PROCESSO Nº 2708842-28.3188.18.9.8445-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 2ª vara FEDERAL DE SERGIPE. SUSCDO: JUÍZO federal da 1ª vara FEDERAL DE SERGIPE. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO ARAÚJO (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DESISTÊNCIA. PEDIDO REITERADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACRÉSCIMO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA IDENTIDADE DAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO JOAQUIM MELO. PREVENÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção da Sergipe, em face do Juízo da 1ª Vara Federal da mesma Seccional, ambos com competência comum, nos autos da Ação Ordinária nº 2068100-49.8102.9.12.2366, onde se busca provimento judicial que assegure à parte autora matrícula no curso de Medicina – Campus Lagarto, na condição de pessoa portadora de deficiência, em razão do entendimento do suscitado de que a ação teria pretensão idêntica à formulada no Mandado de Segurança nº 0729952-76.2788.24.10.6455, extinto sem julgamento de mérito, devendo ser redistribuída por prevençao. 2. Este Tribunal Regional já tem posicionamento no sentido de que a Ação que veicule pedido idêntico ao contido em Mandado de Segurança que fora extinto sem julgamento de mérito deve ser distribuída por prevenção ao feito mandamental, corroborado pelo disposto no art. 128 do Provimento nº. 01/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região. (Processo: 50730431057240722837, AC - Apelação Civel - 186812, Desembargador Federal Paulo Rezende (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 29/10/2014, Publicação: DJE - Data::03/11/2014 - Página::145.) 3. Os precedentes desta Corte em sentido contrário tratam de ações (mandamental e ordinária) cujos objetos são diversos, a exemplo do precedente invocado pelo Juízo suscitante, ou que deveriam tramitar por Juízos com diferentes competências, razão pela qual, há que se fazer a distinção da hipótese em apreciação. Os Juízos colidentes são igualmente competentes para apreciação da questão, no âmbito da mesma Seção Judiciária e o Mandado de Segurança nº 1516144-07.4849.6.9.3134, primeira ação ajuizada, fora extinto em face de pedido de desistência, apresentado pela parte autora antes mesmo de aperfeiçoada a relação processual 4. O provimento judicial almejado tanto na ação mandamental quanto no procedimento comum é exatamente o mesmo, qual seja, assegurar o ingresso da autora no curso de Medicina – Campus Lagarto, em uma das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência. O acréscimo, na ação ordinária, do pedido indenizatório por danos morais não tem o condão de descaracterizar a reiteração do pedido, mormente por ostentar natureza acessória. 5. O objetivo da norma contida no Art. 286, II, do CPC, é evitar uma burla ao Princípio do Juiz Natural, coibindo situação em que a parte proponha uma ação e dela desista, vindo a ajuizar nova ação, com aditamento do pedido ou com outras partes, com distribuição para Juízo distinto. Ao se considerar o acréscimo de pedido Luigi Barbosa como inovação, estar-se-ia a violar o referido Princípio, já que possibilitaria a escolha do juiz da causa pela parte autora, atendendo as suas conveniências diante de possíveis posições divergentes dos órgãos judicantes. 6. Cabível à hipótese a aplicação do disposto no Art. 286, II, do Código de Ritos, segundo o qual, extinta uma ação anterior, sem análise de mérito, haverá prevenção do Juízo sentenciante para a ação posteriormente ajuizada sob os mesmos fatos e fundamentos, ainda que em processo de natureza diversa. 7. Reconhecimento da prevenção operada pelo Processo nº 6254728-75.0885.6.9.8698 (Mandado de Segurança), devendo, assim, o Processo nº 0609728-54.6926.31.10.6668 (Ação Ordinária) ser julgado perante o Juízo que primeiro conheceu da ação. 8. Conflito conhecido para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, suscitante. PROCESSO Nº 1011153-01.4663.21.3.9443-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 2ª vara FEDERAL DE SERGIPE. SUSCDO: JUÍZO federal da 1ª vara FEDERAL DE SERGIPE. RELATOR: Desembargador Federal DAVI NOVAES (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DESISTÊNCIA. PEDIDO REITERADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACRÉSCIMO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA IDENTIDADE DAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO VITOR GABRIEL CALDEIRA. PREVENÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção da Sergipe, em face do Juízo da 1ª Vara Federal da mesma Seccional, ambos com competência comum, nos autos da Ação Ordinária nº 5287539-00.1769.11.8.5477, onde se busca provimento judicial que assegure à parte autora matrícula no curso de Medicina – Campus Lagarto, na condição de pessoa portadora de deficiência, em razão do entendimento do suscitado de que a ação teria pretensão idêntica à formulada no Mandado de Segurança nº 5443011-46.4700.7.5.8054, extinto sem julgamento de mérito, devendo ser redistribuída por prevençao. 