PROCESSO Nº: 4824351-48.5963.17.11.2477 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA ALVES ADVOGADO: ANDRÉ COSTELA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GABRIEL FOGAÇA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CALEBE FARIAS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a análise do requerimento administrativo do benefício assistencial do Impetrante, no prazo de até 10 (dez) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 22/03/2020. No entanto, até a data da sentença, em 12/11/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4776930-70.0146.13.3.8574, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO CARDOSO, Data da Decisão: 01/08/2019); (PROCESSO: 17606203076191018878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020); (PROCESSO: 28415290379366898473, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/rural foi protocolado em 14/10/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança -30.03.3412 e, decorridos mais de sete meses, o INSS ainda não havia analisado o recurso. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 47036193092003832854, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, LEANDRO CAMPOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 01565904519323737438, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)