PROCESSO Nº: 5451490-78.6710.3.11.1998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAERCIR VALE DE OLIVEIRA MEDEIROS e outro ADVOGADO: Ryan Carvalho ADVOGADO: Eva Lucia Braga Fontes Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL). LEI Nº 8.270/91. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI Nº 9.527/97. TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA LOCALIDADE NÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 493 DE 26/01/1992. EXTINÇÃO DA VPNI. POSSIBILIDADE. VITOR NUNES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a desconstituição do ato do Presidente do TRE/RR, que determinou a supressão da VPNI Transitória, Rubrica 507, dos vencimentos dos Autores, apenas entre os meses de agosto de 2017 a setembro de 2018, bem como a sua condenação ao ressarcimento dos valores indevidamente suprimidos dos seus vencimentos no referido período, os quais deverão sofrer a incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 2. A Lei n. 8.270/91 que criou a Gratificação Especial de Localidade - GEL, estabeleceu no seu art. 17 que: "Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias." 3. O Decreto n. 493/92, por sua vez, regulamentou a GEL, rezando que "a gratificação de que trata este Decreto somente será concedida a servidores que se encontrem no efetivo exercício do cargo de provimento efetivo, nas localidades especificadas no Anexo." (art. 3º). 4. Com a edição da Lei n. 9.527/97, a GEL foi extinta, dando lugar à VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e a teor do seu art. 2º: "A vantagem a que se refere o parágrafo anterior não se incorpora aos proventos de aposentadoria e pensões, extinguindo-se o seu pagamento na hipótese em que o servidor passar a ter exercício, em caráter permanente, em outra localidade não discriminada expressamente nas normas vigente a época de sua concessão." 5. Vê-se que a Lei n. 9.527/97 extinguiu a gratificação questionada e instituiu em caráter transitório vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, vedando a sua incorporação. E mais: previu a extinção do "seu pagamento na hipótese em que o servidor passar a ter exercício, em caráter permanente, em outra localidade não discriminada expressamente nas normas vigentes à época de sua concessão" (art. 2º, §§ 1º e 2º). 6. Na hipótese, os Autores receberam a GEL por terem sido inicialmente lotados em localidade beneficiada pela Lei vigente à época em que exerciam suas atribuições, no caso, o Estado de Roraima. Após a edição da Lei n. 9.527/97, passaram a receber a VPNI Transitória, em substituição à GEL, mantendo tal gratificação até o ano de 2017, quando já estavam lotados no TRE/RN. 7. O TRE/RR, em 2011, iniciou procedimento de apuração da situação remuneratória de servidores daquele Tribunal que estavam lotados provisoriamente fora da localidade motivadora da concessão da GEL e, posteriormente, da VPNI Transitória (Id. 8022629.7527248). Do referido procedimento resultou a supressão da referida verba dos salários dos autores, por entenderem que não faziam jus às gratificações, uma vez que estavam lotados em local diverso do previsto em Lei. 8. O TRE/RR utilizou como base de argumentação para a decisão administrativa o Acórdão n. 4008/2010, proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, por meio do qual o Ministro Relator, analisando uma situação de pagamento da VPNI a servidores da CORE/PR, entendeu que a VPNI-GEL "só poderia ser paga acaso o servidor continuasse a ter lotação nas localidades ensejadoras da Gratificação Especial de Localidade - art. 17 da Lei n.º 8.270, de 1991, até a data da extinção condicionada da gratificação (§ 2º do comando legal suso). No entanto, alterada a lotação, deveria cessar, de pleno direito, o pagamento da vantagem". 9. Não se vislumbra qualquer vício de ilegalidade ou nulidade na decisão administrativa impugnada, pelo que a mesma merece ser mantida. 10. É certo que partindo de uma interpretação meramente gramatical do art. 2º, § 2º, da Lei n. 9.527/97, poder-se-ia chegar à conclusão que a extinção da VPNI/GEL seria possível apenas nos casos em que a remoção do servidor para localidade não contemplada no rol anexo ao Decreto n. 493/92 tivesse caráter permanente. 11. Porém, o alcance da norma não pode se limitar à sua interpretação literal, cabendo ao Judiciário agregar também interpretação teleológica e sistemática, de forma a não perder de vista a ratio que fundamentou a sua gênese. 12. No caso, o advento da norma contida no art. 17 da Lei n. 8.270/91 teve por finalidade criar uma compensação pecuniária ao servidor que passasse a exercer as suas funções em localidades remotas do País, como nos casos de cidades e distritos localizados em zona de fronteira que na maioria das vezes não dispõem de uma diversidade de serviços públicos e privados tais quais os encontrados nas grandes metrópoles, como centro de compras, escolas, faculdades, hospitais, tornando mais dificultosa a vida dos que lá vivem. 13. Na hipótese, os Autores foram removidos, a pedido, com base no art. 36, II, alínea "b", da Lei n. 8.112/90, em outubro de 2007, do Estado de Roraima para a capital potiguar, localidade que não enseja o pagamento da VPNI-GEL por não constar da lista anexa ao Decreto ao Decreto n. 493/92. Lá permaneceram de forma provisória até agosto de 2018, quando então houve a redistribuição dos respectivos cargos, passando assim os servidores a integrar o quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. 14. Não obstante a remoção para tratamento de saúde se revista de certa provisoriedade, diante da possibilidade de ser desfeita ou revogada assim que cessarem os motivos determinantes que a originaram, o certo é que a partir do momento em que os servidores deixaram de exercer suas funções na localidade que lhes ensejou a concessão da VPNI-GEL, a manutenção do seu pagamento, após esse marco, traspassou os limites legais ao conferir vantagem sem o preenchimento do requisito essencial encartado no art. 17 da Lei n. 8.270, de 1991, que seja, a lotação em uma das localidades previstas Decreto ao Decreto n. 493/92. 15. Carece, pois, de fundamentação legal a pretensão dos Autores à manutenção da VPNI-GEL para momento posterior à remoção para o Estado do Rio Grande do Norte. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 16. Bruno Dias. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios devidos pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). jes
(PROCESSO: 59013078760513498452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)