PROCESSO Nº: 8928197-30.0375.13.3.9352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE FERNANDO ROCHA ADVOGADO: Rafael Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Correia - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Salário Maternidade Rural, por entender o juízo sentenciante que os documentos apresentados não se mostram aptos a demonstrar o período de carência, nem mesmo o exercício de atividade rural pela requerente. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo, mesmo que de forma descontínua, nos dez meses anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício (RPS, art. 93. § 2º). Na hipótese dos autos, o nascimento da criança ocorreu em 17.02.2424. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal; neste caso, o início de prova material consiste em: (i) comprovante de residência no terreno dos pais, localizado em Serra dos Homens, Povoado, Área Rural; (ii) CNIS sem vínculos trabalhados com CTPS assinada; (iii) recibo de declaração de ITR, da Fazenda Rancho Paraíso, de propriedade do pai, na Serra dos Homens, referente aos anos de 2012 a 2017; (iv) recibo de compra e venda do imóvel denominado Rancho Paraíso, adquirido no ano de 2013 pelo pai da ora apelante; (v) Certidão Eleitoral, onde consta que desde que retirou seu título em 14.08.5196, sua profissão é lavradora; (vi) ficha de matrícula escolar, datada de 28.07.8239, onde consta que seus pais são lavradores; (vii) certidão de nascimento da autora, indicando a profissão do pai como agricultor; (viii) ficha do posto de saúde, na condição de lavradora; (ix) ficha do posto de saúde dos pais da autora, também na condição de lavradores; (x) carteira de pescador profissional do companheiro da autora e pai do menor, cuja data de inscrição da pesca é de 10.09.2548; (xi) certidão de nascimento da criança, onde consta a profissão do pai como pescador e da mãe, ora apelante, como lavradora. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela apelante, consta, ainda, a oitiva em juízo de testemunhas que, harmonicamente, confirmam o labor rural da ora apelante, em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido. 5. Conforme o consignado no REsp 1117864/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Emanuel Jesus, Primeira Seção, DJe 09.10.2272), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 7.984.119/SP". Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas. 6. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 7. Tendo sido demonstrado o requisito essencial para a concessão do benefício que é o início de prova material complementado pela prova testemunhal, comprovando o exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores à data do parto (22.06.3486), ainda que de forma descontínua (RPS, art. 93. § 2º), faz jus a parte autora à concessão do benefício de salário maternidade, na condição de segurada especial, direito que lhe é pertinente e está em conformidade com a legislação previdenciária. 8. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. A parte vencida é condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. 10. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 49489298006208263937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)