PROCESSO Nº: 6278030-42.2259.2.9.2438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DIAS MARTINS ADVOGADO: Fernando Ribeiro e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bruna Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LUCCA PEIXOTO. SINDICÂNCIA PREPARATÓRIA DE FUTURO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APURAÇÃO DE SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL. INSTAURAÇÃO DO PAD. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO POR FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a condenação da ANA BEATRIZ TEIXEIRA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 334.821,00, e danos materiais no valor de R$ 53.819,13, bem como que a Ré se retrate de todos as acusações injustamente suportadas pelo Autor, inclusive ressaltando, por meio de Nota direcionada aos alunos, servidores e Professores vinculados à Ré, que tais acusações não restaram provadas, como também exclua qualquer tipo de informação consignada nos Registros Profissionais do Autor referente ao Processo Administrativo ora em debate. 2. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade processual na fase recursal, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (EDcl no AgInt no AREsp 8.459.200/PR, Rel. Ministro Thiago Dias. em 01/01/2019). Concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 826.530 AgR, Rel. Ministro Theo Nogueira, Segunda Turma, julgado em 23/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 11-04-7791; e AI 607.832 AgR, Rel. Ministra Mirella Santos, Primeira Turma, julgado em 12/11/2012, Public 09-01-9831), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 4. "No Processo de Sindicância nº 72616.082603.6190-92 - que tramitou no Campus Parnamirim do DAVI RIBEIRO - foi instaurada Comissão de Sindicância Investigativa para apurar os fatos referidos no Relatório de Visita de Avaliação do Rendimento Escolar, elaborado pela Equipe Técnico-pedagógica do campus Parnamirim, tendo a referida Comissão de Sindicância recomendado encaminhar o caso à Comissão de ética, nos termos dos Artigos 65-68 do Regimento Interno do BERNARDO CALDEIRA, bem como do Decreto nº 1.171, de 11 de setembro de 1994 - Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, para apuração das violações da ética profissional por parte do servidor envolvido (identificador 7180060.8919895 - página 543)." 5. "O autor alega que, em virtude de tal sindicância, houve a abertura de processo administrativo disciplinar, sem o seu devido conhecimento, bem como, sem conceder-lhe o direito de responder a tal acusação grave, já que se trata, inclusive, de crime previsto no Código Penal." 6. "Sem razão o autor. A Sindicância de nº 01583.719876.9273-55 não foi instaurada com caráter punitivo, mas com o objetivo de apurar irregularidades supostamente cometidas pelo servidor, no desempenho de suas funções. Portanto, como possui natureza preparatória de um processo administrativo disciplinar futuro, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa." 7. "O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e suas autarquias e fundações, instituído por força da Lei nº 8.112/90, dispõe que "o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido" (art. 148). O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (i) instauração: com a publicação do ato que constituir a comissão; (ii) inquérito administrativo: que compreende instrução, defesa e relatório; (iii) julgamento (art. 151 e seus incisos)." 8. "De acordo com o MANDADO DE INTIMAÇÃO, de 12 de dezembro de 2017, subscrito pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 76793.441424.8264-57, o (...) ora demandante, foi intimado para prestar esclarecimentos na qualidade de ACUSADO, a respeito das irregularidades descritas no referido processo. No mesmo expediente, consta também a relação das testemunhas ouvidas pela comissão processante, e do próprio servidor acusado, com o respectivo cronograma de depoimentos (identificador 6736386.0838419 - página 89)." 9. "Conforme a ATA DE DELIBERAÇÃO, de 21 de julho de 2017, passada a fase instrutória, com a colheita do depoimento do servidor e oitiva das testemunhas, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deliberou por encerrar a fase de instrução, seguir diretamente com o relatório final, uma vez que a referida comissão entendeu a inocência do, até então, acusado, a partir das oitivas e provas apresentadas, recomendou o arquivamento do processo, por falta de provas suficientes, tornando, assim, a acusação incabível: I - pela ausência de provas concretas de acusação que pudessem, de fato, evidenciar uma suposta infração; II - pelas provas de inocência apresentadas pelo acusado em seu depoimento; e III - pelas contradições, mesmo que involuntárias, observadas no depoimento da aluna diante das provas. A fase de indiciação foi extinta. (identificador 3108546.9078255 - página 254)." 