PJE 9486811-57.7819.29.11.0862 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, com o pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos de art. 85 do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a ocorrência da prescrição quinquenal, visto que a data do parto se deu em 05/04/2014, ao passo que a ação foi ajuizada em 02/11/2019; b) a ausência de documentos comprobatórios da condição de segurado especial; c) a isenção de custas e emolumentos. 3. Inicialmente, importa ressaltar que, quanto à alegação de prescrição do fundo de direito, observa-se que o fato gerador do benefício, no caso, o nascimento da criança, ocorreu em 09/04/2014, tendo sido o benefício requerido em 07/07/2019, interrompendo-se o prazo prescricional. Como a ação restou ajuizada ainda em 2019, não há que se falar em prescrição do direito de ação. 4. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 5. No presente caso, em que ocorrido o parto em 06/09/2014, foram juntados aos autos os seguintes documentos: contribuição sindical do exercício 2016; certidão de nascimento da criança, na qual consta a profissão da requerente como lavradora; contrato de comodato; documentos referentes a imóvel rural em nome do genitor da demandante (ITR e registro no INCRA). Assim, é possível concluir que houve a juntada aos autos de documentos aptos a formar um início de prova material, tais como a certidão de nascimento e os documentos em nome do genitor. 6. No tocante à prova testemunhal, o magistrado de primeiro grau asseverou que a prova testemunhal produzida e o depoimento pessoal da demandante comprovam a atividade rural nas terras do seu genitor pelo período de carência exigido na lei. 7. Dessa forma, devidamente preenchidos os requisitos, faz a demandante jus à concessão de salário-maternidade, devendo ser mantida a sentença de procedência. 8. Com relação ao pagamento de custas pela autarquia previdenciária, não há isenção em custas processuais quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual. Então, não incidem as Leis 9.289/1996 e 8.620/1993, conforme entendimento da Segunda Turma do TRF da 5° Região. (TRF5, 2ª T., APELREEX 35302, rel. Des. Federal João Gabriel da Luz. em 04/03/2019)''. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 88014392891228434980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)