PROCESSO Nº: 6463175-82.8517.1.1.5400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MURILO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lopes - 1ª Turma EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA FORMULADA CONTRA 2 (DOIS) ACUSADOS, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL RECLAMADA PELO DOMINUS LITTIS. IMPUTAÇÃO, ORIGINARIAMENTE FORMULADA, DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A SABER, DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, PREVISTO NO ART. 332 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA COMPROVADAMENTE HÍGIDA, TANTO EM SEUS ASPECTOS FORMAIS, QUANTO POR REVELAR, DETALHADAMENTE, ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE ALTA CARGA PROBANTE DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO COMETIMENTO DO CRIME EM ESPÉCIE. PRECOCIDADE DO JUÍZO VALORATIVO ACERCA DA INADEQUAÇÃO TÍPICA DO AGIR DOS ACUSADOS, QUANDO O MOMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA PRESCINDE DE INCURSÃO, EXAURIENTE, ACERCA DA MAIS ADEQUADA SUBSUNÇÃO TÍPICA DOS FATOS IMPUTADOS AOS DENUNCIADOS. PREMATURA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, PORQUANTO INTERRUPTIVA, SEM A FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE A TAL DESIDERATO, DA CABÍVEL APURAÇÃO JUDICIAL DOS FATOS, DADA A IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS PERSECUTÓRIOS PORMENORIZADAMENTE ALINHAVADOS NA INAUGURAL ACUSATÓRIA, EM TUDO APTOS A PROMOVER A PERSECUÇÃO PENAL, DADO, AINDA, O INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE E COMPROVADAMENTE AFETO AO PROPÓSITO APURATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE DA TIPIFICAÇÃO ORIGINÁRIA, QUE SOMENTE TERÁ LUGAR QUANDO FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO YAGO REZENDE E DE LAURA DA CUNHA. DENÚNCIA ALINHADA AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATOS SUPOSTAMENTE DELITUOSOS, DERIVADOS DO AMPLÍSSIMO PLEXO INVESTIGATIVO QUE EXSURGIU DA "OPERAÇÃO RECIDIVA", CUJAS RESPECTIVAS AÇÕES PENAIS JÁ IMPRIMIRAM, EM ALGUMAS SENTENÇAS PROFERIDAS, SEVERAS RESPONSABILIZAÇÕES PENAIS. POR SE REVELAR JURIDICAMENTE APTA A DEFLAGRAR A CORRESPONDENTE PERSECUÇÃO PENAL, DEVE A DENÚNCIA SER RECEPCIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE ORA SE DÁ PROVIMENTO. 1. Cuida-se, em suma, de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, em razão de Decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos - PB, que, aqui em breve síntese, rejeitou, por ausência de justa causa, na forma do art. 395, III, do Código de Processo Penal, a Denúncia originariamente apresentada em desfavor dos ora, pela prática, em tese, da conduta típica descrita no art. 332 do Código Penal (tráfico de influência), não vislumbrando, ainda, o magistrado de primeiro grau, a partir da narrativa constante na peça acusatória, nenhum outro fato hipoteticamente capaz de viabilizar qualquer outra imputação e, daí, justificar a deflagração da ação penal reclamada pelo Dominus Littis. 2. Por intermédio das razões recursais, busca o Ministério Público Federal, ora recorrente, a integral reforma do aludido decisum, para o fim de ser recepcionada a peça acusatória em questão, por entender suficientemente hígida à demonstração da subsunção das condutas nela delineadas, praticadas, em tese, pelos denunciados, às elementares do tipo penal do art. 332 do Código Penal, ou, subsidiariamente, pela via da Emendatio Vicente das Neves, às previsões sancionatórias ínsitas ao art. 328 do Código Penal, pelo provável cometimento do crime de usurpação de função pública, sendo tais práticas ocorridas em contexto fático descrito no recurso, cujos excertos do cenário, em que supostamente inseridos os apelados, seguem reproduzidos no voto. 3. Em que pesem os respeitáveis argumentos expendidos pelo juízo processante, reunidos na Decisão objeto da interposição, pelo Ministério Público Federal, do presente Recurso em Sentido Estrito, em decorrência de o magistrado haver entendido inexistir justa causa apta a deflagrar a persecução penal reclamada pelo Dominus Littis, em desfavor dos ali denunciados, ora recorridos, pela prática, em tese, segundo a peça acusatória rejeitada na origem, da figura típica prevista no art. 332 do Código Penal, como sendo, de cometimento de tráfico de influência, o presente recurso deverá ser provido, em face das razões adiante alinhavadas. 4. Com efeito, deixou o juízo de origem, no referido decisum, de observar, de forma interrelacionada, todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, notadamente no que diz respeito, inclusive, à descrição do dolo específico dos agentes e do prejuízo ao erário decorrente das condutas, em tese, delitivas tão detalhadamente descritas na rejeitada Denúncia. 