PROCESSO Nº: 5778006-83.4543.5.10.0136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: TALITA LARISSA PINTO ADVOGADO: Luiz Felipe Aragão Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Cunha De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ART. 12 DA LEI Nº 29.507/2012. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROGRESSÃO DE MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. APROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. PROGRESSÃO: PROFESSOR ASSISTENTE I ASSISTENTE II. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE REQUEREU PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO (ASSISTENTE I PARA AMANDA PEREIRA). DEFERIMENTO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (01/02/2012). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA UNIVASF. PEDRO MIGUEL COSTELA PARA ELOAH RIBEIRO. INTERSTÍCIO CORRETO: 29/05/2012 À 27/03/2014. PEDRO MIGUEL PEREIRA PARA ISABEL DA COSTA. INTERSTÍCIO CORRETO: 19/05/2014 À 25/05/2016. CORREÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS ADMINISTRATIVOS. JUAN CORREIA. PROFESSOR ADJUNTO PAULO COSTELA PARA ADJUNTO NÍVEL IV. PEDIDO NÃO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. JOÃO LUCAS DA CUNHA. PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA EM PARTE APENAS PARA ESTABELECER O INTERSTÍCIO DE 26/08/2016 A 30/11/2018. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação desafiada pela UNIVASF em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia ré a retificar os atos administrativos de concessão de progressão funcional da autora, de modo que a primeira progressão deva corresponder à 13/02/2012, data em que completou os 24 meses a contar da data da posse, fixados em lei, ou seja, - devendo esta ser utilizada como data-base para as progressões seguintes; e a pagar à autora os valores correspondentes à progressão funcional, após a retificação das datas respectivas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A Lei nº 12.772/2012, que estruturou o plano de carreiras e cargos do Magistério Superior estabeleceu no seu art. 12 que "o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção", enquanto que o seu § 2º estabelece que "a progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho." A partir de 23/07/2016, passou a viger o art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, introduzido pela Lei nº 13.325/2016, segundo o qual: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." 3. Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que, em se tratando de progressão por mérito, a avaliação do desempenho prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012 tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos, de forma que se consideram preenchidos os requisitos legais referidos no art. 13-A da Lei nº 12.772/2012 na data do cumprimento do interstício necessário, sendo este o marco inicial dos respectivos efeitos financeiros da progressão funcional obtida. Em relação à progressão funcional por titulação, a avaliação de desempenho não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo. Precedentes: Processo nº 27611608499319975636, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Calebe Gomes (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 10/10/2020; Processo nº 64693455240077122761, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal João Felipe Araújo, 3ª Turma, julgamento: 04/08/2019. 4. No caso dos autos, a servidora ascendeu ao cargo de professora da Carreira do Magistério Superior com efetivo exercício na UNIVASF em 15/01/2010. Em 02/07/2012 requereu a sua Progressão por Titulação, da Classe de Professor Assistente Nível I para Classe de Adjunto Nível I, correspondente à titulação de Doutorado, concedida com vigência a partir de 02/02/2012 (data do requerimento), nos termos da Lei nº 11.784/2008, conforme Portaria/SGP nº 296 de 05/06/2012 (Processo nº 53517.973711/3798-32). Em 17/01/2016, requereu a Progressão Funcional da Classe de Professor Adjunto Nível I para Classe de Adjunto Nível II, referente ao interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, de 06/07/2012 a 14/10/2014 (Processo n° 54463.543565/8960-75), sendo a referida progressão aprovada e concedida a partir de 12/11/2016, conforme o Parecer n.º 201/2016/CPPD e a Portaria SGP nº 662 - SGP/UNIVASF, de 19 de agosto de 2016. Na mesma data (19/01/2016) requereu progressão da classe Adjunto Nível II para Adjunto Murilo da Cunha (Processo n° 48166.226957/1684-29, em anexo), indicando o mesmo interstício: 11/03/2012 a 29/11/2014; tal pedido foi indeferido, tendo em vista que o processo foi aberto na mesma data do processo anterior, no qual já havia sido concedida a progressão anterior. Por fim, em 25/06/2019, a servidora encaminhou novo pedido de progressão da classe Adjunto Nível 2 para a classe Adjunto Nível 3 (Processo n° 01786.184813/3187-02), indicando o interstício: 31/05/2016 a 28/07/2018. A concessão ocorreu por meio da Portaria/SGP n° 389 de 31/03/2019, com vigência a contar de 20/11/2019 (data em que a Administração se encontrou em mora - art. 49 da Lei n° 9.784/99). 