PROCESSO Nº: 2329876-99.3746.11.1.1200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: IGOR COSTELA ADVOGADO: Thiago da Cruz Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. LEI 63.973/2006. SUPRESSÃO DE RUBRICA."82162 - VPNI ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 71.348/02". IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS. ENRICO FARIAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. 1. Embargos de declaração da FUNASA e do particular contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação da entidade pública, para manter o entendimento de anular o ato administrativo que resultou na supressão do pagamento da parcela 82162/82163 - VPNI Art. 7º Parágrafo Único da Lei nº 10.483/02, e de devolver os valores indevidamente descontados dos contracheques da parte autora desde a efetiva supressão a partir de novembro/2014. 2. Pede o particular que seja determinada a juntada do inteiro teor do voto-vista do Des. Fed. Joaquim Cavalcanti, bem assim como das notas taquigráficas do julgamento final. 3. Alega a FUNASA que, em face da reestruturação havida na carreira a que pertence o servidor, a rubrica não pode ser paga, desconsiderando o disposto nos arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006, que estabelecem que, no enquadramento dos servidores, sejam ativos ou inativos, não poderia permanecer o pagamento de vantagens decorrentes de outros Planos de Carreiras ou Classificação que, para evitar a redução salarial, a diferença deveria continuar a ser paga como VPNI -vantagem pessoal nominalmente identificável. Requer a discussão específica dos arts. 2º, § 1º, da Lei n.º 11.355/2006, 1º, 144 e 147 da Lei 11.355/2006. 4. No que diz respeito aos embargos do particular, ressalte-se que não há a Emanuelly Pires do voto-vista ser escrito, podendo ser proferido de forma oral na sessão. Assim, deve ser juntado ao feito as notas taquigráficas da sessão na qual foi prolatado o voto-vista do ilustre Des. Leandro Nascimento, com o julgamento, por maioria, pelo improvimento da apelação 5. No que toca aos embargos da FUNASA, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, para que sejam juntadas as notas taquigráficas da sessão na qual foi proferido o voto do ilustre Des. Nathan Duarte, e embargos de declaração da FUNASA improvidos. [09]
(PROCESSO: 15715073361714236416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)