EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO ISS, PIS E COFINS. CABIMENTO. RE 613.971/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. LEGALIDADE DAS EXAÇÕES. 1. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 528.749/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não se aplica à inclusão do ISS nas bases de cálculo dessas mesmas contribuições ou ao PIS e COFINS sobre as próprias bases. Nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 2. Isso porque, nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social, a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. E faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, com todos os tributos naturalmente inclusos, haja vista que estes tributos são calculados sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 3. Acrescente-se, no que pertine especificamente ao ISS, que o STJ já consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.º 8.967.080), segundo o qual o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Apelação do particular improvida. cmal
(PROCESSO: 95848153547295845349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)