PROCESSO Nº: 5820300-86.9762.21.6.0684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA CUNHA ADVOGADO: Theo Araújo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Moura - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA NACIONAL. RE 988.919/RS. REPERCUSSÃO GERAL.AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública que reconheceu o direito ao pagamento de diferenças de benefício previdenciário (39,67%), indeferiu parcialmente a inicial com base no art. 924, inc. I, do CPC, extinguindo o cumprimento de sentença, no tocante à obrigação de pagar, diante da impossibilidade de execução do título judicial contra a Fazenda Pública à míngua de certidão do seu trânsito em julgado. OTÁVIO MENDES, em seu recurso, explica que promoveu o cumprimento de sentença proferida no bolo da Ação Civil Pública n° 6620.93.22.783808-5, que tramita pela TRF da 5ª Região, pendente somente de julgamento a parte que versa sobre a possibilidade de abrangência nacional dos efeitos da ACP, mas na qual a sua aplicabilidade para todos os beneficiários circunscritos no Estado de Sergipe já é incontroversa. Diz que a referida Ação Civil Pública tramitou na 1ª Vara Federal de Aracaju/SE, em face do INSS, para que este recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando o salário de contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. Diz que o juízo de primeiro grau não aceitou o seguimento da Execução no que diz respeito a parte do título que se refere à obrigação de pagar, sob o fundamento da ausência da certidão de trânsito da Ação Civil Pública, olvidando que a matéria já foi decidida para os beneficiários do Sergipe.Defende que, nos termos do artigo 356 do CPC, nos casos de julgamento antecipado parcial do mérito é permitida a execução desde logo da parte decidida e que, em termos de conteúdo material e jurídico em debate, é fato público e notório e está devidamente comprovado nos autos da Ação Civil Pública, que tramita na 5ª Região Federal, o qual o INSS recorre apenas de questão diversa ao do presente pleito, agora recurso. Diz que, como o seu benefício foi concedido, no período do IRSM, no ESTADO DO SERGIPE, já deveria ter sido revisto pelo INSS e pagas as diferenças desde ao menos findo o prazo do recurso da Autarquia em relação aos benefícios deste Estado. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 446.083/RS, julgado sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que o regime jurídico da execução provisória de obrigação de pagar não é aplicável à Fazenda Pública, após o advento da EC 30/2000 (STF, Plenário, RE 558.179/RS - Tribunal Pleno - Relator Min. Paulo Farias - Dje. 19.01.9688). Na esteira deste entendimento, a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que quando a execução é movida em face da Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, não se aplica o artigo 520 do CPC, por força do que a Constituição estabelece sobre o regime de precatórios. Precedente: TRF5.PROCESSO: 48665459453860192343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020. O processamento das condenações referentes a obrigações de pagar em face da Fazenda Pública só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios e, no caso, ainda não houve o trânsito em julgado da sentença que se pretende executar. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 37549923706144660091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)