PROCESSO Nº: 6282050-55.3788.31.10.9041 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARMAZEM CORAL LTDA ADVOGADO: Lucas Viana APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Melo EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. JOÃO PEDRO MELO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, em favor da impetrante, para declarar o direito líquido e certo de recolher contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (contribuições para Sistema S, Sebrae, Incra, Salário- Educação, APEX e ABDI), com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/81, bem como declarar, ainda, o direito da impetrante à compensação do indébito observando o disposto no art. 170 - A, do CTN e limitado ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da data da propositura da ação, conforme o art. 23, da Lei 12.016/2009. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 03/05/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE9315629-42.1291.26.10.3623, 2ª T., Rel. Des. Federal Felipe Freitas, j.: 06/04/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 0103898/SP, Rel. Ministro JOAQUIM LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2020, DJe 24/06/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. A contribuinte apenas se insurgiu contra o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) para compensação do indébito. Considerando-se que não há indébito a ser compensado, resta prejudicado o seu recurso. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Recurso da contribuinte prejudicado. FP/LRLF
(PROCESSO: 29667196954189245051, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)