PROCESSO Nº: 2731643-15.8254.6.12.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HURCELIO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís das Neves - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 2. Na hipótese dos autos, a parte autora não atendeu ao requisito incapacidade para o trabalho. O médico perito, designado pelo Juízo, foi categórico ao afirmar que "o autor é portador de fratura de clavícula consolidada; recebeu o auxílio-doença por um ano, tempo mais que suficiente para seu tratamento e recuperação, e não apresenta incapacidade laborativa". 3. Demonstrada a inexistência da incapacidade da parte apelante para o trabalho, mantém-se os termos da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade. 4. Apelação do particular improvida. 5. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 33322728845818562211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)