PJE 7859401-87.4640.23.1.5257 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar a suspensão do andamento do presente feito executivo, exclusivamente em relação à pessoa jurídica devedora, ora apelante (METALPLASTICO - INDUSTRIA METAL E PLASTICO LTDA), até a conclusão do processo de falência já instaurado pela Justiça Estadual de Sergipe (id. 3651345.0998982), ante sentença que rejeitou os embargos monitórios, considerando que são líquidos, certos e exigíveis os títulos que amparam a ação monitória em análise, com esteio no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Condenação dos apelantes (METALPLASTICO - INDUSTRIA METAL E PLASTICO LTDA e Diogo Melo), solidariamente, a pagar à parte demandada/apelada honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 2. Os apelantes, ora embargantes, aduzem que o julgado é omisso ao não considerar o argumento de que resta patente a incompetência do juízo diante da existência de juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005. Também apontam contradição, aduzindo que o acórdão asseverou a necessidade da motivação das decisões judiciais, ao passo que nas razões da apelação consta fundamentação sobre a ausência de fundamentação para o julgamento antecipado do mérito (necessidade de prova pericial, quando a sentença sequer versou sobre a produção de prova pericial), porém negou provimento total ao apelo, em que pese reconhecer a necessidade de motivação da decisão que indeferiu a produção de prova pericial. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 22172258636767477722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)