PJE 7005375-28.6350.13.6.7849 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito da impetrante MARQUISE-ISLA JARDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ANTHONY ROCHA ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (outras entidades), incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados segurados, com observância do limite de 20 (vinte) salários mínimos, bem como para declarar, ainda, o direito à compensação ou à restituição dos valores recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento desta ação, com os demais tributos administrados pela Secretariada Receita Federal, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado da sentença. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, foi revogada juntamente com o caput deste artigo, não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei 2.318/1986, mas de modo indubitável pela publicação da Lei 7.789/1989, que vedou, em seu art. 3º, a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação; b) em virtude da revogação expressa do limite de vinte salários mínimos, o cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros passou a tomar por base o montante total da folha de salários, circunstância que deixa manifesta a improcedência do pleito autoral. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 6730909-11.8872.22.1.5134, rel. Des. Federal Miguel Araújo, julgado em 15/01/2020). 7. Apelação e remessa necessária providas, para denegar a segurança. alo
(PROCESSO: 79654666149892263193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)