Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Ribeiro Nº: 1474160-19.6081.13.3.1705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: João Vitor Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS E DA CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DISTINÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO RE 359.521 (DISTINGUISHING). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação da parte autora que visa a exclusão da CPRB (contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta) e do PIS e COFINS da base de cálculo da PIS e COFINS. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que foi decidido pelo STF quando do julgamento do RE 856.518 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Portanto, além das bases de cálculo do PIS e da COFINS serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adotado por esta Turma. (Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2020). 6. Quanto à CPRB (contribuição previdenciária sobre a receita bruta) o raciocínio é o mesmo, considerando que a partir da Lei 12.546/2011 permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, como o objetivo de desonerar a folha de salários e, assim, permitir ao empresário a geração de mais empregos. 7.No presente caso, a empresa optou pela contribuição previdenciária patronal incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), com base na receita total de vendas; inexistindo qualquer violação ao art. 195, I, b, da CF; ademais o contribuinte poderia optar pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários, como a própria lei lhe facultou. 8. Vê-se, assim, não há norma que autorize a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual é de se manter tais valores integrantes da base de cálculo dessas contribuições. 9. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 87633279551582477524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)