PROCESSO Nº: 9978133-53.0672.20.9.8140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDESPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Jaime Leandro Ximenes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 831.074 (Tema 69/STF) -, devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso e que legislação superveniente legitimou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz, ainda, que o acórdão não se pronunciou sobre o argumento de que o ICMS a ser excluído é o ICMS "a recolher" e não o ICMS destacado nas notas fiscais. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 038.061/PR, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as demais questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 20425159338521349421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)