PROCESSO Nº: 7852996-58.2250.28.3.0228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ MORAES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO CNJ Nº 314/2020. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que indeferiu a petição inicial em razão da intempestividade e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante afirma que, em 12/12/2020, houve a intimação da Defensoria quanto à penhora, sendo o termo final para apresentação de embargos a data de 31/01/2020, mas o magistrado concluiu pela intempestividade dos embargos. Alega que a sentença, ao indicar o termo inicial para contagem do prazo em 13/11/2020, não faz qualquer menção ao artigo 3º, § 3º, da Resolução nº 314 do CNJ, que dispõe que os prazos para apresentação de embargos à execução, quando necessária a colheita prévia de elementos de prova por parte dos defensores, serão suspensos a partir do momento em que a impossibilidade de prática do ato processual seja informada ao Juízo. Aduz que, em 25/01/2020, informou a necessidade de suspensão do prazo para o oferecimento de embargos à execução, dada a dificuldade para a obtenção do processo administrativo que ensejou a CDA. Argumenta que, em 12/02/2020, houve a intimação quanto à penhora e, na data de 19/09/2020, o embargante peticionou para reiterar a necessidade de suspensão do feito. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. O artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80, estabelece que o prazo para oposição dos embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da penhora. 4. O magistrado afirmou que, em 18/05/2020, o executado foi intimado pessoalmente, mas passou a ser representado pela DPU em 10/07/2020, a qual foi intimada em 16/03/2020. Em 27/09/2020, a DPU peticionou para requerer o início do prazo de embargos após acesso aos processos administrativos. Em 27/09/2020, o magistrado determinou o prosseguimento do feito, com a observância dos prazos em curso, sendo a DPU intimada em 29/09/2020. 5. Conforme a Resolução CNJ nº 313/2020, os prazos processuais ficaram suspensos até o dia 21/07/2020. Já a Resolução CNJ nº 314/2020 determinou a continuidade da suspensão, em relação aos processos que tramitam no meio físico, e, para os processos eletrônicos, a retomada dos prazos a partir de 02/08/2020. A resolução nº 318/2020 prorrogou até 05/11/2020 os prazos de vigência das Resoluções nº 313 e 314. 6. Não merece prosperar a alegação do apelante no tocante à aplicação dos prazos da Resolução nº 314/2020, que não estava mais vigente quando da intimação da DPU em julho de 2020. 7. Assim, foi correta a decisão recorrida ao considerar o termo inicial de oposição dos embargos em 24/11/2020 e o termo final em 06/11/2020. Como os embargos somente foram apresentados na data de 17/01/2020, mantém-se a extinção do feito sem análise do mérito. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 96680111280347255285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)