PROCESSO Nº: 0682884-65.7163.5.10.2888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: DANIEL CARDOSO ADVOGADO: Juliana De Lima Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS. FORMA DE CÁLCULO. TOTALIDADE DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 4º, I, DA LEI Nº 72.021/2004. DIREITO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.422/2012. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS. EXCLUSÃO. DIFERENÇAS A SEREM DEVOLVIDAS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pelo IFPE em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para: a) condenar a Autarquia Ré a manter o servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência Social da União anterior à Lei n. 12.618/2012; b) efetuar o recolhimento da Contribuição Previdenciária na alíquota de 11% incidente sobre a totalidade da base de contribuição, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 10.887/2004, com efeitos retroativos à data do ingresso no Serviço Público Federal; c) pagar ao servidor os valores descontados a mais, respeitada a prescrição quinquenal contida na Súmula Vinculante nº 8, do STF. 2. Sustenta a Autarquia Apelante que o Autor foi incluído no Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei n° 12.618/2012 (incidindo a contribuição previdenciária para o RPPS apenas sobre a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS) em razão de ao ser nomeado para o cargo de Professor no IFPE em 04/09/2014, continuou no cargo técnico na Comissão Nacional de Energia Nuclear (no qual já estava investido desde 28 de maio de 2010), considerado o fato de o cargo ser acumulável. Ocorre que com a mudança do regime de trabalho do servidor para "dedicação exclusiva", em 23 de fevereiro de 2016, os referidos cargos tornaram-se inacumuláveis, motivo pelo qual o servidor solicitou vacância na Comissão de Energia Nuclear, o que foi concedido através de Portaria nº 294/CNEM publicada no DOU de 30/01/2016, retroagindo os efeitos para 14/09/2016; no entanto, o servidor já havia sido vinculado ao Regime de Contribuição Previdenciária Complementar. 3. Almeja o Autor que o IFPE restabeleça seu vínculo ao Regime Próprio de Previdência Oficial da União, nos moldes previstos o art. 4º, I, da Lei n. 10.877/2004, tendo em vista que o autor ingressou no Serviço Público Federal antes da vigência da Lei n. 12.618/2012, que instituiu o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais. 4. A teor do art. 4º, I, da Lei n. 10.887/2004, para aquele servidor que tiver ingressado no serviço público antes da vigência da Lei n. 12.618/2012, e que não tenha aderido ao Regime de Previdência Complementar por ela instituído, a Contribuição Previdenciária será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição. 5. No caso, o Autor entrou no serviço público em 05 de maio de 2010 no cargo de Técnico em C&T na Comissão Nacional de Energia Nuclear, no regime de 40 horas semanais. Em 28 de julho de 2014 ingressou no IFPE, o cargo de Professor do EBTT, de forma a se concluir que seu ingresso no serviço público deu-se ainda sobre as regras anteriores à edição da Lei n. 12.618/2012, que criou a Previdência Complementar para os servidores que ingressarem a partir daquela data, enquanto os antigos servidores somente entrariam no novo regime se assim fizessem a opção devida, não sendo o caso do Autor. 6. Considerando que o demandante foi admitindo no serviço público antes da vigência da Lei n. 12.618/2012, assim como, que não houve descontinuidade com o serviço público, deve ser mantido o entendimento perfilhado pelo Juízo a quo, no sentido de ser de direito o enquadramento do Autor nos termos do retromencionado artigo 4º, I, da Lei nº 10.887/2004. 7. Como bem observado na sentença, inexiste documento que comprove ter o Demandante optado pelo Regime de Previdência Complementar, conforme preconiza o artigo § 1º do artigo 1º da Lei n. 12.618/2012. 8. Merece acolhida a insurgência recursal no que diz respeito à obrigação de pagar valores em favor da parte Autora. Como o pedido inicial foi julgado procedente para estabelecer para fins de cálculo da contribuição previdenciária a totalidade da base de contribuição, na forma do art. 4º, I, da Lei nº 21.05/2004, e não apenas a parcela base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 4º, II), não há que se falar em diferenças a serem devolvidas ao Autor, visto que os 11% previstos na Lei estavam sendo calculados sobre base de cálculo menor. 9. Reformada, em parte, a sentença recorrida para excluir a condenação do IFPE na obrigação de pagar, ante a inexistência de diferenças a serem adimplidas pelo Ente Público ao Autor, a título de Contribuição Previdenciária. Apelação parcialmente provida. jes
(PROCESSO: 31478366758216787102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)