EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (RESP REPETITIVO 5.944.035/RS). CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS (SUSPENSÃO MAIS ARQUIVAMENTO) DESDE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 106/STJ. AFASTAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, considerando o transcurso de mais de treze anos desde o término do prazo de suspensão do feito, extinguiu a presente execução fiscal, em razão da prescrição (art. 487, II, do CPC). 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 3. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada contra a firma individual devedora em agosto/2002, objetivando a cobrança de crédito tributário no importe de R$ 9.758,80. Em dezembro/2004, ciente a Fazenda Nacional acerca da não localização da devedora (inclusive da pessoa física representante legal), o Juiz do 1º grau determinou a suspensão do feito, pelo prazo de um ano. Ato contínuo, foi procedida a citação por edital, tendo transcorrido o prazo sem manifestação da executada. A tentativa de localização de bens da executada em 2009, via Bacenjud, foi infrutífera. A sentença extintiva foi proferida em fevereiro/2018. 4. Ainda que a execução tenha ficado suspensa entre fevereiro/2006 até agosto/209 (trâmite dos embargos à execução, recebidos com efeito suspensivo), transcorreu, até a sentença, prazo superior a seis anos desde o início do prazo de suspensão do processo, sem que, neste intervalo, tenha sido realizada efetiva constrição patrimonial. 5. É verdade que a exequente pediu, em fevereiro/2014, a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo motocicleta Honda/CG 125 Fan, bem como o bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud, tanto em nome da firma individual como da representante legal, pleito não examinado pelo Juiz do 1º grau. Neste tocante, tem-se, no mínimo, culpa concorrente, vez que, não obstante a mora do Poder Judiciário, esta também pode ser atribuída à exequente, que não diligenciou para a tramitação mais célere do processo, o que afasta a incidência da Súmula nº 106/STJ (REsp 1.054.492/AL, Relator Ministro João Miguel Cunha, publicado em 06/09/2020). 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 49451427289034877606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)