EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO. 1. Apelação interposta pelo COREN/PB em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos cobrados na CDA nº 1358/2018, relativa às anuidades de 2014 a 2017, extinguindo a execução fiscal nº 5281073-60.7154.19.2.6900 (R$ 878,01). Foi também o recorrente condenado em honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.000,00, os quais foram fixados com base no § 8º, do art. 85, do CPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada nos seguintes pleitos: a) que seja reconhecida a existência de inscrição definitiva da autora junto ao Conselho recorrente, julgando improcedente a pretensão autoral; b) que sejam excluídos ou reduzidos os honorários de sucumbência. 3. Essa 4ª Turma vem entendendo no sentido de ser possível a juntada de documentos por ocasião da interposição do recurso, quando se tratar de prova efetivamente relevante ao julgamento da causa, e desde que observado o contraditório, o que se verificou na espécie. Análise de prontuário apresentado pela recorrente apenas quando dos embargos de declaração, contendo os seguintes documentos: Requerimento de Inscrição; Diploma de Técnica de Enfermagem; Termo de Ciência e Compromisso da Inscrição Definitiva; Deferimento e Inscrição Definitiva; Declaração de Inscrição Definitiva. 4. Demonstração que a inscrição realizada pela demandante perante o COREN foi a definitiva, não tendo sido comprovado nenhum ato de cancelamento do registro. Por outro lado, examinando a Certidão de Transferência apresentada, tem-se que o termo "inscrição provisória" utilizado é equivocado, pois se provisória fosse a inscrição, estaria discriminado na certidão o seu prazo de validade. No aludido documento só há menção ao prazo de validade da certidão (sessenta dias). Também o código utilizado para a categoria Técnico de Enfermagem da autora é TE, indicando ser inscrição definitiva. 5. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, apenas com o advento da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da exação passou a ser a mera inscrição no conselho, sendo indispensável o exercício da profissão, no que tange às competências anteriores. 6. Validade da cobrança das anuidades em questão, pois é definitiva a inscrição da parte autora junto ao COREN/PB e não há qualquer demonstração de seu cancelamento, limitando-se a demandante a argumentar que não exerceu a profissão em questão. 7. Inversão dos ônus da sucumbência, observando-se a condição prevista no § 3º, do art. 98, do CPC/2015, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 85103634003082905997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)