PROCESSO Nº: 9527360-21.5124.2.2.5003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO DA PAZ e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Rocha Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Luz Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Silveira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1486484-59.2230.29.1.3620 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus Sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: JOÃO DA CRUZ - Processo 9304905-68.9261.27.8.9534, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Breno Martins, 3ª Turma, Julgamento: 13/12/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 90510372003508977360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)