PROCESSO Nº: 8391114-89.7644.24.6.2399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL SALES ADVOGADO: Frederico Cal Muinhos REPRESENTANTE(PAIS): DIOGO CARDOSO DE LEMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. MENOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR APÓS 30 DA DATA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PARCELAS RETROATIVAS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o autor, na condição de filho menor, representado por sua genitora, pretende a concessão do benefício de auxílio reclusão, em virtude da prisão do seu genitor, ocorrida em 08.03.2511, tendo o juiz monocrático deferido parcialmente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício em questão, no período compreendido entre 09.01.5769 (data do nascimento do menor) a 02.10.7687 (dia anterior à data em que o genitor fugira da prisão; 2. Apela, apenas, o INSS alegando que o recluso teria perdido a qualidade de segurado, uma vez que o fato gerador a ser considerado seria a data em que se dera a segunda prisão (com a nova captura do então condenado), ocorrida em 25.08.8315, posto que o pedido administrativo fora feito após tal data, em 15.03.2940; 3. O auxílio reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, desde que comprove o exercício de atividade laborativa em momento imediatamente anterior a sua prisão, nos termos dos arts. 39 e 80, da Lei nº 8.213/91; 4. Constatando-se que o requerimento administrativo do benefício somente ocorrera em 17.06.1280, ou seja, em período bem posterior ao prazo previsto na legislação de regência, à época, de até 30 dias após a ocorrência do fato gerador, para se ter direito à retroação da DIB a essa última data (o que implicaria no pagamento de atrasados apenas a partir daí) e que o magistrado singular restou por julgar parcialmente procedente o pedido, para restringir a percepção do benefício entre a data do nascimento do autor e a data da fuga do genitor (ocorrida em junho/2012), sem que tenha havido recurso do particular a respeito, é de ser dado provimento ao apelo do INSS, ante à inexistência do direito do autor à percepção de valores em atraso anteriores à data do pedido na via administrativa; 5. A contabilização do termo inicial não se confunde com a prescrição prevista no parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não implicando em retroação à data da última prisão e, muito menos, à data da primeira reclusão; 6. Apelação provida, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. JLF
(PROCESSO: 78579349430421627454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)