5. Quanto ao primeiro pedido formulado na exordial: concessão de progressão de Professor Assistente Nível I para Professor Assistente nível II, referente ao interstício de 24 (vinte e quatro) meses: 18/agosto/2010 (data da posse) a 18/agosto/2012, com vigência a partir de 26/02/2012, o mesmo não merece prosperar. Primeiramente, observa-se que tal pedido sequer foi formulado na via administrativa, e isso em razão de a própria autora, ao invés de requerer a progressão de níveis (de Assistente I para Assistente II) pelo cumprimento do interstício de dois anos contados a partir da data da posse, optou por requerer, em 31/05/2012, a progressão vertical por titulação, o que lhe permitiu, nos termos da Portaria/SGP nº 296 de 21/09/2012, ascender diretamente da Classe de Professor Assistente I para a de Pedro Miguel Santos, o que lhe foi obviamente mais vantajoso. Assim, não há como se imputar à UNVASF qualquer ação ou omissão que implique malferimento do direto da autora à progressão de Assistente I para Assistente II uma vez que tal pretensão foi alcançada ao lhe ser concedida a progressão vertical de Assistente I para Emanuella Cardoso. Sentença reformada, nesse particular. 6. No tocante ao segundo pedido (mudança dos efeitos financeiros da progressão de mérito de Thiago Jesus para Ajunto II, referente ao interstício de 30/11/2012 a 18/12/2014, para 07/06/2012, ao invés de 14/10/2016. Tal pedido merece ser acolhido, em parte. É que o marco inicial do interstício para a referida progressão é a data do deferimento da progressão para a Classe Adjunto Nível I, ou seja, 27/06/2012. Assim, tendo em vista a natureza declaratória do ato que concede progressão por mérito, os efeitos financeiros da Portaria SGP nº 662 - SGP/UNIVASF devem retroagir à data do cumprimento do interstício (04/12/2014). Sentença reforma também nessa parte. 7. Sobre o terceiro pedido inicial (retroação dos efeitos da progressão da Classe Adjunto Nível II para Adjunto Isaac Rodrigues - referente ao Interstício de 26/01/2014 a 08/06/2016 - para 22/11/2016) também deve ser parcialmente acolhido. É que, uma vez reconhecido que a data dos efeitos da progressão para a Classe Adjunto Nível II é 25/09/2014, este deve ser considerado o termo inicial do interstício referente à progressão pleiteada (para adjunto Fernando Souza). Assim, como se trata de progressão por mérito, devem ser corrigidos os efeitos financeiros da Portaria/SGP n° 389, de 25/09/2019 para 24/08/2016. 8. No tocante ao quarto e último pedido inicial (reconhecimento do direito à progressão da Classe C3 Adjunto Enrico Dias para Classe Adjunto Nível IV, considerando-se o interstício de 16/03/2016 a 08/08/2018, com efeitos a partir de 21/07/2018), o mesmo merece parcial acolhimento, isso porque, como não há notícia que tal progressão foi requerida na via administrativa, e a lei exige, além do cumprimento do interstício, a aprovação em avaliação de desempenho, deve ser atendido o pleito autoral apenas para determinar à UNIVASF que, no ato da análise do direito da autora à progressão de mérito de Professor Ian Fernandes para Professor Adjunto C4, considere o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de 28/07/2016 a 30/03/2018, com efeitos retroativos à 21/03/2018. 9. Assim, deve ser reformada, em parte, a sentença recorrida, para julgar procedente, em parte, o pedido inicial e, de consequência: a) manter os efeitos financeiros das progressão vertical concedida à autora pela Portaria/SGP n.º 296 de 05/08/2012 (da Classe de Professor Assistente I para a Classe de Luiz Miguel Moura) como sendo 20/07/2012; b) retroagir os efeitos da progressão da Portaria SGP nº 662 - SGP/UNIVASF (Ryan Porto para Milena Porto) para 14/05/2014; c) retroagir os efeito da progressão da Portaria/SGP n° 389 de 15 de março de 2019 (Francisco Ramos para Bárbara Freitas) para 04/03/2016 e; c) reconhecer que na análise do direito à progressão da Classe de Professor Carlos Eduardo Santos para Adjunto C4, deve ser considerado o interstício de 28/02/2016 a 17/02/2018, com efeitos a partir do seu cumprimento (15/07/2018). 10. Apelação provida em parte (item 9). sucumbência mínima da parte autora. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios devidos pela UNIVASF fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC). jes
(PROCESSO: 05715135280665229002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)