EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN JUDICANDO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento aos apelos de H.B.M.D. e A.F.L.N., negou provimento à apelação do Ministério Público Federal, julgou prejudicados os apelos de A.C.M.L. e D.A.B.L. - decretando, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva em relação a eles - , e estendeu os efeitos do julgado aos réus E.F.B.C e C.J.D.C., reconhecendo-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva também em relação a eles. 2. O embargante aponta os seguintes vícios no acórdão: a) omissão, porque o julgado teria dado provimento ao apelo do ex-prefeito H.B.M.D., absolvendo-o por ausência de provas de que participara do conluio para fraudar a licitação, desconsiderando o áudio transcrito na sentença, que demonstraria, segundo o embargante, o acerto prévio do referido agente público com os empresários licitantes; b) contradição no trecho em que dá provimento ao recurso do réu A.F.L.N., Presidente da Comissão de Licitação do município, absolvendo-o, mesmo tendo o julgado reconhecido a materialidade do crime de fraude à licitação; c) omissão quanto à correta aplicação dos critérios de dosimetria da pena-base; d) omissão e ambiguidade, no trecho em que reconhece a configuração da prescrição em relação aos corréus particulares, sem que houvesse a definitividade da pena aplicada. 3. Consoante restou salientado no acórdão, a condenação na esfera criminal exige um conjunto probatório farto que comprove a participação dos réus no crime a eles imputado, no caso, fraude à Tomada de Preços nº 004/2009. É preciso que se demonstre o conluio para frustração daquela licitação específica, sob pena de se concluir, de forma genérica e antecipada, pela condenação do réu em toda imputação de crime de fraude à licitação eventualmente existente contra si, ainda que referente a certames diversos. 4. O acórdão foi claro ao consignar que, no caso em tela, não há provas que associem os referidos agentes públicos a acertos para que a licitação em questão - e não qualquer licitação, em qualquer tempo - fosse frustrada, a fim de favorecer o licitante vencedor. 5. Não há omissão quanto à análise de provas do conluio, visto que as conversas interceptadas e o comprovante de depósito, em nome do então prefeito, encontrado na sede de uma das empresas licitantes, não conseguiram demonstrar o liame existente entre tais dados e a Tomada de Preços em exame. 6. Não há contradição em relação à absolvição do réu A.F.L.N., Presidente da Comissão de Licitação do município. Isso porque o fato de se reconhecer a ocorrência de irregularidades durante a realização da licitação não induz à conclusão de que o réu, por deter a condição de Presidente da Comissão de Licitação, tivesse, dolosamente, agido no intuito de beneficiar algum envolvido ou fraudar o caráter competitivo do certame. Ademais, o acórdão foi expresso ao afirmar que, a despeito da materialidade delitiva, não foram encontrados elementos que indicassem o efetivo acerto do réu com os particulares que disputavam aquele certame. 7. Não se acolhe a alegação de omissão no trecho do acórdão que trata da dosimetria da pena, vez que as circunstâncias do art. 59, CP, foram devidamente analisadas e sopesadas, tendo o julgado concluído que não deveriam ser negativados os vetores pretendidos pelo embargante. 8. Quanto à suposta omissão no julgado na parte em que reconhecera a prescrição, observa-se que, na verdade, o embargante sustenta a ocorrência de um error in judicando. Isso porque a alegação é de que não se poderia reconhecer a prescrição visto que ainda não haveria a definitividade da pena imposta. Tal afirmação, contudo, aponta suposto erro de julgamento, que não poderia ser corrigido através dos aclaratórios. 9. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para a correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo, excepcionalmente, possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 10. Revelam-se, entretanto, incabíveis os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar quaisquer dos vícios contidos no art. 619 do Código de Processo Penal, tal como ocorrera na hipótese em tela. 11. Embargos de declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 85822352809248774054, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)