PROCESSO Nº: 5973898-79.0121.21.9.0852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: A CANDIDO CIA LTDA ADVOGADO: Breno Costela Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3453981-48.6948.8.6.7687 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. EMPRESA DE TRANSPORTE. SETOR SEVERAMENTE ATINGIDO PELA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ANTT, objetivando a reforma da decisão que determinou a liberação dos ativos financeiros da Empresa Executada/Agravada, bloqueados judicialmente. 2. Alega a Agravante que os valores foram bloqueados antes da realização do parcelamento administrativo, bem como argumenta que as restrições impostas pela Covid-19 não autorizam a liberação dos mesmos. 3. Há de se levar em conta a excepcionalidade do momento atual, que impôs a minoração das atividades da Empresa em razão da pandemia provocada pelo COVID-19, de modo que se pode presumir que haverá, por algum período, a redução expressiva da entrada de receitas, enquanto que as despesas seguirão a ocorrer, sem que a sociedade empresária possa arcar, redundando em consequências drásticas à manutenção da atividade empresarial, de empregos, e, por consequência, do pagamento dos débitos fiscais. 4. A Agravada é Empresa de Transporte Intermunicipal, que obtém receita decorrente das passagens pagas pelos usuários do serviço por ela prestado, de condução de pessoas. Contudo, em razão das medidas de distanciamento e isolamento impostas para fins de contenção da propagação do vírus (restrições de circulação, fechamento de estabelecimentos comerciais e fábricas, fechamento de fronteiras, isolamento de comunidades, famílias e cidades), assente que o serviço fornecido pela sociedade empresária foi diretamente afetado, posto que a atividade por ela exercida tem impacto direto das medidas adotadas na situação em comento, uma vez que o serviço de transportação realizado pela Empresa passa a ter diminuição expressiva em face da redução de circulação de pessoas/usuários. 5. O valor bloqueado é, neste momento, bem essencial para poder manter suas atividades, de forma a suprir a ausência momentânea de receitas e rendas, propiciando condições de sustentabilidade momentânea à sociedade empresária, como forma de escore à continuidade da atividade após o momento atual, de modo a permitir à Empresa a sustentabilidade para continuar a exercer atividade e arcar com os tributos devidos.Insta destacar que os valores executados encontram-se parcelados, pressupondo-se, "ab initio", que serão quitados, estando suspensa a Execução Fiscal por conta do parcelamento. Ademais, facilitar a continuidade da atividade empresarial é uma forma de favorecer a manutenção do cumprimento do parcelamento assumido pela empresa. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. dfp
(PROCESSO: 20732232930335912183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)