PROCESSO Nº: 6184618-56.6486.26.7.8726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOK SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Fábia Maria Fernanda Nascimento e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO STF NO RE 479.486/SC (JULGADO EM 23/06/2020, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 325). APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 86628340122038004907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)