PROCESSO Nº: 9832791-73.2989.16.4.3234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Retorno dos autos a esta Egrégia Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (ID 5497519.14109771), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, determinando a prolação de novo julgamento. De acordo com o STJ, o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto "a impossibilidade de ser reconhecida a baixa da empresa com a consequente extinção da personalidade jurídica, ante a ausência de comprovação da quitação de seus débitos". 2. A hipótese é de Execução Fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em face da empresa executada, objetivando a cobrança de crédito representado na Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. 3. Na sentença, o Juiz entendeu que, como o ajuizamento da ação se deu em 02/07/2015, em momento posterior à extinção da pessoa jurídica ora executada, ocorrida em 05/05/2014, a extinção do feito em face da ausência de personalidade jurídica da executada seria imperativa. 4. Na verdade, o que se observa é que o acórdão manteve a sentença que se apoiou em jurisprudência já superada do c. STJ, não podendo ser reconhecida a baixa da empresa com a consequente extinção da personalidade jurídica, visto que o fato gerador de que decorreu a cobrança da multa administrativa se deu antes mesmo da baixa registrada pela empresa, a qual ocorreu sem que tenham sido pagos os débitos em favor da Exequente, sendo que o encerramento das atividades da sociedade sem a satisfação integral do passivo da sociedade, mesmo com o registro na Junta Comercial, é uma forma de dissolução irregular. 5. Em análise de situação similar a dos autos, os julgados mais recentes do c. STJ registram que o distrato social é apenas uma das fases (in casu, a primeira) do procedimento de extinção da pessoa jurídica empresarial. Após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica. Precedentes: (REsp 8.536.041/SP, Rel. Ministro João Gabriel Lima, Segunda Turma, DJe 7/5/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 7.499.142/PE, Rel. Ministro João Silveira, Segunda Turma, DJe 2/5/2016; (AgRg no AREsp 015.535/SP, Rel. Ministro Daniel Azevedo, Segunda Turma, DJe 24/10/2016). 6. Logo, uma vez que a empresa executada deixou débitos em aberto, não há que se falar em regular extinção da pessoa jurídica, mas, sim, mero distrato, o qual não tem o condão de extinguir a sociedade empresarial, amoldando-se a questão, portanto, aos julgados acima mencionados. 7. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 19939555851930278839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)