PROCESSO Nº: 8568420-45.2326.26.3.1526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Yuri Pereira e outros APELADO: ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LORENZO DA COSTA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a não ocorrência de prescrição. Alega que, conforme o artigo 173, inciso I, do CTN, em relação à anuidade de 2011, que é a mais antiga executada no presente processo, o prazo para inscrição em dívida ativa se iniciou em 24/10/2012 e terminaria em 30/08/2017. Afirma que a constituição definitiva das Miguel da Costa de 2011 a 2015 ocorreu em 11/02/2016, sendo essa data o início do prazo prescricional. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. O autor promoveu, em 26/07/2020, execução fiscal a fim de cobrar as Kevin Carvalho referentes ao período de 2011 a 2015, no montante de R$ 2.890,34 (dois mil, oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos). 4. O artigo 174 do CTN estabelece que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. 5. Por conseguinte, a Lei 12.514/2011 estabelece que os Conselhos devem ajuizar execuções a partir de quatro Pedro da Luz. In casu, a prescrição teve início no começo do ano de 2015 (Id. 3549026.04392103), momento em que superou o montante de quatro Renan Jesus, mas a execução só foi promovida em junho de 2020. Resta configurada a prescrição. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 36281079226619442140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)