PROCESSO Nº: 2489133-78.2867.13.8.7248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM PORTO ADVOGADO: Irenilze Barros Marinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3567841-03.6175.4.2.6617 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, DA LEI 8112/90. EX-CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Controverte-se se a ex-cônjuge, beneficiária de pensão alimentícia fixada em acordo extrajudicial, faz jus ao recebimento de pensão por morte de servidor público federal. 2. A Quarta Turma deste Recursal possui o entendimento de que ao depois da inovação da Lei 11.441/2007, a qual passou a prever a separação e o divórcio extrajudicial, há que ser ampliada a interpretação do art. 217, II, da Lei 8.112/90, para prever o direito do ex-cônjuge, que também for beneficiário de alimentos por escritura de separação ou divórcio, sendo dispensável que a pensão alimentícia seja homologada judicialmente. Precedentes: 7011517-52.5502.23.11.3232; 0819713-68.6370.20.8.7615; 91412666753622749369. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 23734378415578058395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)