EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento a sua apelação (que pretendia a elevação dos honorários sucumbenciais) e deu provimento à apelação da ANS para reduzir sua condenação em honorários advocatícios para R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. 2 - O acórdão é omisso quanto aos seguintes pontos: (a) A ANS não atacou e não impugnou as razões de decidir e a parte dispositiva da Sentença, não preenchendo o requisito da dialeticidade recursal; (b) as razões, fundamentos e pedidos recursais atinentes à redução da verba honorária são inovadores, encontrando óbice na preclusão; (c) não foi fixado o índice de correção de monetária e o percentual de juros a incidir sobre os honorários advocatícios. 3 - Em sua apelação a ANS expôs os motivos de sua irresignação com relação aos honorários advocatícios fixados na sentença e as razões para a reforma do julgado. A reiteração dos termos de sua apelação (interposta antes do julgamento dos embargos de declaração do particular) respeita a dialeticidade. Os argumentos contidos no apelo (onde se requer a redução dos honorários sucumbenciais) continuam aptos a reformar a sentença, já que, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, permaneceu a condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios. 4 - Os fundamentos e pedidos da ANS visando a redução da verba honorária não consistem em inovação recursal. O interesse da ANS na redução de sua condenação em honorários nasce com a fixação do ônus da sucumbência na sentença. Antes disso, não existia a condenação em honorários, não havendo porque se discutir o ponto no processo. 5 - A atualização monetária incidente sobre os honorários advocatícios deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo o termo inicial da correção monetária, a data de seu arbitramento e dos juros, o trânsito em julgado. 6 - Não há contradição e omissão no acórdão por se haver aplicado o art. 85, 8º, do NCPC, para fixação dos honorários advocatícios. A recorrente discorda da solução adotada pelo Colegiado no julgamento dos apelos. 7 - Embargos de declaração parcialmente providos para suprir três das quatro omissões apontadas, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, mantendo na íntegra o resultado do julgamento das apelações. medc
(PROCESSO: 59120295548455666248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)