PJE 3678045-32.0517.19.4.9463 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO VALOR DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial, condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (04/06/2013), corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Não houve recurso voluntário das partes. 2. No caso dos autos, observa-se, por simples cálculos aritméticos, que o valor da condenação é inferior ao patamar previsto pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015 para configuração das hipóteses de remessa oficial (1.000 salários mínimos). 3. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (STJ, 1ª Turma, REsp 5952433-RS, Rel. Min. Luiz Henrique da Paz de Faria, julgado em 01/11/2019). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3356762-74.0720.4.5.3782, rel. Des. Federal Raul Freitas, julgado em 03/02/2020; e TRF5, 2ª T., PJE 7229575-26.5745.16.2.4367, rel. Des. Federal Igor Silveira, julgado em 15/12/2019. 5. Dessa forma, resta indevida a remessa dos autos a este Tribunal, devendo os mesmos retornar ao Juízo de origem. 6. Remessa necessária não conhecida. alo
(PROCESSO: 71296892986768943911, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)