Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Nascimento Nº: 0003498-22.4266.8.1.6642 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCCA MARTINS - EPP E OUTROS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA PAZ E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB. CONVÊNIO SIAFI N° 665580/2009. MINISTÉRIO DO TURISMO. "1º FESTIVAL VERÃO FORRÓ". CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. CARTA DE EXCLUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 25, INC. III, DA LEI Nº 8.666/93. INEXISTÊNCIA. EVENTO NÃO REALIZADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo ora recorrente em face de Cosmo Simões de Medeiros, APE - Abílio Produções e Eventos e seu representante legal, João Cavalcanti, colimando provimento judicial que condene os promovidos pela prática dos atos previstos nos arts. 10, incs. I e VIII, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, em razão de irregularidades -dispensa indevida de licitação, desvio de recursos públicos e falsidade ideológica - na execução do Convênio SIAFI n° 439275/2009, celebrado entre o Município de Junco do Seridó/PB e o Ministério do Turismo, cujo objeto consistia na contratação de artistas para o "1º Festival Verão Forró", que seria realizado em 2009. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "nos moldes da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do gestor como incurso na Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, para os tipos dispostos nos artigos 9º e 11, e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 da dita norma (AgInt no AREsp 833622/PR, Primeira Turma, Min. Leonardo Silveira, DJe 21/11/2017; AgRg no AResp 324.537/MG, Segunda Turma, Min. Thales Sales, DJe 15/07/2017; AgInt no REsp 6.256.339/PB, Primeira Turma, Min. Vitor Campos de Faria, DJe 28/5/2017; REsp 1.884.125/RN, Segunda Turma, Min. João Gabriel Pinto, DJe 16/7/2017)". 4. E continua: "o fato de o Município de Junco do Seridó/PB, sob a gestão do réu Cosmo Simões de Medeiros,ter procedido à contratação de profissionais do setor artístico (bandas de forró), via procedimento de inexigibilidade de licitação, por meio de "cartas de exclusividade", não tem o condão, isoladamente, de condenar o ex-prefeito por ato de improbidade, vez que a LIA não visa a punir o gestor tido como inábil, porém o desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé". 5. Consta ainda no voto que "malgrado a possível utilização de documento com conteúdo inverídico, por parte do réu Cosmo Simões de Medeiros, tal ação não acarretou qualquer repercussão na esfera federal, haja vista que a prestação de contas foi reprovada, e o valor glosado, inteiramente restituído, com recursos do próprio município". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78793552137636355978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)