PROCESSO Nº: 8969839-14.7232.23.12.5678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN CARVALHO ADVOGADO: Nathan da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Lima - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU EM NOME DE TERCEIRO OU AUTODECLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de salário maternidade/Trabalhadora rural - Segurada especial, alegando, em breve síntese, que é agricultora e exerceu a atividade rural pelo tempo de carência necessário à concessão do benefício, fatos comprovados por meio de acervo probatório robusto (início de prova material confirmada por prova testemunhal) nos autos. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão, registrando o nascimento do(a) filho(a) da autora em 10/09/2018. 3. Evidencia-se que os documentos apresentados ou são extemporâneos ou estão em nome de terceiro ou são autodeclaratórios, o que, configuram-se frágeis e imprestáveis para serem considerados como início de prova material. 4. A i) Declaração de aptidão/Pronaf de 25/10/2018; a ii) Ficha de associada/STR Barra de Santa Rosa/PB em 22/10/2018 e o iii) Contrato de Parceria Agrícola celebrado em 17/02/2018, com efeitos jurídicos reconhecidos em 21/02/2018 e vigência por 05 (cinco anos) a partir da assinatura desse, foram emitidos após o fato gerador do benefício, merecendo destacar, que tal circunstância permite antever a obtenção desses documentos com a finalidade precípua de servirem, tão somente, como meio de prova para a presente demanda. 5. Ainda, a iv) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR/Barra de Santa Rosa/PB, de 08/07/2019, não possui a devida homologação; o v) CCIR/Exercício 2015/2016 está em nome de terceiro proprietário da terra, não fazendo qualquer menção à autora e, tanto a vi) Certidão de Cadastro Eleitoral/TRE em 13/06/2018 quanto a vii) Ficha Geral de Saúde/SUS, são declarações documentadas com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 8. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 08171541054922629281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)