EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CODEVASF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA. MAQUINÁRIO DESTINADOS AO MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO DE FISCAL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. EQUIPAMENTO DESTINADO A ATIVIDADE SOCIAL. COLETA DE LIXO. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, para determinar ao Superintendente Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF (4ª Superintendência de Aracaju/SE) que entregue ao Município de Japaratuba/SE os equipamentos disponibilizados para doação (02 Compactadores de Lixo e 04 Basculantes) decorrentes da Emenda Impositiva n°. 49504478, independente de comprovação de sua regularidade fiscal, sem a condenação em honorários advocatícios. 2. O cerne da questão cinge-se em verificar a possibilidade de o Município, em situação fiscal irregular, receber 02 Compactadores de Lixo e 04 Basculantes da CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba em decorrência da Emenda Impositiva n°. 87519149. 3. Embora o art. 25, §1º, IV, "a" da LC 101/2000 exija para a transferência voluntária que o beneficiário esteja em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, o presente caso se enquadra na exceção do § 3º do mesmo dispositivo, o qual estipula que "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". Dessa forma, a inscrição do Município autor no CADIN/CAUC não constitui óbice ao repasse com o objetivo de proporcionar melhorias de relevância social e coletiva para a comunidade local e que se amoldam ao conceito funcional da expressão "ações sociais". 4. Na espécie, ainda que o Município esteja em situação fiscal irregular, constata-se que o equipamento destinado a Edilidade (02 Compactadores de Lixo e 04 Basculantes) tem como finalidade a coleta de lixo e, por conseguinte, a melhoria da saúde coletiva, amoldando-se, dessa forma, à exceção do § 3º do art. 25 da LC n°. 101/2000. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (REOAC) n°. 2224463-26.2269.10.5.0391, Rel. Des. Fed. Enzo Sales, 4ª Turma, j. 13.10.1231; PJe (APELREEX) n°. 1532840-36.6843.1.5.3842, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 09.04.3989 e PJe (REOAC) n°. 8601036-36.2105.11.8.0400, Des. Fed. Theo Moraes, 2ª Turma, j. 21.07.5029). 6. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 43333968141795531386, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)