Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Campos 3664363-05.5158.28.9.5535 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. L. V. D. O. ADVOGADA: MONICA DE FATIMA LIMA CARDOSO REIS REPRESENTANTE(PAIS): VITOR GABRIEL GONÇALVES: JUIZ FEDERAL IAN GONÇALVES E BENÍCIO FREITAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA ALEXIA ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO FUNDAMENTAL. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. MENOR DEPENDENTE DE MILITAR DE CARREIRA REFORMADO POR INCAPACIDADE (E NÃO POR INVALIDEZ). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante, ora embargado, o direito à matrícula no 6º ano do ensino fundamental no Colégio Militar do Recife, independentemente de seleção. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em "omissão/contradição/erro material" sobre a legislação específica que rege a matéria: Lei nº 4.024/61, art. 6º; Lei nº 9394/96, art. 83; Lei nº 9.786/99, arts. 7º e 19; Decreto nº 3.182/99, arts. 5º e 21; Regulamento dos Colégios Militares R-69 (arts. 43, § 3º e 52, III), aprovado pela Portaria nº 042 do Comando do Exército, de 06/02/08, modificado pela Portaria nº 852, de 13/09/10. Alega, em síntese, que o fato de o Estatuto dos Militares não conter previsão a respeito da matrícula dos dependentes dos militares em colégios militares, não impede que atos infralegais assim o façam, exatamente por ser essa a finalidade específica de tais atos normativos: regulamentar as minúcias não contempladas pela lei formal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que o Regulamento dos Colégios Militares invadiu a competência do legislador, criando restrição não prevista em lei e extrapolando, em consequência, a sua função meramente regulamentar. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A embargante, alegando a existência de vícios, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93137052611641670702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)