PROCESSO Nº: 4810404-91.1316.8.8.4031 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO GUILHERME BARROS ADVOGADO: Jorge Augusto De Moura Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Mota Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração interpostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas aduzem que o acórdão incorreu em omissão no tocante ao art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e quanto ao art. 9º, inciso III, da Lei André Aragão, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 891578, em sede de repercussão geral. Defende a impossibilidade de contratação temporária de professor substituto por não ter decorrido o lapso de 24 (vinte e quatro) meses desde o término da última contratação. Alega que o cargo de professor das Universidades Federais compõe um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação não subsistindo a ressalva feita no acórdão. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que "A norma contida no art. 9° da Lei n° 8.745/93 tem como objetivo evitar a permanência de profissionais no serviço público, que nele ingressaram, sem cumprir a exigência de primeira investidura mediante prévia aprovação em concurso de provas e títulos. Em outros termos, busca-se impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando a regra do concurso público para a investidura em cargos públicos (CF, art. 37, II)". 3. No entanto, restou consignado que "O art. 9º, III, da Lei n. Enzo Rezende não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não incide na hipótese de contratação para cargo distinto do que era ocupado anteriormente e firmada com órgão público diverso". 4. Em seguida, o julgado embargado concluiu que "no caso dos autos, em que a contratação anterior foi realizada pela UFAL, com a atual a ser realizada com o IFAL, tratando-se de instituições distintas, não se mostra legítima a negativa da Administração em proceder à nova contratação com base na Lei Luiz Felipe Silva antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior". 5. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 690257/01, Rel. Desembargador Federal Enzo Nascimento, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 15/10/2016). 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26437318856120600548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)