PJE 9140366-57.8474.26.2.0235 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso de apelação interposto pelo ente público, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado é omisso acerca da condenação do réu no pagamento de honorários de sucumbência após o não conhecimento do recurso de apelação. Pugna seja condenada a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, de acordo com o art. 85, caput, § 2º e § 11 do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. Os honorários a cargo do vencido já foram fixados na sentença e, em não sendo conhecido o recurso de apelação, não há que se falar em majoração, dado que inexistente o desprovimento do mesmo. 5. Com efeito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 6. Entende a 2ª Turma deste Tribunal, à luz do disposto no referido dispositivo legal, que somente é cabível a fixação de honorários recursais em caso de desprovimento do recurso, o que não é a hipótese dos autos, já que a apelação sequer foi conhecida. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 66527550468262279618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)