PROCESSO Nº: 9747877-27.4384.16.8.8605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: L. S. G. D. N. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUCIENE GOMES DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3157388-86.4182.19.9.4858 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, que determinou o bloqueio de verbas públicas para custeio da aquisição do medicamento NITISINONA (Nitikabs), conforme determinado em anterior decisão liminar, ainda não cumprida. 2. A aplicação de multas e bloqueios de valores em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedente: PROCESSO: 00323490363345294180, AG/SE, Desembargador Federal Samuel Moreira, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2017, PUBLICAÇÃO. 3. Ante a recalcitrância do ente público no cumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento do fármaco, o julgador pode e deve determinar medidas efetivas à satisfação do direito da parte requerente, inclusive direcionando o cumprimento da obrigação, aplicando multas e impondo o bloqueio de verbas do erário. 4. Conforme destacou o Ministério Público Federal, em seu parecer: "Não pode o ente público utilizar-se da pandemia enfrentada para eximir-se da sua obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados pelo agravado, sob a escusa de que assim garantiria a supremacia do interesse público sob o particular, máxime quando essa recusa implica o necessário desprezo a vida e às garantias fundamentais consagradas na Constituição". 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 99996845839639021377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)