EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AFASTAMENTO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 13/2018, DA RFB. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALORES DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. TEMA 69/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação interposta empresa contribuinte em face de sentença que, considerando a inadequação do mandado de segurança para discutir quais valores do ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS (pretensão de redução da base de cálculo assegurada no Mandado de Segurança nº 7216144-81.8912.12.2.6058), extinguiu o presente mandado de segurança sem resolução de mérito (art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC). 2. Ao contrário do que entendeu o Juiz do 1º grau, não se discute na presente demanda o descumprimento do decidido no Mandado de Segurança nº 1490331-59.0755.3.3.4638, pois, apesar de, ali, ter sido reconhecido o direito à compensação na via administrativa, não esclareceu qual seria o valor do imposto a ser excluído, se aquele a recolher ou o destacado na nota fiscal. 3. Adequada a via eleita pela impetrante, cuja pretensão é o afastamento do entendimento firmado pela Receita Federal Solução de Consulta Interna nº 13/2018, para que, no âmbito do pedido de compensação formulado administrativamente, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS seja aquele destacado nas notas fiscais de saída. 4. No julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 787.367/PR (Tema 69), o STF reconheceu expressamente que, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, deve ser considerado o ICMS destacado. 5. Apelação provida, para conceder a segurança, assegurando à impetrante, nos pedidos de compensação formulados administrativamente, que sejam excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS destacados nas notas fiscais de saída. nab
(PROCESSO: 61373939283048144612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)