PJE 7487055-35.4834.23.5.5243 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BOLSAS DE ESTUDO. ESTORNO DOS VALORES PAGOS. CONTA PARALISADA POR MAIS DE DOIS ANOS. REQUERIMENTO FORMAL DO INTERESSADO. MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO NO CURSO DA AVENÇA. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. REQUERIMENTO FORMALIZADO. CUMPRIMENTO PELO BOLSISTA DOS COMPROMISSOS FIRMADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Apelação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora para condenar os demandados a, dentro do período de suas respectivas responsabilidades pelo pagamento das bolsas vergastadas, restituírem ao autor o valor de R$ 30.198,00 (doze mil reais), com as devidas correções monetárias e juros legais, devidos a partir da data da solicitação administrativa efetuada pelo autor (09.10.0571), referente ao pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa na preparação e execução dos cursos dos programas de formação superior, inicial e continuada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB). Em face da sucumbência recíproca, restou determinado que cada uma das partes arcaria com suas próprias despesas. 2. Alegam o FNDE e a CAPES, em síntese, que agiram em estrito cumprimento aos princípios da administração pública, dando cumprimento ao art. 16 da Resolução FNDE 26/2009 (vigente à época dos fatos), que autorizava o estorno dos valores pagos aos bolsistas cuja conta estivesse sem movimentação por mais de dois anos. Afirmam também que constava no Termo de Compromisso assinado pelo demandante a necessidade de cumprimento das legislações aplicadas ao pagamento das bolsas. Dizem ainda que, em 20.08.4366, foi postado um comunicado no ambiente virtual de trabalho do Sistema UAB informando a necessidade de abertura de nova conta e geração de novo cartão, em virtude da migração do sistema de pagamento do FNDE para a CAPES. 3. Por seu turno, no recurso adesivo, o autor persegue a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, ao argumento de ser evidente o ilícito por eles cometido, tendo em vista que retiraram indevidamente da sua conta os valores recebidos pela prestação de suas aulas, frustrando a expectativa que tinha de dispor de seu patrimônio. Ao final, pugna pela fixação de honorários de sucumbência em seu favor, pois, de acordo com o art. 85, § 14, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença, é vedada a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca. 4. De acordo com o art. 16 da Resolução 26/2009 do FNDE, in verbis: "Art. 16. Os créditos não sacados pelos bolsistas no prazo de dois anos após a data do respectivo depósito serão revertidos pelo Banco em favor do FNDE/MEC, que não se obrigará a novo pagamento sem que haja solicitação formal do beneficiário, acompanhada da competente justificativa e da anuência dos gestores do Sistema". 5. Diante do referido dispositivo, conclui-se que poderá haver devolução dos valores estornados aos cofres públicos caso o bolsista solicite formalmente sua devolução, apresente justificativa para tal pedido e haja anuência da CAPES. 6. Conforme documentos colacionados nos autos (id. 126377), apesar de o autor ter apresentado justificativa e requerido formalmente a devolução dos valores estornados à Administração, a CAPES não aceitou tais justificativas. 7. Ocorre que o comunicado de alteração do convênio foi enviado à instituição participante e não diretamente ao autor, dai porque este alegou que não tinha ciência de tal alteração e da consequente abertura de nova conta. 8. Apesar de haver previsão expressa no Termo de Compromisso acerca da legislação a ser aplicada, não parece razoável estornar os créditos depositados na conta do bolsista sem ao menos notificá-lo dessa decisão e da expiração do termo para saque, máxime quando os demandados não contestam que houve a efetiva prestação dos serviços pelo bolsista. 9. Com efeito, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Assim, a decisão que determinou o estorno dos créditos não sacados pelo bolsista está amparada na legalidade. 10. Contudo, o princípio da legalidade não tem o condão de eximir a Administração de cumprir com sua parte na avença. As bolsas em questão já faziam parte do patrimônio do autor, visto que foram pagas em caráter de contraprestação pelo trabalho realizado na função de professor-pesquisador do curso de Sistemas da Informação na modalidade à distância. 11. Assim, entende-se que o dispositivo contido na Resolução 26/2009 do FNDE não pode afastar o dever da Administração de pagar pelos serviços prestados pelo demandante, sob pena de enriquecimento sem causa do poder público. Tendo em vista que o autor cumpriu com todas as obrigações contidas no Termo de Compromisso, nada mais equânime que receba pelo trabalho devidamente realizado. 12. Com relação aos danos morais, entende-se pelo seu indeferimento. É que, apesar de o demandante alegar que "sofreu um indescritível abalo em sua honra objetiva", não apresentou nenhum documento capaz de comprovar tal alegação. 13. O mero dissabor e a simples inconveniência em ter que solucionar o equívoco, que, embora cause algum transtorno ao indivíduo atingido, não são suficientes para provocar danos de ordem moral. (Isso sem falar que, como professor-bolsista, tinha a obrigação de acompanhar as regras atinentes aos pagamentos das bolsas do Programa da Universidade Aberta do Brasil - UAB). 14. Impende destacar que, embora tenha ocorrido sucumbência recíproca, deve haver a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, o qual estabelece, no art. 85, § 14, que "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." 15. Assim, devem ser condenados os demandados ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 16. Registre-se, por fim, que, como não houve, no apelo dos entes públicos, pleito para condenar a parte demandante em verbas de sucumbência, deixa-se de condená-la em honorários advocatícios. 17. Luiz Felipe Costela. Recurso adesivo parcialmente provido, apenas para condenar os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de 10% sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 02197504921925687542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)