PJE 4134608-59.9122.12.6.4159 EMENTA ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DNOCS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado à inicial, para condenar a parte ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos substituídos do autor, com domicílio na base territorial do sindicato na data da propositura da ação, ficando a eficácia subjetiva da sentença limitada, assim, ao espectro de abrangência do sindicato demandante. Condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, inciso I, do CPC. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não tendo a parte autora sequer apresentado a lista nominal e de endereços dos representados, tampouco a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação, cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito; b) é de se anular a sentença e determinar a formação de litisconsórcio passivo com a União; c) restando axiomática a natureza transitória do abono de permanência, é de se consignar que pleiteada inclusão dos valores referentes ao mencionado benefício constitucional como base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, o abono de permanência não pode ser considerado verba de natureza permanente para integrar o conceito de remuneração de que tratam os arts. 41, art. 61, II e 76, da Lei 8.112/1990, para o efeito de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias; d) não pode o Poder Judiciário conceder aumento salarial sem o necessário fundamento em lei, nos termos da Súmula 339/STF, ratificada pela Súmula Vinculante 37. 3. Inicialmente, vale destacar que é firme nesta Segunda Turma o entendimento de que a atuação do Sindicato como substituto processual, na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações expressas (Súmula 629/STF). Nesse sentido: PJE 6534060-20.3338.11.7.8971, Rel. Des. Federal Levi Cardoso, 2ª Turma, João Guilherme Castro. em 14/12/2020; PJE 8803425-93.1312.17.3.1997, Rel. Des. Federal Eduardo da Cruz (Convocado), 2ª Turma, Nicolas Souza. em 29/09/2019. 4. Afasta-se, outrossim, a tese de litisconsórcio necessário com a União, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária do DNOCS, único responsável pelo pagamento da verba discutida na demanda. 5. No que diz respeito ao mérito, convém ressaltar que a sentença merece ser reformada, tendo em vista que "Não procede a afirmação de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, pois, embora o STJ no REsp 4389505/PE tenha decidido no sentido de que o abono de permanência possui caráter remuneratório, o reconhecimento ocorreu para fins exclusivamente tributários. Ressalte-se, também, que o abono de permanência é um incentivo ao servidor público que, após preencher todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Dessa forma, por não se enquadrar na definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração (Precedente: 20177265183387504709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)". (TRF5, 2ª T., PJE 6319878-74.9005.9.7.9889, rel. Des. Federal Raul Barbosa, j. 14/11/2021). 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. João Gabriel Rocha
(PROCESSO: 42931564864236798943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)