Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Costa Nº: 0103646-81.1927.12.7.3783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO RAMOS ADVOGADO: Fábio De Souza Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Moreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Costela EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DANILO RAMOS 1B. ESCLEROSE MÚLTIPLA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela provisória requerida para condenar os réus a fornecerem à autora, gratuitamente, por prazo indeterminado e nos termos da prescrição médica, o medicamento IAN MONTEIRO 1B. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 49264198162777088199, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/06/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Gustavo Henrique Lima, DJe de 05/01/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora foi diagnosticada com Esclerose Múltipla, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação JOÃO GABRIEL JESUS 1B. Segundo o laudo médico constante nos autos, a doença não tem cura, mas o medicamento é indispensável para o controle da doença, capaz de gerar incapacidade se não tratada. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 25021116799215544201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)