PJE 4863611-94.8670.5.11.0974- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ÀS REGRAS INSTITUÍDAS PELO ART. 9º DA EC 103/2019. PORTARIAS 1.348/2019 E 87.402/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara Federal da SJPE, nos autos da ação ordinária 4026129-02.4914.20.10.3537, ajuizada pelo Município de Cabrobó-PE, que deferiu o pedido de tutela antecipada, para suspender, em relação ao Município de Cabrobó-PE, os efeitos do art. 1º da Portaria ME/SEPT 1.348/2019 (com as alterações promovidas pela Portaria ME/SEPT 52.170/2020) no tocante aos prazos para adequação do regime próprio de previdência municipal às regras instituídas pelo art. 9º da EC 103/2019, bem como para determinar que a União abstenha-se de aplicar qualquer penalidade decorrente do descumprimento de tais lapsos. 2. A recorrente alega, em síntese, que: a) da leitura da procuração de id. 3652783.24296335, observa-se que o Município autor não se encontra representado nos autos pelo seu Prefeito ou Procurador, razão pela qual se conclui pela irregularidade de representação da parte autora, devendo o feito ser extinto (art. 485, IV, do NCPC), sendo certo, por outro lado, que o contrato celebrado entre o Município agravado e os advogados constantes do instrumento procuratório seria nulo, em razão de não terem sido observados os ditames da Lei 8.666/1993, notadamente quanto à dispensa ou inexigibilidade de licitação; b) consoante manifestação da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, veiculada por meio da Nota SEI 100/2020/SEINT/COINT/CGNAL/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME e documentos anexos aos autos, ao tempo do ajuizamento da ação, em 30/04/2020, já existia CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) vigente e válido em favor da edilidade, não configurado o interesse de agir para a lide originária; c) em cumprimento ao artigo 9º, §3º e 4º, da EC 103/2019, a Portaria 1.348/2019 dispôs sobre parâmetros e prazos para demonstração do atendimento das disposições desse artigo pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; d) até 17/04/2020, os entes deverão adequar suas alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da referida Emenda, sendo referido dispositivo constitucional configurado como norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, logo, a legislação dos entes federados incompatível com os preceitos gerais constantes do artigo 9º não é recepcionada por essa Emenda Constitucional e perde a sua vigência, mesmo que não haja preceito revogatório expresso; e) nesse contexto, a Portaria 348/2018 estabeleceu prazo para que os entes subnacionais comprovem à SEPRT/ME a edição de norma que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional 103, de 2019, de forma que a não observância do prazo fixado será considerada descumprimento do inciso VI do art. 5º da Portaria 204, de 28/11/2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP; f) as quinze exigências do CAUC, entre as quais o CRP, além de quaisquer outras descritas em leis, portarias, decretos ou atos, listadas ou não na Portaria Interministerial 424/2016, foram dispensadas como pré-requisito para o recebimento de transferências voluntárias e contratações de operações de crédito, de forma que inexiste o risco de dano alegado pelo Município autor, eis que, ainda que lhe seja negado o CRP, nenhum efeito traria, na conjuntura jurídica atual, para que seja beneficiário de transferências voluntárias ou para que obtenha empréstimo ou financiamento junto a instituições bancárias. 3. De início, observa-se que a EC 103 não fixou qualquer prazo para que os Estados e Municípios ajustassem as alíquotas das contribuições devidas ao RPPS a fim de atender o disposto no §4º de seu art. 9º, não se mostrando, dessa forma, legítimo que a União venha a fazê-lo lançando mão de ato normativo infralegal, exorbitando de sua competência regulamentar. Precedente: ALEXANDRE DA MATA, 4ª T., PJE 5244990-07.8570.10.12.8102, rel. Des. Kaique da Costa, data de assinatura: 16/02/2020. 4. Afora essa circunstância, ainda que fosse cabível a regulamentação da matéria através do instrumento utilizado pela União, é bastante duvidosa a razoabilidade do prazo estabelecido, levando-se em consideração que a fixação de tais alíquotas devem obedecer ao regular processo legislativo municipal ou estadual. 5. A seu turno, registre-se que não há óbice em se tomar a fundamentação deduzida na decisão agravada como razões de decidir. A fundamentação per relationem, a propósito, não importa em ofensa ao ditame inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, consoante jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal. 6. "Da leitura das Portarias impugnadas, percebe-se claramente que o agente regulador pretendeu compelir os entes federativos a editarem normas ao impor obrigação de comprovar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a vigência de lei e de norma, até o dia 04/07/2020. No entanto, tendo em vista que a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças, não caberia ao Executivo, no exercício do poder regulamentar, fazê-lo". 7. "O pacto federativo está calcado na autonomia legislativa dos entes que o compõem, no âmbito de suas competências, e, embora tal autonomia esbarre em certos limites, ela não permite que um dos componentes possua tal ingerência sobre os outros, a ponto de deter o poder de compeli-lo a exercer seu poder-dever de legislar, mormente mediante a edição de portarias (ato infralegal). Dessa forma, em uma análise prefacial da matéria em deslinde, denota-se que as Portarias em comento desbordaram a atividade regulamentar". 8. Quanto ao instrumento procuratório trazido aos autos pelo Município agravado, é possível observar que esse traz em seu corpo a menção expressa que a edilidade está representada por seu Prefeito, o senhor Yago Cardoso, que assina o documento ao final (id. 2930543.96684094). 9. No tocante à alegação de que o contrato celebrado entre o Município agravado e os advogados constantes do instrumento procuratório seria nulo, em razão de não terem sido observados os ditames da Lei 8.666/1993, notadamente quanto à dispensa ou inexigibilidade de licitação, esta Segunda Turma, em sua composição ampliada, já firmou o entendimento de que se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias à luz da Lei 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da União, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada. Luigi Peixoto levaria à conclusão absurda de que seria aceitável a intervenção da União para definir as regras na contratação, pelo ente municipal, de escritório de advogados com o fito de litigar contra a própria União. Precedente: JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 2ª T., PJE 4039260-26.1479.31.10.8780, rel. Des. Federal Juan Lima, assinado em 23/09/2020. 10. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 80746719731800037631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)