PROCESSO Nº: 4175497-40.6118.15.7.7251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO RAMOS ADVOGADO: Guilherme da Rosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABREVIAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. ESTUDANTE DE QUÍMICA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual o Impetrante objetivava a abreviação do Curso de Licenciatura em Química da Universidade Federal da Paraíba -UFPB, e que fosse expedido seu certificado de conclusão de curso. 2. Aduz o Impetrante que é aluno do Curso de Licenciatura em Química, pela UFPB, com pendência em apenas uma disciplina e que se inscreveu em concurso público para provimento do cargo de Professor de Educação Básica 3 - Química, da Carreira do Magistério Estadual do Estado da Paraíba, sendo aprovado e convocado, conforme fl. 12 do Diário Oficial da Paraíba, de 06/11/2020. 3. Diz que, como requisito básico para provimento do citado cargo, o edital do certame exige diploma ou o certificado de conclusão de curso, motivo pelo qual o Impetrante requereu, perante a instituição de ensino, o adiantamento de curso, com base no seu extraordinário aproveitamento. 4. Informa que o pedido foi indeferido, sob a justificativa de que o aluno não atingiu o somatório de 60 pontos previsto no art. 257, §1º, da Resolução nº 16/2015, do CONSEPE e sustenta que a aprovação em concurso público, para a área da licenciatura cursada, deve ser considerada como "extraordinário aproveitamento". 5. O dissídio devolvido neste recurso trata da higidez da decisão judicial que manteve o indeferimento administrativo de antecipação de colação de grau do Recorrente no curso de Licenciatura em Química, mantido pela Universidade Federal da Paraíba -UFPB, diante da iminência de convocação para investidura em cargo público de nível superior no Governo do Estado. 6. A negativa da entidade de ensino não contraria a norma legal, eis que o Impetrante não integralizou o curso de graduação, estando assente que cabe apenas às próprias universidades disciplinar os critérios e meios para a colação antecipada de grau, respeitada a discricionariedade administrativa, resguardado o juízo de conveniência e oportunidade, diante da omissão da lei de diretrizes e bases da educação quanto à plausibilidade do direito invocado pelo aluno, ora Apelante. 7. Muito embora a instituição apelada permita, conforme o art. 257, da Resolução nº 16/2015, que seja abreviada a duração do curso a alunos com extraordinário aproveitamento que tenham concluído, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária da graduação, bastando que tenham pontuação igual ou superior a 60 (sessenta) pontos, e o Impetrante/Apelante obteve 42,5 (quarenta e dois vírgula cinco pontos) escore inferior ao estabelecido na referida resolução. 8. A autonomia didático administrativa de que goza as universidades afasta, a toda evidência, a ingerência indevida do Poder Judiciário para antecipar colação de grau, sem a presença dos requisitos exigidos, não há, neste caso, como antecipar formalmente a colação de grau, sem que se aperfeiçoe plenamente a integralização da graduação. Precedentes: (RENAN GONÇALVES - Processo 10352313039792736954, Rel. Desembargador Federal Marcelo Moraes, 4ª Turma, julgado em 12/03/2019; e Processo 36241290983541648203, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Breno Lima (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/10/2020). Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 71107245087116941177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)