APELREEX Nº 0065448-52.4234.27.5.8081 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: AUDA BIANCA JESUS ADVOGADO: IAN SOUZA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOÃO MIGUEL MOURA RAFAELA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PÓS-GRADUAÇÃO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. BOA-FÉ. COTAS PARA DEFICIENTES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que, em Mandado de segurança, concedeu a segurança para declarar a aprovação da impetrante pelo sistema de cotas para pessoas portadoras de deficiência, devendo a autoridade impetrada efetuar a matrícula da impetrante no curso de Doutorado - Área de Concentração de Estudos Literários, com Linha de Pesquisa em Literatura: poéticas, cultura e memória. Intime-se a autoridade coatora ao imediato cumprimento da presente decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 2. O cerne da questão consiste em analisar, se apesar do erro no preenchimento do formulário de inscrição, a impetrante, ora Apelada, teria direito a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência. 3. No caso dos autos, no ato de inscrição do Processo Seletivo de Pós-graduação em Linguística e Literatura da UFAL, a impetrante assinalou no formulário a opção "ampla concorrência" e no campo "especificar cota" adicionou a informação "Deficiente", conforme se depreende do formulário de inscrição. 4. Resta claro o erro no preenchimento do formulário de inscrição, presumindo-se a boa-fé da apelada, que inclusive, instruiu a sua inscrição com a autodeclaração para concorrência das vagas destinadas às cotas, consoante exigido no edital. 5. A deficiência da candidata se encontra documentada por laudo particular constante dos autos, sendo diagnosticada com fratura do acetábulo, com dor crônica, deformidade e encurtamento. 6. Acrescente-se que a atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, visto que se limita à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o certame e suas etapas. 7. Remessa Oficial e Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 40903961063274523618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)