PROCESSO Nº: 3708687-42.1761.14.6.6833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO - ME ADVOGADO: Joaquim Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Melo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL LUCCA FREITAS - ME contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em resumo, a ocorrência de contradição no julgado, considerando que, ao entender que os documentos apontados comprovavam a ciência da ampliação do período de fiscalização, não observou que apenas davam ciência do auto de infração já lavrado. Aduz, também, que a procuração juntada e as vistas dos autos do PAF fora posterior à lavratura dos autos de infração, deste modo, o procurador com poderes "ad juditia" pouco podia fazer para apresentar os documentos relativos ao ano de 2005, porque o procedimento fiscal já havia se encerrado. Ressalta, também, que o procedimento fiscal teve início e término antes da entrada em vigor da Portaria RFB n. 3014, de 18/10/2011. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que que a recorrente aponta como contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a pretensa irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal não teria provocado prejuízo ao contribuinte, mormente tendo em vista que exerceu regularmente o seu direito de defesa, sendo a sua tese rechaçada, ao final, pela autoridade fiscal. 6. No que concerne à ciência da ampliação do período fiscalizado, comprovada pelos documentos indicados no acórdão recorrido "(Identificador: 6144112.9807750 - fls. 293, 294 e 295)", observa-se que em todos eles faz-se menção ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), inclusive complementar. É dizer, os referidos documentos não se limitavam a cientificar o contribuinte da lavratura do auto de infração, mas também da expedição dos respectivos mandados de procedimento fiscal. 7. Anote-se que a referência ao termo "procedimento administrativo tributário", apesar de imprecisa, refere-se a ambas as fases do acertamento da relação tributária, ou seja, fase não contenciosa e fase contenciosa, pelo que não se afigura incorreta a afirmação de que no decorrer do procedimento fiscal instaurado estava em vigor a Portaria RFB nº 3014, de 12/02/2011. 8. Ademais, a menção à Portaria RFB nº 3014, de 19/08/2011 foi feita em reforço do entendimento, de modo que a sua retirada não altera a conclusão da decisão objeto dos embargos de declaração. 9. Acerca das demais contradições, registre-se que o acórdão embargado ressaltou que "o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é um instrumento interno criado para o exercício do planejamento das atividades de fiscalização no âmbito da RFB, utilizado apenas para noticiar ao contribuinte o início do procedimento de fiscalização, pelo que, as eventuais irregularidades e incorreções na sua emissão, quando não ensejam a ocorrência de prejuízo ao exercício da defesa pelo contribuinte, não geram nulidade". 10. Nesses termos, ressoa nítida a coerência da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, restando manifesta a ausência de contradição, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente consistentes. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32164067592545857267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)