PROCESSO Nº: 4718347-23.4021.19.9.2933 - APELAÇÃO CÍVEL, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. APELADO: ERICK BARROS. ADVOGADO: Nicolas Peixoto. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Levi da Mata Júnior TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO RESISTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso inteposto contra sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativamente a execução de astreintes, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, e 925 do CPC, em razão do pagamento, e condenou a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação. 2. A parcela não impugnada (parte incontroversa) não constitui base para a incidência de nova condenação em honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença, por se tratar de execução de sentença contra a Fazenda Pública não impugnada que ensejou expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma preconizada na lei processual civil. 3. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a Lei 9.494/1997, em seu art. 1º-D, expressamente exclui a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública e que, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. (STJ, AIRESP - 3256145, Min. Enzo Barros, Segunda Turma, DJE: 18/08/2017). 4. Consta, na hipótese, que a Fazenda Pública apresentou manifestação requerendo a rejeição do cálculo apresentado pela parte exequente, de modo que houve impugnação e, portanto, deve incidir a condenação em honorários. 5. Se o INSS, na impugnação, somente se voltou contra parte do valor executado, reconhecendo, porém, a procedência do restante da quantia cobrada, a verba honorária deve incidir apenas sobre o montante atinente à pretensão resistida, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015. Precedente: (VINICIUS DA MATA, AC 665676, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE: 11/04/2018). 6. Acerca das custas judiciais, este Tribunal já decidiu que “não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). Precedente: (HEITOR CARVALHO, AC619058, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo da Conceição, Terceira Turma, DJE: 01/11/2018). 7. Apelação parcialmente provida, para restringir a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, limitando à aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) apenas sobre o valor da parcela resistida. PROCESSO Nº: 3815102-10.0267.9.8.6885 - APELAÇÃO CÍVEL, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. APELADO: DAVI DA COSTA. ADVOGADO: Davi Lucca da Mata. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Samuel Monteiro Júnior TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO RESISTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso inteposto contra sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativamente a execução de astreintes, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, e 925 do CPC, em razão do pagamento, e condenou a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação. 2. A parcela não impugnada (parte incontroversa) não constitui base para a incidência de nova condenação em honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença, por se tratar de execução de sentença contra a Fazenda Pública não impugnada que ensejou expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma preconizada na lei processual civil. 3. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a Lei 9.494/1997, em seu art. 1º-D, expressamente exclui a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública e que, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. (STJ, AIRESP - 7513577, Min. João Lucas Peixoto, Segunda Turma, DJE: 03/02/2017). 4. Consta, na hipótese, que a Fazenda Pública apresentou manifestação requerendo a rejeição do cálculo apresentado pela parte exequente, de modo que houve impugnação e, portanto, deve incidir a condenação em honorários. 5. Se o INSS, na impugnação, somente se voltou contra parte do valor executado, reconhecendo, porém, a procedência do restante da quantia cobrada, a verba honorária deve incidir apenas sobre o montante atinente à pretensão resistida, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015. Precedente: (JOÃO PEDRO DA ROSA, AC 837208, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE: 05/07/2018). 6. Acerca das custas judiciais, este Tribunal já decidiu que “não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). Precedente: (PEDRO MIGUEL CAMPOS, AC960841, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Alves, Terceira Turma, DJE: 07/11/2018). 7. Apelação parcialmente provida, para restringir a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, limitando à aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) apenas sobre o valor da parcela resistida. PROCESSO Nº: 2905908-00.4359.14.5.6088 - APELAÇÃO CÍVEL, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. APELADO: VITOR GABRIEL DA CRUZ. ADVOGADO: Kaique Rodrigues. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Rocha Júnior TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO RESISTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso inteposto contra sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativamente a execução de astreintes, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, e 925 do CPC, em razão do pagamento, e condenou a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da condenação. 2. A parcela não impugnada (parte incontroversa) não constitui base para a incidência de nova condenação em honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença, por se tratar de execução de sentença contra a Fazenda Pública não impugnada que ensejou expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, na forma preconizada na lei processual civil. 3. De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a Lei 9.494/1997, em seu art. 1º-D, expressamente exclui a verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública e que, se os Embargos foram apenas parciais, o disposto no art. 1º-D da Lei 9.494/1997 deve ser aplicado ao montante incontroverso, excluindo a fixação de honorários, já que não há oposição da Fazenda Pública. (STJ, AIRESP - 4650529, Min. Antônio Pires, Segunda Turma, DJE: 31/12/2017). 4. Consta, na hipótese, que a Fazenda Pública apresentou manifestação requerendo a rejeição do cálculo apresentado pela parte exequente, de modo que houve impugnação e, portanto, deve incidir a condenação em honorários. 5. Se o INSS, na impugnação, somente se voltou contra parte do valor executado, reconhecendo, porém, a procedência do restante da quantia cobrada, a verba honorária deve incidir apenas sobre o montante atinente à pretensão resistida, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015. Precedente: (PIETRO GOMES, AC 102487, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE: 03/07/2018). 6. Acerca das custas judiciais, este Tribunal já decidiu que “não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). Precedente: (JOÃO PEDRO RIBEIRO, AC547315, Rel. Desembargador Federal Calebe Lopes, Terceira Turma, DJE: 24/06/2018). 7. Apelação parcialmente provida, para restringir a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, limitando à aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) apenas sobre o valor da parcela resistida.
(PROCESSO: 55844248208603347964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)