PROCESSO Nº: 2847289-11.8727.21.9.0959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO: Fernando Ribeiro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Azevedo EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUTUAÇÃO EM APARTADO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE PODE SER POR ELE FACILMENTE OPERACIONALIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por entender que, apesar de constar nos autos despachos determinando que os Embargos à Execução fossem protocolizados em autos apartados, a correção só foi realizada mais de um ano depois da determinação do juízo, razão pela qual tanto é intempestiva, quanto descumpriu ordem judicial peremptória. A parte apelante alega cerceamento de defesa, tendo em vista que a intimação para sanear o feito foi dirigida unicamente ao advogado habilitado. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que a apelante foi citada na execução de título extrajudicial de nº 2202020-09.4948.4.4.9382 por meio de carta precatória cumprida pelo Juízo da Comarca de Santa Cruz/RN. Juntamente com a carta precatória, a recorrente apresentou embargos à execução ao juízo deprecado, que, posteriormente, ao devolver a precatória, também remeteu a peça ao juízo deprecante. 3. Nesse contexto, em 04/09/2019, o juízo de origem determinou a intimação do advogado do executado para que promovesse o ingresso dos embargos à execução em autos apartados, por dependência, à execução de título extrajudicial (identificador 6642207.0018923). Novo despacho, em 24/08/2019, determinando que fosse apresentada comprovação do cumprimento da mencionada diligência (identificador 6815062.5400532). O vício somente foi efetivamente corrigido em 12 de julho de 2020. Desse modo, cinge-se a presente controvérsia ao fato de que o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de que a protocolização dos embargos à execução em autos apartados, por dependência, foi realizada de forma intempestiva. 4. É de se considerar que o Código de Processo Civil prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito, por meio do saneamento de vícios, de erros materiais ou de pequenos defeitos que possam ser corrigidos. A ideia é a de que não se admite que a demanda não seja apreciada em razão da ocorrência de irregularidade sanável. Precedentes: Apelação Cível 74368515971554265013, Desembargador Federal Francisco da Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgamento em 09/05/2021; Apelação Cível 78771103552962242799, Desembargador Federal Ryan Martins, 4º Turma, Julgamento em 09/04/2021. 5. No caso em que se julga, a petição dos embargos à execução foi devolvida juntamente com a carta precatória, de modo que sua juntada aos autos - e não sua autuação em apartado - foi efetivada pelo próprio juízo deprecante. O que deve ser especialmente considerado é que o próprio juízo deprecante poderia ter determinado o desentranhamento da peça dos autos e a sua autuação em apartado, a fim de dar regular processamento ao feito. 6. Considerando que a providência pode ser facilmente operacionalizada pelo juízo de origem e tendo em vista o princípio da primazia da resolução do mérito, torna-se mais pragmático que o próprio juízo de origem faça a mudança que solicitou, já que a parte protocolou na carta precatória. Sobreleva ressaltar que o saneamento do vício encontra-se em consonância, também, com o princípio da cooperação entre as partes, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Notadamente, o princípio inclui, por certo, o Poder Judiciário em relação aos demandantes. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar que os embargos à execução sejam processados no juizo de origem. LL
(PROCESSO: 19577060585130310000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)