PROCESSO Nº: 3553639-87.1093.18.12.2482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PALMA PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: Bianca Barbosa Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O acórdão embargado negou provimento à apelação, determinando que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, com fulcro no julgamento do RE nº 062.467-PR pelo STF, assegurando ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 3. Por sua vez, a Recorrente não se insurgiu contra os fundamentos do acórdão embargado, discutindo a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Esta Corte Regional possui o entendimento de que o recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento. 5. Embargos de Declaração não conhecidos. CB/DS
(PROCESSO: 90100955816016937936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)