PROCESSO Nº: 8168708-97.4102.28.4.7328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR MOURA ADVOGADO: Luigi da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Nascimento PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Rosa EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. RESPs 9.307.616/PE e 6.668.279/SP (TEMA 1.011/STJ). PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos RESPs 4.338.923/PE e 1.148.324/SP (Tema 1011/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 9.598.706/PE e 1.321.441/SP (Tema 1011/STJ), firmou a seguinte tese jurídica: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 30/09/1999.". 4. Este Tribunal, através da Súmula 22/TRF5 e do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR nº 12904027074250008324, pacificou o entendimento segundo o qual incide fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição da categoria profissional de professor, exceto se o beneficiário tiver adquirido o direito à jubilação antes da Lei 9.876/99. Como o caso da autora não se subsome à referida exceção, já que se aposentou em 2007, não tem fundamento jurídico sua demanda. 4. No caso dos autos, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição da autora possui Data de Início do Benefício - DIB em 31/05/2007 (NB 040.610.635-4), não se enquadrando à exceção explicitada no julgamento dos REsps 5.041.790/PE e 2.990.703/SP (Tema 1011/STJ). 5. Diante do entendimento assentado pelo STJ, dá-se provimento à remessa oficial e à Apelação do INSS para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 36897481857545693773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)