PJE 4417201-93.1332.3.2.5740 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, autorizando o recolhimento do PIS e COFINS, pela autora, com a exclusão apenas do ICMS próprio da base de cálculo, sem que tal fato ocasione qualquer sanção futura, bem como a restituição dos valores supostamente recolhidos a maior. 2. Alega a embargante que deve ser sanada a omissão e atribuídos efeitos infringentes, excluindo-se do acórdão embargado a referência a qualquer critério de cálculo concernente ao ICMS dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS, definição que deve ser relegada para a fase de liquidação ou cumprimento da sentença. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 54268639100557592614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)