PJE 6632509-32.8580.21.5.6749 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos dos postulantes. 2. A agravante sustenta que: a) o cumprimento da decisão resultará na continuidade de pagamento de verbas ilícitas. A Lei 12.016/2009 veda a concessão de liminares que impliquem o pagamento de vencimentos e, ainda, a execução provisória de julgados que tenham esse efeito; b) foi oportunizado à parte autora exercer o seu sagrado direito do contraditório e ampla defesa, tanto que foi notificada pela UFRN para manifestação quanto à supressão da rubrica em questão, de modo que não há que se alegar violação aos sagrados princípios em referência; c) o caso em tela não se trata propriamente de nulidade de ato administrativo, não se aplicando, na espécie, o art. 54 da Lei 9.784/1999; d) a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, merecendo, portanto, manter irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial estava sendo paga ilegalmente e erroneamente ao servidor, gerando enormes prejuízos ao erário federal. 3. O caso dos autos envolve procedimento de homologação de aposentadoria realizado pelo TCU, que, reconhecendo a ilegalidade de valores recebidos a título de horas extras incorporadas aos proventos em razão de decisão transitada em julgado, determinou a supressão da referida rubrica. 4. O cerne da controvérsia não envolve reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada aos proventos de servidor aposentado. Entende-se que não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 5. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da parte agravada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. 6. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Regional: 1ª T., PJE 4025213-55.8491.6.10.5452, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Silveira, Guilherme Martins; 3ª T., PJE 9361840-88.6027.13.2.6269, Rel. Des. Federal Daniel da Cruz, j. 27/05/2019; 2ª T., PJE 13264231340196975950, Rel. Des. Federal Heitor Vieira, j. 04/05/2020. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 68247785018359128698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)