PROCESSO Nº: 2464089-84.3712.9.8.0020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BRYAN OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HENRIQUE SOUZA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão manteve sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, mas condenou a União em honorários advocatícios em favor da DPU. 2.Aduz a embargante que descabe a condenação da UFPB ao pagamento de "honorários advocatícios" em favor da Defensoria Pública da União. Invoca o enunciado pela Súmula 421-STJ 3.O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o Enzo Pinto dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como para corrigir erro material, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4.O acórdão recorrido examinou a questão submetida a esta Corte, fundamentando expressamente que "Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF, ao julgar, em 10/04/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Samuel Alves decidiu que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária', ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ'. 5.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 66920390418830459461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)