PROCESSO Nº: 8007697-85.9688.4.9.8750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Daniel Araújo AGRAVADO: VINICIUS MORAES ADVOGADO: Marcus Vinicius Santos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO DA EBSERH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANTIGUIDADE FUNCIONAL. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de relotação da autora, ora agravada, mas adotou como medida cautelar a reserva de 01 (uma) vaga relativa ao seu cargo no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe - HU-UFS, em Aracaju/SE, até o deslinde da questão nos presentes autos ou ordem judicial em sentido diverso. Em suas razões recursais, o agravante alega, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, posto que a demandante é empregada pública, sujeita ao regime celetista, devendo o feito ser deslocado para a Justiça do Trabalho. No mérito, aduz a ausência de ilegalidade pela EBSERH, posto que não existe unificação do quadro de pessoal da empresa como faz parecer crer a autora. Diz que para cada Unidade Hospitalar o quadro de pessoal é autorizado, de forma estratégica, pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia - SEST/ME. Acrescenta que com a criação dessas Unidades Hospitalares foram abertos concursos para cada hospital, sendo o Concurso 04/2016, para o HUL - cidade de Lagarto/SE, e o Concurso 09/2013, para o HU-UFS - cidade de Aracaju/SE. Defende, ainda, que as vagas almejadas pela agravada somente surgiram em 29/01/2019, após a contratação da autora. Explica que as vagas são liberadas pela sede da empresa pública, após justificativa e demonstração de efetiva necessidade do serviço na unidade hospitalar requerente. Extrai-se dos autos que a autora/agravada foi aprovada em 1º lugar (PCD), para o cargo de Farmacêutico, no concurso público nº 04/2016, promovido pela EBSRH/HRL-UFS, regido pelo Edital nº 03 - Área Assistencial. Foi contratada em 25/01/2018, com lotação no Hospital Regional de Lagarto, vinculado à Universidade Federal de Sergipe - HRL-UFS. Narra que reside em Aracaju/SE e viaja 160 km (ida e volta) diariamente, para cumprir sua jornada de trabalho. Ocorre que após a sua contratação, 02 (duas) vagas para o cargo de Farmacêutico surgiram na capital e, no entanto, 02 (dois) novos candidatos aprovados foram convocados para provê-las. Afasta-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Conquanto o vínculo da autora/agravada com a EBSERH seja celetista, a matéria que se discute na lide não é de ordem trabalhista, mas de caráter administrativo e constitucional, cujo exame compete à Justiça Federal. Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência de preterição da agravada com o aproveitamento de dois candidatos, pelo HU-UFS-Aracaju, aprovados no concurso público nº 04/2016, para o HRL-UFS- Lagarto/SE. Analisando o instrumento convocatório, verifica-se que o processo seletivo para o qual se submeteu a autora/agravada era para provimento de cargos exclusivamente no Hospital Regional de Lagarto. Segundo o Ofício - SEI nº 166/2019/DIVGP/GA/HU-UFS-EBSERHO, observa-se que, de acordo com as necessidades da administração da unidade hospitalar HU-UFS-Aracaju/SE, houve um pedido de utilização da lista dos aprovados no Concurso Público nº 04/2016 do HUL-UFS, para a convocação de 2 (dois) farmacêuticos e 4 (quatro) técnicos em análises clínicas para o HU-UFS-Aracaju/SE. Com a anuência do HUL-UFS, houve a nomeação dos candidatos em 23/02/2019, através do Edital nº 152/EBSERH. A administração do HU-UFS, na cidade de Aracaju/SE, justificou que o aproveitamento dos candidatos aprovados no outro certame se deu em virtude da necessidade do serviço, pois a unidade hospitalar não dispunha de concurso vigente. Há de se considerar que os candidatos convocados para ocuparem vagas em Alagoas/SE participaram do mesmo concurso da parte agravada. Ora, em tese, fere-se a preferência da ordem classificatória do referido concurso, uma vez que candidato com colocação inferior estaria sendo privilegiado com vaga na capital, em detrimento dos candidatos anteriormente convocados, com resultado superior no mesmo certame, como no caso da ora recorrida. Mesmo que conste no edital que as vagas eram para a cidade de Largato/SE, o fato é que foram oferecidas vagas na capital para candidatos com notas inferiores, sem primeiro terem sido ofertadas a recorrida que, inclusive, já exercia suas funções, havendo antiguidade funcional. Mantida a decisão que determinou a reserva de 01 (uma) vaga relativa ao cargo da demandante no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe - HU-UFS em Alagoas/SE, até o julgamento final da questão. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 44864494389387889247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)