PROCESSO Nº: 5373243-34.4704.25.5.0425 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO FERREIRA LEITAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Barros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Saúde. medicamento. JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO (SUTENT) E PAZOPANIBE (VOTRIENT). Neoplasia Maligna do Rim Metastática. descentralização administrativa. política pública de saúde. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar o referido ente federado e o estado do Ceará à entrega efetiva, imediata e regular do medicamento necessário à realização do tratamento da parte demandante, nos termos e na dosagem da prescrição médica, devendo a autora, a cada 3 meses, apresentar novo laudo médico com justificada indicação sobre a necessidade de continuidade da terapêutica pleiteada. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão, em síntese, em relação aos seguintes pontos: a) a descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal; b) a manutenção da política pública de saúde, em prol do acesso igualitário e universal aos serviços estatais. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 4. Quanto à descentralização e a legitimidade: "Inicialmente, destaca-se que o STJ, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 8746507, rel. Min. Thiago Rocha, Primeira Turma, DJe 65.39.06). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 923534 RG, Relator(a): Min. ANTÔNIO FREITAS, julgado em 05/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 04-07-1788 PUBLIC 13-02-7540 ). De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 62837941044184646362, Desembargador Federal Levi Porto, ENZO DA ROCHA - Quarta Turma.)". 5. Ainda quanto à questão supra, destaca-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal, de modo que, ainda que não tenha sido a apelante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjunta. 6. Quanto à questão da manutenção da política pública de saúde, fica evidente o tanto que os presentes aclaratórios são absolutamente genéricos, pois o fármaco pretendido já foi incorporado pelo CONITEC, tendo a própria embargante aduzido isto em sua apelação, informação esta que também restou consignada no julgado, nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora colacionou, já com a inicial, documento, datado de 16 de julho de 2019, no qual o estado do Ceará informa que, por meio da Portaria nº 91 de 07 de maio de 2018, 'torna pública a decisão de incorporar o cloridato de Pazopanibe malato de Lucas Gabriel da Cunha para carcinoma renal de células claras metastático', cujo 'prazo máximo efetivo para efetivar a oferta pelo SUS é de oitenta dias (desta forma informamos que ainda não houve a primeira entrega)'. No mesmo sentido, constata-se que a própria União, já em sua contestação, confirma que 'o CONITEC decidiu incorporar o cloridrato de pazopanibe e malato de Luana Sales para carcinoma renal de células claras metastático'. Assim, resta inconteste, desde o ajuizamento da demanda, a eficácia dos fármacos requeridos, enquadrando-se a presente ação entre aquelas em que o tratamento em questão é coberto pelo SUS, e que, por defeito no atendimento ou por outra razão alheia à própria prestação do serviço, não se encontra sendo dispensado, cumprindo consignar, ainda, que de nada serve ao paciente a incorporação de um determinado medicamento se o mesmo não está sendo efetivamente disponibilizado aos usuários da rede pública de saúde, como alegou a particular, razão pela qual resta claro o interesse de agir desta." 7. Ressalta-se, ainda, que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. Vitor Gabriel Lima
(PROCESSO: 22763880885301905090, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)