PROCESSO Nº: 0064036-48.0302.11.3.4242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GOMES ADVOGADO: Gleuce Clarena Ferreira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Mendes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSIONISTA DE MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO LEGAL DOS DESCONTOS A 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO. MP 2.215/2001. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar à União que fixe o limite máximo de 70% dos proventos da autora para empréstimo em consignação, já incluídos os descontos obrigatórios previstos em lei. 2 Em suas razões recursais, a parte exequente embarga, alegando que o acórdão incorreu em erro omissão, pois o art. 14, §3º, da MP nº 2.215/2001 não confere, a ninguém, direito a "margem consignável" de 70%, mas estabelece que o militar ou pensionista não pode receber menos que 30% (trinta por cento) de sua remuneração. Gustavo da Luz, ainda, que a referida norma se destina, exclusivamente, aos militares da ativa, não se aplicando aos pensionistas dos ex-combatentes. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 61026668622471241987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)