PJE 7744351-49.7758.4.3.5570 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União, para fixar o valor da reparação econômica devida ao autor, anistiado com base na Lei 10.559/2002, no montante R$ 2.786,00, de acordo com o o critério utilizado pela Comissão de Anistia. 2. Sustenta a União, em síntese, a ocorrência de omissão quanto aos seguintes pontos: a) carência de ação pela ausência de interesse de agir; b) inexistência de paradigma válido para fixação do montante devido; c) ausência de disponibilidade de recursos orçamentários, para pagamento dos valores retroativos. 3. O autor, por seu turno, aduz que o julgado foi omissão quanto: a) ao reconhecimento da contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o autor esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais; b) ao marco inicial para incidência dos cálculos para apuração dos valores atrasado; c) às atividades desempenhadas pelo embargante e o paradigma. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. No caso dos autos, não há que se falar na existência de vício que dê ensejo à integração do acórdão, valendo salientar que as questões trazidas à apreciação da Turma, e reiteradas nos aclaratórios, foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas. 6. A rigor, pela simples leitura das razões de embargos, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer omissão, buscando apenas a rediscussão do acórdão, exatamente na parte em que o julgado lhes foi desfavorável. 7. Embargos de declaração da União e da parte autora desprovidos. acm
(PROCESSO: 19708941104595928643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)