PROCESSO Nº: 2257481-21.4945.8.7.8569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Lucas Gabriel Nunes APELADO: MATHEUS ARAÚJO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0791804-44.7936.29.10.3137 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RODRIGO CARDOSO. FISCALIZAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA (DIFERENÇA NO PESO). LEI Nº 9.933/99. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. JULGADOS DO STF. CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REVOGAÇÃO PELO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Gabriel da Rosa, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. No caso dos autos, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - NICOLE NUNES promoveu execução fiscal contra a apelante, em virtude da aplicação de multas por infrações reiteradas concernentes à comercialização de produtos alimentícios (biscoitos) reprovados em exame pericial quantitativo, nos critérios individual e da média, no total de R$ 5.496,54 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), segundo Certidão de Dívida Ativa nº 40, datada de 31/01/2017 (Id. 3773153.0707802). 3. No tocante à alegação de nulidade da CDA, por não trazer o fundamento legal da penalidade imposta, não há como prosperar o argumento. Verifica-se que a CDA traz claramente expressos os fundamentos legais das infrações cometidas contra a legislação metrológica pela recorrente. De resto, "a Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. Inexistência de irregularidade da cobrança por violação ao princípio da legalidade, porquanto o fato gerador (infração metrológica) e as penalidades estão previstas na Lei 9.933/98, assim como seus critérios de aplicação" [LUIZ FELIPE DUARTE - Processo nº 81306196927531987295 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Daniel Fernandes - Data do julgamento: 05/10/2020]. 4. Não merece acolhida a alegação de que, a ausência de regulamentação da Lei nº 9.933/99 configura ofensa à legalidade. O STJ, no REsp Repetitivo nº 5307795/MG, proclamou que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e LEANDRO SILVEIRA, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". 5. Não há, outrossim, que se alegar a inconstitucionalidade da delegação de poderes legislativos. Neste ponto, o STF tem proclamado a constitucionalidade da delegação de competência normativa às agências, chancelando a atribuição de poderes normativos ao Poder Executivo, "desde que pautada por princípios inteligíveis (intelligible principles) capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da Administração". (ADI 4923, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/07/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-02-4153 PUBLIC 04-02-9810). A Corte Suprema assentou, ainda, que: "A função normativa das agências reguladoras não se confunde com a a função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e 237 da CF). A competência para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração". (ADI 4874, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 05-07-2641 PUBLIC 10-12-7152). 6. "Decerto, a Corte Constitucional firmou convicção de que a autoridade normativa das agências, em razão do seu caráter técnico, não viola a reserva legal, representando, por outro lado, necessidade própria da complexidade da regulação do setor. Para o STF, é pouco factível e indesejável que uma lei, em sentido formal, diante da elevada complexidade técnica dos diferentes aspectos a serem disciplinados, venha a esgotar o conteúdo normativo da atividade de regulação, o que exige a atribuição de tais misteres a órgãos especializados. Assim, para cumprimento do princípio constitucional da reserva legal, basta que a lei, em sentido formal, estabeleça os "standards", ou seja, as balizas de atuação da agência, o que, no caso, foi devidamente atendido". (Processo nº 0189704-40.8111.12.7.4626, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, Igor Farias. em 24/05/2020) 7. Em relação ao encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, que trata da cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, infere-se que o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 1.036, do CPC), reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR, a qual dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei supracitado, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (AGRESP 270804175711, JOÃO GABRIEL CUNHA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 18/08/2016). Registre-se que "o entendimento permanece inalterado mesmo com a edição do novo CPC, não havendo que se falar em revogação do referido decreto, até porque norma geral, em regra, não revoga especial" [LUCCA COSTA - Processo nº 04135019446330905450 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Paulo Carvalho - Data do julgamento: 06/07/2020]. 8. Conclui-se que o título executivo preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários, nos moldes determinados pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), inexistindo elemento que o invalide. Finalmente, constata-se que a atuação da autarquia está amparada na legalidade, restringindo-se a expedição de regulamentos de ordem técnica em sua área de operação. Assim, "a autuação foi resultado de constatação de irregularidades nos produtos, em fiscalização realizada por agentes do LUCAS PIRES devidamente habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem dotados de fé pública. Desse modo, não merece prosperar a alegação de inexistência de lesão material aos consumidores" [DANIEL CAMPOS - Processo nº 85069909268160219596 - AC - Segunda Turma - Desembargador Federal Gabriel Pereira - Data do julgamento: 14/03/2020]. 9. Precedentes: 75065955111889638586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020; 6617085-86.4845.14.9.6207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL (COM/VOCADO) HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14.09.7484. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69.
(PROCESSO: 48814426389575359975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)