PROCESSO Nº: 2317784-44.5256.24.4.8225 - LETÍCIA MARTINS APELANTE: JOSE RODRIGUES SOBRINHO ADVOGADO: Marcelo Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Luz. KAIQUE NOGUEIRA. PENAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. IDONEIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por GUILHERME NOGUEIRA contra sentença do Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente a denúncia do Ministério Público Federal, condenando o ora recorrente à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, conforme o art. 155, §§ 1° e 4°, IV, do CP, a qual foi substituída por restritivas de direito. 2. Em suas razões, alega o apelante que não restou comprovada a sua autoria delitiva no crime de furto qualificado, por ter apenas emprestado seu caminhão aos ditos reais autores do delito. Subsidiariamente, o apelante sustenta que a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. 3. Restou devida e suficientemente comprovada a autoria do apelante na ação delituosa, uma vez que: i. não há prova de corroboração da tese defensiva, alegada de maneira genérica; ii. no Auto de Prisão em Flagrante (f. 02-33, do IPL n°. 356/2012), juntamente aos autos de apreensão de f. 34-37 e 38, do IPL nfi. 356/2012, os réus foram presos em flagrante, inclusive o apelante, com mais de 60 (sessenta) trilhos de ferro e um revólver Taurus, calibre 38, n°. 3734550, entre outros bens; iii. o Laudo Pericial n.c 301/2012 - UTEC/DPF/SGO/PE (fls. 183/189, do IPL nQ. 356/2012) atestou existência, no interior do caminhão Ford/Cargo 2422 CNL, ano de fabricação 2011, Placa HCQ-6938, utilizado pelos denunciados, de 63 (sessenta e três) trilhos, medindo aproximadamente 8m, totalizando 504 m lineares, no valor de R$ 87.558,00; iv. Luiz Gustavo Nascimento, ora apelante, dirigia o caminhão F-400, placa MNN 1284, que trazia os 7 contratados para o carregamento; v. durante a instrução processual, tanto o réu quanto alguns corréus confirmaram parcialmente os fatos, tendo se limitado a defender que não sabiam que estariam transportando mercadoria furtada, ainda que, no período noturno e vindos de uma ferrovia federal. 4. A versão do apelante de que desconhecia que iria auxiliar no transporte de bens a serem furtados não é verossímil, uma vez que lhe foi encarregada a atividade de arregimentar mais 7 pessoas para auxiliar no transporte dos trilhos, sabendo previamente que seria à noite e que se tratavam, de fato, de trilhos de ferro, como assumido no interrogatório judicial. Por outro lado, o apelante, quando tratava do assunto com os demais que arregimentou, mencionava que se tratava de uma empreitada, não fornecendo mais detalhes. Este, inclusive, foi o traço distintivo utilizado pelo Juízo a quo para condenar o apelante e, por outro lado, absolver os que foram meramente arregimentados pelo apelante e uníssonos em não saber, previamente, o que efetivamente iriam transportar. O apelante, no caso, estava ciente de que os bens a serem transportados seriam trilhos de ferro a serem furtados pelos demais corréus condenados. 5. É idônea a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo quanto às circunstâncias do crime ("uma vez que ludibriaram terceiros, contratando-os para suposto serviço, a fim de que participassem da empreitada criminosa"), porque extrapolam o normal à espécie e se demonstrou que o apelante ocultou dos que contratou do que se tratava o "serviço" a ser realizado. 6. Igualmente acertada a valoração negativa quanto às consequências do crime ("face à grande quantidade de trilhos subtraída pelos condenados, gerando alto prejuízo à União"), uma vez que os trilhos furtados foram avaliados em mais de 56 mil reais. Assim, considero proporcional a fixação da pena-base em 2 anos e 6 meses, com base nessas duas circunstâncias judiciais, diante da pena mínima ser de 2 anos e a máxima de 8 anos. 7. Ausentes atenuantes ou agravantes e por não ter sido, sequer, objeto do apelo, mantém-se a majoração a pena em 1/3, pois o furto foi praticado durante o repouso noturno (A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para aplicação da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que o furto seja praticado durante o repouso noturno, ainda que o local dos fatos seja estabelecimento comercial ou residência desabitada, tendo em vista que a lei não faz referência ao local do crime. STJ: AgRg no REsp 8789786/DF, Rel. Ministro JOÃO LUCAS VIANA, julgado em 31/12/2020, DJe 25/09/2020). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23512804806051833347, RYAN MONTEIRO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)