Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Azevedo Nº: 7819646-19.0617.18.11.4788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RANULFO CELESTINO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Matheus Peixoto Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Cruz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL. ÓBITO NO CURSO DA AÇÃO. DIB NA DER. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a “implantar o benefício de auxílio-doença, desde a data do Requerimento Administrativo até a data do óbito do Sr. Diego Nunes Celestino dos Santos (31/12/2019), em favor dos autores Raul Moreira e outros, já qualificados nos autos, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC”. 2. Sustenta o INSS, em síntese, não haver constatação da incapacidade para o trabalho da parte autora, o que mostra que não houve o cumprimento dos requisitos legais. Ao final, requer que a data de início do benefício se dê na data da citação. 3. A negativa administrativa de concessão do benefício se deu apenas em razão da suposta ausência de incapacidade para o trabalho, conforme laudo médico produzido pelo INSS. Nele é possível constatar que o segurado relatou padecer de insuficiência cardíaca decorrente de miocardiopatia dilatada. Dos exames então apresentados restou comprovada a existência de sobrecarga atrial esquerda, além de 'VE' com moderado aumento de suas dimensões e déficit sistólico global leve, AE e AD com aumento importante de suas dimensões e insuficiência mitral de grau discreto. 4. Ainda quanto à perícia feita pela autarquia federal, verifica-se constar das considerações do perito, quanto à capacidade do segurado, que, apesar de possuir diagnóstico de insuficiência cardíaca não congestiva, o requerente possuía sinais recentes de labor, estando por isso capaz naquele momento para atividade laborativa. 5. Ressalte-se que no curso da ação judicial, a parte autora veio a óbito, impossibilitando a produção de perícia judicial. Entretanto, constatando-se que o óbito do segurado se deu em decorrência de insuficiência cárdio respiratória e arritmia cardíaca, ou seja, estando a causa mortis diretamente ligada à patologia apresentada no ato da perícia administrativa, não subsiste qualquer dúvida de que à época havia incapacidade laborativa. 6. O suplicante, à época do requerimento administrativo, tinha direito à concessão do benefício propugnado, sendo este devido até a data do óbito. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 31403804137434003111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)