Ementa Administrativo. Caixa Econômica Federal [CEF]. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS]. Demissão por justa causa. Processo trabalhista em tramitação. Doença e calamidade pública advinda da pandemia pela Covid-19 não contempladas no rol taxativo do art. 20, da Lei 8.036/1990. Impossibilidade de interpretação extensiva. Impossibilidade de levantamento integral do saldo existente na conta do FGTS. Ausência de previsão legal. Apelação improvida. Honorários recursais sucumbenciais. 1. O rol de situações descritas no art. 20 não contemplam a doença de transtornos psicológicos e psiquiátricos, nem a calamidade pública advinda do momento atual de pandemia pela Covid-19, não obstante a situação econômica e financeira que assola os brasileiros e especialmente os mais necessitados, em situação de extrema pobreza. 2. A ação trabalhista que discute a justa causa, ainda não transitou em julgado, determinante do impedimento legal ao levantamento da integralidade do saldo da conta do FGTS, que caso seja revertida, o apelante, naquele processo, fará jus ao aludido e almejado levantamento. 3. Precedente desta egrégia Quarta Turma: AGTR 3233441-69.4617.23.7.9569, des. Yuri Costela Calheiros Nobre [convocado], julgado em 18 de abril de 2020. 4. Apelação improvida. Condenação do apelante aos honorários recursais de sucumbência de 1% sobre a condenação, suspensa sua exigibilidade, a teor dos art. 85, § 11 e do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. mmms
(PROCESSO: 92795704262543046883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)