PROCESSO Nº: 5097968-31.0165.14.6.5898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA CRUZ DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: Bryan Cunha APELADO: CAUÊ TEIXEIRA S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. DAVI LUIZ MOURA. DESISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por AGATHA COSTELA e outros, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da presente ação, homologou a desistência e extinguiu o processo cem resolução do mérito, com fundamento o art. 485, VIII, do CPC/2015, condenando a parte autora ora apelante nas custas por não ter havido comprovação da sua hipossuficiência. 2. O art. 4 da Lei nº 1.060/50 determina que: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." 3. Compulsando os autos, observa-se que a parte recorrente acostou declaração de hipossuficiência (ids. 3788402.7310407, 6854062.8289049, 6135044.8693488, 6871883.0385922), comprovando dessa forma, a necessidade de assistência judiciária gratuita. Uma vez comprovada a situação de hipossuficiência da parte apelante, devem ser deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 73703500897574560244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)