PROCESSO Nº: 7936586-57.1667.21.7.9156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: João Pedro Moreira E Costa e outro EMBARGANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Nogueira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S.A em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução fiscal, com fulcro no parágrafo único do art. 321 c/c o inciso I do art. 485, todos do CPC/2015, uma vez que não atendeu às determinações judiciais no sentido de renomear os arquivos anexados com pertinência ao seu conteúdo por dificultar a defesa da parte adversa e a correta análise do feito pelo Juízo. 2. De acordo com o acórdão embargado, "a parte autora fora regularmente intimada duas vezes sob números de IDs: 1358640.52099510 e IDs 7877002.72131485, a fim que proceda com a devida alteração pertinente aos documentos acostados aos embargos com a nomeação capaz de facilitar o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento, no entanto a apelante deixou transcorrer os prazos in albis, razão por que se afigura correta a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC". 3. Alega a embargante que os critérios do art. 319 e 320, CPC/2015, não servem para extinção automática sem análise detalhada se há ou não prejuízo para a compreensão dos documentos ou para defesa. 4. Aduz que, no caso em comento, foi demonstrada a ausência de prejuízo a partir da indicação expressa, na petição inicial, do nome dos documentos que foram anexados no sistema de processos eletrônicos. 5. Gustavo Henrique Ferreira, por fim, que houve omissão sobre o argumento de aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito. 6. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 7. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12849196252123149714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)