PJE 0041124-14.3775.30.3.1881 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. FRANCISCO DAS NEVES (SALÁRIO EDUCAÇÃO), INCRA, SEBRAE, SESI, SESC E SENAI. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, concedeu a segurança, para assegurar o direito das impetrantes ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (VITOR HUGO AZEVEDO (salário educação), INCRA, SEBRAE, SESI, SESC e SENAI) com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, por mês e por empresa, declarando, ainda, o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, contados do ajuizamento desta ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela taxa selic, observando-se o trânsito em julgado. Sem honorários. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: a) as impetrantes, ora apeladas, equivocam-se ao afirmar que o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários-mínimos apenas com relação às contribuições previdenciárias, dado que não há como sustentar-se a revogação do caput do art. 4º da Lei 6.950/1981 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a boa técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela; b) discorre sobre a legalidade da cobrança de cada uma das contribuições, ressaltando que se encontra reafirmada a legalidade da aplicação da base de cálculo das contribuições a terceiros aqui guerreadas sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, sem a limitação de 20 salários-mínimos. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 5159131-18.3970.4.12.5873, rel. Des. Federal Augusto Viana, julgado em 08/07/2020). 7. Por óbvio, restam prejudicadas as demais questões atinentes à restituição/compensação. 8. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a ordem. nbs
(PROCESSO: 45929750933952362216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)