Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Nascimento Nº: 3493386-34.4876.28.12.3320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO NOVAES ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DO PATAMAR OFENSIVO DURANTE PARTE DO PERÍODO. HIDROCARBONETO. EPI. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, NB 881.393.460-2, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 05/01/2019, excluídas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação conferida ao art. 1º -F da Lei n. 9.494/97, determinada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. 2. A autarquia federal sustenta que, no tocante ao período de 05/03/97 a 29/07/2003, tido como especial, por exposição aos agentes nocivos ruídos de 85,5 dB e hidrocarboneto (óleo e graxa), não merece prosperar. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 4. A partir de 07/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. A parte autora exerceu suas atividades na Usina Trapiche, no período de 27/01/1992 a 10/06/1996, na função de Engenheiro Agrônomo e na Usina Serra Grande S/A, no período de 13/09/1995 a 11/08/2019, na função de Engenheiro de Segurança do Trabalho. 6. O período laborado na Usina Serra Grande contempla uma fase em que a exposição ao agente ruído (período de 01/10/1997 a 22/09/2003), para caracterização da atividade nociva, foi inferior a 90dB, o que não favorece a pretensão da parte autora, uma vez que durante todo o período o requerente esteve exposto a agente ruído no patamar de 85,5 dB. 7. No que toca à exposição ao agente agressivo hidrocarboneto, tem-se que não se aplica ao exercício da atividade de Engenheiro de Segurança do Trabalho em função dessa atividade não estar diretamente exposta ao agente indicado. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 139331-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 9. Na metodologia de medição do ruído, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1206657-64.3150.11.3.8657, Desembargador Federal Heitor Dias, Terceira Turma, julgado em 14/03/2019; PROCESSO Nº 0991777-68.4173.18.12.2155, Desembargador Federal Renan Barros (convocado), Terceira Turma, julgado em 07/11/2019. 10. Não estando comprovado, através de suporte técnico, que o requerente estava submetido permanentemente a condições singulares de trabalho durante todo o período laboral, não deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial. 11. Apelação do INSS provida para conhecer o período de 26/08/1997 a 23/12/2003 como laborados na atividade comum, não podendo ser contabilizado para a concessão da aposentadoria especial. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 04377199702391302338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)