PROCESSO Nº: 9228473-76.9999.13.1.1571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO: Luiz Felipe Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Castro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NATUREZA ASSISTENCIAL E PERSONALÍSSIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Sabrina Jesus/SE, que rejeitou o pedido de pensão por morte, nos termos do art. 487, I, do CPC, por falta da qualidade de segurado do instituidor do benefício. A autora alega: 1) o de cujus contribuiu para o RGPS nos anos de 1974 a 1991 e, a partir de 1/12/2005, passou a perceber um amparo social, que perdurou até o falecimento, em 30/08/2011; 2) houve erro do INSS na concessão do benefício, pois o extinto já preenchia os requisitos para o deferimento de aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por tempo de contribuição, quando do requerimento administrativo; 3) deve ser concedida a pensão por morte requerida (NB 555.290.292-4, DER: 26/5/2019). 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". Tal prazo será prorrogado por mais 12 (doze) meses "se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" ou se estiver desempregado, "desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social". 4. No caso, é patente a perda da qualidade de segurado do de cujus, porque a última contribuição recolhida para a Previdência Social foi nos idos de setembro/1991, conforme anotações constantes do CNIS. 5. A questão atinente ao erro na concessão do benefício de prestação continuada configura inovação recursal, porque não foi objeto de discussão na petição inicial ou na sentença. 6. O amparo social ao portador de deficiência (NB 929.600.730-1, DIB: 14/7/2005, DCB: 12/02/2011) não gera direito à pensão por morte, haja vista seu caráter assistencial e personalíssimo, que se extingue com a morte do titular (Processo nº 37654587068184193208, Desembargador Federal Davi Lucas Rezende De Anthony Dias (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 30/04/2015). 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque a autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 65717997075911109641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)