PROCESSO Nº: 8178786-91.6939.25.2.2464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1590776-48.1392.24.8.2613 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Monteiro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO STJ AFASTADA NA HIPÓTESE. NÃO CONFIGURADO BIS IN IDEM. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 9120027-03.2380.26.6.1384, rejeitou a impugnação do INSS e condenou o ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor correto da execução e o apontado pelo executado. 2. Em suas razões, o agravante sustenta que: a) no caso, incide o enunciado da Súmula nº 519 do STJ, no sentido de que "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"; b) em se tratando de execução de honorários da fase de conhecimento, a incidência de novos honorários na fase de execução caracteriza bis in idem. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição total da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Compulsando os autos, observa-se que se trata de cumprimento de sentença individual, lastreado em título judicial formado nos autos da ação ajuizada por particular em face do INSS. O referido cumprimento tem por fim a execução do montante correspondente aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença exequenda. 5. A parte exequente requereu, inicialmente, o montante correspondente a R$ 32.563,41 (trinta e três mil, trezentos e noventa reais e quarenta e um centavos). Por seu turno, o INSS apresentou impugnação, apontando como devida a quantia correspondente a R$ 24.134,58 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos). 6. Os autos foram enviados à Contadoria do Juízo e o magistrado a quo reputou correto o montante apontado pela parte exequente, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção. Foi homologada a execução do valor de R$ 54.981,41 (trinta e três mil, trezentos e noventa reais e quarenta e um centavos), sendo condenado o INSS em verba honorária sobre a diferença entre a quantia homologada e aquela informada pela autarquia. 7. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Súmula 519 do STJ). 8. Ocorre, todavia, que referido entendimento é respaldado na impossibilidade de dupla condenação ao pagamento de honorários no cumprimento de sentença. Ou seja, caso a parte já tenha sido condenada em honorários advocatícios pela promoção da execução, não há que se falar em nova condenação em razão da rejeição da impugnação. 9. Na hipótese, todavia, não houve fixação de honorários pela promoção do cumprimento, mas apenas em razão da sucumbência na impugnação, o que afasta o teor da Súmula nº 519 do STJ e a possibilidade de bis in idem com relação aos honorários sucumbenciais. 10. Ainda que se trate de execução objetivando o pagamento dos honorários arbitrados na sentença, a fixação dos honorários na decisão agravada teve por fundamento a sucumbência do INSS com relação ao valor apontado como devido. Não se trata, pois, de condenação em verba honorária pela promoção da execução da verba honorária, como pontuou o recorrente. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96781903572758701709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)