PJE 2735031-56.8091.14.11.5768 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELOS DAS DEFESAS PROVIDOS. APELO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. 1.Antes de tudo, registramos: o feito é longo, contanto com vários réus, condutas, imputações, teses, antíteses, testemunhas, provas documentais, colaboração premiada, dentre muitas e muitas páginas digitais a serem compiladas e analisadas para que se possa, por fim, enfrentar as teses dos apelos. 2.Em face justamente da complexidade gerada pela própria amplitude do processo, nas linhas vindouras, após o estudo de tudo o quanto fora somado nos autos - tanto em termos de provas, quando de fundamentos -, tentaremos ser objetivos, lineares, didáticos e, na medida do possível, breves. 3.Feitas essas digressões, rememoremos os pilares factuais e jurídicos que sustentam os recursos. 4.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 8009307.3611798), bem como pelas defesas de PAULO OLIVEIRA (ID 5890719.68276262), PEDRO HENRIQUE LIMA (ID 6294342.19246520), JOÃO LUCAS SILVEIRA e LORENZO BARROS (ID 2075288.77006049) em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a denúncia para "CONDENAR os acusados CAUÃ NUNES, IGOR MOURA, PEDRO DA COSTA pela prática do delito de tráfico de influência, previsto no artigo 332, caput, do Código Penal, em concurso material com o crime de lavagem de dinheiro, previsto no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98 e para CONDENAR o acusado RAUL PINTO pela prática do crime de lavagem de dinheiro, tipificado no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98". 5.Relatou a denúncia, nos moldes resumidos na sentença, que: Em síntese, segundo narra a peça acusatória, entre 10 e 02 de fevereiro de 2011, em Natal/RN e Recife/PE, João Guilherme da Mota, na condição de diretor-presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pernambuco (CPRH), integrante do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), e Pedro Miguel Melo, na qualidade de advogado e assessor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pernambuco (CPRH), agindo em conjunto com Raul Aragão e Kevin Cardoso, ambos advogados sócios-proprietários do Escritório de Advocacia Natália Santos, Costa e Associados, de modo livre, consciente e voluntário, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, solicitaram para si vantagem pecuniária no valor total de R$ 913.639,00 (cento e cinquenta mil reais), a pretexto de influírem em atos praticados por altos funcionários do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), de modo que a autarquia ambiental federal manifestasse interesse em um processo em curso na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte (Ação Civil Pública n.º 4491690-54.1843.30.6.5663), com a finalidade de deslocar a competência para trâmite e julgamento do feito em favor da Justiça Federal, caracterizando-se assim, nos termos da denúncia, o crime de tráfico de influência (art. 332, caput, do Código Penal). A solicitação foi dirigida a Juliana Porto Olímpio da Silveira (Colaborador), representante do Consórcio INSPAR, que na época havia vencido a concorrência para concessão do serviço público de inspeção veicular ambiental no Rio Grande do Norte, a qual era questionada no processo em referência. O representante do consórcio, réu na ação civil pública mencionada, tentava, segundo narra o Parquet, fazer com que o caso passasse a tramitar na Justiça Federal, com o intuito de assegurar um tratamento supostamente menos politizado da controvérsia, e, para tanto, uma manifestação de interesse processual do IBAMA era considerada como essencial. Além disso, nos termos da inicial, entre 22 e 01 de novembro de 2011, em Natal/RN e Recife/PE, Heitor Ramos e João da Rocha, agindo em conjunto com Heitor Cardoso e Rafael da Rosa, de modo livre, consciente e voluntário, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, estabeleceram os necessários entendimentos e elaboraram um contrato de prestação de serviços advocatícios não correspondente à realidade, entre o Consórcio INSPAR e o Escritório de Advocacia Valentina das Neves, Costa e Associados, para conferir aparência de legalidade ao repasse dos valores ilicitamente solicitados a título de tráfico de influência, vindo eles a efetivamente receber R$ 70.677,00 (cinquenta mil reais) do montante total cobrado, os