PROCESSO Nº: 2215361-97.0578.20.3.9308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Nicolas da Conceição e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " Nesse aspecto, filio-me às conclusões alcançadas pelo juízo de piso, no sentido de que as provas apresentadas nos autos demonstram cabalmente a condição de portador de doença grave pelo apelante, porém não existindo nos autos documentos suficientes a garantir que seu início ocorreu ainda no ano de2007." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6235526-38.0920.26.7.9939, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/12/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 27151578029843860828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)