PROCESSO Nº: 4070597-73.3243.14.5.6334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DA MOTA ADVOGADO: Rodrigo Campos e outro APELADO: SEVERINO MIGUEL MOREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Fernandes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por ELOAH CALDEIRA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A parte embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de contradição no julgado, pois, apesar de ter registrado em seu voto a nulidade dos atos praticados sem a observância dos dispositivos legais aplicáveis, findou por validar uma intimação realizada por meio telefônico. Aduz, ainda, a ocorrência de omissão, eis que não observou a realização da intimação em comarca não abrangida pela jurisdição competente. Por fim, afirma a ocorrência de erro material quanto à necessidade de intimação do cônjuge do embargante, uma vez que se tratou de penhora que recaiu sobre bem imóvel. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, o erro material se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar. Já a contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 7. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão, contradição e erro material) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que afastou a ocorrência de nulidade da intimação da penhora por meio de contato telefônico, ante o efetivo cumprimento da sua finalidade precípua de dar ciência da efetivação do ato executório e, em vista disso, desencadear o início da contagem do prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal. 8. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que, "Na situação posta, os termos da certidão de intimação emitida pelo Oficial de Justiça denota que o executado teve efetiva ciência da constrição, mormente tendo em vista que a ordem de não aceitação do encargo de depositário foi devidamente acatada por seu empregado, demonstrando que houve a comunicação direta com o proprietário". 9. Registre-se que, nada obstante o acórdão embargado afirme que o ato processual viciado é aquele que é praticado sem o devido respeito às formas legais, em complemento, mais à frente aduziu que, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade seja importante, não se deve considerar o ato nulo apenas pelo seu descumprimento, sendo imprescindível averiguar se esse desvio culminou na não realização de sua finalidade, bem como causou prejuízo. 10. É nítida, por conseguinte, a coerência da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, restando manifesta a ausência de contradição, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente consistentes. 11. Por fim, no que concerne à ausência de intimação da esposa do executado, mais uma vez o recurso integrativo não merece acolhida, pois o acórdão embargado afastou a ocorrência de nulidade em decorrência da ausência de prejuízo, tanto porque não é parte legítima para propor embargos à execução quanto pela ressalva da meação. 12. Ante a clareza do raciocínio que conduziu a decisão, evidente que não ocorreu o erro material aduzido, sendo o reconhecimento da ausência de nulidade apenas o resultado do entendimento do órgão julgador, não se cogitando, em vista disso, qualquer dissonância entre o texto do voto e a sua intenção. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 16. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60934535452547199011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)