PROCESSO Nº: 0847466-22.4541.22.11.2490 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: A. J. B. D. O. ADVOGADO: Enzo Gabriel da Paz RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Cruz Joaquim Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPESAS COM O SEPULTAMENTO. PENSIONAMENTO CIVIL. FALECIMENTO DA GENITORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. MOTOCICLETA. CONDUTOR ALCOOLIZADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar os réus, de forma solidária, a pagarem à autora indenização por danos materiais, no montante de R$ 64.245,61 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais), relativos às despesas de funeral, e R$ 87.612,61 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), a título de pensionamento civil em parcela única, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 911.092,00 (cento e quatro mil e quinhentos reais), devendo ser deduzido, do valor total da indenização, o montante recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT). 2. Apelação da União, pugnando pelo acolhimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduz que, no dia do acidente, o motorista estava alcoolizado, consoante restou comprovado, nos autos, pela juntada do laudo do Instituto Técnico-Científico produzido por Peritos Oficiais. Afirma que a genitora da parte autora, que estava na condição de carona, assumiu o risco do resultado, juntamente com o condutor. Argumenta que o Estado não é garantidor universal, não podendo vigiar as rodovias, de molde a impedir a entrada de animais durante 24 (vinte e quatro) horas por dia nas pistas do país, inexistindo relação de causa e efeito entre a ausência do serviço e o dano sofrido. Caso mantida a sentença, defende que deve ser abatido, do valor dos danos, o montante recebido a título de DPVAT, além de ser reduzido o valor das indenizações. 3. O DNIT requer a reforma da sentença, ao argumento de que não possui legitimidade passiva ad causam. No mérito, aduz que o condutor do veículo se encontrava alcoolizado, consoante o laudo acostado (id. nº 4829437), que indicou alta concentração de álcool. Afirma que a via estava em excelente estado de conservação com sinalização horizontal e vertical, com acostamento e sem desnível, e a área do acidente é área urbana. Sustenta que a responsabilidade do acidente é do particular, dono do animal; o valor dos danos morais se mostrou excessivo; a parte autora requereu o ressarcimento dos valores que despendeu com o sepultamento, entretanto, não demonstrou que efetuou tal despesa; e são inacumuláveis os benefícios de pensão por morte e pensionamento civil, sob pena de haver enriquecimento sem causa. Pede que, caso mantida a sentença, seja alterado o termo final do benefício, antecipando-o para a data em que a parte autora completar 21 (vinte e um) anos de idade, além da redução do quantum indenizatório. 4. Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do DNIT, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. Quanto à UNIÃO, o STJ tem entendimento tranquilo no sentido de que deve integrar o polo passivo da lide nesses casos, consoante se infere do seguinte julgado: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (AgInt no REsp 8.267.982/PB, Relatora: Ministra ANA BEATRIZ CUNHA, Primeira Turma, julgado em 19/03/2017, DJe 29/07/2017). 5. A jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 6. "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral./A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso [...] Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento" (STF, RE 764.816, Relator: Ministro JOÃO VITOR FERNANDES, Pleno, julgado em 08/01/2016). 7. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro") e 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; e da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. De seu lado, à UNIÃO, através da Polícia Rodoviária Federal, cumpre "aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas" e garantir a livre circulação das rodovias federais (art. 20, III e VI, do CTB). Se o DNIT e a UNIÃO não cumprem esses deveres legalmente assentados e, dessa omissão, advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 8. Está comprovado, através do BAT (Boletim de Acidente de Trânsito), que, em 07/10/2016, o condutor do veículo, moto HONDA modelo CG 125 FAN JOB KS, e a genitora da parte autora, Ryan Costela, foram encontrados mortos na via onde também foi encontrado o corpo de um equino. Entretanto, da detida leitura do BAT, não consta a afirmação de que o animal invadiu a pista, como ocorre na maior parte dos casos dessa natureza. O que restou consignado, no referido documento, foi que, "conforme os vestígios encontrados, o condutor sr. Enrico Rocha atropelou o cavalo que se encontrava na via, vindo a falecer junto com a sra. Ingrid.[...]". 9. Não há, nos autos, elementos que comprovem que o equino invadiu a pista e provocou o abalroamento. De acordo com a descrição do BAT, o animal se encontrava na via e foi atropelado pelo condutor da moto, onde se encontrava a genitora da parte autora. 10. Crucial para o deslinde da demanda é que resta comprovado que o condutor estava guiando a motocicleta embriagado, consoante os termos do documento id. nº 8591961.7621876, produzido pelo Instituto Técnico-Científico de Polícia - Coordenadoria de Medicina Legal, onde restou atestado que, "no material biológico (sangue) analisado, apresentou uma concentração alcoólica de 1,2 g/L (um grama, dois decigramas) de álcool etílico no sangue". 11. Também é sabido que não foi encontrada habilitação, no nome do condutor do veículo onde se encontrava a genitora da parte autora. Neste tocante, sabe-se que a ausência de habilitação ou de registro do veículo não são aptos a, por si, provocarem um acidente automobilístico. O mesmo não pode ser dito, quanto à direção em estado de embriaguez. 12. A associação desses elementos à ingestão de bebida alcoólica se revela totalmente capaz, para não dizer previsível, de resultar em acidente de graves proporções, exatamente como ocorreu in casu. Assim, não há dúvidas de que o comportamento do condutor foi a verdadeira causa para o resultado danoso suportado também pela genitora da parte autora que, ao aceitar ser conduzida por um motorista alcoolizado assumiu, de forma negligente, todos os resultados decorrentes dessa conduta. 13. A embriaguez do condutor se traduz como excludente da responsabilidade estatal. Da documentação coligida aos autos, não resultou comprovada a relação de causalidade entre o acidente sofrido e a suposta omissão do estado. Não se pode afirmar que, mesmo que o condutor estivesse sóbrio, o resultado seria o mesmo, até porque não há provas de que o animal invadiu a via. O que se verifica pelo BAT é que o animal se encontrava na via, podendo, portanto, ter sido o infortúnio evitado se o condutor não estivesse alcoolizado. 14. Descaracterizada a relação de causa e efeito entre o acidente e a ação/omissão do estado (art. 186 do CC), não há que se falar em responsabilidade do Estado e no dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CC. 15. Remessa oficial e apelações da União e do DNIT providas.
(PROCESSO: 39410681984643690173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)