PJE 7876798-30.8025.30.1.3718 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDAS. 1. Processo que retorna da Presidência desta Corte com o seguinte despacho firmado em 02/02/2021: "O STF, no julgamento do RE 9.807.655/PR (Tema 985), discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal nos seguintes termos: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Ao cabo, firmou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Assim, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, remetam-se os presentes autos ao Órgão Julgado". 2. Esta Segunda Turma, nos autos de mandado de segurança, manteve a sentença na parte que determinou a exclusão da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 13/04/2020), quando do julgamento do RE 6.323.077/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, em juízo de retratação, providas, para reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do julgado. pc
(PROCESSO: 49274556366740687944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)