PROCESSO Nº: 5306260-10.2656.2.12.6681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL BARBOSA e outro ADVOGADO: Cauê Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional (União) em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 2.315.766/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. Em 21/11/2009, foi certificado nos autos que decorreu o prazo de citação editalícia, sem manifestação dos Executados para pagarem o débito ou nomearem bens à penhora. Em 02/05/2009, a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Intimada a Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, a mesma limitou-se a informar que os Executados aderiram ao Parcelamento Fiscal, encontrando-se em fase de consolidação (fl. 127 do processo originário). 5. No entanto, o documento trazido aos autos pela Exequente dá conta que os Executados aderiram ao Parcelamento Fiscal em 05/09/2014, tendo sido cancelado o referido pedido em 18/07/2018 (Id. 1703200.8889322). 6. É cediço que o parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser executáveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorre o reinício do transcurso do prazo prescricional. 7. No caso, da data da exclusão dos Executados ao Programa de Parcelamento Fiscal em 30/10/2018, até a prolação da sentença de extinção que se deu em 03/01/2020, descabe falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 80946955029967798986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)