PROCESSO Nº: 9250279-90.4722.31.8.9815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ SALES MATOSO ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. LEI Nº 61.656/09/2009 E ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 5.724-61, DE 24/7/2001. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS JURÍDICOS DIFERENTES. ACÓRDÃO Nº 417/2018-TCU-PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de aplicação simultânea dos institutos (promoção e incremento financeiro) previstos no art. 34 da Medida Provisória nº 9.659-76/01 e na Lei nº 12.158/2009 exclusivamente aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 04/08/1992 e tenham completado até 24/05/2000 os requisitos para transferência à inatividade. 2. Na espécie não ocorreu a decadência do direito da Administração Pública de revisar o ato que concedeu melhoria remuneratória aos proventos do autor, tendo em vista que o Comando da Aeronáutica passou a adotar as medidas necessárias para a verificação de possíveis cumulações indevidas, antes de decorrido o lustro do prazo decadencial, previsto na Lei 9.784/99, na medida em que a melhoria da reforma de que trata a Lei nº 12.158/2009 foi concedida em julho de 2010, enquanto que a Administração Pública deu início ao processo revisional em 2012, antes de decorrido o lustro decadencial. Preliminar de decadência rejeitada. 3. A Lei 12.158, de 19/03/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188, de 13/01/2010, assegurou aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 09/10/1992, na inatividade, o acesso às graduações superiores, limitada à de Suboficial (art. 1º, caput e §1º). Por outro lado, nos termos do art. 34 da referida Medida Provisória n. 2.427-99/2001, tais profissionais também têm direito ao recebimento de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração, caso tivessem preenchido os requisitos para transferência à inatividade até 23/05/2000. 4. O Tribunal de Contas da União, constitucionalmente competente para apreciar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, IV, CF), entendeu, em consulta, favoravelmente aos Taifeiros da Aeronáutica, no sentido de que "é possível a aplicação da Lei nº 12.158/09, de 01/12/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 9.969-83, de 9/6/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, passíveis de recebimento conjunto pelos abrangidos nas mencionadas normas, bem como aos inativos nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980". (ACÓRDÃO Nº 417/2018-TCU-Plenário). 5. No caso o exame dos Títulos de Proventos na Inatividade - TPI revela que o autor, ora apelante, enquadra-se nos requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus à aplicação concomitante da Lei nº 12.158/09 e do art. 34 da Medida Provisória 9.950-57, de 28/8/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes. Nesta toada, verificado o enquadramento do caso concreto às premissas estabelecidas pelo TCU, faz-se cogente a aplicação do entendimento vertido pela Corte de Contas no Acórdão nº 417/2018-TCU-Plenário. 7. Conforme o disposto no art. 1º, inciso XVII e §2º, da Lei nº 8.443/1992, as consultas ao TCU têm caráter normativo e vinculante para a Administração Pública, integrando, por isso, o bloco de legalidade, de modo que o seu eventual descumprimento configurará a prática de ilegalidade pelo Administrador Público. 8. O caso é, portanto, de reforma da sentença para o fim de se declarar o direito da parte autora ao recebimento dos proventos de acordo com o ato administrativo que concedeu sua promoção, com os efeitos financeiros pertinentes, ficando assegurada a permanência do pagamento dos proventos nos moldes estabelecidos e vigentes há mais de 09 (nove) anos. 9. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 41032729355525148355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)