PROCESSO Nº: 7799675-89.0850.15.4.5673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC MORAES ADVOGADO: Luiza Ursula Matias De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2798081-58.1670.15.6.4205 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão deferiu a tutela de urgência postulada na inicial, reconhecendo o dever dos demandados de fornecer à requerente (portadora de mielofibrose com esplenomegalia de grande porte (CID C94.5), o tratamento que lhe foi prescrito com o medicamento Ruxotilinib 20mg, pelo período de 01 (um) ano, conforme documento de id. 1000156.4347446. Para conferir maior efetividade à tutela judicial, elegeu a União para cumprimento provisório da obrigação, pelo que fixou o prazo de 30 (trinta) dias, para que a referida demandada deposite em Juízo o valor necessário ao tratamento postulado pelo período de 6 (seis) meses, ou seja, o quantum de R$ 158.951,16 (cento e vinte e três mil, trezentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), conforme valor unitário indicado no orçamento juntado ao feito (id. 6535458.1549400), ou disponibilize diretamente à demandante, em sua residência, a quantidade de 6 (seis) caixas da medicação. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a "Mielofibrose (MF) é uma doença clonal originada da transformação neoplásica de célula hematopoética pluripotente (célula-tronco) acompanhada de alterações reacionais intensas do estroma medular com fibrose colagênica, osteosclerose e angiogênese. A mielofibrose é um tipo de câncer que pertence ao grupo de "doenças mieloproliferativas crônicas", podendo ser primária (sem causa conhecida) ou secundária a trombocitemia essencial (TE) ou a policitemia vera (PV). Afirma que o tratamento da MF é paliativo e a intervenção terapêutica visa melhora dos sintomas utilizando quimioterápicos, drogas imunomoduladoras e modificadores de respostas biológicas. As transfusões sanguíneas são de fundamental importância para o tratamento da anemia e da trombocitopenia e que, até o momento, somente o transplante de medula óssea é capaz de promover a sua cura" (trecho extraído da NOTA TÉCNICA Nº 2096/2021-CGJUD/COMFAD/CGJUD/SE/GAB/SE/MS, que se encontra no Id. 4111932.2872218 dos autos do processo originário). 3. Sustenta que, no mesmo sentido da conclusão da CONITEC sobre a medicação requerida, a Nota Técnica produzida pelo Natjus - UFRGS nos autos do Processo n.3231412-09.5588.31.3.9086 (NOTA TÉCNICA TELESSAÚDE-RS - no Id. 5646451.3791065 dos autos do processo originário) avaliou, caso semelhante, de forma ampla e fundamentada, e concluiu, ao final, desfavoravelmente pela concessão do medicamento, em razão de não haver demonstração da sua imprescindibilidade. Registra que a análise da imprescindibilidade do medicamento não disponível na política pública de saúde, requisito fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 9.041.292/RJ, não deve se limitar a sua indicação ao caso concreto ou ao fato de ter havido ou não o esgotamento das opções disponíveis no SUS. Diz que, a decisão pelo fornecimento de medicamento a pacientes específicos que buscam a via judicial para obter prestação de saúde em desacordo com a política pública, em detrimento da universalidade do SUS, viola a isonomia entre os usuários do sistema. Salienta que a realização de perícia médica é indispensável para se aferir a eficácia do medicamento ou tratamento para o caso concreto, bem como a eventual ineficácia do protocolo ou medicamento disponibilizado pelo SUS, como preconizam os enunciados 12 e 14 da 1ª Jornada de Saúde do CNJ. Afirma ser imprescindível a análise dos protocolos e das decisões da CONITEC. 4. Destaca, ainda, que a decisão que determina o financiamento integral de medicamento não padronizado pela União acaba por afastar a responsabilidade solidária em prestações de saúde e vai de encontro ao entendimento reiterado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 925.105/SE (Tema 793). Recomenda que eventual ressarcimento entre os entes demandados ocorra na via administrativa, cabendo ao ente credor apresentar a comprovação da aquisição do insumo e da sua dispensação aos demais entes, que deverão repassar os recursos que lhe couberem. A via judicial, nesse caso, fica sendo meramente subsidiária, na hipótese de inadimplemento. 5. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime o recorrente do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. 6. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 349.795, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados, pelo que não prevalece a alegação da União de ser parte ilegítima para integrar a lide. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 9.217.623/RJ (Tema 106), em 04/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) laudo/relatório médico anexado informando a necessidade de submissão da paciente ao tratamento com o medicamento Ruxotilinib 20mg; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar a medicação na dose recomendada. 9. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.615.088/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 0953001/MT, Rel. Min. Enrico Martins, Danilo Nogueira. Precedente TRF 5ª Região: PROCESSO: 99901237389911313056, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 11. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 12. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 13. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 14. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 15. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 42291221180240267702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)