EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTHONY RIBEIRO. EXPEDIÇÃO E LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO SEM DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO/PB em face de decisão proferida em execução contra a fazenda pública que indeferiu o pleito de expedição, com destaque de honorários contratuais, de precatório do valor incontroverso e dos respectivos honorários sucumbenciais sob o fundamento de que os embargos à execução opostos pela União (nº 9582949-67.3135.17.10.8641) ainda não transitaram em julgado. 2. Pretende seja determinada a expedição e posterior liberação de requisitório ao Município, com destaque de honorários contratuais, além da expedição de requisitório referente aos honorários contratuais. 3. Não há óbice à expedição e liberação do precatório em favor do Município de Cruz do Espírito Santo - PB e da parcela referente aos honorários sucumbenciais. 4. Em consulta processual nos sites no STJ e do STF, verifica-se que os recursos especial e extraordinário interpostos no bojo dos embargos à execução nº 8914465-35.2706.5.12.5722 já foram julgados e atingidos pela coisa julgada. 5. O recurso especial nº 7018540 foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido para indeferir a retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União referente à complementação do LUIZ FELIPE AZEVEDO. 6. O recurso extraordinário foi considerado prejudicado no ponto concernente à retenção dos honorários advocatícios contratuais, e, na parte que não restou prejudicada, não foi conhecido porque manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Também transitou em julgado. 7. Quanto ao precatório dos honorários contratuais, em virtude da decisão definitiva do STJ acima mencionada, deverá ser liberado para o Município. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. medc
(PROCESSO: 11504982947968698841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)