PROCESSO Nº: 7566481-45.8673.28.10.5267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO DA CUNHA e outro ADVOGADO: Benjamin Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Vieira - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 4º DA LEI Nº 6.830/1980. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE QUE RECONHECEU O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO. APELAÇÃO DISSONANTE. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 94823743979693785131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)