PROCESSO Nº: 7016843-65.0725.14.12.0666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN ARAGÃO e outros ADVOGADO: Davi Lucas Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6825944-53.8126.22.4.5178 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que tornou nulas as intimações dirigidas à União e equivocadamente encaminhadas ao advogado Bryan Melo, dando-a, porém, diante da manifestação nos autos, por intimada do teor da decisão Id 4760822.66378559, do despacho Id 9931126.65990176, dos requisitórios outrora expedidos e do despacho Id 6937308.65632599. Rejeitou o pedido da União de intimação do advogado da parte exequente para prestar informações, bem como o de esclarecimentos complementares a serem prestados pela Secretaria deste Juízo. Acolheu, no entanto, o pedido de cancelamento do precatório 3613.21.79.017.738297, ante a inexatidão do valor incontroverso outrora informado pela Secretaria. Considerou, ainda, que a União Federal, à fl. 452 (numeração dos autos físicos), informou que nada tem a opor aos cálculos da contadoria judicial, pelo que determinou o retorno dos autos ao setor de expedição de precatórios para que seja expedido novo precatório, incluindo-se o exato valor incontroverso, bem como para expedição dos requisitórios para pagamento dos valores incontroversos em favor dos sucessores do de Raquel Martins, consoante o já determinado no despacho id. 8664472.67014150. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante relata que, na decisão de 14/02/2020 (Id.34124072), da qual a União foi intimada em 11/03/2020 (Id. 70516708), o Juízo acolheu o pedido de cancelamento do Precatório 4557.85.67.521.601602, em razão da inexatidão do valor incontroverso informado pela Secretaria. Ainda, tornou "nulas as intimações dirigidas à União e equivocadamente encaminhadas ao advogado Theo Pires". Por outro lado, considerou que "as informações prestadas pela Secretaria do Juízo no ID 4547084.25223263 são esclarecedoras e suficientes a fim de possibilitar o regular trâmite do feito", e rejeitou "o pedido deduzido pela União de intimação do advogado da parte exequente para prestar informações". Diz que na mencionada decisão (Id. 89674937), ao mesmo tempo em que reconhece o equívoco das intimações dirigidas à União, o juízo não determina que o advogado da parte exequente seja intimado para a prestação de informações, nem que a Secretaria da Vara esclareça especificamente a maneira como ocorre o procedimento de cadastramento das partes e de seus patronos, o que indicaria aparente contradição. Sustenta que manter a decisão trará graves prejuízos ao Erário, considerando que se tratou também da análise de precatório no montante de R$ 764.655,93, com data-base em junho de 2010 e que tais confirmações podem, em tese, configurar irregularidade(s) se não acompanhadas de justificativas plausíveis. 3.Pelo que se verifica nos autos principais, apesar de o juiz monocrático reconhecer como nulas as intimações dirigidas à União, mas que foram recebidas pelo advogado Thomas da Rosa, entendeu que o comparecimento da agravante nos autos, com suas manifestações, sanou o equívoco, pelo que a considerou intimada do teor da decisão Id 9424095.95848999, do despacho Id 8354659.57734630, dos requisitórios outrora expedidos e do despacho Id 2064884.9470819. 4.O fato de a agravante ter tomado ciência das decisões por meio de comparecimento espontâneo ao Juízo é válido, uma vez que não houve prejuízo processual a ser suportado por ela. 5.Também, conforme fundamentado pelo juiz a quo: "considerando que a União Federal, à fl. 452 (numeração dos autos físicos), informou que nada tem a opor aos cálculos da contadoria judicial, merece o feito retornar ao setor de expedição de precatórios para que seja expedido novo precatório, incluindo-se o exato valor incontroverso, bem como para expedição dos requisitórios para pagamento dos valores incontroversos em favor dos sucessores do de Camila Ribeiro, consoante o já determinado no despacho id 4519547.22169859." 6. Agravo de instrumento improvido [04]
(PROCESSO: 83803078234159119012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)