PROCESSO Nº: 0219480-75.4609.5.6.1043 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Moreira Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (13º SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE TRANSFERÊNCIA). PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDAS (INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE 13º SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO). APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA (HORAS EXTRAS E ADICIONAIS).
(PROCESSO: 16375925809110962800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)