PROCESSO Nº: 0197025-64.3943.13.2.4654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO CORREIA NINA FREITAS ADVOGADO: Juliano De Aguiar Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Lopes. ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 622/2016. CARTA SIMPLES. LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente a pretensão da autoral, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para anular os autos de infração n.º E603020340 e n.º E333166556. 2. No caso dos autos, cinge-se a questão em verificar se as notificações das autuações foram expedidas pela PRF dentro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da infração, sendo negado pela atora o recebimento dessas notificações. 3. Em se tratando de infração de trânsito, o CTB impõe à autoridade administrativa o ônus da dupla notificação, a primeira, nos termos do art. 281, acerca da autuação (enseja defesa prévia, antes que a autoridade delibere sobre a efetiva aplicação de penalidade) e, a segunda, prevista no art. 282, após a imposição da penalidade (confere prazo para pagamento de multa ou para apresentação de recurso). 4. Relativamente à notificação da autuação, o art. 281 da Lei nº 9.503/97 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua expedição pela autoridade de trânsito, sob pena de o respectivo auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. 5. De acordo com o art. 4º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 619/2016, a expedição da notificação da autuação só ocorre com a entrega da correspondência emitida pelo órgão ou entidade de trânsito aos correios. Confira-se: "Art. 4º - À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB. § 1º - Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio". 6. De acordo com as informações prestadas pela PRF e com os extratos e os históricos fornecidos pelo seu sistema informatizado, as notificações de autuação foram enviadas em 15 de julho de 2017, constando, ainda, no histórico de envio a entrega ao destinatário em 23 de junho de 2017 (fls. 96/97 e 101/102 do pdf). 7. Ressalte-se que as notificações das autuações (NA) e das penalidades (NP), desde 2017, estão sendo realizadas na modalidade denominada pelos Correios de E-Carta, a qual prevê a expedição por meio de arquivo eletrônico e a impressão, postagem e entrega como uma carta simples, sem aviso de recebimento (AR). 8. No que se refere ao envio da notificação por carta simples, observe-se o que decidiu o STJ, em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: " [...] 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". [...] 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. [...]" (PUIL 372/SP, Rel. Ministro EMANUEL DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/04/2020, DJe 12/11/2020) 9. No mesmo sentido, confira-se precedente desta 1ª Turma: PJE 18017408445209758171, Apelação Cível, Desembargador Federal Matheus Lima, 1ª Turma, Davi Cardoso. 10. Dessa forma, tendo sido as notificações foram expedidas com o endereço da proprietária cadastrado no Detran, em princípio, não há por que duvidar das informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, calcadas que estão na presunção de veracidade e legitimidade que cerca o ato administrativo. 11. Apelação e remessa necessária providas, para julgar improcedentes os pedidos. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade por ter sido concedido o benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 03147301720998552135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)