PROCESSO Nº: 4842137-85.0656.23.2.3923 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE NUNES ADVOGADO: Patricia Cristina Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Stella Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REATIVAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em sede de mandado de segurança e confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para reativação e pagamento do seu benefício previdenciário (protocolos nºs 4434341469 e 9494114363), proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. O apelante alega que: a) o STF homologou acordo do qual participaram a União (Ministério da Cidadania e AGU), MPF, DPU e INSS, cuja Cláusula 6.1 dispõe acerca da moratória de seis meses, a contar da homologação, para o início dos prazos ali estabelecidos, a fim de que o INSS e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal construam fluxos operacionais que viabilizem a organização da Administração Pública; b) a autocomposição constitui título executivo e pode envolver sujeito estranho ao processo nos termos do art. 515, II e III e § 2º do CPC; c) o processo deve ser extinto por ausência de condição de procedibilidade, visto que enquanto perdurar a moratória estão ausentes os pressupostos de constituição válida e regular; d) considerada a abrangência nacional do acordo firmado no RE 2425192, os prazos ali fixados e cominações aplicam-se no presente mandado, sendo evidente a ausência de interesse processual; e) deve ser reconhecida a inexistência de direito líquido e certo por parte da impetrante, em razão da existência de moratória tendente à resolução da questão envolvida; f) a imposição de prazo intransponível e peremptório à Administração não pode prevalecer em razão dos princípios da separação dos poderes, reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; g) não se aplicam ao caso os prazos previstos na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) e Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99); h) deve ser observado o disposto nos artigos 21 e 22 da LINDB; i) tem adotado as providências para regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, dentre os quais a implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade; j) inexiste ato omissivo ou comissivo ilegal a ser corrigido. Discorreu, ainda, sobre a carência de servidores, o crescente número de pedidos administrativos e as medidas que vêm sendo adotadas para corrigir os problemas verificados. Requer, pois, que seja reformada a sentença, para denegar a segurança. Subsidiariamente, requereu a aplicação do parâmetro adotado pelo STF no RE nº 894.704/MG, qual seja, 90 dias. 3. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo do INSS, Agência APS nº 70574523, do município de Nova Iguaçu/RJ, vinculada à Gerência-Executiva Duque de Caxias/RJ, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo de reativação de benefício concedido administrativamente (pensão por morte), realizado em 23/10/2020. 4. Com relação ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 0.853.675/SC, em sede de repercussão geral, esta Terceira Turma tem adotado o posicionamento no sentido de que durante o prazo de seis meses para entrada em vigor do referido acordo, contados da sua homologação ocorrida em 13/12/2021, cabe ao Judiciário decidir acerca da fixação de prazo para cumprimento do dever do INSS de apreciação do requerimento administrativo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO: 26873736623997922947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021; PROCESSO: 95398547533382695670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021. 5. Considerando que a eficácia do referido acordo e dos prazos ali estabelecidos foi protraída no tempo, bem como considerando a situação verificada nos presentes autos, em que comprovada a mora na apreciação do requerimento administrativo, entende-se cabível o presente mandado de segurança, estando presentes os pressupostos de constituição e validade. Em outros termos, não se pode conceber que falta interesse processual ao administrado que não está recebendo seu benefício previdenciário em razão da demora na apreciação do requerimento administrativo, vendo-se privado de receita que possui nítido caráter alimentar. 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 7. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 8. A parte autora, em 03/07/2020, requereu administrativamente ao INSS a reativação de benefício de pensão por morte, no entanto, até 13/08/2021 (data da prolação da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do citado requerimento, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Se a Administração submete a segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 10. Precedentes desta Corte Regional: 11754823589215832053 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal João Felipe Nascimento), 07210587309973508712 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto), 69175419934425441835 -APELREEX (Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Cardoso) e 65185021648786741764 - AG (Relator: Desembargador Federal Antônio Moraes). 11. Com relação ao pedido subsidiário de fixação do prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento na aplicação do parâmetro adotado pelo STF no RE nº 013.013/MG, entende-se que não merece prosperar. A sentença prolatada não dispôs acerca do prazo para cumprimento da obrigação ali imposta. Todavia, como a sentença confirmou a liminar anteriormente concedida, decisão na qual havia sido fixado o prazo de 30 dias, pode-se inferir que referido prazo segue mantido, sobretudo porque outro não foi previsto. 12. Ainda, tendo em conta que, até o momento de interposição da apelação, não se tem notícias do cumprimento da determinação judicial, bem como que já transcorreram mais de 90 (noventa) dias entre a impetração do mandado e o julgamento do presente recurso, não se mostra razoável conceder ao INSS mais 90 dias para cumprimento da decisão, o que seria um prazo de cerca de seis meses, ou seja, muito superior em relação aos fundamentos utilizados no presente acórdão. 13. Remessa necessária e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 62300157719731792611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)