PROCESSO Nº: 8949791-73.6193.2.2.8360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: E. P. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): EDLEUZA PINHEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7283484-70.6636.19.5.6601 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. CASSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em cumprimento provisório de sentença, nos autos do processo nº 8079272-59.8013.22.1.8479, fixou o prazo de cinco dias para os réus comprovarem a efetivação da medida liminar proferida em sentença, arbitrando multa cominatória no importe de R$ 200,00 por dia de descumprimento. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública com a finalidade de compelir o ente público ao cumprimento da decisão judicial (fornecimento de medicamento). 3. É cediço que o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (REsp 7.438.748/RS, Rel. Ministro JOÃO RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 24/04/2017) [TRF5 - Processo nº 2328696-03.2369.17.3.2230 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Pedro da Mota - Julgamento: 05/05/2019]. 4. Todavia, verifica-se que a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública não tem se mostrado um instrumento eficaz para compelir a Administração a fornecer o fármaco à parte autora em tempo hábil. Ao contrário, considerando que a Administração Pública rege-se por regras e princípios do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, que resultam na burocratização do cumprimento da obrigação de fazer, as astreintes têm servido apenas para promover o enriquecimento sem causa da parte adversa em reiterados casos de fornecimento de medicamentos. Logo, impõe-se a cassação da decisão que fixou a multa diária, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, visto que não se mostrou adequada para alcançar a finalidade esperada. 5. Ademais, ao consultar os autos principais, observa-se que houve bloqueio de valores realizado nas contas do Estado da Paraíba, tendo o numerário sido transferido para as contas do Hospital Universitário Alcides Carneiro (HUAC-UFCG/EBSERH), onde o recorrido realiza o tratamento médico, salientando-se ainda que o nosocômio já iniciou o processo de aquisição do fármaco vindicado, com previsão de entrega em 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude da medicação ser importada. 6. Diante do exposto, depreende-se que o bloqueio de valores nas demandas de saúde tem se demonstrado uma medida mais efetiva no que tange ao cumprimento da ordem judicial de que a imposição de multa diária. 7. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão que fixou a multa diária, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC.
(PROCESSO: 53643477769208008326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)