EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 2658056-54.4513.6.5.4030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO: João Pedro Nunes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTES: UNIÃO E MUNICÍPIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDEB DE 2010. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União e pelo Município, em face de acórdão que negou provimento às apelações por eles interpostas e à remessa oficial, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição em relação às diferenças referentes ao exercício de 2009, e julgou procedente o pedido para determinar o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB do ano de 2010, considerando como VMAA para o referido ano a quantia de R$ 1.473,05; 2. Padece de omissão o acórdão por não ter apreciado a ausência de interesse de agir do Município autor, uma vez que, nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Embargos declaratórios da União parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de interesse agir, extinguindo nesse ponto o processo sem resolução do mérito. Embargos de declaração do Município improvidos. rc
(PROCESSO: 93330300931187533293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)