EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PELO IBAMA. MULTA SIMPLES. KAIQUE PORTO. INFRATOR REINCIDENTE. FINS COMERCIAIS. ANIMAIS NÃO LISTADOS COMO ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CAUÊ CORREIA. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DAVI LUCCA ROCHA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta por F.A.F.M. contra sentença que, considerando a legalidade da multa aplicada pelo IBAMA (decorrente da manutenção em cativeiro de espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida licença ou autorização), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Conforme Auto de Infração nº 507600/D, F.A.F.M. cometeu a infração consistente em ter em cativeiro animais da fauna silvestre brasileira (dois papagaios, um azulão, uma graúna e um sagui), sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. Os animais foram apreendidos pelo IBAMA em 08/03/2013, encontrados na residência do infrator, localizada na zona urbana de Fortaleza/CE. A autarquia ambiental entendeu que os papagaios e o sagui apreendidos constam na lista de ameaçados de extinção (CITES II), de modo que, para cada um deles, foi aplicada a sanção de R$ 5.000,00 (art. 24, II, do Decreto nº 6.514/2008); quanto às outras duas aves, a multa, por animal, foi de R$ 500,00 (art. 24, I, do Decreto nº 6.514/2008), totalizando R$ 44.830,00. Como o executado é reincidente pela prática de infração do mesmo tipo (Auto de infração nº 207986/D, transitado em julgado), a multa foi triplicada (art. 11, I, do Decreto nº 6.514/2008), chegando ao valor de R$ 40.228,00. Com os acréscimos legais, o valor executado perfaz o montante de R$ 17.505,80. 3. Em que pesem as condições de hipossuficiência econômica do infrator, além de não haver notícia de ter dificultado a fiscalização, o fato de ser reincidente e de ter confessado, na Polícia, que adquiriu os animais para vendê-los (exceto o sagui, criado como animal doméstico), impedem a aplicação da disposição do art. 24, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008 (a qual prevê a possibilidade de não aplicação da multa). 4. Da CDA que embasa a Execução Fiscal nº 1933376-65.4548.10.11.8815, extrai-se que a Instrução Normativa nº 03/2003 - CITES II serviu de fundamento para a cobrança. Em tal normativo, encontra-se a lista das espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção. Ocorre que, não obstante a lista elenque espécies de papagaios e saguis, não consta especificamente as espécies dos papagaios e do sagui apreendidos (Amazona aestiva e Leonardo Freitas, respectivamente). 5. Ilidida a presunção de certeza do título executivo, o exequente deve corrigir a CDA, para ajustar o valor da sanção, considerando que os cinco animais apreendidos não constam na lista oficial de espécie da fauna brasileira ameaçada de extinção. Assim, para cada animal silvestre, a multa aplicada deve ser de R$ 500,00, totalizando R$ 2.500,00. Pela reincidência, a sanção deve ser triplicada, alcançando o valor de R$ 7.500,00, mais acréscimos legais. 6. Não há notícia acerca do grau de instrução ou escolaridade do agente, de modo que não há com aplicar a atenuante prevista no art. 14, I, da Lei nº 9.605/98. 7. O § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605/98 não condiciona a aplicação da pena de multa simples à prévia advertência, porquanto o que o dispositivo estabelece é que a multa simples será obrigatoriamente aplicada quando o infrator já houver sido advertido anteriormente e, apesar disso, por dolo ou negligência, deixe de sanar as irregularidades ou oponha embaraço à fiscalização ambiental. Precedentes do STJ e deste TRF5. 8. Não se mostra desarrazoado ou desproporcional a aplicação da penalidade de multa, antes mesmo de o infrator ter sido advertido, especialmente pela reincidência e a indicação, pelo próprio agente, que quatro aves apreendidas seriam utilizadas para fins comerciais. 9. No que tange à possibilidade conversão da multa em prestação de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, cabe ao infrator formular o pedido administrativamente (art. 142 do Decreto nº 6.514/2008). Ademais, compete à autoridade administrativa, dentro do seu poder discricionário, decidir acerca de eventual pleito de conversão, em relação ao qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, sob pena de adentrar no mérito administrativo. 10. O IBAMA deve arcar com honorários advocatícios em favor da parte autora, no importe de 10% sobre o excesso da execução (art. 85, § 3º, I, do CPC). 11. Apelação parcialmente provida, para determinar a redução do valor da multa, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 98508556034372322049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)