PROCESSO Nº: 7575987-95.7136.11.4.5380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO PEIXOTO RAMOS ADVOGADO: João Vitor Gonçalves Estevão De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Aragão - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que não conheceu de seu agravo de instrumento, em virtude de impossibilidade de aplicação, ao caso, do princípio da fungibilidade recursal, face à ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à possibilidade de aplicação da fungibilidade ao caso, na medida em que houve erro do juízo a quo na nomeação da decisão. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que a decisão atacada determinou a extinção da execução de forma expressa e indubitável, nos seguintes termos: "À luz dessas considerações, acolho a arguição trazido no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença e decreto a ocorrência de prescrição executiva, extinguindo a execução com resolução de mérito.". Logo, tendo por base a extinção do cumprimento de sentença, o recurso cabível em face da referida decisão era a apelação. 4. Ademais, realçou-se que, tratando-se de erro grosseiro, quando inexistente dúvida apta a ensejar razoável insegurança na espécie recursal mais adequada a atacar a decisão - impossibilitando-se, assim, a utilização do princípio da fungibilidade -, há formação de hipótese de não conhecimento do recurso interposto de forma errônea. No mesmo entendimento, seguem os precedentes: PROCESSO: 30384274427425822878, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 34314985514779004623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 392754/01, Rel.: Desembargador Federal EMANUEL CAVALCANTI, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/01/2016, DJe: 30/12/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João da Conceição, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 20/09/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15839609700521233257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)