PROCESSO Nº: 7560194-23.5842.17.1.3594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO NUNES CAUÃ PORTO ADVOGADO: André Correia e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. RESP 9.324.004/MG. TEMA 905 DO STJ. NATHAN DA ROCHA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE MELO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para que fosse realizado, caso necessário, adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - REsp 8.737.959/MG (Tema 905), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do REsp 9.959.662/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Cauã Silveira, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3. Modificado o percentual de juros de 1% (um por cento) ao mês, fixado pelo Acórdão, pois prevalece a determinação prevista na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em que os juros aplicados devem atrelar-se à Caderneta de Poupança. 4. Juízo de Retratação exercido para adequar o Acórdão ao entendimento firmado no REsp 9.473.850/MG, acrescentando-lhe os fundamentos deste, mantendo, no entanto, a parte dispositiva do Acórdão que deu provimento à Apelação do Autor. ota
(PROCESSO: 90813189316607717667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)