PROCESSO Nº: 5004975-87.5327.16.12.7512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO RAMOS ADVOGADO: Lucca Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Azevedo Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PRAÇAS DA MARINHA. INABILITAÇÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE READMISSÃO NO CERTAME. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONCURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual do Autor, porquanto já encerradas todas as fases do processo seletivo que o Autor pretendia ser readmitido, tendo permanecido inerte no momento oportuno para vir a Juízo, nos termos do art. 485, VI, 2ª figura, do CPC. 2. A pretensão do Autor/Apelante consiste na anulação do ato que o eliminou do Processo Seletivo de Profissionais para a Prestação do Serviço Militar Temporária como Praças da Marinha do Brasil, especificamente a sua inabilitação na Inspeção de Saúde, do que resultaria, caso procedente o pedido, a sua readmissão no citado certame para fins de participar das demais fases até o seu final, com a respectiva nomeação em caso de aprovação. 3. Contudo, observa-se que o ora Apelante teve ciência do resultado de sua Inspeção de Saúde no dia 16/07/2018 tendo, no dia seguinte, procurado o Médico particular que elaborou Laudo atestando não ter o Requerente a patologia afirmada pelo Profissional Médico da Marinha do Brasil. O resultado da etapa de Inspeção de Saúde estava previsto para o dia 11/10/2018, estando marcado o resultado final do certame para 1º/08/2018, tendo, por fim, o Curso de Formação sido realizado entre 18/01/2018 e 12/05/2018. 4. Ocorre que o Autor ajuizou a presente ação em 08/09/2018, mais de um mês após a finalização do Curso de Formação, não obstante o motivo de sua eliminação tenha ocorrido no mês de junho do ano corrente, quando deveria ter se insurgido contra a suposta irregularidade exposta na inicial. 5. Dessa forma, a demora em ajuizar a presente ação fez o Autor perder o interesse de agir, visto que não há como pleitear a anulação de um ato cujos efeitos estão exauridos, uma vez que o processo seletivo no bojo do qual o mesmo foi editado encontra-se encerrado. 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista que não houve condenação em honorários sucumbenciais. pmm
(PROCESSO: 17626094643388849104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)