PROCESSO Nº: 2970760-34.2916.14.6.0448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS COMPOSTELA LTDA ADVOGADO: Miguel Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o recolhimento das contribuições parafiscais (INCRA, SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE e salário-educação) com observação do limite de vinte salários mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a ausência de revogação do artigo 4º da Lei 6.950/81 pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86, uma vez que não o declarou expressamente, não há incompatibilidade entre ambos os dispositivos e tampouco houve previsão integral de matéria idêntica. Além disso, alega que o artigo 3º do mencionado decreto estabelece disposição acerca da contribuição previdenciária, retirando-lhe de sua base de cálculo a limitação de vinte salários mínimos, já o artigo 4º da Lei 6.950/81 apresenta disposição acerca da limitação a vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 9645421-05.8646.22.4.0668, Relator Desembargador Federal Breno Moura, Segunda Turma, Julgado em 05/05/2020. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 79548517291324350451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)