PROCESSO Nº: 3109585-20.8788.13.5.0454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO ROCHA ADVOGADO: Leonardo Ribeiro Aby-zayan Toscano Lyra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EX-COMBATENTE. PENSÕES POR MORTE E ESPECIAL. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou à parte autora seu direito ao recebimento do benefício de pensão por morte previdenciária, do qual já é titular, de forma cumulativa com a pensão especial de ex combatente. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao artigo art. 30, da Lei n. 4.242/1963. 3.O acórdão não incorreu na falha apontada Extrai-se dos autos que a autora é filha de ex-combatente da Marinha do Brasil, falecido em 09/03/1971. Com o falecimento do instituidor, a pensão militar ficou para a sua esposa, mãe da agravada. Em 1985, a autora passou a receber uma pensão por morte previdenciária do INSS/VASP. Em 24/04/1988, com o falecimento de sua genitora, ela passou a receber a cota parte da pensão que cabia à sua mãe. 4.Ocorre que, em fevereiro de 2019, foi informada que o benefício de Pensão Especial de Ex-Combatente seria cancelado, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, por não ser acumulável com qualquer importância recebida dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção. 5.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. Precedente:(AgInt no REsp 8676949/ES, Rel. Ministro DANIEL RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/01/2019, DJe 19/12/2019). Assim, tendo em vista que as pensões possuem fatos geradores diferentes, fica assegurada a possibilidade de cumulação dos dois benefícios. 6.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 64687544013343828454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)