PJE Nº 6518313-94.1581.9.9.4133 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. VENDA DE CIGARROS CONTRABANDEADOS (ARTIGO 334-A, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO VERDADEIRAMENTE IMPUGNADAS, CONSIDERADOS OS FLAGRANTES E A CONFISSÃO DOS RÉUS. AFASTAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL E DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES FUNDADO NA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E EM SUPOSTOS QUALIFICATIVOS PESSOAIS AUTODECLARADOS PELOS RÉUS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DOS RÉUS ACERCA DE SUAS CONDUTAS E DA ORIGEM ILÍCITA DOS CIGARROS. DOLO PATENTE COM CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ESCORREITA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA QUANTO A ELE. EXCESSO NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO OUTRO APELANTE, DADA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AJUSTE NO MONTANTE DA SANÇÃO À LIBERDADE. ADEQUADA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE AMBOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO. DISPENSA, EM SEDE DE APELO, DE PENA DE MULTA A SER DEFINIDA NO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE UM DOS RÉUS DESPROVIDO. APELO DO OUTRO RÉU EM PARTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelações criminais intentadas pela defesa de MARIA LUIZA LOPES e de ISIS ALVES, em face de sentença prolatada no juízo da 18ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Ceará. 2. Segundo a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em 22.07.2193: a) em 29.11.6787, os recorrentes e outros 2 (dois) réus (JOÃO GABRIEL PEREIRA e JOAQUIM DA CUNHA), de forma independente, teriam, na condição de comerciantes, sido presos em flagrante pela posse, com finalidade de revenda, de cigarros de procedência estrangeira internacionalizados sem a observância do regular procedimento aduaneiro e sem o devido registro junto à AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), nos termos do artigo 20 da RDC nº 90/2007; b) o réu ALEXANDRE SALES teria sido encontrado com 2 (duas) grandes caixas de papelão contendo um total de 47.529 (vinte mil) cigarros da marca "GIFT"; c) o réu LUIZ MIGUEL MELO estaria na posse de 20 (vinte) grandes caixas de papelão contendo 189.856 (duzentos mil) cigarros da referida marca "GIFT" e, também, 1 (uma) caixa de cigarros e unidades avulsas da marca "R7", totalizando 38.523 (onze mil novecentos e oitenta cigarros), além de 2 (dois) pacotes da marca "51", com 400 (quatrocentos) cigarros; d) o réu SAMUEL FERNANDES teria sido encontrado com 13 (treze) maços de cigarros da marca "GIFT", ou seja, com 2.600 (dois mil e seiscentos) cigarros; e) o réu ANTHONY CALDEIRA deteria 11 (onze) maços de cigarros da marca "GIFT", ou seja, 2.200 (dois mil e duzentos) cigarros; f) em razão da detenção dos cigarros contrabandeados com finalidade de revenda, os réus teriam incorrido no tipo penal previsto no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Estatuto Repressor (contrabando). 3. Recebida a denúncia em 19.01.8729 e instruído o feito, o magistrado de 1º grau prolatou, em 08.06.1519, sentença, em que: a) considerados os diminutos montantes de cigarros apreendidos com os réus PEDRO PEIXOTO e LUIZ OTÁVIO FERREIRA, bem como a incidência do princípio da insignificância e a Orientação nº 25/2016 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (2ª CCR) do MPF (diretriz em que sugerido, no tocante ao crime de contrabando de cigarros, o arquivamento dos inquéritos policiais, quando apreendido montante inferior a 153 - cento e cinquenta e três - maços de cigarros, contendo, cada maço, 20 - vinte - cigarros), estes dois réus foram absolvidos, reputando, o órgão judicante singular, atípicas, materialmente, as condutas; b) o réu KEVIN OLIVEIRA foi condenado pela prática de contrabando, impondo-se a ele à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão (1ª fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis: pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 - dois - anos; 2ª fase, ausentes agravantes e inaplicável a atenuante da confissão, nos termos do enunciado nº 231 da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ: pena intermediária