PROCESSO Nº: 3085028-44.9374.20.4.8370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: DIOGO MOURA e outros ADVOGADO: Pietro Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3801405-84.2552.30.1.0259 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNASA em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, para considerar legítima a incidência de correção monetária sobre os juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da Requisição ou do Precatório, em conformidade com o julgamento do STF no RE 313.561, Tema nº 96. 2. Alega que não cabe a incidência da correção monetária nos cálculos impugnados na origem, mas tão somente juros. 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/81, "A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios." 4. A correção monetária não corresponde a um acréscimo patrimonial, mas sim à manutenção do poder aquisitivo que deve ser computada independentemente do pedido ou dispositivo, quando do cumprimento de sentença. 5. Não obstante a presente execução dizer respeito aos juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da Requisição, deve incidir no débito exequendo a atualização monetária até que seja efetivamente adimplido. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 17713251497745427237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)