PROCESSO Nº: 4549660-26.2854.18.5.1926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESANDRA BEZERRA ANA CAROLINA TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Melo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Entretanto, no caso sob análise, como bem asseverou o Magistrado a quo, "o diploma da autora já foi cancelado administrativamente, pelo órgão competente, razão pela qual não há como se determinar que o promovido proceda à sua inscrição no Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região do Ceará - CRESS/CE (...). Verifica-se, portanto, que as irregularidades, apontadas pelo promovido, como cometidas pela IES FACIG, foram objeto de apreciação no âmbito administrativo competente, o que resultou no descredenciamento da mesma junto ao MEC, bem como no subsequente cancelamento do diploma conferido à autora, que não é mais apto, portanto, para instruir o pedido de inscrição profissional e registro da mesma junto ao Conselho promovido." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3481354-55.7190.29.3.8164, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 94136917195511057102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)