PROCESSO Nº: 4351446-58.6779.8.11.3338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RENAN PEIXOTO CAMPELO GALVAO ADVOGADO: Miguel da Mata ADVOGADO: João Vitor da Rosa ADVOGADO: Yago Cunha ADVOGADO: Alexandre Duarte ADVOGADO: Fernando Teixeira Filho AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Joaquim Costela ADVOGADO: Luigi Cardoso ADVOGADO: Miguel Moreira ADVOGADO: Yuri Pires ADVOGADO: Pietro Carvalho Filho CURADOR: DIEGO DA CRUZ AGRAVADO: THALES NOVAES ADVOGADO: Enzo Gabriel Pinto ADVOGADO: Luiz Felipe Ribeiro ADVOGADO: Otávio Barbosa ADVOGADO: Leonardo Nunes ADVOGADO: Lucas Nunes Filho AGRAVADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Ian Aragão ADVOGADO: Henrique da Mata ADVOGADO: Rafael Silveira ADVOGADO: Luiz Miguel Gonçalves ADVOGADO: Luiz Otávio Rocha ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti Filho AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: Francisco da Paz ADVOGADO: João Felipe Gomes ADVOGADO: Lucca da Mata ADVOGADO: Francisco Rezende ADVOGADO: Noah Oliveira Filho AGRAVADO: FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Arthur Novaes ADVOGADO: Pedro Fernandes ADVOGADO: Marcos Vinicius da Paz ADVOGADO: Luigi Fernandes ADVOGADO: André Duarte Filho AGRAVADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Paulo da Luz ADVOGADO: Diogo Lopes ADVOGADO: Nicolas Alves ADVOGADO: Nicolas da Cunha ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa Filho AGRAVADO: MURILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo Gomes ADVOGADO: Bruno Mendes ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira ADVOGADO: Gustavo Fernandes ADVOGADO: Luiz Felipe Dias Filho AGRAVADO: SAMUEL ROCHA ADVOGADO: Calebe Oliveira ADVOGADO: Luiz Miguel Freitas ADVOGADO: Nicolas Souza ADVOGADO: Yago Jesus ADVOGADO: Luiz Gustavo Caldeira Filho AGRAVADO: DAVI LUCAS DA ROCHA MARINHO DE PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO: Otávio Castro ADVOGADO: Davi Luiz da Luz ADVOGADO: Yago das Neves ADVOGADO: João Vieira ADVOGADO: Pedro Pires ADVOGADO: Miguel da Rocha ADVOGADO: Yago Lopes ADVOGADO: Luiz Miguel Alves Filho AGRAVADO: NIELSON DAS NEVES BRANDAO ADVOGADO: Luiz Miguel Oliveira ADVOGADO: Leandro Oliveira ADVOGADO: Lucas Melo ADVOGADO: Davi Luiz Rezende ADVOGADO: Lorenzo Almeida Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0317122-57.8384.27.11.2938 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que: i) rejeitou as alegações de prescrição intercorrente em relação aos herdeiros da parte falecida e ilegitimidade do sindicato para propor a ação executiva, deferindo o pedido de habilitação; ii) rejeitou a alegação de que o pedido de isenção do PSS é matéria estranha aos autos, por envolver a questão de natureza tributária, deferindo o pedido de isenção de pagamento de contribuição de PSS, e iii) condenou a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da execução. 2. a LAÍS GOMES alega que o acórdão recorrido apresenta omissão a ser sanada, no que se refere à possibilidade de alegação incidência, na hipótese, das regras legais relativas à prescrição da pretensão executória (CC, arts. 196 a 199; Decreto nº 37.650/32, art. 1º. Decreto-Lei nº 4.597/42, art. 2º; CPC, art. 313, I). Leonardo da Paz, também, que o acórdão foi omissão quanto à alegação de que e que, em sede de execução de sentença, havendo impugnação, a verba sucumbencial deverá ser apenas uma, sob pena de duplicidade de incidência. 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca especificamente à alegação de prescrição para a habilitação de sucessores, destacando que o entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973. Além disso, também foi exato ao fixar que os honorários devidos na execução não se confundem com os devidos nos embargos à execução, uma vez que esta constitui ação autônoma, não havendo que se falar em indevido bis in idem.. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67455351573645113309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)