PROCESSO Nº: 4095810-47.4196.27.5.3233 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ET & M REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Castro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 4.725.646/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 1.410.107/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 8.088.060/PR, Rel.: Min. GUILHERME MENDES, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 11.4.4186 a 2.4.5769, DJe-241 DIVULG 07-04-1329 PUBLIC 18-04-7221). 3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo o entendimento já exarado no julgado quanto às demais verbas analisadas, conforme prolatado. 4. Juízo de retratação exercido para manter o parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, desta feita em maior alcance. cmal
(PROCESSO: 96948642112426866229, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)