PROCESSO Nº: 9540127-34.2132.4.1.9270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES VIANA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4612510-02.1492.11.8.8576 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO COMANDO JUDICIAL COM SEUS FUNDAMENTOS. CARÁTER VENCIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora negou provimento ao Agravo de Instrumento, no sentido de que o título judicial reconheceu o caráter vencimental da GAT, de modo a incidir sobre as demais parcelas remuneratórias. 3. Quanto à alegação de suspensão do feito, cumpre mencionar que na Ação Rescisória nº6436/DF, em trâmite perante o STJ, foi determinada apenas a suspensão dos pagamentos, o que não obsta ao prosseguimento dos feitos relacionados à GAT. 4. Também não se verificou a alegada incongruência, uma vez que a interpretação do título nos revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da GAT, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento, de forma que devem as demais rubricas incidir sobre ela.Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. 5. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30441704755879006509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)