PROCESSO Nº: 8935820-54.1633.23.3.0936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE DIAS. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por CAMILA FARIAS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, deferiu o redirecionamento do feito executivo e determinou a inclusão dos sócios, ora agravados, ENRICO ALMEIDA (CPF: 957.841.071-55) e BENÍCIO NASCIMENTO (CPF: 643.621.963-52) no polo passivo da execução na condição de corresponsáveis. 2. O Juízo de origem considerou, em síntese, que, por haver certidão de que não foram encontrados bens em nome da empresa, com informação de que esta não mais funciona em seu endereço (id. 8887693.8432943), bem como existiria a comprovação de que os sócios indicados ostentavam a condição de administrador quando da dissolução irregular apontada pela Fazenda (id. 8248254.3248679), findou por concluir ter ocorrido dissolução irregular e que se caracterizaria a corresponsabilidade dos administradores referidos pela dívida ora em execução. 3. Eis o teor da decisão agravada: PROCESSO Nº: 1593657-66.0475.14.11.6015 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAULO DA LUZ. - ME 6ª VARA FEDERAL - RN (JUIZ FEDERAL TITULAR) DECISÃO 1. Por petição, requer a parte exequente a inclusão no pólo passivo da execução do(s) Sr(s) MURILO MORAES (CPF: 125.702.263-97) e Sra. LEVI VIANA (CPF: 710.998.215-97) administrador(es) da empresa, ao argumento de que esta teria sido dissolvida irregularmente e que não deixou bens que garantam a execução. 2. Fundamento e decido. 3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é possível, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, responsabilizar os administradores da empresa por seus tributos em caso de dissolução irregular, por entender que esta caracteriza hipótese de violação à lei. Entende ainda que a responsabilização não é objetiva, militando, porém, presunção relativa de que houve locupletamento dos administradores com a dissolução irregular a justificar a corresponsabilidade pela dívida deixada. 4. Esse entendimento foi estendido também para as dívidas de natureza não-tributária, conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Primeira Seção, REsp 8294592 / RS, rel. Ministro Rafael Cardoso de 02/09/2014), ao decidir que o suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. A dissolução irregular, por sua vez, é presumida nos casos em que a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, como consta do verbete nº 435 da súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. Nestes autos, há certidão de que não foram encontrados bens em nome da empresa com informação de que a mesma não mais funciona em seu endereço (fls. 5072848.6548833 ), bem como há comprovação de que a(s) pessoa(s) indicada(s) ostentava(m) a condição de administrador quando da dissolução (fl. 6087246.9076742 ), razões pela qual concluo ter ocorrido dissolução irregular e que se caracteriza a corresponsabilidade do(s) administrador(es) referido(s) pela dívida ora em execução. 7. Portanto, determino a inclusão de ANA BEATRIZ DA MATA (CPF: 352.250.692-72) e Sra. PIETRO MOURA (CPF: 111.960.030-02) no polo passivo da execução na condição de corresponsável. 8. Determinada a inclusão do(s) sócio(s) acima referido(s) no polo passivo da presente demanda, é importante destacar que tem sido bastante comum nos feitos executivos que tramitam neste juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. Nota-se, portanto, que aguardar-se a citação para a adoção de medidas constritivas tem, na prática, resultado em baixa efetividade das execuções fiscais e, por consequência, no afastamento do privilégio do crédito tributário, que dificilmente é satisfeito após a citação. 9. Assim, tenho que a solução para aumentar a efetividade da execução seja a concessão de 11//44 tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no art. 301 do novo Código de Processo Civil. 10. Destaque-se que este Juízo já vinha assim procedendo, antes da entrada em vigor do novo CPC, com base no poder geral de cautela do juiz e na iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma, REsp 121.660/PR, rel. Min. Ian da Conceição de Augusto Vieira, RT, vol. 760, p. 209; Terceira Turma, REsp 004.046/SP, re..Min. Antônio Pereira, DJ 1º.3.8195, p. 548; Terceira Turma, REsp 645.967/GO, Rel. Min. Antônio Novaes, DJ 18.7.8032, p. 249), que admitia a possibilidade de arresto prévio, antes da citação, ao entender que o art. 813 do CPC de 1973 deveria ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no referido dispositivo legal. 11. A permissibilidade de arresto prévio, antes da citação, nas execuções fiscais, fora admitida, em , pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp obiter dictum 9736379/PA (DJe, 29/09/2010, rel. Min. Calebe Teixeira). 12. Desse modo, a fim de assegurar a efetividade da presente execução fiscal, determino o arresto prévio dos bens de propriedade do(s) executado(s), devendo ser realizadas diligências concomitantes para localização de bens nos sistemas RENAJUD e BACENJUD. 13. Em se tratando de exequente diverso da Fazenda Nacional, fica determinada ambém a pesquisa de bens no INFOJUD. É que as informações disponíveis no referido sistema eletrônico são acessíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional, podendo ser indicados pelo exequente, a partir de tal banco de dados, bens do devedor que sejam passíveis de garantir a dívida executada. 