Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Pinto Nº: 6172197-21.0178.27.3.0345 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: Thales Martins APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Calebe Castro - 4ª Vara/AL RELATOR:Des. Federal Convocado HENRIQUE PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO PRECLUSA ANTE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA. DENÚNCIA OFERTADA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SÚMULA 24/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO INTRÍNSECA AO MÉRITO (AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NOS FATOS). PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA APELADA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. 1-Apelação Criminal interposta pela defesa da ré YURI CARVALHO GRAÇAS MURILO NUNES (id nº 8033918.3059425) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da SJ/AL (id. 9510582.4999931), que julgou procedente a pretensão ministerial, condenando a ré pela prática de crime contra a ordem tributária previsto no Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como 150 dias-multa. 2-PRELIMINARES: I - A alegação de denúncia não apta não prospera. Peça exordial que atende aos requisitos do Artigo 41 do CPP, circunstanciando os atos perpetrados pela acusada, individualizando as condutas atribuídas. II - Em sede de apelação, quando já prolatada sentença penal condenatória, referida alegação de denúncia não apta implica em preclusão da referida pretensão. Nesse sentido, já decidiu o STJ que "a inépcia da denúncia deve ser arguida antes de prolatada a sentença condenatória sob pena de preclusão": AgRg no REsp 7.524.073/SC, Relator; Min. Thiago da Mata, Quinta Turma, Data de Julgamento: 08/04/2014) ; REsp 829659/SC, Rel. Min. Og Kevin Ramos, Sexta Turma, julgado em 10/03/2009, DJe 25/08/2010) e do STF (HC 86630/RJ, Rel. Min. João Felipe Teixeira Pertence, Primeira Turma, julgado em 28/06/2006, DJ 10/03/2006). II - A alegada ilegitimidade passiva da ré sob o argumento de que não teve qualquer relação direta com o fato descrito como crime, limitando-se a sua condição de titular da referida pessoa jurídica, não tendo praticado os atos relacionados com as declarações ao fisco e não tendo sequer conhecimento dos aspectos contábeis, além de dizer respeito à própria participação da ré nos fatos descritos na denúncia, é questão diretamente interligada à autoria delitiva, que foi objeto inclusive de insurgência no mérito do recurso de apelação para fins de absolvição da ré, que será adiante enfrentada na análise do mérito do apelo. Preliminar prejudicada. III - Desacolhe-se o argumento de ausência de justa causa pelo fato de não haver prévio procedimento administrativo que constituísse o crédito tributário. Houve prova da constituição do crédito tributário, com débito inscrito em dívida ativa da União - ID: 3107015.7901492, tendo sido a denúncia embasada em Inquérito Policial nº 0807/2012, contendo o processo administrativo fiscal, id: 2366313.8395027). Destaque-se que se prestigiou o Enunciado da Súmula nº 24 do STF , tendo sido a denúncia ofertada apenas posteriormente ao lançamento do crédito tributário, afinal, a Representação Fiscal para Fins Penais, como aduz o artigo. 83 da Lei nº 9.4320 "será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente". IV - Preliminares rejeitadas. MÉRITO: 3-Os elementos de prova, colhidos no inquérito, embasado no procedimento administrativo fiscal e na instrução em juízo, evidenciaram que: I - materialidade do crime de sonegação tributária, tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, evidenciada pelo Auto de Infração que instrui a Representação Fiscal para Fins Penais nº 19820.849036/4261-94 de fls. 37/45 e os demais documentos constantes do Inquérito Policial nº 0807/2012, notadamente o ofício de fl. 19, a informação de fls. 20/24, o ofício de fls. 33/34, os Termos de Declarações de fls. 47/48 e 63, o Auto de Qualificação e Interrogatório de fls. 64/65, o Relatório de Inteligência Financeira - RIF nº 12542 de fls. 81/97, a Informação de fls. 135/138 e os Termos de Declarações de fls. 147 e 148. II - Ausência de impugnação pela defesa em face de tais documentos , que atestam a omissão da Pessoa Jurídica Ana Laura Duarte Graças Ryan Souza - ME da movimentação de mercadorias (compra e venda) e de saldos credores de caixa que caracterizam a hipótese geradora de tributos devidos à União, já que tributada pelo sistema SIMPLES FEDERAL. III - A ré confessou em seu interrogatório em juízo de que era a responsável pela entrega das notas de compras e vendas ao contador, que declarou à autoridade policial (cf. fl. 148 do IPL) que fez os devidos lançamentos no sistema de todos os documentos que a ré lhe