PROCESSO Nº: 7079517-85.9639.1.12.8865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA PORTO ADVOGADO: Zaylany De Gabriela da Paz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0942481-70.6396.29.6.2851 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por STELLA NASCIMENTO - ME contra decisão que, em sede de ação ordinária de anulação de atos jurídicos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. 2. Relatou, em síntese, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL realiza a cobrança de dívida decorrente de empréstimo, com garantia de alienação fiduciária, realizado por IAN CARDOSO. Daí o ajuizamento de ação na qual requer que sejam anuladas quaisquer tentativas de consolidação da propriedade do imóvel objeto dos autos (apartamento Rua Severino Massa Spinelli, n. 545, apto 402, Edifício Residencial Maison Tambaú, Bairro Tambaú - João Pessoa - PB). No mérito, requereu que fosse declarado nulo o procedimento de execução extrajudicial e todos os seus efeitos até o julgamento final e que seja deferida a purga da mora de forma parcial, como garantia do bem. 3. Em decisão datada em 23/07/2019, o juízo de origem considerou: "Indefiro a gratuidade judiciária, pois o pedido foi formulado por pessoa jurídica, em relação a qual não se presume a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo esse fato ser concretamente demonstrado, em interpretação a contrario sensu do art. 99, §3º, do CPC/2015." 4. A agravante sustenta que através dos documentos em anexo a situação financeira atual da empresa pode ser constatada, isto é, a de que não dispõe de recursos para o pagamento das custas processuais, visto que a empresa fechou, além de afirmar que a empresa não foi baixada em razão da dívida que se discute no processo de origem. 5. Aduz, ainda, que será considerado necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou da família, consoante art. 2º, da Lei 1.050/50. 6. Conquanto perante o juízo de origem tenha sido prolatada sentença julgando improcedente o pedido e, mais, a autora tenha desistido de sua apelação, o agravo não perdeu o objeto, porque anteriormente fora recebido no efeito suspensivo para garantir a gratuidade judiciária, enquanto a sentença a condenara em custas e honorários. Esse descompasso impõe o respeito à ultra atividade do agravo de instrumento até que o próprio tribunal eventualmente reveja o seu entendimento. 7. Embora seja verdade que a Corte Superior de Justiça pacificou a jurisprudência, inclusive sumulada por meio do enunciado 481, no sentido de que é possível se conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, também é certo que esse mesmo enunciado consignou a obrigatoriedade do interessado demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O CPC de 2015, por seu turno, seguiu a mesma senda (art. 98 e parágrafos). 8. A jurisprudência desta Egrégia Corte Regional e do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que é possível o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, desde que, no entanto, reste comprovada a sua alegada incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. 9. In casu, consoante documentos colacionados aos autos, é possível verificar que a empresa, cuja proprietária é Luiz Gustavo Melo, conforme o relatório da Receita Federal do Brasil e o relatório da Receita Estadual da Paraíba (id. 1960923.20021024), restou paralisada, devido ao não faturamento, entre os meses de março e agosto de 2018. Ademais, o histórico de extrato bancário da referida entre os meses de agosto e dezembro de 2019 (id. 6676621.52027081) demonstra saldo inexistente em sua conta bancária. 10. Com efeito, devido à sua inatividade e, por conseguinte, ao lucro zero obtido, ambos demonstrados através de documentos, restou comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo necessário, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 11. Agravo de instrumento provido. IA
(PROCESSO: 60097690441759550479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)