Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Lima Nº: 3080819-21.5878.1.7.4281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TECMARES MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: THALES PINTO E OUTRO AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN ADVOGADO: PEDRO LUCAS CARVALHO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR NASCIMENTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1759536-40.4249.25.9.5964 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ART. 62, § 3º DA LEI Nº 03.050/2016. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Tecmares Manutenção Industrial Ltda contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que indeferiu a liminar objetivando a determinação da suspensão do ato administrativo, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 02/01/2020, que revogou e autorizou o desfazimento dos efeitos da Licitação Presencial de nº 009/2019-CODERN, realizada a partir do Processo Licitatório nº 461/2019-CODERN, suspendendo também os efeitos da Reunião da Comissão Permanente de Licitação ocorrida no dia 21/08/2020. 2. O juízo de primeiro grau proferiu despacho determinando que a impetrante emende a petição inicial e promova a citação da empresa VIPETRO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., a fim de que passe a integrar a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. 3. Assim, a primeira questão preliminar suscitada pela CODERN já foi objeto de saneamento, razão pela qual resta prejudicada pela superveniência do ato processual já praticado no processo originário. 4. A CODERN demonstrou documentalmente que o Presidente da Comissão Permanente de Licitação não tem competência para emitir o ato de homologar ou revoga procedimentos licitatórios, competência que recai sobre seu Diretor Presidente conforme dispõe o art. 69, inciso VII do próprio Estatuto Social da CODERN. 5. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da CODERN não pode ser qualificado como autoridade coatora, pois não tem poderes para decidir sobre a prática ou não do ato reputado ilegal, tanto é que submeteu a questão diretamente à autoridade superior, o Diretor Presidente, que efetivamente decidiu pela revogação do certame com base nas informações contidas no Parecer Técnico n 004/2020, que apontou inconsistências na planilha de preço elaborada pela CODERN. 6. O impetrado não é o detentor da atribuição funcional própria para a concretização do ato impugnado, e nem mesmo agiu como mero agente executor do ato impugnado, razão pela qual deve-se reconhecer sua ilegitimidade passiva para o presente writ. 7. A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que é possível a emenda à inicial em mandado de segurança para retificar o polo passivo da demanda, desde que não haja alteração da competência judiciária e se as duas autoridades fizerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público, o que evidentemente ocorre no presente caso concreto (AgRg no RMS 97.011/RJ, Rel. Ministro Pietro Gomes, Segunda Turma, julgado em 16/05/2016, DJe 13/08/2016). 8. Além disso, a jurisprudência admite ainda que o juiz, ao deparar-se em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito" (REsp 470.002/BA, Rel. Ministro Cauê da Rocha, Primeira Turma, DJe 5/7/2008). 9. Conforme alegação do Ministério Público Federal no parecer apresentado ao juízo de origem que "Não faria o menor sentido, portanto, a correção do polo passivo em um caso tal, pois representaria simples apego à forma, já que todos os elementos técnicos e defensivos da conduta questionada foram esclarecidos e justificados nas informações prestadas pelo presidente da CPL (que foi a autoridade apontada na exordial como autoridade coatora), que foi quem fundamentou e editou o ato o qual apenas posteriormente fora ratificado pelo presidente do órgão." 10. Considerando sobretudo a apresentação de informações pela autoridade apontada como coatora contendo profundas teses em defesa do ato impugnado, deve ser promovida a correção, de ofício, para que passe a constar dos registros cadastrais o Diretor Presidente da CODERN no polo passivo da demanda. 11. Quanto ao mérito, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. 12. Nos termos do § 3º, do art. 62, da Lei 13.303/2016, ainda que seja possibilitada a revogação da licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, tal ato somente poderá ser efetivado depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 13. No caso concreto, contata-se que o Termo de Revogação da licitação se deu em 24/03/2020, sendo publicada no Diário Oficial da União no dia 21/06/2020, sem que qualquer dos licitantes tivessem tido prévia oportunidade de contrastá-lo. Portanto, ausente condição de eficácia do próprio ato de revogação. 14. Por sua vez, já estava em andamento novo processo licitatório o qual abarca os serviços ofertados no processo originário, a justificar o juízo de cautela pelo magistrado. 15. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão do ato revogatório da Licitação Presencial nº 009/2019-CODERN e também a suspensão do trâmite da Licitação Presencial nº 009/2020-CODERN.
(PROCESSO: 36296715963139918707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)