PROCESSO Nº: 7408532-45.4292.11.4.4691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Gonçalves AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Erick Caldeira Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8304557-02.8868.7.3.2039 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. SEGURO. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos pela contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para declarar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e determinar a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual. A CEF, em seus embargos, insiste na necessidade do sobrestamento do feito até julgamento do RE-200.276/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.011). Afirma que há interesse da embargante em em todos os contratos garantidos pelo FCVS, o que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações desta natureza, conforme preceitua o art. 109, I da Constituição. A SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, em seus aclaratórios, igualmente defende a necessidade de suspensão do feito e a competência da Justiça Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 02/01/2020, realizou o julgamento do RE 746.077/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, após 31.05.5215, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. No caso, o presente feito fora ajuizado inicialmente perante à Justiça Estadual e, diante da manifestação da Caixa Econômica Federal demonstrando interesse na ação, o Juízo Estadual declinou a competência para a Justiça Federal. Assim, nos termos do precedente vinculante, devem os autos permanecer nesta Justiça Federal. Embargos de declaração providos, para declarar a competência da Justiça Federal para julgamento do feito nos termos da tese vinculante firmada no RE 531.524/PR. . [6]
(PROCESSO: 55626596222645319792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)