EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS PARA QUITAR A DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que rejeitou aclaratórios do particular e acolheu seus aclaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, esclarecendo a situação fática ocorrida nos autos, relativa aos depósitos realizados no Mandado de Segurança nº 7464.97.79.300091-6 2. Recurso no qual se alega que no acórdão embargado restou incontroverso que: a) a embargante, quando da formalização (PER/DCOMP) das compensações dos débitos através do crédito de saldo negativo da CSLL do ano de 2009, não demonstrou na sua composição, os depósitos judiciais efetuados através do Mandado de Segurança nº 9809.79.89.348005-1; b) os depósitos realizados pelo contribuinte no Mandado de Segurança nº 7674.82.12.188429-4 não foram considerados pela RFB porque não informados pelo contribuinte por ocasião do seu pedido de compensação; c) atuando dentro da estrita legalidade, não poderia a RFB proceder de ofício à inclusão do aludido crédito para promover a compensação do débito ora executado. Requer o provimento do recurso, com a atribuição de efeitos infringentes, pois o acórdão incorreu em omissão ao deixar de determinar a validade e manutenção do Despacho Decisório relativo ao PER/DCOMP n. 73860.09810.343662.6.22.3-0939. 3. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração, uma vez que foi devidamente consignado no aresto embargado que os depósitos realizados pelo contribuinte no Mandado de Segurança nº 2907.81.76.327420-1 não foram considerados pela RFB porque não informados por ele quando do seu pedido de compensação. Atuando dentro da estrita legalidade, não poderia a RFB proceder de ofício à inclusão do aludido crédito para promover a compensação do débito ora executado. Assim, foi mantida a determinação do primeiro acórdão, de que a restituição/compensação dos valores depositados a maior nos autos do Mandado de Segurança nº 7635.46.54.130658-2 sejam requeridas pelo embargante naquele writ. 4. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. LUCCA PORTO
(PROCESSO: 73625730432419411630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)