PJE 9242424-78.4333.10.9.0984 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI 20.999/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PE, que homologou a cessão de créditos, deferindo a habilitação do cessionário CRER INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA nos créditos originariamente pertencentes a Elisa Melo, relativos ao Requisitório - RPV 6591058-63.8989.25.7.9836 (RPV 769.945-PE), afastando a alegada prescrição da pretensão executória suscitada pela ora recorrente. 2. Sustenta a recorrente, em apertada síntese, que o beneficiário, mesmo devidamente intimado da expedição do requisitório, deixou transcorrer mais de 05 (cinco) anos sem que demonstrasse nenhum interesse em sacar tal valor, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF e do art. 1º do Decreto 96.520/1932. 3. Em relação ao tema, é reiterado o entendimento desta Segunda Turma no sentido de que, deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição com relação à expedição de um novo RPV. Nesse sentido: PJE 786969-15.1833.4.6.2403, Rel. Des. Federal Vinicius da Mota, 2ª Turma, Daniel Correia. em 24/09/2020; PJE 1052075-07.4458.12.6.4601, Rel. Des. Federal Vinicius Cardoso, 2ª Turma, Vicente Teixeira. em 12/05/2020; PJE 5414857-70.6644.4.3.0304, Rel. Des. Federal Vitor Caldeira, 2ª Turma, Emanuel Silveira. em 01/08/2020. 4. Nesse passo, considerando-se que a pretensão executória foi exercida e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo mais que se falar na ocorrência de prescrição, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art. 2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 35779806353159175986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)