EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUAN MOREIRA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. VALOR INCONTROVERSO PAGO A MUNICÍPIO. REQUISITÓRIO BLOQUEADO QUANTO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES/AL e o Escritório de Advocacia M.E.M.A.A. em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu pleito formulado pelos recorrentes de expedição de precatório do valor incontroverso (R$ 4.499.263,08 assim distribuídos: R$ 4.093.526,87 em favor da edilidade e R$ 0.610.012,21 em favor dos advogados). Determinou ainda o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública de n° 0811057-47.0855.29.6.7117 - proposta pela União para garantir a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o município e o aludido escritório. 2. Alegação da União, em suas contrarrazões, de ilegitimidade ativa do Município para execução conhecida de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, face ao efeito translativo do recurso. 3. Nos autos da Ação Coletiva 1681723-68.2898.6.8.9519, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/04/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais o Município de Olho D'água das Flores/AL; b) em 25/04/2008, a Segunda Turma deste JOÃO MIGUEL VIANA deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação". 4. Em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 3448676-43.6788.20.4.2801, a União ajuizou a Ação Rescisória 2048765-94.3621.29.3.9177, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 24/10/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 5. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 1325458-11.7951.22.3.6236 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este CAUÊ CAVALCANTI quando do julgamento da Ação Rescisória 8856663-62.1916.18.6.5268. 6. Precedentes deste Tribunal: GABRIEL TEIXEIRA, 2ª Turma, AGTR 5791256-33.0587.7.12.6300, Relator Desembargador Federal Arthur Nascimento, DJ 29.09.7791; DIEGO MONTEIRO, 3ª Turma, AGTR 3473775-38.5793.25.12.6303, Relator Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, DJ 05.04.2211. 7. A sentença prolatada no curso da Ação Civil Pública nº 2497747-94.3090.2.7.8353 apenas obsta o pagamento da verba honorária em discussão, não podendo a municipalidade ser prejudicada com a não quitação da parcela que lhe é devida, mormente quando não há discussão sobre essa parte. 8. Instada a se manifestar a União nada disse sobre os valores incontroversos devidos ao Município, apenas se insurgindo contra o destaque dos honorários contratuais em favor da banca jurídica recorrente, em face do que restara decidido nos autos da aludida ACP. 9. Não havendo óbice da União sobre o pagamento do precatório ao Município, desde que ocorra sem o destacamento de honorários contratuais, e considerando a pendência do julgamento definitivo quanto ao destaque de honorários na Ação Civil Pública nº 9822831-05.6823.29.1.9324, a solução mais razoável e não prejudicial ao Poder Público é a remessa do precatório ao NATHAN FARIAS apenas para liberação ao Município da parcela que efetivamente lhe pertence, impondo-se ordem de bloqueio sobre a parcela de honorários contratuais até que definitivamente julgada a ACP 3650947-45.0722.13.6.0440. Precedente desta Turma: AGTR 0246013-39.1263.20.8.8786, Relator Desembargador(a) Federal Luigi Jesus Gustavo Henrique Moraes, DJ 19.11.5901. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. medc
(PROCESSO: 51388073840146331925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)