PJE 5429343-64.9616.2.12.3022 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por T2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, Kevin Martins e Tais Calebe Oliveira, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos, extinguindo-os sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A controvérsia em questão consiste na verificação de excesso de execução, alegada pelos executados, ora embargantes, nos exatos termos do antigo CPC, art. 741, V. Analisando os documentos acostados à inicial, verifico que a parte executada, ora embargante não anexou a memória discriminada dos cálculos do valor que entende devido, que possibilitassem a verificação dos fatos alegados. No caso, na inicial dos embargos à execução foi formulado pedido genérico, requerendo a embargante a procedência do pedido para rejeitar os cálculos apresentados. Já dispunha o art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, que "quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Com a entrada em vigor do novo CPC/2015, a regra não mudou, senão vejamos o teor do artigo 917 na parte que interessa para o caso: § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;" 3. Em suas alegações, os apelantes requerem, em apertada síntese: a) a anulação da sentença, para o fim de suprir inicialmente a omissão verificada quanto à não apreciação da preliminar de nulidade da execução, já que o demonstrativo de cálculo que acompanha a execução é apócrifo, porquanto não atende ao requisito da mera compreensão de seus dados através de simples cálculo aritmético, aplicando-se o disposto no artigo 1.013, § 3º., do CPC, ou retornando os autos à origem, para julgamento dessa matéria. Alternativamente, anulação da sentença com base no cerceamento do direito de defesa, determinando-se o prosseguimento dos embargos, com a determinação da prova pericial requestada na inicial; b) alternativamente, caso não entenda pela nulidade da sentença, seja esta reformada, nos termos do pedido inicial, aplicando-se o disposto no artigo 1.013, § 3º., do CPC, no que se refere à nulidades das cláusula sobre: 1) capitalização diária ou mensal dos encargos; 2) comissão de permanência em caso de inadimplência e sua cumulação com multa (taxa de rentabilidade) e juros remuneratórios e moratórios; 3) juros de mora acima de 1% ao ano; 4) encargos em aberto, sem previamente definição e conhecimento da parte mutuaria; 5) vedação de atos que importem em inscrição em cadastros restritivos de crédito; 6) revisão contratual, observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Processo Civil é claro ao prever que o executado, ao alegar excesso, nos embargos à execução, deve informar o valor que entende por correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de serem liminarmente rejeitados. Observe-se o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 917 do Código de Processo Civil: "Art. 917. (...) § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." 5. É possível observar que os apelantes apresentam defesa genérica tanto nos embargos à execução como na sua peça de apelo, alegando excesso de execução, sem mencionar os valores que entendem ser os corretos. Benjamin Duarte, ao pugnar pela apreciação dos embargos sem que haja demonstração dos referidos montantes, apenas sob a justificativa de que o cálculo que acompanha a execução seria apócrifo, porquanto não atende ao requisito da mera compreensão de seus dados através de simples cálculo aritmético. 6. Neste contexto, a parte embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, apontando o valor que supõe ser devido, limitando-se, em seus embargos, a afirmar que há excesso na cobrança do débito, por incidência de juros abusivos, capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência, inexistindo, na peça de defesa, qualquer menção ao valor adequado da cobrança, nem como ou em que percentual deveriam ser cobrados os encargos aplicados. 7. Assim, nos termos acima descritos, a parte recorrente não trouxe em suas razões recursais elementos a demonstrar eventual impossibilidade de trazer ao feito o demonstrativo de cálculo necessário, limitando-se a reiterar a ausência de idoneidade da planilha de cálculos trazida pela Caixa Econômica Federal, argumentação insuficiente para verificação do excesso de execução alegado. 8. Em sentido similar, precedentes desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0063850-35.4620.10.10.2510, rel. Des. Federal Convocado Anthony Duarte, data de assinatura: 12/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4373581-19.4551.4.8.4747, rel. Des. Federal João Felipe Pires, data de assinatura: 23/03/2018. 9. Desta forma, correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos, não se verificando, na hipótese da lide, cerceamento de defesa. 10. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 45204922562382687165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)