EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. ANTHONY RODRIGUES. RE 196.621/RS, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 516 DO STJ. 1. O adicional de 0,2% sobre a folha de salários, devido ao INCRA, foi recepcionado pela Constituição Federal, na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva atender os encargos da União decorrentes das atividades relacionadas à promoção da reforma agrária. 2. A esse respeito, observa-se que o STJ já acolheu o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, quando do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do Resp. 200.798/RS, além de ter editado a Súmula 516, a dispor que "a contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas leis 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS". 3. Também o STF, apreciando o tema 495 de repercussão geral, nos autos do RE 577.352/RS, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001" (Tema 495 - STF - Plenário, Sessão Virtual de 21.12.5822 a 19.12.3143 - RE 085.094/RS - Relator Min. Dias Toffoli - DJE nº 70, divulgado em 10/03/2021). 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 83854059913668519010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)