PROCESSO Nº: 3777177-61.2517.2.6.3334 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO LUCAS RIBEIRO AUTOR: JOÃO PEDRO CUNHA LEMOS ADV/PROC: Vicente Moraes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO:LUCAS MELO LEMOS NEUENSCHWANDER E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA/SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU COAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO CONFIGURADO. INSUFICIENTE À DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. 1. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, III e VIIII, do CPC (dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, a fim de fraudar a lei e erro de fato verificável no exame dos autos), com objetivo de desconstituir Acórdão deste egrégio Tribunal que, em sede de ação ordinária na qual se buscava a restituição dos valores supostamente sacados indevidamente das contas de poupança dos autores, então menores, deu provimento à apelação para julgar improcedente a demanda. A sentença de primeiro grau havia julgado a ação procedente com relação a CEF, por entender que a Instituição agiu de forma indevida ao autorizar o saque unilateral pelo pai, sem o conhecimento e anuência da mãe. 2. A argumentação da parte autora cinge-se em apontar a existência de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida e de erro de fato consistente em “afirmações inverídicas” que teriam sido feitas pela advogada da Caixa Econômica Federal, com o “fim de induzir os julgadores a decidir embasando-se em fatos e provas inexistentes”, quando do julgamento da apelação nos autos do processo originário. 3. Não há que se falar em suposto dolo ou coação a ensejar a desconstituição do julgado rescindendo porquanto não restou comprovado nos autos que a atuação da defesa da parte ré tenha agido com alguns destes vícios de consentimento. 4. A questão da necessidade de autorização da genitora para a movimentação das contas foi devidamente apreciada no acórdão rescindendo e debatida naqueles autos, com deliberação no sentido de que, embora a administração dos bens dos filhos menores seja exercida pelos pais, nos termos dos art. 1.689 e 1.690 do CC, um dos genitores que detenha a senha, entregue junto com o cartão quando da celebração do contrato de abertura de conta, pode movimentar a conta aberta no nome dos menores, inclusive realizar saques, porquanto é presumida a autorização tácita do outro genitor. 5. Pode assim o genitor que tenha assinado o cartão de autógrafo, sacar com a guia de retirada, como ocorrido, independentemente de cartão, após a conferência da assinatura da guia com o cartão de autógrafo. 6. Resta configurada a ocorrência de erro de fato, eis que consta do acórdão atacado que a genitora dos autores ajuizou a ação ordinária para questionar os valores sacados somente depois de dois anos do óbito dos genitores dos menores, titulares das contas, premissa que se encontra equivocada. Na verdade, o óbito ocorreu em 13/07/2013 e o ajuizamento da ação (23/11/2013) se deu mais de dois meses antes deste. 7. O reconhecimento da existência do erro de fato não dá esteio à desconstituição do julgado, porquanto o acórdão rescindendo não tem como único fundamento a equivocada premissa relativa à data do ajuizamento da ação ordinária. O julgado atacado se respaldou, também, na existência dos contratos de contas-poupança celebrados pelo genitor junto à instituição financeira e na presunção de autorização tácita da mãe para movimentação das contas. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 203.791,31), cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar a parte autora de beneficiário da justiça gratuita. 9. Ação Rescisória julgada improcedente. PROCESSO Nº: 2245534-92.1262.6.11.7733 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VINICIUS RODRIGUES AUTOR: RENAN RIBEIRO LEMOS ADV/PROC: João Guilherme da Conceição: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO IGOR DAS NEVES LEMOS NEUENSCHWANDER E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA/SE JUIZ: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU COAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO CONFIGURADO. INSUFICIENTE À DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO. 1.Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, III e VIIII, do CPC (dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, a fim de fraudar a lei e erro de fato verificável no exame dos autos), com objetivo de desconstituir o acórdão deste egrégio Tribunal, que, reformou a sentença que havia julgado procedente os pedidos dos autores, condenando a CEF: a) na devolução de todos os valores sacados indevidamente das contas dos menores Cauê Costa e Luiz Felipe Farias Lemos, devidamente atualizados e com aplicação dos juros de mora, a partir da citação; b) no pagamento de danos morais em favor dos requerentes no valor de R$ 74.410,00 para cada um, corrigida a partir da sentença e com incidência de juros de mora a partir da citação; c) no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. A argumentação da parte autora cinge-se em apontar a existência de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida e de erro de fato consistente em “afirmações inverídicas” que teriam sido feitas pela advogada da Caixa Econômica Federal, com o “fim de induzir os julgadores a decidir embasando-se em fatos e provas inexistentes”, quando do julgamento da apelação nos autos do processo originário. 3. Não há que se falar em suposto dolo ou coação a ensejar a desconstituição do julgado rescindendo porquanto não restou comprovado nos autos que a atuação da defesa da parte ré tenha agido com alguns destes vícios de consentimento. 4. Este egrégio Tribunal ao julgar a AR 10390208941030249196, (Relator: Des. Federal Edilson Nobre, julg. 21/11/2018, decisão unânime) seguiu o entendimento do colendo STJ no sentido de “há erro de fato quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu, sem nunca ter ocorrido; ou quando simplesmente ignora fato existente, não se pronunciando sobre ele. Trata-se, portanto, de um erro de percepção, e não de um critério interpretativo do juiz, o que não ocorreu no caso dos autos.” Precedente: STJ, AR 4.218/SP, Rel. Ministro DIEGO NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2011, DJe 08/12/2011.”.. 5.No caso dos autos, resta configurada a existência de erro de fato, pois a afirmação da causídica da Caixa Econômica Federal em sua sustentação oral, de que a genitora dos autores ajuizou a ação ordinária visando a restituição dos valores sacados em suas contas de poupança cumulada com danos morais, somente depois de dois anos do óbito dos genitores dos menores, titulares da conta, se encontra equivocada. Na verdade, o óbito ocorreu em 13/06/2013 e o ajuizamento da ação (13/06/2013) se deu mais de dois meses antes deste. 6.Há que ser repelida a alegação de que a defesa da CEF teria também, afirmado na sustentação oral quando do julgamento da apelação nos autos da ação originária, de que os saques nas contas de poupança dos autores foram realizados sem autorização prévia da mãe dos autores à época, menores, porquanto tal questão foi devidamente apreciada no acórdão rescindendo e debatida naqueles autos. Assim, embora a administração dos bens dos filhos menores seja exercido pelos pais, nos termos dos art. 1.689 e 1.690 do CC, um dos genitores dos menores que detenha a senha entregue junto com o cartão quando da celebração do contrato de abertura de conta, pode movimentar a conta aberta no nome dos menores, inclusive realizar saques, porquanto é presumida a autorização tácita do outro genitor. 7.Pode assim o genitor que tenha assinado o cartão de autógrafo, sacar com a guia de retirada, como ocorrido, independentemente de cartão, após a conferência da assinatura da guia com o cartão de autógrafo. 8.Reconhecida a existência do erro de fato porquanto o acórdão rescindendo não tem como único fundamento a equivocada premissa de que a ação ordinária de restituição dos valores sacados cumulada com danos materiais teria sido ajuizada mais de dois anos após o falecimento do genitor dos autores. O julgado atacado se respaldou, também, na existência do contrato de contas poupança celebrado pelo genitor junto à instituição financeira e na presunção de autorização tácita da mãe para movimentação das contas. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 320.877,31), cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar o autor de beneficiário da justiça gratuita. 10. Ação Rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 49424796332346225113, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2020)