PROCESSO Nº: 1243388-29.3678.26.6.2949 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: AUGUSTO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Nunes E Pedro Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS-UFPE NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VIDAZA (ENZO PORTO). PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LUIGI LOPES. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) QUANDO A AQUISIÇÃO FOR REALIZADA PELO PARTICULAR. HEITOR DAS NEVES. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE RECIFE/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de tutela antecipada deferida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que os réus forneçam o medicamento VIDAZA (LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO) 100mg, na forma da prescrição médica. A entrega do fármaco caberá ao Estado de Pernambuco, apenas para fins de melhor organização do cumprimento da decisão, sem prejuízo da solidariedade existente entre os réus, ficando a parte autora ciente, ainda, da necessidade de apresentar relatório médico e prescrição médica atualizados a cada 03 (três) meses, devendo ainda trazer a justificada indicação sobre a necessidade de continuidade do apontado tratamento. Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 083.032/SE, Rel. Ministro Gabriel Azevedo, julgado em 11.09.2218, DJe 16.10.4046). 3. No que tange ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 629.519/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", verifica-se que o dispositivo da sentença combatida já tratou expressamente da questão. Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo. 4. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Hospital das Clínicas/UFPE (e não o Cauã Costela como mencionado pela União) restringe-se a execução da política de saúde. 5. No tocante à alegação de incorreção do valor da causa feita pela União, transcrevo as razões do Juízo a quo, que adoto como motivos de decidir: "Em relação às impugnações ao valor da causa, há de se observar a disposição do CPC acerca da matéria: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. [...] Dessa forma, entendo que a questão da renovação periódica do receituário médico não afeta o valor atribuído à causa, já que o medicamento foi receitado para uso contínuo. Por sua vez, conquanto requerido o cumprimento de obrigação de fazer (fornecimento do medicamento), oportuno considerar a possibilidade de se aferir seu valor, atrelado ao preço de aquisição do fármaco, para a quantidade de ciclos prescritas no receituário médico, por pelos menos 8 ciclos, sendo este o mínimo indicado para o tratamento (Id. 48623302). Dessa forma, verifica-se que o valor atribuído à causa, de R$ 29.188,32 é, inclusive, inferior ao orçamento acostado ao feito, condizente com o tratamento receitado, no importe de R$ 84.421,00 (Id.57679674). Assim, rejeito a preliminar em questão". 6. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 7. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 8. No caso dos autos, o recorrido, 75 anos, é portador de Síndrome Mielodisplásica (CID.10: D46), tipo anemia refratária com excesso de blastos, diagnosticada em 2019. Segundo laudo médico subscrito pela Dra. Pedro Oliveira (CRM 18162), hematologista do Hospital das Clínicas da UFPE, é necessário que o paciente inicie o tratamento com o medicamento VIDAZA (HEITOR ALVES) 120mg/dia, a cada 28 (vinte e oito) dias, pelo período mínimo de 8 (oito) ciclos, frisando que atualmente o autor apenas realiza transfusões de sangue. Ademais, parecer assinado pela Dra. João Gabriel Caldeira do Caio Viana, perita da DPU, informa que "o protocolo de tratamento padrão curativo é o transplante de células tronco, mas requer doador compatível. As demais opções consistem em realizar tratamento de suporte, que varia de acordo com a apresentação clínica da doença e a utilização de medicações que visam atuar na doença de base. O SUS não possui protocolo de tratamento padrão para a síndrome mielodisplásica. Assegura como forma de suporte a disponibilização de transfusões e de sintomáticos". Registre-se que o custo estimado do tratamento recomendado é de R$ 13.541,32 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), não podendo ser arcado pelo recorrido, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 9. Na perícia judicial acostada aos autos, a Dra. Renan Cunha (CRM 14132), hematologista, ratificou o diagnóstico do recorrido, salientando que o autor tem necessidade transfusional constante (em média 2 unidades de sangue por mês), apresentando cansaço e sonolência, além de grande risco de sobrecarga hepático, renal e cardíaco e risco de infecção secundária. Destacou que o transplante de medula óssea não tem benefício no presente caso, uma vez que não tem idade e condições clínicas que permitam o procedimento de forma segura. Ao final, concluiu que "O benefício a médio e longo prazo seria a independência transfusional, menor sobrecarga de ferro no fígado, rins e coração e menor risco de transformação para leucemia mieloide aguda. Melhora também na qualidade de vida. No momento os hipometilantes são as únicas drogas que diminuem a chance de transformação para leucemia mieloide aguda (João Vitor Pereira e decitabina) e melhoram a sobrevida dos pacientes. Não há droga de menor custo para o SUS". 