PROCESSO Nº: 9161418-16.4538.21.12.9074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA MATA ADVOGADO: Enrico Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O embargante sustenta ter o acórdão incorrido em omissão quanto ao fato de que os benefícios de aposentadoria e pensão de ex-ferroviários, de acordo com a Lei 8.186/91, tem forma de cálculo específica para garantir a equiparação entre a remuneração dos servidores em atividade e os benefícios previdenciários correlatos. Aduz que, nos termos dos arts. 1º, 2º e 5º, da Lei 8.186/91, é garantido o complemento das aposentadorias dos ferroviários e pensões de seus beneficiários correspondente à diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que, em princípio, delimitou concretamente a pretensão do demandante que visava "à equiparação de sua aposentadoria de ex-ferroviário com a remuneração a que faria jus se estivesse na ativa, utilizando como parâmetro a tabela salarial dos empregados da CBTU". 3. Em seguida, apreciou expressamente a questão se reportando ao disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.186/1991 para concluir "no sentido de que extinta a RFFSA, sua sucessora trabalhista foi a VALEC, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar por base os valores aplicados aos empregados cujos contratos foram transferidos ao quadro de pessoal especial da VALEC, que inclui os empregados ativos daquela empresa quando de sua extinção (art. 17, I, a e art. 26 da Lei nº 11.483/07), sendo descabida a equiparação com o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU". 4. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 738037/01, Rel. Desembargador Federal Lucca Costa, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 04/07/2016). 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25040149079391514964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)