PROCESSO Nº: 6556188-26.7280.27.5.3350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EUGENIA MELISSA DA ROSA e outros ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-CRECHE, SALÁRIO FAMÍLIA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO MATERNIDADE, auxílio-doença, nos primeiros 15 dias de afastamento. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que: 1- HOMOLOGOU o reconhecimento da procedência do pedido formulado, e, por conseguinte, EXTINGUIU o processo com resolução do mérito (art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil) em relação à contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado, salário-maternidade, auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento), auxílio-creche, salário-família e vale-transporte/auxílio-transporte; 2- JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito dos autores ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche e o salário-família e, por conseguinte, que a ré se abstenha de cobrar tais valores; 3- DECLAROU o direito dos autores à restituição e/ou compensação dos valores referentes às rubricas mencionadas no item anterior apenas com créditos vencidos ou vincendos da mesma natureza, observada a prescrição quinquenal, devendo serem corrigidos exclusivamente pela Taxa Selic e ocorrerem após o trânsito em julgado. Ademais, condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, referente à contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche e o salário-família, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. 2. De acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, não há incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche. "O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência" (REsp Repetitivo 9723006/DF, Rel. Ministro Luiz Felipe Costa, Primeira Seção, julgado em 17/05/2010, DJe 13/02/2010). 3. Quanto ao salário-família (apesar do nome) constitui benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial, de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. (REsp 5556100/RN, Rel. Ministro ISAAC DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2017, DJe 22/06/2017). 4. O STJ também firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento. (REsps Repetitivos nº 3.003.049/RS e 0.741.178/DF). 5. O salário maternidade não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Recentemente, no julgamento do RE 365478/PR (Tema 72 da repercussão geral), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 6. Com relação ao vale-transporte, no julgamento do AgInt no REsp 0.984.354/RS (DJe 03/04/2019), o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte. "O STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 037799, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 257.511/RJ, Primeira Seção). 7. Impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação/restituição, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, atualizados pela taxa SELIC, observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 34773673528544018136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)