PROCESSO Nº: 5679668-86.6503.3.2.9922 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAFAELA LIMA ADVOGADO: Luiz Fernando Porto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, ANIMAIS VIVOS, ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença proferida nos presentes autos concedeu a segurança pleiteada para determinar (a) o afastamento da exigibilidade de manutenção do registro no CRMV; bem como (b) que a Autoridade Coatora se abstenha de cobrar multas e anuidades da Impetrante perante o CRMV. 2.No caso dos autos, verifica-se, em relação à atividade desenvolvida pela empresa impetrante, que a mesma é voltada ao Comércio Varejista de Artigos de Caça, Pesca e Camping e possui como atividades econômicas secundárias o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de Estimação e o comércio varejista de medicamentos veterinários (Id 9849800). Não estando, portanto, obrigada à inscrição e registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco. 3.A jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que o registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. Precedente: RESP 4002931, Segunda Turma, Relator Herman Benjamin, DJU: 05/05/2018) 4.A empresa voltada à comercialização de medicamentos veterinários, animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação não está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 5.No mesmo sentido, a Quarta Turma deste Tribunal Regional já julgou a matéria em apreço. Precedente: 27498098282681874387, Relator Edilson Nobre, DJU: 31/10/2018). 6.Tendo em vista que a atividade-fim da empresa impetrante não se enquadra no âmbito de fiscalização do CRMV/PE, a concessão da segurança é medida que se impõe. 7.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 97865113767757884433, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)