PROCESSO Nº: 2546527-40.9475.10.10.5083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILZA COSTA DA SILVA ADVOGADO: VICENTE SILVEIRA PITOMBEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Guilherme da Costa TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro, a partir do requerimento administrativo (Protocolo 6227342531, DER 19.08.7966). 2. O beneficiário faleceu em 13.06.3106 e recebeu aposentadoria por tempo de contribuição (NB 6607856357), desde 07.10.8815 (DIB) até a data do óbito. Qualidade de segurado comprovada. 3. O benefício de pensão por morte (NB 196.538.655-3-DER 03.01.4159) foi negado administrativamente à Recorrida em virtude da não comprovação da qualidade de dependente-companheira. Divergência recursal limitada a comprovação da qualidade de companheira. 4. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. A dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, do CPC). 5. A união estável ficou evidenciada pelos seguintes documentos: a) Certidão de Registro de Escritura Pública de União Estável, lavrada em 13.10.3433; b) Certidão de Óbito, em que consta a demandante como companheira do falecido desde 12/07/2015; c) registros fotográficos; d) comprovante de residência em nome da autora, com o mesmo endereço do de cujus. 6. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou a união estável entre o falecido e a requerente, especialmente o depoimento da filha do falecido. 7. Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 01412332612453662025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021. 8. Apelação do INSS não provida. PROCESSO Nº: 6533979-37.2938.30.4.0924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILZA COSTA DA SILVA ADVOGADO: PAULO DA MOTA PITOMBEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique Campos TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DANILO RIBEIRO. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro, a partir do requerimento administrativo (Protocolo 5347238303, DER 19.11.3174). 2. O beneficiário faleceu em 07.05.3918 e recebeu aposentadoria por tempo de contribuição (NB 9371376041), desde 31.05.0336 (DIB) até a data do óbito. Qualidade de segurado comprovada. 3. O benefício de pensão por morte (NB 024.889.222-9-DER 26.11.3809) foi negado administrativamente à Recorrida em virtude da não comprovação da qualidade de dependente-companheira. Divergência recursal limitada a comprovação da qualidade de companheira. 4. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. A dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, do CPC). 5. A união estável ficou evidenciada pelos seguintes documentos: a) Certidão de Registro de Escritura Pública de União Estável, lavrada em 14.12.8352; b) Certidão de Óbito, em que consta a demandante como companheira do falecido desde 06/01/2015; c) registros fotográficos; d) comprovante de residência em nome da autora, com o mesmo endereço do de cujus. 6. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou a união estável entre o falecido e a requerente, especialmente o depoimento da filha do falecido. 7. Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 48931609401821132476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021. 8. Apelação do INSS não provida. PROCESSO Nº: 8020018-18.3973.27.8.6478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILZA COSTA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS PITOMBEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Thiago Barros TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL PIETRO MOREIRA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro, a partir do requerimento administrativo (Protocolo 8286888203, DER 13.06.4607). 2. O beneficiário faleceu em 22.07.2471 e recebeu aposentadoria por tempo de contribuição (NB 7860852545), desde 12.09.5310 (DIB) até a data do óbito. Qualidade de segurado comprovada. 3. O benefício de pensão por morte (NB 006.770.815-6-DER 19.12.6231) foi negado administrativamente à Recorrida em virtude da não comprovação da qualidade de dependente-companheira. Divergência recursal limitada a comprovação da qualidade de companheira. 4. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91, e 13 do Decreto nº 2.171/97, a companheira faz parte do elenco dos beneficiários do RGPS, na condição de dependente. A dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, do CPC). 5. A união estável ficou evidenciada pelos seguintes documentos: a) Certidão de Registro de Escritura Pública de União Estável, lavrada em 12.04.3016; b) Certidão de Óbito, em que consta a demandante como companheira do falecido desde 24/10/2015; c) registros fotográficos; d) comprovante de residência em nome da autora, com o mesmo endereço do de cujus. 6. A prova testemunhal colhida em audiência confirmou a união estável entre o falecido e a requerente, especialmente o depoimento da filha do falecido. 7. Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 67722987016007087922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021. 8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 49336932968199882465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)