E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. NATUREZA JURÍDICA. "Tendo, portanto, como objeto imediato a tutela jurisdicional do jus libertatis, pode o pedido de habeas corpus caracterizar-se como invocação de providência cautelar, ou destinar-se a desconstituir situação criada por coação ilegal ou abuso de poder, constrangedora da liberdade de ir, permanecer e vir do paciente; ou, ainda, à declaração de certeza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica concreta de Direito Penal. E, por isto mesmo, tem-se, em correspondência com as pertinentes modalidades de tutela jurisdicional, e respectivamente, ação cautelar de 'habeas corpus', ação constitutiva de 'habeas corpus' e ação declaratória de 'habeas corpus'." (TUCCI, Luiz Miguel Cavalcanti. Habeas Corpus, Ação e Processo Penal. João Miguel Rodrigues, 1978, p. 11). HIPÓTESE: Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ GUSTAVO PINTO em face de Decisão proferida no dia 05.03.2470, nos autos da Representação Criminal nº 6567314-25.4605.15.4.0107, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido da Defesa de revogação da Prisão Temporária contra ele decretada. Inocorrência dos requisitos legais (Lei nº 7.960/1989) para a Prisão Temporária, uma vez que: i) na Representação Criminal, a Autoridade Policial não apontou, de forma concreta, a existência de eventuais embaraços opostos pelo Paciente às investigações, que dizem respeito, inclusive a supostos fatos que teriam ocorrido nos anos de 2008 a 2012, envolvendo a contratação de empréstimos consignados de Servidores do Estado do Ceará, que seriam intermediados pela Empresa ABC da qual é Proprietário; ii) os indícios da prática de Ilícitos Penais (Crimes contra o Sistema Financeiro e de Lavagem de Dinheiro), a partir de dados do COAF e Perícias Policiais, revelam-se precários e insuficientes nesta fase do Inquérito Policial para a precisa ou aproximada delimitação das Condutas das diversas pessoas investigadas, tanto é que se determinou a Busca e Apreensão para complementação do que já se apurou; iii) a colheita de Depoimentos no Inquérito Policial apenas teve início, ao menos em face do Paciente, que possui residência conhecida e que foi interrogado no dia 16.04.6582, ressentindo-se de plausibilidade, no plano factual, a assertiva da Autoridade Policial no tocante à dificuldade de comparecimento dos Investigados, assim referidos genericamente, para outros esclarecimentos: "é necessário reconhecer a existência de lacunas nas falas e o desencontro entre essas versões, que exigirão a realização de reinquirições e, se necessário, acareações entre os investigados. Nessa linha, prevista também está a acareação entre os sócios da PROMUS e GUSTAVO COSTA, cujo depoimento já foi colhido na fase velada [d]a investigação. 4. Além disso, o cotejo com outros depoimentos em curso neste momento na SR/PF/CE, SR/PF/BA e SR/PF/SP podem exigir, pontualmente, questionamentos diretos aos presos que, em liberdade, podem apresentar dificuldades no comparecimento. 5. Em realidade, o planejamento operacional prevê uma série de ações investigativas nesses cinco primeiros dias de prisão temporária, especialmente focadas na análise dos telefones apreendidos e achados nas equipes de busca, a fim de que, com a presença física dos investigados em sede policial, possam ser instados a esclarecer suas versões sobre esses achados.'' Concessão da Ordem para revogar a Prisão Temporária decretada contra o Paciente.
(PROCESSO: 60506526149774758689, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)