PROCESSO Nº: 2502497-65.7106.16.2.5944 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº: 9186061-17.5918.3.11.2993 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LORENZO MELO ADVOGADO: ERICK GOMES APELADOS: UNIÃO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MIGUEL NOVAES DA FONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ SILVEIRA E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DIRECIONAMENTO COMPROVADO. CONDENAÇÃO. SANÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de duas Ações de Improbidade Administrativa, ajuizadas pela União (Processo n° 4902944-54.3825.21.7.4413) e pelo Ministério Público Federal (Processo n° 0670714-65.6620.20.5.1973), contra Ana Laura Costa, Pedro Miguel Martins, Emanuel Santos. - ME e Vitor Hugo Nunes, em virtude de irregularidades na execução do Convênio nº 263/2009 (SIAFI 445258), celebrado entre o Município de Tavares/PB e o Ministério do Turismo, no ano de 2009, precipuamente pela utilização indevida dos instrumentos de inexigibilidade e dispensa de licitação.Diante da conexão verificada, as supramencionadas ações foram julgadas conjuntamente pelo Juízo a quo, razão pela qual se realiza a apreciação simultânea das mesmas. 2. Em suas razões recursais (id. 7414461.2114396, processo nº 2331958-50.8288.10.12.5204, e id. 8165491.8648745, processo nº 5959229-59.6008.22.5.8897), o réu Erick Jesus, em sede de preliminar, roga pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem com pela nulidade da sentença, ao argumento de que houve dupla condenação pelo mesmo fato, vez que o julgado atacado no processo nº 9140392-90.0947.4.5.4844 é idêntico ao da ação de nº 3091621-14.0541.13.10.9464, configurando litispendência. No mérito, sustenta, em síntese:a- os recursos transferidos pelo Ministério do Turismo à edilidade foram efetivamente empregados na realização do evento festivo, exaurindo, assim, o objeto do convênio, razão pela qual não seria cabível a aplicação de multa civil, cujo valor aplicado revela-se desproporcional; b- inobstante os contrato de exclusividade não estarem de acordo com a forma estabelecida por instrumento infra legal (Acórdão do TCU), a vontade das partes envolvidas, em sua essência, atende o requisito da exclusividade exigido pelo artigo 25, inc. III, da Lei de Licitações e Contratos, sobretudo porque não havia qualquer ressalva no Convênio nº 263/2008 para que o ente municipal observasse as formalidades do regramento do Tribunal de Contas da União; c- a empresa corré detinha a exclusividade como empresária das Bandas Musicais contratadas, fato comprovado pelos documentos escritos e registrados, bem assim pela vontade das partes, o que afasta a irregularidade aqui discutida;d- a escolha dos procedimentos licitatórios de Inexigibilidade e de Dispensa de Licitação coube, como atribuição exclusiva, à Comissão de Licitação, e, não, ao gestor municipal, o qual se limitou a homologar o resultado final, respaldado em parecer jurídico favorável;e- nunca requereu a abertura de dispensa de licitação, apenas fez uso da palavra "emergência" em face do escasso tempo para se obter a estrutura necessária à festa; f- não se pode atribuir ao apelante o dolo na escolha de um procedimento licitatório, pois, como médico, é leigo quanto à análise da legislação que trata do assunto. 3. Narra a exordial, em síntese, que a União, por intermédio do Ministério do Turismo, celebrou o Convênio nº 263/2009 (SIAFI 757797/2009) com a Prefeitura Municipal de Tavares/PB, representada, à época, pelo Prefeito Lorenzo da Cunha, que tinha por finalidade incentivar o turismo, por meio da realização dos festejos juninos da referida cidade no ano de 2009, evento denominado "V Feijoão no Município de Tavares - PB". Para tanto, houve a transferência de recursos federais, no importe de R$ 422.057,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com contrapartida municipal de R$ 34.035,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).Não obstante, orelatório de auditoria interna do Ministério do Turismo detectou irregularidades na execução do objeto conveniado, em razão da utilização dos instrumentos da inexigibilidade e dispensa de licitação fora das hipóteses legais (arts. 24, inc. IV, e 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93).Aponta-se ilegalidade na contratação