PROCESSO Nº: 7817586-41.4889.26.2.6220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LEANDRO DA COSTA DE EMANUEL NUNES ADVOGADO: Cláudio Henrique Pimentel Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADIAMENTO DE RENOVAÇÃO. REPROVAÇÃO EM TRÊS SEMESTRES ANTERIORES. VEDAÇÃO. DOENÇA GRAVE NO ÚLTIMO DOS TRÊS SEMESTRES. SITUAÇÃO ALHEIA A SUA VONTADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO. IRREVERSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar que os Réus adotem as medidas a seu cargo para regularização do contrato de FIES do Autor, com a finalização dos aditamentos de renovação relativos aos semestres 5845.6 e 5886.5, garantindo-lhe o acesso às aulas e à conclusão do curso de Odontologia em que está matriculado, uma vez integralizados os créditos correspondentes. O FNDE e a Sociedade Potiguar de Educação - APEC foram condenados no pagamento de honorários sucumbenciais, "pro rata", fixados em R$ 2.000,00; enquanto a parte Autora, em razão da sucumbência recíproca, foi condenada a pagar honorários estabelecidos em 10% sobre o valor em que sucumbiu (danos morais), ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita a ela deferida. 2. O cerne da demanda reside no fato de que o Demandante, na condição de estudante beneficiado pelo FIES, teve obstado o aditamento de renovação do semestre 5979.6 em razão de ter sido reprovado nos três semestres anteriores (9920.1, 6379.6 e 5551.7). 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 388.238 AgR, Rel. Ministro Vitor Hugo Moraes, Segunda Turma, julgado em 09/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 20-12-0451; e AI 297.668 AgR, Rel. Ministra Camila Jesus, Primeira Turma, julgado em 19/11/2012, Public 20-10-1831), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 4. "Compulsando-se os autos, tem-se que o requerente, estudante do curso de Odontologia da UnP desde o mês de janeiro de 2014, graduação financiada com recursos do Programa de Financiamento Estudantil, enfrentou dificuldades para aditamento de renovação do seu contrato de FIES relativamente ao semestre 8386.1, efetivamente cursado, de modo que a ausência de repasses pelo FNDE à IES para custeio das mensalidades respectivas obstou sua regular matrícula no semestre seguinte, 1592.0, no qual, ademais, persistiram os problemas para a renovação do financiamento. Outrossim, verifica-se que o imbróglio na renovação do contrato de FIES do requerente nos semestres referidos, 8309.5 e 9718.1, decorreu do seu mau rendimento escolar nos semestres 9676.4, 8408.1 e 3415.5, embora tenha sido aquele devidamente justificado." 5. "Com efeito, conforme noticiado nos autos, o rendimento escolar do autor nos semestres 3133.3 a 9776.4 foi insatisfatório, daí porque o procedimento de renovação do seu contrato de FIES foi obstado pelo respectivo programa, haja vista que a legislação de regência permite seja relevado o baixo rendimento escolar do aluno somente por até dois semestres, o que já havia ocorrido relativamente ao demandante nos semestres 7554.3 e 0244.1. De fato, do histórico escolar do autor, vê-se que a CPSA da IES, nos dois semestres do ano de 2015, valeu-se da excepcional possibilidade de continuidade do financiamento estudantil não obstante o rendimento escolar do aluno de 40%, de modo que, por força do princípio da legalidade estrita, não poderia proceder ao terceiro abono administrativamente, independentemente de ordem judicial neste sentido." 6. "Ocorre que, como restou esclarecido pelas partes, a última reprovação do requerente, operada no semestre 7762.8, foi ditada por motivos alheios à sua vontade, resultando de circunstâncias excepcionais de saúde que experimentou, qual seja, a descoberta do diagnóstico de ser portador do vírus HIV, o que lhe gerou, inclusive, forte abalo psíquico e emocional, de sorte que o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1o da Constituição Federal, exige solução diversa para o caso, que refoge da fria disposição legal." 7. "Realmente, no âmbito do Poder Judiciário, onde as decisões devem se pautar não pelo princípio da legalidade estrita, mas pelo princípio da juridicidade, que engloba, além da legalidade, também a razoabilidade, a equidade e os demais princípios que formam o sistema jurídico brasileiro, abre-se a possibilidade de solução diversa daquela alcançada administrativamente, como forma de efetiva realização da justiça no caso concreto, ante as peculiaridades que o envolve, como, ademais, autorizam o art. 5o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o art. 8o do Código de Processo Civil pátrio, (...)." 8. "Nessa esteira, (...), tenho que a hipótese em riste exige esse tratamento diferenciado, para regularização do contrato de FIES do requerente, até mesmo como forma de o financiamento estudantil que lhe foi concedido cumprir sua finalidade, de propiciar a conclusão do curso superior por estudantes de baixa renda, haja vista que, por ocasião do imbróglio, encontrava-se na iminência de conclusão da sua graduação em Odontologia, desfecho efetivamente alcançado em dezembro de 2018, conforme informação prestada pela APEC nos autos." 9. "Enfim, ressalto que decidir de forma desfavorável à pretensão principal do autor, no presente caso, atentaria não só contra o seu direito à educação, como também em desfavor do propósito do programa de financiamento estudantil, invalidando todo o investimento realizado na sua formação acadêmica e colocando em risco o pagamento dos valores do financiamento que realmente utilizou." 10. Diante de um diagnóstico tão avassalador quanto o que foi dado ao Autor não se poderia exigir dele estabilidade emocional para que, dentro do prazo legalmente previsto, requeresse o aditamento de suspensão do contrato. 11. Por fim, nenhum prejuízo advirá para o FNDE, uma vez que a cota direcionada ao Autor foi estabelecida desde a assinatura do contrato do FIES e, portanto, já estava pré-determinada. 12. Apelação improvida. Condenação do FNDE no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em R$ 100,00 (cem reais) a sua cota relativa aos honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 98974750477730684934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)