PROCESSO Nº: 7274656-91.3796.23.10.2094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL BARBOSA DE DAVI LUIZ DA MOTA ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO FRÁGIL COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou essa Autarquia implantar benefício de pensão por morte à parte autora, na condição de dependente (esposa), alegando, em breve síntese, que os elementos de prova produzidos nos autos (material e testemunhal) não foram suficientes para demonstrar o exercício da atividade campesina do falecido e, por conseguinte, sua condição de Segurado. 2. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de Segurado do extinto à época do óbito em 05/12/2007. 3. Não obstante os elementos de prova colhidos em audiência de instrução e julgamento, na data de 16/05/2013, o certo é que os documentos trazidos aos autos foram confeccionados por meio de declarações unilaterais, com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação, como também, em data posterior ao óbito, de modo que não ostentam a robustez necessária para servir como início de prova documental hábil a demonstrar a condição de rurícola do de cujus, o que afasta a pretensão autoral nos termos do art. 55, §3º da 8.213/91. 4. Verifica-se, em nome do extinto, i) Certidão do Óbito em 26/09/2007, indicando a profissão "aposentado" e duas ii) Declarações escolares em nome dos filhos, uma emitida em 23/12/2010 e a outra, em 17/11/2010, informando a profissão "agricultor", ressaltando que as informações acerca da "profissão" do falecido apresentam-se divergentes, o que confirma a fragilidade do conteúdo probatório dessa documentação, sendo ilógico considerá-la como início de prova material. 5. Malgrado a apelante tenha suscitado na Inicial que o falecido era "aposentado", não se evidencia nos autos qualquer elemento de prova material que, efetivamente, assegure tal alegação (a exemplo, de extrato/espelho CNIS/INSS; Carta de Comunicação/Deferimento de Benefício/INSS), o que é corroborado pelo fato do ente público informar à autora, por meio de "Comunicação de Decisão", quando do pedido administrativo da pensão por morte - DER 05/11/2015, que [...] o(a) requerente/instituidor não é SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL na data do requerimento ou do desligamento da última atividade." 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 7. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 8. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 11413243820962682767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE MARIA LUIZA CAMPOS LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)