PROCESSO Nº: 5430913-19.5648.12.2.9918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR HUGO MONTEIRO ADVOGADO: Ana Flavia Velloso Borges Pereira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 2304257-96.8960.30.11.6057 - 3ª VARA FEDERAL - PB . . EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. 1. Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise do requerimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias. 2. No caso, foi impetrado mandado de segurança, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de processo administrativo, no qual foi pleiteado, em 21/04/2020, a concessão benefício de aposentadoria por idade urbana (Protocolo Administrativo nº 054063672), encontrando-se, desde 29/10/2020, sem análise. 3.Inconformado com a concessão da liminar, o INSS interpôs agravo de instrumento, aduzindo: a) Acordo homologado pelo STF no RE nº. 8.913.289; b) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) Violação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; d) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; e) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada; f) Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de ato omissivo ou comissivo ilegal a ser corrigido pelo INSS. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 000.246/MG. 4. O STF afetou à sistemática da repercussão geral o RE nº 7.543.567, no qual há discussão acerca da 'possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo' (RE nº 4.268.309, Relator: MINISTRO GUSTAVO SANTOS, julgado em 09.02.6855, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do mencionado recurso extraordinário, a autarquia ataca acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Tendo em conta que o caso concreto não se ajusta à situação discutida naquele RE nº 9.735.872, não se tratando de impor ao INSS, por sua inércia, concessão de benefício demandado, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não causa qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 5. Em face da inexistência de apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, resta caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo. 6. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 432.099/MG. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 34330891485775075042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)