PROCESSO Nº: 2777899-43.1267.9.8.2262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DORIVALDA ARNAUD DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Vitor Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Rafael Monteiro órgão: 1ª Turma CONVOCADO: Desembargador Federal João Pedro Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2785077-33.3332.22.11.9716 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. NICOLAS DA PAZ. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação da União, reconhecendo a necessidade de aplicação, na conta da execução, da tese de que os atrasados referentes a gratificação de desempenho sejam calculados na mesma proporção da pensão recebida pela autora (1/6 da remuneração do instituidor), bem como que os Pedro Miguel Aragão sejam apurados na forma do RE nº. 203096. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que "aplica-se a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação [...] aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da pensão), devendo ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido)” (PROCESSO: 71862038014627600090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021). 3. Descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria/pensão de servidor público. 4. Em se tratando de sentença proferida em ação coletiva, fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. Nesses casos, prevalece o entendimento de que, não havendo determinação em sentido contrário no título transitado em julgado, a proporcionalidade deve ser levada em conta na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. 5. No que diz respeito aos Pedro Miguel Barbosa, o título judicial transitado em julgado determinou a sua incidência nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal determinação encontra-se em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 810, onde se fixou a tese de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. Inexistência de violação à coisa julgada. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6701413-59.5953.27.2.1647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DORIVALDA ARNAUD DO NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Gabriel Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Erick Dias órgão: 1ª Turma CONVOCADO: Desembargador Federal João Miguel Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3684562-14.1346.6.6.7951 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. DAVI DA CUNHA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação da União, reconhecendo a necessidade de aplicação, na conta da execução, da tese de que os atrasados referentes a gratificação de desempenho sejam calculados na mesma proporção da pensão recebida pela autora (1/6 da remuneração do instituidor), bem como que os Daniel Almeida sejam apurados na forma do RE nº. 741372. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que "aplica-se a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação [...] aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da pensão), devendo ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido)” (PROCESSO: 94649751863720861088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021). 3. Descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria/pensão de servidor público. 4. Em se tratando de sentença proferida em ação coletiva, fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. Nesses casos, prevalece o entendimento de que, não havendo determinação em sentido contrário no título transitado em julgado, a proporcionalidade deve ser levada em conta na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. 5. No que diz respeito aos Antônio Lopes, o título judicial transitado em julgado determinou a sua incidência nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal determinação encontra-se em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº. 810, onde se fixou a tese de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. Inexistência de violação à coisa julgada. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63856489892995851235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)