PROCESSO Nº: 0641534-76.2501.30.3.6284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Davi Luiz Barros APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Retornam os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, para que se proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/15. 2.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que determinou o pagamento de valores relativos à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, condenando a parte ré em honorários advocatícios, no valor de R$ 2000,00. 3.O STJ, adotou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante as regras previstas no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. (AgInt no REsp n.º 3.811.372/SE) 4.Compulsando as informações dos autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 234.110,04. 5.O valor atribuído à causa, deve servir como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça 6.Embargos declaratórios providos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento à apelação da parte autora, para fixar a verba honorária nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafo 3°, II do CPC/2015, considerando o valor do proveito econômico obtido. [04]
(PROCESSO: 26332197625633748569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)