PROCESSO Nº: 9955269-43.6350.16.6.7229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DUARTE ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo sentença que , determinou que o INSS procedesse à análise do pedido administrativo da autora, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. O INSS alega que houve omissão quanto à sua ilegitimidade, por se tratar de processo encaminhado à Perícia Médica Federal, cujos peritos são vinculados à União Federal, motivo pelo qual a União deveria ser vinculada ao feito. Segundo a autarquia, o acórdão restou omisso quanto ao fato de que a mora decorre da carência de servidores, afirmando também que a autoridade coatora não tem poderes para solucionar a situação, não sendo obrigada ao impossível. O INSS aduz ainda que há omissão quanto à violação à isonomia, à impessoalidade, à separação de poderes e à reserva do possível pela sentença, sendo inaplicáveis os prazos dos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/1999, requerendo a aplicação do prazo de 90 dias, na forma do RE329.463/MG. Por fim, aduz que não há inércia administrativa, pugnando pela ponderação das consequências, na forma da LINDB. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer das omissões alegadas. Conforme se extrai do acórdão embargado, a impossibilidade de atendimento presencial não obstaria a tomada de providências pelo INSS. Segundo o acórdão, "em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora estivesse prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixou ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho." 5. Sobreleva salientar ainda que o requerimento administrativo em tela foi protocolado em 15/09/2020, como indica o acórdão, de sorte que anterior à pandemia. Ademais, o acórdão destacou que "em 26/10/2020, o INSS retornou às atividades presenciais, de sorte que não se justifica a demora na apreciação em razão da pandemia. A autarquia, por sua vez, informou o agendamento da avaliação social do apelado, mas, como a análise do requerimento se deu posteriormente à sentença e ao recebimento da intimação pela autoridade Impetrada, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da parte Impetrante restaram patentes, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto." 6. O acórdão embargado estabeleceu ainda que "Tampouco se vislumbra a necessidade de inserir a União no feito em razão de sua atuação para auxiliar a autarquia. A alegação de litisconsórcio passivo necessário da União não merece acolhida, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da autarquia previdenciária, e por ser a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. A legitimidade passiva no caso não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União." 7. A Turma entendeu pela aplicabilidade do artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, filiando-se a entendimento anterior do órgão colegiado, em detrimento de qualquer outro parâmetro, não havendo que se falar em omissão. O intuito do INSS é apenas de rediscussão da matéria. A Turma salientou ainda que "Tampouco se verifica violação à LINDB no caso concreto. A alegação genérica de proliferação de demandas semelhantes não demonstra o impacto da decisão, por não aduzir elementos concretos para tanto.", de sorte que reconheceu a inércia administrativa. 8. Conforme destaca o acórdão, quando do ajuizamento da demanda (03/04/2020), já se havia ultrapassado mais de cinco meses desde a DER. Assim, nem mesmo a adoção do entendimento do RE 057.336 isentaria o INSS de responsabilidade no caso concreto. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81730402108004499601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)