PROCESSO Nº: 2969671-09.6319.13.4.7946 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: MURILO CUNHA E OUTROS ADVOGADO: ENRICO AZEVEDO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FELIPE DA MOTA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por particulares para afastar a prescrição. Foi rejeitado o pedido de retomada do feito executivo, tendo sido determinada a sua suspensão enquanto perdurarem os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela na Ação Rescisória nº. 5943684-94.8756.23.10.4430. 2. Os particulares, em seus aclaratórios, insistem na tese de que a medida liminar concedida na ação rescisória nº. 7049032-81.0187.12.2.5275 teria caducado com o julgamento do processo paradigma que estava em tramitação do Supremo Tribunal Federal. 3. A União opôs embargos declaratórios, sob a alegação de que a execução estaria fulminada pela prescrição. 4. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente as questões que lhe foram postas à apreciação, tendo consignado que “o julgamento da Repercussão Geral (RE 343.888/RS) não alterou a suspensão determinada nos autos da Ação Rescisória 2911206-52.9794.21.10.6729/DF, em razão da imprescindibilidade de pronunciamento expresso da autoridade competente, a respeito da revogação da tutela antecipada anteriormente deferida, sob pena de descumprimento de ordem judicial e violação ao princípio do juiz natural”. 5. Diante da premissa adotada no sentido de que a eficácia do título permanece suspensa, a decisão colegiada afastou a prescrição da pretensão executiva pronunciada no primeiro grau. 6. Buscam os recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8336348-31.4954.1.12.5969 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: NICOLAS MOURA E OUTROS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por particulares para afastar a prescrição. Foi rejeitado o pedido de retomada do feito executivo, tendo sido determinada a sua suspensão enquanto perdurarem os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela na Ação Rescisória nº. 2725503-69.9079.25.9.8114. 2. Os particulares, em seus aclaratórios, insistem na tese de que a medida liminar concedida na ação rescisória nº. 5188845-36.5222.17.5.2152 teria caducado com o julgamento do processo paradigma que estava em tramitação do Supremo Tribunal Federal. 3. A União opôs embargos declaratórios, sob a alegação de que a execução estaria fulminada pela prescrição. 4. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente as questões que lhe foram postas à apreciação, tendo consignado que “o julgamento da Repercussão Geral (RE 558.265/RS) não alterou a suspensão determinada nos autos da Ação Rescisória 6595130-29.2668.2.7.2334/DF, em razão da imprescindibilidade de pronunciamento expresso da autoridade competente, a respeito da revogação da tutela antecipada anteriormente deferida, sob pena de descumprimento de ordem judicial e violação ao princípio do juiz natural”. 5. PROCESSO Nº: 6304676-83.9104.27.11.1142 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: DANILO DA MOTA E OUTROS ADVOGADO: BRUNO COSTELA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por particulares para afastar a prescrição. Foi rejeitado o pedido de retomada do feito executivo, tendo sido determinada a sua suspensão enquanto perdurarem os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela na Ação Rescisória nº. 6904177-04.9214.25.6.2733. 2. Os particulares, em seus aclaratórios, insistem na tese de que a medida liminar concedida na ação rescisória nº. 6341493-18.0714.17.10.5178 teria caducado com o julgamento do processo paradigma que estava em tramitação do Supremo Tribunal Federal. 3. A União opôs embargos declaratórios, sob a alegação de que a execução estaria fulminada pela prescrição. 4. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente as questões que lhe foram postas à apreciação, tendo consignado que “o julgamento da Repercussão Geral (RE 323.953/RS) não alterou a suspensão determinada nos autos da Ação Rescisória 7724546-87.7369.27.2.3729/DF, em razão da imprescindibilidade de pronunciamento expresso da autoridade competente, a respeito da revogação da tutela antecipada anteriormente deferida, sob pena de descumprimento de ordem judicial e violação ao princípio do juiz natural”. 5. Diante da premissa adotada no sentido de que a eficácia do título permanece suspensa, a decisão colegiada afastou a prescrição da pretensão executiva pronunciada no primeiro grau. 6. Buscam os recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. Diante da premissa adotada no sentido de que a eficácia do título permanece suspensa, a decisão colegiada afastou a prescrição da pretensão executiva pronunciada no primeiro grau. 6. Buscam os recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20006516765316075457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)