PROCESSO Nº: 3152043-85.5976.21.3.0418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOEMIA LARA OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Vicente Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Fernandes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento à apelação dos particulares, reformando sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença individual, determinando a retomada do trâmite da execução. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em: a) omissão quanto à arguição de impossibilidade de duplicidade de demandas entre a ação coletiva e a ação individual, por força da previsão do art. 104, CDC; b) erro material e omissão quanto à análise da prescrição no caso presente, indicando que a pretensão do particular não se alinha à tese modulada pelo STJ no RESP nº 1.969.354/PE, impondo-se o necessário distinguishing. Por fim, requer o prequestionamento da matéria. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre as matérias devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região: a) extensão da abrangência da coisa julgada formada em desfavor da pretensão formulada pelo substituto com o fim de alcançar os substituídos; e b) a ocorrência da prescrição em desfavor dos exequentes que não foram substituídos na execução coletiva movida pelo sindicato. 4. Primeiramente, foi afastada a alegação de a ocorrência de duplicidade de execuções, sob o fundamento de que a execução proposta pelo SINDSPREV, na qualidade de substituto processual dos servidores listados, foi extinta por ter sido reconhecida a prescrição intercorrente, tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão. A Turma anotou que a prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual durante certo lapso de tempo, de modo que não se pode cogitar que os exequentes sofram as consequências da desídia processual sem que tenham sido parte efetiva do processo original, sendo de rigor, em vista disso, que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estenda a terceiros que dele não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, de modo a contribuir na construção do provimento jurisdicional. Ademais, destacou que a imposição do obstáculo da coisa julgada à pretensão de executar individualmente a sentença coletiva representa contrariedade ao devido processo legal, na medida em que impede o contraditório e a ampla defesa a serem exercidos pelo indivíduo titular do direito. A mitigação que a coisa julgada desfavorável sofre no processo coletivo deve também ser aplicada na fase de execução, sendo essa a interpretação que melhor espelha o sistema de ações coletivas brasileiro, que possibilita a coexistência de ações individuais e ações coletivas. 5. Já no tocante à prescrição, a Turma se pronunciou no seguinte sentido "Conforme se infere do texto da modulação, a aplicação do termo "a quo" do cômputo do prazo prescricional ali definido pressupõe tão somente o trânsito em julgado antes da vigência do novo diploma processual (28/01/2016) e que o cumprimento de sentença tenha sido obstado pela pendência do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Observa-se que não se faz qualquer referência à espécie de processo (coletivo ou individual), podendo o exequente individual se beneficiar dos atos processuais praticados no processo coletivo, sem que se possa cogitar, nesse caso, a criação de um regime misto. Nesse contexto, tendo em conta que o título executivo judicial transitou em julgado em 13/01/2006, portanto antes da vigência do novo CPC, bem como que foi necessário, antes de efetivamente promover o cumprimento da sentença, que o Sindicato requeresse o fornecimento de fichas financeiras, em 2008, para acertamento da conta exequenda, forçoso reconhecer que não existe óbice à aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp nº 8.427.397/PE, razão pela qual o início da contagem do lapso prescricional deve-se dar em 19/09/2017". 6. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 7. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 8. Ademais, o erro material que autoriza a oposição de embargos declaratórios é "aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão", isto é, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, o que não se verifica no acórdão embargado. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17076251238333070278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)