PJE 1464892-58.1597.14.12.7152 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à SUDENE e julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar inominada ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), para determinar, em caráter definitivo, que o ente público adote imediatamente todos os procedimentos operacionais necessários à pronta liberação dos bens objeto das "Bill of Landing" indicadas, conforme lista anexada, em favor da parte autora, independentemente do recolhimento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, multas e demais encargos pertinentes, sem prejuízo do lançamento dos créditos tributários correspondentes, de acordo com o respectivo regime de importação, e da lavratura dos autos infracionais que porventura se justificarem juridicamente, ressalvada a existência de razões jurídicas distintas das especificamente versadas nesta demanda. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a matéria fática (trata-se de alegação de isenção por parte da empresa, ou seja, a concessão de favor fiscal, mas que não é essencial ao desempenho da mesma) e, decorrente disso, a legislação de regência (arts. 97, 111 e 114 do CTN; arts. 2º e 170 da CF/1988; arts. 6º, 12 e 14 da Lei 10.893/2004; Lei 9.808/99, Lei 11.482/2007). Destaca, ainda, que o STF finalizou o julgamento do RE 5.379.250/SC (Tema 1042), fixando a tese de que é constitucional a legislação que condiciona o despacho aduaneiro ao pagamento dos tributos devidos, não se aplicando a Súmula 323/STF. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 27032282581027491370, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)