PROCESSO Nº: 9837253-17.9172.2.2.4955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN NASCIMENTO ADVOGADO: Yago Ribeiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDOS PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU. ACUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apela o impetrante, aluno do curso de Mestrado em Direito da UFC, almejando o recebimento de bolsa de estudos fornecida pela CAPES, o que lhe foi obstado por ocupar o cargo de Coordenador Executivo da Procuradoria do Município de Maranguape/CE. Alega que tal atividade seria de interesse para sua formação acadêmica, o que justificaria a percepção da referida bolsa, e que o MM. Juízo sentenciante teria se imiscuído no mérito administrativo, uma vez que a análise de compatibilidade do cargo exercido com a pesquisa em nível de pós-graduação seria de competência exclusiva do orientador do discente; 2. A regra geral, no caso da concessão de bolsa de estudos para pós-graduação strictu sensu, não permite que o aluno exerça atividade profissional de forma cumulada com o curso de Doutorado/Mestrado, privilegiando, assim, a subsistência daquele que se dedica exclusivamente à pesquisa e não tem como prover o próprio sustento; 3. A Portaria Conjunta nº 01/2010 deu azo a uma exceção à regra geral, posto que seu art. 1º prevê ser possível uma complementação financeira proveniente de outras fontes, para a renda do pós-graduando, desde que haja dedicação a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica; 4. O MM. Juízo a quo não interferiu no mérito administrativo, tendo apenas analisado se a situação do impetrante se enquadra nessa exceção, concluindo que não. E, de fato, não se enquadra, dado que o exercício da advocacia pública municipal, que abrange diversas áreas concernentes aos interesses do Município, não pode ser tido como relacionado à sua área de atuação específica e de interesse para a formação acadêmica; 5. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 39882071093296021389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)