PROCESSO Nº: 0064862-32.5853.20.1.1888 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Castro EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que se ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de recurso formulado na seara administrativa em 12.10.1388, a fim de obter benefício assistencial, tendo o magistrado singular deferido a segurança; Consoante jurisprudência deste tribunal, inexiste perda superveniente de objeto quando a análise administrativa ocorre apenas após o impulso do poder judiciário, razão pela qual se mostra necessária a continuidade do feito, com vistas à efetivação do direito líquido e certo da parte impetrante; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS decida o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; A pandemia causada pelo Covid-19 não justifica o atraso na análise do requerimento administrativo, a ponto de ultrapassar o dobro ou triplo do prazo previsto na legislação de regência, para realizar o respectivo processamento do pedido. A administração e cada um dos seus órgãos devem encontrar os meios necessários e eficazes para superar as dificuldades trazidas com a pandemia, a fim de cumprir as obrigações que lhe competem, mormente, no caso, sempre se tratar de pedidos relativos a benefícios de caráter alimentar, essenciais à sobrevivência dos que aguardam a sua resolução; Apelação e remessa oficial desprovidas. LF
(PROCESSO: 14226920136560622145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)