PROCESSO Nº: 3696598-65.3224.20.2.2531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELEVADORES LUCAS MELO. ADVOGADO: Raul Martins AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Mendes - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL INTERESSE DE AGIR COMPROVADO EM RELAÇÃO À NOTA QUE FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA AGRAVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OUTRA COBRANÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELEVADORES BRUNO FERNANDES em face de decisão que entendeu pela ausência de interesse de agir, em virtude da não apresentação de negativa de pagamento das notas fiscais nº 5807826 e 6183740, não demonstrando o interesse de agir, fixando o prazo de 10 dias para tanto, para demonstrar o cabimento da pretensão. 2. Em suas razões recursais, a empresa alega que a decisão agravada viola a inafastabilidade da jurisdição, sendo certa a inadimplência da parte agravada, vez que consistia em obrigação de vencimento certo. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se necessária a apresentação da negativa de pagamento das notas fiscais nº 1757310 e 9772445 para viabilizar sua cobrança judicial. 4. Primeiramente, no que toca à nota fiscal nº 7443105, embora não tenha sido comprovada sua apresentação administrativamente, houve efetiva impugnação da UFPB em relação a este pagamento em sede de contestação, de sorte que restou configurado o interesse de agir neste particular. 5. Quanto à nota fiscal nº 2174472, não houve contestação a seu respeito, tampouco prova de sua cobrança administrativa, como é o trâmite regular junto à UFPB, conforme se verifica dos e-mails trocados com a própria ALANA RIBEIRO, não tendo sido demonstrado o envio da nota para o processamento do pagamento. Assim, não comprovada a negativa do pagamento e respectiva verificação da prestação do serviço, não assiste razão à agravante. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer o interesse de agir apenas em relação à nota nº 2047403.
(PROCESSO: 83541928457591095615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)