Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela Focus Distribuidora Ltda., nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que 1. "O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de "ICMS Cobrado Anteriormente por ST" preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informando sua repercussão econômica o que não é suficiente para possibilitar a "exclusão" pretendida" (STJ, 2ª T., AgInt no REsp 5692602/RS, Rel. Ministro Pedro Henrique Azevedo, j.:02/06/2020, DJe 23/02/2020). 2. Caso em que se afigura impositiva a confirmação da sentença denegatória da ordem, sendo, pois, indevida a pretensão de que os valores recolhidos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST sejam considerados pelo contribuinte substituído para fins de creditamento das contribuições do PIS/COFINS no regime não cumulativo. Destarte, desarrazoada a alegação da parte embargante, porque foi enfrentado de maneira expressa e clara na ementa do acórdão embargado o tema da não exclusão do ICMS-ST (recolhido pelo contribuinte substituto) da base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS relativas ao contribuinte substituído, no regime não cumulativo. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 6852949-96.4337.14.6.6140, des. João Miguel das Neves, julgado em 25 de novembro de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 08957565793013027536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)