PROCESSO Nº: 4603612-07.9255.30.5.9005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ENRICO SANTOS ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, "C". INCOMPATIBILIDADE FORMAL DE HORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARECER JOÃO LUCAS AZEVEDO DA AGU. INAPLICABILIDADE. STF. TEMA 1.774. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a medida liminar deferida e julgou procedente o pleito autoral, para declarar nula a determinação da UFRPE de que a autora realize opção por um dos cargos ou reduza sua carga horária, reconhecendo-se a constitucionalidade/legalidade da jornada de 64 (sessenta e quatro) horas semanais, ante a compatibilidade de horários na ocupação de ambos os cargos pela demandante. 2. Em suas razões, a apelante sustenta: a) preliminarmente, a ausência de legitimidade da UFRPE, eis que apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União; b) compatibilidade de horários estabelecida pela legislação, obviamente, não pode se limitar a comprovação da inexistência de choque, mas deve levar em consideração a possibilidade real de bom desempenho de ambas as atividades, e ainda a obediência das normas de proteção ao trabalhador, notadamente da CLT que em seu artigo 66 estabelece que "entre 2(duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso", o que no caso em tela não existe; c) o entendimento consolidado no Parecer VICENTE DA PAZ é absolutamente legítimo e se coaduna perfeitamente com o entendimento da jurisprudência do TCU, do STF e do STJ sobre o tema. 3. Primeiramente, rejeita-se a preliminares de ilegitimidade passiva da UFRPE. Isto porque não foi o acórdão do TCU que determinou que a parte autora optasse pela redução de sua jornada ou pela opção por um dos cargos, mas sim, ato de autoridade no âmbito de autarquia recorrente, a quem coube a análise do caso concreto. Além disso, a referida autarquia possui autonomia administrativa e financeira. 3. A interpretação do art. 37, inciso XVI, c, da CF/88 deve ser feita de modo não extensivo, dando ao mesmo uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito assegurado pela Carta Magna. 4. Assim, a expressão "compatibilidade de horários", constante do inciso XVI do art. 37 da CF, se configura como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. 5. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, aprovou a seguinte tese (Tema 1.080): "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal" (ARE 2.097.895/RJ. Plenário Virtual. Rel. Min. Dias Toffoli. Julgado em 03/10/2020. DJe 24/10/2020). 6. Não merece prosperar o argumento de que a acumulação violaria a legislação trabalhista, pois, em se tratando esta de norma infraconstitucional, não pode se constituir como obstáculo à acumulação dos cargos privativos de profissionais da saúde, tal como previsto pela Carta Magna. Sendo assim, afasta-se a alegação de violação a princípios basilares de saúde, higiene e segurança do trabalho, normas de ordem pública. 6. Para fins de acumulação de cargos, a análise acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. 7. No caso dos autos, os documentos acostados aos autos demonstram que o plantão de 24 horas no sábado na UPA de Ipojuca/PE (id. 3012328.44682981) não é incompatível com a atuação semanal como enfermeira da autora perante a UFRPE (id. 3025445.28920681). Ademais, conforme destacado pelo magistrado a quo, "o fato de a autora já ocupar dois cargos de enfermeira, simultaneamente, antes da determinação de redução de sua jornada pela parte ré, demonstra que a compatibilidade de horários existe". 8. Dessa forma, como, no caso, não houve a comprovação concreta da incompatibilidade de horários, não cabe ao apelante determinar que a particular opte por um dos cargos públicos em questão, de maneira que a esta deve ser assegurado o direito à acumulação excepcional de cargos públicos prevista na alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 9. Nesse passo, as matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar. 10. A afirmação de que o servidor público tem direito à acumulação de cargos independentemente do somatório de suas cargas horárias em abstrato, desde que haja compatibilidade de horários, não confere ao servidor direito subjetivo ao ajuste de suas escalas de trabalho a fim de compatibilizar os horários. A administração tem o direito de exigir a prestação do serviço por parte de seus servidores em quaisquer dos horários em que este se faça necessário, obedecido apenas ao limite previsto no respectivo regime jurídico. 11. Desse modo, considerando que o único óbice apontado pela apelante para o indeferimento da contratação diz respeito ao fato de que o somatório das cargas horárias supera o limite de 60 (sessenta) horas semanais, além de não ter sido demonstrada a efetiva incompatibilidade de horários, não merece prosperar a pretensão recursal. 12. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81770856917976047194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)