PROCESSO Nº: 0281477-07.7725.20.7.3185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN NASCIMENTO ADVOGADO: Erick Nascimento AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Rosa - 3ª Turma ementa: agravo de instrumento. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFERSA. LUIZ GUSTAVO CARDOSO. ÍNDICES DE 16,19%, 26,06% E 84,32%. REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. CONCEDIDOS POR SENTENÇAS TRABALHISTAS TRANSITADAS EM JULGADO. SUPRESSÃO DA RUBRICA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de Decisão que indeferiu o pedido de tutela formulado na inicial, por meio do qual o autor busca o restabelecimento de valores suprimidos do seu contracheque. 2. Inicialmente, verifica-se que a CECÍLIA CASTRO, anteriormente ao ajuizamento, pelo particular, da ação originária (6667745-50.6209.5.1.2740) em sede da qual foi interposto o agravo de instrumento em análise, ajuizou, em face do ora agravante e de mais dois servidores do seu quadro, ação (7335834-24.4182.4.11.1941) com pedido liminar de supressão das verbas em questão, tendo tal tutela antecipada sido indeferida. 3. Tal feito (4708965-45.1587.23.3.6334) foi sobrestado pelo Juízo de Primeiro Grau até a conclusão do processo conexo (5235056-71.1765.20.12.0247) para sentença, para que sejam julgados conjuntamente. 4. Ao fundamentar o já aludido indeferimento do pedido de tutela no processo originário (1900615-45.7900.26.1.2683), o Magistrado a quo apenas afirmou que o "Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por suas quatro Turmas, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de absorção dos percentuais de 16,19%, 26,06% e 84,32% pelas subsequentes reestruturações de carreira" e colacionou precedentes desta Corte Regional acerca da matéria. 5. Ao analisar o pedido de efeito suspensivo a este agravo, a relatora deferiu a liminar recursal, para determinar à ISAAC FERNANDES que se abstenha de suprimir os valores controvertidos, sob o seguinte fundamento: "A presente demanda foi reunida a uma ação anteriormente ajuizada pela CATARINA LIMA (processo nº 9343716-28.6252.26.2.6529), pretendendo a supressão da mesma verba, na qual foi indeferida a concessão de liminar em benefício da universidade. Apesar da negativa jurisdicional, a LUNA TEIXEIRA continuou a suprimir o montante, pelo que sobreveio a presente demanda. Indeferir o presente pedido de tutela de urgência implicaria subverter a decisão anteriormente prolatada, na ação conexa ora reunida, que impedia à LUIZ OTÁVIO NUNES a suspensão dos valores controvertidos, conforme se observa do despacho de id. 1525945.7510530. Adiante, após o contraditório, o juízo verificou ainda que não ficou demonstrado como se deu a absorção dos percentuais ao longo do tempo." 6. Aqui cabe esclarecer, quanto ao referido pedido liminar aduzido na ação conexa (0687021-80.7840.16.12.8691), que o Magistrado de Primeiro Grau, inicialmente, ponderou "não haver urgência extrema que justificasse a análise, de logo, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que as verbas ora impugnadas foram implantadas na década de 90, ou seja, há mais de vinte anos", razão pela qual postergou tal exame para após o exercício do contraditório. Que, depois deste ser apresentado pela parte adversa, afirmou que "analisando atentamente as planilhas de id. 9979208, 9417175 e 9561519, é possível verificar que não ficou demonstrado como se deu a absorção dos percentuais de 84,32%, 16,19% (URP) e 26,06% (plano bresser) ao longo do tempo", razão pela qual determinou a que a UFERSA apresentasse a planilha comprobatória de tal absorção. Que, em seguida, declinou da competência e determinou a imediata redistribuição do feito para a Seção Judiciária de Natal, onde o feito, conforme já exposto, foi imediatamente sobrestado. 7. Os valores suprimidos do contracheque do agravante, servidor aposentado que ingressou na UFERSA e foi redistribuído para o quadro da MARIA ALICE DA ROCHA em 05 de julho de 1991, portanto posteriormente à incorporação dos percentuais ora em discussão, são decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas em ações trabalhistas (670774-38.1194.6.7.2160 e nº 946422-06.8661.6.7.3015), e referem-se às já mencionadas diferenças de 16,09% 26,06% e 84,32%, totalizando o montante de R$1.520,72, pago sob a rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO". 8. A Diretoria de Administração de Pessoal da LUNA NUNES afirma, por meio de Despacho datado de 09 de novembro de 2018 que "os valores da(s) parcela(s) referente(s) à(s) decisão(ões) judicial(is) supramencionada(s), percebidas pelo(a) aludido(a) encontram-se absorvidos integralmente em decorrência dos reajustes na remuneração e de reestruturação da Carreira". 