EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA PARA FINS DE JULGAMENTO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. No caso concreto, os presentes embargos opostos apontam nulidade absoluta do acórdão, em razão da ausência de apreciação de petição protocolizada pelo agente financeiro, no dia 09/11/2020, na qual se requereu o adiamento do julgamento virtual da sessão com ocorrência prevista entre 12/01/2020 e 20/04/2020, para realização de julgamento telepresencial. 3. Embora tenha peticionado com antecedência não teve seu pedido apreciado, tendo sido realizado o julgamento, restando configurado o cerceamento de defesa. 4.Provimento aos embargos de declaração para anular o julgamento e determinar nova inclusão do processo em pauta telepresencial. medc
(PROCESSO: 93382208946288195813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)