PJE 6770935-09.3163.7.84.915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Agravo de instrumento interposto por Davi Lucca da Rocha em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da SJCE, no bojo da Execução Fiscal 9439254-21.5161.19.3.9046, promovida pela União Federal (Fazenda Nacional), que rejeitou a exceção de pré-executividade formulada, para manter o bloqueio do valor de R$ 3.416,85 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) da conta corrente de titularidade da requerente perante o Banco Bradesco S/A, sob a alegação de que, após a análise dos extratos de conta corrente apresentados pela executada, infere-se a existência de saldo remanescente (mês fevereiro - R$ 1.052,47 _ fl. 02 do id 18854513), além de transações de resgate de investimentos (título de capitalização), rendimentos, transferências, que indicam não ser possível concluir que os créditos de rubrica "TRANS SAL P/C/C" são integralmente utilizados para garantir a subsistência da executada ou de sua família. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) ao analisar o valor do contracheque mensal de aposentadoria percebido pela agravante e o valores bloqueados no mês de março e junho, há uma clara relação entre eles, uma vez que os contracheques são R$ 3.661,66 (três mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) e os valores bloqueados nos meses supracitados foram de R$ 3.868.87 (três mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), ou seja, os valores decorrentes da conta salário eram bloqueados quase que em sua totalidade ao serem transferidos para conta corrente; b) conforme se observa dos extratos bancários, houve bloqueio na conta corrente nº 977.566 - 7, Agência: 5788, do BRADESCO, na importância de R$ 9.232.08 (três mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), em 05/09/2020, e de R$ 6.425.85 (três mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), em 03/05/2020, totalizando o montante de R$ 6.831,70 (seis mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos); c) a agravante apresentou contracheques e extratos que comprovam que os valores constritos são provenientes de seus proventos de aposentadoria, sendo estes capitais destinados a pagar sua alimentação, remédios, constas de água, luz, internet, e demais despesas de seu dia a dia; d) constata-se que a contrição recaiu sobre a conta salário da agravante, não sendo admissível tal conduta, que vai contra o princípio constitucional da proteção dos salários insculpido no art. 7º, X, da Carta Magna, o art. 833, IV, do CPC e, ainda, a tese firmada em sede do Recurso Especial 9.511.146/PA, submetido ao rito do art. 1.036, do CPC, devendo, portanto, ser revogada. 3. Sobre o tema, vale transcrever o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. "In casu", restou comprovado que a conta bloqueada através da penhora online (sistema BACENJUD) é a mesma em que vêm sendo depositados os créditos de vencimentos da executada/agravante pagos em razão de seu vínculo com a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (Banco Bradesco, Agência 5788, Conta Corrente 3133489-3), constando, no extrato de março de 2020, o creditamento de salário, no dia 05, no importe de R$ 3.661,66, e o respectivo bloqueio judicial de R$ 3.416,85 (R$ 3.415,85 + R$1,00), datado de 11/04/2020, coincidindo com os dados da minuta do sistema Bacenjud trazida ao bojo do recurso (id. 6739310.18964199). 5. Nesse passo, verifica-se que a hipótese em exame se amolda ao disposto no referido dispositivo (art. 833, IV, do CPC/2015), mercê da impossibilidade da penhora de vencimentos/salários. 6. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 1484291-49.4824.10.9.9176, rel. Des. Federal André da Conceição, julgado em 05/02/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 2498564-82.0137.13.10.3016, Rel. Des. Fed. Ryan da Costa, Data do Julgamento: 24/02/2017; TRF5, 2ªT., PJE 0521358-57.9612.22.6.6975, rel. Des. Federal Guilherme Nogueira, julgado em 08/02/2019. 7. Ressalve-se, entretanto, com relação à alegação de um segundo bloqueio de numerário na citada conta bancária da agravante, no importe de $ 3.610.61 (três mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), em 10/01/2020, não se vislumbra, em uma análise preliminar dos documentos trazidos, a alegada restrição, visto que a minuta do sistema Bacenjud colacionada aos autos do executivo fiscal 3775921-87.0515.4.1.3683 (id. 5999941.48416349) delimita o valor bloqueado em R$ 3.416,85. Ademais, o Extrato Conta Fácil da Conta Corrente 4739807-5, Agência 5788, Terminal 026024, datado de 15/08/2020, às 12:06 hs (id. 4217206.65608327), é claro ao consignar que o total bloqueado judicialmente corresponde à quantia de R$ 3.416,85, em consonância com os elementos já registrados no bojo da ação executória. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o imediato desbloqueio do montante de R$ 3.416,85, constrito na conta corrente 8280173-0, Agência 5788, do Banco Bradesco, em que a agravante recebe seus proventos de aposentadoria. sam
(PROCESSO: 01686435674511798812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)