PROCESSO Nº: 2951529-54.5333.6.6.3653 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IGOR CALDEIRA ADVOGADO: Danilo Silveira REPRESENTANTE: MIRIAM DIAS DO NASCIMENTO RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Melo - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRANSTORNO BIPOLAR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ART. 966, VI DO CPC. PRELIMINARES SUPERADAS. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS PELO ACÓRDÃO OBJETO DA LIDE. DOENÇA SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE MILITAR. MANIFESTAÇÃO DA MOLÉSTIA APÓS O DESLIGAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. CURTO PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR PRESTADO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada por particular, com fundamento no art. 966, VI do CPC, pretendendo a desconstituição de acórdão da egrégia Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento às apelações e manteve o entendimento da sentença que havia julgado improcedente o pedido de reforma ex Luigi da Costa (AC 299715-PE, proc. n. 5635.28.98.077326-4). 2. Participaram do julgamento original, ocorrido em 13 de agosto de 2010, os Exmos. Des. Federais DAVI CAVALCANTI (relator), LUCAS DA COSTA e ERICK AZEVEDO. 3. Afirma o autor que é incapaz e contra si não correm os prazos prescricionais ou decadenciais, nos termos do art. 208 do CC/02. Alega que a sua doença eclodiu durante o serviço militar, pelo que o acórdão rescindendo incidiu em erro de fato, porto que havia considerado que a doença teria surgido após o seu licenciamento. Argumenta que foi produzida prova falsa pela FAB, que registrou, no Certificado de Isenção 21CSM, nº. 14713 Série "A", que o autor foi isento do Serviço Militar em 15/08/2004, quando na verdade foi licenciado em 29/09/2004, inclusive registrando que a doença eclodiu depois do exame admissional. Assevera que há evidentemente nexo causal entre a prova falsa (Certificado de Isenção) e a decisão rescindenda, uma vez que, sem a prova falsa, a decisão teria que ser pela procedência do pedido de reforma, porquanto teria sido apurada a verdade de que o autor serviu às Forças Armadas de 26/07/2004 até 19/01/2004. Sustenta que é sabido que na vida militar o soldado é submetido a forte hierarquia e a pressões significativamente mais intensas do que as que experimenta no cotidiano da vida civil, dada a rigidez própria do meio, não se podendo desconsiderar tais fatores como causas determinantes para a eclosão, ou, ao menos, para o agravamento da moléstia, e que, tratando-se de moléstia psiquiátrica, é fácil verificar que o autor não possui a estrutura psíquica estável necessária à vida militar, atividade em que há fácil acesso a armamentos. Requer a procedência da rescisória, com a prolação de novo julgamento, no sentido de se determinar a reforma do postulante, com o pagamento de atrasados. 4. Contestação da União alegando, preliminarmente, que o dispositivo invocado pelo autor demanda que a falsidade da prova tenha sido apurada em processo criminal, pelo que a ação deve ser extinta sem resolução de mérito. Argumenta ainda que a rescisória está sendo ajuizada como sucedâneo recursal, não podendo seu mérito ser analisado. No mérito, aduz que o autor era portador de transtorno afetivo bipolar, e que tal enfermidade não possui qualquer relação de causa e efeito com a atividade que desempenhava enquanto militar. Sustenta que o laudo pericial constante dos autos demonstrou cabalmente que a doença eclodiu em abril do ano de 2005, já após o licenciamento, que se dera em agosto de 2004. Pede pela improcedência da demanda. 5. Parecer do MPF opinando pela extinção do feito sem resolução de mérito ou pela improcedência do pedido. 6. De início, observa-se que as preliminares invocadas se confundem com o próprio mérito, devendo ser analisados em conjunto, visto que o art. 966, VI, do CPC possibilita à parte postulante a comprovação da falsidade documental nos próprios autos da rescisória. Diga-se, ainda, que a utilização da rescisória de forma indevida (sucedâneo recursal) é matéria de fundo. 7. Percebe-se, desde logo, que o acórdão rescindendo transitou em julgado em junho de 2010 (baixa definitiva) e que a presente ação somente foi proposta em julho de 2017. O demandante alegou, na exordial, que a sua incapacidade impede a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 198 do CC/02 (o postulante está representado por sua genitora). Como a questão da incapacidade da parte autora não foi objeto de controvérsia pelo réu, que não invocou qualquer prejudicial de mérito, e considerando, ainda, o histórico de diversas internações do autor, inclusive em sanatórios, a partir de 2011 (documentos médicos em anexo), entende-se como superada a questão, com o processamento da causa. Passa-se à análise de mérito. 8. O acórdão proferido por este Regional foi lavrado com a seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. REFORMA EX FERNANDO ARAÚJO. DOENÇA INCAPACITANTE SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DESCABIMENTO.1. O art. 106, II, da Lei nº 6880/80 previu que a reforma ex Luiz Gustavo Souza será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. Nesse contexto, o art. 108, inciso VI, também da Lei nº 6880/80, estatui que a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir em consequência de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. O que se exige é que essa enfermidade tenha sido adquirida quando o militar ainda estava em atividade.2. No caso dos autos, conforme a documentação acostada, o autor é portador de transtorno afetivo bipolar, não existindo nexo causal entre a aludida patologia e a atividade desempenhada nas Forças Armadas, tal como afirmado pelo perito do Juízo.3. Por outro lado, consoante o laudo pericial a mencionada doença eclodiu em abril/2005, portanto após o licenciamento do demandante em agosto/2004. Além disso, o postulante não apresenta, no momento nenhuma incapacidade do ponto de vista psiquiátrico.4. Outrossim, deixo de inverter o ônus da sucumbência em razão da condição de beneficiário da justiça gratuita do autor, conforme inúmeros precedentes. Apelações improvidas". 9. Não há como se acolher o pedido do autor. O acórdão da Primeira Turma considerou que o licenciamento do postulante ocorreu em agosto de 2004, e não em julho do mesmo ano, como alega o requerente, que baseou a causa de pedir da rescisória na consideração equivocada, pelo órgão deste Tribunal, da data de seu desligamento das Forças Armadas, o que não ocorreu. 10. Ademais, não se cuida apenas de uma questão de se considerar o desligamento do postulante em julho ou agosto de 2004, mas de todo um acervo probatório, produzido nos autos originais, inclusive com prova pericial realizada em Juízo, que indicaram que o transtorno mental do autor (transtorno bipolar) teve início depois de seu licenciamento, em abril de 2005. Por sua vez, as provas colacionadas na presente rescisória, como os documentos médicos, indicam, até mesmo, que as internações do autor só tiveram início em 2011, muito depois de seu desligamento da Aeronáutica. 11. Registre-se, por fim, que o fato da Aeronáutica expedir certificado de isenção do serviço militar, em 09/05/2004 (id: 2048484.4991806), data do exame de admissão do autor, não corrobora a tese de falsidade documental levantada pelo demandante, tendo em vista a proximidade das datas de admissão e licenciamento (28/09/2004 e 28/05/2004, respectivamente). Isso dito, verifica-se pela decisão de licenciamento (id: 9159981.3953074), que foi considerada a data de 14/08/2004 como de desligamento da Aeronáutica, assentando-se, na ocasião, que a enfermidade não possui relação com a atividade militar. 12. Não há qualquer vício no acórdão que se pretende rescindir ou apreciação equivocada de fato, pelo que a improcedência da presente demanda é de ordem. 13. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da parte autora. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 14. Ação rescisória julgada improcedente. [09]
(PROCESSO: 19129336734578449954, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 17/08/2021)