PROCESSO Nº: 9367083-21.7210.16.8.2892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS COSTELA ADVOGADO: Enzo Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, extinguindo o cumprimento de sentença em razão da expedição do precatório, deixou de arbitrar os honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, não houve impugnação ao cumprimento de sentença, tendo ocorrido a expedição de precatório para a satisfação do crédito decorrente da sentença judicial em execução. Trata-se, pois, de hipótese clara de incidência da regra do § 7º, do art. 85 do CPC, verbis: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 3. A situação é de cumprimento de sentença proferida em ação previdenciária individualmente proposta pelo segurado contra a Previdência Social, o que afasta a incidência da orientação fixada pela Súmula 345 do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."). 4. A pretensão recursal encontra-se em clara desarmonia com o entendimento desta egrégia Terceira Turma: PROCESSO: 63875242984032698196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04886126719613346258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)