PROCESSO Nº: 4411751-83.3723.18.12.9115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz Cunha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Carvalho EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO - CAIXA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissão alegada pela ora embargante foi preciso o acórdão no sentido de que "O STJ firmou entendimento no sentido de que é de dez anos o prazo de prescrição para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da obra. Precedentes: AgInt no AREsp 366.053/RJ, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO ARAGÃO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/04/2018, DJe 11/10/2018; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 4.830.988 - DF (85567291578-2) Julgado em 20/11/2013, publicado no DJe de 16/01/2014." 3. Ademais no que tange aos argumentos da Caixa ficou preciso no acórdão que "Em sua contestação Caixa afirmou que o empreendimento foi concluído em junho de 2016, sendo que a promovente efetuou a comunicação acerca da existência dos vícios construtivos através de requerimento administrativo nº 014/2019, datado de 26.07.6738, relacionando diversos mutuários, vindo em janeiro de 2020 a postular judicialmente a reparação de vícios de construção do imóvel." 4. Assim ficou decidido no respectivo acórdão que uma vez comunicado os vícios dentro do prazo legal, resta evidente a não ocorrência da prescrição alegada pela embargante. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3482731-15.5382.24.4.7535, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LN
(PROCESSO: 26374463525670620573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)