PROCESSO Nº: 7194640-89.7954.1.6.0113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CAUÃ CUNHA e outros ADVOGADO: Diego Rodrigues Bezerra Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8027219-39.6015.12.10.3739 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra decisão prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou alegação de ocorrência da prescrição aduzida pelo DNOCS, homologou a habilitação dos sucessores do falecido autor, Vinicius Souza, bem como determinou a reexpedição de requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. Em suas razões de agravo, sustenta o DNOCS agravante que o autor faleceu em 06/04/1998 e o pedido de habilitação de herdeiros só ocorreu em 17/07/2020, mais de 20 anos após o óbito do autor, sendo forçoso concluir a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 47629180891342532479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)