PJE 5773297-77.7398.24.3.7308 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI 89.476/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento do INSS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a reexpedição de novo requisitório, afastando a alegada prescrição. 2. Sustenta a autarquia previdenciária, em apertada síntese, que ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois, entre a data do depósito do RPV/Precatório (em 20/01/2010) e o pedido de levantamento pelo executado, após o cancelamento do requisitório, decorreu o prazo de 05 anos, nos termos da Súmula 150 do STF e art. 1º do Decreto 53.700/1932. 3. Em relação ao tema, é reiterado o entendimento desta Segunda Turma no sentido de que, deduzida à pretensão executória e realizado o depósito dos valores, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição com relação à expedição de um novo RPV. Nesse sentido: PJE 919720-63.3934.12.1.6399, Rel. Des. Federal Alexandre Silva, 2ª Turma, Enzo Peixoto. em 22/10/2020; PJE 4796041-12.0571.24.11.6696, Rel. Des. Federal Diego da Conceição, 2ª Turma, Rodrigo Barbosa. em 08/06/2020; PJE 9988469-45.9391.1.4.4585, Rel. Des. Federal Enrico Nunes, 2ª Turma, Davi Campos. em 14/02/2020. 4. Nesse passo, considerando-se que a pretensão executória foi exercida e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo mais que se falar na ocorrência de prescrição, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art. 2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 77177626815004900928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)