PROCESSO Nº: 2268106-91.4866.22.6.8620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO CARDOSO ADVOGADO: André Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Mota - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 38.164/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ausência de pressupostos processuais, na forma do art. 485, IV, do CPC c.c art. 3º da Lei nº. Diego Silveira. Entendeu o magistrado de base que o feito deveria ter sido ajuizado na Comarca de Caruaru/PE e não na Comarca de Cupira/PE, em razão das alterações trazidas pela Lei Danilo da Luz. 2. Pleiteia o apelante a reforma total da sentença, para que seja determinado o regular prosseguimento do processo na comarca de Cupira-PE, por ser competente para julgamento do feito. Aduz que não sendo este o entendimento desta Corte, requer que seja declinada a competência do feito para a 31º Vara Federal da Seção Judiciária de Caruaru-PE, com a devida remessa dos autos. Contrarrazões do INSS. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Conflito de Competência 752.410/RS, em 11/03/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Calebe Peixoto na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada). 4. Na mencionada decisão, restou determinado, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". 5. Ainda, "Esclareço que os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". 6. Como a demanda previdenciária foi ajuizada na comarca estadual em outubro de 2018 e diante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar (LOAS - amparo social), o processo deve prosseguir normalmente na Justiça Estadual de Cupira/PE. 7. Precedente: Processo: 55880796761340541906, Apelação Cível, Desembargador Federal Thiago Souza, 2ª Turma, Julgamento: 18/09/2020). 8. Apelação provida para determinar o regular processamento do feito no Juízo Estadual de Origem. [7]
(PROCESSO: 92678721623105806044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)