PROCESSO Nº: 7431388-70.3708.19.2.1096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ BARBOSA e outro ADVOGADO: Yuri Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fogaça - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENZO GABRIEL SOUZA. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PEDIDO DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL FORMULADOS TARDIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ERICK MOREIRA e ANTHONY NOVAES contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião intentada pelos ora apelantes. 2. Em suas razões recursais, alegam que, embora a União tenha aduzido se tratar de Letícia Caldeira, o processo de demarcação respectivo foi eivado de vícios, de sorte que caberia perícia para aferir se o imóvel se encontra em região de Alice Ribeiro de fato. Alega que esta é questão prejudicial, a ser solucionada com dilação probatória. Afirma ainda que não foram apreciados os pedidos subsidiários, de forma que, não sendo cabível a usucapião do terreno ou de seu domínio útil, seria o caso de deferir indenização pelas benfeitorias. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento de prova pericial no caso concreto para verificar a regularidade do processo demarcatório da área que se pretende usucapir e, subsidiariamente, a possibilidade de condenação da União ao pagamento das benfeitorias realizadas no terreno. 4. Tendo a União trazido aos autos documentação demonstrando que se trata de Stephany Caldeira, não cabe, na ação de usucapião, a análise da regularidade do procedimento demarcatório. Não se verifica, como intentam demonstrar os particulares, mera questão prejudicial na análise da regularidade da demarcação. Tal pretensão consiste em ampliação extemporânea do objeto da demanda, após sua estabilização, de sorte que não merece ser acolhida, não sendo o caso de produção de prova pericial nesse sentido. A referida discussão deve ser objeto de ação diversa. 5. No que toca ao pedido subsidiário de indenização pelas benfeitorias, em caso de não cabimento da usucapião, verifica-se que tal requerimento não foi formulado na inicial, mas apenas após a demonstração de que a área seria Olivia Correia. Diferentemente do que defendem os particulares e entende o MPF, o pedido em questão novamente configura ampliação objetiva após a estabilização da demanda, sendo igualmente incabível. A veiculação do pedido pode se dar em sede de ação diversa. O pedido deve ser interpretado restritivamente e será delimitado na forma da inicial. O requerimento de indenização não está contido, como pretendem os particulares, no pedido de usucapião, com a exigência, inclusive, de dilação probatória específica e diversa, no que tange aos valores a serem ressarcidos. 6. Da mesma forma, descabe a inovação caracterizada no pedido de usucapião do domínio útil. O pedido não foi formulado na exordial e, além disso, verificou-se ainda no primeiro grau que a área não é objeto de aforamento, sendo descabida a pretensão em tela. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03641094593266200104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)