PJE 7879329-60.8814.21.9.8673 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, proferida em ação de reintegração de posse, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar apenas a imediata desocupação da área localizada às margens da linha férrea entre o km 289+300 e 290+300 do Ramal Macau, no Município de Nova Cruz/RN, sem autorizar a demolição dos imóveis. 2. Em seu recurso, a FTL aduz, em síntese, que se trata de esbulho praticado sobre bem público, estando comprovada nos autos a invasão dos limites impostos pela legislação relativos à área non edificandi, existindo construções próximas aos trilhos. Sustenta que a posse de área pública é sempre precária, não se convalidando com o tempo, não importando tratar-se de posse nova ou velha. Esclarece, também, que a faixa de quinze metros prevista na legislação tem o condão de garantir a segurança da utilização da via ferroviária, não importando o fato de estar momentaneamente desativada. Afirma que, na qualidade de concessionária, tem obrigação de zelar pela integridade de toda a linha. Pugna, ao final, seja confirmada a liminar de reintegração de posse, juntamente com a demolição das edificações irregularmente erguidas sobre área non aedificandi, em favor da recorrente. 3. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. A faixa de domínio, por sua vez, é entendida como a área de 6 metros a partir dos trilhos, conforme estabelece o Decreto 2.089/1963, art. 9º, §2º. Assim, não se pode confundir faixa de domínio com a área non aedificandi, sendo esta o limite de 15 metros a partir da faixa de domínio, perfazendo, assim, o limite de 21 metros a partir da linha dos trilhos em que não pode haver construções. 4. Em face das disposições acima, bem como do teor do art. 99, inciso II, do art. 100 e do art. 102, todos do Código Civil, observa-se, com base no exame dos documentos probatórios colacionados aos autos originários, que as construções realizadas estão dentro da faixa de domínio/faixa non aedificandi da ferrovia federal (o que já foi, inclusive, reconhecido pelo Magistrado a quo), não sendo admissível, assim, sua retenção pelos recorridos, devendo ser imposta a desocupação e a demolição dos referidos bens. 5. Tratando-se de área pública ocupada irregularmente, que não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, sendo, ainda, patente o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia, apresenta-se irrelevante a data destes, impondo-se a reintegração da posse na área. 6. Colhe-se dos autos a informação de que os imóveis em questão são 32 construções, entre imóveis, cercas e criadouros, extremamente próximos dos trilhos, de maneira que, constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial em comento, imputar a demolição (desfazimento das construções e remoção dos entulhos/coisas) não constitui atribuição de ônus excessivo. 7. Nesse passo, cabe, diante das ocupações irregulares, reintegrar o imóvel ao seu titular no seu status quo ante, procedendo não só à desocupação, bem como a demolição das construções irregulares. Nesse sentido: TRF5, 4ª T., PJE 2284990-62.8863.24.5.1283, Rel. Des. Igor Cardoso, Data de Assinatura: 06/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2352154-11.7574.7.3.1094, Rel. Des. Federal Convocado André da Cruz, Data da assinatura: 07/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 16462471823333886825, Rel. Des. Federal Noah Araújo, Data de assinatura: 01/11/2019. 8. No que se refere à função social da propriedade (constitucionalmente assegurada e/ou prevista em convenções internacionais), tem-se que esta há de ser legalmente amparada, não podendo existir à margem do ordenamento jurídico, de maneira que, no caso em tela, onde consta que se trata de ocupação irregular de área pública, sua invocação assume feição política, escapando do crivo judicial. Precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: PJE 29354049284304615619, Rel. Des. Federal Lucca Monteiro, Samuel Ferreira; PJE 35719955080459140245, Rel. Des. Vitor Gabriel Cunha Dantas (Convocado), j. 23/04/2019. 9. É digno de registro o fato de que a inovação trazida pela Lei 13.913/2019 (que alterou a Lei 6.766/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital) diz respeito apenas a rodovias, sendo certo que, quanto à faixa de domínio de ferrovias, continua sendo obrigatória a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado (v. inciso III-A, do art. 4º, da Lei 6.766/1979, com a redação dada pela 00.528/2019). 10. Agravo de instrumento provido, para determinar a demolição dos imóveis construídos irregularmente em linha férrea, após a desocupação pelos réus/agravados. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 18530856568584216685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO MAIA LEANDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)