PJE 4628259-91.0299.2.1.5653 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA DEFESA. RYAN RAMOS OMISSÃO ACERCA DA ANÁLISE DA PRESENÇA DO DOLO A MACULAR A CONDUTA DA AGENTE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de o VITOR DA CUNHA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS E CONFIGURADAS. CRIME CONTINUADO. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de EMILLY NASCIMENTO contra sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba, que a condenou pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos do CPB. 2.Segundo a acusação, consoante resumido na sentença: "a) no período de maio de 2011 a fevereiro de 2012, no município de Cacimba de Dentro-PB, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO obteve para si, indevidamente, a importância de R$ 945.732,38 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), em valores históricos, mantendo em erro o Fundo Nacional de Saúde, simulando dispensações de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular, por meio da Farmácia Logradourense (Bruno Caldeira ME), da qual é proprietária; b) as investigações que embasam a presente denúncia tiveram início a partir da remessa do Relatório n.º 13754, oriundo do DENASUS, noticiando irregularidades detectadas no período de maio de 2011 a fevereiro de 2012, na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil pela Farmácia Logradourense (Thiago Araújo ME), localizada no Município de Cacimba de Dentro-PB; c) a citada empresa era habilitada no Programa Farmácia Popular (PFPB) do governo federal. Por meio desta parceria, a rede privada de farmácias disponibiliza à população uma série de medicamentos gratuitos ou com descontos, que são subsidiados pelo Ministério da Saúde, por meio de repasse ao estabelecimento comercial dos valores correspondentes às dispensações realizadas; d) no período informado, a denunciada forjou diversas dispensações de itens elencados no programa, registrando vendas fictícias de medicamentos que não foram adquiridos no mercado distribuidor, bem como dispensando medicamentos por meio da utilização de CPF de pessoas falecidas, recebendo indevidamente o pagamento do Fundo Nacional de Saúde; e) de fato, o estabelecimento não logrou êxito em comprovar a existência dos necessários estoques ou de aquisições para tais dispensações de medicamentos pelo aludido programa federal, do que se denota não ter existido estoque ou compra suficiente de remédios na farmácia para fazer frente às supostas vendas registradas; f) a auditoria do DENASUS constatou que a Clarice das Neves descumpriu as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, ao apresentar, para fins de faturamento, registros de dispensação de medicamentos em quantidade superior ao adquirido junto ao mercado distribuidor, no período de maio de 2011 a fevereiro de 2012. Outras irregularidades dizem respeito ao registro de dispensação de medicamentos, utilizando o CPF de pessoas já falecidas; g) as fraudes perpetradas resultaram em prejuízo ao Fundo Nacional de Saúde, na importância de R$ 168.836,38 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), em valores da época. Na Decisão TCU n.º 1.122/2000 - TCU, consta que o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de mora, no período de 03/09/2011 a 31/07/2017, atingiu a importância de R$ 612.346,06 (duzentos e trinta e sete reais, seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos). 3.Diante de tal panorama, convencido da autoria e materialidade delitiva, o juízo proferiu sentença condenando NATHAN TEIXEIRA pelo cometimento do delito de estelionato qualificado perpetrado em continuidade delitiva, aplicando-lhe pena privativa de liberdade de 03 anos e 04 meses de reclusão, além de multa. 4.Inconformada, a defesa, em apelação, aduziu, resumidamente, que: 1) a sentença não teria cuidado de demonstrar efetivamente o delito imputado à apelante; 2) não existiriam provas suficientes para a condenação; 3) a dosimetria mereceria reforma, máxime na primeira fase, na medida em que o juízo teria sopesado erroneamente as consequências do crime como negativas, aumentando, na cadência, a pena-base; 4) ainda no esteio da pena, o juízo teria se equivocado ao aplicar a causa de aumento de pena atinente à continuidade delitiva, sustentando, a defesa, que, no caso, teria ocorrido crime permanente e não continuado; 5) caso não acatada a tese, requereu a redução da fração atinente ao crime continuado para 1/6 (ID 0804423.7307178). 