PROCESSO Nº: 1864404-86.0152.25.7.4526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Thiago Medeiros Araujo De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. ART. 496, I DO CPC. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que não conheceu a remessa necessária e a apelação do particular, posto que, intempestiva. Embarga o particular sustentando que o acórdão embargado restou omisso por não ter se pronunciado acerca dos juros de mora e da correção monetária. Sustenta que se trata de matéria cognoscível de ofício, pelo que deveria ser apreciada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 03359448786378768392, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)