PJE 4639913-71.5521.1.11.8102 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do IFCE, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o demandado a pagar ao autor o valor equivalente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria. 2. Sustenta o embargante, em resumo, que os períodos de licença-prêmio não gozados e não utilizados para efeito de abono de permanência e aposentadoria correspondem a 2 (dois) períodos (16.09.2024 a 22.02.0930 e 28.05.9963 a 05.05.4922). Entretanto, ficou consignado no acórdão 2 (dois) meses. Requer o provimento dos embargos declaratórios para que seja sanada a obscuridade. 3. O art. 87 da Lei 8.112/1990, em sua redação original, dispunha que "Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo". Desse modo, infere-se que o autor, ora embargado, faz jus a 2 (dois) períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados e não computados em dobro para efeito de abono de permanência e/ou aposentadoria. 4. Existência de vício que configura mero erro material passível de correção via declaratórios, determinando-se que, onde se lê: "referente a 2 (dois) meses de licença-prêmio", leia-se: "referente a 2 (dois) períodos de licença-prêmio". 5. Embargos de declaração providos, apenas para corrigir o erro material. acm
(PROCESSO: 89681657121079957997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)