EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ANTHONY MONTEIRO. TEMA 174/TNU. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a averbar o tempo de serviço especial laborado pelo autor, bem como a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2- O recorrente alega que o PPP demonstra uso de EPI eficaz, motivo pelo qual não deve ser reconhecida a especialidade dos períodos laborados pelo autor. Prosseguiu que a sentença declarou o tempo especial até a data do ajuizamento da ação, no entanto, não há nos autos qualquer documentação que ateste o exercício da atividade especial pelo autor após a data de elaboração do PPP emitido em 20/05/2014. 3- A teor do art. 141 do CPC/15, o Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por sua vez, o art. 492 do citado diploma estabelece que é vedado ao Juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 4- Acerca do Equipamento de Proteção Individual, cabe registrar que nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrente. 5- Caso em que o Laudo Técnico, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstram que o autor no desempenho de suas funções (ajudante de desmedulação, auxiliar produção, operador pá mecânica, operador de Michigan, e operador de máquina) esteve exposto a ruído de intensidade acima do limite de tolerância, a saber, 91,0 e 90 dB(A) (períodos 03/10/1979 a 06/04/1986 e de 13/06/1989 a 10/08/1991), 90,5 dB(A) (período de 01/01/87 a 26/07/87), 94,3 dB(A) (período de 01/06/01 a 31/08/03), além de poeira de sílica, e de 91dB(A) (períodos de 18/02/2011 a 12/02/2012, 22/06/2012 a 01/02/2013, 23/05/2013 a 24/08/2014 e de 11/03/2014 a 05/03/2015). Comprovado que o autor laborou em condições prejudiciais à saúde, deve ser reconhecida a especialidade dos mencionados períodos. 6- Na espécie, constata-se que a sentença foi extra petita ao reconhecer os períodos de 24/08/2015 a 23/12 2015, 19/09/2016 a 24/05/2016 e de 27/09/2018 a 08/06/2019 como de labor especiais, porquanto não foram pleiteados pelo autor em sua petição inicial, motivo pelo qual a sentença deve ser adequada aos limites do postulado na inicial, devendo, assim, ser excluída da condenação a averbação como tempo especial dos mencionados períodos. 7- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 99882752226867634850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)