PROCESSO Nº: 1674451-75.9960.19.7.0289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS BARBOSA ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1628318-57.9254.2.1.6375 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar a implantação do benefício de aposentadoria especial em favor do Segurado-Autor, com fundamento no art. 57, § 1º, da Lei 8.113/91, ressalvado impedimento não ventilado nos autos. 2. Aduz o Agravante ser necessária a reforma da decisão agravada, eis que contrariou o Laudo Técnico do Perito, Médico do quadro do INSS, que não considerou como exercida em condições especiais, a atividade de Mecânico de Refrigeração, de acordo com o Regulamento da Previdência Social, Anexo IV do Decreto 3.408/99. 3. Consoante o art. 57, da Lei n. 8.213/91, aposentadoria especial é aquela devida ao Segurado que tiver trabalhado sob condições especiais, as quais prejudiquem sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, na forma da Lei. 4. Até a edição da Lei n. 9.032/95 (89.3.56) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei n. 9.032/95, com a edição do Decreto n. 2.172/97 (76.24.14) até a Lei n. 9.711/98 (09.28.88), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de Laudo Técnico. 5. No caso, o Autor atuou como Técnico em Refrigeração nos seguintes períodos: 16/03/79 a 30/10/85; 02/02/86 a 05/03/90 e 01/04/03 a 31/10/06, submetido a ruído superior ao aceitável pela normatização, de forma habitual, permanente e não ocasional, perfazendo mais de 15 (quinze) anos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria especial, conforme faz prova o documento acostado aos autos (Identificador 1143198.76889579). 6. O perigo da demora se revela no caráter alimentar da verba. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 46721937283176482249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)