EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. THOMAS ROCHA. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO EMANUEL DA MOTA. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria do autor de modo a readequar aos novos valores do Pietro da Cruz fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, e juros de mora, a contar da citação, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios (art. 85, § 3º, I do CPC/15), com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O INSS recorre da sentença alegando que o termo inicial da condenação deve ser a contar da citação, além de que a correção monetária e os juros de mora deverão ser na forma da Lei n. 11.960/09. 3- O egrégio STF (RE 468.075/MG) firmou entendimento que, tratando-se de revisão de benefício, é desnecessário o prévio requerimento na via administrativa. Dessa forma, descabida é a pretensão do recorrente de que o termo inicial seja da data da citação. 4- Sobre as diferenças devidas, incidirão correção monetária, e juros de mora na forma na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo inaplicável a TR como índice de correção. 5- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 53270986456634567185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)