PROCESSO Nº: 0408764-14.0673.10.12.7912 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Cardoso Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE JULGADO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE (TEMA 985). EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O ente embargante sustenta que o "v. acórdão embargado afastou a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação em comento, revelando-se, portanto, omisso, razão pela qual são opostos os presentes embargos de declaração, os quais merecem ser conhecidos e providos, para que essa eg. Turma manifeste-se sobre os preceitos legais acima indicados, cuja violação se sustenta para fins de prequestionamento, suprindo a omissão apontada e prestando a mais completa jurisdição". 2. Ressalta-se, de início, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada se adeque a jurisprudência firmada em teses do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (STF. 1ª TURMA, RCÇ. 32519-AgR-ED/PR, REL. MIN. BERNARDO PIRES, REL. P/ AC. MINISTRO CAUÃ CAVALCANTI, JULGAMENTO: 11/1/2020) (Info 976). Tal ocorre pelo efeito vinculante às instâncias ordinárias dos julgados paradigmas emanados das Cortes Superiores. 3. No caso em tela, o aresto combatido, afinado com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, afastou a incidência da verba terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Aliás, o Colegiado adotou a tese fixada pela Corte uniformizadora no Tema 479: "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)". 4. Todavia, especificamente, no que toca à verba tratada na apelação, a Suprema Corte, em recentíssimo julgamento (RE 3.059.134), reconheceu a legitimidade da incidência dos valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese (Tema 985): "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 13844689474647961778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)