PROCESSO Nº: 6461182-37.0873.22.9.5381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: JOÃO PEDRO REZENDE ADVOGADO: Matheus Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Costela EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. FALHA NO SISTEMA DA UNIVERSIDADE. BOA FÉ DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que determinou que a UFPE proceda à regularização da matrícula da autora, viabilizando-lhe a realização de todas as atividades acadêmicas e renovações de matrículas nos próximos semestres. Condenou a UFPE a pagar à autora, a título de indenização pelos danos morais que lhe causou, a quantia de R$ 70.332,00 (quinze mil reais). 2. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de verba honorária, nos seguintes termos: (a) a UFPE a pagar verba honorária no percentual mínimo, observada a gradação do § 3º do art. 85 do vigente CPC, e, se necessário, também as regras dos §§ 4º e 5º desse mesmo artigo, sobre a quantia de R$ 94.272,00 (quinze mil reais), atualizada na forma acima indicada; (b) a autora a pagar verba honorária no percentual de 10%(dez por cento) do valor da sucumbência, qual seja, sobre R$ 85.573,00(sessenta e cinco mil reais), atualizados até a data do efetivo depósito(ou pagamento), na forma acima indicada, submetendo a respectiva exigibilidade à condição suspensiva do § 3º do art. 98 do vigente CPC, pelo prazo de cinco anos, por se encontrar a autora sob o benefício da Assistência Judiciária. 3. A questão posta a deslinde cinge-se à análise da situação de estudante universitária que foi afastada da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em razão de erro ocorrido durante a realização da matrícula on line na referida Universidade, por meio do Sistema SIG@. 4. Consta no Procedimento Administrativo juntado pela UFPE, declaração subscrita pela Coordenadora dos Cursos de Ciências Sociais, Professora Maria Fernanda Caldeira, no qual se consignou o seguinte: "A coordenação do curso de Ciências Sociais declara, para os devidos fins, que a aluna de Ciências Sociais - Bacharelado, Kevin da Costa 051.363.785-92 apresentou problemas com o Sig@ durante o processo de matrícula tendo notificado esta instituição, todavia, por tratar-se de situação atípica houve informações conflitantes quanto a sua solução, o que atrapalhou uma possível resolução do problema". 5. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas operacionais existentes, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula. Precedentes: PROCESSO: 92773402125754628062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2015; PROCESSO: 71520427749405298138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2017. 6. Indevido o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência de eventuais dificuldades enfrentadas pela autora para efetuar sua matrícula, por não tipificar, tal situação, relevante ofensa aos atributos imateriais da personalidade. Com efeito, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que o dano não patrimonial decorre de lesão que supera o que se pode chamar de natural contratempo decorrente do incumprimento de deveres obrigacionais. Não fosse assim, todo descumprimento obrigacional corresponderia a um dano moral, o que, como mencionado, vem sendo de longa data afastado pelos tribunais brasileiros. 7. Afastada a condenação em danos morais, deve prevalecer a sentença no ponto em que reconheceu a sucumbência recíproca, restando prejudicada a análise da apelação da parte autora, em que pleiteava o afastamento da sucumbência recíproca por ter decaído em parte mínima do pedido (quantum fixado a título de danos morais). 8. Apelação da União parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em danos morais. Apelação da autora prejudicada. plv
(PROCESSO: 73554377717131251689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)