PROCESSO Nº: 9031581-15.7573.11.5.1650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Emanuel Freitas ADVOGADO: Vitor Hugo Aragão Neto Samuel Campos APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI 6.938/1981. COBRANÇA DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA IN 05/2014. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo IBAMA e pelo particular em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte para manter na execução apenas o valor referente ao quarto trimestre de 2013, excluindo os demais. O magistrado determinou que sobre o valor excluído da execução, incidisse honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) contra o IBAMA, por medida de isonomia com o encargo cobrado no executivo de origem (valor da causa: R$ 39.389,56). 2. Em suas razões recursais, o IBAMA defende que o sujeito passivo do tributo exerceu atividade potencialmente poluidora sujeita ao poder de polícia da autarquia ambiental, sendo cabível a cobrança da TCFA. Afirma que é obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 18 - 80, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, de depósito rotativo para fins de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, controlado pela Resolução CONAMA nº 362, de 2005, em estabelecimento obrigado a autorização ou licenciamento ambiental pelo órgão competente. Sustenta que o OLUC é resíduo perigoso tóxico e degradante do meio ambiente, regulamentado pela Resolução CONANA nº 362 de 2005. Alega que a mencionada resolução não estabeleceu critérios de exigibilidade de licenciamento ambiental a que estão sujeitos os revendedores de óleo lubrificante, restando aos órgãos ambientais licenciadores a eventual definição de parâmetros, em razão de prerrogativa de avaliação de impacto ambiental. 3. O particular sustenta que não há qualquer razão para limitar temporalmente os efeitos do reconhecimento pelo IBAMA da não incidência da TCFA sobre as atividades de troca de óleo de veículos realizadas por concessionárias. Defende que a Instrução Normativa nº 5/2014, enquanto ato infralegal, tem natureza meramente interpretativa, devendo ser aplicado aos fatos geradores anteriores. 4. AUTOCLUB VEÍCULOS E GUSTAVO AZEVEDO opôs embargos à execução fiscal em razão da cobrança da TCFA sob o fundamento de desenvolver atividade de comércio, transporte e depósito de derivados de petróleo. 5. Os artigos 17-B e 17-C da Lei 6.938/1981 explicitam que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII. 6. O contribuinte alega que não comercializa, negocia, mantém em depósito ou armazena petróleo ou derivados dessa substância, sendo apenas uma mera concessionária de automóveis, efetuando apenas a alienação deles e assegurando os serviços inerentes às suas respectivas garantias e manutenção. 7. A atividade desenvolvida pelas empresas não se enquadra no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, pois a mera utilização do óleo lubrificante não caracteriza comércio de combustíveis e derivados de petróleo, mencionado na notificação de lançamento da TCFA (Id. 9155789 - p. 6). Desse modo, é incabível a cobrança de TCFA em virtude da ausência de previsão legal. 8. Quanto ao pleito do contribuinte, a Instrução Normativa nº 05/2014 do IBAMA suprimiu do rol do Cadastro Técnico Federal de atividades poluentes a troca de óleo lubrificantes, antes incluída na Resolução CONAMA nº 362/2005. Assim, é cabível a retroação dos efeitos da mencionada IN, já que a cobrança da TCFA nesse caso é indevida. 9. Honorários recursais em desfavor do IBAMA fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). 10. Apelação do IBAMA improvida. Apelação do particular provida. [01]
(PROCESSO: 90138930170680668566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)