PJE 8800564-01.4799.21.7.9283 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 9º DA LIA). EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 23, II, DA LIA E ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido formulado à exordial (MPF x Bryan Nogueira), para condenar o réu Benício Carvalho pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9°, caput e XI, da Lei 8.429/1992, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas cabíveis, aplicando, para tanto, as seguintes penas: a) suspensão dos direitos políticos por três anos; b) pagamento de multa civil correspondente a 03 (três) vezes o valor do último salário recebido na CAIXA, a ser revertido em favor da própria instituição bancária, empresa pública lesada pelos atos de improbidade cometidos; c) proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O Juízo de origem, quanto à perda da função pública, entendeu desproporcionalmente exacerbada a aplicação de tal medida, visto já ter sido aplicado ao réu, no procedimento administrativo, a pena de suspensão de trinta dias, bem como possuir ele bons antecedentes, longo tempo de funcionalismo público e idade avançada, o que dificultaria sua reinserção no mercado de trabalho. 2. O réu alega, em síntese, que: a) há de se reconhecer a aplicação da repercussão geral, reconhecida no RE 315.817-RG/SP, para fins de determinar a suspensão do presente processo, dada a existência do debate acerca da prescritibilidade da reparação de dano ao erário; b) ocorreu a prescrição, levando em consideração o disposto: no art. 142, inciso II, da Lei 8.112/1990 (consignando que a ação disciplinar prescreverá em 2 anos); no art. 142, inciso I, da Lei 8.112/1990 (entre a data da inequívoca ciência do ato ímprobo ao MPF - 01/07/2004 até a data do protocolo da ação de improbidade pelo MPF - 24/11/2009 -, há um decurso temporal de mais de 5 anos); c) aplicando-se a lei penal, também teria ocorrido a prescrição, tendo em vista a pena base fixada pelo TRF5 em 2 anos e 6 meses de reclusão (sem contabilizar a elevação da pena em razão da continuidade delitiva); d) o recorrido não se desincumbiu do seu ônus de provar o alegado, dado que o autor dos saques jamais foi identificado, tendo o recorrente sido condenado com base em ilações; e) na oportunidade do Processo Administrativo 81.08696/2004, foi absolvido pelo Conselho Disciplinar Regional, concluindo-se pela inobservância dos procedimentos devidos para solicitação de cartão, fato punível com 30 dias de suspensão, sendo rechaçada qualquer possibilidade de cometimento de ato de improbidade; f) pelo princípio da eventualidade, deve-se considerar que a fixação da multa em 1 vez o salário atual, ou acréscimo patrimonial, já se mostraria suficiente para fins de penalização. 3. Por sua vez, o MPF, em seu recurso, pugna pela reforma da sentença para que seja decretada também a perda da função, cargo ou emprego público que Luiz Felipe da Mota exerça à época do trânsito em julgado da condenação. 4. Depreende-se da sentença que: a) O ponto controvertido da ação consiste em saber se o réu Renan da Mata, na qualidade de substituto eventual de gerente no segmento de relacionamento personalizado da CAIXA, e valendo-se da facilidade que o cargo lhe proporcionava, efetuou, nos anos de 2003 e 2004, inúmeras transações bancárias, na Agência da CAIXA da Ribeira, em Natal/RN, com o intuito de locupletar-se indevidamente de numerários que não lhe pertenciam, resultando em prejuízo para aquela empresa pública. b) A determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de reconhecimento de repercussão geral no RE 859.705/SP, diz respeito unicamente à controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, em face de agentes públicos, em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa. Ocorre que é fato incontroverso nesta demanda que o réu procedeu ao ressarcimento do dano, de modo que o próprio MPF, autor da ação, reconheceu como superada tal questão, assentindo que o pedido de ressarcimento encontra-se prejudicado. Tal constatação obstrui a pretensão do demandado quanto à suspensão do feito alicerçada no que decidiu o STF, visto que não há mais discussão neste processo quanto ao ressarcimento ao erário. c) A respeito da questão da prescrição (referente aos pedidos do MPF diversos da questão concernente ao ressarcimento ao erário), entende-se que não lhe assiste melhor sorte. Isso porque, dada a condição de empregado público federal ostentada pelo réu, para ele a prescrição é regida pelo art. 23, II, da Lei 8.429/1992 c/c a regra estabelecida no art. 142, parágrafo 2º, da Lei 8.112/1990, segundo a qual "os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". Considerando que a conduta atribuída ao agente também se amolda ao tipo do art. 312, § 1°, do Código Penal, com pena prevista de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, seria de 16 (dezesseis) anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. Como os fatos se tornaram de conhecimento da CAIXA em 02 de março de 2004, deve ser afastada, portanto, a alegação de prescrição arguida pelo réu. d) Conforme dispõe o Relatório de Apuração Sumária elaborado pela Comissão de Sindicância designada pela CAIXA para apurar os fatos atribuídos ao demandado, foi constatado que ele, na qualidade de substituto eventual de gerente no segmento de relacionamento personalizado da CAIXA, efetuou, no período compreendido entre novembro de 2003 e janeiro de 2004, a partir da reemissão de cartão e cadastramento de senha, inúmeras transações bancárias, consistentes em aplicações financeiras e saques, na Conta Corrente 4331.647.52834158-8, na Agência da CAIXA da Ribeira, em Natal/RN, de titularidade de Gustavo Henrique da Mata, que havia falecido em abril de 2001. e) A referida Comissão de Sindicância constatou, com base em extratos de transações, que o réu foi o responsável pela reemissão do cartão de débito e pelo recadastramento da senha da conta bancária pertencente ao já então falecido, Sr. Renan Porto. Foi observado, igualmente, que, no período de 01 de maio de 2003 a 23 de maio de 2004, foram efetivados 38 (trinta e oito) saques na conta corrente do de cujus, realizados em Natal/RN e no Rio de Janeiro/RJ, totalizando o montante de R$ 40.486,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). f) O Ministério Público Federal ingressou com ação penal em desfavor de Luna Carvalho (Processo 6474294-38.7161.7.1.9942, que tramitou perante a 2ª Vara desta Seção Judiciária e cuja sentença já se encontra transitada em julgado) pelos mesmos fatos a ele imputados nesta Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, tendo sido ele condenado, naquela seara, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, que foi substituída por penas restritivas de direito, em função da caracterização da prática do crime de peculato. 5. A conduta imputada ao réu encontra-se descrita no art. 9º, caput e XI, da Lei 8.429/1992: "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei". 6. O art. 23, II, da Lei 8.429/1992 assim dispõe: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. 7. Por outro lado, o art. 142 da Lei 8.112/1990 ostenta este teor: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. 8. Em interpretação sistemática do art. 23, II, da LIA e com o art. 142 da Lei 8.112/1990, vê-se que, no caso, ocorreu a prescrição, uma vez que, entre a data da inequívoca ciência do ato ímprobo ao MPF em 05/09/2004 até a data do protocolo da ação de improbidade pelo MPF em 29/06/2009, transcorreu prazo superior a 5 anos. 9. Apelação do réu provida, para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, em razão do reconhecimento da prescrição. Apelação do MPF prejudicada. rkf
(PROCESSO: 92210115191223367130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)