PROCESSO Nº: 4883028-11.5919.21.12.5205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): MIGUEL KARBAGE CIALDINI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Souza Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8146665-24.1921.23.10.8217 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.360.107-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. PIETRO SILVEIRA. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à UNIÃO que preste assistência farmacêutica à promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, o medicamento Spinraza (Nusinersen), 12 mg/5ml em infusões intra-tecais, com aplicação da medicação nos dias 0, 14, 28 e 63 e, a partir da quinta dose, a administração deve ser a cada 4 meses, conforme consta do receituário médico anexado aos autos, determinando, ainda, à UNIÃO, que adote as providências necessárias para realizar as aplicações da medicação na autora em um dos estabelecimentos hospitalares integrantes da sua rede. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A agravada, menor impúbere, com 1 ao e 4 meses de idade, é portadora de Atrofia Muscular Espinhal - AME, tipo 2, deficiência neuromuscular de origem genética de caráter progressivo que leva à atrofia dos músculos, tendo-lhe sido prescrito o uso da medicação SPINRAZA (NUSINERSEN). 5. Consta do relatório médico acostado aos autos que o emprego de tal medicação não pode ser postergado, por implicar diretamente na funcionalidade e qualidade de vida da paciente. 6. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação; por outro lado, restou demonstrada a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento prescrito, segundo requisito constante do. REsp 2.824.953, tendo em vista o comprovante de renda do pai da autora, acostado aos autos de origem (Id. 9416727.57966092), que atesta o recebimento de R$ 769,85 mensais. 7. Não mais se está pleiteando tratamento diverso do fornecido pelo Sistema Único de Saúde, mas tão somente buscando compelir o Poder Público a disponibilizá-lo à parte autora. É que na presente situação, o medicamento requerido foi incorporado à linha de tratamento para atrofia muscular espinhal (AME), por meio da Portaria n. 24 do Ministério da Saúde, de 15 de junho de 2019. 8. Registre-se que o fármaco solicitado, qual seja SPINRAZA (NUSINERSEN), possui registro na ANVISA. 9. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 29046794808398820119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)