PROCESSO Nº: 4210471-26.4937.8.3.4440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: EMANUEL CALDEIRA ADVOGADO: Clara Cardoso Machado Jaborandy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APTIDÃO PARA O CARGO. PERÍCIA JUDICIAL. DIREITO À POSSE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, antecipando os efeitos de tutela, para determinar que o réu emposse a autora no cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área Sociologia, do IFAL - Campus Piranhas, Classe D-I, Nível 1. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. (Valor da causa: R$ 5.736,27) Em suas razões recursais, apela o IFAL arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da demandante, visto que não houve conduta administrativa no sentido de indeferir o pleito ora veiculado judicialmente. Ao contrário, o Ente Público atesta que nomeou a autora, e que esta não adotou as providências exigidas necessárias ao ato de posse, deixando impossível a investidura no cargo para o qual foi nomeada. Não houve irresignação dirigida ao Poder Público. Por força do disposto no art. 1º do Decreto nº 87.869/32, c/c art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/42, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal das prestações vindicadas pela parte autoras que não tenham sido pagas nem reclamadas em época própria. No mérito, argumenta que a publicação do edital torna explícito quais são as regras que nortearão o relacionamento entre a Administração e aqueles que concorrerão a seus cargos e empregos públicos, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos concorrentes. Dessa forma, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode ser mitigado. Diz não ser plausível trazer para o serviço público pessoas com inaptidão física e sem a saúde adequada para a função, porque depois eventuais deficiências são suportadas pelos cofres públicos. Conclui que o exame de inaptidão física foi realizado em estrita observância aos preceitos legais e editalícios, e que a autora está tentando impugnar o edital intempestivamente. Extrai-se dos autos que a parte autora tenta obter provimento jurisdicional que lhe assegure a posse no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área Sociologia, classe DI, nível 1, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, do quadro efetivo da autarquia ré, pleiteando manutenção do exercício do cargo no campus de Piranhas-AL, declarando nula a perícia médica realizada através de junta médica, por suposta ausência de fundamentação para a inaptidão detectada para o exercício do cargo, conforme indicado na exordial. Verifica-se que, em 10/01/2016, foi publicada no Diário Oficial da União a nomeação da candidata ANA BEATRIZ OLIVEIRA para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área Sociologia, classe DI, nível 1, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva, do quadro efetivo da Autarquia. Na própria nomeação já houve a designação de exercício do cargo no campus de Piranhas-AL. Em 05/03/2016, a Coordenação de Contrato e Admissão de Pessoal do IFAL entrou em contato telefônico com a candidata, uma vez que ela não havia trazido a documentação necessária para posse até aquela data e o prazo final era 24/06/2016, momento em que a referida candidata informou que fora considerada inapta em seu exame admissional pelo SIASS - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, instituído no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão pelo Decreto 6.833, de 17 de março de 2009. Em 05/09/2016, tornou-se sem efeito a nomeação, tendo em vista o decurso do prazo legal para posse (art. 13, §6º, da Lei nº 8.112/90). Rejeita-se, preliminarmente, a arguição de falta de interesse de agir, dado que o apelante contestou o mérito da ação. A prescrição suscitada, por seu turno, é absolutamente descabida, considerando-se que a ação foi ajuizada poucos dias após a data final para entrega de documentos. A autora foi diagnosticada com carcinoma lobular na mama esquerda, tendo se submetido ao devido tratamento, o qual, quando concluído, teve cessado o pagamento de auxílio-doença e recebeu o atestado de aptidão para retornar às atividades de docência que exercia em instituição de ensino privada. Após tais acontecimentos, adveio a nomeação para o cargo em questão, mas a junta médica concluiu que ela não estaria apta ao exercício da função. Entretanto, observa-se que a perícia médica realizada em juízo concluiu pela não constatação de nenhuma patologia na autora, considerando-a apta para o exercício da função. Em vista disso, o direito de tomar posse não lhe pode ser obstado. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 99689621926213167828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)