PROCESSO Nº: 2503769-58.7670.14.8.7993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). POSSIBILIDADE. 1. A agravante insurge-se contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a FAZENDA NACIONAL e a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu a condenação dos réus à permitirem a averbação da construção (legalização) da obra do Residencial Intercities São Gonçalo do Amarante sem a exigência da apresentação da certidão negativa de débitos (CND) do INSS, apesar de eventuais dívidas decorrentes da matrícula n.º 10.241.72859/79. 2. Em suas razões recursais, a CEF relata que firmou contrato com a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, para a construção do Residencial Intercities São Gonçalo do Amarante, com 416 Unidades Habitacionais - UH - em sua totalidade, sendo enquadrado no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Faixas II e III). Para a produção das 416 unidades habitacionais, a construtora abriu junto à Receita Federal a matrícula CEI da obra n.º 60.148.70596/79, donde foram registrados os recolhimentos de INSS ao longo da execução, de forma a permitir a emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND - para a legalização de todo o empreendimento. Diz que a BIB informou a impossibilidade de concluir as obras, pelo que foi firmado contrato de retomada assinado em 30 de outubro de 2019 entre a Seguradora, a CAIXA e a Construtora ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Aduz que os serviços de retomada de obra estão em andamento e tiveram o ateste de 76,14% de execução em 22 de junho de 2020, com 97,06% de evolução global do Módulo II, com previsão de conclusão até dezembro de 2020 e que, dentre as obrigações legais perante a Receita Federal para a execução e conclusão das obras de retomada do Módulo II do empreendimento, a construtora substituta abriu uma nova matrícula de n.º 93.363.68996/75, e efetua regularmente o recolhimento dos impostos devidos referentes à parte restante executória da obra para a qual foi contratada. O problema surgirá quando a ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA., segunda construtora contratada, concluir integralmente as obras do Módulo II do empreendimento, pois não se conseguirá efetuar a averbação da construção (legalização) das unidades habitacionais, pois há necessidade de se emitir a CND parcial da obra, o que, a priori, só pode ser feito pela Construtora BIB, titular da matrícula CEI anterior n.º 20.014.37864/79, que possui débitos fiscais. 3. A Caixa não é a responsável pelos débitos tributários em questão, não sendo possível transferir para essa empresa pública uma dívida que não é sua, e deveria ser cobrada pela Fazenda Nacional à BIB INCORPORAÇÕES, sem impedir a regularização da obra por falta da CND. 4. Ressalte-se que não está se discutindo a existência e higidez do débito, mas a possibilidade de flexibilização de um dos efeitos legais de uma garantia tributária, que apenas diz respeito a terceiros (União/Fazenda Nacional e BIB Incorporações), a fim de que não constitua óbice à regularização de um empreendimento que beneficiará centenas de famílias, que tem caráter social. 5. Deve ser regularizada, no caso específico, a averbação da construção parcial (legalização) da obra do Residencial Intercities São Gonçalo do Amarante, sem a exigência da apresentação da certidão negativa de débito (CND) do INSS, apesar de eventuais dívidas decorrentes da matrícula n.º 59.949.46868/79. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. [6]
(PROCESSO: 92092021076804974849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)