PROCESSO Nº: 8123631-71.6585.2.4.0106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Murilo Rodrigues Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação do DNOCS, entendendo que aposentadoria da parte autora teria sido proporcional , de maneira que o correto seria ter efetuado os cálculos da gdpgtas com base no valor proporcional. 2.Embarga a parte apelada, alegando que o acórdão incorreu em omissão prevista na Lei n.º 11.357/2006, que ao instituir a gratificação GDPGTAS não menciona a possibilidade de pagamento proporcional para as aposentadorias e pensões proporcionais, é vedado ao administrador impor tal restrição, além da aplicação dos juros em 1%. 3.A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens como a GDATA, GDPST, dentre outras, aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. ( PRECEDENTE : 65478894863026293276, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4.O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, os juros de mora deverão ser computados no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 4.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 52037434897986350184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)