PROCESSO Nº: 0604589-30.7093.11.11.2698 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Ian Novaes ADVOGADO: Igor da Mota ADVOGADO: João Felipe Novaes Mergulhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 31.647/2010. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador, em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo STJ em relação ao Tema 418. 2. No caso em apreço, os impetrantes narraram, em síntese, concluíram o curso de Medicina em 2011 e que foram convocados para prestar Serviço Militar Obrigatório sob a Forma de Estágio de Adaptação e Serviço (EAS). Disseram que foram dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente, antes da vigência da Lei nº 12.336/2010, que, portanto, não pode retroagir para atingi-los. Na sentença, foi concedida a segurança pleiteada, para confirmar os efeitos da liminar concedida e determinar a dispensa definitiva dos impetrantes da prestação do serviço militar obrigatório. 3. Em julgamento ocorrido na sessão do dia 14/10/2012, a Terceira Turma deste Regional negou provimento à apelação e à remessa necessária, sob o fundamento de que "A teor da jurisprudência do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo, 'os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967'. (Resp 3084387/RS, Rel. Min. Pedro Mendes, Primeira Seção, j. em 01/03/2011, DJe 11/09/2011).". Pontuou-se que "os autores obtiveram o Certificado de Dispensa de Incorporação por excesso de contingente antes da vigência da Lei nº 12.336/10, pelo que não lhes alcançam suas disposições.". 4. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Declaração no citado Recurso Especial, firmou o entendimento segundo o qual "as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 08 de fevereiro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, aqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar" (STJ, EDcl no REsp 8.032.419/RS, Rel. Ministro Thiago Campos, Primeira Seção, DJe de 23/9/2013). 5. Portanto, tem-se que o acórdão deste Regional está em dissonância do entendimento do STJ, notadamente porque as dispensas de incorporação dos impetrantes por excesso de contingente, ocorridas em 2000 e 2004, deram-se anteriormente à edição da Lei 12.336/2010, mas a nova convocação (em 2011) tornou-se possível após a vigência de nova legislação. 6. Juízo de retratação exercido. Provimento da apelação e à remessa necessária, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. Drq
(PROCESSO: 17196091965768985700, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)