PROCESSO Nº: 6554769-82.8034.21.5.9708- HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO POR DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de A.G.G., objetivando a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará consubstanciado no afastamento das preliminares suscitadas pela defesa em sua resposta à acusação apresentada nos autos da ação penal 5564109-70.9408.23.5.2914. 2. Narra a impetração ter sido o paciente denunciado pela prática do crime tipificado no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990 (sonegação fiscal), com o recebimento da denúncia ocorrido no dia 14/01/2020. Prossegue sustentando que: (i) o juízo coator teria incorrido em cerceamento do direito de defesa ao indeferir o pedido de juntada aos autos de documentação mencionada pelo MPF na denúncia e que serviu de subsídio à lavratura do auto de infração fiscal (cópia integral do procedimento que originou o mandado de busca e apreensão nº 545887714-7/2007, contendo a representação ministerial, a decisão que deferiu o pleito cautelar, bem como os documentos que atestam o seu regular cumprimento), elemento indispensável à elaboração da resposta à acusação; e (ii) a juntada pelo MPF - sem a provocação da defesa ou daquele Juízo - de cópia da deliberação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão daquele órgão informando a inviabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em razão da condenação do acusado em outro processo criminal constituiria prova ilícita e, como tal, deveria ser desentranhada de imediato. Em sede liminar, a impetração requereu a suspensão da audiência designada para o dia 07/01/2021 para que fossem fornecidos à defesa do paciente todos os elementos de prova que serviram de subsídio à denúncia, reabrindo o prazo para oferecimento de resposta à acusação. Ao final do julgamento do writ, pediu a concessão da ordem para determinar, em definitivo, o fornecimento de todos os elementos necessários para a defesa do paciente, bem como que seja reconhecida a ilicitude da documentação acostada aos autos pela acusação, sem que houvesse provocação de sua juntada aos autos pela defesa ou pelo Juízo. 3. Pedido liminar indeferido. 4. A decisão impugnada fez consignar que "o procedimento administrativo fiscal é meio hábil para instruir a ação penal em crime tributário", gozando "de presunção de veracidade, de sorte que para desfazer tal presunção caberá ao acusado o ônus (de) comprovar a nulidade da autuação", bem como que "não se vislumbra qualquer irregularidade na apresentação, pelo Ministério Público Federal, da cópia da deliberação da 2ª CCR daquele órgão (cujos termos de eventuais tratativas para Acordo de Não Persecução Penal e/ou proposta nem mesmo vieram aos autos). Aliás, como indica aquele douto órgão no identificador 4618170.53049780, assim procedeu para informar os motivos do não oferecimento de ANPP a A.G.G., inclusive da já subsunção do caso à hipótese do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal". Sem reproche. 5. A denúncia veio acompanhada dos elementos de prova relacionados à imputação da prática do crime contra a ordem tributária, quais sejam: cópia do Procedimento Administrativo Fiscal, Representação Fiscal para Fins Penais, Auto de Infração, suficientes ao início da ação penal correspondente e ao exercício do direito da ampla defesa e contraditório. 6. Ademais, na audiência realizada regularmente no dia 07/10/2021 (Ação Penal 1488910-88.3590.24.10.0892), com a presença do réu e de seu defensor constituído, o magistrado fez consignar que caso a defesa ateste a inexistência nos autos dos documentos pretendidos, havendo necessidade ao julgamento do feito, o pleito da defesa seria reapreciado antes da prolação da sentença. 7. A circunstância de o órgão acusador, no momento do oferecimento da denúncia, ter juntado aos autos a justificativa para o não oferecimento de Acordo de não Persecução Penal não pode ser considerada prova ilícita, mas, tão somente, a indicação do motivo pelo qual houve o oferecimento da denúncia ao invés da celebração do referido ANPP. Nada além. Outrossim, a decisão emanada da 2ª CCR foi proferida pelo próprio MPF, de modo que inexiste impedimento a que o referido órgão utilize tal documento em processo no qual os envolvidos são partes. 8. Constrangimento ilegal não configurado, uma vez que as preliminares suscitadas foram afastadas pelo juízo a quo de forma fundamentada. 9. Ordem denegada. [aplf]
(PROCESSO: 48670023471667815414, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)