PROCESSO Nº: 1797922-55.1252.9.8.3275 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUTRIR SAUDE BENJAMIN REZENDE ADVOGADO: Danilo Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Mata Natália Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE 160.264/PR) E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ANTECESSOR.
(PROCESSO: 65575940702159571605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)