PROCESSO Nº: 9674306-94.8821.3.3.8218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A AMANDA BARBOSA ADVOGADO: Vitor da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Silveira Ana Carolina Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito de a empresa impetrante recolher as contribuições destinadas a terceiros (sistema "S", salário-educação e INCRA) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos da Lei nº 6.950/81, art. 4.º, bem como para assegurar-lhe o direito à compensação do indébito tributário referente ao excesso que recolheu indevidamente a tal título, nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamus, bem como os indébitos consumados no curso do presente writ, até a data do trânsito em julgado. Nos termos da Súmula n.º 461 do STJ, a parte impetrante pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário ora reconhecido na presente sentença. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei n.º 12.016/09, art. 25). 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que a constitucionalidade da cobrança das contribuições tomando por base a folha de salários, sustentando que as alegações das impetrantes devem ser refutadas, pois não lhes assiste razão quando afirmam que Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o limite de 20 salários-mínimos apenas com relação às contribuições previdenciárias. Acrescenta que, em se tratando de mandado de segurança, não se pode admitir procedimento de liquidação de sentença (salvo por simples cálculo aritmético que não é o caso dos autos) para o fim de apurar eventual indébito passível de restituição que é o que demandaria a procedência do pleito veiculado no apelo interposto. o mandado de segurança é ação constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo, sendo que este, em sentido técnico, significa a comprovação documental e pré-constituída de todos os fatos alegados pela parte autora, ainda que a matéria envolvida seja complexa. 3. Nesse sentido, somente é passível de proteção mediante mandado de segurança o direito escorado em fatos evidenciados de plano, mediante prova pré-constituída, porquanto o rito especial da Lei nº 12.016, de 2009, não comporta dilação probatória. Nessa irrefragável linha de intelecção, resta ineludível que desborda desse espectro processual a abertura de incidente para identificação do quantuam debeatur com a necessária juntada de documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados pelo impetrante e dos elementos constitutivos da base de cálculo da exação tributária com posterior manifestação da Fazenda Nacional. Portanto, laborou em equívoco o Juízo de primeiro grau de jurisdição considerando que a realidade processual do mandado de segurança afasta a aplicação do enunciado da Súmula 461 do STJ relativamente ao direito de recebimento dos valores por meio de precatório ou RPV. 4. Com efeito, o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 25.03.6116, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 5. É certo que com o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido na à cabeça do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. Entretanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente. THALES MELO. PROCESSO: 70448767196173756153, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2020. 7. Apelação e remessa necessária providas. [10]
(PROCESSO: 70881358299471049646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)