PJE 2748571-67.3168.2.4.8353 - MARCELA ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BÁRBARA ARAÚJO em face de acordão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que fosse determinado à União abster-se de efetuar qualquer desconto, nos contracheques do ora agravante, de valores que percebeu a título de isenção do PSS sobre a GACEN e GDPST. 2. Sustenta o embargante que o acórdão partiu da premissa equivocada para chegar à conclusão adotada, uma vez que recebeu de boa-fé os valores discutidos, acreditando na veracidade do ato realizado pela Administração Pública. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado, buscando o embargante apenas a rediscussão do julgado que, com base em precedentes desta Corte Regional, adotou o entendimento de que, no caso, "não se cuida de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional (constatação de pagamento em duplicidade de rubrica relativa a decisão judicial transitada em julgado), sendo de rigor, portanto, a devolução do montante indevidamente recebido". 5. Se a parte entende que houve erro de julgamento, deve se valer das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 64580927132442883560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)