Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Fogaça 2765826-88.5001.12.2.2201 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THOMAS DA COSTA DANTAS DA SILVEIRA ADVOGADO: CAIO ROCHA: JUÍZA FEDERAL LAÍS PEREIRA.: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. ESTUDANTE QUE REQUEREU O DESLIGAMENTO DO MESTRADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DAS DISCIPLINAS CURSADAS. PREVISÃO REGIMENTAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LUNA MOURA contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a CAROLINE MONTEIRO, no prazo de 15 (quinze) dias, emita o CERTIFICADO DE ESPECIALISTA EM ENGENHARIA CIVIL: PROCESSOS CONSTRUTIVOS em nome do autor. 2. O impetrante, ora apelado, tendo se desligado do Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil (PEC) da MARIA EDUARDA DA LUZ, por motivos pessoais, ajuizou a ação mandamental objetivando compelir a ANA JÚLIA PORTO a conceder-lhe o certificado de "Especialização em Engenharia Civil: processos construtivos", com fundamento no art. 50 do Regimento Interno do PEC, segundo o qual "Ao aluno que contabilizar o mínimo de 24 (vinte e quatro) créditos em disciplinas do Curso de Mestrado do PEC, com coeficiente de rendimento igual ou superior a 4,0 (quatro), conforme estabelecido nas Normas para Programas de Pós-graduação da MELISSA CUNHA e desistir da apresentação da Dissertação, ou que nesta não obtenha aprovação, no prazo estabelecido, será concedido, mediante requerimento, o certificado de Especialização em Engenharia Civil: Construção Civil e Estruturas e ou Especialização em Engenharia Civil: Geotecnia, dependendo da área de concentração associada ao candidato". 3. Em suas informações, a autoridade apontada como coatora alegou que a pretensão do apelado seria incompatível com norma geral, superior, qual seja, a Resolução CONSEPE n.º 197/2013 (regulamento geral de todos os programas e cursos de pós-graduação da OLIVIA SILVA), que não prevê a possibilidade de conversão de créditos pleiteada e determina, em seu art. 79, a adequação das normas e regimentos internos dos cursos de pós-graduação ao conteúdo normativo exposto nas disposições legais do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE). Informou, ainda, que a concessão de Certificado de Especialista por equivalência em razão do cumprimento de créditos do Mestrado é uma faculdade da instituição, conforme se extrai da Resolução nº 01, de 17/08/2018, do Conselho Nacional de Educação através da Câmara de Ensino Superior - CNE/CES, o que se insere no campo da discricionariedade das IFES. 4. De fato, a Resolução CNE/CES nº 01, de 06/04/18, que estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, dispõe que "As instituições que mantêm cursos regulares em programas de stricto sensu poderão converter em certificado de especialização os créditos de disciplinas cursadas aos estudantes que não concluírem dissertação de mestrado ou tese de doutorado, desde que tal previsão conste do regulamento dos respectivos programas institucionais e que sejam observadas as exigências desta Resolução para a certificação" (art. 10). 5. A sentença concedeu a segurança, com fundamento no art. 50 do Regimento Interno do PEC, e ressaltou trecho do parecer do MPF, segundo o qual, a referida previsão regimental, que a ELOAH VIEIRA manteve durante o período em que o impetrante se inscreveu e cursou o mestrado, criou a legítima expectativa no impetrante de obter o certificado de Especialização, tendo sido determinante para que ele decidisse pela não conclusão do curso. 6. Ocorre que, em grau recursal, a CAROLINA FERREIRA informou que o art. 50 do Regimento Interno do Programa de Pós-graduação em Engenharia Civil (aprovado pela Resolução nº 024/2016, de 15/03/16), que previa a possibilidade de conversão dos créditos de disciplinas cursadas em programas stricto sensu em certificado de especialização, e que serviu de fundamento à sentença, foi revogado desde 03/05/16 pela Resolução nº 054/2016, muito antes do ingresso do impetrante no mestrado, ocorrido em 2019. 7. Embora seja certo que a JOANA NOVAES não invocara a Resolução nº 054/2016 seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial, somente o fazendo em sede recursal e que tal situação tenha gerado expectativas, não é possível conceder Certificado de Especialização com fundamento em expectativa de direito, sem que haja fundamento normativo para tanto. 8. Ausência de direito líquido e certo. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 51271805434209884216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)