PROCESSO Nº: 6548008-61.0909.16.6.0835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Luiz Felipe Moura ADVOGADO: Bruno da Paz APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Lorenzo da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.ÔNUS DA PERÍCIA. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da CEF e deu parcial provimento à apelação da HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A para, tendo como parâmetros os valores considerados na segunda perícia (R$5.655.357,97 em favor da CEF, ao invés de R$03.335.501,72 como acolhido pelo juízo de origem com base na primeira perícia), extinguir a execução, registrando que eventuais valores a serem perseguidos pela CEF deverão ser objeto de ação própria. 2. A HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A sustenta que o aresto restou omisso no que atine aos honorários advocatícios. Pede a inversão da sucumbência e que estes sejam fixados em 10% a 20% do proveito econômico obtido. 3. EMGEA e CEF, por sua vez, alegam omissão quanto aos custos da perícia e alegam que os cálculos da perícia não respeitaram os parâmetros do título judicial exequendo, arguindo que o contrato previa a aplicação da tabela price. 4. O julgado impugnado foi claro ao consignar expressamente que expurgada a capitalização composta, os cálculos da última perícia mantiveram os demais parâmetros contratuais. 5. No que concerne aos honorários periciais, a última perícia deferida foi requerida pela CEF e pela HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A em petição conjunta (id. 6304921.63855742), devendo, portanto, ser rateada por ambas, nos termos do art. 95 do CPC. 6. Quanto aos honorários advocatícios, o cumprimento de sentença foi ajuizado pela construtora, contudo a sentença proferida extinguiu a execução em razão de não haver crédito a executar em face da CEF, mas sim uma dívida no valor R$89.380.523,72. O acórdão, com base na última perícia realizada fixou o valor da dívida da construtora em R$3.075.448,97, registrando que este valor deverá ser buscado pela CEF em autos próprios, mantendo a extinção do cumprimento ajuizado pela construtora. Logo, não há que se falar em verba sucumbencial em favor desta. Também descabe a fixação de honorários recursais em seu favor pelo desprovimento do apelo da CEF, visto que a sentença (05/11/2013 - id. 7237098.79011805) é anterior à vigência do CPC/2015. 7. Embargos de declaração da EMGEA e CEF parcialmente providos, apenas para fixar que os honorários periciais devem ser rateados pela CEF e pela HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A. Embargos de declaração da HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A improvidos. (6)
(PROCESSO: 41976287834682082926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)