PJE 6967348-82.8192.11.8.9006 - EDECAPELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 366.024. DIREITO A PARTIR DE 28/02/2017. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta e à remessa oficial, mantendo a sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como compensar os valores decorrentes desta exclusão, corrigidos pela Selic, limitados ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado. 2. A Fazenda Nacional alega ter havido omissão no julgado em relação aos seguintes pontos: a) superveniência da Lei 12.973/2014; b) necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; c) necessidade de prova pré-constituída; d) o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 27/05/2021, DJ 92, divulgado em 23/01/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 04/04/2017, data em que foi julgado o RE 412.082/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 635.223/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 18/08/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 19/11/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Quanto às demais questões trazidas pela Fazenda Nacional, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 13/07/2017. acm
(PROCESSO: 01656679232112422772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)