PROCESSO Nº: 5614689-46.9471.14.7.6669- APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. PECULATO-FURTO. RÉU MEMBRO DE GRUPO DE ALUNOS responsáveis pela manutenção das máquinas do laboratório de informática da UFCG. APROPRIAÇÃO DE PEÇAS DE COMPUTADORES. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, com fundamento no art. 386, VII, CPP, julgou improcedente a denúncia para absolver D.S.B.F. da imputação da prática do crime previsto art. 312, §1º, c/ art. 327, ambos do Código Penal (peculato-furto), por reputar não haver provas seguras para imputar a autoria delitiva ao acusado. 2. O MPF apelou alegando, em síntese, que a autoria delituosa restou demonstrada pelas provas contidas nos autos, a indicar o apelado como a pessoa responsável pela subtração dos equipamentos pertencentes à Universidade Federal de Campina Grande. 3. Segundo a denúncia, entre 13/03/2018 e 25/09/2018, o apelado, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a condição de integrante do grupo denominado "guardians" (equipe de alunos responsáveis pela manutenção das máquinas do laboratório da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG), de modo livre, consciente e voluntário, teria subtraído, em proveito próprio, bens móveis de titularidade da UFCG. Tais bens consistem em 01 HD Seagate 1TB (substituído por um HC Samsung 500GB), 01 pente de memória 4GB DDR3, 01 HD Seagate 1TB (substituído por um HD Toshiba 1TB) e 01 pente de memória 4GB DDR3, os quais foram sido subtraídos das máquinas LCC1-32 e LCC1-40, do laboratório utilizado pelos alunos do curso de Ciências da Computação. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA 4. A consumação do crime de peculato ocorre com a efetiva apropriação ou desvio do objeto material, consubstanciada na inversão da natureza da posse através de ato demonstrativo de disposição da coisa alheia. 5. A prova da materialidade delitiva restou devidamente configurada quanto à efetiva subtração dos bens móveis em questão. Não há controvérsia neste ponto. 6. No que toca à autoria, o MPF invoca como fundamento para a tese condenatória que: a) o apelado tinha acesso aos laboratórios e foi visto frequentando o local no período de almoço; b) o apelado tinha conhecimento técnico para efetuar a retirada das peças sem deixar maiores vestígios; c) o apelado efetivamente manuseou o interior de uma das máquinas das quais foram retiradas as peças, conforme laudo pericial produzido pela Polícia Federal; d) peças com características semelhantes foram oferecidas pelo apelado, na internet, por um anúncio publicado dias depois da subtração e que fazia referência ao seu número de telefone; e) após receber a ligação do Anthony Novaes e reconhecer a sua voz, o apelado desligou a ligação e apagou o anúncio; f) além de não ter se identificado durante a ligação, o apelado esteve com a testemunha logo após o evento e, mais uma vez, não conversou sobre o assunto, o que é absolutamente inverossímil se as peças não fossem de origem ilícita. 7. Em contraponto à tese condenatória, infere-se dos autos que: i) além do acusado, outras pessoas tinham acesso ao laboratório e/ou tinham conhecimento técnico para subtrair as peças das máquinas, a exemplo dos demais integrantes do grupo "guardians" e/ou demais servidores/funcionários da UFCG; ii) a despeito de o Laudo Nathan Rocha ter registrado pontos característicos convergentes da impressão digital do réu com o fragmento de impressão digital encontrado no interior de uma das duas máquinas objeto da subtração, tal circunstância não leva à certeza de que o réu tenha, de fato, subtraído os componentes, podendo ter sido resultado de mera manutenção daquela máquina especificamente; iii) os componentes comercializados pelo réu na internet, apesar de sugerirem certa semelhança, em sua maioria, não correspondem às mesmas especificações de marca/modelo daqueles subtraídos da UFCG, como se infere das informações prestadas pelo Professor de Computação da UFCG. Ainda que alguns itens sejam do mesmo modelo dos desaparecidos (apenas três, dentre os 25 itens anunciados pelo réu no sítio eletrônico da OLX), tal circunstância, só por si, não leva à certeza de serem aqueles os mesmos bens que foram subtraídos da UFCG; e iv) após a realização de diligência de busca e apreensão na residência do acusado, nenhuma das questionadas peças foram encontradas em seu poder 8. Ausência de demonstração de ato externo e típico de domínio para a consumação do crime que retratasse de maneira irrefutável a apropriação intencional das referidas peças, existindo meras suspeitas no sentido de que o réu tenha delas se apropriado. 9. O fato de o acusado ter supostamente apagado o anúncio na internet após o contato telefônico com o Augusto Rocha, não autoriza a ilação no sentido de que tais equipamentos tenham sido por ele apropriados e/ou desviados - diretamente ou por interposta pessoa - em proveito próprio ou alheio. 10. A acusação não se desincumbiu da tarefa de trazer aos autos prova contundente a demonstrar que, de fato, o recorrido tenha atuado na apropriação das peças. 11. Manutenção da sentença absolutória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 12. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 86831424908921575519, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)