PJE 9601502-09.8190.3.5.6532 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PRIVADA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE NÃO SÃO CONGÊNERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à transferência da autora do Curso de Graduação em Medicina da Faculdade Nova Esperança - ISABELLY DIAS/Mossoró/RN para a Escola Multicampi de Medicina - YASMIN CARVALHO/Campus de Caicó/RN, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do baixo valor atribuído à causa (art. 85, §8º, do CPC/15). 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a tramitação do apelo é urgente, tendo em vista o encerramento do período de aulas relativo ao período 7114.7 e a previsão do início da vigência do período 4260.7 para o dia 23/11/2021; b) ocorrência de cerceamento de defesa (fato não considerado no julgado: no procedimento administrativo de remoção do seu cônjuge estão presentes os motivos claros e objetivos da remoção do mesmo, não havendo nenhuma participação, escolha ou ciência prévia por parte do agente de Polícia Civil - a remoção não foi à pedido, a remoção foi compulsória e o servidor residia em Mossoró-RN, onde era lotado e foi removido por ordem da Administração para Caicó-RN); c) houve indubitável remoção ex João Miguel da Mota do cônjuge da apelante. Discorre sobre: a jurisprudência sobre a possibilidade de transferência compulsória no caso de remoção ex Luiz Otávio Vieira do cônjuge da apelante; a exceção do requisito da Joana Vieira entre as instituições de origem e destino por não ter outra instituição de ensino na localidade da residência da apelante, e por não ser razoável e legal considerar a FIP (Faculdades Integradas de Patos) enquadrada como IES dentro das localidades a nova residência ou em suas imediações; aspectos ditos não considerados atinentes à longa carga horária despendida para viajar de Caicó/RN para Patos/PB (prejuízo na saúde e nos estudos, alto risco da viajem diária, tempo de deslocamento muito superior - 248 km de distância, ida e volta, características do curso de medicina, prejuízo na relação afetiva, psicológica e moral da autora e seu cônjuge). Requer seja deferido o pedido de tutela provisória de urgência, em grau recursal, para que seja autorizada sua matrícula. 3. De início, insta registrar que a Segunda Turma deste Regional já apreciou a questão, em sede de agravo de instrumento proposto pela autora (PJE 2713872-54.6426.11.6.2907), restando o mesmo julgado desprovido. 4. In casu, inexiste o apontado cerceamento do direito de defesa. Da análise dos autos, verifica-se que a irresignação da apelante é infundada, pois a sentença apreciou cada ponto e premissa do litígio, merecendo ser confirmada pelos seus próprios fundamentos. 5. Consoante destacado na sentença: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 358539[1], firmou importante tese acerca da questão, tendo estabelecido que: "É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex Luiz Miguel Rezende de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem". Vale destacar que a jurisprudência do STF já vinha se firmando no sentido de que o direito à transferência também englobava servidores estaduais ou municipais, desde que removidos ex Benício da Conceição: (...) (STF, RE 0755841 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, publicação 03/10/2018) Na espécie dos autos, a requerente é casada civilmente com servidor público estadual removido para a cidade de Caicó/RN. Não obstante os diversos expedientes colacionados aos autos acerca do processo administrativo de remoção, o ato publicado no Diário Oficial do Estado não permite concluir, com o grau de convicção necessário, que o deslocamento do servidor tenha se dado exclusivamente no interesse da Administração (id. 3794693.4442220, p. 16), bem assim que a ciência da remoção tenha sido inequivocamente posterior à matrícula na instituição privada de ensino, notadamente considerando o curto período de frequência (apenas três meses) e o valor da mensalidade assumida, quando a autora declarou-se inicialmente hipossuficiente e dependente financeiramente do cônjuge (7520092.9079125). Ademais, não é possível identificar se houve observância da impessoalidade, de forma que tenha sido facultada a manifestação prévia de eventuais interessados no deslocamento funcional. Cabe