PROCESSO Nº: 1382365-95.5226.16.9.1107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANAMARIA FREITAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. LEI 8.460/92. SERVIDOR INGRESSO POSTERIORMENTE À MODIFICAÇAO LEGISLATIVA. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente pleito da autora de reenquadramento do nível auxiliar para o nível intermediário do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. 2. A demandante, ora apelante, alega, em suma, que a Lei Fernando Barros reposicionou todos os servidores das classes "C" e "D" do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos para o nível intermediário, obrigando a Administração Pública a, automaticamente e ex João Guilherme Cavalcanti, proceder com as devidas alterações, o que não ocorreu com ela, que, após aprovação em concurso público realizado em 1994, ingressou em 1995 nos quadros do Ministério do Exército no mesmo cargo, não reposicionado, de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, classe D, a despeito da determinação legal de reenquadramento do nível auxiliar para o nível intermediário. 3. Com efeito, a Lei 8.460/92, em seu art. 5º, determinou que as categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e as classes C e D da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, assim como a classe B da categoria de Agente de Serviços de Engenharia passam a integrar o Anexo X da Lei 7.995/90. Assim, no que importa ao caso, as classes C e D da categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, que antes constavam no Anexo XI da Lei 7.995/1990 (CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL AUXILIAR INGRESSO SEM A EXIGÊNCIA DO 2º GRAU COMPLETO) teriam passado a integrar o Anexo X, do mesmo diploma legal (CATEGORIAS FUNCIONAIS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO EXIGÊNCIA DE 2º GRAU COMPLETO PARA INGRESSO). 4. O Juízo singular, no entanto, considerou que a modificação fora empreendida antes do ingresso da autora no serviço público, de modo que não haveria de se falar em tal aproveitamento, até porque não restou comprovado nos autos o preenchimento do requisito do segundo grau completo por parte da demandante. 5. A despeito do argumento da recorrente (de inexistir previsão no dispositivo legal de que a transposição de nível alcança apenas aqueles que já eram servidores da categoria na época do início da vigência da lei) esta Corte Regional vem entendendo que o reposicionamento pretendido atingiu apenas os servidores que eram ocupantes de cargos públicos e eram efetivos na data da edição da Lei 8.460/92 (28034348891703660236, AC, Desembargador Federal Thales Sales, 1ª Turma, Julgamento: 26/05/2012, Publicação: 23/04/2012). 6. Mais recentemente a Quarta Turma ratificou esse entendimento: (...) não obstante esteja entre as categorias beneficiadas pela Lei n°. 8.460/92, a recorrente não as ocupava à época do início da vigência da mencionada legislação, não se afigurando possível a sua integração no Anexo X da Lei n°. 7.995/90 (21930382402372245926, AC, Desembargador Federal João Pedro da Mota, 4ª Turma, Julgamento: 29/10/2021); o recorrente sequer havia ingressado no serviço público à época da edição da Lei n.º. 8.460/92. O reposicionamento pretendido atingiu apenas os servidores que eram ocupantes de cargos públicos no momento da vigência da supracitada Lei, o que não é o caso dos autos (96404907316882204279, AC, Desembargador Federal Emanuel da Cunha Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 03/05/2021). 7. Por fim, consoante também ponderado pelo Juízo sentenciante, como o pedido subsequente parte do pressuposto que a autora deveria ter sido enquadrada como nível intermediário desde a edição da lei de 1992 (...), e como tal premissa não se mostrou verdadeira, não há que se falar em qualquer ilegalidade por haver permanecido como auxiliar mesmo após a reestruturação da carreira operada pela edição Lei 11.357/2006. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 45308817571505029232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)