PROCESSO Nº: 6389011-08.2008.27.3.7355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Fogaça EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela anteriormente concedida no sentido de determinar que a paciente seja colocada em leito de UTI, condenando o entes réus ao pagamento de honorários advocatícios (a serem pagos de maneira rateada) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão padece de omissão, contradição e erro material em relação às seguintes questões: competência executora dos estados e municípios para internação em UTI's; descabimento de condenação em ônus sucumbenciais; da necessidade de exame quanto à condenação da união em honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. 3. Não se reconhecem os alegados vícios, tendo em vista que o acórdão embargado indicou de forma clara e expressa os fundamentos para o improvimento do recurso. Com efeito, entendeu-se que: a) a efetivação do direito à saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados (art. 23, II, da CF), o que enseja uma atuação integrada entre eles, com a elaboração de políticas públicas, observando-se uma consistente programação orçamentária para tal área, o que não se encerra com o mero repasse de verbas; b) a distribuição de atribuições entre os entes federativos prevista em diplomas infraconstitucionais, como é caso da Lei 8.080/1990, não tem o condão de elidir a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente, tendo em vista que, no que tange às regras definidoras de atribuições, a Lei do SUS é aplicável apenas aos integrantes do sistema, não atingindo os cidadãos, que podem demandar contra qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente; c) a decisão de urgência foi devidamente cumprida. Além disso, conforme pontuado pelo juízo de origem, "os documentos médicos insertos nos autos elucidam que a paciente necessitava de transferência urgente para leito de UTI, por ter evoluído com quadro de sepse grave, e necessitando ventilação mecânica, estando com solicitação de vaga para UTI na PRIORIDADE 1."; d) No que tange à pretensão de afastar a condenação em honorários em favor da DPU, ressalto que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Pedro Henrique da Rocha, julgado em 15/05/2017). 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 89626399867151383664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)