efetuada por inexigibilidade da empresa Mariana Duarte. - ME, por meio do seu sócio administrador, Fernando Costa, que figurou como mera intermediária para a negociação dos shows artísticos, visto que não era detentora exclusiva dos direitos de apresentação das bandas, tendo exibido "cartas de exclusividade", as quais se referiam apenas àquele evento e à data específica.De igual forma, houve indevida dispensa de licitação pelo município ao contratar a mesma empresa para prestar os serviços de infraestrutura e divulgação do evento, sob o pálio de uma situação de "emergência fabricada", porquanto não caracterizada situação excepcional ou imprevisível na realização de festejos juninos tradicionais, além de haver propostas e orçamentos com mais de 01 (um) mês de antecedência da festa, indicando direcionamento e burla à licitação.Com relação à segurança do evento, também foi utilizada, irregularmente, a dispensa de licitação para contratar diretamente a empresa "Marcos Produções", sem prévia pesquisa de preços, tampouco justificativa contendo o embasamento legal para tal conduta.Segundo a parte autora, Luiz Otávio Barbosa, Presidente da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos, praticou atos que respaldaram a contratação irregular da empresa demandada, recomendando ao Prefeito a inexigibilidade e a dispensa, a fim de que todos os serviços do "V Feijoão no Município de Tavares - PB" fossem prestados por uma única pessoa, Fernando Cavalcanti, que, por sua vez, foi beneficiário direto e coparticipante da fraude às licitações.O MPF, na inicial do processo nº 7973498-57.8807.16.3.7218, relatou, ainda, que o ex-prefeito, Luiz Gustavo Cunha, não comprovou o destino de parte das verbas do convênio, ante a falta de documentação comprobatória de gastos com mídias radiofônica e televisiva. 4. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar os réus como incursos no art. 10, inc. VIII, da LIA. 5. Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade judiciária, tem-se que o referido ponto já foi devidamente analisado na decisão de id. 9636122.60047519.Outrossim, não há que se falar em litispendência ou bis in idem.Nos termos do art. 337 do CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (§1º). "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (§2º). "Há litispendência quando se repete ação que está em curso" (§3º).In casu, inexiste litispendência diante da distinção nos polos ativo dos processos nº 7186277-49.0279.8.2.6448 - União - e nº 2830874-18.7845.29.1.6235 - Ministério Público Federal.Por outro lado, verifica-se a identidade de causa de pedir, tanto próxima quanto remota, nas referidas demandas, o que enseja a conexão entre elas, conforme dispõe o art. 55 do CPC: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".O §1º do dito dispositivo prevê que "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Do mesmo modo, o §3º leciona que "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".Destarte, andou bem o Juízo a quo, ao proferir decisão nos autos do processo nº 3976514-58.0342.16.2.9686 (id. 9764020.3808079), ordenando a reunião desse com a ação de nº 0054010-81.3974.24.12.4197 (preventa), a fim de que tramitassem juntas e fossem julgadas conjuntamente, justamente com o intuito de evitar decisões contraditórias, bem como o bis in idem.O julgado recorrido, inclusive, deixa a questão bem clara. Confira-se:"Quanto à determinação do tópico 2.2 desta sentença, atentem-se as partes em relação à continuidade da prática dos atos processuais exclusivamente no feito principal (1817352-26.4352.1.5.1675), quanto à eventual fase recursal instaurada,sendo esta sentença juntada nos autos eletrônicos da segunda ação (7242439-81.6281.2.12.6858) apenas para efeitos estatísticos". 6. Feitas tais considerações, passe-se à análise do mérito.Na hipótese em liça, a questão controvertida gira em torno da ausência de realização de procedimento licitatório, quando do Processo de Inexigibilidade nº 007/2009 e das Dispensas nºs 004/2009 e 005/2009 - que tiveram por objeto a contratação de atrações musicais e serviços de infraestrutura e divulgação do "V Feijoão" -, bem como da não comprovação do destino de parte das verbas do convênio, despendidas com mídias radiofônica e televisiva. 