PJE 8575052-71.7028.12.5.3930 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido referente à abstenção de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato FIES 52.4043.953.2330943-90 (prorrogação da carência contratual por força do disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei Federal 10.260/2001, enquanto o autor permanecer em programa de residência médica prioritária), além de exclusão do nome do autor e de seus fiadores nos serviços de proteção ao crédito. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso e contraditório ao não considerar jurisprudência já pacificada neste Regional. Argumenta, em síntese, que: a) o argumento de possibilidade de pagamento da dívida apenas porque exerceu a medicina depende da demonstração da capacidade econômica, sendo necessária dilação probatória, quando ocorrida a preclusão; b) apesar de considerar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei 10.260/2001 (não sendo razoável a regulamentação trazida pela Portaria 7/2013 do MEC, art. 6º, § 1º ), não observou o que determina o art. 10 do CPC/2015, para basear o julgamento em argumento não trazido pela recorrente; c) atuando de forma, praticamente pro bono, com dedicação exclusiva na rede pública de saúde, já tendo passado mais de 2 anos de atuação, o indeferimento de seu pedido acarretará abandono do programa, pois não tem condições de participar da residência e realizar outra atividade para arcar com o débito do FIES; atende aos critérios da Lei 10.260/2001 ( art. 6º-, § 3º). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 63003140300469230807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)