PROCESSO Nº: 1701440-14.1508.28.1.7309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Sales EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 171, § 3º C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão proferido por esta col. Primeira Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargante, mantendo a absolvição do embargado. 2. Aduziu a parte Embargante ter havido omissão na análise do conjunto probatório e na indicação das razões pela manutenção da não condenação. 3. No caso, não assiste razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão, ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade haja vista ter rechaçado cada uma daquela alegações. Ademais, não se presta o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 5. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 02184042429034181657, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)