PROCESSO Nº: 2086368-32.8724.12.1.9861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO VENCESLAU DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bernardo Cavalcanti Cavalcante APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Marcelo Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Freitas EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o acórdão incorreu em omissão quanto à falta de notificação da adquirente originária da unidade residencial sobre a constituição da hipoteca, bem assim se reafirma a necessidade de se declarar a ineficácia da hipoteca que grava o imóvel do embargante; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios, sendo certo que ao tempo da avença firmada pelo demandante/embargante já era pública a hipoteca do imóvel em favor da CEF (registrada, inclusive, em cartório), de modo que tal restrição deveria ter sido observada quando da aquisição e, por isso, não restou comprovada a boa-fé do autor como terceiro adquirente; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado; Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 10319583075226202108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)