PROCESSO Nº: 2008199-10.5606.20.9.3815 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO NOGUEIRA FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Erick Lima ADVOGADO: Benjamin Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Castro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RÉ CONDENADA À PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DA FIGURA DELITIVA PREVISTA NO ART. 334, §§ 1º, III, E 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE IMPRESTABILIDADE DOS EFEITOS DERIVADOS DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DADO O DECURSO DE 1 (UM) ANO DE SUA EXPEDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA, NOS MOLDES DO ART. 8º DA LEI Nº 58.605/2013. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO ALCANÇADA PELA NORMA VOLTADA À REPRESSÃO DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. VALIDADE DO MANDADO JUDICIAL, VISTO QUE CONVALIDADO PELA AUTORIDADE JUDICIAL, SENDO UTILIZADA IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO - PER RELATIONEM. IRRELEVÂNCIA DO INTERREGNO. APELANTE OUTRORA CONDENADA PELO COMETIMENTO DE IDÊNTICO DELITO. APREENSÃO, NESTES AUTOS, NA RESIDÊNCIA DA DENUNCIADA, DE PRODUTOS ESTRANGEIROS, SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE, NO IMPORTE DE R$ 79.286,95 (NOVENTA MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). EFETUADAS, PELA APELANTE, CERCA DE 22 (VINTE E DUAS) VIAGENS AO EXTERIOR, COM CURTA PERMANÊNCIA, MESMO APÓS O ALUDIDO DECRETO CONDENATÓRIO, SENDO A MESMA INTEGRANTE DO CONTROLE FORMAL DE PASSAGEIROS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB (E-DBV). APELANTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO, EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA, LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVAM OS BENS APREENDIDOS, QUANDO REGRESSAVA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES/PEDRO MIGUEL DA LUZ, NO RECIFE, PROCEDENTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL, VISTO QUE PAUTADA EM ORDEM JUDICIAL COM VALIDADE JURÍDICA, SEM PROVA DE QUALQUER PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. TESES REFORMISTAS DA DEFESA JÁ EXAUSTIVAMENTE AFASTADAS, EM QUASE SUA TOTALIDADE, POR INTERMÉDIO DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM JULGAMENTOS DE FEITOS RELACIONADOS À ORA APELANTE, EFETUADOS POR ESTA COLENDA PRIMEIRA TURMA, E CONVALIDADOS, NA SEQUÊNCIA, POR ACÓRDÃOS EMANADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJAS RESPECTIVAS FUNDAMENTAÇÕES PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO DA RÉ, PARA, EXCLUSIVAMENTE, AFASTAR A PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUA FIXAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, EM QUE SE BUSCA, TÃO-SOMENTE, O AUMENTO DA APENAÇÃO. 1. As questões preliminares suscitadas pela defesa da ré, voltadas ao desiderato de, em sendo acatadas, promover a nulidade processual dos atos judiciais determinados pelo juízo processante - além dos consectários daí decorrentes, como desentranhamento de peças, absolvição, etc. -, nos autos da Ação Penal nº 7851264-69.0342.4.6.8073, bem como, as ordenadas nos autos de medidas cautelares correlatas à persecução penal em causa, desmerecem, mais uma vez, a guarida reclamada no presente apelo reformista. 2. Com efeito, quanto às irresignações preliminares de nulidade, fundadas, aqui em síntese, na "ilegalidade das decisões que autorizaram a cautelar de busca e apreensão na residência da Recorrente, porquanto genéricas, com fulcro no art. 93, IX da CF e art. 564, IV do CPP", como também, no ora pretendido "reconhecimento da nulidade da busca e apreensão pois levada a cabo através do uso de ação controlada instituída sem autorização ou anuência judicial, em contrariedade ao disposto no art. 8º, § 1º da Lei nº 12.850/2013 (que regula o instituto)", é de se verificar a insubsistência dos argumentos apelantes para infirmar a juridicidade dos termos empregados pelo julgador monocrático, quando da adoção das medidas cautelares de busca e apreensão. 