PROCESSO Nº: 6600985-14.3349.18.8.6967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Noah Vieira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Santos Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BRUNO FOGAÇA. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SOMENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte do instituidor, a partir da cessação da sua Maria Vitória Rodrigues. A sentença consignou que a parte Autora somente faz jus a valores a título de retroativos caso o valor da sua Maria Cecília das Neves não tenha sido percebido pelos demais beneficiários, respeitada a prescrição quinquenal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a inclusão do Autor no rateio da pensão por morte objeto dos autos, no prazo de 17 (dezessete) dias, a partir da intimação da sentença. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a metade do valor atualizado da causa. 2. Nas razões do recurso, o Autor sustenta, em breve síntese a necessidade de reforma da sentença, na parte que determinou a prescrição das parcelas anteriores a 08/05/2015. Diz que no momento do óbito de seu genitor tinha apenas 9 (nove) anos de idade e residia com sua avó; que a sua mãe passou a receber a pensão do Apelante, vez que possuía a sua guarda legal. Aduz que sua avó somente deteve sua guarda legal algum tempo depois e que não deve ser penalizado pela falta de inércia de sua representante legal, que não possuía instrução de como deveria proceder. Assevera que o INSS, mesmo tendo cessado o benefício, não deveria pagar o valor que é de direito de um a outro, não devendo ser prejudicado por erros de terceiros e que cabe à Autarquia Previdenciária pedir a restituição em ação própria. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 412.807 AgR, Rel. Ministro Vitor Hugo Duarte, Segunda Turma, julgado em 18/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 21-02-9509; e AI 740.306 AgR, Rel. Ministra Joana Pereira, Primeira Turma, julgado em 01/12/2012, Public 08-01-7543), adota-se como razões de decidir trechos dos fundamentos da sentença. 4. "Assim, a cessação foi ocasionada por conduta que só pode ser imputável ao autor, ou ao seu representantes legal à época que não detinha plena capacidade civil, pouco importando qual pessoa seria seu representante legal, se sua genitora ou se sua avó, motivo pelo qual desnecessária a designação da audiência requerida. Contudo, como o autor ainda não completou a idade limite de 21 (vinte e um) anos para a fruição do benefício (já que nasceu em 17/10/2000 - id. 4880477.0155584), devido é o seu restabelecimento, desde a data da cessação." 5. "Todavia, com relação aos valores atrasados, tendo em vista a ausência de culpa do INSS no caso, a parte autora somente faz jus ao recebimento de valor equivalente a sua cota parte caso os demais beneficiários não a tenham recebido, porquanto não tendo o INSS incorrido em erro evidente ao cessar a pensão da parte autora por total inércia sua/de seu representante legal. Assim, a parte autora só fará jus a valores retroativos caso a sua cota não tenha sido repassada para os demais beneficiários, sob pena de enriquecimento sem causa dos particulares em face do INSS, até porque não comprovado que algum dos beneficiários da pensão por morte é de núcleo familiar diverso do autoral. Sendo assim, o pedido é parcialmente procedente." 6. Mesmo que os beneficiários habilitados componham diferentes núcleos familiares, não se justifica onerar duplamente a Autarquia Previdenciária se ela tiver pago o benefício integral aos outros dependentes habilitados. Esse entendimento foi o que prevaleceu no acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, cuja ementa consignou que "ainda que a autora possa em tese ter se prejudicado com a inércia de sua representante legal, por outro lado, não é razoável imputar à Autarquia previdenciária o pagamento em duplicidade" (STJ - REsp 3.867.880/RS, Rel. Ministro João Miguel Aragão, julgado em 30/01/2019, DJe 19/03/2019). 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 77657625186910353852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)