PROCESSO Nº: 7729372-07.1936.29.3.0633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8782603-56.3078.5.11.0323 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que, considerando o valor da execução (R$ 37.355,32), bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 1º e 3º da mesma norma legal, manteve os honorários advocatícios fixados na decisão agravada. 2.Embarga a FUNASA, alegando que o acórdão embargado omitiu-se quanto ao disposto no art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 3.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 2.883.106/RS, 9.513.177/RS e 1.985.490/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4.A Súmula 345 do STJ enuncia que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5.No caso, a decisão recorrida está de acordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. 6. Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 93916724352764757065, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)