PROCESSO Nº: 2672020-49.4929.18.8.1163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. V. S. D. A. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): ANA MARIA VICTOR DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Campos E Vicente Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial "no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução." 2. O INSS, nas razões recursais, argui preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e preliminar de inadequação da via eleita, em face da ausência de liquidez e certeza, sendo necessário dilação probatória. No mérito, alega que a demora na prestação de serviço previdenciário, decorreu de vários pedidos de aposentadorias requeridas em razão da reforma da previdência, bem como da carência de servidores conforme TCU (TC 972.698/9235-8). aposentadoria em massa de servidores a partir de 2017. Trata-se de força maior. Obediência ao princípio da isonomia e da impessoalidade. "Fura Fila". 3. No que toca às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante estas são rejeitadas. Isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Quanto à segunda, o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo, e não a concessão do próprio benefício. 4. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Entende-se que deve a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, apenas para prorrogar o prazo para 30 dias [7]
(PROCESSO: 96411657298873595401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)