PROCESSO Nº: 9017698-81.2952.13.1.2908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR OLIVEIRA DE GOES ADVOGADO: Cauê Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que reconheceu o direito de o Autor usufruir suas férias durante o respectivo período aquisitivo (iniciado em 03/08 de cada ano), mesmo que isso signifique a concessão de mais de trinta dias de férias em determinado exercício, tendo em vista o gozo de férias de períodos aquisitivos diversos no mesmo ano, observada a conveniência e a oportunidade da Administração Pública na análise do período de gozo das férias. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão deixou de apreciar o art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90 3.O acórdão não incorreu na omissão apontadas. O cerne da questão consiste em saber se o servidor, que já usufruiu o primeiro período de férias após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso. 4. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 5. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. (Precedente: Processo: 07784521015780793783. Relator: Desembargador Federal Samuel Sales. Data do Julgamento: 13/06/2017). 6. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 93033094046414264850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)