PROCESSO Nº: 1151838-22.9432.4.8.9346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO ARRUDA VIEIRA DE MELLO ADVOGADO: Leonardo Gonçalves REPRESENTANTE: MARIA ALICE ARTEIRO VIEIRA DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão no Acórdão dos primeiros embargos opostos, quanto à necessidade de ser esclarecido os seguintes pontos: a) que não haveria conflito de coisa julgada, eis que ocorreu na presente Execução Fiscal decretação de nulidade da citação inicial, erroneamente precedida sob a forma editalícia; b) a referida nulidade teria prejudicado a subsistência do acórdão paradigma do alegado conflito de julgamentos. 2. O acórdão deixou claro que fora analisada com detalhes a questão referente à prescrição dos débitos anteriores a 1996, decorrente de conflitos entre coisa julgada. 3. Registrou-se que, após uma minuciosa análise do processo, a Terceira Turma concluiu que, aplicando o entendimento do STJ de que no conflito entre duas coisas julgadas deveria prevalecer a que se formasse em primeiro lugar, os documentos que instruíram os autos demonstraram que a decisão que primeiro transitou em julgado foi a proferida nos autos da Execução Fiscal que afastou a prescrição dos débitos anteriores a 1996, fato ocorrido em abril de 2008, enquanto o trânsito em julgado da Ação do Mandado de Segurança deu-se me novembro de 2009. 4. Explicitou-se que a Execução Fiscal deveria prosseguir quanto aos referidos débitos, conforme decidido por este Tribunal, que afastou a hipótese de prescrição. 5. Consignou-se que, após a decisão do Tribunal afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do feito executivo, o Magistrado de primeiro grau revogou o despacho que ordenou a citação por edital, por não ter sido requerido pela Fazenda Nacional, e determinou a citação por Carta, considerando o novo endereço indicado pelo Executado. 6. Foi dito, ainda, que a análise da prejudicial de mérito pelo Juiz sentenciante e pelo Tribunal em nada restou modificada pela regularização da modalidade de citação efetivada pelo Magistrado, considerando se tratar de matéria de ordem pública reconhecível de ofício pelo Juiz singular. 7. Por fim, asseverou-se que, em momento algum houve alegação de nulidade nos autos, inclusive em sede de Exceção de Pré-Executividade, quando o Executado teve oportunidade de se manifestar, só vindo a alegar tal fato em sede de Embargos de Declaração. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 9. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 06879722985793550500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)