PROCESSO Nº: 0949521-93.6907.23.11.1291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MENDES ADVOGADO: Carilane Da Silva Laranjeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela embargante em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, determinando a manutenção da penhora no imóvel registrado na matrícula nº 1897, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto da Folha/SE. 2. A sentença consigna que "o imóvel que foi objeto de penhora é divergente daquele alegado pela embargante, uma vez que se trata de imóvel situado na Avenida Tobias Barreto - antiga Rua Benjamim Constant. Logo, tendo em vista que a embargante não logrou êxito em comprovar que o imóvel objeto da constrição judicial é bem de família, nos termos da proteção prevista na Lei n.º 8.009/90". 3. Os autos comprovam que o imóvel objeto de penhora, desde o momento de sua aquisição, tem servido de moradia à família, sem que haja qualquer outra propriedade em nome do executado, Thiago da Cruz, e sua cônjuge, ora apelante. 5. Restou comprovado que a discrepância observada entre os endereços do imóvel penhorado e o de moradia decorreram da renomeação da rua, referindo-se ao mesmo imóvel, sobre o qual deve recair a impenhorabilidade do bem de família, por se enquadrar na hipótese dos arts 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90, devendo a penhora ser levantada. 6. Sabe-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família, presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência feita pela apelante, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, impondo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita. 7. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 53766088615130216346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)