Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Freitas Nº 0407077-07.9838.29.7.5757 APELANTE: HIRAM BRYAN DA ROCHA ADVOGADO: GABRIEL PINTO APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA VITÓRIA GOMES S. C. PORTO DE BARROS EMBARGANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à Apelação do particular para reconhecer a ilegitimidade passiva do Apelante, julgar procedentes os Embargos à Execução fiscal. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à indicação do Apelante ter sido baseada em fontes oficiais (INFOSEG). Aduz ainda que o apelante não se desincumbiu de ônus em comprovar que não mais ocupava a presidência da sociedade quando da dissolução irregular desta, de modo que deve ser mantido no polo passivo da execução. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "no caso dos autos, 22/02/2002, foram eleitos para os cargos de diretoria os Srs. Ian Rodrigues Ales dos Santos e Davi Lucas Azevedo, conforme se depreende da Ata de Assembleia Geral Extraordinária registrada na JUCEPE, de modo que à época da dissolução irregular (2009), o Apelante (Hiram Augusto da Costa) não exercia poderes de gestão.". 6. Importante ressaltar que depois do registro da Assembleia Geral Extraordinária de 01/03/2002, não houve nenhum outro arquivamento de ata de assembleia ou alteração contratual. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os argumentos trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 08548874571026234280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)