PROCESSO Nº: 8740369-85.7502.1.3.3085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Felipe Cardoso AGRAVADO: BRUNO JESUS e outros ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Lima - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RE 937449. TEMA 8.423. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Controverte-se no instrumental de quem seria a competência para o julgamento da causa, se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. 2. No julgamento do RE 516186, foram firmadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (24.10.4759): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 09.09.9277, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 3. A questão atinente à competência da Justiça Federal foi dirimida na origem, vez que o Juízo reconheceu que "No caso em apreço, em que ainda não houve sentença de mérito, a competência para processar e julgar a presente lide é da Justiça Federal, uma vez que a CAIXA demonstrou interesse no feito", em relação a apenas alguns dos autores, não havendo, no entanto, demonstrado interesse em relação aos demais, circunstância que demonstra o acerto da decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 38840075752713871012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)