PROCESSO Nº: 6422930-62.4233.23.8.3088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA SARAH DA ROCHA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE PODER DE POLÍCIA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO. COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANS contra sentença que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e extinguiu a execução, sem resolução de mérito, "por faltar ao título executivo os requisitos da exigibilidade, liquidez e certeza". O fundamento para tanto se destacou na decisão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória do auto de infração nº 6435038.52.6542.22.2.9357 - em 06.07.6138 -, a qual determinou a suspensão da exigibilidade da multa ora executada e, em inobservância à referida decisão, a ANS promoveu a inscrição do débito em dívida ativa (27.09.5601) e a execução fiscal (30.06.1132). Ademais, condenou a ora apelante em multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. Por fim, fixou os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da dívida). 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a promoção da presente execução fiscal não observou a situação de suspensão de exigibilidade do débito ora em cobrança. 3. A presente execução tem como escopo o adimplemento de multa administrativa - débito de natureza não tributária -, inscrita na CDA nº 9.381.117770/28-64. 4. Compulsando os autos da Ação Anulatória do referido Auto de Infração nº 6212896.99.6999.6.4.5196, é possível verificar que: (i) a referida ação foi ajuizada em 23.10.0017, cujo objeto era a anulação do auto de infração gerado pelo Processo Administrativo nº 47816.185842/3964-29. Fazendo-se um adendo, a própria ANS - ora apelante -, em seu recurso, afirmou que a referida ação anulatória teve como objetivo infirmar o processo administrativo que gerou o crédito objeto da presente execução fiscal; (ii) em 23.02.7603, o juízo a quo determinou a intimação da parte autora para realizar o depósito integral da multa, para fins de suspensão do crédito. "(...) faculto à requerente a realização do depósito integral da multa objeto de insurgência por meio do presente feito, e, uma vez realizado em sua integralidade no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, suspendo a exigibilidade da multa aplicada pela ANS nos autos do Processo Administrativo nº 09265.195536/3918-07."; (iii) em 08.01.1266, a parte autora juntou comprovante de depósito do valor do débito; (iv) em 26.09.3020, o juízo a quo determinou a suspensão da exigibilidade da multa. "Na decisão de Id. 9424533, foi facultado à parte autora a realização do depósito integral da multa objeto de insurgência por meio do presente feito. O depósito foi efetivado, conforme comprovante constante no Id. 5999441, razão pela qual DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA aplicada pela ANS nos autos do Processo Administrativo nº 59835.076858/7714-83, desde a data do depósito."; (v) em 20.12.7302, a ANS juntou petição aos autos, requerendo a complementação do depósito (R$ 31.584,00), vez que o valor total da multa era de R$ 756.238,20 (cento e vinte e um mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte centavos); (vi) em 25.01.3093, o juízo a quo determinou a intimação da parte autora para "manifestar-se sobre a quantia apresentada, e se for o caso, complementar o depósito, no prazo de 10 (dez) dias."; (vii) em 17.01.1921, a UNIMED juntou comprovante de complementação do valor, no importe de R$ 17.423,85; (viii) em 02.01.4997, o juízo a quo determinou a intimação da ANS para se manifestar sobre o complemento do depósito; (ix) em 31.07.5462, a ANS informou que o depósito "NÃO foi integral, restando uma diferença atualizada para setembro de 2019 de R$ 48.894,43 (dezessete mil oitocentos reais e quarenta e três centavos)"; (x) em 01.07.4498, a parte autora requereu a correção de mero erro material na decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do débito, apenas no tocante à nomeação do Processo Administrativo. Enquanto a decisão estabeleceu a suspensão do débito contido no Processo Administrativo nº 59827.152805/2632-11, o correto seria o de nº 29247.428836/3074-95; (xi) em 13.09.3381, o juízo a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido de anulação da sanção aplicada e "Em sede de antecipação de tutela, confirmo a decisão prolatada no Id. 65323673 e determino que a Ré se abstenha de inscrever em dívida ativa o valor da multa ora discutida, em virtude da suspensão de sua exigibilidade, independentemente de depósito judicial do valor. Liberem-se os valores depositados em favor da parte autora, por meio de alvará ou transferência para conta bancária de titularidade da autora."; (xii) em 27.09.5171, a ANS apresentou apelação. 