PROCESSO Nº: 0294911-25.2512.23.6.9268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA ADVOGADO: Vicente Almeida E Dantas EXECUTADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), por reconhecer a ilegitimidade do Município de Marcelino Vieira/RN para promover execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 8693.85.60.14070. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão no acórdão, no tocante aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3º, §4º, §5º e § 6ºdo art. 85, do CPC/2015. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 51888701452563848371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)