Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Pires Nº: 4577283-05.3731.5.8.8380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: IAN CAMPOS ADVOGADO: Davi Alves ADVOGADO: Benjamin Nogueira ADVOGADO: Pedro Henrique Azevedo AGRAVADO: LUIZ FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Vinicius Correia ADVOGADO: Paulo Cardoso ADVOGADO: Augusto Caldeira AGRAVADO: ARTHUR LIMA MAIA SABRINA RIBEIRO ADVOGADO: Guilherme das Neves ADVOGADO: Vicente da Rosa ADVOGADO: Pedro da Paz AGRAVADO: RODRIGO NOVAES MAIA ALEXIA SILVEIRA ADVOGADO: Cauã da Cruz ADVOGADO: Calebe Aragão ADVOGADO: Luigi Nunes AGRAVADO: MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Silveira ADVOGADO: Murilo Moreira ADVOGADO: Nicolas da Cruz AGRAVADO: LEONARDO SANTOS MAIA DE ISAAC ALVES EDUARDA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso ADVOGADO: Lucca da Costa ADVOGADO: Alexandre Ribeiro AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DAS NEVES MAIA LUNA CARDOSO ADVOGADO: Eduardo Duarte ADVOGADO: Gustavo Henrique Duarte ADVOGADO: Breno Costa AGRAVADO: ERICK GOMES APARECIDA LARA MELO ADVOGADO: Gabriel Ribeiro ADVOGADO: Isaac Campos ADVOGADO: Anthony Ribeiro AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ARAGÃO SEGUNDO MAIA DE ISIS SOUZA ADVOGADO: Henrique Gonçalves ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira ADVOGADO: Gustavo Henrique Rocha AGRAVADO: IEDO LEITE FONTES ADVOGADO: Luiz Miguel Moreira ADVOGADO: Benício Araújo ADVOGADO: Vitor Gabriel Costa AGRAVADO: RONILDA CORREIA PINTO DE LEMOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves ADVOGADO: Lucas Gabriel Mendes ADVOGADO: Luiz Henrique Duarte ADVOGADO: Paulo Souza AGRAVADO: BENJAMIN CARDOSO ADVOGADO: Thiago Costa ADVOGADO: Emanuel Correia ADVOGADO: Paulo Cardoso AGRAVADO: KAIQUE ROCHA MAIA DE LUIZA AZEVEDO ADVOGADO: Guilherme da Conceição ADVOGADO: Pietro Castro ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR POR SUA SECAO SINDICAL NA CIDADE DE JOAO PESSOA ADUFPB SSIND ADVOGADO: Marcelo Monteiro ADVOGADO: Yago da Mota ADVOGADO: Yuri Gomes AGRAVADO: OTÍLIA IDALINA MAIA DE LUCAS GABRIEL DA CRUZ (FALECIDA) ADVOGADO: Augusto Pires ADVOGADO: Cauê Cunha ADVOGADO: João Vitor Lopes AGRAVADO: JUAN DA ROSA CACILDA MARQUES DE SOUSA REGO ADVOGADO: Leandro Lopes ADVOGADO: Thomas da Cruz ADVOGADO: Marcelo da Rosa AGRAVADO: MATHEUS ALMEIDA ADVOGADO: Juan Carvalho ADVOGADO: Felipe da Rocha ADVOGADO: João Pedro Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Sales Isaac da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 9899809-24.9424.27.12.5919 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÇÃO. ILEGITIMIDADE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - SOFIA CALDEIRA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que concedeu a isenção de pagamento de PSS, fixou honorários de sucumbência, em razão do ajuizamento da demanda executiva, deferiu a habilitação de sucessores e dispensou os autores/substituídos da prestação de caução para o levantamento dos precatórios. 2. A MARCELA DAS NEVES alega, em síntese, que: a) é incabível a liberação dos precatórios enquanto não transitar em julgado o acórdão que vier a ser proferido no agravo de instrumento no qual se defende a inexigibilidade do título exigibilidade com fundamento na prescrição da pretensão executória, tese que foi acatada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em diversas execuções decorrentes da ação originária cujo título judicial embasa o presente feito, a exemplo dos REsp 7.585.781/PB, DJe: 7/9/2019; REsp 7.676.616/PB, DJe: 11/8/2019; REsp 2.909.593/PB, DJe: 5/12/2019; REsp 0.049.028/PB, DJe: 27/6/2019; REsp 0.302.518/PB, DJe: 31/5/2019; REsp 