Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago da Conceição Nº: 1311191-00.7086.9.12.7755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM CALDEIRA RAPOSO ADVOGADO: Enzo Rocha: MARIA DA CONCEICAO DE LIMA RAPOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que, ratificando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito refere ao recebimento acumula do benefício de pensão por morte com o benefício assistencial ao portador de deficiência. 2. Alega o recorrente que, havendo pagamento de benefício além do devido, como no caso, o ressarcimento será afetuado por meio de parcelas, mesmo no caso de boa-fé. Aduz, também, que a boa-fé não foi comprovada. 3. Aduz a autarquia que a má-fé da segurada se materializou através das falsas declarações inseridas no documento de comprovação de renda e grupo familiar no ato inicial do requerimento do benefício. 4. Não vislumbra-se no caso comprovada má-fé da segurada na percepção dos benefícios, nem dolo ou fraude. Não pode o INSS imputar à ré a responsabilidade pelo feito. Não consta nos autos qualquer ato do interessado no sentido de fraudar a previdência social. 5. Consoante bem aventado na sentença recorrida, “o motivo dessa cobrança está relacionado à acumulação ilícita dos benefícios recebidos pela autora VALENTINA SILVA RAPOSO: pensão por morte do Comando da Aeronáutica e Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência pago pelo INSS. 6. Entretanto, no caso da autora LAVÍNIA FERNANDES, irmã e então curadora da autora Sarah Gonçalves após o óbito de sua mãe, passou a se responsabilizar pela gestão dos dois benefícios após quase 20 anos que eles já vinham sendo pagos e geridos pela genitora antes do seu falecimento, sendo razoável imaginar que estivesse ciente de serem lícitos os pagamentos diante do decurso de tanto tempo sem que nada tivesse sido suscitado pelas autoridades responsáveis, especialmente as previdenciárias. 7. Entende-se que a boa-fé está figurada e autoriza o afastamento da cobrança da dívida contra as autoras. 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 53521433682165995360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)