PROCESSO Nº: 4766834-21.0995.3.5.0796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA COSTA PEGADO ADVOGADO: Bernardo da Conceição Dantas De Abrantes ADVOGADO: Thiago Santos APELANTE: JOÃO GABRIEL MENDES FRADE ADVOGADO: Augusto Viana APELANTE: ALEXANDRE NOGUEIRA ADVOGADO: Enrico Nunes APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Heitor Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E FUNASA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO CONFIGURADOS. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Luiz Henrique Cardoso Pegado contra o acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso de apelação interposto pelo próprio embargante e pelos réus Breno Souza, Davi Lucca da Conceição e Luiz Gustavo Moraes. 2. O embargante sustenta a presença de omissões no acórdão, quanto ao exame das provas, notadamente quanto às informações constantes do Portal da Transparência, que, ao seu entender, evidenciariam a compatibilidade entre os percentuais dos valores liberados pelo convênio e de realização da obra, donde decorreria a inexistência de prejuízos ao Erário Público. 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais entendeu merecer acolhimento, em parte, a pretensão do Ministério Público Federal. A conclusão do acórdão acerca do prejuízo ao Erário partiu da premissa de que, desde o seu nascedouro, a licitação foi forjada para beneficiar um vencedor já previamente definido, conforme confissão de um dos envolvidos. 4. Além do mais, não bastasse o prejuízo presumido em razão da fraude à licitação, o percentual concluído da obra não se prestou aos fins definidos pelo convênio, já que não foi realizado o esgotamento sanitário e os dejetos das unidades efetivamente construídas foram direcionadas para o rio local, não havendo que se falar em saneamento, mas em poluição do manancial, sendo essas as razões pelas quais se compreendeu que o prejuízo suportado foi equivalente ao montante integral despendido pelos cofres públicos. 5. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as omissões apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 24710183388324015272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)