PROCESSO Nº: 7261088-61.2004.20.1.2870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS EM FACE DA DPU. SÚMULA 421 INEFICAZ. STF AR 1.937/DF. EMBARGOS PROVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E PELO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO POSTULADO E DA INSUFICIÊNCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DO SUS DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. EXIGIBILIDADE SEGUNDO A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SUS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO INADEQUADO. CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS E PROVIDOS. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Alega o ora embargante ter incorrido o acórdão em omissão no tocante ao entendimento do STJ exposto na súmula 421 cujo teor sustentaria a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais da União em favor da DPU. 2. O Plenário do STF, no Ag R na AR 1.937/DF (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. João Felipe da Mota, julgado em 25/01/2017), reconheceu a perda da eficácia da súmula 421, do STJ, em face do alcance da autonomia institucional pela DPU através das EC's nº 74/2013 e 80/2014. 3. Devido à ineficácia reconhecida pelo STF do teor da Súmula 421 do STJ, apesar do acórdão ter quedado silente ao ponto em questão, não há que se falar na atribuição de qualquer efeito modificativo. 4. O inconformismo da recorrente quanto aos demais pontos não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "A jurisprudência nacional possui reiteradas decisões no sentido de que o direito à saúde é líquido e certo, bem como de que a saúde é direito público subjetivo, não podendo ser reduzido a mera promessa constitucional vazia, sendo tal direito exigível em Juízo por não ser um mero enunciado programático. Dessa forma, vigora o entendimento de que é dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico-hospitalar à população que dele necessitar, ou seja, oferecer o serviço essencial na esfera médica, o que inclui o fornecimento de medicamentos e aparelhos médicos, sob pena de incidência em grave comportamento inconstitucional, ainda que por omissão, pelo não fornecimento de condições materiais de efetivação de tal direito fundamental." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0008461-34.3586.1.7.2857, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/09/2019). 7. Aclaratórios parcialmente acolhidos e providos apenas para sanar a omissão ao teor da súmula 421 do STJ, sem atribuição de quaisquer efeitos modificativos. MARCOS VINICIUS OLIVEIRA
(PROCESSO: 06941095925532804160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)