EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA RESPONSABILIDADE CONFESSADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DO DESPACHO JUDICIAL INICIANDO A EXECUÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO, REFORÇADO POR SUSPENSÃO DO PROCESSO EX VI CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação manejada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, frente a sentença que lhe foi desfavorável em embargos à execução que foi ajuizada pela UNIÃO para cobrar dívidas referentes às contribuições previdenciárias de 2005 e 2006. Alega prescrição dos títulos, bem como defeito na constituição destes. Os argumentos do APELANTE são rebatidos em contrarrazões da APELADA. II - No que concerne à afirmação de que os títulos estão banidos pela prescrição, é imperioso que se atente para o fato de que o principal argumento do EXECUTADO/APELANTE, nesse capítulo, é de que só veio a integrar o feito executivo no ano de 2016, quando já havia mais de seis anos do ajuizamento da execução; logo, transposto o quinquídio, prescrita estaria a dívida (CTN, art. 174, caput). Não vinga essa afirmativa, pois o processo foi suspenso no interregno do quinquídio, por despacho judicial exarado determinando a citação do executado (ano de 2009, quando a dívida havia sido constituída em 2006). Também houve a suspensão do processo de execução, mercê da adesão do MUNICÍPIO ao programa de parcelamento estatuído na Lei 10.684/03. III - Sobre a ausência de responsabilidade do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE pelo débito, originariamente contraído pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, basta para definir essa responsabilidade o teor do expediente confessional que está no localizador 57019. IV - Presente a responsabilidade fiscal - confessada - do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE e ausente a prescrição sobre a dívida exigida, é de ser desprovida a apelação.
(PROCESSO: 18968025380923937977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)