PROCESSO Nº: 7304263-79.2695.12.1.8972 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DOMINGOS PEDRO LUCAS ROCHA e outros ADVOGADO: Rafael da Luz Firmino De João Lucas Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rezende EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL DO PARQUET. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença proferida no Juízo da 11a. Vara Federal da SJ/PB, que, julgando improcedente o pedido formulado na denúncia, absolveu os apelados CALEBE CARDOSO, DANILO DA COSTA e DOMINGOS ANDRÉ MOREIRA da imputação de cometimento dos delitos descritos no art. 299 e art. 304 do CPB, por insuficiência de provas para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. 2. A denúncia diz que o Município de Princesa Isabel/PB e a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) firmaram o Termo de Compromisso do Programa de Aceleração do Crescimento n. 0310/2008 (SIAFI n. 362037), visando a construção de um Sistema de Esgotamento Sanitário na cidade; que, para tanto, segundo o MPF, a FUNASA repassou o valor de R$ 7.348.522,99, ao passo que a contrapartida municipal foi de R$ 014.840,78. 3. Afirma que foi realizada a licitação Concorrência nº 001/2010, na qual sagrou-se vencedora a empresa COMPECC Comércio e Engenharia LTDA (CNPJ n. 15.135.605/2715-14), mediante oferecimento de proposta no valor de R$ 1.181.462,59 e que, no decorrer da execução das obras, foram sendo apresentados os boletins de medição dos serviços executados e sendo pagos os respectivos valores à empresa contratada; que, apesar de constar no último boletim de medição que a obra estaria totalmente executada, engenheiros da FUNASA realizaram visita técnica nos dias 18 a 27 de julho de 2014 e constataram que, na verdade, só havia 69% de execução física, o que equivale somente ao que foi medido nos Boletins de Medição n. 1, 2 e 4. 4. Fala que, em fevereiro de 2014, as obras de esgotamento sanitário de Princesa Isabel/PB, objeto do TC/PAC n. 0310/2008 (SIAFI n. 817517), estavam com um percentual de apenas 69% concluídas, e não em sua totalidade como atestado nos Boletins de Medição nºs 5, 6 e 7, referentes aos períodos de 26/11/11 a 30/12/11, 01/10/12 a 27/03/13 e 13/09/2013 a 23/12/2013, de forma que tais documentos continham informações ideologicamente falsas de inseridas pelos dois primeiros denunciados. 5. Segundo o MPF, Yuri Costela foi o engenheiro da COMPECC responsável pelas obras e, nessa condição, assinou os Boletins de Medição números 5, 6 e 7, que continham informações inverídicas. Luiz Fernando Novaes, na condição de Engenheiro Fiscal do Município, também assinou os Boletins de Medição, pelo que teriam cometido o crime capitulado no art. 299 do CPB. 6. Em relação ao acusado Domingos Antônio Rocha Vinicius Rocha, diz que este, atuando na condição de Prefeito de Princesa Isabel/PB, utilizou, de forma consciente, os documentos ideologicamente falsos para instruir a Prestação de Contas do Convênio TC/PAC n. 0310/2018 (SIAFI n. 644521), conforme Ofício GAPRE n. 087/2014, datado de 27/01/2014 e recebido pela FUNASA em 10/08/2015, com o fim de encobrir as ilegalidades da obra, cometendo o crime capitulado no art. 304 do CPB. 7. O MPF afirma que resta evidenciada a materialidade e a autoria dos delitos, não havendo que se falar em indução ao erro por conta do relatório ofertado pela FUNASA, haja vista que a divergência de método para a elaboração do relatório - daquele apresentado pela Polícia Federal - em nada influenciaria no fato de ter os apelados assinado documento sabidamente falso ou usado do mesmo com o fito de se beneficiar dele. 8. Diz que que este processo criminal foi instaurado para averiguar o crime de falsidade ideológica e uso de documento falso, sendo, por isso, indiferente o fato de as obras do convênio estarem efetivamente concluídas, na prática, requerendo a condenação de todos os envolvidos, ante a comprovação dos elementos caracterizadores dos crimes imputados, devendo, no entanto, incidir em maior gravidade para Helena Monteiro, em razão de a legislação impor uma reprimenda mais severa para funcionários públicos. 