PROCESSO Nº: 3842405-29.1465.10.11.2699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Luigi Gonçalves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Mendes. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). LEIS NºS. 6.321/76 E 9.532/97. INCENTIVO. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DECRETO N. 5/91, PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 326/77 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF NS. 143/86 E 267/02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedente o pedido para: 1) reconhecer a ilegalidade do Decreto nº 5/91, no tocante ao que divergir da Lei nº 6.321/76, reconhecendo, entretanto, ser devida a limitação do percentual trazida pela Lei nº 9.532/97 (4%), como também, que o adicional do imposto de renda deve ser recolhido em sua integralidade, observada após a dedução do incentivo tributário da base de cálculo; 2) autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, desde cinco anos da data de ingresso da ação, após o trânsito em julgado, com os tributos e contribuições administrados pela SRFB, com exceção de contribuição previdenciária, atualizados pela taxa SELIC, por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos; 3) condenar a União (Fazenda Nacional) no reembolso das custas processuais antecipadas pela autora, bem como em honorários advocatícios sobre o valor da condenação, apurados quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o patamar mínimo da respectiva faixa, haja vista a simplicidade da causa. 2. As despesas com Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderão ser deduzidas do lucro tributável das pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, observando-se os limites fixados pelas Leis nºs 6.321/76 e 9.532/97. 3. O Decreto nº 5/91 (art. 1º), ao regulamentar a Lei nº 6.231/76, modificou o critério de dedução das despesas com o PAT, estabelecendo como base de cálculo para a referida dedução o imposto de renda devido e não do lucro tributável, extrapolando, assim, os limites do poder regulamentar. 4. São ilegais a Portaria Interministerial nº 326/77 e as Instruções Normativas SRF nºs 143/86 e 267/02, porque, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais, estabelecem restrições não previstas em lei para o gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, violando, assim, os princípios da legalidade e da hierarquia das leis. Precedentes: REsp 1556060/RS, Min. Davi Luiz Ramos, 2ª T., j. 21/06/2018; 77830179386535869238, Des. Fed. Raul Novaes, 1ª T., j. 24/09/2019; 37686947589475667482, Des. Federal João da Rosa, 1º T., João Pedro da Mota; 53288368399599726496, Des. Federal Benjamin Correia, 2ª T., j. 02/12/2017. 5. Escorreita a sentença ao assegurar o direito da autora à compensação do indébito, na via administrativa, nos moldes ali delineados. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o percentual que incidirá sobre a condenação, na fase de liquidação, consoante determinado na sentença (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 77675495642151269316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)