PROCESSO Nº: 0463143-94.4827.8.1.1990 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ ALVES ADVOGADO: Bruno Ferreira De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO EXCESSIVO. EXPOSIÇÃO DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. EPI INEFICAZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em debate diz respeito ao reconhecimento dos períodos trabalhados em condições especiais para obtenção do benefício de aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Em se tratando de agente nocivo ruído, para reconhecimento de tempo especial, deve-se levar em consideração o seu grau de nocividade. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto 2.171/97. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 10/11/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. "Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores." (STF. ARE 762.733, Relator: Ministro MATHEUS DUARTE, Pleno, julgado em 01/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11/08/2015 PUBLIC 15/08/2015). 5. No caso, não prospera a alegação do INSS de que o autor não fez prova de que trabalhou em condições especiais nos períodos de 30/05/90 a 31/08/98, 01/09/98 a 08/12/2004 e 18/06/2004 a 21/05/2019. 6. Na avaliação do PPP, consta que o autor, nas funções de apontador e líder rural e fiscal de mão de obra, executava as suas atividades no campo agrícola da empresa, por ser o responsável das frentes de serviços, auxiliando, também, como fiscal de campo nas demais atividades e outras operações das áreas de transporte, irrigação e carregamento, exposto ao agente ruído acima dos limites legais (id. 1303521. 1834432). 7. O PPP e o Laudo Técnico demonstram que o autor executava as suas atividades, estando exposto, de modo habitual e permanente, ao agente ruído, acima dos limites legais. 8. Quanto à metodologia utilizada para demonstrar a exposição do agente ruído, observam-se, nos documentos acostados (PPP e Laudo Técnico), que foi adotada a mediação por dosimetria, de modo que é incabível afirmar que não houve indicação da NHO-1. Ademais, a técnica quantitativa por decibelímetro está prevista na NR 15, Portaria nº 3.214/78, ou seja, observando os parâmetros legais. 9. No somatório, o autor perfaz mais de 25 anos de tempo de serviço especial, desde a data do requerimento administrativo, fazendo jus à aposentadoria em questão. 10. Quanto aos efeitos financeiros, assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 584.684 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 03/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 847.851/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74789315752962685765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)