PROCESSO Nº: 4432530-61.4499.4.2.1146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO CAMPOS COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante (CAUÊ NUNES Comércio Varejista de Doces LTDA) quanto aos débitos cobrados na execução fiscal nº 1848775-42.1457.11.8.7033. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado (valor da causa: R$ 500.144,73). 2. Em suas razões recursais, a apelante afirma que a execução fiscal foi ajuizada originariamente contra Elisa Castro ME, administrada pela sócia gerente Cauê da Cruz, com dissolução irregular certificada em vários processos. Ressalta que a mencionada sócia é titular da empresa individual denominada Mesquita Comércio de Chocolates LTDA, também dissolvida irregularmente. Alega que, após o encerramento irregular dos referidos estabelecimentos, ambos voltaram a comercializar os produtos Cacau Show por intermédio de pessoa jurídica distinta (VITOR GABRIEL ROCHA Comércio Varejista de Doces LTDA), com duas filiais em Campina Grande - PB, nos mesmos endereços onde funcionaram as duas empresas irregularmente dissolvidas. 3. A recorrente defende a sucessão empresarial da empresa BEATRIZ PIRES Comércio Varejista de Doces LTDA sob o fundamento de que o adquirente do fundo de comércio também recebe a funcionalidade inerente ao estabelecimento empresarial, assumindo o passivo tributário, a teor do art. 133 do CTN. Na eventualidade de manutenção da sentença, requer que a condenação em honorários advocatícios seja arbitrada nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 4. CAUÊ DAS NEVES Comércio Varejista de Doces LTDA relata, nos embargos à execução fiscal, que é uma loja da rede de franquias da marca "Cacau Show" e, em decorrência das características particulares desta modalidade de negócios que é estruturada em franquias, os requisitos necessários para a configuração da pretendida sucessão não foram preenchidos, uma vez que não houve a transferência do estabelecimento comercial e/ou fundo de comércio. 5. A apelada alega que não se pode confundir a mera transferência do local da atividade empresarial com a transferência do estabelecimento comercial/fundo de comércio, ou seja, a mera aquisição de bens materiais, sem a aquisição da universalidade do conjunto empresarial, incluindo os bens imateriais. Sustenta que não houve a transferência do estabelecimento comercial em razão das peculiaridades dos contratos de franquias, pois a empresa Mesquita Comércio de Chocolates LTDA não detinha a total titularidade do estabelecimento empresarial, uma loja de franquia da rede "Cacau Show". 6. O artigo 133 do CTN dispõe que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. 7. A apelada acostou aos autos o contrato de franquia com a Cacau Franquia Rio de Janeiro (Id. 6547134.8803130) e o contrato social da empresa (Id. 9633288.8004907), cujos sócios não coincidem com a empresa Mesquita Comércio de Chocolates LTDA. 8. A empresa SABRINA VIEIRA Comércio Varejista de Doces LTDA ressaltou que o direito de explorar a marca "Cacau Show", comercializar os seus produtos e se beneficiar da clientela atraída pela marca decorrem, exclusivamente, de contrato de franquia celebrado com a empresa "Cacau Franquia Rio de Janeiro Consultoria e Assessoria em Negócios LTDA". 9. Ambas as empresas são pessoas jurídicas distintas, com diferentes sócios e o exercício da atividade empresarial não decorreu de contrato entre a devedora originária e a apelada. Desse modo, não se observou a sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio defendida pela Fazenda Nacional, mas sim a exploração de negócio no mesmo ramo e mesmo espaço físico por força do contrato de franquia. 10. O Pleno deste Regional possui precedente no sentido da possibilidade de redução do valor da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do alto valor da causa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: TRF5, AR 2040694-32.1533.29.6.8565, Rel. Des. Luiz Felipe da Cruz, Julgado em 18/10/2018. 11. Assim, em razão do valor da causa (R$ 536.345,73), aliados aos demais requisitos previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/15, é cabível a redução da verba honorária para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da verba honorária. [01]
(PROCESSO: 30616573157542729826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)