PROCESSO Nº: 7434021-26.2303.18.12.1542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a pagar o auxílio doença a autora retroativo à data do requerimento administrativo até o dia imediatamente anterior a concessão de aposentadoria rural, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) o laudo judicial, constatou-se que a incapacidade laboral é intermitente/episódica e que o médico perito não soube concluir se houve incapacidade entre a data do requerimento administrativo (DER) e a data da realização perícia judicial; b) a data do início da incapacidade deverá ser considerada a data de juntada do laudo pericial judicial, isto é, 08/01/2019, eis que a parte autora é titular de benefício de aposentadoria por idade rural desde 24/06/2019 não podendo, por conseguinte, cumular os benefícios. 3. Situação do estado de incapacidade da Autora. A teor da prova pericial médica, pelas constatações do "expert", a segurada está acometida pela enfermidade hérnia de disco cervical e osteoartrose lombar (CID 10 - M50.8 e M19.9), incapacitando-a parcial e definitivamente para as atividades laborais habituais. 4. Em que pese a perícia médica ter reconhecido que a incapacidade acometida pela Autora é permanente e parcial, isso não impede o deferimento do pleito. Ademais, revela-se prudente a análise conjunta do diagnóstico fazendo uma relação com as demais informações prestadas no relatório médico pericial, especialmente quando afirma que a aptidão para o exercício de outra atividade profissional só seria possível no desenvolvimento de atividades que não sobrecarreguem a coluna cervical, fato esse extremamente improvável , dado que a autora é segurada especial, com vida laboral, exclusivamente, campesina. Precedente (REsp 5366683/SP, Rel. Ministro ANTHONY BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2019, DJe 30/05/2019). 5. Não merece guarida a alegação de que o perito não soube concluir sobre o período da incapacidade. É que, das respostas contidas nos itens questionados, o expert delimita com precisão as referidas datas, "verbis": - item "h", que indaga "data provável do início da doença que acomete o periciando". Segue-se da objetiva resposta: "05/03/2015"; - item "i", data provável do início da incapacidade identificada". Resposta: "14/03/2015, conforme exames de imagem". - item "j", "incapacidade remonta à data de início da doença ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia?". resposta: "remonta a data do início da patologia". 6. Não se sustenta o pleito de que data do início da incapacidade deva ser considerada a data de juntada do laudo pericial judicial (13/09/2019), eis que a parte autora é titular de benefício de aposentadoria por idade rural desde 18/09/2019 não podendo, por conseguinte, cumular os benefícios. Da leitura do comando jurisdicional que foi determinada a condenação, observa-se que não haverá intersecção de datas, e portanto, não corresponderá a acumulação de benefícios. "Verbis": " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar o auxílio doença a autora retroativo à data do requerimento administrativo até o dia imediatamente anterior a concessão de aposentadoria rural, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 77366586723571542753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)