PROCESSO Nº: 8886354-77.8388.15.11.2619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Murilo Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2936034-81.0581.28.4.4862 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU) indeferiu a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição da multa oriunda do Processo n.º 545.264/9969-9, do Tribunal de Contas da/ União (TCU), imputada pelo Acórdão AC-3615/2011 - 2ª Câmara, no valor originário de R$ 15.558,00 (doze mil reais). 2.No presente caso, afirma que se trata de prestação de contas relacionadas a aplicação de recursos oriundos do Convênio 1019/99 no exercício de 1999. Entretanto, a instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito do TCU somente ocorreu em 15 de março de 2005, quando já decorrido prazo superior a cinco anos da data limite para prestação de contas do convênio pelo TCU 3.Recentemente o STF, apreciando o Tema 899, sob regime de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Plenário, Sessão Virtual de 16.5.5894 a 12.7.5780; DJE 02.02.1787. 4.Examinando os autos, verifica-se que o Convênio teve sua vigência até 25/12/2001. No relatório apresentado pelo TCU (Id: 2568291.85527716) constante dos autos principais, pode-se observar que: em 25/12/2002 foi iniciada a prestação de contas do Convênio nº 1.019/1999 (SIAFI 862215), com o recebimento pelo agravante do Ofício 1046/DICON/MS/PE, de 11/11/2002, que comunica a instauração da tomada de contas especial pelo Ministério da Saúde . 5.Em 13/4/2004, foi proferido o Relatório Final da TCE .Em 12/8/2005, autuação do processo de tomada de contas especial no TCU . Relatório emitido pelo Secex em 13/05/2006. 6.Em 31/10/2008 foi publicado Edital de citação do agravante no DOU, para oferecer defesa. 7. Em 01/11/2011 foi proferido acórdão punitivo, tendo havido interposição de Recurso, objetivando a reforma do referido acórdão, que foi julgado em 24/11/2015 em que foi negado o seu provimento. 8.Em 02/04/2015 foram julgados embargos declaratórios opostos pelo agravantante, que foram improvidos. 9.Em 14/02/2016 e 19/08/2018 foram julgados mais dois embargos declaratórios opostos pelo agravante, que, também foram improvidos, ocorrendo em 19/09/2018 o trânsito em julgado do acórdão 3615/2011 - 2ª Câmara. 10. Observa-se que não transcorreu o prazo quinquenal entre quaisquer desses intervalos de tempo, até que, em 19/11/2011, foi proferido o Acórdão punitivo, transitado em julgado em 24/04/2018.(Ids: 7557557.00349706, 7926610.35449578, 1810338.80132733, 2468163.13402793, 9079562.58588261) 11. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 06110887353565879645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)