PROCESSO Nº: 9672540-39.0398.10.6.7858 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DANILO SOUZA RAFAELA FERREIRA ADVOGADO: João Lucas Aragão Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Fernandes - 1ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. INCAPACIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido do benefício de prestação continuada. 2. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (§§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e art. 6º, incisos I e II, do Decreto nº 1.744/95). 3. A parte autora requereu, em 13/09/2017, o benefício assistencial, que foi indeferido, por não se atender ao requisito da deficiência. 4. Inicialmente, não é o caso de realização de nova perícia médica judicial, considerando que os laudos médicos apresentados e a perícia produzida são suficientes para a análise do caso, sendo desnecessária a prova testemunhal. 5. No que concerne ao requisito de renda per capita, consta do estudo social que a autora mora com seu esposo e se encontra desempregada, vivendo em condições precárias, em moradia temporária cedida pela sobrinha e sem condições de suprir as necessidades básicas. 6. Assim sendo, evidencia-se que a requerente preenche, portanto, o requisito de hipossuficiência econômica. 7. Quanto ao requisito de incapacidade da parte autora, o perito judicial assenta que a demandante teve neoplasia maligna de mama e concluiu que, "embora a autora tenha tido uma patologia grande que foi submetida a uma cirurgia de grande porte, no momento encontra-se sem déficits" (Id. nº 8883701.72179682). 8. Com relação aos 2 (dois) atestados médicos apresentados pela autora, o mais recente, datado de 12/07/2018, ou seja, posterior à cirurgia da paciente, que ocorreu no ano de 2017, atesta apenas que a parte autora fez mastectomia e "aguarda avaliação da radioterapia", não se reportando à incapacidade laboral. 9. Levando em consideração o laudo judicial e o atestado médico (fl. 3 - Id. nº 7695719.97266252), é indubitável que a autora não se encontra, no momento, incapaz para a vida independente e o trabalho, não se enquadrando, assim, nas condições estabelecidas pela LOAS. 10. É relevante apontar, a título de esclarecimento, que, nas razões de recurso, a autora alega estar incapacitada para o exercício da profissão de agricultora, entretanto, mas não há, nos autos, qualquer documento que comprove tal fato. Ademais, na petição inicial, a postulante registra estar desempregada e, no histórico do laudo pericial, há contradição, quanto à alegada profissão, pois, há o registro de que nunca teria trabalhado, mas também há o registro de que sempre foi agricultura. Além disso, o que se almeja, na exordial, é o benefício assistencial, e não, o benefício de auxílio-doença. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 12. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 84747420374844846398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)