PROCESSO Nº: 6518522-65.3846.25.7.9020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RYAN JESUS ADVOGADO: Guilherme Matos Bras Noce RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Ramos De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESMATAMENTO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar que seja anulada a sanção administrativa de embargo em nome do autor, excluindo-o das pendências ambientais referente à propriedade em discussão. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante ao disposto no art. 3º, IV, e no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 82290589735927616831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)