PROCESSO Nº: 7462851-14.5958.4.2.7313 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Nicolas Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nascimento EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DO PIS/COFINS E DA PRÓPRIA CPRB NA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à remessa oficial e à apelação fazendária para reformar a sentença e denegar a segurança objetivando assegurar à impetrante/embargante, nas competências futuras, o recolhimento da CPRB, excluindo da base cálculo os valores de relativos ao PIS, à COFINS e à própria contribuição previdenciária, bem como para autorizar a compensação dos valores efetivamente pagos a maior. 2. Nas razões recursais, sustenta omissão quanto ao decidido no RE 141178 (Tema 20 de Repercussão Geral) e suas implicações no presente caso, bem como a natureza remuneratória do aviso prévio indenizado e dos primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. 3. A embargante, de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42023992927090746718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)