Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Araújo Nº 2491141-66.7055.23.4.3772 APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: VITOR GABRIEL REZENDE APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO CORRÊA MONTE EMBARGANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9.873/99. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI Nº 9.873/1999. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CDA QUE INCLUI O ENCARGO LEGAL DE 20%. PREVISÃO LEGAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FRINSCAL e pelo DNIT em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a FRINSCAL que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao cerceamento de direito de defesa, uma vez que não teria sido intimada para se manifestar quanto à impugnação do Embargado e principalmente quanto aos documentos juntados, descumprindo os artigos 347, 350, 351, 357 e 437 do CPC/2015. Aduz que obscuridade quanto aos marcos para a contagem da prescrição, considerando que não houve defesa administrativa ou causa de interrupção. 3. O DNIT houve omissão uma vez que o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025 se aplica, exclusivamente, à execução fiscal (não à ação de embargos), pois na certidão de dívida ativa já consta a parcela dos honorários advocatícios. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Inexistem as omissões e a obscuridade apontadas pelas partes embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A não intimação do embargante para falar sobre documentos juntados na impugnação não induz cerceamento do direito de defesa, visto que tais documentos não são desconhecidos pelo autor, pois são apenas dados do processo administrativo. 7. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "Quanto à prescrição do crédito, o artigo 1º-A da referida lei prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos não tributário decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor, após o término regular do processo administrativo, a contar da constituição definitiva. (...) A constituição definitiva dos créditos não tributários ocorrera entre janeiro e novembro de 2016, com a conclusão dos processos administrativos de imposição de penalidade, (Id nº 9981657.53548497 e seguintes). A Execução Fiscal foi proposta em 20/11/2020, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, não há que se falar em prescrição do crédito.". 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os argumentos trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. Quanto aos honorários, em relação ao encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 7.059.588/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. O CPC de 2015 nada alterou acerca da situação ora em exame, uma vez que se trata de regra geral, incidindo, in casu, a regra especial contida no art.3º do Decreto-Lei 1.025, de 1969, evitando, inclusive, um possível bis in idem. 10. Conclui-se, assim, que as partes embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33381302742773441879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)