PROCESSO Nº: 1344310-27.6514.14.10.9046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Thomas da Paz João Vitor da Paz APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Novaes Nº: 4448906-46.6639.6.8.2623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CARDOSO ADVOGADO: João Viana Isaac Nascimento APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA. ANTT. TRANSPORTE DE CARGA SEM REGISTRO. REGISTRO EQUIVOCADO NO RNTRC EM NOME DA PARTE AUTORA. PROPRIEDADE DESCARACTERIZADA. ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA MULTA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por PIETRA OLIVEIRA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, consistentes na desconstituição do auto de infração objeto de cobrança nos autos da execução fiscal nº 5644366-98.4256.26.6.9143, bem como na condenação da parte ré à reparação por danos morais. Verba honorária em desfavor da parte autora, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 17.872,54), ficando a sua execução suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor. 2. CAUÃ MARTINS sustenta, em suas razões de apelação, que foi autuado, conforme TERMO DE AUTUAÇÃO nº 472/2012 - SPF, emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (11ª Superintendência Regional - PE), no que concerne à fiscalização de transporte de carga, documento nº 5554102 /PEJ 0443, datado de 26 de maio de 2012, aplicadas pelo órgão ANTT. Todavia, o veículo autuado foi identificado com a placa PJE0443, RENAVAN 687150333VW, Município De Jaboatão dos Guararapes - PE, cujo condutor a época era o Sr. BENJAMIN CASTRO P. DOS SANTOS, CPF nº 702.134.484-33, o qual o Apelante DESCONHECE POR COMPLETO, ASSIM COMO JAMAIS fora PROPRIETÁRIO DO REFERIDO VEÍCULO. Informa que todo processo tramitou sem qualquer conhecimento dele, sendo prejudicado o seu direito ao Contraditório e à Ampla defesa, só tomando conhecimento de sua existência, ao ter valores bloqueados em sua conta corrente, os quais já totalizam o valor de R$ 1.263,54 (hum mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), valor este referente à duas GRU (guia de recolhimento da União), uma no valor de R$ 50,42 (cinquenta Reais e quarenta e dois centavos) e outra no valor de R$ 154,30 (cento e cinquenta e quatro Reais e trinta centavos) e, outra correspondente ao bloqueio judicial no banco BRADESCO, agência nº 1771, C/c 6218.787-4, no valor correspondente à R$ 1.058,82 (hum mil e cinquenta e oito Reais e oitenta e dois centavos). 3. Sustenta que procurou os órgãos competentes a fim de entender o que de fato havia acontecido, bem como esclarecer que NÃO TINHA QUALQUER LIGAÇÃO COM A AUTUAÇÃO REALIZADA EM SEU NOME, POIS NUNCA FOI PROPRIETÁRIO DE CAMINHÕES, FROTAS OU ALGO SIMILAR, não sendo cabível tal penalidade. Acrescenta que para pagar gerar as guias de pagamento, obrigatoriamente, teria que assinar um termo de confissão de dívida, razão pela qual o fez, já que como afirmado anteriormente, precisava liberar seus créditos bancários e retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, não havendo outra possibilidade para isto. 4. Sustenta a parte demandante que não só desconhece por completo o endereço, como também o condutor e o veículo objeto da infração, nunca tendo sido proprietário do mesmo e, consequentemente, jamais realizou a inclusão do veículo objeto da lide em sua frota, mesmo porque NUNCA TEVE FROTA. E prossegue que, ao ser impedido de resolver tal celeuma pela via administrativa, foi tacitamente obrigado a requerer o parcelamento e, como condição de liberação deste, assinar termo de confissão de dívida. Frisou que o fez apenas para que fosse liberado o parcelamento, não que admitisse ser o detentor da dívida. 5. O caso concreto diz respeito ao auto de infração nº 6765839, veículo de placa PEJ0443, lavrado em 20/04/2012 por "deixar de atualizar as informações cadastrais no prazo estabelecido no art. 11 da Resolução ANTT nº 3.056/09". O referido auto deu origem ao processo administrativo nº 71.294.709.127/2012, em anexo. 6. Deste modo, o agente fiscal verificou que o veículo de placa PEJ0443, na data da infração (08/09/2012) pertencia a empresa J.F. VELEZ BATISTA (CNPJ nº 98.787.483/3082-92), a qual não tinha registro no RNTRC, procedendo com a lavratura do Auto de Infração nº 0237008. Entretanto, conforme comprovante extraído do referido sistema em anexo, verifica-se que o veículo de placa PEJ0443 estava cadastrado em nome do apelante de 05/01/2011 a 15/03/2017. 7. Assim, resta patente a irregularidade, vez que o veículo de transporte, apesar de estar registrado junto ao DETRAN/PE no nome de Leandro Costa, estava erroneamente cadastrado no RNTRC em nome da parte autora. 8. Nessa ordem de ideias, é de ser afastada a multa imposta em desfavor da parte autora, porquanto demonstrada ilegalidade na sua autuação. 9. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, na esteira da jurisprudência desta eg. Segunda Turma, não há como ser acolhido, pois "este Órgão Julgador possui o entendimento de que, apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento ou dissabor, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar" (TRF5, 2ª T., PJE 4788657-28.1901.24.3.5200, Rel. Des. Federal Paulo Campos, julg. Em: 11/04/2019). 10. No caso, o recorrente não logrou demonstrar que o bloqueio de suas contas, a eventual dificuldade em obter créditos, bem como o parcelamento do débito extrapolaram o mero aborrecimento e atingiu, de forma significativa, algum direito da sua personalidade. 11. Considerando a sucumbência parcial de ambas as partes (art. 86 do CPC), os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 80.850,54), para cada uma, em razão da vedação à compensação (art. 85, § 14, do CPC), observando-se, quanto ao recorrente, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. 12. Parcial provimento à apelação, apenas para anular a multa aplicada em desfavor do Recorrente, determinando-se a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em que fora inscrito em razão da multa aqui discutida. [10]
(PROCESSO: 20461927045438110683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)