PROCESSO Nº: 5829603-92.6531.15.9.1402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: BRENO DA MATA DIAS RAMOS ALCANTARA ADVOGADO: Orlando Ian Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4858137-96.9868.8.9.2925 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração de ambas as partes. O Agravo de Instrumento desafiou decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que manteve o abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio e determinou a restituição das custas, na fase de cumprimento de sentença do Processo nº 6708081-32.9859.1.10.8495. Em seguida, ambas as partes opuseram Embargos de Declaração e que foram desprovidos. Ato contínuo, a UFCG opõe novos embargos declaratórios alegando omissão em suas razões recursais, pois entende que seus embargos de declaração não foram apreciados e, sim, somente os embargos declaratórios do particular. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O que se constata é a pretensão da embarganteGUSTAVO HENRIQUE SILVA de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentos contra o julgamento de mérito da causa. Noutro aspecto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos de declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Negado provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 55695063274583921187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)