PROCESSO Nº: 6072808-77.0673.18.5.9158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Matheus Barbosa APELADO: MURILO PINTO ADVOGADO: Diogo Lopes Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO -CRF/PE em face de sentença que julgou procedente o pedido registrado na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de excluir LUCCA RIBEIRO do polo passivo da execução fiscal embargada. 2. A execução fiscal fora ajuizada em face de M M F SILVA, tendo ocorrido a posterior inclusão do ora apelado no polo passivo da demanda executiva, atendendo a requerimento do credor, que apontou o embargante na condição de titular de firma individual não constituída como EIRELI (IDs 5620006.34901350 - 20.05.1739; e 6050297.35400604 - 06.04.6764, todos da EF). 3. Entendeu o Juízo a quo que o fato de o embargante, Eduardo Martins, no ato da fiscalização que deu origem ao crédito exequendo, ter se identificado como titular da empresa executada, não é suficiente para atribuir-lhe corresponsabilidade por débito imputado a M M F SILVA, se, a priori, formalmente, ele não figura como titular da referida empresa. 4. De acordo com a sentença ora recorrida, se o exequente pretende atribuir corresponsabilidade ao embargante por constatar alguma situação fática outrora não detectada, então, deve fazê-lo por meio do instrumento processual adequado e contra quem de direito, mas, não em sede de embargos à execução, em que figura (o credor) no polo passivo da demanda, com inovação da lide posta em Juízo pelo suposto devedor. 5. Alega o apelante, em síntese, que no Auto de Infração que atesta a falta de farmacêutico responsável no horário de funcionamento da farmácia autuada, consta assinatura do Sr. EDUARDO REZENDE, que, voluntariamente e de boa-fé, se apresentou como proprietário da farmácia M MF SILVA. 6. Aduz que a postura do Embargante é desleal e frustrante, porquanto, no primeiro momento, afirma ser o proprietário do estabelecimento - inclusive, assinando, de próprio punho, documento com tal conteúdo - e, posteriormente, ao ser devidamente responsabilizado, pretende se esquivar da sua responsabilidade. 7. Sustenta que a empresa M M F SILVA somente foi baixada no dia 26 de fevereiro de 2018 (Id. 5448386.77024418), ou seja, cerca de 2 (dois) meses depois da autuação do estabelecimento. Em outras palavras, defende que o documento juntado aos autos não prova que, no momento da lavratura do auto de infração, o Embargante não auferisse a condição de sócio, haja vista que o requerimento apresentado não é contemporâneo à lavratura do auto de infração. Para tanto, seria indispensável trazer aos autos o histórico da sociedade empresarial e o seu quadro societário ao tempo do auto de infração, isto é, em 01 de dezembro de 2018. 8. Ressalta, inclusive, que o fato do Sr. GLÉCIO ter se identificado como proprietário da firma devedora, conforme se observa no Auto de Infração, não possui presunção absoluta e intocável, sendo hipótese de presunção iuris tantum (ou relativa), podendo ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Noutras palavras, o efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova, entretanto, em nenhum momento, o Sr. GLÉCIO demonstrou algo que desconstituísse o Auto de Infração. 9. Alega que, de acordo com a prova dos autos, é certo que o Embargante exerceu a condição de sócio proprietário do estabelecimento autuado, sendo certo também que pouquíssimo tempo depois passou a exercer outra atividade empresarial, conforme comprova o documento cujo identificador é o 9460975.36939162 em que o Embargante figura como proprietário da empresa individual G S DE ANA LUIZA PIRES, cuja abertura ocorreu em 16 de agosto de 2018. 10. Destaca que, ainda sobre esta nova empresa, há intrigante coincidência do seu endereço ser exatamente o mesmo da outra empresa em que o Embargante assumiu ser proprietário, a M M F Silva. Ambas as empresas possuem como logradouro a Rua Jacira, nº 569, Sapucaia, Olinda, Pernambuco, que, ironicamente, não suporta dois estabelecimentos, mas um único. 11. Por fim, ressalta ser também intrigante perceber que G S DE ALÍCIA NOGUEIRA tem justamente como atividade empresarial a comercialização de medicamentos, mas o Sr. Glécio, mesmo após a abertura desta EIRELI, assumiu a condição de proprietário da Maria Fernanda Costa perante o CRF/PE. Assim, alega que o Embargante, no intervalo inferior a 6 (seis) meses, passou a exercer outra atividade empresarial de modo a atrair a incidência do disposto no artigo 133, II, do Código Tributário Nacional, razão pela qual requer a reforma da decisão de piso para que se reconheça a responsabilidade do Apelado. 12. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. 13. Compulsando os autos, inclusive no que diz respeito à Certidão de Inteiro Teor da JUCEPE (ID 8357645.89217440), o qual teve como último ato a extinção da pessoa jurídica, vê-se que a empresa denominada M M F SILVA - ME, trata-se de microempresa, Vitor Gabriel Rezende como empresária MELISSA PINTO, inscrita no CPF nº 956.297.944-28. 14. A parte exequente promoveu Ação de Execução Fiscal em desfavor da empresa M M F SILVA - ME, inscrita no CNPJ de nº 40.923.666/5285-95, por inadimplência de débito originado do processo administrativo de nº 082835 no valor de R$2.928,50 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), oriundo de Auto de Infração n º 01776188329, lavrado em 29.06.9058, com base no art. 24 da Lei nº 3.820/1960 c/c a Lei nº 13.021/2014. 15. Segundo o apelante, nos termos da petição de id. 2230593.95794705, o apelado é sócio da empresa M M F SILVA - ME, e que, em decorrência da confusão patrimonial existente, uma vez que não existe distinção entre ambas para efeito de responsabilidade patrimonial pelas dívidas da pessoa jurídica, decorrendo a unicidade patrimonial. 16. Ocorre que, no caso em tela, a dívida é de origem não tributária, isto é, trata-se de débito de cobrança de multa administrativa decorrente de ausência de farmacêutico responsável no horário de funcionamento da farmácia autuada, de modo que não há que se falar em hipótese de sucessão empresarial nos termos do art.133 do CTN (TRF 5ª Região, PROCESSO: 98772288562098981037, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018; TRF 5ª Região, Processo nº 46867313014597270387, Desembargador Federal Isaac Souza de Farias; TRF 5ª Região, AGTR 725790, Desembargador Federal João Felipe Lima). 17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02509602193834694545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)