PROCESSO Nº: 3381289-75.1439.3.1.4631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN AZEVEDO ADVOGADO: Fernando Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e Contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do LUIZ HENRIQUE ARAÚJO, que deu provimento à apelação do particular. 2. As embargantes não apontam, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pelas embargantes foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Não verifico a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na medida em que a condenação em honorários advocatícios, no caso, é decorrência da aplicação do claro conteúdo do art. 90 do CPC/15, não tendo a parte embargante demonstrado a existência de norma capaz de afastar a sua incidência na hipótese de renúncia ao direito material sobre o qual se funda a ação na situação dos autos, nem comprovou que tenha sido celebrado acordo com a parte ré em que os honorários em questão tenham sido eventualmente dispensados." e "(...)levando-se em consideração o baixíssimo tempo de tramitação da lide e o fato de que houve a renúncia expressa pela parte autora ao direito sobre o qual se fundava a demanda - em razão de parcelamento administrativo da dívida -, bem como que a Fazenda Nacional expressamente concordou com o pedido do acionante, sem quaisquer outros atos processuais praticados, e utilizando-se como parâmetros os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), alinhando-se aos precedentes desta Corte e do Colendo STJ, especialmente quando se trata de demanda que não apresenta grande complexidade." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6959405-40.4256.14.3.6690, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/01/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. JOÃO LUCAS DA LUZ
(PROCESSO: 71349651611929076588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)