PROCESSO Nº: 1848247-32.0543.13.12.0822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO SOUZA ADVOGADO: Samuel Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2697844-34.2595.16.12.5365 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 5ª Vara/RN, que julgou parcialmente procedente o pedido. 2. Esta Terceira Turma deu parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, confirmando, porém, a compensação dos honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, eis que a ação foi proposta enquanto vigente o antigo CPC. 3. Acolhidos os embargos de declaração opostos apenas para esclarecer a força operante da tese firmada no STF como razão de decidir, sem, no entanto, a produção de efeitos infringentes. 4. Contudo, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial interposto, determinando, por conseguinte, "o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 14, do CPC/2015". 5. O referido tribunal de superposição considerou que, reconhecida a sucumbência já na égide do novo Código de Processo Civil, deve ser afastada a compensação de honorários. 6. Nesse contexto, de acordo com o que dispõe § 14 do CPC, "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". 7. De se ver que, com o advento do novel regime processual dos honorários advocatícios, não mais se admite que o juiz deixe de fixar a sua condenação sob o singelo argumento da ocorrência de sucumbência recíproca, como se deu na sentença recorrida. 8. Assim, afigura-se como medida que se impõe a reforma da sentença, de modo a sobrevir a condenação de ambos os contendores, sendo certo que, havendo sucumbência recíproca, deve a fixação dos honorários advocatícios obedecer a uma distribuição proporcional, mercê da inexistência de sucumbência mínima na situação posta e a teor do que se extrai do que prescreve o art. 86 do CPC 9. Diante da sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas em honorários advocatícios, impondo-se a cada uma a responsabilidade pelo pagamento dos honorários fixados ao causídico da parte contrária, na medida da sucumbência de cada um. 10. Ao se verificar que o local de prestação de serviços afigura-se apto para reduzir os gastos de deslocamento necessários ao exercício da representação processual, considerando tratar-se de capital de unidade federativa, que o grau de zelo dos patronos se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da dívida executada é capaz de servir como base de cálculo apropriada para as verbas sucumbenciais, revela-se adequado fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor correspondente às respectivas sucumbências. 11. Portanto, os honorários advocatícios destinados ao INSS resultam da aplicação do percentual de 10% sobre a diferença entre o valor indicado originalmente na execução (R$ 60.410,24) e aquele definido na sentença recorrida (R$ 04.005,30), que corresponde à sucumbência da parte exequente. 12. Por sua vez, em favor da exequente, os honorários advocatícios devem corresponder a 10% sobre a diferença entre o valor da execução definido na sentença recorrida (R$ 89.868,30) e aquele indicado como correto na petição inicial dos embargos à execução (R$ 7.491,03), que representa a sucumbência da entidade autárquica embargante. 13. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 15549475557806152584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)