EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. TAXA SELIC. REGIME JURÍDICO À ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para declarar, em prol da impetrante, o seu direito líquido e certo à exclusão dos valores decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS, concedidos no contexto de política fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real, reconhecendo, outrossim, o seu direito à compensação tributária dos valores adimplidos a esse título, nos últimos cinco anos que antecederam a impetração deste mandado e no curso desta demanda (até o trânsito em julgado, inclusive), na proporção dos valores de benefícios fiscais de ICMS que foram indevidamente considerados nas apurações do IRPJ e da CSLL incidentes sobre o lucro real, devendo incidir a taxa SELIC desde a data dos pagamentos indevidos, até a efetiva restituição (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1996), nos termos reclamados à inicial. 2. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo, por intromissão da União em política fiscal dos Estados-membros (EREsp 8.117.525/PR, julgado em 16/12/2017). 3. A hipótese de considerar o crédito presumido do ICMS como disponibilidade econômica ou lucro sufraga a possibilidade de o ente federal retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que Estado-membro, no exercício da sua competência tributária, outorgou. Tal posicionamento levaria ao esvaziamento do incentivo legalmente outorgado, ressaltando-se que a Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. 4. A superveniência da LC nº 160/2017, que introduziu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, determinando a qualificação do incentivo fiscal estadual relativo ao ICMS como subvenção de investimentos, não tem o condão de modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Anote-se que o entendimento do STJ, ao excluir o incentivo fiscal do conceito de receita bruta, não condicionou o benefício ao atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2017. 5. Reconhecida a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos (Tema 118/STJ), após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN), respeitada a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005), com incidência da taxa Selic, desde a data do pagamento indevido. 6. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários, tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando do encontro de contas. Remessa necessária e apelação parcialmente providas neste ponto. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 00348217589650884046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)