PROCESSO Nº: 1221134-62.2780.29.2.4750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR DA PAZ MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8658727-02.6547.28.6.1649 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTADOS OS OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que rejeitou a nulidade da citação editalícia. 2. Nas razões recursais, a Agravante alegou a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não foram esgotados os meios legais para a citação do devedor. 3. Conforme restou consignado na decisão Agravada, "Com efeito, em cumprimento ao mandado de citação, o oficial de justiça não conseguiu localizar a parte devedora, mesmo após diligenciar e buscar informações no endereço indicado, conforme certidão digitalizada anexada ao processo. A Secretaria do Juízo efetuou, ainda, pesquisa junto ao Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, que resultou negativa. Portanto, esgotadas as diligências para localizar o endereço da Ré, revela-se absolutamente legal a citação por edital, até porque é ônus da Executada manter atualizado seu endereço perante a CEF. Ademais, a DPU foi nomeada curadora da parte executada, e apresentou os respectivos Embargos à Execução, de forma que não houve prejuízo ao exercício do direito de defesa do ora demandado." 4. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 96820211013054076472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)