PROCESSO Nº: 1425907-26.1744.20.8.7619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NOAH LOPES ANJOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1970228-18.7683.17.5.3883 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa via InfoJud de bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora, sob o fundamento de que compete à exequente adotar as providências necessárias à satisfação do crédito, como realizar diligências a fim de localizar o executado e/ou de bens passíveis de penhora. 2. Alega o ente público agravante, em síntese, o seguinte: 1) não há que falar em custo do uso do sistema InfoJud, porquanto se trata de ferramenta concebida para ser utilizada pelo Poder Judiciário em cumprimento ao disposto no art. 198, § 1º, I, do CTN; 2) o funcionamento do InfoJud nada mais é do que permitir ao magistrado, ou ao servidor do Poder Judiciário por ele autorizado, acessar a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e obter informações online sobre sujeitos processuais. (cláusula segunda, item II, "a" do Convênio CNJ-SRFB); 3) esgotadas as diligências constantes dos autos originários, o exequente não possui outros meios para obter informações da relação de bens do contribuinte, senão por meio do Poder Judiciário. 3. Os sistemas eletrônicos InfoJud, BacenJud e RenaJud constituem ferramentas que visam dar efetividade ao processo de execução, simplificando e agilizando a busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo. 4. Com relação ao InfoJud, o Superior Tribunal de Justiça tem chancelado a pesquisa pelo Juízo por meio desse sistema, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao BacenJud (desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis) deve ser aplicada ao Infojud, uma vez que este também consubstancia "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp nº 4.322.571/RJ, Rel. Min. Og Pedro Lucas Jesus, e REsp nº 2.515.386/SP, Rel. Min. Thiago Barbosa). 5. Corroborando tal entendimento, há precedentes desta Primeira Turma como, exemplificativamente: AG/AL nº 0439256-73.9144.26.5.0332, Rel. Des. Fed. Erick da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 23/01/2021; AG/CE nº 1933319-26.6431.1.8.1258, Rel. Des. Fed. Convocado Enrico Carvalho, Primeira Turma, Julgamento: 03/02/2021; AG/AL nº 2615267-34.6438.5.8.4131, Rel. Des. Fed. Murilo Mendes, Primeira Turma, Julgamento: 14/05/2020 e AG/AL nº 4282099-07.4020.27.4.8552, Rel. Des. Otávio Nunes, Primeira Turma, DJE de 03/06/2019. 6. Logo, considerando que não há necessidade de esgotamento de outras diligências para deferir as buscas por outros meios colocados à disposição dos credores, como o InfoJud, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 7. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão recorrida, deferir a realização de pesquisa para localização de bens do devedor por meio do sistema InfoJud.
(PROCESSO: 63494512888680831933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)