PROCESSO Nº: 9954771-76.1630.24.11.0446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: CARMELITA MARINHEIRO CALISTO e outro ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7267451-83.5533.6.8.0942 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE SINDICATO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UFPB contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação formulado por CARMELITA MARINHEIRO CALISTO, pensionista do exequente falecido JOÃO LUCAS CALDEIRA CALISTO DOS SANTOS, determinou a expedição de precatório complementar em favor de exequentes, bem como a reexpedição, em favor de CLARA CAMPOS, de requisitório cancelado com base na Lei 13.463/2017. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito do exequente, à necessidade do pedido de habilitação ser feito por todos os sucessores do exequente falecido ou apenas pelos dependentes habilitados à pensão por morte, bem como à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessora em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta por sindicato, na condição de substituto processual, em momento anterior ao óbito dos servidores. 4. Esta Corte já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato/Associação, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato/Associação. Precedente: PROCESSO: 48364729381298671162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2017. 5. “O art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 11.023/81 dispõe que os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil” (PROCESSO: 84268390982359195454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021). 6. No caso, restou comprovado que a agravada CARMELITA MARINHEIRO CALISTO é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo exequente falecido LUIZ HENRIQUE DA COSTA CALISTO DOS SANTOS, o que autoriza o deferimento do pedido de habilitação formulado, uma vez que atendidos os requisitos legais. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 6673306/PE, Rel. Ministro AUGUSTO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/11/2020; TRF5, PROCESSO: 05030190074443867236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021. 8. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE SINDICATO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UFPB contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação formulado por CARMELITA MARINHEIRO CALISTO, pensionista do exequente falecido BRUNO OLIVEIRA CALISTO DOS SANTOS, determinou a expedição de precatório complementar em favor de exequentes, bem como a reexpedição, em favor de MIRELLA MOURA, de requisitório cancelado com base na Lei 13.463/2017. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito do exequente, à necessidade do pedido de habilitação ser feito por todos os sucessores do exequente falecido ou apenas pelos dependentes habilitados à pensão por morte, bem como à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessora em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta por sindicato, na condição de substituto processual, em momento anterior ao óbito dos servidores. 4. Esta Corte já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato/Associação, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato/Associação. Precedente: PROCESSO: 54322383807878075159, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2017. 5. “O art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 01.645/81 dispõe que os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil” (PROCESSO: 36531072432417262130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021). 6. No caso, restou comprovado que a agravada CARMELITA MARINHEIRO CALISTO é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo exequente falecido JOÃO CARDOSO CALISTO DOS SANTOS, o que autoriza o deferimento do pedido de habilitação formulado, uma vez que atendidos os requisitos legais. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 4782057/PE, Rel. Ministro RAFAEL PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2020, DJe 26/12/2020; TRF5, PROCESSO: 58201650917366138366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19228885431139502697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)