PROCESSO Nº: 5978838-87.0213.9.4.7541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DUARTE ADVOGADO: Breno Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO RGPS. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pleito objetivando a revisão dos proventos de aposentadoria, na qualidade de servidora pública federal, mediante a exclusão da base de cálculo dos valores referentes às contribuições enquanto trabalhava no setor privado, nos períodos de 06/10/1997 a 27/09/2004. 2. No caso em análise, a apelante alegou o seguinte: a) é servidora pública federal aposentada no cargo de Auditora Fiscal do Trabalho, Matrícula SIAPE 5923778, cujo ato de aposentadoria foi publicado no DOU de 29/07/2019; b) o valor da aposentadoria é bem inferior ao valor da simulação de benefício que realizou antes do pedido de aposentação; c) foi informada pela Administração que a redução do valor se deu em virtude da averbação, para fins de cálculos, do tempo de quando trabalhava no setor privado, cujos valores das contribuições eram bem mais baixos que os valores das contribuições do seu cargo público; d) pugnou pela desaverbação de tal período mediante substituição da Certidão de Tempo de Contribuição, o que foi indeferido sob o argumento de que a certidão estaria incorporada ao seu processo de aposentadoria, o qual já havia sido encaminhado à Controladoria Geral da União; e) estaca a tese do direito ao melhor benefício. 3.O STF reconheceu, através do tema 334, o direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão. 4.Nesse contexto, o servidor/segurado tem direito a perseguir a aposentadoria mais vantajosa possível nos moldes da legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos. 5.Na hipótese vertente, verifica-se que o período averbado pela servidora, relativo as contribuições vertidas ao RGPS e que acabou prejudicando o cálculo de sua aposentadoria não gerou qualquer benefício remuneratório em atividade, além do fato, segundo o qual sem o referido período, a autora já teria tempo de sobra para se aposentar pelo RGPP. 6.Somado a isto, vale frisar que o ato de aposentadoria foi publicado, tão somente em 11/11/2019, não tendo escoado nenhum prazo impeditivo a sua revisão. 7.Destarte, é razoável o atendimento do pleito de revisão do benefício de aposentadoria da servidora em questão, mediante exclusão da base de cálculo dos proventos do tempo de contribuição na atividade privada correspondente ao período de 23/09/1997 a 16/03/2004, com o respectivo recálculo do benefício devido. Concedendo, inclusive, a tutela de urgência pleiteada, porquanto presentes os requisitos, notadamente o perigo do dano, em razão do caráter alimentar da verba em questão. 8.Ademais, como consequência, deve ser suspenso o trâmite do Processo Administrativo de Reversão nº 18662.350913/6672-16, assim como, a UNIÃO deverá ser condenada ao pagamento da diferença remuneratória devida, a contar da data do requerimento administrativo formulado, 24/06/2019, de acordo com os valores a serem apurados, acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Apelação parcialmente provida para acolher o pleito de revisão do benefício de aposentadoria da servidora em questão, mediante exclusão da base de cálculo dos proventos do tempo de contribuição na atividade privada correspondente ao período de 24/07/1997 a 07/10/2004, com o respectivo recálculo do benefício devido. Concedendo, inclusive, a tutela de urgência pleiteada, porquanto presentes os requisitos, notadamente o perigo do dano, em razão do caráter alimentar da verba em questão. Determinando, a suspensão do trâmite do Processo Administrativo de Reversão nº 32848.308122/7729-79, assim como, a condenação da UNIÃO ao pagamento da diferença remuneratória devida, a contar da data do requerimento administrativo formulado, 20/08/2019, de acordo com os valores a serem apurados, devidamente corrigidos. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 94155570029403112018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)