PROCESSO Nº: 3212662-20.1624.18.5.1864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERREIRA COSTA & CIA LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Cavalcanti e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. EMPRESA ATUANTE NO COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 1% PARA 3%. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido. A empresa objetivava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que justificasse o recolhimento da contribuição SAT/RAT no percentual de 3% (três por cento). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 42.215,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não deve se submeter ao aumento da alíquota da contribuição para o custeio do SAT/RAT de 1% (um por cento) para 3% (três por cento), já que o STJ entende que é ilegal o reenquadramento determinado pelo Decreto nº 6.957/2009, uma vez que o Poder Executivo não apresentou dados estatísticos capazes de demonstrar o efetivo aumento de acidentes nas atividades desenvolvidas pelas empresas. Aduz que a conclusão contida no laudo pericial especifica que a apelante tem como atividade preponderante a venda, com atendimento ao cliente, e por esse motivo não deve se submeter à alíquota majorada, visto que as atividades que desenvolve sempre foram consideradas como sendo de grau de risco leve. 3. A empresa autora promoveu ação declaratória cumulada com repetição de indébito e narra na exordial que desenvolve atividade de comércio atacadista e varejista de material de construção e de loja de departamentos. 4. A apelante alega que o Poder Executivo considerava a mencionada atividade como de risco leve (alíquota de 1%). No entanto, com o advento do Decreto nº 6.957/2009, houve o enquadramento da atividade como risco grave, fazendo com que a alíquota da contribuição para o custeio do SAT/RAT fosse majorada para 3% (três por cento). 5. No laudo pericial (Id. 1510603.2706102), consta que a autora tem como meta principal minimizar, isolar, atenuar ou até mesmo eliminar os acidentes e doenças do trabalho, exigindo que seus trabalhadores cumpram os mínimos procedimentos operacionais da empresa. Assim, o perito concluiu que a contribuinte, que tem como atividade preponderante vendas, com atendimento ao cliente, enquadra-se no art. 22, inciso II, alínea "b", da Lei 8.212/91, como grau de risco médio (alíquota de 2%). 6. A Lei 8.212/91 dispõe, em seu art. 22, inciso II, que a contribuição a cargo da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é de: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 7. Assim, a lei definiu os elementos da contribuição para o SAT, atual RAT, tendo apenas atribuído ao regulamento a função de estabelecer os critérios para aferição dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco leve, médio e grave. 8. O STJ entende que é legítimo o enquadramento das atividades desenvolvidas pela empresa nos graus de risco leve, médio ou grave, mediante decreto. Precedente: STJ, AgInt no REsp 5.380.396/PR, Rel. Min. Diogo Fernandes, Primeira Turma, DJe 17/08/2019. 9. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que não é razoável supor que a Lei, ao dispor sobre a necessidade de inspeção para aumento da alíquota da contribuição, tenha exigido sua realização em caráter individual, ou seja, empresa por empresa, entidade por entidade, órgão por órgão, ante a impossibilidade fática de vistoriar cada instituição do País, devendo tal inspeção ser realizada por amostragem estatística, já que o cálculo atuarial deve ser global, não se encontrando óbice, portanto, para que o Executivo, por meio de apuração estatística de acidentes de trabalho, promova o reenquadramento das atividades econômicas nas alíquotas adequadas do SAT, em face do aumento do risco da atividade preponderante. Precedente: TRF5, Processo 5845105-98.6538.10.10.6516, Rel. Des. Federal Kevin Cardoso, Julgado em 15/07/2019. 10. Apesar de o laudo pericial ter apontado que a empresa autora possui grau de risco médio, a análise global da atividade desenvolvida determinou a majoração do grau para grave em razão do aumento de acidentes no setor de comércio atacadista de materiais de construção em geral, fato comprovado pela apelada (Id. 4330038.50404723). 11. Desse modo, não resta evidenciada qualquer ilegalidade na fixação das alíquotas relativas à contribuição em comento, uma vez que a Fazenda Nacional comprova que o Decreto nº 6.957/2009 pautou-se em estudos, tomando por base índices de frequência, gravidade e custo. A metodologia para aplicação do FAP, prevista nos regulamentos aplicáveis, portanto, restaria cumprida, não havendo demonstração de ilegalidade que justifique o retorno do grau de risco da atividade em questão para o "risco leve". 12. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 13. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 67534866652426942974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)