EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). AUGUSTO DA CRUZ. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. VERBAS RECEBIDAS QUANDO DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AJUDA DE CUSTO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS DOBRADAS. FÉRIAS INDENIZADAS E SEU RESPECTIVO UM TERÇO. UM TERÇO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO FAMÍLIA. INEXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR OS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. JOÃO MIGUEL FREITAS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, por entender ser descabida a cobrança da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas, por seu caráter indenizatório: Matheus da Paz, auxílio educação, as verbas recebidas quando da demissão sem justa causa, ajuda de custo, aviso prévio indenizado, abono de férias, férias dobradas, férias indenizadas e seu respectivo terço, um terço das férias usufruídas e salário família. Foi reconhecida a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre: horas extras, adicional noturno, de insalubridade, e de periculosidade, salário maternidade e paternidade, férias usufruídas e repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, gratificações por assiduidade e produtividade. Com relação às rubricas participação nos lucros e resultados, diárias de viagem limitadas a até 50% da remuneração, seguro de vida e plano de saúde médico e odontológico, foi denegada a segurança, à míngua de comprovação da habitualidade das verbas seguro de vida, plano de saúde médico e odontológico e a participação nos lucros e se as referidas parcelas alcançam a todos os empregados, ou apenas um segmento deles, quando deve haver a incidência da contribuição em questão. Também não foi demonstrado se houve o cumprimento das metas estabelecidas pela lei 10.020/2000 para o pagamento da participação lucros, o que é imprescindível para o não pagamento da contribuição previdenciária. Também foi ordenada a compensação dos créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), devendo tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, considerando-se o regime jurídico vigente quando da compensação. 2. O particular sustenta que houve as seguintes omissões no acórdão embargado: a) quanto à prescrição quinquenal para a repetição do indébito, contada a partir do protocolo da ação, bem assim quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de ajuda de custo; b) quanto à análise dos resumos das folhas de salários apresentadas autos, as quais comprovam o pagamento de participação nos lucros ou resultados, planos de saúde e odontológico aos seus empregados; c) ante o fato de que esta ação se trata de um mandado de segurança preventivo para que a empresa possa iniciar o pagamento da gratificação por assiduidade ou produtividade de viagem até o limite de 50% da remuneração aos seus empregados sem a incidência da Contribuição Previdenciária. 3. Omissão do julgado quanto à observância do prazo prescricional na declaração do direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente. Com efeito, a aferição dos débitos passíveis a serem compensados com os créditos tributários deve se dar quanto aos cinco anos anteriores à impetração do mandamus, verificando-se em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 4. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de ajuda de custo, apesar de não constar na ementa, foi devidamente registrado na fundamentação do voto embargado, que a ajuda de custo para a transferência ou mudança de endereço também tem caráter indenizatório, não devendo incidir a contribuição em tela. 5. Inexistência de omissão quanto à análise dos resumos das folhas de salários apresentadas autos, as quais comprovam o pagamento de participação nos lucros ou resultados, planos de saúde e odontológico aos seus empregados. Conquanto no resumo consolidado da folha de pagamento da empresa embargante existam as rubricas em questão, não há demonstração de sua habitualidade e se as referidas parcelas alcançam a todos os empregados 6. A incidência da contribuição previdenciária tem por pressuposto a natureza remuneratória e a habitualidade de pagamento da verba. No caso da gratificação por assiduidade ou produtividade de viagem até o limite de 50% da remuneração aos seus empregados, não há como aferir previamente a incidência ou não contribuição previdenciária (verificando sua natureza salarial ou indenizatória), uma vez que não foi demonstrado pelo impetrante o pagamento das aludidas verbas. Inocorrência de omissão. 7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. BRENO DA CRUZ
(PROCESSO: 51939665852529752718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)