PROCESSO Nº: 5568914-98.3705.4.5.6079 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Luz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 9.519.775/SP E 5.150.489/RS. JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 05.398/2009. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 0.857.500/SP. 2. A sentença julgou procedente o pedido em ação civil pública determinando a revisão de benefícios previdenciários e condenando o INSS ao pagamento das parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, estes no montante de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 3. O acórdão da 3ª Turma deu provimento, em parte à remessa oficial determinando que os juros de mora sejam aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, a partir da vigência da Lei 11.960/2009. Apenas o INSS interpôs recurso especial contra esta decisão pugnando pela incidência de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano até a vigência da Lei 11.960/09. 4. No julgamento do REsp 1.629.803/SP foi fixada a tese consolidada no Tema 491 no sentido de que "Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente". 5. Ocorre que a tese supra foi parcialmente derrogada diante do entendimento assentado no tema 905 do STJ, cujos excertos transcrevo apenas no que se relaciona a matéria tratada nos autos: Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 6. Neste contexto, não pode prevalecer o julgado desta Turma na parte que determinava a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês antes da edição da Lei 11.960/2009. Até a vigência do referido dispositivo prevalece o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela MP 2.552-92/2001, vigente à época do ajuizamento do feito, que estipulava juros de mora de 0,5% ao mês. 7. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial para fixar os juros de mora devidos pela Fazenda Pública em 0,5% (meio por cento) ao mês até vigência da Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 62334435905011087010, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)