EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou tese de prescrição intercorrente em relação ao débito apurado na ação monitória, tendo fixado o "prazo de dez dias, sob pena de arquivamento dos autos e recontagem do prazo prescricional desde a data original, qual seja, 29/05/2016" para que a Caixa Econômica Federal desse andamento ao feito. 2. Consoante a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, o prazo para o ajuizamento da ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário (CHEQUE EMPRESA) é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Segundo a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 4. No caso, a prescrição intercorrente não se consumou, pois o último ato do processo, em que se determinou o arquivamento dos autos, ocorreu em 11/01/2015. Como asseverou a decisão agravada, a contagem do prazo prescricional iniciou-se um ano após, em 10/10/2016, e terminará, em 20/05/2021. 5. Agravo de instrumento desprovido. ybb
(PROCESSO: 95647292355827564215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)