PROCESSO Nº: 8702210-42.0838.16.10.1401 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOAQUIM BARBOSA ADVOGADO: Vicente Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVOS TETOS. ECS NºS 20/98 E 41/2003. ADEQUAÇÃO INDEVIDA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o particular haver a seguinte omissão: "(...) STF DEFINIU QUE o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário. Constam dos autos a cópia do processo administrativo de concessão do benefício (id. 9645306.30922004 e 5044967.89066652). A DIB fixada foi em 25/07/1990, com RMI concedida de Cz$ 25.472,80. Veja-se que o salário-de-benefício real foi apurado em Cr$ 25.709,80. Ocorre que o salário-de-benefício foi limitado ao maior valor teto, qual seja, Cr$ 85.086,80. Veja-se que a RMI foi apurada com base do valor teto da época. (...)" 3. Clareza do relator, ao expor o seguinte: "(...) Com relação ao presente feito, não restou comprovado que o autor faz jus à adequação, conforme se observa nas informações prestadas pela Contadoria do Juízo (documento id. nº 5242549. 17151062): "Em cumprimento ao r. Despacho retro, prestamos os seguintes esclarecimentos: Conforme informações em anexo, constatamos que o benefício teve limitações aos tetos previdenciários. No entanto, tais limitações já foram afastadas pelo INSS, visto que, o valor do benefício devido SEM INCIDÊNCIA DE TETO corresponde a valor do benefício que vem sendo pago à parte autora. Destarte, não vislumbramos vantagem econômica para a parte autora, em razão de que, seu benefício já vem sendo pago sem incidência de teto. Dessa forma, não é devida a adequação do benefício do demandante, aplicando-se à renda mensal inicial os tetos limitadores dispostos nas ECS nº. 20/98 e nº. 41/03. (...)" 4. Saliente-se, ainda, conforme consta no voto do Relator, no acórdão fustigado, a seguinte decisão do STF, em matéria de repercussão geral, no RE 072.466/SE, da Relatoria da Ministra CAROLINE DA PAZ: "(...) 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n.20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (...)" 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28305122904738908327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)