PROCESSO Nº: 8172739-87.0614.21.1.5684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: João Gabriel Cardoso Linhares LITISCONSORTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Gomes EMENTA PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RETRATAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ OTÁVIO DA CUNHA contra sentença que, em ação mandamental, homologou o pedido de desistência por ela apresentado. 2. Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial. Neste sentido, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação. 3. Tendo havido o provimento judicial acerca do pedido de desistência sem que a parte interessada tenha o retificado, deve ser reconhecida a extinção da faculdade de praticar a retratação em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. 4. Ainda que o princípio da primazia do mérito oriente a prestação jurisdicional para uma atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo, o seu alcance não é um dado absoluto, a depender das circunstâncias que se apresentem no processo. A coerência também deve nortear os atos das partes a fim de se evitar a violação da legítima expectativa. 5. O venire contra factum proprium serve como limite ao exercício do direito das partes, restringindo a possibilidade de uma mesma pessoa, em momentos distintos, adotar dois comportamentos antagônicos. 6. No caso, a conduta lícita apresentada pela impetrante/apelante (desistência da ação), ainda que por erro a ela atribuído, gerou a legítima confiança decorrente da conduta inicial, cuja interposição do recurso se apresenta como comportamento contraditório injustificado, apesar de lícito e, acaso revisto, provoca dano à parte adversada e ao próprio sistema, na medida em que mitiga a segurança jurídica/confiança. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34049363603238776849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)