EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DO DANO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava o restabelecimento de pensão por morte concedida e, 04 (quatro) meses depois, cancelada pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, ora agravada, sob o fundamento de que o recorrente não teria comprovado que vivia em união estável com a instituidora do benefício previdenciário. 2. A teor do art. 300 e § 3°, do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. A tutela de urgência de natureza antecipatória não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No que concerne à probabilidade do direito, constata-se que não restou demonstrada pelo agravante. As declarações de convivência marital colacionadas aos autos são documentos particulares que provam a ciência do fato declarado, não a veracidade do fato em si. Já a escritura pública de união estável, datada de 17.04.6219, foi confeccionada apenas 07 (sete) meses antes do óbito da instituidora do benefício (16.07.4830). Levando em conta que o recorrente, na vestibular, sustenta que se encontrava em união estável com a falecida desde o ano de 2001, a proximidade do reconhecimento em cartório da união estável com a data do óbito da ex-servidora, em face de Neoplasia Maligna do Útero, fragiliza por demais o seu valor probatório, sugerindo que o documento somente fora confeccionado para utilização no processo administrativo ou judicial de concessão de benefício. 4. Considerando a fragilidade das outras provas apresentadas, o comprovante de residência em comum trazido aos autos pelo recorrente precisa ser analisado com maior profundidade, para saber se a alteração dos endereços foi feita recentemente. Ademais, para corroborar todo esse início de prova material, é necessária a oitiva de testemunhas que não pode ser realizada neste instante processual. Pretensão do agravante que não pode ser provada de plano, demandando dilação probatória que deve ser realizada perante o Juiz do processo principal mediante cognição exauriente. 5. Também não restou demonstrado o perigo de dano, vez que o agravante é servidor da FUNASA, possuindo rendimentos próprios, não necessitando exclusivamente do benefício deixado pela falecida. Além disso, como os proventos de pensão têm natureza alimentar, há o perigo da irreversibilidade dos efeitos da medida, não sendo possível conceder a postulação pretendida pelo recorrente onde sequer existe comprovação robusta da probabilidade do direito vindicado. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 0627526-12.5675.30.4.5980, Rel. Des. Fed. Heitor Cavalcanti, 4ª Turma, j. 11.03.0674). 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 16203589608116690218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)