Ementa Processual Civil. Remessa necessária de sentença, prolatada em ação civil pública por improbidade administrativa, em face de sentença que rejeita a ação em foco, com fulcro no § 8º, do art. 17, da Lei 8.429, de 1992, por não vislumbrar no caso concreto uma irregularidade ou ilícito administrativo qualificado, na qual se imputa ao demandado conduta enquadrada no art. 10, incs. IX e XI, da referida Lei 8.429, por ter prestado contas de modo deficiente referente aos convênios 2397/2006 [Siafi 730335] e TC/PAC 21/2000 [Siafi 298177]. Dois são os convênios celebrados pelo Município de Amontada com a Funasa. Em o primeiro [2397/2006 -Siafi 904969], o objeto da execução foi 100 por cento atingido, as contas aprovadas sem ressalvas. Já o segundo [TC/PAC 21/2000-Siafi 026557], a execução atingiu 97.49%, sendo as contas aprovadas com ressalva do valor de R$ 38.883,00, acentuando a sentença estarem relacionadas à necessidade de se apresentar algumas justificativas e documentos ausentes no processo de prestação de contas ou que precisam ser retificados, bem assim adotar as providências solicitadas. Nesse passo, reconhece o decisório que não se constata dolo, culpa grave ou má-fé do ex-gestor na execução do convênio, o que se revela imprescindível para a configuração do ato ímprobo apontado na inicial, vislumbrando-se que não só restou afastada a má-fé do demandado em relação à execução e prestação de conas dos convênios, como também desnaturado o efetivo danou ou subvenção das verbas públicas federais empregadas. Em suma, não esfuma da conduta do demandado nenhum ato de improbidade administrativa, o que, por si só, justifica o arquivamento do presente feito. Improvimento da remessa obrigatória.
(PROCESSO: 62180547099916999450, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)