PROCESSO Nº: 4570071-31.1303.9.11.4119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GUSTAVO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6502222-90.3647.13.7.0998 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. IRRESIGNAÇÃO INTERNA PREJUDICADA. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E SUBSCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CUSTEIO PELO ESTADO DO REMÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravos de instrumento e interno interpostos, respectivamente, contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que "a União e o Estado de Pernambuco garantam o tratamento médico prescrito ao demandante, fornecendo, ao autor o medicamento LORENZO DIAS (Vidaza) na dosagem de 100mg/dia por 7 dias a cada 28 dias como uso continuo permanente para tratamento de Leucemia, ou, alternativamente, disponibilizem em Juízo numerário suficiente para a aquisição direta da medicação pela parte junto aos fornecedores pelo tempo necessário aos trâmites burocráticos de sua aquisição e disponibilização pelos demandados." e contra decisão denegatória da liminar recursal. 2. O agravo interno do Ente Público estadual na verdade confunde-se com o mérito recursal do seu agravo de instrumento, razão pela qual resta o mesmo prejudicado, tendo em vista que será procedido com o julgamento deste último recurso. 3. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de medicamento não fornecido pelo SUS), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 4. Ademais, frise-se, por imprescindível, que a indigitada antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC, na medida em que não esgota o objeto litigioso da demanda. Nesse diapasão, a vedação legal invocada pelo Recorrente, qual seja, a impossibilidade de concessão de tutela liminar contra Ente Público em caso de esgotamento integral ou parcial do objeto da ação, apenas diz respeito à impossibilidade de concessão de medidas urgentes irreversíveis, não havendo que se falar em impedimento de tutelas provisórias satisfativas. 5. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da agravada. 6. Reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 7. Faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 861.117 ED/RS, Relator: Ministro IAN FERNANDES, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 16.03.7300; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Relator: Ministro MATHEUS MENDES, Pleno, DJe-076, publicado em 29.07.1415; e STA 175 AgR/CE, Relator: Ministro KEVIN CARDOSO, Pleno, DJe-076, publicado em 29.11.4193). 8. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 9. Também em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 10. Segundo novo relatório médico (Dra. Alexandre Cardoso, CRM 6214) apresentado aos autos, o autor, que é portador de leucemia mieloide aguda, CID 10 C92.0, iniciou, no ano de 2018, protocolo de quimioterapia sem resposta satisfatória, sendo considerado refratário às quimioterapias realizadas no SUS de Santa Catarina/SC. Daí é que lhe foi indicado, como "terapia de resgate", iniciar com urgência o tratamento com JOÃO MELO (VIDAZA), que é uma droga registrada na ANVISA e com indicação em bula para doença que acomete o autor. 11. Entende-se, neste juízo prefacial, que os requisitos estabelecidos pela Corte Superior foram atendidos: a existência de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista; a ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS; a hipossuficiência da parte autora; e o registro do medicamento solicitado pela ANVISA para uso (conforme a bula), no caso da autora. 12. Observa-se, portanto, que a concessão do medicamento ao autor, pelo menos mediante a situação fática até aqui comprovada, é imprescindível, útil e eficaz para o seu tratamento, devendo, por esta razão, mediante a técnica da ponderação, a saúde humana, gizada no princípio da dignidade da pessoa humana, sobressair no caso concreto. Dessa forma, é razoável que se conceda o remédio à agravante até o julgamento final da demanda, sem prejuízo de uma reanálise da matéria na apreciação do feito, em cognição exauriente ou após perícia judicial. 13. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, percebe-se que a Recorrida logrou demonstrar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da antecipação da tutela. 14. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 04482065820581091258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)