E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTOU RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA NO RECURSO EXATRORDINÁRIO Nº 423.364/RN. REPERCUSSÃO GERAL. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno em face de Decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial até o pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 466.630/RN (Tema 06), nos termos do artigo 1.030, III, do CPC/2015. II - Sustenta o Agravante que "tal recurso extraordinário não versa sobre a negativa de vigência ao artigo 2ª e 6º da Lei 8.080/1990 que tratam acerca do funcionamento, organização e obrigações dos serviços correspondentes a saúde, isto é, trata da responsabilidade do Estado, que tem como dever promover o acesso para todos que dela necessitarem, de forma gratuita - terma fulcral do recurso especial indevidamente sobrestado - mas discute-seem síntese, o dever de o Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo." III - Afirma a União que o Recurso não deve ser conhecido, pois "a Agravante não ataca o fundamento da decisão, não houve por demonstrar o interesse e a utilidade na interposição do agravo". Improcede a assertiva, porquanto o Agravante impugnou os fundamentos da Decisão agravada, a se ver das Razões do Recurso. IV - O quadro factual do presente Processo ajusta-se à questão afetada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 781.175/RN (Tema 06), com Repercussão Geral, uma vez que se pretende o fornecimento de Medicamento, o qual, ao tempo do ajuizamento da Ação (em 12.01.0040), era orçado em R$ 174.457,54 (cento e trinta e sete mil e quinhentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), de alto custo, portanto, e que é justamente mencionado pela Defensoria Pública da União, representando o Autor, como um dos fundamentos da Lide. V - Assim, é o caso de manutenção do sobrestamento do Recurso Especial até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 042.770/RN (Tema 06). VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 35689843147157155896, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 07/03/2021)