PROCESSO Nº: 2002475-77.0216.16.4.8437 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costela - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco em face do Juízo da 6ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. 2. Na origem, cuida-se de Ação Ordinária ajuizada perante o Juízo da 6ª Vara Federal/PE, proposta por Microempresa contra a Caixa, em que se pretende a revisão de Contrato de Empréstimo Bancário, com a anulação de cláusulas que a parte Autora considera abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o que redundaria, segundo a peça inaugural, em ressarcimento da quantia de R$ 05.046,30 (vinte e três mil, oitocentos reais e trinta centavos), valor que foi atribuído à causa. 3. O Juízo da 6ª Vara Federal/PE declinou da competência, ao argumento de que o valor atribuído à causa não exorbita 60 (sessenta) salários-mínimos, de maneira que a demanda se incluiria na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. 4. Redistribuída a demanda à 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco, este declinou da competência, suscitando o Conflito, afirmando que o benefício econômico pretendido pela parte não se limitaria ao valor a ser, supostamente, ressarcido, uma vez que a pretensão envolve também a quitação do saldo devedor. 5. Conquanto o valor atribuído à demanda tenha sido de R$ 80.509,30 (vinte e três mil, oitocentos reais e trinta centavos), ele não representa o benefício econômico perseguido pela parte Autora. 6. Segundo a petição inicial da Ação Ordinária, a Microempresa teria contraído empréstimo no valor de R$ 246.958,00 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta reais) a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, das quais 38 (trinta e oito) já teriam sido pagas. 7. Defende a Autora que cláusulas abusivas teriam inflado as prestações mensais em R$ 1.078,14 (mil e setenta e oito reais e quatorze centavos), de maneira que o saldo a ser ressarcido seria suficiente, ante a incidência de juros, correção monetária e da disposição do art. 42 da Lei 8.078/90 (devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente do consumidor), para quitar o saldo devedor contratual e ainda remanesceria R$ 66.995,30 (vinte e três mil, oitocentos reais e trinta centavos) em seu favor. 8. A simples multiplicação do valor nominal considerado excedente em cada prestação alcança R$ 11.119,32 (quarenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) que, quando computado em dobro, já ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais, impondo-se a conclusão de que a competência para o processamento e julgamento da demanda pertence à Vara Federal comum. 9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal/PE, o Suscitado. mc
(PROCESSO: 53686056827010687843, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 10/12/2021)