PROCESSO Nº: 2886970-74.7727.14.11.8013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS/CE ADVOGADO: Renan Melo Dantas Juan Santos ADVOGADO: Janaina Bandeira Pereira Ana Oliveira APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Yuri da Costa E Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lara da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LUCCA DIAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTARQUIA. 1. Apelações interpostas pelo Município de Porteiras/CE e pelo Conselho Regional de Odontologia do Ceará em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados para reconhecer a nulidade das Cláusulas do Edital nº 04/2019, do aludido Município, contrárias às disposições da Lei nº 3.999/1961, quanto à remuneração do cargo de Cirurgião-dentista. 2. Aduziu o Conselho Regional de Odontologia do Ceará que os profissionais de odontologia reclamaram, de forma reiterada, do instrumento editalício, notadamente quanto ao valor da remuneração fixada para os cargos de Cirurgiões-dentista com carga horária de 20h (vinte horas) semanais. 3. Alegou que, após exame do Edital, verificou que está prevista uma remuneração de R$ 1.108,20 (mil, cento e oito reais e vinte centavos) para uma carga horária de 20h (que equivalem a 100 horas mensais) e informou que, apesar das reclamações formuladas junto à Municipalidade, esta se quedou inerte. 4. Relatou que a remuneração prevista está aquém do piso salarial, e que este é estabelecido pela Lei nº 3.999/61, a qual estipulou o equivalente a 3 (três) salários mínimos para uma jornada de 20h (vinte horas), o que perfaz o importe de R$ 2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais). 5. Defendeu que a conduta adotada pelo Município, além de ser ilegal, desestimulou os profissionais interessados em participar do certame público e esclareceu que já foram realizadas as provas objetivas e discursivas do certame, com publicação do resultado definitivo. 6. Esta colenda Carolina Mendes já firmou posicionamento no sentido de que os Conselhos Profissionais carecem de legitimidade para propor ação, seja ela Ação Civil Pública ou Ação Ordinária, visando à retificação de Editais de Concursos Municipais que não observaram o piso salarial da categoria, haja vista se tratarem de direitos individuais homogêneos cuja defesa cabe às Associações ou Sindicatos, consoante dicção do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Precedentes: ALEXANDRE VIEIRA - Processo 2349156-92.5520.15.10.9979, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Vicente Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 02/09/2021; e EMANUEL GOMES - Processo 0886664-70.3050.20.1.9562, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enzo Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 06/06/2021. 7. Apelação do Município de Porteiras/CE provida. Apelação do Conselho Regional de Odontologia do Ceará prejudicada. mft
(PROCESSO: 66719310945338072115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)