PROCESSO Nº: 3443555-85.4664.24.8.4230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI FERREIRA LINHARES ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cunha e outro APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. e outros ADVOGADO: Alexandre Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. FIES. VALORES MÁXIMOS E MÍNIMOS PARA O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINANCIADO E O COBRADO PELA IES. PORTARIA Nº 638/2017 DO FNDE. OMISSÕES. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO FNDE E DA CAIXA. PARCIAL PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO IPADE, SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. O inconformismo das recorrentes FNDE e CAIXA não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Descabida a omissão no acórdão atacado alegada pela CAIXA, quanto à sua ilegitimidade passiva, pois foi tema expressamente enfrentado no item 3 da ementa do julgado embargado. 3. Relativamente à alegação do FNDE sobre a omissão do acórdão atacado, resume-se na violação da legislação indicada na sua peça recursal e na impossibilidade de o Poder Judiciário não se imiscuir no mérito administrativo. Observa-se que esse argumento não consta da sua contestação, em afronta ao art. 336, do CPC, tratando-se de inovação nas contrarrazões da apelação; e aquele objetiva rediscutir questões já julgadas. Destarte, desarrazoada a alegação do FNDE. 4. No que tange aos defeitos alegados pelo IPADE, quanto à omissão referente à preliminar de não conhecimento do recurso de apelação (resumida no item A do relatório desse decisório), tem razão essa parte embargante. Supre-se a omissão para constar no voto que o apelante ataca os fundamentos da sentença de forma especificada, conforme se observa no item 4 do relatório do acórdão embargado, de modo que é descabida essa preliminar levantada pelo IPADE. 5. No referente à omissão alegada pelo IPADE, resumida nos itens B, C e D do relatório desse decisório, que giram em torno da cobrança de valores não cobertos pelo financiamento (ao autor, estudante beneficiário do FIES) e da autonomia da entidade universitária para fixação do preço para cobrir os custos dos serviços prestados, ficou consignado no voto que "4. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, cuja fundamentação se adota, por tratar de base fática semelhante [em que o contrato foi formalizado até o 2º semestre de 2016, com limite máximo de financiamento em R$ 05.286,70, o que deve abranger qualquer custo operacional envolvendo os encargos educacionais], é no sentido de que, sob a incidência da Portaria do FNDE n. 638/2017, art. 1º, inc. I, inexiste previsão ao estudante com contrato formalizado até o semestre 1976.7 do suporte de eventual diferença de valor. Ademais, esclarece que a não continuidade do aluno conspira contra a própria União, dado que sem o término do curso de medicina, com o ingresso na vida profissional, dificilmente o financiado terá meios de arcar com o pagamento do financiamento estudantil". Destarte, descabidas tais alegações de omissão do IPADE, pois foi enfrentado o ponto da cobrança de valores não cobertos pelo financiamento estudantil (item B) e, quanto aos itens C e D, constata-se que, observar a previsão da Portaria FNDE n. 638/2017 sobre o contrato de financiamento do autor, formalizado até 6645.7, não afeta a autonomia universitária para fixar o valor de seus serviços, motivo suficiente para a desnecessidade de se debruçar sobre essa questão, o que não se revela omissão. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: 9822231-58.0197.16.2.3442, Desembargador Federal Vitor Gabriel Aragão, Quarta Turma, julgamento: 16/06/2019). 7. Embargos de Declaração do FNDE e da CAIXA improvidos. Aclaratório do IPADE parcialmente provido, sem efeito infringente. /aadfl
(PROCESSO: 59472626009284551001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)