PROCESSO Nº: 2764101-87.1803.19.2.2253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA EMANUELLA VIEIRA ADVOGADO: Marcelo Silveira Formiga APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ART. 37 XI DA CF. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A SOMA DOS VALORES. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 967.370/DF (TEMA 359). 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 375.335/DF (Tema 359), que tem como questão controvertida a incidência do teto constitucional sobre o somatório dos valores percebidos a título de remuneração e proventos de pensão quando a morte do instituidor ocorre em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998. 2. O acórdão ora reexaminado, estabeleceu que mesmo ultrapassado o Teto Constitucional, após a soma da própria aposentadoria da apelante com a pensão que percebe, não se verifica ofensa ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 17 do ADCT. Importa o fato de se tratar de fatos geradores de benefícios distintos e, por isso, legalmente acumuláveis (aposentadoria e pensão por morte). Cada benefício deve ser considerado isoladamente para aplicação do limite máximo estipulado. 3. O Supremo Tribunal Federal, examinando o tema por ocasião do julgamento do RE 156.955/DF (tema 359), fixou a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 4. No caso, a pensão foi instituída em 05/2011, assim o acórdão combatido não está em consonância com o referido paradigma, fazendo-se necessária adequação do julgado proferido por esta Quarta Turma. 5. Nos termos do art. 1.040, II, novo CPC, exercido o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 789.809/DF (Tema 359), para negar provimento à apelação da autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido para que a aposentadoria e a pensão por morte percebidas pela autora fossem consideradas isoladamente para fins de incidência do teto constitucional. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 85, §11, do CPC, somados aos R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da sentença recorrida. BCF
(PROCESSO: 29019831247572946651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)