PROCESSO Nº: 9728713-41.5136.11.10.1011 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AUGUSTO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Arthur Vieira EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1865118-86.7941.17.3.5232 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 49633723018414194251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)