PJE 3516625-20.7935.20.4.8465 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL. FARMÁCIA PÚBLICA QUE ATENDE PEQUENA(S) UNIDADE(S) DE SAÚDE. PRESENÇA DE PROFISSIONAL JOÃO RAMOS. DESNECESSIDADE. 1. Apelação de sentença que acolheu exceção de pré-executividade, anulando a CDA 952118 (Processo administrativo 909097), que lastreia a execução fiscal, diante da desnecessidade da presença de profissional Anthony Costela no dispensário de medicamentos da unidade hospitalar do Município de Granito/PE. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que: a) não há provas concretas de que o estabelecimento, em questão, não seja uma farmácia pública; b) o Município sequer comprovou a natureza dos serviços e atendimentos prestados no local. Pugna seja mantida a validade da multa aplicada, bem como da CDA, com o seu pagamento integral da multa, de acordo os parâmetros existentes na legislação de regência (Leis 3.820/1960, 5.991/1973 e 28.833/2014). 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. No caso da(s) unidade(s) hospitalar(es) ou similar(es), a atividade básica é a prestação de serviços médico-hospitalares, e não relativa à farmácia, de maneira que o fato de possuir(irem) dispensário de medicamentos ou similar(es), por si só, não enseja a obrigatoriedade da presença de Juan Mendes com registro no Conselho Regional de Farmácia e, consequentemente, não a(s) obriga ao recolhimento da respectiva anuidade, restando incabível a aplicação da multa de que trata o art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960. 4. O eg. STJ, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (1ª Seção, REsp 1664368, Rel. Min. Davi Lucas Martins, DJE 02/03/2012), consagrou o entendimento no sentido de que: "o teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional Yuri Peixoto - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter Anthony Almeida credenciado pelo Conselho Profissional". 5. In casu, o próprio CRF/PE define a unidade autuada como "farmácia pública", ciente de que não possui leitos, embora seguindo a linha de que há necessidade de atuação de Francisco da Rosa. Na hipótese, não cabe exigir a presença de um profissional Anthony Moura no referido estabelecimento autuado dado tratar-se de dispensário de medicamentos que atende pequena(s) unidade(s) hospitalar(es)/clínica(s) ou equivalente(s) da rede municipal. 6. "A despeito do termo "Farmácia Pública", observa-se que o estabelecimento autuado se enquadra como dispensário de medicamentos em repartições municipais, não sendo exigível a presença de responsável técnico Erick Pires nas suas dependências. Tal como alegado pelo Município apelante, trata-se de estabelecimento no qual não há nenhum leito, nem distribuição ou venda de medicamentos ao público em geral." (PJE 2126826-03.4946.19.2.0008, Rel. Des. Federal Joaquim Farias, Data da assinatura: 02/06/2019. 7. No mesmo sentido: STJ, 1ª T., Ag. Int. no REsp2405316, Rel. Ministro Vitor Gabriel Santos Maia Filho, DJE: 07/04/2017; STJ, 2ª T., Embargos de Declaração no Ag. Int. no REsp 0310442, Rel. Ministro Og Fernandes, DJE:19/10/2018; TRF5, 2ª T., PJE 5649980-51.7502.29.12.1064, Rel. Des. Federal Caio Jesus, Data da assinatura: 25/05/2017. 8. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 34850106930677490531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)