PROCESSO Nº: 5581362-93.5906.12.8.7614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Noah Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO STF NO RE 082.971/SC (JULGADO EM 25/06/2020, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 325). APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 23812472961048215546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)