PROCESSO Nº: 8776872-59.3073.7.11.2744 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA DANTAS ADVOGADO: Heitor Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Mata - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO NÃO APTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido Inicial, condenando a Autarquia a implantar benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, a inexistência de início de prova material da condição de segurada especial da autora ao tempo do surgimento da incapacidade. 3. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do CPC. (REsp 1161896/PR, Rel. Ministro VITOR HUGO CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2019, DJe 31/12/2019) 4. Assiste razão à autarquia previdenciária. Explica-se. 5. Evidencia-se que na Entrevista rural/INSS realizada em 18/09/2014, a apelada afirmou que desempenhou a atividade rural dos 7 (sete anos de idade) até os 12 (doze anos), quando se afastou da agricultura e não mais desempenhou qualquer trabalho, por ser uma pessoa muito doente, cabendo registrar, que ela completou doze anos de idade em 2005 (nascida em 20/08/1993). Logo, deixou de exercer atividades laborais nesse ano. 6. Ato contínuo, verifica-se que os documentos apresentados, em nome próprio, os quais informam sua profissão "agricultora", quais sejam i) Ficha e Carteirinha de filiada em 03/12/2009 junto ao STR/São João do Rio do Peixe/PB; ii) Ficha A - Sistema de Informação de Atenção Básica de 16/01/2014 e iii) Espelho de Cadastramento eleitoral/TRE de 27/06/2009, confrontam-se com o que ela afirmou junto ao ente público (que deixou de trabalhar desde os doze anos - em 2005) e, como se vê, eles foram emitidos a partir de 2009, ou seja, mais de 4 anos após seu afastamento da alegada atividade agrícola, razão pela qual não merecem ser considerados, ressaltando, ainda, que tal circunstância demonstra quão frágil é o conteúdo probatório dessa documentação. 7. Além disso, faz-se oportuno registrar que, tanto a referida documentação quanto as duas iii) Fichas de associados/STR São José do Rio do Peixe/PB, em nome dos genitores da autora, não se configuram aptos como início de prova material da sua condição de agricultora, uma vez que a Ficha A e o Cadastro eleitoral são autodeclaratórios, expedidos com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação e a Carteira/Fichas de associação sindical, indicam, apenas, sua filiação/associação, bem como a de seus pais no referido sindicato, não demonstram, de fato, que exerciam o labor rurícola. 8. Ausente um dos pressupostos exigidos à concessão do benefício por incapacidade, na hipótese, a condição de Segurada Especial da apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 9. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 10. Apelação parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 70644381112792291780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)