PROCESSO Nº: 2791647-01.8420.29.1.1566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA MATA ADVOGADO: Antônio da Mota Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão do benefício do autor aos novos limites fixados pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/2003, bem como a pagar os valores retroativos não atingidos pela prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Através da presente demanda o autor pretende a readequação da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 02/04/80, para adequá-la aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, pedido que foi julgado procedente pelo juízo de primeira instância. 3. O benefício objeto dos autos foi concedido antes da Constituição Federal, nos termos do Decreto 00.734/79 (art. 40, II e art. 41), cuja apuração tomava por base metodologia de cálculo distinta daqueles posteriores à CF (sistemática do maior e menor valor teto). 4. O direito à readequação aos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 será devido ao benefício que tiver sido limitado ao maior valor teto quando de sua concessão. No caso dos autos, a aposentadoria por tempo de contribuição do autor não foi limitada ao maior valor teto vigente à época de sua concessão (Cr$ 78.622,00), já que salário de benefício considerado foi de Cr$ 43.446,00, mesmo montante do menor valor teto, resultando na RMI de Cr$ 21.335,00. Ainda que se considere o salário de benefício apurado - no valor de Cr$ 96.106,340 -, também estaria abaixo do maior valor teto. 5. Submetido o caso à Contadoria deste Tribunal, o órgão auxiliar chegou a seguinte conclusão em seu parecer: "Diante do exposto, esclarecemos que a RMI (Cr$ 28.633,00) foi apurada de acordo com a metodologia prevista no Dec. 30.574/79 e que o Salário de benefício não ultrapassou o teto do pagamento dos benefícios, mas foi limitado ao menor valor teto,conforme quadro acima." 6. Não tendo sido o benefício limitado ao teto à época de sua concessão, o autor não tem direito à readequação de aposentadoria aos novos tetos previstos pelas ECs 20/98 e 41/03. 7. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 186.332,03), com base no art. 85, §3º, I, CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa por até 5 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 07659639892645563713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)