PROCESSO Nº: 9619293-39.9037.13.9.2577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: NATHAN DIAS GOLF COUNTRY CLUB. ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ORIGINÁRIO: 2120321-17.1302.21.12.1566 - 33ª VARA FEDERAL – PE. RELATOR(A): Desembargador Federal CONVOCADO THEO AZEVEDO - 1ª Turma.   EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. GUSTAVO PEREIRA RECONHECIDO COMO PRÓPRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de extinção de execução fiscal, que consubstancia cobrança de  taxa de Calebe Oliveira de marinha. 2. Esta Corte já decidiu que, “nos autos do processo nº 4361711-04.3003.31.10.7255 transitado em julgado, foi reconhecido que o imóvel sede do clube agravante não corresponde a Letícia da Paz de marinha, de modo que não pode ser cobrada a respectiva taxa  de ocupação”. Precedente: JOAQUIM NOVAES, LEVI GOMES Nº: 3689352-92.9391.9.10.6802, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. João Miguel Dias. 10.01.3259. 3. “A decisão transitada em julgado possui natureza declaratória, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre a União e o particular, uma vez que o imóvel não é considerado André Freitas de marinha. Logo, a União só poderia exigir taxa de ocupação do imóvel da embargante após regular processo administrativo, atendendo às exigências colocadas na fundamentação. Precedente: (AUGUSTO SILVEIRA, JOÃO FELIPE RODRIGUES Nº: 1485223-35.7089.29.1.4159, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Gabriel Costela. 27.06.4011)”. 4. Esta Primeira Turma, no julgamento do THEO MOURA 6091273-33.9879.01.7027, afastou a cobrança da Taxa de Ocupação sobre o imóvel em questão, reconhecendo que em relação à referida taxa inexistia fato gerador a legitimar sua cobrança. “Observa-se que a origem e a natureza do crédito se encontram maculadas pela ausência do fato gerador, na medida em que o Antônio Silva, objeto da taxa, foi reconhecido como próprio pelo Poder judiciário”. 5. Impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da execução (R$ 679.305,26), em obediência aos critérios previstos nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 85  do Código de Processo  Civil. 6. Agravo de instrumento provido, para se determinar a extinção da execução fiscal originária. PROCESSO Nº: 3067795-76.7240.23.9.1717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PIETRO PEIXOTO GOLF COUNTRY CLUB. ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ORIGINÁRIO: 1127446-55.0224.19.1.0295 - 33ª VARA FEDERAL – PE. RELATOR(A): Desembargador Federal CONVOCADO ENZO GABRIEL CORREIA - 1ª Turma.   EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. IGOR FERNANDES RECONHECIDO COMO PRÓPRIO PELO PODER JUDICIÁRIO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de extinção de execução fiscal, que consubstancia cobrança de taxa de Diego Cardoso de marinha. 2. Esta Corte já decidiu que, “nos autos do processo nº 0532200-93.0033.29.9.2021 transitado em julgado, foi reconhecido que o imóvel sede do clube agravante não corresponde a Gabrielly Pires de marinha, de modo que não pode ser cobrada a respectiva taxa de ocupação”. Precedente: EDUARDO ARAÚJO, YAGO ARAÚJO Nº: 0048181-79.2963.18.4.4009, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Thales Mendes. 25.02.2493. 3. “A decisão transitada em julgado possui natureza declaratória, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre a União e o particular, uma vez que o imóvel não é considerado Leandro Jesus de marinha. Logo, a União só poderia exigir taxa de ocupação do imóvel da embargante após regular processo administrativo, atendendo às exigências colocadas na fundamentação. Precedente: (BERNARDO CALDEIRA, JOÃO LUCAS SALES Nº: 3855180-68.6125.7.1.8678, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Enrico Cardoso. 14.08.0105)”. 4. Esta Primeira Turma, no julgamento do BRENO FERREIRA 1370803-75.8667.32.3262, afastou a cobrança da Taxa de Ocupação sobre o imóvel em questão, reconhecendo que em relação à referida taxa inexistia fato gerador a legitimar sua cobrança. “Observa-se que a origem e a natureza do crédito se encontram maculadas pela ausência do fato gerador, na medida em que o Joaquim da Mota, objeto da taxa, foi reconhecido como próprio pelo Poder judiciário”. 5. Impõe-se a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da execução (R$ 675.939,26), em obediência aos critérios previstos nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo  Civil. 6. Agravo de instrumento provido, para se determinar a extinção da execução fiscal originária.
(PROCESSO: 63522193585043086520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)