PROCESSO Nº: 3433085-34.8195.13.11.9279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATO. ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIO DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 373, I E 375, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Ryan Moura sentença proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando parcialmente procedente o pleito exordial], alegando em suas razões recursais: a) ausência do contrato de empréstimo, que não instrui a exordial, de forma que a ação devia ter sido extinta ante a ausência de documento imprescindível ao seu ajuizamento; b) as telas de movimentações realizadas pela parte vencida não são suficientes para comprovarem a operação de crédito que a autora buscou imputar a apelada. Requer o provimento in totum do apelo e a improcedência da ação. 2. O magistrado "a quo", ante a ausência de resposta dos réus, entendeu devidamente comprovada a dívida da Beira Rio Comercial de Madeira LTDA. - ME, demonstrada pelos extratos de conta-corrente da pessoa jurídica gerenciada pela sócia ré Pietro da Cunha de Oliveira, os quais indicam o lançamento do crédito denominado "CRED TEV." Considerou que os réus Carlos Eduardo Fernandes e Breno Oliveira de Oliveira, sócios da sociedade empresária limitada Beira Rio Comercial de Madeira LTDA. - ME, responsabilizam-se apenas até o valor de suas quotas pelas dívidas da sociedade, conforme disposto no art. 1.052 do Código Civil. Considerou que o "demonstrativo de evolução contratual" também demonstra o inadimplemento, indicando as datas de vencimentos, as taxas de juros e os encargos financeiros. Luiz Felipe Gonçalves, em relação aos sócios, a responsabilização pela dívida até o limite do valor de suas cotas na sociedade, obrigando-os a entregar quantia em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 52.916,85. 3. Deveras, embora a CAIXA não tenha, de fato, instruído o feito com o contrato em questão, informando o seu extravio, esta Turma tem decidido que o instrumento contratual não é um documento imprescindível à propositura deste tipo de ação, pois a relação contratual "sub examine" pode ser demonstrada através de outros meios de prova admitidos. Consoante se verifica na inicial, a CEF apresenta Demonstrativo de Débito oriundo do Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica de nº 262510593020331291, no qual constam os dados do financiamento em questão, além juntar extratos de conta-corrente da pessoa jurídica gerenciada pela sócia ré, Pedro Henrique Silveira de Oliveira, os quais indicam o lançamento de um crédito denominado "CRED TEV", em 12/09/2016, no montante de R$ 79.216,06. Os dados apresentados são semelhantes em tudo aos que normalmente se apresentam em juízo neste tipo de ação, devendo ser aplicadas no presente caso as regras de experiência comum, conforme o art. 375, do CPC. Assim, entende-se que a autora se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do inc. I, do art. 373, do CPC. Ademais, não houve resposta dos réus, que em nenhum momento comprovaram qualquer tipo de pagamento ou de acordo. Nesse sentido, colho o seguinte julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 6274132-62.9232.23.5.6347 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO ARAGÃO - ME e outro ADVOGADO: Thales Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Rocha) 4. Nesse mesmo sentido, decidiu este Tribunal: (PROCESSO: 38422534321575407923, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2017) 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 90572388078987444764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)