PROCESSO Nº: 6229502-90.3403.27.7.5715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS NOVAES e outros ADVOGADO: Levi Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2943680-14.8479.20.12.0346 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendeu que não incide juros de mora sobre o valor que compõe a base de cálculo da contribuição para o PSS. Determinou que o cálculo da contribuição deve ocorrer antes da inclusão dos juros de mora. 2. Em breve síntese, os agravantes alegam que a dedução antecipada do valor do PSS é procedimento irregular, bem como que referido desconto só deve ocorrer ao final e sobre o valor principal quando do pagamento do precatório. 3. A decisão combatida foi proferida em razão do questionamento feito pela Contadoria do Juízo quanto à base de cálculo dos juros de mora, mais precisamente se o cálculo dever ser realizado antes ou depois do desconto do PSS 4. Esta eg. Terceira Turma possui entendimento majoritário no sentido de não ser possível a dedução do PSS antes do cômputo dos juros de mora. (PROCESSO: 78865385528580129458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021) (PROCESSO: 10059373836108323299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021) (PROCESSO: 68199064518538790461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020) 5. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimentos no sentido de que "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp 9995140/RS, Rel. Ministro RAFAEL MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 04/11/2020) e que a pretensão "de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal." (REsp 8449723/PE, Rel. Ministro OG VITOR GABRIEL SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/07/2020, DJe 03/07/2020). 6. No mesmo sentido é o entendimento unânime da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal, cujo os membros compõem o julgamento ampliado da Terceira Turma. (PROCESSO: 92217152376155847072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021) (PROCESSO: 37870386839399691015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020) 7. Destarte, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, deve ser reformada a decisão impugnada para que os juros de mora sejam calculados sem a exclusão da contribuição ao PSS. 8. Agravo de instrumento provido, para afastar a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora.
(PROCESSO: 72675957126132638943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)