PJE 0484927-48.4431.17.7.1428 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGENTE QUE TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA OFERECIDA DIANTE DE PROVAS DA MATERIALIDADE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. SITUAÇÃO DO PACIENTE NÃO ANÁLOGA A DE OUTROS AGENTES QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESOS PREVENTIVAMENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPEDIMENTO DE O PACIENTE MANTER CONTATO COM QUALQUER DOS INVESTIGADOS E/OU RÉUS DA AÇÃO PENAL RESPECTIVA. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de MAYSA DA MOTA, sob os seguintes argumentos: O paciente, apesar de ter sido decretada sua prisão preventiva num primeiro momento pelo juízo de primeiro grau, havia conseguido, através da concessão de ordem emitida em sede de Habeas Corpus intentado perante este e.YAGO ALVES, ter salvaguardada sua liberdade. Todavia, tendo, o MPF, aditado a denúncia para incluir o paciente no polo passivo, o juízo de primeiro grau havia, mediante decisão nova, recebido a acusação e decretado novamente a prisão do paciente. Kaique Souza, resumidamente, que o recebimento da denúncia não seria fato novo a ensejar a decretação de prisão que já havia sido revogada por este YURI DA PAZ, ademais levando em conta que outros integrantes, também denunciados, teriam sido postos em liberdade. Em suma, conforme constar-se-ia dos autos, este e. ANTÔNIO CALDEIRA, em situação análoga, havia concedido ordem de Habeas Corpus em favor de corréu que, ao que tudo indicaria, assim como o paciente, participara da empreitada. No mais, por ocasião da aludida concessão, este e. RYAN MOREIRA havia se pronunciado sobre os argumentos de fato e de direito que também tocariam ao ora paciente, motivo pelo qual faria, ele, jus à revogação do novo decreto de prisão preventiva. 2.De fato, numa primeira mirada, este Julgador indeferiu a liminar, consoante já relatado (ID 5384437.99998011). 3.Todavia, após a merecida instrução e apresentação das informações por parte da autoridade apontada como coatora, verifica-se que a presente contenda guarda sim semelhança com outras - aqui, referimo-nos a outros habeas corpus impetrados pelos agentes envolvidos nesse episódio de latrocínio, em tese, realizado no aeródromo de Salgueiro/PE -, tendo, esta Segunda Turma, pontuado nos seguintes termos, cuja ementa abaixo transcrita referenda exemplo: PJE 8696579-23.4702.21.12.1407 - HC EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 77.733/2014). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE PATENTE E INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. LONGO INTERREGNO SEM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA PARA DIVERSOS DOS PRETENSOS AGENTES CRIMINOSOS E PRÉVIA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE OUTRO PACIENTE SUPOSTAMENTE CHEFE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR OFENSIVA DA ISONOMIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela defesa de PAULO DA PAZ DE ALCÂNTARA contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, em que teria sido convalidada prisão preventiva imposta na Justiça Estadual da Bahia. (...) 9. Delineado o caso, passa-se à sua apreciação, constatando-se que não subsiste motivação para a manutenção da ordem de prisão questionada, já que embora existam, sim, indícios da participação do paciente no cometimento de tentativa de roubo ocorrida em 2018 no Aeródromo de Salgueiro/PE (interceptações telefônicas em que ele se refere ao hipotético chefe da organização criminosa, pessoa de prenome BERNARDO ARAGÃO, como "Patrão", e.g.) e tenha sido o paciente denunciado por auxiliar diretamente o chefe da mencionada organização criminosa, não se pode, apesar da vigência do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, desconsiderar que: a) é longo o interregno de segregação cautelar sem que tenha sido prolatada sentença; b) diversas das pessoas apontadas como participantes do referido ilícito sequer foram denunciadas; c) inexistente denúncia, inclusive, para o pretenso chefe da organização (MURILO CAMPOS), esta Eg. Turma já concedeu, em favor deste, ordem de Habeas Corpus nos autos do HC nº 2574303-68.8304.23.10.2693; d) no contexto exposto, sendo, aparentemente, diminutas as supostas participação e importância do paciente para o cometimento do delito, a manutenção de sua prisão constitui afronta ao princípio constitucional da isonomia. 10. Insubsistente, assim, por ora, motivação para a manutenção do comando de prisão preventiva, deve ser acatado o pleito dos impetrantes, cabendo destacar, caso o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ou a autoridade policial apresente elementos adicionais que justifiquem a segregação, que novo comando nesse sentido poderá ser requerido perante o juízo singular. 11. Ordem de Habeas Corpus concedida. 4.Em suma, embora existam indícios da participação do paciente na organização criminosa e crimes de tentativas de latrocínio - tanto que houve oferecimento e recebimento de denúncia em seu desfavor -, imperioso levar em conta: o longo o interregno de segregação cautelar sem que tenha sido prolatada sentença; o fato de que diversas das pessoas apontadas como participantes do referido ilícito sequer foram denunciadas; o evento de que, enquanto inexistente denúncia, inclusive, para o pretenso chefe da organização (HEITOR LOPES), esta Eg. Turma já concedeu, em favor deste, ordem de Habeas Corpus nos autos do HC nº 4371580-09.0634.24.6.7114; no contexto exposto, a participação do paciente, embora relevante, não justifica, na atualidade, a manutenção de sua prisão. 5.Diante do panorama, não mais se mostra necessária a prisão cautelar do paciente. 6.Todavia, imperiosa a imposição de restrição ao paciente que, doravante, está impedido de manter qualquer contato - físico, telefônico, virtual, etc. - com qualquer dos demais investigados e/ou denunciados na ação penal. 7.Ordem parcialmente concedida. ffmp
(PROCESSO: 49351033559333114329, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)