PJE 1947793-42.4929.24.12.2930 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS OU REALOCAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de afastamento temporário das atividades presenciais ou, não sendo possível, a realocação da autora, ora agravante, em ambiente laboral para sala individual, com condições salubres, exercendo as mesmas funções, para melhor distribuição espacial - evitar aglomeração de pessoas e quaisquer riscos de contaminação, devendo ser consideradas as suas particularidades de saúde. 2. A agravante argumenta, em síntese, que: a) é servidora pública (médica) em exercício no setor de faturamento do Hospital Universitário Alcides Carneiro (BRENO ARAGÃO) e, diante do estado de calamidade pública e de emergência em saúde pública e das disposições do Ministério da Saúde acerca dos grupos de risco em caso de contaminação pelo COVID-19, foi afastada das suas atividades presenciais no início da pandemia; b) é portadora das seguintes patologias: diabetes mellitus (é insulino dependente), hipertensão, obesidade, asma - inclusive com crises recentes, histórico clínico de angina pectoris (CID I20), e trombose venosa do seio cerebral (CID 82422.8); c) convive com a genitora, que conta atualmente com 78 anos de idade, também diabética e hipertensa, e com o cônjuge, igualmente diabético/insulino-dependente; d) a problemática da contaminação persiste no ambiente laboral: cerca de 10-12 pessoas dividem a mesma sala de trabalho, em local sem ventilação natural, e cujas dimensões inviabilizam o distanciamento; e) todos compartilham a mesma instalação sanitária, e além disso, durante o expediente, ocorre o fluxo de profissionais de diversos setores do hospital e que também trabalham noutros lugares - inclusive atendem pacientes com confirmação de COVID-19 (e, portanto, classificados como de risco muito alto de exposição) - de modo que o contato presencial é temerário para a saúde daqueles que apresentam comorbidades. 3. A matéria posta a exame apresenta-se como dependente de dilação probatória, o que ainda não ocorreu, fazendo-se necessário também submeter os documentos ao crivo do contraditório. Dessa forma, prudente aguardar-se instrução processual, de maneira que, não restando evidenciada, de pronto, constatação de qualquer ilegalidade, não se justifica interferir na autonomia administrativa. 4. Conforme destacado na decisão agravada, "independentemente do momento ou das razões pelas quais foi lotada em setor administrativo, fato é que essa decisão administrativa acabou por minimizar sensivelmente o risco de contágio da autora, pois, "observando as condições de saúde da autora, cuidou de realocá-la para outras atividades não relacionadas à triagem e ao tratamento direto de pacientes suspeitos ou confirmados com COVID-19, nos exatos termos do § 1º, do artigo 7o, da Instrução Normativa 04/2020". E mais, que "nada há nos autos a indicar a insuficiência da providência administrativa adotada pelas promovidas a justificar a interferência judicial, mormente porque a conclusão administrativa é de plena salubridade do ambiente em que labora a autora. Conclusão diversa, portanto, exigiria robusta prova em sentido contrário, que não foi apresentada pela parte autora". 5. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 23540199974239230339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)