PROCESSO Nº: 9524901-89.0005.20.3.3254 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: U. L. W. D. S. ADVOGADO: Arthur da Rocha DA CONCEICAO WARREN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo sentença que , determinou que o INSS procedesse à análise e decisão do pedido administrativo da autora, no prazo de 40 (quarenta) dias. 2. O INSS alega que houve omissão quanto à sua ilegitimidade, por se tratar de processo encaminhado à Perícia Médica Federal, cujos peritos são vinculados à União Federal, motivo pelo qual a União deveria ser vinculada ao feito. Segundo a autarquia, o acórdão restou omisso quanto ao fato de que a mora decorre da carência de servidores, afirmando também que a autoridade coatora não tem poderes para solucionar a situação, não sendo obrigada ao impossível. O INSS aduz ainda que há omissão quanto à violação à isonomia, à impessoalidade, à separação de poderes e à reserva do possível pela sentença, sendo inaplicáveis os prazos dos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/1999, requerendo a aplicação do prazo de 90 dias, na forma do RE386.866/MG. Por fim, aduz que não há inércia administrativa, pugnando pela ponderação das consequências, na forma da LINDB. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Primeiramente, descabe reconhecer omissão quanto à alegada ilegitimidade ativa do INSS. O acórdão embargado estabeleceu ainda que "Em relação ao pedido de inclusão da União, verifica-se que cabe apenas ao INSS o atendimento da pretensão da apreciação final do requerimento administrativo, pois a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda recai exclusivamente sobre a autarquia previdenciária, sendo certo que tal legitimidade não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União." 5. A Turma entendeu também pela aplicabilidade do artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, filiando-se a entendimento anterior do órgão colegiado, em detrimento de qualquer outro parâmetro, salientando inclusive, em relação ao pedido subsidiário, que ainda que se adotasse o parâmetro de 90 dias pretendido pelo INSS, este já teria se esgotado há muito. Assim, não há que se falar em omissão. O intuito do INSS é apenas de rediscussão da matéria. 6. Restou estabelecido no acórdão embargado ainda que descabe falar em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, "além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência." 7. A Turma salientou também que "Tampouco se verifica violação à LINDB no caso concreto. A alegação genérica de proliferação de demandas semelhantes não demonstra o impacto da decisão, por não aduzir elementos concretos para tanto.", de sorte que reconheceu a inércia administrativa. 8. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. Precedente: 66461664811274952118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Cauê da Cruz, 3ª Turma, Data do Julgamento: 17/01/2020. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35184862062435259923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)