PROCESSO Nº: 6419102-16.7336.28.12.2524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO JESUS e outros ADVOGADO: Isaac Campos Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Caldeira EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA. GACEN. PARIDADE. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR REFERENTE AO MESMO TÍTULO. EXECUÇÃO DE PERÍODOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que acolheu a preliminar de prescrição de prescrição da pretensão executória e julgou extinto o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Condenou, ainda, a parte exequente ao pagamento de honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da execução, ficando sob condição suspensiva por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que: i) a decisão exequenda julgou procedente pedido formulado pelo sindicato autor da demanda coletiva, reconhecendo o direito aos aposentados e pensionistas submetidos ao regime de paridade vencimental à percepção da GACEN no mesmo valor fixo percebido pelos servidores da ativa; ii) diante do julgado, caberia à FUNASA proceder com a implantação da diferença de 50% da referida gratificação nos contracheques dos aposentados e pensionistas; iii) conforme se extrai das fichas financeiras, a FUNASA não cumpriu a obrigação de fazer, de modo que não há se que falar em prescrição atinente à obrigação de pagar, mesmo no que se refere ao período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da presente execução; iv) não cumprida a obrigação de fazer não corre a prescrição quanto à obrigação de pagar. 3. No caso dos autos, trata-se de cumprimento complementar de sentença ajuizado por herdeiros de pensionista da FUNASA, objetivando o recebimento da GACEN - Gratificação de Atividade de Controle e Combate de Endemias, no mesmo valor fixo pago aos servidores em atividade. Os exequentes aduziram que a pensionista requereu execução de sentença coletiva, nos autos do Processo nº 9147502-04.1253.26.12.1646, sendo que a obrigação de pagar se deu apenas com relação ao período de março de 2008 a setembro de 2012. Pretendem, pois, o recebimento da diferença referente ao período de outubro de 2012 a abril de 2017 (quando veio a óbito a pensionista). 4. O título exequendo foi formado nos autos do Processo nº 4565733-24.0462.27.2.1784, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN em face da FUNASA, no qual foi reconhecido o direito aos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor e submetidos ao regime de paridade vencimental à percepção da GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.784/08. 5. Da análise do cumprimento de sentença nº 4273726-07.6971.30.1.1755, observa-se que a pensionista exequente requereu o cumprimento da obrigação, acostando planilha de cálculo referente ao período de março/2008 a setembro/2012. 6. Na hipótese vertente, entende-se que o argumento defendido pelos apelantes não pode ser acolhido. Embora aleguem que a FUNASA não cumpriu a obrigação de fazer, qual seja, a implantação dos percentuais no contracheque da pensionista, a beneficiária do título, em 24.09.0372, deixou de requerer este cumprimento para requerer tão somente a obrigação de pagar. Caberia, pois, nos autos do cumprimento de sentença promovido anteriormente requerer inicialmente a obrigação de fazer, para somente depois ser requerido o pagamento dos valores atrasados. 7. Cumpre destacar, ademais, que falta aos herdeiros da beneficiária legitimidade para pleitear direito alheio, notadamente em razão do que dispõe o caput do art. 18 do CPC ("Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico"). Importante frisar que, no presente caso, não há que se falar em sucessão na forma do art. 110 do CPC, uma vez que se trata de novo cumprimento de sentença, referente a período diverso que não requerido pela pensionista. 8. Acatar o pleito de cumprimento complementar de sentença acabaria por afrontar o princípio da segurança jurídica, permitindo que um só título fosse executado diversas vezes com relação a períodos distintos. Nesse contexto, constata-se a ocorrência de preclusão consumativa e, no caso, a máxima, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0787033-72.9049.11.3.9487, foi proferida sentença de extinção do feito pelo adimplemento do débito. 9. O caso distingue-se dos precedentes acostados pelos recorrentes, tendo em vista já ter sido requerida a obrigação de pagar antes mesmo da obrigação de fazer, bem como ter havido pagamento em favor da parte exequente. 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, ficando esta sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código.
(PROCESSO: 56611242603179243205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)