PROCESSO Nº: 8753604-49.1130.2.9.8963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVON COSMETICOS LTDA. ADVOGADO: Raul Aragão APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ADVOGADO: Gustavo Rodrigues APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: Pedro Lucas Farias Carreiro APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Fernando da Rocha Carreiro APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL NOAH FERNANDES ADVOGADO: Calebe Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Farias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SISTEMA S E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se restringe em saber se possível ou não a incidência de espécie de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao Sistema S, bem como ao salário-educação, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente assentada de 03/11/2020, concluindo o julgamento do RE 120701, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001" (Tema 325). 3. Assim, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 80516087457407067273, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)