PROCESSO Nº: 9902552-51.7706.20.12.8726 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALE FERTIL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO: Nathan Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. TEMA 5.030. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DA TESE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para assegurar a liberação de mercadorias importadas independentemente da prestação de garantia e/ou pagamento da diferença de tributos e multas decorrentes de reclassificação fiscal. 2. Apresentada manifestação de inconformidade, em seu bojo restará definida a classificação adequada às mercadorias, podendo a Receita Federal proceder à cobrança de eventual tributo que ultrapassar os valores indicados pela importadora em sua declaração, sem qualquer prejuízo ao erário. 3. A Súmula nº 323 do STF estabelece que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Tal previsão pretende afastar a possibilidade de que o contribuinte fique sujeito ao arbítrio da fiscalização, que poderá reter mercadorias em virtude de divergências relacionadas à tributação ou a documentos a serem apresentados. Inexistência de qualquer prejuízo ao interesse público com a manutenção da sentença fustigada, haja vista que existem procedimentos legais adequados para a cobrança dos tributos eventualmente devidos (PROCESSO: 61536580095741233009, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::16/03/2011 - Página::236). 4. Não desconhece esta relatoria que, em recente julgamento nos autos do RE nº 5582009/SC, a Corte Suprema fixou nova tese acerca do tema, nos seguintes termos: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Todavia, quando da análise dos aclaratórios opostos perante a Corte Suprema, o Ministro Relator destacou que o exame da conduta alfandegária quanto à exigência de reclassificação de mercadorias se dá em âmbito infraconstitucional, refugindo ao escopo da tese firmada quando observadas ilegalidades. 5. "Na Sessão Virtual de 11.2.3637 a 16.8.4913, o STF julgou os embargos de declaração interpostos pelo Recorrido no já citado RE 5.705.989/SC, cujo voto do Ministro Relator se transcreve, com destaques acrescidos: "O SENHOR MINISTRO ENZO NOGUEIRA (RELATOR) - Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogadas credenciadas, foi protocolada no prazo legal. A discussão em torno da fixação de balizas procedimentais à atuação do Fisco, considerada a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, faz-se sob o ângulo legal, inviável em sede extraordinária. Pretende-se submeter ao crivo do Supremo matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Há mais: não houve debate nem decisão prévios versando a matéria, padecendo o recurso da ausência de prequestionamento. Surgem pertinentes os óbices dos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo". 5. A luz do julgamento dos ED no RE 3.704.014/SC, conclui-se que a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, por se tratar, segundo a decisão do STF, de discussão sobre o ângulo legal, não poderia ser apreciada em sede extraordinária. Nessa diretriz, forçoso concluir que a tese fixada no Tema 1.042 não se aplica aos casos de retenção de mercadoria importada em decorrência da necessidade de reclassificação fiscal" (PROCESSO: 15975429059032253331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021). 6. No caso concreto, observa-se que a própria autoridade fiscal, ao lançar despacho decisório no sistema SISCOMEX, elencou tão somente penalidades de multa e de recolhimento complementar de impostos, nos termos do Regulamento Aduaneiro (arts. 706, 711 e 725 do Decreto nº 6.759/09), tudo em razão da apontada necessidade de reclassificação, sem que haja qualquer menção à pena de perdimento que justificaria a retenção dos produtos. 7. Ademais, conforme expressamente consignado na sentença ora combatida, "não há comprovação de má-fé na importação, tampouco de que seja importação de mercadoria proibida ou de que haja fraude no procedimento de internação", sendo certo que o contribuinte comprovou a realização de diversas operações de mesma natureza, tudo com o escopo de atender demanda comercial na área em que atua. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. SBCN
(PROCESSO: 27588264510929225326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)