PJE 1597576-30.6212.20.8.9225 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial tida por interposta e à apelação, mantendo sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada promova o processamento do requerimento de seguro-desemprego do impetrante, independentemente da limitação temporal estabelecida pela Resolução 467/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar dispositivos da Lei 7.998/1990 (arts. 3º, 18 e 19, V), bem como não se pronunciou sobre o que dispõe a Resolução 467/2005 do CODEFAT(art. 14), além do art. 37 da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 42948735577044129034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)