PROCESSO Nº: 0785861-33.7785.16.9.9396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS ARAGÃO COUTO e outro ADVOGADO: Francisco Ramos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO LEILÃO. VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOFIA NOGUEIRA e OUTRO, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu a tutela de urgência. 2. Em suas razões, a agravante, em breve síntese, afirma a ocorrência de ilegalidade ocorridas nos autos da execução fiscal (Processo nº 4053395-85.1185.13.5.6332), bastante a ensejar a ocorrência de nulidade no leilão realizado. Nesse contexto, indica os seguintes erros: endereço equivocado do Sr. Bernardo Lopes e, como consequência, ausência de regular intimação; intimação de advogada diferente daquele expressamente indicado para recebê-la; e ausência de intimação da cônjuge do Sr. Pietro Mendes acerca da penhora incidente sobre o imóvel do casal. 3. Acerca da preliminar suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), é majoritário o entendimento desta 3ª Turma, no sentido de que "não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal" (PROCESSO: 36238549778974581672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020; PROCESSO: 58999688364664650678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020; PROCESSO: 08906922704984923515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020; PROCESSO: 67666830402908962009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020). 4. No caso em tela, não subsiste a divergência acima aludida, eis que, por ocasião do julgamento da apelação interposta, esta Terceira Turma afastou a pretensão recursal, confirmando a sentença proferida. 5. Desse modo, considerando a ausência de dissonância entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, deve prevalecer a interpretação do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 6. É dizer, a confirmação da sentença em sede de apelação evidencia que o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da tutela de urgência remanesce sem objeto, não havendo mais razões a justificar a análise do mérito da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região. 7. Disso resulta o reconhecimento de que se deu a total perda da utilidade do provimento jurisdicional almejado. 8. Agravo prejudicado.
(PROCESSO: 36780089563526682069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)