PROCESSO Nº: 6022318-68.0820.6.1.3643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTALEGRE PREFEITURA ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. LEI N. 94.786/13. MULTA ISOLADA. INCLUSÃO. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração, em razão da omissão verificada, no que tange: a) a inclusão da multa isolada no parcelamento ter se dado com ou sem as reduções previstas na Lei n. 12.810/13; b) a impossibilidade, no caso concreto, de fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação. 2. A parte autora ajuizou ação requerendo a inclusão da multa isolada inscrita sob o LUIZ FERNANDO LOPES nº 34.800.764-3 em parcelamento nos moldes da Lei nº 12.810/13. 3. Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Fazenda Nacional a incluir a multa isolada inscrita sob o DIOGO ROCHA nº 05.838.604-9 em parcelamento nos moldes da Lei nº 12.810/13. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 20, §4º do CPC/73, vigente à época. 4. A Segunda Turma negou provimento à apelação, mantendo a sentença proferida. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sustentando omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade das reduções do §2º do artigo 1º da lei n. 54.281, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo e quanto aos honorários advocatícios, pois tendo sido a União condenada em uma obrigação de fazer, não se pode definir um valor de condenação, requerendo a fixação do percentual de 10% sobre o valor da causa ou por equidade. 5. De fato, houve omissão quanto ao §4º do art. 1º, da Lei nº 12.810/13 que se subsume perfeitamente ao caso, por tratar, especificamente, do parcelamento das multas isoladas, natureza jurídica do débito em questão, de modo que não incidirão as reduções de que cuida o §2º do mesmo diploma legal. 6. No tocante aos honorários advocatícios, assiste razão à Fazenda Nacional, observando-se a omissão apontada, uma vez que o pedido da ação se limita a inclusão do valor da multa (R$ 2.343.719,77) em parcelamento previsto em lei. O objeto da lide não é a desconstituição da multa, que justificaria o arbitramento dos honorários com base no valor da condenação. 7. Nesse ponto, impede observar que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/73. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 8. Embargos de declaração providos para, suprindo as omissões, conferir efeitos infringentes e dar parcial provimento à apelação, apenas para determinar aplicação do §4º do art. 1º, da Lei nº 12.810/13 e para fixar os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). [02]
(PROCESSO: 60301554756958064789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)