PROCESSO Nº: 7701912-72.6382.1.9.6211 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELADO: TASSIA MELO BAZILIO ADVOGADO: Otávio da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Barbosa Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO NOME DA RECORRENTE NA AUTUAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE. 1. Após o julgamento do presente feito, a Secretaria da Terceira Turma coligiu aos autos informação (Id. 0168084.19520077) de que a Apelante União Federal (Id. 3653866.6098243) não consta na autuação do processo, e, portanto, não foi intimada do expediente da pauta de julgamentos de Id. 4649582.68508433, e também do expediente do inteiro teor do acórdão de Id. 8617324.44384700. 2. O equívoco ocorrido na autuação do presente feito nesta Corte implicou a ausência de intimação da União Federal da inclusão do processo na pauta de julgamento da Sessão realizada em 29/11/2020. 3. Resta evidente o cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, razão pela qual deve ser anulado o acórdão constante dos Id's 7617301.01894427, 5172088.93179603, 5940731.39977114 e 5654852.25072354, com a consequente retificação da autuação para inclusão da União Federal e reinclusão do processo para julgamento. 4. Questão de Ordem acolhida. avna
(PROCESSO: 03081183664939894582, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)