PJE 5358256-54.4734.15.4.3944 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o feito objetivando a suspensão de todos os autos de infração do veículo Mercedes Bens, Heitor Oliveira, lançados pelo INMETRO, a anulação da inscrição do nome da parte autora em dívida ativa da UNIÃO, bem como seja feita a transferência do cronotacógrafo do veículo em tela, devendo a ré Alagoas Diesel ser responsável pelas infrações do veículo. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 600.394,64). 2. Sustenta a apelante, em síntese que: a) encontram-se nos autos provas robustas o suficiente para comprovar sua pretensão, tais como o extrato do sistema do DETRAN/PE e extrato do sistema Renajud, que atestariam a transferência da propriedade do veículo; b) faz juntar aos autos novo documento, qual seja, cópia do recibo de transferência de propriedade do veículo, datado de 28 de outubro de 2015, que reforça as argumentações aduzidas na fase de conhecimento; c) a jurisprudência é pacífica ao permitir a juntada de prova nova na fase de apelação, desde que se preserve o contraditório; d) a referida negociação fora realizada pela concessionária Alagoas Diesel. 3. No caso concreto, observa-se que a parte autora objetiva a suspensão de todos os autos de infração do veículo Mercedes Benz (datados de 2017, 2018 e 2019), Igor da Mota, bem como que seja retirado e/ou não inscrito seu nome em dívida ativa da UNIÃO, sob a alegação de que teria alienado o bem à ré Alagoas Diesel no ano de 2015. Alega que dita empresa não efetuou a transferência do cronotacógrafo do veículo (marca SIEMENS VDO, modelo EC 1318, série 76141467), mas apenas a transferência do caminhão para um senhor chamado Jonatas, fato este que vem gerando diversos autos de infração em desfavor da autora. 4. Convém registrar que, em relação ao pedido de transferência do cronotacógrafo do veículo pela ré Alagoas Diesel, a autora já ajuizou, perante a Justiça Estadual, o Processo 5647492-70.8972.1.11.1191, de modo que coube ao magistrado a análise dos pedidos de não inclusão de seu nome em dívida ativa da União e de suspensão de todos os autos de infração lavrados pelo INMETRO em seu desfavor. 5. Dos autos, consta que, "em fiscalização realizada no dia 17 de março de 2018, verificou-se que o cronotacógrafo de marca SIEMENS VDO, modelo EC 1318 e nº de série 62528281, encontrava-se com certificado vencido ou não verificado. Um segundo auto de infração nº 2576344 foi emitido no dia 11 de março de 2019 também destinado à autora referente ao mesmo cronotacógrafo. Também se verifica a existência dos autos de infração 1246983 e 8626337, ambos de 2017". (trecho da sentença) 6. Considerando que o cronotacógrafo estava registrado no nome da autora, o INMETRO, nos limites de sua competência, lavrou os autos de infração em desfavor dela e, em consequência, emitiu as multas correspondentes. 7. Conforme fundamentado na sentença, a autora "não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois em que pese afirmar que vendeu o veículo em 2015, não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem tal alegação. Não há um único recibo em que a autora possa demonstrar a alienação do bem. Não há sequer documento de autorização para transferência de propriedade do veículo". 8. Também foi observado pelo juízo a quo que o RENAJUD aponta que o veículo em questão seria atualmente de propriedade de Danilo Ramos, o que contradiz a alegação inicial da autora no sentido de que o veículo teria sido vendido à ré Alagoas Diesel, que negou a transação. 9. "Em havendo prova de que as infrações apontadas pelo INMETRO ocorreram em momento posterior à venda do veículo, seria possível não responsabilizar a demandante pelas multas administrativas, ainda que não tenha a atual proprietária efetivado a transferência do veículo no DETRAN. Ocorre que, conforme já esposado, a parte autora não trouxe um único documento que comprovasse a venda do veículo nem do cronotacógrafo. Não foi apresentado nenhum recibo nem qualquer outro documento que comprovasse que o bem em questão fora dado como entrada na compra de outro caminhão, como afirmou a autora". (trecho da sentença) 10. Por fim, vale registrar que o documento novo trazido aos autos apenas na apelação (autorização de transferência da propriedade do veículo para Gabrielly Viana), não pode ser considerado como prova, uma vez que não foi submetido ao contraditório. Ademais, a autora afirma em sua inicial que alienou o veículo à ré Alagoas Diesel, sendo contraditória a juntada de autorização de transferência em nome de pessoa diversa daquela apontada pela própria autora. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 22179783962429056593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)