Ementa Tributário. Apelação contra sentença que A) concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre vale-transporte; (B) deferiu a não-inclusão das rubricas referentes à coparticipação custeada pelo funcionário, no mês em que fizer uso do plano de saúde ou de serviços odontológicos, na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários da impetrante; (C) bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária sobre as rubricas mencionadas, relativas aos últimos cinco anos, observado os reais valores descontados ou pagos a esse título com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e ainda a restituição dos valores que ultrapassarem o valor da compensação, se houver; no tocante à assistência médica e odontológica, a compensação deve ocorrer apenas com créditos vencidos ou vincendos da mesma natureza, observado o termo inicial em 18 de julho de 2017 (vigência da Lei 13.467/17, que deu nova redação à letra 'q' do art. 28, § 9º, da Lei 8212/91); ressaltou que deverá ser aplicada a taxa Selic para atualização da dívida, bem como que a compensação apenas poderá ser efetivada após o trânsito em julgado do título judicial, conforme o art. 170-A, do Código Tributário Nacional. Objetiva a parte apelante a inclusão dos valores descontados do empregado a título de coparticipação no vale transporte e assistência médica e odontológica, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do SAT, conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 451360, repercussão geral; argumenta que esses tributos incidem sobre o total da remuneração paga ao empregado, cuja natureza salarial se estenderia àquela coparticipação, uma vez que é descontada da remuneração; ou que a compensação deve ficar restrita apenas às próprias contribuições previdenciárias, por força do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/07, exceto para as ações ajuizadas a partir de 24/10/2018, data da entrada em vigor do art. 8º da Lei n.º 13.670/18, e apenas ocorra na forma do art. 170-A do Código Tributário Nacional, devendo a prova do pagamento ser feita perante a autoridade administrativa, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (Tema 118). No julgamento do RE 610.198, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese nesses termos: A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. No voto do min. Alexandre Correia, ficou assentado que não se busca aqui definir, individualmente, a natureza das verbas ou, mais importante se foram pagas com habitualidade ou eventualidade, e quais delas estão habilitadas ou não para compor a base de cálculo da contribuição. Isso, na esteira da jurisprudência desta Corte, é matéria de índole infraconstitucional. Ou, seja, não há determinação para que a base de cálculo da contribuição previdenciária compreenda o total da verba paga ao empregado. Segundo o posicionamento deste Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. Precedente: PJe 5017439-31.9364.13.8.2168, des. Isaac Carvalho, assinado em 22 de junho de 2021. No tocante ao Vale-Transporte, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 8.404.359/PB; REsp n. 2.421.206/RN) é no sentido de que a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que quitada em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedente: REsp n. 4.679.925/PB, min. Pedro Henrique Moraes, julgado em 06 de fevereiro de 2016. Relativamente à verba a título de assistência médica e odontológica, a Lei 13.467/2017 realizou modificações, dentre as quais estão as da Lei 8.212/91 e da Consolidação das Leis Trabalhistas, agora, não há mais a exigência de que tais verbas abarquem todos os empregados e dirigentes da empresa. Destarte, a partir da vigência da Lei 13.467, a verba referente à assistência médica e odontológica não constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse passo, as verbas atinentes a Vale-Transporte possuem natureza indenizatória, independentemente de a contribuição ocorrer sobre valores descontados nos salários dos obreiros [coparticipação dos trabalhadores]. Precedente: PJe 1184889-83.8269.22.8.2533- Apelação Cível, des. João Guilherme Cunha, assinado em 07 de junho de 2021. Entretanto, esse raciocínio emprega-se para as verbas relativas a Assistência Médica e Odontológica apenas a partir da vigência da Lei n. 13.467. Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei n. 13.467, deve se observar a exigência de que a cobertura da assistência prestada por serviço médico ou odontológico abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, para o fim de sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Diante disso, observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação em 09 de dezembro de 2020, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.227.583-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos à contribuição previdenciária sobre o vale transporte e a assistência médica e odontológica, de acordo com a fundamentação acima expendida. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje 9231876-72.4014.25.2.8237, des. Vinicius Costa Dantas, assinado em 07 de novembro de 2021. Falta interesse recursal à apelante no ponto em que a sentença recorrida determinou que a compensação deve se conformar ao art. 170-A do Código Tributário Nacional. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 5.693.919/SP, recurso repetitivo. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, apenas para que seja observado o regime jurídico vigente quando da compensação. /aadfl
(PROCESSO: 31932442639582541055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)