PROCESSO Nº: 2070536-98.4313.29.8.4484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7447357-69.7954.4.11.7060 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ALÉM DE CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DE UM DOS EXEQUENTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu pedido de justiça gratuita em favor dos exequentes, ora agravados, BERNARDO CARDOSO e OUTROS. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Vistos etc. Os exequentes opuseram embargos declaratórios em face da omissão da decisão de recebimento do pedido de cumprimento de sentença quanto ao pedido de gratuidade judiciária. Os embargantes têm razão, e sendo eles pessoas físicas defiro o pedido de assistência judiciária gratuita por presunção legal a partir da autodeclaração. Tendo em vista o excesso do valor executado apontado pela União em sua impugnação, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para verificação dos cálculos. Com o parecer contábil, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, voltando-me em seguida os autos conclusos para decisão da impugnação. 3. Em suas razões recursais, sustenta a União, em síntese: Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelos Agravados em detrimento da União, já tendo sido apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença e deferidos os benefícios da gratuidade judiciária. Ocorre que, conforme comprovado pela União os Exequentes recebem pensão/proventos em valor incompatível com a alegada condição de pobreza. De fato, a isenção buscada nos presentes autos espelha a intenção do legislador em viabilizar o acesso à Justiça aos reconhecidamente pobres, não sendo, à evidência, o caso dos exequentes, servidores públicos federais, cuja remuneração era, há mais de 15 anos, superior a R$ 4.000,00 (vide documentos de ids. 22263879, 23911948, 69639283, 10787850 e 63281063), sendo estas as únicas referências dos valores percebidos mensalmente pelos exequentes, os quais, por certo, atualmente, alcançam valores incompatíveis com a situação de pobreza exigida pela legislação processual. Atualmente dois entre os exequentes recebem salários em valores brutos de R$ 5.445,18 (JOÃO VITOR ARAGÃO) e R$ 50.452,17 (GABRIEL DA ROSA), consoante extratos do Portal da Transparência em anexo. Por outro lado, vários entre os exequentes residem em endereços nobres na cidade (a exemplo de Boa Viagem, Jaqueira, Levi Ramos e Casa Forte), sendo certo que tais indicativos são evidências irrefutáveis da ausência da condição de insuficiência de recursos exigida pela legislação. Não se afigura, pois, razoável a parte exequente ser agraciada com a gratuidade da Justiça. 4. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, em concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, no entender da Corte Superior, se demonstra inviável a utilização de critérios exclusivamente objetivos, conforme se extrai do precedente a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 3.982.240/MG, de Relatoria do Ministro Levi Almeida. Não incidência da Súmula 187/STJ. 2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 984.614/RS, Rel. Ministro LEANDRO NUNES, julgado em 21/07/2020, DJe 17/07/2020) 5. Na hipótese de que se cuida, enfrentando o caso nos moldes da posição delineada pelo Colendo STJ, a pretensão da agravante merece ser acolhida apenas em parte, porquanto demonstrou que um dos recorridos percebe remuneração que remonta a R$ 42.192,17 (SAMUEL MOURA), consoante extrato do Portal da Transparência, e esse agravado não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu estado de hipossuficiência, a fim de que fosse deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor, aduzindo apenas genericamente a incapacidade de suportar os custos do processo, sequer colacionando documentação que fosse apta a demonstrar que procedem suas alegações. 6. Por outro lado, quanto aos demais recorridos, não é de se deslembrar que, a favor do deferimento da gratuidade, além da autodeclaração de pobreza, a Segunda Turma deste Tribunal sempre considerou que os que percebem abaixo de 5 salários mínimos ostentam a hipossuficiência. Tal significa dizer que, aplicando-se o precedente do STJ, no sentido de que a desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente, incumbe ao impugnante da declaração de pobreza demonstrar efetivamente o que alega, de modo que não é suficiente a asserção genérica de que vários entre os exequentes residem em endereços nobres na cidade, afinal a diversidade de moradias pode ser gigantesca, mesmo entre os moradores de um mesmo bairro, revelando-se frágil a afirmação. 7. Melhor sorte não possui, outrossim, o argumento genérico relativo aos salários de servidores públicos sem específica demonstração. No caso concreto, apenas se aludiu e demonstrou que a remuneração de um dos exequentes suplanta os dez mil reais, e nesse ponto merece guarida a irresignação, porque faltou ao exequente, demonstrar efetivamente seu alegado estado de falta de condição econômica. Mas quanto aos demais exequentes, restaram apenas alegações superficiais feitas pela agravante, salvo em relação a um deles em que se apontou valores que, como dito, por serem inferior a 5 SM já se coadunam com a pobreza alegada. Precedente desta Corte. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de reformar a decisão agravada apenas no que deferiu o benefício da justiça gratuita ao agravado ENZO GABRIEL PIRES. ID
(PROCESSO: 51458398200345910279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)