PROCESSO Nº: 7360883-43.2590.29.5.1881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL VIANA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Duarte e outro APELADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Rosa Maysa Teixeira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SOLIDARIEDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA PELOS DANOS MATERIAIS. EMPRESA PRIVADA QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS MUTUÁRIOS ANTE A SOLIDARIEDADE DA CONDENAÇÃO. ORÇAMENTO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL PARA A REPARAÇÃO DOS VÍCIOS. PAULO DA COSTA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA REPETITIVA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando as demandadas Caixa Econômica Federal - CEF e Módulo Incorporações e Construções Ltda., solidariamente, ao pagamento do valor total do orçamento contido na planilha anexa ao Laudo Judicial (coluna preço total com BDI), em virtude dos danos materiais causados à parte Autora. 2. A parte Demandante, no ano de 2011, adquiriu um imóvel residencial situado em Ceará Mirim/RN, através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV - recursos FAR, a ser pago em 10 (dez) anos e em parcelas mensais. Efetuada Perícia Judicial em 2018, concluiu-se que o imóvel apresenta diversos vícios/defeitos de construção em razão da falha de projeto e/ou de obra de execução, e devido ao não cumprimento das especificações técnicas da obra. 3. Pedido de que a condenação pelos danos materiais recaia exclusivamente sobre a Caixa Econômica Federal - CEF, afastando-se a responsabilidade solidária, sob o argumento de que a Empresa Construtora não estaria mais em atividade e não poderia arcar com o valor da indenização a ela atribuído, o que não prospera, a uma porque a Autora formulou a sua pretensão reparatória em face de ambas as Empresas - Caixa Econômica Federal - CEF e Construtora - não podendo, apenas em sede recursal, alterar o pedido e a causa de pedir (art. 329 do CPC); a duas porque, uma vez reconhecida a solidariedade dos vários sujeitos passivos pela obrigação, em decisão judicial transitada em julgado, pode o credor escolher em face de qual ou quais deles exigirá o cumprimento da sentença (art. 264 do Código Civil). 4. No tocante aos Renan Teixeira, os mesmos foram fixados na sentença com base na Taxa SELIC, a partir da data da juntada do Laudo Pericial, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ, sob o argumento de o evento danoso não ter data certa, além de o valor da indenização ter sido arbitrado posteriormente ao seu acontecimento. Contudo, quanto ao termo inicial (não houve impugnação a respeito da Taxa SELIC), deve ser aplicada a referida Súmula, que tem o seguinte enunciado: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Quadra ressaltar que os vícios encontrados no imóvel são defeitos de construção, ou seja, estavam presentes desde que o mesmo foi entregue, de modo que o termo inicial para a contagem dos juros moratórios deve ser a data de entrega do imóvel, merecendo reforma a sentença nesse particular. 5. Os vícios construtivos verificados não causaram a desocupação ou interdição do imóvel, não havendo prejuízos à sua habitabilidade, de modo que não dão ensejo à indenização por danos morais, enquadrando-se, na realidade, como mero dissabor da vida cotidiana. 6. Quanto ao pedido de que a correção monetária tenha como termo inicial a data da entrega do imóvel e não a data da 2ª Perícia (complementar), o recurso traz razões dissociadas do que foi decidido na sentença, tendo em vista que nela foi afastada a correção monetária, sob o fundamento de que o STJ tem entendimento que não admite a cumulação da Taxa SELIC com outro índice, não tendo a parte Recorrente se insurgido quanto a tal ponto. 7. Descabida a pretensão de majoração do percentual dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento), por se tratar de demanda idêntica a várias outras em tramitação (são 92 processos idênticos, tendo sido a sentença proferida de forma única), sendo razoável manter os honorários no mínimo legal - 10% (dez por cento) do valor da condenação -, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 8. Rejeita-se o pedido de concessão de tutela antecipada, uma vez que o Laudo Pericial é explícito ao afirmar que os vícios de construção constatados são estacionários e não vêm se agravando, restando afastado o perigo da demora. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar a data da entrega do imóvel como termo inicial dos Murilo Silva incidentes sobre o valor da indenização por danos materiais. pmm
(PROCESSO: 89130900380530142400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)