E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. NATUREZA JURÍDICA. "Tendo, portanto, como objeto imediato a tutela jurisdicional do jus libertatis, pode o pedido de habeas corpus caracterizar-se como invocação de providência cautelar, ou destinar-se a desconstituir situação criada por coação ilegal ou abuso de poder, constrangedora da liberdade de ir, permanecer e vir do paciente; ou, ainda, à declaração de certeza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica concreta de Direito Penal. E, por isto mesmo, tem-se, em correspondência com as pertinentes modalidades de tutela jurisdicional, e respectivamente, ação cautelar de 'habeas corpus', ação constitutiva de 'habeas corpus' e ação declaratória de 'habeas corpus'." (TUCCI, Eduardo das Neves, Habeas Corpus, Ação e Processo Penal. João Moura, 1978, p. 11). HIPÓTESE: Habeas Corpus impetrado em favor de EMANUELLY MENDES, ANTÔNIO PEREIRA e DAVI LUCAS CARDOSO, visando ao deslocamento da Ação Criminal nº 3800693-98.0529.17.7.0102, em curso na 4ª Vara Federal (PE), para a Justiça Estadual, na qual atribui-se aos Réus a prática do Ilícito de Peculato objeto de investigação no âmbito da denominada Operação Fantoche, envolvendo recursos federais repassados a Entidade (SESI) integrante do Sistema "S", por eles dirigida. O apontado Ato coator consiste na Decisão proferida nos autos da Exceção de Incompetência nº 5804654-29.4218.18.2.0558, em tramitação na 4ª Vara Federal (PE), que a rejeitou e reconheceu a Competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Criminal nº 0089186-62.5914.19.8.9565. Desta Decisão a Defesa interpôs Apelação, que se encontra no TRF-5ª Região para julgamento e, também, o presente Habeas Corpus. A cumulação simultânea do Habeas Corpus com Apelação não se afigura processualmente viável como sucedâneo a Recurso específico e previsto na Legislação de regência, à míngua de Constrangimento Ilegal no tocante à Liberdade de Ir e Vir e uma vez ausente manifesta Ilegalidade do apontado Ato coator. Precedente: HC nº 51163984713512416153, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel da Cunha, 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. 16.08.1173. Não conhecimento da Impetração.
(PROCESSO: 05698500142549764153, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)