PROCESSO Nº: 3822116-87.6634.31.10.3692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Matheus Barros ADVOGADO: Raul Teixeira APELANTE: THIAGO FARIAS ADVOGADO: Noah da Cunha APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Matheus Campos Ana Beatriz Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thomas da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por EDUARDA CARDOSO contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor. Em suas razões, o autor alega a existência de omissão no acórdão, que não teria observado o art.85, § 2º do CPC no tocante à fixação dos honorários. Requer o provimento do recurso, com a supressão da omissão apontada, para que os honorários sejam arbitrados sobre o valor atualizado da causa, ou a sua fixação por apreciação equitativa. 2. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Deveras, verifica-se que os honorários recursais foram fixados por este Tribunal majorando-se em 20% os honorários arbitrados em Primeiro Grau, não havendo omissão ou contradição no julgado. 3. No caso dos autos, o inconformismo das partes recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32967330623308242584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)