PROCESSO Nº: 7583060-21.0932.6.9.1565 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. D. S. N. ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz REPRESENTANTE(PAIS): VINICIUS AZEVEDO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: G. D. S. N RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 82255474338690483190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)