PROCESSO Nº: 9077785-50.0127.18.4.7121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Vicente Almeida APELADO: LENILDO ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. YURI FERREIRA. LEI 87.026/2011. ART. 8º. APLICABILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO. REQUISITOS. ART. 435 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE contra sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, execução de título extrajudicial tendo em vista que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo fixado pelo art. 8º da Lei 12.154/2011. 2. Sustenta a apelante que o valor da dívida supera o montante de quatro João Gabriel Monteiro apresentando novo discriminativo de débitos no total de R$ 8.493,58 e apontando como devidas Henrique Duarte dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Defende a inaplicabilidade da Lei 12.514/2011 à Ordem dos Advogados do Brasil, que se qualifica como entidade dotada de natureza sui generis e independente, e que anuidade paga pelos advogados constitui uma contribuição de caráter associativo, que não sofre as limitações próprias das exações tributárias, já que não existe disposição semelhante na Lei 8.906/94. 3. O que está em discussão é se OAB, enquanto conselho de classe de natureza especial, deve se submeter à norma do art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabelece valores mínimos para execução visando à cobrança de Laura das Neves. 4. Embora esta 3ª Turma já tenha se posicionado no sentido de que a Lei 12.514/2014 não seria aplicável à OAB, em razão da natureza jurídica híbrida deste ente, reviu seu posicionamento, adequando-o ao entendimento do STJ, no sentido de que "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 9.287.518/AL, Rel. Min. Levi Souza, Segunda Turma, DJe 28/10/2019). 5. A presente execução de título extrajudicial visa à cobrança de dívida no valor de R$ 1.828,66, relativa a Valentina Carvalho devidas pelo executado nos anos de 2013 e 2014, conforme extrato anexado com a inicial. 6. Apenas com a apelação a recorrente anexou novo discriminativo de débitos no total de R$ 8.493,58 e apontando como devidas Lorenzo da Cunha dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. 7. É vedado ao recorrente inovar no tocante às questões de fato, mediante a juntada de documentos novos no segundo grau de jurisdição, quando estes eram indispensáveis à apreciação da demanda, salvo, conforme previsão do art. 435 do CPC, em se tratando de direito superveniente, ou quando os documentos em questão não poderiam ter sido apresentados na primeira instância, o que não é o caso dos autos. 8. Neste contexto, não procede a alegação da apelante de que o valor da dívida cobrada na presente execução supera o montante de quatro Theo Costela. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63970844311455316209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)