Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Castro Nº: 4376187-77.2292.3.5.0233 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FAZENDAS ERNANI VIANA S A FEVISA ADVOGADO: Luiz Fernando Novaes Da Rocha Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Souza EMENTA PENAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. EXTRAÇÃO DE AREIA, MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E ABERTURA DE VIAS DE ACESSO EM TERRA INDÍGENA (ART. 63 DA LEI 9.605/98). ATIPICIDADE. VALOR ETNOGRÁFICO NÃO COMPROVADO. EXTRAÇÃO FORA DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LICENÇA (ART. 55 DA LEI 9.605/98). AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que rejeitou a pretensão penal deduzida na denúncia para absolver a ré F.E.V. S/A da imputação dos crimes previstos nos art. 63 e 55, ambos da Lei nº 9.605/98. 2. Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou, em essência: 1) a portaria da FUNAI, datada de 2010, que deu início ao processo de demarcação, seria suficiente para ensejar a responsabilização de que trata o art. 63 da Lei 9.605/98, sendo desnecessária demarcação de terras para comprovação do valor etnográfico da área; 2) o princípio da precaução impõe que mesmo que a terra ainda não possa ser considerada formalmente terra indígena, seja ela desde já protegida como tal, sob pena de a demarcação vir a ser inútil; 3) área que sofreu exploração fora dos limites autorizados é de 4,91 hectares, que correspondem a uma grande porção de terra, suficiente para caracterizar má-fé por parte dos responsáveis pela empresa; 4) ainda que não se entenda que houve premeditação, os fatos demonstram, pelo menos, o dolo eventual da empresa, haja vista que, além da mera extração de areia, restou evidenciada a movimentação da terra, assim como a abertura de novos caminhos no interior da Terra Indígena Anacé, conforme descrito no relatório de fiscalização, sendo ilógico prosseguir defendendo a tese de que a conduta se limitou a mero erro do operador da máquina. 3. Especificamente no que se refere à alegada prática do delito previsto no art. 63 da Lei nº 9.605/98, a existência da portaria da FUNAI, datada de 2010, que deu início ao processo de demarcação, não se mostra suficiente para comprovar o valor etnográfico previsto no tipo. Conforme restou demonstrado nos autos, a referida portaria apenas determinou o início dos estudos da área, não havendo nenhuma conclusão a respeito do assunto. Sobre este ponto, a testemunha arrolada pelo Ministério Público, Theo Gonçalves, servidor da FUNAI, disse que ainda não foi feito um estudo conclusivo sobre se a área é ou não indígena e que teria se baseado somente nos relatos dos indígenas para aferir que aquela área em que houve a extração de terra era indígena. 4. No concernente à aplicação do princípio da precaução para o caso, apesar de sua importância para o direito ambiental, no caso, a aplicação pretendida acabaria por vulnerar os fundamentos elementares do Direito Penal, em especial a culpabilidade, gerando uma responsabilidade objetiva do acusado. A este respeito, cabe salientar que, conforme evidenciou a prova oral colhida, a extração foi realizada na propriedade do acusado, não havendo nenhuma ocupação indígena visível nas proximidades (ou mesmo placas colocadas pela FUNAI). 5. Por fim, quanto à tipificação subsidiária do art. 55, acertada a conclusão da sentença, que afastou o dolo da conduta. De fato, a acusação não logrou provar, além da dúvida razoável, o dolo na conduta do acusado, sendo insuficiente para tanto alegações sobre o tamanho da área explorada ou mesmo sobre a existência de dolo eventual. Neste concernente, são bastante plausíveis as tese de defesa de que: 1) houve um erro por parte dos trabalhadores, visto que a área explorada era dentro de sua propriedade; 2) o tamanho da área explorada era muito inferior ao total autorizado pelos órgãos ambientais; 3) não há evidencia nos autos de qualquer histórico da empresa com outros crimes ambientais, tendo havido inclusive a renovação da licença ambiental; 4) o próprio fiscal do IBAMA não conseguiu constatar no local a divergência entre a área explorada e a autorizada, precisando fazer a constatação posterior em gabinete. 6. Davi Lucas Oliveira.
(PROCESSO: 40616807280565688137, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)