PROCESSO Nº: 8115521-54.3033.25.7.6731 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICA MARIA SOPHIA NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Pamela Aline Lima Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1436061-44.0086.4.11.5698 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. RENDIMENTO INFERIOR A 75% POR TRÊS VEZES. ADITAMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento ERICA ALICE GOMES, em contrariedade à decisão proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, concernente a reconhecimento de nulidade do ato administrativo que cancelou/interrompeu o contrato administrativo da autora, ora agravante, com o imediato aditamento do semestre 0314.9 do Curso de Odontologia na UNIT. 2. Defende a agravante que, em razão de uma sucessão de fatos ocorridos desde o ano de 2016, como a morte de sua avó, com quem residiu durante muito tempo, a do seu irmão, que, desde o nascimento com grave problema de saúde, necessitava de cuidados intensos que envolvia a atenção de toda a família, inclusive dela agravante, e, ainda, de um estupro do qual fora vítima no início de 2019, estaria demonstrada a probabilidade do seu direito, porque suas condições psicológicas em razão dessa sucessão de fatos, a teriam impedido de obter um resultado satisfatório no IES da qual é aluna, e, por conseguinte, permanecer no FIES. 3. Ocorre que a informação da UNIT, faculdade da qual a agravante é aluna do curso de odontologia, dá conta de que, no semestre 2941.6, a aluna obteve rendimento inferior a 75% pela terceira vez. O juízo de origem por seu turno, indeferiu a antecipação de tutela porque a probabilidade do direito não poderia ser aferida de plano, necessitando, por outro lado, do regular processamento da ação, e de produção das provas necessárias. 4. Com efeito, a universidade informou que a estudante contratou o FIES em 7237.2, e teve seu aditamento rejeitado em 0493.3 devido ao baixo rendimento acadêmico nos períodos 8970.2 / 2615.3 / 1050.6: [...]É importante ratificar que, no semestre 6400.3, a aluna obteve rendimento inferior a 75% pela terceira vez. :Ex vi Semestre 1150.8: 7 disciplinas com 5 reprovações e 1 trancamento.[...]Semestre 7856.7: 7 disciplinas com 4 reprovações.[...]Semestre 6281.6: 2 disciplinas com 1 reprovação. [...]Isto posto, considerando que na legislação federal do Ministério da Educação - MEC e do próprio VINICIUS ALMEIDA, A DISCENTE NÃO PODERIA MAIS ADITAR O FINANCIAMENTO APÓS O TERCEIRO RENDIMENTO INFERIOR A 75%, a CPSA rejeitou o aditamento no semestre 5862.8." 5. Ao que dos autos consta, a instituição de ensino, em princípio, não agiu em desconformidade com o que preconiza a legislação aplicável à espécie. 6. De outra banda, conquanto sejam graves, os fatos alegados pela agravante exigem dilação probatória, de modo que nesse momento processual não é possível conceder a tutela pretendida, como acertadamente considerou o juízo de primeiro grau de jurisdição. 7. E justo em razão da necessidade de produção de prova, é de se considerar o disposto na regulamentação do FIES, que prevê o aproveitamento mínimo de 75%. Ora, como os fatos alegados pela parte carecem de uma demonstração que será obtida apenas no decorrer da instrução processual, é de se considerar que a autora não obteve o rendimento mínimo exigido para fazer jus ao FIES, e, justo por isso, seu pleito não pode ser acolhido por ora. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 16636749974682366773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)