PROCESSO Nº: 4777282-21.6833.20.6.1021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPE LOTE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Silva APELADO: HENRIQUE BARROS e outro ADVOGADO: Fernanda Cabral De Almeida Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Gonçalves EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. CANCELAMENTO DO GRAVAME DETERMINADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ao determinar às rés, no âmbito de competência de cada uma delas, que realizassem os expedientes necessários a baixa do gravame de hipoteca existente sobre o imóvel objeto do litígio. Thiago Barros, ainda, as rés ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O adquirente de boa-fé de unidade imobiliária não responde por dívida existente entre construtora e instituição financeira de tal forma que se impõe a baixa de gravame hipotecário porventura existente sobre o imóvel adquirido que tenha sido constituído pela construtora em favor da instituição financeira. 3. Esse tema é objeto da súmula 308 do STJ e não merece maiores discussões: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." 4. Pois bem, a construtora SPE LOTE 02 afirma que adotou todas medidas cabíveis a fim de proceder a baixa do gravame e que não se responsabiliza em nada por sua demora. Segundo a construtora a CEF seria a única responsável por determinar a baixa da hipoteca, pois somente ela possui os meios necessários para que se garanta o direito de propriedade aos Apelados. 5. Em verdade a construtora invoca todos esses argumentos a fim de se eximir do pagamento de custas de sucumbência e honorários advocatícios. 6. Porém, há que se ressaltar que a hipoteca foi constituída pela construtora em favor da CEF de tal forma que a Apelante deu causa ao ajuizamento da ação. 7. A Apelada afirma, com razão, que compete à construtora a quitação da hipoteca do imóvel ou a indicação de outro bem para a substituição da garantia. Dessa forma, não subsiste a alegação de que somente a CEF disporia de meios matérias para que se cumpra a sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Deve a construtora ser mantida no polo passivo da ação e ser responsabiliza, junto à CEF, pelo pagamento das custas de sucumbência e honorários advocatícios. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83873673328086690668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)