PROCESSO Nº: 0687494-40.7256.20.1.0636 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Nascimento EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO COM PLACA CLONADA. MULTAS ANULADAS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido para anular as multas de trânsito aplicadas ao autor, decorrentes da suposta clonagem da placa de sua moto. O DNIT foi condenado ao pagamento de honorários no valor de R$ 5.000,00 em benefício da Defensoria Pública da União, que representa o autor na demanda. 2. Foram emitidas em nome do autor multas de trânsito por excesso de velocidade de moto com placa idêntica à do veículo de sua propriedade, cujas infrações ocorreram no Estado da Paraíba, Município de Queimadas, em 02/11/14, 18/11/14, 08/08/17 e 22/01/18. Ademais, o autor foi informado de que referida moto havia sido apreendida pela Polícia Rodoviária Federal/PB, em 21/12/14, por ter sido encontrada abandonada e com indícios de adulteração do chassi e número do motor, e posteriormente entregue à Polícia Civil de Campina Grande, em 01/04/15. No entanto, em resposta à Ofício deste juízo, a Polícia Judiciária da Paraíba informou não ter encontrado em seus arquivos nenhum procedimento relativo ao veículo apreendido, não se sabendo o paradeiro deste. 3. Ocorre que o autor, residente em Aracajú/SE, nunca esteve na localidade da infração, o que foi confirmado por testemunha. Além disso, na data das primeiras infrações, no ano de 2014, encontrava-se trabalhando como pedreiro para Construtora sediada também em Aracajú, fato confirmado por outra testemunha a qual também declarou que pegava carona na moto do autor para irem juntos ao trabalho. Ainda segundo referida testemunha, o autor dirigia a moto com tranquilidade, em baixa velocidade. Ademais, o autor apresentou laudo de vistoria realizada pelo DETRAN/AL, em 08/10/15, na moto de sua propriedade, com situação de aprovado. 4. Considerando os fatos narrados e as provas constante nos autos, conclui-se que o autor foi vítima de ilícito praticado por terceiros, não podendo responder pelas infrações de trânsito ora impugnadas. A inexistência de recurso voluntário do DNIT reforça a veracidade das alegações do autor. 5. Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes: 66671980819959877423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018; 52158399901494863876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019. 6. Em relação aos honorários, há que se ressaltar, primeiramente, o cabimento de seu pagamento em benefício da Defensoria Pública da União, ainda que decorrentes de mesmo ente público. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. ANDRÉ NOVAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 15-11-3464 PUBLIC 22-07-0349). Ademais, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. 7. Em segundo lugar, é cabível a fixação de seu valor por apreciação equitativa, com base no §8º do art. 85, CPC, diante do modesto proveito econômico objeto da ação - decorrente da soma dos valores das multas -, que levou ao baixo valor da causa (R$ 1.331,02). 8. O montante de R$ 5.000,00 arbitrado pelo juízo a quo é condizente com o trabalho efetuado pela Defensoria Pública e seu empenho no patrocínio da causa, bem como com o tempo de duração do processo (mais de 2 anos) e a complexidade da ação. 9. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 08652302229863857542, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)