PROCESSO Nº: 2940267-16.0828.8.2.4068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA LUZ ADVOGADO: Leandro das Neves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Moura Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. EXISTÊNCIA DE DIREITO. DIREITO A PARIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que o impetrante, ora apelante, servidor público ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior, fora aposentador por invalidez em fevereiro de 2018, por ser portador de neoplasia maligna. Em abril do mesmo ano, a Administração expediu Portaria tornando sem efeito a que havia concedido dito benefício, ao fundamento de não ter sido cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de licença prévia para tratamento de saúde pela mesma enfermidade ou doenças correlatas. Almeja o apelante que lhe seja reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais e paridade, com efeitos a partir de 11 de outubro de 2018, data da expedição da Portaria que o havia aposentado. 2. O art. 186, I, da Lei nº 8.112/90, estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos. Por sua vez, de acordo com o § 1º, consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I, dentre outras, neoplasia maligna. 3. No caso dos autos, sendo incontroversa a existência da neoplasia maligna, e não sendo possível a readaptação do apelante (§ 3º), faz ele jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 4. A interpretação teleológica do § 1º do art. 188 da Lei nº 8112/90 (de que a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 meses), leva à inarredável conclusão de que a exigência somente se aplica às hipóteses em que a enfermidade que acomete o servidor não tenha cunho de definitividade. Sendo certo que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, em se tratando de neoplasia maligna, esse cunho de definitividade se encontra presente, a exigência de 24 meses de licença prévia não se aplica quando é deste mal que o servidor se encontra acometido. 5. Contudo, tendo o apelante se aposentado em 2018, não faz jus a paridade. 6. Apelação parcialmente provida. LMV
(PROCESSO: 22996058417985541947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)