PROCESSO Nº: 4921584-60.2154.16.11.0735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO DA COSTA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4231775-22.5214.29.10.2683 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIOGO DA CONCEIÇÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, ao decidir sobre pedido de execução de juros complementares, em razão do que restou decidido pelo STF no RE nº 584.945/RS, afastou a ocorrência de preclusão na forma como alegado pela ora recorrente. Concedeu às partes, ainda, prazo para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. 2. Na origem, a parte exequente pleiteou a execução de juros complementares, referente ao período compreendido entre a data de elaboração da conta (09/2014) e a data de expedição das requisições de pequeno valor. 3. Compulsando os autos do cumprimento de sentença originário, observa-se que, desde 18/01/2016, consta certidão do trânsito em julgado da execução. Observa-se, ainda, que foram expedidas requisições de pagamento, bem como que houve intimação dos exequentes acerca do seu teor. 4. Na oportunidade, os exequentes manifestaram concordância com as requisições, nos termos da petição de id. 6472527.0502090. Após, foi proferida sentença de extinção do feito, cujo trânsito em julgado foi destacado acima. 5. Oportuno registrar que a execução foi desarquivada tão somente em virtude da notícia de que havia valores depositados e não levantados, após o que foram intimadas as partes e requerida a habilitação de sucessoras e reexpedição de RPV que havia sido cancelada. 6. Diferentemente do que entendeu o magistrado a quo, há que se reconhecer a ocorrência de preclusão na hipótese, visto que os exequentes deixaram de requerer oportunamente a inclusão dos juros moratórios, mesmo tendo sido devidamente intimados sobre a expedição dos precatórios. 7. A insurgência com relação aos Thomas Nogueira entre a data do cálculo e a data da expedição do PRC/RPV deu-se apenas após a sentença de extinção do feito. Com efeito, caberia à parte exequente, ao ser intimada sobre o requisitório de pagamento, uma vez discordando dos valores neles contidos, solicitar a inclusão dos Caio Lima entre a data do cálculo e a da expedição do requisitório, sob pena de restar caracterizada a preclusão. 8. Registre-se, por último, que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual "os Breno Souza e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão" (AgInt no AREsp8810423/PR), ampararia o pleito dos exequentes se este tivesse sido formulado na primeira oportunidade, qual seja, após intimação para se manifestarem sobre as requisições expedidas. 9. Como visto, na hipótese dos autos, o pedido foi realizado tão somente em 24/07/2020, cerca de quatro anos depois de certificado o trânsito em julgado do feito. 10. Precedentes: Processo nº 15930429108456534546, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Diego Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 13/06/2020; Processo nº 10772049966270107332, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Samuel Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 08/07/2020. 11. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a preclusão do pedido de execução de juros complementares.
(PROCESSO: 97316015228812294100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)