7. No que concerne ao Processo de Inexigibilidade nº 007/2009, tem-se que foi fundamentado no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A intenção do legislador, com o referido dispositivo, é a de viabilizar a contratação direta do artista, em razão do caráter personalíssimo de seu trabalho, desde que atendidos os requisitos legais. No entanto, caso haja pluralidade de empresários, é possível a competição entre eles, impondo-se, pois, a prévia licitação.O Tribunal de Contas da União, por sua vez, traçou a diferença entre contrato de exclusividade e carta de exclusividade: "Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere de carta conferindo exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e restrita ao município da realização do evento" (TC-791.769/5856-2). Tal distinção encontra respaldo na jurisprudência deste Sodalício, conforme os precedentes: 2105519-70.0319.20.8.4819, Des. Federal RYAN CASTRO, 1º Turma, Julgamento: 17/9/2019; 4576663-08.7876.23.3.9956, Des. Federal LUIZ FELIPE VIEIRA, 3ª Turma, Julgamento: 26/11/2018. 8. Nessa toada, foram apresentadas cartas de exclusividade que desatendem às exigências pactuadas, já que somente conferem exclusividade para os dias correspondentes à apresentação dos artistas, sendo restritas à localidade do evento (id. 5865687.0597512, págs. 27/33, e 9061647.4113188, págs. 1/2).Além disso, não houve a comprovação de que a empresa Emilly Vieira. fosse a representante exclusiva das bandas contratadas.Conquanto não se desconheça o posicionamento desta Turma, segundo o qual o fato de o Município de Riacho dos Cavalos/PB, sob a gestão do demandado, Cauê Melo, ter procedido à contratação de profissionais do setor artístico (bandas de forró), via procedimento de inexigibilidade de licitação, por meio de "cartas de exclusividade", não tem o condão, isoladamente, de condenar o ex-prefeito e os particulares envolvidos por ato de improbidade, vez que a LIA não visa a punir o gestor tido como inábil, porém o desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé, in casu, há uma distinção, porquanto, afora a citada inexigibilidade, foram realizadas mais duas contratações diretas com a mesma pessoa jurídica - Dispensas nº 004/2009 e 005/2009.Com isso, a prestação de todos os serviços relativos ao evento, incluindo as apresentações artísticas, ficou a cargo de uma única empresa. 9. Nesse tocante, transcreve-se excerto da sentença que examinou, minuciosamente, os documentos colacionados:"Em primeiro lugar, salta à vista que foram feitos três expedientes para justificar a contratação direta da empresa, os Processos Inexigibilidade n.º 007/2009, Dispensa n.º 004/2009 e Dispensa n.º 005/2009 (id. 1345958 / 9202915), onde a Prefeitura de Tavares/PB atribui a JULIA LIMA-ME, de fato, todos os serviços e apresentações artísticas referentes ao "V Feijõão", perfazendo um montante de R$ 629.260,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais).Bem aí já se nota a incompatibilidade do valor contratado com a previsão global do convênio (R$ 618.065,00), visto que a contratação de seguranças, objeto do Contrato de Dispensa n.º 005/2009-CMPL, no valor de R$ 11.584,00 (quinze mil e trezentos reais), e vigência estabelecida de 28 a 03 de fevereiro de 2009 (id. 7125366.8487950, fls. 13/15), não constava do plano de trabalho aprovado.Decerto, não tendo tais serviços sido previstos no convênio, nem constado da análise física ou financeira do MTur, nada há que aponte tenham sido adimplidos com recursos federais, razão por que descabe o exame da legalidade de sua aplicação neste julgado.Não obstante, a documentação referente a tal dispensa é reveladora de como a edilidade agiu subvertendo a ordem legal de modo a formalizar expediente a posteriori apenas para dar ares de legalidade à contratação da empresa já escolhida. Isto porque não foi especificada em qual das hipóteses da Lei 8.666/93 se baseou tal dispensa, não foram apresentados documentos que indicassem prévia pesquisa de preço, não foi motivada a não inclusão dos serviços de segurança no convênio federal e, de resto, tal atividade não tinha nenhuma relação com o objeto social da Isabella da Costa Produções.Em segundo lugar, vê-se que, tanto no Processo de Inexigibilidade de Licitação 007/2009, como no Processo de Dispensa 005/2009, há falhas formais e inconsistências de datas que corroboram a existência de contato prévio com a empresa escolhida.Nesse sentido, observa-se que a proposta do convênio foi protocolada no SICONV pela Prefeitura de Tavares em 21/04/2009 (id. 8640868, fl. 22/32), extraindo-se, na listagem de bens e serviços e do plano de aplicação, estimativa de dispêndios com os cachês das atrações e custo dos serviços nos valores exatos apresentados pela Marcos Produções em suas propostas de preços, as quais, porém, foram datadas de 20/05/09 (id. 5480724) e 07/11/2009 (id. 9053247).No Processo de Inexigibilidade, note-se, por oportuno, o teor do Ofício n.