PROCESSO Nº: 2330547-98.8391.3.4.8246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Novaes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do MARCOS VINICIUS MARTINS, que negou provimento ao seu recurso. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "(...) Em que pese ser possível a revisão do valor do auxílio-transporte dos servidores que realizam o referido deslocamento, em razão de fato superveniente ao trânsito em julgado da sentença que fixou os parâmetros para cálculo de tal benefício, tendo em conta os princípios da economicidade (art. 70 da CF/88) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/99), não logrou a apelante demonstrar a viabilidade do meio de transporte sugerido, a qual restou afastada por documento oficial da própria Penitenciária Federal de Mossoró, já mencionado.(...)" 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6914623-83.4969.9.8.8543, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. JOÃO VITOR PINTO
(PROCESSO: 32351082976185431768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)