PROCESSO Nº: 1161252-82.8277.17.3.9276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Vicente Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou, em parte, o pedido, concedendo, em parte, o mandamus para assegurar à parte impetrante o direito de recolher as Contribuições para o Sistema S, INCRA e Salário-Educação com observação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos para as respectivas bases de cálculo. Declarou, ainda, o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 880.605/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. Ademais, ficou afastada a incidência de multa de ofício, punitiva ou moratória, sendo devidos a correção monetária e os juros de mora em caso de reforma da sentença/liminar, que caberá ao contribuinte optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.350.610/MG e na Súmula nº 461 do STJ; que o provimento jurisdicional também se estende aos indébitos consumados no curso da demanda, até - e inclusive - a data do trânsito em julgado do desfecho meritório; que a Fazenda Nacional deverá ser restituir integralmente as custas à Impetrante. Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que, cuidando-se de demanda que visa à restituição de tributo, necessária se faz a prova de que o suposto pagamento indevido efetivamente existiu. A autora sequer comprova qualquer valor quanto a eventual pagamento da contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas. Pontua que constitucionalidade da cobrança das contribuições tomando por base a folha de salários, sustentando que as alegações das impetrantes devem ser refutadas, pois não lhes assiste razão quando afirmam que Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o limite de 20 salários-mínimos apenas com relação às contribuições previdenciárias. 3. Acrescenta que, em se tratando de mandado de segurança, não se pode admitir procedimento de liquidação de sentença (salvo por simples cálculo aritmético que não é o caso dos autos) para o fim de apurar eventual indébito passível de restituição que é o que demandaria a procedência do pleito veiculado no apelo interposto. o mandado de segurança é ação constitucional que visa à proteção de direito líquido e certo, sendo que este, em sentido técnico, significa a comprovação documental e pré-constituída de todos os fatos alegados pela parte autora, ainda que a matéria envolvida seja complexa. Nesse sentido, somente é passível de proteção mediante mandado de segurança o direito escorado em fatos evidenciados de plano, mediante prova pré-constituída, porquanto o rito especial da Lei nº 12.016, de 2009, não comporta dilação probatória. Nessa irrefragável linha de intelecção, resta ineludível que desborda desse espectro processual a abertura de incidente para identificação do quantuam debeatur com a necessária juntada de documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados pelo impetrante e dos elementos constitutivos da base de cálculo da exação tributária com posterior manifestação da Fazenda Nacional. Portanto, laborou em equívoco o Juízo de primeiro grau de jurisdição considerando que a realidade processual do mandado de segurança afasta a aplicação do enunciado da Súmula 461 do STJ relativamente ao direito de recebimento dos valores por meio de precatório ou RPV. 4. Com efeito, o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 03.03.1060, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 5. É certo que com o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido na à cabeça do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. Entretanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente. PEDRO HENRIQUE CARDOSO. PROCESSO: 75756613143857834674, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2020. 7. Apelação e remessa necessária providas. [10]
(PROCESSO: 75879261177300433537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)