PROCESSO Nº: 2594529-99.2839.5.9.8624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Porto - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que o postulante pretende a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, por ser portador de hérnia discal lombar, osteoartrose e radiculopatia dos membros inferiores (CID 10 M51.1, M.19.9 e M54.1, respectivamente), tendo o juiz singular concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Apela, apenas, o INSS se restringindo à alegação de que não seria o caso de concessão de aposentadoria, uma vez que o autor seria susceptível de reabilitação e no tocante aos efeitos financeiros da condenação; Constatando-se que o apelante, ao sustentar que o perito do juízo teria informado que o requerente seria suscetível de reabilitação, incorrera em verdadeiro equívoco, uma vez que consta expressamente nas conclusões do respectivo laudo, que, ao contrário, a incapacidade em questão é definitiva, sem possibilidade da reabilitação alegada, e, por sua vez, tendo sido este único argumento do apelo para não conceder o benefício pretendido, é de se manter a sentença, que deferiu o auxílio-doença desde o requerimento administrativo (18.07.1311) com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir de 13.02.0659; Existindo nos autos prova de requerimento na via administrativa (29.04.8578), os efeitos financeiros devem ser contabilizados dessa data, como determinado na sentença, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício. A prevalecer a pretensão do INSS, de que a incapacidade em questão apenas estaria demonstrada com a realização da perícia judicial (o que implicaria no pagamento dos atrasados somente a partir daí) ensejaria enriquecimento ilícito da ré, ao não pagar o benefício administrativamente a quem efetivamente preenchera as condições para tanto, deixando apenas para fazê-lo quando e se houvesse ingresso em juízo e, ainda, após a realização da perícia médica; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 11805756289794608434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)