PJE 2324810-88.8262.6.9.2237 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido da autora, objetivando provimento jurisdicional que determine a sua contratação no cargo de Técnico em Análise Clínica (Código 600), para o qual foi selecionada ao lograr aprovação no Processo Seletivo Simplificado, realizado para a área assistencial (Edital 03, de 29/08/2019). Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) concorreu ao cargo de técnico em análises clínicas, para o provimento de cadastro reserva nas vagas destinadas aos candidatos portadores de necessidades especiais - PNE, figurando na 1º (primeira) posição, reservando o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade no concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Edital 03 - área assistencial, de 18 de junho de 2019); b) após a homologação final do referido concurso, objetivando a contratação de pessoal permanente, a EBSERH, sem nomear os candidatos aprovados, publicou edital de novo processo seletivo emergencial (Edital 02, de 11 de março de 2020), desta feita para a contratação de pessoal temporário; c) a realização de novo certame configurou-se em verdadeira burla ao concurso anterior, sendo certo que o edital do certame ao qual se submeteu, no subitem 53.9.4., previa que os candidatos aprovados no concurso também poderiam ser convocados, em caso de necessidade, para contratação temporária; d) resta claro que lhe assiste o direito de nomeação no referido certame, quando patente a preterição em virtude da contratação de mão de obra precária (no prazo de validade do concurso), em detrimento dos candidatos aprovados e classificados, e em clara violação a mandamento constitucional do concurso público para ingresso no serviço público, além de ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade. 3. Nos termos do julgado no RE 580.542, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. No caso dos autos, a autora realizou concurso público a fim de preencher vagas para o cargo de Técnico em Análise Clínica, na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. No edital do certame não foram ofertadas vagas, estando claro que objetivava cadastro de reserva para contratação futura, tendo a autora se classificado na 1º colocação nas vagas destinadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, possuindo, portanto, mera expectativa de direito a ser nomeada. 5. No tocante à contratação de servidores terceirizados, o entendimento da Segunda Turma é no sentido de que "a contratação de servidores temporários não implica preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo efetivo, dado que as duas espécies de contratação são distintas. Dessa forma, a nomeação de servidores para ocuparem tais cargos não significa, por si só, que a Administração tenha possibilidade de nomear os aprovados em concurso público" (TRF5, 2ª T., PJE 2785138-61.5834.31.3.0246, rel. Des. Federal João Lucas Viana, julgado em 28/02/2020). 6. Conforme observado pelo magistrado a quo, "cumpre registrar que o alegado processo seletivo simplificado superveniente (Edital 02, de 23/12/2020) foi deflagrado para atender às situações emergenciais decorrentes da Pandemia da Covid-19, cuja intensidade/dimensão é do conhecimento de todos. Na ocasião, foi editada a Medida Provisória 922/2020. Tal ato normativo teve vigência encerrada no dia 22 de abril de 2020, porém, em 05/2020, entrou em vigor a LC 173/2020, a qual proíbe os entes afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid- 19, até 10/02/2021, de admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares (art. 8º, inc. IV)". 7. Ademais, quanto à alegação de que o subitem 82.9.5., do Edital 03, de 26/06/2019, previa que os candidatos aprovados no concurso também poderiam ser convocados, em caso de necessidade, para contratação temporária, tal previsão não obriga a administração, estando dentro do seu poder discricionário, em caso de necessidade, convocar ou não os candidatos aprovados para ocupar vagas temporárias, sendo certo que o edital usa a expressão "poderão ser chamados para preenchimento de vaga temporária". 8. Assim, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no RE 054.482, inexiste direito subjetivo da autora à nomeação. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 12591259179862791037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)