Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Sucumbência Recíproca. Gustavo Henrique Moraes. - Com a adequação do julgamento da apelação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 3.403.203/PR (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), restou reconhecida no acórdão embargado a incidência de contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, passando-se a dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional. - Considerando-se que entre três verbas objeto da ação, duas foram declaradas fora da tributação, permanecendo tributada uma, configura-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil. - Conforme consagrado em no Enunciado 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau, no caso de provimento do recurso de apelação. - Aclaratórios providos para sanar omissão quanto à sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do aludido Código de Processual Civil. jmda
(PROCESSO: 97425955275541616779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)