PJE 9685515-12.6482.15.2.6602 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS A CASSAÇÃO DA DECISÃO PRECÁRIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REANÁLISE DA MATÉRIA POR MEIO DA IMPETRAÇÃO DE OUTRO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por SABRINA CAVALCANTI, ANTÔNIO DA COSTA, DAVI LUIZ FARIAS, ENRICO JESUS e LUCAS GABRIEL DA CRUZ contra sentença que, no bojo de ação mandamental promovida em desfavor da Universidade Federal do Ceará, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, afastando a pretensão dos impetrantes de obter provimento jurisdicional que reconheça e declare a irrepetibilidade de todos os valores cobrados pela UFC nos processos administrativos instaurados contra eles, determinando que a autoridade coatora se abstenha, em definitivo, de cobrar, exigir ou efetuar na remuneração paga aos impetrantes, qualquer desconto a título de reposição ao erário dos valores pagos na rubrica referente à incorporação de função, no período de abril de 2009 a abril de 2017. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que é indiscutível o interesse processual no prosseguimento deste feito, pois, nos autos do MS 8688237-99.9051.27.3.2704, não houve condenação explícita para ressarcimento ao erário dos valores recebidos em razão de liminar deferida nesse writ e posteriormente revogada, aduzindo que, em sede de apelação e recurso especial, também inexistiu determinação nesse sentido. Alegam que os atos que serão praticados pela PROGEP (cobrança e desconto em folha de pagamento) em cumprimento das decisões proferidas pelo Magnífico Reitor da UFC serão abusivos e ilegais, pois em desconformidade com o que restou determinado pelo juízo a quo naquele mandamus. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Os impetrantes buscam provimento jurisdicional que suspenda as decisões proferidas no processo administrativo instaurado pela UFC, que determinou a cobrança dos valores pagos a maior referente à incorporação de função pelos impetrantes no período de abril de 2009 a abril de 2017. Como provimento final, solicitaram que fosse declarada a irrepetibilidade dos mencionados valores. b) Informaram que no Mandado de Segurança 6836106-47.9717.29.10.2086 foi deferida medida liminar pelo LUCCA AZEVEDO em abril de 2009, posteriormente revogada em agosto de 2010, que obstou qualquer alteração no pagamento das parcelas pagas a título de quintos/décimos decorrente do exercício de função comissionada. Todavia, somente em maio de 2017, é que a UFC procedeu à alteração da sistemática de cálculos das referidas incorporações. c) Logo, segundo alegaram, os valores ora cobrados pela UFC são irrepetíveis. Parte deles - recebida em abril/2009 a agosto/2010 - porque foi paga em decorrência do cumprimento de medida liminar posteriormente revogada e outra parte - recebida em setembro/2010 a abril/2017 - porque foi paga por erro operacional ou má interpretação atribuível exclusivamente ao órgão pagador. d) Na sentença, o magistrado entendeu que não estaria presente o interesse dos impetrantes no manejo do presente mandamus em razão de haver sido, a questão da devolução de valores recebidos a maior, inteiramente decidida por ele no bojo do MS 2231320-41.3448.23.3.7761, que assim se pronunciou: "Defiro o pedido de fls. 1209/85300. Os prejuízos eventualmente causados à parte por força de liminar posteriormente revogada devem, em regra, ser liquidados e cobrados nos mesmos autos, em fase de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 523 e seguintes do CPC. No caso de servidor público que recebeu benefício pecuniário (vencimentos) por força de medida judicial provisória posteriormente modificada, a Administração poderá optar por outra solução que não a judicial. Entretanto, deve seguir a legislação que regula o tema, até porque está vinculada ao princípio da legalidade estrita. Essa legislação é a Lei n° 8.112/90, especialmente o seu art. 46, art.9° do Decreto n° 2.839/98 e a Orientação Normativa n° 05/201-SEGEP/MP, além da orientação já pacificada nos órgãos de direção superior da AGU. Ante o exposto, determino que a UFC proceda a cobrança dos valores que lhes são devidos nos termos da legislação já