PROCESSO Nº: 5565773-69.4826.3.6.9731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA ROCHA e outro ADVOGADO: Paulo da Conceição De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Benício Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Nascimento Zagallo EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE ALUGUÉIS, DANOS MORAIS E JUROS DE OBRA. INCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATRASO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação manejada pelos Particulares em face da sentença que, na Ação Indenizatória em virtude do atraso da conclusão de empreendimento imobiliário e entrega de unidade habitacional, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte Autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, c/c o § 2º do CPC. 2. Segundo o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Recursos SBPE colacionado aos autos, a obrigação pela realização física da obra foi assumida por construtora privada, figurando, a CEF, como financiadora da obra, comprometendo- se, igualmente, a fiscalizar o empreendimento, de maneira a efetuar a liberação do pagamento à construtora de acordo com o cumprimento do cronograma físico financeiro aprovado. Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, resta configurada a responsabilidade solidária de cada demandada pelo eventual atraso na entrega do empreendimento. 3. Na Cláusula Quinta do instrumento de compromisso de compra e venda firmado em 19 de agosto de 2013 entre a Ré MIGUEL FERREIRA e pessoa que depois cedeu o contrato à parte Autora, especificamente no item 5.1, restou estipulado o prazo de 30 (trinta) meses para a conclusão das obras, "a contar da contratação do empreendimento e/ou caracterização da demanda pela Caixa Econômica Federal, haja vista tratar-se de empreendimento a ser financiado através do Programa do Governo Federal "Minha Casa, Minha Vida", podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior". O item 5.1.1, por sua vez, traz diversas hipóteses nas quais o prazo estipulado no item anterior teria sua contagem interrompida, entre elas, por exemplo, suspensão ou falta de transporte, eventuais embargos das obras provocados por terceiros, chuvas prolongadas, carência de materiais e outras situações imprevisíveis; enuncia ainda que "o prazo estipulado no item anterior poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias úteis". 4. No contrato definitivo, datado de 16/03/2015 e firmado entre as partes da presente ação, foi estipulado o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses (item B4), podendo ser prorrogado "até o limite máximo de 36 (trinta e seis) meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente" (cláusula décima sexta). Após o término da construção, a Construtora ainda dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega das chaves. No instrumento há ainda previsão de que, na hipótese de substituição da Construtora, a Empresa substituta "terá direito a um prazo adicional de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao originalmente estipulado para a conclusão e entrega da obra (...), não podendo este prazo ser considerado como atraso no cronograma físico-financeiro da obra" (cláusula trigésima, parágrafo terceiro). 5. Abstraindo das disposições do pré-contrato e analisando apenas as disposições do contrato definitivo, o prazo de entrega de obra, portanto, diferentemente do alegado pelos autores, não foi de 24 (vinte e quatro), mas de 36 (trinta e seis) meses. Considerando a data da assinatura do contrato, tem-se que o prazo findaria em 18 setembro de 2018, tendo a Construtora mais 60 (sessenta) dias para a entrega das chaves. Isso se não fosse o caso de prorrogação por um dos motivos previstos no instrumento contratual. 6. Como os Autores propuseram a presente ação no dia 22 de janeiro de 2018, e colacionaram supostas fotos da obra de sua residência tiradas em agosto de 2018, ainda dentro, portanto, do prazo inicial previsto, não restou configurado o alegado atraso, a ensejar restituição na cobrança efetuada pela CEF a título de Taxa de Obra, uma vez que prevista em contrato e em consonância com a Lei, e nem pagamento de aluguéis e danos morais. 7. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 01639332849048173656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)