5.A sentença não teria cuidado de demonstrar efetivamente o delito imputado à apelante. 6.Ao reverso do sustentado, a sentença fora linear, precisa e pormenorizada ao apontar as razões de convencimento e as provas que as alinhavaram, senão vejamos: (...) II) FUNDAMENTAÇÃO 13. Não há qualquer questão prévia pendente de apreciação. 14. O Ministério Público Federal imputou à ré a prática da conduta típica descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Assim dispõe o referido tipo penal incriminador: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. 15. No crime de estelionato, como bem observa o saudoso penalista Maria Vitória Vieira, "ao em vez da clandestinidade ou da violência à coisa ou à pessoa, o agente se utiliza da astúcia, da mistificação, do engodo, do embuste, da trapaça, da fraude, enfim, para obter uma vantagem ilícita. Existe o crime, conclui, "quando o agente emprega qualquer meio fraudulento, induzindo alguém em erro ou mantendo-o nessa situação e conseguindo, assim, uma vantagem indevida para si ou para outrem, com lesão patrimonial alheia". "Sem fraude antecedente, que provoca ou mantém em erro a vítima, levando-o à entrega da vantagem, não se há de falar em crime de estelionato".[1] 16. Indispensável, portanto, para a caracterização do crime de estelionato, o emprego pelo agente de artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento com aptidão para induzir ou manter a vítima em erro e, dessa forma, propiciar a obtenção de uma vantagem patrimonial indevida em prejuízo alheio. Vale mais uma vez enfatizar que a fraude precisa ser anterior à obtenção da vantagem ilícita. 17. Cumpre registrar que o silêncio malicioso e intencional constitui também "meio fraudulento" para a prática do delito tipificado no art. 171, caput, e § 3º, do Código Penal. É clara, nesse sentido, a Exposição de Motivos do Código Penal, no seu parágrafo 61, verbis: "Com a fórmula do projeto, já não haverá dúvida que o próprio silêncio, quando malicioso ou intencional, acerca do preexistente erro da vítima, constitui meio fraudulento característico do estelionato". 18. Além do emprego de meio fraudulento com aptidão para induzir ou manter alguém em erro, o tipo objetivo do crime estelionato ainda exige: a) a obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; b) o prejuízo alheio, seja da própria vítima do ardil fraudulento, seja de terceiro. "Portanto, mister se faz que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio) relacionado com a fraude (ardil, artifício etc.) e o erro que esta provocou."[2] 19. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, qualificado pelo especial fim de agir, no caso, de obter uma vantagem ilícita para si ou para outrem. "A simples finalidade de produzir dano patrimonial ou prejuízo a outrem, sem visar a obtenção de vantagem, não caracteriza o estelionato."[3] 20. Tratando-se de crime material, a tentativa é admissível (art. 14, II, do CP). Para que a tentativa seja punível, os meios fraudulentos empregados pelo agente devem ter aptidão para induzir ou manter em erro a vítima e, dessa forma, garantir a obtenção da vantagem ilícita para si ou para outrem. 21. Fixadas tais premissas, passo a analisar a pretensão punitiva deduzida na denúncia. 1. Da materialidade e autoria 22. Antes de adentrar na análise da materialidade delitiva, é imperioso consignar algumas informações gerais sobre o Programa Farmácia Popular, para, somente após, verificar a ocorrência dos crimes imputados. 23. Conforme preconiza a Portaria de Consolidação n.º 5, de 31 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde, o sistema funciona da seguinte forma, quanto às farmácias e drogarias privadas que mantêm convênio com o Ministério da Saúde: o estabelecimento comercial fornece o medicamento, o cliente paga uma parcela e o restante (ou a integralidade, dependendo do medicamento) é quitado pelo Governo Federal, na conformidade de uma tabela confeccionada para esta finalidade. Em alguns casos, o reembolso atinge 90% do valor do produto, sendo que alguns tipos de medicamentos passaram a ser de dispensação gratuita, quais sejam, os definidos para tratamento de hipertensão arterial, diabetes e asma. 24. Para receber as quantias que lhe são devidas a título de ressarcimento, o estabelecimento farmacêutico, previamente credenciado junto ao Ministério da Saúde, registra a venda em um sistema informatizado específico desenvolvido pelo Departamento de Informática do SUS - DATASUS (Sistema Autorizador). Efetuada esta operação, é emitida uma Autorização de Dispensação de Medicamentos - ADM, a qual, se contiver informações exigidas nas normas mencionadas, é validada pelo Ministério da Saúde e encaminhada para pagamento no mês subsequente ao de seu processamento. 