PROCESSO Nº: 1656194-65.1743.31.12.4793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO MORAES DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaiane Leandro Caldeira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Rosa Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. REVALIDA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por Luiza Ramos de Medeiros contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente pedido que objetivava a realização de estudos complementares, necessários à revalidação do seu diploma de "medico cirujano", emitido por universidade estrangeira. 2. De acordo com a inicial: 1) a autora se graduou em Medicina, no ano de 2017, pela "Universidad de Ana Clara Farias", com sede na Bolívia; 2) submeteu-se ao processo de revalidação de seu diploma por intermédio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, não tendo obtido a nota mínima exigida; 3) requereu a realização de estudos complementares na UFPB, mas seu pleito foi arquivado sem que tivesse havido qualquer decisão administrativa. 3. Cinge-se a questão de mérito em verificar o direito da autora à realização de estudos complementares para revalidação do seu diploma, nos termos da Resolução MEC CNE/CES n. 01/2002, que disciplina a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros, e que, em seu art. 7º, § 3º, determina que, quando a comparação dos títulos e os resultados dos exames e provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para revalidação, deverá o candidato realizar estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente. 4. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (art. 48, § 2º). 5. No caso dos autos, verifica-se que a UFPB, em 2016, aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), instituído pela Portaria Interministerial n. 278/2011, que estabelece um procedimento unificado a ser seguido pelas universidades públicas, que não traz previsão de realização de estudos complementares para o caso em que o estudante não lograr êxito no exame a que for submetido. 6. Conforme já decidiu esta Corte Regional, faz parte do poder discricionário da Universidade decidir entre a utilização do REVALIDA ou do procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras, não sendo possível ao Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão, para obrigá-la a realizar o procedimento ordinário simplificado. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive desta Turma: PJE 27977838188717339802, Desembargador Federal Danilo Castro, 1ª Turma, j. 16/03/2020; PJE 6810892-90.5458.17.12.4704, Rel. Des. Federal Augusto Silveira, 2ª Turma, data da assinatura: 29/07/2020; PJE 9407029-66.6881.22.2.3529, Rel. Des. Federal Gustavo Costa, j. 19/06/2020. 7. Dessa forma, como a UFPB, no âmbito da discricionariedade administrativa que lhe é assegurada, optou por aderir ao REVALIDA, não é possível obrigá-la a realizar os estudos complementares pleiteados pela apelante, devendo ser prestigiada a autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal. 8. Por fim, conforme ressaltado na sentença, restou comprovado nos autos que "não houve a omissão na apreciação do pedido administrativo formulado pela autora, vez que o PA-UFPB n. 50522.909492/2019 foi arquivado mediante despacho administrativo, tendo a ré informado (id. 2763883.1201186) que a autora teve ciência do arquivamento do seu processo administrativo, com base na Orientação Normativa n. 02/2018, que trata do procedimento de revalidação de diploma para o curso de Medicina". 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais), devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.
(PROCESSO: 44090011514504680362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)