PJE 0366759-08.2558.4.12.5382 - APELAÇÃO EMENTA EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da SJRN, que julgou procedente o pedido para determinar que a União restabeleça de imediato o parâmetro que já vinha sendo utilizado, de acordo com o fixado nos autos do Processo 3753530-81.1566.28.4.6718, para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte da parte autora, devendo o trecho entre a Rodoviária de Mossoró e a Penitenciária Federal de Mossoró tomar como parâmetro o valor cobrado pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) não será discutido o direito do demandante em receber o auxílio-transporte, uma vez que tal benefício já lhe foi concedido no bojo do processo mencionado na inicial, mas sim a possibilidade de rever o modal de transporte utilizado como parâmetro para o cálculo do respectivo auxílio; b) além da AMPROTAB, ainda há a possibilidade de utilização de aplicativos como UBER ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró, com valores possivelmente inferiores dos que são cobrados pela AMPROTAB; c) em breve consulta ao "Google Maps", verifica-se a existência de pelo menos 15 pontos de Linhas de Táxi convencional, inclusive Cooperativa dos Taxistas de Mossoró Unitaxi, que abrange o percurso via RN-15, localização da Penitenciária Federal em Mossoró/RN; d) os reajustes nos valores de auxílio-transporte atinentes ao trecho Mossoró/RN-Penitenciária de Mossoró/RN e vice versa foram realizados com fundamento na NOTA JURÍDICA 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e atendiam aos princípios da economicidade e indisponibilidade do interesse público. Ao final, impugna as provas acostadas à inicial. 3. A parte autora pretende o pagamento do auxílio-transporte, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB) e não dos valores cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER, como quer a União, para o trecho ida e volta, da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal de Mossoró. 4. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido nos autos do 7964004-12.2467.21.10.6136, que entendeu pela possibilidade de utilização de táxis da AMPROTAB como parâmetro válido à concessão deste benefício, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro. 5. O art. 6º da Instrução Normativa 207, de 14 de dezembro de 2019, prevê que "aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabem observar a aplicação desta Instrução Normativa, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal". 6. O auxílio-transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. 7. Assim, não se mostra razoável calcular o valor do pagamento ao servidor com base na tabela do UBER, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo. 8. A União indica, ainda, a utilização da Cooperativa dos Taxistas de Mossoró Unitaxi como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte. Contudo, assim agiu baseando-se em consulta ao "Google Maps", na qual verificou a existência de pelo menos 15 pontos de Linhas de Táxi convencional, inclusive Cooperativa dos Taxistas de Mossoró Unitaxi. 9. O meio de transporte a ser considerado deve sempre estar à disposição dos servidores, de modo que o fato de, eventualmente, em determinado trecho, conseguir-se utilizar aplicativo como custo menor, por si só, não autoriza a utilização do mesmo como parâmetro. 10. A propósito: 2ª T., PJE 7959215-38.6609.24.9.8754, Rel. Des. Federal Pietro da Cunha, assinado em 05/08/2021; 2ª T., PJE 7278528-49.8923.23.4.4223, Rel. Des. Federal Gabriel Nogueira, assinado em 02/10/2021. 11. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 50241992188393914690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)