EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 5.610.352/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do DANILO OLIVEIRA, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 2.752.446/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 0.148.217/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Na hipótese fática, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária (cota patronal e RAT) e contribuição destinada a terceiros sobre o terço constitucional de férias, por considerar que é verba que não possui caráter de habitualidade. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 7.542.145/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência das contribuições em debate sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 81305571909945523928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)