EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO COLETIVO. DOCUMENTO SOBRE SERVIDOR FALECIDO. ÔNUS PROCESSUAL. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAIOR FACILIDADE DA UNIÃO EM OBTER INFORMAÇÕES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a União, com base no art. 370 do CPC, informasse a existência de dependentes habilitados à pensão por morte de servidor falecido, no prazo de 15 dias. 2. Trata-se de pedido de habilitação formulado no curso do cumprimento de sentença n.º 2792339-11.2322.7.12.7242 que apurou os valores devidos a título de GDPST em ação promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social do Estado do Ceará. 3. O documento requisitado é muito mais acessível à União do que ao habilitando, não havendo que se falar em verificar eventual dificuldades da agravante em colacionar aos autos o documento em referência. 4. A exibição do documento em questão não acarretará ônus desproporcional à União, mormente pela facilidade em obter tais informações junto ao sistema ao qual estava vinculado o ex-servidor. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 95870233642251183435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)