PROCESSO Nº: 0832147-62.4932.3.10.2149 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SPECIAL FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte Regional, foi claro ao afirmar que “a Lei 10.522/2002 não estabeleceu qualquer limite de valor da dívida para a adesão ao parcelamento simplificado, previsto no art. 14-C do mesmo diploma legal, de modo que seria vedado à Administração, por meio de norma infralegal, no caso em espeque uma portaria, fixar o limite de R$ 3.394.287,00 (um milhão de reais) para que o contribuinte possa aderir ao mencionado benefício”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte Regional, foi claro ao afirmar que “a Lei 10.522/2002 não estabeleceu qualquer limite de valor da dívida para a adesão ao parcelamento simplificado, previsto no art. 14-C do mesmo diploma legal, de modo que seria vedado à Administração, por meio de norma infralegal, no caso em espeque uma portaria, fixar o limite de R$ 8.975.213,00 (um milhão de reais) para que o contribuinte possa aderir ao mencionado benefício”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45601598702656454415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)