PROCESSO Nº: 8154067-88.7617.11.2.7540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS NUNES ADVOGADO: Zaylany De Daniel Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Moreira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1266242-19.6211.2.12.8167 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARTICULAR COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CRISE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. REPACTUAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, na qual pretende a revisão de contrato de financiamento habitacional, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que, em relação a uma possível abusividade do contrato, apenas com a perícia contábil judicial seria possível saber o valor do saldo devedor nos moldes legais e segundo os contratos de empréstimo bancário, inexistindo, assim, a fumaça do bom direito antes da dilação probatória, bem como que os infortúnios que a autora atravessou na sua vida pessoal não constituem substrato jurídico para que se possa compelir a ré a uma alteração contratual. 2. Alegam os agravante que: (a) em 24 de Janeiro de 2014, firmou com a CEF um Contrato de Financiamento Particular com obrigações e Alienação Fiduciária, no valor de R$ 429.382,00, e em 420 meses, com prestação inicial no valor de R$ 3.375,04; (b) à época da assinatura do contrato, a mutuária percebia uma renda mensal de R$ 80.470,00 (dezoito mil reais), todavia, com o passar dos anos, a crise econômica fez com que esse cenário ficasse diferente, o que por sua vez vem dificultando o pagamento da parcela; (c) já realizou o pagamento de 80 (oitenta) prestações, totalizando o valor de R$ 432.153,12; (d) ainda restam 399 (trezentos e noventa e nove) prestações em aberto para serem cumpridas, todavia, já foi pago mais da metade do valor que foi financiado; e (e) analisando-se a Planilha fornecida pela CEF constata-se que há um flagrante descumprimento do Sistema de Amortização da Dívida, pois a prestação mensal está sendo desviada de uma de suas principais finalidades, que é a devida amortização do saldo devedor, o que não está ocorrendo de forma correta, razão pela qual requer a exclusão do Sistema de Amortização Constante - SAC do financiamento e a substituição pelo Método GAUSS - Sistema Linear Ponderado, que adota os Juros Simples. Pretende que seja autorizado o depósito judicial da parcela recalculada, bem como a suspensão dos descontos da conta da autora. 3. Entendimento turmário de que "o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual se demonstra o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda), não sendo razoável, aprioristicamente, a modificação alicerçada em cálculos unilateralmente formulados" (PROCESSO: 28968437346603449453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019). 4. É inadequado o deferimento do pedido de depósito do montante relativo à parcela recalculada unilateralmente pela parte autora (sobre a qual a CEF sequer teve a oportunidade de se manifestar na origem), em sentido contrário ao que as partes livremente anuíram quando da assinatura do contrato de financiamento habitacional em comento. Inexistente o fumus boni iuris, torna-se despicienda a análise do periculum in mora. Desta feita, é irretocável a decisão de piso. 5. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 08636394437790129905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)