PROCESSO Nº: 7539122-94.7666.28.1.1710 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. sete porções de substância conheciDa como "skank/skunk" e OITO tabletes de "haxixe", com cerca de 500g cada. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE R$ 02.841,00 AOS POLICIAIS POR UM DOS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 77.532/2006. INCREMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DE PENA. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. ÓBICE LEGAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas por E.F.A.J. e por G.L.P.B.S. em face de sentença com que o Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte condenou o primeiro recorrente, pela prática dos crimes previstos no art. 333 do CP (corrupção ativa - em concurso formal, três vezes), e no art. 33, da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), em concurso material (art. 69, CP), à pena de 06 anos, 06 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 179 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos; e o segundo, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 167 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O mesmo decisum, no entanto, absolveu os denunciados da imputação pela prática do delito tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico) com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal ("não existir prova suficiente para a condenação"). 2. Segundo a denúncia, E.F.A.J. e G.L.P.B.S., no dia 26/03/2019, associaram-se para transportar e efetivamente transportaram, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a partir de Natal/RN e com destino a Recife/PE, em veículo de propriedade do genitor de E.F.A.J., 07 (sete) porções de substância entorpecente conhecida como "skank/skunk" e 08 (oito) tabletes de "haxixe", com cerca de 500g (quinhentos gramas) cada. A denúncia narra, ainda, que, no momento da prisão em flagrante delito, já no posto da Polícia Rodoviária Federal, E.F.A.J. ofereceu aos policiais rodoviários federais vantagem indevida consubstanciada na quantia de R$ 64.344,00 (dez mil reais) na tentativa de que referidos servidores federais se omitissem quanto à efetivação de sua prisão. 3. Irresignados, os recorrentes interpuseram apelações nas quais pugnam pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo (dois terços), aduzindo, em síntese, a ilegalidade da aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto). Caso tal pleito não seja acolhido, requerem a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da mesma lei, em razão da colaboração com a justiça por meio da apresentação dos nomes dos traficantes. Como consequência da redução da pena operada pelo atendimento de algum dos pedidos prévios, pleiteiam a diminuição proporcional da sanção de multa imposta aos condenados, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. E.F.A.J. requer, ainda, a absolvição pelo delito de corrupção ativa (art. 333, CP) por falta de provas. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - CORRUPÇÃO ATIVA 5. A negativa do recorrente E.F.A.J. não se sustenta porquanto destoante das declarações prestadas pelos três policiais responsáveis pela prisão em flagrante, e posteriormente confirmadas em juízo. 6. A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que o depoimento dos policiais que realizaram a prisão em flagrante tem eficácia probatória desde que não infirmados por outros elementos de prova, caso dos autos. 7. Alegação de ausência de provas afastada. DA DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS 8. A Lei 11.343/2006, em seu artigo 33, caput, estabelece a pena de reclusão entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos, além do pagamento da pena de multa entre 500 (quinhentos) e 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 9. No caso concreto, a sentença condenou os acusados, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão (1ª fase: pena-base fixada no mínimo legal de 05 anos em decorrência da avaliação neutra/favorável de todas as circunstâncias do art. 59 CP; 2ª fase: sem agravantes; inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea em razão do óbice contido no enunciado sumular 231 STJ; 3ª fase: sem causas de aumento; incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343, à razão de 1/6), além de 167 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (janeiro/2019). 10. 1ª fase: nada digno de registro uma vez que todas as circunstâncias judiciais foram avaliadas de forma neutra/favorável ao acusado e pela ausência de irresignação ministerial. 11. Manutenção da pena-base no patamar mínimo legal de 05 anos. 12. 2ª fase: sem agravantes. 13. Inaplicabilidade da atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP (confissão espontânea), diante do óbice contido no enunciado sumular 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). 14. 3ª fase: a sentença fez incidir a causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343, aplicando-a à razão de 1/6 (um sexto), o que merece reparo em parte. 15. A benesse prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343, consistente na redução da pena de 1/6 a 2/3 - a despeito de o legislador não estabelecer os critérios para a escolha entre a menor e a maior fração de mitigação - para o agente que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, resulta de uma questão de política criminal, instituída com o objetivo de diferenciar o legítimo traficante de entorpecentes, que busca alcançar seus objetivos ilícitos através da obtenção do lucro fácil, daquela pessoa usada como mero transportador da droga ("mula"), de modo que a reprimenda para o primeiro deve ser mais rigorosa. 16. O caso dos autos traz a peculiaridade de os acusados serem primários, não integram organização criminosa voltada ao tráfico, tendo o juízo considerado todas as circunstâncias judiciais favoráveis a ambos os apelantes. Observa-se, ainda, que os recorrentes são estudantes universitários (um deles, G.L.P.B.S., com proposta de emprego após a conclusão do período de estágio), e que, à época dos fatos, os acusados, então dependentes/usuários de substância psicotrópica, vinham tendo acompanhamento ambulatorial/psicológico, com apoio familiar, objetivando a superação da dependência química. Tais registros evidenciam o esforço de ressocialização por parte dos réus. 17. A pena tem como finalidade não só a repressão dos crimes, a prevenção e a proteção dos bens jurídicos, mas, igualmente, a ressocialização do indivíduo. 18. Razoável e proporcional a aplicação da minorante prevista no §4º, art. 33, da Lei 11.343, na fração máxima legal de 2/3 (dois terços). 19. Pena privativa de liberdade definitiva (art. 33, Lei 11.343): redução de 04 anos e 02 meses para 01 ano e 08 meses de reclusão para ambos os acusados. 20. Impedimento legal à redução da pena de multa estabelecida em 167 dias-multa pelo juízo singular, uma vez que já fixada em patamar inferior ao limite mínimo previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (500 dias-multa), sendo vedado a esta Corte a majoração de tal reprimenda sob pena de reformatio in pejus. 21. Manutenção da pena de multa cominada pelo juízo a quo. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 22. Acusado G.L.P.B.S.: regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, CP. Uma vez preenchido o requisito objetivo disposto no art. 44, inc. I, do CP (pena privativa de liberdade não superior a 04 anos), cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo da execução. 23. Acusado E.F.A.J.: após aplicada a regra do cúmulo material (art. 69 CP), com o somatório das penas cominadas pelo delito de tráfico (01 ano e 08 meses de reclusão) e de corrupção ativa (02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão), tem-se a pena privativa de liberdade definitiva de 04 anos e 24 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto (art. 33, §2º, CP). Pelo não preenchimento do requisito objetivo disposto no art. 44, inc. I, CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 24. Apelos providos em parte. [aplf]
(PROCESSO: 86872336534463944428, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)