PROCESSO Nº: 2174725-47.7559.18.10.5360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIANO BARRETO BENJAMIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Luz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 780/2017. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, nos autos da execução fiscal nº 2151241-32.6964.6.9.5655, extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 924, I, do CPC), reconhecendo a nulidade do feito, em face de incerteza e iliquidez do título executivo. 2. O cerne de questão consiste em perquirir se é possível a cobrança de créditos inscritos em CDA referentes a valores recebidos indevidamente por segurado e apurados em processo administrativo através da inscrição direta em dívida ativa, considerando que a referida inscrição foi anterior à vigência da MP 780/2017. 3. No entendimento da Corte Superior de Justiça, o débito proveniente de ressarcimento de benefício pago indevidamente na seara administrativa ou decorrente de antecipação de tutela concedida em Juízo não se amolda ao conceito de dívida ativa não tributária (art. 39, § 2°, da Lei n° 4.320/64 e dos arts. 2° e 3° da Lei n° 6.830/80), ante a falta de previsão legal específica. (REsp 7524509/PR, Rel. Ministro RAUL DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/02/2013, Info 522). 4. Com efeito, apenas com a edição da MP 780/2017 (de 09/09/2017), convertida na Lei 13.494/2017, o art. 115 da Lei 8.213/1991 passou a estabelecer no § 3º, de forma expressa, a possibilidade de inscrição, em dívida ativa, do valor pago de forma indevida a título de benefício previdenciário ou assistencial e não devolvido ao INSS. 5. No entanto, a inovação trazida pela Lei 13.494/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei 8.213/1991, não possui aplicação no presente caso, tendo em vista que o crédito foi constituído anteriormente à vigência da MP 780/2017. 6. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: REsp 2232227/SP, Rel. Ministro ISAAC PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2019, DJe 10/05/2019; 73624651702545245465, Apelação Cível, Desembargador Federal Henrique Sales, 3ª Turma, Julgamento: 26/05/2019. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85501023609413609810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)