PROCESSO Nº: 9141955-82.2037.21.9.7433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SILVEIRA ADVOGADO: Pietro Oliveira Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Gustavo Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ALIENAÇÃO MENTAL. CURADOR. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCAPACIDADE PROCESSUAL E DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE PERMITA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO DEMANDANTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo de direito, ao entendimento de que a Ação de Pensão por Morte foi ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 41.383/32. 2. Alega o Autor, nas suas razões recursais, em síntese, que a ação ajuizada após os 5 (cinco) anos do indeferimento acarreta apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio antecedente à propositura da demanda, nos termos do art. 3º do Decreto nº 85.539/32, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. O Demandante requereu o benefício previdenciário de pensão por morte através do Serviço de Gestão Administrativa do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte, na condição de filho maior inválido da ex-servidora aposentada Evelyn da Costa, falecida em 07/07/2012. O pedido foi indeferido sob o fundamento de falta de dependência econômica do pleiteante. 4. Segundo os Laudos Periciais produzidos nos autos do Processo nº 3114865-54.6551.21.7.7699, juntados à inicial (Id. 6371222.5051244), o Requerente seria portador de "transtorno esquizoafetivo tipo misto (CID: F25.2)", doença mental de magnitude grave e incapacitante que o impediria de praticar os atos da vida civil, por ter o discernimento reduzido pela doença" (item 6 do laudo). 5. Na sua peça contestatória, a União Federal, com base no art. 337, IX, do CPC, suscita a preliminar de incapacidade da parte e de defeito de representação processual, ao argumento de que o próprio Autor assinou a Procuração outorgando amplos poderes de representação ao patrono da causa, não obstante o Subscritor ser portador de alienação mental que o impediria de exercer os atos da vida civil. 6. Nos termos do art. 1.767, do CC, estão sujeitos a curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", e, ainda, segundo o art. 72 do CPC, "O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;" 7. A falta de Curador nos casos em que a Lei o exige implica defeito processual suficiente a gerar a nulidade dos atos processuais até então praticados. É que a capacidade apresenta-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, relacionando-se à regularidade da representação processual, de modo que, a falta ou o vício de representação do incapaz, caso não suprida, pode acarretar a nulidade do próprio processo (art. 485, IV, do CPC). 8. Assim, ante a ausência de Curador legalmente autorizado que represente o Recorrente, deve ser anulada a sentença e devolvidos os autos ao Juízo de origem a fim de que seja intimado o advogado do Autor para que emende a inicial e supra o defeito de representação, nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de extinção do processo. Sentença anulada. Apelação prejudicada. jes
(PROCESSO: 78505635360530880190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)