PROCESSO Nº: 2329510-29.5496.10.4.7127 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO RIBEIRO ADVOGADO: Diego Lins De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL PREENCHIDOS. PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial a atividade exercida pelo ora apelado, na função de Químico Industrial, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do requerimento administrativo. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. A atividade de Químico/Químico Industrial encontra previsão expressa nos anexos dos Decretos 90.001/64 (item 2.1.2) e 27.248/79 (item 2.1.2), impondo o reconhecimento como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo ora apelado, nos períodos compreendidos entre 15.05.4654 a 11.11.5633, 27.06.4605 a 06.04.8597, 21.05.5855 a 31.07.8656, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 4. Considerando-se presentes os requisitos legais autorizadores da tutela provisória de urgência, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. 5. Apelação do INSS improvida. Remessa Necessária não conhecida, considerando que o valor da condenação não excede ao previsto no parágrafo 3º do art.496 do CPC. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 60889627286756812977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)