PROCESSO Nº: 6965056-83.3167.11.1.7944 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues Lemos Calaca REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dayana Ana Luiza Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à condenação em honorários advocatícios, quando deveria ter se aplicado a sucumbência recíproca. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que que ao se promover a adequação do julgado ao decidido pelo STJ no REsp 4.202.033/RS, houve provimento em parte da Apelação interposta pelo Sindicato, o que atrai a necessidade da inversão do ônus sucumbencial fixado na sentença. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 06087054251423503647, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)