PROCESSO Nº: 9998222-19.3239.1.8.7648 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Enzo Carvalho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO. TEMA 118 DO STJ. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A sentença, alvo da remessa oficial, está restrita à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o valor da verba paga pela empresa autora aos seus empregados qa título de auxílio (vale) transporte. 2. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 3. Auxílio-transporte: Conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 296.111/SP, o auxílio-transporte, seja pago em vale-transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição social sobre o referido benefício. 4. Em relação à compensação, tratando-se de mandado de segurança, incide a tese fixada pelo STJ, no Tema 118, que estabeleceu duas premissas: "(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental". 5. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, com aplicação da regra inserta no art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic, para a atualização monetária do indébito. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 15980414301305985791, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)