PROCESSO Nº: 8918165-57.4039.15.6.8073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GOLDMEDIC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Gonçalves Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 066.408/PR). APLICAÇÃO AO CASO EM APREÇO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e assegurou o direito da parte impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assim como, em relação aos valores recolhidos nos moldes discutidos nos presentes autos, como também assegurou o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição quinquenal. Determinou, por fim, que a compensação de valores indevidamente recolhidos deverá ser realizada na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado desta decisão (art. 14, §3º c/c art. 7º, §2º, todos da Lei nº 12.016/09). 2. No RE 695.129/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 24/02/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 933163 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/07/2017, publ. em 21/01/2017). 4. No tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, a questão deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 746.051/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. 5. Quando o STF decidiu que o ICMS não é receita, que apenas transita na contabilidade da empresa, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados ao Estado, destacou característica do ICMS que também deve se aplicar para exclui-lo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ICMS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 6. Precedentes: PROCESSO: 71551711049808816427, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019; PROCESSO: 6462232-01.0638.1.6.1588, Embargos de Declaração em Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 08/10/2020. 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir o ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 02682909176705061601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)