PJE 0833146-23.0361.17.12.0324 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor e pela UFRPE contra acórdão que apreciou os aclaratórios anteriormente opostos pela segunda embargante. 2. Alegam os embargantes a existência de erro material, posto que o acórdão impugnado diz respeito a outro processo e trata de matéria distinta. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. De fato, verifica-se que o acórdão anterior apreciou matéria referente a outro processo (PJE 8498690-38.8905.2.8.4495), que trata de fixação de verba honorária contra a parte que se acha sob o pálio da justiça gratuita, enquanto o presente feito diz respeito a embargos declaratórios opostos pela UFRPE contra o acórdão que havia reconhecido o direito do apelado de ter computado, para fins de aposentadoria, o tempo especial pelo efetivo desempenho de atividade insalubre no interregno de 1993 a 2010, já reconhecida pela Administração. 5. Embargos de declaração providos, para, acolhendo o erro material apontado, anular o julgamento dos embargos declaratórios anteriormente opostos. acm
(PROCESSO: 20756521590215886286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)