PROCESSO Nº: 4054554-25.9039.16.10.2105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DIAS FALCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. ENSINO SUPERIOR TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE SEM PROCESSO SELETIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE (ANSIEDADE E DEPRESSÃO). PROBLEMAS PESSOAIS COM EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado incorreu em erro material, pois, no cabeçalho da ementa, onde se lê "RECURSO PROVIDO", leia-se "RECURSO IMPROVIDO". 3. Quanto às demais omissões apontadas, observa-se não assistir razão à parte embargante. A Turma expressamente se manifestou quanto à inexistência de previsão legal que ampare a pretensão de transferência do autor da UFRN para a UFC em função de acometimento de doença ou de ameaças que vem sofrendo o autor, de modo que deve prevalecer a autonomia universitária na hipótese, a quem cabe analisar o pleito mediante juízo de oportunidade e conveniência. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "A transferência voluntária submete-se à existência de vagas e de processo seletivo, não sendo possível seu deferimento sem o preenchimento de tais requisitos legais. Com efeito, não sendo o acometimento de doença uma das situações legais que ensejam a transferência pleiteada, há que se prevalecer, no caso, a autonomia da universidade, a quem cabe, mediante juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia." 4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Conclui-se, portanto, que deve a embargante valer-se da via recursal adequada para debater tais pontos. Afinal, "Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 0863844-18.0667.27.12.8445, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/09/2019). 5. Embargos de Declaração parcialmente providos, para sanar mero erro material. MC
(PROCESSO: 65116694209580439321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)