PROCESSO Nº: 2591266-88.5368.23.8.8376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO DA ROSA ADVOGADO: Madia Fahi Sousa Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silva Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9877993-83.8714.14.4.4236 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: (CAUÊ CASTRO - Processo 7556387-24.7215.4.6.5338, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Antônio Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 04/10/2020). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 28493278651181803418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)