5. A propositura da presente execução fiscal se deu em 13.08.6150. A inscrição do crédito em dívida ativa ocorreu em 22.02.2005. Pelo que se pode notar da petição inicial e da CDA, o crédito ora em cobrança é resultante de 7 (sete) processos administrativos, dentre os quais se encontra o de nº 79415.752994/4785-67. 6. Conforme entendimento do STJ - no tocante aos créditos tributários, o que não impede a transposição aos créditos não tributários -, "A superveniência de reclamações ou recursos suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impedindo a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Não afeta, porém, a constituição do crédito - só se pode suspender o que está constituído - e tampouco a fluência dos juros" (STJ - Resp: 1545638 RJ 2019/8778891-1, Relator: Ministro MATHEUS CORREIA, Data de Julgamento: 14/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020). 7. Nesse diapasão, cabível a seguinte ressalva: a suspensão da exigibilidade do crédito (tributário ou não tributário), impede a inscrição em dívida ativa e a consequente cobrança via execução fiscal. No entanto, não obsta a constituição do crédito, evitando-se eventual consumação da decadência. 8. Em seu recurso, a ANS alegou que "(...) Consoante se verifica, a despeito de uma decisão anterior ter deferido a suspensão da exigibilidade do crédito em favor da executada, o fato é que, depois que a ANS informou ao juiz que o valor não havia sido integral, o julgador intimou a executada para completar o saldo, gerando a controvérsia se o depósito havia sido integral nos autos da ação ordinária n. 1186045-09.8717.1.6.3734. Em função de tal situação controvertida, e da posição do magistrado determinando o complemento do depósito pela autora/executada, a ANS entendeu por não satisfeito o requisito para suspensão da exigibilidade do crédito objeto desta execução, tendo, pois, prosseguido com os atos legais de inscrição e cobrança do crédito. Note-se que o comportamento do magistrado nos autos da ação ordinária n. 7655938-97.8250.2.12.3335 gerou expectativa na ANS de que o depósito não havia sido integral, e, portanto, não seria o caso nem de recurso (tornou-se ocioso), nem haveria impedimento para prosseguir com a inscrição e cobrança do crédito até que a questão controvertida quanto ao depósito integral fosse enfrentada na ação anulatória. (...)". 9. À luz do substrato fático apresentado, verifica-se que não há razão para acolhimento do pleito ora analisado. Explica-se. 10. Primeiramente, conforme supramencionado, o crédito objeto de cobrança estava com a exigibilidade suspensa, o que impede eventuais inscrição em dívida ativa e cobrança via execução fiscal, o que foi desrespeitado. 11. Segundo, apesar de a ANS ter peticionado aos autos acerca de necessidade de complementação do valor do débito, não houve qualquer pronunciamento do juiz reformando sua decisão anterior. Pelo contrário, houve a confirmação da suspensão através de sentença. 12. Terceiro, a ora apelante não pode se valer de meras presunções para fins de utilização meios de cobrança, especialmente diante da posição do STF quanto à vedação de cobrança de crédito, por parte da Fazenda Pública, com a utilização de sanções políticas. Súmula nº 70 (STF): "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo"; Súmula nº 323 (STF): "Não cabe na espécie, fazer justiça de mão própria, se a lei estabelece a ação executiva fiscal para a cobrança da divida ativa da Fazenda Pública"; Súmula nº 547 (STF): "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais"; Súmula nº 127 (STJ): "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.". 13. Quarto, a decisão de suspensão - não reformada/retratada por parte do juízo da anulação do crédito - gerou uma legítima expectativa - boa-fé e segurança jurídica em sentido subjetivo - por parte da ora apelada quanto à não cobrança do referido valor. 14. Assim, a manutenção da litigância de má-fé é medida que se impõe, especialmente diante do caráter inibitório de futuras infringências análogas. O art. 80, I, do CPC/2015 é claro ao fixar que "Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso". 15. Por fim, diante do disposto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em um ponto percentual, ou seja, passando-se de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido. 16. Antônio Cardoso.
(PROCESSO: 99262256041506102637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)