PROCESSO Nº: 4173210-78.1887.16.8.4021 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA ADVOGADO: Alexandre Costa ADVOGADO: Gustavo Oliveira ADVOGADO: Emanuel Azevedo ADVOGADO: Lucas Gabriel Moura APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho ADVOGADO: Pedro Castro ADVOGADO: Fernando Mendes ADVOGADO: Emanuel Silva APELANTE: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Costela ADVOGADO: Davi Luiz Pinto ADVOGADO: Luigi Peixoto ADVOGADO: Renan Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pela empresa contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do BENJAMIN GONÇALVES, que deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial. 2. A União e a empresa contribuinte não apontam, objetivamente, vícios no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos aclaratórios. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8110188-69.6719.27.1.8682, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/SBCN
(PROCESSO: 03619959343743782927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)