3. É que as reiteradas impugnações identicamente formuladas pela defesa, quanto às medidas cautelares constritivas determinadas pelo juízo de primeiro grau, já foram objeto de pronunciamentos colegiados emanados por esta colenda Primeira Turma deste Regional, em cujos fundamentos dos respectivos Acórdãos - sendo o aresto associado ao julgamento de Habeas Corpus utilizado como fundamento na Sentença ora recorrida -, se tem como avalizada a idoneidade jurídica dos decretos constritivos - em todas as suas fases e efeitos, da expedição ao cumprimento -, consoante se infere do teor das respectivas ementas de julgados da Primeira Turma, reproduzidas no voto - (Habeas Corpus nº 2507868-41.2548.3.10.3666, Relator: Desembargador Federal DANILO JESUS, julgado em 17.06.7552; e ACR nº 5279413-80.3778. 19.8.0405, Relator: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO DA MATA, julgado em 24.09.3483). 4. Quanto à convalidação das medidas constritivas impugnadas nas preliminares do presente apelo da ré, colham-se os posicionamentos emanados da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando dos julgamentos, denegatórios - já transitados em julgado -, dos recursos interpostos em favor da ora apelante, decorrentes dos arestos deste Regional antes mencionados, cujas ementas são, igualmente, transcritas no voto - (Agravo Regimental em Recurso Especial nº 9.463.855/PE. Relator: Ministro DANILO PEIXOTO, julgado em 07.07.4494; e Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 166.054/PE. Relator: Ministro VITOR GABRIEL SILVA, julgado em 17.07.1805). 5. Ainda quanto ao enfrentamento das questões preliminares suscitadas pela defesa da ré, tem-se, por último, o argumento da imprestabilidade dos parâmetros utilizados quando da especificação dos valores das mercadorias e dos bens apreendidos, no que prejudicaria, ainda segundo assertiva recursal, a absolvição da ré por atipicidade material, em homenagem ao reconhecimento, que ora se reclama, da incidência do princípio da insignificância. 6. Também não procede a questão preliminar voltada à necessidade de se fazer incidir o princípio da insignificância, absolvendo-se a ré com fulcro na atipicidade material da sua conduta, homenageando-se, assim, as diretrizes do Direito Penal como ultima ratio, pela ínfima lesão ao patrimônio, derivada do agir da ré, atingindo-se o patamar de R$ 28.406,95 (noventa mil e duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). É que se torna inaplicável, à hipótese dos autos, o princípio da insignificância. na esteira da majoritária jurisprudência pátria, quando somente tem lugar tal princípio, considerados os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, quando estão presentes os vetores, concorrentes, da ofensividade mínima da conduta do agente, do reduzido grau de reprovabilidade, da inexpressividade da lesão jurídica causada e da ausência de periculosidade social. 7. Disto resulta que a controvérsia suscitada pela defesa, quanto ao verdadeiro valor dos bens e das mercadorias apreendidos, não é, por si só, suficiente ao reconhecimento da atipicidade material, pois necessária a presença, concomitante, dos vetores antes elencados. Aliás, apenas por analogia, tem-se a diretiva da Súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública". Neste caso, além da controvérsia sobre considerar indevida a estimativa dos valores encontrados pela Administração - R$ 59.473,95 (noventa mil e duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) -, deve-se levar em consideração a presença das demais razões, interrelacionadas, proclamadas pelo sentenciante, que em tudo concorrem para inadequação do reconhecimento do princípio da insignificância, como, por exemplo: da existência de condenação da ré em outra ação penal instaurada pela prática de crime análogo; da quantidade expressiva de itens de luxo apreendidos; da extrapolação, em muito, sob qualquer parâmetro de aferição utilizado, dos valores fixados no teto de Portaria fazendária de adequação, em tese, segundo o Supremo Tribunal Federal, do princípio em causa; da ausência de fundamentos da defesa servíveis à desconstituição do quantum instituído pelos agentes públicos do Fisco, etc., como se infere dos excertos da fundamentação sentenciante, no particular, reproduzidos no voto. 8. Portanto, são essas considerações negativas que, in casu, demonstram a maior intensidade do injusto, somando-se, ainda, à maior reprovabilidade da ação da agente, ora apelante, situações, então, reconhecidamente, irreconciliáveis com o emprego do princípio da insignificância, visto que faltantes aqueles vetores necessariamente exigidos pela hodierna jurisprudência pátria. 