PROCESSO Nº: 5874489-59.7910.7.1.8425 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: PEDRO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. LATROCÍNIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 157, § 3.º, C/C O ART. 14, II, E 304, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ATENUANTE INOMINADA. ARTIGO 66. DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Revisão criminal proposta com base no art. 621, I, do CPP, com o objetivo de desconstituir o acórdão transitado em julgado, prolatado por este Regional na ACR 14.456/PB (1321643-09.9836.28.11.9103), da lavra do Des. Federal Enzo da Cunha, que negou provimento à Apelação do revisionado, mantendo sua condenação à pena privativa de liberdade de 18 (dezoito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do delito tipificado no art. 157, § 3.º, c/c o art. 14, II, e no art. 304, todos do Código Penal. 2. O requerente, na manhã do dia 27.10.6907, juntamente com terceiros não identificados, tentou subtrair a quantia aproximada de R$ 703.870,00 (trezentos e quatro mil reais), destinada à Agência da Caixa Econômica Federal, no momento em que os seguranças da empresa NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES faziam a entrega dos malotes na referida agência bancária, e, após o anúncio do assalto, iniciou-se uma troca de tiros entre os agentes e os seguranças, desferidos na direção dos funcionários da empresa de transporte de valores, saíram feridos, além do ora requerente, dois seguranças e um cidadão que se encontrava no ponto de ônibus próximo à agência da CEF. 3. A presente Ação Revisional se fundamenta no inciso I do art. 621, do CPP, o qual autoriza a revisão do julgado quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso de Lei Penal ou à evidência dos autos, porém desde que a contrariedade seja clara, direta e evidente, sendo incabível a reanálise do mérito sem motivos que justifiquem a questionar a coisa julgada e a segurança jurídica. 4. Afirma o requerente que o acórdão teria violado os artigos 14, II e 66, ambos do Código Penal, que tratam, respectivamente, da tentativa e da atenuante inominada, pois: a) teria aplicado a causa de diminuição da pena referente à tentativa na fração de 1/3 (um terço), quando as circunstâncias permitiriam incidir a fração máxima de 2/3 (dois terços) e b) se omitiu em reduzir a pena pela aplicação da atenuante inominada, em face da precariedade de suas condições de saúde decorrentes do tido que o atingiu no momento do roubo. 5. A jurisprudência deste eg. Tribunal se posiciona na impossibilidade do de manejo da ação revisional para efeito de discussão dos critérios relativos à dosimetria ou para eventuais "ajustes finos", da pena, mas apenas quando se configurar, de forma comprovada, a contrariedade ao texto da lei, de erro técnico ou de flagrante desproporcionalidade na aplicação da sanção penal. 6. A aplicação de uma pena exacerbada não significa tecnicamente violação ao texto expresso da lei penal, salvo se houver ilegalidade flagrante nos critérios utilizados pelo julgador quando do exame das diretrizes para a fixação da reprimenda. 7. Especificamente no tocante à dosimetria da pena, que revela ser o objeto de irresignação do autor, observa-se que este Tribunal não enfrentou a matéria, tendo em vista que, na apelação anteriormente interposta, a defesa na abordou o tema. Portanto, não seria hipótese de se entender que a dosimetria já foi decidida, de modo a sustar a revisão criminal, uma vez que o acusado sequer se insurgiu contra a tal matéria no recurso manejado. 8. A pena-base do requerente contra qual ele não se insurge, foi arbitrada, inicialmente em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. Em seguida, a sentença, após considerar ausentes as agravantes e atenuantes, reduziu a pena em face da tentativa, "e, considerando a gravidade do crime praticado e que sua consumação não ocorreu em razão da pronta reação dos vigilantes", reduziu a pena privativa de liberdade no patamar de 1/3 (um terço), resultando em uma pena privativa de liberdade de 16 (dezesseis) anos e 08 (meses) meses de reclusão. 9. No julgamento da apelação interposta pelo réu, a questão referente à fração aplicável pela tentativa foi objeto de análise pela Primeira Turma, que manteve a fração de 1/3 (um terço), aduzindo que, "pela gravidade do crime e que sua consumação não ocorreu em razão da reação dos seguranças, tendo havido, inclusive, troca de tiros entre os vigilantes e os agentes do delito. Escorreita, portanto, a fração de redução pela tentativa nos moldes em que aplicada pelo juízo a quo (1/3)." 10. A redução da pena pela tentativa na fração de 1/3 (um terço), encontra-se de acordo com o entendimento emitido pelos tribunais Pátrios, especialmente em casos como o presente, em que a ação típica chegou próxima à efetiva consumação, e apenas não se consumou no último minuto, por circunstâncias alheias à vontade do agente. 11. Segundo o STJ, "o juiz deve levar em consideração o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será a diminuição aplicada. Portanto, a diminuição máxima (2/3) só tem lugar nas hipóteses em que o delito esteve longe da consumação". (AgRg no AREsp 7761629/DF, Rel. Ministro CALEBE FARIAS, julgado em 21/07/2020, DJe 10/10/2020). 12. O requerente praticou todos os atos executórios necessários à realização do delito, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, não apenas devido à reação dos seguranças da empresa de segurança, mas também ao fato de que ele foi alvejado por um tiro e não pôde se apossar do numerário e nem fugir do local, como ocorreu com os demais agentes não identificados, de forma que não se verifica qualquer violação ao artigo 14, II, do CP, devendo ser mantida a fração mínima (1/3) de redução pela tentativa. 13. A denominada atenuante inominada, genérica ou de clemência, prevista no artigo 66, do Código Penal, possibilita que o juiz abrande a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que não prevista em lei, seja ela relacionada com o crime ou com o seu autor, como medida de justiça no caso concreto. 14. A mera alegação, não comprovada nos autos, de que o estado de saúde do apelante do requerente se encontrava comprometido desde a época do assalto em face do ter sido atingido pelo tiro disparado pelo segurança da empresa atuante na vigilência, não se afigura, por si só, elemento suficientemente relevante para a aplicação da atenuante do art. 66 do CP. 15. A revisão criminal não se presta a discutir questões já decididas na sentença e no acórdão, não podendo o Requerente agir como se a ação revisional fosse uma nova apelação, sob a alegação de ter havido afronta a texto de lei ou decisão contrária à prova dos autos ou existentes novas provas, sem demonstrá-las, que autorizem a absolvição ou a redução da pena. 16. A tese apresentada não permite a revisão criminal, porquanto não tem o condão de demonstrar ter sido o julgado proferido com erro, contrário à lei expressa ou à evidência dos autos, ou que tenha se fundado em elementos de prova comprovadamente falsos ou, ainda, que caracterize prova nova capaz de inocentá-lo ou diminuir sua pena, consoante se vê disposto no art. 621 do CPP, que prevê as hipóteses de cabimento da ação revisional. 17. Não se constatando erro judiciário na decisão transitada em julgado e não sendo caso que se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621, do CPP, não há como prosperar a presente revisão criminal, sob pena de transformar a revisão criminal em instância recursal indevida, tendo em vista que a ação revisional não pode e nem deve ser adotada como uma segunda Apelação Criminal. Improcedência da revisão Criminal. nge
(PROCESSO: 36723647805584188974, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2021)