PJE 4062435-24.8832.18.9.9649 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DO VALOR RELATIVO AOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA (ICMS/ICMS-ST, ISS, PIS, COFINS, IRPJ E CSLL). DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta por JOAQUIM MOREIRA BRASIL CONSTRUÇÃO EQUIPAMENTOS MECÂNICOS LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando afastar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor relativo aos tributos incidentes sobre a receita bruta (ICMS/ICMS-ST, ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 94.160,00). 2. Em seu apelo sustenta, em apertada síntese, que: a) o que fora decidido no julgado paradigma do tema 69 do STF ("o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins") tem plena aplicabilidade no caso em tela, uma vez que todos os tributos referidos possuem como base de cálculo a receita bruta; b) restaria demonstrada a ilegalidade e inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições para o IRPJ e para a CSLL, haja vista que a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 viola o art. 110 do CTN, o art. 145, §1°, e 195, inciso I, alínea "b", da CF; c) o fato de ser optante pelo lucro presumido nada influi na lide, pois se discute a legalidade da base de cálculo dos tributos questionados. 3. Quanto ao tema, esta eg. Segunda Turma tem entendido reiteradamente que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 710.357/PR, não abranger outras exações, não havendo motivo para ampliar o entendimento firmado pela Suprema Corte para outros tributos. Nesse sentido: PJE 9361483-79.1957.25.10.5621, Rel. Des. Federal Arthur Monteiro. em 18/06/2020; PJE 6659026-59.4998.9.2.7017, Rel. Des. Federal Leandro Aragão. em: 06/05/2019; PJE 1539074-86.0891.24.9.5021, Rel. Des. Miguel Teixeira Dantas (Convocado), Carlos Eduardo Alves. em 01/06/2020. 4. Ademais, este órgão julgador, ao apreciar a matéria em discussão, já decidiu que: "8. A tributação do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido adota como parâmetro a receita bruta, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescido das demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Assim, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido têm por paradigma a aplicação de percentual sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida, que com aquela não se confunde. 9. A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, nos termos do art. 23 da Lei 8.212/1991, lucro este que corresponde basicamente à diferença entre a receita bruta e as despesas. Se a empresa é optante pelo lucro presumido, a base de cálculo será a receita bruta, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.249/1995. Assim, seja porque a base de cálculo é o lucro líquido e este é apurado a partir da receita bruta, seja porque a base de cálculo é a receita bruta para os optantes pelo lucro presumido, não há que se falar em exclusão do ISS." (PJE 8723434-74.6465.13.2.7623 (Rel. Des. Federal Renan Duarte, 2ª Turma, Vitor Gabriel Cunha. em 19/03/2019). 5. Luiz Gustavo Pereira. Honorários recursais majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 33710309749186874643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)