EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO Nº 41.256/1932. PRECEDENTES DO STJ. DAVI LUIZ PEIXOTO. 1. Apelação em face de sentença que pronunciou a prescrição, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ação ordinária na qual o autor pretende a retificação da data de sua promoção para 3º Sargento do Exército (de 28.11.2058 para 16.09.9206), com o pagamento das respectivas diferenças retroativas. 2. O col. STJ já pacificou entendimento no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 24.552/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (REsp 1676273, Rel. JOAQUIM ALVES, Segunda Turma, j. 28.06.2657). 3. Nesse mesmo sentido: AREsp 346.696/PR, Rel. Min. THALES DA ROCHA, DJe 16/3/2013); AgInt no AREsp 3192310/ES, Rel. Min. PAULO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/05/2018; AgInt no AREsp 567.292/DF, Rel. Min. OG EMANUEL RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/03/2018. 4. Ajuizada a ação em 2020, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão de retificação da data de promoção do postulante à graduação de 3º Sargento, efetivada em 16.11.5781, porquanto de há muito já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 49.880/32, que atinge, na espécie, o próprio fundo de direito, não merecendo reparos a sentença extintiva. 5. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98 do mesmo diploma legal, por ser a parte beneficiária da Justiça gratuita. 6. Diogo Oliveira. mjc
(PROCESSO: 00752694406827914148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)