EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA AO RAT (ART. 22, I E II, DA LEI Nº 8.212/91). VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 738/STJ. VALORES PAGOS NOS DIAS DE AFASTAMENTOS ESPORÁDICOS. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO WRIT. POSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO VIGENTE QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelas empresas impetrantes em face de sentença que concedeu em parte a segurança, para declarar a não incidência da contribuição previdenciária patronal e para o RAT apenas sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o pagamento do auxílio-doença ou acidente, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento do writ. 2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. Para se aferir se as verbas aqui discutidas devem ser incluídas ou não na base de cálculo da contribuição destinada ao RAT, o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária patronal. 3. No julgamento do REsp. 7.078.321/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento que, "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (Tema 738/STJ). 4. A solução é diferente para os afastamentos justificados e esporádicos em razão de doença ou acidente (falta abonada). Nestes casos, o STJ e esta Quarta Turma entendem que os valores pagos pelo empregador mantêm a natureza salarial, integrando a base de cálculo das contribuições. 5. Extrai-se da petição inicial que as impetrantes não objetivam um juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, reservando-se ao Fisco a fiscalização da regularidade da compensação pretendida. Logo, têm direito a restituir/compensar os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecedem o ajuizamento do writ, em 26/04/2017. Entendimento firmado no REsp 1.382.594/BA (Tema 118/STJ). 6. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Apelação da parte autora parcialmente procedente neste ponto. 7. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado (REsp 5.037.314/MG, Tema 345/STJ). 8. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, aplica-se a taxa Selic, desde a data do recolhimento indevido até o momento da repetição do indébito (Súmula nº 162/STJ). 9. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação da parte autora parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 09179030086777611214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)