PROCESSO Nº: 4260995-37.9067.26.7.9454 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro REPRESENTADO: ERICK PEREIRA e outros ADVOGADO: Daniel Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Nunes - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO INTERNO. INQUÉRITO. OPERAÇÃO PESCARIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DO CARGO. PREFEITO MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DA MEDIDA DE AFASTAMENTO DO CARGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR. QUESTÃO DE ORDEM. MANUTENÇÃO DA RELATORIA. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que decretou a prisão preventiva do requerente, atual prefeito do Município de Agrestina/PE, e suspendeu pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias o exercício da função pública, investigando-se, quanto ao agravante, o suposto cometimento dos seguintes crimes: arts. 299 e 312 do Código Penal (CP); art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei n. 9.613/1998 (Lei da Lavagem de Dinheiro) e art. 1º, § 1º da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado). 2. A prisão preventiva do requerente foi decretada para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, considerando o seu suposto envolvimento em uma organização criminosa composta por servidores públicos, empresários e particulares, especializada em contratação pública fraudulenta de empresa "de fachada", com verbas federais, mediante fraude ao processo licitatório, com execução contratual por terceiro desqualificado, sem vínculo empregatício com a empresa vencedora do certame, e consequente lavagem dos lucros auferidos. 3. As alegações que tentam desqualificar os indícios de autoria do requerente como integrante da suposta ORCRIM ou de que não tenha efetivamente rubricado os vários cheques que foram utilizados para as centenas de movimentações bancárias da conta do suposto laranja não conseguem afastar as conclusões fundamentadas nos elementos de prova até então existentes, sendo corroboradas pelo resultado parcial das diligências deflagradas na terceira fase da operação. 4. O agravante responde a outas ações em razão da suposta prática de delitos ou infrações cometidas na constância do mandato de prefeito. Nesse sentido, em tramitação na Justiça Federal a Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 5671447-19.9593.13.3.0142; Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 6268883-73.5370.1.3.5026; Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 8988849-17.9655.19.5.8986; na Justiça Estadual duas Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa propostas pela Promotoria de Justiça de Bruna Cardoso sob o nº 5679256-67.6413.6.4.0675 e nº 1665603-43.6557.1.9.8645; e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 719-29, na qual o réu foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, em sessão do dia 23/08/2020, pela prática de abuso de poder político no uso da máquina pública para favorecer sua reeleição no ano de 2016, mediante a contratação de um número expressivo de servidores sem justificativa. Por fim, cite-se ainda a denúncia oferecida contra o requerente, e mais vinte e dois acusados perante este Tribunal Regional Federal no INQ 3280-PE. 5. Diante da necessidade de obstar a reiteração delitiva e em virtude do poder político e da grande influência exercida pelo mandatário municipal na região, é necessária a manutenção da prisão preventiva do requerente como medida mais adequada e necessária para assegurar a garantia da ordem pública e da instrução criminal, os quais não estariam assegurados pelo só afastamento da função pública do investigado. Daí que a circunstância da decisão impugnada ter também deliberado pelo afastamento do agravante do seu mandato não induz a que, pelo só fato, a ordem pública estaria a salvo da reiteração de condutas da espécie. Vencido o relator quanto à manutenção da prisão preventiva do requerente. 6. Parcial provimento ao agravo interno apenas para revogar a prisão preventiva do requerente. Vencido em parte o relator, o qual mantinha a prisão preventiva, negando provimento ao agravo. Questão de ordem. Manutenção da relatoria, igualmente vencido o Relator.
(PROCESSO: 84960642381273300156, REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2020)