PROCESSO Nº: 5102379-10.1650.5.4.6908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GILMAR FERNANDO MENEZES ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 2.792.188/SP (TEMA 444). REDIRECIONAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do julgamento do REsp nº 9.094.169/SP (Tema 444 do STJ), sob o regime de recurso repetitivo, que firmou tese jurídica quanto à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. Esta Primeira Turma, na Sessão do dia 04/07/2013, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, consignando que, entre a data da citação da empresa (26/07/2006) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para a sócio da empresa (19/08/2012) transcorreram mais de 5 (cinco) anos, havendo-se operado, portanto, a prescrição quanto à responsabilização tributária do sócio (Marcos Vinicius Cardoso, CPF nº 471.529.978-05). 3. No entanto, ao considerar como termo inicial da prescrição a citação da devedora principal, declarando a prescrição para o redirecionamento, o acordão deixou de apreciar os fatos sob a ótica da identificação do momento em que surgiria a pretensão do redirecionamento. 4. Com efeito, é de se salientar a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 5.272.183/SP (Tema 444), no sentido de que a configuração da prescrição não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, já que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor. 5. Conforme se depreende dos autos, desde o ajuizamento da execução não houve, em momento algum, paralisação do processo executivo por mais de cinco anos. Sempre que intimada para dar andamento ao processo, a Fazenda Nacional requereu as medidas executivas vigentes ao tempo dos fatos, com o objetivo de satisfazer o seu crédito. Somente quando esgotadas as possibilidades de cobrança, é que foi pedido o redirecionamento contra o sócio da pessoa jurídica executada. 6. Afastada a inércia do ente público fazendário na cobrança de seu crédito perante a empresa executada, não há que se falar em decretação da prescrição em relação ao sócio, impondo-se, portanto, ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STJ no mencionado paradigma (Tema 444/STJ). 7. Juízo de retratação positivo exercido. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional provido, para determinar a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora no polo passivo da ação executiva.
(PROCESSO: 99086686172940510681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)