PROCESSO Nº: 8167675-62.1584.19.12.1230 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA ANA LUIZA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Pedro Novaes De João Gabriel Teixeira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, sem condenação em verba honorária (Súmula nº 168 do extinto TFR). 2. A hipótese é de embargos à execução fiscal, por meio dos quais o devedor se opõe à cobrança de dívida não tributária, oriunda de sanção administrativa, no valor de R$ R$ 074.348,96 (cento e oitenta e nove mil, quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). 3. A Execução Fiscal nº 351265-88.4428.18.2.1286, ajuizada em 24/10/2015, encontra-se aparelhada pelas Certidões de Dívida Ativa nºs 30650-76 e 69751-12, originadas, respectivamente, dos Procedimentos Administrativos nºs 59569248559/ 9199-15 e 35603451526/6889-62. 4. Nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. 5. No caso, após a lavratura dos autos, houve a interposição de recursos, de cuja decisão definitiva o infrator foi notificado em 28/10/2014 e 01/03/2014, razão pela qual não há que se falar em prescrição, considerando o decurso de lapso sobejamente inferior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da ação fiscal (21/11/2015). 6. Tampouco merece amparo a tese de nulidade das Cauã Araújo, eis que os títulos executivos, em obediência ao art. 2º, § 5º, da LEF, estabelecem, com clareza, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, além da origem, da natureza e do fundamento legal da obrigação. 7. Inexiste, outrossim, obrigatoriedade na apresentação pormenorizada do cálculo dos juros moratórios ou do fato praticado pelo infrator, sendo suficiente a indicação do seu fundamento legal. 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 46831161227505442181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)