PROCESSO Nº: 5986993-42.1911.24.1.1721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MOURA LTDA ADVOGADO: Davi Luiz das Neves: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Duarte EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO DESTINADO À PUBLICIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INFRAERO. CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da Infraero, para condenar o réu ao pagamento dos valores devidos no bojo do Contrato nº 23.8753.906.8736, desde julho/2013, no que diz respeito ao preço fixo, totalizando um débito de R$ 88.256,72 (noventa e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), atualizado até 06/02/2014, não impugnado pelo demandado. Juros e correção monetária de acordo com o instrumento contratual e, no que couber, de acordo com o Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. (Valor da causa: R$ 82.847,72) A decisão embargada entendeu que: "não prospera a alegação de que a Infraero tenha dado causa à demora na rescisão contratual, visto que não houve demora na resposta ao pedido de distrato, nem atraso que lhe fosse imputável quanto à retirada da publicidade dos carrinhos. Ao contrário, conforme discorrido acima na linha do tempo contratual, a empresa pública respondeu ao pedido de distrato apenas 08 (oito) dias após a data em que o documento foi protocolado", assim como "Também não se verificou nenhum obstáculo por parte da Infraero quanto à retirada da publicidade dos carrinhos, sobretudo porque segundo o subitem 2.2 das Condições Especiais anexas ao contrato, o concessionário é responsável pela confecção, instalação, manutenção e conservação dos materiais destinados à veiculação publicitária, de vendo as instalações e desinstalações ocorrerem nos períodos de menor fluxo. Inclusive, o representante da empresa WK, em e-mail enviado a Infraero, em 08/01/2013, agradece à empresa pública pela ajuda na retirada dos adesivos dos carrinhos objeto do contrato (pág. 159)". A embargante sustenta que demonstrou que não foi culpada pelo atraso na retirada das publicidades para liberação dos espaços, eis que o trabalho só poderia ser feito de acordo com a liberação dos carrinhos de bagagem, os quais só foram disponibilizados de acordo com a conveniência da embargada. Diz que não poderia ter sido prejudicada com a cobrança das mensalidades relativas ao tempo em que estava aguardando a disponibilização dos carrinhos. Acrescenta que a embargada não respeitou o prazo contratual. Conclui que, embora reconheça a verticalidade das partes nos contratos administrativos, não é razoável a utilização desse privilégio para criar relações descompassadas. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 10995666530739405781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)