PROCESSO Nº: 0718446-56.8578.4.5.5408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL COSTELA ADVOGADO: Raul da Costa Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. HIPÓTESES DOS ARTS. 108 A 111 DA LEI Nº 6.880/80. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular em face da União, objetivando em sede de tutela antecipada, a expedição do certificado de reservista, e, ao final, que seja a ré condenada a conceder-lhe a reforma, com soldo do posto imediatamente superior ao que ocupava antes do licenciamento de ofício, bem assim requer a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos à data do desligamento do serviço militar e de indenização por danos morais. 2. Na presente ação, o demandante alegou que: a) ingressou nas Forças Armadas, por meio do serviço militar obrigatório, em 04/04/2004, realizando, anualmente, exames periódicos de aptidão; b) em 2007, em exame de audiometria, foi constatada a perda auditiva neurossensorial bilateral; c) laborava na infantaria(S1) e trabalhava nas proximidades do lançamento de foguetes bélicos, sondas e meteorológicos (Centro de Lançamento da Barreira do Inferno); d) sempre esteve situado na viatura de stand-by, em pontos estratégicos de muita proximidade aos lançamentos, nas funções de resgate e salvamento; e) a sua sala de trabalho era compartilhada com a banda marcial, na qual os corneteiros treinavam seus instrumentos musicais, embora essa não fosse a orientação oficial; f) em 09 de setembro de 2010, ano de sua baixa, submeteu-se a novos exames, e que, apesar de constatados graves problemas auditivos, em agosto de 2010, foi licenciado ex Enzo Pereira; g) sua baixa não foi completa, uma vez que não recebeu a liberação dos setores Hospital e Recursos Humanos; h) após a baixa, graduou-se na Faculdade de Enfermagem FATERN-GAMA FILHO, em dezembro de 2010, e se pós-graduou em Enfermagem do Trabalho, em Junho de 2011, pela FIPE - Faculdade Integrada de Patos; i) em virtude da ausência de sua reservista, está impedido de realizar concursos públicos, pois não poderá assumir a vaga em virtude da ausência de documento essencial; j) em razão da perda auditiva, tem dificuldades no desempenho da atividade de enfermeiro e, caso venha a obter aprovação em concurso público para tal área, será reprovado caso haja exigência do exame de audiometria; k) o ato administrativo foi maculado pela ilegalidade e pelo desrespeito ao Autor, que, mesmo com comprovada perda auditiva advinda do exercício da função na Barreira do Inferno, foi licenciado ex Nathan Nascimento por conclusão de tempo de serviço, quando na verdade, em razão da negativa do Hospital e pela falta de documentos apresentados pelo Recursos humanos, jamais poderia ter sido dado baixa; l) sofreu e ainda está sofrendo dano moral profundo, ocasionado pela irresponsável e ilegal desincorporação, sem nenhum direito, das fileiras das Forças Armadas, visto que foi desligado sem soldo e sem tratamento de saúde. 3. Na contestação, a União aduziu que: a) Diferentemente do que afirma o Autor, em exame realizado pelo Esquadrão de Saúde da Base Aérea de Natal um ano após a sua incorporação, já foi possível constatar uma leve perda de acuidade auditiva, o que não o incapacitou para o serviço militar nem de aprovação em concurso para Controlador de Tráfego Aéreo ou para Agente da Polícia Federal de acordo com os parâmetros citados no Edital nº 1/2012-DGP/DPF, o que demonstra que a sua perda auditiva era mínima, segundo os critérios estabelecidos na ICA 160-6; b) com relação à exposição dos militares aos ruídos produzidos pelos lançamentos de foguetes, foram respeitadas todas as medidas de segurança necessárias à integridade e à saúde do Contestado, dentre elas, a frequência média de intervalo de quatro meses de uma operação para outra e a distância mínima de segurança de 300 (trezentos metros) da base de lançamento; c) no instante do lançamento, o militar fica em média três segundos exposto à pressão sonora, sendo esta minorada pela distância referida anteriormente, o que gera um nível de exposição e tempo insignificantes para originar perda auditiva; d) a frequência de campanhas de lançamento é bastante espaçada ao longo do ano e, ainda sim, o Autor não participou de todas elas e, das que participou, permaneceu a uma distância superior a mínima recomendada, a saber, 600 (seiscentos) metros; e) os corneteiros da banda marcial ensaiavam no bosque, nas adjacências da Companhia e não no interior de uma sala de serviços administrativos; f) o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CBLI) não é responsável pela expedição do Certificado de Reservista, sendo tal incumbência da Seção Mobilizadora da Base Aérea de Natal (BANT), de modo que os militares do CBLI, que são licenciados do serviço ativo, devem comparecer ao BANT para dar entrada no pedido e receber o documento no prazo de cinco dias úteis. 