PROCESSO Nº: 5770714-99.8529.2.9.3662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: DANIEL SALES EUGENIA CALIOPE DE ARIMATEIA ADVOGADO: Miguel Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos tanto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como pelo DNOCS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento às Apelações, consignando o entendimento de se resguardar a proteção do negócio jurídico de transmissão de propriedade celebrados de boa-fé, ainda que sem o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Em razão dos princípios da unidade e indivisibilidade que regem a atuação do Ministério Público, nos termos do art. 127 da CF, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação do Ministério Público Federal da 2ª instância sobre a sentença para que pudesse atuar na apelação, quando o órgão que atua na 1ª instância foi devidamente intimado, tendo recorrido da respectiva sentença. 3. Alega o MPF que o acórdão foi omisso por não ter enfrentado a questão sobre a fraude nos negócios jurídicos. 4. É cediço que o acórdão não está obrigado a analisar todos os argumentos apresentados no recurso, sendo suficiente que esteja consignado na decisão os fundamentos que formaram o convencimento do órgão julgador. 5. No acórdão embargado, este colegiado foi explícito quanto ao seu entendimento sobre a validade do negócio jurídico e sobre o fato de que a embargante já detinha a posse dos imóveis questionados quando da efetivação da constrição judicial, deixando claro que a alegada má fé não restou comprovada pelos apelantes. 6. Na mesma linha, o segundo embargante/DNOCS alega omissão no acórdão por ter desconsiderado os argumentos do apelo que comprovariam suposta má-fé da adquirente e a invalidade do negócio jurídico. 7. O convencimento deste colegiado quanto a validade do negócio jurídico restou expressamente consignado nos itens 5 a 8 do voto, o que o levou a convencimento de que do conjunto probatório apresentado conclui-se que a má fé da embargante não foi comprovada pelos apelantes". 8. Constata-se, portanto, que os embargantes pretendem renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 9. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 8901564-25.6367.23.7.2764, DESEMBARGADOR FEDERAL Kaique da Mata, JULGAMENTO 17.01.7375). 10. Embargos de declaração opostos pelo MPF não acolhidos. 11. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS não acolhidos. MG
(PROCESSO: 76376699542009718723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)