PROCESSO Nº: 2287542-09.6816.20.9.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Gabriel Moura APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Souza: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, IV e 316, do CPC/2015, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal comum para desconstituir julgados proferidos em Juizados Especiais Federais, ante a ausência de vinculação jurisdicional entre os órgãos. O acórdão embargado prestigiou o entendimento do STJ, segundo o qual "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados." (CC 824.272/CE, Rel. Min. Luiz Fernando Fernandes, DJE 15/01/2013). A Justiça Federal Comum é incompetente para o julgamento da presente demanda. Precedente: PROCESSO: 17622992357449741350, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2020. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto a demanda excede 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que a demanda não poderia ser apreciada pelo juizado, em atenção ao art. 3º da Lei nº 10.259. Diz que a presente demanda se trata de ação anulatória, que visa anular ato federal e é dotado de complexidade, razões pelas quais é cabível a sua proposição na Justiça Federal comum. Aduz ser impossível a apreciação de querela nulitatis por parte juizado especial. Requer a apreciação do mérito em função do valor da causa e da complexidade da demanda. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 51803295839689882206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)