equivalente à pena-base; 3ª fase, ausentes causas de aumento/diminuição: pena definitiva de 2 - dois - anos de reclusão), no regime aberto de cumprimento inicial; c) o réu FELIPE CORREIA foi condenado pelo cometimento de contrabando à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão (1ª fase, considerada desfavoráveis as circunstâncias do delito em virtude da grande quantidade de cigarros contrabandeados com ele apreendidos: pena-base de 2 - dois - anos e 4 - quatro - meses e 15 - quinze - dias; 2ª fase, aplicável a atenuante da confissão: pena intermediária de 2 - dois - anos e 2 - dois - meses; 3ª fase, ausentes causas de aumento/diminuição: pena definitiva de 2 - dois - anos e 2 - dois - meses de reclusão), no regime aberto de cumprimento inicial; d) as penas privativas de liberdade de cada um dos apelantes foram, cumulativamente, substituídas por 1 (uma) pena restritiva de direitos e por 1 (uma) pena de multa, estabelecendo-se que a concreta fixação destas duas sanções quedaria a cargo do juízo de execuções penais; e) impôs-se, outrossim, o pagamento das custas processuais pelos réus condenados, nos termos dos artigos 804 e 805 do Código Processual Penal. 4. Em petições individualizadas, foram apresentadas as razões recursais dos ora apelantes, tendo ambas sido subscritas por um mesmo advogado (PEDRO HENRIQUE AZEVEDO), o qual alegou, basicamente, os mesmos argumentos para a reforma da sentença em favor de ambos recorrentes. Na exposição desta argumentação comum, o citado causídico aduziu, em síntese, que não haveria motivos para a condenação, salientando que: a) na avaliação da subsunção da conduta imputada aos recorrentes a algum um tipo penal previsto no ordenamento pátrio, deveriam ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; b) considerados os princípios referidos e outros preceitos legais (dignidade da pessoa humana, inclusive), seria evidente que, em realidade, os apelantes, não revendendo a outros estabelecimentos cigarros contrabandeados, não seriam, de fato, contrabandistas, qualificando-se, em verdade, como simples comerciantes de pequeno porte, os quais, genuinamente, acreditariam que os cigarros que comercializavam teriam origem lícita, não tendo, assim, incorrido, intencionalmente, em nenhum ilícito; c) antes de se imputar a prática de contrabando aos recorrentes, não se poderia, ademais, desconsiderar qualificativos deles (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho certo e personalidade, por exemplo), bem como suas condições de "cidadãos respeitadores da Lei dos homens e de Deus", ou seja, de "pessoas de bem", que laborariam para prover o sustento de suas próprias famílias e que nunca teriam se envolvido em práticas criminosas; d) mesmo tendo os recorrentes sido encontrados na posse de certa quantidade de cigarros contrabandeados, eles não representariam nenhum risco à incolumidade pública, sendo isso patente, quando observado o hipotético irrisório vulto do prejuízo de suas ações ao Estado em comparação aos danos associáveis às condutas de grandes fornecedores de mercadorias contrabandeadas; e) os referidos réus, outrossim, não mereceriam reprimenda em virtude da inexistência de dolo, já que, sendo eles pessoas simples, não teriam suficiente instrução à constatação, por si mesmos, da inautenticidade dos cigarros, não podendo inferir, portanto, que se tratava de mercadoria contrabandeada; f) no contexto apresentado, observar-se-ia, ainda, que a acusação não teria se desincumbido do ônus previsto no artigo 156 do Código Processual Penal, não havendo prova da prática de vedada conduta, da ocorrência de lesão a algum objeto/bem jurídico e da existência de nexo de causalidade, de modo que a absolvição haveria de se impor, nos termos do artigo 386, inciso VII, do aludido Codex Processual e de entendimento jurisprudencial. 