PROCESSO Nº: 1842416-35.4624.28.5.6690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARCELO JESUS ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0888166-89.1795.17.11.0249 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSICIONAMENTO DO STJ. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5969721-66.8835.12.4.9810, acolheu o pedido de habilitação da sucessora do exequente falecido e determinou a expedição da RPV anteriormente cancelada por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação de sucessores, bem como em relação à expedição de nova requisição de pagamento. 3. Primeiramente, cumpre destacar que o pedido feito pela sucessora, além da sua habilitação, consiste na reexpedição de requisição de pagamento cancelada em razão do advento da Lei nº 13.463/2017. De acordo com o art. 2º da referida lei, "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". De igual modo, o pedido de expedição de nova requisição de pagamento foi assegurado ao credor, na forma do art. 3º da mesma lei. 4. Sendo assim, constata-se que não se trata do exercício de nova pretensão executória, vez que esta já foi exercida quando da expedição da primeira requisição de pagamento, autuada sob o nº RPV nº 1.326.466-CE. 5. No tocante ao prazo prescricional para exercício do direito de reexpedição do precatório/RPV, esta Terceira Turma já havia consolidado o entendimento no sentido de que seu termo a quo não poderia ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da data de disponibilização do primeiro requisitório, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do precatório/RPV. 6. Referido entendimento também foi consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "deve-se aplicar a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências", asseverando ainda que "A afronta ocorre com a devolução dos montantes depositados ao Tesouro Nacional" (AgInt no REsp 3126937/CE, Rel. Ministro IAN LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/01/2020, DJe 23/03/2020). 7. Na hipótese dos autos, a devolução dos valores ocorreu em 15.05.8560, de modo que nesta data iniciou-se a contagem do prazo prescricional para exercício do pedido de reexpedição, sendo certo que ainda não transcorreu mais de cinco anos até a data de sua realização (12/07/2020). 8. Por sua vez, quanto ao pedido de habilitação da sucessora, melhor sorte não tem o recorrente. Com relação ao prazo prescricional para habilitação dos herdeiros, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 9. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002, tampouco o art. 485, II, do CPC/158503. 10. Precedentes: REsp 8138724/RS, Rel. Ministro Paulo Pinto, Primeira Turma; Processo: 32852793970105716729, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Cauã Araújo, 3ª Turma; Processo: 98036830252170165490, Desembargador Federal Pedro Henrique Castro, 1º Turma. 11. Sendo assim, deve ser mantida a decisão combatida por se encontrar de acordo com o entendimento consagrado neste Tribunal e na Corte Cidadã. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74503844702265945634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)