PROCESSO Nº: 1330953-77.2680.7.4.4012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL AGRAVADO: LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4130977-97.8665.30.11.7481 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO JÁ APRESENTADA PELO IFAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela IF/AL objetivando a reforma da decisão que determinou prosseguimento da execução proposta, homologando os cálculos de Requisitório complementar no valor de R$ 59.044,83 (cinquenta e oito mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) 2. Conforme esclarecido pelo Magistrado na decisão, cuidam os autos de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo Particular em face do IF/AL, pugnando pela cobrança da quantia de R$ 018.410,54 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). 3. Em sede de impugnação, o IF/AL sustentou excesso de execução nos cálculos do exequente, aduzindo que a correção deveria se dar pela TR, e não pelo IPCA-E. Alegou também que o Exequente não efetuou o desconto do PSS. 4. A sentença homologou os cálculos apresentados pelo demandante, no valor de R$ 280.640,13 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e treze centavos), atualizado até maio de 2018, além de condenar o IF/AL ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 5. Na referida sentença ficou determinado a imediata expedição dos Precatórios/RPV's tidos como incontroversos. 6. Esta Corte negou provimento à apelação do IF/AL, ao tempo que majorou os honorários advocatícios em um ponto percentual. 7. A parte Exequente requereu, tão somente, o prosseguimento do feito, eis que todos os recursos foram julgados em definitivo. 8. Não há que se falar, portanto, em ausência de intimação para se pronunciar sobre os cálculos, uma vez que o IF/AL já apresentou impugnação, que foi rejeitada, tendo sido a sentença mantida por esta Corte, que a alterou apenas para majorar os honorários devidos ao Particular. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 66404841506501036567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)