5. Em caso de rejeição dos pleitos absolutórios de ambos recorrentes, a defesa pugnou pela revisão da dosimetria e, ao invocar a aplicação de dispositivos diversos do Código Penal (artigos 33, 44, 59, 65 e 68, em particular), ressaltou, para ambos apelantes, a necessidade de: a) reconhecimento da natureza favorável de todas as circunstâncias judiciais e de consequente fixação de eventuais sanções no mínimo legal; b) reconhecimento da ocorrência de erro evitável, o qual ensejaria redução da pena, nos termos do artigo 21 do Estatuto Repressor; c) ulterior suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, caso a reprimenda definitiva seja inferior a 2 (dois) anos de privação de liberdade; d) a substituição de hipotética sanção privativa de liberdade por 1 (uma) única pena restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária, considerados qualificativos do réu (primariedade, bons antecedentes, etc.), a inocorrência de violência/grave ameaça a pessoa e as disposições constantes do Estatuto Repressor (artigos 43 e 44, especialmente). 6. Ao fim, a defesa apresentou síntese de seus pleitos comuns a ambos os apelantes: a) a absolvição em razão da inexistência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal; b) a revisão da dosimetria, em caso de rejeição do pleito absolutório, com a fixação das sanções no mínimo legal; c) a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, em caso de remanescência de hipotética condenação; d) a substituição de eventual condenação persistente inferior a 2 (dois) anos de privação de liberdade por 1 (uma) única pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária. 7. Especificamente em exclusivo favor do recorrente EDUARDO CUNHA, a defesa, ainda, destacando hipossuficiência deste réu, pugnou pela: a) dispensa da pena de multa; b) subsidiária fixação da pena de multa no mínimo legal. 8. Contrarrazoando os recursos, o MPF asseverou, em essência, que: a) a materialidade e a autoria criminosa seriam patentes, considerados a prisão em flagrante e o teor do laudo merceológico nº 791/2015 SETEC/SR/DPF/CE, documento em que teria sido anotada, em descompasso com o artigo 20 da RDC nº 90/2007, a inexistência de registro dos cigarros perante a ANVISA; b) confessando, os próprios recorrentes, que teriam adquirido os cigarros em debate sem nota fiscal, seria insubsistente a tese de que não soubessem da origem ilícita das referidas mercadorias; c) no contexto descrito, o desconhecimento da lei, nos termos do artigo 21 do Código Penal, seria inescusável, não beneficiando, pois, os apelantes e não lhes socorrendo, também, o argumento de configuração de erro inevitável quanto à ilicitude do fato; d) insubsistentes, pelo exposto, todos os argumentos suscitados pela defesa dos recorrentes, a sentença não mereceria reforma, devendo ser desprovidos os apelos. 9. Através da Manifestação nº 15.632/2019, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR da 5ª Região), em 12.08.6551, pugnou por acesso ao conteúdo gravado das audiências deste feito. 10. Em despacho subscrito em 21.03.4437, deferiu-se o pleito da PRR da 5ª Região de acesso ao conteúdo das audiências gravadas. 11. Através do Ofício OED.8670.264597-6/2019 - DS/SPCriminais, a 18ª Vara Federal, atendendo a despacho proferido em 24.10.9984, apresentou relação dos links de acesso ao conteúdo das audiências ocorridas em 21.11.6727 e 18.03.6152. 12. Em parecer, a PRR da 5ª Região manifestou-se pelo integral desprovimento das insurgências, consignando, inicialmente, que a materialidade e a autoria delitivas seriam evidentes, já que: a) os recorrentes teriam sido presos em flagrante na posse dos cigarros contrabandeados, tendo, na fase administrativa da persecução criminal, confessado, como comerciantes, que efetivavam sua venda no comércio local, tendo adquirido a referida mercadoria sem nota fiscal de pessoa identificada como "Lourão", por preço abaixo do valor de mercado; b) o perito da POLÍCIA FEDERAL, no laudo merceológico nº 791/2015 SETEC/SR/DPF/CE, teria atestado a origem ilícita da mercadoria em debate, mercadoria de procedência paraguaia e que não apresentaria selo de controle da aduana brasileira; c) testemunhas teriam afirmado que os recorrentes, de fato, revenderiam cigarros. 13. Destacada a demonstração da materialidade e da autoria, a PRR da 5ª Região pontuou que: a) nos termos do artigo 21 do Estatuto Repressor, o desconhecimento da lei seria inescusável, sendo, ainda, de notório conhecimento geral a qualificação do contrabando como crime; b) tendo os apelantes confirmado que tencionavam vender os cigarros e que os teriam adquirido sem nota fiscal por preço abaixo do valor de mercado, não se apresentaria, em verdade, erro inevitável quanto à ilicitude do fato, de modo que os pleitos absolutórios haveriam de ser rechaçados, pois poderiam os recorrentes ter buscado definitivas informações quanto à origem das referidas mercadorias. 