PROCESSO Nº: 2706341-35.0177.15.11.3768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: João Duarte e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8449171-75.7204.28.11.4869 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. SÚMULA 512 STF. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda Nacional, deixando de condená-la em honorários advocatícios. 2. Entendeu o MM. Magistrado que o cumprimento de sentença de obrigação de fazer referente a Mandado de Segurança Coletivo que tramita na própria 6ª VARA FEDERAL - PE seria apenas fase do processo cognitivo, não sendo cabível condenação em honorários, uma vez que tal condenação não é cabível em mandado de Segurança, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 STJ e 512 STF. 3. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) a decisão contraria a posição uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973 dos recursos repetitivos; b) é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nas respectivas execuções individuais, independente da natureza obrigacional subjacente. Requer a reforma parcial da decisão para que a Fazenda Nacional seja condenada em honorários advocatícios no patamar máximo previstos no art. 85, §§ 1º, 3º e 5º do CPC. 4. Conforme se observa dos autos cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDAÇUCAR, sindicato do qual a agravante é filiada. 5. A sentença transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança Coletivo, reconheceu o direito líquido e certo das empresas representadas pelo sindicato impetrante de se submeterem suas vendas de álcool carburante sob o regime de não cumulatividade no período de 23.11.3068 a 02.05.6384 (PIS/PASEP) e de 02.09.1724 a 885.44.5674 (COFINS). 6. Em se tratando de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, é de ser afastada a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, conforme determina a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 65732162056031241668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)