PROCESSO Nº: 6595198-16.4211.17.2.7270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RICARDO ARY FILHO ADVOGADO: Kevin Cavalcanti Modesto Chaves Lucena De Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Carvalho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, SENDO INDEVIDO O REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA PARA O SEU NOME. 1.Agravo de Instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, determinando a exclusão do Excipiente do polo passivo da execução. 2. Alega a parte Agravante, em síntese, que "a mera devolução do Aviso de Recebimento (AR) sem cumprimento, não basta, por si só, à caracterização de que a sociedade foi irregularmente dissolvida, isto porque não possui o funcionário da Empresa de Correios e Telégrafos a fé pública necessária para admitir a devolução da correspondência como indício de encerramento das atividades da empresa (Precedentes: REsp 5.570.776/SP, Resp 1.208.170/SP, REsp 0.780.829/SP e REsp 1.614.601/SP)," e que a certidão do Oficial de Justiça é o instrumento hábil a comprovar o não funcionamento da empresa no domicílio fiscal. 3. Indeferido o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. 4. Pelo exposto, entendo que o Excipiente não possui legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal em tela, sendo indevido o redirecionamento da dívida executada para o seu nome. Primeiramente, houve tentativa de citação da Empresa executada por Carta, a qual remonta ao ano de 2008, endereçada para a Avenida Francisco Sá, 7630, Sala 02, Barra do Ceará - CEP 19438584, Fortaleza/CE, na qual consta a não localização da devedora. 5. Por sua vez, por meio do 6ª Aditivo ao Contrato Social da Sociedade LTDA Executada, verifica-se que a Empresa devedora, de fato, conforme a cláusula primeira, mudou sua sede para a Av. Senador Virgílio Távora nº. 1701, sala 601 - Bairro Aldeota, CEP 44.045-245, em Fortaleza/CE, conforme o registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em 28/10/2005, não havendo a possibilidade de citação em outro endereço, a partir desta última data. 6. Dessa forma, a priori, não há que se falar sequer em dissolução irregular da sociedade, não se aplicando ao caso a Súmula 435 do STJ, pela qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" , tendo em vista que a tentativa de citação não se deu no endereço correto. 7. Ademais, desde 2009 a 2014, a Empresa se encontrava inativa, por não apresentar declarações. O Excipiente, ora Agravado, retirou-se da sociedade bem antes deste interregno, conforme o 6ª aditivo ao Contrato Social da Sociedade LTDA, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em 07/11/2004, não podendo constar, de qualquer forma, como sócio-gerente até 2009, ou seja, não podendo ter participado de possível dissolução irregular da sociedade (a qual, aliás, ainda não resta comprovada) Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 14281807228157245365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)