PJE 1523711-41.6910.14.4.4490 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA REFERENTE A EXEQUENTE EXCLUÍDO DA CONTA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, negou provimento aos embargos declaratórios, considerando que o exequente decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual cabe à FUNASA arcar com o ônus da sucumbência, fixados em R$ 3.096,50 (três mil, noventa e seis reais e cinquenta centavos), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução alegado na impugnação. 2. A FUNASA, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) a base de cálculo da condenação da autarquia deve levar em consideração apenas os quatro exequentes que permaneceram na relação processual - Milena Rezende, Thales Barros, Gabriel Souza e Gustavo Henrique Santos, porquanto tão somente quanto a estes a FUNASA sucumbiu; b) a correta base de cálculo para a incidência da verba sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública seria a diferença entre o valor homologado para os quatro exequentes acima (R$ 49.029,10) e o valor indicado como devido pelo ente público também para esses quatro autores (R$ 94.342,93), resultando na quantia de R$ 10.066,17, sobre a qual deve recair o percentual de 10%, levando-se, finalmente, ao correto montante dos honorários devidos pela autarquia - R$ 2.286,61. Pontua que, quanto ao exequente Igor Moreira, o magistrado foi omisso no tocante à fixação de honorários em favor da FUNASA, eis que foi ele inteiramente sucumbente por força da coisa julgada reconhecida nos autos. Requer que sejam estipulados honorários advocatícios em seu favor, com a condenação de Augusto Nogueira no pagamento de verba de sucumbência, a ser fixada no percentual mínimo de 10% e máximo de 20%, incidente sobre o valor de R$ 7.216,77 por ele inicialmente executado. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao montante que servirá de base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela FUNASA. 4. A sentença condenou a FUNASA em honorários de sucumbência, haja vista ter a parte exequente decaído de parte mínima do pedido. E, após a apreciação de agravo de instrumento interposto pela FUNASA (PJE 6843375-74.1873.12.8.5577), restou reconhecida a coisa julgada em relação ao exequente Danilo da Mata. 5. Os honorários sucumbenciais a cargo da FUNASA correspondem a 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução alegado na impugnação (art. 85, § 2º, do CPC), que corresponde à diferença do valor proposto pelos exequentes e a quantia que a FUNASA entendeu como devida em sua impugnação. 6. Assiste razão à agravante. O valor exequendo apresentado de R$ 41.552,01, foi indicado como referente ao valor devido ao grupo de 05 substituídos (FERNANDO CARDOSO, EDUARDO VIEIRA, JOÃO FELIPE SILVA, THIAGO VIANA, SAMUEL CALDEIRA, id. 7171729.9164350), ao passo que, como visto, com relação ao exequente Theo Rodrigues, nada há a executar. 7. Nesse cenário o valor correto a ser considerado é o valor homologado para os quatro exequentes restantes (R$ 99.014,10 - id. 5265683.8145319), do qual deve ser subtraído o valor indicado pela executada para esses (R$ 63.073,93), a fim de se obter o montante sobre o qual incidirá o referido percentual de 10% (dez por cento), qual seja, R$ 34.542,17. 8. No que se refere ao pleito de a condenação do Sr. Lorenzo Melo no pagamento de verba de sucumbência, insta registrar que no PJE 3421444-97.5897.7.7.5529, transitado em julgado em 17/05/2020, que confirmou decisão (proferida em 27/12/2018 - id. 0444013.0797484) que reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao exequente Alexandre Campos (sem condenação do mesmo no pagamento de verba honorária, e contra a qual a FUNASA não interpôs qualquer recurso), também não restou fixado tal ônus de sucumbência, de maneira que, diante da coisa julgada, não há que se falar, no presente, em cominação nesse sentido. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido (item 7). nbs
(PROCESSO: 39260858028359808068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)