PROCESSO Nº: 3192350-85.9117.6.3.2950 - ALANA VIEIRA APELANTE: THIAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Heitor Barbosa APELANTE: LEVI MORAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ALEXANDRE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: PEDRO MIGUEL CALDEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Correia - 1ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS, APOSENTADORIA RURAL FRAUDULENTA. INSS. HENRIQUE SOUZA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS em face de Sentença proferida pela condenação de Caroline da Luz aos crimes do art. 313-A (Inserção de dados falsos em sistemas informatizados) e art. 2º da Lei nº 12.850/13 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. 2. Ré alega não ter inserido qualquer dado nos sistemas do INSS, tampouco deter condições técnicas ou de posição profissional para facilitar tal inserção. 3. Yago Barros rogam pela causa de diminuição de pena em razão da participação de menor importância e, ainda, pela atenuante de confissão espontânea. 4. Ré roga pela aplicação do princípio Non Bis In Idem, para reformar a sentença a quo. 5. Apelante, de maneira livre e consciente, auxiliou materialmente servidor do INSS, fornecendo os meios para a execução do art. 313-A do CPB. 6. Materialidade e autoria restaram comprovadas diante do conjunto probatório encartado nos autos. 7. Concurso de agentes em uma intrincada associação de pessoas para fim ilícito. 8. Descabida a aplicação do princípio Non Bis In Idem, haja vista tratar-se de um único contexto fático com condutas substancialmente distintas em bens jurídicos e sujeitos passivo. 9. Inexistência de ilegalidade na dosimetria das penas impostas as João Miguel Duarte. 10. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal consiste em um exercício de discricionariedade vinculada. 9. Apelações das Diego Cunha não providas.
(PROCESSO: 40447049547694206088, LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)