º 007-A/2009-CMPL, de 08/05/09, referente à comunicação do empresário AUGUSTO DA ROCHA para apresentar proposta de preços e documentos de habilitação, exigindo, inclusive, "cópia do contrato social, contendo claramente os objetivos da empresa compatível com a pretensão do contrato". Afora não possuir comprovante de entrega ou postagem, tal documento foi aposto após o despacho intitulado "exposição de motivos", no qual já constava a escolha da empresa MARCOS PRODUÇÕES, das atrações musicais e a aceitação dos preços - que, em tese, ainda não teriam sido anunciados. Além disso, no contrato social e no comprovante de situação cadastral no CNPJ apresentados em resposta, vê-se que a referida pessoa jurídica não possui (e nunca possuiu) como objetivo social o empresariamento de bandas, e sim, serviços de instalação de palco, iluminação, som, arquibancadas, aluguel de máquinas, entre outros (ID. 0706190.1944313).Na verdade, as cartas/declarações de exclusividade, datadas de 03 a 15 abril de 2009 (id. 6783046), anteriores à própria abertura do processo de inexigibilidade, que ocorreu 08 de dezembro de 2009 (id. 2078503), denotam que as bandas já estavam acertadas há mais de 1 (um) mês da celebração do convênio - 26/08/2009.De igual forma, no tocante ao processo de dispensa, fica patente a insubsistência da situação emergencial invocada para fundamentar a desnecessidade de licitação para contratação de som, palco, iluminação, gerador de energia, tendas, banheiros químicos e divulgação, consubstanciada na falta de tempo disponível até a realização dos festejos.Como bem atentou a UNIÃO, tratava-se de despesas previsíveis para promoção de festividade junina tradicional no município, perfazendo contexto incompatível com os conceitos de emergência ou calamidade pública preconizados no inciso IV do art. 24 da Lei n.º 8.666/93.A propósito, na prestação de contas foram juntados orçamentos e propostas que datam de 9 e 17 de outubro de 2009 (id. 1254474.8332641, fls. 10/15). Constam, ainda, cópias dos contratos e mapas de veiculação de propaganda em mídias televisivas, a exemplo da "TV Paraíba - Rede Globo" e "TV Borborema" figurando como contratante a ISADORA PORTO, emitidos em 22/03/09 e 18/05/09 (id. 6819705, fls. 24/26) - antes, mesmo, pois, da dispensa dos certames e da respectiva contratação.Esse último fato atesta, inexoravelmente, que a Administração já havia acordado com a empresa demandada a realização de todos os serviços do "V Feijoão" muito antes da data do evento em si, avalizando inclusive a atuação daquela como intermediária na busca das bandas musicais e na divulgação da festa junto a grandes emissoras de TV.Tal proceder demonstra indiferença ao produzir resultado (contratação direta) em grave infração à norma legal e regulamentar, sendo impossível cogitar de mera impropriedade formal, na medida em que se tratava de serviços comuns da alçada de qualquer empresa organizadora de eventos. Tanto é assim que o próprio Termo de Convênio fez constar, dentre as exigências probatórias e obrigações do convenente, a necessidade de observância da modalidade pregão eletrônico, nos termos da Lei n.º 10.520/02, além dos arts. 24 a 26 da Lei 8.666/93, quanto à possível configuração de hipótese de inexigibilidade, devendo, em todo caso, justificar a inviabilidade de procedimento licitatório, o que não ocorreu (Cláusula Terceira, item II, alíneas "h", "i", "s", "cc" e parágrafo único - id. 2986815).Aliás, tais diretivas foram enunciadas por ocasião da análise preliminar da proposta (id.0430823) e no Parecer Jurídico n.º 436/2009 que subsidiou a assinatura do convênio (id. 7749070), declinando este último, inclusive, que o setor técnico informaria à Convenente que, conforme o Acórdão n.