PROCESSO Nº: 5660721-97.9490.6.6.7681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: Juan Novaes e outro APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Theo Aragão Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 35.351904-2. INDEXADOR. BTN. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o Cumprimento de Sentença proposto em face do Banco do Brasil S/A., ao argumento de que inexistia interesse de agir, porquanto nas Cédulas de Crédito Rural acostadas aos autos consta que o reajuste monetário do débito se daria pela variação plena, no valor da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN e não pela Caderneta de Poupança, índice a qual se refere o Título Executivo Judicial cujo cumprimento o exequente pleiteia (Ação Civil Pública nº 44.116122-0). 2. Alega que a Cédulas de Crédito Rural ora executada se enquadra no Título Executivo oriundo da Ação Civil Pública nº 35.711498-5 proposta pelo Ministério Público Federal, eis que o índice de correção monetária aplicável às Cédulas de Crédito Rural no mês de março de 1990 (Plano Collor) e prevista na Cédulas de Crédito ora executada é o da variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), no percentual de 41,28%, índice à época indexado às Cadernetas de Poupanças. 3. O Apelante instruiu a inicial com cópia da Cédulas de Crédito Rural Hipotecária firmada entre as partes, da qual consta obrigação assumida por aquele, de efetuar o pagamento do valor pactuado em 4 (quatro) prestações, em datas de 4/10/1987, 16/5/1988, 20/7/1989 e 31/8/1990, nos valores ali declinados. Do mesmo Instrumento, consta que o reajuste monetário do débito se daria pela variação plena, no valor da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN e não pela Caderneta de Poupança, índice a qual se refere o Título Executivo Judicial cujo cumprimento o Exequente pleiteia. 4. O Título Executivo que embasa a presente ação não se coaduna com as Cédulas lastreadas pela Caderneta de Poupança, não havendo como a Cédula apresentada ser objeto do presente Cumprimento Provisório de Sentença. Precedentes do TRF da 4ª Região. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa. dfp
(PROCESSO: 54244996836023770704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)