EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE RECIFE em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, reconhecendo que houve a alienação do imóvel para terceiros antes da ocorrência dos fatos geradores, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva para responder pela cobrança da TLP e, por consequência, extinguindo-se a respectiva execução fiscal. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação do INSS não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que não poderia o INSS responder pela exação em cobrança, uma vez demonstrada a alienação do imóvel em questão antes da ocorrência dos fatos geradores, sendo, portanto, patente sua ilegitimidade passiva. 3. Foi também consignado que o caso não é de aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp 0.270.981/SP (Tema 122), porque a exação em debate é diferente daquela objeto do mencionado recurso repetitivo (IPTU). 4. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. GABRIEL FARIAS
(PROCESSO: 53083070272793171822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)