PROCESSO Nº: 7438012-93.7046.11.8.4700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL FREITAS BESSA LAÍS LOPES ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Moreira Junio EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. USUFRUTO AINDA DURANTE O CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO CIVIL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES APENAS QUANTO AO PRIMEIRO PERÍODO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o Ente Recorrente conceda ao Autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de isso implicar no gozo de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano civil, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 2. Estabelece a Lei nº 8.112/90, em seu artigo 77, § 1º que o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica e que, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Portanto, a Lei exige 12 (doze) meses de exercício para o gozo apenas do primeiro período de férias, concluindo-se que, a partir daí, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 3. De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei n. 8.112/90), não há vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que norma infralegal não tem o condão de criar restrições não impostas na Lei. 4. À vista da documentação anexada aos autos, infere-se que o Requerente tomou posse e entrou em exercício no cargo de Policial Rodoviário Federal em 23/01/2012, contando o seu primeiro período aquisitivo de férias de 01/04/2012 a 11/01/2013 (SIAPE nº 55071-1029601). Após o interstício de 12 (doze) meses, o servidor gozou férias gozou férias no período de 10/07/2013 a 16/07/2014 (30 dias). A partir de então, o servidor vem gozando suas férias na forma exigida pela Administração, ou seja, apenas 30 (trinta) dias no mesmo ano civil. Posteriormente, o Demandante requereu administrativamente o usufruto de férias no curso do respectivo período aquisitivo; contudo, o pleito foi indeferido pela Administração, nos termos dispostos na decisão administrativa constante em Id. 4371601.73185608. 5. Mostra-se desarrazoada a negativa por parte da Administração em não conceder as férias ao Demandante, relativamente ao período aquisitivo em curso, tendo em vista inexistir norma no estatuto do servidor público (Lei n. 8.112/90) que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano civil. 6. Destarte, assiste razão à parte Autora. Ressalte-se que, apesar da concessão de férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração, atendendo-se os interesses do servidor e da Administração Pública, inexiste óbice legal para o usufruto nos termos pretendidos pela parte Autora. Sentença mantida. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 77512969478562582622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)