PROCESSO Nº: 0402787-16.6164.6.4.9677 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FELIPE DA MOTA e outros ADVOGADO: Breno Costa Queiroz Cysneiros RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Castro - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE RENÚNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão, que, homologando o pedido autoral de renúncia à pretensão descrita na inicial, extinguiu a ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC, fixando a verba honorária sucumbencial, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A União, embargante, sustenta omissão quanto aos parâmetros do art. 85, §3º, do CPC, considerando que o valor da causa é de R$ 9.251.560,69 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos). Não há omissão, mas clara tentativa de reapreciação do valor da condenação, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27256409893306000280, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 13/07/2021)