PROCESSO Nº: 2874702-25.2034.6.5.5815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: RUSILANE DE BRYAN OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Benício Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4296985-15.5580.9.12.1578 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO O CONTRADIÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para assegurar a compensação dos reposicionamentos previstos em Lei e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. 2.Embarga o IFAL, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao prazo quinquenal para execução e quanto À reestruturação das carreiras dos exequente. 3.Embarga a parte agravada, afirmando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da questão de NÃO ser possível a compensação. 4.No caso dos autos, cuida-se de execução de obrigação de pagar , cujo prazo prescricional só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer. Tendo decorrido menos de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer, 13/10/2016 (id. 3486859.69539692) e a data do ajuizamento da execução de pagar , 28/01/2018, não há que se falar em prescrição. 5.O STF, no julgamento do RE 239.145/SE, em 11/06/2017, em sede de repercussão geral, afastou o uso da taxa referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, nos seguintes termos: 6."O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Emanuel Araújo, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Thomas Santos, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Enzo Gabriel Melo e Nicolas Duarte. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Luiz Henrique da Luz, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Clarice Fernandes. Plenário, 17.5.1022." 7.No que tange os juros de mora, o STF também no julgamento do RE 531.193/SE, decidiu que estes devem ser aplicados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 8.Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 688.838. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 0687504 AgR, Relator(a): Min. EDUARDO ARAGÃO, Segunda Turma, DJe 15-10-3085. 9.Quanto à compensação tem-se que título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. Tendo em vista as considerações acima, é de ser admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis supramencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. 10. No caso, foi adotado entendimento da Segunda Turma no sentido de que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.590.075/AL), pois no caso concreto, não se a de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 3163202-12.1248.30.4.7127, Rel. Des. Federal Bryan da Costa, j. 19/10/2019)." 11. Embargos declaratórios do IFAL improvidos. 12. Embargos declaratórios dos exequentes improvidos. [04]
(PROCESSO: 81207077459037013305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)