PROCESSO Nº: 5623947-23.1981.9.8.2247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOEMIA BRUNA DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Castro Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Santos Maia Eduarda Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava a anulação dos atos administrativos que proibiram a sua rematrícula e determinaram o seu desligamento do Curso de Pedagogia-Licenciatura, da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, no Campus A.C. Simões. 2. Aduz a Autora que iniciou o curso de Pedagogia, em fevereiro/2008, na Universidade Federal de Alagoas - UFAL, concluindo-o no segundo semestre de 2013. Após a conclusão das aulas, restava-lhe apenas a apresentação de um artigo para a finalização do curso, e sempre renovou a matrícula até a apresentação deste. 3. Diz que, após a apresentação do seu artigo, no dia 08/02/2015, compareceu na coordenação do curso e foi informada de que estava devendo horas complementares - horas componentes do currículo do curso e essencial para a integralização curricular - e que, somente depois de levar os certificados com a comprovação dessas horas, poderia participar da colação de grau. 4. Destaca que, no decorrer do tempo, encontrou-se desempregada e não possuía dinheiro para pagar cursos que pudessem lhe conceder as horas necessárias para a integralização do seu curso universitário. No entanto, foi conseguindo ao longo do tempo, com dinheiro emprestado, pagar por alguns cursos que pudessem lhe ajudar a concluir as horas complementares. 5. Informa que, em 8/7/2017, solicitou o seu religamento, ao entregar as horas complementares na Coordenação correspondente; porém, foi informada que havia sido desligada há aproximadamente dois anos. 6. Ressaltou que, no momento em que foi entregar o artigo, nada lhe foi informado sobre o prazo em que deveria entregar as horas complementares, bem como, sobre a necessidade de estar matriculada até a entrega dos certificados das horas concluídas. 7. Afirma que, após tomar ciência de que estava desligada da Universidade, sem nenhuma comunicação prévia, instaurou Processo Administrativo - nº 36782.265511/2822-51 - solicitando o religamento de matrícula para adicionar as horas flexíveis necessárias para a conclusão do curso, mas o seu pleito fora indeferido. 8. Esclareceu que não tinha conhecimento das horas complementares, bem como, que deveria entregá-las em menos de um mês após a entrega do artigo, sob pena de, não entregando as horas, estar desligada da Universidade e, consequentemente, impedida de obter seu certificado de graduação, como se não tivesse despendido 7 (sete) anos de sua vida para consegui-lo. 9. A Constituição Federal, em seu art. 207, confere às Universidades autonomia didático-científica e administrativa, de modo que pode aplicar ao aluno sanções, como de jubilamento, no caso de descumprimento das normas internas da instituição, dentre elas, período máximo para conclusão do curso, mínimo de disciplinas a serem cursadas por período, número de reprovações permitidas ou exigência de efetivação da matrícula institucional. 10. Embora o art. 53, IV, da Lei nº 9.394/96 (LDB) autorize a elaboração de Estatutos e Regimentos pelas Universidades e o art. 207, da CF confira àquelas, autonomia didático-científica, no caso de jubilamento, por ser uma penalidade administrativa, faz-se necessária a instauração do devido processo legal, assegurando ao estudante o direito de defesa, consubstanciado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 11. Ressalte-se que as causas apontadas pela aluna como impeditivas para que pudesse concluir essas horas complementares só poderiam ser efetivamente apuradas pela Instituição de Ensino Superior (IES) mediante a instauração de prévio Processo Administrativo, em que lhe fossem assegurados contraditório e ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), o que, contudo, não aconteceu. 12. Embora tenha transcorrido um prazo razoável desde o aparente abandono do curso por parte da aluna, decorrente, provavelmente, dos problemas financeiros, deve-se adotar o posicionamento de que o ato de jubilamento somente seja deflagrado por Processo Administrativo, o que não ocorreu na situação em comento. 13. Ante a ausência de processo administrativo, é de se acolher a pretensão autoral, determinando que a Autarquia proceda ao cancelamento do ato de jubilamento da aluna, no Curso de Pedagogia e, por conseguinte, efetue a reabertura de sua matrícula nesse curso, para que possa comprovar o cumprimento das horas flexíveis necessárias para a conclusão do seu curso, na UFAL. Precedentes desta Corte Regional: (Processo: 0802933-63.3868.14.10.2800, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Emanuel Ferreira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 16/09/2020; Processo 8020107-82.3796.3.12.4537, APELREEX, Rel. Desembargador Caio Rodrigues, 4ª Turma, Julgamento: 18/01/2018; e Processo 6739083-80.3888.1.5.3572, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Bryan Melo, 3ª Turma, Julgamento: 06/09/2017). 14. O jubilamento da Autora/Apelante, além de ferir princípios como o da razoabilidade e o da proporcionalidade, implica também negar-lhe o direito de concluir o seu curso de graduação e, assim, desperdiçar todo o investimento feito pelo Estado na formação dela, o que, certamente, não se coaduna com o interesse público. 15. Esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF - AR 1937 AgR, Rel. Ministro Kaique da Cruz, Plenário, julgado em 12/02/2017). 16. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Otávio da Paz em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. mft
(PROCESSO: 05114868396180469148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)