PJE 3387698-94.5419.8.2.5159 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que anulou a sentença, de ofício, remetendo os autos para o Juízo de origem, para realização de prova pericial. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o INSS não suscitou o argumento da eficácia (até porque sabe que não há registro de eficácia do EPI, nos documentos periciais) em Apelação; b) juntou 2 perícias judiciais com laudos e PPPs semelhantes, tendo em vista o mesmo ambiente laboral, atestando a ineficácia do EPI. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 55417086898311783668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)