PROCESSO Nº: 7222141-77.9107.12.10.6267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VINICIUS SILVEIRA GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS DE PARCELAMENTO. ATOS INEQUÍVOCOS DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRIICIONAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em virtude de consumação do prazo de prescrição intercorrente. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 29.08.1717, foi ajuizada a presente execução fiscal, para a cobrança de R$ 2.981,18 (dois mil, novecentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), a título de crédito tributário; (ii) em 18.03.6470, foi exarado o despacho liminar positivo. Em 05.12.7502, houve a citação efetiva da parte executada, via Carta com AR. Em 05.08.9840, o oficial de justiça certificou que, em 09.09.5287, compareceu ao endereço da parte executada para fins de cumprimento de mandado de penhora e avaliação. De tal diligência, o oficial de justiça foi informado de que o executado não continha bens para fins de garantia do débito, mas o próprio executado informou que "iria indicar um bem de terceiro para garantir o débito e, me apresentaria a cópia da petição indicando tal bem. Certifico que, chequei a marcar com tal pessoa para se encontrar comigo na Sala dos Oficiais de Justiça a fim de que o mesmo assinasse Declaração Negativa de bens, o que no momento da ligação concordou -e, posteriormente ligou desmarcando, informando que iria apresentar um bem de terceiro para garantir a execução. Certifico que, até o presente momento, o executado não me procurou e, face nunca encontrá-lo nem encontrar bens que lhe pertençam, devolvo o presente para as providências cabíveis.". Em 06.07.4283, a exequente requereu a reunião do presente feito com o processo nº 88.9556990-2, por versarem ambos acerca de execução contra o mesmo devedor. Em 05.11.2325, o juízo a quo determinou a suspensão do processo "conforme requerido pelo exequente". Apenas em 27.03.0058, a exequente tomou ciência. Em 24.04.9862, o juízo a quo determinou a realização de "baixa" do processo nos sistema TEBAS, diante da reunião dos processos. Em 04.12.5889, o juízo a quo determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre eventual consumação do prazo prescricional intercorrente. Em 18.10.0022, a Fazenda Nacional afirmou que o prazo prescricional não se consumou, vez que foram realizadas diversas adesões e tentativas de adesões a parcelamentos pelas Leis 11.941/09 e 47.798/14, entre o período de 2003 e 2017, inclusive realçou que a dívida se encontrava "ativa ajuizada parcelada no sispar", de modo que, encontrando-se atualmente o crédito parcelado, não há razão para declarar a extinção do processo; (iii) em 22.12.3453, foi proferida a sentença ora apelada. Quanto às causas interruptivas e suspensivas, afirmou que: "(...) Ademais, não deve prosperar a alegada interrupção do prazo da prescrição por conta de parcelamento da dívida, uma vez que os extratos acostados pela exequente demonstram cadastro de parcelamento no sistema mas sem qualquer informação de pagamento efetuado até o indeferimento ou bloqueio da negociação. Ora, com efeito, não houve pagamento de qualquer parcela, razão pela qual não se presta aos fins de interrupção da prescrição intercorrente. Sendo assim, a melhor solução, tanto para a Justiça quanto para a própria exequente, é extinguir o presente feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.". 4. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 5. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 5.457.323/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 6.4.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 0.2.6.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.". 6. Ademais, cumpre ressaltar que, nos embargos de declaração do referido REsp, o STJ afirmou, em síntese, que "não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". Ou seja, não há necessidade de determinação, via despacho/decisão, do juiz acerca da suspensão do prazo com base no art. 40, da LEF. 7. Outrossim, nos referidos embargos, o referido Tribunal Superior afirmou, ainda, que " a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.". 8. Ademais, Segundo a Corte Cidadã, de acordo com o julgamento proferido no AgRg no Resp 1461446/RS, em 12/07/2014, o parcelamento se consubstancia em causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), ao passo que o mero pedido de parcelamento se caracteriza como causa de interrupção da prescrição, vez que detém natureza de "reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.". 