PROCESSO Nº: 1143866-39.7667.23.12.9594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADOS: VICENTE MOREIRA e outros ADVOGADOS: Pedro Lucas Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Costela - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4950752-70.2721.8.8.6908 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA FASE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 22, DA LEI Nº 98.100/2009. IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA NO RE622126/SE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6051572-74.8888.24.3.8920 (cumprimento de sentença), rejeitou as preliminares de inexigibilidade, de incompetência, de limitação temporal e de vinculação à sentença denegatória prolatada no Mandado de Segurança Coletivo nº 08409739-91.1429.27.11.4765, determinando o prosseguimento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora recorrente apenas em relação à alegação de excesso de execução, a ser, nesse ponto, decidida após manifestação da Contadoria do Foro e posterior vista das partes. 2. A UNIÃO, em suas razões recursais, defende a insubsistência do valor executado sob o fundamento de que o direito relativo ao pagamento de parcela de DIOGO SANTOS teria se exaurido a partir de 23/01/1990, quando da instituição do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais pela Lei nº 8.112/1990, destacando que a própria Justiça do Trabalho teria limitado o alcance da decisão judicial proferida na RT nº 1376/1989, que conferiu aos autores, ora agravados, a parcela de ALÍCIA MONTEIRO cujo pagamento em dobro se pretende executar, até 28/03/1990, ou seja, enquanto vigorou o regime celetista para os servidores públicos. Argumenta a agravante que, diante de tal situação, não seria exigível qualquer vantagem decorrente do FELIPE RODRIGUES, a partir da edição da Lei nº 8.112/1990, inclusive o pagamento da dobra a ela relativa, em razão da majoração da jornada de trabalho para 40h, que ora os recorridos estão a executar. 3. Entretanto, como bem destacado na decisão combatida, tal insurgência constitui rediscussão do mérito da fase de conhecimento, o que não se mostra possível, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Verifica-se que os autores/agravados, na inicial da ação originária, defenderam expressamente a necessidade de manutenção do pagamento da rubrica ISABELLY DA MOTA, cuja incorporação aos salários foi reconhecida no julgamento da RT nº 1376/1989. Tanto é assim que então os autores aduziram que, "pelo mandamento da sentença - coisa julgada material - as parcelas de adiantamento conhecidas como YURI DA CRUZ são salários, e, por tal condição, devem ser incluídos em qualquer aumento salarial" (sic) e que "os vencimentos básicos dos autores é constituído pelas verbas das duas rubricas, que, juntas, representam seus respectivos salários ou vencimentos básicos" (sic). Nessa linha, o pedido formulado na inicial da ação originária, "de pagamento de todas as verbas salariais suprimidas dos autores a título de dobra do DANIEL CAVALCANTI (que é salário), desde a opção pela jornada de 40 (quarenta) horas", deve ser interpretado levando-se em conta o conjunto da postulação. Neste ponto, ganha relevo o asseverado pelo juiz federal a quo, na decisão dos embargos de declaração, integrativa do decisum recorrido, in verbis: "8. Quanto ao suposto equívoco do juízo quanto ao objeto da ação, convém ressaltar, apenas à guisa de obiter dictum, que se o objeto da ação principal (1754213-11.2830.9.82.03659) é o direito à dobra referente à parcela do LUIZ MIGUEL RIBEIRO, parece-me lógico que se tem como pressuposto o reconhecimento do próprio direito à rubrica do KEVIN CARDOSO. 9. Não haveria como se reconhecer o direito à fruição de uma parcela em dobro (CAUÊ NUNES), sem se reconhecer previamente, de maneira antecedente e prejudicial, a existência do próprio direito. 10. Dessa forma, por razões óbvias, também integra o objeto da ação principal (0282887-44.0694.0.89.32263) o direito à incorporação da parcela denominada ANA CLARA SILVEIRA, já que o título exequendo reconheceu, inclusive, o direito à dobra dessa parcela, de modo que não há que se falar em inexigibilidade do título em razão de coisa julgada constituída em mandado de segurança coletivo". 