quais foram pagos por Evelyn Lopes Olímpio da Silveira, representante do Consórcio INSPAR, por meio de sua empresa GO Desenvolvimento de Negócios Ltda., que efetuou uma transferência bancária nessa quantia para a conta do Escritório de Advocacia Escritório de Advocacia Maria Eduarda Martins, Costa e Associados, com base no contrato de prestação de serviços fictício em questão. Desse modo, segundo sustenta o órgão ministerial, houve ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes, diretamente, de crime contra a Administração Pública, no caso o tráfico de influência, configurando-se, portanto, o delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998, em sua redação originária). 6.Insatisfeito, o MPF (ID 5520800.5176464) apresentou apelação, aduzindo, resumidamente, que, o juízo agira com acerto ao condenar os réus, tendo se equivocado, todavia, ao longo da dosimetria, quer por não reconhecer algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quer por não aplicar a agravante genérica prevista no atr. 62, I, do CPB em desfavor de HÉLIO e YAGO LOPES. Com tais fundamentos, pediu a revisão da dosimetria, com o aumento das penalidades. 7.A defesa de CAROLINE PORTO (ID 5618115.15780158), também irresignada, intentou apelo. Na ocasião, aduziu, resumidamente, que: 1) em sede preliminar, teria havido violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, motivo pelo qual essa deferia ser anulada; 2) no mérito, o apelante deveria ser absolvido por ausências de provas suficientes de sua participação em qualquer dos delitos; bem como 3) a dosimetria deveria ser revista, com o afastamento da valoração negativa de várias circunstâncias judiciais, o reconhecimento da confissão, bem como a redução das penalidades, tanto da pena privativa de liberdade, quanto da de multa. 8.Na cadência, a defesa de HÉLIO (ID 9856858.67878790) também recorreu. Na oportunidade, defendeu que: 1) o apelante teria sido condenado com base apenas em acordo de colaboração premiada, de forma que não existiriam, nos autos, provas suficientes para manter a condenação; 2) acaso mantida a condenação, deveria ser afastada a incidência da indenização prevista no art. 387, do CPP, por ausência de demonstração de mácula à Autarquia Ambiental e pela impertinência do pedido em sede de alegações finais. 9.Nos mesmos moldes, a defesa de LUIZ FERNANDO BARBOSA e VITOR PIRES (ID 5144008.92902120) também apresentaram apelação. Na peça, sustentaram, em suma, que: 1) inexistiriam provas suficientes para a condenação, tendo, esta, baseando-se praticamente em colaboração premiada que, sequer, revestia-se de verossimilhança; 2) a conduta descrita como sendo o delito acessório em relação ao de lavagem de dinheiro - tráfico de influência -, na realidade, seria atípica; 3) no mais, as penas teriam sido exacerbadas, merecendo, a dosimetria, revisão. 10.Rememorado em síntese, passemos a analisar as questões postas no recurso. 11.Iniciaremos pelos recursos das defesas por uma questão de didática e de assertividade. 12.Como visto, houve a arguição de uma preliminar por parte da defesa de NICOLAS DA COSTA, qual seja, a de que teria havido violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, motivo pelo qual essa deferia ser anulada. 13.Quanto à preliminar, para afastá-la, basta rememorar que o princípio da correlação é aquele que obriga o juízo sentenciante a analisar os fatos postos pela acusação, sem poder ir além deles, de forma que que o ato jurisdicional final tenha correlação - conexão, ligação, sendo verdadeiro resultado do desencadear do que fora posto - com os fatos e atos descritos e provados pela acusação. 14.Aberta essa pequena janela, aduz, a defesa de AGATHA DA COSTA, que este teria sido acusado pelo fato de, na condição de assessor da Agência Estadual do Meio Ambiente - CPRH, não poder atuar junto a escritório de advocacia e, ainda assim, tê-lo feito. 15.Sustenta, na mesma linha, que, ao longo da instrução, havia sido demonstrado que JOÃO FELIPE CORREIA não mais era assessor quando dos fatos, o que alteraria a imputação e, consequentemente, exigiria do magistrado a postura de chamar o MPF para alterar a própria acusação. 16.Todavia, o juízo não teria agido dessa forma, o que feriria o princípio da correlação e, consequentemente, causaria a nulidade do decreto condenatório. 