PJE 8044928-36.3383.7.6.3420 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão que denegou a segurança, impetrada para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISS devido nas suas operações, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não alcançados pela prescrição. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão, pois deixou de se pronunciar sobre: a) a violação aos art. 195, inciso I, letra "b", da Constituição Federal; art. 110 do CTN; §1º do art. 3º da Lei 9.718/1998; arts. 7º e 12 da Lei 12.973/2014; art. 150, inciso IV, e 145, §1º da CF/1988; art. 1º da Lei 10.637/2002; art. 1º da Lei10.833/2003; b) o fato de que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS extrapola o conceito de renda/faturamento, isto em afronta o art. 195, inciso I, alínea "b", e o art. 149 da Constituição Federal; c) a notória identidade dos Regimes jurídico-tributários do ICMS e do ISSQN. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 12646341093294653643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)