PJE 5778749-38.3676.8.7.5958 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido, por meio da qual objetiva a condenação de RAFAEL DA CUNHA nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992, em razão da não prestação de contas pela utilização de verbas federais. 2. Em seu apelo, o FNDE alega, em síntese, que: a) a prestação de contas de verbas repassadas por um Programa é um dever legal, que independe da prova de utilização indevida de recursos; b) a ausência de prestação de contas não constitui mero descumprimento de formalidade legal, sob pena de se incentivar a prática de atos de improbidade; c) enquanto ex-prefeita de Natal - RN, era obrigação da apelada a devida prestação de contas para verificação do nexo causal entre a receita e a despesa, sendo consequência jurídica da omissão o ressarcimento ao erário; d) em sua gestão (de 2009/2012), a apelada recebeu, em 2010, recursos federais dos repasses do PROJOVEM - URBANO, transferidos pelo FNDE, vencendo o prazo legal de prestar contas em 27/11/2011; e) não houve comprovação de que os recursos transferidos foram utilizados para o pagamento de docentes e demais profissionais que atuaram no referido Programa; f) a obrigação de prestar contas somente foi atendida - com pendências - pelo seu sucessor, o prefeito Vitor Dias, restando evidenciado o dolo da apelada. 3. A sentença há de ser mantida em todos os seus termos. 4. Pelos elementos contidos nos autos, torna-se evidente não apenas a ausência de responsabilidade da ré, mas também a ausência do elemento subjetivo dolo, o que descaracteriza a prática de ato de improbidade administrativa referente à ausência de prestação de contas no prazo legal. 5. Conforma consta da sentença: a) Na situação dos autos, a ausência da prestação de contas está devidamente comprovada pelos documentos anexados pelo FNDE, juntamente com a petição inicial, que dão conta de que a prestação de contas referente aos convênios descritos na inicial não foi apresentada no momento oportuno. b) Não há, entretanto, qualquer elemento concreto nos autos que indique que a ausência de prestação de contas tenha decorrido de ato doloso por parte da ré, na qualidade de Prefeita municipal, ou mesmo de que tenha ela agido com má-fé relativamente a tal fato. c) Durante a instrução do feito, restou comprovado nos autos que, na forma do art. 27, inciso XII, da Lei Complementar Municipal 108/2009, a Secretaria de Educação do Município de Natal possui gestão descentralizada, cabendo ao Secretário de Educação, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como a gestão de pessoas e recursos materiais existentes. d) Dessa forma, torna-se evidente que cabia ao Secretário Municipal de Educação, e não à Prefeita do Município de Natal, a responsabilidade pela prestação de contas das verbas do PROJOVEM de 2010. e) No curso do presente processo, as contas foram efetivamente prestadas e julgadas regulares com ressalva, tendo o Tribunal de Contas da União excluído a responsabilidade da ex-Prefeita Eduarda Melo, diante da comprovação de que ela não era a ordenadora das despesas (fls. 1237/1241). 6. A mera negligência relativamente aos deveres impostos ao administrador ou a eventual desorganização na condução dos assuntos do município são insuficientes para a identificação de ato ímprobo. (Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt na TutPrv no REsp 6098904/MA, Rel. Ministro Lucca Pinto, julgado em 22/10/2017). 7. Não se identifica, no caso, conduta que se enquadre no art. 11 da Lei 8.429/1992. 8. Apelação desprovida. rkf
(PROCESSO: 78125330843355491552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)