PJE 2208766-88.9235.26.1.7134 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, e deu provimento ao recurso adesivo, apenas para reconhecer a extensão do benefício (REINTEGRA) às operações de venda para as áreas de livre comércio de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar as vedações expressas nos art. 150, §6º, da CF/1988, e arts. 110 e 111, II, do CTN, e que a equiparação das Áreas de Livre Comércio à Zona Franca de Manaus, a fim de obter qualquer benefício fiscal, especialmente imunidade ou isenção, para conceder aproveitamento do crédito do REINTEGRA, em relação às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, viola, inquestionavelmente, o artigo 150, § 6º, da CF/1988 e a própria Lei do Reintegra (art. 2º da Lei 12.546/2011 e arts. 22 e 23 da Lei 13.043/2015). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 51665704699188959518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)