PROCESSO Nº: 2149751-64.8422.4.4.1070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO TEIXEIRA ADVOGADO: Monica Dos Santos Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato de licenciamento da parte autora, determinando à União que promova a sua reincorporação ao serviço militar, na condição de adido, inclusive para fins de vencimentos, até que seja submetido à inspeção administrativa de saúde que o considere curado da patologia, e que realize pagamento de todas as parcelas atrasadas durante o período do afastamento do autor, até a sua efetiva reintegração, acrescidas da correção monetária e juros cabíveis nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 5.000,00), na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV e § 3º, I, do CPC. 2. Recorre a União, alegando que licenciamento é ato administrativo puramente discricionário, que se impõe a critério da Administração, a qualquer tempo, motivo pelo qual não há que se falar em direito do autor de permanecer vinculado ao Exército. Afirma que o autor não sofreu acidente em serviço militar e apenas possui incapacidade temporária, de modo que a sua situação jurídica deve ser o "encostamento", não sendo possível a sua reintegração por falta de amparo legal. Leandro Costela, ainda, que a Lei nº 6.880/80 não contempla a hipótese de reintegração do militar temporário, visto que esta possibilidade somente está assegurada aos militares de carreira. 3. Verifica-se que a parte autora juntou laudo pericial (id. nº 2783261.28327469) realizado em 06/05/2019 nos autos do processo nº 2394635-21.1821.8.10.0233 que está tramitando na 15ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, o qual atestou ser o autor portador de displasia do quadril direito associado à condropatia patelar de joelho. De acordo com o médico perito, "fica comprovado a incapacidade para a função militar, no que se referente as atividades físicas inerentes a função, podendo realizar apenas serviços administrativos". 4. Sendo assim, como não há prova de incapacidade definitiva ou invalidez para todo e qualquer serviço, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. (AC 79981153354202224858, Des. Federal Ryan Castro.: 27/01/2018) 5. Inversão do ônus de sucumbência, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 66799320239315336471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)