AC Nº 2910700-80.4848.13.7.7094 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: GUILHERME COSTA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - ELOAH LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NECESSIDADE DE REQUEREIMENTO DO SERVIDOR. DECLARAÇÃO DE DESPESAS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CONCESSÃO A MOMENTO ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito do autor ao auxílio-transporte, condenado o IFAL a implantar o benefício em favor daquele, desde que apresentada a declaração legalmente exigida, nos termos do disposto no art. 2º da Medida Provisória nº. 2165/36, inclusive com o desconto de seis por cento do vencimento do cargo, benefício que só será pago caso o valor do desconto seja inferior às despesas, desde a data do requerimento administrativo (20/06/2018), compensando-se tais valores com eventuais verbas já pagas sob esta mesma denominação e período. 2. O cerne da questão consiste em analisar o direito dos servidores substituídos ao reajuste dos valores devidos a título de auxílio-transporte em conformidade com os preços das tarifas do transporte público, bem como o pagamento das diferenças provocadas pela defasagem na atualização de tal parcela indenizatória. 3. O auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo, tendo como parâmetro o valor do transporte coletivo, nos termos da Medida Provisória 2.165/2001 (art. 2º) e do Decreto 2880/1998 (art. 2º). 4. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 2.880/1998 estabelece que o valor diário da despesa realizada com transporte coletivo é um dos fatores que devem ser apresentados pelo servidor ao órgão, para fins de concessão do auxílio-transporte. E existindo alteração nas circunstâncias que ensejaram a concessão do benefício, o servidor deve atualizar a declaração da solicitação de pagamento do benefício (§1º). 5. Percebe-se que compete ao servidor solicitar a atualização do benefício, inclusive, informar sempre que houver alteração das circunstâncias que fundamentaram a concessão do auxílio. 6. A concessão do benefício depende de declaração da realização das despesas com transporte pelo servidor interessado, inexistindo qualquer previsão na legislação que assegure o pagamento retroativo, de modo o auxílio-transporte é devido apenas a partir do requerimento administrativo. 7. Conforme destacado na sentença recorrida "admitir a concessão automática e indistinta de complementação do auxílio-transporte, apenas em função da publicação do reajuste das tarifas públicas, como pretende o autor, poderia resultar em pagamentos indevidos àqueles servidores que, porventura, tenham alterado o local do domicílio ou o meio de transporte empregado no percurso residência-trabalho, por exemplo.". 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 28168652683979685540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)