E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO NO RESP Nº 6.765.653/RS (TEMA 431) E RESP Nº 7.298.576/PR (TEMA 501) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DISTINTA DO REPETITIVO. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 5.874.050/RS (Tema 431) e REsp nº 5.120.039/PR (Tema 501), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustentam os Agravantes que "o REsp. 5.619.355-PR mencionado no acórdão proferido pelo tribunal a quo e na decisão agravada é inaplicável ao caso dos autos, porquanto trata de matéria diametralmente opostas, oportunidade na qual se faz o DISTINGUISHING. Ou seja, não se trata de incidência de contribuição previdenciária sob os juros de mora, mas sim da impossibilidade de diminuição da base de cálculo dos juros pela exclusão da verba destinada à Contribuição Previdenciária - PSS antes de computados os juros. É de ressaltar que da própria decisão agravada percebe-se que os recorrente impugnaram o acórdão proferido pelo Tribunal a quo com fundamento no distinguishing. Inclusive, em situação idêntica ao caso em epígrafe, após a interposição do Agravo em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto pelos exequentes, foi reconhecida pela Vice-Presidência do JOÃO NASCIMENTO a divergência entre o que foi decidido no REsp 5.719.647-PR e a discussão dos autos, reconsiderando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial e admitindo o apelo extremo por tratar-se de discussões distintas (...) Da simples leitura do raciocino acima transcrita, percebe-se clara violação ao que dispõe o art. 16-A, da lei 77.191/2004, uma vez que não leva em consideração o texto do artigo mencionado é claro ao dispor que se a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida.". III - O Acórdão recorrido assentou que "a Primeira Seção do eg. STJ, no julgamento do REsp n. 9.808.893/RS, relatado pelo e. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.". A jurisprudência pacificada no eg. Superior Tribunal de Justiça, pela sua Primeira Seção, no julgamento proferido no bojo do REsp nº 5.733.064/PR, rel. Min. Yago Peixoto, DJE 21/01/2013, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou o entendimento da não incidência do PSS sobre os valores devidos a título de juros de mora sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial. (...) Considerando que os exequentes "passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte", correta a exclusão da base de cálculo dos juros moratórios da parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS." IV - A matéria versada no Acórdão é distinta daquela tratada no REsp nº 8.465.967/PR e, nesse sentido, adotam-se os fundamentos constantes de Decisão proferida pela Vice-Presidência do João Vitor Ramos Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 1892757-14.9589.10.4.3026, envolvendo questão análoga e que admitiu o Recurso Especial: V - Provimento do Agravo Interno para admitir o Recurso Especial.
(PROCESSO: 46166916745781765404, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 30/05/2021)