PROCESSO Nº: 3786386-06.8567.15.2.5706 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA-RN SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Rezende Ryan Lima - Pleno EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA-RN E SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O CONFLITO ENTRE JUIZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I,d). DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA.
(PROCESSO: 71950081237545368887, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS JOAQUIM MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2020)