PJE 7954768-73.7336.26.8.8212 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI 8.112/1990. RESTRIÇÃO INSERTA NO ART. 13 DA EC 20/1998. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação da UNIÃO contra sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar à impetrada o pagamento das parcelas vencidas do benefício de auxílio-reclusão em favor das impetrantes, durante o período de 24/04/2017 a 14/06/2018, observando-se, para tanto, o valor fracionado de que trata o art. 229, I, da Lei 8.112/1990, a ser aplicado sobre a remuneração do servidor público Lucas da Rocha, instituidor do benefício, e a atualização do pagamento com correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas quaisquer parcelas pagas a esse mesmo título na via administrativa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que o art. 13 da EC 20/1998 limitou a percepção do referido benefício àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$1.292,43 (valor atualizado pelo art. 5º da da Portaria MF 08, de 28 de março de 2017), de modo que, sendo a remuneração do servidor público superior a este patamar, não fazem jus as apeladas ao recebimento do auxílio-reclusão; b) deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária das parcelas atrasadas. 3. Consta dos autos que as impetrantes, filhas do Policial Rodoviário Federal João Lucas Porto, pretendem receber o benefício de auxílio-reclusão, em razão de ter sido preso preventivamente em 2017. No âmbito administrativo, a pretensão restou indeferida, por possuir o servidor vencimentos superiores a R$ 1.292,43. No processo, também há a informação de que a soltura do instituidor do benefício ocorreu em 30/05/2018, razão pela qual a sentença concedeu parcialmente a segurança em relação ao período de 27/05/2017 (data da impetração do mandamus) a 12/01/2018 (data da soltura do servidor). 4. Sobre o tema, dispõe a Lei 8.112/1990 que: "À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores: I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. § 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido. § 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. § 3º Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão". 5. Por seu turno, o art. 13 da EC 20/1998 estabelece que, "Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". 6. Da leitura dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que agiu acertadamente o juízo a quo ao deferir o benefício às impetrantes, pois o art. 229 nada fala acerca de 'baixa renda', de modo que, para a concessão do auxílio-reclusão, não se aplica aos servidores públicos estatutários ocupantes de cargos efetivos a exigência de baixa renda prevista no art. 13 da EC 20/1998. 7. "O Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que o art. 13 da Emenda Constitucional 20/98 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários detentores de cargos efetivos. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Precedentes: REsp 4.351.572/PB, Rel. Ministro Og Luiz Felipe da Cunha, Segunda Turma, DJe 3/7/2014; AgRg no REsp 6.597.611/RJ, Rel. Ministro Pedro Freitas, Segunda Turma, DJe 30/8/2015". (STJ, 2ª T., AgInt no REsp 4127978/PE, rel. Min. João Felipe Azevedo, DJe 25/11/2019) 8. "O Supremo Tribunal Federal assentou que "a Constituição circunscreve a concessão do auxílio-reclusão às pessoas que: (i) estejam presas; (ii) possuam dependentes; (iii) sejam seguradas da Previdência Social; e (iv) tenham baixa renda", tendo o voto vencedor expressamente registrado que "um dos escopos da referida Emenda Constitucional foi o de restringir o acesso ao auxílio-reclusão, utilizando, para tanto, a renda do segurado" (RE 185.761/SP, Rel. Ministro Matheus Souza, DJe 16/8/2009, grifei)". (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 6431317 / RJ, rel. Min. Luiz Gustavo Duarte, DJe 26/05/2015) 9. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 98825383217884789927, rel. Des. Federal João Miguel Azevedo, j. 21/01/2017. 10. Por fim, vale destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 626.707/SE (repercussão geral reconhecida), em 20/09/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 11. Em decisão plenária, datada de 02/11/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 038.554, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Remessa oficial e apelação desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 85587903502403272430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)