entregou, corroborando a omissão acima citada. IV - os documentos que foram entregues ao contador foram devidamente contabilizados, na realidade houve a comercialização de mercadorias "sem nota", ou melhor dizendo, sem a devida escrituração contábil por ato doloso da ré como gestora da atividade comercial da empresa. V - A testemunha arrolada pela acusação, o Auditor-Fiscal, confirmou a constatação de que, apesar de a ré oferecer a tributação apenas as receitas totais de R$ 109.222,97 (cento e trinta e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), o saldo credor de caixa da empresa foi de absurdos R$ 2.153.843,57 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos). VI - Além do mais, o total de compras informado pela empresa em 2005 fora de R$ 327.881,00 (duzentos e trinta e três mil e quarenta e dois reais), ao passo que os valores indicados pelos principais fornecedores, por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, revelaram a aquisição de mercadorias no montante de R$ 9.909.319,34 (quatro milhões, cento e dois mil e oitocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos). 4-Sentença apelada que, a toda evidência dos elementos de prova, concluiu acerca da materialidade do crime contra a ordem tributária perpetrada pela ré, devidamente comprovada na autuação fiscal e demais documentos constantes do Inquérito Policial que integra a presente ação penal. 5-E, no que se refere à autoria do crime, bem demonstrou a sentença que: "os valores insignificantes informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - PJSI do exercício de 2006, relativa ao ano calendário 2005, estão muito distantes da verdadeira movimentação financeira da empresa no aludido ano, que foi no total de R$ 5.235.903,45 (cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil e novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com as informações constantes das Declarações de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - DCPMFs, apresentadas pelos bancos nos quais a ré mantinha conta-corrente. 6-Omissão dolosa que tipifica a conduta criminosa de reduzir o valor devido de impostos e contribuições à União e aos demais entes federativos no ano de 2005 e importa no crédito tributário lançado de ofício no valor de total consolidado de R$ 4.307.250,40 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), constituído em março de 2012 após o trânsito em julgado administrativo, e resulta como indiscutível a existência de prova da materialidade do crime de sonegação tributária, capitulado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990". 7-Quanto ao dolo na conduta da ré, outra não foi a conclusão do juízo sentenciante, que afastou a tese da defesa, já alegada na oportunidade da sua defesa preliminar, que não se sustentou pelo que a persecução penal evidenciou ante as provas coligidas, pois os valores insignificantes informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - PJSI do exercício de 2006, relativa ao ano calendário 2005, estão muito distantes da verdadeira movimentação financeira da empresa no aludido ano, que foi no total de R$ 0.612.879,45 (cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil e novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com as informações constantes das Declarações de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - DCPMFs, apresentadas pelos bancos nos quais a ré mantinha conta-corrente. 8-Omissão dolosa que tipifica a conduta criminosa de reduzir o valor devido de impostos e contribuições à União e aos demais entes federativos no ano de 2005 e importa no crédito tributário lançado de ofício no valor de total consolidado de R$ 7.160.119,40 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), constituído em março de 2012 após o trânsito em julgado administrativo, e resulta como indiscutível a existência de prova da materialidade do crime de sonegação tributária, capitulado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. 9-Pedido de absolvição improcedente. 10-Em que pese a defesa não ter realizado qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena, penso que pode ser analisada de ofício, considerando o postulado da ampla devolutividade, bem como a circunstância de que o entendimento do Plenário desta Corte é consonante em não admitir revisão criminal para "ajustes finos" na sanção penal. 11-No caso sob exame não vislumbro qualquer discrepância ou arbitrariedade na pena aplicada, que foi norteada dentro da recomendada proporcionalidade, devendo ser confirmada no quantum estabelecido 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como 150 dias-multa. 12 - Sentença apelada mantida. Apelação da ré não provida.
(PROCESSO: 75767068347100253667, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)