PROCESSO Nº: 3378643-76.0234.9.11.4431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR FARIAS ADVOGADO: Murilo Viana: BRUNO PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina das Neves - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 17909302369595661495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)