EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS RECONHECIDAS COMO INTEMPESTIVAS EQUIVOCADAMENTE. NECESSIDADE DE EXAME PELA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. IURA NOVIT CURIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Limoeiro de Anadia/AL contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em cumprimento à decisão do STJ no REsp 3.827.153/AL, que determinou que esta Corte examinasse questões suscitadas pela Fazenda Nacional em anteriores aclaratórios, reformou o anterior acórdão turmário, para manter íntegros os lançamentos dos créditos tributários, declarando nulas apenas as decisões administrativas que reconheceram a intempestividade das impugnações apresentadas nos processos administrativos em debate, determinando que estas sejam examinadas pela autoridade fiscal, mantida a suspensão da exigibilidade dos créditos até a apreciação das defesas (art. 151, III, do CTN e art. 56 do Decreto nº 7.574/2011). 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, do art. 142 do CTN, extrai-se que a primeira fase da ação fiscal, de formalização do crédito tributário, com a lavratura do auto de infração, tem caráter não contencioso e compete exclusivamente à administração; encerrada esta fase, o lançamento está consumado, estando o crédito tributário, portanto, constituído. Ressaltou que o contribuinte pode exercer o seu direito de defesa no âmbito administrativo, via impugnação; contudo, a ilegalidade no reconhecimento da intempestividade da impugnação não tem força para alterar os motivos que levaram a administração a lavrar o auto de infração. Concluiu que, na hipótese, o reconhecimento, nestes autos, da tempestividade das impugnações administrativas (fato incontroverso) conduz apenas à necessidade de exame das alegações do contribuinte, mas não tem o condão de macular o iter do processo administrativo em si, menos ainda o lançamento do crédito tributário, pois este já se efetivou em momento muito anterior, por meio do auto de infração lavrado por infringência de legislação tributária. 3. Neste tocante, a intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 4. É verdade que este órgão colegiado não se manifestou sobre a alegação do Município, formulada nas contrarrazões do apelo da Fazenda Nacional, de que seria inovação recursal a questão relativa à divisão da ação fiscal, com pedido de preservação dos autos de infração. 5. Sanando o vício, tem-se que, ainda que a Fazenda Nacional não tenha, na sua contestação, enfrentado a questão, o juiz não está impedido de adequar os efeitos jurídicos aos fatos reconhecidos no processo (mihi factum, dabo tibi ius). Isso porque, como o juiz conhece do direito (princípio do iura novit curia), este não deve permanecer adstrito ao fundamento legal ou ao enquadramento jurídico proposto pelas partes, não havendo que se falar, portanto, em inovação recursal quanto ao exame da possibilidade de manter íntegros os lançamentos fiscais. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 23724046527200342677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)