PROCESSO Nº: 6336760-20.1890.25.7.5142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR NUNES ADVOGADO: Bruno Pereira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MINEIRO DE MARIA SOPHIA GOMES. OPERADOR MANTENEDOR ELETROMECÂNICO. MINA TAQUARI-VASSOURAS. PPP'S E LAUDO TÉCNICO DA FUNDACENTRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, acrescidas de atualização monetária e de juros de mora, a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados nos percentuais das faixas correspondentes estabelecidas no art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC, observada a Súmula 111, do STJ, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. 2. O INSS alega, em síntese, que antes da Lei nº 9.032/95 havia a previsão de enquadramento como atividade especial a partir da categoria profissional, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos, e por Laudo Técnico contemporâneo. Assevera que a documentação apresentada não comprova as condições insalubres a que o Autor alega ter sido exposto a ruído entre 14/10/2003 a 24/08/2005, tendo em vista que a simples medição por dosimetria/decibelímetro informada nos PPP's/LTCAT's não é suficiente para gerar efeitos na seara previdenciária por que não foi calculado/ informado o Nível de Exposição Normatizado - NEN, que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas para comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido, nem se foi seguida a técnica adequada da FUNDACENTRO. Aduz que a implantação do benefício de aposentadoria especial está condicionada ao afastamento das atividades laborais sujeitas a condições nocivas, consoante se infere do disposto no artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Subsidiariamente, requer que seja deduzido do passivo o montante da remuneração recebida no período posterior à DIB. 3. O período de 11/11/2003 a 22/07/2005 laborado na Usina Termelétrica Jardim (Brasympe Energia S/A) deve ser reconhecido como especial, eis que o Autor esteve exposto a ruído entre 96,5 dB(A) a 97 dB(A), de forma habitual e permanente, níveis considerados superiores aos definidos como suportáveis pela Lei, ao tempo do exercício das atividades de operador de equipamento (Id's 9946893.2755664 e 0922917.8467542). 4. Reconhecimento da especialidade do período de 21/7/2005 a 1º/07/2019), trabalhado na Empresa MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. (Vale do Rio Doce), em razão de que o Autor esteve sob a influência de pressão sonora de 91,4 dB(A) e calor de 29,5º C IBTUG, de forma habitual e permanente, em níveis considerados superiores aos definidos como suportável pela Lei, ao tempo do exercício das atividades de operador mantenedor eletromecânico, em lavra de mina subterrânea Taquari-Vassouras na frente de produção, de acordo com os PPPs e o Laudo da FUNDACENTRO sobre a Mina Taquari-Vassouras (Id's 9199828.0893646. 3207097.1383197, 4342636.8233509 e Id. 0907315.6453411). 5. O art. 262, II, da IN 77 - INSS/PRES prevê a possibilidade de utilização de Laudos da FUNDACENTRO para comprovação de Atividade Especial. 6. Somados os tempos especiais, o Autor faz jus à aposentadoria especial, já que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do pleito, a partir da data do Requerimento Administrativo, consoante determinado na sentença. 7. Conforme entendimento já exarado por esta Corte Regional, a vedação inscrita nos art. 46 e 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao Segurado que continua no exercício das suas atividades enquanto espera o deferimento da aposentadoria pleiteada, uma vez que a continuidade do labor se encontra relacionada com a necessidade de prover o próprio sustento. Precedente: (LORENZO DA LUZ - Processo 5131290-11.6646.7.10.5498, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Matheus Costela, 4ª Turma, Julg. 01/03/2020). 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 13758688035898142222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)