PROCESSO Nº: 5821779-78.9151.12.9.3502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A e outro ADVOGADO: João Lucas Monteiro APELADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE ADVOGADO: Vitor Hugo Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO PARA CARGO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. DIRIGENTE SINDICAL ELEITO. REJEIÇÃO DO NOME PELO BACEN. LEI Nº 4.565/64 VIGENTE À ÉPOCA DA ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. LEI Nº 20.186/2016. IRRETROATIVIDADE. LEI MAIS GRAVOSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 97 DA CF. REDISCUSSÃO. OMISSÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO AO ART. 85, § 11, PARTE FINAL, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco Central do Brasil - BACEN em face de acórdão que negou provimento às Apelações e fixou honorários recursais de 2%, a serem acrescidos aos honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante ao disposto no art. 97, da Constituição Federal, uma vez que foi confirmada a sentença que proclamou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei Federal sem haver a instauração do Incidente de Inconstitucionalidade. Também afirma ter havido omissão quanto à aplicação do disposto na parte final do § 11, do art. 85, do CPC, segundo o qual é vedada a fixação de honorários que ultrapassem o limite de 20%. 2. De fato, houve omissão quanto à aplicação do disposto na parte final do § 11, do art. 85, do CPC, segundo o qual é vedada a fixação de honorários que ultrapassem o limite de 20%. 3. Esse dispositivo do CPC inovou ao prever a fixação de honorários recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recurso pelo advogado, mas vedou expressamente que, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, sejam ultrapassados os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, no Processo de Conhecimento, que correspondem a 20% nos dois parágrafos. 4. No presente caso, os honorários sucumbenciais já foram estabelecidos, na sentença, nesse patamar máximo de 20%, de forma que não cabia a fixação de honorários recursais. Houve, portanto, omissão quanto à apreciação dos fatos à luz do disposto no art. 85, § 11, parte final, do CPC. Destarte, os honorários recursais, fixados em 2%, devem ser excluídos, permanecendo apenas a condenação dos Réus nos honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da causa. 5. Não há que falar em omissão quanto ao disposto no art. 97, da Constituição Federal, uma vez que não houve, no acórdão, declaração de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo, como alegou o Embargante, mas apenas se afastou a aplicação de determinada norma legal, tendo em vista o princípio da irretroatividade da Lei mais gravosa. 6. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial inequívoca. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 8. Embargos de Declaração providos em parte, mas sem efeito infringente, apenas para suprir a omissão quanto ao disposto no art. 85, § 11, parte final, do CPC, excluindo-se os honorários recursais, fixados em 2%, permanecendo apenas os honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da causa. ff
(PROCESSO: 56818702091615896568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)