PROCESSO Nº: 1079441-22.1520.13.5.8624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS ADVOGADO: Benjamin Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Pires Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4820955-81.3988.30.11.4786 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE PARA FINS DE JULGAMENTO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE AFASTADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO. VALOR EXORBITANTE DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executivididade para excluir os nomes dos excipientes o polo passivo da execução fiscal em razão da prescrição do redirecionamento, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 20.322,00. 2. Em suas razões recursais, alega o embargante, preliminarmente, a nulidade do acórdão por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi apreciado o pedido de retirada de pauta do processo da sessão de julgamento virtual para inclusão na sessão telepresencial seguinte, "com o intuito de possibilitar o acompanhamento do julgamento pelos representantes das partes e a realização dos esclarecimentos necessários" e omissão quanto à necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios nos percentuais previstos no art. 85 do CPC. 3. Segundo o art. 3º, parágrafo único, da Resolução Pleno nº 06/2020, alterada pela Resolução Pleno nº 09/2020 deste Tribunal, a parte pode se opor ao julgamento em sessão virtual, devendo expor no requerimento os fundamentos pelos quais o julgamento não pode se dar por este meio, e o art. 137 do Regimento Interno dispõe que não haverá sustentação oral no julgamento de agravo de instrumento, salvo o que ataque decisão interlocutória que verse sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. 4. No caso, não se justifica o deferimento do pedido, tendo em vista que, em se tratando de agravo de instrumento sem tutela provisória de urgência ou de evidência, não seria possível a realização de "esclarecimentos" em sustentação oral, ressaltando, ainda, a ausência dos "fundamentos pelos quais o julgamento não deveria ocorrer em sessão virtual". 5. Considerando também que o embargante não demonstrou em que medida a sua participação na sessão telepresencial poderia conduzir a desfecho diverso da questão e em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, resta afastada a alegação de nulidade diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto à parte ou ao processo. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Na hipótese, o acórdão foi preciso ao consignar que "é cabível a fixação por equidade da verba honorária de sucumbência, considerando o relevante valor atribuído à causa, que, segundo a parte agravada, em meados de 2020 perfazia a quantia de R$ 17.615.977,47, considerando ainda as circunstâncias que a circundam, tais como a baixa complexidade da objeção, o tempo exigido e o trabalho realizado pelo advogado para obter o provimento pretendido, entendendo a jurisprudência desta Turma que em tais situações os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC." 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 0387594-04.9038.8.6.3373-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, Guilherme Pereira, julg. 25/04/2019). 9. Não havendo vício a ser sanado, embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 30670411234325128575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)