PROCESSO Nº: 9113102-85.6993.6.7.8736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO FARIAS ADVOGADO: Lucca da Conceição AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Costa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9217630-74.2655.30.11.2385 (embargos de terceiro), indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, ora recorrente, concedendo, em parte, o pedido liminar para mantê-la na posse do imóvel e para suspender o edital de alienação por iniciativa particular, a ser realizado pelo leiloeiro oficial, nomeado pelo Juízo, nos autos da Execução nº 8639921-27.4825.20.7.9051, em curso na referida Vara Federal. O juiz federal a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária asseverando que os documentos sob Ids. 8833955.80276266 e 6274531.05833391 evidenciariam que a embargante, ora recorrente, seria empresária e, portanto, capaz de arcar com os ônus do processo judicial. 2. Inicialmente, observa-se que o juiz federal a quo deferiu, quando do despacho inicial, o pedido de justiça gratuita formulado na inicial dos embargos de terceiro. Na verdade, no presente caso, IGOR PORTO se insurge contra o acolhimento do pedido de revogação de justiça gratuita, formulado pela UNIÃO, em sua contestação. Assim, resta prejudicada a alegação de não observância do disposto no § 2º, do art. 99, do CPC/2015, até porque a embargante, ora recorrente, foi intimada a se manifestar sobre a contestação, tendo oportunidade para se contrapor à impugnação à justiça gratuita. 3. Na réplica à contestação, GUILHERME DA MOTA sustentou que a impugnação à justiça gratuita seria indevida, argumentando tão somente que apenas comporia o quadro societário e que a empresa não teria auferido lucro em virtude da pandemia da COVID-19, a qual teria diminuído o fluxo de atividades. 4. Além de as declarações de imposto de renda, juntadas pela própria embargante/agravante, evidenciarem a percepção de lucros e dividendos (R$38.672,00 - DIRPF 2017/2018), de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica (R$14.352,00 - DIRPF 2019/2020), rendimentos de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional (R$8.260,20 - DIRPF 2019/2020), não foi colacionado nenhum elemento concreto que pudesse corroborar a alegação de ausência de lucro da empresa da recorrente pela suposta diminuição do fluxo de atividades em decorrência da pandemia da COVID-19. 5. Ademais, ainda que se acolhesse a tese de que a empresa não teria auferido lucro, constata-se que a embargante/recorrente, em nenhum momento, afastou os fatos apontados pela UNIÃO, quais sejam: (i) a embargante é proprietária dos imóveis rurais denominados "FAZENDA BURUNDANGA", com 439,83ha (cadastro INCRA nº 7817561690881 e Matrícula nº 8451 do Registro de Imóveis de Beberibe) e "SÍTIO CÓRREGO SANTA MARIA III", com 38,90ha (cadastro INCRA nº3484110811241), conforme informações constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR; e (ii) a embargante tem registrado no seu nome o veículo FORD/F250 XL L, Renavam: 017468203, Placa: HXJ-2844, avaliado em R$41.180,00. Tais bens acabam por desconstituir a presunção de insuficiência de recursos, necessária à concessão da justiça gratuita. 6. Desse modo, não evidenciada a insuficiência econômica, não merece acolhimento o pedido de justiça gratuita. 7. Precedente desta Terceira Turma: 01568248230549457840 - AG (Relator: Desembargador Federal Noah da Rosa). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23179852863393648015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)