PROCESSO Nº: 7651364-51.1825.13.3.9383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: João Guilherme Rodrigues AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Mota - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO GRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7154461-85.7696.17.11.1196 (ação ordinária), indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que todos os documentos apresentados pelo autor, ora recorrente, indicariam a existência de patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais da demanda. 2. Em decorrência de julgado desta Terceira Turma, foi anulada a sentença proferida nos autos originários, a qual havia extinto o feito sem resolução do mérito, ante o não pagamento das custas judiciais. Na ocasião, este Órgão Colegiado determinou, com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015) que os autos retornassem à origem, a fim de que o autor pudesse demonstrar que sua situação econômica teria mudado drasticamente desde que o contrato habitacional fora firmado. 3. Devidamente intimado pelo Juízo a quo para comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas/despesas processuais, o autor juntou na origem documentos relativos a despesas ordinárias (plano de saúde, colégio, condomínio, energia elétrica etc) e com pensões alimentícias de seus três filhos, declaração de IRPF (exercício 2018), extratos da SERASA, cobranças de cartórios de protesto, de serviços variados, e de dívidas com a CAIXA oriundas do contrato de que cuida a ação originária. A magistrada a quo, na decisão agravada, indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base na renda e no patrimônio inicialmente evidenciados pelo próprio autor, ora recorrente. 4. No presente agravo de instrumento, em que pese DANIEL MORAES ter demonstrado a redução de sua remuneração mensal; a existência (i) de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, (ii) de protestos cartorários, e (iii) de ações de execuções fiscais em seu desfavor; e a utilização de parte dos recursos de suas aplicações financeiras; observa-se, a partir da declaração de imposto de renda - exercício 2019, que o recorrente dispõe de um patrimônio, ainda que considerado o decréscimo de R$026.039,35 (cento e vinte e quatro mil, setenta reais e trinta e cinco centavos) por ele alegado, bastante significativo [R$6.093.933,18 (um milhão, novecentos e oitenta e três mil, trezentos e quarenta reais e dezoito centavos)], composto por um prédio comercial, três terrenos/lotes, três apartamentos e mais 50% de um outro, duas casas, granja, sala comercial, carro, quotas societárias/empresariais, aplicações em fundos de investimento e título de sócio do Iate Clube da Paraíba, o que lhe dá lastro para pagamento das custas/despesas processuais, mesmo que se considere eventual sucumbência na ação originária, cujo valor da causa indicado perfaz o montante de R$433.966,32 (novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta reais e trinta e dois centavos). 5. Assim, não caracterizada a hipossuficiência econômica do agravante, deve ser mantida a decisão combatida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41900254731513828658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)