PROCESSO Nº: 9755140-82.2767.2.6.4722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN JESUS ADVOGADO: Nathan da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Vieira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2120611-68.7803.23.5.2326 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de impossibilidade de pagamento proporcional aos proventos nas gratificações de desempenho. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, na verdade, a agravante apresentou fundamentos que não foram abordados na decisão combatida, que determinou aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e determinou a redução do valor em 50%, tendo em vista que a pensão da Agravante é dividida com outra beneficiária. Não se tratou no ato decisório, portanto, de observância da proporcionalidade das gratificações. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 67763142906568538231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)