PJE 5100822-51.8099.23.1.6342 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO FÍSICO RUÍDO. EPI. INEFICÁCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta por RAFAELA FREITAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a previsão de EPI e EPC eficazes não importa nas situações em que o requerente está exposto ao agente nocivo ruído. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 22.151/1964 e 24.769/1979. Para o período posterior a 03/08/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 31/01/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 899736/SC (DJ 24/02/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. Naquele julgado, restou consignado que, "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 6. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 58.913/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05 de setembro de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 24 de maio de 2003. 7. A controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade do período de 04/01/1987 a 03/08/2011, trabalhado na BRASKEM, como operador. Foram acostados aos autos PPP e Laudo Técnico referentes ao período controvertido. 8. Da análise ao PPP, extrai-se que o demandante esteve exposto aos seguintes agentes nocivos químicos diversos e ao ruído. Todavia, quanto aos agentes químicos, o documento informa a utilização de EPI eficaz para todos os riscos e durante todo o período, o que impede o reconhecimento da especialidade. 9. No tocante ao agente nocivo ruído, que não é neutralizado pelo uso do EPI, o PPP informa a exposição à intensidade de 90 dB(A), entre 07/04/1987 a 13/08/1993, e de 86,2 dB(A) no período de 21/04/1993 a 18/05/2011. 10. Dessa forma, verifica-se que nos períodos de 25/09/1987 a 19/03/1997 e 22/05/2003 a 20/11/2011 o requerente esteve exposto ao agente nocivo ruído acima do limite legal de tolerância, sendo certo que tais períodos devem ser considerados como tempo especial, que, convertidos em tempo comum, e somando-se aos demais períodos comuns, totalizam 40 anos, 08 meses e 09 dias de tempo de contribuição, surgindo, por conseguinte, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (24/02/2011). 11. Apelação parcialmente provida, para reconhecer os períodos de 22/09/1987 a 20/02/1997 e 15/07/2003 a 20/10/2011 como tempo especial e, por consequência, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, condenando o INSS ao seu pagamento, a contar do requerimento administrativo, em 12/09/2011, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 - STJ, em desfavor do INSS, visto que o particular decaiu de parte mínima do pedido. alo
(PROCESSO: 70318755362343029387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)