PROCESSO Nº: 9525720-85.7053.20.12.3754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Henrique Pinto Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0169641-71.6574.13.11.4477 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. RESP 5.500.463-AL. DISTINGUISHING. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consignando que a proibição da compensação do reajuste de 28,86% fora decidida na decisão de Id. 8725916. 2. O processo de origem refere-se a cumprimento de sentença, na qual houve a condenação da agravante ao pagamento do reajuste de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 3. O propósito recursal incide sobre a possibilidade de alegar a compensação do índice de 28,86% na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo transitado em julgado não fez previsão expressa, além da apreciação de suposta preclusão da alegação, vez que a decisão recorrida considerou que a questão da compensação foi decidida em decisão interlocutória anterior. 4. Ao analisar os autos, verifica-se que, apesar de o dispositivo não mencionar expressamente sobre a possibilidade de compensação, a questão foi frontalmente enfrentada na Medida Cautelar Incidental - MCTR685-PE (PROCESSO Nº 3690247-19.7192.22.2.2227), enquanto o processo de conhecimento estava em curso, o que já afastaria a incidência da coisa julgada. 5. Não se desconhece a diretriz estabelecida em sede de recurso representativo de controvérsia no REsp 7.027.550-AL, que considera violação à coisa julgada a alegação, por meio de embargos, de compensação com reajustes quando o título judicial transitou em julgado sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%. 6. Há de se considerar, contudo, a distinção da hipótese dos autos com o paradigma do referido repetitivo, posto que, apesar de tratar da mesma matéria, este se refere a conjuntura de conflito individual, diferentemente da situação dos autos que enfrenta causa coletiva. 7. O conteúdo genérico do título executivo formado nas ações coletivas considera apenas as questões comuns à coletividade beneficiada, ficando diferida para a fase de cumprimento de sentença a individualização da situação de cada exequente, inclusive a alegação de compensação de verbas já recebidas de modo a evitar o pagamento indevido. 8. Como o caso concreto refere-se a cumprimento de sentença coletiva, considera-se pertinente a alegação da compensação como matéria de defesa na impugnação, mesmo se referindo à questão já existente à época da formação do título exequendo. 9. Essa matéria restou pacificada pela turma ampliada deste colegiado, cuja conclusão foi no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. (69660671236286958091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2017). 10. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 92734456497341517110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)