EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FALSIDADE DE DIPLOMA. APURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu a antecipação de tutela requestada com o escopo de determinar que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte (CREMERN) proceda à imediata inscrição da ora recorrente no citado conselho profissional. 2. Os documentos colacionados aos autos entremostram que o diploma da agravante não seria autêntico e por conseguinte não poderia instruir o seu pedido de inscrição perante o conselho profissional. 3. Rejeitada a alegação de que a documentação acostada aos autos violaria o acordo de cooperação internacional e, portanto, constituiria prova ilícita, uma vez que seria descabido invalidar liminarmente provas ou informações, obtidas por meios idôneos, apenas por não terem sido submetidas ao procedimento de cooperação jurídica internacional. 4. É de se registrar que seria prematura a rejeição liminar de um documento trocado validamente entre instituições universitárias de Estados-Membros do MERCOSUL, tão somente por não ter sido obtido mediante procedimento de cooperação jurídica internacional, mormente se tal providência não se entremostra obrigatória para conferir validade ou legitimidade ao próprio teor dessa documentação. 5. Verifica-se que a ação principal encontra-se na fase de instrução probatória, em que foram solicitadas informações à UFRN acerca do processo de sindicância que apura a veracidade de documentos oriundos de entidades educacionais estrangeiras que foram apresentados em processos de revalidação de diplomas, o que impõe a manutenção da decisão de indeferimento da liminar do juízo de primeiro grau. 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 47458932276870416678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)