EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiros manejados, reconhecendo a propriedade do embargante sobre dois caminhões, cuja aquisição ocorreu anteriormente à realização da restrição por dívida do anterior proprietário, nos autos do processo de nº 9711396-61.3100.9.4.4238. Entendeu o Juízo a quo que não poderia a FAZENDA NACIONAL utilizar sua tese de fraude à execução com base em inscrição em dívida ativa estranha à execução que amparou a medida constritiva ora questionada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2788055/PR, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036, do Código de Processo Civil), decidiu que, em virtude do princípio da especialidade das leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. Decidiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185, do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 3. A decisão supra fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC 118 (até o dia 17 de dezembro de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e; b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 10 de abril de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. 4. In casu, a execução fiscal foi ajuizada em 03/06/2019 em face da pessoa jurídica devedora para a cobrança de débitos tributários inscritos em Divida Ativa, respectivamente, em 20/01/2018 (CDAs 06.882.154-9 e 10.316.163-1) e 25/04/2018 (CDAs 47.084.886-9 e 10.399.767-6). A empresa executada alienou os dois caminhões para o recorrido/embargante em 03.06.9716, o que evidencia terem ocorrido as transações em momento posterior à vigência da LC 118/2005. Inexistência de fraude à execução, uma vez que a retirada do bem do patrimônio do executado ocorreu antes da inscrição do débito em dívida ativa, bem como do ajuizamento da própria demanda executória. 5. A fraude à execução deve ser aferida no âmbito da própria execução fiscal em que seja alegada suposta fraude à execução. O fato de existirem dívidas da executada em outros processos não pode ser invocada pela credora para caracterizar eventual fraude à execução. Deve a exequente adotar as medidas necessárias para a consecução dos seus respectivos créditos. 6. Apelação improvida. 7. Majoração em 1% (um por cento) da verba honorária fixada na sentença, isto é, de 10% para 11% (onde por cento) sobre valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC-15. Honorários recursais a serem adimplidos pela FAZENDA NACIONAL. LMABP
(PROCESSO: 22572223196918868089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)