PROCESSO Nº: 1431717-53.6812.20.7.7849 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR 14862/RN) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BRENO ARAÚJO SE THOMAS COSTELA e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIO PIRES SE BRYAN DA ROSA e outros. EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO FÍSICO. JULGAMENTO SUSPENSO POR PEDIDO DE VISTA. SUSPENSÃO DE PRAZOS POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. ATO 104/2020-PRESIDÊNCIA DO TRF5. MEDIDA DE PREVENÇÃO A CORONAVÍRUS. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA PRIMEIRA TURMA. DIGITALIZAÇÃO DO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO DA RELATORIA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE VOTO-VISTA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO PJE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REINÍCIO DO JULGAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DO VOTO ORIGINÁRIO. PREVISÃO REGIMENTAL. 1. Questão de Ordem suscitada em Apelação Criminal que iniciou sua tramitação em meio físico (ACR 14862/RN) e cujo julgamento teve início em 25/08/2020, ocasião em que houve pedido de vista. O processo foi suspenso em 28/12/2020, por força do Ato nº 104/2020, da Presidência deste Tribunal Regional, e demais normas editadas posteriormente, como medidas de prevenção relativas ao Covid-19, assim permanecendo até a sua digitalização, ocorrida em 28/10/2021. 2. Por ocasião da migração do feito para o sistema Pje, a composição do Órgão Julgador ao qual submetido, a Primeira Turma, havia passado por uma significativa alteração, eis que dois de seus membros tomaram posse na mesa diretora deste Regional, passando seus acervos aos sucessores respectivos, nos termos regimentais. Justamente, o Desembargador Federal João Lucas da Paz, relator originário, e o Desembargador Federal Luiz Miguel Nascimento, autor do pedido de vista. 3. Após a redistribuição, operada por força da sucessão na relatoria, o sistema Pje não possibilitou a remessa do feito para prolação de voto-vista porque se faz necessário que o processo esteja incluso em uma sessão de julgamento determinada para que, iniciada a sessão em meio eletrônico, seja possível o registro do pedido de vista e, via de consequência, a remessa do feito ao Desembargador Federal solicitante. 4. O fluxograma das tarefas existentes no Pje obedece a uma lógica processual exata, dentro dos ditames normativos que regem os procedimentos usuais. Na hipótese, ocorreu uma sucessão de fatos imprevisíveis, em pleno curso do julgamento, quais sejam, a) a suspensão dos processos físicos, em razão da pandemia de Covid-19; b) a alteração da composição da Primeira Turma deste Tribunal, com a sucessão de dois de seus membros, notadamente, o relator originário e o autor do pedido de vista; e d) a necessidade de digitalização e migração do feito para o sistema de processo eletrônico - Pje, como forma de se prosseguir com a tramitação. 5. O contexto fático descrito configurou uma situação excepcional, que culminou na migração do feito para o Pje sem que o julgamento tenha sido concluído e inviabiliza o prosseguimento do trâmite processual no mesmo estado em que se encontrava quando fora suspenso. 6. Aguardar a realização de adequações no sistema condiciona o prosseguimento da ação a resolução futura e incerta, prolongando ainda mais um feito que, por força maior, está com julgamento suspenso por mais de um ano, além do que, a rigor, enquanto perdurar a suspensão do julgamento, por força de pedido de vista, não se pode conhecer de questões incidentais. O que pode infligir às partes grande prejuízo processual, mormente por haver medidas cautelares impostas à parte ré. 7. Questão de ordem acolhida, para que seja reiniciado o julgamento, por meio eletrônico, com manutenção do voto já proferido pelo relator originário, nos termos regimentais. PROCESSO Nº: 0108707-10.9398.5.6.5452 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR 14862/RN) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA SE LUIZ FELIPE AZEVEDO e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THIAGO CARDOSO SE CARLOS EDUARDO REZENDE e outros. EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO FÍSICO. JULGAMENTO SUSPENSO POR PEDIDO DE VISTA. SUSPENSÃO DE PRAZOS POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. ATO 104/2020-PRESIDÊNCIA DO TRF5. MEDIDA DE PREVENÇÃO A CORONAVÍRUS. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA PRIMEIRA TURMA. DIGITALIZAÇÃO DO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO DA RELATORIA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE VOTO-VISTA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO PJE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REINÍCIO DO JULGAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DO VOTO ORIGINÁRIO. PREVISÃO REGIMENTAL. 1. Questão de Ordem suscitada em Apelação Criminal que iniciou sua tramitação em meio físico (ACR 14862/RN) e cujo julgamento teve início em 30/01/2020, ocasião em que houve pedido de vista. O processo foi suspenso em 15/05/2020, por força do Ato nº 104/2020, da Presidência deste Tribunal Regional, e demais normas editadas posteriormente, como medidas de prevenção relativas ao Covid-19, assim permanecendo até a sua digitalização, ocorrida em 31/10/2021. 2. Por ocasião da migração do feito para o sistema Pje, a composição do Órgão Julgador ao qual submetido, a Primeira Turma, havia passado por uma significativa alteração, eis que dois de seus membros tomaram posse na mesa diretora deste Regional, passando seus acervos aos sucessores respectivos, nos termos regimentais. Justamente, o Desembargador Federal João Guilherme Carvalho, relator originário, e o Desembargador Federal Benício Ramos, autor do pedido de vista. 