EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. KEVIN VIANA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação ataca sentença que reconheceu a prescrição dos créditos cobrados pelo CORE-PE, referentes às Thiago da Mata de 2011 a 2015. 2. Com efeito, no caso concreto, consoante bem apontado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, a constituição do crédito em cobrança, mais recente, ocorreu com o vencimento da dívida em 13 de outubro de 2015, iniciando-se, pois, a fluência do prazo prescricional a partir do dia 1º de maio subsequente. Ocorre que o feito executivo somente veio a ser aviado em 19 de dezembro de 2020, quando a pretensão da cobrança já se encontrava integralmente fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos em que prescritos pelo art. 174, do CTN. Daí o acerto da sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (Precedente, GUSTAVO MOREIRA, PJe / AC 4508210-53.4422.6.7.6235, Relator Des. Federal DAVI LUCAS CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em: 31.1.0019). 3. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 33297708527574055027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)