EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. ADIDO. PAGAMENTO DO SOLDO. CORREÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. PRECATÓRIO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que, no curso do Cumprimento de Sentença, rejeitou alegação vertida pelo ora recorrente no sentido de que a União estaria descumprindo o acórdão proferido por esta Corte Regional, que determinou sua reintegração às fileiras do Exército na condição de adido. 2. No caso concreto, o ora agravante de fato concluiu, com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficiais da Reserva, automaticamente foi promovido a Aspirante a Oficial, passando a ser declarado como tal para todos os fins, consoante, inclusive, expressamente atesta a certidão expedida em 11/08/2013 pelo Comando do CPOR do Recife. 3. Nesse contexto, se o Acórdão proferido por este Tribunal assegurou ao recorrente sua reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido, sendo-lhe deferida a percepção do soldo e demais vantagens financeiras, enquanto durar o tratamento médico atual, o soldo que lhe deve ser pago é o correspondente a Aspirante a Oficial, até mesmo porque era essa a graduação por ele ocupada no momento de seu licenciamento. 4. Rejeitada a pretensão do recorrente para que lhe sejam pagas as diferenças dos meses que recebera como aluno, pois, por força do que preceituam as disposições contidas no art. 100 da CF, o pagamento de eventuais valores atrasados devidos pelo Poder Público em razão de decisão judicial prolatada em seu desfavor somente pode se fazer mediante a expedição da requisição de pagamento correspondente. 5. Reconhecimento do direito tão somente para determinar ao Comandante Geral do CPOR em Recife que retifique o soldo do recorrente, modificando a nomenclatura de sua graduação de aluno para Aspirante-a-Oficial da Reserva (Asp Of R2), de modo a que, doravante, seja providenciado o pagamento do soldo equivalente a essa patente. 6. Agravo parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 18745194815807358439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)