PROCESSO Nº: 9495386-25.7447.2.7.4975 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LORENZO COSTELA LEITE DE CARVALHO PACIENTE: ISAAC CUNHA MAIA DE MANUELA RODRIGUES ADVOGADO: Henrique Carvalho Leite De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Campos - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 33, C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 74.655/2006 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMORBIDADES QUE ACARRETEM RISCOS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do Paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, aquisição de armas de fogo e lavagem de ativos. 2. Alega o Impetrante a desnecessidade da custódia em face: a) do excesso de prazo na prisão cautelar, tendo em vista que ele se encontra preso há mais de 1 (um) ano, havendo lentidão na instrução criminal; b) da ausência de motivos suficientes para a continuidade da prisão preventiva, como a violação à ordem pública ou indícios de reiteração criminosa, bem como da falta de contemporaneidade dos motivos que a ensejaram, considerando-se o grande intervalo entre a data da prisão e o momento atual; e c) possibilidade de substituição da medida segregadora por prisão domiciliar ou mesmo a imposição das medidas cautelares diversas tratadas no art. 319 do Código de Processo Penal, em virtude da pandemia de COVID-19. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados na Legislação Processual Penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, devendo ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, com atenção especial à complexidade da causa, número de investigados, diligências requeridas, etc. Precedentes. 4. A Ação Penal é complexa, com 22 (vinte e dois) denunciados, integrantes, em tese, de uma ORCRIM voltada para os crimes de tráfico internacional de drogas e de armas vindas da Bolívia, com internalização no país através do Estado do Acre, e transporte, armazenamento, coleta, transformação química e distribuição para o Estado do Rio Grande do Norte e região Nordeste, havendo também indícios de lavagem de capitais advindos da atividade criminosa, estando o processo na fase de citação dos Réus, não havendo inércia na atuação do Ministério Público Federal ou do Judiciário quanto à sua tramitação de modo a ensejar o relaxamento da prisão do paciente por excesso de prazo. 5. Como bem ressaltou a Douta Procuradoria Regional da República em seu Parecer, "é óbvia a possibilidade de a instrução processual demorar, não em virtude de alegada morosidade do Judiciário, mas por conta da complexidade dos atos praticados e apurados no bojo da ação penal ora em curso, demandando maior prazo para a efetiva análise e convencimento por parte do magistrado sentenciante. Some-se a isso a necessidade de obedecer aos postulados do contraditório e da ampla defesa, dando a cada réu a oportunidade de arrolar testemunhas e especificar provas que pretende produzir". 6. Quanto à alegação de contemporaneidade, o Inquérito Policial foi instaurado no ano de 2018, logo após a apreensão do celular, tendo se prolongado no tempo de forma a identificar toda a organização criminosa e seu modo de operação, culminando na apreensão de 277 kg (duzentos e setenta e sete quilos) de cocaína, a maior apreensão de drogas realizada no Rio Grande do Norte no ano de 2018, e na identificação, em 2019, dos integrantes da ORCRIM, momento em que foi possível individualizá-los e requerer as suas prisões, bem como outras medidas para cessar as atividades delitivas devendo ser ressaltado que a Ação Penal não abarcou todos os integrantes da ORCRIM, e as investigações ainda continuam em andamento. 7. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. De acordo com a decisão impugnada, o Paciente tem participação ativa em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, aquisição de armas de fogo e lavagem de ativos, esclarecendo que a dita organização foi descoberta após a análise de um telefone celular apreendido dentro da Penitenciária de Parnamirim/RN, de propriedade de um dos presos, este atualmente foragido. 8. Da análise do celular apreendido foram analisadas várias fotos dos tabletes de cocaína originados do Paraguai e Bolívia, bem como conversas e diálogos do preso com pessoas de fora do Presídio, entre os quais o Paciente, que aparece e é citado em várias interceptações, auxiliando a organização com a logística do transporte e armazenamento das drogas, de forma interestadual, bem como por haver trazido cocaína do Acre para o Rio Grande do Norte, ao passo em que transportava maconha pelo caminho inverso, ou seja, do Rio Grande do Norte para o Acre, auxiliando ainda na aquisição de armas de fogo e de terrenos, de forma a dissimular a origem ilícita do dinheiro da ORCRIM, tendo pleno conhecimento de que a atividade da quadrilha é o tráfico de entorpecentes, como transparece nos diálogos de e com outros interceptados. 9. O decreto de prisão preventiva esclarece a participação do Paciente, que aparece em vários diálogos das interceptações telefônicas conversando com outros membros da ORCRIM sobre diversos temas, como a possível aquisição de armas de fogo, e do transporte interestadual de ao menos 140 kg (cento e quarenta quilos) de maconha, bem como comentários sobre a prisão de outro integrante da ORCRIM. 10. Como bem salientado pelo MPF, e contrariamente ao alegado pela impetração, "e, de forma diversa do alegado pelo impetrante, não se pode dizer, com toda a certeza dos fatos, que os diálogos interceptados de D. M. de S. não dizem respeito aos crimes de traficância ou de compra ilegal de armas de fogo. Com efeito, alguns dos áudios interceptados demonstram indícios relevantes acerca do cometimento daqueles ilícitos. As investigações apontaram que o paciente parece desenvolver função de logística no centro da organização criminosa, agindo como pessoa responsável pela comercialização de drogas no Estado do Acre, em célula montada especificamente para esse fim, bem como pela compra ilegal de armas de fogo, com o fim de abastecer o grupo delituoso até então descortinado, e de terrenos, para a lavagem de dinheiro". 11. O Juízo "a quo" demonstrou a presença dos elementos do art. 312 do CPP, esclarecendo que as investigações indicam que a organização criminosa vem reiteradamente praticando crimes de tráfico internacional de entorpecentes, introduzindo no Brasil drogas advindas do Exterior, ressaltando que as diligências policiais, realizadas ao longo de 2 (dois) anos, atestaram a ocorrência de várias situações de tráfico de drogas na capital e região metropolitana do Estado do Rio Grande do Norte em conexão com o grupo criminoso cujos integrantes tiveram a custódia preventiva decretada, entre os quais o Paciente. 12. A Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 1º, recomenda aos Tribunais e Magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo, com o fim de proteger a "vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;". 13. A impetração não comprovou a inequívoca adequação do Paciente no chamado grupo de risco; a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e o risco de COVID na prisão, mais do que no ambiente de seu convívio social. 14. Há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da Lei Penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa). 15. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, mormente em face do advento da sentença condenatória, de forma que mantém-se a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 47403617686567637385, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)