Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Nunes Nº: 1305623-88.3802.7.5.4048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO RIBEIRO E FARIAS ADVOGADO: Caio Farias Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MÉDICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS (VÍRUS, BACTÉRIAS, PROTOZOÁRIOS E MATERIAIS INFECTO-CONTAGIOSOS APRESENTAÇÃO DE PPP E LAUDO TÉCNICO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ESPECIALIDADE NÃO AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial, para conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante, que reconheceu as condições especiais das atividades desenvolvidas pelo autor no período de 10/09/1980 até 31/07/2018, quando laborou na função de médico. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 19/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 11/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 03/12/1997 a 02/06/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 19/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. O autor, contribuinte individual, apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que comprova o trabalho exercido como médico, com exposição a agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias, protozoários e materiais infecto-contagiosos), sem a indicação de uso de EPI eficaz. Do mesmo modo, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) apresentado informa que "o segurado executa as atividades sujeito aos agentes descritos, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante sua jornada diária de trabalho". 5. A jurisprudência pátria é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde, hipótese que se amolda ao caso em tela. Consoante entendimento do STJ, o artigo 57 da Lei 8.213/1991 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual, cooperado ou não, desde que reste comprovado, nos termos da lei vigente no momento da prestação do serviço, que a atividade foi exercida sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física. (Resp. 7695979 / RS, T2 - Segunda Turma, DJ 03/10/2019). Precedentes desta Corte Regional: AC 5131029-42.1703.21.9.5240, Rel. Des. Federal Yuri Teixeira, 3ª Turma, Julg: 20/11/2019; AC 24369686532141983112, Henrique PeixotoFederal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, Julg: 02/01/2016. 6. Estando comprovado, através de enquadramento ou de suporte técnico que o requerente esteve submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, ensejando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos da sentença do Juízo de origem. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 98153737370252806626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)