PROCESSO Nº: 8589501-24.3451.3.5.8625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Lucas Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Martins EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANATOCISMO. LEGALIDADE. CALCULOS DA CONTADORIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PACTA SUNT SERVANDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por AMANDA FARIAS - ME e LUIZ FELIPE VIEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [parcialmente procedentes os embargos à execução], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de manutenção da gratuidade judiciária; b) cobrança de dívida não vencida, vez que os executados não foram nem sequer constituídos em mora; c) não trouxe a CEF aos autos notificação válida para constituição dos devedores em mora ou inadimplemento, não sendo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade o título que embasa esta execução; d) necessidade de manutenção da gratuidade judiciária; e) cobrança de encargos abusivos na renegociação da dívida; f) capitalização de juros mensal, vigência da Lei da Usura; g) comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros; h) juros embutidos na base de cálculo, como é o caso da TR, IOF, multa acima de 2%. Requerem o provimento do recurso, para que seja a sentença anulada, ante a ausência de pressupostos válidos essenciais ao desenvolvimento regular do processo executivo, quais sejam, a notificação dos devedores para fins de constituição em mora e do protesto que trata a Lei n° 9.492/97. Caso assim não se entenda, pugna por perícia contábil, para que sejam afastadas a capitalização de juros (anatocismo) e a incidência de comissão de permanência, seja limitada a incidência da multa ao patamar de 2% e substituída a TR pelo INPC, compensando-se os saldos devedores existentes. 2. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu que a cláusula décima primeira do contrato dispunha que, ante a ausência de pagamento, ocorreria o vencimento antecipado da dívida, havendo assim previsão de execução imediata, independente de notificação do devedor. Considerou que a capitalização aplicada foi legal, pois prevista no instrumento contratual. Afastou a indevida cumulação da comissão de permanência com outros encargos, conforme o laudo pericial, acolhendo como crédito devido o montante apurado pela Contadoria do Foro. Gratuidade judiciária deferida. 3. Deveras, o contrato firmado entre as partes dispõe que a inadimplência ensejará o vencimento antecipado da dívida exequenda, havendo a previsão da imediata execução do contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial. Assim, não assiste razão aos autores nesse ponto. 4. O contrato objetos dos autos foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 8.054-01/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 0656857. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 3158823, de relatoria da Ministra Daniela Martins, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.809-31/00 (reeditada sob o nº 3.067-67/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 6.609-45/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. No tocante à comissão de permanência, depreende-se que esta já foi afastada, conforme os cálculos apresentados pela Contadoria, que, frise-se, não apontou qualquer outra irregularidade. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade dos cálculos, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de excesso. De fato, embora os autores afirmem, nada apresentam para comprovar as supostas abusividades. Dessa forma, não se depreende qualquer indício de abuso na cobrança ou de descumprimento contratual, mas sim, mera inadimplência por parte dos embargantes. Nessa esteira, a TR e a multa de 2% encontram previsão contratual, devendo ser respeitado o "pacta sunt servanda". 6. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, tendo em conta a gratuidade judiciária deferida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81753174432862297577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)