PROCESSO Nº: 5937958-45.3528.22.9.5420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAULINO BENJAMIN CORREIA e outros ADVOGADO: Davi Costa Ramos Trindade e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: João Felipe da Rosa Sebadelhe Aranha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Almeida Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pelo particular, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. 2. No entanto, conforme pontuado pelo ora embargante, o decisum não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal, alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. 4. Embargos de Declaração providos. LRLF/LN
(PROCESSO: 70736820621975133988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)