PROCESSO Nº: 6944836-04.3320.26.9.2082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDILEUSA DE MORAIS SAMUEL AZEVEDO ADVOGADO: Calebe Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5099694-01.8047.8.8.4903 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. medicamento. ANTHONY CARDOSO. Protocolo FOLFOX (Fluoruracila; Oxaliplatina; e Leucovorin - Folinato de Vicente Aragão). câncer de Isis Aragão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. MEDICAMENTOs JÁ TERIAm SIDO INCORPORADOs PARA A DOENÇA COM A QUAL A AUTORA FOI DIAGNOSTICADa. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que o referido ente federado e mais o estado da Paraíba e o município de João Pessoa, de forma solidária, no prazo improrrogável de 10 dias, deem início, em hospital da rede pública ou, na falta de vagas, em estabelecimento de saúde da rede privada, ao tratamento quimioterápico da autora (ciclos quinzenais de quimioterapia com as substâncias Oxaliplatina, Folinato de Thales Araújo e Fluoruracila), conforme prescrição médica, que deverá ser feito com acompanhamento médico periódico, por tempo indeterminado. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 9464108, rel. Min. Ryan Caldeira, Primeira Turma, DJe 09.56.06). Este também é o entendimento do STF. Precedente: RE 872433 RG, Relator(a): Min. PIETRO OLIVEIRA, julgado em 20/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 16-04-0375 PUBLIC 31-07-4672 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 97918189540290669750, Desembargador Federal Gabriel Vieira, BRUNO CAVALCANTI - Quarta Turma.). 4. Ainda que não tenha sido o agravante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 5. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 7. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 8. Segundo o sucinto Formulário Médico colacionado aos autos, assinado em 31 de janeiro de 2020 pelo Oncologista Clínico que acompanha a autora, esta tem diagnóstico de câncer de Yago Martins, e deve ser tratada com o Protocolo FOLFOX (Fluoruracila; Oxaliplatina; e Leucovorin - Folinato de Pedro Gomes). 9. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 10. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Destaca-se que em 19 de janeiro de 2020 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido deferido parcialmente, para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento dos medicamentos até a ultimação de tal medida. 12. Ocorre que, segundo apontado na inicial, o presente feito não teria por objeto um pedido de medicamentos não incorporados, mas sim de terapêutica padrão do SUS para pacientes com o diagnóstico da autora, que não estaria sendo fornecida devido a problemas financeiros da unidade hospitalar. 13. Neste sentido, foi colacionado o Ofício nº. 395/2020/JURÍDICO/IWGP do Instituto Walfredo Juan Dias, datado de 09 de agosto de 2020, do qual consta que "este hospital não tem conseguido suprir com a demanda apresentada, tendo em vista o teto financeiro existente. Desta feita, só há como iniciar o tratamento de um novo paciente mediante alta de um outro". 14. Entretanto, se por um lado a União não questiona diretamente o diagnóstico da parte autora, ou mesmo a sua afirmação de que a terapêutica pretendida já seria o tratamento padrão do SUS, o que colocaria o não fornecimento em questão como um mero problema burocrático da Administração para a execução dos protocolos estipulados pela mesma, autorizando, em princípio, até mesmo a dispensa da necessidade de realização de perícia médica judicial, por outro constata-se que a instrução deste feito pelo demandante e demandados é um tanto pobre, não tendo sido colacionada cópia do PCDT da doença em questão ou mesmo nota técnica, como é usual em demandas do tipo. 15. Diante disso, e considerando o pedido de perícia feito pelo ente público, assim como o fato de que um medicamento ter sido incorporado pelo SUS não implica em obrigação do Poder Público em fornecê-lo administrativamente, visto que o paciente deve demonstrar que se enquadra nos protocolos estabelecidos para a distribuição, tem-se que deve ser mantida a determinação, feita em sede de liminar, para que seja realizada o exame em questão, com o fito de verificar se de fato é imprescindível o tratamento requestado pela ora agravada. 16. Aqui ainda cabe frisar que, mesmo sendo comprovado que a terapêutica em questão já é de fato distribuída pela Administração, isto não descaracteriza o interesse de agir da particular, uma vez que de nada lhe serve a incorporação de um determinado medicamento pelo SUS, se o mesmo não está sendo efetivamente lhe disponibilizado. 17. Por fim, diante da gravíssima moléstia que atinge a autora, resta evidente que não pode a mesma aguardar 60 dias úteis pelo fornecimento do fármaco, como defende a União, tendo-se como adequado, diante das peculiaridades do caso concreto, o prazo de 10 dias fixado pelo magistrado a quo para o cumprimento da obrigação. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, confirmando a liminar que foi parcialmente deferida em sede deste recurso, determinar a realização de perícia médica, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento, nos termos já estipulados. Noah Cardoso
(PROCESSO: 77804676651100956942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)