PROCESSO Nº: 3286158-03.8461.21.4.1767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAN VILLE INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME ADVOGADO: Paulo Urbano De Oliveira Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao arbitrar a verba sucumbencial nos termos do art. 85, § 3, do CPC, considerando o valor atribuído à causa, de modo que a pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 3. Fica a parte embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos declaratórios, configurar-se-á o seu caráter protelatório, ensejando, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao arbitrar a verba sucumbencial nos termos do art. 85, § 3, do CPC, considerando o valor atribuído à causa, de modo que a pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 3. Fica a parte embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos declaratórios, configurar-se-á o seu caráter protelatório, ensejando, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24862024127446985825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)