PJE 5276274-27.5093.21.9.1135 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM DE UM DOS COEXECUTADOS. SUBSTITUIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE UM BEM PARA OUTRO, PERTENCENTE AO OUTRO COEXECUTADO. INTERESSE DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, determinou o prosseguimento da execução quanto à penhora realizada sobre o apartamento 71, localizado no 7º andar do Edifício Plaza Valência, situado na Rua Francisco Pessoa, 181 e viela 70, na Vila Andrade, em Santo Amaro-SP e, após realização da hasta pública do bem penhorado, a liberação da indisponibilidade do apartamento 701, pavimento 7º, edifício Bosque de Lyon, Avenida Bernardo Vieira de Melo, 5.015, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE. 2. A coexecutada, KAIQUE NOVAES, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) juntamente com Levi Gomes, é "avalista" da CAM - COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS EIRELI, em operação bancária efetuada junto à CEF; b) a legalidade sobre a penhora desse bem imóvel, situado no Estado de São Paulo, está sendo guerreada nos autos dos Embargos de Terceiros (PJE 8311224-53.7253.30.7.4016) que se encontra neste Regional para fins de julgamento de apelação interposta; c) o coexecutado JOÃO MIGUEL DA PAZ pediu a substituição do imóvel dele indicado a penhora, situado em Jaboatão dos Guararapes/PE, por um imóvel também de propriedade do mesmo, situado na Avenida Boa Viagem, nesta cidade do Recife/PE. Defende a substituição do bem imóvel situado no Estado de São Paulo, de sua propriedade, pelo bem imóvel situado na comarca do Recife (do Sr. Lucca Oliveira), local onde tramita a ação de execução, além de ser de fácil comercialização e valor suficiente para a garantia do juízo. Em adição, pontua que o bem imóvel de menor valor, situado no Estado de São Paulo/SP, não mais lhe pertence e a propriedade está sendo discutida nos autos dos embargos de terceiros (PJE 3898053-13/2020) pela atual proprietária, Sra. JOÃO DA CONCEIÇÃO. Pugna seja determinada a penhora sobre o apartamento 1.401 do Edifício Vânia, situado nessa Comarca do Recife/PE, com matrícula no 1º RGI sob o nº 27.675, ofertado pelo executado LORENZO ALVES e situado na Comarca onde tramita a execução (PJE 4579041-59.9959.11.9.5166), liberando-se da penhora o apartamento 71 do Edifício Plaza Valência, situado no Estado de São Paulo. 3. Do arcabouço fático, insta destacar, in casu, que: a) as partes litigantes na execução de títulos extrajudiciais (PJE 8063178-81.0861.17.12.9907, distribuída em 26/08/2018, referente à Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Ryan Cavalcanti) são a CAIXA, exequente, e a empresa CAM - Comercio de Calçados e Acessórios - Eireli, executada (empresa individual limitada que tem como única sócia ELISA NUNES), e o Sr. MIGUEL RAMOS FEHR JUNIOR e a Sra. RODRIGO DA ROSA (avalistas); b) como não foi encontrado patrimônio para ser penhorado em nome da PJ para satisfazer a execução, ficou a cargo de seus fiadores o oferecimento de bens, tendo o executado ENZO DUARTE FEHR JUNIOR indicado à penhora um bem da executada LUANA CARVALHO (bem esse que nunca pertenceu ao mesmo), qual seja, exatamente o apartamento penhorado, objeto dos embargos de Terceiro; c) o referido imóvel, de propriedade de LUIZ MIGUEL DUARTE, em 27/12/2018, foi objeto de uma "Promessa Pública de Compra e Venda", essa realizada com DANIEL CARDOSO, terceira embargante, tendo a alienante continuado como moradora, passando a ser inquilina do imóvel, ao passo que a adquirente passou a receber os alugueis; d) a CAIXA, exequente/embargada, no curso dos autos de embargos de terceiro, manifestou-se favorável à impenhorabilidade do bem imóvel, concordando com a medida liminar de manutenção de posse do mesmo deferida preliminarmente naqueles autos; e) posteriormente, o executado THALES NUNES FEHR JUNIOR, por ter indicado à penhora um bem que nunca lhe pertenceu, foi incluído para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, apresentando defesa (sustenta que o documento juntado seria falso, aduzindo a simulação do negócio jurídico de compra e venda); f) por seu turno, a executada LUANA PINTO solicitou habilitação naqueles autos para figurar como litisconsorte passivo necessário, juntando provas documentais (declaração de IRPF) para fins de demonstrar a legitimidade da compra e venda do imóvel penhorado e a posse mansa e pacífica da terceira embargante (Sra. Cristiane Gordilho); g) na execução, HEITOR ROCHA pediu a substituição do bem situado em Jaboatão dos Guararapes/PE, de sua propriedade, por um outro bem seu situado nesta Cidade do Recife (no caso, o situado na Avenida Boa Viagem, nº 4.000, no bairro de Boa Viagem). 