PROCESSO Nº: 3301718-36.0793.14.5.6178 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN VIANA ADVOGADO: Luigi Correia Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Joaquim da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que ratificou a liminar concedida, que determinou que a autoridade coatora analisasse o requerimento administrativo do impetrante no prazo de 48 horas, referente à concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente protocolado em 22.05.2453. 2. Na sentença, o magistrado a quo registrou que não foram carreados aos autos fatos novos após a decisão liminar. O INSS se manteve inerte, conforme noticiado pelo impetrante, ensejando, assim, a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que a autarquia federal realize a análise do requerimento administrativo do impetrante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. 3. O INSS, nas razões recursais, afirma: a) impossibilidade de prosseguimento do feito, ante a pandemia do COVID19; b) não se aplica os prazos previstos no art. 49, da Lei n. 9.784/1999 e art. 41-A da Lei n. 8.213/1991; c) deve-se observar o princípio da reserva do possível; d) não há inércia da Administração Pública, há de se observar a ordem cronológica de atendimento dos requerimentos administrativo; e) requer que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 158.389/MG, o qual seria mais razoável frente aos demais prazos discorridos em linhas pretéritas. 5. ENZO CARVALHO impetrou mandado de segurança em face de ato do Gerente da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de SOUSA/PB, objetivando a garantia da análise em tempo hábil de seu requerimento de benefício assistencial à pessoa deficiente, protocolado em 25.03.4815, alegando mora administrativa da autarquia previdenciária. A sentença foi proferida em 08/08/2020 (id. 4988910.1421363). 6. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Entende-se que deve a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 10. A morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 11. Apelação e Remessa Necessária parcial providas, para alterar o prazo de cumprimento da sentença de 48 horas para 30 dias. [7]
(PROCESSO: 19658830332305299482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)