PROCESSO Nº: 4612848-32.9547.19.3.3345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA CRUZ 22140778494 REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO: Bruno Benevides Duarte Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nina Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INFRAERO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. AEROPORTO. CELEBRAÇÃO REGULAR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATADA REPRESENTADA POR PESSOA FÍSICA CIVILMENTE CAPAZ. VONTADE LIVRE DE CELEBRAR O PACTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA INFRAERO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. VALORES DEVIDOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para condenar o Requerido no pagamento da quantia de R$ 85.982,39, em valor atualizado até 17/06/2019, relativo ao Contrato de Concessão de Uso de Área nº 09.0244.635.1973. Os honorários sucumbenciais foram fixados, a cargo da parte Ré, em 10% sobre o valor da condenação. 2. A INFRAERO alegou que celebrou contrato com o Réu, com prazo de vigência de 14/10/2017 a 04/09/2019, após regular processo de licitação em que a Empresa por ele representada, WE Publicidade, sagrou-se vencedora. Esse contrato tinha por objeto a concessão de uso de espaço (Lote 8) destinado à veiculação publicitária própria e/ou de terceiros, localizado no Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, em Bayeux/PB. Acontece que o Réu deixou de pagar as mensalidades e demais encargos devidos, o que gerou um processo administrativo, que culminou com a rescisão do pacto por motivo de inadimplência. 3. O contrato administrativo, como todo negócio jurídico, exige, para sua validade, que o agente seja capaz, que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável e que a forma seja prescrita ou não defesa em lei (art. 104, do Código Civil). 4. No caso, o Apelante, representante legal da Empresa contratada, é uma pessoa física em pleno gozo de sua capacidade civil e nessa condição celebrou o aludido negócio jurídico com a INFRAERO, vez que já havia completado 18 anos de idade. Na qualidade de representante da Empresa vencedora do certame, participou do procedimento licitatório por sua livre e espontânea vontade e contratou com a Administração também de forma livre, consentindo com o negócio jurídico. 5. O representante da Empresa Ré alega, no entanto, que foi ludibriado por um falso amigo de sua família, o Sr. Eduardo Moraes, que seria a pessoa que articulou o negócio jurídico e que ficaria responsável pelo uso da referida área no aeroporto. Ele, o Recorrente, somente teria cedido o seu nome para o referido negócio, uma vez que o Sr. Rafael Ribeiro estava impedido de contratar com a INFRAERO. No entanto, logo após a formalização do contrato, o Sr. Lucas Carvalho desapareceu sem deixar notícia. 6. Não há, nos autos, qualquer prova quanto ao alegado vício de consentimento (simulação) por parte do Réu. Ao contrário, todos os documentos carreados aos autos foram por ele devidamente assinados, após regular procedimento licitatório, cobrindo com o manto da legalidade e da legitimidade o aludido contrato administrativo. Portanto, não há que alegar vício de consentimento. 7. Tem-se também um regular processo administrativo instaurado para apuração dos motivos que levaram ao não cumprimento de cláusula contratual por parte da Empresa Requerida, no qual foram oportunizados a ela a ampla defesa e o contraditório. No entanto, a contratada deixou transcorrer "in albis" o prazo para defesa. E, ainda, tem-se os cálculos apresentados pela Autora, devidamente fundamentados e contra os quais a contratada não se insurgiu na via administrativa, deixando para fazê-lo na seara judicial, mas de forma suscinta. 8. O Recorrente afirma que nunca exerceu a atividade prevista no instrumento contratual e que não tinha a intenção de levar a efeito a mencionada atividade, seja porque essa seria de responsabilidade do Sr. Enzo Gabriel Jesus, que teria desaparecido sem deixar notícia, seja porque não tinha expertise para tal mister. No entanto, hora alguma, no curso do prazo de vigência do pacto, tentou rescindi-lo de forma amigável, como previsto em uma de suas cláusulas, deixando transcorrer todo o período de vigência sem qualquer manifestação de sua parte, o que demonstra total desrespeito com a Administração Pública e os negócios com ela celebrados. 9. Se jamais utilizou o aludido espaço no aeroporto, esse fato em nada altera o seu dever de pagar por ele, uma vez que esse pagamento tem lastro na obrigação decorrente do contrato administrativo devidamente celebrado e assinado pelo Réu. 10. A desídia, portanto, está claramente caracterizada na omissão do Réu, como representante legal da Empresa contratada, em tomar medidas para evitar que o aludido contrato continuasse mesmo sem a sua intenção de realizar a atividade nele prevista e com a qual anuiu. 11. Por outro lado, poucos meses após a celebração do pacto, a Administração Pública começou a tomar medidas para averiguar o motivo do inadimplemento por parte da contratada. Em janeiro de 2018, emitiu notificação a ela para ciência quanto ao descumprimento da cláusula 19.2, com previsão de defesa no prazo de cinco dias úteis; e, em junho de 2018, emitiu nova notificação para ciência do descumprimento da cláusula contratual 14.3, também com prazo de defesa fixado em cinco dias úteis. A INFRAERO, portanto, instaurou um processo administrativo, onde a contratada teve oportunidade de se defender, mas não o fez. Esse processo seguiu os trâmites normais, tendo, ao final, concluído pela rescisão do contrato. Portanto, não se pode falar em desídia da Administração Pública. 12. Quanto ao montante devido, a INFRAERO, nos momentos em que notificou a contratada para apresentar defesa, enviou-lhe, em anexo, planilhas com a evolução do débito. Acontece que o Réu pleiteia que seja considerado como marco inicial da cobrança a data do início do processo administrativo. 13. Ora, a dívida passa a existir a partir do momento em que a parte obrigada pelo seu pagamento deixou de efetivá-lo. Destarte, tanto o valor principal quanto os consectários legais deverão ser calculados desde o momento em que o valor devido deixou de ser pago. 14. Apelação improvida. Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 48097154248776028933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)