PROCESSO Nº: 4120077-61.6865.21.7.8264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da CEF, para julgar improcedente a ação. A parte embargante alega que houve inovação recursal por parte da CEF quanto à ilegitimidade passiva; responsabilização civil da Lotérica, além de acostar documentação nova . entende configurada supressão de instância neste ponto. Sustenta também que o acórdão considerou equivocadamente que os saques questionados foram realizados em Casa Lotérica, mas que estes teriam sido realizados com a utilização de cartão magnético e senha da embargante. Não há omissão, nem contradição, no julgado, tampouco supressão de instância. O acórdão ora impugnado não tratou da questão da legitimidade da CEF, nem da responsabilização civil da casa lotérica. Ao contrário do alegado pelo embargante, o aresto impugnado foi claro ao consignar que "A guarda da senha pessoal é de responsabilidade do titular da conta e "inexistindo nos autos quaisquer indícios de que o sistema oferecido pelo banco não funcionara regularmente antes, durante ou depois da efetuação das aludidas operações ou, ainda, elementos que indiquem ocorrências estranhas a tais procedimentos, ausente a responsabilidade da CEF, a ensejar indenização por dano moral ou material"(PROCESSO: 29865558128177606532, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, não se pode imputar à CEF a responsabilidade pelo ocorrido, visto que os saques foram realizados com a utilização do cartão e da senha da titular da conta". Os extratos analisados foram os juntados com a petição inicial, como indica o identificador de documento citado no voto (id 1558722.904263). Neste documento e nos outros juntados com a inicial, como de id. 3777187.060542, é possível observar que houve saques realizados os saques eram feitos em loterias e em caixas eletrônicos, exatamente como informa o julgado Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 86170167061499616638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)