PJE 9121311-63.3935.6.10.4981 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES SOBRE OS QUAIS NÃO PAIRAM QUESTÕES CONTROVERTIDAS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BATALHA/AL, nos autos de execução contra a fazenda pública, contra decisão que indeferiu o desbloqueio do percentual de 80% do valor depositado em conta judicial referente ao PRC 253457-AL. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o TRF5, julgando a apelação do MPF na ACP 3465002-21.7214.12.9.2400, determinou a liberação imediata em favor do Município do percentual de 80% do valor devido; b) embora tenha havido determinação de bloqueio de 60% dos valores do precatório nos autos da Ação 1495460- 17.2606.26.7.2589 da Justiça Estadual, tal decisum foi revogado nos autos do AGTR 6410656-89.3076.14.6.7694. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito ao desbloqueio do PRC 923547-AL, oriundo do processo de execução 0510013-33.2237.13.10.3637. 4. O Juízo de origem indeferiu o pedido de desbloqueio em razão da: a) ausência do trânsito em julgado da ACP 5489175-55.7849.18.6.3315, estando pendente de julgamento recurso de apelação; e b) pendência de cumprimento da liminar na Ação Ordinária 6854330-40.7993.26.3.9139, do juízo de direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Batalha. Assinalou que: "Aguarde-se o trânsito em julgado da apelação interposta na Ação Civil Pública 1921045-44.8548.4.12.8512. Uma vez ocorrido, retornem os autos conclusos para averiguar sobre a necessidade de ofício ao juízo de direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Batalha para informações acerca do estado atual da Ação 1116351-59.7675.18.2.0256, especialmente da vigência ou não da liminar concedida". 5. Ocorre que a ACP 8582898-33.1341.4.8.9144 já foi julgada pela 4ª Turma deste Tribunal, em 10/02/2020, relator Des. Caio Oliveira Neto, autorizando a liberação imediata em favor do Município do percentual de 80% (oitenta por cento) do valor devido, já que mantida a sentença no tocante à aplicação do crédito na manutenção e desenvolvimento da educação, encontrando-se pendente de apreciação pelos Tribunais Superiores a questão da possibilidade de destaque da verba honorária. 6. Quanto à ação ordinária que tramita na Justiça Estadual (4367262- 51.8910.16.4.7917), muito embora se tenha determinado, liminarmente, o bloqueio de 60% dos valores do precatório, tal decisum foi revogado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas que, nos autos do agravo de instrumento 5464005-63.2291.10.8.5217 interposto pelo município, cassou a liminar concedida, e assim transitou em julgado. 7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. act
(PROCESSO: 10045962570574096134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)