PJE 0840248-72.5998.6.1.7797 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Bruna da Mota, no bojo ação ordinária promovida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, afastando a pretensão autoral de ter concedido o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência. Condenação da autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, suspensa sua exigibilidade, em face da gratuidade judiciária deferida. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Na hipótese, observo que a demandante não conseguiu demonstrar o preenchimento do requisito legal referente à miserabilidade. É que, segundo o Laudo Social de fls.140/143, da lavra da Assistente Social, o grupo familiar é formado por 7 (sete) pessoas, cuja renda familiar corresponde a 01 (um) benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição percebido genitora/curadora, no valor de R$ 2.796,20 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte centavos), somado à Aposentadoria Por Idade do genitor de 01 (um) salário-mínimo. Do Laudo Social também se extrai que o imóvel em que reside a requerente é localizado no centro da cidade e de propriedade dos genitores e que o cunhado, maior e válido, o qual também integra o grupo familiar, é autônomo e possui renda variável e sazonal." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) se o objetivo do legislador é a proteção social reforçada da pessoa portadora de deficiência, não é razoável o entendimento que inclui na renda familiar valores comprometidos com os cuidados inerentes à incapacidade; b) ao julgar os RE 882.710/MT e 447.973/PR, o STF pacificou o entendimento de que todo e qualquer benefício no valor de um salário mínimo deve ser excluído do cálculo da renda familiar; c) de acordo com o laudo social, a renda per capita familiar da apelante é ligeiramente superior à um quarto do salário-mínimo, onde a família é composta por sete pessoas que vivem em imóvel com apenas dois quartos, além dos relatos de gastos com medicação da recorrente e de seus genitores, devendo ser reconhecida a condição de miserabilidade. 4. A matéria devolvida para exame nesta Corte diz respeito à comprovação dos requisitos necessários para a concessão do amparo assistencial, requerido administrativamente em 15/07/2014, o qual será concedido à pessoa com deficiência ou idoso, que comprove não possuir meios para a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 5. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011, vigente à época do requerimento do benefício). 6. A perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de deficiência mental (CID F71), desde seu nascimento, possuindo dificuldade no aprendizado, dependendo da ajuda de terceiros para cuidados pessoais, com momentos de agitação psicomotora, heteroagressividade, fazendo tratamento psiquiátrico ambulatorial, com utilização de fármacos (Carbamazepina, Fluoxetina, Risperidona), sendo incapaz, de forma total e permanente, de reger-se e exercer atividade civil e laboral (id. 1094412.00710450). 7. Por sua vez, no tocante ao requisito da miserabilidade, extrai-se do Laudo Social (id. 4740881.17595969) que o grupo familiar da demandante é composto por 08 pessoas (a autora, Sra. Albérica Maria Clara Melo - 66 anos, genitora da requerente; Sr. Anthony Viana - 70 anos, genitor da requerente; Sra. Lucas Cardoso - 34 anos, irmã da requerente; Sr. Lorenzo Jesus - 37 anos, cunhado da requerente; Isadora Bruna Cardoso - 19 anos, sobrinha da requerente; Leontina Stephany Pires, 12 anos, sobrinha da requerente; Ariela Ana Júlia Cavalcanti - 6 anos - sobrinha da requerente), informando a perícia que a renda familiar advém da genitora, com salário médio de R$ 3.400,00, além do trabalho do genitor na lavoura, em terreno próprio, percebendo este aposentadoria por idade rural, no importe de um salário mínimo, registrando, também, que o cunhado possui ocupação de autônomo (jogo do bicho), com renda sazonal. 8. Em que pese o benefício de aposentadoria por idade do genitor, no valor de 01 salário mínimo deva, de fato, ser excluído do cálculo da renda familiar a que se refere a LOAS, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, verifica-se que, mesmo assim, a renda per capita familiar excede ¼ do salário mínimo, considerando tanto o salário médio da genitora apurado à época do Laudo Social (R$ 3.400,00), quanto a sua aposentadoria por tempo de contribuição (R$ 2.796,20), posteriormente deferida. 9. Ademais, o laudo pericial social informa, ainda, que o imóvel em que reside a autora, no centro da cidade, é de propriedade de seus genitores, não restando comprovado, assim, o requisito da miserabilidade. 10. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), suspensa sua exigibilidade, em face da gratuidade judiciária deferida. sam
(PROCESSO: 35045069875032211385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)