PROCESSO Nº: 6774776-44.2588.4.4.6901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DUARTE ADVOGADO: Leonardo Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. DESPACHO Nº 2/GM-MB/2018. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de conversão da licença especial não gozada em pecúnia. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao Princípio que Veda o Enriquecimento sem Causa, ao Princípio da Responsabilidade Objetiva da Administração (CF, art. 37, §6º) e Princípio da Equidade e no tocante ao disposto no art.33 e parágrafo único da Medida Provisória 2131/2000 alterada para MP 4.036-06/2001, no art. 68 e parágrafos da Lei nº 6.880/80 e nos arts. 191 e 884 do Código Civil. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 31697261289612357361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)