Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas das Neves 4604952-21.7795.18.12.6645 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: LÍVIA REZENDE ADVOGADA: HELOÍSA CORREIA SANTIAGO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRUNO COSTA: ENRICO CAMPOS REL.: DES. FEDERAL GUSTAVO DA MATA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que, em juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.040, II, do CPC, ajustou o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 441.477-DF (Tema 359), dando provimento à apelação da União e à remessa oficial para reconhecer a improcedência do pedido autoral. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das situações já consolidadas e da proteção ao princípio da confiança (CF, art. 5º, XXXVI), considerando que, desde setembro/2017, conseguiu afastar o desconto a título de abate-teto, em razão de decisão judicial que foi ratificada, inicialmente, por este Tribunal e posteriormente modificada em juízo de retratação. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes ao julgado para "afastar a aplicação do Tema 359 para o caso em tela, ante a consolidação da ausência de descontos a título de abate-teto". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juízo de retratação foi exercido, por ter o acórdão recorrido contrariado a tese firmada no Tema 359 da Repercussão Geral, segundo a qual "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". E ressaltou-se na ocasião: "Dispõe o Código de Processo Civil que os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927, caput e inciso III). Diante disso, essa relatoria curva-se à tese firmada no Tema 359 da Repercussão Geral, embora mantenha a firme convicção de que o teto remuneratório deveria incidir isoladamente na hipótese de acumulação de vencimentos/proventos e pensão por morte, nos moldes delineados no brilhante voto divergente do Ministro Alexandre da Mota no julgamento do recurso paradigma (RE 660.963/DF)". 6. O fato de a embargante ter obtido uma decisão favorável desde setembro/2017 nem consolida a situação fática, por tratar-se de decisão precária, nem autoriza o afastamento da aplicação de tese firmada em sede de repercussão geral. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99495087073902565332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)