PJE 3199097-77.9250.31.3.4175 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTOS NOVOS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como tempo especial os períodos de 14/12/1984 a 10/03/1997 e de 30/01/1998 a 14/10/2010, e condenar o Réu a implantar o benefício de aposentadoria especial, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, respeitada a prescrição quinquenal. Em relação às parcelas atrasadas, determinou-se que devem ser deduzidos os valores recebidos pelo autor a título de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para evitar o pagamento em duplicidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) ocorreu a prescrição de fundo de direito; b) para comprovar seu alegado direito, a parte juntou documentos emitidos em datas posteriores ao requerimento e deferimento do benefício (em 25/09/2010), aos quais não teve acesso quando do pedido. Subsidiariamente, requer a fixação da DIB na data da citação válida ou no ajuizamento da ação e que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, no tocante aos juros de mora e correção monetária. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente, em 06/03/2010, a fim de convertê-la em aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos. 4. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de prescrição de fundo de direito trazida pelo INSS. Com efeito, tratando a pretensão do Autor de revisão de benefício previdenciário já concedido, deve-se aplicar o disposto no artigo 103-A da Lei 8.213/1991, incluído pela MP 9123-6/1997, que estipula o prazo decadencial de 10 anos para rever ato concessório de qualquer benefício previdenciário. A prescrição quinquenal diz respeito tão somente às prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). No caso, não restou configurada a decadência, haja vista a parte ter se aposentado em 03/09/2010, tendo ajuizado a presente ação em 08/08/2020. 5. No mérito, o INSS alega unicamente que os documentos, nos quais foi fundamentada a concessão da revisão do benefício foram emitidos em datas posteriores ao requerimento administrativo. 6. Com efeito, considerando que o PPP juntado pelo Autor foi expedido em data posterior ao requerimento administrativo (2012), a autarquia previdenciária tomou conhecimento dos documentos necessários para a revisão do benefício apenas nos autos da presente ação, de modo que assiste razão ao INSS quando sustenta que não há que se falar em retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo (03/03/2010). 7. Assim, diante da inexistência de comprovação do tempo especial na via administrativa, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do ajuizamento da ação (15/08/2020). 8. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 370.845/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Dessa forma, quanto aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 10. Apelação parcialmente provida, para fixar a DIB do benefício de aposentadoria especial na data do ajuizamento da ação (03/02/2020), bem como para determinar que os juros de mora observem os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação data pela Lei 11.960/2009. alo
(PROCESSO: 97698470922026340088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)