PJE 1204631-59.8753.21.8.4574 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, I, CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário da autora (auxílio-doença), com RMI no valor de um salário mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contadas a partir de 30/03/2017 (data do requerimento administrativo). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores devidos até a sentença. 2. Nos termos do art. 496, § 3º, I, CPC/2015, não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias cuja condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos. 3. No caso dos autos, consta que a autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, pleito que restou acolhido na sentença. 4. Ocorre que se atribuiu à causa o valor de R$ 13.616,00, sendo certo que as parcelas atrasadas a serem pagas à demandante, a contar da data do requerimento administrativo (11/02/2017) até à data de implantação do benefício, ainda que acrescidas de correção monetária e juros de mora, não ultrapassarão o patamar de mil salários mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, I, para fins de sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição, restando indevida a remessa oficial dos autos a este Tribunal, razão pela qual não deve ser conhecida. 5. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (STJ. 1ª Turma, REsp 4434186-RS, Rel. Min. João Guilherme da Paz de Faria, julgado em 15/07/2019). 6. Remessa oficial não conhecida. laf/acs
(PROCESSO: 68623439689891812736, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)