Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel da Costa Nº: 6883347-55.4282.21.7.6406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: PETRUCIA DE M LUCAS GABRIEL TEIXEIRA - EPP CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ DA LUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STEPHANY DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ECT. SENTENÇA INTEGRADA PELO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO IMPLÍCITO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À ECT. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da sentença que, integrada pelo julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos, (i) extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao promovido Emanuel Jesus de Pedro Miguel Cunha, (ii) julgou procedente o pedido formulado em desfavor de Petrúcia de M Gabriel da Cruz - EPP ME, para condená-la a pagar à ECT a quantia de R$ 59.972,46 com o acréscimo da Taxa SELIC, a título de juros e atualização monetária, a partir da data do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 405 do Código Civil, (iii) condenou a promovida Petrúcia de M Breno Cardoso - EPP ME a pagar metade das custas processuais, (iv) condenou a empresa ré a arcar, juntamente com a ECT, em partes iguais, com o pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em um total de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, e 86 do CPC, sendo 5% (cinco por cento) devidos pela ECT à DPU e 5% (cinco por cento) devidos por Petrúcia de M João Pedro Viana - EPP ME à ECT e (v) condenou a ECT ao pagamento de muta fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em razão da oposição de novos embargos de declaração meramente protelatórios. 2. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ajuizou a presente ação de cobrança em desfavor de Petrúcia de M Emanuel Fogaça EPP ME, empresa contratada para prestar serviço de manutenção em equipamentos de informática que compõem o Ambiente Computacional da ECT no Estado do Ceará, incluindo fornecimento e reposição de peças, e de Pedro Henrique Viana de Murilo Barros, que apenas subscreveu o instrumento contratual como representante da contratada, ou seja, na condição de simples mandatário. 3. O juízo de origem, ao prolatar a sentença, condenou apenas a empresa promovida a pagar à ECT a quantia de R$ R$ 12.570,46, deixando de se pronunciar com relação ao corréu. 4. Os primeiros embargos de declaração foram opostos pela ECT alegando a necessidade de sanar a omissão existente com relação a Manuela Cunha de Bianca Costa, também demandado, pretendendo sua condenação ao cumprimento do provimento jurisdicional já definido. 5. O reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva de Luiz Miguel Duarte de Juliana Jesus conduziu à extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação ao particular, o que ensejou a redistribuição dos ônus da sucumbência para condenar a ECT ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da condenação. 6. A condenação suportada pela ECT não configura violação à vedação da reformatio in pejus. 7. A ilegitimidade da parte, estando elencada como uma das matérias de ordem pública, poderia ser conhecida pelo juízo de origem independentemente de qualquer provocação, atraindo a incidência de todas as consequências expressamente previstas na legislação adjetiva, como é o caso da condenação da ECT ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência (aplicação do princípio da causalidade). 8. A teor do disposto no art. 322, § 1º do CPC, o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais consiste em pedido implícito, o que desnatura por completo a alegação de reformatio in pejus, já que o magistrado sentenciante apenas assegurou à Defensoria Pública da União um direito já consagrado em lei, mesmo sem expresso requerimento do credor. 9. Conforme se extrai do dispositivo da sentença após sua integração pelo resultado do julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pela ECT, somente a empresa demandada - que inicialmente havia sido condenada ao pagamento da totalidade das custas processuais -, passou a ser condenada em 50% (cinquenta por cento) das custas em decorrência da sucumbência recíproca. 10. Como a ECT houve por bem opor novos embargos de declaração apenas com o pretexto de obter o reconhecimento judicial da extensão legal conferida à ECT das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, sem sequer apontar qualquer violação ocorrida no julgamento dos primeiros embargos, assiste razão ao magistrado de primeiro grau ao considerar que a existência de dispositivo legal atribuindo à ECT as prerrogativas de que goza a Fazenda Pública dispensa declaração judicial confirmatória para sua aplicação sem que se instaure prévia controvérsia a esse respeito. 11. O cálculo do prazo recursal realizado pelo Sistema PJe e registrado na aba "expedientes" não foi suscitado pela ECT no segundo recurso de embargos de declaração, denotando que a apelante busca justificar o recurso já julgado com argumentos novos, o que não pode prosperar. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57340189572057181865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)