Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de renda mensal. Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial (art. 487, I, do CPC) para determinar que INSS proceda à revisão do benefício da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12/1998, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 29/05/2004, o valor fixado pela EC nº 41/2003. Condenou ainda a autarquia previdenciária a pagar à parte demandante os valores referentes às diferenças vencidas e vincendas, até a revisão de seu benefício, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento desta demanda. Acerca da metodologia de atualização de valores devidos (correção monetária e juros), deverá ser a observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação. Por fim, condenou o INSS a pagar à parte autora honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, os quais incidirão sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, conforme Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, onde foi arguida a ocorrência da coisa julgada em relação ao processo 7297070-52.8294.9.8.8584, que tramitou na 5ª Vara Federal, foram julgados improvidos. 1. Incialmente, rejeita-se a preliminar de coisa julgada, porquanto os argumentos e pedidos do presente feito e do processo 1516097-04.7223.3.4.3582, que tramitou na 5ª Vara Federal de Sergipe, são diversos, senão vejamos: na presente lide o autor pretende: b) A condenação da Autarquia Ré (INSS) a promover a revisão da Pensão por Morte percebida pela Autora, reflexo da Aposentadoria deixada pelo seu falecido esposo, Sr. Cauê Caldeira, inscrito no CPF sob o número 913.852.232-67, NB: 2010313742, com DIB em 23/04/1991, com a aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, recalculando o benefício, com a limitação à época da concessão do benefício concedido e do primeiro reajustamento para fins de pagamento (salário de benefício limitado), mantendo-se o valor histórico para fins de incidência dos reajustes desde a data da concessão (salário de benefício real), ajustados aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, obtendo-se o valor da RMA. Nos autos 4934330-08.9145.27.8.7736, o demandante pleiteou: a) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a revisar o benefício previdenciário através do cumprimento dos artigos 20, § 1º e 28, § 5º, ambos constantes da Lei nº 8.212/91, aplicando-se ao benefício do(a) Autor(a) os reajustes previstos na legislação apresentada e na tabela anexa, bem como os reajustes de 10,96%, 0,91% e 27,23% aplicados em dezembro/1998, dezembro de 2003 e janeiro/2004, respectivamente, implantando as diferenças encontradas nas parcelas vincendas, em prazo a ser estabelecido por Vossa Excelência, sob pena de cominação de multa diária. 2. No tocante à decadência, o art. 103 da Lei nº 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do benefício. Como, no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada (Processo: 45657893292839275617, Apelação Cível, des. Kaique das Neves, 3ª Turma, julgado em 16 de setembro de 2021. Aplicação da prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da presente ação. 3. Aplicação da orientação contida no RE 543460/SE para fins de adequação da Renda Mensal do benefício da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 838.797, afetado à repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): Os benefícios concedidos entre 28.09.4438 e 06.06.3638 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 609.028, em regime de repercussão geral (Processo: 05213878000031843774, Apelação / Remessa Necessária, des. Erick Gomes (Convocado), 1ª TURMA, julgado em 02 de setembro de 2021). 5. Nos autos do RE 905361, julgado em 22 de abril de 2018, o Supremo Tribunal Federal não impôs nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88. 6. No caso em apreço, a autora é beneficiária de pensão por morte requerida em 23 de março de 1992, com DIB em 03 de fevereiro de 1991 (f. 1 do Id. 3255625.2770746 e f.4 do Id. 6075188.9144401) decorrente de aposentadoria do seu falecido esposo com DIB em 16 de maio de 1987 (f. 2 do Id. 0551178.5164562). 7. A contadoria do foro esclareceu que i) o benefício da parte autora se enquadra na situação descrita no art. 26 da Lei nº 8.870/94, visto que sua DIB é 27/02/1991 e o salário de benefício, conforme cálculo em anexo, foi limitado ao teto vigente à época, de Cr$ 648.417,00, no entanto, de acordo com o histórico de créditos juntado aos autos, não houve revisão nos termos da referida lei (buraco verde); ii) o salário de benefício foi limitado ao teto vigente na data de início do benefício, porém, não houve adequação do valor do benefício quando da entrada em vigor das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 8. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 9. Quanto ao termo a quo da condenação, considerando que a ação foi ajuizada em 26 de julho de 2019, observa-se que deve ser em 03 de maio de 2014, ou seja, nos cinco anos anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 10. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, observa-se que o juiz a quo determinou que deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, não havendo razão para qualquer alteração. 11. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que foram fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, os quais incidirão sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, conforme Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estando de acordo com a legislação de regência. 12. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 76689257282853416980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS FRANCISCO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)