PROCESSO Nº: 8494149-88.1382.25.12.6970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUJITA MARIA CLARA CORREIA e outro ADVOGADO: Ian Araújo Siebra e outro APELADO: THEO CARDOSO e outros ADVOGADO: Vitor da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. LUCROS CESSANTES. TEMA 996. DANOS MORAIS. MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por FUJITA ENGENHARIA S/A e por KAMILLY CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando parcialmente procedente o pleito autoral]. A autora alega em suas razões: a) existência de lucros cessantes presumidos, devido ao atraso da obra, com base no valor locatício do bem, observando-se o entendimento do STJ (Tema repetitivo 996); b) indenização pelo desvio produtivo do consumidor, pois a demandante teve despesas e gastou tempo devido à várias idas às sedes das rés no intuito de resolver o problema, devido à má prestação do serviço, sem sucesso; c) necessidade de majoração dos danos morais; d) majoração dos honorários advocatícios. Requer a reforma da sentença para condenação das rés em lucros cessantes, indenização por desvio produtivo, majoração dos honorários sucumbenciais e dos danos morais para R$ 46.413,00. A Fujita Engenharia, por sua vez, alega em sua apelação; a) foi fixada uma nova data para a entrega do imóvel, 36 meses após a assinatura do último contrato; b) não comprovação dos danos morais alegados, pois não houve ofensa ao nome nem a dignidade da autora; c) não há ato ilícito a ser indenizado pela apelante; d) não cabimento da restituição das arras, que não podem ser restituídas em dobro, pois não há comprovação de má-fé nos autos. Requer o total provimento do recurso, com a modificação da sentença nos pontos levantados. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) celebrou com a construtora ré, em 15/06/2015, um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel localizado em Caucaia, no valor de R$ 029.214,33. Neste contrato, foi prevista a entrega do imóvel em junho/2017, devendo o saldo devedor ser pago nessa ocasião, com recursos próprios ou por meio de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal; b) em 08/10/2015, assinou contrato de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, que substituiu o Contrato de Promessa de Compra e Venda fixando o dia 26/09/2017 como nova data de entrega do imóvel da autora e, a partir da assinatura do Contrato de Mútuo a requerente começou a pagar, em concomitância com as parcelas pagas diretamente à Fujita, os encargos financeiros do período de obra ("SEGURO DE OBRA"), cobrados até o mês de Agosto de 2018; c) como a obra estava atrasada há mais de dois anos, buscou por inúmeras vezes as requeridas para tentar solucionar os problemas, porém, não obteve sucesso, pois a obra até o presente momento não foi entregue e continua paralisada, sem perspectivas de retomada, razão pela qual a autora se viu obrigada a buscar a Justiça para ter seu direito reestabelecido; d) a CEF entrou na avença como agente em operação de compra e venda de terreno, mútuo para construção e constituição de garantia mediante alienação fiduciária do imóvel e financiamento; e) a obra ainda está na fase de fundação, parada, sem previsão de retorno, não teve a demandante qualquer perspectivas de quando a obra seria continuada. a CEF, co-responsável pela conclusão da obra, continua a cobrar dos autores os valores do "seguro de obra", prestação que seria devida de acordo com a evolução do empreendimento, o qual permanece totalmente parado, desde meados de 2016; f) só pagou 13 das 22 parcelas devidas à construtora, pois a obra estava há bastante tempo paralisada, pois ficou receosa de não reaver o investimento e nem ver sua unidade pronta, de forma que os réus devem devolver, de forma imediata, integral e solidária o montante de R$ 83.390,99. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" julgou antecipadamente a lide, entendendo não ser necessária a produção de mais provas. Entendeu pela legitimidade da CEF para compor o polo passivo da demanda, pois lhe caberia a fiscalização da obra, além da substituição da construtora. Entendeu pela ilegitimidade da imobiliária, que apenas intermediou o negócio, excluindo-a da lide. Considerou comprovado o grave atraso na obra, de forma que a demandante estaria exonerada de continuar pagando as parcelas do mútuo. Levi Cardoso as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 4.000,00, além de determinar a rescisão do Contrato de Compra e Venda de Terreno e de Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - PMCMV, celebrado com a CEF e FUJITA SARAH DA PAZ. Thales Silveira as rés a restituir à autora todos os valores que tenham recebido por força do contrato, sob qualquer título, em sua integralidade, a ser apurado em fase de execução. Pedro Lucas Fernandes, ainda, a FUJITA ANA LAURA OLIVEIRA, à devolução dos valores pagos a título de arras/sinal em dobro. 4. Perlustrando os autos, verifica-se que a autora firmou com a Construtora ré, em 20/12/2015, um Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel, e em 09/03/2015, firma um novo Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações PMCMV, com a Fujita Engenharia e a Caixa Econômica Federal, no qual fica estipulado o prazo de entrega como sendo o de 25 meses. Assim, mesmo que se considerasse a data de celebração do contrato de financiamento para o início da contagem do prazo de entrega da unidade, fica patente o inadimplemento contratual por parte das requeridas, pois o empreendimento deveria ter sido concluído em 11/2017, não se apresentando qualquer motivo plausível para o retardo das obras. 5. No que tange aos lucros cessantes, embora ressalvando meus entendimentos anteriores, de que seria necessário provar o prejuízo com aluguéis, e que a finalidade voltada à moradia impediria o uso do bem em atividade lucrativa, a questão se encontra atualmente pacificada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996): "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 0.331.645/SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS DA MOTA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/07/2019, DJe 01/10/2019). Assim, faz jus a demandante à indenização a título de lucros cessantes, em valor correspondente ao aluguel de um imóvel semelhante na mesma região, durante o tempo do atraso na entrega, a ser arcada pelas duas rés, "pro rata". Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma:. (PROCESSO Nº: 4127153-54.6738.19.2.4045 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Araújo - 1ª Turma - MAGISTRADO CONVOCADO: JOÃO VITOR ROCHA - Data de Assinatura: 04/04/2020). E, ainda, este Tribunal; (Processo: 9586633-87.7040.15.12.8447 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 3ª Turma - Relator do Processo: Luiz Felipe da Paz Assinado por: PAULO NUNES - Data de Assinatura: 27/02/2020) 6. Os danos morais restam configurados. Teve a autora sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, por motivo injusto, fato que provocou privações, fazendo-a passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entende-se por bem manter a indenização no montante de R$ 4.000,00, pelas duas demandadas, valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que fique caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 7. Quanto às arras, devem ser restituídas em dobro por quem as recebeu, por força do art. 418 do CC (STJ - AgInt no REsp n. 6.488.932 - DF). 8. Honorários fixados pelo magistrado "a quo" em desfavor das rés mantidos em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. art. 85, § 2º, do CPC. 9. Assim, sob tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso da autora, apenas no tocante à indenização por lucros cessantes, negando provimento à apelação da Fujita Engenharia. Honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da Fujita Maria Alice Cardoso majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 10. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré improvida.
(PROCESSO: 34426345825642747508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)