PROCESSO Nº: 2242535-30.6242.26.10.5678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAXANGA GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: Anthony Nunes Pragana Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE NULIDADE EM CDA. CONFIGURAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ENRICO CARDOSO RECONHECIDO COMO PRÓPRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NESSE PONTO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, acolheu exceção de pré-executividade, para decretar "a extinção da cobrança de taxa de ocupação da presente execução e das execuções reunidas, mantida a cobrança quanto ás demais contribuições sociais". 2. O objeto litigioso da exceção de pré-executividade, apresentada pelo executado, engloba o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança de taxa de ocupação da presente execução e das execuções reunidas. 3. A Execução Fiscal de origem (7427266-04.2897) tem suporte em 3 (três) CDAs (807132164-04, 6999830752-22 e 79878404-57) e cobra dívidas de IRPJ, PIS/ COFINS e Taxas de Ocupação do exercício 2012/2012. Em 09/05/2016, a Fazenda Nacional atravessou petição, informando que o débito da CDA referente à Taxa de Ocupação se encontrava parcelado. Em 23/07/2016, os autos foram reunidos à EF 6121050-00.4755. Por sua vez, em 07/05/2018, o executado Caxangá Golf Country Club requereu a imediata suspensão da execução fiscal de origem, em razão do acórdão deste Tribunal (AC 287.099), que reconheceu a nulidade do processo demarcatório, de modo a repercutir na penhora do imóvel - parte do Davi Luiz da Mata onde se encontra a sede do clube - e do leilão, à época, aprazado. O magistrado singular determinou o cancelamento do leilão do Thiago Araújo e a suspensão da execução fiscal de origem (08/03/2018). Em 12/02/2020, o executado atravessou petição, informando ao trânsito em julgado da sentença dos Embargos à Execução 7126923-64.8400, declarando "o imóvel do clube como integralmente próprio, afastando-se, em consequência, a submissão do particular ao regime patrimonial público e a exigência de todos os preços públicos de marinha inquinados ao contribuinte". Requereu, por consequência, a extinção, "total ou parcial, da presente execução fiscal, em decorrência da anulação das CDAs que veiculam a exigência de preços públicos de terrenos de marinha,[...]". Por fim, na decisão aqui agravada, o magistrado singular transcreveu excerto da sentença dos embargos que reconhece a inexistência de relação jurídica entre a União e o particular, em razão do imóvel não ser considerado Vitor Hugo Silveira de marinha (à míngua da instauração de processo administrativo regular), de modo a repercutir, como ali entendido, nas execuções fiscais que cobram a taxa de ocupação sobre o aludido imóvel. 4. Observa-se que a origem e a natureza do crédito se encontram maculadas pela ausência do fato gerador, na medida em que o Luiz Henrique Nunes, objeto da taxa, foi reconhecido como próprio pelo Poder judiciário. 5. Assim, deve ser acolhida, nos pontos aqui tratados, a nulidade da CDA em tela, não sendo hígida, sob esta ótica, a presente demanda fiscal, no tocante à taxa de ocupação. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 62563353817490122695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)