PROCESSO Nº: 7822538-38.8687.29.6.5716 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS ROCHA E REFORMA AGRARIA APELADO: DAVI LUIZ MELO DANTAS MAIA e outro ADVOGADO: Bryan Nascimento Lobo Maia INVENTARIANTE: JOÃO FELIPE COSTA LOBO MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MATHEUS SOUZA. 1. Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, proposta pelo INCRA, referente ao imóvel denominado "São João", localizado no Município Catolé da Rocha/PB. O INCRA ofereceu como justa indenização o valor de R$ 438.058,53 (duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), sendo R$ 242.144,53 (cento e dez mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos) correspondentes às benfeitorias úteis e necessárias e 124.725,00 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais) pela terra nua, a ser pago em Títulos da Dívida Agrária - TDA. 2. O MM. Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido expropriatório, condenando o INCRA a pagar como justo o valor de R$ 106.333,52 (oitocentos e doze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até a data do laudo oficial (18 de maio de 2015), assim distribuído: benfeitorias indenizáveis (VB) - R$ 492.563,41 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos), e, valor da terra nua (VTN) - R$ 733.156,11 (quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e onze centavos). Ryan Fernandes, sem capitalização, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano a contar da imissão de posse até o efetivo pagamento e moratórios de 6% ao ano, computados desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, a partir da data do laudo até a data do efetivo pagamento. Fixou honorários em favor da parte expropriada no percentual de 1,5% sobre a diferença apurada entre o valor global da indenização, fixado na sentença, e o da oferta, ambos corrigidos monetariamente. 3. Inconformado, apela o INCRA alegando que não deve prevalecer a perícia judicial sob os argumentos de que: a) o método utilizado pelo perito foi inadequado ao usar valores aferidos através de "opinião"; b) os valores obtidos são discrepantes com o laudo administrativo. Requer, ainda, a reforma da sentença quanto aos Paulo das Neves afirmando: a) ser inconstitucional o art. 15-A do Decreto-Lei n° 3.365/1941, bem como qualquer normal que imponha o pagamento de Enzo Gabriel Novaes no caso de desapropriação para fins de reforma agrária; b) que o imóvel é improdutivo e, portanto, não podem ser arbitrados Davi Luiz Rodrigues. 4. Parecer do MPF pelo improvimento da apelação. 5. Conforme informações da perícia judicial (Doc Id nº 8418467.7208786), para a elaboração do laudo, foram utilizadas pesquisas de opinião na região. Para a avaliação da Terra Nua foi utilizado o método comparativo de dados de mercado, mediante pesquisas dos preços praticados na região, observando a localização do imóvel e as suas características. Quanto à avaliação das benfeitorias, os preços pesquisados foram levantados através de consulta de análise das benfeitorias e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - do IBGE. 6. Não se vislumbra qualquer inadequação quanto ao método utilizado pelo perito. 7. Quanto à discrepância, impõe-se observar que além de técnicas de aferição diferentes, entre o laudo administrativo e o judicial decorreram quase 5 anos, o que justifica certa diferença entre os valores encontrados. 8. Nas ações de desapropriação, havendo divergência entre o laudo administrativo e o do perito judicial, este deve prevalecer, por ter o perito oficial fé de ofício e se encontrar equidistante do interesse das partes. 9. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao mesmo laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em lide. 10. Para ser justa, a indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel no momento em que se declara a perda do direito real sobre o bem, isto é, a sentença. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 estabelece que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação, sendo, portanto, vedada a utilização de parâmetros retroativos, que não espelhem o valor de mercado atual do bem. Esse é o entendimento do STJ, no sentido de que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial, de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 (REsp 7348101/SP, Rel. Ministro ISAAC VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2019, DJe 26/12/2019). 11. Entende-se por adequados os cálculos elaborados pelo perito e reconhecidos por correto pelo MM. Magistrado de primeiro grau. 12. Os Cauã Souza visam recompor os prejuízos sofridos pelo proprietário com a perda da posse do imóvel. No pagamento da justa indenização, devem ser incluídas todas as parcelas que possam representar algum valor econômico, independe de pedido expresso da parte expropriada, por constituir garantia constitucional (arts. 5º, XXIV, e 184 da CF/88). 13. No atual entendimento do STJ, os João Lucas Duarte são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. (STJ, AgRg no AREsp 542955 / CE, rel. Ministro OG VITOR HUGO BARBOSA, DJe 01.01.8059). 14. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, concluindo o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332/DF, assentou o entendimento de que são constitucionais as normas que condicionam a incidência dos Pedro Henrique Barros à produtividade da propriedade (parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41). 15. Desta forma, considerando que a perícia judicial não aponta qualquer produtividade no imóvel desapropriado, devem ser excluídos os Pedro Lucas Correia. 16. Com referência aos juros moratórios, diferentemente dos compensatórios, visam ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização. Para os juros moratórios, atualmente aplica-se o disposto na MP 2327-35, de 27 de agosto de 1999, que assim preceitua em seu art. 15-B:"...os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito nos termos do art. 100, da Constituição". 17. Portanto, devem os juros moratórios incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto acima, já que a imissão na posse se deu após a edição da referida Medida Provisória. A sua incidência recairá apenas sobre a diferença entre o montante já pago, posto à disposição do expropriado e o tido ao final como efetivamente devido, conforme já decidiu esta Corte (AC 958387/PB, 4.ª Turma, Rel. Desembargador Thales Fogaça, unânime, DJ 19.04.5430), como determinado na sentença apelada. 18. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir os Marcos Vinicius Castro. [02]
(PROCESSO: 00271464386069424295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)