EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.023 DO CCP. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso em espécie, verifica-se a intempestividade do recurso do ente federal, haja vista que foi intimado do acórdão embargado em 10/09/2021 tendo ajuizado os presentes embargos tão somente em 04/04/2021, portanto, em descumprimento ao art. 1.023 do CPC. 3. Embargos de declaração não conhecidos. alp
(PROCESSO: 96598354917240259677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)