PROCESSO Nº: 5211560-76.0438.16.4.4738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO FREITAS ADVOGADO: Vicente Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação interposta pela União contra que determina a exclusão de litisconsorte passivo, e, em consequência disso, declina da competência. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão foi omissão quanto ao cabimento da fungibilidade recursal no caso dos autos, bem como em relação à condenação da parte autora em honorários advocatícios em favos da União Federal. 3. Não se reconhecem as omissões apontadas, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) "a recorrente defendeu que, apesar de o processo como um todo não ter sido extinto, a apelação deve ser convertida em agravo de instrumento, levando-se em consideração: 'i. a ausência de má-fé da UNIÃO; ii. a inexistência de erro grosseiro diante do contexto em que praticado o ato recorrido (denominado, inclusive, de sentença) e diante do momento em que tal ocorrera; iii. o fato de que o prazo para interposição de apelação e agravo de instrumento é o mesmo; iv. bem como o acolhimento do princípio da fungibilidade recursal no CPC/2015.'"; b) "Diferentemente de outros casos em que, após se declarar incompetente, o juízo extingue o feito sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade operacional para a remessa dos autos ao juízo competente, no caso em análise, o juízo de origem não proferiu sentença terminativa."; c) "embora tenha sido denominado de 'sentença', o ato processual atacado corresponde a uma decisão interlocutória (art. 1015, VII, do CPC). Vê-se, inclusive, que, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos, o juízo denominou o ato processual de 'decisão'"; d) "a decisão recorrida não é atacável por meio de apelação, na medida em que o art. 1.015, VII, do CPC que estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte."; e) "Nesse passo, tem-se como inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do art. 1.015, VII, do CPC. No mesmo sentido: PROCESSO: 86318096368663327879, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2020.". 4. No que tange à alegação de que o acórdão ter sido omisso em relação à condenação da parte autora em honorários advocatícios em favos da União Federal, vê-se que tal questão constitui o mérito recursal, que não chegou a ser analisado diante do não conhecimento da apelação. 5. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 6. Destaque-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 29758295222644236929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)