PROCESSO Nº: 9110362-88.5506.2.5.4525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Priscilla Maria Guimaraes Borges Douberin APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Nascimento CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DOS HERDEIROS E DE EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS. INEXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que o condenou ao pagamento da quantia de R$ 20.531,41, a ser devidamente corrigida e acrescida de juros legais, por entender que a) embora a instituição financeira não tenha apresentado o contrato de renegociação, a dívida foi devidamente comprovada mediante demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida; e b) a parte apelante não negou a existência do débito, mas apenas a impossibilidade de fornecer cópia do contrato. A apelação foi interposta em 05 de outubro de 2018, no entanto, em 17 de julho de 2018 foi comunicado o falecimento do apelante, ocorrido em 09 de março de 2018, atestado por certidão de óbito. 2. Nos termos do art. 313, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o juiz determinará a suspensão do processo e, sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Nesse contexto, determinou-se, em decisão, a suspensão do processo e a intimação do espólio ou herdeiros, através do advogado que comunicou o falecimento nos autos. A advogada do apelante falecido informou que não lhe foi repassada procuração pelos herdeiros, razão pela qual requereu sua desabilitação dos autos. Em seguida, determinou-se, em despacho, a intimação do espólio ou herdeiros, através de oficial de justiça, no endereço constante na procuração acostada aos autos. O oficial de justiça atestou que não intimou o espólio ou os herdeiros, pois recebeu a informação que os familiares do falecido não mais residiam naquele endereço. 4. Posteriormente, em despacho determinou-se a intimação por edital do espólio ou herdeiros. Foi informado, em certidão, que houve a intimação por edital da cônjuge supérstite do de cujus, bem como seus filhos e demais herdeiros, inventariantes, réus ausentes, incertos e desconhecidos e, ainda, eventuais terceiros interessados. Além disso, foi anexada cópia do edital no pórtico deste e. Tribunal Regional Federal, bem como foi disponibilizada no site desta corte e na rede mundial de computadores. Por derradeiro, consta em certidão que transcorreu o prazo legal sem qualquer manifestação das partes intimadas por edital ou eventuais terceiros interessados. Assim, é de se observar que, embora se tenha oportunizado ao espólio, aos herdeiros ou a quaisquer interessados a habilitação nos autos, não houve nenhuma manifestação no sentido de regularizar o polo da relação processual. 5. Apelação prejudicada e, portanto, não conhecida por motivo superveniente a sua interposição. LL
(PROCESSO: 16497428092995040503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)