PJE 5747858-79.2873.2.7.7536 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. CAUÊ PEREIRA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que deferiu a liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O agravante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, em razão da ausência de liquidez e certeza e da necessidade de dilação probatória. No mérito, argumenta que: a) a decisão deve ser reformada, sob pena de violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; b) garantir, na via da tutela jurisdicional, que o requerimento da parte autora seja apreciado em exíguo lapso temporal acarreta o tratamento díspar com aqueles cidadãos que aguardam o pronunciamento da Autarquia Previdenciária, constituindo uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos; c) são inaplicáveis os prazos definidos no art. 49 da Lei 9.784/1999 e art. 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; e d) tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade. Requer, ainda, que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário 650.180/MG, o qual seria mais razoável. 3. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (LUIGI COSTELA, 4ª T., PJE 1528076-23.5825.21.9.4342, rel. Des. Federal Juan Moreira, data de assinatura: 12/10/2019) 4. In casu, verificou-se que a impetrante, em 28/11/2019, requereu à Previdência Social a concessão do benefício previdenciário, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg. Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que "não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se 'fure a fila'". Precedente: FRANCISCO SOUZA, 2ª T., PJE 9126688-16.2975.27.4.6147, rel. Des. Federal Marcelo Barros, julgado em 25/11/2019. 6. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. wsl
(PROCESSO: 69092664727308257784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)