PJE7758026-52.0117.14.12.3545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo por instrumento interposto por ANA VITÓRIA VIEIRA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação por ele apresentada naqueles autos considerando não estar comprovada a qualidade de bem de família do imóvel arrematado. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o imóvel arrematado possui finalidade residencial, sendo utilizado como sua moradia, consoante se infere do endereço constante no talão de cheque e na fatura do cartão juntado aos autos; b) não se mostra necessária a comprovação de inexistência de outros bens imóveis em seu patrimônio para fins de caracterização como bem impenhorável, posto que o imóvel utilizado para moradia da entidade familiar se revela bem de família legal. 3. A questão devolvida consiste em saber se o imóvel localizado na Rua Antônio Valdevino Costa, 280, Ap 501, no bairro do Cordeiro, Recife/PE, arrematado nos autos da Execução Fiscal 1009773-97.8360.4.1.4317, pode ser considerado como bem de família. 4. A impenhorabilidade do bem de família encontra-se disciplinada na Lei 8.009/1990 em seus arts. 1º e 5º ("Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.") 5. A partir do previsto no art. 1º da Lei 8.009/1990, conclui-se que a caracterização de determinado imóvel como bem de família exige o preenchimento cumulativo de uma série de requisitos legais, dentre os quais se destacam a unicidade e a destinação específica à moradia da entidade familiar. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6875122-36.2632.23.4.4770, rel. Des. Federal Henrique da Luz, data de assinatura: 27/03/2020. É, portanto, requisito necessário para caracterizar o bem de família ser ele o único bem destinado à moradia da entidade familiar. 6. No caso, a prova documental indicada pelo agravante (fatura de cartão de crédito e da companhia de fornecimento de energia elétrica) apenas dá indício de ser o bem utilizado como residência da família. Contudo, não consta nos autos certidões de Cartórios de Imóveis, por exemplo, comprovando a inexistência de bens imóveis no nome da parte executada, de modo que a qualidade de tal imóvel ser o único do recorrente não restou comprovada. 7. Não tendo a parte agravante logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/15, deve ser mantida a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 09524007596803506342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)