PJE 1542810-27.3230.27.5.5456 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a FUNCEF a revisar "a suplementação aposentadoria tempo de contribuição - benefício saldado", com a integralização da reserva matemática, cujo custeio deve ser suportado pela autora e pela CAIXA, incluindo em sua base de cálculo - agosto/2006 -, a importância de R$ 1.204,16, correspondente à gratificação do cargo de Gerente Adjunto e seus reflexos nas vantagens pessoais, com o pagamento das diferenças devidas a partir de 03/01/2013, vencidas e vincendas, devidamente corrigidas, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios em favor da CAIXA, no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor em relação ao qual sucumbiu (ou seja, a sua cota-parte para o custeio do benefício), com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Condenação da FUNCEF no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da sucumbência a ser apurado em sede de liquidação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Sem condenação da CAIXA aos ônus sucumbenciais, considerando que a mesma cumpriu com a obrigação de integralizar a reserva matemática nos autos do processo trabalhista 0650548-97.3082.6.3.7110, havendo a FUNCEF se recusado a fazer o seu levantamento. 2. A parte autora, em seu recurso, argumenta, em apertada síntese, que: a) desde 31/03/2013, vem recebendo apenas o benefício do REG/Replan ("suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição - benefício saldado"), mas, em valor inferior ao devido, porque a Funcef não revisou a "suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição - benefício saldado", computando o acréscimo de R$ 1.204,16 ao salário de contribuição de agosto de 2006, correspondente à gratificação de Gerente Adjunto acrescidas das incidências nas vantagens pessoais mencionadas; b) de acordo com o item 16 do Regulamento da Funcef, o custeio dos benefícios se dá através do recolhimento unicamente das contribuições incidentes mensalmente sobre as parcelas de natureza salarial, contribuições estas que a Funcef recusou-se a receber, nos autos da reclamação trabalhista, não havendo, portanto, previsão regulamentar atribuindo aos filiados a responsabilidade pela reserva matemática, mas, ao revés, a diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente da majoração do benefício deve ser suportada exclusivamente pela CEF, na condição de patrocinadora da Funcef. Destaca que a CEF não repassou, nas épocas próprias, os recursos para que a FUNCEF pudesse preservar a denominada reserva matemática e garantir o aporte financeiro necessário ao saldamento do Plano de Benefício (Reg/Replan). E, ainda, que a CEF deve promover o aporte dos recursos decorrentes da revisão atuarial do benefício, acarretada pela inclusão das diferenças na gratificação de Gerente Adjunto e nas vantagens pessoais em sua base de cálculo. 3. A CEF, por seu turno, destaca que o Juízo reconhece que a CAIXA, nos autos de ação trabalhista (ajuizada em 2009, sem pedido de revisão do benefício de previdência complementar), já havia depositado os valores relativos à reserva matemática e a FUNCEF se recusou a recebê-los. Defende que o Juízo pode obrigar a fundação a receber o aporte e efetuar o recálculo do benefício. Em adição, pontua que houve transação entre as partes quando a autora realizou o "saldamento" do plano de previdência complementar, que consistiu em quitar as obrigações decorrentes do plano antigo (REG/REPLAN) e, com isso, migração para um plano novo (chamado "NOVO PLANO"), definindo-se, aí, um valor de benefício a ser recebido naquele plano anterior (benefício REG/REPLAN SALDADO), de modo que caso não houvesse a autora aderido ao saldamento, em nada seria alterada sua situação, fazendo jus ao benefício que havia contratado, no plano REG/REPLAN. Defende que o negócio jurídico foi realizado em conformidade com os arts. 104, 107, 219 e 840 do Código Civil e constitui ato jurídico perfeito, a teor do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e que a manutenção da sentença ofende o princípio da boa-fé objetiva previsto no art. 422, do Código Civil e a proibição à reserva mental (art. 110, do Código Civil). Na eventualidade, não acolhida a tese de transação, pugna pela aplicação da prescrição. Defende que não se encontra nos autos qualquer justificativa para a sua condenação, tampouco para que esteja no polo passivo da demanda, devendo ser provida a apelação e julgada a ação improcedente em face da CEF. Em adição, destaca que a autora busca a revisão do seu benefício do plano REG/REPLAN em decorrência de aumento salarial obtido em reclamação trabalhista, e não a incidência da parcela "CTVA" no salário de contribuição da previdência complementar. Aduz que a autora não formou, no período em que esteve vinculado ao REG/REPLAN, reserva matemática para o custeio de sua futura suplementação de aposentadoria para que pudesse perceber suplementação diferente daquela oriunda dos valores sobre os quais efetivamente contribuiu, e que há um prejuízo para o plano de previdência, resultando em déficit, este deve ser equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção das suas contribuições. 