PROCESSO Nº: 8593123-32.5824.24.3.8768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN NUNES ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO ENTRE OS ENTES QUE DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE, EM TESE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CAUSALIDADE. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, desobrigando os Réus de fornecerem à Parte Autora o medicamento Bortezomibe (Valcade). 2. Na Apelação, a União Federal alega que, em razão de a obrigação ter sido cumprida pelo Estado do Ceará, não haveria que se falar em ressarcimento aos demais devedores das respectivas cotas-partes, nos termos dos arts. 264, 275 e 283, do CC. Argumenta, também, não ser possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 292.440/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. Depreende-se que a responsabilidade pelo pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos Réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte Ré. 5. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: (LUIGI SOUZA - Processo 42631859977739176055, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal João Lopes, Julgamento: 25/10/2019). 6. No que diz respeito à condenação da União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, a Terceira Turma desta egrégia Corte reconhece essa possibilidade, tendo em vista que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a AR 1937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União alcançou autonomia administrativo-financeira, após a Emenda Constitucional n. 80/2014. Sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários pela DPU, mesmo quando esta venha a litigar contra a União. 7. Entretanto, no presente caso, subsiste a peculiaridade de que a parte Autora pugnou pelo fornecimento de fármaco não contemplado pelas políticas públicas para a hipótese e, tendo havido a perda superveniente do interesse processual, antes de proferida sentença de mérito, não é possível, à luz do princípio da causalidade, definir se a recusa ao fornecimento da medicação se dera de forma contrária à legislação em vigor, em ofensa ao direito subjetivo invocado pela parte Autora. Apelação parcialmente provida (item 5). tcv
(PROCESSO: 47893348624325912262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)