PROCESSO Nº: 9185791-29.8213.21.9.3332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERIO LEMOS DA SILVA ADVOGADO: João Felipe Araújo Filha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE FÍSICO RUÍDO. COMPROVAÇÃO EM GRANDE PARTE DO PERÍODO. CTPS. FORMULÁRIOS SB-40. LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. 1. Caso em que se pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, nos períodos compreendidos entre 15.04.8984 a 20.03.7247; 06.09.0333 a 19.09.4407; 27.01.9168 a 30.06.5710; 05.10.6679 a 04.11.9941; 27.01.5478 a 11.06.7416 e de 09.09.7837 a 08.07.5934, com a conversão em tempo comum e, consequentemente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, tendo o juiz monocrático reconhecido como especiais, apenas, os períodos de 29.02.7125 a 28.07.3462 e de 26.09.7839 a 18.08.9265, que, somados aos computados na via administrativa, totalizou 34 anos, 2 meses e 18 dias. Apela somente o autor requerendo o reconhecimento dos demais períodos, bem assim o deferimento da aposentadoria pretendida, ao fundamento de que nos interstícios questionados teria exercido a função de operador/condutor de empilhadeira, com exposição ao agente físico ruído acima dos limites permitidos; 2. Comprovados, por meio de CTPS e das juntadas de formulários SB-40, que o autor exercera atividade junto à empresa Rio Folhas Comércio e Indústria de Aço Ltda, no período 08.10.5770 a 12.02.4412 e perante à Metalgráfica Rio Industrial S/A, no período de 31.05.7859 a 22.03.4695, na função de operador de empilhadeira, com exposição, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído de 90 db (A), acima dos limites exigidos à época (80db), é de reconhecer tais períodos como exercidos sob condições especiais, tal como requerido, considerando que o formulário SB-40 é documento hábil e suficiente a comprovar a aferição dos decibéis naqueles períodos, pois, somente a partir da vigência da Lei nº 9.528/97, é que se passou a exigir laudo técnico de forma específica; 3. Quanto aos períodos compreendidos entre 12.11.3021 a 15.06.5527, de 01.01.1481 a 23.06.0994 e de 10.04.5233 a 06.01.6025, conforme PPPs acostados aos autos, o postulante, na função de condutor de empilhadeira, junto à empresa Castrol Brasil Ltda, esteve submetido ao agente insalubre ruído 89, dB (A), em relação aos dois primeiros e de 84,1 dB, referente ao terceiro, estando, portanto, abaixo dos níveis de tolerância exigidos à época (90 e 85 dB), não sendo cabível o cômputo do aludidos interstícios, devendo ser reconhecido como especial, entretanto, os compreendidos entre 28.07.4835 a 07.02.5649 e de 08.11.0547 a 26.06.3870, porque exposto aos limites de 85,1 dB e 88,9 dB, respectivamente, acima, assim, do limite de tolerância à época de 85 dB; 4. Somando-se o tempo especial ora deferido (31.10.8852 a 04.04.4042, 13.09.6279 a 20.07.4846, 27.07.8638 a 14.07.2841 e 16.05.2181 a 28.01.3414), aos reconhecidos na sentença (24.10.6209 a 07.09.7694 e 27.12.0080 a 27.06.6257), bem assim aos reconhecidos no âmbito administrativo, totalizam tempo superior aos 35 anos, suficientes, portanto, à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral pretendida. 6. Apelação provida, para julgar procedente os pedidos.
(PROCESSO: 06816286046876775266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)