EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO ACOLHIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. VIOLAÇÃO À UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DE INSIDENTE DE INSANIDADE MENTAL AFASTADA. DOSIMETRIA PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Vejo dos autos que os embargantes apresentaram, conjuntamente, e não isoladamente como sendo um recurso para cada recorrente, dois Embargos de Declaração, o primeiro de ID. 4674284.85644285, assinado pelo Jonas Camelo, na qualidade de advogado e representante também de Júlia da Cunha, e o segundo de ID. 5964190.16475980, assinado pelo patrono que acompanhava o processo desde o limiar, Abraão Brito Lira Beltrão. É cediço que o princípio basilar processual da unirrecorribilidade, também aplicável no âmbito do processo penal, preconiza que para cada decisão oportuniza-se à parte a apresentação de um único recurso. Portanto, havendo a apresentação dos primeiros embargos, a oposição do segundo recurso resta prejudicada, porquanto exaurido o direito de utilização da via recursal adequada contra a decisão vergastada. 2. Ademais, impera ainda no âmbito processual a preclusão consumativa, imponto ao recorrente a exigência de que em sede recursal apresente todas as razões passíveis de modificar o decreto recorrido, sob pena de não mais poder alegar qualquer matéria, o que de fato veio a ocorrer quando da oposição dos primeiros embargos, portanto, o segundo recurso (ID. 0218211.39931644) não pode ser conhecido. 3. Pugnaram os apelantes nos embargos de ID. 1975056.29534622 pela realização de incidente de insanidade mental. Ocorre que, neste mesmo processo, já fora instaurado o referido incidente de insanidade, gerando inclusive o processo incidental de n. processual de n. 4559820- 13.1446.20.7.9934, vindo a ser julgado improcedente, conforme decisão de ID. 5750369.60347475. Portanto, indefiro o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, uma vez que a capacidade dos recorrentes no momento das condutas delitivas já fora objeto de apreciação pericial. 4. Denota-se que a tese referente à omissão quanto à apreciação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não gera frutos. O acórdão recorrido, ao retratar a emendatiolibelliem sede recursal o fez dando a devida atenção ao novo redimensionamento da pena, analisando as três etapas de fixação da pena previstas no art. 68 do Código Penal, consoante a doutrina de Sophia Cavalcanti, conforme trecho citado. 5. Embargos de ID. 9540121.27339956 não conhecidos. 6. Embargos de ID. 9610124.89632114 conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17810748786000352346, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA MAIA CATARINA ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)