PJE 1327112-55.2726.30.6.9525 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação do MPF e deu provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido da ação civil pública, que objetiva a determinação para a adoção de medidas, pelo Município de Santuba/AL, referentes ao crédito devido por diferença do VMAA - FUNDEF/FUNDEB. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, tendo em vista que, ao permitir a retenção dos honorários contratuais, o acórdão não apreciou a questão sob o prisma do disposto na Lei 9.424/1996 (arts. 1º, 2°, 3º e 6º - instituição do FUNDEF); c/c o art. 8º da Lei Complementar 101/2000; e subsequente Lei 11.494/2007 (arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 21, 22, 23, e 46 - instituição do FUNDEB). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, restou assentado no acórdão embargado que "a questão dos honorários advocatícios não é objeto da lide. Isso se dá porque esta discussão foi suscitada de forma intempestiva por aditamento da exordial. A intempestividade foi arguida pela Edilidade em sua contestação (id. 8352012), que sustentou a impossibilidade de aditamento do pedido sem a anuência do réu após a citação (art. 329, I do CPC), cabendo destacar que a decisão do juízo foi mantida pelo LORENZO DA PAZ quando do julgamento do agravo de instrumento (5936268-85.4379.26.1.1253) manejado pelo MPF, tendo os escritórios de advocacia Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inclusive, sido excluídos do polo passivo da demanda". 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 97626374615124423437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)