PROCESSO Nº: 1871179-10.5520.25.3.3492 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO MOREIRA ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE 1. Caso em que se discute se devem ser devolvidos ao erário valores indevidamente percebidos por servidor público; 2. Há muito restou abandonada a ideia, antes geral, de que eventual obrigação do servidor de devolver ao erário as quantias indevidamente recebidas, dependeria do elemento subjetivo da boa-fé; 3. A devolução somente era de rigor, se a Administração demonstrasse que o servidor agira de má-fé. Já não é assim. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução sempre é devida, independentemente do ânimo do servidor, salvo se, e somente se, o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tomasse por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; 4. No caso dos autos, o autor é servidor público federal integrante dos quadros de aposentados do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER, e, ao se aposentar, passou a fazer jus a acréscimo de remuneração, por força do que dispunha o art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990; 5. A partir janeiro de 2017, o valor do acréscimo remuneratório, orçado em R$ 1.063,17, passou a ter como parâmetro de cálculo a tabela vinculada ao Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - PEC - DNIT. Entretanto, com a instauração da Trilha de Auditoria nº 47/2019, a União glosou o valor desse adicional remuneratório que vinha sendo pago, notificando-lhe, em março de 2020, de que o valor devido a esse título seria de apenas de R$ 491,62, segundo nova base de cálculo de valores de enquadramento no PEC/DNIT, de aposentados e instituidores de pensão de 2020. Informou a União, ainda, que seria descontado da folha de pagamento do autor, o valor percebido a maior (aproximadamente R$ 92.735,00); 6. Trata-se de erro de direito, eis que a alteração do valor da vantagem em comento decorreu de mudança de interpretação da Administração. Demais disso, considerando que o autor percebia a quantia me questão há mais de três anos, havia justa expectativa de direito de continuar a assim percebê-la. 7. Apelação improvida rc
(PROCESSO: 63947878653031770656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)