PJE 6487268-91.3113.27.8.4842 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE PESSOAS NÃO INVESTIGADAS. DESCABIMENTO NO CASO EM APREÇO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em defesa de PIETRO MELO contra decisão de quebra de sigilo bancário proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe nos autos do processo n. 5440259-17.8250.8.11.3077. 2.Sustenta, resumidamente, o impetrante, que: O paciente estaria respondendo a ação penal pelo suposto cometimento do crime de estelionato qualificado. Segundo a denúncia, o paciente teria recebido, em 08/11/2015, em conta aberta por ele, mas de titularidade de sua filha ISABELLA PIRES, o valor de R$ 1.900,00 compensado a partir de cheque de titularidade de CAUÃ VIEIRA. Segundo NATHAN MELO, a aludida cártula fora preenchida originariamente no valor de R$ 1.700,00, datada de 11/06/2015 e direcionada à empresária LUNA ALVES, responsável pela pessoa jurídica TERMINOZ INDÚSTRIA. O valor fora ressarcido pela CAIXA ao empresário, o que teria causado prejuízo à empresa pública, justificando a competência federal. Ocorre que, mediante a decisão guerreada, o juízo teria determinado a quebra de sigilo bancário das duas filhas do paciente - ALEXIA SOUZA EUZÉBIO e NATASHA HELENA FREITAS -, pessoas, todavia, que não estavam sendo investigadas. Diante do panorama, defendendo que LUIZ HENRIQUE GONÇALVES e NATASHA não poderiam ter sua privacidade e intimidade violadas sem estarem sendo, sequer, investigadas, intentou habeas corpus ao argumento de que a decisão seria ilegal. 3.Forte em tais fundamentos, requereu, liminarmente, o afastamento da decisão de quebra de sigilo bancário das filhas. 4.A liminar foi deferida (ID 8724962.19334577), pelos seguintes argumentos de fato e de direito: Compulsando os autos, máxime a decisão atacada, entrever-se que, de fato, ao que ora desponta, nem KAIQUE CALDEIRA, nem NATASHA são acusadas de qualquer prática ilícita. Assim sendo, embora o valor tenha sido depositado em conta de titularidade de SARAH PEREIRA e, posteriormente, tenha havido também transferência e saque de valor na conta de NATASHA, o fato é que nenhuma das duas consta como parte no feito. Bem por isso, ainda que a medida de quebra de sigilo seja útil ao deslinde do caso, não nos parece, ao menos nessa primeira mirada, que possa ser deferida em desfavor de pessoas que não estão sendo investigadas e, portanto, não terão direito ao contraditório e à ampla defesa, nem mesmo postergados. Por tal motivo, verifico a fumaça do bom direito apontada pelo impetrante no sentido de que a medida, da forma como se mostra nesse momento processual, não se reveste da legalidade indispensável. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário. 5.Após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o fato é que as primeiras impressões - em termos factuais e legais - já traçadas por este Julgador, não foram alteradas, senão fortalecidas. 6.Em outras palavras, a situação permanece e, em nosso entendimento, não autoriza a quebra de sigilo em desfavor de pessoas que não são investigadas sobre qualquer ilegalidade. 7.É verdade que o direito ao sigilo não é absoluto, mas sim relativo. Todavia, não se pode admitir que alguém tenha tal direito relativizado sem que haja indícios de envolvimento com prática delitiva. 8.O DPF e o MPF, caso entendam que as filhas do investigado, de alguma forma, contribuíram para o cometimento do delito, podem - e devem - deflagrar investigação ao derredor das duas. A partir daí, sim, vislumbramos a possibilidade de quebrar o sigilo de ambas. O que não se verifica como possível, pois abusivo, seria, dada as circunstâncias vistas do presente feito, "devassar" o sigilo de pessoas que não são apontadas como atuantes em qualquer delito. 9.Concessão da ordem. Ffmp.
(PROCESSO: 56347718043288222469, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)