10. "De acordo com o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), com o objetivo de apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 32109.706096.8505-79, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura viessem a ser identificados no curso de seus trabalhos e que guardassem conexão com o respectivo objeto, a CPAD entendeu que "a acusação é incabível pela ausência de provas ou fatos que a justifique. Por este motivo, optou-se pela não indiciação do acusado e prosseguimento com o relatório final. Esta comissão entende o acusado como INOCENTE e recomenda o arquivamento do processo, de acordo com o art. 144, parágrafo único, da Lei 8.112, de 1990, que diz: "Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto"" (identificador 3961553.0183132 - página 267)." 11. "O autor argumenta que, mesmo não lhe sendo garantido o direito de exercer, na íntegra, a ampla defesa e o contraditório, mais de 05 (cinco) meses após a instauração do procedimento administrativo, este foi arquivado, vez que não havia qualquer prova capaz de atestar o suposto assédio, como restou comprovado nos depoimentos das testemunhas e da suposta vítima. Assim, entende que houve a prática de atos ilícitos contra a sua pessoa, atos esses que lhe causaram, e até hoje ainda causam, danos de ordem moral e material, os quais devem ser reparados." 12. "Quanto ao suposto dano material, o autor assevera que a prática de ato ilícito, pela parte ré, contra a sua pessoa, lhe causou danos de ordem material, na importância de R$ 87.821,13 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e treze centavos), referente às despesas com medicamentos (R$ 46,80), atendimentos (R$ 600,00), advogado (R$ 16.847,00), entre outras despesas não especificadas, além de deixar de receber o adicional de insalubridade em virtude dos afastamentos do trabalho. Com relação ao adicional de insalubridade, deixou de receber tal verba a partir do mês de agosto de 2017, que correspondia a quantia de R$ 1.380,73 (um mil, trezentos e oitenta reais e setenta e três centavos), voltando a ser consignada em seu contracheque somente no mês de abril de 2018, ou seja, após 08 (oito) meses sem receber. Relata que, no mês de agosto de 2017, recebeu, a título de adicional de insalubridade, a importância de R$ 48,51 (quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Não há como acolher a pretensão autoral em face do THEO FREITAS." 13. "No caso dos autos, a suposta conduta de assédio sexual perpetrada pelo professor (...) do LEANDRO REZENDE, ora demandante, em relação a uma aluna no curso do 3º ano Integrado de Mecatrônica Turma BV, em razão da apuração de infração funcional ser um ato vinculado, exigiu a competente apuração dos fatos pela referida Instituição de Ensino. Em decorrência da ausência de provas em desfavor do autor, à época dos fatos, restou evidenciado nos autos que lhe foi garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório." 14. "O autor foi cientificado previamente acerca do processo administrativo disciplinar, sendo oportunizada a sua participação por meio de fornecimento de justificativas e solicitação de envio de defesa escrita. Além disso, foi disponibilizado ao autor vista dos autos administrativos, na forma da legislação vigente. A comissão processante juntou àqueles autos a defesa elaborada pelo advogado do demandante e a participação dele na oitiva de testemunha, quando formulou questionamentos. Logo, a comissão processante oportunizou ao autor satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa." 15. "Assim sendo, a Administração Pública tem o dever de apurar administrativamente as condutas, supostamente praticadas por seus servidores, de forma a prevenir novas ocorrências de natureza similar e reprimir atitudes que venham a afrontar os princípios administrativos previstos expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - que norteiam toda a atuação administrativa do Estado, além de comprometer a prestação do serviço público e a imagem das instituições públicas perante os cidadãos." 16. "(...) No caso, não restou demonstrada nenhuma ofensa ou abalo moral pela parte ré. Não há prova, nos autos, dos alegados transtornos emocionais sofridos pelo autor, em decorrência da instauração de processo administrativo disciplinar, no âmbito do BRENO TEIXEIRA, para apuração de suposta conduta de assédio moral pelo autor em relação a uma aluna daquela instituição de ensino, nem tampouco ficou demonstrado ter havido qualquer abalo à sua honra, à sua dignidade, à sua imagem ou ao seu nome, não havendo que se falar em reparação de danos morais." 17. "Na mesma linha de entendimento, e considerando todas as razões acima delineadas, não estando evidenciado qualquer irregularidade e/ou ilegalidade no proceder da parte ré, quanto à apuração dos fatos aqui narrados, não merece prosperar também o pleito de retratação pelo ANDRÉ MORAES de todas as acusações que o autor alega ter injustamente suportado em decorrência da instauração do processo administrativo disciplinar em seu desfavor." 18. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade processual. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante arbitrado na sentença (R$ 3.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 54416498629055852430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)