PROCESSO Nº: 5071071-65.5517.14.8.2230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS DA CUNHA ADVOGADO: Patrícia Costa Melo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucca Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/90. HABITUALIDADE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por AMANDA MORAES, em face do acórdão de Id.. 0417121.59529880 que deu provimento à apelação, alterando a sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara da SJRN que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90. Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em: a) omissão quanto à análise dos art. 97 e 102 da Lei nº 8.112/1990; b) omissão quanto à análise do Princípio da Estabilidade Financeira. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que está Nicolas Souza disse quando julgou foi: " 2.O autor, agente penitenciário federal, pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional noturno que já vinha recebendo e que foi suprimido de sua remuneração nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo serviço. 3.O servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, considerando que o art .75 da Lei 8.112/90 não estabelece qualquer restrição." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: " 4. Consoante as fichas financeiras anexadas aos autos, a União já vem pagando o adicional noturno à parte autora, de forma habitual, em decorrência do trabalho desempenhado em regime de plantão, disciplinado no art. 143, parágrafo único, da Lei 11.907/2009. Contudo, a promovida não vem efetuando o pagamento da vantagem nos afastamentos considerados como de efetivo serviço pelo art. 102 da Lei nº 8112/90, por entender que o adicional é devido somente na hipótese de o servidor haver efetivamente exercido o trabalho noturno." 6. A decisão apresentou ainda: "5. A orientação assente na Segunda Turma deste KAIQUE CAVALCANTI, em sua composição ampliada, é no sentido de não ser cabível o pagamento dessa vantagem nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, considerando a sua natureza propter laborem. Precedente: PROCESSO: 85663321399584346539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021. A Quarta Turma, em sua composição ampliada, acolheu o entendimento do precedente supracitado na ocasião da sessão de julgamento do dia 09 de abril de 2021." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 3467566-12.8439.15.10.6677, Desembargador Federal Cauê Castro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 17/12/2021; Apelação Cível 0930683-23.6399.3.1.5243, Desembargador Federal Joaquim Fernandes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/03/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 092.308/PB, Rel. Ministro Arthur Vieira, julgado em 13/1/2015, DJe 26/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 6218082/RJ, Rel. Ministro Paulo Santos, Segunda Turma, julgado em 22/06/2017, DJe 17/07/2017; REsp 2910480/SC, Rel. Ministra Catarina Lopes, Segunda Turma, julgado em 10/02/2017, DJe 13/02/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 93010552485864801780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)