PROCESSO Nº: 9150557-36.5681.24.9.4440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DA CUNHA DE MARIA JULIA DA COSTA ADVOGADO: Danilo Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Beatriz Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi comprovada a existência do vínculo empregatício no período de 28/5/1991 a 29/12/2001 (Art Cirúrgica Comércio de Produtos Hospitalar Ltda.). O apelante alega: 1) o vínculo em tela se encontra comprovado nos autos; 2) faz jus à aposentadoria requestada desde a data do requerimento administrativo (DER: 10/1/2018). 2. É firme a orientação do STJ no sentido de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo segurado (AgInt no AREsp 3619473/PE, julgado em 27/02/2020). 3. Como prova material, há apenas a sentença homologatória de acordo na Reclamação Trabalhista nº 67184-03.47813.23.2.3734/14ª Vara do Trabalho de Recife/PE, bem como recibos de "pagamento a autônomo" assinados pelo autor, os quais atestam o pagamento de comissões alusivas às vendas realizadas. Muitos não estão datados e não indicam o mês/ano a que se referem, sinalizando que o apelante apenas recebia comissões na qualidade de representante comercial autônomo, não existindo qualquer indício de pagamento de salário ou mesmo de existência de vínculo empregatício. Não bastasse, a prova oral não atestou a existência da relação de emprego. 4. Apelação improvida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 80399370780379764064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)