PROCESSO Nº: 8405429-09.3193.4.1.3543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Guilherme Sales e outros APELADO: ADALGIZA POLICARPO CAVALCANTE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Danilo Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL. LIMITE MÍNIMO DE 4 ANUIDADES. ART. 8º, DA LEI Nº 88.567/2011. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 83.590/2011. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO. RESP Nº 8.996.740. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA QUARTA ANUIDADE ACUMULADA. RESP Nº 9.932.775. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em sede de execução fiscal, declarou a prescrição da anuidade referente ao exercício de 2012 e, assim, extinguiu parcialmente o processo, apenas em relação à referida anuidade, mantendo, no entanto, a regular tramitação das demais (2013, 2014, 2015 e 2016). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a consumação da prescrição para a cobrança das anuidades cobradas na execução fiscal. 3. Sob o rito de recurso representativo da controvérsia, o STJ, em 17.10.8184, no âmbito do julgamento do Resp 5.448.965-SP (sistemática do art. 543-C, do CPC/73_, fixou que "É inaplicável o art. 8ºda Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Em suma, o referido tribunal superior utilizou a Teoria dos Atos Processuais Isolados, ou seja, à luz da tempus regit actum, a lei processual nova é aplicável de imediato aos processos em curso, sem, no entanto, obter incidência retroativa aos atos já consumados (preclusos), de modo a respeitar a eficácia de cada ato já processado e, assim, a segurança jurídica. 4. Ademais, definiu-se, no âmbito do julgamento do REsp 8.361.143, em 2017, que a propositura de executivo fiscal deve observar os ditames do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, ou seja, deve-se verificar o valor mínimo de 4 (quatro) anuidades, razão pela qual o prazo prescricional para o seu ajuizamento só deve ter como termo inicial a data da exequibilidade do crédito. 5. A par desses entendimentos, verifica-se que o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, se aplica à presente execução fiscal, vez que proposta em 03.05.6691, ou seja, após a entrada em vigor da referida Lei. Nesse diapasão, para fins de julgamento de prescrição do crédito (anuidades), deve-se perquirir a consumação do prazo a partir da conjugação do valor de 4 anuidades. 6. Conforme o art. 1º, III, da Resolução COREN/CE Nº 217/2017, a anuidade de técnico de enfermagem para o exercício de 2018 foi fixada no importe de R$ 200,17 (duzentos reais e dezessete centavos). Nesse diapasão, englobando-se 4 anuidades, chega-se ao valor de R$ 800,68 (oitocentos reais e dezoito centavos). 7. In casu, as anuidades cobradas, tal qual se vê na CDA (1317584.9840843 - cuja inscrição ocorreu em 26.09.9676), são referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. 8. De acordo com o art. 174, do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.". Conjugando-se o referido dispositivo com o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, verifica-se que, a partir da constituição definitiva da quarta anuidade, formadora da exequibilidade do título, é que se pode falar em termo a quo do prazo prescricional tributário. 9. Logo, tendo por base que há a aplicação do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, verifica-se que a anuidade de 2012 não restou prescrita, assim como as demais. Ora, somente a partir do vencimento da anuidade de 2015 - data da constituição definitiva para fins de aplicação do art. 174 do CTN - é que se pode fixar o termo a quo do lustro prescricional - o qual, segundo análise no sítio eletrônico do COREN/CE, é o dia 13 de junho de 2015 (dia posterior ao vencimento da anuidade de 2014 - 26.09.7147). 10. Ademais, tem-se que o termo final seria o dia 16.09.6760. Nesse diapasão, quando do ajuizamento da presente execução fiscal, o prazo prescricional ainda não havia sido consumado, razão pela qual merece acolhimento o pleito da parte ora apelante. 11. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 14821695202006786291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)