Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo da Luz Nº: 6115256-98.2503.27.6.0420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO PEDRO VIANA ADVOGADO: João Viana: CRISTIANE CLEVEA GOMES LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI 8.112/90. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar à FUNASA a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, em razão do falecimento de seu genitor, nos termos do art. 217, IV, "b", da Lei n.º 8.112/90. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "esta Terceira Turma segue o entendimento do col. STJ, no sentido de que 'quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou enquanto perdurar eventual invalidez. Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus". (REsp 7388575/RJ, Rel. Ministro DANIEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2018, DJe 25/07/2018)'. No mesmo contexto: PROCESSO: 39794182084811512979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021'". 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61771037090204598536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)