Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Cardoso Nº: 0145825-20.4809.8.6.4272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Yuri Correia: IAN RAMOS REPRESENTANTE: Antônio Sales ADVOGADO: Diego Palitot Luna ESPÓLIO: NICOLAS COSTA REPRESENTANTE: Gustavo Henrique Sales Rivera ADVOGADO: Thiago Silva: LUIZ FERNANDO DA COSTA REPRESENTANTE: Paulo Lima REPRESENTANTE: Levi Pereira Albano Dandrea REPRESENTANTE: Joaquim Ferreira ADVOGADO: Thales Pinto Grego Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1729487-59.1431.6.6.5851 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ALICE DA MATA contra decisões do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que: 1) concedeu a isenção de pagamento de PSS para os autores LUIZ MIGUEL SOUZA e LUIZ FERNANDO COSTA; 2) fixou honorários de sucumbência em favor do advogado EDUARDO DA COSTA, em razão do ajuizamento da demanda executiva; 3) dispensou os autores/substituídos da prestação de caução para o levantamento dos precatórios. 2. A JULIA CORREIA alega, em síntese, que: a) a condenação em honorários advocatícios na execução e também nos embargos a execução caracteriza um bis in idem e enriquecimento ilícito dos exequentes em detrimento do Erário Público; b) considerando que o pedido de isenção se refere aos descontos a título de contribuição previdenciária destinada ao regime de previdência social dos servidores públicos (PSS), matéria de inequívoca natureza tributária, não cabe decidir essa questão no curso do processo executivo; c) é incabível a liberação dos precatórios sem a exigência de caução prevista no inciso IV do artigo 520 do CPC. 3. Nos termos do entendimento desta 3ª Turma, os honorários devidos na execução não se confundem com os devidos nos embargos à execução (PROCESSO: 34685092567091836958, AG Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2019, PUBLICAÇÃO). 4. Só seria cabível a fixação dos honorários sucumbenciais proporcionais ao proveito econômico obtido se tivesse havido sucumbência recíproca, não sendo esta, à primeira vista, a hipótese dos autos, na medida em que a ALEXIA DA CRUZ defendeu que nenhum pagamento seria devido aos exequentes, seja em razão da compensação com os reajustes diferenciados concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, seja em razão da prescrição. 5. A exigência de caução idônea e suficiente, como condição para levantamento de depósito em dinheiro, nos termos previstos no inciso IV do artigo 520 do CPC, aplica-se apenas ao cumprimento provisório da sentença. No caso, porém, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, e não há previsão legal para a adoção dessa providência em caso de ajuizamento de ação rescisória. 6. Quanto à alegação de que não se pode discutir, no cumprimento de sentença, sem a oitiva da Fazenda Pública, o suposto direito à não incidência do PSS sobre os proventos de aposentadorias tem-se que não há necessidade de participação da Fazenda Nacional, haja vista que operacionalização dos descontos da contribuição para o PSS de seus servidores é de responsabilidade da Universidade, em caso de cumprimento de decisão judicial, também cabe a ela analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da incidência da contribuição, e, assim, proceder o desconto na fonte. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00723587421031364407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)