(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado, o acórdão foi claro ao fixar os parâmetros para a condenação em honorários advocatícios contra a União e o Ente Federal, quando a questão submetida a Juízo envolve fornecimento de medicamento. O voto condutor aplicou à hipótese o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em tais casos, cujas demandas requerem o fornecimento de medicamentos, a jurisprudência do STJ [1a T. Ag Int no AREsp 2.763.504/SP. Min. Gurgel de Faria, 03 de junho de 2018, DJe, 11 de fevereiro de 2019], entende que os honorários devam ser fixados em apreciação equitativa, em virtude do proveito econômico inestimável, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 3. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/scmv
(PROCESSO: 51787376154066103096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)