PROCESSO Nº: 6045182-69.7964.19.5.1284 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA NUNES FILHO ADVOGADO: THALES DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Juan Correia TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL FERNANDO DA PAZ E HEITOR DA CUNHA. ADMINISTRATIVO.PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA 1. Irresignação recursal e Remessa Necessária contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. A parte autora ingressou em juízo alegando que a autoridade coatora não analisou o seu pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, requerido em 12.10.1538 (Protocolo n. 955940878), extrapolando o prazo legalmente estabelecido. 3. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve que a garantia a duração razoável do processo. No julgamento do REsp 0.633.688/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ definiu que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.784/99 definem o dever de decidir da Administração e estabelecem que concluída a instrução do processo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, houve demora na análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, considerando que fora protocolado pedido de benefício assistencial ao portador de deficiência em 23.07.6866 (Protocolo n. 365599091), encontrando-se pendente de decisão até a presente data. 6. Não cabe a insurgência do apelante quanto ao prazo fixado na sentença para cumprimento (20 dias úteis), tendo em conta que a jurisprudência desse Tribunal tem entendido legal a fixação, admitindo as justificativas a apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas quando da análise do pedido liminar, em juízo de cognição sumária, o que não se enquadra na hipótese atual. (PROCESSO: 21051521810969847493, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021). 7. Não se desconhece a situação atual causada pela pandemia do COVID-19 que dificulta o exercício do trabalho de forma presencial, bem como a carência de pessoal e o grande número de requerimentos administrativos, contudo, além da instituição do trabalho remoto, tem-se que ponderar a necessidade do impetrante, portador de deficiência, de ter seu requerimento analisado em prazo razoável, para fins de obtenção de recursos imprescindíveis a sua sobrevivência. 8. Precedentes da 1ª Turma: (PROCESSO: 15338101618398955059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021; PROCESSO: 16625483599267931915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021. 9. Violação ao direito líquido e certo do impetrante, comprovada pela demora injustificada do INSS na análise do seu requerimento administrativo, em afronta aos postulados da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. 10. Apelação e Remessa Necessária não providas. PROCESSO Nº: 4241840-53.5232.29.9.8453 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA FARIAS FILHO ADVOGADO: NOAH TEIXEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo Gabriel Moura TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BENÍCIO CASTRO E DAVI LUCCA MOREIRA. ADMINISTRATIVO.PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA 1. Irresignação recursal e Remessa Necessária contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. A parte autora ingressou em juízo alegando que a autoridade coatora não analisou o seu pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, requerido em 27.12.0672 (Protocolo n. 810575762), extrapolando o prazo legalmente estabelecido. 3. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve que a garantia a duração razoável do processo. No julgamento do REsp 0.039.875/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ definiu que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.784/99 definem o dever de decidir da Administração e estabelecem que concluída a instrução do processo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, houve demora na análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, considerando que fora protocolado pedido de benefício assistencial ao portador de deficiência em 07.12.1365 (Protocolo n. 994281242), encontrando-se pendente de decisão até a presente data. 6. Não cabe a insurgência do apelante quanto ao prazo fixado na sentença para cumprimento (20 dias úteis), tendo em conta que a jurisprudência desse Tribunal tem entendido legal a fixação, admitindo as justificativas a apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas quando da análise do pedido liminar, em juízo de cognição sumária, o que não se enquadra na hipótese atual. (PROCESSO: 95390077861742132160, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021). 7. Não se desconhece a situação atual causada pela pandemia do COVID-19 que dificulta o exercício do trabalho de forma presencial, bem como a carência de pessoal e o grande número de requerimentos administrativos, contudo, além da instituição do trabalho remoto, tem-se que ponderar a necessidade do impetrante, portador de deficiência, de ter seu requerimento analisado em prazo razoável, para fins de obtenção de recursos imprescindíveis a sua sobrevivência. 8. Precedentes da 1ª Turma: (PROCESSO: 06751584773335081727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021; PROCESSO: 26166696902301259098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021. 9. Violação ao direito líquido e certo do impetrante, comprovada pela demora injustificada do INSS na análise do seu requerimento administrativo, em afronta aos postulados da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. 10. Apelação e Remessa Necessária não providas. PROCESSO Nº: 6325454-23.9058.23.12.2011 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANUELA LOPES FILHO ADVOGADO: EDUARDO JESUS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi Nogueira TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BERNARDO MENDES E YAGO AZEVEDO. ADMINISTRATIVO.PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA 1. Irresignação recursal e Remessa Necessária contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. A parte autora ingressou em juízo alegando que a autoridade coatora não analisou o seu pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, requerido em 08.05.8607 (Protocolo n. 665948519), extrapolando o prazo legalmente estabelecido. 3. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve que a garantia a duração razoável do processo. No julgamento do REsp 6.593.097/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ definiu que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 9.784/99 definem o dever de decidir da Administração e estabelecem que concluída a instrução do processo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, houve demora na análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, considerando que fora protocolado pedido de benefício assistencial ao portador de deficiência em 09.08.9829 (Protocolo n. 848543406), encontrando-se pendente de decisão até a presente data. 6. Não cabe a insurgência do apelante quanto ao prazo fixado na sentença para cumprimento (20 dias úteis), tendo em conta que a jurisprudência desse Tribunal tem entendido legal a fixação, admitindo as justificativas a apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas quando da análise do pedido liminar, em juízo de cognição sumária, o que não se enquadra na hipótese atual. (PROCESSO: 53473105477190023148, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021). 7. Não se desconhece a situação atual causada pela pandemia do COVID-19 que dificulta o exercício do trabalho de forma presencial, bem como a carência de pessoal e o grande número de requerimentos administrativos, contudo, além da instituição do trabalho remoto, tem-se que ponderar a necessidade do impetrante, portador de deficiência, de ter seu requerimento analisado em prazo razoável, para fins de obtenção de recursos imprescindíveis a sua sobrevivência. 8. Precedentes da 1ª Turma: (PROCESSO: 03308567818735657657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021; PROCESSO: 25713035623529064778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021. 9. Violação ao direito líquido e certo do impetrante, comprovada pela demora injustificada do INSS na análise do seu requerimento administrativo, em afronta aos postulados da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. 10. Apelação e Remessa Necessária não providas.
(PROCESSO: 56742192042929739685, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)