PROCESSO Nº: 5092133-06.6333.3.6.8574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO DA CUNHA ADVOGADO: Benício Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moura - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO E DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade interposta pelo Agravante, determinando o prosseguimento da execução com a realização da Hasta Pública dos imóveis penhorados. 2. O Agravante aduz que a decisão apontada pelo Juízo de origem que supostamente teria analisado as questões suscitadas na objeção executiva não foram objeto de análise em outro momento processual, pelo que a matéria não se encontra afetada pela preclusão. Sustenta que a referida decisão não analisou a matéria, mas apenas fez um Juízo perfunctório, mediante o qual o Juízo entendeu cabível o redirecionamento da execução e determinou a citação do Agravante. Todavia, o Agravante sequer compunha a relação processual quando da decisão. Afirma que apresentou a Exceção de Pré-Executividade para arguir a sua ilegitimidade passiva, bem como a impenhorabilidade de um dos imóveis constritos pelo feito executivo. Assevera que a responsabilidade deve ser apurada regularmente, de modo que, ao seu término, haja prova inequívoca da ilicitude cometida pelo sócio e que dela tenha se originado o crédito tributário em apreço. Requer a exclusão do Agravante do polo passivo da execução, porquanto, não restou comprovada a conduta ilícita. Alega que não pode incidir penhora, ou outra indisponibilidade, sobre a coisa em execução contra o fiduciante, pois não é proprietário do bem, mas apenas possuidor, com responsabilidade de depositário. 3. No caso dos autos, o Juízo de origem, ao exarar decisão de Id. 8383606, já havia rejeitado a impugnação à penhora apresentada anteriormente pelo excipiente, ora Agravante, no Id. 4124321, sob o argumento de que o pedido de nulidade da desconsideração da personalidade jurídica já tinha sido apreciado por ocasião da decisão de Id. 5066015, não expondo o impugnante qualquer inovação ou elemento que viabilizasse a retratação do Juízo acerca da decisão anteriormente proferida. 4. Preliminar de nulidade da desconsideração da personalidade jurídica afastada, em decorrência da preclusão. 5. No que diz respeito ao imóvel, decidiu-se na decisão de Id. 9572971, que o bem alienado fiduciariamente não constitui propriedade do devedor, mas do credor fiduciário. Portanto, caberia à instituição financeira a faculdade de interpor Embargos de Terceiro para fazer cessar o ato irregular de apreensão judicial. 6. Esclareceu-se ainda que o bem em questão não poderia ser objeto de penhora por não ser da propriedade do Embargante, mas não poderia este invocar tal aspecto impeditivo da constrição justamente por não ser parte legitimada a fazê-lo, mas sim o credor fiduciário, proprietário do bem, que, como terceiro, embargaria a execução. 7. Observa-se que o ora Agravante/Embargante socorreu-se da Exceção de Pré-Executividade como forma de rediscutir as questões postas na petição de impugnação à penhora de Id. 2331398. 8. As teses defensivas foram idênticas e já julgadas pelo Juízo originário na decisão de Id. 7901419. 9. Tentativa de reapreciação da causa. Preclusão. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 53866864344976318857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)