PROCESSO Nº: 6492120-73.8916.15.11.8335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO FREITAS ADVOGADO: Pedro Miguel da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Porto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS PRATICADOS PELAS AUTORIDADES COATORAS EM 2020. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu Mandado de Segurança impetrado por EDUARDA CAVALCANTI em desfavor de atos praticados pelo Ilmo. Sr. PROCURADOR DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e pelo ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRFB em RECIFE/PE, com o objetivo de suspender os débitos cobrados nas CDAs 65.3.67.413433-87, 80.8.76.987711-62, 14.5.96.953526-14, 00.7.84.749664-22, 78.2.84.156426-41, 72.1.83.31.90-82, 42.1.52.92889-00, 06.19.8.0541-68, 03.10.8.5904-77 e declarar a ausência de responsabilidade tributária da impetrante pelos débitos fiscais da pessoa jurídica. Sem condenação em honorários. 2. Entendeu a MM. Magistrada de primeiro grau que a impetrante indicou duas autoridades coatoras, sem demonstrar o ato ilegal praticado por elas praticados e que houve decadência de seu direito de manejar o Mandado de Segurança, considerando que o redirecionamento da autora como corresponsável pelos débitos em questão decorreu de decisão judicial proferida em 28/02/2014, da qual teve inequívoca ciência desde sua citação, em 09/03/2014. 3. A parte apelante defende, em suas razões recursais, que: a) a Fazenda Nacional em sua manifestação através dos demonstrativos dos débitos que trouxe aos autos, somente incluiu a Apelante como devedora, corresponsável, em 29/01/20 e, ato contínuo, a segunda Autoridade Impetrada instaurou os PARRs; b) ao incluir a Apelante como corresponsável pelos débitos em questão, o Sr. Delegado da Receita Federal o fez a destempo, e, portanto, em total desrespeito ao devido processo legal, pois a Apelante também não havia até então sido incluída nas CDA's; c) houve equívoco por parte do julgador ao entender que houve decadência, com base na data da citação da Apelante em um dos executivos fiscais, que ocorreu em 10/10/14, com a data da impetração, ao argumento de que não se está atacando ato praticado naquele executivo fiscal, qual seja, o ato de citação. Requer a reforma da sentença. 4. Conforme se verifica dos autos, a Fazenda Nacional ajuizou a Execução Fiscal n° 1684704-43.3453.10.1.7590 em face da empresa D&C Editora Ltda, referente a débitos tributários federais (CDAs nºs 40 6 07 337597-45; 40 6 08 070125-49; 40 2 08 766362-78; 40 6 08 006328-57 e 40 7 08 800972-99). (doc. id: 6684495.86780105) 5. A citação na referida Execução Fiscal, em nome da sócia, ora impetrante, ocorreu em 27/06/2014, ante o redirecionamento da execução deferido em 13/04/2014, ao argumento de dissolução irregular da empresa. (doc. id: 2745537.46145116). Conforme informações do sistema Pje o processo nº 3681872-72.1908.28.9.0329 se encontra arquivado, em cumprimento à decisão judicial que determinou arquivamento sem baixa por 5 (cinco) anos. 6. A Fazenda Nacional ajuizou outra execução fiscal (3936455-29.4200.18.4.0070) contra a D&C Editora Ltda referentes aos débitos das CDAs nºs 46898811916-41; 96618049816 10; 56194351439-36 e 76126693553-08, na qual não houve redirecionamento. (doc. id 9577903.51725290). Consta do sistema Pje que o processo está sobrestado em razão da ocorrência de parcelamento. 7. Contudo, em 2020, a impetrante foi notificada quanto à abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) através de aviso de cobrança, datado de 26/02/2019, expedido em 22/12/2020 e, posteriormente, recebeu as notificações, datadas de 01/12/2020, quanto à inscrição de débitos em dívida ativa, na condição de corresponsável, referentes aos mesmos débitos das execuções fiscais já mencionadas. (docs. Ids. 3316411.40271321 e ss) 8. O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) acima mencionado apontam os débitos inscritos sob os ns. 40 6 07 552589-40; 40 6 08 403402-53; 40 2 08 103219-47; 40 6 08 852865-20 e 40 7 08 586276-17 (cuja cobrança se dá por meio da Execução Fiscal nº 6433970-28.0594.28.7.4143) e nºs 13163214463-21; 29332053901 10; 12348041566-75 e 23407022302-27 (estes cobrados na Execução Fiscal nº8566032-24.1789.1.12.3330). (docs. Ids. 2956701.57224520 e ss) 9. Nesse contexto, tem-se que nesse writ se impugna os atos praticados pelos impetrados em 2020, com base nas alegações de ocorrência de prescrição no redirecionamento da execução e de ausência indevida da participação da requerente no procedimento administrativo que culminou na inscrição em dívida ativa como corresponsável. 10. O fato de os atos ora impugnados estarem vinculados, em parte, ao redirecionamento e a citação concretizados em 2014, não impede a apreciação da validade dos atos perpetrados em 2020. Caso se entenda que a abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e as notificações de inscrição em dívida ativa, concretizadas em 2020, são devidas e legais, com base na regularidade dos procedimentos efetuados em 2014, é de denegar a segurança e não de se extinguir por decadência. 11. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juiz de origem para prosseguimento do feito. [02]
(PROCESSO: 23573226131948124453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)