EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA DPU. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 88.246/06. DECRETO Nº 03.519/1980. DATA ÚNICA PARA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO LEGAL DE 12 MESES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROGRESSÃO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a ré promova o reposicionamento funcional da parte autora com ressarcimento de parcelas vencidas, relativas ao reenquadramento da autora na Classe/Padrão resultante da utilização da regra do interstício de 01 (um) ano, contado a partir da data de ingresso da autora na DPU, ou seja, 09/12/2014. 2. Rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo apresentada pela União, vez que se trata de demanda que visa anular ato administrativo federal (ato de progressão), encontrando-se excluída da competência do juizado federal para processá-la e julgá-la, ex vi do artigo 3º, parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 10.259/01. 3. No mesmo sentido, a preliminar de prescrição, tendo em vista que o ato de progressão e seus efeitos financeiros em questão se referem ao mês de março de 2014, enquanto o ajuizamento ocorreu em março/2018, portanto, inexiste parcela atingida pela prescrição quinquenal. 4. A Lei nº 11.357/2006, ao dispor sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, estabeleceu em seu art. 72, §5º, que para a progressão funcional será observado, enquanto não editada sua regulamentação, o Decreto nº 80.760/1980, o qual, por sua vez, fixa data única para a contagem do interstício de 12 (doze) meses - primeiro dia de julho após a entrada em exercício, no caso de nomeação de servidor. 5. Na hipótese da autora, ao ter ingressado em 07/04/2014 nos quadros da DPU, somente teve início a contagem do período aquisitivo para a primeira progressão no interstício de 35.7285 a 08.2815, com a primeira repercussão financeira ocorrida somente no contracheque do mês de março de 2016. 6. É consabido que o tempo de serviço estatutário, na mesma carreira, não sofre nenhuma limitação temporal sendo contado para todos os efeitos, conforme redação do artigo 100 da Lei nº 8.112/90 - RJU. 7. A disposição regulamentar do referido Decreto, ao unificar as datas de início do interstício temporal para fins de progressão funcional sem levar em consideração o tempo de efetivo serviço e sem observar as particularidades de cada servidor, promovendo ainda a exclusão de meses, implica ofensa ao direito do servidor de progredir de forma plena, sem qualquer justificativa legal. 8. A norma deve ser interpretada conforme à garantia constitucional da isonomia, de modo a evitar tratamento idêntico para situações distintas. Descabe ainda promover a progressão funcional da servidora em data posterior a sua implementação, sob o fundamento de que a unificação de data visa possibilitar a exequibilidade de sua implantação, com o pagamento da vantagem em data posterior e excluindo as diferenças remuneratórias da data de sua efetiva progressão. 9. Reconhecido que a disciplina contida no referido decreto limita direito da autora de progredir na carreira, sem qualquer fundamento legal, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão, a fim de que seja a servidora da DPU reenquadrada na carreira, considerando-se a data de ingresso no serviço público como marco inicial do interstício legal para fins de progressão funcional. 10. Precedentes: (PROCESSO: 24099079155713258040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020); (PROCESSO: 95951685670520080250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021). 11. Não merece acolhida o apelo em relação à correção dos valores em atraso, porquanto a sentença alinhou-se à tese do STF fixada no TEMA 810 de Repercussão Geral. 12. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 99688106517481791012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)