PROCESSO Nº: 2353646-68.4172.3.7.5815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Moraes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3366216-58.9141.9.11.2123 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. RESP 8.433.602/AL. PARADIGMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "No referente à compensação do reajuste de 28,86% reconhecido em título judicial coletivo, caso dos autos, adota-se o posicionamento desta Turma, no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Por isso, ainda que não houvesse previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. Destaca-se que inexiste, no caso, desarmonia com o decidido no REsp 0.251.010-AL, recurso repetitivo, dado que o art. 741, VI, e o art. 474 do CPC/1973 - nos quais se fundamentou o STJ no julgamento desse paradigma - incidem, sem restrições, quando se trata de liquidação e/ou execução de sentença condenatória individual, mas não quando se trata de condenação genérica/coletiva. Precedente". Destarte, observa-se que o acórdão embargado tratou da questão considerando o paradigma REsp nº 4.048.634/AL e a coisa julgada, motivo pelo qual inexiste as omissões alegadas. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2452287-01.9074.28.5.2167, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 65822070246976104187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)