PROCESSO Nº: 6939313-77.6416.25.10.0379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN FERREIRA DE ALEXANDRE BARBOSA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Santos Thomas da Paz Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 566.155/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, na ação ordinária de origem, julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela anteriormente concedida, para reconhecer o direito de a empresa contribuinte proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, bem como o direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu a título dessas contribuições resultante da inclusão do ICMS, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados pela taxa SELIC. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 850.104, ao julgar, entre outros, os RE 771.174, RE 151.567, AI 202.627, AI 346.784, RE 970.884, RE 752.849, RE 484.812 e RE 040.634, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 477.386-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 3385503-58.6698.27.11.1525, Des. Fed. Convocado Murilo Rezende, 16/5/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 35538986202931358013, Desembargador Federal Carlos Eduardo Gonçalves, 1º Turma, Julgamento: 23/07/2019; Processo: 86821141539836783129, Desembargador Federal Gabriel Barros, 3ª Turma, Julgamento: 14/01/2018; Processo: 55420646204818127464, Desembargador Federal Luiz Henrique Ramos, 2ª Turma, Julgamento: 06/07/2018). 5. Como consequência à concessão da ordem (exclusão do ICMS da base da PIS e COFINS), deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou na fase de liquidação do presente julgado, oportunidade em que deverão ser efetivamente comprovados os créditos pretendidos, após o trânsito em julgado da decisão. 6. Em relação aos honorários advocatícios, considerando a iliquidez dos créditos pretendidos, a possibilidade de satisfação do crédito na esfera administrativa (compensação) e a baixa complexidade da causa, por se tratar de matéria repetitiva, deve a referida condenação ser fixada com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), como vem decidindo a E. 4a Turma deste Regional. 7. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença quanto aos critérios de compensabilidade, que deverão ser verificados no momento oportuno de encontro de contas no âmbito administrativo ou na liquidação do julgado, bem como para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. FP
(PROCESSO: 68211133974220171261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)