PROCESSO Nº: 2167489-91.4840.26.9.8827 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Francisco De Assis Oliveira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA INAMOVIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE PATOLOGIA NO FILHO MENOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural para determinar à parte Ré que tome as medidas administrativas de sua competência para, afastado o óbice da inamovibilidade do Militar, em caráter definitivo, permitir que o Autor seja matriculado no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO) - 2019, com início previsto para o dia 08/02/2019 e término em 31/07/2019, quando deverá ser assegurado ao Militar sujeição ao curso sem qualquer prejuízo em face a efetivação de sua matrícula somente nesta data, o que o faça independentemente da inamovibilidade em decorrência da condição especial de seu filho menor MATHEUS ALMEIDA, portador de Transtorno Invasivo do Desenvolvimento CID 10 F84 (Autismo de caráter irreversível), o que não poderia constituir óbice à realização do curso em apreço, salvo se por motivo diverso não possa fazê-lo, quando deverá a Administração Militar comunicar em juízo tal impedimento. 2. No caso, o Militar se submeteu e foi aprovado no Concurso de Admissão ao Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais 2015 encontrando-se, a rigor, apto a realizar de sua matrícula; contudo, seu direito está sendo obstado em razão de sua condição de inamovível decorrente de motivo de saúde de um dependente que, por ser Pessoa com Deficiente Físico (Autista), conforme Atestado Médico anexado ao processo eletrônico, quando foi assegurado ao Militar a sua inamovibilidade a título permanente da guarnição em que está lotado, qual seja, a Companhia Militar da 10ª Região em Fortaleza/CE. 3. Ressalte-se que a inamovibilidade do Militar foi assegurada em face da dificuldade de aceitação e devido ao fato de o menor correr o risco de piora clínica e regressão de seus ganhos em termos de interação social, portanto, tal não poderá constituir óbice a que o mesmo possa sujeitar-se aos cursos de formação que impulsionarão seu desenvolvimento da estrutura militar, especialmente, os que importam no aumento no valor de sua remuneração já que a condição especial de seu filho reclama maiores cuidados e, portanto, a necessidade de profissionais capacitados para auxiliar no desenvolvimento do menor. 4. Restou demonstrado que o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais (CHQAO) - 2019 é realizado na modalidade de Ensino à Distância (EAD) e a segunda fase poderá ser realizada na própria unidade de lotação do Militar, portanto, o fato daquele estar com sua inamovibilidade garantida não é causa suficiente para obstar à sujeição ao curso de formação já que não haverá necessidade de movimentação do Militar e, ainda que houvesse, o próprio Militar demonstrou que poderia sujeitar-se à movimentação apenas durante a realização do certame. Portanto, o óbice apontado pela Administração Militar não é causa suficiente para opor óbice ao direito do Autor, que detém o direito de participar do curso na medida em que foi aprovado no Concurso, portanto, está apto a sujeitar-se ao curso de formação em questão. 5. Embora o Particular tenha noticiado, por meio de petição nos autos, que já que concluiu o referido curso com aproveitamento, tendo inclusive recebido o Diploma, não há perda de objeto da presente lide, vez que subsiste o interesse da União Federal no julgamento da Apelação, para tentar reverter o comando judicial exarado na sentença. 6. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante fixado na sentença (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 67410449363861930659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)