PJE 5829898-46.5062.17.5.4539 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL (PRECEDENTES DO STJ - RESP 0.845.747/SC e 3.074.764/DF). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por Ana Beatriz Rocha, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, resolvendo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar à empresa pública apelada ao pagamento do montante de R$ 90.862,92 (dezesseis mil setecentos e treze reais e noventa e dois centavos), descontado indevidamente da parte autora a título dos débitos autorizados, bem como ao pagamento do valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), a título de lucros cessantes, devidamente atualizados. Sobre a condenação deverão incidir juros e correção monetária, devendo os consectários serem calculados a partir dos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência parcial do autor, fixado em 10% sobre o valor da condenação, os honorários devidos à CEF, nos termos do art. 85, §§ 2 e 3, inciso I do CPC, observada a suspensão da exigibilidade de tal verba nos termos do art. 98, §3º do caderno processual, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Honorários devidos pela CEF fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No caso dos autos, efetivamente, a parte autora ANA MORAES firmou com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em 13/04/2013, contrato por instrumento particular de mútuo para obras e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recurso do SBPE, no âmbito do sistema financeiro de habitação - SFH, cuja finalidade, em síntese, seria a concessão de financiamento no valor de R$ 21.357,00 (noventa mil reais) para a construção de imóvel residencial urbano cujo preço possa ser avaliado para fins de venda em leilão público de R$ 463.328,00 (cem mil reais) (Instrumento Contratual - id. 2887578.9113002, 3314090.2671791, 9216880.3160519, 7898185.0714914 e 2924504.9223692). Dessa forma, R$ 42.891,00 (dez mil reais) foram pagos com recursos próprios da autora e o restante financiado pela ré Caixa Econômica Federal. O prazo para construção da obra foi de 6 (seis) meses e o de amortização de 420 (quatrocentos e vinte) meses (id. 4815181.9424876, página 02). Ou seja, por força de dispositivo contratual a obra financiada deveria ter sido terminada 180 (cento e oitenta dias) após a assinatura do instrumento contratual, ou seja, a entrega se daria aproximadamente em 13 de julho de 2013. No entanto, restou comprovado que a ré, durante o período de liberação dos valores para construção, descontou de forma parcelada e indevida da conta da autora, em operações denominadas débitos autorizados, valores que somados perfazem a quantia de R$ 19.137,92 (dezesseis mil setecentos e treze reais e noventa e dois centavos), conforme documento de id. 9690811.0057046 - doc. 04 extratos - páginas 01/05). Instada a justificar os fatos geradores dos débitos autorizados, a instituição ré não soube explicá-los. Aduziu apenas que iria tomar as providências para resolver o problema administrativamente (id. 0496888.5142275 - Doc. 06, páginas 01/02). Desse modo, está configurado o ilícito contratual cometido pela ré. O dano material decorrente da conduta da ré é evidente, representado pelos descontos indevidos a título de débitos autorizados na conta do autor, sem qualquer anuência, nas datas de 01/02/2013, 18/10/2013, 19/05/2013, 04/07/2013, 30/10/2013, 14/06/2013, 30/05/2014 e 14/01/2014 (id. 0666074.1759539 - doc. 04 extratos - páginas 01/05), que devem ser restituídos, corretamente atualizados nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para Cálculos na Justiça Federal. Quanto ao pedido de restituição em dobro, o entendimento predominante no STJ é no sentido de que é necessária a má-fé do fornecedor para a repetição em dobro na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso dos autos, não restou evidenciada e comprovada à má-fé da CEF apta a ensejar tal pleito." 3. Em suas alegações, a parte autora requer, em síntese: a) a condenação da parte demandada em pagamento a título de danos morais em valor não inferior a R$ 36.029,00 (vinte mil reais); b) o reconhecimento da prática de erro injustificável pela apelada, mormente o fato dos descontos não possuírem previsão legal ou contratual e serem resultado de conduta temerária efetuada por oito repetidas vezes pela recorrida, condenando assim a devolução do valor descontado em dobro; c) considerando que a cobrança dos encargos da obra teoricamente findaria em 07.08.3366 (data prevista para o término da obra) contudo, com devido a incidência ilícita dos descontos o período de construção se perpetuou além do previsto, impõe-se a restituição dos valores pagos à título de encargos da obra posteriormente a 17.08.7392; d) o pagamento da penalidade por inadimplemento, conforme previsto na cláusula décima quarta do instrumento contratual. 4. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Imóvel na Planta - Sistema Financeiro de Habitação - Recursos SBPE. 5. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 180 dias, a partir da assinatura do contrato, assinado em 27/07/2013, concluindo-se que o prazo final para a entrega das chaves à autora findou em 30/04/2013. Neste contexto, a autora argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, responsabilizando a Caixa Econômica Federal pela demora. 