PROCESSO Nº: 6417126-33.5661.3.8.5338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN ARAGÃO ADVOGADO: Miguel Gomes ADVOGADO: Enrico Nogueira APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ADVOGADO: Matheus da Mata APELANTE: HEITOR BARROS ADVOGADO: João Felipe Monteiro ADVOGADO: João Vitor Barros APELANTE: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Pietro Cardoso ADVOGADO: Vicente da Cruz APELANTE: EDESIO CORREIA DE CLARICE VIANA ADVOGADO: Vitor Hugo Lima ADVOGADO: Vitor Nogueira APELANTE: IRACY DO NASCIMENTO LEONARDO GONÇALVES ADVOGADO: Francisco da Luz ADVOGADO: Guilherme Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6852366-63.3547.17.8.2193 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 47,94%. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 372.494-SE. CONFLITO ENTRE DUAS COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ULTERIOR. EMBARGOS DOS PARTICULARES IMPROVIDOS. EMBARGOS DO DNOCS PROVIDOS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO DNOCS. IMPROVIMENTO. 1. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão a ANA JULIA CARDOSO e OUTROS, no que tange à omissão alegada, pois o ponto acerca da coisa julgada que deve prevalecer fora enfrentado de forma expressa e clara, e as datas do trânsito em julgado das sentenças questionadas constam da própria peça apelatória dos embargantes. 2. Assiste razão ao DNOCS-embargante, uma vez que a sua apelação não fora apreciada. Assim, analisa-se o pedido recursal nestes termos: "requer o DNOCS que esse Egrégio TRF da 5ª Região reforme parcialmente a Emilly Pinto, declarando extinta a presente execução (A) em razão da ausência do título; (B) da inexigibilidade do título, do efeito vinculante das ADINs nº 9198-9, 5.315-8, 8566-1 e 9.186-3; (C) da ocorrência de prescrição; (D) da Reestruturação na carreira dos exequentes; ou, superado, que sejam os Embargos julgados procedentes, (E) reconhecendo-se o excesso na execução, fixando o seu valor nos exatos termos do Parecer Técnico nº 3.455/2014, com expressa determinação de que as parcelas atrasadas devem ser calculadas usando-se a (F) Taxa Referencial (TR) para atualização monetária (1º-F da Lei nº 9.494/97)". 3. Descabidas as alegações A), B) e C) extraídas da peça recursal, porquanto, com a execução complementar (n. 3651242-89.6575.10.4.1529), ajuizada em 11 de setembro de 2014, não foi ultrapassado o prazo prescricional, tendo em conta que a decisão no Agravo em Recurso Especial n. 436.568-AL transitou em julgado, segundo certidão datada em 05 de novembro de 2013; não há que se falar em inexistência do título judicial, pois que devidamente transitado em julgado em 1999, tendo o sindicato ajuizado a execução em 2002, nem em inexigibilidade do título judicial, pois que tal alegação já fora afastada pelo STJ no Agravo em Recurso Especial n. 181.800-AL. 4. Ausente o interesse recursal do DNOCS, quanto à alegação D) extraída da sua peça recursal, pois a sentença recorrida limitou a incidência do percentual de 47,94% à vigência da Lei n. 11.784/2008. 5. No referente ao item E) extraído do pedido recursal, não merece reparos a sentença recorrida, uma vez que o DNOCS não comprovou a veracidade de sua alegação de já haver efetuado o pagamento relativo aos meses de janeiro e fevereiro/2002; e a sentença deixou a questão das cotas dos herdeiros para ser apreciada na execução, mormente porque não repercute no valor global da execução. 6. Quanto à correção monetária (item F), na fase de liquidação do título judicial executado, o julgamento do RE 925.856 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, para atualização da conta. Precedente: (Processo: 71285508758372059807, Ag - Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Joaquim da Mata, 4ª Turma, julgamento: 23/02/2019). 7. Embargos de declaração dos particulares-exequentes improvidos. Embargos de declaração do DNOCS providos. Apelação do DNOCS parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida. /aadfl
(PROCESSO: 30819344577257912009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)