PROCESSO Nº: 1457342-47.0881.21.6.5683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: IGOR CAMPOS E MORAIS GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Luigi Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7175625-28.9505.8.3.1590 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que suspenda de imediato, o desconto do imposto de renda nos proventos da impetrante. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto à ilegitimidade da autarquia e à legalidade do ato administrativo. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 77841914274729530287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)