PROCESSO Nº: 6456670-51.2600.24.7.4347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Bernardo Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Benjamin Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Moreira Ementa Civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré no ressarcimento ao INSS de todas as despesas com prestações e benefícios que este tiver pago ao segurado (...) até a data da liquidação (parcelas vencidas) ou ainda a que vier a pagar após a liquidação, decorrentes do citado infortúnio laboral, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (...); condenou a empresa ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil). Objetiva a parte apelante reconhecimento da (a) prescrição da pretensão autoral ao ressarcimento, porque o acidente de trabalho ocorreu no dia 21 de outubro de 2014, o benefício começou a ser pago em 10 de maio de 2014 e a ação foi ajuizada em 24 de maio de 2019, após o prazo trienal, previsto no Código Civil; ou, alternativamente, seja a condenação do período de 19 de junho de 2016 até 12 de fevereiro de 2019; (b) culpa exclusiva da vítima, conforme a narrativa do obreiro-beneficiário no processo trabalhista, que provaria a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa-apelante e o acidente sofrido. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n. 53.496/1932. Precedente: AC 5221424-09.8154.15.6.5124, des. Felipe da Paz, assinado em 04 de janeiro de 2021. O benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho foi concedido ao segurado em entre 08 de agosto de 2014 e 14 de outubro de 2019, conforme indica o apelado na inicial. A ação foi ajuizada em 19 de agosto de 2019. Assim, contando-se o lustro prescricional a partir da data da concessão do benefício, não transcorreu o referido prazo, devendo, portanto, ser afastada a prescrição. Segundo a jurisprudência desta Quarta Turma, a ação de ressarcimento do INSS dos valores pagos a segurado acidentado no ambiente de trabalho tem previsão no arts. 120 e 121, da Lei n. 8.213/91. Todavia, para responsabilização civil da empresa há que se perquirir, além da falha eventual no atendimento pleno das normas de segurança, se o acidente ocorreu por causa desse erro. Há que se ter o nexo causal entre tal falha e o dano, direto e imediato. Exige-se a prova de culpa grave da empresa e que o sinistro decorra dessa sua conduta, não de causa paralela e diversa. Adoção da mesma fundamentação para o caso sob análise, que trata da mesma questão. Precedentes: AC 7357072-56.8685.2.7.1402, des. Benício Araújo, convocado, assinado em 30 de abril de 2021; AC 5818814-03.7712.29.12.8919, des. Pedro Novaes Maia Alana Rodrigues, convocado, assinado em 17 de janeiro de 2019. No caso dos autos, embora a empresa-apelante tenha apresentado falhas ao atendimento das normas de segurança, relativas ao: "sistema/dispositivo de proteção ausente/inadequado por concepção; desconhecimento do funcionamento/estado do equipamento/máquina", segundo o Setor de Segurança e Saúde do Trabalhador - Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Pernambuco -, esses fatores, por si sós, não causariam o acidente, se o colaborador vitimado da empresa não tivesse apoiado seu pé no equipamento, de forma completamente imprevisível ao uso normal da máquina. Destarte, não se verifica o nexo causal para a sua responsabilização civil, tem razão a empresa-apelante. Apelação provida. Inversão da sucumbência, com a condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). /aadfl
(PROCESSO: 34925269493269979339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)