PROCESSO Nº: 9734354-47.5648.14.3.1487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA ROSA ADVOGADO: Kaique Peixoto Laura Cardoso APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO EMBARGANTE. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação do particular, confirmando a sentença quanto à sucumbência recíproca, deixando de apreciar seu Recurso de Apelação. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso por ter deixado de apreciar seu recurso, pois o acórdão embargado apenas julgou a apelação do particular. Luigi Cunha, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à apreciação do reexame necessário da ação de improbidade administrativa. 3. O cabimento da remessa de ofício nas ações de improbidade administrativa foi afetado pelo STJ, Tema nº 1.042, e se encontra pendente de julgamento, com a suspensão dos processos em segunda instância. No caso, a sentença que decidiu a ação de improbidade administrativa foi de procedência, distinguindo-se da hipótese afetada, não sendo o caso de sobrestar o julgamento nem de submeter a sentença ao reexame necessário. 4. Em seu recurso de apelação, o MPF impugnou a condenação em honorários sucumbenciais, diante da conclusão da sentença: "Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos precisos termos do art. 85 do CPC/15, ficando cada parte responsável por 50% (cinquenta por cento) deste valor". 5. Assiste razão ao embargante quanto à impugnação ao pagamento de honorários, haja vista ser aplicável à espécie o disposto nos arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85, que prevê a impossibilidade de condenação do Ministério Público em honorários advocatícios e outras despesas, salvo comprovada a litigância má-fé, o que não se observa no caso dos autos. 6. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o Ministério Público não deve ser submetido, salvo hipótese de má-fé, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando vencido em ação civil pública por improbidade administrativa. Por outro lado, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido, na medida em que incabível que o Ministério Público ou da União se beneficiem quando vencedores na Ação Civil Pública". Precedentes: AgInt no AREsp 247.663/SP, Rel. Ministra Raquel Lima, Segunda Turma, julgado em 3/3/2018, DJe 14/11/2018; AgInt no REsp 3.157.308/SC, Rel. Ministro Miguel Fernandes, Primeira Turma, julgado em 2/10/2017, DJe 23/2/2017; AgInt no AgRg no REsp 5.676.824/RS, Rel. Ministro André Santos, Primeira Turma, julgado em 26/5/2017, DJe 27/8/2017; AgInt no AREsp 504.015/SP, Rel. Ministro Luiz Felipe Cardoso, Segunda Turma, julgado em 24/12/2016, DJe 12/11/2016. 7. O cumprimento de sentença é desdobramento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do particular para apuração de prática de ato de improbidade administrativa, de modo que segue as mesmas diretrizes da ação de cognição, eis que em ambas as fases o Ministério Público atua em defesa dos interesses supraindividuais. 8. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas quanto ao julgamento da apelação do parquet, com efeitos infringentes para modificar a sentença a fim de afastar a condenação em honorários sucumbenciais. MG
(PROCESSO: 73933097678084362537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)