PROCESSO Nº: 5153040-84.3343.25.3.1099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GUSTAVO ROCHA e outro ADVOGADO: André Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5639862-71.1867.28.4.7297 - 12ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo IBAMA. No caso, a parte executada, ora recorrida, apresentou embargos à execução, tendo a Autarquia sido condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Ao extinguir a execução fiscal originária, o juízo novamente condenou a fazenda pública no pagamento de honorários de sucumbência. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, “os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução”, observado o limite percentual de 20% na soma das duas verbas. Precedente: (STJ, AGRESP 1795352, Min. Alexandre Moreira - Segunda Turma, DJE DATA:29/12/2015). 3. “É possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Precedente:(STJ, AEDAG - 914482, Min. Marcelo Silveira - Corte Especial, DJE: 22/01/2010). 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo IBAMA. No caso, a parte executada, ora recorrida, apresentou embargos à execução, tendo a Autarquia sido condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Ao extinguir a execução fiscal originária, o juízo novamente condenou a fazenda pública no pagamento de honorários de sucumbência. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, “os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução com aqueles arbitrados em embargos à execução”, observado o limite percentual de 20% na soma das duas verbas. Precedente: (STJ, AGRESP 8188785, Min. Bruno Novaes - Segunda Turma, DJE DATA:24/03/2015). 3. “É possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Precedente:(STJ, AEDAG - 183883, Min. Vitor Gabriel Duarte - Corte Especial, DJE: 16/03/2010). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02057066546094759874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)