PROCESSO Nº: 0340307-46.5465.20.1.9463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Breno Oliveira De Luna Fernandes e outro AGRAVADO: PIETRO PINTO ADVOGADO: Samara Vasconcelos Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8052548-08.8333.27.7.8192 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDRO NOGUEIRA. ENCARGO DE 20%. RENDA DA UNIÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu, em parte, o pleito da executada para determinar que o exequente proceda à exclusão da parcela referente a 20% de encargo legal (honorários advocatícios), cobrados na CDA. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que não restam dúvidas de que as autarquias federais, consequentemente o COREN/PB, ao cobrarem os créditos inscritos em Dívida Ativa, estes serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios. Então, se o legislador não fez distinção entre as autarquias federais, não cabe ao fazê-lo para excluir o COREN/PB. Isto porque o COREN/PB é autarquia federal e a cobrança de suas dívidas segue o regramento da Lei de Execuções Fiscais. 3. In casu, a execução fiscal foi instruída com Certidão de Dívida Ativa contendo valor correspondente ao encargo legal de 20% de que trata o art.37-A, da Lei 10.522/02, combinado com o art.1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. 4. Referido encargo, entretanto, diz respeito à execução fiscal promovida pela União, conforme dispõe a Súmula 168 do extinto TFR, segundo a qual "o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 5. Portanto, o art.37-A da Lei 10.522/02 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional porque estes não são representados por advogados públicos da União, a quem o encargo é devido, na forma do art.1º do DL 1.025/69. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29374884699051808004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)