PJE 5708646-70.3745.8.8.6831 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E FRANCISCO JESUS. NOVOS LIMITADORES. RE 705.440/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 21/09/1989) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e com juros segundo critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com incidência sobre as diferenças apuradas até a data desta sentença, consoante Súmula 111 do STJ. 2. O INSS pugna pelo(a): decadência e prescrição; improcedência do pedido pois o benefício do autor foi reajustado anualmente, como os demais benefícios previdenciários, não havendo qualquer ilegalidade da conduta adotada pela Administração, nem qualquer prejuízo a ser ressarcido, bem como pelo fato de ter sido concedido antes de 31/01/1991; que os juros de mora e correção monetária devam observar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494, os quais devem ser aplicados desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 3. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 4. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e não da ACP 6075766-34.0918.16.7.2324, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (2ª T., Processo 80530423410330169599, Desembargador Federal Luiz Felipe Melo, julgamento: 27/02/2019). 5. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 348.147/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 02/01/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da MANUELA DAS NEVES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 23/07/2020, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o benefício foi concedido no chamado "buraco negro", o INSS procedeu à revisão do processo concessório, retroagindo-o à data original, ou seja, "o processo dito original, genuinamente original e não submetido ao teto, restou inteiramente substituído. E neste novo processo original, fruto da revisão, o benefício foi efetivamente tetado". (trecho do voto divergente que restou vencedor do Des. Federal Diogo da Costa, no PJE 1677996-18.2232.30.1.3174). 8. No caso, o salário de benefício foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 23/11/1988 e 04/10/1991, no chamado "buraco negro"), de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 9. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 925.268, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). act
(PROCESSO: 70556387031021665033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)