PJE 3519892-03.1123.11.10.8493 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DO VALOR RELATIVO AO ISS. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta por IGOR RIBEIRO TRANSPORTES DE AGUA LTDA e THEO DA ROSA SERVICOS DE CARGA LTDA contra sentença que denegou a segurança, através da qual objetivam afastar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor relativo ao ISS. 2. Em seu apelo sustentam, em apertada síntese, que: a) a pretensão em apreço em que se discute o conceito de faturamento/receita bruta para fins de apuração do IRPJ e CSLL sob a modalidade de lucro presumido possui estreita relação com 3 (três) precedentes dos Tribunais RE 534.409/PR, RE 914596 RG e RE 1.012.471 - SC; b) quando a legislação remeter ao faturamento e/ou receita bruta para fins de aplicação das alíquotas e identificação da correta base de cálculo, deve-se respeitar a interpretação delineada pelo STF, de forma que não integrem o faturamento da sociedade empresária tributos como o ICMS e, neste caso, o ISS, em virtude de sua semelhante forma de apuração. 3. Quanto ao tema, esta eg. Segunda Turma tem entendido reiteradamente que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 290.211/PR, não abranger outras exações, não havendo motivo para ampliar o entendimento firmado pela Suprema Corte para outros tributos. Nesse sentido: PJE 3664563-49.9045.20.9.1212, Rel. Des. Federal Igor da Cruz. em 03/08/2020; PJE 4648154-40.2287.28.3.6439, Rel. Des. Federal Benício Pinto. em: 06/12/2019; PJE 9004867-80.8698.24.8.1194, Rel. Des. Calebe da Rosa Dantas (Convocado), Pietro Gomes. em 20/03/2020. 4. Ademais, este órgão julgador, ao apreciar a matéria em discussão, já decidiu que: "8. A tributação do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido adota como parâmetro a receita bruta, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescido das demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Assim, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido têm por paradigma a aplicação de percentual sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida, que com aquela não se confunde. 9. A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, nos termos do art. 23 da Lei 8.212/1991, lucro este que corresponde basicamente à diferença entre a receita bruta e as despesas. Se a empresa é optante pelo lucro presumido, a base de cálculo será a receita bruta, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.249/1995. Assim, seja porque a base de cálculo é o lucro líquido e este é apurado a partir da receita bruta, seja porque a base de cálculo é a receita bruta para os optantes pelo lucro presumido, não há que se falar em exclusão do ISS." (PJE 8828899-48.6089.13.12.0756 (Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Novaes, 2ª Turma, Henrique Souza. em 20/11/2019). 5. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 85142189202817949437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES MAIA PEDRO HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)