PROCESSO Nº: 3798900-79.2575.16.11.3582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. A. D. S. e outro ADVOGADO: Benício Rodrigues REPRESENTANTE: MARCELO RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Costela - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Petrolândia/PE, que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi comprovada a condição de segurado especial do instituidor do benefício. Os apelantes alegam: 1) os documentos anexados aos autos comprovam o exercício de atividade rural pela genitora falecida; 2) a sentença deve ser reformada, concedendo-se a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. O MPF opinou pelo provimento do recurso. 2. Para a concessão de pensão por morte é necessário que, além do preenchimento da condição de dependente, seja demonstrado que o instituidor do benefício exerceu atividade rural em momento anterior ao óbito. Para tanto, exige-se que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, nos termos da Súmula 149 do STJ (STJ, AgInt no AREsp 7267828/GO, julgado em 20/07/2018). 3. Os documentos carreados aos autos configuram início razoável de prova material da atividade rurícola da extinta, demonstrando a sua qualidade de segurada especial da Previdência Social, nos moldes do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. São eles: 1) certidão de óbito, atestando que a falecida era agricultora; 2) fichas de matrícula fornecidas pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes do Município de Jatobá/PE, em que constam diversos indícios do exercício da atividade de agricultora; 3) declaração de exercício de atividade rural na condição de comodatária, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jatobá/PE, referente ao período de 10/8/1998 a 02/08/2011. 4. Restou comprovada a condição de segurada especial do de cujus, impondo-se a concessão da pensão por morte (NB 341.027.629-7, DER: 10/1/2014), a partir do requerimento administrativo. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 406.823/SE. 6.. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.207.279/MG. 7. Apelação provida. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 08955069069366912364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)