EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Apelações interpostas pela Construtora, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição de imóvel e determinar a suspensão da cobrança dos valores remanescentes do respectivo contrato; b) condenar a construtora a restituir a parte autora os valores por ela pagos a título de desembolso de custos previstos no contrato preliminar; c) condenar a CEF a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra, valor descontado do FGTS); d) condenar, solidariamente, as rés a pagarem ao autor R$ 95.076,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral; e) considerando que o autor decaiu de parcela mínima do pedido, foram condenados os demandados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (incluído o valor do contrato rescindido) que importa a cada um. 2 - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, Súmula 481, Corte Especial, j. em 02/11/2012). 3 - A construtora ré, ora apelante, coligiu aos autos documentos que comprovam a sua situação de insuficiência de recursos para pagar os encargos processuais, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o deferimento da aludida benesse não tem efeitos ex tunc, mas somente prospectivos, atingindo unicamente os encargos processuais que vierem a ser fixadas em momento posterior à data do requerimento. Precedente desta Turma: 78617601139697340239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020. 4 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tanto a CEF quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, uma vez que atua não como mero agente financiador, mas como agente público promotor de programas sociais de governo para aquisição de moradia a famílias de baixa e baixíssima renda, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 5 - "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." (REsp 5282536/SP, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO COSTA, 2ª SEÇÃO, j. 15/10/2019). A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido o reembolso. 6 - O eg. STJ, ao apreciar o REsp 6888825/DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." 7 - Na espécie, há previsão contratual expressa de multa e juros moratórios, no caso de impontualidade da aderente, o que impõe o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal em face do atraso na entrega da unidade habitacional. Tais encargos moratórios devem incidir sobre o valor do imóvel fixado no contrato, corrigido monetariamente pelo mesmo índice aplicado aos encargos em atraso, desde a data da mora até o dia da efetiva entrega do imóvel. 8 - Conquanto a parte autora tenha firmado contrato com as rés após aderir a um contrato preliminar de reserva do apartamento (no valor de R$ 2.960,00), não apresentou os recibos de quitação respectivos ou outros documentos hábeis a comprovar que efetivamente pagou à construtora os valores constantes no tal contrato preliminar, razão pela qual afasta-se a obrigação de restituir o valor em questão. 9 - Afastado o pedido da construtora de devolução de 75% do valor desembolsado pelo comprador. O STJ, no REsp Repetitivo nº 6.455.030/SC, decidiu que "em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 10 - O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda contemplada com programa governamental de moradias populares. Entretanto, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o montante fixado na sentença para a compensação dos danos morais (R$ 92.448,00) mostra-se superior ao que vem sendo reconhecido como quantum indenizatório razoável por esta Turma em casos análogos, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes: 73208984276600814155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019; 86260558165306900775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018. 11 - Não procede o pleito da CEF de que a construtora lhe devolva valores referentes a eventual prejuízo que terá com o cumprimento desta sentença. Trata-se de causa totalmente alheia ao processo, que não envolve o particular comprador, mas apenas as rés. 12 - Apelação da construtora parcialmente provida, para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc; afastar sua condenação à restituição de custos previstos no contrato preliminar de reserva do imóvel e reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Apelação da CEF parcialmente provida apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Apelo da parte autora parcialmente provido para condenar a CEF ao pagamento de cláusula penal (multa moratória de 2% e dos juros mora de 0,033% ao dia) prevista no contrato. 13 - Mantida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios ao demandante (10% sobre o valor da condenação (incluído o valor do contrato rescindido) que importa a cada um). Condenação do demandante em honorários sucumbenciais à Construtora de 10% sobre o valor do contrato preliminar de reserva da unidade habitacional; sem condenação com relação à CEF (decaiu em parcela mínima do pedido). 14 - Sem condenação das partes em honorários recursais, a qual só é devida em caso de improvimento do recurso (72953408535929796680, Rel. Des. Marcos Vinicius Sales, 4ª Turma, Renan da Costa.: 10/11/2017). medc
(PROCESSO: 69752941303869479800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR DIEGO BARROS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)