PROCESSO Nº: 4935062-42.5732.28.3.8345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: NATHAN PEREIRA DE LEANDRO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Correia Maia Yasmin Lopes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ALEXANDRE REZENDE. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA NAS VAGAS RESERVADAS AO NEGROS E COTISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATA CONCORREU PARAS AS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DO MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, para negar à parte autora o direito de realizar a prova prática e demais fases do concurso de Técnico em Laboratório, área Biossegurança, código 311, da UFPB, Edital nº 122/2018. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) A decisão embargada concluiu que: a) não se verifica qualquer ilegalidade praticada pela Administração, pois a candidata se inscreveu para as vagas da ampla concorrência e não atingiu a colocação necessária para ser convocada a realizar a prova prática, conforme previu expressamente o edital; b) os itens 6.5 e 7.15 se referem às vagas reservadas aos cotistas negros e PCD, no entanto, sequer houve vaga ofertada aos negros e PCD para o cargo concorrido, pois o edital apenas ofereceu 01 (uma) vaga, a qual foi destinada à ampla concorrência; e c) não se vislumbra ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciário. Na verdade, o que se observa é a obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que previa o chamamento dos 05 (cinco) primeiros colocados para a ampla concorrência, como, de fato, ocorreu. O embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto ao fato de que, mesmo não tendo sido ofertadas vagas aos cotistas negros e PCD para o cargo em questão, as normas editalícias determinam a convocação dos 5 (cinco) primeiros candidatos às vagas de cotistas negros e dos 5 primeiros candidatos às vagas dos cotistas PCD, tanto que a tabela do item 13.1 do edital garante a convocação de 5 (cinco) vagas para Ampla Concorrência, 5 (cinco) vagas para Negros e 5 (cinco) vagas para PcD para a realização da Prova Prática em questão. Diz que o próprio edital prevê a participação de 15 candidatos (5 da ampla concorrência, 5 das cotas para negros e 5 das cotas para PCD) na Prova Prática em questão, sendo esta a Agatha Silva prevista no edital. Em outras palavras, o edital reservou 5 vagas para cotistas e 5 vagas para PCD na fase da Prova Prática. Conclui que os itens 6.15 e 7.5 do edital, ao estabelecerem que as vagas não preenchidas por candidatos cotistas deverão ser preenchidas por candidatos da Ampla Concorrência, precisam ser interpretadas, em homenagem ao princípio da razoabilidade (art. 2º da Lei 9.784/99), no sentido de permitir que essas vagas da fase da Prova Prática, reservadas a negros e PCD sejam transferidas para a lista da ampla concorrência. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 62729244884870384249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)