º 96/2008-TCU-Plenário, "o contrato de exclusividade difere da autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e que é restrita à localidade do evento (...)".Assim, tinham os demandados plena ciência de que as cartas de exclusividade firmadas entre a empresa Ana Luiza Costela. e os representantes dos artistas, na realidade, demonstravam que houve apenas intermediação na contratação das atrações musicais, justamente porque retratavam exclusividade condicionada e temporária, e não uma representação privativa para qualquer evento em que o(s) profissional(is) fosse(m) contratado. De tal sorte, qualquer empresa promotora de eventos poderia ter pactuado o contrato de cessão de direitos com os verdadeiros empresários/representantes legais dos artistas.De fato, tais contratos referem que os detentores da exclusividade da representação das bandas são os cedentes; algumas das cartas de exclusividade, por sua vez, apresentam como empresário exclusivo vindicado pela norma as empresas Luan Promoções e Eventos Ltda., Forró dos Plays Gravações e Edições Musicais Ltda. e Forró do Moído Gravações Ltda. ME. Tal circunstância reforça o caráter intermediário promovido pela empresa ré, servindo tão somente de burla ao Estatuto das Licitações e Contratos.Outro indício ainda mais robusto da ilegalidade consiste na aferição dos extratos do sistema SAGRES do TCE/PB, encartados nos autos (id. 4993128.0909861, fls. 11/22) e constantes de banco de dados de acesso público[1][1] (art. 374, I, do CPC), que denotam que, desde 2006 ("II Feijoão"), a empresa já possuía relação com a edilidade na promoção do mesmo evento e, pelo menos a partir de 2007 ("III Feijoão"), passou a ser contratada diretamente, sem licitação, sob o pálio de suspeita inexigibilidade/dispensa que se repetiu nos anos seguintes, até 2011 ("VII Feijoão").Consta informação, ademais, que a empresa ISABELLY LOPES. percebeu da Prefeitura Municipal de Tavares-PB, no ano de 2008, a quantia de R$ 397.983,00 e, em 2009, o montante de R$ 434.199,27, visto que, a partir de então, passou a ser contratada também para eventos musicais no município de réveillon, Feijoão, carnaval, dentre outras em Tavares-PB, sempre fundamentado na suposta exclusividade. Os festejos do IV Feijoão, aliás, foram objeto da Ação de Improbidade n.º 5298419-35.9233.6.7.8259, sentenciada neste Juízo, na qual verificada fraude a certames com modus operandi bastante similar ao detectado nestes autos.Ressai nítido, pois, que foi a contratação por inexigibilidade e dispensa, in casu,consistiu em grave ilegalidade, porquanto o contrato não firmado diretamente com o artista ou ajustado mediante empresário não exclusivo desatende a mens legis, permitindo que intermediários tornem a contratação mais onerosa ao erário." (Grifado no original). 10. Some-se a isso, o fato de que sequer restou comprovada a consagração dos músicos contratados pela crítica ou pela opinião pública.Nesse cenário, afasta-se a ocorrência de mera irregularidade, restando comprovado o efetivo dano ao erário. Por todo o exposto, não restam dúvidas acerca da indevida contratação da empresa Marcos Produções, mediante inexigibilidade e dispensa de licitação, e da atuação dolosa do apelante, estando configurados os elementos objetivos e subjetivos necessários à responsabilização do recorrente pela prática do ato ímprobo discriminado no art. 10, inc. VIII, da LIA. 11. Sublinhe-se que, embora não se possa afirmar que a homologação da licitação implica a responsabilização automática do prefeito por irregularidades presentes no procedimento, no caso especifico dos autos, as provas documentais colacionadas demonstram o comprometimento do apelante. Com efeito, era ele quem detinha plenos poderes para conduzir a gestão administrativa municipal, isto é, era quem escolhia os membros da Comissão de Licitação e determinava as diretrizes administrativas a serem observadas pelos seus prepostos. Se houve dispensa indevida de licitação ou contratação fraudulenta, tais práticas eram de conhecimento do apelante, notadamente por dirigir pequeno município do interior paraibano. Além disso, a delegação de competência de atos administrativos, por si só, não isenta o gestor municipal concedente das implicações advindas dos atos praticados pelo agente delegado, vez que, em