Processo nº 1910701-87.7231.2.7.1890 – apelação cível APTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO APELADO: LORENZO RAMOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Alexandre Teixeira Júnior 1ª TURMA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI 12.049/2011. PRESCRIÇÃO DE UMA ANUIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em ação de execução quanto às anuidades devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região, reconheceu a prescrição quanto à anuidade de 2015 e extinguiu, sem resolução do mérito, quanto às demais anuidades (2016 a 2019), uma vez que o exequente não anexou comprovante com o débito atualizado. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 4. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 722807/01-CE, julgada em 13/06/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que “em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 7969013/RS, Rel. Ministro NICOLAS PEIXOTO, DJe 23/07/2017). 6. In casu, o magistrado decretou a prescrição quanto à cobrança da anuidade de 2015, entretanto, para se consubstanciar a contagem prescricional referente a tal débito, faz-se necessário aguardar o importe relativo às anuidades de 2016, 2017 e 2018 (quatro anuidades), de modo que apenas a partir de 2018 inicia-se o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Logo, uma vez que a execução foi ajuizada em 2020, não há que se falar em prescrição da anuidade de 2015. 7. Uma vez afastada a prescrição da anuidade de 2015, o feito não deve ser extinto sem julgamento de mérito, visto que a parte foi intimada para atualizar o valor da dívida tendo em conta a declaração do lustro. 8. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Processo nº 8184068-74.9852.19.12.9193 – apelação cível APTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO APELADO: PIETRO ROCHA ADVOGADO : PEDRO MIGUEL AZEVEDO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Levi da Cunha Júnior 1ª TURMA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI 12.436/2011. PRESCRIÇÃO DE UMA ANUIDADE. INOCORRÊNCIA.. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em ação de execução quanto às anuidades devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região, reconheceu a prescrição quanto à anuidade de 2015 e extinguiu, sem resolução do mérito, quanto às demais anuidades (2016 a 2019), uma vez que o exequente não anexou comprovante com o débito atualizado. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 4. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 114523/01-CE, julgada em 26/04/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que “em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 0499332/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ BARBOSA, DJe 11/05/2017). 6. In casu, o magistrado decretou a prescrição quanto à cobrança da anuidade de 2015, entretanto, para se consubstanciar a contagem prescricional referente a tal débito, faz-se necessário aguardar o importe relativo às anuidades de 2016, 2017 e 2018 (quatro anuidades), de modo que apenas a partir de 2018 inicia-se o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Logo, uma vez que a execução foi ajuizada em 2020, não há que se falar em prescrição da anuidade de 2015. 7. Uma vez afastada a prescrição da anuidade de 2015, o feito não deve ser extinto sem julgamento de mérito, visto que a parte foi intimada para atualizar o valor da dívida tendo em conta a declaração do lustro. 8. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Processo nº 9649503-08.7214.18.6.7646 – apelação cível APTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO APELADO: DIEGO OLIVEIRA ADVOGADO : GUSTAVO VIEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Gabriel Moura Júnior 1ª TURMA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI 82.132/2011. PRESCRIÇÃO DE UMA ANUIDADE. INOCORRÊNCIA.. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em ação de execução quanto às anuidades devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região, reconheceu a prescrição quanto à anuidade de 2015 e extinguiu, sem resolução do mérito, quanto às demais anuidades (2016 a 2019), uma vez que o exequente não anexou comprovante com o débito atualizado. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 4. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 749666/01-CE, julgada em 14/07/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que “em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 5759144/RS, Rel. Ministro ARTHUR VIEIRA, DJe 06/08/2017). 6. In casu, o magistrado decretou a prescrição quanto à cobrança da anuidade de 2015, entretanto, para se consubstanciar a contagem prescricional referente a tal débito, faz-se necessário aguardar o importe relativo às anuidades de 2016, 2017 e 2018 (quatro anuidades), de modo que apenas a partir de 2018 inicia-se o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. Logo, uma vez que a execução foi ajuizada em 2020, não há que se falar em prescrição da anuidade de 2015. 7. Uma vez afastada a prescrição da anuidade de 2015, o feito não deve ser extinto sem julgamento de mérito, visto que a parte foi intimada para atualizar o valor da dívida tendo em conta a declaração do lustro. 8. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 32571364098986114497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)