E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu, em parte, Pedido de Tutela de Urgência, "apenas para afastar a necessidade de compensação pelas horas não trabalhadas pela demandante", mantendo a jornada de trabalho da Agravante em 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, e, a possibilidade da Administração Pública proceder a revisão anual da mencionada carga horária. No caso, colhe-se que já houve a redução da jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) horas diárias, por meio de Decisão Administrativa, nos termos do artigo 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, e da Resolução nº 641/2019 do STF, não havendo previsão legal que assegure a pretensão da Agravante (redução para 03 horas diárias e 15 horas semanais), não cabendo ao Poder Judiciário deferir a redução da jornada de trabalho superior à prevista em Lei, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes. Conforme consignou, com propriedade, a Decisão agravada, "A revisão anual é razoável e está de acordo com a natureza da concessão, que depende das condições atuais de saúde do filho da demandante, que podem se alterar ao longo do tempo". Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, concernente à impossibilidade da redução da jornada de trabalho para 03 horas diárias e 15 horas semanais. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 74418609616962925488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)