EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE ENTRE UNIVERSIDADES PÚBLICAS SEM PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE DE COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela UFCE - Universidade Federal do Ceará contra sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para determinar que a Universidade proceda à matrícula em caráter provisório e precário da parte autora no Curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará, mediante transferência do curso superior da Universidade Federal da Paraíba, independentemente da existência de vaga, ficando condicionada a permanência do quadro fático de enfermidade mental e psiquiátrica de seu cônjuge, o qual deverá ser submetido ao final da cada semestre letivo à perícia médica oficial como forma de averiguar a sua sanidade física e mental, condenando ainda a UFCE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da demandante no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de a parte autora, ora apelada - aluna que ingressou em 2014 no Curso de Medicina da Universidade Federal da Paraíba (UFPB - Helena Costa) - ser transferida para o mesmo curso junto à UFCE - Universidade Federal do Ceará, em face da doença de seu companheiro que sofre de Transtorno Afetivo Bipolar. 3. A legislação vigente apenas assegura a transferência ex offício, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, nas hipóteses estipuladas no art. 1º da lei 9.536/97 c/c o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394/96. Nas demais situações, deve o interessado se submeter ao processo seletivo a todos imposto. 4. Na espécie, não obstante haver comprovação de que o companheiro da parte autora, ora apelada, sofre de problemas de saúde, não existe norma legal que ampare a pretensão da demandante. Nesta senda, não se tratando de servidora pública civil ou militar, a transferência da UFPB para a UFCE, sob a justificativa de tratamento de saúde de seu companheiro que reside em Fortaleza/CE, não se afigura possível, por ausência de previsão legal. Ademais, foi a própria demandante que concorreu à vaga na cidade de João Pessoa/PB, fora do domicílio do casal (Fortaleza/CE), após não obter pontuação para entrar na UFCE, não podendo, nesse caso, ser invocado o princípio constitucional da proteção familiar. 5. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8º, do CPC/2015. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 06831326528090879183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021; PROCESSO: 21596638792358182718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020 e PROCESSO: 24736312625693066080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA FOGAÇA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020). 7. Apelação e remessa oficial providas. rpms
(PROCESSO: 82610031245281824725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)