E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida nos autos da Ação nº 9722330-98.3354.23.5.1569, em curso na 7ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou Procedente o Pedido para declarar a nulidade da cobrança administrativa do INSS em face do requerente, nos autos do Processo Administrativo de Cobrança de n.00811.541394/8342-24. II - O Apelante se insurge contra a Sentença, alegando não ocorrência da Prescrição por força da aplicação do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. III - Com relação à alegada Imprescritibilidade, ao decidir o Tema nº 666, sob a sistemática da Repercussão Geral, o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Nesse sentido, aplica-se, à hipótese dos autos, a Prescrição Quinquenal, nos termos do Decreto nº 41.006/32. A questão se encontra pacificada pelo STJ (REsp 2.206.227/SC, Relator: Ministro LUCAS GABRIEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2015, DJe 12/10/2015; AgInt no REsp 1.908.506/RN, Relator: Ministro DANILO FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2016, DJe 15/06/2017 e AgInt no REsp 8861060/SC, Rel. Ministra CECÍLIA ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2018, DJe 13/08/2018). IV - Cabe, portanto, analisar a possível ocorrência da Prescrição com relação ao Benefício Previdenciário em questão. V - O benefício foi pago no período de 10/2005 a 04/2006, no total de R$ 78.673,87 (quinze mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e sete centavos), após o falecimento do Segurado em 22/04/2004. VI - Aplica-se, na hipótese, a Teoria da Actio Nata, ou seja, o cômputo do lapso prescricional não se iniciou com o óbito do Segurado, e sim a partir da data em que o INSS teve conhecimento da ocorrência do pagamento indevido. VII - No caso, o INSS somente iniciou a apuração do pagamento indevido com a instauração do Processo Administrativo em 2015. O último pagamento indevido do benefício foi efetuado em abril de 2006, de forma que se presume que a partir desta data o INSS teve conhecimento do ilícito. Iniciado o Processo Administrativo no ano de 2015, já se encontrava ultrapassado o lapso prescricional, encontrando-se a pretensão de ressarcimento prescrita. VIII - Em síntese: o Processo Administrativo só foi instaurado em 2015, tendo sido enviada a notificação ao Banco do Brasil para cobrança de valores referentes ao período de 10/2005 a 04/2006 somente em 14/10/2015, conclui-se, portanto, que o caso é de ocorrência de Prescrição, já que decorridos mais de 5 (cinco) anos desse interstício temporal. IX - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. X - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 48683273896940941251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)