PROCESSO Nº: 0444671-60.2047.4.2.0222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO NASCIMENTO ADVOGADO: Kevin Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. JUNTADA DO PPP. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria especial, a contar da DER. Condenou o Autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, suspensa a execução, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. O Autor insurge-se quanto ao não reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/09/1994 a 03/06/2005 e 23/09/2007 a 23/01/2009 trabalhado em diversas Empresas. Afirma que a sentença se baseou em PPP, no qual o empregador preencheu incorretamente os dados referente ao modo de exposição de fatores de risco do período de 15/11/1994 a 23/05/2005, uma vez que o Recorrente laborou exposto ao agente nocivo ruído em níveis de 97db(A). Quanto ao período de 16/06/2007 a 28/03/2009, trabalhado na função de "Operador de Processo de Distribuição", diversamente do constante da sentença, a técnica utilizada para a medição foi a NHO-01, conforme LTCAT, e não decibelimetria. Ao final, requer a reforma da sentença, com a inversão da sucumbência. Caso assim não se entenda, pede a minoração dos honorários sucumbências em 1% (um) por cento do valor da causa. 3. Em relação ao interregno temporal de 16/03/1994 a 02/06/2005 trabalhado pelo Apelante na Empresa Tupy Nordeste S/A, sucedida pela Empresa Mexichem Brasil, nas funções de Ajudante de Produção, Operador de Acabamento e Operador I, o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruído de intensidade de 97 dB(A), consoante comprova o PPP (Id. 2793433.87106964). O aludido período deve ser reconhecido como especial. 4. Reconhecimento da especialidade do período entre 09/06/2007 a 02/05/2009, laborado junto à Empresa Borracha Vipal S/A, na atividade de Operador de Processo de Produção, tendo em vista que o PPP comprova a exposição, habitual e permanente, à pressão sonora de 91 dB, níveis superiores aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria. Destaca-se que a técnica utilizada para medição do ruído foi a prevista na NHO-01 NEN. 5. Somados os tempos especiais, o Autor não faz jus à aposentadoria especial, eis que contava com 24 anos, 5 meses e 23 dias de serviço especial, na data do Requerimento Administrativo. 6. Computados os períodos reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum aos períodos comuns, o Autor integralizou mais de 38 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 26/05/2021, da data da juntada do PPP de Id. 5738063.08692457. 7. Os valores atrasados devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 796.928/SE, e pelo STJ, no REsp 1.070.937/MG (Recurso Repetitivo). 8. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC, observados os limites da Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 76208313325758840517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)