PROCESSO Nº: 5725901-87.9891.1.7.9143 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS SILVEIRA MAIA ADVOGADO: Murilo Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE POR EDITAL. ENDEREÇO ATUALIZADO DECLINADO NOS AUTOS DO PROCESSO. NULIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional apela em face da sentença que julgou procedente a ação anulatória para extinguir a CDA e a execução fiscal, em razão da nulidade da intimação do julgamento do lançamento tributário. 2. Diz o ente apelante que não se pode cogitar de nulidade de intimação do contribuinte por edital, uma vez que o AR foi devidamente endereçado ao domicílio fiscal escolhido pelo contribuinte para o exercício de 2016, na declaração anual de rendas. Requer, ainda, a exclusão da condenação em honorários advocatícios. 3. Ao que se extrai dos autos, o lançamento de ofício diz respeito à dívida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) cobrada na Execução Fiscal nº 7620448-49.2647.0. 57.7309, por meio da CDA 40 1 17 48265-59, originada do Processo Administrativo nº 69832.476701/3224-71. 4. Por sua vez, a contribuinte alegou a nulidade do processo administrativo de constituição do crédito tributário, alvo da execução fiscal, por ausência de notificação pessoal, apesar do endereço atualizado no cadastro nos autos do processo. É que não fora considerado pela autoridade fazendária o endereço indicado pelo contribuinte, nos próprios autos do processo administrativo, à Avenida Boa Viagem, nº 2478/201, Recife-PE. Aliás, a contribuinte chegou a ser intimada no referido endereço no início do procedimento, segundo esclarecido nos autos. 5. Com efeito, a autoridade administrativa se valeu do antigo endereço da contribuinte constante da Declaração de Imposto de Renda no ano de 2016, sendo encaminhada a notificação via correio com AR, para o referido endereço, e, sendo frustrada tal modalidade, foi efetivada a notificação por edital. Se a contribuinte, ao impugnar o lançamento, não tivesse ali declinado endereço diverso, mais atualizado, nada macularia o procedimento de constituição do crédito tributário. Contudo, não foi o que ocorreu, sendo nulo o processo administrativo, por flagrante vício de notificação do contribuinte. 6. Quanto à condenação da verba honorária, também nada a reparar na sentença. Não merece acolhida a alegação da Fazenda Nacional de que não deu causa à propositura da demanda, ao argumento de que a contribuinte não atualizara o endereço, na declaração do IRPF de 2016. Como dito alhures, a autoridade fiscal não considerou o endereço atualizado declinado nos próprios autos do procedimento administrativo da constituição do crédito. 7. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78821659833580050081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)