Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Silva 3432760-05.7924.30.12.2168 APELANTE: GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: NATHAN CUNHA APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL EMANUELLA ALVES JULIA ARAGÃO EMBARGANTE: NOAH FOGAÇA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação apenas para afastar a extinção do feito (Querela Nullitatis Insanabilis), determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) os Juizados Especiais são incompetentes, de forma absoluta, para apreciar as demandas que excedam o montante de 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º); (b) o juizado especial não é competente para a anulação de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e lançamento fiscal (Lei 10.259/2001, art. 3º, III); (c) o art. 3º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente, prevê que os Juizados Especiais são competentes para julgar "causas cíveis de menor complexidade" e a querela nullitatis é ação dotada de complexidade, porquanto pretende invalidar ato judicial federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão, ancorado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, foi claro ao estabelecer que compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações anulatórias de seus próprios julgados (cujos processos certamente atendiam ao valor de alçada). Também não deve ser considerado complexo - a ponto de afastar a competência do Juizado - o ato judicial praticado por esse mesmo órgão. 6. O embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13919646791153702194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)