PROCESSO Nº: 4810488-39.4088.16.8.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJAO ADVOGADO: Isaac Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA CÂMARA DOS VEREADORES. DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE EVENTUAL COBRANÇA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL DE DÉBITOS DA CÂMARA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para afastar a responsabilização do Poder Executivo Municipal por obrigações devidas em relação ao Poder Legislativo para com o FGTS, bem como condenar a Fazenda a se abster da consequente inscrição da municipalidade no CAUC/SIAFI. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 91.967,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a legitimidade ativa do Município para responder pelos débitos da Câmara Legislativa. Aduz que a câmara detém apenas e tão somente personalidade judiciária para fins de defesa de seus direitos institucionais e prerrogativas funcionais e não personalidade jurídica própria. 3. Embora a Câmara Municipal seja um órgão legislativo, não possuindo, dessa forma, personalidade jurídica, não se pode esquecer que a Constituição Federal consagrou a autonomia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Dessa forma, a responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município, já que tal órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, mostrando-se imperiosa a dissociação dos débitos da Câmara Municipal, dos que sejam da responsabilidade do Poder Executivo. Registre-se, ainda, que a Câmara e a Prefeitura possuem CNPJ distintos, devendo cada uma responder pelos seus débitos fiscais. 4. Sobre o tema, ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que, havendo a autonomia financeira e administrativa atribuída ao Poder Legislativo, prevista nos artigos 29 a 31 da CF/88, impõe-se à Câmara Municipal a responsabilidade pelo pagamento das contribuições por ela devidas, apesar de esta não possuir personalidade jurídica. Precedentes: AG 354406, Rel. Des. Federal João Teixeira, DJ 28/09/2010. 5. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 28291233267595788606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)