PROCESSO Nº: 4044236-37.4263.20.5.5834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: SEVERINO FELIX ADVOGADO: Ivan Miguel De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOMÔNIMO. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo por ilegitimidade passiva do executado. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que concerne a omissão alegada pelo embargante o acórdão foi preciso ao dispor que "na CDA consta o nome de Severino Félix, inscrito no CPF sob o nº 051.025.153-92, porém, do processo administrativo, como se depreende das assinaturas apostas nas notificações administrativas, a pessoa autuada possui nome distinto - Severino Carlos Eduardo Martins - e assinatura diferente da do apelado." 4. Também ficou consignado que "o excipiente apresentou uma série de documentos, dentre eles contrato de compra e venda com firma reconhecida e ação de concessão de aposentadoria rural por idade ajuizada em 2008, demonstrando, de plano, ser residente e domiciliado há anos na cidade de Santa Vitória - MG." 5. "É raro, mas não impossível, a Receita Federal atribuir um mesmo número de CPF a duas pessoas ou haver casos de homônimos, como na hipótese em exame, sendo despicienda a perícia para comprovar algo visto a olho nu." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 8959459-78.5391.6.7.0723-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 7. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 33731445515229605696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)