25. O empresário deve emitir, quando da realização da venda, duas vias do cupom fiscal e duas vias do cupom vinculado. Uma via do cupom vinculado, regularmente assinado pelo cliente, contendo o nome completo deste por extenso e o número de seu CPF, dentre outras informações, deve ficar com a empresa e precisa ser mantido em arquivo pelo prazo de cinco anos para eventual pedido de comprovação da operação. 26. Feitas essas considerações, passo a analisar a materialidade delitiva. 27. A farmácia da ré foi objeto da Auditoria n.º 13754 do DENASUS (ids. 2302492.7891617, fls. 9/10; 1845494.4599199/5094929.3695347; 0157546.3438107, fls. 1/9), que utilizou o Protocolo 17/2012 do Programa Farmácia Popular. Dentre as ações realizadas, destaca-se a verificação da compatibilidade entre a quantidade de medicamentos adquiridos e dispensados por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil, comprovado com Notas Fiscais, pois, para fazer frente às vendas de medicamentos lançadas no sistema do programa "Farmácia Popular", o estabelecimento deve ser capaz de comprovar a existência de estoque suficiente para atender às transações informadas. Outra análise realizada consistiu na verificação da existência de registros de dispensações em nome de pessoas falecidas e de funcionários/responsáveis legais da drogaria. 28. Dentre os fatos apurados, verificou-se: a) Constatação n.º 481595: registro de dispensação de medicamentos, no período de maio a dezembro de 2011, sem a comprovação da aquisição por meio de notas fiscais. Nesse período, pelos medicamentos dispensados, o Ministério da Saúde pagou ao estabelecimento farmacêutico a importância de R$ 167.257,17 (cento e dezesseis mil, duzentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos); b) Constatação n.º 846992: registro de dispensação de medicamentos, no período de janeiro e fevereiro de 2012, sem a comprovação da aquisição por meio de notas fiscais. Nesse período, pelos medicamentos dispensados, o Ministério da Saúde pagou ao estabelecimento farmacêutico a importância de R$ 82.406,61 (trinta e dois mil, sete reais e sessenta e um centavos); c) Constatação n.º 136721: registro de dispensação de medicamentos em nome de pessoas falecidas. Nesse período, pelos medicamentos dispensados, o Ministério da Saúde pagou ao estabelecimento farmacêutico a importância de R$ 85,60 (oitenta e cinco reais e sessenta centavos). 29. Na parte final do relatório da auditoria, consta: "VIII - CONCLUSÃO A Milena das Neves (...), na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui tem Farmácia Popular, descumpriu as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, ao apresentar, para fins de faturamento, registros de dispensação de medicamentos em quantidade superior ao adquirido junto ao mercado distribuidor, no período de maio de 2011 a fevereiro de 2012, conforme demonstrado no ANEXO I - QUADRO DEMONSTRATIVO desse relatório. Outras irregularidades detectadas dizem respeito ao registro de dispensação de medicamentos utilizando CPF de pessoas já falecidas, conforme demonstrado no ANEXO II - DISPENSAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE FALECIDOS do presente relatório. Tendo em vista as irregularidades constatadas, em especial o registro de dispensação de medicamentos utilizando CPFs de pessoas que constam como falecidas, faz-se necessário o encaminhamento do presente relatório ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis aquele órgão, conforme determina o Art. 3º do Decreto 1.651/95. No que se referem às não conformidades detectadas, o montante de R$ 825.971,38 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) deverá ser restituído ao Fundo Nacional de Saúde, com os devidos acréscimos legais." 30. É de se registrar que, conforme consta do relatório da auditoria, após notificada para apresentar a documentação das operações de comercialização dos medicamentos dispensados através do PFPB, a Farmácia Logradourense registrou um Boletim de Ocorrência Policial, informando o extravio de toda a documentação da empresa, o que culminou na impossibilidade de comprovação da regularidade das dispensações realizadas através do PFPB. 31. O referido Boletim de Ocorrência, porém, não foi juntado aos presentes autos. 