PROCESSO Nº: 2773710-37.8660.1.6.5094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: THALES FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Monteiro EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. SFH. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornaram do STJ para análise da questão da alegação de ausência de anuência do Recorrente quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Construtora, Ministério Público e Caixa Econômica Federal - CEF ao descumprimento do TAC e ao longo prazo no atraso da entrega do imóvel, sob o fundamento de que, apesar da oposição de Embargos de Declaração para esse fim, esses requisitos não foram analisados. 2. A presente Ação Ordinária tem como causa de pedir remota o atraso na entrega de unidade habitacional, adquirido da Construtora Bruna Gomes, do empreendimento Edifício Sítio Jardins, localizado na Rua Oliveira Fonseca, s/n, Campo Grande, Recife/PE. A Ação Ordinária foi ajuizada por Particular contra a Caixa Econômica Federal, que financiou a compra e construção do imóvel, objetivando a condenação da mesma por danos materiais e morais. 3. No que se refere ao pagamento de aluguéis, consignou o acórdão Embargado que no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e a Construtora, coube à Construtora Stephany Cavalcanti a obrigação quanto ao pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento (Cláusula Quinta), além da obrigação de se seguir o cronograma de obra estipulado no TAC. 4. Quanto à alegação da inoponibilidade e inaplicabilidade do TAC aos adquirentes, que não anuíram com seus termos e à impossibilidade de oposição do TAC para tolher o direito individual, não merece prosperar. 5. Verifica-se que em fevereiro de 2015, após solicitação dos mutuários, foi celebrado TAC - Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público Estadual e a Construtora Sophie Lima com o objetivo de prorrogação e término da obra. A CEF não participou do TAC como parte, mas adotou as providências contratuais exigidas, referente à prorrogação determinada. O Aditivo foi firmado com a anuência dos mutuários, por meio de Comissão devidamente constituída para este fim, que participaram de todas as deliberações ao longo de todo o procedimento administrativo. No TAC firmado, ficou ajustado que a Construtora Gabriela Araújo, no caso de atraso do cronograma físico-financeiro, responderia pelo pagamento de aluguéis e demais encargos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 6. Posteriormente, a Construtora entrou em Recuperação Judicial e, em razão da impossibilidade de a mesma prosseguir com a construção do empreendimento, o seguro foi acionado para substituição da Empresa, cujo procedimento de substituição encontrava-se em trâmite no ajuizamento da ação. 7. Portanto, tem-se que, diante dos fatos expostos, os eventuais danos causados pelo atraso da obra não podem ser imputados a CEF, que no momento oportuno cumpriu com a sua obrigação de acionar a Seguradora para substituição da Construtora. 8. Por outro lado, a alegação de ausência de anuência do recorrente ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Construtora Valentina Ribeiro não se mostra suficiente para infirmar o entendimento firmado no v. acórdão no sentido de não reconhecer o descumprimento contratual por parte da CEF e afastar sua responsabilidade por qualquer dano decorrente do atraso da obra (lucros cessantes, danos morais), assim como pelo pagamento de aluguéis ou de penalidades contratuais, considerando ser de responsabilidade da construtora, esta sim em mora quanto a obrigações contratuais. 9. Quanto aos danos morais, embora se reconheça o longo atraso na entrega do imóvel, verifica-se que não há ato ilícito da CEF que possa gerar tal indenização, pois o atraso na obra é de responsabilidade da Construtora, que não honrou com os prazos estabelecidos no TAC, prorrogação, aliás, que contou com a anuência dos mutuários. Precedente da Terceira Turma no Processo 8058660-66.4654.10.11.2874, Apelação Cível, Rel. Desembargador Miguel Lima, Julgamento: 04/04/2021 10. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para sanar as omissões apontadas, mas sem efeitos infringentes. pmm
(PROCESSO: 86708891566463139675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)