2. Este Tribunal Regional já tem posicionamento no sentido de que a Ação que veicule pedido idêntico ao contido em Mandado de Segurança que fora extinto sem julgamento de mérito deve ser distribuída por prevenção ao feito mandamental, corroborado pelo disposto no art. 128 do Provimento nº. 01/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região. (Processo: 20964283263337925574, AC - Apelação Civel - 958412, Desembargador Federal Thiago Fernandes (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 24/03/2014, Publicação: DJE - Data::28/02/2014 - Página::145.) 3. Os precedentes desta Corte em sentido contrário tratam de ações (mandamental e ordinária) cujos objetos são diversos, a exemplo do precedente invocado pelo Juízo suscitante, ou que deveriam tramitar por Juízos com diferentes competências, razão pela qual, há que se fazer a distinção da hipótese em apreciação. Os Juízos colidentes são igualmente competentes para apreciação da questão, no âmbito da mesma Seção Judiciária e o Mandado de Segurança nº 5045019-01.9503.25.10.2193, primeira ação ajuizada, fora extinto em face de pedido de desistência, apresentado pela parte autora antes mesmo de aperfeiçoada a relação processual 4. O provimento judicial almejado tanto na ação mandamental quanto no procedimento comum é exatamente o mesmo, qual seja, assegurar o ingresso da autora no curso de Medicina – Campus Lagarto, em uma das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência. O acréscimo, na ação ordinária, do pedido indenizatório por danos morais não tem o condão de descaracterizar a reiteração do pedido, mormente por ostentar natureza acessória. 5. O objetivo da norma contida no Art. 286, II, do CPC, é evitar uma burla ao Princípio do Juiz Natural, coibindo situação em que a parte proponha uma ação e dela desista, vindo a ajuizar nova ação, com aditamento do pedido ou com outras partes, com distribuição para Juízo distinto. Ao se considerar o acréscimo de pedido Diego Teixeira como inovação, estar-se-ia a violar o referido Princípio, já que possibilitaria a escolha do juiz da causa pela parte autora, atendendo as suas conveniências diante de possíveis posições diverge PROCESSO Nº 0030930-58.7147.18.11.3406-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 2ª vara FEDERAL DE SERGIPE. SUSCDO: JUÍZO federal da 1ª vara FEDERAL DE SERGIPE. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DESISTÊNCIA. PEDIDO REITERADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACRÉSCIMO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA IDENTIDADE DAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO BENÍCIO MELO. PREVENÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção da Sergipe, em face do Juízo da 1ª Vara Federal da mesma Seccional, ambos com competência comum, nos autos da Ação Ordinária nº 2320111-30.8803.30.1.2451, onde se busca provimento judicial que assegure à parte autora matrícula no curso de Medicina – Campus Lagarto, na condição de pessoa portadora de deficiência, em razão do entendimento do suscitado de que a ação teria pretensão idêntica à formulada no Mandado de Segurança nº 0321857-35.6305.10.6.4712, extinto sem julgamento de mérito, devendo ser redistribuída por prevençao. 2. Este Tribunal Regional já tem posicionamento no sentido de que a Ação que veicule pedido idêntico ao contido em Mandado de Segurança que fora extinto sem julgamento de mérito deve ser distribuída por prevenção ao feito mandamental, corroborado pelo disposto no art. 128 do Provimento nº. 01/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região. (Processo: 50867694847332323245, AC - Apelação Civel - 305558, Desembargador Federal Alexandre Alves (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 11/11/2014, Publicação: DJE - Data::16/01/2014 - Página::145.) 3. Os precedentes desta Corte em sentido contrário tratam de ações (mandamental e ordinária) cujos objetos são diversos, a exemplo do precedente invocado pelo Juízo suscitante, ou que deveriam tramitar por Juízos com diferentes competências, razão pela qual, há que se fazer a distinção da hipótese em apreciação. Os Juízos colidentes são igualmente competentes para apreciação da questão, no âmbito da mesma Seção Judiciária e o Mandado de Segurança nº 4267142-81.6690.4.8.5216, primeira ação ajuizada, fora extinto em face de pedido de desistência, apresentado pela parte autora antes mesmo de aperfeiçoada a relação processual 4. O provimento judicial almejado tanto na ação mandamental quanto no procedimento comum é exatamente o mesmo, qual seja, assegurar o ingresso da autora no curso de Medicina – Campus Lagarto, em uma das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência. O acréscimo, na ação ordinária, do pedido indenizatório por danos morais não tem o condão de descaracterizar a reiteração do pedido, mormente por ostentar natureza acessória. 5. O objetivo da norma contida no Art. 286, II, do CPC, é evitar uma burla ao Princípio do Juiz Natural, coibindo situação em que a parte proponha uma ação e dela desista, vindo a ajuizar nova ação, com aditamento do pedido ou com outras partes, com distribuição para Juízo distinto. Ao se considerar o acréscimo de pedido Luiz Miguel Pereira como inovação, estar-se-ia a violar o referido Princípio, já que possibilitaria a escolha do juiz da causa pela parte autora, atendendo as suas conveniências diante de possíveis posições divergentes dos órgãos judicantes. 