PROCESSO Nº: 3242730-59.1913.8.3.7040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS SILVA ADVOGADO: Guilherme Aragão Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Campos - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. AJUIZAMENTO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para anular a sentença terminativa que reconhecera a sua ilegitimidade ativa para propor a execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela UFP - UNIÃO DOS FERROVIÁRIOS DO BRASIL junto à Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, porque não se manifestou sobre o fato de que "não há nestes autos tal demonstração de que a parte apelante encontrava-se na realidade inscrita (associada de fato) no ano de 2006 na lista que instruiu a inicial da ação e tenha permanecido a ela vinculada até o final da tramitação processual da ação coletiva". Sustenta que, "o que existe, de fato, é uma lista sem nenhuma data e sem menção ao nome da referida associação (UFB)". 3. O acórdão fez menção ao RE nº 738455/PR justamente para fixar a premissa de que, como o caso se trata de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, não haveria que se exigir autorização prévia expressa para a propositura da ação ou comprovação de filiação prévia para se legitimar o substituído a propor a execução individual. Nesse sentido, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema: (AgInt no REsp 8319485/RJ, Rel. Ministro CALEBE MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 24/08/2020). 4. O acórdão embargado também foi claro ao fixar que "proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora" (CC 161.103/SP, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/11/2014, DJe 17/05/2014)." (AgInt no REsp 8897300/DF, Rel. Ministra NINA ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2017, DJe 08/12/2017) 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60141677603852497936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)