PROCESSO Nº: 5300452-20.6683.14.12.7167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO NOVAES ADVOGADO: Sinésia Maria Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bernardo Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder, em favor do Autor, aposentadoria por tempo de contribuição de professor (NB 737.019.543-0), a partir da data do Requerimento Administrativo, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e corrigidas monetariamente pela sistemática prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. Determinou, ainda, que o INSS inclua os salários de contribuição que não estão listados, e retifique os que estão listados em discrepância com as fichas financeiras expedidas pelo empregador, no extrato previdenciário junto Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) referente ao período de 31/10/1988 a 08/06/2019, trabalhado junto ao Município de Areia Branca/RN. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a documentação apresentada pelo Autor não comprova os 30 anos de efetivo exercício em função de Magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio, necessários para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Assevera que para ser reconhecido e contabilizado o interregno laborado junto ao Município de Areia Branca/RN, devem ser cumpridas formalidades indispensáveis para que possam os regimes se compensarem reciprocamente, para se evitar a dupla contagem de tempo já utilizado no RPPS pelo RGPS, a teor do art. 96 da Lei n. 8.213/1991. Afirma que mesmo se o trabalhador exercer duas ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, a filiação é única e pessoal, de acordo com o Princípio da Unicidade da Filiação, bem assim que o tempo de contribuição referente ao regime geral é único, não podendo ser fracionado para cada atividade exercida. Assegura a ausência de início de prova material das atividades laborais do Apelado, junto às Empresas AGENCO - Engenharia e Construções Ltda. (19/07/1979 a 07/01/1980); Comércio e Indústria de Postes e Engenharia S/A (13/07/1981 a 19/01/1981); CIA Techint Internacional (24/02/1985 a 09/01/1985); e na Prefeitura de Areia Branca/RN ( 19/03/1987 a 30/06/1988), devendo a verificação ser realizada por outros meios, tendo em vista que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social tem presunção juris tantum. Diz que deve ser aplicado o IPCA-E, no que toca à atualização monetária, e em relação aos juros de mora, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 4. O art. 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal assegura o direito à aposentação do professor com redução de cinco anos do tempo de serviço, sendo de 30 anos para homem e 25 anos para mulher. 5. Comprovação do vínculo empregatício do Autor junto à Prefeitura de Areia Branca/RN, de 18/01/1988 até 06/09/2019, tendo em vista que constam dos autos diversos documentos e declarações, a exemplo: a) Anotações na CTPS, relativas ao município de Areia Branca/RN - empregador (Id. 4792998 - pag. 8); b) Fichas Financeiras de 1987 a 2018, também do Município de Areia Branca/RN (Id. 6425481); c) Declaração emitida pelo Município de Areia Branca/RN (Id. 5580749); d) Certificado de Programa de Formação continuada "Parâmetros em Ação", 04/2001 a 12/2003 (Id. 3583413 - pags. 19/20); e) Certificado de Participação do Programa de Professores Alfabetizadores - MARIA ALICE NOGUEIRA, como professor cursista, realizado no período de 28/11/2001 a 28/02/2002 (Id. 7725314 - pag. 21); e f) Diploma de conclusão do curso de licenciatura em Pedagogia, emitido em 28/07/2011 (Id. 22/23). 6. O tempo de serviço em que o Autor laborou nas empresas AGENCO - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (27/09/1979 A 19/11/1980); COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE POSTES E ENGENHARIA S/A (23/05/1981 A 09/06/1981); CIA TECHINT INTERNACIONAL (19/02/1985 a 12/12/1985); PREFEITURA DE AREIA BRANCA/RN (17/10/1987 a 12/07/1988) devem ser reconhecidos e averbados como de tempo comum. 7. As anotações constantes na CTPS do trabalhador são aptas a comprovar o vínculo empregatício do empregado e gozam de presunção de veracidade "juris tantum", devendo a parte contrária, se for o caso, comprovar a falsidade das respectivas anotações, por meio do devido processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. O recolhimento das contribuições previdenciárias e a regularidade formal do vínculo são ônus imputáveis ao empregador, não ao empregado, nos termos do art. 30, I, "a" e "b" da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS, Ministério do Trabalho e outros órgãos diligenciar pelo cumprimento das normas, e não, ao empregado, parte mais frágil da relação trabalhista. 8. Desnecessidade de compensação entre regimes previdenciários, em razão da ausência de sistema de Regime Próprio de Previdência Social no Município de Areia Branca/RN, consoante se infere da declaração emitida pela Municipalidade (Id. 2034545.1999397). 9. Computados os períodos de contribuição, observa-se que o Demandante integraliza tempo superior ao mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 10. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 944.586/SE, eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. Apelação parcialmente provida (item 10). ota
(PROCESSO: 24876378525145618415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)