PROCESSO Nº: 8439395-64.6174.6.9.7879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMMER CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: Felipe da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ABONO DE FÉRIAS E AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASAMENTO). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO/INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 26-A DA LEI Nº 26.856/07, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.370/18. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM (§ 3º, I, art. 85 do CPC).
(PROCESSO: 04044341727689088218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)