Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Lima Nº: 1945508-29.1960.28.10.4389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: THALES PEIXOTO FORNELLOS AGRAVADO: YAGO FERNANDES E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RE798.655/PR. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não exerceu juízo de retratação em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 986.701/PR. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 657.410/PR, visto que, tratando-se de ação onde se persegue a cobertura securitária de contrato de financiamento habitacional pelo SFH e tendo a CEF demonstrado seu interesse em intervir na lide, deve ser afastada qualquer questão procedimental anterior para que se aplique imediatamente o que foi decidido no reportado julgado. 3. Inexistência de omissão, nos termos alegados, restando expressamente esclarecido, no acórdão embargado, que, a despeito do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE697.334/PR, a questão atinente à legitimidade da Caixa não pode ser apreciada no presente caso, tendo em vista a falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer da seguradora, que impede o pronunciamento sobre as questões jurídicas versadas no presente agravo de instrumento. 4. Evidente que a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a questão, providência insuscetível de ser adotada em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65959343467973401969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)