PROCESSO Nº: 0615569-39.8064.9.12.0651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO BARBOSA ADVOGADO: Felipe Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Costela - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL, NO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUTORA POSSUI OUTRA FONTE DE RENDA. DESQUALIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a demandante comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2. Hipótese em que não se desincumbiu a autora do ônus trazer aos autos início de prova material idôneo, porquanto apresentou apenas declarações particulares e carteira/ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais. 3. A declaração de aptidão ao PRONAF, no nome do genitor do seu filho, não se presta como prova do efetivo exercício da atividade agrícola da requerente, visto que informou trabalhar individualmente segundo consta da declaração de atividade rural e da entrevista do INSS. 4. Ademais, a própria requerente afirmou na entrevista rural, que faz faxina para fora, duas vezes por semana, durante todo o ano, sendo esse o seu meio de subsistência, de modo a restar descaracterizada a alegada condição de segurada especial, nos termos do art. 11, § 9º, da Lei nº 8.21391. 5. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 96866013954588970510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)