PROCESSO Nº: 8084005-21.3680.3.1.8633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEGA S/A TRANSPORTE URBANO ADVOGADO: Diogo Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela VEJA S.A - TRANSPORTE URBANO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da procedência do pedido inicial pela União, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. 2. Tratam os autos de ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando provimento judicial determinasse a suspensão das multas de trânsito objeto dos autos de infração nºs T982050726 e E196777790, ambos do DPRF-MJ, e, assim, fosse autorizado o licenciamento do veículo M.BENZ/MPOLO TORINO GVU, Placa HYT 9752/CE, sob o fundamento de que teria havido autuação em duplicidade, uma vez que os autos versavam sobre os mesmos fatos. 3. A União, em sede de contestação, informou que as multas foram anuladas na seara administrativa e, considerando que isso ocorreu após a citação inicial, entendeu o juízo a quo que houve o reconhecimento da procedência do pedido, após a citação inicial, condenando-a, assim, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. 4. Cinge-se a questão em verificar se é cabível o arbitramento do valor dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §8º do CPC. 5. Nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 6. No caso dos autos, tendo sido indicado como valor da causa a quantia de R$ 255,38 (duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos) e, possuindo a ação proveito econômico com valor irrisório, devem os honorários ser arbitrados com base na equidade e não em percentual, com fundamento no ar. 85, §8º, do CPC 7. Dessa forma, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, o número de atos do processo e o tempo exigido para o seu serviço, altera-se o valor fixado na sentença para R$ 1.100,00, montante que está dentro da razoabilidade. 8. Apelação provida, para fixar os honorários em R$ 1.100,00, com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 80805598081897953871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)