PROCESSO Nº: 6050274-21.9074.20.1.8025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Duarte - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, quais sejam: omissão no entendimento quanto ao art. 2º, § 5º, III, § 6º da Lei 6.830/80; a inexistência das notificações e do detalhamento nos autos que são mencionados na Ementa do Acórdão; a omissão quanto aos argumentos da sentença anterior, referentes à precariedade da execução e à ausência de efetiva especificação da origem, da natureza e dos fundamentos da dívida na CDA que os deveria especificar, inclusive para fins de pré-questionamento. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que esta Corte já se manifestou no sentido da suficiência da expressão "STN - MP 8.666-4/2001 - OP CEDIDAS À UNIÃO" como indicativo de origem da dívida, em CDA's relativas à cobrança de valores referentes a créditos rurais cedidos à União Federal por força da MP nº 1.931-9/2001. Precedente: RAUL BARBOSA - Processo 5350855-40.8001.29.10.1037, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Felipe Rezende, 2ª Turma, Julgamento: 22/07/2017. 3. Deixou-se claro, ainda, que o Título Executivo impugnado está formalmente perfeito, sendo de conhecimento da Agravante que a dívida trata da cobrança de valores referentes a créditos rurais cedidos à União Federal por força da MP nº 6.011-5/2001, pois estava ciente do inadimplemento e da possibilidade de ajuizamento da execução, tanto que foi informada disso por meio de Notificações que constam dos autos. Ademais, todos os elementos necessários à identificação da operação firmada pela Agravante com o Banco do Brasil constam dos autos do Processo Administrativo correspondente. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 29784357150344913220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)