PROCESSO Nº: 9939384-41.0046.6.6.8155 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA NUNES ADVOGADO: Yago Nascimento De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO LUCAS MARTINS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à Remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que o INSS procedesse à análise do pedido administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência do impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar o que tange à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como que o benefício em questão depende de realização de perícia médica e de avaliação social. 3. Ao analisar os aclaratórios do INSS, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão proferido. Observa-se que o embargante se restringe a fazer menção a dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria, o que indica indevida inovação, não admitida nesta seara recursal. 4. O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar as matérias discutidas, assentadas nos itens 2 a 6 da ementa, in verbis: "2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 14/01/2019. Contudo, até a data da impetração do mandamus em 05/08/2020 (id nº 4964527.30069069), o INSS ainda não havia apreciado seu pedido. 4. Na hipótese, a autoridade coatora prestou informações de que há a necessidade de agendamento para comparecimento presencial do interessado para realização de avaliação social e perícia médica, não existindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Assim, pugnando pela denegação da segurança (id nº 2977092.90175363). 5. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 6. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial (Processo: 65915638553516701463, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Davi Teixeira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 07/02/2020)." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, trazendo novos argumentos no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos. 7. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 9. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 79578530143250345834, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)