PROCESSO Nº: 7037353-85.0827.13.1.5249 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: NATALIA SABRINA DA MATA D ALVA ADVOGADO: Italo Juan Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ISABELLA NUNES em face de acórdão da 4ª Turma do AUGUSTO CALDEIRA, que NEGOU provimento à sua apelação. 2. A HELOÍSA MELO não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Vale frisar que, a requerente não discute a nota alcançada e ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, é possível o exame da legalidade e da devida aplicação dos princípios constitucionais e administrativos dentre eles: o da legalidade, o da vinculação ao edital, o da razoabilidade e o da proporcionalidade." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4526035-80.9543.7.12.2262, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/LN
(PROCESSO: 34979414858692726582, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)