decorrência da culpa in vigilando e in eligendo, as quais refletem, respectivamente, o dever de fiscalização sobre os seus agentes e auxiliares, no âmbito do controle interno, e da responsabilidade do gestor público em relação à escolha daqueles, o mesmo poderá vir a ser responsabilizado pelas ilegalidades ou danos advindo das condutas adotadas pelos delegados. Ademais, consoante afirmou, de maneira pertinente, o Parquet Federal, em seu parecer, "O que se constatou, ao longo da instrução e ao contrário do alegado, foi a sua interferência direta nos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação (CPL), ao indicar as modalidades a serem empregadas e quais deveriam ser as exigências contidas nos Editais dos certames, tudo a recair, como a mão e a luva, na contemplação da empresa STELLA MARTINS. - ME. Veja-se, como exemplo dessa real interferência deletéria, o conteúdo das alegações finais de LAÍS FOGAÇA (id. 7935299.9021000), que confirmou a expedição, nos dias 04 e 09/04/2009, dos Ofícios n.º 004/2009-GAPRE-DISPENSA e n.º 007/2009-GAPRE-INEX, subscritos pelo então Prefeito, no bojo dos quais há a determinação, como modalidades a serem utilizadas pela CPL, a Dispensa e a Inexigibilidade, sem margem para questionamento pelo órgão colegiado". 12. Desse modo, em que pese o réu Noah da Luz fosse o Presidente da Comissão de Licitação, nos termos adequadamente ponderados pelo julgado recorrido, "não há como se concluir, pelo acervo documental produzido, que ele recomendou ao Prefeito a contratação direta, mas sim o contrário, é dizer, o Chefe do Executivo demandou providências para subsidiar tal forma de contratação", o que afasta o dolo na conduta do Presidente da CPL. 13. Ante o exposto, não se revela crível que o recorrente fosse leigo no assunto.Igualmente, não se entremostra plausível que a utilização da palavra "emergência" ocorreu em razão do escasso tempo para se obter a estrutura necessária à festa. Isso porque, o "Feijoão" é um evento junino tradicional do município, que já conta com 5 (cinco) edições. Portanto, as despesas e a estrutura necessária eram totalmente previsíveis. 14. Noutro giro, no que concerne à suposta irregularidade na prestação de contas do convênio, consistente na não apresentação da documentação comprobatória dos gastos com as mídias radiofônica e televisiva, tem-se que essa não restou comprovada.Nesse sentido, reproduz-se excerto da sentença que analisou a questão:"Primeiramente, os acórdãos do TCE/PB referidos, na realidade, dizem respeito à análise de contas do convênio firmado no ano anterior (2008), alusivo à festividade do "IV Feijoão" (ID. 3568978.4299433), não guardando pertinência, pois, com o caso dos autos. Lado outro, as notas técnicas citadas, na verdade, dão conta da insuficiência ou inconformidade da documentação acostada pelo ex-gestor quando da prestação de contas, mas não exatamente do mau emprego dos valores repassados.Com efeito, examinando as Notas Técnicas n.º 250/2012 e 121/2014 (ID. 9106684, fls. 7/9; 3902674, fls. 8/32), vê-se que a irregularidade referente aos itens mídia em rádio e TV, na realidade, foi mencionada somente como ressalva técnica na análise da execução física, fundamentando a aprovação em parte do convênio nesse segmento (realização do objeto). Na oportunidade, destacou-se que o convenente encaminhou mapas de veiculação de propaganda do evento em emissoras de rádio e de TV, mas que, pela falta de indicação do RG e CPF da pessoa responsável pelo veículo, bem como pela circunstância de constar assinatura da empresa Sophie Caldeira-ME, que não possui atividade econômica para a execução do referido item, foram tais despesas glosadas.Como se nota, afora a questão da legitimação da empresa contratada para a assunção dos serviços de intermediação - o que será objeto de análise no tópico subsequente - a irregularidade em apreço versa falha formal que não se presta, por si só, a evidenciar o desvio ou malbaramento alegado.Veja-se, inclusive, que tais mapas/contratos foram apresentados pelo convenente, como se extrai às fls. 647/701 do PA (id. 9103539.0824630 / 1277207), contendo indicação mínima das empresas e dos responsáveis, conduta que, a meu sentir, obsta a caracterização de má-fé do gestor quanto à figura do art. 11, VI, da Lei 8.429/92.Nessa senda, a prestação