PJE 2594843-74.1917.16.10.4866 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, apenas para reconhecer que compete à Recorrente o exame do ato de concessão de visto ao Recorrido, com observância ao disposto no art. 55, II, alínea ''b'', da Lei 13.445/2017, haja vista a notícia de existência de união estável. Diante da sucumbência recíproca, afastou-se a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/1977 (vigente à época da prolação da sentença). 2. A União sustenta, em seus embargos, que a Turma incorreu em contradição, vez que acolheu integralmente os argumentos esposados no seu recurso. Assim, deve-se dar provimento à apelação em sua integralidade. Ademais, ao considerar que houve sucumbência recíproca deixou de condenar o embargado em honorários advocatícios, o que constitui flagrante afronta ao art. 85, §14, do CPC. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, é de se considerar que não há contradição a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do restou que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. Verifica-se, na verdade, que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 1971499-33.1142.9.10.1838/02, Rel. Des. Federal Kaique Barros, j. 10/10/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. Henrique Gomes
(PROCESSO: 54486586537123687270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)