PJE 0008470-08.4756.26.9.5923 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONTRABANDO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. REVISÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de AGATHA REZENDE contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, que julgou a ação penal procedente, condenando a apelante pelo cometimento dos crimes previstos no art. 334-A, §1º, IV c/c §2º (contrabando) e no art. 333 (corrupção ativa), todos do CPB. 2.A denúncia foi assim resumida na sentença: (...) No dia 30 de janeiro de 2017, por volta das 17h00min, o denunciado foi surpreendido por policiais militares transportando, em um bornal e na garupa de uma moto, caixas de cigarros contrabandeados, no Município de Brejo Santo/CE. Assim, foi conduzido à delegacia local e, no trajeto, ofertou R$ 200,00 (duzentos reais) e os materiais apreendidos aos policiais para que fosse liberado, tendo em vista que há poucos dias saíra da cadeia. A oferta da vantagem indevida foi recusada pelos agentes públicos e confessada pelo flagranteado, que, negou, entretanto, ter proposto a entrega da mercadoria. Por comunicação da guarnição de Porteiras/CE, a autoridade policial tomou conhecimento da existência de suspeitas de que o infrator também guardava maços de cigarros em sua residência. Mediante autorização dele, os policiais fizeram busca em sua residência, mas nada encontraram. Todavia, o próprio flagranteado contou aos policiais o local onde se encontravam os maços de cigarro, precisamente em uma casa no Sítio Altos, também em Porteiras/CE, cuja busca resultou na apreensão de diversas caixas de cigarros importados, que seriam vendidas a comerciantes locais. Os produtos foram apreendidos e o denunciado foi agraciado com liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive pagamento de fiança (processo nº 9561036-18.0479.1.2.9677). Os cigarros apreendidos foram submetidos a perícia técnica (Laudo nº 033/2018-UTEC/DPF/JNE/CE). Foi certificada a autenticidade e legalidade unicamente de um maço da marca OUTBACK. Os demais cigarros apreendidos, quais sejam, BELFORT EXTRA SUAVE (95 pacotes, origem: sem indicação), EIGHT KING SIZE (193 pacotes, origem: paraguaia), US MILD (13 pacotes, origem: paraguaia), GOLD SEAL RED (05 pacotes, origem: alemã) e GOLD SEAL MENTHOL (04 pacotes, origem: alemã) estão desprovidos de selos de controle de arrecadação do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal (IPI ou similar), não estão cadastradas na ANVISA, contêm inscrições em idioma diverso do português e não possuem os textos legais exigidos pela legislação vigente como requisito para circulação e comercialização no mercado nacional, notadamente pela Resolução nº 335/2003 da ANVISA-RDC. Desta forma, restam evidenciadas as práticas dos crimes de contrabando, pela utilização de mercadoria ilícita em atividade comercial, e de corrupção ativa, em razão do oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício. (...) 3.Após a instrução do feito, o juízo convence-se da materialidade e da autoria delitiva, motivo pelo qual proferiu a condenação, condenando o acusado à pena privativa de liberdade de 07 anos e 06 meses de reclusão (03 anos pelo crime de contrabando e 04 anos e 06 meses pelo crime de corrupção ativa). 4.Insatisfeita, a defesa de apresentou apelo, aduzindo, resumidamente, que: 1) não teria restada demonstrada, de forma satisfatória, a oferta, por parte do apelado, de quantia para subornar os policiais, motivo pelo qual deveria ser absolvido quanto ao crime de corrupção ativa; 2) quanto ao crime de contrabando, a pena deveria ser reduzida (ID 0465043.94771608). 5.Da tese de que não teria restado demonstrada a oferta de valor por parte do apelante aos policiais, o que imporia a absolvição quanto ao crime de corrupção ativa. 6.Sem maiores delongas, ao reverso do aduzido pela defesa, a oferta, por parte do apelante, de quantia para subornar os policiais foi fato devidamente comprovado nos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados pelos condutores e testemunhas do flagrante, isto tanto em sede policial, quanto judicial. 