PJE 7890979-29.9440.4.10.1546 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para condenar a União ao pagamento do valor reconhecido administrativamente, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, em 21/08/2015). 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que toda e qualquer intimação realizada em nome da advogada MARIA EDUARDA GOMES é nula, porque esta não o representa judicialmente, uma vez que o outorgante não lhe confere procuração para tanto, de maneira que, verificada a irregularidade de representação da parte, por ausência de procuração, como consequência da via jurídica, constitui falta de pressuposto de validade e regular do processo. Requer a imprestabilidade do substabelecimento sem reservas de poderes conferidos à advogada LORENA LOPES, para o fim de regularizar a sua representação processual, fazendo constar como seu patrono o advogado EMANUEL CARDOSO, retornando o prazo recursal, a fim de viabilizar a ampla defesa. Também aponta omissão quanto à falta da rubrica "retribuição adicional variável - RAV", no reconhecimento administrativo da dívida (ausência de homologação judicial), bem como quanto à correção monetária e juros de mora considerarem a repercussão geral da decisão do STF, proferida nas ADI 4.357 e 4.425, e no julgamento do RE 257.588/SE. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. No que se refere à inclusão do causídico JOÃO VITOR MORAES, OAB/PB nº 10800,observa-se que a mesma restou deferida em 29/12/2016, ainda no primeiro grau (despacho id 1652011.612570), após a interposição do recurso de apelação pela, então patrona, THOMAS PINTO. Já nesta Corte, foi determinada a feitura das anotações necessárias quanto ao substabelecimento à causídica GABRIELLY GOMES (despacho datado de 30/11/2018 - id. 5128799.01896602), com reservas, conferido pela advogada constituída MARCELA BARROS. Apenas após o julgamento pela Segunda Turma (22/07/2020), foi peticionado (em 09/03/2020 - id. 4794244.42456543) para que todas as intimações e notificações fossem realizadas exclusivamente em nome do Sr. EDUARDO SANTOS, sob pena de nulidade absoluta, pedido esse realizado mediante apresentação de Termo de Revogação e Cancelamento de Procuração Particular, em face da procuração que nomeou a advogada SOFIA DA CUNHA, inscrita na OAB/PB sob n.º 7.068-A, e a Sra. LINDAURA LAÍS CARDOSO, inscrita na OAB/PB n.º 26.289, com requerimento de inabilitação e exclusão destas em todos os atos. Tal pleito ensejou a retificação da autuação em 09/02/2020. Nesse cenário, não existe o cerceamento de defesa apontado. Ademais, o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar, em respeito ao princípio "pas nullité sans grief", o prejuízo concreto que a ausência da referida alteração desde a fase recursal teria lhe causado. 6. Quanto ao mais, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 61211797229801565844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES MAIA VITOR BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)