PJE 1724993-61.8700.17.1.0452 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DE SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para: a) declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários e a destinada ao Risco Acidente do Trabalho-RAT, SAT e terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) em relação às seguintes verbas: aviso prévio indenizado; primeiros 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença/acidente; terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas e férias indenizadas; b) assegurar o direito de restituição/compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CNT), dos valores pagos indevidamente a tais título (contribuição previdenciária patronal, a destinada ao Risco Acidente do Trabalho-RAT, SAT e a terceiros - Sistema S, INCRA e FNDE) 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: a) preliminarmente, a falta de interesse de agir em relação às férias indenizadas, por já constar previsão legal para a não incidência; b) a regra geral é de que a totalidade do recebido pelo empregado constitui a base de cálculo da contribuição. As exceções estão taxativamente previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; c) as contribuições destinadas a terceiros incidem sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos trabalhadores; d) a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias deve ser mantida sob pena de ofensa aos artigos 7º, XVII, 195, I, a, e 201, § 11, da CF, 22, I, e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, 29, § 3º, da Lei 8.213/1991 e 214, § 4º, do Decreto 3.048/1999; e) quanto à incidência das contribuições previdenciárias sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente, bem como sobre o aviso prévio indenizado, definiu-se como tema com dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendação de desistência dos já interpostos, na forma do art. 2º, caput c/c V, da Portaria PGFN nº 502/2016; f) a compensação das contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da Lei 8.212/1991 sempre ficou restrita apenas às próprias contribuições previdenciárias, por força do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 3. Já o impetrante, em seu recurso, pugna para que para que seja reformada em parte a sentença, declarando-se a impossibilidade da inclusão das verbas indenizatórias e demais rubricas na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias (CPP, CPT e RAT) sobre: a) o excedente de horas extras, auxílio-maternidade (dada a inconstitucionalidade do art. 28, §9º, a, da Lei 8.212/1991), adicional de periculosidade, adicional noturno; e b) décimo terceiro salário indenizado. 4. A lei é realmente expressa ao afastar a incidência da contribuição patronal sobre férias indenizadas (art. 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/1991). No entanto, a previsão legal não é óbice para o reconhecimento do direito pleiteado, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1598621-32.7139.26.2.7219, Rel. Des. Federal. Thiago Teixeira, j. 14/01/2018. 5. A Primeira Seção do Augusto Fernandes, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.527.442-RS, Rel. Min. Pedro Lucas Cardoso, julgado em 4/10/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 6. Precedentes da Segunda Turma deste Tribunal: PJE 6075133-06.3163.12.8.9477, Rel Des. Federal Fernando Barbosa, j. 25/03/2019; PJE 5513744-89.7008.16.6.9341, Rel. Des. Federal Miguel Lopes, j. 06/03/2019. 7. Conclui-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente, nos 15 primeiros dias, bem como sobre o aviso prévio indenizado, tendo em vista que não constituem salário. 8. Há de se ressaltar que o entendimento esposado estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T, AgInt no REsp 6.302.593/MG, Rel. Min. Benjamin da Mota, Segunda Turma, j. 16/03/2019. 9. Sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional constitucional (1/3) de férias, não se desconhece a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias. 10. No entanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 24/09/2020), quando do julgamento do RE 2.635.823, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 11. Segundo o Ministro Bernardo da Rocha, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 12. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade/insalubridade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 9.483.824/SP, submetido ao rito do recurso repetitivo (Rel. Min. André Rocha, Sessão Ordinária de 25.1.8206), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 13. Quanto à gratificação natalina incidente sobre o aviso prévio indenizado, o STJ decidiu que, não obstante a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgInt no REsp 0215732/BA, 1ª T, Rel. Min. Guilherme Cardoso, Luigi Cardoso). 14. Recentemente, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (RE 956.681 - sessão virtual encerrada em 17/02/2020). 15. Quanto à compensação de indébitos referentes a contribuições previdenciárias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que estes somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (Vide: REsp 7387405/MG, 2ª T, Rel. Min. Theo Barbosa, Pedro Lucas Cardoso; EDcl no AgInt no REsp 8095823/SC, 2ª T, Rel. Min. Og Marcelo Vieira, j. 18/03/2017). 16. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, bem como para determinar a compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, e apelação da impetrante parcialmente provida, para determinar a não incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Act
(PROCESSO: 40271200080824528103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)