PJE 9903808-12.7038.28.11.0882 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, SESI, SENAI, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, por meio da qual pretende a impetrante não se submeter à cobrança das contribuições ao SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação sobre a folha de salários, por força da alteração advinda da EC 33/2001. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que o STF, no julgamento do RE 071.400/RS, manifestou-se pela taxatividade do rol descrito no art. 149, III, § 2º, CF/1988, declarando a inconstitucionalidade do inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004, de forma que, em relação às contribuições em comento, as bases de cálculo, quando a alíquota for ad valorem, são o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação/aduaneiro, não sendo a folha de salários prevista como tal. Ao final, discorre acerca do seu direito à compensação tributária. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 4. Além do mais, não se pode concluir, a partir da redação do art. 149, § 2º, III, da CF/1988, que os demais dispositivos constitucionais que legitimam a incidência das contribuições sociais e das CIDEs sobre a folha de salários, entre os quais o art. 195, I, e o art. 240, deixaram de ter validade. O referido entendimento, inclusive, não foi afastado pelo STF, como defende a empresa apelante, no julgamento do RE 416.072, até porque tal decisão versou sobre questão distinta (impossibilidade da inclusão do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro na base de cálculo do PIS - Importação e da COFINS - Importação). 5. "A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 304.358 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 818.250 e 269.228), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema." (TRF5, 2ª T., PJE 4483091-70.1960.7.4.2266, Rel. Des. Federal João Pedro Cunha, j. em 22/01/2020) 6. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 120.541/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 22/05/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 4032518-38.9738.31.3.2228, Rel. Des. Federal Lucas da Rocha, j. 27/12/2019; PJE 3688908-55.2025.9.7.6379, Rel. Des. Federal Thales da Mota, Yago Rodrigues; PJE 8544977-91.3622.14.5.7708, Rel. Des. Federal Davi Luiz Cavalcanti, Pedro Henrique da Luz. 7. Apelação desprovida. pmsb
(PROCESSO: 92051376481821366789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)