PROCESSO Nº: 6705453-61.7962.7.12.2510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Danilo Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Freitas EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. NÃO LIMITAÇÃO AO TETO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. "MENOR VALOR TETO". PARECER DA CONTADORIA. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a readequação da renda mensal do benefício previdenciário, aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2.Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 492.525/SE), firmou o entendimento de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. Hipótese em que o benefício do autor foi concedido em 03/08/81, ou seja, antes da entrada em vigor da Constituição Federal. 5. É certo que os benefícios concedidos antes da CF/88 podem sofrer adequações decorrentes das ECs nºs 20/98 e 41/2003 (cf. RE 073.437 AgR/SP e RE 8.850.478 ED-AgR/SP). Para tanto, contudo, é necessário comprovar que o benefício foi tetado, no momento da concessão. 6. Ocorre que o "menor valor teto" não funciona como limitador, para os efeitos pretendidos pela autora. Com efeito, à época da concessão, o "menor valor teto" não limitava o salário de benefício, mas servia como parâmetro para a fórmula de cálculo estabelecida no art. 40, I e II, do Decreto nº 71.361/79. Assim, o "menor valor teto" era utilizado como um limitador da parcela básica do benefício (art. 40, II, a), à qual era somada uma parcela adicional (art. 40, II, b). 7. Precedentes de todas as Turmas do Tribunal. 8. Apesar da nomenclatura adotada, o "menor valor teto" não representava um limitador ao salário de benefício, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo da RMI devida. Precedentes desta Corte Regional. Só há verdadeira limitação do salário de benefício quando supera o valor de 20 vezes o salário mínimo vigente no país ("maior valor teto"). PROCESSO: 16604643617418880815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020). 9. Conforme o parecer da Contadoria do Juízo "não houve incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Ainda de acordo com esse documento, o benefício foi concedido em 03/08/81, com uma média dos salários de contribuição igual a 83.689,29, que correspondeu ao valor considerado para o salário de benefício. Sobre tal valor, foi aplicado o coeficiente de 0,95, sendo apurado 68.285,00 para a renda mensal inicial". 10. As percepções da Contadoria do Foro merecem fé pública, gozando de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, por se encontrar o auxiliar do juízo equidistante dos interesses das partes. 11. Condenação do particular ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87365939854634509949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)