PROCESSO Nº: 4760883-42.6878.21.1.1865 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAIO PIRES ADVOGADO: Pedro Henrique Sales De Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Ramos EMENTA: PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por LUIGI VIEIRA, na qual impugna sentença oriunda do juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante e os codenunciados Enrico Porto e Lucca Correia pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/67. 2. Em suas razões recursais, Vicente Martins alegou, em suas razões recursais (id. 7224599.9961687), não haver nos autos provas concretas de seu envolvimento nos fatos denunciados. Subsidiariamente, postula a redução da pena-base para o mínimo legal. Por sua vez, os réus Gabriel Rezende e Luigi das Neves, apesar de intimados, não interpuseram recurso (certidão fl. 399 dos autos físicos - id. 5771335.7585868). 3. Segundo a sentença, o réu Theo Alves, na condição de prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, recebeu o dinheiro do convênio, realizando os saques na "boca do caixa", e contratou mão-de-obra terceirizada e mais barata para realizar parcialmente a obra, tendo em vista que as casas não foram entregues conforme previsto no projeto inicial, havendo desviado o restante do dinheiro. Por sua vez, o apelante JOÃO BARROS, técnico em contabilidade do município, agiu de modo a acobertar os atos ilícitos do prefeito e orientar funcionários e membros da comissão permanente de licitação a realizar pagamentos à própria prefeitura e assinar documentos sem, sequer, saber o que estavam assinando. Por fim, Yuri Teixeira, engenheiro da prefeitura responsável por fiscalizar as obras, atestou que as casas tinham sido completamente construídas, mesmo sabendo que tal informação não era verdadeira. 4. Quanto à materialidade delitiva, esta se mostra inconteste, já que evidenciada a execução apenas parcial das obras relativas ao Convênio, sequer tendo havido impugnação, nas razões de apelação, neste tocante. 5. No concernente à autoria, esta pode ser extraída do conteúdo dos depoimentos apresentados pelos membros da CPL: "LUIZ HENRIQUE DA PAZ, membro da CPL, asseverou que não entendia nada sobre licitação e que sua função se resumia a assinar documentos e que era ALICE PEREIRA que, quando chegava em Ielmo Marinho, encaminhava a comissão para assinar os documentos na prefeitura. LUCAS MELO APARECIDA DOS SANTOS, também membro da CPL em 2001 e 2002, também aduziu que não sabia sobre licitação e que era YASMIN DA MOTA ou algum de seus funcionários que ligavam para os membros da comissão para eles irem para Natal, a fim de assinarem os documentos, em sua maioria no escritório de contabilidade de DIEGO DUARTE VITÓRIA AZEVEDO. A testemunha informou que sua impressão é que os documentos eram elaborados por JULIA ARAGÃO. EDNA VALENTINA SILVA GARCIA SILVA CORREIA, secretária de finanças da prefeitura, asseverou que era orientada por ENZO VIANA a preencher os cheques de forma nominal à própria prefeitura e a sacar os cheques para pagamento às empresas." Assim, não se mostra verossímil a versão da defesa de que o apelante não tinha ingerência nenhuma no trabalho da comissão de licitação, quando todos os membros da comissão apontam ele como um dos principais responsáveis pelas irregularidades. 6. Ademais, no que se refere à tese de que se limitava o ora apelante a atuar como contador para o Município, esta se mostra em contrariedade ao conteúdo dos relatos das testemunhas deste processo, bem como do que colhido em ação correlata que tramita perante o mesmo juízo a quo - processo nº 210797-04.6928.18.12.9217 - em que o ora apelante é apontado como sócio-administrador "laranja" da empresa I. M. Comercial Ltda, beneficiária da dispensa de licitação, sendo que, o próprio sócio da mencionada empresa, Murilo da Rocha, em interrogatório judicial, admitiu haver sido Lucca Monteiro Cavalcanti quem o convidou para formalizar a constituição da pessoa jurídica, colocando sua própria esposa como sócia. Ainda neste tocante, registre-se que, por ocasião de seu interrogatório, Lucas da Costa revelou que era Sophie Ribeiro Cavalcanti quem mandava na empresa na época das construções das casas, sendo que, nem ele, nem a esposa de João Ferreira Cavalcanti, gerenciava a empresa, havendo sido João Felipe Moura Cavalcanti quem mandou ele assinar os contratos de prestação de serviço, recibos de pagamento da empresa, cheques endossados ao ex-prefeito Histílio, recebendo de um a um e meio por cento do valor relativo a cada cheque. Ainda quanto a este ponto, vale ressaltar a fala do próprio ex-prefeito, que, por ocasião de seu interrogatório, revelou a participação do referido contador na escolha das empresas contratadas pelo município. 7. No que diz respeito à dosimetria, após a reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984, o legislador estabeleceu, no caput do art. 59 do Código Penal, oito vetores a serem considerados na primeira fase de aplicação da reprimenda, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias; as consequências do crime e o comportamento da vítima, tendo tal inserção por objetivo estipular aspectos - diversos e com regramentos próprios - a serem valorados pelo julgador - na mesma fase de dosimetria - de modo que cada um deles considere o delito praticado - e o seu autor - em uma circunstância independente. Na hipótese, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o douto juízo a quo considerou desfavoráveis os antecedentes - ante a existência de informações sobre decisão condenatória transitada em julgado na ação penal nº 9063469-05.1729.14.8.6952 - e as consequências do crime - uma vez que resultou na entrega de unidades habitacionais inacabadas à população carente do Município de Ielmo Marinho/RN, que, por seus próprios meios, cuidaram de finalizá-las ou dar prosseguimento à construção, tornando-as dignamente habitáveis - fixando a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, para, ao final - ausentes as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como as causas de aumento de pena - reduzi-la em 1/6, nos termos do art. 29, §1º, do Código Penal - tendo em vista a sua participação no cometimento do delito que, pelo que se viu, limitou-se a orientar o preenchimento de cheques em nome da própria prefeitura e encaminhar os membros da CPL para assinar documentos que deram ar de legalidade ao desvio - tornando-a concreta e definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. 8. No entanto, procedendo-se à revisão da dosimetria como um todo - considerado o postulado da ampla devolutividade da apelação - tem-se que, das vetoriais valoradas negativamente, somente deve permanecer aquela relacionada aos maus antecedentes (isso porque o considerado a título de 'consequências do crime' não se reveste de gravidade além do convencional em crimes desta espécie), permitindo a fixação da pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, a qual, diminuída em 1/6 (um sexto) diante da consideração da participação de menor importância, deve ser tornada definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumpridas em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44, § 2º, c/ art. 43, IV, do Código Penal, mediante condições que serão delimitadas na pelo juízo da execução. 9. Parcial provimento à apelação, para reduzir a pena privativa de liberdade.
(PROCESSO: 48753728210762027014, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)