EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, para (i) afastar a alegação de ilegitimidade ativa do exequente; (ii) determinar o pagamento da GAT e seu reflexo na apuração de outras verbas remuneratórias não extrapola os limites da coisa julgada definida no título coletivo; (iii) definir o IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado sobre as diferenças a serem apuradas; e (iv) que os juros de mora sejam aplicados somente após o desconto do PSS sobre o valor principal. 2. Descabimento da manutenção do sobrestamento do feito, visto que a Rcl n.º 54.448/RN refere-se a feito distinto e que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante. 3. O título judicial coletivo exequendo (formado no processo n. 6268.24.37.646747-1) fora reconhecido tão somente a natureza vencimental da GAT, pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico'. O título não assegurou aos exequentes que o valor da GAT seja considerado na apuração de outras verbas remuneratórias. 4. Não tendo o título executivo assegurado que o valor da GAT seja considerado na apuração de outras verbas remuneratórias, não há qualquer quantia a ser apurada em favor do exequente, devendo ser declarada a extinção do cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 525, § 1º, V c/c art. 924, II do CPC (excesso total da execução). 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 2450987-34.7928.11.3.8635, Desembargador Federal João Cardoso Calheiros Nobre (Convocado), em composição ampliada, j. 10/11/2020; e Processo n.º 3245846-37.9394.27.3.7355, Desembargador Federal João Porto, João Miguel Costela. 6. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 7. Agravo provido para, reconhecendo a ausência de título executivo condenatório, declarar a extinção da execução, nos termos do art. 525, § 1º, V c/c art. 924, II do CPC. drc
(PROCESSO: 85120273755364499405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)