PROCESSO Nº: 1898932-98.6993.14.1.1133 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISLANDIA ANA JULIA DAS NEVES e outro ADVOGADO: Juan Moura e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pires - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CP. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA. IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PENALIDADE QUE DEVE SER REDUZIDA DE OFÍCIO. APELOS DOS ACUSADOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelações criminais interpostas por ISLÂNDIA CAMPOS e DAVI VIEIRA em face de sentença prolatada no Juízo Federal da 27a. Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou os ora apelantes, pelo cometimento do delito do art. 313-A do CPB (inserção de dados falsos em sistema de informações) c/c art. 30 do CP, às penas de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos. 2. A materialidade e autoria delitiva por parte de ambos os apelantes, no que concerne ao delito do delito do art. 313-A do CPB (inserção de dados falsos em sistema de informações) c/c art. 30 do CP, restaram devidamente evidenciadas nos autos, por todos os elementos de prova produzidos. 3. Conforme se constatou, a apelante ISLÂNDIA MARIA VITÓRIA RODRIGUES foi responsável por atrair LUIZ HENRIQUE CARVALHO, no sentido de ter oferecido a este ajuda para efeito de obtenção, junto ao INSS, de um benefício ilegal, por meio de alteração de situação anterior de indeferimento. 4. LEANDRO MENDES disse no inquérito policial que foi procurado pela apelante ISLÂNDIA ANA JÚLIA SILVEIRA após indeferimento de benefício; que a apelante lhe prometeu ajuda na concessão de benefício que havia sido indeferido; que a apelante teria exigido a quantia de R$ 7.000,00 para conseguir o deferimento, quantia que seria descontada dos valores atrasados do próprio benefício previdenciário indevidamente concedido. 5. ISLÂNDIA SOPHIE DA CONCEIÇÃO, ouvida no inquérito, confirmou ter ajudado várias pessoas a obterem benefícios do INSS com pagamento de valores atrasados, através do servidor ENRICO MELO. A declaração no inquérito da apelante se alinhou às declarações prestadas por DAVI LUCAS PEREIRA que, junto aos demais elementos contidos nos autos, documentação oriunda da autarquia previdenciária, atestam a participação criminosa da apelante. A apelante ISLÂNDIA ISABELLA CASTRO solicitou dispensa de seu interrogatório. 6. O beneficiário BENÍCIO MENDES não realizou declarações em Juízo, haja vista o seu falecimento, no entanto, esmiuçou os acontecimentos no decorrer do inquérito policial, trazendo detalhes da conduta criminosa, o que, em cotejo com os depoimentos das demais testemunhas no decorrer da instrução criminal, atesta o cometimento da conduta delitiva por parte dos apelantes. 7. Conforme elementos de prova dos autos, a apelante ISLÂNDIA GABRIELLY MONTEIRO se apropriou de R$ 7.000,00 decorrentes de parcelas atrasadas do benefício previdenciário concedido fraudulentamente por meio da conduta do servidor do INSS LUCCA DA PAZ, tendo ambos se beneficiado de tal quantia, em prejuízo à autarquia federal. 8. Não há que se falar em absolvição da apelante em razão de que o beneficiário não teria apresentado detalhes acerca da concessão do benefício; tal argumento não tem procedência nos autos. O beneficiário JOÃO PEDRO SILVEIRA apresentou detalhes da conduta quando de sua oitiva na polícia federal. 9. No que concerne ao apelante LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, este, à época dos fatos, exercia o cargo de Técnico de Seguro Social, lotado na agência da previdência localizada no município de Itapipoca/CE, na função de chefia na autarquia como supervisor operacional de benefícios. Os elementos de prova evidenciam que o apelante alterou dados verdadeiros e inseriu dados falsos em sistema de informação do INSS com a finalidade de obter vantagem indevida para si e para terceiro, providenciando deferimento o benefício irregular em favor de LARA TEIXEIRA. 10. Tem-se que o apelante alterou dados corretos do sistema do INSS, criando informações falsas que foram utilizadas para alimentar o banco de dados da autarquia e, em 02/02/2009, reabriu o processo administrativo referente ao pedido de benefício formulado por CAROLINE PORTO. O procedimento estava arquivado desde 2007 e, até a reabertura, constava a informação de que o benefício havia sido indeferido. 