PROCESSO Nº: 5995641-54.6899.18.12.2406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO SOUZA ADVOGADO: ALEX NEYVES MARIANI ALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA/PB JUIZ: PEDRO HENRIQUE DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ LOPES - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DIAS PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DIREITO RECONHECIDO. AGRAVO PROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Este Calebe Aragão vem adotando o entendimento consolidado na jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. 3. Precedente: Diego Gomes, AG 73125049004715455476, Relator: Desembargador Federal Caio Peixoto.: 09/08/2019. 4. Da leitura da decisão agravada, infere-se que o indeferimento da gratuidade da justiça foi baseada tão somente na renda bruta auferida e no patrimônio que a autora possui, isto é, em suas receitas. Não foi feito o cotejo das receitas com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família, conforme o entendimento adotado pelo STJ. 5. Hipótese em que a recorrente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. 6. Agravo de instrumento provido para deferir o benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 55927388448116475545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)