PROCESSO Nº: 3421004-45.5313.14.4.6688 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rocha: LEVI FREITAS ADVOGADO: Cauã da Costa Bruto Da Costa Neto ADVOGADO: Gabriel da Rocha Bruto Da Costa AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: João Gabriel Viana: BRUNO ROCHA MEDEIROS ADVOGADO: Paulo Pereira EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2171537-28.4329.2.1.5606 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 82183539712145827311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)