PROCESSO Nº: 5065385-07.9599.3.6.1048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALMECANICA MAIA VALENTINA MOREIRA ADVOGADO: Heitor Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 78.394/2017. ERESP Nº 4376290/PR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para anular o Auto de Infração referente ao MPF nº. 7164109.6166.57423 (Proc. Fiscal nº. 41721.337087/9384-29), relativo ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e de Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL com a inclusão na base de calculo das Subvenções para Investimento concedidas pelo Estado do Ceará (créditos presumidos de ICMS). 2. A jurisprudência deste TRF da 5ª Região, amparado em precedentes do C. STJ (Primeira Seção, EREsp nº 4.971.496/PR, Rel. Acd. Min. Calebe Moura, por maioria, julgado em 26/12/2017), entende pela impossibilidade de inclusão do créditos recebidos em decorrência de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal estadual ofenderia o princípio federativo, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a UNIÃO retirar, por via oblíqua, o benefício que o Estado outorgou no exercício de sua competência tributária. 3. O crédito presumido do ICMS corretamente registrado na contabilidade da parte autora, desde que preenchidos os requisitos da legislação estadual que concedeu o incentivo, e preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei federal nº 48.923/2014, deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem se descurar, contudo, da necessidade de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da pretendida exclusão, assegurando-se o poder-dever da Administração Fiscal de conferir e fiscalizar, em cada caso, o atendimento das exigências da norma regente, o que inclui, entre elas, a destinação contábil a ser conferida aos incentivos e benefícios fiscais, já considerados, nos moldes do art. 30, §4º, da lei nº 32.962/2017, como subvenções para investimento. 4. Apelação provida para ANULAR o Auto de Infração referente ao MPF nº. 6985326.2100.52314 (Proc. Fiscal nº. 06629.483040/5971-12), uma vez que inexistente a relação jurídico-tributária que imponha a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor dos créditos de incentivo recebidos pelo Estado do Ceará em favor da apelante, notadamente o crédito presumido do ICMS. Consequentemente, deve ser invertido o ônus da sucumbência, nos termos fixados na sentença (custas processuais e honorários nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a incidirem sobre o valor da causa na forma estabelecida pelo § 5º do art. 85 do CPC). SBCN
(PROCESSO: 62760333714229038279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)