PROCESSO Nº: 7912709-06.7465.12.3.0686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Alessia Piol Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3437155-45.1707.1.10.8603 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada no bojo de cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento do feito, "devendo a União observar no processo administrativo nº. 07344.453329/7418-0 que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aquele destacado em nota fiscal". 2. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 9315177-17.2482.16.4.6744, Des. Fed. Convocado Erick Pires, 17/3/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 58981791894069978732, Desembargador Federal Otávio Cunha, 1º Turma, Julgamento: 24/01/2019; Processo: 51818366211900143968, Desembargador Federal Luiz Henrique Campos, 3ª Turma, Julgamento: 16/03/2018; Processo: 46633451620026495298, Desembargador Federal Kevin Sales, 2ª Turma, Julgamento: 23/07/2018). 3. Referido entendimento foi corroborado pelo Plenário da Corte no último dia 9/12/2020 (Ação Rescisória nº 9413381-49.6957.11.8.8903, Relator para acórdão Desembargador Federal RENAN CALDEIRA, acórdão ainda não publicado), no sentido de que o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 4. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 66122979113865913423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)