PJE 3893603-04.3588.6.7.6701 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SFH. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião em face da CEF, referente à declaração de seu domínio, em virtude da posse prolongada no tempo, sobre um imóvel urbano, localizado no Conjunto Medeiros Neto II, Leonardo Rodrigues, S/N, bloco 01, Santa Amélia, Maceió/AL. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa em razão do que dispõe o art. 7º c/c 12 da Lei 1.060/1950, conforme concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) em 18/06/2008, adquiriu, de forma onerosa, o apartamento individualizado, o qual pertencia à sua mãe de criação, pelo valor de dez mil reais, conforme contrato de compra em venda anexado; b) a referida senhora morou no imóvel no período de 2002 a 2008, razão pela qual alguns comprovantes posteriores a essa data ainda constam no nome daquela, porquanto ainda não havia realizado a transferência dos serviços para o seu nome; c) em 24/11/2013, foi solicitado seu comparecimento à CEF para liquidar a dívida do imóvel, sendo informada de que a construtora havia falido e os documentos do imóvel seriam encaminhados à Brasília para que fosse emitida nova documentação referente ao bem; d) apenas em 2014 foi solicitado seu comparecimento na CEF, sendo-lhe oferecida proposta para a quitação do débito no montante de vinte mil reais, porém, como é hipossuficiente, não teve condições de arcar com tal valor. Defende: a) a possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH/hipotecado, ainda mais no caso concreto; b) a observância do princípio da função social da propriedade (não pode prevalecer o entendimento de que o legislador constituinte, ao estabelecer regra da imprescritibilidade dos bens públicos, excluiu de modo absoluto a possibilidade de o Poder Judiciário, in concreto, confrontá-lo com o princípio da função social da propriedade para decidir qual norma deve ser aplicada naquela específica situação); c) o preenchimento dos requisitos para a usucapião. Pugna pelo reconhecimento da aquisição da propriedade em favor da apelante pela ocorrência da usucapião especial urbana, invertendo-se o ônus da sucumbência. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de reconhecimento de usucapião de imóvel vinculado ao SFH. 4. Conforme destacado na sentença: "A norma do art. 173, § 1º, da Constituição aplica-se às entidades públicas que exercem atividade econômica em regime de concorrência, não tendo aplicação às sociedades de economia mista ou empresas públicas que, embora exercendo atividade econômica, gozam de exclusividade. O dispositivo constitucional não alcança, com maior razão, sociedade de economia mista federal que explora serviço público, reservado à União." (grifos nossos) (RE 369339 / MG, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 27/05/2001 P - 00146)(...) Com efeito, se a CEF se utiliza de recursos públicos para se imiscuir numa seara eminentemente de prestação de serviço público vinculado à efetivação do acesso à moradia, reputa-se coerente dizer, com base no entendimento da Suprema Corte, que se aplica ao caso o regime jurídico de direito público. Com efeito, os referidos bens imóveis se qualificam como bens públicos, cuja natureza, por si só, impede a aquisição de propriedade por meio de usucapião (...) No caso em deslinde, muito embora várias famílias tenham feito de tais imóveis suas residências por longo período de tempo, com o desenvolvimento de unidade familiar, essa circunstância não pode servir de supedâneo para fins de legitimar a aquisição da propriedade, sob pena de se incorrer numa nítida afronta à Constituição Federal. Em outros termos, o transcurso temporal desarrazoado sem a tomada de diligências cabíveis por parte da CEF, inobstante evidenciar gravosa negligência, não concebe direito à usucapião, eis que os bens públicos, qualquer que seja sua natureza, ainda que destituídos de finalidade pública, não podem ser usucapidos.(...) Neste ponto, é importante asseverar que a técnica de ponderação dos valores e princípios constitucionais, a meu ver, não é adequada para ser aplicada ao caso concreto. A doutrina de Davi Lucca da Rocha, numa apertada síntese, que os princípios e direitos fundamentais, por serem suscetíveis de colisão entre si, não gozam do status de imperiosidade, cabendo ao intérprete, utilizando-se da técnica de ponderação, tendo em vista postulados da razoabilidade e proporcionalidade, contrabalancear os interesses em jogo e afirmar qual deles melhor prestigia os interesses e finalidades constitucionais. (...) não há espaço para ponderação entre o princípio social da moradia e o postulado da imprescritibilidade de bens públicos, haja vista que o Constituinte Originário, ao firmar a exceção no sentido de que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião", implicitamente estendeu o ideal de imprescritibilidade nas hipóteses em que o direito à moradia estivesse em jogo, já que este é requisito indispensável para aquisição da propriedade em razão do decurso temporal." 5. O art. 183, § 3º, da CF/1988 dispõe que "aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural" e "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião." 6. Já nos termos do art. 1º da Medida Provisória 2.220/2001, que dispõe acerca dos requisitos para o reconhecimento da concessão de uso especial, "aquele que, até 24 de junho de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural". 7. Por seu turno, o Enunciado 340/STF preceitua que: " Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." 8. A jurisprudência desta Corte Regional é uníssona no sentido de reconhecer a impossibilidade de usucapir imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Reconhecida a natureza eminentemente pública das verbas que sustentam o Sistema Financeiro de Habitação, não há que se cogitar da aplicação de normas de direito privado no presente caso. 9. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Segunda Turma, "o financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, ou qualquer outro programa com recursos públicos, atrai sobre o regime de direito público. (...) As verbas usadas pelo extinto BNH, assim como os recursos do Sistema Financeiro da Habitação, possuem natureza pública. Nota-se, portanto, que o imóvel nunca perdeu seu caráter público, não se sujeitando às ações de usucapião" (TRF5, 2ª T., PJE 5544453-84.6535.8.1.3273, rel. Des. Federal Davi Lucas Monteiro, julgado em 23/09/2020). 10. Também não prospera, em observância à jurisprudência deste Tribunal, a concessão de uso especial para fins de moradia de imóvel vinculado ao SFH: "No que pertine aos pedidos de aquisição de propriedade por usucapião ou de concessão de uso para fins de moradia, ambos não merecem guarida. A jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que, tratando-se de imóvel pertencente ao SFH, não há possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em quaisquer de suas modalidades, tampouco é permitida a concessão de uso para fins de moradia" (TRF5, 4ª T. PJE 2725195-43.8395.1.7.6974, rel. Des. Federal Convocada Lavínia da Paz, julgado em 22/10/2020). 11. Nesse cenário, tratando-se de imóvel pertencente ao SFH, não há possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em quaisquer de suas modalidades. 12. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária em 1% (um por Pedro Henrique Moraes, do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 21131139034007477432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)