Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Gonçalves Nº: 7341854-31.1048.18.10.9383 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA E OUTROS ADVOGADO: NOAH CAVALCANTI E OUTROS APELADO: BRYAN DA COSTA E OUTRO ADVOGADO: VITOR MONTEIRO E OUTRO ESPÓLIO: ELIZANDRA MORAIS DA COSTA ADVOGADO: YAGO MELO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) FERNANDO ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SARAH RIBEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OBRAS NA PISTA. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE MANTER A VIA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS E SEGURAS DE TRÁFEGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DNIT E DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DA OBRA. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SANADA. EMBARGOS DO DINIT IMPROVIDOS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DA EMPRESA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA e pelo DNIT em face de acórdão que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal, deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações apenas para reduzir o montante compensatório dos danos morais. 2. A empresa embargante suscita a existência de omissão do julgado quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita e quanto à preliminar de ilegitimidade do Espólio de Elizandra Morais da Costa para pleitear indenização, alegando que a petição inicial é clara ao indicar o Espólio com parte autora da ação, representando os genitores da falecida, e não os genitores em busca de direito próprio, como leva a crer a sentença. Por sua vez, sustenta o DNIT que o v. acórdão foi omisso quanto aos seguintes pontos, destacados nas razões de apelação: (a) ilegitimidade ativa do Espólio; (b) ilegitimidade passiva do DNIT, por se tratar de acidente decorrente de obra a cargo do Estado do Rio Grande do Norte; (c) culpa exclusiva dos envolvidos no acidente; (d) inexistência de dano reparável. 3. Existência de omissão no julgado quanto ao pedido de deferimento da justiça gratuita formulado pela empresa EIT SA e quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio de Elizandra Morais da Costa. 4. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Cabe, portanto, à empresa recorrente comprovar a impossibilidade de suportar os ônus do processo, por expressa orientação sumulada do STJ. No caso, restou suficientemente comprovada nos autos a hipossuficiência econômica da empresa recorrente, de modo que faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 5. Acertado o entendimento do julgador de origem no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência do STJ (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1606052 0758.02.46499-8, GABRIEL PINTO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:08/08/2013), que, como os demais herdeiros (genitores) de Elizandra Morais da Costa também são demandantes no processo, sendo legítimos para pleitear a indenização por danos morais e pensão - o que, ao contrário do sustentado pelos apelantes/embargantes, claramente se depreende da petição inicial -, o reconhecimento da preliminar somente deverá produzir efeitos processuais ao espólio, não ficando prejudicada a análise do mérito em virtude do requerimento pelos demais autores (herdeiros). 6. O v. acórdão foi claro ao reconhecer que a responsabilidade do DNIT pelo evento lesivo decorre da própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, ao imputar à autarquia ré, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), a obrigação de gerenciamento, de forma direta ou mediante convênio, das obras de conservação, restauração ou reposição de rodovias, de modo que o não cumprimento desse dever, pela não adoção das medidas necessárias, é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço público, suficiente para embasar sua responsabilização civil subjetiva, no caso, solidária com as demais demandadas. Restou ainda esclarecido não haver que falar em culpa exclusiva da vítima, primeiro, porque não havia proibição para a circulação de bicicleta no desvio criado em razão das obras; segundo, porque tanto o acostamento quanto o desvio não permitiam condições de trafegabilidade segura, de modo que a vítima não tinha opção, no que se refere à segurança, de trafegar entre um e outro, pois ambas, dadas suas péssimas condições atestadas pelo BOAT, apresentavam riscos. Quanto aos danos a serem reparados, existe pronunciamento expresso no sentido de sustentar serem inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte da filha dos autores, assim como de reconhecer o direito dos demandantes ao pagamento de pensão mensal, a título de danos materiais, em observância à jurisprudência assente do STJ (AgInt no REsp 7356031/MG, Rel. Ministro LORENZO VIANA, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2020, DJe 12/08/2020). 7. Evidente a intenção do DNIT rediscutir o posicionamento adotado acerca das matérias destacadas, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração do DNIT improvidos. Embargos de declaração da EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA parcialmente providos apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, concedendo-o.
(PROCESSO: 89317417544313591292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)