1.388.732/PB, DJe: 17/6/2019); b) é cabível a exigência de caução prevista no inciso IV do artigo 520 do CPC; c) a condenação em honorários advocatícios na execução e também nos embargos a execução caracteriza um bis in idem e enriquecimento ilícito dos exequentes em detrimento do Erário Público; g) ilegitimidade do sindicato para promover a ação executiva; h) prescrição para habilitação de sucessores, ante o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do óbito e a data do pedido de habilitação; e i) b) considerando que o pedido de isenção se refere aos descontos a título de contribuição previdenciária destinada ao regime de previdência social dos servidores públicos (PSS), matéria de inequívoca natureza tributária, não cabe decidir essa questão no curso do processo executivo. 3. Nos termos do entendimento desta 3ª Turma, os honorários devidos na execução não se confundem com os devidos nos embargos à execução (PROCESSO: 52327192804157491398, AG Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2019, PUBLICAÇÃO). 4. Só seria cabível a fixação dos honorários sucumbenciais proporcionais ao proveito econômico obtido se tivesse havido sucumbência recíproca, não sendo esta, à primeira vista, a hipótese dos autos, na medida em que a EMILLY NOVAES defendeu que nenhum pagamento seria devido aos exequentes, seja em razão da compensação com os reajustes diferenciados concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, seja em razão da prescrição. 5. A exigência de caução idônea e suficiente, como condição para levantamento de depósito em dinheiro, nos termos previstos no inciso IV do artigo 520 do CPC, aplica-se apenas ao cumprimento provisório da sentença. No caso, porém, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, e não há previsão legal para a adoção dessa providência em caso de ajuizamento de ação rescisória. 6. Quanto à alegação de que a discussão acerca da incidência ou não da contribuição previdenciária PSS deveria ser objeto de ação própria sob o patrocino da Procuradoria da Fazenda Nacional, entende-se que não merece reparos a conclusão a que chegou o juízo de primeiro grau, pois, de fato, a questão foi suscitada pela própria União no cumprimento de sentença. 7. O perigo de irreversibilidade que autoriza a suspensão do pagamento, até que sejam solucionadas todas as questões pendentes, não se aplica quando se está diante do cumprimento de decisões definitivas, entendidas estas como aquelas decorrentes do esgotamento de todos os recursos interpostos nas fases de conhecimento e execução. 8. "A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo a validade da habilitação na execução, ainda que o óbito da parte autora tenha ocorrido na fase de conhecimento, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, porquanto o ajuizamento de novo demanda executiva produziria o mesmo resultado da execução em curso (PROCESSO: 00835567301043819059, AG146280/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2017 - Página 38). 9. No que tange especificamente à alegação de prescrição para a habilitação de sucessores, destaca-se que o entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores (AG 43260419313558869131, Desembargador Federal Calebe Freitas, ISAAC MOURA - , DJE - Data::02/04/2017 - Página::41; AG Primeira Turma 57971570060903897892, Desembargador Federal Henrique Pires, DAVI LUCCA ROCHA - , DJE Terceira Turma Data::13/07/2017 - Página::46; AC 21741978942452810941, Desembargador Federal João Vitor da Conceição, JOAQUIM DA CRUZ - , DJE - Data::14/06/2017 - Página::126). Quarta Turma. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93895442331326747330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)