(Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo réu, aduzindo existir contradição no aresto proferido pela Quarta Turma desta Corte Regional, bem como aduzindo a necessidade de prequestionamento da matéria a ser, eventualmente, levada ao conhecimento das instâncias superiores. 1. O julgado em apreço deu parcial provimento à apelação criminal, para absolver o réu da incursão nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei 10.826/2003), e reduzir a pena pelo prática do crime de corrupção de menor (art. 244-B, da Lei 8.069/90) para dois anos de reclusão. 2. Em suas razões, o embargante afirma que, quando da elaboração da dosimetria da pena, o acórdão incorreu em contradição, na medida em que afastou, expressamente, a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e dos motivos do crime, mantendo, unicamente, a circunstância da culpabilidade do agente, porém, negando-lhe o direito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. 3. Pede, alternativamente, que, caso não reconhecido este erro material, que a matéria seja considerada prequestionada, para que possa ser objeto de recurso perante as instâncias superiores, tendo em vista que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que é possível a fixação do regime inicial semiaberto para o condenado reincidente, desde que a pena não exceda a 4 (quatro) anos e as circunstâncias do art. 59 do CP indicarem que o mencionado regime é suficiente. 4. Os embargos declaratórios não merecem provimento. 5. Uma leitura mais atenta dos fundamentos do Voto que alicerça o acórdão embargado revela que não existe qualquer omissão a ser sanada. 6. Decerto, ao contrário do que afirma o embargante, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos teve por motivação sua reincidência em crime doloso, seus antecedentes e, por fim, sua culpabilidade exacerbada, razão por que esta vedação se ajusta, perfeitamente, à norma abrigada no art. 44, incs. III e IV, do Código Penal, a somente autorizar a substituição quando o réu não for reincidente em crime doloso, e, ainda, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 7. Consequentemente, é nítido que esta arguição encerra mera contrariedade em relação ao acórdão, o que não pode ser feito através de embargos declaratórios, que somente comportam a apresentação das matérias previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. Fora dessa moldura, qualquer que seja o valor intrínseco ou extrínseco da alegação, não possui o condão de infringir o julgado. 8. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 78261623509099250667, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)