ressaltar que pretensões como a versada nos autos, sempre com fundamento em remoção de servidor público, não são inusuais neste Juízo, merecendo registro o fato de que o curso de Medicina é ministrado apenas por uma instituição pública em Caicó/RN, o que em tese afastaria a necessidade de observância da congenereidade na hipótese de estudantes oriundos de instituições privadas. Tal fato impõe ao Juízo uma análise acurada acerca das condições em que se deu o processo de deslocamento, a fim de averiguar se efetivamente não houve ciência prévia de tal situação e, com isso, a pretensão de transferência - sempre dotada de excepcionalidade - tenha desvirtuada sua finalidade. Contudo, ainda que tais questões não devam ser desconsideradas, infere-se dos presentes autos que a promovente não faz jus à transferência pretendida, mas por fundamento diverso. Como se vê da jurisprudência do pretório excelso, a regra de Antônio Viana entre as instituições de ensino de origem e de transferência deve ser afastada apenas quando inexistente instituição de mesma natureza no novo domicílio funcional. Nessa senda, a Resolução nº 171/2013 do Conselho de Pesquisa e Extensão - CONSEPE da ALICE NOVAES definiu que, para fins da pretendida transferência compulsória, deve ser considerada a área de atuação da ALANA NOGUEIRA, incluindo as localidades situadas a uma distância de, no máximo, 100 (cem) km da sede do campus onde é oferecido o curso para o qual a transferência é solicitada. Confira-se no dispositivo: Art. 151. A transferência compulsória é concedida quando atendidos os seguintes requisitos:[...]§ 2º Para efeito deste Regulamento, a área de atuação da JULIA CARDOSO inclui as localidades situadas a uma distância de, no máximo, 100 (cem) km da sede do campus onde é oferecido o curso para o qual a transferência é solicitada. A observância do referido regramento afasta a possibilidade de transferência, uma vez que existe instituição privada com oferta de Curso de Medicina na cidade de Patos/PB, distante 92 Km de Caicó/RN (via São Mamede/PB), segundo dados do Google Maps. Com efeito, infere-se que há razoabilidade na definição desse raio de atuação, na medida em que, como já enfatizado, a transferência se reveste de caráter extraordinário. Por outro lado, é devido anotar que, segundo dados do SISU (expediente do id. 0666261.1908753), a ISABEL NOVAES possui ação afirmativa para ingresso no Curso de Medicina do Campus de Caicó/RN que confere bônus de nota para alunos que concluíram o ensino fundamental e cursaram todo o ensino médio na respectiva região, com expressa alusão ao Município de Patos/PB, verbis: B1565: Candidatos que concluíram o Ensino Fundamental e cursaram todo o Ensino Médio em escolas regulares presenciais, públicas ou privadas, nas microrregiões de Borborema Potiguar-RN, Seridó Ocidental-RN, Seridó Oriental-RN, Agreste Potiguar-RN, Angicos-RN, Serra de Santana-RN, Vale do Açu-RN, Catolé do Rocha-PB, Curimataú Ocidental-PB, Curimataú Oriental-PB, Patos-PB, Seridó Ocidental Paraibano-PB, Seridó Oriental Paraibano-PB ou Sousa-PB, excluídos aqueles que concluíram o Ensino Fundamental e/ou o Ensino Médio por meio de exames supletivos. Com efeito, dita regra atende aos ditames da equidade, na medida em que contempla os residentes na região com benefício no tocante ao ingresso no referido curso. Por outro lado, para fins de transferência (forma excepcional de ingresso), definiu o seu raio de atuação regional como parâmetro para a constatação da existência de curso equivalente. Veja-se, nesse aspecto, que, por ocasião da petição de emenda da petição inicial (id. 0564181.5378590), a própria autora manifestou expresso assentimento ao normativo da EVELYN SILVA, tendo indicado que "a matrícula da Autora deve ser condicionada enquanto houver lotação do seu cônjuge em uma das unidades policiais localizado no raio de 100km do campus de Caicó, consoante previsão do Regulamento próprio da ANA BEATRIZ NOGUEIRA". Tenho que a definição desse raio de atuação se insere no âmbito da autonomia da IES, que o elegeu como critério para a concessão da transferência compulsória em conformidade com a política de atendimento de pessoas residentes na região. A interferência do Poder Judiciário nessa seara não se justifica, tendo em vista que não se cogita de