14. Destaque-se, ainda, no que concerne ao BACENJUD, que deve ser efetuado o bloqueio até o montante atualizado do débito, ressalvando depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, inciso X); as quantias visivelmente, pelo valor, de natureza alimentar, ressalvadas aquelas superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º); e, ainda, aquelas que sejam totalmente absorvidas pelo pagamento das custas da execução, (CPC, art. 836). Positiva a diligência, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 0649 (PAB Justiça Federal Natal/RN). 15. Ficam autorizados os servidores responsáveis a providenciar automaticamente o desbloqueio, lavrando certidão nos autos, explicitando o enquadramento respectivo, nos seguintes casos: a) bloqueio inferior a R$ 1.892,45 (50 ORTNs, conforme art. 34 da Lei n.º 6.830/80), exceto nos casos em que o valor bloqueado supere 10% do valor da causa; b) saldo em caderneta de poupança de até 40 salários-mínimos, desde que comprovada a natureza da conta nos autos; c) depósito de natureza alimentar com valor de até uma remuneração mensal, ressalvadas as quantias superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º), comprovado por contracheque com indicação do número da conta em que feito o bloqueio ou extrato bancário do qual conste expressamente a natureza salarial do crédito; d) adesão a parcelamento administrativo previsto em lei, desde que tenha sido requerido antes da citação ou da determinação de bloqueio e seja comprovado o pagamento de pelo menos uma parcela. 16. A prática forense tem demonstrado ao longo dos anos em que assumi a competência da Vara de Execução Fiscal ser negativo, em sua grande maioria, o resultado das pesquisas de bens imóveis pelos oficiais de justiça nos Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital. 22//44 17. A baixa efetividade dessa rotina de trabalho em comparação ao impacto causado no fluxo da execução fiscal, por gerar um gargalo no setor dos oficiais de justiça, diante do volume de execuções fiscais em tramitação neste juízo - para se ter uma ideia, só nos meses de julho e agosto de 2016 foram distribuídas mais de 2.600 execuções fiscais -, justifica a determinação para que estes se abstenham da realização, como rotina, dessa diligência. 18. Nada impede que a parte exequente indique bens imóveis do devedor, hipótese em que tal diligência terá objetividade, trazendo resultado útil ao processo. 19. Cite(m)-se: HEITOR CARDOSO (CPF: 561.597.291-40) e Sra. RYAN NUNES , para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a VINAGRE (CPF: 949.744.621-08) dívida, garantir a execução (art. 8º, LEF) ou, ainda, querendo, embargar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da garantia da execução ou da intimação da penhora (art. 16 da LEF). No caso de firma individual, determino também a citação da pessoa física correspondente. 20. A citação será realizada por oficial de justiça desta Vara, a princípio, apenas nos casos de devedor domiciliado em Natal e região metropolitana e se for encontrado bem passível de ser penhorado, hipótese em que deverá ser expedido mandado de citação, penhora e avaliação. 21. Nos casos em que não forem localizados bens, independentemente de onde seja o domicílio do devedor, deverá ser realizada a citação por carta, com aviso de recebimento. 22. Frustrada a diligência realizada pelo correio não será expedida carta precatória nos casos de ser informado que o executado mudou de endereço, devendo ser providenciada, a requerimento do credor, a citação por edital, pois nesse caso fica caracterizada a ausência de efetividade da citação pessoal, em face de ser desconhecido o paradeiro atual do devedor, podendo, ainda, ao ser indicado novo endereço do devedor, expedir nova carta de citação; 23. Sendo encontrados bens dos devedores em comarca diversa de Natal e região metropolitana, expeça-se carta de citação, com aviso de recebimento- AR, intimando, após a juntada do AR, a parte exequente para requerer o que for do seu interesse. 84.9.7. Sendo indicado o bem do devedor para ser penhorado e avaliado: 73.1.4.0. No Estado do Rio Grande do Norte, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça federal, nos termos da Portaria nº 125/2017, da Direção do Foro, que trata do cumprimento dos mandados judiciais/cartas precatórias de avaliação de bens que seriam destinadas à Justiça Estadual, devendo o expediente ser encaminhado para o juízo federal cuja jurisdição abranja o local dos bens a serem avaliados; 52.5.4.6. Fora do Estado do Rio Grande do Norte, expeça-se carta precatória para promover a penhora e avaliação. 24. Quando a citação, penhora e avaliação ocorrerem por carta precatória, deverá constar em seu corpo que eventuais pagamentos de diligências de oficiais de justiça devem ser comunicados diretamente a parte exequente, através do seu e-mail institucional, devendo ser intimado, ainda, o exequente para tomar ciência da expedição da carta precatória, bem como da necessidade de acompanhar o seu processamento no juízo deprecado. 24. