PJE 3122322-76.4395.3.1.7989 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito das empresas impetrantes para não serem molestadas ante ao fato de passarem a não incluir os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF e às Contribuições Previdenciárias dos Segurados na composição da base de cálculo das contribuições sociais patronais e, consequentemente, para que fosse suspensa a cobrança de todos e quaisquer créditos tributários constantes nos registros do Fazenda Nacional. Sem honorários. 2. Em suas razões, a parte impetrante aduz, em síntese, que: a) as contribuições do art. 149 da Constituição Federal são tributos qualificados pela finalidade constitucional que devam atingir, ainda que seus fatos geradores se revistam de caracteres que os apontariam com a natureza jurídica de impostos ou taxas; b) toda e qualquer contribuição, seja ela exclusivamente social ou sócioprevidenciária, são tributos e, como tais, devem reger-se pelo Código Tributário Nacional - CTN; c) a legislação previdenciária atual prescreve nitidamente qual o fato gerador das contribuições sociais, ou seja, é o total da remuneração paga aos segurados empregados. Defendem a ilegitimidade da exigência das contribuições sociais patronais sobre os valores do IRPF e da contribuição previdenciária dos segurados (conceito de remuneração x conceito de tributo), e que a base de cálculo das contribuições sociais patronais - remuneração pela prestação de serviços. Aduzem que a CF/1988 não permite a incidência de contribuições sociais sobre o IRPF e para o INSS (necessidade de lei complementar, princípio da legalidade). Em adição, pontuam que há ofensa aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. Reportam-se ao entendimento do STF, no RE 691.248-PR - repercussão geral, para pugnarem pela exclusão dos valores recolhidos a título de IRPF e de contribuições previdenciárias dos segurados, da composição da sua folha de salários para fins de determinar a base de cálculo das Contribuições Sociais Patronais. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à suspensão da exigibilidade da inclusão da cota laboral da contribuição previdenciária, do IRRF incidente sobre a remuneração do trabalhador e dos demais "descontos em folha" na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. Conforme destacado na sentença, "se a lei não tivesse determinado que a empresa fosse responsável pela retenção e recolhimento, forçoso reconhecer que os empregados, por serem os verdadeiros contribuintes daqueles tributos (Imposto de Renda Pessoa Física e contribuição do empregado), receberiam o valor integral da remuneração, sem esses descontos, e, então, efetuariam eles próprios o recolhimento dos tributos. Também dessa forma, não haveria qualquer alteração na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal a cargo do empregador." 5. A tese da parte recorrente não encontra sustentação no ordenamento jurídico pátrio. 6. O art. 195, I, "a", da CF/1988, dispõe que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;". 7. Por seu turno, o art. 22 da Lei 8.212/1991 estabelece que "a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;" 8. Sobre a remuneração do empregado, para o efeito da incidência das contribuições, o STF, em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento, no RE 636.813 (Pleno, Relator Ministro Benjamin Pires, DJe 08/08/2017), fixando a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 9. Assim é que a contribuição patronal deve incidir sobre o total da contraprestação paga ao empregado em retribuição ao seu trabalho, a qualquer título, aí inserida, obviamente, a remuneração bruta correspondente à retribuição pelo trabalho prestado, base de cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Nesse ponto, o fato gerador da contribuição previdenciária e do imposto de renda é justamente o recebimento da renda/remuneração decorrente de contrato de trabalho pelo trabalhador, a qual ingressa em sua esfera patrimonial, de maneira que a obrigação de pagar a contribuição previdenciária e o imposto de renda, embora ocorra via retenção/recolhimento via empregadora (obrigação legal), recai sobre o patrimônio do empregado correspondente, na espécie à totalidade da renda auferida pelo mesmo (remuneração bruta). Da mesma forma, é essa remuneração bruta que compõe o salário de contribuição, para efeito de eventual concessão de benefício (base de cálculo das contribuições previdenciárias, das contribuições RAT e das contribuições destinadas a terceiros - folha de salários). 10. Nesse cenário, o fato de tais valores retidos pela empregadora (contribuição previdenciária e imposto de renda) não ingressarem na esfera de disponibilidade imediata do empregado, que recebe a remuneração líquida, não enseja o entendimento de que tais não integram seu patrimônio. 11. "Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Nesse sentido: REsp 5.701.925/RS, Min. Thomas Caldeira, 1ª Seção, DJe 21/02/2014; TRF1, 74269789662122307406, Des. Fed. Pedro Miguel Caldeira, 8ª T., DJe 28/09/2020; TRF1, 08779532032671949143, Des. Fed. Âgela Catão, 7ª T., DJe 16/11/2017, TRF1, 19060029885003594367, Des. Fed. Convocado Augusto da Cruz Morais da Rocha, DJe 25/07/2017. Em verdade, o contribuinte da contribuição previdenciária patronal (empregador) é distinto da pessoa física (empregado). Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. . Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica, regulando a matéria, sob pena de ofensa aos arts. 150, parágrafo 6º da CF, 111 e 176 do CTN. "(TRF5, 1ª T. , PJE 53341474365310558554, Rel. Des. Federal Guilherme Lima, julgamento: 04/07/2020)" 12. "Da leitura do artigo 28, §9º, da Lei 8.1212/91, observa-se que não há previsão de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF. Conclui-se que devem incluir na base de cálculo da contribuição em questão, os valores retidos a título de contribuição patronal dos empregados e do IRPF, na medida em que têm por base valores que constituem a remuneração bruta dos empregados e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para terceiros a título de folha de salários ou qualquer remuneração paga em favor dos citados trabalhadores." (TRF5, 2ª T., PJE 0579267-63.8928.27.9.9534, Rel. Des. Federal Isaac Jesus, data da assinatura: 28/05/2021) 13. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 53924494373423870530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)