PROCESSO Nº: 8970162-50.1088.30.4.5550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIANO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Bryan Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Vitoriano Supermercados LTDA em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, por entender que "não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, não havendo incompatibilidade com a Carta Magna a ser afastada". 2. Requer o Embargante que "fique claro que a Emenda Constitucional n.º 33 de 2001 promoveu uma profunda limitação da competência tributária da União, ao restringir, a partir da previsão de bases econômicas expressas no artigo 149, § 2º, da Constituição, as materialidades passíveis de tributação por meio de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico". 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. João Gabriel Aragão
(PROCESSO: 36331167528763706067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)