PROCESSO Nº: 2408414-12.9191.29.12.3830 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA DIAS ADVOGADO: Henrique da Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CUMPRIMENTO PELA AUTARQUIA DE DECISÃO DO CRPS. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança definitiva, ratificando liminar anteriormente deferida, para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante, em cumprimento à decisão final do Conselho da Previdência Social/CRPS. 2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença deve ser mantida nos termos em que foi proferida, eis que se verifica claramente lesão ao direito líquido e certo do impetrante, o qual não teve seu benefício concedido pela autoridade impetrada, apesar de obter decisão favorável à sua pretensão em decisão final em sede administrativa, verificando-se a demora injustificada no seu cumprimento - cerca de quatro meses após o julgamento -, restando ultrapassado em muito o prazo para o cumprimento das decisões do CRPS, conforme artigo 549, § 1º, da Instrução Normativa nº 77/2015 do MPPS, resultando o seu descumprimento em ofensa aos Princípios da Duração Razoável do Processo, Legalidade e da Eficiência da Administração Pública. 3. Remessa Necessária improvida. EPV
(PROCESSO: 94862986776506595096, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)