PROCESSO Nº: 3949860-00.0462.8.7.9288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES RAPIDAS (FAST FOOD) DE FORTALEZA CE ADVOGADO: Pietro da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Almeida Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS: PLANOS VERÃO (JAN/89) E COLLOR (ABRIL/90). APLICAÇÃO. DECISÃO DO STF. SÚMULA 252 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (FAST FOOD) de Fortaleza/CE em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar a correção dos saldos das contas vinculadas de FGTS dos substitutos processuais do Autor, de modo a complementar os percentuais de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento), relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), atinente ao mês de abril de 1990 (João Miguel Almeida I), descontando os valores então creditados. Diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada polo, nos termos do art. 86, do CPC. 2. A questão dos expurgos inflacionários nas contas do FGTS já se encontra pacificada na jurisprudência das Cortes Superiores. Assim, o STF, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE 092.839/RS, julgado em 19/9/2000, entendeu, por maioria, que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional e não contratual, não havendo, assim, direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas naqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal mediante lei. 3. Dessa forma, é de se reconhecer a existência de direito adquirido à reposição, tão somente, dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (janeiro/1989 - 42,72%) e Otávio Correia (abril/1990- 44,80%), excluída a aplicação dos percentuais de 18,02% (junho/87), 5,387% (junho/90), 9,61% (julho/90), 10,79% (janeiro/91), 13,69% (fevereiro/91), 7,00% (março/91) e 8,5%, em face da decisão do STF, e da Súmula nº 252, do STJ tal como consignado na sentença combatida. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 50046827654907531165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)