PROCESSO Nº: 8288778-59.3296.29.3.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DA MATA e outros ADVOGADO: Diego Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Lopes EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE VALORES DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedente a ação em que pretendiam o recebimento de valores alegadamente não pagos à falecida, a título de pensão de ex-combatente, referente ao período de 20.03.9754 a 27.09.1067. 2. Em suas razões recursais, os apelantes alegam que o Exército Brasileiro apresentou planilha de cálculos de valores não recebidos pela falecida, apontando o período em tela como devido, motivo pelo qual vieram a juízo para requerer alvará do montante respectivo. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe a expedição de alvará quanto aos valores referentes ao período de 19.09.4372 a 23.08.4326 em favor dos herdeiros da beneficiária de pensão de ex-combatente. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 766214 AgR, Relator: Min. Paulo Oliveira, Segunda Turma, julgado em 07/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-12-0544 e AI 087269 AgR, Relator: Min. Luiz Felipe Duarte, Primeira Turma, julgado em 26/09/2012, Public 24-03-8522), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 5. Entendem os autores, dessa forma, que devem ser pagos os valores daquele período faltante, conforme cálculos apresentados pelo Exército Brasileiro, com as modificações e correção na forma apresentada em anexo à inicial. Em sede de informações prestadas no bojo desta ação, esclareceram ainda que deveria ser desconsiderada a planilha anterior, pois que recebeu os valores devidos de 04/1992 a 1996, sob o título de Prec-CP nº 58-7828136, que não foi considerado na elaboração da planilha anteriormente entregue aos apelantes, com os atrasados de 1992, de forma que restariam devidos apenas os valores compreendidos entre 1º/07 e 17/09/1991. 6. Contudo, prescinde o feito de análise do mérito propriamente dito, uma vez que prescrevem em 5 (cinco)anos as ações em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 41.815/32.Nesse diapasão, diante da pretensão de recebimento de valores devidos no período de 1991 a 1996, com ajuizamento da demanda apenas em 03.03.7934, sem requerimento administrativo anterior, ou, mesmo considerando aquele verificado em 2019, tenho que a pretensão dos autores restou fulminada pela prescrição. 7. A apresentação de planilha de valores não recebidos pelo Exército, por sua vez, não implica reconhecimento de dívida a afastar a prescrição, não implicando em sua renúncia. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33549899602597114167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)