PROCESSO Nº: 8388018-52.6842.26.8.4544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IDENY THIAGO PINTO ADVOGADO: Eduardo da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDA. DESCABIMENTO. 1. A autora, filha de ex-combatente falecido em 2005, ajuizou a ação pleiteando a respectiva pensão. A sentença julgou improcedente o pedido, considerando que a demandante não comprovou ser inválida nem que era portadora de doença incapacitante antes do óbito do seu pai, salientando ser inaplicável ao caso a decisão proferida na ADIN 574, porquanto não faz nenhuma referência à Lei 8.059/90, mas às Leis 3.765/60 e 8.216/91. 2. A Lei nº 8.059/90, aplicável ao caso por ser a norma vigente à época do óbito do ex-combatente, considera dependente deste, no que importa à presente lide, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º, III), não lhes sendo exigida, para a concessão da pensão, a dependência econômica em relação ao ex-combatente (do que se depreende do parágrafo único do citado dispositivo legal). A demandante, no entanto, já tinha mais de 21 anos em 2005 (nasceu em 1953) e não demonstrou que era (ou é) inválida, porquanto trabalhou pelo menos até 2008 (consoante CTPS) e os documentos médicos apresentados com a inicial, além de serem posteriores ao óbito do instituidor, apenas dão conta que ela teve câncer de ovário em 2008 e problemas cardiovasculares em 2014. 3. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste DANILO ARAÚJO já decidiu ser devida a concessão de pensão especial de ex-combatente, a filho maior e portador de invalidez preexistente ao óbito e que a condição para o recebimento da pensão por morte de ex-combatente é que o pretenso beneficiário, no caso, o filho, seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor (32173346925482806701, APELREEX/CE, Desembargador Federal Vitor Hugo Gonçalves, 1º Turma, Julgamento: 14/11/2017; 74873879903311832725, APELREEX/RN, Desembargador Federal Marcelo Viana, Primeira Turma, Julgamento: 28/12/2014; 94635636757216771435, AC, Desembargador Federal Lucca Rezende (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 21/02/2020). 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex- combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício (AgRg nos EDcl no REsp 2258291/PE, Rel. Ministro Noah Carvalho, Segunda Turma, DJe 16/08/2015) PROCESSO: 5. Ressalte-se por fim que embora a apelante fundamente seu pleito na Lei 3.765/60, a norma aplicável ao caso, como visto, é a Lei 8.059/90, vigente à época do óbito do instituidor, além de também ser inaplicável a decisão proferida na ADIN 574, porquanto não faz nenhuma referência à Lei 8.059/90, mas às Leis 3.765/60 e 8.216/91, consoante observado na sentença. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 44241492585911314779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)