PROCESSO Nº: 7524608-94.5753.12.9.8685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para reconhecer ter o autor laborado em desvio de função, condenando a União ao pagamento de indenização constituída da diferença de vencimentos dos cargos de Auxiliar de Laboratório e o cargo de Motorista, nos termos requeridos na exordial, respeitando-se a prescrição quinquenal, devendo a apuração dos valores ser feita em posterior cumprimento de sentença, considerando-se, para fins de atualização, juros de mora e correção monetária, na conformidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em apreço, o demandante ajuizou a ação ordinária contra a União, sustentando que ocupa o cargo de Auxiliar de Laboratório, Classe "S", Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, estando cedido, com ônus para o ente federal, para o Município de Canguaretma/RN, desde o ano de 2001, exercendo as suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde, tendo como função a de Motorista, cujos vencimentos seriam superiores ao do cargo de Auxiliar de Laboratório (nível auxiliar). 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) devem ser consideradas prescritas apenas eventuais parcelas que integram o período anterior aos 05 (cinco) anos que antecedem a data propositura da ação (31 de outubro de 2017); b) apenas o ente federal deve figurar como parte demandada neste feito, pois em se tratando de cedência de servidor federal para órgão municipal, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação é do órgão cedente, e eventual desvio de função, dada a responsabilidade pela remuneração, também fica a cargo do órgão cedente, o que não impede posterior ação de regresso contra o cessionário para cobrança das diferenças remuneratórias devidas, caso comprovado o desvio; c) afigura-se demonstrada a situação de desvio de função em que se encontrava o autor; d) tal fato não foi impugnado pela União, que apenas se resumiu a apontar que a responsabilidade pelo pagamento da indenização deveria recair sobre o Município de Canguaretama; e) a declaração oriunda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Canguaretama/RN indica que o autor exerce a função de motorista responsável pela locomoção dos agentes de combate as endemias; f) o reconhecimento do afirmado desvio de função e do consequente direito às diferenças remuneratórias decorrentes não significa reenquadramento do servidor; g) Apesar de prática irregular, deve ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. 4. Feitas tais considerações, não há de se falar em ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que, conforme decidido por esta Terceira Turma nos autos do Agravo de Instrumento nº 0916438-69.7450.5.7.4107, embora encontrasse cedida junto ao Município de Canguaretama/RN, a parte autora afirmou que a responsabilidade do referido ente adviria da manutenção do ônus da remuneração e da necessidade/obrigação de fiscalização do seu exercício profissional junto ao órgão cessionário, além do pedido de condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo desvio de função ter sido deduzido em face da apelante. Desse modo, não merece acolhida tal preliminar, devendo-se analisar o mérito da demanda, para saber se a União detém ou não responsabilidade sobre o suposto desvio de função. 5. Embora haja elementos que até possam configurar o exercício pelo autor de atividades que desbordam as funções inerentes ao seu cargo efetivo, tal constatação não leva à responsabilidade da União de ter que indenizar o servidor, pois o alegado desvio de função ocorreu enquanto ele estava cedido ao Município, que o colocou para exercer atividades diversas das que fora regularmente investido. Ademais, na situação posta, sequer se cogita de enriquecimento ilícito por parte da União. 6. Ressalte-se que na declaração firmada pelo Coordenador de Recursos Humanos e Administração de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, indicando que o autor exercia as funções de Motorista, é mencionado expressamente o cargo efetivo ocupado pelo servidor no Ministério da Saúde. Portanto, considerando que o órgão cessionário tinha ciência do cargo que o autor ocupava e não restando demonstrada qualquer aquiescência da apelante em relação ao alegado desvio de função, não cabe à União arcar com os efeitos financeiros da suposta ilicitude administrativa. 7. Provimento da apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na exordial. Condenação do autor ao pagamento de honorário, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 38769332443867769769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)