PROCESSO Nº: 2532769-62.2038.9.3.0104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Pedro Miguel Souza AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3628695-93.3366.8.8.8210 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 311 DO CPC. ÔNUS ARGUMENTATIVO DA AGRAVANTE. 1. O caso versa uma ação em que a parte se diz radialista e faz alusão à legislação que, no seu entender, lhe garantiria o direito a uma carga horária de 6 horas por dia, e a pretensão da autora é que seja deferida tutela de evidência. 2. O Juízo, ao responder, disse que não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de tutela de evidência previstos nos incisos do art. 311 do CPC, ou seja, cabia a ela agravante, inconformada com a decisão do Juízo, e reiterando o pedido de tutela de evidência, demonstrar qual das hipóteses que o legislador prevê para o deferimento da medida se corporificaria no caso concreto. 3. Dito de outra forma, cabia à agravante, era ônus argumentativo dela, demonstrar que o deferimento da tutela provisória de evidência se enquadrava em um dos incisos do art. 311, e que o Juiz disse que não se enquadrava. 4. Mas os argumentos trazidos pela agravante não demonstram isso, ao revés insiste apenas em defender seu enquadramento na legislação específica para radialista. Assim, a agravante não se desincumbiu do ônus argumentativo para rebater a decisão agravada, demonstrando em qual das hipóteses do art. 311 se enquadra a pretensão dela. 5. Assim, dado que ela não se desincumbiu desse ônus, apenas fazendo alusão a uma legislação que, no seu pensar, lhe garantiria o direito a uma carga horária reduzida de 6 horas diárias, tal não se enquadra dentre as hipóteses de cabimento da tutela de evidência. 6. Com efeito, a agravante não alega, nem poderia, nada relativamente aos incisos I (abuso de direito de defesa) e IV (falta de apresentação pelo réu de prova capaz de causar dúvida razoável), até porque são incisos que dizem respeito a um comportamento que advém do réu, que, no momento em que o Juiz apreciou ainda não existia, porquanto o réu sequer tinha sido citado. 7. Por outra, os outros dois incisos, II e III, do art. 311, também não acolhem a pretensão da agravante. O inciso II não se enquadra, porque não é feita alusão a existência de tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou de súmula vinculante. O inciso III, de igual modo, não se enquadra, uma vez que a demanda não versa pedido reipersecutório. 8. Em síntese, a agravante não demonstrou que o seu pedido de tutela de evidência se enquadra em alguma das hipóteses do art. 311 do CPC. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 65532355100199595852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)