PJE 4690464-43.7518.29.6.0916 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO (AFRMM). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à SUDENE e julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar inominada ajuizada em face da União (Fazenda Nacional), para determinar, em caráter definitivo, que o ente público adote imediatamente todos os procedimentos operacionais necessários à pronta liberação dos bens objeto das "Bill of Landing" indicadas, conforme lista anexada, em favor da parte autora, independentemente do recolhimento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, multas e demais encargos pertinentes, sem prejuízo do lançamento dos créditos tributários correspondentes, de acordo com o respectivo regime de importação, e da lavratura dos autos infracionais que porventura se justificarem juridicamente, ressalvada a existência de razões jurídicas distintas das especificamente versadas nesta demanda. Condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o STF já reconheceu, através da Súmula 553, a constitucionalidade do AFRMM; b) não existe qualquer sanção política por parte da Administração em exigir o mencionado recolhimento, uma vez que a sanção política ocorre quando o Poder Público embaraça o regular desempenho das atividades da empresa, visando compelir o pagamento do tributo; c) no caso, trata-se de alegação de isenção por parte da empresa, ou seja, a concessão de favor fiscal, mas que não é essencial ao desempenho da mesma. Ressalta que a ampliação das hipóteses de liberação do pagamento do tributo somente pode ser feita por lei e que na busca do conteúdo da norma jurídica tributária deve prevalecer o método literal, por expressa determinação legal, o que não ocorreu na pretensão autoral. Defende que não cabe uma Portaria (Portaria DFIN 0098/2012) servir de fundamento a um pleito de isenção de tributos não contemplada no ordenamento jurídico posto. 3. O col. STF, no julgamento do ARE 142.096 RG-MG, com repercussão geral, reafirmando a jurisprudência daquela Corte, firmou a tese de que "é inconstitucional restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos". 4. Na espécie, debate-se sobre o afastamento do recolhimento do AFRMM (discussão sobre o direito à isenção do pagamento da referida exação, nos termos da Portaria DFIN 0098/2012, a partir de 31/08/2012), bem como sobre a impropriedade, no caso, do condicionamento da ultimação do desembaraço aduaneiro e da liberação das mercadorias ao recolhimento do referido tributo. 5. Insta consignar que, no que se refere ao fato de a referida Portaria DFIN 0098/2012 servir de fundamento ao pleito de isenção, a questão já foi objeto de apreciação pela Segunda Turma deste Regional, nos autos da ação ordinária vinculada à presente cautelar (TRF5, 2ª Turma, PJE 0086602-99.6708.15.5.5048 Rel. Des. Federal Convocado Pietro Farias, Data de Assinatura: 19/01/2018), em que restou assentado que "o pedido inicial, de 15 de setembro de 2012, deveria gerar em favor da postulante o direito ao não pagamento, devendo ter sido afastado o recolhimento da exação incidente sobre as mercadorias desembarcadas em porto brasileiro a partir da data do protocolo do requerimento, tanto que, realizada a regularização da documentação, foi, de pronto, reconhecido o direito ao favor estatal". 6. Registre-se que não se aplica ao caso a orientação firmada pelo STF no RE 7.599.112 ("É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal" - Sessão Virtual de 07/09/2020 a 23/06/2020), regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação. Diferentemente, a matéria versada nos presentes autos diz respeito à exigência do recolhimento do AFRMM como condição para o desembaraço e liberação de mercadorias importadas. 7. Remessa oficial e apelação desprovidas. Sem honorários recursais (sentença proferida em 03/01/2014). nbs
(PROCESSO: 68370839192689470880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)