PROCESSO Nº: 6133791-03.2925.5.10.4590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Gustavo Henrique Ferreira e outros APELADO: BENÍCIO DA CRUZ ADVOGADO: Yuri Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Manuela Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu parcialmente execução fiscal movida para cobrança de anuidades e multa de conselho profissional, ante o reconhecimento da prescrição. 2. O STJ tem firme entendimento de que a "decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal". Precedente: (STJ, RESP 3344133, Min. Samuel da Cunha - Segunda Turma, DJE: 10/01/2019). 3. Esta Corte já decidiu que "na sistemática recursal, dentre os princípios aplicáveis, tem-se o da taxatividade, segundo o qual há um recurso cabível para cada tipo de provimento judicial". (TRF5, AC 388688, Desembargador Federal Theo Melo, Terceira Turma, DJE: 09/12/2012). 4. Hipótese em que impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação interposto, haja vista que não foi extinta totalmente a execução fiscal. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 17845441181926409782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)