PJE 0759035-07.5646.13.12.9850 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO EXÉRCITO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de ação de rito comum, que concedeu a tutela de urgência e determinou à União (Exército) que proceda à reintegração da parte autora ao serviço militar, no prazo de cinco dias, fornecendo-lhe tratamento médico e efetuando o pagamento do soldo respectivo, na qualidade de adido/agregado, até o julgamento final definitivo do processo. 2. Sustenta a União, ora agravante, em síntese, que: a) não se vislumbra nenhuma das hipóteses de cabimento para o deferimento da tutela; b) tratando-se de militar temporário há legalidade no licenciamento ex officio; c) trata-se de ato discricionário (Lei 13.954/2019); d) inexiste o direito à reforma; e) trata-se de fato que não se inclui nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV e V do art. 108 da Lei 6.880/1980; f) restam ausentes provas de invalidez para qualquer trabalho civil; g) na eventualidade, há possibilidade de encostamento, sem percepção de remuneração (Lei 13.954/2019; art. 31, §§ 6º e 8º, da Lei 4.375/1964). Em adição, destaca para a necessidade de dilação probatória para concessão do pleito de urgência (necessidade de realização de perícia). Pontua que a pretensão do autor é destituída de amparo legal, notadamente quando a Administração está vinculada ao princípio da legalidade. 3. A controvérsia gira em torno do licenciamento do agravado (vinculado ao Exército), na condição de militar temporário, enquanto, supostamente, ainda perdura a sua incapacidade temporária. 4. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado. Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 0868358/RS, Rel. Min. Og Pedro Lucas Ferreira, Emanuel Porto; ALEXANDRE CARDOSO, 2ª T., PJE 6490021-93.5079.8.10.8551, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Farias, Nicolas Gomes; MIGUEL CARDOSO, 2ª T., APELREEX28151/PE, Rel. Des. Federal Fernando da Costa, j. 28/04/2014; JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 3ª T., PJE 3814977-49.2333.23.7.2004, Rel. Des. Federal Danilo Cavalcanti, Francisco Moreira; LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 1ª T., PJE 4563398-90.8125.14.4.2077, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Barbosa, Augusto Oliveira. 5. Na hipótese em apreço, todavia, o reconhecimento do direito pleiteado depende de comprovação, mediante perícia médica judicial, de que o agravado, à época do licenciamento, permanecia em estado incapacitante. Assim, Enzo Gabriel Vieira aguardar-se a produção de provas no decorrer da instrução processual, consoante o entendimento desta Turma de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos em que há necessidade de dilação probatória. 6. "Mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. Assim, é descabida a determinação de imediata reintegração do agravante ao Serviço Militar, a fim de que possa receber seus vencimentos, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se for o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. Com efeito, tal pretensão equivale ao pedido de reforma, o que não se compadece com a tutela de urgência, dada a necessidade da dilação probatória, essencial à formação de um juízo de certeza, inclusive recorrendo-se à produção de prova pericial médica que confirme a situação incapacitante do agravante". DIOGO LIMA, 2ª T., PJE 7080696-96.3245.19.3.7592, rel. Des. Federal João Gabriel da Rocha, julg. em 21/11/2019. 7. Por outro lado, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 6.7327/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 8. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido ao agravado apenas o direito ao tratamento médico até o julgamento do processo principal. No mesmo sentido: FELIPE VIEIRA, 2ª T., PJE 7341626-35.2119.30.4.3677, rel. Des. Federal João Miguel Nunes. em: 04/10/2020. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias, permanecendo hígido, contudo, o direito ao tratamento médico até o julgamento do processo principal. Embargos de declaração prejudicados. nbs
(PROCESSO: 32405873951979327346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)