EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. MÉDICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, a contar da DER (19/05/2017), acrescidas de correção monetária, e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Caso em que documentos colacionados aos autos (CTPS, PPP) demonstram que o requerente exerceu a profissão de médico, período de 04/04/1997 a 26/02/2011, junto à Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância. Infere-se no Perfil Profissiográfico Previdenciário que no desempenho de suas funções o autor esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a agentes biológicos (fungos, bactérias, parasitas e bacilos), e que, não obstante o mesmo tenha feito uso de EPI, esse equipamento não foi eficaz. 3- Na hipótese, convertendo-se todo o tempo de serviço especial laborado pelo demandante, em tempo comum (fator 1,4), e somado aos demais períodos comuns, constata-se que a parte autora, até a data do requerimento (15/07/2017), computou tempo de contribuição superior ao mínimo exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 4- O termo inicial da condenação deve ser a data do requerimento administrativo, pois desde então o requerente preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. 5- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 46535379548560091957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)