E M E N T A EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 968 - "COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.717/1998 E DO DECRETO 3.778/2001 PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS". SOBRESTAMENTO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, QUE NÃO É AUTOMÁTICO (ART. 1.035, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DO RELATOR. ARTS. 7.º E 9.º DA LEI N.º 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. EXTRAPOLAMENTO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA A FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A matéria debatida nesta demanda é objeto do reconhecimento de repercussão geral (Tema 968 - "Competência legislativa da união para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da lei 9.717/1998 e do decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados"). 2. O sobrestamento do trâmite dos processos pendentes, individuais e coletivas, decorrente do reconhecimento da repercussão geral (art. 1.035, § 5.º, do Código de Processo Civil), demanda expressa determinação do eminente Ministro Relator, não se tratando de efeito automático daquele reconhecimento. Precedente do STF: Agravo Regimental na Reclamação n.º 39071, Primeira Turma, Relator(a) Min. Luiz Henrique Ramos, Publicação: 30/03/2020. 3. Os arts. 7.º e 9.º da Lei n.º 9.717/1998, e seus regulamentos, padecem do vício da inconstitucionalidade por extrapolarem os limites da competência constitucional para a fixação de normas gerais em matéria previdenciária. Orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal. 4. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 33767691106828717954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)