PROCESSO Nº: 3593977-75.9405.14.11.0600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRO GARCIA DA SILVA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa CURADOR: FELIPE SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Sales EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão desta colenda Primeira Turma, que, afastando a prejudicial de prescrição, bem como a condenação por litigância de má-fé, deu provimento à apelação do particular para o fim de determinar a concessão do benefício de prestação continuada a partir do requerimento administrativo (20/08/2007). 2. Em suas razões recursais, o INSS imputa ao acórdão embargado - inclusive para efeito de prequestionamento - o vício de omissão/contradição, consistentes em: a) esta demanda seria repetição de ação idêntica ajuizada perante a Justiça Federal em Juazeiro do Norte/CE; b) impossibilidade de fixação do requerimento administrativo como termo inicial da concessão do benefício, notadamente em se considerando que tal requerimento já constou da ação anterior que tramitou perante os juizados especiais federais em Juazeiro do Norte/CE. 3. Quanto à apontada omissão, tem-se que o acórdão ora embargado foi claro ao apontar os fundamentos pelos quais estava afastando a prescrição (alteração da causa de pedir, consistente nas conclusões de exame realizado em 2016, oito anos após o primeiro laudo), verbis: "Nesta esteira, merecem realce as conclusões obtidas pelo laudo médico judicial do presente processo, fls. 63174, o qual apontou para a incapacidade total do autor para os atos da vida civil e para o trabalho. Ressalte-se que esse exame foi realizado em 2016, isto é, 8 (oito) anos após o primeiro laudo. Destarte, esse documento deve ser considerado como demonstração da alteração das circunstâncias fáticas do caso. Fixados tais delineamentos, entendo não se tratar de hipótese de coisa julgada, haja vista a possibilidade de advento de complicações anos após o Traumatismo Craniano sofrido, configurando, portanto, nova causa de pedir." 4. Patente, quanto ao ponto, o mero propósito de rediscussão dos fundamentos constantes do acórdão e que foram contrários à expectativa/interesse da ora embargante, função para a qual não se prestam os aclaratórios. 5. Por seu turno, no tocante ao parâmetro temporal fixado como termo a quo para a concessão do benefício, de fato, razão assiste ao INSS. É que se identifica contradição em se considerar a data do requerimento administrativo como início dos efeitos financeiros do benefício concedido se o mesmo requerimento administrativo foi submetido a exame em ação anterior e, mais ainda, o laudo médico datado de 22 de dezembro de 2016 foi considerado como a "demonstração da alteração das circunstâncias fáticas ao caso". 6. Em que pese a compreensão desta colenda Primeira Turma, no sentido de que, como regra, o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo (estando os efeitos financeiros da concessão do benefício dissociados do momento em que realizada a perícia), no caso, deve ser fixada a data de juntada do laudo pericial - 21 de outubro de 2016 - como o termo inicial da concessão, em favor do ora embargado, do benefício de prestação continuada. 7. No concernente à matéria alegada a título de prequestionamento, Otávio da Cruz se faz salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. 8. Parcial provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 34157437345866846432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)