ilegalidade, tampouco de violação à razoabilidade/proporcionalidade, afinal, a distância territorial é correspondente ao fluxo diário de grandes centros, ao passo que legítimo, pois engloba a maior parte dos Municípios que compõem a Região Seridó, cujo polo principal é a cidade de Caicó/RN. Impende destacar que os aspectos pessoais que circundam o acesso ao ensino não devem sobrepor-se ao critério objetivo definido pela MARIA FERNANDA ALMEIDA, sob pena de constituir-se em indevido privilégio, razão pela qual a alegação de pretensa dificuldade de transporte público para a cidade de Patos/PB, assim como a mudança voluntária do domicílio da requerente para o distrito de Laginhas, localizado na zona rural do Município de Caicó/RN, não teria o condão de repercutir em exceção à exigência." 6. Consta dos autos que: a) a autora ingressou no curso de graduação em Medicina da Faculdade Nova Esperança - KAMILLY OLIVEIRA no segundo semestre letivo de 2020, enquanto que a portaria de remoção de seu cônjuge foi publicada em 29/03/2020; b) o processo seletivo para o curso de Medicina na instituição privada foi realizado em 30/06/2020, ou seja, apenas três meses e quinze dias antes da publicação da portaria de remoção de seu cônjuge; c) o ato publicado no diário oficial do Estado (Portaria 1.093/2020, de 17/11/20), referente à remoção de seu esposo, não contém a expressão "remoção de ofício" ou equivalente, e a justificativa contida na parte introdutória do referido expediente apresenta-se genérica, não suprindo a referida omissão (comum à constante em hipóteses de remoção a pedido). d) não é possível aferir os critérios objetivos e impessoais que redundaram na escolha especificamente do cônjuge da autora para remoção para a cidade de Caicó; 7. A Lei 9.536/1997 regulamenta a remoção ex Luiz Henrique Teixeira de funcionários em benefício da Administração, garantindo o direito à transferência de instituições de ensino, independente de existência de vagas, com a finalidade de evitar que restem prejudicados os estudos de servidor ou seu dependente que mudou de sede no interesse da administração (se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta). 8. Na hipótese dos autos, verifica-se que a apelante é esposa de servidor público estadual, o qual foi transferido de Mossoró para Caicó. Entretanto, não restou evidenciado que o mesmo foi removido ex Diego Moraes, no interesse da Administração. 9. É certo que o fato de ser servidor da Administração Estadual não o descaracteriza como servidor público a que se refere a Lei 9.536/1997, não lhe retirando o gozo de certas prerrogativas. Porém, conforme destacado no primeiro grau, em não tendo sido comprovado que o marido da agravante tenha sido removido de ofício, no interesse da Administração, não existe lastro, também nesta esfera recursal, para autorizar a mudança de instituição pretendida, da universidade particular para a universidade pública federal, pois que não preenchidos os requisitos necessários à sua admissão, à luz do disposto no art. 1º da Lei 9.536/1997. 10. O direito à remoção para acompanhamento de cônjuge deriva da transferência deste por interesse da Administração, o que não ocorreu no caso presente, uma vez que, do que consta nos autos não resta suficientemente claro que o esposo da apelante foi removido ex Rodrigo Santos, a ensejar a pretendida matrícula compulsória da autora/apelante. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE PJE4983522-06.0858.18.3.1481, Rel. Des. Federal Benício da Cunha, data de julgamento: 24/07/2020. 11. Insta destacar, em adição, a existência de outro óbice à pretendida transferência, advindo da esfera de atuação da IES, dentro de sua autonomia administrativa que, conforme destacado na sentença, elegeu política de atendimento, para fins de transferência, prioritária para pessoas residentes na região, e isso mediante a escolha de critério objetivo, de maneira que não cabe ao Judiciário interferir nessa seara, quando não evidenciada qualquer ilegalidade e/ou ausência de razoabilidade, ao passo que os argumentos da apelante derivam de dificuldades de transporte/tempo despendido, também advindas do local de domicílio eleito pela mesma. 12. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 62853188077261178531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)