EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 876.231/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a concedeu parcialmente a segurança, para: a) assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis; b) assegurar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não alcançados pela prescrição. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou que o STF decidiu, nos autos do RE 143.931/PR (Tema 69), que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título do imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ressaltou que o fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 268.325/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito, especialmente porque o recurso não foi recebido com efeito suspensivo. Destacou que as alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 07.147/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF sobre a matéria, à luz da Constituição Federal. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 07646336574377276651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)