PROCESSO Nº: 5203372-63.3210.8.5.1012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIO CALDEIRA ADVOGADO: José Augusto Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6068886-92.9603.26.1.1001 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Gomes E Cauã Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA NO SISTEMA DO JEF. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para extinguir a fase de cumprimento de sentença, iniciada nos autos principais, em razão da coisa julgada e da satisfação da obrigação nos autos do Proc. n. 8193624-37.2272.7.47.2030T, julgando prejudicados os aclaratórios interpostos da decisão liminar. Alega o embargante que não recebe duas aposentadoria, que o que pretende mesmo é a manutenção do benefício já concedido e a quitação das parcelas vencidas e não pagas. Assevera que a litispendência deveria ser invocada no outro feito e que houve evidente má fé do executado, que nas diversas vezes que poderia (e deveria) alegar litispendência, não o fez, preferindo aguardar o final de tudo para então, muito habilmente, alegar coisa julgada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 38238940758721966768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)