PROCESSO Nº: 0495039-96.1336.13.3.8292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY COSTELA ARRAIS YURI ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Pinto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em feito no qual a Autora (pensionista) objetivava que o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS fosse condenado a converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozadas e não contabilizadas em dobro, por ocasião da aposentadoria de seu falecido esposo. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso ao não mencionar a decisão do STF, no Recurso Extraordinário 582.193/RS, em regime de Repercussão Geral, que considerou a aposentadoria como um ato complexo, o que influencia no resultado do presente feito, pois o prazo prescricional somente poderia ter início a partir da homologação da aposentadoria pelo TCU e não quando da aposentadoria do seu falecido esposo, como estabelecido no REsp 2.255.820/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC (Rel. Ministro Bryan Martins, Primeira Seção, julgado em 20/05/2012, DJe 25/01/2012). 3. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o acórdão foi omisso ao não mencionar a decisão do STF, no Recurso Extraordinário 101.458/RS, em regime de Repercussão Geral, que formulou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." (RE 211.303 - Tema 445 - Relator Ministro Vicente Nunes). 4. Como muito bem explanado pelo Eminente Desembargador Federal Ryan da Conceição, nos autos da Apelação Cível de nº 8302843-30.2326.22.4.3011, julgada em 09/11/2020: "Na verdade, a conversão da licença especial em pecúnia somente passa a ser exigível quando o militar passa para a inatividade, por não ser mais possível gozá-la, nascendo aí o seu direito de ação, o que independe da natureza jurídica do ato de aposentadoria ou do seu registro pelo TCU." 5. Entende-se que o mesmo raciocínio deve ser aplicado aos Servidores Públicos Civis, como no caso em comento, quando a referida conversão passou a ser exigível em 09.10.5749, quando da aposentadoria do instituidor da pensão por morte percebida pela Autora e, deve-se aplicar, portanto, a decisão do REsp 3.449.185/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, que assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro Lucas Silveira, Primeira Seção, julgado em 22/12/2012, DJe 23/06/2012). 6. Destarte, como o falecido esposo da Embargante aposentou-se em 09.03.1301 e ela ajuizou a presente ação apenas em 17.07.6716, resta clara a ocorrência da prescrição. 7. Observa-se, assim, que, na hipótese, não se aplica o Recurso Extraordinário 673.187/RS, pois o fato de a aposentadoria ser um ato complexo, em nada interfere no prazo prescricional para se pleitear a conversão da licença especial em pecúnia. Embargos de Declaração providos, mas sem efeitos infringentes. mft
(PROCESSO: 34309197554396502948, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)