PROCESSO Nº: 8719972-34.7950.26.5.3437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO CARDOSO ADVOGADO: Paulianne Theo da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LOAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por DIOGO CASTRO contra sentença que entendeu pela ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC/2015, e extinguiu sem resolução de mérito o mandado de segurança, denegando a ordem de segurança. 2. LUIZ GUSTAVO RODRIGUES impetra mandado de segurança, com Pedido de Tutela de Urgência, contra ato de Gerente Executivo lotado na Agência da Previdência Social CEAB, objetivando que a autoridade coatora analise e decida o requerimento de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS Deficiente, protocolado em 12/07/2020 na referida agência, e o prazo para a conclusão do processo seria em 11/12/2020. Juntou os documentos necessários para o exame do requerimento administrativo. 3. O impetrante juntou documentos necessários para a análise de seu pedido (id. 5643664.62569717). Na hipótese de o INSS considerar estes insuficientes cabe-lhe fazer as exigências necessárias. Logo, o interesse de agir do impetrante está estampado na inércia do INSS que não analisou o requerimento administrativo do autor no prazo legal. 4. Foi ultrapassado o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo. Tal prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Justiça Gratuita deferida. 8 Apelação provida, para reformar a sentença, com observância no artigo 1.013, § 3º do CPC, e conceder a segurança, determinando que o INSS aprecie e decida o requerimento administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação desta decisão. [7]
(PROCESSO: 83003261660032489566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)