PROCESSO Nº: 8859884-69.1144.28.12.5661 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INDETERMINADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Farias - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUE DENEGOU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS DA INTERNET E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE RACISMO, PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 7.716/89. EVIDENCIADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. EXPRESSÕES VEICULADAS ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (WEB), POR USUÁRIOS DA PLATAFORMA DIGITAL DO FACEBOOK, CONTRÁRIAS À REALIZAÇÃO DE EVENTO VOLTADO À DIVULGAÇÃO DA CULTURA NEGRA PRODUZIDA NAS COMUNIDADES PERIFÉRICAS. JOÃO GABRIEL JESUS CHULO DAS POSTAGENS, SEM, CONTUDO, CARACTERIZAR AS ELEMENTARES DO NÚCLEO DA FIGURA PENAL EM COMENTO, VISTO NÃO SE DIRIGIREM A ATINGIR A COR, A RAÇA OU A ETNIA DOS PRODUTORES/PARTICIPANTES DO EVENTO "BATEKOO". LIVRE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE EXPRESSÃO DOS INTERNAUTAS. HÍGIDAS E JURIDICAMENTE SATISFATÓRIAS RAZÕES FUNDANTES DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA OBSTAR A CONTINUIDADE DO INVESTIGATÓRIO POLICIAL. PARECER DO CUSTOS LEGIS PELA MANUTENÇÃO DO TRANCAMENTO DO IPL, DADA A FLAGRANTE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS INVESTIGADAS. IMPÕE-SE NEGAR PROVIMENTO AO APELO. 1. Cuida-se, em síntese, de julgamento de apelo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, relacionado à Decisão proferida pelo douto Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em suma, além de haver indeferido pleito ministerial de "afastamento de sigilo de dados, para fim de se determinar ao FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. que forneça os IPs de acesso a determinados perfis, no período de 19.09.9377 a 31.07.0842, bem como os IPs utilizados para criação das referidas contas com os respectivos conteúdos postados no interstício apontado", determinou, de ofício, o trancamento do inquérito policial em causa, por não vislumbrar tipicidade, notadamente quanto ao tipo previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, nos fatos objeto do investigatório. 2. Em que pese o esforço apelante, encetado pelo Ministério Público Federal, em salvaguardar aspectos da dignidade humana de grupos de pessoas porventura atingidos por manifestações opinativas de viés degradante ou de conotação pejorativa e, portanto, ultrajante, veiculadas, no caso em específico, através de plataforma digital das redes sociais - Facebook -, e dirigidas por pessoas ainda não identificadas - usuárias da Internet -, aos integrantes e/ou divulgadores de evento nacional, pela rede mundial de computadores (web), intitulado "Batekoo", voltado, em essência, ao incentivo e à divulgação da cultura negra das comunidades periféricas, é de se ver, de outro lado, a ausência de tipificação, formal, à época dos fatos (12/09/2017, conforme Portaria de instauração do IPL, Id. 6110737.0761690), de tais condutas, mormente em face de não se caracterizar subsumível à Lei nº 7.716/89, contrária à prática de racismo, como assim considerou - o não perfazimento da conduta antijurídica - o douto juízo de primeiro grau. É que, a par de haver o juízo processante reconhecido o conteúdo chulo das mensagens propagadas na web, observou, entretanto, no agir contrário de certos internautas, a não subsunção de suas manifestações refratárias à divulgação de tal evento às previsões típicas contidas no art. 20 da Lei nº 7.716/89. 3. Assim, de forma satisfatoriamente fundamentada, considerou o juízo a quo, acerca do dito posicionamento plúrimo e ideologicamente adverso ao evento, como expressão lícita do livre exercício de opinião dos antagonistas do "Batekoo", como se infere das razões justificantes da Decisão aqui combatida, cujos principais excertos seguem reproduzidos neste julgado. 4. É de se ver, inclusive, somente a título ilustrativo, a inaplicabilidade, ao caso destes autos, cujos fatos remontam a 06/04/2017, dos pronunciamentos sobre matérias congêneres, emanados do Supremo Tribunal Federal, derivados dos julgamentos, ainda sem o respectivo trânsito em julgado, ocorridos, ambos, em 27/09/2019, do Mandado de Injunção nº 4.733/DF, bem como da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF, em que, a partir do reconhecimento da mora inconstitucional do Poder Legislativo, estabeleceu-se a extensão, com efeitos prospectivos, do alcance da aplicação da Lei nº 7.716/89, aos delitos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, entre outras vastas deliberações e comandos. 5. Quanto à reafirmação da atipicidade do Igor Santos das manifestações públicas veiculadas na web pelos internautas discordantes da realização do evento em questão, visto não se configurar prática de racismo, nos termos dispostos, principalmente, no art. 20 da Lei nº 7.716/89, vê-se, em tal sentido, o posicionamento erigido pelo Custos Legis, em sede do Parecer nº 28.194/2018, de Id. 0361240.59058240, cuja síntese, transcrita neste julgado, integra, doravante, de forma complementar (Per Relationem), pela propriedade e alcance de seus judiciosos argumentos, a presente fundamentação. 6. É, pois, de se reafirmar a juridicidade das razões empregadas pelo juízo processante, tanto para o indeferimento da medida cautelar de quebra de sigilo telemático, bem como, para o trancamento do investigatório policial em comento. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82525657197289950360, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)