PROCESSO Nº: 5892384-10.4215.17.6.8770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso Bastos e outros APELADO: RIO LARGO PREFEITURA e outros ADVOGADO: João Lucas Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEVANTAMENTO POPULACIONAL PARA DAR SUPORTE À DEFINIÇÃO DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FPM. COEFICIENTE POPULACIONAL. NÚMERO DE HABITANTES. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Rio Largo contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente pedido que objetivava o enquadramento na faixa populacional de 162.448 até 678.489 habitantes, adotando-se o coeficiente 3,4 para o cálculo da cota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até que seja realizado novo Censo ou Contagem Populacional. 2. As contagens e estimativas populacionais são de competência legal, exclusiva e excludente, do órgão federal de geografia e estatística (IBGE), o qual adota critério homogêneo para com todos os municípios brasileiros, inclusive estatístico - através de estudo metodológico próprio nos anos em que não há censo decenal -, para dar cumprimento aos comandos legais que lhe são dirigidos e subsidiam o TCU a realizar a fixação dos coeficientes de rateio estaduais e municipais participativos. 3. A Lei Complementar n.° 91/97, em seu art. 2º, § 2º, expressou que a partir de 2008 não haveria mais a aplicação do redutor financeiro, uma vez que o coeficiente de participação passou a ser definido com base no número real de habitantes. 4. O número da população de determinado município é dado essencial para o estabelecimento do coeficiente através do qual o Tribunal de Contas da União estabelecerá, até o último dia útil de cada exercício, o valor do FPM de cada ente municipal, para todo o ano subsequente. Por sua vez, a população dos municípios brasileiros, para fins daquele cálculo, em relação ao respectivo ano, será informada ao TCU pelo IBGE, até o dia 31 de outubro de cada ano. 5. As alegações do Município divergem dos dados remetidos pelo IBGE para o Tribunal de Contas da União, para efeito de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dados estes que se revestem do atributo da oficialidade. 6. Os critérios do IBGE são os mesmos para todos os municípios e a fixação de limites máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de repasse não pode ser modificada pelo Judiciário, sem fortes elementos comprobatórios para tanto. 7. Somente por prova robusta em contrário é que se pode infirmar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo advindo do IBGE, o que não ocorreu no caso em tela, porque, contrariamente ao alegado pelo apelante, a construção e entrega de unidades habitacionais decorrentes de empreendimentos incentivados pela CAIXA, através do programa Minha Casa Minha Vida, não têm o condão de infirmar a presunção de veracidade e legalidade dos cálculos do IBGE, haja vista que não se sabe sequer se os adquirentes já eram habitantes da cidade. A estimativa do recorrente também não considera o fator emigração, dado essencial utilizado pelo IBGE. 8. Os atos praticados pelo IBGE, por serem atos administrativos, gozam da presunção de veracidade e legitimidade, ainda que relativa, e só podem ser desconstituídos se houver prova produzida de forma fundamentada em sentido contrário. Nesse sentido, se manifestou a 3ª Turma deste Tribunal, afirmando que, ainda que por apelo à argumentação o cálculo do IBGE apresentasse falhas, conforme sustenta o município autor, o abandono do dado constante do levantamento procedido por aquele instituto não autoriza a crença em outro número, o que ora se apregoa, considerando, inclusive o fato de que os atos administrativos, entre eles os do IBGE, são dotados em presunção de legitimidade, donde a certeza de que somente a demonstração de equívoco evidentemente grosseiro, com números desarrazoados e desproporcionais, renderia ensejo à sindicabilidade judicial (Processo: 66681462966200432806, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Otávio Moura, 2ª Turma, Julgamento 11/02/2018). 9. Da mesma forma, quanto à matéria, esta 1ª Turma já se manifestou no sentido de que "sobre a alteração de coeficiente e redutores destinados ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, entende esta Turma pela impossibilidade de revisão dos critérios pré-fixados utilizados pela Administração para a realização do cálculo de estimativa populacional, eis que não restou comprovada a ocorrência de violação à legalidade ou desvio de poder ou finalidade" (Processo: 16863017480596028973, Apelação Cível, Desembargador Federal Diogo da Cunha, 1ª Turma, Julgamento: 25/05/2018). 10. O censo demográfico de 2010 não apresentou falhas e/ou omissões quanto ao enquadramento do Município agravante, no ano de 2018, em faixa de habitantes cujo coeficiente, para fins de repartição do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, foi reduzido. 11. Por fim, ressalte-se que não merece prosperar a alegação do apelante de que a sentença recorrida não teria adentrado em nenhum dos argumentos deduzidos por ele, uma vez que o exame foi feito de maneira suficiente a justificar a improcedência do pedido. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 18361655232717546863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)