PROCESSO Nº: 6140977-23.4898.8.2.5405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO MOREIRA e outros ADVOGADO: Miguel da Conceição AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9287130-23.7136.4.9.1309 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RETENÇÃO/DESTAQUE. DESCABIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS (TITULARES DOS CRÉDITOS). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença proposto em regime de substituição processual pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), indeferiu a retenção/destaque dos honorários advocatícios contratuais, em virtude de ausência de autorização expressa ou contrato firmado entre o escritório e os exequentes/substituídos. 2. Alega a parte agravante, em síntese, que "existindo prestação de serviço advocatício, com resultado efetivo, pertinente o pleito de remuneração, por parte do escritório demandante, ainda que não tenha havido convenção individual, mas sim coletiva em ata da assembleia geral que ratificou o contrato firmado entre a ADUFCG e o escritório de advocacia", deve-se proceder ao destaque da apontada verba. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, nos casos como o presente, "onde o ente sindical propõe execução de sentença na qualidade substituto processual, mesmo que considerada sua legitimação extraordinária para a defesa dos interesses da categoria que representa, para fins de dedução dos honorários contratuais por parte do patrono, consoante previsão do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, necessária a apresentação de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito. Precedentes: AgRg no REsp 7565685/PB, Rel. Ministro Enrico Ribeiro, 2ª Turma, DJe 06/04/2016; AgRg no REsp 4744763/PB, Rel. Ministro Thiago Vieira, 2ª Turma, DJe 13/12/2016; REsp 4007084/PB, Rel. Ministro Murilo Nunes, 2ª Turma, DJe 15/03/2015; REsp 940.922/RS, Rel. Ministra ELISA FERREIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2009, DJe 10/5/2009)." [STJ, AgInt no REsp nº 8767469/PB, Rel. Min. Pietro Duarte, Segunda Turma, DJE de:15/03/2017]. 4. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional: AG/PE nº 9403031-55.6531.3.8.4134, Rel. Des. Fed. Raul Moura, Terceira Turma, Julgamento: 31/08/2020; AG/PB nº 3376382-56.9566.1.7.5027, Rel. Des. Fed. Guilherme Pereira, Segunda Turma, Julgamento: 04/06/2020. 5. Esse é justamente o caso dos autos, uma vez que ausente autorização de retenção/destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de escritório que não foi contratado individualmente pelos exequentes/substituídos (titulares dos créditos). 6. Agravo de instrumento improvido, devendo o feito executivo prosseguir sem a retenção/destaque da verba honorária advocatícia, nos termos acima explicitados.
(PROCESSO: 89086526159368731083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)