PROCESSO Nº: 1769457-38.0192.21.2.2497 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH DA COSTA ADVOGADO: João Pedro Ramos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Pires EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PECULATO COMETIDO PELO TESOUREIRO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE PARAIPABA/CE. APROPRIAÇÃO DE VALORES MEDIANTE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS PARA SAQUE IRREGULAR DOS VALORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Réu em face da sentença o condenou pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal (peculato), fixando a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 2. Narra a denúncia que o Apelante, em 05/06/2004, na qualidade de Tesoureiro da Secretaria de Educação da Prefeitura de Paraipaba/CE, e utilizando-se de notas fiscais inidôneas para obter a liberação da verba pública, teria depositado na conta bancária do Assessor Contábil da Prefeitura a quantia aproximada de R$ 68.982,00 (dezoito mil reais), proveniente do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, para, supostamente, repassá-la a um fornecedor da Secretaria de Educação; porém, em seguida, requereu ao Assessor o saque do dinheiro, que lhe foi entregue em sua totalidade, e repassou-o à esposa do então Prefeito e Secretária de Educação Municipal à época dos fatos, esclarecendo o Ministério Público Federal que o dinheiro seria utilizado para comprar notas fiscais para cobrir o caixa da Secretaria de Educação. 3. Restringe-se a Apelação a impugnar a dosimetria da pena, requerendo: a) a fixação da pena-base no mínimo legal, afirmando que as circunstâncias e as consequências do crime foram as normais à espécie e inerentes ao delito e por isso não poderiam agravar a pena; b) o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea no patamar de 6 (seis) meses, conforme a Súmula 575, do STJ; c) a redução da pena de multa e por fim, com o redimensionamento da pena; d) a extinção da punibilidade em face da consumação da prescrição retroativa. 4. A sentença fixou a pena-base do apelante em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão por terem sido desfavoráveis 2 (dois) requisitos entre os 8 (oito) previstos no artigo 59, do Código Penal: as circunstâncias do crime, porque ele fora praticado "mediante o uso de documentos falsos" e as consequências do delito, salientado que as ações do Apelante desviaram "verbas que se destinavam à educação, cujas políticas públicas são deficitárias e desprovidas de recursos". 5. As circunstâncias foram desfavoráveis, porque o Apelante utilizou-se de notas fiscais falsas das Empresas Comercial Davi Gonçalves - A K F Barros e F.A.S Comércio e Representações para ensejar a liberação do valor apropriado de R$ 40.427,24 (dezoito mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte quatro centavos), com a desculpa de que o valor seria sacado para o pagamento de fornecedores. 6. O uso de documento falso para o acesso aos valores apropriados não se configura como elementar para a caracterização do delito previsto no artigo 312, do CPP, podendo tal particularidade qualificar as circunstâncias do delito, usando-se o fato para elevar a pena-base do agente. 7. Consequências do delito desfavoráveis, tendo em vista que a apropriação das verbas públicas relativas ao PNATE e ao PEJA causaram prejuízo à Educação de Ensino fundamental do pequeno município de 07.511 habitantes (censo de 2016) do interior do Ceará. 8. Manutenção da pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais próxima do mínimo legal de 2 (dois) anos do que do máximo legal de 12 (doze) anos. 9. Sem agravantes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Embora a sentença tenha se fundamentado majoritariamente na documentação relativa ao uso de documento falso que comprovou o peculato, também foram decisivos para a condenação o testemunho dos envolvidos e a confissão do Apelante, citada na sentença como reforço da fundamentação, na qual foi consignado que, embora tenha se esquivado em seu depoimento no IPL, o Recorrente, em Juízo, "terminou por confessar que o dinheiro foi entregue na casa da ex-Secretária e não destinada ao pagamento do suposto fornecedor". Redução da pena em 6 (seis) meses. 10. Sem majorantes ou minorantes, a pena privativa de liberdade do apelante torna-se definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 11. Permanece a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, por guardar consonância com a pena privativa de liberdade, mesmo considerando a sua redução. 12. No que concerne à condenação do recorrente à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 312, do Código Penal, convém aplicar a liturgia do art. 61, do CPP, segundo o qual, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". 13. Possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 17/04/2010, que entrou em vigor no dia 09/01/2010. 14. O lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa encontra-se previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, o qual estabelece 8 (oito anos) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar os 4 (quatro) anos. 15. Entre a data dos fatos delituosos - 27/07/2004 - e a data do recebimento da denúncia (26/03/2014), com trânsito em julgado para a acusação, decorreram mais de 9 (nove) anos, lapso temporal superior ao exigido pelo art. 109, incisos IV, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 16. Quanto à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal vigente. 17. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Declaração da extinção da punibilidade. Apelação provida. nge
(PROCESSO: 55113629749254581935, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)