PROCESSO Nº: 9888222-23.0659.5.8.2503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY SANTOS ADVOGADO: Levi Silva e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. DESCONTO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. JUAN REZENDE. CORRETA A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por BRUNA DA ROSA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos da Contadoria, que concordou com a conta apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora agravado, no importe de R$ 138.432,95 (trezentos e um mil, oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizados até novembro/2019. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por GUILHERME CARDOSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo esta impugnado as execução. 2. Na inicial da impugnação ao cumprimento de sentença (identificador nº 7098957.67893157), o exequente alega, em resumo que: a) o exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 039.066,02, atualizados até novembro/2019; b) o executado apresentou a sua planilha de cálculos no valor de R$ 813.387,95, atualizados até novembro/2019; c) há um excesso à execução no valor de R$ 29.382,07, atualizados até novembro/2019; d) ao final, requer o acolhimento da presente impugnação. 3. A parte impugnada apresentou suas contrarrazões (identificador nº 0415210.94543914), e alega, em resumo, que: a) o recorrente que o cálculo foi atualizado monetariamente pelo índice incorreto, que deveria ter sido utilizado o CALEBE LIMA não o INPC, contudo este não é o melhor entendimento. Cumpre observar que o recorrente quer rediscutir o mérito, visto que a decisão adequou o processo ao decidido no Tema 810, onde foi firmado o entendimento que CAIO CALDEIRA seria o índice utilizado, portanto encontra-se preclusa essa discussão; b) ao final, requer a rejeição da presente impugnação. 4. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo ela apresentou Parecer/cálculos (identificador nº 4192997.55121509, nº 9932302.14566723 e nº 0432896.05106354), no importe de R$ 922.444,06 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos), atualizados até novembro/2019. 5. Intimado o executado do Parecer/cálculos da Contadoria, irresignado dele discordou e apresentou novos documentos a serem analisado pela Contadoria, e o órgão contábil ao analisa-los retificou a conta anterior e concordou (identificador nº 6470406.79806393) com a planilha de cálculos do executado (identificador n° 4636336.27642985, nº 8455473.25088673 e nº 0690208.52454271) no importe de R$569.811,95 (trezentos e um mil, oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizados até novembro/2019. 6. Intimadas as partes do Parecer da Contadoria do Juízo, o executado manifestou-se pela concordância (identificador nº 3853484.45040522, no entanto, a parte exequente quedou-se silente. I - É O RELATÓRIO. II - FUNDAMENTAÇÃO. 7. A parte impugnante demonstrando-se diligente para com o patrimônio público, impugnou os valores que eventualmente ultrapassavam o que foi determinado pela sentença exequenda, o que, ao final, ficou demonstrado que os valores apresentados pela exequente em sua planilha de cálculos estão em desacordo com o título exequendo. 8. A Contadoria confirmou que os cálculos elaborados pela parte impugnada apresentavam divergências com a sentença exequenda. 9. Em situações deste gênero, cabe enfatizar a condição da Contadoria enquanto perita do Juízo. 10. Assim, considerando a Supervisora da Contadoria na qualidade equiparada à de um perito do Juízo, reproduzo o que venho dizendo em matérias desta ordem. 11. É o que faço em seguida: "A informação do técnico especializado assenta-se na necessidade de se fornecer ao juiz a clareza e a segurança requeridas para que se forme a sua convicção. O laudo técnico leva ao juiz elementos instrutórios sobre fatos que dependam de conhecimentos de ordem específica. E, como as demais provas, a técnica, também se sujeita à sua livre apreciação, de acordo com o disposto no art. 436, do CPC. Logo, tem o trabalho do perito importância decisiva para que a atividade jurisdicional não se torne arbitrária e tecnicamente inconsistente." 