PROCESSO Nº: 9986948-63.7213.26.7.6151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Vinicius Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Caldeira EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COISA JULGADA AFASTADA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender existir processo idêntico transitado em julgado, configurando, portanto, coisa julgada material. 2. Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§4º, do art. 337, do CPC/2015). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§2º, do art. 337, do CPC/2015). 3. A parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial em 09/11/2016, que foi indeferido por não atender a autora o critério de deficiência (Id. nº 3983082.50761727, fl 17). 4. Antes de ajuizar a presente demanda, de n. 9716958-60.0735.7.10.4641, perante a Vara Única da Comarca de Várzea Alegre/CE, em que objetiva a concessão de benefício assistencial, o autor propôs a ação de nº 8180984-47-6056. 24.5.4085, no Juizado Especial Federal/CE, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado (Id. 8412619.30839186, fls. 1/6). 5. Embora a demandante tenha ajuizado uma nova ação, cuja pretensão já havia sido decidida em ação anterior, verifica-se, na hipótese, que após o trânsito em julgado da primeira sentença, houve agravamento no estado de saúde da autora, conforme atestado médico expedido por profissional do SUS, o que afasta a coisa julgada em face da ausência de identidade da causa de pedir (Id. nº 1691328.28576898). 6. Nesse sentido entende o Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "... diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e analisar-se judicialmente o pleito." (RECURSO ESPECIAL Nº 0.954.032 - PR 2016/4845005-9, RELATORA: MINISTRA ALEXIA CALDEIRA, J: 30/10/2017). 7. Preliminar de coisa julgada rejeitada. 8. Quanto ao interesse processual da demandante, há de se observar que, mesmo tendo o Direito Previdenciário o caráter social, onde situações como essa de saúde modificam o estado da pessoa, é preciso uma atenção mais cuidadosa das normas processuais. 9. Embora a situação de fato demonstre que houve alteração do quadro clínico da autora, esta por sua vez não submeteu tal fato ao conhecimento do INSS, o que faz concluir pela falta de interesse processual da demandante, por não ter formulado novo requerimento administrativo. 10. A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 080.817/MG, em 13/6/2014 (ementa publicada em 29/09/2014), sob o regime de repercussão geral. Não comprovado o requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial de prestação continuada anterior ao ajuizamento da ação, é impositiva a extinção do processo quanto a esse pedido, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil (CPC). TRF3. 4024637-85.7082.15.10.0164. Rel. Des. Federal JOAQUIM DA MOTA. Julg. 19/01/2020). 11. Inexistindo nos autos realização de novo requerimento administrativo, o que vai de encontro com entendimento do STF, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 37166287640526055540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)