PROCESSO Nº: 4085722-84.9981.10.9.8526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa De Noah Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO COM A CITAÇÃO VÁLIDA, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ GUSTAVO LOPES (contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/CE que, afastando a prescrição da dívida executada objeto da CDA 36327318445-8, julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal), na qual o apelante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição, uma vez que teriam transcorridos mais de cinco anos entre as datas da constituição do crédito e de sua citação válida. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento do débito ou a da declaração, o que for posterior (REsp Repetitivo 9.761.554/SP). 3. Se o ajuizamento da execução fiscal foi anterior ao advento da LC nº 118/05, a interrupção do prazo prescricional ocorre com a citação do devedor (artigo 174, parágrafo único, I e III, CTN, redação anterior). 4. Havendo citação válida dentro do prazo legal (art. 219, §§1º e 2º, do CPC/73; atual art. 240, §§1º e 2º, do CPC/15) ou cujo atraso não seja de responsabilidade exclusiva da exequente (Súmula 106 do STJ), a interrupção retroagirá à data da propositura da execução fiscal. 5. No caso, os créditos tributários em cobrança na CDA exequenda (69891153977-9), relativa à cobrança de PIS/COFINS, foram constituídos mediante entrega de declaração no ano de 2001, posterior ao vencimento. A execução fiscal foi ajuizada em 11/08/2004 e a citação do devedor ocorreu em 03/02/2007, sendo Nathan Rezende que a interrupção da prescrição pela citação retroage à data da propositura da ação. Logo, infere-se que não restou configurado o transcurso do lapso quinquenal da prescrição. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95998205824299582254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)