EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO MESTRADO EM SUBSTITUIÇÃO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades coatoras reconheçam a titulação de Mestre em Sistemas de Computação do recorrido, majorando, por consequência, sua pontuação relativa à formação acadêmica, bem como alterando sua classificação no certame, se sua pontuação o permitir, de 6º (sexto) para 5º (quinto) lugar, declarando-o, assim, aprovado no concurso público regido pelo Edital IFS/REITORIA/PROGEP nº 12, de 28 de julho de 2016. 2. A controvérsia refere-se ao direito do autor de ter reconhecido a declaração de conclusão de Mestrado em Sistemas e Computação como título hábil a comprovar a sua habilitação na fase de avaliação de títulos do concurso público para professor de Informática II do IFS/SE. 3. É consabido que, em matéria de concurso público, o controle do Poder Judiciário deve limitar-se à verificação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, de forma a respeitar as prerrogativas da Administração Pública. 4. O edital de abertura do concurso que a seleção dar-se-ia em três etapas: 1) Prova Dissertativa, 2) Prova Didática, 3) Prova de Títulos. Com relação à Prova de Títulos, dispõe o Anexo IV, do Edital de Abertura, que seriam atribuídos 20 (vinte) pontos ao candidato com mestrado em campo diretamente relacionado à área de conhecimento à vaga pleiteada. Já ao candidato com especialização em área do conhecimento, seriam atribuídos 10 (dez) pontos. 5. Das circunstâncias presentes nos autos, verifica-se que o recorrido para o cômputo da pontuação referente a mestrado concluído e no qual foi aprovado, apresentou declaração fornecida pela instituição de ensino (juntada em 26/02/2017), sendo desnecessária a apresentação de diploma ou certificado, já que a prova do Mestrado resta suprida. 6. Da análise do documento emitido pela UNIFACS em 15/01/2017, a conclusão dos créditos do programa de mestrado e a defesa da dissertação ocorreram em 24/05/2016 e a data prevista para a realização da fase de avaliação de títulos seria o dia 28/08/2017, não podendo o candidato ser prejudicado pela demora na emissão e entrega do diploma de conclusão do mestrado por parte da Universidade na qual cursou, com aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta ao edital. 7. A declaração de conclusão do curso, da mesma forma que o diploma, constitui documento oficial expedido pela universidade, usufruindo de fé pública e tendo por finalidade registrar situação de fato ou de direito preexistente - no caso, a conclusão dos cursos de mestrado e doutorado -, de forma que, tanto quanto o diploma, atinge a finalidade buscada pela norma editalícia. 8. Consoante entendimento firmado pelo STJ, "ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprovem a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para expedição do diploma" (RESP 9712106, Min. LEVI ALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 01/01/2019). 9. Precedentes (PROCESSO: 22642473880357124890, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019); (PROCESSO: 32425721780042571537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020); (PROCESSO: 88488580898762813028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020). 10. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). 11. Apelação e remessa oficial improvidas. alp
(PROCESSO: 72356449846494336242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)