PROCESSO Nº: 7428681-50.9961.4.9.1958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVÊNIO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E INFRAERO. APARELHAMENTO DA CORPORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NO AEROPORTO INTERNACIONAL AUGUSTO SEVERO/RN. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, o Embargante alega a existência de omissão e contradição quanto aos honorários sucumbenciais. Afirma que a omissão resta configurada pela não indicação do fundamenta da decisão de afastamento do art. 85, § 3º, do CPC. Por sua vez, a contradição evidencia-se quando da adoção, pelo órgão julgador, do critério da equidade estabelecido no art. 85, § 8º, do CPC e não daqueles previstos nos §§ 2º e 3º, bem como pelo fato de ter sido reconhecido o bom trabalho dos causídicos, mas que não demandou grandes esforços. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 7. No caso em comento, esta egrégia Terceira Turma apenas entendeu, com base em precedente firmado pela Turma Ampliada que, em se tratando de valor da causa superior a R$ 3.538.158,00, a regra a incidir é a do § 8º, do art. 85, do CPC, eis que aquela prevista no § 3º deve ser aplicada apenas quando o proveito econômico ou o valor da causa for estabelecido em montante inferir a tal patamar. Ademais, não há qualquer contradição no fato de se reconhecer que os advogados realizaram um bom trabalho, mas que esse trabalho não exigiu deles grandes esforços. 8. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 44058094835749339614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)