EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO. VINCULAÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, considerando que o fato típico penal ensejador da multa ambiental restou afastado (ação penal nº 9843537-20.9309.17.5.8210), julgou procedentes os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nula a multa imposta à embargante e determinar a extinção da execução fiscal nº 4953388-10.8819.2.4.0681. 2. A multa imposta à embargante decorre do poder de polícia do IBAMA, em razão de a executada ter transportado produtos perigosos sem a devida licença ou autorização do órgão ambiental competente, exigida pela legislação para o transporte quando da autuação, em 2010. 3. O IBAMA, no seu apelo, repete as razões lançadas na contestação, deixando de impugnar especificamente os fundamentos apresentados pelo julgador monocrático. Note-se que o fundamento utilizado pelo Magistrado a quo para julgar procedentes os embargos à execução foi o fato de a sentença penal, transitada em julgado, ter absolvido a empresa e seus responsáveis em razão da inexistência do fato típico, circunstância que vincula as esferas penal e cível. Tal questão, contudo, não foi debatida pela autarquia ambiental no apelo, de modo que não merece trânsito a irresignação, por deficiência de fundamentação. 4. Apelação não conhecida. nab
(PROCESSO: 03924778603335539101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)