PJE 5692696-82.3613.27.6.4657 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. SEGUNDA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a parte impetrada adote todas as providências necessárias à prorrogação do prazo de carência previsto no contrato de nº 04.9644.489.8110237-44, suspendendo a cobrança das parcelas do financiamento até a data prevista para o término da segunda residência médica do impetrante (Neonatologia), inobstante o fato de o mesmo já ter obtido, anteriormente, a carência estendida do FIES para fazer a residência médica (em Pediatria, já concluída). Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, o FNDE alega sua ilegitimidade passiva, aduzindo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, até porque não tem competência em alterar normas editadas pela União (MEC) sobre o acesso ao FIES, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito (art. 485 do CPC/2015). Discorre sobre a residência médica (FIES), sobre a solicitação da carência estendida (condicionada ao preenchimento de condições - Portaria do Ministério da Saúde 1.377/2011), ressaltando que o recorrido já foi devidamente agraciado com a extensão da carência estendida aos médicos residentes, quando ingressou na residência médica, na especialidade Pediatria, cujo término ocorreu em fevereiro de 2020. Pontua que o recorrido, na verdade, busca realizar nova residência médica, sendo que tal benefício poderia estar sendo deferido a outro médico em sua primeira residência, levando em consideração as restrições orçamentárias por que passa o país. Aduz que tal pretensão desborda da razoabilidade, estando a requerer benefício legal já usufruído, não havendo permissivo legal para que haja a prorrogação pela segunda vez da carência. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Regional, o agente operador (FNDE) e o agente financeiro (Banco do Brasil) são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil. Nesse sentido: PJE 01964731353400531745, Rel. Des. Fed. Augusto Pereira, 1ª Turma, Miguel Lima. em 26/06/2019. 4. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de extensão da carência do financiamento estudantil (FIES) até a conclusão de uma segunda residência médica. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Por sua vez, as especialidades prioritárias estão contidas no Anexo II da Portaria Conjunta 03/2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a qual estabelece como prioritárias as seguintes especialidades: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Radioterapia. 7. Observa-se que a primeira e a segunda residências médicas do impetrante (Pediatria e Neonatologia) constam no supracitado rol de especialidades prioritárias. 8. Acontece que a legislação de regência não autoriza a prorrogação do prazo de carência do FIES com relação a uma segunda residência médica, uma vez que possibilitaria postergar, indefinidamente, o início do pagamento do referido financiamento. 9. Além do mais, permitir que um particular, nesta situação, seja beneficiado com uma segunda extensão de carência, pode, indiretamente, considerando a limitação dos recursos do programa governamental, obstar a concessão do benefício a quem, cumprindo os requisitos legais, almeje cursar sua primeira residência médica. Nesse sentido, já entendeu esta Segunda Turma: PJE 9638399-63.1507.12.3.7654, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Fernandes, j. 01/01/2020; PJE 0149144-09.7978.31.1.2193, Rel. Des. Federal Pietro Souza, Data da assinatura: 01/05/0006.. 9. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a ordem. nbs
(PROCESSO: 79512953628089190400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)