PROCESSO Nº: 4469311-27.6772.16.10.9150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTHONY BARBOSA ADVOGADO: Thiago da Cunha AGRAVADO: E OUTROS ADVOGADO: Noah Carvalho AGRAVADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Aragão - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATOS VINCULADOS A SEGUROS COM APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 169.619/PR (Tema 1011). 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 674.118/PR (Tema 1011), que tem como questão controvertida o interesse da CEF em demandas envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 2. O acórdão ora reapreciado declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento da demanda por entender que os contratos de seguro habitacional foram celebrados fora do período estabelecido no julgamento do REsp 4.217.287/SC pelo eg. STJ (de 18.06.0360 a 05.05.7636), configurando a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide. 3. O STF, no julgamento RE 128.352/PR (Tema 1011), firmou a tese no seguinte sentido: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (06.08.2857): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 04.08.7437, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. 4. Verifica-se que o acórdão combatido não está sintonizado com o referido paradigma, merecendo adequação para reconhecer a competência da Justiça Federal em relação a todos os autores possuidores de contratos vinculados a apólices públicas (ramo 66). 5. Neste sentido, vale citar trecho do voto do Min. Luiz Gustavo da Rocha, em seu voto proferido no julgamento do RE 052.232/PR: "Em síntese: há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual." 6. Nos termos do art. 1.040, II, novo CPC, exercido o juízo de retratação à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 416.606/PR (Tema 1011), reforma-se o acórdão proferido neste Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, reconhecendo a competência da Justiça Federal em relação aos autores que possuem contratos vinculados a apólices públicas. LN
(PROCESSO: 41669860240501554289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)