PROCESSO Nº: 0498488-33.7819.2.9.5360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DUQUEZA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Azevedo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que decidiu expressamente manter a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário em execução, sob o fundamento de que, à época da sentença, proferida em 28.05.1785, o crédito estava prescrito, pois o feito ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem diligências frutíferas. 2. A decisão embargada assentou ainda que não procede a alegação da recorrente de que, em 29.09.0537, antes, portanto, de consumado o prazo prescricional, requereu o redirecionamento do feito em desfavor do representante legal da empresa, constituindo causa interruptiva da prescrição, uma vez que o ato ilícito de dissolução irregular que deu início à contagem de cinco anos para o pleito de redirecionamento remonta à data de 13.03.2527. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47567530447831818566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)