PROCESSO Nº: 2090866-53.6711.11.9.8907 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Areia Branca/RN de cancelamento da distribuição da execução fiscal. 2. Hipótese em que a execução fiscal, protocolada sem a petição inicial, teve a sua distribuição cancelada, sob a alegação de inexistência do ato de propositura da ação. 3. O pronunciamento judicial recorrido estabelece que, "analisando o documento constante à fl. 15, verifico que o Procurador Federal subscritor determinou o envio dos autos ao órgão da Procuradoria encarregado de promover a Execução, contudo, equivocadamente, os autos foram remetidos a este Juízo, tendo sido autuado e despachado. Por não ter sido proposta a execução, torno sem efeito o despacho e mandado de citação retro e determino o cancelamento da distribuição dos presentes autos". 4. O INMETRO, em suas razões de insurgência, defende a nulidade da determinação de cancelamento do feito, por ofensa ao princípio da vedação à surpresa. Ainda, afirma a viabilidade de correção do vício e a necessidade de se oportunizar ao exequente a apresentação da peça inicial, notadamente porque o feito foi distribuído há mais de 3 (três) anos e o seu cancelamento compromete a exigibilidade do crédito fiscal (prescrição). 5. A despeito da falta da petição inicial, desponta evidente a vontade da Fazenda Pública de deflagrar a ação executiva fiscal, não sendo possível falar em encaminhamento equivocado de documentos ou inexistência do exercício do direito de ação. 6. A hipótese é de simples erro na instrumentalização do processo, o que constitui vício sanável. 7. Por obediência aos princípios da cooperação dos sujeitos processuais, da vedação à surpresa e da primazia do mérito, equivocada é a ordem de cancelamento, que deve ser anulada, dada a indispensabilidade de prévia intimação do autor para supressão do vício, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. 8. Precedente do TRF 5ª Região: Processo 6339963-84.7152.18.2.6868, Relator: Desembargador Federal ANTÔNIO FOGAÇA, Terceira Turma, Data de Julgamento: 16/12/2018. 9. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 60259446121901950869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)