9. Cai por terra, então, a tese recursal formulada em torno da indevida aferição dos valores dos bens e da mercadorias apreendidos, sem que se pudesse, do resultado do agir previsto no art. 334 do Código Penal, ainda segundo a defesa, ser ocasionadas lesão ou ofensividade jurídicas de vulto ao bem protegido pela norma. Ao contrário, a ofensividade da conduta não se radica, única e exclusivamente, no valor, quantificado, da res apreendida, devendo prevalecer o entendimento de que a danosidade do resultado do delito de descaminho em causa se espraia, também, para além do quantum patrimonial, por atingir bem jurídico de maior magnitude, a saber, in casu, a própria higidez da Administração Pública, inclusive, sob a ótica de sua moral administrativa, concorrendo, dessa maneira, para a inviabilidade da absolvição penal reclamada, em tais termos preliminares, neste apelo. Rejeitadas, pois, as questões preliminares. 10. Quanto às razões recursais de mérito propriamente ditas, fundadas, em essência, na alegação de atipicidade da conduta da ré revelada nos autos, com fulcro, por exemplo, na licitude da aquisição das mercadorias estrangeiras apreendidas, visto que demonstrados, além da regularidade da importação e da internalização em território nacional, o seu uso meramente pessoal, sem quaisquer evidências de sua utilização mercadológica, daí resultar desarrazoada a adequação típica da sua conduta à previsão contida no art. 334, §§ 1º, III, e 3º, do Código Penal, é de se considerar, em que pese o esforço defensivo estampado nos respeitáveis argumentos recursais, insubsistentes a desconstituir os elementos fático-jurídicos fundantes do decreto condenatório em causa, em que revelada, à saciedade, a comprovação da autoria e da materialidade delituosas imputadas em desfavor da ora apelante, perfazendo-se, pois, todos os elementos nucleares inatos ao perfazimento da figura típica em causa, na forma como demonstrado no veredicto aqui combatido. 11. Ora, para além de todas as evidências do cometimento, pela ré, do delito de descaminho, como bem se vê, também, a partir dos termos e fundamentos em que proclamados os arestos cujas ementas foram aqui colacionadas, quer emanados desta Primeira Turma deste Colendo Regional, tanto quanto dos derivados do Superior Tribunal de Justiça, em que se descortinaram evidências da autoria e da materialidade delituosas, enfim, do próprio iter criminis, é de se homenagear, principalmente, as passagens dos fundamentos sentenciantes em que o apuro analítico da valoração do plexo probatório, finda a instrução processual, revelou-se hábil à demonstração insofismável do perfazimento do crime em comento, sob o crivo de parâmetros técnicos de precisa juridicidade, não infirmada, sequer minimamente, pelo apelo da ré. Colham-se, então, passagens sentenciantes do acertado reconhecimento da autoria delituosa - consubstanciados a partir do estado fático de flagrância delituosa - em desfavor da ré, aqui apelante, transcritas neste voto. Segue-se, igualmente, a precisão dos fundamentos alinhavados no decreto condenatório, para o fim de justificar, agora quanto à positivação da materialidade delituosa, a responsabilização da ré pelo cometimento do crime de descaminho. 12. Como visto dos estruturantes fundamentos servíveis à responsabilização penal da ré, reproduzidos no voto, salta aos olhos o fiel emprego e a reunião lógica e integrada de todos os elementos que exsurgiram da instrução processual, de forma coesa e sem dissonâncias, daí que o peticionamento reformista, de caráter absolutório, desmerece acolhimento, em face da insuficiência dos termos da contrariedade estampada no recurso, veiculados de forma mui distante da consistência e da higidez demonstrativas da positivação da autoria e da materialidade delituosas, mormente quanto à intencionalidade dolosa da ré, bem como de sua contumácia verificada na adoção de idêntico modus operandi, tão satisfatoriamente descrito no veredicto, a partir, inclusive - mas não necessariamente determinante da aplicação, nos autos da presente sanção - de condenação pela mesma prática criminosa, revelada em outra persecução penal. Adequada, então, porquanto idônea e juridicamente fundamentada, a responsabilização penal da ré, nesta Ação Penal, quanto ao cometimento da figura típica disposta no art. 334, §§ 1º, III e 3º, do Código Penal, razão pela qual seguem rechaçados os pleitos recursais de natureza absolutória. 