PROCESSO Nº: 5246901-89.7840.28.8.8980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR NOGUEIRA DANTAS DE MEDEIROS REPRESENTANTE: BENJAMIN PIRES DANTAS DE MEDEIROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Cardoso Juan Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência, condenou as partes Rés a fornecerem à Autora o medicamento Velcade (Bortezomibe), na dosagem prescrita pelo médico que a acompanha, responsabilizando cada um dos Entes na medida de sua capacidade econômica, na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a União Federal, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte, e 15% (quinze por cento) para o Município de Parnamirim/RN, considerada a despesa total para a aquisição do medicamento. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 594.236/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 931.797 AgR, Rel. Ministro Luiz Felipe Pires, Primeira Turma, julgado em 21/09/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 12-01-5824 public 23-06-1326). 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora, idosa, é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10: C90.0), sendo acompanhada pelo Dr. Lucas Gabriel Fernandes (CRM/RN 6187). O diagnóstico da enfermidade se deu em 2014, tendo realizado tratamento com os medicamentos Melfalan e Prednisona até maio de 2016, apresentando boa resposta clínica e remissão total da doença. Em abril de 2018, apresentou sintomática de dores ósseas e quadro anêmico, constatando-se a recidiva da doença. Fez novo tratamento com os medicamentos Ciclofosfamida, Vincristine, Prednisona e Talidomida, todos disponibilizados pelo SUS, porém não houve controle adequado da enfermidade. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é o Bortezomibe, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS para o tratamento da patologia que acomete a Autora, apesar de ter registro na ANVISA. 8. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa que o medicamento indicado é eficaz e imprescindível no controle e tratamento da patologia. 9. Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 10. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da União Federal fixados em R$ 300,00. lcp
(PROCESSO: 11562305084664516379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)