PROCESSO Nº: 1977057-91.8921.18.6.6079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO BARBOSA ADVOGADO: Diego Moraes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Assiste razão à União quando aponta omissão consistente em ter o acórdão dado provimento à apelação por ela interposta para julgar improcedente o pedido autoral, e nada ter falado sobre a sucumbência. Tendo a sentença condenado a União ao pagamento de honorários à razão de 10% sobre o valor da causa, sana-se a omissão invertendo-se os ônus da sucumbência; 2. No tocante aos embargos de declaração do autor, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Não e possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas após o julgamento dos recursos no segundo grau, daí porque indefiro o pedido formulado na petição de id. 4681624.74345673; 6. Embargos de declaração da União providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão. Embargos de declaração do autor improvidos. LMV
(PROCESSO: 69492947547577447881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)