PROCESSO Nº: 8103612-15.0380.18.5.2591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Arthur Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nunes - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública, versando sobre verbas de complementação do FUNDEF, deferiu, em parte, o pedido do município exequente (Município de Maravilha/AL), determinando a expedição de precatório apenas do valor incontroverso referente ao crédito de titularidade municipal, no importe de R$60.450,67 (oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), resguardando a apreciação da retenção de honorários advocatícios contratuais para o momento de fixação do quantum debeatur. 2. O agravante pleiteia a reforma da decisão, a fim de que sejam determinados o desbloqueio e o pagamento de 20% dos valores inscritos, quando do pagamento do precatório, nos termos da repartição nele contida, no exercício seguinte (2021), pela União Federal, a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º da Lei 8.906/94. 3. O FUNDEF, posteriormente sucedido pelo FUNDEB, constitui fundo de natureza contábil, cujos recursos são constitucional e legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 4. O fato de que os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEF pela União tenham sido obtidos pelo Município em questão através da via judicial, mediante expedição de precatório, não transmuda a natureza dos recursos, os quais têm destinação vinculada à educação. 5. Assim, é de se reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEF, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 4.919.081-PE, devendo a quantia constante do precatório em questão ser liberada integralmente em favor do Município. Precedentes desta Turma. 6. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 63742240658085211236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)