PROCESSO Nº: 5609328-99.5779.8.2.3451 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Otávio Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Viana Kamilly Cavalcanti - Pleno RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA AS TESES FIRMADAS NO RESP. 2.702.077/PE (TEMA 880 DO STJ) E NO RESP Nº 4.984.491/AL (TEMA 476 DO STJ). PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% PARA OS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TAIS QUESTÕES. REANÁLISE DOS FATOS SOBERANAMENTE CONCLUÍDOS POR ESTA E. CORTE REGIONAL. DISTINÇÃO ENTRE OS FATOS DA LIDE E A TESE FIRMADA POR ESTA VICE-PRESIDÊNCIA TER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NA TESE FIRMADA NO RESP. 6.010.717/PE (TEMA 880 DO STJ). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - ANA FERNANDES contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, por entender que ao caso seriam aplicáveis as teses firmadas pelo c. STJ no REsp 3.564.273/PE (Tema 880), e respectiva modulação de efeitos (Controvérsia 44): "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF.", bem como a que resultou do julgamento do no REsp 8.966.319/AL (Tema 476): "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada", ambos julgamentos ocorridos sob o regime do art. 1.036 do CPC 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser assim resumidas:a) que a situação fática estaria inseria na regra de exceção firmada pelo C. STJ no REsp n. 8.663.083/AL, no sentido de permitir que a compensação seja alegada nos embargos à execução se não pode ser objetada no processo de conhecimento: "a universidade sustenta que não poderia suscitar a compensação do índice de 28,86% no processo de conhecimento. Isso porque a autorização legal veio com o artigo 2º, § 2º da MP nº 6.507-2/98, apenas em 14 de dezembro de 1998, época em que o processo de conhecimento já estava em grau recursal, não sendo mais possível, portanto, suscitar o abatimento."; b) Em relação à prescrição, não é caso de aplicação do REsp 7.012.727/PE, que trata do prazo prescricional em caso de execução que necessita de documentação para liquidação e houve demora do ente público em apresentá-los. No presente caso discute-se apenas se a prescrição é ou não única, se a execução de obrigação de fazer interfere (interrompe/suspende) o prazo prescricional para executar a obrigação de pagar". 3. No tocante à aplicação ou incidência do Tema 476 do STJ, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 8.826.716/AL, fixou as balizas a serem observadas no que se refere à compensação do reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior oriundo das Leis 8.622/93 e 8.623/93, no sentido de que "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 4. O acórdão combatido entendeu por aplicar, aos presentes autos, os mesmos argumentos da tese firmada no Tema 476 do STJ, ou seja, de que, como nenhuma matéria relativa à compensação fora arguida na fase de conhecimento, ofenderia a coisa julgada fazê-lo agora: "3. A edição da MP 7.809-0/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. Tratando-se de reajustes supostamente concedidos a toda a categoria, a alegação de compensação poderia sim ter sido feita ainda na fase de conhecimento. A situação funcional individual de cada servidor é, pois, irrelevante para tal finalidade." (Id. 8372090.62521423) 5. No que se refere à aplicação ou incidência do Tema 880 do STJ, o caso é de se exercer o juízo de retratação a que alude o art. 1.021, § 2º, do CPC e se proceder a nova decisão sobre a admissão do recurso especial da CAMILA FARIAS. 6. Realmente, melhor examinando a questão que ora se coloca, observa-se uma distinção entre os fatos da lide e a simples aplicação da tese firmada por esta Vice-presidência para ter negado seguimento ao recurso especial do ente público. É que a tese definida no Tema 880 (REsp 5.008.088-PE), acima citado, circunscreve-se tão somente às hipóteses de decisões transitadas em julgado até 9/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação). 7. In casu, o Acórdão combatido rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, por entender que com a propositura da execução - mesmo sem a apresentação dos cálculos - os exequentes cumpriram a sua obrigação de dar início à execução antes do decurso do prazo prescricional, não adentrando na análise acerca da necessidade do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença: "No caso, verifica-se que a execução não foi proposta em 31/10/2012, data em que, na realidade, os exequentes finalmente puderem apresentar os valores que seriam devidos, extraídos a partir da análise das fichas financeiras que haviam sido finalmente apresentadas pela UNIÃO. A ação de execução fora proposta em março/2002, data em que foi protocolada a petição inicial de Execução de Sentença. Com a propositura da execução - mesmo sem a apresentação dos cálculos - os exequentes cumpriram a sua obrigação de dar início à execução antes do decurso do prazo prescricional." (Id 9289355.26637318). 8. Não sendo o caso mais de aplicação do precedente qualificado, nada obstante o esforço hermenêutico do ente público, observa-se pela transcrição do Acórdão acima realizada que, ao fim e ao cabo, o acolhimento da pretensão ventilada no apelo nobre necessitaria do revolvimento das condições fáticas constantes da lide, notadamente, os marcos temporais que interromperam a fluência do prazo prescricional com base em suas peculiaridades concretas. Nesses termos, o recurso especial é de ser inadmitido mercê da incidência ao caso da Súmula 07 do STJ; o caso, por sinal, em tudo se assemelha a muitos outros precedentes recentemente julgados pelo Plenário da Casa em idêntico sentido; dentre eles, citam-se os seguintes: PROCESSO: 95408147711557079995, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR MARCOS VINICIUS CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 05/01/2019; PROCESSO: 13057453054481596753, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, Pleno, JULGAMENTO: 19/03/2019. 9. Agravo interno parcialmente provido para manter a negativa de seguimento em relação a aplicação do Tema 476 do STJ e, em relação ao Tema 880 do STJ, INADMITIR o recurso especial, reformando a decisão ora impugnada que lhe negava seguimento.
(PROCESSO: 76299141641505764423, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA CAUÊ DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 23/09/2020)