PJE 1122669-99.5508.6.10.5604 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BRENO COSTA em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da IFCE, para julgar improcedente o pedido, consistente na determinação jurisdicional para que a Ré se abstenha de descontar dos vencimentos do autor numerário a título de reposição ao erário tratado na inicial (Processo Administrativo 47902.871540/7595-10), com a devolução dos valores eventualmente descontados, acrescidos de juros demora e correção monetária, com observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o acórdão não se manifestou sobre o interstício de 18 (dezoito) meses previsto no artigo 34 da Lei 12.772/2012, tal como se deu a promoção do embargante; b) também se manteve silente sobre a má aplicação da lei de regência pela Administração. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 93096627991388050458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)