PROCESSO Nº: 8913663-77.4685.11.2.5089 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Samuel Diógenes Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Davi Lucas Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Vieira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO EM IES. REMOÇÃO EX JOÃO MIGUEL CUNHA DO CÔNJUGE. LEI N.º 9.536/97. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
(PROCESSO: 65373292840441982826, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RENAN AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)