Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas das Neves Nº: 2561934-56.4392.21.10.7292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4892223-65.5089.18.5.6957 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTOS. COVID-19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO MANEJO DE PACIENTES ACOMETIDOS PELA COVID-19. BENÍCIO NOVAES. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interposto contra decisão que, em tutela antecipada em caráter precedente, precursora de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, deferiu a liminar para determinar à UNIÃO, ora agravante, e ao ESTADO DA PARAÍBA que, solidariamente, regularize, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o abastecimento e o fornecimento contínuo, ininterrupto e gratuito dos medicamentos indispensáveis ao manejo de assistência ventilatória e hemodinâmica dos pacientes acometidos pela Covid-19. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 358824784412184, Desembargador Federal Paulo Jesus, BRENO VIANA - Quarta Turma, DJE - Data::09/10/2015 - Página::325; APELREEX 78805920799642509025, Desembargador Federal Kaique Costa, ERICK CASTRO - Quarta Turma, DJE - Data::05/01/2015 - Página::92)". 4. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16603476543770368106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)