PROCESSO Nº: 6521330-57.4470.15.1.4471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMARIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Vitor Hugo da Paz Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA EXERCER TRABALHO HABITUAL. REsp nº 8.939.998-SP. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou a Autarquia a implantar benefício de auxílio-doença em nome da parte autora, retroativo à DER. 2. Em suas razões, preliminarmente, defende o efeito suspensivo do presente recurso e ressalta que é isento quanto ao pagamento das custas processuais. No mérito, alega, em breve síntese, que o benefício foi concedido indevidamente, pois o autor se encontra apto para desempenhar atividades diversas da sua habitual, inexistindo, portanto, a incapacidade necessária à concessão do auxílio-doença. 3. Rejeita-se a preliminar arguida, visto que o Julgado recorrido antecipou os efeitos da tutela, devendo o apelo ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme o art. 1.012, §1º, V do CPC/15. 4. Por outro lado, quanto à isenção em custas processuais, assiste-lhe razão, pois esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que sua fixação deve obedecer ao disposto na legislação estadual, ainda que se trate do exercício de jurisdição delegada (art. 1º, §1º da Lei 9.289/96). A Lei nº 16.213/16 do Estado do Ceará, em seu art. 5º, I, estabeleceu que as entidades de direito público e suas respectivas autarquias, se vencidas, não estarão sujeitas ao pagamento das despesas processuais. Como a demanda tramitou originalmente na Comarca de Caririaçu/CE, infere-se que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento das custas processuais. 5. Passa-se ao mérito. A controvérsia se restringe à análise da (in)capacidade laborativa do autor/apelado. 6. O laudo médico pericial realizado em 05/12/2018, informa que o recorrido possui "Epilepsia, não especificada" - CID 10 G40.9, apresentando-se incapaz parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual "serviços de carpintaria", ou seja, não possui condições para o trabalho que desempenhava. Ressalta, ainda, quanto à possibilidade de reabilitação, no prazo de 06 (seis meses), mediante tratamento. 7. No que tange à referida incapacidade, confira entendimento sedimentado no STJ: (REsp 7.232.071-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 13/03/2018, DJe 16/06/2018). 8. Conclui-se pela manutenção do Julgado e, por conseguinte, não há que falar em concessão indevida do auxílio-doença. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação). 10. Provimento parcial da apelação para, apenas, isentar o ente público do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 91314982602130148707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)