PROCESSO Nº: 9814794-39.8830.11.10.3789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: CONT TRANSPORTE RECIFE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3349336-59.7306.4.6.2858 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de recuperação judicial. 2. Alega a embargante, em suas razões de embargos, que o acórdão incorreu em omissão ao não observar que a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabeleceu em seu art. 6º, que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário ". 3. Por outro lado, sustenta que o § 7º do referido dispositivo legal estabelece que a execução fiscal não se suspende em face do deferimento do pedido de recuperação judicial, visto que a competência para processamento e julgamento das execuções da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo. 4. Ademais, aduz que o artigo 5º da LEF é também bastante claro quanto à competência do juízo da execução fiscal que exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência e do inventário, dispondo o art. 76 da lei 56.122 que o juízo de falência não é competente para decidir sobre causas fiscais e trabalhistas. 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96969847391987498495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)