EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUMULAÇÃO COM BPC. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL (ART. 5º DA LEI Nº 14.603/2003). NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo o direito da impetrante à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor, concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 2. Não há controvérsia acerca da condição da parte autora de portadora de transtorno do espectro autista, que lhe garantiria, ao menos a princípio, a isenção de IPI na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional (art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/95). 3. O fato de a impetrante ser beneficiária de benefício assistencial não impede a concessão da isenção de IPI, pois a proibição estabelecida pelo art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993 é de cumulação com outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Não é vedada, portanto, a obtenção de isenção tributária do IPI, tendo em vista que esta não é espécie de benefício remuneratório, e, sim, regra de modificação da incidência tributária. 4. A Receita Federal, quando indeferiu o pedido da impetrante administrativamente, além de destacar a impossibilidade de cumulação de BPC com a isenção pretendida, também ressaltou que o fato de ser beneficiária do BPC contradiz a declaração quanto à capacidade financeira para aquisição de veículo. 5. O art. 5º da Lei nº 10.690/2003 determina que, para fins da isenção prevista no art. 1º da Lei nº 8.989/95, os adquirentes de automóveis de passageiros deverão comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido. 6. No caso concreto, a impetrante não comprovou sua disponibilidade financeira ou patrimonial para fins de aquisição de veículo automotor. Na verdade, como sequer tratou da questão neste mandado de segurança, presume-se que sua falta de condição da própria subsistência (requisito para concessão do BPC) não se compatibiliza com a isenção pretendida. 7. Remessa necessária e apelação providas, para denegar a segurança pleiteada. nab
(PROCESSO: 00319624236050140522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)