PROCESSO Nº: 8933613-15.1600.22.7.3975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Benício Silveira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Gonçalves Parente Rebouças EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Assiste razão ao DNOCS quando aduz que o acórdão, a despeito de ter excluído da conta um dos exequentes, ao final negou provimento à apelação. Sendo assim, no acórdão, onde se lê "CONHECER EM PARTE DA PRIMEIRA APELAÇÃO, E NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA", leia-se "CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA"; 2. O acórdão também foi omisso em relação à alegação do DNOCS concernente aos honorários advocatícios. Contudo, não merece acolhida o argumento suscitado, tendo em vista que o valor da diferença entre o cálculo homologado e o apresentado pelo DNOCS não supera o montante previsto no § 5º do art. 85 do CPC; 3. O acórdão também foi omisso por não ter observado a proporcionalidade no pagamento da gratificação em questão, considerando que o título executivo foi formado em sede de ação coletiva, no bojo da qual não se possibilita o exame específico da situação individual de cada substituído. Portanto, inexiste óbice a que se verifique, nos autos da execução, se a aposentadoria de cada servidor substituído é proporcional ou integral, sendo certo que, se o servidor não é aposentado com integralidade, não fará jus, pois, à gratificação integral que foi dada ao servidor da ativa. Não há que se falar, no caso, em ofensa à coisa julgada, uma vez que, como dito, na ação coletiva não são analisadas as particularidades de cada substituído; 4. Sem razão a ASSECAS quanto às alegações relativas ao exequente Luiz Fernando da Cunha. O acórdão acertadamente o excluiu da execução ao fundamento de que, em relação a ele, não foi apresentado qualquer cálculo. De fato, consta dos autos apenas o montante total que a exequente defende que lhe seria devido, mas não há qualquer cálculo cuja correção pudesse ser ratificada pela Contadoria, somente tendo sido possível a este setor, portanto, ter por base o valor total apontado no cumprimento de sentença; 5. Fica prejudicada a alegação de omissão em relação aos honorários recursais, considerando que, em verdade, a apelação do DNOCS não foi improvida, mas parcialmente provida; 6. Embargos de declaração da ASSECAS improvidos. Embargos de declaração do DNOCS providos, para sanar as omissões, com efeitos infringentes, para que no acórdão, onde se lê "CONHECER EM PARTE DA PRIMEIRA APELAÇÃO, E NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA", leia-se "CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA", de modo que seja observada a proporcionalidade da gratificação aos que se aposentaram com proventos proporcionais. LMV
(PROCESSO: 30647705809059153631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)