PROCESSO Nº: 9418875-02.9354.4.10.7559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMBRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Murilo Costela e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cavalcanti Wanderley EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DIREITO A RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A REAJUSTES E DESPESAS COM CANTEIROS DE OBRA. INEXISTÊNCIA 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação ordinária movida por construtora contratada pelo IFETAL, para execução de empreitada por preço global (construção do campus de Arapiraca), objetivando a anulação da decisão administrativa que rescindiu unilateralmente o contrato, bem como a percepção de valores relativos a apostilamentos, serviços extraordinários e manutenção do canteiro de obras; 2. Na hipótese, a autora, ora apelante, não discute o cumprimento dos requisitos formais da decisão administrativa que pôs fim ao contrato, fundamentada nos arts. 78, I, II, III, V, VII e VIII, e 79, I, da Lei nº 8.666/93; 3. As teses suscitadas pela autora/apelante para postular a declaração de nulidade da rescisão unilateral do contrato dizem respeito à suposta culpa concorrente da Administração para que ocorressem os fatos que deram causa ao rompimento do ajuste. Entretanto, de sua própria narrativa, constata-se que as complicações no andamento da obra iniciaram quando o gestor do contrato, verificando o atraso no pagamento dos funcionários, informou que só autorizaria o pagamento da 22ª medição mediante a sua regularização trabalhista. Ainda segundo a autora, ela providenciou a regularização trabalhista em meados de junho, emitiu a nota em 02/08/2014, tendo recebido o pagamento em setembro; 4. É sabido que à Administração é vedada a realização de pagamentos a empresas com irregularidades trabalhistas e fiscais. Demais disso, os pagamentos devem ser feitos após a emissão das notas ficais, não sendo possível atribuir ao IFETAL culpa por situação de dificuldade financeira da autora, reconhecidamente pré-existente; 5. Não se sustentam, ainda, as alegações de que houve atraso e modificação nos projetos, e de que os custos com o canteiro de obras deveriam ser arcados pela Administração. Isso porque, nos termos aditivos firmados pelas partes, foram previstos tanto a prorrogação dos prazos inicialmente ajustados, quanto o reajuste dos valores (considerando-se, explicitamente, os custos relativos a acréscimo de objeto, erros e omissões existentes nos projetos iniciais. Os montantes perseguidos, se fosse o caso, deveriam ter sido negociados nos momentos das repactuações, não estando, portanto, a contratante obrigada a os conceder posteriormente; 6. Idêntico raciocínio aplica-se aos custos do canteiro de obras, com o fator agravante de que se trata de empreitada por preço global, havendo previsão contratual expressa de que todas as despesas com a obra deveriam estar incluídas no valor da proposta; 7. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 15704092469939519842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)