PROCESSO Nº: 5807764-93.3227.13.2.1239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA APELANTE: ZELO RECURSOS HUMANOS JOÃO SALES ADVOGADO: Eduardo Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. POSSIBILIDADE. ART. 49 DA LEI N. 8.666/93. CONDUTA LÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela UFERSA e pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaram a revogação do Pregão Eletrônico nº 08/2020 e a rescisão do Contrato nº 14/2020, de forma que seja restabelecido o direito da Empresa Autora de prestar os serviços terceirizados com relação ao objeto licitado, e subsidiariamente, a condenação da demandada a arcar com a indenização das despesas realizadas no importe de R$ 29.456,28, além dos lucros cessantes no valor total de R$ 64.055,71, monetariamente atualizados. 2. Hipótese em que a Empresa Autora sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 08/2020, para a prestação de serviços terceirizados relativos à Manutenção Predial da UFERSA, tendo sido tal certame posteriormente revogado, após a concessão de liminar no Mandado de Segurança n. 3380672-63.1413.1.12.9872, pleiteada pela Empresa ALERTA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E BRUNO CAMPOS, a qual determinou "a suspensão do ato de habilitação da empresa ZELO RECURSOS HUMANOS HENRIQUE PEREIRA no pregão eletrônico nº 08/2020 e, consequentemente, os atos posteriores que dela decorram até o julgamento de mérito do 'mandamus', sob o fundamento de que a habilitação da Empresa ZELO havia violado os itens 0.05.2 e 7.81.3 do Edital. 3. No tocante à preliminar de nulidade de sentença, por alegada violação aos princípios do devido processo legal e do Juiz natural, para que haja a realização da Audiência de Instrução e oitiva de testemunha, não prospera, vez que se trata de matéria unicamente de direito e estando o feito devidamente instruído com a documentação trazida pelas partes, cabível o julgamento antecipado da lide. 4. Em relação à preliminar de suspeição do Juiz prolator da sentença, sob o argumento de que houve prejulgamento, é intempestiva, pois não foi suscitada no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato (art. 146 do CPC). 5. A UFERSA, com base em seu juízo de conveniência e oportunidade, revogou o Pregão Eletrônico nº 08/2020, determinando a realização de outro procedimento, conforme as razões expostas no Despacho nº 126, de 07.07.8325. 6. No caso, a liminar no Mandado de Segurança foi superveniente e certamente interferiria na continuidade da prestação do serviço de manutenção predial, de forma que, diante de tal possibilidade e da irregularidade na escolha da Empresa ZELO, a UFERSA entendeu por bem revogar o Pregão e realizar novo certamente licitatório. 7. Conforme a expressa dicção do art. 49 da Lei nº 8.666/93, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, sendo que tais critérios são avaliados exclusivamente pelo administrador, à luz das circunstâncias especiais que conduzirem à desistência na contratação, não cabendo ao Poder Judiciário substituir tais critérios, podendo o ato ser examinado apenas sob os aspectos de legalidade. 8. No caso concreto, a revogação do Pregão Eletrônico foi devidamente justificada, nos seguintes termos: "Considerando a tutela antecipada liminar deferida no processo de Mandado de Segurança nº 2454078-46.9321.6.73.232, concedida em 17.06.4684, que determinou a suspensão do ato de habilitação da empresa ZELO RECURSOS HUMANOS DAVI DAS NEVES no Pregão Eletrônico nº 08/2020 e, consequentemente, todos os atos posteriores que dela decorram, até julgamento de mérito, paralisando, assim, por tempo indefinido, o procedimento licitatório, decido REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 08/2020, e determinar a instauração de um novo, com a maior brevidade que for possível, haja vista que, com essa suspensão por tempo indefinido do procedimento licitatório, a Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) ficará sem cobertura contratual para manutenção predial, já que não é mais possível prorrogar o último contrato, que já teve a vigência encerrada dia 30 de março de 2020. Entende-se que o ideal é REVOGAR o procedimento licitatório, por conta de toda a celeuma criada, bem como para evitar instabilidade às candidatas (podendo uma delas vir a ser contratada e, em uma reviravolta processual, ser obrigada a deixar o contrato, porque o pedido autoral foi julgado improcedente - ora, assunção de um contrato exige uma complexa programação empresarial, não podendo ficar à mercê da imprevisibilidade das decisões judiciais)." 