PROCESSO Nº: 3417427-52.2144.24.1.0861 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Diego Carvalho Texeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Melo Maia Gabriela Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. IBAMA. AUTOS DE INFRAÇÕES. COMERCIALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE PESCADOS. EXIGÊNCIA DE LICENÇA DE EMPRESA PESQUEIRA NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). FALTA DE RAZOABILIDADE DA AUTUAÇÃO DO IBAMA. EXIGÊNCIA DE RGP DE EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PESCA. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. ILEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelas Empresas Impetrantes, ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA e ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTAÇÃO LTDA em face de acórdão que negou provimento aos primeiros Embargos de Declaração. Aduzem as Embargantes que o acórdão combatido teria sido omisso ante a não apreciação dos argumentos elencados nos primeiros Embargos (que também constaram da petição inicial). Alegam que a sentença concedeu a Segurança com base no único argumento de que é desarrazoada a exigência do Registro Geral de Atividade Pesqueira - RGP quando o próprio Órgão Administrativo noticiou sua indisponibilidade por razões operacionais. Sendo assim, todos os demais argumentos que não foram objeto da sentença foram devolvidos ao Tribunal, consoante dicção do art. 1.013, § 2º, do CPC, em sede de julgamento de Apelação. No entanto, alguns deles deixaram de ser apreciados e foram utilizados como fundamento dos primeiros Embargos de Declaração, que alegou omissão desta Turma em apreciar os argumentos quanto à falta de razoabilidade da autuação do IBAMA, o que geraria a nulidade dos Autos de Infrações, seja porque deveria ter havido uma advertência prévia, seja porque as Embargantes estavam de boa-fé, já que não havia qualquer previsão legal, por parte do MAPA, quando à exigência do RGP de empresas como as Recorrentes; bem como no tocante ao caráter confiscatório das multas aplicadas. 2. De fato, houve omissão no acórdão recorrido, na medida em que não se observou o disposto no art. 1.013, § 2º, do CPC, que dispõe: "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais". 3. Os argumentos relativos à falta de razoabilidade da autuação do IBAMA (seja pela não exigência de Registro Geral de Atividade Pesqueira - RGP para as Empresas Impetrantes, que não exercem atividade de pesca, seja pela necessidade de haver uma advertência prévia à imputação da multa) e ao caráter confiscatório das multas aplicadas, apesar de terem constado da petição inicial, não foram analisados pelo douto Sentenciante, que se limitou a um único aspecto para conceder a Segurança: falta de razoabilidade em embargar as atividades das Empresas por ausência de Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), quando o próprio órgão administrativo noticiou sua indisponibilidade por razões operacionais. 4. Em se tratando de argumentos trazidos pelas Impetrantes desde o início da demanda, eles deveriam ter sido analisados por esta egrégia Terceira Turma no momento do julgamento da Apelação do IBAMA, posto que, ao final, o Apelo da Autarquia restou provido, denegando-se a Segurança e reformando-se a sentença. Também não foram analisados no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, de forma que restam incontestes as alegadas omissões, que precisam ser supridas. 5. As Impetrantes, ora Embargantes, foram autuadas pelo IBAMA por comercializarem, conservarem e beneficiarem pescados sem autorização do Órgão competente (licença para atividade pesqueira). Em razão disso, foram-lhes imputadas multas nos valores de R$ 144.205,00 (28.183 kg de pescados) e R$ 31.426.073,00 (612.209,61 kg de pescados). No acórdão que julgou o mérito da demanda, concluiu-se pela legalidade dos Autos de Infrações (n. 0541186E e 2867635E), uma vez que foi constatado que as Empresas exerciam a exploração comercial de pescados sem o devido registro perante a autoridade competente, Infração Ambiental prevista no art. 35, IV, do Decreto n. 6.514/2008, que gera a aplicação de multa prevista na Lei n. 9.605/1998. 6. Não se adentrou, portanto, nas alegações, constantes da peça inaugural, de falta de razoabilidade da autuação do IBAMA (seja pela não exigência de Registro Geral de Atividade Pesqueira - RGP para as Empresas Impetrantes, que não exercem atividade de pesca, seja pela necessidade de haver uma advertência prévia à imputação da multa) e do efeito confiscatório da multa estabelecida. 7. Quanto ao primeiro argumento - a não exigência do RGP de Empresas como as Impetrantes, o que geraria a nulidade dos Autos de Infrações -, de fato, as Empresas Recorrentes não exercem atividade pesqueira. Os atos constitutivos das referidas pessoas jurídicas demonstram que suas atividades se limitam à preservação de peixes, crustáceos e moluscos e à fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos. Não se encontra descrita, dentre as duas atividades, a pesqueira, de forma que sua atuação se inicia somente depois de sua matéria-prima ter sido retirada do oceano e dos rios. 8. Nos Autos de Infrações em comento, a infração das duas Empresas foi a mesma e foi descrita da seguinte forma: "Comercializar, conservar e beneficiar (...) kg de pescados, conforme listado abaixo sem autorização do órgão competente (Sem Licença de Empresa Pesqueira no Registro Geral de Atividade Pesqueira - RGP)". 9. A Lei n. 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n. 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei n. 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, definiu, em seu art. 2º, VI, Empresa pesqueira como "a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas autoridades competentes, dedica-se, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira prevista nesta Lei". Em seu art. 24, estatuiu que "Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica". E, no parágrafo único, determinou que "Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei". 10. Esse regulamento veio a lume por meio do Decreto n. 8.425/2015 que ratificou que "A atividade pesqueira no Brasil só poderá ser exercida por pessoa física, jurídica e embarcação de pesca inscrita no RGP e que detenha autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira" (art. 1º, § 2º). Inclusive, em seu art. 2º, elencou as categorias de inscrição no RGP: pescador e pescadora profissional artesanal, pescador e pescadora prisional industrial, armador e armadora de pesca, embarcação de pesca, pescador amador ou esportivo e pescadora amadora ou esportiva, aquicultor ou aquicultora, empresa pesqueira e aprendiz de pesca. 11. Resta evidente que o Registro Geral de Atividade Pesqueira somente é exigido de pessoas ou Empresas que exercem diretamente a atividade de pesca, mas não daqueles que beneficiam os produtos dessa atividade, após os adquirirem de quem os pescou. 12. Nos Autos de Infrações constou expressamente que a autorização do órgão competente que estava faltando era o RGP. Nesse sentido, tais atos administrativos são nulos de pleno direito, porquanto baseados em exigência legal não direcionada às Empresas autuadas. 13. Por derradeiro, a análise das demais questões arguidas nos presentes Embargos de Declaração que também teriam sido omitidas no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, restou prejudicada. 14. Portanto, a autorização do órgão competente a que alude o art. 35, parágrafo único, IV, do Decreto n. 6.514/2008 - ao prever que incorre nas mesas multas de quem pesca em período ou local proibido quem "transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente" - não seria a RGP para Empresas que exercem apenas o beneficiamento de peixes, crustáceos e moluscos que não foram por ela pescados. 15. Embargos de Declaração providos para, suprindo a omissão quanto à alegação de ausência de previsão legal exigindo Registro de Atividade Pesqueira de Empresas como as Impetrantes, que não exercem a atividade de pesca, conferir efeito infringente ao julgado e negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária para confirmar a sentença por outro fundamento. ff
(PROCESSO: 90615345104231171668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)