PROCESSO Nº: 1859590-97.2541.16.5.9649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS RIBEIRO FURTADO MACEDO e outros ADVOGADO: Rafael da Rocha Gois Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. 1. Do ponto de vista intertemporal, deve ser a sentença o marco considerado para definição do regime jurídico aplicável na fixação de honorários sucumbenciais. 2. Hipótese em que a sentença foi proferida sob o CPC de 2015, incidente, portanto, o regime jurídico então e ainda em vigor. 3. Com a ressalva do posicionamento pessoal do Relator, que entende aplicável à hipótese do artigo 85, § 3º, do CPC, fixam-se os honorários com base no artigo 85, § 8º, do CPC. 3. Apelação parcialmente provida, fixando-se os honorários de sucumbência da União em R$ 03.099,00.
(PROCESSO: 63264382003235236753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)