17.Sem maiores delongas, pelo que se infere da sentença, RAFAEL FERREIRA não fora acusado pelo simples fato de não poder, na condição de assessor do CPRH, atuar em escritório de advocacia particular. Fora acusado, isto sim, de ter composto esquema integrado pelos demais acusados com a intenção de, sob a promessa de interferir no alto escalão do IBAMA, mediante pagamento, conseguirem deslocar para a Justiça Federal, em favor do colaborador AUGUSTO FARIAS, a competência de ação civil pública intentada contra este, que tramitava na Justiça Estadual. E mais: por ter participado também da parte do esquema que confeccionou contrato de prestação de serviços advocatícios que não foram prestados apenas para maquiar o dinheiro recebido pelo tráfico de influência. 18.Feitas essas digressões, é de se ver que o juízo não maculou o princípio da correlação, como quis sustentar a defesa. 19.Vencida a preliminar, passamos a analisar o mérito dos recursos das defesas, frisando, desde já que, em todos eles, houve um pilar a se repetir: a tese de que as provas utilizadas pelo juízo não trazido ao feito a certeza merecida quanto a prática dos dois crimes, objeto da acusação, a saber: tráfico de influência e lavagem de dinheiro. 20.Voltando ao que nos propusemos no início deste voto, passaremos a analisar a aludida tese com a merecida objetividade, linearidade e brevidade, mas, lógico, após o estudo de tudo o quanto fora somado nos autos e do estudo da própria sentença. 21.Com tal intendo, começaremos relembrando o nome de cada apelante, a tipificação das condutas a si imputadas e o papel assumido no conluio antevisto nos autos: YAGO MORAES Tipificação: art. 332, caput, do Código Penal ("tráfico de influência") e art. 1º, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998 ("lavagem de dinheiro"). Papel assumido: diretor-presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pernambuco (CPRH), integrante do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA). LUIZ FERNANDO CAMPOS Tipificação: art. 332, caput, do Código Penal ("tráfico de influência") e art. 1º, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998 ("lavagem de dinheiro"). Papel assumido: advogado e assessor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pernambuco (CPRH). NOAH DUARTE Tipificação: art. 332, caput, do Código Penal ("tráfico de influência") e art. 1º, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998 ("lavagem de dinheiro"). Papel assumido: advogado sócio-proprietário do Escritório de Advocacia Clarice Cardoso, Costa e Associados. VINICIUS RODRIGUES Tipificação: art. 1º, inciso V, da Lei n.º 9.613/1998 ("lavagem de dinheiro"). Papel assumido: advogado sócio-proprietário do Escritório de Advocacia Isadora Correia, Costa e Associados. Destacados os dados principais, passemos a analisar as condutas imputadas. 22.Segundo a denúncia, os réus, em conjunto, de maneira bem coloquial - para que o voto e fundamentação fiquem bem claros e objetivos - teriam feito o seguinte: DAVI LUIZ DA CRUZ OLÍMPIO SILVEIRA - personagem que trataremos mais adiante, pois foi o autor de acordo de colaboração feito com o MPF que serviu de prova para a condenação dos apelantes - era representante do Consórcio INSPAR, o qual havia vencido, mediante fraude, concorrência para concessão de serviço público no Rio Grande do Norte, qual seja, o de inspeção veicular. Ocorreu que VITOR HUGO VIEIRA passou a responder a ação civil pública justamente em virtude do aludido consórcio, desejando que tal ação passasse a tramitar perante a Justiça Federal - e não mais na Estadual - por acreditar que aquela seria menos isenta - politicamente falando - do que esta. Em suma, por estratégia processual, BENJAMIN ALMEIDA queria conseguir o deslocamento da competência da ação civil pública da Justiça Estatual para a Federal. Foi quando surgiu a ideia de encontrar alguém que "fizesse" com que o IBAMA manifestasse interesse na ação civil pública pois, sendo o IBAMA uma autarquia federal, BRUNO FERNANDES conseguiria deslocar a competência para a Justiça Federal, nos moldes desejados. Com tal intento, LUIZ FERNANDO VIANA procurara HÉLIO - diretor-presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pernambuco (CPRH), integrante do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA) e MARCOS VINICIUS LIMA - advogado e assessor da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pernambuco (CPRH), tendo-os em reuniões realizadas em 22 e 14 de setembro de 2011, uma em Natal e outra, em Recife. As reuniões tiveram como objetivo fazer um acordo: HÉLIO e LORENZO ROCHA, que eram pessoas envolvidas com o alto escalão do IBAMA, prometeram entrar em contato com agentes da autarquia federal para que estes se manifestassem na ACP, dando, portanto, ensejo ao deslocamento de competência desejado por LUIZ HENRIQUE FARIAS. Em suma, HÉLIO e IAN CARVALHO exerceriam o famoso tráfico de influência com agentes do IBAMA e, em troca, VITOR DA ROSA pagaria a quantia de R$ 816.552,00, dado R$ 24.767,00 de sinal. E como esse "sinal" seria pago? Foi nessa etapa do "esquema" que, segundo DIEGO COSTA, entraram os outros apelantes: LUCAS GABRIEL SALES e JOÃO GUILHERME DIAS que, tendo conhecimento da escusa negociata, na condição de sócios-proprietários do Escritório de Advocacia Mariana Melo, Costa e Associados, forjaram um contrato de prestação de serviços advocatícios com PEDRO HENRIQUE ROCHA, mediante o qual este pagaria a quantia inicial de R$ 68.472,00 - e, mais adiante, o restante, de forma a somar os R$ 284.240,00 - que, na verdade, era o pagamento inicial pela prática do crime de tráfico de influência. Ocorreu que, apesar da quantia inicialmente paga aos apelantes, o IBAMA não se manifestou nos autos, o que teria levado JOÃO GUILHERME CARDOSO a ficar insatisfeito e, além de pedir a quantia de R$ 14.070,00 de volta - a qual não fora devolvida -, realizar acordo de colaboração premiada com o MPF, onde relatou justamente os fatos resumidos até agora. 23.Diante desse panorama, portanto, segundo o MPF, os quatro apelantes, em comunhão de desígnios, teriam perpetrado dois tipos penais: o de tráfico de influência, na medida em que solicitaram/obtiveram vantagem/promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício de suas funções, no caso, agentes do alto escalão do IBAMA; o de lavagem de dinheiro, na medida em que fizeram contrato de prestação de serviços advocatícios apenas para "encobrir" e "justificar" o pagamento de R$ 01.204,00 que, em verdade, era pagamento pelo crime de tráfico de influência (crime antecedente). 24.Feitas as merecidas explicações, cumpre rememorar que, no Direito Penal pátrio - ramo que restringe precioso bem da vida, qual seja, a liberdade - não basta, para a condenação, um juízo de possibilidade, nem mesmo grande probabilidade. Imperioso ter certeza de que o crime ocorreu e apontar, com a mesma convicção, as provas que serviram de respaldo para a condenação. 25.Em suma, no caso de dúvida, com fulcro na máxima in dubio pro reo, deve prevalecer a absolvição. 26.Partindo dessas premissas, que são inegociáveis, voltamos os olhos às provas dos autos, máxime àquelas registradas na sentença, que foram as utilizadas para a condenação. 27.Buscando novamente fazer pontuações objetivas, claras e resumidas - já que, como consignado, a sentença é imensa; os fatos, complexos; a prova, vasta; as considerações, inúmeras -, verificamos que a condenação se baseou praticamente em dois pilares: diálogos oriundos de interceptações telefônicas realizadas no processo nº 7978685-96.7389.3.62.454, os quais, segundo a sentença "indicavam o provável envolvimento de agente público interligado a órgão ambiental, além de advogados, em articulações quanto ao deslocamento de competência da Ação Civil Pública, processo nº 6097212-30.0796.20.2.1019, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte, do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), do Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN) e do Consórcio INSPAR, este último representado por Camila Silva Olímpio da Silveira. Acordo de colaboração premiada feito por CAROLINA CARDOSO. 28.Feitas essas duas pontuações, façamos outras específicas sobre os dois pilares acima elencados. 29.Quanto aos diálogos interceptados, além de a própria sentença mencionar que eles desvendam "provável" esquema direcionado ao deslocamento da competência - a palavra "provável" foi grafada, frise-se, pelo próprio juiz que proferiu condenação -, ao atentar para as falas - cujos trechos mais relevantes também são trazidos na sentença -, e de se ver que não se infere, sem sobra de dúvida, a participação dos quatro apelantes nos moldes declinados por JOAQUIM MORAES PINTO e pela acusação. 