PROCESSO Nº: 8658801-85.8028.27.3.3161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. A. F. M. ADVOGADO: Nicolas Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Peixoto Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR MAIS 12 MESES. ART. 15, II, DA LEI 8.213/91. DESCONTINUIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de seu pai, em razão da perda da qualidade de segurado do falecido na época do óbito. 2. O ponto controvertido no presente recurso é saber se o falecido detinha, ou não, a qualidade de segurado à época do óbito. 3. No caso dos autos, verifica-se que o de cujus faleceu em 01/09/2015 e recolheu sua última contribuição previdenciária relativa à competência 02/2012 (id. 5121791.5632688). Observa-se, ainda, que o falecido estava desempregado, conforme o recebimento do seguro-desemprego, o que constata que sua saída do emprego fora involuntária, o que, inclusive, foi reconhecido pelo próprio INSS (p. 91 do id. 2558167.2261491). 4. Considerando o que está disposto na norma do artigo 15, verifica-se que, segundo o inciso II c/c § 2º, o de cujus iria manter a qualidade de segurado até 24 (vinte e quatro) meses após a competência 02/2012. 5. Por outro lado, embora o falecido tenha recolhido mais de 120 contribuições previdenciárias, tais contribuições não foram realizadas de forma contínua como exige a parte final do §1º do dispositivo já mencionado. Nota-se que ele perdeu a qualidade de segurado entre a saída da Everest Tecnologia, em 09/06/1993 e a entrada no Condomínio Mar Egeu, em 15/03/1996, e nos empregos junto as empresas NORCONTROL ENGENHARIA (saída em 27/01/2009) e a entrada na COMON ENGENHARIA, ocorrida em 16/06/2011, inexistindo prova da extensão da qualidade de segurado por outro motivo neste período. 6. Assim, em virtude da descontinuidade das contribuições, com saída e entrada no sistema protetivo, não se pode estender por mais 12 meses o seu período de graça. 7. A interpretação que se deve dar ao citado art. 15, II, da Lei 8.213/91, é no sentido de que somente faz jus à prorrogação da condição de segurado por mais 12 meses, o trabalhador que tenha efetuado, ao tempo do óbito, mais de 120 contribuições previdenciárias ininterruptas. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 63841640632813656857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021) 8. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, Thomas Sales os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da causa, mantida a inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 04737922028212484598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)