PJE 6808802-31.9162.6.8.9723 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. RE 9.542.765/SC. REPERCUSSÃO GERAL. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão da cobrança da multa de 1%, sobre o valor aduaneiro da mercadoria, descrita na DI 21/6420020-6, a fim de permitir a imediata continuidade do desembaraço aduaneiro, mediante a apresentação das informações pertinentes e com o pagamento de todos os encargos previstos, com exceção da referida sanção administrativa, assim como para que seja determinado o imediato sobrestamento de qualquer destinação das mercadorias, pela autoridade pública, até que ocorra o trânsito em julgado da presente ação. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) na descrição da mercadoria importada, a empresa não informou se a mercadoria passou ou não por processo de decapagem ou por qualquer tipo de tratamento de superfície do aço, razão pela qual incidiu na norma prevista no art. 711, §1º, lll, do Decreto 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), que prevê a aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria em caso de declaração inexata da importação; b) a omissão de qualquer referência a tratamento de superfície do aço das bobinas importadas influi diretamente no preço da mercadoria; c) a leitura conjugada do inciso lll do art. 711 com o seu §1º, lll, leva à seguinte conclusão: o importador sofrerá a multa de 1% do valor aduaneiro da mercadoria quando prestar informação inexata da mercadoria, incluindo, nesse conceito, a descrição completa e detalhada da mercadoria; d) a aplicação da multa em questão não só está amparada pela legislação aduaneira que rege o caso concreto, como também está amparada no poder-dever da Administração Pública em proteger, fiscalizar e controlar o comércio exterior, previsto no art. 237 da Constituição Federal de 1988, configurando um nítido dever de natureza extrafiscal por parte da autoridade administrativa alfandegária. 3. A possibilidade de paralisação do desembaraço aduaneiro para cumprimento de exigência fiscal tem amparo em entendimento firmado pelo STF. Em recente decisão sobre a matéria, a referida Corte, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que a continuidade do procedimento pode ser condicionada ao pagamento do tributo e multa decorrente de arbitramento da autoridade fiscal (Tema 1.042). 4. In casu, o despacho aduaneiro foi interrompido ante a constatação de que haveria erro na descrição da mercadoria, com omissão de informações importantes para a escolha adequada da NCM (classificação fiscal da mercadoria), ensejando a imposição de multa prevista no inciso III do art. 711 do Decreto 6.759/2009 (quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado). 5. Assim, em princípio, constatada a descrição inexata da mercadoria e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, inexiste ilegalidade na paralisação de desembaraço aduaneiro de mercadoria para cumprimento de exigência fiscal, com a imposição de multa legalmente prevista. 6. O STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Precedente: STF, RE 0.790.008/SC, Rel. Min. Kevin Monteiro, Julgado em 20/04/2020. 7. No julgamento mencionado, entendeu-se que o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria, a teor do art. 571 do Decreto 6.759/2009. Não se trata, portanto, de coação indireta objetivando a quitação tributária. 8. O artigo 237 da Constituição Federal prevê que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Desse modo, medidas devem ser adotadas para prevenir a sonegação fiscal e proteger a indústria nacional, como, por exemplo, a cobrança do ICMS no desembaraço aduaneiro em razão da entrada de mercadoria importada do exterior (Súmula Vinculante 48 do STF). 9. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 6377918-58.3816.12.1.8118, relator Des. Federal Vicente da Luz, julgado em 26/07/2020. 10. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. alo
(PROCESSO: 73345809986026941110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)