PROCESSO Nº: 7651283-71.9206.17.5.2149 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Lucca Gomes APELADO: ACADEMIA CORPO E SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À REMESSA NECESSÁRIA. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10/PB contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. 2. Em 14 de novembro de 2020, esta 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, não constando no julgamento, entretanto, referência à remessa necessária. 3. Dessa forma, devem ser ratificados os fundamentos já expostos no voto, nos termos abaixo transcritos, para negar provimento também à remessa necessária: "2. A ação civil pública foi ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região, objetivando que a empresa ré fosse compelida a providenciar o seu registro junto ao Conselho. 3. Apesar de os conselhos profissionais terem natureza jurídica de autarquias, o que lhes confere legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, desde que haja pertinência temática entre suas atribuições e o direito ou interesse que se pretende tutelar judicialmente, as providências requeridas pelo autor na presente ação podem ser determinadas pelo próprio Conselho, que dispõe de poderes suficientes para compelir a empresa ré ao cumprimento da obrigação, sendo prescindível a atuação do poder judiciário para este fim. 4. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. 5. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 8903221-8.1084.7.12.4331, Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Monteiro, 1ª Turma, j. junho 2020; Processo nº 4593059-16.6400.22.5.6072, Relator Desembargador Federal Daniel Dias, j. março 2019". 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 86141547098961974990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)