PROCESSO Nº: 1176570-78.6458.11.10.6291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA CUNHA WANDERLEY ADVOGADO: Bernardo Dias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luiz Miguel Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA DE ACORDO INTERNACIONAL ESPECÍFICO ENTRE O BRASIL E O PAÍS DE ORIGEM DO DIPLOMA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA TÉCNICO-CIENTÍFICA PREVISTA NO ART. 207 DA CF/88 E ART. 53 DA LEI N.º 9.394/96. COMISSÃO AVALIADORA QUE FUNDAMENTA NEGATIVA DE VALIDAÇÃO EM CRITÉRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
(PROCESSO: 76839050713397429837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO VITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)