PJE 9379830-80.5855.25.3.8034 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. KEVIN DA PAZ. OAB. ART. 8º DA LEI 48.586/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Sergipe (OAB/SE) contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, reconhecendo que o valor cobrado pela OAB, no montante de R$ 1.245,30, equivalente ao inadimplemento de apenas 02 anuidades, retira o interesse processual de prosseguimento da demanda. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a OAB, em síntese, que: a) não se submete ao regramento do art. 8º da Lei 12.514/2011, pois possui características de autonomia e independência sem identidade congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional; b) o art. 46 da Lei 8.906/1993 dispõe que "compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multa"; c) conforme a jurisprudência do STJ, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do CPC/2015. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe,está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 7606475/AL, Rel. Ministra Lorena Lima, DJe 11/06/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 4.653.296/MS, Rel. Ministro Carlos Eduardo Martins, DJe 22/02/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 7.150.805/PE, Rel. Ministro Enrico Almeida, DJe 31/01/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Vinicius Correia: PJE 1207451-91.1111.13.3.8901, Rel. Des. Federal Thales Duarte, j. em: 26/02/2019; PJE 2505741-29.1974.16.5.9460, Rel. Des. Federal Henrique Moura, j. em: 25/11/2019; PJE 0590604-24.1461.24.3.2091, Rel. Des. Federal Yuri Porto, j. em: 16/10/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidade referente apenas aos exercícios dos anos de 2017 (1/12 avos) e 2015 (proporcional), não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Luigi Novaes. rkf
(PROCESSO: 67695044611647583017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)