PROCESSO Nº: 5123964-36.2289.8.2.5981 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: PIETRO CALDEIRA MEDEIROS COSTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à apelação do ESTADO DA PARAÍBA e deu parcial provimento à apelação da UNIÃO, apenas para reduzir a verba honorária sucumbencial, mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar os réus (UNIÃO, ESTADO DA PARAÍBA e MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB) a fornecerem à autora o medicamento KADCYLA (TRASTUZUMABE ENTANSINA), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de mama, estádio IV, com metástase linfonodal). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. O acórdão não passou ao largo da descentralização administrativa no âmbito da rede pública de saúde nem dos princípios e regras inscritos na CF/88 e na Lei nº 8.080/90 referentes ao SUS, consoante se infere dos seguintes trechos: "É importante consignar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". Ademais, a lide foi decidida à luz do entendimento assentado pelo STF e pelo STJ. 4. O acórdão não desconsiderou a política pública na área de oncologia, nem os tratamentos disponibilizados no âmbito do SUS, considerando que, no caso, em atenção às provas reunidas, restaram devidamente demonstradas a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS e a necessidade do medicamento postulado, não cabendo falar em violação à cláusula de reserva de plenário. 5. Também não houve lacuna, quanto à questão acerca da necessidade de realização de prova pericial, tendo o acórdão consignado que "a clareza do laudo médico e o fato de ter sido subscrito por oncologista de unidade de saúde que integra o SUS, dispensam a realização de prova pericial, sublinhando-se que o Magistrado não está obrigado a determinar a produção de toda e qualquer prova requestada pelas partes, podendo julgar antecipadamente a lide, se entende que os autos estão suficientemente instruídos. Desse modo, rejeita-se a alegação de cerceamento do direito de defesa deduzida por ambos os recorrentes". 6. Sobre o princípio da isonomia, o acórdão foi explícito: "Adicione-se que a peculiaridade do quadro de saúde da autora inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida". 7. Quanto ao cabimento da condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, o acórdão também tratou do assunto: "No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do BRYAN CAVALCANTI vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (STF, Pleno, AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro IGOR DA CUNHA, julgado em 14/09/2017). Desse modo, não se sustenta a tese de violação ao comando do art. 134, § 2º, da CF/88". 8. Inexistindo omissão e se tratando de mera tentativa de rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, não há como se acolher os declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31340693759547361959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)