EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FORMA DE ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a nulidade de ato jurídico que alterou a forma de pagamento das prestações decorrentes de contrato de financiamento habitacional, bem como condenou a demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. Informações dispostas no contrato de financiamento indicam que a forma de adimplemento das prestações seria realizada por meio de débito em conta corrente, com o início do primeiro encargo mensal em 17/05/2013. 3. Extratos bancários revelam que o pagamento das prestações contratuais era realizado mediante saldo bancário na conta de n.º 33465-7, consoante demonstrado em descontos mensais de 17 prestações, ocorridos durante os meses de 2013 (março, abril, junho, julho, agosto, setembro, duas vezes em outubro e duas vezes em dezembro), de 2014 (fevereiro, abril, junho), de 2015 (fevereiro, abril, maio) e de 2017 (outubro). 4. Ausência de comprovante de pagamento de boleto bancário referente à prestação do contrato, tampouco há elementos que apontem que houve a alteração na forma de adimplemento das prestações. 5. Caso a demandante estivesse realizando o depósito mensal correspondente ao valor das prestações na conta bancária indicada na exordial (conta n.º 78288-8), existiria saldo bancário suficiente para o adimplemento das prestações do contrato vencidas e não pagas, o que não se demonstrou nos autos (dívida para purgar a mora de R$ 761,97 e saldo na conta de R$ 235,46 em 05/02/2015). 6. Embora identifique a existência de enfermidade (Distúrbio do Humor - F.31), o laudo pericial não traz qualquer conclusão acerca da suposta incapacidade civil da demandante que permitisse comprovar a ausência de discernimento para a prática de atos da vida civil. 7. O ajuizamento da presente demanda, sem a representação de curador, bem como os contracheques referentes aos vencimentos recebidos do cargo que ocupa vinculado à secretaria municipal de Aracaju/SE, durante os meses de dezembro de 2016 a fevereiro de 2017, demonstram que a apelante está no pleno exercício da capacidade civil. 8. Tendo a apelante demonstrado o pagamento de apenas 17 prestações mensais de um total de 360 parcelas mensais necessárias para a amortização integral da dívida contraída com a instituição bancária, revela-se descabida a alegação de que houve adimplemento substancial do contrato. 9. A nulidade constatada no procedimento de consolidação da propriedade declarada nos autos do processo n.º 1737396-38.4988.21.5.9324, teve fundamento em vício na realização da notificação extrajudicial, não tendo decidido qualquer questão acerca de eventual vício de consentimento de ato vinculado ao contrato em tela. 10. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 11. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 53180947122888076675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)