EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES POR SERVIDORES INATIVOS. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA PROCEDENTE. PRIMAZIA DA DEMANDA INDIVIDUAL EM FACE DA DEMANDA COLETIVA. ART. 104 DO CDC. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REQUISITOS DA EC Nº 47/2005. NÃO PREENCHIMENTO. TEMA 396/STF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta por FERNANDO DA CONCEIÇÃO. em face de sentença que declarou extinto este Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, sob o fundamento de que a exequente já executou os valores ora pleiteados em ações que tramitaram no Juizado Especial Federal (Processos de nºs 3755188-03.6501.19.11.5328 e 4229466-57.3014.8.8.0476), bem como não demonstrou o atendimento aos requisitos elencados no art. 3º da EC nº 47/2005, necessários ao reconhecimento da paridade. 2. Na ação de conhecimento, foi reconhecido aos substituídos do sindicato autor (Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN) o direito à percepção de gratificações de desempenho, nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, desde a sua criação até a data de homologação do resultado do primeiro ciclo avaliativo, cujo benefício tenha sido outorgado antes do advento da EC nº 41/2003 ou com base nas regras de transição ali previstas. 3. Não obstante a qualidade de substituída ativa da demandante na ação intentada pelo SINDAP/RN, julgada procedente, não pode ela se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva, tendo em vista o ajuizamento posterior da ação ordinária individual (9945432-06.0671.17.4.8786 e 4954181-95.3202.18.5.2903) julgada também procedente, versando sobre a mesma matéria, o que implicou renúncia ao resultado futuro proveniente da ação coletiva, não podendo se valer de dois títulos naquilo que lhes é mais conveniente (inteligência do art. 104 do CDC). O julgado individual prevalece sobre o coletivo, ainda que as parcelas que se pretende executar não estejam abarcadas pelas demandas individuais. Neste sentido: TRF5, Processo 0515287-22.5237.29.3.8053, Relator Desembargador Federal Isaac da Mota Calheiros Nobre - Quarta Turma, julgado em 23/01/2019. 4. O instituidor da pensão por morte, falecido em 2006, aposentou-se em 27/01/1980, com 32 anos, 09 meses e 04 dias de tempo de serviço, não preenchendo, portanto, o requisito de 35 anos de tempo de serviço/contribuição exigido pelo art. 3º da EC nº 47/2005. Logo, como a parte autora não faz jus à paridade (vide Tema 396/STF), também por esta razão não pode se beneficiar do título coletivo. Neste sentido: TRF5, Processo 6232837-12.4034.7.10.4282, Relator Desembargador Federal João Pedro Fogaça - Quarta Turma, julgado em 10/11/2019. 5. Mantida a sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem ser majorados de 10% para 11% sobre o valor da execução, este proposto em R$ 343.521,57 (art. 85, § 11, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 99831539633127314065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)