PROCESSO Nº: 8085537-70.6976.2.3.8913 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGÜENTE: FAZENDA NACIONAL ARGUÍDO: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: Murilo Silva Do Rego e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Silva - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETOS NºS. 9.101/2017 E 9.112/2017. ADI 0.625. § 8º DO ART. 5º DA LEI Nº. 9.718/98. REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DECISÃO DO STF. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela Segunda Turma, em sua Composição Ampliada, com base no art. 942 do CPC c/c o art. 201 do RI-TRF5, em face de recurso de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito de o impetrante não se submeter à exigibilidade das contribuições para o PIS/COFINS-Importação, sob a égide de alíquotas majoradas, a partir dos Decretos nºs. 9.101/2017 e 9.112/2017. 2. Entendeu o órgão Turmário, por maioria, que a matéria deveria ser submetida ao Pleno do TRF 5ª Região, a fim de se verificar a constitucionalidade e legalidade dos Decretos nsº. 9.101/2017 e 9.112/2017, em relação à anterioridade nonagesimal. 3. Participaram do julgamento na Segunda Turma Ampliada, em 27 de abril de 2018, os Exmos. Des. Federais Vicente Vieira (Relator Convocado), Pedro Lucas Pereira, Ryan Gonçalves, Lucca da Cunha (Convocado) e Cauã Pereira (voto condutor para a instauração do incidente). Ficaram vencidos os Exmos. Des. Federais João Alves e Nicolas da Mata. 4. O Plenário do STF assentou, em 03/09/2020, em sede de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 5.277) (grifos nossos): "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08, estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, c, do texto constitucional, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gustavo Lopes, que julgava improcedente o pedido. Falaram: pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes - SINDICOM, a Dra. Arthur Cardoso; pelo amicus curiae SINBRACOM - Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustíveis, o Dr. Ryan Carvalho Pietro da Costa; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Bryan Gomes República. Não participou da votação, justificadamente, a Ministra Giovanna das Neves. Ausente, justificadamente, o Ministro Cauê da Rocha (Presidente). Presidência da Ministra Laura Rodrigues (Vice-Presidente). Plenário, 16.09.6038 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". 5. Dispõem os §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei nº 9.718/98, objeto da ADI 5.277 (grifos nossos): "Lei 9.718/98. Art. 5o. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: § 8o. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4o deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. § 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, os coeficientes estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor". 6. A decisão proferida pelo STF, na ADI 5.277, estabeleceu que as normas editadas pelo Poder Executivo, com base no permissivo legal do §8º do art. 5º da Lei nº. 9.718/98, são constitucionais, desde que respeitem a regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III da VF/88 (interpretação conforme à constituição). 7. Compulsando os autos, percebe-se que se cuida de mandado de segurança preventivo impetrado por empresa contribuinte, que pretende preservar seu direito de pagar as contribuições para o PIS/COFINS-Importação, com base nas alíquotas previstas nos Decretos ns. 5.059/2004 e 6.573/2008, evitando a minoração dos coeficientes reducionais perpetrada pelos Decretos ns. 9.101/2017 e 9.112/2017. 8. Isso porque os Decretos nºs 9.101/2017 e 9.112/2017 acabaram por majorar as alíquotas do PIS/COFINS, por meio da diminuição dos percentuais de redução que tinham sido dados pelos decretos n.º 5.059/04 e n.º 5.056/04. Os Decretos nsº 9.101/2017 e 9.112/2017 alteraram o Decreto nº 5.059/2004 e o Decreto nº 6.573/2008, que reduziam as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. Ou seja, em síntese, os Decretos nºs 9.101/2017 e 9.112/2017 majoraram as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre a comercialização de combustível. 9. Assim, entende-se que o STF acabou por resolver a questão da constitucionalidade dos decretos normativos expedidos pelo Poder Executivo, no que concerne a alteração das alíquotas do PIS e da COFINS (combustíveis), devendo ser observada a anterioridade nonagesimal na produção de seus efeitos, a fim de que se coadunem com a CF/88. Houve, portanto, a perda de objeto do presente incidente. 10. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida, devendo o processo retornar à 2ª Turma, para a análise do caso concreto. [09]
(PROCESSO: 84606854859211065932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/02/2021)