PROCESSO Nº: 7143942-51.7019.13.12.5365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOK SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Fábia Milena da Conceição e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO STF NO RE 120.434/SC (JULGADO EM 07/06/2020, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 325). APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 26074205834817283222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)