PROCESSO Nº: 9092627-03.9256.24.4.1610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL JESUS - MARIA CLARA DUARTE ADVOGADO: Lorenzo Duarte APELADO: PAULO VIEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Júlia Santos ementa: administrativo. infraero. aeroporto do recife. contrato de concessão. lojista. rateio de despesas com água, energia elétrica, ar condicionado, lixo, e áreas comuns. cobrança extemporânea por responsabilidade da empresa pública. obrigação demonstrada. pagamento devido. preliminar de inépcia da inicial. rejeitada. prescrição. quinquenal. interpelação extrajudicial. interrompe a prescrição. encargos decorrentes do pagamento em atraso. exclusão. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte a presente Ação de Cobrança ajuizada pela INFRAERO, para condenar a ré ao pagamento dos valores devidos a título de despesa de rateio a partir de 11/11/2010, acrescidos de juros de mora desde a interpelação extrajudicial (19/07/2015) e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A apelante firmou, em 25 de dezembro de 2009, com a INFRAERO, contrato comercial para concessão de uso de área no terminal de passageiros do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Lívia Pereira, cujo item. 8.2, previa que "O preço específico mensal e as despesas de rateio deverão ser pagas, mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido", enquanto o item 14.4 estipulava, como obrigação do concessionário, "arcar com todas as despesas relativas a serviços e facilidades que utilizar, tais como água, esgoto, energia elétrica, telefone, gás, coleta e incineração de lixo e outras". 3. Por meio do Ofício nº 1353/RFCM (RFCM-1)2013, de 08 de julho de 2013, a INFRAERO comunicou à apelante que "foi verificada a ausência de cobrança de despesas relativas a serviços e facilidades que são utilizadas por esse Concessionário, a saber: água, esgoto, energia elétrica, coleta e incineração de lixo, telefone, gás e outras, conforme preconiza no item 'Das Obrigações do Concessionário', do Termo de Contrato referenciado" e que encaminhava planilha contendo a composição do montante a ser quitado. 4. Por meio do Ofício nº 1443/RFCM(RFCM-1)/2013, de 14 de junho de 2013, a INFRAERO afirma que está encaminhando os boletos respectivos. Em documento datado de 14 de julho de 2013 a apelante solicita o parcelamento do valor em 15 prestações. Por meio do memorando nº 933/RCFM/2013, a INFRAERO afirma que irá analisar o pedido de parcelamento. Por meio do Ofício nº 3715/FINE-3/2013, de 24/10/2013, a INFRAERO afirma que concorda em não aplicar a multa de 2%, incidindo apenas a correção monetária sobre os valores que deveriam ter sido pagos à época, e que a dívida poderá ser paga em até 10 vezes, com um entrada no valor mínimo de 10%, e mais 9 parcelas, com atualização de juros de 1% ao mês. Em resposta ao Ofício nº 3715/FINE-3/2013 da INFRAERO, a apelante, em documento datado de 23 de abril de 2013, apesar de ressalvar que "a 'dívida' foi gerada exclusivamente pela conduta da empresa pública", e que "poderia ter pago normalmente os rateios que agora são exigidos acumuladamente", afirma que "em demonstração de máxima boa-fé e desejo de pôr um fim a essa pendência alegada, a requerente admite efetuar os pagamentos em 18 (dezoito) parcelas iguais e mensais, corrigidas exclusivamente pelo INPC, sem quaisquer acréscimos a que título for (juros, multa, etc)". Por meio do Ofício nº 1743/ DJNE/2015, datado de 15 de maio de 2015, e recebido no dia 27 do mesmo mês, a INFRAERO interpelou a apelante a pagar o débito, no valor de R$ 21.421,96. 5. Do documento nominado Relatório de Débitos Comerciais Analítico consta o valor dos rateios de responsabilidade da apelante, com a individualização dos montantes correspondentes à água, energia elétrica, lixo, ar condicionado e utilização de área comum, para cada um dos seguintes meses e nos seguintes valores (soma dos rateios com vencimento em cada mês, sem considerar os encargos aplicados): 10/2009 (R$ 553,56), 11/2009 (R$ 549,21), 12/2009 (R$ 540,74), 01/2010 (R$ 518,69), 02/2010 (R$ 600,89), 03/2010 (R$ 570,27), 04/2010 (R$ 587,34), 05/2010 (R$ 588,44), 06/2010 (R$ 595,44), 07/2010 (R$ 557,87), 08/2010 (R$ 559,96), 09/2010 (R$ 868,34), 10/2010 (R$ 472,88), 11/2010 (R$ 545,67), 12/2010 (R$ 548,49), 01/2011 (R$ 504,34), 02/2011 (R$ 538,88), 03/2011 (R$ 497,45), 04/2011 (R$ 462,75), 05/2011 (R$ 547,72), 06/2011 (R$ 517,49), 07/2011 (R$ 525,12), 08/2011 (R$ 637,93), 09/2011 (R$ 590,76), 10/2011 (R$ 636,90), e 11/2011 (R$ 647,91). 