PROCESSO Nº: 3380031-36.4278.12.11.5607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: João Lucas Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO RAT (ANTIGA SAT). REENQUADRAMENTO DA ALÍQUOTA. DECRETO 6.957/2009. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CRITÉRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por TOTAL DISTRIBUIDORA S/A, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir o critério para definir a atividade preponderante da empresa para fins da Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - RAT (antiga SAT), bem como a ilegalidade/inconstitucionalidade do reenquadramento da alíquota da aludida contribuição por meio do decreto n° 6.957/2009. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade da Contribuição ao SAT, entendendo que o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o sujeito passivo do tributo estão definidos no art. 22 da Lei nº 8.212/91, o que satisfaz o princípio da reserva legal (arts. 150, I, da Constituição Federal, e 97, IV, do Código Tributário Nacional), não violando este princípio a delegação feita ao Executivo para que conceitue atividade preponderante da empresa em risco leve, médio e grave, consoante o art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91. 4. "A legislação pertinente à instituição da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e os decretos presidenciais que pormenorizaram as condições de enquadramento das empresas contribuintes não transgridem, formal ou materialmente, a Constituição da República, inexistindo, em conseqüência, qualquer situação de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade estrita (CF, art. 5º, II) e da tipicidade cerrada (CF, art. 150, I), inocorrendo, ainda, por parte de tais diplomas normativos, qualquer desrespeito às cláusulas constitucionais referentes à delegação legislativa (CF, arts. 2º e 68) e à igualdade em matéria tributária". (ARE 145.868/PR AgR - CECÍLIA DA CONCEIÇÃO - JULG-22-01-3998) 5. "É firme o posicionamento desta Corte, no mesmo sentido do acórdão recorrido, segundo o qual o enquadramento das atividades desenvolvidas pela empresa, mediante decreto, nos graus de risco leve, médio ou grave, partindo da sua atividade preponderante, para o fim de cobrança da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, é legítimo." (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 3780401 1778.30.29758-6, LUCCA CASTRO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE LUIZ MIGUEL REZENDE ..DTPB:.) 6. Nessa toada, constata-se que não ocorreu ofensa ao princípio da legalidade em decorrência da elevação da alíquota para a atividade preponderante desempenhada pela empresa apelante, uma vez que os elementos essenciais à cobrança do tributo em questão (fato gerador, base de cálculo e alíquota incidente) encontram-se previstos na Lei nº 8.212/91, atendendo, dessa forma, a exigência imposta no artigo 97 do Código Tributário Nacional, cuidando o decreto atacado apenas de estabelecer parâmetros para aferição do grau de risco da atividade preponderante da empresa, atuando, dessa forma, por meio de mera regulamentação técnica. 7. Deve-se ter em mente que os graus de riscos das diversas atividades empresariais estão expostos à constante alteração, tendo em vista os sucessivos avanços tecnológicos decorrentes do processo de automação industrial, razão pela qual não é razoável exigir que a fixação dos níveis desses riscos seja definida exaustivamente pelo Legislador. 8. Em vista disso, os critérios de cálculo dos graus de risco e de fixação dos índices de frequência, gravidade e custo ficaram a cargo dos decretos regulamentares, que têm a finalidade precípua de assegurar a fiel execução da lei tributária. Logo, não há que se falar em ilegalidade dos atos normativos que se seguiram ao tratamento da matéria por meio das Leis nº 8.212/1991 e 17.065/2003, eis que decorrentes do poder regulamentar (art. 84, IV da Constituição Federal). 9. Não se cogita a existência de qualquer ilegalidade na fixação de parâmetros para a definição das alíquotas relativas à contribuição em debate, mormente tendo em vista que o Decreto 6.957/2009 pautou-se em estudos estatísticos realizados pela Previdência Social, realizados com base nos respectivos graus de risco apurados em inspeção. 10. Anote-se que a constitucionalidade da alteração da alíquota da contribuição ao SAT/RAT pelo Decreto que fixa o grau de risco da atividade preponderante da empresa é objeto de análise pelo STF com repercussão geral reconhecida (Tema 554 - Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social). Desse modo, ainda que a suprema corte tenha sinalizado a possibilidade de mudança do seu entendimento, deve-se confirmar a sua compatibilidade com a CRFB/88 enquanto não apreciada a matéria, em homenagem à interpretação prevalecente. 11. No que concerne ao critério para fixação da atividade preponderante, o STJ Diego Farias o entendimento de que a alíquota de contribuição ao SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo da atividade preponderante quando houver apenas um registro - Súmula 351/STJ. Ademais, a jurisprudência do citado tribunal de superposição reitera que é a atividade preponderante em cada estabelecimento da empresa que deve nortear a alíquota do SAT devida. 12. Por sua vez, o critério para determinar a atividade preponderante da empresa deve ser o número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada estabelecimento da empresa. Essa interpretação restou consagrada pelo Decreto nº 58.646/2020, que incluiu o § 3º-A ao Decreto nº 3.048/1999, com a seguinte redação: "Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos". 13. Na Solução de Consulta nº 1.005, de 15 de julho de 2017, a RFB assentou que "A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), atividade esta que é utilizada para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT). Considera-se atividade preponderante aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante." 14. Nesse sentido, o § 5º do art. 202 do Decreto nº 3.048/99 é expresso ao afirmar que "É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo". Por outro lado, o § 4º do mesmo diploma infralegal dispõe que "A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V". 15. Resulta do exposto que, como a própria parte autora, ora apelante, informa que se enquadra no código de atividade econômica principal nº 5865-2/01, atribuído às empresas que exercem "Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.)", não pode se evadir da incidência da alíquota a ele correspondente (3% (três por cento)). 16. Nada obstante a apelante afirme que a maioria dos seus empregados exerçam atividade meramente burocrática, não trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para comprovar a sua afirmação, eis que a mera "Relação de Folha de Pagamento" não se presta a demonstrar efetivamente a predominância cogitada. 17. Com efeito, essa demonstração pressupõe não somente a análise documental pretendida, sendo necessário um aprofundamento dos meios probatórios com o propósito de justificar uma cognição exauriente sobre a questão deduzida em Juízo. 18. Nessa ordem de ideia, observa-se que a parte autora nem sequer cogitou a produção de outros meios de prova a fim de corroborar a sua afirmação, sendo de rigor que assuma os ônus decorrentes da deficiente atividade processual de formação da convicção do órgão julgador. 19. Assim, a sentença recorrida não merece censura ao afirmar a inexistência de prova de que a empresa matriz comportaria o maior número de funcionários trabalhando em seu centro administrativo, sendo de rigor, portanto, a sua confirmação. 20. Apelação não provida. 21. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 90298558583322586049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)