PJE 7664071-47.6107.20.9.7248 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizado pelo SINDPREV/PE, rejeitou embargos declaratórios opostos, mantendo decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito quanto às credoras falecidas, sem habilitação dos herdeiros, e extinguiu a execução em relação às mesmas. 2. O Sindicato embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) o entendimento aplicado nos autos do Processo 8318573-68.4546.27.10.9555 (Relator Des. Federal Thomas Freitas, Relator p/acórdão Des. Federal Eduardo Costa. 16/12/2020), que deve ser aplicado ao presente caso, sob o risco de o mesmo órgão julgador ter entendimentos diferentes relacionados à mesma matéria; b) a jurisprudência pacífica do STF entende que o sindicato tem legitimidade para executar em nome próprio o direito daqueles substituídos que faleceram posteriormente a data do ajuizamento da ação cognitiva, o que muda substancialmente o alcance de quem são realmente os beneficiários do título executivo (a entidade sindical só fica impedida para representar o substituído em qualquer demanda judicial, quando o servidor falecer antes da propositura da ação cognitiva). Defende que não se justifica a extinção parcial da execução pelo Juízo a quo, com base na conveniência da instrução (art. 113, §1º, do CPC/2015; arts. 17 e 18 do CPC/2015 e art. 8º, III, da CF/1988). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 84540665261402478630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)