PROCESSO Nº: 6782219-32.8112.1.2.6914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ULISSES MONTEIRO DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO EM 1986. NULIDADE DA COBRANÇA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para considerar o particular como parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0264251-51.0231.13.11.7528. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 72.505,77). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que cabe ao devedor o ônus de desconstituir, por meio de prova inequívoca, a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Aduz que basta visualizar as informações registradas na SPU para se chegar à conclusão de que as alegações autorais são completamente desprovidas de embasamento legal. Em que pese o autor não estar mais na posse dos terrenos de marinha, alega que era obrigação dele a comunicação à SPU acerca da transferência da ocupação do imóvel a terceiro. Defende que o devedor não se desincumbiu do ônus probatório de infirmar a validade das Daniel Porto, razão pela qual há de ser julgada improcedente a demanda. 3. O particular afirma que, no dia 30/05/2019, recebeu uma notificação da Secretaria do Patrimônio da União que lhe exigia a liquidação de taxas inadimplidas dos anos de 2015 a 2017, referente a um imóvel localizado na Praia de Camurupim - RN (Id. 0156867.9669819). 4. O referido imóvel encontra-se em terreno de marinha, sendo objeto de taxa de ocupação. O contribuinte afirma que não é proprietário do imóvel desde 1986 (Id. 2164953.5586752 - p. 3), pois o bem foi adquirido por Caroline Cardoso Dantas, que, em 1994, o vendeu para outra pessoa. 5. Restou comprovado que o imóvel foi vendido em 06/07/1986. Posteriormente, o mesmo foi novamente alienado na data de 15/01/1994 para Milena Rezende (Id. 6163870.5572270 - p. 5). 6. Na sentença, o magistrado deixou claro que: "registre-se que o autor manteve a titularidade do imóvel, até 1986, a título de posse, e, quando vendeu o imóvel no referido ano, por ser pessoa de baixa escolaridade, como restou demonstrado na audiência de instrução, não tinha ciência de que precisaria dar baixa em seu título de Ocupação perante a Secretaria do Patrimônio da União, de forma que seu nome se manteve como titular do bem, que, de fato, já não mais fazia parte de sua propriedade" (Id. 6204335.7783843). 7. Desse modo, apesar das alegações da Fazenda Nacional, o apelado não possui legitimidade passiva para arcar com a cobrança da taxa de ocupação. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 30928480478372126453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)