Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Mata Nº: 2889174-60.6531.30.11.6961 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: PLATA SERVICOS EM GERAL EIRELI ADVOGADO: ANTÔNIO SILVA PRADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTHONY PEIXOTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ART. 10 DA LEI Nº 7.102/83. INAPLICABILIDADE AOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DESARMADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ALCANCE DEFINIDO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. INOCORRÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MERA REPRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEXTUALIZAÇÃO. EXPRESSA MENÇÃO. CALEBE SANTOS. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado por Plata Serviços em Geral Gabriel das Neves para declarar a inaplicabilidade do artigo 10, § 4° da Lei nº 7.102/83 sobre a atividade de vigilância patrimonial desarmada, dispensando a autorização da Polícia Federal para o exercício de tal serviço pela autora. 2. A União, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão combatido incorreu em violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do STF, pois o afastamento do disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 7.102/83 equivaleria à declaração implícita de inconstitucionalidade da lei. 3. O acórdão embargado não está eivado dos vícios apontados pela recorrente, tendo sido expressamente decidido por esta Terceira Turma, de forma clara e inteligível, que o alcance do disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 7.102/83 não pode ser ampliado para atingir a atividade de vigilância e segurança privada desarmada, conforme orientação jurisprudencial majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 4. O acórdão vergastado não contém declaração implícita de inconstitucionalidade do dispositivo legal, mas mera interpretação sistemática, instrumento hábil para se chegar à conclusão de que a Lei nº 7.102/83 foi editada com o nítido objetivo de submeter apenas a atividade de vigilância patrimonial armada ao controle exercido pelo Departamento de Polícia Federal. 5. Não há que falar, portanto, em violação à cláusula de reserva de plenário e, por consequência, ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do STF, haja vista que não houve afastamento de lei aplicável à espécie, mas definição do alcance da norma invocada pela União, sem lhe retirar a aplicabilidade aos casos para os quais foi editada. 6. No recurso sob análise, a União apenas elencou diversos dispositivos acerca dos quais alegou a necessidade de pré-questionamento para posterior interposição de recursos especial e extraordinário. São eles: art. 14, art. 16, inciso IV, art. 19, inciso II e art. 20, inciso I, alínea "a" e inciso II da Lei n. 7.102/83; art. 31, §§ 1° e 2 ° e art. 32 do Decreto nº 73.171/83; Portaria nº 3.233/2012/DPF; art. 5º, inciso XVII, art. 144 e art. 170 caput e parágrafo único da CF/1988. 7. Todavia, considerando que a embargante não contextualizou as normas contidas nos respectivos textos às questões alegadas ou enfrentadas no acórdão recorrido, não restaram configuradas as alegadas omissões. 8. A embargante não se desincumbiu do ônus de ao menos demonstrar a relevância de algum ponto ou argumento capaz de, em tese, demandar algum esclarecimento ou até mesmo a alteração do resultado do julgamento. 9. Como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado não está obrigado a explicitar, uma a uma, as legislações apontadas pelas partes, e muito menos a responder a verdadeiros questionários" (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 918623 / PB - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Benjamin Silveira - DJ de 15/05/2004 - Decisão: Unânime; STJ, EDcl no MS 28.573/DF, Rel. Ministra Maria Luiza Cardoso - Desembargadora convocada TRF 3ª Região - Primeira Seção, julgado em 02/06/2016, DJe 05/05/2016). 10. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84319070712903596203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)