PROCESSO Nº: 8660065-09.9848.22.5.9990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU/SE ADVOGADO: Emanuel Dias e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 23320401404458572572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)