PJE 6608951-24.4528.10.12.2570 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança pleiteada, reconhecendo existência de relação jurídica que imponha à impetrante o dever de recolher as contribuições parafiscais destinadas à terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT) em base de cálculo (folha de salários) superior a vinte salários mínimos. 2. A empresa, ora embargante, aduz que o julgado está eivado de erro material, pois trata sobre tema que não é objeto da demanda (invalidade das Contribuições aos Terceiros INCRA e SEBRAE após a EC 33/01), que configura erro procedimental do julgamento, em descompasso com o art. 492 do CPC. Pugna, subsidiariamente, seja esclarecido que as referências à constitucionalidade dos referidos tributos foram feitas apenas como premissa para o julgamento da matéria objeto da ação, não havendo decisão sobre o referido tema nesta demanda. Aduz que o acórdão é omisso ao não considerar: a) o disposto no artigo 2º, § § 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, da Lei 4.657/1942 c/c Lei 12.376/2010 ("LINDB"), norma que garante a vigência do limite de 20 salários mínimos, previsto no artigo 4º da Lei 6.950/1981 para as Contribuições destinadas a Terceiros, pois não revogado, implícita ou expressamente; b) o art. 108 do CTN, que veda a integração por analogia ou extensiva quando não há hiato na legislação. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de erro material/omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Por óbvio, restando apreciada tão somente a relação jurídica que impõe à impetrante o dever de recolher as contribuições parafiscais destinadas à terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT) em base de cálculo (folha de salários) superior a vinte salários mínimos, não resta evidenciado o apontado erro material, mormente se considerado que a exposição do entendimento da Segunda Turma deste Regional sobre a exigibilidade dos referidos tributos não transborda do julgamento da matéria objeto da demanda, referente à pretendida limitação em vinte salários mínimos, que restou afastada. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 67364222073359308759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)