PROCESSO Nº: 0491545-66.3575.18.1.1953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL REZENDE e outro ADVOGADO: Enzo Almeida APELADO: L&B LOCADORA EIRELI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Novaes EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, II, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, IV, e VI, do CPC. 2. Narraram que: a) no dia 18/07/2011, realizaram um contrato de compra e venda junto às demandadas, tendo por objeto imóvel residencial no Conjunto Residencial Campo Bello; b) decorridos três meses da entrega e já residindo no local, perceberam vícios de construção dentro e fora do imóvel, como por exemplo madeiramento da casa em decomposição, infiltrações, porta cedendo e outros; c) após idas à Caixa Econômica, a construtora informou que faria uma visita no local e, caso necessário, os reparos no imóvel; d) considerando a demora na solução dos problemas, o imóvel apresenta vícios ainda mais graves, com rachaduras maiores e risco de desabamento do telhado, que está afundando. Em suas razões, os apelantes sustentam que: i) o magistrado de origem interpretou erroneamente a participação da Caixa Econômica Federal no contrato pactuado, tratando-se de relação de consumo na qual figura como parte hipossuficiente, devendo ser respeitada a sua dignidade, segurança, saúde e promoção da qualidade de vida; ii) seu imóvel, que conta com menos de cinco anos de uso, está em perigo iminente de desabamento por culpa da construtora apelada, que não obedeceu às regras de segurança; iii) o Sistema Financeiro da Habitação, do qual a Caixa Econômica Federal é parte integrante, ex vi do disposto na Lei nº 4380/1964, prevê a obrigatoriedade do órgão financiador acompanhar o andamento da obra, somente liberando recursos e parcelas se estiverem em conformidade com o cronograma estabelecido; iv) a legislação do Sistema Habitacional e a legislação civil preveem a solidariedade entre a construtora e o financiador; v) a Caixa não fiscalizou se a construção não obedeceu ao projeto incluso na planta, de modo que sua responsabilidade é inerente aos riscos que assume e independe da prova de culpa. 3. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por particulares em face da Caixa Econômica Federal e da L & B Locadora Ltda., objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 69.908,00 (trinta mil reais), e condenação na obrigação de fazer, no sentido de reparar todos os vícios de construção apresentados no imóvel objeto da lide. 4. O magistrado de origem entendeu que a CEF é parte ilegítima no caso dos autos, tendo por fundamento o fato de que o imóvel foi negociado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como que a atuação da CEF deu-se na condição de agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel pronto. 5. Compulsando os autos, observa-se que os apelantes firmaram Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa Minha Vida. Referido contrato prevê a cobertura securitária pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab, criado por força da Lei nº 11.977/2009. 6. De acordo com a Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Oitavo, não terão cobertura as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora ou, ainda, em danos com características repetitivas de ocorrências anteriormente garantidas, sem que tenham sido tomadas, por quem de direito, as providências necessárias para impedi-las, e esta repetir-se no intervalo inferior a 3 anos desde a última ocorrência. 7. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem-se posicionado no sentido de que a Caixa Econômica Federal não deve ser responsabilizada quando atua apenas como mero agente financeiro, ainda que se trate de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PROCESSO: 77546458434134784878, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2019). Na hipótese vertente, conforme destacado pelo magistrado de origem, o contrato teve por objeto o financiamento de unidade habitacional pronta, de modo que a CEF figurou na relação jurídica tão somente como credora fiduciária. 8. Igualmente, há que se afastar a sua responsabilidade quando há expressa previsão contratual excluindo a cobertura securitária por danos físicos no imóvel decorrentes de construção. Destaca-se, por oportuno, que "a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor" (PROCESSO: 59967114721122598969, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2019). 9. Precedentes: Processo nº 30622518323238207327, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Antônio Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 11/01/2017; Processo nº 76285690698839484797, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Gustavo Henrique Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 26/06/2019. 10. Sendo assim, não merece reparos a decisão no tocante ao reconhecimento de ilegitimidade passiva da CEF, cabendo sua exclusão do polo passivo da demanda. No entanto, não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, notadamente porque remanesce a pretensão da parte autora movida em face da construtora. 11. Ainda, em razão da exclusão da CEF do polo passivo, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o feito, motivo pelo qual deve ser este remetido para a Justiça Estadual. Neste sentido, dispõe o art. 64, § 3º, do CPC, pelo qual é determinada a remessa dos autos ao juízo competente. 12. Com efeito, a sentença deixou de fixar verba honorária em razão de não ter havido citação das demandadas para integrar o polo passivo. Todavia, as rés foram intimadas para apresentar contrarrazões ao apelo dos particulares, de modo que, efetivada a triangulação processual, é cabível a fixação de honorários em desfavor dos autores, nos termos da jurisprudência consagrada pelo STJ (STJ. 4ª Turma. REsp 5829400-DF, Rel. Min. Nathan Oliveira, julgado em 21/02/2018). 13. No entanto, considerando que o feito prosseguirá na Justiça Estadual em relação à construtora, o arbitramento de honorários sucumbenciais deve ser feito apenas em favor da CEF, cuja ilegitimidade restou reconhecida. Diante do exposto, arbitra-se verba sucumbencial sobre o valor atribuído à causa (R$ 64.877,00), no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. Fixação de honorários de sucumbência em favor da Caixa Econômica Federal, no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC sobre o valor atribuído à causa, ficando este sob condição suspensiva por se tratar de beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 56391187673247625254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)