PROCESSO Nº: 1905954-97.4446.3.6.4515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA MARIA LUIZA MONTEIRO ADVOGADO: Ian Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Costa - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HENRIQUE SANTOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo, Estado do Ceará, que julgou improcedente o pleito de pensão por morte de trabalhador rural do instituidor do benefício, em face da ausência de prova suficiente na qualidade de segurado especial. Condenou a demandante em 10% a título de honorários de sucumbência sobre o valor da causa de R$ 937,00. Ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. A apelante, nas razões recursais, alega que juntou certidão de casamento do falecido constando a profissão de agricultor lavrada em 1986 (fl. 20); certidão de João Moraes lavrada em 2016 contando também a profissão de agricultor (fl. 21); cópia da sentença de procedência de aposentadoria por idade rural à autora de 2017 (fls. 23/26); informação de benefício rural concedido à autora em 2014 (fl. 27); ficha da Secretaria Municipal de Saúde constando que o falecido e a autora são agricultores, no ano de 2012 (fls. 29/30). Assim, estes documentos caracterizam início de prova material. Ademais, no sistema CNIS não consta registro de atividades urbana exercida pela recorrente ou seus familiares. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte são os seguintes: 1) Danilo da Conceição; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 4. A autora persegue pensão por morte em razão do falecimento de seu esposo, Sr. João Gabriel Santos, como agricultor. Os documentos que registram a profissão de agricultor do de cujus é a certidão de casamento, certidão de Murilo Almeida e a fixa da Secretaria Municipal de Saúde, documentos estes que foram expedidos em conformidade com as declarações dos interessados. Tais provas são razoáveis como início de prova material para indicar a profissão do esposo da parte autora, de agricultor. 5. Com relação a prova testemunhal, consoante termo de audiência constante nos autos, só foi ouvida uma testemunha, mas a respectiva mídia deste ato processual não foi anexo ao feito, embora o termo de audiência registre que o fora (id. 2939338.27120994), para confirmar o alegado pela recorrente. 6. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência. [7]
(PROCESSO: 66659038180780752449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)