PROCESSO Nº: 0879581-52.9167.21.2.8383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5575395-36.9103.15.12.7291 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVA DA NECESSIDADE NOS AUTOS. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à UNIÃO e ao ESTADO DEPERNAMBUCO, que forneçam, no prazo de 10 dias, diretamente à Santa Casa de Misericórdia do Recife, o fármaco HUMIRA® (ADALIMUMABE), conforme prescrição médica (30 doses de 40mg). 2. Em suas razões recursais, a União alega que não caberia o deferimento de tutela de urgência, ante o perigo de irreversibilidade da decisão. Afirma que é parte ilegítima, pois, conforme a repartição administrativa de competências do SUS, não lhe cabe o fornecimento direto de fármacos. Aduz ainda que o medicamento foi incorporado pela CONITEC às diretrizes do SUS para o tratamento da enfermidade em questão, mas que é necessário respeitar o prazo de 180 dias constante do artigo 25 do Decreto nº 7.646/2011, que regulamente os artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990, para a efetivação da oferta do fármaco. Defende, assim, que não há omissão do Poder Público que justifique a intervenção judicial no caso concreto. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da União no caso concreto e o cabimento da determinação de imediato fornecimento do fármaco, em detrimento da pendência do prazo de 180 dias para a efetivação da entrega do mesmo pelo SUS. 4. Deve-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 0123646, rel. Min. Ian Moraes, Primeira Turma, DJe 60.59.95). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 960733 RG, Relator(a): Min. VICENTE PINTO, julgado em 19/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 09-07-2909 PUBLIC 08-04-2385 )". Destarte, não assiste razão à União quanto à alegada ilegitimidade. 5. Quanto ao cabimento da determinação do fornecimento imediato do fármaco, também não assiste razão ao ente federal. Isso porque restou configurado o fumus boni iuris da parte autora, a justificar o deferimento da tutela de urgência. 6. Explica-se. É que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da apreciação do REsp2081476/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (1) comprovação, por meio de laudo médico fundamento e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento; (3) existência de registro do medicamento na ANVISA. 7. No caso dos autos, foi apresentado laudo médico pelo particular, ao qual se somou nota técnica do NATS, segundo a qual há evidências de utilização para a condição descrita nos autos, com autorização da ANVISA para essa finalidade. Ademais, sobreveio perícia médica nos autos, segundo a qual há indicação clínica para a utilização do medicamento. Comprovada a necessidade do fármaco, registrado este na ANVISA e ante a incapacidade financeira do autor, cabe deferir o medicamento. 8. Com maior razão ainda é cabível o fornecimento no caso concreto, pois, além de preenchidos os requisitos jurisprudencialmente construídos para o deferimento, o fármaco foi incorporado para essa finalidade pelo SUS, não podendo o direito do particular ser obstado pela formalidade administrativa de prever 180 dias de prazo para a entrega efetiva do medicamento. Saliente-se ainda que a decisão foi prolatada há mais de dois anos e, mesmo considerado o referido lapso, muito maior do que aquele previsto no Decreto nº 7.646/11, não sobreveio a entrega do remédio, confirmando a inércia do Poder Público. 9. Nesse diapasão, em casos que versam sobre saúde, o dano reverso ocasionado pelo deferimento de eventual suspensão/cassação da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, é, notadamente, mais grave do que o possível dano financeiro que pode vir a ser suportado pelos entes públicos. Além disso, prevalece, em detrimento da alegação de irreversibilidade da tutela, a urgência em garanti-la, em nome do direito à saúde do recorrido. No mesmo sentido: PROCESSO: 74470415955302157656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021. 10. Sendo assim, já tendo havido nos autos a dilação probatória, inclusive, cabe negar provimento ao agravo de instrumento da União. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 98080066522742150658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)