PROCESSO Nº: 1073948-71.5671.16.4.7786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BITCOM TECNOLOGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Marcus Vinicius De Albuquerque Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis das Neves Maia Laís Ribeiro EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS, MULTA E TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução, para condenar o executado/embargante ao pagamento da dívida, no valor de R$ R$ 345.214,72 (cento e dezessete mil, cento e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), posicionados para 22/10/2019. Condenou ainda o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida, e a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução. Em suas razões, a CEF sustenta que não aplicou a comissão de permanência, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. No julgamento dos REsp's nºs 5.052.712/RS e 4.576.644/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento vinculante de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. O contrato juntado aos autos do processo de execução (processo n° 5021079-03.8258.1.10.1672), em sua CLÁUSULA DÉCIMA - DO INADIMPLEMENTO, dispõe que "O inadimplemento das obrigações assumidas neste instrumento sujeitará o débito, apurado na forma deste contrato, à comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros de capitação em Certificado de Depósito Interfinaneiros - CDI, verificados pelo período do inadimplemento, acrescida à taxa de rentabilidade, de 5% a.m., a ser aplicada do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% a.m., a ser aplicada a partir do 60º dia de atraso, e juros demora à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração". Portanto não prosperam as razões recursais, impondo-se a manutenção da sentença de origem. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 81471038294191675610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)