PROCESSO Nº: 1475294-59.9518.9.1.8662 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: W E V FELISBERTO AMANCIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 18.071/2009. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a parcialmente a Segurança para: a) reconhecer o direito de a Empresa Autora proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS; e b) assegurar a compensação das importâncias recolhidas indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, atualizados pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. 2. A sentença está de acordo com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. Quanto ao argumento de que foram opostos Embargos de Declaração contra a retromencionada decisão do STF, com pedido de modulação dos efeitos, veja-se que após a entrada em vigor do novo CPC, o art. 1.040 apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada pelo Pretório Excelso. 4. Não merece guarida a arguição Fazendária de que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/14, que conferiu nova redação às Leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, o entendimento firmado pelo STF, no Tema 69, não seria mais aplicável. A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o Imposto Estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte - o destinatário do valor correspondente ao ICMS será sempre a Fazenda Pública. Apelação e Remessa Necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 24549726464166732655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)