(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão na falta de juntada aos autos do voto do eminente relator. Inexistência do referido voto. Aclaratórios providos para determinar a sua juntada.
(PROCESSO: 07063731306673948360, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 09/09/2021)