PJE 1882282-04.1744.9.9.3052 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E SEBRAE. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que concedeu em parte a segurança, para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, destinadas ao custeio do INCRA e do SEBRAE, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 6.950/1981. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. Em seu apelo a Fazenda Nacional defende, resumidamente, inexistir a limitação concedida na sentença, em face da revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981. Defende, ainda, que inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderem, certamente, incidir sobre a folha de salários. 3. Em suas razões, a empresa apelante pugna pela reforma da sentença, para que seja declara a inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições de terceiros destinadas ao custeio do INCRA e do SEBRAE sobre a folha de salários. 4. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 6312743-71.8513.4.12.0066, Rel. Des. Federal Davi Lucas Gomes, Eduardo da Conceição). 5. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 161.919/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 05/02/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 6103048-59.5197.22.5.4011, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Farias, j. 27/07/2019; PJE 7502283-94.2192.4.12.9010, Rel. Des. Federal Alexandre Alves, Diogo Gomes; PJE 3084845-26.5462.26.4.2609, Rel. Des. Federal Pedro Moura, Thomas Carvalho. 6. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. Precedentes do TRF5: 2ª T., PJE 0928231-10.4437.2.4.9585, Rel. Des. Federal Igor Cunha, Thiago Campos; 1ª T., PJE 49195741116767016483, Rel. Des. Federal Rafael Monteiro, Danilo Sales; 3ª T., PJE 04825097541990024707, Rel. Des. Federal Enzo da Mota, Leandro Peixoto. 7. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 11.12.0408, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 8. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 9. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 10. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 11. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 2098221-46.5534.3.8.1290, rel. Des. Federal Joaquim Novaes, assinado em 05.04.4318; TRF5, 2ª T., PJE 5973502-09.4695.25.11.7346, rel. Des. Federal Benício da Cruz, assinado em 10.12.4950. 12. Apelação do particular desprovida. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para denegar a segurança. jrv
(PROCESSO: 87808842242085207089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)