PROCESSO Nº: 7032231-26.1579.1.3.6811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENAN COSTELA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9635672-56.2877.25.4.2036 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela herdeira Maria Luiza Castro e Outros contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do INSS, deferindo liminar de efeito suspensivo à decisão agravada, por entender que no que se refere ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, estes se encontravam evidenciados, tendo em vista que a manutenção da decisão agravada possibilitaria o recebimento de valores pela parte agravada de difícil recuperação, em face da sua natureza alimentar. Reconheceu a prescrição quinquenal intercorrente do direito dos herdeiros do servidor falecido em se habilitarem aos autos da execução de sentença, porque estes formularam o pedido de habilitação em junho de 2018, e o óbito do ex-servidor Breno Martins ocorreu em 08/04/2013, decorrido, portanto, mais de cinco anos entre o óbito do autor/ex-servidor e o pedido de habilitação dos seus herdeiros. Ressalvado o entendimento do relator em sentido contrário. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso com relação à matéria pacífica no STJ no sentido de que a morte da parte é causa imediata de suspensão (art. 265, I, CPC/1973, atual art. 313, I, do CPC/2015). E, que inexiste contagem de lapso prescricional, seja para habilitação, seja para propositura da ação de execução. Assim, sustenta que há necessidade de enfrentamento da matéria relevante. 3. Alega a embargante que o acórdão embargado, conquanto a matéria tenha sido levantada no Agravo Interno e nas contrarrazões ao Agravo de Instrumento, não exauri o posicionamento do STJ sobre a matéria em questão, cujo entendimento é o de que a morte da parte é causa imediata de suspensão do processo (art. 265, I, do CPC/73, atual 313, I, do CPC/2015), não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação de seus sucessores, não podendo computar a partir do evento morte nenhum lapso prescricional em prejuízo dos herdeiros, seja para habilitação, seja para cumprimento de sentença. Precedente do STJ: AgInt no Recurso Especial nº 6.652.429 - PE (2014/7070121-4) Relator : Ministro Thales Rezende Maia Filho; RESP 5.369.705-RS, Relator Ministro Enzo Gabriel Barros de Faria, DJe 24.9.2713. 4. Este Egrégio Tribunal tem afastado a prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros em execução de sentença quando já houvera a expedição do RPV/precatório, seguindo posição do STJ. Pois esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (TRF5, Segunda Turma, AGTR 8921346-37.4628.14.7.9770, Des. Fed. Cov. Ian Ribeiro, julgamento em 21/12/2016). 5. Importante registrar que os casos repetitivos a que alude o inc. I do parágrafo único do art. 1.022 do CPC são os referentes ao incidente de resolução de demandas repetitivas e os recursos especial e extraordinário repetitivos (art. 928, I e II), caso em que, deixando o juiz de se manifestar sobre tese firmada nesses julgamentos, quando aplicável, terá havido omissão a ensejar a interposição de embargos de declaração para supri-la. Apenas quando a tese firmada nos julgamentos referidos no inc. I do parágrafo único do art. 1.022 tiver sido omitida no julgamento da decisão, qualquer que seja (sentença, decisão interlocutória, decisão monocrática, acórdão), quando deveria ser por ela aplicada, deverão ser interpostos os embargos de declaração, com o objetivo específico de ser suprida a omissão verificada. 6. Entretanto, a hipótese tratada nestes embargos não se enquadra no dispositivo no inciso I e II, parágrafo único do art. 1.022 do CPC. 7. Desse modo, não merecem prosperar as alegações da autarquia que pretende rediscutir a matéria julgada. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração Improvidos. [07]
(PROCESSO: 94246697343398730377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)