PROCESSO Nº: 8671511-35.2689.17.12.0038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/SE ADVOGADO: Walla Viana Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3583486-59.4684.27.2.2215 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RODOVIA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu por ora, o petitório do DNIT de reintegração de posse em faixa de domínio da BR-235, km 34 ocupada pelo Município de Areia Branca/SE, tendo em vista que ainda não transitou em julgado o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 6564536-43.0011.8.10.2854 que inicialmente deferiu a antecipação de tutela recursal suspendendo a decisão liminar proferida pelo juiz a quo (id. 6581647.2636138), julgando, posteriormente, negou provimento ao agravo quando da análise do mérito. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o DNIT ajuizou ação de reintegração de posse em face da Prefeitura Municipal de Areia Branca, visando a condenação da requerida a realizar, às suas custas, a retirada dos obstáculos (construções que estão em desacordo com a Nota Técnica nº 19/2017-Operações (fls. 16/18 do P.A. e descritos na Nota Técnica nº 383/2018/COENGE-CAF-SE) irregularmente instalados dentro da faixa de domínio da BR-235, km 34. Relata que o Município réu interpôs agravo de instrumento, tendo sido deferida a medida liminar recursal em seu favor (processo 6308075-02.8345.17.5.0462). No entanto, após, no julgamento do mérito recursal, o agravo de instrumento foi improvido. Em razão dessa decisão, aduz que o DNIT peticionou no juízo de primeiro grau pleiteando a intimação do município réu para cumprimento da liminar anteriormente concedida, considerando-se o restabelecimento dos seus efeitos (5555316.3011966). Contudo, o juízo de origem indeferiu o pedido supra, por entender ser mais prudente aguardar o trânsito em julgado do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento anterior. Pede que seja restaurado os efeitos da liminar anterior do juízo de origem, de modo a obrigar, novamente, o ente público agravado a realizar, às suas custas, no prazo de trinta dias, a retirada dos obstáculos,bem como se abstenha de realizar nova turbação ou esbulho, nas faixas de domínio/non aedificandi sem que tenha havido a prévia autorização do DNIT. 3. Observa-se que se cuida de demanda na qual o DNIT alega que o MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/SE está ocupando, irregularmente, a faixa de domínio da BR 235/SE (área non aedificandi), assim como que o aludido município descumpriu a Ordem de Embargo SR-SE nº 01L01S001A97, que tratou da determinação administrativa de paralisação da obra de "construção de uma Praça e Academia" na faixa de domínio da Rodovia BR-235, Km 34, Areia Branca/SE. 4. O Agravo de Instrumento nº 0119792-10.8822.12.8.3876, julgado por esta Segunda Turma, em sede de cognição sumária, entendeu que "Embora a implantação de quiosques, pergolados e equipamentos de academia pela prefeitura tenha ocorrido em 2017, os registros fotográficos, e levantamentos e a Nota Técnica do DNIT (fls. 147 a 160 do pdf) registram que as obras foram realizadas dentro da faixa de domínio da rodovia federal e, portanto, não são alcançadas pela ressalva do§ 5º, do art. 4º da Lei nº 6.766/79". 5. Na espécie, observa-se que o juiz monocrático indeferiu o pedido do DNIT de reintegração de posse, tendo em vista que a tutela antecipada concedida anteriormente por ele, foi reformada nesta Corte, quando da apreciação da tutela de urgência requerida em sede de agravo de instrumento. 6. De fato, no julgamento do mérito do agravo, entendeu a Segunda Turma do TRF 5ª Região pelo improvimento do recurso, reconhecendo o direito requerido pelo DNIT. No entanto, quando se julgou improcedente o agravo de instrumento nº 0013378-70.1976.27.3.5840, automaticamente ficou reestabelecida a tutela concedida anteriormente pelo juiz monocrático, que determinou a retirada pelo município, dos obstáculos irregularmente instalados, dentro da faixa de domínio da BR-235, km 34, com a respectiva remoção dos sobejos remanescentes. 7. Agravo de instrumento provido. (6)
(PROCESSO: 92313171012756503338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)