PROCESSO Nº: 2611378-35.4116.30.12.7563 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Novaes Vitor Gabriel das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, mantendo o entendimento da sentença, pela inexigibilidade da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91, bem como as contribuições ao RAT/FAT e a terceiros, sobre os valores pagos pelas impetrantes a seus empregados a título de vale transporte e vale alimentação/refeição. 3. Embora o contribuinte oponha novos embargos de declaração, objetivando que se proceda ao acréscimo dos "descontos/coparticipação" das mencionadas rubricas, imperioso observar que tal questão consiste em manifesta inovação recursal, uma vez não ter sido sequer veiculada tal pretensão na petição inicial, tampouco apreciada na sentença, cujo entendimento restou mantido na íntegra por este Regional. 4. De se observar, inclusive, que a invocação da parte, quanto à ocorrência de omissão, já restou expressamente rechaçada por este Colegiado, ao examinar os embargos de declaração opostos em face do provimento de mérito, consignando que "não merece integração o provimento colegiado, a fim de que faça menção ao desconto/coparticipação do vale-transporte e do vale-alimentação, quando há expressa determinação de inexigibilidade de incidência das contribuições discutidas sobre as referidas rubricas". 5. Assim, a pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos do particular improvidos.
(PROCESSO: 62610506199230636247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)