PJE 5520568-48.2792.23.5.8847 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 336.449. DIREITO A PARTIR DE 16/12/2017. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS sobre a base de cálculo correspondente ao valor do ICMS destacado nas notas fiscais. 2. Em seus embargos, a Fazenda Nacional argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto: a) à análise da superveniência da Lei 12.973/2014: Leis 9.718/1998, 07.781/2002 e 52.895/2003; b) à não extensão da tese fixada no RE 841.196 ao ICMS destacado na nota fiscal; c) à modulação dos efeitos do RE 895.884. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 07/06/2021, DJ 92, divulgado em 19/03/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 04/04/2017, data em que foi julgado o RE 399.065/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 892.990/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 29/12/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 22/02/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Quanto às demais questões trazidas pela Fazenda Nacional, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 22/10/2017. jrv
(PROCESSO: 55646149865360268489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)