30.Como prova do arremate acima fixado, vejamos os principais diálogos, inclusive nos termos trazidos na sentença: Do exame dos diálogos monitorados judicialmente constata-se tratativas entre interlocutores diversos acerca do intento de Sabrina da Rocha, representante do Consórcio INSPAR, de obter pronunciamento favorável do IBAMA no sentido de aquele ente federal demonstrar interesse em ingressar na Ação Civil Pública nº 2140224-16.2340.13.11.0513. As conversas entabuladas entre Murilo Campos e Davi Lucas Vieira, ambos denunciados na Ação Penal nº 6702615-42.0091.2.02.488, tratam das articulações de Elisa Souza direcionadas para esse propósito. Eis a transcrição dos diálogos gravados, verbis (vide Informação nº 056/2017, p. 03/07 do Id. 8776078, e áudio anexo em DVD contido na p. 164 do IPL 0031/2016): Áudio 3894602, datado de 27/09/2011 "(...) HENRIQUE COSTA: Certo, bom, aí é o seguinte, ele me disse também que tem, que tem um negócio no Rio e que tem um negócio do cara pra agilizar no IBAMA, ele chegou a te comentar? BRENO NOVAES: Não. IAN VIEIRA: É, mas eu acho que ele vai te falar, ele vai te falar alguma coisa, que ele chegou a comentar de um cara do IBAMA, que o cara quer entrar com junto com o cara do IBAMA no negócio do no negócio da dos poluentes do ar, sabe? DIOGO CALDEIRA: Ham. BERNARDO OLIVEIRA: o cara quer entrar junto no processo para tentar agilizar o negócio da lá em Natal da inspeção, tá. THEO ALVES: Certo. PEDRO LUCAS BARROS: Só que os caras pediram muita grana pra ele, o valor o valor, assim por telefone, ele não falou nada, né? Não me disse, eu também não quis saber. THALES CARDOSO: O cara quer entrar pra resolver, pra que? LUIZ FELIPE MOURA: Pra resolver, não não, pra resolver. NOAH MARTINS: Tá. JUAN CALDEIRA: O cara quer entrar pra resolver. MARCELO ROCHA: O cara é ligado à Governadora? JOÃO FELIPE CAMPOS: Não, o cara é ligado ao IBAMA. ENZO GABRIEL MONTEIRO: Ham. MARCELO VIEIRA: Ao IBAMA e ao negócio da poluente de ar, o negócio lá, ele falou isso, tá? VITOR GABRIEL MENDES: Eu sei. CAUÊ DAS NEVES: Bom, aí, aí o seguinte, o cara, apenas ele me falou isso, tá? BENJAMIN SALES: Certo. LEVI SILVA: É, aí eu disse pra ele: 'tá, eu vou dar uma olhada', fiquei de olhar e ele me ligar hoje, eu não nada ainda, vou olhar mais tarde, mas provavelmente ele vai te falar, só que os caras pediram a babilônia, eu acho, de grana pra ele, sabe. LEANDRO GONÇALVES: Certo. FERNANDO MENDES: Então a primeira coisa que ele te perguntou, é o seguinte: 'alguns caras de costa quente faz um sucesso né cara?'. ANTHONY PINTO: Lógico, lógico. PIETRO BARROS: Se os caras aceitaram o sucesso. JOAQUIM BARBOSA: Aí ele não pode ser tão amador também. LUCCA CARVALHO: Claro, aí ele disse: 'ah é, tá certo', ele disse: 'é, tá certo, vou falar', claro, se os caras te garantem, já tão garantindo, já estão garantindo que vão entrar, que vai dar, esse negócio aí é lei federal, todo mundo já sabe isso, entendeu? A única coisa que não sabe é a Governadora e o tal do palhaço do marido dela lá de Natal, não sabe. NOAH RAMOS: É. KAIQUE FERREIRA: Todo Brasil e o mundo todo sabe. FRANCISCO DIAS: É isso aí. GUILHERME NOGUEIRA: Todo mundo sabe, tá, aí você fica nessa expectativa, então se o cara te garante, entra, faz um contrato com ele no sucesso, deu, bateu o martelo, desceu, abiu, sessenta dias depois, tu dá o dinheiro pra ele. GUILHERME DA PAZ: É, não precisava nem você falar isso pra ele. JOÃO PEDRO GONÇALVES: Claro, isso aí é normal, claro, aí ele disse: 'não, tá certo, pa pa pa', é que ele fica em volta daquele ANTHONY DA CONCEIÇÃO: Bosta, daquele bosta. 31.Sem maiores delongas, como se infere, nenhum dos apelantes é interlocutor, tampouco tem seu nome citado nos diálogos. 32.Apesar disso, o juízo seguiu com tais elucubrações: O teor dessas conversas ocorridas entre LUIGI MOURA e SAMUEL GOMES revela que LUIZ FERNANDO DA ROCHA estava convencido do sucesso daquela estratégia junto ao IBAMA porque seria executada por alguém ligado ao IBAMA ("cara é ligado ao IBAMA"), que essa pessoa era influente ("alguns caras de costa quente faz um sucesso") e que essas pessoas teriam cobrado muito dinheiro ("que os caras pediram a babilônia, eu acho, de grana pra ele") por garantirem o sucesso daquela empreitada ("se os caras te garantem, já tão garantindo, já estão garantindo que vão entrar, que vai dar, esse negócio aí é lei federal, todo mundo já