PROCESSO Nº: 5690153-39.8301.5.2.2239 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TINTAS HIDRACOR S/A ADVOGADO: Caio Barros Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 85224892961097941320, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)