PROCESSO Nº: 1999761-59.2990.10.7.2242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO SALES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4119017-96.6553.11.6.7883 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUAN MARTINS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O REQUISITÓRIO. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que indeferiu a preliminar de preclusão apresentada pela ora agravante em sua impugnação e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, no valor de R$62.519,71 (doze mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), atualizados até abril//2020, condenando a executada/impugnante em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento, calculados sobre os valores homologados (R$10.311,71), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do CPC. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que para o exercício do direito de cobrar os João Pedro Martins referentes ao período que vai ate a expedição do precatório, seria necessário que a parte exequente tivesse diligenciado para que, no momento da expedição da requisição de pagamento, fossem incluídos os respectivos juros moratórios sob pena de preclusão. Como ela concordou com a expedição dos precatórios sem a inclusão dos juros e também se manteve silente quando intimada do despacho de arquivamento do feito, não haveria como se afastar a preclusão.. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77965561073056133909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)