5. É preciso salientar, de logo, que a narrativa acusatória constante da multicitada Denúncia, deriva de um amplíssimo contexto fático a envolver a efetiva prática de inúmeros crimes, sendo, inclusive, muitos deles objeto de responsabilização penal severa de seus respectivos agentes, inclusive, de um dos aqui recorridos, a exemplo, somente a título ilustrativo, das disposições condenatórias reveladas nas sentenças proferidas nos autos das Ações Penais de nºs. 9950058-65.7800.2.4.4972 e 7027145-29.1314.3.1.8094, ainda pendentes de julgamento dos apelos interpostos - sem que se sugira, aqui, obrigatoriamente, qualquer influência ou vinculação, por si só, à procedência do presente recurso -, mas os fatos deste Recurso em Sentido Estrito estão, igualmente, associados ao plexo investigativo da "Operação Recidiva", cuja suma da magnitude de seu objeto, que redundou na deflagração de várias ações penais, segue transcrita neste voto, a partir de excertos da aludida peça acusatória. 6. No caso concreto destes autos, tem-se que, na fase do art. 395 do Código de Processo Penal, caberá ao juiz examinar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições exigidas e a justa causa para a instauração da ação penal, sendo que, primeiramente, a denúncia deve se apresentar apta, ou seja, livre de vícios formais, o que, nos termos do art. 41 desse mesmo CPP, significa que deverá conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". 7. Neste caso, o que se vê, aqui, é o atendimento à legislação adjetiva, por meio do oferecimento de peça acusatória cognoscível, com a descrição clara dos ilícitos, e de qual teria sido o envolvimento de cada um dos denunciados - individualização de condutas - nos fatos descritos e a correspondente subsunção à norma repressora do tipo penal do art. 332 do Código Penal, que, como consabido, não se revela estanque, definitiva ou imutável, sequer vinculando o juízo processante a, tão-somente, tal enquadramento típico, tanto que possível a sua modificação, a partir, por exemplo, dos institutos da Emendatio Noah Nogueira e da Letícia Farias. 8. Salta aos olhos, na Denúncia, a plausível descrição, individualizada e em tudo suficiente, do modus operandi dos atos, em tese, delituosos, perpetrados por ambos os recorridos - e denunciados -, mas que, no momento do juízo de recepcionamento da inaugural, para além da observância - obrigatória - da presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, adentrou o juízo a quo, ao que se demonstra de sua exposição contrária à admissibilidade, estabelecida na Decisão, seara ínsita à valoração, exauriente, e, portanto, desbordante daquela quadra processual, da subsunção das condutas delineadas pelo Parquet ao tipo penal adequado, sem conferir qualquer possibilidade de se estabelecer, no curso da instrução, e, se o caso, até quando da prolação do veredicto - absolutório ou condenatório, novel adequação típica, como antes referenciado, tanto que postulado, no presente Recurso em Sentido Estrito, em caráter alternativo, a Emendatio Alexandre Campos: "Em caso negativo, requer-se, subsidiariamente, a emendatio Luiz Gustavo Farias para receber a denúncia pelo crime de Usurpação de Função Pública, previsto no art. 328, parágrafo único, do Código Penal". 9. Fixou-se, então, o douto juízo de primeiro grau, em precipitadas conjecturas acerca do perfazimento, ou não, pelos denunciados, não apenas das elementares do tipo penal indicado pelo órgão acusador, a saber, de crime de tráfico de influência, previsto no art. 332 do Código Penal, mas, ainda, de várias outras figuras penais possivelmente enquadráveis, repita-se, naquele prematuro momento de delibação acerca do conhecimento da inicial e de seus contornos formais, não se exigindo, então, nenhuma ilação sequer próxima a um definitivo juízo em torno da positivação, ou não, da materialidade de um delito ainda por se entremostrar, definitivamente, subsumível - ou não - ao tipo penal em específico, a se mostrar ao longo da persecução penal. 10. Ora, o próprio juízo de origem descortina a ocorrência real de tratativas negociais ilícitas entre os denunciados, inclusive mediante remuneração, objetivando, na sequência, a cooptação de pessoas e servidores (engenheiro fiscal e tesoureira) ligados à prefeitura de Barra de Santa Rosa/PB, com o intento de ser promovida agilização em medições, entre outros atos desburocratizantes, e o consequente pagamento de parcelas de verbas de convênio federal firmado com a municipalidade, em benefício de empresa de propriedade de M.F.L. 11. Fato é que, com base em inúmeros elementos indiciários do cometimento do crime previsto no art. 332 do Código Penal - que poderá receber, finda a instrução processual, novel conformação típica -, mormente em face da degravação de sequenciadas interceptações telefônicas, asseverou o recorrente que restou demasiadamente comprovado que o denunciado "A. N. cobrou e obteve vantagem ao influir nos atos praticados tanto pelo engenheiro fiscal e pela tesoureira do município no exercício de suas respectivas funções." 