PROCESSO Nº: 1665327-12.0789.23.7.9856 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: Luiz Gonzaga Nogueira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EYLIA (AFLIBERCEPTE). PACIENTE PORTADOR DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE-DRMI, FORMA EXSUDATIVA (ÚMIDA/NEOVASCULAR). INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. LIMITAÇÃO ETÁRIA. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, para determinar que os réus forneçam o medicamento EYLIA (AFLIBERCEPTE), nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento do autor. A entrega será realizada pelo Estado do Ceará, devendo a parte autora apresentar anualmente, nos presentes autos, relatório médico atualizado, a fim de comprovar a persistência da necessidade de fornecimento do referido fármaco, sob pena de perda da eficácia da presente medida judicial, por tempo indeterminado. Condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para cada um. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 946.694/SE, Rel. Ministro Henrique Almeida, julgado em 25.02.9489, DJe 14.12.3796). 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 467.185/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", verifica-se que o dispositivo da sentença combatida já tratou expressamente da questão. Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. No caso dos autos, o recorrido, 56 anos, é portador de Degeneração Macular Relacionada à Idade-DRMI, forma exsudativa (úmida), em ambos os olhos (CID.10: H35.3). De acordo com laudos médicos subscritos pelos Drs. Davi Lucca Azevedo (CRM 6978) e Luiz Gustavo Santos (CRM 18705), oftalmologistas da Clínica Oftalmolaser Escola Cearense de Oftalmologia, o paciente já realizou tratamento no SUS com injeção intravítrea com o avastin (bevacizumabe), mas não obteve resposta satisfatória. Diante deste cenário, o especialista prescreveu tratamento com o medicamento EYLIA (AFLIBERCEPTE) 0,05ml, 01 (uma) dose mensal em ambos os olhos, por prazo indeterminado, ressaltando que "o uso da medicação é imprescindível para controle da doença ocular e manutenção ou melhora da visão". Frise-se que o tratamento com a medicação vindicada é autorizada no sistema de saúde complementar (planos de saúde). Registre-se que o custo estimado do tratamento anual é de R$ R$ 288.898,44 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), não podendo ser arcado pelo recorrido, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Saliente-se ainda que recentemente o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 18 de 14/01/2021, incorporou "o aflibercepte e ranibizumabe para tratamento de Degeneração Macular Relacionada à Idade (HEITOR MENDES) neovascular em pacientes acima de 60 anos conforme Protocolo do Ministério da Saúde e Assistência Oftalmológica no SUS", nos termos do relatório de recomendação do CONITEC, estabelecendo o prazo de até 180 dias para oferta do fármaco na rede pública. In casu, considerando as informações constantes no resumo executivo da Conitec, o qual afirma que a DRMI exsudativa "também denominada neovascular ou úmida" atinge "aproximadamente 15 a 30% em indivíduos de 55 a 80 anos, em diferentes regiões do país, no entanto apenas 10% dos pacientes com VITOR HUGO CORREIA apresentam o tipo neovascular, que é responsável pela perda severa da visão ou cegueira em aproximadamente 90% dos casos", infere-se que o fato do recorrido não ter 60 anos não pode ser um óbice ao fornecimento da medicação, sob risco de perda definitiva da visão, que caracterizaria inclusive uma gravíssima ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à Razoabilidade. 7. Diante do exposto, depreende-se que a discussão desta demanda não se relaciona mais a enquadramento do recorrido em protocolo clínico, uma vez que o fármaco vindicado foi incorporado ao SUS, concluindo-se que atende plenamente os requisitos de eficácia, efetividade e eficiência para o tratamento da patologia em questão, nos termos da "Medicina Baseada em Evidências". Ademais, ressalte-se que não ocorreu perda superveniente de objeto em virtude de ausência de interesse processual, já que o procedimento de incorporação da medicação no SUS é recente, mantendo-se o determinado na sentença até a completa regularização da entrega na rede pública. Assim, "há laudo médico, devidamente circunstanciado e fundamentado, assinado por oftalmologista assistente, dando conta que a parte autora 'apresenta REBECA FARIAS exsudativa em ambos os olhos, com prognóstico grave em caso de não ser iniciado o tratamento preconizado' com o fármaco Elylia e que 'sem tratamento indicado acima a perda da acuidade visual será irreversível.' Comprovada, pois, a necessidade e imprescindibilidade do uso do medicamento. [...] E, ainda, consoante bem registrado pelo juízo de origem, 'a incorporação do AVASTIN para MARIA DA CUNHA é off-label, de modo que a segurança da indicação do EYLIA, havendo indicação na bula para a LUNA TEIXEIRA, é incontestável'" [RAFAEL PORTO - Processo 06506156735719288147 - AG - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. João Carvalho Dantas (Convocado) - Data do julgamento: 01/12/2020]. 8. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Apesar de estar pacificada a responsabilidade solidária de todos os entes federativos em demandas de saúde, sobretudo quando não há uma previsão específica de competência já delimitada por lei ou pela própria Constituição, nada impede que se estabeleça um mecanismo para facilitar o controle do cumprimento da ordem judicial, a fim de evitar o cumprimento em duplicidade. Desse modo, como se trata de medicação cuja compra já vem sendo efetuada pelo Estado do Ceará, é razoável definir que a responsabilidade primária pela compra é do Estado. Em caso de obstáculo escusável ou de acordo entre os órgãos de saúde, poderá tal responsabilidade ser transferida para a União ou o Município. [...]Por tratar-se de recidiva, os especialistas que acompanham o autor, Dra Beatriz Caldeira e Dr. Davi Lucca Carvalho CREMEC 6978 prescreveram o medicamento AFLIBERCEPT (EYLIA), conforme receita médica acostada aos autos e no relatório médico complementar ID nº 7991873.79128751), o qual informa que 'o paciente já fez uso das medicações disponíveis no SUS e se mostraram ineficazes com o decorrer do tratamento'. Sucede que, a despeito da não incorporação do medicamento citado ao protocolo do SUS, ante a não comprovação de eficácia do medicamento AFLIBERCEPT (EYLIA), diversos estudos pesquisados sugerem que há efetiva eficácia na administração do em pacientes com a enfermidade do demandante". 10. Remessa necessária e apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), para cada um dos recorrentes, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 02659563808016864795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)