PROCESSO Nº: 2014611-56.3508.16.3.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HB ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Lucas Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cardoso E Leandro Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo das suas próprias contribuições. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o faturamento, conforme previsto pela Lei 9.718/98, representa as receitas decorrentes da venda de produtos ou prestação de serviços, de modo que o PIS e a COFINS, por não estarem incluídos nesse conceito, não podem compor a base de incidência. Defende que o entendimento firmado pelo STF no RE 138.278/PR (O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS) deve ser observado no presente caso. 3. O STF ainda não julgou o RE 1.612.403/RS, que trata da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 4. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 846.577/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Precedente: LORENZO LOPES, PJE 02144931284098953442, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Caio Nascimento, Segunda Turma, Julgado em 01/10/2019. 5. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 91749266133291571330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)