PROCESSO Nº: 6247410-65.9994.27.2.9299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP ADVOGADO: Gladson Felipe Fogaça AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Moura EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desconstituição da penhora incidente sobre o patrimônio da executada. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto à impossibilidade de penhora de bens de empresa em recuperação judicial a luz da Lei nº 14.112/2020. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada, uma vez que a lei mencionada foi editada após o julgamento do recurso de agravo de instrumento. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "fica mantida a penhora realizada nos autos de origem em garantia da dívida, tendo em vista que a executada, ora agravante, não demonstrou o bem móvel estar comprometendo o plano de recuperação judicial ou o bem ser essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial, ressaltando ainda que o juízo federal é competente para fazer atos de constrição; a alienação judicial é que deve ser submetida ao controle do juízo universal." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 4386821-90.1725.16.6.6454-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, Yago da Rosa, julg. 11/05/2019). 7. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 32640000359715452195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)