PROCESSO Nº: 1152296-75.8430.18.11.2850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIDALVA EMANUELLY SALES ADVOGADO: Vitor Gabriel Duarte ORIGEM: 2ª Vara da Comarca DE SÃO JOSÉ DO EGITO JUIZ: MARCELO NOVAES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL convocado Augusto da Paz: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com concessão da antecipação da tutela, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a cessação indevida, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo índice IPCA-e. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado não foi contestada pelo INSS. 4. A perícia constatou que a parte autora é portadora de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, portador de amputação parcial traumática do ante-pé esquerdo, estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. 5. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do LEANDRO CAVALCANTI, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 02/01/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 9550170-27.1609.23.6.9323, 3252521-56.5709.29.8.3153 e APELREEX nº 28.686/PB. 6. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91. Precedente: APELREEX 20880877406932565708, Desembargador Federal Luiz Felipe da Cruz, RENAN DA CONCEIÇÃO - Terceira Turma, DJE - Data::08/03/2017 - Página::43.). 7. Apelação parcialmente provida apenas no tocante à fixação dos juros de mora e da correção monetária. PROCESSO Nº: 4029107-34.2322.21.12.1118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIDALVA MARINA PORTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva ORIGEM: 2ª Vara da Comarca DE SÃO JOSÉ DO EGITO JUIZ: JOÃO GUILHERME FERNANDES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Kevin Carvalho Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com concessão da antecipação da tutela, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a cessação indevida, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo índice IPCA-e. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado não foi contestada pelo INSS. 4. A perícia constatou que a parte autora é portadora de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, portador de amputação parcial traumática do ante-pé esquerdo, estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. 5. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando d PROCESSO Nº: 9403509-52.7763.10.2.0869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIDALVA ANA VITÓRIA TEIXEIRA ADVOGADO: Bernardo Lopes ORIGEM: 2ª Vara da Comarca DE SÃO JOSÉ DO EGITO JUIZ: ENRICO MARTINS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Arthur Barbosa Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, com concessão da antecipação da tutela, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde a cessação indevida, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo índice IPCA-e. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado não foi contestada pelo INSS. 4. A perícia constatou que a parte autora é portadora de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, portador de amputação parcial traumática do ante-pé esquerdo, estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. 5. No tocante aos juros, deve ser fixado o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do LUCCA FERNANDES, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 26/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4628410-40.3836.22.7.4945, 8576472-06.4891.3.10.3871 e APELREEX nº 51.103/PB. 6. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91. Precedente: APELREEX 89637639426117851883, Desembargador Federal André Carvalho, VINICIUS BARROS - Terceira Turma, DJE - Data::21/07/2017 - Página::43.). 7. Apelação parcialmente provida apenas no tocante à fixação dos juros de mora e da correção monetária. Joaquim Jesus ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme restou decidido pelo Pleno do VITOR HUGO CALDEIRA, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 30/05/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3217543-57.6135.22.12.7742, 3293871-24.0493.16.3.6569 e APELREEX nº 22.402/PB. 6. Impossibilidade de definição do termo final do benefício pela via judicial. Conforme art. 101, Lei nº 8.213/91. Precedente: APELREEX 80866420078638973845, Desembargador Federal Pedro Melo, JOÃO FELIPE SOUZA - Terceira Turma, DJE - Data::13/08/2017 - Página::43.). 7. Apelação parcialmente provida apenas no tocante à fixação dos juros de mora e da correção monetária.
(PROCESSO: 20517759721434708174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)