PROCESSO Nº: 2392411-20.4980.10.9.3156 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO FERNANDES COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Gustavo Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Clara Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO ANTES DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária apta a servir à cobrança de contribuição previdenciária patronal e das contribuições sociais gerais (FNDE, SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA e RAT/SAT) sobre o terço constitucional de férias; o abono pecuniário de férias; o aviso prévio indenizado; e os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, pagos pelo empregador nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado. Declarou, ao fim, o direito de a parte Demandante promover, após o trânsito em julgado da presente decisão, a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as citadas verbas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A Apelante requer a reforma da sentença, declarando devida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias e sobre os valores pagos durante os primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, bem como devida a incidência da contribuição destinada a terceiros e ao RAT sobre todas as verbas mencionadas na inicial da presente ação, condenando a apelada em honorários advocatícios. 3. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, §5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, §4º, CF). 4. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 5. Não incidência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado e terço constitucional de férias, dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas. Precedentes do col. STJ: AgInt no REsp 1.653.661/SE, Rel. Ministro Luiz Henrique Alves, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019; e REsp 8.812.796/RS, Rel. Ministro Arthur Mendes, Primeira Seção, julgado em 03/08/2014). 6. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. cbc
(PROCESSO: 70940460205099969651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)