PROCESSO Nº: 5849819-25.6271.16.12.7350 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DE OBRAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS. DESVIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E DE MÃO DE OBRA DA MUNICIPALIDADE EM BENEFÍCIO DE CONSTRUTORA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença com que o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, com fulcro no art. 386, II, do CPP, reputando não demonstradas a autoria e a materialidade, absolveu C.a.f. da imputação do crime de responsabilidade tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67. 2. O presente feito é resultado de desmembramento de parte das acusações constantes na ação penal 5864932-87.1017.14.6.1420 diante da grande quantidade de réus e de fatos listados pelo órgão acusador. 3. No que toca à presente ação penal, a denúncia narra que o acusado, então Prefeito do Município de Brejo Grande/SE, quando da execução do procedimento licitatório Convite 06/2009, teria concorrido para o desvio de material de construção e mão de obra da Administração em favor da empresa E., que se sagrou vencedora no referido procedimento licitatório, cuja finalidade consistia na reforma da Escola Santo Antônio do povoado Saramém e da Escola do povoado Mulatas. 4. "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...)". 5. Nas razões do apelo, após descrever detalhadamente as irregularidades verificadas nos diversos procedimentos licitatórios encetados pelo município de Brejo Grande/SE no período compreendido entre 2009 e 2010 (Convites 004/2009, 005/2009, 006/2009, 001/2010, Tomada de Preço 013/2009, além das Dispensas de Licitação 007/2010, 008/2010, 009/2010 e 010/2010), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, alega, em síntese, que a materialidade e a autoria restaram demonstradas em amplo material probatório produzido no sentido de que o recorrido, na qualidade de prefeito do Município de Brejo Grande/SE e administrador da coisa pública municipal, promoveu desvio de verbas públicas federais em proveito da empresa E.. Pede, ao final, a reforma da sentença para a condenação do réu nas sanções do artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, com a adoção dos parâmetros mínimos indicados em relação à dosimetria da pena. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA 6. Os fatos ora apurados dizem respeito unicamente à execução do contrato oriundo do Convite 06/2009, (contrato 310/2009, no valor de R$ 854.572,11), cujo objeto era a reforma da Escola Santo Antônio do Povoado Saramém e da Escola do Povoado Mulatas, onde teria sido supostamente utilizada mão-de-obra e materiais de construção custeados pela Prefeitura Municipal nas referidas obras, beneficiando a Construtora E. 7. Em que pese, nas razões do apelo, o MPF se insurja, também, quanto à imputação direcionada ao acusado no sentido de que este teria supostamente exigido quantia correspondente a 30% do valor da nota de empenho referentes aos procedimentos licitatórios outorgados em benefício da Construtora E., tais fatos não são objeto do presente feito, mas, sim, de outra ação penal. É o que se infere da sentença recorrida. 8. A partir do acervo probatório carreado aos autos, especialmente, o material fotográfico juntado pela defesa, a prova oral colhida em juízo e o Relatório de Demandas Especiais 83122.837904/6195-78 elaborado pela Controladoria Geral da União no Estado de Sergipe, observa-se que as obras nas escolas foram, de fato, executadas, não havendo demonstração de desvio de mão-de-obra e/ou de materiais de construção pela Prefeitura do Município de Brejo Grande/SE em favor da empresa E., ao revés. 9. De fato, a partir das declarações prestadas pelas testemunhas em juízo, depreende-se que os materiais utilizados na prestação do serviço eram fornecidos pela empresa E., assim como os trabalhadores que participaram das obras. 10. Em contrapartida, a acusação sequer chegou a indicar qual quantidade/espécie/valor de materiais da municipalidade teriam sido indevidamente desviados, limitando-se ao plano argumentativo. 11. Por não ser presumível a responsabilidade penal do Prefeito simplesmente por ostentar o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, e, ainda, considerando que o MPF não trouxe aos autos provas aptas a ensejar a condenação penal pelo alegado desvio de recursos públicos, impõe-se a manutenção da sentença absolutória em respeito ao princípio in dubio pro reo. 12. Não demonstração da autoria e da materialidade. Manutenção da sentença absolutória. 13. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 03672425476790215463, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)