PROCESSO Nº: 9221551-28.0093.30.3.4223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA MANUELA MONTEIRO LTDA e outros ADVOGADO: João Gabriel Rocha e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Alves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Consórcio Galvão - Alexia Nascimento em face de decisão que ordenou o bloqueio da integralidade do crédito em conta pertencente à Construtora Nina da Cruz, mesmo após a concordância do INSS com a expedição de Certidão de Crédito da parte a ser suportada pela Galvão Engenharia, no montante de 50% do valor da condenação, ante a circunstância de estar em Recuperação Judicial, bem como por ter reconhecido a solidariedade da dívida entre as Empresas consorciadas. 2. Invoca em seu favor o disposto no art. 265 do CC e 278 da Lei nº 6.404/76, que, em seu parágrafo primeiro, deixa expresso que cada Consorciada responde por suas obrigações sem presunção de solidariedade. Alega que o próprio INSS concorda com a tese de que não há solidariedade, pois, além de concordar com a expedição da Certidão de Crédito em favor da Galvão Engenharia, que está em recuperação judicial, solicitou o prosseguimento da execução em face da Construtora Alícia Pereira, somente na parte que lhe cabe, ou seja, 50% do valor buscado, nunca sequer levantando a hipótese de solidariedade das empresas. Aponta nulidade da penhora, porque realizada sem citação da Juliana Dias e sem requerimento por parte do INSS, necessário, nos termos do art. 854 do CPC. 3. O Consórcio foi intimado para os fins do art. 523 do CPC no endereço constante nos autos e no Aditivo ao Termo de Consórcio, o que fez o Oficial de Justiça certificar que lá intimou o Réu (Consórcio). E mais. A pessoa que recebeu a intimação dentro da sede do Consórcio, não negou que poderia receber a intimação a ele (Consórcio) referente, portanto, às duas Empresas consorciadas. Em tais casos a intimação é perfeitamente válida. Ainda que a dita pessoa não representasse o Consórcio, dada as circunstâncias, aplicar-se-ia a teoria da aparência. Portanto, a intimação feita pelo Oficial de Justiça valeu para todos os fins do art. 523 do CPC. 4. Não procede a alegação de que não há responsabilidade solidária entre as duas Consorciadas, uma vez que o fato gerador da Ação Regressiva ocorreu na execução de uma obra pública, o que gerou a responsabilidade civil solidária. Ademais, a Cláusula 4.1 do Termo de Consórcio estabelece que 'as partes responderão, conjunta e solidariamente responsáveis pela execução do contrato em concordância como os termos do contrato firmado entre este Consórcio e a SETUR, por todas as obrigações assumidas em nome das Consorciadas e por todos os atos praticados pelo Consórcio, em relação a todas as exigências pertinentes ao objeto deste Termo de Consórcio. Portanto a dívida pode ser paga apenas pela Construtora Maria Julia da Cruz através do valor penhorado, cabendo a ela procurar ressarcir-se junto a sua colega de Consórcio. Em decorrência, o bloqueio realizado de ativos financeiros através do BACENJUD foi inteiramente válido. 5. O argumento de que o bloqueio seria nulo por ausência de Requerimento específico do INSS também deve ser rejeitada, especialmente porque foi requerida na inicial do Cumprimento de Sentença que fossem efetivadas "todas as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento". 6. Não merece acolhida a tese de que, por ter o INSS concordado com a expedição de Certidão de Crédito em favor da Galvão Engenharia, estaria afastada a solidariedade entre as Empresas. A uma, porque, conforme mencionado acima, a solidariedade está prevista no próprio ato que instituiu o consórcio. A duas, porque cabe ao Magistrado a condução do cumprimento de sentença, da forma mais eficaz para a satisfação do crédito perseguido, especialmente em se tratando de valores em prol da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 81404880434137950687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)