PROCESSO Nº: 8280610-92.6868.8.7.7163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DA LUZ ADVOGADO: Italo Vicente Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO RECOLHIMENTO AO PRESÍDIOCONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 7.925.539/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 0.507.279/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta por LAVÍNIA PIRES, contra sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Canindé de São Francisco/SE, que julgou improcedentes o pedido de concessão de auxílio reclusão pela falta da qualidade de segurado do pretenso instituidor. 2. Em suas razões recursais, a apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de realização de audiência de instrução. No mérito, alega, em síntese, que, teria sido demonstrada a qualidade segurado especial do recluso. 3. Quanto à preliminar suscitada pelo autor (nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral), Enzo Gabriel das Neves se faz destacar alguns pontos. 4. A autora pleiteia a concessão de auxílio reclusão decorrente da prisão de seu marido, Thomas Azevedo, recolhido em 18/03/2017, alegando que este seria trabalhador rural e, portanto, segurado especial, qualidade não reconhecida pelo INSS ao indeferir o benefício. 5. O juízo sentenciante, ao proferir sentença de improcedência, entendeu que a autora não teria colacionado aos autos indício de prova material que comprovasse a condição de trabalhador rural do detido, de forma que a realização de audiência de instrução não seria capaz de converter o julgamento em procedência, em face da vedação da utilização apenas da prova testemunhal. 6. Compulsando os autos, verifico que os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do preso, foram, a saber: 1) Certidão de casamento, ocorrido em 08/08/1986, onde consta a ocupação do nubente como agricultor; 2) vários documentos pessoais e relacionados ao labor rural da própria autora, ora apelante. 7. Todavia, analisando os referidos documentos, verifica-se que o único que aponta o detido como sendo agricultor é a declaração de casamento, ocorrido em 1986 e com informações prestadas pelos próprios nubentes, não havendo qualquer documento que evidencie a condição de trabalhador rural do esposo da autora à época da prisão, ocorrida em 2017. 8. Assim, como afirmado pelo Sentenciante, prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, haja vista não haver comprovação do exercício da atividade rural no período anterior ao recolhimento ao estabelecimento prisional. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de labor rural (Súmula 149 do STJ). Rejeitada a preliminar. 9. No mérito, não socorre razão à apelante, haja vista a inexistência de provas do labor rural do detento à época do seu recolhimento ao estabelecimento prisional, o que impossibilita a concessão do benefício requerido. 10. No entanto, aplicável ao caso a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 6.527.210/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC, segundo a qual: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 11. Desse modo, face à ausência de início de prova material, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, ressalvada a possibilidade de o ora recorrido ajuizar nova ação, acaso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 12. Parcial provimento à apelação, para extinguir o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 86757605569644119571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)