Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Souza Nº: 9047684-64.0477.21.9.7120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO LUIZ FELIPE DA LUZ e outro ADVOGADO: Gabriel Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A embargante requer sejam supridas as omissões quanto a dispositivos legais e constitucionais quanto à matéria a fim de que sejam reconhecidos os créditos de PIS e COFINS, alegando que o contribuinte faz jus ao sistema não cumulativo de tributação. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Tampouco podem ser desafiados por mero inconformismo da parte embargante. 3. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 4. A solução do caso foi suficientemente enfrentada. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34770859111671220471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)