EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 373853/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, conforme REsp nº 1.783.033/SP, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (20/09/18), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que os documentos apresentados - o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, bem como o contrato de comodato, e a ficha de atendimento médico, esses datados pouco tempo antes de pleitear o benefício na via administrativa- são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 4- Na hipótese é se aplicar o entendimento proferido no REsp 6009974/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da parte autora no período de carência exigido. 5- Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 64198106559934755395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)