PROCESSO Nº: 3133514-93.5113.9.4.1190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: Lorenzo Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Porto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. CONCESSÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Ipojuca/PE, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, porque o benefício de prestação continuada ao idoso foi concedido administrativamente, durante o curso da ação judicial. O INSS alega: 1) nulidade do julgado, porque não consta dos autos a perícia social, necessária à comprovação da miserabilidade familiar desde 4/7/2013; 2) eventualmente, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), porque o CPC/1973 se encontrava vigente ao tempo do ajuizamento da ação (25/4/2013); 3) não deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, porque goza de isenção. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso "que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei", nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 3. Inicialmente, a autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão do amparo social ao idoso (NB 824.326.859-4, DER: 16/6/2013), a partir do requerimento administrativo. 4. Durante o curso do processo, requereu ao INSS a concessão do amparo social ao idoso (NB 214.972.754-8, DER/DIB: 3/6/2014), o que foi deferido pela autarquia previdenciária. 5. Diante da concessão do amparo social (NB 870.090.813-2), o juízo a quo homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, condenando o INSS a pagar as parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo. 6. Para a concessão de amparo social ao idoso, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica do núcleo familiar, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, o que não restou demonstrado com relação ao benefício assistencial (NB 953.795.368-8). 7. Impõe-se a reforma parcial da sentença, para fixar o termo inicial das parcelas em atraso no dia 10/4/2014 (data da concessão do amparo social ao idoso nº 275.829.648-0), e não no dia 15/1/2013 (data do requerimento do amparo social ao idoso nº 813.676.804-8). 8. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados conforme a legislação vigente à época da prolação da sentença (AgInt no REsp 8826636/DF, Rel. Ministro BENJAMIN SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2021, DJe 13/05/2021). Como o julgado recorrido foi proferido sob a égide do CPC/2015, não há que se falar em aplicação do regime jurídico vigente na época da propositura da demanda. 9. O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.289/1996 estabelece que, nas causas ajuizadas perante a justiça estadual no exercício delegado da jurisdição federal, a cobrança das custas processuais é regida pela legislação do respectivo Estado. No caso, o processo tramita no Estado de Pernambuco, cuja Lei nº 11.404/1996 não prevê a isenção de custas para o INSS, mesmo nos casos em que o juiz de direito esteja exercendo a jurisdição federal delegada. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o pagamento das parcelas em atraso retroaja ao dia 3/1/2014 (data da concessão do amparo social ao idoso nº 627.212.884-9).
(PROCESSO: 77336466771745654447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)