PROCESSO Nº: 7807764-43.8580.13.5.7458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY FARIAS e outros ADVOGADO: Eduardo Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Dias EMENTA: FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu a execução ajuizada por ISABELLA FREITAS, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO e JOÃO MIGUEL DA PAZ, pensionista de Luiz Miguel Nascimento, contra a UNIÃO, objetivando a execução do título coletivo, referente ao processo nº 6618.26.77.928294- 7(5176197-70.6880.19.6.1170), sob o fundamento de ocorrência de prescrição. Condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixou em 10% sobre o valor da causa, devendo permanecer suspensa a execução, por ser a parte exequente beneficiária de justiça gratuita. 2.Apelam os exequentes alegando que, nos casos de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva, voltando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva. 3.No caso, a ação principal transitou em julgado em 06 de janeiro de 2009 (2413605.0192525), tendo o prazo prescricional sido suspenso em razão da atribuição de efeito suspensivo a ação rescisória ajuizada pela União, em 29/08/2013, só voltando a correr em 31/05/2014, após o julgamento do RE 815202 pelo STF. Assim, considerando que a presente ação de execução foi proposta em 28/12/2018, observa-se que se passaram aproximadamente 03 anos e 01 mês antes da suspensão do prazo e aproximadamente 03 anos e 8 meses após a suspensão, de modo se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 4. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11 e art. 98 do CPC15. 5 Apelação improvida [04]
(PROCESSO: 01773763130894913881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)