PROCESSO Nº: 0653081-14.2802.13.12.9093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ISAAC MOREIRA ADVOGADO: Andre Ricardo De Britto Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, A, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO APELANTE. ARTS. 19, §1º, I, E 19-C, DA LEI 84.392/2002. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido em ação ordinária, para extinguir o processo com julgamento do mérito, condenando o réu em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, c/c art. 90, §4º, do Código de Processo Civil. 2. O apelante aduz em princípio que os honorários advocatícios foram fixados de forma desproporcional considerando o valor da causa de R$ 195,00, sem observar os parâmetros legais. Defende, ainda, o incabimento da condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido, invocando o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, c/c seu art. 19-D, introduzido pela Lei 13.874/2019. 3. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, prevista no inciso I do §1º do art. 19 da Lei 10.522/2002 é restrita as matérias tratadas nos incisos I a VII do seu art. 19, o que não é o caso dos autos. Ao informar que não iria contestar a ação, a ré apenas relatou que "Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os custos do processo judicial, o DNIT vem informar que não tem interesse em contestar o pedido autoral, concordando com o pedido de nulidade judicial do auto de infração 108098919, no valor de RS 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), sem condenação em honorários, uma vez que a autarquia não está impondo resistência ao pleito autoral.", Assim, o réu não relatou que se amparava em precedente julgado em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, nem tampouco apontou o ato do Procurador Geral da Fazenda Nacional ou do Advogado-Geral da União que justificasse o reconhecimento da procedência do pedido. 4. Por sua vez, o art. 19-D da Lei 10.522/2002, introduzido pela Lei 13.874/2019, permite ao apelante dispensar a prática de atos processuais "quando o benefício patrimonial almejado com o ato não atender aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência" (art. 19-C). No entanto, tal dispensa pressupõe o estabelecimento de parâmetros de valor (art. 19-C, §1º) e ato do Advogado-Geral da União disciplinando a matéria (art. 19-D, §2º), situações não demonstradas pelo apelante. Dessa forma, não há como eximi-lo do pagamento da verba de sucumbência. 5. Por fim, considerar o proveito econômico obtido pelo apelado de R$ 195,00 (valor da multa) como base de cálculo para a fixação dos honorários resultaria numa condenação em valor irrisório. Nesse contexto, o montante estipulado pela sentença não merece reforma, pois em estrita obediência ao art. 85, §8º, do CPC, além de respeitar o grau de dificuldade de feito e suas peculiaridades. 6. Apelação do DNIT improvida. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença (R$ 1.000,00) em 10%, por força do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 82190946997551220107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY RODRIGUES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)