PROCESSO Nº: 9220892-19.6225.11.5.1850 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO CARDOSO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Cunha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ACÓRDÃO QUE REDUZIU A PENA DE RECLUSÃO IMPOSTA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO IMPUGNANDO O VALOR DA MULTA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. A DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO ACARRETA, CONSEQUENTE E NECESSARIAMENTE, REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO MIGUEL DA MOTA e BRYAN DA MOTA em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação por eles interposta, reduzindo a sanção cominada pelo juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe em relação ao crime de estelionato (§3º do artigo 171 do Código Penal). No caso, a pena de 4 anos de reclusão imposta aos embargantes foi reduzida pelo Tribunal para 2 anos e 8 meses - sendo mantidas as restritivas de direito fixadas em caráter substitutivo. 2. Alegam os embargantes que o decisum ora impugnado é omisso, uma vez que, tendo sido promovida a redução da pena privativa de liberdade, deveria também ter sido reduzida a pena pecuniária, mas o acórdão em questão não tocou neste ponto 3. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 4. No caso, os embargantes alegam haver "omissão" porque o Tribunal, mesmo tendo promovido a redução da pena privativa de liberdade, não diminuiu a multa imposta pelo juízo de primeiro grau em relação ao crime em questão - sendo que o valor estabelecido foi o de 20 dias-multa, sendo cada um deles equivalente a 1/3 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, isto é, em 2013, o que corresponde a algo em torno de R$ 4.520 reais. 5. Ocorre que, em suas respectivas apelações, tanto BRENO FOGAÇA e ENRICO COSTELA requereram: 1) absolvição porque não há provas da prática delito em tela; 2) aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade; 3) reforma da pena privativa de liberdade em relação à primeira fase de dosimetria da pena, porquanto não deve ser valorado negativamente como consequência do crime o prejuízo causado a órgãos públicos. Vê-se, portanto, que os ora embargante não impugnaram especificamente o cálculo da sanção pecuniária, de modo que tal questão não foi devolvida para conhecimento do Tribunal. 6. A propósito, cumpre frisar que, além de não ter havido impugnação específica do capítulo sentencial referente à multa (o que afasta a alegação de omissão do julgado, porquanto a matéria não foi devolvido a esta Corte), a redução da pena privativa de liberdade não acarreta, como consequência lógica e necessária, a redução da sanção pecuniária, notadamente porque os critérios para fixação daquela (artigo 68 do Código Penal) são distintos desta (artigo 60 do mesmo diploma normativo). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24835429667332291561, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)