PJE 9321276-46.5712.21.9.2656 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Apelação interposta por ANA VITÓRIA SOUZA e outro contra sentença que, em sede de embargos de terceiro opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, julgou procedente o pedido, para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel em discussão, adquirido anteriormente à penhora realizada em sede de cumprimento de sentença. Os embargantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (de R$ 814.156,50), bem como de multa de 1% do valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração, tidos por protelatórios. 2. Nas suas razões, sustentam os apelantes, em síntese, que: a) embora tenha julgado procedente o pedido formulado na sua petição inicial, o juízo a quo, ao arrepio da legislação pátria, condenou a parte vencedora em honorários advocatícios, impondo-se, em atenção ao princípio da causalidade, a condenação da parte embargada ao pagamento de tal verba ou, ao menos, a sua redução; b) todos os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios restaram demonstrados quando da sua oposição, razão pela qual se mostra descabida a multa aplicada no importe de 1% sobre o valor da causa. 3. Nos termos do enunciado da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." 4. No caso em exame, observa-se que, intimada para impugnar a demanda e tomando conhecimento da transferência de propriedade do bem penhorado, a CEF resistiu à pretensão da parte embargante, requerendo, inclusive, a produção de provas. 5. Todavia, também se verifica que os terceiros embargantes não lograram proceder ao devido registro da transferência do bem junto ao Cartório de Imóveis, inexistindo causalidade exclusiva da parte embargada, posto que, quando da realização da penhora em janeiro de 2018, o imóvel ainda permanecia em nome do executado. Note-se que a transmissão do imóvel se deu em 22/02/2012, através de escritura pública, tendo havido, portanto, tempo hábil para a realização da regularização registral. 6. Em tais circunstâncias, em que a embargada fez oposição à liberação do bem constrito, ao passo que o terceiro embargante não logrou demonstrar que deixou de proceder, em tempo hábil, ao devido registro do imóvel por razões alheias à sua vontade, tem esta Turma entendido que inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Em tais circunstâncias, em que a CEF fez oposição à liberação do bem constrito, ao passo que o terceiro embargante não logrou demonstrar que deixou de proceder, em tempo hábil, ao devido registro do imóvel por razões alheias à sua vontade, tem esta Turma entendido que inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 8. Nesse sentido: "4. Daí que, em rigor, na hipótese dos autos, embora tenha a Fazenda Nacional sido integralmente sucumbente, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, tanto a demandante quanto a embargada contribuíram para que o litígio fosse instaurado. 5. Em consequência, impõe-se eximir a embargante da condenação ao pagamento de honorários fixados pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, entretanto, não cabe a inversão de tal ônus sucumbencial." (PJE 4881296-67.0346.27.3.9662, Rel. Des. Federal Benício Melo, 2ª Turma, julg. em 02/06/2020) 9. Descabida a condenação dos apelantes na multa de 1% do valor atribuído à causa. Não se pode considerar que os aclaratórios, opostos com o objetivo de questionar a distribuição dos ônus sucumbenciais, tiveram, no caso concreto, o intuito de procrastinar o andamento do feito, mormente quando se observa que a parte embargante tinha razão quanto ao descabimento da sua condenação na verba honorária. 10. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação dos embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios e da multa aplicada. acm
(PROCESSO: 20794120342523926984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)