PROCESSO Nº: 1093795-62.9879.2.12.8012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Enzo Caldeira APELADO: THALES ALVES e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Moura EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DA CEF. RECURSOS DO FAR. PRESTÍGIO AO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que a condenou ao seguinte: a) pagar a cada uma das autoras o valor de R$ 72.122,90, estimado no laudo pericial; e b) pagar R$ 3.000,00 para cada uma das autoras a título de danos morais. O juízo a quo entendeu que a) a CEF, na qualidade de agente-gestora do FAR, responde pela aquisição e pela construção dos imóveis, responsabilizando-se por eventuais vícios de construção; b) o laudo apresentado pelo perito indicou vícios de construção e a necessidade de intervenções técnicas, cujo custo é de R$ 53.022,90 por casa; e c) restou configurado os danos morais, pois o caso extrapolou as barreiras do mero aborrecimento, atingindo a dignidade de cada uma das autoras. 2. O caso em que se julga trata sobre vícios de construção em unidades habitacionais que os particulares adquiriram por meio de Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR. Nesse contexto, ações que envolvem vícios de construção refletem relações de consumo, sendo, portanto, vedada a denunciação à lide, nos moldes do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Se não fosse assim, acarretaria maior dilação probatória e subverteria os princípios da celeridade e economia processual em prejuízo ao hipossuficiente. Além disso, é pacífico no c. Superior Tribunal de Justiça que se afigura inviável a denunciação à lide quando ao demandado é imputada responsabilidade de natureza objetiva e o denunciado teria sua responsabilidade regressiva na forma subjetiva, ou seja, mercê da análise de culpa. 3. Precedentes: AgInt no AREsp 012.459/RJ, Rel. Min. Rafael Santos, 4º Turma, Julgado em 01/02/2016; AgInt no AREsp 3742658/SP, Rel. Min. Luigi Pires, 2º Turma, Julgado em 23/01/2019; Apelação Cível 84031830630271740555, Desembargador Federal Vitor Nogueira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 16/02/2021. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional têm entendido pela legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). É que a empresa pública federal não atua como mero agente financeiro, responsabilizando-se, também, pela solidez e segurança do imóvel. Nesse sentido: Apelação Cível 76027291076043141430, Desembargador Federal Breno Caldeira, 4º Turma, Julgado em 28/04/2021; Apelação Cível 04732438651031123844, Desembargador Federal Matheus da Cunha, 4º Turma, Julgado em 22/12/2018; Apelação Cível 31246251007300043307, Desembargador Federal Lucas Gabriel Vieira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 02/02/2021; Agravo de Instrumento 74127777138486185464, Desembargador Federal Pedro Melo (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/05/2020; REsp 9800892/RN, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 3º Turma, Julgado em 15/01/2015. 5. Também, a cláusula 18º do contrato firmado entre as partes, que versa sobre danos físicos no imóvel, dispõe que haverá responsabilidade do FAR, o qual é gerido pela CEF, durante a vigência do contrato, quanto às "despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de venda e compra inicial do imóvel". 6. Efetuada a perícia judicial, foram identificados danos e vícios construtivos. Nesse contexto, foi anexada uma planilha orçamentária com o valor total de custo, incluindo os gastos necessários para a correção das falhas, perfazendo o montante de R$ 32.006,90 por imóvel. Assim, patente é a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelas irregularidades apontadas no laudo, tendo em vista que são decorrentes de vícios construtivos que seriam prejudiciais ao imóvel independentemente da manutenção do proprietário ou natural desgaste dos materiais empregados. Devem ser prestigiadas as conclusões periciais, ante a complexidade da avaliação da área habitacional examinada. Nesse sentido: Apelação Cível 6216972-31.3069.9.12.2362, Desembargador Federal Frederico, 4º Turma, Julgado em 15/06/2021. 7. Além disso, a despeito de eventual imprecisão técnica, os danos materiais fixados, na verdade, decorrem de uma obrigação de fazer, nos termos do art. 249 do Código Civil. Desse modo, cumpre, em princípio, à Caixa Econômica Federal realizar os reparos necessários, de modo que deve propor, quando de eventual execução da obrigação de fazer (arts. 247 a 249 do Código Civil), a forma pela qual irá levar a efeito os reparos e não exigir das partes, para fins de condenação, que apresente previamente o cronograma de execução, até mesmo porque o valor determinado com os reparos foi fixado em laudo pericial determinado pelo juízo de origem. 8. Nada obstante esta e. Turma já tenha fixado danos morais em razão de vício de construção, entende-se que apenas em hipóteses extremas, quando efetivamente violado o direito à moradia digna, é que eles se fazem presentes. Assim, a existência de falhas construtivas, per se, não constitui gravame que justifique o pagamento de indenização por danos morais. 9. No caso, não restou caracterizada situação excepcional que resultasse em constrangimento ou agressão a direito da personalidade capaz de ensejar a reparação extrapatrimonial vindicada. Nada obstante existam falhas, o imóvel não foi considerado inadequado para fins de habitação. Tanto é assim que, por mais que os particulares precisem sair do imóvel para que ocorra a reparação, a situação é extremamente transitória: nos termos do laudo pericial, é de quatorze dias o prazo de conclusão da obra, sendo imprescindível o afastamento dos particulares por apenas dois dias. Assim, a situação não representa maiores dissabores, de modo que afasto a reparação por danos morais. Precedente: Agravo de Instrumento 12233471208302290378, Desembargador Federal Felipe Freitas, 2ª Turma, Julgamento em 27/05/2021. 10. Apelação parcialmente provida. Sem condenação em honorários recursais ante o resultado do recurso, tendo em vista que só é devida em caso de improvimento (Apelação/Remessa Necessária 93756795242447784504, Desembargador Federal Felipe Cunha, 4ª Turma, Julgado em 29/05/2017). LL
(PROCESSO: 06131043362373675186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)