PROCESSO Nº: 2664364-26.8369.13.4.5835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5381343-99.9720.12.7.8550 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto aos critérios para pagamento da GDACE, que devem obedecer ao estatuído pelo § 4º, do art. 22, da Lei n. 12.227/10. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, quando da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a Agravante limitou-se a contestar a atualização monetária (Id. 6660406.6933455), não se insurgindo quanto a nenhum dos tópicos mencionados no presente Agravo de Instrumento. 3. Deixou-se claro, ainda, tratar-se de razões recursais que se dissociam da decisão agravada, não devendo o recurso ser conhecido. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 65066625921251580712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)