PROCESSO Nº: 0225542-60.1021.4.6.8903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão da 4ª Turma do JUAN DAS NEVES, que negou provimento ao seu recurso. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no agravo e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "(...)Por fim, o fato de, ao tempo da concessão da pensão, não existir o instituto da união estável não retira da administração a possibilidade de aferir a permanência da condição de solteira da beneficiária, condição esta que deixa de ser preenchida em caso de casamento ou de união estável, entidade reconhecida como família pelo constituinte (art. 226, §3º, da CF/88).(...)" 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6823531-24.2353.12.11.2215, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. ENRICO TEIXEIRA
(PROCESSO: 08835590793577030719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)