PJE 1777460-38.1651.3.9.9076 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, para condenar os réus a fornecerem ao autor o medicamento ENZALUTAMIDA para o tratamento de doença que o acomete, pelo tempo e forma em que houver prescrição médica recomendando o uso. Honorários advocatícios fixados pro rata em favor da DPU nos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) deve ser reformada a sentença para determinar a correção do valor da causa, consoante estabelece o art. 292, § 3º, do CPC, por se tratar de causa de conteúdo econômico inestimável; b) ser parte ilegítima; c) há necessidade de conversão do feito em diligência, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, para que se promova a perícia necessária para elucidar os fatos articulados na inicial; d) o registro na ANVISA não obriga o fornecimento de fármacos pelo SUS; e) não haveria comprovação da eficácia dos fármacos requeridos, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão; f) impossibilidade de condenação da União no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, nos termos da Súmula 421/STJ ou sua redução para que se observem os termos do §8º, art. 85, do CPC/2015; g) impossibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, fixada em sede de tutela e mantida na sentença. 3. O Estado de Pernambuco apela alegando que: a) é parte ilegítima para cumprir a obrigação; b) o medicamento pleiteado não é fornecido gratuitamente pelo SUS e não foi avaliado pelo CONITEC; c) não é cabível a determinação de fornecimento de medicação de marca específica, sob pena de ofensa aos princípios da Administração Pública; d) o SUS oferece uma integral e completa terapêutica de suporte para a patologia descrita na ação, com dois procedimentos de "hormonioterapia" e um de quimioterapia, indicado para os casos de resistência aos procedimentos anteriores; e) a sentença viola o princípio da isonomia em detrimento de todos os usuários do Sistema Único de Saúde, o qual disponibiliza alternativa terapêutica, sem conclusão médico-científica que aponte a superioridade do medicamento aqui pleiteado sobre os procedimentos oferecidos pelo SUS; f) não deve ser condenado em honorários advocatícios, em obediência ao Princípio da Causalidade. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 470.833, em 06/11/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. Esta eg. Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, sendo o hospital mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS, não possui responsabilidade pelo seu financiamento e funcionamento, que é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, deve ser afastada a necessidade da UNACON/CACON integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2858950-75.0455.27.3.9704, rel. Des. Federal Thiago Gonçalves, assinado em: 19/03/2019. 6. Quanto ao valor atribuído à causa (R$ 728.409,00 - cento e quarenta mil e oitocentos e vinte reais, "referente à quantidade necessária para garantir 12 meses de tratamento), conforme consta da sentença, a presente demanda efetivamente possui conteúdo econômico, consistindo no valor da medicação pleiteada para o tratamento durante 12 (doze) meses, estando correto o valor apontado pela parte autora. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 8. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso dos medicamentos vindicados, restando assentado no laudo que o demandante já se submeteu, sem sucesso, aos tratamentos oferecidos pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 9. Em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 02/01/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 3780996-56.8195.29.8.7991, Rel. Des. Federal Matheus Gomes, julgamento: 19/07/2017). 10. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 2460268-14.0312.26.2.3763, Rel. Des. Pietro Rodrigues, Paulo Nascimento), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 5.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 11. No tocante à impossibilidade de aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, registre-se que a multa fixada em sede de tutela antecipada restou excluída por esta 2ª Turma quando do julgamento do PJE 4704711-51.9168.17.10.1626 interposto contra decisão que a fixou. 12. Por fim, destaque-se que não deve ser conhecida a remessa oficial, nos termos do art. 496, §3º, I, CPC/2015. 13. Remessa oficial não conhecida. Apelação do Estado de Pernambuco e da União parcialmente providas, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, pro rata. Act
(PROCESSO: 14419058267052616168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)