PROCESSO Nº: 0497313-22.1377.22.11.2668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO: Thales Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Mendes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. QUESTÃO JÁ JUDICIALIZADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA-AL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados do PRC091391-AL). 2. A decisão agravada indeferiu o pedido da municipalidade de levantamento dos valores depositados do PRC913847-AL, fundamentando tratar-se de ordem de bloqueio determinada nos autos do agravo de nº.0583830-97.0688.4.4.4376, a qual, em que pese haver determinado a expedição do referido precatório, ressalvou que este deveria ficar bloqueado até o trânsito em julgado dos embargos à execução de nº.9358472-45.0484.4.09.845, que impugna a própria execução e se encontra, atualmente, no TRF da 5ª Região para julgamento de apelação. 3. Na realidade, os Embargos à Execução nº 6673888-75.3891.3.27.621 já foram julgados em grau de apelação, tendo sido assegurado o direito dos advogados à retenção dos honorários contratuais, aplicando-se o entendimento segundo o qual É direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado, desde que requerida antes da expedição do requisitório e juntado o respectivo contrato. Precedente: Processo: 47354403091188227619, Desembargador Federal Ian Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 11/03/2016. O feito se encontra com recursos especiais e extraordinários pendentes de apreciação, sendo certo que a questão da utilização da verba para pagamento de honorários contratuais é uma das questões tratadas no recurso extraordinário da UNIÃO. 4. O agravo de instrumento n º 4405756-29.0113.11.2.6384, interposto pelo mesmo município e pelo escritório de advocacia que o representa, foi provido para se determinar a expedição do precatório da quantia incontroversa, com a retenção dos honorários advocatícios, determinando-se que todo o valor ficaria bloqueado até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 5326968-98.4266.2.42.798, onde se discute a vinculação do precatório à educação, ocasião em que incumbirá ao Juízo da execução deliberar sobre o desbloqueio, em cumprimento ao que for decidido na aludida ação. O agravo de instrumento encontra-se com recursos especial e extraordinários com admissibilidade ainda por ser apreciada. 5. A questão, portanto, já se encontra judicializada. Se a agravante entende que ocorreram fatos novos que esvaziaram de conteúdo as decisões anteriores, deve deduzir suas alegações nos autos em que já se discute a viabilidade de se liberar o precatório, seja com ou sem a retenção dos honorários contratuais. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39382513228243599249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)