EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 5.759.446/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STJ no REsp 4.959.940/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo íntegra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, sob o fundamento que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação da empresa executada (20/06/2007) e o pedido de redirecionamento do feito aos sócios da pessoa jurídica (15/03/2013). 3. Como não há qualquer indicativo de dissolução irregular da sociedade antes da citação da pessoa jurídica, o entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ no mencionado paradigma, uma vez que, na hipótese de dissolução irregular após a citação do sujeito passivo, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não da data da citação da pessoa jurídica. 4. Exercendo o juízo de retratação, verifica-se que, no caso concreto, inexiste nos autos situação a configurar a dissolução irregular da sociedade, a qual legitimaria o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. No pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Nacional, a exequente se refere a uma certidão indicando que a executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal; contudo, inexiste a mencionada certidão; em verdade, na folha indicada pelo credor, há um registro de AR referente à carta de citação, devidamente recebido no domicílio fiscal da empresa executada. Ressalte-se que a certidão acostada aos autos não se presta para tal fim, pois informa acerca do cumprimento de mandado de penhora nos endereços dos supostos corresponsáveis pessoas físicas, sócios da executada, antes mesmo de decisão deferindo o redirecionamento. 5. Não configurada a prescrição para o redirecionamento, porque, na verdade, o prazo para o exercício de tal pretensão sequer foi inaugurado. Por conseguinte, não há como deferir o pleito da agravante de redirecionamento da execução fiscal ao sócio. 6. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento improvido, por outro fundamento. nab
(PROCESSO: 56426662892237799774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)