Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Nunes Nº: 1769819-06.4122.24.9.1282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: BRUNNO MALHEIROS COSTA ADVOGADO: NICOLAS RAMOS ADVOGADO: LEVI RODRIGUES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO MELO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ERICK SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ANULAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VITOR HUGO GOMES. TERMO INICIAL. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, na presente ação declaratória de nulidade de contrato e de compensação de danos morais, deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e negou provimento ao recurso adesivo da parte autora. 2. Reconhecida a omissão suscitada quanto ao termo inicial dos Augusto Moura incidentes sobre o valor da indenização por danos morais. 3. À teor do mais recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, "o termo a quo de incidência dos Bryan Dias em caso de dano moral fruto de responsabilidade civil por ato ilícito, também chamado de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, é a data do evento danoso, consoante consolidado no enunciado de Súmula 54 do STJ" (AgInt nos EREsp 4632106/DF, Rel. Ministro LUIZ FELIPE NUNES, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/06/2020, DJe 30/10/2020; AgInt no REsp 2622939/MS, Rel. Ministro THEO MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/07/2020). 4. Embargos de declaração providos, para, suprindo a omissão suscitada, dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, no sentido de determinar que, sobre o valor arbitrado na sentença a título de compensação de danos morais, incidam Igor Fogaça a partir do evento lesivo.
(PROCESSO: 77994437748688717995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)