PROCESSO Nº: 6598112-14.0377.4.5.5217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO NUNES ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Porto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO AUTOR. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS E HIDRONEFROSE EM RIM DIREITO. A PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU QUE NÃO HA INCAPACIDADE LABORATIVA NO MOMENTO E QUE HOUVE NECESSIDADE DE AFASTAMENTO, POR TRINTA DIAS A CONTAR DE 08/03/2019. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO PERÍODO INDICADO NO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 489.707/SE E RESP 7383500/MG. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, com vista à produção de nova perícia por Yuri Barros, considerando que a especialidade do médico perito não desqualifica a perícia por ele realizada, independentemente da enfermidade que acomete a paciente, tendo em conta que a formação generalista do profissional de medicina permite essa transversalidade da atuação 2. O auxílio-doença é concedido ao segurado que, cumprida a carência exigida, for tido como incapaz para o seu trabalho habitual, enquanto durar a inaptidão. Porém, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus à aposentadoria por invalidez, pelo tempo que permanecer nesta situação (arts. 59 e 42, respectivamente, do CPC). 3. Comprovada a condição de segurado especial do requerente, à data da postulação na via administrativa, através da declaração de aptidão ao PRONAF, datando de 12/09/2017, na qual consta o autor e sua esposa como titulares. 4. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de abaulamento discal lombar L4-L5, L5-S1 (CID M51.1); lordose lombar (CID M40.5); abaulamento discal cervical C6-C7 (CID M50.1) e hidronefrose grau 02 em rim direito (CID N13.3), patologias de caráter indeterminado, que decorrem normalmente de esforços físicos exagerados durante a vida, mencionando que o periciado apresentou exame físico sem alterações significativas, com flexo extensão de coluna lombar preservada, teste de Lasegue negativo e mãos bastante grossas e calejadas, apenas de alegar não trabalhar há aproximadamente 02 (dois) anos, não sendo verificada incapacidade laborativa do periciando no momento, tampouco entre a data do indeferimento administrativo (01/02/2019) e a da realização da perícia (25/11/2019). 5. Ressalte-se que o perito declarou que o promovente necessitou de afastamento de suas atividades pelo período e 30 (trinta) dias a contar do dia 01/12/2018 (anterior a DER), e por mais 30 (trinta) dias a contar do dia 13/06/2019, conforme atestados médicos apresentados no ato da perícia. 6. Assim, tendo em vista que o promovente deu entrada do requerimento administrativo, em 08/10/2019, há que lhe ser assegurado o direito à concessão de auxílio-doença pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da data da formulação do pedido junto ao órgão previdenciário. 7. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, unicamente no tocante aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, de acordo com o posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 595.931/SE e REsp 3.776.181/MG). 8. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença ao autor, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento administrativo (29/09/2019), com juros de mora e correção monetária calculados conforme o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 130.452/SE e REsp 7.375.004/MG), além dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 53391101976103070232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)