PROCESSO Nº: 0765140-32.6219.11.6.8708 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Luiz Felipe Ribeiro e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADOS NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI Nº 99.447/2007. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A empresa impetrante alega que apresentou pedidos administrativos de contribuição previdenciária, com origem em restituições de créditos em razão de saldo positivo de retenções realizadas pela fonte pagadora (Lei nº 9.711/98). Tais requerimentos (59131.493702/2082-90 e 56342.624387/6477-84) foram protocolados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 31/01/2016 e 25/05/2016, respectivamente, mas sem qualquer resposta da autoridade administrativa. Por sua vez, nas informações prestadas, a autoridade administrativa não refuta as alegações da contribuinte, alegando aspectos técnico-burocráticos, para tentar justificar a demora na análise dos referidos pleitos. 2. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 3. A Corte uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei nº 11.457/2007, consolidou o entendimento assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/ 07)". (REsp. 0.503.894/RS, Relator: Ministro MARCELO VIEIRA, Primeira Seção, julgado em 08/10/2010, DJe 09/01/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos) 4. No caso em tela, a empresa comprovou o protocolo dos pedidos no ano de 2016, os quais, como se comprovou nos autos, ainda se encontram pendentes de apreciação, o que extrapola o prazo máximo admitido em lei e legitima a impetração por ato omisso da autoridade administrativa. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 24012489237851079562, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)