E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 560.373/MT (TEMA 660 DO STF) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em consonância com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no alvitre de que "as discussões relativas ao alcance da coisa julgada são de índole infraconstitucional", e com o que decidido no Recurso Extraordinário nº 569.131/MT (Tema 660), julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo. II - Sustenta o Agravante que "o tema 660 STF dispõe que a violação à coisa julgada não ostenta repercussão geral quando, para a sua análise, depender de prévia apreciação de legislação infraconstitucional. Em verdade, é despicienda a apreciação de norma infra, para se averiguar que o acórdão recorrido afrontou o julgado RE 980.410/SE (Tema 810 STF). Ora, o acórdão recorrido mencionou que a questão era coisa julgada, não o recorrente/Agravante. A questão é de inaplicabilidade, pura e simples, do art. 1º-F da Lei 9.494/97 como critério de correção monetária após o julgamento do Tema 810 STF. Para tanto, desnecessária a análise de ofensa à coisa julgada ou a qualquer outro princípio constitucional." III - O Acórdão recorrido assentou que "a execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no título exequendo, o qual determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009." IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 752.699/MT (Tema 660), em sede de Recurso Repetitivo, segundo a qual não é cabível Recurso Extraordinário por "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada". V - As razões recursais formuladas no Agravo Interno não infirmam os termos da Decisão agravada no tocante à Coisa Julgada sobre os Juros de Mora e a Correção Monetária. Além disso, contrariam o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que trata-se de matéria de índole infraconstitucional. VI - Assim, deve ser mantida a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, haja vista que o Acórdão está em conformidade com a orientação da Corte Suprema consubstanciada no referido Precedente. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 10021081661745104685, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2021)