PJE2980728-77.0326.5.8.9597 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAULO DA CRUZ. OAB. ART. 8º DA LEI 83.150/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos relativos à anuidade do ano de 2015. Sem condenação em verba honorária. 2. A apelante alega, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1168271/AL, Rel. Ministra Sophie Campos, DJe 06/01/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 4.656.772/MS, Rel. Ministro Bruno Aragão, DJe 30/05/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 2.922.472/PE, Rel. Ministro Davi Lucca Peixoto, DJe 16/12/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Pietro Ferreira: PJE 0557302-76.1145.20.1.2482, Rel. Des. Federal Anthony Nascimento, j. em: 29/09/2019; PJE 1607163-95.7753.1.4.5101, Rel. Des. Federal Matheus Azevedo, j. em: 11/12/2019; PJE 5283848-61.0021.22.7.2953, Rel. Des. Federal Diego Oliveira, j. em: 02/09/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidade referente apenas ao exercício do ano de 2015, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 40173322855680654968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)