PJE 8559706-25.1978.8.11.9014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de execução fiscal movida pelo FNDE (visando ao recebimento do valor de R$ 418.087,58, decorrente de certidão de dívida ativa originada de débito relativo a Acórdão do TCU), rejeitou a exceção de pré-executividade proposta, pleiteando o reconhecimento da prescrição dos débitos exequendos, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso, além de contraditório, ao reconhecer a data de 27/10/2008 como termo inicial para a abertura do prazo prescricional e, ainda assim, não reconhecer que a demanda encontra-se inegavelmente prescrita. Defende que o prazo prescricional teve início com a notificação do indiciado, em 13/04/2007, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei 9.837/1999 (tese da embargante),de forma que a demanda prescreveu em 09/02/2012. Pugna seja reconhecida a prescrição dos débitos executados e a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.837/1999; art. 206, § 5º, I do Código Civil; art. 40, da Lei 6.830/1980; art. 1º do Decreto 19.925/1932. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 33153846559590559028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)