PROCESSO Nº: 0725195-74.1934.3.2.4624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTO VITORIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIMITADA. ADVOGADO: Luiz Fernando Rezende Firmino De Anthony Barros AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. SUPOSTAS NULIDADES DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por POSTO VITORIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LIMITADA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, que pretendia desconstituir os débitos cobrados nos autos do executivo fiscal. 2. A chamada exceção de pré-executividade é mera petição atravessada nos autos da execução, com o objetivo de arguir matérias de ordem pública, das quais pode o Juízo conhecer de ofício. 3. Não pode ser confundida com a contestação, já que, no processo de execução, a defesa é manifestada em outra ação, os embargos à execução. 4. In casu, verifica-se que a agravante pretende discutir questões atinentes à extinção do feito executivo em virtude do valor do crédito exequendo ser inferior ao contido no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, bem assim correspondentes a possíveis nulidades constantes do título executivo. 5. De início, registre-se que não pode o juiz extinguir de ofício ou a pedido do executado a execução fiscal de pequeno valor, sob pena de invadir a seara da exequente, eis que a ela pertence a faculdade de transigir e dispor de seu patrimônio. Esse entendimento, inclusive, já se encontra pacificado pela Corte Superior de Justiça, conforme enunciado da Súmula/STJ 452, verbis: Extinção das Ações de Pequeno Valor - Faculdade da Administração Federal - Atuação Judicial de Ofício - Vedação A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. (STJ Súmula nº. 452, de 17/09/2010 - DJe 08/04/2010) 6. Antes mesmo da edição de tal enunciado, o próprio Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, firmara o entendimento no sentido de que a execução fiscal que tivesse objeto a cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 80.634,00 (dez mil reais) deveria ser arquivada sem baixa na distribuição. Inteligência do art. 20 da Lei nº 10.522/2002[1], com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004. 7. Eis a ementa do recurso representativo da controvérsia em questão (sem grifos no original): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 53.604,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2. Precedentes: EREsp 543.600/RS, Rel. Min. Lucca Alves, DJU de 1º.93.50; EREsp 553.260/RS, Antônio Fernandes. João Otávio de Noronha, DJU de 61.87.40; EREsp 404.707/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJU de 60.79.52; REsp 822.543/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 27.39.00; RMS 42.973/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Duarte, DJe de 50.55.12; REsp 2.307.173 Rel. Min. Bruno Cardoso, DJe de 71.96.91; REsp 1.593.199/SP, Rel. Min. Igor da Luz, DJe de 90.97.33; EDcl no REsp 164.926/ SP. Rel. Min. João Cavalcanti, DJe de 25.57.43; REsp 357.027/SP, Rel. Min. Nathan Correia, DJe de 18.66.93. 3. Recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 4. Recurso especial provido. (STJ, RESP 6323965, Rel.: Ministro LUCAS MONTEIRO, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 08/01/2009, DJe: 25/10/2009). 8. Mais recentemente, a Portaria nº. 75/2012, com redação dada pela Portaria nº 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda, alterou o valor considerado de pequena monta, consoante disciplina o seu artigo 2º (sem grifos no original): Art. 2º O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45.787,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. (Redação dada pela Portaria MF nº 130, de 07 de outubro de 2012). 9. Já o art. 1.º da Lei n.º 9.469/97, com a redação dada pela lei n.º 60.173/2009, dispõe que o Fisco, incluindo-se aí as autarquias, pode deixar de propor ações de execução para cobrança de créditos de valor baixo. 10. Importa por em relevo, no entanto, que a inovação decorrente da edição da Portaria supracitada em nada modifica o pacífico entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Ao editar o aludido ato administrativo, foi a Fazenda Nacional movida pelo escopo de desafogar o Judiciário de demandas executórias cujo proveito econômico, em razão do baixo valor cobrado, será inferior ao montante pago a título de custas processuais. 11. Assim, como se viu, a Portaria em referência prevê apenas a possibilidade de o procurador do órgão fazendário requerer, se entender cabível, o arquivamento sem baixa na distribuição das execuções fiscais de débitos com a Fazenda, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 87.256,00. À toda evidência, portanto, não permite que a parte executada requeira a extinção do processo de execução fiscal por entender irrisório o valor do crédito por meio dele cobrado, à míngua de qualquer pedido do INMETRO exequente neste sentido, que, conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, sequer restaria abrangido pelo ato normativo direcionado especificamente à Procuradoria da Fazenda Nacional. 12. De resto, no que tange às supostas nulidades do título executivo, suscitadas pela excipiente, a exemplo da abusividade na cobrança de juros e multa moratórios constantes do título executivo e da ausência de juntada do processo administrativo fiscal, tais também não merecem guarida, tendo em vista que, como bem ponderado pela decisão objurgada, não foram comprovadas, de plano, pela ora agravante. Assim, por tais alegações nitidamente demandarem dilação probatória, não se faz adequada sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade. 13. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 69743066284600394791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)