PROCESSO Nº: 3580151-54.7629.27.12.4063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Eduardo Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Viana - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LEGALIDADE. MEIO DE QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE. ESTRUTURAL. INCIDÊNCIA ART. 17 DA LEI 00.466. INADMISSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA. REPORTO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que indeferiu pedido liminar de processamento imediato dos pedidos de restituição dos saldos de IRPJ e CSLL e a consequente suspensão da exigibilidade de seus créditos (protocolizados junto à Receita Federal em Itapipoca/CE), bem como a abstenção da inscrição pela impetrada no MURILO CALDEIRA e impedimento da expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. Em suas razões recursais, após consignar a ora agravante estar sujeita à tributação mediante o regime do lucro real "por estimativa", defendeu estar sofrendo restrições ao direito de compensação, já que a Receita Federal estaria exigindo, para tanto, a prévia entrega de obrigação acessória (Escrituração Contábil Fiscal) e Declarações de Compensação - DCOMPs, relativos aos saldos negativos de IRPJE e CSLL apurados ao final do último ano-calendário. Assim, mediante os argumentos de que, a exigência apresentada pela Receita Federal do Brasil violaria a sistemática de compensação tributária prevista na Lei nº 9.430/96, bem como a previsão constante do art. 100 do Código Tributário Nacional, entendeu configurada a plausibilidade do direito alegado. Por seu turno, defendeu que o perigo de dano irreparável estaria consubstanciado na circunstância de que "o saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado servirá para que a Agravante realize o "abatimento" dos débitos tributários federais que possuem junto à Receita Federal já nos primeiros meses deste ano-calendário (2018) com o saldo credor apurado ao final do ano-calendário de 2017. O dano irreparável ou de difícil reparação se agrava a cada dia que passa, Excelências, tendo em vista que a Agravante se encontra em atraso com o pagamento de débitos tributários de ordem Federal, de modo que dia a dia, necessita cumprir com obrigações com fornecedores e demais encargos, tendo em vista que não possui recursos suficientes para honrar com todas as obrigações, caso não possa utilizar-se do saldo negativo de IRPJ/CSLL que possui para fins de compensação!". 3. Nos termos da fundamentação constante da decisão ora recorrida, a exigência da prévia transmissão de Escrituração Contábil Fiscal - ECF, ao contrário de ilegal ou ilegítima, está prevista na Instrução Normativa nº 1.717/2017 da Receita Federal do Brasil e se relaciona à demonstração da liquidez e a certeza dos saldos negativos dos impostos calculados pela empresa, permitindo que a restituição e a declaração de compensação possam ser dadas de forma devida a quem lhe faz jus. 4. Ademais, não se pode deixar de mencionar que, a pretensão apresentada pelo ora recorrente (em mandado de segurança), ainda está sendo objeto de análise em sede de agravo de instrumento e, notadamente em se considerando não se identificar a presença de perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação (para além da impossibilidade de recebimento imediato de suposto crédito), se tem, o momento da sentença (e da correspondente apelação), como o adequado para a solução definitiva da controvérsia. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79105595122844032977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)