PROCESSO Nº: 0159504-98.3016.5.8.4911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN DA ROSA e outros ADVOGADO: Jose Moacir Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9170340-35.6952.26.5.3803 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR INDEPENDE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da União Federal de intimação dos habilitandos para comprovarem a inexistência de inventário/bens. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão recorrida entendeu por não obrigar as partes a apresentar a certidão de inexistência de inventário. Entretanto, não foram apresentados os documentos necessários para comprovação da condição de herdeiros. Afirma que, para o escorreito prosseguimento do feito, devem ser habilitados todos os herdeiros do falecido autor ou espólio, representado por inventariante, na forma do que dispõe o art. 689, do Código de Processo Civil. Requer que seja modificada a decisão agravada, pugnando pela regularização do feito, para o seu competente prosseguimento, em seus ulteriores termos, agora na pessoa de todos os herdeiros do falecido, bem como requer que a parte comprove a condição de únicos herdeiros, através de termo de primeiras declarações prestadas pelo Inventariante em eventual processo de inventário de bens ou direitos do de cujus, ou ainda, se for o caso, cópia de inventário extrajudicial ou a sua escritura pública de inventario, lavrada na forma da Lei nº 11.441/2007,Certidão Negativa de Existência de Inventário, de modo a individualizar quem são todo os herdeiros. 3.O caso dos autos trata de pedido de habilitação de herdeiros do servidor falecido Vinicius Moreira, a fim de possibilitar o cumprimento de sentença individual referente à ação coletiva ajuizada pela ASDNER, que assegurou aos seus associados o direito ao enquadramento no plano especial do DNIT. 4.O exequente falecido era servidor público federal, cuja relação de trabalho era regida pela Lei nº 8.112/90, que não traz regras referentes à sucessão de parcelas eventualmente deixadas pelos servidores que venham a falecer, de forma que essa sucessão, a princípio, deve ser feita à luz das disposições constantes da Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 52.337/1981, que dispensa arrolamento ou inventário. 5.Não se pode, na espécie, condicionar à realização de inventário ou arrolamento o levantamento dos depósitos não recebidos em vida pelo credor falecido quando, na falta de dependentes habilitados junto à Previdência Social, for formulado por qualquer sucessor previsto na lei civil (art. 1º da Lei 6.858/80), parte legítima a reclamar a universalidade da herança enquanto não realizada a partilha. Precedente: PROCESSO: 11797305629461637971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019. 6.Ademais, o juiz monocrático reconheceu que não se faz necessária a juntada de certidão negativa de existência de inventário, considerando que a documentação acostada aos autos, já é suficiente para a verificação da situação dos herdeiros da parte autora falecida, justificando que na certidão de óbito não consta a existência de bens a inventariar. Inclusive, o juiz a quo determinou a intimação dos habilitandos para "no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos declaração de que são os únicos herdeiros, assinados por todos os herdeiros, bem como para esclarecer o motivo da inclusão dos netos na sucessão, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação e a consequente extinção do presente cumprimento de sentença." 7.Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 94029017386141072867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)