PROCESSO Nº: 7800905-15.3437.19.9.1870 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE DA ROSA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: LUCCA DA MATA e outro ADVOGADO: Samuel Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE EXECUTADOS DO POLO PASSIVO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Os embargos de declaração de LUIZ MIGUEL FARIAS e OUTRO alegam omissão pelo fato de o acórdão ora embargado não ter fixado honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados dos embargantes após a exclusão destes do polo passivo do executivo fiscal. Portanto, pugnam para que seja sanada a omissão apontada e fixados os honorários de sucumbência no presente caso, devendo a Fazenda ser condenada ao pagamento de honorários no percentual estabelecido pelos art. 85, §3, III, c/c art. 85, §4, III do CPC/15. 3. Os embargos dos particulares merecem provimento, porquanto o acórdão deu provimento ao seu agravo, reconhecendo a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução fiscal, mas deixou de condenar a Fazenda agravada em honorários advocatícios. 4. O caso trata de medida cautelar fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de EMPRESA VIAÇÃO BONFIM EIRELI, VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA, VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, LUCAS GABRIEL REZENDE e LUIZ OTÁVIO BARROS Juízo de origem deferiu o pedido fazendário de inclusão no polo passivo do feito executivo, após reconhecer configurada a formação de grupo econômico integrado pelas pessoas jurídicas EMPRESA VIAÇÃO BONFIM EIRELI, VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA, VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA e pelas pessoas físicas FELIPE REZENDE e FRANCISCO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA. 5. A EMPRESA VIAÇÃO BONFIM EIRELI (BONFIM) possui diversas execuções fiscais distribuídas perante a 5ª Vara Federal/PB, que somariam mais de R$ 49.761.091,00 (doze milhões de Reais), e teria deixado de funcionar. O agravo de instrumento foi provido para afastar a inclusão, no polo passivo da execução fiscal, da pessoa jurídica VTR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA, bem assim do sócio, LEVI DA CRUZ, ora agravantes. 6. Em casos que tais, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 2.195.292/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Leonardo Rezende. DJe: 20/06/2010). 7. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico advindo da exclusão do polo passivo da execução fiscal, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 92.932,00 (Quinze mil reais). 8. Embargos de declaração dos particulares providos, para sanar a omissão e condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de R$ 18.234,00 (Quinze mil reais) em favor de cada um dos agravantes. ID
(PROCESSO: 65233693438144342358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)