PROCESSO Nº: 7950965-51.9820.26.9.1963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO ALMEIDA ADVOGADO: Bruno Peixoto ORIGEM: Vara ÚNICA da Comarca de TAPEROÁ-PB JUIZ: RODRIGO DA CUNHA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL convocado Vinicius Vieira: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, desde a data de seu cancelamento administrativo, bem como sua transformação em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial, com pagamento das parcelas atrasadas com juros de mora e correção monetária, aplicando-se a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 4. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença anteriormente. 5. A perícia médica constatou que o autor é portador de sequelas permanentes com limitação de força e movimentos do membro superior esquerdo, apresentando-se incapacitado definitivamente para o trabalho. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Cajazeiras-PB, e a Lei Estadual nº 5.672/92 prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária 9. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas apenas para reconhecer a isenção das custas processuais. PROCESSO Nº: 7531253-24.5993.21.9.4452 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN NOGUEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira ORIGEM: Vara ÚNICA da Comarca de TAPEROÁ-PB JUIZ: KAIQUE DAS NEVES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL André Cardoso Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, desde a data de seu cancelamento administrativo, bem como sua transformação em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial, com pagamento das parcelas atrasadas com juros de mora e correção monetária, aplicando-se a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 4. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença anteriormente. 5. A perícia médica constatou que o autor é portador de sequelas permanentes com limitação de força e movimentos do membro superior esquerdo, apresentando-se incapacitado definitivamente para o trabalho. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.4 PROCESSO Nº: 0513798-61.6735.14.12.7366 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Ferreira ORIGEM: Vara ÚNICA da Comarca de TAPEROÁ-PB JUIZ: ENRICO BARBOSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL André Carvalho Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, desde a data de seu cancelamento administrativo, bem como sua transformação em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial, com pagamento das parcelas atrasadas com juros de mora e correção monetária, aplicando-se a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 4. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que o autor encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença anteriormente. 5. A perícia médica constatou que o autor é portador de sequelas permanentes com limitação de força e movimentos do membro superior esquerdo, apresentando-se incapacitado definitivamente para o trabalho. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Cajazeiras-PB, e a Lei Estadual nº 5.672/92 prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária 9. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas apenas para reconhecer a isenção das custas processuais. 94/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Cajazeiras-PB, e a Lei Estadual nº 5.672/92 prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária 9. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas apenas para reconhecer a isenção das custas processuais.
(PROCESSO: 89297439698851305137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)