EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 27, § 1º, DO DECRETO Nº 3.364/41. REDUÇÃO DA VERBA EM DESFAVOR DOS DEMANDADOS. POSSIBILIDADE. APELOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelos particulares em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para constituir servidão administrativa em favor da COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO CHESF em terras de propriedade dos demandados. 2. A Sophia Silveira foi proferida em uma ação de constituição de servidão administrativa promovida pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO CHESF para a construção de linha de transmissão de energia elétrica Campina Grande II - Natal III e a subestação Extremoz II, entre os municípios de Macaíba e São Gonçalo do Amarante, ambos do Estado do Rio Grande do Norte. 3. A servidão administrativa, modalidade de intervenção estatal na propriedade na forma restritiva, consiste no estabelecimento de um direito real de uso sobre a propriedade alheia, em favor do Poder Público, de modo a possibilitar a execução de um serviço público ou de obras e serviços de interesse coletivo, com fulcro no Princípio da função social da propriedade, insculpido no art. 170, inciso III, da Constituição da República. 4. A linha de transmissão foi implantada e sua operação permitiu o reforço do Sistema Interligado Nacional (SIN), para o escoamento da energia elétrica proveniente de 32 parques eólicos ligados instalados no Rio Grande do Norte, com capacidade conjunta de gerar 204 Megawatts (MW). Portanto, no exercício da submissão da propriedade ao serviço público dominante, houve o devido atendimento das necessidades coletivas para o qual a servidão foi instituída. 5. Em um loteamento composto por 36 lotes, somente dois foram afetados pela linha de transmissão. O primeiro (lote UF 04), possui área total de 61.617,22 m², da qual 2.873 m² foram comprometidos pela faixa de servidão. O segundo (lote UF-05), com área total de 13.585,22 m², teve 2.897 m² afetados. Portanto, a área total dos lotes afetados corresponde a 47.288,44 m² e a servidão administrativa em comento afetou apenas 5.770 m², o que equivale a 11.38 % da área total daqueles dois. E, se considerada a área total do loteamento de 786.547,20 m², verifica-se que a restrição administrativa atingiu o que corresponde a apenas 1,61% da propriedade. 6. Os percentuais afetados pela restrição não são suficientes para inviabilizar o empreendimento. Tampouco para justificar o pagamento da pretensa indenização por danos emergentes no valor de R$ 573.500,57 decorrente de gastos despendidos com a totalidade do projeto. 7. Descabida a condenação referente aos lucros cessantes, porquanto, são descabidas as indenizações relativas a expectativas de lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria aqueles que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de empreendimento imobiliário, ainda que aprovado pelas autoridades competentes. 8. Inexiste afronta aos dispositivos constitucionais da justa e prévia indenização (arts. 5º, XXIV, e 182, § 3º, da CR), pois, não se cuida de uma desapropriação, mas sim, da instituição de uma servidão administrativa que se faz mediante cumprimento de duas etapas: a primeira quando se declara a utilidade pública do bem a ser restringido, e a segunda quando, mediante acordo ou por imposição judicial, se fixa o valor da justa indenização, faz-se o pagamento do valor e constitui-se de forma definitiva a servidão. 9. O valor fixado adotou o laudo pericial, que considerou as circunstâncias peculiares do caso, bem como que os cálculos foram elaborados com base nas normas técnicas regulares para tal finalidade, tendo se utilizado de métodos comparativos com imóveis expert próximos à região, ofertados para a venda e com características semelhantes ao imóvel - terra nua - objeto da servidão. 10. Manutenção da sentença em relação aos honorários advocatícios, posto que, em observância ao art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.364/41, a fixação entre meio e cinco por cento da diferença entre a oferta inicial e o montante indenizatório fixado em sentença diz respeito tão somente à condenação do desapropriante. 11. Em relação aos honorários advocatícios, fixados em desfavor dos demandados, cabível sua alteração, para que seja aplicado o mesmo diploma legal em relação ao autor. Na espécie, se mostra razoável sua redução para o percentual de 1% (um por cento), de acordo com o artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 12. Apelos providos em parte. alp
(PROCESSO: 31142797460822538960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)