EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIOU (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito (ausência de interesse de agir), com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do "Programa Minha Casa, Minha Vida". 2. Sustenta a apelante, em síntese, que apresentou à CEF requerimento administrativo, mas a empresa pública não respondeu a sua solicitação. Aduz que o entendimento exposto na sentença afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de que a CEF não é responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (TRF5, 2ª T., PJE 7476850-04.0442.5.8.2758, rel. Des. Federal Murilo da Conceição, j. 07/05/2018). 5. No caso, observa-se que a Caixa Econômica Federal atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 6. Logo, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo ratione personae a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 7. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, a teor do art. 109, I, da CF/1988. Apelação da parte autora prejudicada. laf/acs
(PROCESSO: 91899632783991674273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)