PROCESSO Nº: 0746554-08.8880.16.11.7690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: DANILO CORREIA ADVOGADO: Kathleen Persivo João Felipe Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar consumada a desapropriação do imóvel descrito na inicial e demais documentos e laudos trazidos aos autos, pelo que homologou o valor de R$ 6.343,77 (seis mil trezentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), calculado em 16.634081, por entender que justo o preço do imóvel expropriado, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº. 3.365/41.Juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados da imissão (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 e Súmula nº 118/ STF), incidentes sobre a diferença entre o valor fixado a título de indenização e o valor depositado. Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma da Súmula nº 70/STJ, pois em desapropriação são cumuláveis juros compensatórios e moratórios (art. 15-B, DL 3.365/41 e Súmula nº 70/ STJ).Correção monetária pelo IPCA-E/IBGE, na forma disciplinada na Súmula nº 561/STF, cujo termo inicial da correção será a data da realização do laudo pericial. Fixou em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre o montante da condenação e o total depositado judicialmente, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei 3365/65. 2. Embarga o Estado do Ceará, alegando que o acórdão incorreu em omissão quando condenou os Expropriantes a pagar juros compensatórios, apesar de restar comprovado nos autos que o expropriado não sofreu perda de renda em face da imissão provisória do ente estatal na posse do imóvel de sua propriedade. Aduz, ainda, que o acórdão incorreu em contradição, tendo em vista que a sentença apelada condenou os expropriantes a pagar juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma da Súmula nº 70/STJ. No entanto a ementa determina que os juros moratórios incidam partir de 1º de janeiro do ano seguinte à expedição do precatório, mas negou provimento à apelação. 3. No tocante à omissão, o acórdão não incorreu na falha apontada. A designação do perito é sempre uma questão de confiança do Juiz, que procura indicar pessoa que tenha conhecimento técnico suficiente para complementar o entendimento do magistrado. 4.Quanto ao laudo pericial, para uma melhor apreciação da justa indenização pela desapropriação do imóvel em apreço, faz-se necessária uma demonstração dos valores encontrados pelo perito do Juízo. 5. O perito oficial fez sua avaliação, observando a Tabela de Preços para desapropriação de terras na bacia hidráulica do Açude Fronteiras Portada n°211 de 09.04.4391 DNOCS - Ministério da Integração Nacional. Concluiu que o valor da faixa de terra desapropriada (terra nua) seria: 2,6053 ha x 1.636,00 ha: R$ 4.262,27; valor de benfeitoria e outros: R$ 2.080,50 , gerando um total geral: R$ 6.342,77. 6. Ressalte-se que cabe ao juiz dirigir a instrução e deferir a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento, sendo certo que o perito do juízo se encontra equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, com isenção suficiente para levantar os dados e calcular o valor da justa indenização. 7.Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. 8.No que se refere ao percentual dos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 17/05/ 2018, concluiu o julgamento da ADIN nº 2.332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL nº 3.365/41. Desta forma, os juros compensatórios são de 6% (seis por cento) ao ano, para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. 9.Os juros compensatórios e os moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o Expropriado. 10.Devem os juros moratórios incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto acima, já que a imissão na posse se deu após a edição da referida Medida Provisória, devendo-se apenas acrescentar que a sua incidência recairá apenas sobre a diferença entre o montante já pago, posto à disposição do expropriado e o tido ao final como efetivamente devido, conforme já decidiu esta Corte (AC 620088/PB, 4.ª Turma, Rel. Desembargador Thiago Cavalcanti, unânime, DJ 08.12.3054). 11.Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 6.471.799/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 9/5/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional". 12.Embargos declaratórios parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação do Estado do Ceará para determinar que os juros moratórios incidam partir de 1º de janeiro do ano seguinte à expedição do precatório.
(PROCESSO: 83566569305417144049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)