PJE 9044514-78.4640.3.1.3461 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Feito que retorna do STJ para que sejam reexaminados embargos de declaração opostos pelo DNIT contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido em rodovia federal, causado por animal, vitimando o companheiro e genitor da parte autora. 2. A determinação da Corte Superior diz respeito à necessidade de análise da alegação de ilegitimidade passiva do DNIT (suscitada nos referidos aclaratórios), o qual atribui à Polícia Rodoviária Federal o dever legal de retirar todo e qualquer obstáculo ao tráfego em rodovia federal, em especial a retirada de animais (art. 20, VI, da Lei 9.503/1997). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Por ocasião do julgamento pela Segunda Turma deste TRF5 dos mencionados embargos de declaração, o então relator assim se manifestou sobre o argumento da ilegitimidade passiva do DNIT: "Em relação à suposta ilegitimidade passiva ad causam alegada pelo DNIT, tal hipótese não se encontra configurada. O acórdão embargado já se pronunciou sobre essa questão e entendeu pela existência de legitimidade da Autarquia na presente lide, tendo em vista que a demanda objetiva a condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço público". 5. Em reforço aos argumentos lançados no referido julgado, impende destacar que o DNIT é parte legítima para compor a lide, visto que a este compete a administração dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias da União. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 45448999028437169845, rel. Des. Federal Benício Caldeira. em: 09/01/2018. 6. A legitimidade passiva da União também resta configurada, visto que cabe à Polícia Rodoviária Federal, que é órgão da administração direta da União, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nas rodovias federais, nos termos dos arts. 20, I, II, III, c/c art. 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9451817-13.6085.28.6.8165, rel. Des. Benjamin Campos (conv.), assinado em: 05/01/2019. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. pc
(PROCESSO: 04465567267057842192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)