PROCESSO Nº: 8677462-59.3411.12.7.7041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Joaquim Peixoto: MARINA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHOS INVÁLIDOS. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIAS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEANDRO NOGUEIRA E INCURÁVEL. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PESSOA INCAPAZ. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte aos autores, com início do benefício (DIB) em 04/07/1999 (data do óbito do instituidor), sem prejuízo do acréscimo de juros de mora e correção monetária. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica do filho incapaz é presumida. 4. Comprovação da incapacidade dos autores, em razão da existência de laudos médicos (prova emprestada) e sentença de interdição, proferida nos autos do Processo nº 4711673-49.4022.21.4.4977. 5. A perícia realizada na ação de interdição constatou os Autores são incapazes (portadores de retardo mental moderado). A prova técnica realizada concluiu que a doença que acomete os demandantes é irreversível, permanente, congênita e incurável, e os incapacita de forma total para exercer seus direitos civis, bem como qualquer atividade laborativa (CID 10 F-71). O Laudo menciona comportamento agressivo para ambos os autores. Atestado médico comprova ser o Autor portador de perda auditiva sensório neural de grau profundo bilateral. 6. A atividade laborativa a que o INSS se referiu em relação a um dos autores foi a de trabalhador rural, exercida de 1981 a 1987. Em petição, o Autor justificou que seus pais eram trabalhadores rurais e obrigavam os filhos a desde cedo iniciar o labor rural e, mesmo com dificuldades, teve de se submeter ao trabalho rural. A questão transcende o labor desenvolvido na década de oitenta, tendo em vista o diagnóstico pericial, o comportamento do autor e a sentença de interdição. Não é porque o autor laborou na agricultura há décadas atrás que pode via a ser considerado capaz, especialmente quando a perícia constatou situação clínica diversa. 7. A contemporaneidade da incapacidade dos Apelados ao tempo do óbito da genitora, verificada pela perícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão pugnada, a partir da data do óbito da instituidora do benefício, em consonância com o art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91. 8. No que tange ao termo inicial do benefício, este deve retroagir à data do óbito da instituidora, tendo em vista a comprovação da Valentina Fogaça e permanente para os atos da vida civil. Manutenção da Data de Início do Benefício - DIB fixada na sentença, uma vez que contra os incapazes não corre a prescrição. 9. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 23675170926383114722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)