PROCESSO Nº: 8694371-52.0521.25.5.1052 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALTAIR LEANDRO FREITAS ADVOGADO: William Souza Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUBMISSÃO AO AGENTES INSALUBRE POR MAIS DE 25 ANOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Trata de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente a ação interposta por ALTAIR HENRIQUE MOREIRA, constando o respectivo dispositivo o seguinte: a) reconhecimento do tempo de serviço especial - 25 anos o período de 04/03/1986 a 24/01/2018, trabalhado para a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO; b) condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial à parte autora, estebelecendo como a data de 18/09/2018 como data de início do benefício e de implantação do benefício. c) determinar o pagamento das diferenças resultantes da concessão, a partir da citação até a efetiva implantação do benefício (que deverá coincidir com a DIP), com acréscimo de juros e correção monetária, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal à época da liquidação. d) condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cuja definição do percentual somente dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado e incidirá sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV e §3º, I e § 4º, II, e 86, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. 2. Nas razões recursais, ressalta que a sentença enquadrou o período de 10/01/1986 a 24/09/2018 sob o fundamento de que o autor esteve exposto aos agentes químicos (ácido sulfúrico). Considerou possível a contagem como tempo especial de atividade laboral exercida sem permanência em relação ao período posterior a 3/3/1995. Os PPPs anexados aos autos, em especial a profissiografia (ID 3929536.8906861 - fls. 14-17) e conclusão administrativa (ID 0519891.9241500 - fls. 32), "a exposição aos agentes químicos alegados não ocorreu de forma habitual e permanente", e, tal fato não fora refutado no laudo pericial emitido na Justiça Laboral. Afirma que para o reconhecimento de condição especial de trabalho após 11/5/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física precisa ocorrer de forma permanente. Por fim, requer, subsidiariamente, que a decisão condicione o recebimento da aposentadoria especial à plena rescisão do contrato de trabalho, dada a vedação legal do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91 não apreciada na sentença. Este dispositivo legal somente impede que o autor receba aposentadoria especial enquanto estiver exercendo atividades insalubres. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida à carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. O STF, no julgamento do RE 630783-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 7. Nos autos, o Perito Judicial, em seu parecer opinou: I. pela presença de agentes insalubres nos ambientes de trabalho avaliados; II. desde os primeiros laudos da DRT/SE, ficou constatada a insalubridade por exposição ao ácido sulfúrico, pois independe de medição, e a operação é realizada sem uso adequado de EPI, data vênia; III. O manuseio do Cloro - colocação de cilindro - ocorre com uso de EPI adequado, sendo os vazamentos eventuais e não diários; IV. os demais agentes medidos ficaram com seus valores abaixo do LT - limite de tolerância; V. Não ficou comprovado atendimento às recomendações da Silvestre Engenharia, no tocante às necessidades de estações com problemas. 8. Consta, também, nos autos o PPP, Laudo Pericial, Sentença Judicial e Acórdão que reconheceu a especialidade da atividade desenvolvida por trabalhador paradigma, na função de Operador de Estação de Tratamento da DESO (id. 3730877, 4853348 e 5034087) e também sentença reconhecendo a especialidade de trabalhador paradigma, na função de Operador/Assistente Técnico/Técnico de Laboratório em Estação de Tratamento de Água também da DESO (id. 6329043). 9. Apesar de o PPP emitido pela empresa apontar a exposição de agentes abaixo dos limites de tolerância, em relação aos agentes químicos apenas indicou a medição do cloro gasoso e omitiu a exposição ao ácido sulfúrico, demonstrada por meio das demais provas carreadas aos autos, que igualmente demonstraram a deficiência no fornecimento de EPI pela empresa requerida. 10. Com essas considerações, entende-se que de fato a parte autora exerceu suas atividades com exposição a agentes nocivos, naqueles períodos, o impõe reconhecer como atividades especiais para fins de aposentadoria especial, fazendo jus ao tempo de contribuição especial. 11. Quanto ao pedido subsidiário do apelante à observância do disposto no art. 46 e §8º, do art. 57, da Lei 8.213/91, estas disposições legais não se aplicam ao caso em exame. 12. Isso porque aquela normativa somente veda a acumulação de valores percebidos a título de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes de atividade exercida sob condição especial, e, nos autos não consta que o autor continua laborando em ambientação de natureza especial. 13. A parte autora apenas apresentou documentos relativos à Reclamação Trabalhista n. 98697-6424-439-08-14-4, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Sergipe - SINDISAN contra a DESO, tendo o autor como substituído, na qual objetiva a constatação de insalubridade e pagamento do respectivo adicional aos trabalhadores daquela empresa. Estes documentos não são provas de que o autor continua trabalhando em atividade especial. 14. Dentre aqueles documentos do Juízo Trabalhista, destaca-se o laudo pericial (id. 4778092) elaborado por perito oficial do Juízo Trabalhista, nas dependências das estações de tratamento da DESO, que apontou exposição pontual acima do limite de tolerância [85db(A)], mas com medição por dosimetria (considerando a exposição durante toda a jornada) abaixo do limite de tolerância. Apontou também a exposição a diversos agentes químicos, dentre os quais, o cloro gasoso, com fragilidade da proteção individual, sujeitando o trabalhador a queimaduras e outros problemas mais severos, e também a outros produtos químicos relacionados no laudo, altamente tóxicos, nocivos e venenosos.' 15. Portanto, o postulante trabalhou durante mais de vinte e cinco (25) anos em condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial perseguida a partir da data do requerimento administrativo. 16. Honorários recursais fixados em 1% somado ao valor a ser apurado em liquidação do julgado, conforme assim determinou a sentença. 17. Apelação Improvida e Remessa Oficial não Conhecida. [7]
(PROCESSO: 48934787460642513391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)