Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens. Diligência no endereço da parte executada. Expedição de mandado via Oficial de Justiça. Razoabilidade. Desnecessidade de especificação de bens. Prévio esgotamento de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial. Compatibilização dos princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Provimento do agravo de instrumento. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Maracanaú, que, em sede de execução fiscal, autos nº 7248675-40.6809.27.1.0390, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da sede da parte executada, voltado à constrição de tantos bens penhoráveis eventualmente encontrados quantos bastem para garantir a execução. 2. A parte agravante alega ser obrigação do devedor indicar a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de multa, conforme dispõe o inc. V, do art. 774, e parágrafo único, do art. 829, ambos do Código de Processo Civil. 3. Aduz a parte agravante, ainda, que nos processos de execução, cabe ao Estado-Juiz atuar para expropriar bens do executado para satisfação da dívida, eis que o título executivo já se encontra constituído por ocasião do ajuizamento do processo de cobrança, conforme previsto no § 1º, do art. 829, do Código de Processo Civil, c/c inc. II, do art. 7º, da Lei 6.830/1980. Requer, liminarmente, a antecipação da tutela recursal para que seja expedido o mandado de penhora no endereço da pessoa jurídica, ora agravada, e, no mérito, a reforma da decisão recorrida nos termos requeridos liminarmente 4. Na espécie, o juízo de origem indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora no endereço da parte executada, sob o fundamento de que é ônus da exequente de localizar bens e direitos penhoráveis do executado não pode ser transferido a este Juízo, exceto em casos excepcionais, quando envidados todos os seus esforços para identificar endereços e/ou bens do executado. Prosseguindo, anotou o juízo de origem que, no caso em tela, entendo não ser possível a expedição de mandado genérico, ao menos nessa quadra processual, incumbindo à exequente indicar os bens a serem constritos ou comprovar que realizou todas as diligências possíveis para tanto sem lograr êxito. [...], em decisão proferida em 12 de fevereiro de 2021. 5. Ao analisar a correlata execução fiscal nº 4220880-95.9039.11.8.8932, verifica-se que a parte agravada foi citada por via postal em 29 de dezembro de 2014, e, ante o não pagamento, nem o oferecimento de bens à penhora, seguiu-se com diligências via sistema Bacenjud e Renajud, ambas infrutíferas, inclusive com identificação e fornecimento de dados de sua filial. 6. A parte exequente/agravante pugnou, ainda, pela realização de penhora sobre o faturamento, uma vez mais trazendo dados por ela levantados acerca das atividades desenvolvidas pela parte executada, diligência essa indeferida pelo juízo monocrático, pelo análogo argumento de se exigir o prévio esgotamento de localização de outros bens, ante a desproporcionalidade da medida pleiteada. 7. Ora, ao que se vê, a parte exequente se desincumbiu do ônus de tomar a iniciativa e procurar esgotar, naquilo que estava ao seu alcance, todas as diligências na busca de identificação de patrimônio pertencente à parte executada, inclusive mediante a aplicação de sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição patrimonial, tendente à obtenção de resultado suficiente à satisfação do integral do crédito exequendo. 8. O insucesso das diligências na identificação de patrimônio do devedor apenas materializa uma situação processual, cujas consequências se darão na esfera processual, a se justificar medidas de maior cunho coercitivo ou, até, a suspensão da execução, e, na esfera de direito substancial, quanto ao início de possível prazo prescricional intercorrente. 9. Tal cenário processual, inclusive, já autorizaria, sim, o deferimento da penhora sobre o faturamento, ante a configuração de um contexto objetivo de esgotamento prévio do conjunto de diligências ordinárias de identificação e constrição patrimonial, no que, com maior razão, faz jus a parte exequente à expedição de mandado/carta precatória para fins de penhora, avaliação e depósito a ser concretizado nos endereços constantes da petição inicial ou em bancos de dados oficiais informados pela parte exequente ou em outro feito executivo perante o juízo de origem, em cuja medida tenha logrado êxito. 10. Com efeito, a expedição de mandado/carta para fins de penhora de bens no endereço da parte executada é diligência usual, elementar e ordinária, como se depreende dos comandos dos arts. 10 e 11, da Lei 6.830/1980 (lei de execuções fiscais), a se inserir, atualmente, após o esgotamento da utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição patrimonial, ante a praticidade de sua adoção desses últimos, que, no caso do Bacenjud/Sisbajud, permite a busca por ativos financeiros vinculados à parte executada, dentre os bens preferenciais. 11. O deferimento do pedido de expedição de mandado de penhora, nos endereços da parte executada, após esgotamento de outras medidas mais diretas e via sistemas eletrônicos de pesquisa, guarda a generalidade óbvia de não se poder antever quais bens, instrumentos ou maquinário serão localizados na sede da empresa devedora, a desvelar, no atual estágio procedimental, reitere-se, o atendimento, de um lado, do princípio da menor onerosidade possível, e, por outro lado, o princípio da efetividade da execução, compatibilizando-os. 12. Precedente: Pje 1456632-35.4063.11.8.3057, des. Daniel da Cruz, Terceira Turma, julgado em 07 de abril de 2021. 13. Por fim, é indiferente que a última tentativa de intimação, realizada via posta, tenha sido inexitosa, cabendo a eventual constatação de mudança sem comunicação oficial ou mesmo a dissolução irregular a ser concretizada mediante diligência a cargo do Oficial de Justiça. 14. Agravo de instrumento provido. Gabvc/ico
(PROCESSO: 54405037420929514679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)