PROCESSO Nº: 6501902-95.9831.14.8.3953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PAULO PEREIRA e outros ADVOGADO: Nathan Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Aragão Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9243744-84.0025.21.12.5697 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Mendes EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. FALTA DE ENTREGA DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, reformando parcialmente a decisão agravada, para reconhecer a prescrição apenas da multa infracional referente ao ano de 2000. 2. Em suas razões recursais, pugna a embargante pela correção de erro material sobre o termo inicial do prazo prescricional de cada multa (data de vencimento) e pela omissão (manifestação sobre a prescrição da multa referente ao exercício de 2001). 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "apenas a penalidade pecuniária relativa ao ano de 2000 é que está prescrita, visto que o auto de infração foi lavrado em 08/12/2006, no entanto a infratora somente teve ciência do ato com a notificação por carta com aviso de recebimento em 27/07/2006, quando já escoado o quinquênio para a pretensão punitiva da Administração Pública Federal, cujo prazo prescricional se iniciou em 1º/04/2001, devendo, pois, a execução fiscal prosseguir com a cobrança das demais multas (2001, 2002 e 2004)." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 6363191-05.1809.2.1.9902-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, Thales da Luz, julg. 13/10/2019). 7. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 00275781455987005607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)