PROCESSO Nº: 5421095-57.6530.10.11.6990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTE LIVROS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Duarte - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO AUTOMÁTICO. DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS. AUSÊNCIA DE ATOS DA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TRANSCURSO DE QUINZE ANOS E OITO MESES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO TRF5: 76214083677456710598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES; 63693447474680513504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 17654468974752908310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)