PROCESSO Nº: 3599554-34.2249.9.1.1890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELASA - ELO ALIMENTACAO S/A. e outro ADVOGADO: Francisco Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 30.784/2003. LEI Nº 9.430/199. COVID-19. PORTARIA ME Nº 139/20. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a segurança postulada, a qual objetivava provimento jurisdicional que lhe assegurasse a prorrogação das retenções das contribuições ao PIS e à COFINS, consoante estabelecido nos artigos 34 da Lei nº 10.833/2003 e 64 da Lei nº 9.430/199, até quando perdurar o estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada (HC 830.474 AgR, Rel. Ministro Bruno Duarte, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 29-12-1519 e AI 180.697 AgR, Rel. Ministra Milena Moreira, Primeira Turma, julgado em 19/01/2012, Public. 13-12-1082), adoto como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Depreende-se, da leitura da Portaria ME nº 139/2020, porque indicados expressamente, quais são os tributos que podem ser prorrogados e, dentre eles, não constam aqueles recolhidos por retenção na fonte. Ora, não se pode dar interpretação extensiva para um benefício fiscal, qual seja, diferimento para recolhimento na fonte do PIS e COFINS se esta exação não foi abrangida pela norma supracitada, uma vez que, pelos princípios da presunção da constitucionalidade das leis e do ato vinculado, está a autoridade administrativa obrigada a cumprir as leis e, também, as normas infra legais". 4. "De fato, todos os indivíduos, trabalhadores em geral, governos e empresas têm sentido duramente o efeito da crise sanitária e econômica no mundo. Neste cenário, os empresários vivenciam um verdadeiro drama econômico-financeiro, ante os inúmeros impactos negativos sobre as atividades econômicas decorrentes das severas, porém, imprescindíveis medidas restritivas governamentais de proteção à saúde pública, em meio à trágica pandemia da COVID-19. E este Juízo se mostra atento e sensível a tais aspectos". 5. "A interferência do Poder Judiciário nas ações que vêm sendo difundidas pelo Poder Executivo, em um momento de crise generalizada, deve ser analisada com extrema cautela, atentando-se para não gerar um desequilíbrio ainda maior nas finanças públicas". 6. "Decerto, a solução para tais entraves de ordem econômico-tributária, não cabe ao Judiciário, mas sim nas políticas a serem implementadas pelo Executivo, e oportunamente ratificadas, pelo Legislativo. Não pode o Poder Judiciário, sem prévia autorização legislativa, criar uma suspensão do pagamento de tributos federais a uma empresa específica, pois tal determinação depende de lei, em seu sentido mais amplo. Especialmente se não pode direcionar tal criação a todas as demais empresas em situação semelhante, sob pena de se gerar um incrível desequilíbrio e uma enorme desigualdade fiscal, repita-se". 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. lcp
(PROCESSO: 66580306913901124845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)