PROCESSO Nº: 9118155-85.4622.18.10.1991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Barbosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por entender que houve anterior pronunciamento judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir na 15ª Vara Federal/PB o processo ali registrado sob nº, 0548374-02.4281.7.11.9565, visando à concessão de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhador rural. 2. Autor/Apelante alegou que o Juízo "a quo" não observou a existência de requerimentos e indeferimento distintos, situação que não ensejaria a configuração da coisa julgada. Requer a reforma da sentença para fins de determinar a concessão de Aposentadoria por Idade a partir do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros legais e correção monetária. 3. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V; e no art. 502 do CPC. 4. Autor, ora Apelante, demandou o INSS, em 2018 (Processo nº 8076938-47.1020.1.5.1271) perante a 15ª Vara Federal/PB, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, Aposentadoria por Idade na condição de trabalhador rural, tendo sido esta ação julgada improcedente. 5. Compulsando os autos, é possível observar que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhador rural, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. 6. Em que pese o Autor afirmar que há na presente ação elementos novos trazidos do novo requerimento administrativo, não há nada juntado aos autos que demonstrem a referida declaração. É dizer, nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 7. Ressalte-se que, ainda que o fato de a presente ação tiver pautada em outro requerimento administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 41756058011093730691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)