PROCESSO Nº: 1188801-91.0822.1.6.0792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS JESUS ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Termo de Retenção TRB 186236286231157 TRB 02 e do Auto de Infração nº 5324591-76044/18. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à observância do art. 97, da Constituição Federal, na medida em que a Turma declarou a inconstitucionalidade de Instrução Normativa; (ii) à observância do parágrafo 1º, do art. 437, do CPC/2015, na medida em que a Fazenda Nacional deveria ter sido intimada, antes de se ter havido o julgamento da apelação, de documento novo juntado quando da apresentação das contrarrazões. 3. No tocante ao primeiro argumento - violação ao disposto no art. 97, da Constituição Federal -, descabe acolhimento, na medida em que a Turma ora Julgadora foi assente em firmar que a instrução normativa não tem força de lei, possuindo caráter puramente administrativo, podendo ser afastada caso esteja em conflito com regras ou princípios legais/constitucionais, o que ocorreu no caso dos autos, na medida em que violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Da mesma forma, não merece acolhimento a tese de que teria havido desrespeito ao parágrafo 1º, do art. 437, do CPC/2015, haja vista que (i) ainda que não tenha sido intimada após a colação do referido documento (id. 4174086.87439500), a Fazenda Nacional não demonstrou o efetivo prejuízo, limitando-se a trazer a letra fria do Código Processual, o que vai de encontro ao princípio da pas de nullité sans grief; (ii) o referido documento, "fatura comercial", já havia sido juntada anteriormente (id. 2081565.6091697), cuja única diferença se consubstanciou na presença de assinatura da vendedora do bem. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 082443/01, Rel.: Desembargador Federal THOMAS CARDOSO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/07/2016, DJe: 15/02/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Leandro Caldeira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 05/12/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02305217160767793860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)