PROCESSO Nº: 9146252-50.0953.25.5.0748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDALVA SANTOS DA TRINDADE LESSA e outros ADVOGADO: Thiago Mendes e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza das Neves - 4ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS VALORES PRETENDIDOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THALES SALES. GRATUIDADE JUDICIAL DEFERIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A decisão recorrida extinguiu o cumprimento de sentença de origem, por entender nada mais ser devido aos exequentes. 2. O juízo a quo extinguiu o cumprimento de sentença por entender que a União já quitou as parcelas retroativas de fevereiro a abril de 2005, na via administrativa, nas competências de junho e dezembro de 2005, acolhendo o laudo da contadoria judicial. 3. Não constitui ofensa à coisa julgada a demonstração, na fase de cumprimento de sentença, que os valores perseguidos já foram quitados administrativamente, uma vez que não há qualquer alteração no conteúdo decisório do título judicial. 4. A sentença proferida no mandado de segurança coletivo, que aparelha a execução de origem, determinou o pagamento integral da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG AT/APO" retroativamente à data da impetração. Embora tenha se mencionado, nas razões do decisum, que não havia sido demonstrado o pagamento das parcelas referentes aos meses de fevereiro a abril de 2005, esta parte não transita em julgado, sendo possível, assim, no decorrer da fase executória, a comprovação da quitação de tais parcelas. 5. Acerca do alegado descabimento da condenação em honorários advocatícios, embora a verba seja indevida na impetração do writ, entende o STJ que, no caso de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, espécie do gênero "ações coletivas", é cabível a condenação em honorários. Precedente. 6. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 7. No caso dos autos, os apelantes requereram os benefícios da justiça gratuita, ao passo que a parte adversa não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse indicar o descabimento do benefício, pelo que resta deferido. 8. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados ao patamar de 11% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 73157150303335289224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)