EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em razão da ocorrência da pretensão executória. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sob fundamento de que a data do trânsito em julgado do título judicial (03/01/2014) é o marco inicial para a retomada do curso prescricional. 3. O acórdão guerreado detalha expressamente que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 31.962/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, bem como não se aplica o disposto na Súmula n.º 85 do STJ em sede de execução de título judicial, ainda que se trate de execução de natureza previdenciária. 4. A exequente, ora embargante, apenas deu início ao cumprimento da sentença em 21/12/2019 e não demonstrou ter ocorrido algum evento que tenha gerado a suspensão do prazo prescricional após o trânsito em julgado do título judicial exequendo, por exemplo, o eventual ajuizamento de ação rescisória impossibilitando o cumprimento da obrigação, o que fragiliza a tese recursal. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n.º 84.564/32, art. 202 do Código Civil e Súmula n.º 85 do STJ). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 13931150544112357395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)