PROCESSO Nº: 3118954-74.6222.19.3.8900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYANE DA VITÓRIA ROCHA ADVOGADO: Lucca Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Dias - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto por particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do ora embargante, para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito a possibilidade de se proceder com o cumprimento de sentença parcial utilizando o título judicial na parte que não é objeto de recurso e, portanto, incontroversa e autônoma, como é o caso dos autos. Destaca o art. 535, § 4º do CPC. Requer a expressa manifestação para fins de prequestionamento do disposto no Tema n° 28 do STF. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, dispondo que se trata de cumprimento de sentença proferida pelo MM. Juiz a quo em processo nº 9419.25.60.092963-8, a fim de obter o pagamento do valor incontroverso de R$ 76.544,60. Indicou que é incontroverso que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda. Apesar disso, esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Concluiu que, diante desse contexto, já tendo sido apresentada impugnação à execução e inexistindo valor incontroverso a ser liberado, o caso é de se suspender a execução até o trânsito em julgado da sentença coletiva executada, mostrando-se indevida a extinção do feito, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal. 4. Com efeito, as alegações de omissão e os dispositivos normativos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61455141397638167900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)