7.Em outras palavras, testemunhas foram unânimes ao afirmarem que o réu ofereceu sim quantia para se livrar da prisão. 8.Nesse sentido, cumpre trazer os seguintes trechos da sentença, onde constam transcrições que tornam evidente a prática de corrupção: (...) Sobre como os fatos se desenrolaram até culminarem com a prisão em flagrante de ANTHONY DA ROCHA em 06 de dezembro de 2017, merece transcrição o depoimento de DIOGO BARBOSA DE EVELYN DA ROCHA, Policial Militar do Estado do Ceará, responsável pela condução do acusado à presença da Autoridade Policial (fls. 15 e 17 - id. 2007723.5470260): [...] QUE, Policial Militar, lotado na 3°CIA do 2o BPM, quando em serviço no dia 13/09/2017, por volta das 17:00 horas, foi realizada uma blitz barreira na altura da estrada do Baixio do Boi, Brejo Santo/CE e foi observado que um Senhor vinha pilotando uma moto de placa KLS 0581/CE com uma caixa na garupa; Que tal senhor ao avistar a equipe de Policias Militares retornou e não passou pela blitz; Que diante da conduta suspeita o Depoente com o STG Nogueira, o Diego Novaes e SD Ferraz entraram na viatura e perseguiram o senhor de moto; Que logo depois o senhor parou a moto e aguardou a chegado dos Policias; Que foi feita a abordagem de praxe e que o senhor foi identificado como sendo, LUCAS GABRIEL CALDEIRA; Que LUIZ HENRIQUE DUARTE trazia um bornal nas costas e uma caixa na garupa da moto; Que no bornal foram encontrados uns 06 maços de cigarros importados e na caixa foram encontrados uns 15 maços de cigarros importados; Desta forma, o autuado foi conduzido a esta Delegacia para a adoção das medidas cabíveis, e durante o trajeto o autuado ofereceu R$ 200,00 (duzentos reais) e os materiais apreendidos aos Policias para que o mesmo fosse liberado, tendo em vista que a poucos dias saiu da cadeia; Que nesta Delegacia os Policias ficaram sabendo pela guarnição de Porteiras/CE, de que havia suspeitas do autuado guardar maços de cigarros em casa; Que MARCOS reside em Porteiras/CE; Que foi autorizado pelo autuado a busca em sua residência, motivo pelo qual os Policias foram até a residência do mesmo, porém não foi encontrado nada no local; Que o próprio autuado contou aos Policias o local onde encontrava-se os maços de cigarros, visto que estavam em uma casa no Sítio Altos, Porteiras/CE; Que não tinha ninguém na casa, com a porta aberta e com a luz da sala acessa; Que tem conhecimento que o autuado tem um estabelecimento comercial (Bar) em Porteiras/CE; Que tal casa segundo o autuado era utilizada para guardar os maços de cigarros; Que foram encontrados diversas marcas de maços de cigarros importados, sendo: BELFORT, EIGHT, US AMERICAN BLEND, GOLD SEAL RED, GOLD SEAL SUPER SLIMS E OUT BACK; Que diante dos fatos, retornaram a esta Delegacia para serem tomados os procedimentos cabíveis; Que o defensor do autuado, Ian Gonçalves, acompanhou a presente oitiva. Nada mais disse nem lhe foi perguntado pelo que mandou a autoridade que fosse encerrado este termo, que depois de lido e assinado, fica este fazendo parte integrante do Auto de Prisão Flagrante Delito epigrafado. [...] (Grifei) As declarações dos policiais militares LUIGI DA ROSA e PAULO CORREIA corroboram o relato acima transcrito. Com efeito, LORENZO BARROS reportou os seguintes fatos à Autoridade Policial (fls. 23 e 25 - id. 4640810.3503564): [...] QUE, Policial Militar, lotado na 3°CIA do 2o BPM, quando em serviço no dia 05/12/2017, por volta das 17:00 horas, foi realizada uma blitz barreira na altura da estrada do Baixio do Boi, Brejo Santo/CE e foi observado que um Senhor vinha pilotando uma moto de placa KLS 0581/CE com uma caixa na garupa; Que tal senhor ao avistar a equipe de Policias Militares retornou e não passou pela blitz; Que diante da conduta suspeita o Depoente com o STG Magalhães, Marcos Vinicius da Rosa e o SD Ferraz entraram na viatura e perseguiram o senhor de moto; Que logo depois o senhor parou a moto e aguardou a chegado dos Policias; Que foi feita a abordagem de praxe e que o senhor foi identificado como sendo, IAN DA ROCHA; Que LUCCA CORREIA trazia um bornal