PROCESSO Nº: 4382776-73.6089.21.8.6357 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO LIMA ADVOGADO: Christianne De Ana Laura Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. RESP Nº 2.158.203-SP. TEMA 143. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDRO LUCAS MENDES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 7.820.528-SP (Tema 143), que tem como questão controvertida "necessidade de verificação de quem deu causa à execução fiscal extinta em virtude do cancelamento do débito, a fim de imputar o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 2.066.026-SP (Tema 143), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios". 3. O acórdão proferido por esta Turma entendeu pela isenção da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na forma do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, destoando da orientação fixada, a posteriori, pelo Tribunal da Cidadania, uma vez que a exequente cancelou administrativamente a CDA, porém somente veio aos autos concordar com a extinção da execução fiscal, após a oposição de exceção de pré-executividade pela parte executada. 4. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STJ, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 5. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, exerço o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 5.890.581-SP (Tema 143), para, readequando o julgado, negar provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença condenatória na íntegra, nos termos determinados pelo aludido paradigma do Tribunal Superior. V
(PROCESSO: 57949199967194129559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)