PROCESSO Nº: 1962078-86.7543.31.1.2807 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ CUNHA ADVOGADO: Isabella Melisa Barros De Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. MATERIALIZAÇÃO. CORREÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Segundo o embargante, o acórdão incorreu em erro material/contradição, posto que, na sentença, o Juízo a quo concedeu o benefício ao autor, a partir do requerimento administrativo, ao passo que o acórdão negou provimento à apelação do INSS, para manter a sentença, mas mencionou a concessão a partir da propositura da ação. Busca o embargante que seja o erro material/contradição corrigido, para dar parcial provimento à apelação do INSS, concedendo o benefício apenas a partir da propositura da ação. 3. Examinados a sentença e o acórdão, depreende-se que o comando sentencial concedeu o benefício previdenciário a partir do requerimento administrativo; o acórdão, por seu turno, explicitou concordar com o decidido na sentença, registrando, entretanto, que o benefício seria devido a partir da propositura da ação. 4. Equivocou-se o acórdão, pois pretendia confirmar a sentença que concedeu o benefício desde o requerimento administrativo, e não, da propositura da ação, restando configurado, portanto, claro erro material, corrigível a qualquer momento, inclusive de ofício. 5. É preciso que se corrija o equívoco cometido, para conceder o benefício a partir do requerimento administrativo, uma vez que a fundamentação do voto apresenta, explicitamente, que "a sentença não deve ser modificada, pelos fundamentos que passa a expor". 6. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 71863687116432908333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)