PROCESSO Nº: 1900416-99.8378.12.7.3903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS CORREIA e outros ADVOGADO: Lucas Alves e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Oliveira Carra PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA VIA BACENJUD. INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento proposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores, no importe de R$ 16.073,06, da conta da agravante, por entender que a) não restou comprovado que os valores bloqueados correspondem a capital de giro; e b) a empresa não apresentou nenhuma outra forma de adimplir a obrigação. 2. A parte agravante alega que a conta não pode ser bloqueada, tendo em vista a sua utilização promover a subsistência da empresa. Indeferido o pedido de concessão da tutela recursal liminar (identificador 1238824.57562575). Contra tal decisão, foi interposto agravo interno pelo particular (identificador 0607158.16481861). 3. É de se considerar que o capital de giro indica que os recursos da empresa são suficientes para gerir a sua própria atividade e reorganizar suas finanças. Nesse contexto, encontra-se tal valor justamente a partir da diferença positiva entre ativo circulante e passivo circulante. No caso dos autos, o balancete contábil do período de 13/08/2018 a 12/07/2018 evidencia que a diferença entre ativo circulante e passivo circulante resulta em déficit de R$ 11.732,35. Logo, já em 2018, antes da efetivação de qualquer bloqueio, a empresa não possuía capital de giro. 4. No balancete contábil do período de 12/12/2019 a 18/09/2019 percebe-se que o déficit se tornou ainda maior, perfazendo o montante de R$ 60.796,28. Todavia, sobreleva ressaltar que, embora no balancete de 2019 haja menção ao bloqueio judicial, o mesmo não interferiu no cálculo do capital de giro, mercê de sua inserção no ativo não circulante da empresa, grupo de contas que não influencia no eventual valor de capital de giro. 5. Dessa forma, constata-se que o bloqueio não se deu sobre o capital de giro da empresa, ante a inexistência de tal recurso (inclusive, realce-se, já inexistia antes mesmo da ocorrência de qualquer bloqueio). Assim, não há qualquer abuso ou ilegalidade no bloqueio realizado, tendo em vista que montante bloqueado refere-se aos bens e direitos da empresa, entrando especificamente na esfera de sua disponibilidade financeira, e não em recursos especificamente destinados ao gerenciamento da atividade empresarial. 6. Além disso, os extratos bancários colacionados aos autos não corroboram a alegação da parte agravante. É que, além de não indicarem sequer o ano ao qual fazem referência, muitas folhas encontram-se ilegíveis, não sendo possível verificar a movimentação realizada e o seu respectivo valor. Com efeito, a parte agravante não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar de forma concreta como o bloqueio Bacenjud inviabilizaria as atividades da empresa (Agravo de Instrumento 53317421879573771179, Desembargador Federal Daniel Fernandes, 2ª Turma, julgamento: 29/07/2020), especialmente ao considerar que os recursos bloqueados se traduzem em bens e direitos da própria empresa, e não necessariamente como capital de giro. 7. Ainda, apesar das diversas oportunidades em que se manifestou nos autos, não se verifica, por parte do agravante, a indicação de outros bens à penhora ou qualquer indicativo de interesse (ou mesmo tratativas) em proceder ao parcelamento da dívida. 8. Não se pode olvidar que a execução se destina à satisfação do crédito do exequente, de modo que decorrido o prazo para o pagamento espontâneo da dívida ou a apresentação de garantia, a penhora é uma consequência lógica e natural da execução, sendo certo que a penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens do devedor. Dessa forma, diante da ausência de pagamento da dívida pela empresa ou, até mesmo, da apresentação de contrapropostas, era esperado que a parte agravada buscasse pelo menos a satisfação parcial de seu crédito, o que no caso se deu por meio de bloqueio via sistema Bacenjud; bloqueio este válido e legítimo, razão pela qual, corroborando a decisão do juízo de origem, autoriza-se à Caixa Econômica Federal o levantamento do montante para fins de amortização da dívida. 9. Por derradeiro, o e. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, nos seguintes termos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Da análise do balancete contábil do período 08/09/2019 a 02/11/2019, percebe-se que a empresa não possui capital de giro, além de constar um prejuízo acumulado de R$ 98.483,35, o que demonstra sua incapacidade financeira. Destarte, concede-se a justiça gratuita pleiteada. 10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. LL
(PROCESSO: 27896054302695969783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)