(Ementa) Agravo interno contra decisão que sobresta os autos com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade de suspender a tramitação dos apelos extremos que envolvem o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal mercê da interposição de embargos de declaração pela União Federal no RE 708.933/PR. Possibilidade excepcional de que ocorra tal suspensão com fundamento no poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Pretório excelso no caso em exame. Agravo interno não provido. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência desta Corte que determinou o sobrestamento dos Recursos Especial e Extraordinário interposto pelas partes, com base na repercussão geral reconhecida no RE 570.373/PR (Tema 69 do STF) no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF" e RE 056.997/RS (Tema 118 do STF), a qual envolve a seguinte controvérsia: " Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS". O recorrente sustenta que "r. decisão agravada, ao deixar de negar seguimento ao Recurso Extraordinário, determinando o sobrestamento total do feito, além de ferir a autoridade das decisões do E. STF, posiciona-se também na contramão da jurisprudência do E. Pleno deste E. ENZO GABRIEL DAS NEVES, que se orienta pela aplicação imediata do RE 034.792/PR". Assim, requer a reconsideração da r. decisão de ID nº 8148612.61186848, para negar seguimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional no que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e determinar o sobrestamento do feito somente em relação à exclusão do ISS da base de cálculo das referidas Contribuições. (Id. 4157449.74970490) 3. Nada obstante, em situações particulares o Pietro Moraes considerou, diante de princípios como o da segurança jurídica, que seria possível o sobrestamento dos recursos extremos no juízo a quo dentro da discricionariedade conferida pelo poder de cautela de que goza o magistrado, Lembre-se, por oportuno, que foi exatamente isso que aconteceu por ocasião do julgamento dos embargos de declaração interpostos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 094.914/SE (Tema 810 do STF); na ocasião, o relator de tais embargos, Ministro Danilo Rezende, determinou o a suspensão/sobrestamento dos recursos extraordinários nos tribunais inferiores, justamente temendo-se uma aplicação desconforme do que poderia vir a ser decidido pela Suprema Corte, a qual, inclusive, terminou por manter a tese originariamente firmada. 4. O caso em Kaique Pereira não é diferente; Tem-se notícia que os demais gabinetes do Pretório Excelso, em adotando uma posição de cautela, estão determinando o sobrestamento de todos os feitos com idêntica temática a fim de evitar, como mencionado acima, decisões conflitantes; nesse sentido, cita-se, dentre inúmeras outras, as seguintes decisões judiciais entre monocráticas e colegiadas: RE 2.287.908/SC, ARE 4.869.242/BA, ARE 3.729.483-ED/SP, ARE 2.998.796/ES e do RE 1.455.541/CE, todas do ministro Davi Dias na condição de presidente da Corte; RE 4.022.695- AgR/PR, ministro Pedro Rezende, Primeira Turma; RE 8.031.622-AgR-ED, relator para acórdão ministro Ryan Almeida, Primeira Turma; RE 9.811.776/SC, ministro Leonardo Pires; RE 3.377.650/PR, ministro Bruno Alves; RE 7.965.097/RN, ministro Ricardo Lewandowski; RE 6.631.238/SC, ministro João Guilherme Cavalcanti, RE 9.616.665/RS, ministra Maria Fernanda Souza; RE 7.467.255/SC, ministro Thiago Teixeira; RE 0.606.071/RS, ministro Dias Toffoli. 5. Chama atenção, em especial o fato de que a própria ministra Giovanna Pires, relatora do RE 628.244/PR, apelo extremo que serviu como representativo para a afetação do Tema 69, ter indeferido pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental formulado pela empresa que resultou nele vitoriosa com base, justamente, na densidade dos argumentos lançados nos embargos de declaração da União Federal, bem como na necessidade de se aguardar que seu definitivo julgamento; não menos importante, todos os presidentes e vice-presidentes dos cinco tribunais regionais federais do país receberam o ofício-circular nº 2/PRES.STF, datado de 20 de agosto de 2021, onde o senhor presidente do Supremo Tribunal Federal reitera a necessidade de que tais recursos continuem sobrestados. 6. Desse modo, muito embora haja plausibilidade na alegação do particular, é de se observar que a previsão estrita de se vir a negar seguimento ao recurso extremo após a publicação do acórdão em repercussão geral ou julgamento repetitivo, conforme o caso, não obsta que o Judiciário, em exercendo seu poder geral de cautela, possa determinar seu sobrestamento em situações episódicas. 7. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal de minha relatoria em idêntico sentido: a) Processo: 0791479-44.2964.23.11.4547, Arc - Agravo Regimental Cível - , Pleno, Julgamento: 10 de agosto de 2021; a) Processo: 9742663-03.6989.3.5.8673, Arc - Agravo Regimental Cível - , Pleno, Julgamento: 30 de abril de 2021; agravo interno não provido.
(PROCESSO: 23380741297517447192, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 25/08/2021)