PROCESSO Nº: 4025168-00.3059.9.7.9443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Gustavo Jesus AGRAVADO: KEVIN VIEIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Carvalho - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER PRESTADO. RATEIO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A objetivando reformar a decisão que fixou os honorários periciais no importe de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). 2. Aduz a Agravante que fora intimada para realizar o pagamento dos honorários periciais, sem rateio entre as partes, de valor que ultrapassa em muito a razoabilidade, ainda mais tratando-se de Perícia designada de ofício pelo Magistrado. Pugna, assim, pela reforma da decisão, para que seja determinado o rateio entre as partes, conforme art. 95, caput e § 3º, do CPC, bem como para que seja reduzida a verba honorária para o montante máximo de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per realationem" pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. (HC 289.619 AgR, Rel. Ministro Antônio Peixoto, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 05-01-4215, e AI 808.670 AgR, Rel. Ministro Cauê Costa, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, Public 13-09-8546). 4. A Perícia envolve a análise da invasão da área não edificável em relação a 10 (dez) imóveis, de forma que o valor é condizente com o trabalho a ser prestado, que envolverá a realização de 10 (dez) Laudos Periciais individualizados. Dessa forma, entende-se como razoável e proporcional a proposta apresentada pelo Perito. 5. "Em relação ao pedido de rateio entre as partes, conforme já adiantado por esse Juízo em despacho de Id. 7460760, "embora a perícia tenha sido determinada de ofício, a interpretação a ser dada ao dispositivo acima transcrito não pode ser literal. Isto porque, no caso, a prova pericial consiste em etapa essencial ao julgamento do mérito, necessária para comprovar o fato constitutivo do direito da autora. Não há como, em lides desta natureza, proceder ao acolhimento do pleito sem realização da perícia. Então, se a autora propõe demanda que exige, de plano, prova pericial, quem deve custear a perícia é ela". No referido despacho, ressaltou-se, ainda, que "os réus, por óbvio, como são beneficiários da justiça gratuita e patrocinados pela Defensoria Pública, não podem ser penalizados com o rateio de honorários numa situação em que a perícia seria determinada independentemente de seu pedido". Ademais, a Transnordestina é a parte economicamente mais forte nesta ação, devendo ser compelida ao pagamento dos honorários periciais, pois incumbe a ela o ônus da prova para fins de reconhecimento do direito pleiteado." Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 86021783175072724749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)