PROCESSO Nº: 4845345-98.8898.10.1.5984 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSIÇÃO UNIFORMIZADORA ADOTADA PELO STF E PELO STJ. PRECEDENTES DESTE TRF5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ÓBICE. SÚMULA Nº 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL, O SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará nos autos do Mandado de Segurança nº 4729783-54.1928.9.8.8583, impetrado por Pedro Henrique Araújo em face de ato omissivo em que aponta praticado pelo Presidente da Junta de Recursos da Previdência Social, com sede em Fortaleza e, originalmente distribuído junto ao Juízo da 18ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sobral, onde tem domicílio a impetrante, vindo esse a declinar ao entendimento de que a competência para conhecer do mandado de segurança é a da sede funcional da autoridade coatora, contudo apontando o juízo suscitante que se trata de ação livremente ajuizada em sede de vara federal cuja jurisdição abrange sua cidade de domicílio (Reriutaba/CE), não havendo óbice ao processamento perante o domicílio do autor da ação a teor do art. 109, § 2º, da Constituição da República. 2. Entendimento firmado por este eg. Plenário, a partir do Conflito de Competência nº 0837723-25.5322.29.8.6322, da relatoria do Des. Federal Cid Marconi, julgado em 10 de dezembro de 2021, modificando aquele tradicional e acolhendo a posição uniformizadora adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o impetrante pode optar pela impetração da ação mandamental no foro do seu domicílio. 3. Precedentes. STF: RE 123.698 - repercussão geral; e AgRE 132687, 2ª T., j. 12.06.6668; STJ: AgInt no CC 104.804/RJ, rel. Min. Breno Rodrigues, 1ªS., Antônio Monteiro; TRF5: CC nº 7288140-63.3202.7.11.1778, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 11.01.6251; CC nº 0177128-00.7576.3.9.5879, rel. Des. Raul Mendes, j. 31.03.5595; e CC nº 7385481-13.2126.21.3.7229, rel. Des. André da Paz, j. 30.04.4121. 4. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, sediado em Sobral/CE, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 45632540238897400653, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2021)