PROCESSO Nº: 4622473-15.3111.31.3.1765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AMARO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2187460-12.7554.18.7.6606 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. QUESTÃO A SER TRATADA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA OU VIA JUDICIAL AUTÔNOMA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (responsabilidade solidária dos entes federados em questões de medicamentos) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Ademais, a questão do ressarcimento do valor eventualmente devido pela União deve ser tratada na instância administrativa - por meio dos canais competentes - ou, ainda, na via judicial autônoma. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento, "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 4.488.513/AL. DJe: 28/03/2012. Relatora: Ministra OLIVIA CUNHA. João Miguel Silva. Decisão unânime) 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42013801597327772956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)