PROCESSO Nº: 5796486-81.8823.31.5.9529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN SOUZA NASCIMENTO BISPO ADVOGADO: João Pedro da Mota e outros CURADOR: KAIQUE VIEIRA APARECIDA NASCIMENTO BISPO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício assistencial. 2. Insurge-se o autor contra o indeferimento do pedido de danos morais, asseverando o comportamento culposo do INSS, por ter cessado o benefício sem lhe dar a oportunidade de defesa e não ter realizado perícia médica para avaliar a sua saúde, provocando assim piora na sanidade mental de que é portador (esquizofrenia) em virtude da ausência de sua medicação diária. Pede a reforma da sentença, em parte, para reconhecer-lhe o direito à indenização por dano moral no valor de R$ 942.861,00 (cem mil reais) e alteração dos honorários advocatícios para 20%. 3. Quanto aos requisitos autorizadores para o restabelecimento do benefício assistencial restaram demonstrados nos autos. As provas apresentadas atestam a incapacidade do autor, uma vez que é portador de esquizofrenia crônica (CID-10 F20) incurável, sendo inconteste tal requisito uma vez que o benefício foi negado em razão da renda per capta (0319550.3468633). 4. A condição de hipossuficiência do autor encontra-se demonstrada, visto que o parecer social é bastante claro ao relatar a impossibilidade de o autor manter o próprio sustento. Consta no Laudo que "o requerente não tem nenhuma renda e que é sustentado pelos familiares. O irmão que reside junto faz "bico" do que encontra como pedreiro, pintor de casa. Declarou renda incerta de R$ 500,00" (Id. nº 4235792.2912590). 5. No tocante ao pleito relativo à concessão de danos morais em razão da suspensão do pagamento do benefício pleiteado, entendo ser incabível a sua concessão. A indenização decorrente de dano moral visa ressarcir a ofensa à honra, à imagem, a dor moral. A suspensão indevida do benefício, por si só, não é suficiente para a caracterização dos danos morais alegados, sendo imprescindível a prova de que dele decorreu situação extraordinária com gravidade. O mero aborrecimento, dissabor ou estresse cotidiano, não podem ser alçados ao patamar de dano moral. Assim, ausente a existência de provas com relação aos prejuízos desta natureza sofridos pela parte autora é de se negar a sua pretensão. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60851657654408812402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)