PROCESSO Nº: 5451524-06.5760.8.3.4715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BODOCÓ/PE ADVOGADO: Pedro Henrique Farias e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA SEARA ADMINISTRATIVA. LORENZO CASTRO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Apelação interposta pelo Município em face de sentença que julgou a Ação Ordinária extinta, sem resolução de mérito, ao entendimento de ausência de interesse agir, uma vez que não houve pedido administrativo prévio para a restituição das importâncias recolhidas a maior a título de divergências existentes na GFIP e os pagamentos efetivados via retenção do FPM, e por meio de recolhimento através de Guia da Previdência Social (GPS). 2. Correto o entendimento do douto Juiz no sentido da falta de interesse de agir, mas não pela ausência de pedido prévio de restituição na seara administrativa (o Poder Judiciário é esfera independente e autônoma não sendo necessário o prévio esgotamento da via administrativa), mas em face de o pedido ter sido formulado de maneira genérica. 3. O Município apresentou consulta realizada na DATAPREV, no sentido de demonstrar que houve diferença de valores declarados nas GFIP e GPS e valores recolhidos no ano de 2011. 4. Com fundamento no referido documento, pugnou pela restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. 5. Trata-se de pedido genérico, vedado pelo art. 322, do CPC, assemelhando-se, o pleito, a consulta de créditos que o Município possui perante a Receita Federal, função que não cabe ao Poder Judiciário por ser incompatível com a atividade jurisdicional. Em especial porque se há divergências de valores devidos e valores recolhidos em GFIP e GPS, não se pode imputar a culpa à Administração Tributária, uma vez que os valores são declarados pela própria Edilidade. 6. Fica evidente, portanto, que falta interesse de agir quanto ao pedido de restituição de indébito, uma vez que não foi demonstrado, de forma certa e determinada o recolhimento indevido ou a maior do que o devido, em decorrência de qualquer um dos fatores elencados no art. 165, do CTN (que trata sobre a restituição do indébito), quais sejam: em face da legislação tributária aplicável, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, ou, inclusive, de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 7. Sentença mantida, por fundamento diverso. 8. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 37666498733303478418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)