PROCESSO Nº: 7259687-06.7448.28.2.8098 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CV & C CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Kevin Santos ADVOGADO: Nikolas Peixoto Cortez APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA ADVOGADO: Raul Alves ADVOGADO: Nikolas Peixoto Cortez APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S) E O RAT. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VALE TRANSPORTE, VALE ALIMENTAÇÃO E PLANO DE SAÚDE/ ODONTOLÓGICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Auxílio-transporte: Conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 738.174/SP, o auxílio-transporte, seja pago em vale-transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição social sobre o referido benefício. 3. Plano de saúde médico e odontológico: Por serem verbas que fogem ao pagamento habitual que a empresa, no desempenho de sua atividade empresarial, realiza aos seus empregados, deve haver a devida comprovação de como se deu a percepção dessas verbas, a fim de se observar o preenchimento das regras contidas na legislação de regência (Lei nº 9.528/97). 4. Auxílio alimentação: Não é considerado salário in natura, ainda que pago em dinheiro. Aliás, o art. 457, § 2º, da Lei nº 5.452/43 (CLT), com a redação da Lei nº 13.467/2017, estabelece o seguinte: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 5. Por sua vez, em relação à incidência das contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S sobre o valor pago a título de verbas indenizatórias, a jurisprudência vem se firmando, inclusive, neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 6. Também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT sobre verbas de caráter indenizatório (TRF-1 - AMS 61795353603686906995, Relator: Desembargador Federal Convocado PEDRO REZENDE, Data de Julgamento: 20/10/2016; TRF-4 - APELREEX 51154395898543754545, Relator: Desembargador Federal DAVI LUCAS NOGUEIRA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 28/12/2015, e TRF-5 - APELREEX 45110995014954633158, Relator: Desembargador Federal DIEGO CORREIA, data de julgamento: 16/10/2014). 7. É oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 783.393), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 8. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 550.394, tinha, como objetivo, definir o alcance da expressão 'folha de salários' (art. 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social. 9. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 10. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 11. Em relação à compensação, tratando-se de mandado de segurança, incide a tese fixada pelo STJ, no Tema 118, que estabeleceu 2 (duas) premissas: "(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental". 12. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, com aplicação da regra inserta no art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal, e incidência da Taxa Selic, para a atualização monetária do indébito. 13. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 86132937222402918124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)