PROCESSO Nº: 6927426-19.2801.9.3.0875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO SILVEIRA ADVOGADO: João Guilherme Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOVICO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque o autor "não preencheu o requisito do período mínimo exigido". O apelante alega: 1) a sentença incorreu em cerceamento de defesa, porque não foi produzida a prova pericial requerida na inicial; 2) o PPP anexado é suficiente para comprovar as condições especiais do período de 13/04/1995 a 26/09/2015, sendo desnecessária a apresentação de LTCAT para comprovar a exposição à eletricidade; 3) caso a Turma não vislumbre o cerceamento de defesa, que conceda o benefício em tela desde o pedido administrativo; 4) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme requerido na exordial. 2. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 3. A jurisprudência admite a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário para fins de prova da exposição ao agente nocivo eletricidade, não sendo indispensável a produção de laudo pericial. Nesse sentido são os julgados desta colenda Turma e do STJ (Processo nº 03613543916703592979, Apelação Cível, Desembargador Federal Thiago Moreira, 1ª Turma, Julgamento: 01/03/2020; AgInt no REsp 3921881/PB, julgado em 19/10/2020). 4. No caso, os PPPs anexados comprovam a exposição à eletricidade com tensão acima de 250 volts, no período de 06/05/1995 a 26/06/2015 (Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF). 5. Somado o período reconhecido administrativamente (de 13/1/1989 a 09/09/1995), o autor tem 26 (vinte e seis) anos, 1 (um) mês e 1 (um) dia de serviço em condições especiais, fazendo jus à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 723.100/SE. 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.832.377/MG. 8. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem, inicialmente, ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na esteira dos precedentes da Primeira Turma (Processo nº 62596179888993853635, Desembargador Federal Carlos Eduardo da Cunha, 1º Turma, julgamento: 13/07/2020). 9. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a: 1) conceder a aposentadoria especial (NB 404.424.460-0, DER: 23/10/2017), a partir do requerimento administrativo; 2) pagar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observado o enunciado da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 11824583223905628056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)