PJE6105432-49.7408.7.2.1182 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração do SINTUFEPE contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título judicial da UFRPE (acórdão em que foi assegurado aos servidores substituídos o direito à não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de adicional de férias e horas extras), para: a) em relação à pretensão de restituição dos valores descontados a título de PSS, determinar a extinção da Execução 3433491-72.1152.26.6.3022; b) declarar a ilegitimidade passiva no feito executivo da UFRPE, em relação à obrigação de restituição dos valores eventualmente descontados dos substituídos, tomando-se como parâmetro o processo de conhecimento 4542.83.69.720206-3. 2. Sustenta o SINTUFEPE que o acórdão incorreu em obscuridade e contradição, uma vez que: a) não há que se falar em intimação da União, pois não há título executivo a reconhecendo como devedora, por não ter participado da ação de conhecimento; b) a UFRPE é parte legítima para figurar no polo passivo da execução relativa aos atrasados; c) a matéria relativa à legitimidade passiva da UFRPE já foi devidamente apreciada nos autos da Ação Ordinária 5416.90.38.547636-3. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que o vício apontado pela parte embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 29853909364945227975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS MAIA CALEBE FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)