sabe isso"; "aí você fica nessa expectativa, então se o cara te garante, entra, faz um contrato com ele no sucesso, deu, bateu o martelo"). Tais diálogos demonstram que a estratégia de sucesso garantido seria desenvolvida por meio da intervenção de alguém influente junto ao IBAMA, capaz de garantir o resultado pretendido. Esse diálogo constitui mais um forte elemento de corroboração da imputação de tráfico de influência, uma vez o acusado CARLOS EDUARDO DAS NEVES e os advogados de Recife haviam conseguido convencer VITOR HUGO ARAÚJO de que valeria a pena pagar um alto preço pelos seus serviços, tendo em vista que se tratava, claramente, de uma promessa de resultado, e não de meio. 33.Com a devida vênia, não entendemos que um diálogo sem a participação dos apelantes e sem a citação do nome de nenhum deles constitui "forte elemento de corroboração da imputação de tráfico de influência", tampouco do crime de lavagem de dinheiro. 34.Ademais, ainda que, de tais diálogos, emergissem realmente forte probabilidade de os apelantes terem forjado o esquema pelo qual foram condenados, como dito, não basta a probabilidade para que seja proferida condenação. 35.Afora os aludidos diálogos - que, como visto, aos nossos olhos, não trazem certeza alguma -, o juízo sentenciante tomou por base para condenar os apelantes o acordo de colaboração premiada, o qual, todavia, não nos parece suficiente. 36.Em sua fundamentação, o juízo deixa claro que se fundamentou apenas nessas duas "peças" para montar todo o "quebra-cabeças" que findou na condenação: Os diálogos entre Emanuel Peixoto e João Lucas Pinto, somados à informação do delator sobre a ocorrência de reunião na sede do Escritório de Advocacia Raquel Gonçalves, Costa e Associados, em Recife/PE, no dia 09 de julho de 2011, que contou com a participação de Fernando Lima Olímpio da Silveira, Luiz Gustavo Ferreira, Isaac da Cunha, Felipe da Rosa e João Felipe Costa, convergem no sentido de que os três últimos, ora denunciados, estavam alinhados com o intuito de Vitória Aragão de obter, mediante pagamento de vantagem indevida, pronunciamento favorável junto à autoridade do IBAMA, com o escopo de promover o deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Federal, tese aventada pelo Escritório de Advocacia José Delgado & Dutra Advogados. 37.Como já dito, a nosso ver, os diálogos não trazem certezas e estas não passam a existir diante da colaboração premiada, que é meio de prova que deve ser necessariamente cotejado de maneira bastante cautelosa com os demais. 38.Por falar nos demais meios de provas, o próprio juízo ressaltou que as testemunhas não elucidaram nada relevante quer sobre o crime de tráfico de influência, quer sobre o de lavagem de dinheiro. 39.No mesmo compasso, os interrogatórios dos acusados foram até harmoniosos e convincentes ao convergirem para uma tese: na realidade, GUSTAVO CORREIA, apesar de ter contratado outro escritório de advocacia, queria ouvir outras opiniões, o que, como se sabe, é extremamente comum, ainda mais em se tratando de uma causa milionária. Bem por isto, procurara HÉLIO e LUIZ MIGUEL PIRES - que eram pessoas com grande conhecimento jurídico, inclusive no que toca às questões ambientais - e estes, por seu turno, em virtude de não poderem advogar, indicaram os outros dois apelantes, tendo, portanto, os RS 41.966,00 sido pagos, de fato, a título de honorários. 40.Frise-se: não se está aqui afirmando que a tese sustentada pelas defesas e acima resumida é verdadeira. Estamos afirmado que ela é possível de ser real. 41.Por outro lado, a tese da acusação, por tudo o quanto fora exposto, não restou suficientemente comprovada. Portanto, ainda que seja possível e provável, como visto, tal juízo não é suficiente para condenação. 42.Portanto, pondo a dúvida dos dois lados da balança - da defesa e da acusação -, esta deve ser sopesada em favor dos réus, sendo merecida a absolvição. 43.Com essas digressões subsequentes absolvições, o recurso da acusação não merece, por razões óbvias, provimento. 44. Recurso das defesas providos para absolver os réus dos crimes pelos quais foram condenados e, na cadência, recurso da acusação improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 14265738330050199083, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA MAIA ENRICO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)