EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, III, V E VII DO DL 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI. DESPESAS RELACIONADAS ÀS FINALIDADES DOS PROGRAMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APELO IMPROVIDO. 01. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu o réu da imputação da prática, em concurso material, dos crimes previstos no art. 1º, III, V e VII, do DL 201/67. 02. Segundo a exordial acusatória, o réu, então prefeito do município de Orocó/PE, teria, nas competências de 2010 e 2011, com consciência e vontade: a) deixado de prestar contas da execução de valores repassados (art. 1º, VII, DL 201/67) do Fundo Nacional de Assistência Social, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a título de cofinanciamento federal das ações e programas integrantes da política nacional de tal área da seguridade social; b) aplicado indevidamente (art. 1º, III), mediante desvio ou realização de despesas não autorizadas por lei ou em desacordo com as normas financeiras pertinentes (art. 1º, V), parcela dessas verbas que foram transferidas para emprego vinculado aos Programas de Erradicação do Trabalho Infantil e de Atenção Integral às Famílias, e ao Centro de Referência de Assistência Social. 03. Não restou configurado o tipo descrito no inciso VII, do art. 1º do DL 201/67 visto que, além de o Ministério de Desenvolvimento Social haver consignado, através das Notas Técnicas nºs 8.000/2014, 8.030/2014, Juan Cavalcanti e 212-2102, que a municipalidade cumprira, prima facie, seu dever de prestação de contas dos recursos transferidos, o próprio relatório de fiscalização posterior, promovida pela Controladoria-Geral da União, corrobora que não houve omissão na entrega dos demonstrativos sintéticos de prestação de contas, tendo sido promovida a reanálise destas, com aprovação da maior parte da aplicação da verba e pelo estorno e reprovação de fração remanescente. 04. Quanto às condutas descritas nos incisos III e V do art. 1º do DL 201/67, a denúncia narrou as seguintes ilicitudes administrativas e/ou civis que, supostamente, caracterizavam esses injustos penais: a) aplicação indevida de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); b) aplicação indevida de recursos destinados para despesas do Centro de Referência de Assistência Social; c) aplicação indevida e realização de despesas não autorizada por lei ou em desacordo com as normas financeiras pertinentes mediante recursos do Programa de Atenção Integral às Famílias. 05. Constou, na denúncia, que teria havido aplicação indevida de recursos do PETI, porque o Relatório de Fiscalização consignara que, embora o numerário transferido fosse vinculado ao pagamento de monitores e às atividades específicas do programa, houve, no exercício de 2010, o pagamento de R$ 87.898,10 para remuneração de merendeiras; e, no exercício de 2011, o pagamento de R$ 09.456,90 para o mesmo escopo, bem como para serviços administrativos. Restou, ainda, consignado no referido Relatório, que houve o encerramento da conta específica então utilizada para recebimento das verbas do PETI, sem que se comprovasse a transferências das quantias lá existentes para a nova conta aberta. 06. Restou demonstrado, nos autos, que, mesmo não tendo sido utilizada para pagamento de monitores e atividades específicas do programa, a destinação dada aos valores do PETI restou afeta às finalidades do programa, pois, conforme esclarecimentos, os profissionais pagos eram responsáveis pela preparação da alimentação e pela limpeza dos núcleos onde desenvolvidos os projetos correspondentes. Com relação à utilização de parcela para pagamento de serviços administrativos, conquanto as explicações não tenham discriminado sua natureza, não há evidência de que tal quota voltou-se a gastos absolutamente alheios ao PETI; havendo, ao contrário, indícios de que, igualmente, relacionaram-se com o programa. 07. Acerca do suposto desvio criminoso de R$ 04.955,28 de saldo em conta e de R$ 950,38 de aplicações financeiras disponíveis em conta bancária então utilizada para recebimento de recursos do PETI, quando de seu devido encerramento, em 29/06/2011, restou verificado pelo controle da CGU que, dias após referida data (a saber, em 19/04/2011), houve a efetiva transferência do numerário da antiga conta, para a nova conta criada e, quanto aos rendimentos de aplicações financeiras, embora não haja menção expressa da comprovação da sua transferência, há indicativos de sua realização, vez que o relatório de fiscalização da CGU concluiu pelo acolhimento das justificativas apresentadas, nesse tópico, pelo Município. 08. Sobre o suposto desvio criminoso de R$ 2.283,60 de recursos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), nos exercícios de 2010 e 2011, através de 3 pagamentos - um empregado como contraprestação a serviço de confecção de quarenta conjuntos de fardas do Programa ProJovem e os dois para remuneração de vigilantes - , consta, da ação de controle da CGU, que o numerário em questão correspondeu a 2,5% da verba transferida. E, de acordo com as justificativas apresentadas pela municipalidade, o programa ProJovem era, à época, desenvolvido no âmbito do CRAS, e os profissionais de segurança pagos faziam a guarda da unidade respectiva. 09. Quanto ao suposto desvio criminoso de R$ 1.640,00 de recursos do Programa de Atenção Integral às Famílias, no exercício de 2011, através de 1 pagamento ocorrido em R$ 1.640,00, como contraprestação à obra de cobertura de imóvel locado ao Município para funcionamento do CRAS, foi verificado que mencionado programa é um serviço continuado de proteção social básica prestado pelo Centro em comento, estando a despesa ordenada, assim, atrelada à finalidade da verba. 10. Considerando-se que a totalidade dos pagamentos impugnados foi correlacionada às ações do PETI e aos serviços do CRAS, ainda que indiretamente, não se reputam demonstradas as necessárias consciência e vontade do então prefeito, quando da assinatura das notas de empenho correspondentes, de desencaminhamento do repasse federal. Dolo não comprovado. Absolvição que se mantém. 11. Parecer do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença absolutória. 12. Improvimento do apelo. FMD
(PROCESSO: 74224683804441046940, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)