PROCESSO Nº: 8410235-51.2718.14.3.2398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENOVADORA DE PNEUS VITORIA LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Araújo Valente APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. NÃO JUNTADA DA CÓÍA INTEGRAL DA EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO. INÉRCIA DO AUTOR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO FISCAL CUJOS DOCUMENTOS ENCONTRAM-SE NO AMBIENTE DO PJE. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Apelação a desafiar sentença que nos embargos à execução nº 7985006-70.0969.18.11.3729, indeferiu a inicial, para extinguir o feito nos termos dos arts. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, do CPC, id. 5244968.47052010. 2. Alega a recorrente que os autos o processo de execução fiscal são eletrônicos, tombados sob o n.º 4363697-67.3993.1.1.1544, e estão em apensos ao presente processo de embargos à execução na aba do PJe, que decisão fere os princípios da ampla defesa e contraditório ressaltando que deve ser aplicado à espécie o princípio da primazia do julgamento de mérito, id. 9712017. 3. A ação de embargos à execução é de conhecimento incidental e autônoma em relação à ação executiva, reclamando para o seu processamento a devida instrução com a juntada dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia, a exemplo do título executivo e anexos que a acompanhem (CDA), termo de penhora e respectiva intimação, procuração outorgada aos advogados, documentos de identificação/constituição da pessoa jurídica executada, ou mesmo, a cópia integral da execução fiscal, como determinado pelo douto juízo agravado. 4. A parte agravante não apresentou a cópia integral da execução fiscal, como determinado pelo juízo recorrido. 5. Entretanto, esse óbice processual formal pode ser mitigado em favor da parte agravante, quanto se tem nos presentes embargos à execução fiscal, que a ausência de juntada de cópia integral da execução fiscal é plenamente superada pelo fato de o feito se processar na forma eletrônica, tanto o aludido processo executivo quanto os embargos à execução opostos, estando a disposição do julgador no próprio ambiente do PJe, constituindo o fato incidental mera irregularidade, a autorizar o prosseguimento da ação proposta, desde que atendidos os outros requisitos delibação primária, ainda pendentes de avaliação pela douta instância a quo. Apelação provida.
(PROCESSO: 32938406246683854189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)