E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que indeferiu Pedido de Liminar consistente na lavratura de Aditamento do Contrato do FIES para mudança da Impetrante, ora Agravante, de Curso (de Odontologia para Medicina) e Instituição de Ensino (do Centro Universitário Maurício de Nassau de Maceió para o Centro Universitário CESMAC). No caso, a Agravante celebrou o Contrato do FIES em Março/2020, o qual dispõe sobre a transferência de Curso ou de Instituição de Ensino. A Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil estabeleceu nova exigência para transferência de Instituição de Ensino, no âmbito do FIES, consistente em notas do ENEM. Posteriormente, adveio a Portaria nº 535/2020/MEC reproduzindo esta nova exigência. O artigo 3º da mencionada Resolução prevê que os seus efeitos têm início a partir do segundo semestre de 2020. Colhe-se que a nova exigência constante da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil e da Portaria nº 535/2020/MEC não poderia alcançar o Contrato de FIES firmado pela Agravante, o qual já prevê os requisitos para transferência e uma vez que fora celebrado no primeiro semestre de 2020, antes, portanto, da produção dos efeitos das mencionadas Resolução e Portaria. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 93583207648304219948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)