PROCESSO Nº: 7039068-84.3571.22.10.2851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. "DESAPOSENTAÇÃO". INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador, em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 054.414 (Tema 503), julgado sob a sistemática da repercussão geral. 2. O autor ajuizou ação contra o INSS, objetivando a desaposentação, sem a necessidade de devolução das parcelas recebidas, e a concessão de novo benefício, computando-se os tempos de contribuição posteriores à concessão do benefício atualmente recebido, com o pagamento das parcelas devidas desde 27/07/2015. Pugnou, ainda, pela condenação do demandado em danos morais. 3. O Juízo a quo julgou liminarmente improcedente o pedido, por entender que a renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício somente seria possível se o segurado manifestasse sua intenção de ressarcir os valores já recebidos em razão da fruição do benefício objeto de renúncia. 4. A Isis Fernandes deu parcial provimento ao seu recurso do demandante, "condenando o INSS a conceder a nova aposentadoria ao autor, a contar da data do requerimento administrativo, compensando-se o benefício em manutenção, incidindo sobre os atrasados correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado, e declarar a desnecessidade de devolução dos valores percebidos pela aposentadoria renunciada. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, adstrito às parcelas vencidas até a data da sentença, nos moldes da Súmula 111 do STJ.". 5. Ocorre que o STF, nos autos do RE 311.735, julgado sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 6. Considerando que o acórdão proferido por esta Turma diverge da orientação firmada pelo STF, impõe-se a adequação do julgado, de modo a negar provimento à apelação interposta pelo autor. 7. Adequação do acórdão recorrido à tese firmada pelo STF no julgamento RE 280.373 (Tema 503), negando-se provimento à apelação do demandante, condenando-o ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 37283778271814710117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)