PROCESSO Nº: 3157793-60.6402.6.4.1770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ FERNANDO AZEVEDO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: VINICIUS PORTO ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outro ADVOGADO: Matheus Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5656678-06.1761.31.1.6634 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROVIMENTOS NÃO INTEGRAIS. GRATIFICAÇÃO GDARA. PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA em face da decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou a título de montante exequendo os valores apresentados pelo Exequente - R$ 30.893,50 -, sendo que ao Autor cabe a quantia de R$ 69.505,40 e o montante de R$ 65.963,10, corresponde aos honorários contratuais, tudo calculado para agosto de 2017, que deverá ser atualizado (correção monetária e juros de mora) até a data da expedição dos requisitórios. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega que, no caso dos autos, o Exequente se aposentou com proventos na razão de 31/35 avos, motivo pelo qual deve ser aplicada a proporcionalidade para definição do valor devido a título de GDARA. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. Precedente: (JOÃO LUCAS DA CRUZ - Processo 6227398-96.6730.7.6.0073, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Raul Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 10/06/2021). 4. Agravo de Instrumento provido, para que seja observada a proporcionalidade para definição do valor devido a título de GDARA. dfp
(PROCESSO: 30181484333697001539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)