PROCESSO Nº: 0625369-60.5612.15.11.9858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB AGRAVADO: GUTEMBERG DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO: Marcio Alan Menezes Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9266875-91.4166.25.11.7705 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUBILAMENTO E CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DE ESTUDANTE DE CURSO DE MESTRADO. RECURSO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO E OBTER PRAZO PARA A DEFESA DA DISSERTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DEMORA. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA (UNILAB), em face da decisão do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos da ação de origem, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para suspender os efeitos do ato de jubilamento e de cancelamento da matrícula do autor, no curso de Mestrado em Enfermagem, além de determinar que a entidade ré fixe prazo razoável para a defesa da dissertação pelo requerente. 2. Narrou o autor, ora agravado, na petição inicial que: a) teria cursado todas as disciplinas do aludido mestrado e estava dedicado à confecção de sua dissertação, já qualificada; b) durante o período de pandemia e o estado de calamidade decretado no País, vem atuando junto com diversos outros profissionais de saúde em jornadas exaustivas de combate ao Covid-19, o que, aliado à ausência de orientação acadêmica presencial, dificultaram a conclusão de sua dissertação. Soma-se a isso o falecimento de seu pai por COVID-19; c) durante o período de pandemia, as atividades acadêmicas foram diminuídas, ficando o requerente praticamente sem orientação acadêmica para conclusão do seu trabalho. Ademais, em outubro de 2020, o autor recebeu a notícia de que estava desligado do programa de pós-graduação, ocorrendo seu jubilamento por excesso de prazo. A comunicação foi realizada por e-mail, sem qualquer formalidade. Depois, o requerente recebeu a ata de reunião do Colegiado em que ocorreu a decisão de jubilamento, segundo alega, sem nenhuma explicação contextual, sem nenhum encaminhamento de abertura de processo administrativo, nem motivação do ato, apenas se conclui que, excedido o prazo de 30 meses, sem defesa da dissertação o requerente foi excluído do programa. 3. Entendeu, o Juízo a quo, em síntese que: "[...] o autor é profissional de saúde e está atuando no combate à pandemia COVID-19, consoante se depreende de sua escala de trabalho anexada neste feito. [...] Ressalvo ainda que embora o art. 53, IV, da Lei nº 9.394/96 (LDB) autorize a elaboração de Estatutos e Regimentos pelas Universidades e o art. 207, da CF confira àquelas, autonomia didático-científica, no caso de jubilamento, por ser uma penalidade administrativa, faz-se necessária a instauração do devido processo legal, assegurando ao estudante o direito de defesa, consubstanciado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, até mesmo porque as causas apontadas pelo aluno como impeditivas para que pudesse continuar a frequentar a Universidade só poderiam ser efetivamente apuradas pela Instituição de Ensino Superior (IES) mediante a instauração de prévio Processo Administrativo, em que lhe fossem assegurados contraditório e ampla defesa, o que, contudo, não aconteceu./Por outro lado, o desligamento do autor em definitivo do curso de Mestrado da UNILAB implica em prejuízo ao interesse público porque inibe um possível proveito científico decorrente dessa formação intelectual, máxime quando o promovente resta cumprir apenas a fase de defesa da sua dissertação - já finalizada, segundo documento constante nos autos - para integralizar os créditos do curso sob comento". 4. O recorrido é enfermeiro, ingressou no Mestrado da UNILAB em 23/07/2018 e teria 24 (vinte e quatro) meses de prazo regulamentar, para concluir a referida pós-graduação, tempo que se completou em 02/07/2020, sendo que esse prazo foi prorrogado pela instituição de ensino por mais 6 (seis) meses, findando em 04/12/2020. 5. É certo que o COVID19 vem assolando duramente o país e o mundo, impactando, sobretudo, na atuação dos profissionais de saúde que estão destacados para a linha de frente do combate à pandemia. As dificuldades e a exaustão de médicos e enfermeiros estão sendo diuturnamente noticiadas. Embora não tenham sido apenas eles os atingidos pelo grave problema de saúde pública, porque esse estado de coisas tem afetado fortemente as relações pessoais e de trabalho de todos (inclusive com a perda de entes queridos, como ocorreu com o autor, em maio do ano passado), exigindo remodelações e adaptações, o fato é que, para quem trabalha diretamente com o enfrentamento da doença, o impacto tem um significado e uma intensidade diferenciados. E é primeiramente invocando a pandemia e o seu trabalho que o agravado pretende ser religado ao curso de Mestrado da agravante. 6. Ocorre, contudo, que, no caso concreto, o agravado juntou aos autos a escala de serviço na área de COVID de hospital público apenas do mês de setembro de 2020, nenhuma prova anexando quanto à sua jornada de trabalho no período regular e de prorrogação do curso de Mestrado. 7. Não apenas isso pesa em desfavor da pretensão do agravado. Segundo registrado em ata de reunião do Colegiado, realizada em 23/03/2020, ele poderia ter solicitado nova prorrogação. Confira-se o trecho pertinente desse documento: "Após os 30 meses, sob um pedido do aluno e orientador, o Colegiado decide através de votação se prorroga por mais 3 meses (total de 33 meses). Nesse caso, a coordenação não recebeu nenhum pedido de prorrogação dos alunos e orientadores". Ou seja, o agravado simplesmente deixou escoar o prazo e nada requereu, donde a conclusão do abandono do curso. 8. Essa situação foi consignada no histórico escolar igualmente juntado aos autos: "O aluno abandonou o Curso. Não entregou a dissertação de mestrado no prazo máximo de 30 meses. Mesmo após inúmeros contatos de orientador e professores do Curso, o aluno não retornou o contato. O aluno também não solicitou prazo de prorrogação de trabalho de conclusão". 9. Ora, se a Universidade procurou o aluno; se não se negou, peremptória e injustificadamente, a dilatar prazo, a partir das circunstâncias que lhe tivessem sido apresentadas; se não poderia ter agido de ofício, porque a prorrogação dependeria da manifestação de vontade do estudante e do opinativo do orientador, não há como se enxergar, a princípio, qualquer ilicitude no desligamento. 10. Poder-se-ia afirmar que há plausibilidade jurídica, no que toca à alegação de ausência de oportunização formal de defesa prévia no processo administrativo de desligamento da pós-graduação (cf. "É assente no STJ o entendimento de ser ilegítimo o ato administrativo de jubilamento de instituição de ensino sem que ao estudante tenha sido dada oportunidade de exercício do direito de defesa" - REsp 7824727/CE, Rel. Ministro FELIPE JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 30/11/2015). 11. No entanto, por outro lado, não restou demonstrado o perigo de demora. Na sua petição inicial, o autor assevera, quanto a esse ponto, que "a interrupção de seu processo de pesquisa significa a dificuldade de sua conclusão posterior". Ocorre que essa interrupção já aconteceu e, ao que parece, segundo os documentos dos autos, foi ocasionada inclusive pelo próprio autor, que não respondeu aos contatos da Universidade. O autor também não explicou porque seria "praticamente inviável" retornar à pesquisa, se ela for interrompida. Sequer comprovou o estágio da sua pesquisa, limitando-se a referenciar uma qualificação ocorrida em janeiro de 2019, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, segundo a documentação coligida. 12. Agravo de instrumento provido, ante a ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória de urgência postulada pelo autor.
(PROCESSO: 59388038865059720315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)