PROCESSO Nº: 9571018-70.9266.18.6.8804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN DA CRUZ NADJA ROSENO DE ERICK NOGUEIRA ADVOGADO: Isaac Campos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Silveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROCESSO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora, no ponto embargado, assim deliberou: "Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, especialmente porque no âmbito do âmbito do processo nº 2423637-13.9456.12.3.3279 este Regional expressamente reconheceu a possibilidade de cumulação dos cargos em análise, a depender, contudo, de produção probatória, à época do julgado, inexistente. Vejamos: "O simples fato de existir atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.653/16, em seu art. 2º, LEANDRO GOMES, ao cargo de Analista do Seguro Social, que de forma indireta, contempla funções inerentes à área da saúde, por si só, não tem o condão de se concluir pela possibilidade de sua acumulação, vez que se faz necessária demonstração, de forma inequívoca, de que atua na área de saúde, o que não se deu na espécie" 3. Se ao assim decidir, o fez de forma equivocada, não há que se cogitar de omissão, mas sim de entendimento contrário à pretensão da embargante. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 68888670336707566546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)