PROCESSO Nº: 2397984-34.1261.23.12.7874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Fernando Lima e outros APELADO: BRYAN CASTRO ÉRICO TAUMATURGO MARINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 45.410/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 6.590.756/PE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2016, DJe 20/09/2016; PROCESSO: 10520010881221695067, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2018; PROCESSO: 89667674591835698534, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2016; e, PROCESSO: 27747788915093647770, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021. 4. Apelação a que se nega provimento. Sem fixação de honorários recursais ante a inexistência de condenação da demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois sequer houve a citação da parte contrária. DS
(PROCESSO: 81067352120668676399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)