PJE 2834636-53.2265.21.11.3786 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CALAMIDADE PÚBLICA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍNCULO COM O FCVS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação objetivando direito de receber indenização securitária correspondente ao valor do imóvel que adquiriu por meio de financiamento imobiliário, uma vez que a parte autora foi obrigada a deixar o imóvel em face de situação de calamidade pública, consoante atestado em vários laudos emitidos pelos órgãos competentes e reconhecido pelo Município de Maceió/AL. Sem honorários. 2. Sustenta o particular, em síntese, que, por tratar-se de relação consumerista, a Caixa Econômica Federal - CEF seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação juntamente com a Caixa Seguradora S.A.. 3. A questão devolvida à apreciação da Turma refere-se à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia, em decorrência de decretação de calamidade pública, a quitação do contrato habitacional. 4. No caso concreto, verifica-se que a Caixa Econômica Federal atuou na condição de mero agente financeiro, não restando demonstrado seu interesse na causa, uma vez que o contrato não se encontra vinculado ao FCVS, tratando-se de litígio entre o mutuário e a Caixa Seguradora S.A. Assim, deve-se reconhecer a ilegitimidade da empresa pública para figurar no polo passivo da demanda, com a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao ponto, devendo a discussão relativa à cobertura securitária ser levada à Justiça Estadual. 5. Alexandre Fogaça. jrv
(PROCESSO: 28987322376007400060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)