PROCESSO Nº: 7122631-21.2240.29.10.0191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO PIRES RAMOS DE ALICE MORAES ADVOGADO: Gabriel Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NATUREZA SALARIAL DOS DEPÓSITOS EFETUADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo executado, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de proventos de aposentadoria em ação de execução de título extrajudicial, via sistema SisbaJud, no montante de R$ 2.860,67. 2. Na origem, cuida-se de ação de execução ajuizada pela União Federal, ora agravada, em desfavor do agravante, para adimplemento de dívida consubstanciada no Acórdão nº 8198/2019 - TCU - 2ª Câmara, no valor de R$ 5.143,84 (cinco mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos). O agravante é militar reformado e ocupou o cargo de prefeito do Município de Gameleira/PE. 3. O art. 833 elenca os bens considerados impenhoráveis, destacando em seu inciso IV a impossibilidade de ser alvo de penhora "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ". 4. No caso dos autos, o agravante acostou aos autos extrato bancário (Id. 9397823.65806098 autos de origem), referente aos últimos três meses, conforme determinação, especialmente os documentos de Id 2969444.39820034 (autos de origem), onde se constata que a parte Executada comprovou que recebe valores salariais na conta bancária em que foi realizado o bloqueio. 5. Da análise dos extratos, constatou-se que, além dos proventos de aposentadoria, havia transferências e depósito em dinheiro como se observa nas entradas registradas nos dias 11/09/2020 (R$ 2.000,00), 03/06/2020 (R$ 2.000,00), 17/05/2021 (R$ 3.300,00), 11/01/2021 (R$ 500,00) e 07/10/2021 (R$ 450,00). 6. Não tendo havido demonstração da origem de tais depósitos, sendo certo que a rubrica não os aponta como proventos de aposentadoria, não há como se reconhecer a natureza de proventos de tais valores e, por conseguinte, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 7. Considerando que os valores penhorados não se referem aos valores decorrentes de proventos, haja vista somarem quantia inferior ao que foi depositado entre os dias 30/05/2020 e 03/028/2021 (que se deduz não se tratar de salário ou aposentadoria), não há como se reconhecer a impenhorabilidade do montante questionado. 8. Resta mantida a concessão do benefício da justiça gratuita, pois, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família, presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 47607262612951885720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)