PJE Nº: 6123996-97.5385.6.3.7267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DA ROSA DANTAS FILHO - ME ADVOGADO: Fernando da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ. 1. Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Entendimento que já foi consolidado pelo STJ através do verbete sumular de nº 481, corroborado pelo art. 99, § 3º, do CPC. 2. O deferimento de pedido de justiça gratuita, formulado pela empresa apelante, é de todo excepcional dependendo, pois, de demonstração de insuficiência de caixa, o que não ocorreu na hipótese vertente. 3. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 71068191382112066704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)