PROCESSO Nº: 6620507-73.9678.6.8.3056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: G. D. S. J. REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Josenilde De Santana REPRESENTANTE(PAIS): JOSENILDE DE SANTANA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FISIOTERAPIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que os réus forneçam à parte autora, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, o tratamento de fisioterapia motora neurológica, bem como de fisioterapia respiratória contínua, por tempo indeterminado, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor postulado a título de danos morais, percentual esse devido para cada requerido, ficando o pagamento de tal montante suspenso, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Além disso, condenou-se a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), percentual devido por cada um deles, o qual deve incidir sobre o valor do tratamento, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC, cujo montante deverá ser revertido em favor do Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento Profissional dos Defensores Públicos Federais, na forma da Resolução n. 41/2010, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. 2. No recurso da União, defende-se que seria incabível a condenação do referido ente ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União, de acordo com jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 421. A respeito dessa questão, o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Otávio Costela, julgado em 12/12/2017). 3. A Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos, ou qualquer de suas autarquias ou fundações públicas. 4. Destaque-se, ainda, que o citado precedente do STF, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, tendo esta Terceira Turma tem seguido tal entendimento, ressaltando-se, inclusive, que a autonomia financeira da DPU afasta a suposta confusão em relação à União. Nesse sentido: PROCESSO: 58278859559182781325, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2018; PROCESSO: 14521587682591174949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021; PROCESSO: 97859737768128273808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020. 5. No recurso adesivo da parte autora, busca-se a reforma da sentença apenas no tocante à indenização por danos morais. 6. A presente ação foi ajuizada em agosto de 2016, tendo sido alegado que o autor, menor impúbere, é portador de paralisia cerebral (CID 10 G80.9), razão pela qual deveria se submeter a sessões de fisioterapia motora neurológica, bem como de fisioterapia respiratória contínua. Afirmou-se, ainda, que ele vinha tentando, sem êxito, desde a data de 27/10/2016, no Sistema Único de Saúde, a realização das sessões de fisioterapia. 7. Em suas razões recursais, o demandante sustenta que: a) o dano moral é presumido; b) o retardo de um tratamento fundamental para assegurar a vida e a saúde do autor lesiona seu direito de personalidade; c) a humilhação sofrida pelo demandante é patente, visto que o Estado se omitiu no seu dever constitucional de garantir saúde a todos os cidadãos e, nesta conjuntura, a uma criança com paralisia cerebral tetraplégica espástica, cujas sessões de fisioterapia são essenciais a sua sobrevivência digna; d) apesar da seriedade e urgência do caso em tela, as fisioterapias vindicadas somente foram liberadas regularmente em março de 2018, isto é, mais de 1 (hum) ano após a tutela de urgência judicial deferida. 8. Acerca dessa questão, comunga-se do entendimento do Juízo de origem no sentido de que: a) A demora na marcação dos procedimentos terapêuticos em questão não traz consigo potencial para repercutir gravosamente sobre a moral da parte autora; b) em nenhum momento ficou comprovado nos autos que a parte requerente tenha recebido diversas negativas da Administração aos seus pedidos de disponibilização das sessões de fisioterapia ou que tenha se dirigido inúmeras vezes ao setor de marcação, a fim de iniciar o tratamento, tendo sido juntadas tão somente as peças de id. 1506182.460731 (documentos médicos solicitando os tratamentos de fisioterapia, datados de 14/12/2016, e formulário da DPU subscrito por médica pediátrica indicando a necessidade do tratamento contínuo e por tempo indeterminado); c) Do episódio, enfim, só poderia derivar dano moral se evidenciada circunstância como menoscabo, desprezo, ultraje, perda afetiva, nada disso, porém foi demonstrado; d) não restou claro nos autos o abalo moral sofrido pela parte autora, sobretudo ante a inexistência de comprovação de que tenha esperado pela prestação ora buscada, sem que tivesse obtido o tratamento médico prescrito por tempo que justificasse a angústia alegadamente sofrida. 9. Acrescente-se que também não houve qualquer demonstração de agravamento do estado de saúde do demandante ou de que esse tenha decorrido da demora do fornecimento do tratamento pleiteado, a ensejar responsabilidade civil do Estado. 10. Ademais, a eventual demora no cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência deve ser aferida em momento oportuno para fins de incidência da multa diária que foi arbitrada. 11. Apelação e recurso adesivo improvidos. Majoração dos honorários devidos por cada um dos recorrentes de 10% para 11%, sendo que em relação ao autor a obrigação fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Drq
(PROCESSO: 09201836956194322914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)