PROCESSO Nº: 7013259-13.6567.19.1.3699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS ALVES ADVOGADO: Felipe Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE, TEMPORÁRIA, PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava ser reformado no mesmo grau hierárquico que ocupava na ativa, bem como receber indenização por danos morais, pela inaptidão ocasionada pelo acidente sofrido em serviço. 2. O STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). Precedente: (STJ - EREsp - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 4686081 9498.98.64916-4, Rel. Ministro Og Lucca das Neves, Corte Especial, DJe 20/08/2019). 3. Aduz o Autor que serve às Forças Armadas, pertencendo aos quadros do Efetivo Variável Temporário do 31º Batalhão de Infantaria Motorizada, sendo oriundo do serviço militar obrigatório. 4. Diz que, quando estava de serviço, sofreu acidente em razão de excessos na conduta de seu superior e que tal acidente o incapacitou definitivamente para os serviços das Forças Armadas. 5. Afirma que, como o acidente ocorreu em serviço, enquanto estava executando ordem de seu Superior, possui direito à reforma e à indenização por danos morais. 6. Os Laudos Periciais (Id's. 6451600.2410796 e 2162647.5816852), datados, respectivamente, de 26/6/2018 e de 17/7/2018, afirmaram que: "Em maio de 2016, o Autor foi diagnosticado com fratura impactada da patela, do condilo femural e lesão de ligamento patelo femoral medial em seu joelho esquerdo e, em março de 2018, foi diagnosticado com as mesmas lesões em seu joelho direito em história de trauma." b) "...após avaliação médica pericial, não apresenta incapacidade total para o trabalho. Apresentou-se com incapacidade laboral, parcial e temporária para labor com sobrecarga para os joelhos. Ex: correr, pular, flexionar os joelhos etc. e apresentou-se apto para sua atual função (almoxarife)."; c) "São lesões de grau moderado, com prognóstico bom e, na maioria dos casos, com recuperação em até oito meses". 7. Das informações prestadas pelo Perito Judicial, observa-se que o Autor/Apelante não faz jus à reforma, uma vez que a sua incapacidade é temporária e com bom prognóstico e que a União Federal tem fornecido todo o tratamento necessário para a sua recuperação e transferiu o Autor para Almoxarifado, até que se restabeleça plenamente. 8. Não restou evidenciada, na conduta da Administração Castrense, seja nos momentos que antecederam ou que se seguiram ao acidente, seja durante o tratamento, a caracterização de ato ilícito, não havendo, portanto, fundamento para a responsabilização da União Federal por lesão ao patrimônio moral do Autor. 9. Observa-se que a lesão surgiu de exercício típico no contexto da prestação do serviço militar e que a determinação hierárquica não foi abusiva ou excessiva, uma vez que determinada dentro das práticas usuais de treinamento e disciplina. 10. Registre-se que a lesão, de caráter temporário e parcial, não impediu que o Autor/Apelante exercesse atividade remunerada e não causou constrangimento ou sofrimento desmedido apto a justificar a fixação de indenização por dano moral. 11. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 25847343500734702356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)