PROCESSO Nº: 8968617-98.6122.15.8.1093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CORREIA DA CONCEICAO BEZERRA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Versa a lide critério de atualização monetária das contas de FGTS, tendo o magistrado singular extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, ante o não cumprimento de determinações consignadas em decisão interlocutória, para fins de emenda à inicial, relativas ao valor atribuído à causa e aos requisitos para concessão da gratuidade judiciária; 2. Apela o particular, requerendo exclusivamente a dilação de prazo para comprovação das condições necessárias ao deferimento da justiça gratuita ou a sua própria concessão; 3. Considerando que as razões do apelo não infirmam os fundamentos da sentença, no sentido de justificar ou apresentar razões que teriam ensejado o não cumprimento das diligências constantes no despacho em questão, deve ser interceptado o recurso, por restar incongruente; 4. Apelação não conhecida. emd
(PROCESSO: 98752364387566035775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)