PROCESSO Nº: 0651725-52.9089.26.5.4139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Yago Santos AGRAVADO: IAN FERREIRA VIDAL ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Duarte EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIATAMENTO CONTRATUAL. FIES. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil S/A., objetivando a reforma da decisão que determinou o bloqueio do montante de R$ 58.836,00, e a intimação do Gerente da agência bancária responsável pelo Contrato, para que dê cumprimento à obrigação de fazer definida no Título Executivo Judicial. 2. Alega que em que pese a boa vontade do Banco Agravante em cumprir a decisão para regularizar o financiamento da parte Agravada, é de se mencionar que na qualidade de prestador de serviços do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), o Banco do Brasil não tem autonomia para, isoladamente, contratar, aditar, encerrar, cancelar ou promover modificações nas operações de FIES. Assim, visto que o FNDE é parte na demanda, e por ser este o Agente Operador do FIES e único Ente competente para: autorizar a contratação, o aditamento, o cancelamento e o encerramento de operações, estornar aditamentos, estornar valores amortizados, efetuar troca de garantia, ajustar os dados cadastrais das propostas, flexibilizar as condições contratuais e providenciar o repasse de recursos às faculdades, requer a intimação deste, na pessoa de seu advogado para o cumprimento da ordem, sob pena de multa em desfavor apenas deste Ente. Pede o cancelamento da astreinte aplicada, ao argumento de que não devem se prestar ao meio de enriquecimento do credor e, no caso em comento, mais do que caráter compensatório, a multa fixada possui nítido caráter de enriquecimento sem causa, posto que fundamentado no seu próprio inadimplemento negocial, devendo, pois, ser cassada por este Colenda Turma Julgadora. 3. Consta dos autos que a Agravada propôs ação em face do Banco do Brasil S/A., FIES e da instituição de Ensino Superior com vistas a conseguir aditar seu Contrato de Financiamento Estudantil, eis que o banco Agravante fez constar do cadastro restrições inexistentes. A sentença previu multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. 4. Nessa senda, incabível o bloqueio prévio de R$ 50.146,00 (vinte e cinco mil reais) tal como determinado na decisão agravada, tendo em vista a inexistência de qualquer evidência nos autos de descumprimento reiterado, bem como pela impossibilidade de cobrança prévia da astreinte. Precedente: NATHAN ALVES - Processo 8130676-50.9039.10.3.8790, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Calebe Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 21/8/2020. 5. Agravo de Instrumento provido, para revogar o bloqueio de R$ 04.816,00 (vinte e cinco mil reais) bem como a aplicação de multa diária. dfp
(PROCESSO: 81442810040221476077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)