EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PESCADORA ARTESANAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9418730/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte autora por ausência de comprovação da condição de segurada especial. 2-O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da criança, ocorrido em 21/01/2014. 3- Caso em que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada especial. Os documentos apresentados - a declaração do Sindicato, a carteira da colônia de pescadores, e a ficha de cadastro contendo pagamento de mensalidades do citado sindicato- são frágeis, e extemporâneos ao período de carência em que deveria comprovar o exercício da atividade. 4- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada especial. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 4754710/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar a qualidade de segurada especial da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). vmb
(PROCESSO: 24876145372983775465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)