PROCESSO Nº: 0639865-53.0955.25.12.8276- APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PECULATO. SERVIDOR PÚBLICO EXERCENTE DA FUNÇÃO DE INSPETOR E PORTEIRO DA ESCOLA. SUBTRAÇÃO DE FOLHAS DE CHEQUES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FERNANDO PIRES. PENA-BASE E MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por EMANUEL DA CONCEIÇÃO. em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 312, §1º, do Código Penal (peculato furto), à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$2.300,00), além de 50 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, reparação dos danos no valor de R$ 800,00 e pagamento das custas processuais. 2. Segundo a denúncia, no início do mês de julho de 2015, o recorrente, na condição de servidor público municipal, subtraiu diversas folhas de cheques da conta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) da Escola Municipal de Ensino e Instituto Fundamental Maria Dulce dos Santos. A denúncia narra, ainda, que o acusado, à época dos fatos, trabalhava na referida escola exercendo a função de inspetor e porteiro e tinha amplo acesso ao local onde ficavam guardadas as folhas de cheque do PDDE. A subtração de tais folhas de cheque veio à tona quando a diretora da escola recebeu uma comunicação do Banco do Brasil informando que um cheque no valor de R$ 1.500,00 havia sido devolvido por insuficiência de fundos. Consta, ainda, que, um dia após a devolução do referido cheque, foi compensando outro cheque no valor de R$ 800,00, cujo preenchimento seguiu o mesmo padrão do cheque anterior, ou seja, sem a assinatura da diretora da escola e com a falsificação da assinatura da servidora M.B.T.R. Aduziu, ainda, que, após os fatos, foi realizada auditoria nas contas do PDDE, não tendo sido localizados os cheques 947.271, 942.255, 862.912, 663.523, 853.849, 157.937, 510.774, 858.540, 625.103, 271.144, 294.755, 210.388, 391.737, 245.811, 888.178, 350.676, todos da conta 8966-8; além dos cheques 031.538 e 985.670 da conta 54.150. 3. Pretendendo a absolvição, RYAN FERREIRA. apelou, alegando/requerendo, em síntese, a ausência de provas suficientes para a condenação, bem como a incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer: i) a redução da pena-base ao patamar mínimo legal; ii) a reforma da sentença para que se determine ao juízo da execução penal a escolha fundamentada das penas substitutivas, ou, ainda, que o quantum fixado em sentença seja reduzido para patamar condizente com a situação econômica do apelante; iii) a diminuição do valor da pena de multa; e iv) a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA 4. Autoria e materialidade demonstradas como se infere do acervo probatório carreado aos autos, notadamente, a prova oral colhida extra e judicialmente, os cheques microfilmados, os expedientes encaminhados pelo Banco do Brasil atestando a devolução de cheque no valor de R$ 1.500,00 por insuficiência de fundos, bem como a compensação de outro cheque no valor de R$ 800,00, além da prova pericial realizada nas referidas cártulas. 5. Os experts concluíram pela falsificação da assinatura da servidora M.B.T.R., bem como que, a despeito de o material questionado se tratar de cópia reprográfica (a instituição financeira não mais dispunha dos cheques originais), foram verificadas similaridades no aspecto formal entre os lançamentos analisados e o material padrão fornecido pelo réu. 6. Vale destacar, ainda, que a terceira pessoa a quem repassado um dos cheques objeto da subtração (W.A.L.), confirmou tê-lo recebido do acusado, além de que o apelido pelo qual o acusado era conhecido ("Z.F.") estava escrito na parte posterior dos dois cheques descontados. 7. Demonstrado o intuito de se locupletar indevidamente de valores públicos, utilizando, para tanto, da condição de ocupante de função pública para a perpetração do ilícito. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 8. A incidência do princípio da insignificância depende da coexistência de quatro requisitos a serem demonstrados no caso concreto, são eles: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 91920 - Habeas corpus, Rel. Min. NICOLAS CUNHA, STF, 2ª Turma, v.u., j. 27/10/2010). 9. O bem jurídico tutelado pelo art. 312, do Código Penal é a administração pública, em seus aspectos patrimonial e moral. Objetiva-se, com a tipificação do delito de peculato, a preservação do erário, bem como da lealdade e probidade dos agentes públicos. 10. O entendimento adotado na sentença se encontra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante à Ian Campos do princípio da insignificância ao crime de peculato, uma vez que a norma visa resguardar não apenas o aspecto material, mas, sobretudo, a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. 11. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica" (STJ, HC 617.924/SP, Rel. Ministro CALEBE DA MOTA, DJe 18/08/2016). 12. Ademais, o crime foi cometido em circunstâncias que o tornam ainda mais censurável, posto que praticado por funcionário a quem incumbia a função de porteiro da escola onde subtraídas as folhas dos cheques, não havendo que se falar, portanto, em reduzido grau de reprovabilidade da conduta, o que reforça a necessidade da sanção penal. 13. Não incidência do princípio da insignificância. DA DOSIMETRIA 14. O artigo 312, do Código Penal, estabelece a pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 15. No caso concreto, a sentença condenou o recorrente à pena privativa de liberdade definitiva de 03 anos de reclusão (1ª fase: circunstâncias do delito avaliadas negativamente - pena-base 03 anos; 2ª fase: sem atenuantes/agravantes; 3ª fase: sem causas de diminuição/aumento de pena), substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$2.300,00), além de 50 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, reparação dos danos no valor de R$ 800,00 e pagamento das custas processuais. 16. 1ª fase. Circunstâncias do delito: o delito foi cometido mediante a falsificação de assinatura aposta nos referidos títulos, autorizando o recrudescimento da pena. Sem reparo. 17. Culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, consequências do delito e comportamento da vítima: nada digno de registro. 18. Pena-base: considerando a avaliação negativa de apenas 01 (uma) das 08 (oito) circunstâncias judiciais, razoável a redução da pena-base de 03 anos para 02 anos e 06 meses. 19. 2ª fase: sem agravantes e/ou atenuantes. 20. 3ª fase: sem causas de aumento e/ou de diminuição de pena. 21. Pena privativa de liberdade definitiva: redução de 03 anos para 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto (art. 33, §2º, "c", CP), substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução (art. 44, §2º, CP), o qual examinará as condições socioeconômicas atuais do acusado para o cumprimento das penas substitutivas sem prejuízo do seu sustento e da sua família. 22. Razoável e proporcional a atenuação da pena de multa de 50 (cinquenta) para 41 (quarenta e um) dias-multa, mantido o dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época dos fatos. DAS CUSTAS PROCESSUAIS 23. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 7.071.470/RJ, Rel. Min. Vitor Gabriel Nascimento de Levi da Cunha, Sexta Turma, DJe 04/06/2016). 24. Apelo provido em parte. [aplf]
(PROCESSO: 59822688825890889065, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)