PROCESSO Nº: 5355357-20.1660.17.4.9343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira AGRAVADO: DANIEL PEREIRA ADVOGADO: Francisco Minervino Batista Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costela - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/AUGUSTO DA ROCHA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil S/A com o fim de reformar a decisão que excluiu a União Federal do feito, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Particular contra o Banco do Brasil S/A e a União Federal, em razão de suposta inexistência de atualização monetária do saldo devido a título de MARIA LUIZA SANTOS. 3. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste col. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União Federal para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PEDRO LUCAS FARIAS. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do Banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil S/A. A União Federal somente teria legitimidade para participar da lide na condição de Ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Precedente desta Corte Regional no AG 0206916-77.4668.23.2.6945, Rel. Desembargador Federal Gabriel da Conceição, 3ª Turma, Data do Julgamento: 11/10/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 13661373544267204613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)