PJE 5709979-82.6188.20.12.7093 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte demandante contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetiva a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos vencidos e vincendos relativos à contribuição social instituída pelo art. 1° da Lei Complementar 110/2001, bem como a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a tal título nos últimos 05 anos. 2. Alega o embargante ter o acórdão embargado incidido em omissão quanto a não recepção da lei complementar pela Constituição Federal após o advento da Emenda Constitucional 33/2001 (artigo 149, parágrafo 2º, III, alínea "a") e pelo conteúdo e fundamentação do Projeto de Lei - PLP 195/2001 e dos incisos I e II do art. 4º e no art. 12 da Lei Complementar 110/2001. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 93661993798816193009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)