EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que dera provimento ao apelo do réu para extinguir a punibilidade pela prescrição, quanto ao fato imputado do ano de 2009, e para absolvê-lo das imputações da prática do crime previsto no art. 1º, VII do DL 201/67, referentes aos demais períodos. 2. O MPF alega que houve contradição no acórdão embargado porque: a) apesar de entender que se tratava de crime de mera conduta, concluiu que não houve dolo na conduta do réu; b) as provas existentes nos autos demonstram a ciência do réu acerca da necessidade de prestação de contas no prazo, infirmando a conclusão pela ausência do dolo. 3. A contradição que dá ensejo ao cabimento dos embargos de declaração é aquela eventualmente existente no corpo do mesmo julgado. 4. Não é contraditório o acórdão que afirma ser o crime de mera conduta e que conclui pela ausência de dolo na conduta do réu. Como explicitado no decisum embargado, o crime previsto no art. 1º, VII do DL 201/67 é de mera conduta porque se perfaz independentemente da produção de resultado naturalístico. Mas, para a sua configuração, é necessária, também, a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, não havendo previsão, no diploma legal referido, para a sua punição a título de culpa. 5. A alegação de que há contradição porque as provas dos autos indicam a ciência do réu acerca da necessidade da prestação de contas apenas demonstra que o embargante busca rediscutir a matéria já decidida, insistindo na existência de conduta dolosa do réu. 6. Os embargos de declaração são cabíveis quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o artigo 619 do CPP, não sendo cabível para rediscussão do julgado. 7. O mero propósito de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos de declaração se não estiverem presentes as demais hipóteses de seu cabimento. 8. Embargos de declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 29130799897947258999, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)