PROCESSO Nº: 5002949-73.7451.19.3.0283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA MATA ADVOGADO: João Pedro Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Freitas EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMA 1.031 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo a especialidade dos períodos laborados como vigilante de 24/10/1997 a 18/04/1999 e de 22/11/2001 a 09/06/2014. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que laborou habitual e permanentemente como vigilante armado, donde cabe reconhecer a especialidade da atuação. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se os períodos em questão podem ser considerados especiais, verificando se houve exercício da atividade de vigilante e se é possível extrair daquela ocupação o caráter especial. 4. Quanto ao período de 11/06/1997 a 10/01/1999, o juízo a quo entendeu que o particular atuou não como vigilante, mas como apontador, motivo pelo qual não caberia reconhecer a especialidade do referido interregno. A conclusão, contudo, merece reparo, se contrastada com os documentos colacionados ao processo. A CTPS juntada indica que, no período supracitado, era vigilante e que o trabalho como apontador somente se deu de 05/04/1999 a 27/01/2000, período que não é objeto dos presentes autos. Ademais, o PPP indica a atuação como vigilante armado, de forma habitual e permanente. 5. Quanto ao período de 24/10/2001 a 12/09/2014, a sentença reconheceu que o trabalho exercido foi de vigilante, mas entendeu que não restou comprovada a especialidade. Ora, segundo o entendimento do STJ em sede de repetitivo (Tema 1.031), "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 12.10.0742, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado." 6. Veja-se que é possível reconhecer a especialidade até mesmo do vigilante sem arma de fogo, desde que comprovada a nocividade da ocupação. Ora, comprovado o porte da arma de fogo, resta demonstrado o risco inerente à profissão, cabendo reconhecer-lhe a especialidade, o que vale para ambos os períodos ora controvertidos. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3034471-43.5195.13.9.1859, Desembargador Yago Pereira, Terceira Turma, julgado em 20/08/2021. 7. Destarte, considerando que já havia sido reconhecido tempo especial em ação anterior, totalizando 11 anos, 2 meses e 12 dias, somados os períodos ora reconhecidos como especiais obtém-se 26 anos, 7 meses e 8 dias de tempo especial, suficientes ao deferimento da aposentadoria especial. 8. Apelação provida para, reconhecendo a especialidade dos períodos de 05/12/1997 a 05/05/1999 e de 24/04/2001 a 29/04/2014, determinar ao INSS a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER. 9. Invertam-se os honorários sucumbenciais em desfavor do INSS.
(PROCESSO: 04553126479612564251, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)