PROCESSO Nº: 2577652-76.7649.19.11.0817 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MATHEUS FREITAS FORTUNATO ADVOGADO: Lucas Duarte: JOÃO FELIPE CAVALCANTI FORTUNATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Pleiteia o particular seja reconhecida a omissão acerca do pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, a partir do óbito do genitor, em 14/01/2005, e não, de 27/08/2017, por se tratar de absolutamente incapaz. 3. Clareza do relator ao expor o seguinte: "(...) No caso, o instituidor morreu em 01.10.7154 e o requerimento administrativo de pensão por morte foi protocolado pela beneficiária em 29.11.7685. Logo, a autora não faz jus ao que postula (pagamento de parcelas do benefício desde a data do falecimento). Nessas circunstâncias, violaria o princípio da legalidade determinar o pagamento retroativo à data do óbito. Não procede a alegação de que deixar de impor a obrigação de pagar ensejaria enriquecimento sem causado réu. Em verdade, a determinação de pagamento nos moldes pretendidos ocasionaria o enriquecimento ilícito da autora, porque seria efetivado em contrariedade à lei. Ademais, não se deve confundir a regra do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que trata da imprescritibilidade dos direitos titularizados por incapazes, com a estabelecida pelo art. 74 da Lei nº8.213/91. Nessa direção, confiram-se os seguintes julgados: "Ressalte-se que não há que se falar, no presente caso, de prescrição, mas sim de inobservância do prazo legal estipulado no art. 74 da Lei 8.213/1991" (TRF5, 2T, AC 81924005621616424234, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES, julgado em 05/01/2020); "O art. 74 da Lei nº 8.213/91 (com a alteração decorrente da Lei nº 9.528/97) disciplinava, à época, que a DIB seria fixada na data do óbito,desde que o requerimento administrativo se desse no prazo de 30 (trinta) dias. Portanto, o benefício de pensão por morte deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo (ou do óbito, se o requerimento foi apresentado dentro de 30 ou 90 dias do falecimento), independentemente da idade do beneficiário, a teor do regramento legal (artigo 74 da Lei nº 8.213/1991), não tendo relevância, para esse efeito, o fato de o beneficiário ser, ou não, incapaz" (TRF5, 1T, AC 31135104055754514352, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES (CONVOCADO), julgado em 30/11/2020); "A pensão por morte deve ser concedida a partir do requerimento administrativo (DER:24/12/2018), inclusive para a autora Júlia Sales, embora absolutamente incapaz ao tempo do óbito (nasceu em 18/3/2001). Isso porque o benefício foi requerido após o prazo de 30 (trinta) dias, contados do falecimento do segurado Lorenzo Silveira. A regra prevista no art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício, não implicando retroação à data do óbito" (TRF5, 1T, AC 78451580158650101908, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, julgado em 04/04/2020). (...)" 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80908460149422121686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)