PROCESSO Nº: 5812001-21.5441.19.12.4243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM CORREIA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ESPÓLIO: LUCIA MARIA MESQUITA MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Mata EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. ABSOLVIÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR. ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que exerceu o juízo de retratação para negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido autoral relativo á indenização pela omissão do Executivo em enviar projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. 2. A parte ré, ora embargante, aduziu que o acórdão embargado incorreu em omissão acerca de questão juridicamente relevante, porquanto deixou de aplicar o art. 65 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito 4. No caso em exame as partes rés foram absolvidas pela Justiça Militar do crime de estelionato militar tipificado no art. 251 do Código Penal Militar, que lhes foi imputado, em face do reconhecimento de ilicitude no recebimento de valores percebidos indevidamente a título de pensão de ex-combatente, no período de maio de 2007 a março de 2008, no valor de R$ 21.714,20 (noventa e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), atualizado até fevereiro de 2018, por inexistência da ilicitude do fato, em face do estado de necessidade (art. 439, do CPPM c/ o art. 38 do CPM). 5. As instâncias penal, cível e administrativa são independentes entre si, não se comunicando, portanto, salvo na hipótese em que ocorrer na instancia penal, absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AC 02604869982457833674, Relator: Desembargador Federal Heitor Dias.: 15/06/2021. 6. Não se enquadrando a situação dos autos em negativa de autoria ou inexistência do fato, cabível a ação de reparação de danos na esfera cível. 7. A União, por sua vez, alega que o acórdão ora embargado foi omisso pois, ao dar provimentoi ao seu apelo, este E. Tribunal condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de apenas R$ 1.000,00, razão pela qual devem ser providos os embargos de declaração para que a ré seja condenada ao pagamento de honorários advocaticios em conformidade com o que dispõe o § 3º do art. 85 do CPC. 8. O ente público, na verdade, por meio desta via processual, pretende rediscutir a matéria já decidida no acórdão atacado, qual seja, os critérios para fixação dos honorários advocatícios, de modo a que sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa, o que não é cabível. 9. No caso, o valor fixado a título de honorários (R$ 1.000,00) mostra-se compatível com a atividade desenvolvida no processo e se encontra respaldado no art. 85, § 8º do CPC. 10. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada se impõe o não provimento dos embargos de declaração da parte ré e da União. 12. Embargos de declaração da parte ré e da União improvidos.
(PROCESSO: 80332768570931071910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)