PROCESSO Nº: 1234363-25.0027.13.2.3520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E.B.A. DISTRIBUIDORA LTDA e outro ADVOGADO: João Felipe Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Gonçalves - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO 3.104.563/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.249.002/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 1.010.403/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Exercido o juízo de retratação, a fim de se ajustar o entendimento deste Tribunal no aresto proferido nos autos à tese firmada pelo STF no RE 2.141.620/PR, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 89513504695126623291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)