PROCESSO Nº: 5547412-37.5535.2.10.6147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO CASTRO CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Fogaça EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. medicamento. GABRIEL PORTO. LEGITIMIDADE. PROTOCOLO DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o estado do Ceará a prestar assistência farmacêutica ao promovente, portador de Neoplasia Maligna Avançada Estágio IV, com o fornecimento do medicamento LORENZO TEIXEIRA, na dose de 30mg, 01 vez ao mês, por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade, com a União ficando responsável pelo ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento. 2. Em seus embargos a União, basicamente, repete o que já havia alegado na apelação - e sido enfrentado no acórdão - afirmando que o julgado atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à existência de um protocolo clínico no SUS, a ser observado, o qual não contempla o fármaco vindicado; b) quanto a sua ilegitimidade e a responsabilidade dos estabelecimentos de saúde pelo fornecimento do medicamento; c) quanto à não comprovação pelo autor da imprescindibilidade do tratamento requerido; d) quanto à impossibilidade de ser condenada em honorários em favor da DPU. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 4. Quanto a sua ilegitimidade e a responsabilidade dos estabelecimentos de saúde pelo fornecimento do medicamento: "Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 3926393, rel. Min. Luiz Otávio Cardoso, Primeira Turma, DJe 35.37.00). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 730095 RG, Relator(a): Min. LUIZ MIGUEL DA MATA, julgado em 03/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 08-12-4253 PUBLIC 11-10-1601 ). De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 78639055972969378629, Desembargador Federal Gustavo Henrique Gonçalves, FERNANDO CARDOSO - Quarta Turma.)". 5. Quanto a já existir um protocolo clínico no SUS, que não contempla o medicamento pleiteado: "Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa." 6. Quanto à imprescindibilidade do fármaco requerido: "(...) o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, tendo nomeado o Dr. João Campos, que confirmou o diagnóstico e informou que o autor 'já se submeteu ao tratamento ofertado pelo Sistema Único de Saúde para tratamento da doença - procedimento cirúrgico, porém houve evolução da doença, com metástases sistémicas'. Que diante do caso concreto, a parte autora necessita exclusivamente do medicamento pleiteado. Que a medicação solicitada na ação judicial é, sim, a única disponível no mercado nacional e internacional para o tratamento da doença. Diante de tais informações, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação." 7. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União: "(...) o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: 'Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014.' (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. PAULO DUARTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 15-03-7557 PUBLIC 16-06-8779). No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 36552384768199320513, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2018, PUBLICAÇÃO: ). Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937." 8. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 9. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 10. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 15672731877484231, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 02/03/2011 - Página 109). 11. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 12. Embargos Declaratórios improvidos. Anthony Ramos
(PROCESSO: 90372644704057848579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)