PROCESSO Nº: 2250960-23.8074.9.1.5304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA EFETUADA PELO MUNICÍPIO DO RECIFE, EM FACE DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, o INSS interpõe apelação em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo sua legitimidade passiva no que toca à cobrança da Taxa de Limpeza Pública intentada pelo Município do Recife. 2. A respeito da higidez da referida taxa, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 625.305, representativo de controvérsia, exarou o entendimento no sentido de que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal" (Súmula Vinculante 19). 3. No caso em apreço, a taxa cobrada tem como fundamento o art. 62 do Código Tributário Municipal do Recife, o qual prevê como fato gerador da espécie tributária a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares. In verbis: Art. 62 - A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, prestados aos usuários ou postos à sua disposição. Já o art. 64, do referido diploma, estabelece que o contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no art. 62. 4. Por seu turno, as provas carreadas aos autos apontam que a autarquia previdenciária alienou o imóvel sobre o qual incide a referida taxa no remoto ano de 1968, por meio de contrato de promessa de compra e venda, instrumento particular devidamente registrado no cartório de registro de imóveis, conforme se extrai no documento anexado sob o Id. 0910555.40679401. É o registro ou averbação na matrícula do imóvel que autoriza o adquirente a reivindicar o imóvel de terceiro. Sem ele, o negócio só valerá entre as partes - vínculo obrigacional -, o que não é o caso dos autos. Destarte, o adquirente do imóvel em questão é o contribuinte da TLP. 5. Em verdade, o direito do promitente comprador, nos termos do art. 1.225, VII, do Código Civil, constituiu direito real que se adquire com o registro (ex vi art. 1.227 do CC), o que somado a posse do imóvel, elide a presunção de liquidez e certeza da CDA. Precedentes desta colenda Primeira Turma (PROCESSO: 93102554476150253593, AC - Apelação Civel - 247429, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/06/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 09/07/2019." 6. Ademais, não se afigura razoável entender pela higidez do título impugnado tão somente com base em informações cadastrais do Município embargado, tendo em conta em conta os documentos constantes dos autos e quando não comprovada a condição de contribuinte do devedor indicado na CDA, notadamente em se considerando que "o cadastro perante o Fisco Municipal (arts. 35 e 36 do Código Tributário Municipal do Recife) não gera o dever de pagar o tributo, configurando-se mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (AC089714/PE, Rel. Desembargador Federal Caio Aragão, DJe 01.05.8763). 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 43845031043836814379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)