PJE 1389540-84.2077.18.2.6094 - EDECAPELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face do acórdão que deu provimento à remessa oficial e ao apelo da Fazenda Nacional, reformando a sentença que, em ação mandamental, havia concedido a ordem para declarar o direito da impetrante ao não pagamento das contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e Salário-Educação (Contribuições Sociais para Terceiros) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso, uma vez que: a) não observou a ordem de suspensão proferida no REsp 1.334.502/CE, afetado à sistemática dos recursos repetitivos; b) deixou de justificar o motivo para não aplicar o atual entendimento firmado pelo STJ, acerca da matéria submetida a exame. Aduz ainda que o julgado incorreu em erro material (julgamento com base em premissas equivocadas), quanto aos seguintes aspectos: a) a revogação total do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto 2.318/1986; b) a impossibilidade de manutenção do parágrafo único da norma, após a revogação do caput. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Válido ainda salientar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 8. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 9. Por fim, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde da matéria pelo STJ (Resp 7.106.269/CE), pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 10. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 75687675744028121683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)