PJE 9614089-63.8500.16.10.1969 - CATARINA VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a reexpedição de novos requisitórios, afastando a alegação de prescrição. 2. Sustenta o embargante que o julgado incorreu em omissão, deixando de se manifestar quanto ao argumento de que a prescrição intercorrente, na hipótese, ocorre independentemente das previsões da Lei1 3.463/2017, bastando que transcorram cinco anos a partir do depósito do valor da(o) RPV/PRC. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, pela simples leitura da peça recursal, observa-se que o embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado, finalidade para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 57434247600342482159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)