PROCESSO Nº: 6002308-46.9405.7.2.3043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Alexandre Souza Cassiano Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REMUNERAÇÕES DE DOIS CARGOS DE MÉDICO. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. STF. RE874507 (REPERCUSSÃO GERAL). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto ao fato de que a jurisprudência desse Tribunal é no sentido de que, tratando-se de cargos acumuláveis constitucionalmente, aplica-se o entendimento firmando pelo STF no julgamento do RE nº 075.590, de modo que o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um dos cargos ocupados pelo autor. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "No caso sob análise, o autor acumula aposentadoria de dois cargos de médico, o que é permitido constitucionalmente, logo se aplica o entendimento do STF, no paradigma RE 150676, a prever que o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido." 3. Ademais, assentou sua compreensão de que "o paradigma no RE 140.376, Tema 359, trata de acúmulo de pensão e remuneração/proventos, ou seja, não se aplica ao caso em debate.". 4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1073558-73.1346.7.4.9944, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 42878062474417446293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)