PJE 8356660-13.0752.12.10.3437 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. LUIZ OTÁVIO AZEVEDO. OAB. APLICABILIDADE DA LEI 97.515/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos relativos à anuidade dos anos de 2015, 2016 e 2017. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa em desfavor do executado. 2. Sustenta o particular executado, em síntese, que: a) desde 2017, por meio do processo nº 24272411, informou à OAB a posse, datada de 2014, em cargo incompatível com a advocacia, de modo que, ao ajuizar a demanda, a OAB já tinha ciência da incompatibilidade; b) a Lei 12.514/2011 impede qualquer conselho de classe de executar anuidades que não ultrapassem 4 (quatro) salários mínimos, sendo manifestamente incabível a presente execução. 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado no apelo, a Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6785935-46.3979.7.2.1549, Rel. Des. Fed. Juan Lima, julgamento: 10/04/2019. Considerando que a parte apelante recebe rendimentos em valor inferior a 5 salários mínimos mensais, faz jus à referida benesse. 4. No mérito, há de ser afastada a condenação do exequente em honorários advocatícios, uma vez que descabida a própria execução fiscal. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe, está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2261671/AL, Rel. Ministra Ana Lívia Ferreira, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 03/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 2.239.451/MS, Rel. Ministro Daniel Nogueira, Primeira Turma, DJe 22/10/2018; STJ, REsp 8.562.698/PE, Rel. Ministro Gustavo Mendes, Segunda Turma, DJe 05/02/2016. 6. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, em composição ampliada, PJE 5228487-90.9034.21.11.6181 e PJE 7706629-98.5469.14.11.1122, rel. Des. Federal Marcelo da Rosa, julgados em: 20/05/2018. 7. Hipótese em que há cobrança de anuidades referentes aos anos de 2015, 2016, e 2017, não se enquadrando no mínimo legal de quatro anuidades, o que, por si só, é suficiente para excluir a condenação do executado em verba honorária. 6. Apelação provida, para afastar a condenação do executado em honorários advocatícios. jrv
(PROCESSO: 94253286494739526091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)