PROCESSO Nº: 4165107-47.0210.20.9.5718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR LOPES ADVOGADO: Luigi Dias De Sa Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMA DOS VALORES. VALOR DA CAUSA. SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, chamou o feito à ordem, para declinar da competência em razão do valor da causa - corrigida de ofício de R$ 94.476,00 para R$ 84.538,61 -, determinando a redistribuição do feito para uma das varas cíveis dos Juizados Especiais Federais. Entendeu o juízo agravado que as parcelas vencidas ficariam limitadas em 31 meses, ou seja, da data do requerimento administrativo (12.05.8086) até a propositura da ação (31.10.2905). 2. Conforme consta dos autos, a ação proposta pelo ora agravante, em 30.08.5587, tem como objetivo a implantação do benefício de aposentadoria especial, com pagamentos das prestações em atraso, desde a DER em 29.11.6882, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora, desde quando se tornaram devidas as prestações, com RMI de R$ 1.373,31 (um mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). 3. O artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC determina que, nas demandas que envolvam requerimento de pagamento de parcelas vencidas e vincendas, os valores devem ser somados para apuração do valor da causa, sendo certo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. 4. Hipótese em que o valor da RMI ao ser calculada a partir da DER em 09.08.2386, somando-se as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros e correção monetária, somam valor superior a sessenta salários mínimos em vigor na data do ajuizamento da demanda, patamar incompatível com o limite de competência dos JEFs. 5. A respeito da questão debatida nos autos, o Pleno deste Regional já decidiu que "nos termos do art. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles, sendo de se concluir, portanto, que o valor da causa excede 60 (sessenta) salários mínimos, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais". (PROCESSO: 14081903885362016192, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2018). 6. Agravo de instrumento provido. EPV
(PROCESSO: 61471472535547761776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)