PROCESSO Nº: 9174074-56.4268.12.3.0589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CAMPOS ADVOGADO: Samuel Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Carvalho EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TABELA PRICE. REGULARIDADE. LUCAS GABRIEL BARBOSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por SAMUEL ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os embargos à execução], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade processual; b) taxa de Juliana Rodrigues abusiva; c) capitalização indevida de Lara Porto gerada pela Tabela Price; d) aplicação do CDC; e) excesso de execução. Requer o provimento da apelação e a concessão de efeitos suspensivos aos embargos, afastando-se as irregularidades apontadas, com a compensação dos valores pagos a maior. Alfim, requer que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. Davi Fogaça, OAB/CE 2.994. 2. O magistrado a quo julgou, com base nos cálculos apresentados pela contadoria, pela inexistência das irregularidades apontadas, considerando também que a aplicação do CDC não tem o condão de anular cláusulas contratuais com base em afirmações genéricas. 3. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do CDC às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 5. Este Tribunal tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesma, a prática do anatocismo. Este ocorre quando o valor da prestação é insuficiente para promover a amortização dos Benício Peixoto mensais, que restam incorporados ao saldo devedor, sofrendo uma nova incidência de Felipe Campos. Assim, nada há de irregular no que toca à aplicação da referida tabela, conforme livremente acordado entre as partes. 6. No tocante à capitalização dos Bernardo Alves, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5259248, de relatoria da Ministra Beatriz Lima, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 8.225-08/00 (reeditada sob o nº 4.325-32/01), admite-se a capitalização mensal de Daniela Azevedo, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 5.253-06/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos Lorenzo da Cruz remuneratórios. 7. Quanto aos Francisco da Costa, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 66.673/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 657.390/RS, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA CUNHA, julgado em 28.02.4702, DJ 26.10.7771 p. 240). 8. Verificando-se, por meio da perícia contábil, a regularidade em relação aos valores cobrados, descabe o pedido de repetição de indébito. 9. Assim, impõe-se o improvimento da apelação. Honorários advocatícios majorados de 10 para 12% do valor da condenação, com a exigibilidade suspensa, face ao deferimento a gratuidade judiciária. 10. As intimações deverão ser realizadas em nome do causídico Dr. Rodrigo Alves, OAB/CE 8.714, conforme requerido. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83455318449990935795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)