PROCESSO Nº: 3592135-59.8791.11.10.4167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXANDRE PIRES ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERAÇÃO DOS EXEQUENTES EM LEVANTAR INFORMAÇÕES NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Retornaram os autos do Superior Tribunal de Justiça para esta relatoria, a fim de que proceda com a apreciação do Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que determinou a expedição do precatório em favor do exequente afastando a prescrição. 2. Pretende o agravante a reforma da decisão, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executiva do agravado, o Sr. LEANDRO GONÇALVES. 3. A decisão agravada foi proferida nos autos da execução do título judicial de nº 5947801-29.5759.12.3.9211, visando efetivar a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço (obrigação de fazer) e o pagamento das diferenças decorrentes dos autores, cuja sentença transitou em julgado em 15/10/1996 (obrigação de pagar). 4. Alega a entidade agravante, em apertada síntese, que, para efetuar a obrigação de fazer, a autarquia manifestou dificuldade em levantar dados acerca dos exequentes, tendo solicitado a cooperação das partes para conseguir, junto a seus ex-empregadores, informações sobre os últimos 48 salários de contribuição. Afirma que foram apresentadas documentações em relação aos outros exequentes, mas nenhuma se referia ao Sr. Thomas Lima (agravado), e que, de 16/01/1998 até 20/11/2003, o processo teria se mantido parado em relação ao agravado, sem qualquer manifestação do interessado. 5. Da análise minuciosa, verifica-se que não há que se falar em prescrição intercorrente, na hipótese, pois tal conclusão deriva do sofisma adotado pela autarquia de que, ao solicitar intimação dos ex-empregadores dos exequentes para fornecer as informações dos últimos salários de contribuição, o ônus da prova teria sido assumido pelo exequente (ora agravado), e que sua inércia teria ensejado a prescrição. 6. Ocorre que, o dever de armazenar as informações necessárias para apuração dos cálculos é do INSS, de modo que, o comportamento colaborativo dos exequentes não tem o condão de retirar a responsabilidade da entidade agravante em fornecer as referidas informações. 7. Portanto, não se identificou nos autos qualquer indício de inércia do agravado no período de 30/03/1998 até 04/03/2003, na medida em que o processo se manteve parado nesse intervalo por culpa da entidade agravante, que deixou de apresentar documentos que estariam, ou ao menos deveriam estar, em seu poder. Por essa razão, resta afastada a prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 93418301114636978522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)