PROCESSO Nº: 3050952-82.5970.19.2.5068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: IGOR DA CRUZ. ADVOGADO: FERNANDO CAVALCANTI. ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA. AGRAVANTE: JOÃO PEDRO GONÇALVES. ADVOGADO: BRENO MOREIRA. ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIDA DOS TERCEIROS ADQUIRENTE. ART. 792, §4º, DO CPC. GUSTAVO HENRIQUE REZENDE E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de cotas de sociedade empresária, sob o fundamento de que a cessão não onerosa realizada importaria em fraude à execução fiscal, pois teria ocorrido posteriormente ao redirecionamento da execução fiscal em face dos embargantes, ora agravantes. 2. O art. 792, § 4º, do CPC estabelece que “antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”. 3. O Código de Ritos privilegiou um procedimento para a verificação da fraude à execução durante o processo. Nesse tocante, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, o que não foi facultado na hipótese em questão. 4. A jurisprudência já decidiu que a norma legal tem por finalidade “aprimorar o processo e trazer, se possível, novos elementos que possam contribuir para a solução da lide. Ao negar a oportunidade ao terceiro adquirente de opor os devidos embargos de terceiro, desrespeita-se princípios constitucionais e processuais fundamentais, tais como o Luiz Gustavo Castro e a ampla defesa, violando-os de forma expressa”. (TRF2, AG 7534948-79.2996.16.11.1147, Des. Federal YURI AZEVEDO) 5. Impõe-se reconhecer a nulidade dos atos processuais, a partir da ausência de intimação dos adquirentes das cotas sociais, para se determinar que se proceda, no Juízo a quo, à intimação destes, na forma do artigo 792, § 4º, do CPC. Após a formação do Murilo da Cruz e ampla defesa, o juiz de primeiro grau poderá examinar novamente o requerimento formulado pela Fazenda Nacional. 6. Agravo de instrumento provido. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada recursal. PROCESSO Nº: 4733264-67.3445.29.12.7038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: GABRIEL VIEIRA. ADVOGADO: LUCAS TEIXEIRA. ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA. AGRAVANTE: RAFAEL DA CUNHA. ADVOGADO: LEVI MONTEIRO. ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIDA DOS TERCEIROS ADQUIRENTE. ART. 792, §4º, DO CPC. LUIZ FERNANDO CALDEIRA E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de cotas de sociedade empresária, sob o fundamento de que a cessão não onerosa realizada importaria em fraude à execução fiscal, pois teria ocorrido posteriormente ao redirecionamento da execução fiscal em face dos embargantes, ora agravantes. 2. O art. 792, § 4º, do CPC estabelece que “antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”. 3. O Código de Ritos privilegiou um procedimento para a verificação da fraude à execução durante o processo. Nesse tocante, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, o que não foi facultado na hipótese em questão. 4. A jurisprudência já decidiu que a norma legal tem por finalidade “aprimorar o processo e trazer, se possível, novos elementos que possam contribuir para a solução da lide. Ao negar a oportunidade ao terceiro adquirente de opor os devidos embargos de terceiro, desrespeita-se princípios constitucionais e processuais fundamentais, tais como o João Costa e a ampla defesa, violando-os de forma expressa”. (TRF2, AG 4866397-39.1605.17.2.4538, Des. Federal JOÃO GUILHERME DA MATA) 5. Impõe-se reconhecer a nulidade dos atos processuais, a partir da ausência de intimação dos adquirentes das cotas sociais, para se determinar que se proceda, no Juízo a quo, à intimação destes, na forma do artigo 792, § 4º, do CPC. Após a formação do Gabriel Dias e ampla defesa, o juiz de primeiro grau poderá examinar novamente o requerimento formulado pela Fazenda Nacional. 6. Agravo de instrumento provido. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada recursal. PROCESSO Nº: 7303329-72.9200.21.8.0592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: DIOGO TEIXEIRA. ADVOGADO: VITOR MELO. ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA. ADVOGADO: MARCELO MORAES. AGRAVANTE: JOÃO LUCAS PIRES. ADVOGADO: HEITOR LOPES. ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIDA DOS TERCEIROS ADQUIRENTE. ART. 792, §4º, DO CPC. JOÃO MIGUEL GOMES E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de cotas de sociedade empresária, sob o fundamento de que a cessão não onerosa realizada importaria em fraude à execução fiscal, pois teria ocorrido posteriormente ao redirecionamento da execução fiscal em face dos embargantes, ora agravantes. 2. O art. 792, § 4º, do CPC estabelece que “antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”. 3. O Código de Ritos privilegiou um procedimento para a verificação da fraude à execução durante o processo. Nesse tocante, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, o que não foi facultado na hipótese em questão. 4. A jurisprudência já decidiu que a norma legal tem por finalidade “aprimorar o processo e trazer, se possível, novos elementos que possam contribuir para a solução da lide. Ao negar a oportunidade ao terceiro adquirente de opor os devidos embargos de terceiro, desrespeita-se princípios constitucionais e processuais fundamentais, tais como o João Lucas Araújo e a ampla defesa, violando-os de forma expressa”. (TRF2, AG 1555294-75.8649.6.4.8839, Des. Federal DANIEL DA CRUZ) 5. Impõe-se reconhecer a nulidade dos atos processuais, a partir da ausência de intimação dos adquirentes das cotas sociais, para se determinar que se proceda, no Juízo a quo, à intimação destes, na forma do artigo 792, § 4º, do CPC. Após a formação do Luiz Otávio Vieira e ampla defesa, o juiz de primeiro grau poderá examinar novamente o requerimento formulado pela Fazenda Nacional. 6. Agravo de instrumento provido. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada recursal.
(PROCESSO: 18441308167558082154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)