PROCESSO Nº: 4458280-46.4286.24.4.1111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL PORTO ADVOGADO: Luiz Otávio da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Gomes - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA DOENÇA COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão proferida em ação ordinária que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a reintegração do autor ao serviço militar, na condição de adido, assegurando-lhe tratamento médico-hospitalar, percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias. 2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. De acordo com a decisão agravada: “Consta na ata de inspeção de saúde n.5074, de 02/06/2016, o seguinte: "O inspecionado(a) não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço, de acidente ou doença contraídos em função militar. / A doença ou defeito físico pré-existia à data da incorporação. A incapacidade está enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei n. 6.880, de 09 Dez 1980. O parecer incapaz "C" significa que o(a) inspecionado(a) é incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito considerado incurável e incompatível com o serviço militar. (...). O Parecer de incapacidade definitiva refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis (não é inválido).[...] Merece destaque ainda o Laudo Especializado emitido, por Ortopedista do HMAR, de 11/06/2016, em resposta aos quesitos do Presidente da JISR/HMAR, no qual consta o diagnóstico no autor de "Discopatia lombar CID. M51 + Lombalgia CID.M54.5, tendo-lhe sido prescrito "evitar fazer atividades que exijam esforço físico, tal como pegar e empurrar pesos, prolongado tempo em posição ortostática e fazer grandes e constantes caminhadas", e tratamento fisioterápico por prazo indeterminado.” 4. O Magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, sob o fundamento de que a situação revela o caráter controverso da matéria, a depender do contraditório e da juntada de cópia integral do prontuário médico do autor, havendo ainda a eventual possibilidade de instrução probatória, de natureza médica, na área de ortopedia, para se investigar acerca das atuais condições físicas do demandante, e definição do seu grau de (in)capacidade. 5. Não vislumbra-se mácula na decisão agravada. Os documentos carreados aos autos pelo autor são insuficientes para indicar a presença do "fumus boni iuris" no caso concreto, requisito indispensável ao deferimento da tutela de urgência sem a necessária realização de abertura da fase probatória. 6. Nesse exame prefacial, não se verifica o nexo de causalidade entre a enfermidade do agravante e as atividades exercidas no serviço militar. Também se constata a inexistência de prova de que o recorrente estava incapacitado para exercer atividade remunerada na vida civil, quando do seu licenciamento das fileiras do Exército, questões que serão melhor elucidadas quando da instrução probatória no Juízo de origem. 7. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DA DOENÇA COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão proferida em ação ordinária que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a reintegração do autor ao serviço militar, na condição de adido, assegurando-lhe tratamento médico-hospitalar, percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias. 2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. De acordo com a decisão agravada: “Consta na ata de inspeção de saúde n.5074, de 10/03/2016, o seguinte: "O inspecionado(a) não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço, de acidente ou doença contraídos em função militar. / A doença ou defeito físico pré-existia à data da incorporação. A incapacidade está enquadrada no inciso VI do art. 108 da Lei n. 6.880, de 09 Dez 1980. O parecer incapaz "C" significa que o(a) inspecionado(a) é incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito considerado incurável e incompatível com o serviço militar. (...). O Parecer de incapacidade definitiva refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis (não é inválido).[...] Merece destaque ainda o Laudo Especializado emitido, por Ortopedista do HMAR, de 14/05/2016, em resposta aos quesitos do Presidente da JISR/HMAR, no qual consta o diagnóstico no autor de "Discopatia lombar CID. M51 + Lombalgia CID.M54.5, tendo-lhe sido prescrito "evitar fazer atividades que exijam esforço físico, tal como pegar e empurrar pesos, prolongado tempo em posição ortostática e fazer grandes e constantes caminhadas", e tratamento fisioterápico por prazo indeterminado.” 4. O Magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, sob o fundamento de que a situação revela o caráter controverso da matéria, a depender do contraditório e da juntada de cópia integral do prontuário médico do autor, havendo ainda a eventual possibilidade de instrução probatória, de natureza médica, na área de ortopedia, para se investigar acerca das atuais condições físicas do demandante, e definição do seu grau de (in)capacidade. 5. Não vislumbra-se mácula na decisão agravada. Os documentos carreados aos autos pelo autor são insuficientes para indicar a presença do "fumus boni iuris" no caso concreto, requisito indispensável ao deferimento da tutela de urgência sem a necessária realização de abertura da fase probatória. 6. Nesse exame prefacial, não se verifica o nexo de causalidade entre a enfermidade do agravante e as atividades exercidas no serviço militar. Também se constata a inexistência de prova de que o recorrente estava incapacitado para exercer atividade remunerada na vida civil, quando do seu licenciamento das fileiras do Exército, questões que serão melhor elucidadas quando da instrução probatória no Juízo de origem. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 84568832102328552555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)