PROCESSO Nº: 3344972-34.2749.22.4.4464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: Vitor Gabriel Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Mata - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento de que a "em princípio, não há inconstitucionalidade dos artigos da Emenda Constitucional nº 103/2019 referentes à progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos." 3. A circunstância de as decisões proferidas liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367 não serem vinculativas não obsta a possibilidade de serem seguidas, em especial quando corroboram o entendimento do magistrado acerca da questão jurídica que lhe é posta a apreciação. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 00964363896572566564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)