PJE 6653634-45.2559.27.3.7599 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela parte demandante contra acórdão que deu provimento a sua apelação, para determinar a revisão do cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/1991, excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, apurando, por consequência, uma nova RMI. 2. Alega o INSS, em seus embargos, que há omissão no julgado quanto: a) à ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988 e à Súmula Vinculante 10); b) à má aplicação, pelo acórdão recorrido, do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal); c) à ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; d) ao fato de que o sistema previdenciário brasileiro possui caráter solidário e contributivo (arts. 3º, I, 195 e 201 da Constituição), de modo que não há correlação estrita entre o dever de contribuição e o usufruto de benefício; e) à ofensa ao art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019. 3. Já a parte demandante aduz que houve omissão no tocante à apreciação da fixação de honorários recursais devidos pelo réu e requerido em apelação. 4. Não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela parte autora embargante. É que não houve apelação interposta pela ré, razão pela qual é incabível a fixação de verba honorária recursal em seu desfavor. 5. Quanto às alegações trazidas pelo INSS, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Registre-se, ainda, que o julgado impugnado em momento algum declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos apontados pela embargante, pelo que desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 7. Embargos de declaração da demandante e da parte ré desprovidos. Act
(PROCESSO: 42855448587583512329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA MAIA PEDRO LUCAS PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)