4. Consta da decisão agravada que: "Na petição de ID. 38775490, DAVI LUCCA AZEVEDO FEHR JUNIOR informa a sentença improcedente proferida nos embargos de terceiros e requer a continuação da execução quanto ao bem penhorado anteriormente, indicado como propriedade da devedora solidária SABRINA PEIXOTO. Intimada, a CAIXA concordou com as alegações do executado. 2. Nesse caso, constata-se que houve a sentença julgando improcedentes os embargos de terceiro que buscavam a desconstituição da penhora no apartamento 71, localizado no 7º andar do Edifício Plaza Valência, situado na Rua Francisco Pessoa, n. 181 e viela 70, na Vila Andrade, em Santo Amaro-SP. Houve a interposição de apelação nos embargos supramencionados. Todavia, a apelação contra sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, não suspende a execução correlata. Por conseguinte, não há óbice ao prosseguimento da execução em relação ao bem penhorado que possui, inclusive, valor suficiente para adimplir a dívida." 5. Tem-se que a agravante contesta o fato de o outro coexecutado ter indicado à penhora imóvel que jamais foi de propriedade daquele (mas que foi sua) e pretende, nessa mesma condição, fazer com que a penhora primeiramente efetivada seja substituída por constrição sobre outro bem imóvel, de menor valor, que não é seu, mas daquele. Pretende, na verdade, liberar da penhora o bem de sua propriedade (situado em São Paulo/SP), dito alienado a terceiro (DAVI LUIZ ROCHA). 6. Ocorre que, da análise da documentação anexada aos embargos de terceiro (PJE 0736197-85.5976.28.9.4045), sob minha relatoria, trazido a julgamento também na mesma sessão, verifica-se que não se demonstra que a parte ali embargante (LEVI DIAS) é, de fato, a possuidora direta e imediata do imóvel penhorado, inexistindo verossimilhança em suas alegações quanto à condição de adquirente e possuidora de boa-fé, conforme observado pelo juízo de primeiro grau. 7. Não restou comprovada a alegada posse advinda da promessa de compra e venda. Nesse cenário, inexistindo a transferência legal da propriedade do bem, o imóvel continua na esfera de propriedade da executada, Sra. CAUÊ ALMEIDA, a autorizar a manutenção da penhora determinada em 16/01/2019, tendo a magistrada a quo determinado a suspensão da execução justamente até o julgamento dos referidos embargos de terceiro, o que já ocorreu (concluindo-se pela improcedência dos mesmos), não tendo sido atribuído ao recurso de apelação interposto o efeito suspensivo. Inclusive, merece destaque a manutenção da referida sentença, diante da negativa de provimento à apelação naqueles autos (PJE 6192215-98.5260.27.8.9625), em julgamento concomitante com os presentes autos. Ausente, portanto, a plausibilidade do direito alegado. 8. Insta destacar que liberação da indisponibilidade do apartamento 701, pavimento 7º, edifício Bosque de Lyon, Avenida Bernardo Vieira de Melo, nº 5.015, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE (de THOMAS MORAES) foi determinada diante da substituição pelo apartamento 1.401 do Edifício Vânia, situado nesta Comarca do Recife/PE, com matrícula no 1º RGI sob o nº 65.321, também de OTÁVIO RODRIGUES, com a qual concordou a exequente (CEF), enquanto que a coexecutada, ora agravante, pretende apenas ver liberado bem de sua propriedade, quando, além de avalista, figura como única integrante da empresa executada (CAM - Comercio de Calçados e Acessórios - Eireli). 9. Prevalece o entendimento de que, em que pese o princípio da menor onerosidade, a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 60101186723454423413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)