PROCESSO Nº: 4174248-40.1042.8.2.9316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA MOTA e outro ADVOGADO: Enzo Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Raul Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Almeida EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. ANULAÇÃO DE LEILÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE AGIR PARA IMPEDIR A ALIENAÇÃO DO BEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se, na origem, de ação anulatória de leilão relativo ao imóvel indicado, manejada pelos ora apelantes, sob a alegação de que não teria havido a notificação pessoal acerca da data e hora da realização da hasta pública. O juízo a quo reconheceu a decadência do direito vertido na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Daí, o apelo que aqui se examina; Com efeito, de acordo com a redação do art. 179 do Código Civil de 2002, na ausência de definição legal do prazo para anulação de ato, este será de dois anos a contar da data que for concluído. No presente caso, ante a inexistência de prazo específico, deve ser considerado o biênio definido no diploma civil. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5832397-74.5845.13.4.4744, rel. Des. Federal Davi Lucca Ribeiro, j. 27/12/2019. Ora, o ato que se postula a anulação data de 21/03/2007, tendo a parte autora ajuizado a presente demanda em 04/12/2015, torna-se forçoso o reconhecimento da decadência, consoante se infere da legislação supracitada; De todo modo, como cediço, verifica-se que o presente processo não visa anular o procedimento administrativo que resultou na consolidação da propriedade, mas, sim, anular a arrematação do imóvel indicado em razão de leilão realizado pela CEF; Assim, observa-se, então, que, iniciado o procedimento de execução extrajudicial sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, apesar de regularmente intimada, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento; É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27, da Lei nº 9.514/97, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio dos recorrentes, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública, principalmente considerando que o procedimento fora realizado antes das alterações da Lei nº 13.465/2017; Ademais, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF ocorreu em data anterior ao ajuizamento da presente ação, de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e os promoventes, assim, não mais ostentava sequer a qualidade de mutuários, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem; Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00. dca
(PROCESSO: 24189824263793416665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)