PROCESSO Nº: 1959869-24.3226.4.2.1168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GERCINA MAURICIA DA ALEXIA DIAS ADVOGADO: Thales Peixoto Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5262748-63.8246.30.11.3021 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E SUBSCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CUSTEIO PELO ESTADO DO REMÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravos de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela provisória de urgência "para determinar que a União, o Estado de Pernambuco e o Município do Recife sejam compelidos a fornecerem o tratamento com os medicamentos Fulvestranto numa dosagem de 500mg, intramuscular, a cada 28 dias e palbociclibe 125mg por 21 dias a cada 28 dias, por tempo indeterminado, tendo em vista ser a autora portadora de câncer de mama metastático, conforme solicitado pela equipe médica. bem como, na falta de hospital da rede pública, para realização do tratamento, que seja realizado o tratamento em rede credenciada ao SUS as expensas do estado, compelindo os réus a emitir as guias autorizativas para cobertura das despesas relativas ao tratamento. e tudo o mais que for necessário para total restabelecimento da saúde da autora, tudo conforme solicitação do médico assistente". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de medicamento não fornecido pelo SUS), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ademais, frise-se, por imprescindível, que a indigitada antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC, na medida em que não esgota o objeto litigioso da demanda. Nesse diapasão, a vedação legal invocada pelo Recorrente, qual seja, a impossibilidade de concessão de tutela liminar contra Ente Público em caso de esgotamento integral ou parcial do objeto da ação, apenas diz respeito à impossibilidade de concessão de medidas urgentes irreversíveis, não havendo que se falar em impedimento de tutelas provisórias satisfativas. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da agravada. 5. Reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 6. Faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 652.348 ED/RS, Relator: Ministro THIAGO FREITAS, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 20.07.9171; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Relator: Ministro IAN GOMES, Pleno, DJe-076, publicado em 10.03.7691; e STA 175 AgR/CE, Relator: Ministro CARLOS EDUARDO DA ROSA, Pleno, DJe-076, publicado em 14.04.4669). 7. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 8. Também em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 9. Segundo o relatório de médico especialista vinculado à rede pública de saúde, a autora foi diagnosticada, no ano de 2011, com câncer de mama, CID-10 C50, estágio III, tendo se submetido à cirurgia da mama, seguida de quimioterapia com antraciclina e docetaxei e, após, radioterapia e hormonioterapia. Em 2018, apresentou progressão da doença, que alcançou outros órgãos e, atualmente, apresenta derrame pleural, sendo indicado o tratamento com inibidor CDK4/6 associado a fulvestranto. As drogas indicadas FULVESTRANTO + PLABOCICLIB fazem parte da segunda linha de tratamento hormonal paliativo para ganho de sobrevida global. 10. Entendo, neste juízo prefacial, que os requisitos estabelecidos pela Corte Superior foram atendidos: a existência de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista; a ineficácia de fármacos/tratamentos fornecidos pelo SUS; a hipossuficiência da parte autora e o registro do medicamento solicitado pela ANVISA para uso (conforme a bula), no caso da autora. 11. Observa-se, portanto, que a concessão do medicamento ao autor, pelo menos mediante a situação fática até aqui comprovada, é imprescindível, útil e eficaz para o seu tratamento, devendo, por esta razão, mediante a técnica da ponderação, a saúde humana, gizada no princípio da dignidade da pessoa humana, sobressair no caso concreto. Dessa forma, é razoável que se conceda o remédio à agravante até o julgamento final da demanda, sem prejuízo de uma reanálise da matéria na apreciação do feito, em cognição exauriente ou após perícia judicial. 12. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, percebe-se que a Recorrida logrou demonstrar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da antecipação da tutela. 13. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17249411477076659229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)