PROCESSO Nº: 8525231-00.9508.25.2.6625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: CARMELITA MARINHEIRO CALISTO e outro ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9971070-93.3169.28.4.1612 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE SINDICATO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UFPB contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação formulado por CARMELITA MARINHEIRO CALISTO, pensionista do exequente falecido DIOGO NUNES CALISTO DOS SANTOS, determinou a expedição de precatório complementar em favor de exequentes, bem como a reexpedição, em favor de NOAH MORAES, de requisitório cancelado com base na Lei 13.463/2017. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito do exequente, à necessidade do pedido de habilitação ser feito por todos os sucessores do exequente falecido ou apenas pelos dependentes habilitados à pensão por morte, bem como à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessora em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta por sindicato, na condição de substituto processual, em momento anterior ao óbito dos servidores. 4. Esta Corte já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato/Associação, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato/Associação. Precedente: PROCESSO: 35167243571947849066, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2017. 5. “O art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 17.872/81 dispõe que os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil” (PROCESSO: 03453985297318769054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021). 6. No caso, restou comprovado que a agravada CARMELITA MARINHEIRO CALISTO é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo exequente falecido JOÃO FELIPE CAMPOS CALISTO DOS SANTOS, o que autoriza o deferimento do pedido de habilitação formulado, uma vez que atendidos os requisitos legais. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 1430987/PE, Rel. Ministro LEVI MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 05/01/2020; TRF5, PROCESSO: 82420481804976334883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021. 8. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE SINDICATO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UFPB contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação formulado por CARMELITA MARINHEIRO CALISTO, pensionista do exequente falecido DAVI LUCAS FREITAS CALISTO DOS SANTOS, determinou a expedição de precatório complementar em favor de exequentes, bem como a reexpedição, em favor de ANTHONY SANTOS, de requisitório cancelado com base na Lei 13.463/2017. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito do exequente, à necessidade do pedido de habilitação ser feito por todos os sucessores do exequente falecido ou apenas pelos dependentes habilitados à pensão por morte, bem como à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessora em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta por sindicato, na condição de substituto processual, em momento anterior ao óbito dos servidores. 4. Esta Corte já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato/Associação, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato/Associação. Precedente: PROCESSO: 27380619470308444195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2017. 5. “O art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 65.175/81 dispõe que os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil” (PROCESSO: 72867328200999489795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021). 6. No caso, restou comprovado que a agravada CARMELITA MARINHEIRO CALISTO é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo exequente falecido RODRIGO FERREIRA CALISTO DOS SANTOS, o que autoriza o deferimento do pedido de habilitação formulado, uma vez que atendidos os requisitos legais. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 4632054/PE, Rel. Ministro ANTHONY NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2020, DJe 21/02/2020; TRF5, PROCESSO: 33237959585689656093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26843064860414966735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)