PROCESSO Nº: 9738698-67.4420.28.11.4208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR NOVAES ADVOGADO: Nathan da Mota Moro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1479245-60.2094.7.1.0579 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória de 1º grau que determinou a intimação do responsável pela Coordenadoria Geral de Gestão de demandas judiciais em saúde do Ministério da Saúde (CGJUD MS), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça a medicação MIGLUSTAT/ZAVESCA, 100mg, à parte autora, para um período de 6 (seis) meses, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 reais, em relação à União Federal. 2. Alega o agravante que a aplicação de multa diária de R$ 500,00 causa evidente prejuízo aos cofres públicos, uma vez que foi concedido exíguo prazo para o cumprimento da obrigação, quando se sabe que o procedimento administrativo legal impõe prazos maiores para a aquisição de medicamento e efetivação do tratamento. Argumenta que a multa coercitiva (astreintes) constitui instrumento destinado a vencer a criação de obstáculos pelo devedor ao cumprimento da obrigação judicialmente estabelecida, isto é, o devedor recalcitrante em cumprir a determinação judicial, o que não é o caso dos autos. Requer a concessão de efeito suspensivo para revogar ou reduzir o valor da multa aplicada. 3. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 8278235-59.4306.11.3.1539, Rel. Des. Federal Gustavo Nogueira, j. em 01.12/2020). 4. Agravo de instrumento provido, para excluir a multa diária. [03]
(PROCESSO: 99821290695738737859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)