PROCESSO Nº: 0676370-91.4262.7.8.5387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FELIPE PIRES e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA DE HORAS EXTRAS CONCEDIDA JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RE 270.462/RJ. PROVIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de litisconsórcio passivo da União, porquanto o acórdão do TCU indicado pela recorrente teve caráter geral e abstrato, de modo que foi a instituição de ensino a que vinculado o demandante quem, diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, instaurou procedimento administrativo que resultou na supressão das horas extras, ato discutido no presente feito. 2. Cinge-se a controvérsia em discutir a possibilidade (ou não) de supressão das horas extras que vinham sendo pagas por força de decisão judicial, tendo em vista orientação contida em acórdão do TCU de nº 1894/2019. 3. A Administração, em observância ao referido acórdão, decidiu que as horas extras incorporadas judicialmente já foram absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira do(a) autor(a), não havendo fundamento para continuidade do pagamento, determinando a imediata suspensão do pagamento da aludida parcela. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 779.532(Tema 494), firmou o entendimento de que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". Dessa forma, não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas por título judicial, nem tampouco em decadência para a Administração revisar a incorporação de tal verba. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 36989111520085610394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)