PJE 5143757-49.7641.13.11.7804 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta por UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA, nos autos de ação mandamental, contra sentença que denegou a segurança, através da qual buscava a impetrante ver reconhecido o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981 (art. 4º, parágrafo único). 2. Nas suas razões de apelação, defende a necessidade de reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) o artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 não revogou o artigo 4º da Lei 6.950/1981, uma vez que não o declarou expressamente, não há incompatibilidade entre ambos os dispositivos e, tampouco, houve previsão integral de matéria idêntica; b) a dicção normativa do artigo 4º da Lei 6.950/1981 é cristalina, tornando indubitável a limitação imperiosa à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, que não podem superar o equivalente a vinte salários mínimos, sob pena de severa ilegalidade; c) o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o parágrafo único, do art. 4º, da Lei 6.950/1981 não fora atingido pela edição do Decreto-Lei 2.318/1986, o qual somente revogou o aludido limite para as contribuições previdenciárias, mantendo-se tal limitação da base de cálculo para as contribuições a terceiros. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 8115032-05.0693.10.2.5923, rel. Des. Federal Fernando da Rocha, julgado em 18/06/2020). 7. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 03448494583989382670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)