PROCESSO Nº: 0684442-78.1804.13.7.2622 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OLIVIA MONTEIRO ADVOGADO: Ana Cândida Maitê Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a análise, no prazo máximo de 30 dias, do requerimento de acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez, protocolado em 09.02.2034. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 62513837902616593789, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Kevin Campos, 1º Turma, julgamento: 09/03/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 21.12.3620, tendo sido o writ impetrado em 25.09.4744, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 03641427643886536982, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)