PROCESSO Nº: 3793028-05.3946.9.8.2669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Isaac Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela das Neves EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que busca a rediscussão da matéria já apreciada no acórdão embargado, ao argumento, em apertada síntese, de ter havido omissão sob os diversos aspectos que envolvem a pretensão recursal, cuja discussão diz respeito ao prazo para análise do pedido administrativo do beneficiário. 2. Após a oposição dos aclaratórios, a autarquia previdenciária apresentou a petição em que comprova ter cumprido a determinação do acórdão, para a análise do pedido e conclusão do processo administrativo, no prazo de 30 dias. A petição encontra-se instruída com cópia de correspondência ao beneficiário, com notícia de que o benefício requerido foi concedido, e cópia de extratos pertinentes, colhidos do Sistema Único de Benefícios DATAPREV. 3. Pedido de embargos declaratórios prejudicados, por perda de objeto.
(PROCESSO: 41321361547069449767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)