PJE 8122217-90.7319.25.7.4245 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO NO EXTERIOR. REMOÇÃO EX BRUNO FOGAÇA E POSTERIOR DEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. AJUDA DE CUSTO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou provimento a embargos de declaração, mantendo decisão proferida em sede de ação cível de procedimento comum, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado no sentido de obter a suspensão dos efeitos da decisão administrativa proferida no Processo DPAG 48086.953662/5088-79, com a consequente suspensão da exigibilidade da cobrança de qualquer valor relacionado à ajuda de custo objeto da lide, com fundamento nos artigos 26 e 27 da Lei 5.809/1972 (que trata da retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências), pleiteando, ainda, a abstenção de inclusão do nome do autor em qualquer rol restritivo de crédito ou de adoção de quaisquer outras medidas restritivas de direito. 2. O autor, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) a medida mais gravosa foi adotada, posto que há pretensão de garantia do juízo e que tal depósito integral do valor discutido, por si só, já seria suficiente para suspender a exigibilidade do crédito; b) em caso de derrota do agravante ao final do processo, os valores já estariam imediatamente disponíveis em favor da União; c) os documentos juntados aos autos desde a primeira instância comprovam que a ajuda de custo oferecida ao agravante não se enquadra nas hipóteses de vedação do art. 26 e nem da devolução integral do art. 27 da Lei 5.809/1972. Pontua que o reembolso só seria admissível caso o servidor deixasse de seguir seu destino por iniciativa própria, o que não foi o caso (o requerente seguiu a orientação do Setor do Pessoal, de forma que agiu de boa-fé, não havendo razões para se falar em ilegitimidade da referida ajuda de custo). Ressalta que o cálculo conferindo apenas a metade da ajuda e seu devido pagamento demonstra o convencimento da Administração de que a situação do agravante se enquadra nas disposições do art. 27, III, "b", da Lei 5.809/1972 e que não se pode perder de vista que, caso se tratasse de erro de rotina, como alegado na decisão recursal administrativa, deveria ter sido paga a ajuda inteira; o que houve foi apenas coincidência temporal quando se leva em conta o início da licença. Também pontua que sua remoção não foi realizada com o objetivo de entrar em licença, mas, ao contrário, foi removido compulsoriamente, porém permaneceu no México pelo bem do interesse público, no cumprimento do estrito dever legal. Destaca que optou pela licença diante do contexto da pandemia do COVID-19 e que, embora as despesas de reinstalação ainda não tenham ocorrido, seja em razão da pandemia, do início da licença ou até mesmo em face da desnecessidade da presença física do requerente no Brasil, tais despesas ocorrerão tão logo encerrada a licença. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à suspensão da exigibilidade da cobrança de valor relacionado à ajuda de custo recebida (pela metade, no valor de U$ 8.186,80 - oito mil, cento e oitenta e seis dólares e oitenta cents) por servidor ocupante, no exterior, de cargo de Segundo Secretário da carreira de Diplomata no Ministério das Relações Exteriores. 4. Consta que, após o esgotamento do tempo máximo ininterrupto no exterior para sua categoria (06 anos), foi removido de ofício da repartição consular para a Secretaria de Estado. Restou autorizada, excepcionalmente e por necessidade do serviço, a prorrogação de seu prazo de partida por seis meses. Porém, antes de findo o prazo de prorrogação da sua estada, ao invés de retornar ao Brasil, partiu do México seguindo imediatamente para outro país, com o fim de usufruir o gozo da licença para tratar de assuntos particulares que lhe foi concedida pela Administração. O servidor recebeu ajuda de custo pela metade. 5. Conforme o disposto na Lei 8.112/1990, em seus arts. 51 e 53, a ajuda de custo constitui indenização ao servidor e se destina "a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente". 6. Consta da decisão agravada que "o servidor somente faz jus à ajuda de custo que, no interesse do serviço, passe a ter efetivo exercício em nova sede, com mudança de domicílio, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório. No caso dos autos, o servidor foi removido, de ofício, do Consulado-Geral do Brasil no México para a Secretaria de Estado, e, posteriormente, teve prorrogada sua permanência no posto por um período de 06 (seis) meses. Antes do término do período da prorrogação, o servidor solicitou gozo de licença para tratar de assuntos particulares (LIP), a contar de 27/07/2020, tendo deixado o posto no exterior para imediato gozo de licença. O servidor, ora demandante, partiu do México seguindo imediatamente para outro país no exterior (Estados Unidos da América), com o fim de usufruir o gozo da licença concedida. Ao assim proceder, demonstrou sua ausência de intenção de mover-se para a Secretaria de Estado no Brasil. A antecipação do pagamento da ajuda de custo, por erro operacional de rotina administrativa, fez com que o autor recebesse indevidamente metade da ajuda de custo, no valor de U$ 8.186,80 (oito mil, cento e oitenta e seis dólares e oitenta cents), o que lhe ensejou a notificação de reposição ao erário. Ademais, ao entrar em gozo de licença para tratar de assuntos particulares imediatamente após o prazo para deixar o respectivo posto no exterior, a situação fática se amoldou ao disposto nos artigos 26, inciso I, letra "b", e 27, inciso I, ambos da Lei nº Lei 5.809/1972 (...). Por fim, veja-se que ao final da demanda, a parte autora terá, caso logre êxito, assegurado o reconhecimento de seu pedido, não estando o mesmo em vias de ser irremediavelmente inutilizado ou perdido, no tocante à sua fruição." 7. A Lei 5.809/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, ao tratar da ajuda de custo, preceitua que "a ajuda de Custo de Exterior é a indenização paga adiantadamente ao servidor para custeio das despesas de viagem, de mudança e da nova instalação" (art. 22) em missão permanente: quando a remoção ou a movimentação importarem em mudança de sede concomitante ao desligamento da organização onde exerce suas atividades (inciso I)". A referida Lei também expõe que "não tem direito à ajuda de custo de exterior o servidor removido ou movimentado, de sede no exterior para o Brasil, a fim de entrar em licença, a qualquer título" (art. 26, I, "b"). Já o art. 27, I, da mesma Lei 5.809/1972 expõe que "o servidor restitui, de uma só vez, a ajuda de custo de exterior, integralmente, quando deixar de seguir destino, a pedido". 8. Válido ressaltar, por oportuno, que, estando a decisão agravada em consonância com o entendimento de que o pagamento feito pela União ao agravante, a título de ajuda de custa, pelo que consta dos autos até o momento, não consiste em erro de interpretação de lei, mas de erro operacional, mostra-se legítima a reposição ao erário pelo servidor público do montante por ele recebido. 9. Por fim, impende destacar que, em que pese o registro, por parte do autor/agravante, da pretensão de garantia do juízo mediante depósito integral do valor discutido, tem-se que eventual concretização da disponibilidade dos valores discutidos em favor da União, por si só, não tem o condão de ensejar o sobrestamento do curso normal do procedimento administrativo instaurado para fins de cobrança, notadamente quando não se tem notícia a respeito de processo executivo. 10. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito, não há que se falar em reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, em sede em sede de ação cível de procedimento comum. 11. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 20940628675405398809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)