PROCESSO Nº: 4694564-56.8058.17.11.5209 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Xtandi (enzalutamida) REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente o fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA), na dosagem de 40mg, 4 vezes ao dia, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. Restou consignado, ainda, que os réus deveriam cumprir a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento. 2. A UNIÃO aduz que houve omissão no acórdão quanto à necessidade de demonstração de que o quadro clínico esteja incluído nas hipóteses permitidas no registro da ANVISA. Defende que essa questão não foi devidamente examinada no Laudo Pericial. Acrescenta que, em 11.04.6494, inclusive, o STF julgou a referida Repercussão Geral do RE 570.738 (Tema 500), tendo ressaltado que "o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais"; bem como que "a ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial". Ademais, alega que não se revela pertinente o uso da "via judicial" para obter "todo e qualquer medicamento/tratamento"; o que representará afronta aos princípios da impessoalidade e legalidade, visto que, em função de "pleito particular", deixarão de ser observados os programas de saúde previamente estabelecidos, em benefício de "poucas pessoas". Por fim, entende que, na execução de obrigação de fazer ou não fazer, inconcebível é a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública. 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 830.108/RG, em sede de Repercussão Geral. 5. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 6. No caso dos autos, o Sr. Vitor Hugo Martins, 72 anos, é portador de câncer de próstata METASTÁTICO para osso (CID 10: C61) com diagnóstico inicial em 2012. Realizou tratamenot de orquiectomia bilateral associada a radioterapia da próstata em 2012. Realizou tratamento com quimioterapia com a medicação Docetaxel no período de 30/03/2017 a 06/01/2018, com boa resposta inicialmente. Entretanto, já em junho/2018 apresentou nova progressão pelo PSA e progressão radiológica confirmada pelo exame de cintilografia óssea. Para controle da doença, paciente tem indicação de tratamento com a medicação Xtandi (enzalutamida) na dose padrão de 160mg/dia por tempo indeterminado (até progressão da doença ou toxicidade). 7. Restou provado também que a medicação adequada ao seu tratamento é a Enzalumatamida (Xtandi), medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 8. A medicação Xtandi (enzalutamida) é um fármaco inibidor da via de sinalização do receptor de andrógeno indicado para o tratamento de pacientes com metástases de câncer de próstata resistente à castração, que já receberam o docetaxel. A eficácia e segurança de XTANDI foram avaliadas em estudo de Fase III, controlado por placebo e multicêntrico, conhecido como AFFIRM onde mostrou que o Xtandi (enzalutamida) aumentou a SOBREVIDA LIVRE DE DOENÇA, A SOBREVIDA GLOBAL, O CONTROLE DOS SITOMAS E A QUALIDADE DE VIDA. 9. Em relação à multa diária, a condenação deve ser afastada, uma vez que "a Turma considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção" (TRF5, 2ª Turma, PJE 73273859951065637951, Rel. Des. Federal Miguel Araújo, julgamento em: 23/11/2018). 10. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para afastar a aplicação de multa diária, mantendo, contudo, a obrigação de fornecimento da medicação. [10]
(PROCESSO: 70884355180428120767, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)