PROCESSO Nº: 3706775-69.8739.8.8.2186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Pinto Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AFIRMAÇÃO DE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ART. 99, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. RENDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em ação ordinária indeferiu o pedido de justiça gratuita, por entender que não demonstradas a condição de presunção de hipossuficiência diante dos rendimentos percebidos pela autora, ora agravante, como pensionista, id. 6641960.2531683. 2. Alega a agravante, em resumo, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, não fazem jus ao benefício os autores que percebem mais de dez salários mínimos, não sendo o caso da autora que recebe valor inferior ao aludido patamar, como se demonstra no contracheque anexo ao recurso, cumprindo o previsto nos arts. 98, §1º, e 99, §§3º e 4º, do CPC, id. 96201876. Para se obter o benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3. Entretanto, "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp nº 529031/SP, Rel. Min. João Almeida Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 15/10/2007). 4. Com efeito, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira é imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais, de acordo com o art. 99, § 2º, do CPC. 5. A jurisprudência desta Corte Regional tem adotado - como parâmetro moralizador para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial - o valor de 10 (dez) salários mínimos, o qual, uma vez atingido, justifica a inversão da presunção de veracidade da declaração de impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem que se possa falar em prejuízo ao próprio sustento ou da família. Precedentes do TRF5: AG42466309189867873757, Relator Desembargador Federal Lucas Dias (Convocado); AG53828590008303210854, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre; AG23326166614720788886, Relator Desembargador Federal Yuri Costela. 6. No caso, a agravante logrou demonstrar fazer jus à presunção, em seu favor, da veracidade da afirmação de que não dispõe de condições para arcar com os custos do processo, haja vista a juntada de contracheque, a revelar a percepção de rendimentos no valor bruto de R$ 5.316,74 (cinco mil trezentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos) e líquido de R$ 3.962,78 (três mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos). Por outro lado, não logrou a contraparte apresentar qualquer evidência apta a superar a mencionada presunção. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 58758108219761687466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)