PJE 7227870-60.6675.14.5.2114 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar que visa à suspensão da decisão que desproveu o recurso da empresa impetrante, ora agravante, e que declarou vencedora a empresa CATARINA DA CRUZ SEGURANCA DE VALORES EIRELI, por violação das cláusulas 8.5.2 e 8.5.1 do Edital (da CEF, através da GILOG/RE, para contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária e serviços de segurança pessoal privada a pessoas - ASPP para unidades da CAIXA no estado da Paraíba) e do art. 9º do Decreto 50.736/2019. 2. A empresa agravante, KAIROS SEGURANCA LTDA, argumenta, em síntese, que: a) é condição essencial ao desempenho da atividade de vigilância privada a autorização de funcionamento concedida nos termos do artigo 20 da Lei 7.102/1983 (art. 14) e a comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal, o que não se trata de um mero formalismo, mas, efetivamente, uma garantia à toda sociedade devido à natureza da atividade; b) diante desta exigência legal o edital do procedimento licitatório previu, expressamente nos subitens 8.5.2 e 9.1.2.7, a necessidade de apresentação da Autorização de Funcionamento inicial de sua Filial na Paraíba e a certidão de comunicação à Secretaria de Segurança Pública, a qual, no estado da Paraíba, corresponde à Certidão da BÁRBARA COSTA, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba; c) a Certidão da HELOÍSA ALVES não foi apresentada no ato de habilitação pela empresa MARIA FERNANDA SOUZA SEGURANÇA DE MARINA FERREIRA, tendo apresentado recurso contra sua habilitação, o qual foi julgado improcedente pela Pregoeira, que não observou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, levando em consideração documento unilateral (revisão de autorização de funcionamento), que não comprova que o licitante vencedor cumpriu com todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 38 do Decreto 71.665/1983; d) a documentação que comprova que efetivamente a empresa MARIA CECÍLIA DA CRUZ cumpriu com o item 3.7.7.7 do edital só foi apresentada em sede de contrarrazões ao recurso administrativo interposto pela ora agravante (Certidão da Secretaria de Segurança Pública), portanto, de maneira extemporânea. Defende que ocorreu flagrante ofensa ao ordenamento jurídico pátrio e consequente prejuízo ao erário uma vez que poderá ocorrer a contratação de empresa que não cumpriu com todos os requisitos estabelecidos no instrumento de convocação do certame. Pretende obstar a homologação e adjudicação do objeto licitado e, caso já tenham sido realizados os referidos atos administrativos, seja determinada a suspensão da assinatura do contrato com a terceira agravada. 3. A argumentação lançada pela recorrente não se encontra apta a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada, notadamente quanto às seguintes constatações: a) os critérios eleitos não parecem desarrazoados ou desproporcionais, ou mesmo capazes de ferir a ampla competitividade ou a isonomia, mas, ao revés, se mostram compatíveis com o objeto da licitação, tendo sido fixados pelo administrador dentro dos limites que a discricionariedade lhe concede, portanto, dentro do âmbito da discricionariedade administrativa, e insindicáveis pelo Judiciário; b) consta da ata de análise de recurso administrativo (id. 3238242.24874923 dos autos principais) que, na documentação apresentada pela empresa BRENDA FERNANDES SEGURANÇA DE GUSTAVO DA CUNHA., no dia 22/05/2020, constavam os documentos de autorização emitidos pela SDS do Estado da Paraíba (comunicação à SSP do Estado da Paraíba, em 16/04/2020, apta a atender ao disposto no Decreto 17.290/1983 - item 9.3.5.8 do edital - art. 14, II, da Lei 7.102/13), restando atendidos pela CATARINA COSTELA SEGURANÇA DE BERNARDO MOREIRA., a tempo e forma, os requisitos legais e editalícios (inexiste a apontada obrigatoriedade legal e editalícia de apresentação de certidão de funcionamento emitida pela SSP/PB); c) consta da mesma ata de análise de recurso que, em atendimento à solicitação da pregoeira para o envio da documentação complementar, a CECÍLIA FREITAS SEGURANÇA DE CARLOS EDUARDO DA PAZ. anexou a autorização de funcionamento inicial da empresa (Alvará 3.894/2015), bem como a revisão de autorização de funcionamento válida por 1 ano, a contar do dia12/08/2020; d) apesar de o subitem 8.5.2 do edital exigir a apresentação da autorização de funcionamento e de sua revisão, prevalece o entendimento de que, considerando que a revisão de funcionamento só é expedida (CGCSP) se houver uma autorização de funcionamento válida, de maneira que, admitida a documentação considerando-se que não enseja desclassificação a não apresentação da autorização de funcionamento inicial (de 2015), quando apresentada a autorização vigente (já do ano de 2019) mais a revisão de autorização de funcionamento válida por 1 ano a contar do dia12/08/2020, em atenção ao princípio da razoabilidade; e) há previsão editalícia de prerrogativa do envio de documentação complementar prevista no item 9.3 do edital com o único objetivo de confirmar informações que poderiam ser consultadas e obtidas em pesquisa no Portal da Imprensa Nacional (www.in.gov.br/web/guest/inicio), por meio dos alvarás expedidos pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada (CGCSP) e publicados no Diário Oficial da União. 4. No que respeita ao mérito administrativo (critérios para a contratação) deve ser prestigiado o posicionamento adotado pela Administração, salvo se objetivamente demonstrada eventual ilegalidade, o que não é a hipótese dos autos. 5. Os atos da Administração Pública revestem-se da presunção de legitimidade e veracidade, circunscrevendo-se, a atuação do Poder Judiciário, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, notadamente quanto à aceitação dos documentos necessários pela pregoeira, que considerou as exigências editalícias e fundamentou sua decisão. 6. "Com efeito, gize-se, de resto, que o ato jurídico administrativo perfectibilizado em processo administrativo goza de presunção de legalidade, sendo crucial, quando impugnado pelo administrado no ambiente judicial, que o interessado apresente os fundamentos para lograr êxito em sua pretensão, o que não se deu na hipótese, como visto. Por tais motivos, irreprochável a decisão ora hostilizada. 9. Agravo de instrumento desprovido." (TRF5, 2ª Turma, PJE 9335504-34.7089.6.9.6330, Rel. Des. Federal Yago Nogueira, Data de Assinatura: 26/10/2019) 7. Ademais, o prejuízo a que se refere a parte agravante, dito decorrente de apontada contratação de empresa que não cumpriu com todos os requisitos estabelecidos no edital do certame, em verdade resta evidenciado em prol da Administração, pois o pretendido impedimento da continuidade da licitação implicaria atraso na consecução do objetivo por ela já definido e, certamente, iria de encontro ao interesse público. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 43459341737979048856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)