PROCESSO Nº: 0952472-80.1589.8.6.3150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH NUNES ADVOGADO: Anderson Ricardo Da Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA RODOVIÁRIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO. DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Demandante apenas para reconhecer, como especial, os períodos de 30/04/1995 a 31/07/1997 e 27/04/2003 a 10/04/2008, determinando à parte Ré a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria recebida pelo Autor. Condenou o INSS ao pagamento: a) das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente consoante as disposições do Manual de Cálculos na Justiça Federal; b) de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade de enquadramento dos períodos reconhecidos como especiais, em razão da ausência de prova de que o Autor desempenhava a profissão de Motorista de Ônibus ou de Caminhão de Carga, prevista no Decreto n. 57.114/64, código 2.4.2 do Anexo III, e no código 2.4.2, do Decreto n. 44.241/79, Anexo II, em caráter habitual e permanente. Afirma que o termo "transporte de carga" surge na legislação de trânsito para veículos utilizados no "transporte de carga com peso acima de 3.500 Kg (caminhão)", bem como que a definição de veículo de carga é feita de acordo com a utilização e peso. Diz que os documentos apresentados pelo Autor são insuficientes para comprovar a exposição a agentes nocivos no período posterior a 1995. Assegura que, ainda que o PPP faça menção às metodologias da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15, se no LTCAT restar demonstrado que fora feita apenas "medição pontual", esta última informação deve prevalecer, sendo vedado, portanto, o reconhecimento do tempo especial. Por fim, em relação aos juros e a correção monetária, aduz que devem ser utilizados os índices e a metodologia do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, até decisão quantos aos efeitos do julgado pelo STF. 3. Prova do caráter especial das atividades de Motorista Rodoviário, junto à Empresa São Luiz de Transportes Ltda., eis que o Autor esteve exposto a ruído de 85,1 dB(A), nível superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente, nos períodos de 05/01/1995 a 27/11/1997 e de 14/08/2003 a 22/12/2008, conforme demonstrado no PPP. Os aludidos períodos devem ser reconhecidos como especiais. 4. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (RYAN CAMPOS - Processo 0018969-91.5283.16.6.1491, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Antônio Gonçalves (Convocado), 3ª Turma, Julg. 13/05/2019). 5. O entendimento desta Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela Lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia (BRYAN LOPES - Processo 1087292-90.3399.30.11.8979, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Lucas Barbosa, Terceira Turma, julg: 07/01/2021). 6. O Apelante faz jus à contagem desse tempo de serviço como especial e a conversão em tempo comum, com a consequente revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe, bem assim ao pagamento das diferenças a partir da data do Requerimento Administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 491.480/SE, nem pelo STJ, no REsp 7.563.103/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 81367756423918307344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)