PJE 1635515-07.3892.13.7.6049 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A TÍTULO DE PENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por CARLOS EDUARDO CAVALCANTI em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no pagamento retroativo das parcelas referentes a benefício de pensão por morte, que recebe em razão do falecimento do seu pai, LUCAS BARROS, que ocorreu em 18/10/2002. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o benefício de pensão por morte é devido ao menor de dezoito anos desde a data do óbito, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo de concessão de benefício; b) completou 16 (dezesseis) anos em 07/06/2012, (quinta-feira), já em 19/10/2012 (sexta-feira) completou 16 (dezesseis) e 30 (trinta) dias, vindo a requerer o benefício previdenciário pensão por morte em 11/10/2012 (segunda-feira), não sendo justo que não seja reconhecido o recebimento do benefício retroativo a data do óbito por apenas 01 dia útil. 3. O cerne da controvérsia diz respeito ao pagamento dos valores decorrentes da pensão por morte ao Autor (menor de idade à época do óbito), instituída por seu genitor, no período entre a data do fato gerador do benefício, ocorrido em 18/01/2002, ao requerimento administrativo em 11/12/2012. 4. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991 (redação vigente à época do óbito - 2002), o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo referido; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. 5. No caso dos autos, a data de início do benefício do demandante deverá ser fixada na data do requerimento administrativo (07/05/2012), tendo em vista que este se deu mais de 10 anos após a data do óbito (09/03/2002). Ressalte-se que não há que se falar, no presente caso, de prescrição, mas sim de inobservância do prazo legal estipulado no art. 74 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 5789646-46.9119.10.11.5975, rel. Des. Federal Guilherme Nunes, julgado em 11/05/2019. 6. "Neste aspecto, frise-se, ainda, que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 8.213/1991, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica a retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito, como já dito alhures, devendo ser mantida a sentença, por inexistir direito do autor às parcelas requeridas" (TRF5, 2ª T., PJE 6708271-80.4744.18.12.1976, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Nascimento, julgado em 31/08/2019). 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 78365445414394213729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)