PJE 6892426-77.3053.2.1.8162 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. COMPROVAÇÃO DO DANO E DAS DESPESAS EFETIVADAS. JOÃO DA MOTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedentes os embargos opostos à execução de verbas advindas do FUNDEF para, reconhecido o excesso de execução, homologar os cálculos apresentados pela Contadoria do juízo. 2. Sustenta a apelante, em suma, que: a) há necessidade de se aguardar o julgamento de ações civis ajuizadas pelos entes federativos perante o STF, tratando da mesma questão ora discutida; b) considerando que o FUNDEF já foi extinto, não caberia mais, em razão de sua natureza jurídica vinculada, o repasse de tal verba ao município exequente; c) cumpre ao município exequente demonstrar que a alegada subestimação do VMAA e, consequentemente, da quota a que fazia jus a título de complementação do FUNDEF redundou em gastos arcados indevidamente; d) o precatório a ser expedido deverá obrigatoriamente ficar vinculado ao que foi estabelecido no título executivo judicial, ou seja, à complementação dos valores destinados ao Município de Bom Jesus/PB referentes ao desenvolvimento da Educação; e) os recursos vinculados ao FUNDEF não podem ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 3. De início, verifica-se que a alegação de que no STF tramitam ações ajuizadas pelos Estados, controvertendo acerca dos critérios do VMAA, somente foi trazida em sede de apelo, tratando-se de indevida inovação recursal. De todo modo, a tramitação de tais ações não obsta o regular processamento da execução ora embargada, já alcançada pela imutabilidade da coisa julgada. 4. "A alegação de que o cálculo do valor a ressarcir ao ente municipal depende também da demonstração documental das despesas efetivadas por ele para cumprimento do disposto na norma legal, em especial §§3º e 5º", do art. 60, do ADCT, afronta o título executivo judicial, que não impôs condição alguma para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal." (PJE 0333003-61.6321.17.1.8556, Rel. Des. Federal Enzo Novaes. em 04/05/2018). 5. "Não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado". (PJE 75435532606472001215, Rel. Des. Federal Antônio Silva Dantas (Convocado), 1ª Turma, Emanuel Farias. em 25/10/2020). 6. Conforme já decidiu esta Segunda Turma: "A despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos." (PJE 5478988-59.8626.18.12.7423, Rel. Des. Federal Yago Rodrigues, 2ª Turma, Cauê Freitas. em 16/01/2021) 7. No que concerne ao destaque da verba honorária contratual, o entendimento desta Segunda Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes: PJE 7882364-89.7667.25.7.1242, Rel. Des. Gustavo Aragão, Arthur Viana; PJE 0643422-59.1804.5.5.3568, Rel. Des. Federal Heitor Carvalho, Leandro Araújo; PJE 0742323-61.9273.7.10.6764, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Oliveira, j. 09/06/2019. Por outro lado, o tema recebeu, recentemente, novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 23/03/2020 a 21/07/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". 8. Apelação provida em parte, apenas para afastar a retenção dos honorários contratuais sobre a verba executada. acm
(PROCESSO: 72018238451437060295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)