EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS VINDICADOS. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, rejeitando a alegação de prescrição da pretensão de cobrança dos créditos tributários, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou o entendimento do STJ, no sentido de que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para a propositura de execução fiscal conta-se em cinco anos da data da entrega da declaração pelo contribuinte, independentemente da emissão da DCGB - DCG Batch. No caso dos autos, ressaltou que os créditos constantes das CDAs n. 07354185-5 e n. 24490339-4. foram constituídos por declarações apresentadas pelo contribuinte, cujas entregas ocorreram entre 02/09/2006 e 06/08/2006, a partir de quando se iniciou a contagem do prazo quinquenal; considerando que o ajuizamento da ação fiscal se deu em 10/01/2010, dentro, portanto, do prazo citado, afastou-se a ocorrência de prescrição. 3. A intenção da embargante, neste ponto, é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 4. Omitiu-se a decisão guerreada quanto ao exame da alegação de ocorrência de decadência do crédito tributário. Sanando o vício, não merece provimento o agravo de instrumento, uma vez que, considerando que o prazo decadencial começa a correr do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), e que a dívida em cobrança tem fatos geradores de janeiro/2003 até maio/2004, não transcorreu o prazo decadencial de cinco anos até a entrega das declarações pelo contribuinte, em março/2006. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 98088868921629780536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)