PROCESSO Nº: 2537885-56.8589.30.6.0700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO PEREIRA e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Pedro Henrique Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 8884230-06.4898.15.10.1166 - 9ª VARA FEDERAL - PE (Ementa) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em autos de execução contra a fazenda pública 5501183-62.7791.16.6.8252, que determinou a reexpedição de requisitórios cancelados. 1- Inicialmente, destaco que não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. 2- A execução já se encontra extinta, desde o depósito realizado na conta da exequente. A partir daí, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 92.257. 3- A novidade trazida pela aludida Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte, conforme se depreende dos arts. 2º e 3º da mencionada Lei 13.463 (precedente: Agravo de Instrumento 86823322998742605012, Des. Federal Yuri Alves Calheiros Nobre (convocado), 4ª turma, julgado e, 15 de agosto de 2020). 4- Também não há razão para que os valores permaneçam bloqueados, uma vez que é direito dos requerentes, apoiados na mencionada Lei 13.463. 5- Agravo de instrumento improvido. Vitor Hugo da Costa
(PROCESSO: 37896557507822849262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CALEBE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)