PJE 6508749-53.1404.28.8.2208 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que em nenhum momento o processo de execução fiscal ficou parado por tempo suficiente para ser reconhecida e declarada a prescrição intercorrente (prazo superior a cinco anos - prazo de prescrição do direito material) do crédito do Banco Central do Brasil, em face de inércia desta autarquia. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 06/10/2006, com despacho determinando a citação por via postal em 03/02/2006, tendo o AR retornado com a informação de que a empresa havia mudado de endereço. Em face da não localização do executado, procedeu-se à citação editalícia, em 03/06/2008. 4. Em 31/05/2008, procedeu-se à tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD, tendo a medida restado infrutífera, razão pela qual o processo foi suspenso pelo prazo de 01 ano, em 21/01/2009, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 5. Ato contínuo, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com o redirecionamento da execução ao seu sócio-gerente ao tempo do fato gerador do débito, pedido que foi deferido em 17/10/2011. 6. Ocorre que a citação do executado, através de Oficial de Justiça, não findou exitosa, não tendo sido encontrado o sócio no endereço fornecido, razão pela qual foi citado por edital, em 06/05/2013. Igualmente frustradas novas tentativas de contrição de bens, via BACENJUD e RENAJUD, a execução foi novamente suspensa, com a intimação do executado, em 06/01/2014. 7. Em 13/09/2020, foi proferido despacho, intimando o exequente para se manifestar sobre possível prescrição da dívida exequenda. Finalmente, em 23/03/2020, o magistrado proferiu a sentença extintiva da execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Verifica-se, portanto, que o feito ficou paralisado de 13/06/2013 (citação por edital do sócio-gerente) a 28/03/2020 (data de publicação da sentença), sem a localização de qualquer bem do executado. 9. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 9377412-07.1660.14.7.4511, Rel. Des. Federal Vinicius Duarte. em: 14/12/2019). 10. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 7.737.093/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, acrescentando que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (TRF5, 2ª T., PJE 5584665-94.0396.8.4.9299, Rel. Des. Federal Benício Campos. Em: 29/06/2019). 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 08728358609914502238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)