Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Peixoto Nº: 4213692-17.6644.29.9.1946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CASTRO ADVOGADO: Lorenzo Barros Bastos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO GABRIEL RODRIGUES em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em 23/02/2006, ao entendimento de que, à data da propositura da presente ação, em 04/05/2019, já havia sido ultrapassado o prazo decenal de decadência, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991. 2. Aplica-se, ao presente caso, o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 3. Tendo sido deferido o benefício em 18/09/2006 e postulada a presente ação em 15/08/2019, verifica-se o decurso de mais de dez anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, o que enseja a impossibilidade de discussão de seu objeto. 4. O colendo STJ firmou o entendimento de que, "sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso" (REsp. 3.801.771/PR, Relator: Ministro CAUÃ CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/07/2019, sob o rito dos representativos de controvérsia, Tema 966, DJe 05/07/2019). 5. Não há que se falar em matéria não levada ao conhecimento da administração, uma vez que o tempo de serviço em questão foi apreciado pelo INSS para fins de concessão do benefício, tendo a matéria, inclusive, sido levada à apreciação da Junta de Recursos da Seguridade Social, ocasião em que "a própria ré já chegou a reconhecer a especialidade do período de 17 anos em que o Autor laborou na Pernambuco Participações e Investimentos S/A- PERPART", conforme narrado pelo demandante à exordial. 6. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.
(PROCESSO: 28764034587590091233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)