PROCESSO Nº: 6457083-76.9036.13.6.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN ARAGÃO e outros ADVOGADO: Samuel Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Raquel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 2.212.338/PE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por particulares contra a sentença prolatada em sede de cumprimento de sentença pelo Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que decretou a ocorrência da prescrição executiva e extinguiu o processo com resolução do mérito. 2. A matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a ocorrência da prescrição em desfavor dos exequentes individuais, considerando-se a aplicabilidade da modulação dos efeitos do REsp 6.799.512/PE. 3. Desde já, afasta-se a ocorrência de duplicidade de execuções, eis que a execução proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV), na qualidade de substituto processual dos servidores listados, foi extinta por ter sido reconhecida a prescrição intercorrente, tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão. 4. Anote-se que a prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual durante certo lapso de tempo. Ou seja, ajuizada a execução, o advento da prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo definido em lei e a concomitante desídia do autor/exequente em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação da dívida. 5. Nesse contexto, não se pode cogitar que os exequentes individuais sofram as consequências da desídia processual sem que tenham sido parte efetiva do processo original, sendo de rigor, em vista disso, que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estenda a terceiros que dele não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, de modo a contribuir na construção do provimento jurisdicional. 6. Analisando-se o mérito propriamente dito da apelação, observa-se que as apelantes promoveram o cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva que tramitou sob o nº 7691416-27.5830.9.4.1185. 7. Nessa toada, importa consignar que, inicialmente, o STJ havia reformado a decisão do TRF da 5ª Região, que reconheceu aos substituídos do autor o direito à contagem do tempo celetista para fins de anuênio, todavia, posteriormente, em sede de ação rescisória (AR 1.091/PE), a referida corte de superposição julgou procedente o pedido para rescindir o acórdão proferido no REsp 169.538/PE e restabelecer o acórdão deste TRF da 5ª Região. 8. Registre-se que, por ocasião do julgamento do REsp 5.595.458-PE, que se deu em 14/09/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 9. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida corte de superposição modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 19/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/11/2017. 10. Avulta ressaltar que, ao interpretar o alcance do referido entendimento consagrado pelo STJ, o mesmo tribunal aduziu que "Acolhe-se a alegação que, de acordo com o precedente do STJ, o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 26/7/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica." Precedente: AgInt no REsp 7287991/DF, Rel. Ministro IAN FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2019, DJe 15/12/2019. 11. Conforme se infere do texto da modulação, a aplicação do termo "a quo" do cômputo do prazo prescricional ali definido pressupõe tão somente o trânsito em julgado antes da vigência do novo diploma processual (12/11/2016) e que o cumprimento de sentença tenha sido obstado pela pendência do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. 12. Observa-se que não se faz qualquer referência à espécie de processo (coletivo ou individual), podendo o exequente individual se beneficiar dos atos processuais praticados no processo coletivo, sem que se possa cogitar, nesse caso, a criação de um regime misto. 13. Nesse contexto, tendo em conta que o título executivo judicial transitou em julgado em 14/12/2006, portanto antes da vigência do novo CPC, bem como que foi necessário, antes de efetivamente promover o cumprimento da sentença, que o Sindicato requeresse o fornecimento de fichas financeiras, em 2008, para acertamento da conta exequenda, forçoso reconhecer que não existe óbice à aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp nº 2.481.996/PE, razão pela qual o início da contagem do lapso prescricional deve-se dar em 01/03/2017. 14. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi promovido em 31/07/19, resta evidente que não houve o transcurso integral do prazo de prescrição, razão pela qual se impõe a reforma da sentença, sendo de rigor, em vista disso, a retomada do trâmite da execução. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 83770839338028929826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)