EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ENCERROU O PROCESSO. RYAN DA CUNHA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo particular em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu seu pedido de elaboração de novos cálculos e execução complementar com aplicação do IPCA-E ao valor devido, o qual já foi pago mediante expedição de três requisitórios entre 2013 e 2015. 2. No ordenamento jurídico pátrio, a apelação é cabível em face de sentença terminativa, ou seja, ao decisum que põe fim ao processo. 3. A decisão combatida não pôs fim ao processo, revelando-se em equívoco a interposição de recurso de apelação, a qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do NCPC (caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença em processo de execução). 4. Apelação não conhecida. medc
(PROCESSO: 30200663012324729905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)