PROCESSO Nº: 3374508-08.9432.16.6.9070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ANTÔNIO CARDOSO ADVOGADO: Thales Mendes Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1615524-35.8934.5.1.3109 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE LORENZO GOMES. LEI Nº 15.090/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 75131790929573356215, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019; 25013172156617785034, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 43276575685769068184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)