PROCESSO Nº: 6352914-52.6417.22.6.2118 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IAN REZENDE ESPINDOLA DELGADO CAMPOS DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Moraes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PARQUET DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO, COMPROVAR A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DIANTE DAS PEÇAS PROCESSUAIS CONSTANTES DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECURSO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DE ANTERIOR APENAÇÃO E O FATO DELITIVO. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) E AGRAVANTES (REINCIDÊNCIA). PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ADEQUADA POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA FASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM REGRA FECHADO PARA REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA Nº 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO. ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 30 de dezembro de 2020, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Bruno Rocha Espíndola Delgado Campos de Lima, pelo capitulado no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 15 (quinze) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que o acusado, na noite do dia 12 de dezembro de 2018, arrombou a porta frontal da agências do Correios localizada no bairro do Jaraguá, em Maceió/AL, dali subtraindo um aparelho televisor, vindo o arrombamento a ser percebido na manhã seguinte pelos funcionários da aludida agência, acrescentando a peça de acusação que através de perícia papiloscópica foi constatada a existências de dois fragmentos de impressão digital, produzidos pela mesma pessoa, no vidro da porta principal, verificando-se coincidência com a impressão já inserida no sistema da Polícia Federal em nome do acusado que, perante a autoridade policial, confessou a prática delitiva, com a subtração do aparelho televisor que veio a ser vendido a terceiro pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o fim de comprar drogas. 3. Em suas razões de recurso, por intermédio da Defensoria Pública da União, aduz não haver o douto juiz sentenciante considerado a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que a tratar-se a res furtiva de um aparelho televisor usado, de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), o que poderia ensejar medidas menos gravosas, fora da esfera penal, a exemplo da reparação pelo dano causado. Subsidiariamente, de se aplicar o furto privilegiado tendo em vista que embora o ora apelante apresente antecedentes, não era considerado tecnicamente reincidente no momento do fato delitivo, por ultrapassado o período depurador. Ainda, no que se refere à dosimetria da pena, sua condução ao mínimo legal, do qual se dissociou por desvalorizada a circunstância legal agravante da reincidência, a qual não deveria incidir, além do que deveria ser considerado, em seu favor, a atenuante da confissão espontânea e, ainda, não se apresentar o ora apelante, quando dos fatos, em sua plenitude cognitiva, pelo estado de embriaguez, sobretudo considerando o histórico de dependência química, pelo que se mostrou desproporcional a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Por fim, a adoção de regime de cumprimento inicial menos gravoso e, ainda, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da pena fixada. 4. É de se rejeitar a preliminar suscitada da conversão do julgamento em diligência, eis que recebido o apelo do réu, foi determinada a intimação do mesmo para apresentar suas razões recursais e, após, da parte autora para contrarrazoar, vindo essa a ser regularmente intimada em 15 de maio de 2020, momento posterior à apresentação daquelas razões, que se deu em 17 de outubro de 2020, vindo a ser remetido a este eg. Regional tão somente em 22 de fevereiro de 2021, consoante docs. 0805541.5085044, 1118707.8296937, 0621340.1105585 e 7897264.5805683, respectivamente. 5. No mérito, alega o apelante, de início, ser aplicável ao caso concreto o princípio da insignificância, tendo em vista que a tratar-se a res furtiva de um aparelho televisor usado, de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), o que poderia ensejar medidas menos gravosas, fora da esfera penal, resolvendo-se nas esferas administrativas e civis, a exemplo da reparação pelo dano causado. 6. No que diz respeito à aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal vem considerando, para a sua adoção, sua subdivisão em quatro aspectos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade; d) inexpressividade da lesão jurídica (STF, 2ªT., HC-58755/RS, rel. Min. Samuel Barros, j. 13.04.3521). Outras decisões no mesmo entendimento em sede de Habeas Corpus tiveram como relatores os Ministros Eros Enrico da Cruz e Cauã Rocha. Ou seja, o princípio da insignificância busca eliminar da seara penal condutas irrelevantes, de pouca expressão material e que possam, de algum modo, ser repassadas ou sancionadas por outras vias menos gravosas ao cidadão (esferas cíveis, administrativas e disciplinares), e com isso reservar-se ao direito penal apenas os casos de real gravidade, evitando a punição por atos menores. 7. A princípio, diante do apontado valor do objeto subtraído, que aponta a peça recursal tratar-se de um aparelho televisor usado, de valor inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), e a conduta haver-se perpetrado sem emprego de violência contra a pessoa ou mesmo se tratar de coisa de relevante interesse para a comunidade, a exemplo de um equipamento médico-hospitalar, tende-se a considerar a plausibilidade da pretensão recursal. 8. No entanto, consta do caderno processual outros danos causados, tais quais os causados à porta frontal da agência dos Correios, que veio a ser arrombada para o ingresso do ora apelante no seu interior e, aí, subtrair o aparelho televisor; declarar ele a prática da ação delitiva com o intuito de obter recursos para adquirir drogas; constar encontrar-se ele sendo processado, além da ação narrada na denúncia, por suposta prática de falsidade ideológica e, ainda, por idêntico fato ao noticiado, de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, restando pacificado que a reiteração delitiva é impeditivo à aplicação do princípio da insignificância. 9. Para a aplicação da figura do furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, diante do pequeno valor da coisa furtada, faz-se necessária a observância dos requisitos da primariedade do agente e do pequeno valor da coisa subtraída, não se mostrando atendida a primeira, no caso concreto, por noticiar a sentença que o próprio ora apelante, em juízo, declarou haver terminado de cumprir pena por idêntico crime anterior de furto, no ano de 2014, como aliás se constata no vídeo da audiência de instrução, cujo link se faz disponível do doc. 8912756.172535, cuja condenação se deu em sentença emanada da Justiça Estadual, pelo que não superado, tendo em vista que o fato descrito na denúncia ocorreu em 02 de agosto de 2018, o quinquênio necessário previsto no art. 64, I, do Código Penal, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e da infração objeto da nova ação penal a que responde, situação essa a afastar a alegação de ser ele tecnicamente primário. 10. No que se refere à dosimetria e regime de cumprimento da pena, colhe-se da sentença a exacerbação da pena-base fixada no mínimo legal - 2 (dois) anos -, quando da segunda fase, em 1 (um) ano, ou seja, na metade daquela, diante da preponderância, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, da reincidência, no entanto, mostra-se pertinente sua readequação para elevá-la no patamar de 1/6 (um sexto), de sorte a atingir, na segunda fase da dosimetria, a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, que se torna, diante da ausência de causas especiais de aumento ou diminuição, concreta e definitiva. 11. Para o réu reincidente, a lei diz que o regime inicial fechado se faz obrigatório, no entanto, pode vir a ser fixado o regime semiaberto se a pena aplicada ao reincidente não exceder a 4 (quatro) anos, a teor da Súmula nº 269/STJ, situação essa que se adequa ao caso concreto, por favoráveis as circunstâncias judiciais, pelo que é, igualmente neste ponto, de se reformar a sentença para fixar o regime de cumprimento da pena inicialmente semiaberto. 12. A pena de multa, fixada na sentença em 15 (quinze) dias-multa, guarda proporcionalidade à privativa de liberdade. 13. Em relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, no entanto, traz o art. 44, II, do Código Penal vedação do benefício ao benefício em crime doloso, no que incide o ora apelante no caso concreto. 14. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 34555666308374428801, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)