9. Não obstante o Contrato de Prestação de Serviços já estivesse assinado desde 24/01/2020, com previsão de início de execução em 01/09/2020, tal fato não era impeditivo à revogação do Pregão e do Contrato correspondente, eis que à época do ato revogatório vigorava a citada liminar que suspendeu os efeitos do ato habilitação da Empresa ZELO no Pregão Eletrônico nº 08/2020, e de todos os atos dele decorrentes. 10. Por tal razão, conforme bem destacado na sentença, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, o § 3º do art. 49 da Lei n. 8.666/93 somente tem aplicabilidade nas hipóteses de revogação de licitação antes de sua homologação e adjudicação do serviço licitado. Com efeito, suspensos judicialmente os efeitos da habilitação da Empresa Autora no certame, restaram igualmente suspensos os efeitos dos atos subsequentes, tais como da homologação e adjudicação, circunstância que afasta a regra do § 3º do art. 49 da Lei de Licitações. 11. "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" - Súmula 473 do STF. 12. A revogação do Pregão Eletrônico e do Contrato Administrativo correspondente, situando-se no âmbito dos Poderes Administrativos, é conduta lícita da Administração, pois devidamente justificada por motivo de interesse público surgido supervenientemente ao certame. 13. Em relação ao pedido de ressarcimento das despesas constituídas, após a expedição da Ordem de Serviço, em razão da aquisição pela Empresa de diversos materiais e equipamentos necessários a iniciar a execução do Contrato, totalizando a quantia de R$ 57.482,28, conforme demonstram as Notas Fiscais juntadas aos autos, bem como lucros cessantes no importe de R$ 05.987,71, não merece prosperar. 14. Nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, na hipótese de revogação é cabível, em tese, o ressarcimento dos prejuízos suportados pela Empresa prejudicada, desde que devidamente comprovadas e justificadas. 15. Contudo, no caso concreto, os materiais indicados como adquiridos (equipamentos, motocicletas, meias, EPI's, uniformes, reboques p/moto e relógio Ponto/ Bobina), podem ser perfeitamente empregados em outros serviços prestados pela Empresa Autora, ora Apelante, já que são itens básicos, comuns e rotineiros no tipo de prestação de serviço fornecido pela Recorrente no seu dia a dia, não havendo, assim, que se falar necessariamente em prejuízo. 16. Quanto aos lucros cessantes, a execução dos serviços sequer foi iniciada, não havendo como presumir, portanto, a sua ocorrência. 17. A parte Apelante pede a reforma da sentença para que seja atribuído à causa o valor total do Contrato Administrativo que se pretende restaurar, que é de R$ 4.024.361,80, que corresponde ao conteúdo econômico do pedido principal, alegando não ser adequado valer-se do somatório do pedido indenizatório, de caráter subsidiário. Afirma que a rejeição à impugnação ao valor da causa vai na contramão do que foi determinado no mandado de segurança impetrado por ALERTA CONSTRUTORA INCORPORADORA E LUCAS GABRIEL SANTOS (Processo nº 9375380-35.6774.30.9.1751), referente ao mesmo certame, quando o Magistrado determinou a alteração do valor da causa para o montante ora requerido. 18. Conforme o art. 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 19. No caso, a Empresa Autora requer como provimento principal a declaração de nulidade dos atos que determinaram a revogação do processo licitatório SEI n° 41587.830490/7043-20 (Pregão 08/2020) e a rescisão do Contrato nº 14/2020, de forma que lhe seja restabelecido o direito de exercer a prestação de serviços terceirizados com relação ao objeto licitado. Como se pode observar, não se questiona nesta ação a existência ou a validade do Contrato Administrativo em si, e tampouco se busca a rescisão de tal negócio. O que se almeja, sim, é anular o ato que revogou o Pregão e o Contrato, sendo o restabelecimento da avença em referência uma consequência da eventual procedência do pedido declaratório. Logo, não tendo a ação por objeto imediato o Contrato nº 14/2020, não pode o seu valor ser utilizado como parâmetro para o valor da causa. A Autora utilizou como parâmetro para o valor da causa o somatório da indenização referente das despesas realizadas (R$ 38.062,28) e dos lucros cessantes (R$ 26.773,71), a qual, ainda que dotado de caráter subsidiário, traduz proveito econômico certo e determinado, sendo válido, portanto, para estimar o conteúdo econômico da demanda. 20. Apelações improvidas. Condenação da parte Autora, ora apelante, em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sem condenação da Universidade Apelante em honorários recursais, vez que não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 59668276300369775936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)