6. Aqui cabe mencionar que os já relacionados períodos 05/2010, 07/2010 e 09/2010 estão com as datas um tanto ilegíveis, mas, de uma análise sistemática do documento, é possível concluir que os valores ali expresso se referem a tais meses. 7. Também existiram períodos em que o único rateio cobrado, segundo o mesmo Relatório, foi aquele referente ao ar condicionado: 12/2011 (R$ 313,97), 01/2012 (R$ 303,35), 02/2012 (R$ 316,99), 03/2012 (R$ 249,33), 04/2012 (R$ 321,68), 05/2012 (R$ 295,56), 06/2012 (R$ 287,36), 07/2012 (R$ 369,93), 08/2012 (R$ 344,93), 09/2012 (R$ 344,92), 10/2012 (R$ 334,94), 11/2012 (R$ 307,65), 12/2012 (R$ 308,71), 01/2013 (R$ 346,14), 02/2013 (R$ 311,44), 03/2013 (R$ 287,90), 04/2013 (R$ 242,00), 05/2013 (R$ 180,05), 06/2013 (R$ 251,07), 07/2013 (R$ 265,29), 08/2013 (R$ 265,29), e 09/2013 (R$ 255,20). 8. Ainda consta do mesmo documento cobrança relacionada à despesa nominada Variável Excedente, do mês 11/2014, no valor de R$ 1.282,89, quando já havia findado o contrato de concessão (em 05/10/2014), do que se conclui que se refere a algum débito pendente do rateio. 9. A soma de todos os referidos rateios, sem considerar os encargos, segundo a INFRAERO, é de R$ 84.498,17, um pouco abaixo do montante de R$ 95.268,63 encontrado por este Relator ao efetuar o cálculo. Sobre o primeiro, a empresa pública ainda adicionou a quantia de R$ 92.850,70 a título de encargos, perfazendo o total de R$ 47.145,95. 10. Tem-se que a juntada do contrato, prevendo o pagamento pela concessionaria dos rateios, somado ao transcrito Relatório de Débitos, são suficiente para demonstrar a higidez da obrigação em face da apelante, sendo desnecessário que a INFRAERO tivesse que colacionar, como pretende a parte devedora, documentação comprobatória de que teria pago aos prestadores de serviço e concessionários de água, energia elétrica, coleta de lixo, entre outros, todos os valores cuja cobrança repassa aos concessionários. Assim, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial. 11. Por outro lado, apesar de restar demonstrado a obrigação da apelante em pagar os rateios aos quais se obrigou contratualmente, tem-se como indevido que a estes sejam acrescidos encargos referentes ao atraso no pagamento, que promovem, in casu, um acréscimo de cerca de 50% ao valor original, visto que não foi a apelante a responsável por tal atraso. 12. Pelo contrário, frisa-se que a própria empresa pública reconhece que "o envio dos boletos para as cobranças dos rateios, é tarefa da INFRAERO, que, no entanto, não foi realizada por falha técnica na administração/contabilização de tais despesas, o que gerou o acúmulo de débitos não cobrados junto aos concessionários do Aeroporto de Recife". 13. Aqui cabe consignar que, apesar de o Magistrado a quo ter assentado que os juros de mora são devidos apenas após a interpelação extrajudicial, não fica claro se com tal comando o Juízo de Primeiro Grau apenas determinava que sobre o valor total cobrado pela INFRAERO (R$ 77.804,95, já incluindo os encargos por atraso), só deveriam incidir juros após a mencionada notificação administrativa, ou se também estipulava que os encargos (R$ 81.386,70) que compunham o valor cobrado nesta ação deveriam ser subtraídos da dívida, remanescendo apenas o montante original (R$ 91.022,17), o que este órgão colegiado tem como o correto, visto que, reitera-se, os atrasos na cobrança dos valores foram de responsabilidade da própria empresa pública. 14. Quanto à prescrição, não merece prosperar a alegação da apelante de que deveria ser aplicado o mesmo prazo trienal previsto para os aluguéis, sob o fundamento de que as despesas de rateio seriam inerentes a esta modalidade de contrato, pois, ainda que se tratasse de contrato propriamente de aluguel, o que sequer ocorre, visto que, conforme exposto, tem-se aqui uma concessão de uso de propriedade da União, o rateio das despesas em questão tem natureza nitidamente diversa. Assim, incide o prazo prescricional quinquenal. 15. Também ao contrário do que aduz a apelante, a interpelação extrajudicial em face da mesma teve, sim, o condão de interromper o prazo da prescrição, nos termos do entendimento do STJ. Precedente: (REsp 8976975/RS, Rel. Ministro ANDRÉ ALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2014, DJe 31/05/2014). 16. Apelação parcialmente provida, para estipular expressamente que deve ser subtraído do valor devido, até a data da interpelação extrajudicial (21/10/2015, quando o documento foi recebido pela ora apelante, e não 10/07/2015, como consta do seu cabeçalho), quaisquer encargos referentes ao atraso no pagamento. Benício Nascimento
(PROCESSO: 69453743159355832976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)