PROCESSO Nº: 3487123-29.1418.1.2.3069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS APELADO: ESPÓLIO DE RAFAEL CASTRO DA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Felipe Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 9.590.335/CE (PET. 73.219/DF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. KEVIN SILVA. DESAPROPRIAÇÃO. ALEXANDRE FERREIRA. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA. ADEQUAÇÃO. LUIZ GUSTAVO GONÇALVES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para que fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação tendo-se em conta o pronunciamento do col. Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto à Questão de Ordem no REsp 9.346.644/CE (Pet. 91.522/DF), sobre os Luiz Otávio Souza em ações expropriatórias. 2. Esta col. Turma manteve a sentença que declarou a desapropriação da área do imóvel rural (SCA-111), localizado no Município de Apodi/RN, (...), determinando ainda que, sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado na presente sentença incidirão Joaquim Cardoso, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da data da imissão do expropriante na posse, bem como juros moratórios, estes no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, à luz do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 1.962-50, de 2001". 3. O Acórdão consignou que "Também a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do RESP 9.206.665/PI, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.029 a 1.039 do CPC/2015), firmou o entendimento de que os Caio Nogueira são devidos, sendo irrelevante a questão de o imóvel ser produtivo ou não." 4. O Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento da ADI 2332 pelo Supremo Tribunal Federal, revisou as teses sobre Ryan Cavalcanti em desapropriação, notadamente adequando as teses 281 e 282: (...) f) Adequação da tese 281/STJ, firmada no julgamento do REsp 3.033.080/PI, para a seguinte redação: "Mesmo antes da MP 2273-52/99, são indevidos Rodrigo Mendes quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas"; g) Adequação da tese 282/STJ, firmada no julgamento do REsp 1.747.450/PI, para a seguinte redação: "i) A partir de 35.6.51, data de publicação da MP 0147-00/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de Calebe Costa (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 7.6.4747, data de publicação da MP 6325-08/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41)". 5. De acordo com o Laudo Social, no Sítio Planalto estão alocadas as residências, além de áreas de plantação e criação de animais, ao passo que, no Sítio Cruzeiro, a área é destinada exclusivamente à plantação (feijão, algodão e milho) e criação de animais, que garante a sobrevivência dessas famílias. Já no Laudo Pericial consta a existência de diversas culturas em produção (mamoeiro, pinha, coco, bananeira, romã, goiaba, cajueiro e limoeiro). 6. Tendo sido comprovada a perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da privação da posse na imissão provisória no bem pelo poder público, é cabível a fixação de Emilly Fogaça. 7. Cauã Moraes de adequação do acórdão desta Terceira Turma ao novo entendimento do STJ firmado nos REsp 6.074.397/CE (Pet. 52.931/DF). Manutenção do acórdão originário que negou provimento à Apelação do DNOCS e também à Remessa Necessária. ota
(PROCESSO: 27951344642541494944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)