PROCESSO Nº: 4921719-73.7856.26.12.0578 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA/SE ADVOGADO: Ramon Cavalcante de Oliveira APELADA: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA/SE ADVOGADO: Ramon Cavalcante de Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Luiz Henrique Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Kevin Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Augusto Alves EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. 1. Sentença que, acolhendo parcialmente pretensão deduzida em ação civil pública, condena Município a adotar medidas para a proteção de pessoas residentes em área sujeita a erosão, rejeitando, porém, pedidos deduzidos contra a União. 2. Apelação do Ministério Público Federal afirmando: (1) fazer-se necessária a concessão de tutela antecipada contra o Município; (2) ser a União omissa quanto à obrigação de transferir recursos para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres. Apelação do Município alegando: (1) falta de interesse de agir; (2) inexistência de omissão de sua parte; (3) ingerência indevida do Judiciário em matéria afeta à discricionariedade da Administração. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo desprovimento das apelações. 3. Particularidades do caso: (1) ação fundada em suposta deficiência do serviço de defesa civil do Município de Divina Pastora/SE; (2) área urbana sujeita a erosão por conta de defeito no sistema de escoamento d'água; (3) as obras para eliminação da situação de risco, embora já previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico, estariam a depender da elaboração de projeto hábil a subsidiar pedido de recursos federais; (4) petição inicial que, relativamente à União, resume-se na reprodução de diversos dispositivos legais, culminando com pedidos de repasse de recursos e de apoio à municipalidade demandada. 4. A simples reprodução de dispositivos legais, sem indicação objetiva de fatos que possam caracterizar o descumprimento deles, não é suficiente para evidenciar a legitimidade passiva da União, mormente quando os pedidos contra ela formulados contradizem a própria narrativa original do autor, segundo a qual o Município demandado ainda não se dispusera a buscar recursos federais para ações contra riscos de desastres naturais. 5. Declaração de ofício: (1) da ilegitimidade passiva da União; (2) da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; e (3) da nulidade da sentença. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações e remessa necessária prejudicadas. GH
(PROCESSO: 61841175732782042023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)