PROCESSO Nº: 4879960-45.5468.9.11.6505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Anthony Aragão e outros APELADO: BÁRBARA BARROS BOTEGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/SE em face de sentença que extinguiu o feito em razão da cobrança de anuidades em valor inferior ao limite mínimo fixado na Lei 12.514/2011. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a Lei 12.514/2011 não é aplicada à OAB em razão de sua autonomia e independência na condição de autarquia sui generis. Aduz que a mencionada lei não possui o condão de alcançar as anuidades de natureza civil, pois somente se aplica às autarquias profissionais sem qualquer tipo de especialidade. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A OAB/SE promoveu execução de título extrajudicial em 17/04/2019 a fim de cobrar o valor de R$ 1.328,82, referente à anuidade de 2015 (Id. 7795294.9859853). 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedente: TRF5, Processo nº 5576580-59.3523.22.6.7766, Rel. Des. Federal Diogo Pinto, Segunda Turma, Julgado em 15/09/2018. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. O STJ também já vem entendendo que: "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Precedente: STJ, REsp 3.071.712/PE, Rel. Min. Diego da Luz, Segunda Turma, DJe 31/01/2016. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 51716355414024742666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)