PROCESSO Nº: 4898188-40.1734.15.5.5165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLISIANE DIAS LIMA ADVOGADO: Vitor Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Viana EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. CEF NÃO ATUA APENAS COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MUTUÁRIA ASSINOU DECLARAÇÃO DA QUAL CONSTA QUE OS VÍCIOS JÁ FORAM REPARADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO GENÉRICA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, por meio do qual a parte autora busca a condenação da Caixa Econômica Federal em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 2. A recorrente celebrou Contrato de Doação com Encargo, de Imóvel Residencial no PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR - Operações Vinculadas ao PAC, Situação de Emergência/Estado de Calamidade Decretado pela União, referente a apartamento residencial de nº 102, do bloco 2, localizado no pavimento Térreo, integrante do Residencial Águas de Jaçanã, Bairro Parque Tijuca, Maracanaú/CE. 3. Aqui cabe mencionar que consta do próprio Termo de Recebimento de Imóvel que este enquadra-se na faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida. 4. Esta Corte já decidiu que "não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', exceto quando se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional". Precedente: PROCESSO: 54691098969718946164, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019". (PROCESSO: 40666992084696408756, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). (grifos nossos). 5. Reconhecida a legitimidade da CEF, se passa à análise do interesse de agir. A ora apelante colacionou aos autos o Requerimento Administrativo nº 20/2019, datado de 21 de junho de 2019, no qual, ao lado de outros 25 mutuários, relata vícios existentes nos imóveis do referido conjunto habitacional e plateia a entrega do contratos de financiamento respectivos. 6. Aqui deve se destacar que tal requerimento é igual a dezenas, quiçá centenas de outros que foram juntados em diversas ações que tratam da mesma matéria, nas quais as partes demandantes são representadas pelos mesmos causídicos que representam a ora apelante, sendo, por óbvio, estranho que tantos imóveis diferentes, e em variados conjuntos residenciais, padeçam exatamente dos mesmos vícios. 7. Ao analisar os referidos casos análogos, esta Turma firmou o entendimento de que faltam a tais processos uma das condições da ação. Isto porque, como já exposto, os tais requerimento administrativo, por meio dos quais é feita a comunicação à empresa pública dos vícios construtivos, são sempre bastante genéricos, se resumindo a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ("rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc"), não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. 8. Assim, este Órgão Julgador adotou posicionamento pela inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que o genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública. 9. Ademais, verifica-se que a Caixa também juntou documento assinado pela autora, datado de 02 de outubro de 2020, do qual consta que a construtora responsável já "efetuou todos os reparos no imóvel", o que caracteriza perda superveniente do objeto. 10. Por fim, corroborando a genericidade desta recurso, assim como das demais ações que tratam desta matéria e que são patrocinadas pelos referidos representantes da autora, cabe destacar que a apelante afirma em suas razões que a pretensão resistida da empresa pública no presente caso estaria caracterizada em razão desta sempre se recusar a indenizar vícios de construção em imóveis que foram entregues há mais de 5 anos. 11. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se que o imóvel da recorrente sequer se enquadra em tal condição, visto que o contrato possui data de 23 de março de 2017, mesmo dia em que houve a 1ª Notificação ao Beneficiário para ocupar o imóvel. 12. Apelação improvida. Majoração em 1 ponto percentual da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Lucca Alves
(PROCESSO: 33251325441673131867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)