PROCESSO Nº: 6836997-21.5332.19.10.8051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BLANKE COMERCIO DE PESCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Heitor Moraes Feitosa Da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). POSSIBILIDADE. 1.LANKE INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL, cujo objeto é a anulação do Auto de Infração n.º 0008/CIF 2638/2016, ou, subsidiariamente, a conversão da penalidade aplicada em advertência, ou, ainda, "ao menos", ser reconhecida "a exorbitância do valor arbitrado a título de multa", determinando-se a sua redução, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido para anular o Auto de Infração n.º 0008/CIF 2638/2016, sob o fundamento de ter sido lavrado por órgão incompetente. Condenou a demandada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, nos seguintes percentuais do § 3º do art. 85 do CPC: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 922620 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 878860), 1%. Percentuais que incidirão em faixas sucessivas (§ 5º) sobre o valor atualizado da causa R$ 97.981,52 (quinze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). 3.Apela a União, defendendo a competência do MAPA para lavrar o auto de infração contra a parte autora, além da regularidade do procedimento administrativo adotada que resultou no auto de infração n.º 0008/C2638/2016. 4. O auto de infração n.º 0008/CIF 2638/2016 foi lavrado ,em razão de ter sido constatado, em fiscalização, que "o produto Peixe Congelado em Posta (Corvina) pacote de 1 kg, não teve o peso líquido compensado antes da embalagem final, através do resultado do produto desglaciado de 989,3g"; b) conforme a autuação, ter havido violação ao disposto nos 796, item 9, 876, par. único, e 879, alínea "b", item 3, do anexo ao Decreto n.º 64.045/1952 e suas alterações, combinado com o art. 56, parágrafo único, e art. 66 da Lei n.º 8.078/90, terminando com a imposição de penalidade de multa no valor de R$ 67.501,52 (quinze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos. 5. Compete exclusivamente ao INMETRO o exercício do poder de polícia administrativa na área de metrologia legal, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.933/99. 6. No que concerne ao desglaciamento de pescado e a verificação do peso líquido do produto, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, ao proceder à fiscalização e à aplicação da multa, invadiu a esfera de competência exclusiva do INMETRO, cujo poder de polícia administrativa, na área da Metrologia Legal, encontra-se previsto no art. 3º, III, da Lei 9.933/99. 7. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor da verba honorária estabelecida na sentença. 8. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 90380116261102959322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)