PROCESSO Nº: 4414177-02.7517.25.12.6298 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO MARTINS ADVOGADO: Miguel da Paz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Almeida EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ FERNANDO DAS NEVES E DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS CONTENDO CONTEÚDO SEXUAL, ERÓTICO OU PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REABRIR DISCUSSÃO DE MÉRITO DE MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incidiu em omissão, ao não apreciar de maneira detida a ausência de formação acadêmica integral na seara de informática e computadores, bem como ser detentor de problemas psicológicos a exigir uma ponderação justa 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura do acórdão embargado, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita. 5. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão. Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 6. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 64756537310758870078, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)