PROCESSO Nº: 8301422-67.5286.15.3.4697 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA ADVOGADO: Bruno Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA/AL. CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO SUS, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO, ESPECIALIDADE, HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E FREQUÊNCIA DOS PROFISSIONAIS. INSTITUIÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO. COMPULSORIEDADE. NÃO CABIMENTO. FORMA DE CONTROLE ELEITA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interposto pelo MPF em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA/AL, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da presente ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que "o MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA/AL cumpra, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 864.637,00 (cem mil reais), as providências a seguir especificadas: a) instalar e operar, de forma eficiente e efetiva, o registro eletrônico biométrico de freqüência dos profissionais que ocupam cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde, nas unidades de saúde do Município; b) disponibilizar aos cidadãos, sempre que solicitado e justificado, o registro de frequência dos profissionais que ocupam cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde, no Município, disponibilizando onde se pode denunciar a ausência desta informação, caso o Poder Público esteja descumprindo as obrigação pactuadas; c) afixar, em local de fácil visualização para o público, na entrada principal da Prefeitura Municipal, no site eletrônico, caso existente, e nas unidades públicas de saúde do Município, a relação dos profissionais da área de saúde vinculados, de alguma forma, ao SUS, bem como os horários de trabalho (atendimento) e suas especialidades, disponibilizando onde se pode denunciar a ausência desta informação, caso o Poder Público esteja descumprindo as obrigações pactuadas". 2. Aduz o embargante que o acórdão foi omisso, ao analisar as pretensões "b" e "c" acima, as quais estão calcadas no princípio constitucional da publicidade que deve reger a Administração, bem como na Lei de Acesso à Informação, que obriga toda a Administração, facilitando o acesso da população às informações necessárias ao exercício dos direitos decorrentes da cidadania, não colidindo com os fundamentos do acórdão (separação de poderes e ausência de norma, impondo a forma de controle do ponto dos servidores municipais). 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição, acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao examinar as razões dos embargos, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível, porquanto do teor do acórdão atacado se percebe que esta Eg. Primeira Turma foi clara em seu entendimento, fundamentando devidamente os motivos pelos quais as medidas "b" e "c" que o MPF visa serem efetivadas fogem aos limites da função jurisdicional. Foi extensamente explicado que aquelas medidas se encontravam no âmbito da discricionariedade administrativa, de forma que não caberia ao MPF e ao Poder Judiciário decidir a forma pela qual a edilidade em questão exercerá o controle da frequência dos servidores municipais, ainda que vinculados ao SUS. Além disso, o acórdão embargado colacionou precedentes que corroboram com o entendimento adotado, de que não cabe ao Judiciário determinar a forma de exercício do controle de jornada, inclusive, uma decisão monocrática do STF que, em situação semelhante à dos autos, rejeitou o pleito do Ministério Público de compelir o Município a adotar o controle eletrônico de frequência dos funcionários públicos e a fiscalizar a assiduidade e a pontualidade deles. 5. Outrossim, a decisão embargada expressamente aduziu que não há lei que discipline forma específica pela qual se dará o controle da frequência da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, bem como que "a reforma da sentença, fundamentada no entendimento de que os requerimentos do MPF fogem à atribuição do Poder Judiciário, não incorre em violar ou não observar o que dispõem as Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.575/2011) e da Transparência (LC nº 131/2009), até porque não há, em tais leis, norma determinando a forma como se dará o controle de frequência dos servidores públicos municipais vinculados ao SUS. Nem mesmo os normativos internos do SUS contêm a pretensão de determinar que a União imponha aos entes periféricos a forma como estes realizarão a prestação de seus serviços. Isso porque a Portaria nº 2.488 de 10 de fevereiro de 2011 determinou que compete às Secretarias Municipais de Saúde assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõem as equipes de atenção básica, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no SCNES e a modalidade de atenção, sem impor o uso de controle biométrico". 6. As alegações do embargante constituem tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 75.167/DF, Rel. Ministro DIOGO MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2017, DJe 14/03/ 2017). 8. Demais disso, destaque-se que mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 59.484/DF, Rel. Ministro CALEBE NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/03/2016, DJe 13/11/2016). 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99629945152908457807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)