PROCESSO Nº: 2525960-09.2902.29.6.6322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nathan Dias AGRAVADO: NICOLAS DIAS ADVOGADO: Sanzia Saldanha De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Ferreira - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE ABRANGIDA PELA NORMA LEGAL (ART. 6º-B, §3º, DA LEI Nº 37.903/2001, INCLUÍDO PELA LEI Nº 20.111/2010). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu provimento aos embargos de declaração para deferir o pedido de tutela antecipada feito em ação ordinária contra o Banco do Brasil e o FNDE, determinando a suspensão de exigência de pagamento do FIES e a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil - FIES sob o nº 321.504.483, até a conclusão da residência médica da impetrante no Hospital Memorial Arthur Ramos, até 16/09/2024, por força do artigo 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001". Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista que apenas o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tem competência para autorizar a contratação de operações, aditamentos e alterações contratuais, dentre outras prerrogativas. Defende que não é cabível na espécie a concessão de tutela de urgência, salientando que todos os procedimentos para aditamento devem ser feitos pelo sistema SISFIES, não tendo o banco como operacionalizar e que cabe ao FNDE fazer a prorrogação da carência e todos os trâmites necessários. Frisa que não é de responsabilidade do Banco realizar as operações em questão. Portanto, requer que seja afastada a obrigação imposta ao Banco em sede de liminar, diante da impossibilidade do seu cumprimento. O parágrafo 3º, do artigo 6º-B, da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 17 de agosto de 2011, que definiu, em seu Anexo II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3 de 02 de agosto de 2013, que redefiniu essas prioridades. Os únicos requisitos exigidos para que o graduado em medicina possa obter a extensão do prazo de carência do FIES são (1) o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma da Lei 6.932/81, (2) a especialidade médica constar dentre as prioritárias em ato do Ministro da Saúde, nos termos do art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. Por sua vez, as especialidades prioritárias estão contidas no Anexo II da Portaria Conjunta 03/2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a qual estabelece como prioritárias as seguintes especialidades: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Radioterapia. No caso, o autor celebrou contrato de financiamento no âmbito do FIES para o pagamento das mensalidades do seu curso de medicina, estando, atualmente, matriculado em Residência Médica, em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, a qual teve início em 14.06.7923 com término previsto em 26.12.6528 (Id. 3341306). Assim, considerando que o agravado optou por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em umas das especialidades prioritárias definidas na Portaria Conjunta nº 3/2013, faz jus ao benefício de ter seu prazo de carência estendido por todo o período de duração da residência médica em questão. Ressalte-se que não se está definindo a competência/atribuição de cada réu, Banco do Brasil e do FNDE, apenas o juiz monocrático determinou a suspensão da exigência de pagamento do FIES e a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil - FIES, cumprindo aos demandados tomarem as devidas providências para cumprimento da ordem, dentro de suas atribuições. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 80772962089300852504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)