PJE 3557317-27.6412.9.10.2913 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer ao impetrante, beneficiário de aposentadoria por invalidez (Doença de Alzheimer, CID - 10 G30), o direito de ter apreciado o requerimento administrativo de cadastramento do seu representante legal junto ao INSS (cadastro de curatela), para fins de recebimento do benefício a que faz jus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.428.320, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi instruído em 30/09/2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação em 02/03/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa oficial desprovida. acm
(PROCESSO: 93819128936454482148, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO MAIA JOAQUIM CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)