PROCESSO Nº: 6359633-16.9392.21.5.3280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RESTAURANTE YAGO DA PAZ - EPP ADVOGADO: Juan Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ramos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTOS REALIZADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 07.651/2013. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu provimento à apelação, para determinar a imediata restituição do crédito reconhecido em favor da parte autora/contribuinte pela Receita Federal, montante a ser atualizado. 2. A Fazenda Nacional sustenta que omissão no acórdão quanto ao fato de que sentença não apreciou a questão referente ao suposto parcelamento dos débitos compensados, não apreciando a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício. No entanto, entendeu o acórdão que " Na hipótese, os parcelamentos realizados pelo agravante ocorreram em 2008, quando ainda não estava em vigor a nova redação do art. 73 da Lei 9.430/97, o que impede a compensação de ofício em caso de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia."Defende que não pode este Tribunal conhecer das citadas questões sem violar o âmbito de devolutividade possível do recurso e incorrer em supressão de instância. Acrescenta que o suposto parcelamento só foi tratado quando do manejo da apelação, tendo a empresa juntado, apenas, um pedido de adesão ao parcelamento encaminhado à RFB em 16/11/2013 - id. 4146935, sem demonstrar estar adimplente com o favor fiscal. Afirma que, após a edição da Lei 12.844, de 19 de julho de 2013, em razão da nova disposição expressa contida no art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, é inquestionável a compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Assegura que a nova Lei é clara ao determinar a possibilidade de compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia, não mais subsistindo, portanto, a jurisprudência consolidada sob a égide da antiga legislação. 3. Compulsando os autos do processo administrativo, verifica-se que, embora o pedido administrativo do contribuinte tenha sido de restituição, a Fazenda acabou por lançar, de ofício, a compensação, conforme destacado na certidão referente ao ID 5468148.813648, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, na ordem de prioridade estabelecida pela legislação, com os débitos em aberto e inscritos na Dívida Ativa da União, em nome da embargada. 4. A jurisprudência do C. STJ consolidou entendimento, em recurso repetitivo (REsp 4.208.132-PR), no sentido de que o art. 7º do Decreto n. 2.287/86 só autoriza a compensação de ofício com créditos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa. Logo, havendo parcelamento em curso, nos termos do art. 151 do CTN, não há que se falar em compensação de ofício. 5. Os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional acerca da aplicação à hipótese do parágrafo único do art. 73 da Lei n.º 9.430/96, com a redação dada pela Lei n.º 12.844/2013, no sentido de ser possível a compensação de ofício com créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, mas que não apresentam garantia, também não autoriza a compensação de ofício. 6. Os créditos tributários, alvo da compensação de ofício, são aqueles que estão com sua exigibilidade suspensa em razão de parcelamento, ou seja, débitos reconhecidos pela autora e que estão sendo objeto de pagamento em parcelas mensais até a total quitação do montante da dívida. Em sendo assim, não há que se falar em crédito tributário que não esteja "em aberto", não sendo possível proceder a compensação de ofício, uma vez que o contribuinte continua a ser devedor até quitar toda a dívida 7. Na hipótese, os parcelamentos realizados pelo agravante ocorreram em 2008 (id 9748356.5657148), quando ainda não estava em vigor a nova redação do art. 73 da Lei 9.430/97, o que impede a compensação de ofício em caso de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. 8. Por fim, não há que se falar em supressão de instância, porquanto já na manifestação de id8031326.0670316, o exequente teria alegado, perante o juízo a quo a inconstitucionalidade a medida administrativa de compensação automática e sem expresso requerimento do contribuinte nesse sentido. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 64893432888041781194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)