PROCESSO Nº: 9957924-13.8069.13.2.2266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA KEDMA VIEIRA FALCAO e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que o desbloqueio da penhora via BACENJUD no caso vertente representa um completo desrespeito às disposições dos arts. 11 da Lei nº 6.830/80; 185-A do CTN; e 835 e 854, ambos do CPC, bem como afronta ao julgado do col. STJ no REsp 4.123.599/MA. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que não se mostra razoável, nem proporcional, a manutenção da constrição de valores via BACENJUD, após a inclusão do crédito tributário executado em parcelamento tributário. 3. Deixou-se claro, ainda, que a questão se encontra afetada pelo STJ, ao julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, no ProAfR no REsp 9.990.185/PA (Tema 1012). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 43758786690985069880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)