PJE 9650276-40.6454.21.5.0045 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. LUCAS REZENDE. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL E SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União ao fornecimento do medicamento Luiz Otávio da Cunha, indicado para tratamento da patologia que acomete o autor, Carlos Eduardo da Rosa (CID G40.4), por tempo indeterminado, sendo extinto o feito em relação à ANVISA, em face de sua ilegitimidade passiva. 2. Em seu apelo, a parte autora alega, resumidamente, que a ANVISA deve permanecer no polo passivo da demanda, haja vista a necessidade de a citada agência autorizar a importação do fármaco, nos termos da Resolução RDC 17/2015, de modo que se impõe a inclusão da agência na lide, a fim de que a ela se estenda e eficácia subjetiva das decisões, nos termos do art. 115, inciso II, c/c art. 506, ambos do CPC. 3. A União, por seu turno, apresenta apelo alegando, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar na lide; b) o tratamento prescrito tem caráter experimental; c) o Luiz Henrique Nogueira, medicamento postulado pela parte autora, não possui registro na ANVISA, é importado e experimental, por conta disso, não teve sua eficácia e segurança suficientemente comprovadas; d) em função do pleito do demandante, deixarão de ser observados os programas de saúde previamente estabelecidos, ou seja, sem qualquer critério técnico seguro e, sem a observância dos planejamentos existentes, serão adquiridos medicamentos para um determinado beneficiário; e) compete ao Poder Executivo decidir sobre a oportunidade e a conveniência dos atos destinados à realização da Política Nacional de Saúde, não sendo possível ao Judiciário impor a obrigação de fornecer medicamentos em desconformidade com essas diretrizes, tampouco determinar o bloqueio de verbas públicas a esse pretexto, sob pena de ofensa à separação de poderes delineada no art. 2º da Carta Magna. 4. Deve ser afastada a alegação ilegitimidade da União, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 730.371, em 08/09/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. Quanto à ilegitimidade da ANVISA, deve ser mantido o fundamento da sentença, no sentido da ausência do interesse de agir na modalidade necessidade, isso porque a agência já editou norma regulamentando a importação de produto derivado de Cannabis, bastando a formalização do pedido na própria agência, conforme Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 335, de 29/05/2020. 6. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 7. No entanto, quanto ao medicamento HENRIQUE MARTINS, é importante registrar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 533.714, em 19/04/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em se tratando de concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, excepcionalmente, é possível o fornecimento quando configurada a mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), desde que preenchidos cumulativamente três requisitos: a) existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; b) existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; c) inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 8. Depreende-se do citado julgado que o Estado não pode ser compelido a fornecer medicamento experimental, sendo autorizado, apenas, em casos excepcionais, o fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA, desde que configurada a mora administrativa na análise do pedido de registro. 9. Em relação ao citado medicamento, o Conselho Federal de Medicina, na exposição dos motivos da Resolução 2.113/2014, que autorizou o uso experimental do FELIPE MELO (CDB) para crianças e adolescentes portadores de epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais, esclarece que o uso do CDB fora do escopo experimental somente poderá ser autorizado frente a dados científicos que venham a demonstrar de forma definitiva a segurança, efetividade e aplicabilidade clínica, não havendo estudos suficientes em humanos que comprovem sua segurança e eficácia. 10. O fornecimento do fármaco pretendido esbarra no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 090.607, pois, além de ser medicamento experimental, fato que, por si só, desobrigaria o fornecimento por parte do Estado, não possui registro na ANVISA, tampouco há nos autos a informação da existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, não havendo que se falar em mora administrativa. 11. É de se registrar que, mesmo tendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária retirado o CDB da lista de substâncias proibidas, enquadrando-a na lista de substâncias sujeitas a controle especial, e permitindo, excepcionalmente, a importação individual e para uso próprio de produtos à base de Alexandre Almeida-CDB, tal fato não significa que haja registro do medicamento no Brasil, tampouco que reste comprovada a eficácia do fármaco. 12. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 8693155-13.3911.28.5.5370, rel. Des. Federal Benício Ribeiro, julgado em 10/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8430880-24.9273.8.1.5477, rel. Des. Federal João Guilherme Nunes, julgado em 22/05/2019. 13. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. Apelação da parte autora desprovida. jrv
(PROCESSO: 74273487822941664981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)