PROCESSO Nº: 3829952-33.2255.9.11.7060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Silva ADVOGADO: Luiz Otávio Sales APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DO PIS/COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da 4ª Turma do AUGUSTO BARROS, que que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação do particular para assegurar-lhe, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à repetição do que pagou a maior, a ser apurado em liquidação, atualizado pela SELIC. 2. A Fazenda Nacional não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. A Turma julgadora tratou expressamente sobre a inexistência de empecilho ao julgamento da matéria em discussão, sem necessidade de suspensão do feito para fins de eventual modulação do julgado pelo STF no RE nº 820.468. 4. O acórdão também foi claro ao analisar a questão de fundo e rejeitar toda a fundamentação apresentada no recurso de apelação, inclusive porque os argumentos ali tratados foram objetos de discussão no âmbito do RE nº 438.810, de natureza vinculante. 5. Finalmente, não houve qualquer isurgência no recurso de apelação da Fazenda Nacional quanto à forma de compensação, razão pela qual não estava a Colenda Turma obrigada a se pronunciar sobre matéria não devolvida. De toda maneira, consignou o acórdão embargado que a forma de liquidação do julgado deverá ser resolvida no momento oportuno da execução do título judicial. 6. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 65202984548242164869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)