PROCESSO Nº: 6546081-76.6869.26.9.3922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EMANUEL COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Melo Maia Ana Carolina Teixeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar que a CATARINA MELO promova a habilitação e matrícula da autora no curso de bacharelado em Educação física, condenando-se a demandada ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a MARCELA ARAGÃO sustenta que o acórdão embargado foi omisso a respeito da tese firmada pelo STJ, em recurso especial repetitivo, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública. Argumentou, ainda, que "a decisão proferida pelo STF na AR 1937 AgR/DF, como citado no aresto, não vincula juízes e tribunais do país, visto que não foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade ou em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, não produzindo efeitos além dos muros daquele processo. Também por ser tratar de decisão isolada e com eficácia inter partes da não se pode alçá-la à condição jurisprudência do STF sobre o tema, ficando como paradigma o acórdão do STJ no recurso especial repetitivo.". 3. Ao alegar que o acórdão padece de omissão, a embargante pretende fazer prevalecer a tese que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, invocando o julgamento proferido pelo STJ no REsp 7528564/RJ. 4. Não se reconhece o alegado vício, tendo em vista que o acórdão embargado tratou expressamente da questão relativa ao cabimento da condenação em honorários sucumbenciais em favor da DPU, pontuando-se que: "No que tange à alegação de que seria incabível a condenação de autarquia ou fundação pública federal ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ), ressalto que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Lorenzo Azevedo, julgado em 29/01/2017).". 5. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar as teses sustentadas pela embargante. Tem-se, portanto, que a embargante se insurge contra a interpretação dada pelo órgão julgador, que perfilhou ao entendimento do plenário do STF, em precedente que, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, o que não é cabível nos estreitos limites dos embargos de declaração. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. O Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 69391216335784609345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)