PROCESSO Nº: 1081406-48.6145.25.12.9749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Lucca Pinto e outros APELADO: CATIA ALVES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JOÃO VITOR DUARTE. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2012 E 2013. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO RESTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem - ISADORA AZEVEDO em face de sentença que declarou extinto o feito no que se refere às anuidades de 2012 e 2013 (prescrição) e extinguiu o feito quanto às anuidades de 2014, 2015 e 2016. Sem honorários. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o prazo para execução de créditos tributários se inicia a partir do primeiro dia útil após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Alega que o fato gerador ocorreu no ano de 2012 e 2013, de modo que o início do prazo para a Fazenda efetuar o lançamento de ofício foi 12/08/2013, terminando em 15/02/2018. Defende que a Lei 12.514/2011 trouxe limitação de valor mínimo para fins de execução, portanto o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 3. O IAN MOURA promoveu execução em face de Eduardo Peixoto, em 06/06/2018, para cobrar as anuidades referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, totalizando R$ 1.462,86 (Id. 8911316.0321119). 4. Na prescrição das anuidades, deve-se levar em consideração que o vencimento ocorre no dia 31 de março de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/65. 5. Não merecem prosperar as alegações do apelante, pois as anuidades de 2012 e 2013 já foram alcançadas pela prescrição em 2017 e em 22/10/2018, respectivamente. 6. Apesar da regra prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011 de que somente pode ser executado o valor de quatro anuidades, o mencionado artigo não será aplicado no presente caso. A razão disso é que a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, mesmo em razão do reconhecimento da prescrição de parte das anuidades, os valores se agregam ao montante da execução em virtude do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: TRF5, Processo nº 90572156478657424996, Rel. Des. Federal Lucas Freitas, Segunda Turma, Julgado em 24/09/2016; Processo nº 67806484220988380604, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Pereira, Segunda Turma, Julgado em 25/10/2020. 7. Assim, embora estejam prescritas as anuidades de 2012 e 2013, a execução poderá prosseguir para cobrar os valores das anuidades referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2016. 8. Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução sem a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2012 e 2013. [01]
(PROCESSO: 86170346239307379120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)