PROCESSO Nº: 6571256-87.5971.5.7.8934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN CARVALHO ADVOGADO: Emanuel Nunes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 82.237/32. TRANSCORRIDO O PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que concerne a omissão alegada pelo INSS ficou consignado no acórdão que "O douto juízo sentenciante fundamentou a decisão nos termos do art. 1º do Decreto 84.113/32, pelo fato de ter transcorrido o prazo superior a 5 (cinco) anos entre o indeferimento do benefício e o ajuizamento da ação. Registrou, ainda, que não há impedimento à concessão em favor da parte autora do benefício pleiteado, desde que aquela efetue um novo requerimento administrativo." 3. Ficou consignado, ainda, no acórdão que "O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 502871/MG com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a "[...] exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] o prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado."(RE 362838/MG. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 15-01-4672 PUBLIC 31-08- 2014)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0844760-08.6074.16.6.1193, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 13749144875470701023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)