PROCESSO Nº: 2165466-73.1217.10.1.0812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO APELADO: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO: Tarcísio Leão da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Cunha Maia Sabrina Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUAN FARIAS. LAUDÊMIO E TAXAS DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 5575873-59.7501.13.9.2963 (ação ordinária), reconheceu, de ofício, a prescrição dos créditos relativos a taxa de ocupação e laudêmio, objeto da ação, determinando a exclusão do nome do autor, ora apelado, de cadastro de restrição ao crédito (CADIN) e declarando a inexistência do débito no valor de R$2.636,64 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos). 2. In casu, observa-se que a cobrança levada a efeito pela UNIÃO diz respeito a fatos ocorridos em 30/07/1987 (laudêmio devido em razão da alienação de bem imóvel), pedido de transferência em 25/10/1997 e taxas de ocupação referentes aos anos de 1991 a 1996, com notificação de pagamento em 08/01/1997. 3. Como bem destacou o magistrado a quo, a UNIÃO não infirmou as datas dos fatos aduzidos na petição inicial. Ao contrário, a ré, ora apelante, ao discorrer sobre eles, acabou por corroborar a ocorrência desses fatos em tempo bem superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o entendimento segundo o qual a cobrança de dívida relativa a laudêmio e à taxa de ocupação prescreve em 5 (cinco) anos. 5. Por sua vez, é cediço que a prescrição e decadência constituem matéria de ordem pública, cujo reconhecimento pode se dar de ofício pelo magistrado (art. 487, II, do CPC/2015), o que esvazia a tese de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. No presente feito, a UNIÃO foi devidamente intimada para se manifestar sobre a ocorrência de causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição, no entanto, deixou de trazer aos autos elementos que pudessem afastar o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida. 6. Precedentes desta Corte Regional: 535136794038464 - AC/REEXAME NECESSÁRIO (Relator: Desembargador Federal Theo Vieira) e 25320592478493244790 - AC (Relator: Desembargador Federal Thomas Barros). 7. Apelação da UNIÃO improvida. Honorários advocatícios recursais fixados, mediante apreciação equitativa, com base nos §§ 1º e 8º, do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC/2015), em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em desfavor da apelante.
(PROCESSO: 26022549544908025360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)