PROCESSO Nº: 3047472-01.6447.6.11.8304 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO MIGUEL MELO ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO DE DOUTORADO UFPE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE FASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. RECURSO PROVIDO. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para declarar a nulidade da segunda fase do concurso de seleção para Doutorado no curso de Direito, Edital de seleção 2016, linha de pesquisa 2.2 - Transformação das Relações Privadas. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Em suas razões recursais, apela a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE alegando que as universidades públicas possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo-lhes permitido estabelecer o plano de ensino mais adequado à formação do aluno e os critérios de seleção para o acesso aos seus cursos. Sustenta que a apelada não alcançou pontuação suficiente na prova de língua estrangeira, sendo este o motivo da sua não classificação. Sustenta que a alegação de que dois outros candidatos repetiram idioma, não tem procedência, uma vez que foram excluídos do certame, em procedimento administrativo instaurado pela UFPE, desservindo como fundamentação anulatória do certame, até porque não significa qualquer benefício à apelada, inclusive não modificando a sua reprovação. Afirma que a proibição do candidato de repetir o mesmo idioma do processo seletivo do mestrado para o doutorado, advém do item 7.12 do edital, também decidido pela Comissão de Seleção, até porque os casos eventualmente omissos são dirimidos pela Coordenação do Programa, que em momento algum permitiu a repetição do mesmo idioma. Requer a improcedência do pedido. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelada participou do concurso para Doutorado do Curso de Direito da UFPE, Edital de Seleção 2016, mas foi eliminada do certame na fase da prova de idioma. O item 3.2.1 do edital dispõe que a prova de idioma (inglês, francês, italiano e alemão) é eliminatória, com nota mínima de 6, com peso 2, objetiva avaliar a capacidade de compreensão de textos em uma língua estrangeira, indicada pelo candidato quando de sua inscrição. O item 7.12 prevê que os casos omissos serão decididos pela Comissão de Seleção e Admissão. Ante a omissão do instrumento convocatório sobre a possibilidade do candidato escolher o mesmo idioma na prova de mestrado e doutorado, a candidata enviou e-mail para o Presidente da Comissão de Seleção e Admissão. Em resposta, foi-lhe informado que "Em todas as seleções o idioma escolhido para o Mestrado e o Doutorado devem ser diversos. Este é o procedimento utilizado pelos diversos programas da Universidade". (Id.: 4771539.0458972) A candidata optou pelo idioma francês, no entanto, não atingiu a pontuação mínima exigida, sendo eliminada do processo seletivo. Interpôs recurso administrativo, argumentando que, segundo pareceres de experts na área, sua nota alcançaria o patamar de 8,5 (oito e meio) pontos. Ora, verifica-se que a questão já foi objeto de recurso administrativo, que foi apreciado e indeferido. (Id.: 3942207.3120509) Este Órgão Julgador possui jurisprudência orientada no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. Não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão na atribuição de notas às provas nele exigidas, muito menos corrigir provas de concurso público, conforme pretende a apelante. Precedente: PROCESSO: 16260114415624089809, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2019. Cumpre-nos considerar que as universidades possuem autonomia didático-científica para definir os critérios de avaliação dos seus processos seletivos da maneira que melhor lhes aprouver, não cabendo a interferência do Judiciário. Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Banca Examinadora. (Precedente: PEDRO ROCHA. AG 703039/PB. Rel. Desembargador Federal Isaac Sales. DJe de 26.06.8496). Inverta-se o ônus da sucumbência. Apelação provida e remessa oficial não conhecida, porque não preenchidos os requisitos do art. 496, §3º do CPC. [12]
(PROCESSO: 89608619859914256343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)