PROCESSO Nº: 0747099-66.3601.24.12.7262 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: THALES ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Correia De Paiva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRPE contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar à parte ré que dê posse à impetrante no contexto da seleção para Tutor Virtual de que trata o Edital nº 004/2019, dentro do prazo de validade do certame e observada a ordem de classificação, salvo a existência de óbice diverso daquele objeto da presente controvérsia. 2. Em suas razões, a embargante, após citar dispositivos legais que embasariam a exigência de apresentação de diploma e afirmar que é fato incontroverso que a embargada não comprovou a habilitação exigida para a pontuação da Prova de Títulos, requereu que fossem supridas as omissões, com a manifestação explícita ou prequestionamento acerca das citadas matérias e respectivos dispositivos legais e normativos. 3. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado, tendo em vista que houve manifestação expressa no sentido de que "não é razoável a exigência de diploma de graduação, em detrimento da declaração de conclusão de curso, forma igualmente inequívoca de comprovação da graduação, uma vez que a certidão de conclusão de curso emitida por instituição de ensino superior reconhecida e registrada pelo Ministério da Educação afigura-se suficiente para fins de comprovação da escolaridade do candidato.". Pontuou-se também que "a exigência feita pela Universidade constitui excesso de formalismo, que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear a conduta administrativa. Desse modo, evidenciada a ilegalidade das exigências postas no edital, mostra-se possível a intervenção do Judiciário, não se cogitando de violação aos princípios da Separação dos Poderes, da vinculação ao edital, bem como à autonomia conferidas às Universidades.". 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Tem-se, portanto, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Além disso, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Ademais, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 41520521742122405726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)