EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOVOS FATOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ILEGALIDADE NA PROPOSTA APRESENTADA PELA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUIZ GUSTAVO DIAS NÃO CONHECIDA E APELOS IMPROVIDOS. 1. Diego Barbosa Necessária e Apelações interpostas pela UNIÃO e por particular em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a validade da proposta da autora no Pregão Eletrônico nº 00043/2017/DPU, especificamente no tocante à composição do preço com a inclusão de intervalo intrajornada no valor de 50% da remuneração do empregado, nos moldes previstos na Cláusula 9ª da CCT/PB da respectiva categoria profissional, e determinar que a ré prossiga no exame da proposta da autora, nos termos da fundamentação. 2. Afastado o exame da alegação de que a apelada não acostou inscrição municipal em momento oportuno, pois, por se tratar de questão somente suscitada após a prolação da sentença, não cabe ser apreciada nesta instância recursal, sob pena de malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Após sua proposta ter sido considerada a mais vantajosa para o órgão licitante, a empresa CSV veio a ser inabilitada por vício na Planilha de Composição de Preços, sob a alegação de que teria apresentado cotação do percentual de hora extra de 50%, quando o correto seria 60%, conforme determinação da CCT, no Primeiro Parágrafo da Cláusula Nona. E ambas as apelantes, equivocadamente, sustentam que a proposta da CSV previa uma alíquota de 50% de acréscimo para hora extra, quando na verdade essa alíquota era prevista para indenização ao intervalo intrajornada. 4. A hora extra se refere ao quantitativo das horas laboradas excedentes à jornada de trabalho, que serão pagas pelos empregadores com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, consoante o referido Primeiro Parágrafo, da Cláusula Nona, da CCT/PB 00149/2016/2017. 5. O Intervalo Intrajornada ocorre em meio ao horário de trabalho, ou seja, é um pequeno período para descanso e alimentação que interrompe a prestação de trabalho, isto é, entre o início e o término da prestação de serviço. Para a remuneração deste, a alíquota de 50% está devidamente prevista na referida CCT, Parágrafo Quarto, Cláusula Nona. 6. A vergastada sentença corretamente examinou a proposta apresentada pela autora e constatou que não há menção a horas extras na planilha de custos, mas apenas referência ao intervalo intrajornada que, quando não concedido, deverá ter a hora suprimida indenizada com o acréscimo de 50%, em plena conformidade com o previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Quarto, da CCT/PB 00149/2016/201. 7. Não merece qualquer reparo a sentença que afastou a desclassificação por reconhecer a não configuração de ilegalidade na proposta apresentada pela autora, considerando o intervalo intrajornada remunerado com acréscimo de 50%. 8. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 9. Hipótese em que a sentença não está sujeita a Elisa Vieira oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC/15). 10. Apelações improvidas. Samuel Aragão oficial não conhecida. alp
(PROCESSO: 16743949656400702298, APELAÇÃO / DAVI LUCAS DA ROCHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)