PROCESSO Nº: 9294147-31.7422.2.8.5790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIPECAS COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO: Anthony Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENRICO SILVEIRA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ERIPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou extintos os embargos sem exame do mérito, com fulcro no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de recebimento de embargos à execução sem garantia do juízo, com amparo na hipossuficiência da parte embargante. 3. Afasta-se a alegação da apelante de que "garantiu o juízo da Execução Fiscal de nº 8309244-92.9506.7.1.4223 dando em garantia os produtos constantes do Inventário de Peças", porque de acordo com a decisão proferida naqueles autos (id. 8969253.85349805), o pedido da executada não foi deferido, não se perfazendo a garantia do juízo, com base no art. 848 do NCPC (art. 656 doantigo CPC) ou nos arts. 11 e 15 da LEF. 4. In casu, verifica-se que o art. 16, § 1º da LEF é expresso sobre a inadmissibilidade de recebimento de embargos sem garantia de execução, não sendo crível que a apelante desconhecesse este requisito. Ademais, frise-se que a recorrente se limitou a alegar sua hipossuficiência econômica e inexistência de bens penhoráveis, todavia não juntou nenhuma prova do que afirma. Não há certidão, planilha, balanço patrimonial, nada que comprove a alegada hipossuficiência. Dessa forma, ainda que se afastasse a exigência de Maitê Moraes, caberia a executada demonstrar de modo inequívoco o estado de hipossuficiência, sendo Enzo Gabriel Ferreira que nada fez. Assim, "[...] a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). (REsp nº 5.671.185/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 27/10/2017)" [PAULO GONÇALVES - Processo nº 11736624344983263749 - AC - Segunda Turma - Desembargador Federal Miguel Souza - Data do Julgamento: 23/09/2019]. 5. Não é cabível o recebimento dos embargos à execução, sem Davi Lucas Cavalcanti, visto que não há nenhuma prova de hipossuficiência econômica da recorrente. Ressalte-se que sequer se trata de insuficiência de garantia, mas de total ausência. Logo, "com base na norma especial (o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80) que prevalece sobre a geral (art. 914 do CPC), não podem ser admitidos embargos contra execução fiscal se não garantida a dívida." [PEDRO TEIXEIRA - Processo nº 31797082006826331740 - AC - Quarta Turma - Desembargadora Federal Isadora da Paz (Convocada) - Data do Julgamento: 09/04/2020]. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93248683679502752924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)