PROCESSO Nº: 5643065-91.1349.11.3.8749 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR DA PAZ OBERIO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moreira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO INCONTROVERSA. QUALIDADE DE SEGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA. REDUÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se o INSS contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condená-lo a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, pagando as prestações vencidas do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 98.669,00 (dez mil reais). 2. Não há se falar em remessa necessária, pois, conquanto a sentença não seja líquida, o conteúdo econômico não ultrapassaria o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 8330748/RS, Rel. Ministro Renan Correia de Faria, 1ª Turma, Cauê das Neves, DJe 31/01/2019. 3. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. A aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/9, é devida ao segurado que, cumprida a carência prevista no artigo 25, inciso I, do mesmo diploma legal, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. 4. In casu, a incapacidade do recorrido está demonstrada através da perícia judicial, que atestou que o periciando era portador de epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas (G40.0), estando incapacitado de forma permanente, total e definitiva, não tendo o apelante se insurgido quanto ao ponto específico. 5. No tocante à alegação do apelante de ausência da qualidade de segurado do demandante, não foi arguida nos autos na contestação ou em momento anterior à interposição do recurso apelatório, razão pela qual não foi enfrentada na sentença, a qual considerou incontroversa a qualidade de segurado, tratando-se de inaceitável inovação recursal, pois vedada a supressão de instância. Precedente desta Corte: Processo: 55829714888622506260, Apelação Cível, Des. Federal João Guilherme Pinto, 3ª Turma, J. 10/06/2020. 6. Há elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. O que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público. No caso, a fixação de uma multa diária de R$ 1.000,00 para que seja cumprida a obrigação de fazer, não se revela razoável e proporcional, destoando do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537, do CPC/15), devendo o valor da multa ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais). 7. Como não houve condenação do apelante ao pagamento custas processuais no primeiro grau, carece o mesmo de interesse recursal quanto à questão. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida.
(PROCESSO: 73965963131231860941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)