PJE 4887649-66.6229.16.1.5869 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA JULIA PEIXOTO E OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/RN que, nos autos de execução fiscal promovida pelo IBAMA para cobrança de multa administrativa, manteve o redirecionamento do feito executivo para os ora agravantes, indeferindo o pedido de levantamento dos valores bloqueados, via Bacenjud, nos bancos Bradesco S/A (R$ 4.892,91) e Theo Rodrigues/A (R$ 33.504,81). Agravo interno interposto pelo IBAMA em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. 2. Aduzem os agravantes, em apertada síntese, que: a) ao contrário do entendimento adotado, a empresa executada ainda se encontra ativa, razão pela qual a desconsideração da personalidade jurídica e a constrição patrimonial dos seus sócios, ora agravantes, deveriam ter sido precedidas da citação/intimação dos mesmos para figurarem no polo passivo da demanda, a fim de se garantir a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 50 do Código Civil; b) os documentos trazidos aos autos demonstram que o montante bloqueado corresponde aos seus proventos de aposentadoria, impondo-se a sua liberação por se tratar de verba de natureza salarial, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. 3. Apesar do posicionamento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo (REsp 0.358.833), prevalece nesta 2ª Turma o entendimento segundo o qual o redirecionamento em face de dissolução irregular é fenômeno tipicamente associado ao crédito tributário da Fazenda Pública, não se prestando, pois, a potencializar, sem o atendimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, modificação no polo passivo de executivo voltado à cobrança de dívida de natureza diversa. 4. No caso concreto, verifica-se que a presente execução fiscal visa à cobrança de dívida não tributária (multa de natureza administrativa), sendo inaplicável o art. 135 do CTN no redirecionamento do feito para os sócios-administradores. 5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral e a ausência de regularidade nas contribuições fiscais para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica. 6. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que, ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes: PJE 7095083-94.8539.9.10.8485, Rel. Des. Federal Ian Gomes, 2ª Turma, Yago das Neves. em 11/10/2020; PJE 0412101-38.9997.1.11.9435, Rel. Des. Federal Alexandre da Mata, 2ª Turma, Caio da Luz. em 09/05/2020; PJE 5981640-65.8282.17.11.9744, Rel. Des. Federal Vicente Alves, 2ª Turma, Diego Almeida. em 20/05/2019. 7. Dessa forma, não preenchidos os aludidos pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil e não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código Processual Civil (artigos 133 e 135), é descabido o pleito de exação do débito em debate em face dos sócios. 8. Agravo de instrumento provido, para, confirmando a liminar, determinar a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução fiscal, com o levantamento dos valores bloqueados. Agravo interno interposto pelo IBAMA prejudicado. acm
(PROCESSO: 02057414237981514384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)