PROCESSO Nº: 4205064-05.0358.10.8.7233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VOO DE TAXI E PRESTACAO DE SERVICO LTDA ADVOGADO: Ian Costela AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST). SERVIÇO DE TELETÁXI. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. MARCOS VINICIUS ARAGÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade, na qual se requereu a nulidade da CDA que cobra multa aplicada por obstrução à fiscalização, afastando a tese do excipiente de que sua atividade é de serviços de apoio ao transporte por táxi, não se enquadrando, portanto, como contribuinte para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), sendo indevida a multa aplicada. 2. VOO DE TAXI E PRESTACAO DE SERVICO LTDA. aduz que em que pese o esmero do acórdão, o qual proveu o recurso do ora embargante para declarar a nulidade do feito executivo, em face da ausência de exigibilidade da CDA, há omissão no julgado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos temos do art. 85, §§ 1° e 3° do CPC. Entende que, quanto à fixação dos honorários advocatícios, é entendimento assente no STJ ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução Fiscal. 3. A AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL aduz que o aresto é omisso, porquanto a atividade desempenhada por empresa de rádio táxi subsume-se ao fato gerador da contribuição para o FUST, inclusive conforme o próprio o cadastro na Receita Federal (serviço de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada), sendo certo que, em razão de rádio táxi se utilizar de serviço de telecomunicação, insere-se no âmbito de incidência da contribuição ao FUST. Sustenta que a prestação de serviços de telecomunicações é o fato gerador da FUST, sendo que o artigo 60 da Lei 9472/97 define legalmente o que é "serviço de telecomunicação". Conforme consta no COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL emitido pela RFB, ora anexado, a autora tem como atividade econômica principal "Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada". A autora destaca que, de fato, é um serviço de telecomunicação oneroso e que os "terceiros" referidos na definição acima seriam, na realidade, associados seus. Pela oferta, ou melhor seria dizer "utilização", do serviço de telecomunicações não auferiria receita, mas sim mensalidade paga pelos taxistas conveniados em função da prestação do serviço de intermediação da demanda. Destaca o fato de que a demanda só chega até ela por meio de chamadas telefônicas efetuadas pelos usuários. É equivocada a assertiva da autora no sentido de que não é prestadora de serviços de telecomunicações porque não faz a oferta do serviço. A autora é, com efeito, uma prestadora de serviços de telecomunicações na medida em que é uma Autorizada para a exploração do Serviço de Rádio taxi Especializado. Alega que o Serviço de Rádio taxi Especializado - atividade desempenhada pelo agravante - é, por natureza, prestado a terceiros e, portanto, potencialmente sujeito à remuneração pelos serviços prestados. Ressalta que a empresa, na presente ação, chama de "associados", nada mais são, portanto, do que taxistas usuários dos seus serviços de telecomunicações. E a dita "utilização onerosa" do serviço de telecomunicações nada mais é do que paga pelo preço da autorização, nada diferente do que qualquer prestadora de serviços de telefonia também faz para oferecer seus serviços. Entende a autarquia que a utilização de centrais de chamada para exploração de serviço de tele taxi configura o fato gerador do FUST. 4. Não merecem prosperar os embargos de declaração da Fazenda Nacional 5. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - foi instituído pela Lei nº 9.998/2000, que, no artigo 6º, estabeleceu a contribuição ora questionada como uma de suas receitas. 6. O fato gerador da contribuição ao FUST é a prestação de serviços de telecomunicações, conforme previsão do artigo 6º, IV, da Lei nº 9.998/2000. 7. Por sua vez, serviço de telecomunicações é "o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação", configurada como "a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza", conforme dispõe o artigo 60 da Lei nº 9.472/97. 8. Com base nessas premissas, verifica-se que a atividade prestada pela empresa agravante não configura o fato gerador da contribuição executada. Sua atividade não se caracteriza como de prestação de serviços de telecomunicações, pois não "possibilita a oferta de telecomunicação", ou seja, não coloca à disposição de terceiros serviço de telecomunicação, uma vez que apenas utiliza serviço de radiocomunicação como meio para realizar sua atividade empresarial. 9. A utilização da radiocomunicação pela embargante é apenas um meio para concretizar sua atividade, de comunicar aos taxistas as chamadas dos passageiros. Precedentes. TRF4, AC 7440180-90.4127.24.8.4915, SEGUNDA TURMA, Relator LUCAS GABRIEL FREITAS. 10. Por outro lado, restou omisso sobre a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência. 11. A respeito do tema, a 1ª Seção do eg. STJ, nos autos do REsp 1.513.459/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 17/01/2010, decidiu que: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 12. O entendimento firmado no referido recurso repetitivo há de ser aqui aplicado, considerando que, com o provimento do agravo de instrumento do particular, restou acolhida a exceção de pré-executividade por ele oposta e reconhecida a prescrição do crédito tributário, extinguindo-se a execução fiscal. Cabem, assim, honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, por força do princípio da causalidade. 13. Assim, impõe-se a extinção da execução, restando cabível a condenação da parte exequente, ora embargada, em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 53.021,88), a teor do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 14. Provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão, com condenação da Fazenda Nacional no pagamento de verba honorária sucumbencial, fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 98.096,88), a teor do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. Improvimento aos embargos declaração da Fazenda Nacional. [10]
(PROCESSO: 47493007743829702511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)