PJE 6994327-98.9065.3.10.5795 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. EXISTÊNCIA. DIREITO À CIRURGIA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que deu parcial provimento ao pedido para condenar os réus (União Federal e o Estado de Alagoas) a fornecerem gratuitamente ao autor os materiais listados em laudo médico, necessários à realização do procedimento cirúrgico de revisão do quadril com metal trabecular para o acetábulo e haste de fixação distal para o fêmur, ressaltando que deve ser respeitada a lista de espera para a realização do procedimento. Honorários advocatícios, fixados apenas em desfavor do Estado de Alagoas, no valor de 5% do proveito econômico (material orçado em R$ 59.044,65). 2. A União apresenta apelo alegando: a) sua ilegitimidade passiva, uma vez que a realização de cirurgias é atribuição afeta aos gestores locais de saúde; b) não está assegurado pelo artigo 196 da CF o fornecimento de materiais específicos e de forma individualizada à parte autora, considerando, assim, que o SUS disponibiliza a prótese tradicional, que já pode oferecer recursos adequados ao requerente. 3. O Estado de Alagoas apela argumentando que: a) não seria parte legítima para compor o polo passivo da ação, sendo de responsabilidade da União os procedimentos de alta complexidade e alto custo; b) inexiste, no caso concreto, manifestação de profissional do Sistema Único de Saúde - SUS prescrevendo o tratamento postulado ou atestando sua necessidade/adequação. 4. A DPU, por seu turno, apela pela imediata realização do procedimento cirúrgico e pela inaplicabilidade da Súmula 421 do STJ. 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 884.357, em 28/05/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, devem ser afastadas as alegações de ilegitimidade passiva trazidas pelos apelantes. 6. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do material cirúrgico. 7. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do fornecimento do material requerido pela parte autora, através dos laudos médicos circunstanciados assinados por profissional especialista, sendo também realizada prova pericial. 8. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear o fornecimento de materiais cirúrgicos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia (TRF5, 2ª T., PJE 1344736-52.7808.31.5.2793, rel. Des. Federal Gustavo Vieira, assinado em: 31/01/2020). 9. Quanto à realização do procedimento cirúrgico, embora se reconheça a situação delicada padecida pelo autor, por conta da enfermidade que o acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam a realização dos mesmos procedimentos, devendo-se aguardar sua realização dentro de uma fila de marcação já existente. 10. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Kevin da Cunha, julgado em 27/07/2017). Portanto, mostra-se legítima a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, devendo a União arcar, juntamente com o Estado de Alagoas, com os honorários sucumbenciais fixados na sentença. 11. Apelação da União e o Estado de Alagoas desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Apelação da DPU parcialmente provida, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. jrv
(PROCESSO: 77459071073986062031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)