PROCESSO Nº: 7248425-34.6651.14.3.5693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS NUNES ADVOGADO: Murilo da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4156710-79.5201.24.8.1680 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. TEMA ESTRANHO À DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IAN DA CRUZ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E CONTRADITÓRIAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento de HENRIQUE DA PAZ, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, formado em ação proposta pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN-SINDAP/RN contra a União, objetivando o cumprimento de decisão já transitada em julgado com relação à diferença dos valores pagos aos servidores ativos, aposentados e aos pensionistas pela Administração Pública Federal, no valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, a fim de que fosse atribuída a mesma pontuação destinada aos ativos, mensurando-se o valor de R$ 636.492,93 (cento e trinta mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos). 2. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO para que a parte exequente retifique seus cálculos no que diz respeito aos juros, à pontuação e à cota-parte, mantendo o IPCA-E como índice de correção monetária. 3. Não merece conhecimento parte do agravo, mormente o tópico intitulado "A) DA IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO", em que a agravante discorre defendendo que o servidor público federal aposentado, seja proporcional ou por tempo de serviço integral, faz jus à extensão das vantagens posteriormente concedidas aos servidores público federais ativos de forma integral, porque, no seu dizer, o art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988 não tratou de forma diferenciada os servidores com remuneração integral ou proporcional. 4.Ocorre que essa questão não fora objeto da decisão agravada, porquanto o que restou decidido é que, como a exequente percebe cota de 1/8(um oitavo) da pensão civil, na qualidade de filha do instituidor da pensão, a exequente deve obedecer o valor da sua cota, vez que o crédito remanescente é devido aos demais pensionistas. 5. Já os argumentos do tópico "B) HEITOR CARDOSO. POSSIBILIDADE DE GRAVE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO EXECUTIVO" não colhem. 6. É que a impugnação ao cumprimento de sentença ofereceu resistência quanto aos juros e se valeu do parecer do NECAP, cujos itens 4.3 e 4.4, assim estabelecem: "4.3. Na correção monetária foram aplicados os índices correspondentes aos da Tabela do IPCA-E, ou seja, observando o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, para fevereiro/2020; e 4.4. Foram aplicados juros moratórios no percentual de 45,3711%, ou seja, juros da poupança, de acordo com o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, combinada com a Lei nº 12.703/12". 7. Por seu turno, a decisão agravada ressaltou o acolhimento dos índices de mora indicados pela executada, entretanto, o agravante, ao tratar desse ponto específico, apenas assevera a necessidade de obediência à coisa julgada sem especificar porque estaria errada a conclusão do juízo. 8.Note-se, aliás, que a peça possui trecho contraditório, quando diz que: "Desta forma, mesmo tendo o título executivo judicial sido formado em favor da parte exequente, este não mais poderá ser executado nos exatos termos da coisa julgada, em patente confronto com a garantia constitucional da intangibilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88)". 9.E, ao depois, afirma genericamente que "basta observar a planilha de cálculos para se chegar à conclusão que não houve o excesso alegado, pois os juros foram calculados sobre percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo sido contados desde a citação". 10.Como dito, a afirmação genérica de que o cálculo dos juros estão corretamente calculados sem explicitar qual seria o erro da conta acolhida pelo juízo não merece acolhida. 11. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. LPA
(PROCESSO: 61411160467607235317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)