PROCESSO Nº: 7336949-67.5031.1.4.2325 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA RIBEIRO ADVOGADO: Miguel Sales PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Cavalcanti E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DE PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CONCLUSÃO. 15 DIAS ÚTEIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à impetrante, determinando a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez dias), proferir decisão no procedimento administrativo formulado pela impetrante. 2. A impetrante aposentada requereu administrativamente em 07/08/2019 cópia do processo referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição/NB 3849246696, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 03/02/2019. 3. O Magistrado sentenciante concedeu a segurança requerida, por entender que já havia sido extrapolado o prazo fixado no art. 49 da Lei 9.784/99, observando que "Conquanto os procedimentos administrativos demandem uma análise minuciosa por parte do INSS, haja vista que se trata de atividade complexa, não é admissível que a requerente tenha que aguardar indefinidamente a resposta da autoridade acerca de tais pleitos.", ressaltando ainda "[...] a demora em apreciar os pedidos de concessão de benefício previdenciário pela impetrada vai de encontro aos princípios da legalidade e da eficiência da administração pública, ambos explicitados na Carta Magna, além de ferir o princípio da duração razoável do processo em sede administrativa, também de matriz constitucional." 4. Assim, configurado o excesso de prazo injustificado para a simples análise do pedido administrativo, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. De outra banda, o julgado merece reforma apenas em relação ao prazo fixado pelo Juízo de origem para a análise conclusiva quanto ao procedimento administrativo, haja vista que esta Terceira Turma, em casos semelhantes, vem estabelecendo o prazo de 15 (quinze dias úteis). 6. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para fixar o prazo de 15 dias úteis para que seja proferida decisão no procedimento administrativo requerido pela impetrante. fpt
(PROCESSO: 79334192980526170774, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA DA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)