PROCESSO Nº: 5654100-21.6281.19.12.4586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ JESUS ADVOGADO: Calebe Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ALANA ROCHA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Ana Lívia Aragão da Comarca de Marcela Castro/SE, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento de prestações vencidas do benefício, que foram cessadas em 23/04/2018 por iniciativa do INSS (fl. 53). Honorários advocatícios da sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$33.803,00), suspensa a exigibilidade à luz do art. 98, §3º do CPC. 2. Em síntese, apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovada o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos à concessão do benefício ora pleiteado, em especial sua incapacidade laborativa, aduz que a perícia não analisou o caso de forma criteriosa, estando contraditória e omissa à realidade dos fatos. Requer o estabelecimento do benefício de auxílio-doença ou alternativamente que seja determinada a realização de nova perícia especializada. Requereu a concessão do benefício decorrente de incapacidade laboral, e, subsidiariamente, a anulação da sentença, para se determinar a realização de nova perícia médica, por médico especialista na área de reumatologista e Cardiologista. 3. O magistrado a quo entendeu pela improcedência do pedido, com base nas conclusões aferidas no exame pericial, que foi pela capacidade laborativa do demandante, não fazendo jus ao auxílio-doença. 4. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 5. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício de aposentadoria por invalidez, estabeleceu em seu art. 42, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 6. Não existe qualquer fundamento para prosperar o pedido de anulação da sentença e repetição de prova pericial. O médico perito respondeu todas as questões necessárias para o deslinde da demanda, não havendo qualquer vício no exame pericial judicial, nem no laudo complementar apresentado. 7. O Laudo Pericial Judicial (id. 7991058.880731) registra que a parte autora padece de enfermidade. Possui desidratacão discal em L4-L5 e em L5-S1(CID M51) e hernia discal póstero- esquerda em L5-S1 (CID M51.1). Mas, esta enfermidade não incapacita o autor para o trabalho. 8. Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 9. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 10. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 81494683084885362807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)