PROCESSO Nº: 4338700-75.7277.19.3.0735 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANDRÉ FREITAS PACIENTE: PIETRO MORAES TOMAZ ADVOGADO: Emanuel Aragão e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL EM PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Diogo Barbosa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". ELEMENTOS QUE APONTAM PARA INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA E DE SUA REITERAÇÃO EM DATA PRÓXIMA À PRISÃO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DE TRAFICÂNCIA EM DATA PRÓXIMA À SEGREGAÇÃO CAUTELAR APONTAM PARA O PERIGO DO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM CORRÉU BENEFICIADO NO JULGAMENTO DO HC nº 2661139-80.7769.6.1.3826. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de KEVIN COSTA TOMAZ e contra ato do JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL EM PERNAMBUCO, apontado como autoridade coatora, que, no âmbito do processo nº 1738504-15.4450.13.5.8047, proferiu decisão renovando a prisão preventiva do paciente, réu já denunciado no âmbito da "Operação Além-Mar". 2. Mais precisamente, no caso, após a deflagração da fase ostensiva da Operação "Além-Mar" - que apura esquema envolvendo tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro -, o juízo da 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO decretou a prisão preventiva do ora paciente - que se concretizou em 23/10/2020 e, empós, continuou a ser mantida por meio de decisão proferida posteriormente -, pois reputou que, desde o momento da prisão preventiva de JOÃO FELIPE RAMOS TOMAZ "colheram-se novas evidências de seu suposto envolvimento com os fatos criminosos, mantendo-se, portanto, justificada a manutenção de sua prisão, não como uma suposta antecipação de pena, mas para acautelar-se a ordem pública e garantir-se a aplicação da lei penal no caso". 3. É contra tal ato que os impetrantes se insurgem, alegando haver "excesso prazal configurador de constrangimento ilegal", bem como ausência de fundamentação idônea para renovação da prisão preventiva. Também requerem a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC nº 3102959-74.2305.5.11.1851, em que este Tribunal concedeu ordem em favor de ALÍCIA DUARTE, pois, segundo alegam os impetrantes, tanto este último quanto RAFAEL DAS NEVES TOMAZ são corréus que se encontram em situação fático-jurídica semelhante. 4. Após a medida liminar ter sido negada pela relatoria, a apontada autoridade coatora prestou informações esclarecendo os motivos pelos quais exarou o decreto ora combatido. Por fim, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pela denegação da ordem. 5. De início, há de se reiterar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, motivo pelo qual devem ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, notadamente com atenção à complexidade da causa, número de investigados, diligências requeridas etc. É justamente o que se verifica no caso, pois os fatos apurados na primeira instância são por demais complexos, envolvendo 4 organizações criminosas distintas que em tese atuam desde pelo menos o ano de 2017 com mais de 20 pessoas supostamente envolvidos em esquema de tráfico internacional de drogas, cujo estratagema se revela extremamente sofisticado na transferência de substâncias ilícitas adquiridas no Paraguai e que percorrem por diversos estados do Brasil até chegarem a Pernambuco - inclusive com uma rede logística de transporte rodoviário que provia a disponibilização de caminhões e o armazenamento da droga -, onde são exportadas à Europa via modal marítimo; além de esquema de lavagem de dinheiro decorrente do tráfico de drogas, inclusive mediante uso de contas de passagem e saques expressivos de valores em espécie, dificultando a identificação de parte do destino dos recursos. (STJ. AgRg no HC 504.544/MA, Rel. Ministro NEFI JOÃO MIGUEL PINTO, SEXTA TURMA, julgado em 01/07/2020, DJe 17/08/2020). 6. O mesmo entendimento foi exarado por esta turma no julgamento do Habeas Corpus nº 0600799-55.4900.6.4.6849, em que se negou a ordem ao writ vindicado pelo paciente JOÃO LUCAS CALDEIRA - corréu juntamente denunciado com o atual paciente, YURI RODRIGUES TOMAZ - justamente por se entender que o caso aqui apurado, em razão de sua extrema complexidade, permite maior tempo de apuração das diligências necessárias para elucidação dos fatos. (JOÃO GABRIEL CARDOSO. PROCESSO: 92960789300521966293, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA ARAGÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020) 7. Ademais, o juízo da 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, em suas comunicações, informou que a denúncia contra o paciente BENJAMIN VIEIRA TOMAZ já foi proposta, recebida, as defesas apresentadas e "deflagrada a instrução, após oportunizado às defesas trazerem à colação eventuais novas alegações antes ainda não trazidas e que pudessem eventualmente justificar uma absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento a se realizar nos dias 31/05 a 04/06 e 07/06 a 20/11/2021, respeitando-se o disposto no art. 56, §2º, da Lei n.