PROCESSO Nº: 0027560-56.3834.30.8.4038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME ADVOGADO: Vinicius Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3704013-89.7717.29.11.7997 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTERESSES DE AMBOS OS ENVOLVIDOS SALVAGUARDADOS. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que deferiu o pedido de suspensão do Leilão do imóvel de matrícula 77.971, 1º Cartório de Registro de Imóveis do Cabo de Santo Agostinho/PE, mas determinou a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial. 2. Sustenta o Agravante, em síntese, a impossibilidade de transferência de valores obtidos em futuro leilão para disposição do Juízo da Recuperação Judicial, bem como a necessidade de suspensão do feito em função do Tema 987/STJ. 3. Decisão agravada já apreciada por esta Terceira Turma nos autos do Agravo de Instrumento nº9020555-95.9912.7.8.0801. 4. O STJ reconheceu expressamente que "a execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão constritiva voltada contra o patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação deve ser submetida à análise do juízo universal, evitando-se a frustração da recuperação da empresa". 5. A Corte Superior inclusive já asseverou que o advento da Lei nº 13.043/2014 não teve o condão de alterar a jurisprudência até então sedimentada segundo a qual os atos de constrição ou de alienação devem se submeter ao Juízo da Recuperação Judicial, prevalecendo assim o princípio da preservação da empresa. 6. O Juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da Empresa cumpre ser realizado pelo Juízo da Recuperação Judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da Empresa em Recuperação Judicial, em homenagem ao princípio da preservação da Empresa. 7. Esse entendimento, no entanto, não é óbice ao que foi determinado na decisão agravada, no sentido de resguardar o crédito quando da efetiva satisfação do mesmo perante o Juízo da Recuperação Judicial. 8. Percebe-se que o entendimento proferido pelo STJ é no intuito de prestigiar o princípio da preservação da Empresa, mas também manter a atividade da Execução Fiscal ao menos até o momento em que se chegar à fase de alienação de bens. 9. Se, por um lado, o deferimento da Recuperação Judicial não implica a suspensão da Execução Fiscal, e tampouco há sujeição das Execuções Fiscais aos Juízos Falimentares ou de Recuperação Judicial. Por outro lado, o deferimento da Recuperação Judicial pressupõe a prova de quitação ou parcelamento de todos os tributos, dentre os quais, os que são objeto desta Execução Fiscal. 10. É vedada a realização de atos de constrição que poderiam conduzir à inibição da Recuperação Judicial, mas não a prática de quaisquer atos na execução, os quais podem ser praticados, inclusive, no interesse de ambas as partes. 11. A penhora no rosto dos autos do processo de Recuperação Judicial é medida que respeita o princípio da preservação da Empresa, assegurando, ainda assim, o crédito público, priorizando-o em relação aos demais, na ordem de preferência que for de direito, nos autos da Recuperação Judicial, salvaguardando ambos os interesses envolvidos. ENZO GABRIEL GOMES - Processo 8514345-94.3104.17.5.4982, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 07/06/2018). Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 51519310299559936636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)