nas costas e uma caixa na garupa da moto; Que no bornal foram encontrados uns 06 maços de cigarros e na caixa foram encontrados uns 15 maços de cigarros; Desta forma, o autuado foi conduzido a esta Delegacia para a adoção das medidas cabíveis, e durante o trajeto o autuado ofereceu R$ 200,00 (duzentos reais) e os materiais apreendidos aos Policias para que o mesmo fosse liberado, para que fosse repartido entre os Policias, tendo em vista que a poucos dias saiu da cadeia; Que nesta Delegacia os Policias ficaram sabendo pela guarnição de Porteiras/CE, de que havia suspeitas do autuado guardar maços de cigarros em casa; Que MARCOS reside em Porteiras/CE; Que foi autorizado pelo autuado a busca em sua residência, motivo pelo qual os Policias foram até a residência do mesmo, porém não foi encontrado nada no local; Que o próprio autuado contou aos Policias o local onde encontrava-se os maços de cigarros, visto que estavam em uma casa no Sítio Altos, Porteiras/CE; Que tal casa segundo o autuado era utilizada para guardar os maços de cigarros; Que foram encontrados diversas marcas de maços de cigarros importados, sendo: BELFORT, EIGHT, US AMERICAN BLEND, GOLD SEAL RED, GOLD SEAL SUPER SLIMS E OUT BACK; Que diante dos fatos, retornaram a esta Delegacia para serem tomados os procedimentos cabíveis; Que o defensor do autuado, Cauê da Cruz, acompanhou a presente oitiva. Nada mais disse nem lhe foi perguntado pelo que mandou a autoridade que fosse encerrado este termo, que depois de lido e assinado, fica este fazendo parte integrante do Auto de Prisão Flagrante Delito epigrafado. [...] (Grifei) Já o policial militar YURI SILVEIRA declarou na fase pré-processual (fls. 27 e 29 - id. 6088876.1890223): [...] QUE, Policial Militar, lotado na 3°CIA do 2o BPM, quando em serviço no dia 28/03/2017, por volta das 17:00 horas, foi realizada uma blitz barreira na altura da estrada do Baixio do Boi, Brejo Santo/CE e foi observado que um Senhor vinha pilotando uma moto de placa KLS 0581/CE com uma caixa na garupa; Que tal senhor ao avistar a equipe de Policias Militares retornou e não passou pela blitz; Que diante da conduta suspeita o Depoente com o STG Magalhães, SGT Nogueira e o SD Ferraz entraram na viatura e perseguiram o senhor de moto; Que logo depois o senhor parou a moto e aguardou a chegado dos Policias; Que foi feita a abordagem de praxe e que o senhor foi identificado como sendo, HENRIQUE DA CRUZ; Que não houve resistência por parte de PEDRO DA LUZ; Que LUIZ FELIPE ROCHA trazia um bornal nas costas e uma caixa na garupa da moto; Que no bornal foram encontrados uns 06 maços de cigarros e na caixa foram encontrados uns 15 maços de cigarros; Desta forma, o autuado foi conduzido a esta Delegacia para a adoção das medidas cabíveis, e teve conhecimento de que o autuado ofereceu R$ 200,00 (duzentos reais) e os materiais apreendidos aos Policias que estavam na viatura, tendo em vista que estava conduzindo a moto do autuado, não estando presente no momento; Que nesta Delegacia os Policias ficaram sabendo pela guarnição de Porteiras/CE, de que havia suspeitas do autuado guardar maços de cigarros em casa; Que MARCOS reside em Porteiras/CE; Que foi autorizado pelo autuado a busca em sua residência, motivo pelo qual os Policias foram até a residência do mesmo, porém não foi encontrado nada no local; Que o próprio autuado contou aos Policias o local onde encontrava-se os maços de cigarros visto que estavam em uma casa no Sítio Altos, Porteiras/CE; Que tal casa segundo o autuado era utilizada para guardar os maços de cigarros; Que foram encontrados diversas marcas de maços de cigarros importados, sendo: BELFORT, EIGHT, US AMERICAN BLEND, GOLD SEAL RED, GOLD SEAL SUPER SLIMS E OUT BACK; Que diante dos fatos, retornaram a esta Delegacia para serem tomados os procedimentos cabíveis; Que o defensor do autuado, Alexandre Silveira, acompanhou a presente oitiva. . Nada mais disse nem lhe foi perguntado pelo que mandou a autoridade que fosse encerrado este termo, que depois de lido e assinado, fica este fazendo parte integrante do Auto de Prisão Flagrante Delito epigrafado. [...] (Grifei) Em juízo, no dia de hoje, os policiais militares BENÍCIO MOURA DE ANA CAROLINA DUARTE e LUCCA SALES foram novamente ouvidos, oportunidade em que reiteraram, em essência, os depoimentos que prestaram em sede pré-processual. (...) 