PROCESSO Nº: 9776968-08.0286.28.9.8875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA CUNHA APELADO: ANTÔNIO AZEVEDO ADVOGADO: Antônio Correia APELADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Levi Moraes APELADO: Davi Lucas Santos APELADO: NOAH JESUS ADVOGADO: Caio da Paz APELADO: Alexandre Oliveira APELADO: G. C. V. ADVOGADO: Nathan Gonçalves APELADO: Davi Luiz Gonçalves APELADO: JOAQUIM DA LUZ ADVOGADO: João Miguel Fernandes APELADO: Paulo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Barbosa - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO TOCANTE À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL RURAL DO DE CUJUS E DO VÍNCULO DE COMPANHEIRISMO COM A AUTORA, COM QUEM TEVE O7 (SETE) FILHOS. PROVAS DOCUMENTAIS DEVIDAMENTE CONFIRMADAS ATRAVÉS DE DEPOIMENTO COLHIDO EM JUÍZO. DAVI FOGAÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. Trata-se de Apelação/Remessa Necessária, interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ante sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte requerido pela autora e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até o momento. O valor atribuído à causa foi de R$08.276,60. Afigura-se evidente que a autora vivia em união estável, informal, com o de cujus e que tiveram a extensa prole de 7 (sete) filhos, todos registrados pelo pai. Importa ressaltar que a declarante da Certidão de Óbito do de cujus foi sua companheira, a ora apelada, o que ratifica a hipótese de que o casal estava vivendo sob o mesmo teto à época do falecimento, o que afasta a alegação do apelante de que os companheiros estariam separados. Vários documentos acostados aos autos comprovam a qualidade de segurado especial do de cujus, dentre os quais: Certidão de óbito indicando o de cujus como agricultor, fichas de atendimento ambulatorial e escolar onde consta a profissão do instituidor com agricultor, Programa Garantia Safra, do Governo Federal, de 2009/2010, 2012/2013 e 2014/2015 em nome do falecido; Declaração do Sindicato Rural de Bela Cruz, indicando que o instituidor exerceu a agricultura de subsistência durante o período de 07/04/1996 a 22/03/2009 e 27/10/2013 a 28/05/2015 na Fazenda Várzea Queimada, cujo proprietário é Gustavo Henrique Jesus; Declaração de Anuência de Comodato devidamente assinada pelo proprietário da terra e outros. Afigura-se clara a presença de início de prova material no tocante à condição de segurado especial rural do falecido companheiro da autora, a despeito de seu labor como agricultor ter sido desenvolvido em períodos descontínuos, existindo, ainda, a prova testemunhal. A Constituição Federal, no art. 201 dispõe que: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º, que dispõe: Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. A Lei nº 8212/91, em seu art. 74 determina: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I- do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Não conhecimento da remessa necessária. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. Vitor Viana. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida (10% sobre o valor das parcelas devidas até este momento, dia 02/12/2019), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. (13)
(PROCESSO: 68814235658094505064, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)