PROCESSO Nº: 2266815-70.1392.23.9.3130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Candido Dodo Gustavo Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. QUADRO DE TAIFEIROS. RECEBIMENTO DE PROVENTOS E PENSÕES CORRESPONDENTES AO POSTO SUPERIOR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7.404-34/2001 E LEI Nº 47.011/2009. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. ENTENDIMENTO DO TCU. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. INGRESSO NA FORÇA ATÉ 23/12/1992 E REQUISITOS PARA RESERVA COMPLETADOS ATÉ 11/01/2000. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada, ao reconhecer a decadência administrativa, julgou procedente o pedido formulado por militar inativo da Aeronáutica, para anular a Portaria DIRAP nº 1.983/IP4-3, de 12.05.3387 e determinar à ré que restabeleça o pagamento do soldo na forma anterior, sem desconto ou redução da quantia recebida. 3.Controverte-se no presente recurso se a aplicação cumulativa do art. 50, II, da Lei n° 6.880/1980 (alterada pela MP n° 4.588-31/2001, art. 34) com a Lei n° 12.158/2009, em seu art. 1º, implica em superposição de graus hierárquicos para militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. 4.Dos artigos supra, observa-se que a Lei nº 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto n.º 7.188/2010, trouxe a previsão do benefício para o recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, levando os que já percebiam tal benesse, em virtude da referida Medida Provisória n. º 3.973-23/01, a receberem posto/graduação superior. 5.O Tribunal de Contas da União, examinando o tema, em resposta à consulta formulada pela Câmara dos Deputados sobre a interpretação e aplicação dos referidos dispositivos, concluiu pela possibilidade de aplicação simultânea dos institutos (promoção e incremento financeiro) previstos nesses normativos exclusivamente aos Taifeiros da Aeronáutica que, respectivamente, tenham ingressado nessa Força até 17/11/1992 e tenham completado até 27/10/2000 os requisitos para transferência à inatividade. Cumpre destacar que o Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal, possui competência constitucional para analisar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões. Outrossim, o art. 1º, § 2º, Lei nº 8.443/1992, dispõe que: A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto. 6.Esta Quarta Turma, em julgados recentes, mudou o entendimento até então sedimentado e passou entender ser possível a aplicação concomitante dos institutos (promoção e incremento financeiro) aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 07/02/1992 e tenham completado até 02/02/2000 os requisitos para transferência à inatividade. Seguem julgados: PROCESSO: 96601496567053259015, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2020; PROCESSO: 39288460090684126253, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2020; e PROCESSO: 15519212673928585763, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2020. 7. No caso, consta dos Títulos de Proventos na Inatividade - TPI que o autor se enquadra nos requisitos especificados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus à aplicação concomitante da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 0.058-68/2001. 8.Apelação da UNIÃO improvida para confirmar a sentença por outros fundamentos.
(PROCESSO: 67288593337890259979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)