Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Peixoto Nº: 4180648-98.3645.10.12.0967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: Gustavo Henrique Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA CAPACITAÇÃO. LEI Nº 8.112/90. DECRETO Nº 9.991/19. NORMA COMPLEMENTAR QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. DEFINIÇÃO DE QUANTITATIVOS E PROCEDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LICENÇA QUE DEPENDE DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que a declaração de nulidade dos atos administrativos praticados pela União e, por via de cosequência, a sua condenação a se abster de limitar o gozo da licença capacitação dos substituídos do autor com a fixação de prazos máximos inferiores àquele previsto no art. 87, da Lei nº 8.112/90. 2. A questão cinge-se em averiguar se o Decreto nº 9.991/2019 extrapolou os limites regulamentares do art. 87, da Lei nº 8.112/90, no que se refere aos prazos e limites da licença capacitação. 3. No que se refere à licença capacitação, o art. 87, da Lei nº 8.112/90 prevê que "após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional". 4. Já o Decreto ora combatido, no art. 27, parágrafo único, em sua redação original, dispunha que "o quantitativo previsto pelo órgão ou pela entidade não poderá ser superior a dois por cento dos servidores em exercício no órgão ou na entidade e eventual resultado fracionário será arredondado para o número inteiro imediatamente superior", sendo tal dispositivo referente ao planejamento de quantitativo de servidores que poderão usufruir da licença capacitação simultaneamente. 5. Após a alteração promovida pelo Decreto nº 02.273/2020, tal percentual passou a ser de até 5% (cinco por cento) dos servidores em exercício em cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal. 6. A Lei nº 8.112/90 definiu normais gerais acerca da licença capacitação e o Decreto nº 9.991/19, por sua vez, regulamentou o procedimento dos afastamentos, visando justamente à aplicação das disposições contidas no Estatuto dos Servidores. São regras complementares e não contrárias ao que dispõe a Lei nº 8.112/90. 7. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "Ao fixar prazo de 30 (trinta) dias por ano civil e ao limitar a 2% (dois por cento) o número de servidores no usufruto simultâneo da licença como requisito para o afastamento de capacitação, não trouxe o Decreto critérios antinômicos em relação ao que já constava da Lei, apenas regras específicas e complementares ao texto legal, norteando os órgãos e entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional na concessão dos afastamentos, dentro do poder discricionário que lhes cabe. (...) No caso, o Decreto não exorbitou da sua função regulamentar, inexistindo embasamento seguro de natureza constitucional para declarar a suspensão dos efeitos do art. 27, parágrafo único, da Norma, e da eficácia dos atos administrativos decorrentes, nem também para permitir o gozo integral da licença capacitação de forma acumulada". 8. Além de evidenciar-se a observância aos princípios da efetividade no serviço público e da razoabilidade, não se vislumbra ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação ao poder discricionário da Administração, que poderá, dentro dos limites da Lei e complementos regulamentares, analisar cada pedido de licença capacitação, evitando a concessão simultânea de diversos afastamentos, sem prejuízo da qualidade do serviço. 9. Registre-se, por fim, que o col. STJ já se posicionou no sentido de que a concessão de licença capacitação é ato discricionário da Administração Pública, submetido aos critérios de oportunidade e conveniência, de modo que o indeferimento do pedido administrativo, devidamente motivado, inerente ao poder discricionário da Administração, não viola direito líquido e certo de servidor (STJ, AgRg no REsp 7545480/SC, Rel. Ministro FERNANDO CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 08/08/2015; STJ, AgRg na SS 2.413/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 07/04/2011, DJe 22/11/2011; STJ, AgRg no RMS01.403/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2009, DJe 17/03/2009). 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 89743569805876829925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)