PROCESSO Nº: 4152893-48.9311.26.1.0625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: SAMUEL RODRIGUES FABRICIO ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC). ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. REALIZAÇÃO CONCOMITANTE COM O CURSO DE GRADUAÇÃO. VALIDADE DO DIPLOMA. CABIMENTO DA CONCESSÃO DE AQ. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer a validade de seu diploma de pós-graduação lato sensu determinar a concessão à autora do direito ao benefício de incentivo de qualificação com o pagamento dos valores retroativos à data do protocolo dos certificados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados deve incidir juros de mora e correção monetária, na forma do Manual para Orientação dos Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a Universidade apelante os seguintes entraves para o não reconhecimento da pós-graduação realizada pela autora: a) sua realização de forma concomitante à graduação; b) curso realizado por instituição não credenciada em parceria com instituição credenciada para oferta de ensino superior. 3. A apelante alega que há vedação legal para a realização concomitante de curso de graduação e pós-graduação, com base no art. 44, III, Lei 9.394/96 e no art. 1º, §3º da Resolução CNE/CES nº 01/07, segundo as quais a pós-graduação é aberta a candidatos diplomados em curso de graduação. 4. O fato de citadas normas preverem que os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidato diplomados não afasta a possibilidade de estudantes ainda cursando a graduação iniciarem citados cursos, desde que tal fato seja aceito pela instituição de ensino superior e que se cumpram as demais exigências da IES. 5. Saliente-se que o curso de pós-graduação lato sensu foi ofertado pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), enquanto a graduação foi cursada na Universidade Federal do Ceará (UFC). 6. Não se pode olvidar que a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê em seu art. 10 que incumbe ao Estado I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. 7. Deve ser validado o diploma de pós-graduação lato sensu da autora, vez que o curso de especialização foi aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE da Universidade Estadual Vale do Acaraú, IES que se submete à supervisão de órgão competente do Estado do Ceará,. 8. Ademais, a determinação legal para que o ingresso em pós-graduação ocorra para portadores de diploma em curso superior tem o condão de resguardar a instituição de ensino que oferte referido curso. 9. Quanto ao fato de o curso de especialização ter sido ministrado por IES diversa da Universidade que emitiu o diploma, já que foi realizado pelo Instituto de Estudos Superiores do Ceará (INESC), também não invalida o diploma da autora, mormente porque foi realizado em parceria com a Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) aprovada por meio de Portaria (321-B/2013), de acordo com normas do Conselho Estadual de Educação do Ceará e da própria Universidade Estadual. 10. Tendo a demandante apresentado diploma expedido pela Universidade Estadual Vale do Acaraú - instituição de ensino superior regular e devidamente reconhecida no Ministério da Educação (Portaria Ministerial nº 821/94) - deve a UFC conceder o incentivo de qualificação, visto que a Universidade na qual a autora é servidora não possui atribuição para ir além da cobrança do diploma. 11. A validade ou não do diploma, pelas razões expostas pela UFC, apenas poderiam ser contestadas pelo órgão estadual competente, a qual a Universidade Estadual do Vale do Acaraú está subordinada, bem como ao Ministério da Educação a quem competente verificar a regularidade ou não do referido documento. 12. Lucca Pinto ressaltar que a Lei 11.091/05, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, ao instituir o incentivo à qualificação apenas previu que este será devido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular (art. 12, §4º). 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58367474840566647528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)