PROCESSO Nº: 1850428-62.9708.28.1.2950 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA MOTA e outros ADVOGADO: Bryan das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ESTEVÃO & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2816195-76.8324.15.8.5052 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID/LPA
(PROCESSO: 88962375588566905420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)