PROCESSO Nº: 5700818-64.1175.6.9.8528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARANHAO, MAYA, ANTHONY CARVALHO & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo Barbosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. KEVIN LOPES DO MPF. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEB/FUNDEF DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA AO CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Alícia das Neves, Maya, Duarte & Prata Advogados Associados contra sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para condenar o Município de Delmiro Gouveia/AL a aplicar integralmente o crédito oriundo da Ação Ordinária 8997406-87.8400.18.7.3882 (Precatório 2667916-34.9107.24.5.2901 - PRC853063-AL) na manutenção e no desenvolvimento da educação, nos termos do Termo de Acordo Judicial nº 02/2017 homologado nos autos, além de reconhecer a impossibilidade de que tais valores sejam utilizados para pagamento de honorários advocatícios contratuais à apelante. 2. Alega a apelante, em síntese, a existência de defeitos no termo de ajustamento de conduta juntado aos autos, razão pela qual já havia solicitado que o Município providenciasse a juntada integral do acórdão, circunstância desprezada pelo Juízo do primeiro grau que lhe causou prejuízo flagrante e enseja a nulidade sentença. Defende a ausência de interesse processual do MPF posto que no termo de ajustamento de conduta pactuado restou consignado que os honorários contratuais consubstanciam um direito dos advogados. Argui a incompetência da Justiça Federal para dirimir uma relação estabelecida entre o Município e o escritório de advocacia. Invoca a existência de coisa julgada, pois nos embargos à execução 1526716-72.1321.16.4.6139 foi reconhecido o direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais. No mérito, sustenta a natureza indenizatória dos valores a serem recebidos pelo município para fundamentar a possibilidade de destaque dos valores oriundos do extinto FUNDEF para fins de satisfação de honorários advocatícios contratuais. 3. Preliminarmente, deve ser reconhecida a Evelyn Costa ad causam do MPF para pleitear vinculação dos recursos oriundos do processo 8527441-29.1255.24.3.0592, decorrente do cumprimento de condenação judicial da UNIÃO ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF/FUNDEB, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação. 4. Esta 3ª Turma possui julgado no sentido de que "A tutela jurisdicional do direito à educação básica se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal com base no art. 129 da CF/88 e atrai a competência da Justiça Federal." (02531383007646090211, Relator Francisco Pinto, 3ª Turma, julgado em 27/07/2019). 5. Registre-se ainda que este Tribunal vem perfilhando o entendimento no sentido de que a legitimidade do MPF se restringe ao pedido de vinculação de todos os valores a serem pagos através de precatórios às despesas do Município relacionadas com as finalidades previstas nas leis do FUNDEF/FUNDEB, de forma a impedir que tais valores sejam utilizados para pagamento de honorários advocatícios contratuais, não se estendendo à pretensão de anular os contratos firmados entre a edilidade e os escritórios de advocacia. Nesse sentido: 29274540154326309357, Relator Lucas Sales, 1ª Turma, julgado em 20/09/2020; 01555810982527325504, Relator convocado Yago Costa, 3ª Turma, julgado em 27/02/2020; 10227214694684310454, Relator Marcelo Mendes, 4ª Turma, julgado em 01/08/2020). 6. A alegação da ocorrência de coisa julgada advinda de decisão proferida nos embargos à execução 7356218-01.9042.5.2.5837 não subsiste, em princípio porque não houve trânsito em julgado da referida ação, que ainda pende de análise dos recursos especiais e extraordinários interpostos pela União. Demais disso, conforme asseverou a sentença, cujos fundamentos invoco também como razões de decidir, "ausente a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedidos) apta a vincular o Ministério Público Federal ao quanto restou ali decidido. Não se trata aqui de questionar os valores recebidos pela municipalidade, mas somente de garantir a escorreita destinação dos recursos públicos, com vistas a tutelar interesse público primário". 7. No mérito, o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT preceitua que as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto que sessenta por cento destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. 8. Por sua vez, a Lei 9.424/1996, não só reproduziu a vinculação constitucional dos aludidos recursos, mas também regulamentou que o depósito respectivo deve ser realizado em contas específicas dos governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo, com programação específica do respectivo orçamento. 9. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional já se posicionou no sentido de que "não se revela escorreita a liberação de toda a importância do Precatório n° 553176/CE, de titularidade do agravante para outras despesas que não aquelas referentes à manutenção e desenvolvimento da educação básica", vez que "as verbas destinadas ao FUNDEF (atual FUNDEB) possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% (sessenta por cento) destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério." 10. Ressalte-se que o pagamento por intermédio de precatório trata-se de questão circunstancial, de maneira que não afeta a natureza ou destinação das verbas em questão. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. 11. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2373118/PE Rel. Min. Og Samuel Alves, fixou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil. 12. Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterou seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 24/04/2020 a 21/07/2020. Naquela assentada restou consignado que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 13. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios contratuais. Nesse contexto, diante deste entendimento aqui adotado de forma fundamentada, não tem qualquer relevância eventuais defeitos no termo de ajustamento de conduta suscitado pela apelante e tampouco a suposta ausência de sua integral juntada aos autos enseja a nulidade da sentença. 14. Da mesma forma não prospera a interpretação conferida pelo apelante no sentido de que o referido TAC acarreta a ausência de interesse processual da apelada, pois já reconheceria a possibilidade do destaque dos honorários advocatícios contratuais por consubstanciarem direito dos advogados. O acordo é explícito ao pontuar que esta verba "não pode ser transacionada" (cláusula 1º, parágrafo único). Ou seja, a questão dos honorários advocatícios contratuais não foi dirimida pelo acordo. 15. Destaque-se que o acordo pactuado expressamente consigna que "a vinculação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB é inafastável, não podendo haver qualquer outra utilização que não contemple a finalidade constitucional e infraconstitucional conferida ao FUNDEF/FUNDEB, que é a aplicação de seus recursos exclusivamente no ensino". Por seu turno, sua cláusula 2ª arremata "O Município obriga-se a se abster de utilizar os recursos no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação báxica, conforme o art. 76 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". 16. Importante ainda esclarecer que a sentença reconhece aos causídicos o direito de "buscar o seu crédito por meio de outras receitas, uma vez que as verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do município com honorários advocatícios contratuais". 17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83561750113130853497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)