PROCESSO Nº: 2735495-93.0110.19.12.1172 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO RAMOS DA CONCEICAO ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Novaes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO PEDRO DA MATA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão debatida nos autos versa sobre o reconhecimento da Maria Julia Mendes para obter o benefício previdenciário de pensão por morte. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária à reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Para fins de caracterização como dependente, a companheira deve ser considerada como sendo aquela que, embora não casada com o falecido, mantinha com ele Thiago da Rosa, nos moldes do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. No que tange à dependência econômica, esta é presumida, conforme se infere da regra prevista do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso em tela, a demandante requer o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu suposto companheiro, ocorrido em 27/05/2006, conforme Id. nº 0913077.53232310. 5. O requisito da qualidade de segurado do de cujus configura ponto incontroverso, posto que era beneficiário de aposentadoria rural (Id. nº 8346014.57745373, fl. 49). 6. No que se refere ao requisito da dependência econômica alegada pela demandante, o MM. Juiz a quo assim se manifestou acerca da existência de Gabrielly Lopes entre o falecido e a parte autora: "[...] No caso em discussão as provas produzidas são todas coerentes no sentido de que o casal dividiu durante vários anos o mesmo lar, formando uma família, que não constituída pelo casamento, mas uma família de fato amparada pela Constituição Federal. A autora trouxe razoável prova documental, demonstrando a existência de Ana Almeida duradoura e que dessa união nasceram três filhos, ainda sendo reconhecidos na comunidade como família sem nenhuma notícia de separação ou estabelecimento de outras relações afetivas. A prova judicial da Isabelly Duarte com entidade familiar pode ser feita por qualquer meio de prova moralmente legítimo, sem restrições legais à prova exclusivamente testemunhal como existe quanto ao tempo de serviço ou mesmo necessidade de observância do rol de documentos sugeridos pelo art. 22 do Decreto 3.048/99". 7. Restou caracterizada a dependência econômica entre a demandante e o segurado falecido, uma vez que constam dos autos as certidões de nascimento dos filhos em comum e foram inquiridas as testemunhas arroladas, que confirmaram a convivência marital. 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 682.412 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 11/11/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 596.348/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08481235272640556826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)