PROCESSO Nº: 3468363-07.5835.6.2.1838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE CAMPOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3255183-68.0928.16.5.7916 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO ENTE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de Lydia Maria Cecília Silva. 2. Hipótese em que o falecimento da ex-servidora ocorreu no curso do processo de conhecimento e o ente sindical, atuando como representante da categoria, propôs a execução tempestivamente. Além disso, entre o falecimento (2009) e o pedido de habilitação (2020), decorreram-se mais de 5 anos. Portanto, é possível a habilitação dos herdeiros, pois conquanto o falecimento da pensionista ocorreu antes da execução, o ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 320.350/AL). 4. A Quarta Turma desta Corte Recursal, em aresto da lavra do Desembargador Federal Pedro Lucas Almeida, externou a compreensão de que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (Agravo de instrumento de nº 8469648-02.7350.26.7.9309). 5. Na casuística, o Sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, de maneira que os atos praticados por este, quando propôs a execução particularizada dos falecidos, são válidos e, por si só, afastam a alegação de prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79492102170087949215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)