PROCESSO Nº: 7540222-92.3228.27.12.6828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Costela: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O MM. Juiz "aquo" julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a DANIELA VIEIRA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Condenou a demandada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa R$ 44.172,00(Vinte e nove mil, oitocentos e dezessete reais). 2. Apela a LETÍCIA FERREIRA, alegando sua ilegitimidade passiva e a prescrição quinquenal do pleito. No mérito, afirma que a parte autora não deve continuar percebendo uma verba indevida e que não há direito adquirido a regime jurídico, não existindo amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem que a sua percepção é indevida, por já se ter esgotado os efeitos da sentença judicial trabalhista que havia determinado o pagamento, diante das reestruturações supervenientes da carreira a qual pertence a parte autora. 3. Examinando os autos, verifica-se que a sentença não merece reforma. Inicialmente, destaca-se que, conforme esclarecido na sentença, observa-se a inexistência de prescrição quinquenal, pois não há cobrança de valores em data anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 4. Descabida a alegação de ilegitimidade da LAVÍNIA CALDEIRA, pois se trata de autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica discutida nos autos. 5. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº Mandado de Segurança Coletivo nº 39.8328130-8., que transitou em julgado no dia 11 de julho de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da ISABELLY DAS NEVES, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 6. Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 7. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 8. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 07927151859088788383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)