PROCESSO Nº: 7398774-32.2626.6.1.6844 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: RAUL LIMA ADVOGADO: Luiz Felipe da Paz RELATOR: Desembargador Federal Ryan Viana ÓRGÃO: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Segundos Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento aos aclaratórios opostos pelo ente público, rejeitando o pedido de aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária. Entendeu o colegiado inexistir omissão no Acórdão que determinou que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, consistente no IPCA-E. 2. A parte embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão “por não ter se pronunciado sobre a questão relativa à duplicidade de pagamento das diferenças percebidas pelo agravado, a título de gratificações GDPGTAS/GDATA e GDPGPE, que já teriam sido recebidas nos processos ns. 3033096-47.4911.14.9.8215 e 2452556-79.9195.18.8.0884”. Afirma, também, que não foi apreciada a alegação de coisa julgada, vez que a parte dispositiva do título executivo judicial foi claro ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução nº. 134/2010, que estabelece o IPCA-E + TR como critério de correção monetária. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente a edição da EC 62/2009. 4. A questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 323.684), sendo possível sua modificação em sede de embargos à execução, nos termos do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando do ajuizamento da presente demanda. Portanto, descabido falar-se em afronta à coisa julgada. 5. Da leitura da decisão agravada, depreende-se que o magistrado a quo não fez qualquer menção acerca do alegado recebimento em duplicidade, limitando-se, em realidade, a homologar os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro. 6. Este Eg. TRF da 5ª Região adota o entendimento de que, quando a decisão agravada não trata de questão, ventilada apenas em recurso, ao Tribunal não cabe analisá-la em agravo de instrumento, sob risco de supressão de instância. Precedente: AG 08612185611881983782, Desembargador Federal Diogo Pereira, JOÃO FELIPE TEIXEIRA - Segunda Turma, DJE - Maria Cecília Melo - Página::61. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6769174-01.0331.16.4.8780 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: YURI NASCIMENTO ADVOGADO: Erick Moreira RELATOR: Desembargador Federal Matheus Sales ÓRGÃO: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Segundos Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento aos aclaratórios opostos pelo ente público, rejeitando o pedido de aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária. Entendeu o colegiado inexistir omissão no Acórdão que determinou que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, consistente no IPCA-E. 2. A parte embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão “por não ter se pronunciado sobre a questão relativa à duplicidade de pagamento das diferenças percebidas pelo agravado, a título de gratificações GDPGTAS/GDATA e GDPGPE, que já teriam sido recebidas nos processos ns. 4972946-14.5222.16.10.0332 e 7071942-87.3300.29.8.3777”. Afirma, também, que não foi apreciada a alegação de coisa julgada, vez que a parte dispositiva do título executivo judicial foi claro ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução nº. 134/2010, que estabelece o IPCA-E + TR como critério de correção monetária. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente a edição da EC 62/2009. 4. A questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 740.914), sendo possível sua modificação em sede de embargos à execução, nos termos do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando do ajuizamento da presente demanda. Portanto, descabido falar-se em afronta à coisa julgada. 5. Da leitura da decisão agravada, depreende-se que o magistrado a quo não fez qualquer menção acerca do alegado recebimento em duplicidade, limitando-se, em realidade, a homologar os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro. 6. Este Eg. TRF da 5ª Região adota o entendimento de que, quando a decisão agravada não trata de questão, ventilada apenas em recurso, ao Tribunal não cabe analisá-la em agravo de instrumento, sob risco de supressão de instância. Precedente: AG 73788761988680714386, Desembargador Federal Antônio Jesus, JOÃO DA MATA - Segunda Turma, DJE - Julia da Cruz - Página::61. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4165012-19.4007.29.10.3408 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: DANIEL CORREIA ADVOGADO: Isaac Nunes RELATOR: Desembargador Federal Thales Jesus ÓRGÃO: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Segundos Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento aos aclaratórios opostos pelo ente público, rejeitando o pedido de aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária. Entendeu o colegiado inexistir omissão no Acórdão que determinou que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, consistente no IPCA-E. 2. A parte embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão “por não ter se pronunciado sobre a questão relativa à duplicidade de pagamento das diferenças percebidas pelo agravado, a título de gratificações GDPGTAS/GDATA e GDPGPE, que já teriam sido recebidas nos processos ns. 3590733-87.8497.27.4.1114 e 0967937-03.6665.13.5.4665”. Afirma, também, que não foi apreciada a alegação de coisa julgada, vez que a parte dispositiva do título executivo judicial foi claro ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução nº. 134/2010, que estabelece o IPCA-E + TR como critério de correção monetária. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, implicou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente a edição da EC 62/2009. 4. A questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 199.619), sendo possível sua modificação em sede de embargos à execução, nos termos do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando do ajuizamento da presente demanda. Portanto, descabido falar-se em afronta à coisa julgada. 5. Da leitura da decisão agravada, depreende-se que o magistrado a quo não fez qualquer menção acerca do alegado recebimento em duplicidade, limitando-se, em realidade, a homologar os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro. 6. Este Eg. TRF da 5ª Região adota o entendimento de que, quando a decisão agravada não trata de questão, ventilada apenas em recurso, ao Tribunal não cabe analisá-la em agravo de instrumento, sob risco de supressão de instância. Precedente: AG 55812404326889899766, Desembargador Federal André Silva, LUIZ FERNANDO MOREIRA - Segunda Turma, DJE - Sabrina Alves - Página::61. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32069399361435698996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)