PROCESSO Nº: 6455413-84.8828.20.11.8881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Joaquim Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º e §3º, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação ordinária de revisão de contrato de crédito rotativo empresarial vinculado à cédula de crédito bancário nº 589679, no valor de R$ 29.861,00. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Os apelantes sustentam que o contrato de abertura de crédito rotativo não é título executivo extrajudicial, razão pela qual é inexigível a execução nele amparada, nos termos da Súmula 233 do STJ. Defendem a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor porquanto se trata de contrato de adesão. Aduzem ser necessária a realização de perícia contábil para que sejam elucidados os efetivos valores devidos pelos demandantes. Ao final, pedem o provimento do recurso para que seja recebida a petição inicial com anulação da sentença. 3. Os demandantes foram intimados para emendar a inicial indicando o valor incontroverso e comprovando o pagamento deste, nos termos previstos no art. 330, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Entretanto, permaneceram silentes, razão pela qual a sentença indeferiu a petição inicial, conforme previsão do parágrafo único do art. 321 do aludido Código. 4. A base de toda argumentação contida na inicial é de excesso na execução do título executivo extrajudicial, fundado em contrato de crédito bancário, pela cobrança indevida de juros e cláusulas contratuais abusivas em desacordo com a legislação. 5. O art. 330 do Código de Processo Civil ao dispor sobre os requisitos da petição inicial, assevera no seu §2º que "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Por seu turno, o §3º dispõe que "Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". 6. Ressalte-se que na apelação afirmam "É certo que as Apelantes reconhecem o contrato firmado. Mas as Apelantes, cientes dos juros abusivos, pretendem pagar o que realmente é devido e não mais que isso. Por este motivo propôs uma ação declaratória para que sejam averiguadas tais cláusulas de juros e correções monetárias que aumentam consideravelmente o montante devido". Vislumbra-se, portanto, que embora reconheçam a existência da dívida, insurgem-se contra o que consideram abuso na apuração do valor devido, de forma que é imprescindível nesta situação que os demandantes apontem o montante que consideram incontroverso. 7. Dessa forma, não há que reformar na sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, pela inépcia da petição inicial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados Precedentes deste Tribunal: 34482445843204776775, Relator Anthony Pires, 3ª Turma, em 24/12/2018; 81580271653955008391, Relator Erick Jesus, 4ª Turma, em 16/9/2018. 8. A alegação de que o contrato de abertura de crédito rotativo não é título executivo extrajudicial não foi objeto da petição inicial e tampouco foi tratada nos autos no primeiro grau de jurisdição até a prolação da sentença, mas trazida apenas na apelação, sendo incabível inovar sua pretensão em sede recursal exceto em situações excepcionais não verificadas no presente caso. 9. Ainda que superado o argumento supra, o que se cogita apenas em respeito ao debate, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, na forma do art. 28, da Lei 10.931/2004 c/c art. 784, XII, do Código de Processo Civil, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.592.462/PR, submetido ao regimento do art. 543-C, do CPC/1973. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34624024417173577689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)