14. Traçados os principais pontos questionados nos apelos, constata-se, de início, a necessidade de esclarecimento dos reais objetos das insurgências dos recorrentes. 15. Compulsando os autos, observa-se que: a) a despeito de a defesa, nos apelos, asseverar, genericamente, que cautela seria indispensável na subsunção de condutas aos tipos penais, que a acusação não teria cumprido o encargo previsto no artigo 156 do Código Processual Penal e que, em consequência deste descumprimento, não haveria provas suficientes à condenação - o que justificaria a absolvição com amparo nas disposições constantes do artigo 386, inciso VII, do aludido Codex Processual - , ela, em realidade, não questiona a imputação e a tipificação, também não questionando a efetiva e concreta comprovação da materialidade e da autoria delitivas, pois, em verdade, ela e os próprios réus reconhecem, categoricamente, que estes foram presos em flagrante na posse de cigarros contrabandeados e não impugnam o teor do laudo merceológico relativo aos materiais apreendidos, como se depreende da leitura das próprias razões das apelações e, especialmente, das alegações finais de ambos réus, já que, nestas, consignada, expressamente, às fls. 159 e 164 na numeração original dos autos físicos (peças que, nos autos virtuais apresentaram descontinuidade por aparente falha na digitalização), que não negavam o cometimento do ilícito, como se infere do seguinte trecho em literal transcrição: "(...) NUTRE SALIENTAR QUE O AQUI SUPLICANTE NÃO NEGA QUE TENHA REALIZADO A VENDA DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA APENAS TENTA DEMONSTRAR QUE A REPROVABILIDADE DO DELITO NAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O MESMO SE DEU, NÃO SÃO TÃO REPROVÁVEIS."; b) não questionando a defesa, pois, a imputação, a tipificação e a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, o seu descontentamento cinge-se, em verdade, à suposta irrelevância penal dos fatos resultante de hipotética inocorrência de significativa lesão a objeto tutelado pelo Direito Repressor, à suposta existência de condição imunizante a sanções (autodeclarados qualificativos dos recorrentes e suposta condição de cidadãos respeitadores da "Lei dos homens e de Deus"), à ocorrência de erro escusável, à demonstração do dolo, à dosimetria, à pretensa possibilidade de suspensão condicional das penas, à substituição das penas privativas de liberdade e ao suposto cabimento da dispensa da pena de multa oposta em desfavor de um dos recorrentes (LUIZ GUSTAVO BARBOSA); c) limitada a discussão provocada pelos apelos aos objetos supra, não subsiste, em realidade, motivação para a apreciação dos argumentos concernentes à incorreção na subsunção das condutas ao tipo penal e ao não cometimento de nenhum delito por ausência de comprovação de elementos basilares (prática de conduta vedada, ocorrência de lesão a um bem jurídico e nexo de causalidade), quedando prejudicado o debate acerca de tais temas. 16. Prejudicada a discussão sobre os temas referidos e restrita a impugnação dos apelantes aos tópicos antes mencionados, passa-se à análise dos primeiros deles: a relevância penal dos fatos individualmente praticados pelos recorrentes e a irrelevância da suposta vida pregressa dos mesmos para a sua sujeição à aplicação da lei penal. 17. Em oposição ao asseverado pela defesa, no crime de contrabando de cigarros, em regra, independentemente do montante de material contrabandeado, não é possível, consoante entendimento jurisprudencial majoritário, a aplicação do princípio da irrelevância penal do fato porque se trata de delito pluriofensivo, no qual é maculada não apenas a suposta arrecadação tributária com a clandestina internacionalização da mercadoria em discussão, mas, também, principalmente, a saúde pública, com a livre disponibilização, no comércio interno, de espécie de produto de venda proibida sem prévio registro e autorização do órgão de vigilância sanitária, o que sujeita, indiscutivelmente, o consumidor local a nocivos riscos de dimensão desconhecida (TRF 3ª R., 11ª T., ApCrim nº 1447520-50.1462.17.3.1002 , rel. Des. Federal João Lucas Gomes, e-DJF3 17.01.1125; e TRF 3ª R., 5ª T., ApCrim nº 6621102-18.0366.19.10.5922, rel. Des. Federal Heitor Gomes, julgado em 19.02.4166, v.g.). 