6. Cabível à hipótese a aplicação do disposto no Art. 286, II, do Código de Ritos, segundo o qual, extinta uma ação anterior, sem análise de mérito, haverá prevenção do Juízo sentenciante para a ação posteriormente ajuizada sob os mesmos fatos e fundamentos, ainda que em processo de natureza diversa. 7. Reconhecimento da prevenção operada pelo Processo nº 9286329-57.9927.25.12.9987 (Mandado de Segurança), devendo, assim, o Processo nº 7227353-30.7464.1.9.6823 (Ação Ordinária) ser julgado perante o Juízo que primeiro conheceu da ação. 8. Conflito conhecido para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, suscitante. PROCESSO Nº 1260391-93.1830.26.1.8216-CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 2ª vara FEDERAL DE SERGIPE. SUSCDO: JUÍZO federal da 1ª vara FEDERAL DE SERGIPE. RELATOR: Desembargador Federal MURILO FOGAÇA (CONVOCADO). ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. DESISTÊNCIA. PEDIDO REITERADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACRÉSCIMO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA IDENTIDADE DAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO NICOLAS DA CONCEIÇÃO. PREVENÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção da Sergipe, em face do Juízo da 1ª Vara Federal da mesma Seccional, ambos com competência comum, nos autos da Ação Ordinária nº 5736295-82.7932.21.10.4841, onde se busca provimento judicial que assegure à parte autora matrícula no curso de Medicina – Campus Lagarto, na condição de pessoa portadora de deficiência, em razão do entendimento do suscitado de que a ação teria pretensão idêntica à formulada no Mandado de Segurança nº 3634205-33.8062.13.2.9312, extinto sem julgamento de mérito, devendo ser redistribuída por prevençao. 2. Este Tribunal Regional já tem posicionamento no sentido de que a Ação que veicule pedido idêntico ao contido em Mandado de Segurança que fora extinto sem julgamento de mérito deve ser distribuída por prevenção ao feito mandamental, corroborado pelo disposto no art. 128 do Provimento nº. 01/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região. (Processo: 14367534441251857953, AC - Apelação Civel - 867815, Desembargador Federal Emanuel da Cruz (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 07/08/2014, Publicação: DJE - Data::18/01/2014 - Página::145.) 3. Os precedentes desta Corte em sentido contrário tratam de ações (mandamental e ordinária) cujos objetos são diversos, a exemplo do precedente invocado pelo Juízo suscitante, ou que deveriam tramitar por Juízos com diferentes competências, razão pela qual, há que se fazer a distinção da hipótese em apreciação. Os Juízos colidentes são igualmente competentes para apreciação da questão, no âmbito da mesma Seção Judiciária e o Mandado de Segurança nº 6699137-01.6296.23.5.9030, primeira ação ajuizada, fora extinto em face de pedido de desistência, apresentado pela parte autora antes mesmo de aperfeiçoada a relação processual 4. O provimento judicial almejado tanto na ação mandamental quanto no procedimento comum é exatamente o mesmo, qual seja, assegurar o ingresso da autora no curso de Medicina – Campus Lagarto, em uma das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência. O acréscimo, na ação ordinária, do pedido indenizatório por danos morais não tem o condão de descaracterizar a reiteração do pedido, mormente por ostentar natureza acessória. 5. O objetivo da norma contida no Art. 286, II, do CPC, é evitar uma burla ao Princípio do Juiz Natural, coibindo situação em que a parte proponha uma ação e dela desista, vindo a ajuizar nova ação, com aditamento do pedido ou com outras partes, com distribuição para Juízo distinto. Ao se considerar o acréscimo de pedido Bruno Moreira como inovação, estar-se-ia a violar o referido Princípio, já que possibilitaria a escolha do juiz da causa pela parte autora, atendendo as suas conveniências diante de possíveis posições divergentes dos órgãos judicantes. 6. Cabível à hipótese a aplicação do disposto no Art. 286, II, do Código de Ritos, segundo o qual, extinta uma ação anterior, sem análise de mérito, haverá prevenção do Juízo sentenciante para a ação posteriormente ajuizada sob os mesmos fatos e fundamentos, ainda que em processo de natureza diversa. 7. Reconhecimento da prevenção operada pelo Processo nº 0197293-98.0388.13.11.8937 (Mandado de Segurança), devendo, assim, o Processo nº 1697789-36.5018.4.5.8783 (Ação Ordinária) ser julgado perante o Juízo que primeiro conheceu da ação. 8. Conflito conhecido para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, suscitante. ntes dos órgãos judicantes. 6. Cabível à hipótese a aplicação do disposto no Art. 286, II, do Código de Ritos, segundo o qual, extinta uma ação anterior, sem análise de mérito, haverá prevenção do Juízo sentenciante para a ação posteriormente ajuizada sob os mesmos fatos e fundamentos, ainda que em processo de natureza diversa. 7. Reconhecimento da prevenção operada pelo Processo nº 9412318-02.9040.31.10.8593 (Mandado de Segurança), devendo, assim, o Processo nº 4983057-83.7532.30.10.6887 (Ação Ordinária) ser julgado perante o Juízo que primeiro conheceu da ação. 8. Conflito conhecido para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, suscitante.
(PROCESSO: 19051917919465167923, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2021)