32. Por ocasião da audiência de instrução, as testemunhas e a ré disseram que, na época dos fatos apurados, houve grandes chuvas na região, que teriam causado o extravio dos documentos. 33. Oficiada, a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba - AESA - informou (id. 0621573.4878909) que "ocorreram chuvas mais significativas (acima de 25,0 mm), nos dias 03, 05, 11 e 24 de setembro de 2011, com um total diário de 25,00mm, 79,7mm, 25,0mm e 31,8mm, e em três dias consecutivos, em 16, 17 e 03 de outubro de 2011, com total diário de 35,0mm, 35,0mm e 40mm, respectivamente. Tal situação poderia ter ocasionado alagamentos em alguns pontos vulneráveis da cidade de Cacimba de Dentro. No entanto, seria necessário consultar a Defesa Civil do município, para acesso ao relatório de Avaliação de Danos - AVADAN e confirmar se houve dados provocados por alagamentos em virtude das chuvas registradas." 34. Nessa senda, os dados pluviométricos informados não comprovam a ocorrência de chuvas com potencial para causar grandes danos. Ademais, é de se notar que os períodos mencionados pela AESA, em que ocorreram as maiores chuvas, foram maio e julho de 2011, ao passo que o período analisado pela auditoria se estendeu de maio de 2011 a fevereiro de 2012. Logo, ainda que houvessem sido extraviados documentos referentes ao período de maio a julho de 2011, deveriam ter sido apresentados os dos meses posteriores. 35. Portanto, a tese defensiva (extravio dos documentos em razão de enchentes na região), além de inverossímil, não encontra respaldo probatório. 36. Cabe frisar, outrossim, que as notas fiscais apresentadas pela defesa (id. 4626374.5821759, fls. 1/5) são insuficientes para comprovar a aquisição dos medicamentos dispensados através do programa. 37. O argumento da defesa, no sentido de que, quando faltavam determinados medicamentos, na Farmácia Logradourense, mandava-se buscar na farmácia do esposo da ré, também não restou demonstrado, não havendo nenhum documento que comprove o ajuste contábil respectivo. 38. Também houve instauração de Tomada de Contas Especial (id. 7613341.0950397, fls. 7/13), que culminou com o registro na conta "Diversos Responsáveis" de débito da responsável principal, Lorenzo Araújo, sendo solidário o ente privado Thiago Novaes/Farmácia Logradourense, no valor atualizado de R$ 668.303,06 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e seis centavos). 39. Não há, portanto, dúvidas quanto à materialidade delitiva. 40. Com relação à autoria, também se encontra sobejamente demonstrada, nos autos, pelas provas acima discriminadas. 41. Vale frisar que a ré é a proprietária da Farmácia Logradourense, responsável, portanto, pela gestão do estabelecimento empresarial, além de realizar atendimento ao público e, portanto, vendas, conforme informado pelas testemunhas Mariê Peixoto dos Santos e Rafael Rocha Venceslau da Silva, durante a audiência de instrução. O argumento de que os atendimentos eram realizados apenas por funcionários e que, portanto, eventual registro de compra em nome de pessoas falecidas teria ocorrido por erro daqueles, não se mostra plausível, uma vez que se trata de estabelecimento comercial pequeno, de cidade de interior, no qual a proprietária se fazia presente e, por óbvio, também realizava atendimentos. 42. Logo, demonstrada a autoria delitiva de LUIZA PEIXOTO ARAUJO DA COSTA SOUZA, nos termos imputados pelo MPF. 2. Antijuridicidade formal e material 43. Resta, pois, evidenciado que a acusada HELENA GOMES ARAUJO DA COSTA SOUZA agiu com dolo (consciência + vontade) em relação aos delitos cometidos, tendo a intenção de praticar os comportamentos típicos (art. 171, § 3º, do Código Penal, de forma continuada) e sabendo que os estava praticando, sendo suas condutas materialmente lesivas aos bens jurídicos penalmente protegidos (patrimônio público e probidade administrativa) e transbordantes ao âmbito da normalidade social (inadequação social da conduta), razão pela qual se encontra demonstrada a tipicidade formal (correspondência entre a conduta da vida real e o tipo legal do crime) e material (lesividade a bem jurídico penalmente tutelado e inadequação social da conduta) de sua atuação finalística. 