PROCESSO Nº: 8468106-30.6216.24.2.1807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRYAN FERNANDES DANTAS DA SILVA ADVOGADO: José Jocerlan Augusto Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cunha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DECISÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. ALTA PROGRAMADA. ART. 60, §§ 8° e 9º, LEI N. 8.213/91. DECISÃO PROVISÓRIA DE RESTABELECIMENTO. QUESTÃO AINDA JUDICIALIZADA. NECESSÁRIO SUBMETER À APRECIAÇÃO DO JUÍZO AS RAZÕES DO CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que determinou a reimplantação do benefício previdenciário de auxílio-doença, intimando o INSS a realizar Perícia Administrativa na Autora, dentro do prazo de 30 (trinta dias), CONVOCANDO-A, tendo em vista o longo lapso temporal decorrido, desde a concessão do benefício (04/12/2016), não se justificando tal situação por ter ele caráter temporário. 2. INSS alega, em síntese, que não deve prosseguir a decisão que determinou ao INSS o restabelecimento do benefício de auxílio-doença à parte Autora, ao arrepio do disposto no artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, haja vista que, quando não for fixado pelo Juiz, o prazo inicial de duração do auxílio-doença será de 120 dias, sendo possível a prorrogação do benefício desde que requerida pelo segurado (prévio requerimento administrativo), mediante a realização de perícia médica pelo INSS. 3. A controvérsia cinge-se ao fato da existência ou não de possibilidade de cessação do benefício de auxílio-doença pelo INSS em razão de alta programada, sem que tenha havido prévia Perícia Médica na via administrativa para constatar o desaparecimento da causa que ensejou a concessão do benefício. 4. Suporte normativo. Análise da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, considerando a regulação do instituto da alta programada que passou a ser previsto no art. 60, §§ 8° e 9º, da Lei n° 8.213/91, "verbis": § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). 5. Prima facie, é perfeitamente dedutível a existência da previsão legal do instituto da alta programada, podendo o referido ato administrativo ser exercido, desde que observados os requisitos definidos nos respectivos dispositivos normativos. 6. Caso em tela reclama observância de situação específica, qual seja, houve julgamento, ainda que provisório, em que determinou a implantação do benefício, especificamente em relação ao restabelecimento do auxílio-doença em favor da parte ora agravada. 7. Escorreita fundamentação do Magistrado a quo, pelo que restou consignado em seus elucidativos trechos da decisão, a impossibilidade do cancelamento do benefício perseguido, nesse momento processual, pela via administrativa. "verbis": "(...) a circunstância de ter sido judicializada a discussão quanto ao direito ao benefício por incapacidade, não exclui a possibilidade de o INSS realizar revisão periódica da condição laborativa do segurado. Dessa forma, percebe-se que fica facultado ao INSS proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, como também, submetê-la a processo de reabilitação profissional. A jurisprudência do STJ tem-se firmado, inclusive, no sentido de que é incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada", uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida através do meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. Eis os precedentes (REsp 4.975.908/CE, Relatora Ministra Melissa da Mata, DJe 26/10/2014; REsp 5.133.765/MT, Relator Ministro Heitor Alves, DJe 5/10/2015; REsp 4.354.180-MG, Relator Ministro Bruno Vieira, DJe 31/12/2016.). Outrossim, estando a questão judicializada, e vigente a decisão que concedeu o benefício, faz-se necessária submeter ao juízo as razões para o cancelamento do benefício, o que se justifica com a realização e constatações da perícia administrativa. Neste sentido, esclareço que a parte autora é obrigada a comparecer à perícia do INSS quando convocada. Porém, não é autorizado ao INSS simplesmente cancelar o benefício sem antes submetê-la ao procedimento." (grifos acrescidos). Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 79795404989763861153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)