PROCESSO Nº: 6132695-80.5079.4.1.7095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL CARDOSO ADVOGADO: Enrico da Mata Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Letícia Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX LUIZ MIGUEL CARVALHO. INCAPACIDADE, TEMPORÁRIA, PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REINTEGRAÇÃO, COMO ADIDO, ATÉ RESTABELECIMENTO. DIREITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de licenciamento do Autor e condenar o Ente Público a lhe prestar Assistência Médico-Hospitalar, enquanto perdurar a debilidade física que o acomete, bem como efetuar o pagamento dos soldos vencidos, desde a data do licenciamento indevido do Promovente (03/06/2017), exceto pelo ano de 2018, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma preconizada no Manual de cálculos da Justiça Federal, até a data da sua reintegração, com remuneração na mesma graduação que ocupava. 2. Sustenta a União Federal que o acórdão foi omisso no tocante à Lei nº 13.954/2019. 3. O acórdão embargado deixou claro que: "Como muito bem destacado na sentença, na hipótese, não há necessidade de realização "de perícia médica judicial, haja vista que o ponto controvertido da lide se pauta no direito à reintegração pelo fato de ser militar temporário, e, em nenhum momento, a União questionou a incapacidade laborativa do Autor para o serviço militar, bem como diante do acervo probatório já acostado aos autos, sobretudo os documentos médicos nesse sentido: Atas de Inspeção de 2016 e 2017 (Ids. 8363260.5975201 e 3294219.2035728); Laudo fisioterápico de 2016 (Id. 9627023.8332319); Relatório de tratamento em 2017 (Id. 5281815.8687936); Declaração do Exército informando a continuidade do tratamento em 2019 (Id. 0406580.5985337); Laudo médico particular de 07/11/2019 (Id. 4168983.1462010)". 4. Destacou-se que, "Da Pág. nº 1146 do Boletim Interno nº 108, de 09/09/2017, do 15º BI Mtz (Id. 6636162.4292666) e da Ata de Inspeção de Saúde Nr. 1347/2017 (Id. 9054273.2819796, fls. 02), extrai-se que o Autor/Apelado foi Licenciado das fileiras do Exército, conforme o inciso I do § 2º do art. 429 do Regulamento Interno de Serviços Gerais (RISG), alterado pela Portaria Nr 749, de 22/04/2012, por ter recebido parecer "Incapaz B1" na referida ata de inspeção. Em consequência, passou à situação de encostado na Organização Militar para fins de tratamento de saúde." 5. Observou-se, das informações acostadas aos autos, restar claro que, quando do seu licenciamento, o Demandante encontrava-se acometido por doença, que requeria tratamento médico, e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa. 6. Foi dito que é entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça que o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVREsp - Agravo Interno no Pedido de Tutela Provisória no Recurso Especial 9.390.535 - 4838.08.39207-3, Rel. Ministro Caio das Neves, Primeira Turma, DJe 08/11/2019). 7. Concluiu-se que o Autor deve ser reintegrado ao Exército, até o seu restabelecimento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento, exceto quanto ao ano de 2018, tal como determinado na sentença, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão Embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 20846751595833291504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)