PROCESSO Nº: 5324242-69.7087.30.8.7257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO VIANA ADVOGADO: Caio Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA NÃO IMPEDE TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO COM A UNIÃO. CASO A CONCLUSÃO DEPENDA DE ATO A SER PRATICADO PELO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. ASTREINTES. CABIMENTO. MINORAÇÃO. DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou a liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a necessidade de inserir a União no feito, em virtude de sua alegada participação no processo administrativo previdenciário, e ainda analisar se cabe excluir a multa por descumprimento da decisão em virtude da pandemia, que configuraria, segundo o INSS, justa causa para tanto. 3. O requerimento administrativo foi apresentado, no caso concreto, em 12/07/2019, sem qualquer resposta desde então. A superveniência da pandemia, embora seja elemento concreto a ser ponderado, não configurou causa da mora originalmente. O INSS já havia, com a demora em apreciar o pedido até o ajuizamento da demanda, configurado o atraso. 4. Ademais, não merece ressalva o entendimento do Magistrado de origem no sentido de que, diante da natureza urgente do prazo para apreciação do pedido administrativo, este terá curso regular durante a pandemia de COVID-19, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 313/2020, não se verificando justa causa a obstar a cobrança da multa. Tampouco se presta a pandemia a justificar a inércia da autarquia. 5. Isso porque, em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixa ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3893344-87.7260.5.4.5194, Desembargador Federal Vinicius Peixoto, Terceira Turma, julgado em 16/04/2020; PROCESSO Nº 0416131-15.8299.16.9.9001, Desembargador Federal Fernando Monteiro (convocado), Terceira Turma, julgado em 02/08/2020; PROCESSO Nº 5851648-97.9266.9.5.6863, Desembargador Federal Francisco Souza, Primeira Turma, julgado em 20/08/2020. 6. Tampouco se vislumbra a necessidade de inserir a União no feito em razão de sua atuação para auxiliar a autarquia. A alegação de litisconsórcio passivo necessário da União não merece acolhida, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da autarquia previdenciária, e por ser a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2893656-29.9585.1.9.7357, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Conceição, Primeira Turma, julgado em 15/01/2020. 7. Destarte, havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. A providência não deve ser afastada em virtude da falta de servidores em número bastante, pois é competência do INSS a realização adequada de tal serviço. Precedente: PROCESSO Nº 8529303-73.7973.30.4.4302, Desembargador Federal Arthur Ferreira (convocado), Terceira Turma, julgado em 07/02/2020. 8. O juízo a quo entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 200,00, em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Todavia, em demandas semelhantes, esta Turma tem entendido que é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, mas que deve esta ser minorada para R$ 100,00 por dia de atraso. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4092383-42.4531.14.4.8020, Desembargador Federal Matheus Moraes (convocado), Terceira Turma, julgado em 03/06/2020. 9. Provimento parcial à apelação do INSS, para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, estabelecendo-se que, caso a conclusão do processo dependa exclusivamente de ato a ser praticado pela parte impetrante, o prazo fixado pelo juízo de origem ficará suspenso até a realização do ato ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo.
(PROCESSO: 87665037670882285587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)