12. Seguem as transcrições, no voto, a título de síntese do Recurso em Sentido Estrito, em que se reafirma a notícia de cometimento de crime pelos denunciados, em contexto de intermediação ilícita de favores e oferecimento de vantagens, junto a agentes do serviço público do Município de Barra de Santa Rosa/PB, em busca de benefícios para o acusado M.F.L., pelo que se busca o recepcionamento, na origem, da peça acusatória em questão, para deflagrar a apuração judicial dos ilícitos dispostos no art. 332 (tráfico de influência), ou no art. 328, parágrafo único (usurpação de função pública), do Código Penal, e de seus respectivos agentes 13. Assim, ao contrário da respeitável fundamentação sentenciante de imprestabilidade da peça acusatória - por ausência de justa causa -, mostrou-se a denúncia inteiramente condizente com o conteúdo das investigações que a precederam, imputando aos acusados, ora recorridos, de forma lógica, concatenada e individualizada, a conduta ilícita na qual, em tese - à época -, incorreram, justificando, portanto, o respectivo recebimento por parte do juízo monocrático, nos moldes em que, primeiramente, requerido pelo órgão acusador, com as ratificações e/ou os acréscimos ora delineados neste recurso. É que, como ocorreu nestes autos, existindo indícios razoáveis de autoria, bem como da materialidade delituosa, a ação penal deve prosperar para a apuração judicial dos fatos, permitindo-se o exercício pleno do direito de defesa e de acusação, dentro das regras do devido processo legal. 14. Em sentido diametralmente oposto aos fundamentos da Decisão ora impugnada, não há que se falar, sequer, quanto à peça acusatória destacada, em ausência de individualização de condutas. É que resulta nítida a descrição mínima do agir, em tese - à época -, dos denunciados no consórcio delituoso (em tese, naquele momento processual) objeto da persecução penal que se busca ver deflagrada na origem. Nessa linha, impossível desprezar tópicos da denúncia em que se reúnem os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo a narrativa acusatória em tela suficiente para sugerir, ao menos, a apuração judicial dos fatos. Nesse sentido, somente a título de exemplo, devem ser observados, como dito antes, trechos da acusação especificamente dirigidos aos acusados, com a indicação de todos os elementos - à época indiciários - reunidos em seu desfavor. 15. São, portanto, satisfatórias as narrativas acusatórias acerca do cometimento, por demais factível, da figura típica já aludida - ou de qualquer outra assemelhada e que a instrução possa revelar -, acompanhadas de plausível argumentação jurídica demonstrativa da subsunção, em tese, das condutas dos então denunciados à norma sancionadora em comento, a saber, em um primeiro momento, previstas no art. 332 (tráfico de influência), ou no art. 328, parágrafo único (usurpação de função pública), do Código Penal. 16. Mais: o teor dos fundamentos sentenciantes - de rejeição da peça acusatória - não se fez acompanhar de nenhum dado evidenciador de impedimentos ao livre exercício do contraditório na ação penal respectiva. Vê-se, assim, como reunidos todos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal. Como consequência lógica, não se divisa, in casu, a ocorrência de qualquer das situações elencadas no art. 395 do Código Processual. 17. Trata-se o prematuro juízo formulado na origem, acerca da real adequação típica das condutas dos denunciados, de mera conjectura que obsta, precocemente, sistemática de apuração judicial, e que, eventualmente, poderá redundar, ou não, na responsabilização penal dos denunciados, sem que se possa revelar, minimamente, na presente quadra processual, obstrução mínima ao direito de defesa. 18. Impõe-se relevar, ainda mais, ao menos para fins de deflagração da persecução penal em análise, a importância seminal das degravações das interceptações telefônicas que instruem a peça acusatória, expediente, portanto, de alta carga indiciária, e que deverá, na instrução processual, demonstrar-se, obrigatoriamente, integrado ao concerto das demais evidências de autoria e materialidade delituosas, que serão minuciosamente consideradas em todas as suas particularidades pelo julgador quando finda a instrução processual penal. 19. Em verdade, não há, in casu, que se falar em definitividade da valoração dos elementos apresentados à deflagração da persecução, visto que, repita-se, eventual responsabilização penal dos acusados, se o caso, quanto à imputação originária, somente advirá quando finda a instrução processual, daí a precocidade da interrupção da pretensão ministerial acusatória, visto apresentar, regularmente, a peça acusatória, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 20. Impõe-se, portanto, reconhecer a higidez técnico-formal da denúncia, apta, portanto, a dar azo à ação penal correspondente, porquanto presente justa causa para tal desiderato, não se verificando, ainda, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou da prova da materialidade, a fundamentar a rejeição da denúncia. 21. Nessa linha, como bem delineou o Custos Legis, em sede do Parecer nº 24081/ 2019, doravante parte complementar à fundamentação deste voto - per relationem -, vê-se inexistir razoabilidade na respeitável Decisão atacada neste recurso, em face, também, dos argumentos transcritos no voto. 22. Com essas considerações, dá-se provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, para o fim de se anular a Decisão do juízo de primeiro grau, determinando-se, na sequência, o recepcionamento da peça acusatória aqui referenciada. 23. Provido o Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 59852878262127319669, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)