Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Mota Nº: 3941085-20.6248.28.4.8770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: PAULO MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALANA AZEVEDO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 938, §§ 3º E 4º, DO CPC). APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada pelo Banco do Brasil em face do INSS onde se persegue provimento judicial que declare indevida a cobrança efetivada pela autarquia previdenciária referente a parcelas de benefício previdenciário indevidamente pagas após o óbito do titular. 2. Alega o Banco do Brasil/apelante que a reforma da sentença é medida que se impõe, posto ser de responsabilidade da família do beneficiário e dos cartórios civis informar a morte do titular do benefício ao INSS para suspensão do pagamento, cabendo à instituição financeira tão somente a coleta e transmissão de dados cadastrais dos beneficiários da autarquia e não a conferência de óbitos. Levi Teixeira, ainda, que se encontra prescrita a pretensão de cobrança da dívida impugnada, visto que o último saque indevido do benefício se deu em 07/2007, sendo certo que o processo administrativo foi aberto em 2012 e a última intimação do Banco autor foi em 2017. 3. Não há que falar em imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário deduzida pelo INSS em face do Banco do Brasil, no tocante à dívida discutida nos autos, com fundamento no art. 37, § 5° da Constituição Federal. Acerca da questão, o STF, recentemente, posicionou-se sobre a interpretação e aplicabilidade da reportada norma, sustentando o entendimento de que a ressalva contida no § 5º deve ser interpretada de forma estrita e não se aplica para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis. Tal dispositivo seria aplicado apenas às ações de improbidade administrativa e ilícitos penais (STF. Plenário. RE 909538/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/03/2016 (repercussão geral)). No caso, não se vislumbra qualquer ato de improbidade administrativa, sendo apenas um suposto ato ilícito, por descumprimento contratual pelo Banco do Brasil, haja vista ser a relação contratual entre o Banco e o INSS regida pelo "Contrato de Prestação de Serviços". O que se suscita é a negligência da instituição bancária em cumprir os termos da cooperação bancária firmada com INSS e em observar os normativos acerca dos procedimentos para pagamentos de benefícios, deixando de promover, anualmente, as renovações de senhas e provas de vida, o que levou ao descumprimento da obrigação de resultado de pagamento apenas ao beneficiário. 4. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 16.844/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originou a pretensão de ressarcimento deduzida pela autarquia previdenciária. Sendo assim, o termo inicial do prazo prescricional corresponde às datas dos pagamentos indevidos dos benefícios previdenciários. Por força do disposto no artigo 4º do Decreto nº 51.959/32, suspende-se o prazo prescricional no período de apuração da dívida. 5. Com base nos elementos de prova produzidos nos autos, não há como se afirmar que não houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre as datas dos pagamentos indevidos (termo inicial da prescrição) e a data de instauração do respectivo processo administrativo (termo de suspensão). Apesar de evidente que o processo n. 31912592314/8294-13 foi iniciado no ano de 2012, inexiste qualquer documento que comprove a data exata da instauração, de modo que se ocorrida após 07/2012, a pretensão de cobrança do total da dívida impugnada, relativa ao pagamento indevido do benefício no período de 07/2006 a 07/2007, pode ter sido, de fato, alcançada pela prescrição. 6. A sentença recorrida foi proferida antes da necessária instrução processual, no sentido de se proceder a devida apreciação acerca da prescrição, mostrando-se indispensável a apresentação do Processo Administrativo de Cobrança nº 01518086955366945. 7. Nos termos do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC, pode o Tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de produção de prova, determinar, mesmo "ex Arthur Freitas", a realização de instrução na primeira instância, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução (PROCESSO: 20547055229777186650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018; PROCESSO: 66612132181189940134, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2018). 8. Anulada, de ofício, a sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a necessária instrução probatória. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 55779600905906906921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)