PROCESSO Nº: 0401979-07.9049.8.10.8938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL DA MOTA ADVOGADO: Nathan das Neves Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX BENÍCIO DA CONCEIÇÃO. INCAPACIDADE, TEMPORÁRIA, PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO ATÉ RESTABELECIMENTO. DIREITO. 1. Apelação desafiada pela União Federal e Recurso Adesivo interposto pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar a reincorporação do Autor aos quadros do Exército Brasileiro, na condição de adido, para que se submeta ao tratamento adequado (cirúrgico), assim permanecendo até a sua recuperação, sendo-lhe resguardado o recebimento do soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenando, ainda, o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC. 2. Aduz o Autor que, no dia 16 de outubro de 2009, sofreu acidente incapacitante (lesionou o joelho esquerdo) para o serviço militar, quando se submetia a treinamento físico militar e, em razão disso, requereu a sua reintegração e posterior reforma. 3. O STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar; ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total) (STJ - EREsp - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 6.126.967 5452.93.44921-0, Rel. Ministro Og Vinicius Rodrigues, Corte Especial, DJe12/03/2019) 4. O Laudo Pericial (ID's 0844703.5526370 e 4567547.1866376), datado de 13/08/2015, afirmou que: a) O periciando é portador de: M24.2 - Transtornos de ligamentos; M23.5 - Instabilidade crônica do joelho, M23.8 - Outros transtornos internos do joelho; b) Tal lesão incapacita o periciando, temporariamente, para as atividades da vida castrense, pois não consegue realizar atividades que exigirem a utilização ostensiva e simultânea dos membros inferiores; c) O tratamento adequado para o Autor é o cirúrgico e o prognóstico é intermediário; d) O periciando é passível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional, após a estabilização do seu quadro de saúde. 5. Das informações prestadas pelo Perito Judicial, observa-se que o Autor não faz jus à reforma, uma vez que a sua incapacidade é temporária. Contudo, foi esclarecido que, quando do seu licenciamento, o Demandante encontrava-se acometido por doença, que requeria tratamento cirúrgico, e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa. 6. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, que o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVRESP - Agravo Interno no pedido de tutela provisória no Recurso Especial - 9.890.501 1080.98.55227-0, Rel. Ministro Breno Fernandes, Primeira Turma, DJe 13/05/2019). 7. Autor que deve ser reintegrado ao Exército, até o seu restabelecimento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. No tocante ao Recurso Adesivo do Particular, sustentando que o valor dos honorários deve ser fixado em 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação, verifica-se que não assiste razão ao Autor, uma vez que, tal como estabelecido na sentença, na hipótese, o percentual do valor dos honorários deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC, por não ser líquida a sentença. 9. Recurso Adesivo do Autor improvido (item 8). Apelação da União Federal improvida. Condenação do Ente Público em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor a ser fixado na liquidação. mft
(PROCESSO: 74196546607952251294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)