EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIDORES EXCLUÍDOS DA DEMANDA. CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para estabelecer condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 em desfavor de cada um dos servidores excluídos no cumprimento de sentença, totalizando R$ 2.000,00. 2. Intuito da associação embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da possibilidade de condenação em honorários advocatícios em desfavor de servidores excluídos do cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 85, caput e § 1º do CPC. 3. A demanda executiva não fora ajuizada com fundamento em dispositivos que disciplinam as ações civis públicas (defesa do patrimônio artístico, histórico, meio ambiente), tampouco em regramento tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, situação inviabiliza a aplicação do disposto no art. 18 da Lei n.º 7.347/85 e art. 87 da Lei n.º 8.078/90 para afastar o ônus sucumbencial. 4. A condenação em honorários advocatícios confirmada no título combatido foi estabelecida em desfavor de servidores excluídos da demanda, e não em desfavor da entidade associativa, o que fragiliza a tese recursal. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 87 da Lei n.º 8.078/90 e art. 18 da Lei n.º 7.347/85). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 78979177286268379383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)