PROCESSO Nº: 3360210-54.8850.1.12.7599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE GONÇALVES e outros ADVOGADO: Davi Lucca Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. BOLSA-ATLETA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute a legalidade da revogação do ato administrativo que havia deferido aos autores, ora apelantes, a Bolsa Atleta instituída pela Lei nº. 10.891/2004, na categoria Atleta Internacional, destinada aos atletas que tenham participado de competição esportiva de âmbito internacional integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva entidade internacional e indicada pela entidade nacional de administração da modalidade; 2. Os autores participaram do ITKF XVII Campeonato PanAmericano de Karatê-Dô Tradicional, realizado na cidade Formosa, na Argentina, no período de 15 a 24 de agosto de 2013, e, com base nos resultados nele obtidos, postularam, em 2014, as referidas bolsas. Os benefícios foram inicialmente deferidos pelo Ministério dos Transportes; 3. O ato administrativo de concessão foi revisto, e as bolsas canceladas, ao fundamento de que as modalidades nas quais concorreram não tinham 5 (cinco) equipes ou competidores de países diferentes, de forma que não teriam atendido ao disposto no § 11, do artigo 3º da Portaria ME nº 164/2011, editada pelo Ministério dos Esportes ("§11 Os eventos indicados, para efeito de concessão de Bolsa Atleta, serão considerados válidos, somente se apresentarem 5 (cinco) equipes ou competidores, de Estados ou Países diferentes, conforme o caso, à exceção de eventos de modalidades e provas do Programa Olímpico ou Paraolímpico, que poderão apresentar número inferior de equipes ou competidores, mediante justificativa da Entidade Nacional de Administração Desportiva, aceita pelo Ministério do Esporte."); 4. Não socorre os autores a tese de que o termo "evento" referido na norma não se confundiria com modalidade, mas corresponderia ao Campeonato PanAmericano de Karatê-Dô Tradicional, e deste participaram atletas de mais de cinco países. É que, da leitura do dispositivo, depreende-se facilmente que o termo "evento" ser refere a modalidade concorrida, eis que ao tempo que utiliza a palavra "evento", estabelece que, para que seja considerado válido, devem se apresentar 5 (cinco) equipes ou competidores, de Estados ou Países diferentes. A equipes/competidores, por óbvio, competem em determinada modalidade/categoria. Inexiste competição entre modalidade distintas. Ainda consta do dispositivo: "à exceção de eventos de modalidades e provas do Programa Olímpico ou Paraolímpico". Essa é, ainda, a interpretação que mais se adequa à teleologia da norma, que tem por escopo auxiliar o desenvolvimento de atletas com efetivo destaque internacional, sendo certo que este só é possível quando a competição de que participaram envolvera número significativo de países; 5. A Administração possui o poder/dever de rever os seus atos quando eivados de vício, e, tendo sido conferido aos autores o direito ao contraditório, não há que se cogitar de ilegalidade; 6. Demais disso, considerando o exíguo prazo entre a Portaria que habilitou os autores ao recebimento da bolsa, publicada em novembro de 2014, e ato que o revogou, cancelando-as (dezembro de 2014), não se vislumbra quaisquer danos que possam ter decorrido de tal habilitação; 7. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 36795328183225322786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)