13. Com relação ao rol de peticionamentos de cunho alternativo, voltado a promover o decréscimo do quantum da pena corporal, entre outras modulações dosimétricas, é de se conferir alguma reforma ao julgado monocrático, a partir da procedência de indicativos, pontuais, erigidos pela defesa, de aligeiradas impropriedades na condução, pelo sentenciante, do método trifásico de aplicação da sanção penal em comento. Assim, principiando pelo argumento defensivo sobre ser desarrazoada a fixação da pena-base acima do seu mínimo legal, colha-se, no particular, a fundamentação sentenciante, quanto à ponderação dos vetores utilizados na primeira fase do cômputo dosimétrico. 14. À vista da fundamentação sentenciante para fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, resulta evidenciado que, além de a conduta social e a personalidade terem sido negativadas com base no mesmo elemento concreto - existência de outra ação penal com sentença condenatória, porém, sem trânsito em julgado -, em violação à proibição de bis in idem, tal fundamentação vai de encontro ao enunciado da Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de ações penais em curso para o agravamento da pena-base, a qualquer título. Desta forma, deve ser afastado o demérito das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade. Fixação da pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. 15. De outro lado, desmerece guarida o pleito de afastamento da causa especial de aumento da pena (terceira fase), inserta no § 3º do art. 334 do Código Penal, sob o argumento de somente ser devida a sua aplicação em casos envolvendo deslocamentos aéreos ao arrepio da lei, ou seja, em transporte aeronáutico clandestino, como também por se tratar de indevida mutatio Kevin da Mata. Sem razão o apelo, no particular. É que o legislador não previu a exceção requerida pela defesa, não dispondo a norma repressora acerca da sua incidência, tão-somente, sobre o casuísmo suscitado, a saber, da conduta delituosa de descaminho praticada a partir da utilização de aeronaves clandestinas. 16. Quanto à alegação recursal de manejo impróprio da mutatio Igor da Mota, para o fim de justificar a aplicação da aludida causa de aumento (§ 3º do art. 334 do Código Penal), é de se esclarecer, a partir das contrarrazões ministeriais (Id. 4822785. 75323482), não se tratar do instituto da mutatio Nicolas Pires, mas, sim, de emendatio Murilo Cavalcanti, na medida em que houve, desde o oferecimento da peça acusatória, a descrição fática da utilização, pela ré, de transporte aéreo, permitindo-se, desde então, o contraditório. 17. Fixada a nova pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e preenchidos os demais requisitos do art. 44 do CP, decorre o cabimento da substituição da pena privativa por restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo juízo da execução. 18. No que diz respeito ao pleito recursal defensivo, de reconhecimento da aplicação de pena de multa conferida ao arrepio da lei, é de se reconhecer a procedência do pedido em causa, à míngua de previsão legal de sua adoção, quanto ao crime em espécie, conforme se verifica da simples leitura do tipo penal em análise, pelo que se afasta a aplicação da penalidade pecuniária estipulada no decreto condenatório. 19. Quanto ao apelo ministerial, em que se busca, exclusivamente, a exasperação do quantum da pena-base aplicada, por entender o apelante, em essência, insuficiente a resposta penal estatal à lesão operada em detrimento do bem jurídico protegido pela norma, em face da magnitude da ação delituosa perpetrada pela ré, daí divisar o Parquet como sendo o decreto condenatório merecedor de reformulações atinentes às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, visando acrescer o patamar da sanção estabelecida pelo juízo a quo, é de se inferir que a pretensão em causa esbarra na razoabilidade e na proporcionalidade dos fundamentos dosimétricos adotados pelo julgador a quo. 20. Com efeito, há de ser negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal no qual pleiteia a majoração da pena-base, tendo em vista o acolhimento do pedido defensivo de afastamento de duas das três circunstâncias judiciais negativadas na sentença, com o redimensionamento da pena-base a patamar proporcional e adequado à presença da culpabilidade negativa. 21. Provido, em parte, o apelo da defesa. Negado provimento ao apelo ministerial.
(PROCESSO: 32650574452975242450, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)