EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DISCIPLINAMENTO DO CNJ EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. QUESTÃO REPELIDA EM FEITO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a demanda: (i) em razão da ilegitimidade passiva da União em relação aos pedidos que objetivam a sustação de inscrição em dívida ativa; a abstenção de recolhimento dos recursos excedentes ao teto remuneratório constitucional, enquanto não editada lei estadual específica; a apuração dos critérios utilizados na cobrança dos valores indicados pelo FUNJURIS e indenização por dano moral; e (ii) em razão de coisa julgada material (processo n.º 5226079-86.3871.5.5.6287), nos termos do art. 485, V do CPC, em relação ao pedido de ilegalidade do item 6.6 do Pedido de Providências n.º 287578.39.5124.26.5.8509 do CNJ; bem como (iii) estabeleceu condenação ao demandante em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A pretensão recursal visa tão somente afastar o reconhecimento de formação de coisa julgada em razão do título formado no processo n.º 3445564-63.8847.4.1.4056 e, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios. 3. Embora o pedido de declaração de ilegalidade do procedimento e da destinação dos recolhimentos dos recursos excedentes disposto no item 6.6 do referido pedido de providências não tenha sido especificamente debatido no processo n.º 2188498-18.9332.30.11.7794, dever-se observar para o espectro de abrangência normativa do art. 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". 4. Toda a matéria relacionada com o primeiro julgamento fica preclusa, inviabilizando sua reapreciação judicial em ação subsequente. Todas as alegações deduzidas, bem como aquelas que seriam dedutíveis, porque manteriam relação direta com o objeto da primeira demanda (ainda que não tenham sido apresentadas em juízo ou apreciadas pelo magistrado), entendem-se oferecidas e repelidas pelo órgão jurisdicional. 5. A demanda apreciada no processo nº 7913072-57.8381.1.7.3679 foi julgada improcedente para o fim de afastar a aplicação do teto remuneratório aos notariais e registradores interinos disciplinada no pedido de providências em tela, havendo a sentença ali proferida enfrentado as questões de mérito. Já a presente lide, que não se consubstancia em mudança do estado fático ou do direito, tem por objeto pedido que se ampara em causa de pedir já apreciada na ação anterior (legalidade do Pedido de Providências n.º 844341.38.8113.9.5.9979), de modo que o reconhecimento da coisa julgada material se impõe. 6. Eficácia preclusiva da coisa julgada, em razão da impossibilidade de discutir questões atinentes a aspectos da controvérsia, que poderiam ter sido suscitadas e não o foram. 7. A utilização do valor da causa (R$ 0.836.639,68) como base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios revela patamar econômico excessivamente oneroso em relação ao trabalho despendido na demanda. 8. Ausência de realização de qualquer diligência aprofundada, bem como diante do tempo de tramitação do feito, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 43.032,00 a fim de possa retribuir de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido na demanda, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 9. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 28.186,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC drc
(PROCESSO: 89776563701946699179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)