PROCESSO Nº: 1997117-38.1372.10.6.1813 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO / REQUERENTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Breno Correia e outros REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO ATIVO AO APELO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A Fazenda Nacional apresenta agravo regimental em face da decisão do relator que deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança nº 3305582-08.8581.31.1.3766, para determinar à autoridade impetrada que "se abstenha de exigir o IRPJ e a CSLL sobre os valores recebidos por força da sentença proferida nos autos do Processo nº 1824553-98. 9349.28.6.1220, cujo pagamento (dos valores incontroversos) - na via do precatório - foi determinado nos autos dos Cumprimentos de Sentença nºs 6298744-31.1817. 21.3.8587 e 7463545- 53.2015.25.8.7865". 2. Transcrevem-se trechos da decisão agravada: "Este Tribunal, no julgamento da apelação (AC 331.251/PE), reformou a sentença, dando provimento ao recurso da USINA TRAPICHE S/A, para que "a União indenize a apelante pelos danos sofridos em decorrência da exigência do sobrepreço nas aquisições de cana de açúcar de seus fornecedores, no período de 1992 a outubro de 1998, dos valores constantes dos livros LPD, referentes à diferença dos preços (da cana de açúcar) fixados para a Região Centro-Sul e a Região Nordeste". Em razão do trânsito em julgado do referido acórdão, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença e, por seu turno, foram expedidos 2 (dois) precatórios - o PREC. 284.604 e o PREC. 089.076, relativos a valores incontroversos (indenização corrigida pela TR e diferença da indenização corrigida pelo IPCA-E, conforme decisão do STF), o primeiro, inclusive, já recebido pela impetrante, ora requerente. Também foi esclarecido que a única controvérsia ainda existente é referente aos cálculos dos juros moratórios. Relata a impetrante que, ao receber o primeiro precatório, em 12/08/2020, houve a retenção do imposto de renda, "como se a indenização fosse tributável". (...) A nova controvérsia é decorrente, sem dúvida, da ação judicial anterior que transitou em julgado, cujo cumprimento de sentença ainda tramita no juízo da 10ª Vara de Pernambuco. É evidente que a nova discussão envolve o cumprimento do referido julgado, mas não guarda relação de dependência com aquele. Trata-se de cobrança tributária sobre os valores recebidos por força daquela demanda judicial. Tanto isso é verdade que não se pode imputar à autoridade fiscal descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, simplesmente porque ali não foi discutida essa matéria. Entendo, assim, cabível a impetração, para que a autoridade administrativa se abstenha de reter o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido em relação aos valores percebidos pela exequente/impetrante, por força de sentença judicial. De outra banda, é pacífico o entendimento acerca da não incidência do Imposto de Renda sobre verba de caráter indenizatório, por não configurar o fato gerador do referido tributo, nos termos da norma inserta no art. 43 do Código Tributário Nacional. Aliás, a Corte uniformizadora definiu, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 8.414.225/CE (Tema 370), que "não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral." Os valores recebidos pela Requerente têm natureza eminentemente indenizatória, em razão do reconhecimento, por sentença judicial, do direito à reparação por danos patrimoniais infligidos à parte autora pela União. Destarte, a indenização recebida pela parte autora não integra a base de cálculo do imposto de renda, pois tais valores não representam acréscimo patrimonial, nem a da CSLL, porque a apuração do respectivo valor tributável se submete ao mesmo critério aplicável ao Imposto de Renda. (...)" 