PROCESSO Nº: 0220196-47.4494.27.4.0565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MARTINS DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE. DÉCIMO TERCEIRO INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS, SALÁRIO-FAMÍLIA, AUXÍLIO-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por LAÍS ALMEIDA DE COMBUSTIVEIS LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação por ela interposta para reconhecer a não incidência da contribuição social patronal sobre as férias indenizadas, salário-família, salário-maternidade e licença paternidade. 2. Nas razões recursais, sustenta omissão quanto ao decidido no RE 291081 (Tema 20 de Repercussão Geral) e suas implicações no presente caso, bem como a natureza remuneratória do aviso prévio indenizado e dos primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. 3. A embargante, de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00252344928714461121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)