PROCESSO Nº: 8608054-97.8644.2.12.4484 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: THIAGO FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: Enzo Lopes e outros PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Joaquim Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, QUANDO MENOR DE 18 ANOS. MATRÍCULA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da parte impetrante no respectivo semestre do curso de Engenharia Civil, devendo ser resguardados, ainda, os semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso do ora analisado não fosse possível a sua rematrícula e o aproveitamento. 2. De acordo com o art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), são requisitos para ingresso no ensino superior a conclusão do ensino médio e a classificação em processo seletivo. 3. No caso em exame, consta dos autos Declaração emitida pelo UNINTA, datada de 23/03/2019, afirmando que, em razão do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pela Instituição junto ao Ministério Público Federal, nos autos do IC nº 0.81.207.32213/0975-39, caso o aluno não estivesse acobertado por decisão judicial, não obteria aproveitamento das disciplinas já cursadas e concluídas, ainda que possuísse certificado de conclusão do ensino médio expedido por instituição credenciada e reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará, visto que era menor de 18 (dezoito) anos na data do ingresso na IES. O impetrante submeteu-se, então, a exame perante o CEJA (em Fortaleza/CE), tendo obtido êxito, como atesta a Declaração de Conclusão do Ensino Médio emitida em 15/04/2019 (fls. 167 do pdf). 4. Não se mostra razoável a recusa da instituição de ensino superior em proceder a rematrícula do impetrante e ao aproveitamento das disciplinas já cursadas e concluídas, uma vez que sua situação, quanto à comprovação de conclusão do ensino médio, já está regularizada. 5. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PJE 8675798-30.6700.10.10.2309, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Nathan da Conceição, Davi Luiz Nascimento 2020 PJE 0370754-11.2288.21.11.7176, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Lucas Teixeira, j. junho 2020. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 96977872737029112456, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)