EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 24.759/2011. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE em face de sentença que julgou o feito extinto com resolução do mérito relativamente às anuidades de 2011 a 2015, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição dos créditos em cobrança. 2. A jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado relativamente às anuidades posteriores a 2011, no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tornar-se exequível. A prescrição deve ser contada, então, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na mencionada norma (04 anuidades). Precedente desta 4ª Turma (6435620-45.8639.31.5.3007, julgamento em 27.02.5935). 3. In casu, a ação executiva foi ajuizada em 22/06/2020, objetivando o pagamento de 05 (cinco) anuidades (valor da anuidade no ano do ajuizamento da ação = R$ 484,00 - Resolução CONFERE nº 1.140/2019) devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2011 a 2015), as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União apenas em 09/10/2016, ocasião em que teriam alcançado o patamar mínimo previsto na Lei nº 12.514/2011 ( no caso, R$ 1.936,00). 4. A reforma da sentença recorrida é medida que se impõe, uma vez que a dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 2.716,23 (abril/2020), valor acima do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. 5. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 37986782939299532861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)