PROCESSO Nº: 6873281-31.3875.1.4.1049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: Paulo Henrique Falcão Brêda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Ramos EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente. Condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que os parcelamentos contraídos pela parte devedora suspenderam a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN) e interromperam o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 3. No caso concreto, penhorado imóvel em 16/06/11, veio a executada em 28/11/13 requerer a substituição da penhora por crédito judicial e a exequente em 06/05/14 a suspensão do feito por 60 dias em razão da exclusão da executada do parcelamento da Lei nº 11.941/09, com notícia nos autos de deferimento da recuperação judicial da executada em 27/02/18 e a exequente em 14/08/18 requerendo a manutenção da constrição sobre o bem, para reavaliação e designação de leilão, tendo sido intimada em 2019 para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Alegou a credora então que o prazo prescricional foi interrompido, uma vez que o crédito tributário foi objeto dos parcelamentos previstos nas Leis nºs 11.941/09, com adesão em 11/11/09 e exclusão em 01/07/14 e 01.737/14, com reinclusão em 22/08/16 e rescisão em 05/07/17, portanto importando em ano inequívoco de reconhecimento do débito. 5. De fato, o que se extrai do documento juntado aos autos é a existência de efetiva adesão aos referidos parcelamentos pela parte executada. 6. O citado extrato merece fé pública, gozando de presunção de veracidade, sendo tal documento, por si só, suficiente para demonstrar que o devedor realmente contraiu o parcelamento mencionado. 7. Com o cancelamento do parcelamento por decisão administrativa, foi retomada a cobrança, com início de novo quinquênio, impondo-se o afastamento da prescrição, com a reforma da sentença extintiva, para prosseguir a execução fiscal. 8. Precedente da Quarta Turma: AC nº 9775324-23.8430.1.11.1272-RN, Rel. Des. Edílson Nobre, julg. 27/08/19. 9 Apelação provida. V
(PROCESSO: 07490004884773516629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)