PROCESSO Nº: 4147801-88.4161.25.2.2264 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: JOÃO CAVALCANTI ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga ADVOGADO: Igor Porto: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados. João Miguel Cardoso
(PROCESSO: 46050644866968999632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)