Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Paz Nº: 4862300-64.4319.28.8.9115 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS GABRIEL DA CUNHA PACIENTE: THEO CUNHA ADVOGADO: Helcio Ferreira De Oliveira Franca e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR: Desembargador Federal Convocado LUIGI BARROS - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO NA FORMAÇÃO DE CULPA. DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. DEMORA QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A COMPLEXIDADE DOS DELITOS EM TESE PERPETRADOS E AS DILIGÊNCIAS ADVINDAS COMO MEIO DE PROVAS E O EVIDENTE EMPENHO DOS ÓRGÃOS INVESTIGATÓRIOS PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS APURADOS. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Os fatos dizem respeito a uma nova fase da denominada "operação Décimus" combinada com a operação Mapa da Mina encetada em novembro de 2020, que apuram a rede de condutas em tese perpetradas com supostas pessoas envolvidas com o grupo empresarial Alforge, que oferece serviços de segurança patrimonial . 2-A autoridade apontada como coatora trouxe esclarecimentos quanto aos desdobramentos das diligências e quanto à atividade das investigações, que se apresentam contemporâneas para a opinio delict, fazendo menção à sentença prolatada no primeiro grau que afastou o alegado excesso de prazo. 3-Não se trata de investigação simples ou singular, pois os inerentes desdobramentos e consequentes esclarecimentos já autorizam um decurso de tempo maior, não se tendo prova de qualquer desídia por parte do MPF ou do juízo de primeiro grau. A jurisprudência tem adotado alguns parâmetros para identificar o alegado excesso de prazo: a complexidade do feito, a atividade processual do interessado e a conduta das autoridades judiciárias. 4-A PRR-5ª Região destacou que: "(...)os autos dão conta de que 14 pessoas são investigadas no IPL 38/2019 pela prática dos crimes de organização criminosa, fraude a licitações, sonegação fiscal, funcionamento irregular de instituição financeira, lavagem de bens, peculato, corrupção ativa e passiva, uso de documento falso, sendo a maioria deles, como se sabe, de difícil comprovação, particularidades que, por si sós, já justificariam o dispêndio de maior tempo para a conclusão do feito. Para além disso, em decorrência da magnitude e complexidade dos crimes apurados, foi preciso até mesmo o desdobramento do IPL 55/2018, formando-se o que atualmente se impugna, assim como deste surgiu a Operação Mapa de Mina, deflagrada em 09 de março de 2020, tudo a demonstrar que as autoridades responsáveis pela persecução penal estão envidando esforços para elucidar os delitos". 5-Em reforço ao já consignado pelo juiz de primeiro grau, acerca do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, acrescenta-se que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a demora na conclusão das investigações, mesmo no caso de investigado preso preventivamente, não configura constrangimento ilegal quando houver necessidade de aprofundamento das investigações, devendo a demora na tramitação do feito guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde: (HC 162791, Relator(a): Min. JOÃO GUILHERME CARDOSO, Segunda Turma, julgado em 07/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 28-10-0973 PUBLIC 06-10-2662); (HC 891254, Relator(a): Min. LEVI CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 11/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 15-11-1987 PUBLIC 04-06-6781). Nesse sentido, inclusive, decidiu a Eg. 3ª Turma : Processo 2551365-47.4326.13.7.2682 - HC. Theo Nogueira. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 04/01/2018). 6-Nesse cenário, diante de ausência de motivo hábil para reconhecer o alegado excesso de prazo na formação da culpa, que não depende apenas do transcurso de prazo além daquele previsto na norma, pois as características do caso concreto, com desdobramentos das investigações e inequívoca complexidade, demonstrando a autoridade coatora que as atividades de investigação são ativas e contemporâneas, e ausente prova de desídia por parte do magistrado condutor do feito e o evidente empenho dos órgãos investigatórios para a elucidação dos fatos apurados, desacolhe-se o pedido deduzido nesta ação constitucional, inclusive a alegada ofensa à Lei de abuso de autoridade. 7-Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 79589417406198851500, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)