PROCESSO Nº: 4994355-87.4045.8.6.5920 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. R. C. B. D. S. ADVOGADO: Leandro Martins e outro REPRESENTANTE(PAIS): THIAGO DA ROSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida em id. 71519216, para que a parte impetrada proceda à análise do requerimento administrativo, proferindo decisão no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO DA ROSA, menor impúbere, representado neste ato por sua mãe e representante legal, DANILO CUNHA, contra ato ilegal imputado ao Gerente da Agência da Previdência Social Fortaleza - Damas, objetivando que a autoridade coatora efetue a análise do pedido de reativação do benefício previdenciário de Auxílio Reclusão ( NB 127942623-7). 3. O impetrante requereu a reativação do benefício previdenciário de Auxílio Reclusão sob o NB 589054923-5, cuja manutenção do benefício é feita pela APS de DAMAS, conforme Carta de Concessão, a parte Impetrante agendou previamente seu atendimento na APS, o qual foi protocolado em 27/10/2020 a fim de apresentar a Certidão de Recolhimento Prisional. 4. A Autarquia condicionou a reativação do benefício com a apresentação da Certidão de Recolhimento prisional, que já estava anexada no pedido de reativação. 5. A presente ação foi ajuizada em 08/10/2020 (Id. 7442378.85720543), e desde março de 2020, a parte impetrante não recebe seu benefício, conforme Histórico de Crédito anexo. A parte Impetrante fez requerimento de Nova CRP, via e-mail, eis que as Carcerárias não estão recebendo qualquer atividade pública, cuja cópia junta anexa. Dessa forma, não há impedimento legal para que não haja manutenção do benefício, especialmente, em razão da epidemia. 6. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. 9. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 03449124576056577006, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)