4. Após a audiência para colheita de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, o juízo de origem converteu o julgamento em diligência, para determinar a realização de prova pericial, estabelecendo que o exame e opinativo deveria ser providenciado por otorrinolaringologista. Diante da certidão de que não havia médicos da referida especialidade cadastrados no banco de dados da Justiça Federal, foi nomeado um Médico do Trabalho para a realização da perícia. 5. No laudo pericial, foi consignado que foram realizados "os cálculos de Níveis de Audição, considerando a NR7, NR15, e Cálculos Previdenciários, baseados no Decreto nº 3.048 de 07/06/1999 (DOU); regulamento da Previdência Social - Anexo III, de acordo com a tabela de Davis&Silvermann, tendo também como fonte bibliográfica o livro: Ruído - Fundamentos e Controle - Autor: Diego Ramos, Ph.D., Engenharia Aeronáutica.", apresentando os dados e conclusões dos exames de audiometria tonal em 02/06/2007, 05/05/2010, 16/06/2013, bem como o exame de potenciais auditivos de TE, CRFa 10870 em 13/09/2013. Em relação ao exame clínico direcionado, foi consignado que a parte autora não apresenta déficit de comunicação verbal, na conversação em intensidade normal. Além disso, constam as seguintes conclusões: a) Considerando o cálculo de níveis de audição pela Tabela legal de Davis&Silvermann, o nível de audição tem redução de grau mínimo; b) Considerando que a função mais importante do ouvido é ouvir e entender a conversa humana: não houve perda desta função, de acordo com o valor médio nas frequências de 500 Hz, 1000 Hz e 2000 Hz, o que se confirma pelo Exame Clínico, com boa percepção da palavra falada; c) Outrossim, a redução da audição na banda de frequências de 4000 a 6000 Hz é o primeiro efeito fisiológico de exposição à níveis altos de ruído o qual pode ter como consequência uma perda temporária (MTLA) ou permanente se as células nervosas no ouvido interno são danificadas; d) Ressaltamos que no Exame de Potenciais Auditivos de TE, CRFa 10870 em 03/11/2013, foi verificado: Integridade das vias auditivas retrococleares bilateralmente; e) Diante do exposto, concluímos que: o Autor é capaz para toda e qualquer atividade laboral para as quais esteja habilitado, inclusive para a atividade laboral informada de enfermeiro. Excetuando-se, pela ocorrência verificada, atividades que o exponham a níveis elevados de pressão sonora (acima de 85 db), levando-se em conta ainda a possibilidade do uso de protetores auditivos cuja atenuação varia em torno de 20 db. 6. Além disso, em resposta aos quesitos foi afirmado que a doença pode ter preexistido ao engajamento do autor, entretanto, a falta de uma Audiometria pré-admissional dificulta esse argumento; e que a falta de ocorrência de perda auditiva em outras pessoas reforça a tese da pré-existência da perda auditiva. Foi dito, ainda, que: i) Pode-se relacionar a perda auditiva em frequências agudas, com exposição a ruído de qualquer natureza, mas não especificamente ao ruído emitido durante o lançamento de foguetes; ii) O ruído hipotético de mais de 100 db, pode ser atenuado a níveis suportáveis com o uso de protetores auditivos, inclusive com a associação do protetor tipo Plug e protetor tipo Concha, com maior atenuação.; iii) Deve se considerar ainda a distância como atenuante da possibilidade de um trauma acústico ou PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído), pela dispersão das ondas sonoras. 7. O juízo de origem determinou a intimação das partes para manifestar-se sobre o laudo pericial, facultando-se ao assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. Determinou, ainda, que, na hipótese de dúvida ou divergência manifestada por qualquer das partes ou existente ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte, fosse intimado o perito para prestar esclarecimentos. 