PROCESSO Nº: 3102393-91.7066.29.4.7101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO LEANDRO COSTELA ADVOGADO: Pedro Lucas da Mota Dantas De Faria CURADOR: GERUZA CRISPIM DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Rodrigues Gustavo Henrique Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ISENÇÃO. PESSOA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a isenção do imposto de renda sobre a pensão por morte recebida em razão do falecimento da genitora do autor. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à análise dos artigos de lei que regulam a matéria e quanto à prescrição em matéria tributária e incapacidade civil, devendo prevalecer o CTN. Defende que, em caso de pagamento indevido ou a maior pelo sujeito passivo, ainda que incapaz, o regime jurídico do CTN deve ser aplicado, por força do princípio da isonomia. Cita os artigos 110; 126, inciso I; 165 e 174 do CTN. 3. A recorrente argumenta que, mesmo em caso de aplicação da norma do art. 198, inciso I, do Código Civil, é de se atentar que a condição de absolutamente incapaz é uma situação jurídica, de forma a exigir um procedimento judicial que reconheça e declare a condição de incapaz para os atos da vida civil. No entanto, alega que, como se observa da documentação trazida aos autos pelo autor, tal reconhecimento ocorreu por meio do processo n.º 2810645-41.9041.9.7.0375, sendo decretada a interdição em outubro de 2018, de forma que daí para frente é que estaria presente a condição que tornaria imprescritíveis as pretensões do autor, não alcançando pretensões pretéritas. 4. No presente caso, verifica-se que o laudo médico pericial atestou que o autor é portador de doença invalidante (alienação mental) desde 11/12/2006 (Id. 5353496.6009908). O autor também foi interditado, com sentença datada de 05/08/2018 (Id. 9231235.1742871). 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a legislação tributária não possui dispositivo legal que trate da prescrição em relação aos incapazes, pois o art. 168, I, do CTN, dispõe somente a respeito do prazo para a propositura da ação de repetição de indébito. Situação que deve ser aplicado o disposto no art. 198, I, do CC, pois a recorrida é pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, não correndo contra ela a prescrição, norma que protege, entre outros, os tutelados e curatelados". Precedente: STJ, REsp 3.777.873/RS, Rel. Min. Gabriel Porto de Faria, Primeira Turma, DJe 25/11/2018. 6. A Segunda Turma entendeu que é devida a aplicação do art. 198, inciso I, do CC/2002, que dispõe que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes até antes da alteração do art. 3º do CC/2002 pelo art. 114 da Lei 13.146/2015, que passou a abranger apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Assim, como a deficiência do autor é reconhecida desde 2006, não estão prescritos os valores desde junho de 2010. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentos contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 18304581616321733575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)