PROCESSO Nº: 7797874-44.0285.30.7.1867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO MELO E LUIZ MIGUEL MELO ADVOGADO: Raul Nogueira Estevão De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BENÍCIO ARAGÃO E REFORMA AGRARIA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo INCRA, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação do particular. 2. Alega o embargante que o acórdão embargado restou omisso por ter desconsiderado a coisa julgada, haja vista que o título judicial transitado em julgado consignou expressamente que o pagamento da GDARA aos substituídos pelo sindicato autos deveriam ser feito "até a data de início do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no §1º do art. 10 do Decreto nº 5.580/2005". 3. Não há que se falar em omissão, posto que o acórdão apreciou detalhadamente a data de início do primeiro ciclo de avaliação, tendo registrado o entendimento do colegiado no seguinte sentido: "Não obstante o Decreto nº 5.580/05 e a Portaria INCRA nº 556 de 12.10.8983 tenham regulamentado os critérios de avaliação, esta, de fato, não ocorreu. A Lei 11.784/08, art. 163, VI determinou que o primeiro ciclo de avaliação teria início após 05.01.7023, quando fixadas as metas institucionais da Autarquia. O Decreto nº 5.580/05 revogado pelo Decreto nº 7.133 de 09.03.6073, regulamentou, mais uma vez, os critérios de avaliação, de modo que apenas com a Portaria nº 37 de 08.01.9141 foi determinada a realização do primeiro ciclo de avaliação entre 22.02.2082 e 09.01.9245". 4. A pretensão do embargante quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, por falta de previsão legal. 5. A embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 6853088-23.9964.13.2.7817, DESEMBARGADOR FEDERAL Leonardo Gonçalves, JULGAMENTO 23.07.2850). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 19220408510857522708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)