PROCESSO Nº: 0103869-79.2950.25.1.8992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: JOÃO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Gustavo Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Sales Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6704362-16.6270.3.9.2859 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS VINCULADOS À ASSOCIAÇÃO E À SITUAÇÃO DISCUTIDA NO TÍTULO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IBGE - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo IBGE. 2. Trata-se de execução individual de título judicial coletivo, formado os autos do Mandado de Segurança 1171.39.15.230009-6, interposto pela associação DAPIBGE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE, tramitado perante o MM. Juízo Federal da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas no IBGE - DAPIBGE, em cujos autos foi obtida segurança para garantir aos aposentados e pensionistas associados do DAPIBGE o pagamento da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade, na forma do art. 80 da Lei 11.355/2006. 3. O propósito recursal reside no exame sobre os pontos impugnados pelo agravante, quais sejam: a) afastamento da gratuidade da justiça, haja vista que o agravado é servidor público federal e recebe remuneração mensal acima da faixa de isenção do imposto de renda; b) incompetência do juízo da 9ª Vara, pois o título foi formado na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo este o juízo competente para executar o título; c) cumulação indevida de ações, pois a associação teria ingressado com o cumprimento coletivo de sentença ao tempo em que o agravado ingressou com o cumprimento individual do mesmo título; d) ilegitimidade ativa do agravado; e) inexigibilidade do título executivo em razão da aplicação da Súmula Vinculante nº 20/STF; f) ilegitimidade do agravado, pois o título somente beneficiaria os substituídos processuais domiciliados nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, à época da propositura da demanda; g) prescrição da pretensão executória, pois o trânsito em julgado do título ocorreu em 14/02/2011; e, h) excesso de execução. 4. Impugnação à gratuidade da justiça prejudicada, haja vista que o agravado recolheu devidamente as custas processuais. 5. Não há que se falar em cumulação indevida de execuções, posto que a execução coletiva proposta pela associação (2356990-91.8681.7.12.5259) não contemplou o mesmo objeto do presente cumprimento de sentença individual, tendo se restringido a pleitear a obrigação de fazer - implementar o valor da gratificação GDIBGE nos contracheques dos aposentados e pensionistas do IBGE, na mesma proporção paga aos servidores da ativa. Por seu turno, o presente cumprimento individual visa o cumprimento da obrigação de pagar - reflexos financeiros retroativos relativos ao período compreendido entre o mês de abri de 2014 (data da concessão da aposentadoria do agravado) e o mês de setembro de 2017 (mês anterior à efetiva implantação do aumento da GDIBGE no contracheque do agravado). 6. Quanto à competência do juízo, a limitação territorial estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.494/97 não se aplica ao Mandado de Segurança Coletivo, cujos efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos aos limites geográficos, mas aos termos objetivos e subjetivos do que foi decidido. 7. Considerando que a presente associação tem âmbito nacional, o título exequendo deve beneficiar seus associados vinculados à situação discutida naqueles autos, qual seja, garantia aos aposentados e pensionistas associados do DAPIBGE do pagamento da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade. 8. Depreende-se, assim, que o direito líquido e certo perseguido no Mandado de Segurança coletivo contemplou, tão somente, aqueles associados que já eram aposentados e/ou pensionistas à época da propositura, e não aos que viriam a se aposentar ou receber proventos em data posterior, sob pena de estender a coisa julgada àqueles que não se encaixam na situação fático-jurídica delimitada. 9. Ao compulsar os autos, constatou-se que o Mandado de Segurança coletivo foi proposto pela associação em janeiro/2009 e que o agravado teve sua aposentadoria concedida somente em abril/2014, o que o afasta dos limites subjetivos do título exequendo, sendo forçoso reconhecer sua ilegitimidade. 10. Além disso, no tocante à alegação de prescrição, este Tribunal já sedimentou que "o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que põe fim a qualquer discussão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer" (Processo Nº 7297915-17.0094.8.6.2570, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Yuri da Rosa, Terceira Turma, Julgamento: 09/02/2019). 11. No caso, o encerramento da discussão sobre a obrigação de fazer ocorreu em 10/06/2015, com o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 07716422288700-1, que determinou "a execução individualizada da sentença, devendo cada substituído processual liquidar e executar seu título autonomamente". 12. No caso, o acórdão exequendo transitou em julgado em 6/4/2011, interrompendo-se a prescrição da pretensão executiva entre 19/8/2011(data em que as partes foram intimadas da decisão que determinou a execução individualizada do título) e 9/9/2015 (quando transitado em julgado o agravo interposto contra a referida decisão), na segunda metade do quinquênio, o que afasta a incidência da Súmula 383 do STF, passando o prazo prescricional a correr pela metade, com termo final em 30/5/2017. Considerando que o presente cumprimento individual de sentença foi ajuizado em 03/01/2020, há de se reconhecer a consumação da prescrição da presente pretensão executória. 13. A decisão recorrida deve ser reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente e a prescrição da pretensão executória. Prejudicada as demais alegações. 14. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 60377599264765636103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)