PROCESSO Nº: 5865132-14.1902.6.2.5513 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANDRÉ CAVALCANTI ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa ADVOGADO: João Lucas da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VARREDOR DE RUA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. VIGILANTE. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE GUARDA. EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. De início, conquanto o presente feito se encontrasse sobrestado, em face do Tema 1031, destaque-se que inexiste risco de que sua tramitacão possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso, não se cogitando de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado. 2. Não se conhece da remessa necessária, diante da impossibilidade de a condenação ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, haja vista tratar-se de benefício previdenciário que, mesmo sendo concedido no valor do teto e considerando o valor das parcelas atrasadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançaria o limite para o reexame necessário. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 4. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 81.666/64 e 48.084/79. 5. Nos períodos controvertidos, de 18/05/1988 a 21/05/1988 e de 10/06/1999 a 02/05/2017 (DER), a CTPS, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT comprovam o trabalho do demandate na Empresa de Manutenção e limpeza Urbana - EMLURB, exposto a agentes biológicos e periculosidade. 6. No período de 14/04/1988 a 22/02/1988, o PPP atesta que o demandante, como varredor de rua/gari "desenvolveu suas atividades na varrição de ruas, capinação, raspagem de linha d água, enchendo caçambas estacionárias do lixo colocado pela população e eventualmente serviços similares ao de coleta", estando sujeito, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, como bactérias fungos, vírus, enquadrados como insalubre nos códigos 1.3.0 do Decreto de nº 83.362/64 (biológicos), 3.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, pelo que há de se reconhecer a especialidade das atividades no referido período. Precedente desta Quarta Turma. 7. Quanto ao período de 23/04/1999 a 14/12/2017, o LTCAT e o PPP atestam o trabalho do demandante como vigilante, desenvolvendo atividades de guarda do patrimônio da empresa e controle de portarias, portando arma de fogo dependendo do local de trabalho ou serviço a ser realizado, exposto a risco de vida - periculosidade, de forma habitual e permanente, por " atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", cuja atividade se enquadra, por analogia à função de guarda, no código 2.5.7 do Decreto nº 73.545/94, impondo-se o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida neste período. 8. De acordo com entendimento do STJ, pode-se reconhecer a atividade de vigilante como especial, com ou sem uso de arma de fogo, mesmo após 27.11.4376, desde que o trabalhador comprove a exposição à atividade nociva de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, como no caso. Precedente: REsp 3567326/SP, Rel. Ministro RAUL NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/01/2018, DJe 01/01/2018. 9. Quanto ao termo inicial de concessão do benefício de aposentadoria especial, fica mantido na data do requerimento administrativo (28/02/2017), pois, nesta data o demandante já tinha implementado o tempo necessário para a concessão de dita aposentadoria, mesmo que o PPP e LTCAT tenham sido confeccionados posteriormente. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 47516567902677447870, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)