PROCESSO Nº: 6472487-79.8540.28.3.4129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ GOMES DANTAS SEGUNDO ADVOGADO: Cauê Freitas Bryan Cardoso e outro AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Isaac Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 8748154-22.5784.11.10.1946 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PROGRAMA CREDENCIADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando, em sede de tutela de urgência, "que as agravadas se abstenham de cobrar o valor da dívida/financiamento, bem como sua amortização, encargos, juros e multas desde o início até finalização da residência médica do agravante em CLINICA MÉDICA (início - 24/12/2021 / conclusão - 26/01/2023), bem como, determinar que seja excluído o nome/dados do agravante e seus fiadores do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA), caso já tenha incluído". 2. Precedentes desta Turma Julgadora pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/81; e 2) a especialidade Médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (THIAGO PIRES - Processo 9001603-71.7257.31.7.1957, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Breno Costa, 3ª Turma, Julgamento: 12/04/2019). 3. O Agravante provou que está matriculado como Médico Residente, vinculado ao Programa de Residência Médica do Ipê Educacional Ltda., na especialidade de Clínica Médica, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES. 4. Nos moldes da Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, o requerimento para extensão do período de carência do Contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, na esteira da jurisprudência deste egrégio Tribunal, inclusive desta col. Pedro Miguel Farias, não se mostra razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001. Precedentes: (CAIO NOGUEIRA - Processo 4067818-49.0785.16.10.7292, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Arthur Carvalho (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 21/12/2018; e IGOR MELO - Processo 4642105-54.7112.31.5.1828, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal André Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 21/11/2019). Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 14825927913190983893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)