Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Cavalcanti Nº: 2940240-92.1175.6.10.4289 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: W. G. D. S. C. e outros ADVOGADO: Lenyerick Fellipe Silva REPRESENTANTE(PAIS): ROSANGELA MARIA DOS SANTOS SOUZA COELHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DILATAR PRAZO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança postulada pelos impetrantes contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Agência Isadora Barbosa, Recife/PE, para determinar à autoridade coatora que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, proceda à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário de Auxílio-reclusão. 2. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal prescreve o cabimento de mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 3. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. o excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS, e de seus subordinados. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato, que, inclusive, é reconhecido pela própria autarquia previdenciária. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo, interposto em 26/08/2018, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 27/02/2019. 7. Restando constatada a demora excessiva para a implantação do benefício, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva. 8. O prazo estabelecido para conclusão da análise do requerimento administrativo(10 dias) afigura-se demasiado exíguo, especialmente ante as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, devendo ser fixado em 30 (trinta), conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma para processos desta natureza. 9. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para fixar em 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do processo administrativo, e estabelecer a ressalva de que, em caso de demora por responsabilidade do requerente, o referido prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação pendente.
(PROCESSO: 86503968477957806420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)