PROCESSO Nº: 8428847-38.3277.6.5.7782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Lucas Nunes APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA ADVOGADO: Catarina Bezerra Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Melo Bastos Nathan Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos pela IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS COSMÉTICOS S/A, comerciante varejista de produtos farmacêuticos, contra o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF, objetivando desconstituir a Execução Fiscal nº. 0848532-46.3932.29.9.5880, na qual é cobrada multa administrativa pelo não atendimento ao disposto no art. 24 da Lei nº. 3.820/60. 2.Defende a nulidade do auto de infração lavrado pelo embargado, uma vez que havia a presença de farmacêuticos no momento do auto de infração. Ademais, alega que a empresa se encontra associada à ABCFARMA, beneficiada por decisão judicial liminar prolatada em ação coletiva que impede a aplicação de multa por ausência de certidão de responsabilidade técnica em virtude da suspensão de sua exigibilidade. 3.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente pedido formulado nestes embargos à execução para determinar a extinção da Execução Fiscal n.º 7435642-82.1598.1.8.5572. Condenou o embargado em honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa (art. 85 do CPC/2015). 4.Inconformado, apela o Conselho Regional de Farmácia, alegando que a multa foi aplicada por ausência de profissional de farmácia habilitado no estabelecimento. 5.No caso dos autos de infração atacados consta a presença dos farmacêuticos Alexandre Rodrigues e Gustavo Henrique da Cruz, (CRF 6058) como recebedores da notificação no local, os quais se encontram vinculados por contrato de trabalho junto à empresa farmacêutica embargante. 6. A única exigência legal prevista no art. 24 da Lei n.º 3.820/60 e no artigo 6º da Lei n.º 13.021/2014 para a comprovação da responsabilidade técnica é a apresentação, ao menos, do contrato de trabalho do profissional responsável. 7.O fato de a Farmacêutica ter assinado o Auto de Infração constitui elemento de prova suficiente para causar a nulidade da autuação, visto que, no momento da fiscalização, havia a presença de Farmacêutico responsável, devidamente registrado junto ao Conselho, sendo o bastante para suprir a exigência da Lei, tal como consignado na sentença. 8.A título de honorários recursais, fica majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 9. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 45940646872851436346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)