PROCESSO Nº: 5685438-28.4823.31.7.9934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPEDITO RODRIGO RIBEIRO ADVOGADO: Ryan Viana e outro CURADOR: ESPEDITO ANTÔNIO MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luiza Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO COM GENITORA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. DIEGO DA PAZ. MESMO GRUPO FAMILIAR. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial para determinar que a UNIÃO implante em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, já percebido por sua genitora, na condição de filho inválido de servidor público, a contar do requerimento administrativo, devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora e deduzidas as quantias percebidas pelo autor a título de benefício assistencial até a data de sua cessação. 2.A lei nº 8.112/90 não exige prova da insuficiência econômica para a concessão de pensão por morte ao filho inválido, pois se entende que tal dependência é presumida, sendo exigido apenas que a invalidez seja preexistente à morte do instituidor da pensão. Contudo, o entendimento desta Quarta Turma é no sentido de que a finalidade da lei é dar amparo alimentar aos beneficiários do servidor falecido, assim a presunção de dependência econômica do filho maior e inválido é relativa, admitindo prova em contrário a fim de evitar enriquecimento ilícito do beneficiário, quando houver nos autos prova capaz de desconstituir tal presunção (PROCESSO: 35755218102026471006, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2020). 3.No caso dos autos, a condição de filho inválido do postulante por doença mental (esquizofrenia) desde adolescente, muito antes do óbito do seu genitor, inclusive representado por curadora (irmã) é incontroverso. 4. Por outro lado, não consta nenhum elemento hábil a desconstituir a presença da dependência econômica do postulante com relação ao seu pai. Merece relevo, inclusive, que o demandante coabitava com o falecido servidor, conforme demonstram os comprovantes de endereço acostados aos autos. Ademais, o fato de o autor perceber benefício assistencial ao deficiente não pode, por si só, impedi-lo de optar pelo recebimento de pensão por morte. 5.Com relação ao termo inicial de concessão do benefício, não avista-se razões para dissentir do juiz de piso, apenas por se tratar de beneficiário do mesmo grupo familiar, considerando que a data do requerimento administrativo, já estavam presentes os requisitos para o deferimento do benefício pleiteado, indeferido indevidamente, deduzidas as quantias percebidas pelo autor a título de benefício assistencial até a data de sua cessação. 7.Posto isso, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais. 8.Apelação da UNIÃO improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 46596547653001470448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)