PROCESSO Nº: 5797594-77.2962.9.9.1781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADO DOS PRESENTES LTDA ADVOGADO: Lorenzo Sales Bezerra APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGO ESCOLAR SEM O SELO DA IDENTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, o de anulação da penalidade imposta no Processo Administrativo nº 04095.833413/1111-43 e, subsidiariamente, o de redução da multa ao mínimo legal. A Demandante foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. 2. No caso, a Autora foi autuada com base nos arts. 1º e 5º, da Lei n. 9.933/99; e no art. 7º, da Portaria n. 262/2012 do INMETRO, por comercializar artigos escolares sem o Selo de Identificação da conformidade aprovado pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade; bem como com esteio nos arts. 1º, 5º, 6º e 7º, da Lei n. 9.933/99 por não apresentar os documentos fiscais solicitados, tendo-lhe sido imputada uma multa no valor de R$ 31.955,00. Esses dispositivos legais previram a necessidade de as pessoas físicas e jurídicas que comercializam bens serem obrigadas a cumprir os deveres instituídos em leis e regulamentos. Dentre esses deveres está o de comercializar produtos escolares com o Selo de Identificação da conformidade, que constitui um elemento informativo da segurança dos produtos aos consumidores. 3. Para esse tipo de infração, a própria Lei n. 9.933/99 previu, em seu art. 9º, caput, uma pena de multa que poderá variar entre R$ 100,00 até R$ 1.500,000,00. No caso, como dito anteriormente, a multa foi estabelecida em R$ 51.947,00, bem mais próximo do patamar mínimo do que do máximo legalmente previstos, de forma o princípio da razoabilidade foi plenamente respeitado. 4. Para a fixação do valor da multa foram devidamente considerados os critérios previstos no art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 9.933/99, tais como a gravidade da infração, a condição econômica do infrator e seus antecedentes. Foi, então, esclarecido se tratar de infração de caráter leve, mas que, pelo fato de ser a autuada reincidente, uma das maiores do setor no Estado e se tratar de infração com reflexo nas relações de consumo, a multa deveria ser fixada no patamar de R$ 49.560,00. 5. Todos esses elementos e informações constaram do Auto de Infração e do Processo Administrativo dele decorrente, porquanto embasaram a decisão final que homologou a multa aplicada, de modo que a Empresa Requerente teve acesso a essa motivação no curso do processo e foi devidamente intimada, tendo ofertado defesa. 6. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e são dotados de fé pública, somente podendo ser ilidida por prova em contrário, o que não houve nem no Processo Administrativo nem no presente feito judicial. A Autora se limitou a alegar vícios no Processo Administrativo, mas não se preocupou em trazer aos autos elementos probantes capazes de contestar a veracidade das informações contidas nele. 7. Também não houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois a parte autuada apresentou defesa no Processo Administrativo, de cujo resultado restou intimada. 8. O Auto de Infração foi devidamente motivado, tendo gerado o consequente Processo Administrativo que seguiu regularmente os trâmites legais, inclusive com a apresentação de defesa pela autuada e a explanação dos motivos e critérios adotados para o arbitramento da multa imposta, de forma que não houve qualquer ilegalidade da Administração ao autuar a Promovente. 9. Apelação improvida. Condenação da Autora no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 81946285908790244232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)