Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Cruz Nº: 6064388-87.1693.10.8.7046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN CARVALHO ADVOGADO: Otávio Porto: AGNALDO FRANCISCO JERONIMO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Conceição Pedro Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. DEFICIÊNCIA MENTAL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DIB NA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, para: a) pagar ao autor os valores retroativos não pagos a título de pensão por morte no período de 06/01/2006 a 12/09/2017; b) desconstituir o débito no valor de R$ 6.745,54 (seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e restituir ao demandante os valores indevidamente descontados a tal título. 2. Requer o INSS a reforma parcial da sentença, para que a DIB do benefício seja fixada na data do requerimento (13/02/2017) administrativo, uma vez que a Lei 13.146/2015 alterou o art. 3º do Código Civil e excluiu do rol de absolutamente incapazes as pessoas portadoras de enfermidade ou deficiência mental (caso do autor), mantendo naquele rol apenas os menores de dezesseis anos, não sendo possível, portanto, retroagir a DIB à data do óbito (02/07/2006), ante a fluência do lustro prescricional. 3. O requerente é pessoa incapaz, interditada judicialmente, apresentando quadro de "Retardo Mental Moderado com necessidade de tratamento antipsicótico (CID-10 71.1), conforme laudo médico produzido em Juízo durante processo de interdição, que constatou que o autor apresenta "Capacidade prejudicada de aprender novas informações e conduzi-las adequadamente dentro das exigências do meio. Capacidade prejudicada de usar o poder de abstração na avaliação de circunstâncias operacionais da vida cotidianas". 4. Não obstante a Lei 13.146/2015 tenha alterado o art. 3º, do Código Civil, excluindo do rol de absolutamente incapazes as pessoas com enfermidade ou deficiência mental, há de se levar em consideração o caráter protetivo do referido instituto, de modo que se impõe a interpretação teleológica de seus dispositivos, a fim de assegurar a consecução do objetivo que inspirou a sua criação. 5. Restando atestada a incapacidade de exercer atos da vida civil do particular, pessoa em vulnerabilidade médica e social, habitante de zona rural, não é razoável que seja prejudicado por uma norma que tem o intuito de protegê-lo, notadamente porque a incapacidade iniciou-se antes da alteração trazida pelo referido dispositivo legal. 6. "Embora os incisos do art. 3º do Código Civil, a que se referia o art. 198, I, tenham sido revogados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, as alterações derivadas da referida lei não podem incidir em desfavor de seus supostos beneficiários, o que autoriza que o Poder Judiciário considere, em casos específicos, a incapacidade, para afastar a prescrição, como faz com o caso dos autos" (PROCESSO: 42883455981592205538, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2020). 7. Mantidos os termos da sentença que afastou a fluência do prazo prescricional, fixando a DIB do benefício de pensão por morte na data do óbito da instituidora. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 62834521498986340296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)