EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 211 DO DECRETO N. 43.663/79. APLICAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERCEPÇÃO DE BOA FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇAO NÃO SUPERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. GABRIEL CARDOSO NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que, rejeitando a preliminar de decadência, condenou o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria especial do autor, e declarou a nulidade da dívida cobrada pelo réu referente aos valores recebidos pelo demandante em razão da cumulação das aposentadorias por invalidez (DIB 12/12/1963) e aposentadoria especial (03/12/1987), além de condenar a restituir ao autor, observado o prazo prescricional quinquenal, os valores descontados no benefício de aposentadoria por invalidez a título de ressarcimento ao erário, com fundamento na dívida ora declarada nula, com acréscimo de juros e atualização monetária. 2- Sentença não sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). 3- Na concessão do benefício de aposentadoria, a lei a ser observada é aquela vigente à época do preenchimento dos requisitos. 4- Na espécie, não havia possibilidade de se conceder a aposentadoria especial ao autor (DIB 03/01/1987) quando o mesmo já estava em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez desde 17/07/63, porquanto, segundo o art. 211 do Decreto n. 64.465/79, vigente à época, são inacumuláveis aposentadorias de quaisquer espécies. Desta forma, é devido o cancelamento do benefício de aposentadoria especial em questão. 5- Consoante entendimento jurisprudencial, os valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial são verbas de natureza alimentícia destinados à subsistência do segurado, de modo que não se apresenta devida a exigência da devolução das parcelas recebidas de boa-fé, como ocorreu no caso vertente. 6- Apelação parcialmente provida. 7- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 49408376750314073685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)