PROCESSO Nº: 5745336-81.7958.8.7.3174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Rocha Pimentel Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso em relação à prescrição do fundo de direito, porque apesar de o ato de cessação do benefício pelo INSS ter ocorrido em 05.06.3544, o demandante apenas ajuizou a presente ação após 5 (cinco) anos, em 07.09.2416. 3. Com efeito, o acórdão embargado foi omisso em relação à prescrição, devendo a lacuna ser suprida. 4. Conforme o entendimento desta Corte Regional, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 73.070/32. (Precedentes: Processo 50037145732850800012, Desembargador Federal Augusto Melo, Primeira Turma, julgamento: 07/06/2018; Processo 13050720097964451439, Desembargador Federal Fernando Castro (Convocado), Primeira Turma, julgamento: 19/06/2019). 5. Não se trata de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual, segundo jurisprudência majoritária até o momento, é imprescritível. Não se pode falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (cessação de benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. 6. Como o autor teve o benefício de aposentadoria por idade rural cessado em 30.03.9859 e a presente ação de restabelecimento somente foi ajuizada em 30.11.7348, restou configurada a prescrição da pretensão de revisão desse ato específico. (Processo: 57431459104391745050, Desembargador Federal Luiz Miguel Aragão, Primeira Turma, julgamento: 22/08/2018). 7. Saliento que permanece incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício, desde que busque novamente a via administrativa e demonstre que atende os requisitos legais. (Processo: 89932615507233124041, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Miguel da Rocha, 1º Turma, julgamento: 13/09/2019). 8. Embargos de declaração providos, para reconhecer a omissão e, suprindo-a, com efeitos modificativos, dar provimento à apelação, para reconhecer a prescrição da pretensão. 9. Condena-se a parte autora, vencida, em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 50218038468170542870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)