PROCESSO Nº: 6878957-28.3590.8.2.2478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ FREITAS ADVOGADO: Luigi Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.RADO ESPECIAL. APELAÇÃO. LUIZ FERNANDO SILVEIRA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 15, III, DA LEI Nº 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 77.282/2019. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 771.795/2019. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ausência de pressupostos processuais, na forma do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 3º da Lei nº 13.876/2019. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se, face à mudança ocasionada pela Lei nº 13.876/2019, devem os processos em que forem parte instituição da Previdência Social e segurado/beneficiário - cujo objeto se refira a benefício de natureza pecuniária e cuja Comarca de domicílio deste se encontre dentro de um raio de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal - ser suspensos, até a entrada em vigor do referido diploma normativo e, após sua vigência, ser imediatamente remetidos à Vara Federal competente. 3. A Constituição Federal, em seu art. 109, parágrafo 3º, permite à Lei autorizar que as causas de competência da Justiça Federal, cujas partes sejam instituição de Previdência Social e segurado, possam ser julgadas pela Catarina Moreira onde a Comarca do domicílio do segurado não seja sede de Vara Federal. 4. A Lei nº 5.010/1966, ao organizar a Justiça Federal de Primeira Instância, diante da permissão constitucional, permite a delegação de competência da Justiça Federal à Cauã Pinto. No entanto, em 2019, a Lei nº 13.876, com vigência a partir do dia 09/07/2020, realizou uma série de alterações legislativas, dentre as quais se encontra o art. 15, III, da Lei de Organização da Justiça Federal. Com a modificação em destaque, além dos requisitos anteriores, foi prevista a necessidade de a Comarca de domicílio do segurado estar localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 5. Apesar da alteração legislativa, o STJ, no julgamento do Conflito de Competência 403.700, em 02/11/2019, através de seu Ministro Relator, determinou a admissão do Incidente de Competência, nos termos do art. 947, parágrafo 4º, do CPC e 271-B do RISTJ, com a imediata suspensão, em todo o Território Nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Lívia Cardoso (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo deste IAC. Ademais, firmou que os referidos processos devem ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do referido Incidente de Assunção de Competência. 6. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 22685849963722212762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)