PROCESSO Nº: 8217208-17.9561.8.9.4692 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Isaac Vieira Dantas Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Jesus - 2ª Turma EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE IMPROBIDADE. RODRIGO LOPES. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DELIMITAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ZONA COSTEIRA. IBAMA. COMPETÊNCIA SUPLETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO SEMAM. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. 1. Apelação do MPF e remessa oficial de sentença que, procurando dar solução judicial conjunta à Ação Civil Pública n° 17721-57.3405.12.3.2844 e à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n° 50411-43.5256.8.5.6204, julgou improcedentes os pedidos. Entendeu o magistrado de base que o condomínio residencial objeto da lide foi construído em área fortemente antropizada e que o aplainamento na área não decorreu da implantação do empreendimento. 2. Afirma o apelante que o Juiz de 1º grau não considerou a área discutida como de Preservação Permanente somente em razão da aparente ausência de vegetação de restinga, requisito que, segundo a decisão recorrida, seria o responsável pela proteção conferida ao meio ambiente, de encontro à legislação, que considera como APP a área que possui função ambiental preservadora, com a inclusão neste conceito dunas. Invoca o princípio do in dubio pro ambiente. Argumenta que o IBAMA e a Polícia Federal apontam no sentido de que houve supressão de vegetação herbácea e arbustiva, o que pode indicar evidências da presença anterior de restinga no local. Assevera que os laudos produzidos indicam que os empreendimentos imobiliários foram construídos em APP e que o fato da área ter sofrido degradação ambiental por intervenções indevidas impõe a sua recomposição e não a supressão da proteção legal. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado, em sua jurisprudência, o entendimento de que o elevado grau de antropização de áreas protegidas não é argumento válido para afastar a proteção legal de ecossistemas sensíveis, e que o cerne da questão é que existem laudos técnicos corroborando a tese de que a área objeto da lide é, quase em sua totalidade, APP. 3. Sustenta que, ante a atuação irregular da SEMAM/CE (Secretaria do Meio Ambiente do Município), ao dispensar a elaboração do EIA-RIMA, considerado requisito imprescindível para o licenciamento de obra situada em Área de Preservação Ambiental, atrai a competência supletiva do IBAMA, caracterizando uma verdadeira atuação complementar a fim de garantir a efetiva proteção ao meio ambiente, sendo incompetente a SENAM no caso. Relata que mesmo que não se admita a competência originária do IBAMA para o licenciamento de tais intervenções, não há dúvidas de que o Município de Fortaleza vem se comportando de maneira absolutamente indevida na concessão graciosa de licenças ambientais na área litigiosa, o que impunha, na época em que ajuizada a demanda, a atuação supletiva do IBAMA, especialmente diante da dispensa do EIA/RIMA. Aponta a ocorrência de conduta dolosa da ex-secretária Lavínia Cardoso, que teria orientado os empresários a desconstituir laudo técnico do IBAMA, mesmo ciente de que se tratava de APP, com o fim de possibilitar a construção do empreendimento imobiliário. Requer o provimento da apelação e a procedência das demandas. 4. Observa-se que o Proc. n. 73408-44.6742.31.3.2560 cuida de Ação Civil Pública proposta pelo MPF em face do IBAMA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SEMAM), VILLAGIO PORTOFINO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, sucessor de MELISSA PEREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS LTDA, e VILLAGGIO POSITANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, sucessor de SHOWCOLATE COMÉRCIO LTDA., JOÃO VITOR CARDOSO (administradora de empresa), PEDRO HENRIQUE RIBEIRO (administradora de empresa) e DANILO DIAS (contadora), pretendendo a anulação das licenças ambientais emitidas pela SEMAM para os empreendimentos demandados, mediante o reconhecimento da competência do IBAMA para licenciamentos ambientais de empreendimentos situados na Zona Costeira e APP, de forma originária ou a anulação das licenças concedidas pelo SEMAM sem a apresentação de EIA-RIMA. Foi pedido também a condenação dos empreendedores na obrigação de não edificar qualquer obra (obrigação de não fazer), bem como na de demolir as já edificadas (obrigação de fazer). 5. Por sua vez, o Proc. n. 71139-21.6836.31.12.0068 trata de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra SOPHIA FERNANDES MARTINS, (ex)secretária de Meio Ambiente do Município de Fortaleza, VILLAGIO POSITANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e VILLAGIO PORTOFINO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, objetivando a condenação dos réus pela afirmada prática de atos de improbidade administrativa, com fundamento no art. 12 da Lei 8.429/1992. 6. Compulsando os autos, verifica-se que as demandas foram consubstanciadas no Procedimento Administrativo n. 5.57.620.180733/0758-75, aberto de ofício para verificar a adequação ambiental nas intervenções no Loteamento Antônio Diogo, Av. Trajano de Medeiros, Praia do Futuro, Fortaleza/CE, em vista de um projeto para a construção de um condomínio de 24 casas residenciais unifamiliares no local. O IBAMA fez uma vistoria no local e embargou a obra. Em relatório, o IBAMA entendeu tratar-se de APP e que a alteração de terreno com dunas só é possível em casos de utilidade pública. Também foi produzido laudo ambiental pela Polícia Federal, apontando a ocorrência de danos ambientais na realização do empreendimento imobiliário. 7. Por outro lado, constam no feito diversas licenças da SEMAM/CE dando sequência aos trâmites necessários para a construção da obra, como Licença Prévia, Licença de Instalação, Termo de Compromisso e Licenciamento Ambiental (Parecer Técnico 447/2008), com vistoria de campo, realizada pela equipe técnica multidisciplinar do órgão, que realizou um Zoneamento Ambiental, Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA) e Estudos Geotécnicos. 