PROCESSO Nº: 8956418-93.8816.20.1.1858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Theo Cavalcanti e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Alves EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELAMENTO RESCINDIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO COBRADO COM COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL NÃO APRESENTADA PARA A FISCALIZAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA NEM EM JUÍZO. PERÍCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, observando o critério de escalonamento previsto no art. 85, §3°, do CPC, nos percentuais mínimos aplicáveis previstos no dispositivo em questão, a incidir sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade das CDA's exequendas, a nulidade da execução em razão de parcelamento anterior à propositura da execução fiscal quanto às CDA's 87135331556-45 e 61556189577-91, a prescrição de parte dos débitos executados consoante se verifica das respectivas datas de constituição (entrega da declaração) das CDA's 03221916457-40, em 29/12/2009; 75306626444-98, em 04/01/2009; 98394887883-71, em 18/11/2009, 89076756786-76, em 24/02/2009; 55473517273- 06, em 15/05/2009; 14192571269-02, em 21/06/2009 e a necessidade de prova pericial para comprovar a prévia compensação dos débitos executados, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Não procede a alegação da embargante de nulidade dos títulos executivos fiscais, uma vez constatados nas referidas CDA's todos os dados que se fazem necessários a sua validade, segundo disposto no art. 2, § 5°, da Lei n° 6.830/80 (LEF) e art. 202 do CTN, tendo sido cumpridos perfeitamente os requisitos legais exigidos. 4. Compulsando os presentes autos, com relação às CDA's nºs 11825550915-91 e 08862225542-94, verifica-se que a embargante aderiu ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, em 16/11/2014, rescindido em 14/11/2015, portanto, ajuizada a execução fiscal em 12/09/2016, não há que se falar em prescrição do crédito tributário, se não decorreu o quinquênio legal entre a rescisão e o ajuizamento da cobrança judicial. 5. Também não se fala em prescrição dos débitos cobrados nas CDA's nºs 70650699284-18, 78378164185-05, 55801249334-37, 54310297676-93, 03130506794-05 e 25893408659-00, visto que foram constituídos quando da glosa do pedido de extinção por meio de compensação com crédito de COFINS (PER/DCOMP ) não homologado em 09/01/2013, logo não decorreu o prazo de cinco anos contado desta data até a propositura da execução fiscal. 6. A compensação, como forma de extinção do crédito tributário, deve respeitar a sistemática estabelecida na lei para apuração e constituição de eventual crédito, em observância ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal. 7. Ocorre que, como se depreende dos autos, tanto na fiscalização na seara administrativa, quanto agora na esfera judicial, a executada não apresentou a documentação pertinente referente a sua escrita contábil, mas alegações genéricas de necessidade de revisão do ato administrativo (não homologação da compensação), na tentativa de reabrir a fase de instrução processual, sem qualquer prova capaz de ilidir a regularidade no procedimento adotado pela exequente. 8. O julgamento antecipado da lide foi embasado em prova documental, ou seja, nas CDA's e documentos apresentados pelas partes, das quais o juiz extraiu os elementos suficientes para formar sua convicção pela validade do título executivo fiscal, cuja presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não foi infirmada pela embargante, ora apelante. 9. Apelação improvida. 10. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 94327341948681354141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)