E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a própria sociedade empresária autuada reconhece no recurso que o painel de segurança estava danificado, ainda que tente atribuir a responsabilidade pelo ato (de danificar) a terceiro. Ora, a responsabilidade era dela autuada de apresentar os painéis de segurança em perfeito estado. Se terceiros por ventura danificaram (não há comprovação em tal sentido), teria de ter atuado diligentemente e reparado os danos. Sendo assim, a falta de Licença no momento da Fiscalização configura mera irregularidade, podendo ser posteriormente sanada, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 73343250511224752837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)