PROCESSO Nº: 8263179-93.7225.28.9.4299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2220664-05.1621.1.9.4746 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA PORTARIA N. 535/2020 DO FNDE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pleito de tutela provisória de urgência, para determinar que o FNDE e a CAIXA adotem as medidas a seu cargo para o aditamento do contrato de FIES do autor, contrato n.º 80.9878.589.3675798-34, no prazo de 20 dias, com a transferência do financiamento do curso de Odontologia para o de Medicina, afastando a aplicação das regras contidas na Portaria n.º 535/2020. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O LEANDRO ROCHA, qualificado à inicial e representado por advogado habilitado, propôs a presente ação cível pelo procedimento comum em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - APEC/UNP, visando, inclusive em tutela provisória, por provimento judicial que determine o imediato aditamento do contrato n.º 93.5453.546.7366821-24 para que haja a transferência do financiamento do curso de Odontologia para o de Medicina, afastando-se a aplicação das regras contidas na Portaria n.º 535/2020. Alegou a parte autora, em síntese, que: a) firmou Contrato de Abertura de Crédito com Recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES com a Caixa Econômica Federal em 07 de março de 2019, para financiar os seus estudos no curso de Odontologia da Universidade Potiguar - UNP; b) posteriormente, foi aprovado para o curso de Medicina e, em consequência, requereu a transferência de financiamento estudantil para o novo curso, consoante previsto pela Cláusula Décima Primeira do Contrato, mas, para a sua surpresa, não foi possível realizar o aditamento, pois o sistema impossibilitou a transação, sob o fundamento de que "a nota do ENEM não é suficiente para realizar aditamento de transferência", com fundamento na Portaria n.º 535, de 01 de julho de 2020; c) a exigência apresentada para a negativa não vigia à época da celebração do contrato, quando a regulamentação se dava pela Portaria MEC n.º 209, de 7 março de 2018, não se podendo aceitar que norma posterior venha produzir efeitos retroativos que lhes sejam prejudiciais. Juntou documentos. A CAIXA e o FNDE, intimados acerca do pedido de tutela de urgência, defenderam a legalidade da restrição imposta pela nova portaria, inclusive para evitar fraudes quando do acesso aos cursos de Medicina, particularmente pela opção inicial por outro curso e posterior transferência para o curso de Medicina, com prejuízo aos candidatos que inicialmente já optaram por este curso e também interessados no financiamento estudantil. A UNP disse não se encontrar no seu âmbito de atribuições o deferimento do pleito da parte autora, cabendo à CAIXA ou mesmo ao FNDE o deferimento ou não da pretensão de transferência. Theo Gonçalves os autos conclusos, era o que importava relatar. Consoante o art. 294 do Código de Processo Civil brasileiro, é possível a postulação de tutela provisória, fundamentada em urgência ou evidência. Ademais, para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300 da mesma lei, necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In casu, num exame perfunctório da questão, próprio dessa fase processual, vislumbro o primeiro requisito acima referido. É que a Portaria n.º 535, de 20 de junho de 2020, editada em momento posterior ao ingresso do autor no sistema do FIES, a nosso sentir, não pode lhe ser aplicada para, com base em regra mais gravosa, fundamentar o indeferimento da transferência do seu financiamento do curso de Odontologia para o de Medicina, consoante, ademais, decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF n.º 341, da relatoria do Ministro Bernardo Pinto. Outrossim, especificamente acerca da aplicação da referida portaria, também o egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região teve oportunidade de se manifestar nos julgamentos de agravos de instrumento em casos similares, ocasiões em que decidiu pela sua inaplicabilidade no tocante à exigência da nota do ENEM ser suficiente para realizar aditamento de transferência. É o que se vê dos seguintes precedentes: AG n.º 3459475-79.9237.11.12.6501, 4ª Turma, da relatoria do Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, e AG n.º 4392659-29.0867.9.6.1152, 3ª Turma, da relatoria do Desembargador Federal Matheus Viana. Com relação à urgência, igualmente a vislumbro presente, uma vez que se faz necessário o imediato aditamento do contrato, com a autorização de transferência do FIES de um curso para o outro, para que o postulante possa ter acesso às aulas e não seja prejudicado no exercício do seu direito à educação. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, tenho que o aluno é responsável pelo pagamento da dívida por ocasião da amortização do contrato, uma vez assinada a avença, cabendo-lhe, portanto, suportar o risco de eventual decisão contrária à sua pretensão no momento do julgamento do mérito. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para determinar que o FNDE e a CAIXA adotem as medidas a seu cargo para o aditamento do contrato de FIES do autor, contrato n.º 68.7384.573.0265811-59, no prazo de 20 dias, com a transferência do financiamento do curso de Odontologia para o de Medicina, afastando a aplicação das regras contidas na Portaria n.º 535/2020. 3. A Portaria 535/2020 do MEC alterou a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: Art. CAIO DAS NEVES. A transferência de que trata os arts. YAGO OLIVEIRA e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. 4. Assim, do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre a estudante e a CEF, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pela impetrante, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF n° 341: Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 19.11.6089, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 28.06.1076, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 21.01.8510. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 09.06.8890, aos quais devem ser aplicadas as novas normas. (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): LARISSA ALMEIDA, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 20-10-8821 PUBLIC 17-03-6685) grifos acrescidos. 5. Portanto, é de rigor que se mantenha a decisão recorrida, no sentido de que as autoridades impetradas se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil da parte agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID/rnsmw
(PROCESSO: 50122856113242251772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)