PROCESSO Nº: 5768208-04.4354.26.8.2625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Juan Teixeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3200758-06.9316.20.10.8470 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO. OMISSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO DIEGO FERREIRA Nº 5128586-91.7930.1.7.9081. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela entidade de classe, para considerar legítima a fixação de e honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público, no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC/2015 incidentes sobre a totalidade do valor executado, que é de R$ 4.993.548,36. 2. A parte embargante interpôs recurso especial, autuado sob o nº 1.262.451-PE. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que esta Corte Regional se manifeste acerca da ocorrência ou não do trânsito em julgado do ERICK ARAÚJO nº LUIZ GUSTAVO ROCHA 591124-98.3009.1.1.2788. 3. Nas razões dos seus aclaratórios, a UFPE sustentou a existência de vícios de omissão e obscuridade: i) quanto ao que determina o art. 85, § 3º, do CPC, no sentido de que a verba honorária incide sobre o valor do proveito econômico, ou seja, sobre o valor que a parte saiu vitoriosa; ii) quanto ao fato de estar pendente de discussão o montante devido, eis que a decisão que fixou o valor da execução foi objeto de agravo de instrumento. 4. No acórdão dos embargos de declaração, entendeu-se que o julgamento do agravo de instrumento foi claro e expresso ao determinar que a verba honorária deve ser fixada tomando-se por base a totalidade do valor executado, tendo em vista ser este o proveito econômico obtido pelos exequentes. 5. Registrou-se que "como se pode ver nos autos originários, o Setor Contábil apresentou parecer favorável em relação ao valor apresentado pela parte exequente, razão pela qual o Juízo a quo rejeitou integralmente a impugnação da parte executada e reputou como devido o montante de R$ 3.441.935,36 (quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos). Portanto, não há dúvida quanto ao fato de que esse é o proveito econômico obtido no cumprimento de sentença". 6. No que concerne à pendência de decisão definitiva sobre o valor do proveito econômico, para fins de fixação da verba honorária, o acórdão dos embargos de declaração consignou que "já houve julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela UFPE, qual seja, JOÃO GABRIEL CORREIA nº 6961356-79.2847.24.11.2947, o qual foi improvido. Desse modo, em nada foi modificada a condenação da embargante". 7. De fato, não houve expresso pronunciamento quanto ao trânsito em julgado do referido recurso, razão pela qual se passa a suprir a omissão apontada. Consultando os autos do VINICIUS PINTO nº 4211940-87.9021.25.4.5798, observa-se que está pendente de julgamento o agravo interno interposto pela UFPE em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial. 8. Em que pese a inexistência de trânsito em julgado, a interposição do agravo interno não tem o condão de suspender o cumprimento de sentença em relação à verba honorária, uma vez que referido recurso não é dotado de efeito suspensivo automático. À míngua da atribuição de efeito suspensivo ou de modificação da condenação, deve o feito prosseguir tendo como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o quantum fixado na decisão agravada. 9. De mais a mais, oportuno registrar que o magistrado de origem proferiu decisão, determinando o arquivamento provisório do feito até o julgamento do FERNANDO CASTRO nº 3916293-37.7693.26.11.8867, bem como deste agravo. 10. Por fim, mantém-se o entendimento consignado no acórdão no sentido de que assiste razão ao Sindicato quanto à omissão apontada no julgamento do agravo de instrumento. Isto porque o acórdão deixou de determinar que fosse observado o escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do CPC. Nesse sentido, necessária a integração da decisão embargada, para determinar que a fixação da verba honorária dê-se nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, bem como que seja observado o método de cálculo determinado no § 5º do mesmo dispositivo legal. 11. Embargos de declaração rejulgados e providos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 04508766358203646263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)