PROCESSO Nº: 4259113-40.6233.14.5.2832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO: Yuri da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se nas orientações firmadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos, foi claro ao afirmar que, “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)", e que o termo inicial da correção monetária, nesse caso, é o término de tal prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração de ambas as partes não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se nas orientações firmadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos, foi claro ao afirmar que, “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)", e que o termo inicial da correção monetária, nesse caso, é o término de tal prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração de ambas as partes não providos.
(PROCESSO: 79457955767194539881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)