44. A ilicitude material das condutas da acusada, consubstanciada na contrariedade entre suas condutas voluntárias e o ordenamento jurídico e na aptidão real ou potencial de lesar o bem jurídico tutelado, é natural decorrência da (I) tipicidade formal e material de suas condutas, que, como bem ressaltado pelo saudoso Ministro Luiz Otávio das Neves (Princípios Básicos de Direito Penal, 5.ª edição, 7.ª tiragem, Carlos Eduardo Silveira, Editora Saraiva, 2000, p. 121), "não é mera imagem orientadora ou mero indício de ilicitude", mas o "portador da ilicitude penal, dotado de conteúdo material e, em razão disso, de uma função verdadeiramente seletiva", e da (II) ausência de causas legais ou supralegais de justificação de suas atuações, não identificadas, nem mesmo indiciariamente, em quaisquer dos elementos de prova colhidos nos autos. 45. Não assiste razão à ré quanto à alegação de atipicidade da conduta imputada, ante a insignificância dos valores recebidos (operações envolvendo pessoas falecidas). Na espécie, trata-se de crime de estelionato, cometido contra entidade de direito público, a impedir o reconhecimento da insignificância, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta perpetrada, que vai além do mero resultado material. Ademais, o valor total do prejuízo causado é bastante considerável. 46. Desse modo, as condutas da ré são, formal e materialmente, ilícitas. 3. Culpabilidade 47. A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação (censura) que se faz ao autor de um fato criminoso, tem como um de seus elementos a exigibilidade de comportamento conforme o Direito, que nada mais é do que a possibilidade concreta e real de o agente do fato delituoso ter, nas circunstâncias em que ocorrido este, agido de acordo com a norma aplicável ao caso. 48. Portanto, a acusada LAVÍNIA DUARTE ARAUJO DA COSTA SOUZA: a) é imputável, tendo capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações e de agir de acordo com esse entendimento, condição que detinha, também, à época da prática delituosa em julgamento; b) sabia ou tinha condições de saber, num juízo leigo, que suas condutas eram proibidas (consciência potencial da ilicitude), haja vista que, ao celebrar convênio para participar do Programa Farmácia Popular do Brasil, foi informada das normas do programa; c) não há prova de que estivesse presente situação que a impedisse ou tornasse inexigível, nas circunstâncias, a sua atuação de modo diverso daquele realizado (exigibilidade de conduta diversa); d) e suas condutas são censuráveis, por não ter adotado comportamento diverso, apesar de poder e dever agir de outra maneira. 49. Em face do exposto no parágrafo anterior, é a acusada ANA LAURA JESUS ARAUJO DA COSTA SOUZA culpável pelas condutas típicas e ilícitas praticadas e acima indicadas, merecendo a consequente reprovação (juízo negativo de culpabilidade). Apesar de a ré ter alegado que, na época, não possuía experiência com o Programa Farmácia Popular, tinha completa possibilidade de conhecer o caráter ilícito de seus atos e de se comportar de acordo com esse entendimento, merecendo ser destacado que já trabalhava com farmácia há muitos anos, consoante declarou na audiência de instrução. 4. Crime Continuado 50. O MPF pediu o acréscimo previsto no art. 71 do CP. 51. Considerando que a denunciada forjou diversas dispensações de itens elencados no programa, registrando vendas fictícias de medicamentos que não foram adquiridos no mercado distribuidor, bem como dispensando medicamentos por meio da utilização de CPF de pessoas falecidas, recebendo indevidamente o pagamento do Fundo Nacional de Saúde, deve ser reconhecida a continuidade delitiva em relação às condutas praticadas pela acusada, já que estão presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 71 do Código Penal, tanto os objetivos (prática de crimes da mesma espécie e em iguais condições de tempo, lugar e maneira de execução), quanto o subjetivo (unidade de desígnio - liame volitivo que liga uma conduta a outra, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados), observando que a aplicação da regra do concurso material, no presente caso, seria prejudicial. 7.Como se infere, portanto, todos os elementos do crime de estelionato restaram comprovados (tipicidade), assim como a antijuridicade da conduta e a culpabilidade da agente. Em outras palavras, restou evidente que a apelante, de modo consciente e voluntário, na condição não apenas de representante legal da farmácia, mas também de atendente de clientes no balcão, cuidou de forjar esquema delituoso - consistente da simulação de venda de medicamentos, inclusive para pessoas falecidas - com a finalidade de obter vantagem ilícita, qual seja, os recursos da União oriundos do projeto "Farmácia Popular", o que efetivamente ocorreu e em grande monta. 