Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Vieira Nº: 6191644-57.4472.7.7.1751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Emanuel Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA. PER/DCOMP'S RETIFICADORES APRESENTADOS APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO NÃO ANALISADOS. CRITÉRIO FORMAL. IRRAZOABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO FISCO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151 DO CTN). EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRF5 REGIÃO. MANUTENÇÃO. ULTRATIVIDADE E HIERARQUIA DAS DECISÕES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÈNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelações contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando provimento jurisdicional que determine ao Fisco o julgamento do mérito dos PERD/Comp´s retificadores 59750.87173.400611.2.8.9-9160 e 95270.69612.210560.1.6.11-3923, considerando o Relatório de Fiscalização quanto aos créditos de COFINS pleiteados pela autora à luz do conceito de insumos fixado pelo STJ no RESP nº2.045.506, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, sem prejuízo da manutenção dos créditos de COFINS já reconhecidos pela fiscalização no pedido original (PER/DCOMP 89903.76892.277540.7.2.12-0403), bem como manteve a tutela recursal concedida nos autos do agravo de instrumento 5246247-99.5431.16.6.1352. 2. A simples apresentação de pedidos retificadores de restituição de créditos ou as declarações de apuração de contribuições sociais não são suficientes para comprovar a extinção da dívida por compensação, fazendo-se necessária a homologação do Fisco para confirmar a efetiva existência dos créditos a serem utilizados. 3. O fato de serem apresentadas pelo contribuinte as PER/DCOMP´s retificadoras após o início da fiscalização, não impede que o Fisco, por critério meramente formal (intempestividade), deixe de apreciar o mérito dos pedidos, mesmo que haja previsão legal e normativa em sentido contrário, uma vez que a apreciação desses pedidos não implica em extinção do crédito tributário, mas tão somente reconhecimento de crédito da autora sujeito a ulterior homologação pelo Fisco para efeitos de realização efetiva da compensação e, aí sim, pode-se falar em extinção do crédito tributário por meio da compensação. 4. Ainda que a atuação administrativa esteja pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, certo é que também deve estar sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. Neste sentido, o ente público não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do contribuinte, sob pena de obstar a realização de direitos ou prerrogativas que a ela correspondam. 5. In casu, há prova nos autos de que a empresa enviou nova PER/DCOMP à Receita Federal indicando crédito no valor de R$ 96.294.799,44, em 03/12/2013, antes, portanto, do início da fiscalização (Termo de Intimação Fiscal datado de 08/04/2013), mostrando-se razoável a alegação de que caberia à Receita Federal se pronunciar sobre esse novo pedido de compensação antes de deflagrar o processo de cobrança. 6. Embora a Receita Federal não esteja obrigada a reconhecer a existência dos créditos e a acatar o pedido de compensação, não se pode descartar por completo essa possibilidade, uma vez que o eventual indeferimento do pedido dependerá de avaliação do conceito de insumo no caso concreto. 7. Conforme destacado no acórdão proferido nos autos do Processo 8792151-66.4556.5.11.4440, "até que haja pronunciamento definitivo da Receita Federal acerca da questão, a exigibilidade dos créditos que seriam objeto de compensação deverá ficar suspensa, permitindo-se a expedição de certidão positiva com efeitos de negativas em relação a esses créditos, a fim de evitar graves prejuízos à empresa que necessitaria dessa certidão para renovar o contrato com a TRANSPETRO e para a obtenção de recursos do BNDES". 8. Apelação do contribuinte provida para determinar que o Fisco analise o mérito dos PER/DComp´s retificadores 65499.71301.638473.8.14.6-5226 e 70250.84678.923448.1.4.6-4191. Mantida a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos ao Processo de Cobrança nº 46.568.147.659-7402-64, assegurando à empresa agravante a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa em relação a esses créditos. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. 10. Inversão dos honorários advocatícios. Majoração dos honorários em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
(PROCESSO: 10586570378032051310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)