PJE Nº: 1548650-51.4759.21.4.9946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL SOFREIOS LTDA ADVOGADO: Erick da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DAVI LUCCA PINTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESP. REPETITIVO Nº 2.591.225/PE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. O reclamo do particular no manejo da apelação volta-se contra a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição que, embora tenha acolhido a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição e, em consequência, extinguir o feito, deixou de condenar a excepta ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que se aplicaria ao caso o disposto no art. art. 19 e §1º, da Lei 10.522/2002. 2. De outra parte, é de se destacar que, intimada a exequente para pronunciamento sobre a ocorrência de prescrição, suscitada justamente em sede da aludida exceção, compareceu aos autos para reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente. Pugnou, contudo, para não ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial. 3. Sem razão. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp repetitivo de nº 7.467.769/PE, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade", caso dos autos. 4. De mais a mais, a matéria tratada nos autos (cobrança de crédito tributário - Simples Nacional) não se inclui dentre as previstas no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, sendo certo ainda que referido dispositivo legal não se aplica aos procedimentos regidos pela LEF (cf. ARE 082.034/DF, Relator Min. Benício Freitas, DJe-041, de 9.12.3641). 5. Resta, portanto, indubitável que é possível, na hipótese, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, dado que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. Caso dos autos. 6. O § 8º, do art. 85, do CPC, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa-fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado e a singeleza da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 7. Daí porque, impõe-se reformar, em parte, o decisum para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 8. Apelação parcialmente provida. cm
(PROCESSO: 07574069960482622943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)