Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Ramos Nº: 7748040-66.1175.9.6.6247 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: CAIO JOÃO GABRIEL FERNANDES E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - ISABELLA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ADIS Nº 6254, 6255, 6256 E 6258. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu, de forma temporária, o pedido de citação da entidade ré e determinou a suspensão do feito até o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6254, 6255, 6256 e 6258. 2. Observa-se que não houve a apreciação do pedido de tutela de urgência pelo juízo de primeiro grau. Com efeito, o magistrado de primeiro grau apenas determinou a suspensão do feito até o julgamento das Ação diretas de inconstitucionalidade nº 6254, 6255, 6256 e 6258, sem nada mencionar a respeito do pedido de tutela provisória de urgência, de modo que sua apreciação diretamente pelo tribunal caracterizaria supressão de instância. 3. O cerne da questão consiste unicamente em analisar se é cabível ou não a suspensão do feito até o julgamento das referidas ADIs. 4. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6254, 6255, 6256 e 6258), que têm como relator o Min. Enzo Sales foram interpostas com o objetivo de questionar as modificações introduzidas pela EC nº 103/2019 em decorrência da Reforma da Previdência. 5. Em pesquisa junto ao site do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram recebidas sobre o rito abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. E que o Ministro Relator indeferiu pedido de medida liminar, destacando que "a presunção de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado se reforça quando se trata de veiculação por emenda à Constituição, cuja sindicabilidade somente é possível quando há afronta a cláusula pétrea. Assim, em juízo cognitivo sumário, próprio das medidas cautelares, não vislumbro ser este o caso relativamente a esse ponto". 6. Na hipótese, não houve determinação do STF de suspensão dos processos a versarem sobre as matérias tratadas nas ADIs, de tal modo que não há óbice ao prosseguimento do presente feito. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 68474206323291279475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)