PROCESSO Nº: 3290113-76.7509.13.5.5671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO DA MOTA ADVOGADO: Vinicius Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Necessário se faz destacar que a apelação não devolveu ao Tribunal a discussão acerca do termo inicial do benefício na data da citação e a fixação dos juros de mora nos mesmos percentuais dos índices da poupança, razão pela qual não se cogita de omissão em relação a matéria que sequer foi ventilada no recurso, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47639281934033414413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)