EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL SANADO. 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). 1. Embargos de declaração opostos pelas exequentes contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 6785836-77.0648.18.7.9716, fixou os honorários advocatícios da execução em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 2. Deve ser corrigido o erro material do acórdão recorrido, porque, na hipótese, os honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública foram arbitrados em 2% do valor da condenação, não em 5% do valor da condenação, como consignado no acórdão. Por conseguinte, considerando o valor da execução apresentado pelas exequentes (R$ 4.855.317,52), os honorários advocatícios alcançariam o importe de R$ 60.626,19, ao invés de R$ 04.202,97. 3. De todo modo, considerando a baixa complexidade da matéria, repetida na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (execução individual de demanda coletiva), ainda que corrigido o montante da verba devida ao causídico para R$ 02.685,19, trata-se de valor que retribui adequadamente o trabalho do advogado, evitando condenação exorbitante e atendendo a critério de apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Neste sentido, o acórdão combatido, de maneira clara e fundamenta, consignou que a Quarta Turma deste TRF vem adotando o entendimento no sentido de não ser recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca das disposições do art. 85, § 2º, 3º e 5º, do CPC, porquanto levaria ao arbitramento de honorários exorbitantes, desproporcional à complexidade jurídica da demanda. 5. A intenção das embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque, corrigido o erro material, a decisão recorrida não padece da omissão apontada. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar o erro material apontado, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 76657294734660665515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)