PROCESSO Nº: 1835919-82.2948.27.3.9019 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CESAR DE CASTRO PONTE ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RMI. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1.4. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial o trabalho exercido pelo autor nos períodos de 05.08.5207 a 05.01.3149 (Visual Construções e Empreendimentos Imobiliários); 13.11.7072 a 06.11.3639 (CIPEME - Construtora e Imobiliária Pedro Mesquita Ltda.); 15.07.8067 14.04.1889 (Imobiliária Etevaldo Nogueira Ltda.); 11.08.0876 a 24.11.5780 (Construtora e Imobiliária MCL Ltda.); e 08.01.8510 a 06.09.6260 (EIT - Empresa Industrial Técnica), e determinar ao réu que proceda à conversão em tempo comum, pelo fator de acréscimo 1,4, com a respectiva averbação nos assentamentos do segurado, com a revisão do benefício de aposentadoria do segurado para lhe conceder a RMI mais vantajosa. Juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados (art. 85, § 8º, CPC), a ser suportado por ambos os litigantes (art. 86 do CPC). 2. Alega o apelante que não há enquadramento por categoria, posto que sequer foi apresentado o diploma ou inscrição no CREA, nem a data de início da profissão alegada, além de não ter sido anexado laudo técnico acerca da atividade exercida. Argumenta que a sentença reconheceu período especial por enquadramento até 11.07.3720, o que é vedado pela legislação, visto que o enquadramento só pode ocorrer até 28/04/95. Requer o provimento do recurso e a improcedência da demanda. Eventualmente, pede pelo reconhecimento do tempo especial apenas até 28/04/95 e pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei nº. 11.960/09, também, no tocante à correção monetária. 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 5. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 7. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 8. Até 23/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 25/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 18/04/1997 a 04/06/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 13/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 9. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (26/11/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (10.11.5109), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 10. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 412489-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 11. Compulsando os autos, observa-se pela CTPS trazida, que o autor exerceu a função de Engenheiro de Construção Civil em todos os seus vínculos empregatícios a partir de 1983: de 27.07.8048 a 05.07.7161 (Visual Construções e Empreendimentos Imobiliários); 25.01.9967 a 13.12.5451 (CIPEME - Construtora e Imobiliária Pedro Mesquita Ltda.); 17.11.9517 21.02.6556 (Imobiliária Etevaldo Nogueira Ltda.); 01.02.1968 a 02.01.3213 (Construtora e Imobiliária MCL Ltda.); e 15.06.9269 a 17.07.4619 (EIT - Empresa Industrial Técnica). A especialidade de tal período se dá por enquadramento, haja vista a especialidade da atividade prevista nos itens 2.3.3 e 2.1.1 dos anexos dos Decretos nº. 08.918/79 e nº. 30.411/64. 12. No que concerne ao período posterior a 28/04/95, verifica-se PPP juntado informando que o demandante laborou na EIT - Empresa Industrial Técnica, de 21/10/1992 até 24/09/1999, submetido a ruído de 91,2 dB, sendo indiferente o uso de EPI eficaz. Ocorre que como a sentença reconheceu o tempo especial apenas até 15.07.6083 e só houve recurso do INSS, devem ser mantidos os efeitos da decisão de 1º grau. 13. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 074.384/SE. 14. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 15. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 20963607619341773250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)