PROCESSO Nº: 6506124-04.3596.10.3.6931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Thales Correia e outros APELADO: FM RODRIGUES REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Helena Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a falta de interesse de agir do CORE/PE, por ausência de necessidade de provimento jurisdicional, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A ação foi ajuizada tendo por objeto compelir a empresa ré a proceder ao registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco (CORE/PE), tendo o juízo a quo entendido por extinguir o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, por ser prescindível a atuação jurisdicional. 3. Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. 4. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: Processo nº: 0361188-76.6909.4.10.0397, Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Moraes, 4ª Turma, Nicolas Nunes. 2019; Processo nº 5653793-27.6358.7.10.4529, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Felipe Rodrigues, Vitor Gabriel da Conceição. 2019; Processo nº 2053773-63.0314.26.12.2980, Relator Desembargador Federal Felipe Carvalho, 3ª Turma, j. maio 2020; Processo nº 5574228-67.0120.22.4.2376, Relator Desembargador Federal Davi Luiz Caldeira, 4ª Turma, Noah Cardoso. 2020; Processo nº: 4139466-24.4386.19.10.2375, Relator Desembargador Federal Cauê Teixeira, 1ª Turma, Pedro Porto. 2018. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18778358975943179710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)