PROCESSO Nº: 1154482-55.0330.17.4.0436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Alexandre Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a compensação baseada na Súmula Vinculante 51 do STF. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissão. Aduz que a decisão do Juízo a quo apontada no acórdão recorrido (Id. 3780643.47361410) não foi a decisão objeto do presente agravo de instrumento. Alega que outro ponto que não foi considerado pelo acórdão foi que a decisão de Id. 1649478.89167142 não autorizou a compensação do reajuste com as Leis 8.622/93 e 8.267/93, mas apenas determinou a compensação com os valores pagos pela Portaria Mare. O recorrente destaca que em relação às matérias de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/93 e 8.267/93, o agravo de instrumento não pode ser conhecido. 3. O embargante recorre, mais uma vez, alegando os mesmos fatos já expostos no recurso anterior. Não se vislumbra omissão no acórdão recorrido. 4. No caso em questão, a Segunda Turma entendeu que deve ser observado nos cálculos da execução se os servidores já foram contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, concedidos em março de 1993, para que haja a devida compensação, evitando-se um acréscimo ao patrimônio dos servidores sem justa causa. 5. Não cabe mais, neste momento, a rediscussão do mérito do julgado. Se forem novamente opostos embargos nesse sentido, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 33279730550423712828, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)