PROCESSO Nº: 9980968-16.5671.5.12.5419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rafael da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Rosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ISABEL ALVES. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE 1.JOÃO GABRIEL NASCIMENTO ajuizou ação ordinária contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ANA VITÓRIA LIMA, mediante a qual requer que seja declarada a nulidade dos contratos administrativos nº. 183/2012, Contrato n°. 269/2014, Contrato n°. 340/2015 e Contrato n°. 183/2017, bem como de seus aditivos de prorrogação, condenando-se a ré a pagar ao autor o valor de R$ 24.131,63 (dezoito mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), a título de depósitos do FGTS, referentes aos contratos citados. 2.Afirma o autor que foi contratado nos anos de 2012, 2014, 2015 e 2017, para exercer função de Professor Substituto na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, na forma, inicialmente do inciso IV, do artigo 2º da Lei 8.745/93 e a Constituição Federal de 1988. Diz que as contrações se deram por quatro vezes (quatro contratos diversos), sem observância do prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior, previsto no inciso III, do artigo 9º, da Lei 8.745 de 09 de dezembro de 1993. 3.Por fim, assevera que suas contratações, como Professor Substituto da MARIA VITÓRIA FERREIRA, deram-se pela entidade Ré, com respaldo em liminares judiciais, que entendiam não ser irregular a não observância do interstício de 24 meses entre contratos firmados entre as mesmas partes, com fundamento em inconstitucionalidade da exigência. 4.O MM. Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 88.309,63), obrigação esta que deverá ficar suspensa, por litigar o autor sob o amparo da justiça gratuita. 5.Inconformada, apela a autora, reiterando o alegado na inicial 6.A contratação por tempo determinado foi regulamentada pela Lei 8745/93 que estabeleceu especificamente as hipóteses em que se autoriza a contratação, assim como o seu prazo máximo de vigência, o que, no caso, seria de 2 (dois) anos. 7.A matéria já foi decidida pelo STF que entende pela inconstitucionalidade da prorrogação sucessiva do prazo de contratação temporária do contrato que constitui ato administrativo ilícito. 8.Acontece que, no caso dos autos, tanto a contratação quanto as sucessivas prorrogações, como Professor Substituto da ANA BEATRIZ BARBOSA, deram-se pela entidade Ré, com respaldo em liminares judiciais, que entendiam não ser irregular a não observância do interstício de 24 meses entre contratos firmados entre as mesmas partes, com fundamento em inconstitucionalidade da exigência. 9.Desse modo, verificado que a prorrogação do prazo máximo contrato temporário ocorreu em decorrência de decisão judicial, e não por deliberação da Administração, não há que falar em nulidade do contrato, restando, ainda, prejudicada a pretensão de recebimento de verbas de FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. 10.Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 1% sobre os anteriormente fixados, devendo ficar suspensa, nos termos previstos nos art. 98, § 3º, CPC/2015, em face do benefício da gratuidade judiciária 10Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 01471260143890660590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)