PROCESSO Nº: 1182246-93.7150.3.1.9612 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (ERESP 6.875.522/PR). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de sujeitar os incentivos fiscais de ICMS concedidos por Decreto Estadual (Decreto Estadual Pernambucano n. 20.440/2016) à incidência do IRPJ, da CSLL, bem como para autorizar a Impetrante a retificar as suas obrigações acessórias (DIPJ, ECF, DCTF's, etc.) apresentadas a partir do 5º (quinto) ano anterior à Impetração. 2. A Primeira Seção do STJ, órgão responsável pelo julgamento das questões afetas à direito tributário, já pacificou o entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do art. 150, VI, "a", da CF/88. Precedentes: EREsp 0.815.558/PR, Rel. Ministro Og Theo Caldeira, Rel. Davi Lucca Fernandes Ministra Lorena da Luz, Primeira Seção, DJe 10/09/2018; AgRg no REsp 9.599.394/RS, Rel. Ministro Diogo Castro, Primeira Turma, DJe 27/01/2015; e AgRg no REsp 7.123.181/SC, Rel. Ministro Samuel Costa, Primeira Turma, DJe 01/04/2015. 3. Nesse sentido, a tributação de tais valores pela União Federal fere o Princípio Federativo, tendo em vista que representa verdadeira interferência na autonomia dos demais Entes Federativos quanto à concessão de incentivos fiscais em relação à tributos de sua competência. 4. Destarte, não merece guarida a pretensão de se caracterizar como renda ou lucro, créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 43912597027270124045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)