PROCESSO Nº: 7344464-42.9829.27.4.2358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR DA PAZ e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6914671-34.5174.13.3.9765 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, contra decisão que deferiu o pedido da parte exequente, para reconhecer como devido o montante de R$ 5.332.472,62 (dois milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos) e determinou a suspensão do feito, tendo em vista a concessão de tutela antecipada pelo STJ nos autos da AR nº 6.436/DF. 2. Em suas razões, a embargante alegou que a decisão proferida no AGTR nº 1500987-52.6383.7.12.9208 não foi comunicada ao Juízo de 1º grau. Requereu, pois, o suprimento de omissão para que fosse provido o presente agravo de instrumento ou que fosse comunicada a decisão do agravo acima mencionado ao Juízo de origem. 3. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que o não provimento do recurso teve por fundamento o fato de que a matéria nele versada já foi objeto de conhecimento pela Terceira Turma deste Regional em outro agravo de instrumento, qual seja, o AGTR nº 4471451-98.7740.5.1.0391. Registrou-se que o referido agravo foi julgado procedente pela Turma, reconhecendo-se a existência de excesso total da execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem o vencimento básico como sua base de cálculo. 4. Sendo assim, entendeu-se que o conhecimento das matérias suscitadas pela União Federal neste novo agravo levaria à mesma conclusão já obtida anteriormente, o que iria de encontro ao que restou determinado nos autos da Reclamação nº 71.544/PE pelo STJ. 5. Por tal razão, entendeu-se mais acertada a manutenção do sobrestamento do feito executório, conforme determinado na decisão agravada, levando em consideração o que restou decidido na tutela antecipada concedida pelo STJ nos autos da AR nº 6.436/DF. 6. Por meio dos presentes embargos de declaração, a União Federal pretende solicitar a adoção de providências no AGTR nº 3566328-34.6622.18.1.9578, aduzindo que a decisão nele proferida não foi comunicada ao Juízo de origem. Ocorre, todavia, que os embargos não se prestam à solicitação de diligências, notadamente em recursos diversos. Neste sentido, tal manifestação deve ser acostada aos autos do recurso próprio. 7. Ainda, não havendo qualquer alegação quanto a vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que tenha sido apontada com relação ao acórdão do presente agravo, entende-se que as sustentações do embargante demonstram seu inconformismo com o resultado do julgamento. Todavia, a irresignação com relação ao entendimento adotado deve ser manifestada por meio do recurso adequado, sobretudo porque os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual erro de julgamento, inovação ou rediscussão da matéria tratada nos autos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02518994975662402904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)