PROCESSO Nº: 4129342-56.6380.24.6.3991 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 33ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Viana - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 6A. E 33A. VARA FEDERAL DA SJ/CE. JEF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará (Comum) em face do Juízo Federal da 33ª Vara da mesma seccional (JEF), nos autos de Ação Ordinária na qual se objetiva a declaração da inexistência de débito no valor de R$ 63.786,52, a anulação da DIRPF 2013/2014 do demandante com a retirada de seu nome do CADIN/SISBACEN, bem como indenização por danos morais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 19.101,00. 2. O critério definidor da competência do Juizado Especial Federal Cível é o valor da causa, consoante disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, não havendo restrição quanto à complexidade da causa, salvo as exceções previstas no § 1º do aludido dispositivo legal. 3. "A complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais." (AgInt. no AREsp. 0451866/PE, Rel. Min. LUIZ FELIPE BARROS DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2020, DJe 29/05/2020) 4. In casu, como o valor atribuído à causa na ação originária é inferior a 60 salários mínimos, forçoso reconhecer a competência absoluta da vara especializada (JEF). 5. Precedentes do STJ e do TRF5: AgRg no AREsp 056.214/RJ, Rel. Min. VITOR GABRIEL PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2015, DJe 11/09/2015; CC 32638624020318200660, Rel. Des. Federal Convocado IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 08/05/2020; CC 35527070767928900348, Rel. Des. Federal YURI DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 09/07/2014. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 33ª Vara da SJ/CE (JEF). DS
(PROCESSO: 65842549138499795243, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2020)