PROCESSO Nº: 1689441-59.4083.1.6.2015 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTÁVIO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Moreira EMENTA: PENAL. DOSIMETRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CABIMENTO. VALOR DIA-MULTA. CONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a denúncia e, em decorrência, condenou o denunciado JOÃO ALMEIDA nas penas do art. 304, com as sanções do art. 298, ambos do Código Penal Brasileiro, fixando a pena-base em 01 (ano) de reclusão e 10 (dez) dias-multa, majorada, em face da continuidade delitiva, prevista no art. 71, do Código Penal, decorrente da prática delituosa por 28 (vinte e oito) vezes, em 2/3 (dois terços), estabelecendo-a, definitivamente, em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo da infração. Substituída a pena de reclusão imposta, consoante o art. 44, § 2º, do CP: a) pela prestação pecuniária prevista nos arts. 43, inciso I, e 45, §1º, ambos também do CP, no valor de 1 (um) salário-mínimo à época da prolação da sentença, podendo ser pago à vista ou em até 03 (três) parcelas mensais, para entidade a ser definida pelo juízo das execuções penais; e b) pela prestação de serviços à comunidade, prestada em instituição a ser indicada pelo Juízo Federal das Execuções Penais, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal, com redação conferida pela Lei nº 9.714/1998. 2. Noticia a denúncia que, nos anos de 2012, 2013 e 2014, em, pelo menos, 27 (vinte e sete) ocasiões, LUIZ MIGUEL CASTRO, servidor público federal lotado na Superintendência do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - em Sergipe, fez uso de atestados médicos falsos, com o propósito de justificar as suas reiteradas faltas ao trabalho. Relata a inicial que a partir da constatação de que o denunciado com bastante frequência apresentava atestados médicos à autarquia ambiental na qual estava lotado para justificar as suas reiteradas ausências, restou apurado que, pelo menos, 27 (vinte e sete) destes eram materialmente contrafeitos. Ainda segundo o Parquet, em sede policial, foi ouvido um dos médicos subscritores de alguns dos atestados apresentados, o médico LUIZ OTÁVIO DA LUZ, tendo este declarado peremptoriamente não ter subscrito qualquer dos atestados em seu nome, relativos aos anos de 2013 e 2014. Afirmou ainda que alguns dos atestados relativos ao ano de 2012, mais precisamente, aqueles constantes das fls. 94/98, do Anexo I, também eram falsos. Ademais, foram elaborados 02 (dois) laudos periciais - Laudos nos 390/2015 (fls. 55/61) e 144/2016 (fls. 86/98), que convergiram em idêntico sentido, e listados os atestados médicos supostamente contrafeitos. Destaca que a autoria só pode ser atribuída ao denunciado, seja porque foi ele o responsável por apresentá-los ao órgão público no qual encontrava-se lotado, seja porque a sua apresentação, voltada justamente a justificar as suas ausências habituais, somente a ele interessava. 3. Em suas razões de apelação, o MPF sustenta que, não obstante o juízo a quo tenha valorado favoravelmente todas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do Código Penal, a bem da verdade, a culpabilidade do sentenciado, para além de inerente à espécie, reveste-se de maior reprovabilidade em razão do cargo público que ocupa. Além disso, enquanto agente público, o réu tem maior condição de entender o caráter ilegal do seu ato (vide o HC 523017 - STJ). Ademais, o vínculo com a Administração Pública requer, por imperativo legal e constitucional, uma conduta pautada pela lealdade e probidade no trato com a coisa pública. Acrescenta ser ainda mais reprovável a atitude do réu porque (i) o procedimento de obtenção dos referidos atestados foi completamente irregular, apócrifo e ilícito; (ii) o réu não fez qualquer prova de suas alegações em juízo; (iii) o próprio apelado peremptoriamente confirmou que, em nenhuma das 27 (vinte e sete) ocasiões em que apresentou os atestados ao setor responsável no IBAMA/SE, compareceu ao consultório médico; (iv) não consta dos autos qualquer documento, público ou particular, que comprove os problemas de saúde supostamente enfrentados pelo réu; e (v) o réu confessou que o médico FRANCISCO SILVA já havia se recusado a emitir novos atestados em seu favor e, mesmo assim, obteve novos atestados em nome do mencionado médico, tendo plena consciência de sua reprovável conduta. 4. De mais a mais, defende que o motivo do delito recomenda o aumento da pena imposta, vez que a conduta combatida se deu com notável desprezo pelo Estado. Entende que o contexto probatório evidencia, sem sombras de dúvidas, que o sentenciado agiu pautado em motivo vil, visando unicamente o benefício próprio em detrimento da coletividade, vez que esteve ausente de suas funções ordinárias por razões inautênticas. Além disso, as consequências do ilícito cometido advindas para o serviço público em razão da ausência do servidor devem ser sopesadas negativamente, já que o crime afetou a regular prestação do serviço desempenhado pelo apelado, enquanto técnico ambiental, à coletividade. Outrossim, destaca o Parquet que o juízo de piso não decretou expressamente a perda do cargo público e nem rejeitou a dita aplicação, em que pese a evidente violação do seu dever de lealdade para com a Administração Pública, e, em particular com o IBAMA. Impunha-se, com efeito, por força do art. 92, inciso I, "a", do Código Penal, a decretação da perda do cargo público do apelado, como efeito da sentença condenatória, porquanto restaram preenchidos os requisitos previstos para tanto. Pontua que, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano ao suplicado (na qualidade de servidor público federal lotado na Superintendência do IBAMA) e, considerando que os crimes foram praticados com inegável violação de dever para com a Administração Pública, resta imperiosa a decretação da perda do cargo do réu condenado pelas razões expostas, motivo pelo qual se interpõe o presente recurso. Por fim, aduz que valor arbitrado ao dia-multa se revela irrisório diante gravidade da conduta sub focu, tanto pelas razões que demandam uma revaloração das circunstâncias judiciais supraindicadas, como pela capacidade econômica do infrator, que é servidor público federal, possuindo, assim, uma capacidade financeira acima da média da população brasileira, requerendo um aumento substancial da pena de dias-multa imposta ao sentenciado. 