PROCESSO Nº: 1512768-79.6671.21.7.7951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORLANDO JOÃO FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: João Lucas Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Castro - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXÉRCITO. ATO DE DESINCORPORAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORLANDO RAUL NOGUEIRA contra decisão nos autos de ação de nulidade de desincorporação (Processo nº 335489-04.8230.30.7.3542) que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que requereu a suspensão dos efeitos do ato de desincorporação, a partir da data do ilegal ato de exclusão, com a determinação de sua reintegração às fileiras militares como agregado (art. 82, V, Lei nº 6.880/1980), sendo prestado ainda todo o tratamento médico de que necessite, sem prejuízo dos vencimentos. 2. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência por entender que, conforme conclusões da sindicância, os acidentes não agravaram a doença e seria necessária a realização de perícia judicial para verificar se a doença foi adquirida após o serviço militar. 3. Em suas razões recursais, o agravante descreve cinco acidentes sofridos, ocasionando fortes dores lombares e perda momentânea do movimento das pernas, reconhecidos em sindicância como acidentes em serviço, narrando ainda a evolução do quadro de lombalgias até 16/02/2016, quando sobreveio o diagnóstico de espondilite anquilosante, descrita pelo médico perito de organização militar (MPOM) como não preexistente à data de incorporação. Narra as intercorrências, exames, alegando ainda déficit auditivo, salientando que serviu como músico militar, na Banda de Música do batalhão. Diz que, com o passar do tempo, a situação evoluiu, caracterizando Perda auditiva condutiva moderada, atestada pelo setor de fonoaudiologia do Hospital Militar de Área de Brasília. Em virtude do diagnóstico de espondilite, foi afastado por incapacidade temporária em 14/06/2016 por 30 dias; novamente, em 14/12/2016, por 90 dias; outra vez em 20/06/2016, por mais 30 dias; novamente em 12/10/2016, por mais 30 dias; e ainda em 26/04/2017, por novos 30 dias. Alega que foi submetido a uma inspeção de saúde para atestar término de incapacidade temporária, tendo a médica perita (MPGu) vislumbrado incapacidade definitiva apenas para atividades militares, sem, contudo, relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), o que ocasionou a sua desincorporação. Argumenta que deveria ter sido incluído na condição de agregado até que fosse devidamente reformado. Defende a presença dos requisitos autorizadores para a concessão dos efeitos antecipatórios da tutela. 4. Deferido parcialmente o pedido liminar, para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, deferindo-se, todavia, a suspensão do ato de desincorporação até a ultimação da medida. 5. No processo originário, consta certidão indicando que, de acordo com a Portaria nº 43/2020 da Direção do Foro da SJPE, está suspensa por tempo indeterminado a realização de perícias. 6. No presente caso, conforme pontuado na decisão liminar, verifica-se a presença do risco de dano qualificado, uma vez que o particular agravante necessita da continuidade urgente na percepção do soldo para sua manutenção. A desincorporação impacta nas verbas alimentares para o sustento do agravante, que se encontra doente e sem condições de se inserir no mercado de trabalho. 7. No que tange à plausibilidade do direito alegado, entende-se presente, pois a doença que acometeu o agravante consta do art. 108, V, Lei nº 6.880/1980. A jurisprudência entende que, nos casos dos incisos I a V do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, que trata do reconhecimento da incapacidade definitiva, não há necessidade de demonstração de relação de causa e efeito para ensejar a reforma de militar temporário. Neste sentido: STJ - EREsp - Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.225.883, Rel. Ministro Og Lucas Gabriel Sales, Corte Especial, DJe DATA:13/08/2019; AgInt no REsp 9538027/PE, Rel. Ministro MARCELO CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/07/2017, DJe 18/02/2017; PROCESSO Nº 0337948-36.6689.6.5.2230, Desembargador Federal Enrico Melo, Terceira Turma, julgado em 05/04/2019. 8. Não obstante seja dispensado o nexo de causalidade, o entendimento é de que a incapacidade tenha sido adquirida em serviço. Neste particular, verifica-se ainda que, conforme a Ata de Inspeção de Saúde 5719/2016, foi firmado o diagnóstico de espondilite ancilosante, com a observação de que a doença não preexistia à data de incorporação. Destarte, há indícios de que desenvolvida em serviço. Como as demais atas consignam que "o inspecionado(a) não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em função militar" (14717/2016; 1530/2016; 15052/2016; 15173/2017), vislumbra-se que há controvérsia quanto à preexistência ou não da condição ora analisada. Assim, há um início de fumaça do bom direito, o que legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à confirmação da preexistência ou não da doença por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, diante da contradição entre as atas. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para, confirmando a decisão liminar, suspender o ato de desincorporação até que seja realizada perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo.
(PROCESSO: 02682042179026049184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)