PROCESSO Nº: 7826947-01.0136.27.2.4103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INDUSTRIA MINERADORA JOAO FERREIRA - HELOÍSA CARDOSO - ME ADVOGADO: Anthony Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 8391618-86.8351.29.6.1989 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. QUESTÃO INCIDENTAL DEVOLVIDA. RESULTADOS OBTIDOS PELO DNPM. EMBARGADA, ULTRAPASSOU OS LIMITES DA ÁREA DE LICENÇA PARA A EXTRAÇÃO MINERAL. ÔNUS DA AGRAVADA/EMBARGANTE. PROVAS PRODUZIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM CONTRADITÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em obscuridade e omissão no acórdão, uma vez que a prova pericial foi requerida pela agravada enquanto beneficiária da Justiça Gratuita, não havendo falar em obrigação de custeio que não requereu a prova pericial, como pretende a embargante. 3. Os pontos controvertidos da questão incidental devolvida foram os resultados obtidos pelo DNPM, que concluiu que a agravada, ora embargada, ultrapassou os limites da área de licença para a extração mineral, sendo tal, ônus da União, em razão de as provas produzida, relatórios no processo administrativo, não serem oponíveis à parte agravada à míngua de contraditório. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 71127287370897515167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)