PROCESSO Nº: 6288329-22.5482.30.7.4906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS PORTO ADVOGADO: DAVI SOUZA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL: CAIO MOREIRA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA MONTEIRO: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para adequar o valor do benefício previdenciário aos limites das Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/2003, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Afastada a alegação de decadência da pretensão autoral, por se tratar de prestação de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento desta ação, e não de Ação Civil Pública anterior, pois o autor renunciou aos seus efeitos ao ajuizar o presente feito. 3. Aplica-se a orientação contida na decisão proferida no RE 365154/SE, sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, no sentido de que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Conforme asseverado na sentença a quo, após análise dos documentos que instruíram o feito, verificou-se que o benefício do autor se encontra vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 5. A existência das diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. Precedente: AC286301/PB, Relator: Desembargador Federal Vinicius Correia (Convocado), Segunda Turma, DJE 23/07/2014). 6. Sobre as parcelas em atraso, deve incidir correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 07/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9342412-11.5901.13.7.8608, 8957338-29.4677.30.8.7414 e APELREEX nº 32.766/PB. 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 44949214850639059101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)