(Ementa) Recurso especial. Negativa de seguimento. Decisão da vice-presidência que utiliza a tese firmada no ARE 520.698/DF/DF (tema 608 STF). Prescrição quinquenal de valores não depositados no fgts. Possibilidade de uso do precedente qualificado do STF para negar seguimento ao recurso especial se a temática neste for por aquele envolvida. Pretensão executória prescrita por ter sido ajuizada após o lustro legal. Benício Porto aplicável apenas para as pretensões de conhecimento ou executiva aforadas até 03/07/2014 - data do julgamento do ARE 939.380/DF/DF. A gravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual deixou de admitir seu recurso especial valendo-se da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em sede de repercussão geral do ARE 906.009/DF (Tema 608 do STF), cujo teor é o seguinte: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal." 2. Os argumentos ventilados pelo irresignado agravante podem ser resumidos por meio da transcrição que adiante se faz de suas razões recursais: "a) de acordo com o STF, a prescrição do FGTS se manteria trintenária para as parcelas discriminadas de acordo com a modulação de efeitos então definida, ou seja, aplicar-se-ia às parcelas fundiárias da parte autora (fase de conhecimento)"; b) "o entendimento emanado da decisão utilizada como fundamento para indeferimento do pleito autoral, foi pela aplicação do prazo de 5 (cinco) anos para o processo de conhecimento de Ação Civil Pública quando esta não tivesse prazo prescricional específico e previamente definido pelo ordenamento jurídico, restando o prazo prescricional quinquenal como SUBSIDIÁRIO e não aplicável a todos os casos de Ação Civil Pública"; c) "Como observa-se, o julgado tomado como 'leading case' no RESP N° 9.883.645/PR para definir o prazo prescricional genérico de 5 (cinco) anos para Ação Civil Pública, tomou como base objeto DIAMETRALMENTE DISTINTO do que ora litiga-se.A ação coletiva que ensejou a presente execução, ACP n° 36.6577226-9, perseguiu a atualização das contas vinculadas ao FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DOS TRABALHADORES DO ESTADO DO CEARÁ, pelo índice IPC, que deveria ter incidido sobre os expurgos decorrentes dos planos econômico Bresser, Verão, Kaique da Cunha e Noah das Neves (em suas duas etapas)"; d) "Evoca-se que tendo o processo de conhecimento prazo prescricional específico, qual seja: trintenário, em razãodas parcelas pleiteadas, outro não será o prazo prescricional para execução do título judicial." (Súmula 150 do STF) (Id. Id. 4009013.32064242) 3. Antes de mais nada cumpre destacar que, embora usando-se do termo inadmitir, a decisão da Vice-presidência ora impugnada valeu-se de precedente qualificado para travar a subida do apelo especial do particular pelo que, a despeito da nomenclatura algo imprecisa, seus efeitos concretos foram de negativa de seguimento, como é reconhecido de modo remansoso tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo Superior Tribunal de Justiça como, por exemplo, no ARE 8028621 AgR, Relatora Ministra MIRELLA AZEVEDO, Primeira Turma, julgado em 11/02/2019, DJe-093 de 23-05-1500). 4. Por outro lado, desde o julgamento do Agravo Interno nos autos do processo 2459744-91.8848.13.4.6773, na sessão de 12/02/20, sendo relator o Desembargador Federal Diego da Cunha, o Plenário deste e. Tribunal vem entendendo que, firmada uma tese pelo STF, se se tratar objetivamente de um mesmo assunto que tenha sido deliberado pelo STJ, ou que possa ter reflexo no julgamento do recurso especial, há de prevalecer o precedente da Corte Suprema, mercê de se constituir como o Primaz de todos os tribunais da Nação, o que, também em conformidade com reiteradas decisões daquele c. Tribunal de Cassação, permite que se utilize o precedente qualificado da Suprema Corte para travar a subida do apelo nobre dirigido ao STJ. 5. No caso dos autos, o acordão impugnado no recurso especial do particular, da lavra da v. 2ª Turma desta Corte Regional, assentou que "2. Escorreita a sentença de primeiro grau de jurisdição que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executiva, dado que a ação de conhecimento, em que constituído o título, transitou em julgado em 05.10.6029, vindo a ser ajuizada a ação executiva somente em 08.10.2026. 3. Não colhe o argumento da apelante de que, no caso, o prazo prescricional é trintenário. A respeito do tema, a jurisprudência deste Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça é firme, este, inclusive, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que "é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". (STJ, REsp 7.735.243/PR)." (Id. 0423992.94497184). 6. Na tentativa de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável, o particular alegou, como visto, que deveria incidir ao caso a Súmula 150 do STF, que sufraga o entendimento pelo qual são idênticos os prazos prescricionais da ação de conhecimento e da execução e como este seria trintenário, não estaria ainda fulminada a pretensão executória; não atentou o particular, todavia, que, nos termos do precedente qualificado utilizado ventilado, o Pretório Excelso passou a compreender que o lapso temporal para o exercício da própria pretensão de conhecimento em tais casos, seria o lustro usual, pelo que restou tout court esvaziado o mérito de seu argumento; nesse contexto, calha observar que não cabe nem mesmo dizer que ao presente processo se aplicaria a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e do art. 55 do Decreto 94.206/90, porquanto visava-se por meio da atribuição de eficácia apenas ex nunc da decisão manter o Pietro Costa para as ações ou execuções ajuizadas apenas até 20/07/2014, data do julgamento do ARE 488.319/DF, o que, como visto acima, não é a hipótese presente. 7. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) Processo: 2224704-98.0678.1.1.5314, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Caio Gonçalves, Pleno, Julgamento: 16 de abril de 2020; B) Processo: 3313530-16.7157.26.10.8035, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Bruno Azevedo, Pleno, Julgamento: 13 de fevereiro de 2020; Agravo Interno Não Provido.
(PROCESSO: 40380370545634418027, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 19/08/2021)