PROCESSO Nº: 5891120-02.6676.27.1.3687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAIO ARAÚJO ADVOGADO: Benício da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5934695-75.3347.19.11.0849 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PARCELA INCONTROVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo douto juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2553326-60.0671.16.5.8959, que determinou o prosseguimento da execução mediante a expedição dos requisitórios referentes à parte incontroversa. 2. Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença de parte da condenação que entendem seja incontroversa, em desfavor da União. Nos termos do acórdão proferido por esta Corte Regional, a Fazenda Nacional foi condenada ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, no montante de R$ 914.922,00 (cem mil reais). 3. A Fazenda Nacional não interpôs recurso, manifestando-se nos autos no sentido de que não iria recorrer, sendo o único recurso pendente de julgamento o recurso especial interposto pelo particular, objetivando a majoração dos honorários advocatícios. 4. Conforme determina o art. 523 do CPC, tratando-se de parcela incontroversa, o exequente pode requerer o cumprimento definitivo de sentença, excetuada a parte ainda pendente de julgamento pelos Tribunais Superiores. 5. No caso dos autos, o capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios não transitou em julgado, encontrando-se pendente o julgamento do recurso especial e, ainda que esse tenha sido interposto pelo exeqüente, impossibilita o cumprimento definitivo da sentença, devendo-se aguardar o trânsito em julgado. 6. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar o prosseguimento da execução apenas quanto ao valor referente aos danos morais.
(PROCESSO: 46520118841643088619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)