PJE 4706335-13.8074.9.12.4185 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRAS DEVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por Erick da Luz e Fabina das Graças da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e Pedro Lucas Moura, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, no que concerne aos pedidos relacionados ao atraso da obra, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, por conta da sua ilegitimidade, sendo competente para conhecimento e julgamento do feito a Justiça Estadual. Sem custas ou honorários, em face da justiça gratuita deferida, nos termos da Lei 1.060/1950. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Porque matéria de ordem pública, passo ao exame da legitimidade passiva da empresa pública. Nada obstante as alegações da parte autora no sentido de que a empresa pública, na espécie, tem participação de maneira direta com a construção do empreendimento, não atuando apenas como agente financeiro, possuindo responsabilidade pela execução e conclusão da obra, do exame dos elementos de convicção amealhados, tenho que, de fato, atuou o banco, tão-somente, como agente financeiro, mormente em face do teor: a) do inciso IV, da qualificação das partes, no sentido de que instituição financeira atua como fiadora; b) da Cláusula Segunda, em que demandante confessa necessitar de financiamento para integralizar o preço do terreno e para a construção da unidade habitacional; e c) da Cláusula Terceira, Parágrafo Terceiro, esclarecendo que a CAIXA não possui qualquer responsabilidade técnica pela edificação. Como é cediço, a CAIXA é parte ilegítima para responder por vícios ocorridos em razão da construção de empreendimentos imobiliários ou pela ausência de entrega do prazo pactuado, ainda que decorrentes de contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), sobretudo porque não se pode confundir o contrato de empréstimo firmado entre a construtora e a empresa pública com os contratos de financiamento firmados pelos mutuários, razão pela qual os fatos atinentes ao empreendimento imobiliário devem ser tratados com as instituições responsáveis pela incorporação imobiliária, não se confundindo com os financiamentos obtidos para a aquisição dos imóveis". 3. Em suas alegações, os apelantes requerem, em apertada síntese, que seja totalmente provido o apelo para anular a sentença recorrida, declarando a legitimidade da CEF para responder a presente a ação, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para correto julgamento da demanda e responsabilização solidária da CEF pelos danos suportados pelos recorrentes, com a condenação da empresa pública e da Construtora à (ao): (I) devolução de taxa de corretagem; (II) devolução de diferença de INCC; (III) devolução do saldo pago a título de caução; (IV) devolução em dobro das parcelas pagas a título de "taxa de evolução de obra" a partir de maio de 2014; (V) declaração de inexistência de débito no valor de R$ 27.688,07, referente ao período de fev/2015 a fev/2016; (VI) ao pagamento de danos materiais equivalentes à despesa com aluguel (dano emergente); (VII) pagamento de danos materiais equivalentes aos lucros cessantes; (VIII) pagamento de penalidade consistentes em multa no importe de 0,5% (meio por cento) do preço convencionado do imóvel (R$ 963.879,00), por mês de atraso até a data da efetiva entrega do imóvel; (IX) pagamento de dano moral a ser arbitrado pelo juízo. 4. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida. 5. Nesse contexto, cumpre observar que a Lei 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. 6. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 25 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da CLÁUSULA QUARTA do instrumento contratual assinado em 01/01/2012. A recorrente argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, responsabilizando a Caixa Econômica Federal e a Construtora pela demora. 7. Da análise dos autos, verifica-se não haver prova, até a data de prolação da sentença (09/01/2016), de entrega do imóvel em testilha, estando, assim, configurada a mora no cumprimento das obrigações contratuais. 8. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma se pacificou no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9024827-38.5717.26.5.0959, rel. Des. Federal Benício Azevedo, data de assinatura: 06/02/2020. 9. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6992399-15.2438.17.10.2201, rel. Des. Levi Nunes, data de assinatura: 04/01/2020. 10. Entretanto, reconhecida a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução (juros da obra), após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, cabível sua devolução, pela Caixa Econômica Federal, à parte apelante, em sua forma simples, ante a ausência de prova cabal de má-fé da instituição financeira na execução do contrato, valores estes que serão devidamente corrigidos pela Taxa Selic, que engloba juros e índice de correção, inclusive para fins de amortização do saldo devedor (TRF5, 2ª T., PJE 4698172-59.6333.4.2.3214, rel. Des. Federal Gabriel Nascimento, julgamento em 07/11/2019). 11. "Os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte da construtora, implicando, assim, naquilo que toca à instituição financeira, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel". (TRF5, 2ª T., PJE 5337677-62.0971.062.3751, rel. Des. Federal Rodrigo Cardoso, julgado em 03/12/2020) 12. Nesses termos, é parte legítima a ser demandada, no âmbito da Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal, no tocante aos juros de obra cobrados após o prazo ajustado, para a entrega das chaves, no contrato de compra e venda com financiamento imobiliário. 13. Todavia, observa-se que não é o caso de aplicação, à hipótese da lide, do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015, uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, pois a Construtora ré ainda não foi citada, pendente, assim, sua integração à lide, para responder aos termos da demanda proposta pelos autores, de modo que a sentença deve ser anulada, propiciando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para regular prosseguimento do feito. 14. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para regular prosseguimento do feito. sam
(PROCESSO: 45159198418709391760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)