PROCESSO Nº: 6675296-89.1381.29.3.1353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO CAVALCANTI ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FILHA PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA. MARCELO FOGAÇA DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, indeferiu pedido de tutela antecipada requerida com o propósito de garantir a reinclusão da parte autora/agravante ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) ser filha pensionista de militar reformado do Exército, Arthur Barros, falecido em 04/12/2014; 2) com a morte do seu genitor, requereu sua habilitação ao recebimento de pensão por morte, o que foi deferido pela Administração Castrense, passando a ser, também, beneficiária da Assistência Médica Hospitalar do Exército; 3) em dezembro de 2019 foi notificada para realizar recadastramento junto à Administração Militar, tendo sido, posteriormente, determinada sua exclusão do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) em 90 dias. 3. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a autora/agravada, beneficiária de pensão militar por morte de seu genitor, ser reintegrada ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). 5. Consta dos autos que a exclusão da autora/agravante, filha e pensionista de militar do Exército, teria ocorrido pelo fato de "não possuir vínculo de dependência com o militar instituidor da pensão, nos termos do que prescreve o Art 50, inciso IV, alínea e, §§ 2º e 3º da Lei nº 6.880". 6. O art. 50, IV, e, da Lei n° 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) estabelece que é direito dos militares a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 7. Considerando que a legislação prevê que a assistência médica será prestada ao militar e seus dependentes, não pode o regulamento, inovando a ordem jurídica, retirar esse direito com base em uma suposta ausência de comprovação de dependência, já que isso viola os arts. 5°, II, 37 e 84, IV, todos da CF/1988, que delimitam o poder regulamentar da Administração Pública. 8. Ademais, em situações análogas, esta Corte Regional já se manifestou no sentido de não prosperar a alegação de que a parte autora/agravante deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois, para ser pensionista, é necessária a comprovação da dependência (TRF5, AC/RN nº 83155222646141596068, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Paz, Segunda Turma, Julgamento: 23/12/2017). Se a condição de dependente se mantém genericamente para fins de recebimento da pensão por morte, obedecendo-se à ordem de prioridade estabelecida pela Lei, não há razão para que seja afastada apenas para a fruição do serviço médico e hospitalar militar (TRF5, AG/PE nº 4975563-00.9015.4.12.1425, Rel. Des. Fed. Daniel Ferreira, Julgamento: 26/01/2018). [TRF5, AG/PE nº 4903549-05.3083.7.12.9744, Rel. Des. Fed. João Gabriel Freitas, Primeira Turma, Julgamento: 17/01/2020]. 9. Evidente o risco de dano irreparável, na medida em que a parte agravante tem idade avançada (67 anos) e realiza tratamento médico, sendo certo que a exclusão do FUSEX lhe causará enormes transtornos, considerando, sobretudo, a dificuldade que a pensionista enfrentará para aderir a outro plano de saúde em decorrência não só de sua idade, mas, sobretudo, do atual momento que o país e o mundo estão vivendo (pandemia). 10. Registre-se, por fim, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida ora determinada, porque, sendo a recorrente pensionista, qualquer dano poderá ser indenizado por meio de desconto no benefício recebido mensalmente, nos limites da legislação em vigor. 11. Agravo de instrumento provido, para confirmar a decisão concessiva da antecipação da tutela recursal, que suspendeu os efeitos da decisão recorrida, determinando à reinclusão da autora/agravante no rol de beneficiários de assistência médico-hospitalar do FUSEX, com o devido desconto em seu contracheque. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 17299750432783604549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)