PROCESSO Nº: 2048139-86.0313.17.11.6304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BUIQUE/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2215791-36.7667.19.7.1886 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 9º, § 6º, DA EC Nº 103/2019. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA UNIFICAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. ART. 1º DA PORTARIA ME/SEPT Nº 1.348/2019. CRIAÇÃO DE PRAZO PARA EDIÇÃO DE LEI. INOVAÇÃO INDEVIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que determinou à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, que se abstenha de aplicar penalidades em seu desfavor, em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1º da Portaria ME/SEPT 1348 de 22/05/2019, garantindo ao Município o direito de realizar as adequações do Regime Próprio de Previdência Social no prazo estabelecido pelo parágrafo 6º, do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou alternativamente até 15 de janeiro de 2020. 2. Alega que o Município Agravado já detém o CRP judicial, motivo pelo qual não possui interesse de agir. Aduz que não há que se falar em lesão à autonomia gerencial, administrativa ou orçamentária dos demais Entes, tendo em vista que a própria Constituição atribuiu à União Federal a competência para legislar sobre normas gerais referente ao Regime Próprio de Previdência Social e para efetuar a sua fiscalização (inciso III do § 2º do art. 40 incluído pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). O que se faz é apenas a verificação do cumprimento das normas gerais atinentes à organização e funcionamento desses regimes, condição escolhida, entre outras, para a transferência de recursos voluntários oriundos do Orçamento da União. 3. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir, por já ser o Município detentor de CRP, porque aquela certidão foi deferida em ação proposta em 2017, sendo possível à União Federal obstar a entrega do atestado de regularidade para anos posteriores. 4. Esta Terceira Turma entende que a Portaria ME/SEPT n. 1348, de 09/09/2019, viola o pacto federativo no tocante à repartição de competências, usurpando a autonomia legislativa dos Municípios, na ausência de previsão de prazo, quer na EC n. 103/2019, quer em norma de caráter nacional - Lei Complementar Nacional - ao impor-lhe limite temporal à sua competência concorrente, como é a matéria que versa sobre direito previdenciário, nos termos do art. 24, XII, §§ 1º e 2º, c/c o art. 30, I, e art. 40, todos da Lei Maior. Precedente: ANTÔNIO SILVEIRA - Processo 2003005-52.1033.23.8.9803, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Davi Lucca da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 13/03/2021. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 07204537133889595236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)