PROCESSO Nº: 9389075-29.5385.17.2.3241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAL DO TICKET PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Lucas Silveira e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Levi Castro EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mota - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 28757599590177149052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)