PROCESSO Nº: 6430598-13.1850.13.5.2487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO FURTADO CURADOR À LIDE: VINICIUS OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 87.208/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este Daniel Dias já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente PEDRO NUNES, 1ª Turma, Processo: 2611448-21.6456.21.10.9995, Desembargador Federal LUIZ MIGUEL BARBOSA - Data e hora: 04/12/2019. 4. No caso, o cancelamento do precatório se deu em 19/06/2017 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 17/10/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9022420-77.9226.26.3.0073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY BARROS ADVOGADO: ARTHUR JESUS FURTADO CURADOR À LIDE: LUIZ FERNANDO FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 45.703/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este Gabriel Silva já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente HENRIQUE RIBEIRO, 1ª Turma, Processo: 9367255-81.2057.3.11.8280, Desembargador Federal RYAN BARBOSA - Data e hora: 30/08/2019. 4. No caso, o cancelamento do precatório se deu em 31/05/2017 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precató PROCESSO Nº: 8163075-19.6774.2.5.7166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: GABRIEL SOUZA FURTADO CURADOR À LIDE: RENAN DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 17.164/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este Nathan Novaes já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente FELIPE JESUS, 1ª Turma, Processo: 2152380-98.7315.5.6.2199, Desembargador Federal GABRIEL NUNES - Data e hora: 29/11/2019. 4. No caso, o cancelamento do precatório se deu em 16/04/2017 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 24/03/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido. rio foi protocolado em 10/11/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06818337665708362382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)