PROCESSO Nº: 4546200-69.1031.25.4.3185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IRMAOS JOÃO VITOR LIMA ADVOGADO: Flavia Negreiros Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moura - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO AUTOMÁTICO. DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS. INÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEPENDENTE DE DESPACHO. RESP 8.613.404/RS. TRANSCURSO DE CERCA DE SEIS ANOS ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO TRF5: 17558563176037152990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES; 78515803992445330785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CALDEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 72054249520439495226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)