EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconvenção e procedente o pedido, para constituir a servidão administrativa por utilidade pública em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF. 2. Modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, a servidão administrativa permite a Administração utilizar a propriedade imóvel para viabilizar a execução de obras e serviços que atendam ao interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. 3. A servidão administrativa não se confunde com a desapropriação, porquanto não implica transferência do domínio para o poder público, configurando apenas uma limitação ao uso pleno da propriedade. 4. A fim de mitigar eventuais perdas sofridas em decorrência de limitações na propriedade, o Decreto-Lei n.º 3.365/41 assegura o direito à justa indenização, para a qual se faz indispensável a realização de adequada perícia técnica. 5. No caso em exame, a apuração do justo preço foi devidamente realizada através de avaliação pericial, fundamentada e debatida entre as partes com as garantias do contraditório e da ampla defesa (ID: 5116097). Após realizar levantamentos no local, pesquisa de preços de mercado, tratamentos estatísticos efetuados e aplicação do coeficiente de servidão, o Perito elaborou minudente laudo no qual apontou R$ 678.026,54 (cento e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) como valor indenizatório do imóvel, incluindo terra nua e suas acessões naturais. 6. Acertadamente, ponderou o Magistrado sentenciante que descabem comparações entre laudos emitidos em avaliações de fazendas distintas, constantes em processos diversos. E que, tampouco é cabível a escolha da forma de cálculo que mais agrada ao proprietário da terra uma vez que não há critério técnico especificado em lei. 7. Com fundamentada apreciação das provas, escorreita a decisão que se apoiou em Laudo Judicial elaborado de acordo com a Norma de Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 63.428-8, da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas, tendo sido respeitada a indispensável equidistância, razão por que deve ser mantido o valor indenizatório como fixado. Precedente: (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 26082 0350367-27.0618.19.11.8396, Desembargador Federal Nicolas Moreira, JOÃO PEDRO FREITAS - Primeira Turma, DJE - Data:04/02/2013 - Página:197.) 8. Não merece acolhida o pedido de indenização por alegado ato ilícito uma vez que se colhe dos autos que a Apelada, apenas adentrou à propriedade após o cumprimento da medida liminar de imissão na posse, ou seja, após o dia 07 de novembro de 2016. 9. E correta é a fixação dos honorários advocatícios em 5% por cento do valor da diferença entre o valor ofertado (R$ 06.106,35 - ID: 7598321) e o estabelecido na sentença (R$ 09.830,19), porquanto alinha-se à previsão contida no § 1º do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Precedente: (REsp 3630810/SP, Rel. Ministro JOÃO PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/07/2009, DJe 08/07/2009). 10. Sem majoração dos honorários advocatícios, posto que fixados no patamar máximo, consoante o artigo 27, § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41. 11. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 95003069653833307185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)