Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Nascimento Nº: 7165122-66.8656.18.5.6701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO PEIXOTO ADVOGADO: João Pedro Nascimento Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da parte autora em face da sentença que denegou a segurança onde se objetivou a não inclusão dos gastos com taxa administrativa retidas pelas operadoras de cartão de crédito na base de cálculo do PIS e da COFINS, fundamentando a sentença no sentido de que o conceito de faturamento e/ou receita bruta é abrangente, devendo ser excluídos apenas valores determinados pela legislação. 2. A taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, seja porque não existe previsão legal para tanto, seja porque o encargo consubstancia-se mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito. Neste sentido: PROCESSO: 65076667405207124865, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2019; PROCESSO: 9236411-59.7842.25.8.7345, AC/RN, Desembargador Federal Eduardo da Cruz (Convocado), 4ª Turma, julgado em 25/02/2018. 3. A jurisprudência das Turmas que compõem este Tribunal Regional é no sentido de que "o simples fato de a taxa ser repassada a terceiros não configura fundamento legal para a não-incidência do PIS e da COFINS, uma vez que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto". Precedentes: PROCESSO 91087651295880061440, AC/SE, Desembargador Federal João Guilherme Novaes (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 04/09/2015; PROCESSO: 51428883300847077139, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2019; PROCESSO: 44618829393105714116, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019. 4. A sentença está em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte segundo o qual "a taxa de administração de cartão de crédito ou débito cobrada pela operadora financeira não se enquadra entre as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS contidas nos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, da Lei 9.718/98, art. 1º da Lei 10.833/2003 e art. 1º da Lei 10.637/2002, não encontrando, portanto, fundamentação legal para sua não incidência" (AC 526127/PE, AC 248288/PE e AC 103274/PE), não merecendo reforma. 5. Quanto aos honorários de sucumbência, não tendo havido condenação ao pagamento de quantia ilíquida, em favor da parte autora, e inexistente proveito econômico, deve o valor atualizado da causa servir como parâmetro para o seu arbitramento, conforme estabelecido na sentença. 6. Considerando que os honorários fixados anteriormente correspondem ao respectivo limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento, deixa-se de majorá-los. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50156681040590208220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)