PJE 9215416-03.0942.4.1.8994 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO ENEM COMO "TREINEIRO". CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME. REQUISITOS PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO NO SISU. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS NICOLAS PINTO - INEP em face de decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu o pedido liminar, para "i) ordenar ao Presidente do INEP que divulgue o resultado individual do impetrante Felipe Souza no ENEM 2020 impresso juntamente com o resultado dos demais candidatos que concorrerão às vagas para ingresso no ensino superior por meio do SISU 6825.1, sob pena de multa de R$ 67.642,00 (vinte mil reais), a ser suportada pelo próprio impetrado ou pelo INEP em benefício do impetrante; ii) autorizar que o impetrante utilize as notas obtidas no ENEM 2020 para concorrer às vagas para ingresso no ensino superior por meio do SISU 6373.4." 2. O agravante argumenta, em síntese, que: a) ao realizar sua inscrição no ENEM 2020, o ora agravado não estava na última série/ano do ensino médio, conforme pode ser observado no Relatório de Inscrição extraído da Página do Participante, razão pela qual foi considerado "treineiro", nos termos do item 2.4 do Edital 54, de 28 de julho de2020; b) conforme item 7.4 e 7.4.1 do Edital, os dados da situação do Ensino Médio e os informados no Questionário Socioeconômico não poderão ser alterados; c) a inscrição do participante implicou o conhecimento e a voluntária adesão a todas as regras contidas no EDITAL, não sendo admitido a partir de então qualquer ato contrário ou alegação de desconhecimento das regras do certame. E, uma vez estabelecidas e aceitas as normas do edital, vige o princípio da vinculação ao edital. 3. A Lei 9.394/1996, denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, em seu art. 44, inciso II, dispõe que, para o ingresso em curso de graduação, é necessária a conclusão do ensino médio, ou equivalente, e a classificação no processo seletivo. 4. Na hipótese, consta da decisão agravada que "o único impedimento para que o impetrante participasse do ENEM 2020 na condição de 'candidato comum' e pudesse, assim, concorrer com as respectivas notas no SISU 3653.9 era o fato de que não havia ainda concluído o ensino médio. Ocorre que, como demonstram os documentos anexados à exordial, esse obstáculo já foi superado, visto que devidamente concluído o ensino médio pelo requerente nesse interregno (Certificado de id. 36683198), de modo que restou tempestivamente satisfeita, assim, a mencionada exigência do art. 44, II, da LDB." 5. Desse modo, considerando que, quando da realização do exame (em janeiro de 2021), o demandante já havia preenchido os requisitos da Lei 9.394/1996, não se afigura razoável obstar a sua participação no ENEM como concluinte do ensino médio, a fim de permitir a sua inscrição no SISU. 6. Nesse sentido, em situação similar, já decidiu a eg. Primeira Turma desta Corte: "5. Da análise dos autos, fica evidente que o estudante cumpre o requisito de conclusão do ensino médio. O fato de, à época da inscrição ter se colocado como treineiro, não exclui a posterior conclusão do ensino médio a possibilitar a alteração da inscrição e sua posterior qualificação para concorrer ao SISU. 6. Não há que se falar em quebra da isonomia ou violação da ordem administrativa, já que por mais que o Edital se faça regra, caberá ao judiciário corrigir pequenos e simples equívocos formais, já que não geram nenhum tipo de prejuízo à administração ou demais concorrentes. A alteração na inscrição apenas autorizará o estudante a concorrer, em pé de igualdade, com os demais alunos, sem qualquer tipo de privilégio e sem alterar qualquer lista classificatória." (3774057-60.6353.19.9.6855, Rel. Des. Federal Ian Melo (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 30/09/2021) 7. Quanto à fixação de multa diária, no entanto, a Segunda Turma deste Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Fernando Silveira, j. em 07/11/2015, DJe 02/05/2015). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa diária imposta. Agravo interno prejudicado. acm
(PROCESSO: 90406773507306570635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)