PROCESSO Nº: 7642924-27.9411.2.7.8321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPEDITA HELOÍSA DA LUZ ADVOGADO: Bruno Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Sales Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 1104426/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Caso em que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada especial durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2003 a 2018). 2. Na hipótese, infere-se que os documentos apresentados - carteira de trabalho sem vínculos urbanos, declaração sindical - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Verifica-se, ainda, que o Contrato de Parceria Agrícola, embora se reporte ao período de 2017, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. Precedente: (PROCESSO: 99651690787018871116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020) 3. Como bem observado pelo Juízo Estadual na sentença: "Anote-se que os documentos colacionados pela parte autora, a exemplo do contrato de parceria datado de 05/2017. A autora se filiou ao Sindicato Rural somente em 01/06/2018.Além disto, é imperioso ressaltar que a parte autora possui domicílio em Águas Lindas de Goiás/GO, cadastrado no CNIS no ano de 2015. Com efeito, não houve comprovação suficiente de que a autora exerceu a atividade rural nos no período de carência exigido." 4. Assim, verifica-se que os documentos juntados aos autos são, em sua maioria, particulares, ou expedidos em data próxima ao requerimento administrativo, razão pela qual não formam início de prova material. 5. Esclarece-se, por fim, que o fato de ser beneficiária de pensão por morte rural desde 2004, em razão do falecimento do esposo, não tem o condão, por si só, de avaliar sua condição de agricultora, mormente quando não se evidencia no caderno processual, repita-se, documentação que ateste com solidez seus argumentos. Na verdade, a partir da data de início da percepção do benefício, a requerente apenas juntou aos autos documentos particulares emitidos em data próxima ao requerimento administrativo (2018), situação que indica que a principal fonte de renda da Autora deixou de ser a agricultura e passou a ser a pensão por morte. Nesse sentido: (PROCESSO: 74212906978663222954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021). 6. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 7. Em contrapartida, o STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 1.863.560/SP, Rel. Ministro Levi da Mata, Corte Especial, julgado em 23/11/2015, DJe 19/11/2016). 8. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). MIC
(PROCESSO: 02974499133771196778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)