EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTERIORMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido da Sessão de 21.06.6203 que limitou-se a apreciar os embargos de declaração interpostos pelo Estado de Pernambuco, deixando de julgar os embargos de declaração opostos anteriormente pela recorrente. 2. Na espécie, apesar da interposição de embargos de declaração pela União, o acórdão, proferido na Sessão de 09.11.3476, limitou-se a apreciar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, restando configurado o cerceamento do direito de defesa da recorrente. 3. Anulação do acórdão julgado na Sessão de 02.04.3928, determinando uma nova inclusão do processo em pauta para o julgamento em conjunto dos embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco. 4. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje (AC) n°. 9940428-20.4194.18.12.6259, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Correia Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 13.02.3124). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 03469094886721658937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)