PROCESSO Nº: 5456850-61.6659.22.9.3923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPNATURAL COOPERATIVA DE PRODUCAO TEXTIL, AFINS DO ALGODAO DO ESTADO DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: João Felipe Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6376856-12.4799.1.5.4607 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. PENHORA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de máquina impressora jato de tinta para camisetas e de liberação dos valores bloqueados, considerando a recusa da exequente. 2. COOPNATURAL - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO TÊXTIL sustenta que não se nega que a penhora em execução fiscal deve, tanto quanto possível, obedecer à ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal -, e que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido pelo executado, caso entenda que não haver viabilidade para a quitação do crédito. A recusa, contudo, conforme inúmeras vozes da jurisprudência pátria, deve ser justificada, o que não aconteceu na hipótese dos autos, onde a parte Embargada postergou o momento da aceitação, para depois da feitura de bloqueio via BACENJUD. Aduz que o julgado deixa claro que quando o devedor oferece, antes de qualquer iniciativa do credor, outro bem, não se pode aplicar, de maneira direta, o entendimento de que a penhora de dinheiro mediante bloqueio de valores tem prioridade absoluta, sendo imprescindível a ponderação. Defende que é a situação posta no caso em comento, em que a parte Embargada e o juízo a quo sequer analisaram o bem indicado à penhora pela parte Embargante, pedindo e determinando, respectivamente, o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD. A recusa da fazenda não pode se dar, como ocorreu no caso em pauta, após a constrição (o que significa recusa injustificada), por se tratar de afronta aos postulados do contraditório, ampla defesa e menor onerosidade, que deve ser prestigiada, sobretudo em momentos de crise financeira, como o atual. 3. O STJ, no julgamento do REsp 3.432.817/PR, no rito dos recursos repetitivos, concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.717.304/PR, Rel. Ministro Anthony Cunha, DJe de 16.7.2444). 4. No caso, a parte agravante ofereceu inicialmente a máquina impressora a jato de tinta para penhora, mas foram bloqueados valores via BACENJUD. A recorrente requereu que fosse aceita a referida máquina e liberada a constrição de valores via BACENJUD. Instada a Fazenda Nacional a se manifestar sobre a substituição da penhora já realizada pela citada impressora, ela não concordou, conforme se verifica no documento de id. 2871609.5600593 - autos principais. 5. É legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) para afastar a ordem legal, não demonstrados na espécie. 6. A ordem legal para nomeação dos bens à penhora, evidentemente, é fixada à vista da liquidez dos bens dado em garantia e, portanto, de sua maior ou menor adequação para garantir a execução de crédito líquido e certo da Fazenda Nacional. 7. "Não cabe, com base no art. 620 do CPC (que consagra o princípio da menor onerosidade), alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Tal ordem, é estabelecida em favor do credor e da maior eficácia da atividade executiva. Somente em situações excepcionais é que se admite sua inversão e desde que, reconhecidamente, isso não cause prejuízo algum ao exeqüente (CPC, art. 668)." (REsp 4113316/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.11.5888, DJ 25.03.1344 p. 1). 8. Ora, a questão, no âmbito da garantia da execução fiscal, é a possibilidade de satisfação do crédito exequendo, via alienação do bem penhorado, que, destarte, deve ter satisfatório grau de liquidez. Porque, anote-se, o interesse da Fazenda Nacional (como de qualquer credor e, até mesmo, do Poder Judiciário que deve velar pelo resulto útil dos processos) é, em última instância, alienar o bem penhorado e satisfazer o crédito exequendo. 8. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 9. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 10. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 11. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 39610070926646780322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)