PROCESSO Nº: 0226417-62.8807.18.1.6746 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA PORTO ADVOGADO: João Pedro da Luz André da Mata PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Luz E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança à impetrante, determinando à autoridade coatora, analisar o pedido administrativo de benefício de pensão por morte por ela formulado. 2. A impetrante requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 25/04/2018, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 14/06/2019. 3. Resta configurado o excesso de prazo injustificado para a simples análise do pedido administrativo, ofendendo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, conforme bem pontuou o Magistrado sentenciante ao conceder a segurança em 16/05/2019. No mesmo sentido, é o entendimento desta Lavínia da Rocha. Confira-se: (PROCESSO: 03368549125698768151, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel Des Federal PEDRO HENRIQUE LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2019, PUBLICAÇÃO:). 4. Evidencia-se que, após a prolação da sentença, o INSS comunicou a apreciação do requerimento do benefício de pensão por morte em nome da impetrante, bem como seu deferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa Necessária não provida. fpt
(PROCESSO: 59091395509088846882, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)