PJE Nº: 7928021-73.1934.13.1.8440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AFRANIO DE MARIA ALICE RIBEIRO ADVOGADO: Belchior Melo De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Barros - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. VITOR GABRIEL LIMA. INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE NA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. A adesão a programa de parcelamento perante o Fisco não extingue tacitamente o crédito tributário, mas apenas suspende a sua exigibilidade, de acordo com o art. 151, VI, do CTN. 2. Dessarte, o parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, dado que, caso seja descumprido no todo ou em parte o acordo, subsiste o interesse processual na execução. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 88550534268931269384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)