PROCESSO Nº: 4687398-29.1413.8.11.2038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: THEO CARDOSO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4820970-08.7076.30.8.3405 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela LAVÍNIA DA PAZ em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do Postulante. 2. Aduz a Agravante, inicialmente, ser descabida a concessão de tutela provisória em desfavor de Ente Público. No mais, defende a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; a inexistência de decadência e de violação à coisa julgada. 3. A interpretação aos dispositivos que restringem a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve se dar de forma literal, de sorte que se aplicam, apenas, às hipóteses previstas em Lei, não contemplando a situação dos autos, eis que se cuida de pedido de restabelecimento de vantagem suprimida. 4. Ocorrência de decadência administrativa da MAYSA PEIXOTO para rever a forma de pagamento das horas extras recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de 15 (quinze) anos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1428840-37.0229.10.12.7650, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Pedro da Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 28/11/2020; Processo 6191057-80.2609.26.7.7516, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Rafael Sales (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 04/04/2020; e Processo 4354866-93.9210.25.2.7504, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Enzo Novaes, 2ª Turma, Julgamento: 26/06/2020. 5. "Hipótese em que o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da parcela paga a título de horas extras. Além disso, a parte autora vem percebendo o benefício há vários anos, de modo que a continuidade do pagamento pelo tempo mínimo necessário ao julgamento do mérito da ação originária não teria o condão de causar graves prejuízos à LUIGI FERREIRA, que poderá se valer de todos os meios legais para a cobrança da dívida, caso seja vencedora." (YAGO DA ROCHA - Processo 4630939-83.2985.26.4.4298, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Juan Mendes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 10/07/2020). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 46653632552819168614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)