PROCESSO Nº: 1284226-06.4855.16.3.1349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: IRMAOS COSTA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Paulo Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6922949-83.0843.29.12.0545 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE E SALÁRIO FAMÍLIA. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO RESPALDADO EM DECISÃO DE PLENO DO STF E RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (ilegitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas aos empregados a título de auxílio transporte e salário família) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Outrossim, diferentemente do que entende o embargante, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento aqui confeccionado está respaldado em decisão, tanto do pleno do Eg. STF, quanto em Recursos Repetitivos, do Colendo STJ, nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento, "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 8.656.194/AL. DJe: 10/08/2012. Relatora: Ministra CECÍLIA FOGAÇA. Juan Rocha. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71168783012470324316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)