PROCESSO Nº: 1277730-49.2334.24.2.7010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Ian Dias APELADO: IMOBILIARIA MAURO SALES S/S LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Carvalho Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, vez que, intimada para emendar a inicial e apresentar informações indispensáveis ao prosseguimento do feito, a exequente quedou-se inerte. Objetiva a parte apelante prosseguimento regular da execução fiscal, na qual cobra anuidades de 2016 até o exercício de 2019, no valor de R$ 5.892,39 (CDA n. 10330/2020, id. 55363787), argumentando que, além de ter fornecido o endereço da executada na inicial, a normatização de regência prevê a utilização de outros meios de citação, a exemplo de telefone e email para contato dos corretores inscritos, bem como que a dificuldade de localização do executado não é motivo suficiente para a extinção do presente processo. O não cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, no sentido de completar o endereço da parte executada, enseja o indeferimento da exordial, art. 918, inc. II, do Código de Processo Civil. Destarte, não merece reparos a sentença recorrida, ante à inércia da parte autora, que não atendeu ao despacho, informando o endereço completo da executada. Precedentes: AC 8977137-94.2361.26.2.9096, des. Samuel Jesus, assinado em 11 de junho de 2020; AC 1023860-41.2077.10.5.0469, des. Juan Moreira, assinado em 19 de janeiro de 2021. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 20852920829358257612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)