PROCESSO Nº: 8479317-21.3280.21.12.3448 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VILLA PESCADOS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 69 - REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA AFASTADA. VITOR GABRIEL PIRES. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 301.702, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 457.561, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. Em relação ao tema específico discutido nos autos, esta Corte Regional se inclina pela impossibilidade de exclusão da contribuição para o PIS e da COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que, "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 3. Por seu turno, não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 660.914/PR (Relatora: Ministra LARA DIAS, Pleno, julgado em 10/03/2017, DJE 24/05/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 4. Em suma, é legítima a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo por fazerem parte da receita bruta/faturamento da contribuinte. Destarte, é de se reconhecer o distinguishing da matéria discutida nos autos à tese firmada pela Suprema Corte. 5. Aliás, o fato de a tese jurídica aqui discutida ter sido reconhecida para análise sob os auspícios do regime de repercussão geral, reforça a tese de que não foi esmiuçada no RE 930.320/PR. 6. No tocante ao IRPJ e à CSLL, estes devem ser incluídos nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, uma vez que as referidas contribuições incidem sobre o faturamento/receita das empresas, de acordo com a Lei nº 12.973/2014, e, na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes. 7. Raul Viana.
(PROCESSO: 98631267803163593523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)