PROCESSO Nº: 7999421-07.7013.20.10.5249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JUAN RAMOS ADVOGADO: Davi Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Mendes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. QUESTÃO NÃO APRESENTADA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS afirmando que o Acórdão incorreu em omissão quanto à "prescrição relativa ao ato de indeferimento do benefício". 2. Não há que falar em omissão no Acórdão embargado, cujas razões demonstram a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida por esta Terceira Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão para afastar as prescrições suscitadas. Confira-se. "[...] acerca do reconhecimento das prescrições de fundo do direito e quinquenal, observo que, quanto à prescrição do fundo do direito, a própria autarquia reconheceu a ausência do requerimento administrativo. Ora, se não existiu a negativa do pedido no âmbito administrativo, não há como se cogitar o início da sua contagem. No que concerne à prescrição quinquenal, evidencio que a sentença considerou o direito ao benefício por incapacidade temporária a partir de 16/Abril/2019, o que enseja o não transcurso do prazo prescricional." 3. Percebe-se que o tema indicado como omisso foi devidamente analisado no decisum e, por conseguinte, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 4. Acerca do pedido subsidiário (pagamento das parcelas atrasadas a partir da data da citação ou do ajuizamento da ação), trazido nos embargos, não é possível sequer conhecê-lo neste momento processual, pois tal questão deveria ter sido levantada no primeiro grau de jurisdição ou, quando teve a oportunidade, em sede de apelação. Contudo, o embargante sequer ventilou tal matéria durante todo o trâmite processual, tratando-se de nítida inovação recursal, incabível na via dos embargos de declaração. 5. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86281479990144726612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)