Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Caldeira Nº: 9804249-32.7149.16.11.4515 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO MONTEIRO ADVOGADO: Geraldo Carneiro Belian RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento Remessa Oficial e à Apelação interposta pela autarquia previdenciária, mantendo os termos da sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autarquia previdenciária proceda, no prazo de trinta dias, à análise do pedido de benefício assistencial, protocolado pela impetrante em 23/11/2020. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.615 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Conforme restou consignado no acórdão atacado, não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal. A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019, não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo e de seus subordinados, conforme restou consignado no acórdão embargado. 4. Inexistem as omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63207206070531411930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)