PROCESSO Nº: 5982203-40.5598.15.2.0681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI PEREIRA ADVOGADO: Breno Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ATÉ QUE O PENSIONISTA COMPLETE 24 ANOS OU ATÉ O TÉRMINO DO SEU CURSO UNIVERSITÁRIO. 1. A sentença julgou improcedente pleito de manutenção/prorrogação da pensão por morte estatutária que vem sendo percebida pelo autor na qualidade de dependente designado de sua falecida tia-avó servidora, até que ele complete 24 anos ou até a conclusão do seu curso universitário. 2. Na redação vigente à época do óbito da instituidora, em 2011, o art. 217, II, d, do RJU estabelecia como beneficiário da pensão temporária a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez, inexistindo, portanto, previsão legal para a pretendida extensão do benefício do autor, que não é inválido, até os 24 anos ou até a conclusão do seu curso universitário. 3. Consoante decidido pela Primeira Seção do STJ, a Lei 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte do servidor público federal somente será devida até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos. 217, IV, "a", e 222, IV, com o advento da Lei 13.135/2015; mesmo na redação anterior, tal benefício previdenciário não era devido aos maiores de 21 (vinte e um) anos: "(...) a Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez; assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos (...)"(MS 32.665/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 25.3.4343). No mesmo sentido: AgRg no REsp 3.228.970/PB, Rel. Ministro Paulo Cunha, Segunda Turma, DJe 19.8.1567; AgRg no REsp 810.610/RN, Rel. Ministro Og Levi Moura, Sexta Turma, DJe 04.06.8241; e REsp 2.738.113/PR, Rel. Ministro Erick Sales Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 30.8.7376 (MS 60.977/DF, Rel. Ministro Felipe Campos, DJe 20/09/2016). 4. Este DAVI ARAGÃO também já decidiu que, completado o limite etário, cessa a pensão por morte deixada pelo ex-servidor, não se justificando a sua prorrogação até o limite de 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário (0889698-59.6949.23.1.9776, APELREEX, Desembargador Federal Calebe Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 10/12/2018), além do que a perda da qualidade de beneficiário ocorre com a maioridade aos 21 (vinte e um anos), conforme dispõe o art. 222 da Lei nº 8.112/90 (69906205412097910042, AC, Desembargador Federal Fernando Farias, 1ª Turma, Julgamento: 11/01/2019). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 03741444087356513473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)