PJE 0837065-90.3195.12.5.9936 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170 DA LEI 8112/1990. EXCLUSÃO DA PUNIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença, proferida em ação ordinária ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE COSTA em face da UNIÃO, que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a União proceda à exclusão do registro do ato praticado pelo autor (descrito na Portaria 041/2015-SR/DPF/PB) dos seus assentamentos funcionais, negando, no entanto, o pleito referente aos danos morais. 2. A parte autora objetivou, inclusive em sede de tutela provisória de urgência: a) ordem judicial para determinar a imediata exclusão do seu nome dos assentos funcionais lançados pela decisão administrativa descrita na Portaria 042/2015-SR/DPF/DPF/PB; b) fixação de danos morais in re ipsa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. Aduziu, em síntese, que: a) o Superintendente Regional da Polícia Federal na Paraíba, após a instauração de processo administrativo disciplinar contra o autor para apuração de suposta prática de ato administrativo infracional por ele cometida, reconheceu e declarou a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do item II da Portaria 042/2015-SR/DPF/PB; b) no item III da mencionada portaria, o referido superintendente determinou que fosse lançado o registro do fato nos assentamentos funcionais do autor, com base no art. 170 da Lei 8.112/1990; c) ocorre que o referido ato é ilegal e, como tal, não encontra amparo na Constituição Federal nem na legislação infraconstitucional, bem como causa grave dano ao autor de ordem material ou moral; d) o Supremo Tribunal Federal (MS 22.502) já declarou a inconstitucionalidade do referido artigo, posição que foi seguida pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do decidido no MS 02.252/DF, e também pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e) não merece guarida a conduta praticada pelo Superintendente da Polícia Federal, pois, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, não se sustenta a pretensão de se manter contra o autor registro funcional desabonador de sua conduta como servidor; f) não há dúvidas de que o registro desabonador em assento funcional de autor/servidor trouxe danos ao requerente, não somente morais, mas também materiais, pois é certo que implicou em obstáculo para progressão funcional, assim como participação em concursos públicos, sem desprezar que o ato atacado estigmatizou o servidor perante o ambiente de trabalho, situação que lhe atingiu, e ainda atinge a sua honra subjetiva e objetiva; g) merece indenização por danos morais uma vez que a inclusão e manutenção indevida do nome do autor em assentamento funcional constitui ilegalidade, por si só, que gera direito à indenização. 4. Na contestação, a União alegou que (id. 8541697.6724903): a) reconhece o pedido autoral quanto à exclusão da penalidade do registro do assentamento funcional do autor, tendo em vista que o Presidente da República aprovou o Parecer GMF-03 em 21/08/2006, o qual tornou vinculante para toda a Administração Pública Federal o entendimento exposto no MS 37.338/DF julgado pelo STF; b) quanto ao pedido de indenização por danos morais, o autor não conseguiu provar que sofreu dano moral por ato praticado pela União. 5. Pelo que restou apurado nos autos do PAD 001/2013 - DPF/PAT/PB, foi reconhecida a responsabilidade funcional do servidor Calebe Moreira (autor), visto que, estando em licença capacitação, recebeu de particular duas armas destinadas à Campanha do Desarmamento, mantendo a guarda delas em sua residência, fato este que concorreu para que as mesmas fossem subtraídas, conduta que configurou o descumprimento dos deveres funcionais previstos nos incs. II e III do art. 116 da Lei 8.112/1990. A penalidade de advertência ao servidor acusado não foi aplicada em virtude da prescrição da pretensão punitiva e foi determinado o registro do fato nos assentamentos funcionais do servidor, na forma do art. 170 da Lei 8.112/1990. 6. Pelo exposto, verifica-se que, muito embora tenha sido deixada de aplicar a penalidade de advertência ao servidor/autor, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, foi determinado o registro do fato nos seus assentamentos funcionais, na forma do art. 170 da Lei 8.112/1990. 7. Em manifestação a respeito do tema em questão, o STF já reconheceu, ainda que incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 8112/1990, por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/1988. 8. O autor apenas afirmou de forma genérica que o registro em assentamento funcional da penalidade lhe trouxe danos, pois foi um obstáculo à progressão funcional, assim como participação em concursos públicos e violação da sua imagem perante os colegas de trabalho, não cumprindo o ônus que lhe é incumbido nos termos do art. 373, I, NCPC. 9. Além disso, verifica-se que a autoridade administrativa praticou tal ato com base no princípio da legalidade, uma vez que a aplicação desse artigo ainda não havia sido afastada por declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado, mas apenas na forma incidental, a qual não produz efeitos vinculantes à Administração Pública. 10. Por fim, registre-se que, conforme manifestação da União, apenas em 26/10/2016 é que a decisão do STF passou a ser vinculante para a Administração Pública Federal, conforme parecer da AGU, aprovada nos termos do art. 40 da LC 40/1973 (id. 5227132.3544747, 8258613.5474508, 1300763.3891599, 6782931.0635405), ou seja, a vinculação à Administração ocorreu após a prática do ato impugnado, não havendo que se falar em ato ilegal à época do registro. 11. Remessa necessária desprovida. pc
(PROCESSO: 52254632336708530085, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)