PROCESSO Nº: 7614356-60.9399.31.5.8362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO VITOR MONTEIRO e outro ADVOGADO: Benício Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO E FARMACÊUTICO VITOR HUGO CAVALCANTI. ILEGITIMIDADE DA EBSERH. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A sentença afastou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a EBSERH e julgou procedente o pedido para, reconhecendo os serviços prestados pelo autor à UFRN, em desvio de função, no período de 30 de setembro de 2013 a 07 de novembro de 2017, condenar a requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de técnico em laboratório e de farmacêutico Vitor Hugo Cardoso, com o consequente reflexo sobre as parcelas remuneratórias e acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Padronização de Cálculos da Justiça Federal. 2. Inicialmente, quanto às alegações da UFRN de litisconsórcio passivo necessário e legitimidade da EBSERH, esta Primeira Turma já decidiu que cabe à EBSERH, apenas, a administração dos hospitais universitários, sendo estes vinculados às universidades federais (68265074800970994427, AC, Desembargador Federal Lucas Gabriel Caldeira, 1ª Turma, Julgamento: 31/05/2019). Do mesmo modo, a Segunda Turma desta Corte Regional entende que a legitimidade para figurar no polo passivo da lide é da UFRN, não havendo que se falar em legitimidade da EBSERH a partir do momento em que fora contratada (7975707-70.7619.13.5.9207, Desembargador Federal Nathan Pinto, 2ª Turma, Assinatura: 25/05/2018; 90636030666156445047, Desembargador Federal Marcos Vinicius Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 05/06/2020). Além disso, consoante mencionado na sentença, em caso de procedência dos pleitos autorais, nenhum efeito condenatório recairá sobre a EBSERH, o que torna evidente a ilegitimidade desta para figurar no polo passivo da demanda. 3. No mérito, segundo se depreende dos autos e da sentença, a chefe do Laboratório de Análises Clínicas do HUOL confirmou que o autor era um dos ocupantes do cargo de técnico em laboratório que exerciam as funções de farmacêutico Caio da Rosa, em virtude da carência destes profissionais no quadro funcional do hospital universitário. Corroboram a prova testemunhal as escalas de plantões de bioquímicos, contemporâneas ao período do alegado desvio, nas quais o nome do autor consta como um desses profissionais (doc. 0396463.4718477). 4. Ressalte-se que, em casos idênticos, de servidores que laboravam no mesmo laboratório do mesmo hospital universitário, esta Primeira Turma e a Terceira Turma desta Corte Regional reconheceram o mesmo desvio de função de técnico de laboratório/Pedro Nogueira farmacêutico: 80265595684480224336, AC, Desembargador Federal Pedro Miguel Barros, 1ª Turma, Julgamento: 11/07/2018; 19353822655055047393, AC, Desembargador Federal Davi Luiz da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 23/10/2020. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 25592049711784972071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)