PROCESSO Nº: 9715042-98.0393.11.12.4224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: Yuri Pires Paraizo Dantas Fontes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Freitas - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO HÁ MAIS DE 05 ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão da ocorrência da prescrição para a revisão do indeferimento administrativo do benefício objeto da ação, nos moldes do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem a condenação em honorários, ante a ausência de citação. 2. Alega o apelante que é entendimento já pacificado no âmbito do STJ que a prescrição do fundo de direito não se aplica aos pedidos de concessão inicial de benefício previdenciário, seguindo posição do STF (RE 754.452/SE), no sentido do direito social a essa prestação alimentar. Argumenta que o direito à concessão inicial de benefício previdenciário em si é imprescritível, pelo que se aplica apenas a prescrição em relação às parcelas que antecedem o quinquídio legal, ou seja, aplica-se a prescrição quinquenal. Aduz que se cuidam de prestações periódicas de benefício previdenciário, que se renovam mês a mês, incidindo o art. 3° do Decreto 41.481/32 e a respectiva prescrição quinquenal, afastando-se a prescrição de fundo de direito e interpretando o art. 1° do Decreto 27.721/32 à luz do direito social em questão. Requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, para reconhecer como prescritas tão somente aquelas parcelas que antecederam os 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, determinando-se o prosseguimento do feito. 3. Compulsando os autos, observa-se que o postulante sustenta que é portador de cegueira legal em olho esquerdo, sem diagnostico de melhoras e que o olho direito apresenta suspeita de doença glaucomatosa (CID H40.0 / H54.4), tendo seu pleito sido indeferido pelo INSS sob a justificativa de não ter sido constatada incapacidade laborativa. 4. Ocorre que o indeferimento administrativo se deu em 02/04/2013 (id. 0759666.3943939) e a presente ação somente foi ajuizada em 29/05/2021, ficando consumada a prescrição quinquenal. 5. Registre-se, que não se trata de prescrição de fundo de direito, visto que o segurado sempre pode postular o mesmo ou outro benefício perante o INSS. A prescrição está relacionada ao requerimento administrativo constante do feito, devendo a parte interessada requerer novamente à autarquia previdenciária o que entender de direito. 6. Ante a ausência de base de cálculo, deixa-se de fixar honorários recursais. 7. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 63628648347308978720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)