PROCESSO Nº: 8510224-12.7496.23.10.2534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS FREITAS e outros ADVOGADO: Caio Correia APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Farias EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se competência para processar e julgar o presente feito cabe à Justiça Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal. 2. No caso em apreço, os recorrentes ajuizaram perante a Vara Comum da Justiça Federal a presente ação judicial buscando provimento jurisdicional que declare nulos atos praticados pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte. O juízo de origem, após se declarar incompetente para o julgamento do feito, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3. Irresignados, os autores interpuseram apelação sustentando que: a) o juizado especial federal é incompetente, de forma absoluta, para apreciar a presente demanda, tendo em vista que valor da causa ultrapassa 60 salários mínimo, além de que a ação busca anular ato administrativo federal, sendo dotada de complexidade; b) o juízo de primeiro grau ao também se equivocou ao extinguir o processo sem interpretar o art. 92 da Constituição Federal, tendo em vista que seria impossível a apreciação da querella por parte do juizado especial, que não constitui um tribunal; c) A própria lei do juizado afirma que não será admissível a propositura de ação rescisória nas causas decididas pelo juizado especial, bem como, quais são os recursos cabíveis em seu âmbito, inexistindo a previsão da querella, e, por obvio, a impossibilidade de sua apreciação; d) deve o Tribunal julgar o mérito da demanda, com base na Teoria da Causa Madura. 4. Em casos semelhantes ao dos autos, este Regional decidiu que a competência para a apreciação da demanda seria do Juizados Especial Federal, tendo em vista que: a) A competência referente aos julgados proferidos pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte insere-se no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 12.08.7433; b) considerando que o objeto da presente ação refere-se a tornar nula as decisões proferidas no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, o Juízo Comum é incompetente para o devido processamento e julgamento do feito posto à apreciação do Poder Judiciário; c) os Tribunais Superiores já se manifestaram no sentido de que compete ao Juízo que decidiu a causa em primeira instância processar e julgar a querela nullitatis insanabilis. Nesse sentido: PROCESSO: 86750430834481209350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020; PROCESSO: 38672264201669049873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020; PROCESSO: 68495025630985038317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020; PROCESSO: 46039140379716578745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020. 5. Percebe-se, portanto, que a competência do Juizado Especial Federal, no caso concreto, é definida em razão de nele terem se originado os atos judiciais cuja anulação se pretende, não se depreendendo dos arts. 3º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 e 3º da Lei nº 9.099/95 qualquer regra obstativa dessa conclusão. As questões relativas ao valor de alçada, não enquadramento no rol do citado § 1º e baixa complexidade foram observadas nos processos em que foram praticados os atos judiciais que se busca invalidar. 6. Por outro lado, a declaração de incompetência da justiça comum para processamento e julgamento da demanda não deve levar à extinção do feito sem resolução do mérito, mas sim ao encaminhamento dos autos ao Juízo competente, não servindo como óbice a alegação de existência de sistema próprio no Juizado Especial Federal e a inviabilidade técnica entre os sistemas PJE e CRETA. Sendo assim, devem os autos serem encaminhados por mídia digital. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte. Drq
(PROCESSO: 06711318569459131051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)