PROCESSO Nº: 5539669-36.6199.30.8.4460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NICOLAS DA MOTA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7655163-43.3196.11.1.1543 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA. LEI 3.373/58. UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que determinou a supressão da pensão percebida pela parte autora. 2. Em suas razões, sustenta que o acórdão possui vícios de omissão quanto à inexistência do direito à percepção de pensão temporária, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único da Lei nº 3.373/58, uma vez que ficou comprovado que a autora não possui mais a condição de solteira. Aduz que, de acordo com os documentos colacionados aos autos, a autora manteve relação familiar e que a jurisprudência dos Tribunais já se encontra consolidada no sentido de que a união estável afasta a condição de solteira. 3. A questão versada nos autos foi devidamente analisada pela Terceira Turma. No caso vertente, discutiu-se se estavam presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, no sentido de suspender os efeitos de decisão administrativa que determinou a supressão da pensão percebida pela autora/agravada. 4. O acórdão foi expresso ao consignar que "a união estável demanda a análise caso a caso, a fim de verificar a presença dos requisitos previstos no Código Civil, sendo certo que o legislador fez uso de expressões genéricas (convivência pública, duradoura, contínua e com objetivo de constituir família e não de requisitos objetivos. Nesse contexto, embora se reconheça que a existência de filho em comum e a residência no mesmo endereço possa indicar a união estável, a prova da união precisa ser robusta". 5. Entendeu-se, ainda, que "ao menos diante dos elementos colacionados, entende-se necessária a produção de prova. Isto porque a agravante acostou aos autos dados colhidos no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas - SINESP, pelos quais é possível constatar a divergência de endereços indicados como do Sr. Ajosenildo. Embora no RENACH, conste como seu endereço o mesmo da parte autora, referido documento informa que o endereço informado à Receita Federal é diverso". 6. Com efeito, não se desconsiderou a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que o reconhecimento de união estável enseja a perda da condição de filha solteira, de modo a excluir o direito à pensão. Inclusive, referido entendimento foi devidamente pontuado no acórdão. Todavia, reputou-se que seria necessária a dilação probatória, para fins de comprovação da união estável, vez que a própria comunhão de endereços estava controversa e que o simples fato de possuírem filho em comum não caracteriza o intuito de constituir família. 7. Nesse contexto, não se reputando configurados os vícios de omissão apontados, tem-se que os presentes embargos de declaração configuram manifestação da discordância do recorrente em relação ao resultado do julgamento. Todavia, como os embargos não se prestam à rediscussão da matéria debatida, inovação ou correção de eventual erro de julgamento, deve o recorrente manifestar seu pleito através das vias adequadas. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35460288308843058112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)