PROCESSO Nº: 7947189-69.5901.4.11.6139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: Lucas Mendes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LICENÇA-PATERNIDADE. CONCESSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Colho dos autos que não houve alteração fático-jurídica que pudesse infirmar as conclusões então esposadas, no sentido de que a Administração não poderia, na ausência de norma permissiva, conceder a licença-paternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias ao agravado." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3552348-16.2785.7.6.1185, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/03/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 52290747883651467177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)