PROCESSO Nº: 9212821-93.8123.12.2.0229 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE SANTOS ESTRELA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Levi Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Noah da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. MANTER BENEFÍCIO. 1. Mandado de segurança impetrado por Arthur Correia Estrela de Albuquerque contra ato praticado pelo Gerente-executivo da Agência da Previdência Social (INSS) de Cajazeiras/PB, com pedido liminar, objetivando a prorrogação do auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas em atraso. 2. Alegou, em suma, que: a) estava em recebimento de auxílio-doença (NB n.070.933.044-6) com DIB em 25/12/2019, todavia a DCB deu-se em 15/06/2020, apesar de o impetrante não ter realizado perícia, pois a perícia marcada para o dia 01/03/2020 foi remarcada para o dia 06/03/2020, e esta não ocorreu em decorrência da suspensão das perícias diante da pandemia do COVID-19; b) o impetrante continua doente, pois é portador de CID 10, requerendo a prorrogação de seu benefício previdenciário, em decorrência da suspensão das atividades do INSS de forma presencial, nos termos da Portaria n. 412/2020. 3. O magistrado a quo deferiu a medida liminar pretendida pelo impetrante, determinando a prorrogação do benefício em seu favor (id. n.º 8003903.4575438). E, confirmou na sentença a liminar, utilizando os mesmos fundamentos utilizados nesta, concedendo a ordem de segurança, determinando a prorrogação do benefício de auxílio pleiteado pelo impetrante. 4. Conforme explicitado na sentença "o impetrante pediu prorrogação do benefício de auxílio-doença em 07/06/2020 (9761377.5516566, pág. 03), tendo a perícia sido agendada para 18/03/2020 e remarcada para 01/08/2020 (id. 6539225.0684886, pág. 01/02). Porém, esta perícia não ocorreu, pois o INSS suspendeu o atendimento ao público em decorrência da pandemia do COVID-19 (Portaria n. 412/2020 e notícias no site do INSS. O INSS juntou histórico de créditos, em que se observa que as competências do benefício vinham sendo creditadas mensalmente. Há, contudo, um salto da competência 02/2020 para 05/2020, cujo período desta última abrange 05/12/2020 a 12/08/2020 (id. 4037391.1006627). Em seguida, no espelho de crédito de id. 5079393.1084994, pág.03, observa-se que houve reativação do benefício para pagamento da competência 05/2020 referente ao período 26/11/2020 a 16/05/2020. O impetrante fez juntada de extratos bancários, confirmando que todos os valores foram creditados pelo INSS, havendo esse lapso temporal entre a competência 02/2020 para a 05/2020 (id. 9247253.4541797). Portanto, diante de tais documentos, verifica-se que o impetrante não pode se submeter a perícia médica para prorrogação de seu benefício, uma vez que a perícia foi cancelada em decorrência da pandemia do COVID-19. 5. Até que se promova nova perícia administrativa, não se faz razoável que seja cancelado o benefício concedido ao autor. Ademais, em consonância com os ditames do parágrafo único do art. 62 e do caput do art. 101, ambos da Lei n.º 8.213/91, é assente a premissa de que o auxílio-doença será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, além de que está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente. 6. Remessa Necessária improvida. [7]
(PROCESSO: 01924298777459347303, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)