PROCESSO Nº: 2174964-68.2119.11.10.0985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE ADVOGADOS: Levi Cardoso e outros AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Martins - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Germana de Amanda da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ART. 300 DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7317243-75.3268.26.12.1385 (ação ordinária), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava que fosse determinada à UNIÃO a obrigação de liberar o veículo ambulância VW/Saveiro, ano/fab. 2017/2018, placa POH3919, apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), no Posto de Chorozinho-CE, bem assim a obrigação de não realizar novas apreensões de ambulâncias do município autor, ora recorrente. 2. O juiz de origem, com base no art. 20, I e II, da Lei nº 9.503/1995 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), entendeu que não teria sido evidenciada nenhuma ilegalidade na conduta dos agentes da PRF, porquanto foi constatada a ausência de licenciamento do veículo em referência. Destacou ainda que não foi colacionado aos autos "qualquer documento (prontuários médicos, ordens de serviço, anotações de viagem, etc) a fim de comprovar que, no dia e trecho em que houve a apreensão do veículo, a ambulância estaria trafegando acima do limite máximo de velocidade da rodovia para atender a pacientes que se encontravam em premente risco de vida" (sic). Por fim, o magistrado a quo concedeu medida cautelar tão somente para determinar que a UNIÃO não leve o bem apreendido a leilão até o julgamento da demanda. 3. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem, que objetivava a liberação do veículo em referência, assim como determinação para que fosse vedada a realização de novas apreensões de ambulâncias do município autor/recorrente. 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa linha, ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 5. In casu, tem-se que os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do município autor/agravante não restaram concomitantemente consubstanciados. É que, de fato, se pode verificar do DRV juntado aos autos, bem como da própria manifestação da UNIÃO sobre o pedido de urgência, no feito de origem, que a apreensão da ambulância foi motivada pela ausência de licenciamento do veículo. Entretanto, embora tenha restado evidenciado pelo recorrente, por meio de print de tela de consulta ao DETRAN/CE e dos documentos sob Ids. nºs 5733253.10723300 e 8975234.55886014, que a ambulância apreendida já se encontra com seu licenciamento regularizado, observa-se que o veículo em referência foi objeto de 72 (setenta e duas) multas por infração de trânsito, além de apresentar para-brisa dianteiro trincado, consoante expressamente consignado no DRV. Neste ponto, dispõem os §§ 1º e 2º, do art. 271, do CTB, que a restituição/liberação do veículo removido somente ocorrerá (é condicionada) ao prévio pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação, e ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. Registre-se que tais condicionantes foram indicadas no próprio DRV, tendo o condutor do veículo aposto sua assinatura. 6. Com efeito, é cediço que veículos como ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, nos termos do art. 29, VII, do CTB. Todavia, no caso vertente, o município agravante não colacionou nenhum elemento concreto que pudesse indiciar que, nas datas, horários e locais em que ocorreram as infrações de trânsito, o veículo em referência estaria na efetiva prestação de socorro, o que poderia configurar hipótese excludente da antijuridicidade das condutas infracionais de trânsito. Assim, a princípio, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade das autuações [Precedente: 85858863616765527853 - AC (Relator: Desembargador Federal Levi Rodrigues)]. 7. Nessas circunstâncias, portanto, tem-se por não caracterizada a probabilidade do direito invocado pelo município autor/agravante, porquanto a liberação do veículo em tela dependeria não só da regularização do licenciamento, mas também do pagamento das multas e do reparo do para-brisa dianteiro, como previsto no CTB. Desse modo, não se mostra possível a concessão da liminar requerida na origem, relativamente à liberação do veículo em tela e à proibição de realização de novas apreensões de ambulâncias. 8. Saliente-se, por oportuno, que, não restando configurado o fumus boni iuris do município autor/recorrente, é prescindível, como dito, a análise dos demais requisitos do art. 300 do CPC/2015. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36872210918242765571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ANA LAURA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)