PROCESSO Nº: 4179865-89.9503.10.5.9853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCA ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE PARA EFEITO DE RATEIO DO FPM. CRITÉRIOS DO IBGE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o Município de Santa Maria do Cambucá objetivava a correção do coeficiente de repasse do Fundo de Participação dos Municípios, referente ao ano de 2013, sob a alegação que naquele ano recebeu repasses da União em montante inferior ao que lhe era devido, em decorrência de um erro quando do seu enquadramento no coeficiente de repasse. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão, pois os documentos de id. 7428342.4964426 e id. 7412508.8058990 demonstram que o número de seus habitantes estimado para o exercício de 2013 era de 04.506 habitantes e não de 59.931 habitantes, como alega a União. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 20289031798453157214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)