EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSAMENTO OBSTADO PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 DO CPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão de primeira instância que obstou o processamento do recurso de apelação interposto pelo ora agravante por entender ser a apelação inadequada para combater a decisão judicial que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito. 2. Independente de a apelação ser ou não a via recursal adequada para impugnar decisões terminativas de mérito - tal como a presente onde o feito foi extinto com resolução do mérito face à prescrição -, fato é que o art. 1.010, parágrafo 3º do CPC dispõe que, quando interposta apelação "os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Vale dizer, sendo a apelação interposta na vigência do NCPC, seu juízo de admissibilidade fica a cargo do Tribunal e não da primeira instância, conforme art. 1.010, parágrafo 3º do CPC. 3. Agravo de instrumento provido, devendo o julgador a quo processar a apelação enviando-a, por fim, a este Tribunal. medc
(PROCESSO: 13120250976820044648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)