PROCESSO Nº: 1033741-13.4260.16.11.4256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASSA FALIDA CATIVA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS ADVOGADO: Davi Lucca Gonçalves ADVOGADO: Leandro Ramos De Vitor Gabriel Campos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO NA JUSTIÇA COMUM RECONHECENDO A LEGALIDADE DA CESSÃO. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. CAUSA MILIONÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelações interpostas pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face de sentença que deu provimento aos Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, para extinguir sem resolução de mérito a Execução, por considerar que a parte seria ilegítima, ante a cessão dos créditos oriundos de empréstimo compulsório perante a ELETROBRAS, confirmada em Ação que tramitou perante a Justiça Comum. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A Empresa sustenta que o Instrumento Contratual trazido aos autos pela ELETROBRAS não demonstra identidade entre os créditos pleiteados na presente Execução e os créditos supostamente cedidos ao Particular (Sr. Kevin da Cunha Carneiro), bem como que tal ajuste contém vários vícios formais, dentre eles a ausência de notificação da ELETROBRAS acerca da cessão e vício de vontade consistente na desproporcionalidade entre a prestação e a contraprestação. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 157 e 290 do CC. Ressalta, ainda, que o objeto da presente Ação não é idêntico ao das Ações que tramitam perante a Justiça Comum, e que reconheceram o Sr. Igor Barbosa como cessionário dos créditos em questão. 3. O Ente Público requer majoração dos honorários advocatícios, por considerar irrisório o montante fixado de R$ 500,00 (quinhentos reais), mesmo se adotados os parâmetros do revogado Código de Processo Civil como o fez a sentença, ao que pugna pela aplicação do art. 85 do CPC/2015 para fins de fixação da verba, por ser esta a Legislação vigente à época da prolação da sentença. 4. Conforme se infere do sítio do TJPE, a ação que tramita na Justiça Estadual deu origem ao Título Judicial que declarou o direito de João Miguel Lopes Carneiro, na condição de cessionário dos créditos em questão, a cobrar os valores ora perseguidos no bojo da presente ação. 5. O STJ sufragou o entendimento de que é possível a cessão de crédito em favor de terceiro pelo titular do crédito oriundo de empréstimo compulsório. Precedente: (STJ - AgREsp 079459397839, Rel. Ministro Pedro Miguel Aragão Esteves Lima - Primeira Turma, DJe19/04/2013). 6. Por se tratar de responsabilidade solidária e proposta a Ação pelo terceiro apenas contra a ELETROBRAS, compete à Justiça Estadual processar e julgar tal demanda. 7. Observa-se da narração dos fatos pela Empresa, bem como do instrumento de cessão, que resta incontroverso que ocorreu a vergastada cessão de crédito. Decerto, descabe no bojo da presente Ação apreciar eventual invalidade ou ineficácia do negócio jurídico sob a alegação de preço vil, a falta de anuência da ELETROBRAS ou a ausência de determinação judicial autorizando a referida cessão. Isso, tendo em vista que este não constitui objeto da presente Ação tal controvérsia. 8. A referida cessão envolve interesses apenas de Particulares (Cativas S/A e João Lucas Gonçalves Carneiro). Logo, carece a este Juízo competência para apreciar tal pretensão à luz do art. 109, I, da CF/88. 9. Quanto aos CICE's n. 4507701 e 7961191, a ELETOBRAS aduziu que tais códigos não encerram crédito de 3ª conversão de créditos ocorrida na 143ª AGE da ELETROBRAS em 22/01/2005. Verifica-se que a parte Autora, instada a se manifestar sobre tal alegação quedou silente, deixando de comprovar que os créditos registrados naqueles Marcos Vinicius Moreira (Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório) constituem objeto da presente Ação. Convém destacar, ademais, que igual estratégia é adotada pela parte Exequente nos Embargos à Execução nº 6703335-46.9440.6.4.5528. Observe-se que a União apenas reconhece ser devido crédito quanto aos CICE's n. 8880506, 9432361 e 8235678. Por sua vez, a Embargada/Exequente igualmente quedou silente em relação às supostas diferenças quanto aos CICE's n. 9998663 e 9530235, restringindo-se em impugnar a metodologia de cálculo da União em relação à apuração das diferenças dos referidos créditos CICE's n.8117910, 5913892 e 9281596. 10. Os honorários advocatícios devem observar a Legislação Processual Civil vigente à época da prolação da sentença. Neste caso, em tendo sido a sentença publicada em 18/06/2016, devem ser observadas as diretrizes do CPC/2015. Precedente: (SAMUEL DA MATA - Processo 2822768-05.8609.4.10.1771, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Theo Santos, 4ª Turma, Julgamento: 05/02/2020). 11. Deve-se adotar o entendimento desta Turma no sentido da aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 4.911.585,00 (um milhão de reais). 12. Cumpre observar que em se calculando os honorários segundo as disposições do art. 85, § 3º, do CPC sobre uma base de cálculo de R$ 7.120.647,00, obtêm-se honorários no valor de R$ 24.317,00. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 2.339.837,00, por força da aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 35.065,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que seria melhor para o advogado defender causas cujo proveito econômico seja inferior a R$ 4.259.231,00, sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 ou R$ 54.969,00, como tem ocorrido. 13. Apelação da Empresa improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida, para fixar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, do CPC no valor de R$ 96.960,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). Honorários recursais em prol da Fazenda Nacional, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). dfp
(PROCESSO: 36572510109682689345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)