8.Não existiriam provas suficientes para a condenação. 9.Sobre as provas, este julgado já teceu as merecidas considerações, inclusive no item pregresso, trazendo ao presente voto os fundamentos da própria sentença. 10.A dosimetria mereceria reforma, máxime na primeira fase, na medida em que o juízo teria sopesado erroneamente as consequências do crime como negativas, aumentando, na cadência, a pena-base. 11.O juízo, de fato, dentre as 08 circunstâncias judiciais previstas no art. 59 para fixar a pena-base, considerou as consequências do crime como negativas. Assim o fez por entender que o crime de estelionato, nos moldes praticados, terminou causando prejuízos a ações e serviços de saúde pública. 11.De fato, com acerto agiu o magistrado: é que a apelante, ao "simular" venda de medicamentos, recebeu parte das verbas da União destinadas a custear tratamento de pessoas que, realmente, necessitavam dos descontos oriundos do projeto "Farmácia Popular". Em outras palavras, ao desfalcar parte da verba que deveria ser aplicada na saúde dos menos favorecidos, certo que o delito mereceu, no esteio das consequências, juízo negativo. 12.Quanto ao fato de o juízo ter aumentado 06 meses em virtude da existência de uma circunstância agravante, o quantum também fora razoável, proporcional e legítimo. 13.Ainda no esteio da pena, o juízo teria se equivocado ao aplicar a causa de aumento de pena atinente à continuidade delitiva, sustentando, a defesa, que, no caso, teria ocorrido crime permanente e não continuado. 14.Sem maiores delongas, o delito perpetrado pela apelante não fora permanente, mas sim continuado, isto porque, a cada venda simulada de medicação, ela reiterava a conduta, perpetrando-a novamente em circunstâncias semelhantes de tempo, modo de execução, etc. Diversamente teria ocorrido se a apelante, apenas uma vez, por exemplo, tivesse prestado declaração falsa perante a União e, com base nesta, recebido, de forma permanente, parte da renda destinada à saúde. 15.Aliás, sobre a distinção entre crime permanente e continuado, bem como entre a configuração do segundo - e não do primeiro - no caso dos autos, assim destacou a PRR em seu parecer: (...) Em complemento, cumpre apenas fazer um breve esforço quanto à natureza do crime em questão, considerando seus efeitos. Como sumariado, alega a ré, a título subsidiário, que o delito por ela praticado seria permanente, razão pela qual não se afiguraria compatível com o caso a aplicação da regra da continuidade delitiva, insculpida no art. 71 do CP. Para tanto, cita entendimento jurisprudencial de lavra do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Ora, como se sabe, o entendimento do Eg. STJ sobre o crime de estelionato ser permanente se refere apenas aos estelionatos previdenciários e para o beneficiário. Com efeito, a Corte Superior faz distinção, nas hipóteses de estelionato previdenciário, entre as figuras do beneficiário e do agente que pratica a falsidade. Em outras palavras, apenas nos estelionatos majorados praticados em face da Previdência Social é que se pode aventar pela natureza permanente do crime eventualmente cometido e, consequentemente, pela inaplicabilidade da regra da continuidade delitiva. E nem poderia ser diverso: com efeito, o entendimento do STJ reside na natureza peculiar do crime de estelionato praticado em face da Previdência Social. Nesse tipo de crime, o agente funcionário público normalmente facilita a concessão de benefício previdenciário a particular que não preenche os requisitos necessários para tanto. Levando em conta a natureza de prestação continuada das parcelas previdenciárias, aquele primeiro corréu incorre em delito instantâneo de efeitos permanentes e aquele segundo, sabendo e concorrendo para a fraude, pratica delito permanente. Confiram-se os seguintes precedentes, de lavra do STJ, que restringe seu entendimento apenas ao estelionato previdenciário: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DELITO PRATICADO PELO BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. PAGAMENTO SUSPENSO ADMINISTRATIVAMENTE. RESTABELECIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. PERMANÊNCIA DO DELITO AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A 3ª Seção desta Corte, no julgamento do REsp 6.477.912/RJ, firmou a orientação de que o crime de estelionato previdenciário, quando praticado por quem aufere o benefício indevido, tem natureza permanente, uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, mês a mês, enquanto não há a descoberta da fraude, sendo que o termo inicial do prazo prescricional se dá com o último recebimento indevido da remuneração. