PROCESSO Nº: 3216514-87.3880.23.2.2343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Aragão - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA PELO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO EM SAÚDE (NATS). CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em Ação Ordinária, determinou a realização de prova técnica por meio do Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde (NATS) do TJPE. 2. Nas suas razões recursais, a Agravante aduz que o NATS do TJPE não tem a devida imparcialidade ou "é questionável a sua imparcialidade", uma vez que criado por meio de Convênio entre a Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco e o Tribunal de Justiça de Pernambuco, de forma que deve ser considerada a ligação do Órgão com a referida Secretaria Estadual de Saúde. Requer, assim, que seja produzida a prova Pericial de forma direta e por Perito habilitado nomeado pelo Juízo, em conformidade com as disposições do 464 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. O Conselho Nacional de Justiça orienta aos Tribunais do País a consulta a Núcleos de Apoio Técnico em Saúde (NATS) - de disponibilização obrigatória pelos Tribunais locais (Resolução CNJ n. 238, de 10/10/2016) e já existente no âmbito da Justiça comum em Pernambuco - a fim de que as decisões sejam arrimadas em critérios técnico, fundados na medicina baseada em evidências. 4. Ressalte-se que esses Órgãos são de mero assessoramento e que não vinculam a atuação do Magistrado e nem impedem a realização de Perícia posterior, se for o caso. 5. Diante disto, considerando a importância de informações técnicas em processos dessa natureza (nos quais, na grande maioria dos casos, as decisões são proferidas apenas com base em receitas médicas apresentadas unilateralmente pela parte Autora), nada mais lógico que o Tribunal envie solicitação de informações técnicas ao NATS do TJPE, como ocorreu no caso em tela. 6. Por fim, vale destacar que não merece prosperar o argumento de que a decisão teria contrariado o disposto no art. 464 e seguintes do CPC, por utilizar o Parecer Técnico elaborado pelo NATS do TJPE como embasamento para a concessão do medicamento pleiteado, porquanto esta Turma considera que os Laudos elaborados pela referida entidade suprem a ausência de Relatório produzido por Expert nomeado pelo Juízo. Precedente: (ISAAC ALMEIDA - Processo 7745093-14.4760.27.12.2748, Rel. Desembargador Federal Leonardo Araújo, julgado em 07/09/2019). Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 26335868180592196498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)