PROCESSO Nº: 5759964-48.4887.18.11.4896 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: P N COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Henrique Pires ADVOGADO: Leonardo Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Lopes Caio Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Em suas razões recursais, a impetrante aduz que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento do RE 1.062.220/PR, estando pendente a apreciação de embargos de declaração no qual se pretende a modulação dos efeitos. Pede o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento supra. 2. Fernando Rezende aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada pela Corte Suprema, no RE 7.426.621/PR, invocando a possibilidade de modulação dos efeitos da referida decisão, porquanto desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 3. Por sua vez, os declaratórios opostos pela Fazenda Nacional aduzem que a decisão embargada não observou a natureza remuneratória dos valores pagos a título de salário paternidade a ensejar sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária. Argumenta que as verbas pagas a título de vale transporte, vale combustível, vale alimentação e plano de saúde independentemente de serem descontadas anteriormente ao crédito na conta bancária dos trabalhadores, integram a folha de salários a ser paga pelo empregador e compõem a remuneração do empregado. Aduz que a redução da base de cálculo da contribuição exige lei específica, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição Federal, sendo incabível utilizar da analogia para tal fim. 4. Inexistem as omissões e contradições apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que "o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 72 no sentido de que É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". A mesma fundamentação se aplica ao salário paternidade". 5. Em seguida, o julgado pontuou que "por força de expressa determinação contida no art. 28, §9º, d, f, q, da Lei 8.212/1991, as férias indenizadas, o vale transporte/combustível não integram o salário de contribuição, assim como os valores pagos a título de assistência médica, hospitalar e odontológica, disponibilizada aos funcionários, seja prestado diretamente ou através de plano de saúde, conforme também prevê o art. 458, parágrafo 2º, III e IV, da CLT. Já no que concerne ao auxílio alimentação, não há o que falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, conforme entendimento da Corte Superior". 6. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 377692/01, Rel. Desembargador Federal Danilo da Luz, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 15/09/2016). 7. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 74871396557010888384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)