PROCESSO Nº: 2505027-98.3089.10.12.9656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA CUNHA ADVOGADO: Bruno Barbosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Ramos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicabilidade da nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição transitória do art. 3º, da Lei 9.876/99, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 5083308/SC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75821124548192897224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)