PROCESSO Nº: 6892908-56.2442.26.2.8743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa APELADO: VINICIUS CARVALHO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. Em suas razões recursais, os particulares aduzem que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a violação aos princípios da confiança, da proporcionalidade/razoabilidade e dignidade da pessoa humana que ensejam a adoção de medidas alternativas que assegurem o direito à moradia das pessoas afetadas pela demolição. Aduzem inexistir qualquer perspectiva de utilização do bem público em questão ou demonstração de perigo iminente na manutenção das construções. 2. Inexiste a omissão apontada porquanto o acórdão apreciou a questão esclarecendo que os imóveis estão em área não edificável incumbindo aos proprietários "suportar a restrição de não realizar qualquer construção, por questões de segurança, nos termos do disposto no art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79, com a redação dada pela Lei nº 10.932/2004". 3. O julgado ainda consignou que o desrespeito a tais prescrições não gera direitos devendo a área "ser reintegrada, inclusive por motivos socialmente relevantes, eis que o transporte ferroviário é elemento estratégico e de suma importância para o desenvolvimento do país". 4. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 996989/01, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Mendes, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 07/11/2016). 5. Por sua vez, os declaratórios da Ferrovia Transnordestina Logística S/A sustentam que acórdão incorreu em omissão sobre a extensão da faixa de domínio e da área não edificável, ambas contendo 15 (quinze) metros para cada lado dos trilhos, nos termos do art. 1º, §2º do Decreto 7.929/2013 e art. 4º, inciso III da Lei 6.766/1979. Argumenta que o julgado também não determinou a demolição e restituição da área, a cargo dos demandados. 6. Em princípio, cumpre destacar que o acórdão delineou especificamente a faixa de domínio e a área não edificável nos seguintes termos : "A denominada faixa de domínio pode ser conceituada como o alicerce sobre o qual está erigida a rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo, e está inserida na categoria de bens públicos de uso comum do povo, segundo o art. 99, inciso I, do Código Civil. Contigua à faixa de domínio, existe uma outra faixa de 15 (quinze) metros na lateral da estrada, de propriedade particular, denominada área não edificável". 7. Em seguida, o acórdão embargado deu provimento à apelação do autor, ora embargante, asseverando que "os réus não possuem direito a permanecer no domínio da área em questão, nem a perceber qualquer indenização por benfeitorias eventualmente acrescidas à faixa de domínio ou à área não edificável". 8. O acolhimento integral e não parcial da apelação enseja o deferimento dos pedidos nela expostos, quais sejam a desocupação da faixa de domínio e da área não edificável, com a reintegração da demandante na posse da área esbulhada, mediante a demolição de todas as edificações irregulares, com a remoção de todos os entulhos, tudo as expensas dos demandados. Inexiste, portanto, omissão quanto à determinação de demolição das construções irregulares as expensas dos demandados. 9. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 16964086884125525095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)