PROCESSO Nº: 5533684-91.4866.3.2.1616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ MELO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Lucas Gabriel Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Almeida EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento à apelação da particular, para reconhecer o seu direito à exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e, assim, a seu direito à compensação de valores indevidamente recolhidos. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto (i) à superveniência da Lei nº 12.973/2014; (ii) à possibilidade de modulação de efeitos em ulterior decisão de aclaratórios no RE nº 850.602 pelo STF; (iii) à observância do art. 66 da Lei nº 8.383/91, realçando-se que "só são permitidas compensações entre contribuições previdenciárias da mesma espécie." Assim, afirma que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às compensações atinentes às contribuições previdenciárias. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) o julgamento proferido pelo STF no RE 277.347/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014, devendo, assim, prevalecer a tese sufragada pela suprema corte. Ademais, entendeu-se que a mesma conclusão deve ser aplicada ao ISS, tendo em vista que o referido imposto não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao município, integrando-se à receita do aludido ente federativo; (ii) a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 591909, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma"; (iii) a compensação administrativa deveria ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, ou seja, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4. Ademais, esta Terceira Turma em entendendo que "quanto à pretensão fazendária, de aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91, que restringe a compensação à tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, após a nova redação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, passou a ser viável a compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão instituído como resultado da unificação das Receitas Federal e Previdenciária." (PROCESSO: 99376799453032606522, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2020, PUBLICAÇÃO). Logo, deve ser mantido o acórdão, na medida em que de acordo com o entendimento deste órgão fracionário. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 312529/01, Rel.: Desembargador Federal MATHEUS ROCHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 01/06/2016, DJe: 01/01/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Fernando Farias, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 16/02/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34395717037608705065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)