PROCESSO Nº: 6447877-68.4127.11.2.6412 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE SILVEIRA PAULO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Ribeiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO. BORTEZOMIBE (VELCADE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 0.974.470-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REAVALIAÇÃO A CADA TRÊS MESES. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido exordial para assegurar que os réus, conjunta ou separadamente, mantenham, no âmbito do SUS, o fornecimento à autora do medicamento BORTEZOMIBE na dosagem indicada na solicitação médica lavrada pela hematologista do Hospital Universitário Raul Freitas acostada à inicial e pelo tempo que o seu fornecimento se mostrar necessário ao tratamento do promovente. Não houve condenação em honorários. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.094.381-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, a autora é portadora de Mieloma Múltiplo (CID10 C90.0), tendo-lhe sido prescrito tratamento com o medicamento BORTEZOMIBE (Velcade), constando do relatório médico acostado aos autos que a referida medicação é imprescindível e urgente, diante da disfunção renal da paciente e impossibilidade de realização de transplante. É o que relata a médica que a assiste, hematologista do Hospital Universitário Luiz Henrique Duarte da Universidade Federal do Ceará, integrado ao SUS e habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. 6. O médico assistente afirma, em tal relatório, que o não fornecimento da medicação pode implicar disfunção renal, anemia grave, fraturas por mieloma, distúrbios hidroeletrolíticos e óbito. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária. 7. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento solicitado (disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/63233277754587076/?nomeProduto=velcade), o qual se encontra registrado na ANVISA sob o número 954729235, prevê sua indicação para o tratamento de adultos com mieloma múltiplo, que não receberam tratamento prévio e impossibilitados de receberem tratamento com alta dose de quimioterapia e transplante de medula óssea, o que se alinha com o diagnóstico da autora. Esta Turma tem concedido o fornecimento do fármaco. Julgados. 8. Apelação da União parcialmente provida, apenas para condicionar a continuidade do tratamento à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. LN
(PROCESSO: 35683724603057669345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)