E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTE DESTA 1ª TURMA. CARLOS EDUARDO NOVAES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que extinguiu o processo, face ao reconhecimento de prescrição intercorrente. II - Nos termos da Lei n. 6.830/1980 e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, na forma do art. 40, caput, daquele diploma legal. III - No caso concreto, em decorrência da não localização de bens em nome do executado, foi determinada, em 15/06/2012, a suspensão do feito, ato do qual a Fazenda Pública inexoravelmente deveria ser pessoalmente intimada. Ocorre que apesar de ter ocorrido a ordem para que fosse efetuada a intimação, não consta dos autos o mandado que teria sido expedido, nem comprovação do seu recebimento, não se prestando a certidão de fl. 52 a comprovar que a Fazenda Pública foi pessoalmente intimada sem a existência de aposição de carimbo e/ou assinatura de recebimento do expediente, o que atenta contra a dicção do art. 25 da Lei n. 6.830/1980. IV - Esta 1ª Turma, perfilhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 9.242.828/RS, já se posicionou no sentido de que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução", bem como que em caso de alegação de nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá a Fazenda demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação do termo inicial da suspensão do processo. Precedente: Processo: 40571342175782903017, AC - Apelação Civel - 968663, Desembargador Federal Luiz Gustavo Monteiro (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 09/04/2019, Publicação: DJE - Data::24/03/2019 - Página::127. V- Provimento da apelação.
(PROCESSO: 20544680501736104438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)