PROCESSO Nº: 4889074-24.3159.21.10.4907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERSON VILAR FONSECA ADVOGADO: Lucas da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Luna Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REVOGANDO A CONCESSÃO INTEGRAL DA JUSTIÇA GRATUITA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, CPC, determinando o cancelamento da distribuição, por falta de recolhimento das custas iniciais. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a gratuidade da justiça foi deferida no bojo da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. O feito seguia seu curso, inclusive com a designação de perícia médica e apresentação dos quesitos pelas partes, até que outro magistrado revisou a decisão que concedeu integralmente o benefício da justiça gratuita e determinou sua concessão "em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, exceto em relação ao dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambas reduzidas ao percentual de apenas 50% do valor original (desconto de 50%).". Por fim, foi determinado que o autor recolhesse as custas processuais reduzidas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290, CPC), determinação não cumprida pelo demandante, fato que levou o magistrado à extinguir o feito sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. 3. No presente recurso, o apelante se insurge justamente contra a revogação da justiça gratuita em sua totalidade, requerendo que o benefício lhe seja integralmente deferido, bem como o feito tenha seu curso retomado, sem necessidade de recolhimento de custas. 4. A decisão que revisou a concessão da justiça gratuita em sua integralidade tem caráter interlocutório, motivo pelo qual o recurso cabível contra referida determinação seria o agravo de instrumento e não apelação, de acordo com a expressa previsão do art. 101, CPC. 5. Não tendo o autor se insurgido em momento oportuno por meio do recurso adequado, a questão resta preclusão, não sendo o caso, ademais, de aplicação do princípio da fungibilidade. 6. Precedente desta Turma: 34507880898497535270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 19151426635489830652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ALÍCIA ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)