PROCESSO Nº: 0411856-79.2424.22.2.2940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA MATA DANTAS FILHO ADVOGADO: Diogo Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Luz. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) EM FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por AGATHA JESUS DANTAS FILHO - ME (contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal/RN, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição sobre o veículo Agrale/Comil Pia O, prata, ano/modelo 2008/2008, chassi 9BYC32YI38C029916, placas NNK-4436, condenando o embargante em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85 do CPC), na qual a apelante requer, preliminarmente, o deferimento da gratuidade judiciária, alegando, no mérito, que adquiriu o veículo sem qualquer gravame e de boa-fé, não devendo suportar o ônus de perder seu veículo utilizado para trabalho por culpa da empresa devedora. 2. Indeferimento do pleito de gratuidade judiciária, tendo em vista que a Pessoa Jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da isenção. A teor da Súmula 481 STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, não houve por parte da empresa apelante comprovação acerca da suposta insuficiência de recursos, apenas limitou-se a afirmar que "não possui condições financeiras necessárias para o pagamento dos custos necessários para o andamento do processo sem que haja real dano a sua saúde empresarial, não fazendo jus, portanto, ao benefício. 3. No julgamento do REsp nº 5.076.487/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 14.06.1044 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 23.10.6258, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 4. Em 02/08/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 2.163.960/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações. Na ocasião, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 5. No caso concreto, a alienação do veículo penhorado ocorreu em dezembro de 2014, isto é, após as inscrições dos débitos em Dívida Ativa da União havidas em 07/03/2013. Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, não poderia a executada dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão, nos termos do parágrafo único (reserva de bens ou rendas), o que não restou demonstrado nos autos pelo embargante, estando o feito, inclusive, conforme salientado na sentença, suspenso, nos termos do art. 40 da LEF, em razão do insucesso nas diversas tentativas de localizar patrimônio da devedora. Desse modo, caracterizada está a fraude à execução, impondo-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da penhora realizada. 6. Apelação improvida. 7. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 43305954638099267726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)