PROCESSO Nº: 0532323-88.7890.8.10.6873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Matheus Dantas Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Paz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA, DECORRENTE DE MULTA APLICADA À CAERN EM RAZÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ADPF 556. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO, PENHORA OU CONSTRIÇÃO NAS SUAS CONTAS, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO DETERMINADO NA ADPF 556. 1. Agravo de Instrumento manejado pela COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em face da decisão que, nos autos de ação anulatória por si ajuizada, indeferiu o pedido concessão de tutela de urgência que visava a suspensão do crédito do IBAMA oriundo do AI 678454 (PA 40879.327451/3634-89), além da expedição de Certidão Positiva de Débito com efeito de negativa e exclusão do nome do Cadin. 2. Alega a parte agravante, em síntese que, com o julgamento da ADPF 556 restou-lhe garantido o regime de precatório para pagamentos de seus débitos, o que lhe garantiria a suspensão da exigibilidade do crédito pretendida. 3. O julgamento da ADPF 556 suspendeu a eficácia de decisões da Justiça estadual, Federal e do Trabalho que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores contidos em contas bancárias da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) para pagamento de condenações trabalhistas, cíveis ou tributárias. 4. No caso em tela, a agravante não demonstrou qualquer bloqueio, penhora ou constrição nas suas contas, a ensejar a aplicação do determinado na ADPF 556. 5. Ademais, conforme restou consignado na r. decisão guerreada, "trata-se de Auto de Infração de nº 858328-D, lavrado há mais de uma década (mais precisamente em 27/07/2009), e somente agora vem pleitear ao Judiciário a suspensão da exigibilidade do crédito de origem não tributária, decorrente de multa aplicada pelo IBAMA, nos autos do processo administrativo nº 78890.414590/5296-57, fato este que elide o periculum in mora alegado na exordial." 6. Agravo de instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 44208961296454219198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)