PROCESSO Nº: 6437057-47.4343.29.10.9455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUPIRA DE EVELYN PIRES e outros ADVOGADO: Juan Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4136606-33.4580.31.8.7912 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FILHA PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA. AUGUSTO DA MATA DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, indeferiu pedido de tutela antecipada requerida com o propósito de garantir a reinclusão da parte autora/agravante ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). 2. Alegam as agravantes, em síntese, o seguinte: 1) são idosas e, há mais de 5 anos, são beneficiárias do plano de saúde FUSEX, na condição de pensionista militar/contribuinte, de acordo com a Lei nº 6.880/1980; 2) em janeiro de 2020, foram surpreendidas com a notificação para tratar acerca da permanência ou não no sistema de saúde do Exército; 3) em setembro de 2020, receberam outra notificação, oportunidade em que foram cientificadas de sua exclusão do FUSEX por suposta ausência de vínculo de dependência; 4) sua exclusão do plano de saúde FUSEX se funda em legislação não vigente à época da concessão da assistência médica; 5) recorreram da decisão que as excluiu do sistema de saúde do Exército, porém tal recurso foi indeferido. 3. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a parte autora/agravada, beneficiária de pensão militar por morte de seu genitor, ser reintegrada ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). 5. Consta dos autos que a exclusão da autora/agravante, filha e pensionista de militar do Exército, teria ocorrido pelo fato de "não possuir vínculo de dependência com o militar instituidor da pensão, nos termos do que prescreve o Art 50, inciso IV, alínea e, §§ 2º e 3º da Lei nº 6.880". 6. O art. 50, IV, e, da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) estabelece que é direito dos militares a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 7. Considerando que a legislação prevê que a assistência médica será prestada ao militar e seus dependentes, não pode o regulamento, inovando a ordem jurídica, retirar esse direito com base em uma suposta ausência de comprovação de dependência, já que isso viola os arts. 5°, II, 37 e 84, IV, todos da CF/1988, que delimitam o poder regulamentar da Administração Pública. 8. Ademais, em situações análogas, esta Corte Regional já se manifestou no sentido de não prosperar a alegação de que a parte autora/agravante deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois, para ser pensionista, é necessária a comprovação da dependência (TRF5, AC/RN nº 37893846346054507056, Rel. Des. Fed. Vicente Santos, Segunda Turma, Julgamento: 17/08/2017). Se a condição de dependente se mantém genericamente para fins de recebimento da pensão por morte, obedecendo-se à ordem de prioridade estabelecida pela Lei, não há razão para que seja afastada apenas para a fruição do serviço médico e hospitalar militar (TRF5, AG/PE nº 5795996-98.5670.27.12.2533, Rel. Des. Fed. André Novaes, Julgamento: 18/10/2018). [TRF5, AG/PE nº 2824228-22.5189.5.10.0453, Rel. Des. Fed. Pietro Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2020]. 9. Evidente o risco de dano irreparável, na medida em que as autoras/agravantes têm idade superior a 70 anos, sendo certo que a sua exclusão repentina do Fundo de Saúde do Exército lhes causará enormes transtornos, considerando as dificuldades que enfrentarão para aderirem a outro plano de saúde em decorrência não só de sua idade, mas, sobretudo, do atual momento que o país e o mundo estão vivendo (pandemia). 10. Registre-se, por fim, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida ora determinada, porque, sendo a parte recorrente pensionista, qualquer dano poderá ser indenizado por meio de desconto no benefício recebido mensalmente, nos limites da legislação em vigor. 11. Agravo de instrumento provido, para confirmar a decisão concessiva da antecipação da tutela recursal, que suspendeu os efeitos da decisão recorrida, determinando à reinclusão das autoras/agravantes no rol de beneficiários de assistência médico-hospitalar do FUSEX, com o devido desconto em seus contracheques.
(PROCESSO: 48898791082791746152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)