PROCESSO Nº: 2243118-51.4696.1.6.4542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR LIMA ADVOGADO: Felipe Cardoso e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2915251-99.9422.13.5.5969 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO. ART. 16-A DA LEI 44.444/2004 DETERMINA O MOMENTO DA RETENÇÃO/PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. TETO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MÊS A MÊS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular insurge-se em face de decisão que concluiu pela incidência da alíquota de 11% sobre o montante total principal, de uma única vez, incluindo-se o valor dos juros de mora. 2. O processo de origem visa executar título executivo judicial coletivo constituído nos autos da Ação Civil Pública nº 0204525-07.8300.5.9.2849, que determinou o pagamento, aos associados da ASSINCRA/PE, da complementação da GDARA - Gratificação de Atividade de Reforma Agrária - dos 50 pontos, que vinham recebendo como aposentados, até os 100 pontos que vinha sendo pago ao pessoal da ativa do INCRA. 3. A decisão recorrida entendeu que a alíquota de 11% (onze por cento) deve ser aplicada sobre o montante total principal, de uma única vez. 4. Considerando que o PSS seria descontado mensalmente no contracheque do servidor, nas hipóteses de pagamentos em atraso, não há de se admitir que sejam retidos de uma única vez sobre o valor final, pois esse montante engloba verbas indenizatórias em favor do credor e desconsidera o teto previdenciário, o que acarretaria na retenção dos 11% sobre valores que não integrariam sua base de cálculo e ensejaria enriquecimento ilícito de uma parte e prejuízo da outra. 5. O art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004 estabelece o momento da retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e não a forma de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária. 6. Precedentes: 8952093-85.5378.17.11.4983, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Igor Castro, Data do Julgamento: 01/02/2020; 7789410-91.8929.27.11.6510, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Cavalcanti, Data do Julgamento: 14/07/2018; 9959066-86.2774.12.6.3087, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Gabriel da Cunha (Convocado), Data do Julgamento: 18/02/2018. 7. Pelo exposto, considerando os limites legais impostos para a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a incidência do PSS deve considerar a ocorrência em cada mês, de modo que o percentual relativo à referida contribuição não deverá incidir sobre a totalidade do valor acumulado de atrasados. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar que os cálculos sejam apurados pela Contadoria, fazendo incidir o PSS considerando os valores apurados mensalmente. MG
(PROCESSO: 70669147386724045977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)