PROCESSO Nº: 2137639-59.1761.13.1.5136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Alexandre da Mata APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cavalcanti Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. PARCELAS TRIMESTRAIS DE JUROS. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO. INADIMPLÊNCIA DO ESTUDANTE. IMPEDIMENTO AO ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL. SISFIES. INFORMOU QUE O NÃO ADITAMENTO DECORRIA DE MOTIVO DIVERSO. PROTOCOLO DE CONSULTA/RECLAMAÇÃO ABERTO PELO DISCENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO CONCORREU PARA A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que: a) a FANOR realize a matricula do autor no Curso de Direito no primeiro semestre de 2017, bem como a regularização do aditamento da renovação do contrato do FIES referente aos semestres de 1488.3, 4202.3, 9208.3 e 2343.6; b) o Banco do Brasil e o FNDE promovam a regularização do contrato de financiamento estudantil do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo apor no SISFIES a regularidade dos aditamentos contratuais dos semestres acima explicitados. 2. O autor, discente de curso de graduação da Instituição de Ensino Superior FANOR, afirma que se tornou beneficiário do FIES no semestre 5304.2. Que não conseguiu aditar o contrato respectivo no semestre imediatamente seguinte, 5237.0, pois o sistema informava que um campo obrigatório não havia sido preenchido. Que abriu um protocolo de reclamação junto ao FNDE, o qual não teria sido respondido. Que, diante desse quadro, procurou a DPU, tendo, após contato entre a defensoria e o fundo, sido informado de que o problema estaria consubstanciado no fato de não ter efetuado o pagamento dos juros trimestrais devidos. Que, tão logo tomou ciência disso, realizou o pagamento, depositando os valores respectivos, que foram debitados automaticamente pelo FIES, mas que, ainda assim, por ter perdido o prazo, visto que tal informação só lhe foi repassada em momento posterior ao que estava previsto para a efetivação de tal procedimento, não pode realizar o aditamento. Que, como consequência da ausência de repasse pelo não aditamento do FIES no semestre 2052.2, a IES o impediu de realizar a matrícula dos semestres 5764.5 e 0353.9. 3. Assim, por ter sido prejudicado, segundo alega, por falha do FNDE, que não teria prestado a tempo informação quanto ao real motivo do impedimento ao aditamento, não podendo corrigi-la dentro do prazo estipulado, o autor requer: i) a regularização do contrato, por meio do aditamento do semestre 9441.6; ii) a suspensão do contrato durante o semestre 0585.8 (no qual teria sido "obrigado a suspender o curso"); iii) que lhe seja garantido a possibilidade de aditamento dos períodos seguintes. 4. Em reposta ao mencionado questionamento administrativo da DPU, datado de 11 de maio de 2016, o FDNE, por meio do Ofício nº 9133/2016/Cosif/Cgfun/Digef-FNDE, assinado em 30 de agosto de 2016, informou que a CPSA da IES de vinculação do estudante "adotou as providências de sua alçada, mediante a solicitação eletrônica do aditamento de renovação do semestre 8.9906, dentro do prazo fixado por este Agente Operador do FIES". Que "não foram encontrados óbices que obstassem a formalização do aditamento requerido (por parte do discente). Além disso, não foram detectados indícios de inoperância do SisFies durante o prazo determinado pelo FNDE para realização dos aditamentos". Que "o aditamento de renovação do semestre 1.7069 encontra-se (na situação de) 'decurso de prazo do estudante', ou seja, o estudante não validou o aditamento de renovação no SisFies dentro do prazo estipulado na Portaria Normativa MEC nº 23, de 10 de de novembro de 2011". Que "o impedimento para a formalização do aditamento de renovação, alusivo ao semestre 8.0074, teve relação com o pagamento intempestivo das parcelas trimestrais de juros". Que "aos estudante que não efetivaram os aditamentos, alusivos aos semestres 1.8854, 7.0623 e 5.2409 no prazo regulamentar, foi disponibilizada a realização do aditamento de suspensão temporária dos semestres, conforme previsto na Portaria Normativa nº 42, de 10 de março de 2016, podendo, posteriormente, a estudante solicitar o aditamento do semestre 8.8818". 5. O demandante juntou print de tela de sistema do SISFIES, em ambiente já logado pelo discente, com acesso em 30/07/2015, do qual consta a seguinte informação: "campo obrigatório não foi preenchido corretamente. Efetue as correções antes de prosseguir", assim, como mensagem de correio eletrônico, com a mesma data acima referida, da qual consta que foi aberto o protocolo nº 3932108 junto ao MEC, referente ao assunto "Aditamento de Renovação". 6. A IES, por seu turno, juntou print de tela de sistema da qual consta que o aditamento do autor foi "cancelado por decurso de prazo do estudante", e que isto significa que foi o "aditamento liberado para a validação dos dados de recontratação pela CPSA, contudo não finalizado pelo estudante dentro do prazo estipulado". 7. É fato incontroverso que o demandante não havia pago as parcelas dos juros trimestrais devidos no seu contrato, e que estas consistem em condição para os aditamentos semestrais do financiamento estudantil, nos termos da Portaria Normativa MEC 23/2011, que estipula em seu art. 7-A que "na hipótese da constatação de inadimplência do estudante com a(s) parcela(s) trimestral(is) de juros e demais encargos devidos ao FIES no momento da confirmação da solicitação do aditamento de renovação semestral pelo estudante no SisFIES, a realização do aditamento ficará condicionada ao pagamento das parcelas e encargos em atraso. (Acrescentado pela Portaria Normativa 20/2013/MEC)". 