PROCESSO Nº: 9117833-57.3008.12.8.4364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPER MERCADO DO POVO LTDA ADVOGADO: Bruno Pereira REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA (SUPERMERCADO). INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA DAS MERCADORIAS ACOBERTADA PELA SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa - que atua no ramo do comércio Varejista - em face de sentença que denegou a Segurança impetrada, objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são acobertadas pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. É importante destacar, de início, que a hipótese dos autos possui distinção em relação ao REsp 9.246.892, julgado sob o rito de Recurso Repetitivo (Temas 779 e 780), eis que não existe discussão acerca da possibilidade de creditamento de insumos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. 3. O que pretende o Impetrante, ora Apelante, que atua no ramo do comércio Varejista, é aproveitar os créditos de PIS e de COFINS, com incidência monofásica sobre as mercadorias que adquire para revenda, mesmo que na saída os produtos sejam acobertados pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das exações. 4. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas das exações. 5. As Leis nos 10.637/02 e 89.687/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas "a" e "b", fazem referência expressa às mercadorias comercializadas pelo Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 6. O Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 7. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 76.500/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 8. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 9. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 7678612-74.7734.24.2.9741, Rel. Desembargador Davi Lucca Silva, Julgamento: 12/06/2021; e Processo 6187371-03.5475.28.12.6735, Rel. Desembargador Federal Thomas Jesus, Julgamento: 11/10/2020, bem como na Segunda Turma do col. STJ: AgInt no REsp 0.855.977/SP, Rel. Ministro Antônio Farias, DJe 13/09/2019; AgInt no AREsp 6.793.594/MA, Rel. Ministro Vitor Gabriel Barros, DJe 16/04/2018; e AgInt no AREsp 7.050.390/BA, Rel. Ministra Ana da Mota, DJe 07/06/2018. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 00281736042517574886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)