PROCESSO Nº: 3196220-04.2550.8.4.0135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISRAEL JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: ENZO GOMES VERISSIMO PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA - 1ª TURMA PROC. ORIG.: 9974081-59.3552.27.1.2267 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolado em 05/04/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2050990-44.2140.6.5.5703, QUINTA TURMA, REL. DES. HENRIQUE VIANA, Data da Decisão: 15/12/2019); (PROCESSO: 88461360512454592782, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bryan Nascimento, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020); (PROCESSO: 70819473335700746161, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Hugo Cunha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/07/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 41938657036362457679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 64957189861009990035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado em 11/05/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 00907992847232531834, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 49247939030624022978, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Arthur Monteiro, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 304.987/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 30197820453721451988, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Cauã Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 15/08/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 908.556/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 26/09/2019 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.601.453/SP, Rel. Min. Og Gabriel Cardoso, Segunda Turma, DJe de 22/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 395602/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/11/2017; TRF5, AC094925/RN, Rel. Des. Fed. Davi Luiz da Rocha, Terceira Turma, DJE de 18/04/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Heitor Correia, Primeira Turma, DJE de 09/09/2017. 9. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do recurso administrativo pelo INSS, de 10 (dez) dias para 60 (sessenta) dias, visando evitar maiores repercussões na programação de atividades do INSS. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 10 (dez) para 60 (sessenta) dias. PROCESSO Nº: 7243909-53.4193.21.6.9936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISRAEL JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: VITOR MARTINS VERISSIMO PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO - 1ª TURMA PROC. ORIG.: 0932943-82.5076.21.2.6455 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolado em 08/08/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4584196-69.3612.19.11.2392, QUINTA TURMA, REL. DES. ENZO GABRIEL OLIVEIRA, Data da Decisão: 09/07/2019); (PROCESSO: 58069664023061726054, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Guilherme da Mata, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020); (PROCESSO: 37158232986925082434, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Rezende (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/04/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 41498358922940712889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 34718302576698633040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado em 08/09/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 20430778606034761890, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 16527991046702100711, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Raul Rezende, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 494.202/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 88071239600238683768, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 08/08/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 169.414/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 17/11/2019 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.764.523/SP, Rel. Min. Og Lucas Silva, Segunda Turma, DJe de PROCESSO Nº: 2710455-17.9396.5.10.6200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISRAEL JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO: NATHAN SILVA VERISSIMO PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO - 1ª TURMA PROC. ORIG.: 3107645-99.5989.9.6.7609 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolado em 05/03/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3425395-49.8454.12.6.9913, QUINTA TURMA, REL. DES. VITOR HUGO ALMEIDA, Data da Decisão: 04/03/2019); (PROCESSO: 19697950747176589338, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Yuri Almeida, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020); (PROCESSO: 82660004198020663988, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Noah Martins (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 05/06/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 83840118892032479822, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 44892754798434732019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado em 02/11/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 03947285541706082961, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 23370599682584688921, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Thomas da Rocha, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 362.787/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 90834799840841949112, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Paulo Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 02/03/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 476.425/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 29/10/2019 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.729.833/SP, Rel. Min. Og João Pedro da Paz, Segunda Turma, DJe de 30/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 028559/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15/07/2017; TRF5, AC072366/RN, Rel. Des. Fed. Eduardo da Conceição, Terceira Turma, DJE de 01/06/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Kevin Nunes, Primeira Turma, DJE de 10/07/2017. 9. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do recurso administrativo pelo INSS, de 10 (dez) dias para 60 (sessenta) dias, visando evitar maiores repercussões na programação de atividades do INSS. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 10 (dez) para 60 (sessenta) dias. 08/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 974280/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 06/10/2017; TRF5, AC975277/RN, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Rocha, Terceira Turma, DJE de 07/06/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel da Cunha, Primeira Turma, DJE de 07/06/2017. 9. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do recurso administrativo pelo INSS, de 10 (dez) dias para 60 (sessenta) dias, visando evitar maiores repercussões na programação de atividades do INSS. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo, de 10 (dez) para 60 (sessenta) dias.
(PROCESSO: 32510082087496652781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)