PROCESSO Nº: 6961606-91.3457.10.1.9271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO CARVALHO e outro ADVOGADO: Yuri Viana Quartiero AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Azevedo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório sem, contudo, fixar os honorários advocatícios cabíveis na fase de cumprimento de sentença, conforme regra o art. 85, § 1º, do CPC e inteligência da Súmula 345 do STJ. 2. Alega que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. 3. É que o art. 85, §7º, dispõe textualmente que "§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 4. A ressalva feita pelo STJ, no julgamento do REsp 1.944.818/RS e 9.693.584/RS (Tema 973), de relatoria do Ministro Lucas Gabriel Aragão de Faria, é para os casos de cumprimento de sentença oriundos de ação coletiva, conforme se depreende da leitura da tese adiante transcrita: "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". Não merece acolhimento a pretensão da Agravante, portanto. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 90392129802995485757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)