PJE 9031132-68.2534.12.10.6954 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN contra sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato determinante da retirada das horas extras dos proventos da parte autora, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem como dos valores atrasados desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Em sua apelação, a Eloah Duarte, em síntese, que: a) devem-se afastar os argumentos de que o ato administrativo supressor do pagamento referente à incorporação das hora extras restaria viciado por incidir a decadência administrativa; b) o caso em tela não se trata propriamente de nulidade de ato administrativo, não se aplicando, na espécie, o art. 54 da Lei 9.784/1999; c) o pagamento das horas extras é indevido e não configura descumprimento de qualquer decisão judicial o cessar de seu pagamento; d) não se trata de anular qualquer ato administrativo, mas apenas de reconhecer que a sentença proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto; e) a última reestruturação da carreira dos técnicos administrativos ocorreu com o advento da Lei 13.325/2016, razão pela qual as parcelas de horas extras devem ser suprimidas; f) ainda há de se considerar que ocorre uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade no pagamento mês a mês, afastando-se, portanto, o argumento da decadência de suprimir a rubrica horas extras; g) o ato administrativo não viola a segurança jurídica e as decisões judiciais transitadas em julgado, quer da decisão original proferida na Justiça do Trabalho, quer da decisão proferida no mandado de segurança coletivo sustentado pela parte autora; h) do Acórdão TCU 1614/2019, depreende-se que a parcela judicial referente à incorporação de horas extras já deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, não havendo fundamento para continuidade do pagamento; i) o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a CF/1988 a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens; j) urge atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação e proceder à imediata suspensão da tutela de urgência ratificada na sentença. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração da autora decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 7426114-61.6938.19.04.9409, transitado em julgado em 02/08/2005, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber rubrica aqui discutida. 5. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 6. Nestes termos, reafirme-se, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9404986-66.8806.6.8.6700, rel. Des. Federal Raul Moura, data de assinatura: 20/09/2020. 7. Ademais, conforme já pacificado por esta Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6401244-76.6325.25.6.2740, rel. Des. Federal Henrique Cunha, data de assinatura: 13/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 6979524-97.8108.19.12.6720, rel. Des. Felipe Dias, data de assinatura: 06/08/2020. 8. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4284044-55.7681.6.6.7372, rel. Des. Federal Caio Aragão, data de assinatura: 24/11/2020. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. rkf
(PROCESSO: 60952186407492957398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)