PROCESSO Nº: 3371576-99.9720.26.5.0222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Enzo Gabriel Porto AGRAVADO: JOÃO FELIPE FERREIRA e outros ADVOGADO: Naniely Cristiane De Melo Sousa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Sales EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 5277689/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da recorrente mantendo a decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento da SUL AMÉRICA por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 118.440/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 27.02.3959, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 62896196727136442990, AG897841/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi Pires, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 19/09/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 138364 2553578-15.5879.22.11.6391, Desembargador Federal Enzo Gabriel Cardoso, LUIZ FELIPE DA MATA - Segunda Turma, DJE - Data: 11/11/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 917387 6628620-34.8160.18.9.8993, Desembargador Federal Ryan Costela, GABRIEL RODRIGUES - Quarta Turma, DJE - Data: 11/04/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 3007661/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 4636086-42.4951.1.10.9903, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 9560349-27.9509.24.10.7177 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 2424741/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 71550857061436267946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)