PROCESSO Nº: 1430246-06.8167.21.4.6486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN NOGUEIRA INDÚSTRIA QUÍMICA S/A ADVOGADO: Raul Costa e outros ADVOGADO: Ailyn Leandro Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Pereira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por ANA BEATRIZ CAVALCANTI INDÚSTRIA QUÍMICA S/A em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de contradição no julgado, pois não observou que a pretexto de conceder um "benefício" pela desoneração da folha de pagamentos, acabou-se por majorar a contribuição previdenciária para alguns contribuintes, não restando assegurada a possibilidade de escolha entre as duas sistemáticas de tributação. Aponta omissão no acórdão quanto aos arts. 4º e 5º da LINDB, bem como quanto ao inciso IV, do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, que expressamente consigna que a finalidade das medidas adotadas não era a obtenção de receitas dos contribuintes, mas de renúncia previdenciária decorrente da desoneração. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a eventual constatação de que a instauração do regime substitutivo da base de cálculo (folha de salário por receita bruta) pela Lei nº 12.546/2011 tenha provocado o aumento da contribuição previdenciária devida pela impetrante não conduz ao reconhecimento da ocorrência de desvio de finalidade da norma legal que a instituiu, haja vista que o seu propósito foi a desoneração da folha de salários, visando à formalização das relações de trabalho ao desestimular a subcontratação ou a terceirização. 8. Observe-se que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "a finalidade da instituição do regime de substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária não foi reduzir o impacto da carga tributária do contribuinte, e sim provocar a mudança de estratégia empresarial de contratação, de modo a evitar a precarização das relações de trabalho". 9. Ademais, a Lei nº 12.546/2011, a par da autorização constitucional expressa no § 13 do art. 195 da CRFB/88 (revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019), ao promover a substituição da base de cálculo, projetou a redução do impacto da carga tributária tão somente da folha de salários como forma de estimular a contratação regular e assegurar o gozo dos direitos sociais do trabalho (férias, 13º salário, seguro desemprego, hora extra, etc). 10. Nesse contexto, importa consignar, adicionalmente, que a substituição promovida pela Lei nº 12.546/2011 tinha como propósito essencial incentivar o aumento da contratação de trabalhadores por meio da redução da carga tributária incidente especificamente sobre os salários. 11. Assim, tratando-se de verdadeiro incentivo fiscal, deve ser interpretado de forma restritiva, mercê do que dispõe o art. 111 do CTN, pelo que não se cogita a aplicação dos arts. 4º e 5º da LINDB. 12. Ressoa nítida a coerência da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, restando manifesta a ausência de contradição, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente consistentes. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 16. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45876331196756918606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)