PROCESSO Nº: 3704577-55.6011.18.4.6238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: PAULO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. SisFIES. FALHA ADMINISTRATIVA. REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA. MERO PROCEDIMENTO BUROCRÁTICO. DIREITO À CONTINUIDADE DO CURSO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando procedente o pleito da demandante]. A CEF, em suas razões recursais, alega: a) a CAIXA age conforme a legislação pertinente aos créditos educativos, aplicando medidas que garantam o retorno do dinheiro emprestado, oriundo do orçamento da União; b) a autora já se encontra graduada, devendo cumprir a contraprestação devida, honrando o pactuado, ao invés de buscar, através do Judiciário, meios para se eximir dos débitos devidos; c) a CAIXA não tem acesso à situação acadêmica do estudante. Requer o provimento da apelação, para que se determine a sua exclusão do polo passivo da demanda. O FNDE, por sua vez, aduz em sua apelação: a) a solicitação do aditamento de transferência pela estudante, via sistema, é condição sine qua non à efetivação do aditamento de transferência a ser validado pelas CPSA's de origem e de destino, via SisFIES, ou seja, sem tais providências o procedimento de transferência não é sequer iniciado; b) não houve nenhum erro atribuível ao SisFIES relativo ao problema sofrido pela estudante a partir do 1º/2014, pois o aditamento foi regularmente iniciado pela CPSA, todavia, não foi validado por inércia da estudante, que deixou de adotar as providências que lhe competiam para a validação do referido aditamento; c) os recursos do FIES são destinados a subsidiar o acesso e a manutenção de alunos hipossuficientes que tenham ingressado no ensino superior não gratuito, de forma que, se o Judiciário ampliar o sentido do financiamento do FIES, haverá uma intromissão indevida na esfera das políticas públicas; d) enquanto não for a presente causa solucionada em definitivo, seria temerária a procedência do pedido, pois a autora poderia concluir um curso em IES com irregularidades no financiamento que lhe foi concedido. Requer o provimento in totum da apelação, com a improcedência total dos pedidos exordiais. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) é aluna da instituição IES YAGO PORTO, pelo FIES, desde 6706.0, no curso de Ciências Contábeis; b) em 4720.0, solicitou transferência para o curso de Administração, a qual foi deferida. No entanto, houve um erro de cadastramento junto à faculdade, que não alterou o campus de " Moreira Campos" para " Via Corpus", desta forma, seu cadastramento junto ao FIES permaneceu inalterado apesar da transferência de Campus e que apesar do erro, conseguiu realizar o aditamento dos semestres 4807.4 e 2945.5, no entanto, no período 1846.4 a demandante não conseguiu efetuar o aditamento do contrato; c) tentou solucionar o problema junto ao FIES, mas não logrou êxito. Aduz que, em resposta às demandas abertas junto ao FNDE, foi informada de que deveria realizar transferência de IES/Curso para correção do Campus, contudo, o sistema não permite a realização de uma nova transferência; d) tentou resolver o fato administrativamente, obtendo como resposta que não foram encontrados óbices para formalização do aditamento, no entanto, ao consultar o sistema do agente financeiro constatou que o impedimento se deu pelo pagamento intempestivo de parcelas trimestrais de juros, o que não corresponde à realidade; e) passou a ser cobrada por um débito de aproximadamente R$4.000,00, não sendo possível a renovação de matrícula para o período 5573.9; f) o fato ocorreu porque o sistema do FIES apresentava erros, tendo a autora procurado resolver o problema, a fim de que os aditamentos fossem realizados, razão pela qual não pode o IES exigir o pagamento das mensalidades, enquanto esta irregularidade não for sanada. Acrescenta que está faltando apenas uma disciplina para se formar, qual seja, a apresentação do seu trabalho de conclusão de curso TCC e que a não efetivação da matrícula no período de 3407.5 está lhe causando um enorme prejuízo. 3. O magistrado a quo entendeu que a demandante se trata de beneficiária com FIES de 100%, realizando aditamentos e matrículas normalmente desde 5584.8, o que tornaria sua situação consolidada pelo decurso do tempo. Assim, verificou que o entrave burocrático em questão, que impede a regularização da situação da demandante, lhe traria graves prejuízos em relação aos seus estudos. Julgando não haver indicação de que a autora perdeu o prazo ou que rejeitou o aditamento, considerou que esta não poderia ser prejudicada por inconsistências no sistema SisFIES que lhe impeçam o aditamento do contrato de financiamento estudantil, e tampouco deve ser cobrada por um débito de R$ 4.000,00 e impedida de proceder à respectiva matrícula no curso de Administração. Assim, determinou a regularização da situação acadêmica da autora junto à IES promovida, confirmando a antecipação de tutela, anulando-se qualquer débito em nome da autora e a exclusão de seu nome de cadastros de restrição ao crédito, considerando sem efeito qualquer determinação que impeça a prestação dos serviços educacionais a autora. 4. Quanto à apelação da CEF, verifica-se que esta já foi excluída do polo passivo da demanda por decisão do magistrado de Primeiro Grau (Id nº 4847928.8698191), de forma que não existe interesse recursal desta apelante. 5. O cerne da questão consiste em saber se a autora tomou as providências necessárias para aditar o contrato do FIES, devendo continuar dentro do programa de financiamento estudantil, com o consequente repasse de verbas à IES promovida. Perlustrando os autos, verifica-se no documento de Id 9836967.3003233, extraído do próprio programa do sisFIES, que o aditamento não se realizou por que "não liberado pelo Agente Operador", estando também expressa, no documento de Id 4847653.2499916, a informação de "aditamento não autorizado". Nessa esteira, verifica-se que, de fato, as alegações da autora de ter encontrado dificuldades oriundas do próprio sistema têm procedência, não havendo qualquer indicação de que a apelada tenha perdido o prazo propositadamente, como alega a demandada, ou que tenha rejeitado o aditamento. 6. In casu, de acordo com a documentação acostada, a demandante é beneficiada com FIES de 100%, e desde o ano de 1012 procede com aditamentos e matrículas de forma normal, sem percalços. Deveras, mesmo em se reconhecendo a existência dos procedimentos necessários para os aditamentos contratuais objetivando a continuidade do curso, tais procedimentos não podem servir como barreiras que impeçam o prosseguimento deste, ainda mais por se tratar de questão ligada à educação, direito fundamental, sendo a questão da matrícula sanável. 7. Portanto, escorreita a sentença vergastada, visto que o problema se deu devido a questões meramente burocráticas. Assim, forçoso o improvimento do recurso do FNDE. Sem honorários, conforme determinado em Primeiro Grau, visto os promovidos não terem dado causa aos problemas. Apelação da CEF prejudicada. 8. Apelação do FNDE improvida. Apelação da CEF prejudicada.
(PROCESSO: 23048015747475627184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)