PROCESSO Nº: 6647738-59.4515.5.2.2868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I T G DE BARROS & CIA. LTDA. - ME ADVOGADO: João Vitor Castro e outros REPRESENTANTE: TARSO & MOURA - ADVOGADOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 833, V, DO CPC. DESCARACTERIZAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PENHORADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por I T G DE BARROS & CIA LTDA - ME contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões, a apelante defende, em síntese, a aplicação do disposto no art. 833, V, do CPC, ressaltando que não está limitado às pessoas físicas, sendo certo que o STJ consolidou o entendimento quanto à aplicação da regra da impenhorabilidade, prevista naquele dispositivo legal, também às microempresas. Afirma, ainda, que os bens móveis (maquinário, ferramenta, etc) são considerados imprescindíveis, para efeito de verificação da impenhorabilidade, quando "utilizados no exercício da atividade da empresa", exatamente como ocorre no caso em apreço. Sustenta que os bens penhorados (14 (quatorze) bicicletas de "sppinny" e máquina de desenvolvimento de ombro) foram adquiridos visando à melhor execução dos serviços prestados na academia, de modo a atrair mais clientes e, consequentemente, possibilitar que, com a renda auferida, a Embargante/Executada cumpra com seus encargos sociais e tributários, bem como proceda com a manutenção das máquinas e aquisição de novos materiais necessários à continuidade de sua atividade, assegurando a manutenção do emprego dos seus funcionários. 3. Nada obstante o art. 833, V, do CPC, afirme serem absolutamente impenhoráveis os livros, máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, de modo que a sua redação, em princípio, indicasse que a impenhorabilidade das ferramentas de trabalho se aplica tão somente às pessoas físicas, a jurisprudência assentou o entendimento segundo o qual, tratando-se de microempresa, como o caso ora vertente, aplica-se também o benefício da impenhorabilidade inserto no enunciado normativo acima aludido. 4. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região não discrepa desse entendimento ao afirmar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, embora "se refira apenas a máquinas e utensílios necessários ao exercício profissional de pessoa física, ela pode se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte, microempresa ou firma individual, devendo os bens penhorados ser indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa." (PROCESSO: 94786184712467601697, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2016). 5. Por outro lado, para o caso de bens essenciais ao desenvolvimento das atividades de microempresas, a aplicação do art. 833, V, do CPC, exige a comprovação de que a sua falta impediria a continuidade do negócio, tornando inviável a sua sobrevivência. 6. "A regra é a penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas. A impenhorabilidade é a exceção, que somente deve ser reconhecida quando evidenciada a imprescindibilidade do bem penhorado para o funcionamento da empresa." (PROCESSO: 80331198655317195379, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. A análise atenta dos autos, no entanto, denota que o requisito acima aludido não foi preenchido, mormente tendo em vista que se trata de bens repetidos, cuja constrição não é capaz de impedir o desempenho da atividade econômica da executada, considerando que é proprietária dos respectivos bens em quantidade superior à penhorada, conforme se verifica pelo porte da empresa, bem como pela foto constante no auto de penhora. 8. Nessa toada, ainda que a apelante afirme a essencialidade dos bens penhorados, observa-se que essa afirmação não restou confirmada, pois a sua falta pode ser suprida pelas unidades remanescentes, eis que habilitadas para a realização do seu propósito específico, sem prejudicar o desempenho final da empresa. 9. Ademais, conforme bem ressaltado pelo juiz sentenciante, e não impugnado pela apelante, a impenhorabilidade prevista no inciso V do art. 833 do CPC não se aplica em relação à dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária, conforme prevê o § 3º do art. 833 do CPC. 10. Tratando-se de débito oriundo de inadimplemento de FGTS e contribuição social, resta evidente a sua natureza trabalhista, haja vista que, a teor do artigo 2º, §3º, da Lei 8.844/94, "Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas", pelo que a impenhorabilidade afirmada na apelação não deve prosperar. 11. Assim, a sentença recorrida não merece reforma, eis que se ajusta com perfeição à interpretação consolidada acerca do alcance do multicitado art. 833, V, do CPC, sendo de rigor a sua confirmação. 12. Apelação não provida. 13. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor atribuído à causa), ante o que dispõe § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 48387350303967668723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)