12. Portanto, há de se reconhecer à Contadoria a condição de órgão habilitado a fornecer ao Juiz os conhecimentos de ordem técnica, que são necessários à adequada solução das demandas. 13. Estando esgotado o objeto da execução, cabe ao Juiz apenas velar pela rápida solução do litígio, o que me faz concluir pelo acolhimento da presente impugnação. 14. Enfim: procedem os argumentos do impugnante, conforme o Parecer da Contadoria do Juízo (identificador nº 7574327.73282865) que concordou com a planilha de cálculos do executado (identificador n° 2763178.87650745, nº 5724585.79513591 e nº 3001332.68667875) no importe de R$342.400,95 (trezentos e um mil, oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizados até novembro/2019. 15. Planilhas de cálculos das partes: Planilha de cálculos do impugnado: R$045.746,02, atualizados até novembro/2019; Planilha de cálculos da impugnante: R$215.551,95, atualizados até novembro/2018; Planilha de cálculos da Contadoria: confirmou os cálculos do executado; Excesso à Execução: R$84.890,07, atualizados até novembro/2019. 16. Portanto, ficou constatado o alegado excesso à execução no caso em análise. DIANTE do exposto, decido: Acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença (identificador nº 3473834.25340258), pelos argumentos acima expendidos, e HOMOLOGO os valores da planilha de cálculos apresentada pela parte executada (identificador n° 0467558.83688168, nº 6685108.10186853 e nº 9411894.12633770) no importe de R$124.321,95 (trezentos e um mil, oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizados até novembro/2019. Condeno a parte exequente/impugnada em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento, calculados sobre o valor do proveito econômico obtido (R$969.498,02 - R$022.510,95 = R$00.775,07), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do NCPC, contudo, essa verba fica na condição suspensiva de exigibilidade, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Intimem-se. 3. Não assiste razão à agravante. Por primeiro, registre-se que o valor restou acolhido pelo Juízo de origem após verificação realizada pela Contadoria em seus cálculos, mas antes foi concedida à exequente a oportunidade de se manifestar sobre o dito parecer do órgão auxiliar. Entretanto, exequente quedou inerte, o que fragiliza sua legitimidade para discutir a adoção dos cálculos pelo juízo. 4. De todo modo, analisando-se a alegação da recorrente, melhor sorte não tem, porquanto considera que o INSS não pode efetuar os descontos dos valores recebidos a título de auxílio-doença das parcelas em atraso devidas ao autor. 5. Sucede que o Parecer da Contadoria Judicial (identificador nº 1513368.00916370) findou por concordar com a planilha de cálculos apresentada pelo INSS executado (identificadores n° 6049443.85430757, nº 1866394.60937399 e nº 5262644.33868109), sendo homologado, portanto, o importe de R$ 114.140,95 (trezentos e um mil, oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizados até novembro/2019, "in verbis": PARECER/INFORMAÇÃO: Em cumprimento ao r. .Despacho retro, prestamos os seguintes esclarecimentos: Tendo em vista o HISCRE acostado pelo INSS, o que comprova o pagamento no período indicado, PASSAMOS A CONCORDAR COM A CONTA PREVIDENCIÁRIA. Diante do exposto, ASSISTE RAZÃO AO INSS, devendo a execução seguir com base na conta previdenciária. À apreciação de Vossa Excelência. 6. É dizer, o INSS efetuou os descontos dos benefícios inacumuláveis recebidos pelo exequente/agravante, nos exatos termos da lei, não merecendo qualquer reparo a decisão agravada, também sob essa ótica. 7. De resto, cumpre registrar que os cálculos apresentados pela Contadoria, órgão auxiliar do juízo, dotado de fé pública e equidistante das partes, goza de presunção de veracidade e legitimidade, mormente porque o valor foi por ela encontrado após a prestação de sucessivas informações, submetidas ao contraditório das partes litigantes e decididas pelo Juízo, refletindo fielmente o título ora executado. Irreprocháveis, portanto, os termos da decisão hostilizada. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID/MN
(PROCESSO: 91766784610746493642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)