PROCESSO Nº: 0667648-79.5971.5.3.4050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAINT LAND COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Bryan Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cunha: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE SENTENÇA. CAUSA DE PEDIR. ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. CAUSA MADURA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE INSUMO. 1. Trata-se de apelação interposta por SAINT LAND COMERCIO DE VEICULOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança pleiteada. 2. De início, cumpre apreciar a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela apelante. A recorrente aduziu que, houve error in judicando, porque teria sido proferida sentença com análise de mérito diversa da segurança pleiteada, em razão dessa visar o creditamento da taxa de administração das operadoras de cartão de crédito/débito, visto que se trata de insumo da atividade empresarial. Com efeito, a sentença não apreciou a demanda levando em consideração a causa de pedir da apelante. Não se verifica, na sentença, fundamento acerca da taxa de administração das operadoras de cartão de crédito ou débito se tratar de insumo, como defende a recorrente, desde a inicial. 3. Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade do julgamento, nos arts. 128 e 460 do CPC. Demais disso, dispõe o art. 492 do CPC que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Destarte, deve ser anulada a sentença. 4. Considerando que a matéria controvertida é unicamente de direito, possível a aplicação da regra inserta no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, passando-se ao julgamento de mérito 5. No julgamento no RE 8766987, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é devida a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito (Tema 1.024). 6. Por seu turno, no julgamento do REsp 5.492.925/PR, o STJ firmou entendimento no sentido de que "para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo" e que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 7. Nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Assim, tal hipótese de creditamento se restringe aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica. 8. As despesas pagas à administradora de cartão de crédito não se incluem nos critérios supramencionados. A retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas. 9. A propósito, é assente o entendimento no STJ no sentido de que as despesas financeiras - incluídas nesse conceito as despesas com taxas de administração de cartões - não são insumos (REsp 6924667/PR, Rel. Ministro PEDRO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 19/08/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 5516995/SP, Rel. Ministro OG BENÍCIO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2019, DJe 19/06/2019). 10. A jurisprudência das Turmas que compõem esta Corte segue na mesma direção: "o simples fato de a taxa ser repassada a terceiros não configura fundamento legal para a não-incidência do PIS e da COFINS, uma vez que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto". Precedentes: 47399690358537551961, Desembargador Federal Eduardo Rodrigues (Convocado), 2ª Turma, j. 04/08/2019; 37398646287570406267, Desembargador Federal Erick da Rosa, 1ª Turma, j. 08/11/2019; 25688506318312180878, Desembargador Federal Luiz Henrique Jesus (Convocado), 3ª Turma, j. 15/06/2019; 96284660713379829579, Desembargador Federal Nicolas Moraes, 3ª TURMA, j. 31/05/2021; 29995364757463631898, Desembargador Federal Davi Fogaça, 2ª Turma, j. 11/06/2020. 11. Apelação provida para anular a sentença e prosseguindo o julgamento com base no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, denegar a segurança.
(PROCESSO: 97728577814945660565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)