PROCESSO Nº: 7944354-71.6358.5.1.9214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO: Felipe Correia Parente De Vasconcelos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Oliveira Do Rego Barros EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O MUNICÍPIO COMO PARTE EMBARGANTE. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros aclaratórios, sob o fundamento de que o acórdão que reduziu a verba honorária não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão incorreu em erro material ao consignar que os embargos declaratórios foram interpostos pelo MUNICÍPIO DE BREJO SANTOS, uma vez que os embargos foram opostos pela Advocacia da União. 3. Assiste razão à embargante. A matéria foi apreciada convenientemente, mas consta na ementa, como parte embargante, a municipalidade, quando de fato os embargos foram opostos pela União. 4. Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que se considere a União como a autora das razões dos embargos. {11}
(PROCESSO: 62528981374821989486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)