PROCESSO Nº: 3676721-70.9446.6.12.7393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO RECIFE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Freitas EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. TRIBUTÁRIO VALOR ADUANEIRO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO. SERVIÇO DE CAPATAZIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS NA OPERAÇÃO. TEMA 1.014 DO STJ. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DO TRF AO PRECEDENTE. ART. 927, INCISO III, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Existência de erro material, no relatório, consistente no registro do nome de empresa estranha ao presente feito. Retificação do julgado, apenas nesta parte, para constar o correto nome do autor da ação ordinária, apelante, ora embargante, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Bens e Serviços do Recife - SINDILOJAS. Consiste em mera irregularidade não suscetível de revisão. 3. No mérito, no caso dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. A ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes não caracteriza vício processual, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, no acórdão, para que se tenha o pleno exame da lide. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material, sem efeito infringente.
(PROCESSO: 31364228306812797488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)