PROCESSO Nº: 6033621-93.3519.24.2.7899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: VINICIUS SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5605389-52.8917.20.4.7381 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de consulta ao sistema Infojud, com fundamento no não exaurimento de outras medidas destinadas à localização de bens penhoráveis. 2. O agravante alegou, em síntese, que: a) o Infojud é ferramenta colocada à disposição da Administração para a satisfação de seus créditos, nos termos da Lei de Execuções Fiscais e do CPC, aplicável por força do art. 1ºda Lei nº 6.830/80; b) todas as diligências em busca de bens do executado resultaram negativas, não havendo outra opção para o exequente que não seja buscar informações junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) trata-se de ferramenta concebida para ser utilizada pelo Poder Judiciário em cumprimento ao disposto no art. 198, § 1º, I, do CTN e colocada a sua disposição através do Convênio celebrado, em 28.10.9324. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de realização de consulta ao Sistema Infojud pelo Juízo de origem. 4. Em relação à consulta pelo Sistema Infojud, o STJ, em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio dos Sistema Infojud, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 5. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao Infojud, uma vez que este também consubstanciam "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 6. Por tais razões, deve-se afastar o fundamento utilizado pelo Juízo a quo, no sentido de que não foram exauridas as buscas bens através de outros meios, a exemplo do envio de ofícios a cartórios de imóveis e consulta à Junta Comercial. 7. Assim, prestigiando-se o novel posicionamento firmado pelo STJ, deve ser reformada a decisão agravada e, com base no art. 4º e 797, ambos do CPC/2015, determinado que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 8. Precedentes do STJ: REsp2986330/RJ (Relator: Ministro Bruno Gomes), REsp5219079/RJ (Relator: Ministro Og Gustavo Ramos) e REsp3178393/SP (Relator: Ministro Nicolas Teixeira). 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61551673893613566140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)