PROCESSO Nº: 2508795-05.2272.20.7.7168 - Apelação. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO APELADA: JUPI PREFEITURA RELATOR: Des FED Marcelo Farias - 1ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. UNIDADE HOSPITALAR DE PEQUENO PORTE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para desconstituir a dívida referente à multa aplicada por Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco em virtude da ausência de profissional farmacêutico em unidade médico hospitalar mantida pelo ente político. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. Precedente. 4. Embora conste de documento colacionado a designação do estabelecimento autuado como Centro de Abastecimento Farmacêutico, no cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, há designação de tal unidade como hospital geral, possuindo menos de 50 leitos, não havendo, portanto, obrigatoriedade da presença de um farmacêutico. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6599987-45.5307.23.9.4326 - Apelação. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO APELADA: JUPI PREFEITURA RELATOR: Des FED João Vitor Lopes - 1ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. UNIDADE HOSPITALAR DE PEQUENO PORTE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para desconstituir a dívida referente à multa aplicada por Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco em virtude da ausência de profissional farmacêutico em unidade médico hospitalar mantida pelo ente político. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. Precedente. 4. Embora conste de documento colacionado a designação do estabelecimento autuado como Centro de Abastecimento Farmacêutico, no cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, há designação de tal unidade como hospital geral, possuindo menos de 50 leitos, não havendo, portanto, obrigatoriedade da presença de um farmacêutico. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4530682-11.6885.15.4.3589 - Apelação. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO APELADA: JUPI PREFEITURA RELATOR: Des FED Heitor Castro - 1ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. UNIDADE HOSPITALAR DE PEQUENO PORTE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido para desconstituir a dívida referente à multa aplicada por Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco em virtude da ausência de profissional farmacêutico em unidade médico hospitalar mantida pelo ente político. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. Precedente. 4. Embora conste de documento colacionado a designação do estabelecimento autuado como Centro de Abastecimento Farmacêutico, no cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, há designação de tal unidade como hospital geral, possuindo menos de 50 leitos, não havendo, portanto, obrigatoriedade da presença de um farmacêutico. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94029483598460258123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)