PJE 2470212-70.0705.22.5.7262 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, concedendo aposentadoria por invalidez, a contar da data da cessação do benefício anteriormente percebido pela parte autora. 2. Em suas razões, o INSS argumenta, em síntese, que: a) não houve o preenchimento do requisito da incapacidade laboral, não se tratando de hipótese de aposentadoria por invalidez; b) não cabe a condenação no reembolso de custas processuais. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se a concessão de aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial. 4. Restou constatado, através de perícia judicial, que o requerente é portador de hérnia discal lombar de grau severo - com possibilidade de "qualquer esforço ou simples ato de curvar-se forçar o rompimento do núcleo pulposo do disco intervertebral, uma vez que o mesmo já apresenta fissura do anel fibroso em L4-L5", de fratura de tornozelo e de transtorno de ansiedade (CID 10: M51.1, T.93.2 e F.41, respectivamente), que o incapacita permanentemente para o exercício das atividades laborativas que antes exercia (agricultura), por exigir grande esforço físico, além de possuir o autor a idade de 57 anos, e ser portador de outras patologias (fratura de tornozelo e transtorno de ansiedade). 5. Conforme destacado pelo Desembargador Federal João Vitor Moreira, em seu voto-vista, "reconhecida por perícia a incapacidade parcial e permanente para o trabalho (id. 24653458), a análise conjunta do estado de saúde e das condições pessoais e sociais do segurado indica ser inviável a sua reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. 6. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício de aposentadoria por invalidez, estabeleceu em seu art. 42, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 7. No tocante à qualidade de segurado especial, verifica-se que não é questão controvertida nos autos, tendo a autarquia previdenciária se limitado a impugnar incapacidade laborativa da parte autora. 8. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis 9.289/1996 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/1993 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça. 9. Apelação desprovida. Majoração do honorários advocatícios de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 45832218816653802105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)