PROCESSO Nº: 5943750-60.2641.5.7.1619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARAPIRACA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7062243-16.8702.14.11.3011 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE FGTS. CÂMARA MUNICIPAL NOTIFICADA. VÍCIO INSANÁVEL NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Município de Arapiraca - AL interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos embargos do devedor, com base no art. 356 do CPC, reconheceu a prescrição do FGTS cobrado na CDA nº FGAL801051582, deixando para fixar os honorários advocatícios quando do julgamento final da demanda, quando então será considerado o cancelamento da inscrição pela parte exequente, nos termos do art. 90 do CPC, determinando o prosseguimento da execução fiscal do FGTS cobrado na CDA nº FGAL982261978. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante a nulidade da CDA nº FGAL822052632 em decorrência da anulação administrativa da notificação de débito JOÃO VITOR VIEIRA nº 504.25.1590, bem como em razão da indicação da Câmara Municipal de Arapiraca como sujeito passivo com fundamento na Súmula nº 392 do STJ, a ausência de fato gerador a partir da conversão do regime jurídico do servidores da Câmara de Vereadores, a decadência e a prescrição do FGTS cobrado no referido título executivo fiscal e requer, por fim, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor da CDA extinta nos termos do art. 90, § 1º, combinado com o art. 85, § 2º, do CPC e Enunciado nº 05 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF. 3. No caso concreto, verifica-se que a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NICOLE AZEVEDO nº 326.27.4559 e a CDA nº FGAL257471190, que aparelha a execução fiscal ora embargada, em que se cobra o FGTS das competências 01/2001 a 12/2011 relativo aos empregados com vínculo trabalhista/celetista, têm como empregadora/executada a Câmara Municipal de Arapiraca e não o Município de Ararapiraca - AL. 4. Compulsando os autos, observa-se que no processo administrativo nº 55627.782904/2013/42, que deu origem à cobrança judicial do débito fundiário em questão, a Administração, de ofício, em 23/04/2016, decidiu tornar improcedente a referida MARIA CLARA FERREIRA dada a nulidade do ato decorrente do vício insanável na identificação do sujeito passivo, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, submetendo tal decisão ao reexame necessário. 5. Ocorre que, no curso do processo administrativo no Ministério do Trabalho, porém antes de encerrada a análise do recurso ex Davi Luiz da Mata pela Coordenadoria Geral de Recursos - CGR da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, a Câmara de Vereadores confessou o débito junto à CEF, conforme Termo assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, em 11/01/2016, sendo o débito então inscrito em Dívida Ativa da União - DAU e cobrado judicialmente por falta de pagamento. 6. É certo que a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica própria; ela integra o ente federativo respectivo, enquanto órgão do Poder Legislativo. A sua autonomia financeira e administrativa não afasta essa condição, que é a de órgão que compõe a estrutura do ente político. (AC nº 9612122-99.3084.22.8.0219, Des. Gustavo Cardoso. 1º/10/19, 2ª T). 7. Por isso mesmo, os débitos tributários contraídos pela Câmara, apesar do CNPJ distinto da Prefeitura/do Município, devem ser de responsabilidade do erário municipal. Aliás, compete aos municípios contrair e parcelar a dívida previdenciária ou fundiária de todos os órgãos que o compõem, inclusive, da Câmara Municipal. (AG nº 9212380-17.1449.14.10.2663-PE, Des. Benjamin Dias. 15/09/16, 4ª T). 8. Assim, nas execuções para fins de cobrança de débitos da Câmara de Vereadores, o sujeito passivo da obrigação tributária será o Município, cabendo a este destacar do orçamento os recursos cabíveis ao adimplemento da dívida fiscal. (AG nº 0272963-12.3003.10.11.7419-AL, Des. Bernardo Caldeira. 07/08/18, 2ª T). Contudo, revelar-se-ia de excessivo formalismo considerar nula a CDA, que constituiu o crédito tributário contra a Câmara ao argumento de que o sujeito passivo da obrigação seria o Município. 9. Com efeito, a despeito do equívoco nominal, é de se concluir que de outra pessoa jurídica não se está tratando, ou seja, o Município de Arapiraca, quando se mencionou na CDA que instrui a presente execução fiscal a Câmara de Vereadores, órgão legislativo, que, ao fim e ao cabo, o integra. 10. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 17409771476923000091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)