PROCESSO Nº: 0209084-23.8638.19.6.7966 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VITOR HUGO CALDEIRA: DAVI LUCAS GOMES ADVOGADO: Davi Luiz Martins IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ARACAJU/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nascimento - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ENTÃO VIGENTE ART. 90 DA LEI 8.666/93. FATO OCORRIDO NA GESTÃO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HANDEBOL. ENTIDADE QUE NÃO ESTARIA SUJEITA AO REGRAMENTO DA LEI DAS LICITAÇÕES. ATIPICIDADE DO FATO. CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO MERITÓRIA PRÓPRIA DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Ordem de habeas corpus direcionada ao trancamento de ação penal cuja denúncia, apesar de versar sobre fato que seria manifestamente atípico, fora recebida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe. Segundo a peça acusatória, um outro denunciado e o paciente, respectivamente, presidente e diretor executivo da Confederação Brasileira de Handebol, agindo com unidade desígnios, em 19.2.0662, teriam fraudado, mediante prévio ajuste, o caráter competitivo do Procedimento Licitatório nº 014/2011, com o fim de obterem vantagem indevida, decorrente da adjudicação da licitação a determinada empresa. Na mesma denúncia, o MPF aduziu que referida contratação fora efetivada para a realização do Campeonato Mundial de Handebol Feminino, em 2011, organizado pela confederação com recursos do Ministério do Esporte. Nesse cenário, os impetrantes advertem que a Confederação Brasileira de Handebol, mesmo diante do relevante serviço público de fomento ao esporte no país, é uma "associação de fins não econômicos" de natureza privada. Desse modo, seus dirigentes não poderiam ter cometido o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, já que a confederação não estaria sujeita ao regime jurídico da lei de licitações. Sobre tal tema, esclarecem que a Portaria nº 127, de 08 de janeiro de 2008, editada pelo Ministério do Planejamento, dispôs a respeito do tema, ao estabelecer, em seu art. 45, que, para a aquisição de bens e contratação de serviços com recursos de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão realizar, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade. Com fulcro nesse dispositivo, asseveram que eventuais irregularidades nas contratações poderiam, quando muito, configurar ilícitos administrativos, mas nunca infrações penais, haja vista que a lei de licitações não tutelaria tais avenças. Sucede que, como salienta o parecer da Procuradoria Regional da República, o próprio convênio firmado pela confederação com o ministério tornava obrigatória, na contração de serviços ou aquisição de bens vinculados à execução do respectivo objeto, a prévia realização de procedimento licitatório, o que acabou sendo feito e resultou na referida acusação de fraude. Assim, não se tem um cenário no qual se pode aferir, de modo palmar, a defendida atipicidade do fato, a render ensejo ao trancamento da ação penal. A ambiciosa argumentação veiculada na impetração, no sentido de descaracterizar a configuração do delito, mostra-se precipitada e, por isso mesmo, impertinente à via estreita do habeas corpus. Trata-se de discussão a ser oportunamente travada no âmbito da própria ação penal, cuja cognição, essa sim, permite que se verifique a subsunção dos fatos nos tipos penais ventilados pelo MPF. Ordem denegada. rll
(PROCESSO: 09946031839198930985, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)