PROCESSO Nº: 2161645-41.5717.22.5.6485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR JESUS e outro ADVOGADO: Levi Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Cunha EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS REQUERIDA A TEMPO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. EXECUTADOS QUE NÃO INFORMARAM À CAIXA A MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIAS DA CAIXA NO CURSO DA AÇÃO NO SENTIDO DE PROCEDER A CITAÇÃO PESSOAL. CAUTELAR DE ARRESTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. EXEQÜENTE QUE NÃO DEU CAUSA À DEMORA DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE REEXAME APÓS NOVAS PROVAS EXPRESSAMENTE RESSALVADA PELA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Caso em que M.S.S.B. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME e HENRIQUE OLIVEIRA interpõem agravo de instrumento em face de decisão (identificador 8438814.8485263 - fls. 01/05) que, nos autos da execução de nº. 5975667-50.2285.5.4.9236, julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente e manteve o arresto sobre o imóvel de matrícula nº. 35147, de propriedade da executada. 2. O recurso traz expostas as razões pelas quais se pleiteia a reforma da decisão, e são razões congruentes com o ato atacado. Por isto, afasto a preliminar e conheço do agravo. 3. Não há controvérsia quanto ao prazo prescricional aplicável ao caso (3 anos), nem quanto ao termo a quo (vencimento do título, em 23.10.4832). A execução foi ajuizada tempestivamente, em 08.10.0279. 4. Conforme bem fundamentado na sentença, a CAIXA informou na petição inicial o endereço formalmente correto, isto é, aquele que constou no contrato, fornecido pelas próprias devedoras. A posterior mudança de endereço fez surgir para as devedoras o dever de atualizar esta informação junto à credora, conforme cláusula contratual expressa neste sentido. Quando a tentativa de citação se frustrou, a CAIXA tentou identificar por outros meios um endereço em que a citação pudesse se dar, de modo real. Chegou a informar um outro endereço, mas que também se mostrou inválido, conforme certidão do oficial de justiça. Não se pode dizer que a CAIXA foi inerte, pelo simples fato de não ter pedido na primeira oportunidade citação por edital. Se há possibilidade de se proceder à citação real, esta deve ser privilegiada, inclusive em favor do executado. Mesmo quando feita busca através do Receita Federal, o resultado foi que o endereço da pessoa jurídica era o mesmo do contrato, que já se sabia agora defasado. A CAIXA também não tinha ciência de aditivo no ato constitutivo da empresa, com novo endereço da sócia, porquanto referido aditivo não havia sido arquivado até o momento em que a CAIXA estava diligenciando. Tudo isto demonstra que não houve inércia ou erro da CAIXA, e que se as executadas houvessem cumprido a obrigação contratual de atualizar o endereço a citação teria sido efetuada sem maiores intercorrências. 5. Com o comparecimento das executadas, em seguida ao arresto, a finalidade citatória foi atingida, e a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação, o que se deu em menos de 3 anos do vencimento da dívida. Prescrição não houve. 6. Quanto à alegação de bem de família, vê-se que i) o imóvel ainda não foi objeto de penhora, mas somente de medida cautelar de arresto; ii) o juízo a quo ainda não procedeu a uma cognição exauriente sobre a natureza do bem. Ficou expressamente consignado que com os elementos probatórios até então colacionados aos autos não estava comprovado de plano que se tratava de bem de família, mas que ressalvava o direito de nova análise no momento oportuno, após penhora, e se novas provas fossem juntadas. 7. E, de fato, a circunstância de que na declaração de imposto de renda não se menciona nenhum imóvel, não é o bastante para comprovar que o imóvel em questão é o único de propriedade da agravante. Pois da mesma forma que o próprio imóvel em questão foi omitido, outros podem também ter sido. Some-se isto ao fato de que a conta juntada como suposta prova da residência não está em nome da executada. Ela alega que se trata de sua sobrinha, com quem mora, porém não fez prova disto. 8. Assim, nas circunstâncias em que foi proferida a decisão agravada, considerando o arcabouço probatório até então formado, não havia base para se acolher a tese da impenhorabilidade. Não foram juntados documentos novos em grau de recurso, até porque implicaria supressão de instância. A decisão recorrida é, pois, hígida e deve ser mantida. Sem prejuízo de a matéria atinente ao bem de família ser suscitada novamente, se o cenário probatório se alterar. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23787227687001088153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA RODRIGUES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)