PROCESSO Nº: 6940371-02.1317.24.3.5461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA VERISSIMO DA COSTA e outros ADVOGADO: Anthony Nascimento e outro REPRESENTANTE(PAIS): RENATA VERISSIMO DA COSTA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cardoso EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO. AQUAPLANAGEM NA PISTA EM FACE DE CHUVAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pretendem os postulantes, na condição de esposa e filhos de vítima fatal, indenização por danos morais, materiais, além de pensão em desfavor do DNIT, decorrente de acidente sofrido em rodovia federal, ante a aquaplanagem de veículo conduzido pela vítima, mercê de grande poça d'água no local (que teria ensejado a perda do controle do carro, vindo a capotar e atingir o canteiro central), extraindo, os postulantes, a conclusão da responsabilidade do DNIT, em face de suposto defeito na rodovia; O Estado não pode ser responsabilizado por fato da natureza (chuvas), máxime porque exigia-se que o condutor do veículo seguisse com velocidade compatível com a chuva que se precipitava no instante do infausto e com as condições da estrada. Demais disso, é incompatível com os esforços possíveis do Estado brasileiro, dotar o país em sua inteireza de estradas à prova de aquaplanagem, se é que a técnica é capaz de produzir pistas com esta característica; Não guardando o resultado relação de causa e efeito com comportamento atribuível ao Estado, não há lugar para a indenização postulada; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 72545049360689544730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)