PROCESSO Nº: 5024656-99.0269.24.4.3681 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rocha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO E PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de conflito de competência entre o Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba (Sousa-PB), suscitante, e o Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba (João Pessoa-PB), suscitado. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB-PB que foi distribuída inicialmente à 2ª Vara/PB. Ocorre que, em face da não localização do executado no domicílio indicado na exordial, a OAB indicou novo endereço, pertencente à jurisdição de Sousa/PB, requerendo, assim, a redistribuição do feito. 2. O Juízo da 2ª Vara/PB, então, remeteu o processo para a 8ª Vara/PB, que, por sua vez, determinou a devolução do feito, por entender que a competência para o processamento da causa foi firmada no momento da propositura da ação, constando da petição inicial endereço que pertence à jurisdição da 2ª Vara. 3. Nova decisão fora então proferida pelo Juízo da 2ª Vara, destacando que a redistribuição foi requerida pela própria parte exequente, não se tratando de declaração de incompetência ex Emanuel Peixoto. Salienta, ainda, que do que consta dos autos, o executado já não mais residia no endereço constante da inicial quando da propositura da ação e, pela certidão da oficiala de justiça, talvez nunca tenha residido. Devolveu, então, o feito para a 8ª Vara, que suscitou o presente conflito. 4. É certo que a competência se firma com a distribuição, entretanto, no presente caso, houve requerimento da própria parte exequente para a redistribuição do feito, e, pois, não há falar em declinação de ofício. 5. Assim, a redistribuição determinada em função de requerimento do exequente não é descabida, afinal, há de prevalecer a competência do juízo do domicílio do executado e, in casu, como ressaltou o suscitado, o executado já não mais residia no endereço constante da exordial quando da propositura da execução, e pela certidão da oficiala de justiça, talvez nunca tenha residido. 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (8ª Vara Federal da Paraíba). rnsmw
(PROCESSO: 22804369921534827228, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/04/2020)