EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. RETOMADA DA EXECUÇÃO NO FEITO MAIS ANTIGO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que extinguiu a execução por eles promovida, por reconhecer litispendência entre o presente feito e o de nº 6811721-89.3580.6.2.7009. 2. O recurso deve ser provido. Apesar de este Colegiado haver reconhecido no julgamento da apelação nº 6935330-59.4283.24.5.0462, litispendência envolvendo o aludido processo e o presente feito, determinou a extinção do processo mais recente, isto é, o de n° 4486192-31.1530.18.2.3441, e a manutenção da execução na presente ação, por ser a mais antiga. 3. Contudo, o julgador a quo extinguiu incorretamente o presente feito, ficando o recorrente sem via judicial para promover sua execução. 4. Pietro Porto. Anulação da sentença de extinção com retorno dos autos à primeira instância para retomada da execução. medc
(PROCESSO: 50953350012630392863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)