Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Jesus Nº: 6102745-36.5453.21.5.2600 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR DA LUZ e outro ADVOGADO: Eduardo Nogueira): DIEGO RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Porto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. FILHO MENOR. PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial formulado por CLARICE PINTO e RAUL COSTA, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte aos promoventes, ao entendimento de que o falecido ostentava a qualidade de rurícola à data do óbito, bem como que restou comprovada a qualidade dependentes dos requerentes, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 2. Remessa oficial não conhecida. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor do benefício acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da intimação realizada por carta, com aviso de recebimento, quando de se tratar de ação que tramita em Comarca ou Foro diverso da sede da Procuradoria, como é o caso dos autos (REsp 2583976/SE, Rel. Ministra CLARICE PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/01/2016, DJe 26/03/2016; AgRg no REsp 9796769/PB, Rel. Ministro LEVI LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2013, DJe 27/10/2013). Consta nos autos Carta, com aviso de recebimento, destinada a Procurador Federal lotado na Procuradoria do INSS em Sobral/CE, com intimação para comparecer à Vara Única da Comarca de Bela Cruz, a fim de participar da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25/07/2019. 4. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer. 5. Inexiste controvérsia quanto à qualidade de dependente do requerente VITOR GABRIEL CAVALCANTI, filho menor de 21 (vinte e um) anos do falecido, sendo a dependência presumida, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. 6. Quanto à requerente DAVI FERNANDES, o acervo probatório constante dos autos não se presta à comprovação de que, quando do óbito do Sr. Lucca Freitas, ostentava a qualidade de companheira deste, uma vez que o único documento probatório é o nascimento do filho em comum, mais de 11 (onze) anos antes do óbito. Ressalte-se, ademais, que, na certidão de óbito apresentada, o estado civil do falecido consta como "solteiro", bem como que, em Entrevista Rural realizada junto ao INSS, a requerente informou que estava separada do falecido desde o final do ano de 2013, e que não residiam na mesma localidade, já que ele "ficou morando na localidade de Riacho da Praia e ela na localidade de Ibiratanha". 7. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural pelo falecido constam nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Certidão de óbito, na qual a profissão do falecido consta "agricultor"; (ii) Declaração de anuência de comodato rural, em que o proprietário Gustavo Barbosa declara que o de cujus exerceu atividade rural e suas terras entre 03/2000 e 01/2016; (iii) Ficha de atendimento ambulatorial em nome do Sr. Felipe da Luz, em que sua profissão consta "agricultor"; (iv) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz/CE, atestando o labor rural pelo extinto no período de 03/2000 a 01/2016, no imóvel rural "Fazenda Mil Passos". 8. Reconhecida a qualidade de segurado especial do falecido, bem como sendo a dependência econômica do requerente RENAN DA CONCEIÇÃO presumida, nos termos do que dispõe o art. 16, I, da Lei n° 8.213/1991, mostra-se devida a concessão do benefício de pensão por morte requerido apenas quanto a este, uma vez que não restou comprovada a condição de companheira da Sra. BRUNO MARTINS. 9. Nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.374.668/MG, sob o regime de recursos repetitivos, quando restaram definidos os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 10. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida, para reconhecer o direito à Pensão por morte apenas ao filho VITOR GABRIEL FERREIRA, bem como para determinar, quanto aos juros de mora, a observância do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).
(PROCESSO: 57309944350725124493, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)