PROCESSO Nº: 4324449-77.5679.28.10.8776 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAUL TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Lucas Lopes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE LUIGI JESUS E REFORMA AGRARIA e outros ADVOGADO: Nathan Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Vieira - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por Elisa Moreira de Medeiros Júnior e pelo INCRA contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a desapropriação da área de 2.345 ha (dois mil, trezentos e quarenta e cinco hectares), fixando o valor total da indenização em R$ 2.898.919,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais), sendo R$ 4.866.946,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) referente à terra nua e R$ 231.830,00 (quinhentos e um mil, trezentos e quarenta e nove reais) relativo às benfeitorias, determinando que se proceda ao registro da área em questão em nome do expropriante, junto ao cartório de registro de imóveis competente. Por fim, determinou que o valor fosse acrescido de correção monetária, desde a data do laudo pericial, pelo IPCA, de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e juros compensatórios, a contar da imissão, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, e condenou o INCRA ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixou em 7% (sete por cento) sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização, devidamente atualizado (Súmulas 131 e 141 do STJ). 2. Cuidam os autos de ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, ajuizada pelo INCRA, para que seja determinada a desapropriação do imóvel denominado "Alto do Oriente". Aduziu, em síntese, a parte autora que: 1) foi declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado Alto do Oriente, situado nos municípios de São Bento do Norte e Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte, com área registrada de 2.345 ha (dois mil, trezentos e quarenta e cinco hectares), cadastrado no INCRA sob o n° 504.204.713.554-8; 2) após levantamentos técnicos, ficou constatada a inadequação da exploração rural, ficando caracterizado o descumprimento da função social da propriedade; 3) o imóvel possui 41,77 (quarenta e um vírgula setenta e sete) módulos rurais enquadrando-se como grande propriedade não produtiva, portanto, passível de desapropriação, nos termos da Lei n° 8.629/93, art. 4° e seus parágrafos, e; 4) a indenização total (terra nua mais benfeitorias) foi fixada em R$ 2.601.698,27 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil e trinta reais e vinte e sete centavos). 3. Cinge-se a questão de mérito em verificar a quantificação o valor do imóvel rural a ser expropriado, uma vez que as apelações do INCRA e do expropriado impugnam o valor fixado na sentença, que seguiu a recomendação da perícia judicial realizada. 4. Conforme informações constantes do laudo do perito (Id. nº 8181053.350442), item 3.4, para a sua elaboração foram observados os critérios estabelecidos pelas normas 98455-2 e 58144-4 da ABNT, tendo sido utilizado o método comparativo de dados de mercado para a determinação do valor da terra nua, mediante pesquisas dos preços praticados na região, observando a localização do imóvel e as mesmas características do imóvel a ser comparado. 5. Ressalte-se que o perito do juízo considerou, em seu laudo, o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por hectare, como sendo o mais representativo e que mais se aproxima do valor de mercado para o imóvel em questão. Para avaliar os terrenos, o perito realizou um levantamento de 13 (treze) dados, todos eles pesquisados pelo responsável técnico da perícia, tendo sido as amostras trabalhadas selecionadas dentro de um universo de 18 (dezoito) dados, sendo exatamente aqueles que guardavam alguma similaridade com o imóvel periciado. 6. Conforme consta do laudo: "O processo avaliatório que norteou este trabalho constou de vistoria "in loco", onde se a analisou as variáveis que interferem na valorização do imóvel, quais sejam: localização, extensão da área, benfeitorias, perspectivas de aproveitamento, uso atual, acesso, topografia, solos e seu potencial, infraestrutura física existente no imóvel e região, recursos hídricos, dentre outras. Dentre as variáveis analisadas na elaboração do presente trabalho, pode-se adiantar que a localização, área, tipos de solos e potencial para fins de exploração com parque eólico foram as que mais receberam atenção, haja vista que estas se constituem nas mais importantes do ponto de vista da composição do valor da propriedade avalianda". 7. Dessa forma, consoante destacado na sentença, "no que se refere ao tipo de amostragem, não há nenhuma irregularidade na perícia apresentada. O expert não utilizou apenas avaliações feitas por proprietários, por exemplo, mas usou preços de negociações concluídas, ofertas de compradores e, obviamente, informações de pessoas que conhecem as terras da região, seus potenciais, infraestruturas etc. Inclusive, pelas fotos carreadas às fls. 458/463, vê-se que existe na propriedade toda uma estrutura para criação de animais, armazenamento, moradia, entre outras construções, pelo que se pode concluir que o imóvel objeto desta desapropriação não está abaixo do valor de mercado de outros semelhantes". 