PROCESSO Nº: 4387718-12.2724.14.4.0809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PATY MODA INTIMA EMILLY ALVES ADVOGADO: Pedro da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. RE 6.605.838. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §3º, § 4º e § 5º do CPC (valor da causa: R$ 41.136,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante, inicialmente, pugna pelo reconhecimento da prescrição da repetição de indébito em relação aos tributos recolhidos antes de cinco anos do ajuizamento da ação. Defende a impossibilidade de transposição da tese firmada no RE 710.282 à CPRB. 3. O STF, no julgamento do RE 1.537.103, em 21.05.0927, em sede de repercussão geral, adotou o entendimento de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi a tese aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento virtual. 4. Entendeu a Suprema Corte que havendo o benefício fiscal, o legislador optou como base de cálculo para a CPRB o conceito de receita definido na Lei nº 12.973/14, que deu nova redação ao art. 12 do DL nº 1.598/77. O § 5º desse dispositivo preconiza, expressamente, que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o que abarca o ICMS. Nessa toada, excluir esse imposto da base da CPRB importaria novo benefício não previsto pelo legislador, criando-se novo regime híbrido e aviltando-se a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais ele se havia se baseado originalmente. Isso contraria o art. 150, § 6º, do texto constitucional. 5. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência. [01]
(PROCESSO: 33517120522908082459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)