PROCESSO Nº: 5071544-15.9579.13.1.8806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Cauã Costa Fornellos AGRAVADO: SAMUEL TEIXEIRA e outros REPRESENTANTE: DAVI LUCAS SANTOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 2.262.965-SC. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, em relação aos demandantes CALEBE MOURA, LEONARDO CARDOSO, LEONARDO RIBEIRO, LUCAS GABRIEL DA CRUZ, LORENZO DA MOTA, MARISIA MARQUES DE OLIVEIRA, considerando a ausência de interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF). 2. Em suas razões recursais, a agravante afirma que: a) se surpreendeu com a decisão do Juízo em determinar o desmembramento do feito, dado que, a Caixa Econômica Federal delineou o interesse no feito no tocante a alguns autores, destacando, contudo, a impossibilidade de aferição de vínculo em relação aos autores Thomas Azevedo, Davi Lopes, André Mendes, Kaique Aragão, Rafael Pires e Marisia Marques De Oliveira; b) tal situação não permite a presunção de que a Sulamérica S/A é a responsável pelos contratos dos referidos autores, por dois motivos: 1) não há comprovação de vínculo ao ramo privado (68) e 2) não há qualquer menção ou comprovação de vínculo dos autores com a ora embargante; c) autores pleiteiam na verdade indenização securitária baseados em apólice pública (ramo 66) vinculada ao SFH; d) a Caixa Econômica Federal é a instituição financeira responsável pelos financiamentos dos imóveis vinculados a este programa habitacional, que possuem um seguro obrigatório, pago de forma incorporada nas prestações pagas pelos mutuários; e) se a própria instituição financeira responsável pelos financiamentos afirma não ter localizado CADMUT referente a estes autores mencionados acima, significa que estes autores não adquiriram os imóveis mediante SFH, por conseguinte não pactuaram contrato de financiamento com a CAIXA e por fim não efetuaram qualquer pagamento referente ao seguro habitacional pleiteado; f) os autores João Araújo, Augusto Souza, Vitor Hugo da Conceição, João Felipe Silveira, Paulo da Mata e Marisia Marques De Oliveira deveriam ter sido intimados para juntar os documentos necessários que vinculam seus nomes ao imóvel e ao SFH, para que, só então, houvesse análise de eventual existência de seguro a ele atrelado; g) em recente decisão sobre o tema, proferida no dia 18/08/2020, no RE 803.411/PR, em regime de repercussão geral, o Plenário do STF reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional 3. Foi proferida decisão não conhecendo do agravo de instrumento, contra a qual foi interposto agravo interno. 4. Nas razões do agravo interno alega a Seguradora que: a) possui interesse direto na manutenção da Caixa Econômica na presente lide, sendo por isso parte legítima para recorrer das decisões que interfiram em seus direitos; b) a CEF, como gestora do fundo garantidor da apólice (FCVS) ou mesmo como sucessora do BNH, é parte passiva legítima em ações que discutem a indenização de seguro de imóvel financiado no âmbito do SFH. No mais reitera as razões do agravo de instrumento e pugna pelo reconhecimento da competência da justiça federal para julgar o feito. 5. Como se observa, a seguradora/agravante insurge-se contra uma decisão que na origem sustentou a incompetência desta Justiça Federal para julgamento da ação, ao argumento de que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FCVS, declinou do interesse de integrar a lide. 6. Como já debatido na decisão liminar, "no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. Ademais, não restou comprovada a presença cumulativa dos requisitos constantes no REsp repetitivo nº. 2.229.472-SC a justificar o interesse da Caixa na presente demanda." (TRF5, 2ªT., AG nº 2008506-67.7641.14.1.5238, rel. Des. Federal Diogo Almeida, j. 28.08.4167, DJe 25.01.3464, p. 47). 7. Analisados os autos na 5ª Vara Federal- RN Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, decidiu o Magistrado, conforme entendimento firmando pelo STF na apreciação do tema 1.011, pela competência para a Justiça Estadual quanto aos mutuários LEVI FERREIRA, ISAAC DA ROCHA, DAVI AZEVEDO, AUGUSTO MONTEIRO, THEO CUNHA, MARISIA MARQUES DE OLIVEIRA. 8. Restou consignado na apreciação do tema 1.011 que, "após 17.06.7534, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 9. Sendo certo que a CAIXA informou nos autos principais que não possui interesse no feito, por não ter identificado contratos do ramo 66 para os autores JOÃO FELIPE DA ROCHA, SAMUEL NUNES, SAMUEL CORREIA, CAUÊ DA MOTA, LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, MARISIA MARQUES DE OLIVEIRA, não há que ser reformada a decisão. 10. Nesse contexto, assim restou decidido no julgamento do IRDR nº 3220520-99.9414.1.7.4220: "somente se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados no interregno de 09/02/1988 a 02/07/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". 11. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno improvido. [02]
(PROCESSO: 58670746946624455441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)