PROCESSO Nº: 6318649-20.9509.28.3.2218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pietro Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9927372-04.9027.1.9.6915 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86%. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA MP Nº 1.704/1998. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo SINTUFEPE contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos embargos declaratórios da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE). 2. Alega o Sindicante embargante que, ao consignar em sua fundamentação a determinação de que o reajuste de 28,86% deve ser limitado a junho de 1998, o acórdão desconsiderou a impossibilidade de ser proferido julgado extra petita, bem como incorreu em reformatio in pejus, ignorando o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/15." 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. No que concerne ao termo final do reajuste de 28,86%, a data limite a ser observada "para fins de pagamento dos atrasados relativos ao reajuste de 28,86%, é o dia 03/03/1998, já que, após tal data, foi estendido a todos os servidores civis o mencionado reajuste, em decorrência do advento da MP nº 1.704/1998" (EDAG/PE nº 73411189560628830743, Rel. Des. Fed. Nathan da Paz (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 01/07/2020). 5. No mesmo sentido do entendimento acima firmado, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional: AG/PE nº 63631305301907704256, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Vieira, Segunda Turma, Julgamento: 27/11/2019; AG/PE nº 22893938113263887212, Rel. Des. Fed. Paulo da Conceição, Terceira Turma, Julgamento: 09/10/2018, AG/PE nº 9970384-43.1394.23.7.4969, Rel. Des. Fed. João Felipe Ferreira, Quarta Turma, Julgamento: 22/01/2017. 6. No entanto, como o agravo de instrumento foi interposto pelo Sindicato objetivando afastar a limitação do reajuste à data da MP nº 2.131/2000, tal como fixada na decisão de primeiro grau, admitir a limitação da apuração dos valores até junho de 1998 seria verdadeira reformatio in pejus, a qual é vedada em nosso ordenamento jurídico. 7. Embargos de declaração providos, para excluir do julgado a aplicação da MP nº 2.131/2000, como marco final para incidência do índice de reajuste de 28,86%, mantendo inalterada a solução adotada pelo Colegiado no julgamento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 86036301684469848306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)