PROCESSO Nº: 7546536-39.1289.12.11.9166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE MELO DE MORAIS SOBRINHO E OUTROS ADVOGADO: Enzo Gabriel Lopes De Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6942708-96.6184.25.8.8898 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA O AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES QUE PODEM AFETAR A SAÚDE FINANCEIRA DA SOCIEDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, "CAPUT" PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86 SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu pleito liminar no qual se objetiva o reconhecimento da incidência do limite da base de cálculo imposto pelo art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, na apuração das Contribuições Sociais destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, INCRA e Salário-Educação). 2. Tutela liminar de urgência satisfativa (reconhecimento da incidência do limite da base de cálculo imposto pelo art. 4º, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, na apuração das Contribuições Sociais destinadas a terceiros), prevista no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 7º, § 2º, da lei de regência do "mandamus" que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, porquanto se trata de demanda que envolve o aumento da base de cálculo de contribuições que podem comprometer a saúde financeira da sociedade. 4. Reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que, se houvera sua reforma, o agravado tem plenas condições de proceder com a retomada do aumento da base de cálculo das contribuições, bem como o ressarcimento dos valores através da medida judicial cabível. 5. Discute-se, na ação mandamental, se o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 teria revogado apenas o "caput" do art. 4º da Lei nº 6.950/81, de modo que, mantendo-se íntegro o disposto no seu parágrafo único, a limitação máxima de 20 (vinte) salários mínimos continuaria a incidir para as contribuições de natureza parafiscal (a exemplo das destinadas às entidades do Sistema S, que têm natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico). 6. Pelo que depreende dos autos, a tese da impetrante está apoiada em precedentes deste Tribunal e da Corte Uniformizadora, que se posicionam no sentido de que o referido limite máximo não foi revogado, no que diz respeito às contribuições com função parafiscal, a exemplo daquelas destinadas a entidades do Sistema S. 7. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a entidades terceiras, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Por sua vez, o Decreto-lei nº 2.318/86, no seu art. 3º, alterou o art. 4º, caput, da Lei nº 6.950/81, alcançando, apenas, as contribuições (custeio) para a Previdência Social, considerando que o parágrafo único do referido artigo não foi alterado, mantendo-se, por isso, a limitação para as contribuições parafiscais. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 3.761.236/SP (julgado em 13/04/2020)) e deste TRF (Apelação / Reexame Necessário nº 6656582-00.0010. 30.8.6108, Relator: Desembargador Federal RENAN SILVA, Data de Julgamento: 14/08/2020). 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela liminar. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 88519649705437756886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)