PROCESSO Nº: 8456153-26.8652.28.7.8707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ DA CUNHA ADVOGADO: Geilson Cunha Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do DAVI LUCAS MARTINS, que NEGOU provimento à sua apelação. 2. A UNIÃO não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "No caso dos autos, como bem assinalou o ilustre sentenciante, são irrepetíveis os valores pagos àqueles que, por meio de decisão judicial, obtêm chancela para a percepção de vantagens de cunho financeiro, não somente em razão da boa-fé de que imbuídos ante a legitimidade passada a tal recebimento pela ordem judicial, mas também diante da natureza alimentar desses valores, como no caso concreto, em que o réu recebeu o seu salário, ainda que afastado para participar de curso de formação de cargo pertencente a órgão de outra entidade federativa." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2211699-19.1614.2.12.6044, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/05/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 03951049119137685230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)