PJE 3317132-21.9393.11.6.4339 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ART. 6º-B, II, DA LEI 56.467/2001. DIREITO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido "para condenar os réus a concederem o abatimento de 1% (um por cento) à autora e consequentes suspensões no pagamento, nos termos da Lei n.º 10.260/2001 e da Portaria Normativa MEC n.º 07/2013, bem como a restituírem os valores cobrados a maior pagos e/ou debitados na conta da autora, a partir do momento em que cumpriu as condições para obter os referidos abatimentos e suspensões, ficando determinada, ainda, a baixa de restrição do nome da autora e dos fiadores nos cadastros do SPC e SERASA". Honorários fixados em R$ 4.000,00, pro rata. 2. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em seu apelo argumenta, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sendo de responsabilidade do Agente Financeiro (Banco do Brasil) manter as operações de crédito do FIES em carteira específica e efetuar o controle da evolução dos financiamentos e das obrigações deles decorrentes, em todas as suas fases, bem como efetuar a cobrança administrativa das obrigações em atraso e de todos os encargos contratuais incidentes; b) a solicitação de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado recai sobre a fase de amortização do contrato de FIES. Assim, a autora será beneficiada com o abatimento de 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, vide art. 1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013, sendo certo que já foram tomadas as providências administrativas cabíveis à autarquia, devendo o abatimento ser realizado pelo Banco do Brasil, agente financeiro responsável pela cobrança. 3. O BANCO DO BRASIL S/A, por seu turno, apela alegando que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que é mero agente financeiro, sendo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE o único competente para autorizar a contratação de operações, efetuar troca de garantia, ajustar dados cadastrais de propostas, repassar recursos às faculdades e efetuar demais providências necessárias, dentro do fluxo de contratação e condução das operações do Fies; b) consoante já relatado, não é responsável pelo programa de financiamento, cabendo-lhe apenas o encargo de executar as operações bancárias, de modo que não tem como cumprir a obrigação judicial; c) a inclusão do nome da apelada e dos fiadores nos cadastros do SPC e SERASA se deu de forma regular, em face do inadimplemento contratual; d) não deu causa à instauração do processo, sendo certo que nada mais fez do que agir no exercício de seu direito, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. 4. A responsabilidade dos apelantes é evidente, à medida em que um, o FNDE, é o gestor do programa, sendo de sua competência autorizar o desconto requerido, e o outro, o Banco do Brasil, é o operador financeiro do programa, sendo de sua responsabilidade implementar o referido desconto no saldo devedor. 5. De acordo com o art. 6º-B, II, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010: "Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento". Tal preceito legal foi regulamentado pela Portaria Normativa MEC 07/2013. 6. No caso concreto, a parte autora alegou ter preenchido os requisitos legais para o abatimento, porém, não logrou êxito em solicitar o abatimento no FIESMED em decorrência de inexistir campo específico para solicitação na situação pela qual se enquadra. Afirmou, ainda, ter enviado vários e-mails aos órgãos envolvidos, além de reclamações, sem obter qualquer resposta. 7. O juízo de primeiro grau constatou "inexistir sequer oposição ao direito da parte autora no âmbito administrativo, uma vez que os óbices inicialmente existentes foram superados, diante do pagamento dos débitos pendentes pela autora. Assim, o direito da autora está sendo atualmente obstado por pendências burocráticas imputáveis apenas aos réus, em especial ao Banco do Brasil, já que o FNDE, pelo menos, no curso da demanda, demonstrou ter iniciado os procedimentos necessários à efetivação do abatimento postulado pela autora". 8. De fato, da análise das apelações apresentadas, nenhuma das apelantes contestam o direito ao abatimento, limitando-se a alegar, genericamente, ser da outra parte a legitimidade para implementar o abatimento requerido. 9. É de se salientar que o FNDE informou ter tomado as providências que lhe eram cabíveis, sendo necessário o agente financeiro viabilizar a implementação da concessão do abatimento. 10. Por fim, conforme se depreende dos autos, verifica-se que o Banco do Brasil deu causa à ação, devendo arcar, juntamente com o FNDE, com o pagamento dos honorários fixados na sentença. 11. Apelações desprovidas. jrv
(PROCESSO: 20989924879768008281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)