PROCESSO Nº: 7281338-42.3811.24.4.5513 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA RODRIGUES ADVOGADO: Paulo Moraes PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mirella Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EQUIVALÊNCIA À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA. SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a Segurança pleiteada para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a liberar os valores depositados na conta fundiária da Impetrante, referente ao vínculo então existente com o Município de Mataraca/PB, em face da conversão do regime Celetista para Estatutário. 2. O art. 20, I, da Lei nº 8.036/90, prevê a despedida sem justa causa entre as hipóteses nas quais a conta vinculada do FGTS poderá ser movimentada pelo trabalhador. 3. A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS. Precedentes da 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal (Processo 1805591-84.1902.18.12.0335, APELREEX; e Processo 6975416-72.4541.30.6.5040). 4. O STJ pacificou o entendimento de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de Lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. (STJ - REsp 6.127.447/RS, Rel. Ministro Benjamin da Mata, DJE 01/12/2011). Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 05185978635273490522, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)