PROCESSO Nº: 9646189-45.0305.28.8.1731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN SILVEIRA SIEBRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira APELADO: GUILHERME CUNHA E CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Campos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CREDORA FIDUCIÁRIA. LIBERAÇÃO DO MÚTUO CONTRATADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRATO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação aos pedidos de devolução dos juros de obras e abstenção de inscrição em cadastros de restrição ao crédito e julgou improcedente o pedido em relação à rescisão do contrato. 2. Nas suas razões recursais, sustenta o Apelante, em síntese, que firmou com os demandados, em 02.11.7490, um contrato de mútuo para aquisição de terreno e construção de imóvel com alienação fiduciária em garantia, no valor de R$ 398.304,00. Aduz que o imóvel foi financiado pelos Programas Carta de Crédito FGTS e "Minha Casa, Minha Vida", sendo que, que até a presente data, a construtora ré não cumpriu com sua obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado, bem como os juros de obra ainda continuam sendo cobrados. Acrescenta que o contrato firmado entre as partes prevê que a obra deveria ser concluída no prazo de 7 (sete) meses da assinatura do referido instrumento, estando o mencionado prazo há muito tempo extrapolado, sem qualquer previsão de entrega do imóvel. 3. Aduz a Caixa Econômica Federal não possuir responsabilidade pelo atraso da obra, sendo este de responsabilidade da Construtora, uma vez que caberia à empresa pública tão somente, como instituição financeira, a concessão e liberação do financiamento. 4. Na hipótese dos autos, como a CEF atuou meramente como agente financeiro, não havendo qualquer prova de que participara na elaboração do projeto, ou na escolha ou contratação da Construtora, não é possível sua responsabilização por eventuais atrasos na obra, devendo essa impontualidade ser imputada à Construtora. 5. Detém a Caixa Econômica Federal, entretanto, legitimidade passiva quanto ao pedido de rescisão do contrato de financiamento sob enfoque, pois é parte do negócio jurídico, de modo que remanesce a competência de Justiça Federal para apreciar tal pedido. 6. Verifica-se que a Caixa liberou o mútuo contratado, cumprindo as obrigações que lhe cabiam, de modo que não se justifica a rescisão contratual do mútuo bancário. 7. Apelação improvida. Condenação do apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 86442505320236760188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)