PJE 4035048-30.6123.22.5.6246 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou, para que surtam os efeitos legais, a importância encontrada pela União, no importe de R$ 024.042,11, fixando a TR como critério de correção monetária. 2. A parte agravante, argumenta, em síntese, que: a) o título executivo foi omisso quanto ao indexador de correção monetária (sentença exequenda genérica); b) em face dessa omissão, é cabível a aplicação do IPCA-E nos cálculos, como índice de correção monetária nas condenações contra Fazenda Pública, tratando-se de matéria julgada em repercussão geral no STF e em efeito repetitivo no STJ. Destaca: a segurança jurídica; violação à coisa julgada; Tema 733 (RE 101.219/SP). 3. No caso, não há qualquer óbice à adoção do entendimento consolidado no RE 446.189/SE (em sede de repercussão geral) e no REsp 3.288.320/MG (sob o rito dos recursos repetitivos), no sentido de que nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009, ao IPCA-E. 4. Isso porque, verifica-se que o acórdão deste Regional, na verdade, negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que apenas garantiu sobre os atrasados a incidência de correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês, para os quais (os juros) deveria ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nada mencionando quanto ao critério de atualização monetária, não havendo, portanto, que se falar em ofensa à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E. nbs
(PROCESSO: 22729759370122218424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)