PROCESSO Nº: 9255418-54.5889.3.4.6732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Gustavo da Rosa Fornellos AGRAVADO: FRANCISCO ALMEIDA ADVOGADO: Bryan Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Fernandes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONSTANTE NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ABRAGÊNCIA DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ. EXISTÊNCIA DE MEIO ESPECÍFICO PARA IMPUGNAÇÃO. ART. 100, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita ao autor, mas indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a regular concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte ora agravada. 3. De acordo com o art. 1.015, V, do CPC/2015, "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação". 4. Verifica-se, portanto, que a hipótese do presente recurso não se encontra prevista no referido dispositivo. Entretanto, cabível realçar que o STJ, quando do julgamento do REsp nº 9344334/MT, em sede de regime de recurso repetitivo, entendeu por bem fixar a aplicação da tese da taxatividade mitigada às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, cujo fundamento basilar de aplicação de hipóteses não previstas literalmente no art. 1.015, do CPC/2015, seria a "urgência". 5. "(...) A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (...)" (REsp 1605533/MT, Rel. Ministra MAYSA DA LUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/10/2018, DJe 19/04/2018). 6. Assim, poder-se-ia, à luz do supramencionado entendimento admitir o presente recurso, sob o enfoque da "urgência". 7. Contudo, importante consignar que o próprio Código Processual traz o instituto próprio para combater a concessão da gratuidade da justiça, qual seja, a "impugnação à justiça gratuita", previsto expressamente no art. 100 do diploma processual. "Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.". 8. Logo, trata-se de recurso não cabível, na medida em que não se encontra no rol taxativo previsto no art. 1.015, do CPC/2015, além de que não se encaixa no conceito de "urgência" para fins de aplicação da tese da "taxatividade mitigada", tendo em vista a existência de instituto específico para a impugnação da concessão da justiça gratuita. 9. Segue precedente: TJ-MG - AI: 15059611208062660 MG, Relator: Lucas Cardoso, Data de Julgamento: 04/07/2020, Data de Publicação: 18/01/2020 10. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 56254726909391402867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)