PROCESSO Nº: 9024402-23.4566.17.8.0913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: Ian Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado escorado em entendimento de que, com a improcedência da ação, especificamente quanto aos honorários advocatícios envolvendo a Fazenda Pública, há uma restrição quanto ao cabimento da sua fixação de forma equitativa pelo magistrado, a despeito da possibilidade de se verificar, no caso concreto, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, e seus incisos, do CPC/2015), mas apenas para apontar o percentual definitivo, dentro da ideia traçada pelo novo código de processo civil, sem se afastar da tabela escalonada contida no § 3º, do art. 85, do CPC, no sentido de que quanto maior for o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora, menor será o percentual a ser arbitrado pelo juiz sentenciante. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que, dentro da diretriz adotada pela legislação em comento, que permite a condenação entre 8% e 10% sobre o valor do proveito econômico, é possível reconhecer como razoável, à luz de critério puramente subjetivo (equitativo), louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, assim como, a rapidez da solução final da demanda, a fixação dos honorários sucumbenciais pelo mínimo legal permitido, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos e, no que sobejar, aplicar o percentual 8% (oito por cento), com base no valor do proveito econômico obtido (R$ 793.934,35). 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97060900606915421648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)