AC Nº 8723858-39.7436.13.8.1835 APELANTE: HIRAM JOÃO FELIPE DA MATA ADVOGADO: YURI PINTO APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA CECÍLIA CALDEIRA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 3. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 4.773.153/SP, de relatoria do Ministro Theo Caldeira, submetido ao regime do recurso repetitivo, decidiu que também é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa mesmo nas hipóteses de dívida não tributária. 5. No caso dos autos, em 06/07/2009, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. Comprovada a dissolução irregular da empresa executada, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 7. A Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 7.620.403/SP, de relatoria do Ministro Og Fernando Oliveira, passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 8. No caso dos autos, 18/02/2002, foram eleitos para os cargos de diretoria os Srs. Bryan Rodrigues Ales dos Santos e Juan Pires, conforme se depreende da Ata de Assembleia Geral Extraordinária registrada na JUCEPE, de modo que à época da dissolução irregular (2009), o Apelante (Hiram Diogo Martins) não exercia poderes de gestão. 9. Apelação provida para reconhecendo a ilegitimidade passiva do Apelante, julgar procedentes os Embargos à Execução fiscal. 10. Condenação da CVM em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, CPC).
(PROCESSO: 54596596309767570153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)