PROCESSO Nº: 6803070-43.8036.5.12.1525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ e CSLL SOBRE A TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇAO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular ataca sentença que denegou a segurança, afastando a pretensão da contribuinte de declaração da não incidência do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes à taxa SELIC nas repetições de indébito tributário. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 9.418.520 RG/SC- Tema 962 (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), tendo como relator o Min. Dias Toffoli, mas não havendo, até a presente data, decisão determinando o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. 3. Também sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre depósitos judiciais (Lei 9.703/1998) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174, do CTN), "[...] não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL [...]". (STJ, REsp 7.860.742/SC, Rel. Ministro Arthur Fogaça, Primeira Seção, DJe 11/07/2013). 4. No referido recurso paradigma, a Corte uniformizadora, tratando especificamente sobre os juros incidentes na repetição do indébito tributário, reconheceu que, "inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". 5. Com efeito, os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/1988, compondo o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, o que se harmoniza com a regra do art. 195, inciso I, da Carta Magna. Destarte, a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 6. Também de se destacar que, não obstante o acórdão paradigma tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza de lucros cessantes), restou ali definido que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que autoriza sua incidência na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 7. Precedentes deste Tribunal. 8. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 14817706479044348938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)