PROCESSO Nº: 2325870-61.2087.24.8.5815 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SABE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Miguel Peixoto Ricciotti Zamproni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo o impedimento de compensação ou retenção de valores relativos a créditos da impetrante que estejam com a exigibilidade suspensa. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois não se posicionou acerca das alegações no tocante ao fato de que caso o contribuinte não concorde com a compensação de ofício, e ainda que tenha parcelado seus débitos, os valores a que ele faz jus ficarão bloqueados até que o parcelamento seja integralmente quitado. Aduz que a medida prevista em lei é extremamente lógica, pois não existe qualquer tipo de garantia de que os contribuintes que dispõem de valores a receber do Fisco cumpram integralmente com os parcelamentos de seus débitos. Afirma que, no caso, se por um lado há jurisprudência sedimentada quanto à impossibilidade de compensação dos créditos com débitos com exigibilidade suspensa, o mesmo não se diga sobre a retenção dos valores, enquanto não adimplidos esses débitos que estejam, por exemplo, submetidos a parcelamento, ou ainda até que a liminar que conferiu o mesmo efeito de suspensão da exigibilidade se consolide por meio de decisão transitada em julgado, ou, como é bem possível, que seja revertida por força de decisão contrária ao que originalmente permitiu a tutela liminar. 3. O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, traz como hipóteses de suspensão do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento. 4. In casu, a impetrante comprovou a suspensão da exigibilidade do montante de R$ 934.343,44, em razão da concessão da segurança no processo nº 2138132-05.0141.1.8.1125 (Id. 2121490.0717660) e do montante de R$ 5.285.402,00, em virtude da adesão ao parcelamento (Id. 8287805.2129866). 5. A Segunda Turma entende que está consolidado o entendimento jurisprudencial quanto à ilegalidade da compensação de ofício prevista no art. 73, da Lei nº 9.430/1996, bem assim da retenção de crédito do contribuinte até que o seu débito fiscal seja liquidado (Decreto nº 2.138/1997), na hipótese em que os supostos créditos tributários estejam com a sua exigibilidade suspensa, consoante preconiza o art. 151, do CTN, caso dos autos. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 2.917.301/PR, DJe 07/03/2011). Precedente: TRF5, Processo nº 93762020249212895850, Relator Desembargador Federal Rafael Souza, Segunda Turma, Julgado em 31/08/2020. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 39869383067127667604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)