PROCESSO Nº: 2202993-35.0703.4.8.8704 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: JUAN DA COSTA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8291357-69.8128.7.1.2888 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a tese fazendária de prescrição da pretensão executória e deferiu a habilitação de sucessor do autor falecido. 2. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação do(s) sucessor(es) da exequente em sede de cumprimento de sentença, na hipótese do decurso de prazo superior a cinco anos entre o óbito e o pedido habilitatório. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 7273344/PE, Rel. Ministro Thiago Cardoso, Segunda Turma, julgado em 05/11/2020, DJe 13/04/2020; TRF5, PROCESSO: 26278142897344220659, Apelação Cível, Desembargador Federal Murilo Moraes, 1ª Turma, Julgamento: 31/10/2021. 4. Este Raul Dias já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. 5. No caso, o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV se deu em 14/03/2020 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 18/06/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a tese fazendária de prescrição da pretensão executória e deferiu a habilitação de sucessor do autor falecido. 2. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação do(s) sucessor(es) da exequente em sede de cumprimento de sentença, na hipótese do decurso de prazo superior a cinco anos entre o óbito e o pedido habilitatório. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 1027182/PE, Rel. Ministro Lucca Santos, Segunda Turma, julgado em 02/10/2020, DJe 15/03/2020; TRF5, PROCESSO: 56745766691850483488, Apelação Cível, Desembargador Federal Davi Lucas Viana, 1ª Turma, Julgamento: 27/08/2021. 4. Este Cauê da Cruz já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. 5. No caso, o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV se deu em 12/08/2020 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 17/05/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88651749195631932557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)