PROCESSO Nº: 8851295-90.8330.8.8.3313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO PEREIRA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Gonçalves e outros AUTOR: IAN DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Paulo da Mata e outros ADVOGADO: Fernando Teixeira Dantas De Bryan Ribeiro ADVOGADO: Antônio Barbosa Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Pires Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2340097-58.6969.29.11.9198 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE CLARICE DA COSTA. LEI Nº 45.950/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, deferindo-o, por considerar que não tendo ocorrido a fixação de prazo para regularização da habilitação e sem ter sido determinada a suspensão do feito durante esse período, não se pode imputar aos sucessores do falecido autor nenhuma inércia, de forma a redundar na alegada prescrição da execução. Ainda, afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 6. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 7. Precedentes deste Tribunal: 82343894031033495700, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2019; 68634616799351360156, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019. 8. Agravo de instrumento improvido. LRLF/DS
(PROCESSO: 26564620326735237699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)