EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTÔNIO DA MATA GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. QUESTÕES JÁ APRESENTADAS EM AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto em face decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria judicial, no montante de R$ 846.719,78, atualizado até outubro de 2020. 2. No nosso ordenamento jurídico, é cabível o recurso de apelação à sentença terminativa, ou seja, à decisão que põe fim ao processo. 3. Inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC (caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença em processo de execução). 4. Decisão combatida não pôs fim ao processo, revelando-se em Vitor Gonçalves grosseiro a interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos. 5. Registre-se que as alegações apresentadas pela CEF no presente recurso são as mesmas dispostas nos autos do agravo de instrumento (processo n.º 2374002-28.0518.21.12.1671) e que visam a declaração de inexistência de valores a serem liberados à construtora, o que ratifica a inviabilidade de conhecimento da apelação na oportunidade. 6. Apelação não conhecida. drc
(PROCESSO: 63698523701960243777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)