E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. ANIMAL NA PISTA. ACIDENTE. DNIT. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA (PE) que julgou Procedente o Pedido Autoral para condenar o DNIT ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela autora, no montante de R$ 5.844,30(cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), acrescidos de atualização monetária e juros da mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença condenou, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. II - O DNIT constitui Autarquia Federal responsável pela operação, administração e conservação das Rodovias Federais (artigo 82, IV, da Lei nº 10.233/2001), razão pela qual incumbe-lhe zelar pela infraestrutura viária, garantindo a segurança do trânsito, mediante manutenção das vias, de sua sinalização e das barreiras à contenção de animais que possam colocar em perigo os que por elas trafegam, a configurar a Legitimidade para figurar no Polo Passivo das Ações nas quais se discute a Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes de acidente causado por buraco em Rodovia Federal, a exemplo da hipótese dos autos. Reconhece-se, portanto, a Legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo da presente Ação. III - Está comprovado através do Boletim de Acidente de Trânsito que, em 19/03/2013, aproximadamente às 16:45h, em pista seca, ocorreu um acidente, do tipo colisão animal: "Aproximadamente às 16h45 do dia 15/03/2013 nas proximidades do km 155 da BR 232 em São Caitano/PE, ocorrera um acidente tipo atropelamento de animal envolvendo o veiculo Fiat/Siena EL Flez, placa KIL-4342/PE, conduzido por Clarice Campos, que foi surpreendido por um animal (equino) que atravessou a pista de forma inesperada. Ainda segundo levantamento realizado no local, o condutor manobrou o veículo na tentativa de desviar do animal, no entanto, a colisão foi inevitável. OBS: O animal morreu no local, não se apresentou ninguém como proprietário" (BAT - id. 0344356.6598146). III - Conforme consta no BAT, o fator principal do acidente foi a invasão do animal na pista, não havendo elemento nos autos que permita inferir que o motorista do veículo sinistrado tenha agido com alguma imperícia ou imprudência. IV - Nesse sentido, comprovado o nexo causal, afigura-se o dever de indenização do DNIT à Apelada, a título de ressarcimento de pagamento de prêmio a Segurado, em decorrência de acidente ocorrido em Rodovia Federal. Tendo em vista as provas contidas nos autos, mostra-se razoável o valor da indenização a ser pago no montante de R$ 5.844,30 (cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), que foi o valor pago pela Apelada ao seu Segurado em razão do acidente, equivalente, portanto, ao seu prejuízo. V - Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decidido no RE 916.623 (STF). VI - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 71142149591926047694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)