PROCESSO Nº: 2424529-13.5306.19.8.1705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSSITER,ROCHA & CAPISTRANO ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Matheus Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7202095-64.4052.5.1.7320 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela ROSSITER, ROCHA & CAPISTRANO ADVOGADOS e outro, aduzindo omissão no acórdão quanto ao art. 90 do CPC, bem como erro material, posto que a ação proposta em face da Fazenda Nacional possuía propósitos declaratório e condenatório. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que nos termos do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago." Deixou-se claro, ainda, que Esta Terceira Turma firmou posicionamento pela inocorrência de prescrição para o pedido de habilitação de herdeiros. Precedente: (NATHAN DA CONCEIÇÃO - Processo 1710918-03.1321.9.9.5445, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Theo Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 18/12/2020). 3. Deixou-se claro, ainda, que os honorários que devem ser arbitrados com fundamento no inciso III, do § 4º, inciso III, do art. 85, do CPC. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 05426238416566801827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)