PROCESSO Nº: 7375059-79.4058.24.7.9118 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR DIAS ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JUROS DE MORA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF. RE 416.681/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ISAAC LIMA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos foram encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 973.139/SE (Tema 810), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão proferido por esta Turma, de ofício, determinou a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, e à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 057.593/SE (Tema 810), dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para fixar os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 21056017069642012863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)