PROCESSO Nº: 1044445-61.8386.7.12.2551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CAIO ROCHA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3750272-53.7916.5.8.2796 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS POR PARTE DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu o pleito formulado pela FUNASA para que fosse realizada penhora de bens na residência do executado, uma vez que as pesquisas por ativos financeiros e automóveis, via BacenJud e RenaJud foram infrutíferas. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que, sem a tentativa de penhora de bens do executado, por Oficial de Justiça, o processo de execução fiscal restará prejudicado, não se alcançando a efetividade jurisdicional estatal, além de violar-se o princípio da máxima utilidade da execução, em verdadeira negativa da própria jurisdição. 3. Aduz estar presente a iminência de dano grave e de difícil reparação, uma vez que, mantida a decisão recorrida, o agravante poderá perder a oportunidade de garantir o pagamento do crédito exequendo, proporcionando-se a possibilidade de ocultação do patrimônio penhorável. 4. Compulsando os autos da execução fiscal, percebe-se que o exequente, ora agravante, promoveu penhora on-line, através do sistema BACENJUD, e penhora eletrônica de veículos automotores, através do sistema RENAJUD, restando infrutíferas todas as tentativas. 5. Dessa forma, não cabe ao Magistrado, através de meras suposições de que restará infrutífera, presumir a inviabilidade da medida, e negar o direito do credor de ver satisfeita sua pretensão executiva. 6. Nesse caso, é possível a expedição de mandado de penhora, inclusive por não existir na Lei nº 6.830/80, nem tampouco no Código de Processo Civil, nenhum dispositivo legal que imponha ao exequente a obrigação de individualizar os bens a serem constritos. Ademais, tal medida encontra óbice na garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, da CF), não sendo, por óbvio, permitido ao credor ingressar na residência ou no estabelecimento do executado com o intuito de localizar bens sujeitos à constrição, sendo tal prerrogativa dada apenas ao oficial de justiça, munido de ordem judicial. Precedente desta Eg. Terceira Turma: (PROCESSO: 37146333156116598608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66433234724756749025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)