PROCESSO Nº: 8065948-47.5763.12.12.5784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NAIR ENRICO MENDES DANTAS e outro ADVOGADO: Pietro da Mata REPRESENTANTE: NAIR ALEXANDRE CUNHA DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5286565-05.5307.18.3.3042 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PENSIONISTA. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC Nº 41/03. PARIDADE REMUNERATÓRIA. REQUISITOS DA EC Nº 47/2005. NÃO PREENCHIMENTO. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte exequente, pensionista de servidor inativo vinculado ao Ministério dos Transportes, e falecido posteriormente à EC 41/2003, faz jus ao recebimento da GDATA e GDPGTAS de acordo com a regra da paridade. 2. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do RE 203.099-RJ, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 396, Pleno, Rel. Min. João Miguel Silva 23/11/2011), o entendimento de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 3. Hipótese em que o instituidor da pensão por morte, falecido em 2007, aposentou-se voluntariamente em 1980, contando com 50 (cinquenta) anos de idade, não preenchendo, portanto, o requisito de idade mínima constante no inciso III do art.3º da EC nº47/2005. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 11186113864061698802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)