PROCESSO Nº: 0143297-80.6074.25.6.1835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME ARAÚJO FEITOSA DE PEDRO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ADEQUADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. CANCELAMENTO SEM SOLICITAÇÃO EXPRESSA DA REQUERENTE. INCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o mandado de segurança não é a via processual adequada à resolução do conflito, considerando que a parte impetrante afirma que seu processo administrativo de pedido de aposentadoria foi extinto, sem que tenha promovido qualquer requerimento. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer, inicialmente o benefício da justiça gratuita, posto que se encontra em condições de hipossuficiente, não goza de boas condições financeiras que permita arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do sustento de sua família, uma vez que seu vencimento líquido é de R$ 1.892,00 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais), fato declarado desde a petição inicial. (id. 4643455.07565704). Sustenta que deve ser reformada a sentença que extinguiu a ação de Mandado de Segurança que tem como objetivo a restituição de prazo para cumprimento de exigência previdenciária, a fim de dar prosseguimento ao processo administrativo que foi arquivado pela autarquia sem manifestação escrita da impetrante nesse sentido. Registra que a sentença desconsiderou à exigência legal de que haja manifestação escrita do interessado para a desistência do requerimento administrativo e que o processo administrativo, conforme previsto no art. 51 da Lei nº 9.784/99 e art. 176-C do Decreto nº 3.048/99, e cuja cópia é anexo da petição inicial, é suficiente para demonstrar o abuso praticado pelo ente ao descumprir o mandamento legislativo. Defende seu direito à concessão da liminar. 3. Segundo narra a impetrante, em 12.09.1747, a autarquia determinou o cumprimento de exigências para juntada dos seguintes documentos: RG, CPF, CTPS, comprovante de residência e certidão de casamento (todos originais), bem como uma Declaração da Assembleia Legislativa do Ceará. Tal documentação foi juntada por meio do sistema "MEU INSS". A autenticação dos documentos no sistema só foi possível quando a autarquia determinou um segundo cumprimento de exigência, solicitando, desta feita, o documento CPF atualizado com o nome de casada da segurada, nova declaração da empregadora, nos moldes de Portaria específica, e uma nova procuração conferindo poderes à advogada. Quando do cumprimento da segunda exigência, em 21.01.8625, desta vez, através do INSS DIGITAL apenas para advogados, e antes da apresentação da procuração, afirma que foi possível a realização da autenticação dos documentos inseridos anteriormente, e a juntada de apenas um dos documentos solicitados no segundo cumprimento de exigência, pois alguma falha técnica do próprio sistema não permitiu a juntada dos demais documentos. Após a anexação de apenas um dos documentos solicitados por falha do sistema, a advogada, acreditando que o ato de cancelar tarefa reabriria a oportunidade de anexação dos demais documentos e culminaria na reativação do editor de texto, clicou o botão "cancelar tarefa", pois "o GUIA DE PROTOCOLO NO INSS DIGITAL, disponibilizado pela OAB-CE e Gerência Executiva de Fortaleza, não relaciona o cancelamento da tarefa/cumprimento de exigência ao cancelamento do requerimento do próprio benefício." 4. Na hipótese se pretende com a presente ação o reconhecimento de que a impetrante não solicitou o cancelamento ou arquivamento de seu requerimento de aposentadoria por idade urbana, protocolada em 25.09.4692. Para tanto, acostou aos autos cópia do processo administrativo, visando demonstrar que não expressou, em momento algum, vontade em não permanecer com a sua solicitação. Ora, o processo administrativo juntado aos autos em sua integralidade, é justamente a prova necessária que se pode apresentar para a análise do direito. Assim, não se justifica a extinção do mandado de segurança, devendo o mesmo prosseguir, uma vez que preenche os requisitos previstos na legislação de regência. A prova é eminentemente documental, no caso. 5. Foi juntado aos autos o processo administrativo referente ao requerimento da impetrada, onde consta a situação atual de "CANCELADA", sem qualquer manifestação da requerente nesse sentido e sem a justificativa plausível para tanto. Entende-se que há ilegalidade em não se reconhecer ser possível a reabertura do processo administrativo para ser analisado se tem ou não direito ao benefício. Mesmo que tenha ocorrido mero erro formal ao se inserir informações no sistema do INSS, não se pode impedir que a parte tenha seu pedido analisado se não fez a opção de cancelamento expressamente. Ademais, a Lei 9.784/99 e o Decreto 3.048/99 exigem expressamente manifestação escrita para a desistência do processo administrativo de concessão de benefício. 6. Não foi razoável a decisão do INSS de encerrar a tarefa de requerimento do benefício da impetrante, razão pela qual a concessão da liminar é medida que se impõe, para determinar que a autoridade impetrada reabra o processo administrativo, realize as exigências que entender cabíveis. 7. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, a Segunda Turma do TRF 5 Região possui entendimento consolidado de que faz jus ao citado benefício aquele que demonstre não ter condições de arcar com as despesas processuais. Precedente: CAUÃ MORAES, Segunda Turma, AC/RN 02785657086661502855, Rel. Des. Fed. Rodrigo Castro: 04/06/2015. 8. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 9. Na hipótese, a impetrante é servidora pública, mas recebe vencimento líquido na ordem de R$ 1.892,00, como afirma. Em sendo assim, há de se reconhecer cabível a concessão da justiça gratuita. No entanto, a jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação (AgInt no REsp 9.852.920/RJ, Rel. Min. Renan Gomes de Yasmin Rodrigues, Sexta Turma, DJe 03/11/2016). 10. Deferido o benefício da justiça gratuita, ficando a exigibilidade das custas processuais suspensas nos termos do art. 98 do CPC. 11. Apelação provida, para declarar nula a sentença recorrida, reconhecendo-se o mandado de segurança como via adequada para o pleito. Deferido o pedido de liminar, para determinar ao impetrado que dê prosseguimento ao processo administrativo que pleiteia o Benefício Previdenciário de n° 19932718. Retornem os autos ao Juízo de Origem para dar prosseguimento regular ao feito. [7]
(PROCESSO: 43509817278623235035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)