Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Rodrigues Nº: 3876056-61.6314.15.8.7442 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: YAGO PINTO ADVOGADO: Anthony da Costa REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Convocado Renan Costela - PLENO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I DO CPP. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. INCREMENTO (1/6 - UM SEXTO). FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA E CONFIRMADA NO ACÓRDÃO REGIONAL À RAZÃO DO QUANTITATIVO DE DOIS EXERCÍCIOS FINANCEIROS (ANOS DE 2010 E 2011). CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI A ENSEJAR A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CP, ART. 61). NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1-Revisão criminal ajuizada por VITÓRIA BARROS em face de sentença proferida pela 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da Ação Penal nº 2039561-91.1639.16.8.9152, condenou a requerente às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) de salário-mínimo, pelo cometimento do delito tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 na forma do art. 71 do Código Penal. 2-A condenação foi mantida pela egrégia 2ª Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação da ré, única parte a recorrer, mantendo-se a condenação em todos os seus termos, conforme acórdão proferido no julgamento da ACR64506-PB. 3-Em face desse acórdão, a ré interpôs recurso especial, que foi inadmitido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, sem que tivesse havido recurso contra essa decisão, ocorrendo o trânsito em julgado para a defesa em 06/10/2019. 4--O cabimento da revisão criminal se submete às hipóteses taxativamente previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal. No caso, a presente ação revisional fundamenta-se no inciso I do art. 621, do CPP, que autoriza a revisão quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal. Questiona-se a dosimetria aplicada na condenação, especificamente a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva em face de crimes contra a ordem tributária. 5-Acerca da possibilidade de manejo da revisão criminal para efeito de discussão dos critérios relativos à dosimetria, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem perfilhado o entendimento de não ser possível o manejo da ação revisional para propiciar o que se convencionou denominar de 'ajustes finos' na pena, mas apenas quando se estiver diante de contrariedade ao texto da lei, de erro técnico ou de flagrante injustiça/notória desproporcionalidade na aplicação da sanção penal. Nesse sentido: Yuri Aragão Região -Pleno - Revisão Criminal 3341311-76.7394.1.12.3923, Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, julgado em 29/09/2020. 6-Vê-se dos autos que o magistrado de primeiro grau, cujo entendimento foi confirmado à unanimidade por este Calebe Silva Região, aplicou a causa especial de aumento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do CP, em virtude de a sonegação ter ocorrido continuamente, nas mesmas condições de lugar, tempo e modo de execução, ao longo dos anos de 2010 e 2011. 7-Em relação ao crédito tributário atinente à multa regulamentar, a ré, ora autora, foi absolvida, remanescendo a conduta de que as declarações falsas foram prestadas ao FISCO entre os meses de janeiro e dezembro de 2010, assim como janeiro e agosto, e dezembro, de 2011, que bem demonstrou a sucessão da continuidade em que aconteceu o crime em tela durante dois exercícios financeiros. 8-A causa especial de aumento da continuidade delitiva foi aplicada com respaldo em lei - Código Penal, Artigo 71, inexistindo qualquer contrariedade literal a dispositivo legal, como quer que prevaleça a defesa da autora da Revisão, pois os fatos ilícitos foram perpetuadas ao longo dos anos de 2010 (janeiro a dezembro) e 2011 ( janeiro a agosto), ou seja, considerado crime único praticado em dois exercícios financeiros, tendo a sentença aplicada a fração de aumento em 1/6 (prática de 2 infrações), e não na fração de 2/3 se considerado o número de meses (20 meses), em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações, ¼, para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações, ½ para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (HC 847.341-ES, RELATOR MINISTRO ANTHONY DA PAZ, 6ª TURMA, 11/10/2015; HC 953.802-SP, RELATOR MINISTRO FELIPE NUNES DE FARIA, 5ª TURMA, 03/09/2014; HC042340-RJ, 5ª TURMA, RELATOR NATHAN DA MOTA, 28/11/2015). 9-Sobre a possibilidade de aplicação de continuidade delitiva em crimes desse jaez, entendido como crime único, que se perpetram ao longo de mais de um exercício financeiro, a jurisprudência desta Corte Regional é pacífica, a exemplo dos seguintes julgados: ACR - Apelação Criminal - 14781 - 1445618-46.8769.13.10.1136, Desembargador Federal Nicolas Cunha, NATHAN GOMES - Segunda Turma, DJE - Data::22/12/2019; ACR - Apelação Criminal - 15363 1130935-51.5021.15.6.0998, Desembargador Federal Davi Lucca Rocha, ARTHUR DA CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data:11/10/2019; PROCESSO: 56229802226284800282, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020); PROCESSO: 36454610670272385045, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020. 10-Em arremate, o Pleno deste TRF-5 ª Região já decidiu que "O bem jurídico protegido pela Lei nº 8.137/1990 é a integridade da ordem econômico-tributária, enquanto o objeto do crime de sonegação de tributos (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990) é a declaração omitida a autoridade fazendária, pelo que é de se concluir que a finalidade da norma penal é a proteção da ordem tributária, e não cada tributo isoladamente considerado" (...) a pena restou majorada em 2/3 (dois terços) ao entendimento de se haver constatado a sonegação de quatro tributos por três exercícios consecutivos, a totalizar 12 (doze) infrações, contudo se aponta aqui em dissonância como a melhor interpretação da norma penal, pelo que, conduzindo-se tal patamar, por se tratar de crime único, a ser apurado pela sonegação ano a ano, e indicar, assim, uma continuidade consubstanciada em 3 (três) infrações, é de se aplicar uma majoração no patamar de 1/5 (um quinto)(...)" (PROCESSO: 66433126932376521183, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 11/10/2020. 11-Por ser matéria de ordem pública (CPP, art.61), que poderá ser arguida a qualquer tempo e reconhecida em qualquer instância ou Tribunal, de ofício inclusive, analisa-se o pedido de reconhecimento da prescrição pela pena em concreto. 12-O crime de sonegação fiscal não está fulminado pela prescrição, pois retirado o aumento de 4 meses da continuidade delitiva para fins de cômputo para a prescrição (Súmula 497 do STF), a pena ficaria em 02 anos, que prescreveria em 04 anos, conforme o disposto no art. 109, V, do CP. Considerada a data da consumação do crime - o crédito tributário foi constituído em 30/04/2012 e não havendo a requerente oferecido prova da consumação do delito em época anterior, entre o recebimento da denúncia, em 11/04/2014 e a sentença condenatória em 14/03/2016) não houve o decurso do prazo a autorizar a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto. 13-Revisão Criminal julgada improcedente.
(PROCESSO: 42339438401394735856, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2021)