PJE 8455297-27.6348.2.3.5619 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MOSSORÓ INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança pleiteada, por meio da qual busca o direito de recolher as contribuições parafiscais destinadas a terceiros com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto ao seguinte aspecto: não se manifestou acerca da gratuidade judiciária requerida, referente à incapacidade de arcar com o pagamento de custas e das despesas processuais. 3. Por meio do Id. 2880178.26479039, a embargante pleiteia reconsideração da decisão de Id. 0447487.46904904, que indeferiu o pedido de sobrestamento do processo e de retirada da pauta de julgamento. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Observa-se que, em seu recurso, de fato a parte apelante requereu o deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 6. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 7. Por seu turno, em se tratando de pessoa jurídica, há que se observar a Súmula 481 do STJ, a qual estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 8. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos são hábeis para comprovar a hipossuficiência da recorrente, pois se verifica que ela necessitou suspender diversos contratos de trabalho, rescindir alguns e conceder a alguns funcionários férias antecipadas (id. 3598462 e id.5256064), providências essas resultantes dos impactos econômicos advindos do Decreto 78.957/2020, que definiu medidas restritivas temporárias adicionais para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Portanto, a condição de beneficiário da gratuidade de justiça resta demonstrada. 9. Por fim, vale registrar que há de ser indeferido o pedido de reconsideração acostado ao Id. 6292537.42849909 (manejado contra a decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito de pauta e suspensão do processo), sendo o caso de manter o ato judicial acostado ao Id. 2955111.42184219 pelos seus próprios fundamentos, reafirmando o que nele restou consignado, no sentido de que a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, 'a', do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 10. Embargos de declaração providos, para deferir à embargante o benefício da justiça gratuita. rkf
(PROCESSO: 51160406487861149037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)