8. A conclusão da SEMAM/CE foi pela legalidade do empreendimento imobiliário (viabilidade ambiental), considerando que os estudos apresentaram uma completa cobertura das áreas de superfície, identificando extensos setores com predomínio de áreas de superfície de aplainamento e a existência de platô, desaparecendo as morfologias características de dunas e tornando a topografia suave. Apontou-se a viabilidade da área para a ocupação projetada, visto que o zoneamento ambiental da área estudada demonstrou a evolução ambiental do ecossistema costeiro e identificou a existência de uma Planície de Deflação composta pelas zonas de Superfície de Aplainamento e Platô Dunar, inseridos em unidade de Uso e Ocupação, com possibilidade de ocupação urbana, desde que sejam observadas as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza e a legislação ambiental. Entendeu-se que se cuidava de uma AIA (Área de Interesse Ambiental) e não de uma APP (Área de Preservação Permanente), em razão da ausência de dunas. 9. Registre-se, desde logo, que este Colegiado se pronunciou, recentemente, sobre questão semelhante à posta nos autos, envolvendo licenciamento ambiental de zona costeira de Fortaleza/CE, com a presença de unidades geomorfológicas conhecidas como "dunas fixas". O tratamento da matéria deve ser feito de forma equivalente, em respeito ao sistema de precedentes judiciais. Processo paradigma: Ação Civil Pública n. 0184298-55.2969.8.5.5443, Rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, Julgamento: 15/01/2020) 10. Em matéria ambiental, a Constituição Federal, em seu art. 23, VI, estabeleceu que a competência material para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é comum para a União, os Estados e os municípios. 11. No art. 225, a Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio-ambiente para as presentes e futuras gerações, tendo, por sua vez, a Lei n.º 6.938/81, fixado em seu art. 10, que "a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental". 12. O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. 13. Já a licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. 14. Com a finalidade de definir as competências materiais no âmbito das três esferas que compõem nosso sistema federativo, a Resolução CONAMA 237, de 06 de novembro de 1997, estabeleceu que compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados; IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEM; V - bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica. 15. Por sua vez, a aludida resolução diz que compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: I - localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2o da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios; IV - delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. 16. Finalmente, a Resolução CONAMA 237, de 18 de setembro de 1997, assevera, em seu art. 6.º que compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Em seu art. 7º ressaltou ainda que "os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores". 17. Dessa forma, correta a sentença recorrida quando afirmou que a competência para licenciamento ambiental é definida pela envergadura do impacto causado pelo empreendimento ou atividade no meio-ambiente, não pela localização ou pela titularidade do bem, nos termos do art. 10 da Lei n.º 6.938/81, em sua redação vigente ao tempo dos fatos, bem como do art. 4.º da Resolução CONAMA n.º 237/1997. Dessa forma, não havendo a presença de tais circunstâncias, a competência do IBAMA é supletiva, de maneira que a autarquia federal pode agir somente diante da omissão do ente municipal, situação que não se vislumbra no caso em julgamento. 18. Acerca do tema, segue precedente deste Colegiado: "A Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe em seu artigo 10, caput, que a implantação de empreendimentos que envolvam a utilização de recursos naturais e que possam causar, de qualquer forma, a degradação do meio ambiente, dependerá de prévio licenciamento do órgão local competente e do IBAMA, em caráter supletivo. Entretanto, reserva a competência da autarquia federal quando se tratar de licenciamento de obras que envolvam significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou nacional". (AC n.º 0097899-43.1508.16.2.3747, relator o Desembargador Federal Nicolas Barbosa, julgamento: 05/07/2019). 19. A sentença também está correta ao asseverar que a configuração de Área de Preservação Permanente não se dá pela mera presença da duna, fixa ou móvel, mas pela efetiva necessidade de proteção especial das florestas e demais formas de vegetação natural existentes em áreas de restingas, para efeito de fixação de dunas ou estabilização de mangues existentes nessas específicas áreas, nos termos do ar. 2.º, "f", da Lei n.º 4.771/65, bem como ao afirmar que, nas Zonas Costeiras, o EIA-RIMA somente é imprescindível para as atividades que interfiram em área afetada como de especial proteção pelo Plano de Gerenciamento Costeiro, nos termos do art. 3.º, I, II e III, interpretado em conjunto com o art. 6.º, "caput" e §2.º, ambos da Lei n.º 7.661/88. 20. Quanto à conduta de VINICIUS DA CONCEIÇÃO MARTINS, (ex) secretária de Meio Ambiente do Município de Fortaleza, não se consegue aferir qualquer ato de improbidade nos elementos de prova constantes nos autos. Há um testemunho relatando que a ex-secretária foi procurada por terceira pessoa para desembargar a obra, não havendo qualquer conduta da ré que denote interferência no IBAMA, ressaltando-se o fato de que a mesma era a gestora ambiental da municipalidade, sendo natural que a mesma fosse procurada por interessados na continuidade do empreendimento imobiliário, visto que a SEMAM concedeu as licenças para a realização da obra. 21. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 90452620590302879999, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)