PJE 7382687-12.7974.13.11.5252 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC/1973, VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de multa contratual ajuizada contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, que visa ao não pagamento da penalidade pecuniária imposta (no valor de 5% do valor contratual). Condenação da empresa demandante no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. A Segunda Turma deste Regional, na sessão de 21/11/2020, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. Entretanto, a apelação do IFSE não foi apreciada, em que pese restar registrada sua existência na autuação dos autos. Acolhidos declaratórios interpostos pelo Instituto recorrente, a Segunda Turma deste Regional, na sessão de 03/11/2021, deu provimento aos embargos de declaração, para determinar a apreciação da apelação do IFSE. 3. Em suas razões, o IFSE, argumenta, em síntese, que, de acordo com o artigo 20, § 3º, do CPC/1973, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de maneira que não se apresenta justa a condenação em singelos R$ 2.500,00 a título de honorários advocatícios, que representam meros 1,07% do valor atribuído à causa. Defende sejam majorados os honorários advocatícios, a fim de atenderem o disposto no artigo 20, § 3º, do CPC/1973, fixando-os no mínimo em 10% sobre o valor atribuído à causa. 4. Prevalece o entendimento firmado pelo eg. STJ, no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o Código de processo Civil vigente ao tempo da prolação da sentença. 5. De acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria", "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 3º) e, "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior (§ 4º)." 6. Observa-se do disposto no referido dispositivo legal que, apesar das referências percentuais ali constantes, os parâmetros das alíneas do dispositivo também devem ser atendidos. 7. Por outro lado, o mesmo art. 20 do CPC/1973, em seu § 4º, determina que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. 8. Nesse cenário, considerando o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, in casu, considerando o alto valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 600.292,48) e que inexiste condenação, apresenta-se eivada de razoabilidade a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios, para que o mesmo corresponda a R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). 9. Apelação do IFSE parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da empresa autora, em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (sentença proferida em 21/09/2015). nbs
(PROCESSO: 00469778823953526868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)