Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Caldeira Nº: 5456318-73.0800.27.4.5724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO CUNHA ADVOGADO: Jean Letelier Ribeiro Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão acerca do previsto no art. 207 do Código Civil, eis que não é possível o reconhecimento da "interrupção" do prazo decadencial do direito de revisão do benefício previdenciário em tela, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.357 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que, no marco de 01/08/2003, quando o autor apresentou o pedido administrativo de revisão, não havia ocorrido a decadência do direito de revisão do benefício concedido em 10/01/1996. 4. Não obstante a previsão constante no artigo 207 do Código Civil, ("Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição"), há de se observar que, no caso do direito previdenciário, a Lei nº 8.213/91 expressa tal previsão em seu art. 103, II, ao dispor que a contagem do prazo se inicia a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 5. "Da leitura do artigo supramencionado, conclui-se pela interrupção do prazo decadencial quando o beneficiário ingressar com o pedido administrativo de revisão do benefício, isto porque o titular do direito, ao solicitar a revisão do ato de concessão errôneo, atua no sentido de sua proteção não existindo aí o principal requisito do instituto da decadência, qual seja, a inércia do titular" (PROCESSO: 00477362714754727624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020). 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a omissão apontada, sem atribuição, todavia, de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 33572415436848214528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)