PROCESSO Nº: 3421544-85.5040.28.8.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DAS NEVES PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS ADVOGADO: Heitor Gonçalves Passos Berford Guarana Vasconcellos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 19, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 07.427/2002. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o processo, ante a ocorrência de prescrição do crédito tributário, reconhecida pela Fazenda Nacional. O MM. Magistrado de primeiro grau deixou de condenar a Fazenda Nacional, com base no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 2. A apelante sustenta que o reconhecimento da prescrição pela Procuradoria não se enquadra no disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.522, que preveem as hipóteses de desoneração do pagamento em honorários advocatícios. Afirma que, em razão do princípio da causalidade, deve ser imputada à Fazenda Nacional o pagamento da verba honorária, uma vez que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal para a cobrança de débito reconhecidamente prescrito. Requer a reforma da sentença para que a Fazenda seja condenada em honorários advocatícios, que devem ser fixados em 20%sobre o valor da causa. 3. Cumpre, no caso, analisar a possibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, ante a prescrição reconhecida pela exequente. 4. Observa-se que, intimada para impugnar a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido de extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição do débito. 5. Assim, incide o art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/2002, que prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios, quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, de acordo com as hipóteses previstas no art. 18 e 19. Conforme se verifica da referida legislação, a aplicação do art. 19, § 1º não se limita as hipóteses do art. 18, como afirma o apelante, sendo cabível no caso em que se reconhece a ocorrência da prescrição. Nesse sentido: (PROCESSO: 38275578690469118128, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020, PUBLICAÇÃO: 28/07/2020) e (AgInt no REsp 9479132/SC, Rel. Ministro VITOR GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2020, DJe 16/10/2020) 6. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 05717368186070313924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)