E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. HIPÓTESE: Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Lorenzo Rocha, questionando a Prisão Preventiva decretada contra o Réu, ora Paciente, nos autos das Ações Criminais nºs 5175047-82.8335.1.2.1279 e 6385590-45.0593.18.7.0522, em tramitação na 14ª Vara Federal (PB). O Paciente é portador de asma brônquica (CID J45-9) e "Está no grupo de risco de complicações, se for acometido do COVID-19", segundo atestado de 23.02.7612 de médico do Programa de Saúde da Família de Patos (PB) (id. 3711893.47531503). Revela-se plausível, neste momento e a teor da Recomendação nº 62/2020/CNJ, a Prisão Domiciliar de que tratam os artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal, seja em razão de o Paciente integrar grupo de risco da COVID-19, seja em função dos casos de contaminação de Detentos e Servidores da Unidade Prisional em que estava custodiado. À Prisão Domiciliar agregam-se as Medidas Cautelares referidas no artigo 319 do Código de Processo Penal e sugeridas pelo Ministério Público Federal que oficia perante o Juízo de Origem, salvo aquela concernente à Fiança de R$ 8.204.554,00 (um milhão de reais) proposta pelo Parquet, uma vez que se trata de valor expressivo a inviabilizar a própria aplicação das Medidas Cautelares, considerando, inclusive que os bens do Paciente teriam sido objeto de Sequestro nos autos do Processo nº 0135653-70.0479.10.1.4576. Quanto aos demais questionamentos suscitados pelos Impetrantes alusivos à Prisão Preventiva, colhe-se que os autos das Ações Criminais nºs 1243038-86.3468.9.7.2684 e 8404296-01.5987.15.6.7067 encontram-se no TRF-5ª Região para julgamento das Apelações interpostas às Sentenças condenatórias, razão pela qual assentou a Autoridade impetrada, ao não conhecer do Pedido de Liberdade Provisória formulado no Processo nº 5031213-68.6587.22.2.5151, que "a competência deste Juízo para decidir acerca da manutenção ou revogação da prisão preventiva do requerente, bem como a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se exauriu no momento em que houve a prolação de sentença condenatória nos autos principais (9739687-11.6804.23.6.7665 e 0264851-92.1462.9.4.4225), ambos em trâmite no Eg. TRF5." Concessão, em parte, da Ordem para converter a Prisão Preventiva do Paciente em Domiciliar, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19, com a aplicação de Medidas Cautelares.
(PROCESSO: 83117083006138357773, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)