PJE Nº 2214961-93.6576.21.10.4516 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. DIREITO À EXPEDIÇÃO DA CPDEN. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta por FCM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face da sentença que julgou extinta a ação cautelar proposta pela ora apelante, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ao fundamento de que não houve a propositura da ação principal no prazo legal, restando configurada a falta de interesse processual da demandante. 2. Em suas razões, a apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco, uma vez que a presente ação não se enquadra na previsão do art. 308 do CPC/2015, tendo em vista que seu objeto é antecipar a penhora de futura Execução Fiscal, de modo que não há ação principal a ser apresentada. 3. A sentença julgou extinto o processo, ao fundamento de que, "não obstante concedida a tutela pleiteada, não houve a propositura da ação principal no prazo legal, de modo que restou configurada a falta de interesse processual da demandante." 4. No caso, verifica-se que o pedido contido na inicial da cautelar referiu-se à admissão de Apólice de Seguro Garantia 9563258095506112973515558, como forma de garantia antecipada da execução, para fins de obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, bem como a não adoção por parte do Fisco de quaisquer medidas coativas ou punitivas contra a autora por conta do crédito tributário em discussão. 5. Em relação ao tema, o eg. STJ, ao julgamento do REsp 5.179.498/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que é permitido ao contribuinte oferecer caução, mediante Ação Cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 6. Vê-se, pois, que não há qualquer óbice à propositura da presente cautelar, apenas para a garantia antecipada do débito a ser cobrado em futura execução fiscal, tratando-se de ação de natureza satisfativa, que prescinde do eventual ajuizamento de ação principal, afigurando-se indevida a sua extinção. 7. Por outro lado, observa-se que, na sua contestação, a Fazenda Nacional, considerando que o seguro-garantia apresentado cumpre rigorosamente os termos da Portaria PGFN nº 164/2014, manifestou a sua aceitação e reconheceu a idoneidade da caução ofertada (id. .2564567). 8. Desse modo, estando a causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015), é de se reconhecer, em razão da garantia apresentada, o direito da ora apelante à obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, abstendo-se a ora apelada de adotar quaisquer medidas coativas ou punitivas contra a autora por conta do crédito tributário em tela. 9. Sem condenação da ora apelada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que, conforme já decidiu esta Segunda Turma, "não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal. A Fazenda Nacional não deu causa ao ajuizamento do feito." (PJE 2301743-56.0868.22.9.7663, Rel. Des. Federal Rodrigo Silva, 2ª Turma, julgamento em 04/11/2020) 10. Apelação provida para, reconhecida a nulidade da sentença, julgar procedente o pedido. Sem honorários advocatícios. acm
(PROCESSO: 78911380886692442305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA MAIA ERICK CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)