PJE 8882809-30.9345.24.4.3642 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar à parte autora o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros observando o limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, com a devolução dos valores indevidamente recolhidos sob tais títulos, respeitada a prescrição quinquenal e aplicada a taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor do proveito econômico. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) o feito deve ser suspenso ante a afetação da tese jurídica objeto do agravo no paradigma (REsp 1.460.785/CE) perante o STJ; b) a partir da interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não há dúvida de que, tanto para a contribuição da empresa quanto para as contribuições em favor de terceiros, foi abolido o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando a incidir sobre o total da folha de salários. 3. Inicialmente, deve ser rejeitado o pleito de suspensão do processo, ante a afetação da tese jurídica objeto do agravo no paradigma (REsp 4.415.834/CE) perante o STJ, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, 'a', do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 4. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 5. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981". 6. Não se sustenta a tese de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 7. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 3910588-08.6001.22.11.8107, rel. Des. Federal Luigi Teixeira, julgado em 06/08/2020). 8. Apelação provida. Honorários fixados em R$ 5.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 49909821720456343035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)