PROCESSO Nº: 9174058-78.9630.16.5.6438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Otávio da Mata Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Gomes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1858186-83.9971.15.12.0571 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que o Agravo de Instrumento interposto pela UFPE teve provimento apenas parcial, porquanto apenas a tese de ilegitimidade foi acatada, nada tratando o acórdão acerca da atualização monetária. 2. Em se acatando a tese de ilegitimidade, não há como se adentrar na questão da correção monetária, ante a extinção do feito sem julgamento do mérito. Não há que se falar, nessa senda, em provimento parcial, especialmente porque o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento da execução pelo reconhecimento da ilegitimidade é a tese mais benéfica à Embargada. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 98040849755065743410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)