PROCESSO Nº: 3256386-60.9553.1.10.2799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Henrique Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5273975-92.8881.29.8.8518 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO. REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE DE FILHO. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. ERRO OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. NÃO EVIDENCIADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ré, ora agravante, se abstenha de efetuar descontos nos proventos da parte autora, para fins de ressarcimento dos valores do plano de saúde do seu filho, por força de despacho administrativo 120/2020-TREAL/PRE/GPRES, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 4838810-24.0581.24.6.0432. 2. A União sustenta a necessidade de reforma da decisão pelos seguintes fundamentos: i) não há como suspender todo o procedimento administrativo que foi pautado no contraditório e ampla defesa e pelo qual se apurou ilegalidade apta a conduzir a necessidade de reposição ao erário; ii) trata-se de mérito administrativo, nos termos dos artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 9.784/99; iii) ainda que não tendo participado de indevida percepção do benefício do plano de saúde em seu benefício, age com má-fé aquela que contribui com sua conduta, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, para a manutenção do erro, a fim de perceber valor excedente ao que faz jus em quedar-se silente em benefício próprio e em detrimento do Erário; iv) não é razoável pressupor que a parte autora não tenha conferido seu contracheque, notadamente após a sentença no processo em que figurou como parte; v) não houve boa-fé; vi) a reposição encontra amparo legal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90; vii) o Código Civil veda o enriquecimento sem causa, na forma dos artigos 876, 884 e 885; viii) deve ser observado o que prevê o art. 1º da Lei nº 8.437/1992, sendo vedada a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública quando seja capaz de esgotar o objeto da ação; ix) pela presunção de legalidade de que são dotados os atos administrativos, caberia à parte autora trazer prova suficiente da existência de vício. 3. Na origem, cuida-se de ação de nulidade de ato administrativo com pedido de inexistência de débito movida por particular, servidor público federal aposentado do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata suspensão do Despacho 120/2020-TER-AL/PRE/GPRES. O autor narrou que, em junho de 2019, foi instaurado o Processo Administrativo nº. 5972683-23.2735.20.4.7535, para apurar recebimento indevido de verbas pagas a título de reembolso do plano de saúde do seu filho. Em 15 de outubro de 2020, tomou ciência do despacho acima mencionado, pelo qual foi determinada a quitação do débito apurado (R$ 14.224,67), nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90. 4. O autor narrou que os valores foram recebidos de boa-fé e que não seria cabível a reposição, inclusive por se tratar de erro exclusivo da Administração. 5. O presente recurso foi interposto em face da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da parte autora, de modo que se deve verificar a presença, concomitante, dos requisitos para antecipação da tutela, na forma do art. 300 do CPC, sendo eles: (1) probabilidade do direito; (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. 6. Inicialmente, deve-se afastar a alegação da recorrente, no sentido de que a decisão viola o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, uma vez que a tutela de urgência foi concedida tão somente para suspender os descontos relativos à reposição ao erário, de modo que não esgota o objeto da ação e com este não se confunde, notadamente porque a parte autora pretende a decretação de nulidade do processo administrativo. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o recebimento de verbas indevidas por servidor público e o dever de reposição ao erário, firmou dois posicionamentos distintos: a) se o pagamento indevido decorre de erro da Administração (chamado erro de direito), provocado em razão de errônea interpretação de lei, é incabível a restituição; b) se o pagamento indevido decorre de erro operacional ou de cálculo (denominado erro de fato), não consubstanciado em interpretação equivocada, a restituição é cabível, ressalvados os casos em que o servidor comprova o recebimento de boa-fé, sobretudo em razão da demonstração de que não tinha como perceber o pagamento indevido. 8. Na hipótese vertente, levando em consideração a informação contida no Parecer nº 1841/2019-TER-AL/PRE/DG/SGP/COPES/SIPNP, os valores cobrados decorreram de pagamento indevido de reembolso do plano de saúde do filho do servidor aposentado. Isto porque, em 14/10/2005, aquele teria completado 21 anos e continuou a receber o reembolso, ainda que sem apresentar comprovante de escolaridade. Ademais, a partir de 08/05/2008, ou seja, quando completou 24 anos, o filho do servidor não poderia mais ser considerado dependente do plano de saúde, ainda que fosse estudante. 9. Conforme destacado no parecer em questão, "Apesar de ser presumível a boa-fé do servidor no caso concreto, a continuidade do pagamento do reembolso do plano de saúde para seu filho, mesmo depois que ele completou 24 anos, tratou-se apenas de um erro operacional da Administração, ou seja, não existiu dúvida plausível sobre a interpretação [...]". 10. Nesse contexto, considerando a prescrição quinquenal, os valores que estão sendo cobrados referem-se ao período posterior ao filho do servidor ter completado 24 anos, tendo em que vista que não mais poderia ser considerado seu dependente do plano de saúde. 11. No caso vertente, ao menos com base nos elementos colacionados, pode-se entender que a má-fé do servidor não está consubstanciada, porquanto seria necessária a existência de elementos que evidenciem que o servidor tinha inequívoco conhecimento do pagamento indevido. De fato, pode-se afirmar que o servidor não contribuiu para o início do pagamento indevido, uma vez que não houve negativa de informação quanto à idade do seu filho, uma vez que esta constava dos registros da Administração Pública. 12. Por sua vez, a continuidade do pagamento decorreu, aparentemente, de um descuido quanto à modificação da situação do seu filho de dependente para agregado, o que só veio a ocorrer em 2019, após auditoria. 13. A recorrente, quanto à boa-fé do servidor, foi incapaz de trazer aos autos elementos que infirmassem a conclusão do magistrado na decisão combatida, sobretudo porque fez referência a caso diverso do julgado nos autos. 14. Embora a questão versada nos autos (perda de situação de dependente do filho maior de 24 anos) não possa ser entendida como matéria absolutamente alheia ao conhecimento do servidor aposentado, não se pode afirmar que o recebimento se deu de má-fé, notadamente porque, de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, a percepção dos valores referentes ao reembolso do plano de saúde era feita sem discriminação de valores. 15. Nesse cenário, ausentes elementos que evidenciem de forma notória a má-fé decorrente do conhecimento de que se tratava de pagamento indevido, entende-se que deve ser mantida a suspensão de reposição ao erário. 16. Nesse contexto, ainda que se considerem as disposições legais quanto à vedação ao enriquecimento sem causa e à possibilidade de ressarcimento, diante dos elementos colacionados aos autos, entende-se também pela manutenção de suspensão da reposição ao erário, sobretudo porque não comprovado que o autor tenha recebido os valores de má-fé. 17. Por fim, tratando-se de verba de natureza alimentar, a imediata reposição ao erário seria capaz de causar dano de natureza grave ao autor, o qual se veria privado de parte dos seus proventos de aposentadoria. 18. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79811178672306318402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)