PROCESSO Nº: 3743973-37.1849.6.12.7065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI COSTA ADVOGADO: Eduardo Melo e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Costela - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da ora Agravante e outros corréus, não acolheu a preliminar de prescrição. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Agravante foi citada na origem desde o dia 07/08/2021, quando tomou ciência da decisão ora Agravada, tendo a Carta Precatória, devidamente cumprida, sido juntada aos autos no dia 03/02/2021, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo recursal, conforme preceitua o art. 231, inciso VI, do CPC, de modo que o prazo final para a interposição do recurso deu-se em 21/01/2021; no entanto, o presente Agravo de Instrumento somente foi interposto em 09/11/2021, quando já havia se esgotado o prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), revelando-se, portanto, intempestivo. 3. Quadra salientar que não se aplica ao caso o caput do art. 229 do CPC, que prevê a contagem em dobro dos prazos quando a parte tenha Procuradores distintos, de Escritórios de Advocacia distintos, primeiro porque, no caso, os Procuradores da parte Agravante possuem o mesmo endereço profissional, conforme consta na petição inicial, e segundo, porque o parágrafo 2º do referido art. 229 excetua da regra do caput os processos eletrônicos, que terão os prazos contados de forma normal. 4. Assim, impõe-se o reconhecimento da intempestividade deste recurso, razão pela qual não deve ser conhecido. Agravo de Instrumento não conhecido. pmm
(PROCESSO: 45958666566596726273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)