PROCESSO Nº: 3374738-57.5378.22.7.5573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7655337-13.4785.1.5.9483 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação civil pública, determinou que a União Federal e o Estado do Ceará, fornecessem à beneficiária DINAVAN RODRIGUES DOS ANJOS, no prazo de 10 dias, o fármaco EVEROLIMO (Afinitor), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, nos termos da prescrição médica apresentada. 2. De início, observe-se que ao Ministério Público cabe a defesa de direitos e interesses indisponíveis (art. 127 da CF). O direito à saúde é indisponível. Logo, o Ministério Público tem legitimidade para postular que se determine ao Poder Público o fornecimento de medicamento para uma pessoa determinada. 3. Outrossim, a ação civil pública é instrumento adequado para tutela de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não podendo ser utilizada para defesa de direito individual. Não obstante, considerando que a ação civil pública assume o rito ordinário após a deliberação sobre o pedido liminar, o princípio do aproveitamento dos atos processuais impede a decretação da extinção do processo sem resolução de mérito por inadequação procedimental. 4. De outro lado, é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 727900/RS; AgRg no Ag 489817/MT; REsp 473197/RS). 5. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 6. In casu, Nicolas Almeida, a beneficiária da medicação pretendida, tem 45 anos de idade, sendo diagnosticada com Neoplasia neuroendócrina pandrática, KI67 de 2%, bem diferenciado grau 1, LUCAS MARTINS localmente avançado e irresecavel, Guilherme Pereira, MIGUEL ALVES - peritonio, fazendo tratamento, inicialmente, com o medicamento sandostatin, o qual ajudou no controle dos sintomas da doença, bem como nos sintomas da síndrome carcinóide, entretanto, o uso isolado do medicamento supramencionado não esta sendo suficiente para a redução do volume tumoral, sendo necessária a associação do fármaco com everolimus, medicamento devidamente registrado na ANVISA, e ora pleiteado. 7. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento ou tratamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará tratamento diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco e o leite pleiteados apresentam-se eficazes no combate à doença em questão. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento e do leite, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade do tratamento em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. Por outro lado, no que tange à fixação das "astreintes", mostra-se descabida, porque estabelecida inicialmente, mormente diante do exíguo prazo para cumprimento da obrigação. É que para a fixação das astreintes faz-se necessária a comprovação da manifesta recalcitrância da Fazenda Nacional em cumprir a determinação judicial, e, apenas diante da resistência infundada, caberia, sim, não só a fixação das astreintes, como a utilização de outros meios de constrição ao cumprimento, mas tal, como dito, não pode ser imposto concomitantemente à própria determinação do juízo. 11. Por fim, não merece guarida o pedido da União no que tange a determinação de que a beneficiária apresente, a cada 3 meses, novo laudo médico, porquanto já apreciada corretamente pelo Juízo de origem, que determinou o fornecimento da medicação requestada enquanto houver prescrição médica. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido. YO
(PROCESSO: 65827840901287235598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)