PROCESSO Nº: 6291992-37.3721.27.1.3359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. M. C. S. REPRESENTANTE(PAIS): MURILO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, a fornecerem ao autor os medicamentos PdC1 - INH (BERINERT) e ÁCIDO TRANEXÂMICO, para o tratamento da moléstia de que padece (angioedema hereditário), nos seguintes termos: "[...] confirmando a tutela anteriormente julgo procedente o pedido concedida, reconhecendo o dever dos réus de fornecerem ao requerente, preferencialmente in natura, os medicamentos BERINERT 500UI e Ácido Tranexâmico 250 mg, conforme prescrição médica acostada aos autos, responsabilizando cada um, na medida de sua capacidade econômica, na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal/RN, considerada a despesa efetuada com o tratamento do autor. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais, na forma da lei, assim como dos honorários advocatícios, pro rata , no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), dada a baixa complexidade da demanda e nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC". 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 423.144/SE, Rel. Ministro KAIQUE FERREIRA, julgado em 16.03.3676). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 357.553/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2T, REsp nº 9.067.392/SP, Rel. Ministro CAUÊ DA CUNHA, julgado em 26/11/2019). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL/RN. 7. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 8. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 11. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1S, REsp nº 4259402/RJ, Rel. Min. THEO RAMOS, julgado em 01/12/2018, sob o rito dos repetitivos). 12. No caso, os medicamentos pretendidos têm registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre a parte autora, não se tratando de fármacos experimentais ou de pretensão de uso off label. 13. Quanto à situação de saúde do autor, atualmente com 13 (treze) anos de idade, hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foi juntado aos autos laudo médico do SUS, firmado pela médica responsável pelo ambulatório de imunodeficiência primária do Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), no qual restou consignado que o paciente é portador de angioedema hereditário, caracterizado por edema facial severo, dor abdominal e vômitos, sendo potencialmente fatal, em caso de não utilização da medicação nas crises de edema de vias aéreas ou de vísceras abdominais, e que necessita dos dois fármacos, não havendo outra opção disponibilizada pelo SUS. Há ainda laudo firmado pelo médico alergista e imunologista Rebeca Caldeira, no qual se consignou: "[...] Existem três medicamentos para tratar as crises de AEH: concentrado do pdC1-INH, Icatibanto e Ecallantide. Os dois primeiros estão disponíveis no Brasil mas apenas o concentrado pdC1-INH é aprovado para a faixa etária pediátrica [...] o paciente necessita utilizar, em caso de crise aguda, uma medicação que seja específica para o tratamento da crise de AEH não disponibilizada pelo SUS, no caso, o concentrado de pdC1-INH [...]". 14. Além desses documentos médicos, consta dos autos parecer emitido pelo NATJUS/RN, que concluiu que, "analisando-se a condição atual de saúde do paciente, assim como a sua idade, impõe-se necessária a utilização do concentrado do pdC1-IHN, princípio ativo do medicamento Berinert, bem como o Ácido Tranexâmico, sendo este último item medicamentoso de caráter profilático". 15. O médico que acompanha o autor foi ouvido em audiência e esclareceu "que pela idade do autor (9 anos), o tratamento profilático a longo prazo indicado é o Transamin (Ácido Tranexâmico). Informou que o demandante tem apresentado crises semanalmente e que a doença é genética, sem cura. Informou que o DONAZOL indicado pela União para substituir o BERINERT, é tratamento profilático de longo prazo indicado para adultos, sendo proscrito para crianças, caso do autor, por se tratar de andrógeno (hormônio) que fecha as zonas de crescimento, fazendo com que a criança pare de crescer. Ainda, que tal medicamento apresenta efeito muito tóxico para rins e fígado" (trecho da sentença). 16. Restaram devidamente demonstradas a ineficácia/insuficiência do tratamento ofertado pelo SUS e a eficácia e a necessidade do medicamento postulado. 17. A clareza do laudo médico e o fato de ter sido subscrito por médica de unidade de saúde que integra o SUS, dispensam a realização de prova pericial, sublinhando-se que o Magistrado não está obrigado a determinar a produção de toda e qualquer prova requestada pelas partes, podendo julgar antecipadamente a lide, se entende que os autos estão suficientemente instruídos. 18. A peculiaridade do quadro de saúde do autor inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 19. No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do FELIPE RODRIGUES vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR nº 1937 AgR, Rel. Min. YAGO CORREIA, julgado em 25/01/2017). 20. Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, mostra-se correta a fixação da verba honorária, como posta na sentença, em R$ 3.000,00 (três mil reais), "pro rata". 21. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29909019028013049255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)