PROCESSO Nº: 0941529-76.5712.13.2.2420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: Lucca Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. REMOÇÃO PARA OUTRA IFES. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O autor, professor da UFERSA lotado na cidade de Mossoró (RN), pleiteou sua remoção para a UFRN, em Natal (RN), nos termos do art. 36, III, b, da Lei 8.112/90, em razão da doença do seu filho. O requerimento foi indeferido administrativamente por se tratar de deslocamento entre duas instituições com quadros distintos. Ajuizada a ação, em sede de tutela antecipada, foi proferida decisão afastando o óbice apontado e determinando o prosseguimento do processo administrativo, com a avaliação do filho do requerente por junta médica oficial. Após a juntada do laudo técnico, foi prolatada a sentença de improcedência, tendo o Juízo singular considerado que, sendo a doença preexistente ao ingresso na UFERSA, o autor teria dado causa à separação familiar ao assumir cargo público longe do domicílio de seu filho por livre e espontânea vontade, pois prestou concurso público ciente da probabilidade de ser lotado em cidade distante da qual reside o seu filho, devendo arcar com os ônus da profissão que escolheu abraçar. 2. Sobre a matéria, é de se reproduzir os termos da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao apelo: Dos laudos médicos acostados pelo requerente¸ tem-se que o menor já era acometido da doença antes da data da posse do seu pai, ora autor. Ademais, o laudo pericial constante dos autos (fl. 17, id. 4864360.8410029) afirma que "a doença é preexistente à lotação do servidor na localidade". De fato, como argumentou o Juiz a quo, "ao assumir cargo público longe do domicílio de seu filho por livre e espontânea vontade, o autor deu causa à separação familiar, cabendo-lhe o planejamento da superação de tal dificuldade. O princípio da unidade familiar, portanto, não protege a situação jurídica do requerente, que prestou concurso público ciente da probabilidade de ser lotado em cidade distante da qual reside o seu filho, devendo arcar com os ônus da profissão que escolheu abraçar". Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO Nº: 8974796-15.5626.18.4.1081, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Martins - 1ª Turma, Luiz Miguel Sales. em 30.08.5839. A propósito, e no mesmo sentido dos julgados desta Corte, colhe-se o seguinte excerto do STJ: "Como se observa, o art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.112/90, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração. A esse respeito, verifica-se a existência de posicionamento jurisprudencial no sentido de que a garantia do art. 36 da Lei 8.112/90 não alcança a hipótese de remoção na investidura inicial e nem em relação a doença preexistente de dependente (...) Apesar de bastante delicada a situação narrada pela agravante, penso não ser possível interpretar-se o referido art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei 8.112/90 para abranger situação em que a pessoa presta concurso em localidade diversa daquele em que reside com seu dependente enfermo, sendo a doença preexistente, e resolve assumir o cargo, por mais nobres e relevantes que sejam as suas intenções. Como bem consignou o douto Magistrado a quo, a ruptura da unidade familiar ocorreu por iniciativa da própria agravante que, sabedora da fragilidade do estado de saúde de sua mãe, decidiu prestar concurso público em outra cidade, assumindo o cargo para o qual foi aprovada. (REsp 2191954, Relator(a) Ministra STELLA BARROS, Data da Publicação 12/07/2019). Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação. 3. Acrescente-se que o filho do autor nasceu em 2007 e, embora o exame genético que confirmou o diagnóstico de Síndrome de Dravet tenha sido realizado em 2015, o relatório da sua médica assistente informa que ele teve crises febris e afebris iniciadas no primeiro ano de vida (doc. 0387923.3116748), o que afasta a alegação, veiculada no apelo, de que a doença não é preexistente, porque a admissão no cargo público ocorreu em 08/12/2013 e o diagnóstico somente ocorreu em 21/01/2015. Além disso, o próprio apelante, em suas razões recursais, informou que: 1) a referida síndrome se manifesta no primeiro ano de vida e é, frequentemente, confundida com convulsões febris; 2) é uma epilepsia genética da infância; 3) manifestando-se durante o primeiro ano de vida, geralmente entre os cinco e os oito meses, em crianças previamente saudáveis, as suas crises podem apresentar-se como estado de mal epilético febril, com duração de mais de 20 minutos, sobretudo nos primeiros anos de vida; 4) a investigação da doença é longa, envolve vários exames e baseia-se no histórico clínico, sendo confirmada com exame genético, de modo que, por isso, inúmeras vezes se demora para o diagnóstico correto. 4. Portanto, se a doença do filho do autor já existia (2007/2008) quando este ingressou na UFERSA (2013), a ruptura da invocada unidade familiar foi provocada pelo próprio servidor, que assumiu o cargo em outra localidade, já ciente da condição mórbida de seu filho, sendo descabida, nesse caso, a remoção, mesmo que o laudo da junta médica oficial (realizado por força da decisão liminar) tenha considerado que o tratamento do filho do autor não pode ser adequadamente realizado em Mossoró e tenha recomendado a remoção do servidor para outra localidade. 5. O apelante ainda alega que só após a prolação da decisão que rechaçou os motivos utilizados pela IFES para indeferir o pleito administrativo foi que a UFERSA veio alegar doença preexistente, motivo sequer utilizado para indeferir o requerimento administrativo, numa clara demonstração de má-fé, com o intuito de criar tumulto processual e prejudicar o autor. Não procede também o argumento, pois, consoante destacado na sentença, na verdade, tal motivo somente surgiu após a realização da perícia médica, quando então, ciente a ré, trouxe a argumentação em sua contestação, não se tratando, portanto, de inovação. 6. Por fim, a despeito do posicionamento desta Primeira Turma e do STJ (que consideram os cargos de professor das universidades federais como pertencentes a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, para efeito de incidência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990 - remoção por motivo de saúde), este Relator entende que as universidades federais, assim como os institutos federais de educação, têm personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, de modo que seus quadros funcionais são também próprios, estando vinculados diretamente a cada instituição e não ao Ministério da Educação. Em face disso, como a remoção exige que o deslocamento do servidor seja no âmbito do mesmo quadro funcional, no caso dos autos, o pleito do autor também não encontra respaldo na legislação de regência. Nesse sentido: 63743625603436994297, AG/SE, Desembargador Federal Renan Nascimento, 2ª Turma, Julgamento: 31/12/2018; 23546757072536572060, AG/SE, Desembargador Federal Diego Melo, 4ª Turma, Julgamento: 05/04/2018. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 28130477070782864080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)