PROCESSO Nº: 6181854-81.2046.19.10.4109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O processo retornou do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS, em face de acórdão que manteve sentença extintiva desta ação mandamental, em razão da ilegitimidade ativa da impetrante. 2. Ao dar provimento ao recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS, aquela Corte Superior entendeu haver omissão no julgado desta Corte quanto ao "fundamento probatório constante nos autos que comprovaria que a Associação seria, na verdade, empresa prestadora de serviços". 3. Observando-se os documentos acostados à petição inicial, denominados pela associação de "termo de filiação", constata-se que tal documentação representa, na verdade, instrumentos em que empresas de diversos ramos outorgam poderes à Associação impetrante para o patrocínio de causas envolvendo interesses individuais, o que, de acordo com o entendimento que vem sendo esposado por esta Corte Regional, não confere legitimidade necessária para a representação da classe ou categoria de contribuintes. Precedente: PJE 3675692-32.2817.12.3.4920, Edcl na AC, Rel. Des. Pedro Lucas Campos, 4ª Turma, acórdão lavrado em 21/12/2020. 4. Além disso, a "Associação Nacional de Contribuintes de Tributo, não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe, extraindo-se do seu Estatuto (vide id. 5661602.6265139 do presente feito) que a entidade não está a defender os interesses, individuais ou coletivos, dos únicos reais membros associados da entidade, mas o de quaisquer pessoas que queiram contratar os serviços jurídicos da associação e seus membros, atinentes à impugnação de cobranças tributárias, com o que serão admitidas como sócios" (PJE 8310792-41.3614.20.1.5974, AC, Rel. Des. Federal YAGO CORREIA, 2ª Turma, acórdão lavrado em 20/11/2020). 5. Embargos de declaração providos, suprindo-se a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 37526260316653700348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)