Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Moura Nº: 5094667-48.9198.18.11.5012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL SANTOS ADVOGADO: Renan Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. LEI 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença, ao entendimento de que a incapacidade da demandante é anterior ao seu ingresso no RGPS, havendo, por isso, ofensa ao disposto nos art. 42, §2º e art. 59, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 4. Conforme disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº. 8.213/91, in verbis: "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". No mesmo sentido dispõe o art. 59, parágrafo único, da mesma Lei: "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". 5. O laudo médico acostado aos autos informa que a doença que acomete o autor (Neoplasia Maligna - Tumor Ósseo no tornozelo direito), foi diagnosticada em abril de 2019, tendo ele já passado por tratamento quimioterápico, seguido de cirurgia para amputação da perna direita. 6. O requerente recolheu contribuições no período entre 24/09/2007 a 02/10/2012, conforme registro no CNIS. De acordo com a inteligência do art. 15 da Lei n° 8.213/91, é possível a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuição, por até 36 (trinta e seis) meses a partir da última contribuição, desde que aplicadas as hipóteses de extensão do período de graça previstas nos §1º e §2º do referido artigo. No caso dos autos, entretanto, observa-se que o autor passou prazo superior a 36 (trinta e seis) meses sem verter qualquer contribuição previdenciária, tendo, portanto, perdido a qualidade de segurado, situação que perdurou até o momento de diagnóstico da enfermidade que o acometeu. Apenas em 23/07/2019, posteriormente, portanto, à incapacidade, o autor verteu nova contribuição previdenciária, na qualidade de contribuinte individual. Ressalte-se que a parte autora não logrou comprovar que a progressão ou agravamento da doença ocorreu após a nova filiação ao RGPS. 7. Sendo a incapacidade da parte autora anterior ao seu reingresso no RGPS, conforme consignado no laudo médico pericial, não há como se conceder o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devendo a sentença do juízo de origem ser mantida em todos os seus termos. 8. Apelação da parte autora improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 49732289081570404011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)