PROCESSO Nº: 7564558-76.8441.25.1.4037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUGUSTO FARIAS ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Erick Pires ADVOGADO: Arthur Nogueira ADVOGADO: Daniel da Conceição De Rafael Caldeira ADVOGADO: Felipe Almeida De João Felipe Santos ADVOGADO: Caio Barros ADVOGADO: Vicente Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Gomes - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.250/95. COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OMISSÃO DE RECEITA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor do Ente Público, para declarar a ilegalidade da cobrança no que se refere à omissão de receita, determinando que a Exequente proceda à retificação da CDA n° 52636143921-86, para fins de excluir os valores referentes à dita omissão. Não houve condenação em honorários, em virtude da sucumbência recíproca. 2. Hipótese em que o Embargante questiona as glosas realizadas pelo Fisco, relativas ao exercício de 2007, em detrimento da apresentação de documentos comprobatórios de despesas médicas com tratamento de Terapia Ocupacional, no montante de R$ 26.538,00, referente àquele exercício, que ensejariam a dedução legal referida. 3. Extrai-se dos autos que os recibos apresentados pelo Embargante atendem aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95, eis que apresentam o nome, o endereço, o CPF de quem os recebeu, bem assim identifica-se que as Sessões de Terapia Ocupacional foram realizadas no próprio contribuinte. 4. É importante destacar que os recibos fornecidos pela Médica correspondem ao valor total do serviço prestado por ela durante o período de um ano, razão pela qual a mesma dividiu, igualmente, em 4 (quatro) trimestres como forma mais fácil e prática de divisão. 5. A documentação trazida aos autos evidencia que há todos os elementos necessários para que a Secretaria da Receita Federal, antes de recusar a dedução, diligenciasse para verificar acerca da veracidade ou não dos documentos apresentados, não tendo adotado a contento tal procedimento. 6. Considerando que o estado de saúde do contribuinte, que ensejou a necessidade das terapias em questão, restou demonstrado nos autos, devem ser restabelecidas as despesas médicas amparadas pelos recibos exigidos na legislação de regência. 7. No caso concreto, observa-se que o ilustre Juiz sentenciante entendeu que o Espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da Sucessão, de acordo o disposto no art. 131, III, do CTN. 8. Além disso, conforme destacado na sentença combatida, "Deveria o espólio ter apresentado sua declaração de imposto de renda com todos os bens que antes constavam da declaração de imposto de renda da falecida em 2006, até a abertura da sucessão. Após o que, cada sucessor deverá declarar os bens que lhes couberam na sucessão." 9. Ausência de omissão de rendimento pelo Embargante, visto que o que houve foi omissão de receita por parte do Espólio, considerando que o Inventariante deixou de apresentar a Declaração de Imposto de Renda com todos os bens da falecida esposa do Executado, tal como consignado na sentença. 10. Ademais, a morte do "de cujus" automaticamente transfere a responsabilidade para o Espólio, não sendo necessária a formalização do Inventário para tanto. Não obstante, a declaração de isenção feita pelo Espólio indica justamente a formalização do inventário. 11. Hipótese em que o Embargante formulou 2 (dois) pedidos, tendo sucumbido em um deles, não havendo, assim, que se falar em sucumbência de parte mínima do pedido. 12. Apelação do Particular parcialmente provida (item 11). Apelação da Fazenda Nacional improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 99649210275841945340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)