PJE 8037454-07.9767.11.11.6786 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL e da PETROX COMERCIAL LTDA. E FILIAIS contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, assegurando-se o direito da requerente de não recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre: auxílio-alimentação in natura, auxílio-creche; auxílio-educação, vale-transporte, salário-família, gratificação por produção, plantão, assiduidade, comissão, prêmios e ajuda de custo/auxílio-moradia, restando assegurada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, observada a prescrição quinquenal, com outros tributos da mesma espécie, vencidos ou vincendos, acrescidos unicamente da taxa Selic. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que o acórdão foi omisso quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de prêmios e contraditório com relação à jurisprudência consolidada no STJ acerca da incidência da contribuição sobre a gratificação por produtividade e ajuda de custo. 3. Por sua vez, o particular alega que houve omissão no acórdão, pois não analisou a natureza jurídica da gratificação por tempo de serviço segundo os parâmetros da tese firmada em sede de repercussão geral no julgamento do RE 213.938/SC. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos pelos embargantes, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Também não restou configurada contradição no acórdão acerca da não incidência da contribuição sobre a gratificação por produtividade e ajuda de custo, visto que a decisão se fundamenta em precedentes do próprio CAUÃ DA CONCEIÇÃO favoráveis ao pleito autoral e não em jurisprudência do STJ em sentido contrário. 9. Saliente-se que o que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição verificada nos próprios termos do acórdão, quando das premissas consideradas não decorrer logicamente a conclusão, não sendo essa a hipótese dos autos. 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular desprovidos. wsl
(PROCESSO: 41572862348207211895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)