PROCESSO Nº: 6193474-56.3234.27.4.1973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO FOGAÇA RAMOS ADVOGADO: Jorge Luis Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Ramos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicabilidade da nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição transitória do art. 3º, da Lei 9.876/99, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 0559158/SC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Já tendo havido pronunciamento da Turma quanto ao mérito do recurso, no julgamento da apelação, não se afigura razoável o sobrestamento do feito nesta fase processual, devendo este ocorrer perante a Vice-Presidência, caso interposto recurso especial, conforme a sistemática dos recursos repetitivos, na qual há, inclusive, previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso. 4. Não há que se falar em omissão em relação à ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista que tal tema não foi objeto de discussão no recurso de apelação interposto pela ora embargante, como também que a decisão a quo não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC, inviabilizando a análise da questão por este juízo. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54030629539794237254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)