PROCESSO Nº: 6361010-79.4510.1.12.7334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Renan Monteiro Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Moura - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO STJ. PRESCRITIBILIDADE DA REEXPEDIÇÃO DE RPV. AFERIÇÃO DE EVENTUAL TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO CANCELAMENTO E O PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Retornam os autos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a fim de que, após ter se dado parcial provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal de Pernambuco (REsp nº 3209043/PE), reconheceu a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, determinando que este Regional avaliasse o eventual transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV e a do novo pedido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o cancelamento da requisição ocorreu em 29/03/2017, enquanto o pedido da parte autora para expedição da nova RPV se deu em 05/09/2018. Ora, como se vê, poucos meses após o cancelamento, já houve o pedido da reexpedição da RPV, não havendo falar em prescrição no caso de que se cuida, ainda que nos moldes da orientação aventada pelo STJ. 3. Deste modo, ainda que superado o entendimento do acórdão deste Regional no tocante à imprescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.463/2017, fato é que, seguindo os parâmetros delineados pela Corte Superior, não há falar no lustro prescricional, pois o intervalo entre o cancelamento da RPV e o novo pedido é inferior aos 5 anos. 4. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 29674445679021516917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)