PROCESSO Nº: 5736785-28.4819.11.9.6336 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO SALES e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Pietro Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Cavalcanti EMBARGANTE: ENZO GABRIEL JESUS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Ainda que não necessário, é de se ressaltar que, in casu, ao contrário do asseverado pela parte embargante, todas as alegações aduzidas no respectivo apelo foram devidamente analisadas no julgamento colegiado; In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à análise de alguns fundamentos encartados pela defesa em suas razões recursais; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no recurso; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 50863099276525981616, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)