PROCESSO Nº: 4058868-73.9322.22.6.1521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. E. A. D. M. ADVOGADO: Rafael Souza BRAIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DANDO PREFERÊNCIA A UNIDADE DE SAÚDE ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de transtorno do espectro autista, faz jus a que os réus lhe custeiem o tratamento contínuo por equipe multidisciplinar (em especial a terapia ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra ou neuropediatra), preferencialmente na Fundação Especial Permanente Casa da Esperança; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor por não ter comprovado que o tratamento lhe tenha sido negado pela rede municipal de saúde, uma vez que o comportamento processual da União, ora apelante, insiste em apontar no sentido de resistência à pretensão (tanto que empreendeu contestação e, agora, interpôs apelação); 4. A matéria já foi decidida ao ensejo do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela União contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela nestes autos (Nº 8051291-29.2201.24.7.4487), tendo esta 2ª Turma decidido não ser possível impor, através de decisão judicial, que o tratamento se opere em uma ou outra unidade específica que forneça tais cuidados a quem é diagnosticado dentro do espectro autista; 5. Não é possível haver direcionamento de serviços, através de mandamento judicial. Se existem outras entidades aptas a cumprir a mesma função, não é dado ao administrado escolher e pretender obrigar o Estado a fornecer o tratamento através de apenas uma delas, especificamente identificada; 6. É que, em verdade, não há ausência de prestação de serviço e, consequentemente, nenhuma afronta ao direito à saúde, o qual é obrigação do Estado; 7. Apelação provida. NC
(PROCESSO: 34252804560592210249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)