PROCESSO Nº: 5050558-75.7553.7.1.4271 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DAVI ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao FNDE que se abstenha definitivamente de promover a instauração de Tomada de Contas Especial e a inclusão da autora nos cadastros restritivos, em razão dos valores transferidos pelo referido órgão em favor do Município de Itaíba/PE, decorrentes do Programa Educação Infantil - Apoio Suplementar 2013 (objeto do processo administrativo nº 20127.856628/1325-65). Condenou, ainda, o FNDE ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, inciso III do CPC) 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário e regularizar a situação (REsp 5700173/DF, Rel. Ministro LEONARDO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/12/2018, DJe 27/12/2018). 3. A parte autora adotou todas as medidas legais para responsabilização do antigo gestor faltoso, tais como: a) Tomada de Contas Especial, junto ao Tribunal de Contas da União, protocolada sob o n.º 45.919.194-0; b) Representação Criminal, junto ao Ministério Público Federal em Garanhuns tombada sob o registro PRM-GRU-PE-81318098/2019; c) Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de ressarcimento ao erário, distribuída sob o n.º 635391700.0448.25.8.1789, em trâmite perante a Vara Única de Itaíba - Pernambuco. 4. Legítima a pretensão de suspensão da inadimplência da parte autora, com a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito,. 5. Remessa necessária e apelação improvidas. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% sobre o valor da causa. plv
(PROCESSO: 07164571548484447037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)