PROCESSO Nº: 0177593-87.1485.13.6.9477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY MONTEIRO ADVOGADO: Jose Marden De Albuquerque Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Gonçalves - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA REQUERENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDO PERCENTUAL FIXADO À VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (RE 883.948/SE. REsp 9.598.471/MG). ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. Inconteste a condição de hipossuficiência em que vive a autora. 3. A perícia médica judicial, realizada em 10/02/2017, atestou que a pericianda é portadora de transtorno depressivo recorrente (CID 10 F33), que teve início em 2010, incapacitando-a de forma parcial e temporária, esclarecendo o perito que a doença, sem controle adequado, aprofunda a incapacidade. 4. Na avaliação da inaptidão laborativa, há que se ter em conta as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para exercer, no meio social onde reside. A postulante já contava 57 anos de idade à data da postulação administrativa (23/07/2011), é casada com um lavrador e sempre foi dona de casa, não havendo que se cogitar sua introdução no mercado de trabalho. 5. Ressalte-que a inaptidão da demandante remonta ao ano de 2010, conforme atestado de psiquiatra da Secretaria Municipal de Saúde, datado de 05/12/2013, declarando que seu quadro de saúde atual, em acompanhamento no CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, desde 2010, continuava sem remissão, e, ainda, que a mesma situação restou confirmada no laudo social da Secretaria de Assistência Social, em razão do que há de ser considerada incapaz para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, de modo a fazer jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. 6. Mantido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (retroativos) fixado para à verba honorária advocatícia. 7. Adequação da sentença ao entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 579.520/SE e REsp 3.732.219/MG), em relação à fixação dos juros de mora e da correção monetária. 8. Apelação parcialmente provida apenas para estabelecer que os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 967.781/SE e REsp 1.044.119/MG).
(PROCESSO: 39796772556895750746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)