PROCESSO Nº: 9002300-39.5788.7.3.9133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Murilo Jesus Fornellos AGRAVADO: FRANCISCO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana da Conceição EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Agravo de Instrumento manejado pela BRADESCO Seguros S/A contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que reconheceu a ausência de interesse processual da Caixa Econômica Federal na demanda, determinando a sua exclusão da lide e a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. Nas razões de recurso, suscita a Seguradora o seu interesse jurídico na interposição do Agravo de Instrumento, ao não ser considerado que a decisão que não admite o ingresso da CEF na lide faz recair sobre a Seguradora obrigação que na verdade é da Caixa, nos termos da legislação de regência, daí decorrer o seu interesse recursal. Alega, em síntese, que eventual retorno dos autos à Justiça Estadual poderá ensejar uma futura sentença de procedência em seu desfavor, não estando a CEF, verdadeira legitimada para cumprimento de eventual condenação, figurando no polo passivo da ação. Assevera que o referido processo deve ser sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 208.865/PR. 3. Decisão liminar proferida por esta Corte que indeferiu o pedido da parte. Contra essa decisão foi interposto Agravo Interno. 4. Esta egrégia Terceira Turma, em julgamento de reiteradas demandas semelhantes à presente, sedimentou a compreensão de que não detém a Seguradora legitimidade para recorrer de decisões que reconhecem a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas em que se discute a cobertura securitária pelo FCVS. 5. Agravo de Instrumento não conhecido. Agravo Interno rejeitado. cbc
(PROCESSO: 41351872690865647430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)