PROCESSO Nº: 0032427-82.8300.22.3.7736 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. V. F. M. e outro ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que deferiu a medida liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que examine o requerimento administrativo do benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado pela impetrante. 2. O embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto à ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora e à impossibilidade temporária de serem realizadas as perícias médica e social imprescindíveis à conclusão do requerimento administrativo, à vista da pandemia da COVID19. Requereu que o prazo para a análise do processo administrativo apenas passe a correr com a normalização do atendimento. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 4. A questão relativa à composição do polo passivo da lide foi tratada expressamente: "[...] cumpre pontuar que o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por dar cumprimento à determinação que, eventualmente, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, competindo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Por conseguinte, reconhece-se a sua legitimidade passiva ad causam". 5. Quanto à repercussão da pandemia da COVID19, para o andamento do processo administrativo, não cabe falar em omissão, porque se trata de questão a ser suscitada e examinada em fase de cumprimento de sentença. 6. Inexistindo omissão e se tratando de mera tentativa de rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, não há como se acolher os declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95145840689640237077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)