PROCESSO Nº: 4624531-53.3698.6.10.4766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE SOUZA ADVOGADO: Bryan Caldeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. Particular alega, que o Juízo "a quo" não observou a existência de requerimentos e indeferimento distintos, situação que não ensejaria a configuração da coisa julgada. Requer a reforma da sentença para fins de determinar a concessão de Aposentadoria por Idade pleiteado. 3. A coisa julgada material, por ser questão de Ordem Pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V, e no art. 502, do CPC. 4. Autora, ora Apelante, demandou contra o INSS, em 13/12/2009 (Processo nº 1345106-26.6301.3.10.7746) perante a 29ª Vara Federal/CE, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, tendo sido esta ação julgada improcedente. 5. Além dessa ação, a parte Autora ainda interpôs perante a 24ª Vara Federal/CE, em 21/07/2015, nova ação com o mesmo objetivo, que seria a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, cuja sentença se deu nos seguintes termos: "(...) Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença (TIPO C), gravada integralmente em arquivo MP3, cujo dispositivo é o seguinte: "Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, tendo em vista tratar-se de coisa julgada". 6. Do que consta dos autos, de fato, é possível observar que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de concessão do benefício requerido, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. 7. Em que pese a Autora afirmar que há na presente ação elementos novos trazidos do novo Requerimento Administrativo, não há nada juntado aos autos que demonstrem a referida declaração. Nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 8. Ressalte-se que, ainda que o fato de a presente ação tiver pautada em outro Requerimento Administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 83630633072467174022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)