8. Quanto à alegação do INCRA de que a sistemática e operação matemática a ser utilizada na avaliação de um imóvel rural desapropriado, para fins de reforma agrária, determinando no art. 12 da Lei nº 8.629/93, seria a verificação do preço atual de mercado da totalidade do imóvel, deduzindo o valor das benfeitorias para obter o preço da terra a ser indenizada em TDA, o que não teria sido observado na avaliação pericial, que avaliou o imóvel somando os valores da terra nua ao das benfeitorias, adotando uma sistemática que foi revogada pela Lei n° 8.629/93, não merece acolhimento. Ao se somar o valor da terra nua com o valor total das benfeitorias indenizáveis, não há infringência ao § 1º do art. 12 da Lei nº 8.629/93, uma vez que o referido dispositivo determina que se deduza o valor das benfeitorias do valor de mercado do imóvel (valor total), chegando-se assim ao valor da terra nua. Dessa forma, como ressaltado na sentença, "vê-se que, por simples dedução matemática, a forma utilizada pelo expert em nada influenciou no valor da indenização total. Não haveria qualquer modificação na avaliação total caso o perito tivesse, antes, dado valor ao imóvel como um todo e depois subtraído o valor das benfeitorias para se chegar ao valor da terra nua. Assim, não há qualquer irregularidade na forma de avaliação apresentada pelo perito". 9. Ainda no que se refere ao método comparativo de dados de mercado, essa egrégia 1ª Turma já se manifestou acerca da sua pertinência para avaliações semelhantes, nos seguintes termos: "Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, o método comparativo direto de dados de mercado é o mais adequado, uma vez que traz informações de alienações de imóveis da região, possibilitando a descoberta do valor venal do bem, sendo exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE 5107146-62.1258.4.3.8564, Relator Desembargador Federal Luiz Henrique da Cruz, unânime, Gustavo Henrique Lopes. 2018). No mesmo sentido: PJE 8207632-59.7841.18.6.0508, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rubens Canuto, unânime, Thomas Castro. 2018" (Processo 30942649647321171887, AC - Apelação Civel - 207040, Desembargador Federal Igor Mendes (convocado), Primeira Turma, Kaique Santos, DJE - 31/10/2019, p. 402) 10. Não se vislumbra, dessa forma, qualquer inadequação quanto ao método utilizado pelo perito, nem tampouco qualquer indicativo de má-fé na elaboração do laudo. 11. Nas ações de desapropriação, havendo divergência entre o laudo administrativo e o do perito judicial, este deve prevalecer, por ter o perito oficial fé de ofício e se encontrar equidistante do interesse das partes. 12. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade de o juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos. 13. Quanto aos juros compensatórios, o STF, em 2018, ao julgar em definitivo a ADI 2332/DF, decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, o Plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 14. Portanto, os juros compensatórios devem incidir a taxa de 6% ao ano, e não de 12% ao ano como fixado na sentença, contados da imissão na posse, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença e são devidos até a expedição do precatório original. 15. Esclareça-se que a base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/41, é a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada. A incidência dos referidos juros deverá persistir enquanto houver saldo de depósito indisponível, tendo como termo final máximo, "a data da expedição do precatório original". (EREsp nº 687.031/CE, STJ, Primeira Seção, Min. Renan Moraes, DJe 27/11/09 e REsp nº 7.075.755/PI, STJ, Primeira Seção, Min. Noah Oliveira, DJe: 10/09/10, submetido ao regime dos recursos repetitivos). 16. Com referência aos juros moratórios, visam ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização. Para os juros moratórios, atualmente aplica-se o disposto na MP 9020-88, de 26 de fevereiro de 1999, que assim preceitua em seu art. 15-B: "...os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito nos termos do art. 100, da Constituição". 17. Dessa forma, quanto aos juros de mora, assiste razão ao INCRA, não havendo que se falar em mora desde o trânsito em julgado, porquanto simplesmente não ocorre inadimplemento, mas mera observância do regime constitucional de pagamentos. 18. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, merece reforma a sentença recorrida, por não estar de acordo com o art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, disciplinamento normativo específico para as demandas expropriatórias, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332/DF, Rel. Ministro Renan Caldeira, DJ 24/09/2018. 19. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização, por ser proporcional à complexidade da demanda e à atividade desenvolvida pelo causídico, devidamente atualizado, mantida a proporção fixada na sentença (90% deve ser pago ao advogado de Ana Júlia Alves de Medeiros Júnior, e 10% ao advogado de Ana Luiza Costa de Medeiros, por não haver impugnação específica quanto a esse ponto). 20. No que se refere à alegação do expropriado de que o INCRA deve ser responsável pelo pagamento de honorários em favor de Luana Campos de Medeiros e não o patrono do Recorrente, não merece acolhimento, uma vez que não há discussão de que cabe ao INCRA o pagamento dos honorários advocatícios devidos, tendo a sentença dos embargos de declaração corretamente determinado que da verba advocatícia devida pelo INCRA 90% (noventa por cento) deve ser pago ao advogado de João Gabriel Melo de Medeiros Júnior, e 10% (dez por cento) ao advogado de Esther Azevedo de Medeiros (uma vez que, embora nenhuma porção da área expropriada pertença a ele, tendo sido as suas terras excluídas da área desapropriada, seu advogado trabalhou no processo, devendo receber sua parte nos honorários sucumbenciais). Ao contrário do afirmado pelo apelante, a sentença não determinou que o responsável pelo pagamento de honorários em favor de Ana Clara da Cruz de Medeiros fosse o recorrente. 21. Ainda quanto ao cômputo dos juros e dos honorários advocatícios, deve ser tomado como base o valor ofertado pelo INCRA atualizado até a data do laudo pericial. 22. Apelação de Francisco Duarte de Medeiros Júnior improvida. Apelação do INCRA e remessa necessária parcialmente providas, quanto aos juros compensatórios, aos juros moratórios e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 96062817268680857300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)