PROCESSO Nº: 0775614-20.3037.16.9.9977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA MARIANE DA ROCHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Pires e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. A ação foi ajuizada pleiteando o reconhecimento do direito da autora à pensão especial de ex-combatente, na qualidade de viúva, desde a data do óbito do instituidor (16/05/2009). A sentença, no entanto, julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício, mas a contar da data do requerimento administrativo, tendo a autora apelado, pugnando pela concessão do benefício desde o óbito do instituidor ou, sucessivamente, desde 26/07/2018, momento em que, segundo ela, teria conseguido formalizar o pedido administrativo pela via digital. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende basicamente que o benefício deve ser concedido desde o óbito, uma vez que a mora em reconhecer o instituidor como ex-combatente não lhe pode ser imputada, inexistindo inércia dela na busca pelo seu direito. 3. Segundo relata, o seu marido faleceu no curso do processo judicial que tinha como objeto o reconhecimento da qualidade de ex-combatente (processo nº 0474978- 03.1176.31.1.3664). A ação transitou em julgado em 2015, mas ainda está em fase de cumprimento de sentença (processo nº 2064324-75.1226.1.9.5118). Logo após o óbito, tentou realizar o protocolo do pedido de pensão por morte junto à Capitania dos Portos, mas sempre lhe foi negada tal possibilidade, sob o argumento de que não constava nenhum dado referente à condição de ex-combatente do falecido nos registros da Marinha, não tendo, por outro lado, exigido o protocolo administrativo, porque, à época, essa qualificação ainda estava sub judice e - segundo orientação administrativa - o protocolo só poderia ocorrer com a regularização dos dados funcionais, o que dependia do cumprimento da obrigação de fazer. Após o trânsito em julgado, finalmente conseguiu formalizar o pedido de habilitação na pensão por morte, mas, mesmo assim, o Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM) entendeu pelo indeferimento benefício, sendo necessário, mais uma vez, acionar judicialmente a União. 4. Note-se que o que aqui se discute, portanto, é a pensão especial por morte de ex-combatente em favor da viúva e não o benefício originário pleiteado ainda em vida pelo instituidor, cujo requerimento obviamente não pode ser tomado como termo inicial da pretensão secundária da autora. 5. A despeito da tese de ter sido impedida pela própria Administração, por mais de uma vez, de realizar o requerimento devido, e que a União não poderia se beneficiar da própria torpeza, a apelante não comprovou lhe ter sido negado o direito de protocolar a solicitação ou que a Administração tenha tido ciência da sua intenção de formalizar o requerimento. 6. À mingua, portanto, de prova da conduta obstativa do direito de petição por parte da Administração, bem como de que esta tinha conhecimento da pretensão da autora, não há como considerar, como termo inicial do benefício, uma data anterior ao protocolo somente formalizado em 2018 - e menos ainda a data do óbito do instituidor, como pleiteado pela apelante. Sobre esse ponto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial para o pagamento de pensão especial de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na falta desse, a data da citação, tendo em vista que, anteriormente aos referidos marcos, não havia se formado o vínculo entre a administração e o beneficiário. Logo não há direito às parcelas anteriores ao requerimento administrativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 361.277/ES, Rel. Ministro Og Davi Lucca Pinto, Segunda Turma, julgado em 25/03/2018, DJe 05/12/2018; AgInt no REsp n. 1.162.899/PR, Relator Ministro João Moura, Primeira Turma, Dje 8/2/2018; EREsp n. 9.537.585/RN, Relator Ministro Og Lorenzo Caldeira, Primeira Seção, DJe 3/2/2018 (AgInt no REsp 0111337/PR, Rel. Ministro Pedro Lucas Cardoso, Segunda Turma, julgado em 23/07/2019, DJe 16/07/2019). 7. Por outro lado, considerando que, embora concedendo a pensão desde o requerimento administrativo, a sentença não especificou qual seria ele, deve ser deferido o pedido recursal alternativo para fixar o termo inicial do benefício em 09/05/2018, data do envio do e-mail à Ouvidoria da Marinha pleiteando a pensão para a recorrente (vide reprodução da tela no apelo, doc. 8780532.42489569). 8. Apelação parcialmente provida, para conceder a pensão especial por morte desde o requerimento administrativo formulado via e-mail, em 07/12/2018.
(PROCESSO: 29623098276646707365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)