EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM ARQUIVO. POSSE. REGISTRO NA DELEGACIA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. CURSO SUPERIOR AO PREVISTO PARA INGRESSO NO CARO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança sob o fundamento de que a recorrente, quando da posse em cargo público de técnico em arquivo do IFET - Sertão de Pernambuco, deixou de apresentar o registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho. 2. Conforme previsto no Edital nº 36/2016, normativo que rege o processo seletivo objeto da ação, na ocasião do ato da posse e como condição própria para sua efetivação, o candidato aprovado e nomeado para o cargo de Técnico em Arquivo deverá comprovar haver concluído o Ensino Médio Profissionalizante ou haver concluído o Ensino Médio e Curso Técnico, mediante a exibição de documento idôneo. 3. Apresenta-se incontroverso que não há qualquer previsão da exigência de que o candidato, para a posse no referido cargo, apresente o Registro Profissional na Delegacia Regional do Trabalho. 4. Uma vez comprovado que a impetrante, ora recorrente, apresentou a documentação exigida na norma editalícia, qual seja, certificado de conclusão de Ensino Médio Profissionalizante, na modalidade Administração, e a conclusão do curso Superior em Biblioteconomia, compatível com o cargo ao qual concorreu, mostra-se desarrazoada a conduta da Administração de obstar a sua investidura no cargo. 5. É consabido que deve o Administrador interpretar a norma do edital em sintonia com a legislação regulamentadora da profissão, contudo, não se apresenta plausível exigir do candidato a apresentação do referido registro, a um dia do prazo final para sua posse. 6. Não se está a isentar a candidata de obter a Certidão de Registro Profissional na Delegacia Regional do Trabalho, visto ser necessário ao exercício regular da profissão, mas apenas reconhecer que não poderia o Instituto impetrado impedir a posse da candidata, ao argumento de que não apresentou documentação não prevista no Edital, ainda que prevista na lei de regência. 7. Demonstrou a recorrente, no curso da ação, a obtenção do Registro Profissional na Delegacia Regional do Trabalho, estando apta ao exercício do cargo para o qual foi nomeada. 8. Precedentes: (PROCESSO: 30837010988909059183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018); (PROCESSO: 80365683018319486537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018). 9. Sem condenação em honorários advocatícios. 10. Apelo provido. alp
(PROCESSO: 70683847928739968388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)