PROCESSO Nº: 8882089-92.4020.17.8.5524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDAADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo para determinar a expedição do precatório do valor incontroverso, conforme os cálculos da Contadoria, nos autos dos embargos à execução n. nº 1990677-73.8570.5.4.4549. 2.Embarga o Município, alegando omissão no acórdão quanto à possibilidade de destaque dos honorários contratuais até o limite da quantia devida a título de juros de mora, sendo impossibilitado apenas o pagamento dos serviços advocatícios com a verba principal devidamente atualizada. 3.O acórdão não incorreu na omissão apontadas. No que se refere ao destaque dos honorários contratuais, de fato, em sede de embargos de declaração, nos autos da SL 1186/DF, o Ministro João Felipe Melo, reconheceu a sua possibilidade, desde que se trate de execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituído; e que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito. 4.Ocorre que, no presente caso, não houve o trânsito em julgado dos embargos à execução, em que restou reconhecido o direito à retenção do percentual de honorários contratuais. 5.Como dito, ainda estão pendentes de julgamento os agravos interpostos pela União contra a decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário, com discussão acerca da vinculação dos valores do FUNDEF aos gastos da política pública educacional, com a consequente impossibilidade de retenção. 6.Assim, nesse momento de análise preliminar da matéria, não se vislumbra elementos suficientes para o deferimento do pedido de destaque de honorários contratuais. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 99240975336311722488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)