PROCESSO Nº: 1908770-85.4945.7.6.0019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Miguel Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Heitor Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE AUTO DE EMBARGOS. SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. SPU. AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DO TERRENO DE MARINHA REGULARMENTE OCUPADO. OCUPAÇÃO ILEGAL DE OUTRO IMÓVEL DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DA LEI E DA DECISÃO JUDICIAL NA ACP N.º 7138.61.32.718958-8. EMBARGO REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
(PROCESSO: 62682621444838800522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)