PROCESSO Nº: 9165179-77.0797.12.4.9523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Miguel Lopes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5268070-85.4398.30.5.6105 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. LITISPENDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que, em sede de cumprimento de sentença referente ao índice de 28,86%, deu parcial provimento ao agravo para manter a aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor 2.Embarga , a UFPE afirmando que o acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição da execução pelo decurso do prazo de dois anos e meio a contar da decisão proferida pelo Juízo nos autos do processo n.º 70.4294336-1, a qual fixou o início do prazo prescricional na data de 22/05/2009.Defende a ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução de honorários de sucumbência; ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE na execução; a homologação de valores relativos a exequentes cuja litispendência foi comprovada nos autos do cumprimento de sentença; a inobservância do acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento 5698981-60.8970; e) o excesso de execução pela falta de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas leis 8.622/93 e 8.627/93, posto que foi determinada na MCTR 685/PE. 3.Embarga, também, a parte exequente, alegando omissão quanto à coisa julgada, requerendo que seja afastada a compensação 4.Inicialmente, com relação à prescrição, o STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do REsp 6363075/PE, embargos de declaratórios, em que houve a modulação do julgado e ficou assim ementado: "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 23/12/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/15. Resta firmado, com essa modulação, que para as decisões transitadas em julgado até 18/12/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 18/09/2017" (STJ, EDcl no Rdrrf'1Esp 8030257/PE, Rel. Min. Og João Lucas Pereira, DJe 03/09/2018). 5.Transitada em julgado a ação cognitiva em fevereiro de 2002 e ajuizada a execução em 27/01/2016, não houve a ocorrência de prescrição. 6.A alegação de ilegitimidade do Sindicato para promover a execução de honorários em favor do advogado Cleto Arlindo da Costa também não merece prosperar. O mencionado advogado atuou na fase de conhecimento e repassou aos patronos da presente execução, através do contrato acostado aos autos (Id. 1800927.7480776; 4968466.9017634), os processos judiciais nos quais atuava. No parágrafo único da cláusula primeira do aludido instrumento contratual, inclusive, consta a autorização para que os contratantes possam promover a execução dos valores relativos aos honorários de sucumbência juntamente com o crédito principal. 7.Quanto à legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. 8.A agravante alega que há ocorrência de litispendência em relação aos exequentes FELIPE DA CRUZ DE GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, THIAGO NUNES, DANIEL FOGAÇA, ENZO GABRIEL DA ROCHA e MATHEUS NOVAES, pois os mesma integraria o processo de execução nº, pleiteando o pagamento do reajuste de 28,86%. 9.No entanto, as referidas partes pediram desistência da execução nº 7962901-52.2486.16.7.9259 (Ids: 1443781.2484289, 2249712.7723800; 2129816.4537654, 0239872.6537501, 3136622.5580769; 2443189.6769359) , não havendo que se falar em litispendência (art. 337, § 2º, do CPC). 10.Com relação ao RE 926.585/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Pedro Lucas Pinto, Redator para o acórdão (STF, RE 743.162/SE, Plenário, Rel. Min. Marcelo Vieira, julgamento em 09/01/2019). 11.Dessa forma, não cabe a aplicação da TR como índice de correção monetária, a teor do entendimento já firmado no RE 900.165/SE. 12. A Segunda Turma entende que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 8.366.531/AL), pois no caso concreto, não se trata de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 6366126-13.8432.5.6.1287, Rel. Des. Federal Anthony Farias, j. 05/12/2019)." 13. Embargos declaratórios da UFPE e da parte exequente improvidos. [04]
(PROCESSO: 10518475241926383681, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)