PROCESSO Nº: 8975893-31.8196.7.4.2725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDELTRUDES COLAÇO DA SILVA ADVOGADO: David Gama Reys RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8116777-21.7491.6.12.2392 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RATEIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou o envio dos autos a Contadoria para adequar os valores devidos em conformidade com o julgado. 2. Aduz que o pagamento de qualquer valor à parte autora a título de pensão por morte no período de 21/01/2011 a 06/01/2013 e de 02/07/2013 a 09/12/2015 é indevido, uma vez que já pago mencionado benefício a outros dependentes nesses lapsos. 3. Nos termos do art. 74, Inciso I, da Lei n. 8.213/91, vigente à época do fato gerador, o benefício de pensão por morte deverá ser deferido desde a data do óbito (11/02/2011), quando requerido até 30 (trinta) dias daquela data. 4. Nessa senda, o art. 76 do referido diploma legal dispõe que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. 5. Nesse caminhar, o caput do art. 77 da referida Lei prescreve que a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais; porém, ressalta em seu § 1º que reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. 6. Pelo que se infere dos documentos amealhados aos autos, a Agravada protocolizou o seu Requerimento Administrativo em 15/11/2011 e o óbito do segurado ocorreu em 01/06/2011. Assim, tendo a Exequente formulado o pleito dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o óbito, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte mostra-se devida a contar da data do óbito, conforme consignado no Título Executivo Judicial transitado em julgado. 7. Frise-se que a Agravada requereu o benefício em 27/12/2011, quando sequer existia benefício instituído pelo falecido em favor de outros dependentes, sendo certo ainda que os demais dependentes habilitados no benefício receberam proventos decorrentes da pensão por morte correspondente somente a partir da DER do benefício, vale dizer, após o óbito do segurado, não havendo que se falar em pagamento em duplicidade. 8. Nessa esteira, em consonância com os dispositivos explicitados acima, conclui-se que o benefício de pensão por morte é devido à Agravada em sua integralidade (100% do valor do benefício), devendo ser rateado apenas quando da existência de habilitação de outros dependentes em período concomitante. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 51207178663335962052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)