PROCESSO Nº: 6992467-86.0541.30.3.7543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FARIAS E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Nathan Fogaça Modesto Chaves Lucena De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 156, II DO CTN. ART. 924, II, DO CPC. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade e declarou extinto o presente feito, com fulcro no inciso II do art. 156 do CTN c/c o inciso II do art. 924 do NCPC, determinando à Fazenda Nacional, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado, cancelar a inscrição n° 30 6 06 194981-71, que instruiu o presente feito. 2. Na dicção do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação. Por seu turno, o CTN, em seu art. 156, II, prevê a compensação como hipótese de extinção do crédito tributário. 3. No caso dos autos, lançando olhos para os documentos de fls. 108 e 126, verifica-se que o Precatório nº 5499.52.13.575.177344 foi expedido em 04/11/2011 tendo como beneficiário FARIAS E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS 5/C EP, CNPJ 42.621.432/2545-1, cujo crédito perfazia o total de R$ 079.862 60, tendo sido compensado, conforme consta dos referidos documentos, o valor de R$ 46.220,02, referente a débitos com o fisco federal, entre os quais, o da presente execução. Demais disso, observa-se que o Precatório não foi expedido em favor de Olivia Ferreira, com aduz a apelante. 4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução e determinou o cancelamento da CDA nº 30 6 06 819367-47, haja vista a extinção do crédito tributário. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33898126307959630981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)