9. A supressão se deu em razão do Acórdão 2615/2017 do TCU, de 21 de junho de 2017, que estipulou o seguinte: "1.8. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (FELIPE JESUS) que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, oferecendo aos beneficiários dos pagamentos impugnados a oportunidade de contraditório e ampla defesa no âmbito da própria universidade: 8.2.9. suspenda pagamentos em desconformidade com o acórdão 2.161/2005 - Plenário (peça 13), referentes à URP de fevereiro de 1989 (26,05%), ao reajuste de 26,6%, previsto no Decreto-Lei 2.302/1987, à defasagem no cálculo da URV (3,17%), aos 84,32% (Plano Collor), e à extensão do índice de reajuste de 28,86%, admitindo a continuidade dos pagamentos apenas nos casos em que a decisão judicial seja expressa ao determinar o pagamento da parcela ad aeternum". 10. O agravante, em suas razões, não questiona a afirmação da Administração, no sentido de que já teria ocorrido a absorção dos mencionados percentuais por restruturações posteriores da carreira, limitando-se a alegar, quanto ao Direito em discussão, que teria se operado a decadência da pretensão da MARIA EDUARDA SALES de revisar o pagamento da rubrica em questão, e que deveria ser observada a segurança da coisa julgada da sentença trabalhista. 11. Ao contrário do entendimento adotado nas ações que tratam da supressão, em razão de eventual absorção por restruturações posteriores, da rubrica atinente a horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores da CLARA FREITAS, com fulcro no Mandado de Segurança Coletivo de nº 45.0209071-8, transitado em julgado no dia 29 de abril de 2005, nas quais esta Turma firmou o entendimento de que se trata de ato comissivo único, de efeitos concretos, já tendo se operado a decadência em relação à pretensão da Administração, nos feitos que, como este ora em análise, tem por objeto a exclusão da rubrica referente aos percentuais de 16,19%, 26,06%, 84,32%, relacionados a planos econômicos, com fulcro nas Reclamações Trabalhistas 049345-50.5236.20.12.7722 e 524842-62.9245.27.3.9400, este órgão colegiado adota o posicionamento no sentido de que não estaria configurada a decadência, sob os fundamento de que, além de se caracterizar como relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês, não se trata de anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, mas sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Precedentes: (PROCESSO: 38812538095343713184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020); (PROCESSO: 84812938857751448238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020). 12. De igual modo, esta Terceira Turma também entende que, nas ações em que se discute a referida rubrica atinente a planos econômicos, a supressão de tal parcela não viola a coisa julgada, sob os fundamentos de que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais de deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices, e de que a IES não busca a desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim o reconhecimento de que os índices garantidos pelas julgados da JT foram absorvidos por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único. Precedentes: (PROCESSO: 37535439478907913017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020); (PROCESSO: 53639363132111121953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020). 13. Assim, embora numa análise perfunctória tenha sido concedida a tutela de urgência, ao analisar de modo mais aprofundado o recurso, conclui-se que carecem de fundamento as razões aduzidas pelo agravante, conforme exposto nas linhas pretéritas. 14. Nesse sentido, tem-se que o simples fato de não ter sido concedida, na ação conexa de nº 1411469-25.7425.21.9.2999, a liminar requerida pela Administração para suprimir o rubrica em questão, não se consubstancia, por si só, como razão suficiente para que fosse deferida a tutela de urgência por meio da qual o particular, na ação originária de nº 5974306-23.2951.11.3.1042, busca a manutenção do pagamento da mesma verba, até porque, considerando as já expostas razões que fundamentam a supressão, assim como o princípio da autotutela, tem-se que a ISIS SALES poderia ter excluído a parcela em questão administrativamente, cabendo ao particular questionar tal ato judicialmente, como o fez. 15. Agravo de Instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 54434782330380107243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)