PROCESSO Nº: 8526008-70.2993.26.11.1339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO MATIAS DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6961043-14.9008.16.11.8044 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recurso interpostos contra sentença proferida em embargos à execução de título judicial, que reconheceu aos substituídos o direito ao recebimento de valores relativos ao percentual de 3,17%; 2. Indeferido pedido de justiça gratuita formulado pelo Sindicato embargado, dado que tal deferimento a pessoas jurídicas é de todo excepcional, dependendo de demonstração de insuficiência de caixa, o que não ocorreu na hipótese vertente. Sem razão também o Sindicato quando argumenta que, apesar de não ser pessoa física, atua em nome da categoria que representa, ou seja, das pessoas físicas que substitui, sendo, portanto, estas últimas, as efetivos requerentes do pedido, que, no caso, são servidores públicos, com remuneração sem qualquer atualização, enquanto que seus gastos de subsistência (alimentação, vestuário, etc.) por certo foram revistos. O argumento não se sustenta, uma vez que o deferimento ou não da justiça gratuita há de ser analisado em função do autor da demanda, e não de seus substituídos; 3. Inexiste equívoco nos cálculos da Contadoria que, para encontrar o valor devido, aplicou idênticos critérios de juros e correção monetária sobre o montante integral do débito e sobre as parcelas quitadas na esfera administrativa, subtraindo daquele (montante integral) o valor destas (parcelas pagas administrativamente); 4. Sem razão o Sindicato quando defende que haveria valores a serem executados a título de honorários advocatícios que teriam sido estabelecidos na ação originária. O TRF apenas reduziu de 10% para 5% o percentual respectivo, sem ter excluído a compensação decorrente da sucumbência recíproca determinada na sentença (proferida na vigência do CPC/2015); 5. Mantidos os honorários advocatícios estabelecidos na sentença à razão de 10% sobre o excesso de execução, sento este R$ 86.398,44, uma vez que foram corretamente fixados nos exatos termos do art. 85, §3º, I do CPC. A fixação dos honorários se encontra sujeita a regras legais, que foram devidamente respeitadas, não havendo de ser acolhida a pretensão do Sindicato de reduzi-los ao argumento de que atua em 174 processos iguais a este (execuções da ação coletiva), e que arcar com honorários nesse porte em cada um deles, o levaria a situação financeira crítica; 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 64563618370081308052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)