PROCESSO Nº: 8401479-95.9446.23.2.4461 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO PEDRO COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Costa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ASSALTO A VEÍCULO DOS CORREIOS COM SUBTRAÇÃO DAS MERCADORIAS DO SEU INTERIOR. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO POR IMAGEM PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO QUANTO AO RÉU APELANTE. DEMONSTRAÇÃO DE REAL POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO AO FINAL HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA AO SE SOPESAR EM DESFAVOR DO RÉU, AO AFERIR A CULPABILIDADE, CAUSAS DE AUMENTO ASSIM QUANTIFICADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE DE VALORES. INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença, proferida em 15 de outubro de 2020, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver Ian Lopes, a teor do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal e condenar João Felipe Teixeira, pelo capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, às penas de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 165 (cento e sessenta e cinco) dias multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que, no dia 29 de julho de 2016, por volta das 14h00 (quatorze horas), os acusados João Pedro Rodrigues e Gustavo Henrique Monteiro, mediante grave ameaça, abordaram o carteiro Miguel da Paz quando este efetuava entregas e, enquanto Levi Costa o ameaçava com uma pistola que portava na cintura, Guilherme Pinto subtraiu aproximadamente 34 (trinta e quatro) itens postais armazenados no veículo dos Correios conduzido pelo carteiro (Fiat Ducato, placa PMW-4309), acrescentando a peça de acusação que os acusados se encontravam em um veículo VW Gol, cuja placa se encontrava em parte encoberta por fita isolante, deixando à vista apenas os números finais (76), com o qual vieram a se evadindo logo em seguida. Por fim, que no dia 13 de abril seguinte, foram os acusados presos em flagrante quando empreendiam idêntica ação criminosa contra outro carteiro e que, sendo apresentada à vítima da ação descrita na denúncia suas fotografias, foram ambos categoricamente reconhecidos como os indivíduos que o abordaram no dia 21 de maio de 2016. 3. Em suas respectivas razões recursais, o órgão acusador aduz a necessidade de fazer incidir a majorante de transporte de valores prevista no art. 157, § 2º, III, do Código Penal. A defesa, em preliminar, alega a nulidade do ato de reconhecimento do acusado, por inobservâncias dos requisitos legais (art. 226 do Código de Processo Penal), da quebra da cadeia de custódia da prova, encontrando-se o conjunto probatório eivado de vício; no mérito, diante de um frágil arcabouço probatório, a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, mostrar-se exacerbada a pena-base, pugnando pela sua condução ao mínimo e, ainda, a redução da pena de multa diante da condição econômica do acusado. 4. O douto juízo a quo, sobre a questão da nulidade do ato de reconhecimento, igualmente levantada em sede de alegações finais, embasou a sentença no sentido de que a jurisprudência reconhece este meio de prova, desde que acompanhada de outras provas que permitam a condenação, quando somadas para a certeza da autoria, pelo que a inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal seria caso de nulidade relativa. 5. No caso concreto, tem-se dos autos que, além do reconhecimento por imagem perante a autoridade policial, haveria o reconhecimento quando da audiência de oitiva da testemunha e dos réus em juízo, constando da ata de audiência: "(...) Reconhecimento: Foi realizado o reconhecimento pela testemunha dos acusados nos seguintes termos: foi apresentado o réu Diogo Campos, a quem a testemunha não o reconheceu. Quanto ao segundo acusado, o Sr. Ian Porto, a testemunha diz que se trata da mesma pessoa que praticou o assalto no dia seguinte, pelas imagens vista nesse dia. Que, conforme a gravação nesta audiência, diz que achava que ele era mais baixo e mais gordo ("forte"), mas se trata da mesma pessoa que praticou o assalto no dia (...)". 6. No vídeo da audiência não se mostra como se procedeu tal reconhecimento, tendo em vista que a oitiva da testemunha de acusação, também vítima, ocorreu sem a presença dos réus, por receio de alguma represália posterior, e, no momento em que se reporta ao reconhecimento, não se apresenta a forma realizada, se diretamente, na forma estatuída no Código de Processo Penal, ou por imagens, ainda que em tempo real, contudo demonstrou a testemunha a real possibilidade de o reconhecer no fato de que foi por ele diretamente abordado, ao seu lado permanecendo certo lapso de tempo, além do que o aludido reconhecimento por imagem ocorrera poucos dias após o fato descrito na denúncia, em que menor seria a hipótese de esquecimento das feições e compleição física do autor. 