PROCESSO Nº: 7679098-84.9662.17.2.0107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ZAIRA DE ALÍCIA DA MOTA e outro ADVOGADO: Italo Diego da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7281706-62.8150.17.6.7931 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 47.151/2017. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DO SUCESSOR E NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação formulado por sucessoras de servidor falecido e determinou a reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. No que tange à prescrição do direito de requer a habilitação dos herdeiros, a jurisprudência pátria também já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 4. Este Fernando da Luz já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente ANTÔNIO FARIAS, 1ª Turma, Processo: 7213365-60.1918.28.7.6678, Desembargador Federal BRUNO MENDES - Data e hora: 09/04/2019. 5. No caso, o cancelamento do precatório se deu em 05/02/2017 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 27/09/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 6. Precedentes da Primeira Turma: PROCESSO: 26571396649976281037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021. 7. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para a habilitação dos sucessores e tampouco para a expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 8. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 35.381/2017. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DO SUCESSOR E NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação formulado por sucessoras de servidor falecido e determinou a reexpedição de requisitório de pagamento que fora cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. No que tange à prescrição do direito de requer a habilitação dos herdeiros, a jurisprudência pátria também já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 4. Este Carlos Eduardo da Cunha já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente NICOLAS MONTEIRO, 1ª Turma, Processo: 9731088-73.8680.24.10.1249, Desembargador Federal MIGUEL VIANA - Data e hora: 01/12/2019. 4. No caso, o cancelamento do precatório se deu em 18/12/2017 (após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017) e o requerimento de expedição de novo precatório foi protocolado em 02/02/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 5. Precedentes da Primeira Turma: PROCESSO: 81676035648493078370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021. 6. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para a habilitação dos sucessores e tampouco para a expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89797529772910232111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)