PROCESSO Nº: 3652072-55.9727.22.5.4604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Bryan Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Araújo EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIRMADO NA MODALIDADE FIANÇA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA O FGEDUC. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou improcedente o pedido veiculados na ação ajuizada por ANTÔNIO ALMEIDA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA - UNIT, objetivando o aditamento da semestralidade 6041.5 (última semestralidade) do contrato de FIES da autora, a fim de que a autora possa iniciar a fase de amortização contratual. 2. Em suas razões, a autora/apelante, assistida pela DPU, informa que já concluiu sua graduação em medicina e tenciona regularizar o contrato por meio do aditamento do semestre 9864.3, último do curso, para entrar na fase de amortização e concluir seu financiamento. Alega que no início de 2019 tentou realizar o aditamento de 0746.3, contudo, o SISFIES solicitava fiador na validação contratual. Diz que a mesma situação já havia ocorrido em 2015, mas obteve êxito na resolução administrativa. Alega que em nenhum dos aditamentos anteriores realizados (juntados aos autos) impuseram a garantia de fiador em momento algum da execução contratual. Sustenta que deve ser mantida a garantia FGEDUC, ainda que a garantia prevista no contrato inicial tenha sido a de fiança convencional. Pede que seja realizado o adiamento da última semestralidade, a saber, a 3620.5, nos exatos moldes dos aditamentos realizados em todos os semestres anteriores, por meio da garantia FGEDUC, em atenção ao princípio da razoabilidade e equilíbrio contratual, a fim de que seja iniciada a fase de amortização. Ainda, requer que o valor da causa seja considerado como o valor global contratado, e não apenas o montante correspondente à semestralidade de 5988.8 (R$ 79.745,50). 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que "o Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei n° 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa n° 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o Financiamento Estudantil - FIES" (PROCESSO: 12074370814753610372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021). 4. Não prospera a irresignação da apelante quanto ao valor fixado para a causa, visto que o pedido veiculado na ação consiste no "aditamento do contrato de FIES da semestralidade 3686.0", de modo que correta a fixação do valor da causa no montante fixado para o semestre que, na espécie, corresponde a R$ 05.894,50 (trinta e um mil quarenta e cinco reais cinquenta centavos). 5. O FNDE afirma que a modalidade contratada pela apelante fora a fiança convencional, não tendo sido exigida a fiança nos aditamentos anteriores em razão de decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 9844337-45.4139.13.11.6087, que tramitou no TRF1. Contudo, após a Ação Civil Pública n.º 1514536- 69.2721.2. 99.5601 ser julgada improcedente, houve a revogação da Natália Barros, passando a se exigir que os estudantes apresentassem a garantia para a qual fizeram a opção no ato da inscrição. A CEF alega que não é possível a alteração da fiança pactuada originalmente. 6. Em síntese, são estes os fatos, tendo em vista que as requeridas/apeladas não apresentaram outros óbices à realização do aditamento além dos aqui narrados. 7. A sentença recorrida entendeu que "não se mostra ilegal tal exigência após a Ação Civil Pública n.º 4906488- 45.9580.7. 45.5357 ser julgada improcedente, com a revogação da Fernanda da Rocha. Além disso, a perda da condição de dispensa de fiador exigiu que os estudantes apresentassem a garantia para a qual fizeram a opção no ato da inscrição." 8. Ressalte-se que na ACP n°7349524- 21.2945.3. 78.9065, ajuizada pelo MPF em face da União e da CEF em 2007, se discutiu a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, tendo esta sido julgada improcedente com base no REsp n. 2.779.478/RN, julgado sob a égide dos recursos repetitivos, em 31/03/2010. 9. Note-se que o fato de ter sido reconhecida a possibilidade da exigência de apresentação de fiador pelo FIES na fiança convencional não obsta que o estudante possa escolher outro tipo de fiança entre as modalidades de fiança oferecidas pelo programa na oportunidade do aditamento. 10. A jurisprudência desta Segunda Turma deste Regional é pacífica no sentido de que é possível o aditamento do contrato para a substituição de uma espécie de fiança por outra, uma vez que a Lei 10.260/2001, que trata sobre financiamento estudantil (FIES), não veda a alteração da modalidade de garantia escolhida durante a vigência do contrato, sendo inaplicável a limitação imposta por portaria normativa do MEC, que prevê a alteração de modalidade de fiança até a formalização do contrato de financiamento. Nesse sentido : TRF5, 2ª T., PJE 85348977601549205023, Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, julg. em: 16/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8661684-60.4872.12.10.4499, rel. Des. Federal Diogo Gomes. em: 13/10/2019). 11. Ademais, não se mostra razoável impedir a apelante de regularizar o aditamento do último semestre do curso nas mesmas condições que realizou os últimos 11(onze) semestres, mormente quando esta já concluiu o curso e quer começar a pagar/amortizar os valores financiados. 12. Apelação parcialmente provida, para autorizar o aditamento. [6]
(PROCESSO: 92392603372795320297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)