EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. MORTE DE SUBSTITUÍDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que afastou a alegação de ocorrência de prescrição, bem como deferiu o pedido de habilitação de herdeiros do substituído falecido. 2. Intuito da Agravante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da legitimidade extraordinária ad causam do sindicato para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como reconheceu a validade dos atos praticados pelo ente sindical, ainda que posteriores à morte da substituída, nos termos do art. 8º, III, da CF e precedente jurisprudencial do próprio órgão turmário. 3. Tendo sido reconhecida a validade dos atos processuais praticados pelo sindicato, o acórdão guerreado discorreu detalhadamente acerca da inocorrência da prescrição, visto que o exequente faleceu no curso do cumprimento de sentença, que foi ajuizado pelo Sindicato dentro do lustro prescricional, o que viabiliza a sucessão processual postulada pelos herdeiros. 4. Esta Corte tem posição firmada de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. ybb
(PROCESSO: 39309831781939475061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)