EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 3267380-85.9302.11.2.7494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. J. A. P. ADVOGADO: Thomas Souza REPRESENTANTE(PAIS): NUBIA MARIA ALICE CARVALHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos. nc
(PROCESSO: 13017819768836809985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)