PROCESSO Nº: 4635787-91.1947.20.9.7007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRENO DA ROCHA e outros ADVOGADO: João Vitor Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 6491886-65.1319.18.8.7123 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE. DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. RAFAEL DA PAZ. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao apreciar o Recurso Especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o STJ declarou a existência de omissão no acórdão proferido por esta Corte Regional, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de abater os reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 recebidos pela parte recorrida, para efeito de percepção do 28,86%. 3. Essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 5579084-14.9008.23.1.8640, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 22.0425823-9 (1920062-16.3476.18.9.0789), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 16/06/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 3691112-20.0429.22.2.8875), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 1570855-90.0143.31.8.5828, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Gonçalves, Julgamento: 01/07/2020). 4. Ademais, a não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas editadas em 1993.
(PROCESSO: 14750433362036097460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)