PROCESSO Nº: 8145283-57.5026.22.4.2150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INALDA FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: Ana Waleska Gondim Pimentel CURADOR À LIDE: JOELIANE FERREIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Daniela Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza Federal da 7ª Vara Federal/PE que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para determinar o INSS a implantar a pensão por morte na proporção de 50% (cinquenta por cento), bem como a pagar os valores devidos desde data do óbito [(20/06/2012), art. 74, I, da Lei nº 8.213/91], respeitada a prescrição quinquenal". O apelante alega: 1) prescrição da pretensão, porque o indeferimento do benefício ocorreu em 23/8/2013 e a ação somente foi ajuizada em 20/1/2019, além do lustro previsto no art. 1º do Decreto nº 41.535/32; 2) não foi comprovada a existência de dependência econômica, porque a autora é separada de fato do instituidor do benefício há 10 (dez) anos; 3) a litisconsorte passiva deve ser responsabilizada pelo pagamento das parcelas em atraso cota-parte do benefício, caso fique configurado que induziu o INSS em erro. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. 3. No caso, a autora pleiteia a concessão do benefício (NB 536.877.117-2) em face do falecimento do cônjuge, ocorrido em 09/01/2012, conforme certidão de óbito anexada aos autos. 4. A condição de dependente do segurado falecido está comprovada pela existência de conta conjunta, certidões de nascimento de filhos em comum e pelo fato de a requerente ter sido habilitada como pensionista militar do de cujus, sendo esse início de prova material corroborado por prova testemunhal. Para o MPF, "(...) o fato de a ora recorrida ser separada de fato do instituidor do benefício e de já existir uma dependente habilitada, na condição de companheira, ao recebimento da pensão ora questionada, não é suficiente para afastar a possibilidade de concessão do mesmo benefício à parte autora, ora recorrida, sobretudo diante da comprovação de que o de cujus prestava assistência financeira à requerente, a qual, por sua vez, constava como sua dependente nos assentamentos funcionais do instituidor, diferentemente, aliás, do que ocorria em relação à companheira já habilitada ao recebimento do benefício". 5. Impõe-se a concessão da pensão por morte (NB 753.700.371-8), mas a partir da data do ajuizamento da ação (22/4/2019), e não do requerimento administrativo (22/5/2013). Isso porque a pretensão de discutir o indeferimento do INSS foi fulminada pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 01.843/32. Além disso, não é necessário um novo requerimento administrativo, porque o INSS contestou o mérito da ação, restando caracterizado o interesse processual. (Nesse sentido: Processo nº 63373768064757947653, Apelação Cível, Desembargador Federal Alexandre Nascimento, 1ª Turma, julgamento: 26/12/2021; Processo nº 41948616500515327260, Desembargador Federal Pedro Miguel Carvalho (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 25/11/2021). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o pagamento dos valores devidos seja feito a partir do ajuizamento do processo.
(PROCESSO: 02982337930830473516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)