4. Já a FUNCEF aduz, em síntese, que ocorreu a prescrição, destacando que o objeto da demanda abarca ao cálculo correto do SALDAMENTO (correção dos valores recebidos quando da adesão ao Saldamento do REG/REPLAN), observando os valores das vantagens pessoais; a redefinição do Benefício Saldado, ocorrido em 2006, ou seja, há mais de 09 anos, estando prescrita a presente ação. Destaca que ocorreu a perda do objeto, diante da Transação e da renúncia havida (adesão da apelada ao SALDAMENTO do REG/REPLAN e ao novo plano de benefícios). Defende a extinção da demanda (art. 487, , III, "b" e "c", do CPC/2015 e art. 5º, XXXVI da CF/1988). Também aponta para: a inexistência de solidariedade com a CEF; sua natureza jurídica; sua não participação no processo judicial que discutiu o pagamento das diferenças decorrentes das diferenças na gratificação do cargo comissionado de gerente adjunto e seus reflexos nas vantagens pessoais; as vantagens pessoas já foram incorporadas na verba "cargo comissionado", de forma que, caso sobrevenha condenação às reclamadas, a recorrida perceberá tais verbas em duplicidade, o que acarretará bis in idem; há impossibilidade de albergar a pretensão de alterar a base de cálculo do plano originário com consequente repercussão em novo plano, posto que quando a parte autora aderiu ao REG/REPLAN o conhecia substancialmente. Pontua, em adição, que é dever atribuído por lei que a parte autora (participante) e a Caixa (Patrocinadora) efetuem o devido custeio para formação da reserva matemática, em caso de recálculo e modificação do valor do benefício, não havendo que se falar de condenação da FUNCEF nas contribuições mensais destinadas à recomposição da referida reserva matemática. Ressalta, na eventualidade, para a necessidade de realização de perícia atuarial. 5. O cerne da presente demanda cinge-se à majoração do benefício a ser pago pela FUNCEF, tendo como antecedente necessário o pedido para que a empregadora (CEF), majore a "suplementação aposentadoria por tempo de contribuição - benefício saldado", ditos recolhidos indevidamente, dado que considerou que o CTVA não seria parte integrante do salário contribuição. 6. O eg. STJ firmou entendimento, em julgamento submetido ao rito dos representativos de controvérsia, no REsp 0.957.213/RJ (STJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Heitor Cardoso, DJe 16/11/2018), restando erigida a tese de que: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 7. In casu, cuida-se de pedidos cumulados, entretanto, que devem ser apreciados por Juízos distintos. O pedido em face da CEF, referente à obrigação da empregadora em computar a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, está afeto à competência da Justiça do Trabalho, enquanto que os reflexos previdenciários correspondentes, a cargo da FUNCEF, submetem-se à apreciação da Justiça Comum. 8. Em que pese o teor da Súmula 170 do STJ ("Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio"), tratando-se o pedido formulado em face da FUNCEF (majoração do benefício), que tem como "antecedente necessário" pedido formulado contra a CEF, na qualidade de empregadora (valores não recolhidos devidamente), tem-se que deve ocorrer a análise das pretensões trabalhistas na Justiça do Trabalho, por serem prejudiciais à pretensão previdenciária em face da FUNCEF. 9. Nesse passo, as pretensões trabalhistas devem ser analisadas, primeiramente, pela Justiça do Trabalho para, após, buscar-se a pretensão previdenciária dirigida à FUNCEF. 10. "Compete à Justiça do Trabalho apreciar se a empregadora deveria ter computado a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à Funcef; e à Justiça comum, os reflexos previdenciários correspondentes; O exame do pedido de majoração do benefício a ser pago pela Funcef tem como antecedente necessário o do pleito formulado contra a CEF, empregadora, relativo aos valores supostamente não recolhidos por esta, por entender que o CTVA não seria parte integrante do salário contribuição". (TRF5, 2ª T., PJE 40585150284453465620, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Fernandes, data de julgamento: 12/06/2019)" 11. De ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 12. Apelações prejudicadas. nbs
(PROCESSO: 68718213374519852548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)