PROCESSO Nº: 0227750-31.3431.26.5.1700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Heitor Cunha REPRESENTANTE(PAIS): QUITERIA PIETRA MONTEIRO APELADO: Q. A. P. M. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Quiteria Raquel Jesus ADVOGADO: Davi Luiz Pires APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: QUITERIA MARIA FERNANDA CORREIA ADVOGADO: Ryan Gonçalves APELADO: A. S. P. M. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Quiteria Clarice Rezende ADVOGADO: Antônio Cardoso REPRESENTANTE(PAIS): QUITERIA MARIA FERNANDA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Fogaça EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR OBRAS NA VIA. NÃO OBRIGATÓRIA. CULPA CONCORRENTE DO MOTORISTA. NÃO EVIDENCIADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DNIT contra julgado que deu parcial provimento a sua apelação, para reduzir o valor dos danos morais para R$ 86.039,00 para cada um dos demandantes, totalizando R$ 009.911,00, e também parcial provimento à apelação dos autores, para estabelecer o pagamento de pensão mensal, no valor de 1 salário mínimo, com marco inicial na data do óbito, e a ser dividida entre os 3 demandantes até que os dois filhos do falecido completem 24 anos de idade, momento a partir do qual a companheira do mesmo passará a ser a única beneficiária, devendo o pagamento se prolongar até a data em que o falecido completaria 70 anos de idade, ou ao eventual óbito anterior da companheira. 2. Os embargos do DNIT tem uma redação um tanto confusa e vaga. A autarquia apenas relaciona, de modo absolutamente genérico, e sem apresentar qualquer mínimo fundamento, uma série de dispositivos legais e constitucionais sobre os quais o acórdão teria restado omisso (Artigos. 5º, 37 e 167 da CF88; Artigos 20, 28, 43 e 220 da Lei 9.503/97; Artigo 82 da Lei 10.233/2001; Artigo 14 do CDC; Artigos 5º, 186 e 927 do CC; Artigos 125 e 373 do CPC). Além disso, mas desta vez sem sequer alegar que teria ocorrido omissão, também afirma que a responsabilidade seria subjetiva e caberia à empresa contratada pela autarquia para efetuar as obras, e que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Por fim, ressalta sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais a apelação da autarquia foi apenas parcialmente provida. Entretanto, para evitar que tenha que se colacionar neste julgado a integralidade do anterior, reprisam-se aqui apenas os fundamentos relacionados às questões mais explicitamente elencadas pelo DNIT: 4. Quanto à alegação de que a responsabilidade seria subjetiva: "(...) cumpre destacar, primeiramente, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ainda que decorrente de conduta omissiva. Nesse sentido, o STF entende que 'A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão.' (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 213864, HENRIQUE REZENDE, STF.). Aqui cabe frisar que, como decorrência dessa responsabilidade objetiva, não merece prosperar o pedido do DNIT para que haja a denunciação da lide à empresa que teria sido contratada para efetuar as obras na estrada, assim como ao condutor e ao proprietário do veículo que transportava o senhor Bernardo Ribeiro, tendo o STJ firmado entendimento de que 'nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação à lide. Precedentes: AgInt no AREsp. 7.990.926/PI, Rel. Min. MARCELO LIMA, DJe 25.9.2991; REsp. 5.163.200/BA, Rel. Min. THEO NASCIMENTO, DJe 8.2.9280. 2. Agravo Interno do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT desprovido. ..EMEN:".(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 5766107 1629.88.81715-1, PEDRO MIGUEL SOUZA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/12/2017 ..DTPB:.)" 5. Quanto à alegação de que não teria responsabilidade pelo acidente, que seria decorrente de culpa exclusiva da vítima: "Já no tocante ao nexo de causalidade, não merece acolhida a afirmação do DNIT de que o acidente foi causado exclusivamente por imprudência e negligência do motorista, não tendo a autarquia se desincumbido do seu ônus de comprovar a alegação de que o condutor do veículo não estaria trafegando em baixa velocidade nem teria tido o cuidado necessário em razão das obras na pista. Não passa de ilação da autarquia a afirmação de que, por ter saído da pista e regressado a esta, mesmo com a banqueta existente, o veículo necessariamente estaria em uma 'velocidade bastante alta'. Cabe mencionar, entretanto, que esta Turma também entende que são cabíveis os danos morais em razão de acidente de trânsito mesmo quando constatada culpa concorrente. Precedentes: PROCESSO Nº 2193822-31.4026.22.2.9298, Desembargador Federal Davi Lucas Vieira, Terceira Turma, julgado em 29/05/2019; PROCESSO Nº 5009751-12.7359.18.4.0597, Desembargador Federal Pedro Lucas Gomes, Terceira Turma, julgado em 02/09/2018. Nesse sentido, esta Turma já decidiu que 'não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que afastaria ou atenuaria a responsabilidade subjetiva da União pelos danos alegados'. (PROCESSO: 86060191712506483893, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2020, PUBLICAÇÃO: ).De igual modo, a simples existência de obras de conservação no local não comprova, por si só, ao contrário do que alega o DNIT, que a estrada estava com a manutenção adequada, não sendo apta para descaracterizar a omissão estatal, evidenciada no presente caso, visto que, conforme se depreende do BAT, o buraco na pista - de responsabilidade da autarquia - foi fator decisivo para a ocorrência do acidente." 6. Destaca-se também que a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, ainda mais diante das já mencionadas simples e absolutamente genéricas menções à legislação ordinária e à CF88 feitas pelo recorrente, desacompanhadas de qualquer mínima fundamentação. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 70457116024656825, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 09/02/2011 - Página 109). 9. Na verdade, o DNIT pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 74549977625510869561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)