Ementa Processual civil. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência e da causalidade. Penhora. Ilegalidade da constrição. Ônus da embargada. Súmula 303 e Tema 872 (REsp 2.898.729/SP) do Superior Tribunal de Justiça. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Embargos de terceiro, deixando, contudo, de fixar a verba honorária em desfavor da Fazenda Nacional. 2. A apelação defende a condenação da Fazenda Nacional nos honorários advocatícios porque, mesmo após a interposição dos Embargos de Terceiro devidamente lastreado com os documentos que serviram de supedâneo à procedência da ação, insistiu na tese de fraude à execução. 3. A imposição do ônus processual rege-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. No que concerne aos embargos de terceiros, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 303, segundo a qual quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 5. Ressalte, ainda, o julgamento do REsp 5.392.330/SP, que fixou a seguinte tese (Tema Repetitivo 872): Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 6. Dessa forma, atento ao paradigma supra, como a Fazenda Nacional insistiu expressamente na manutenção da constrição, embora os embargantes tenham comprovado, de forma satisfatória, serem os proprietários do bem imóvel constrito nos autos da Medida Cautelar Fiscal nº 4293202-46.1307.2.2.2501, deve a Fazenda Nacional arcar com o pagamento de honorários advocatícios. 7. A Fazenda Nacional deve honorários de sucumbência no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo-se como base de cálculo o valor da causa (R$ 095.422,0 - trezentos e oitenta mil reais), devidamente atualizado. 8. Apelo provido. jmda
(PROCESSO: 18902649222908680653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)