PROCESSO Nº: 2505892-39.4711.31.12.7244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGILITY SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Cavalcanti ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira ADVOGADO: Francisco José Rodrigues Alves Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. IRRF, CIDE-ROYALTIES, PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. REMESSAS FINANCEIRAS DESTINADAS AO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE "SOFTWARE DE PRATELEIRA" PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência de IRRF, CIDE-Royalties, e PIS/COFINS-Importação sobre as remessas enviadas ao exterior em virtude de aquisição de licença de uso de "software de prateleira" de fornecedor sediado no exterior. 2. O contrato discutido nos autos classifica-se como contrato de licença de uso, que tem por objeto tão somente a aquisição de licença de uso de software para fins de serviço de rastreamento de veículos. Contrato que veda expressamente a comercialização do produto. 3. Remessas financeiras enviadas para o fornecedor do software que não estão sujeitas à incidência do IRRF posto que não se trata de contrato de comercialização e/ou distribuição do produto para terceiros. Aquisição para uso exclusivo do próprio adquirente. 4. Entendimento perfilhado pela Administração Tributária na Solução de Consulta vinculada à solução de Divergência nº 18, de 17/01/2017, in verbis: "As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo licenciamento de software de prateleira, para uso exclusivo do próprio adquirente, que não o comercializará para terceiros, não se sujeitam à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF)". 5. O mesmo entendimento foi aplicado para a CIDE-Royalties e para o PIS/COFINS-Importação, conforme se pode inferir da Solução de Consulta COSIT nº 53.229, de 21 de janeiro de 2019. 6. O § 1º-A, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2009 veda expressamente a incidência da CIDE-Royalties "sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia". Inocorrência, na hipótese, de transferência de tecnologia, conforme previsão no próprio contrato. 7. O fato gerador do PIS/COFINS-Importação consiste na entrada de bens estrangeiros no país ou o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. Inteligência do art. 3º, I e II, da Lei nº 10.865/2004. 8. Caso em que ao contratar a licença de uso do software (sem fins comerciais), a Empresa discriminou todos os valores referentes à importação, consignando, expressamente, não terem sido contratados quaisquer serviços conexos, tais como reparo, implantação, consultoria, treinamento, instalação, dentre outros. 9. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 09935039148507803718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)