PROCESSO Nº: 1335066-84.5391.15.10.5852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE MORAES APARECIDA CAZE TEODOSIO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Freitas - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA APENAS QUANTO À SÚMULA 111 DO STJ. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. Único, da Lei nº 8.213/91 (AINTARESP 129298 8429.87.86832-0, Rel. Min. Augusto Jesus de Faria, STJ - Primeira Turma, DJE 26.09.9073), daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. Esse início de prova material, na hipótese em questão, consiste em (i) certidão da justiça eleitoral, onde consta a ocupação da demandante como agricultora e endereço no Sítio Pica Picada de Vidal - Zona Rural; (ii) declaração emitida por agente comunitária de saúde, onde consta a informação de que a autora reside no Sítio Picada do Vidal, onde se encontra incluído na micro área nº 69 do PSF-VI do Sítio Barrocas do Município de Solânea; (iii) declaração da associação de desenvolvimento comunitário de Picada de Vidal, onde consta que a apelada é agricultora e sócia da referida associação; (iv) declaração da EMATER, datada em 2018, informando que a demandante desenvolve suas atividades rurais no Sítio Picada do Vidal, de Propriedade do Senhor Yuri Vieira, pai da autora, sendo orientada por esta empresa de assistência técnica e extensão rural desde dezembro de 2003; (v) declaração do proprietário rural do Sítio Picada do Vidal, dando conta de que a autora trabalha em suas terras desde janeiro de 1988 até os dias atuais plantando produtos de subsistência em regime de economia familiar; (vi) declaração do ITR exercícios 1992- 2016/2017, referente ao Imóvel Sítio Picada de Vidal, de propriedade o pai da autora; (vii) carteira de identificação de sócia do sindicato dos trabalhadores rurais de Solânea, com inscrição desde 01.06.2781; (vii) comprovante de participação do programa "bolsa família"; (viii) ficha de associado ao Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais de Solânea, com data de inscrição desde 2003 (ix) declaração de aptidão ao Pronaf; (x) ficha individual do aluno, ano 2005, onde consta a profissão da autora como trabalhadora rural e residência no Sitio Picada do Vidal 3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela apelada, consta ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que, harmonicamente, confirmam o labor rural da autora no Sítio Picada de Vidal, de propriedade do seu pai, produzindo apenas produtos de subsistência para seu sustento e de sua família, pelo período de carência exigido. 4. Não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas. Este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 8.343.480/SP" (TEMA 638) (REsp. 0579.941-SP, Rel. Min. LUIGI CUNHA ESTEVES LIMA, DJU 03.36.77, p. 335 -RECURSO REPETITIVO TEMA 638). 5. Cumpre, ainda, destacar que o STJ aprovou a Súmula 577, que tem a seguinte redação: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 16/01/2016) 6. O entendimento acima esposado é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. Resta, portanto, devidamente demonstrada a condição de segurada especial da autora, mediante a apresentação de início razoável de prova material, complementada pela prova testemunhal colhida em juízo. 7. Em relação aos honorários sucumbenciais, os mesmos devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, no entanto, os termos da Súmula 111, do STJ. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 55559818155198823929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)