PROCESSO Nº: 2077897-68.9716.10.8.3468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBJETIVO DE COMPELIR ENTIDADE PÚBLICA A REVITALIZAR PATRIMÔNIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação popular proposta por particular em face da União, da UFS e do Município de Aracaju que visa a condenação dos requeridos para que realizem a completa revitalização do prédio situado na Rua Estância, nº 228, Centro, Aracaju/SE, onde funciona o Museu do Homem Sergipano, reformando todo o espaço de forma a torná-lo novamente um acessível ao público e a constituir verdadeiramente um ponto cultural do Município. 2. A sentença julgou procedente o pedido em face da UFS para condená-la na obrigação de realizar a completa revitalização do prédio, fixando prazo de um ano para a conclusão das obras. 3. O art. 5º, LXXIII da Constituição Federal dispõe que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 4. A jurisprudência pacifica deste Tribunal é no sentido de não ser cabível o ajuizamento de Ação Popular para impor à Administração Pública obrigação de fazer ou de não fazer. Precedentes: PROCESSO: 07718307526267968059, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Benjamin Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 24/10/2021; Processo: 40087281869481499253, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Augusto Moura, 3ª Turma, Julgamento: 26/12/2021) 5. Conforme esclarecido nos autos, houve apresentação de proposta de reforma e de plano museológico, elaborados pela própria Fundação Autárquica e encaminhada em 2018 (anterior ao ajuizamento da ação) ao até então Ministério da Cultura e ao IBRAM - Instituto Brasileiro de Museus, cuja execução aguarda liberação de recursos orçamentários. Ademais, já há inclusive cronograma de execução das obras. 6. Limitando-se o pleito à condenação dos réus em obrigações de fazer, sem apontar qualquer ato administrativo lesivo a ser anulado ou desconstituído, não se mostra a via processual eleita adequada aos fins pretendidos. 7. Apelação provida para reconhecer a inadequação da via eleita e extinguir o processo sem julgamento do mérito.
(PROCESSO: 25218857264955274742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)