PROCESSO Nº: 7682244-99.7566.6.10.5899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR MONTEIRO ADVOGADO: Alexandre Rodrigues AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Alves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE BARRACA. PRAIA DA CAPONGA/CE. MATÉRIA DE DEFESA ESTRANHA AO ROL DO ART. 525, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO SE INSERE EM TERRENO DE MARINHA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos por Clarice Melo contra o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento a desafiar decisão do Juízo da 6ª Vara Federal/CE que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 6763826-71.0145.19.4.8764, rejeitou a impugnação oposta pelo ora Agravante. 2. O Embargante sustenta haver no acórdão embargado, em suma, "frontal desobediência e inobservância do D. Lei nº 9760/46, da Lei nº 5972/73, da Lei nº 9636/98, da Lei nº 11.481/2007, da Lei 7661/1988 e de seu regulamento, baixado com o decreto nº 5.300/2006 e legislação marginália que regula o Patrimônio da União". 3. No caso, o recurso sequer alude a omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, valendo-se o recorrente, impropriamente, dos Embargos de Declaração, para tentar rediscutir as teses de mérito já rejeitadas pelo acórdão embargado. 4. Constata-se, ademais, que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais manteve a decisão agravada, notadamente ao afirmar que "a defesa apresentada não deduz qualquer das matérias passíveis de serem arguidas pela via da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC". 5. O Recorrente defende a inexequibilidade ou inexigibilidade da obrigação ou, ainda, excesso de execução, sob o fundamento de que não teria sido concluído o procedimento de demarcação da LPM - 1831 no litoral da praia da Caponga, a fim de se saber com precisão se a sua barraca de praia está situada em faixa de praia. Entretanto, como restou claro do acórdão embargado, tal questionamento é incabível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto está alcançado pelo instituto da coisa julgada, uma vez que a sentença exequenda afastou a alegada necessidade de demarcação da Linha de Preamar Médio - LPM de 1831, em razão das provas constantes dos autos. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 51636943425228383703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)