EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar, no Cumprimento de Sentença nº 9883569-96.9850.10.12.7806, honorários advocatícios em favor da autarquia no importe de R$ 57.256,00 (art. 85, § 2º e 8º, do CPC). 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, reconheceu que, diante do excesso da execução apurado (R$ 261.103,25), deve o exequente arcar com honorários advocatícios em favor da autarquia, a teor do art. 85, § 1º, do CPC. No que toca ao quantum da condenação, a fim de evitar honorários exorbitantes em desfavor do ora agravado, a decisão arbitrou os honorários sucumbenciais em R$ 98.476,00 (trinta e cinco mil reais), montante que, atento aos critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, entendeu se revelar proporcional à complexidade jurídica da causa e retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 56326474365844732076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)