PROCESSO Nº: 9889382-05.9538.16.6.8582 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR: Des. Federal Vinicius Correia - 2ª Turma EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: JOÃO FELIPE BARROS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. In casu, o MPF argumentou, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão por não haver se manifestado quanto: a) ao requerimento do Parquet para exclusão do processo da sessão virtual e posterior inclusão em pauta telepresencial; b) ao caráter residual da via mandamental, quando o caso justificaria o uso do instituto da reclamação (CPC/2015, art. 988, II) como forma de garantir a própria autoridade da decisão do tribunal tomada no "mandamus" anterior (alegação já apresentada nos primeiros declaratórios interpostos nos presentes autos, em face da decisão monocrática que deferiu a liminar); c) à falta de intimação do Banco Central do Brasil/BACEN, que funciona, a um só tempo, como assistente de acusação e como destinatário imediato dos bens e valores que foram revertidos por conta das medidas constritivas decretadas no processo-crime do qual a presente discussão é uma derivação necessária (argumento também trazido nos aclaratórios anteriores); 3. Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; 4. Ainda que não necessário, é de se ressaltar que: I) A manifestação de oposição ao julgamento do feito em sessão virtual foi apresentada pelo Órgão Ministerial de modo intempestivo, em face do teor da Resolução Nº 09/2020; II) O Órgão julgador não está obrigado a receber a petição inicial do presente mandado de segurança como reclamação, ainda que a impetrante o tenha requerido em caráter subsidiário; III) Na hipótese, a intimação do BACEN é descabida, à falta de previsão legal que a ampare; 5. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 6. Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 93779652867945644264, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)