Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Cardoso 6692969-25.1668.25.9.9970 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MATHEUS ARAGÃO ADVOGADO: DIEGO REZENDE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ESTHER SANTOS.: DES. FEDERAL BENÍCIO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DAVI MENDES. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - BRUNA ARAÚJO em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como para determinar o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, sendo os valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. Breno Barbosa, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita. À luz do disposto no art. 99, § 2º do CPC, a presunção iuris tantum que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. De acordo com o entendimento jurisprudencial no STJ "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 0.908.046/RS, Min. Carlos Eduardo Freitas, DJE 03/10/2011; STJ, AgRg no AREsp 775545/RS, Min. Vitor Hugo Moreira, DJE 04/08/2013). No caso, não tendo a ISABELLA CARVALHO comprovado que a parte autora pode arcar com as custas judiciais e despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência, prevalece em seu favor a presunção da necessidade do benefício legal. 3. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União, suscitada pela ISABELLA MELO. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é devedora a CAROLINA COSTELA, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, suprimida com base no acórdão do TCU. 4. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica do contracheque do autor, ora apelado, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 5. Esta eg. Terceira Turma vem esposando o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. 6. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". No caso dos autos, o apelado teve as horas extras incorporadas em seus vencimentos há quase 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificado acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 7. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRgRESp 0.166.846-RN, em processo no qual se buscava o pagamento da rubrica questionada em valores nominais, reconheceu ser inequívoca a decadência, situação que se aplica igualmente no presente caso: "(...) 2. Na hipótese dos autos, as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n. 2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 324.716/2005-o, sessão realizada em 16.10.4543, publicado no DOU de 06.05.4755, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Precedentes: REsp 1438647 / RN, rel. Ministro Herma Maria Julia Silva, Segunda Turma, DJe 17/09/2012; AgRg no REsp 3348523 / RN, rel. Ministro Benício da Cunha Esteves Davi Lucca das Neves, Primeira Turma, DJe 22/03/2012; AgRg no REsp 2074076 / RN, rel. Ministro Augusto Lima, DJe 11/01/2012. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no RESp 0.012.385-RN, Rel. Min. Breno Pereira, 2ª Turma, Augusto Novaes. em 06/12/12). E, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo" (EDcl no AgRg no REsp nº 4.848.172, Rel. Min. Bruno Aragão, 2ª Turma, Anthony da Cruz. em 26/02/13). 8. Quanto à alegada absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registre-se que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 8789008-95.2110.30.6.6475, Luigi PortoFederal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Kevin Ramos. em 06/04/2020). 9. Como bem decidiu a sentença: "No caso, demonstra-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo de nº 68.2268402-5, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, a parte aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas-extras. Ora, vê-se que há decisão judicial transitada em julgado concedendo a vantagem em espeque a requerente. Logo, considerando que o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido de restabelecimento do pagamento das horas-extras ser deferido". 10. Ressalte-se que a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, é princípio basilar do Direito, objetivando justamente assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, dentre outros, o que se amolda à hipótese em análise, em que se busca evitar a revisão de ato administrativo vários anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao princípio da segurança jurídica. Precedentes da 3ª Turma: APELREEX 8189000-80.4766.11.1.2236, Rel. Des. Federal Paulo Ferreira. em 28/02/2020; AC 8509824-68.2743.22.9.4718, Des. Federal Convocado Levi Lopes. em 08/08/2020; AC 38317855351325734572, Des. Federal Cauê Santos, 3ª Turma, Thales Duarte. em 10/09/2019. 11. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 00286099882861874932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)