AC Nº 3431426-92.4911.24.10.5127 APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORE DO TRT DA 21 REGIAO ASTRARN ADVOGADO: THALES DA CRUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ THEO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - GAJ. NATUREZA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações contra sentença que, em Ação ordinária, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da natureza de vencimento básico da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), instituída pela Lei n.º 11.416/06, com o pagamento das respectivas diferenças aos seus associados. 2. A questão discutida nos autos consiste em analisar se a GAJ - Gratificação Judiciária, percebida pelos servidores efetivos do Poder Judiciário da União, apresenta natureza jurídica de Vencimento Básico para fins de incidência sobre as demais gratificações que integram a remuneração dos servidores ativos/inativos e pensionistas. 3. A Lei nº 11.416/2006 instituiu a Gratificação Judiciária - GAJ aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Judiciário. 4. Da simples leitura dos dispositivos, verifica-se que a GAJ não foi incorporada ao vencimento básico, tampouco servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem, correspondendo apenas a vantagem pecuniária individual. 5. Conforme destacado na sentença, "sendo a base de cálculo da GAJ o vencimento básico do servidor, há pagamento de valores diferenciados da vantagem pecuniária segundo as classes e padrões de vencimento em que se encontram. Por consequência, o valor da mencionada gratificação não será, necessariamente, o mesmo para todos os servidores da carreira.". 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 52081724157310991052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)