PROCESSO Nº: 3895777-25.6536.8.9.5844 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS MONTEIRO DANTAS CALEBE ROCHA ADVOGADO: Vicente Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. 28,86%. PACTO. LIMITAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Em processos desse jaez, o posicionamento desta Quarta Turma é no sentido de que o acordo firmado pelas partes não constitui óbice para o prosseguimento da discussão acerca do índice implantado e o pagamento das parcelas devidas a partir de julho de 1998, não abrangidas pela avença, devendo ser apurada absorção desse índice por reestruturações posteriores. Precedente (...). No caso em análise, o dispositivo da sentença não delimitou o termo final dos cálculos das parcelas devidas, mas explicitou, no julgado dos aclaratórios, f. 368 dos autos físicos (id. 7604074 p. 27), que a apuração da total absorção do índice residual ficaria para a fase de liquidação e cumprimento de sentença. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 649.530 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. (...). Destarte, estando a sentença recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Quarta Turma, não tem razão a parte recorrente". Ou seja, foram devidamente analisadas as questões do pacto e da limitação do direito reconhecido à absorção por reestruturações posteriores da carreira da parte, daí não se verificando qualquer contradição no interior do julgado. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2505109-77.0837.6.8.8296, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 70263640921030292676, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)