PROCESSO Nº: 6986410-20.5404.19.8.2025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE QUITÉRIA MARIA DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: João Guilherme Peixoto APELADO: BRASKEM S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. INDÍCIO DE PROVA EM CONTRÁRIO. INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA COMPROVAR. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. 1. Apelação interposta pelos Autores em face de sentença que acolheu o pedido de desistência da ação e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VIII, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios, posto que a parte Ré nem chegou a ser citada. No entanto, os Demandantes foram condenados no pagamento das custas processuais. 2. Os Autores ajuizaram a presente ação contra a União Federal e a BRASKEM S/A visando à condenação dos referidos Entes no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pleitearam o benefício da justiça gratuita. 3. No curso do processo e antes da citação das Rés, os Demandantes protocolaram petição requerendo a desistência da ação, tendo o douto Magistrado homologado o referido pedido e declarado a extinção do processo sem resolução de mérito. Ao final, condenou os Autores no pagamento das custas processuais, em razão de não terem comprovado a alegada hipossuficiência. 4. Quanto à justiça gratuita, é importante destacar que esse benefício será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. Pode ser requerido ao Juiz em qualquer fase do processo, não havendo necessidade de comprovação do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento, conforme se depreende da dicção do art. 99, do CPC. Segundo o entendimento recente firmado por esta egrégia Terceira Turma, com base em precedente do col. STJ, o pedido de justiça gratuita feito por pessoa física deve ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Não é necessário fazer prova do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. No entanto, para o seu indeferimento, devem existir provas que evidenciem a inexistência do estado de hipossuficiência. Precedente desta egrégia Terceira Turma: Processo 4773956-53.5753.13.1.0448, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Samuel Almeida, 3ª Turma, julgamento: 03/01/2020. 5. No caso em comento, os Autores simplesmente declararam não ter condições de pagar as despesas processuais. Isso, teoricamente, seria suficiente para o deferimento do benefício caso não existisse prova em contrário nos autos. No entanto, na própria petição inicial, os Demandantes fazem uma relação dos valores dos imóveis atingidos em decorrência das atividades de extração de sal-gema. Consta nessa relação que esses vários imóveis foram avaliados entre R$ 49.923,00 e R$ 153.392,00, existindo imóveis avaliados em R$ 763.344,00, R$ 233.172,00, etc. 6. Tendo em vista esse fato, o douto sentenciante determinou que os Autores trouxessem aos autos provas da alegada hipossuficiência. No entanto, eles quedaram silentes, o que fez o ilustre Magistrado indeferir o pedido de gratuidade judiciária. 7. Não há razão, portanto, para reformar a sentença e deferir o benefício da justiça gratuita, uma vez que, não obstante não seja necessária a prova da alegada hipossuficiência, existe indício nos autos de que os Autores têm condições de arcar com as custas do processo. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 94124467072945341098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)