PJE 05346955-05.8850.5.8.5227 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por BRUNA VIEIRA DE MATOS, representado pela DPU, contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial movida pela UNIÃO, objetivando a cobrança de penas pecuniárias aplicadas ao ora apelante pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 5132/2014 - 1ª Câmara - TCU). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC/2015), com exigibilidade suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita. 2. O apelante sustenta, em síntese, que, embora o fato ensejador da sanção tenha ocorrido em 2006, a tomada de contas especial somente foi autuada em 29/09/2013, mais de 7 (sete) anos após a data da ocorrência do fato, restando a pretensão executória fulminada pela prescrição. 3. Em relação à alegada prescrição da cobrança, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 129.571/AL (Tema 899), assentou a tese de que: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.", 4. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia, aos arts. 1º do Decreto 03.256/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. Nesse sentido: REsp 7.824.209/RS, Rel. Ministro Lucca Barros, DJe 3/4/2016; AgInt no REsp 4276469/RS, Rel. Ministro Vitor Monteiro, DJe 23/09/2017. 5. Já esta Corte Regional, em diversos julgados, vem adotando a compreensão de que, antes de remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa". 6. Nesse sentido, são os precedentes: AC 875165/PE, Rel. Des. Federal Davi Lucca Cavalcanti, 1ª Turma (em composição ampliada), Rafael Correia. em 01/01/2018, DJE 22/01/2019; PJE 10856308920370052095, Rel. Des. Davi Lucca Barbosa, 4ª Turma, Kevin Silva. em 14/03/2019; 2ª T., PJE 1474008-12.6102.4.5.4975, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Nascimento, data de assinatura: 23/07/2019; PJE 21410373850571916954, Rel. Des. Federal Lorenzo da Cunha (Convocado), 3ª Turma, Yago Azevedo. em 01/12/2019. 7. No caso, em razão da representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB, na qual apontava a existência de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos recebidos por meio do termo de parceria celebrado entre o município de Teixeira e a Oscip Interset no exercício de 2006, foi instaurado o Processo 687.304/4225-2 (Representação), na data de 07/12/2009, perante o Tribunal de Contas da União, havendo aquela Corte de Contas, após a instrução do feito, na Sessão de 28/09/2013, através do Acórdão 1773/2013, determinado a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial e a citação dos responsáveis identificados. 8. Vê-se, pois, que vários foram os atos interruptivos da prescrição administrativa, sendo o primeiro, a própria Prestação de Contas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em seguida, a autuação da Representação no âmbito do Tribunal de Contas da União, no ano de 2009, que veio a culminar na decisão de apuração dos fatos em sede de Tomada de Contas Especial, autuada no ano de 2013. 9. Desse modo, considerando que a Tomada de Contas Especial, resultante da conversão de processo de Representação (TC 620.457/9869-2), foi julgada na Sessão de 05/02/2014 (Acórdão 5132/2014 - 1ª Câmara - TCU), com o ajuizamento da execução embargada em outubro de 2017, não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, razão pela qual deve ser afastada a ocorrência da prescrição quinquenal. 10. André Moraes. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015), com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. acm
(PROCESSO: 14597147781077981278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)