PROCESSO Nº: 5546197-11.7626.25.3.4914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARATA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Vitor Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Nogueira Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. FRANCISCO MONTEIRO. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA JUDICIAL QUE RECONHEÇA O DIREITO À COMPENSAÇÃO. JOÃO DA CRUZ. RESTITUIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA. RESP 8.599.960/SC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARATA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Maria Vitória Viana, que denegou a segurança. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em definir o momento em que se considera ocorrida a disponibilização econômica de riqueza capaz de ensejar a incidência do IRPJ e da MARIA ALICE VIEIRA, bem como se os referidos tributos incidem sobre os valores percebidos a título de João Pedro Aragão (correção monetária e juros moratórios) decorrentes da repetição/compensação de tributos indevidamente recolhidos. 3. A impetrante, ora apelante, ataca o entendimento da RFB segundo o qual "é na data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheça o direito à compensação que ocorre a incorporação desse direito ao patrimônio do sujeito passivo, isto é, que se configura a disponibilidade de rendas ou proventos". 4. O juiz sentenciante entendeu que é perfeitamente sustentável o "posicionamento da Receita de que, com o trânsito em julgado, já há disponibilidade (art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN) para utilização do crédito, ou seja, nesta oportunidade já há incidência dos tributos e não somente quando da utilização do crédito como aduz a impetrante". 5. Advirta-se, por relevante, que a AMANDA JESUS, quanto ao fato gerador, tem a mesma estrutura do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Jurídica - IRPJ. Nesse contexto, para que se aperfeiçoe a incidência dos tributos referidos exige-se a disponibilidade de acréscimo patrimonial, cujo conceito radica sobre o excedente, ou acréscimo de riqueza, advindo da remuneração do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos. 6. Conforme se verifica, para que ocorra a efetiva incidência do imposto é necessário que o acréscimo de riqueza esteja apto a ser utilizado, ou seja, na esfera patrimonial do contribuinte (bens e direitos), não existindo qualquer óbice para que seja aplicado em seu favor. 7. No caso em tela, a impetrante obteve provimento jurisdicional que, afirmando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconheceu o seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, sem qualquer quantificação do montante a ser restituído. 8. Nesse contexto, é descabido considerar a possibilidade de se reconhecer a existência de disponibilidade econômica/jurídica de renda decorrente de um crédito cujo importe não seja determinado. 9. Desse modo, sem que seja definido o valor a ser compensado não se pode inferir a incidência dos tributos em debate (IRPJ e DAVI LUIZ VIANA), pois, nada obstante a certeza do direito subjetivo à compensação, o seu montante padece de definição, restando malograda a sua liquidez, enquanto delimitação do índice de capacidade contributiva capaz de justificar a tributação. 10. Disso resulta o reconhecimento de que tão somente após a homologação do pedido de habilitação é que o montante a ser compensado estará disponível para utilização em favor do contribuinte e, por decorrência, exposto à incidência dos tributos em debate. 11. "Assim, considerando que o crédito somente estará disponível para utilização em favor do contribuinte após a homologação do seu pedido de habilitação e que lá não há disponibilidade jurídica do valor, não há, em casos tais, como incidir tributos desde o trânsito em julgado". (PROCESSO: 98973626499909035383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020) 12. Assim, em se tratando de sentença ilíquida, a autoridade impetrada deve-se abster de computar na base de cálculo para pagamento do IRPJ e da GABRIELLY CASTRO, o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada até a homologação do pedido de habilitação pela Receita Federal, razão pela qual, nesse específico capítulo, a sentença não merece prosperar. 13. No que concerne ao outro tema objeto da apelação, importa consignar que a taxa é utilizada para remunerar o valor real dos créditos e débitos tributários, sendo isonomicamente aplicada em face do Estado e do Contribuinte, de molde a afastar a situação injusta de desigualdade entre o fisco e o contribuinte, existente antes de seu advento. 14. Desse modo, considerando os juros como a remuneração do capital e tendo em conta a definição legal de renda como o produto do capital, do trabalho ou de ambos, forçoso reconhecer a incidência do IRPJ/JOÃO PEDRO VIEIRA sobre a Maria Cecília Almeida advinda da restituição do tributo indevidamente recolhido. 15. Essa intelecção, inclusive, foi consagrada no julgamento de recurso repetitivo nº 3.644.265/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, oportunidade na qual fixou a tese segundo a qual "(...) Quanto aos juros incidentes na repetição de indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da MARIA ALICE PORTO, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa". 16. Avulta destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda (REsp 7.120.736/SC) afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 17. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 18. Em vista disso, a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 19. "Tem-se, pois, que a Nicole Dias deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CAIO ARAGÃO." (PROCESSO: 80294049183296568533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020) 20. No que concerne à não incidência do IRPJ e da MARIA CECÍLIA FREITAS sobre a parcela de correção monetária embutida na SELIC, observa-se que a utilização da Maria Alice Moraes induz o efeito de recompor a frustração da expectativa de ganho (lucro cessante), pois, nada obstante funcionar concomitantemente como juros moratórios e índice de correção monetária, é patente a prevalência do seu caráter estritamente remuneratório, servindo cumulativamente como correção monetária apenas em face da sistemática de seu cômputo (somatório dos percentuais mensais - incidência mensal e cumulativa) e pelo resultado decorrente da sua aplicação (preservação do poder aquisitivo da moeda). 21. É dizer, não significa que a Alícia Azevedo tenha ao mesmo tempo natureza jurídica de juros moratórios e correção monetária, mas que a sua aplicação torna desnecessária a utilização de indexador específico com o propósito de preservação do poder aquisitivo da moeda, pois o seu cômputo já produz esse efeito, sendo inviável a pretensão da impetrante, também, pela evidente indissociação dos valores. 22. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a incidência do IRPJ e da ALANA DA CUNHA desde a data do trânsito em julgado da sentença judicial que reconheceu o direito à compensação.
(PROCESSO: 98628562112072961478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)