PROCESSO Nº: 8591531-66.7193.16.5.1660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO MOURA e outros ADVOGADO: Cauã Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0769800-72.3196.14.4.5950 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Pedro Miguel Ribeiro e outros contra decisão proferida pelo douto juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Habilitação nº 9571626-06.0799.11.7.4707 (que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação demandado por Esther Gonçalves, Juan Alves e Alexandre Campos, para sucederem João Felipe da Costa), pretendendo o afastamento da prescrição e o deferimento da habilitação, alegando, em resumo, a não ocorrência da prescrição. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores. 3. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 9.700.921/PE, Rel. Min. André das Neves, Primeira Turma, DJe de 01/03/2017 e REsp nº 5.408.359/MG, Rel. Min. Carlos Eduardo Porto, Segunda Turma, DJe de 07/02/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 8499899-20.6012.5.4.7610, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Fogaça, Julgamento: 08/01/2019; AG/PE nº 7732772-84.9654.14.7.5185, Rel. Des. Federal Matheus Gomes, Julgamento: 21/03/2019; AG/PE nº 7058107-67.2362.23.2.4706, Rel. Des. Federal Convocado Kevin Moreira, Julgamento: 24/08/2019). 5. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução de sentença em proveito dos sucessores habilitados.
(PROCESSO: 63562487000196836272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)