PROCESSO Nº: 0945083-75.0663.14.10.1848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Renan Viana e outro APELADO: DIEGO ARAGÃO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. CORE/CE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA ANUIDADE DE 2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará - CORE/CE em face de sentença que reconheceu a prescrição da anuidade de 2011 e extinguiu o feito em relação às anuidades de 2012 a 2014, por ser inferior a quatro anuidades. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o CORE/CE relata que a anuidade de 2011 foi considerada prescrita, pois o prazo teria se iniciado em 21/02/2011 e terminado em 25/06/2016. No entanto, defende que, para o STJ, o termo inicial da contagem do prazo deve ser o momento em que o crédito se torna exequível, ou seja, quando atinge o patamar mínimo exigido pela norma. Alega que o prazo prescricional teve início no dia 22/12/2014, referente ao dia imediatamente posterior à data da soma correspondente a quatro anuidades. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. O CORE/CE promoveu execução em 19/02/2016 para cobrar as anuidades referentes aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, totalizando R$ 2.619,58 (Id. 9456781). 4. Na prescrição das anuidades, deve-se levar em consideração que o vencimento ocorre no dia 31 de março de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/65. 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 8687719/PE, Rel. Ministro OG JOAQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2020, DJe 28/02/2020. 6. Na hipótese, constata-se que não ocorreu o lustro prescricional entre o termo a quo e o ajuizamento da execução, dado que somente no ano de 2014 fora adquirida a condição de procedibilidade, ao passo que a execução foi ajuizada em 2016, ainda dentro do lustro. 7. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 30694294989578471819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)