PROCESSO Nº: 0906411-45.6600.24.9.4552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO PEREIRA ADVOGADO: Expedito Joaquim Fernandes - EPP ADVOGADO: Francisco Francinaldo Bezerra Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Aragão - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO COLAÇÃO DE GRAU. APROVAÇÃO RESIDÊNCIA. LUIZ MIGUEL SALES. NÃO OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ABREVIAR OS SEUS CURSOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar, em feito no qual o Impetrante objetivava que a Faculdade Santa Maria realizasse a sua antecipação da colação de grau e emitisse o seu Diploma do Curso de Medicina, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Medida Provisória nº 934, de 21.06.3306. 2. Aduz o Agravante que é aluno do Curso de Medicina ofertado pela Faculdade Santa Maria - FSM, do qual estaria cursando atualmente o 12º (décimo segundo) e último semestre da graduação, e que já teria cursado 90,6% (noventa inteiros e seis décimos por cento) da referida graduação, o que totalizaria 8.140 (oito mil, cento e quarenta) horas, além de que teria concluído o respectivo Trabalho de Conclusão de Curso - TCC. 3. Diz que fora aprovado em 4º (quarto) lugar em processo seletivo para ingresso no curso de Pós-graduação lato sensu, modalidade Residência Médica, na área de Medicina da Família, no Hospital Universitário Júlio Bandeira, motivo pelo qual almeja a antecipação da colação de grau, para fins de, no ato da assinatura do Contrato, possuir toda a documentação hábil. 4. Informa que faltaria, à conclusão do curso, os rodízios de Saúde de Família e Comunidade e os de Ginecologia e Obstetrícia, todavia, segundo ele, mesmo ainda não tendo passado pelos mencionados rodízios, já teria havido uma quantidade considerável de práticas relacionadas às referidas disciplinas, pois em relação à Ginecologia e Obstetrícia, já possuiria experiência, vez que no rodízio de Pediatria e Cirurgia, teria auxiliado, por diversas vezes, na realização de partos. 5. Relata que já havia sido concluído 90,6% (noventa inteiros e seis décimos por cento) da graduação e 2.560 (duas mil, quinhentos e sessenta) horas de internato, o que equivaleria a 76,25 % (setenta e seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do internato, conforme Parecer emitido pela Instituição de Ensino. 6. Ressalta que apenas 8 (oito) candidatos teriam realizado a prova da referida Residência Médica e, as vagas ofertadas seriam em número de 8 (oito), pelo que não existiria lista de espera. Assim, caso não lhe seja concedida a possibilidade de colar grau antecipadamente, além do prejuízo causado pela perda do tempo, constatar-se-ia que um dos Postos de Saúde que ficaria sobre responsabilidade dos aprovados não contaria com o Profissional. 7. Sustenta que não seria razoável, diante da alegada existência de autorização legal, do cumprimento dos requisitos e da situação de emergência em saúde pública que o mundo vem enfrentado, impedir que ingresse na Residência Médica e atue na linha de frente no combate ao COVID-19, nos postos de saúde de Cajazeiras/PB, onde prestaria auxílio aos pacientes e moradores da cidade para enfrentar os efeitos da pandemia. 8. Da análise dos autos, verifica-se que o tempo cursado pelo Impetrante/Agravante está assim subdividido: a) 5.460 (cinco mil, quatrocentos e sessenta) horas de disciplinas teóricas, compreendidas entre o 1º e o 8º período, incluindo as optativas e as atividades complementares; b) 2.560 (duas mil, quinhentos e sessenta) horas de internato, consistindo em 05 rodízios + eletivo; e c) 120 (cento e vinte) horas do programa "O Brasil Conta Comigo", programa criado especificamente para o enfrentamento da pandemia, em unidade mista, devendo ser abatido em sua totalidade do rodízio de saúde da família e comunidade. 9. Registre-se, assim, que não houve o cumprimento da carga horária integral do curso de Medicina pelo Demandante ou a finalização por este de todas as exigências curriculares, informação que está expressa na própria inicial e no Parecer emitido pela Impetrada (págs. 18/19 do Id. 6345089.4907873), cujos relatos são coincidentes no sentido de que cursou apenas 90,6% (noventa inteiros e seis décimos por cento) da referida graduação, o que totalizaria o tempo de 8.140 (oito mil, cento e quarenta) horas, das 8.980 (oito mil, novecentos e oitenta) horas exigidas na grade curricular do curso de Medicina. Acrescente-se, ainda, que a prova pré-constituída de que se vale o Impetrante não é indicativa do extraordinário aproveitamento dos estudos, de que trata o art. 47, § 2º, da Lei n. 9.394/1996. 10. Em observância à autonomia didático-científica e administrativa conferida às Universidades pela Constituição Federal (art. 207, caput), tanto a Lei nº 9.394/1996, quanto a Lei nº 10.040/2020, e a Portaria nº 383/2020, expedida pelo Ministério da Educação, conferem uma faculdade à IES em antecipar, ou não, a formatura. Assim, forçoso reconhecer a autonomia da Instituição de Ensino para a elaboração e aferição dos critérios necessários para a colação antecipada de grau, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nessa questão. 11. Ausente, portanto, o requisito da plausibilidade da pretensão autoral. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 08764089539910923418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)