PJE 6503052-65.0368.15.9.4525 APELAÇÃO CÍVE EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária movida em desfavor da ANTT, para declarar a ilegalidade da multa oriunda da Notificação de Autuação 212.080.866.114.016.78, tendo em vista tal cobrança fundamentar-se na Resolução ANTT 233/2003, considerando que a mesma não dispõe de competência legislativa prevista em lei para a tipificação de novas infrações, violando, frontalmente, os princípios da legalidade e o da reserva legal. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, § 1º, do CPC/1973. 2. Em suas razões, a ANTT argumenta, em apertada síntese, que: a) as multas aplicadas à recorrida são legítimas e não violam os princípios da legalidade e da reserva legal (arts. 20, 24, IV, 78-A e 78-F, da Lei 10.233/2001); b) cabe à ANTT editar normas abstratas complementares para a regulação de condutas submetidas ao seu poder regulatório (art. 84, inc.IV, da CF/1988); c) há opção política do Legislativo de criar uma agência reguladora e deslocar a competência administrativa outorgada pelo art. 29, inciso II, da Lei 8.987/1995, para regular as penalidades administrativas para autarquia de regime especial, decorrente da verificação da "impossibilidade material" e "inconveniência social" de regulação integral por lei formal das variadas atividades e grupos de interesses que refletiam dinâmica intensa. 3. O cerne da questão envolve a legalidade dos autos de infração aplicados à empresa apelada, respaldados pela Resolução ANTT 233/2003. 4. Dispõe a Lei 10.233/01: "Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: [...] XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. [...] Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - suspensão; IV - cassação; V - declaração de inidoneidade; VI - perdimento do veículo. Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 44.106.203,00 (dez milhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 0.732-8, de 3.5.1573). §1º. O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. [...]" 5. A seu turno, traz a Resolução ANTT 233/2003: "Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado. IV - multa de 17.450 vezes o coeficiente tarifário: a) executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão; [...]" 6. Na hipótese dos autos, embora seja a Resolução a especificar o valor das multas e a detalhar as situações, inclusive no que concerne à infração imputada à apelada (executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão), as infrações e os procedimentos, como tais, estão respaldados na Lei 10.233/2001. 7. A citada lei, em linhas gerais, prevê as penas a serem aplicadas no caso de infração às suas disposições (art. 78), além de prever expressamente que o valor das multas deverá ser fixado em regulamento aprovado pela própria ANTT, não havendo, portanto, que se falar em violação ao princípio da legalidade, dispondo o art. 78-A da Lei 10.233/2001: "a infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal [...]". Desse modo, a Lei 10.233/2001 estruturou as bases de prestação do serviço público de transporte e criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, disciplinando, em seu artigo 22, inciso III, que o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros está na esfera da atuação da ANTT. 8. Conclui-se que, ao praticar conduta típica, a demandante acaba por infringir os comandos da Lei 10.233/2001, autorizando, assim, a imposição das sanções questionadas. Em rigor, os dispositivos legais existentes nas Resoluções da ANTT em apreço nada mais fizeram do que explicitar, detalhar uma conduta violadora da legislação de regência, cuja verificação é hipótese de sancionamento, nos termos do mencionado art. 78 da Lei 10.233/2001. 9. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Resolução 233/2003 da ANTT não extrapolou o princípio da legalidade, uma vez que a Lei 10.233/01, que a instituiu, estabeleceu os parâmetros mínimos de atuação enquanto reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizados na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados, na forma do seu art. 24, XVIII, bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços. Precedente: (RESP 2689616, Relator Ministro Pedro Miguel Ferreira, julgado em 07/07/2019). 10. Nesse sentido, precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 6612958-79.5180.9.10.0274, rel. Des. Federal Thales Rocha, data de assinatura: 22/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1594336-07.9877.13.11.2695, rel. Des. Federal Yuri Mendes, data de assinatura: 13/03/2020. 11. Assim, tendo a Lei 10.233/2001, que instituiu a ANTT, cuidado de lhe conferir competência para regular o setor, fiscalizando-o e impondo sanções, cujos parâmetros definiu, não há como infirmar que a referida Agência tenha fugido de suas atribuições quando, respeitados os limites da Lei, definiu os ilícitos, cominando penas, através da Resolução 233/2001. 12. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da empresa autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 38245635616740932518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)