PROCESSO Nº: 7901661-22.4206.24.5.1587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BRENO CARDOSO DE GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Lorenzo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Anthony Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido, determinando aos réus que efetuem o aditamento de renovação contratual do autor, sem obstar o prosseguimento do processo de aditamento com fundamento na digitalização do documento. Miguel Fogaça, ainda, a Caixa Econômica Federal (CEF) e a APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda (UNP -Universidade Potiguar) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse recursal suscitada nas contrarrazões. 3. Verifica-se que a sentença considerou o FNDE parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que o pedido principal da demanda, qual seja, o aditamento do contrato de financiamento, deveria ser necessariamente atendido por ele, na qualidade de gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001). No mais, embora a sentença recorrida tenha condenado apenas a CEF e a APEC ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade (uma vez que a instituição de ensino deixou de emitir o Documento de Regularidade de Matrícula original e o agente financeiro negou o recebimento do DRM), Caio da Cunha os réus (incluído, portanto, o FNDE) a efetuarem o aditamento de renovação contratual do autor. 4. Apesar disso, o apelo não merece provimento. 5. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade passiva do FNDE, uma vez que, na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe a ele proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AG/PB nº 1500619-25.7048.26.10.1965, Rel. Des. Fed. Henrique Rezende, Terceira Turma, Julgamento: 26/06/2020; AG/CE nº 6189503-85.1388.6.11.0378. Rel. Des. Fed. João Guilherme Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 20/03/2019; APELREEX/PE nº 6892924-27.8248.30.1.6079, Rel. Des. Fed. João Guilherme Pereira, Segunda Turma, Julgamento: 25/05/2019; AG/PB nº 8094122-76.5731.2.2.2241, Rel. Des. Fed. Noah Cardoso Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 13/10/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37990468574749639739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)