PROCESSO Nº: 4856380-18.6922.14.1.3174 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA LETÍCIA DA ROCHA ADVOGADO: KEVIN SILVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: SEVERINA ESTHER AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Miguel Silva. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação do particular, para extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado todos os documentos e prova testemunhal que comprovariam a qualidade de segurado especial do falecido. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que as provas documentais e testemunhais não seriam suficientes para comprovar a qualidade de trabalhador rural do falecido à época do óbito, o que não gera, consequentemente, direito ao recebimento de pensão por morte. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 22487431568404450, IVCAR026046/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, Pleno, JULGAMENTO: 11/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/05/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7529995-99.0878.22.1.1047 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA LAVÍNIA MENDES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: SEVERINA SABRINA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Eduardo Barbosa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação do particular, para extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado todos os documentos e prova testemunhal que comprovariam a qualidade de segurado especial do falecido. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que as provas documentais e testemunhais não seriam suficientes para comprovar a qualidade de trabalhador rural do falecido à época do óbito, o que não gera, consequentemente, direito ao recebimento de pensão por morte. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 14060906275002301, IVCAR015994/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 14/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/08/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5149211-80.8365.17.7.9108 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA BIANCA DAS NEVES ADVOGADO: ENZO GABRIEL CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: SEVERINA LAÍS RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Vitor Rodrigues. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação do particular, para extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado todos os documentos e prova testemunhal que comprovariam a qualidade de segurado especial do falecido. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que as provas documentais e testemunhais não seriam suficientes para comprovar a qualidade de trabalhador rural do falecido à época do óbito, o que não gera, consequentemente, direito ao recebimento de pensão por morte. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 39697004405525284, IVCAR417986/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, Pleno, JULGAMENTO: 15/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/08/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5518717-70.1661.20.12.6405 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA MAITÊ DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO LUCAS FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: SEVERINA LUANA GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Arthur Fogaça. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação do particular, para extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado todos os documentos e prova testemunhal que comprovariam a qualidade de segurado especial do falecido. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que as provas documentais e testemunhais não seriam suficientes para comprovar a qualidade de trabalhador rural do falecido à época do óbito, o que não gera, consequentemente, direito ao recebimento de pensão por morte. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 74906447268385014, IVCAR868087/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 16/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 10/08/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25757619013165479800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)