PROCESSO Nº: 0832537-96.0101.14.4.2337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METAL PECAS COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Mateus Ramos Theo Correia e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por METAL PECAS COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta pela CEF. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto: a) ao fato da revelia ter efeitos apenas sobre os fatos; b) contrato objeto da cobrança não ter sido juntado aos autos; c) que não haver prova da pactuação dos encargos cobrados. 3. Como observa no acórdão embargado, foi decretada a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O acórdão foi expresso ao afirmar que apenas as alegações de fato restaram presumidas como verdadeiras. 4. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que os documentos colacionados foram suficientes para análise da lide, considerando que houve revelia e que não se observou qualquer abusividade na dívida cobrada. 5. O entendimento firmado encontra amparo na legislação que rege a espécie e está em consonância com a jurisprudência pátria. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. O entendimento firmado encontra amparo na legislação que rege a espécie e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 35960041691372430149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)