PROCESSO Nº: 8039561-62.3797.5.7.8922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN CARDOSO ADVOGADO: Kevin Costela Glaydson Leite Carneiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moreira - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, porque não foi comprovada a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O apelante alega que a sentença deve ser reformada, porque restou comprovada a incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. No caso dos autos, a deficiência do autor não foi considerada pelo perito judicial como incapacitante para o labor e para a vida independente. De acordo com a perícia médica o periciando: 1) se queixa de dor na coluna toraco-lombar, sendo diagnosticado no momento da perícia com Pseudo-abaulamento discal lombar L5-S1 (CID M51.1); Espondiloartrose (CID M47.9 / M19.9); Escoliose toraco-lombar tipo S (CID M41.9); Anterolistese grau 01 L5-S1 (CID M43.1); 2) embora apresente uma limitação para o exercício de suas atividades, não está incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual. A despeito de tais diagnósticos, o laudo pericial fundamentou o exame físico realizado, concluindo que não há alterações significativas, apresentando flexoextensão de coluna lombar preservada, teste de Lasegue negativo, teste de Ana Luiza Rezende. 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 22495602754888188602, AC/SE, Des. Fed. EMANUEL CORREIA, 3ª Turma, julg.: 22/11/2018); PROCESSO: 44450963746165180613, AC734980/PB, Des. Fed. Guilherme da Mata, julg.: 27/12/2018). 6. Ausente a incapacidade laboral permanente, torna-se desnecessário o exame da miserabilidade, sabido que o deferimento do benefício de prestação continuada exige a presença das duas condições. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 04579472034943488452, AC - Apelação Cível -, Des. Fed. JOÃO GUILHERME GOMES, 3ª Turma, julg.: 25/11/2019. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 97675694229569266769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)