PROCESSO Nº: 5502356-67.3981.29.12.0707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL COSTA ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9746218-69.5980.19.5.0793 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO, em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Maria Clara Farias, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar à União que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio e sequestro dos valores em conta bancária da requerida, forneça à parte autora o medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI), consoante prescrição médica, vez que é portador de neoplasia maligna da próstata - C10 C61, em estágio de metástase. 2. De início, registre-se que o recurso não merece conhecimento quanto ao pedido da União agravante de afastamento de multa diária, tendo em vista que o Juízo a quo tão somente cominou a possibilidade de bloqueio de verbas públicas do ente federativo em caso de descumprimento. Quanto ao afastamento de eventual bloqueio de contas públicas, este passa a ser apreciado. 3. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 149985/RS; AgRg no Ag 655073/MT; REsp 018154/RS). 4. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 5. No caso em questão, DAVI LUCCA VIANA ora agravado é portador de neoplasia maligna da próstata - C10 C61, em estágio de metástase, e já foi submetido a todos os medicamentos e tratamentos quimioterápicos possíveis oferecidos pelo SUS, não havendo êxito quanto à interrupção da progressão metastática. Assim, diante da progressão da metástase em reação negativa ao tratamento paliativo disponibilizado pelo SUS, o médico que o assiste prescreveu o uso contínuo e indeterminado do medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI) 40mg, sendo 4 (quatro) comprimidos por dia, como única alternativa remanescente para tratamento capaz de lhe conferir uma sobrevida. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação pleiteada, impõe-se o seu fornecimento. 9. Ademais, não é apropriado determinar-se inicialmente o bloqueio de verbas da Administração, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância, o que não é o caso dos autos. Tal significa dizer que se impõe considerar que a Administração não possui a mesma agilidade de um particular, de modo que precisa, em homenagem ao princípio da legalidade, de tempo mínimo para adoção de providências necessárias ao cumprimento de seu mister. 10. Agravo de instrumento provido. YO
(PROCESSO: 03132928974325408937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)