PROCESSO Nº: 7546262-39.6008.10.10.7312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS CAVALCANTI APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: Heitor da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Silveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM GERAL. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A VIDA INDEPENDENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora, relativamente à concessão de Benefício Assistencial - Amparo Social, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. O Particular alega, em breve síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, e portanto, que se dê provimento ao pleito para que seja reformada a sentença no sentido da concessão do favor legal. 3. Benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da CF/88, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Requisito da incapacidade é de imperiosa importância, e para tanto, faz-se necessário analisar se as provas constantes nos autos demonstram-se, de fato, fortes o suficiente à concessão do benefício pleiteado. 5. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 6. Imprescindíveis são as respostas prestadas pelo Perito Judicial no seu Laudo Médico, "verbis": "que a paciente apresenta transtorno mental e comportamento devido ao uso de álcool e transtorno misto ansioso e depressivo"; "que no momento a paciente vem fazendo uso regular das medicações (quetiapina e citalopram), portanto, não apresenta sinais intensos das suas patologias"; "que no momento a paciente encontra-se aparentemente equilibrada socialmente"; "não apresenta impedimento de longo prazo"; "que a paciente encontra-se sem crises enquanto faz uso regular dos tratamentos medicamentosos e psicoterápicos". 7. Não sendo constatada a deficiência incapacitante, de forma definitiva, para as atividades laborais e para a vida civil independente, alegada pela Autora, não há como se deferir o benefício pleiteado, e, por conseguinte, desnecessário se perquirir sobre o atendimento dos outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 8. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 26946942477899970611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)