PROCESSO Nº: 4437587-76.5636.19.5.4839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Campos Rodrigo Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos do autor, bem como para condenar a IES a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, com os valores atrasados, relativos ao período em que o pagamento manteve-se suspenso, devendo serem acrescidos de juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e respeitando-se ainda a prescrição quinquenal. 2. O demandante alega que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de nº 37.6222368-2, transitado em julgado no dia 14 de outubro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da REBECA SOUZA, confirmando a sentença proferida na primeira instância, que teria assegurado aos servidores da SOPHIE ALMEIDA (substituídos através do sindicato classista), situação na qual se enquadrava, o direito ao percebimento das horas-extras, e que tal comando não poderia ser suprimido, sob pena de violação à coisa julgada. 3. A determinação de suspensão do pagamento, pela MARIA SOPHIA COSTELA, é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela por restruturações posteriores da carreira. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que apenas em 11 de novembro de 2019 o demandante foi notificada acerca da suspensão da mesma, momento no qual a situação, claramente, já se encontrava juridicamente consolidada. 5. Ao apreciar recentemente diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela MARIA ALICE PORTO, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedente: (PROCESSO: 07039233284173054353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020). 6. Não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos". AgInt no REsp 945712/RN, Rel. Ministra RAFAELA FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2016, DJe 30/01/2016). 7. Quanto à alegação de que teria havido uma mudança na situação fática e jurídica, decorrente das restruturações posteriores, considera-se que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, sob pena de, em não o fazendo, como se constatou in casu, tal supressão apenas neste momento implicar em violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente: (PROCESSO: 42252700622757303707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020). 8. Assim, e ainda que servidores públicos não tenham direito adquirido a regime jurídico, não cabe ao TCU, após transcorridos tantos anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, pois isto implicaria em autorizar que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, mesmo fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, ferindo o já supramencionado postulado do Direito. Precedente: (PROCESSO: 80173217751810610308, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019). 09. Apelação improvida. Majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Thomas Campos
(PROCESSO: 32998716654707297891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)