PROCESSO Nº: 2321127-92.3938.14.4.0145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AGESSANDRO ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: Rafael Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DNIT. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. ADVENTO DA LEI Nº 51.646/19. CONVALIDAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NOVA LEI. MANUTENÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE E DEPOIS MAJORADOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 8º E 11, DO CPC. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente a ação demolitória, em razão do imóvel se encontrar dentro de perímetro urbano, erguida em área não edificável, mas fora da faixa de domínio, com construção anterior à Lei nº 13.913/19, que convalidou tais construções, sendo insuscetível de demolição nos termos pretendidos, haja vista que o novo regime jurídico de limitações administrativas a põe a salvo. 2. A recorrente busca a reforma da sentença a fim de ser determinada extinção do julgamento sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC, em razão de fato novo superveniente decorrente de alteração legislativa, ocasionando a perda do interesse processual, o não cabimento de honorários pela mesma razão e, subsidiariamente, que caso seja dado cabimento aos honorários que o seja com base no § 3º, do art. 85, do CPC/2015. 3. De início, restou incontroverso pelas partes que a construção está edificada em área non aedificandi, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, sendo propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa, já que nela não é possível construir, distando a partir da faixa de domínio. 4. Entretanto, conforme consta na decisão do agravo de instrumento interposto nº 8015700-76.5111.14.6.7927, contra interlocutória deste feito pelo DNIT: "No caso concreto, a construção ocorrera há 10 (dez) anos e o imóvel está encravado a mais de 45 (quarenta e cinco) metros do eixo central da rodovia e, portanto, fora da área de domínio. Demais disso, em 09 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.913/2019, que altera a Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. Assim, foi acrescido o § 5º ao art. 4º da Lei nº 6.766/79, com o seguinte texto: "As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital". Desse modo, a construção do imóvel em questão ocorreu antes da Lei nº 13.913/ 2019, de modo que está, nos termos do § 5º do art. 4º da Lei nº 6.766/79, dispensado de observar a faixa não edificável exigida no inciso III do citado art. 4º." Sentença também nesse sentido. 5. Todavia, não há que se falar em extinção sem resolução do mérito, ainda mais no sentido pretendido pela recorrente, com fulcro art. 485, VIII, do CPC que fala em homologação da desistência. Conforme bem salientado pelo Parquet, o magistrado proferiu despacho de ID nº 86210463, determinando a conversão do feito em diligência, para que as partes se manifestassem acerca da inovação legislativa da Lei nº 13.913/19, sem, contudo, constar, na manifestação do DNIT (ID nº 73153331), qualquer indício de renúncia ou desistência. 6. Assim sendo, fica evidente a continuação da pretensão resistida, ou seja, da lide, e, portanto, a presença de interesse de agir pela parte recorrente, devendo o feito ser julgado com resolução do mérito. Por essas razões, cabível a condenação em honorários advocatícios a serem suportados pela parte que deu azo à propositura da demanda, tal qual preconizado no art.85, §6º, do CPC. 7. Por fim, a sentença não merece reforma quanto à fixação dos honorários. Por mais que se reconheça a regra de aplicação art. 85, §2º, do CPC, com os percentuais definidos em seu §3º, tem-se guarida a fixação excepcional dos honorários, com base no arbitramento equitativo, nos casos em que "for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado o disposto nos incisos do § 2º.", conforme previsto no art. art. 85, §8º, do CPC, sem haver restrição à aplicação em relação à Fazenda Pública. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgInt no REsp 4363276/SP, Rel. Ministro ANTHONY CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2020, DJe 06/05/2020. 8. Honorários majorados em 2% (dois por cento), em razão do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 68255807452861258124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)