PROCESSO Nº: 1963088-78.8044.27.5.2706 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Paulo Dos Santos Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA QUARTA TURMA AMPLIADA DO TRF5. ESTABILIDADE DAS DECISÕES. ART. 926 DO CPC. TESE DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDA. PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. De fato, os argumentos da FAZENDA NACIONAL foram acolhidos para julgar improcedente o pedido autoral, tendo em vista que só o substituto tributário e não o substituído, caso da parte recorrente, teria direito de decotar o ICMS do faturamento, para fins de excluí-lo da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O erro material é corrigível, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. 3. Embargos de declaração providos, para sanar o vício apontado, excluindo a palavra "parcial" da proclamação do julgado. V
(PROCESSO: 90872025591575939993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)