PROCESSO Nº: 4255535-55.1923.20.10.3845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Juan Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA, OMISSÃO INEXISNTE. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, considerando que a autora seria parte ilegítima para propor o cumprimento de sentença proferida em ação de rito ordinário, que lhe garantira o reajuste da pensão por morte com a implantação de padrão remuneratório idêntico ao que faria jus com a entrada em vigor da Lei nº 11.171/2005. A sentença acolheu a alegação da UNIÃO, levada a efeito através de impugnação ao cumprimento de sentença, de que a autora e o servidor instituidor da pensão nunca fizeram parte dos quadros do extinto LUCAS BARBOSA, razão pela qual não poderia ter sido requerida a equiparação com os servidores do DNIT. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que, como a exequente pretenderia executar título judicial formado no âmbito da Ação Coletiva nº 0561.74.06.897703-1 promovida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - LUIZA COSTELA contra a União, não haveria que se falar em preclusão ou da coisa julgada no vertente caso, tendo em vista que a legitimidade da exequente não pôde ser verificada no processo de cognição, cujo polo ativo foi ocupado pelo ente coletivo, sob pena de violação dos artigos 502 (coisa julgada) e 507 (preclusão) do CPC. 3. Ao contrário do que alega a embargante, cuida-se de cumprimento de sentença individual, em que a legitimidade da autora encontra-se reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Não há erro material, omissão ou contradição a ser suprida. 4. Registre-se não ser o caso de aplicar multa por litigância de má-fé, pois são centenas as execução individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 4457.25.10.132545-0 promovida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - VALENTINA FARIAS contra a União. Tal circunstância pode perfeitamente ter induzido o representante judicial da UNIÃO a erro, o que afasta a intenção deliberada de agir contra a boa-fé que deve guiar a atuação das partes no processo. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23126100863741653553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)