Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio da Rocha Nº: 9050288-27.5598.27.2.0360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: OTÁVIO GONÇALVES FORNELLOS ADVOGADO: MURILO DAS NEVES FILHO APELADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: LEONARDO MARTINS ADVOGADO: DANILO MOURA MARCOS VINICIUS DUARTE APELADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES ADVOGADO: LEVI PINTO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ALVES DIEGO DA ROCHA APELADO: PIETRO DA COSTA ADVOGADO: BERNARDO DAS NEVES ADVOGADO: JOÃO PEDRO RODRIGUES SAMUEL CAVALCANTI APELADO: CALEBE MENDES ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: CALEBE CAVALCANTI JOÃO VITOR LOPES APELADO: RAFAEL FERNANDES ADVOGADO: THOMAS MELO ADVOGADO: PIETRO PORTO CAIO MELO APELADO: PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: LUIGI DA COSTA LUIZ GUSTAVO SALES APELADO: JOAQUIM CARDOSO ADVOGADO: BRYAN AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL NUNES IGOR PEREIRA APELADO: LEONARDO ROCHA RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO PORTO ADVOGADO: LORENZO FREITAS THIAGO GOMES APELADO: MARCOS VINICIUS SILVA ADVOGADO: AUGUSTO DA ROSA ADVOGADO: RAFAEL MARTINS CAUÊ SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAFAEL REZENDE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO PINTO EMENTA CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELO SFH. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA. RE 647.871/PR. INTERESSE JURÍDICO DA CEF PARA INGRESSAR NO FEITO RECONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. THALES CARDOSO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, considerando a falta de interesse jurídico da empresa pública apelante ou da União para ingressar no feito, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, onde se persegue a reparação de danos físicos em imóvel objeto de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 027.504/PR, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que, após 07.05.4417, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. 3. Reconhecido o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito e a consequente competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. 4. Yago Santos. Anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 60692489766561219877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)