PROCESSO Nº: 9745521-79.3763.1.4.7007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EMANUEL CALDEIRA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Farias Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6126489-62.5427.7.1.1445 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de AGATHA OLIVEIRA, em execução de sentença. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que devem ser considerados inexistentes/ineficazes os atos praticados pelos advogados do exequente, desde 03/03/2009, data do óbito da parte. Ressalta que os arts. 692 e art. 682, II, do Código Civil preveem que o mandato judicial cessa com o óbito do mandante. Além disso, o art. 104, § 2º, do CPC/2015 é claro em não conferir qualquer efeito aos atos processuais praticados pelo advogado sem procuração nos autos. Defende, ainda, a ocorrência da prescrição para a habilitação dos herdeiros, já que a requereram apenas em 2019, citando o art. 1º do Decreto 16.095/32. 3. Inicialmente ressalte-se que se adota o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. Precedente: REsp 6701314/PE, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 15/01/2020). 4. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 98.90.52 (proc. 8005159-31), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 5. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do Relator. Precedente: PROCESSO: 01964561545502249678, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 6. Na hipótese, o óbito da exequente ocorrera em 2009, e somente em 2019 houve o pedido de habilitação dos seus sucessores nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir mais de 5 (cinco) anos contados da data do óbito do aludido autor. Sendo assim, a inércia dos sucessores legais consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer as respectivas habilitações. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da habilitação dos herdeiros de MARIA EDUARDA MENDES. [02]
(PROCESSO: 00860300113632180643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)