PJE 8142225-42.9606.1.10.4191 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, mantendo, no mais, a decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que consignou que deve ocorrer a compensação dos valores recebidos pelos exequentes nos meses de janeiro a março de 1993, bem como qualquer outra parcela que tenha sido recebida administrativamente. 2. A empresa, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 (coisa julgada - repetitivo, REsp 3.338.238/AL - Tema 476 do STJ). Pontua que a questão da compensação foi invocada pela UFPE já no processo de conhecimento, não tendo sido acolhida, o que evidencia a impossibilidade de rediscussão do tema, em sede de cumprimento de sentença. Defende que o que se encontra em discussão na presente lide é a manutenção da higidez que o instituto da coisa julgada pressupõe (houve violação ao princípio da segurança jurídica e torna inútil a sistemática de julgamento de recursos repetitivos). Aponta omissão quanto ao art. 5º, XXXVI, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/1988, aos arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 966, do CPC/2015, e ao art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º da LINDB, os quais dizem respeito à coisa julgada que ampara a pretensão do sindicato. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 53134950769341313931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)