PROCESSO Nº: 9858868-75.4664.29.3.7133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USIMAQ USINAGEM E MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Diego Vieira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRECÁRIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da cobrança dos débitos objeto de 14 (quatorze) processos administrativos. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito) por cento sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 6.165.634,16). 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que tem por objetivo a extinção dos créditos tributários cobrados por meio dos processos administrativos de compensações efetuadas nos anos de 2000 a 2002. Alega que, considerando o decurso do quinquídio legal sem qualquer procedimento formal de constituição dos tributos, ocorreu a decadência. Defende que, quando requereu administrativamente as compensações, declarando-as em DCTF antes de 04/07/2003, não foi reconhecida a constituição formal de nenhuma dívida. Afirma que o fato de ter cumprido obrigação acessória não supre a necessidade de lançamento de ofício dos débitos compensados, exceto após 11/11/2003 (início da vigência do art. 74 da Lei 9.430/96). 3. O particular afirma que, entre os anos de 2000 e 2002, protocolou vários pedidos de compensação de débitos com créditos de IPI cedidos por terceiros, os quais possuíam autorização judicial precária para realizar as cessões, nos termos das decisões proferidas pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (processo nº 9824344-17.5348.25.5.8027) e 1ª Vara Federal de Alagoas (processo nº 5558176-37.5140.5.8.3911). 4. O contribuinte aduz que tais compensações foram realizadas antes das inovações introduzidas pela MP nº 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. Sustenta que, antes da mencionada MP, havia necessidade de constituição mediante lançamento de ofício do débito compensado. No entanto, alega que o fisco inscreveu em dívida ativa os débitos compensados, nunca devidamente constituídos. 5. O STJ entende que "antes de 03/10/2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 10/08/2003 em diante (eficácia da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003), o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese". Precedente: STJ, AgInt no REsp 4.639.926/PB, Rel. Ministro Luiz Gustavo Rodrigues, DJe 01/05/2018. 6. A Fazenda Nacional esclareceu que recebeu despachos administrativos enviados pela RFB em Maceió, determinando o prosseguimento da cobrança dos débitos compensados anteriormente, com fundamento na decisão do STJ na Medida Cautelar nº 58.073-AL, julgada em 30/03/2017, tendo em vista a apreciação do Agravo Regimental no REsp 864.337-AL, no qual ficou reconhecida a extinção do crédito-prêmio de IPI (Id. 4299954. 4498939). 7. Assim, a decadência não se consumou, visto que as compensações somente foram realizadas em razão de determinação judicial precária, fato que impediu a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício antes de 02/04/2003. Após tal data, já se considerava que a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, hábil e suficiente para constituir o crédito tributário. 8. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 33219690574933847342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)