PROCESSO Nº: 2750430-04.0297.26.1.1784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: THALES CARDOSO ALBUQUERQUE RAMALHO ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INEP contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação do ora embargante, entendendo pela adequação dos honorários fixados. 2. Em suas razões recursais, o INEP alega que houve omissão quanto ao artigo 85, § 3º, do CPC, e ao artigo 37 da CF. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Quanto ao artigo 85, § 3º, do CPC, não cabe falar em omissão do acórdão. Ora, a Terceira Turma, adotando as razões de decidir da sentença, verificou que "Considerando que não há proveito econômico mensurável e que o valor da causa fixado levaria ao cálculo de honorários em montante irrisório, é cabível, como fez o juízo a quo, a fixação de verba honorária com base na equidade, com lastro no artigo 85,§ 8º, CPC." 5. Por outro lado, não houve menção ao artigo 37 da CF nos embargos de declaração, de sorte que descabe reconhecer omissão in casu. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95429642769731399918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)