PROCESSO Nº: 2604969-47.9633.4.11.4200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Thiago Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Aragão Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXAME DO MÉRITO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA 04/2017/MPOG. EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES POR TEMPO INFERIOR À METADE DA JORNADA LABORAL. EXPOSIÇÃO EVENTUAL A AGENTES NOCIVOS. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL e pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida em sede de ação ordinária, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender ser inadequada a via eleita. 2. Quanto à inadequação da via eleita ao argumento de que o objetivo da ação - suspensão da eficácia de ato normativo - constitui verdadeira declaração de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que, nas ações coletivas, não se nega a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, de lei ou ato normativo, federal ou local, desde que a ação coletiva veicule uma lide, não sendo pretexto para realizar controle de constitucionalidade de lei em tese. Precedente: STF, Rcl-ED 1898/DF, Relator: Ministro Thiago Freitas, Julgamento: 28.11.3907. 3. Por tais fundamentos, anula-se a sentença, com aplicação do artigo 1.013 do CPC, passando-se ao julgamento do mérito da demanda, mediante aplicação da teoria da causa madura. 4. O mérito da presente lide controverte-se, em síntese, a respeito da legalidade da Orientação Normativa ON n.º 04/2017/MOPG/SRH, sob a ótica de que referido ato normativo teria extrapolado o limite de seu Poder Regulamentar, em franca ofensa ao princípio da legalidade, ao determinar que não faz jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade o servidor que não estiver exposto a no mínimo 50% de sua carga horária de atividade ao agente nocivo. 5. Para caracterização do tipo de insalubridade, a Orientação Normativa nº 4/2017, do MPOG, considera: exposição eventual, aquela em que o servidor se submete a circunstâncias ou condições insalubres por tempo inferior à metade da jornada de trabalho mensal; exposição habitual, aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal; e exposição permanente, aquela que é constante, durante toda a jornada laboral (art. 9º, incisos I a III). E no seu art. 11, I, a referida ON 4/2017 explicita que não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades em que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres ou perigosas seja eventual ou esporádica. 6. Sendo assim, a Orientação Normativa nº 04/2017, cujos efeitos a parte autora pretende que sejam suspensos (ou declarados ineficazes em relação aos servidores do IFRN), não extrapolou o poder regulamentar ao tratar do tempo de exposição às condições insalubres, dentro do conceito de habitualidade, mas apenas complementou a legislação que tratou genericamente dos requisitos para a concessão do adicional de insalubridade. 7. Sobre a mesma norma regulamentadora, esta Corte Regional já decidiu que não restou demonstrado que a citada orientação normativa - que goza de presunção de legalidade - estaria inadequada para regular os adicionais de insalubridade/periculosidade. Precedente: PROCESSO: 08444076550639160437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020 8. Rememore-se, por fim, que não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que, aprioristicamente, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios norteadores do agir administrativo. 9. Honorários sucumbenciais fixados em desfavor da parte autora, fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, em observância aos §§ 3º. e 4º., III art. 85 do CPC. 10. Apelação do SINSEF provida para reconhecer a adequação da via eleita, e, com aplicação do artigo 1.013, do CPC, prosseguir no exame do mérito para julgar improcedente o pedido inicial; Apelação do IFRN prejudicada. LN
(PROCESSO: 22473592650764746081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)