PROCESSO Nº: 8754453-94.5640.19.4.3870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Gustavo Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS- FPM. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE LAJEDO em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a repetição de indébito supostamente descontado pela ré, de forma equivocada, das verbas relativas ao FPM titularizadas pelo autor. Honorários de sucumbência, estes à ordem de 10% sobre o valor atribuído à causa, cujo montante será apurado quando da fase de execução do julgado (art. 85, §2º, NCPC). 2. Em suas razões de recurso, sustenta o MUNICÍPIO DE LAJEDO que: a) a Câmara possui CNPJ próprio, bem como autonomia financeira e orçamentária; b) é da Câmara a responsabilidade pelo correto recolhimento das contribuições previdenciárias de seus membros e servidores; c) a responsabilidade por inadimplemento não pode ultrapassar a pessoa do infrator, no caso, a Câmara Municipal. 3. Requer a restituição do importe de R$ R$ 090.446,43, referente aos valores retidos a título de verbas do Fundo de Participação dos Municípios, entre os anos de 2015 a 2019, decorrentes de contribuições previdenciárias não recolhidas no devido tempo e modo pela Câmara Municipal de Vereadores, acrescidos dos juros consectários da mora. 4. Embora a Câmara Municipal seja um órgão legislativo, não possuindo, dessa forma, personalidade jurídica, não se pode esquecer que a Constituição Federal consagrou a autonomia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Dessa forma, a responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município, já que tal órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, mostrando-se imperiosa a dissociação dos débitos da Câmara Municipal, dos que sejam da responsabilidade do Poder Executivo. Registre-se, ainda, que a Câmara e a Prefeitura possuem CNPJ distintos, devendo cada uma responder pelos seus débitos fiscais. 5. Sobre o tema, ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que, havendo a autonomia financeira e administrativa atribuída ao Poder Legislativo, prevista nos artigos 29 a 31 da CF/88, impõe-se à Câmara Municipal a responsabilidade pelo pagamento das contribuições por ela devidas, apesar de esta não possuir personalidade jurídica. Precedentes: AG 460286, Rel. Des. Federal Nicolas Pinto, DJ 04/09/2010. 6. Destarte, não deve o Município ser penalizado com a não emissão de certidão positiva de débito com efeito negativo ou certidão negativa de débito em seu favor, pelo eventual descumprimento de obrigações fiscais por parte da Câmara de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ao controle da lei de responsabilidade fiscal. 7. Por outro lado, com a ressalva do entendimento do Relator, não é cabível o pedido de restituição dos valores retidos, porque a União não se assenhorou dos valores devidos ao Município, tendo apenas efetuado a retenção em face do inadimplemento fiscal do Poder Legislativo municipal. Nesse sentido: Precedente. JOÃO FELIPE GOMES. PROCESSO: 98046051074903522194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019. 8. Sucumbência recíproca. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para assegurar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às pendências previdenciárias da Câmara Municipal de Vereadores. [10]
(PROCESSO: 16264759891517698708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)