Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Ferreira Nº: 1312628-89.4312.2.12.5211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIDNEY OLIVEIRA SANTOS SILVA ADVOGADO: Luigi da Paz E Pietro Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Pires Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PPP. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. DIB NA DER. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de averbação do tempo especial no período de 04/07/1992 a 16/10/2008, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ao entendimento de que o autor não acostou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário ou laudo técnico assinado por médico ou engenheiro do trabalho para fins de comprovação da existência de condições especiais no trabalho desenvolvido no período de 21/02/1995 a 12/11/2008, na empresa Amarno engenharia Ltda. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 3. No caso dos autos, tem-se que, ao contrário do que consignou o Juiz a quo, o autor logrou apresentar PPP comprovando a natureza especial do labor exercido no período de 29/01/1995 a 07/10/2008, com indicação de exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído na intensidade de 96,00dB. 4. Com relação ao agente nocivo ruído, até 08/11/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 12/11/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 5. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 673246-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 5. O nível de exposição a ruído encontrado no posto de trabalho do requerente foi superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da atividade. Com isso, o autor, à DER, já alcançava o tempo mínimo de contribuição para fazer jus ao benefício de aposentadoria requerido. 6. No que concerne à atualização de valores, esta 3ª Turma adota o entendimento de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária deve observar como índice o INPC, nos termos do entendimento exarado pelo STJ no julgamento do RESP 0.329.026/MG, sob o regime de recursos repetitivos. 7. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a natureza especial do labor exercido de 26/12/1995 a 03/09/2008, bem como o direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (18/08/2020). Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art 85, §3º, do CPC/2015, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 71953821678909979478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)