PROCESSO Nº: 8938474-69.2767.2.10.5671 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO VIEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Mendes Dos Santos Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o feito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição protocolizado pelo impetrante. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105, do STJ e 512, do STF. 2. Em preliminar de apelação, aduz o INSS a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, em síntese, requer a denegação da segurança pleiteada em respeito ao princípio da isonomia e da impessoalidade, objetivando evitar seja "furada a fila" do INSS, em desrespeito aos demais administrados. 3. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o art. 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 4. Ademais, no que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou requerimento para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 10/02/2018 (id nº 3893813.07864826). Contudo, até a data da impetração do Mandado de Segurança (id nº 0811773.25981949) em 01/06/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 6. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão (id nº 2948117.28376341) deferindo a liminar pleiteada para determinar que o INSS apreciasse o pedido do impetrante, conforme disposição do art. 49, da Lei nº 9.784 /1999, no prazo de 30 dias, bem como para que prestasse informações, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. 7. In casu, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, para confirmar definitivamente a liminar deferida (id nº 7490559.40856866). 8. Ora, entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 9. Assim, configurada a demora excessiva do INSS, encontra-se presente o direito líquido e certo da impetrante de obter decisão acerca de seu requerimento administrativo. 10. Remessa necessária e Apelação improvidas. [16.4]
(PROCESSO: 46490343499230764005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)