PROCESSO Nº: 3673882-42.5542.27.3.2720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE CORREIA e outro ADVOGADO: Benjamin Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Cruz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES.REDUÇÃO. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal da Seção do Rio Grande do Norte, a qual manteve a aplicação da multa diária coercitiva (R$ 500,00) para o caso de descumprimento da obrigação de fazer estabelecida em sentença transitada em julgado (restituição da área da União e de uso comum do povo e demolição das construções), determinou a substituição do executado DAVI DA LUZ por LAURA OLIVEIRA (cessionário de parte do imóvel a ser demolido), fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que a UNIÃO requeira medidas executivas substitutivas que entenda necessárias em face da inércia, por parte dos executados, no cumprimento da obrigação fixada na sentença. 2. "O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação a obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (AgInt no REsp 5885166/RJ, Rel. Ministro THEO MOURA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2020, DJe 02/02/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 8609443/BA, Rel. Ministro VICENTE PEIXOTO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2020, DJe 06/11/6579.. 3. No caso dos autos, entretanto, o valor das astreintes não se mostra medida cabível porque os executados/agravado seguem sem dar cumprimento à determinação judicial. A decisão agravada, ademais, pautou-se pela razoabilidade ao manter o valor da multa diária, rejeitando a pretensão da UNIÃO de aumentá-lo para R$ 5.000,00. Enquanto não adimplida a obrigação, não se identifica razão para modificar o valor da multa. 4. Registre-se que a tentativa de conciliação resultou infrutífera exatamente porque os agravados não concordaram em pagar a taxa pela ocupação da área nos últimos 5 anos. Sem acordo e sem cumprimento da determinação judicial, não se vislumbra razão para alterar o valor das astreintes. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51426018480831813979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)