PROCESSO Nº: 4815271-18.3753.23.1.3792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIANA SILVESTRE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Farias - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Verifica-se que após o julgamento de mérito do processo nº 8872190-68.0669.2.11.6205, que julgou improcedente a pretensão autoral, com trânsito em julgado em 18/09/2013, a demandante entrou com novo requerimento administrativo, em 09/02/2014, juntando novos documentos, de maneira que serão analisadas nesta ação provas não apreciadas no processo anterior, tratando-se de causa de pedir diversa a afastar o reconhecimento da coisa julgada. 2. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, conforme o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. 3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício. O cerne da questão consiste na comprovação da qualidade de segurada especial da demandante. 4. Na hipótese dos autos, é de se ver que o processo anterior foi julgado improcedente em razão de que anteriormente ao ano de 2006 a demandante não poderia ser considerada segurada especial, não podendo ser enquadrada no regime rural de economia familiar como fonte de subsistência. 5. Agora vem a parte autora com novo requerimento administrativo, de 2014, juntando novos documentos, como nova declaração de sindicato, ano 2014, declaração pronaf, com data de novembro/2013, declaração EMATER, 2014, declaração proprietário, 2014, os quais não se mostram aptos a comprovar o necessário período de carência, tendo em vista que, conforme consignado no processo anterior, com trânsito em julgado, não há prova da condição de segurada especial da requerente anteriormente a 2006, havendo coisa julgada com relação ao reconhecimento de dito período. 6. Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa, não se justificando a pretensão da demandante de anulação da sentença para que se restabeleça a instrução processual, tendo em vista que, mesmo que se considerasse o período posterior a 2006, ainda não atingiria os 180 meses do período de carência necessários para concessão da aposentadoria perseguida. 7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 8.563.730/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, não se pode levar em conta a prova exclusivamente testemunhal, não sendo suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), havendo que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 58716052551401335495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)