PROCESSO Nº: 1818482-74.2307.1.9.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA GOMES DE MELO VASCONCELOS ADVOGADO: Felipe Viana Lemos Calaca ADVOGADO: Alexandre Aragão APELANTE: LORENZO LIMA DE EMANUELLA FERREIRA ADVOGADO: Danilo da Cunha ADVOGADO: Igor Nunes Lemos Calaca APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: EDGAR COSTA DE IAN FERNANDES ADVOGADO: Otávio Monteiro Lemos Calaca ADVOGADO: Benjamin Barros APELANTE: OCTAVIO RODRIGUES DE PIETRA BARBOSA NETO ADVOGADO: Vicente Carvalho Lemos Calaca ADVOGADO: Rafael Cardoso APELANTE: VITOR HUGO PEIXOTO ADVOGADO: Renan Moraes Lemos Calaca ADVOGADO: João Gabriel Melo APELANTE: LEVI DAS NEVES ADVOGADO: Calebe Almeida Lemos Calaca ADVOGADO: Yuri Campos APELANTE: BENJAMIN DA MOTA ADVOGADO: Marcelo Peixoto Lemos Calaca ADVOGADO: Nicolas da Luz APELANTE: NATHAN RAMOS MARCELA MOREIRA ADVOGADO: Bruno Duarte Lemos Calaca ADVOGADO: Anthony Nunes APELANTE: FABIANA FARROCO ARAUJO E SILVA ADVOGADO: Davi Lucca Santos Lemos Calaca ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição APELANTE: JOÃO PEDRO ROCHA ADVOGADO: Joaquim Martins Lemos Calaca ADVOGADO: Emanuel Lopes APELANTE: SANDRA LINS GOMES DE MELO ADVOGADO: André Oliveira Lemos Calaca ADVOGADO: Bernardo Moura APELANTE: SELMA LINS GOMES DE MELO ADVOGADO: Juan Ferreira Lemos Calaca ADVOGADO: Davi Lima APELANTE: SERGIO LINS GOMES DE MELO ADVOGADO: Lorenzo Martins Lemos Calaca ADVOGADO: João Guilherme Lima APELANTE: SILVIO LINS GOMES DE MELO ADVOGADO: Juan Correia Lemos Calaca ADVOGADO: Isaac da Costa APELANTE: SIMONE GOMES DE MELO VASCONCELOS ADVOGADO: João Vitor Nascimento Lemos Calaca ADVOGADO: Gustavo Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAJUSTE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESP 1490143/PE. 1.Cuida-se de acórdão que deu provimento à apelação dos exequentes, para julgar improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução, nos termos do título judicial, sem limitação temporal 2.Vieram os autos da Vice-Presidência, em razão de determinação, do STJ, de devolução dos autos, a fim de que sejam aplicados os artigos 1040 c/c artigo 1041, § 2º do CPC, sobre a matéria discutida no Resp 2736.576/PE. 3.O Superior Tribunal de justiça, no julgamento do Resp 3757050/PE (Tema 804), fixou a seguinte tese: O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória nº 1696-52/2001, não configurado tal marco o advento da Lei 9678 de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou o reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. 4.Lei 10.405/2002 que estabeleceu a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, não cuidou de reestruturação ou reorganização da carreira dos servidores públicos do magistério superior. 5.No tocante à limitação temporal, examinando os autos, observa-se que, de fato, a reestruturação da carreira de magistério, instituída pela Lei 11.344/2006 o percentual restou absorvido. 6. Embargos declaratórios providos para, exercendo o juízo de retratação , da parcial provimento à apelação da UFPE, determinando a limitação temporal do reajuste de 3,17% à Lei 11344/2006. [04]
(PROCESSO: 99220103221252336006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)