8. De igual modo, a Lei n. 10.260/01, anteriormente às alterações trazidas pela Medida Provisória nº 785, de 2017, dispunha, em seu art. 5º, § 1º, que "ao longo do período de utilização do financiamento, inclusive no período de carência, o estudante financiado fica obrigado a pagar, trimestralmente, os juros incidentes sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinqüenta reais)". 9. O estudante, ao assinar o contrato de FIES, também teve ciência da disposição contida na cláusula décima segunda, que prevê que o acordo deve ser aditado semestralmente, enquanto que o seu § 2º estipula que "o contrato não aditado na vigência do período que a vier a ser estabelecido na forma do caput desta cláusula terá o seu prazo de utilização do financiamento suspenso, pelo prazo máximo de 02 (dois) semestres consecutivos, desde que o(a) financiado(a) não tenha feito uso deste direito anteriormente e não tenha esgotado o prazo regular do curso". 10. No mesmo sentido, a já referida Portaria Normativa MEC nº 23, de 27 de novembro de 2011, estipula, em seu art. 2º, que, após a solicitação do aditamento pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da IES respectiva, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no Sisfies estão corretas e, em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 10 (dez) dias contados a partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão, ou, em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com a CPSA para sanar as incorreções e solicitar o reinício do processo de aditamento. 11. Contudo, em que pese tais disposições normativas, e mesmo reconhecendo que há precedentes desta Corte Regional negando o aditamento do contrato de FIES para alunos que não conseguiram fazê-lo por não terem pago os juros trimestrais devidos, deve se destacar ter restado inconteste nos autos que o Sistema Telemático por meio do qual são feitos os aditamentos não só não informou ao demandante, ao negar a renovação pretendida, que esta decorreria da falta de pagamentos dos tais juros, como ainda apontou uma razão diversa para a não concretização do procedimento, fazendo constar que esta tinha origem em simples falta de preenchimento de campo obrigatório no formulário eletrônico respectivo. 12. De igual modo, o autor comprovou que no mesmo dia em que se viu impedido de efetivar o aditamento em questão, abriu protocolo de reclamação/consulta, o qual nunca foi respondido, fato este que não foi contraditado. 13. Assim, embora não se possa ter, por óbvio, como irreprovável a conduta do autor durante o transcurso dos fatos que dão origem a esta ação, visto que não pagou os juros trimestrais, e após registrar a referida reclamação/consulta, permaneceu inerte por meses, até que se viu impedido de renovar a matrícula junto à IES com o financiamento estudantil, tem-se que o obstáculo ao aditamento também decorreu de fatos imputáveis à Administração, que apontou um motivo diverso do real para a não efetivação da renovação do contrato, e quedou inerte em responder à consulta/reclamação respectiva realizada pelo discente. 14. Cabível aqui colacionar as ponderações feitas em sentença e reproduzidas em acórdão deste Regional que recentemente apreciou lide também referente a aditamento de contrato de FIES, na qual restou consignado o seguinte: "Embora reconheça que a contratação do FIES envolve questões burocráticas que se revelam necessárias para os sucessivos aditamentos contratuais, visando ao prosseguimento do curso, entendo que tais questões não podem se sobrepor ao direito fundamental à educação, sobretudo quando as formalidades que estão sendo apontadas como empecilho para a matrícula são facilmente solucionáveis". (PROCESSO: 62554276187921600280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021). 15. Assim, por restar demonstrada a existência de falhas também no sistema e na conduta da Poder Público, que concorreram para o não aditamento do contrato em questão, deve ser mantida a sentença recorrida. 16. Também não merece prosperar a alegação de ilegitimidade do Banco do Brasil, já tendo esta Turma, ao analisar feito que tratava de matéria semelhante à ora em análise, consignado que "sem afastar a responsabilidade do agente operador (FNDE), ao Banco do Brasil, na qualidade de agente/gestor financeiro, caberá o cumprimento da ordem judicial emanada do eventual acolhimento da pretensão da parte autora que, in casu, se relaciona à regularização do aditamento do contrato de financiamento estudantil", razão pela qual "não se sustenta a preliminar de ilegitimidade". (PROCESSO: 79065624977642444382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020). 17. Por fim, resta evidente ser absurda a outra alegação feita pelo Banco do Brasil em seu recurso, ao aduzir que o valor dos honorários fixado pelo magistrado a quo - R$ 200,00 - deveria ser minorado, pois se caracterizaria como um montante "demasiado". 18. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em R$ 220,00, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Bernardo da Costa
(PROCESSO: 74625925175480771459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)