9. Registre-se que esta Egrégia Corte Regional vem entendendo que os sucessivos pedidos de parcelamentos constituem causas inequívocas de reconhecimento do débito, razão pela qual, a cada novo pedido de parcelamento deve haver a interrupção do prazo prescricional e o seu ulterior reinício a cada rescisão do parcelamento. 10. Seguem precedentes: "In casu, o transcurso do lustro prescricional foi interrompido em três oportunidades, a saber: quando da concessão do parcelamento tributário, em 24/12/2003, e quando dos pedidos de parcelamento, em 06/01/2009 e 16/09/2014, não se consumando a prescrição quinquenal do crédito tributário vindicado. Prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos." (PROCESSO: 52992825945937052341, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018, PUBLICAÇÃO: 17/01/2018); "Demonstração de que foram concedidos vários parcelamentos à parte executada, nos períodos de: 21/12/1998 a 17/07/1999; 01/02/2001 a 21/07/2002; 19/11/2003 a 13/04/2005; 15/11/2007 a 12/11/2007; 29/03/2009 a 06/03/2010, reiniciando-se o lustro prescricional a cada novo parcelamento deferido." (PROCESSO: 94645719818802623916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020); "Demonstração de que foram concedidos dois parcelamentos à parte executada, nos períodos de 30/09/2012 a 08/06/2013 e a partir de 10/04/2017, não tendo ainda sido rescindido à época de emissão do Extrato (19/12/2019), não se verificando, portanto, o transcurso do prazo quinquenal entre a citação da empresa devedora (09/11/2010) e a prolação da sentença (25/07/2018), uma vez que o lustro prescricional se reinicia a cada novo parcelamento deferido." (PROCESSO: 63535116794065427700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020). 11. À vista de todo o substrato fático e jurídico, importante destacar os seguintes marcos temporais: (i) em 18.09.6143, foi ajuizada a presente execução fiscal; (ii) em 19.04.4371, houve a citação da parte executada; (iii) em 25.01.6448, o oficial de justiça certificou a ausência de garantia da execução; (iv) em 01.08.7928, a exequente peticionou nos autos, razão pela qual pode ser tomada como termo inicial do lustro do prazo prescricional (ciência da infrutífera garantia da execução fiscal); (v) a sentença foi proferida em 25.07.0342. 12. Tendo por base o aparato fático acima, poder-se-ia aludir que houve, de fato, a consumação do prazo prescricional intercorrente. No entanto, não restou consumado o referido lustro prescricional. Explica-se. 13. Conforme alegou a Fazenda Nacional, quando de sua intimação pelo juízo a quo - para se manifestar acerca de eventuais causas suspensivas/interruptivas -, houve sucessivos pedidos de adesão a parcelamento, consubstanciando-se em causas interruptivas do prazo da prescrição intercorrente. 14. Ademais, cumpre realçar que, conforme o supramencionado entendimento do STJ, não há razão para condicionar eventual interrupção do prazo à comprovação de efetiva quitação de parcelas do parcelamento, vez que o mero pedido de adesão traduz causa de reconhecimento inequívoco do débito, razão pela qual a fundamentação colacionada pelo juízo a quo não merece prosperar. 15. Assim, verificando-se o documento trazido pela Fazenda Nacional, referente a Consulta aos seus sistemas internos - os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, até prova em contrário -, é possível notar que: (i) em 23.05.4944, houve a adesão ao parcelamento previsto pela Lei nº 10.684/2003 (PAES), cuja rescisão ocorreu em 09.02.9602; (ii) em 10.07.3681, houve novo pedido de parcelamento, agora pelos termos da Lei nº 11.941/2009, cuja rescisão ocorreu em 15.02.7396; (iii) em 07.09.7675, ocorreu novo pedido de parcelamento, consolidando-se em 31.03.2805 e rescindindo-se em 10.08.4391; (iv) em 30.11.4193, novo pedido de parcelamento foi gerado, agora pela Lei nº 12.996/2014, cuja inscrição restou não negociada em 21.03.9954; (v) em 17.01.8781, procedeu-se a novo pedido de parcelamento do "SISPAR", o qual restou deferido em 25.04.6093, não restando configurada qualquer informação acerca de rescisão do referido parcelamento. 16. Assim, percebe-se que o lustro prescricional intercorrente não se consumou (1+5 anos), diante das sucessivas causas interruptivas da prescrição. 17. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 72913226546188016432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)