8. A União concordou integralmente com o laudo pericial. Já o autor apresentou impugnação ao laudo pericial, acostando aos autos parecer técnico firmado por fonoaudióloga, no qual foi consignado que: a) o autor é portador de uma perda auditiva sensorioneural de grau leve bilateralmente; b) o tipo de perda auditiva que acomete o demandante é irreversível; c) as principais características das perdas auditivas induzidas por ruído relacionado ao trabalho são encontradas na audiometria realizada pelo autor no dia 19/05/2010, ou seja, no ano em que ele terminou o seu trabalho no Comando da Aeronáutica, concluindo-se que ele é portador de uma perda auditiva induzida por ruído; d) após 3 anos sem exposição a ruído, o autor fez um novo exame que não revelou piora da perda auditiva quando comparada a 2010; e) o demandante não apresenta uma perda auditiva que acomete todas as frequências, todavia, as frequências acometidas, constantemente geram transtornos, principalmente quando se fala palavras com fonemas parecidos; f) o autor atualmente é enfermeiro e trabalha em sistema de plantão no Hospital Otávio de Freitas e Memorial São José; g) são várias as atribuições de um enfermeiro hospitalar, todavia algumas delas requerem acuidade auditiva sem comprometimento, uma delas é fazer ausculta, aferir pressão, medir a temperatura (escutando o bip do termômetro) e ainda ficar atento aos alertas dos monitores quando o paciente fizer uso dessa tecnologia, que são realizados através de apitos nas frequências agudas, exatamente as frequências que ele tem uma perda auditiva; h) foi sugerida a utilização de dois aparelhos auditivos para minimizar os transtornos causados pela diminuição auditiva, sendo inviável o tratamento com medicamento e cirurgia; i) o demandante não está apto a laborar em várias funções da Aeronáutica, como por exemplo a de piloto militar que exige os limiares auditivos acima de 25dB bilateralmente; j) o autor não pode exercer a função de enfermeiro na sua totalidade, pois apresenta dificuldade para fazer ausculta, aferir pressão, escutar o bip produzidos por termômetro e escutar os alertas dos monitores. 9. No referido parecer, no tópico específico da impugnação ao laudo pericial, foram tecidas as seguintes considerações acerca das conclusões adotadas pelo perito judicial: o Perito não utilizou os critérios científicos para graduar a perda auditiva, já que não existe o termo "redução de grau mínimo"; o reclamante tem dificuldade em discriminar alguns sons, havendo prejuízo na percepção da fala; o autor apresenta uma perda permanente e irreversível, não se trata de uma mudança temporária de limiar, visto que a perda auditiva evidenciada no ano de 2010 se mantem em 2013; Nas perdas auditivas induzidas por ruído a lesão é no Órgão de Corti, portanto é coclear, não havendo lesão nas vias auditivas retrococleares, portanto o resultado do Exame de Potencial Auditivo realizado em 16/05/2013 fortalece a tese do autor ser portador de uma perda auditiva induzida por ruído; o demandante não está apto a laborar em várias funções da aeronáutica e não pode exercer a função de enfermeiro na sua totalidade; a atenuação do protetor auricular, por si só, não garante a proteção auditiva, outros fatores devem ser considerados, como intensidade e o tipo de ruído. 10. Em relação aos quesitos que foram respondidos pelo perito judicial, pontuou-se que: a Barreira do Inferno não apresentou nenhuma audiometria admissional, provando que o autor, no momento do seu ingresso, apresentava audiometria normal; quanto à tese de outros funcionários não apresentar perda auditiva, é confrontada com outra tese de que a susceptibilidade é individual, algumas pessoas têm sensibilidade maior ao ruído e com pouco tempo de exposição pode adquirir uma perda auditiva, coma finalidade de se antecipar para evitar a exposição ao ruído dessas pessoas com ouvidos mais sensível a Norma regulamentadora 7 exige audiometria admissional, periódica e demissional; é possível estabelecer uma relação de causalidade entre a perda auditiva e os lançamentos, visto que o autor pode ter uma orelha mais sensível, chamado orelha de cristal. 