PROCESSO Nº: 9204100-79.8067.12.4.5632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Davi Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão quanto à impossibilidade de retificação das declarações após a realização do lançamento (notificação) e a inscrição dos débitos em dívida ativa. 2. O acórdão deixou claro que o caso em discussão não se tratava de homologação pura e simples das DCTF's apresentadas, mas sim de abertura de Processos Administrativos e apuração de valores, tendo o Embargante sido devidamente notificado acerca das irregularidades apuradas pela Receita Federal do Brasil. 3. Foi dito que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderia ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, a teor do disposto no art. 145, I, do CTN. 4. Explicitou-se que, no intuito de se aferir a veracidade das alegações do Embargante (erro formal no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos da Fazenda - DCTF, uma vez que foram desconsideradas as retenções legais efetivadas pelas Empresas tomadoras dos seus serviços advocatícios, gerando, pois, verdadeiro bis in idem, porquanto a suposta parcela inadimplida corresponde exatamente ao valor de retenção devido pelo cliente tomador) e a legalidade dos procedimentos administrativos adotados pela Embargada, fora determinada a realização de perícia contábil. 5. Registrou-se, textualmente, que: "Quanto à alegação de preenchimento equivocado nas Declarações de Débitos e Créditos da Fazenda - DCTF's, que gerou os débitos inscritos nas CDA's de nºs 88.0.11.128123-07 e 38.2.89.174991-94, o perito esclareceu que o contribuinte preencheu erroneamente as referidas DCTF's, incluindo no valor total do tributo devido os valores referente às 'retenções que foram feitas pelos tomadores dos serviços." 6. Restou consignado no aresto embargado que o Embargante apresentou provas inequívocas de comprovação do erro, a exemplo dos registros contábeis da Empresa e das notas fiscais suficientes ao deslinde da causa. Prova disso é que a Perícia Contábil obteve êxito em concluir sua análise sem maiores óbices, não havendo como não reconhecer o erro apontado, o que levou, por conseguinte, a exclusão do débito gerado. 7. Por fim, o acórdão embargado concluiu que, a partir dos esclarecimentos do Perito Judicial, no que se refere às CDA's n. 51.1.76.743744-12 e 03.6.53.856697-46, com supostos pagamentos desconsiderados, a Fazenda Pública, no cálculo do tributo, não fez a dedução dos DARF's nos valores de R$ 3.760,00 e de R$ 7.000,00, os quais foram devidamente recolhidos pelo prestador de serviço. 7. Por todos esses argumentos, a insurgência da Embargante, no presente recurso, denota a sua verdadeira intenção de rediscutir a matéria, já devidamente apreciada e decidida. 8. Ora, este Tribunal não pode, nas vias estreitas dos Embargos de Declaração, proferir um novo julgamento do tema trazido a lume, para modificar totalmente a decisão proferida, o que seria da competência dos colendos Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, por meio, respectivamente, dos Recursos Extraordinário ou Especial. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 34170662526854088405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)