PROCESSO Nº: 4493583-13.4079.12.5.3850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO CARDOSO ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta por YURI TEIXEIRA FRANCO SOBRINHO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que afastou a alegação de ilegitimidade do autor para responder pelos débitos apontados nos acórdãos do TCU, bem como as ilegalidades relativas aos preços de referência estimados pelo mencionado Tribunal, mantendo incólumes os acórdãos n.º 565/2011 e 818/2012, ambos proferidos pelo plenário da Corte de Contas da União, e ao final, rejeitou os pedidos contidos na inicial e julgou a demanda improcedente. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A Juíza a quo entendeu que "restou incontroverso, nos autos da Tomada de Contas Especial n.º 270.657/0000-8, que o autor não logrou êxito em comprovar a regularidade, de modo integral, da aplicação dos recursos federais referentes à gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante sua gestão no cargo de Prefeito do Município de Nossa Senhora do Socorro, no exercício de 2006". A seguir fundamentou: "De mais a mais, toda a controvérsia trazida aos autos pelo demandante cinge-se ao debate quanto ao mérito do julgamento do TCU, não tendo sido comprovado, pelos documentos colacionados aos autos, qualquer indício de violação ao devido processo legal, flagrante teratologia ou falhas formais insanáveis com prejuízo demonstrado". E ainda, acrescentou: Ademais, ainda que se admitisse o debate em sede judicial quanto ao mérito dos acórdãos do TCU, a matéria sobre a participação do ex-gestor na contratação considerada irregular, e o questionamento referente à correção dos cálculos e planilhas relativas ao superfaturamento, reclamariam, para afastar a responsabilização, prova robusta neste sentido, o que não se observa na hipótese destes autos". 3. O apelante alegou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porque a produção de prova pericial seria imprescindível ao deslinde da controvérsia. Salientou que, com a prova pericial contábil, o Recorrente tinha a intenção de confrontar as metodologias aplicadas pelo TCU no cálculo do suposto superfaturamento, pois foram empregadas em completo desacordo com a realidade mercadológica, ofendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Concluiu que, ao impedir a produção de provas e fundamentar a sentença na ausência de "prova robusta" capaz de elidir os fundamentos do TCU, a r. sentença guerreada incorreu em flagrante cerceamento de defesa. 4. Cabe ressaltar, desde logo, descaber ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito das decisões administrativas, em observância à autonomia e à discricionariedade da Administração Pública. No entanto, pode o Judiciário exercer o controle de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo. 5. Nessa perspectiva, entende-se relevantes as alegações do apelante para justificar a necessidade de realização de prova pericial, por não tê-la realizado na tramitação do processo no TCU, por incabível e sobretudo, tendo em vista os os fundamentos da sentença recorrida, que acolheu integralmente a prova material (autos da Tomada de Contas Especial n.º 755.302/5662-2) e consignou que "a matéria sobre a participação do ex-gestor na contratação considerada irregular, e o questionamento referente à correção dos cálculos e planilhas relativas ao superfaturamento, reclamariam, para afastar a responsabilização, prova robusta neste sentido, o que não se observa na hipótese destes autos", sem contudo, possibilitar a produção da prova pericial pretendida pelo apelante. É o que basta para autorizar a produção da prova pericial, que poderá vir a reforçar ou infirmar a prova material apresentada. A propósito, o juiz tem a iniciativa da prova. Quando não a toma, em detrimento do titular do alegado direito, comete cerceamento de defesa. 6. Restou configurado o cerceamento de defesa, ante a necessidade da realização da prova pericial, ainda mais quando se observa que a sentença foi prolatada justamente no sentido de julgar improcedente o pleito autoral, ante a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. 7. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a devida instrução probatória.
(PROCESSO: 22858656280414945029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)