PROCESSO Nº: 0560248-57.4236.23.3.7621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: AUGUSTO NOVAES DANTAS DE THEO CAMPOS ADVOGADO: Walter De Medeiros Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Caio Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. CONTRATO ANTERIOR. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE e embargos de declaração opostos pela CEF em face de acórdão negou provimento às apelações das partes embargantes, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que os réus se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. 2. Em suas razões, o FNDE sustenta que o acórdão padece de vícios de omissão quanto ao art. 3º, I e II, da Lei nº 10.260/2001, art. 3º, I, da Lei nº 9.394/96 e art. 5º, caput, art. 37 e 206, I, todos da CF/88. Aduz que é necessário o prequestionamento da matéria. 3. Por sua vez, a CEF alegou que não houve pronunciamento sobre: i) a característica "sui generis" do contrato do FIES, visto que é um contrato inicialmente formado para vigorar por determinados semestres, sendo estes validados apenas após o aditamento, de modo que se aplicam ao contrato da autora a Portaria MEC nº 535/2020 e Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES, pois estavam em vigor na data do aditamento; ii) art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/01. 4. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que os vícios de omissão apontados pelos embargantes não merecem acolhimento. No caso vertente, a Lavínia Fernandes analisou de forma expressa a questão versada nos autos, qual seja, a possibilidade de aplicação das regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 e Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil (FIES) pactuado pela parte autora. 5. A aplicabilidade das normas foi afastada na hipótese, tendo em vista que o contrato foi assinado em momento anterior à vigência das normas, de modo que se afirmou que "o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020 (publicada em 21.10.1378), como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES (publicada em 22.04.0739), consiste na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante". 6. Entendeu-se, assim, que não seria possível a aplicação retroativa das normas, inclusive com fundamento em entendimento proferido pelo STF, na ADPF nº 341, em situação similar ao dos autos. 7. Nesse contexto, o entendimento da Turma foi tão somente pela impossibilidade de retroação das normas para alcançar os contratos que já haviam sido assinados, os quais eram regidos por normas que não previam o requisito da nota mínima no ENEM para que fosse efetuada a transferência. Em outros termos, não houve qualquer pronunciamento no sentido de afastar a competência do Conselho Gestor do FIES para regulamentar os casos de transferência. 8. Como se pode verificar, a alegação de que não houve pronunciamento sobre (1) o art. 3º, I e II, da Lei nº 10.260/2001, (2) o art. 3º, I, da Lei nº 9.394/96, (3) art. 5º, caput, art. 37 e 206, I, ambos da CF/88, além de não ter o condão de alterar a conclusão a que chegou a Turma julgadora, consistem em mera tentativa de rediscussão da matéria já discutida. Por tal razão, inexistindo os vícios apontados, as recorrentes devem manifestar sua irresignação com o resultado do julgamento através dos recursos próprios. 9. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 967717/01, Rel.: Desembargador Federal YAGO DA LUZ, Órgão Julgador: KEVIN MARTINS, Julgado em: 25/10/2016, DJe: 13/11/2016). 10. Embargos de declaração Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Caixa Econômica Federal - CEF improvidos.
(PROCESSO: 59429362944360070080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)