PROCESSO Nº: 1640643-18.4942.29.1.5448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3901425-38.1450.27.4.0665 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SIGPC). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO DO REGISTRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em contrariedade à decisão, proferida em sede de procedimento comum cível, que deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou ao FNDE que suspenda o registro do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO/PE, ora agravado, no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), relativamente aos valores oriundos do programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, que vigorou no exercício de 2012, referentes ao processo administrativo n.º 09637.596137/5114-99, até o julgamento definitivo da Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), no tocante ao referido processo administrativo. 2. O Juízo de origem acolheu a pretensão do Município de São José do Egito de suspender o nome do município do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), relativamente aos valores oriundos do programa Educação Infantil - Apoio Suplementar, que vigorou no exercício de 2012, referentes ao processo administrativo n.º 58560.653965/9302-98, até o julgamento definitivo da Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), no tocante ao dito processo administrativo, porque entendeu o Magistrado que agride o princípio do devido processo legal a inserção de unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes de iniciada e concluída eventual Tomada de Contas Especial pelo TCU. 3. Contudo, tal entendimento não tem como ser acolhido no caso em análise. 4. É que há dois momentos quanto à prestação de contas do município. No primeiro momento, o gestor tem um prazo para prestação de contas, e, havendo omissão do município nessa fase, ou seja, deixando o prazo transcorrer sem a prestação de contas, é o ente municipal registrado no sistema de inadimplência de prestação de contas. 5. Após essa fase, não sendo adotadas as providências para a instauração da tomada de contas especial, é que se inicia a tomada de contas, e, nessa ocasião, é que se decide se, de fato, houve omissão ou não, se o Município vai continuar inadimplente ou não. 6. Tal significa dizer que é totalmente cabível, no primeiro momento, a inscrição do Município, mesmo que não tenha a Tomada de Contas Especial instaurada. 7. É o caso dos autos. O Município está inadimplente, o gestor não deu notícia de que prestou contas, ao, contrário, quedou-se inerte e, justo por isso, é cabível a sua inclusão no registro de inadimplência, porque não tem sentido o ente municipal continuar recebendo verbas estando inadimplente e sem tomar nenhuma providência ou manifestação a respeito de uma possível impossibilidade de prestar contas. 8. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 04471386292066373603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)