Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Moraes Nº: 4383669-57.2756.26.11.7916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA MENDES DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CAVALCANTI - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALICE CASTRO EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIÃO, ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MORTE DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação, onde se discute a existência de responsabilidade da União e do Estado de Alagoas por danos morais decorrentes do não cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de doença apresentada pela esposa do autor, o que teria ocasionado o agravamento de seu estado de saúde, culminando em sua morte. 2. A jurisprudência vem entendendo que, nos casos de negativa de fornecimento de medicamento, a responsabilidade estatal se enquadra como subjetiva, sendo necessária, para o respectivo reconhecimento, a comprovação do comportamento ilícito praticado pela Administração (REsp 065271/SC, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/07/2006, DJ 05/04/2006). 3. Não há como se negar o dever do Estado de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária ao efetivo tratamento de saúde, mormente diante do disposto no art. 196, da CF/88. Ocorre que, tratando-se de responsabilidade subjetiva, o reconhecimento condiciona-se à necessária configuração da culpa, ou seja, de conduta negligente quanto à prestação do serviço público questionado. 4. O atraso no fornecimento do medicamento consiste em fato habitual, em vista das dificuldades e limitações que sofre a Administração Pública brasileira, da complexidade do sistema público de saúde e do engessamento administrativo diante do sistema jurídico burocrático, razão por que não configura necessariamente recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, não podendo, assim, ensejar automaticamente a obrigação de compensar eventuais danos aos pacientes (PROCESSO: 07999684330840144963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019; PROCESSO: 55540843432669224146, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2018). 5. No caso, o Stivarga 40 mg (Regorafenibe) não consta no rol de remédios fornecidos pelo SUS, o que justifica a demora na entrega pela Administração Pública. Além disso, a esposa do autor era portadora de câncer de cólon já em estágio de metástase, fase da doença onde o tratamento, em tese, é restrito a uma tentativa de sobrevida, sendo a cura altamente improvável, de modo que, considerando o avanço da doença e a gravidade do quadro apresentado, o não fornecimento do medicamento não pode ser considerado como circunstância que concorreu necessariamente para o evento morte e decorrentes danos. 6. Não se sustenta a tese de aplicação do princípio da perda de uma chance sequer quanto à sobrevida da esposa do demandante, por não configurado dano real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, mas mera possibilidade, tendo em vista que estudos científicos sobre o uso da medicação requerida não apontam significativa e efetiva eficácia quanto ao seu emprego no tratamento, destacando-se que comparando pacientes que fizeram uso de Regorafenib e pacientes que utilizaram placebo, a diferença - em termos de sobrevida - foi de um a dois meses, índices que não permitem aferir uma chance séria e real que decorreria do uso do fármaco. 7. Mantida a sentença de improcedência da ação, por não configurado nexo de causalidade entre os danos alegados e conduta ilícita a ser imputada aos entes demandados. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 06486279406148219237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)