PROCESSO Nº: 1051045-69.2825.20.1.2124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO NORTE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO: Calebe Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. TEMA 325 STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "A questão debatida nos autos dispensa grandes embates, uma vez que foi submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, havendo aquela Corte, recentemente, fixado a tese de que "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.(...)" 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3310721-44.4079.1.9.9290, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/08/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LUIZ OTÁVIO ARAGÃO
(PROCESSO: 53610351171285923867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)