PROCESSO Nº: 0080735-37.4944.21.9.2589 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Paulianne Yuri Jesus PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bruna da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado, em 28/05/2020, por ALEXANDRE DA COSTA contra ato reputado abusivo/ilegal atribuído à Gerente Executivo lotado na AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIV, com pedido liminar no sentido de determinar que a Autoridade referida proceda à análise de seu requerimento de concessão de benefício previdenciário/assistencial. 2. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que protocolou requerimento de benefício assistencial/previdenciário junto ao INSS no dia 13/10/2019, não obtendo qualquer resposta por parte da Autarquia até a data de propositura do presente mandamus. 3. Acontece que, em 16/04/2020, o Juízo da 7ª Vara de PE julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. (id. 6825632.81456981). Contra esta sentença, a impetrante interpôs apelação, e esta Colenda Ana Sophia Aragão deu provimento à apelação para anular a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para o regular processamento do mandado de segurança. (28/05/2020 - Id. 7135219.01028555). Transitada em julgado esta decisão em 04/06/2020 (id. 4998747.84144695), retornou os autos à Primeira Instância, e o Juízo de base indeferiu a liminar (23/03/2020 - id. 7856093.77022259), mas, na sentença, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. (11/04/2020 - id. 2132976.34193258). É esta sentença que ora se examina. 4. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 65515606622006604317, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)