EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LAUDÊMIO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA UNIÃO PROVIDO. APELO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pela União e pelos particulares em face da sentença que julgou prescrita a pretensão do autor D.A.S.L, e parcialmente procedente o pedido dos demais autores para declarar ineficaz as conclusões do processo administrativo de demarcação nº 84683.325605/97-60, e, em consequência, anular as cobranças de taxa de ocupação e/ou laudêmio efetuadas pela União, com base no citado processo de demarcação, bem como das medidas de cobrança correspondentes (inscrição no CADIN). 2. No caso concreto, o imóvel do autor PIETRO PIRES foi adquirido em 1990 e da autora R.L.S.F em 1993, portanto, ambos antes da demarcação homologada em 1998, de modo que não havia tal informação na escritura quando adquiridos esses bens. 3. Contudo, no idos de 2007 tiveram conhecimento que os respectivos imóveis passaram a ser terreno de marinha, tendo em vista as notificações para a cobrança da taxa de ocupação, surgindo a partir de então a pretensão de impugná-la, diante da ciência inequívoca da demarcação. 4. Cumpre destacar que o primeiro autor encontra-se adimplente até o exercício de 2015, com o ano de 2016 parcelado. A segunda autora, por sua vez, encontra-se adimplente até o ano de 2007, e os débitos de 2008 a 2014 encontram-se em dívida ativa da União. 5. As circunstâncias referidas demonstram que os autores, ora apelados, tomaram ciência inequívoca da nova condição do imóvel, como de marinha, no ano de 2007. 5. Tendo sido a presente ação de impugnação ao processo demarcatório ajuizada em 12.08.8167, de fato, encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto nº 42.700/32. 6. Precedentes: (PROCESSO: 10583123160900181218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021); (PROCESSO: 23123843197884652740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020). 7. De uma simples análise aritmética verifica-se que o proveito econômico obtido na presente ação é de valor inferior ao previsto no artigo 496, §3º, I, do CPC/15. 8. Verba honorária fixada em R$3.000,00 (três mil reais), conforme a regra prevista no artigo 85, §8º, do CPC. 9. Apelação da União provida. Apelo do particular prejudicado e remessa não conhecida. alp
(PROCESSO: 34959751781025910056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)