PJE 7444189-64.9956.14.5.3562 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Petição apresentada por ISABEL SILVEIRA TRANSPORTE TURISMO LTDA, em que colima a suspensão da eficácia da sentença denegatória proferida no bojo do Mandado de Segurança 1548734-60.0938.9.77.7635T, em trâmite na 1ª Vara Federal de Sergipe, mediante a concessão de efeito suspensivo do recurso de apelação, já apresentado e ainda não submetido a esta Corte Regional, para que seja reincluída no PERT - Programa Especial de Regularização Tributária criado pela Lei Federal 13.496/2017, com todos os seus benefícios, bem como para que haja respeito ao contraditório e à ampla defesa em eventual procedimento de exclusão, somente se ficar comprovada alguma das situações elencadas taxativamente no artigo 9º da Lei Federal 13.496/2017 e não na Instrução Normativa 1711/2017 da Receita Federal. 2. Deferido efeito suspensivo à apelação interposta pela requerente nos autos do mandado de segurança 2986182-84.9124.16.11.6832, para determinar à Fazenda Nacional que não proceda à exclusão da apelante do PERT, até que sobrevenha o julgamento da apelação pelo Colegiado desta Corte. 3. Na sessão do dia 09/05/2020 foi julgado o processo principal (PJE 5882580-58.9774.20.11.9794), tendo esta eg. 2ª Turma, à unanimidade, negado provimento à apelação da parte impetrante, de forma que resta patente a perda do objeto do presente feito. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito. act
(PROCESSO: 41950965274186254822, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)