PROCESSO Nº: 7931017-80.8312.16.5.6700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H. D. D. O. S. ADVOGADO: Pedro Cesar De Araujo REPRESENTANTE(PAIS): WELLINGTON VITOR GABRIEL VIEIRA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL RIO GRANDE DO NORTE. APROVAÇÃO PELO SISTEMA DE COTAS. NÃO REALIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PÚBLICA. art. 4º da Lei nº 12.711/2012. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda na qual a autora requereu que fosse assegurada sua matrícula no ensino médio e curso técnico no IFRN, campus de Parnamirim, independentemente de ter cursado o segundo ano do ensino fundamental em escola particular. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a autora tem direito à matricula, na qualidade de cotista da Lista 2 (Candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita inferior ou igual a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas), no Curso Técnico integrado em Informática do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, campus de Parnamirim-RN. 3. A Lei nº. 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades e instituição federais de ensino, afirma, em seu art. 4º, que "as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas". 4. Por sua vez, o Decreto nº 7.824/2012, regulamentando a norma acima referida, afirma, em seu artigo 4º, inciso II, alínea a, que somente poderão concorrer às vagas reservadas para os cursos de nível técnico os estudantes que, entre outras exigências, "tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos". Já o parágrafo único do mesmo artigo veda expressamente os estudantes que tenham, em algum momento, cursado em escolas particulares parte do ensino fundamental, de concorrerem às referidas vagas. 5. Ocorre que, da análise do Histórico Escolar do Ensino Fundamental apresentado no ato da matrícula, verifica-se que a autora da ação cursou o 2º ano do Ensino Fundamental no Centro Educacional Prudente de Morais, escola da rede privada de Caruaru/PE. 6. Destarte, impõe aplicar o entendimento reiterado desta eg. Terceira Turma no sentido de que deve ser atendido o critério objetivo previsto no art. 4º da Lei nº 12.711/2012, para manter hígido o ato do IFRN que indeferiu a matricula da autora. Precedentes: (PROCESSO: 3498566-99.2750.15.1.1703, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bruno Alves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 01/09/2020) (PROCESSO: 5537674-05.9998.14.1.7362, Apelação Cível, Desembargador Federal Thiago Porto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 29/05/2020) 7. Por fim, quando ao argumento da apelante de que devem ser observadas as peculiaridades do caso concreto, cumpre esclarecer, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre o tema, já assentou que "a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas à política pública de reparação, faz parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e de que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas "tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil", constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto." (REsp 9505388/PA, Rel. Ministro DIEGO MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 06/07/2019) 8. Destaque-se, nesse ponto, que a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ firmou-se no sentido de que as normas que estabelecem os requisitos exigidos para o ingresso em universidade por meio do sistema de cotas não podem ser interpretadas extensivamente. Precedentes: AgInt no AREsp 8.162.563/RS, Rel. Min. Bryan Sales de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/9/2018; AgInt no REsp 8.007.058/PE, Rel. Min. João Miguel Ramos, Primeira Turma, DJe de 02/11/2017 e REsp 3.414.490/RS, Rel. Ministro João Felipe Rezende, Segunda Turma, DJe de 30/10/2017, AgInt no REsp 0966146/PB, Rel. Ministro Danilo Monteiro, Primeira Turma, julgado em 08/04/2019, DJe 25/05/2019) 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96268552486629911204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)