PROCESSO Nº: 2426893-25.2779.7.2.2174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR RODRIGO LIMA ADVOGADO: Marcos Vinicius Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Mendes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I, do CPC, à míngua de incapacidade laborativa total. O apelante alega: 1) nulidade do julgado por cerceamento de defesa, porque pugnou pelo esclarecimento de alguns quesitos da perícia, tendo o magistrado a quo silenciado a respeito; 2) tem direito à implantação do benefício, pois o quesito 12 da perícia comprova a impossibilidade do exercício de atividade laborativa de forma irreversível. 2. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral. 3. O autor (jardineiro, 56 anos, ensino fundamental) aponta inconsistências nas respostas dos seguintes quesitos da perícia: 5, 11, 11-A, 11-B, que estariam em contradição com o quesito 12. 4. Da análise da perícia, observa-se que o apelante é portador de fraturas na tíbia e na clavícula, padecendo de incapacidade laboral irreversível (quesito 5). Por outro lado, o expert afirmou que a incapacidade é temporária (quesito 11) e parcial (quesito 11-A), apenas impedindo o exercício de atividades que demandem locomoção (quesito 12). 5. Ainda que se vislumbre possível contradição nas respostas dos quesitos da perícia, as conclusões do expert não ensejam dúvidas quanto à inexistência de incapacidade laborativa total. 6. Considerando que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213/91, deve ser mantido o indeferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 700,00, majorados para R$ 1.000,00, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque o apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 58441860105383198243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)