EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFERTA DE BENS À PENHORA. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial que determinou a penhora dos ativos financeiros da executada, pelo sistema Bacenjud, o bloqueio dos bens via Renajud e a quebra dos sigilos fiscal e imobiliário, com a abertura de prazo para oferecimento de embargos à execução. 2. A correta interpretação do art. 306 do CPC/1973 aponta no sentido de que a apresentação de exceção de incompetência suspende o processo apenas até a decisão de primeira instância. Precedente do STJ. 3. A nomeação de bens à penhora deve obedecer à ordem prevista no art. 11 da Lei de execução fiscal, razão pela qual, oferecido bem em desconformidade com a preferência legal e sem maior liquidez, nada impede a ordem judicial de constrição via Bacenjud e Renajud. 4. A pesquisa via Infojud não demanda esgotamento das diligências, razão pela qual pode ser deferida de forma sucessiva, na hipótese de frustradas as pesquisas via Bacenjud e Renajud. 5. Agravo de instrumento desprovido, revogando a decisão de parcial deferimento do efeito suspensivo.
(PROCESSO: 63711366704303704215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)