PROCESSO Nº: 0697108-60.2826.3.10.7461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CARLOS SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Pinto - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980. RESP 6775708/RS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO AUTOMÁTICO. DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA: DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS. TRANSCURSO DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA
(PROCESSO: 86688648515960640096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)