PROCESSO Nº: 6976495-51.1524.30.4.5941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Gustavo Henrique Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Matheus Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O MUNICIPIO DE LAJEDO interpõe apelação em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, identificando a sua ilegitimidade para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 6270.21.12.0151-7 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, fundamentando não ser o município titular imediato do direito perseguido nessa ação. A sentença também condenou o autor/apelante a pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC, correspondentes ao percentual mínimo sobre o valor da causa. 2. "Não se desconhece que a ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, no entanto, desde que, obviamente tenha sido proposta em nome dos exequentes. Ocorre que na hipótese o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), justamente o que fixou a sentença. No mais, em sendo transferidos ao Fundo, os valores beneficiam cada Município. Daí que, no caso, não sendo nem autor, nem substituto processual, o reconhecimento da ilegitimidade do Município de Pocinhos para propor a execução é medida que se impõe." (PROCESSO: 39112007325902550122, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2017). No mesmo sentido: PROCESSO: 07120335955974979493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021; PROCESSO: 38551856188506006292, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2017. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30786035997587087116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)