PROCESSO Nº: 9334124-51.4814.24.2.0482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEVIN MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ian Alves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Oliveira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES DE AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDOS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. STF (ARE 659.062 E ARE 000.010). PRECEDENTES DESTA CORTE ACOMPANHANDO A POSIÇÃO DO STF. IMPROVIMENTO. 1. Na casuística, por decisão precária foi determinado o restabelecimento de auxílio-doença para o segurado, após, o processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Ato contínuo, o INSS postulou fosse concedido prazo para a juntada de cálculo de liquidação (não apresentado) dos valores atualizados que o autor recebeu indevidamente, com os quais, dar-se-ia início ao cumprimento de sentença. A decisão agravada, invocando a percepção de boa-fé dos valores e a sua natureza alimentar, reputou-lhes irrepetíveos, indeferindo o pedido. 2. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser devida a restituição ao Erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada (REsp 7248544/MT), o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado o seu entendimento sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 528483 AgR/DF). Precedentes desta Corte acompanhando a posição do STF. 3. Verificado que o autor, ora agravado, recebeu indevidamente, mas de boa-fé, os valores decorrentes de auxílio-doença, por meio de decisão provisória, posteriormente reformada, com lastro na orientação sufragada pela Corte Suprema, fica reconhecida, no caso, a impossibilidade de devolução dos valores, em razão de seu caráter nitidamente alimentar. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19755594927551662270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)