PJE 1720708-32.8340.18.1.0753 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. JOÃO VITOR LOPES CONGELADO. INADEQUAÇÃO DO PESO. MULTA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). APLICAÇÃO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA PREVISTA NA PORTARIA INMETRO 248/2008. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Apelação interposta por BLANKE COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na anulação do Auto de Infração 0009/CIF 2638/2016. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o MAPA não é competente, pois o art. 3º, inciso III, da Lei 9.933/1999 destaca a competência exclusiva do INMETRO para as hipóteses de fiscalização relativa à análise quantitativa dos produtos, dentre as quais o critério de peso; b) a Análise da Contraprova constatou que a diferença indicada na embalagem do produto Miguel Castro Congelado (400g) e o peso líquido efetivamente apurado através do desglaciamento (397,2g), foi de apenas 2,8 (dois vírgula oito gramas), isto é, inferior a 1% (um por cento), estando dentro da tolerância prevista pela Portaria INMETRO 248/2008; c) não houve razoabilidade e proporcionalidade na penalidade aplicada. 3. De início, ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal já se manifestou no sentido de que "A alegação de incompetência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para realizar análise laboratorial para teste de peso de produto não merece prosperar. Isto porque é obrigatória a prévia fiscalização pelo MAPA, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, aí incluídos o pescado e seus derivados (arts. 1º e 2º, b, ambos da Lei 1.283/1950). Por sua vez, o Decreto 9.013/2017, que regulamenta a Lei 1.283/1950, deixa claro que a atuação do MAPA abrange questões sanitárias e aspectos relacionados a possíveis fraudes e adulterações. (...) O glaciamento de pescado consiste na adição de substâncias químicas com o objetivo de incorporar líquidos aos filés de pescado. Trata-se de técnica adotada como proteção à deterioração do produto, mas não pode ultrapassar determinada quantidade. É que o glaciamento não compensado (gelo em excesso) pode indicar a presença de outras substâncias químicas (prejudiciais ou não à saúde) com o objetivo de aumentar artificialmente o peso nos filés de peixe, sendo dever do MAPA efetuar essa fiscalização. Portanto, o desglaciamento do pescado não pode ser equiparado a uma simples pesagem de produtos para verificar a equivalência entre o peso efetivo do produto e o rótulo, razão pela qual a metodologia apresentada no item 4.4 da Instrução Normativa 25 do MAPA não invadiu área de competência exclusiva do INMETRO". (TRF5, 1ª T., PJE 6923971-04.7490.13.1.3276, rel. Des. Federal Caio Aragão, julgado em 10/10/2020) 4. Da análise do Auto de Infração lavrado pelo MAPA, extrai-se que, durante a auditoria, foi solicitada a realização da análise de desglaciamento em amostras de André da Rocha cozido congelado (pacote 400g) e, através do resultado laboratorial, constatou-se que o peso do produto desglaciado (381g) divergia para menos do descrito na rotulagem, tendo sido imposta penalidade de multa no valor de R$ 02.011,52, nos termos do disposto no art. 796, item 9, art. 876, parágrafo único, e art. 879, alínea "b", item 3, do anexo ao Decreto 62.596/1952 e suas alterações, combinado com o art. 56, parágrafo único, e art. 66 da Lei 8.078/1990. 5. Realizada a análise de contraprova, constatou-se que o peso do produto Bryan da Luz Congelado (Rafael da Cruz cinza s/cabeça pré-cozido congelado) após o desglaciamento era de 397,2g, ainda divergente do valor descrito na embalagem, razão pela qual a sanção administrativa prevista no Auto de Infração foi confirmada pelo MAPA. 6. Considerando que, na análise da contraprova, constatou-se diferença de apenas 2,8 gramas entre o peso indicado na embalagem (400g) e o peso efetivo do produto (397,2g), representando percentual inferior a 1%, ou seja, dentro da margem de tolerância prevista pela Portaria INMETRO 248/2008, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração e da multa aplicada. 7. Apelação provida, para declarar a nulidade do Auto de Infração 0009/CIF 2638/2016. Inversão do ônus da sucumbência. alo
(PROCESSO: 20686752714112462992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)