PROCESSO Nº: 3653680-57.2946.24.12.3336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Gomes e outro APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - ANA SOPHIA NOVAES ADVOGADO: Vinicius Araújo APELADO: KEVIN NOVAES NETO ADVOGADO: Francisco da Mata APELADO: LORENZO DA MOTA ADVOGADO: João Felipe Pereira APELADO: VOLMAR DANHAHA ADVOGADO: Thomas Melo APELADO: IZABELA DO COUTO CORREIA ADVOGADO: Lorenzo da Mata APELADO: ISAAC AZEVEDO ADVOGADO: Lucas Farias ADVOGADO: Miguel da Costa APELADO: JOÃO GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Matheus Caldeira APELADO: MARCOS VINICIUS DA MATA ADVOGADO: João Gabriel Porto APELADO: DAVI LUIZ DIAS ADVOGADO: Vitor Hugo Ramos APELADO: NOAH LOPES MATOS ADVOGADO: Nathan Costa APELADO: AUGUSTO MONTEIRO ADVOGADO: Otávio Gomes APELADO: KAIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Fernando Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla Galdini De Andrade EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSS. ANTHONY MARTINS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. PROVA OBJETIVA. ALTERAÇÃO DO GABARITO PELA BANCA EXAMINADORA APÓS RECURSOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INCABÍVEL. SÓ PODE HAVER O REEXAME DA CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO QUANDO SE TRATAR DE ERRO OBJETIVO. ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que: a) acolheu a preliminar de falta de interesse de agir em relação aos autores GUSTAVO RIBEIRO, PEDRO LUCAS PINTO MATOS e LUIZ FELIPE OLIVEIRA, extinguindo o processo sem resolução de mérito, no termos do art. 485, VI, do CPC, em relação aos mesmos; b) julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores IZABELA DO COUTO CORREIA, VOLMAR DANHAHA, LUIZ GUSTAVO MELO, ANTHONY DA MOTA, CARLOS EDUARDO MONTEIRO, VITOR GABRIEL CARDOSO, DIOGO DA CUNHA e ARTHUR SOUZA, para determinar aos requeridos que mantenham o gabarito preliminar da questão 57 (caderno alga), correspondente às questões 58 (caderno cubo) e 60 (caderno beta) das provas, consolidando-as como corretas, e, por conseguinte, que recorrijam as provas, atribuindo-lhes a nota correspondente em caso de acerto da resposta, com posterior readequação da ordem classificatória do certame, se for o caso, assegurando-lhes o direito à nomeação segundo a nova ordem classificatória. 2. Os autores desta ação questionam o ato do BRYAN DA MATA, instituição responsável pela realização do concurso regido pelo Edital nº. 1 - INSS, de 21 de janeiro de 2015, para o cargo de Técnico do Seguro Social da autarquia previdenciária, que alterou o resultado da questão nº. 57 do caderno Alga (questão 58 do caderno cubo e questão 60 do caderno beta), a qual no gabarito preliminar foi apontada como certa, e no gabarito preliminar mudada para errada. 3. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, pois, ainda que tenha contratado empresa para executar o certame em questão, permanece sua responsabilidade como entidade da Administração responsável pelo concurso e sua fiscalização. 4. Em 01 de junho de 2016 foi concedida a tutela antecipada. Interposto agravo de instrumento em face da referida Decisão, o relator, em 05 de fevereiro de 2017, deferiu o pedido liminar, para suspender a determinação do Juízo de Primeiro Grau, tendo consignado que o pedido trata "de revisão de critérios adotados pela Banca Examinadora quando da correção das questões respondidas pela parte agravada, o que não é, a princípio, suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário". 6. A referida questão pede que o candidato "Com base no disposto na Lei nº 8.213/91, julgue os itens a seguir, acerca dos segurados do RGPS", tendo sido descrita, então, a seguinte situação hipotética: "Juan da Conceição trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais". Diante disso, foi apresentada como assertiva que "Nessa situação, Nicolas Barros é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas". 7. Ao justificar a alteração do gabarito após os recursos, o LORENZO COSTELA consignou que a "afirmação feita no item contraria o disposto no § 10 do artigo 11 da Lei n.º 8.213/1991". 8. O Art. 11 da Lei 8.213/91 dispõe que "São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais" 9. Já o seu § 9º estipula que "não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8º deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social". 