PROCESSO Nº: 0169937-96.1307.23.11.8247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO JESUS e outros ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Carvalho Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. QUADRO DE TAIFEIROS. RECEBIMENTO DE PROVENTOS E PENSÕES CORRESPONDENTES AO POSTO SUPERIOR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7.205-67/2001 E LEI Nº 84.799/2009. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. ENTENDIMENTO DO TCU. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. INGRESSO NA FORÇA ATÉ 09/11/1992 E REQUISITOS PARA RESERVA COMPLETADOS ATÉ 22/05/2000. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedentes os pleitos deduzidos na inicial, confirmando a tutela de urgência, para declarar o direito ao recebimento, pelos autores, dos seus proventos de acordo com o ato administrativo que concedeu suas promoções, com os efeitos financeiros pertinentes, ficando assegurada a permanência do pagamento dos proventos nos moldes estabelecidos e vigentes há mais de 09 (nove) anos. Ficou, também, estipulada a restituição, na forma simples, dos valores eventualmente descontados a esse título, os quais deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária, tudo a ser apurado de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2.Controverte-se no presente recurso se a aplicação cumulativa do art. 50, II, da Lei n° 6.880/1980 (alterada pela MP n° 8.565-85/2001, art. 34) com a Lei n° 12.158/2009, em seu art. 1º, implica em superposição de graus hierárquicos para militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. 3.Dos artigos supra, observa-se que a Lei nº 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto n.º 7.188/2010, trouxe a previsão do benefício para o recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, levando os que já percebiam tal benesse, em virtude da referida Medida Provisória n. º 6.559-26/01, a receberem posto/graduação superior. 4.O Tribunal de Contas da União, examinando o tema, em resposta à consulta formulada pela Câmara dos Deputados sobre a interpretação e aplicação dos referidos dispositivos, concluiu pela possibilidade de aplicação simultânea dos institutos (promoção e incremento financeiro) previstos nesses normativos exclusivamente aos Taifeiros da Aeronáutica que, respectivamente, tenham ingressado nessa Força até 12/09/1992 e tenham completado até 02/04/2000 os requisitos para transferência à inatividade. Cumpre destacar que o Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal, possui competência constitucional para analisar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões. Outrossim, o art. 1º, § 2º, Lei nº 8.443/1992, dispõe que: A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. 5.Esta Quarta Turma, em julgados recentes, mudou o entendimento até então sedimentado e passou entender ser possível a aplicação concomitante dos institutos (promoção e incremento financeiro) aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 17/01/1992 e tenham completado até 08/12/2000 os requisitos para transferência à inatividade. Seguem julgados: PROCESSO: 09517719276440674124, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2020; PROCESSO: 29009281431806601883, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2020; e PROCESSO: 49982293464264415772, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2020. 6. No caso, consta dos Títulos de Proventos na Inatividade - TPI que os autores se enquadram nos requisitos especificados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus à aplicação concomitante da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 9.177-38/2001. 7.Apelação da UNIÃO improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 63758518264087746510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)