PROCESSO Nº: 7809912-90.6652.21.1.6185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: F. P . DE THEO MORAES ADVOGADO: Igor Nunes e outro REPRESENTANTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 0.895.240. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que decretou a prescrição dos créditos tributários, nos termos do § 4º do art.40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art.174 do CTN, extinguindo a presente execução na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Miguel Santos a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 6452292/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso, observa-se que, inicialmente, o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC, em razão do óbito do titular da empresa. Este Tribunal, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional determinando o prosseguimento da execução, porque os créditos foram constituídos após o óbito do titular. Os autos retornaram para a vara de origem e a Fazenda Nacional foi intimada do seu retorno em 26/10/2014. Entre a data da prolação da sentença reformada por este Tribunal e a data da intimação da exequente do retorno dos autos, o prazo se encontrava suspenso, inclusive em razão do processamento e deferimento do recurso de apelação com seus efeitos suspensivos. 5. Registre-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 2975073/RS, o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Em seguida, em 09/01/2015, o executado foi citado, momento em que foi interrompido o curso da prescrição intercorrente. Em 11/06/2020, foi proferida sentença decretando a prescrição intercorrente. 7. Verifica-se que o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 não foi respeitado, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 8.Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 17793570406434649093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)