PROCESSO Nº: 5936068-24.5851.3.5.4976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ISADORA FALCAO JOÃO GOMES ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7268722-18.4359.16.11.7163 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que se abstivessem de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato de FIES relativo à demandante, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 71.113/2001, enquanto a autora permanecer em programa de residência médica prioritária. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que houve erro material no acórdão, pois se verifica que o voto conclui pelo provimento do agravo de instrumento, conclusão que está em dasarmonia com a fundamentação exposta no julgado, que caminha no sentido da rejeição do recurso. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 4. Assiste razão ao embargante quanto à existência de erro material na conclusão do voto do julgado recorrido. Portanto, onde se lê "Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento", na parte final do voto, leia-se "Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento", conforme disposto na ementa e no acórdão. 5. Embargos de declaração providos para sanar o erro apontado. [03]
(PROCESSO: 96897769119135719240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)