Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Viana Nº: 6198461-43.1944.3.4.4497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: LUCAS SOUZA FORNELLOS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DUARTE FILHO APELADO: GABRIEL DA MATA ADVOGADO: HENRIQUE MOURA ADVOGADO: DAVI CAVALCANTI MARCELO CALDEIRA APELADO: YAGO SALES ADVOGADO: CAIO RIBEIRO ADVOGADO: GUILHERME MONTEIRO JOÃO MIGUEL ALMEIDA APELADO: GUILHERME MELO ADVOGADO: LUCAS PORTO ADVOGADO: DAVI LUCCA DAS NEVES RENAN DA COSTA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MELO ADVOGADO: SAMUEL DA LUZ ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTELA DANIEL JESUS APELADO: ALEXANDRE DA LUZ ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA OTÁVIO MENDES APELADO: VITOR PEREIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA COSTELA ADVOGADO: EDUARDO VIANA JOÃO FELIPE CARDOSO APELADO: NATHAN DUARTE ADVOGADO: LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA BARROS JOÃO MIGUEL NOVAES APELADO: LEONARDO ROCHA RODRIGUES ADVOGADO: LEANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: PEDRO FOGAÇA ENZO GABRIEL RAMOS APELADO: JOÃO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO REZENDE ADVOGADO: EMANUEL SOUZA CAUÊ CALDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA ROCHA EMENTA CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELO SFH. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA. RE 651.093/PR. INTERESSE JURÍDICO DA CEF PARA INGRESSAR NO FEITO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ANTHONY CARDOSO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, considerando a falta de interesse jurídico da empresa pública apelante ou da União para ingressar no feito, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, onde se persegue a reparação de danos físicos em imóvel objeto de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 651.007/PR, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que, após 04.09.3223, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. 3. Reconhecido o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito e a consequente competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 4. Cauê Pires. Anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 12089404545518353864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)