PROCESSO Nº: 6953402-78.3962.6.12.3786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PH DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Mata - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, § 4º, DA LEF. ARQUIVAMENTO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional (contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/CE, que extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 40, § 4º, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese, a inocorrência de prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional foi interrompido nos períodos em que a executada aderiu aos parcelamentos da dívida. 2. No caso, a Fazenda Nacional executa crédito tributário do Simples Nacional, consubstanciados nas CDAs nºs 230 4 04 978460-90 e 230 4 05 928818-32. O juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que teria transcorrido o lapso quinquenal entre a data do despacho de arquivamento do feito, em 28/09/2014 (fl. 68, pdfc) e a data da sentença em 30/11/2019 (fls. 88/92, pdfc). 3. Com vistas a afastar a ocorrência da prescrição, a apelante (Fazenda Nacional) anexou aos autos documentação comprobatória de que a empresa devedora formalizou sucessivos parcelamentos da dívida executada (fl. 75, pdf crescente). De acordo com os documentos colacionados, a executada aderiu e permaneceu no parcelamento do Simples Nacional, no período de 05/05/2003 a 06/08/2013, o que ensejou a interrupção do prazo prescricional. Em 03/02/2013, aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, interrompendo novamente o lapso prescricional (fl. 75, pdf crescente). 4. Segundo a apelante, esse último parcelamento foi rescindido 14/04/2018, o que respaldaria seu argumento de defesa quanto inocorrência do evento prescricional, afastando sua inércia no impulso do feito arquivado, uma vez que não poderia cobrar a dívida, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN). Contudo, a Fazenda não se desincumbiu de trazer aos autos a comprovação de que o acordo foi a rescindido na data apontada (23/01/2018), ônus que lhe cabia, de modo que, à míngua de comprovação do alegado, não há como entender diferente da sentença, quanto à consumação da prescrição intercorrente. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96476305667492148382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)