PROCESSO Nº: 3395878-13.9305.9.12.2648 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: THIAGO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Francisco Alessandro De Oliveira Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rezende - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO AO ANPP. ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL DENTRO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMUNICAÇÃO DO INVESTIGADO DA RECUSA DA PROPOSIÇÃO DO ANPP PELO "PARQUET". REALIZAÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que deixou de receber a denúncia oferecida em desfavor dos Recorridos, imputando-lhes o crime de evasão de divisas, previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, c/c o art. 71 do Código Penal, por terem eles, em tese, constituído a Empresa Campos Informática Ltda. mediante uso de documentos falsos em nome de terceiros, e a utilizaram para realização de Operações de Câmbio fraudulentas, vinculadas a importações fictícias, intimando o Ministério Público Federal para oferecer o ANPP ou apresentar a comunicação prévia da recusa da proposta do acordo aos acusados. 2. A Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), inseriu no Sistema Processual Penal o chamado Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, na qualidade de um negócio jurídico pré-processual entre o investigado e o Ministério Público, e no qual o investigado, uma vez preenchidos os requisitos legais, aceita as condições impostas para o órgão acusatório não promover a Ação Penal. 3. Dispõe o art. 28-A, e seu parágrafo 14, do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei nº 13.964/2019, que não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, de iniciativa exclusiva do "Parquet", que, inclusive, pode recusar oferecê-lo, como facilmente se deduz da redação do art. 28, § 14, do CPC. 4. A iniciativa da proposição do ANPP é privativa do Ministério Público - conforme dispõe claramente o caput do art. 28-A -, podendo o investigado requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior no caso de recusa do Órgão Ministerial na sua proposição (art. 28, § 14, CPP), fato que remete à conclusão de que o ANPP não é direito subjetivo do investigado ou do Réu, mas uma faculdade (poder-dever) do MP, com controle a ser exercido no âmbito da própria instituição. Precedentes do egrégio STJ e deste Regional. 5. O Ministério Público Federal justificou expressamente na denúncia, a recusa em oferecer o ANPP aos Recorridos, da seguinte forma: "Deixo de apresentar proposta de Acordo de Não Persecução Penal em razão de ainda ser investigada a prática de outros crimes, bem como em razão do dano causado no presente superar de forma colossal a quantia de 20 salários mínimos, nos termos do art. 18, inciso II, da Resolução nº 181, de 13 de julho de 2017". 6. Descumprido pelos Recorridos um dos requisitos objetivos para a formalização do acordo previsto no artigo 28, do CPP, bem como considerando ser o oferecimento do ANPP uma faculdade do Ministério Público Federal, descabe a remessa dos autos ao "Parquet" para nova apreciação, tendo em vista o oferecimento da denúncia. 7. Desnecessária a comunicação prévia extrajudicial aos investigados da recusa Ministerial em oferecer o ANPP, para que eles possam requerer, no prazo de 30 (trinta dias), a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28-A, § 14, e art. 28, ambos do CPP. 8. Embora ainda não haja, devido à novidade do instituto, parâmetros legais ou jurisprudenciais acerca de como o investigado deverá ser notificado da recusa, não há qualquer irregularidade em considerar que a notificação ocorre juntamente à ciência do oferecimento da denúncia, no momento da citação válida, quando deverá iniciar a contagem do prazo para que o investigado, através de seu Advogado constituído, poderá requerer a remessa dos autos a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para análise da manutenção da recusa ou da designação de outro membro para a celebração do acordo (art. 28, § 14, do CPP). 9. Como bem salientou a douta Procuradoria Regional da República em seu Parecer, "registre-se que a Lei nº 13.964/19 não introduziu como pressuposto para continuidade da ação a ciência do investigado de que o Ministério Público recusou-lhe a oferta de acordo de não persecução penal, tampouco criou uma condição de procedibilidade que a lei processual penal não previu para a ação penal", de forma que não há impedimentos ao recebimento da denúncia e ao prosseguimento do feito. Recurso em Sentido Estrito provido. nge
(PROCESSO: 79338204638688204493, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)