PROCESSO Nº: 0578416-75.2004.5.2.3870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Cunha - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ILIDIDA. INCIDÊNCIA DA SELIC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade das inscrições em dívida ativa. 2. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015. Precedente: (STJ, AINTARESP 8655015, Min. André Peixoto, Quarta Turma, DJE: 19/10/2019). 3. O pedido de aditamento da petição inicial dos embargos à execução fiscal, na hipótese, foi apresentado depois da intimação da Fazenda Nacional para apresentar a impugnação. 4. É de se manter o entendimento da sentença, que não conheceu do pedido constante apenas em petição de emenda à inicial, que trata da alegação de incompetência da autoridade fiscal que impôs a cobrança, posto que o auto de infração foi lavrado após o prazo estabelecido no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), haja vista que tal questão somente foi levantada após a intimação da Fazenda Nacional para impugnar os embargos, em contrariedade ao estabelecido no art. 329 do CPC/2015 (art. 294 do CPC/73). 5. De acordo com o artigo 204 do Código Tributário Nacional e o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 6. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que não é necessário o discriminativo de cálculo do valor que se reputa devido nos executivos fiscais, tendo em vista que a Lei de Execução Fiscal dispõe expressamente quais os requisitos a serem observados na Maria Julia Barbosa da Dívida Ativa - CDA. 7. A CDA que embasa a inicial "cumpre todos os requisitos exigidos para a sua validade, com a indicação precisa do devedor juntamente com seu endereço, a origem e o período da dívida (especificação do período de apuração/ano base exercício em relação a todos os tributos, o seu valor originário, com a respectiva fundamentação legal, o termo inicial para a incidência dos juros de mora e multa, com o respectivo índice de cálculo, bem como a indicação o número do processo administrativo original, o número de inscrição em Dívida Ativa e a respectiva data de inscrição)", conforme destacou a sentença recorrida. 8. No que tange à competência do responsável pela fiscalização, arrecadação e cobrança, ela é da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457/2007, como consta na própria Bianca da Costa, e cujo instrumento e a inicial da execução foram assinadas por Procurador da Fazenda Nacional. 9. "Não prospera a alegação do apelante, arguindo a nulidade da CDA por falta de memorial descritivo do débito, pois "não se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil, quando a lei de execuções fiscais estabelece expressamente os requisitos exigíveis para a perfeição e eficácia do título. Como o art. 2º, parágrafo 5º, inciso VI, da Lei nº 6.830/80, apenas exige que da CDA conste o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida, não é requisito de validade a apresentação obrigatória dos cálculos". Precedente: (DANILO ALVES, AC113327, Des. Federal Convocado Diogo da Costa Miranda Clementino, Quarta Turma, DJE: 30/07/2012). 10. "É desnecessária a indicação da forma de calcular os juros, vez que suficiente a especificação do fundamento legal desse encargo e de seu termo inicial. Assim, atendendo a CDA a todos os requisitos legais acima especificados, goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204, do Código Tributário Nacional, e art. 3º, da Lei n. 6.830, somente ilidível pela apresentação de prova inequívoca, da qual não se desincumbiu a parte embargante, ora apelante. 11. "A taxa SELIC foi regularmente instituída por lei, até hoje não declarada inconstitucional, pelo que pode ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o fisco quando ostenta a posição de devedor. Entendimento sufragado pela Primeira Seção do STJ por força do julgamento dos Embargos de Divergência no RESP. Nº 032829/MG, publicado em 17/10/2003." (TRF 5ª Região, Primeira Turma, AC nº 818537/PB, Rel. Des. Federal João da Luz. DJU de 11/07/2005). 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54557211471024272769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)