PROCESSO Nº: 8599132-67.4355.28.8.4279 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. P. B. D. S. ADVOGADO: Yago Gonçalves) ELEN SANTOS DE IGOR DIAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ FEDERAL: Igor Moraes Medeiros De Isis Nunes RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PIETRO ARAÚJO: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 10/09/2019. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 28/11/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 13/02/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança – 28/02/2019, e decorridos mais de quatro meses, o INSS ainda não analisou o pedido. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 64241157749880881444, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, VITOR GABRIEL PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 0206975-44.5973.13.2.1965 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. P. B. D. S. ADVOGADO: João Miguel Araújo) ELEN SANTOS DE ANA CLARA RODRIGUES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ FEDERAL: Luiz Gustavo Moraes Medeiros De Emanuella Souza RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN FERREIRA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 25/06/2019. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 21/09/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 27/04/2019, não tendo sido analis PROCESSO Nº: 8244084-04.3380.24.1.2512 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. P. B. D. S. ADVOGADO: Thales Araújo) ELEN SANTOS DE CATARINA CARDOSO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ FEDERAL: Eduardo Nogueira Medeiros De Vitor Gabriel Gonçalves RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO AZEVEDO: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 10/04/2019. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 21/07/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 13/09/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança – 01/02/2019, e decorridos mais de quatro meses, o INSS ainda não analisou o pedido. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 84621626203822027275, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, FERNANDO FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 4263616-52.2842.19.8.7251 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. P. B. D. S. ADVOGADO: Benjamin Cardoso) ELEN SANTOS DE JOÃO LUCAS RODRIGUES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS JUIZ FEDERAL: Luiz Miguel Duarte Medeiros De Theo Jesus RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIGI ARAÚJO: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 23/11/2019. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 01/05/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 01/08/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança – 23/09/2019, e decorridos mais de quatro meses, o INSS ainda não analisou o pedido. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 13154971252081969108, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, EDUARDO NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida. ado até a data de manejo do Mandado de Segurança – 07/02/2019, e decorridos mais de quatro meses, o INSS ainda não analisou o pedido. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 43749049197235768418, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, JOÃO CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 30560275179909372644, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)