PROCESSO Nº: 0076495-26.7441.15.10.5633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: YURI DA MATA S/A ADVOGADO: Leandro Barbosa ADVOGADO: Caio Gonçalves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular e deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, determinando o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros sem a limitação da base de cálculo em vinte salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma está eivado de: a) omissão ao deixar de identificar seus fundamentos determinantes e demonstrar o ajuste do caso concreto a eles; b) obscuridade, pois não explicitou quais trechos dos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/86 revogaram o artigo 4º da Lei 6.950/81; c) obscuridade, pois não assentou se o art. 11, inciso III, alínea "c", da LC 95/98 teria status hierárquico superior; d) omissão ao deixar de considerar o disposto no art. 18 da LC 95/98; e) omissão pelo silêncio quanto ao teor do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/42; f) obscuridade quanto às razões para deixar de aplicar a cláusula do full bench; g) omissão e obscuridade por não ter elucidado o sentido de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 7141699-91.7663.1.5.7438, Relator Desembargador Federal Leonardo Silva, Segunda Turma, Julgado em 07/06/2020. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 11766137077451577728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)