PROCESSO Nº: 3991608-93.0065.24.6.9174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DUARTE ADVOGADO: Cauã Rodrigues De Sa Pereira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Oliveira EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO PROFISSIONAL. (IR)REGULARIDADE DO DIPLOMA APRESENTADO. COMPETÊNCIA DO MEC. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença em face de sentença que, em sede de mandado de segurança cível, denegou a segurança requestada, objetivando a implementação de registro profissional da impetrante junto ao CREF12/PE, habilitando-a ao exercício regular da profissão de Educador Físico sem qualquer restrição, com emissão da carteira de habilitação correspondente e demais documentos necessários. 2. A apelante narrou que: i) graduou-se em Bacharelado em Educação Física junto à Universidade Tiradentes - UNIT, tendo ingressado na referida instituição como portadora do diploma de Licenciatura em Educação Física, curso realizado na Instituto Superior de Educação Elvira Dayrell - ISEED; ii) aproveitou disciplinas já cursadas anteriormente e foi regularmente diplomada em 24.10.7515; iii) requereu o registro profissional junto ao CREF12/PE, na modalidade "CNE/CES 07/2004 - Bacharelado", bem como a emissão da carteira profissional; iv) o requerimento administrativo, protocolado sob o nº 2019/999281, ultrapassou o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sendo que após mais de seis meses ainda não foi emitido pronunciamento a respeito do registro. 3. Em suas razões, aduz que: a) ao contrário do entendimento firmado na sentença, o diploma de bacharelado em Educação Física atesta todo o histórico escolar da impetrante, constando expressa menção ao tipo de ingresso (portador de diploma), bem como indicação clara e específica da grade curricular, carga horária, média obtida e aprovação final; b) a UNIT atestou a veracidade das informações contidas no diploma; c) a análise de regularidade de diploma de graduação é atribuição do Ministério da Educação e não do apelado; d) não é logicamente possível que o Certificado de Conclusão de Licenciatura em Educação Física sirva para possibilitar o ingresso da impetrante no Curso de Bacharelado como portadora de diploma e não sirva para o registro profissional; e) apresentou toda a documentação elencada no art. 1º da Resolução nº 182/2009 do Conselho Federal de Educação Física; f) desnecessária a apresentação do diploma em licenciatura vez que pleiteou a inscrição na modalidade bacharelado; g) acostou novos documentos com intuito de reforçar prova pré-constituída; h) a jurisprudência do DANILO DA CONCEIÇÃO é no sentido de que os conselhos profissionais não podem indeferir a inscrição de profissional habilitado em sua área de atuação com fundamento em possível irregularidade do diploma; i) colacionou precedentes. 4. Contrarrazões apresentadas, alegando, em apertada síntese, que: i) a sua atribuição de fiscalização do exercício das atividades dos Profissionais de Educação Física; ii) atividade exercida é eminentemente estatal, atribuída por meio de delegação; iii) falta de prova do direito líquido e certo da impetrante. Acostou, ainda, e-mail enviado pela ISEED que informa não ter sido encontrado nenhum documento que comprove vínculo com a apelante. 5. O magistrado sentenciante entendeu que não havia comprovação satisfatória acerca da informação de que a impetrante é licenciada em Educação Física pelo Instituto Superior de Educação Elvira Dayrell - ISEED. Entendeu que os conselhos de categorias profissionais têm amplos poderes de investigação quando há algum indício de irregularidade no diploma apresentado. Todavia, a sentença não se encontra em consonância com a jurisprudência adotada por esta Corte Regional. 6. Em primeiro lugar, é importante pontuar que o requerimento de registro profissional promovido pela apelante deu-se na base legal "CNE/CES 07/2004 - Bacharelado". Desse modo, a impetrante juntou a documentação, estando nela inclusa o seu diploma de Bacharela em Educação Física, conferido pela Universidade Tiradentes, onde cursou a graduação. 7. Nesse contexto, ainda que a impetrante, para conclusão do Curso de Bacharelado em Educação Física, tenha aproveitado disciplinas de Curso de Licenciatura em Educação Física anterior, seria desnecessário que acostasse aos autos o diploma em Licenciatura, notadamente porque o pedido de registro foi de Bacharelado. 8. A Corte Cidadã, no julgamento do Resp nº 6.695.783/RS, em 17/08/2014, firmou o entendimento de que "à luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9o., Ryan da Mota, e 80, § 2o., a União é o Ente Público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas funções são desempenhadas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Leandro Aragão - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do Decreto 5.773/06. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes." 9. Do entendimento acima destacado, colhe-se que não é atribuição do CREF12/PE investigar como se deu a graduação no bacharelado ou a eventual irregularidade do aproveitamento das disciplinas anteriores. Desse modo, a falta de resposta ao pedido de registro profissional, com fundamento no fato do CREF12/PE estar colhendo informações da UNIT e da ISEED acerca da veracidade das informações contidas no diploma da impetrante, configura-se ilegítima por extrapolar sua competência. 10. Nesse diapasão, a efetiva apresentação pela impetrante do diploma, com o reconhecimento do Ministério da Educação, obsta ao Conselho indeferir o registro profissional, vez estar extrapolando sua competência. Diante das suspeitas do apelado quanto à regularidade da graduação em Bacharelado da parte autora ou mesmo da veracidade de que tenha cursado Licenciatura na IEED e que o diploma ali concedido seja falso, deve o Conselho fazer comunicação ao MEC, a quem compete adotar as providências cabíveis. Não poderia, por outro lado, o Conselho Profissional indeferir o registro profissional em Bacharelado por suspeita de ser inverídico que a impetrante tenha cursado Licenciatura em Educação Física, sendo que o registro em Licenciatura sequer foi realizado. 11. Ademais, diferentemente do entendimento consagrado na sentença, não seria necessário que a parte impetrante comprovasse a Licenciatura em Educação Física na ISEED. O aproveitamento das disciplinas foi reconhecido pela IES quando da graduação no Bacharelado na UNIT. Nesse contexto, mais uma vez, destaca-se que seria uma suposta irregularidade do curso de graduação, o que não é competência do Conselho Profissional. 12. Precedentes: Processo nº 79044062709609125526, Apelação Cível, Desembargador Federal Davi Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 16/08/2021; Processo nº 87247734511065078168, Apelação Cível, Desembargador Federal Gustavo Henrique Melo, 3ª Turma, Julgamento: 03/04/2020. 13. Por tais razões, a sentença merece ser reformada, vez que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 14. Apelação provida, para reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da impetrante ao seu registro profissional na forma requerida, devendo o CREF-12 promovê-lo, com emissão da carteira de habilitação correspondente e demais documentos necessários, desde que não haja qualquer outro óbice não verificado na presente decisão.
(PROCESSO: 64792872573959219705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)