PROCESSO Nº: 5881091-55.0817.25.3.8515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO JOÃO MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Samuel Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA AUTARQUIA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. 1. Apelação interposta por Clarice Porto, representado por sua Curadora e esposa Maria Luiza da Cunha contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária por ele proposta, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o intuito de cessar a cobrança realizada pelo INSS a respeito do recebimento indevido do benefício LOAS cumulada com pedido de restabelecimento do benefício assistencial. 2. Condenação do autor em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). 3. A ação foi proposta em 16 de agosto de 2020, e à causa foi atribuído o valor de R$ 804.002,99 (cento e sessenta mil e dezessete reais e noventa e nove centavos). 4. O magistrado a quo não reconheceu a ocorrência de decadência, visto não ter passado mais de 5 (cinco) anos do conhecimento pela Autarquia Previdenciária (outubro de 2018) da alteração da renda familiar do Autor e a data da propositura da ação (18/07/2020), e considerando, também, que o benefício LOAS só foi suspenso em 25/04/2020. Reconheceu a má-fé na conduta do autor no recebimento indevido do benefício LOAS, pois conforme Relatório de Análise foram recebidos indevidamente o valor de R$ 869.723,99 (cento e sessenta mil e dezessete reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente até 11/01/2020, referente ao período de 14/04/2005 a 22/04/2020. 5. Decadência não reconhecida por força da Lei nº 8.213/1991, art. 103-A. 6. Cabe sopesar entre o erro da parte autora - de não haver comunicado a melhoria da renda do grupo familiar e o erro da Autarquia Previdenciária - em não ter avaliado no prazo devido a existência ou não das condições para a manutenção do benefício, para concluir qual conduta deve ser mais valorizada ou penalizada. 7. Entende-se que o INSS tem obrigação maior que o cidadão em seguir o disposto nos regramentos que regem suas atividades, porque jungida ao princípio constitucional da legalidade. Isso porque, embora a ninguém (cidadão) seja dado alegar o desconhecimento da Lei, especialmente, o INSS deve informar aos seus beneficiários dos direitos que possuem, e, consequentemente, aplicar o regramento incidente no caso concreto. 8. In casu, a parte autora não informou ao INSS a alteração da condição financeira do seu grupo familiar, que ficou superior a renda per capita de ¼ do salário-mínimo, em face a relação de emprego da esposa do autor (sua curadora), Sra. Levi da Cruz, com o Município de Santa Maria do Cambucá/PE, conforme processo administrativo anexo aos autos. 9. Ficou consignado que houve a superação das condições que deram origem à concessão do benefício em referência, que consiste em renda per capita familiar igual ou superior a ¼ do salário-mínimo, acarretando a cessação do benefício, mesmo levando em consideração que o grupo familiar é composto por 3 pessoas (autor, esposa e filho) e que existem despesas médicas. 10. No processo administrativo constatou-se que em várias competências a remuneração da esposa YASMIN MOREIRA era superior a 1 (um) salário mínimo, o que impossibilitava a manutenção do benefício assistencial (ex. anos de 2005/2006 constam remunerações no valor de R$ 1.120,00, quando o salário mínimo era de R$ 300,00 e R$ 350,00; no ano de 2008 consta remuneração de R$ 631,00 quando o salário-mínimo era R$ 415,00; no ano de 2009/2010 consta remuneração de R$ 1.251,00 quando o salário mínimo era R$ 465,00 e R$ 510,00; em 2011 consta remuneração de R$ 815,90 quando o salário mínimo era de R$ 540,00 e etc). Tais situações econômicas não foram informadas ao INSS. 11. Ademais, instaurado processo administrativo de cobrança em face do recebimento indevido de valores correspondente ao benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS, estando em discussão o cabimento ou não da continuidade da concessão do LOAS, o autor continuou auferindo aquele benefício. 12. É inescusável a informação ao INSS sobre a modificação da condição de hipossuficiência do grupo familiar do autor. Pois, embora a representante legal do autor, sua esposa, seja pessoa de baixa renda, mas tem ela formação profissional de professora e é servidora auxiliar administrativa do Município de Santa Maria de Cambucá/PE, conforme certidão de curatela (id. 5578203.34581156). Logo, tinha o dever de diligenciar junto ao INSS a respeito da continuidade do recebimento do benefício LOAS pelo seu esposo incapaz, após instaurado o procedimento administrativo, contra o qual apresentou defesa nos termos legais. 13. Desse modo, tem-se configurada a má-fé na conduta do autor, impondo-se assim a devolução ao erário dos valores recebidos indevidamente, conforme demonstrado no processo administrativo (ids. 8817466.27454260; 3858145.20108531; 8029184.82180175), o qual teve tramitação regular e observou o princípio do contraditório e da ampla defesa. 14. Não pode prosperar o pedido de desconstituição do débito perante a Autarquia Previdenciária, nem o restabelecimento do benefício LOAS cessado em 27/12/2020 (id. 3184094.75552989). 15. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor estabelecido para os honorários advocatícios na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. [7]
(PROCESSO: 59817910966456021797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)