PROCESSO Nº: 0103089-50.6013.28.1.6425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS NOVAES ADVOGADO: Lucas Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moura - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. Ação que versa restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além do pagamento do percentual de 25% do valor do benefício, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender que não mais haveria competência para processar a ação, decorrente da inovação trazida pela Lei nº 13.876/2019, de 20 de setembro de 2019, que alterou o art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que passou a vigorar no decorrer do presente feito; A propositura da ação ocorreu em 31.08.9536, quando em vigor a redação anterior do art. 109, § 3º, da CF/88, que expressamente permitia ao segurado ajuizar a demanda na comarca estadual de seu domicílio, quando esta não fosse sede de Vara Federal. Apenas em 09/05/2019 sobreveio a alteração desse permissivo constitucional, passando-se a dispor que "lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem partes instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." Antes mesmo dessa modificação, já havia sido editada a Lei nº 13.876, de 14/03/2019, alterando a Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, diminuindo a abrangência da competência delegada para o julgamento das causas em que for parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. Porém, sua vigência, no que diz respeito à limitação da jurisdição federal delegada a critério geográfico (localização a mais de 70 km de município de vara federal), só ocorreu a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme expressamente previu (art. 5º, I), não abrangendo as ações anteriormente propostas; Ressalte-se que tanto o CJF, por meio da Resolução nº 603, de 30/05/2019, quanto o CNJ, por meio de orientação exarada no proc. nº 1105707386321161086, exararam instruções no sentido de que as ações propostas antes do termo inicial fixado pela Lei 13.876/2019, ou seja, 1º de janeiro de 2020, permaneçam em tramitação na Justiça Estadual, mesmo após a redefinição da competência delegada, evitando-se a remessa à Justiça Federal; Tal questão, inclusive, é objeto de conflito de competência proposto perante o STJ, tendo sido proferida decisão liminar (CC nº 002.609/RS, Rel. Min. Pedro Aragão, DJe/STJ nº 2816 de 27/08/2019) que suspendeu todo e qualquer ato destinado à redistribuição dos processos em tramitação perante a Justiça Estadual e determinou o seu regular processamento e julgamento; Muito embora, ainda pendente no STJ o debate sobre eventual redistribuição dos processos ajuizados anteriormente a 17/03/2020 perante as comarcas que hoje não mais detêm a competência delegada, há decisão em caráter vinculante a eles aplicável, razão pela qual permanece hígido o direito do segurado ao processamento da ação previdenciária na Comarca do seu domicílio, que não é sede de Vara Federal; Apelação provida, para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito originário perante o Juízo de Direito da Comarca de Brejo da Madre de Deus - PE no exercício da competência federal delegada.
(PROCESSO: 77429868970478706390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)