PJE 2382362-54.9037.28.12.8729 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora, em caráter definitivo, que tome as medidas administrativas de sua competência para viabilizar a liberação do seguro-desemprego em nome do impetrante sem o óbice que constitui a causa de pedir do presente mandamus, qual seja, a existência de pagamento de uma parcela (1ª) em nome do impetrante, em agência situada em localidade diversa do seu domicílio e incompatível com seu local de prestação do trabalho. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que se faz necessário comprovar a fraude, a formalização de processo de Negativa de Recebimento para a realização do exame grafotécnico e demais diligências cabíveis (necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança). Destaca que o bloqueio do seguro-desemprego da parte autora por suspeita de irregularidades fundamentou-se na legislação de regência (arts. 8º, incisos II e III, e 23 e 24, da Lei 7.998/1990), e que houve, inicialmente, a negativa administrativa do pedido, mas foi oportunizando ao autor apresentar a documentação comprobatória dos requisitos legais para a concessão do seguro. Pontua que a legalidade, tal como preconizada pela CF/1988, art. 37, e pelo art. 2º da Lei 9784/1999, vista como um sistema, composta por normas insertas em várias searas, dentre elas a do Direito Administrativo, não foi, no presente caso, devidamente observada no acórdão recorrido. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 79230599325505934647, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES MAIA MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)