PROCESSO Nº: 4050448-01.1310.25.4.0231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4610928-97.2598.22.5.5770 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPACTO DA COVID-19 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO DIMINUI A PRIORIDADE DOS PORTADORES DE OUTRAS DOENÇAS. RELATÓRIO MÉDICO RECOMENDANDO A DESINTERNAÇÃO DO PACIENTE. RISCO DE INFECÇÃO HOSPITALAR. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MULTA DIÁRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por particular contra decisão que reiterou indeferimento de tutela de urgência, denegando o pedido de entrega dos insumos necessários à desinternação da parte autora para fins de tratamento domiciliar da Atrofia Muscular Espinal Infantil, em ação movida contra a União, Estado de Stephany Sales e o Município de Aracaju. 2. A parte agravante requer o fornecimento, por um ano, de materiais, equipamentos, insumos, medicamentos e honorários da equipe médica, somando R$ 01.418,00. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento dos equipamentos, materiais, fármacos e pela determinação de acompanhamento médico efetivado pelo município, reduzindo o custo para o internamento domiciliar por um ano para R$ 72.110,00. Requer, inclusive, a liberação destes valores por meio de alvará judicial para que a requerente possa providenciar a aquisição dos itens perseguidos, porquanto presentes os requisitos de sua concessão, inclusive o perigo da demora. 3. Foi deferida parcialmente a liminar recursal para determinar o fornecimento dos materiais, equipamentos e fármacos pelos réus, no prazo de 10 (dez) dias, e o acompanhamento médico da paciente pelo Município. 4. No caso dos autos, tem-se que o objeto da ação é a obtenção de insumos, materiais e equipamentos necessários para o tratamento domiciliar da autora, de 1 (um) ano de vida, que é portadora de Atrofia Muscular Espinal Infantil Tipo I (CID G12), Disfagia (CID R13) e Traqueostomia (CID Z93), e se encontra internada no Hospital de Urgência de Ana Júlia Viana desde o dia 28/12/2019 5. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1472601, rel. Min. Marcelo Oliveira, Primeira Turma, DJe 49.74.44). Este também é o entendimento do STF. (RE 336879 RG, Relator(a): Min. Thomas Rocha, Julgado Em 05/12/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-050 Divulg 24-07-6713 Public 19-08-6648). 6. Assim, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente. Em outras palavras, a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal 7. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 8. Quanto à questão orçamentária, não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 9. Ainda quanto à questão, embora não se possa olvidar da situação excepcional enfrentada pelos entes federados - e pela população - decorrente da pandemia da COVID-19 (Coronavírus), esta, por óbvio, não faz com que a situação do agravante, portador de moléstia grave, possa ser tida como menos prioritária para a Administração. 10. Compulsando os autos, verifica-se que há dano grave em manter a agravada hospitalizada, uma vez que se trata de ambiente em que o perigo de contágio é elevado. No Ofício nº 120/2020 enviado pelo Hospital de Urgência de Davi Luiz da Mata (HUSE), foi indicado que já tem indicação de realizar a Gastrostomia (GTT), e que estaria apenas aguardando a realização da compra da sonda apropriada para a realização do procedimento. No relatório em anexo, emitido em 27/09/2020 pela equipe médica do HUSE, consta inclusive que a paciente está em uso de oxigênio contínuo e ventilação mecânica intermitente, o que denota a fragilidade respiratória da paciente, agravando o risco de sua exposição ao coronavírus. 11. O sobredito relatório informou, ademais, que o Hospital estaria "treinando" a família da requerente para cuidados diários de aspiração da traqueostomia e demais procedimentos necessários, a fim de possibilitar a sua alta hospitalar e que os cuidados fossem tomados na residência desta. Também formulou uma lista de materiais, equipamentos, medicamentos e atendimentos de profissionais necessários. 12. Ademais, em 10/02/2020, foi expedido o Ofício nº 186/2020 do HUSE, no qual a Coordenadoria da Pediatria esclarece que é aconselhável a imediata desinternação pelo risco de infecção hospitalar em situação normal, agravada pela pandemia do COVID-19. 13. Registre-se, ainda que, após o deferimento a liminar no presente recurso, houve decisão no processo de origem que deferiu parcialmente o pedido da parte autora, para determinar a inclusão do Equipamento Ventilador mecânico Trilogy 100 - Philips Respironics, no rol dos itens a serem fornecidos pelos demandados. Nesse diapasão, o Estado de Ryan Freitas ajuizou o AGTR nº 4277818-39.8440.13.3.6816, o qual foi parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor da multa para R$ 500,00 por dia de descumprimento. No acórdão, a Turma indicou a necessidade do insumo e urgência do fornecimento dos equipamentos necessários para o tratamento domiciliar, nos seguintes termos: "A inclusão do ventilador mecânico foi justificada em relatório médico acostado aos autos originários, uma vez que a parte autora encontra-se em dependência de ventilação mecânica por insuficiência respiratória e o referido aparelho possibilita seu deslocamento para terapias e consultas com médicos especialistas. 13. Com base nos fundamentos acima expostos, a inclusão do equipamento não tem o condão de modificar substancialmente o pedido ou causa de pedir, podendo as partes manifestarem-se quanto ao referido equipamento, ainda que em contraditório diferido, sobretudo quando constatada a urgência no fornecimento dos equipamentos, já que a parte autora aguarda a desinternação desde abril de 2020". 14. Nesse diapasão, ante a prevalência do direito à saúde da agravante, cabe a confirmação da liminar, para determinar aos réus o fornecimento dos materiais, equipamentos e fármacos para proceder à internação domiciliar da agravante, determinando ainda que o Município de Aracaju proceda ao acompanhamento da paciente, com o custo de R$ 17.650,00 durante 1 (um) ano. 15. Por fim, descabe deferir o sequestro do montante requerido, devendo ser concedido o prazo de 10 (dez) dias aos entes públicos para proceder à implementação da tutela ora deferida, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, considerando os precedentes da Terceira Turma e a razoabilidade e proporcionalidade verificadas na situação fática. 16. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o fornecimento dos materiais, equipamentos e fármacos pelos réus, no prazo de 10 (dez) dias, e o acompanhamento médico da paciente pelo Município, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 97867833413798314585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)