PROCESSO Nº: 7932441-26.8789.9.6.9399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO VITOR BARROS e outros ADVOGADO: Arthur das Neves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Costa - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E AGRAVO IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido dos embargos à execução, para homologar os cálculos apresentados pela embargante constantes, fixando o valor total dos créditos dos ora embargados em R$ 4.810,18 (quatro mil, oitocentos e dez reais e dezoito centavos), atualizados até março de 2014, devendo o montante ser atualizado a partir de abril de 2014, nos termos da Lei nº 11.960/09. Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) do excesso de execução que cabe a cada um, observando-se a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No tocante à ratificação do agravo retido interposto, que trata acerca da ocorrência de prescrição da pretensão executória, infere-se que "os temas concernentes à prescrição e correção monetária, embora tenham sido objeto de decisões interlocutórias impugnadas por agravo retido, foram expressamente corroborados e mantidos na sentença recorrida, razão pela qual entendo que podem ser enfrentados por meio de apelação independentemente de reiteração do agravo" (ANTÔNIO FERREIRA - Processo nº 61091016776879541363 - AC - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre - Data do Julgamento: 24/11/2016)" [BERNARDO MENDES - Processo nº 28764822166688608965 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo da Conceição - Data do Julgamento: 19/11/2020]. 3. No que tange à revogação da gratuidade de justiça, não há como prosperar a alegação da UFPE. O art. 99, § 3º dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, o parágrafo 2º traz uma ressalva acerca da concessão deste benefício, visto que nenhum direito é absoluto no ordenamento jurídico, esclarecendo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 4. Observa-se que os exequentes solicitaram expressamente o deferimento da gratuidade de justiça na exordial da execução, além de ter juntado os respectivos comprovantes de rendimento (contracheques/fichas financeiras). Em que pese os valores serem relativos aos anos de 2013 e 2014, atesta-se que os recorridos têm rendimentos inferiores aos 10 (dez) salários-mínimos, que, consoante jurisprudência desta Corte Regional, seria o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autorizaria a ilação de que a postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça [EDUARDO DA COSTA - Processo nº 94529714701171078731 - IAJ (Pleno) - Relator Desembargador Federal: Fernando da Costa - Data do Julgamento: 30/01/2015]. 5. Ademais, "repele-se a alegação de que o Sindicato e seus substituídos não têm direito à concessão do beneficio da Justiça Gratuita diante do suposto crédito que irão receber, porquanto a situação de hipossuficiência atual já examinada no acórdão embargado é que justifica a concessão de tal beneficio" [PAULO CAMPOS - Processo nº 70216526046156478562 - AC - Terceira turma - Rel. Des. Fed. Ryan Nogueira - Data do Julgamento: 18/01/2017], ressaltando que caberia a autarquia universitária ter apresentado provas que afastassem a alegada suficiência de recursos dos exequentes, sendo Diego da Luz que não o fez. Por fim, o fato de serem assistidos por advogado particular não é impedimento para a concessão da gratuidade, segundo norma expressa no parágrafo 4º, do aludido artigo. Desse modo, mantém-se a gratuidade de justiça. 6. No caso dos autos, a UFPE opôs embargos à execução contra execução de título executivo judicial proveniente da ação coletiva nº 3533383-6.36 0488.24.7.0806, promovida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE, que tramitou na 12º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Após parcial provimento da apelação pelo GUILHERME NUNES, reconheceu-se o direito dos substituídos ao recebimento do abono pecuniário decorrente da conversão de 1/3 de férias, afastando-se a pretensão de continuidade da referida vantagem, ocorrendo o trânsito em julgado da ação de conhecimento em 13/11/2007. Registre-se ainda que em maio/2012 o Sindicato propôs Medida Cautelar de Protesto a fim de "interromper a prescrição e evitar o perecimento do direito garantido pela coisa julgada constituída". 7. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ensejando a extinção da execução. 8. Verifica-se que o protesto foi protocolado em 29/04/2012. Logo, depreende-se que a prescrição ainda não estava consumada, visto que a data limite era o dia 21/08/2012. Tratando-se de instrumento hábil à interrupção do prazo prescricional, constata-se que o termo final do prazo prescricional foi prorrogado para 28/06/2014. Considerando que a presente execução foi ajuizada em 21/01/2014, não ocorreu a prescrição. Assim, "não obstante o prazo prescricional das ações executivas em face da Fazenda Pública seja de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (23/05/07), houve, no caso em exame, o ajuizamento de medida cautelar de protesto (18/05/12) antes do fim do prazo prescricional, o que implica na interrupção do referido prazo, de modo que se afasta a alegação de prescrição da pretensão executória (04/04/14)" [ISAAC BARBOSA - Processo nº 68771195994275321724 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Diogo Vieira (Convocado) - Data do Julgamento: 17/12/2016]. 9. Conforme ressaltado na decisão dos embargos de declaração opostos pela UFPE: "A interrupção da prescrição deu-se em 21.12.5394, ou seja, 5(cinco) dias antes da concretização do prazo de prescrição, que seria em 04.12.4342, uma vez que o acórdão em questão transitou em julgado em 08.11.5826. [...] Os Exequentes, ora Embargados, deram início à execução , nos autos principais, em 08.01.6028 (v. fl. 03 dos autos principais) , portanto bem antes do advento da prescrição intercorrente, depois de recomeçada e que só se concretizaria em 04.04.5761". Precedentes. 10. Apelação e agravo retido improvidos.
(PROCESSO: 81739783992186935616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)