PJE 5961993-83.4272.15.6.3091 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/1973 (VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA). 1. Feito que retorna do eg. STJ, com determinação de fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, atentando-se para a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 02/11/2015, por unanimidade, foi dado parcial provimento à apelação do autor, restando acatado o pagamento de "todas as vantagens enumeradas no final da inicial, à exceção da indenização sobre as férias gozadas em 2013 e 2014, e, também, a indenização por danos morais" e pontuado sobre o pedido de indenização pelos danos morais sofridos que, "a despeito da situação factual em foco, a Turma, em reiterados julgamentos, tem perfilhado entendimento contrário, no sentido de, nestes casos, de indeferimento de pedidos formulados, na via administrativa, o seu indeferimento não causa ao administrado nenhum dano, de ordem moral, que possa ocasionar indenização". Na sessão realizada no dia 15/07/2015, a mesma Segunda Turma deste Regional, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios opostos. 3. O eg. STJ firmou o entendimento de que, "no caso específico de benefícios previdenciários, ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, esta Corte tem reconhecido que o indeferimento ou a cessação de benefício pode acarretar a condenação em dano moral, desde que reconhecidos o nexo causal e o resultado lesivo". Ressaltado, ainda, que "na hipótese do autos, a Corte de origem reconheceu a violação de direito subjetivo do autor e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo e equivocado por parte da Administração, assim, é perfeitamente cabível a fixação de danos morais". 4. In casu, considerando a situação fática (a junta médica oficial que analisou a situação clínica do requerente, à época de seu pedido administrativo de aposentadoria, levou à negativa de sua pretensão, isso em 2014, decorrendo um grande lapso de tempo desde o pedido administrativo formulado até o reconhecimento do direito à aposentadoria, período em que o autor necessitou trabalhar mesmo acometido de nefropatia grave), o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se pertinente como indenização a ser paga pelos danos morais sofridos. 5. No que se refere aos honorários advocatícios, na sentença recorrida (prolatada em 06/12/2015) restou fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado quando da liquidação do julgado, mais a restituição do valor pago pelo autor a título de honorários periciais. Entretanto, a Segunda Turma deste Regional fixou a referida verba no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Nesse passo, considerando a determinação do eg. STJ e tendo em vista que o provimento de parte da apelação interposta pelo autor ocasionou sucumbência mínima do mesmo, há de ser aplicado ao caso o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC/1973 (vigente ao tempo da prolação da sentença), segundo o qual, " se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". Assim, considerando o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 76.145,00) e o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. Apelação do autor parcialmente provida, em juízo de retratação, à luz do entendimento acima esposado, para fixar a indenização pelos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da União, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 36734819814652066734, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)