PROCESSO Nº: 8819584-59.3323.22.11.7659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Francisco Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PERMITE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM FINALIDADE DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. VINCULAÇÃO DOS JUROS DE MORA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ante o acórdão desta Turma que, em sua composição ampliada, deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença do MM Juízo Federal da 12ª Vara da Subseção Judiciária de Arapiraca, que julgou procedente o pedido de declaração da nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios que entre si celebraram o Município de Craíbas e o Escritórios de Advocacia réu da presente ação, bem como das eventuais subcontratações deles decorrentes, em que fora convencionado o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico dos recursos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB) obtidos pelo município em decorrência de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA: (1) na ação coletiva nº. 0390282-81.6120.30.12.3097, no que tange ao pagamento de diferenças decorrentes de repasses do FUNDEF pela revisão do valor mínimo anual de cada aluno matriculado na rede pública (VVMA); (2) no processo coletivo nº. 7013021-72.9016.28.10.3019, em que reconhecido o direito à percepção de restituição de quantia do FUNDEF decorrente da implantação da Portaria MEC nº. 743/2005. 2. O acórdão embargado limitou-se a declarar a ineficácia apenas da cláusula contratual que permite a utilização de verbas do FUNDEF para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais. 3. Não cabe se falar em decisão ultra petita, pois o pedido da UNIÃO era de nulidade de todo o contrato. A declaração de ineficácia de uma cláusula específica, portanto, é medida que se encontra absolutamente dentro dos limites do pedido, tratando-se de acolhimento parcial da pretensão autoral. 4. No que diz respeito à alegação de que o TCU teria reconhecido a possibilidade de se reterem os honorários advocatícios contratuais sobre a parcela da dívida relativa aos juros de mora, entende-se não haver omissão. Os juros de mora devem ser considerados também vinculados à destinação constitucional de desenvolvimento da educação básica, exatamente porque, como acessórios, devem seguir a natureza do principal. 5. Demais disso, a alegação de fato novo que pode alterar o julgamento do recurso cai por terra a partir da constatação de que o TCU não reconheceu tal direito à retenção dos juros para pagamento de honorários contratuais. De fato, "Embora o Tribunal de Contas da União, nos autos da TC 622.744/7869-9 (Acórdão 1412/2020) tenha, por maioria, a compreensão de que os juros de mora, por deterem natureza indenizatória, escapariam da vinculação constitucional, importante frisar que sequer houve o efetivo julgamento, mas apenas a determinação de conversão em diligência, o que autoriza a modificação do entendimento inicialmente vertido e enfraquece a invocação do precedente. Em especial porque, em momento posterior, nos autos da TC 485.237/3227-8 (Acórdão 2093/2020-TCU-Plenário), também por maioria, a Corte de Contas posicionou-se em sentido diametralmente oposto, reconhecendo que os juros de mora são verbas acessórias e acompanham o principal, sendo mantida a vinculação constitucional à educação. Idêntico entendimento voltou a ser externado mais recentemente nos autos do processo nº 301.310/8271-1 (3242/2020-TCU-Plenário), julgado em 27/06/2020." (PROCESSO: 09347706051559397877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021). 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69104370058212138421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)