EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADOS INCAPAZES. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto M.S.G.F. e S.F.M. em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 6247579-85.4618.22.8.4074, concedeu à gratuidade da justiça aos ora recorrentes, mas manteve os anteriores bloqueios via Bacenjud e Renajud. 2. Quanto à apontada nulidade dos atos processuais praticados sem a presença do curador e do Ministério Público, verifica-se que a questão não restou debatida no ato judicial recorrido, o qual se limitou a examinar o pedido de levantamento das medidas restritivas adotadas em desfavor dos executados. Descabida, portanto, a análise desse tópico no presente recurso, pois, o agravo de instrumento devolve para o Tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas no decisum agravado, sob pena de se incorrer em inegável supressão de instância. 3. No que se refere à alegação de que as obrigações decorrentes da sucumbência dos executados devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do que preceitua a norma inserta no § 3º do art. 98 do CPC, tem-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, deferido o benefício da justiça gratuita, este não possui efeitos ex tunc, mas somente prospectivos, atingindo, assim, unicamente as verbas sucumbenciais que vierem a ser fixadas em momento posterior à data do requerimento. 4. No caso concreto, como o benefício da gratuidade judiciária apenas foi concedido aos executados no curso do cumprimento de sentença originário, não se poderia pretendê-lo retroagir para atingir a condenação que lhes foi dirigida na sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 3576646-34.9688.23.11.5644. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, improvido nesta parte. nab
(PROCESSO: 23769050160189807451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)