PJE 7553676-65.7729.7.6.1668 - CLARICE DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu provimento à apelação, afastando a preliminar da prescrição da pretensão executória. 2. A embargante aduz ter havido omissão no julgado no tocante à dicção do art.1.º do Decreto 00.489/32. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 05548580044196871247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)