PJE 1441251-54.6300.17.3.3735 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE REDIRECIONAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido formulado na demanda, para excluir a responsabilidade do autor quanto à execução fiscal objeto desta causa, sem prejuízo da continuidade em relação aos verdadeiros sócios da empresa devedora. Sem condenação da União em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante que o devedor não trouxe nenhuma prova que demonstrasse a veracidade de sua alegação de que não seria sócio da empresa devedora. Pondera também que o devedor seria parte legitimada, porque há uma certidão da dívida ativa com presunção de certeza e liquidez que não foi desconstituída, aplicando-se ao caso a norma cogente do artigo 135 do CTN. 4. Alegou o autor, representado pela Defensoria Pública, que, na época dos fatos alegados, trabalhava como motorista na empresa Paibasa Projetos de Agricultura Irrigada da BA S/A e não tinha qualquer ligação com a empresa executada, sendo que foi incluído no polo passivo da execução de forma indevida, após seu antigo patrão o ter incluído no contrato social da empresa, sem a devida autorização. 5. Com efeito, a parte autora demonstrou de forma consistente os indícios da utilização fraudulenta de seu nome para ingresso fictício em quadro societário de empresa devedora, corroborado pelo fato dela ser simples motorista, o qual muito provavelmente nunca participou da gerência da empresa referida. 6. Após uma análise minuciosa dos fatos e das questões jurídicas tratadas, resta claro que o autor não foi o responsável pelos débitos da empresa devedora. 7. Em primeiro lugar, o alegado corresponsável trabalhou como motorista da empresa Paibasa Projetos de Agricultura Irrigada da BA S/A, no período de 1991 a 1995, conforme se vê da cópia de sua CTPS juntada aos autos (doc. Identificador 2637790), período este concomitante ao período em que se presume ter atuado como sócio gerente da empresa executada, o que constitui forte indicativo de que não compôs, de fato, o quadro societário daquela empresa. 8. Visível, ainda, que o autor é uma pessoa humilde, que reside em bairro popular de Olinda-PE (Rio Doce), não havendo evidência concreta, além dos documentos constituídos em provável fraude, de que ele tenha participado da gestão da empresa devedora, podendo-se presumir, pelas regras da experiência comum, que o seu nome foi usado de forma clandestina para fins ilícitos. 9. Neste aspecto, o autor juntou aos autos o boletim da ocorrência policial que registrou junto à Delegacia de Repressão ao Estelionato (Recife-PE) contra o seu antigo patrão, Emanuel Novaes Lima, em 30 de setembro de 2000, após tomar ciência de que uma empresa supostamente registrada em seu nome possuía débitos em aberto junto à Receita Federal (Id. 7708272), tendo sido o autor, após a dissolução irregular da referida empresa, responsabilizado pessoalmente pela dívida em questão. 10. Além disso, demonstrou também o autor que o Sr. Paulo Correia Lima já foi condenado em processos criminais por conduta empresarial fraudulenta envolvendo desvio de recursos de financiamentos públicos (Id. 0135836), o que aponta para a razoabilidade da tese levantada de que o referido empresário teria promovido a inclusão do nome do autor no quadro social da empresa. 11. Destarte, resta claro tratar-se de fraude mercantil que comumente se utiliza do denominado "laranja", geralmente pessoas humildes que cedem seus documentos, muitas vezes contra pagamento de quantias modestas, ou ainda sem o menor conhecimento do risco dessa conduta, e findam por passar a integrar o quadro social de uma pessoa jurídica. 12. Daí porque decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao afastar a responsabilidade tributária do executado no caso concreto. 13. Remessa oficial e apelação desprovidas. pc
(PROCESSO: 00321599387053440104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)