PROCESSO Nº: 1590115-13.6837.3.1.0321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARCOS VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: João Miguel Peixoto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lorena Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CAUÊ FARIAS UFPE. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO DA UNIÃO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. VÍNCULO COM EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se a autora, ora apelada, faz jus ao restabelecimento de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), cujo cancelamento, segundo a Administração, encontraria fundamento em acórdão do TCU, por ter ela acumulado a pensão com vínculo como professora do ensino superior em instituição privada; 2. Sendo a UFPE uma autarquia e, portanto, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia para gerir as relações com seus servidores, é a única legitimada para figurar no polo passivo da presente lide, sendo desnecessário o chamamento da União para integrar o feito; 3. A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu quando encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento o fato de auferir renda advinda de empresa privada; 4. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 5.952.731/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 599.423/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidos pelo IPCA-E, e não pela TR; 5. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 32713235274007676476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)