PROCESSO Nº: 9060130-00.4053.21.4.0415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REMO DE MACEDO VIEIRA ADVOGADO: Eduardo Duarte APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DAVI LUCCA DA CUNHA. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. Trata-se de apelação de sentença que revogou a decisão antecipatória de tutela e julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que determinou a retirada da rubrica referente às horas-extras incorporadas. Honorários advocatícios sucumbenciais fixado em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º, I do CPC. (Valor da causa: R$ 88.208,04) Em suas razões recursais, o apelante alega que as rubricas eram pagas de forma nominal, ("Decisão Judicial Transitada em Julgado"), parametrizadas, pelo menos desde 2005, ou seja, não restaram transformadas em VPNI, de maneira que os atos administrativos que importaram no pagamento das referidas rubricas têm data anterior ao ano de 2001, razão pela qual configura-se de plano a ocorrência da decadência preconizada no art. 54 da Lei 9.784/99. Entende não ser admissível que após tantos anos, sem qualquer declaração de invalidade/nulidade do ato de pagamento, queira a administração simplesmente suprimir o pagamento da rubrica, gerando danos irreparáveis, face o caráter alimentar da verba em questão. Cita precedentes favoráveis a sua tese. Extrai-se dos autos que a parte autora/agravada vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 0590633-47.2226.30.6.8651, que transitou em julgado no dia 28 de novembro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da HELENA RODRIGUES, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. Após mais de 15 (quinze) anos de percepção regular dos seus proventos (Id.: 6696231.8317417), o postulante/agravado recebeu a comunicação da Diretoria de Administração de Pessoal da ISADORA PINTO, através de Ofício Circular nº 013/2019-DAP, em 16/11/2019, para apresentação de defesa escrita, acerca da decisão do TCU nos Acórdãos nº 2.615/6972-0ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, segundo os quais foi determinada a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos reajustes salariais. Assim, ao aplicar a sistemática, as horas extras incorporadas restarão totalmente absorvidas, implicando, na prática, da exclusão do pagamento da referida rubrica do contracheque. Deve ser considerado que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que há mais de 15 (quinze) anos o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: PROCESSO: 34443906614574897977, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2020. Portanto, vislumbra-se a ocorrência da decadência do direito da Administração rever seu ato de efetuar a redução dos valores percebidos pelo autor a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", pois o pagamento foi implementado há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). Não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da agravada, tendo em vista que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. (PROCESSO: 64481152652339280070, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2019). Inverta-se o ônus da sucumbência. Apelação provida. (12)
(PROCESSO: 38462878991390633683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)