7. É certo que a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça conduz a afastar a condenação se fundada unicamente em reconhecimento por fotografia, no entanto, como demonstrado no vídeo da audiência, a testemunha, ao contrário do alegado na peça recursal da defesa, foi bastante clara ao apontar o ora apelante como o autor do roubo, além de descrever em pormenores toda a ação delitiva, situação essa que não veio a ocorrer tão somente quanto ao corréu, mas igualmente se mostrando firme a testemunha ao declarar não haver como identificar o corréu, eis que apenas o vira de relance, pelo retrovisor do veículo, situação inversa à do ora apelante, de sorte que é de ser valorada tal prova, inclusive diante da similitude com o modus operandi adotado quando da posterior ação delitiva, ocasião em que vieram a ser presos em flagrante. 8. Não há como entender por aplicável o in dubio pro reo diante de uma situação em que se mostra indubitável não só a materialidade como recair sobre o ora apelante a autoria delitiva. 9. No que se refere à dosimetria da pena-base, ao se insurgir quanto à fixação acima do mínimo legal, na realidade traz os fundamentos da sentença no que se refere às causas especiais de aumento do art. 157, § 2º, do Código Penal, neste ponto não se fazendo razoável aplicar a fração mínima diante da presença de duas hipóteses, no caso a prática do crime mediante ameaça por meio de arma de fogo (inciso I) e em concurso de pessoas (inciso II). 10. Quando do sopesamento das circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base, entendeu o douto juízo sentenciante a presença unicamente de uma delas em desfavor do ora apelante, no caso uma culpabilidade acentuada, tendo em vista que "o réu juntamente ao seu comparsa, foi responsável pela subtração, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, de 33 (trinta e três) encomendas, o que denota uma maior culpabilidade, ante um maior tempo demandado e risco da empreita em razão desse tempo, autorizando, assim, sua maior censura penal". 11. Excetuando-se a indicação de que foram subtraídas 33 (trinta e três) encomendas, sopesou-se, igualmente, a grave ameaça e o concurso de pessoas, cuja valoração nesta fase e, igualmente ao se aferir as causas especiais de aumento da pena previstas no art. 157, § 2º, do Código Penal, revestem-se, sim, de bis in idem, pelo que, neste ponto, assiste razão à defesa, de sorte a se mostrar pertinente a condução da pena-base ao mínimo legal, ou seja, fixando-a em 4 (quatro) anos de reclusão. 12. Pretende o Ministério Público Federal ver incidir a majorante de transporte de valores prevista no art. 157, § 2º, III, do Código Penal, referente à vítima estar em serviço de transporte de valores, no que não lhe assiste razão, eis que o carteiro responsável pelo transporte desconhecia o conteúdo das encomendas postais subtraídas e, acrescente-se, a específica causa de aumento não diz respeito à valoração do conteúdo subtraído, mas sim do transporte de numerários em si. 13. Diante do acolhimento da insurgência da defesa, conduzindo-se a pena-base ao mínimo legal, em 4 (quatro) anos, faz-se necessária a readequação da dosimetria da pena. 14. Por ausentes circunstâncias legais atenuantes ou agravantes, é de se manter, na segunda fase da dosimetria, a pena em 4 (quatro) anos. 15. Na terceira fase, fazem-se presentes as hipóteses de aumento descritas nos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal, no entanto não se faz aplicável mera aplicação aritmética, como a adotada na sentença, mas sim uma abordagem subjetiva, tendo em vista que, no caso concreto, ainda que presente a grave ameaça por arma de fogo, foi descrita que ela permaneceu na cintura do acusado, ainda que se pudesse vir a ser empunhada e apontada em direção à vítima, mas não veio a ocorrer, inclusive, consoante a própria narrativa da vítima, não se demonstrou, por parte do acusado ânimo para tal, inclusive mantendo conversa de certa forma buscando acalmar a vítima e a si próprio, pelo que é de se entender pela possibilidade do necessário aumento no patamar mínimo de 1/3 (um terço), ou seja, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses para, ao final, por concreta e definitiva, fixar-se a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime de cumprimento inicialmente semiaberto. 16. Por fim, no que diz respeito à pena de multa, deve essa guardar proporcionalidade à privativa de liberdade, pelo que se mostra pertinente sua condução ao patamar de 90 (noventa) dias-multa, mantida a valoração unitária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, e, em relação à alegada dissonância da condição econômica do acusado, é pacífica a jurisprudência pátria no sentido de ser competente para tal aferição, e do eventual comprometimento da subsistência do réu ou da sua família, o juízo da execução penal. 17. Apelação do Ministério Público Federal improvida. 18. Apelação da defesa parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 19327532326426737997, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)