EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público municipal em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial que, ao reconhecer a responsabilidade solidária entre os entes públicos réus, determinou a disponibilidade de vaga em leito de UTI, na rede pública ou privada, devendo os entes das três esferas arcarem com os custos da rede privada, caso inexista vaga nos hospitais conveniados ao SUS. 2. Este Tribunal consolidou sua jurisprudência, nos termos do art. 196 da Lei Maior, de que a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar, como na espécie. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município não acolhida. 3. Na espécie, constata-se que quem deu causa ao ajuizamento da demanda foram justamente os réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN) por não atenderem a pretensão/necessidade imediata do demandante concernente à disponibilização de vaga em leito de UTI - Unidade de Terapia Intensiva, diante do agravamento do problema de saúde do recorrido devendo, assim, os réus responderem pelos honorários advocatícios. 4. Afigura-se razoável a condenação dos réus (Estado do Rio Grande do Norte e Município) ao pagamento rateado de honorários advocatícios fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), pro rata, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 5. Majoração da verba honorária em desfavor do ente Municipal no percentual de 1% (um por cento) em relação ao valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 6. Precedentes: (PROCESSO: 03556602668494576948, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 76163359128061778383, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2020, PUBLICAÇÃO). 7. Ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatoria, por entender que a intervenção judicial nesses casos é indevida, porque a fila de internação em leito de UTI deve ser definida por critério médico e a cargo do serviço público de saúde e que, diante da insuficiência de leitos, existe risco concreto de preterir outros pacientes que deveriam ter prioridade. 8. Apelação improvida e prejudicado o pedido de efeito suspensivo. alp
(PROCESSO: 03351277761093042914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)