7. Nas razões deste agravo, o ente público alega que o Pedido de Efeito Suspensivo Ativo à Apelação importa, na verdade, em supressão de instância, uma vez que a sentença não adentrou no mérito, por reconhecer ausente o interesse de agir e não aplicável, no caso, a regra do art. 1.013, § 3º, do CPC. 8. Ao apresentar o recurso de apelação, a empresa impetrante requereu a análise do mérito da controvérsia, com base no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. A ação mandamental dispensa instrução probatória - prova pré-constituída - e a garantia do contraditório é assegurada com a intimação do ente público para as contrarrazões, o que viabilizaria o enfrentamento do mérito, pelo Tribunal. A teoria da causa madura ganhou ainda mais relevo com o novo CPC, como meio de primazia ao julgamento de mérito mais célere e eficiente. 9. No caso concreto, a empresa, como dito alhures, aviou o mandado de segurança para não ser compelida a recolher o IRPJ e a CSLL sobre os valores a serem recebidos por força de ação indenizatória transitada em julgado. Ao contrário do exposto na sentença de origem, a referida matéria não foi discutida naquela ação; o mandamus inaugurou uma nova discussão acerca da incidência desses tributos sobre valores inscritos em precatório expedido nos autos do cumprimento de sentença. 10. Demais disso, a decisão agravada ressaltou que os valores a serem recebidos pela impetrante têm natureza eminentemente indenizatória, tal qual reconhecida no título judicial. O ente público agravante alega que esses valores guardam natureza de lucros cessantes, que se inserem no conceito de indenização, ou seja, para compensar um ganho que deixou de ser obtido. 11. Já nas contrarrazões ao agravo, a empresa traz excertos da sentença de liquidação que aclaram a natureza do direito reconhecido na fase de conhecimento: "Assim sendo, exsurgem cristalinas quatro coisas na primeira parte do comando judicial prolatado no julgamento da apelação cível nº 765.357-PE (acórdão de fls. 477/487): a) a União foi condenada a indenizar as autoras por danos que os ilustres julgadores do segundo grau reconheceram ter aquela pessoa jurídica de direito público causado às mesmas; b) esses danos decorreram da conduta intervencionista de haver exigido o ente público sobrepreço na aquisição de cana-de-açúcar dos fornecedores daquelas empresas apelantes; c) esses danos foram causados no período de 1992 a outubro de 1998; e d) esses prejuízos devem ser apurados levando em consideração os quantitativos de cana-de-açúcar adquiridos de terceiros e constantes do livro LPD com multiplicação pela diferença dos preços de cana-de-açúcar existente entre os fixados para a mesma matéria-prima na região Nordeste - estes maiores, sem dúvida - e os fixados para a região Centro-Sul - estes obviamente menores. Foram, pois, definidos 'o que indenizar' - danos decorrentes da intervenção da União na economia sucroalcooleira no período de janeiro de 1992 a outubro de 1998 -, e 'como indenizar' - levar em conta a diferença de preços em relação às operações realizadas no mencionado período e registradas no LPD de cada uma das autoras. [...] "Aqui estamos numa fase de liquidação, tendo sido ultrapassada a fase de conhecimento. Há inclusive perícia para liquidar o título executivo, perícia esta que está sendo agora avaliada. Lá cuidava-se de processo em fase de conhecimento e em que se discutia não o ressarcimento pela diferença do custo de aquisição da matéria-prima de terceiros em distintas regiões - em outros termos a questão do desequilíbrio regional do setor sucroalcooleiro - mas a reparação de danos de uma maneira geral - sem considerar diferenças entre regiões - em decorrência de fixação do preço final do produto aquém do real valor de mercado que seria necessário para cobrir os custos de produção conforme apuração feita segundo os índices da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Isso tanto é verdade que na ementa do acórdão prolatado naquele Recurso Especial consta em seu item '4' expressa referência a lucros cessantes, do que não se cogita no presente feito segundo se pode inferir da leitura da exordial de fls. 03/15 e do acórdão que ora está sendo liquidado (fls. 477/487)". (realce atual) 12. Destarte, as razões expostas neste agravo não justificam a reforma da decisão do relator, que emprestou efeito ativo à apelação para evitar a imediata incidência das exações sobre os valores a serem recebidos via precatório. 13. Agravo interno não provido. Decisão mantida.
(PROCESSO: 73385559749644617490, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)