EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 914 DO CPC. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP. Nº 0.704.957/PE. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação contra sentença extintiva da ação de embargos à execução fiscal, fundamentada no Art. 485, IV, do CPC, por ausência de garantia do juízo. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.894.386/PE, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, consagrou a orientação de que,em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do Art. 736, do CPC dada pela Lei nº 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o Art. 16, parágrafo 1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. A garantia do juízo, requisito específico de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, é indispensável, inclusive, para quem litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária. A previsão constante do art. 98, VIII, do CPC, conquanto desonere o litigante hipossuficiente do pagamento de despesas processuais, não ilide a obrigatoriedade do cumprimento da exigência do Art. 16, da LEF. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. A extinção da ação por falta de garantia do juízo não ofende os princípios constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário e da garantia do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), eis que ao executado remanescem outros meios de impugnação da dívida em cobro. 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 20210360919469222261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)