PROCESSO Nº: 0905294-37.5936.26.10.7425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH DUARTE ADVOGADO: Heitor da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. ATUAÇÃO QUE SEGUIU OS PARÂMETROS DE JURIDICIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o writ impetrado objetivando o cancelamento do auto de lançamento lavrado no processo administrativo nº 42410.302858/5644-41. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. LEANDRO DIAS/A PARTICIPAÇÕES sustenta que se tratou de procedimento fiscalizatório de revisão de ofício de lançamento anterior, o que culminou na lavratura do Auto de Infração ora combatido O permissivo legal que admite à Autoridade Fazendária a proceder a essa revisão de ofício está previsto no art. 149, do CTN. Contudo, o referido dispositivo legal condiciona que essa revisão seja fundamentada em um dos casos taxativos que são previstos nos seus incisos. Sustenta que, para que houvesse validade à presente fiscalização que culminou no referido Auto de Infração, a Autoridade Coatora deveria ter apontado especificamente o inciso do art. 149 do CTN, que sustenta o seu trabalho, o que de fato não ocorreu. Acrescenta que o fato gerador do imposto de importação ocorreu no momento do Registro da Declaração de Importação, em que o contribuinte apresentou a Declaração de Importação, com os documentos citados acima anexados, momento em que a Autoridade Fazendária analisou o lançamento e o pagamento dos tributos aduaneiros, como se depreende do art. 23 c/c art. 44 do Decreto-Lei nº 37/1966. Ademais, diferentemente do que consignado na sentença recorrida, não estamos diante de ausência de pagamento, mas, em caso de não incidência de tributos aduaneiros por força de aplicação de benefício fiscal, caso específico de aplicação do art. 570 do Regulamento Aduaneiro. Portanto, restaria afastada a tese de que na hipótese aplica-se a regra contida no art. 173, I, do CTN, visto que, no caso em tela, não se trata de lançamento por homologação sem o pagamento antecipado, haja vista que a própria legislação afasta a necessidade de pagamento nestas operações. como o Imposto de Importação é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Autoridade Fazendária realizar a homologação ou eventual lançamento complementar, em caso de não homologação, é regido pelo art. 150, § 4º do CTN. Dessa maneira, como a lavratura do presente Auto de Infração ocorreu em 04/10/2011 e a ciência da Apelante ocorreu em 30/10/2011, entende que o referido Auto só poderia revisar as importações realizadas, em relação àquelas, cujos Registros de DI ocorreram nos 5 (cinco) anos anteriores a data da ciência da Impetrante da lavratura do presente Auto de Infração (23/08/2011). Defende, ainda, a ausência de provas por Parte do Fisco para Amparar a Autuação. Isso porque, em diversas Declarações de Importação, constatou-se ausente o laudo do MAPA, bem como a utilização de laudo de MAPA diferentes das DI's fiscalizadas e também a utilização de laudos ilegíveis que não se prestam para autuação combatida. 3. Pontua ser necessário considerar os laudos produzidos pelos peritos designados pela própria Autoridade Alfandegária, respondendo aos quesitos, formulados pelo próprio fisco, de forma contundente que o arroz importado é "não-polido" e, portanto, que a classificação correta na NCM é 9326.97.15 (não-parboilizado) e 9685.30.39 (parboilizado). Alega, ademais, que as importações foram acobertadas com a Licença de Importação confeccionadas, com a correta classificação da NCM para arroz não-polido, sendo descrito através da reprodução da descrição da mercadoria contida na Autorização do MAPA para o despacho aduaneiro e que a referida Licença de Importação já foi fiscalizada e deferida pela própria RFB, haja vista que sem o deferimento a mercadoria jamais poderia ter sido desembaraçada. Aduz, outrossim, que os Certificados de Origem além de constarem com a correta classificação do arroz, consignaram a procedência, ora do Uruguai, ora da Argentina, não havendo quaisquer dúvidas sobre a mercadoria importada origina-se de países-membros do Mercosul e, portanto, com o benefício da alíquota zero na importação. Em linha de argumentação sucessiva ao mérito, mesmo que houvesse equívoco no preenchimento da classificação, ainda assim, os Certificados de Origem permaneceriam válidos, haja vista que, de acordo com a legislação, o Certificado de Origem se presta a identificar a idoneidade da informação do País de Origem que procede a mercadoria importada, e, portanto, não seria legítima a exigência de Imposto de Importação e demais gravames. Ou seja, mesmo que o arroz não-polido fosse supostamente polido, o efeito fiscal seria o mesmo, isto é, estaria sobre o abrigo da alíquota zero, por ser o arroz procedente do Uruguai e da Argentina, países-membros do Mercosul. 