PROCESSO Nº: 4066846-10.5572.27.11.6688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. C. P. D. A. ADVOGADO: Leandro Novaes Rocha Frota REPRESENTANTE: MARIA MARLENE PEREIRA BATISTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LOSEC MUPS (OMEPRAZOL MAGNÉSICO) E SUPLEMENTO PEPTAMEN. PACIENTE PORTADOR DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO NEUROGÊNICO GRAVE. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PELA VERSÃO CONVENCIONAL DO SUS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a decisão que deferiu a tutela antecipada, para determinar que o ESTADO DO CEARÁ forneça o medicamento LOSEC MUPS (OMEPRAZOL MAGNÉSICO) 20mg e o suplemento alimentar PEPTAMEN em pó, nos termos da prescrição médica, pelo período de 01 (um) ano, no prazo de 15 (quinze) dias, determinando-se que a União cumprirá a obrigação em caráter subsidiário. Condenação dos demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 85, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 381.732/SE, Rel. Ministro Vitor Cunha, julgado em 31.01.0478, DJe 06.07.8041). 3. No que tange à preliminar de ausência de interesse processual, infere-se que em que pese a ausência de requerimento administrativo prévio como sustenta a União, verifica-se que o fato de ter resistido à pretensão autoral caracteriza o interesse processual. De resto, ressalte-se ainda a previsão constitucional constante no art. 5º, inciso XXXV, da CF, que dispõe "que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição), não sendo necessário aguardar o esgotamento da via administrativa. Assim, resta concretizado o interesse processual da recorrida. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, o recorrido, 13 anos, é portador de Paralisia Cerebral, de tipo tetraplégico espático, apresentando comprometimento motor, cognitivo e clínico. Submeteu-se a gastrotomia em 2011, em virtude de disfagia orofaríngea. Atualmente, apresenta quadro de refluxo gastroesofágico neurogênico grave, com episódios de vômitos diários e baixa tolerância à dieta polimérica. Laudo médico subscrito pela Dra. Samuel Silva (CRM 7371), nutricionista da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, prescreveu tratamento com o suplemento alimentar PEPTAMEN em pó e LOSEC MUPS (OMEPRAZOL MAGNÉSICO) 20mg. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 99.914,00 (noventa e seis mil, trezentos e sessenta reais), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Verifica-se que a União juntou a Nota Técnica nº 261/2019 - CGAN/DEPROS/SAPS/MS, que informou a dispensação do fármaco OMEPRAZOL na rede pública, que poderia substituir a medicação vindicada. Neste aspecto, a Nota Técnica nº 161/2018 oriunda do NatJus-CE, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "o tratamento da paciente poderá ser feito pelo SUS, com omeprazol convencional, uma vez que, segundo a bula do medicamento 'para pacientes que tiverem dificuldade em engolir, as cápsulas podem ser abertas e os microgrânulos intactos misturados com pequena quantidade de água fria e tomados imediatamente'. Não há justificativa plausível para o uso de omeprazol magnésico (LOSEC MUPS®) em substituição ao omeprazol convencional disponibilizado no SUS". Assim, considerando que não há prova cabal nos autos de contraindicação de uso da medicação convencional dispensada pelo SUS, nada obsta que a Administração forneça a versão comum do omeprazol, ressaltando-se que, na hipótese de impossibilidade de utilização, deve ser fornecido o omeprazol magnésico. 8. No tocante ao suplemento requerido, o ente federal esclareceu que a "inexistência de um programa nacional a contemplar a distribuição de fórmulas alimentares no âmbito do Ministério da Saúde não impossibilita os gestores estaduais e municipais de organizarem os serviços de saúde de seu território para sanar as demandas de maior ocorrência, os quais recebem os recursos do Ministério da Saúde de acordo com os blocos: Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica e Gestão do SUS" (Id. 5056930.95407450). Por fim, constata-se que o ente estadual promoveu o fornecimento do suplemento pleiteado, segundo ofício nº 2166/2020 da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, mantendo-se o disposto na sentença. 9. Diante do exposto, depreende-se que os insumos solicitados são imprescindíveis para o tratamento do recorrido, devendo ser fornecidos pela Administração, salientando-se que a versão convencional do fármaco vindicado deve ser fornecida, uma vez que já está incluída na rede pública, nada obstando a substituição pela versão pleiteada nestes autos na hipótese de contraindicação fundamentada. 10. Apelação parcialmente provida apenas para substituir a droga vindicada (OMEPRAZOL MAGNÉSICO) pela versão convencional (OMEPRAZOL) existente na rede pública, frisando-se que na hipótese de contraindicação fundamentada, o medicamento requerido voltará a ser fornecido.
(PROCESSO: 77008934750817634079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)