PJE Nº: 2487516-75.7310.26.4.3203 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Felipe Vieira EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Des. Federal Luiz Gustavo Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 80380756742246742663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)