PROCESSO Nº: 7828639-15.5438.2.5.0172 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NOAH DA MOTA ADVOGADO: Benjamin da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Melo EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CÓDIGO FLORESTAL. PERDA DE FUNÇÃO ECOLÓGICA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIREITO À MORADIA. INSCRIÇÃO EM ALUGUEL SOCIAL E PROGRAMA HABITACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e benfeitorias sem a devida licença ambiental, em área de praia (Praia de Colônia) e de mangue, devendo a municipalidade promover a demolição, no prazo de sessenta dias, apenas após inscrever a particular em programas de aluguel social e de habitação popular. 2. O réu, ora apelante, foi autuado pelo IBAMA pelo fato de promover construção em solo não edificável, sem autorização do órgão competente, consistente em uma casa residencial ocupada por ele e sua família, na Praia de Colônia, Distrito de Pecém, Município de São Gonçalo do Amarante, área de manguezal, o que motivou o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, a fim de se obter reparação integral do dano, mediante restituição ao status quo ante. 3. Quanto à localização da construção e das benfeitorias em Área de Preservação Permanente (manguezal), não há controvérsia instalada, eis que o apelante não traz qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões das autoridades ambientais, mas apenas defende a regularização fundiária do imóvel em questão. 4. O Código Florestal, a teor de seu art. 8º, §2º, apenas permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de manguezal de forma excepcional, em locais onde sua função ecológica esteja comprometida (o que não restou demonstrado nos autos), para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. 5. Segundo consta no relatório técnico elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanização do Município (SEMURB), no Loteamento Colônia, onde se localiza o imóvel do apelante, foram identificadas apenas 13 edificações, sendo a maioria residências de pescadores e trabalhadoras domésticas, não podendo ser a área enquadrada como núcleo urbano consolidado. 6. Além disso, a MP nº 2.220/2001, que trata sobre a concessão de uso especial prevista no parágrafo primeiro do art. 183 da CF/88, expressa, em seu artigo 5º, inciso III, que é facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local na hipótese de ocupação de imóvel de interesse da preservação ambiental. 7. Nesse sentido, a sentença determina que a demolição do imóvel apenas deverá ser providenciada após o cadastramento do ocupante como beneficiário de aluguel social e sua inscrição no cadastro prioritário de programas habitacionais do município, medida que compatibiliza a preservação ambiental com o direito fundamental à moradia. 8. Considerando, pois, que não há qualquer informação nos autos no sentido de que, na área sob exame, a função ecológica do manguezal esteja comprometida, nem de que se trata de núcleo urbano consolidado, bem como que está se garantindo o direito à moradia do apelante, não merece reforma a sentença. 9. Apelo improvido. ccms
(PROCESSO: 94816343891067043229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)