PROCESSO Nº: 7301436-97.6303.2.1.6504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: EDUARDO CALDEIRA NOBRE E OUTROS ADVOGADO: PIETRO ROCHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRENO SANTOS - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AGATHA PEREIRA EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ALAGOAS - IFETAL em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido foi omisso quanto à natureza da parcela vencimental. Argumenta que, em razão de o Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC ser concedido ao servidor ativo, com o intuito de estabelecer valores a sua Retribuição por Titulação - RT, não há qualquer previsão legal para que a concessão seja estendida aos servidores inativos e pensionistas. Ressalta, ademais, que o Supremo Tribunal Federal já editou a Súmula 339, que veda expressamente a concessão de reajustes de proventos por parte do Judiciário sob o argumento da isonomia. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente todos os argumentos trazidos pelo ora embargante no recurso de apelação. No caso, o acórdão recorrido foi claro ao registrar que a Lei nº 12.772/2012 não excluiu os aposentados e pensionistas da nova forma de cálculo prevista, e que o servidor que se tornou inativo antes da produção de efeitos da Lei nº 12.772/2012 poderá utilizar os certificados ou os títulos obtidos anteriormente à data da inativação, para fins de percepção da vantagem RT - Retribuição por titulação, pois o art. 17, § 1º, do referido diploma legal prevê tal possibilidade. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29269751987856669477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)