PROCESSO Nº: 0840143-16.0364.5.4.6581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESSIMARIA NASCIMENTO PEDRO MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Icaro Evangelista De Araujo Bonfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Almeida - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso, o acórdão, ao negar provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para manter inalterada a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de salário maternidade devido à parte autora, ora embargante, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Fixação dos honorários recursais em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais, os quais serão apurados em sede de liquidação do julgado, como determinado na sentença. 4. Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 16521051110500467686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)