PROCESSO Nº: 3654995-81.3824.19.5.3616 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REAVIVA BRASIL ADVOGADO: Cauã Duarte e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: REAVIVA BRASIL ADVOGADO: Joaquim Moraes e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretendem os embargantes é o acolhimento da interpretação que reputam correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. ID
(PROCESSO: 07623227573173437842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)