PROCESSO Nº: 5594511-35.7230.18.9.5102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DA PAZ ECHEVERRIA PORRAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4051916-88.3274.3.4.8788 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela provisória para determinar ao réu que permita ao autor participar da prova do REVALIDA 2020 do dia 11/02/2020 e de suas etapas sucessivas, se não inexistir outro motivo que não seja a apresentação do diploma autenticado no momento da inscrição. Esclareceu que esta decisão não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de apresentação do respectivo diploma devidamente autenticado por autoridade consular brasileira ou apostilamento de Sarah Azevedo, mas tão somente, posterga tal medida para momento posterior à inscrição no REVALIDA 2020. Em suas razões recursais, o INEP alega que que para se inscrever no REVALIDA, o participante deverá ser portador e apresentar, no ato da inscrição, diploma de graduação em Medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 13 de dezembro de 2016., conforme disposto no item 1.8.2 do Edital do REVALIDA/2020. Frisa que o único documento hábil para comprovar a conclusão do curso de medicina é o diploma, conforme estabelecido no § 2º, do artigo 1º, da Resolução CNE/CES nº 04/2001: "Os candidatos inscritos deverão comprovar ter concluído a graduação em Medicina, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou órgão correspondente, no país de conclusão, [...], de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Medicina" (grifo nosso). Salienta que o INEP tem conhecimento dos procedimentos aplicados em outros países, e já constatou em outras edições do Exame que muitos participantes apresentam certificados de conclusão de etapas do curso de medicina que, pela legislação desses países, não representam a formação acadêmica completa, somente comprovada pela obtenção formal do diploma emitido pelo respectivo órgão governamental competente. Relata que no período da pandemia Covid-19, o INEP exige, no ato da inscrição no Exame Revalida, o diploma de graduação em Medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecido legalmente no país de origem e devidamente autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Decreto nº 8.660, de 28 de junho de 2016). Sustenta que a alegação de que a impossibilidade de obtenção do diploma de medicina se deve às restrições legais vigentes em outros países quanto ao funcionamento regular das universidades durante o período da pandemia Covid-19 não é suficiente para excepcionar a aplicação estrita das orientações judiciais quanto à legalidade da exigência do diploma no ato da inscrição no Exame Revalida. Defende que os motivos para a defesa da rejeição de inscrições em desacordo às disposições legais recaem no fato de que prestar o Revalida sem a apresentação do diploma no ato da inscrição, como se a sua expedição fosse uma mera formalidade a ser resolvida por decurso de tempo, equivale, em verdade, ao descumprimento da legislação pátria que trata do tema e a uma preocupante inobservância do processo administrativo referente ao Exame. Extrai-se dos autos que a autor, ora agravado, ajuizou ação ordinária contra o INEP objetivando a sua inscrição no certame Revalida 2020 (Edital 66/2020) apenas apresentando o Certificado de Conclusão do Curso de Medicina na Universidade de Los Andes, localizada na Venezuela, seu país de origem. Sobre os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 estabelece no art. 48, §§s 1º e 2º, que: "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No caso, o Edital 66, de 21/06/2020, publicado pelo Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Luiz Fernando Martins - INEP. estabeleceu como um dos requisitos de participação do candidato no REVALIDA 2020, o diploma de graduação em Instituição Estrangeira reconhecida no Brasil. Esse, autenticado por autoridade consular brasileira ou pelo processo de Apostilamento da Beatriz Peixoto, que deve ser apresentado no momento da inscrição. No entanto, em que pesem a autonomia didático-científica e administrativa das IES (art. 207 da CF/88 e art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996) e a natural obediência às regras editalícias, prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para possibilitar a apresentação do diploma autenticado tão somente quando da aprovação no exame e efetiva revalidação. A jurisprudência deste Órgão Julgador é orientada no sentido de que a certidão de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino confirma a situação de graduada da demandante/agravada, de modo que esta não pode ser prejudicada pela morosidade na expedição do diploma. "Não se observa nenhum prejuízo à universidade em razão desse entendimento, pois caso a Requerente não disponha dos documentos mencionados até o dia da aplicação da prova prática de habilidades clínicas, não poderá ter seu diploma revalidado (o que se assemelha à posse)." (TRF5, 3ª T. PJE 8487526-56.7239.4.1.8952, Des. Federal Convocado Ian Mendes, Data de Assinatura: 05/09/2020). Precedente desta Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 26225628687803776727, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 03521353430664840086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)