PROCESSO Nº: 3244375-17.5132.26.6.7424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY FOGAÇA ADVOGADO: Caio das Neves Davi Lucca Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR A CF/88. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO POSTULADA. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base que a RMI da parte autora não foi limitada ao maior valor-teto. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos precisos termos do art. 85, parágrafos terceiro e quarto, do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade, com fundamento no art. 98, parágrafo terceiro do CPC/15, em virtude do benefício da justiça gratuita. Alega que o STF, no Recurso Extraordinário 745.326/SP, publicado em 16/05/2016, reconheceu o direito aos beneficiários que que sofreram limitação do teto, em seus benefícios, antes da Constituição de 1988, a terem corrigida a renda mensal pela readequação do teto, com base nas EC 20/1998 e 41/2003. Aduz que a média dos salários de contribuições do autor é superior ao maior valor teto. Argumenta que os novos tetos instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se limitam aos benefícios concedidos sob a égide da Lei 8.213/91. Assevera que a sentença foi falha ao não se pronunciar sobre a limitação do benefício ao maior valor-teto. Requer o provimento do recurso e a procedência da demanda, com a inversão do ônus da sucumbência, a ser fixado em 20% do valor da condenação. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE 887.387/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: GABRIEL MARTINS, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 7728815-64.6992.19.3.5835, relator Des. Federal João da Mata, relator p/Acórdão Des. Federal Lorenzo Caldeira, Julgamento: 08/08/2020. Compulsando os autos, verifica-se pelo Processo Administrativo (PA) juntado, que o demandante teve seu benefício de aposentadoria concedido em agosto de 1987, não havendo qualquer informação de revisão pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91. Em casos de benefícios concedidos nessa época, o segurado tinha direito à revisão do art. 58 do ADCT/CF/88, mas não do art. 144 Lei nº. 8.213/91. Não havendo registro de revisão a menor do benefício concedido e estando fora do período chamado de buraco negro (1988/1991), não há que se falar em revisão pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, devendo ser julgado improcedente o pedido. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.Mantida a suspensão da condenação. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 29894490933073506273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)