PROCESSO Nº: 5477240-79.3257.4.9.7373 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO BARBOSA ADVOGADO: João Pedro Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. DECRETO Nº 2.172/97. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES AOS LIMITES LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Acerca do argumento de que o agente eletricidade foi removido do ordenamento previdenciário, resta insustentável tal alegação. Isso significa dizer que, em que pese tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, em relação ao período compreendido entre 06/03/97 e 20/10/2012, "entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 0.593.391/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos)". (Processo 32394873253839100722, Apelação Cível, Relatora: Desembargadora Federal NICOLE BARROS, Terceira Turma, Data de Julgamento: 03/11/2019). 4. Da análise dos autos, constata-se, através da documentação apresentada (CTPS, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico), que, no período de 12/07/85 a 28/01/2014 (data da DER), a parte autora esteve exposta ao agente eletricidade, de modo habitual e permanente, porquanto o laudo técnico acostado assim registra a duração de sua atividade, estando sujeito ao agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250v. Registre-se, ainda, que o PPP e o Laudo Técnico foram assinados pelos representantes da empresa, inclusive este último por engenheira de segurança do trabalho, fazendo jus o demandante à aposentadoria requerida (Ids. nºs 5387138.79683242 e 6471736.60728977). Ressalte-se que a especialidade do período anterior a 29/04/95 é reconhecida por presunção legal (Anexo do Decreto nº 26.414/64, sob o Código 1.1.8). 5. Quanto à alegação de que o PPP juntado aos autos não foi o mesmo apresentado administrativamente por ocasião da DER em 05/07/2014, em consonância com o entendimento do juízo a quo, "inexiste incongruência no fato de a empresa, em verificando incorreção na informação inserida em formulário vir a alterá-la. Inclusive é dever da empresa promover a retificação, sob pena de responder judicialmente no caso de a informação trazer prejuízo ao trabalhador". 6. Assim, estando demonstrada nos autos, especialmente no PPP, a permanente exposição à atividade nociva do autor, nos períodos acima indicados, faz jus ele ao benefício requerido. 7. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 205.044 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 06/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 553.101/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 12263154144041909510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)