PROCESSO Nº: 3059238-70.0088.31.12.7466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Rosette Lima Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Silva Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0572334-70.3466.11.2.2672 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA NACIONAL. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 82.882/02. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A agravante pugna pelo afastamento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Controvérsia que versa sobre a isenção de honorários advocatícios quando do reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional, diante do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. 3. O § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/02 autoriza a Fazenda Nacional a "reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários". 4. De início, convém ressaltar o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nem sempre o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional resulta na isenção do pagamento de honorários advocatícios, em que pese a redação do art. 19, § 1º da Lei nº 10.522/02 (conferida pela Lei nº 11.033/04 e, posteriormente, pela Lei nº 12.844/13). 5. O STJ sedimentou a orientação na perspectiva de ser "possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade" (AgInt no REsp nº 3.817.080-PR, Rel. Min. HEITOR MELO, DJe 04/06/2017). 6. O art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 deve ser interpretado em harmonia com o princípio da causalidade e da boa-fé objetiva. 7. Segundo o princípio da causalidade, nos processos extintos sem resolução do mérito, os honorários advocatícios serão suportados por quem ensejou a instauração da ação. 8. De acordo com a Súmula nº 153 do STJ, a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. 9. "O devido processo legal, em sua dimensão ética, exige para a dispensa da condenação em honorários de advogado pelo reconhecimento do pedido que o exequente cancele o título executivo antes da intimação do devedor para embargar a execução" (AgRg no REsp nº 7.851.658-RS, Rel. Ministra Milena Barbosa, Segunda Turma, julgado em 12/09/2010, DJe 26/08/2010). 10. Consente-se, portanto, que a condenação em honorários é devida quando houver necessidade de contratar advogado para defender o direito do executado, ainda que posteriormente reconhecido pela Fazenda Nacional. 11. Nesse sentido, precedentes do STJ: REsp nº 0.25.043-RS, Rel. Ministro Og Pedro Miguel Mendes, Segunda Turma, julgado em 19/03/2018, DJe 26/01/2018; AgInt no REsp nº 499.889-PR, Rel. Ministro Samuel Mendes, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, DJe 25/10/2017; AgRg nos EDcl no REsp nº 4.716.341-RS, Rel. Ministro Isaac da Cruz, Segunda Turma, julgado em 08/09/2014, DJe 08/11/2014; REsp nº 6.856.821-RS, Rel. Ministro Luiz Henrique Teixeira, Segunda Turma, julgado em 17/10/2011, DJe 08/03/2011. 12. Ao compulsar os autos, vê-se que o trânsito em julgado do RE 434.398/PR (processo que declarou a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que fundamentou a CDA) ocorreu em 2012. Ainda assim, a agravada manteve a execução em face do agravante, tendo, inclusive, requerido bloqueio de ativos financeiros, por meio eletrônico (BACENJUD), em fevereiro de 2018. 13. Em situação semelhante, a Quarta Turma deste BENJAMIN MELO manifestou-se pela condenação em honorários advocatícios da Fazenda Nacional, mesmo havendo reconhecimento do pedido quanto à ilegitimidade do sócio, como se observa no trecho da ementa de recente julgado: "Hipótese em que a ilegitimidade passiva da embargante, foi reconhecida após instauração de incidente de exceção de pré-executividade, através do qual o agravante necessitou contratar advogado para intervir nos autos, tendo que apresentar documentação apta à demonstrar a sua não responsabilização tributária. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, tendo a Fazenda Nacional sido a parte vencida, "o acolhimento de exceção de pré-executividade, que resultou na exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal, enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbenciais. Portanto, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento indevido deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Há de ser destacado que a isenção a que se refere o art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002, não se aplica aos procedimentos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de modo que, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional quanto a ilegitimidade do sócio, contra o qual houve o redirecionamento, como no caso em tela, deverá o órgão fazendário ser condenado ao ônus da sucumbência. (...)". (5122375-30.1197.6.57.07046, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Rodrigues Alfredo Guimaraes - 4ª Turma, julgado em 08/12/2019). 14. Cabe a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios quando o sócio é excluído do polo passivo da cobrança judicial, mesmo diante do reconhecimento do pedido pelo credor, uma vez que a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 15. Manutenção da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios tendo em vista que a ilegitimidade passiva do agravante somente foi reconhecida após a interposição da exceção de pré-executividade, com a contratação de advogado pelo executado. 16. Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, I do CPC aplicados sobre o valor da causa, cujo montante foi reduzido à metade em razão do art. 90, § 4º do referido diploma processual. 17. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 67109105840006409377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)