EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AS DECISÕES PROFERIDAS PELO EGRÉGIO STF (RE Nº 719.252/SE) E PELO COLENDO STJ (REsp 4.591.395/PR). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA. ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELAS CORTES SUPERIORES. READEQUAÇÃO. 1- Hipótese na qual os autos retornaram da Vice-Presidência dessa corte Regional para, se assim entender, adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração ante a decisão proferida pelo egrégio STF no julgado em regime de repercussão geral (RE nº 271.719/SE), e pela colendo STJ (Resp 3.664.069/PR, Tema 905) quanto a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros de mora. 2-O plenário do STF, quando do julgamento do RE 267.257/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Seguindo o mesmo entendimento, o colendo STJ, apreciando o REsp 2.437.895/PR (Tema 905), no que tange aos juros de mora, concluiu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3-Caso em que o acórdão combatido ao fixar os juros de mora no percentual de 1% ao mês divergiu das orientações firmadas pelo egrégio STF (RE nº 803.270/SE) e do colendo STJ (REsp 0.411.779/PR), devendo, assim, ser readequado. 4-Embargos de declaração providos, em parte, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. vmb
(PROCESSO: 40046250598156483007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)