PJE 5118935-12.0858.13.3.7406 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA JULIA CALDEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o pequeno vínculo da cidade Patos não desconfigura a qualidade de agricultor, profissão que nunca deixou de praticar. Argumenta que sempre exerceu sua labuta rural, teve poucos vínculos urbanos, de períodos curtos, tendo voltado logo em seguida à labuta campesina, e que demonstrou vasto conhecimento da lide ruralista, tudo amplamente confirmado pela prova testemunhal. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade do promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2013, o autor deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: certidão de casamento constando a profissão do demandante como Agricultor; ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; cadastro no Programa Frentes Produtivas de Trabalho; declaração de aptidão ao Pronaf; certidão eleitoral, constando a profissão de agricultor; contrato particular de parceria agrícola. 6. Embora existam nos autos documentos públicos aptos a formar início de prova material, extrai-se do CNIS do requerente a existência de diversos vínculos urbanos dentro do período de carência, tendo trabalhado para o Município de Emas entre 2001 e 2008. De igual modo, sua esposa também possuiu vínculo com o Município de Emas e se aposentou por tempo de contribuição em 2004, como professora. 7. Outrossim, consta na sentença que "o autor informou em seu depoimento prestado em Juízo que trabalhou para o município de Emas-PB, por cerca de 08 (oito) anos até o ano de 2008. Ademais, informa que trabalhou no Estado de São Paulo por algum tempo e que reside na zona urbana, indo ao trabalho de moto ou de bicicleta". Acrescenta que "a esposa trabalhou para o município de Emas-PB e que é aposentada como professora e que a principal renda do grupo familiar vem dos proventos de aposentadoria da sua esposa". Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo provas de que a agricultura não é o principal meio de subsistência do núcleo familiar. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 16764375469039688022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)