PROCESSO Nº: 0176094-86.0960.28.10.6367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA CUNHA - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Henrique Novaes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAYSA SOUZA - SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em resumo, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de se pronunciar acerca de que a continuidade da exigência da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001 implica alteração da natureza jurídica dessa exação compulsória, que passa revestir a condição de um imposto inominado, sem observância dos requisitos do art. 154, I, da CF. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, estimo conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da constitucionalidade da contribuição social criada pela Lei Complementar nº 110/2001, ante a não ocorrência do exaurimento da finalidade que lhe serviu de propósito. 8. O acórdão foi expresso ao consignar, ainda, que "A receita da contribuição social ora em análise não se encontra vinculada à existência de déficit nas contas do FGTS, tendo como real propósito que o referido fundo permaneça apto ao desempenho de suas finalidades previstas na Lei nº 8.036/1990, que determina o emprego dos recursos desse fundo em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana". 9. Desse modo, subsistindo a finalidade para a qual foi instituída, não se cogita a ocorrência de ofensa ao inciso I do art. 154 da CRFB/88. 10. Os termos do voto condutor denotam que a matéria foi pormenorizadamente analisada, restando fundamentadas as razões para o não provimento do recurso, de modo a não sobrevir qualquer omissão no tratamento do tema. 11. Adicionalmente, registre-se que o STF, no julgamento do RE nº 718.172/RG, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de março de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.". 12. Na referida assentada, o STF foi expresso ao consignar que "o objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor", bem como que "subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS", ainda que indiretamente. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46734729413584933781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)