(Ementa) Administrativo. Ação ordinária promovida por Agente Penitenciário Federal, em regime de plantão, postulando a manutenção do Adicional Noturno em períodos de afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/90. O Adicional Noturno resulta em compensação financeira para o período de trabalho em condições especiais.Reforma da sentença. Precedente da 2ª Turma em sua composição ampliada. Inversão do ônus da sucumbência. Apelação provida. 1. Trata-se de apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora, Agente Federal de Execução Penal , as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90. 2. A discussão reside no fato de que , quando do afastamento do servidor , em situações consideradas de efetivo serviço, a parcela de Adicional Noturno deixaria de ser paga. 3. Do conjunto probatório, verifico que, de acordo com as fichas financeiras, o trabalho do autor é exercido em escala de plantão, vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso, fazendo, portanto, jus ao pagamento do adicional noturno em relação ao período compreendido de vinte e duas horas de um dia às cinco horas do dia seguinte, demonstrando, assim, o caráter habitual ao recebimento da referida verba . 4. A União afirma que, nos termos do art. 143, da Lei 11.907/09, o pagamento do adicional noturno, por tratar-se de vantagem transitória, somente seria devido, enquanto o servidor estivesse efetivamente exercendo o trabalho noturno. 5. Com razão, a União. Mesmo considerando a habitualidade no recebimento do Adicional Noturno, referida verba apresenta caráter propter laborem, isto é, é apenas devida enquanto o servidor estiver exercendo suas atividades sob condições específicas, dependendo da produtividade de cada agente. 6. Precedente firmado na 2ª Turma desta Corte, em sua composição ampliada [9667000-63.3328.28.9.7886 - Apelação Cível - rel. des. Antônio Barros, julgado em 30 de setembro de 2021]. 7. Inversão do ônus da sucumbência. 8. Apelação provida. Davi Luiz Alves
(PROCESSO: 07795629932006740065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)