PROCESSO Nº: 6916248-88.7667.4.3.5265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LIMA ADVOGADO: Carlos Eduardo Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sarah Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O apelante alega: 1) todos os documentos foram apresentados pelo impetrante na instauração do processo, de modo que não há razão para a morosidade administrativa; 2) da data de protocolo do pedido na via administrativa até a data do ajuizamento da presente ação não houve manifestação do impetrado; 3) não se pode esperar que o segurado, absolutamente necessitado, amargue o ônus da espera em demasia, ao dissabor das próprias dificuldades e a completa revelia da autarquia ré em proceder com a análise do seu requerimento; 4) em que pese se reconhecer as limitações estruturais e de pessoal da autarquia, não se pode tomar por argumento válido e apto a tolher direito do segurado. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. Ressalte-se, ainda, que a tentativa de solução do conflito extrajudicialmente não tem o condão de afastar do Poder Judiciário o exame da questão. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. No entanto, considerando que a autoridade coatora sequer foi intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a existência de interesse processual, mas, não estando a causa madura para o julgamento, determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 20155891226262306225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)