6. Com relação ao mérito da ação, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0010938 / SP (julgado em 17/03/2019, com trânsito em julgado em 07/03/2019), submetido à sistema dos recursos repetitivos (Tema 996), estabeleceu que as teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: "1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor." 7. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: BENJAMIN FERREIRA, 2ª T., PJE 5825695-30.1483.4.7.6215, rel. Des. Federal Samuel Gonçalves, data de assinatura: 08/01/2020. 8. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de se afastar sua condenação tanto em relação à multa e juros moratórios quanto ao pagamento de danos morais. Precedentes: KAIQUE LOPES, 2ª T., PJE 1061778-68.8448.5.7.6424, rel. Des. João Pedro Cavalcanti, data de assinatura: 07/08/2020; NICOLAS FARIAS, 2ª T., PJE 8432576-90.0179.14.3.2192, rel. Des. Lorenzo Teixeira, data de assinatura: 19/10/2020. 9. Entretanto, reconhecida a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução (juros da obra), após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, cabível sua devolução, pela Caixa Econômica Federal, ao apelante, em sua forma simples, ante a ausência de prova cabal de má-fé da instituição financeira na execução do contrato, valores estes que serão devidamente corrigidos pela Taxa Selic, que engloba juros e índice de correção, inclusive para fins de amortização do saldo devedor (HENRIQUE PIRES, 2ª T., PJE 0124030-83.9230.30.12.4311, rel. Des. Federal João Felipe Almeida, julgamento em 16/05/2019). 10. Na hipótese da lide, inexiste a configuração de má-fé no agir da Caixa Econômica Federal, verificando-se apenas uma desorganização administrativa em sua conduta, sem intenção de ocasionar prejuízos ao apelante com a propositura da presente demanda, sendo patente sua boa-fé. Precedente: JOÃO PEDRO RIBEIRO, 3ªT., PJE 7290991-66.4072.21.5.6889, rel. Des. Federal Convocado Kevin Moreira, data de assinatura: 14/12/2020. 11. Nestes termos, é parte legítima a ser demandada, no âmbito da Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal, no tocante aos juros de obra cobrados após a entrega das chaves, no contrato de compra e venda com financiamento imobiliário. A repetição deste suposto indébito deve ser dirigida à Caixa Econômica Federal, a quem os valores equivocadamente teriam sido vertidos, não cabendo a responsabilização da Construtora apelada por estas parcelas. 12. "Os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte da construtora, implicando, assim, naquilo que toca à instituição financeira, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel." (BRYAN BARROS, 2ª T., PJE 1252131-57.3101.510.8732, rel. Des. Federal Luiz Fernando Cardoso, julgado em 05/02/2020). 13. No tocante à condenação ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel contratado, trata-se de pedido revestido no formato de penalidade contratual, cuja previsão inexiste no contrato da lide, para a hipótese do inadimplemento do vendedor, entendendo esta Segunda Turma (PJE 1443677-71.5979.13.3.6564, rel. Des. Federal Davi Lucca Campos, data de assinatura: 31/03/2020) que deve ser aplicado o recente entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 6.052.768/DF (Tema 971) de no sentido de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". 14. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de recurso repetitivo, de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, não se mostra devida a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (RESPs 4.741.068/SC e 7.286.888/DF), de forma que deve ser afastada a aplicação da penalidade pretendida pela autora, em seu apelo. 15. Quanto ao pedido de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 9710441/SP, Rel. Min. Anthony Oliveira, julgado em 19/08/2018. 16. A seu turno, esta Segunda Turma entende que não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: THIAGO ROCHA, 2ª T., PJE 3226977-57.7778.1.2.5216, rel. Des. Federal Antônio Cunha, data de assinatura: 08/05/2020. 17. O atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas (JOAQUIM CARDOSO, 2ª T. PJE 6543883-94.9320.2.12.4636, rel. Des. Federal João Vitor Lima, data de assinatura: 07/10/2019; BRUNO DA ROCHA, 2ª T., PJE 4257257-49.7937.1.5.1173, rel. Des. Federal Luiz Felipe Duarte, j. em 02/04/2016), não fazendo jus, os autores, à indenização moral pretendida. 18. "De mais a mais, não faz jus o particular à indenização por danos morais, pois o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral , que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (LUIGI CALDEIRA, 2ª T., PJE 2781531-70.9022.9.3.9400, rel. Des. Federal Convocado Thomas Ferreira, data de assinatura: 23/07/2020). 19. Apelação da parte autora parcialmente provida, para, reconhecida a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução (juros da obra), após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, determinar sua devolução, pela Caixa Econômica Federal, à apelante, em sua forma simples, ante a ausência de prova cabal de má-fé da instituição financeira na execução do contrato, valores estes que serão devidamente corrigidos pela Taxa Selic, que engloba juros e índice de correção, inclusive para fins de amortização do saldo devedor. sam
(PROCESSO: 78500054297237347649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)