Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Rocha Nº: 1056278-17.2111.24.11.0068 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FERNANDO SOUZA ADVOGADO: João Miguel Oliveira ADVOGADO: Calebe Pires ADVOGADO: Raul Nascimento APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EPI EFICAZ. DOCUMENTOS DIVERGENTES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão no qual a Turma, à unanimidade dos votos, realizou Juízo de retratação de acórdão constante sob Id 2326772.0259755, para ajustá-lo à tese jurídica firmada no Tema 555 do STF, nos termos do art. 1.040, do CPC, julgando parcialmente providas a Remessa Oficial e a Apelação do INSS, para deixar de reconhecer a natureza especial do labor exercido no período de 07/03/2000 a 11/12/2013, bem como para determinar que o autor não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto ao fato de que consta nos autos o Parecer Técnico com Id. 5221083.5856729, que afirma que os EPI "não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico", fatores de risco presentes no ambiente de trabalho (eletricidade - tensão superior a 250 volts)". 2. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. O acórdão embargado, ao analisar a controvérsia, restou omisso, pois não apreciou a documentação constante nos autos sob Id 4529960.2619012, a qual informa que "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico". 4. Havendo divergência entre o PPP apresentado, que informa a utilização de EPI eficaz, e o laudo técnico apontando a insuficiência protetiva dos equipamentos fornecidos, mostra-se necessária a realização de perícia, a fim de que seja averiguada a eficácia ou não do uso do EPI, sendo necessária, para tanto, a anulação da sentença. Precedente desta Corte Regional: 02185324654844602134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, a fim de julgar parcialmente providas a Remessa Oficial e a Apelação do INSS, para anular a sentença de primeiro grau, determinando a devolução dos autos à origem para verificação da eficácia do EPI fornecido.
(PROCESSO: 54155241568562146874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)