PROCESSO Nº: 3826756-26.5076.5.2.1046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL DE MIUDEZAS JOÃO MIGUEL SALES ADVOGADO: Leonardo Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TESES FIRMADAS PELO STF. RE 3.124.524/PR E RE 590.209/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 733.117/PR e no RE 3.092.644/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 5.232.814/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Do mesmo modo, o acórdão desta Corte, ao reconhecer a incidência da referida exação sobre o salário maternidade, contrariou a tese firmada pelo STF no RE 300.002/PR (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 4. Juízo de retratação exercido, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias e afastando-se a incidência dessa mesma exação sobre o salário maternidade. DS
(PROCESSO: 39628309442774649406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)