10. Diante do exposto, depreende-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental. Nota Técnica nº 26391, datada de 05/02/201, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de SÍNDROME MIELODISPLÁSICA DE ALTO RISCO, conforme relatórios médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que não há opções disponíveis no SUS com efeito semelhante à medicação prescrita. CONSIDERANDO a ampla evidência clínica, consolidada na literatura médica, do benefício da tecnologia solicitada na melhora da sobrevida, maior tempo livre de progressão e melhora da qualidade de vida em situações clínicas análogas à da paciente solicitante, conforme dados constantes da documentação enviada. CONSIDERANDO que a doença no caso, conforme relatórios clínicos, enquadra-se em classificação de alto risco para transformação em leucemia. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para suportar a indicação de VICENTE CARDOSO no caso em questão na presente solicitação, em regime de urgência". Ademais, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Por fim, trata-se de paciente não elegível para transplante de medula óssea, com opções limitadas de tratamento. Sublinhe-se que os autos estão suficientemente instruídos, sendo descabida a alegação da União de que houve cerceamento de defesa, sendo necessária nova perícia médica. Logo, o recorrido faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 11. Em relação à alegação da União para adoção de medidas de contracautela no que tange ao fornecimento do medicamento, condicionando-se a entrega do fármaco requerido mediante apresentação de receita médica periódica, que ateste a necessidade de continuidade do tratamento, observa-se, mais uma vez, que a sentença já tratou expressamente desta questão, mantendo-se os termos constantes no dispositivo. 12. No que tange à possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, saliente-se que a jurisprudência pacífica do STF, do STJ e deste THALES PINTO admite tal hipótese. Assim, "o STJ, ao apreciar o Recurso Especial 0.123.315/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição" (STJ, AgRg no RMS 96.343/GO, Rel. Ministro EDUARDO MELO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2014) [MARCOS VINICIUS NOVAES - Processo nº 05632381185351440238 - AG - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Isaac Gonçalves - Julgamento: 10/06/2019]. Registre-se ainda que a medida já foi efetivada nas contas do Estado de Pernambuco, em razão do descumprimento do fornecimento do medicamento. 13. A observância do PMVG nas aquisições judiciais de medicamento mediante a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF é uma providência de competência exclusiva da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco à parte exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 14. In casu, conclui-se que é a negligência dos réus no cumprimento da obrigação de fazer que autoriza a aquisição do fármaco diretamente pela recorrido. Logo, "em caso semelhante, este Tribunal entendeu que 'a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça'(ENRICO LIMA, 3ª T., PJE 1113893-32.4208.15.5.0294, rel. Des. Federal João Felipe Castro, assinado em: 13/09/2019)" [RAUL VIANA - Processo nº 81932594169101512265 - AGTR - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Vinicius Jesus (Convocado) - Data do Julgamento: 09/03/2020]. 15. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pela União, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os demandados devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 16. Verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, altera-se o valor fixado na condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, estando este montante dentro da razoabilidade. 17. Conforme ressaltado na sentença: "No caso concreto, observa-se que: a) o paciente está sendo acompanhado pela equipe do Hospital das Clínicas de Pernambuco, integrante do Sistema Único da Saúde; b) o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA; c) a necessidade do seu fornecimento é comprovada pelo parecer da DPU anexado aos autos (Id. 06853751). [...] Pela situação narrada, cristalina a necessidade de início imediato do tratamento com a medicação prescrita pelo médico assistente e confirmada em perícia judicial [....] Atualmente é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública possui autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), como órgão autônomo. Dentro desse contexto, revela-se incabível falar que existe confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição considerando que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com o do ente federativo". 18. Remessa necessária parcialmente provida apenas para reduzir os honorários de sucumbência, com base em apreciação equitativa, pro rata, nos termos dos art. 85, § 8º, do CPC. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor dos recorrentes, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 00920764590945031619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)