PROCESSO Nº: 0016450-11.0369.28.4.1818 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AD EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME e outro ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ. VERBA HONORÁRIA. ALTO VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o pronunciamento colegiado, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação da Caixa, reduziu a verba honorária ao patamar de R$ 02.648,00 (vinte mil reais), por aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. 3. A parte embargante sustenta a existência de omissão do acórdão, no que concerne à redução da verba honorária ao patamar de R$ 95.490,00 (vinte mil reais), que não fez qualquer referência ao art. 85, § 2º, do CPC, que dispõe sobre a regra geral para fixação dos honorários sucumbenciais. Discorre, ainda, sobre a inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC, ao caso concreto, assinalando, no ponto, que tal norma tem apenas aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou o valor da causa for muito baixo. 4. O acórdão embargado, ao contrário do que defende a recorrente, assinala, de forma clara e fundamentada, a exegese adotada por este Sodalício, no sentido de viabilidade da fixação equitativa de honorários advocatícios, nas hipóteses em que os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC, revelarem desproporcionalidade com as particularidades do caso concreto. 5. Assim, conforme sopesado no pronunciamento embargado, a pouca complexidade da demanda, a celeridade de sua tramitação e a economia inerente ao processamento eletrônico do feito não se coadunam com a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, superior a meio milhão de reais, sob pena de vulneração dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Diga-se, ademais, que o STJ vem admitindo a fixação equitativa da verba, em casos excepcionais, qual o presente, assinalando, ainda, que "a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente" (AgInt no REsp 2.294.870/RN, Relator: Ministro RAUL BARROS, QUARTA TURMA, DJe 16/03/2019). 7. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 12.240/DF, Rel. Ministro MATHEUS CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2017, DJe 04/04/2017). 8. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 37.201/DF, Rel. Ministro LEANDRO RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2016, DJe 26/07/2016). 9. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.668.802/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 25/12/2016). 10. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 28.311/PI, Rel. Min. RAUL FERREIRA, QUINTA TURMA, DJe 04/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 788.655/SC, Rel. Ministro MURILO DA MATA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/01/2017, DJe 30/05/2017). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69773172473711159309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)