APELREEX Nº 9006778-61.7754.1.1.5999 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO ARAGÃO ADVOGADO: CAIO NASCIMENTO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - MAITÊ DA CUNHA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO DE 20.03.8552 A 18.07.1975. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMADOS EM VPNI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ADEQUAÇÃO RE 647.005/CE (TEMA 395). 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 052.407/CE (Tema 395). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 062.551/CE (Tema 395), Rel.: Min. Antônio Moura, fixando a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 9/1/1998 até 5/7/2001, ante a carência de fundamento legal". Assentou-se, no julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 08/04/1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998), enquanto que, no período de 05/10/1995 a 07/06/1997 (Medida Provisória 1.343-12/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão após 10/09/1997. 4. Em decisão proferida em Embargos de Declaração no RE 790.383/CE, em 27/03/2019, o STF, "acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado". 5. No caso dos autos, Esta Eg. Turma negou provimento à Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a pagar o saldo remanescente relativo à incorporação, na esfera administrativa, de parcelas de quintos referentes ao exercício de funções de confiança, no período compreendido entre 28/11/1998 a 07/10/2001 e deu parcial provimento à Remessa Oficial para esclarecer serem devidos os juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6. Juízo de retratação realizado, para dar provimento à Remessa Oficial e à Apelação da União, para reconhecer a improcedência do pedido. Inversão do ônus de sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 68124365487125663523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)