PROCESSO Nº: 6702272-95.8404.13.8.9671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: APARECIDA BELARMINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLAARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 2.395.686/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que determinou aos réus que forneçam à parte demandante, portadora de Sarcoma Epitelióide (CID10 C49.2 - Neoplasia maligna do tecido conjuntivo e tecidos moles dos membros inferiores, incluindo quadril), gratuitamente, por prazo indeterminado e nos termos da prescrição médica, o medicamento PAZOPANIBE., enquanto durar o seu tratamento. Condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil). 2.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto à Lei n. 8.080/1990: artigos 7°, IX, "a" e "b"; 8°; 9º; 15, 16, IX, XV e XVII; 17, I, II, III, VIII e IX; e 18, I, II, e V. Finalmente, requer que, em virtude da descentralização administrativa do sistema público de saúde, seja reconhecida a ilegitimidade passiva do ente federal; no mérito, seja reconhecida a validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário/universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal. 3.Embarga, também o Estado de Pernambuco foi omisso quanto ao art. 18 da CF/88, sob pena de ofensa aos artigos 23, II, 18 e 198, da CF/88, bem como aos artigos 927, III e 988, IV, do CPC. 4. Inicialmente, ressalte-se que apesar de o pleito da autora ser diretamente decorrente do seu amplo direito constitucional à saúde, é perfeitamente possível auferir o valor econômico da tutela jurisdicional pretendida, cujo objeto possui valor certo, indispensável, inclusive, para definição de competência no âmbito desta Justiça Federal 5. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 116.343, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. TEMA 793: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 8.935.520/RJ (Tema 106), em 18/05/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 8. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 9. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 10 O primeiro requisito restou comprovado, através do laudo pericial (Id. 2030944.97753480) que concluiu o seguinte:A pericianda é portadora de sarcoma de partes moles, tipo epitelioide, em estágio avançado com metástases a distância. Trata-se de uma doença sem prognóstico de cura. A droga pleiteada tem indicação em bula especifica para o quadro clínico da pericianda e tratase de uma opção terapêutica indispensável com demanda de urgência por promover um ganho médio de 4,6 meses na sobrevida livre de progressão da doença que repercute na qualidade de vida. Não existem outras opções terapêuticas de menor custo e a alternativa disponível no SUS já foi utilizada que é a quimioterapia a base antraciclina. 11. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita. 12. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA da medicação, o que significa que atende aos três requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 13. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que os medicamentos fornecidos pelo SUS não surtem o efeito desejado, no caso da autora. 14. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 15. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade da recorrida. 16. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF, ao julgar, em 18/03/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Kevin Cardoso decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". 18. Assim, a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 25/02/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE80722172622936847197, Rel. Des. Federal Yago Correia, Julgamento: 25/09/2017). Dessa forma, a condenação em honorários deve ser reciprocamente dividida entre a União e o Estado de Pernambuco. Dessa forma, a condenação em honorários deve ser reciprocamente dividida entre a União e o Estado de Pernambuco. 19.Embargos declaratórios da União e do Estado de Pernambuco improvidos. [04]
(PROCESSO: 55532915257036837882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)