PROCESSO Nº: 1428106-71.0829.12.5.4230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SANTANA e outro ADVOGADO: Pedro Oliveira INVENTARIANTE: MARCIA DE FATIMA MOTA VALENCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Levi Alves: 3970564-04.5217.10.9.4049 - 12ª VARA FEDERAL - PE (Ementa) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em autos de execução contra a fazenda pública 8316154-94.9509.3.11.4171, que determinou a reexpedição de requisitórios cancelados. 1- Inicialmente, destaco que não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. 2- A execução já se encontra extinta, desde o depósito realizado na conta da exequente. A partir daí, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 06.011. 3- A novidade trazida pela aludida Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte, conforme se depreende dos arts. 2º e 3º da mencionada Lei 13.463 (precedente: Agravo de Instrumento 27391758467579625907, Des. Federal Enzo Gabriel Ferreira Calheiros Nobre (convocado), 4ª turma, julgado e, 20 de junho de 2020). 4- Também não há razão para que os valores permaneçam bloqueados, uma vez que é direito dos requerentes, apoiados na mencionada Lei 13.463. 5- Agravo de instrumento improvido. João Felipe Melo
(PROCESSO: 79778260536417187188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)