PROCESSO Nº: 1613777-25.7523.11.4.7260 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO NUNES ADVOGADO: Saulo Quental Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. PANDEMIA NÃO IMPEDE TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, em que este objetivava a intervenção da União no pleito. Quanto à multa, o acórdão julgou o recurso prejudicado. 2. Em suas razões, o INSS aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à apreciação do art. 49 da Lei n° 9.784/99, bem como do art. 41-A, §5°, da Lei n° 8.213/91. Isto porque, o prazo para conclusão do processo administrativo, bem como para pagamento do benefício previdenciário, somente começaria a fluir após o término da instrução processual na esfera administrativa. Suscita, ainda, que a Egrégia Terceira Turma também fora omissa quanto à análise do art. 396 do Código Civil, haja vista que o INSS não pode ser responsabilizado por fato que não lhe é imputável, como a má instrução formalizada pelo particular, ou até mesmo a necessidade de laudo pericial por médico perito do Ministério da Economia. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se pronunciou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, indicando que a demora excessiva na conclusão do processo administrativo seria imputada ao embargante. Isto porque, muito embora o requerimento administrativo tenha sido apresentado em 14/04/2019, quando ainda não se figurava a pandemia, tem-se que o particular permaneceu sem qualquer resposta até 09/02/2020, momento do ajuizamento da presente demanda. 4. A Turma salientou ainda que, "em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixa ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho." 5. Não procede a alegação do INSS de que o processo deve ser suspenso em virtude da afetação do RE 0068944/SC. A tese a ser analisada naquele recurso extraordinário consiste na possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados, consequência esta que não foi fixada na decisão embargada. 6. Nesses termos, considerando que a decisão embargada não apresenta quaisquer vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, entendo que o inconformismo do recorrente reflete sua mera pretensão em alterar a decisão colegiada, na tentativa de rediscutir, bem como compelir o reexame de matéria já apreciada nos autos, o que não é possível pela via dos aclaratórios. (20880183371803767146, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, Relator: Desembargador Federal Thales Dias, 3ª Turma, Data do Julgamento: 01/06/2020) 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (51746290290866817130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Cardoso, 3ª Turma, Data do Julgamento: 24/10/2020); (13368724621142682999, APELAÇÃO, Relator: Desembargador Federal Alexandre Monteiro, 3ª Turma, Data do Julgamento: 10/02/2019) 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96650001160539361706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)