PROCESSO Nº: 4755722-98.3272.1.3.4772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EXPEDITO DE PAULO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rafael Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. CABIMENTO DE DISCUSSÃO APENAS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O MONTANTE EXECUTADO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA SANAR ERRO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo exequente, condenando-o ao pagamento do montante fixado na sentença e devidamente atualizado de R$ 173.103,55 e de R$ 22.852,15, a título de honorários de sucumbência. 2. O INSS alega omissão quanto à não ocorrência de preclusão, ao defender que embora em fase de execução, não há vedação para correção de cálculo em excesso, quando constatado erro, com base no art. 491, I, CPC. 3. Os erros suscitados pelo INSS dizem respeito à RMI do benefício do exequente que, equivocadamente, foi estipulado em todas as competências no valor do teto do RGPS, e o não abatimento dos valores efetivamente pagos pela autarquia previdenciária, conforme relação de créditos apresentada. 4. O julgado expressamente dispôs que a sentença em fase de conhecimento transitou em julgado estipulando o pagamento pelo INSS de quantia certa, embora tenha frisado ser incomum em processos que tratam da revisão de benefício para adequá-los aos tetos das EC 20/98 e 41/03. 5. Restou consignado, ainda, que qualquer alteração do valor, conforme expressamente determinado no título executivo judicial, representaria ofensa à coisa julgada. 6. Os erros apontados pelo INSS não são erros materiais sanáveis em qualquer fase do processo, nos termos permitidos pelo art. 494, I, CPC 7. O julgado anterior não incorreu em omissão, insurgindo-se os embargantes contra suposto erro in judicando, o que não é cabível por meio do presente instrumento processual. 8. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 55706012045226226245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)