PROCESSO Nº: 3740482-38.3490.9.12.5544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO e outro ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sabrina Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM JUÍZO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFPE em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação apenas para ajustar o percentual do Adicional e Insalubridade de grau médio para o percentual de 10% (dez por cento), mantendo no demais a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Ré a: a) implantar, em favor dos Demandantes, o Adicional de Insalubridade em grau médio, e pagar aos Autores as prestações vencidas, desde o momento da suspensão da gratificação de Insalubridade, devendo-se respeitar a prescrição quinquenal, incidindo sobre o montante juros e correção monetária, nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. 2. Alega o Instituto Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao fato de que a parte Autora não se desincumbira do seu ônus de comprovar que, a despeito dos rendimentos constantes dos seus contracheques, não dispõe de recursos suficientes a arcar com as despesas do processo sem o comprometimento de seu sustento, o que impõe a reforma da decisão que lhe deferiu a gratuidade judiciária. Aduz, ainda, que a decisão recorrida ignorou que a cessação do pagamento foi balizada em Laudo de Avaliação Ambiental, que atestou, com base em uma análise concreta das atividades desenvolvidas pelos servidores, que os Embargados não faziam jus à percepção do Adicional de Insalubridade e também que houve falha no Laudo Técnico produzido em Juízo que reconheceu que a exposição dos Autores a agentes biológicos não seria habitual, e sim esporádica, não obstante, concluiu pelo direito dos Autores ao Adicional de Insalubridade, o que vai de encontro à legislação de regência. 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum, esta colenda Turma concluiu que os Autores, cada um em sua área de atuação, encontram-se expostos ou a agentes físicos ou biológicos acima dos limites de tolerância, e que os mesmos laboram sem qualquer Equipamento de Proteção Individual, de forma a caracterizar a exposição permanente e habitual suficientes a conferir aos Autores o Adicional de Insalubridade em grau médio. 5. Foi salientado, inclusive, que o Laudo Pericial produzido em Juízo concluiu que o servidor Benício Vieira, no exercício das aulas práticas como Professor de Avicultura do IFPE, mantém "contato com aves vivas, excrementos, coletas de aves mortas e realizando também a vacinação das aves", enquadrando-se nos requisitos previstos no NR-15 da Portaria nº 3214/78, fazendo jus ao adicional de insalubridade de Grau Médio ("trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou materiais infecto-contagiante em [...] resíduo e animais deteriorados"). 6. Restou esclarecido, também, que o referido Laudo, em resposta ao item 5 do Reclamado, disse que a exposição se dê apenas nas aulas práticas, o que corresponderia a 40% da carga horária total de trabalho, caracterizando apenas exposição eventual ou esporádica segundo a art. 9º da ON nº 06 de 20 de junho de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, "como o obreiro não tinha a devida proteção para a neutralização do agente biológico, o seu labor, mesmo em tempo curto era de contato direto com as aves vivas, excrementos, coleta de aves mortas e vacinação das mesma", enquadrando-se na NR-9, item 2.3.1.1: "consideram-se agente biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros". 7. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 02982659347175483111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)