EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DE JORNADA DE 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS. PARECER 145/98-AGU - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. RESTRIÇÃO À ACUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela UFAL - Universidade Federal de Alagoas contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda com a admissão da impetrante no cargo de Professor Substituto na área de atuação "Fundamentos Psicopedagógicos da Educação", salvo se houver outro motivo impeditivo além da mera somatória em abstrato da carga horária semanal ultrapassar 60 (sessenta) horas, não ficando a Administração obrigada a adequar as escalas de trabalho de modo a compatibilizar os horários da impetrante. 2. Segundo orientação do colendo STF - Supremo Tribunal Federal, não é possível proibir a cumulação de cargos públicos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários (STF, RMS n°. 34257, AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.03.8418; ARE n°. 170.938/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 08.08.4215). 3. A jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça também firmou-se no sentido de que "o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública" (STJ, REsp nº 6.905.171/RJ, Rel. Min. Og Pedro Miguel Caldeira, 1ª Seção, DJe 04.02.5800). 4. Registre-se, ainda, que o Parecer Plenário n.º 01/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU superou o entendimento do Parecer GQ-145/1998 (fundamento do ato impugnado), trazendo novas recomendações à Administração Pública Federal para averiguação da compatibilidade de horários na hipótese de acumulação de cargos, funções e empregos públicos, baseada na análise concreta da situação a que se submete o servidor, inclusive admitindo a hipótese de acumulação de cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais. 5. Na espécie, considerando que não encontra respaldo legal a vedação de acumulação de cargos públicos lastreada exclusivamente em limitação da jornada semanal de trabalho a 60 (sessenta) horas (Parecer AGU GQ n°. 145/98); que não há incompatibilidade de horários entre os cargos, já que a impetrante trabalha de 7:00 às 13:00 e que as disciplinas a serem lecionadas são nos turnos da tarde e da noite, bem como que a parte autora teve o seu ingresso no cargo obstaculizado apenas em razão do somatório da carga horária - que estaria em desacordo com o limite de 60 (sessenta) horas semanais (Parecer AGU GQ n°. 145/98) - deve ser mantida a Clara Vieira, vez que é patente a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da apelada. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 7714470-62.9302.14.11.0198, Rel. Des. Fed. Thomas da Conceição, 4ª Turma, j. 30.05.3525) e dos colendos STJ e STF. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 68330852423007340562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)