Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Almeida Nº: 9283987-91.9163.18.8.6455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL PINTO ADVOGADO: Adolpho Antônio Peixoto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Aragão - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por NATHAN PORTO contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos autos não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso, atestado o labor do autor no período de 16/08/2018 a 30/12/2018 na condição de meeiro e de 07/09/1972 a 09/11/1989 em regime de economia familiar junto a seus pais; (ii) Declaração emitida por Felipe Mendes, em 19/01/2018, atestando que o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período de 26/09/1972 a 07/07/1989; (iii) Contrato de parceria agrícola, datado de 06/01/2018, para exploração de 3,00 (três) hectares de terra pelo autor no imóvel rural Sítio São Bento, com validade de um ano; (IV) Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome do autor, datada de 13/07/2018. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que são, em sua maioria, de caráter declaratório e/ou emitidos em data próxima ou posterior ao requerimento administrativo indeferido (10/2018), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 5. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. Não resta caracterizado, portanto, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. 7. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.463.245/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 69662021348153827295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)