PJE 2379490-88.8168.24.11.4555 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta SARAH DA CRUZ nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) a doença que a acomete, qual seja, o Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10 - F 31), somada a sua idade (57 anos), lhe impossibilita de trabalhar; (2) o laudo pericial atesta que é portadora do transtorno desde os 24 (vinte e quatro) anos de idade, constatando-se, portanto, a longa duração da incapacidade, nos termos do art. 20, § 10, da Lei 8.742/1993; (3) o laudo pericial atesta ainda que a incapacidade é permanente, não tendo previsão de alta médica ou recuperação; (4) uma vez que o requerimento do benefício foi indeferido administrativamente sob a alegação de que não há incapacidade de longo prazo, e que a incapacidade foi comprovada em juízo através de perícia médica, considerando a teoria dos motivos determinantes, faz jus ao benefício assistencial pleiteado; (5) a prova testemunhal produzida em juízo demonstrou também sua condição de miserabilidade. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por SOFIA GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe garanta o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). b) Alega, em síntese, que é portadora de transtorno mental grave que lhe impede de trabalhar, fazendo jus ao benefício acima mencionado. c) Requereu administrativamente em 18/06/2021 o benefício assistencial, tendo seu pedido negado em razão de o demandado entender que sua condição não caracteriza impedimento de longo prazo. d) O cerne da demanda aqui devolvida se resume à presença dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). 4. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 5. No caso em tela, o laudo pericial produzido em juízo (id. 6154531.37223524) atestou que a apelante sofre de Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10 - F31) desde 1987, quando contava com 27 (vinte e sete) anos de idade. 6. Contudo, o referido laudo atesta também que a doença acarreta apenas incapacidade parcial e temporária, e apenas em momentos de crise. Afirma ainda que existe tratamento para o transtorno, fornecido, inclusive, pela rede pública de saúde da região. 7. Sendo assim, não se encontra comprovado o impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial necessário para o gozo do benefício assistencial pretendido. 8. Ressalte-se que, não estando preenchido o requisito legal referente à deficiência, resta desnecessária a averiguação acerca da miserabilidade social. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica sobrestada em razão do benefício de justiça gratuita. fvx
(PROCESSO: 52158108796236481387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)