PROCESSO Nº: 5785167-03.9556.16.5.8734 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAUL DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Fernandes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, CAPUT E § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação interposta pela M. L. A. ante sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando a Ré na prática do delito descrito art. 168, caput e §1º, inciso III do Código Penal, fixando a pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, substituindo-se da pena de reclusão por 02 (duas) penas restritivas de direito, multa no total de 30 (trinta) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente à época do fato (22/11/2008), e, à título de reparação do dano (art. 91, I, do CP, e art. 387, IV, do CPP), fixou o valor de R$ 352.713,09 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e seis reais e nove centavos), correspondente ao montante apurado na Tomada de Contas Especial, atualizado até 10/01/2012 (fls. 241/242 do IPL). 2. Narra a denúncia, em apertada síntese, que a denunciada/apelante, entre 10/12/2007 e 30/06/2008, na qualidade de presidente da Federação de Apoio às Instituições Sociais e Escolas Alternativas - FEPEAL, apropriou-se de recursos públicos, no valor de R$ 191.221,09 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e sessenta e seis reais e nove centavos), transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE àquela entidade, por força do Convênio nº 686606/2006 (SIAFI nº 532814). Afirma ainda que o Tribunal de Contas da União julgou as contas irregulares e imputou o débito à acusada, no valor acima citado. 3. Em suas razões, a ré pugnou pela reforma da sentença, alegando, em síntese: que não é a autora do delito em questão, pois estava afastada da presidência da Fundação, sendo que Domingos João Gabriel Campos, contador, era, na verdade, o tesoureiro e gestor administrativo da FEPEAL, sendo, portanto, o autor do crime, e que, no período do seu afastamento, limitava-se a acusada a assinar os cheques que ele pedia. 4. Contrarrazões não apresentadas. Parecer Ministerial, na condição de Custos Legis, opinando pela desnecessidade de apresentação de contrarrazões, e, no mérito, opinando pelo não provimento do apelo. 5. Autoria e materialidade devidamente comprovadas através dos elementos probatórios carreados aos autos, pelos depoimentos das testemunhas, pelo interrogatório da própria ré, ora apelante, e pelos seguintes documentos juntados ao IPL nº 0615/4204-2: ordem bancária à fl. 32; convênio nº 383573/2006 às fls. 97/107; relatório de auditoria às fls. 108/114; relatório do FNDE às fls. 116/121; ofício à fl. 201; julgamento do TCU às fls. 238/242; declarações de fls. 204 e 233/234; interrogatório às fls. 249/250. 6. Oportuno registrar que o convênio nº 867630/2008, objeto de apuração na Tomada de Contas Especiais pelo TCU, foi realizado, em 26/09/2006, entre o Fundo Nacional da Educação - FNDE e a Federação Pernambucana de Escolas Alternativas/PE - FEPEAL, sendo assinado pela acusada M. L. A., como representante da FEPEAL, tendo por objeto a conjugação de esforços no sentido da alfabetização de jovens e adultos, com idade superior a 15 anos, objetivando reduzir o número de analfabetos no país e contribuir com a inclusão social dos beneficiários. 7. Ademais, a própria ré, ora apelante, afirmou, tanto na fase inquisitorial como em Juízo, ter ciência que a grande parte do dinheiro do convênio não foi usada para a finalidade devida, assegurando que a diretoria da FEPEAL, após reunião, entendeu por bem retirar o dinheiro da conta originária do convênio até ser resolvida a questão trabalhista que envolvia a FEPEAL. 8. Desta forma, resta devidamente comprovado que a apelante tinha pleno controle ou domínio do fato sobre a conduta delitiva perpetrada, mostrando-se sem fundamento a tese da defesa de atribuir a terceiro a responsabilidade pela destinação dada ao dinheiro. Destaque-se, inclusive, que em Juízo, a testemunha Domingos Enzo Gabriel Gomes afirmou expressamente que o dinheiro foi transferido para a conta da apelante, o que não foi refutado satisfatoriamente por ela em seu interrogatório em Juízo. Ademais, a apelante não nega ter assinado cheques e atuado diretamente na movimentação dos recursos do convênio, sendo responsável, portanto, por prestar contas quanto à destinação. 9. Apelação improvida. CM
(PROCESSO: 10598601751481282849, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)