PROCESSO Nº: 7029988-15.5335.30.10.9628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CUNHA ADVOGADO: Pedro Lucas Silva Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Sales - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. CUSTAS. Caso em que se postula a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado urbano, tendo o magistrado singular deferido o primeiro benefício e apelado apenas o INSS; Demonstrada, através de perícia médica judicial, que o autor é portador de dor lombar (M54 4), decorrente de tratamento cirúrgico em face de artrodese, que enseja incapacidade definitiva para o exercício de atividades laborativas que ensejam esforços físicos, englobando o trabalho que antes realizava (auxiliar de serviços gerais) e, considerando que ele, diante da idade (atualmente com 40 anos) e da natureza da sequela, pode ser inserido em programa de reabilitação para atividade diversa, é de se manter a sentença, que deferiu o restabelecimento do auxílio-doença pelo período de 120 dias, a partir da prolação da aludida decisão, remontando os seus efeitos à data do requerimento na via administrativa; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir ao requerimento do benefício na via administrativa (05.01.0066), tal como deferido na decisão de piso, e não a partir da data do laudo pericial, como requer o apelante, pois, é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, tendo preenchido os requisitos necessários desde lá; Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 61621777728769442870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)