PROCESSO Nº: 3522007-66.5770.26.12.1058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ MOURA E TURISMO S/A ADVOGADO: Thiago Adley Lisboa De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do RE 762.110, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ao reverso do que sustenta a Fazenda Nacional, o julgado foi expresso em analisar a legislação infraconstitucional aplicável à demanda, bem como o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, restando expressamente analisada a controvérsia, tendo em conta a superveniência das Leis 12.973/2014, 9.718, 18.315/2002 e 07.299/2000. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 42066122210418154352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)