E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Legitimidade. Indispensabilidade da autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 192.660/SC (Tema 82 - "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal".). ADEQUAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo no Recurso Extraordinário nº 303.096/SC (Tema 82), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "o presente recurso cinge-se a discutir a possibilidade do(a) agravante promover a execução de título executivo judicial, sem o reconhecimento de suposta prescrição, quanto à obrigação de pagar quantia certa constituída nos autos da ação ordinária coletiva nº 7738.08.28.938460-9, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), em face da União Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), na qual, em sede de Apelação Cível, fora obtido provimento jurisdicional para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiveram sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER), observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia. (...) Observe-se que, inúmeras vezes a parte tentou dar prosseguimento ao feito executivo, mostrando de maneira clara e precisa o direito do(a) exequente de receber suas verbas oriundas do Plano Especial de Cargos do DNIT, contudo, seus apelos não lhe eram providos, aduzindo o(s) julgador(es) que a presente execução não detém os requisitos legais, inclusive sugerindo que o(a) exequente ingresse com nova ação, quando reunir todos os pressupostos legais, ferindo o princípio constitucional da razoável duração do processo. (...) Como posto, por qualquer prisma, reconhecer a falta de interesse de agir do(a) exequente no presente processo, constitui procedimento inaceitável e aviltante ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao acesso ao Poder Judiciário e ao princípio da duração razoável do processo e ofensa a coisa julgada material, atos estes que vem merecendo repulsa do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sempre que provocado, mas que promove um acúmulo indesejável de processos naquele respeitável sodalício.". III - A Decisão agravada pontuou que "A partir de exame superficial, próprio dessa fase de cognição sumária, verifica-se que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STF, que, no julgamento do RE 398.076/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 842.738/SC (Tema 82), sob a sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário. A inexistência da autorização expressa afasta da Agravante a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicada por Atos Processuais e Decisões Judiciais encartados no Processo Coletivo. Ademais, incide o óbice da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". VI - Assim, deve ser mantida a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, haja vista que o Acórdão está em conformidade com a orientação do STF consubstanciada no referido Precedente. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 20242291216011757065, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2021)