PJE 3562322-60.7089.15.3.8342 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEI 37.974/2002. MATÉRIA DOS AUTOS QUE NÃO SE INCLUI DENTRE AS PREVISTAS NOS ARTS. 18 E 19 DA REFERIDA LEI. ISENÇÃO DA FAZENDA NACIONAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. REDUÇÃO À METADE (ART. 90, § 4º, CPC/2015). CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, deixando de condenar a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, a teor do disposto no art. 19, §1.º, inciso I, da Lei 10.522/2002. 2. O Município de Buíque aduz, em seu recurso, que: a) não houve reconhecimento do pedido, conforme disposto no art. 19, §1.º, inciso I, da Lei 10.522/2002, pois a Fazenda Nacional, quando intimada, apresentou contestação. Pugna, alternativamente, caso assim não entenda, pela possibilidade de fixação da verba honorária pela metade. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à condenação do pagamento de honorários sucumbenciais. 4. In casu, o Município de Buíque ajuizou a presente demanda cujo objeto é a suspensão da exigibilidade dos valores constantes auto de infração 55035.085216/6425-06, decorrente da interposição de impugnação administrativa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional 5. Foi determinada a intimação da parte ré para informar a existência de pretensão resistida, bem como para esclarecer as razões pelas quais o débito cobrado no auto de infração 64573.912055/7514-67 estava ativo e se havia notícia de impugnação administrativa. 6. Devidamente citada e intimada, a UNIÃO reconheceu a procedência do pedido, informando ter procedido às correções no sistema informativo do Fisco. 7. Consoante tem decidido o eg. STJ: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". (AgInt no AREsp 4467968/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 10/04/2019, DJe 27/06/2019) 8. Ocorre que a matéria tratada nos autos (suspensão da exigibilidade dos valores constantes auto de infração 35548.987773/6635-32, decorrente da interposição de impugnação administrativa, nos termos do artigo 151, III, do CTN), não se inclui dentre as previstas nos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, motivo pelo qual é cabível a condenação da FN em honorários sucumbenciais. 9. Por outro lado, embora se entenda pela inaplicabilidade ao caso da isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento da verba honorária, deve ser observado o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, a fim de reduzir pela metade o montante dos honorários que forem fixados a título de verba honorária. 10. Assim, na fixação dos honorários sucumbenciais, devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 11. O Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 4196989-02.2412.17.4.9369 (Rel. Des. Diego Silveira, Ian Duarte), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 0.643.425,81 - quatro milhões, trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. No caso, é razoável a fixação dos honorários em R$ 36.745,00 (dez mil reais), cujo valor, reduzido à metade, corresponde à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 12. Apelação parcialmente provida, para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, c/c art. 90, § 4º, CPC/2015. Act
(PROCESSO: 27035675411664852329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)