PJE Nº: 7342300-79.0549.19.2.9629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Enrico Costela De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Costa - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. CONVERSÃO EM RENDA. PRETENSÃO A EVENTUAL DIFERENÇA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal pela quitação do débito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 2. Caso em que a parte exequente requer a continuidade da execução fiscal, ao argumento de que o cumprimento integral do valor bloqueado por meio do BACENJUD, ou mesmo a conversão em renda desse valor, não dá causa à extinção do crédito tributário, dado que haveria saldo remanescente a quitar após a conversão em renda efetivada no valor de R$ 344,06 (trezentos e quarenta e quatro reais e seis centavos). 3. A teor do que dispõe o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão em renda extingue o crédito tributário, justamente o caso dos autos, eis que o valor exequendo fora integralmente bloqueado e posteriormente convertido em renda. 4. Demais disso, a questão relativa à atualização monetária do valor bloqueado refere-se exclusivamente à atuação do agente financeiro, depositário dos valores bloqueados. 5. A toda evidência, resta totalmente descabida a pretensão do INMETRO. É que, consoante bem resolveu o juízo sumariante, em conformidade com o art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Justamente o caso dos autos. 6. Apelação a que se nega provimento. mcp
(PROCESSO: 42110325753217331757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)