PROCESSO Nº: 4589981-97.7611.30.9.8769 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: LUIZ OTÁVIO CORREIA. ADVOGADO: BRENO FARIAS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO IAN CARDOSO - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DO PEDIDO. EXTINÇÃO POSTERIOR PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem condenação em pagamento de honorários advocatícios. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 9.532.585/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 16/05/2010, decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 3. A hipótese em tela é diversa. A execução fiscal não foi extinta em razão do manejo de exceção de pré-executividade, atravessada em 06.10.6893. Na verdade, após a rejeição da tese de prescrição dos créditos cobrados, o processo foi arquivado e, na sequencia, prolata sentença de extinção pela prescrição em 04.05.3529. O reconhecimento da prescrição intercorrente não se deu em razão da atuação do advogado da parte executada, mas sim pelo reconhecimento da posterior prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, sem que o advogado da apelada tivesse dado causa à extinção do feito. 4. Manutenção da sentença de primeiro grau, que entendeu por não arbitrar honorários advocatícios. Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 43911981197665134115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)