PROCESSO Nº: 5642263-93.5484.4.10.3397 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ CARVALHO ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Moreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO, CALOR E AGENTES BIOQUÍMICOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O INSS demonstrou seu inconformismo com a metodologia adotada pelo PPP, para a aferição do ruído, afirmando não estar em conformidade com a NR 15 e a NHO 01 e os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (LBPS), bem como alega a não submissão da atividade aos agentes biológicos e a ausência de habitualidade e permanência. 3. Compulsando os autos, observa-se que a metodologia adotada, no PPP, para a aferição do ruído, foi a dosimetria. A medição por dosimetria está prevista no documento "Norma de Higiene Ocupacional" - NHO - , no item 2.8.3.3. Ademais, não há previsão legal de que a medição dos agentes nocivos somente pode ser realizada de acordo com metodologia específica. Assim, a especialidade do tempo de serviço não pode deixar de ser reconhecida em virtude dessa formalidade. 4. "Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...)" (TRF 3, APELREEX 6573574-44.2607.7.4.0067/SP, Relator: Desembargadora Federal CLARICE CALDEIRA, Sétima Turma, julgado em 20/09/2018). 5. Registre-se ainda que, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, consta que o autor, no exercício de sua função de estivador, esteve exposto aos agentes biológicos e, de acordo com o Laudo Técnico Pericial, as atribuições de estivador ocorreram de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente (Id. nº 6992302. 9764209). 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 06656852575686789540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)