PJE 5122837-92.2604.28.8.9831 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de ressarcimento ajuizada pelo INSS em face do Banco Bradesco, em que se pleiteia a condenação do banco réu no ressarcimento dos valores pagos após o óbito da beneficiária do NB 209.971.052-1. 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a responsabilidade contratual do banco (responsabilidade objetiva, nos exatos termos da Súmula 479 do STJ); questão de fato e de direito: ausência de prova de vida e renovação indevida de senha; dispositivos legais: arts.60 e 68 da Lei Federal 8.212/1991; art. 2º da Portaria MPAS 4.826/2000; arts. 425, 436, 632 e 927 do CC. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 42859801927346402338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES MAIA IGOR VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)