Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Martins Nº: 2315391-87.4285.9.8.3720 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Sayonara Rafaela Mendes Ferrer PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. PRAZO PARA CONCLUSÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à Remessa Oficial, mantendo os termos da sentença que concedeu a segurança pleiteada por DAVI LUCAS SILVEIRA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NATHAN CARDOSO, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 11/09/2019 - fl. 21 nº 54623291). 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.886 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constatada a omissão apontada pelo INSS em relação à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora. 4. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019, não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 2575956-45.2897.28.9.7556, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Vinicius Ribeiro, 1ª Turma, Julg: 05/02/2020. 5. Esta Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 697.692/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo. (PROCESSO: 65661378481748788289, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2019). 6. Inexistem as demais omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 09382402051319619889, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)