PJE 6703893-37.1986.16.5.7349 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da autora, para lhe conceder o direito de participar do concurso de remoção/relotação previsto no Edital SG/MPU 10/2015 e, por conseguinte, a sua relotação na Procuradoria da República em Alagoas, tendo em vista que logrou êxito no concurso. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado no tocante aos arts. 2º, 31, I, II e 127 da CF, bem como ao art. 36, parágrafo único, III, c, da Lei 8.112/1990 e o art. 28 da Lei 11.415/2006. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 28865859941031648792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)