EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EQUIVOCADAMENTE EM EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, constatado o equívoco do pagamento feito aos exequentes no bojo do processo originário, determinou que, no prazo de 15 dias, fosse providenciada a devolução dos valores recebidos, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis para a recomposição do dano ao erário. 2. Não se pode inverter o polo da relação processual executiva, passando a executada à condição de autora dentro da mesma ação de execução para formular pedido contra a parte exequente, mormente porque não dispõe a FUNASA de título judicial a amparar a cobrança de tais quantias nos presentes autos. 3. Imprescindibilidade do ajuizamento de ação autônoma com o escopo de assegurar a devolução dos valores que supostamente foram pagos de forma indevida aos ora recorrentes, consoante orientação já adotada por esta Corte Regional em situações similares a de que ora se cuida. 4. Precedentes: Processo n.º 460083826911377, AC827397/RN, Desembargador Federal Bryan Moreira, 2ª Turma, Breno Jesus; Processo n.º 549771031289601, AC095110/PB, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Rosa (Convocado), 1ª Turma, Luiz Henrique Ribeiro; e Processo n.º 1049880-90.0853.15.1.8103, Desembargador Federal Enzo Gabriel Moraes, 3ª Turma, Luiz Otávio Vieira. 5. Agravo provido. drc
(PROCESSO: 36767408237131976506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)