PROCESSO Nº: 7525326-50.7365.13.9.8717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIAS ANDRÉ PEREIRA ADVOGADO: Noah Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela CEF. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à análise do anatocismo, bem como no que se refere à descaracterização da mora pela abusividade das cláusulas. Defende ser indevida a comissão de permanência. 3. Ao analisar os embargos, verifica-se que houve omissão somente quanto ao anatocismo. 4. Neste ponto, impõe-se enfatizar que a Medida Provisória n.º 4.720-27, de 05 de outubro de 2000, transformada na MP n.º 0.958-70 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. O contrato data de 2015 e conforme já tratado no acórdão embargado: "Não se verifica nas planilhas que instruem a inicial qualquer irregularidade. Incidiram sobre o valor financiado, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Não houve cobrança de comissão de permanência." 6. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido ao afirmar que não houve incidência de comissão de permanência e de que não se verificou abusividades no contrato firmado, razão pela qual não há que se falar em descaracterização da mora. 7. O entendimento firmado encontra amparo na legislação que rege a espécie e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para reconhecer a omissão quanto à análise do anatocismo, sem efeitos infringentes. [02]
(PROCESSO: 46008789813212384085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)