EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que concedeu parcial provimento à apelação por ele interposta e integral provimento ao apelo do Ministério Público Federal para reformar sentença, condenando-o pelos crimes dos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em concurso material, à pena de 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e multa. 2. O embargante aponta omissão no julgado com relação aos arts. 241-E c/c artigo 1º do CP e ao art. 5º, XXXIX, CF. 3. Da leitura dos aclaratórios, verifica-se que o embargante insiste na tese de que não se poderia considerar configurada a prática do crime do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente porque as imagens de crianças e adolescentes trajando biquínis ou roupas curtas não se inseririam no conceito previsto no art. 241-E, do mesmo Estatuto. 4. Inexiste a omissão apontada porque o acórdão mencionou expressamente o dispositivo legal tipo por omisso, ao mencionar que: Nunca é demais lembrar que é integral a proteção conferida às crianças e aos adolescentes pela Lei 8069/90 e, como forma de inibir qualquer tipo de exploração sexual contra elas, o conceito de conteúdo pornográfico deve ser interpretado não só pelo previsto no art. 241-E, como também à luz da leitura feita pelo eg. STJ(...). 5. O acórdão não foi omisso, apenas adotou solução diversa da que buscava o réu em sua peça de defesa, evidenciando, assim, o intuito de rediscutir a matéria através dos Embargos de Declaração - o que não se mostra cabível. 6. Por consequência, não há que se falar em omissão também em relação ao art. 1º, CP e ao art. 5º, XXXIX, da CF/88, já que a aplicação de tais dispositivos apenas se justificaria acaso tivesse sido acolhida a tese defendida pelo réu. 7. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, sujeita-se à presença dos requisitos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 8. Embargos de declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 49956780065460396539, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)