PROCESSO Nº: 4580454-52.4813.31.3.9178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITALO THIAGO SILVA CUNHA ADVOGADO: Theo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Joaquim Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LOTAÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE SER LOTADO NA CIDADE EM QUE RESIDE COM A FILHA. AUTOR QUE JÁ EXERCE SUAS FUNÇÕES NA LOCALIDADE EM CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA UNIÃO. NOVOS APROVADOS EM CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DA VAGA DO AUTOR EM SUA ANTIGA LOTAÇÃO. CANDIDATO PARADIGMA LOTADO NA MESMA CIDADE. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "O candidato paradigma apontado na inicial, que participou do mesmo curso de formação do autor e já se encontra lotado na cidade de Mossoró/RN, embora tenha ficado algumas posições acima do autor, tem desenvolvimento na carreira (iniciando em Estado do Norte do país) demonstrativo de que aquele poderia alcançar a mesma lotação, se não tivesse sido preterido pela Administração." 3. Além disso, esclareceu-se que " O pleito autoral não se confunde com a concessão de efeitos retroativos à sua nomeação, tanto que não pleiteia o pagamento de valores retroativos, muito menos as promoções a que teria direito, mas pretende que sua lotação retrate fielmente sua classificação no concurso e o desenvolvimento natural da carreira desde o momento em que deveria ter sido regularmente nomeado". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0987379-67.2397.22.12.5552, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/03/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/CCMS
(PROCESSO: 94900910827755538102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)