Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Aragão Nº: 0423867-26.0462.25.10.3877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO FERREIRA ARAUJO ADVOGADO: Isaac Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ANISTIADO. MUDANÇA DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA. DECADÊNCIA DO DIREITO À AUTOTUTELA. CONFIGURAÇÃO. RE 679158/DF (TEMA 839). NÃO ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão que, não realizando o juízo de retratação, entendeu pela desnecessidade de adequação do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 327.273 (Tema 839). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "É bem verdade que o STF considerou possível que a Administração Pública reveja os atos administrativos mesmo depois de decorrido o prazo legal de cinco anos, desde que constatada flagrante inconstitucionalidade. Todavia, no caso concreto, além de se reconhecer a inexistência de má-fé por parte do beneficiado, a abertura do Processo Administrativo de anulação/revisão ocorreu apenas mais de 10 (dez) anos após a sua reintegração, de modo que deve ser reconhecida a decadência do direito, em conformidade com o artigo 54, da Lei nº 8.112/90, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica". 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46073158384084487973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)