PROCESSO Nº: 1435911-38.9138.21.6.2269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE EXECUTADO. ENFRENTAMENTO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Sustenta o ente público que o acórdão foi omisso quanto à alegação de não interrupção da prescrição com expressa manifestação ao § 3º do art. 240 do CPC. 2. Contudo, em relação ao tema prescrição, o aresto foi claro e objetivo: No que toca à prescrição, o crédito cobrado corresponde à Taxa de Limpeza Urbana, tendo sido ajuizada a execução fiscal pelo Município do Recife perante a Justiça Estadual, em 2016, a qual declinou da competência e determinou a remessa do feito à Justiça Federal em 2020./ É entendimento majoritário deste TRF, respaldado, inclusive, em precedentes do STJ, que o fato de a demanda executiva fiscal ter sido ajuizada em face de juízo incompetente não tem o condão, por si só, de afastar a incidência do enunciado nº 106 do E. STJ, "in verbis": "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"./ Dessa forma, tendo o ente municipal ajuizado o feito executivo, dentro do lustro legal com a confecção posterior do despacho declinatório de competência e a remessa ao juízo federal, sem ter ocorrido mora nos referidos atos processuais por culpa sua, é plenamente possível que haja a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da demanda, nos termos do art. 240 do CPC. 3. Com efeito, o Colegiado não se omitiu em relação à interrupção do lustro prescricional em razão da propositura da execução fiscal, ainda que no juízo incompetente. A demora na prática dos atos processuais na Justiça Estadual até a decisão declinatória de competência não pode ser imputada ao ente exequente. 4. O embargante alega que a cobrança do exercício de 2014 teria sido apanhada pela prescrição, dado que o feito fora remetido à Justiça Federal apenas no ano de 2020. O fato é que o aresto reconheceu a retroação do prazo prescricional, de modo que o ajuizamento do feito executivo no ano de 2016, afastada tal pretensão. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 27082653204012180950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)