PJE 3070887-42.9932.4.6.5119 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma. 2.Sustenta, o órgão acusador, que o acórdão havia pontuado pela absolvição de MARCELA CAVALCANTI, omitindo-se, contudo, sobre as diversas provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas a imporem condenação (ID 3786343.21886150). 3.Rememorado o essencial, passemos a analisar os presentes embargos declaratórios. 4.Em primeiro passo, registramos que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. 5.Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. 6.Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual deitam-se os embargos declaratórios não aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade. 7.O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo de a defesa, através da via estreita eleita, rediscutir a fundamentação da sentença, que pontuou pela ausência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas a imporem condenação, o que, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. 8.Embargos declaratórios improvidos. Ffmp.
(PROCESSO: 94462172518289459751, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)