PROCESSO Nº: 8329318-87.9215.16.4.9055 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LEANDRO PIRES ADVOGADO: Caue Fernandes Fonteles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVAB. DIREITO À ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO ADICIONAL.SEGURANÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1.A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada para determinar que a IMPETRADA providencie a inclusão da bonificação de 10% (dez por cento) na nota final do Processo de Seleção de Residência Médica - PSU-RESMED/CE 2020, em virtude da participação do impetrante no PROVAB em 2013. 2. No caso do autos, o impetrante alegou o seguinte: a) é médico e se candidatou à residência médica na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, nos termos do Edital do Processo de Seleção de Residência Médica - PSU-RESMED/CE 2020, a partir do qual são ofertadas vagas em especialidades de residência médica; b) o referido edital estabeleceu que os candidatos que tiverem participado e cumprido integralmente o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) fariam jus à pontuação adicional (bonificação) de 10% na sua nota final dos Processos de Seleção em Residência Médica. Para tanto, o candidato deveria constar na lista divulgada pelo Ministério da Educação, através da Coordenadoria Geral de Residências Médicas; c) em 31/08/2019, foi divulgada a relação dos médicos que estariam aptos a receberem a bonificação de 10% do PROVAB, entretanto, o seu nome não estava nessa lista, mesmo já tendo concluído integralmente o PROVAB no ano de 2013; d) entrou em contato com a autoridade coatora através do e-mail disponibilizado, solicitando a regularização da lista com sua inclusão dentre os candidatos aptos à bonificação. Para tanto, anexou o Certificado de Conclusão do PROVAB; e) a situação foi regularizada e na lista divulgada em 12/3/2019 o seu nome constou normalmente dentre os aptos à utilização da bonificação do PROVAB; f) contudo, em 28/04/2019, o Ministério da Educação divulgou a Nota Técnica nº 81/2019/CGRS/DDES/SESU/SESU, na qual estabelece diretrizes para a atualização da lista dos aptos a utilizarem a bonificação do PROVAB, valendo-se da Resolução nº 35, de 01 de março de 2018, disciplinando que a utilização da pontuação adicional deverá ser requerida em até 5 (cinco) anos da conclusão do PROVAB pelo candidato ou até março de 2023, o que ocorrer primeiro; g) argumenta que tal previsão normativa infralegal não pode ser aplicada ao seu caso, pois realizou o PROVAB no ano de 2013, ingressando e cumprindo o programa anteriormente à divulgação da Resolução nº 35/2018 da CNRM, sendo certo que é vedada a retroatividade de normas que restringem direitos dos administrados, em homenagem ao princípio do direito adquirido e da segurança jurídica, que limitam a ação do poder público. 3.Inicialmente, não há de se falar em ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora(Coordenadora Geral de Residências Médicas), pois o pleito principal do impetrante diz respeito a inclusão em sua nota final do Processo de Seleção de Residência Médica - PSU-RESMED/CE da bonificação de 10% pela participação no PROVAB em sua nota final e a homologação do resultado final compete exclusivamente ao Coordenador, a teor do respectivo edital. 4.Por outro lado, a teor do recente entendimento do Pleno deste TRF5, no Conflito de Competência Cível nº 1171858-75.9699.1.2.0162, o impetrante pode optar pelo ajuizamento da ação mandamental no foro de seu domicílio, conforme a posição uniformizadora adotada pelo STF e STJ. Sendo, portanto, a Justiça Federal do Ceará competente para o julgamento da presente ação mandamental, considerando que o impetrante é domiciliado no Estado do Ceará. 5.Ademais, consta dos autos que a autoridade apontada como coatora foi devidamente notificada, através de carta precatória, para prestar as informações, id 4227473.41326814. Sendo descabido o pleito de nulidade da sentença. 6. A Lei n.º 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, estabeleceu apenas duas condições para que o candidato tenha direito à pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica: a) participação e cumprimento integral das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, e b) a realização do programa no prazo de 1 (um) ano. A referida lei não mencionou nenhuma limitação temporal ao usufruto desse direito 7.Por seu turno, a Nota Técnica nº 81/2019/CGRS/DDES/SESU preceituou o seguinte: 2.3.Ademais, o Art 9º § 6º da Resolução nº 35, de 25 de janeiro de 2018, disciplina que a utilização da pontuação adicional deverá ser requerida em até 5 (cinco) anos da conclusão do Provab pelo candidato ou até março de 2023, o que ocorrer primeiro.2.4 Nesse sentido, a Comissão Nacional de Residência Médica, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, III, do Decreto 7.562, de 11 de março de 2011, informa que a lista dos aptos a utilizarem a bonificação do Provab foi atualizada no dia 14/10/2019, tendo em vista que os candidatos que concluíram o Provab no ano de 2014 não estão mais aptos a requerer a utilização da sua bonificação, pois o prazo de cinco anos de conclusão expirou. 8.Nesse contexto, verifica-se que a lei não fixou prazo para que o direito à pontuação extra fosse exercido, não sendo aceitável um ato infralegal ser editado posteriormente, instituindo um prazo para o uso desse direito, de modo a suprimir a pontuação de candidatos que cumpriram o programa sob a égide da Lei n.º 12.871/2013. 9.Outrossim, como bem observou o juiz sentenciante, a possibilidade de a resolução instituir prazo para limitar direito previsto em lei, seria imperativo que a norma fixadora do prazo somente tivesse eficácia prospectiva. Com efeito, se até então o gozo do direito não estava condicionado a nenhum marco temporal, a regra restritiva inédita até poderia, em tese, ser aplicada às situações anteriores; no entanto, o termo inicial do prazo haveria de ser a data da edição dessa nova regra, e não uma data anterior à sua vigência, sob pena de conceder-se odioso efeito retroativo à norma em questão. 10.Em arremate, merece relevo que, no caso concreto, quando a Resolução nº 35, de 07 de agosto de 2018, foi editada, o prazo estabelecido de 5 (cinco) anos já havia transcorrido integralmente para o impetrante, fulminando o seu direito antes mesmo que ele pudesse insurgir-se contra essa norma na via administrativa. 11.Destarte, a concessão da segurança para determinar que a IMPETRADA providencie a inclusão da bonificação de 10% (dez por cento) na nota final do Processo de Seleção de Residência Médica - PSU-RESMED/CE 2020, em virtude da participação do impetrante no PROVAB em 2013, é medida que se impõe. 12.Apelação e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 46500465695081615325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)