EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO POR FIXAÇÃO EQUITATIVA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSOS REJEITADOS. 1 - Embargos declaratórios interpostos por ambas as partes em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da União apenas para elevar a condenação em honorários advocatícios do particular de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. 2 - Embargos de declaração do particular. Não há vícios no Acórdão. Como o benefício da assistência judiciária gratuita lhe foi concedido em primeira instância, é desnecessária a reapreciação da questão pelo Tribunal, permanecendo a parte autora como beneficiária da AJG. 3 - A alegação de que os honorários a que foi condenada devem ser reduzidos evidencia evidente discordância do resultado do julgamento, o que não justifica a interposição de embargos de declaração e não pode ser solucionada por essa via processual. 4 - Embargos de declaração da União. A alegação de que o acórdão é omisso com relação aos honorários sucumbenciais a que foi condenado o particular, pois não podem ser fixados por arbitramento, mas sim de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, tem como intenção a alteração do resultado do julgamento do acórdão por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração. 5 - Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. medc
(PROCESSO: 66354615884888378825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)