(Ementa) Penal e Processual Penal. Decisão do relator que negou o retorno dos autos ao Juízo de origem para aplicação do acordo de não persecução penal. Existência de tese fixada por esta Turma negando a incidência do instituto jurídico para processos em grau recursal. Agravo interno improvido. Agravo interno apresentado por Luiz Henrique Azevedo e Antônio da Mata, na forma do art. 218 do Regimento Interno deste Tribunal, contra decisão do então relator deste processo que reconsiderou decisão anterior e negou o retorno dos autos ao Juízo de origem para que fosse facultada a celebração de acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Lucas Santos alegaram a natureza híbrida (direito material e processual) e mais benéfica da nova norma penal, o que imporia sua aplicação no caso concreto nos termos do art. 5º, inc. XL, da Constituição. Não conhecimento das contrarrazões recursais apresentadas pelo Ministério Público, em virtude da sua intempestividade. Tese fixada por esta Turma no sentido da inaplicabilidade do acordo de não persecução penal a processos em segunda instância por reputar prematura a concessão de tamanha amplitude a um instituto jurídico cujos contornos ainda não foram bem definidos. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 42887615128621372508, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)