PROCESSO Nº: 6797735-41.8180.25.2.4891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELMIRO DA COSTA NETO ADVOGADO: Benício Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença, porque a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam sua incapacidade para o trabalho e 2) a sentença deve ser anulada para realização do complemento de perícia. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. 3. O autor pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença, cessado pelo INSS por ausência de incapacidade laborativa. 4. A perícia médica judicial constatou que o periciando, qualificado como agricultor com 43 anos de idade, é portador de problema renal; outras hidronefroses e as não especificadas (CID 10 N13.3) e hipertensão secundária a outras afecções renais (CID 10 I15.1), doenças que não o incapacitam para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual. O perito esclareceu também que, apesar de o autor ter perdido um rim em 2004, no momento encontra-se estável, assintomático e apto ao trabalho habitual. 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 02951295668538893979, AC/SE, Des. Fed. NICOLAS PIRES, 3ª Turma, julg.: 06/09/2018); PROCESSO: 28694943880766093149, AC626432/PB, Des. Fed. Henrique Fernandes, julg.: 09/01/2018). Também não há fundamentação legal para a pretensão de realização de complementação de perícia, porque o perito nomeado pelo juízo goza de imparcialidade, seu laudo possui presunção de veracidade, salvo prova em contrário, não produzida "in casu", além de ter respondido às questões de forma clara e objetiva. 6. Não implementados os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício, impõe-se o indeferimento do auxílio-doença. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), aplicando-se, contudo, a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, eis que concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 48470464950425185106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)