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 274068 0703.06.72771-4, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/10/2017) (grifo meu) REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO COMETIDO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o "estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário tem natureza de crime permanente, circunstância que afasta, in casu, a extinção da punibilidade pela prescrição" (AgRg no AREsp 235.467/SP, Rel. Ministro RYAN DA MATA, julgado em 28/05/2015, DJe 04/12/2015). 2. Incidência do óbice do Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Não tendo a insurgente apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora objurgada, essa deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo a que se nega provimento. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 778851 2963.10.67041-2, ENZO ARAGÃO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/06/2017) (grifo meu) Diferente é a hipótese dos autos, nos quais a ré, por diversas vezes, entre maio de 2011 e fevereiro de 2012, forjou documentação relativa ao estoque para a dispensação de medicamentos, bem como procedeu ao registro de dispensação desses mesmos produtos com base em dados de pessoas já falecidas. Para além do fato de não se tratar de estelionato previdenciário, o que se revela dos autos não é a prática de apenas uma conduta com efeitos que se protraem ou de crime cuja consumação se prolonga no tempo (como ocorre no caso do estelionato em face da Previdência Social), mas de condutas autônomas, praticadas em diversos momentos e que resultaram no proveito econômico arguido na inicial. Tem-se, pois, caso de concurso de crimes, a atrair a incidência do art. 71 do CP, ante o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos daquela ficção jurídica. (...) 16.Seria devida a redução da fração atinente ao crime continuado para 1/6. 17.Como visto, a ré perpetrou a mesma conduta por mais de 20 vezes, logo, cabível a aplicação da fração no máximo. 18.Recurso improvido. 2.Sustentou, a defesa, que o acórdão teria incidido em omissão na medida em que deixara de se pronunciar sobre a tese de que não teria sido comprovado dolo a macular a conduta da agente (ID 4920012.81212445). 3.Sem maiores delongas, não houve a omissão Raul Ferreira. 4.Para afastar a tese, basta voltar os olhos à própria ementa acima transcrita, máxime aos trechos negritados. Neles, infere-se claramente as conclusões do Julgador no sentido de que a embargante, de maneira consciente e voluntária - dolosa, pois -, no período de maio de 2011 a fevereiro de 2012, no município de Cacimba de Dentro-PB, obteve para si, indevidamente, a importância de R$ 647.980,38, mantendo em erro o Fundo Nacional de Saúde, simulando dispensações de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular, por meio da Farmácia Logradourense (Gabriel Rocha ME), da qual é proprietária. 5.Aliás, especificamente sobre a presença de dolo a macular a conduta, assim - e explicitamente - consignou o julgado: 43. Resta, pois, evidenciado que a acusada ANA CLARA DIAS ARAUJO DA COSTA SOUZA agiu com dolo (consciência + vontade) em relação aos delitos cometidos, tendo a intenção de praticar os comportamentos típicos (art. 171, § 3º, do Código Penal, de forma continuada) e sabendo que os estava praticando, sendo suas condutas materialmente lesivas aos bens jurídicos penalmente protegidos (patrimônio público e probidade administrativa) e transbordantes ao âmbito da normalidade social (inadequação social da conduta), razão pela qual se encontra demonstrada a tipicidade formal (correspondência entre a conduta da vida real e o tipo legal do crime) e material (lesividade a bem jurídico penalmente tutelado e inadequação social da conduta) de sua atuação finalística. 6.Logo, não há omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade a ser saneada mediante os presentes aclaratórios. 7.Embargos declaratórios improvidos. Ffmp.
(PROCESSO: 72752212654881605169, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)