10. Por seu turno, § 10 determina que "o segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar do primeiro dia do mês em que (...) b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15" 11. Ao apresentar defesa nesta ação, o LEONARDO SALES, além de questionar a intervenção do Judiciário na soberania da banca examinadora ao corrigir as provas, afirmou, especificamente quanto ao quesito do exame que é objeto deste feito, que a Lei 8.213/91, ao prever que "Art. 11 (...) § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar do primeiro dia do mês em que: (...) b) enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9º e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15", "afasta a possibilidade de Antônio Moraes ser considerado como segurado especial", pois, "ao exercer a atividade remunerada de professor, Miguel Souza não mais poderia ser enquadrado como segurado especial". Que "a assertiva colocada em julgamento está errada, pois Cauã Lopes não poderia ser enquadrado como segurado especial e, ao mesmo tempo, como segurado empregado". Que "a redação do item não dá margem para qualquer ambiguidade, uma vez que o personagem nele mencionado foi devidamente caracterizado em duas categorias de segurado obrigatório específicas, quais sejam, segurado empregado e segurado especial. Sendo assim, qualquer interpretação que levasse o enquadramento de Luigi Cavalcanti em categoria de segurado diversa dessas duas extrapolaria as hipóteses estabelecidas para o julgamento do item". Que "a condição segurado obrigatório independe da manifestação de vontade do segurado, pois não demanda nenhum ato concreto por parte dele", de modo que "o simples exercício da atividade garante a respectiva vinculação ao RGPS" enquanto, que, "por outro lado, a vinculação ao RGPS na condição de contribuinte individual demanda procedimentos específicos a serem adotados por aqueles que eventualmente tenham interesse nesse tipo de filiação". Que "Não é possível, portanto, afirmar categoricamente que Ian da Conceição é segurado obrigatório do RGPS (tese) na condição de contribuinte individual - conforme tenta demonstrar o recorrente - sem que as hipóteses estabelecidas garantam tal condição". Que "no caso concreto, Cauê Campos, de fato, reúne condições para, caso tenha interesse, vincular-se ao RGPS na qualidade de contribuinte individual, ou seja, ele se qualifica para se tornar contribuinte individual, mas não se pode afirmar categoricamente que ele seja contribuinte individual, uma vez que esse enquadramento depende da realização de procedimentos específicos a serem adotados por ele para essa finalidade, procedimentos esses não explicitados no conjunto de hipóteses apresentada no item". Que "nesse sentido, quando a lei declara 'São segurados obrigatórios...', ela apresenta os requisitos que o indivíduo deve atender para ser segurado obrigatório, diferentemente da situação concreta, em que se afirma que Lorenzo Alves 'é segurado Obrigatório', sendo que, para tanto, ele teria que ter desenvolvido ações que não estão elencadas nas hipóteses oferecidas". Que, em razão disso, "não é possível afirmar, categoricamente, que Bernardo da Costa é segurado obrigatório na condição de contribuinte individual pela atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais, pois as hipóteses estabelecidas no item não são suficientes para garantir essa conclusão". 12. O magistrado a quo, por seu turno, fundamentou a sentença de provimento parcial afirmando o seguinte: "Como se observa da situação hipotética apresentada, Benjamin Azevedo trabalha como professor remunerado de uma escola particular, sendo, portanto, segurado especial na qualidade de empregado, por subsunção à norma prevista no art. 11, I, inciso 'a', da Lei n. 8.213/91 e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais, sendo, portanto, contribuinte individual, por subsunção à norma prevista nos arts. 11, V, inciso 'a', e §§ 9º, III e 10, I, inciso 'b', da Lei n. 8.213/91. Demais disso, por força do § 2º do mesmo art. 11 da Lei n. 8.213/91, todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. Assim sendo, a assertiva de que 'nessa situação, Lucas Azevedo é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas' é correta, por expressa disposição de lei.". Que "a assertiva em momento algum afirmou que Luiz Fernando Nogueira seria segurado especial. Apenas asseverou que 'nessa situação, Marcos Vinicius Dias é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas', o que se coaduna com a legislação de regência. De sua parte, as alegações de que a sua caracterização como contribuinte individual demandaria procedimentos específicos a serem adotados por quem tenha interesse nesse tipo de filiação também não se sustenta. A uma, porque seriam elementos não existentes na estrutura da questão, de forma que não poderiam ser considerados. Ademais, por