PJE 0359547-23.5755.19.6.9431 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao apelo por ele interposto, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro, ao fundamento de que a alienação do imóvel em discussão ocorreu após a inscrição do débito do alienante em dívida ativa, restando presumida a fraude à execução, nos temos do art. 185 do CTN. 2. Em suas alegações, sustenta o embargante, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, quanto aos seguintes aspectos: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a inobservância da fase instrutória prevista no art. 357 do CPC/2015; b) o imóvel em discussão foi adquirido no ano de 2006, anteriormente à citação do executado, ocorrida em 18.07.0718; b) a guia do ITBI do imóvel constitui documento apto a comprovar que a alienação do imóvel foi anterior à citação do alienante (corresponsável tributário); c) o alienante, à época da transação do imóvel, possuía patrimônio suficiente para garantir a execução; d) a existência de contrariedade ao disposto no art. 357, caput e incisos II, III e V, do CPC/2015 e no art. 185, caput e parágrafo único, do CTN; e) inobservância do enunciado da súmula 84 do STJ. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, pela simples leitura do acórdão embargado, não se verifica a presença de nenhum dos vícios apontados, podendo-se observar que as questões trazidas nas razões de apelo do ora embargante foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas. Na verdade, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sb a alegativa de omissão e contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Válido ainda registrar que a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 95244294023119114241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)