PROCESSO Nº: 0874246-54.6587.9.12.9822 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE SANTA RITA-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Costa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Mariana Silveira Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO ESTADUAL DE VARA CÍVEL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (CF, ART. 109, § 3º). PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. PROCESSO SENTENCIADO. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os Juízos de Direito da 2ª e 5ª Varas da Comarca de Santa Rita-PB, para processar e julgar ação previdenciária, na qual se pleiteia a concessão de benefício de auxílio-doença. Embora tenha sido notificado, o juízo suscitado não apresentou informações. 2. O feito foi distribuído, inicialmente, ao Juízo da 5ª vara mista da comarca de Santa Rita/PB, que tem competência fazendária. O referido juízo determinou a redistribuição da ação, levando em consideração o disposto na Lei Complementar nº 150, de 11 de abril de 2018, bem como o contido no Ato da Presidência nº 57/2018. 3. A Lei Complementar nº 150/2018, do Estado da Paraíba, alterou o Anexo V da Lei Complementar Estadual nº 96, de 16 de maio de 2010, que dispõe sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba. No referido anexo consta a Distribuição da Competência das Varas Mistas da Comarca de Santa Rita, passando a ser previsto que a 2ª vara mista teria competência privativa por distribuição, nos termos do art. 164 ("Compete à Vara Cível processar e julgar as ações de natureza civil, e cumprir carta precatória cível, salvo as de competência de varas especializadas."), bem como competência privativa nos termos dos art. 171, 172 e 173 (referentes à Competência de Vara de Infância e Juventude). Foi estabelecido, ainda, que a 5ª Vara mista teria competência privativa por distribuição, nos termos do art. 175 (Competência de Vara Criminal), bem como competência privativa nos termos dos art. 165, 167 e 179 (Competências de Vara da Fazenda Pública; do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e de Vara de Entorpecentes). Antes da alteração promovida Lei Complementar nº 150/2018, a 5ª Vara também possuía competência privativa por distribuição, nos termos do citado art. 164. 4. No ato da Presidência do TJPB nº 57/2018 estabeleceu-se que "Os processos cíveis que tramitam na 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, em razão da alteração do Anexo V, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba, pela Lei Complementar nº 150, de 09 de abril de 2018, serão redistribuídos da seguinte forma: I - Os processos cuja numeração terminem em números ímpares serão distribuídos para a 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita; II - os processos cuja numeração terminem em números pares serão distribuídos para a 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita.". 5. Acrescente-se, outrossim, que o art. 165 da LOJE do Estado da Paraíba assim dispõe: "Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; II - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra ato de autoridade estadual ou municipal, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular e, ainda à ordem urbanística; IV - as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou aos municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal. Parágrafo único. Cabe ainda a Vara de Fazenda Pública cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência.". 6. Portanto, percebe-se que a declinação de competência promovida pelo juízo da 5ª vara se deu com base em avaliação da perda da competência cível residual por alteração da lei de organização judiciária local, de modo que foi procedida a redistribuição de todos os feitos em que não estivesse presente a fazenda pública estadual ou municipal. 7. Feitas tais considerações, comunga-se do entendimento do juízo suscitante, no sentido de que é indevida a remessa ao Juízo cível residual estadual, na medida em que não se trata de ação previdenciária com o viés acidentário (exceção à regra da jurisdição federal no inc. I, do art. 109, da CF). 8. A meu ver, as varas de Fazenda Pública Estaduais têm competência para apreciação de feitos previdenciários em comarca em que não houver vara federal, por se tratar de vara especializada em razão da matéria. 9. Além disso, da análise da movimentação processual no site do Tribunal de Justiça da Paraíba, vê-se que o processo objeto do conflito de competência já foi sentenciado, tendo sido homologada a transação. Desse modo, assiste razão ao juízo suscitante ao afirmar que "não obstante às disposições abstratas de definição de competência, tem-se que o processo tramitou e teve exaurido o Juízo de conhecimento com a prolação de SENTENÇA DE MÉRITO no Juízo originário, ou seja, operou-se a perpetuatio jurisdictionis, conforme entendimento sedimentado das Cortes Superiores, sendo tal situação, inclusive, objeto de SÚMULA VINCULANTE (STF - Súmula Vinculante 22).". 10. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB, suscitado. Drq
(PROCESSO: 60677218625844333850, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ANA LUIZA FERNANDES (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2021)