PROCESSO Nº: 5287960-78.6461.5.3.3720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: Lucas Gabriel Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lopes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINARES NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. REJUFE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de afastamento da cobrança de alíquotas progressivas da previdência social sobre os vencimentos dos Juízes Federais filiados à Associação Agravante, instituída pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual majorou as alíquotas de contribuição dos servidores federais, por faixas, até o percentual máximo de 22%. 2. Ao indeferir o pedido liminar em 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade, em curso no STF, as quais questionam a temática ora controvertida, destacou o Min. Barroso que: "a presunção de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado se reforça quando se trata de veiculação por emenda à Constituição, cuja sindicabilidade somente é possível quando há afronta a cláusula pétrea. Assim, em juízo cognitivo sumário, próprio das medidas cautelares, não vislumbro ser este o caso relativamente a esse ponto". (ADIs nº 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367). 3. Conquanto não haja determinação atual que vincule os magistrados de origem e Tribunais de Passagem aos termos do que restar decidido nas ADIs, não se pode perder de vista que o eventual reconhecimento de inconstitucionalidade, no âmbito do controle direto concentrado, operar-se-á com efeitos ex tunc. 4. Em princípio, não há inconstitucionalidade dos artigos da Emenda Constitucional nº 103/2019 referentes à progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28324392571448896056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)