PROCESSO Nº: 9347093-72.1640.26.2.8062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO SILVA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO JURÍDICA EXTINTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O decisum combatido foi suficientemente fundamentado com argumentos jurídicos e as razões que levaram o magistrado singular a extinguir o processo, sem resolução o mérito, por inexistência de interesse processual na revisão das cláusulas do contrato imobiliário firmado entre as partes, permitindo a exata compreensão do entendimento ali adotado. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Cabe ao magistrado, quando já formado seu convencimento pelas provas documentais trazidas aos autos, de logo, julgar a causa, em sintonia com os princípios do livre convencimento motivado e da livre admissibilidade da prova. 3. Na espécie, a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse de agir, tornou desnecessária a produção da perícia contábil requerida pelos ora recorrentes na peça vestibular, possibilitando o julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Verifica-se nos autos a existência de certidão do Oficial do 5º Ofício de Notas, dando conta que os autores foram devidamente notificados para purgar a mora. Uma vez devidamente intimados, não providenciada pelos devedores a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária é exercício legítimo do direito previsto no art. 26, caput, da Lei 9.514/1997. 5. De acordo com o entendimento consolidado deste Tribunal Regional, com o término regular do procedimento de execução extrajudicial e a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, resta extinta a relação jurídica existente entre as partes, não havendo interesse processual em pleitear revisão contratual. Precedentes. 6. Registrada a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF em 22/09/2016 e proposta a demanda somente em 26/04/2019, falece interesse de agir aos demandantes para revisar o contrato, diante da extinção da relação jurídica contratual. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35147911662199122014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)