PROCESSO Nº: 9263236-85.2141.24.10.6771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Heitor das Neves APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL E DESVIO DE FINALIDADE. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por servidor público contra IBAMA, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade da Portaria nº 3.527/IBAMA, determinando o ressarcimento de qualquer prejuízo financeiro que o ato tenha lhe causado. 2. No caso em apreço, o autor pretender a anulação do ato administrativo que resultou na sua remoção de ofício do Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS/CE para o Posto de Fiscalização Aeroportuária do IBAMA/CE. 3. Observa-se dos autos que, ao apresentar réplica à contestação, o autor requereu a realização de audiência de instrução para colhimento de seu depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, afirmando que elas compareceriam à audiência de instrução na data marcada, independente de intimação. 4. Ato contínuo, o juízo de origem proferiu sentença, procedendo ao julgamento antecipado da lide, por entender desnecessária a realização de audiência requerida pelo demandante. A esse respeito, pontuou que: a) a necessidade de transferência do promovente para o Posto de Controle e Fiscalização Ambiental Aeroportuária da SUPES/CE restou devidamente fundamentada pela nota técnica acostada aos autos, não havendo qualquer dúvida que o ato foi praticado no interesse público. Com efeito, os documentos carreados aos autos são suficientes para corroborar a presunção de legitimidade do ato administrativo combatido, o qual foi praticado pelo IBAMA com o intuito de equilibrar, sob o enfoque da sua exclusiva avaliação de conveniência e oportunidade, a alocação de seu precário quadro funcional entre os setores de trabalho com o fito de garantir a continuidade do serviço prestado; b) A ausência de qualquer indício do desvio de finalidade alegado certamente não será suprida pelo depoimento pessoal do autor, cuja visão dos fatos já foi satisfatoriamente narrada nos autos, a qual poderia, no máximo, ser reforçada pela oitiva de suas testemunhas. Contudo, não há como negar que foram declinadas as razões para a transferência, de modo que diferentemente do que apregoado pelo promovente, sua alteração de lotação não foi resultado de perseguição, tampouco decorreu de uma punição camuflada. 5. Considerando que o autor pretende demonstrar que o ato administrativo se deu em desvio de finalidade, e se a prova documental acostada aos autos pelo autor não foi considerada suficiente pelo julgador monocrático, é de se concluir que não se tratava de hipótese de julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual deveria o magistrado ter oportunizado a produção de prova em audiência. 6. Nesse passo, verifica-se que assiste razão ao recorrente em relação à nulidade suscitada, já que caracterizado o cerceamento do seu direito de defesa, devendo a sentença ser anulada. 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução processual.
(PROCESSO: 57630637741764161082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)