PROCESSO Nº: 5569371-59.7810.8.7.6128 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA 13 DE MAIO SA e outros ADVOGADO: João Pedro Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Luna Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 7.959.185/SP. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 6.930.706/SP. 2. O acórdão da 3ª Turma declarou a prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos demais sócios corresponsáveis, formulado em julho de 2010, por ter decorrido mais de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica executada no ano de 1989, considerando ainda o transcurso de quase quatro anos desde o primeiro pedido de redirecionamento. 3. No julgamento do REsp 7.392.687/SP, sob a sistemática da Recurso Representativo da Controvérsia, em acórdão da Relatoria do Ministro Cauê Correia, publicado em 10/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese consolidada no Tema 444 no sentido de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 3.494.154/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 4.422.819/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 4. O acórdão da 3ª Turma está em dissonância com o paradigma do STJ quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional do pedido de redirecionamento da execução fiscal, que não deve considerar isoladamente a data da citação da pessoa jurídica, mas observar se os indícios de sua dissolução irregular foram prévios ou posteriores à citação, bem como se houve inércia da exequente. 5. Impõe-se destacar que a empresa executada foi citada, foram penhorados bens de sua propriedade e, posteriormente, quando a exequente requereu nova avaliação do imóvel penhorado e sua alienação em hasta pública, foi informada, em 31/5/2006, que o bem não mais pertencia à pessoa jurídica executada. 6. De acordo com o julgado do STJ, é nesse momento que é deflagrado o termo inicial do prazo quinquenal para cobrança da dívida aos sócios corresponsáveis, porquanto caracterizada a "prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte". 7. Dessa forma, iniciado o prazo prescricional em 17/4/2006, a exequente requereu e teve deferida a citação da sócia Beatriz Ribeiro em 20/1/2006. Não localizados bens da referida sócia, a Fazenda Nacional requereu em 16/3/2010 a citação dos demais sócios Cauê Viana e Matheus Aragão, indeferida pela decisão agravada. 8. Nesse contexto, impõe-se adequar o acórdão desta Turma ao entendimento consolidado no acórdão paradigma do STJ, para afastar a prescrição, porquanto não transcorreu o prazo quinquenal desde 28/5/2006 até o pedido de citação dos demais sócios corresponsáveis formulado em 27/2/2010. 9. Adequação do acórdão a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.339.559/SP para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 98840567676751739231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE LÍVIA DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)