18. Ainda no tocante ao argumento de hipotética irrelevância da conduta por sua suposta inexpressividade a ensejar pretensa absolvição (exclusiva suposta qualificação dos recorrentes como pequenos comerciantes, o que, na percepção da defesa, afastaria risco à incolumidade pública), cumpre registrar que, independentemente do porte dos empreendimentos daqueles que comercializam cigarros contrabandeados, persiste ofensa aos bens tutelados pela norma penal, já que: a) mesmo a venda por um singelo suposto pequeno comerciante coloca em vedado risco a integridade da saúde de algum universo de consumidores, não se podendo cogitar, diante do indisponível valor de uma vida humana hígida, da insignificância de potenciais lesões decorrente da comercialização de mercadoria proibida no Brasil e que, em tese, deveria, antes de sua venda, obter registro e autorização em órgão de controle sanitário; b) ainda que, de forma isolada, pudessem, hipoteticamente, ser tidas como diminutas as repercussões da venda, por pretensos pequenos comerciantes, de cigarros contrabandeados, não se poderia deixar de considerar o aspecto macroscópico, pois, se os recorrentes, como confessaram, são apenas pequenos comerciantes e não ingressam, por si mesmos, com os cigarros estrangeiros em território nacional, adquirindo-os de fornecedor conhecido como "Lourão", fomentam as organizações criminosas responsáveis pela indevida internacionalização dos cigarros, figurando, pois, como partícipes no extremo da cadeia delitiva. 19. Persistindo, pelo exposto, ofensa aos bens penalmente tutelados a despeito do porte do empreendimento de quem comercializa os cigarros contrabandeados, não é digna de acolhida a tese de irrelevância penal dos fatos praticados isoladamente pelos apelantes, não podendo, por conseguinte, ser acatados os pleitos absolutórios fundados neste argumento. 20. Insubsistentes as pretensões de absolvição lastreadas no princípio da irrelevância penal do fato, observa-se que o mesmo se dá sob a fundamentação de supostos peculiares atributos dos recorrentes (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, trabalho certo, personalidade, etc.) e de hipotéticas qualificações suas ("cidadãos respeitadores da Lei dos homens e de Deus", ou seja, "pessoas de bem"), já que: a) tem-se, no Brasil, um estado laico, não socorrendo aos acusados a invocação de pretensa religiosidade e de suposto respeito a Deus para o afastamento da persecução criminal; b) singelas autodeclarações dos réus não constituem elemento de prova, não se prestando, pois, à demonstração de seu animus, caráter e de uma vida proba; c) ainda que, de fato, tivesse sido demonstrada a correção das usuais atividades dos recorrentes - o que não foi feito - , não se poderia, sob este fundamento, impedir, como reprimenda pela prática de conduta penalmente tipificada, a aplicação de hipotéticas sanções previstas no ordenamento porque se adota, no sistema penal pátrio, o Direito Penal do Fato, e não hipotética variante inversa do Direito Penal do Autor, a qual permitiria a pronta absolvição e a isenção de penas em razão de qualificativos pessoais; d) não adotada, no Brasil, variante de Direito Penal do Autor e consagrado, constitucionalmente, o princípio da isonomia, os apelantes, pelos atos que praticam, respondem penalmente como quaisquer outros indivíduos. 21. Declinada a motivação que impede a pronta absolvição dos recorrentes bem como a sua imunização contra sanções, passa-se ao exame da argumentação concernente à suposta configuração de erro que atingiria o dolo. 22. Nos termos do Código Penal, o desconhecimento da Lei é inescusável, podendo, contudo, haver abrandamentos na avaliação de um caso, quando evidenciada, de fato, a ocorrência de engano/erro do agente criminoso quanto à ilicitude de suas ações ou quanto a algum elemento do tipo penal. 