PROCESSO Nº: 5622992-83.8531.15.9.3302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: João Felipe Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE (TRABALHADORA RURAL). COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. 1. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; 2. Comprovada que a ação ordinária em questão é idêntica à de número 867460.11.4406.21.6.4412, ajuizada perante a 24ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (Tauá- CE), pois, compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; 3. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à concessão de aposentadoria por idade rural; 4. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 38462003532992630371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)