PROCESSO Nº: 5522832-37.9840.30.6.9672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Henrique da Cunha ADVOGADO: Cauã Carvalho Christien João Felipe Sales APELADO: GUILHERME ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: Nicolas Moraes ADVOGADO: Vitor da Rosa Christien Guilherme Costa ASSISTENTE: THOMAS PIRES ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira ASSISTENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANDRÉ DA CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Freitas ADVOGADO: Marcos Vinicius Sales Christien Rafael Ferreira APELADO: MATHEUS AZEVEDO ADVOGADO: Ian da Rosa ADVOGADO: Rodrigo Azevedo Christien Kevin Ferreira APELADO: PEDRO FREITAS ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira ADVOGADO: Benjamin Novaes Christien André Cardoso APELADO: LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: Davi Lucas da Mota ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso Christien Gabriel da Cunha APELADO: FELIPE FERNANDES DE LÍVIA CARDOSO ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo ADVOGADO: Otávio Peixoto Christien Pedro Cardoso MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Cavalcanti EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REFAZIMENTO DO PROCESSO SELETIVO PELA EDUARDA JESUS. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GUSTAVO CALDEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - MARIA SOPHIA DA LUZ em face de sentença que, em sede de ação popular, extinguiu o feito sem resolução de mérito em virtude da superveniente falta de interesse processual (perda de objeto), com fundamento no art. 17 c/c artigos 485, VI e 493 do CPC. Condenou, ainda, a AMANDA COSTA ao pagamento da verba honorária sucumbencial, fixada em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Em suas razões, a apelante alegou que: i) o pedido feito na ação popular vai além da simples anulação da prova escrita, de modo que eram mais extensos do que o que a HELENA CALDEIRA deu-lhes ao realizar o exercício da autotutela a partir de critérios e oportunidade e conveniência; ii) a forma como feitos os pedidos evidencia o descabimento da ação popular, uma vez que esta limita-se à anulação de algum ato administrativo que eventualmente incorra em ilegalidade; iii) o pedido de anulação da prova escrita e, alternativamente, do resultado da prova oral não poderia ser cumulado com pedido de reabertura do certame; iv) a apresentação de pedidos alternativos desvela algo que se poderia chamar de oportunismo processual; v) não se pode vislumbrar liame de causalidade que implique a condenação da EMANUELLA CARDOSO ao pagamento de honorários de sucumbência. 3. Na origem, cuida-se de ação popular ajuizada em face da Universidade Federal da Paraíba - ALÍCIA DA ROCHA e outros, cujo pedido foi formulado nos seguintes termos (grifos acrescidos): No mérito, que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente demanda para que, além de confirmar o pedido liminar, que sejam declarados nulos a prova escrita aplicada aos candidatos da Linha 1, da Área de Concentração em Direito Econômico, do PPGCJ/ENZO GABRIEL CARDOSO, bem como dos atos praticados posteriormente e em decorrência desta prova, determinando-se, também, que seja reaplicada a referida prova e todos os atos previsto no Edital como posteriores e devidos à devida e justa aprovação e classificação dos candidatos; caso assim não entenda V.Ex.ª, o que se admite apenas por excesso de zelo processual, que seja declarada a nulidade da prova oral, determinando-se nova aplicação da mesma para todos os candidatos que obtiveram nota classificatória, de acordo com lista de aprovados na prova escrita; 4. Os autores alegaram que a forma como aplicada e fiscalizada a prova escrita caracterizaria a total ausência de atendimento aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência durante as fases do certame, somando-se a isso a falta de publicidade das provas orais. 5. O pedido liminar foi deferido parcialmente, para suspender os efeitos do Resultado Final Homologado da Seleção Pública para as vagas PPGCJ/PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO referentes unicamente à 'Linha 1 - MESTRADO EM DIREITO ECONÔMICO: História do direito, constitucionalismo e direito econômico', ficando a GIOVANNA OLIVEIRA proibida de dar início às respectivas atividades acadêmicas relacionadas a este programa. 6. Ocorre que, no curso da ação, foi noticiado, pela parte autora, que a MARIA VITÓRIA FREITAS, no exercício da autotutela administrativa, decidiu refazer o Processo Seletivo objeto da lide, razão pela qual aquela alegou a perda superveniente do objeto da ação. Conforme informado, a MAYSA CALDEIRA publicou novo edital com o objetivo de refazer a seleção desde a sua 1ª fase, qual seja, a prova escrita. 7. Na presente apelação, a YASMIN DIAS pretende que seja afastada a condenação em verba honorária, sob a alegação de que o objeto da lide seria muito maior do que a mera anulação da prova escrita, que alega ser o que foi feito por meio do exercício da autotutela. 8. Todavia, referidos argumentos não merecem prosperar. Diferentemente do que alega a apelante, o refazimento do processo seletivo, cuja nulidade foi requerida nos autos da ação popular, consistiu no pedido principal desta (anulação da prova escrita e atos posteriores e reaplicação desta). Ora, os autores pleitearam a nulidade da prova escrita e demais atos posteriores e a MANUELA ARAÚJO decidiu pontualmente refazer o processo desde esta fase, de modo que, inegavelmente, a ação perdeu seu objeto. 9. É sabido que os honorários de sucumbência são aplicados de acordo com o princípio da causalidade. Considerando que se entende, de acordo com os fundamentos acima expostos, que a LUIZA SANTOS realizou, na via administrativa, o que foi requerido no pedido principal da ação popular, conclui-se que a recorrente deu causa à ação, sendo cabível sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, não merecendo reparos a decisão agravada. 10. Ainda, não há que se falar em inadequação da via eleita, uma vez que a ação popular presta-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades autárquicas, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965. Nesse sentido, o que foi pleiteado na ação originária consistiu na declaração de nulidade de processo seletivo de pós-graduação realizado por Universidade Pública Federal, com emprego de recursos públicos, sendo evidente a possibilidade de lesão ao patrimônio público quando realizado sem observância dos princípios que regulam a atuação da Administração Pública. 11. Igualmente, não se vê a mácula alegada no pedido feito pelos autores quanto à reaplicação da prova. Com efeito, os autores alegaram que o procedimento adotado para realização da prova teria sido viciado. Por tal razão, entende-se como decorrência do pedido de declaração de nulidade da prova escrita o requerimento de nova prova sem os vícios anteriormente apontados, não se compreendendo aí qualquer oportunismo processual. 12. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 05886302883831182828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY ARAGÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)