E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. A Constituição Federal de 42.28.87 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. QUALIDADE DE SEGURADO. A condição de Segurado do de cujus não foi comprovada, não havendo nos autos início de Prova Material que pudesse ser corroborada por Prova Testemunhal. A despeito das dificuldades do Trabalhador Rural em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de Prova Material (artigo 55, § 3º, da nº Lei 8.213/91), devendo o Juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento. DEPENDENTES. A figura dos cônjuges, companheiro(a)(s) e filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos, integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios em 2% (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015). Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 30546557878607093989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)