PROCESSO Nº: 1915847-30.0045.30.6.9476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO DA FAMILIA LETÍCIA MOREIRA ADVOGADO: Joaquim Araújo Dantas Bernardo da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Duarte (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTAÇÃO DE CARTÃO CRÉDITO/DÉBITO NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SUPERMERCADO DA FAMÍLIA ANA JÚLIA PIRES., por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de Mandado de Segurança pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento do TRF da 5ª Região consiste em perquirir se os valores pagos a título de taxa de administração nas vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito devem ser incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 4. O fato de parcela dos valores oriundos do exercício das atividades empresariais ser desde logo deduzida pela administradora, a título de pagamento pela prestação de um serviço de apoio que disponibiliza comodidade e segurança para o desempenho da operação mercantil, não altera a sua natureza original de receita auferida pela empresa contratante. 5. O conceito de faturamento abrange o resultado total auferido nas operações efetuadas pela empresa no cumprimento de seu objeto social, sendo desimportante a destinação de parcela de seu valor a terceiros, ainda mais quando resultante de operações com o desígnio precípuo de subsidiar a sua realização. 6. "O simples fato de a taxa ser repassada a terceiros não configura fundamento legal para a não-incidência do PIS e da COFINS, uma vez que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto" (PROCESSO: 77396221380249426507, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 29/11/2015). 7. Acolher o entendimento da apelante redundaria na transmutação da base de cálculo das referidas contribuições, eis que essa passaria a corresponder ao valor líquido da operação, obtido pela subtração dos gastos dela decorrentes, circunstância apta a fundamentar a sua aproximação do conceito de lucro. 8. "Pretender a exclusão da base de cálculo, das taxas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito, nos casos de vendas submetidas a este tipo de pagamento, equivaleria a confundir receita com lucro. Afinal, se autorizadas as exclusões dos custos - e nada diferencia os custos com o uso de cartões de crédito e os demais custos, a exemplo dos custos com fornecedores, custos com empregados, custos com serviços públicos - ter-se-ia a equivalência da receita com os gastos. Logo, a receita compreende a totalidade dos ingressos, inclusive aqueles que serão, ao fim, transferidos a terceiros." (PROCESSO: 37535323609930126755, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2020, PUBLICAÇÃO: ) 9. As leis que regulamentam o PIS e a COFINS (Leis 10.637/2002 e 65.977/2003) preveem as deduções permitidas em sua base de cálculo, estas com o caráter de isenção ou relativas a valores que estão fora do conceito de faturamento, ou seja, nem correspondem à venda de bens, nem à venda de serviços. 10. Nesse diapasão, avulta destacar a consagração, nesta Corte, do entendimento segundo o qual "a taxa de administração de cartão de crédito ou débito cobrada pela operadora financeira não se enquadra entre as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS contidas nos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, da Lei 9.718/98, art. 1º da Lei 10.833/2003 e art. 1º da Lei 10.637/2002, não encontrando, portanto, fundamentação legal para sua não incidência" (AC 755072/PE, AC 235653/PE e AC 859899/PE). 11. Por complemento, importa consignar que as despesas relativas às taxas de cartão de crédito/débito não se ajustam ao conceito de insumo, devendo ser enquadrada com mais precisão na classe de despesas operacionais, posto que os seus valores constituem-se como parcela da receita obtida utilizada pela empresa para custear serviço de apoio que disponibiliza comodidade e segurança para o desempenho de operação mercantil da empresa, com o mero fim de aprimorar o exercício da sua atividade econômica, de modo a não se cogitar a sua inclusão no rol daquelas consideradas essenciais/indispensáveis para o desenvolvimento do modelo de negócio da impetrante. 12. "Inviável reconhecer que as despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito sejam consideradas insumos em face da sua não essencialidade no processo produtivo, na medida em que se trata de forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores" (AgInt nos EDcl no AREsp 7609354/SP, Rel. Ministro OG MARCOS VINICIUS RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2019, DJe 16/12/2019). 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76593416644859115954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)