PROCESSO Nº: 5192770-85.7430.29.6.9610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IGOR AZEVEDO e outro ADVOGADO: Taisa Goncalves Nobrega Gadelha Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Correia . . EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 1.040, INC. II DO CPC. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO CORRESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 444, STJ, RECURSO REPETITIVO RESP 8359716/SP. APLICAÇÃO AO CASO TEORIA DA ACTIO NATA. MORTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA DA EXEQUENTE. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA CREDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Autos devolvidos por despacho do então Vice-Presidente desta Corte Regional, datado de 03 de fevereiro de 2020, sobrestados em relação ao REsp 2.824.542/SP, Tema 444, do STJ. 2. Sobre os critérios de aferição da prescrição para a pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, o Tema 444, decorrente do julgamento do STJ no REsp 1171347/SP, pôs fim à controvérsia ao consagrar que a pretensão de redirecionamento surge no momento em que se constatam indícios da dissolução irregular. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 72.297/GO, Rel. Ministro Pedro Lucas Jesus. 3. O entendimento desta Turma se coaduna com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, a pontificar que o termo inicial para deflagração do pedido de redirecionamento para os sócios corresponsáveis é a data da ciência da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança - ciência da exequente a respeito da certidão do oficial de justiça que informou a dissolução irregular da pessoa jurídica. 4. Entretanto, os autos noticiam a morte do representante legal da sociedade executada ocorrido em 24/10/2006, como declinado na certidão do oficial de justiça, datada de 18 de dezembro de 2009, f. 87, dos autos originais da execução fiscal, id. 0205359.3373723, diante desse fato, a exequente não tratou de diligenciar para obter a certidão de óbito do representante legal da executada a ensejar o redirecionamento aos herdeiros. 5. Nesse sentido, exsurge a manifesta inércia da exequente, eis que transcorridos mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica em 17/10/2006 (f. 70), até a prolação da sentença ocorrida em 20/03/2012 (f. 115), sem apontar qualquer solução para a recuperação do crédito público, id. 0364227.70448605. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37392410263700355918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)