PROCESSO Nº: 8228037-79.3487.26.10.2929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO PINTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Rocha: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PARA RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. OMISÃO CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE NO GRUPO ECONÔMICO DEMONSTRADA. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE (SEM EFEITOS INFRINGENTES). 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Há omissão no acórdão embargado quanto às alegações de prescrição intercorrente e para o reconhecimento de grupo econômico, as quais foram aventadas na apelação. 3. Afastada, primeiramente, a tese de prescrição intercorrente, pois não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, sem que a Fazenda tivesse impulsionado o feito. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 estabelece que, "se, da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 4. Compulsando os autos, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada em 14/02/2001, em face da devedora originária. O despacho citatório foi proferido em 09/06/2001 e, em 28/03/2006, o oficial de justiça certificou que deixou de citar a pessoa jurídica, por esta estar desativada há mais de 15 (quinze) anos. Em 05/07/2006, a Fazenda Nacional toma ciência da não localização da executada, iniciando-se, assim, o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF. Ocorre que a exequente não se manteve inerte a partir dessa data. 5. Não obstante a citação de um dos sócios redirecionados tenha sido, de fato, nula, tendo em vista que se deu (via edital), quando o referido indivíduo já tinha falecido, há notícia, nos autos, de que a Fazenda requereu, em 09/11/2007, a citação de outro codevedor, que demorou mais de 5 (cinco) anos, para ser efetivamente cumprida, em face de demora imputada ao Poder Judiciário (Súmula 106 do STJ). 6. A diligência empreendida só não restou frutífera dentro do prazo quinquenal por culpa exclusiva do Poder Judiciário, e não da exequente, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. 7. Também não há que se falar em prescrição para requerer o reconhecimento do grupo econômico, decisão essa que fundamentou a responsabilização tributária dos participantes, dentre eles o ora embargante. 8. O caso discutido não se trata de simples redirecionamento para o sócio em virtude da dissolução irregular da sociedade. Restou explícito no acórdão que o embargante participou da formação de grupo econômico de fato, idealizado com o intuito de frustrar o pagamento de tributos, razão pela qual ele foi chamado a responder solidariamente pelas dívidas. 9. A responsabilização com base no reconhecimento da formação de grupo econômico difere do simples redirecionamento pela dissolução irregular da empresa. Cuidando-se de situação bem mais complexa, para formular tal requerimento a exequente deve dispor de documentos consistentes, aptos a convencer o juízo da fraude perpetrada em detrimento do Fisco. Destaca-se, nesse aspecto, a impossibilidade de se estabelecer como termo inicial para tal "redirecionamento" a ciência dos indícios de dissolução irregular da empresa devedora. 10. Não há omissão quanto à ausência de atos de gestão praticados pelo embargante na empresa. Conforme já dito, não se trata aqui de redirecionamento com base no art. 135 do CTN, mas sim de formação de grupo econômico fraudulento, tendo o acórdão delineado suficientemente os motivos pelos quais se entendeu que o recorrente é um dos integrantes. 11. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão/contradição o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 12. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 13. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 11716309647974527802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)