Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Nogueira C N º 5232504-55.5611.15.11.8792 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: NATHAN BARBOSA ADVOGADO: JOÃO LUCAS RIBEIRO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARA LAURA VIANA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS A COTISTAS. NÃO COMPARECIMENTO PARA VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ART. 3º DA LEI Nº 03.451/14. POSSIBILIDADE DE FIGURAR NA LISTAGEM DA AMPLA CONCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para assegurar a permanência da autora no concurso público para provimento de vagas do quadro permanente da UFPE, no cargo de técnico em contabilidade, nas vagas destinadas à ampla concorrência, determinando ainda, que, caso seja convocada, reste assegurada sua nomeação e posse, de acordo com a sua classificação, desde que não haja outro óbice além dos enfrentados nesta demanda. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à regra do Edital que previsão de que seria eliminado o candidato cuja declaração não fosse confirmada por qualquer meio eletrônico, estatístico, visual. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão/contradição/obscuridade apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "O art. 3º da Lei nº 12.990/14 assegura que "os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso". Na hipótese dos autos, o Edital de Convocação para o procedimento de heteroidentificação previa a eliminação do candidato que não comparecesse ao procedimento. Nota-se que há divergência entre a Lei nº 12.990/14 e o Edital, de modo que o dispositivo legal deve se sobrepor a regra do Edital, uma vez que esta seria preceito normativo hierarquicamente inferior. O não comparecimento da candidata, ora Apelada, para a verificação pela comissão de heteroidentificação para o enquadramento como negro não poderá ser motivo para eliminação da candidata do concurso, mas apenas da lista de cotistas.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70582964169277492698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)