PROCESSO Nº: 7206761-44.6814.28.2.4616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO VIANA ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO VENDIDO EM 1971. LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO, À ÉPOCA. POSSIBILIDADE DE O BEM SER USUCAPIDO. 1. A sentença declarou consumada a usucapião e o domínio da requerente sobre o imóvel localizado na Rua Columbita, 389, Lagoa Nova (Potilândia), Natal - RN. O Juízo singular considerou ser possível usucapir o referido imóvel residencial, uma vez que fora vendido pelo antigo IPASE ao irmão do esposo da requerente, em 1971, quando a legislação permitia tal alienação, tendo em seguida reconhecido estar presentes os requisitos legais para aquisição da propriedade do bem em questão mediante usucapião extraordinária. 2. O INSS apela, sustentando, em suma, a impossibilidade de usucapião de bens públicos e de direito adquirido perante uma nova ordem constitucional. 3. A despeito de os bens públicos, a teor do art. 183, § 3º, da CF/88, não poderem ser objeto de usucapião, no caso concreto, o imóvel usucapiendo deixou de ser um bem público em 1971, porquanto regularmente vendido ao irmão do marido da apelada pelo seu proprietário, à época, o IPASE, órgão posteriormente incorporado ao INSS, o qual continuou com o imóvel registrado em seu nome porque o comprador faleceu sem fazer a respectiva escritura. 4. Sobre o ponto, é de se reproduzir os termos da sentença, segundo a qual o contrato de promessa de compra e venda do imóvel é anterior à vigência da CF/88, tendo a venda atendido aos requisitos legais da época, conforme é possível vislumbrar por intermédio do processo administrativo juntado aos autos no ID 5882867.6143725, o qual tramitou perante o IPASE, fazendo-se referência no aludido processo, inclusive, ao Plano Nacional de Habitação existente no período em questão. 5. Registre-se, por outro lado, que o apelante não impugna o negócio em si nem a inexistência da respectiva escritura, restringindo-se a alegar a impossibilidade da usucapião de bem público em razão de comando expresso da atual Constituição Federal. No entanto, apesar de o art. 183, § 3º, da CF/88 estabelecer que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, no caso concreto, como visto, o imóvel em questão já não é mais público desde que legalmente vendido, em 1971. 6. No mais, a autora, após a morte do proprietário, seu cunhado, passou a residir no imóvel, nele estabelecendo-se como moradia habitual e possuindo-o como seu, sem oposição nem interrupção, pelo menos desde 2006, atendendo assim aos requisitos do art. 1.238 do CC. Em face disso, forçoso reconhecer, como o fez o Juízo singular, o direito da autora à propriedade do imóvel por intermédio da usucapião extraordinária. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 59169618943739723970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)