EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE FLEXÃO EM BARRA FIXA. TEMPO DE SUSPENSÃO INFERIOR A 19 SEGUNDOS. PONTUAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AO EDITAL. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que ratificou a decisão que concedeu a tutela de urgência e julgou procedente a demanda para anular o ato administrativo que excluiu a autora do certame, determinando que seja contabilizado definitivamente o tempo de 19 segundos no teste de barra fixa, com atribuição de pontuação de 3,5, o que assegura a pontuação geral de 12 pontos nas quatro provas, totalizando uma média aritmética mínima de 3 pontos e possibilitando a participação da autora nas demais etapas do concurso; bem como condenou cada demandado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC 2. Previsão expressa no item 25.7.5 do edital em foco de que a pontuação para o teste de flexão em barra fixa para o grupo feminino é de 3,00 pontos para tempo de suspensão igual ou superior a 16 segundos e abaixo de 19 segundos e de 3,5 pontos para tempo de suspensão igual ou superior a 19 segundos e abaixo de 22 segundos. 3. A metodologia a ser avaliada pela banca examinadora durante a execução do referido teste está disposta no anexo III do edital, na qual não permite que o queixo da candidata fique abaixo da parte superior da barra. 4. Ainda que se considere o início da contagem do teste físico nos moldes pretendidos pela demandante, os elementos de prova juntados aos autos demonstram que a pontuação 3,00 para o tempo de suspensão em flexão na barra fixa realizada pela candidata foi adequada, pois não alcançou tempo igual ou superior a 19 segundos como estabelecido no edital, não havendo, portanto, qualquer violação às normas do certame. 5. Frise-se que a eliminação da demandante no certame não decorreu especificamente da pontuação vinculada ao teste de flexão em barra fixa, e sim em razão de não ter alcançado a média aritmética igual ou superior a 3,00 pontos no conjunto das avaliações após a realização de todos testes do exame de capacidade física (flexão em barra fixa, impulsão horizontal, flexão abdominal e corrida de 12 minutos). 6. A reavaliação, pelo Poder Judiciário, da pontuação correspondente ao tempo de suspensão em teste de flexão em barra fixa, importa em indevida substituição dos critérios considerados pela banca examinadora, violando, consequentemente, o princípio da Separação de Poderes e da Isonomia, pois os mesmos critérios adotados para a avaliação da execução do teste físico em relação a ela foram os utilizados para todas as demais candidatas (Tema n.º 485 da Repercussão Geral do STF). 7. Precedentes da Turma: Processo n.º 3645134-18.9101.31.12.6231, Apelação Cível -, Desembargador Federal Samuel Pinto, 4ª Turma, j. 04/11/2020; e Processo n.º 9696300-49.8030.30.3.4584, Desembargador Federal Nicolas Cunha, 4ª Turma, j. 16/06/2020. 8. Apelações providas para julgar improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial. drc
(PROCESSO: 67617483564915386854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)