(Ementa) Administrativo . Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido, no sentido de determinar a Uniao adotar em caráter definitivo no âmbito administrativo da Controladoria Geral da União [CGU], a licença provisória para acompanhamento de companheira, na modalidade prevista no artigo 84, parágrafo 2º. da Lei 8.112/1990. Prova de que a companheira foi removida de ofício. Apelação e remessa necessária improvidas. 1. Discute-se a possibilidade de concessão de licença sem prejuízo de sua remuneração, para que o autor, Servidor Público Federal da Controladoria Geral da União, lotado provisoriamente na Unidade Regional da aludida CGU em Fortaleza, acompanhe sua parceira em União Estável, na condição de servidora pública federal, onde atualmente exerce as funções de julgadora na Delegacia Regional de Julgamento junto à Receita Federal do Brasil, a qual foi removida para a cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. 2. Da leitura dos autos , destaco que o autor , servidor público federal desde 20 de junho de 2008, lotado originariamente em Brasília , onde atuava como Analista de Finanças e Controle, em exercício na Diretoria de Sistema e Informação da Controladora Geral da União [CGU]. Após, em novembro de 2009, obteve judicialmente lotação funcional provisória em Fortaleza para acompanhar sua avó enferma e dependente, nos termos do art. 36, III, alínea b, da Lei nº 8.112/90. Em outubro de 2008, nasceu sua filha [6802570.6889583, 26/05/2015] , fruto de relação marital com a mencionada servidora pública federal, lotada em Mossoró no Estado do Rio Grande do Norte e depois, transferida de ofício para Fortaleza, no Estado do Ceará, em março de 2010 para exercer as funções de julgadora na Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza, na Receita Federal do Brasil. Em 2011, foi deteminado o retorno do autor para Brasília. O autor ajuizou Ação Ordinária n.º 5055281-69.2381.7.10.0942 com fundamento no art. 36, III, a, da lei8.112/90 (remoção para acompanhar cônjuge) e obteve medida liminar, que lhe assegurou a lotação em Fortaleza[CE], onde ele se mantém até os dias atuais. Nada obstante, a Diretoria de Gestão Interna da Repartição de origem, com base na nota 87/2015, ASJUR-CGU, encaminhou memorando ao Chefe da Delegacia Regional do Estado do Ceará determinando o retorno do apelado à sua lotação de origem no prazo de quinze dias, contados do recebimento da comunicação, que aconteceu em 15 de abril de 2015 [9451282.3892556, 03/10/2015]. 3. Agravo de Instrumento que reconheceu ao autor licença para acompanhar seu cônjuge [9052364-00.8445.28.11.7142, des.Élio Isaac da Mota, julgado em 29 de setembro de 2016]. 4. Observa-se que, muito embora o autor, já estivesse lotado provisoriamente na cidade de Fortaleza do Estado do Ceará, por ocasião da enfermidade de sua avó, expediente autorizado pela via judicial, processo nº 1765844-69.9030.10.9.7608, concedido sob a forma de lotação provisória, a sua companheira, a Sra. Danilo Pereira[ escritura pública 7314387.6035104, 29/10/15] com quem mantém relação estável desde o ano de 2006,foi removida de ofício da cidade de Mossoró[RN] para a cidade de Fortaleza[CE] conforme faz prova a Portaria da Coordenação Geral de Pessoas da Secretaria da Receita Federal do Brasil- COGEP no. 149, de 21 de maio de 2010 (8526314.8296275, 29/10/15). 5. Conclui-se, assim, que a situação dos autos se confunde com a licença para acompanhar cônjuge, do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, conforme estabelecido na douta sentença . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o artigo 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Nathan Silveira, para o caso, que o servidor comprove que seu cônjuge ou companheiro deslocou-se, seja em função de estudo, saúde, trabalho, como no presente caso, para que lhe seja concedido o direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro [2091746.93929214, 05/06/2020]. 6. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em um por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 7. Remessa necessária e apelação improvidas. Bernardo Pereira
(PROCESSO: 36348540210829355188, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS YURI MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)