PROCESSO Nº: 5783501-52.1910.13.10.3308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. G. D. C. A. e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti e outro REPRESENTANTE(PAIS): NAIARA NERES MATHEUS BARROS e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado especial. 2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91. 3. As autoras, representadas por suas genitoras, requereram o benefício em razão do óbito do seu pai, fato ocorrido em 27.09.4244. O INSS, por sua vez, alega a "perda da qualidade de segurado". 4. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 disciplina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. 5. A Certidão de inteiro teor referente ao nascimento de L. C. D. A. (filha do falecido), datada de 2012, indicando como profissão do de cujus "lavrador", bem como a certidão "verbum ad verbum" de registro de nascimento da filha M. G. D. C., expedida em 2016, mas com assento de nascimento realizado em 2011, tendo o Oficial do Cartório certificado que o assento foi transcrito em sua integralidade, na qual também consta a profissão de "lavrador" do extinto, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. 6. A prova testemunhal colhida em juízo foi uníssona em afirmar que o falecido era trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ (REsp. 171.013-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 86.07.32, p.207). 7. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal que corroborou o exercício da atividade rural pelo falecido (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte de segurado especial. O benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (17.12.5365), conforme pedido na inicial. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.802-042-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 181.315/SE. 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido de pensão por morte de segurado especial em favor das apelantes (L. C. D. A. e M. G. D. C.), nos termos acima expostos. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 53521359528247349880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)