PROCESSO Nº: 9524117-16.0897.11.3.4212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO SILVEIRA PALHETA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento às apelações da UFC e do autor, mantendo a sentença que determinou a anulação parcial do processo administrativo que resultou na sua exoneração, a fim de que seja assegurado o devido processo legal, com a regular instauração do contraditório e da ampla defesa prévios. Em consequência, ficou assegurada a reintegração do autor ao cargo do qual foi exonerado, com regular direito à percepção à remuneração a partir de então, até que seja proferida eventual decisão em sentido contrário ao final do respectivo processo administrativo. Julgados improcedentes os pedidos de percepção da remuneração acumulada desde julho de 2017 e de indenização por danos morais. O embargante sustenta que houve contradição em relação à análise do pedido de dano moral porquanto não foi considerado que a sua exoneração ocorreu sem o contraditório e a ampla defesa, o que lhe causou um prejuízo emocional inigualável. Ressalta que ocupa cargo efetivo de professor no curso de Medicina, na Universidade Federal do Ceará, que possui corpo docente de altíssimo nível, sendo, inclusive, o concurso bastante disputado. Diz que a contradição está no fato do julgador ter reconhecido a inexistência do contraditório e da ampla defesa, mas não ter levado isso em consideração quanto à ocorrência do abalo psicológico sofrido em decorrência da exoneração sem o respeito ao devido processo legal. Afirma que houve omissão em relação ao descumprimento da ordem judicial de reintegração do embargante ao cargo de professor auxiliar no curso de Medicina da UFC, com regular percepção da sua remuneração. O decisum considerou que inexiste notificação do autor pela UFC a fim de cientificá-lo do referido processo administrativo, havendo apenas prova da notificação do ato de exoneração já consumado. Portanto, ante a ausência do contraditório e da ampla defesa, foi acertada a decisão a quo de anulação parcial do processo administrativo, para assegurar o devido processo legal com a regular instauração do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo. No que se refere ao pedido de danos morais, considerou descabida tal pretensão, pois não foi identificado nos autos nenhum elemento capaz de demonstrar a ocorrência de abalo imaterial, psíquico e moral que enseje o pagamento de tal indenização. Quanto à omissão relacionada ao descumprimento da ordem judicial de reintegração do embargante ao cargo de professor auxiliar no curso de Medicina da UFC, com regular percepção da sua remuneração, verifica-se que o Agravo de Instrumento nº 5342822-14.7960.7.10.3742, interposto pela UFC, foi provido para atribuir efeito suspensivo à decisão que suspendeu os efeitos do processo administrativo que resultou na exoneração do autor/embargante. Assim, inexiste tutela concedida e confirmada na sentença, visto que houve revogação da antecipação de tutela em sede recursal. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 49955022769887377627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)