PROCESSO Nº: 0320806-08.4925.30.6.8388 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ENGEPLAS CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Guilherme Ferreira ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados. Luiz Felipe da Cunha
(PROCESSO: 89547285175272735173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)