PROCESSO Nº: 9086998-40.8316.10.7.4938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): SOLANGE SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Melo Feitosa E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL GRAVE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERÍCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MESMO NÚCLEO FAMILIAR EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DA RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido Inicial e condenou a autarquia a implantar benefício assistencial à Pessoa com deficiência em nome da parte autora, retroativo à DER. 2. Em suas razões, requer a reforma da sentença, alegando, em breve síntese, que a parte autora não cumpre com os pressupostos exigidos à concessão do benefício, notadamente, no que tange à "miserabilidade", pois a renda mensal per capita familiar é superior ao limite legal (1/4 do salário mínimo), destacando que um membro da família é beneficiário de LOAS, no valor de um salário mínimo. 3. Evidencia-se que o requisito "Pessoa com deficiência" restou preenchido, porquanto a perícia médica oficial atestou que o autor/apelado possui "Retardo Mental Grave" - CID10 F72.1, doença congênita que o incapacita totalmente para a vida independente e para desempenhar outras atividades, inclusive, laborativas. "Impedimentos de natureza mental e intelectual. Alteração da fala, comportamento de agressividade, déficit cognitivo com limitação de capacidades mentais globais." 4. Já a Perícia Social informa que o grupo familiar do apelado é composto por cinco pessoas (ele e mais quatro), ressaltando que, além dele, mais dois membros da família possuem deficiência mental. A renda familiar mensal provém do benefício "Bolsa Família" (R$ 130,00 - cento e trinta reais) e de benefício assistencial/LOAS, no valor de um salário mínimo, recebido por um dos irmãos do autor que, como já mencionado, é pessoa com deficiência. Ainda, esclarece que a família reside em uma casa "cedida" pelo genitor (que os abandonou). Os móveis e utensílios domésticos são antigos e se encontram em estado ruim de conservação. As despesas mensais (água, energia, alimentação e remédios) são pagas com a referida renda, todavia, necessitam de doações/auxílio quanto ao vestuário e ao deslocamento até os locais em que fazem tratamento, vez que residem em povoado longe do centro da cidade e sem assistência de posto de saúde (SUS - Atenção básica). Quinzenalmente, utilizam serviço médico de psiquiatria na sede do município e os medicamentos que não são fornecidos pela rede pública, recorre à colaboração de terceiros. 5. O STF, no julgamento do RE 127.376/MT e do RE 247.091/PR, verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas e jurídicas quanto ao art. 20, §3º da Lei 8.742/93, tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo. De modo igual, entendeu pela inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia, com o intuito de ampliar os critérios de aferição da miserabilidade (não limitando apenas à análise da renda inferior a ¼ do salário mínimo), bem como estabelecer a exclusão do cálculo da renda mensal per capita familiar os benefícios assistenciais percebidos por pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários, no valor de até um salário mínimo, recebidos por idosos. 6. Faz-se oportuno ressaltar, inclusive, que, recentemente, a Lei nº 13.982/2020, acrescentou o §14 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o §3º deste artigo." 7. O benefício assistencial recebido pelo irmão (pessoa com deficiência) do recorrido, no valor do salário mínimo, não deve ser contabilizado no cálculo da renda mensal per capita familiar, restando para o autor e sua família, portanto, o valor decorrente do Bolsa Família (R$ 130,00 reais). 8. Conclui-se por atendidos os pressupostos exigidos à concessão do benefício assistencial requerido. 9. No que concerne ao termo inicial para pagamento do benefício, entendo pela manutenção do que restou estabelecido pelo Juízo a quo (desde a DER), haja vista que a prova pericial realizada em Juízo dá conta que a enfermidade que acomete o autor é de origem congênita, sendo devido seu pagamento desde então. 10. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento). 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92028925899896597565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)