º 11.343/2006, consoante decisão proferida em 04/05/2021" - o que reforça a inexistência de ilegalidades em razão do alegado excesso de prazo. 8. Outrossim, há de se ressaltar que, no julgamento do HC nº 8602974-84.0396.20.1.5249, a Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal concedeu a ordem de Habeas Corpus a SABRINA RIBEIRO - corréu aqui invocado como paradigma -, pois, malgrado a primeira decisão que decretou sua prisão preventiva tenha atendido aos requisitos legais, a segunda - que renovou a segregação cautelar -, não atendeu aos ditames exigidos pela legislação processual, porquanto "a autoridade coatora não apontou indícios de que o paciente continua a delinquir ou que há riscos de voltar a cometer crimes caso venha a se livrar solto", e que "a decisão ora impugnada faz uma indevida inversão do ônus da prova nesse sentido, é dizer, a magistrada entendeu por manter a prisão preventiva após os primeiros 90 dias sob o argumento de que, embora não haja novas evidências de envolvimento com novos fatos criminosos, a defesa não produziu provas de que a soltura do paciente não colocaria em risco a garantia da ordem pública, da ordem econômica, não prejudicaria a instrução criminal ou a aplicação da lei penal". (YAGO ARAGÃO. PROCESSO: 48260574924424986966, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020) 9. Vê-se, portanto, que no bojo do HC nº 8737137-65.2145.11.4.6911, a ordem foi concedida em razão de a autoridade coatora não ter apresentado fundamentos hábeis o suficiente para embasar o decreto prisional, limitando-se a indicar elementos que corroboram a tese de autoria delitiva de MAYSA NASCIMENTO - corréu aqui apontado como paradigma -, não tendo indicado motivos que revelem o periculum libertatis do paradigma. 10. No caso do atual paciente, a situação se revela distinta, pois é mais gravosa tanto ao que diz respeito à imputação que lhe é feita - indícios de diversas condutas delitivas que chegaram a ser praticadas até o ano 2020, como a apreensão de 1.847 kg de cocaína em 02/12/2019; 2.388kg de cocaína em 22/04/2019; 484kg de cocaína em 18/08/2019; 151kg de cocaína em 23/05/2020; 1.000kg de cocaína em 01/06/2020; 540kg de cocaína em 26/05/2020, etc.- quanto no que se refere ao periculum libertatis - uma vez que as condutas foram supostamente praticadas de forma reiterada e em datas próximas à da decisão de segregação cautelar. Diferente é o caso do invocado paradigma, pois foi apontado como praticante de três atividades de traficância que não ultrapassaram o ano de 2018. 11. Mais precisamente, há elementos concretos que amparam a narrativa da denúncia recebida na parte que se refere a episódios de traficância, no caso: a Informação de Polícia Judiciária 05/2019, de 15/08/2019, que registrou com base em informação obtida a partir de colaborador, que LUIZ FELIPE MOURA TOMAZ tinha grande participação em uma das empresas utilizadas na logística de transporte e armazenamento de drogas (R.P.S TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI (AVANTT TRANSPORTES), juntamente com o denunciado LUCCA DA MATA; diligências de campo, relatadas na Informação de Polícia Judiciária 004/2020 - NIP/SR/PF/PE, que encontraram no imóvel de JULIA NOGUEIRA TOMAZ diversos veículos semi-reboque tanques, baús e carros de passeio, registrados e utilizados pelos denunciados no esquema de traficância; gravações telefônicas obtidas a partir de Autos Circunstanciados de Interceptação Telefônica que o paciente frequentava as empresas de DAVI LUCAS CALDEIRA, realizando serviços de transporte de cargas, etc. Tal material, pois, dá apoio à sustentação de necessidade de manutenção do decreto cautelar do paciente em razão da evidente reiteração da conduta e do perigo de o colocar em liberdade - não sendo viável, na via do HC, analisar se o contexto probatório dá suporte à tese acusatória. Outro não foi, a propósito, o entendimento manifestado por esta Turma no julgamento do Habeas Corpus impetrado em favor de MIGUEL AZEVEDO PAIXAO FELIX DOS SANTOS (IAN ARAÚJO. (PROCESSO: 21828467455208674646, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021) 12. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 25113837708831172426, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE EVELYN PORTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)