PROCESSO Nº: 8320731-26.6667.25.9.3550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO: Rosemária Dos Santos Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clara Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. Em suas razões, a Embargante alega que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: a) sua ilegitimidade passiva para a demanda; b) necessidade de observância do protocolo clínico do SUS; e c) existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e necessidade de se comprovar a imprescindibilidade do medicamento. Também alega ter havido omissão quanto aos seguintes dispositivos: arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-P e 19-Q da Lei n. 8.080/90; e arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Ademais, "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 7.066.185/SP, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/01/2016, DJe 27/04/2016)". (ALEXANDRE RIBEIRO - Processo 3207936-42.3594.25.12.6696, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal André da Paz, 1ª Turma, Julgamento: 11/05/2020). Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 64130131670395567664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)