EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR A MP 6.830-50/2001. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ART. 50 DA LEI 23.675/04. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela antecipada para garantir que a CAIXA suspenda a eventual negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito e se abstenha de levar a leilão o imóvel dado em garantia no Contrato de Crédito Empresa Parcelado, bem como que seja autorizado o depósito judicial das parcelas do contrato no valor que entende correto. 2. Indeferido, pelo então Relator deste recurso, Des. Fed. Luiz Gustavo Nogueira, o pedido de liminar substitutiva requerido pelo agravante, este interpôs agravo interno, onde basicamente reitera os argumentos do agravo de instrumento. 3. Segundo o STJ, é possível a cobrança de juros sobre juros para os contratos celebrados a partir de 07/12/2000, data da publicação primeira da MP 1.088-07/2001, desde que expressamente acordados. Consta nos autos que os contratos celebrados com a CEF o foram após o advento da MP 8.590-94/2001, e que está prevista a possibilidade de capitalização. 4. Não prospera a alegação de que a CEF está cobrando taxas de juros abusivas. Além de as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitarem à limitação das taxas de juros prevista na Lei da Usura (Decreto n.º 78.236/33 - Súmula nº 596 do STF), não restou demonstrado que as taxas contratadas seriam superiores à média de mercado. 5. O depósito judicial que suspende a exigibilidade do crédito não é o do valor incontroverso - que deverá continuar sendo pago diretamente ao credor, no tempo e modo contratados -, mas sim o do montante controvertido, conforme art. 50, §§1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. medc
(PROCESSO: 79794826008263190130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)