PROCESSO Nº: 5289328-07.0645.2.3.9629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Martins - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DO VMAA FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE COM A EXECUÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL DE DESCONTO FEITO PELA UNIÃO NO MÊS DE MAIO DE 2005 (PORTARIA 743/2005). DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO, EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO QUE DETERMINOU O DECOTE DOS CÁLCULOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA - PE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão prolatada em sede de cumprimento individual de sentença de ação coletiva (AMUPE - Associação dos Municípios de Pernambuco), sobre diferenças de verbas do FUNDEF, cujos valores homologados nos embargos à execução da UNIÃO resultaram em R$ 55.193.956,95, segundo planilha de identificador 98916650. Diante de requerimento da executada que alegou, após o trânsito em julgado da sentença nos embargos à execução nº6470972-28.8892, a inexequibilidade do título executivo por 1) Suposta duplicidade de execuções com o presente processo e a execução de nº5922695-29.7275 decorrente da ação individual nº2595545-00.8650; e 2) impossibilidade de destacar honorários advocatícios contratuais do Precatório, o juízo rejeitou a primeira alegação e acolheu a segunda, determinando a expedição do precatório em favor do município, sem o destaque de honorários contratuais, e desde que preclusa a decisão. 2. O caso presente versa execução de sentença de ação coletiva (AMUPE). Recorrem o Município de Água Preta/PE e o escritório de advocacia. 3. Na origem, depois do trânsito em julgado dos embargos (que definiu o destaque de honorários contratuais) a União alegou duplicidade de execuções e descabimento do referido destaque. A decisão agravada ressaltou: "Sendo assim, embora ambas as ações abordem os repasses do FUNDEF também para o ano de 2005, se referem a créditos diferentes executados. Ao contrário do que alega a União, não se trata apenas de prazo prescricional diferente, ou de suspensão de ação individual para ser contemplado pela ação coletiva, porque os objetos das ações são mesmo distintos. Em contrapartida, em relação ao pretendido destaque dos honorários contratuais, embora nos embargos à execução nº7792743-14.6823 tenha havido o reconhecimento de tal direito à retenção com fundamento no Estatuto da OAB, a coisa julgada apenas foi formada em 03/09/2019 conforme certidão de identificador 21634863. A esse respeito, nos autos do SL n. 1186, o STF deferiu medida cautelar, em 17/04/2019, no sentido de determinar a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado destaque de honorários contratuais em precatório para pagamento de diferença de complementação de verbas do FUNDEB. Posteriormente, em 16/4/2019, em sede de embargos de declaração, foi esclarecido que a suspensão não abarcaria aquelas decisões que antes já haviam transitado em julgado." ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, "Desse modo, considerando que, no presente caso, o trânsito em julgado só veio a ocorrer em 17/11/2019, a decisão vinculante da Presidência do STF nos autos do SL nº1186, datada de 16/01/2019, suspensiva do referido destaque de honorários contratuais de Precatórios de verbas do FUNDEF, é perfeitamente aplicável. Destaque-se que as únicas ressalvas da referida suspensão foram as ações individuais, e não as coletivas, e aquelas que já tinham a imutabilidade da coisa julgada a seu favor. De se aplicar, mutatis mutandis, a inteligência do disposto no art. 535, §§ 5º e 6º, do CPC, in verbis: .............................................. "Em face de todo o exposto, determino a expedição de Precatório em favor do Município de Água Preta no valor total de R$ 04.415.902,95, sem o destaque de honorários contratuais, por aplicação da suspensão determinada pelo STF nos autos do SL nº1186. Preclusa essa decisão, expeça-se a ordem de pagamento." 4. Os agravantes pedem a imediata expedição do precatório com a retenção dos honorários contratuais. 5. É certo que no caso concreto a decisão que julgou os embargos à execução já transitou em julgado, inclusive versando o destaque de honorários contratuais, e daí a pretensão dos agravantes para que seja expedido de imediato o precatório, sem que se aguarde a preclusão da decisão agravada. 6. Entretanto, há óbice intransponível a tanto. É verdade que a Egrégia Segunda Turma deste Tribunal havia, de há muito, consolidado o entendimento de que era possível a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato fosse juntado antes da expedição do precatório e que esse entendimento aplicava-se mesmo nos casos em que se discutia pagamento de verbas do FUNDEF. 7. Em face da decisão unipessoal do Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, na Suspensão Liminar nº 1.186/DF, restou determinada a suspensão de todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Posteriormente, em decisão unipessoal, o próprio Ministro Toffoli, em Embargos de Declaração, definiu que a suspensão por ele determinada não se aplicaria às ações individuais dos municípios ou, por outra, aos casos em que já há trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a retenção dos honorários contratuais a serem recebidos com verbas do FUNDEF. 8. Sucede que o tema recebeu, recentemente, nova deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que foi reiterado seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 10/4/20 a 17/4/20, de cuja ementa transcreve-se: SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 66 SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) :MUNICIPIO DE ITAPICURU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PEDRO MIGUEL VIEIRA) :RELATOR DA AR Nº 5615649-24.6538.7.2.1335 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a 17/4/20, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em acolher parcialmente o pedido para a pronta suspensão dos efeitos da decisão atacada, para que as execuções aforadas pelos requerentes sigam seu curso normal, vedada, contudo, a utilização de verbas do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Vencido o Ministro Vinicius Barbosa. O Ministro Vicente Castro acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou do início da sessão deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Thales Fernandes (art. 2º, § 5º, da Resolução nº 642/2019). Brasília, 29 de setembro de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente 9. Assim, impõe-se considerar, no presente caso, com fundamento na mais recente posição do Pretório Excelso, a impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, até porque o contrário tornaria a decisão rescindível, para além de atentar contra a duração razoável do processo. 10. De outra banda, a pretensão de imediata expedição de precatório, sem aguardar a preclusão da decisão, resta prejudicada, porquanto o agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra a mesma decisão (7520197-75.7284.8.10.2517), julgado nesta mesma sessão, está sendo provido em parte para se determinar que na apuração dos créditos do VMAA seja feito o decote do que diz respeito ao desconto realizado em maio de 2005, o que significa dizer que ainda há cálculos a serem refeitos, o que evidentemente não se coaduna com a imediata expedição de requisição de pagamento. 11. Com efeito, assim consta da ementa do acórdão do agravo da UNIÃO (8370998-83.6872.27.12.4260): 5. De todo modo, no caso de que se cuida, embora não haja duplicidade de execuções, como alega a União, impõe-se considerar que a ação coletiva nº 3491036-99.8512, que está sendo executada na origem, foi proposta pela AMUPE - Associação dos Municípios de Pernambuco e transitou em julgado garantindo a adoção dos repasses do FUNDEF, dos anos de 2001 a 2006, inclusive 2005, de acordo com o "valor mínimo anual por aluno, calculado nos moldes da Lei nº 9.424/96", e a ação individual de nº 9853284-94.7845, executada pelo processo nº 5931772-86.8207, foi restrita ao afastamento dos critérios fixados pela Portaria nº 743/05 para o mesmo ano de 2005, em relação ao ajustamento de valores, o censo escolar e a fixação de coeficiente de percentual a ser repassado no mês de maio de 2005. Daí que se impõe determinar que na apuração dos créditos do VMAA seja feito o decote do que diz respeito ao desconto realizado em maio de 2005. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. 12. Agravo de instrumento desprovido quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, e prejudicado quanto ao pedido de imediata expedição do precatório. MN
(PROCESSO: 33637207816978362868, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)