PROCESSO Nº: 0415999-65.6569.29.5.7546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO FELIPE LIMA ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus: Pedro Henrique Lima Filho CURADOR: LEANDRO PEIXOTO FILHO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 83.583/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONSUMADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da SJ/PB que julgou procedente em parte o pedido inserto na exordial para condenar a União a pagar, em favor do autor, indenização por danos morais no valor de R$ 60.842,00, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A questão controvertida cinge-se à existência do direito da parte autora à reparação por danos morais, por força de atos de motivação exclusivamente política, sofridos durante o período de exceção da ditadura militar. Registre-se que o autor, perseguido no regime militar, teve o status de anistiado reconhecido por meio da portaria n° 3713 publicada no DOU em 12/08/2004, após processo que tramitou perante a Comissão de Anistia. 3. Em relação à matéria debatida nos autos, qual seja, o direito à reparação econômica aos cidadãos que foram atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política, o Superior Tribunal de Justiça entende que a superveniência da Lei nº 10.559, de 07/12/2002, a qual regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constituiu renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Assim, após a edição da aludida Lei (17/10/2002), começou a correr a contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 86.547/32 para se pleitear pretensão indenizatória por danos morais e materiais causados por atos de exceção. Precedentes: AgInt no AREsp 9348840/RJ, Rel. Ministro BRYAN NUNES, Primeira Turma, julgado em 01/02/2019, DJe 19/05/2019; Processo: 9631774-98.9167.4.7.2089, Apelação Cível, 4ª Turma, Desembargador Federal BERNARDO PEIXOTO, Data da assinatura: 23/09/2020. 4. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão reparatória pleiteada, tendo em vista que, entre a data da entrada em vigor da referida Lei nº 10.559 (novembro de 2002) e a data do ajuizamento da presente demanda (junho de 2019), transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos. 5. Apelação da União provida. Apelação adesiva da parte autora prejudicada. cvg
(PROCESSO: 78318813016678612009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)