PROCESSO Nº: 1609951-62.2322.25.12.1457 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL PORTO ADVOGADO: Brena Nayara Bezerra Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Lima Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 3262272/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. 1 Trata-se de Remessa Oficial e Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar do requerimento. Em seu recurso alega o recorrente, em síntese, que não há documentos contemporâneos nos autos que comprovem o labor agrícola da requerente, porquanto os documentos apresentados foram produzidos próximos ao implemento do requisito. Requer, ainda, isenção das custas. 2. Inicialmente, verifica-se que não se trata de hipótese de remessa necessária, na forma do art. 496, 3º, do CPC, pois, mesmo considerando a iliquidez da sentença, é evidente, pela natureza da causa, que esta não ultrapassará o montante de mil salários-mínimos. Nesse sentido: (PROCESSO: 36959507112443927831, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021). 3. No que se refere a qualidade de segurada da autora, de pronto, revelo que a recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2004 a 2019). 4. Com efeito, de uma análise, infere-se que os documentos apresentados - declaração de exercício de atividade rural (período: 1986 à 2019); b) declaração do proprietário da terra cultivada (Sr.Luiz Bessa); c) declaração de aptidão ao Pronaf (26/06/2019); d) certidão Justiça Eleitora - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, uma vez que são auto-declaratórios ou extemporâneos ao período de comprovação. Nesse sentido: (PROCESSO: 52371901906233717756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021). 5. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 6. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 9.025.384/SP, Rel. Ministro Davi Luiz Pinto, Corte Especial, julgado em 05/02/2015, DJe 16/09/2016). 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). MIC
(PROCESSO: 95556594047527453991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)