PROCESSO Nº: 6284067-76.3113.17.5.0147 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO CALDEIRA ADVOGADO: João Gabriel Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A pretensão do embargante em rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da não caracterização de ato de improbidade, não se insere em quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 40752257129718346720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)