PROCESSO Nº: 3305986-85.9528.7.4.8158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Arthur Porto e outros APELADO: BIOVASCULAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CORE/PE. REGISTRO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Por meio da presente Demanda, o CORE/PE pretendeu compelir a Empresa Ré, que supostamente vem exercendo ilegalmente a atividade de Representação Comercial, a se registrar no Conselho. Ao julgar a lide, o ilustre Magistrado singular extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de utilidade do provimento judicial, o que acarreta a inexistência de interesse processual. 2. As Turmas de Julgamento deste egrégio Tribunal são uníssonas em afirmar que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são investidos de Poder de Polícia administrativa outorgado pelo Estado, tendo competência para impor as medidas coercitivas e as penalidades cabíveis aos estabelecimentos sob sua fiscalização sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Precedentes: Processo 7715286-10.0643.5.11.8867, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Aragão, 4ª Turma, julgamento: 23/04/2020; Processo 0686566-26.0474.22.3.4095, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Miguel Ferreira, 2ª Turma, Julgamento: 06/02/2019; Processo 6191698-57.3385.3.6.2457, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luigi Almeida, 3ª Turma, julgamento: 01/05/2020; e Processo 8193902-26.9710.25.11.8883, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enzo Almeida, 1ª Turma, julgamento: 20/10/2020. 3. Dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a Ré a efetuar o Registro em seu quadro, resta caracterizada a falta de interesse processual, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 09679769434717014728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)