PROCESSO Nº: 2038879-44.4449.14.7.9167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU ADVOGADO: Joaquim das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta pelo Município de Santana do Acarau/CE, objetivando o pagamento, pela União, de diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional por aluno (VMAA); 2. Tendo o Município autor figurado como substituído na ação coletiva movida em desfavor da União, com idêntico objeto ao do presente feito, é de se reconhecer a interrupção da prescrição; 3. Nos termos do art. 9º, Decreto nº 10.581/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Assim, interrompido o prazo prescricional com a propositura da ação coletiva em dezembro de 2007, voltou o mesmo a fluir em outubro de 2013, quando finda a referida ação, por dois anos e meio; 4. Tendo o Município manejado a presente ação em dezembro de 2015, não há que se cogitar de prescrição de fundo do direito; 5. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015; 8. Apelação provida para afastar a prescrição de fundo do direito, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. rc
(PROCESSO: 36447081519358199316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)