PROCESSO Nº: 4392716-22.8106.28.12.9289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL MOURA ADVOGADO: João Felipe Jesus Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, a fim de, em sendo o caso, seja exercido juízo de retratação, em face do julgamento do STF no ARE 3610909 (tema 983). 2. Estando o acórdão em absoluta sintonia com o julgamento do Colendo STF, não há de ser exercido o juízo de retratação. 3. Juízo de retratação não exercido. LMV
(PROCESSO: 55169179660143899888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)