PROCESSO Nº: 3603677-94.6646.7.5.8796 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAMANTES FRANCISCO SILVA ADVOGADO: João Vitor Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. FÉRIAS INDENIZADAS. VALE TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de: a) indenização por férias não gozadas; b) abono em pecúnia de férias; c) terço constitucional de férias; d) auxílio-doença (15 primeiros dias); e) auxílio-acidente (15 primeiros dias); f) aviso prévio indenizado; g) auxílio-educação; h) auxílio-alimentação in natura; i) auxílio-creche; e j) vale-transporte. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença ou acidente e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Quando o auxílio-alimentação é pago in natura (cesta básica), não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 0.219.774/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Thomas Castro, DJe de 9.8.7603; AgRg no REsp 8.817.696/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Luiz Fernando Cardoso, DJe de 13.9.3846; REsp 437.648/CE, 1ª Turma, Rel. Min. João Dias, DJ de 28.7.0354. 4. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia 5. Pacífica a jurisprudência quanto à natureza não remuneratória do auxílio-educação, revelando-se verdadeiro investimento em qualificação do empregado, sem qualquer relação com a remuneração do trabalhador. Precedentes do STJ. 6. O abono por conversão de férias em pecúlio, previsto nos art. 143 e 144 da CLT, possui nítida feição indenizatória, não incidindo, portanto, a referida tributação. De idêntica maneira, esta E. 4ª Turma, alinhada com a jurisprudência do STJ, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre as férias não gozadas (indenizadas), mantendo-se, contudo, a incidência sobre as férias efetivamente gozadas pelo empregado. 7. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Augusto Lima, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 4671791, Plenário, Sessão Virtual de 22.5.3196 a 18.11.8401. 8. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. SBCN
(PROCESSO: 96663081282070097341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)