mencionada e torne sem efeito qualquer procedimento já instaurado para o mesmo fim que não tenha seguido estritamente tais normas, especialmente os ofícios notificatórios expedidos por sua PROGEP em julho de 2018 (cópias às fls. 1219/1226) e o despacho n° 873/2018/ALN/PROGEP/REITORIA UFC (cópia às fls. 1265/1267). Intimem-se. Expedientes urgentes, pelo plantão. Cumpridos os expedientes determinados e ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se os autos do processo com baixa na distribuição, já que não foi ajuizado nenhum cumprimento de sentença a essa altura." GRIFO INEXITENTE NO ORIGINAL Igualmente também já decidi que, apesar de ter havido demora por parte da UFC em excluir as parcelas ilegais pagas aos autores, poderia ela perseguir doravante o cumprimento da coisa julgada material (fls. 1740/1741). Veja-se o trecho da mencionada decisão que a seguir transcrevo: (....) "Na verdade, as partes devem cumprir as decisões interlocutórias produzidas no curso do processo. Mas, se a parte a quem caberia o cumprimento de tais decisões quedar-se inerte não há qualquer consequência jurídica maior. Sequer aplica-se ao caso a preclusão. Consequência jurídica haveria se houvesse periculum in mora na inércia do beneficiário da decisão judicial interlocutória , resolvendo-se o problema em tal circunstância através da apuração de prejuízo de perdas e danos. É o caso por exemplo de uma medida interlocutória que liberasse determinada mercadoria para ser carregada no porto e exportada. Suspensa a medida e a parte adversa não apressasse a providência para o retorno ao status quo ante, fazendo com que a embarcação já carregada deixasse as águas territoriais nacionais. Na verdade, todas as questões do litígio devem ter a solução guiada única e exclusivamente pela coisa julgada material que o solucionou. Todo prejuízo ocorrido à parte exitosa no curso do processo deve ser indenizado pela parte derrotada, não se aplicando de modo algum a decadência, preclusão ou prescrição. No caso especifico dos autos, se ocorreu desídia da UFC em excluir parcelas ilegais pagas aos autores poderá ela fazer doravante como decorrência natural e lógica da coisa julgada material. Acresça-se ainda que se a UFC foi desidiosa, partindo das afirmações dos impetrantes, seria consectário natural admitir que eles (impetrantes) teriam agido de má-fé já que sabiam que estavam sendo beneficiados com verba do dinheiro público a que não tinham direito. (...)" 4. Da narrativa acima transcrita, verifica-se que a sentença impugnada deve ser confirmada, tendo em vista que há decisão judicial autorizando a UFC a cobrar dos impetrantes os valores que lhes foram pagos indevidamente após ter sido revogada a liminar deferida no bojo do MS 3651489-53.3300.5.3.5318, não sendo viável que os recorrentes ajuízem o presente writ para tentar obter de outro Juízo decisão diversa daquela que lhes foi desfavorável. Nesse sentido, é o seguinte julgado da 4ª Turma desta Corte em situação semelhante à presente: PJE 1970138-21.7087.14.10.2532, rel. Des. Federal Convocado Davi Lucca Viana, j. 17/07/2021. 5. Afigura-se possível a devolução dos valores pagos indevidamente a servidor público por força de decisão judicial revogada, consoante orientação firmada pelo eg. STJ, no julgamento do REsp 9.434.546/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, que permite o ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas (no caso, respeitantes ao período de abril/2009 a agosto/2010). 6. No que toca ao período de setembro de 2010 a abril de 2017, não há que se falar em boa-fé dos servidores, pois, desde a prolação da sentença, eles já estavam cientes de que recebiam valores a que não tinham direito. 7. Por fim, válido destacar que restou instaurado procedimento administrativo para fins de que fosse cumprida a decisão proferida no MS 0068943-88.4729.4.1.0604, no sentido de que a UFC, ao proceder à reposição ao erário dos aludidos valores, obedecesse à legislação de regência da matéria (Lei 8.112/1990), no qual restou garantido o direito de defesa aos impetrantes. 8. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 05088078931928119588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)