PROCESSO Nº: 1243634-95.3573.1.5.5946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: ENZO CARDOSO e outros ADVOGADO: Cauã Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4679367-22.0667.19.1.3640 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1 Embargos de Declaração opostos pela FUNASA, aduzindo omissão no acórdão, para insistir na tese de que não cabe a incidência da correção monetária nos cálculos impugnados na origem, mas tão somente juros. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/81, "A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios." 3. Deixou-se claro, ainda, que correção monetária não corresponde a um acréscimo patrimonial, mas sim à manutenção do poder aquisitivo que deve ser computada independentemente do pedido ou dispositivo, quando do cumprimento de sentença. 4. Por fim, registrou-se que, não obstante a presente execução dizer respeito aos juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da Requisição, deve incidir no débito exequendo a atualização monetária até que seja efetivamente adimplido. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 75853814098997401910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)