PROCESSO Nº: 7211740-62.9549.14.8.4672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE JOAQUIM GOMES ADVOGADO: Lorenzo Cunha REPRESENTANTE: ARTHUR NOVAES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por Pedro Lucas Castro (representante do espólio de Gustavo Azevedo) contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por reconhecer "a ausência de pressuposto processual de existência da relação processual, ficando prejudicados os demais pedidos, incluindo a exceção de pré-executividade". Por fim, considerando que o ajuizamento da execução fiscal se deu em momento anterior ao óbito do executado, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º e § 4º, do NCPC), bem como as despesas processuais comprovadas, inclusas custas (art. 82, §2º, do NCPC), cuja inexigibilidade ficou suspensa (art. 98, §3º, do NCPC). 2. Embora se verifique que a apelante interpretou de forma equivocada a sentença recorrida, quando considerou que a exeqüente (Fazenda Nacional) teve concedido o benefício da justiça gratuita e foi condenada em honorários advocatícios, quando, na verdade, a sentença se referiu ao executado, observa-se que da leitura das razões do apelo é possível se inferir que foi requerida a modificação da sentença quanto aos honorários advocatícios, devendo ser tal pleito apreciado. 3. A sentença recorrida merece reforma quanto aos honorários advocatícios, tendo o juízo a quo se equivocado ao condenar a apelante em verba honorária, quando ela não foi sucumbente nem deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo, portanto, ser excluída tal condenação. 4. No entanto, a condenação em honorários também não deve incidir sobre a Fazenda Nacional. A exeqüente peticionou nos autos, juntando informações oriundas da Receita Federal, no sentido de que o lançamento tributário tinha sido julgado insubsistente, ressaltando a necessidade de cancelamento da inscrição e de extinção do processo, nos termos do art. 26 da LEF. Ressalte-se que, conforme destacado na mesma petição da Fazenda Nacional, o motivo do cancelamento da inscrição foi o equívoco manifesto cometido pela fonte pagadora. 5. Dessa forma, considerando que a Fazenda não deu causa ao ajuizamento indevido da execução, também não deve ser condenada ao pagamento da verba honorária. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da executada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 09389098463245662024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)