PROCESSO Nº: 9755870-97.5116.19.1.0263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAYANE ARTHUR CARDOSO ADVOGADO: Pietro Pires APELANTE: ANTHONY RODRIGUES ADVOGADO: Heitor Silva APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA REPRESENTANTE(PAIS): Luigi Souza ADVOGADO: Levi Ramos APELANTE: CALEBE DA MATA REPRESENTANTE(PAIS): Fernando da Paz ADVOGADO: Caio Freitas REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO MIGUEL DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS. SÚMULA 149/STJ. INCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.983.493/SP). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhadora rural. 2. A sentença recorrida entendeu que, embora incontestável a situação dos recorrentes como dependentes do falecido, os demandantes não arcaram com o seu ônus de comprovar a qualidade de segurado especial do falecido. 3. Quanto ao requisito de ser segurado especial do INSS, o conjunto probatório dos autos não contém início de prova material, a serem corroboradas pelas provas testemunhais, que assegure o exercício de labor rural pelo de cujus, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", os recorrentes juntaram os seguintes documentos: 1. Carteira de filiação sindical constando a filiação da autora em 2000 e constando o falecido como companheiro e dependente desta; 2. Declaração de Atividade Rural com dados do segurado, expedida pelo Sindicato de Graça, no entanto, ausente a data de filiação do de cujus no respectivo sindicato (fl.19); 3. Declaração do proprietário ou imóvel rural de 04/12/2017, data posterior ao falecimento do segurado (13/7/2017); 4.Contribuições sindicais apenas em nome da esposa do falecido. 5. Como bem observado na sentença, todos os documentos estão em nome de terceiros ou da autora, o que seria indicativo de que ela requerente seria segurada especial, mas não o seu esposo, valendo destacar que documentos particulares, como as fichas e declarações de sindicato, declarações de ITR, dentre outros, todos em nome de terceiros, não têm força bastante para provar os fatos alegados na inicial, que era o de que o falecido seria segurado especial, trabalhador da agricultura, afora o que, todos os documentos foram produzidos unilateralmente. 6. Conclui-se que o conjunto probatório dos autos não contém início razoável de prova material do exercício de labor rural pelo de cujus, em data anterior à sua morte. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, a condição de rurícola baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 7. À mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola do de cujus, não há como ser acolhida a pretensão autoral. 8. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução mérito e a consequente possibilidade de o Autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 7.940.242/SP, Rel. Ministro Luiz Fernando Ramos, Corte Especial, julgado em 28/05/2015, DJe 23/01/2016). 9. Apelação provida, em parte. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 69149407293479458951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)