Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Luz Nº: 4724340-96.2746.21.7.5932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GONÇALVES APELADO: FAX FACIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DE SANTANA MACÊDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE FARIAS NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YASMIN PIRES EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. ECT. CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. TERMO ADITIVO. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ÁREA ACESSÓRIA. GUICHÊ DE ATENDIMENTO CONTINGENCIAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE OPERAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS PELA FRANQUEADA. RESILIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DE DIREITO PRIVADO. ART. 68 DA LEI Nº 48.827/16. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada por Fax Fácil Comércio e Serviços Ltda. para, ratificando a tutela de urgência deferida, determinar que a requerida prorrogue o Contrato de Franquia Posta nº 6780013297 pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de 13/09/2019. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode suspender unilateralmente a prorrogação da vigência da autorização de operação do Guichê de Atendimento Contingencial apenas 02 (dois) meses após firmado o Termo Aditivo em que houve expressa autorização de mudança do local das atividades e de realização de investimentos pelo franqueado. 3. A relação contratual existente entre as partes iniciou-se em 05 de agosto de 2012, quando a empresa apelada celebrou com a ECT o Contrato de Franquia Postal nº 9186466633, para instalação e operação de unidade de atendimento designada Agência de Correios Franqueada - AGF. 5. A partir do 7º Termo Aditivo firmado em 24/10/2016, a franqueada obteve autorização para instalar uma Área Acessória do Tipo Guichê Contingencial pelo prazo de 12 (doze) meses, passível de prorrogação período limitado a 48 (quarenta e oito) meses desde que houvesse anuência da franqueada e verificado o interesse público. 6. É incontroverso que o prazo de vigência da autorização para exploração do Guichê Avançado Contingencial (GAC) foi prorrogado sucessivas vezes, inclusive com aprovação de alterações do projeto. 7. Por meio do 15º Termo Aditivo firmado em 05/01/2019, a ECT autorizou a franqueada a exercer suas atividades em novo local, concedendo-lhe o prazo de 90 (noventa dias) para obter a aprovação do projeto de instalação do novo GAC, oportunidade em que ratificou novamente as demais cláusulas e condições anteriormente firmados e que não tenham sido expressamente alterados. 8. Durante o prazo de 90 (noventa) dias previsto no item 1.1.2 do 15º Termo Aditivo, a ECT comunicou a franqueada através da Carta nº 23273385/2019-GEOPE-SE que a prorrogação da vigência da Área Acessória (GAC) estava suspensa por determinação da Administração Central dos Correios, razão pela qual determinou a desmobilização do Guichê Avançado de Atendimento Contingencial até o termo final do prazo de vigência previsto no 12º Termo Aditivo, qual seja, o dia 02/04/2019. 9. Na presente hipótese, a ECT promoveu a resilição das disposições contratuais acrescidas a partir do 7º Termo Aditivo, no que se refere à autorização para instalação e consequente exploração do GAC. 10. Embora esteja expresso desde o 7º Termo Aditivo que a Área Acessória denominada Guichê Avançado Contingencial se destina à substituição temporária de Agência de Correios Franqueada, não se pode admitir que a ECT invoque motivo não previsto no instrumento firmado para, unilateralmente, romper o vínculo existente e por ela própria prorrogado há apenas 02 (dois) meses. 11. Todos os Termos Aditivos firmados pelas partes após a autorização obtida pela apelada para exploração do GAC ratificam as demais cláusulas e condições previstas no 7º Termo Aditivo, inclusive o disposto nos itens 4.1.2 e 4.2, ambos disciplinando as hipóteses de rescisão antes do término do prazo de vigência, os quais não abrangem o motivo invocado pela ECT. 12. Contrariamente ao alegado pela ECT, as disposições da Lei nº 11.303/2016 não respaldam o teor da notificação realizada por meio da Carta nº 20390572/2019-GEOPE-SE, pois o art. 69, Breno da Cunha estabelece que os contratos regidos por esse diploma legal terão os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos como uma de suas cláusulas necessárias. 13. Como a circunstância invocada pela ECT não corresponde a qualquer hipótese pré-definida para o rompimento do vínculo contratual entabulado entre as partes, é flagrante a ilegalidade resultante da abrupta resilição do 15º Termo Aditivo, notadamente quando a empresa franqueada comprovou a realização de investimentos para viabilizar a instalação do novo GAC. 14. A sentença recorrida, portanto, não merece qualquer reparo, notadamente quando o art. 68 da Lei nº 11.303/2016 deixa explícito que os contratos ali disciplinados regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado. 15. Está caracterizada uma evidente quebra dos deveres de cooperação e informação inerentes à boa-fé objetiva, haja vista que a ECT autorizou a mudança do GAC operado pela apelada em 21/03/2019, o que evidentemente demanda investimentos com mudança, contrato de locação e aquisição de equipamentos e mobiliário, atraindo a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 473 do Código Civil. 16. A isenção de recolhimento das custas processuais, prerrogativa de que faz jus em razão de seu tratamento equiparado ao da Fazenda Pública, não se confunde com a obrigação de restituição, ao vencedor, do valor das custas adiantadas no curdo do procedimento. 17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20893083424526279278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)