EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAUSA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÃ REZENDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, diante da perda superveniente do objeto, condenando o réu ao pagamento de verba honorária no percentual de 20% sobre o valor da causa, fixada em R$9.670,24 (nove mil, seiscentos e setenta reais e vinte e quatro centavos). 2. A ação de reintegração de posse, com pedido demolitório, ajuizada pela União em face do ora recorrente, que ocupou área da União, terreno caracterizado como marginal e acrescido marginal de rio federal e em parte como área da União por se tratar de praia fluvial e águas públicas nos termos do art. 4º Decreto-Lei 9.760/46, com a construção de um restaurante e de um píer. 3. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau a ação foi extinta, não por ter havido acordo entre as partes, mas diante do comportamento do réu, posterior ao ajuizamento da ação, que se comprometeu em adotar providências para regularização da área ocupada, inclusive com apresentação de plano de recuperação da área degradada. 4. Consoante entendimento já pacificado no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte Regional, além do princípio da sucumbência, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à ação deve arcar com as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 5. Na hipótese, é incontroverso que a conduta do recorrente deu causa a ação, por não observar as normas relativas a ocupação de área de domínio da União, devendo arcar com os honorários advocatícios. 6. Considerando a baixa complexidade da demanda, cabível a redução dos honorários para o percentual de 10% sobre o valor da causa (este fixado em R$9.670,24), a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 36661053836737128452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)