PROCESSO Nº: 9727584-72.7832.2.8.6391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J3 METALURGICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Castro Do Carmo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Patricia Bezerra Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRA DE ENGENHARIA SEM REGISTRO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. MULTA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A J3 METALÚRGICA E SERVIÇOS LTDA interpõe apelação contra sentença prolatada pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. Pedro Lucas Mendes, que julgou improcedente a ação anulatória de auto de infração e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 9.163,89), na esteira da norma do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, todos do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, renovando os argumentos da inicial, alega a apelante que não executou a obra, que a obra foi realizada em endereço distinto ao seu e que desempenha atividade meramente comercial. 3. No caso concreto, a apelante foi fiscalizada e autuada pelo CREA/CE por infração ao disposto no art. 6º, "a", da Lei nº 5.194/66, que consiste no exercício ilegal da profissão por pessoa jurídica sem registrar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de fabricação e montagem de galpão com estrutura metálica, sendo multa em R$ 5.896,34, conforme dispõe o art. 73, "e", do mesmo diploma legal. 4. Registre-se que a indicação do endereço da autuada (Rua Abel Ribeiro, nº 507, Parangaba, Fortaleza-CE), no auto de infração, diferente do endereço em que ocorreu a obra (Rua Abel Ribeiro, nº 496, Parangaba, Fortaleza-CE), não possui a força probatória que a autora pretende, não servindo, portanto, para afastar a presunção de validade do referido ato administrativo, já que é na mesma rua da que ocorreu o incidente notificado, não se mostrando tal fato um erro de fato. 5. Contrariamente ao alegado pela recorrente, não há que se falar em nulidade, pois todos os elementos essenciais do auto de infração foram devidamente atendidos, incluindo-se o agente responsável pela lavratura dos documentos, considerando ainda que a autora, mesmo instada a fazê-lo, não apresentou defesa, nem interpôs recurso administrativo, assim como nada juntou aos presentes autos como prova da veracidade de suas alegações. 6. A apelante não apenas revende materiais e produtos destinados a obras de engenharia como afirma, pois o próprio objeto social da requerente inclui, entre outras atividades, a "fabricação de estrutura metálica" e "serviços de usinagem, torneraria e solda", enfim em tudo compatível com os serviços descritos no auto de infração, e que também se submetem ao necessário registro no conselho de controle de atividades profissionais, como bem asseverou o juiz sentenciante. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 88060987006274753537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)