PJE 8230424-71.6551.9.4.7447 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RE 928.538/RS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que extinguiu a execução com resolução do mérito, determinando o pagamento das diferenças de juros de mora, através de requisitórios complementares, após homologação do valor a ser apurado pela Contadoria Judicial. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) os requisitórios já foram pagos em 17/09/2017, havendo clara tentativa de reabrir discussão preclusa; b) apenas em 28/08/2019, os exequentes, muito tempo após o pagamento das RPVs em 03/12/2017, requereram a expedição de requisitório complementar para inclusão dos juros de mora; c) não há como se permitir a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do requisitório, uma vez que a parte exequente concordou com a decisão homologatória dos cálculos e com expedição dos requisitórios sem o referido montante, estando preclusa qualquer oportunidade de impugnar o pagamento já realizado. 3. "O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE 952.450." (TRF5, 2ª T., PJE 7504810-85.2663.27.9.7974, rel. Des. Fed. Pedro Miguel Moura. em 26/09/2019). 4. Assim, não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE 048.348/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros. 5. Nesse sentido, registre-se que "é possível a parte exequente pleitear a inclusão dos juros de mora ainda que posteriormente à expedição da ordem de pagamento principal (RPV/Precatório), não havendo falar em preclusão ou violação à coisa julgada" (TRF5, 2ª T., AG388176, Rel. Des. Federal Noah da Costa, DJE: 18/12/2018, p. 156). 6. João Gabriel da Rocha. alo
(PROCESSO: 47778519287144301113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA MAIA BENJAMIN RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)