PROCESSO Nº: 0186385-06.1224.31.10.7201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO NUNES ADVOGADO: Luiz Gustavo Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Fogaça Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Melo (RVAM) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE. ACP 6902010-08.9419.30.1.6540 E RE 4.752.070-SC NÃO IMPEDEM A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com fundamento na existência da ação civil pública nº 9141772-73.1602.1.8.1128 e na celebração de acordo entre MPF e o INSS, em âmbito nacional, homologada pelo STF, no RE 1.372.000-SC. 2. Inconformada com a sentença, a impetrante interpôs apelação, aduzindo a existência de prova pré-constituída da inércia da autoridade coatora na análise de seu procedimento administrativo e cabimento da via do mandado de segurança. 3. O ajuizamento da ACP nº 2044954-50.7377.4.6.9062 não impede que cada requerente busque a solução individual para a violação ao seu direito. Precedentes: THEO NASCIMENTO. 4ª Turma. Processo nº 1921175-70.4719.29.11.4666. Relator: Desembargador Federal Convocado Bruno Teixeira. DJ 08/08/2020; BENJAMIN DA MATA. 3ª Turma. Processo nº 55117565215824554938 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Almeida. DJ 02/01/2021; NATHAN CASTRO. 1ª Turma. Processo nº 36599606970412116435 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal João Dias. DJ 01/08/2020. 4. Acordo homologado no RE 7.140.337-SC não constitui impedimento à imposição à autarquia previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos individuais. Precedente: VINICIUS SILVEIRA. 3ª Turma. Processo nº 43145700520538964223 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Daniel Novaes. DJ 01/08/2021. 5. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 6. Na ação em que se busca impor ao INSS a obrigação de analisar/decidir requerimento administrativo é suficiente a comprovação pela parte impetrante da demora na análise do pleito, sendo o simples comprovante de requerimento administrativo junto à autarquia suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (ENZO SALES. 3ª Turma. Processo nº 01691463627037912240, AC - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Campos. DJ 16/05/2019). 7. Por não ter sido a autoridade coatora intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 8. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 83651023595954687218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)