PROCESSO Nº: 0809694-10.7549.17.8.3910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAUÊ SILVEIRA LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4318182-19.8622.1.10.6724 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E CPD-EN. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito relacionado nos DAVI LUCAS SANTOS 04116.650.068/4545-76, 15310.403.087/6177-51, determinando que a Fazenda fornecesse CPD-EN ao contribuinte, desde que não existam outros débitos além dos indicados nos referidos PER/DCOMPs e os garantidos por seguro. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, no caso, a parte autora afirmou possuir créditos oriundos de saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 2005, transmitindo, inicialmente, a GIOVANNA DA COSTA autuada através do número 04672.33789.803140.1.2.93- 9693, indicando um saldo negativo de IRPJ de R$ 018.843,35, do qual utilizou, neste documento, de um crédito de R$ 810.826,28. Pelo fato de a LÍVIA DA PAZ não haver utilizado todo o crédito de saldo negativo, transmitiu nova ISIS ROCHA, vinculada a anterior supracitada. Esta segunda PIETRA PORTO foi recebida sob a numeração 99127.45604.128402.3.5.12-0333 para quitar as estimativas IRPJ de maio de 2006, no valor de R$ 44.987,40. Todavia, ao ser intimada do despacho proferido pela RFB acerca da análise dos JOÃO LUCAS GOMES(s), a demandante constatou que, ao invés de informar na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de 05/2006, a MELISSA DA ROSA de fato utilizada para quitação das estimativas desse mês, declarou que o pagamento do débito se deu através da ANA ALVES originária. Argumenta que, não tendo observado isso, a autora também apurou saldo negativo de IRPJ em 2006, o qual foi utilizado para quitação de débitos de estimativas deste mesmo imposto, dos períodos de setembro e outubro de 2007, através de algumas LUCAS SALES(s), dentre as quais se destacam as de números 577015158034241570855856 e a 326066096616936393514174. 3. A recorrente defende que as referidas compensações (débitos de 2007) foram analisadas pela RFB por meio do Processo Administrativo Fiscal - PAF 58030.767907/2985-72, ocasião em que o órgão reconheceu a existência parcial do crédito (saldo negativo de IRPJ) da parte autora, já que não foi localizado o pagamento das estimativas de IRPJ 05/2006, e homologou somente parte das LEONARDO LOPES(s) transmitidas. Analisando os autos dos Processos Administrativos 10528.827.385/4954-29 e 59637.996.988/9825-47, verifica-se que a parte autora, em 07/05/2012, apresentou as GUILHERME PIRES(s) junto à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, sendo proferidos despachos decisórios devidamente fundamentados no dia 04/12/2012, não homologando a compensação declarada. Ao interpor manifestação de inconformidade, a empresa explicitou que as parcelas referentes ao período de maio a outubro de 2006 foram compensadas, sendo assim a DCOMP foi preenchida incorretamente e por isto não foram encontrados os DARF(s) por ela relacionados na declaração de compensação. Aduz que a mencionada manifestação foi julgada parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG. 4. Destaca que a parte autora suscitou os mesmos argumentos na fase administrativa, não obtendo êxito total em seu pleito, postulando agora amparo judicial e recaindo, novamente, na mesma falta de ausência de fundamentação jurídica, ou seja, a não comprovação de fato de que teria ocorrido erro ao apurar o débito. Ressalta que, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. 5. A Fazenda sustenta que a parte autora se limita a alegar a ocorrência de erro, apresentando no processo tão somente declarações (DIPJ e DCTF), não juntando elementos de cunho probatório do alegado erro e seus motivos. Aduz que, ainda que a DIPJ tenha apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, tal fato, por si só, não tem o condão de comprovar a ocorrência do referido erro, em vista de sua natureza meramente informativa. Por fim, defende que não merecem prosperar os pedidos da ora agravada, haja vista a taxatividade do art. 151, inciso II, do CTN, ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito e consequente emissão de CPD-EN. 6. A agravada defende que está comprovada a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ de 2006. Afirma que, ao realizar uma análise de estimativas de IRPJ declarado na DCTF de maio de 2006 e aquele quitado no THALES DA ROSA 44683.16097.120364.6.15.10-0332, percebe-se que esta declaração de compensação quitou aquele débito: a) DCTF de maio de 2006 - estimativa de IRPJ: R$ 70.441,40; b) KEVIN NUNES 68620.89884.627257.2.6.4-8436 - débito quitado: estimativa de IRPJ de maio de 2006 no valor de R$ 14.449,40. Alega que praticou mero erro formal de preenchimento da DCTF de 05/2006 ao informar o número incorreto do RAUL DIAS que quitou os débitos de estimativa de IRPJ do referido período (Id. 39721107). 7. De acordo com o art. 206 do CTN, possui os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 8. Apesar das alegações do contribuinte, a compensação não foi homologada administrativamente. Há dúvida acerca da quitação do débito mencionado pela agravada, sendo necessária a realização de prova pericial. Desse modo, mantém-se a suspensão da exigibilidade do crédito e a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeito de negativa até que a perícia contábil apure os valores pagos. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a realização de perícia contábil. [01]
(PROCESSO: 68176225562330559922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)