PROCESSO Nº: 1380519-28.6991.29.1.2492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MURILO CASTRO ADVOGADO: João Vitor Nascimento Sereno AGRAVADO: DAVI LUCCA MENDES ADVOGADO: Thomas Silva AGRAVADO: DANIEL SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Cunha AGRAVADO: GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti AGRAVADO: YURI RIBEIRO ADVOGADO: Carlos Eduardo Correia AGRAVADO: NOAH DA COSTA ADVOGADO: Thales Novaes AGRAVADO: JOAQUIM DA CONCEIÇÃO FIRMINO PEREIRA ADVOGADO: Paulo da Rosa AGRAVADO: DIOGO TEIXEIRA ADVOGADO: Rafael Ramos AGRAVADO: JOÃO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Gustavo Costa AGRAVADO: FRANCINALDO DA SILVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: Arthur Dias AGRAVADO: THEO AZEVEDO TOMAS DE LIRA FILHO ADVOGADO: Miguel da Mata AGRAVADO: IRIS DE FARIAS TORRES ADVOGADO: Benjamin da Rosa AGRAVADO: JOÃO GUILHERME MENDES ADVOGADO: Davi Lucca Novaes AGRAVADO: JOÃO MOREIRA DANTAS LUIGI PEREIRA ADVOGADO: João Guilherme Jesus AGRAVADO: EUDILUCIA PIETRA MENDES ADVOGADO: Breno Cardoso AGRAVADO: LUCAS PEIXOTO DE MEDEIROS BRITO ADVOGADO: Luiz Henrique Cunha AGRAVADO: MIGUEL ALVES SILVESTRE FERNANDES ADVOGADO: Ian Lima AGRAVADO: DAVI LUCCA SILVEIRA ANTONIO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: Thales Costela AGRAVADO: GUILHERME JESUS ADVOGADO: Arthur Alves AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Daniel Novaes AGRAVADO: DIEGO MELO ADVOGADO: Davi Lucas Castro AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MELO ADVOGADO: Marcelo Ribeiro AGRAVADO: EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO: Francisco Rezende AGRAVADO: DARCI EMANUEL CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Enzo Moura Sereno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 7547181-74.6697.27.8.4600 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE NOVAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. SUCESSORES DE EXEQUENTES FALECIDOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, PARA EFEITO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. A ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes não caracteriza vício processual, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, no acórdão, para que se tenha o pleno exame da lide. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 4. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67389373411383008543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)