PROCESSO Nº: 7253743-19.3612.4.9.9321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Emanuel Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação do MUNICÍPIO DE GARANHUNS. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto à inexistência de personalidade jurídica distinta entre o Município e a Câmara de Vereadores; à obrigatoriedade de apresentação do relatório de gestão fiscal e o impedimento às transferências voluntárias em caso de descumprimento; e à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Ademais, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual é descabida a extensão ao Poder Executivo da punição pelas irregularidades praticadas no âmbito do Legislativo, somente sendo possível imputar ao ente federativo as sanções referentes à atuação do Poder Executivo, uma vez que não há, por parte deste, ingerência nos atos praticados pelo Poder Legislativo. 8. Em relação ao tema, importa consignar que no julgamento do RE 115.761/PE, com repercussão geral reconhecida, o Min. ISAAC PORTO, no voto que prevaleceu, afirmou que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. 9. Nesse sentido, ressaltou a decisão do STF (ADI-MC 2.238) que "suspendeu a eficácia do art. 9, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que previa a possibilidade de o Poder Executivo limitar os valores financeiros dos demais Poderes, quando estes não promovessem a limitação no prazo estabelecido no diploma normativo, conforme critérios da lei de diretrizes orçamentárias". 10. Ao acompanhar o voto dissidente, o Min. CAUÃ DAS NEVES aduziu que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem proclamado ser aplicável o princípio da intranscendência das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica, por entender que o Poder Executivo, a despeito da personalidade jurídica una do ente federativo, não dispõe de meios para impelir os demais órgãos ou poderes autônomos do ente federal a cumprir suas obrigações tributárias. 11. Na referida assentada, o STF firmou a seguinte tese jurídica: "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras." (Tema 743) 12. No que concerne ao § 8º do art. 85 do CPC, mais uma vez o recurso não merece prosperar, eis que o acórdão foi expresso ao consignar que não se aplica o referido dispositivo na situação posta, pois o valor atribuído à causa não se caracteriza como elevado, devendo ser aplicado, em vista disso, o inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 16. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28388188852861340055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)