PROCESSO Nº: 8381470-34.3893.7.3.6814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: Kevin Nunes APELADO: JULIO TEIXEIRA CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADE DE 2011. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI 6.994/82. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 30.445/2011. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC/CE em face de sentença que declarou a nulidade da CDA em relação à anuidade de 2011 e declarou a extinção da execução em relação ao pedido de satisfação dos valores das anuidades remanescentes (2012/2013). Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a anuidade de 2011 está amparada na estrita legalidade, não tendo como o julgador desconsiderá-la. Alega que o magistrado decidiu sobre a questão do índice, informando não ter como fazer a adequação da CDA. Pugna pelo direito de cobrar a anuidade de 2011 e para que não seja aplicada a Lei 12.514/2011. 3. O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará - CRC/CE promoveu execução na data de 31/08/2016 para cobrar anuidades relativas aos exercícios de 2011, 2012 e 2013 (Id. 5629057.6403695). 4. O magistrado declarou a constitucionalidade da Lei 11.000/2004, determinando que a cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais siga os parâmetros fixados pela Lei 6.994/82. Também reconheceu que o valor da anuidade do ano de 2011, anterior à vigência da Lei 12.514/2011, não obedeceu aos limites estabelecidos no artigo 1º da Lei 6.994/82. 5. O art. 1º, § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei 6.994/82 estabelece como limite máximo para anuidades duas vezes o Maior Valor de Referência (MVR) vigente para pessoas físicas e o máximo de dez vezes o Maior Valor de Referência (MVR) para pessoas jurídicas. 6. O Pleno deste Tribunal entende que o Conselho não pode fixar o valor das anuidades por ato infralegal e reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 11.000/2004 por violação aos artigos 149 e 151, inciso I, da CF/88. Precedente: TRF5, AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Isaac Oliveira. 7. O MRV foi extinto, mas os conselhos não poderiam fixar por resolução administrativa, valores superiores aos determinados na lei. Assim, mantém-se a nulidade da CDA em relação à anuidade de 2011. 8. No presente caso, o Conselho está executando dívidas de anuidades dos anos de 2011, 2012 e 2013, ou seja, valor inferior a quatro anuidades, o que impõe a extinção do feito. 9. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 84178901807625279802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)