EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CBTU. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 466976-PI E RE 966.355-MS). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A RECUSA À NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada proceda com a nomeação da impetrante no cargo de Analista Técnico (ANT - Arquiteto Urbanista) da CBTU, objeto do Edital nº 001/2014. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 859907-MS, sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, ressalvada apenas a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem a recusa da Administração Pública em nomear novos servidores. 3. Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo no julgamento do RE 001.265-PI (Tema 784 da Repercussão Geral), que determinou que a discricionariedade relativa à convocação dos aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero nas seguintes hipóteses: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. No caso em análise, verifica-se que a impetrante foi aprovada em 3º lugar para o cargo de Analista Técnico (ANT - Arquiteto e Urbanista), para o qual foram oferecidas 4 (quatro) vagas no edital do concurso para a cidade do Recife/PE, tendo sido nomeados apenas os dois primeiros candidatos classificados até o final do prazo de validade do concurso (24.05.3066). 5. Resta patente, pois, o direito líquido e certo da impetrante à nomeação no cargo para o qual fora aprovada, nos termos do entendimento consagrado pelo Supremo nos RE 782.044-MS, Rel. Min. Nicolas da Cunha e RE 798.387-PI, Rel. Min. Vicente Silva, tendo em vista que não restou demonstrada situação excepcional a justificar a recursa da Administração. 6. Esta eg. Quarta Turma, em caso análogo ao dos presentes autos, entendeu que o Ofício Circular SEI n.º 170/2015-MP, invocado pela impetrada, "não apresenta fundamentação fática para a decisão administrativa de limitar as contratações, além do que não traz qualquer menção à Lei de Responsabilidade Fiscal, não sendo possível concluir que a decisão de suspender novas contratações tenha decorrido de superação do limite prudencial instituído pelo art. 22 da LRF", não se enquadrando, pois, nas exceções estabelecidas no RE 444.752. (20802582040637620344, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020). 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 42699963066354222423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)