PROCESSO Nº: 9006402-43.9747.4.6.4231 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: João Pedro Moraes APELADO: NICOLAS RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Vitor da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. REJEIÇÃO. GUILHERME GOMES PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RE 140.072/CE. 1. Apelações interpostas pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para anular a questão objetiva nº 57 do Concurso Público para provimento dos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social do INSS, regido pelo Edital nº 1 - INSS, de 19 de fevereiro de 2015, e condenar os Requeridos a atribuir a respectiva pontuação aos Autores, com a consequente reclassificação no certame, assegurando-lhes o direito à nomeação e posse segundo a nova ordem classificatória. 2. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, tendo em vista que é o órgão realizador do Concurso e, apesar de poder contratar entidade para a sua execução, mantém-se na obrigação de fiscalizar suas atividades, bem assim é responsável pelos atos do contratado que cause danos aos destinatários do serviço. 3. No tocante à alegada nulidade da sentença, diante da necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, de acordo com o entendimento do STJ, "em regra, é dispensável a formação de Lucca Moraes passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação" (STJ - AgInt na PET no RMS 12.335/AP, Rel. Ministro Breno Cardoso, 1ª Turma, Igor da Mata. em 21/08/2018, DJe 19/01/2018). 4. No mérito, o cerne do presente recurso consiste na possibilidade ou não de alteração do gabarito da questão objetiva 57 do Concurso para os cargos de Analista do Seguro Social e técnico do INSS (Edital n° 1 - INSS, de 06 de julho de 2015) pelo Poder Judiciário. 5. No caso dos autos, a questão 57 (caderno alfa) do Concurso apresentava o seguinte enunciado: "Situação hipotética: Emilly Rodrigues trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais. Assertiva: Nessa situação, Vinicius da Rosa é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas". 6. Conforme gabarito preliminar, a assertiva foi considerada correta; contudo a Emanuelly Moreira Examinadora, após os recursos, reputou incorreta a assertiva sob o seguinte fundamento: "A afirmação feita no item contraria o disposto no §10 do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991". 7. O princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da CF/88, diversamente do princípio fundamental da legalidade, ínsito no art. 5º, II, também da Constituição Federal, condiciona o agir da Administração aos ditames da Lei. 8. Sobre a matéria, o STF, ao apreciar o RE 446.751/CE, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que os critérios adotados por Ana Júlia Costela examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 9. A par desse entendimento, ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da Emanuelly da Rosa Examinadora. Exemplo disso é a possibilidade de o Judiciário vir a anular questões objetivas de prova quando as respostas são evidentes, ainda que para um leigo, e o posicionamento da Isabel da Paz foi contrário a essa evidência. Neste caso, haverá flagrante ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. 10. No caso concreto, a Juíza de Primeiro Grau entendeu pela existência de violação ao contraditório quando a Vitória Rodrigues Examinadora alterou o gabarito preliminar, determinando a anulação da questão do Concurso, com a consequente atribuição da pontuação à parte Autora, ora Apelada. 11. Após examinar detidamente os autos, verifica-se que não há qualquer ilegalidade patente a macular a resposta atribuída pela Lavínia da Luz Examinadora à questão em debate. Na verdade, acolher o pleito da parte Autora, ora Apelada, implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, substituindo a nota e os critérios de avaliação utilizados pelo examinador pelos do Magistrado a quo, o que é defeso. 12. Apelação do CEBRASPE provida. Apelação do INSS parcialmente provida, para rejeitar as preliminares, e, no mérito, julgar improcedente o pedido. pmm
(PROCESSO: 27757426608295125292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)