EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. ORDEM PARA RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal/CE que, nos autos de execução fiscal, determinou o recolhimento, no prazo de 10 dias, de custas processuais para cumprimento de diligência a cargo do Oficial de Justiça Estadual, sob pena de suspensão do feito. 2. Esta eg. Quarta Turma vem se posicionando pela impossibilidade de se exigir o pagamento de custas previamente à expedição da carta precatória, haja vista não caber à Justiça Federal a cobrança de custas relativas a atos a serem praticados no âmbito da Justiça Estadual, incumbindo à própria Justiça Estadual a cobrança de diligências a serem realizadas em seu âmbito. 3. Precedentes: 11944224622797373397 - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2018; 0529916-37.2127.1.10.4459 - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2018 4. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 69748972928044159993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)