PJE 7955859-79.8136.19.10.1393 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA FEITO PELO JUÍZO E ENDOSSADO PELO MPF E DPF. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA E À SOCIEDADE. PERMANÊNCIA JUSTIFICADA. ACERTO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por ISABELLA FREITAS em face de sentença proferida pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária em Mossoró/RN que cuidou de deferir a renovação da permanência do agravante por mais 360 dias no Sistema Penitenciário Federal (SPF). 2.Em suas razões recursais, o agravante defende, em suma: 1) não terem sido observados os requisitos legais para a decisão questionada, ao argumento de que os autos não estão devidamente instruídos, uma vez que não há indicativos de que ofereça risco ao sistema penitenciário originário (Rio Grande do Norte); 2) no mais, estaria recluso no sistema penitenciário federal há 8 anos em virtude de as sucessivas prorrogações que teriam se dado com base nos mesmos argumentos - de forma indevida, portanto (ID 1462993.7883172). 3.Sem maiores delongas, cumpre destacar que todas as questões abordadas no agravo em execução foram muito bem analisadas e afastadas no parecer da Douta PRR que, por desmerecer reparo, trazemos ao presente julgado como razões de decidir: (...) O recurso foi interposto em obediência aos requisitos legais para seu conhecimento. O processo de renovação da custódia federal do ora agravante teve início a partir de representação do Diretor do Sistema Penitenciário Federal, por meio do Ofício n.º 457/2021/DISPF/DEPEN/MJ, de 15 de agosto de 2021 (Id. 1373536). Na oportunidade, a autoridade informou que RAFAEL ARAÚJO é pessoa de alta periculosidade, integrante de organização criminosa "Primeiro Comando da Capital", com perfil de liderança, especialmente na célula potiguar da organização. Destacou, ainda, o seu envolvimento reiterado em crimes graves, entre homicídios qualificados, tráfico de drogas e latrocínios, com requintes de crueldade e exacerbada violência. Disso, concluiu: "um preso como KEVIN CASTRO, com perfil de liderança da facção Primeiro Comando da Capital, na região do Rio Grande do Norte, de altíssima periculosidade e bastante indisciplinado, estando em uma penitenciária estadual comprometerá demasiadamente a segurança pública deste Estado". A representação alertou que o custodiado LUCIEDSON apresenta péssimo comportamento carcerário, com constante afronta às normas da unidade; e destacou existirem diversos Procedimentos Disciplinares Internos (PDI) instaurados contra ele, em razão do cometimento de faltas graves. Há, também, registro de que o apenado possui farto histórico de fuga do sistema penitenciário estadual. A tudo isso se acresce que VICENTE REZENDE foi condenado à pena de 29 (vinte e nove) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, nos autos da ação penal nº 6871588-49.5433.12.8.2152, que tramitou na 8ª Vara Federal de Mossoró/RN, pela participação direta no homicídio de agente Penitenciário Federal, fato esse de grande repercussão à época na cidade de Mossoró/RN, dados os requintes de crueldade que marcaram a morte do mencionado agente. Noutro aspecto, o Ofício n.º 457/2021/DISPF/DEPEN/MJ, de 04 de julho de 2021 (id. 9592858) expressamente destaca que o apenado ainda possui relevante potencial de desestabilizar o sistema penitenciário estadual, de modo que a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal é expressamente contrária ao retorno do custodiado à origem, no que se vê não ser verídico, no ponto, o recurso ora analisado. A par desse quadro, dúvida não paira quanto a ser devida a manutenção do agravante no sistema penitenciário federal. Ao seu péssimo histórico carcerário, há que se somar a circunstância de que o sistema prisional originário - o do estado do Rio Grande do Norte - tem enfrentado seguidas rebeliões de gravidade ímpar, como a ocorrida em 2015 no Presídio de Segurança Máxima de Nísia Floresta, e a de 2017 na Penitenciária de Alcaçuz - ocasião esta em que restou requerida, inclusive, a intervenção das forças federais. A propósito da alegação de que não há fatos novos a justificar a prorrogação em tela, há que se ver que a Lei 13.964/2019 veio a, no plano legal, ratificar aquilo que já era pacificado nos Tribunais: prescinde-se, para tanto, de fatos novos, desde que persistam os motivos que determinaram a custódia em unidade federal. Assim é a redação do art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, com as modificações operadas por aquela lei: Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Tem-se, ainda, a propósito do agravante, que sua situação se amolda ao estipulado pelo Decreto 6.877/09, que, ao regulamentar essa lei, assim dispõe: Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; (...) IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; (...) VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. Essa circunstâncias se fazem presentes, conjuntamente, no histórico do apenado, como já se registrou. A sua permanência na unidade de Mossoró/RN é, portanto, imperativa para garantia da segurança pública, dada a sua posição de liderança em organização criminosa de atuação nacional e o seu histórico carcerário a indicar a reiterada prática de condutas e crimes graves. 4.Como se infere, portanto: Ao contrário do que sustentou a defesa, o agravante preenche sim todos os requisitos exigidos para a manutenção de sua custódia em Presídio Federal. Especificamente sobre a pessoa do agravado, é de se rememorar que é tido como criminoso de extrema periculosidade, integrante de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC), assumindo, nela, papel de liderança, tendo-lhe também sido imputada a prática de diversos crimes violentos (como roubo majorado, tráfico de drogas e armas e homicídios), além de um histórico reiterado de fuga de estabelecimentos prisionais, inclusive de segurança máxima. 5.Em suma, o apenado preenche os requisitos (art. 3°, I, do Decreto nº 6.877/09) para que sua prisão seja mantida em estabelecimento de segurança máxima, na medida em que, pelo demonstrado nos autos, integrava grupo voltado à reiterada prática de crimes violentos, com ampla repercussão, dentre eles, homicídios (um, inclusive, que teve por vítima agente penitenciário federal e fora perpetrado com requintes de crueldade), roubos, etc., sendo, o agravante, conhecido não apenas em território nacional, mas estrangeiro. 6.Ademais, o sistema penitenciário federal possui estruturas física e funcional mais preparadas para a prisão de apenados com as características ostentadas pelo ora requerente, o que reforça ainda mais sua estada e, consequentemente, o acerto da decisão. 7.Aliás, como também destacado pelo juízo, o presídio do estado de origem do apenado tem sido, isto sim, alvo de constantes rebeliões, o que denota ainda mais a incompatibilidade para receber apenado com as características de LUCIEDSON. 8.Enfim, no caso, diante das peculiaridades já traçadas, é nítida a prevalência do interesse público sobre o interesse individual do apelado, sem haver que se falar em violação de direitos fundamentais, senão o contrário. 9.Agravo em Execução improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 39042754143000550777, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)