PROCESSO Nº: 0229747-57.8390.3.8.1035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - SABRINA NASCIMENTO APELADO: LUIZ GUSTAVO MORAES BASTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES. ADITAMENTO. BRUNO DAS NEVES. BRYAN SALES. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, faz jus a que os réus sejam compelidos a realizar os aditamentos do seu contrato do FIES, referentes aos semestres 2807.8 até 9109.7 e que dilatem o período do contrato por mais dois semestres consecutivos após a retomada do contrato, ou seja, durante um ano, para que seja possível a conclusão do curso de Fisioterapia na Clara Souza - FIC, Campus Via Corpus/CE; 2. Tendo o próprio FRANCISCO ARAGÃO reconhecido a ocorrência de problemas operacionais no SisFIES, afirmando que seria necessária a adoção de várias medidas de intervenção manual no sistema, inclusive por parte da Instituição Financeira, deve ser mantida a sentença que determinou a efetivação dos aditamentos em questão, e a dilatação do período do contrato por mais dois semestres; 3. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 02657953937819664709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)