PROCESSO Nº: 7751692-99.4547.2.9.3284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Vitor Hugo Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Duarte - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ORA RECORRENTE DECLARADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BENS CONSTRITOS NA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de liberação de bloqueio judicial em conta bancária do ora agravante. 2. Entendeu o Juízo a quo que embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva do executado, nos autos da AC nº 8848353-96.1190.25.5.0028, esta decisão ainda não transitou em julgado. Ademais, a exequente aduziu que o parcelamento realizado pela parte executado foi rescindido. 3. Em suas razões recursais, o particular, em síntese, defende que, além da decisão proferida por esta Terceira Turma, nos autos dos embargos à execução nº 7950688-56.6789.29.9.5892, acerca de sua ilegitimidade passiva, o débito ora executado se encontra devidamente integralizado e parcelado pelo Município de Canindé do São Francisco, verdadeiro devedor, a excluir toda e qualquer responsabilidade solidária de qualquer gestor. 4. O cerne da lide consiste em perquirir se deve haver a liberação dos valores bloqueados em desfavor da parte ora agravante. 5. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) a execução fiscal nº 1151643-49.5700.19.12.5434 foi ajuizada pelo INSS em face do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO ALTO SERTÃO. O ora agravante, inclusive, foi indicado como corresponsável; (ii) nesse diapasão, o ora recorrente opôs embargos à execução fiscal nº 6161645-71.6212.2.8.1528, em que alegou: a) ilegitimidade passiva; b) a nulidade do título; (iii) o magistrado de 1º grau julgou improcedente sua pretensão; (iv) porém, esta Terceira Turma deu provimento à apelação do ora agravante, declarando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, sob o fundamento de que o mesmo exerceu o cargo de Prefeito do Município de Nossa Senhora da Glória/SE até o ano de 2003, permanecendo na administração do consórcio até a sua desincompatibilização (renúncia), ou seja, bem antes da dissolução irregular, época em que não mais exercia qualquer atribuição de administração do consórcio, não podendo, assim, haver o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor; (v) conforme certidão de julgamento, foram rejeitados os embargos de declaração opostos, na sessão do dia 05.10.0651; (vi) contudo, os embargos à execução ainda não restaram transitados em julgado; (vii) conforme petições colacionadas, foram realizados pedidos de liberação dos valores constritos de titularidade do ora recorrente, sob os seguintes fundamentos: a) a Terceira Turma do ANTÔNIO GOMES, nos autos dos embargos à execução fiscal, havia reconhecido sua ilegitimidade passiva; b) a exequente, União, pleiteou a suspensão do feito por 12 meses, em face da adesão, do executado, a parcelamento do débito, de modo que não há razoabilidade na permanência do bloqueio de seus ativos (R$ 9.594,52), sob pena de dupla oneração do executado; (viii) a exequente, entretanto, alegou que não poderia haver a requerida liberação de valores, na medida em que: a) o parcelamento fora rescindido por inadimplência; b) os embargos à execução fiscal ainda não transitaram em julgado. 6. O STJ vem manifestando entendimento no sentido de que "(...) o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada. VI - Cumpre reiterar que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Por consequência, implica imediata suspensão da execução fiscal, sem possibilidade de a Fazenda Nacional promover os procedimentos inerentes à ação executória, enquanto adimplente o devedor. VII - Uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se inclusive a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. Neste sentido: AgRg no AREsp 236.245/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2016, DJe 24/07/2016; AgRg no REsp 0.772.859/SC, Rel. Ministro OG MATHEUS JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2015, DJe 11/11/2015; AgRg no REsp 4.870.521/RS" (AgInt no REsp 9159943 / PE, Rel. Ministro PAULO LIMA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/06/2018, DJe 08/08/2018). 7. Nesse diapasão, infere-se que, se a constrição de bens ocorreu antes da adesão ao parcelamento, não haverá qualquer desconstituição da penhora realizada, mantendo-se a garantia do valor a ser adimplido. Por outro lado, caso se requeira a constrição após a notícia de adesão a parcelamento, ter-se-á um óbice, qual seja, a existência de suspensão da exigibilidade do crédito, a qual impede atos executórios enquanto estiver vigendo. 8. Assim, primeiramente, não há como acolher o pedido por tal fundamento, na medida em que: (i) não foi comprovado o referido parcelamento, apenas há a alegação de que se encontra devidamente parcelado pelo Município, sem, contudo, a parte ora agravante ter trazido qualquer elemento comprobatório acerca de tal fato; (ii) ainda que parcelado, conforme supramencionado, o STJ entende que o parcelamento posterior não desconfigura a constrição de bens realizada anteriormente. 9. Com relação ao argumento de que a sua ilegitimidade passiva foi declarada nos embargos à execução fiscal nº 2866687-55.2421.15.1.0546 - de modo a ensejar o desbloqueio imediato dos valores constritos -, por outro lado, merece o devido acolhimento. Explica-se. 10. Primeiramente, em análise aos autos dos referidos embargos à execução fiscal, não há qualquer ressalva e/ou efeito suspensivo ao que restou decidido no âmbito do julgamento da apelação. 11. Segundo, após o julgamento da apelação, a exequente não interpôs qualquer recurso, apenas o ora recorrente opôs embargos de declaração para debater verbas sucumbenciais. 12. Terceiro, o acórdão em questão possui eficácia imediata, com possibilidade de execução provisória, salvo atribuição judicial de efeito suspensivo a eventual Recurso interposto (Embargos de declaração, Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial, os quais, vale dizer, não possuem efeito suspensivo ope legis), ressalvando-se, no entanto, as decisões que imputam pagamento em pecúnia em desfavor da Fazenda Pública, sob o fundamento de impossibilidade de infringência do regime de precatório. Ora, no caso dos autos (liberação de valores constritos), o pedido se consubstancia como sendo de obrigação de fazer, e não de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública. "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios" (RE nº 086.322, julgado pelo STF sob o rito de Repercussão Geral). 13. Quarto, torna-se desarrazoada a medida aplicada pelo juízo a quo, de modo que o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal pode vir a demorar e, assim, causar prejuízos financeiros à parte ora agravante, a qual não poderá se utilizar dos valores constritos. 14. Segue precedente em caso análogo: TRF-3 - AI: 5038389293160138336 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ MIGUEL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 Data: 07/03/2020. 15. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados em desfavor do ora recorrente, tendo em vista sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal verificada no bojo dos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 6821872-97.4544.27.5.8530.
(PROCESSO: 58552513442983687731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)