PROCESSO Nº: 4372754-54.5094.19.9.8493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. L. L. D. S. ADVOGADO: Armando Vitor Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barbosa - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA MISERABILIDADE. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que o autor, representado por sua genitora, pretende a concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou preenchido o requisito da miserabilidade; Considerando que a incapacidade do autor resta incontroversa (decorrente de autismo, uma vez que o indeferimento administrativo se dera ante o não preenchimento do requisito da renda per capita e o próprio INSS, em sua contestação, se restringe a impugnar a condição socioeconômica do postulante) e, constatando-se, por sua vez, que o núcleo familiar do requerente composto por 05 pessoas: ele, duas irmãs, a mãe e o pai, sobrevivem de renda de aproximadamente R$ 1.800,00, oriunda do trabalho daquele último como vigilante do Bradesco, bem assim de bolsa família, atendidos estão os requisitos necessários à percepção do benefício em questão; A jurisprudência vem admitindo certa flexibilização na constatação do critério da miserabilidade, acolhendo todas as provas legais, consoante REsp 6805121-MG, min. Benjamin Rezende Maia Filho, julgado em 04 de janeiro de 2009, e do RE 567-MT, julgado em 14 de dezembro de 2013, como no caso em tela em que a renda mensal é superior ao preceito legal (§ 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. Note-se, ainda, que o STJ, também vem considerando, para tanto, não apenas requisitos objetivos, mas aspectos pessoais de cada beneficiário, como as necessidades decorrentes da condição de deficiente, que demandam despesas extras no orçamento mensal, levando-se em conta, ainda, as informações extraídas do laudo social, no sentindo de que a família estaria em condições financeiras mais difíceis, decorrentes do estado de saúde do pai, que se encontraria adoentado, demandando mais despesas com exames e medicamentos; A despeito de constar no depoimento de uma das testemunhas que o genitor do autor seria detentor de um veículo (um carro), informação, inclusive, contestada na audiência de instrução pelo patrono do mesmo, tal, no caso, não implica na desconstituição da condição necessária da percepção do benefício assistencial, avaliada no laudo social; Apelação provida, para julgar procedente o pedido. LF
(PROCESSO: 97094152189894092373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)