PROCESSO Nº: 5608295-73.6367.2.8.0810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Alexandre da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Melo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. MATHEUS VIANA VIRAGO DE APOSENTADO POR INVALIDEZ URBANO DESDE O ANO DE 1997. BENEFÍCIO DO VARÃO QUE SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO EM QUASE TRÊS VEZES. SITUAÇÃO QUE POR SI SOMENTE NÃO PERMITE O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. PRESUNÇÃO AD HOMINEM TODAVIA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE EFETIVO LABOR POR PARTE DA MULHER. POSSIBILIDADE DE ELISÃO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CONCRETAS. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE MILITAM AINDA MAIS NO SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO PARTICULAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 2. Não é desconhecido que o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 9.889.942/SP, concluiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Todavia, aos tribunais de apelação, em sua missão institucional de definir soberanamente os fatos constantes da lide, devem aquilatar com cautela situações de tal jaez. 3. Com efeito, a despeito de ser topograficamente considerado como um benefício previdenciário, a aposentadoria para o segurado especial tem, como igualmente proclamado pela doutrina e pela jurisprudência, clara natureza assistencial devido à ausência de seu caráter contributivo. Isso, de pronto, induz à constatação de que a situação econômica da família deve ser de subsistência, assim entendida como uma condição básica que, sem significar necessariamente miserabilidade, é indicadora de condição módica. 4. Isso considerado, a existência de rendimento por apenas um dos cônjuges acima de duas vezes o mínimo legal - critério justificado pela ideia de que essa seria, de regra, a soma dos rendimentos dos dois cônjuges através da soma de duas aposentadorias especiais, o que corresponderia a seus ganhos enquanto em atividade - faz militar a evidência de que a situação econômica da família deixou de ser de subsistência para sua qualificação como segurados de tal natureza. 5. É dentro dessa perspectiva que se diz que a percepção de renda urbana em valor maior que o salário mínimo diminui a possibilidade de êxito do , pois tal condição, embora não por si somente, gera uma ambiência natural de que não é provável que alguém sirva como, por exemplo, agricultor quando já há remuneração familiar superior ao que usualmente se auferiria com o trabalho rural. A dureza da faina rurícula, sobretudo para a mulher, faz presumir essa conclusão, como é conhecimento padrão entre todos nós (presunção ad hominem). 6. Naturalmente, tal inferência pode ser elidida mediante dados fenomênicas, vale dizer, concretos a demonstrar que mesmo acima do valor antes destacado é possível tratar-se de renda de subsistência com o efetivo trabalho do outro Luiz Gustavo Silva em especial o virago. Todavia, para elidir esse cenário, é necessário que a parte demonstre uma "constelação de evidências" mais qualificadas porque, repete-se, a ordem normal das coisas vai no sentido contrário. 7 No caso dos autos, a presunção (ad hominem) de ausência de labor rural por parte da autora ora apelante não consegue ser elidida com base em suas alegações. Pelo contrário, o conjunto fático probatório carreado aos autos demonstra que, embora sendo possível que ela tenha desempenhado alguma atividade no campo, como reconhecido pela sentença, essas não podem ser consideradas para fins de formação de uma renda familiar básica. 8 Na realidade, as evidências constantes dos autos reforçam a convicção já formada pelo juízo originário, pois, para além da aposentadoria por invalidez recebida pelo esposo da demandante desde o ano de 1997, no valor ais atual de R$ 2.794,66, há uma série de elementos que induzem a essa conclusão, tais como: a) o caráter recente do contrato de comodato; b) o fato desse contrato ter sido celebrado com descendente direto (filha) que se qualifica como produtora rural; c) o casamento da autora ter ocorrido na capital do Estado (Natal); d) o fato de os filhos da autora terem tido sua educação em cidade e não em zona rural. 9. Apelação não provida. EPV
(PROCESSO: 43905976398590933555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)