PROCESSO Nº: 7825031-79.9658.3.10.1415 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LENIRA DE BRUNA SILVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender existir processo idêntico transitado em julgado, configurando, portanto, coisa julgada material. 2. Antes de ajuizar a presente demanda, de nº 7747322-45.7566.9.9.3027, em que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora propôs a ação de nº 3050374-05.5648.4.90.2162S, na 5ª Vara Federal/SE, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado (Id. 4683773.5872750). 3. Alega a autora a não ocorrência da coisa julgada, sob o argumento de que a causa de pedir nesta ação diverge daquela da primeira ação, de nº 5279406-83.4288.7.67. 8500S, pois, quando ingressou com o requerimento administrativo (29/10/2016), o INSS negou o pedido de pensão por morte por ausência de comprovação de vínculo laboral (Id. nº 4919851.7842557). 4. O MM. Juiz a quo da 5ª Vara Federal/SE extinguiu o feito com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido, ao fundamento da perda da qualidade de segurado de João Felipe Monteiro. 5. Sustenta a parte autora que, nesta ação, a negativa do INSS, no segundo requerimento administrativo, datado de 13/03/2019, ocorreu por ausência de comprovação de parentesco com o de Gabriel Peixoto, o que a faz deduzir que a qualidade de segurado do de Kaique da Paz teria sido reconhecida pelo INSS (Id. nº 1395394.4512658). 6. Cumpre observar, nas informações do INSS, que a negativa do pedido de pensão por morte, no primeiro requerimento, datado em 07/09/2016, ocorreu por 2 (dois) motivos: perda da qualidade de segurado e falta da qualidade de dependente - companheira (Id. nº 5148072.9134066). 7. Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§ 4º do art. 337 do CPC/2015). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do art. 337 do CPC/2015). É o caso. 8. Ainda que, no caso, se reconheça a dependência da autora com o de Gabriela Mendes, resta inconteste a ocorrência da coisa julgada, quanto à não condição de segurado do falecido, importando na extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, V, do CPC. 9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73334990931417974850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)