PROCESSO Nº: 3439902-04.2510.12.4.6919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Diego Hyury Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 1924688-47.1551.6.2.2440 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício de aposentadoria por idade urbana (protocolado em 09/06/2020). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9174056-72.9806.19.7.5433, QUINTA TURMA, REL. DES. RODRIGO ROCHA, Data da Decisão: 07/06/2019); (PROCESSO: 15349337408508074789, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Guilherme Nunes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020); (PROCESSO: 77113565055904084509, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luigi da Paz (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 18/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana foi protocolado em 13/10/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 31912768394804297581, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Gustavo Correia, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 36591212055398057029, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Nunes, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 441.311/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 93761905602123250109, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Caio Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 27/01/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 524.146/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 12/02/2020 e, até o momento, não fora analisado. 7. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.958.597/SP, Rel. Min. Og Pedro Henrique Campos, Segunda Turma, DJe de 15/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 399942/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/10/2017; TRF5, AC254345/RN, Rel. Des. Fed. Henrique Alves, Terceira Turma, DJE de 12/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. João Pires, Primeira Turma, DJE de 14/09/2017. 8. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 5 (cinco) dias para 30 (trinta) dias. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo de 5 (cinco) para 30 (trinta) dias. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício de aposentadoria por idade urbana (protocolado em 12/12/2020). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8297025-30.6903.7.2.4883, QUINTA TURMA, REL. DES. ISAAC GONÇALVES, Data da Decisão: 04/03/2019); (PROCESSO: 23237156720223773986, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Renan Campos, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020); (PROCESSO: 43430176684150521534, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Benício Mendes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 31/01/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana foi protocolado em 14/07/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 31002087629357211828, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Lorenzo Correia, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2019, PUBLICAÇÃO). 5. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 86077590589724158087, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Samuel da Paz, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021. 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 535.002/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 07752324049634236626, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Pedro Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 528.054/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 30/05/2020 e, até o momento, não fora analisado. 7. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.306.795/SP, Rel. Min. Og Luiz Henrique Teixeira, Segunda Turma, DJe de 30/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 377877/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 03/03/2017; TRF5, AC100983/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Ribeiro, Terceira Turma, DJE de 08/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Yuri das Neves, Primeira Turma, DJE de 03/05/2017. 8. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 5 (cinco) dias para 30 (trinta) dias. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo de 5 (cinco) para 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 32585972353126960699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)