expressa disposição legal, na hipótese trazida pela questão, Erick Mendes é segurado obrigatório da Previdência Social em relação a cada uma das atividades realizadas, como empregado, em relação à atividade de professor, e como contribuinte individual, em relação à atividade agrícola (art. 11, I, a, e V, a e §§ 9º e 10, da Lei n. 8.213/91), nos exatos termos da assertiva proposta. Tenho com isso, que são visíveis duas ilegalidades patentes nessa questão. A primeira, material, no próprio conteúdo da assertiva, porque, ao não considerá-la correta, contrariou expressa disposição legal a qual estabelece que, na hipótese apresentada, João Gabriel Duarte é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas, consoante dispositivos transcritos. A segunda, formal, na estrutura da quesito, porque, ao considerar errada a questão porque 'ao exercer a atividade remunerada de professor, Cauê Cavalcanti não mais poderia ser enquadrado como segurado especial' e, 'por conta disso, constata-se que a assertiva colocada em julgamento está errada, pois Benjamin Costela não poderia ser enquadrado como segurado especial e, ao mesmo tempo, como segurado empregado', contrariou a própria estrutura da questão, uma vez que em nenhuma momento a assertiva questionada como correta atribuiu a Lara da Conceição a condição de segurando especial, tampouco houve qualquer questionamento quanto ao seu enquadramento como segurado especial e, ao mesmo tempo, como segurado empregado". 12. Cabe mencionar que o improvimento em relação a 3 dos autores se deu sob o fundamento de que mesmo a atribuição da pontuação relativa à questão objeto dos autos seria insuficiente para estes alcançarem a aprovação no concurso e figurar na lista final de candidatos classificados. 13. O STF fixou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...). Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". (RE 168440, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-09-9930 PUBLIC 28-05-5225 RTJ VOL-19333-56 PP-21714). 14. Diante disso, tem-se que, em demandas em que se pleiteia a revisão da correção de prova de concurso público, a intervenção do Judiciário só pode ocorrer de modo excepcional, apenas para preservar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, sendo imperativo que, para tanto, a banca examinadora, de modo inconteste, tenha afrontado o normativo que rege o certame, o que ocorre, por exemplo, quando cobra matéria não prevista neste, ou, ainda, que o gabarito/espelho de reposta apresentado seja absolutamente incompatível com a legislação, sendo imprescindível que se trate de erro facilmente percebido por todos, sem que haja margem para diferentes interpretações. 15. Contudo, como fica evidente do confronto entre a legislação de regência, a justificativa da banca examinadora para alterar o gabarito, e os fundamentos da sentença para desconstituir tal ato, o quesito da prova que é objeto da insurgência dos autores não se amolda às referidas condições estabelecidas pelo STF e por esta Terceira Turma para que pudesse ocorrer o reexame pelo Judiciário, não se tratando, por óbvio, de questão verificável de plano e insuscetível de contestação e adoção de entendimento em sentido diverso. 16. Neste sentido, verifica-se que este órgão julgador colegiado já apreciou outras ações que tinham por objeto a mesma assertiva do concurso público ora em análise, quando entendeu que "não há qualquer ilegalidade patente a macular a resposta atribuída pela Banca Examinadora à questão em debate", tendo consignado ainda que "acolher o pleito da parte Autora, ora Apelada, implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, substituindo a nota e os critérios de avaliação utilizados pelo examinador pelos do Magistrado a quo, o que é defeso." (PROCESSO: 06746059306677266425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021). 17. De igual modo, a 2ª Turma deste Regional, ao julgar a ACP de nº 1586697-19.7515.9.7.9701, ajuizada pela DPU com o objetivo de restabelecer o gabarito preliminar da mesma prova, afirmou que, em relação ao entendimento adotado pela banca examinadora, "Há, sim, um viés hermenêutico que não justifica a intervenção do Judiciário". 18. Apelação do RENAN PEIXOTO provida e apelação do INSS parcialmente provida, para julgar improcedente o pleito autoral. Apelação da autora REBECA OLIVEIRA prejudicada. Inversão da condenação na verba de sucumbência, ficando sua execução suspensa, em decorrência da concessão da gratuidade judiciária aos demandantes. Enrico Cavalcanti
(PROCESSO: 19747863627278797295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)