PROCESSO Nº: 3372993-58.0404.29.3.6765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI SOUZA ADVOGADO: Guilherme Cunha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALUNO-APRENDIZ. ENGENHEIRO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que acolheu o pedido de reconhecimento e averbação, como especial, do período de 16/5/1979 a 26/4/1981 (aluno-aprendiz), mas rejeitou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, porque comprovados apenas 34 (trinta e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 11 (onze) dias de contribuição. 2. O demandante alega: 1) os períodos laborados na Sociedade Nordestina de Construções S/A - NORCON (de 07/08/2005 a 15/08/2010) e na COSIL CONSTRUÇOES E CINCORPORAÇÕES S/A (de 15/10/2011 a 21/03/2013) devem ser considerados como tempo de serviço especial, visto que foram devidamente comprovados pelos PPPs anexados aos autos; 2) os períodos de 17/12/1982 a 3/8/1982 (Habitacional Construções), de 27/4/1986 a 27/02/1994 (Santa Barbara) e de 5/1/1994 a 27/5/1995 (Norcon), encontram-se registrados na CTPS e devem ser considerados especiais por categoria profissional; 3) admitida a especialidade dos períodos elencados, passa a contar com 38 anos 4 meses e 10 dias de tempo de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (DER: 17/03/2018). 3. Por seu turno, o INSS argui: 1) não restou comprovada a especialidade do período 23/6/1979 a 9/2/1981 (aluno aprendiz); 2) subsidiariamente, os honorários advocatícios devem observar a Súmula 111 do STJ. 4. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais (art. 57 da Lei nº 8.213/1991), considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis. (STJ, AgRg no AREsp 099.713/RS, julgado em 04/08/2015). 5. O PPP referente ao período laborado na Sociedade Nordestina de Construções S/A - NORCON (de 01/06/2005 a 03/06/2010) está ilegível, especialmente no tocante às atividades desempenhadas pelo empregado. Saliente-se que o autor afirmou que não tinha interesse na produção de novas provas. Quanto ao trabalho na empresa COSIL CONSTRUÇOES E CINCORPORAÇÕES S/A (de 09/10/2011 a 16/05/2013), laborou com exposição a ruído apenas 70,5 dB(A), abaixo dos limites estabelecidos pela legislação de regência. 6. O STJ firmou o entendimento de que "os engenheiros de construção civil e eletricistas, cuja presunção resultou de lei especial - Lei 5.527/68, de 10/11/1968 -, somente tiveram o seu direito alterado, quanto à fixação do tempo para o enquadramento das categorias profissionais, com a edição da Medida Provisória 1.523, de 02/11/1996, que revogou a referida lei" (REsp 151.475/SE, julgado em 27/02/2006). No caso, não restou comprovado o exercício da atividade de engenheiro nos períodos de 6/7/1982 a 27/11/1982 (Habitacional Construções) e de de 22/3/1986 a 11/04/1994 (Santa Barbara), laborados nos cargos de "Estagiário de Edificações" e de "Auxiliar de Engenharia", respectivamente. Por outro lado, acha-se comprovado o labor no referido cargo no interstício de 25/9/1994 a 27/8/1995 (Norcon), conforme anotações constantes da CTPS. 7. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "o cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros" (MS 31518, julgado em 06/02/2017). In casu, a certidão de tempo de aluno apenas informa a frequência no curso de técnico em edificações, em que o autor foi beneficiado com fardamento, material escolar, assistência médica e odontológica mantida à dotação orçamentária da União, silenciando quanto às encomendas de terceiros. Além disso, o documento não prova a exposição do segurado a agente nocivo na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie. 8. Apelação do autor parcialmente provida, apenas para reconhecer como especial o período de 23/9/1994 a 3/8/1995 (Norcon). Apelação do réu provida, para afastar as condições especiais do período de 21/4/1979 a 21/12/1981 (aluno aprendiz).
(PROCESSO: 57839558438814250552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)