PROCESSO Nº: 0342798-90.1802.15.2.8117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMPERIAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Erick Moura e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 76678745398958803463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)