PROCESSO Nº: 1906545-20.4942.28.8.5767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE ARAGÃO DA CONCEICAO LUIZ FERNANDO SALES ADVOGADO: Juan Lopes Antos Vieira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza Federal da 7ª Vara/PE, que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi comprovada a existência da união estável ao tempo do óbito. A apelante alega que o julgado deve ser reformado, pois a convivência more uxorio foi reconhecida no processo nº 7972279-18.3834.20.3.0331/12ª Vara de Família e Registro Civil da Capital/PE. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. A apelante pleiteia a concessão da pensão por morte (NB 118.548.243-2, DER: 15/11/2013), na condição de ex-companheira de Alana da Cunha, falecido em 2/6/2012. 4. A sentença declaratória de união estável post mortem consistiu em mera homologação da concordância dos herdeiros Kaique Ramos e Gabriel Nogueira, filhos da autora com o falecido. Não houve qualquer instrução, tampouco contraditório com a participação do INSS, sendo induvidoso que tal decisão não se presta à comprovação da união estável para fins previdenciários. 5. Facultada a especificação de provas, a autora não indicou testemunhas, ficando a análise acerca da existência da união estável restrita à prova documental, que não lhe favorece. 6. A falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de a demandante propor nova ação, desde que faça a correção do vício (art. 485, § 1º, do CPC). (Nesse sentido: REsp Repetitivo 9778026/SP, Rel. Ministro Carlos Eduardo Moreira, Corte Especial, julgado em 28/02/2015). 7. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, facultando-se à autora o ajuizamento de nova ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
(PROCESSO: 40077584219681558056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)