PROCESSO Nº: 4269874-64.9261.21.4.4864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE JOANA FERREIRA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Vieira Araújo Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelam os autores de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da inicial, ao fundamento de que fora indeferido o pedido de justiça gratuita, e os demandantes, a despeito de terem sido intimados para recolher as custas processuais, quedaram-se inertes; Sucede que, não tendo os apelantes recorrido da decisão que indeferiu as benesses da gratuidade judiciária, a questão restou preclusa, sendo descabida, portanto, qualquer discussão a esse respeito, agora, em sede de apelação; Apelo improvido. dca
(PROCESSO: 35471944073401175625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)