EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESSARCIR O FUNDEF DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO POR FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO NCPC. 1 - Caso em que o Município pretende executar o quanto restou decidido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, nos idos de 1999, na Justiça Federal em São Paulo, na qual fora a União condenada a ressarcir o FUNDEF de numerário a título de valor mínimo anual por aluno (VMAA). A apelação manejada pelo Município autor se insurge contra a sentença que interceptou a petição inicial do cumprimento de sentença, dada a ilegitimidade do exequente. Já a União recorre pela majoração dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Na sentença se reconheceu que como "(. . .) o município exequente não requereu a suspensão da ação individual no prazo estipulado, os efeitos da coisa julgada na ação coletiva não o atinge". Logo, "(. . .) a edilidade é parte ilegítima para executar a sentença coletiva, razão pela qual deve o feito ser extinto sem resolução de mérito". 3. Conforme se observa, em 2016 o município exequente ajuizou ação individual (nº 7602007-60.1739.8.11.3036) pleiteando receber as diferenças referentes ao período de 1º janeiro de 2001 a 21 de janeiro de 2002 e de 1º janeiro a 02 de maio de 2006, e, posteriormente, passou a executar a sentença coletiva n° 8081771-43.9713.387.1987 (transitada em julgado em julho/2015) pleiteando as diferenças atinentes ao lapso entre 1999 e 2006. 4. Na concomitância entre ações individual e coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Sobre o alcance do referido dispositivo, o STJ entendeu, no julgamento do REsp 3189708/RJ, que "A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual"(Relator(a) Ministro CARLOS EDUARDO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 30/04/2018). Nesse prisma, o art. 104 do CDC não se aplica na presente hipótese, pois a ação coletiva é anterior à ação individual. 6. O período objeto da ação ordinária está englobado no objeto da ação coletiva e, por conseguinte, no período cobrado neste cumprimento de sentença. Assim, há litispendência quanto aos períodos de 2001, 2002 e 2006, o que impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto a esse ponto, pelo art. 485, inciso V, do CPC. 7. Configuração da ilegitimidade ativa do Município no caso em apreço. 8. Na hipótese, o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao FUNDEF, justamente o que foi fixado na sentença. Tratando-se de uma ação proposta com vista à tutela de interesse difuso - porque os seus beneficiários não são individualizáveis uma vez que, devido à mutação dos potenciais beneficiários, mudam a cada dia, sem contar que os beneficiários não serão aqueles estudantes dos anos de 1999 e 2000 -, a execução deve ser promovida em prol da recomposição do fundo como um todo, sendo legitimado a tanto o próprio Ministério Público Federal. Inaplicabilidade dos artigos 98 e 82, ambos do CDC, ao caso. 9. Ainda que o direito em análise fosse individual homogêneo, e não difuso, a sentença que se busca executar seria absolutamente ineficaz em relação ao Município, porque a sentença proferida em uma ação em que se defende direito individual homogêneo só produz efeitos no âmbito da competência territorial do juízo prolator. Ou seja, como a ação foi proposta e julgada pelo juízo de São Paulo - e o Supremo declarou a constitucionalidade dessa regra recentemente, em Recurso Extraordinário, com repercussão geral, da relatoria do Ministro Daniel Santos -, a sentença só beneficiaria os municípios de São Paulo, que nada teriam a executar, porque não recebem complementação do FUNDEF. 10. Quando cada município propõe a ação em nome próprio, não há dúvida de que está defendendo o interesse de sua quota na participação do fundo. Porém, quando o Ministério Público propôs a ação, ele não estava e nem poderia estar a defender interesse do município, inclusive porque a própria Constituição veda que o Ministério Público atue em juízo na defesa dos direitos e interesses dos entes públicos, na sua representação. 11. Os honorários advocatícios fixados n sentença (R$ 3.000,00) devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Deve-se levar em consideração o grau de dificuldade da demanda, o trabalho desenvolvido pelo advogado e ainda a circunstância de que o Município autor é uma pequena cidade de interior com aproximadamente 2.600 habitantes e renda per capita incompatível com a fixação de honorários nos moldes pretendidos pela União em seu recurso (utilizando como base de cálculo o valor da causa: R$ 8.162.253,19). Precedentes: PROCESSO 29309619383867720826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021. 12. Apelação do Município improvida e da União parcialmente provida. Condenação do Município em honorários recursais de 10% (dez por cento) sobre os honorários sucumbenciais. medc
(PROCESSO: 76297640228964129775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)