EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA nº 7750733-37.2757.21.1.1945 AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: HEITOR JESUS. RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO. RÉU: ROSINETE LAURENTINO CALEBE FOGAÇA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS ÓRGÃO: PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão deste Plenário que julgou improcedente a presente ação rescisória, por reconhecer a inexistência de violação à coisa julgada e ofensa a qualquer dispositivo de lei pela sentença rescindenda, a qual, em embargos à execução, apenas teria homologado o valor apresentado como devido pela União a título de honorários advocatícios (após anuência da própria exequente). 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre o pedido alternativo formulado pela União, qual seja, “a alegada ofensa à coisa julgada pela não limitação da conta à data da sentença proferida na fase de conhecimento, em 10/03/2006, em virtude da Súmula nº 111/STJ, resultando, em tal hipótese, no excesso parcial de R$ 12.428,50 (quarenta e sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)”. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que pretende a União, na rescisória em epígrafe, impugnar uma decisão condenatória protegida sob o manto da coisa julgada, cuja execução teve oportunidade de ser impugnada (como efetivamente o foi em sede de embargos à execução), quando se sugeriu novo patamar de valores e se acatou o montante executado a título de honorários sucumbenciais para que prosseguisse a ação de cobrança, com base em acordo entre as partes. 4. Desnecessária a manifestação expressa quanto aos parâmetros utilizados nos cálculos apresentados pela exequente (em relação à verba honorária), uma vez que restou reconhecido que a União teve amplo acesso e possibilidade de impugná-los (em embargos à execução) e findou por manifestar anuência com os valores apresentados a tal título (verba honorária), do que decorreu na prolação de sentença homologando tais valores. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 13676770989661718, IVCAR830981/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, Pleno, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 06/12/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA nº 3772149-78.2478.6.6.4034 AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: LUIZ MIGUEL NUNES. RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO. RÉU: ROSINETE LAURENTINO MARCELO MELO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA ÓRGÃO: PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão deste Plenário que julgou improcedente a presente ação rescisória, por reconhecer a inexistência de violação à coisa julgada e ofensa a qualquer dispositivo de lei pela sentença rescindenda, a qual, em embargos à execução, apenas teria homologado o valor apresentado como devido pela União a título de honorários advocatícios (após anuência da própria exequente). 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre o pedido alternativo formulado pela União, qual seja, “a alegada ofensa à coisa julgada pela não limitação da conta à data da sentença proferida na fase de conhecimento, em 18/02/2006, em virtude da Súmula nº 111/STJ, resultando, em tal hipótese, no excesso parcial de R$ 43.450,50 (quarenta e sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)”. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que pretende a União, na rescisória em epígrafe, impugnar uma decisão condenatória protegida sob o manto da coisa julgada, cuja execução teve oportunidade de ser impugnada (como efetivamente o foi em sede de embargos à execução), quando se sugeriu novo patamar de valores e se acatou o montante executado a título de honorários sucumbenciais para que prosseguisse a ação de cobrança, com base em acordo entre as partes. 4. Desnecessária a manifestação expressa quanto aos parâmetros utilizados nos cálculos apresentados pela exequente (em relação à verba honorária), uma vez que restou reconhecido que a União teve amplo acesso e possibilidade de impugná-los (em embargos à execução) e findou por manifestar anuência com os valores apresentados a tal título (verba honorária), do que decorreu na prolação de sentença homologando tais valores. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA nº 6337124-33.9639.13.6.0841 AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: SAMUEL DA MATA. RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO. RÉU: ROSINETE LAURENTINO LUCCA ARAÚJO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA ÓRGÃO: PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão deste Plenário que julgou improcedente a presente ação rescisória, por reconhecer a inexistência de violação à coisa julgada e ofensa a qualquer dispositivo de lei pela sentença rescindenda, a qual, em embargos à execução, apenas teria homologado o valor apresentado como devido pela União a título de honorários advocatícios (após anuência da própria exequente). 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre o pedido alternativo formulado pela União, qual seja, “a alegada ofensa à coisa julgada pela não limitação da conta à data da sentença proferida na fase de conhecimento, em 08/01/2006, em virtude da Súmula nº 111/STJ, resultando, em tal hipótese, no excesso parcial de R$ 10.691,50 (quarenta e sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)”. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que pretende a União, na rescisória em epígrafe, impugnar uma decisão condenatória protegida sob o manto da coisa julgada, cuja execução teve oportunidade de ser impugnada (como efetivamente o foi em sede de embargos à execução), quando se sugeriu novo patamar de valores e se acatou o montante executado a título de honorários sucumbenciais para que prosseguisse a ação de cobrança, com base em acordo entre as partes. 4. Desnecessária a manifestação expressa quanto aos parâmetros utilizados nos cálculos apresentados pela exequente (em relação à verba honorária), uma vez que restou reconhecido que a União teve amplo acesso e possibilidade de impugná-los (em embargos à execução) e findou por manifestar anuência com os valores apresentados a tal título (verba honorária), do que decorreu na prolação de sentença homologando tais valores. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 26146879914114935, IVCAR444325/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 01/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 14/07/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA nº 7994906-77.4496.15.1.2905 AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: DAVI LUCCA GONÇALVES. RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO. RÉU: ROSINETE LAURENTINO THIAGO SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO ÓRGÃO: PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão deste Plenário que julgou improcedente a presente ação rescisória, por reconhecer a inexistência de violação à coisa julgada e ofensa a qualquer dispositivo de lei pela sentença rescindenda, a qual, em embargos à execução, apenas teria homologado o valor apresentado como devido pela União a título de honorários advocatícios (após anuência da própria exequente). 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre o pedido alternativo formulado pela União, qual seja, “a alegada ofensa à coisa julgada pela não limitação da conta à data da sentença proferida na fase de conhecimento, em 29/12/2006, em virtude da Súmula nº 111/STJ, resultando, em tal hipótese, no excesso parcial de R$ 02.511,50 (quarenta e sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)”. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que pretende a União, na rescisória em epígrafe, impugnar uma decisão condenatória protegida sob o manto da coisa julgada, cuja execução teve oportunidade de ser impugnada (como efetivamente o foi em sede de embargos à execução), quando se sugeriu novo patamar de valores e se acatou o montante executado a título de honorários sucumbenciais para que prosseguisse a ação de cobrança, com base em acordo entre as partes. 4. Desnecessária a manifestação expressa quanto aos parâmetros utilizados nos cálculos apresentados pela exequente (em relação à verba honorária), uma vez que restou reconhecido que a União teve amplo acesso e possibilidade de impugná-los (em embargos à execução) e findou por manifestar anuência com os valores apresentados a tal título (verba honorária), do que decorreu na prolação de sentença homologando tais valores. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 80709038794999634, IVCAR671880/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 21/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/09/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. impugnada. Precedente: PROCESSO: 01895713129624678, IVCAR574306/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, Pleno, JULGAMENTO: 19/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/11/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95899075106031798693, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2021)