EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA DA PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇAO. MIGUEL DIAS. INOCORRÊNCIA. PROTOCOLO DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1- Apelação contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIP em 17/01/2021, bem como a pagar os valores em atraso a contar da data do primeiro requerimento do benefício (23/10/2015), acrescidos de correção monetária e juros de mora com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Custas e honorários advocatícios na forma do art.85, §4º, II, do CPC/2015. 2- O recorrente apela, em parte, da sentença. Defende a ocorrência da prescrição de fundo do direito, e pede, acaso mantida a sentença, que o termo inicial do benefício seja da data da realização da perícia médica. 3- No caso, observa-se que a requerente preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a saber, a qualidade de segurada, consoante o CNIS, bem como a incapacidade permanente atestada pelo perito judicial que concluiu que a demandante apresenta Transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia, e Episódio depressivo moderado, com início da incapacidade em 28.04.9610. 4- Inocorrência de prescrição de fundo de direito. No tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 5- Na espécie, resta prejudicada a análise da prescrição em relação à impugnação do ato que indeferiu o benefício de auxílio-doença a requerente, em 11/12/2015, notadamente, a mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação, porquanto a autora atravessou um segundo requerimento junto ao INSS (2019), e após o seu indeferimento ajuizou a presente demanda em 2020. Assim, com a entrada do novo requerimento, houve renúncia tácita ao anterior pleito administrativo (2015). 6- O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser a partir do requerimento administrativo datado de 28/12/2019, não merecendo acolhida a pretensão do recorrente de que a DIB seja da data do laudo pericial, porquanto restou comprovado nos autos que a incapacidade da autora remonta a período bem anterior a solicitação do benefício junto ao INSS. 7- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 40532459044853337402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)