PROCESSO Nº: 4419587-31.7229.25.12.7200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO BARBOSA ADVOGADO: Romero Cavalcanti Goncalves Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Luz EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DO MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para afastar a natureza de órgão público do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região/PB como impedimento à percepção do seguro-desemprego requerido pelo impetrante. Determinou à autoridade impetrada que examine os demais requisitos para a concessão do seguro-desemprego objeto do requerimento nº 5355146016, sob pena de multa diária no valor de R$ 200 (duzentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. O entendimento assentado na decisão embargada foi o de que "se a Lei nº 7.998/90 não faz nenhum tipo de distinção entre empregados de entes públicos ou privados para o recebimento do benefício, uma Circular do MTE não pode ser instrumento legítimo para restringir esse direito legalmente previsto, por ser ato normativo hierarquicamente inferior, sob pena de violação ao princípio constitucional da hierarquia das leis", concluindo que "restou comprovado o vínculo empregatício da parte impetrante com CRECI/PB, bem como a demissão sem justa causa, de forma que não se vislumbra qualquer impedimento legal para o pagamento do benefício de seguro-desemprego". A União embarga alegando que há omissão no acórdão prolatado porque a relação empregatícia entre a impetrante/embargada e a autarquia CRECI/PB, à luz do direito público, não ostenta legitimidade a justificar a concessão do seguro-desemprego. Embora o vínculo seja celetista, está sujeito às regras do direito público. Diz não ter havido preenchimento dos requisitos legais, posto que a ausência de concurso gera a nulidade do contrato de trabalho firmado. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 55204945602426012200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)