EMENTA ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO NO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS" (EDITAL 05/2020). APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO DIPLOMA E HABILITAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SÚMULA 266/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os termos da liminar, para determinar que a ré autorize a inscrição da parte autora no Programa Mais Médicos (Edital nº 5/2020), independentemente da apresentação do diploma e/ou número do registro no CRM no ato de inscrição, o qual só deve ser exigido na fase do certame denominada "Validação", consistente na apresentação pessoal e entrega dos documentos. 2. Este eg. Tribunal, em casos análogos ao dos presentes autos, tem decidido ser indevida a exigência editalícia de apresentação do diploma e documentos de habilitação já no ato de inscrição do Programa Mais Médicos, haja vista que o nível de escolaridade/habilitação é exigência relativa ao desempenho do cargo/função, razão pela qual a demonstração desse requisito é necessária, apenas, no momento da posse. 3. Registre-se, ainda, que esta eg. Corte Regional firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação analógica do enunciado da Súmula nº 266 do STJ ao chamamento público para o Programa Mais Médicos, a qual dispõe que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 4. Precedentes: 27037129172514554714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020; 79928238349202773818, APELREEX - DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/10/2020; 21701917496406997617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021. 5. A fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) importa em quantia irrisória, configurando desprestígio ao labor advocatício. 6. Majoração da verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, quantia mais condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, levando-se em consideração as balizas constantes nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 7. Honorários recursais devidos pela União fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC). 8. Apelação da União desprovida. Recurso do Particular provido para majorar a condenação em honorários. mjc
(PROCESSO: 90471126867201957112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)