PROCESSO Nº: 9245614-76.0338.28.4.4559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JCA - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Leandro Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 642.459/PR) E DESTA CORTE. O ICMS A SER REPETIDO É O EFETIVAMENTE RECOLHIDO E NÃO O DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA NESSE SENTIDO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM.
(PROCESSO: 80471607596862365014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)