9.Como se infere, dos três policiais, dois ouviram pessoalmente e declararam, sem titubear, que o apelado ofereceu a quantia de R$ 200,00 para se livrar do flagrante. Quanto ao terceiro policial, este não ouviu a oferta de vantagem simplesmente porque não estava dentro da viatura, senão conduzindo a moto do apelante. Apesar disto, foi claro e preciso ao afirmar que ouviu o relato de todos no sentido de que o apelante havia cometido o crime de corrupção ativa. 10.Quanto à tese sustentada pela defesa de que o apelante havia apenas sugerido aos policiais uma forma de "se ajeitar", referindo-se, com tal termo, aos impostos irregulares da moto, tal versão, além de não ser minimamente verossímil, não encontra respaldo nas provas, mas sim o inverso. 11.Dizendo de outro modo, não se mostra crível que o apelante, na ocasião em que estava sendo preso em flagrante, tivesse a preocupação de oferecer quantia aos policiais para que estes "quitassem" os valores relativos aos impostos de sua moto. 12.Do pedido de redução da penalidade 13.Antes de tudo, ressaltamos que a pena final cominada ao apelante foi de 07 anos e 06 meses de reclusão em virtude de ter sido condenado pelo crime de corrução e contrabando em concurso material. 14.Assim, ocorreu a soma de 03 anos pelo crime de contrabando + 04 anos e 06 meses pelo crime de corrupção ativa = 07 anos e 06 meses. 15.Quanto às penas cominadas aos dois crimes, verifico que o juízo, na primeira fase da dosimetria, considerou, dentre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, duas como desfavoráveis em relação ao crime de contrabando (culpabilidade e circunstâncias) e uma desfavorável em relação ao crime de corrupção. 16.O juízo entendeu que a culpabilidade merecia juízo negativo em relação aos dois crimes pelo fato de o sentenciado ser funcionário público e, bem por isto, ter conhecimentos mínimos sobre os preceitos fundamentais que regem a Administração Pública, pelo que a conduta delituosa por ele perpetrada apresenta um grau de reprovabilidade sensivelmente maior. 17.Com a devida vênia, no caso em apreço, não se infere qualquer liame entre a condição intelectual do réu - cargo ocupado - e as práticas delitivas perpetradas. Logo, entendemos que a culpabilidade merece juízo neutro, isto em relação aos dois crimes (contrabando e corrupção ativa). 18.Especificamente em relação ao crime de contrabando, o juízo considerou as circunstâncias do crime como negativas em face da quantidade de cigarros apreendidas. Todavia, ao nosso entender, a quantidade, além de não ter sido substancial - como observamos em outros casos, quando, por exemplo, ocorre a apreensão de caminhão lotado com cigarros contrabandeados -, não se relaciona com as circunstâncias do cometimento do delito, que são peculiaridades exteriores observadas no desenrolar da conduta que mereçam desvalorização. 19.Ante o exposto, entendemos que, em relação aos dois crimes, a pena-base - por inexistirem circunstancias judiciais negativas - devem ser fixadas no mínimo legal, qual seja, de 02 anos de reclusão para cada um dos delitos. 20.Na segunda fase, apesar da confissão, como a pena já fora fixada no mínimo, não pode mais decrescer. 21.Com a alteração, tem-se que, em sede de concurso material, a pena total será de 04 anos de reclusão (02 anos de contrabando + 02 anos corrupção ativa), a ser cumprida inicialmente em regime aberto. 22.Diante da pena final - 04 anos - e demais nuanças observadas no caso em apreço, entendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo de Execução Penal. 23. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade para 04 anos de reclusão com a subsequente substituição dessa por duas penas restritivas de direitos a serem impostas pelo Juízo de Execução Penal.
(PROCESSO: 22821768756894056355, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)