PROCESSO Nº: 3436838-08.1290.5.12.7219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Ryan da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A BENEFÍCIOS, ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, objetivando que se determine a UNIÃO a incluir os incentivos fiscais de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e imposto sobre produtos industrializados na base de cálculo dos valores repassados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, bem como a restituir os valores não repassados, respeitada a prescrição quinquenal. Fixados HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em desfavor do Município autor, nos patamares mínimos de 10% (DEZ POR CENTO), 8% (OITO POR CENTO), 5% (CINCO POR CENTO), 3% (TRÊS POR CENTO) e 1% (UM POR CENTO), a incidirem, respectivamente, sobre as faixas eventualmente alcançadas e especificadas no art. 85, § 3º, incisos I a V, do VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 19.362.542,00), nos termos do art. 85, § 5º, todos do CPC. 2. Em suas razões de recurso, defende o MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE que o art. 27 da Lei Complementar nº 77/1993 e o art. 5º, § 4º, da Lei nº 9.639/98 estabelecem limites para retenção destinada ao adimplemento de valores previdenciários parcelados e das dívidas correntes que não estão sendo observados pelo ente federal. Defende, ainda, ser ilegal a exclusão da base de cálculo do FPM dos valores deduzidos da arrecadação de IR e IPI e repassados aos fundos de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PIN e PROTERRA). Heitor Ferreira, ademais, que o STF já fixou entendimento sobre o tema, no RE 170649/SC, no sentido de que o repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. Por fim, requer a aplicação do RE 512365 ao caso. 3. Considera-se correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal. 4. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, "b" e "d" da CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. 5. Em que pese o entendimento do Município, o posicionamento dominante é que só pode ser objeto de repartição, a verba tributária efetivamente recolhida, não sendo nela compreendida a gerada de incentivos fiscais, pois não se leva em consideração a probabilidade da arrecadação, mas sim o que efetivamente entra para a União. 6. Ressalte-se, que não se aplica ao caso em apreço o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 434.388/SC (Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 4.4.0592), pois neste julgado a questão debatida diz respeito a reconhecer ou não se é lícito ao Estado adiar o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios, nos termos do art. 158, IV da CF/88, sob o fundamento de que o seu recolhimento foi adiado em virtude de incentivos fiscais a particulares, ou seja, receita pública diferida, embora efetiva e realizável. 7. Em verdade, a matéria acerca da discussão se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto de Renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ainda é matéria de debate no Colendo Supremo Tribunal Federal, porquanto se encontra em discussão em rito de Repercussão Geral, no RE 843493/SE, nos termos do mais recente apontamento divulgado pelo órgão supremo, em 22.05.0440. 8. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% acrescido do percentual arbitrado na sentença, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 9. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 09430067687921597618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)