PROCESSO Nº: 3723359-27.3570.8.11.6816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO: Roberto Valença De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Fogaça EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO INSS. NOVOS ARGUMENTOS APÓS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que indeferiu a impugnação do agravante ao parecer da Contadoria, mantendo a determinação de revisão do benefício do autor no teto previdenciário (Id. 4037466.50817302). 2. Na origem, o agravado interpôs ação de conhecimento pleiteando revisão do benefício previdenciário, através da qual o agravante foi condenado a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora (NB 129.017.653-3), incluindo neste cálculo o "Adicional de 150% de Incentivo Pelo Exercício da Profissão", incidente sobre o salário, bem como a pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. O processo transitou em julgado em 14/08/2019. 3. No presente cumprimento de sentença, o exequente apresentou o montante de R$618.062,12 (atualizado até AGO/2019) e o executado apontou um excesso de R$ 352.977,06, reconhecendo como correta a quantia de R$18.188,06, com fundamento em dois argumentos: com base em dois argumentos: valor a maior atribuído à RMI e valor a menor em relação aos valores que já foram pagos administrativamente. 4. Após parecer da Contadoria Judicial concluindo que a RMI deve ser revisada para o valor do teto vigente (Id. 5229206.19125710), o agravante trouxe novos argumentos, considerados preclusos pela decisão agravada, sendo este o propósito recursal. 5. O instituto da preclusão serve à estabilidade processual visando dar efetividade ao princípio da eficiência e da razoável duração do processo, de modo a evitar que as controvérsias se eternizem com reiteradas inovações. 6. No caso dos autos, após o retorno dos cálculos pela Contadoria Judicial, o agravante pretendeu inovar nos fundamentos do excesso à execução com a alegação de que "a revisão do benefício do autor passa necessariamente pela análise da reclamação trabalhista para se identificar quais os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) do benefício que serão contemplados com o acréscimo da gratificação de 150%", bem como de que "a gratificação deve incidir sobre o salário nominal do autor com a EMLURB". 7. As alegações que fundamentam o excesso à execução devem ser suscitadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão consumativa, como ocorreu no caso dos autos. 8. Nesse sentido, precedentes do STJ: STJ, Segunda Turma, AINTARESP 331696638953, Min. Relator: Francisco das Neves, DJE: 26/11/2016; STJ, Terceira Turma, AEARESP 042389379468, Min. Rel.: Thomas Cardoso, DJE: 30/10/2015. Precedentes deste TRF5: 3257965-99.9242.18.6.3461, Rel. Desembargador Federal Daniel Gonçalves, 2ª Turma, Julgamento: 08/04/2019; 8432811-10.4601.15.12.4132, Rel. Des. João Vitor Silveira (Convocado), 2ª Turma, julgado em 27/07/2017. 9. Importante ressaltar que a hipótese não trata de desrespeito ao comando do título exequendo, tampouco de erro de cálculo aritmético, o que afastaria a incidência da preclusão. 10. O título judicial, no caso, se limitou a determinar a condenação do agravante em recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário, sem estabelecer os parâmetros da apuração, tendo especificado apenas a inclusão do adicional de incentivo pelo exercício da profissão, além do pagamento dos valores atrasados, ficando a fixação dos parâmetros para a fase de liquidação, com o devido contraditório, como ocorreu nos presentes autos. 11. Pelo exposto, em respeito às regras de preclusão temporal e consumativa, não se conhece dos argumentos formulados após a impugnação do cumprimento de sentença. 12. Com efeito, as parcelas pagas administrativamente pela Autarquia Previdenciária ao agravado, desde que suficientemente comprovadas, devem ser descontadas, a fim de rechaçar o locupletamento ilícito do agravado em consequência do bis in idem, haja vista não ter sido alcançado pela preclusão. 13. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 53451659025710334560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)