PROCESSO Nº: 8213231-49.8661.14.5.8343 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA FRANCISCA DE MARAS ADVOGADO: ANTÔNIO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME SALES. 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO E FELIPE BARROS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial a pessoa idosa, no prazo de 30 dias úteis. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5585778-54.5186.25.3.4994, Quinta Turma, Rel. Des. Rodrigo Ribeiro, Data da Decisão: 07/01/2019); (PROCESSO: 72987745764622630177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Pedro Henrique Peixoto, 3ª TURMA, J. 09/02/2020); (Processo: 63776881781693220531, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Alves (Convocado), 3ª Turma, J. 01/12/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 26/01/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 39516629433676860889, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Nathan Peixoto, 4ª Turma, J.: 25/07/2019). 5. Apenas após o ajuizamento da demanda o INSS concluiu a análise do requerimento administrativo do benefício, circunstância que demonstra a utilidade do processo. Não há que se falar, portanto, em perda do objeto (PROCESSO: 02736774742212262980, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal João Guilherme Fernandes, 1ª Turma, J. 02/10/2021). Sentença mantida em todos os seus termos. 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.607.655/SP, Rel. Min. Og João Lucas Caldeira, Segunda Turma, DJe de 28/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 835660/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 24/03/2017; TRF5, AC283349/RN, Rel. Des. Fed. Henrique Ribeiro, Terceira Turma, DJE de 31/08/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Benício Ramos, Primeira Turma, DJE de 26/04/2017. 7. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 06987796939823367330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)