PJE 3675380-73.2181.4.4.1830 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRAS DEVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Ana Beatriz Carvalho, tendo como réus a empresa pública apelante e a Leme Construções e Serviços LTDA - EPP, contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que a Caixa e Leme Comércio e Material de Construção, solidariamente, promovam a entrega do bem objeto da ação, no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias; b) determinar que a Caixa se abstenha de cobrar qualquer tipo de juros de construção da conta bancária da autora, enquanto as obras não sejam realizadas; c) determinar às rés, solidariamente, que restituam aos autores a quantia dada como sinal, no valor de R$ 10.902,00 (dez mil reais), acrescidos de juros, a contar da citação, e correção monetária, a contar da data do seu pagamento; e d) condenar as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais, no total de R$ 02.437,00 (trinta mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária, a contar da data do presente decisum, e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação das rés no pagamento de honorários advocatícios, fixados, para cada ré, o percentual de 10% sobre os valores a serem restituídos. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "In casu, em 29 de fevereiro de 2012, os autores firmaram contrato de compra e venda com a Leme Comércio de Material de Construção e Serviços Ltda, tendo como interveniente/incorporadora/fiadora a mesma empresa e, como credora/fiduciária, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para aquisição do terreno e construção de 54 (cinquenta e quatro) unidades residenciais, no Residencial Alto Bello. O prazo estipulado para a conclusão da obra foi de 18 (dezoito) meses, tendo como marco a data de assinatura do contrato de financiamento firmado com a CEF, podendo ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias, de modo que o imóvel poderia ser entregue até meados de 2014. O autor afirma, porém, que, até a presente data, o imóvel não foi entregue. Esta informação não foi impugnada pela CEF. Na qualidade de agente financiador, verificado o atraso na obra, a CEF deveria ter tomado as medidas contratuais cabíveis, evitando que houvesse pagamento indevido ou repasse de verba sem a correlata contraprestação. A extrapolação do prazo de conclusão das obras em mais de doze meses se mostra suficiente à rescisão contratual. De acordo com o artigo 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato". Dessa forma, os autores fazem jus à restituição do valor dado como sinal para efetivação do financiamento, no valor de R$ 25.531,00 (dez mil reais) devidamente corrigido. Os danos morais são presumidos e inegáveis no caso em tela, pois passado mais de um ano da data fatal para a entrega do imóvel, ainda não o receberam. O mutuário, ao adquirir sua casa própria, cria a expectativa de utilizar o bem para sua moradia, com a tranquilidade que se espera de tal aquisição. Ao descumprir os prazos contratuais, os réus frustraram tais expectativas, impingindo aos autores sofrimento e angústia decorrentes da falta de aquisição de moradia própria. Este juízo considera que a quantia de R$ 21.794,00 (trinta mil reais) será suficiente para compensar os autores pelos transtornos que lhe foram ilicitamente causados, a par de revelar condenação pedagógica às rés, a fim de que revejam suas condutas para os casos futuros, seja no que se refere ao dever de fiscalização (CEF), ou à observância dos prazos contratuais (Leme Comércio e Material de Construção e Serviços Ltda)." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) as obrigações assumidas pela Caixa na relação contratual sub iudice se limitam ao contrato de mútuo, cabendo à construtora responder por eventual atraso na entrega da obra, uma vez que também é prejudicada nessas circunstâncias e, especialmente, porque não deu causa ao fato, inclusive com as consequências daí advindas; b) o magistrado também condenou a CAIXA a entregar o imóvel no prazo de 270 dias. Entretanto, cumpre asseverar que CAIXA não se obrigou e nem exerce atividade de incorporação, construção ou comercialização de imóvel, sendo apenas o agente financeiro do empreendimento, não sendo parte legítima para responder por atraso da obra, entrega da unidade imobiliária ou eventuais vícios de construção; c) a CAIXA figura no contrato como agente financeiro e, em razão disso, a sua responsabilidade está limitada à liberação dos recursos financeiros e à cobrança dos encargos estipulados no contrato de mútuo, não respondendo pelo atraso da obra ou vícios construtivos; d) não procede o pedido de suspensão da cobrança dos juros da fase de obra, pois durante o período de construção e na fase de levantamento parcelado do financiamento, inclusive na fase de carência, se houver, foram devidos/cobrados somente os juros contratuais calculados sobre o saldo devedor atualizado e SEGURO FGHAB; e) o dano moral não existiu, ao menos em relação à apelante, pois o atraso somente é imputável à construtora e incorporadora. Ademais, ainda que houvesse alguma responsabilidade da CAIXA no caso, o atraso na entrega da obra não justifica a indenização por danos morais. De mais a mais, também se mostra ausente o nexo de causalidade necessário para imputar à CAIXA qualquer responsabilidade por eventual dano moral sofrido pela parte Autora, já que os danos alegados teriam ocorrido em virtude de ação, ou melhor, omissão, da Construtora ré, e não pela recorrente. 