PROCESSO Nº: 4721532-20.6018.4.10.1028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE ROCHA DA CONCEICAO LUDUVICE ADVOGADO: João Gabriel Moraes Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina das Neves EMENTA: RETORNO DO STF. PREVIDENCIÁRIO. TEMA 76. RE 559.125/SE. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI 8213/91. PRETENSÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Retorna o feito do STF, com a determinação de que seja aplicado o Tema 76 à hipótese dos autos (RE 168.500), nos termos do art. 1.030, II do CPC, analisando-se a pretensão de revisão postulada pela parte autora, a partir do disposto na EC 20/98 e da EC 41/2003. O STF firmou posicionamento, no RE 242.859/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Por sua vez, esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: PAULO DA CRUZ, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 1930656-79.0737.7.1.1361, relator Des. Federal Caio da Conceição, relator p/Acórdão Des. Federal André Nascimento, Julgamento: 29/09/2020. Compulsando os autos, verifica-se pelo documento LUCAS DA ROSA juntado (id: 2883689.1159451, fl. 03), que a demandante teve seu benefício de aposentadoria concedido em junho de 1983, não havendo qualquer informação de revisão pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 ou de que o benefício foi tetado. O CONBAS indica, na verdade, que a autora teve direito à revisão do art. 58 do ADCT/CF/88, mas não do art. 144 Lei nº. 8.213/91. Não havendo registro de revisão a menor do benefício concedido, nos termos do art. 144 Lei nº. 8.213/91, por estar fora do período chamado de "buraco negro" (1988/1991), não há que se falar em direito à revisão das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, devendo ser julgado improcedente o pedido. Juízo de retratação não exercido. Fica mantido o provimento da apelação e a improcedência do pedido, ainda que por outros fundamentos. [09]
(PROCESSO: 07845968084029695012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)