PROCESSO Nº: 5582270-95.7669.17.4.7344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABRAAO DE ARRUDA MOURA ADVOGADO: Alexandre Melo APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Breno Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o autor pretende ver assegurado o direito de acumular dois cargos/empregos públicos de Técnico em Enfermagem (sendo um junto à apelada, no Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW/UFPB, e outro junto à Prefeitura de Parnamirim/RN), perfazendo carga horária de 66 (sessenta e seis) horas semanais, ao argumento de que haveria compatibilidade entre as respectivas jornadas; 2. É requisito essencial para a acumulação a demonstração da compatibilidade de horários entre as duas relações de emprego; 3. No caso concreto, o autor já tem uma relação de emprego em andamento, e pretende se inserir em uma nova, onde ainda não tem definido o horário de trabalho; 4. O autor não tem direito subjetivo à acumulação, dado que não pode pretender impor à EBSERH que seu horário de trabalho no novo cargo seja compatível com a escala de plantão do cargo já ocupado. Ademais, ainda que o fosse, a EBSERH não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos horários; 5. A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido; 6. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 59288676747688270180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)