PROCESSO Nº: 2927342-55.5556.25.9.1073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA ROSA e outros ADVOGADO: Fernando Rodrigues e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1.Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelos demandantes, com o intuito de suprir omissões, em face do acórdão desta Turma que deu provimento aos embargos de declaração da UNIÃO. 2. Aduz a parte embargante que "o acórdão embargado entendeu que a gratuidade judiciária não teria sido deferida aos Servidores/Apelantes, ora Embargantes", no entanto, os áudios, com o voto oral do Des. Rel. Igor Barbosa, na sessão do dia 19/06/2018, DEFERIU expressamente a gratuidade judiciária aos Particulares, tendo sido acompanhado pelos Des. Fed. Arthur Farias e Antônio Araújo. Requer, a embargante o seguinte: a) Extirpar do acórdão recorrido, a omissão apontada no item II.1 da presente petição, determinando-se, via de consequência, a juntada aos autos das notas taquigráficas, bem assim, dos áudios contendo a votação oral dos Desembargadores Federais integrantes da Primeira Turma na sessão do dia 01/10/2018; b) Sanar as omissões apontadas no item II.2 e II.3, dando efeitos infringentes aos presentes Aclaratórios, para não conhecer/desprover os Segundos ED's da União. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 6. Afirmam os demandantes que, segundo o voto oral do Des. Rel. Vinicius Silveira, acompanhado pelos Des. Fed. Gabriel Pereira e Marcos Vinicius Jesus, na sessão do dia 29/03/2018, foi expressamente concedida a gratuidade judiciária aos Particulares. Em suas razões recursais, os embargantes requerem o "conhecimento e o provimento da presente espécie recursal, imprimindo-lhe efeitos modificativos, para, na sequência, não conhecer/desprover os Segundos ED's da União, mantendo-se, portanto, a gratuidade judiciária deferida aos Servidores.". 7. Conforme o teor das notas taquigráficas acostadas, consta o seguinte: "Com relação à questão da assistência judiciária, realmente, não fiz referência no relatório, mas, efetivamente, aqui é tranquilo o entendimento de que a parte faz jus se não houve impugnação específica e estou aplicando aquela regra da suspensão pelo prazo de cinco anos", (id. 7078724.29981703, fl.06). 8. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC, norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). 9. Com razão os embargantes ao apontar que o pedido de gratuidade judiciária foi concedido por esta Turma, conforme consta no corpo das notas taquigráficas acostadas, razão pela qual não há que se falar em exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. 10. Considerando que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser mantida, fixada tal verba em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme preceituado na sentença vergastada (id. 4557189.3498710), mas as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 11. Embargos de declaração providos, para corrigir a omissão apontada e conceder os benefícios da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 00776543069529702839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)