E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE EXAME DE QUESTIONAMENTO SUSCITADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial da União (Fazenda Nacional) com fundamento no que decidido, em sede de Recurso Repetitivo, nos Recursos Especiais nºs 2560328/RJ e 1670069/RJ sobre Prescrição Intercorrente de Execução Fiscal. II - O Recurso Especial questiona o Acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) ao Acórdão que negou Provimento à Apelação e à Remessa Oficial da Sentença que decretou a Prescrição Intercorrente da Execução Fiscal e declarou a Extinção do Processo, com Resolução do Mérito. III - O Acórdão não examinou o questionamento suscitado pela Embargante alusivo "a demora ou a não realização da citação só pode ser imputada à estrutura judiciária e não à exeqüente. Nos termos do artigo 219, § 20 do CPC, não pode a autora ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." IV - A Decisão agravada, por sua vez, não tratou deste questionamento para efeito de exame de admissibilidade, razão pela qual vislumbra-se que teria havido violação ao regramento do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 535), vigente à época, que versa sobre Vícios de Omissão, Contradição, Obscuridade e Erro Material. V - Provimento do Agravo Interno para admitir o Recurso Especial.
(PROCESSO: 71891044208392576534, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2021)