PROCESSO Nº: 8756170-79.2362.11.4.6641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO PEREIRA e outros ADVOGADO: Cauê Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1523054-79.0386.21.1.1919 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por particulares para determinar o arbitramento de verba honorária em favor dos exequentes. 2. A União opôs embargos declaratórios, sob a alegação de que o Acórdão Regional restou omisso ao deixar de analisar a questão dos honorários advocatícios em face da impugnação ao cumprimento de sentença sob a ótica do decidido no REsp nº. 0.308.520/RS. 3. Os particulares, em seus aclaratórios, insistem na tese de que “o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado”. 4. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente as questões que lhe foram postas à apreciação, tendo consignado não ser possível deferir a pretensão dos agravantes para acolhimento dos valores indicados pela Contadoria Judicial, “uma vez que tal conta junto ao Órgão Auxiliar do Juízo ainda não é líquida e ajustada ao Título Executivo”. 5. A decisão embargada explicitou ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais diante da rejeição da impugnação da União, com base no disposto no art. 85, § 1º do CPC. Frisou-se que a Fazenda Pública apenas se exime da condenação em verba honorária em caso de não haver impugnação. 6. Buscam os recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por particulares para determinar o arbitramento de verba honorária em favor dos exequentes. 2. A União opôs embargos declaratórios, sob a alegação de que o Acórdão Regional restou omisso ao deixar de analisar a questão dos honorários advocatícios em face da impugnação ao cumprimento de sentença sob a ótica do decidido no REsp nº. 6.949.215/RS. 3. Os particulares, em seus aclaratórios, insistem na tese de que “o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado”. 4. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente as questões que lhe foram postas à apreciação, tendo consignado não ser possível deferir a pretensão dos agravantes para acolhimento dos valores indicados pela Contadoria Judicial, “uma vez que tal conta junto ao Órgão Auxiliar do Juízo ainda não é líquida e ajustada ao Título Executivo”. 5. A decisão embargada explicitou ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais diante da rejeição da impugnação da União, com base no disposto no art. 85, § 1º do CPC. Frisou-se que a Fazenda Pública apenas se exime da condenação em verba honorária em caso de não haver impugnação. 6. Buscam os recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49535986822212711200, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)