PROCESSO Nº: 8929435-73.7831.1.3.0426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO PIRES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. DEMISSÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO Nº 68.649/1932. ACUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA LEI Nº 08.676/2002 COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a Ré na obrigação de pagar à parte Autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 50.544,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora a partir da publicação da sentença, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em razão do reconhecimento do status de Anistiado Político. 2. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva por parte da União Federal, haja vista a condição de Anistiado Político do Autor haver sido reconhecida por meio de ato do Ministro de Estado das Comunicações, ratificado por ato do Ministro da Justiça, conforme julgamento do Requerimento de Anistia acostado aos autos. 3. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pretensão de reparação por danos morais advindos da perseguição política perpetrada pelo poder público em face da parte Autora durante a ditadura militar é imprescritível, pois eles representam verdadeira violação aos direitos fundamentais da pessoa humana, não incidindo a disposição do art. 1º do Decreto nº 07.182/1932. (STJ - AgInt no REsp 5.315.046/SP, Rel. Ministro Murilo Jesus, Primeira Turma, julgado em 07/10/2018, DJe 25/08/2018; e AgInt no REsp 9.942.117/PE, Rel. Ministro Emanuel Santos, Primeira Turma, julgado em 24/05/2019, DJe 12/11/2019). Afasto, assim, a prejudicial de prescrição. 4. A Lei nº 10.559/02, que regulamentou o art. 8º, do ADCT e instituiu o regime do Anistiado Político, reconheceu o direito à reparação econômica aos que, no período de 09 de julho de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal, de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. 5. No caso concreto, por meio da portaria nº 184, de 19 de dezembro de 1999, o Ministro de Estado das Comunicações declarou que: "O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o estabelecido no artigo 150 da Lei nº 8,213, de 24 de julho de 1991, e visando constituir prova junto ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, e tendo em vista o que consta do Processo nº 65497996463/99, declara que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT anistiou, em 25 de fevereiro de 1988, na forma do art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal o empregado Levi da Paz". Em seguida, em 13 de maio de 2003, com base na lei nº 21.815/2002, o autor requereu, entre outras coisas, a ratificação da anistia e a concessão da prestação mensal, permanente e continuada prevista na referida lei. O requerimento de anistia foi apreciado pela 98ª Sessão da Comissão de Anistia no dia 07/12/2006, tendo a Câmara, por unanimidade, opinado pelo deferimento parcial do pedido para conceder ao Requerente a prestação mensal, permanente e continuada. Acolhendo o Parecer emitido pela Comissão de Anistia, o Excelentíssimo Ministro de Estado da justiça editou a Portaria nº 0840, de 30/11/2007, publicada no Diário Oficial da União de 22/03/2007. ''O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 10.559, de 25/10/2002, publicada no Diário Oficial de 05/05/2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 98ª Sessão realizada no dia 21/12/2006, no Requerimento de anistia nº 6853.19.35638, resolve: "Declarar IGOR CARDOSO anistiado político, concedendo-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada referente a RS 02, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no valor correspondente a R$ 394,34 (trezentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), com efeitos financeiros retroativos de 14.10.1152 a 19.07.8329, totalizando 216 (duzentos e dezesseis) meses e 12 (doze) dias, perfazendo um total de R$ 42.264,59 (noventa e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), e a contagem do tempo, para todos os efeitos, do período compreendido entre 27.05.7468 e 31.10.2163, em que esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais na ECT, nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III da Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. Fica assegurado ao Anistiado acesso a todos os benefícios indiretos mantidos pela empresa, em conformidade com o art. 14 da supracitada Lei." 6. Restou comprovado, perante a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, mediante documentos apresentados na via administrativa, cuja cópia foi anexada a estes autos, que o Autor foi compelido ao afastamento de suas atividades profissionais na ECT, por razões políticas, em razão de participação em movimento grevista. 7. Conclui-se, assim, do acervo documental, que o Autor foi vítima de perseguição política durante a ditadura militar, fatos suficientes para amparar a pretensão de reparação civil por danos morais. 8. A caracterização do dano moral prescinde de prova do prejuízo imaterial, que é presumido, bastando a comprovação dos fatos que tiveram o condão de ocasionar a dor moral no ser humano. Nesse ponto, vale destacar que o STJ tem entendimento no sentido de que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, estabelecendo a referida Corte Superior os seguintes parâmetros para o arbitramento dos danos morais: a situação pessoal do ofendido; o porte econômico do ofensor; a intensidade do constrangimento/grau de culpa; e a gravidade da lesão (STJ - REsp 535.626/SC - Quarta Turma). 9. Sendo hipótese em que os danos morais suportados pelo autor decorreram de perseguição política, entende-se como suficiente para as finalidades compensatórias e preventivas necessárias à indenização em questão, o valor de R$ 78.918,00 (vinte mil reais), tal como fixado na sentença. 10. No tocante à alegação de litigância de má-fé por ausência de elemento que comprove que o Autor foi preso ou torturado, não prospera, vez que não ficou comprovado que a parte tenha agido com evidente dolo, revelando-se, de forma clara, a sua conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em manifesto descumprimento ao dever de atuação processual com lealdade. Outrossim, o acolhimento da pretensão não se deu em virtude do argumento de prisão ou tortura do autor, mas sim pela demissão por motivos políticos. 11. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 86271745261541035862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)