PROCESSO Nº: 3141489-16.1565.22.4.1256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE MONTEIRO e outros ADVOGADO: Lucas das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Lopes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que que extinguiu a execução judicial, relativa ao pagamento da GAT, sob o fundamento de que o STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 5.040.801/DF, apenas reconheceu como devido o pagamento da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) "desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não havendo determinação judicial no sentido de que outras parcelas salariais deveriam ser calculadas sobre o valor da GAT, de modo que não há créditos a serem executados. O embargante alega que o acórdão restou omisso quanto à observância dos artigos 507 e 508 do CPC, que se referem à preclusão da matéria e ofensa à coisa julgada, bem como quanto à impossibilidade de reapreciação do mérito em sede de cumprimento de sentença. Sustenta que o reconhecimento da GAT como parcela remuneratória fora expressamente decidido no processo de conhecimento. Diz ser absolutamente ilegal e impossível a este Juízo reanalisar e decidir novamente acerca da natureza vencimental de tal gratificação. Aduz que a decisão foi extra petita, ferindo o disposto no art. 492 do CPC, posto que o provimento do RE nº 6.556.208/DF limitou-se a determinar o pagamento da GAT desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. Acrescenta que também houve omissão quanto à inobservância do art. 489, caput e §3º, uma vez que toda a análise do reconhecimento da GAT como parcela remuneratória e o decorrente e automático reconhecimento de seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias, foram decididos nos fundamentos de todo o julgado. Conclui que a ausência de meras palavras no dispositivo sentencial não será suficiente para apagar ou fazer letra morta a todo conteúdo decisório. A única interpretação a se admitir é aquela que garante a máxima efetividade do ato jurídico e gere o resultado prático mais útil. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Conforme foi explanado anteriormente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 6.892.016/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. Não há o que se falar em decisão extra petita e ofensa ao art. 492 do CPC. A inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através de decisão unipessoal do Ministro Joaquim Cavalcanti, no AgInt no REsp nº 9.632.127 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretende executar a parte agravada/embargante. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza da GAT enquanto integrante dos vencimentos, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelo embargante (nos termos do 489, caput e §3º) tem-se que, em nenhum momento, a decisão unipessoal do ministro dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". Precedente: PROCESSO: 94516063406877325997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020). Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. Inexiste, portanto, ofensa aos artigos 507 e 508 do CPC no acórdão embargado. Ademais, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 44.211/DF, 1ª Seção, DJe 07/07/2016). Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvido. [12]
(PROCESSO: 24728368409761797888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)