PROCESSO Nº: 2334029-54.6677.23.9.2846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Levi da Mata Fornellos AGRAVADO: ENRICO ALVES e outros ADVOGADO: Antônio Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Campos EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 8453519/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da recorrente mantendo a decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento da SUL AMÉRICA por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 344.450/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 08.09.1735, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 82010033102248991076, AG263444/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Diogo Cavalcanti, JULGAMENTO: 19/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 02/10/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 022376 2812794-60.2765.5.11.1741, Desembargador Federal Davi da Rocha, JOÃO GABRIEL CARVALHO - Segunda Turma, DJE - Data: 11/10/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 859623 3438228-39.4958.17.11.0786, Desembargador Federal Luiz Otávio Cavalcanti, BENÍCIO NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data: 05/06/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 7741129/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 4784369-97.3898.9.1.1899, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 2355517-93.0123.18.7.9160 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 2407320/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 65576400065622734843, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)