EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL. ART. 85 DO CPC. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Os aclaratórios do sindicato apontam erro material no julgado atacado quanto ao acórdão objeto da reforma determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, alegando que, conforme o teor do decisório da Corte Superior, a reforma recaiu sobre o julgado do agravo de instrumento, não sobre o dos aclaratórios. 2. Tem razão a parte embargante no referente ao erro material alegado, dado que o acórdão objeto do REsp 8.803.471 - PE é o do agravo de instrumento e não dos embargos de declaração, já que o STJ reconheceu no julgamento do recurso especial que "inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 ambos do CPC/2015" não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Assim, onde se lê "Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão de agravo de instrumento cujo recurso especial do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO restou parcialmente provido", leia-se "Retornam os autos do STJ, em virtude do parcial provimento do recurso especial do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO". 4. Onde se lê "rejulgo e dou provimento aos embargos declaratórios dos particulares, no sentido de fixar os honorários sucumbenciais da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recebido através da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC", leia-se "rejulgo e dou provimento ao agravo de instrumento dos particulares, no sentido de fixar os honorários sucumbenciais da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recebido através da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC". 5. Onde se lê "Embargos declaratórios rejulgados e providos, sem efeitos infringentes, mantendo-se o provimento do agravo de instrumento interposto pelos exequentes", leia-se "Agravo de instrumento rejulgado e provido". 6. Onde se lê: "dar provimento aos embargos declaratórios dos exequentes sem efeitos infringentes", leia-se "dar provimento ao agravo de instrumento dos exequentes". 7. Embargos de declaração providos para sanar os erros materiais na forma acima indicada, sem atribuição de efeito infringente. medc
(PROCESSO: 79167110672141245600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)