Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Silva Nº: 5281074-06.0914.14.6.4090 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS DAS NEVES PIETRO MENDES ADVOGADO: Rodrigo Ramos e outros DECISÃO: Juiz Federal Vitor Gabriel da Mota - 12ª Vara/CE RELATOR:Des. Federal Convocado ISAAC CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DANIEL MOURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO DISPOSITIVO. ADEQUAÇÃO HERMENÊUTICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 3355739.97210926), em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de execução penal (Processo nº 0900502-68.1842.10.5.6049), reconheceu a prescrição da pretensão executória no tocante ao cumprimento da pena relativa ao mencionado feito executivo, ao fundamento de que o marco inicial do aludido prazo prescricional seria o do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ocorrido em 16/10/2010. 2. Em suas razões recursais (id. 5881394.70781204), alegou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em essência: 1) ao contrário do que entendeu o magistrado de primeiro grau, a correta interpretação do disposto no art. 112, inciso I do Código Penal seria no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória do Estado só se materializaria quando a execução, ainda que provisória, torna-se possível, o que somente se daria com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes ou com a possibilidade de execução provisória da pena, pois em nenhuma outra hipótese seria possível a tomada de qualquer providência por parte do Estado para exercer o jus puniendi; 2) "antes de a execução ser possível, seja em sua modalidade provisória, seja em decorrência do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, o decurso do prazo prescricional da pretensão executória não será iniciado, pois pensar de maneira diferente levaria à absurda conclusão de que a pretensão executória poder-se-ia transcorrer antes mesmo de se tornar possível a execução da pena". 3. No caso, identifica-se que a declaração da prescrição da pretensão executória se deu relativamente ao crime do art. 16 da Lei nº 7.492/867, pelo qual o executado foi condenado à pena de 03 anos reclusão nos autos da ação penal n° 3284122- 68.1420.27.10.2026 (Execução n° 5351677-62.4251.19.1.0351), sendo que, em relação aos demais delitos objeto de condenação, já houve o reconhecimento da prescrição. 4. Não havendo controvérsia de que os fatos objeto da persecução penal datam de momento anterior ao da edição da Lei nº 11.596 de 25/05/2007 (bem assim da Lei nº 12.234/2010), deve prevalecer a exegese que tem sido conferida ao mencionado artigo pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado". (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 572.456/SC, Rel. Min. Nefi Gustavo Henrique Cardoso, julgado em 08/11/2020). A vinculação do início do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória ao trânsito em julgado para ambas as partes não encontra previsão legal e contraria o texto do Código Penal, não sendo possível, a partir de um exercício de 'adequação hermenêutica', 'corrigir' a redação do art. 112, I do CP, notadamente com a invocação do art. 5º, LVII da Constituição Federal em interpretação contrária ao réu. 5. Somam-se à conveniência da solução pela prevalência de uma interpretação restritiva do conteúdo do artigo 112, I do Código Penal: 1) a questão está pendente de decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (ARE 441.631/DF - Tema 788), desde 2014; 2) a superveniência da Lei nº 13.964/19 (pacote anticrime), que se limitou a alterar o art. 116 do Código Penal - que versa sobre prescrição da pretensão executória - em nada tendo disposto acerca do art. 112, I, do CP. Ou seja, em sua liberdade de conformação, o legislador poderia ter fixado o início da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, encerrando de vez a discussão, o que optou por não fazer; 3) o Direito Penal é regido se pelo princípio da legalidade estrita, não sendo possível ao intérprete alterar a norma legal por com ela não concordar, quando o legislador optou por edita-la e, notadamente, em um segundo momento, mesmo ciente de controvérsia em sua aplicação, mantê-la. 6. Agravo em execução penal desprovido.
(PROCESSO: 98807834631668964882, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)