PJE 0819641-34.2708.4.10.6001 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por DIEGO DA MOTA contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal - PE, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, na qual alega a nulidade do redirecionamento da execução fiscal. 2. Sustenta o particular agravante, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que teria deixado de "analisar corretamente a situação fático-jurídica estabelecida nos autos, bem como os documentos juntados no momento do segundo pedido de redirecionamento da lide". Prossegue reafirmando as alegações trazidas na inicial do agravo, no sentido de que o redirecionamento determinado pelo juízo de primeiro grau estaria maculado de vício insanável, pois o referido pleito já havia sido atingido pela coisa julgada, uma vez que com o mesmo fundamento o pedido já havia sido indeferido anteriormente, inexistindo fato novo que autorize a revisão do julgado anterior. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que: "Extrai-se dos autos que a primeira decisão, datada de 22/09/2014, negou o redirecionamento por entender não haver provas de que o sócio possuiria poderes de gestão à época do fato gerador da dívida. Ocorre que a Fazenda Nacional juntou aos autos, em 12/11/2016, provas de que consta do registro da empresa junto à JUCEPE assim como da consulta do CNPJ a informação de que o agravante era sócio administrador da empresa executada à época do fato gerador e da dissolução irregular. Assim, há provas suficientes de que, quando da dissolução irregular (certidão do oficial de justiça datada de 30/04/2012, com vistas à Fazenda Nacional em 19/01/2014), o agravante era sócio administrador da empresa, sendo possível o redirecionamento do feito em seu desfavor. Ademais, o agravante não contesta os fundamentos da decisão agravada quanto à ocorrência da dissolução irregular ou quanto ao fato se ser o sócio administrador à época, sendo certo que em sua petição de agravo aduz, tão somente, que, em face de decisão anterior, não seria possível nova decisão determinando o redirecionamento. Desse modo, diante da modificação nas circunstâncias de fato ou de direito ocorridas na relação jurídica, tendo a exequente apresentado novas provas, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, devendo ser afastada a tese de nulidade exposta pelo excipiente". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6758769-59.8424.20.8.6169, rel. Des. Federal Kaique Gonçalves, data da assinatura: 15/02/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 03247596726263490352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)