PJE 2778423-86.4266.22.6.4393 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO AUTÔNOMO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ATO JURISDICIONAL COM NATUREZA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAUL NASCIMENTO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE PINTO E OUTRO em face de decisão que, nos autos de processo autônomo de habilitação de herdeiros, rejeitou liminarmente o pedido, por entender que entre o ajuizamento do pedido de habilitação de sucessores e o falecimento do sucedido já havia transcorrido mais de cinco anos, determinando a baixa na distribuição. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) não há previsão normativa de prazo para que os sucessores da parte falecida promovam habilitação nos autos; b) as pretensões previstas em lei já foram exercidas, tanto a fase de conhecimento como a fase de execução, com a devida expedição de RPV, descabendo falar em raciocínio ampliativo a fim de vedar o acesso dos herdeiros do credor aos valores. 3. Pedido liminar deferido em decisão monocrática. 4. A hipótese dos autos cuida de processo autônomo de habilitação de herdeiros, no qual o douto juízo a quo indeferiu liminarmente o pedido, por entender que entre o ajuizamento do pedido de habilitação de sucessores e o falecimento do sucedido já havia transcorrido mais de cinco anos, determinando a baixa na distribuição. 5. Preliminarmente, cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que a parte exequente interpôs agravo de instrumento em face de uma decisão que encerrou o procedimento autônomo. 6. Nesse cenário, nota-se que a decisão recorrida extinguiu o processo incidental, em face do reconhecimento da prescrição do pedido, caracterizando-se, em sua essência, como sentença, a ser impugnada através de apelação. 7. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza jurídica do ato jurisdicional, sendo certo que a interposição de agravo de instrumento consiste em Ian Castro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. 8. "A parte que requerer seu ingresso em feito em andamento, se indeferido o requerimento, pode interpor agravo; mas se o requereu em processo incidental autônomo, ainda que se conclua ser este desnecessário, a sua inutilidade é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação" (STJ - Resp: 5225951 PR 2009/4257852-3, Relator: Ministro VITOR FARIAS, Data de Julgamento: 03/08/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 23/09/2011). 9. Precedente deste Tribunal: "Caso haja a opção pelo manejo de processo autônomo, sua extinção deve desafiar recurso de apelação, vez se tratar de decisão com natureza de sentença, nos moldes do art. 203, parágrafo 1º, do CPC/2015" (TRF5, 3ª T., PJE 1247581-09.3982.23.2.0471, rel. Des. Federal Pietro Barros, julgado em 09/03/2020) 10. "Cabe destacar, ademais, que não é possível a utilização do princípio da fungibilidade, tendo em vista que tal cânone pressupõe a existência de dúvida razoável quanto ao instrumento recursal a ser lançado, o que, entretanto, não ocorrera no presente caso. Ora, em verdade é possível constatar a existência de Davi Lucca Moreira grosseiro, como qualifica a boa doutrina." (TRF5, 2ª T., PJE 4891394-07.8196.1.12.4620, rel. Des. Federal Vitor Hugo Pires, data de assinatura: 02/09/2019) 11. Agravo de instrumento não conhecido. Cessada a eficácia da decisão liminar. alo
(PROCESSO: 55236395346305123713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)