PROCESSO Nº: 7723729-55.3947.19.5.5769 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA SANTOS ADVOGADO: Enzo da Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. FAMÍLIA DE IDOSOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO CONJUGÊ. SALÁRIO MÍNIMO. ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. CONCESSÃO MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que implante o benefício assistencial ao idoso em favor da impetrante. 2. Sobre a composição da renda familiar para fins de concessão de amparo social ao idoso, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, concluindo que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social" (REs nº 606.241-MT e 777.917-PR). 3. Nos autos, a autora instruiu a inicial com documentos que comprovam de plano que a família é composta pela impetrante e por seu esposo, que percebe um salário mínimo a título de aposentadoria por invalidez, ambos com mais de 70 (setenta) anos de idade. Além disso, demonstra que é cadastrada como consumidora de baixa renda junto à companhia de fornecimento de energia. 4. Excluindo-se o benefício percebido pelo esposo da impetrante do cômputo da renda familiar, por ser destinado às necessidades do idoso, restam devidamente comprovados os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso, devendo ser mantida que ora se examina por força da remessa necessária. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 86207632127782202177, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)