Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Jesus Nº: 1759914-63.7030.7.3.5102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO NOVAES ADVOGADO: Ricardo José Varjal Carneiro Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTE DO STF. TEMA N° 9.329. ADEQUAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1. Os autos retornaram à 3ª Turma por despacho da Vice-presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 2.824.449 (Tema 1.091). 2. O Plenário do colendo STF, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 1091, em 29/11/2020, reafirmou sua jurisprudência, fixando a tese segundo a qual "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99". 3. Sobre a matéria, cumpre observar, ademais, que este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em decisão plenária proferida na APELREEX nº 7943951-72.0451.12.5.8225, acolhendo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), julgado em 02.10.7903, fixou a tese jurídica de que "o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 4. Uma vez que o acórdão atacado diverge da orientação firmada pelo Egrégio STF, impõe-se a adequação do julgado, de modo a dar provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, para julgar improcedente o pedido de revisão de aposentadoria da Autora, na condição de professora, ante a impossibilidade de exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício. 5. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.040, do CPC, para dar provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, julgando improcedente o pedido inicial de revisão de benefício.
(PROCESSO: 65973622850877761003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)