PROCESSO Nº: 1426902-89.3530.13.2.8071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Murilo Rodrigues AGRAVADO: YAGO DA LUZ ADVOGADO: Gabriel Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Monteiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH/FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por FEDERAL DE SEGUROS S.A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1 a Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, a qual, em sede de ação de indenização por responsabilidade obrigacional securitária, determinou a exclusão litisconsorcial da Caixa Econômica Federal, bem como o retorno dos autos à Justiça Comum. 2. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por OTÁVIO BARBOSA E OUTROS, contra FEDERAL DE SEGUROS S/A, com o objetivo de acionar o seguro habitacional a fim de obter indenizações referentes ao conserto dos imóveis dos autores, assim como a incidência de multa, juros de mora e correção monetária sobre o valor das indenizações, juntamente com o pagamento de aluguéis de outros imóveis em que residiram durante os consertos e honorários advocatícios de 20% sobre o valor das indenizações. 3. Conquanto o presente recurso tenha sido conhecido em parte na decisão de recebimento do agravo de instrumento, em verdade, a Egrégia Turma consagrou o entendimento de que, em casos que tais, em que a decisão de origem versa a exclusão da CEF da lide em face da ilegitimidade, o agravo da seguradora não merece conhecimento como um todo, mercê da sua manifesta ilegitimidade para recorrer. 4. Agravo de instrumento não conhecido. LMAF/rnsmw
(PROCESSO: 84899930916761270089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)