PROCESSO Nº: 5620505-38.9749.2.9.0079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SAMUEL MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Vadson De Ana Beatriz Nascimento APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Vadson De Maria Clara Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PARCELAS RETROATIVAS DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DIREITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MORA. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTARQUIA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SEGUNDO OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC. DIREITO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Apelações interpostas pela UFPE e pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Autarquia Ré a pagar à autora o valor de R$ 053.335,76, já reconhecido administrativamente, referente aos retroativos das progressões funcionais do período de janeiro/14 a dezembro/18, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora. Consideradas as peculiaridades da causa, o Magistrado a quo fixou os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 2. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual. Existência de pretensão resistida. Embora a ré tenha reconhecido o direito do Apelado aos atrasados, o pedido inicial se funda na própria demora da Administração em adimplir a dívida. Mostra-se inequívoco que a postura administrativa de não incluir o débito nas propostas orçamentárias configura lesão ao direito do autor a ter a verba incorporada ao seu patrimônio. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 3. A autarquia federal possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-a a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Caracterizada a legitimidade da UFPE para ocupar o polo passivo da lide. 4. A existência de entraves burocráticos e/ou orçamentários não configura motivo suficiente a justificar a postura da ré em deixar de pagar verbas remuneratórias resultantes de lei ou a protelar seu pagamento, devendo, pois, cumprir, de imediato, a obrigação referente às parcelas retroativas das progressões funcionais deferidas à autora pelas Portarias Samuel Gomes. 1.724, 1.725, 1.726 e 1.727, todas de 04/09/2019, conforme consta do Processo Administrativo nº 46250/52-28. 5. O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 6. A alegação de ausência de crédito próprio, para atender a despesa aqui tratada, não é impeditiva do adimplemento da obrigação pelo Poder Público, este que pode e deve extinguir as despesas do exercício anterior, mediante utilização de dotação específica do exercício corrente, tais como aquelas discriminadas por "despesas com pessoal, material, serviços, obras e outros". 7. A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 96.347/86 não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Recorrente. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "despesas de exercícios anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. 8. Inexistindo demonstração concreta nos autos de que o pagamento da verba ao Autor implicaria em desequilíbrio financeiro, é cristalino o direito da demandante, demonstrado por todos os títulos e documentos comprobatórios constantes dos autos, a receber o valor retroativo, não devendo se submeter ao Poder Público em postergar a garantia efetiva de seu direito. 9. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, inexiste motivos nos autos que justifiquem o afastamento da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC (honorários fixados em percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido), visto que a presente lide não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC (inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou muito baixo o valor da causa). Mesmo que se entenda possível a fixação da verba por apreciação equitativa também nas causas cujo proveito econômico é muito alto, tal não é a situação presente, uma vez que o valor da condenação imposta à UFPE alcançou a cifra de R$ 591.840,76 (trezentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e seis reais). Assim, tendo em vista a razoável duração do processo e a baixa complexidade da matéria discutida, deve ser reformada, em parte, a sentença vergastada e, de consequência, fixados os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 10. Apelação do Particular provida. Apelação da UFPE improvida. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autarquia ré majorados e 1% (um por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 97946787491106365551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)