PROCESSO Nº: 2767533-01.4101.5.10.3947 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAUÊ PIRES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Silva EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS RÉUS. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CP. CHEQUE FALSO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DO CRIME DE ESTELIONATO. QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA. NATUREZA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL VOLTADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À SOCIEDADE, COM SUPORTE À ECONOMIA POPULAR (ENUL 126/CE). FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 231/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por ISIS CORREIA e P. R. P. A. contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando ambos os Réus pela prática da conduta tipificada no art. 171, § 3º, do Código Penal, fixando, para cada Réu uma pena privativa de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (a qual foi substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), e a uma pena de multa no montante de 13 (treze) dias-multa. 2. Narra a denúncia, em síntese, que no dia no dia 15/12/2015, os Réus, em concurso com um terceiro ainda não identificado, obtiveram vantagem ilícita, mediante fraude, no valor de R$ 997,40 (novecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante indução a erro desta Empresa Pública, o que se consubstanciou na apresentação de cheque falso, n. 086169, conta n. 3478.564.9265-78, de titularidade do Conselho Regional de Farmácia da Paraíba (CRF/PB). 3. Os Réus apresentaram Recurso de Apelação, alegando em síntese: mudança na tipificação do fato para receptação simples (art. 180 do Código Penal), tendo em vista que se adequa melhor ao caso em tela; a indevida majoração da pena (do art. 171, § 3º, do Código Penal) por não ser a Caixa Econômica Federal - CEF entidade de direito público; necessidade de atenuação da pena em virtude de confissão; deve ser considerada a incidência da causa de diminuição de pena do art. 29, § 1º, do Código Penal, em razão de participação de menor importância. 4. Contrarrazões apresentadas. Parecer Ministerial, na condição de Custos Legis, opinando pelo não provimento do apelo. 5. Quanto à alegação de necessidade de mudança na tipificação do fato para receptação simples, delito capitulado no art. 180 do Código Penal, entendo que não merece prosperar. 6. Em depoimentos colhidos nos autos, bem como perante a Autoridade Policial, a Apelante Kevin Castro reconhece que era do seu conhecimento que sua conta bancária seria utilizada para a prática da fraude mediante depósito de cheque falso. No mesmo sentido foi o depoimento prestado pelo seu namorado, Apelante, Thiago. Observa-se que os Apelantes conheciam a falsidade do cheque utilizado e, por vontade consciente, apresentaram-no à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obtenção de vantagem ilícita para si próprios e para um terceiro não identificado. 7. Quanto à alegação de indevida majoração da pena (do art. 171, § 3º, do Código Penal) por não ser a Caixa Econômica Federal - CEF entidade de direito público, entendo que também não merece prosperar. Isto porque, esta egrégia Corte Regional já firmou entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal - CEF é uma Entidade Pública Federal voltada à prestação de serviços essenciais à Sociedade, com suporte à economia popular (ENUL 126/CE, Rel. Desembargador. João Lucas Vieira, Pleno, DJe 22/07/2017). 8. Por fim, quanto à dosimetria da pena, melhor sorte não assiste aos Apelantes. Incabível a aplicação da atenuante da confissão, tendo em vista que tal circunstância não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Incabível também a redução da pena, nos termos do § 1º, do art. 29 do CP, tendo em vista que o fornecimento de conta bancária foi de suma importância para a consumação do crime de estelionato, afinal somente com o depósito é que ocorreu o prejuízo patrimonial para a vítima. Apelações improvidas. CM
(PROCESSO: 68658796842063579594, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)