5. Registre-se, por oportuno, que a Quarta Turma desta Corte Regional, ao reformar a sentença, quando do julgamento da AC901772/PB, ressaltou explicitamente que a negativa da pretensão autoral, "além de contrariar os preceitos legais acima invocados, atenta também contra coisa julgada, pois cumpre lembrar que aos recorrentes foi garantido o ANTÔNIO VIANA, como parte integrante dos seus salários - ou vencimentos, na terminologia melhor condizente com o regime estatutário para o qual foram transferidos posteriormente -, por meio de decisão judicial transitada em julgado no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (fls. 63/64)" - vide voto-vista da lavra do então Desembargador Federal André Cunha, colacionado aos presentes autos. Ou seja, na prática, reconheceu que a sentença prolatada pela Justiça Trabalhista continuava a irradiar efeitos mesmo após a edição da Lei nº 8.112/1990. Ademais, no voto condutor do Desembargador Federal Yago Cardoso, foi destacado que a UNIÃO não fez a incorporação determinada pela Lei nº Enzo Gabriel Silveira e que os autores continuaram a perceber a vantagem em uma parcela destacada como decisão judicial, sendo ressaltado ainda que "com a dobra da jornada prevista na lei superveniente, ou seja, na lei posterior, não há de ser eliminada essa parcela - ANA JÚLIA ARAGÃO - dos vencimentos dos servidores onde se deveria dar a incorporação e não é levado em consideração. Ao final, foi expressamente consignado que "os médicos têm direito a essa incorporação porque foi determinada por lei e não vinha sendo cumprida formalmente pela Administração. Em decorrência do citado julgamento, a UNIÃO interpôs embargos infringentes, com base no art. 530 do CPC/1973, vigente à época, os quais foram desprovidos, mantendo-se, por consequência a posição do voto majoritário. Interposto recurso especial, após julgamento, os autos retornaram para fins de adequação ao entendimento firmado no julgamento do REsp6604773/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, relativamente aos juros de mora. Nessa ocasião, foi dado parcialmente provimento aos embargos infringentes para fixar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, nos moldes do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 7211-71/2001, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando aqueles passariam a ser calculados nos termos desta última norma. 6. Desse modo, correto o juízo de origem quando assentou, na decisão agravada, que "as alegações da UNIÃO sobre a inexigibilidade do título, limitação temporal e incompetência da Justiça Federal são anteriores à formação do título, e, portanto, deveriam ter sido deduzidas na fase de conhecimento do feito, não mais cabendo sua discussão nessa fase do processo". Na realidade, a pretensão da UNIÃO somente poderia ser aventada por meio de ação rescisória e não em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, visto que restou preclusa a rediscussão da matéria após a constituição da coisa julgada. 7. Também não prospera a alegação da UNIÃO de que haveria vinculação aos exequentes, ora recorridos, dos efeitos da sentença denegatória da segurança prolatada no Mandado de Segurança Coletivo nº 19192852-90.0878.23.7.6008, impetrado pelo SINDSPREV/PB, uma vez que este buscava que fossem mantidas nos vencimentos/proventos dos substituídos as rubricas alusivas ao KEVIN CALDEIRA ou outras equivalentes e a ação ordinária originária (Processo nº 4308679-44.3209.18.2.6167), como dito, defendeu expressamente a necessidade de manutenção do pagamento da rubrica NATÁLIA SALES, cuja incorporação aos salários foi reconhecida no julgamento da RT nº 1376/1989; e não houve, como salientado pelo magistrado a quo, pedido de desistência dos autores em relação à ação ordinária em referência, o que atrai a aplicação da inteligência do § 1º, do art. 22, da Lei nº 12.016/2009, para afastar os efeitos da coisa julgada da sentença denegatória da segurança coletiva em relação aos agravados. 8. Por outro lado, não merece guarida a alegação de inexigibilidade do título judicial com base no § 5º, do art. 535, do CPC/2015 (correspondente ao antigo parágrafo único, do art. 741, do CPC/1973), visto que aquele não está fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 9. Por fim, ao contrário do aduzido pela UNIÃO, no julgamento dos embargos infringentes, não restou definido o índice de correção monetária aplicável, porquanto, como visto, o Órgão Colegiado deu-lhes parcial provimento para, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp2045167-SP, tão somente fixar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, nos moldes do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 9290-71/2001, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando aqueles passariam a ser calculados nos termos desta última norma. Dessa forma, mais uma vez correto o juiz federal de primeiro grau ao determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, com base no decidido pelo STF, no julgamento do RE876323/SE. Neste ponto, esta Terceira Turma já firmou o entendimento segundo o qual não há nenhum impedimento à aplicação da tese firmada no julgamento do RE409678/SE, motivo pelo qual deve ser mantido o IPCA-E como índice de atualização monetária [Precedente: 05855508272936103429 - AG (Relator: Desembargador Federal Joaquim Rodrigues)]. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09942711108410742927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)