PROCESSO Nº: 5557372-75.5713.11.2.5432 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI NUNES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Yago Ribeiro - Pleno RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Pedro Miguel Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS. TEMA 555 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFICÁCIA DO EPI. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO PROLATOR DO ACÓRDÃO ATACADO PELO RECURSO EXCEPCIONAL. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão da Vice-Presidência deste eg. Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário do INSS por entender aplicável à espécie a tese firmada quando do julgamento do ARE 967.458/SC (Tema 555 do STF), que considera: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2. A decisão agravada considerou que a questão envolve matéria de fato, porque o julgamento da Turma considerou que embora o PPP diga que o EPI é eficaz, não elimina o perigo. 3. O agravante, por seu turno, alega, em resumo, que o agente nocivo em questão não é o agente RUÍDO e que "no período trabalhado na Viação Itapemirim compreendido entre 26.04.9953 a 05/12/2009 o ruído é inferior ao limite legal, e embora o autor estivesse exposto a óleos e graxas, o EPI foi eficaz, de acordo com o PPP (Id. 3085116.572889)". Sendo assim, requer a reforma da decisão, para que se determine o retorno dos autos à Turma julgadora, para adequar-se à determinação do STF no ARE 539886-SC. 4. Merece guarida a irresignação do INSS. É que a despeito de constar nos autos que o autor da ação trabalhava utilizando EPI eficaz, a Turma entendeu de deferir o benefício, a aposentadoria especial. Sucede que a posição do STF é no sentido de que se tem o PPP, e este diz que o EPI é eficaz, descabe considerar esse tempo de serviço como especial, daí que se impõe encaminhar os autos ao colegiado para possível exercício de juízo de retratação. 5. Agravo interno provido para encaminhar os autos à Turma, nos termos do art. 1.030, II , do CPC. MN
(PROCESSO: 40127251628643033981, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 25/12/2020)