PROCESSO Nº: 1568708-25.2229.10.9.2614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY RAMOS ADVOGADO: Aldiceia Soares Lins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Ferreira EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. ELEMENTOS QUE INDICAM MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO PREMATURA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação do particular de sentença que julgou extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. 2. O magistrado a quo considerou inadequada a via processual eleita, isso porque não há provas nos autos da inércia do INSS com relação a análise do pedido administrativo do impetrante. Ressaltou que não há comprovação de que a impetrante diligenciou junto à ouvidoria do ente público, relatando o suposto atraso combatido nestes autos. Nesse contexto, a judicialização da matéria sem a demonstração da resistência administrativa, além de reforçar a falta de interesse processual, só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente ao impetrante. 3. PEDRO MIGUEL FOGAÇA impetrou mandado de segurança, em face de ato atribuído ao Chefe do INSS em Vitória de Santo Antão/PE, que não analisou nem decidiu o requerimento administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS, em 29/09/2020. Contudo, até a presente data, o INSS não analisou o pedido, descumprindo o prazo determinado na lei de regência. A presente ação foi ajuizada em 12/06/2021 (id. 2394237.28737355). 4. Este Colegiado já decidiu que: "Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos referente à alegada demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 19/09/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão quanto ao requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos". (Segunda Turma, AC 61844318115075766187, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 02/07/2020). 5. Precedente: ALEXANDRE CAMPOS - PROCESSO: 63208357951423173760, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020 6. Ficando caracterizado que o requerimento administrativo está há mais de 3 meses na mesma situação, sem qualquer movimentação, deve o feito ter continuidade, com a anulação da sentença e o retorno dos autos, considerando que o processo foi extinto logo após seu ajuizamento, sem o exercício do contraditório. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o processamento do mandado de segurança. [7]
(PROCESSO: 34369039687808792261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)