3. Após a redistribuição, operada por força da sucessão na relatoria, o sistema Pje não possibilitou a remessa do feito para prolação de voto-vista porque se faz necessário que o processo esteja incluso em uma sessão de julgamento determinada para que, iniciada a sessão em meio eletrônico, seja possível o registro do pedido de vista e, via de consequência, a remessa do feito ao Desembargador Federal solicitante. 4. O fluxograma das tarefas existentes no Pje obedece a uma lógica processual exata, dentro dos ditames normativos que regem os procedimentos usuais. Na hipótese, ocorreu uma sucessão de fatos imprevisíveis, em pleno curso do julgamento, quais sejam, a) a suspensão dos processos físicos, em razão da pandemia de Covid-19; b) a alteração da composição da Primeira Turma deste Tribunal, com a sucessão de dois de seus membros, notadamente, o relator originário e o autor do pedido de vista; e d) a necessidade de digitalização e migração do feito para o sistema de processo eletrônico - Pje, como forma de se prosseguir com a tramitação. 5. O contexto fático descrito configurou uma situação excepcional, que culminou na migração do feito para o Pje sem que o julgamento tenha sido concluído e inviabiliza o prosseguimento do trâmite processual no mesmo estado e PROCESSO Nº: 6659883-50.6535.3.9.5815 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR 14862/RN) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BRUNO CASTRO SE KEVIN RODRIGUES e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BERNARDO SILVEIRA SE JOÃO GABRIEL SOUZA e outros. EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO FÍSICO. JULGAMENTO SUSPENSO POR PEDIDO DE VISTA. SUSPENSÃO DE PRAZOS POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. ATO 104/2020-PRESIDÊNCIA DO TRF5. MEDIDA DE PREVENÇÃO A CORONAVÍRUS. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA PRIMEIRA TURMA. DIGITALIZAÇÃO DO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO DA RELATORIA. REMESSA PARA PROLAÇÃO DE VOTO-VISTA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DO PJE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REINÍCIO DO JULGAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DO VOTO ORIGINÁRIO. PREVISÃO REGIMENTAL. 1. Questão de Ordem suscitada em Apelação Criminal que iniciou sua tramitação em meio físico (ACR 14862/RN) e cujo julgamento teve início em 03/01/2020, ocasião em que houve pedido de vista. O processo foi suspenso em 04/09/2020, por força do Ato nº 104/2020, da Presidência deste Tribunal Regional, e demais normas editadas posteriormente, como medidas de prevenção relativas ao Covid-19, assim permanecendo até a sua digitalização, ocorrida em 21/09/2021. 2. Por ocasião da migração do feito para o sistema Pje, a composição do Órgão Julgador ao qual submetido, a Primeira Turma, havia passado por uma significativa alteração, eis que dois de seus membros tomaram posse na mesa diretora deste Regional, passando seus acervos aos sucessores respectivos, nos termos regimentais. Justamente, o Desembargador Federal Benício Alves, relator originário, e o Desembargador Federal Diego Pereira, autor do pedido de vista. 3. Após a redistribuição, operada por força da sucessão na relatoria, o sistema Pje não possibilitou a remessa do feito para prolação de voto-vista porque se faz necessário que o processo esteja incluso em uma sessão de julgamento determinada para que, iniciada a sessão em meio eletrônico, seja possível o registro do pedido de vista e, via de consequência, a remessa do feito ao Desembargador Federal solicitante. 4. O fluxograma das tarefas existentes no Pje obedece a uma lógica processual exata, dentro dos ditames normativos que regem os procedimentos usuais. Na hipótese, ocorreu uma sucessão de fatos imprevisíveis, em pleno curso do julgamento, quais sejam, a) a suspensão dos processos físicos, em razão da pandemia de Covid-19; b) a alteração da composição da Primeira Turma deste Tribunal, com a sucessão de dois de seus membros, notadamente, o relator originário e o autor do pedido de vista; e d) a necessidade de digitalização e migração do feito para o sistema de processo eletrônico - Pje, como forma de se prosseguir com a tramitação. 5. O contexto fático descrito configurou uma situação excepcional, que culminou na migração do feito para o Pje sem que o julgamento tenha sido concluído e inviabiliza o prosseguimento do trâmite processual no mesmo estado em que se encontrava quando fora suspenso. 6. Aguardar a realização de adequações no sistema condiciona o prosseguimento da ação a resolução futura e incerta, prolongando ainda mais um feito que, por força maior, está com julgamento suspenso por mais de um ano, além do que, a rigor, enquanto perdurar a suspensão do julgamento, por força de pedido de vista, não se pode conhecer de questões incidentais. O que pode infligir às partes grande prejuízo processual, mormente por haver medidas cautelares impostas à parte ré. 7. Questão de ordem acolhida, para que seja reiniciado o julgamento, por meio eletrônico, com manutenção do voto já proferido pelo relator originário, nos termos regimentais. m que se encontrava quando fora suspenso. 6. Aguardar a realização de adequações no sistema condiciona o prosseguimento da ação a resolução futura e incerta, prolongando ainda mais um feito que, por força maior, está com julgamento suspenso por mais de um ano, além do que, a rigor, enquanto perdurar a suspensão do julgamento, por força de pedido de vista, não se pode conhecer de questões incidentais. O que pode infligir às partes grande prejuízo processual, mormente por haver medidas cautelares impostas à parte ré. 7. Questão de ordem acolhida, para que seja reiniciado o julgamento, por meio eletrônico, com manutenção do voto já proferido pelo relator originário, nos termos regimentais.
(PROCESSO: 84791120448529484751, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)