PROCESSO Nº: 2109486-68.1069.10.11.2889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TANIA MARIA MONTENEGRO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Eduardo Almeida Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0698479-65.2800.28.6.4723 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: KEVIN REZENDE - Processo 1344523-28.9200.9.9.5959, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Yago Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 29/03/2021. 5. Não há razões que justifiquem o acatamento do pedido de que se aguarde o trânsito em julgado do presente Agravo fe Instrumento, eis que não existe legislação nem jurisprudência dominante que amparem a pretensão da União Federal. 6. O regime jurídico dos honorários sucumbenciais rege-se pela Lei vigente à data da deliberação que os impõe ou os modifica, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, de modo que sigo neste feito os parâmetros do novel diploma processual. Fixa-se, assim, os honorários sucumbenciais da fase executiva no percentual mínimo previsto para a faixa de valores aplicável, nos precisos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, a incidir sobre o valor final da execução a ser pago pela parte Executada, correspondente ao proveito econômico obtido na execução contra a Fazenda Pública (art. 85, § 1º, CPC/2015), sendo este posicionamento pacífico da jurisprudência desta Corte. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 74449982884356406548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)