PJE 9730525-15.0135.28.1.0749 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, para declarar ilegítima a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, decorrentes dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Paraíba, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para reconhecer do direito à compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). 2. Sustenta a embargante, em resumo, que o julgado incorreu em omissão, deixando de se manifestar quanto à alegação de que os valores recebidos a título de subvenção, como os créditos presumidos de ICMS, constituem "demais receitas" (ou seja, outros resultados operacionais), devendo ser computados na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa aos arts. 25, 28 e 29 da Lei 9.430/1996, e ao art. 20 da Lei 9.249/1995. 3. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, mormente aqueles sem qualquer relevância para influir no julgamento da causa, como na espécie. 4. Na verdade, ao contrário do que afirma, não pretende a embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que, com base na jurisprudência consolidada do eg. STJ (EREsp 7.230.502/PR), reconheceu a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 85574784646103379021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)