PROCESSO Nº: 3691012-81.1745.20.5.0543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INST. HIPOLITO MONTE CENTRO DE IMAGEM E LABORATORIO LTDA ADVOGADO: Larissa De Castro Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO 8.522.724/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.804.770/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 0.079.326/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Exercido o juízo de retratação, a fim de se ajustar o entendimento deste Tribunal no aresto proferido nos autos à tese firmada pelo STF no RE 5.969.180/PR, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO 8.316.625/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.082.823/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 6.483.172/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Exercido o juízo de retratação, a fim de se ajustar o entendimento deste Tribunal no aresto proferido nos autos à tese firmada pelo STF no RE 9.680.245/PR, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 93160371447185285238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)