PROCESSO Nº: 0377193-06.5494.16.5.6539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO DA LUZ e outro ADVOGADO: Ivo Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1927355-40.7347.15.5.0028 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE FILHAS SOLTEIRAS DE SERVIDOR PÚBLICO. BENEFICIÁRIAS APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que restabeleça o benefício de pensão por morte recebido pelas autoras NOAH REZENDE e SEVERINA LARA LIMA, no prazo de 15 dias, até ulterior decisão judicial. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.Na hipótese vertente, reputa-se presente a probabilidade do direito vindicado, porquanto, a Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente ou a alteração do estado civil teriam o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos, não havendo vedação a percepção de outros rendimentos, a exemplo dos benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por invalidez percebido respectivamente por cada uma das beneficiárias em questão. 4.Por outro lado, o perigo da demora é patente, diante da natureza alimentar do benefício, há muito tempo percebido, desde 1975, pelas demandantes, pessoas idosas, e que por certo contam com tal verba, percebida de forma legítima, para atender as suas necessidades básicas da vida cotidiana. 5.Ademais, o risco de irreversibilidade/satisfatividade do provimento vergastado não impede o seu deferimento quando se encontrarem presentes os requisitos. Considerando que nessas hipóteses o julgador está diante de verdadeira "irreversibilidade recíproca", sendo possível antecipar a tutela jurisdicional se, sopesados os interesses envolvidos no conflito, constatar-se que o seu indeferimento causará danos de maior monta à parte que a postula, tal qual ocorre no caso em apreço, em que se pleiteia o restabelecimento da verba alimentar, inclusive para custeio de medicamentos de uso contínuo, que até então era garantida à agravada. 6.Agravo de Instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 12222755767801936919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)