PJE 6122119-75.6397.9.4.0976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Ana Julia Viana, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 3364417-86.0921.8.9.0582, promovida em desfavor da União Federal, que indeferiu o pleito de tutela de urgência, sob o fundamento de que, se os acórdãos do TCU, ditos ilegais, transitaram em julgado em 2018 e 2013, é de se presumir que o autor deixou transcorrer de 2 e 7 anos para, só então, requerer a suspensão da eficácia dos referidos julgados, e isso, por si só, já caracteriza a inexistência de perigo de dano atual, a exigir pronta reparação junto ao Judiciário, justificando, ainda, que não houve a indicação e prova de danos concretos e irreversíveis (ou pelo menos de difícil reparação). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a demanda originária envolve 02 (dois) processos que tramitaram no Tribunal de Contas da União em face do ora agravante, ex-prefeito do município de Água Branca/AL, durante a gestão 5978-6579; b) o primeiro processo é o 511.933/4259-8 (SIAFI 447071/2008), com trânsito em julgado na data de 06/08/2018: tomada de contas especial aberta em 04/08/2017 por não comprovação da correta aplicação dos recursos do Convênio 254/2008, executado de 28/12/2008 a 03/04/2010, o qual teve por objeto a revitalização da feira livre local. Na hipótese, o agravante somente foi citado da mencionada tomada de contas especial em 10/05/2017, ou seja, 7 anos, 6 meses e 7 dias após o final do convênio, cuja prestação de contas também ocorreu no dia 21/06/2010; c) o segundo processo é o 369.604/3372-9 (SIAFI 569126), com trânsito em julgado na data de 15/10/2013: tomada de contas especial instaurada pela FUNASA por não aprovação da prestação de contas do Convênio 3509/2001 (fls. 12-19), com vigência entre 01/06/2002 a 08/10/2002. Referido convênio visava a implantar um sistema integrado de abastecimento de água para as localidades de Serra do Preguiçoso, Serra do Meio e Serra do Calvo, pertencentes ao município de Água Branca/AL. Na hipótese, o processo foi instaurado no dia 28/01/2009, de modo que o agravante somente foi citado da mencionada tomada de contas em 16/06/2009, ou seja, 7 anos, 2 meses e 16 dias do final do convênio, cuja prestação de contas ocorreu no dia 17/01/2002; d) é de notória sabença que a competência para instaurar a Tomada de Contas Especial é do TCU, nos termos do art. 1, I, da Lei 8.443. Entretanto, a atuação administrativa no controle das contas públicas deve respeitar o pálio temporal da prescrição; e) não se há falar em imprescritibilidade da ação de ressarcimento, haja vista não se discutir direito de ação, tratando-se, no caso, de imputação de débito e de condenação em multa, ambos decorrentes de atuação administrativa do TCU no controle de contas públicas; f) devem ser suspensos todos os efeitos dos processos 623.396/1857-2 e 858.730/6939-3 e dos Acórdãos 5.461/2018 (2ª Câmara do TCU), 10128/2019 (2ª Câmara do TCU), 929/2011 (2ª Câmara do TCU), 8.783/2012 (2ª Câmara do TCU), 5211/2013 (2ª Câmara do TCU), com exclusão de seu nome da relação de responsáveis com contas julgadas irregulares. 3. Como já bem salientado pelo juízo de primeiro grau, a questão devolvida a esta Corte Regional passa pela ocorrência ou não da prescrição para a imposição de sanções pelo Tribunal de Contas da União, no bojo dos processos: a) 930.422/6243-6 (Trânsito em julgado - 12/04/2018 - impugnação total de despesas do Convênio 254/2008 - Siafi 392132/2008 - firmado com o Min. do Des. e Combate à Fome - "Apoio à revitalização da Feira Livre do município de Água Branca/AL" - valor total de R$ 961.119,00); e b) 816.427/5624-4 (Trânsito em julgado - 14/07/2013 - desaprovação da prestação de contas dos recursos repassados pelo Convênio 3509/2001 - Siafi 958675 - firmado com a Funasa - valor total de R$ 586.172,20). 4. Inicialmente, registre-se que, como visto, não se trata de ação de ressarcimento ao erário decorrente de prática de atos de improbidade administrativa, não havendo, portanto, que se falar na regra de imprescritibilidade a que alude o art. 37, § 5º, da Constituição vigente (Tema 897 de repercussão geral). 5. Na verdade, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia, aos arts. 1º do Decreto 17.989/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. Nesse sentido: REsp 0.249.048/RS, Rel. Ministro Davi Lucas Carvalho, DJ 16/1/2016; AgInt no REsp 2746285/RS, Rel. Ministro Henrique Jesus, DJ 05/08/2017. 6. Por outro lado, em diversos julgados, esta Corte Regional vem adotando a compreensão de que, antes de remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa". 