PROCESSO Nº: 5591686-13.1126.2.9.6146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CALDEIRA ADVOGADO: Calebe Novaes APELADO: TOTAL VITOR HUGO CAMPOS e outro ADVOGADO: Cauã Silveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Sales EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TEMA 996. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. PAGAMENTO DE MULTA E DE JUROS DE MORA. NATHAN COSTA DA CLÁUSULA PENAL COM OS LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante, no montante de R$ 72.130,00 (quinze mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária, a contar desse decisum (STJ - Súmula n.º 362), e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula nº 54), à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/01), a partir de quando deverão incidir juros moratórios de 1% até a data da prolação da sentença, a partir da qual incidirá a SELIC, que já abrange juros e correção monetária; b) Condenar as Rés a converter os valores pagos pela parte demandante a título de "juros de obra", a contar de 19 de outubro de 2012 em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor, mês a mês, como exposto na fundamentação; c) Condenar as Rés ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo cada réu arcar com o pagamento de ½ do valor fixado; d) Condenar a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, devendo permanecer suspensa a execução, por ser o Autor beneficiário de justiça gratuita. 2. Nas razões recursais, o Particular requer, em suma: a) a condenação solidária de ambas as rés ao pagamento de 1% de juros de mora ao mês a partir de outubro de 2012 e também à multa contratual de 2%, ambas as verbas incidentes sobre o valor do imóvel adquirido, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo da cláusula 16ª, acrescidos de atualização monetária e juros a partir da citação; b) as apeladas sejam condenadas solidariamente ao pagamento dos lucros cessantes pelo atraso na obra, devidos desde outubro de 2012 (início do inadimplemento contratual) até a entrega efetiva do imóvel, ocorrida em dezembro de 2018, observado o valor médio da locação no importe de R$ 950,00, acrescido de atualização monetária e juros a partir da citação; c) sejam os danos morais majorados de R$ 68.293,00 para R$ 06.562,00. 3. No tocante aos lucros cessantes, o STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados pela privação do bem (Tema 996), nos seguintes termos: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 2.236.023/SP, Rel. Ministro Thomas Teixeira, Segunda Seção, julgado em 15/05/2019, DJe 01/01/2019). 4. Sendo assim, deve ser acolhida a pretensão da parte Recorrente quando ao reconhecimento do direito aos lucros cessantes, por estar dentro dos parâmetros descritos no referido julgado, no valor correspondente ao aluguel mensal do imóvel, equivalente ao adquirido, desde a data em que deveria ter sido entregue até a devida entrega aos Mutuários, cujos valores deverão ser calculados em sede de liquidação, devidos solidariamente pelas rés. 5. A respeito da cláusula penal, o STJ, quando do julgamento do REsp 0.759.905/DF (tema 971), afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." 6. Todavia, verifica-se que no julgamento do citado repetitivo, o STJ fixou a tese de que a cláusula penal moratória, por ter a finalidade de indenizar o aderente pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecer um valor equivalente ao locativo, não é acumulável com os lucros cessantes. Sendo assim, deve ser mantida a sentença quanto à negativa da pretensão de inversão da cláusula penal moratória. 7. Também não faz jus o Apelante à majoração dos danos morais, vez que, em tese, o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza. Ocorre que como não houve recurso da parte contrária, não pode este Tribunal afastar os danos morais, em razão da proibição da reformatio in pejus. Mantém-se, portanto, a sentença quanto ao ponto. 8. Sucumbência mínima da parte autora, ora apelante, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo as rés arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo cada réu arcar com o pagamento de ½ do valor fixado. Apelação provida em parte. pmm
(PROCESSO: 04711920323282744374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)