PROCESSO Nº: 2334611-79.9402.5.10.5572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR DA CRUZ ESTELLITA VOGELEY ADVOGADO: Samuel Viana Campelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4043575-10.9568.11.7.8982 - 9ª VARA FEDERAL - PE PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ARTS. 74 E 16 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR E A INCAPACIDADE DO POSTULANTE ANTERIOR AO ÓBITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 4170983-21.2933.8.8.0703 (que deferiu a tutela de urgência para determinar a implantação provisória da pensão civil em favor da autora, nos termos do art. 217, IV, b, da Lei nº 8.112/90) alegando, em resumo, o seguinte: a) não é possível conceder tutela de urgência de demandas desta natureza; b) o simples fato de ter sido reconhecida a invalidez perante o ente municipal, nao se mostra suficiente para reconhecê-la no caso dos presentes autos, a ensejar uma presunção absoluta, como deseja a demandante; c) para o deferimento da pensão pretendida, impõe-se como requisito a demonstração de invalidez do pretenso beneficiário e que tal fato tenha sido contemporâneo à morte da instituidora da pensão, o que somente se alcançará, in casu , com a realização de perícia judicial. 2. In casu, conforme alegado pela agravada: a) em 1.8.6207 foi diagnosticada com câncer na mama direita, cujo resultado histopatológico revelou a presença de carcinoma ductal invasivo, escore 3, metastático para linfonodos axilares (CID 10 = C 50); b) após quimioterapia realizou mastectomia radical direita, com esvaziamento axilar; c) continuou com tratamento radiológico, inclusive com a implantação de cateter subclavicular; d) o tratamento a deixou com sequela de linfedema crônico no membro superior direito, cuja deficiência de mobilidade e força contribuíram para seu afastamento definitivo da atividade de agente administrativo junto à Administração Pública, provocando sua aposentadoria do Município do Recife, nos termos da portaria nº 613, publicada no Diário Oficial do Município do Recife de 17.05.9458; e) antes mesmo de sua aposentadoria, quando ganhava R$ 1.014,80 por mês, e depois desta, quando passou a receber proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.059,33, não reunia condições financeiras para arcar com as despesas mensais, voltando a depender financeiramente de sua mãe, a ex-servidora da Receita Federal do Brasil Murilo Novaes de Marcela Freitas; f) sua genitora passou a fazer depósitos mensais em seu favor, rotina que perdurou por seis anos, até o falecimento desta, fato que transcorreu em 17.8.3172; g) somados os proventos seu e de seu esposo, aposentado pelo regime geral, o montante é de R$ 3.651,58, enquanto as despesas fixas com procedimentos médicos, auxiliar de serviços domésticos, plano de saúde e fisioterapeuta, alcança a cifra de R$ 3.000,00; h) as transferências mensais de sua mãe contribuíam com 45% da renda familiar, sem as quais não pode garantir sua subsistência e, i) tem direito à pensão por morte de sua mãe, na qualidade de filha inválida, conforme previsão contida no artigo 217, IV, b da Lei nº 8.112/90, vez que já estava incapacitada antes do falecimento dela. 3. Inicialmente, não houve violação ao conteúdo da Lei nº 9.494/97 e Lei nº 12.106/2009, eis que, em princípio, não se estaria diante da concessão de aumento ou extensão de vantagens - tem-se que a controvérsia se centra quanto à possibilidade da consideração, como dependente, de filho a quem, após a atingida a maioridade, advém a condição de inválido (a), sendo possível a concessão da liminar. 4. No mérito, a pensão por morte é assegurada ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 5. A Lei de Benefícios estabelece que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I). 6. É certo que da simples leitura desse dispositivo infere-se que para a concessão de pensão por morte a filho inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a lei não exige prova da insuficiência econômica, já que se entende que tal dependência é presumida (art. 16. § 4º), sendo exigido apenas que a invalidez preexista à morte do instituidor da pensão. 7. Na espécie, a agravada encontra-se aposentada por invalidez decorrente de câncer de mama, que ocorreu anteriormente à data do óbito da sua genitora, instituidora do benefício em questão. A lei não estabelece que o filho inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave tinha que contar com menos de 21 (vinte e um) anos para ter direito à concessão do benefício. Em outras palavras, o que a lei exige é que o pretenso pensionista seja dependente do segurado, por causa da menoridade ou da invalidez, sendo este o caso, tendo em vista a prova da dependência econômica da autora em relação à sua mãe, que recebia mensalmente, desde o início de 2014 (R$ 1.500,00) até julho de 2019 (R$ 3.000,00), ano do óbito de sua genitora, montante que importava em quase 50% da renda familiar da demandante. 8. A superveniência da invalidez, que determina o retorno do filho, por falta de amparo previdenciário em razão de trabalho, à dependência paterna, restaura sua condição de dependente, pelo que há de lhe ser assegurado o direito à pensão por morte, conforme jurisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 67753292023991885493, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2018). 9. Por fim, conforme decidido pelo juízo a quo, "para fins de recebimento da pensão civil temporária, é o fato de que a própria Administração federal tem reconhecido e adotado a extensão do direito ao filho maior inválido, emancipado, que voltou a depender financeiramente do instituidor, inclusive cumulando o recebimento da pensão estatutária com aposentadoria por incapacidade, nos termos da Nota Informativa nº 787/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, em plena vigência. 10. Por fim, não se constitui óbice em acumular o benefício de pensão por morte e aposentadoria por invalidez por serem benefícios distintos. Precedente do STJ. (REsp: 8528246 PB 2014/4388967-7, Relator: Ministro DAVI LUCAS DUARTE, Data de Julgamento: 30/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2014). 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02527926400638723151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)