PJE 5452824-32.0453.21.11.0239 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para declarar o direito da parte autora de não incluir o valor do crédito presumido do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), atualizados pela SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) a contrariedade ao art. 150, §6º, 195, I, b, da CF/1988, ao art. 197 do CTN e à Lei 12.973/2014; b) a necessidade de atenção aos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, sendo legítima a inclusão de crédito presumido do ICMS oriundo de incentivo fiscal na base de cálculo do IRPJ e CSLL da contribuinte, visto que deve ser considerado receita das pessoas jurídicas para efeito de apuração do lucro operacional. 3. Inicialmente, impende registrar que, embora submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC/2015, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à declaração de inexistência de relação jurídico tributária que obrigue o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Pernambuco, a título de incentivo fiscal, nos termos da Lei Estadual 14.721/2012, regulamentada pelo Decreto 85.933/2012. 5. Esta Segunda Turma aplica o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado no bojo do EREsp 0.522.133/PR (DJ 01/10/2018), no sentido da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: PJE 2157335-22.9933.10.9.6189, rel. Des. Federal Cauã Aragão, julgado em 26/05/2019; PJE 8344106-41.4630.8.6.1843, rel. Des. Federal Rafael Cardoso, julgado em 16/01/2020; PJE 367128-09.0315.9.8.4326, rel. Des. Federal Thiago Ramos, julgado em 01/03/2020. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 35054395208790402900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)