PROCESSO Nº: 0553200-16.6410.7.11.4487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Rocha EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ESTUDARAM EM ESCOLA PÚBLICA. CANDIDATO QUE ESTUDOU COMO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de matrícula no curso de Medicina Veterinária na UFRPE - Campus Garanhuns, para as vagas destinadas às cotas para PCD. Honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/2015, mas com exigibilidade suspensa, com fulcro no art. 98, §3º do CPC/2015. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Ratio decidendi do acórdão embargado: "Não se pode igualar a situação de um aluno que obteve a graduação no ensino médio integralmente na escola pública a de um outro que cursou todas as séries do ensino médio em escola particular, mediante a obtenção da benesse de ser dispensado do pagamento das mensalidades. Não sendo possível, nestes casos, que o aluno integre as chamadas cotas que tem classificação diferenciada no certame. A matrícula em qualquer instituição pública está sujeita ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital, cujas regras vinculam tanto a universidade quanto o candidato. Nesse sentido, embora o postulante tenha estudado em escola particular na qualidade de bolsista, tal condição não se equipara ao aluno de escola pública, no que diz respeito à formação intelectual e às oportunidades. Precedentes: PROCESSO: 03655694836239230032, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2020; PROCESSO: 48790862191807524972, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2020". Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque o fundamento utilizado no acórdão e a aplicação da Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 13.409/2016 - que impõe a frequência integral em escola pública para fins de preenchimento de vaga em cotas sociais - se deu em preterição às normas nacionais e internacionais de proteção ao direito da pessoa com deficiência. Argumenta que a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional, da qual o Brasil é signatário, traz disposições no sentido de assegurar o direito das pessoas com deficiência à educação, com base na igualdade de oportunidades. Diz que o principal objetivo do sistema de cotas é dar efetividade ao princípio da isonomia, no sentido de tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 01590614375114295833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)