PJE 6860066-48.9469.29.9.5667 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM (AERONAVE) POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução e realização de penhora sobre bem que pertencia à esfera patrimonial do devedor, ao fundamento de que a transferência de propriedade do bem (aeronave PR-LFB) se deu na forma de "dação em pagamento". 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a alienação da aeronave foi realizada pelo devedor em fevereiro de 2017, posteriormente à inscrição do seu débito em dívida ativa (em 2016), restando configurada a presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do REsp 7.957.185/PR, julgado na sistemática dos repetitivos; b) o fato de a transferência do bem ter sido realizada por meio de dação em pagamento em nada modifica a existência de fraude à execução fiscal, haja vista o que dispõe o art. 357 do CC/2002. 3. No caso concreto, o juízo a quo reconhece que houve a transferência de propriedade, por meio de dação em pagamento, do avião PR-LFB do devedor para terceiro, em fevereiro de 2017, o qual, por sua vez, promoveu uma outra alienação da aeronave. Considerou, no entanto, que, embora tal transferência tenha ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa, "o caso concreto revela peculiaridade que enseja a boa-fé do primeiro comprador da aeronave, justamente por se tratar de credor da executada que notadamente possuía legítimo interesse de receber os seus créditos, o que afasta a sua má-fé ou conluio na transação de transferência de propriedade da aeronave." 4. Em que pese o entendimento adotado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 8.536.450/PR, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (22/01/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 11/07/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 5. Dessa forma, tendo em vista que a transferência da aeronave, mediante dação em pagamento, em fevereiro de 2017, foi realizada posteriormente à inscrição em dívida ativa dos débitos da empresa executada, que ocorreu em 07/05/2016, resta configurado o indicativo de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, devendo ser tido por ineficaz o ato de alienação. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Segunda Turma: é possível, em tese, a configuração de fraude à execução nos casos em que há transferência de bem imóvel - seja por alienação, cessão, dação em pagamento, entre outras hipóteses -, desde que tal ocorra após a inscrição em dívida ativa, marco inaugurado com a nova redação concedida pela LC 118/2005 ao artigo 185 do Código Tributário Nacional". (PJE 7246882-16.4817.22.4.7359, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Carvalho, 2ª Turma, João Vitor Cavalcanti. em 05/08/2019) 7. Ressalte-se que, ao contrário do disposto na decisão impugnada, de acordo com a orientação do STJ, no Recurso Especial Repetitivo 2.214.379/PR, sendo o caso de execução fiscal de dívida tributária, não se deve perquirir acerca da boa-fé dos particulares compradores do bem em discussão ou do seu legítimo interesse, posto que tais questões são irrelevantes à configuração da fraude à execução, não se exigindo o consilium fraudis. 8. É bem verdade que a agravada alega, em sede de contrarrazões, que o patrimônio da devedora é suficiente para garantia do crédito tributário. Tal questão, contudo, não foi objeto de apreciação pela decisão agravada nem, tampouco, foi submetida ao contraditório da parte exequente, não sendo possível concluir, com segurança, que o ativo da empresa, que atualmente se encontra em recuperação judicial, é suficiente à garantia integral das execuções em andamento em face da executada. Não há, contudo, impedimento de que a matéria seja discutida diretamente no juízo da execução. 9. Agravo de instrumento provido, facultando à agravada a demonstração, perante o juízo a quo, de que tem patrimônio suficiente para saldar o débito. acm
(PROCESSO: 70867971946794858971, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)