PROCESSO Nº: 1002542-47.0139.27.8.0084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Edivan Sergio De Arandas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença de segurado especial, desde a data da cessação, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês e de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O INSS apelou alegando, em síntese: 1) a perícia médica oficial não traz claro reconhecimento de incapacidade da autora desde a cessação administrativa; 2) deve ser realizada nova perícia médica tomando por base as considerações e documentações de ambas as partes; 3) mantida a condenação, a data de início do benefício deve ser a data da perícia judicial; 4) eventualmente, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária e 5) os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) ou em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 3. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput,a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. 4. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 5. In casu, a controvérsia cinge-se apenas quanto à incapacidade para o trabalho. 6. A perícia médica judicial constatou que o autor: 1) é agricultor e tem 53 anos de idade; 2) sofreu um acidente motociclístico com sequela de fratura em membro inferior (CID - 10: T93.2) e necessitou de procedimento cirúrgico; 3) a incapacidade para o trabalho é permanente e parcial; 4) apresenta limitação para permanecer longos períodos em ortostase, agachar-se, percorrer longas distâncias, subir ou descer escadas e realizar esforços físicos, tarefas que são comuns para o trabalhador rural; 5) A reabilitação para outra atividade laboral é extremamente improvável para o caso em questão, pois o periciando possui 53 anos, é analfabeto e sempre trabalhou na agricultura; 6) a data de início da incapacidade deve ser fixada em 29.08.9239, quando ocorreu o acidente. 7. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 55966921385388927455, AC/SE, Des. Fed. AUGUSTO SILVA, 3ª Turma, julg.: 03/06/2018); PROCESSO: 71325183926120811566, AC830300/PB, Des. Fed. Vinicius Melo, julg.: 21/02/2018). 8. Implementados os requisitos para a fruição do benefício, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença, desde a data da cessação indevida, porque a incapacidade laborativa se fazia presente naquele momento. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.461-607-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 373.140/SE. 11. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, não se justificando a redução proposta pelo INSS. 12. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 92129279373759285822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)