PROCESSO Nº: 8867887-15.2520.8.2.7215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Henrique Moraes e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Melo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Aragão (FHA). . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. ANS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO. APELAÇÃO DA ANS PROVIDA PARA REVOGAR TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIMED IMPROVADA. 1. Apelações interpostas pelo autor do processo, UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica Ltda., bem como pelo réu, ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, sediado em Fortaleza, que, em ação anulatória de multa administrativa julgou improcedente o pedido, com a condenação em custas arbitrada em 15% do valor atualizado da causa na forma do art. 85 do CPC. Ademais, concedeu tutela de urgência, para, acatando o depósito de id. 70146219, suspender a exigibilidade do crédito, até o trânsito em julgado da presente ação, bem como suspender a aplicação da multa e das penalidades dela decorrentes e impossibilitar a inscrição do nome da ré em institutos de proteção ao crédito ou CADIN, exclusivamente em relação ao processo administrativo aqui discutido, id. 7903783.70848870. 2. Em apelação interposta pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) alegou-se a ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pelos motivos: a) ausência de probabilidade do direito pretendido; b) ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) inocorrência do depósito integral, id. 0241804.24851712. Nos pedidos, requereu provimento para que se revogue a tutela de urgência concedida, em face da ausência de um dos seus requisitos (probabilidade do direito). 3. Por sua vez, a UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica Ltda. também apelou da sentença, que alega: a) ausência de fundamentação na sentença proferida; b) análise superficial do mérito da real questão apontada em sede petição inicial, qual seja: a suposta irregularidade do ato praticado pela Unimed Fortaleza ao proceder com o encerramento de um contrato coletivo cuja contratante não mais mantinha vínculo com os beneficiários e, em seguida, promover o estímulo à migração destes para plano de saúde individual, a fim de que os consumidores não fossem prejudicados com qualquer falta de assistência médica; c) não há que se falar em prejuízo, posto que não houve prática de ato irregular do caso concreto e sim rescisão do contrato coletivo, reputando-se irregular a manutenção de contratos coletivos nos quais não se observa o correto vínculo entre os beneficiários e a pessoa jurídica contratante; d) violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade por parte da ANS ao punir a apelante sem observar os reais efeitos dos atos praticados, id. 4603668.85902033. Nos pedidos, requereu a reforma integral da sentença prolatada para que a multa seja, no mínimo, reduzida a um patamar razoável, com devida inversão do ônus de sucumbência. 4. Conforme a legislação regente, a UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica Ltda. foi autuada com base em infrações à legislação que rege a oferta de planos de saúde, qual seja, a Resolução Normativa ANS nº 124/06, em especial o seu art. 77, que prevê como infração "deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei". Constatada a irregularidade, procedeu-se à lavratura do Auto de Infração nº 38483/2014. O AI fundamenta-se na Resolução Normativa ANS nº 124/06, com fulcro no dispositivo do art.77, que faz referência aos arts. 7º, 8º, 10 e 23 do mesmo diploma legal. 5. Como se nota, houve regular procedimento administrativo para a aferição da materialidade e imputação de culpa à UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica Ltda., que cominou na aplicação da multa prevista no art. 77 da Resolução Normativa ANS nº 124/06, constatada a irregularidade na lavratura do Auto de Infração nº 38483/2014. A finalidade de regular e supervisionar a oferta de planos de assistência de saúde é competência atribuída à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por meio da edição da Lei nº 9.961/2000, estando esta incumbida de fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde. 6. Não há que se falar em desproporcionalidade na aplicação da multa prevista no art. 77 da Resolução Normativa ANS nº 124/06, uma vez que o dispositivo normativo é claro, ao determinar a incidência da multa de R$ 70.763,00 (sessenta mil reais). Portanto, em não havendo o pagamento do valor complementar do montante de R$ 65.330,84 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) conforme determinado na sentença que julgou os embargos de declaração (id. 7822518.58372422), a revogação da tutela de urgência concedida à parte autora faz-se cogente, posto que não houve o depósito do montante integral como mecanismo de garantia do crédito. Como explicitado em sentença (id. 2351328.48927617): A simples discussão judicial do débito, sem garantia idônea, não suspende a exigibilidade do crédito, nem impede a inclusão do nome do devedor no CADIN. O art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 exige garantia idônea e suficiente para a suspensão dos registros no CADIN. 7. No mesmo sentido, corroborando para a proporcionalidade da multa aplicada, é o entendimento da 1ª Turma desta Corte Regional, do qual entende-se como o adequado ao presente caso. Colaciona-se: PROCESSO 17721041496209174280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019. 8. Tecidas essas considerações, julgo procedente a apelação interposta pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e improcedente a apelação interposta pela UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica Ltda., revogando-se a tutela de urgência nos termos da sentença proferida. Ademais, fixo honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 62065380745753985602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)