PROCESSO Nº: 9796820-32.2145.24.11.9106 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: João Vitor Viana Sena De Medeiros APELADO: NICOLAS REZENDE ADVOGADO: Italo De Sousa Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA DÍVIDA. PRESSUPOSTO ATENDIDO NA PROPOSITURA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LEI Nº 08.690/2011. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. VALOR REMANESCENTE SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PROSSEGUIMENTO. 1. Recurso de apelação da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar a inexistência das obrigações referentes à cobrança das anuidades de 2012 a 2018 e, por consequência, determinar a extinção da Execução Fiscal nº 5328653-45.0967.30.1.6118, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Hipótese em que o juiz sentenciante entendeu ilegal a cobrança em razão da comprovação de que o devedor, idoso, não mais exercia atividade de enfermeiro no interstício indicado pelo credor, a evidenciar a ausência de fato gerador da contribuição. 3. A garantia do juízo é condição que deve ser atendida no momento da propositura dos embargos, sendo indiferente a liberação posterior do numerário bloqueado. Preliminar afastada. 4. "A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. [...] Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional." (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 0.454.943/SC, Relator: Ministro OG THOMAS DA LUZ, DJe: 22/10/2017). 5. As contribuições de interesse das categorias profissionais sofrem a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Dessa forma, considerando que a Lei nº 12.514/2011, que fixou novos valores a título de anuidade, foi publicada em 03/01/2011, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao exercício financeiro de 2012, para os contribuintes já inscritos perante o Conselho, tendo em conta o transcurso de lapso inferior a 90 (noventa) dias entre a data da publicação e o primeiro dia do ano subsequente. 6. A despeito da ilegalidade da cobrança da anuidade referente ao exercício de 2012, válida a cobrança do valor remanescente (2013 a 2017), seja porque o valor supera o patamar mínimo estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, seja porque inexiste prova de cancelamento da inscrição pelo profissional. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10545593995438191699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)