PJE 1363640-91.9993.30.7.7657 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA REVENDA DA MERCADORIA IMPORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 46, II, C/C ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARÁ em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, qual seja, a abstenção da exigência de cobrança de IPI nas operações de comercialização interna de produtos importados pelas suas associadas, bem como o reconhecimento à restituição/compensação dos créditos tributários elencados dos últimos cinco anos com tributos da alçada da Secretaria da Receita Federal. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) em sendo produto proveniente do exterior, o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro, não se aplicando as demais hipóteses previstas no artigo 46 do CTN, sob pena de ocorrência de bitributação; b) o STF, no julgamento da AC 4129 MC/DF, deferiu o efeito suspensivo ao RE 063.615 para suspender a cobrança de crédito de IPI nos mesmos moldes discutidos na presente ação; c) suas associadas, em todo o processo de importação e revenda dos produtos importados, não efetuam nenhuma operação que lhe modifique a natureza ou os aperfeiçoe para consumo; d) a revenda no mercado interno dos produtos importados pelas suas associadas não aperfeiçoa a regra matriz de incidência tributária do IPI, estando ausente o núcleo do aspecto material, que é a atividade de industrialização sobre os produtos, sendo absolutamente ilegítima a existência da exação, eis que irrefutavelmente ilegal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 3.898.167/SC (1ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Thomas Freitas, j. 20/06/2015), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os produtos importados estão sujeitos à incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro como na operação de revenda, quando de sua saída do estabelecimento importador (art. 46, inciso II, c/c art. 51, parágrafo único, ambos do CTN), mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil, ante a ocorrência de fatos geradores distintos. Assim, são os atos de importação e de saída do estabelecimento, individualmente considerados, que geram a incidência do IPI, e não o próprio ato de industrialização. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 2796415-78.5491.25.3.7399, Rel. Des. Federal Davi Jesus, j. 12/05/2019; 3ª T., PJE 9141097-51.4485.5.12.0287, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Nascimento, Thales Rodrigues; 2ª T., PJE 2816348-99.0139.21.12.4551, Rel. Des. Felipe da Rosa Dantas (convocado), j. 06/07/2018; 4ª T., PJE 69195026089712689144, Rel. Des. Federal Henrique Ribeiro (convocado), j. 22/12/2018. 5. Registre-se que "O fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a existência de repercussão geral no RE 690.067-SC, tema 906, da questão atinente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial, não impede que este Tribunal analise e julgue a matéria. O STF não determinou o sobrestamento de todas as demandas pendentes no território nacional que tratam do tema, como previsto no art. 1.035, parágrafo 5º, do CPC/2015. (AGRESP 215728421382, Gurgel de Faria - Primeira Turma, DJE Data: 12/06/2017)". (TRF5, 2ª T., PJE 99078351953597699191, rel. Des. Federal Calebe Freitas, j. 21/08/2019). 6. Igor Costa. alo
(PROCESSO: 06439531085015776238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)