Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Almeida Nº: 3102494-99.6282.22.3.1816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CARVALHO ADVOGADO: Lucas Gabriel Fernandes Matos REPRESENTANTE(PAIS): GABRIEL CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barbosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC/2015. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento do benefício. Condenou o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20 % em cima do valor da causa, levando em conta a complexidade da causa, além dos parâmetros do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões de apelo, sustenta o particular que os honorários advocatícios devem ser calculados a partir do valor do proveito econômico obtido pela autora, referente ao pagamento das parcelas vencidas, consoante art. 85, §2º do CPC. 3. Dispõe o art. 85, §2º do CPC que "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)". 4. Em se tratando de ação previdenciária de baixa complexidade, o percentual deve ser fixado no patamar mínimo previsto no art. 85, §3, I, do CPC, qual seja, 10% sobre o valor da condenação. Impõe-se, ademais, a observância do disposto na Súmula 111/STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 5. Apelação do particular provida, para fixar os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 41238350980903069095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)