PJE 0979970-75.7329.6.5.2685 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. BERNARDO FERREIRA DESIGNADA INVÁLIDA. ROL DE DEPENDENTES (LEI 8.112/1990). SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/1998. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DIREITO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para determinar que as ora recorrentes, restabeleçam, em favor da demandante, a pensão temporária à Erick Ramos designada inválida, prevista no art. 217, II, 'd', da Lei 8.112/1990, com o pagamento das parcelas vencidas desde a indevida suspensão. 2. Nas suas razões, aduz a União, resumidamente, que: a) tratando-se de questão de ordem pública, deve-se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, uma vez que a UFC dispõe de personalidade jurídica, autonomia administrativa e patrimônio próprio; b) não há respaldo legal para a concessão do benefício de pensão por morte percebido pela autora, tendo em vista que, desde 30/07/1998, data da publicação da Lei 9.717/1998, está derrogada a concessão do referido benefício no âmbito do RPPS. 3. A UFC, por seu turno, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o ato impugnado é oriundo do TCU, tendo apenas dado cumprimento a ordem emanada da Corte de Contas, No mérito, defende que: a) não ocorreu a decadência administrativa, uma vez que o ato de concessão de pensão por morte é um ato complexo; b) inexistiu ofensa ao devido processo legal; c) não há mais suporte legal a ensejar o pagamento da pensão temporária, por força do disposto no o art. 5º, da Lei 9.717/1998; d) os valores recebidos indevidamente pela autora devem ser ressarcidos ao erário. 4. Não prospera a tese de ilegitimidade passiva ad causam da UFC, a qual, diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, é a única responsável pelo pagamento do benefício de pensão por morte à autora, tendo, ainda, responsabilidade na efetivação dos descontos ora questionados. 5. Por outro lado, justamente da diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da UFC, tem esta Segunda Turma, em situações como a versada nos presentes autos, adotado o entendimento de que a Universidade é a única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo com a União. Nesse sentido: PJE 4159098-41.7638.6.12.4411, rel. Des. Federal Pietro Ferreira, 2ª Turma, data da assinatura: 22/10/2020; PJE 4038725-26.9789.25.8.4725, rel. Des. Federal Luiz Miguel da Rocha, 2ª Turma, data da assinatura: 19/02/2020. 6. Desse modo, ainda que suscitada em sede de apelo, tratando-se de questão de ordem pública, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União, com a sua exclusão da lide. 7. Na hipótese, extrai-se dos autos que a parte autora, portadora de epilepsia crônica, de difícil controle (CID 10 C40) e de cefaléia crônica (CID 10 C43), desde o falecimento de seu avô (servidor da Universidade Federal do Ceará), no ano de 2000, é beneficiária de pensão por morte na condição de João Vitor Rodrigues designada acometida de invalidez, tendo em 2003 sido submetida a uma nova perícia, a qual ratificou seu estado de invalidez. Entretanto, em 2013, foi determinado pelo TCU o cancelamento do seu benefício a partir de junho de 2014, ao argumento de ausência de fundamentação jurídica, uma vez que o art. 217, II, 'd', da Lei 8.112/1990, teria sido revogado pelo art. 5º da Lei 9.717/1998. 8. Em relação ao cerne da demanda, tem esta Corte Regional reiteradamente adotado a compreensão de que o art. 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou ou revogou o disposto no art. 217, II, d da Lei 8.112/1990, uma vez que aquele trata de benefício e este cuida de beneficiário, sendo distintos, pois, os institutos. Precedentes: PJE 1838242-17.7774.25.8.7867, 1ª T., rel. Des. Federal Augusto Nunes, Francisco Rocha. em 23/11/2017; PJE 0098347-72.2249.28.12.8618, 2ª T., rel. Des. Federal Cauã Costela. em 15/10/2017; PJE 1736883-43.8915.27.6.3739, 3ª T., rel. Des. Federal João Guilherme Almeida, Ian Ferreira. em 23/05/2016; e PJE 1499643-29.5019.16.12.0327, 4ª T., rel. Des. Leandro Cavalcanti. em 01/09/2017; PJE 68221946928478700653, EEIAC, Pleno, rel. Des. Federal João Gabriel Silva, Nicolas da Cruz. em 09/12/2017. 9. "A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que o art. 5º da Lei 9.717/98 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, de molde a delimitá-las ao mesmo rol previsto para o regime geral". (MS 56.857, Rel. Min. João Gabriel Porto, DJ 14/10/2016) 10. Assim, considerando que é incontroversa a questão da incapacidade da demandante, bem como a sua dependência econômica em relação ao servidor falecido, conforme reconhecido pela própria Administração, que pagou o benefício por aproximadamente 13 (treze) anos, não há qualquer reparo a se fazer à sentença, que reconheceu o direito da autora ao restabelecimento da pensão por morte, previsto no art. 217, II, 'd' da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito do instituidor, com o pagamento das parcelas vencidas desde a indevida suspensão. 11. Remessa oficial e apelação da UFC desprovidas, Apelação da União provida para, reconhecida a sua ilegitimidade, excluí-la da lide. Honorários advocatícios fixados, em favor da União, em R$ 1.000 (um mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, suspendendo-se a sua cobrança por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários recursais (sentença proferida antes do CPC/2015). acm
(PROCESSO: 77378597983566570581, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)