PROCESSO Nº: 4600748-84.2179.23.9.7172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar a aposentadoria rural por idade da Autora, a partir da data do Requerimento Administrativo (02/08/2018). 2. Autarquia Previdenciária alegou, em síntese, que os documentos analisados não se prestam como início de prova material por serem considerados precários o valor probatório, bem como o depoimento testemunhal não é suficiente para comprovação do efetivo exercício da atividade rural conforme conteúdo da súmula 149 do STJ. 3. Marco cronológico. Autora/Apelada havia ultrapassado os 55 (cinquenta e cinco) anos, quando do Requerimento Administrativo, em 02/06/2015, visto ter nascido em 05/01/1960. 4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação; certidão eleitoral, ficha de saúde, ficha de matrícula; cadastro no PRONAF; contrato de comodato; declaração da atividade rural pelo Sindicato, dentre outros. 5. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência e colacionados aos autos mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora/Apelada, "verbis": "Que conhece Emanuel Farias. Que tem 40 anos que conhece ela. Que ela sempre trabalhou na roça da mãe dela. Que eles plantavam milho, feijão e outros. Que a família dela é de roceiro. Que sempre via eles indo para roça. Que conhece o Dono do terreno em que ela trabalho hoje. Que ele deu para ela trabalhar que ela é casada e o companheiro dela trabalha em roça. Que nunca viu ela trabalhando em outro lugar. "(Testemunha Lealdo dos Santos - gravação em mídia eletrônica). "Que conhece Otávio Pereira há 45 anos. Que conhece ela desde pequena e sempre ela trabalhou com os pais na roça. Que essa roça era no povoado de Muribeca. Que ela ainda hoje trabalha na roça. Que ela trabalha na roça até hoje. Que ela planta feijão, milho, macaxeira. Que ela é casada e o marido dela também trabalha na roça. Que ela nunca trabalhou em outro lugar. Que os pais delas eram lavradores" (Testemunha Edivaldo Moura Rocha - gravação em mídia eletrônica). 6. Acerca da leitura das informações colhidas do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da Autora, não há registros sobre vínculos naquele documento em nome da Autora/Apelada; informações as quais, se existentes, poderiam desabonar o pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por Lei. Tal fato - ausência de vínculos -, portanto, corrobora em favor da Segurada na comprovação da qualidade de segurado especial. 7. Restou demonstrado, por elementos de prova seguros, o efetivo exercício de atividade rural pela autora, no período de carência exigido para o benefício. Na hipótese dos autos, conforme documentos acostados aos autos, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, restou evidenciado que a promovente exerce atividade rural satisfazendo o requisito legal relativo à carência do benefício previdenciário em questão. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 73287319623834770671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)