PROCESSO Nº: 6122566-19.4067.14.1.1733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bernardo Mendes APELADO: RAUL DAS NEVES e outros ADVOGADO: Rafael Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença que, em sede de execução de título extrajudicial, conheceu da exceção de pré-executividade de id. 7123888.78131294, e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 925, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 262.173,67), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 2. Apela a CEF, defendendo que a cédula de crédito bancário se trata de título de crédito impróprio, de modo que deve incidir a regra de prescrição quinquenal, e, não a previsão da Lei Uniforme (Decreto nº 14.151/66) e que é desproporcional a fixação dos honorários advocatícios no percentual descrito no artigo 85, § 2º do NCPC. 3. O cerne da controvérsia consiste em averiguar se ocorreu a prescrição do título de crédito firmado entre as partes, consubstanciado na Crédito Bancário - CHEQUE EMPRESA CAIXA OP 197 - Nº. 5743.166.27564963-4, assinada em 27/01/2013, por meio do qual a exequente concedeu um empréstimo no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), depositando o referido valor diretamente na conta de titularidade dos executados (id. 3455470.6885037 e 2539800.7098190). 4. Analisando a questão, verifica-se que, "nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 363.509/DF, Relator Ministro VITOR HUGO SILVA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 3/6/2014)". (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 3706369/SE, rel. Min. Carlos Eduardo Peixoto, DJe 03/05/2020). 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional trienal é contado, no caso de cobrança de crédito parcelado, a partir do vencimento da última prestação do contrato, e não do vencimento antecipado da dívida, que, no caso, ocorreu em 06/12/2014 (início do inadimplemento - id. 6392293.7282176). 6. Nesse sentido: "O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ". (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 8388674/SP, rel. Min. Arthur Lopes, DJe 27/03/2019). 8. No caso, considerando que a última prestação do contrato venceu em 07/02/2014 (id. 3227820.0271020) e a execução extrajudicial foi ajuizada em 09/03/2018, de modo que restou ultrapassado o lapso trienal de prescrição. 9. Quanto aos honorários advocatícios, embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ R$ 419.252,67), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 10. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 11. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). [03]
(PROCESSO: 45397659937803234263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)