Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente pedido que objetiva o afastamento do servidor Luiz Henrique Mendes das atividades presenciais no Hospital Universitário[HU], vinculado à Universidade Federal de Alagoas, enquanto durar o estado de calamidade pública por ocasião da pandemia Covid-19. Autor remanejado da área de risco. Critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Apelação improvida. 1. Ação ordinária proposta pelo servidor com vistas a obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito ao imediato afastamento das atividades laborais presenciais, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, assim como a abonar todas as eventuais ausências ao serviço (inclusive as que forem registradas durante a tramitação do presente feito), a contar da data do protocolo do pedido em sede administrativa, Processo 67041.577843/7876-45. 2.Em defesa de seu pedido, o autor destaca ser cardiopata , contar com 72 ( setenta e dois ) anos de idade e ser integrante da área de enfermagem do Hospital Universitário [2157812.8495066, 08/05/2020]. Afirma que a Instrução Normativa n.º 3, de 28 de março de 2020 do Ebserh exorbitou ao não reconhecer situação de vulnerabilidade que se encontra o idoso. Pleiteia ainda, seja-lhe garantida a execução de suas atividades remotamente enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19. 3. A Lei n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, confira-se: Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020) 4. O Decreto nº 88.652, de 05 de fevereiro de 2020, que regulamenta a aludida Lei n.º 13.979, em seu § 1º do art. 3º , estabelece que Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; 5. Da leitura do mencionado dispositivo, conclui-se que os serviços públicos na prestação de assistência à saúde são indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, nos termos do inc. I do art. 3º do Decreto acima reproduzido. 6. O magistrado ao julgar improcedente o pedido autoral, considerou que o apelante, mesmo com idade avançada, mas, por exercer atividade na área de saúde, reconhecida como atividade essencial pela Administração Pública , não estaria contemplado com o trabalho remoto, porém, considerou compatível o seu remanejamento para outro setor do hospital , distante da área de risco. 7.Das provas apresentadas nos autos, há destaque para o Memorando n.º 32, 2020/Medicina do Trabalho-SIASS, Maceió, 14 de abril de 20020,com o Parecer Médico, que não impossibilitou o trabalho presencial ao apelante. O documento atesta que o apelante faz parte do grupo de pessoas vulneráveis, e que por isso, seria contraindicado prestar atendimento a pacientes portadores ou com suspeita da COVID-19, ou outra enfermidade contagiosa. 8. Sendo assim, na condição de servidor público na área de saúde, considerada atividade essencial, a realocação do apelante para outra atividade não relacionada à triagem e ao tratamento direto de pacientes suspeitos ou confirmados com Covid-19, foi diligência acertada da Administração Pública, dentro do âmbito de seu poder discricionário. 9. Acrescente-se a isso, o fato de o próprio apelante, em seu recurso , reconhecer que o trabalho remoto não implicaria em comprometimento da eficiência do serviço médico hospitalar prestado à população, uma vez que se trata de apenas um servidor que, inclusive, já se encontra realocado desde a decisão terminativa do processo administrativo, de modo que já não participa da atividade fim em sua área de lotação, demonstrando , assim, encontrar-se em local longe de risco de contágio. 10.Precedente [Processo: 17528744907296528808, Agravo de Instrumento, des. fed. Danilo Cardoso, convocado, 4ª turma, julgado em 23 de setembro de 2021] 11. Por tudo e em tudo, não devemos esquecer que todas as medidas ficam a critério da convencia da Administração, como, aliás, o dispositivo deixa bem assentado: ... as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências (...). 12..Sentença mantida. 13. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais [1%]um por cento, totalizando 11% ( onze ) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 14.Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 88264564359222971028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)