11. Intimada a respeito da impugnação ao laudo médico pericial, a União acostou aos autos manifestação de assistente técnico, no qual aduziu-se que o parecer técnico apresentado pelo autor não produziu a realidade fática. Foi dito que a afirmação de que o autor é portador de uma perda auditiva que interfere na discriminação dos sons não se confirma em seu exame realizado em 02/03/2010, que mostra 100% no resultado de sua discriminação auditiva. Em relação à informação no parecer técnico de que o autor apresenta características de uma perda auditiva induzida pelo ruído, pontuou-se que não foram observadas inúmeras características de perda auditiva pelo ruído como fala no laudo pericial, quando no laudo fonoaudiológico de seu exame realizado em 06/06/2010, mostra que o autor nega dificuldade de audição e zumbido, refere sensação de plenitude auricular e nega tonturas. Asseverou-se que o reclamante não apresentou queixas relacionadas às características da perda auditiva induzida pelo ruído (dificuldade de compreensão de fala, zumbido, intolerância a sons intensos, cefaleia, tontura, irritabilidade e problemas digestivos, entre outros). Destacou-se que apesar de sua perda auditiva neurossensorial, o autor refere no dia exame plenitude auricular, e que essa característica não está relacionada com perda auditiva induzida pelo ruído, sendo um sintoma proveniente da orelha externa, podendo ser causado devido acúmulo de cera, otite, presença de água na orelha, mudança de pressão, doença de Menière ou outras causas. Ressaltou-se que o autor realizou a sua junta de saúde ao engajar em julho de 2004, e que, no dia 01/01/2005, apresentou uma perda auditiva bilateral coma mesma configuração audiométrica que a audiometria realizada em 25/08/2010. Indicou-se, ainda, que a orelha esquerda não apresentou diferença de limiares entre o exame realizado em 2005 e o realizado em 2010, e a orelha direita apresentou uma diferença mínima de 5,10 e 15dB, que se pode considerar uma diferença esperada, por se tratar de um exame subjetivo que depende tanto da resposta do paciente, como o tempo de repouso acústico, calibração do equipamento, entre outros. Enfatizou-se que o autor realizou junta de saúde em julgo de 2004, porém sua incorporação se deu no dia 14/02/2004, quando iniciou o curso de formação para soldado; somente em 16/06/2005 o autor se apresentou na Barreira do Inferno, sendo encaminhado para a sessão de pessoal, departamento muito longe do lançamento do foguete e não participava fisicamente o lançamento do foguete; somente em 18/01/2009, foi mudado de setor para pelotão de pronto emprego, quando pode ter acompanhado algum lançamento de foguete, porém sua perda auditiva já existia; não pode ser confirmado que o autor adquiriu uma perda auditiva induzida pelo ruído em um curto período de tempo (entre o dia 03/09/2005 e 06/03/2005), já que esta geralmente atinge seu nível máximo para as frequências de 3,4 e 6 kHz nos primeiros 10 a 15 anos de exposição sob condições estáveis ao ruído. Concluiu, ao final, que o demandante já engajou na Força Aérea Brasileira com uma perda auditiva neurossensorial bilateral, que foi identificada em 16/08/2005 e permaneceu estabilizada até a data de seu último exame realizado em 13/03/2010, e que seu exame comprova que não apresenta nenhuma dificuldade para compreender a fala, não implicando na sua vida social e laboral, podendo realizar concurso para oficial da Aeronáutica, considerando que seu exame encontra-se dentro da norma estabelecida na ICA 160-6 requisito auditivo nº 02, 3.5.1.1. 12. Em seguida, ao proferir sentença, o juízo de origem após descrever as conclusões do perito judicial, pontuou que "o autor não demonstra que a perda auditiva que lhe acomete o torna incapaz para o serviço militar, ou mesmo, para o desempenho da profissão de enfermeiro.". Em seguida, destacou trechos do parecer técnico apresentado pelo autor e enfatizou que: a) "o autor não logrou êxito em demonstrar que, no decorrer da prestação do serviço militar, esteve exposto, de forma continuada, a níveis elevados de pressão sonora, que seria, conforme o parecer da assistente técnica do demandante, a causa da perda auditiva que o acomete."; b) "Na verdade, a prova dos autos revela que o autor, enquanto serviu no CLBI, na equipe de Resgate e Salvamento, participou de 3 (três) operações de lançamentos, sendo certo que operações dessa natureza ocorrem de 3 (três) a 4 (quatro) vezes por ano, cada uma com duração média de 5 (cinco) dias, demonstrando, assim, que a exposição a ruído, no caso, ocorreu de forma intermitente, e não continuada, como quer fazer crer o postulante."; c) "Os elementos constantes do Relatório Técnico da Subseção de Gestão em Segurança do Trabalho do CLBI demonstram que a perda auditiva de grau leve, que acomete o autor, não decorreu da exposição a ruído no ambiente de trabalho castrense."; d) "A situação trazida a lume não tem enquadramento nas hipóteses de concessão de reforma militar. De fato, não houve a demonstração de que a perda auditiva do autor tem relação de causa e efeito com o SAM; além disso, o autor não é incapaz para o serviço castrense; também, não é possível conceder a reforma com base no art. 108, VI, c/c o art. 111, II, do Estatuto Militar, porquanto, o laudo médico pericial afastou a incapacidade do militar para todo e qualquer trabalho."; e) "o autor, ao ser licenciado, não ostentava doença ou sequelas que impedissem a adoção da referida conduta administrativa e, sendo o demandante militar temporário, o seu desligamento poderia ocorrer por ato discricionário da autoridade castrense. In casu, o licenciamento ocorreu por conclusão de tempo de serviço ou estágio (art. 121, II, § 3º, da Lei nº 6.880/80), não havendo que se falar em ilegalidade do ato impugnado nesta demanda."; f) "Quanto ao pleito de indenização por dano moral, este também deve ser indeferido, porquanto o autor não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do aludido dano e tampouco apontou a prática de qualquer conduta ilegal pela ré que lhe degradasse a honra, a imagem, a intimidade, ou a vida privada."; g) "a questão atinente à entrega do Certificado de Reservista do demandante restou esclarecida nos autos, sendo certo que ao autor compete diligenciar junto ao setor competente (Seção Mobilizadora da Base Aérea de Natal - BANT), a fim de retirar o referido documento.". 13. Na sua apelação, o demandante defendeu, em síntese, que: a) os crachás anexados aos autos juntamente com o recurso comprovam que o Autor participava de várias operações por ano, não sendo assim, de forma intermitente, mas de forma continuada, ressaltando-se que tais crachás eram reutilizados várias vezes durante outras operações; b) o laudo do perito judicial é falho, atécnico e, por isso, inidôneo para suportar o decisum, considerando que não usou de nenhum método, não realizou e não submeteu o Apelante a nenhum exame (audiométrico), a fim de constatar seu nível de audição atual, e se a doença preexistente decorreu devido a sua exposição contínua a ruídos; c) O perito simplesmente resumiu sua atuação, que durou em torno de 15 a 20 minutos, a ter um diálogo informal com o Apelante; d) diversamente é o parecer técnico da assistente pericial do Apelante, que mostra, efetivamente, um trabalho técnico, fundamentado em normas e de entendimento abalizado; e) a legislação médica afirma que para se avaliar a condição da acuidade auditiva se faz necessário comentar a classificação do Conselho Federal de Fonoaudiologia que com a colaboração da Academia Brasileira de Audiologia elaborou o Manual de Procedimentos em Audiometria Tonal Limiar, Logoaudiometria e medidas de imitância acústica; f) O Juízo de primeira instância inclinou-se a decidir com base no laudo (que não foi realizado dentro dos parâmetros legais) do perito judicial designado, deixando de analisar a prova robusta trazida aos autos, além do parecer técnico assistente. 14. Feitas tais considerações, tem-se que, a princípio, a conclusão adotada no laudo pericial deve prevalecer, na medida em que o perito médico judicial se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 15. Independentemente disso, vê-se que, diferentemente do que alegado pelo apelante, a sentença recorrida não foi baseada, unicamente, nas conclusões expostas no laudo pericial. Conforme pontuado, anteriormente, foram destacados trechos do parecer Parecer Técnico, apresentado pelo autor e firmado por Fonoaudióloga, no sentido de que ele é portador de uma perda auditiva sensorioneural de grau leve bilateralmente e que, de 2010 até 2013, não houve piora da perda auditiva nos critérios da média, pois permaneceu de grau leve. Consignou, ainda, que a assistente do autor ressaltou que "a perda auditiva deste interfere em algumas funções desempenhadas na Aeronáutica, citando a de Piloto Militar. Destaca, ainda, que, em