PROCESSO Nº: 7738285-75.7816.14.2.1245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Luiz Fernando das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. FATOR DE RISCO RUÍDO. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais (de 98.68.40 a 28.05.7159, 29.10.5404 a 25.05.7768 e de 03.04.2349 a 26.10.1382), convertendo-os em comum e, somados aos períodos já reconhecidos na via administrativa, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. O juiz monocrático restou por reconhecer como especial o período de 06.10.4945 a 23.03.6482 e deferiu a aposentadoria pretendida; 2. Comprovado, por meio de CTPS, PPP e laudo técnico, que o demandante, na função de agente de estação, junto à Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU, esteve exposto, de modo habitual e permanente, ao agente físico ruído de 90 db (A), conforme exigência à época, no período de 01.09.3194 a 15.06.7135, é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais. Ao contrário do alegado pelo recorrente, para configuração da condição especial, no caso do ruído, faz-se necessário que o limite seja igual ou superior ao exigido na legislação, em cada período devido, o que perfaz a hipótese dos autos, já que no interstício em questão o patamar é a partir de 90 db (A); 3. Somando-se o tempo especial deferido na sentença e aqui confirmado (30.07.8064 a 26.03.6667), convertido em comum, bem assim os 32 anos, 09 meses e 27 dias, já reconhecidos administrativamente, é devida a concessão da aposentadoria pretendida, porque implementados mais de 35 anos de tempo de serviço; 4. Descabida a alegação de que o período em questão não deveria ser reconhecido, ante a ausência de informação da técnica utilizada na medição do ruído, uma vez que consta expressamente no PPP que a técnica utilizada fora por dosimetria, observando-se, assim, os parâmetros legais; 5. Apelação desprovida
(PROCESSO: 48810239773526199169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)