PROCESSO Nº: 4924231-23.6293.12.10.9042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE OLIVEIRA ADVOGADO: João Pedro Novaes: HELDER CHAVES CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Caldeira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PRÉ-EXISTENTE À MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DO MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da União, para negar o direito ao autor de receber pensão na condição de filho maior inválido, entendendo que não restou comprovada nem a dependência econômica e nem a pré-existência da invalidez à maioridade. A decisão embargada entendeu que: "não restou comprovada a incapacidade do autor antes dele atingir a maioridade, pois o registro do seu primeiro internamento data do ano de 14/09/1985, quando ele possuía 24 (vinte e quatro) anos de idade" e "O requisito da dependência econômica também não restou configurado, visto que o autor aufere aposentadoria por invalidez desde 23/11/1987, integrando o sistema contributivo da previdência e perdendo a sua condição de dependente". O embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque deixou de observar que a data da invalidez do autor foi fixada em 26/01/1985, conforme laudo da perícia judicial, sendo anterior em mais de 2 (dois) anos ao óbito de seu pai, que ocorreu em 14/03/1987. Diz que a invalidez por esquizofrenia foi considerada permanente e persiste até os dias atuais, sem chance de reversão. Argumenta que, segundo as leis que regem a pensão militar, apenas é exigido que a invalidez seja anterior ao óbito, não que ela seja anterior aos 21 (vinte e um) anos, nem que haja dependência econômica. Acrescenta que a pensão por morte de servidor militar e a aposentadoria por invalidez pelo RGPS possuem fatos geradores totalmente distintos. Requer o provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 84525537140589356704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)