PROCESSO Nº: 7751219-98.1533.26.10.4301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Souza Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3404146-01.6622.11.10.9202 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. 2. A SABRINA AZEVEDO alega que o acórdão recorrido apresenta omissões a serem sanadas, no que se refere: (1) à necessidade de trânsito em julgado da ação rescisória n° 9902852-22.2727.1.12.2059 proposta em face dos embargos 7525170-19.0426.27.1.3229; (2): à necessária observância ao art. 100 da CRFB/88, havendo impossibilidade de pagamento; (3): ao pedido de suspensão dessa execução de honorários e da prescrição aceita pelo STJ; (4) à compensação em ação coletiva - possibilidade na fase de execução - entendimento do Pleno e da 4ª Turma do TRF5; (5): à inexigibilidade do título judicial; (6): à coisa julgada inconstitucional; (7): ao fato jurídico novo à luz do novo CPC, consistente na edição da Súmula 51 do STF. 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos. A resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67674183776257714476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)