EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARCELA INCONTROVERSA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração, sendo mantido integralmente o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, permanecendo o indeferimento da expedição de precatório da parcela incontroversa em razão de ainda existir discussão acerca da legitimidade e possível litispendência na execução do título judicial. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade da expedição do precatório referente à parcela incontroversa, uma vez que ainda há discussão acerca da legitimidade e suposta litispendência na promoção da execução do título judicial, o que poderá culminar na inexistência de crédito em favor do município. 3. Ainda que o agravo de instrumento (processo n.º 8691806-96.1747.5.8.9003) já tenha tido o mérito analisado por este órgão turmário, verifica-se que não houve seu trânsito em julgado, restando possível a interposição de recursos excepcionais pela União, ora embargada, situação que, por si só, inviabilizada o reconhecimento de parcela incontroversa na oportunidade. 4. A decisão proferida na Suspensão de Liminar nº SL n.º 1.362/PE refere-se à execução promovida por município distinto do ora embargante, o que fragiliza sua aplicação para o presente caso. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 50543135775181268370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)