PROCESSO Nº: 1955446-07.5825.7.7.6792 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Lorenzo Dias Rego e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA. VALORES REFERENTES À ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido direito a não incidência da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e terceiros sobre valores referentes à assistência médica prestada por serviço médico ou odontológico, além do reconhecimento do direito a compensação de valores indevidamente recolhidos após o trânsito em julgado da decisão, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos: "Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 14 da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 487, I, do CPC/2015), para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre a folha de salários dos valores referentes à assistência médica prestada por serviço médico ou odontológico, seja proveniente da própria empresa ou por ela conveniado. b) declarar o direito da impetrante de compensar os valores pagos indevidamente, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, a título de contribuição previdenciária do empregador e de contribuições destinadas a terceiros sobre as parcelas referidas no item a. Ressalto que tal compensação deverá ser efetuada na esfera administrativa, nos termos e limites previstos no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, observado, ainda, o disposto no artigo 170-A do CTN, tão somente após o trânsito em julgado desta sentença. O valor a ser compensado deverá ser acrescido de juros calculados com base na taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada - art. 39, § 4º, da Lei nº. 9.250/95, vedado qualquer outro acréscimo a título de correção monetária e/ou juros de mora, visto que a taxa SELIC engloba ambas as rubricas. Custas ex Pietro Barros. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto na parte final do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009." 3. Os valores pagos a título de assistência médica, hospitalar ou odontológica não integram o salário, motivo pelo qual também não compõem o salário de contribuição, com supedâneo no art. 458, § 2º, IV, da CLT e art. 28, § 9º, "q", da Lei n° 8.212/1991. Nesse sentido: (PROCESSO: 77150084883343876333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021) 4. Remessa necessária improvida. [02]
(PROCESSO: 46463846286191467373, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)