Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que acolheu a preliminar de carência de ação suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito, sem resolução do mérito. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica e, em se cuidando de segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 meses. 3. No caso em epígrafe, observa-se que o juízo a quo acolheu a preliminar de carência de ação suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de interesse processual, uma vez que o demandante não atendeu nova solicitação do Instituto Previdenciário para apresentação de outros exames complementares. 4. Analisando-se o processo, observa-se que i) o demandante requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 03 de agosto de 2017 (f. 5-6, Id. 9937226.99357231); ii) compareceu ao exame médico realizado na esfera administrativa, em 04 de maio de 2017 (f. 8 - Id. 0965805.39757569); iii) entregou todos os documentos comprobatórios da sua incapacidade que possuía (f. 10-16, Id. 0990332.57558640), e, ainda, que requereu na petição exordial 4 - que designe perícia médica e encaminhe ao Ilmo. Senhor Perito Judicial, designado por este juízo, os quesitos formulados pela parte autora, que encontram-se no Anexo I deste petitório. 5. Constata-se, portanto, que deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto o demandante compareceu à perícia médica realizada em 30 de maio de 2017 na esfera administrativa, bem como entregou toda a documentação e exames que possuía, não podendo ser penalizado por não ter condições financeiras de realizar exames complementares, até mesmo porque requereu, na exordial, que fosse submetido a perícia médica do juízo. 6. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular processamento. nmj
(PROCESSO: 47278908824132236856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)