Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Rodrigues 5507015-44.6737.25.11.6076 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUCAS GABRIEL COSTA ADVOGADA: LÍVIA DA CRUZ DE ISIS JESUS: JUIZ FEDERAL DIEGO MELO.: DES. FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO PIRES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DA ANA JULIA CUNHA PARA A UFC PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência antecipada deferida, para determinar à UFC que "promova, a título provisório, a imediata transferência do autor DIOGO SILVA, do Curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - CATARINA MELO para o Curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Ceará - UFC, Campus Fortaleza, oportunizando-o a respectiva matrícula curricular e institucional 6244.9, nos dias 10 a 17 de setembro de 2020, conforme calendário acadêmico, e assegurando-lhe o sequenciamento de seus estudos de graduação, enquanto persistente a imprescindibilidade de seu acompanhamento do tratamento de sua esposa". Destacou, na ocasião, a eficácia ultra-ativa do acórdão prolatado no AGTR 9693256-25.8646.6.4.0794 da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para todos os efeitos legais. Condenou, ainda, a UFC a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser inestimável o proveito econômico e muito baixo o valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e 86, parágrafo único). 2. O apelado, aluno do Curso de Ciências Econômicas da ALEXIA CALDEIRA ajuizou a ação de rito comum contra a UFC objetivando que lhe fosse deferido o pedido de transferência para o Curso de Ciências Econômicas da UFC, alegando a necessidade de acompanhamento de tratamento de saúde de sua esposa, que padece de depressão e de transtorno de ansiedade generalizada. 3. Em regra, o acometimento de doença não configura uma das situações legais que autorizam a transferência entre Instituições de Ensino Superior, devendo prevalecer a autonomia da universidade, a quem cabe, mediante juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia. Neste sentido: AGTR 41641574445488342165, Des. Federal Pedro Henrique Barbosa, 2ª Turma, Erick Mendes. em 26/10/2019; AC 01876364504812660407, Des. Federal Otávio Fogaça, 3ª Turma, Murilo da Cunha. em 09/04/2019; AC 27723499457208457545, Des. Federal Theo da Conceição, 4ª Turma, Benjamin da Mata. em 24/03/2017; AC 03688559083571488005, Des. Federal Breno Nunes, 4ª Turma, Alexandre Peixoto. em 23/12/2020. 4. Sendo a relação entre estudante universitário e a instituição pública de ensino de direito público administrativo regida pelos princípios da legalidade e da isonomia, somente situação excepcional autorizaria, em tese, a transferência almejada. 5. De acordo com o art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) a transferência de alunos regulares depende da existência de vagas e de processo seletivo. No caso, embora os documentos juntados aos autos evidenciem o problema de saúde da esposa do apelado, a mudança de domicílio para Fortaleza se deu a pedido do militar não pela existência de um tratamento específico naquela localidade, mas pela conveniência da família, pois a cidade de Natal teria condições de oferecer acompanhamento adequado à saúde do cônjuge. 6. A transferência ex-officio, por sua vez, que é efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, ocorre nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 9.536/97, quais sejam: "quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta", hipóteses legais em que o apelado não se encaixa. Nesse sentido decidiu esta Terceira Turma por ocasião do julgamento do AGTR 6193174-28.3770.1.7.5095, interposto contra a decisão que deferira a tutela de urgência (Relator Des. Federal João Miguel Pinto, Calebe Pereira. em 18/03/21). 7. Registre-se, a título de informação, que o apelado noticiou que prestou novamente o Exame Nacional do Ensino Médio e foi aprovado e que atualmente está cursando Ciências Econômicas na UFC através de ingresso pelo ENEM (id. 1718397.92494841). 8. Apelação e remessa oficial providas. Inversão da sucumbência, ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão da gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 65863741335621036592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)