PROCESSO Nº: 7364779-37.1431.4.4.5240 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. O. P. M. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ANA CARLA DE OLIVEIRA PINHEIRO MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BRUNO ROCHA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a União e o Estado do Ceará à entrega efetiva, imediata e regular do medicamento necessário à realização do tratamento da autora, na dosagem da prescrição médica. Sem condenação da União em honorários sucumbenciais, em razão da incidência da Súmula 421 do STJ. Condenação do Estado do Ceará em honorários sucumbenciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Determinou à parte autora, que a cada 03(três) meses, após a devida reabilitação médica sobre os efeitos e resultados alcançados com a utilização da medicação em questão, ofereça novo laudo médico com justificada indicação sobre a necessidade de continuidade do tratamento pleiteado na ação em curso, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação até atendimento da medida. (Valor da Causa: R$ 315.601,77) Em suas razões recursais, a União apela alegando, preliminarmente, que devem ser observadas as regras de repartição de competência entre os entes federados. Diz que o fornecimento da medicação deve seguir os critérios de custo e efetividade estabelecidos, para que não se onere o sistema sem a devida recompensa para a saúde e qualidade de vida do paciente. Argumenta que os recursos públicos são limitados, de forma que a concessão de medicamentos de alto custo a um só paciente sobrecarrega o orçamento público. Sustenta haver outra opção de medicamento menos onerosa para a Administração, de modo que a decisão de concessão não deve ser pautada na opinião de um único médico. Defende que os programas públicos existentes de fornecimento de medicamentos não podem ser desprezados e nem substituídos, sem sérias razões, pelas opções terapêuticas unilaterais. Conclui que obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Suscita a aplicação da cláusula da reserva do possível. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 835828/RS; AgRg no Ag 909915/MT; REsp 248663/RS). Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 171.808, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. A tese fixada no RESP 3.382.443-RJ estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na hipótese, a autora possui 14 anos de idade, é portadora de FIBROSE CÍSTICA (CID E 84.9) desde o nascimento e há relatório médico confirmando a necessidade da medicação e informando que os medicamentos do SUS não tratam a causa da doença, além de que a não utilização do tratamento requerido irá causar a diminuição da sua qualidade de vida, insuficiência respiratória crônica e óbito precoce (Id.: 4195298.49209714). Verifica-se também que o medicamento JUAN SOUZA é registrado pela Anvisa, havendo, ainda, a incapacidade financeira do paciente. Preenchidos, portanto, os requisitos do RESP 0.845.388-RJ. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. Precedente: PROCESSO: 22962170798165777791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020). Esse Regional já decidiu pelo fornecimento do medicamento LORENZO FOGAÇA (Ivacaftor + Lumacaftor) para casos de fibrose cística. Precedente: PROCESSO: 83077529532697230797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020). Cumpre-nos ressaltar que a simples alegação da cláusula da reserva do possível não é suficiente para elidir o dever do Estado de fornecer o direito fundamental pleiteado, sendo necessário, para tanto, demonstração concreta da insuficiência financeira do ente público, hipótese que não ocorreu nos autos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JUAN ROCHA, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-11-2932 PUBLIC 12-09-0007). No entanto, evitando incorrem em refarmatio in pejus, fica mantido o disposto na sentença. Assim, fica a cargo da parte autora, conforme disposto na sentença, a cada 03(três) meses, após a devida reabilitação médica sobre os efeitos e resultados alcançados com a utilização da medicação em questão, ofereça novo laudo médico com justificada indicação sobre a necessidade de continuidade do tratamento pleiteado na ação em curso, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação até atendimento da medida. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. Remessa oficial e apelação improvidas. [12]
(PROCESSO: 12223128658209322441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)