PJE 5057430-12.3541.29.9.6557 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DA DEMORA. JUÍZO DE COGNIÇÃO DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA EXISTENTES. FORNECIMENTO DE FARDAMENTOS. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. LUIZ OTÁVIO DAS NEVES. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, em demanda cautelar proposta pela PBF GRÁFICA E TÊXTIL LTDA, objetivando a suspensão imediata da punição aplicada pela Administração, em que ficou impedida de licitar pelo prazo de dois anos e sofreu sanção com o pagamento de multa de 5% do valor do contrato. O Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito, para determinar a suspensão definitiva da punição aplicada à parte Requerente pela parte Requerida, no que toca ao impedimento de participar de licitações pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, procedendo-se as devidas anotações junto ao SICAF. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. O apelante refuta que tenha sido negada oportunidade para exercício do contraditório e da mais ampla defesa antes da aplicação da sanção de impedimento para licitar e contratar pelo prazo de dois anos, além da aplicação de multa de 5% o valor do contrato, expondo que o procedimento cumpriu todos os requisitos legais de desenvolvimento válido e regular. Aduz que notificou a parte autora, a empresa manifestou defesa, o procedimento seguiu todos os passos normais, portanto, não houve quaisquer dos vícios apontados. Alega ter sido notado o descumprimento parcial na execução do contrato, pois a empresa deixou de entregar 1.992 unidades de camisas de fardamento, equivalentes ao aumento de 7,45%, do valor do contrato. Sustenta que o contrato ainda estava em vigor quando propôs o aditivo, não cabendo na hipótese a repactuação, porque não seria o caso de desequilíbrio econômico-financeiro. 3. No caso, verifica-se que a penalidade aplicada à apelada se deu em razão da não assinatura de termo aditivo, no qual a Administração pretendeu um acréscimo de 7,45% do contrato original. Em resposta à solicitação do mencionado aditivo, a recorrida requereu a repactuação dos preços, em razão do aumento substancial dos insumos, mão de obra e frete, aduzindo que o fornecimento do material (camisetas) no preço pactuado no primeiro contrato implicava prejuízo considerável. Entretanto, o apelante não acatou o pedido de revisão de preços, aplicando, de imediato, a penalidade de multa de 5% sobre o contrato original, bem como o impedimento de licitar com a União por dois anos. 4. O art. 87 da Lei 8666/1993 assegura a abertura de processo administrativo específico para a aplicação da penalidade, garantindo a ampla defesa e o contraditório à parte prejudicada. 5. Verifica-se que foi acostada cópia do Ofício 828/2014-GR, cujo teor refere-se à notificação de imposição de penalidade dirigida à Empresa-autora, emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência Tecnologia de Pernambuco IFPE. No referido ofício o IFPE informa que as justificativas apresentadas pela Empresa-contratada não foram aceitas através do Ofício 039/2014-PROAD, de 28/05/2014. Aos autos foi acostado o procedimento referente à licitação realizada. Contudo, não há notícia, nos Autos, de que houve procedimento administrativo precedendo à aplicação da punição à Autora. 6. Não há comprovação de que a punição imposta à Autora ocorreu com a oportunização do exercício da ampla defesa e do contraditório. Na verdade, ficou demonstrado que a aplicação da penalidade ocorreu de imediato, antes de se possibilitar a interposição de recurso. 7. Neste passo, deve ser acolhido o pedido cautelar para suspender a aplicação da penalidade imposta à Autora pela Administração, ressalvado qualquer outro motivo que não seja a ausência de procedimento administrativo punitivo com oportunidade de ampla defesa e contraditório concedida à Empresa-postulante. 8. Dessa forma, mostrou-se inadequada a aplicação das penalidades à parte Requerente. 9. Caio Costela. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). pc
(PROCESSO: 24339273736432513256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)