PROCESSO Nº: 8450178-38.5473.13.7.2011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS e outros ADVOGADO: Nicolas Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. MÁ ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA E JULGADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão que reformou, de ofício, a sentença para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual e negou provimento à Apelação. Aduz o Embargante a existência de omissão no acórdão quanto à alegação de legitimidade passiva da União. Também aproveita para prequestionar a matéria. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado exaustivamente sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 4. Quanto à legitimidade passiva da União para a demanda, esta e. Terceira Turma decidiu: "2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste col. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 3. Pleiteia-se, na presente ação, o pagamento de valores decorrentes da má administração do PASEP, de modo que a União não detém legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, mas apenas o Banco do Brasil. 4. Sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se encontra albergado pelo disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando, assim, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda." 5. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de questão crucial para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de matéria sobre a qual já houve manifestação judicial inequívoca. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 31534136168905112887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)