PROCESSO Nº: 1658833-18.5891.18.10.2616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FELIPE DA PAZ ADVOGADO: Benício Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2.140/84. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o DAVI FERNANDES reduza a carga horária de trabalho da autora para 30 (trinta) horas semanais, assegurada a irredutibilidade salarial, retificando nos assentos funcionais da parte autora o registro da jornada de 30 horas semanais. Sustenta a DANIELA VIANA, em síntese, que houve omissão no acórdão, em razão de o Edital do Concurso, ao qual se submeteu a autora, ter estabelecido a jornada de trabalho de 40 horas e quanto ao fato de que o Decreto-Lei 2.140/84 normatiza apenas os cargos de odontólogos da Previdência Social. 3. Por sua vez, a demandante, aduz que houve erro material no acórdão por não ter mencionado que não o certame ao qual se submeteu previa jornada de 30 horas semanais. 4. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Não merece prosperar a alegação da parte autora de que houve erro material no acórdão, pois, conforme o Edital de id. 7629284.1852452, o concurso previa um regime de trabalho de 40 horas semanais para o cargo de odontólogo. 7. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 18910003775390270735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)