PROCESSO Nº: 9359015-19.1275.18.9.1977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Bernardo Carvalho Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcelo Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. DEVOLUTIVIDADE HORIZONTAL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A embargante ainda aduz que o acórdão quedou omisso no que atine à incidência dos juros de mora sobre o valor devido à título de PSS. No entanto, tal matéria não foi objeto de impugnação nas razões da apelação da União, não havendo que se pensar em qualquer omissão ou obscuridade ("tantum devolutum quantum appellatum"). 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2714232-88.5816.4.1.7321, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 62307568301098146283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)