PJE 6277970-80.0324.6.12.5579 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS RECONHECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DO PRAZO DE 360 DIAS APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, E NÃO DA DATA DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PELA RFB. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial, fixando o quantum debeatur conforme as informações dos cálculos apresentados pela embargada, as quais foram ratificadas pela Contadoria do Foro (valor de R$ 917.453,17). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (eventual proveito econômico), nos termos do art. 85, §§ 3º e 13, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) argumenta, em síntese, que: a) o valor a ser restituído seria de R$ 979.265,51, conforme averiguado no Sistema COMPROT, por meio do qual se pode realizar consulta para a apuração do quantum devido, estabelecendo, assim, a data-base para início da atualização monetária; b) no momento da juntada de nota técnica (parecer), a planilha de cálculo não teria sido inserida pela PFN devido a provável erro no PJE, e não por ter havido qualquer negligência; c) antes de julgar os embargos, o Juízo a quo teria que ter intimado a Fazenda Pública para que esta incluísse os seus cálculos e, dessa forma, efetivasse uma confrontação garantidora dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Trata-se de embargos à execução opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, em que pretende o reconhecimento de que não existem valores a serem restituídos, pois os pagamentos já teriam sido liquidados no âmbito administrativo. A questão de fundo gira em torno do valor a ser restituído à parte exequente a título de correção monetária sobre créditos de PIS/COFINS (SELIC) que foram reconhecidos pela Receita Federal do Brasil em processos administrativos. 4. Compulsando os autos originários com trânsito em julgado (PJE 3099442-80.8475.23.12.9109), extrai-se da sentença o seguinte (proferida em 08/09/2013): a) "julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer o direito da empresa autora à atualização pela taxa SELIC dos valores referentes aos créditos de PIS e COFINS reconhecidos pela Receita Federal do Brasil nos processos 05224.064839/0346-64, 96925.125971/3387-89 e 46579.790490/0387-04, cuja incidência se dará após o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias após o protocolo do pedido administrativo"; b) "reconheço o direito da parte autora à repetição do indébito, mediante ressarcimento ou compensação, a ser efetuada após o trânsito em julgado e de acordo com o art. 74 da Lei 9.430/1996, relativamente ao montante devido a título de correção monetária, sobre o qual incidirá a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, até a efetiva compensação ou ressarcimento". Este eg. PEDRO HENRIQUE DA CRUZ negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu provimento à apelação da parte autora, para que o provimento judicial seja também estendido aos dezenove pedidos de ressarcimento constantes da inicial e não contemplados na sentença. 5. Nos presentes embargos à execução, a Fazenda Nacional sustenta que "os pagamentos referentes à atual demanda já foram liquidados no âmbito administrativo", consoante documentação anexa à petição inicial (Nota Técnica do Setor de Cálculo da PFN/CE). 6. Conforme aduzido na impugnação dos presentes embargos à execução, a Nota Técnica da PFN/CE acabou por não considerar o julgamento do BRENO FARIAS, que estendeu o direito da parte embargada à atualização monetária pela taxa SELIC dos valores referentes aos créditos de PIS e COFINS dos 3 processos constantes da sentença de primeiro grau e aos outros 19 processos, que, na época da prolação da sentença, ainda não tinham sido julgados administrativamente. 7. Instada, a Contadoria do Juízo afirmou que assiste razão à empresa embargada, uma vez que nos termos do julgado a mora (taxa SELIC) deve ser contada após o prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido administrativo, não estando os cálculos ofertados pela Fazenda Nacional em consonância com tal parâmetro, uma vez que ali foram consideradas como datas-bases as de liberação do crédito, quando a atualização deveria ter ocorrido bem antes. Depois de idas e vindas, a Contadoria chegou, na última conta ofertada, ao valor de R$ 449.717,17, com o qual a parte embargada concordou. 8. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse das partes, as percepções e informações da Contadoria do Juízo gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 2ª T., PJE 2399060-42.7376.7.5.1008, rel. Des. Federal Thomas Moraes, data de assinatura: 05/05/2020. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 28453571987152103834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)