PROCESSO Nº: 0822169-27.9165.13.4.7891 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ROQUE DOS SANTOS MIRANDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Carvalho - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. DESPROVIMENTO. 1.Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ROQUE DOS SANTOS MIRANDA (assistido pela Defensoria Pública da União), nos autos do processo em epígrafe, objetivando prequestionar matéria e suprir omissão, esta alegadamente consistente na ausência de consonância com julgados sobre tema "possibilidade de consideração em conjunto de penalidades para fins de concessão de indulto natalino", em alegada violação ao disposto nos artigos 1, 8 e 12 do Decreto nº 9.246/2017; art. 107, II do Código Penal e arts. 738 e 741 do Código de Processo Penal. 2.Em suas razões recursais, alegou ter direito a ser agraciado com o indulto natalino, haja vista se enquadrar em todos os requisitos exigidos pelo referido Decreto, tais como o cumprimento de 1/5 da pena, já que cumpriu 0,0967 da sanção de prestação de serviços e 0,6 da prestação pecuniária, totalizando 0,696 a título de execução das duas reprimendas somadas, portanto acima do patamar de 0,2 (1/5) exigido para fins de concessão do benefício. Ao final, pugnou fossem providos os embargos, com expressa referência aos artigos constitucionais apontados (artigos 1, 8 e 12 do Decreto nº 9.246/2017; art. 107, II do Código Penal e arts. 738 e 741 do Código de Processo Penal), bem como com o reconhecimento do cumprimento de mais de 1/5 da sanção globalmente considerada. 3.Não há omissão a ser sanada, já que, por ocasião do julgamento da apelação, foram exaustivamente apresentados os fundamentos que levaram à conclusão pela impossibilidade de concessão do benefício de indulto na espécie, verbis: "7. De acordo com o parágrafo único do art. 10 do referido decreto, o indulto será concedido independentemente do pagamento: "I - do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou II - do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza.". Cada uma das penas alternativas aplicadas ao sentenciado possui finalidade distinta - prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Não se pode permitir que o maior cumprimento de uma das penas restritivas compense o cumprimento da outra sob pena de se desvirtuar a natureza das medidas. Verifica-se que a exigência de que o sentenciado cumpra pelo menos 1/5 das penas deve ser verificada em relação a cada uma das penas impostas isoladamente. 8. No caso, a despeito de o apenado haver cumprido satisfatoriamente a pena de prestação pecuniária na data do pedido do indulto natalino, ainda não havia alcançado a fração exigida de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, de maneira que não foi atendido o critério objetivo do montante da pena estabelecida para cada uma das sanções alternativas, não havendo o que reformar na decisão agravada. 9. Assim, comprovado o cumprimento da prestação de serviços à comunidade em percentual inferior ao exigido pelo decreto e restando clara a autonomia das penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP, impõe-se o indeferimento do benefício perseguido, conforme reconhecido, inclusive, pelo douto MPF, salientando que é necessário o cumprimento de, no mínimo, 1/5 da pena de prestação de serviços à comunidade". 4.Registre-se que, a dissonância da conclusão/fundamentos do julgado, relativamente a precedentes oriundos de outras Turmas julgadoras deste egrégio Tribunal, não constitui, em si, fundamento hábil a justificar a interposição dos embargos de declaração. 5.Por seu turno, no que toca à pretensão de prequestionamento dos artigos 1, 8 e 12 do Decreto nº 9.246/2017; art. 107, II do Código Penal e arts. 738 e 741 do Código de Processo Penal, esta se mostra satisfeita pela mera oposição dos aclaratórios. 6.Assim, não se identifica no aresto ora embargado qualquer vício passível de correção por embargos declaratórios, sendo patente o propósito do ora embargante de rediscutir os fundamentos do acórdão cuja conclusão lhe foi desfavorável. 7.Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53734267628548713116, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)