PROCESSO Nº: 9983631-07.8950.29.8.5668 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO SILVEIRA ADVOGADO: Cassyo Jefferson Carlos De Lima Patriota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. CASO A CONCLUSÃO DEPENDA DE ATO A SER PRATICADO PELO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. MULTA DIÁRIA. MINORAÇÃO. DEVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5494027-06.2885.12.11.5478, QUINTA TURMA, REL. DES. PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, Data da Decisão: 13/03/2019). 3. Acrescente-se que esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que não há que se falar em ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em relação a Requerimento Administrativo pendente de Perícia Médica Federal. Isso porque o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos processos administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários, nem constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC. Nesse sentido: PROCESSO: 26497550445285671788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021; PROCESSO: 78424591033897250643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020. 4. Além disso, não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento administrativo foi feito em 18/12/2020, enquanto a presente ação foi ajuizada em 24/04/2020. 5. A esse respeito, esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 97823773677714768745, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2019). 6. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 7. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 8. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 9. Ressalte-se, ainda, que o que a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. 10. Nesse passo, se a conclusão do processo depender exclusivamente da apresentação de documentação ou da prática de ato por parte do impetrante ou que exija sua presença, o prazo fixado pelo juízo de origem ficará suspenso até a entrega dos documentos necessários ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo. Observa-se, inclusive, que tal ressalva constou da decisão que deferiu o pedido liminar, para que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante sob pena de multa diária de R$ 500,00 (mil reais). 11. Por outro lado, quanto à situação gerada pela COVID-19, se trata de fato extraordinário, devendo também se considerar que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado quando já estavam vigentes as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências de demandada, adotadas em meados de março de 2020. 12. Deve-se consignar, portanto, que o prazo para cumprimento da decisão deve ser contado, automaticamente, do retorno das atividades presenciais de perícia administrativa, levando-se em conta o excepcional momento da pandemia da COVID-19. 13. Quanto à multa, é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 28632851677533073945, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2020). 14. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para estabelecer que o prazo para cumprimento da decisão deve ser contado, automaticamente, do retorno das atividades presenciais de perícia administrativa, bem como para reduzir o valor dos astreintes para R$ 100,00.
(PROCESSO: 03666795356825658218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)