PROCESSO Nº: 6644248-10.9638.29.9.3209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR VIEIRA ADVOGADO: Theo Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em ação mandamental, julgou extinto o processo por entender que houve omissão probatória, ocasionando inadequação da via processual manejada e, portanto, de ausência de interesse de agir. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença sustentando em linhas gerais que o requerimento administrativo ainda não fora analisado. Aduz, em síntese, que a Autarquia previdenciária extrapolou o prazo legal previsto na Lei 8.213/1991 para análise do seu pedido de concessão de benefício assistencial, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LUIZ HENRIQUE MENDES prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, LEVI FERNANDES. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.". 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. 5. Ademais, há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (comprovante de requerimento administrativo em 20/12/2019- id nº 3727619.63491115), não havendo necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos (TRF5, 2ª T., rel. Des. Federal Calebe Melo, julgado em 18/09/2019). 6. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 7. Assim, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Apelação provida para conceder a segurança e determinar que a autarquia previdenciária efetue a análise do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. [16.4]
(PROCESSO: 52737646505131619737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)