PROCESSO Nº: 4409046-67.2379.16.9.0592 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: Diego Arthur Igarashi Sanchez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. ULTRAPASSADO PRAZO LEGAL. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, que proceda ou faça proceder à prática dos atos necessários para a habilitação da impetrante para o recebimento do seguro-desemprego, com a respectiva liberação das parcelas vencidas, em um único lote, em conformidade com a Resolução nº 467, art. 17, § 4º do CODEFAT. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. (Valor da causa: R$ 3.135,00) Em suas razões recursais, apela a União alegando, preliminarmente, a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, tendo em vista que a impetrante tomou conhecimento do indeferimento do requerimento administrativo no ano de 2015, mas somente impetrou o presente mandamus em 28/06/2021. Diz ser evidente que a impetrante tenha tomado conhecimento do indeferimento administrativo no ano de 2015, não sendo razoável supor que ela demoraria 5 (cinco) anos para buscar o resultado do seu requerimento. Defende ser devido acolher a prescrição do fundo de direito sobre a pretensão autoral, pois entre a data da distribuição da presente demanda (16/10/2021) e a pretensa lesão ao direito da autora (ano de 2015) decorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. No mérito, aduz não haver qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela ré, posto que fundamentado nas disposições constantes nas normas de procedimento adotadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Afirma que restou efetivamente configurado constar o nome da parte requerente na relação de sócios da empresa indicada na petição inicial, sendo vedada, portanto, a liberação das parcelas de seguro-desemprego, por força do disposto no art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90. Argumenta que não há comprovação nos autos de saída da sociedade, tampouco da baixa da empresa perante a Receita Federal, naquele ano de 2015, sendo defeso à Administração liberar as parcelas pretendidas. Extrai-se dos autos que a impetrante requereu a habilitação do seguro-desemprego perante o MTE, tendo sido deferido o pagamento de 5 (cinco) parcelas. Contudo, após o recebimento das duas primeiras parcelas, o benefício foi cancelado sob a alegação de que ela possuía renda própria por ser sócia na empresa União dos Estudantes de Pacatuba e Metropolitana, CNPJ nº 25.509.755/6882-71, desde 15/05/2008. Segundo a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica acostada aos autos, verifica-se que a empresa citada se encontra inativa desde o ano de 2015 (Id.: 7184782.42756617). O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Conquanto a impetrante alegue na inicial que apenas tomou conhecimento da negativa de seu requerimento em 28/11/2020, não faz prova de tal fato nos autos, pois tal data corresponde ao dia em que ela efetuou eletronicamente a Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego, cuja informação lá aposta é de que sua situação é de ela foi "notificada" para a restituição das duas parcelas que haviam sido pagas (Id.: 6898509.43214533). Segundo consta no relatório apresentado pelo MTE, tais parcelas foram liberadas em 29/11/2015 e 08/08/2015 (Id.: 7425743.97781903). Observa-se, portanto, que não se trata de negativa do benefício, mas de fase posterior, consistente na notificação para restituição dos valores pagos. De acordo com essas informações e tendo em conta que a impetrante não apresentou nenhum recurso ou requerimento após a suspensão do pagamento, acolhe-se a preliminar de decadência do direto de impetrar o mandado de segurança, posto que ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias previstos legalmente para a impetração do remédio constitucional. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial providas para reconhecer a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. [12]
(PROCESSO: 55396744705533866277, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)