PROCESSO Nº: 0152106-78.5496.13.11.8807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO SILVEIRA e outros ADVOGADO: João Felipe Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6420353-31.9109.22.3.8907 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE COMPARTILHADA COM TERCEIROS. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, permitindo-se a penhora da fração ideal de propriedade do executado, de modo que o devedor se veja compelido a solver sua dívida, sem que isso implique prejuízo para terceiros. 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que houve omissão em relação às ponderações feitas pelo ILMO. DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, em voto vencido, quanto ao cabimento da penhora de bem indivisível, porquanto a solução que o sistema jurídico adotou para o caso foi assegurar aos demais condôminos o direito de preferência para a aquisição da parte consorte. Assim, leilão deveria ser realizado, devendo ser observada tal preferência, mas não caberia obstar a alienação, como o executado deseja. 3. O STJ já assentou que "a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada à hasta pública, devendo a constrição judicial incidir apenas sobre as frações ideais de propriedade dos executados". (AgInt no REsp 1917194/PR, Rel. Ministro CAUÊ MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/12/2018, DJe 12/10/2019). 4. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. O entendimento que decide pela impossibilidade de penhora, nesses casos, possibilita que o devedor possa livremente alienar seus bens, mesmo sendo devedor de valores elevados. 5. A execução, por outro lado, não pode prejudicar o direito de propriedade de terceiros que não tem relação jurídica com a pretensão executiva. 6. Esta Corte já decidiu que "a penhora da fração ideal do imóvel é possível. Entretanto, não é possível a realização da hasta pública, haja vista se tratar de bem indivisível e, sendo assim, é incabível levar a totalidade do bem a leilão, sob pena de atingir o direito de terceiros. Precedente: (TRF5, AG 00931551786455165117, Desembargador Federal Marcelo Silva, Quarta Turma, DJE: 16/02/2014). 7. O que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, o que não é cabível pela via estreita dos embargos declaratórios. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 47055893506894315864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)