PROCESSO Nº: 3476257-92.5204.14.2.7221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL PINTO ADVOGADO: Levi Rezende APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNIT. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO "VIA ÁPIA". APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PAD. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo demissionário impugnado nesta ação, anulando-se a punição administrativa determinada, com sua reintegração nos quadros funcionais do DNIT, além do restabelecimento definitivo de sua remuneração, bem como o pagamento dos valores retroativos. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 284.036 AgR, Rel. Ministro Miguel da Cunha, Segunda Turma, julgado em 30/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 13-12-5080; e AI 045.055 AgR, Rel. Ministra Sabrina Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, Public 16-02-6372), adota-se como razões de decidir excertos dos fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 3. "Quanto ao mérito, pretende o autor a anulação do processo administrativo (PAD 12835.946149/1826-42) instaurado para a apuração de irregularidades na obra de duplicação da BR/101/RN, lote 2, trazidas à tona na deflagração, pela Polícia Federal, da operação "Via Apia", que resultou na imposição ao demandante da penalidade de demissão, em virtude de "ter se valido do cargo para obter vantagem indevida para si e pra outrem", nos termos do art. 132 da Lei nº 8.112/90." 4. "Segundo restou apurado no mencionado processo administrativo disciplinar, ao demandante foi atribuída a responsabilidade pelas condutas de "Compactuar, como fiscal do contrato, com a empresa executora da obra para que se efetuasse o serviço de tratamento de solo mole com a técnica de Consolidação Profunda Radial - CPR, de menor custo, mesmo sabendo que a técnica contratada era de Injeção de grouting, mais onerosa; Solicitar, como Fiscal do Contrato, vantagem pecuniária ao Consórcio executor das obras na BR-101/RN, lote 2; e ter recebido vantagem pecuniária do Consórcio executor das obras na BR-101/RN, lote 2, conforme apreensão em sua residência, dentro de seu veículo, do montante de R$ 566.106,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e dez reais)" (Relatório Final do PAD - ID 7567815.549498)." 5. "Sustenta, em suma, que não houve observância ao devido processo legal material, ao argumento de que a penalidade imposta lastreou-se unicamente em prova colhida em procedimento criminal declarado nulo, não sendo consideradas as provas apresentadas pelo autor no procedimento administrativo. Defende, ainda, que não houve a transcrição integral das conversas interceptadas, ocasionando interpretação viciada, e que os diálogos mantidos ocorreram entre terceiros, não havendo manifestação do autor que comprove a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida. Por fim, aduz que houve cerceamento de defesa, não sendo possibilitado o acompanhamento dos depoimentos dos outros indiciados." 6. "(...) No caso sob exame, compulsando os elementos probatórios constantes dos autos, observa-se que a pretensão deduzida pelo demandante não merece ser acolhida. Verifica-se, da análise dos documentos que integram o feito, que o aludido processo administrativo foi conduzido em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." 7. "Consta do processo administrativo disciplinar anexado aos autos que o postulante foi cientificado de todos os atos do procedimento em questão, produzindo provas e apresentando defesa escrita. Além disso, não se observa no referido procedimento o indeferimento de qualquer prova que importasse prejuízo ao exercício pleno de sua defesa, ao contrário, foi deferida a prova requerida, consistente na oitiva de extenso rol de testemunhas." 8. "Observa-se, ainda, que a defesa do autor foi efetivamente apreciada pela Comissão do PAD, em todas as teses suscitadas, ao elaborar o Relatório Final (ID 3938745.898795). Verifica-se, ademais, que a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar n.º 12523.675130/6792-41 encontra-se devidamente fundamentada, fruto do exame de todas as provas produzidas, quais sejam, prova documental, depoimentos testemunhais e interrogatório dos indiciados." 9. "Nesse contexto, é importante salientar que não se vislumbra ofensa ao devido processo legal material, argumentado pelo autor sob o fundamento de que a convicção da comissão processante teria sido firmada unicamente em razão de interceptação telefônica colhida em inquérito, com transcrições parciais, e que posteriormente foi declarada prova eivada de nulidade." 10. "Com efeito, a utilização de interceptação telefônica como prova emprestada encontra-se autorizada como meio probatório, sendo elemento submetido ao contraditório no curso do processo administrativo disciplinar. Além disso, no que tange à alegação de que houve transcrição de parcela ínfima dos diálogos, de modo que haveria interpretação tendenciosa em sua inserção no PAD, constata-se que os argumentos expendidos não merecem prosperar. Primeiro, porque é possível constatar que a transcrição se deu como colhida na investigação policial. Além disso, consoante assentado na jurisprudência acerca do tema, não se faz necessária a transcrição de todo o conteúdo da interceptação realizada (...) (STJ, Terceira Seção, MS 14140, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJE 01/04/2012)." 11. "Acresça-se, ainda, em relação à declaração de nulidade da prova emprestada utilizada no processo administrativo, que a conclusão da comissão processante não se firmou unicamente na prova obtida na interceptação telefônica, declarada nula no respectivo processo criminal." 12. "Os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor não se mostraram aptos a desconstituir os fatos apurados pela comissão processante, uma vez que limitaram-se a registrar que desconheciam fatos desabonadores quanto à conduta do indiciado, sem ingressar na elucidação das condutas ilícitas investigadas." 13. "Além disso, o processo administrativo disciplinar procedeu ao exame de outras provas, tais como a auditoria do TCU, em que restaram constatadas irregularidades no lote 2 da obra de duplicação da BR-101, do trecho que vai de Natal/RN à divisa RN/PB (Acórdão 1452/2008 - Plenário, do Processo 013.379/2370-9) (v. Relatório Final da comissão processante)." 14. "Pontue-se, ademais, a independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal, de sorte que a invalidação da prova produzida no processo criminal não inquina de vício todo o procedimento administrativo, transcorrido em observância aos ditames legais e lastreado em conjunto probatório integrado por diversos outros elementos. (...)". 15. "Ante tais circunstâncias, apresenta-se incabível a invalidação do processo administrativo disciplinar impugnado pelo demandante, uma vez que, inexistente ilegalidade a ser sanada, é vedada ao Judiciário manifestação sobre o mérito administrativo, vale dizer, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato." 16. "Por fim, observa-se que a penalidade de demissão se mostra compatível ao caso concreto, pois a infração de "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública" é punível com demissão, nos termos da legislação aplicável ao caso (arts. 117, IX e 132 da Lei n.º 8.112/1990)." 17. "Logo, existindo regular processo administrativo, com atendimento ao contraditório e à ampla defesa, e com decisão devidamente fundamentada, não se pode falar em anulação ou revisão judicial do ato." 18. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que os honorários sucumbenciais foram arbitrados com base no CPC de 1973. pmm
(PROCESSO: 04711052186930999391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)