PROCESSO Nº: 6113975-68.7517.10.2.6226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO SANTO DIAS ADVOGADO: Davi Lucas Fernandes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da parte autora. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 3. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que não é permitido o emprego de interpretação extensiva de norma isentiva. Além disso, aduz que o acórdão não se pronunciou acerca da legislação superveniente em que há disposições específicas contrárias ao entendimento sufragado. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a concessão do CEBAS produz efeitos "ex tunc", de forma a autorizar a sua retroação a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, até mesmo porque o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. 6. Nesse contexto, o acórdão recorrido afirmou que para fazer jus à concessão do benefício, requerido em 22/06/2016, a autora se desincumbiu com êxito do ônus de demonstrar o cumprimento das exigências estabelecidas no exercício fiscal anterior, qual seja 04/03/2015 a 16/12/2015, de modo que deve ser reconhecido o direito à retroação a partir do início do aludido período (19/08/2015). 7. Registre-se que não se trata de interpretação extensiva da legislação, eis que a retroação ora acolhida encontra suporte jurídico no que dispõe o art. 3º do Decreto nº 8.242/2014. 9. Anote-se, ainda, que o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101/2009 não representa óbice ao efeito retroativo consignado no acórdão embargado, eis que se limita a determinar que o direito à isenção só poderá ser exercido após a concessão da certificação. É dizer, o gozo da isenção pode ter efeito retroativo, contudo esse benefício tributário só poderá ser fruído posteriormente à obtenção do certificado. 10. O STJ, no exercício da sua função de uniformização da interpretação da lei federal, consolidou o entendimento no sentido de que os efeitos do CEBAS não se limitam à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em razão de sua natureza eminentemente declaratória, mercê do que expressa a Súmula 612: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50015573818949442038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)