5. Na sentença, todas as oito circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente ao réu, sendo a pena fixada no mínimo legal. O MPF alega que a culpabilidade deve ser valorada negativamente, porquanto o recorrido falsificou 27 (vinte e sete) atestados médicos e os apresentou à Administração para justificar suas faltas, é preciso reconhecer que a reprovabilidade de sua conduta se torna mais gravosa por ter sido realizada em prejuízo da Administração Pública, em prejuízo do regular serviço público que deveria ser prestado com o seu auxílio. 6. Entretanto, a condição de entender o caráter ilegal do seu ato refere-se ao dolo exigido pelo tipo. Assim, a culpabilidade indicada pelo MPF, como desfavorável, faz claramente parte do tipo penal. Aliás, somente tem sentido determinada conduta ser prevista pelo legislador ordinário, como crime, se for considerada reprovável; caso contrário jamais poderá ser considerada ilícito penal. Assim, a conclusão lógica é que, acertadamente, esse vetor não exerceu impacto negativo na quantificação da pena. A exasperação somente seria cabível se detectada uma reprovabilidade acima da média, o que não ocorreu no caso em lide. 7. O modus operandi do delito, na hipótese, foi normal à espécie, não tendo sido demonstrada qualquer sofisticação da falsificação, não podendo a formação profissional do réu ser sopesada negativamente por falta de correlação com o crime presente. 8. Do mesmo modo, não assiste razão ao MPF quanto ao pedido de valoração negativa dos motivos, porquanto são inerentes ao crime, - possibilitar ao réu ausentar-se do trabalho sem prejuízo de sua remuneração -, não se justificando exasperação correspondente. 9. As consequências dos crimes, por seu turno, não ultrapassam aquelas inerentes à sua prática, pois a ausência do funcionário nos dias não trabalhados não autoriza a exasperação, até porque não há como mensurar a sua repercussão danosa na prestação do serviço desempenhado pelo apelado à coletividade. 10. Quanto ao ponto de perda do cargo público em específico, a perda do cargo público, efeito extrapenal específico previsto no artigo 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal, não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando-se a todos os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. [...] Recurso especial improvido." (REsp 9579170/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Renan Rodrigues de Júlia Almeida, DJe de 26/08/2018). 11. Idônea a fundamentação para a aplicação do art. 92, I, a, do Código Penal, exposta pelo órgão acusatório, porquanto, de fato, a apresentação de documentos falsos pelo funcionário público agride frontalmente seus deveres para com a Administração Pública", porquanto o condenado visou unicamente o benefício próprio em detrimento da coletividade, estando ausente de suas funções ordinárias por razões inautênticas, manchando a imagem da instituição à qual era vinculado. Assim, além da violação da lei penal com a prática delituosa, o acusado violou também os deveres como funcionário público que era à época dos fatos. (RHC 53.404/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Carlos Eduardo da Mota, DJe de 27/06/2014). 12. Ademais, diferentemente do consignado na sentença, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não tem o condão de afastar o efeito disposto no artigo 92 do Código Penal, uma vez que a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu (AgRg no AREsp 098.132/RJ, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA CAMPOS DE MARIA CECÍLIA GOMES, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2015, DJe 09/04/2015). 13. Em relação ao valor de cada dia-multa, vislumbra-se que o juízo de primeiro grau não o ponderou de acordo com a situação econômica do acusado, servidor público federal. 14. O que norteia a fixação da quantidade de dias-multas (circunstâncias do art. 59 do CP) não é o mesmo critério que norteia a fixação do valor de cada dia-multa (art. 60 do CP), orientando a dosagem deste último a condição socioeconômica do réu. Tendo sido fixada pena de 16 (dezesseis) dias-multas e tratando-se o réu de pessoa com renda de mais de oito mil reais mensais, não se justifica a pretensão de fixação do valor do dia-multa no mínimo, de 1/30 do salário-mínimo, sendo adequada a alteração da fixação feita na sentença recorrida, para 1/10 do salário-mínimo, pena perfeitamente suportável pelo agente. 15. Apelação parcialmente provida, para: a) decretar a perda do cargo público, como efeito da sentença penal condenatória, diante do cumprimento dos requisitos insertos no art. 92, I, "a", do CP; e b) fixar o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo, em razão da condição econômica do réu. [10]
(PROCESSO: 65727939560407556601, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)