EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF (RE nº 502.002/SE). OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, porquanto, ao fixar os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, foi de encontro ao que restou decidido pelo STF (RE 172.689). 3- Na espécie, o acórdão combatido ao fixar os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, divergiu das orientações firmadas pelo egrégio STF (RE nº 146.874/SE) devendo, assim, ser sanada a omissão apontada. 4- Embargos de declaração providos. Juros de mora devidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. vmb
(PROCESSO: 75359462431240505576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)