PROCESSO Nº: 8032760-94.1174.2.6.2870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO JESUS e outro ADVOGADO: Miguel Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 2º TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REQUISITOS LEGAIS. ART. 30 DA LEI N. 4.242/63. NÃO PREENCHIMENTO. AUTORAS BENEFICIÁRIAS DE PENSÃO POR MORTE E DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIAS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO DE EX-COMBATENTE. INCABIMENTO. ART. 53 DO ADCT. LEI N. 8.059/90 E ART. 7º DA LEI N. 3.765/1960. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelos particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reversão e favor das autoras da cota-parte da pensão por morte de ex-combatente até então percebida pela viúva do de cujus, falecida em 21/11/2018. 2. É pacífico o entendimento de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 16.844/DF, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Felipe Araújo, Pleno DJ de 67.93.99). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 6.317.278/PE (sessão de 14/2/2014), da relatoria do Ministro Erick Teixeira, assentou o entendimento de que "a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento [do instituidor] ter se dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio". (STJ - EREsp 3.603.884/PE, Rel. Ministro Nathan Carvalho, Primeira Seção, julgado em 28/02/2014, DJe 17/02/2014). 4. No caso, o falecimento do genitor das Autoras ocorreu em 21/05/1975, quando vigorava o art. 30 da Lei nº 4.242/63 que exigia para fins de concessão da pensão especial equivalente ao soldo de Segundo Sargento, tanto do ex-combatente quanto dos seus herdeiros, o preenchimento do requisito de se encontrarem incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e de não percebem qualquer importância dos cofres públicos, conforme o entendimento firmado no STJ. 5. Segundo os documentos acostados à inicial, a Autora Mirella Aragão é beneficiária de pensão estatutária civil deixada por ex-servidor público ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, enquanto que a Autora Juliana Moura é aposentada como servidora pública do INSS, ex-ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, do que se conclui que as pleiteantes não se enquadraram nos requisitos legais necessários à concessão da pensão especial pleiteada, por perceberem importância dos cofres públicos. 6. Nos termos do referido Embargos de Divergência (EREsp 4.811.827/PE), "A Lei 4.242/1963 apenas faz referência aos arts. 26, 30 e 31 da Lei 3.765/60, não fazendo, contudo, qualquer menção àqueles agraciados pelo benefício na forma do art. 7º da Lei 3.765/1960, que, à época, estendia as pensões militares 'aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos'. Assim, inaplicável o referido art. 7º da Lei 3.765/1960 às pensões de ex-combatentes concedidas com base na Lei 4.242/1963, que traz condição específica para a concessão do benefício no seu art. 30." Ademais, tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu antes do advento do art. 53, II, do ADCT, e da Lei nº 8.059/90, não há que se falar em pensão especial equivalente ao soldo de Segundo Tenente, conforme requerido na petição inicial, ou em possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário. 7. Uma vez que as Autoras não se enquadram nos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 73315685750316995593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)