PROCESSO Nº: 1911128-70.5902.17.10.8976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1461652-56.1923.7.6.6976 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTHUR RAMOS. REPERCUSSÃO GERAL. RE 795007/RS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu cabíveis Ian Caldeira incidentes entre a data de elaboração da conta originária e a data de expedição das requisições, com esteio na tese firmada no julgamento do RE 767.132-RS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a questão em debate (fixação de Matheus Costela) está atingida pela preclusão, posto que foi formulada a destempo, de forma superveniente ao período da suposta incidência e após proferida a sentença/decisão de extinção da execução. Afirma que a parte expressamente concordou com os valores objeto dos requisitórios, não apresentando qualquer resistência relativamente ao crédito final que lhe fora reconhecido. 3. O STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 982920, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 18-12-2053 PUBLIC 30-08-2629). 4. Diogo Fogaça a decisão ora agravada seria ir contra ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos Joaquim Barbosa no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 301.357. Precedente: PROCESSO: 76218746490439811984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 86850989299873004006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)