4. A Caixa Econômica Federal firmou um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida. 5. Nesse contexto, cumpre observar que a Lei 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. 6. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 18 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da CLÁUSULA QUARTA do instrumento contratual assinado em 28/01/2012. 7. Da análise dos autos, verifica-se não haver prova, até a data de prolação da sentença (19/04/2017), de entrega do imóvel em testilha, estando, assim, configurada a mora no cumprimento das obrigações contratuais. 8. Com relação ao mérito da ação, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0853288/SP (julgado em 25/10/2019, com trânsito em julgado em 26/01/2019), submetido à sistema dos recursos repetitivos (Tema 996), estabeleceu que as teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: "1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor." 9. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma se pacificou no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3206480-88.2340.15.3.5042, rel. Des. Federal Luiz Otávio da Cunha, data de assinatura: 30/03/2020. 10. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido (TRF5, 2ª T., PJE 9521200-61.3464.24.12.4030, rel. Des. João Guilherme da Luz, data de assinatura: 04/11/2020), de modo que não cabe a responsabilização da empresa pública apelante à entrega do bem no prazo de 270 dias, bem como a restituição, à autora, da quantia dada como sinal, no valor de R$ 22.927,00 (dez mil reais). 11. Entretanto, reconhecida a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução (juros da obra), após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, cabível sua devolução, pela Caixa Econômica Federal, à apelante, em sua forma simples, ante a ausência de prova cabal de má-fé da instituição financeira na execução do contrato, valores estes que serão devidamente corrigidos pela Taxa Selic, que engloba juros e índice de correção, inclusive para fins de amortização do saldo devedor (TRF5, 2ª T., PJE 5471045-49.0084.9.9.3723, rel. Des. Federal Benício Costela, julgamento em 17/10/2019). 12. Nestes termos, é parte legítima a ser demandada, no âmbito da Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal, no tocante aos juros de obra cobrados após o prazo ajustado, para a entrega das chaves, no contrato de compra e venda com financiamento imobiliário. 13. "Os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte da construtora, implicando, assim, naquilo que toca à instituição financeira, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel." (TRF5, 2ª T., PJE 4875593-58.0296.649.0282, rel. Des. Federal Lucas Martins, julgado em 30/10/2020). 14. Quanto ao pedido de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 2416918/SP, Rel. Min. Alexandre Ferreira, julgado em 10/11/2018). 15. A seu turno, esta Segunda Turma entende que não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6185165-87.7482.8.12.7328, rel. Des. Federal Gustavo Moura, data de assinatura: 26/03/2020. 16. O atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas (TRF5, 2ª T., PJE 3985889-06.7618.28.5.5503, rel. Des. Federal Otávio da Rosa, data de assinatura: 02/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8095006-28.5714.6.10.0829, rel. Des. Federal Pedro Pires, j. em 07/02/2016), não fazendo jus, a parte autora, à indenização moral pretendida. 17. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, para: a) afastar sua condenação à entrega do bem objeto da ação, no prazo de 270 (duzentos e setenta) dias; b) afastar sua condenação à restituição da quantia dada como sinal, no valor de R$ 02.284,00 (dez mil reais); c) afastar sua condenação ao pagamento de danos morais. Inversão do ônus sucumbencial (art. 86, parágrafo único, CPC). Considerando a sucumbência mínima da CEF, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da empresa pública, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela demandante, na presente ação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária já deferida pelo juízo de primeiro grau, em favor da apelada, de acordo com o artigo 98 do CPC. sam
(PROCESSO: 81765055427310577305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)