11. Para promover a reabertura do processo em que teria sido pleiteado e indeferido o benefício, o servidor do INSS realizou dezessete movimentações no sistema em menos de 6 minutos. Após, o benefício de EMILLY DUARTE, por meio de inserção de dados falsos nos sistemas do INSS, passou a constar como deferido. 12. Tal alteração no sistema informatizado do INSS pelo apelante foi realizada de ofício e sem requerimento por parte do beneficiário GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES. 13. Em depoimento prestado no decorrer da instrução processual, a testemunha Luana da Costa, servidor do INSS, ratificou os termos do relatório da equipe de auditoria do INSS, no sentido de que o benefício havia sido indeferido, mas reaberto de ofício, sem qualquer motivação ou pleito, pelo recorrente GUILHERME MONTEIRO. 14. A referida testemunha disse também que houve alteração na conclusão da entrevista, passando a constar HENRIQUE COSTA como segurado especial. Falou que os benefícios requeridos por segurados especiais devem ser precedidos de entrevista, aduzindo que em casos análogos investigados no âmbito administrativo, houve menção expressa da participação da outra ré Lucca Cardoso, também recorrente. 15. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por não analisar prova produzida nos autos, ao contrário, a decisão ora atacada pontuou os aspectos de prova considerados em seu entendimento pela condenação. Também não há que se falar em nulidade da decisão condenatória em virtude de Ação Civil Pública por improbidade administrativa intentada em desfavor do apelante, isso em virtude da independência existente entre as esferas penal e cível. 16. Também não merecem prosperar as alegações da defesa no sentido não houve demonstração de "mancomunação entre os réus", de "comprovação segura de ter o apelante recebido vantagem indevida, nem existiu o aceite de promessa de agir visando recebimento de vantagem", bem assim de que "o Benefício Previdenciário (aposentadoria rural) não foi concedido indevidamente, se assim fosse o INSS teria movido ação específica contra o beneficiário intencionando recuperar o valor pecuniário pago em prejuízo". Tais aspectos são irrelevantes no exame do cometimento do delito em foco. 17. A sentença condenatória foi suficientemente clara e fundamentada, aduzindo os aspectos que teve por relevantes no exame do caso em tela, bem assim rebatendo as alegações da defesa, e entendendo pela consideração das provas que teve por coerentes a todo o contexto apresentado, como a oitiva da testemunha Kamilly Jesus. Não se pode esquecer que o princípio da persuasão racional permite ao magistrado uma formação livre do seu convencimento quando do exame das provas produzidas no feito criminal. 18. DOSIMETRIA DA PENA. Apesar dos apelos dos acusados não terem se insurgido propriamente contra as penalidades aplicadas, adentra-se na questão em atenção à ampla devolutividade. Veja-se que o art. 313-A do CPB prevê em seu preceito secundário uma penalidade de 2 a 12 anos de reclusão, e o Magistrado a quo, na primeira fase da dosagem, considerando a existência da circunstância consequências do crime como grave, estipulou a pena inicial do acusado LUIZ GUSTAVO MONTEIRO em três anos e três meses de reclusão. 19. É suficiente à repressão/prevenção do crime, na hipótese, a penalidade inicial do acusado NATHAN PORTO em 2 anos e 8 meses de reclusão, isso considerando uma única circunstância que lhe é desfavorável, pena que torna-se definitiva em razão da inexistência de demais fatores de elevação da pena privativa de liberdade nas demais fases da dosimetria penal. A pena de multa mantém-se a estabelecida na decisão condenatória. 20. Da mesma maneira, em relação à apelante ISLÂNDIA EMANUELLA CAVALCANTI, já que também quanto a esta somente foi aferida uma circunstância judicial negativa. Reduz-se, então, sua penalidade inicial também para o quantum de 2 anos e 8 meses de reclusão, montante que se torna a sua pena privativa de liberdade definitiva, haja vista a inexistência de demais fatores de elevação da pena nas demais fases da dosimetria. A penalidade de multa mantém-se tal qual fixada na decisão ora atacada. 21. Nega-se provimento aos apelos dos acusados, para, de ofício, em atenção à ampla devolutividade, reduzir a pena privativa de liberdade definitiva para o quantum de 2 anos e 8 meses de reclusão.
(PROCESSO: 77555795878717750762, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)