PROCESSO Nº: 9386575-54.9724.27.5.9441 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A ADVOGADO: Yáskara Heloísa Azevedo Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. ENRICO FERREIRA. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento das contribuições previdenciárias (previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991) que tenham como base de cálculo valores pagos por ela a título de salário maternidade em suas atividades empresariais; b) assegurar a compensação do montante indevidamente recolhido pela Impetrante nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, nos termos da fundamentação; c) reconhecer o direito à repetição do indébito referente ao montante indevidamente recolhido durante a tramitação da ação, o qual poderá ser restituído mediante compensação ou expedição do competente requisitório, nos termos da fundamentação. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que a ação mandamental não é sucedânea da ação de repetição de indébito/compensação e ao conceder a autorização para compensação de valores supostamente recolhidos indevidamente, a sentença recorrida acolhe pedido de restituição de indébito a ser exercido quanto a fatos pretéritos, o que não é devido em sede de mandado de segurança. Requer a reforma da sentença quanto ao pedido de compensação/restituição. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se que não incide a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 204.797/PR, julgado em 22.06.2222 (STF - ata nº 21, de 01/10/2020. DJE nº 206, divulgado em 28/03/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Quanto à compensação, a jurisprudência do STJ é assertiva no sentido de que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ), sendo título executivo judicial, podendo "o contribuinte optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461/STJ). "Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, porquanto os comprovantes de recolhimento indevido do tribuno serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco." (AgInt no REsp 0310381/SP, Rel. Ministra LAVÍNIA SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2020, DJe 25/10/2020) Frise-se que "A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF". STJ, REsp 9477036/SC, Min. André Barros, 2ª Turma, DJe 30/08/2016). Registre-se a inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. Apelação e remessa oficial improvidas. [02]
(PROCESSO: 19218532644981254230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)