PROCESSO Nº: 3198765-75.7950.8.12.9164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA IAPUNIRA MAIA DA COSTA e outro ADVOGADO: Pollyanna De Beatriz Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6171195-33.3792.20.7.4448 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela FUNASA contra decisão que, em sede de habilitação com cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação veiculada pela agravante quanto à prescrição da pretensão executória, entendendo hígido o cumprimento. 2. Em seu recurso, a parte ora agravante alegou, em síntese, que houve a consumação da prescrição no pedido de habilitação da pretensa sucessora - realizado em 14.07.4939 -, o qual se deu 16 anos após o óbito do autor (16.01.2548). Nesse diapasão, pugnou pela aplicação do art. 196, do CC/02, "A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor". 3. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional para fins de habilitação de herdeiros em face de morte do autor. 4. Em análise à petição de cumprimento de sentença, no bojo dos autos da ação de habilitação em cumprimento de sentença nº 4530430-71.1077.21.4.0975, é possível sintetizar os fatos da seguinte forma: (i) o óbito da parte sucedida ocorreu em 10.12.9372; (ii) o trânsito em julgado da ação nº 3077769-34.6702.17.9.3578 ocorreu em 20.07.8055, cuja determinação final foi, em síntese: "condenar a promovida a recompor o patrimônio dos substituídos processuais, pagando-lhes a correção monetária no período relativo ao enquadramento, reenquadramento e reposicionamento, decorrentes da aplicação das leis nºs 8.270/91, 8.460/92 e 8.627/93 respectivamente, conforme se apurar em liquidação de sentença"; (iii) em face de não cumprimento voluntário, foi ajuizada a ação de execução, conforme demandava o CPC/1973; (iv) no entanto, em face do elevado número de substituídos, o juízo da 2ª Vara Federal - em 27.09.5600 - determinou o desmembramento das futuras execuções, com vistas à garantia da eficácia do cumprimento da sentença. "4. Verifico também que, nos presentes autos, em face do elevado número de substituídos processuais, o cumprimento de sentença (a ser virtualizado) configurar-se-á em verdadeira "execução multitudinária", fazendo-se necessário o desmembramento das futuras execuções a fim de garantir aos interessados a maior eficácia na realização do direito reconhecido. 5. Diante disto, determino o desmembramento da execução, quando do ajuizamento, via sistema PJe, do respectivo Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, observando-se os termos da Portaria nº 490/2016 (artigos acima mencionados), a ser requerido por petição inicial própria com distribuição aleatória, devendo o número de exequentes, em cada processo eletrônico, ser de no máximo 5 (cinco), evitando-se a separação de sucessores de um mesmo substituído, quando este for falecido. 6. As interposições, no PJe, dos respectivos cumprimentos de sentença com limite de 5(cinco) exequentes por ação, decorrentes da presente ação coletiva, deverão ser cadastrados para distribuição aleatória, não devendo configurar dependência a esta ação ordinária."; (v) o pedido de habilitação de sua única herdeira ocorreu em 21.06.8373, dando origem à ação de habilitação em cumprimento de sentença nº 3472942-64.7285.2.1.9558. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 6. "A morte de uma das partes é causa de imediata de suspensão do processo (art. 265, I, do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação de execução." (STJ - REsp: 6953494 RS 2014/1209550-1, Relator: Ministro BRENO RAMOS DE FARIA, Data de Julgamento: 25/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2018). 7. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 8. Seguem precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 34536311859766976005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020; PROCESSO: 35988219504461559448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021; PROCESSO: 75268229047335066578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021. 9. Nesse diapasão, a manutenção da decisão ora agravada é medida que se impõe, vez que inexistente qualquer transcurso e/ou consumação de prazo prescricional. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 68002588621281735126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)