PROCESSO Nº: 5126497-11.1080.2.5.5012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Henrique Barros Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO E O RESISTIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da UFPE e homologou os cálculos por ela apresentados, determinando a expedição do requisitório. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, em desfavor da exequente, suspendendo a cobrança em razão do deferimento da gratuidade de justiça. O agravante recorre defendendo ser devida a condenação do ente público em honorários advocatícios, com base no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC, posto que o cumprimento de sentença ensejou a expedição de RPV. Pugna pela aplicação da Súmula 345/STJ. Conclui que nas execuções individuais de sentença de processo coletivo contra a fazenda pública devem ser arbitrados honorários advocatícios. Extrai-se dos autos que o caso trata de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que o magistrado a quo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a exequente em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso por ela alegado. O valor reconhecido pela UFPE e homologado pelo magistrado foi de R$ 67.654,41, que segundo o parecer do NECAP havia excesso de execução no importe de R$ 1.094,26, em relação ao valor indicado pela parte exequente. O entendimento da Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região, coadunado com o do Superior Tribunal de Justiça, acerca da cognição do art. 85 do CPC, que trata da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é o de que nos processos executivos, cujo valor haja controvérsia, a base de cálculo deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Precedente: PROCESSO: 510839004299285, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::16/01/2018; PROCESSO: 62421089538561134452, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2020. Assim, na fase de cumprimento de sentença os honorários devem incidir sobre o valor em litígio na execução, ou seja, a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor defendido pela parte executada. Ressalta-se que a UFPE impugnou o valor apresentado pela exequente e o valor indicado pela autarquia educacional foi o homologado, de forma que a parte que sucumbiu do pedido, na fase executiva, foi a exequente. Não há, portanto, reparo a ser feito na decisão agravada. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 52945822360822189053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)