Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Araújo Nº: 8254578-31.2408.28.2.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL MOURA MENEZES ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Alves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91). 2. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 3. Constam, nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i)Certidão de Nascimento do filho Anthony da Paz, em 18/04/2015; (ii) Certidão de casamento ocorrido em 20/12/2008, em que a profissão da requerente e de seu esposo consta como agricultores; (iii) Carteira de Filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Bela Cruz/CE, com data de filiação em 04/04/2015. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, que corrobora as informações contidas nos documentos apresentados, atestando que a requerente sempre exerceu labor rural, inicialmente junto aos seus genitores e posteriormente com o esposo. 5. Sobre a apreciação de prova testemunhal para apreciação da qualidade de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça apresenta jurisprudência no sentido de que "existente nos autos início razoável de prova documental, é de se reconhecer como comprovada a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário, corroborada pelos depoimentos testemunhais." (REsp. 502.745-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 17.96.96, p. 207). 6. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade, conforme restou consignado na sentença atacada. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 28608597348910158159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)