Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da ausência de interesse processual. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. No tocante à preliminar de falta de interesse processual, observa-se que deve ser afastada, porquanto o impetrante deu entrada no requerimento ao benefício de Auxílio-doença (Acerto Pós Perícia) em 30 de dezembro de 2020 (protocolo: 974428284, Id. 9856025.69732337), e o presente mandamus foi impetrado em 14 de janeiro de 2020. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 45439951944965937255, Apelação/Remessa necessária, des. Gustavo Henrique Lima Nobre Yuri Ramos, julgado em 30 de janeiro de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 5. Inaplicável, ao presente caso, a adoção da Teoria da Causa Madura, porquanto não foi oportunizada, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações pela autoridade coatora, nos termos previstos no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016. 6. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 7234463-29.6628.6.1.8002 e 0078670-32.4300.2.5.6701, julgados em 16 de agosto de 2020, des. Lucas Gabriel Fernandes, publicação 11 de agosto de 2020). 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, afastando a preliminar de ausência de interesse processual, e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. nmj
(PROCESSO: 06057731599110146420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANDRÉ MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)