EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA (SOBRINHA DA DE CUJUS). NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE ÚNICA HERDEIRA OU DE QUE ESTÁ AUTORIZADA A RECEBER O VALOR INTEGRAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela particular em face de decisão que indeferiu seu pedido de habilitação como herdeira/sucessora (sobrinha) da falecida exequente M.D.S.B., determinando sua intimação para apresentar a documentação necessária à comprovação de que a extinta não tinha outros irmãos além do genitor da requerente ou que estaria a Nina da Paz autorizada ao recebimento de valores que tocariam aos demais sucessores e coerdeiros. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos termos do art. 110 do CPC, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 7.719.324/RS, Rel. Ministro Matheus Moraes, Quarta Turma, DJe 7/2/2013; AgRg no AREsp 50.783/SE, Rel. Ministro João Vitor Fogaça, Primeira Turma, DJe 19/8/2012; AgRg no Ag 5.823.322/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/4/2011. 3. A substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entendendo-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 4. A agravante comprovou o óbito da exequente (a qual era viúva e não deixou filhos), que é sobrinha da extinta, além do óbito de seu genitor, irmão da falecida. Com relação à ordem de vocação hereditária, o Código Civil (arts. 1839 e 1840) dispõe que "se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau" e que "na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos". Assim, imprescindível a comprovação, por parte da requerente, da inexistência de outros irmãos ou irmãs da extinta exequente. 5. Pela leitura da certidão de óbito do pai da agravante, este, embora viúvo, deixou filhos, os quais concorrem com a requerente. Apesar disso, a Mariana das Neves também não comprovou que foi autorizada a receber os valores que tocariam aos demais sucessores e coerdeiros. 6. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 39259721360636607318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)