PROCESSO Nº: 2102368-13.8011.13.7.2140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM AGRAVADO: AGUA MINERAL POTIGUAR LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5159306-78.1105.22.6.7630 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ÁGUA MINERAL. POSSIBILIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado pela Agência Nacional de Mineração - ANM em face da decisão que determinou a "suspensão da execução pelo prazo de 01 ano e, após decorrido esse prazo, deverá ser efetuado o arquivamento sem baixa, pelo prazo de 05 anos, com fundamento no art. 40 da LEF". 2. Alega que requereu a penhora de água mineral - produto comercializado pela Empresa - em tantos litros quantos bastem para garantia da dívida. Contudo, o Magistrado indeferira tal pleito, ao argumento de que pedido da parte ora Agravante se equipara a um pleito de penhora sobre o faturamento da Empresa, e "guarda relação com a penhora na boca do caixa, o que não pode ser equiparado à penhora sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (art. 835, I, CPC), quando se tratar de sua aplicabilidade em face de uma pessoa jurídica que desenvolve atividade empresarial". Além disso, após outras considerações contrárias à penhora sobre o faturamento no presente caso, asseverou que a constrição requerida pela parte ora Agravante "é medida autoritária, que remete à cobrança de imposições estatais no formato anterior à própria noção de fiscalidade, semelhantemente à postura dos publicanos junto aos povos dominados por Roma, em virtude da qual a própria fonte bíblica demonstra a repulsa pessoal que os fariseus nutriam por eles (Lucas 15, 1-2; Lucas 18, 11)". Aduz que o pedido indeferido não guarda absolutamente nenhuma relação com um pedido de penhora sobre o faturamento, ou de penhora na "boca" do caixa. Na verdade, o pedido da parte ora agravante não inviabiliza o normal funcionamento da empresa ora agravada, até porque a penhora deve se restringir apenas ao valor do débito cobrado na execução originária, e não à totalidade do produto comercializado pela mesma ora Agravada. Por outro lado, é indiscutível que o produto comercializado pela ora Agravada - Água Mineral envasada - tem alto valor comercial, e experimentou crescimento de mercado nos últimos anos. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 4º e 797 do CPC, e 7º, II, da LEF. 3. Depreende-se da análise dos autos que as pesquisas realizadas nos Sistemas BACENJUD e INFOJUD restaram negativas, sendo possível a detecção de 2 (dois) veículos em nome da Empresa, que não foram localizados quando da diligência citatória efetuada pelo Oficial de Justiça. 4. Diante da não localização de ativos em nome do Executado, que teve a oportunidade de indicar bens quando foi citado, mas não o fez (Id. 3551048.1086112), tem-se que a penhora do produto comercializado pela Empresa é a opção mais próxima e viável para satisfação do crédito, conforme previsão do art. 11, VIII, da LEF. 5. A Certidão do Oficial de Justiça não noticia a existência de galões de água mineral na sede da Agravada, motivo pelo qual deve-se realizar nova diligência ao local, com intuito de localizar o aludido produto. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que haja nova diligência à sede da Empresa com o intuito de localizar galões de água mineral em quantidade suficiente para a garantia do crédito e, em havendo disponibilidade, que se proceda com a penhora. dfp
(PROCESSO: 17640190625976738979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)