PROCESSO Nº: 9673453-43.9339.31.1.1144 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGNTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: VINICIUS COSTA DORIA ADVOGADO: Paulo Mendes Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 83945856120218547272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)