PROCESSO Nº: 4921039-87.5303.14.10.4554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Benjamin Monteiro Rolemberg Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Calebe Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Rocha EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO (ART. 206, PARÁGRAFO 1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL). INOBSERVÂNCIA PELO MUTUÁRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição relativa à pretensão de percepção do seguro vinculado ao financiamento habitacional em decorrência da invalidez permanente do mutuário, julgou improcedentes os pedidos autorais; Em suas razões recursais, os apelantes aduzem, em suma, que não ocorrera prescrição, argumentando tratar-se de uma relação de seguro para mutuário do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, e que o prazo para interposição da ação seria de três anos; Sendo certo que o apelante pugna pelo recebimento de cobertura securitária referente a contrato de mútuo, celebrado no âmbito do SFH, aplica-se o prazo prescricional de um ano, consoante previsto no art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, o qual começa a fluir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278, do STJ; Nesse sentido, é firme o entendimento da Corte Superior, bem como deste Regional no sentido de que o mutuário do SFH tem o prazo de apenas 1 (um) ano para cobrar a indenização securitária em caso de sinistro coberto pelo seguro obrigatório contratado. (AgInt no AREsp 5031737/RJ, Rel. Ministro KEVIN ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2019, DJe 08/12/2019; PROCESSO: 57259985452795622025, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2020; PROCESSO: 69656116664990357110, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019); Na hipótese, a aposentadoria por invalidez ao mutuário foi concedida em 08/04/2016. Considerando, portanto, o dia 01/11/2016 como data inequívoca da ciência quanto à invalidez do mutuário em questão e tendo o requerimento administrativo sido apresentado perante à Caixa Seguros somente em 02/05/2018 e a presenta ação ajuizada em 04/11/2019, resta evidenciada a consumação da prescrição; Apelação improvida, mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do percentual aplicado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, sem prejuízo da gratuidade de justiça já deferida; dca
(PROCESSO: 72757680247859396484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)