PROCESSO Nº: 9963459-69.6234.2.12.0934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE VERA CRUZ ADVOGADO: Noah Cardoso De Helena Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Gomes Vinicius Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. NOAH NUNES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO INCORRETO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO CONSTANTE DO ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL. 1. Em função de determinação do STJ, rejulga-se insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal a revisar os cálculos referentes à verba paga ao município de Vera Cruz/RN, ora apelado, a título de complementação ao EMANUEL AZEVEDO, no período de 2001 a 2006, na forma prescrita no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96, afastando o pagamento de qualquer diferença relativa ao ano de 2007, tendo em vista a extinção do JOÃO VITOR NOVAES neste ano. 2. Em primeiro julgamento, realizado em 12/04/2018, esta Primeira Turma, em composição ampliada, por maioria, deu provimento à apelação da União Federal, para reconhecer a prescrição e extinguir o feito, com resolução de mérito. Entendeu o Colegiado que o Município de Vera Cruz não poderia ser beneficiado com a demanda coletiva proposta pela FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Processo 2020103-37.3876.3.9.1748), inclusive com a interrupção do prazo prescricional nela fundada, uma vez que a entidade promoveu a Ação na condição de substituta processual, sem ter autorização expressa para tanto. 3. Em apreciação a Recurso Especial interposto pelo autor, o colendo STJ deu-lhe parcial provimento, para reconhecer que "a citação válida interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura da ação, mesmo que ocorra em processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte". Todavia, manifestou-se no sentido de não ser possível afastar totalmente a ocorrência da prescrição, ante a necessidade de verificação do status de filiação do Município de Vera Cruz à FEMURN quando da propositura da Ação 9874786-13.8385.15.6.5832, razão pela qual determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para apreciar a questão. 4. "Após o advento da Lei n.º 11.494/2007, que criou o FUNDEB em substituição ao NOAH ALMEIDA, não houve modificação quanto à previsão de complementação pela União dos recursos dos fundos em questão na hipótese de o VMAA, em cada estado, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, razão pela qual resta configurada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda em se discute eventuais diferenças a idêntico título". Precedente: (NOAH BARROS, APELREEX 781605920559961, Desembargador Federal Samuel Azevedo, Segunda Turma, DJE: 31/01/2012). 5. A alegação de que a interrupção da prescrição em função da propositura da ação ordinária pela FEMURN não aproveitaria o Município apelado, por não constar dos autos prova de sua filiação àquela entidade, não estava contida na contestação ou sequer foi aventada durante a fase cognitiva, razão pela qual não foi abordada na sentença. Trata-se, pois, de inovação processual, cuja apreciação não cabe nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância. 6. Sentença não sujeita à remessa necessária, por ser fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, nos termos do art. 496, § 4º, II, do Código de Ritos, com o que, somente fora devolvido ao Tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo. 7. A Primeira Seção do STJ, em sessão realizada no dia 2/6/10, mediante a utilização da metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil vigente à época, encerrou o julgamento do REsp 7.766.457/BA, concluindo que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - SOFIA ALMEIDA (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". 8. Deve ser tomado como termo final do pagamento das parcelas devidas na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 53/2006, tendo em vista a extinção do RODRIGO DAS NEVES e criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que inclui além da educação fundamental, também a educação básica, e tem critérios distintos de cálculo. 9. No tocante aos índices de atualização, a Resolução CJF nº 658/2020 já promoveu as alterações necessárias para adequar o Manual de Cálculos da Justiça Federal ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 10. Apelação da União Federal não provida.
(PROCESSO: 23933684409425858264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)