PROCESSO Nº: 1774686-12.5809.24.11.1947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL SOUZA ADVOGADO: Thomas Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Luz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, com a qual objetivava ser excluído de processo executivo, tendo em vista inexistência de dissolução irregular de sociedade, bem como ausência de citação do corresponsável e a prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução. 2. Alega, em síntese, que: a) a sua inclusão no polo passivo ocorreu de forma peculiar ao que é regulamentado pela legislação e jurisprudência pátria. É que, após apenas uma diligência para citar a empresa Executada, a Agravada pleiteou pelo redirecionamento do feito para o Agravante nos termos do art. 135, III, do CTN - o que jamais poderia ser deferido tendo em vista que o CTN não se aplica à dívida cobrada, sendo este o entendimento majoritário do STJ; b) apesar da terminologia empregada para designar a exação - a dívida cobrada na execução fiscal não possui natureza tributária. Trata-se de "Taxa de Ocupação" cobrada com fundamento no art. 127, do Decreto-Lei n.º 9.780/46, art. 1º do Decreto-lei n.º 2.398/87 e no art. 1º-D, do Decreto-Lei n.º 1.561/77, em razão da titularidade de domínio útil de terreno de marinha (pertencentes à União); c) ausente a natureza tributária da exação, decorre como consequência inafastável a conclusão de que a cobrança da dívida não se sujeita ao regime jurídico direito tributário e, portanto, não são aplicáveis as disposições do CTN. Assim, às dívidas de natureza civil (receitas patrimoniais) como é o caso dos autos, valem as normas previstas na legislação civil e administrativa, mas não tem qualquer repercussão as disposições do CTN relativas às dívidas de natureza tributária; d) ainda que se pretendesse recorrer ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, para atingir o patrimônio pessoal dos sócios, seria preciso demonstrar os pressupostos legais; e) a decisão que determina o redirecionamento, deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos contados da data da citação da Empresa Executada, o que, à toda evidência, não ocorreu no caso vertente, visto que a citação da empresa executada se deu em 04/01/2004 e a alegação de que houvera dissolução irregular da empresa executada ocorreu na petição de fls. 117/118, juntada aos autos em 10/06/2013, vislumbrando-se a ocorrência da prescrição para o redirecionamento. 3. O comparecimento espontâneo do Executado supre a falta de citação, na dicção do § 1º, do art. 239, do CPC. Desta feita, a ausência de citação foi suprida com a petição de fls. 197/216. 4. A dissolução irregular da sociedade enseja o "redirecionamento" da execução para o sócio-gerente, administrador ou diretor da pessoa jurídica, cabendo a estes últimos, em sede de Embargos, discutirem acerca de sua responsabilidade. Nessa linha de raciocínio, percebe-se que a dissolução irregular da sociedade inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio (atuação com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder), de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado. 5. Por sua vez, a declaração de inativa desde 2004, sem a quitação dos débitos fiscais, foram elementos decisivos para o reconhecimento da presunção da dissolução irregular. Ressalte-se, inclusive, que a simples mudança de endereço não é suficiente para ilidir a presunção de dissolução irregular da executada, sendo necessária a produção de provas que permitam aferir, com segurança, que não houve dissolução irregular. Isso, contudo, não se mostra viável na via estreita da Exceção de Pré-Executividade. 6. No tocante à prescrição para redirecionar, observa-se que, entre abril/2007 e outubro de 2013, houve suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o recurso de apelação interposto pela exequente em face de decisão deste Juízo. Assim, não resta dúvida de que, quando do pedido do redirecionamento por parte da Exequente, não havia transcorrido o lapso prescricional. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 53592868102283043377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)