PROCESSO Nº: 1953325-73.2144.2.12.2219 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BIUM EMPREENDIMENTOS DE SOFIA JESUS ADVOGADO: Dhiego De Lavor Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Heitor Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do RE 785.941, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ao reverso do que sustenta a Fazenda Nacional, o julgado foi expresso em consignar que não se afigura devido aguardar o julgamento opostos nos autos do aludido recurso extremo, porquanto "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 6535223 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/01/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 26-11-0300 PUBLIC 01-12-8483).". 4. Demais disso, restou efetivamente analisadas as legislações infraconstitucionais aplicáveis ao caso, assim como o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, de sorte que é caso de exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 44550375616450932866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)