PJE 7096532-27.7118.4.4.1026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para autorizar a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. 2. A agravada, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o resultado alcançado no julgamento do REsp nº. 0.222.709 - PR (2011/7045728-3), apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, e que o STJ REsp 3.476.539-PE, definiu que "o momento da retenção é previsto na lei ("momento do pagamento") e deve incidir "sobre o valor pago", o que, evidentemente, inclui os respectivos consectários". Defende a necessidade de observância do previsto no: arts. 489, 503 e 505 do CPC/2015; art. 16-A da lei 83.479/2004; art. 161 do CTN. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 12592146289944604642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO MAIA JOÃO PEDRO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)