PROCESSO Nº: 9101581-96.6046.31.8.6728 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: LORENZO JESUS ADVOGADO: Benjamin Castro: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 32ª VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe da Rosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA AGU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÕES EXAMINADAS NO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O primeiro argumento trazido foi de omissão no acórdão embargado já que há expressa previsão de recurso contra a decisão judicial impugnada pelo mandado de segurança em questão, disposto no art. 130, I, do Código de Processo Penal - Embargos de terceiros, o que impossibilitaria a interposição de Mandado de Segurança, consoante o entendimento do Francisco Santos. Fala que a parte, ao invés de dirigir suas atenções ao processo judicial e ao manejo dos recursos competentes, optou pela discussão de suposta ilegalidade/abusividade de mero expediente administrativo de comunicação do acórdão judicial, que apenas esclareceu sua exequibilidade e solicitou o cumprimento de seus termos. 3. Aqui, o que cabe destacar é que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso no Mandado de Segurança 94.494, considerou como viável o mandado de segurança quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. No caso analisado, o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial do Juiz Federal Substituto da 32a. Vara Federal da SJ/CE, que determinou o bloqueio de benefício previdenciário de pensão por morte titularizado pela impetrante JUAN ALVES. A propósito, tem-se o enunciado da Súmula 202, do STJ, no que diz: a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso. Ou seja, cabível, na hipótese, a impetração de MS. 4. Na sequência, a AGU diz que o acórdão foi omissão porque: a situação cuida de investigação de concessão fraudulenta de diversos benefícios previdenciários, que teria causado um prejuízo gigantesco acumulado em cerca de R$ 2.492.77,00. Tal operação - denominada Mimetismo - determinou uma série de medidas cautelares e a suspensão de diversos benefícios suspeitos, objetivando cessar os saques indevidos, razão pela qual foi determinado o cancelamento do benefício da impetrante. Isso porque há graves suspeitas acerca da qualidade de segurado do instituidor, falecido em agosto de 2010. Por tal razão, no âmbito administrativo, o INSS não concedeu a pensão requerida, tendo a interessada obtido o benefício por via judicial. Em 2016, o benefício fora suspenso pelo INSS em um processo de revisão, tendo a autora revertido tal decisão também judicialmente. Por último, o benefício foi bloqueado por determinação do MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Estado do Ceará e contra tal decisão a pensionista impetrou o Mandado de Segurança epigrafado. Ocorre que, em que pese os julgados favoráveis à concessão da pensão em referência, não podem ser desconsiderados os robustos indícios de fraude na sua origem. Ressalta-se que THIAGO CARDOSO é o principal investigado na referida Operação Mimetismo, por ser suspeito de comandar todas as fraudes supostamente praticadas por um grupo criminoso. E, do relatório apresentado pela autoridade apontada coatora, encontram-se descritas uma série de documentos encontrados na residência do aludido suspeito, incluindo-se a pensão em apreço. (...). Resta claro, portanto, a inexistência de qualquer abuso de autoridade ou ilegalidade no ato impugnado, mas uma tentativa de evitar maior prejuízo ao erário, ante as robustas provas coligidas no âmbito penal que apontam inevitavelmente para a hipótese de fraude. 5. Acórdão embargado que foi expresso ao destacar que os elementos existentes, apurados no contexto da denominada Mimetismo, são suficientes à investigação que ora se procede, destacando que, no entanto, não se prestam a desconstituir a coisa julgada, que necessitaria de ação própria direcionada a tal fim. Na decisão ora embargada, restou consignado que o benefício recebido pela impetrante foi concedido mediante decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Pará, a qual transitou em julgado no dia 11/3/2012. Também restou consignado que, em momento posterior, no ano de 2017, por meio de mandado de segurança, foi assegurada a manutenção de percepção dos referidos valores em favor da ora impetrante, quando da revisão promovida pelo INSS. 6. Suspensão do pagamento do benefício previdenciário, mesmo que em razão da aludida fraude, que só poderia ocorrer através de ação própria, proposta no juízo cível competente, demonstrados os defeitos do ato concessivo, isto é, a suposta fraude perpetrada pela ora impetrante e agora destacada no inquisitivo. E mesmo que considere que novos elementos surgiram referentes ao benefício, não apreciados quando das decisões anteriormente proferidas, não se pode deixar de anotar que os elementos indicativos da existência de fraude existem a título, ainda, de suposição, vez que apurados em bojo de inquérito policial que investiga grupo criminoso que seria responsável pela concessão fraudulenta de vários benefícios com a utilização de documentos falsificados (Operação denominada Mimetismo). 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 34948506313469240269, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/08/2014).7. Embargos de Declaração do MPF a que se nega provimento. 8. Embargos de declaração da AGU a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56012333668683559634, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)