PROCESSO Nº: 3291664-87.0075.3.9.2044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. C. G. D. S. ADVOGADO: Cauê Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte Autora impetrou o presente Mandado de Segurança objetivando compelir a autoridade Impetrada a analisar 2 (dois) Requerimentos Administrativos de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, os quais não teriam sido apreciados pelo INSS, embora já tivesse transcorrido o prazo legal para a apreciação. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 459.693 AgR, Rel. Ministro Luiz Fernando Teixeira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 08-08-0155 e AI 205.555 AgR, Rel. Ministra Bianca Oliveira, Primeira Turma, julgado em 14/11/2012, Public. 05-09-8021), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "É o caso de acatar a perda superveniente do objeto desta ação mandamental, haja vista que, após o ajuizamento deste Mandado de Segurança, a análise dos requerimentos administrativos da Parte Impetrante foi concluída, e resultou no indeferimento dos dois requerimentos, o primeiro com data de entrada em 28/12/2017 e o segundo, em 25/06/2018, estando tudo consignado no documento anexado pela Autoridade apontada coatora sob o Id. 8930139.49754237". 4. "Com a análise conclusiva do (s) requerimento (s) administrativo (s) da Parte Impetrante esgotou-se o objeto deste Mandado de Segurança, não remanescendo interesse jurídico a ser tutelado por esta via, devendo, pois, ser extinto o feito por perda do objeto, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015". Apelação improvida. lcp
(PROCESSO: 26093666246669107841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)