PROCESSO Nº: 6000468-99.1883.13.10.1908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Miguel Nascimento e outro APELADO: ANTÔNIO GOMES ADVOGADO: Felippe Gonçalves Garcia De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULO. LEGITIMIDADE DA EBSERH. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DO EDITAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a EBSERH adote as providências necessárias para retificar a pontuação de títulos da demandante, acrescentando a titulação referente à conclusão de Residência em Cirurgia Geral (concluída em 27/12/2015) e reclassificando-a no certame. Condenou a parte ré a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A legitimidade passiva ad causam pertence à EBSERH, considerando que os candidatos que lograram êxito no concurso, como no caso da autora, passarão a ser empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e a esta estarão vinculados. 3. A demandante participou do Concurso Público n.º 01/2019 - EBSERH/NACIONAL - EDITAL Nº 02 - ÁREA MÉDICA, tendo logrado a 4ª classificação para o cargo de Médico - Cirurgia Pediátrica com lotação no Hospital das Clínicas da UFPE. Alega que houve ilegalidade na segunda fase do certame, avaliação de títulos, uma vez que não foi computada a pontuação referente à Residência em Cirurgia-Geral. 4. Alega a EBSERH que a recorrida não apresentou o Certificado de Residência em Cirurgia Geral, mas, tão somente, o Apostilamento de Residência, não cumprindo, assim, as regras editalícias. 5. Verifica-se que do documento apresentado pela autora constam o local em que a residência foi realizada, os períodos, número de registro da Residência em Cirurgia Geral, bem como a assinatura do Coordenador Geral da Residência Médica do IMIP. O mencionado registro consta também do Sistema Nacional da Comissão de Residência Médica (http://siscnrm.mec.gov.br/certificados). 6. Há nos autos, ainda, Certidão do Ministério da Saúde atestando que "de acordo com a documentação existente nos arquivos da Secretaria do Colegiado desta Comissão de Residência Médica (COREME) e registro na Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), a médica Dra. Calebe Fernandes cumpriu o Programa de Residência Médica na especialidade de Cirurgia Geral, durante o período de 13/04/2013 a 12/06/2015, em regime de tempo integral no Complexo Hospitalar Universitário Professor Luigi Castro, com carga horária de 5.760h (cinco mil setecentos e sessenta) horas". 7. Embora o documento juntado pela autora não contenha a denominação de "certificado", possui todos os requisitos elencados no edital ("certificado de conclusão de residência, reconhecido pelo Ministério da Educação ou Órgão de Classe"). Assim, deve ser confirmada a validade do aludido título, computando-se a pontuação referente à Residência em Cirurgia-Geral. 8. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que a EBSERH não se equipara à Fazenda Pública, não podendo usufruir dos privilégios atinentes às instituições que a integram, tais como isenção de custas e despesas judiciais, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, etc., ainda que seja uma empresa pública prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa. Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais fixados em 10% sobre a verba honorária fixada em primeira instância. plv
(PROCESSO: 60434307675989122526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)