PROCESSO Nº: 3048529-55.7253.10.8.1636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERICA DOS LUIZ GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: João Miguel Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Correia - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em que a apelante alega, em síntese, a necessidade de realização de nova perícia médica por profissional especializado em psiquiatria. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. A perícia médica judicial constatou que: 1) a pericianda tem 36 anos, tendo como ocupação "do lar"; 2) a própria autora relata que é depressiva; 3) após a realização do exame pericial, da análise dos documentos médicos constantes dos presentes autos, bem como da narrativa da autora fica claro e evidente que não há incapacidade. 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 03541008887274771691, AC/SE, Des. Fed. HENRIQUE COSTA, 3ª Turma, julg.: 21/02/2018); PROCESSO: 33650748727529976794, AC803526/PB, Des. Fed. Davi Lucas Moreira, julg.: 14/08/2018). 6. Não há fundamentação legal para a pretensão de realização de nova perícia, sob o argumento de que o perito judicial não é especialista na patologia que acomete a apelante. Em julgado semelhante, este colendo tribunal decidiu que "todo médico é generalista, com capacidade de aferição quanto à existência e grau de intensidade da doença, sendo, este, inclusive, o entendimento reiterado da jurisprudência desta Corte a respeito do tema." (Processo nº 66011677180769978017, Desembargador Federal Luigi Cardoso, 2ª Turma, julgamento: 03/03/2019). Só há necessidade de especialização do perito em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos. Precedentes: Processo: 56889212215630749787, Desembargador Federal Pietro Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 07/08/2018, Publicação: Dje - Data::29/10/2018 - Página::187/ Processo: 79841883600191710118, AC/CE, Desembargador Federal Isaac da Conceição (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 17/02/2016. 7. Ausente a incapacidade laboral, torna-se desnecessário o exame da miserabilidade, sabido que o deferimento do benefício de prestação continuada exige a presença das duas condições (PROCESSO: 33507724512572836813, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2019). 8. Não implementados os requisitos necessários, a autora não faz jus ao recebimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 82202868495626789987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)