PROCESSO Nº: 6907670-40.7489.9.7.9608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINEIDE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Italo Vicente da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Castro Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LUIZ HENRIQUE GOMES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que a autora postula a percepção de salário maternidade, na condição de segurada especial, tendo o juiz monocrático julgado antecipadamente a lide, indeferindo o pedido, ante a inexistência de início de prova material. Apela a postulante requerendo a nulidade da sentença, a fim de que seja realizada audiência para a oitiva das testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a requerera na inicial a realização de todos os meios de prova. 2. Constatando-se que os documentos inseridos nos autos (Carta de concessão de salário-maternidade em nome da autora dos anos de 2011 e 2014; certidão de nascimento de filhos, constando a profissão da autora e do pai da criança, como agricultores, certidão eleitoral, indicando a profissão da postulante como agricultora, contrato de comodato e ficha de saúde), embora constituam início de prova material, não são suficientes à análise e deslinde da questão (para aferição da qualidade de segurada especial), necessitando de complementação por meio de prova testemunhal. 3. O juiz sentenciante, ao julgar antecipadamente a lide sem possibilitar a apresentação da prova testemunhal requerida, prova esta indispensável ao deslinde da presente demanda, gerou a Maria Clara Nunes de invalidação do decisum. Precedentes: (PROCESSO: 26894809188287131724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021); (PROCESSO: 08263834273061120196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021). 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para a reabertura da instrução. MIC
(PROCESSO: 91742658051383013651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)