4. Sobre a decadência para constituir o crédito tributário em procedimento de importação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos será contado da data do fato gerador ou da data da infração (Precedente: REsp 92308196218, 2ª Turma, Relator Breno Ferreira, DJE 02/10/2014). 5.No caso, o fato gerador do imposto de importação ocorreu desde janeiro de 2006 a outubro de 2009, assim, o primeiro prazo decadência se iniciou em 03/05/2007 e o último prazo decadencial iniciou-se em 15/02/2010, nos termos do art. 173, I, do CTN. Como o auto de infração foi lavrado em 27/10/2011, não há que se falar em decadência.5. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é permitida a reclassificação fiscal após o desembaraço aduaneiro da mercadoria tão somente na hipótese de erro de fato, ou seja, quando há erro quanto ao conhecimento da existência de determinada situação, não se admitindo, por conseguinte, a revisão nos casos de erro de direito, o qual decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma. 7. Na verdade, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). No caso em apreço, diante de possível equívoco por parte do contribuinte quanto à classificação do produto importado, pode a autoridade fiscal com base nos incisos IV proceder ao lançamento de ofício. 8. O cerne do presente recurso consiste na averiguação da correção da atuação da autoridade impetrada, por ocasião do despacho aduaneiro, que alterou a classificação anterior (NCM 7697.87.94 e 8301.71.86, arroz "não-polido".), passando a enquadrar a mercadoria importada na categoria de arroz polido e que estaria pronto para o consumo (NCM 3521.08.40 e 8000.02.68.) e exigindo, por decorrência, o recolhimento do tributo oriundo do enquadramento indevido da mercadoria. 9. O objetivo primordial da classificação de mercadorias é eminentemente tributário, eis que essa atividade consiste em localizar o enquadramento da mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e, a partir daí, identificar a alíquota prevista na Tarifa Externa Comum (TEC) para o imposto de importação. De se ver, portanto, que a autoridade mais indicada para classificar a mercadoria é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estando, por decorrência, habilitado para eventual correção do equívoco de enquadramento realizado pelo importador. O reconhecimento da atribuição reservada à autoridade fiscal não significa a concessão de liberdade plena para realizar a classificação da mercadoria importada ao seu talante. A atuação da autoridade fiscal deve ser submetida ao devido controle da sua juridicidade, eis que jungida aos estritos termos da lei e, ao mesmo tempo, parametrizada pela análise pormenorizada da adequação e razoabilidade do enquadramento utilizado. (PROCESSO: 27016468205492499468, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2017). 10. Pelo que se demonstra com a leitura da decisão, não há a distinção entre a classificação do arroz feito pelo MAPA e a trazida pela norma do NESH/NCM, nos termos pleiteado pela recorrente com o fito e desconstituir o auto de infração em foco. O que existe, na verdade, é tão somente diferenças de nomenclatura para o mesmo produto, o que não afasta a aplicação das regras do MAPA na conceituação do produto importado pela contribuinte em "arroz polido". 11. Como há muito falado, houve uma clara importação sem o cumprimento das obrigações acessórias relativas à entrega das guias de importação corretamente preenchidas. Assim sendo, verificou-se a realização de infração legal, que culminaram na aplicação das multas dos arts. 490 e 633, II, "a", e 634 do Decreto 4.543, de 2002, atual alínea "a" do inciso I do art. 706 do Decreto nº 6.759, de 2009, bem como a da MP art. 84, I, da MP nº 0560-03/01. 12. Ademais, nos termos da sentença, tratou-se o caso de erro insanável a qualificação equivocada da mercadoria à luz do Regime de Origem do Mercosul, notadamente, alínea "f" , do item "A", do anexo IV do Quadragésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica 18, promulgado pelo Decreto nº 5.455/05. 13. Não se vislumbra qualquer espécie de mácula apta a retirar a juridicidade do ato administrativo de reclassificação praticado, eis que realizado no âmbito de conformação atribuído à autoridade impetrada, de modo a possibilitar a fiscalização das operações de importação e adequá-la aos parâmetros estabelecidos para a consecução de políticas comerciais harmonizadas no âmbito do MERCOSUL. 14. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 15679408608911140939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)