PROCESSO Nº: 4425522-59.2568.27.12.5892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: JAQUES RAMOS ERICK GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL LORENA CARDOSO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO KAIQUE DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de Apelação, atravessado pelo réu, Vicente Ramos, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pleito, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar DANIEL ROCHA, nos termos do art. 12, II, da Lei n.º 8.429/92, na forma abaixo: a) ressarcimento do dano ao erário na cifra de R$074.987,54 (cento e cinquenta e um mil, setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado à época dos fatos; b) multa civil individual no valor equivalente a 01 (uma) vez o valor do dano; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta sentença; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos". 2. Narra a exordial, em síntese, que o réu, na condição de servidor do INSS, conhecido como "Chichico", obteve, em favor de 17 (dezessete) pessoas, vantagem ilícita em prejuízo da referida autarquia federal, relativa à concessão de benefícios mediante a aceitação de documentos ideologicamente falsos e/ou inobservância dos procedimentos exigidos. 3. Em suas razões recursais (id. 9862659.6914422), o apelante, preliminarmente, roga pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como pela declaração de nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. No mérito, defende a ausência de dolo ou culpa em sua conduta, bem como a inexistência de dano ao erário. 4. Feitas tais considerações, passa-se à análise da preliminar aventada. Compulsando os autos, verifica-se que o fato de não haver sido designada audiência de instrução e julgamento, para oitiva das partes e de eventuais testemunhas, implicou cerceamento de defesa. 5. Não obstante se saiba que cabe ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir as inúteis ou protelatórias, entende-se que, no caso concreto, a audiência de instrução - requestada pelo recorrente (ids. 6186687.1345242 e 3292180.2819006), inclusive com a apresentação do rol de testemunhas - entremostra-se essencial ao deslinde da questão posta em análise. Além disso, considerando que a ação de improbidade trata exaustivamente de fatos, deve o magistrado evitar o julgamento antecipado do feito, especialmente quando se pode levar à condenação do réu. Precedente: Henrique da Costa, APELREEX 03905447075979204536, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, Julgamento: 07/10/2018. De mais a mais, a despeito de não possuir cunho penal, a ação de improbidade detém natureza penaliforme, com conteúdo eminentemente sancionatório, pois é uma lei punitiva. Por tal razão, é que se tem aplicado tantos princípios do direito penal às ditas demandas, entre eles, o da ampla defesa e o do devido processo legal. 6. No caso concreto, não obstante se tratar de irregularidades cometidas quando da concessão de benefícios previdenciários, cujos atos encontram-se devidamente registrados, o apelante requereu a produção de prova testemunhal, com o escopo de demonstrar que os amparos foram concedidos mediante o preenchimento dos requisitos legais e que não agiu com dolo ou culpa. 7. Nessa senda, a ausência de designação de audiência de instrução configura manifesto cerceamento, porquanto se trata de oportunidade em que o depoimento da parte ré, bem como das testemunhas arroladas, pode elucidar os fatos narrados nos autos, influenciando diretamente no julgamento final do litígio. 8. Nessa linha: Processo: 724941467616386, Desembargador Federal Bruno Freitas Maia Vinicius Lopes (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 2/12/2019; Processo: 917543102139348, Desembargador Federal Rafael Silveira, Julgamento: 24/11/2018, DJE Data: 22/4/2018, Página: 105; Processo: 59821136981504826460, Desembargador Federal Caio da Luz, Terceira Turma, Julgamento: 4/4/2018; Processo: 492157623212406, Desembargador Federal Lorenzo Costela, Terceira Turma, Julgamento: 27/7/2016, DJE Data: 6/12/2016, Página: 106. 9. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, para anular o feito, com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para o regular prosseguimento e a realização da audiência de instrução, para oitiva das partes e das eventuais testemunhas. Prejudicada a análise das questões de mérito. 10. Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 78559528013950604356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)