PROCESSO Nº: 8331050-30.3320.7.10.8434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: Bernardo Fogaça De Alcantara e outros APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEIS 8.632/1993 E 8.878/1994. ANISTIA DE EMPREGADO DEMITIDO DOS CORREIOS (ECT). REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL E DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL INDENIZÁVEL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de anistia de funcionário demitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com o consequente pagamento de indenização por danos morais e materiais. A autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. 2. Aduz a apelante que seu falecido marido foi demitido da ECT sem justa causa, em 1/5/1990, em virtude de participação ativa em greves e decisões sindicais visando buscar melhores condições de trabalho e de salários dos trabalhadores, conforme provas carreadas. Sustenta a ilegalidade dos decretos 1.498/95, 1.499/95 e 3.363/2000 ao criarem comissões de revisão da anistia e suspenderam os procedimentos administrativos relativos às execuções das decisões proferidas pela Comissão Especial criada pelo Decreto 1.153/1994. Aduz que os referidos decretos embasaram a revogação da anistia concedida ao demandante e contrariam o disposto no art. 5º da Lei 8.878/1994. Pede a anulação do ato administrativo da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia que revogou a anistia anteriormente deferida, além do pagamento de indenização pelo dano material e moral suportado. 3. No que tange à prejudicial de mérito de prescrição, o termo inicial do prazo prescricional para discutir judicialmente a regularidade do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o pedido de reconhecimento de anistia é, de acordo com o princípio da actio nata, a data em que o demandante teve ciência do indeferimento do seu requerimento na via administrativa, no caso, em 11/2/2017. A presente ação foi ajuizada em 12/12/2017, razão pela qual não se consumou a prescrição. 4. Demais disso, não há que se falar em prescrição entre o advento da Lei nº 8.632/1993 e o manejo, em 2006, do processo administrativo (PA nº 26347.262751/2007), no qual o autor requereu a anistia, haja vista que o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que, após a edição da Lei 10.559/2002, a União renunciou tacitamente à prescrição ao assegurar aos anistiados políticos o direito à indenização, de caráter econômico. (Precedente: AgRg no Ag 2049300/RJ; STJ; DJ 29.12.4604 5. No processo administrativo supra, em princípio a anistia foi concedida ao demandante pela Comissão Especial de Anistia amparando-se no PARECER/MC/CONJUR/BMF/Nº 6036-2.6/2003, o qual estabelece em seu parágrafo 77 que “para lei de anistia em comento não requer sequer a eleição do representante, basta que de alguma forma, exercesse a direção ou representação sindical para ser albergado pela norma”. 6. Na sequência, houve revisão do posicionamento na via administrativa que decidiu pelo indeferimento do pedido de anistia invocando o Parecer nº 029577.7/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU , de onde se extrai que “não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.632/93, especialmente em razão da insuficiência de provas da sua condição de dirigente ou representante sindical e do nexo causal entre a sua demissão e a participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício de mandato ou representação sindical”. 7. O apelante não trouxe aos autos nenhum documento novo capaz de ilidir as conclusões do processo administrativo que indeferiu a anistia tendo em vista que inexistia prova documental apta a corroborar as declarações atestando que o demandante era um representante setorial da categoria, cuja atuação teria motivado a perseguição política da Administração e causado a demissão sem justa causa. 8. Inexistindo provas aptas a demonstrar que o demandante exercia mandato ou representação sindical torna-se inviável a concessão da anistia prevista no art. 1º, da Lei 8.878/1994, razão pela qual não há qualquer dano material ou moral imposto pela Administração passível de indenização. 9. Não subsiste qualquer ilegalidade nos Decretos 1.498/1995, 1.499/1995 e 3.363/2000 que criaram comissões para reexaminar as decisões que acolheram pedidos de anistia, principalmente como no caso do demandante em que havia recurso administrativo pendente de análise, pois em conformidade com as disposições das Lei 8.878/1994 e 08.868/2002. Nesse sentido, invoco também como razões de decidir os fundamentos da sentença recorrida asseverando que “o Estado, com amparo no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional, pelo que a instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de reparação econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei n.º 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político, revelando-se legítima (se for o caso) a possibilidade de reexame pela Administração Pública do ato de anistia praticado com apoio na Lei n.º 10.559/2002”. