PROCESSO Nº: 9346650-45.2533.20.4.2254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASSA FALIDA CATIVA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ADVOGADO: João Felipe Carvalho ADVOGADO: Cauê Freitas De Helena da Paz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moura - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão, para insistir nas teses de legitimidade para executar os créditos contraídos perante a ELETROBRAS; que os CICE's n. 7256213 e 2720510 são válidos, de acordo com o Laudo Pericial, bem como para rechaçar a condenação em honorários advocatícios, requerendo que sejam arbitrados na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que, conforme se infere do Sítio do TJPE, a ação que tramita na Justiça Estadual deu origem ao Título Judicial que declarou o direito de Fernando Silva, na condição de cessionário dos créditos em questão, a cobrar os valores ora perseguidos no bojo da presente ação. 3. Deixou-se claro, ainda, que quanto aos CICE's n. 6117358 e 6430731, a ELETOBRAS aduziu que tais códigos não encerram crédito de 3ª conversão de créditos ocorrida na 143ª AGE da ELETROBRAS em 14/11/2005. Verifica-se que a parte Autora, instada a se manifestar sobre tal alegação quedou silente, deixando de comprovar que os créditos registrados naqueles Lorenzo Pires (Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório) constituem objeto da presente Ação. Convém destacar, ademais, que igual estratégia é adotada pela parte Exequente nos Embargos à Execução nº 1095975-86.3650.28.9.6890. Observe-se que a União apenas reconhece ser devido crédito quanto aos CICE's n. 5457898, 3676632 e 7800084. Por sua vez, a Embargada/Exequente igualmente quedou silente em relação às supostas diferenças quanto aos CICE's n. 1259695 e 6506081, restringindo-se em impugnar a metodologia de cálculo da União em relação à apuração das diferenças dos referidos créditos CICE's n.3961949, 1135439 e 0057253. 4. Por fim, registrou-se que deve ser adotado o entendimento desta Turma no sentido de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 8.215.993,00 (um milhão de reais). Cumpre observar que em se calculando os honorários segundo as disposições do art. 85, § 3º, do CPC sobre uma base de cálculo de R$ 2.795.444,00, obtêm-se honorários no valor de R$ 43.361,00. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 6.038.975,00, por força da aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 83.751,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que seria melhor para o advogado defender causas cujo proveito econômico seja inferior a R$ 5.466.296,00, sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 ou R$ 75.032,00, como tem ocorrido. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 27493193141977535648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)