EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LUCROS CESSANTES. PERITO COM FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que, na Liquidação por Arbitramento nº 5026430-90.3847.1.10.2053, entendeu que a documentação apresentada pelo perito é suficiente para comprovar sua qualificação técnica e, ademais, reconheceu que o valor dos honorários periciais apresentado, bem como a quantidade de horas estão condizentes com a complexidade da prova requerida. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a decisão agravada não contraria a decisão proferida por este ALEXANDRE MOREIRA nos autos do AGTR 25.988/PE; afinal, naqueles autos, onde se discutiu a qualificação do perito responsável por uma anterior perícia objetivando a quantificação dos lucros cessantes devidos à I.N.O.V.., este Tribunal deixou clara a necessidade de realização da perícia contábil por bacharel em ciências contábeis, nada afirmando sobre qualificação também em economia. Ressaltou que, como o perito é auxiliar de confiança do Juiz, é a ele quem compete a nomeação do expert; ademais, ainda que as partes, inicialmente, tenham requerido nomeação de perito com formação superior em ciências e contabilidade, é suficiente, na hipótese, a qualificação em ciências contábeis para apuração dos lucros cessantes devidos, inexistindo óbice para que este seja auxiliado por economista. 3. No que toca o que toca ao valor dos honorários periciais, a decisão ora combatida consignou que o montante de R$ 31.365,00, referente a 275 horas de trabalho, proposto pelo expert e acolhido pelo Magistrado, mostra-se razoável e proporcional à complexidade da causa. Salientou que, in casu, trata-se de uma perícia complexa, que envolve demanda iniciada ainda em 1993, relativa a empresa grande produtora de soja à época, com cálculos exequendos referentes a período de mais de vinte anos atrás, o que exigirá muita responsabilidade e tempo do profissional; ademais, em hipótese como a dos autos, deve-se prestigiar o entendimento do Juízo do 1º grau sobre a questão, porquanto detém o conhecimento direto da situação, inclusive da localidade onde os trabalhos serão realizados. 4. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se não há omissões a serem supridas na decisão guerreada. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 17041229669765836366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)