EMENTA CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ELISA MORAES contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Subseção de Caicó, que julgou improcedente o pedido deduzido em sede de ação ordinária proposta em face da Caixa Econômica Federal, em que se buscava anular o procedimento de execução extrajudicial. 2. Em sede de apelação, argumenta o recorrente que (a) em momento algum foi notificado pelo apelado que teria sido instaurado o procedimento de execução extrajudicial, à luz do que preconiza o art. 31, do Decreto-lei 70/66; (b) não teve acesso aos autos administrativos, o que afrontaria a ampla defesa; (c) o referido imóvel seria bem de família, pois residiria na parte de cima e manteria um comércio na parte de baixo do imóvel. 3. O caso em exame versa sobre declaração de nulidade do procedimento de execução da garantia fiduciária relativa à Cédula de Crédito Bancário nº 58.3048.771.2026416-74, posteriormente renegociada pelo Contrato de Renegociação nº 06.8722.472.7794610-11. 4. Não merece prosperar a alegação do recorrente de que teria havido a supressão da notificação dele por meio do Cartório de Títulos e Documentos para purgar a mora. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal trouxe aos autos certidão da Oficiala Substituta do Cartório do Serviço de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Caicó, onde se constata o cumprimento dessa previsão legal. Vê-se, também nos documentos trazidos na contestação, especificamente na matrícula do imóvel, que a alienação fiduciária ocorreu em 12/01/2011, e a consolidação se deu posteriormente, por meio da Av 6/40.215. 5. No que tange à alegação de exiguidade do prazo, o Juízo sentenciante corretamente registrou o seguinte: "Ademais, não se verifica a ocorrência de prazo exíguo entre a intimação do devedor acerca do primeiro leilão e sua realização, uma vez que o documento de notificação foi elaborado em 13/11/2016, tendo o ato se realizado na data de 25/10/2016". 6. Quanto ao argumento de que não teve acesso ao procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, não há nenhum elemento nos autos que corrobore essa assertiva. Depreende-se do conjunto probatório que o apelante foi intimado, sim, dos respectivos leilões e da concorrência pública designada. 7. Por fim, acerca da possibilidade ou não de penhora do bem de família, quando dado em garantia de dívida por sócio da pessoa jurídica devedora, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: "a) o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos" (EAREsp 765.750/PR, Rel. Ministro HEITOR RAMOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/08/2018, DJe de 10/01/2018). 8. No caso em exame, a simples análise da matrícula, especificamente do Registro da alienação fiduciária (R.5/40.174, ID. 2036372.5532128), revela que JOÃO LUCAS NASCIMENTO ME se trata de firma individual do apelante, EDUARDO CALDEIRA. Nesse contexto, e diante da indistinção patrimonial, é o caso de se afastar a alegação de ser bem de família. Registre-se, por derradeiro, que não prospera a alegação de que a construção da parcela residencial do imóvel seria posterior à alienação fiduciária, já que a averbação da construção, com menção aos dois pavimentos, é anterior ao negócio jurídico fustigado (Av. 2/49.843). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 10% do percentual, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 70949815239349138016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)