Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que a segurança bem como o pedido de liminar, determinando ao impetrado que analise o requerimento administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 86644922539114102975, Apelação/Remessa necessária, des. Calebe Nunes Nobre André Nogueira, julgado em 11 de janeiro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 7664968-05.1073.8.4.0558 e 8186347-26.2058.13.7.0735, julgados em 06 de dezembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Luigi Caldeira, publicação 05 de outubro de 2020). 5. No caso sob análise, existe um lapso temporal excessivo entre a data que se determinou a análise do recurso administrativo da impetrante em 17 de junho de 2019 (Id. 7586565.9102162) ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao idoso e o ajuizamento do presente mandamus em 01 de janeiro de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 0359472/RS, min. Miguel Carvalho, Primeira Seção, julgado em 04 de novembro de 2010, DJe de 10 de fevereiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 8535928-05.5517.30.5.0294, Segunda Turma, Relator des. Vitor Hugo Jesus, julgamento: 16 de dezembro de 2018. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do recurso administrativo, bem como para afastar a aplicação da multa. nmj
(PROCESSO: 46741796612237768611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VICENTE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)