PROCESSO Nº: 7213578-81.7447.11.10.2748 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN TEIXEIRA LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. MORA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação do INSS, que tratava de matéria referente a mora administrativa na análise de requerimento administrativo de benefício assistencial a pessoa com deficiência, protocolado em 07/10/2019 2. Nas razões, o INSS alega que o benefício em questão depende de realização de perícia médica e de avaliação social, e o atendimento para tal procedimento está suspenso em função do covid-19. 3. A pretensão do embargante é apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. Deste modo, a omissão ou contradição a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 5. Logo, ausentes os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação deste recurso. 6. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 7. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 18690613956897698906, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)