PROCESSO Nº: 4466934-35.7255.5.8.8038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAGISTRADOS, MEMBROS DO MIN. PUBLICO, DEFENSORES PUBLIC. E SERV. DO PODER JUD NO EST. DO CEARA COOPERJURIS ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros De Sabrina Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SOBRAS LÍQUIDAS AOS COOPERADOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERJURIS (Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Magistrados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos e Servidores do Poder Judiciário no Estado do Ceará) em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, não reconhecendo a isenção de IR quanto às sobras líquidas. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso. Aduz que, na perícia realizada, o perito concluiu que a autora obedeceu aos critérios técnicos, metodológicos e legislação aplicável à tributação das sobras aos cooperados, cumprindo a lei das cooperativas. Assim, afirma que as sobras distribuídas aos seus cooperados são atos cooperativos, não devendo incidir IR. 3. Não merecem prosperar as alegações da embargante, visto que o acórdão embargado analisou as provas acostadas aos autos. A Segunda Turma, ressalvado o entendimento do Relator, posicionou-se no sentido de que se faz necessária a comprovação quanto à origem dos valores, no caso sobras líquidas, para que se possa aferir se se trata de ato cooperativo próprio ou não, dado que apenas na primeira hipótese é que a cooperativa gozará da isenção. É dizer: embora as sobras líquidas não sejam tributáveis, cabe à demandante provar o fato constitutivo do direito alegado. Concluiu-se que, baseado no acervo probatório coligido pela autora, tem-se como não comprovado o pressuposto fático para a fruição da isenção postulada. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 83539023343545947229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)