PJE 9339288-85.3205.1.5.2899 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELO FISCO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando suspensão da exigibilidade das notificações de lançamento (processos administrativos 9016.992978/0904-20 e 99840.502353/3782-03) até o julgamento definitivo do mérito da ação, a teor do inciso V do artigo 151 do CTN. 2. A empresa autora, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) não se trata o caso de penalidade por infração à legislação tributária, mas sim penalidade por discordância do Fisco, seja do ponto de vista fático, probatório ou de interpretação legislativa acerca do crédito compensado pelo particular; b) a cobrança de eventual taxa pelo protocolo da DCOMP (se existente) não seria a única forma de tolher o livre exercício do direito de petição, a exigência de multa em caso de indeferimento do pleito compensatório agride de forma muito mais danosa o direito de petição do contribuinte; c) a possibilidade de apresentação de consulta fiscal restrita a esclarecer dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária, não elide o direito ao pedido de compensação igualmente reconhecido por lei, são instrumentos distintos previstos pela legislação tributária para o exercício do direito de petição; d) o Juízo a quo decidiu em sentido contrário à atual jurisprudência deste Tribunal e da proposta de tese fixada pelo STF. Ressalta que se trata de penalidade decorrente de compensação não homologada, cuja aplicação viola o direito de petição. Destaca a inconstitucionalidade da medida e para a existência de repercussão geral reconhecida (Tema 736). Defende a existência da probabilidade do direito, a ensejar a concessão da tutela de urgência. Discorre sobre a cobrança de multa em duplicidade. Pugna pela suspensão da exigibilidade da multa isolada, exigida por mera discordância do Fisco quanto à compensação realizada pelo particular, com base no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, até julgamento final da demanda. 3. O cerne da questão consiste em saber se deve ser mantida a multa de 50% incidente sobre o "somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada", em desfavor da agravante. 4. Foram lavradas Notificações de Lançamento (processos administrativos 48234.573655/9431-41 e 54409.539059/9788-74), referenteS à "Multa por Compensação Não Homologada", no valor de R$ 003.996,05, com esteio no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, correspondente a 50% do valor não homologado - valor principal, quando a não homologação das DCOMP's, por si só, implicou na cobrança do débito compensado acrescido de multa moratória de 20% e de juros de mora calculados pela SELIC. 5. A Segunda Turma deste Tribunal já se pronunciou em caso semelhante no sentido de que, quanto aos pedidos formulados sob a vigência dos §§ 15 e 17 do art. 74 (Lei 9.430/1996), com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010, a multa isolada em questão, ainda que não obste propriamente a realização do pedido de compensação/ressarcimento, cria obstáculos ao direito de petição na medida em que desestimula o contribuinte a realizá-lo, ciente de que uma vez indeferido estará sujeito ao pagamento de multa incidente sobre o crédito pleiteado, sem oportunidade de defesa. Precedente: DAVI LUCCA NOVAES, 2ª T., PJE 7133779-93.4796.23.3.1958, rel. Des. Federal Davi da Rosa, julgado em 11/07/2017. 6. A própria lei federal condiciona a compensação à inexistência de atuação dolosa do contribuinte de levar o Fisco a erro, mediante declarações falsas, e, ainda, nas hipóteses de compensação não declarada. A imposição da penalidade se justificou pelo fato de que alguns contribuintes estariam se utilizando de créditos inexistentes como forma de obter certidão negativa de tributos federais ou mesmo para não pagar o débito, contando com a homologação da compensação pelo decurso de prazo. Tal situação beneficiava os contribuintes de má-fé, ante a morosidade da administração fiscal em apreciar as compensações. A sua aplicação (da penalidade) estaria, então, vocacionada a punir uma conduta "anti-jurídica". (IAN MONTEIRO, 3ª T., PJE5614807-81.9796.7.10.1221, relator Des. Otávio da Cruz, assinado em 02/06/2021) 7. Vê-se que não houve um descumprimento de um dever, de má-fé do contribuinte ou a prática de uma infração tributária a justificar a imposição da multa. 8. Por seu turno, em não providenciando o pagamento no prazo estipulado, o contribuinte será inscrito no CADIN, impossibilitado de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, o que inviabilizará o desenvolvimento de suas atividades e cumprimento de suas obrigações. 9. No mesmo sentido: PAULO GONÇALVES, 2ª T., PJE 4870446-03.0855.20.11.6886, Rel. Des. Federal Murilo Alves, Data da assinatura: 06/02/2021. 10. Agravo de instrumento provido, para suspender a exigibilidade da cobrança da multa isolada. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 40259875097394432988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)