PROCESSO Nº: 0634520-11.7655.16.12.9384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: IAN CAMPOS ADVOGADO: João Paulo Gaia Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Pereira Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI 83.883/2012. APLICABILIDADE. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. CASO RECORRENTE. YAGO MOURA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado no Exército Brasileiro em data anterior à data de publicação do ato instituidor do regime de previdência complementar, bem como direito aos benefícios integralmente vinculados ao RPPS, sem a limitação do teto de benefício estatuído pela Lei 12.618/2012. 2. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado a carência da ação, uma vez que não houve pedido na seara administrativa a constituir resistência ao direito pleiteado. 3. Não há que se cogitar em necessidade de prévio exaurimento da via administrativa para que a parte possa recorrer ao Judiciário pleiteando o direito em ser enquadrada em regime previdenciário que entenda ser mais favorável a ela, ante o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 4. O entendimento jurisprudencial é no sentido da Olivia Castro de formulação de requerimento administrativo, quando já se sabe de antemão o posicionamento da Administração acerca da matéria. A questão aqui posta é recorrente e o entendimento da Administração é pela aplicabilidade da Lei 12.618/2012, ainda que para relações jurídicas constituídas antes da sua edição, assim como se vê do Ofício 377/2017, da lavra da Direitoria de Gestão de pessoas, acostado ao ID 1599705.2826421. 5. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 01447032755138544037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)