PROCESSO Nº: 5970257-74.2065.16.11.3180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1097748-25.3603.7.11.1399 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS. 2.Em suas razões de recurso, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 16-A da Lei nº 10.887/04, o art. 161 do CTN e o que preceitua o art. 503 e 505, do CPC 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.Observa-se que se cuida de fase de execução de título judicial que busca o pagamento de diversas gratificações. A controvérsia recursal se estabeleceu sobre se incide juros de mora sobre o valor devido concernente ao PSS. 4.A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 2852187-40.8959.24.4.1961, rel. Des. Federal Juan Rezende. em 10/10/2019). 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 79867199336643247092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)