EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FUNÇÃO DE TRATORISTA E MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. GUILHERME PEREIRA. TEMA 174/TNU. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (19/09/2019). Determinou o pagamento dos valores pretéritos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com o entendimento do STF (RE 549.916/SE), além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2- A TNU uniformizou entendimento (Tema 174) no sentido de que a partir de 18 de outubro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 3- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstra que o autor exerceu as funções de tratorista (período 11/04/1992 a 19/07/2000), e de motorista de ambulância (13/06/2000 a 22/10/2018). No desempenho de suas atividades o requerente esteve exposto a agentes prejudiciais à saúde, a saber, ruído de intensidade acima do limite de tolerância (90,1 dBs), aferido segundo a NR-15. 4- Na espécie, convertendo-se o tempo de serviço especial em comum, e após, somando-se a este resultado o tempo trabalhado em condições comuns, constata-se que o autor preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do artigo 29-C, § 2º, I, da Lei nº 8.213/91. 5- Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação. vmb
(PROCESSO: 41429257336780936512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)