PROCESSO Nº: 6007435-52.1701.14.11.4122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LUIGI CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Sophia Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO COM ÁREA EM ARTES VISUAIS. CARGO QUE EXIGE ENSINO MÉDIO COMPLETO OU CURSO DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE, MAIS CURSO TÉCNICO NA ÁREA. CANDIDATO QUE POSSUI CURSO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM HABILITAÇÃO PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA. CURSOS CORRELATOS. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. POSSE. DIREITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia efetuasse a nomeação do Autor no cargo de Técnico de Laboratório - Área: Artes Visuais, desde que não existissem outros óbices, distintos do apreciado nesta ação. 2. Aduz o Autor que prestou Concurso Público para provimento do cargo de Técnico de Laboratório, com área em Artes Visuais, no IFPE, tendo sido aprovado na primeira posição, com a nota 90.4. 3. Diz que foi nomeado em 02/01/2019; contudo, ficou impossibilitado de tomar posse no cargo, em decorrência de não ter sido aceita sua formação superior em Comunicação Social, com habilitação para Publicidade e Propaganda como correlata à área correspondente ao cargo de nível médio que pretende ocupar - Artes Visuais. 4. Embora seja inegável que o Autor não possui o curso técnico exigido no instrumento editalício que regulamenta o certame em discussão, não se pode perder de vista que ele possui formação correlata e superior àquela exigida no Edital, circunstância que impõe seja dada uma interpretação sistêmica aos requisitos impostos, sempre tendo por norte o princípio da razoabilidade. 5. As exigências editalícias que dizem respeito à titulação/formação do candidato são voltadas à definição de parâmetros para avaliar se o mesmo se encontra, ou não, apto ao exercício do cargo almejado. Na quadra presente, restou demonstrado que o Demandante/Apelado concluiu o Curso Superior de Comunicação Social, com habilitação para Publicidade e Propaganda. 6. Deve-se conferir uma interpretação mais ampla às exigências editalícias concernentes a esse aspecto. Isso porque interessa à própria Administração o máximo de qualificação por parte do seu quadro funcional, não se podendo perder de vista que deve sempre ser prestigiada a meritocracia. Precedente do col. STJ: (AgRg no Ag 2.621.820/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Eduardo Gonçalves, DJe de 21/09/2011). Precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido: (Processo 4807021-79.9898.6.8.0004, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 19/10/2018; Processo 8610249-88.2033.10.1.5743, APELREEX/PB, Rel. Desembargador Federal Alexandre da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 13/02/2016; e Processo 6519903-84.6844.3.9.2164, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 18/02/2016). 7. Registre-se, ainda, que a procedência do pedido não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que o Autor/Recorrido logrou aprovação no mencionado concurso, e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. 8. Em relação à condenação do IFPE em honorários sucumbenciais em favor da DPU, esta e. Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF - AR 1937 AgR, Plenário, Rel. Ministro Ian da Luz, julgado em 17/03/2017). 9. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 99086795755589885704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)