PROCESSO Nº: 7574274-81.7994.2.2.5217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M JOÃO GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: Jonas Pereira Baracho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luna Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI N. 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL N. 2.318/1986. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa contra sentença que denegou a Segurança em que se objetivou a declaração do direito de recolher as contribuições ao "Sistema S", previstas nos artigos 149 e 240 da CF/88, sobre base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos moldes do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem como o direito à compensação/restituição dos respectivos créditos, nos últimos 5 (cinco) anos. 2. A Empresa alega que é pessoa jurídica regularmente constituída sob a égide da legislação pátria e se dedica ao comércio e, dentre os tributos regularmente pagos, destacam-se as Contribuições para as Entidades de Serviços Sociais, comumente chamadas de Contribuições ao "Sistema S". Sustenta que a Receita Federal do Brasil vem exigindo ilegalmente o recolhimento destes valores sobre o quantum integral das folhas de pagamentos da empresa, enquanto que a legislação regente desta matéria determina que a base de cálculo da contribuição às entidades sociais deve ser limitada ao valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Requer o reconhecimento do seu direito de realizar o recolhimento das contribuições às entidades sociais sobre a base de cálculo limitada ao valor máximo de 20 (vinte) salários-mínimos, bem como seja declarado o seu direito de ser restituído dos valores indevidamente pagos a maior. 3. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos. 4. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 5. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 6.831.280/SP, j. 24/04/2020), no qual firmou-se a tese de que "o Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". 6. Presente o direito líquido e certo vindicado, impõe-se a concessão da Segurança impetrada para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário de contribuição, reconhecendo o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 126.975/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei n. 11.457/07, incluído pela Lei n. 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a restituir/compensar. Apelação provida. Gms
(PROCESSO: 49418119173684007066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)