PROCESSO Nº: 5732112-11.8541.2.2.9303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO DA PAZ DE ALÍCIA MONTEIRO ADVOGADO: Eraldo Lacerda Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A LOCALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA REDUZIDO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documento, em caráter antecedente, concedendo a tutela antecipada, e determinou que o INSS junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do procedimento administrativo que concedeu benefício previdenciário, para fins de revisão da renda mensal do benefício, através da aplicação dos reajustes anuais sobre o valor total do salário de benefício, sem observância de teto. Com fulcro no art. 85, § 2.º, CPC, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 65.807,00). 2. O pedido administrativo de cópia do processo de concessão do benefício previdenciário foi protocolado em 26 de outubro de 2019 (id. 7157687.2585959), e até a data da prolação da sentença (22/09/2020), o ente autárquico não havia exibido o referido documento. 3. O INSS aduz preliminar de ausência de interesse de agir e impugna o valor da causa, por consequência, incompetência da Justiça Federal Comum, sendo competente o Juizado Especial Federal. Isso porque: a) Ausência de interesse de agir - impossibilidade de se exibir o processo administrativo antigo, sob NB 376.147.036-9, datado a mais de 40 anos, referente a benefício concedido em 1979. E, o objeto da ação principal (revisão da RMI em razão das EC 20/98 e 41/2003) já se encontra atingido pela decadência. Ademais o documento não foi encontrado; b) valor da causa, por consequência, a incompetência absoluta da Vara Federal Comum. Desproporcional o valor da causa em R$ 73.936,00, por se tratar de medida cautelar de exibição de documento, simplória, para exibição de simples processo administrativo; e, c) impugna também a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, o que comporta a importância de R$ 6.500,00. 4. Nos termos dos arts. 292, §3º e 293, do CPC "Art. 292. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas." 5. Considerando que a presente ação se refere à cautelar de exibição de documento, sendo desprovida de valor econômico, não parece razoável o montante fixado na inicial, em R$ 64.654,00, e impugnado pelo INSS. Levando-se em consideração a natureza da pretensão deduzida, mostra-se elevado, devendo, no caso, ser retificado para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Observa-se, nos autos, que a parte busca a exibição de cópia de processo administrativo que data de mais de 40 anos, o qual não foi localizado pela Autarquia apelante. Não se pode determinar que a recorrente apresente, em 30 dias, um documento que já se afirmou que não pode ser exibido, no momento, já que não foi achado. Ou seja, não se pode cumprir o impossível. O INSS já afirmou que está tomando as providências na busca da documentação, não sendo possível o cumprimento da sentença. 7. Devem ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apresentação do documento requerido, buscando atender a todas as requisições, mas ainda com dificuldades na agilização, considerando a redução na força de trabalho ocasionada pela pandemia vivenciada. 8. Remessa oficial e apelação providas. Inverta-se o ônus da sucumbência, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. [7]
(PROCESSO: 17733886790880850620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)