PROCESSO Nº: 7786381-19.4984.14.4.9109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCELIA FIGUEIREDO COSTA ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 5393.40.71.001546-8 (atualmente tombado sob nº 5585257-81.9281.26.1.5164). 2. Despacho proferido no feito principal: "Conforme despacho de fl. 1.025, a Vice-Presidência deste VITOR HUGO MELO determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para, caso entenda necessário, realizar juízo de retratação. Antes, contudo, merecem apreciação os pedidos de fls. 1.026/1.046, apresentados por segurados e protocolados antes mesmo da remessa dos autos à Turma julgadora, objetivando a habilitação e a execução do título judicial a ser formado nos autos da presente Ação Civil Pública. Registro, porque oportuno, que sobre pleito que envolva o cumprimento provisório de sentença, o requesto deve ser direcionado ao Juízo de origem, tendo em vista que a Vice-Presidência deste Tribunal tem a competência adstrita, por delegação do Presidente, ao juízo de admissibilidade dos Recursos Especial, Ordinário e Extraordinário e aos incidentes deles decorrentes (art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno do AUGUSTO SALES). Ademais, com a devolução dos autos ao órgão Turmário, verifica-se que ainda não se encontra exaurida a prestação jurisdicional, de forma que, a princípio, não seria cabível, no atual momento processual, o cumprimento provisório da decisão"; 3. É incontroverso que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda. Apesar disso, esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 4. Precedentes: PROCESSO: 98432061352306100618, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2019;PROCESSO: 72804748486215457178, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/12/2019; PROCESSO: 11808739356823118480, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2019; 5. O caso é de se suspender a execução até o trânsito em julgado da sentença coletiva executada. Mostra-se, portanto, indevida a extinção do feito, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal; 7. Apelação parcialmente provida para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda.
(PROCESSO: 88694246563186928461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)