EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. BARRACA ÁREA DE PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO. OCUPAÇÃO PELO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para anular o auto de infração nº 069/2017 lavrado pela SPU, sob o fundamento de ausência de ilegalidade, visto que a barraca do autor, localizada na Praia do Madeiro, encontra-se situada em área da União, ou seja, de praia. 2. Rejeitado o pedido de nulidade da sentença para realização de prova pericial, uma vez que, de acordo com os documentos acostados aos autos, não há dúvidas de que o imóvel em questão, denominado "Barraca dos Golfinhos", se encontra edificado, integralmente, em área de preservação permanente (área de praia), o que torna dispensável, para a resolução da lide, a produção de prova pericial destinada a demarcar os limites da Preamar Média de 1831. Há nos autos provas suficientes, inclusive com vasto acervo fotográfico, de que a construção em litígio avançou sobre a área de praia, sendo o pedido de realização de perícia desprovido de qualquer justificativa. 3. O particular renova seu pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 69/2017, sob a alegação de que o referido documento teria apresentado, de modo genérico, as características da localidade, bem como, de que não continha os dispositivos legais que dariam suporte à autuação. 4. O fato de a Barraca dos Golfinhos não possuir numeração, lote ou rua, capaz de delimitar sua locação de forma precisa não macula o Auto de Infração 69/2017, pois as informações nele contidas são suficientes para caracterizar o imóvel da parte autora. 5. Também não se verifica a lavratura do auto de infração de forma genérica, isso porque o documento apresenta a fundamentação legal para a autuação o art. 6º do Decreto Lei nº 2398/1987, os arts. 1º e 11 da Lei nº 9.636/98, o art. 3º, inciso II da Instrução Normativa nº 1 de 2017 da Secretaria do Patrimônio da União e o art. 1º da Portaria nº1 de 2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a narrativa de que a barraca se encontra edificada de forma irregular e em terreno de uso do povo - área de praia. 6. O fato de o empreendimento haver sido instalado no local há anos não desnatura a irregularidade da construção erigida em área de praia apresentando a estrutura física, com caráter definitivo, que conferem caráter de propriedade privada a um bem de uso comum do povo, limitando o livre acesso da população e causando prejuízos de natureza paisagística, sendo indevida sua manutenção com a ocupação em área pertencente à União sem a respectiva autorização para sua exploração. 7. Em se tratando de área de praia marítima, de propriedade da União, nos termos do art. 20, IV da Constituição Federal, nela não pode ser realizada ocupação ou edificação sem a respectiva autorização da Secretaria do Patrimônio da União, que administra os bens dessa entidade 8. Diante da ausência de irregularidade no Auto de Infração lavrado pela SPU, e restando incontroversa a ocupação irregular em área pertencente a União, inexiste ilegalidade na sua demolição. 9. Precedentes: (PROCESSO: 12405942757812666623, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: 09/04/2017); (PROCESSO: 85078157323545181896, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 21/11/2018); (PROCESSO: 70004421293944228377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018). 10. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, ambos do CPC. 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 75669288227788252297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)