PROCESSO Nº: 1737652-77.4629.5.2.1115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DA MOTA e outro ADVOGADO: Isaubir De André Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO EM 1982. APLICAÇÃO DA LEI 4.242/63 VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1.O direito à percepção de pensão por morte de ex-combatente nasce a partir do óbito do instituidor do benefício. In casu, ocorreu em 1984, devendo se aplicar a Lei 4.242/63. 2.Não está em discussão nos autos a condição de ex-combatente do instituidor da pensão, haja vista que a viúva do mesmo já percebia o benefício, sem qualquer insurgência por parte da União. 3.A Lei 4.242/63, em seu art. 30, aplicável à hipótese, ao instituir a pensão de Segundo Sargento, trouxe requisitos específicos para a sua concessão - prova de que os ex combatentes encontravam-se incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e que não percebiam qualquer importância dos cofres públicos, requisitos estes que deverão ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. 4.Na linha da jurisprudência que predomina no Superior Tribunal de Justiça, e neste Tribunal Regional, as filhas maiores dos ex-combatentes têm direito à pensão instituída pelo art. 30 da Lei 4.242/63, condicionada a concessão - tal como exigido do instituidor do benefício - à comprovação da incapacidade e da consequente impossibilidade de prover a própria subsistência, (STJ, AgRg no REsp 2829298/SC, Rel. Ministro THOMAS NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2014, DJe 15/06/2014; TRF5, 83665537560428116499, Rel. Des. Federal EDILSON NOBRE, Quarta Turma, DJU: 04/07/2019). 5.Na hipótese em tela, o recebimento da pensão especial torna-se indevido, tendo em vista que as demandantes, na condição de filhas maiores e capazes, não lograram comprovar o preenchimento do requisito da incapacidade que as impeça de prover o próprio sustento delas. Ao revés, o que se infere dos autos é que todas são maiores e capazes, sendo, inclusive, uma delas casada. 6.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 56744505064662787525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)