Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Lopes 2241798-12.9882.22.9.7820 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: BRENO RAMOS: ANA SOPHIA MELO MAGNUS BRUNO SOUZA DELGADO RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO (RESP 9575950/PE). PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/18. ENUMERAÇÃO EXPRESSA DAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIRETO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação cível interposta pela União Federal em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condená-la "ao pagamento, em prol do autor, do fruto da conversão em pecúnia das licenças prêmio não gozadas, a ser apurada na fase de liquidação, com os acréscimos legais pertinentes, tudo a ser calculado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal", ressalvando que, sobre o total da condenação, não deverá haver incidência do imposto de renda e deverão ser compensadas as importâncias decorrentes de vantagens apuradas com base no tempo de serviço (adicionais por tempo de serviço e de permanência, seja na forma de majoração do percentual ou de antecipação da fruição do direito), que o autor porventura perceba ou tenha recebido. Condenou, ainda, tanto a parte autora quanto as rés ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do prejuízo econômico a ser suportado por cada parte e suspendeu a execução da verba sucumbencial em relação ao autor, em razão da gratuidade judicial. 2. O autor, ora apelado, Militar da Reserva Remunerada da Marinha, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de dois períodos de licença especial adquiridos, que alega não terem sido gozados, nem computados em dobro por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, ocorrida em 02/11/2004. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 4.139.264/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro DAVI LUCAS CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/10/2012, DJe 01/07/2012). Da mesma forma, a conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar tem como termo inicial a data de sua passagem para a inatividade, por não ser mais possível gozá-la, nascendo aí o seu direito de ação. 4. A Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/18, que reconheceu administrativamente o direito à conversão da licença especial em pecúnia, listou expressamente, em seu art. 14, as hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização, de modo que não há que falar em renúncia tácita à prescrição. Eis o teor do referido dispositivo normativo: "Art. 14. Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 40.818, de 14 de outubro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade; II - do desligamento do militar da Força Singular; ou III - do falecimento do militar ou do ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular." 5. Na hipótese dos autos ocorreu a prescrição do fundo de direito, uma vez que já tinha se esgotado o lapso temporal de 5 (cinco) anos estabelecido no Decreto nº 97.754/1932, considerando que a transferência do apelado para a Reserva Remunerada ocorreu em 10/05/04 e o ajuizamento da ação se deu em 01/11/19. Precedente: AC 42166710279895922746, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julg. em 15/10/2019. 6. Acolhimento da prejudicial de prescrição. Apelação e provida. Condenação do apelado em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 4º, III), suspendendo-se a sua exigibilidade em função da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 18255600644414753331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)