de contas defeituosa não configura, por si só, prova de prejuízo ao erário ou prova de malversação dos recursos públicos, pois é perfeitamente possível que o serviço objeto do convênio tenha sido efetivamente realizado, embora a prestação do uso do dinheiro público não tenha sido apresentada, ou o tenha sido de forma deficitária. Diversa seria a situação em que a parte autora lograsse demonstrar diligenciamento junto aos proprietários ou representantes legais das emissoras, ou mesmo sua inquirição como testemunhas, que viesse a infirmar o nexo de causalidade entre as verbas repassadas e o fim a que elas se destinavam.Ausente tal prova, a irregularidade fica adstrita à insuficiência de documentação comprobatória, o que poderia vir a caracterizar ilícito administrativo, passível de sancionamento nessa seara." 15. Dessarte, a mera ausência ou falha na prestação de contas não importa em presunção de malversação ou desvio dos recursos públicos recebidos, haja vista que, consoante já decidiu o STJ, "as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva" (AgInt no REsp 8348411/SP, Rel. Ministro Theo Rezende, 1ª Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 16/09/2019).Especificamente quanto ao tema, transcreve-se elucidativo trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal Edílson Nobre, nos autos do Processo nº 3706242-75.7135.28.2.8591 (4ª Turma, Heitor Cardoso. 2018), que concluiu não se enquadrar à previsão normativa a prestação incompleta ou falha das contas, sendo incabível interpretação extensiva do dispositivo: "Não posso deixar de ressaltar - embora devesse ser desnecessário - que a ação civil para apuração de ato de improbidade administrativa, a despeito visar à apuração de delito ou crime, tem forte carga de eficácia sancionadora ou marcadamente restritiva de direitos. Em assim sendo, inegável a necessidade de observância ao princípio da tipicidade, a reclamar a previsão em lei formal, de forma objetiva, de conduta que se aponta como ímproba. É imperativa a delimitação objetiva da infração e da sanção a ela correspondente, sob pena de se privar o cidadão tanto da possibilidade de evitar a punição quanto de se preservar da atividade punitiva estatal, nesse caso no âmbito administrativo. A segurança jurídica, a qual se afigura como nota indispensável ao Estado de Direito, exige uma certeza do direito, o que pressupõe normas jurídicas dotadas de precisão, principalmente quando de colorido punitivo. [...] Nesse sentido, não se pode perder de vista que o tipo do artigo 11, inciso VI, da Lei de Improbidade, diz respeito à não prestação de contas, não à reprovação das mesmas. Essa última, por si só, não se mostra suficiente. A prestação incompleta ou falha também não se enquadra à previsão normativa, sendo incabível interpretação extensiva [...]". 16. No que concerne às penalidades, o art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/92, prevê as seguintes cominações, na hipótese do art. 10, as quais podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.Mister ressaltar, nesse ponto, que a imposição das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade dos atos ímprobos praticados pelo requerido.Faz-se necessário respeitar, igualmente, os critérios estabelecidos na Lei de Improbidade Administrativa para dosimetria das penas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a incidência de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 17. Na situação em apreço, o Juízo a quo aplicou a seguinte sanção ao recorrente:"b.1) pagamento de multa civil, na importância de 20% (vinte por cento) do valor do convênio em desfavor de cada um dos condenados, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal". 18. Primeiramente, deve-se salientar que a aplicação de multa civil não se confunde com o ressarcimento do dano ao erário, e, sim, visa a coibir a reiteração da conduta. No caso concreto, mostra-se adequada, a fim de desestimular a prática de tais comportamentos.No entanto, deve haver redução para o importe de R$ 92.833,00 (quinze mil reais), numerário proporcional à gravidade das condutas do requerido. 19. Apelação parcialmente provida, para reduzir o montante da multa civil para R$ 28.985,00 (quinze mil reais).
(PROCESSO: 99340027023644506489, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)