EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5706586-02.6804.11.3.5548 embargANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Daniel Farias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA ÓRGÃO: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O Sindicato embargante alega que o Acórdão que julgou o agravo de instrumento incorreu em omissão, mantida após o julgamento dos primeiros embargos de declaração, uma vez que teria analisado matéria estranha ao objeto do recurso. 2. O julgado que apreciou o agravo de instrumento determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, providência que atendeu o pedido subsidiário contido no item “b.3” das razões do recurso. 3. No acórdão ora atacado também se reconheceu ser cabível a condenação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, indeferindo a segunda parte do pleito contido nos seus itens “b.5” e “b.7”. 4. O julgado embargado entendeu que a decisão agravada não observou o disposto no art. 99, § 2º do CPC. Por esse motivo, quanto ao pedido de justiça gratuita, foi dado parcial provimento ao agravo para “determinar [...] a observância ao artigo 99, §2º, segunda parte do CPC/2015. (itens “b.5” e “b.6”). 5. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela UFPE, este Colegiado decidiu que os juros de mora devem obedecer ao decidido no Recurso Extraordinário nº. 767.029/SE, submetido à sistemática da Repercussão Geral, tendo apreciado e rejeitado o requerimento contido no item “b.1”. 6. Quanto aos pedidos referentes aos itens “b.2” e “b.4”, observa-se que as questões ali aventadas (juros sobre pagamentos administrativos e inclusão de períodos) não foram apreciadas pelo juízo de origem. 7. Este Eg. TRF da 5ª Região adota o entendimento de que, quando a decisão agravada não trata de questão, ventilada apenas em recurso, ao Tribunal não cabe analisá-la em agravo de instrumento, sob pena de incorrer em supressão de instância. 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 3271614-45.6149.20.3.5047 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O Sindicato embargante alega que o Acórdão que julgou o agravo de instrumento incorreu em omissão, mantida após o julgamento dos primeiros embargos de declaração, uma vez que teria analisado matéria estranha ao objeto do recurso. 2. O julgado que apreciou o agravo de instrumento determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, providência que atendeu o pedido subsidiário contido no item “b.3” das razões do recurso. 3. No acórdão ora atacado também se reconheceu ser cabível a condenação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, indeferindo a segunda parte do pleito contido nos seus itens “b.5” e “b.7”. 4. O julgado embargado entendeu que a decisão agravada não observou o disposto no art. 99, § 2º do CPC. Por esse motivo, quanto ao pedido de justiça gratuita, foi dado parcial provimento ao agravo para “determinar [...] a observância ao artigo 99, §2º, segunda parte do CPC/2015. (itens “b.5” e “b.6”). 5. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela UFPE, este Colegiado decidiu que os juros de mora devem obedecer ao decidido no Recurso Extraordinário nº. 956.881/SE, submetido à sistemática da Repercussão Geral, tendo apreciado e rejeitado o requerimento contido no item “b.1”. 6. Quanto aos pedidos referentes aos itens “b.2” e “b.4”, observa-se que as questões ali aventadas (juros sobre pagamentos administrativos e inclusão de períodos) não foram apreciadas pelo juízo de origem. 7. Este Eg. TRF da 5ª Região adota o entendimento de que, quando a decisão agravada não trata de questão, ventilada apenas em recurso, ao Tribunal não cabe analisá-la em agravo de instrumento, sob pena de incorrer em supressão de instância. 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0436578-46.4783.1.8.7853 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O Sindicato embargante alega que o Acórdão que julgou o agravo de instrumento incorreu em omissão, mantida após o julgamento dos primeiros embargos de declaração, uma vez que teria analisado matéria estranha ao objeto do recurso. 2. O julgado que apreciou o agravo de instrumento determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, providência que atendeu o pedido subsidiário contido no item “b.3” das razões do recurso. 3. No acórdão ora atacado também se reconheceu ser cabível a condenação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, indeferindo a segunda parte do pleito contido nos seus itens “b.5” e “b.7”. 4. O julgado embargado entendeu que a decisão agravada não observou o disposto no art. 99, § 2º do CPC. Por esse motivo, quanto ao pedido de justiça gratuita, foi dado parcial provimento ao agravo para “determinar [...] a observância ao artigo 99, §2º, segunda parte do CPC/2015. (itens “b.5” e “b.6”). 5. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela UFPE, este Colegiado decidiu que os juros de mora devem obedecer ao decidido no Recurso Extraordinário nº. 306.805/SE, submetido à sistemática da Repercussão Geral, tendo apreciado e rejeitado o requerimento contido no item “b.1”. 6. Quanto aos pedidos referentes aos itens “b.2” e “b.4”, observa-se que as questões ali aventadas (juros sobre pagamentos administrativos e inclusão de períodos) não foram apreciadas pelo juízo de origem. 7. Este Eg. TRF da 5ª Região adota o entendimento de que, quando a decisão agravada não trata de questão, ventilada apenas em recurso, ao Tribunal não cabe analisá-la em agravo de instrumento, sob pena de incorrer em supressão de instância. 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28910601653203208254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)