PROCESSO Nº: 4586167-83.0292.17.9.5673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS - PB ADVOGADO: Aracele Vieira Carneiro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Moura - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS/PB. LEI Nº 29.110/2010. PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÉFICIT ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Município de Riacho dos Cavalos - PB contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente pedido formulado pelo IBAMA, para condenar o município a iniciar e concluir todas as obras físicas e instalações de um aterro sanitário, de acordo com as normas do CONAMA e licenciado pelo órgão competente (SUDEMA), para a devida recepção dos resíduos sólidos produzidos no referido município, de modo a preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras, antecipando, ainda, os efeitos da tutela, para determinar: 1) que o município se abstenha de despejar e depositar entulho, lixo e rejeitos de toda natureza em qualquer lugar diverso de aterro sanitário de acordo com as normas do CONAMA e licenciado pelo órgão competente (SUDEMA), obedecido o prazo de tolerância de 90 dias, com vistas a atender as proibições previstas na Lei nº 12.305/2010; 2) apresente em juízo, no prazo de 60 dias, o comprovante de protocolização de projeto de aterro sanitário definitivo e do respectivo pedido de licença ambiental junto à SUDEMA; 3) inicie as obras de implantação do aterro sanitário, no prazo de 120 dias, contados da data de intimação da decisão que lhe comunicar a concessão de licença ambiental, para iniciar as obras; 4) uma vez iniciadas as obras físicas, as conclua e implante o aterro sanitário, no prazo de 180 dias contados de seu início; 5) apresente, no prazo de 60 dias, projeto de recuperação de área degradada - PRAD, relativamente à área do atual lixão, à SUDEMA, devidamente acompanhado de cronograma de execução; 6) execute o PRAD imediatamente após a obtenção de licença ambiental junto à SUDEMA. 2. A Lei nº 12.305, editada em 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo a responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios pela erradicação do lixão e implantação de aterros sanitários, ou aterros controlados, caracterizando como infração o lançamento in natura, a céu aberto, de resíduos sólidos ou rejeitos, excetuados os resíduos de mineração. Ainda de acordo com o art. 54 dessa lei, até 03 de abril de 2014 a implantação final da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deveria ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação. 3. No caso dos autos, restou comprovado que o apelante conhecia a situação desde, ao menos, 2014, constando dos autos a Portaria 32/2014, em que o então prefeito constituiu o comitê de coordenação municipal do Plano Municipal de Resíduos Sólidos (fls. 185 do pdf) , além da ata da audiência pública para elaboração do plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos do Município de Riacho dos Cavalos (fls. 188 do pdf), datada de 2015. 3. Dessa forma, os prazos fixados na sentença são razoáveis, considerando a necessidade urgente de implementação das medidas e, ainda, a constatação de que há tempo o município apelante tem conhecimento das irregularidades. 4. No que se refere às dificuldades financeiras e orçamentárias para a concretização das obrigações fixadas na sentença, não há provas nos autos das alegações. 5. Conforme ressaltado pelo MPF no parecer ofertado nos autos: "No que tange à invocação da teoria da reserva do possível, só por si, desacompanhada de qualquer prova da impossibilidade de atendimento ao pleito, banaliza a tese, remetendo ao "lugar-comum", além de o descarte de resíduos sólidos a céu aberto produzir graves consequências não só de ordem ambiental, mas, também, de saúde pública, que deve ter prioridade no orçamento público. Ademais, a alegação de falta de verbas ou dificuldades financeiras não se sustenta, tendo em vista que o descaso municipal com o descarte de resíduos sólidos em lixão irregular não é fato recente. Ademais, as questões referentes à implantação de aterro sanitário não são devidas, exclusivamente, à falta de recursos financeiros, mas sim, em razão da eleição de prioridades quanto à definição dos gastos públicos pelos municípios". 6. Quanto ao tema em exame, já decidiu esta 1ª Turma que "a aplicação da reserva do possível não pode ser pugnada sem qualquer comprovação da situação deficitária das contas públicas, impossibilitando que o Poder Público possa invocá-la apenas para se exonerar de suas responsabilidades. Dessa feita, apenas quando restar efetivamente demonstrada a incapacidade econômico-financeira é que não poderá ser exigida efetivação imediata da prestação estatal. In casu, inexiste qualquer comprovação que demonstre a impossibilidade econômico-financeira do demandado, devendo ser afastada tal alegação". Além disso, "Quanto à definição de políticas públicas, entende o Supremo Tribunal Federal que o Judiciário pode, excepcionalmente, atuar na execução de tais políticas, quando constatadas omissões dos órgãos estatais competentes, comprometendo a eficácia dos direitos individuais ou coletivos (Agravo Regimental no Agravo em RE 3.011.200/MS, Relator Ministro Alexandre Lima, Segunda Turma, DJe 25/04/2019)" (PJE 36390539584627016721, Apelação Cível, Desembargador Federal Augusto Nogueira, 1ª Turma, j. 09/11/2020). 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 61287351545395048321, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)