PJE 6485446-38.0923.20.12.0033 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, no bojo da ação ordinária ajuizada pelo particular, em desfavor da União e do Banco do Brasil/SA, julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência dos débitos cedidos pelo Banco do Brasil à União, objeto da Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívidas trasladada no Livro 115, fls. 182/188, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, de Hipotecas, de Títulos e Documentos Particulares de Carpina-PE (id. 5075418.3888808, p. 8-17), e da Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária e Cessão de Créditos, a ser utilizada no PESA, subscrita em 9/3/2003 (id. 4239931.0795470, p. 1-9); e b) para condenar a União a restituir ao autor, de forma simples, o valor relativo aos CTNs - Certificados do Tesouro Nacional - série 0309 - dados pelo autor como pagamento de débito quando da adesão ao PESA - Programa Especial de Saneamento de Ativos, de R$ 225.703,98, acrescido da quantia paga a maior à União quando da quitação do débito discutido nestes autos, de R$ 55.525,08, totalizando o valor de R$ 606.019,06, acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Fazenda Nacional sustenta omissão no decisum quanto à necessidade da realização da nova perícia com a aplicação dos parâmetros utilizados nos contratos originários. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não há omissões a ensejarem esclarecimento, complemento ou eventual integração do que restou decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 9800608-48.0856.27.2.5626/02, Rel. Des. Federal Calebe Oliveira, j. 22/08/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. Augusto Vieira
(PROCESSO: 97149561655719138738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA MAIA FRANCISCO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)