PJE 6303667-06.3342.8.4.9187 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por M.A.S.B., para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal. 2. Sustenta o IBAMA, exequente, em síntese, que o acórdão foi omisso uma vez que deixou de "levar em consideração a integralidade da legislação de regência e o entendimento jurisprudencial consagrado sobre a matéria relativamente à desnecessidade, no caso, de comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, em virtude da aplicação das normas do CTN à hipótese, nos termos previstos na Lei de Execução Fiscal". 3. O executado, por seu turno, alega omissão quanto à necessidade de condenação do ente público em honorários advocatícios. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, ocorreu omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Quanto aos vícios apontados pelo IBAMA, não se vislumbra sua ocorrência, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Consta do acórdão que "a execução fiscal visa à cobrança de dívida não-tributária, referente a multa ambiental imposta pelo IBAMA, sendo inaplicável o art. 135 do CTN no redirecionamento do feito para os sócios-administradores. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2050273-61.3794.13.9.4899, rel. Des. Federal Eduardo Freitas, julgado em 15/12/2019 e TRF5, 2ª T., PJE 7611622-77.4972.6.2.7570, rel. Des. Federal Raul Campos, julgado em 15/10/2019". 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1199636-70.8308.16.10.8749, rel. Des. Federal Yuri Jesus, data da assinatura: 11/09/2020) 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 9. Em relação aos embargos de declaração do sócio executado, na hipótese, o acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento reconhecendo a ilegitimidade passiva do sócio agravante e, por conseguinte, extinguiu a execução em relação a ele, razão pela qual se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC/2015. 10. Observado os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, afigura-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 56.669,00). 11. Embargos de declaração do IBAMA desprovidos. Embargos de declaração do particular providos, para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (item 10 da ementa). jrv
(PROCESSO: 59224463454651589954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)