PJE 1035296-25.7833.4.43.795 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS e a UNIÃO a adotarem as providências necessárias à complementação da pensão por morte da autora para que passe a perceber seus proventos em valores equivalentes à remuneração percebida pelos ocupantes do mesmo cargo e nível em que se aposentou o instituidor da pensão, com o pagamento das diferenças pretéritas, respeitando a prescrição quinquenal e observando as diretrizes estabelecidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na época do cumprimento da sentença. Condenação dos réus, solidariamente, a pagar ao advogado da parte autora honorários, fixados no valor de 10% sobre a condenação relativa à obrigação de pagar. 2. Em seu apelo, o INSS alega que é flagrante sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Defende que a falta de interesse de agir em face do INSS e a ocorrência da decadência, posto que, no que tange aos benefícios concedidos antes da edição da MP 3.517-5/1997, isto é, antes de 23/12/1997, impõe-se a contagem de prazo decadencial decenal, utilizando-se como termo a quo o primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação posterior à publicação da MP, ou seja, a partir do dia 05/01/1997. Pontua que a parte autora recebe complementação comandada pela RFFSA, paga pela União, cabendo tão somente ao INSS o repasse da mesma. Na eventualidade, defende a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 400.168, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 3. A União, por seu turno, apela alegando, resumidamente, que: a) a parte autora requer a concessão de complementação de pensão, com fundamento no art. 5° da Lei 8.186/1991, porém, tendo como parâmetro a tabela da VALEC; b) ainda que se entenda no sentido de que a pretensão autoral seria a de verdadeiramente igualar seu benefício previdenciário à remuneração do cargo correspondente ao do instituidor da pensão na extinta RFFSA, ainda assim, deve ser reformada a sentença recorrida, eis que tal pleito viola a separação de Poderes (esbarra na Súmula 339/STF). 4. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, de modo que, na hipótese de pagamento de verbas pretéritas, deve ser observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que tanto a União quanto o INSS possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiários da complementação de que tratam as Leis 8.186/1991 e 56.225/2002, sendo a primeira mantenedora da aludida complementação da aposentadoria de que tratam a Lei 8.186/1991 e o Decreto 956/1969, e a autarquia previdenciária responsável pelo pagamento dos proventos e pensões que decorrem das contribuições vertidas para o RGPS (responsável pelo repasse dos respectivos valores). 6. A complementação de aposentadoria foi assegurada para garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, sendo os proventos da categoria compostos por duas parcelas: o benefício previdenciário, calculado e pago pelo INSS, e a complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 7. No caso, verifica-se que o instituidor da pensão ingressou como agente de estação na RFFSA, em 11/06/1953, e aposentou-se por invalidez pela RFFSA, em 31/10/1975, enquanto que, em 19/07/1976, a autora tornou-se beneficiária pensionista da pensão por morte. 8. Examinando o documento de id. 1838490.9014502, verifica-se que a União prestou os seguintes esclarecimentos: a) segundo o sistema de pagamento do INSS, em razão da Lei vigente à época da concessão do benefício, está sendo aplicado o percentual de 60% da pensão previdenciária sobre o valor da remuneração do instituidor; b) segundo informa o Ministério da Economia, a autora está devidamente cadastrada no sistema SICAP com base na remuneração do cargo Agente de Estação, nível 221 (salário + passivo trabalhista), do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA (PCS 90), aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, acrescido de 18% de anuênios, nos termos da Lei 8.186/1991 e do art. 118, § 1º, da Lei 10.233/2001, com a redação da Lei 11.483/2007. 9. Portanto, não há como reconhecer o direito perseguido, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido. 10. Apelações providas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 64355797237651406245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS MAIA JOÃO PEDRO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)