EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO PRETENDIDO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA RECUSA DO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de intimação da União para apresentação das fichas financeiras e de remessa dos autos à contadoria para elaboração dos cálculos da execução. 2. Incumbe aos exequentes, no cumprimento de sentença, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito perseguido, nos termos do art. 534 do CPC. 3. Trata-se de um ônus da parte exequente apresentar o memorial de cálculos relativos à execução que pretende intentar. Somente se houver algum empecilho, dificuldade ou injusta recusa pela Administração de fornecimento dos elementos necessários à realização da conta é que o credor deve, indicando o motivo, requerer eventual documento a que não consiga ter obtido acesso. 4. Na verdade, a conduta pretendida pelos agravantes inverte o ônus probatório sem qualquer justificativa plausível. Nesse toar, verifica-se que os recorrentes não lograram êxito em comprovar as alegadas dificuldades em obter as informações necessárias para instruir a execução, especialmente em se considerando a recente demonstração de eficácia do atendimento não presencial, por meio de sites, e-mails ou aplicativos, afastando os riscos de exposição ao COVID-19. 5. Caso em que deveria a parte exequente ter solicitado administrativamente todos os documentos necessários à propositura do cumprimento de sentença, ônus do qual não se desincumbiu, cabendo a intervenção do Poder Judiciário somente se houvesse recusa injusta da Administração em fornecê-los, o que não é o caso dos autos. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 02559788054941542562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)