virtude do referido déficit, o demandante está impossibilitado de exercer a profissão de enfermeiro, em sua plenitude, porquanto apresenta dificuldade para fazer ausculta, aferir a pressão, escutar o bip produzido pelo termômetro e escutar os alertas dos monitores em pacientes monitorados.", e que ela concluiu que o autor possui uma perda auditiva induzida por ruído, não estando apto a exercer todas as funções, apontando irreversibilidade da referida perda. Enfatizou-se também que "Ainda com esteio no parecer técnico apresentado pelo demandante, vê-se que 'a Perda Auditiva Neurossensorial por Exposição Continuada a Níveis Elevados de Pressão Sonora Ocupacional é uma lesão irreversível, não existindo nenhum tipo de tratamento clínico ou cirúrgico para recuperação dos limiares auditivos'". 16. Inobstante a tais considerações, o juízo sentenciante entendeu que não houve demonstração de que, no decorrer da prestação do serviço militar, o demandante esteve exposto, de forma continuada, a níveis elevados de pressão sonora, que seria, conforme o parecer da assistente técnica do demandante, a causa da perda auditiva que o acomete. E a esse respeito, o autor limita-se a defender que os crachás anexados aos autos juntamente com a apelação comprovariam que ele participava de várias operações por ano, de forma continuada. 17. Ainda que se admita a apresentação de tais documentos na fase recursal, vê-se que foram colacionados 4 (quatro) crachás, em que constam dados pessoais do autor, as funções nas operações (socorrista e líder de salvamento) e o número do crachá. Nota-se, ainda, que dois desses crachás são idênticos. 18. Em relação a esse ponto, consta dos autos relatório técnico, elaborado pela Subseção de Gestão em Segurança do Trabalho - SSTGB, contendo informações e esclarecimentos acerca da atividade exercida pela Equipe de Resgate e Salvamento (ERS), durante as operações de lançamento de foguetes no Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CBLI). Infere-se do referido documento que o CLBI realiza em média de 3 a 4 operações por ano e cada operação tem em média duração de 5 (cinco) dias. Consta, ainda, que o autor, durante o período que trabalhou no CBLI participou de 3 (três) operações de lançamento atuando na Equipe de Resgate e Salvamento (ERS) e que, devido a ausência de medição do Nível de Pressão Sonora (NPS), não poderia ser afirmado qual o valor do NPS ao qual o demandante esteve exposto durante os três lançamentos. Todavia, foram relacionados os seguintes pontos que convergiriam para o entendimento de que essa exposição não tenha ultrapassado o limite de tolerância para ruído contínuo ou intermitente: a) Sazonalidade de operações (ocorrência de 3 a 4 operações de lançamentos por ano); b) Número de operações em que o reclamante esteve presente (participação em 3 operações durante o período de vínculo com o CLBI); c) Nível de pressão sonora gerado na fonte, 110 dB (A), de acordo com o estudo da equipe da UFRN; d) Limite de exposição de 15 minutos para ruído de 110 dB(A), de acordo com a NHO 01 e NR 15; e) A distância da fonte geradora de ruído em relação ao local em que o reclamante estava posicionado, que era de 450 metros; f) Local aberto, alta dispersão das ondas sonoras; e g) Tempo de duração do ruído gerado pelo foguete, 3 a 4 segundos. 19. Diante desse cenário, entendo que os citados documentos (crachás) não são suficientes para afastar o entendimento de que não houve demonstração de que a exposição se dava de forma continuada. E, ausente tal comprovação, tem-se como irrelevantes as alegações de irregularidades no laudo pericial, já que as conclusões do perito judicial não dizem respeito à frequência de participação nas operações de lançamentos de foguetes. Acrescente-se, outrossim, que o autor já trabalha como enfermeiro, o que demonstra que ele não está impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. 20. Nesse passo, entendo que não restou demonstrado o enquadramento do caso concreto em alguma das hipóteses previstas nos arts. 108 a 111 da Lei nº 6.880/80, não havendo, portanto, qualquer óbice para o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, como bem ressaltado na sentença recorrida. 21. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 05523901548751867028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)