PROCESSO Nº: 8602524-02.1305.20.8.9380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO DA ROSA ADVOGADO: Luiz Henrique Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. PUNIÇÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PENAL POR FATO POSTERIOR À REFORMA. CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que o militar, reformado há mais de 15 anos, foi excluído das Forças Armadas, com cancelamento do pagamento dos respectivos proventos, como consequência de sentença condenatória penal, transitada em julgado (proferida nos autos do Processo nº 037-81.8319.19.1.9983, oriundo da 7ª CJM, que, além da pena de liberdade que lhe foi direcionada, suspensa condicionalmente, aplicou-lhe pena acessória de exclusão das Forças Armadas), por ter o autor prestado informação falsa para inclusão de suposta filha como sua dependente no plano de saúde FUSEX; Postula efetivamente o requerente o restabelecimento dos aludidos proventos, bem como o pagamento dos retroativos relativos ao período em que o benefício esteve cancelado. Sustenta que o cancelamento não fora precedido de processo administrativo disciplinar e que a matéria previdenciária deve ser desvinculada da condenação penal, em respeito ao princípio da dignidade humana, tendo contribuído durante toda a sua vida para a previdência militar. O magistrado singular restou por deferir o restabelecimento do benefício de caráter previdenciário, pago pelas Forças Armadas, nos moldes da tutela antecipada, em favor única e exclusivamente do demandante; Considerando que tanto o art. 98, como o art. 102, do CPM, que trata das penas acessórias, não prevê a perda do benefício de aposentadoria (tanto que tal comando não frequentou a condenação em questão), descabe o cancelamento do pagamento dos proventos de reforma então recebidos pelo autor, ainda que o mesmo tenha sido excluído das forças armadas, mormente porque a sua percepção constitui uma contraprestação às contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, não sendo possível excluí-lo pela prática de ato que não possua relação jurídica com a previdência. Precedentes do STJ a respeito do tema, ao declarar ilegítima a cassação de aposentadoria em decorrência de condenação de Servidor Público; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 82843105028323991868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)