EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MP Nº 43/2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 44.669/2002. RETROAÇÃO APENAS DO VENCIMENTO BÁSICO NO PERÍODO DE 16/05/2002 ATÉ 11/10/2002. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO A PARTIR DE 14/10/2002. RECEBIMENTO DE VPNI. RESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, reformando decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 7217157-64.4350.18.2.2028, para reconhecer que os valores do pro labore integrantes da remuneração do servidor, para fins de apuração da VPNI, sejam calculados conforme determinado no título executivo. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, ao contrário do defendido pela União e acolhido pelo Juízo a quo, o título executivo não excluiu do cálculo da VPNI os reflexos sobre o pro labore; em verdade, o acórdão do ANDRÉ DA CRUZ reconheceu o direito do exequente ao recebimento da VPNI, calculada pela diferença entre a remuneração do servidor no período entre 14/09/2002 e 07/04/2002 (vigência da MP nº 43/2002 apenas quanto ao vencimento básico) e aquela que passou a fazer jus a partir de 06/02/2002 (depois da entrada em vigor das demais disposições da MP nº 43/2002). Ressaltou que a ressalva quanto ao pro labore foi no sentido de que, no período entre 13/06/2002 e 28/09/2002, tal verba não sofreu os reflexos da modificação legislativa trazida pela MP nº 43/2002 (uma vez que apenas o valor do novo vencimento básico teve vigência retroativa, a partir de 17/01/2002), de modo que deve ser calculada nos termos da legislação anterior; apenas após 06/10/2002, o pro labore passou a ser pago com fulcro na MP nº 43/2002. Salientou, ainda, que a decisão do STJ substituiu o acórdão do EMANUEL DA MOTA, sem alterar a decisão de mérito deste Tribunal, pois, naquela Corte, apenas foi reafirmado o entendimento de que a MP nº 43/2002 teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico, que não se estendeu ao pro labore; exatamente por essa razão, o STJ não acolheu o pedido da União no sentido de que o esquema vencimental trazido pela MP nº 43/2002 retroagisse por completo. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 12835773656053288520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)