PROCESSO Nº: 4009117-64.8708.29.4.0786 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos APELADO: JOÃO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DA GRADUAÇÃO EXIGIDA. REGULARIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu a segurança para ordenar á autoridade coatora a inscrição da impetrante no Conselho Regional de Serviço Social da 3 Região do Ceará - CRESS/CE, em razão da obtenção do título de Bacharela em Serviço Social, salvo se identificado óbice distinto. 2.A impetrante alegou, em apertada síntese, que embora seja bacharel em Serviço Social e possuidora de diploma registrado e emitido por Instituição de Ensino Superior - IES reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, teve o seu requerimento de registro profissional no CRESS/CE indeferido sob o argumento de que o seu certificado não seria válido por ter supostamente iniciado o curso de graduação de forma irregular com o aproveitamento de disciplinas no Instituto Educacional Ruymar Gomes - IERG de Acopiara. 3.No caso em análise, verifica-se que a inpetrante apresentou diploma de conclusão do Curso de Graduação em Serviço Social registrado na instituição de ensino superior Universidade Estácio de Sá (Id. 8988146.87797381). O curso de Serviço Social ofertado pela referida IES é reconhecido pelo MEC (Portaria MEC nº 436, de 08 de maio de 2014). 4.O art. 2º, I da Lei nº 8.662/93, ao dispor sobre a profissão de Assistente Social, preceitua que somente poderão exercer tal profissão: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente; 5.Por outro lado, a teor do Decreto nº 5.773/06, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, é atribuição do MEC analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à autora. 6.Portanto, ao CRESS/CE compete tão somente a exigência de diploma expedido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido. 7.Desta feita, a procedência do pedido no sentido de assegurar a inscrição da postulante no referido conselho, é medida que se impõe. 8. Apelação do conselho improvida. ats
(PROCESSO: 53799615196257469195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)