EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO CRF/RN (ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60). DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. FARMACÊUTICO HABILITADO E REGISTRADO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pelo Município de Bento Fernandes/RN em face de sentença que, afastando as alegações da edilidade, julgou improcedentes estes embargos à execução fiscal. O embargante foi condenado em honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). 2. O art. 24 da Lei nº 3.820/60, que fundamenta a cobrança da multa em desfavor do Município, exercício 2012, no valor de R$ 1.502,00, aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte - CRF/RN, dispõe que os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 3. Sobre a matéria, o STJ, ao examinar o REsp 4.209.981/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos" (Tema 483). Na oportunidade, o STJ esclareceu que "o teor da Súmula n 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". 4. No caso concreto, o apelante destaca que a legislação não impõe a contratação de farmacêutico, porquanto Município de Bento Fernandes/RN possui mero dispensário de medicamento. O apelado, por outro lado, não discorda do enquadramento da autuada como dispensário de medicamento, não tendo mencionado a existência de leitos no estabelecimento; defende, contudo, que a farmácia pública da executada deve manter profissional habilitado, o que fundamentou a aplicação da multa administrativa. 5. Qualificado como simples dispensário de medicamento, é dispensada a presença de farmacêutico no estabelecimento, pelo que a multa aplicada com fulcro no art. 24 da Lei nº 3.820/60, na hipótese, é inexigível. 6. Inverta-se a condenação em honorários advocatícios, especialmente considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973 e o montante arbitrado atende os critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC. 7. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, em razão da nulidade da CDA que embasa o feito executivo. nab
(PROCESSO: 09758167142030761065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)