EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CARFILZOMIB (KYPROLIS). PACIENTE PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. SUBMISSÃO DA PACIENTE AOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. FORNECIMENTO IMEDIATO DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DE PRAZO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo MPF - Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular de Ação Civil Pública que objetivava que os réus (União e Estado do Ceará) fornecessem a Srª. Josileide Elísio de Negreiros Leite o medicamento denominado CARFILZOMIB (KYPROLIS), deixando de condenar o demandante em custas e honorários advocatícios. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a paciente de 53 (cinquenta e três) anos de idade é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0), a quem foi prescrito o medicamento denominado CARFILZOMIB (KYPROLIS) pelo médico que a assiste justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga disponível no mercado. 4. Segundo os relatórios médicos colacionados aos autos, trata-se de um tipo de câncer de natureza hematológica, que causa anemia, dores ósseas, hipercalcemia. Foi já submetido a tratamento específico de primeira linha com ciclofosfamida, dexametasona e talidomida com o objetivo de controle de doença, seguido de transplante autólogo de medula óssea. Houve melhora temporária com o tratamento instituído, porém vem evoluindo com progressão da doença após o transplante. Foi realizado tratamento de segunda linha com a droga bortezomibe (Velcade), tendo evoluído com melhora temporária, porém deixando de responder a esta última medicação nos últimos meses. Indica-se o tratamento de terceira linha com a droga CARFILZOMIB (KYPROLIS), já que não há terapia disponível pelo SUS - Sistema Único de Saúde que possa substituir esta droga. 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 8.191.491). 6. Apesar de o Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 855.043, em 20.11.3360, ter decidido que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do SUS - Sistema Único de Saúde, na hipótese dos autos, constata-se que restou demonstrada a essencialidade do tratamento com a medicação pleiteada e que os outros tratamentos fornecidos pelo SUS foram ineficientes no caso concreto. 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência do particular; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA deve ser garantido ao particular o direito ao medicamente pretendido, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a paciente. 8. Em face dos trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a obtenção do fármaco e por se tratar de medicação não disponibilizada pelo SUS, afigura-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição, contados da intimação do presente acórdão. Apelo que não prospera apenas quanto ao ponto referente ao fornecimento imediato do medicamento. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 6105053-53.3452.24.1.0522, Rel. Des. Fed. Antônio da Rosa, 2ª Turma, j. 03.12.5344; PJe (AGTR) n°. 8460201-32.5779.8.5.9375, Rel. Des. Fed. Thales da Cruz, 2ª Turma, j. 03.01.5763 e PJe (AC) nº. 7765722-02.7308.14.11.7370, Rel. Des. Fed. João Felipe Alves, 4ª Turma, j. 07.08.7861). 10. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 82802976079790977611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)