Ementa Processual Civil. Administrativo. Mandado de Segurança. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Médicas cubanas. Reincorporação ao Programa Mais Médicos. Lei 12/871/2013 e Edital 9/2020, do Ministério da Saúde. Requisitos atendidos. Apelação provida. Concessão da Segurança. Honorários advocatícios sucumbenciais. 1. Deferido o pedido de efeito suspensivo à presente apelação, em ação própria [PESA 8171460-62.2254.19.5.0841], por terem os autores atendido aos requisitos do art. 23-A, da Lei 12.871/2013, para participarem do certame. 2. O fato de os apelantes, após o desligamento do Projeto Mais Médicos para o Brasil, terem retornado para Cuba em 29 de novembro de 2019 e voltado ao Brasil em 20 de julho de 2020, não constitui impedimento à inscrição no certame de chamamento público para reincorporação ao Programa Mais Médicos, pois tais médicas atendem aos requisitos do art. 23-A, da Lei 12.871, repetidos no item 2, do Edital 9, para inscrição no chamamento público de reincorporação ao Programa Mais Médicos. 3. Precedente desta egrégia Quarta Turma, AC 0500992-97.6861.15.5.2165, rel. des. Federal Enrico das Neves, julgado em 29 de abril de 2021. 4. Apelação provida, para conceder a segurança. Condenação da União em honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. mmms
(PROCESSO: 78886841406179521300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)