Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Souza Nº: 0950350-06.7903.1.10.2641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA IVA MARQUES CRUZ ADVOGADO: Lucas Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, apenas para isentá-la da condenação de custas processuais, mantendo os demais termos da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, pelo exercício da atividade professor. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.137 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e adotou posicionamento claro e expresso no sentido de entender que a requerente manteve vínculo de atividade de magistério com o Município de Granja por todo o período contributivo, devendo-lhe ser concedido o respectivo benefício de aposentadoria, na forma requestada. 4. Ressalte-se que a decisão da Turma baseou-se não apenas em extratos bancários de recebimento de abono salarial, como afirma o INSS, mas em acervo probatório que inclui, ainda, anotações em livro de ponto e comprovação de participação em programas educacionais. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 65247069174896393800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)