EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA CREA/CE. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO À DISTÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o ora recorrente se abstenha de suspender, com fundamento na decisão da Câmara Especializada em Engenharia de Segurança do Trabalho - CEEST do CREA/CE, o processamento dos pedidos de registro dos alunos egressos do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho ofertado pela instituição de ensino superior, autora da ação. 2. No caso concreto, verifica-se que a parte autora, a Faculdade Ateneu, legalmente oferta o Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e se insurge contra o CREA/CE, que suspendeu os pedidos de registros para a habilitação em Engenharia de Segurança do Trabalho dos alunos graduados em engenharia que cursaram a Pós Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho, com lastro em decisão da Câmara Especializada em Engenharia de Segurança do Trabalho - CEEST, que emitiu parecer em sentido contrário aos registros dos alunos, por suspostas irregularidades na instituição de ensino autora da ação. 3. Considerando que os alunos da demandante possuem diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, não cabe ao Conselho Regional indeferir o pedido de registro profissional por vislumbrar irregularidades no curso, porquanto tais questões refogem ao âmbito de atuação dos conselhos profissionais, cujas atribuições relacionam-se à fiscalização e acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão. 4. Consoante já decidiu o c. STJ, "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 7.164.888-RS, Ministro Fernando Nunes Maia Filho, DJe 10/05/2014). 5. Compete, portanto, ao Ministério da Educação, o qual foi comunicado das supostas irregularidades, por meio de sua Secretaria de Educação Superior, submeter as instituições de ensino superior denunciadas à supervisão, nos termos da Lei nº 10.861/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.773/2006. Portanto, enquanto vigorar o credenciamento da Faculdade Ateneu junto ao Conselho réu e ao Ministério da Educação, não há motivo para a suspensão do processamento dos pedidos de registros dos alunos egressos do curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho da aludida instituição de ensino superior, com fundamento tão só na decisão da Câmara Especializada em Engenharia de Segurança do Trabalho - CEEST do CREA/CE. 6. Precedentes deste Regional: (PROCESSO: 23648771067497114300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020); (PROCESSO: 48337751771074936673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021). 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em R$1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 48266485599103128888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)