PROCESSO Nº: 3166828-06.3053.20.5.4396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDRIANA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Emanuel Barros e outros APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outros ADVOGADO: Cauã Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Silveira EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação ajuizada por EDRIANA DOS SANTOS em face da LARA SALES , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA objetivando a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais e materiais, em face de vícios de construção verificados em imóvel financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF mediante recursos do FGTS, no âmbito do PMCMV, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos para o Juízo Estadual de Capela/SE, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF. Condenação da autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 27.517,00), com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. Em suas razões, EDRIANA DOS SANTOS pugna para que seja reconhecida a legitimidade da CEF para integrar a presente lide. Afirma que o imóvel foi adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida e que o contrato prevê expressamente a responsabilização pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular, o que acarreta a legitimidade da CEF na lide e a consequente competência da Justiça Federal. 3. A CAIXA SEGURADORA defende a legitimidade passiva da CEF na lide e a sua ilegitimidade. Afirma que o imóvel foi adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida e que o contrato prevê expressamente a responsabilização pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular, não sendo a CAIXA SEGURADORA responsável pelos eventuais vícios de construção existentes. 4. Conforme documentos dos autos, o imóvel em questão foi adquirido mediante recursos do Programa de Habitação "Minha Casa, Minha Vida", e garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. 5. De fato, nos termos da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). 6. No entanto, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (PROCESSO: 35100920630998378304, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2018). 7. Consta do contrato, que a CEF atuou apenas como agente financeiro em sentido estrito, sendo certo que o vendedor do imóvel foi o réu Pedro Moreira, não havendo qualquer responsabilidade da instituição bancária no tocante à integridade/qualidade da obra. (Doc. id: 0080137.3622759) 8. Portanto, consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, de fato, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, extingue-se o processo sem resolução do mérito. 9. Ante a incompetência da Justiça Federal para julgar a lide, descabe qualquer análise quanto à legitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA. Tal questão deverá ser analisada pelo Juízo Estadual competente. 10. Honorários advocatícios da parte autora majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 11. Apelações improvidas. [02]
(PROCESSO: 83654679558280449121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)