Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Gonçalves Nº: 4109671-45.5912.24.8.5083 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA CRUZ ADVOGADO: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO EMBARGADO/AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MENDES - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por Stella das Neves em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto contra a decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa em que o ora recorrente figura como um dos demandados. 2. O particular, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão combatido teria incorrido em contradição ao decidir pela inexistência de litispendência entre o processo originário (nº 0436338-60.4732.27.4.4184), e a ação de improbidade administrativa nº 0896730-10.2497.11.2.3370, já que houve o reconhecimento, na própria fundamentação, de que o embargante se defende da mesma imputação em ambas as demandas. 3. O acórdão embargado não está eivado da contradição alegada pelo recorrente, tendo sido decidido de forma clara e inteligível que não restou caracterizada litispendência entre a ação civil pública originaria (processo nº 9061087-22.6420.14.3.6129) e a ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 7456938-10.1440.12.5.0047, pois não há a tríplice identidade prevista no art. 337 do CPC/2015. 4. Consta do acórdão vergastado que, embora Laura Martins figure no polo passivo de ambas as demandas, a imputação envolvendo o recebimento de R$5.322.385,00 (dois milhões de reais) da ODEBRECHT somente passou a ser suportada pelo embargante com o ajuizamento da ação civil pública nº 5046291-98.9600.19.3.4632, ao passo outros demandados já respondiam por esta conduta ímproba desde 2017, quando proposta a ação civil pública nº 7259238-72.3155.7.3.2171. 5. Desta forma, foi explicitada a possibilidade de se imputar o mesmo ato de improbidade administrativa a outros particulares em ação civil pública distinta, conforme ocorreu no caso sob enfoque. 6. O embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30985435354451620173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)