PROCESSO Nº: 4853137-20.0763.15.7.7233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: João Miguel Barbosa AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO REZENDE PORTO CARNEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PUBLICAÇÃO DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu o pedido de decretação da nulidade da intimação do ato processual constante no id. 2400879.4151191 do feito principal. 2. Noah da Luz o Conselho Regional agravante a nulidade do ato processual constante no id. 4057517.4241639 do feito principal, sob o fundamento de que não teria sido regularmente intimado de tal ato, porquanto, a despeito de ter formulado pedido expresso no sentido de que as intimações fossem realizadas na pessoa do advogado Erick Moraes, OAB/PB 82.881, a medida postulada não fora adotada. 3. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "é nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico". (STJ, REsp nº 2.642.254/CE, Rel. Min. Og Pietro Moreira, Segunda Turma, DJe de 21/07/2018). 4. Depreende-se da orientação jurisprudencial acima transcrita que, para restar caracterizada a nulidade, é indispensável que haja pedido expresso para que a intimação se dê especificamente em nome de algum deles ou de todos, não sendo suficiente a mera indicação de que tal ato se realize na pessoa de determinado patrono, sem a cláusula de exclusividade (grifos acrescidos). 5. No caso, verifica-se que o Conselho Regional agravante, através da petição juntada aos autos principais, protocolada no dia 12/11/2013, requereu a habilitação de novo patrono, pugnando "que todas as futuras intimações sejam feitas, também, na pessoa do Dr. PEDRO LUCAS OLIVEIRA, OAB/PB 14960, sob pena de eventuais nulidades", não constando no aludido pleito indicação de que as intimações fossem realizadas exclusivamente na pessoa do mencionado patrono. 6. Ademais, como pontuou o Juízo a quo, "a intimação do processo eletrônico, assim como os demais atos processuais, foram realizados em nome do Conselho exequente, não havendo se falar em nulidade do ato ou cerceamento de defesa", sendo que "os órgãos públicos, aí incluindo a Procuradoria da Fazenda, a AGU, autarquias e os próprios conselhos de fiscalização de classe, como é o caso da presente execução, possuem, como características a existência de mais de um procurador/advogado representando seus interesses e a alternância dos respectivos profissionais (contratação de novos escritórios e/ou ingresso de novos concursados). Em razão dessa alternância, a praxe é que o cadastro seja feito em nome da parte, para que esta, dentro da sua organização interna, distribua entre os procuradores/advogados as respectivas tarefas." 7. Descabe, portanto, o reconhecimento da pretendida nulidade, confirmando-se a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23710106161308283626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)