PJE 9061578-58.7869.12.1.2801 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO PROVISÓRIO/REMOÇÃO A PEDIDO. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL. NEGATIVA DA IES DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, declarou não ser o Juízo competente para apreciar a matéria, atinente ao recebimento do autor (professor concursado da UERJ, cuja esposa foi transferida, ex Luiz Otávio Jesus, para a unidade de João Pessoa/PB) para o exercício provisório da função na UFPB, campus IV - Departamento de Ciências Exatas - DCX, Litoral Norte (Rio Tinto/PB), declinando da competência para processar e julgar o feito em favor da Justiça Comum Estadual da Comarca do Rio de Janeiro. 2. O agravante argumenta, em síntese, que a competência é exclusiva da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988), em face da legitimidade passiva da UFPB (previsão do CC 536.173/RS). 3. De início, insta registrar que a ação principal, ação de obrigação de fazer movida contra a UERJ e a UFPB, tem como objeto o exercício provisório do autor, servidor estatutário estadual da UERJ em outra IES, no caso, na UFPB, portanto, em outra localidade, por tempo indeterminado, às expensas da referida IES de origem (UERJ, Universidade Estadual à qual está vinculado), figurando a UFPB apenas como IES para a qual o autor visa ser integrado. 4. Consta que, em 03/09/2017, a convivente do autor/agravante, com a qual possui união estável e filhos em comum (nascidos em 2007 e 2009), foi transferida do Rio de Janeiro para Boa Vista/RR, por interesse do IBGE, órgão do qual é servidora, e, posteriormente, em 09/04/2019, foi transferida, ex Luigi da Costa, para a unidade do IBGE em João Pessoa/PB. 5. A UERJ negou administrativamente o pleito, considerando que "não há base legal no regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro visando ao exercício provisório" (id. 3091622.9867970). 6. Foi apresentado parecer favorável/ anuência departamental para o exercício provisório do demandante no Departamento de Ciências Exatas -DCX/CCAE da UFPB (id. 1959765.4391842), bem como consta que a UFPB, posteriormente, verificando que a união estável foi firmada em cartório (20/07/2019), após o deslocamento da servidora do IBGE, registrou a impossibilidade de atendimento do pleito (id. 2504949.1444832 e 5187457.9255455). 7. O artigo 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/1990 dispõe que "remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração". 8. Conforme destacado na decisão agravada, consta que: "Diversamente do alegado, o autor não almeja o exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Pública do servidor público federal, não aplicável a servidor público estadual, mas, na verdade, a sua remoção da UERJ para UFPB, às expensas da primeira. Nada obstante, quer seja exercício provisório, quer seja remoção, não cabia à UFPB emitir nenhum juízo de valor sobre o preenchimento dos seus requisitos legais, a cargo do órgão a que pertence o autor, mas, tão somente, manifestar sua anuência, ou não, em qualquer caso. Assim, falece competência à Justiça Federal para compelir a UERJ a efetivar a remoção do autor ou licenciá-lo, bem como a continuar pagando-lhe remuneração". 9. Nesse cenário, tem-se que o acolhimento ou não pedido está em campo que envolve, exclusivamente, a autonomia administrativa da Universidade Estadual (UFRJ), sendo certo que a anuência da UFPB (indicada como IES de destino, e que, tecnicamente, não opôs resistência à pretensão do autor, embora tenha apontado óbice no que se refere à contemporaneidade da situação do casal quanto à união estável e à remoção), por si só, não enseja sua legitimidade passiva para figurar na demanda. 10. "O artigo 2º da nova lei (Lei 12.016/2009) define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada". Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no polo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino." (STJ, Primeira Seção, CC 289.055/RS, Rel. Ministro Luiz Henrique Nogueira, DJ e 25/03/2010) 11. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 78291933317483440156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)