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil). EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEIS 8.632/1932 E 8.878/1994. ANISTIA DE EMPREGADO DEMITIDO DOS CORREIOS (ECT). REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL E DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL INDENIZÁVEL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de anistia de funcionário demitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com o consequente pagamento de indenização por danos morais e materiais. A autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. 2. Aduz a apelante que seu falecido marido foi demitido da ECT sem justa causa, em 5/5/1990, em virtude de participação ativa em greves e decisões sindicais visando buscar melhores condições de trabalho e de salários dos trabalhadores, conforme provas carreadas. Sustenta a ilegalidade dos decretos 1.498/95, 1.499/95 e 3.363/2000 ao criarem comissões de revisão da anistia e suspenderam os procedimentos administrativos relativos às execuções das decisões proferidas pela Comissão Especial criada pelo Decreto 1.153/1994, servindo de base para revogação da anistia concedida ao demandante, em contrariedade a previsão contida no art. 5º da Lei 8.878/1994. Pede a anulação do ato administrativo da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia que revogou a anistia anteriormente deferida, além do pagamento de indenização pelo dano material e moral suportado. 3. No que tange à prejudicial de mérito de prescrição, o termo inicial do prazo prescricional para discutir judicialmente a regularidade do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o pedido de reconhecimento de anistia é, de acordo com o princípio da actio nata, a data em que o demandante teve ciência do indeferimento do seu requerimento na via administrativa, no caso, em 9/7/2017 (identificador 5844681.1623030). A presente ação foi ajuizada em 08/12/2017, razão pela qual não se consumou a prescrição. 4. Demais disso, não há que se falar em prescrição entre o advento da Lei nº 8.632/1993 e o manejo, em 2006, do processo administrativo (PA nº 55604.977737/2007), no qual o autor requereu a anistia, haja vista que o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que, após a edição da Lei 10.559/2002, a União renunciou tacitamente à prescrição ao assegurar aos anistiados políticos o direito à indenização, de caráter econômico. (Precedente: AgRg no Ag 0720682/RJ; STJ; DJ 27.06.8499 5. No processo administrativo supra, em princípio a anistia foi concedida ao demandante pela Comissão Especial de Anistia amparando-se no PARECER/MC/CONJUR/BMF/Nº 5938-6.9/2003, o qual estabelece em seu parágrafo 77 que “para lei de anistia em comento não requer sequer a eleição do representante, basta que de alguma forma, exercesse a direção ou representação sindical para ser albergado pela norma” (identificador 6399483.7210080). 6. Na sequência, houve revisão do posicionamento na via administrativa que decidiu pelo indeferimento do pedido de anistia invocando o Parecer nº 813749.1/2012/CONJUR-MC/CGU/AGU (identificador 4615785.3504303), de onde se extrai que “não foram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.632/93, especialmente em razão da insuficiência de provas da sua condição de dirigente ou representante sindical e do nexo causal entre a sua demissão e a participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício de mandato ou representação sindical”. 7. O apelante não trouxe aos autos nenhum documento novo capaz de ilidir as conclusões do processo administrativo que indeferiu a anistia tendo em vista que inexistia prova documental apta a corroborar as declarações atestando que o demandante era um representante setorial da categoria, cuja atuação teria motivado a perseguição política da Administração e causado a demissão sem justa causa. 8. Inexistindo provas aptas a demonstrar que o demandante exercia mandato ou representação sindical torna-se inviável a concessão da anistia prevista no art. 1º, da Lei 8.878/1994, razão pela qual não há qualquer dano material ou moral imposto pela Administração passível de indenização. 9. Não subsiste qualquer ilegalidade nos Decretos 1.498/1995, 1.499/1995 e 3.363/2000 que criaram comissões para reexaminar as decisões que acolheram pedidos de anistias, principalmente como no caso do demandante em que havia recurso administrativo pendente de análise, pois em conformidade com as disposições das Lei 8.878/1994 e 64.470/2002. 10. Nesse sentido, invoco também como razões de decidir os fundamentos da sentença recorrida asseverando que “o Estado, com amparo no princípio da autotutela, dispõe da prerrogativa institucional de rever, em sede administrativa, os seus atos e decisões, podendo, em consequência, invalidá-los, quer mediante revogação (quando presentes motivos de conveniência, oportunidade ou utilidade), quer mediante anulação (quando ocorrente situação de ilegalidade), ressalvada, sempre, em qualquer dessas hipóteses, a possibilidade de controle jurisdicional, pelo que a instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de reparação econômica a que se referem o art. 8º do ADCT e a Lei n.º 10.559/2002 não caracteriza, só por si, violação a direito individual daqueles que já tiveram reconhecida sua condição de anistiado político, revelando-se legítima (se for o caso) a possibilidade de reexame pela Administração Pública do ato de anistia praticado com apoio na Lei n.º 10.559/2002”. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 70874225185192812398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)