PROCESSO Nº: 5600301-04.1963.28.9.5687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN FERREIRA MEDICO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO: Eduardo Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 925.459/PR). APLICAÇÃO AO CASO EM APREÇO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta por LETÍCIA REZENDE MEDICO DE ANALISES CLINICAS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que denegou a segurança. 2. No caso dos autos, se discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tem-se que a questão deve ser apreciada a partir do paradigma fixado pelo STF no RE 002.553/PR. 3. No RE 621.977/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 21/02/2017). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 288654 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/07/2017, publ. em 12/02/2017). 5. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 147.765/PR, cujo relator é o Ministro JOÃO CARDOSO (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de conclusão de julgamento. A questão de fundo, tratada no RE 024.239/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Otávio Pires que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 6. No tocante à exclusão do ISS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, a questão deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 083.521/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 7. Precedentes: PROCESSO: 63421114120226315391, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/07/2019; PROCESSO: 0209744-97.8381.7.6.5326, Embargos de Declaração em Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 12/04/2020. 8. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o posicionamento do STF, assegurando-se-lhe o direito à restituição/compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 9. Em relação aos valores do ISS que devem ser restituídos/compensados, adoto o entendimento desta Primeira Turma, "a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado". (PROCESSO: 70189865288047715321, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/09/2020). 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 98264063126992131203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)