E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto ao Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento ao Agravo de Instrumento. II - Sustenta a Agravante que "a decisão do Douto Presidente do Egrégio LORENZO CORREIA repetiu entendimento que se pretende levar ao Egrégio STJ, pois, as conclusões não coincidem com o que se é permitido acerca do restrições sobre honorários advocatícios de valores que o profissional da advocacia não deve, devendo ser somente sobre a sua parte da dívida e em valores que respeitem o caráter alimentar desta verba. (...) Diante do exposto, requer a devida consideração das razões recursais e sua fundamentação correlata, para assim, modificar o julgado anterior para permitir o processamento do recurso especial interposto e consequente remessa para o Egrégio STJ, para, considerando o entendimento reportado acima, apreciar o mérito recursal correlato, quando requisitos da dívida quanto aos respectivos devedores e circunstâncias especiais de ônus da penhora de honorários deverão ser aplicados conforme entendimento sobre a matéria." III - A Decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial, assentou que "A partir de exame superficial, próprio dessa fase de cognição sumária, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, a alegada violação ao art. 23 da Lei n.° 8.906/94, art. 167, § 2°, do Código Civil e art. 85, § 14 do Código de Processo Civil, não demonstrou a existência de dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015. Outrossim, a alegação de não comparecimento, ao caso, de má-fé demandaria o necessário revolvimento de prova, imprópria na via excepcional do apelo extremo, nos estritos termos da Súmula n.º 7 do STJ. É que o acórdão objurgado alcançou a compreensão de que não se trata, ao meu sentir, de analisar a questão sob a exclusiva ótica da natureza alimentar dos honorários advocatícios, mas de enriquecimento ilícito e de conduta de má-fé por parte do sucessor da autora e da advogada, que receberam o que não lhes era devido. É evidente que a causídica teve prévia ciência do trânsito em julgado do acórdão que reconheceu indevidos os valores destinados à autora na sentença. Não havia, em relação à autora mencionada, nada a executar, independentemente do erro do INSS, que a incluiu nos seus embargos à execução." IV - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Precedente: Agravo Regimental nº 12675553573683014557, Relator Desembargador Federal Cauã Alves, Pleno do TRF-5ª Região, j. 29.10.7973. V - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 76428424337144826032, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2021)