7. Nesse sentido, anota-se os seguintes precedentes: TRF5, 1ª T. (em composição ampliada), AC 647943/PE, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Nogueira, Nicolas Barros. em 29/10/2018, DJ 09/10/2019; TRF5, 4ª T., PJE 0187800-20.9571.5.9.4770, rel. Des. Joaquim Moraes. em 11/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5301703-05.3977.17.11.4059, rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Costa, data de assinatura: 17/10/2019, TRF5, 3ª T., PJE 4830076-71.8313.24.5.7572, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Dias (Convocado), Bernardo Martins. em 29/08/2019. 8. No caso dos autos, com relação à análise do processo 000.468/5866-3 (id. 0815798.6286381) podemos constatar: a) o referido Convênio teve por objeto o apoio à revitalização da Feira Livre do Município de Água Branca/AL. A execução do projeto compreendeu o período de 09/11/2008 a 15/11/2010; b) o Termo de Convênio foi assinado pelas partes em 09/10/2008 e publicado no Diário Oficial da União de 10/12/2008; c) a Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira do Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome emitiu o Despacho s/n, em 19/06/2010, encaminhando o processo à Consultoria Jurídica, para análise da minuta de Termo Aditivo 01, que tinha como objetivo ajustar o item 10.2 da cláusula décima; d) em 11/02/2012, a Coordenação Geral de Apoio à Agricultura Urbana, por meio do Ofício 114/2012 CGAUP/DEISP/SESAN/IVIDS, solicitou o envio da documentação e informações complementares ao Município; e) a área técnica gestora do convênio, por intermédio do Parecer Técnico 59/2013/CGAUP/DEISP/SESAN/MDS de 03/02/2013, concluiu pela reprovação total do convênio aqui analisado; f) em 05/11/2015, o Oficio 19/2015 - GABIN/SESAN/MDS foi encaminhado ao ex-gestor, Sr, João Felipe Campos (Gestão 2005/2008), com cópia para a atual gestora, para providenciar a devolução dos recursos questionados, tendo sido concedido o prazo de 45 dias; g) em 17/10/2015, o ex-gestor, Gustavo Henrique da Mota (Gestão 2009/2012), foi notificado, por meio do Oficio 24/2015 GABIN/SESAN/MDS, para providenciar a devolução dos recursos questionados, tendo sido concedido o prazo de 45 dias; h) Memorando 92/CCONT/CGOF/SPO/SE/MDS, datado de 11/09/2015, solicitando a autuação de Tomada de Contas Especial. 9. Assim, considerando que, entre a finalização do procedimento no órgão repassador dos recursos (em agosto de 2015) e a instauração da Tomada de Contas Especial no TCU (em 12/08/2017), com citação do agravante em 16/07/2017, não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, deve ser afastada, neste momento processual, a ocorrência da prescrição quinquenal neste particular. 10. Por sua vez, no que se refere à análise do processo 634.610/0305-4, podemos constatar: a) a Fundação Nacional de Saúde, por meio do Ofício 44 Diesp/Funasa-AL, datado de 18/10/2003, registrou que, durante visita de acompanhamento das obras de implantação do sistema de abastecimento de água das localidades, Serra do Preguiçoso, Serra do Cavalo e Serra do Meio, objeto do Convênio 3509/01, foi constatado pelo Engenheiro Diego Almeida o uso de tubos de PVC-PBA, DN=75mm, classe 12, quando na planilha consta tubos de PVC-PBA, DN=75mm, classe 20, sendo solicitado ao Prefeito, na ocasião, esclarecimentos a respeito do assunto, informando também que a não substituição do material implicará a devolução da diferença do valor do material aplicado; b) a Fundação Nacional de Saúde, por meio do Ofício 652/MS/FNS/NE-DICON-AL, datado de 05/06/2004, comunicou ao então Prefeito que, em decorrência do não atendimento ao Parecer 224, de 27/08/2004-Não Aprovação, encaminhado através do Of/MS/FNS/NE-DICON/AL 499/04, referente ao Convênio 3.509/01-Execução do Sistema de Abastecimento de Água, já decorridos 40 dias e nenhuma providência teria sido adotada pela Prefeitura quanto ao saneamento das irregularidades apontadas no referido Parecer, notificando o agravante, por meio de carta com aviso de recebimento, quanto à restituição do recurso impugnado, devidamente corrigido, conforme Demonstrativo de Débitos; c) a Fundação Nacional de Saúde, por meio da Portaria 71, de 29 de maio de 2005, designou Felipe Martins, ocupante do cargo de Assistente de -Administração, em exercício na Coordenação Regional, para proceder a Tomada de Contas Especial, processo de convênio 69421.969.829/01-84, referente a não aprovação da prestação de contas do Convênio 3509/01, celebrado com a Prefeitura Municipal de Água Branca/AL. 11. Assim, considerando que, entre a finalização do procedimento no órgão repassador dos recursos (em abril de 2005) e a instauração da Tomada de Contas Especial no TCU (em 20/04/2009), com citação do agravante em 14/08/2009, não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, deve ser afastada, neste momento processual, a ocorrência da prescrição quinquenal também com relação ao processo 008.359/1775-8 do TCU. 12. Por fim, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, resta prejudicado, afinal o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado e desprovido. 13. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 02972735714454957103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)