PROCESSO Nº: 9404583-47.3967.9.5.3599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Pietro Fernandes AGRAVADO: RAUL SILVEIRA ADVOGADO: Danilo Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. PROGRAMA CREDENCIADO. INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. 1. Por meio do presente Agravo de Instrumento o Banco do Brasil pretende desconstituir decisão que suspendeu provisoriamente a cobrança das parcelas de amortização do contrato de FIES, em razão da prorrogação do período de carência do contrato da Autora até o término da sua residência médica. 2. Precedentes desta Turma Julgadora pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e 2) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (THIAGO DUARTE - Processo 9042915-40.6008.31.5.2730, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Theo Correia, 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2019). 3. a parte Agravada provou que está matriculada no Programa de Residência Médica vinculado ao CENTRO DE FORMADOR DE RECURSOS HUMANOS DA PARAÍBA (CEFOR-RH-PB), devidamente credenciado no CNRM, sob parecer Nº 94/2010, com início em 12/01/2019 e previsão de término para 17/05/2022, percebendo bolsa mensal de R$ 3.330,43 bruto, na especialidade Ortopedia. Por sua vez, o art. 4º c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade médica de Ortopedia e traumatologia. 4. Nos moldes da Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da lei nº 35.245/2001, o requerimento para extensão do período de carência do contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, na esteira da jurisprudência deste egrégio Tribunal, inclusive desta c. Terceira Turma, não se mostra razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na lei nº 27.364/2001 (Precedentes: Processo 0513541-23.8262.23.1.9525, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Vitor Moura (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 23/12/2018 e Processo 7375753-03.9446.4.4.0423, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Marcelo Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 24/11/2019). 5. No caso, a Agravada tentou realizar seu requerimento perante o FIESMED dentro do período de carência. Provou tal fato com a juntada da reprodução de imagem da tela de seu computador no momento em que tentava acessar tal sistema. Não logrou êxito por inconsistência do próprio sistema que, após o preenchimento dos dados solicitados, informou que "a solicitante não possui financiamento pelo FIES". Destarte, não pode a Recorrida ser responsabilizada por equívoco do FIESMED para o qual não concorreu. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 64471727609032150516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)