EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO. FATO INCONTROVERSO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DISTINÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta por particular em face de decisum que julgou extinto o cumprimento da obrigação de pagar, bem assim a obrigação de fazer, nos termos do art. 924, III, do CPC, por entender que não há o que executar em relação às astreintes cominadas, pois o tempo transcorrido até o cumprimento da obrigação de fazer não trouxe efetivo prejuízo financeiro à recorrente, uma vez que recebia a exequente o benefício de amparo social ao idoso desde 2004, cujo valor era o mesmo da aposentadoria por idade rural que lhe foi concedida na sentença. Foi consignado que, embora não tenha recebido a gratificação natalina ao final de 2011, 2012 e 2013, percebeu tais valores com juros e correção monetária por ocasião do pagamento de Precatório. 2. Pretensão recursal consubstanciada na retomada da execução das astreintes (R$ 162.285,00); alternativamente, postula que seja reduzido o valor da multa imposta em primeira instância (R$ 200,00 por dia de descumprimento). 3. Hipótese em que no título exequendo foi concedida tutela antecipada, determinando a imediata a implantação, em 14.02.4484 (data da prolação do título), do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do preceito, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Ocorre que o aludido benefício somente foi implantado pela autarquia executada em 29/12/2014 (trânsito em julgado na data de 16/10/2013), conforme o próprio INSS informa. 4. O arbitramento de astreintes apresenta-se como forma de impulsionar o ente público a cumprir, no interregno indicado, a obrigação que lhe foi dirigida. Jurisprudência consolidada do col. STJ. Por outro lado, a correção monetária e os juros de mora incidem pelo fato do direito não ter sido reconhecido na época própria. 5. Inexistência de prejuízo para a exequente quanto ao pagamento das parcelas atrasadas do décimo terceiro da aposentadoria por idade (obrigação de pagar), uma vez que houve o adimplemento através de Precatório, com incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos. 6. As astreintes cominadas referem-se à implantação do benefício em questão (obrigação de fazer), tendo se tornado devidas a partir do momento que o INSS deixou de cumprir a ordem judicial. 7. Demonstração que o valor fixado a título de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, no total de R$ 990.517,00, se tornou excessivo, sendo possível ao Magistrado, de ofício ou a requerimento, modificar o valor, a periodicidade da multa ou até mesmo excluí-la. O STJ consolidou o entendimento de que "é possível a redução das astreintes a qualquer tempo, quando fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade." (AgRg no AREsp 512.690/MG, Rel. Ministro João Otávio Noronha., 3ª Turma, j. 06.05.8196, DJe 07.12.2801). 8. Redução das astreintes, relativas ao atraso no cumprimento da obrigação de fazer, para o valor de R$ 87.665,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, inciso I, CPC/2015 e de acordo com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 9. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 69060696886648272964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)