PROCESSO Nº: 3874754-40.4776.24.4.9487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DA COSTA DE ANA LÍVIA NUNES ADVOGADO: Pedro Miguel Duarte De Valentina Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executivadade, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80. Não houve condenação em honorários. 2. Nas razões recursais, a Apelante pugnou pela condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a serem fixados no percentual de 20% sobre o valor da execução, ao argumento que se viu compelida a constituir advogado para apresentação de sua defesa. 3. No caso, a Fazenda Nacional veio a Juízo requerer a extinção da presente execução, em virtude do cancelamento administrativo da CDA. 4. Depreende-se dos autos que a Exequente foi responsável pela demanda ante o fato de ter ajuizado a aludida execução quando o crédito tributário estava sendo discutido na via administrativa, com a consequente suspensão de sua exigibilidade, e a Apelante ter sido compelida a postular sua defesa para esclarecer que o crédito questionado seria inexigível. Dessa forma, deve a Fazenda Nacional arcar com o pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade, a teor do qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. Considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 35.511,19, correspondente ao valor do débito executado, é sobre esse montante que deve incidir o percentual de honorários advocatícios, os quais devem ser fixados no patamar mínimo de 10%, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. tcv
(PROCESSO: 20451182691554504389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)