Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Caldeira Nº: 7432963-83.2459.22.6.1749 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA GOMES INDUSTRIAL LIMITADA ADVOGADO: Breno Caldeira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 340.856/SC. VERBAS DE INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar que será devida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração correspondente a férias gozadas; horas-extras, adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, 13º salário, descanso semanal remunerado; abono de faltas por atestados; gratificações e comissões, adicional de horas extras; descanso semanal remunerado sobre horas extras, e não será devida a incidência de contribuição previdenciária patronal em relação à remuneração correspondente ao salário-maternidade, aviso prévio indenizado, auxílio-creche e salário-família. Ao final, declarou o direito a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 021.452/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 321.024/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91 5. Apoiando-se no entendimento do caráter infraconstitucional da definição da natureza jurídica das verbas recebidas pelos empregados, considerando de natureza indenizatória, é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas a título de salário-maternidade, aviso prévio indenizado, auxílio-creche e salário-família. 6 - Deve incidir a contribuição sobre os valores pagos aos empregados a título de férias gozadas; horas-extras, adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, 13º salário, descanso semanal remunerado; abono de faltas por atestados; gratificações e comissões, adicional de horas extras; descanso semanal remunerado sobre horas extras. 7 - O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 63933556232509569021, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)