PROCESSO Nº: 6394742-72.2456.4.7.5028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL VIANA ADVOGADO: Murilo Gonçalves Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pires Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 46.151/2009, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO EM JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. Não há que se falar em omissão acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, no tocante à condenação em juros de mora, tendo em vista que tal tema não foi objeto de discussão no recurso de apelação interposto pela ora embargante, como também que a decisão a quo não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC, inviabilizando a análise da questão por este juízo. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 34339225678143274364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)