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, nem garantida a execução, nem suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN), deverá o oficial de justiça penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem à satisfação da obrigação, excetuadas as exceções legais, lavrando o respectivo auto, e intimando a parte executada, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC. 25. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(s), arrestem-se referidos bens. Em se tratando de veículo 33//44 automotor, autorizo o bloqueio no sistema RENAJUD. 26. Em havendo indicação prévia de bens pela parte exequente, nos termos do § 2º, do art. 829 do CPC, e do artigo 53 da Lei 8.212/91, efetue-se a penhora concomitantemente com a citação, ficando os bens desde então indisponíveis, salvo se outros bens forem indicados pelo executado, situação essa que deverá ser submetida à apreciação do juiz. 27. Efetuada a avaliação do(s) bem(ns), proceda ao registro da penhora e/ou do arresto. 28. Realizado arresto, procure o Oficial de Justiça o devedor por vezes, em (02) duas dias distintos, nos 10 dias seguintes ao arresto e, havendo suspeita de ocultação, realize a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC, parágrafo único). 29. Em caso de comprovação de requerimento de parcelamento administrativo da dívida pelo devedor ao oficial de justiça, com o pagamento de pelo menos uma parcela, ficam suspensas as diligências ainda não realizadas, devendo o oficial de justiça proceder apenas à citação do devedor e devolver o mandado. 30. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da execução proposta pela Fazenda Nacional e pelas autarquias e fundações públicas federais, nos termos da legislação específica (Decreto- Lei 1025/69; art. 5º da Lei 7.940/89); em 10%, em se tratando de cobrança de FGTS (art. 2º, § 4º, da Lei 8.844/94); e, quanto aos demais exeqüentes, em 10% (dez por cento) do valor da execução proposta, reduzindo-os à metade, nesta última hipótese, em caso de imediato pagamento ou parcelamento, nos termos do art. 827, caput , e § 1º, do CPC. 31. Entendendo o executado necessário obtenção de cópia do processo administrativo fiscal para fins de exercício do direito de defesa, fica desde já requisitada por esse Juízo, na forma do art. 41, parágrafo único da Lei 6.830/80, cópia integral do respectivo processo, para fins de juntada aos autos da respectiva execução fiscal pelo executado, mediante o pagamento das despesas respectivas junto ao exequente. 32. Frustrada a citação pessoal e com hora certa, a requerimento do credor, fica determinada a citação por edital dos devedores (art. 830, § 2º, do CPC). 33. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo. 34. À citação será anexada a presente decisão, podendo o devedor ter acesso à íntegra da petição inicial e da(s) CDA'(s) diretamente junto ao ente público credor ou na Secretaria da 6ª Vara, como também através do endereço eletrônico http://pje.jfrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , em se tratando, neste último caso, de processo eletrônico, informando o código de barra constante no mandado/carta de citação. 4. Assiste razão aos agravantes. 5. De início, quanto à dissolução irregular apontada pela Fazenda agravada e acolhida pelo Juízo a quo na decisão agravada, não se concretizou no caso de que se cuida. Ora, conforme bem destacado nas razões do agravo, o documento que embasaria o pretenso encerramento irregular da executada originária seria o AR (id. 9410636.4360329) que comprovara a citação da empresa devedora em 03/01/2018. 6. Assim sendo, e não havendo qualquer elemento conducente à conclusão de que a executada originária estaria inativa (pelo contrário, consoante extrato da JUCERN, ostentava condição de atividade em 02/05/2018, cf. id. 2660831.1784334), inexiste motivo apto a caracterizar a dissolução irregular da sociedade empresária em questão, não sendo servil a tanto a mera existência de débitos ou mesmo a frustração de penhora via BACENJUD e RENAJUD, como defendido pela exequente em sua pleito de redirecionamento, datado de 12/04/2018 (id. 6260325.3035402) 7. Demais disso, conforme bem pontuado pelos agravantes, ainda que restasse caracterizada a dissolução irregular reconhecida na decisão agravada, também não mereceria subsistir o redirecionamento aos sócios ora agravantes, pelo simples fato de que, conforme documentação farta a comprovar suas alegações, não mais integravam os quadros da empresa devedora quando da suposta ocorrência de dissolução irregular (segundo a Fazenda, a partir de 12.02.2905, data do AR). 8. Isso porque, in casu, os sócios agravantes apenas constavam do quadro societário da devedora nos períodos de 31/05/2012 a 08/03/2017 (JOÃO PEDRO PINTO) e 07/06/2011 a 31/07/2012 (ALEXANDRE VIANA), consoante documento da própria JUCERN (id. 4003513.9081879). Portanto, por não mais integrarem a executada à época da constatação da suposta dissolução irregular (que, no caso, sequer existiu, como visto), merece reproche a decisão agravada no que determinou o redirecionamento do feito no caso concreto. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que reconheceu a dissolução irregular e deferiu o pleito de redirecionamento. ID
(PROCESSO: 91378503352981907480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)