Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Paz Nº: 8660796-93.2874.9.4.4386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA CRUZ DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Moura EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEOPLASIA DE MAMA. TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito, confirmando a liminar concedida, para julgar procedente o pedido formulado na peça vestibular, condenando o Estado de Pernambuco e a União a, solidariamente, fornecer à parte demandante o medicamento TRANSTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA®), conforme prescrição médica e enquanto houver recomendação neste sentido e no prazo necessário a não interromper ou comprometer a continuidade do tratamento. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 67174711411551265147, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/01/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Juan Moreira, DJe de 23/02/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, parte autora é portadora de neoplasia maligna de mama e metástases hepáticas e sistema nervoso central, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso do medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA), que possui registro na Anvisa, mas não é disponibilizada pelo SUS. 7. Segundo relatório médico constante nos autos, a autora já realizou outros tratamentos, a medicação possui eficácia e a doença da apelada vem evoluindo de forma desfavorável, com progressão, sendo imprescindível o fornecimento da medicação, sob risco de morte. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 58792440608082519510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)