PROCESSO Nº: 2422654-79.4422.4.6.7027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR PEIXOTO e outros ADVOGADO: Caio Erick Alves e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR CONTROVERSO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela UFC, para excluir da execução substituídos que já receberam créditos em outras ações, e homologar os cálculos apresentados pela Contadoria. Honorários advocatícios fixados em 10% da diferença entre o valor indicado pelos Exequentes e o efetivamente definido como correto, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Alegam que a UFC impugnou a presente execução fundada em três argumentos: a) aplicação da TR ao invés do IPCA-E, que restou rejeitado; b) aplicação do percentual de 0,5% ao mês para os juros de mora, que foi acatado; c) exclusão de 4 (quatro) Exequentes, de um total de 13 (treze) Exequentes impugnados. Aduzem que deve ser aplicada sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, ou recíproca, conforme "caput" do mesmo dispositivo legal. 3. Além de serem acolhidos dois dos três argumentos apresentados pela UFC - juros de mora e exclusão de servidores já beneficiados em outras ações, registre-se que os cálculos apresentados pela IES foram reputados como corretos pela Contadoria Judicial. 4. Nessa senda, não há como se fazer uma distribuição dos ônus da sucumbência nos termos do art. 86 do CPC, pois nos processos executivos, cujo valor haja controvérsia, a base de cálculo deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% da diferença entre o valor indicado pelos Exequentes e o efetivamente definido como correto, a ser apurado em liquidação de sentença. dfp
(PROCESSO: 63836116876945596398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)