9. A decisão absolutória, de maneira bastante fundamentada, pormenorizada e convincente, após analisar cada uma das provas, documentos, oitivas de testemunhas, interrogatórios dos acusados, constantes do acervo probatório, pontuou, com acerto, segurança e bastante clareza que os elementos dos autos não seriam suficientes ao requerimento de condenação apresentado pelo Parquet. De fato, o que se percebe dos autos é, no mínimo, divergência existente quanto à conclusão das obras, já que o Laudo Pericial nº 568/2017-SETEC/SR/ PF/PB, datado de 14 de junho de 2017 e emitido pela Polícia Federal, atestou a conclusão e o funcionamento da obra. 10. Não se pode conferir à perícia realizada pela FUNASA credibilidade suficiente para sustentar uma condenação criminal, já que presente no feito laudo em sentido diverso. Daí como ter um juízo de certeza, necessário para a condenação criminal, nas afirmações do laudo da FUNASA, quando existente perícia em sentido diverso? Não há como ter uma condenação em razão de indícios, suposições e alegações. À vista das circunstâncias enumeradas na decisão ora atacada, as provas que se encontram no feito não gozam de força probante tal para alicerçar uma sentença condenatória dos réus, eis que a presunção não legitima um decreto condenatório, que não pode se fundar apenas em alegações e conclusões divergentes. 11. É certo que a FUNASA, quando da análise do cumprimento do acordo firmado com o município (Município de Princesa Isabel/PB firmou com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA o Termo de Compromisso TC/PAC nº 310/2008), emitiu o Parecer 190/2011, se posicionando pela execução de apenas 69% da obra, o que caracterizaria, segundo o Órgão ministerial, pagamento indevido. 12. No entanto, o Laudo Pericial n. 568/2017-SETEC/SR/PF/PB, de 16 de fevereiro de 2017, emitido pela Polícia Federal, atestou a conclusão e o funcionamento da obra objeto do Termo de Compromisso assinado junto à FUNASA. Conforme tal perícia, a obra foi executada conforme as especificações técnicas constantes do projeto e da planilha orçamentária, estando a qualidade dos serviços compatível com o previsto. 13. Sobre o ponto, importante trazer as considerações do perito criminal federal Sidney de Oliveira Barbosa, ouvido em Juízo: Esteve nas obras em maio de 2017, na condição de Perito Criminal Federal. Na oportunidade, havia alguns empregados da empresa VL trabalhando na estação elevatória. A perícia da PF foi realizada mais de três anos após a vistoria da FUNASA. Na oportunidade, verificou o depoente que as obras estavam concluídas. Há uma diferença na metodologia de avaliação da Polícia Federal e da FUNASA. A FUNASA, de um lado, avalia as obras com etapas úteis, enquanto que a PF, de outro, trabalha com base no que efetivamente foi executado. A FUNASA, portanto, avalia a utilidade do objeto conveniado. Na ocasião, apenas remanescia a instalação elétrica. 14. A pretensão ministerial se fundamenta no fato de que, na ocasião da vistoria in loco das obras pela FUNASA, a empresa COMPECC Comércio e Engenharia LTDA (CNPJ n. 68.990.849/5325-27) apenas concluíra 69% do objeto conveniado, enquanto que as medições apresentadas indicaram que o objeto estava totalmente concluído, viabilizando, portanto, a liberação de verbas públicas federais em descompasso com a evolução real. Desta constatação, assevera o Parquet Federal que os denunciados Carlos Eduardo Silva e Samuel Campos inseriram informações falsa nas medições das obras, e o denunciado Domingos Raul Fogaça Cauã Freitas os utilizou de forma indevida. 15. Os métodos utilizados pela Polícia Federal e pela FUNASA são distintos, o que acabou por apontar evoluções dissonantes. Essa divergência não foi proporcionada pelo mero decurso do tempo, como defendido pelo MPF. A segunda avaliação realizada pela FUNASA é posterior à própria perícia da Polícia Federal, a demonstrar que a dissonância é metodológica, e não temporal. 16. Versões trazidas pelos acusados em Juízo que são verossímeis. Existência de dúvida quanto à própria materialidade dos delitos imputados pelo MPF aos denunciados. A conclusão da Polícia Federal endossa os próprios dados utilizados nas medições elaboradas pelos acusados Felipe da Cunha e Pedro da Mata, de maneira que há uma fundada dúvida acerca existência do delito capitulado no art. 299 do Código Penal, impondo-se a absolvição dos denunciados com base no postulado in dubio pro reo. 17. Por não ter sido suficientemente demonstrado que os apelados MATHEUS ARAÚJO, JOÃO VITOR CARDOSO (engenheiros responsáveis pela execução do acordo) inseriram dados adulterados em documentos apresentados (a análise técnica da Polícia Federal conferiu ares de legitimidade aos dados lançados nas medições elaboradas pelos denunciados Benício Souza e Ian Carvalho), nega-se provimento ao apelo do Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão absolutória ora atacada, que entendeu pela absolvição dos apelados LEVI GONÇALVES, ANDRÉ DA LUZ e DOMINGOS PEDRO HENRIQUE MARTINS, quanto ao cometimento dos delitos descritos no art. 299 e art. 304 do CPB, por insuficiência de provas para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
(PROCESSO: 90173355066522391870, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)