PJE 3909436-34.4914.24.5.4598 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta por LEONARDO NOGUEIRA E OUTRO em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido, através do qual objetivavam as demandantes eximirem-se do recolhimento da Contribuição Social prevista no art. 1.º da Lei Complementar 110/2001. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em desfavor de cada uma das autoras. 2. Em suas razões de recurso, alegam as empresas demandantes, em resumo, que: a) a base de cálculo prevista no artigo 1º da LC 110/2001 não é compatível com nenhuma daquelas previstas no artigo 149, § 2º, inciso III, da CF/1988; b) a nova ordem constitucional, a partir da EC 33/2001, não recepcionou a incidência da questionada exação sobre a folha de salários das empresas, posto que a matéria se encontra exaustivamente disciplinada pela CF/1988; c) a contribuição em questão não se aplica à empresa optante pelo SIMPLES, como no caso; d) do modo como arbitrada, a verba honorária alcança o patamar de 20%, devendo ser reduzida ao percentual mínimo de 10%, a ser dividido entre os autores. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Caio Ribeiro, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T., PJE 8028288-18.2719.20.5.0593, Rel. Des. Federal Davi Lucas Freitas, Danilo Cunha; 2ª T., PJE 7761272-90.1595.7.2.8343, Rel. Des. Federal Lorenzo Moura, j. 24/11/2019; 3ª T., PJE 4133470-99.0621.13.8.0069, Rel. Des. Federal André Rezende, Lucca Alves. 5. Não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da Constituição, definida pela Emenda Constitucional 33/2001, já era vigente quando do ajuizamento das ADIs 2.556 e 2.431. Nesse sentido: PJE 2906771-73.0551.6.1.5782, rel. Des. Federal Miguel Costela, data da assinatura: 06/01/2020; PJE 6376989-16.6870.24.8.5746, rel. Des. Federal Davi Fernandes, data da assinatura: 25/05/2019. 6. Em atenção ao disposto no art. 13, §1º, PEDRO MIGUEL MELO, da LC 123/2006, a inscrição da pessoa jurídica no SIMPLES (opção para adotar sistemática própria, com tratamento diferenciado e favorecido) não a exime do pagamento referente ao FGTS, de que trata a LC 110/2001 . No mesmo sentido: STJ, 2ª T., REsp 3.637.765, Rel. Min. Luiz Otávio da Rocha, DJE 26/05/2017; TRF5, 4ª T., PJE 5546395-16.7358.9.1.0992, Rel. Des. Federal Convocado Thiago Melo, Luiz Felipe Gomes. 7. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, devendo os honorários ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos (incisos I a IV): o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese, sopesando-se tais critérios, é razoável a redução da verba honorária, a fim de que seja fixada no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa (de R$ 349.018,00), pro rata. 8. Apelação provida em parte, apenas para fixar os honorários advocatícios, em desfavor das demandantes, em 10% sobre o valor da causa, pro rata. acm
(PROCESSO: 65287231234212920355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)