Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Moreira Nº: 3429048-36.3621.12.10.3026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Pires Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0246882-98.2192.6.8.2512 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas, que determinou a imediata recomposição dos créditos relativos ao precatório n. 1581.78.56.292.563434, bem como 0762.19.06.291.947874, que haviam sido cancelados, acrescidos dos respectivos rendimentos. 2. O embargante alega que houve omissão uma vez que a devolução dos valores não depende da inércia do exequente, decorrendo da inviabilidade de que se mantenha fora do orçamento público montante que fora retirado do erário, mas não chegará ao seu destinatário. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Restou esclarecido no acórdão embargado que "Não houve inércia por parte do exequente, estando o crédito bloqueado por ordem judicial, motivo pelo qual o juízo originário determinou que o banco resguardasse o crédito até segunda ordem, impedindo sua devolução aos cofres públicos". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33281306493279149728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)