PROCESSO Nº: 4140905-99.3067.20.12.0250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: JOSE ADELMAN SOARES DE FIGUEIREDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0733466-73.4873.12.5.8582 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFICIAIS DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS CUJA DISTÂNCIA NÃO EXCEDA A 40 KM. PORTARIA Nº 10/2016-GDF, DE 29 DE ABRIL DE 2016. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão do MM. Juízo Federal da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Sousa/PB que, em execução em que figura como exequente, indeferiu o pedido de realização de penhora por oficial de justiça no município de Conceição, distante 140 km da subseção, fundamentando que "conforme previsto no Parágrafo único do art. 9º, da Portaria nº 10/2016-GDF, de 02 de novembro de 2016, 'Os Oficiais de Justiça cumprirão diligências determinadas nos processos do setor fiscal no município de Sousa e naqueles cuja distância não exceda a 40 quilômetros. (...) Para as demais localidades, as diligências deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio de carta precatória'". 2. De acordo com a decisão agravada, a diligência deveria ser realizada por meio de carta precatória. 3. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à concessão do efeito suspensivo e à reforma da decisão agravada: a) não deve prosperar o entendimento do Juízo de primeira instância no que tange à realização da diligência de penhora do automóvel, uma vez que, a utilização da carta precatória é excepcional, empregada apenas para comarcas distintas, não sendo cabível o seu uso para o juízo de mesma competência jurisdicional, consoante previsto no § 1º, do art. 236 do CPC; b) a Portaria nº 10/2016-GDF, de 07 de fevereiro de 2016, apesar de patentemente ilegal, por afrontar diretamente normas de processo civil sem ter competência para tal desiderato, não limita a atuação do oficial de justiça aos citados 40 km. Ela aduz, meramente, que quando o referido limite for ultrapassado, a diligência será efetuada preferencialmente por meio de carta precatória; c) o perigo de dano ou ao resultado útil do processo se dá pelo fato de que em se mantendo a decisão vergastada, o credor, ora agravante correrá sério risco de não receber o valor devido, uma vez que, o devedor, ora agravado não realizou o pagamento do débito, se escusando da obrigação. 4. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados: "(...) Para a antecipação da tutela recursal, exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). No caso dos autos, numa primeira análise, não identifico a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que a decisão agravada encontra-se em consonância com a regra do Parágrafo único do art. 9º, da Portaria nº 10/2016-GDF, de 22 de março de 2016, verbis: "Os Oficiais de Justiça cumprirão diligências determinadas nos processos do setor fiscal no município de Sousa e naqueles cuja distância não exceda a 40 quilômetros(...). Para as demais localidades, as diligências deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio de carta precatória" .Trata-se de norma editada por conveniência de política judiciária, não se encontrando em contrariedade ao que dispõe o § 1º, do art. 236 do CPC, que é explícita quanto à possibilidade de se executarem diligências por carta, quanto se cuida de locais que, a despeito de abrangido pela jurisdição, sejam muito distantes ou de difícil acesso (...)". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16710615592553432714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)