PROCESSO Nº: 3757825-10.3788.18.5.1858 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MURILO DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Rocha EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 112, I DO CPB. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da Execução Penal que declarou extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória. 2. No caso dos autos in examine a defesa apresentou recurso, enquanto o Ministério Público não recorreu. Logo, segundo a redação do art. 112, I do CPB iniciou-se a contagem do prazo de prescrição executória, ainda que esteja pendente a apreciação do recurso interposto pela defesa. 3. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. 4. A prescrição é instituto que corre em favor do réu. Ou seja, na prescrição, o tempo corre contra o Estado que precisa agir rapidamente. 5. Agravo em execução penal não provido. RWN/vp.
(PROCESSO: 82916911612361457428, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)