PROCESSO Nº: 4576415-77.1618.10.7.0685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CARVALHO ADVOGADO: Isaac Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO APÓS DECORRIDO O QUINQUIDIO LEGAL. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado objetivando a concessão do auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, por entender que não restou constatada a condição de segurada facultativa de baixa renda da autora. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso, verifica-se que a demandante verteu contribuições ao RGPS no lapso de 15/06/2012 a 10/07/2013, na condição de segurada facultativa de baixa renda, sendo constatada a incapacidade laborativa (espondilose lombar e gonoartrose), desde fevereiro de 2014, consoante laudo do vistor oficial elaborado em agosto de 2019. 4.Entretanto, o requerimento administrativo do benefício auxílio-doença foi indeferido em janeiro de 2014 e a presente ação só foi ajuizada em maio 2019, quando decorrido o prazo prescricional para o pleito de restabelecimento do benefício em questão. 5.Nesse contexto, a ação judicial funciona como novo requerimento, mormente que houve contestação do mérito pelo INSS. Todavia os requisitos do benefício devem estar presentes à época do pleito judicial. 6.Na hipótese vertente, quando do ajuizamento da ação, maio de 2019, a demandante não mais ostentava a qualidade de segurada, porquanto não são vertidas contribuições ao INSS desde 12/2013. 7.Destarte, a improcedência do pedido de concessão do auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, por falecer a qualidade de segurada à época do ajuizamento da ação, é medida que se impõe. 8.Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 40207295940798384642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)