PROCESSO Nº: 5639499-65.0661.17.6.4385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO VIANA e outro ADVOGADO: João Ferreira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Otávio Ferreira Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Teixeira Zagallo EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA. VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL. BANCO APENAS COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, "b", DO CPC. 1. Embargos de declaração opostos por VITÓRIA JESUS DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO, em face de acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para responder por vício em imóvel cuja construção não foi por ela financiada nas hipóteses em que o banco apenas entrega o numerário ao mutuário, para que o mesmo adquira o imóvel junto à construtora. A parte alegou omissão e diversas contradições. 2. Entretanto, conforme relatado, há, nos autos, a juntada de Termo de Acordo de Transação Judicial, Quitação e Exoneração de Responsabilidade de ID nº 81066253, devidamente assinado pelas partes, de modo que o julgamento do presente embargos de declaração restou prejudicado. 3. Em petição atravessada de ID nº 25606710, é requerida, portanto, a homologação do acordo, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC de 2015. 4. Assim sendo, por não se vislumbrar qualquer mácula, homologa-se o Termo de Acordo de ID nº 45888678, extinguindo o feito com resolução do mérito.
(PROCESSO: 94360724685605259608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)