ED AC Nº 0738208-72.0737.25.9.2238 APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: OTÁVIO LIMA E OUTROS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RYAN VIEIRA FERNANDA ROCHA EMBARGANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. RECEBIMENTO CONDICIONADO À APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RECICLAGEM ANUAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA SUA PERCEPÇÃO. LEGALIDADE. OBSCURIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS em face do acórdão que deu provimento à Apelação da União para julgar improcedente o pedido autoral de que a União se abstenha de exigir, por ato normativo, aprovação, em Teste de Condicionamento Físico, dos servidores ocupantes do cargo de "Agente de Segurança Judiciária", do TRT da 19ª Região, como condição de manutenção do recebimento da Gratificação da Atividade de Segurança (GAS). 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em obscuridade pois os exames do SESI não teriam sido realizados nas especialidades e da forma correta, bem como não há sua previsão em lei. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a obscuridade apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acordão embargado que "O artigo 17, §3º da referida lei prevê que a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS está condicionada à participação do servidor em programa de reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento. A Portaria Conjunta n° 1/2007 (STF, Tribunais Superiores, CNJ, CJF, CSJT e TJDF) regulamentou a matéria estabelecendo que é condição para a continuidade da percepção da GAS a participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual, a ser oferecido pela Administração, que deve contemplar teste de condicionamento físico (artigo 3º). (...) Não se vislumbra qualquer ilegalidade na exigência de teste de aptidão física em programa e reciclagem anual, conforme disciplinado em regulamento, para o recebimento da gratificação de atividade de segurança.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80752001617960963096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)