PROCESSO Nº: 3992716-14.4062.5.5.0424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO GOMES ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto REPRESENTANTE: LORENZO FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Costa EMENTA: RETORNO DO STF. TEMA 76. RE 244.425/SE. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI 8213/91. PRETENSÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Retorna o feito do STF, com a determinação de que seja aplicado o Tema 76 à hipótese dos autos (RE 332.126), nos termos do art. 1.030, II do CPC, analisando-se a pretensão de revisão do benefício postulada pela parte autora, a partir do disposto na EC 20/98 e na EC 41/2003. O STF firmou posicionamento, no RE 729.387/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Por sua vez, esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: ENZO CARDOSO, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 0480878-26.7272.16.11.4088, relator Des. Federal Theo da Conceição, relator p/Acórdão Des. Federal Antônio Campos, Julgamento: 14/05/2020. Compulsando os autos, verifica-se pelo documento VINICIUS DAS NEVES juntado (id: 6013269.29627985, fl. 04), que o instituidor da pensão teve seu benefício de aposentadoria concedido em junho de 1984, não havendo qualquer informação de revisão pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 ou de que o benefício foi tetado. O CONBAS indica, na verdade, que o instituidor teve direito à revisão do art. 58 do ADCT/CF/88, mas não a do art. 144 Lei nº. 8.213/91. Não havendo registro de revisão a menor do benefício originário concedido, nos termos do art. 144 Lei nº. 8.213/91, por estar fora do período chamado de "buraco negro" (1988/1991), não há que se falar em direito da pensionista à revisão das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, devendo ser julgado improcedente o pedido. Juízo de retratação não exercido. Fica mantido o improvimento da apelação do particular, ainda que por outros fundamentos. [09]
(PROCESSO: 99630510393815102350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)