EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 9.479.910/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEONARDO DA ROCHA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do LUIGI ALMEIDA, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 9.571.845/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 6.015.090/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Thomas Duarte entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 2.026.461/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, favorável à Fazenda Nacional, mas mantida a sucumbência mínima da parte autora, permanece íntegra a parte da decisão que condenou o ente público em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/15. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão Luiz Miguel Rodrigues. LMABP
(PROCESSO: 02801561290316110188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)