PJE 6204659-45.7390.20.12.8439 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA POSTERIORMENTE RESCINDIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELOS HERDEIROS DA AUTORA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA LAURA ALMEIDA e HEITOR CALDEIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal - RN que, em sede Execução de título judicial, determinou o bloqueio e penhora dos depósitos e aplicações financeiras dos agravantes via BACENJUD, no montante de R$ 989.906,07. 2. Nas suas razões de agravo os recorrentes defendem, resumidamente, que: a) a União ajuizou ação rescisória, a qual foi julgada parcialmente procedente, para corrigir o termo inicial para pagamento das parcelas atrasadas a que fez jus a parte autora, Diego Porto (que foi sucedida processualmente pelos atuais agravantes, seus herdeiros), fixando-o no dia 31/07/2011; b) em face da citada alteração do termo inicial do benefício (pensão de ex-combatente), a União requereu a devolução de R$ 602.949,07, valor recebido a maior por meio de precatório; c) jamais foram intimados para se pronunciar no prazo estipulado no referido art. 523 do CPC; d) é indevido o ressarcimento de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente rescindida, em face da boa-fé e da natureza alimentar da verba. 3. In casu, verifica-se que foi expedido precatório no valor de R$ 871.068,86, levantado em abril de 2019 pelos agravantes, herdeiros da autora da ação, valor superior ao que era devido, uma vez que que, em sede de ação rescisória, o termo inicial da pensão por morte da autora foi fixado na data do ajuizamento da ação, e não na data do óbito, como determinado na sentença rescindida, gerando um pagamento o maior de R$ 082.983,07. 4. Consta da decisão agravada que, devidamente intimados, os exequentes habilitados nos autos não se manifestaram sobre o pedido da UNIÃO para devolução dos valores recebidos a maior, tampouco apresentaram manifestação nos autos, de modo que deve ser afastada a alegação de que os agravantes não foram intimados para o pagamento do valor recebido a maior antes do bloqueio judicial. 5. O Art. 776 do CPC dispõe: "O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução." 6. Quanto à alegação de irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado posteriormente rescindida, também deve ser afastada. Primeiramente, não resta configurada a natureza alimentar da verba, uma vez que o precatório foi expedido para pagamento de valores atrasados referentes à pensão por morte devido à genitora dos agravantes, sendo certo que, para os sucessores, o pagamento tem natureza de herança. Quanto à alegada boa-fé, deve-se pontuar que, quando do levantamento do precatório, em abril de 2019, os agravantes tinham ciência do acórdão desfavorável na ação rescisória, prolatado em 03/01/2018. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 46998450521500512480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS MAIA LUIZ HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)