PJE 6638315-12.4206.9.12.7827 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE TER HAVIDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa de MATHEUS MORAES em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal de Davi Lucca Souza que indeferiu pedido de extinção da pretensão executória em face da ocorrência da prescrição. 2. O agravante fora condenado à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão, a qual, por seu turno, prescreve em 08 anos (art. 109, IV, do CPB). 3. O trânsito em julgado para a acusação teria ocorrido em 15/12/2010, enquanto o início da execução teria se dado apenas em 16/02/2019. 4. Considerando o lapso de mais de 08 anos entre as duas datas, requereu a declaração da extinção da pretensão executória. 5. O juízo, todavia, diversamente do sustentado pela defesa, indeferiu o pedido ao argumento de que a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória somente começa a correr a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, o que somente teria ocorrido em 31/05/2018. 6. O Relator, consoante entendimento pessoal, havia assim redigido inicialmente o voto: Antes de tudo, uma memória: a matéria "prescrição" não é das mais simples, para não dizer complexa e nebulosa. Dentre as nuanças que causam confusão, podemos citar a diferença entre o momento em que se pode falar em prescrição da pretensão executória e o momento em que começa a fluir a contagem do prazo prescricional para decretá-la. Por antes, rememoremos que existem três tipos de prescrição: · A prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado para ambas as partes pois, como o próprio nome indica, em sua seara, o estado ainda Está na iminência de exercer o jus puniendi. · A prescrição da pretensão executória, que somente passa a existir, de fato, após a ocorrência do trânsito em julgado para ambas as partes pois, nesse caso, o Estado já exerceu o jus puniedi e resta exercer o jus executionis. Feita essa distinção entre as duas modalidades, voltemos os olhos à pretensão executória que, no caso, é a que nos importa. Ora, como já sinalado, para que se possa falar em pretensão executória, é óbvio que a sentença tem que ter transitado em julgado para ambas as partes pois, somente depois de tal evento, emerge a concreta possibilidade de o Estado executar a sentença. Todavia - e esse é o "nó" da presente contenda -, o lapso para computar a ocorrência ou não da pretensão executória não condiz com seu nascedouro, que, repita-se, é o trânsito em julgado para as duas partes. Não. O início da contagem começa antes, especificamente quando a sentença transita em julgado para a acusação. E essa distinção tem razão óbvia: desde o trânsito em julgado para a acusação, a pena aplicada em concreto já não pode mais ser elevada. Logo, já existe uma pena máxima a ser computada e tida por base para a contagem em questão. Nesse sentido, é o entendimento de nossas Cortes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. CRIME DO ART. 15 DA LEI N. 9.605/98. NATUREZA FORMAL DO DELITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. BENÍCIO DUARTE. POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. "Embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa" (EDcl no AREsp 454.905/MS, Rel. Ministro LEONARDO DUARTE, julgado em 30/12/2018, DJe 20/04/2018). (...) (STJ, AgRg no AREsp 050.923/RO, Rel. Ministro ISAAC FERREIRA, julgado em 11/03/2021, DJe 30/07/2021.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO LAPSO FATAL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABÍVEL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II - Diversamente do que fora firmado na origem, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação" (AgInt no HC n. 532.105/SP, Quinta Turma, Rel. Min. André Nascimento 21/06/2020). (STJ. AgRg no HC 771.035/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2020, DJe 09/07/2020) Diante do exposto, com acerto a tese da defesa. De fato, levando em conta a pena imposta (02 anos e 04 meses); o trânsito em julgado ocorrido para ambas as partes (o que permite se falar em pretensão executória) e o transcurso de mais de 08 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e o início da execução, há de se decretar a extinção da prescrição executória pelo advento da prescrição. Recurso provido. 7. Em sessão conjunta, todavia, após debate, os demais integrantes desta Segunda Turma sustentaram que, em entendimento firmado anteriormente, pontuou-se que a prescrição, nos moldes presentes, contar-se-ia somente a partir do trânsito em julgado para ambas as partes. 8. Diante do exposto, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, é de se manter o desta Segunda Turma. 9. Recurso improvido. ffmp
(PROCESSO: 74415990721449790715, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)