PROCESSO Nº: 2255769-70.2474.15.3.3732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO NOGUEIRA ADVOGADO: Vicente Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Carlos Eduardo Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PARA A EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUTOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por VITÓRIA LIMA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem exame de mérito], alegando em suas razões recursais: a) O autor, sua irmã e a mãe são os legítimos proprietários do imóvel em exame; b) este imóvel constitui a residência e domicílio do núcleo família descrita, sendo seu único bem; d) fora o Sr. Gustavo Henrique Silva, nenhuma das pessoas supra mencionadas participou de qualquer negócio com a empresa em comento; e) por problemas na intimação não foi possível o cumprimento do requisitado pelo douto magistrado de Primeiro Grau que julgou extintos os presentes embargos à execução, em razão do autor estar postulando em nome de terceiros direitos próprios; f) foi mencionado o nome dos demais proprietários do imóvel, a saber a Sra Clarice Alves Dara, irmã, e a Sra Ana Julia Mendes, mãe, as quais não figuraram neste processo, por serem partes ilegítimas na execução movida pela CAIXA. Requer a anulação da sentença, devendo os autos retornar ao Primeiro Grau para julgamento. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) junto com sua irmã e mãe, as senhoras HEITOR DIAS e ARTHUR ARAÚJO DA SILVA, são os legítimos proprietários do imóvel de n.º 164, situado a Rua "I", Tabuleiro dos Martins, Maceió, Alagoas, registrada no 1.º Cartório de Registro Geral de Imóveis da Capital; b) foram surpreendidos com a penhora do imóvel em razão da execução processada, pelo que destaca que as senhoras mencionadas não são partes no processo executivo e que não possuem relacionamento com a CAIXA, salvo o Sr. Thomas da Cunha, o qual é filho e irmão das autoras e pelo que se verificou dos autos, em algum momento participou de relação jurídica com a demandada. 3. O magistrado "a quo" entendendo que o autor postula em nome próprio direito pertencente à sua genitora e irmã, não constando nos autos que estas seriam incapacitadas, e não apresentando procuração para tanto, determinou que o demandante emendasse a inicial, suprindo o vício apontado, substituindo o polo ativo da ação ou que apresentasse a devida procuração para agir em nome de Bruna Moreira Dária Rodrigues Soares ou Enrico Ramos da Silva. Devidamente intimado, deixou transcorre o prazo sem emendar a exordial ou apresentar as procurações requeridas. 4. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Atalaia/AL, que o Sr. João Vitor Silva, embargante/executado, consta como um dos compradores do bem em questão (uma casa), não se tratando, portanto, de postulação de direito de outrem em nome próprio, havendo interesse jurídico e legitimidade para figurar no polo ativo dos presentes embargos, mesmo que sua irmã e sua genitora, também constantes na certidão referida, não tenham se habilitado corretamente. 5. Assim, forçoso o provimento da apelação, para que o feito prossiga no Primeiro Grau em seus ulteriores termos. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 81644761057309138968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)