PJE 5109253-46.1831.18.7.1252 - AGTR EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 917.390/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização de juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 646.822/PR (Tema 1011). 2. Quando do julgamento do recurso pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 17/02/2016, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Sul América Seguradora, para manter decisão que, reconhecendo a ausência de interesse jurídico da empresa pública para compor a lide, declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 3. No entanto, o Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 976.112/PR, na Sessão de em 01/06/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (10/05/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26/03/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. Nesse panorama, há de se adotar, pela sua força vinculante, o entendimento firmado no âmbito do col. STF, devendo ser reformada a decisão agravada, adequando-se ao referido acórdão. 5. Em que pese o fato de a Seguradora não ter legitimidade para recorrer de decisão que não admite a inclusão da CEF na demanda, existe, no presente caso, a peculiaridade de que a própria empresa pública manifestou seu interesse de intervir na causa, por meio de embargos de declaração e recurso especial (id. 3412885 e id. .6505731). 6. Assim, sendo o processo posterior a 10/01/2010 (processo principal ajuizado em 08/10/2015) e tendo havido manifestação da Caixa Econômica Federal, indicando seu interesse de intervir na causa, uma vez que o contrato é vinculado à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento. 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6714239-32.4895.9.6.7264, Rel. Des. Federal Pedro Porto, Data da assinatura: 04/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2865067-46.4629.21.12.7358, Rel. Des. Federal Antônio Melo, Data da assinatura: 19/02/2020. 8. Agravo de instrumento provido, em juízo de retratação, para declarar a competência da Justiça Federal. acm
(PROCESSO: 13504210786561400190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)