PROCESSO Nº: 5522782-49.3066.12.3.6168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: EMANUEL JESUS e outros ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFS. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a liminar, para reconhecer a decadência e determinar a manutenção do pagamento integral da FC sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, que era pago até outubro/2019. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. (Valor da causa: R$ 04.414,16) Em suas razões recursais, a UFS interpõe apelação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do Acórdão nº 9637/2017-TCU, de modo que os atos que a parte autora considera injustos e indevidos não foram ocasionados pela autarquia educacional. Aduz a necessidade da formação de litisconsórcio necessário, com a integração da União à lide, visto que a ação se volta contra a Corte de Contas. Afirma não haver decadência do direito de revisão do valor pago indevidamente, vez que não se está diante da hipótese de ato administrativo próprio da autarquia, pois o ato de implementação da vantagem e os pagamentos dele decorrentes foram realizados em cumprimento da decisão judicial. No mérito, sustenta que a redução da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG obedeceu ao princípio da legalidade. Afirma que não há o que se falar em coisa julgada decorrente do cálculo da rubrica questionada. Acrescenta que neste caso o TCU não suprimiu o direito da parte autora à percepção da rubrica questionada, mas tão somente determinou o correto pagamento à luz da legislação vigente. Esclarece que, segundo o Acórdão nº 2526/2008-TCU, a incorporação das parcelas de "quintos de FC" deve tomar como base os critérios estabelecidos na Portaria MEC nº 474/87, desde que incorporadas até 18/09/1991. Requer a total improcedência do pleito autoral. Extrai-se dos autos que os autores são ex-servidores aposentados pela Universidade Federal de Sergipe - UFS e recebem a incorporação dos quintos desde 1996, por força de decisão transitada em julgado nos processos nº 34.15670-3, 13.8295121-2 e 91.4708-8. Após mais de uma década de percepção regular dos seus proventos, os autores foram surpreendidos com a notificação expedida pela Diretora da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da ré (Ofício nº127/2019/DP) informando que a partir da folha de pagamento do mês de Outubro/2019, em cumprimento à determinação do TCU, haveria redução dos valores recebidos a título de Quintos/Incorporação de FC, por força de determinação dos Acórdãos TCU nº 1.740/2009 e 5.993/2012, a fim de que a UFS passasse a realizar o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de LEONARDO DA MATA, ajustando o valor da parcela àquela devida em 28/03/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos em FC. Deve ser considerado que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que desde 1996 o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. Precedentes: PROCESSO: 15238505161055114388, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2020; (PROCESSO: 37313490891062463304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020). Portanto, vislumbrando-se a ocorrência da decadência do direito da Administração rever seu ato, descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pela autora a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", pois o pagamento foi implementado há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). Não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 1998, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da parte autora, tendo em vista que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. (PROCESSO: 90704059464349050195, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2019. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida, porque não preenchido o requisito do art. 496, §3º, I, CPC. (12)
(PROCESSO: 16707794657201028504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)