefício foi protocolado em 02 de março de 2020, encontrando-se concluso para análise desde então, já se passando mais 12 meses sem apreciação. Embora seja reconhecida a excepcionalidade do momento vivido, não é possível que o pedido permaneça sem qualquer previsão concreta de andamento. Nos termos do entendimento da Turma, concedido prazo de quarenta e cinco dias para a apreciação do pedido. Afastada a multa aplicada porque o descumprimento de decisão judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação da penalidade requerida. Agravo de instrumento parcialmente provido. \mapg
(PROCESSO: 82584471377119273588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RAUL SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)