PROCESSO Nº: 3155036-53.6820.16.11.8670 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THEO COSTELA ADVOGADO: Thales Moraes Boullosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Campos Luigi Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada que proceda à contratação da impetrante para exercer o cargo de Professora Substituta para a área de História Antiga e Medieval, no Campus de Natal/RN, abstendo-se de exigir-lhe o lapso temporal da Lei n.º 8.745/93 e desde que preenchidos os demais requisitos para tanto. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10.07.2643, nos autos do RE 428.768-CE, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/93, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 4. No caso em análise, a impetrante manteve vínculo temporário com a Universidade Federal Fluminense (UFF), pretendendo nessa oportunidade, ser contratada como professora substituta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Como se tratam de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 0622750, Rel. Min. JOÃO VITOR PINTO, Yago Ferreira, DJe-110 DIVULG 24/11/2018 PUBLIC 16/04/2018). 5. Dessa forma, não há qualquer respaldo jurídico para a Administração negar-se a tal contratação. Julgados do Raul Cunha e também deste Regional: REsp 2307343/RJ, Rel. Ministro CAIO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/12/2017, DJe 08/10/2017; PROCESSO: 11233955759937217744, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/12/2018; PROCESSO: 10315911801957412668, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2018; AG/SE 00435334994493354204, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF 5 - 4ª Turma, Data do Julgamento: 13/01/2018. 6. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 56725218864964857218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)