PROCESSO Nº: 7030085-78.6975.22.10.4588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COLISEU - LAZER, HOTELARIA E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Enzo Pereira E Silva Filho ADVOGADO: Nathan da Mata Maitê Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Correia - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEXANDRE CARDOSO. ART. 85, §8º, DO CPC. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela empresa contribuinte em face de acórdão desta E. 4ª Turma que negou provimento aos embargos da União e deu parcial provimento ao seu, para majorar os honorários advocatícios de R$ 03.454,00 para R$ 41.678,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. A matéria pertinente à fixação dos honorários advocatícios foi expressamente tratada pela Turma julgadora, que concluiu, com respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 8039927/PR, Rel. Ministro ENZO GABRIEL SANTOS, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 29/12/2019; REsp 3.522.387/SC, Corte Especial, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/4/2014, DJe 20/2/2014 - repetitivo), pela possibilidade, em caráter excepcional, de alteração dos montantes arbitrados a título de honorários advocatícios caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses que se verificam no caso concreto. 3. No acórdão embargado foi expressamente consignado que o arbitramento do valor com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, ainda que no mínimo, mostrar-se-ia exorbitante e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, atraindo, dessa maneira, a aplicação do §8º do mesmo artigo. 4. Diferentemente do que alega a embargante, o parágrafo 3º do art. 85 do CPC, ainda que seja a regra, não é norma absoluta e encontra sua exceção em parágrafo contido no mesmo artigo, impondo-se, se for o caso, a interpretação sistêmica da matéria. Não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de sua vigência pela Turma julgadora, como aduzido, mas apenas a aplicação literal e exaustivamente fundamentada do parágrafo §8º. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7584418-95.9919.17.11.9116, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019). A questão de aplicação da regra do §3º ou a exceção do §8º, ambos do art. 85, não é possível em sede de embargos, existindo meios apropriados para o fim pretendido. 6. Embargos de declaração não acolhidos. FP
(PROCESSO: 22120395414129259808, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)