PROCESSO Nº: 9444386-56.3165.18.5.9764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Rafael Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pereira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS DE PRAZO ESTABELECIDO EM PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE PORTARIA ESTABELECER RESTRIÇÕES PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento do MUNICÍPIO DE GARANHUNS, em contrariedade à decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, formulado no sentido de que a União se abstenha de aplicar penalidades em desfavor do ora agravante, em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1348 de 07/07/2019, garantindo ao Município o direito de realizar as adequações do Regime Próprio de Previdência Social no prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 9º da EC nº 103/2019 (2 anos), ou alternativamente até 17 de maio de 2020. 2. Merece reproche a decisão vergastada. 3. O art. 1º, I, "a", da Portaria nº 1.348/19 estabelece que, até 31 de julho, Estados, Distrito Federal e municípios devem comprovar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS para atendimento ao disposto no § 4° do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008. 4. Por seu turno, a Portaria MPS nº 204, de 21 de maio de 2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP dispõe no art. 5º que a SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos critérios e das exigências relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, contendo no inciso XIV previsão sobre a observância dos limites de contribuição previdenciária ao RPPS. 5. Nada obstante tais previsões, não pode uma Portaria, à míngua de previsão legal, estabelecer restrições para expedição de certidão de regularidade previdenciária, com o objetivo de impor aos entes da federação o dever de adequar as alíquotas dos seus regimes próprios de previdência ao valor da contribuição do RPPS, sobretudo porque a EC n° 103, que instituiu o citado regime previdenciário, não estabeleceu prazo para implementar tais mudanças. 6. É dizer, a Portaria n° 1.348/19, ao definir prazo para adoção da providência em questão, qual seja, adequar as alíquotas dos seus regimes próprios de previdência ao valor da contribuição do RPPS, desborda dos limites do poder regulamentar. 7. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 08092758201122594909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)