PROCESSO Nº: 0687517-43.0195.14.9.3065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ DA MATA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9044739-75.1355.19.4.3449 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUIZ HENRIQUE MOREIRA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 042679/RS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu cabíveis Luiz Felipe Gomes incidentes entre a data de elaboração da conta originária e a data de expedição das requisições, com esteio na tese firmada no julgamento do RE 360.654-RS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que as contas que embasam expedição das Requisições de Pagamento foram atualizadas monetariamente quando do seu pagamento, não havendo qualquer requerimento para inclusão de Thiago Moura. Entende que está preclusa a matéria, vez que não seria possível, em ocasião posterior, voltar a debater aspecto ínsito à lide e que constou nos debates que precederam à requisição de pagamento. Sustenta que, entender que após a formação do título judicial, promovida a execução correspondente, julgada a impugnação, com a expedição dos devidos requisitórios, haveria a possibilidade de alterar o quantum exequatur feriria de morte a mínima segurança jurídica, posto que colocaria a parte executada em flagrante situação de instabilidade diante das infindáveis possibilidades de alegações para rever a execução. 3. O STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 513874, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 22-03-9785 PUBLIC 30-12-8992). 4. João Cunha a decisão ora agravada seria ir contra ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos Vicente Monteiro no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 561.860. Precedente: PROCESSO: 32878377619288013946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 78891410083661849339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)