PROCESSO Nº: 0490928-89.9505.18.10.4989 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Caio Mendes IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 39600298341302537095, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)