PROCESSO Nº: 4437885-33.0738.28.8.2359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. S. D. S. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): ROGERIO SEVERINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação do INSS contra sentença que concedeu a segurança e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, para determinar à autoridade coatora que aprecie, análise e decida o pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência - BPC LOAS Deficiente, formulado pela parte impetrante em 12/03/2019, protocolo nº 1830521238, no prazo de 40 (quarenta) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte do impetrante. 2. Em suas razões recursais, o INSS aduz, em síntese: a) inadequação da via eleita, eis que "na via processual constitucional do mandado de segurança, a liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do processo administrativo"; b) ilegitimidade passiva da autoridade coatora (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Recife); c) necessidade de dilação probatória, para demonstrar se houve ou não justificativa para o eventual atraso na decisão; d) demora na apreciação do pedido em razão do aumento do número de pedidos de aposentadoria, devido à reforma da Previdência e à carência de servidores. 3. Das preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via processual eleita arguidas pelo INSS, ambas rejeitadas. A Primeira porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. A segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo de pedido de pensão por morte e não a concessão deste benefício. 4. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete aos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de, após a conclusão da instrução do processo administrativo, no prazo de até trinta dias decidir sobre o requerimento administrativo. 6. Logo, não há como deixar de reconhecer a mora administrativa na apreciação do pleito do segurado. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 67656485059407500415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)