PROCESSO Nº: 9192400-18.2124.16.5.3710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCILEIDE NUNES DA ROCHA ADVOGADO: Marcelo Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. .
(PROCESSO: 87834210120762688335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)