PROCESSO Nº: 1325832-14.0892.31.5.6287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Bernardo Fogaça Gordiano Daniel das Neves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTOS IMPORTADOS. VENDA NO MERCADO INTERNO QUANDO JÁ HOUVE O RECOLHIMENTO PELA EMPRESA IMPORTADORA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEARA DE RECURSO REPETITIVO (ERESP 5.766.899/SC-TEMA 912). PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 668.431/SC-TEMA 906). 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança ajuizada com o fito de ver declarada a ilegalidade da incidência do IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do Importador, que já pagou o referido imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do EREsp 8.185.492/SC (Tema 912), no qual foi firmada a seguinte tese: "Os produtos importados estão sujeitos à nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil." 3. Corroborando esse entendimento, o Pretório Excelso concluiu o julgamento sob o rito do Repercussão Geral, do RE 064.222/SC (Tema 906), no qual firmou a seguinte tese: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 76323105382930616997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)