PROCESSO Nº: 2026641-52.7743.28.4.3127 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: JOÃO PEDRO RAMOS RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUÍZES MEMBROS DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de Exceção de Suspeição oposta em face dos membros da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Alagoas, contra acórdão do referido órgão colegiado que rejeitou a exceção de suspeição interposta em face de Juízes com atuação nas varas dos Juizados Especiais Federais. 2. Em sua peça pórtico, o requerente sustenta, em suma, a parcialidade dos membros da Turma Recursal na condução de processos, bem como a inexistência da devida análise do mérito da exceção movida pelos Juízes com atuação nas varas dos Juizados Especiais Federais, os quais julgam as causas com sentenças padronizadas, e contrárias a entendimento firmado nas Cortes Superiores. 3. No que diz respeito à competência para apreciação do presente incidente processual, este NATHAN SANTOS já consolidou entendimento no sentido de que "Na ausência de um órgão recursal expressamente designado na Lei n.º 10.259/01 para julgamento de exceção de suspeição oposta contra Juízes Federais Membros de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, e tendo em vista que a suspeição alegada é questão que transcende às matérias afetas exclusivamente ao âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais, dizendo respeito à própria idoneidade da prestação jurisdicional e sendo de evidente interesse jurídico do Tribunal Regional Federal a que vinculados aqueles Juízes a sua apreciação (inclusive, ante às potenciais repercussões funcionais- administrativas em relação à conduta dos Magistrados em relação aos quais alegada a suspeição), impõe-se o reconhecimento da competência do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região para julgamento da presente exceção de suspeição, por aplicação subsidiária do art. 313 do CPC, e do procedimento/competência existente em relação aos Juízes Federais componentes da Justiça Federal da 5.ª Região." (EXSUSPPL 861-RN, PROCESSO: 35521691178236444818, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/01/2015). 4. Quanto ao mérito da impugnação relativa à imparcialidade dos magistrados, se observa dos autos que as alegações trazidas pelo requerente nada mais é que uma demonstração de insatisfação com decisões proferida contra o interesse dos excipientes, uma vez que não se vislumbra prova ou fundamento que sustente a suspeição dos julgadores. Nesse sentido, não merece ser acolhido o mero inconformismo, revestido sob a forma da exceção de suspeição a que se busca dar viabilidade, mas que se traduz, na realidade, como verdadeiro sucedâneo recursal. 5. A exceção de suspeição só toma vez nas hipóteses expressamente elencadas no art. 145 do CPC, não podendo servir como substitutivo de recurso. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 28101087089257041564, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 26/04/2016, PUBLICAÇÃO: 30/07/2016; e, PROCESSO: 8845210097176929120087, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: 14/01/2016. 6. Exceção de Suspeição improcedente. DS
(PROCESSO: 89516028165673878670, INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)