EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR TÍTULO. REDISCUSSÃO DA LIDE. REDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. AMBOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Apodi/RN contra acórdão desta egrégia Quarta Turma deu parcial provimento à apelação do município tão somente para reduzir sua condenação em honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como negou provimento ao recurso da União que versava unicamente sobre a majoração dos honorários sucumbenciais. 2. Da simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do município em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da atuação do MPF, autor da ação que deu origem ao título em tela, uma vez que não assumiu o papel de substituto processual do município, bem como a demanda não se tratava de ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades e que a execução do título deveria ser promovida em prol do fundo (FUNDEF) como um todo, e não individualmente conforme pleiteado pelo embargante. 3. No tocante aos argumentos formulados pela União, vê-se que o acórdão combatido detalha expressamente que a aplicação dos parâmetros definidos no CPC/2015 para a fixação dos honorários sucumbenciais comporta temperamentos em casos excepcionais, justificando a redução dos honorários de R$ 14.019,00 para R$ 5.000,00 definidos em desfavor do município, que também é Fazenda Pública, em razão da simplicidade e celeridade em que foi resolvida a demanda. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Ambos os embargos declaratórios rejeitados. medc
(PROCESSO: 42879407536634533368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)