EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMADA EM DEMANDA COLETIVA. DNIT. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUSPENSIVA EM AÇÃO RESCISÓRIA. REVOGAÇÃO EXPRESSA OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS BENEFICIÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de decisão que reconheceu a inexigibilidade do título judicial formado nos autos da ação coletiva (processo n.º 9069.46.71.112902-4), nos termos do art. 535, III do CPC, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. A exequibilidade do referido título foi suspensa em razão da Ação Rescisória (9672165-24.2250.11.3.5419), com o deferimento de antecipação de tutela, em 07/12/2013, cuja decisão inseriu condição suspensiva "até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral" (RE 703.546/RS). 4. A propositura da Ação Rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, como ocorreu no caso em tela. Desse modo, enquanto a questão não era decidida pelo STF no RE 654.776/DF, as execuções referentes ao título questionado na rescisória permaneceram suspensas, sob efeito da decisão de antecipação de tutela, restando suspensos, também, o curso do prazo prescricional. 5. No presente caso, verifica-se que a condição suspensiva trouxe ônus excessivo para os beneficiários do título executivo, na medida em que passou a exigir dos mesmos, que não são partes no RE 722.422/DF, o acompanhamento assíduo do julgamento definitivo pelo STF, sob pena de comprometer a pretensão executória de direito já reconhecido. 6. A retomada da fluência do prazo prescricional, no caso, demanda a revogação expressa da decisão suspensiva ou, ao menos, a ciência inequívoca dos beneficiários do título exequendo sobre a ocorrência da condição que suspendeu a exigibilidade de seu direito (no caso, o julgamento do RE 535.336/DF). 7. Ausência de comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários do título coletivo sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional. 8. Os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral, devendo-se prosseguir com as respectivas execuções autônomas, oportunidade que retoma a fluência do prazo prescricional. 9. Precedentes da Turma: Processo n.º 7149265-12.9359.28.3.5438, Desembargador Federal Luiz Otávio Pereira, 4ª Turma, Leonardo Monteiro; e Processo n.º 2474940-59.8502.28.4.1427, Desembargador Federal Bernardo Freitas Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 24/03/2020. 10. Apelação provida para afastar a prescrição, determinando-se a retomada do prosseguimento do feito executivo. drc
(PROCESSO: 21179798609172109095, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)