EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JEF - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum para processar e julgar o presente feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, do CPC/2015. 2. No recurso, sustenta o INSS que o presente feito não pode tramitar no Juizado Especial Federal, vez que ele só pode figurar nessa justiça especializada como réu. 3. No julgamento do Conflito de Competência n°. 441.082/CE, em 13/06/2013, o egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça decidiu que "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados". (STJ, Rel. Min. Diogo Ferreira, 2ª Seção, j. 26.11.9057, DJe 29.10.8855). 4. Na espécie, pretende o INSS com a presente demanda a anulação de sentença proferida pelo Juizado Especial da 15ª Vara/PB que homologou transação realizada nos autos do Processo n°. 09927148-71.0119.25.9.9773, sendo competente, portanto, o Juizado Especial Federal, conforme jurisprudência do colendo STJ e desta egrégia Corte. 5. Embora o art. 6º, I, da Lei nº 10.259/2001 disponha que podem ser autores no Juizado Especial Federal Cível as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, o feito deve tramitar no Juizado Especial Federal, ainda que ajuizado por autarquia federal, como exceção à regra do dispositivo legal citado. 6. Conforme vem sendo decidido pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e por este egrégio Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe determinar a remessa dos autos ao Juízo competente para julgar a demanda, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 4085655/PE, rel. Min. Bryan Lopes - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 71406497153780788818, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 7. Caso em que o Juízo de origem declarou a incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, termos do art. 485, IV do CPC/2015, sob o fundamento de impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal em razão da incompatibilidade dos sistemas (PJe e CRETA). 8. Recurso que merece guarida em parte, apenas para afastar a extinção do feito e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente para o julgamento do processo. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 9442936-81.3284.5.6.8200, Rel. Des. Fed. Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Duarte, 1º Turma, j. 08.11.9317; PJe (AC) n°. 1562853-75.7417.9.11.9748, Rel. Des. Fed. Enzo Mendes, 2ª Turma, j. 07.02.6100; PJe (AC) n°. 8618378-25.0388.14.10.3180, Des. Fed. Henrique Vieira, 3ª Turma, j. 06.01.5955 e PJe (AC) n°. 6147180-03.1727.30.3.2353, Rel. Des. Fed. Henrique Rezende (Convocado), 2ª Turma, j. 16.02.3982) e do colendo STJ. 10. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 78721636090360069541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)