PROCESSO Nº: 7633933-43.5694.27.7.0123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Talita Ferreira Bastos ADVOGADO: Daniel Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALORES RETROATIVOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "11.Destarte, considerando que o laudo elaborado em 2018 corrobora situação já existente em 2006, é devido o pagamento do adicional a contar de 16.09.3579, data da vigência da MP nº. 765/16." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4692574-44.2085.12.12.5479, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 85051652229039060331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)