PROCESSO Nº: 5317463-43.5971.17.4.1254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELLA ESTEVAM DA MARIA VITÓRIA CALDEIRA ADVOGADO: Raul Nogueira APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTUADA INDEVIDAMENTE. CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, para determinar ao DNIT que, no prazo de 10 (dez) dias, transfira a pontuação gerada pela infração cometida, objeto da controvérsia, para o condutor devidamente indicado, o Sr. Luiz Felipe Correia, bem como para determinar que o DETRAN/PE conceda a CNH definitiva da autora, desde que a infração objeto da controvérsia dos autos tenha sido o único óbice para a sua concessão. Condenou os demandados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa R$ 15.997,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §2°, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, pugna o particular pela reforma da sentença, alegando que a condenação em danos morais deve atender a critérios como: a extensão do dano, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve ser tal, que sirva de lição para que, o causador do dano e seus congêneres, se abstenham de continuar a praticar tais atos nocivos a sociedade, abatendo o moral da sociedade e dos menos abastados e proletariados, com o vil intuito de tão somente se locupletar. Requer, finalmente, a condenação de danos morais na importância de R$ 35.840,00 (cinquenta e cinco mil reais), custas processuais e honorários advocatícios a razão de 30% sobre o valor da condenação, acrescidos de juros e correção e demais emolumentos 3. O dano moral configura conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo, expondo a pessoa a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. 4.No caso, não restou configurado o dano moral, uma vez que a situação não teve gravidade suficiente para caracterizar a configuração de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja do normal de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Não configurado o dever de indenizar. 5. Prejudicada a análise do pedido de majoração da verba honorária. 6. Apelação improvida
(PROCESSO: 71455096761661519781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)