EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 6007827-79.8566.13.8.9286 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: KEVIN SILVA DA CONCEICAO PEREIRA DE CARVALHO. ADVOGADO: BRENO DIAS. JUIZ : CALEBE DA ROCHA VITÓRIA DAS NEVES CALHEIROS NOBRE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MATHEUS DA COSTA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado acolheu embargos de declaração, para reformar a sentença de extinção do feito e reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, tendo em vista que a inscrição na Dívida Ativa e, por consequência, o prévio procedimento de constituição do crédito, tinham ocorrido quando em plena vigência a novel norma, uma vez que a Medida Provisória nº 780, convertida na Lei 13.494, foi editada no ano de 2017. 2. No que pese o questionamento da embargante acerca da período de constituição do débito, o acórdão embargado, em cumprimento à decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, baseou-se na data da inscrição em dívida ativa, que na espécie ocorreu em 05/09/2018, para considerar possível o prosseguimento de execução fiscal, eis que já vigorava a norma autorizadora (MP 780/2017, convertida na Lei 13494/2017) da inscrição e cobrança de valores relativos a beneficio previdenciário ou assistencial pago indevidamente. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97206399252689064637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)