PROCESSO Nº: 1509237-64.0838.12.5.9496 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITALO LUIZ FERNANDO DUARTE ADVOGADO: Pedro Victor Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESINCORPORAÇÃO DOS QUADROS DA MARINHA. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA EM RAZÃO DE LICENÇA MÉDICA. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. INDEVIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a liminar deferida pelo LUCCA CORREIA, concedeu a segurança definitiva para determinar que a Autoridade apontada como coatora reintegre o Impetrante aos quadros da Marinha e possibilite que o militar realize a prova da disciplina Ordem Unida II, vez que se encontra apto para o SAM e, caso seja aprovado na referida disciplina e atendidos todos os requisitos, seja assegurada sua continuidade na Marinha do Brasil, com as consequentes alterações de graduação e soldo, dentre outras, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa mensal, equivalente a 100%(cem por cento) do valor da remuneração mensal à qual faz jus, sem prejuízo da responsabilização funcional pelo descumprimento da mencionada determinação judicial. 2. Cinge-se a controvérsia em do presente mandamus na existência de alegado direito líquido e certo do Impetrante em não ser desincorporado dos quadros da Marinha em face da reprovação na disciplina ORDDEM UNIDA II, a qual não pôde realizar por estar impedido pela Marinha em razão de suposta enfermidade. 2. No caso dos autos, o Impetrante foi reprovado na disciplina ORDEM UNIDA II, por não ter feito a prova em razão de licença médica dada pela Junta Regular de Saúde que o considerou "Apto para o SAM com restrições por tempo indeterminado" a partir de 05/09/2017. Contudo, tal parecer foi revisto pela Junta Superior de Saúde, a qual, revertendo o parecer anterior, o considerou "Apto para o SAM", na data de 19/12/2018. 3. Infere-se dos autos que o Impetrante estava presente no dia da prova, mas não pode realizá-la, constando na Folha de Resposta da Prova Prática de Ordem Unida com Armas (2017) 2º/1ª que o Impetrante estava dispensado. 4. Nas informações prestadas pela Autoridade Coatora, esta afirmou que, "com base no laudo técnico fornecido pela Junta Regular de Saúde, não poderia este comando autorizar o aluno a fazer exercícios ou atividades que contrariassem a restrição médica, até mesmo em resguardo da saúde do Aluno, sob pena de ser responsabilizado caso o aluno adquirisse qualquer moléstia proveniente da atividade militar". 5. Assim, verifica-se que o Impetrante só não realizou a referida avaliação porque foi impedido pela Autoridade Coatora, haja vista estar de licença médica dada pela própria Marinha, embora tal parecer fosse posteriormente alterado para considerar o Impetrante Apto sem restrição. O Impetrante foi dispensado da prova, de forma que não se mostra razoável o cancelamento de sua matrícula e consequente exclusão da Força por ato da própria Ré, que o considerou apto com restrições, o impedindo de realizar a prova, e posteriormente o considerou apto para o SAM, sem restrições, mas após a data da prova e já com a determinação de cancelamento de matrícula. 6. Os atos da Ré mostram-se contraditórios entre si e desarrazoados. 7. Dessa forma, deve ser concedida a segurança para impedir que a Autoridade Coatora Maria Fernanda da Mota o Impetrante do Serviço Ativo da Marinha por conta da reprovação na disciplina Ordem Unida II, possibilitando a este a realização da prova e, caso seja aprovado, não havendo outros impedimentos, seja assegurada sua permanência na Força. 8. Acrescente-se, ainda, que a sentença recorrida confirmou a liminar que foi deferida no Agravo de Instrumento nº 2968935-64.1521.21.11.9655, sob o fundamento de que a reprovação do candidato se deveu a motivo posteriormente afastado pela própria administração. 9. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 98360668573717581119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)