PROCESSO Nº: 1858328-64.9427.28.2.2714 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ OTÁVIO MARTINS PACIENTE: DIOGO TEIXEIRA ADVOGADO: Antônio Melo IMPETRADO: JUIZO FEDERAL CORREGEDOR JUDICIAL DO PRESÍDIO FEDERAL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Carvalho - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE OU DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE AO ESTADO DE ORIGEM. PACIENTE PRESO, ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. LEI Nº 96.674/2008. DECRETO Nº 6.877/2009. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INCLUSÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que deferiu a prorrogação da permanência do Paciente na Penitenciária Federal em Mossoró/RN por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 02 de fevereiro de 2020 até 02 de junho de 2021, indicando como Autoridade Impetrada o Exmº. Sr. Luiz Fernando Oliveira da Penitenciária Federal de Segurança Máxima em Mossoró/RN. 2. Aduz a impetração: a) a inexistência de fatos e provas novas referente à sua suposta posição de liderança em ORCRIM atuante no Estado do Amazonas que justifiquem a continuidade da sua prisão fora do Estado de origem; b) a possibilidade de concessão de livramento condicional, porque lhe faltariam apenas 1 (um) ano, 3 (três) meses e 10 (dez) dias da totalidade da sua pena; c) a inserção do Paciente no grupo de risco para a COVID-19, devido ao fato de ele ser acometido de Hepatite tipo B, nos termos da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. 3. A decisão que prorrogou a permanência do Paciente no Presídio Federal teve como fundamento os Relatórios da Inteligência do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e as informações trazidas pelo Juízo de origem, bem como as oriundas da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, que detalham ser ter o Paciente "grande representatividade junto à massa carcerária, fato que lhe permite planejar e executar ordens emitidas pelo alto escalão do crime organizado. Vale ressaltar que o representado é irmão de Leandro Ferreira ("JOÃO BRANCO"), um dos fundadores da organização criminosa Família do Norte (FDN), exercendo papel de liderança na referida ORCRIM. 4. A egrégia Terceira Turma deste Regional, na Sessão de Julgamento do dia 23 de abril de 2021, negou provimento ao Agravo em Execução Penal 6815242-45.0776.19.5.0274, no qual o ora Paciente era Agravante, mantendo a prorrogação de sua permanência em Presídio Federal até setembro de 2021, ao mesmo tempo em que considerou não haver provas conclusivas de que o fato de ter Hepatite B venha causando o alegado risco à saúde do então Agravante, mesmo em face da pandemia de COVID-19, não trazendo a presente impetração quaisquer elementos de prova que atestem mudanças na situação de saúde do Paciente capazes de levar ao deferimento do pedido. 5. Embora a impetração afirme que restam apenas 01 (um) ano, 03 (três) meses e 10 (dez) dias para o fim da pena do Paciente, consta na decisão exarada pelo MM Breno Martins que o Paciente "de acordo com atestado de pena (ID 7603362-56.3161.20.6.1900 do Processo nº 8260008-83.2304.19.12.8230)", cumprirá sua pena total em "11/12/2040" . 6. Quanto ao estado de saúde do Paciente, observa-se, dos exames apresentados, todos com data de 05/09/2019, bem como de seu Prontuário Médico, que, não obstante problemas de saúde ocasionais, decorrentes da Hepatite B, devidamente controlados com tratamento medicamentoso, a maioria de suas idas ao Departamento Médico decorreram de lesões pela participação em jogos de futebol no Presídio, não havendo provas conclusivas de que o fato de ser portador Hepatite B venha causando o alegado risco à saúde do Agravante, mesmo em face da pandemia de COVID-19. 7. Impossibilidade de se pode presumir que a ausência (não comprovada) de médico na Penitenciária Federal cause prejuízo à saúde do Paciente. Também de acordo com o Prontuário Médico, ele vem sendo devidamente assistido pelo Sistema Único de Saúde, inclusive para fins de vacinação contra a H1N1, ocorrida em 30/06/2020, data da última inscrição no prontuário. 8. Tal como consignado no Agravo em Execução Penal julgado, a decisão impetrada foi tomada conforme os registros criminais do Paciente, que atestam sua intensa atividade criminosa e periculosidade, mostrando-se necessária a renovação de sua permanência em Penitenciária Federal de Segurança Máxima, restando ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida e persistentes os motivos de interesse da segurança pública que determinaram a renovação. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 14625714585036328221, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)