PROCESSO Nº: 4234933-24.2975.1.4.3216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIDER DE ELOAH DA LUZ ADVOGADO: Bernardo Castro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. ANÁLISE. OMISSÃO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no que toca: 1) à ausência de análise de sua Apelação; 2) ao contido nos artigos 57, §§ 2º, 3° e 4º; 58, caput, e § 1º da Lei n.º 8.213/91, Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e Decreto n. 3.048/99., uma vez que o PPP e o LCAT considerados não especificam o grau de concentração dos agentes químicos a que o segurado estaria exposto ao longo da jornada de trabalho, nem o tipo de hidrocarboneto; 3) à fixação da data dos efeitos financeiros da decisão e da vedação do art. 57, § 8º, c/c o art. 46, da Lei 8.213/91. 2. Existência de omissão quanto à análise do Recurso de Apelação do INSS. Nas razões do recurso, sustentou-se, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por inexistir pretensão resistida, uma vez que a parte autora não requereu na via administrativa o reconhecimento de atividade especial. Em função do princípio da eventualidade, pugnou-se pela "elucidação dos índices de juros de mora e correção monetária ante a omissão na decisão monocrática sob análise". 3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. Autarquia Previdenciária que na peça processual de defesa, além de não suscitar a referida questão preliminar, também contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "Na documentação apresentada, verifica-se que o PPP e o Laudo Técnico acostados ao processo (Id. 5079688.67076705) comprovam que entre 12/5/1995 a 23/3/2012 o Demandante exerceu a atividade de Laboratorista na Empresa de Obras Públicas da Cidade do Recife - EMLURB, exposto a agentes nocivos químicos - enxofre, xilol, álcool, cimento e cal, bem como tinha contato com ácido e álcalis cáusticos -, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, além da ausência de informação de uso de EPI eficaz." 5. Foi registrado que: "(...), a TNU firmou a tese de que a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade. Precedente: (TNU - PEDILEF 6310584-34.5284.3.3.4282, Rel. Miguel Duarte, julgado em 12/01/2017)." 6. Ficou consignado que o Autor faz jus à contagem desse tempo de serviço (de 5/1/1995 a 22/12/2012) como especial, e a conversão em tempo comum, com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, e ao apagamento das diferenças a partir da data do Requerimento Administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7. Restou anotado, ainda, que: "Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, tem-se que o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 071.789/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 8. Somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou o Embargante de cogitar sobre o disposto no art. 57, § 8º, c/c o art. 46, da Lei n. 8.213/91, nada tendo abordado na contestação ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 9. Embargos de Declaração do INSS parcialmente providos para julgar improvida à sua Apelação. Condenação em honorários recursais, ficando majorada a verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 67225527542848988415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)