PROCESSO Nº: 0565825-84.3989.3.7.3125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FERREIRA VIDAL DE NEGREIROS ADVOGADO: Calebe Moreira REPRESENTANTE: Thomas Jesus APELANTE: JOÃO LUCAS SANTOS ADVOGADO: Yago Cavalcanti APELANTE: OTÁVIO BARROS ADVOGADO: Igor Silveira APELANTE: ISAAC PORTO ADVOGADO: Gustavo Pinto APELANTE: NATANAEL NILTON DIAS ADVOGADO: Paulo Mendes APELANTE: EDIVAN VIDAL DE NEGREIROS ADVOGADO: Renan Alves REPRESENTANTE: João Gabriel Almeida APELANTE: ARTHUR CAMPOS VIDAL DE NEGREIROS ADVOGADO: Miguel Lopes REPRESENTANTE: Pedro Miguel Vieira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Mata EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, IV e 316, do CPC/2015, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal comum para desconstituir julgados proferidos em Juizados Especiais Federais, ante a ausência de vinculação jurisdicional entre os órgãos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, acrescidos de 1% (um por cento), a título de honorários recursais, mas com exigibilidade suspensa em relação aos litigantes que tiveram a gratuidade judiciária deferida. (Valor da causa: R$ 96.721,00) O acórdão embargado aplicou o entendimento do STJ, segundo o qual "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados." (CC 458.815/CE, Rel. Min. Nicolas Rodrigues, DJE 25/06/2013). Concluiu que "A Justiça Federal Comum é incompetente para o julgamento da presente demanda. Precedente: PROCESSO: 95918492869489926060, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2020". Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão omisso porque deixou de considerar o fato de que a demanda excede 60 (sessenta) salários-mínimos, de modo que ela não poderia ser apreciada pelo juizado, em atenção ao art. 3º da Lei nº 10.259. Diz que a presente lide se trata de ação anulatória, que visa anular ato federal e é dota de complexidade, razões pelas quais é cabível a sua proposição na Justiça Federal comum. Aduz ser impossível a apreciação de querela nulitatis por parte juizado especial. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 33373365024860288614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)