PJE 6122522-99.1720.5.9.7541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. 28,86%. SINDICATO. COMPENSAÇÃO. ISAAC FOGAÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto por Davi da Rosa e outros, em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJPE, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8785411-46.4121.27.6.9091, promovida contra a Universidade Federal de Pernambuco, que consignou, em seu teor, constar, no voto do Relator do acórdão em execução, expressa determinação acerca da compensação indicada pela Impugnante, ora agravada, de modo que como o acórdão faz referência ao voto do Relator, este tem que ser observado, devendo ocorrer a noticiada compensação dos valores recebidos pelos exequentes nos meses de janeiro a março de 1993, bem como qualquer outra parcela que tenha sido recebida administrativamente, além determinar que, quanto à correção monetária, deverá se proceder da seguinte forma: após o advento da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009 (DOU 25/10/2009), aplicar os mesmos índices de atualização (correção monetária e juros de mora) das cadernetas de poupança, quais sejam, a TR (correção monetária) + juros de mora (0,5% ao mês ou 6,00% ao ano), na forma consignada nessa Lei, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997; período anterior, utilizar os índices de atualização (correção monetária e juros de mora) do Manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, na forma ali indicada. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) o SINTUFEPE propôs, em 15/11/1995, ação de rito ordinário - autuada sob o número 91.9641000-4 (1367037-89.1008.18.6.0950) - contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e a Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE postulando o reajuste de 28,86%. A ação foi julgada procedente, de modo que as rés foram condenadas a estender o reajuste de 28,86% aos substituídos processualmente (docentes e técnicos-administrativos da UFPE e da UFRPE), bem como a suportar os honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Não houve determinação de compensação do reajuste com os valores deferidos pelas próprias Leis 8.622/93 e 8.627/93; b) ocorre que a decisão agravada, além de estar em desacordo, no que diz com o índice de atualização, também ofendeu a coisa julgada e o entendimento firmado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 8.341.143, julgado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, no que diz com a questão da compensação; c) resta claro que em nenhuma das decisões que formaram o título executivo houve a determinação de compensação do índice de 28,86% com os próprios reajustes concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Observa-se, ainda, que a UFPE não apenas não logrou êxito ao requerer que a referida compensação fosse realizada - o que deveria ter feito no momento processual em que lhe era oportuno deduzir tal alegação -, como também desistiu dos recursos interpostos aos Tribunais Superiores que versavam sobre o tema; d) promover a citada compensação afronta não apenas a decisão transitada em julgado, mas também as normas que asseguram a proteção à coisa julgada material, pois uma vez operada a preclusão, não há que se falar em revisão do julgamento sobre o mérito sem que haja manifesta violação ao instituto da coisa julgada e à segurança jurídica; e) neste feito aplica-se a regra geral, que é a inconstitucionalidade da TR, em virtude do julgamento da ADI 4.357 que declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF/1988, uma vez que tal índice não consegue evitar a perda do poder aquisitivo da moeda; f) inclusive o Manual de Cálculos da Justiça Federal já foi modificado no segundo semestre de 2013, tendo sido excluída a orientação de incidência da TR nos cálculos judiciais, determinado o emprego do IPCA-E. 3. Inicialmente, no que atine à determinação do juízo a quo de compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, esta Egrégia Segunda Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6573792-38.4709.4.9.7261, rel. Des. Federal Gustavo Duarte, data de assinatura: 27/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5664850-75.7072.28.11.7428, rel. Des. Federal Convocado Calebe Teixeira, data de assinatura: 15/09/2020. 4. Registre-se, por oportuno, que não se cuida de afrontar o precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (8.047.092/AL), em face do "distinguishing" que se impõe reconhecer, pois, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, já que não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 5. Neste sentido, precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 6068815-93.1226.2.12.8970, rel. Des. Federal Pedro Lucas Nogueira, data de assinatura: 22/03/2019. 6. A seu turno, quanto ao índice de correção monetária contemplado na decisão agravada, a egrégia Segunda Turma desta Corte Regional já vinha entendendo, desde a manifestação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos seria afeta tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente, aqui em julgamento. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6624976-55.5093.19.10.7123, rel. Des. Federal Diogo Nogueira, data de assinatura: 19/10/2020. 7. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 4.982.559/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 137.414/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR, de forma que a decisão agravada deve ser reformada, neste particular. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. sam
(PROCESSO: 58018336058053387348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)