PROCESSO Nº: 6242734-93.4924.9.9.3308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO FERREIRA ADVOGADO: Davi Lucca Correia Nicholas De Freitas Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Viana Maia Sabrina Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL E MAGISTERIO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.IMPOSSILIDADE.APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido, para assegurar ao autor, Policial Rodoviário Federal, o exercício da atividade de magistério em entidade privada. 2. No caso dos autos, a questão cinge em verificar o direito do autor de acumular o cargo de Policial Rodoviário Federal com magistério em cursos privados. 3.Consoante o art. 37, XVI, da Constituição Federal para a acumulação lícita de cargos públicos deve haver a compatibilidade de horários e observância aos limites remuneratórios fixados no inciso XI do referido dispositivo. 4.Com relação a incompatibilidade de horários, não constam informações no sentido de sua inexistência, considerando que o autor demonstrou que a atividade policial é desenvolvida em regime de plantão e a de magistério em horários livres com aulas gravadas. 5.Sobre o limite remuneratório, o autor é ocupante de apenas um cargo público, devendo este cargo observar o limite remuneratório. 6.Entretanto, no caso específico, há vedação trazida pelo art. 7º da Lei nº 9.654/1998, que dispõe sobre a dedicação exclusiva e integral às atividades do cargo aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal. 7.Nesse contexto, não é possível ao servidor em regime de dedicação exclusiva, no caso, Policial Rodoviário Federal, a acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, tampouco o exercício de atividades privadas. Apelação da UNIÃO provida para julgar improcedente o pleito exordial. ats
(PROCESSO: 97445971499023062286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)