PROCESSO Nº: 3682961-69.4898.3.4.2364 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO FELIPE SALES ADVOGADO: Wellington Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO E DA UFCG. CONFIGURAÇÃO. VANTAGEM INCORPORADA. ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. VANTAGEM INCORPORADA DESDE 1991. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE NOVA INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA. ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG Nº 11, DE 24/09/2010. INCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações desafiadas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG e pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a parte Demandada se abstenha, em definitivo, de efetivar minoração nos proventos da Demandante em virtude de interpretação constante na Orientação Normativa nº 11/2010 sobre a dicção do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90. Em sentença integrativa, foram julgados procedentes os Embargos de Declaração da parte Autora para condenar a parte Ré a restituir à Autora qualquer parcela que tenha chegado a ser suprimida dos seus proventos em decorrência do ato administrativo impugnado. 2. Desmerece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida tanto pela UFCG quanto pela União. Em que pese a UFCG ser pessoa jurídica de direito público, autônoma, independente, dotada de personalidade jurídica própria e que detêm legitimidade para a prática dos atos processuais veiculados na exordial, visto que é responsável pela gerência da folha de pagamento da autora, devendo, portanto, permanecer no polo passivo da demanda, é certo, também, que as medidas tomadas pela UFCG, no sentido de minorar os proventos da autora, tiveram como objetivo dar cumprimento às determinações originadas da Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno, que vincula os órgãos a ele vinculados. 3. Conforme se verifica das informações contidas no Memorando nº 453/2018/SRH/UFCG, "a Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno, responsável por auditar pagamentos efetuados elos órgãos federais, apontou na Trilha 087A, o pagamento com valor superior ao devido pela vantagem do art. 192, I, da lei 8.112/90 tendo em vista o disposto na Orientação Normativa SRH/MP n. 11 de 2010. Em reforma à referida trilha, a Secretaria de Recursos Humanos da Universidade Federal de Campina Grande argumentou pela regularidade do pagamento da forma que vem sendo feito, tendo por base o conceito de remuneração firmado pelo Tribunal de Contas da união e a incidência da prescrição quinquenal em favor do servidor (...). Ocorre que a justificativa apresentada não foi acatada pela Auditoria (...). Isto posto, a UFCG foi instada a proceder, com a correção nos pagamentos dos proventos, o que fará em observância à hierarquia legal, sob pena de responsabilização". 4. Irretocável a decisão a quo no que entendeu que violaria o princípio da causalidade atribuir unicamente à UFCG os eventuais ônus processuais decorrentes de eventual sucumbência dela neste processo (já que ela não deu causa à ordem administrativa de supressão aqui combatida), motivo pelo qual a presença também da União no polo passivo da lide é medida que se impõe. 5. Sobre o mérito, a Apelada, Professora do Magistério Superior do quadro de pessoal da UFCG, aposentada desde 10/09/91, foi notificada através do Memorando nº 453/2018/SRH/UFCG, datado de 22/11/18, de que a Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União, responsável por Auditar pagamentos efetuados pelos órgãos federais, constatou a ocorrência de pagamento com valor superior ao devido pela vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, em desacordo com a Orientação Normativa SRH/MP nº 11/2010, uma vez que a base de cálculo estava levando em consideração a "remuneração" do servidor inativo, quando na verdade deveria levar em conta apenas o "vencimento básico", e, como tal, seria corrigida a irregularidade, com reflexo em sua remuneração a partir do pagamento seguinte. 6. Observa-se que o direito da Administração de revisar a base de cálculo da vantagem encontra-se atingido pela decadência. É que, passados 27 (vinte e sete) anos da concessão da aposentadoria (ocorrida em 13/04/1991) a Administração notificou a Apelada (por Memorando datado de 22/11/18) de que a forma de cálculo de seus proventos estaria em desacordo com a Orientação Normativa MPOG/SRH nº 11, de 05/11/10 (que já tinha sido editada há 8 (oito) anos). 7. "É firme no STJ o entendimento de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999" (STJ - REsp 9.609.755/ES, Rel. Ministro Diego Jesus, Segunda Turma, julgado em 09/07/2018, DJe 02/05/2018). 8. No caso, a Autora foi aposentada com as vantagens do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 (revogado pela Lei nº 9.527/97), cujo art. 192 previa que: "O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado; (...)". 9. Dispõe o caput do art. 41 da Lei nº 8.112/90 que "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 10. A Lei nº 11.784, de 22/09/08, que promoveu uma reestruturação da Carreira do Magistério Superior, dispôs que a partir de 1º/02/09 a estrutura remuneratória da referida Carreira passaria a ser composta pelo vencimento básico (ao qual foi incorporado o valor referente à Gratificação de Atividade Executiva - GAE), a Retribuição por Titulação (RT) e a Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS), estas duas últimas instituídas por esta lei (art. 22). 11. A Orientação Normativa MPOG/SRH nº 11, de 05/11/10 (editada após a reestruturação feita pela Lei nº 11.784/08), e que serviu de fundamento pela CGU para rever a base de cálculo dos proventos do apelado, definiu que, para efeitos de cálculo das vantagens de que trata o art. 192 da Lei nº 8.112/90, entende-se por remuneração do padrão/classe, o vencimento básico fixado em Lei. 12. Restou configurada a decadência, seja considerando a data do primeiro pagamento da vantagem (Cauã Alves), seja considerando a data de vigência da Lei nº 9.784/99 (01/02/99 - a Lei foi editada posteriormente à aposentadoria da Apelada), seja ainda considerando a data da Orientação Normativa MPOG/SRH nº 11/2010 (05/11/10), que estabeleceu orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto ao pagamento da vantagem questionada, não podendo mais a Administração promover a revisão nos proventos da ora apelada. 13. Ressalte-se que não se busca, na hipótese, revisão de eventual irregularidade na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU, mas a revisão da base de cálculo de vantagem que compõe o benefício para adequá-la à ON MPOG/SRH nº 11/2010, ato do qual decorre efeitos patrimoniais contínuos. Nesse sentido: (PAULO RIBEIRO - Processo 3885523-73.9663.10.11.4725, Rel. Desembargador Diogo Rocha, 3ª Turma, julgamento: 31/03/2019). 14. A aplicação da nova interpretação legislativa encartada na ON MPOG/SRH nº 11/2010, para reduzir os proventos da Autora, Luiz Henrique Barbosa os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Sentença mantida. 15. Apelações da UFCG e da União Federal e Remessa Necessária improvidas. Majorados em 10% (dez por cento) os Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 45790440706837812530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)