PJE 3736561-74.4506.21.7.8611 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por entender que, em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública pelo MPF (PJE 2779544-34.1901.25.10.4051, com trâmite na 37ª Vara Federal/PE), no bojo da qual se discute a demora do INSS na apreciação de requerimentos administrativos perante ele formulados, os mandados de segurança individuais devem ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. 2. Em suas alegações, a apelante sustenta, em síntese, que: a) requereu, em 17/06/2020, perante o INSS, benefício assistencial ao portador de deficiência; b) o pedido administrativo tramita sob o NB 4645189713, sem que até a presente data tenha sido analisado de forma definitiva; c) fora extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei 9.784/1999 para apreciação do referido requerimento; d) a Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII); e) de acordo com art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, são pressupostos constitucionais de admissibilidade do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, ou seja, incontroverso e comprovado de plano, bem como a ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, devendo ser reconhecido o pleito autoral. Pugna, ao final, pela reforma da sentença, com determinação para que a Autarquia previdenciária aprecie o seu pleito. 3. Em contrarrazões, o INSS suscita, em preliminar, a falta de interesse de agir da impetrante e a inadequação da via eleita. No mérito, sustenta a ausência de direito líquido e certo da recorrente. 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 28/06/2020 - Id. 0278674.04497936) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão no requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos (CARLOS EDUARDO DIAS, 2ª T., rel. Des. Federal Marcelo Gonçalves, julgado em 02/01/2019). 5. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (LORENZO FERNANDES, 4ª T., PJE 4935275-53.2084.23.9.1665, rel. Des. Federal João Pedro Ribeiro, data de assinatura: 17/10/2019) 6. Insta consignar, por oportuno, que "O fato de existir uma ação civil pública sobre o mesmo objeto, não afasta o direito do impetrante de buscar sua pretensão mediante ação individual própria." (THEO ALVES, 4ª T., PJE 6651931-10.7538.26.4.9386, rel. Des. Federal Convocado Enzo Gabriel Cavalcanti Calheiros Nobre, data de assinatura: 19/01/2020) 7. Interesse de agir da impetrante presente na hipótese, tendo em vista que o ordenamento jurídico pátrio lhe garante a possibilidade de ajuizamento de ação individual para a proteção dos seus direitos. 8. Em que pese a adequação do mandado de segurança, verifica-se que não se mostra viável a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 (imediato julgamento do feito), pois não houve o seu regular processamento, à míngua da apreciação do pedido liminar e da oportunidade de oferecimento de informações pela autoridade coatora, devendo o feito retornar ao juízo de origem. 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. laf/acs
(PROCESSO: 66161638869180938639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)