PROCESSO Nº: 1739523-63.1819.29.10.7889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Antônio Oliveira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Almeida Ramos EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos do devedor, nos termos do art. 920, III, do CPC, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a prescrição da execução fiscal e a impossibilidade de condenação ao pagamento da verba honorária, dada a inclusão do encargo legal de 20% na CDA conforme previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 3. No caso concreto, a executada foi autuada e multa por excesso de peso, tendo como fundamento legal o art. 231, V, da Lei nº 9.503/97 (CTB). 4. Os autos de infração foram lavrados em 2013, cujos créditos cobrados foram constituídos definitivamente em 2016, sendo este o marco inicial da contagem do prazo da prescrição quinquenal, previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99. 5. Portanto, entre a data da constituição definitiva dos créditos contida na CDA e o ajuizamento da execução fiscal de origem em 2020, não decorreu o lustro prescricional. 6. A jurisprudência (RESP nº 3.380.857-RS, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo) é uníssona em declarar a impossibilidade de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios quando vencida nos embargos do devedor, se há inclusão na CDA do encargo legal de 20% do valor da execução fiscal, com base no Decreto-lei nº 1.025/69, substitutivo da verba honorária de sucumbência que, a princípio, seria devida pela parte embargante. Inteligência da Súmula nº 168 do extinto TFR. 7. Apelação parcialmente provida, para excluir da sentença a condenação da embargante ao pagamento da verba honorária de sucumbência. V
(PROCESSO: 82453334308676485668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)