23. O abrandamento referido pode se dar vastamente, obstando a aplicação de qualquer sanção, em caso de erro inevitável, e pode, outrossim, alternativamente, se dar por meio de redução nas reprimendas, quando se verifique que o réu, nas circunstâncias, não tinha plena consciência da realidade ou da proibição normativa, a despeito da plena possibilidade de obter esta consciência/percepção. 24. Analisando os presentes autos, constata-se que: a) não foram as percepções dos recorrentes fulminadas por erro de proibição, já que previsto na lei penal o crime de contrabando e que do conhecimento da população em geral esta previsão em abstrato; b) ausente erro de proibição inevitável, não há, sob este fundamento, isenção de pena pela prática de contrabando; c) também não foram as deliberações dos apelantes quanto a suas condutas atingidas por erro de tipo porque, como comerciantes, eles tinham o dever de saber da real procedência das mercadorias que revendiam e poderiam ter diligenciado para tanto, preferindo, porém, supostamente em confiança genuína, apenas adquirir os controvertidos cigarros de fornecedor não idôneo e, pretensamente, conhecido como "Lourão" em transações sem a emissão de notas fiscais; d) inexistentes erros invencíveis ou vencíveis de qualquer espécie no presente caso (erro de proibição e erro de tipo), o dolo é patente, permanecendo materialmente típicas as condutas dos apelantes, o que impede a acolhida dos pleitos absolutórios e, também, a subsidiária aplicação de causa de diminuição, de modo que, na dosimetria, não se considera este elemento. 25. Declinadas as razões que impedem absolver/isentar de penas os recorrentes e, em antecipação, já consignado que, na dosimetria, não se aplica a causa de diminuição relativa a inexistente erro escusável, passa-se à delimitação das reprimendas. 26. Apreciando-se, de início, a dosimetria relativamente ao recorrente JOAQUIM JESUS, verifica-se a perfeição da delimitação operada no juízo singular, já que: a) ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao referido réu, a pena-base já foi fixada no mínimo legal (2 - dois - anos de reclusão); b) fixada a pena-base no mínimo legal, impossível, nos termos do enunciado nº 231 da Súmula do Eg. STJ, a aplicação da atenuante da confissão; c) não demonstrados, como anteriormente mencionado, fatos que ensejem o reconhecimento de erro escusável (suposta baixa educação formal impeditiva da percepção da natureza de cigarro contrabandeado), descabida a aplicação de causa de diminuição de pena prevista no Estatuto Repressor. 27. Escorreitos a delimitação da pena privativa de liberdade para o réu RYAN ARAGÃO e o regime inicial de cumprimento (aberto), não merece reforma a sentença neste ponto. 28. Examinada a fixação da pena privativa de liberdade do primeiro apelante, passa-se, agora, à avaliação da sanção estabelecida em favor do recorrente RAFAEL SOUZA, constatando-se que: a) ao contrário do assinalado pelo magistrado a quo, a quantidade de cigarros contrabandeados encontrados na posse deste réu não constitui circunstância do delito, de modo que, na 1ª fase da dosimetria, a exacerbação da pena-base a este título não é possível; b) incabível a exacerbação da pena-base fundada nas circunstâncias do delito e inexistente outra circunstância judicial desfavorável, deve a aludida pena ser estabelecida no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão; c) redefinida a pena-base no mínimo legal, não é aplicável, em razão do já referido enunciado nº 231 da Súmula da Corte Especial, a atenuante da confissão, quedando, portanto, a pena intermediária, fixada na 2ª etapa da dosimetria, em 2 (dois) anos de reclusão; d) não apresentados, para o réu KAIQUE MOREIRA, elementos que pudessem tornar plausível a ocorrência de erro escusável (pretenso desconhecimento quanto à origem ilícita dos cigarros em razão de sua suposta deficiente instrução formal), não incide a causa de diminuição de pena prevista no Código Penal, ficando a pena definitiva, pois, delimitada em 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto de cumprimento inicial. 