EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DUPLO GRAU AFASTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de cancelamento de precatório/RPV, por considerar que "as apelações voluntárias (do INCRA e do expropriado) devolveram toda a matéria à apreciação da instância superior, tendo a sentença sido revista pelo TRF da 5ª Região." 2. Na Ação de Desapropriação n. 3965832-82.5578.11.11.1825, o magistrado expressamente asseverou que a sentença não se submeteria "ao duplo grau de jurisdição, por não se enquadrar nas disposições do § 1º do art. 13 da LC nº 76/93". 3. O expropriante interpôs recurso voluntário, não tendo se insurgido contra a inexistência de remessa oficial nem defendido a presença dos requisitos que sujeitavam a sentença ao duplo grau de jurisdição, como exigido pelo art. 13, § 1º, Lei Complementar n. 76/1993. 4. Ao interpretar o dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que "Somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que, em desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, condenar o expropriante ao pagamento de indenização superior em cinquenta por cento ao valor da oferta inicial" (AgRg no REsp 1212840/PB, Rel. Ministro ERICK PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2013, DJe 17/02/2013). 5. O processo é uma verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico. A preclusão das fases anteriores constitui uma de suas principais características, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Assim, admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 6. Desse modo, a matéria se encontra preclusa, não podendo a discussão ser renovada após o trânsito em julgado da sentença e na fase de cumprimento do título executivo. 7. Agravo de instrumento desprovido. ybb
(PROCESSO: 33675556008902071876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)