EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. PRESENÇA. AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE 62.710 MAÇOS DE CIGARRO DE ORIGEM ESTRANGEIRA E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA NO BRASIL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por F.P.S.A., em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a desafiar sentença oriunda do juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba (sediado em João Pessoa), o qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar a acusada pela prática do crime tipificado no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal, à penas privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. 2. Em suas razões recursais, argumenta a ora recorrente: a) ausência de dolo, consistente no alegado equívoco sobre a elementar do tipo - ilicitude dos produtos adquiridos; b) aplicação do brocardo in dubio pro reo, por não haver prova suficiente acerca da sua conduta dolosa. 3. Não havendo controvérsia quanto à configuração da materialidade delitiva, no que se refere à autoria, extrai-se dos autos, tanto na fase de inquérito - em sede de interrogatório policial, a acusada se declarou comerciante e que as mercadorias apreendidas seriam por ela vendidas em seu estabelecimento - quanto na instrução processual - depoimento da testemunha C.A.M.O., encarregado da fiscalização - que a ora recorrente estava em posse da mercadoria de comercialização proibida no país. 4. Relativamente ao elemento subjetivo, por ocasião da reforma penal de 1984, em sintonia com a tradição do Código Penal de 1940, o direito brasileiro adotou a teoria limitada da culpabilidade - vide item 17 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal - em que a evitabilidade do erro é definida em função da consciência potencial da ilicitude. 5. Conquanto se tenha por verossímil o argumento apresentado pela ora recorrente, no sentido de que se trata de pessoa com pouco poder aquisitivo, o fato é que: a) a circunstância de se tratar de comerciante com experiência no ramo; b) a forma de acondicionamento e embalagem (de evidente procedência estrangeira), tendo a ré confessado que sabia que os cigarros eram oriundos do Paraguai (conforme interrogatório); c) o baixo preço de aquisição; d) o meio de transporte utilizado (entregador não identificado durante a instrução); e) a elevada quantidade e o valor de mercado dos cigarros apreendidos (49.781 (vinte e cinco mil e quinhentos) maços de cigarros, totalizando R$ 914.043,00, conforme Auto de Infração da Receita Federal; f) a ausência de nota fiscal; avultam como obstáculo ao acolhimento da tese erro sobre elemento do tipo. 6. Dessa forma, o conjunto probatório colacionado nos autos confirma o fato objeto da denúncia e da condenação pelo delito de contrabando. Por isso, não se pode falar na existência de meros indícios, suspeitas ou presunções, mas sim em provas que, em seu conjunto, apresentam uma certeza além da dúvida razoável, não podendo se falar em ofensa à verdade, ao in dubio pro reo, nem em violação ao princípio da presunção de inocência. 7. Não cabe incidência da multa estabelecida no artigo 265 do CPP, a qual pressupõe a prática reiterada do abandono, não bastando para configurar sua aplicação uma única omissão do causídico. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54696517324479175189, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE ALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)