PJE 3293655-63.4578.23.5.7458 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu a liminar requerida e determinou que o gerente da APS de Itabaiana/PB aprecie, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o requerimento administrativo formulado pela impetrante em 18/junho/2020 (Protocolo 253834182). 2. O Instituto agravante ressalta que o STF homologou acordo do qual participaram a União (AGU e Ministério da Cidadania), MPF, DPU e INSS, que diz respeito à desjudicialização da questão, de modo a evitar o ingresso de novas ações no período. Aduz, preliminarmente, que há ilegitimidade passiva da autoridade coatora (ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS em relação a requerimento administrativo pendente de perícia médica federal, requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, perito médico federal integrante do quadro do Ministério da Economia - União Federal), além do que o benefício em questão depende de realização de perícia médica e houve suspensão do atendimento presencial em função do Covid-19. também aponta inadequação da via eleita (ausência de liquidez e certeza - necessidade de dilação probatória). No mérito, alega: a) sistemática geral de obtenção perante a autarquia (a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da eficiência, além da isonomia e da impessoalidade; b) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; c) ausência de inércia da administração. Discorre sobre o pedido subsidiário, referente à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 689.631/MG, em face da exiguidade do prazo assinalado para a conclusão do processo administrativo. Além de ressaltar para a impossibilidade de aplicação de multa. 3. In casu, verificou-se que a parte impetrante, em 18/11/2020, requereu à Previdência Social a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4391189-76.1462.7.10.5531, rel. Des. Federal João Miguel da Paz, julgado em 09/02/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. nbs
(PROCESSO: 91183787024053583007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)