Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Dias Nº: 1439425-78.5421.11.10.0971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI DAS NEVES ADVOGADO: Juan Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Costela Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. PERCEPÇÃO DE SOLDOS DESDE O INDEVIDO LICENCIAMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a reintegração do Autor às fileiras do Exército, na condição de adido, tornando nulo o ato administrativo de licenciamento, garantindo-se a continuidade do tratamento de saúde nos hospitais militares, abrangendo serviços profissionais médicos e farmacêutico e a remuneração de direito. Condenou a União ao pagamento das parcelas atrasadas de remuneração, desde a data do seu licenciamento, com correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A questão cinge-se em averiguar se ao autor assiste o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico. 3. O autor é Cabo do Exército, tendo sido incorporado em 27/08/2011, atuando nas funções de cozinheiro, garçom e motorista do Exército. O autor desenvolveu normalmente suas funções militares, participando de todas as atividades exigidas, até que, em 24/11/2013 começou a sentir dores lombares, com aumento da intensidade dos sintomas a partir de março de 2014, chegando inclusive a se acidentar na atividade de cozinheiro. 4. O autor vinha se submetendo a tratamento fisioterápico e medicamentoso em virtude do diagnóstico de "discopatia degenerativa precoce nos espaços L4-L5 e L5-S1", ocorrido em 17/11/2014. Foi inspecionado pelo médico perito militar no dia 26/01/2014, que concluiu pela incapacidade temporária do autor, com o parecer "incapaz B1. Necessita de 90 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento". Ocorre que, em 03/01/2015, foi licenciado das atividades militares. 5. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 3630939/RS, Rel. Ministro CAIO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2019, DJe 15/02/2019; AgInt no REsp 2469471/PE, Rel. Ministro PAULO CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/07/2017; AgInt no REsp 6942586/PE, Rel. Ministra SOPHIE SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/2017, DJe 03/11/2017). 6. No caso dos autos, verifica-se que o autor, após serviços prestados no Exército, até então sem nenhum histórico de doença pré-existente em seus assentamentos funcionais que obstasse a prestação do serviço militar, em que pese a realização, tanto no ingresso quanto durante todo o curso de formação, de periódicos e meticulosos exames médicos militares, foi diagnosticado com degeneração em algumas das vértebras de sua coluna, patologia esta que não se encontra debelada, conforme relatos médicos atuais. 7. As conclusões médicas verificadas nos autos, que explicitam a incapacidade laborativa do autor ao julgarem o demandante "Incapaz B1", com incapacidade temporária, aliados aos documentos datados, respectivamente, de 04/03/15 e 24/09/14, que manifestam a necessidade de afastamento das atividades que exercia quando na ativa) e o desligamento do acionante em 15.11.7896 do Exército, antes mesmo de vencido o prazo da última licença concedida pelo Exército (90 dias a contar de 13/01/2014), revelam que a medida administrativa aqui questionada foi certamente prematura. Os diversos documentos anexados aos autos comprovam que o autor apresenta transtorno de discos intervertebrais e encontra-se em tratamento, tendo eclodido tal moléstia durante o serviço militar. 8. O caso dos autos se enquadra na hipótese de militar acometido de doença parcialmente e temporariamente incapacitante, com necessidade de tratamento médico ambulatorial, o que justifica a concessão da reintegração para tais fins, com percepção de soldos, desde a data do licenciamento indevido, conforme o entendimento do STJ. 9. Apelação da União improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa atualizado.
(PROCESSO: 59433519717692670046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)