29. Esclarecido o descabimento do pleito de redução da condenação do réu ALEXANDRE DA MATA e ajustada a pena privativa de liberdade imposta em desfavor do réu BENÍCIO PEIXOTO, há que se examinar os pleitos subsidiários subsequentes: os pedidos de suspensão condicional da pena. 30. No tocante às pretensões de suspensão condicional da pena, importa registrar a sua sujeição ao atendimento de certos pressupostos previstos no próprio Estatuto Repressor, dentre os quais se sobressai o relativo à absoluta impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas alternativas (artigo 77, inciso III, do mencionado Codex). 31. Analisando-se o presente caso, observa-se, como se detalha no próximo ponto deste julgamento, que a substituição das sanções privativas de liberdade por penas restritivas de direitos não é impossível, de modo que os pleitos de suspensão condicional da pena quedam prejudicados. 32. Consideradas as disposições constantes do artigo 44 do Código Penal, tem-se como possível a substituição das penas privativas de liberdade impostas em desfavor dos apelantes, já que: a) as aludidas penas são inferiores a 4 (quatro) anos e não houve, nas práticas criminosas, violência ou grave ameaça a pessoa; b) os recorrentes, ao que indicam as peças colacionadas aos autos, não são reincidentes; c) aspectos inerentes a cada apelante (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade), bem como os motivos e as circunstâncias dos ilícitos sugerem a suficiência da substituição. 33. Tratando-se de delitos apenados com 2 (dois) anos de reclusão, a substituição das penas de cada um dos recorrentes deve atentar para as disposições constantes do artigo 44, §2º, do Código Penal, de modo que: a) ao contrário do que almeja a defesa, não se pode, plano, substituir cada uma das sanções à liberdade por apenas 1 (uma) pena de prestação pecuniária, já que, ausente previsão legal expressa, supostos qualificativos dos réus (primariedade, bons antecedentes, etc.) a esta finalidade não se prestam; b) estando apropriada a substituição operada pelo magistrado a quo em benefício do réu LUIZ MIGUEL SANTOS (substituição da pena privativa de liberdade por 1 - uma - pena restritiva de direitos cumulada com 1 - uma - pena de multa, cabendo a definição destas 2 - duas - penas ao juízo de execuções penais), deve esta substituição ser integralmente mantida; c) apesar de, no presente julgamento, reduzir-se a sanção privativa de liberdade do réu YURI MORAES, permanece adequada a substituição estabelecida no órgão judicante singular (substituição de 1 - uma - pena privativa de liberdade por 1 - uma - pena restritiva de direitos em cumulação com 1 - uma - pena de multa, competindo ao juízo de execuções penais a sua fixação), razão pela qual está substituição também é mantida, observado, é claro, o novo montante da pena privativa de liberdade estabelecido no presente julgamento. 34. Por fim, relativamente ao pleito de dispensa da multa substitutiva em face de hipotética hipossuficiência do recorrente DAVI VIANA, tem-se que: a) definido que ao juízo de execuções penais caberá a concreta delimitação da pena de multa, a tal juízo haverá a defesa de pugnar pela sua fixação no mínimo legal; b) ainda não delimitada, concretamente, a comentada reprimenda - o que apenas se dará, como já asseverado, no juízo de execuções penais - , não se pode, de plano, afirmar que a pena de multa, por seu vulto, vá ser incompatível com a situação econômica do referido réu; c) impossível, neste momento, a aferição de pretenso excesso em pena de multa que sequer foi definida, é descabido, no apelo, o pleito de dispensa quanto ao adimplemento da aludida sanção; d) em caso de efetiva ulterior delimitação excessivamente onerosa de pena de multa no juízo de execuções penais, caberá à defesa, perante o próprio juízo de execuções penais, alegar a incompatibilidade do montante da multa com a situação econômica do referido réu, oferecendo ao magistrado de 1º grau comprovação de sua argumentação e, se descontente com o desfecho de tal questão no aludido juízo, valer-se da medida processual pertinente. 35. Apelação criminal do réu LUIZ MIGUEL NASCIMENTO desprovida. Apelo do réu CAIO DA COSTA em parte provido, tão-somente para fixar a sua pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, mantidos, quanto a ele, todos os demais termos da sentença impugnada. F.
(PROCESSO: 13649428982156960062, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)