PROCESSO Nº: 9665994-84.9617.16.5.8891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Yuri Rocha: AUGUSTO SA CAVALCANTE ADVOGADO: Vitor Gabriel Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão/contradição quanto aos termos do acordo, pois não observa a inexistência de reconhecimento de responsabilidade pelo evento geológico e suas consequências, por parte da recorrente. 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "Tal decisão não viola qualquer direito da agravante, que poderá discutir nos autos sobre o valor a ser pago, já que, como dito, na ação coletiva citada, já houve o reconhecimento do direito para aqueles contemplados pelo acordo. Caso a parte autora não esteja contemplada no acordo homologado, ou seja, seu imóvel não esteja dentro da área reconhecida como atingida no âmbito do processo coletivo, determinou o juiz a quo que a autora demonstrasse os danos, produzindo as provas nos autos. Ressalte-se que em decisão posterior, o juiz de primeiro grau determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação civil pública - Id. 2928667.6224081. No que concerne à parte do decisum que determina a exclusão dos demais réus, não possui a agravante legitimidade para recorrer. A questão posta em lide apenas poderia ser suscitada através de eventual recurso interposto pelos próprios réus/excluídos em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da lide.". 4. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 02080277871913716921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)