PROCESSO Nº: 9774977-50.3437.28.7.3184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARAFORROS IND E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Costa - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RFB/PGFN nº555/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ARAFORROS IND E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança preventivo objetivando a prorrogação de validade de sua certidão de regularidade fiscal, em virtude da restrição criada pela Portaria RFB/PGFN nº 555/2020. 2. O mérito do recurso se confunde com a própria tutela antecipatória, seja de primeiro grau, seja de segundo grau, de modo que para o seu acolhimento mostra-se imprescindível a presença do fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.106/2009), requisitos básicos. 3. No caso dos autos, não está caracterizada a relevância da fundamentação, tendo em vista que o texto do §5º do art. 47 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelo art. 37 da Medida Provisória nº927/2020, é claro no sentido de conceder apenas prorrogação das certidões de regularidade fiscal, de modo que, já estando a certidão da agravante vencida muito antes da publicação da referida medida provisória, não haveria como a empresa agravante se beneficiar dessa prorrogação. 4. Não se pode dizer que a RFB e a PGFN concederam benefício fiscal apenas a determinado grupo de contribuintes, desprestigiando os demais, pois todos os contribuintes que se encontravam na mesma situação (com certidão válida na data da edição da Medida Provisória nº 927/2020) podem ser beneficiados pela prorrogação e também porque a Portaria RFB/PGFN n. 555/934592 apenas reproduziu o que está expresso na própria medida provisória a disciplinar a prorrogação da validade das certidões de regularidade fiscal. 5. Essa prorrogação de validade, por óbvio, só pode ocorrer em relação às certidões que não haviam perdido sua validade. Não seria razoável, por exemplo, entender que todos os contribuintes que algum dia tiveram a certidão de regularidade fiscal válida, mas que atualmente não a possuem, pudessem a obter o direito à "prorrogação" dessa validade. 6. Também não se pode dizer que a Portaria RFB/PGFN n. 555/529454 impôs alguma restrição indevida aos direitos dos contribuintes, pois, na verdade, essa portaria ampliou o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal por mais 90 (noventa) dias e assim o fez nos limites da Medida Provisória nº927/2020, que deixou a cargo da RFB e da PGFN a definição do tempo de prorrogação" excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos. 7. Não merece reparos a decisão de primeiro grau, também no que tange ao pedido para que seja ordenado ao BNB - BANCO DO NORDESTE (em Alagoas) que se abstenha de exigir certidão de regularidade fiscal como condição para a contratação/liberação de qualquer produto financeiro (linha de crédito), em especial do Programa FNE - NORDESTE EXPORTAÇÃO, tendo em vista que aquela instituição bancária não é parte no feito e que o BNB não comete nenhuma ilegalidade ao exigir a apresentação de certidão de regularidade fiscal para concessão de financiamento com recursos públicos. 8. Nas diversas reapreciações da matéria, a parte interessada não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar a relevância da fundamentação, limitando-se a reiterar o perigo na demora ante a situação singular que a todos assola. 9. O controle jurisdicional dos atos omissivos ou comissivos da administração pública deve ser efetuado de forma cautelosa, na medida em que, em regra, não lhe cabe adentrar nas escolhas políticas governamentais, sobretudo, quando não possua a necessária para compreender expertise as consequências econômicas e políticas de uma decisão que invada o mérito administrativo de tais medidas. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13715104866010131114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)