PROCESSO Nº: 4931773-91.1841.26.3.2271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL ALMEIDA ADVOGADO: Juan Carvalho REPRESENTANTE: DIEGO COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Rosa - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA DURANTE O PERÍODO ALEGADO. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de reconhecimento do direito ao recebimento dos valores referentes às parcelas, do benefício assistencial à pessoa com deficiência, compreendidas entre a propositura desta ação - 17/12/2005 e a concessão administrativa desse benefício - DIB 07/01/2011. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, que no período entre 05/09/2005 e 07/11/2011, estava incapaz e vulnerável socioeconomicamente, cumprindo, portanto, com os requisitos legais exigidos à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 3. Evidencia-se que o requisito incapacidade, em 29/09/2011, resta incontroverso, vez que essa foi a data inicial em que o próprio INSS concedeu o benefício assistencial à apelante, que, posteriormente, veio a ser por ela dispensado, dado o seu ingresso no mercado de trabalho. 4. No entanto, verifica-se laudo médico pericial de 2009, em razão da presente demanda, no qual o perito do Juízo concluiu que, embora a autora apresentasse deformidade "pé torto equinovaro bilateral", de caráter congênito e definitivo, ela não estava incapaz para o trabalho e suas atividades diárias, ressaltando, apenas, restrições para atividades laborais que envolvessem deambulação e ficar de pé de forma definitiva. Tal conclusão não necessariamente demonstra que entre Março/2005 e à época do laudo judicial (2009), ela estava capaz. 5. À vista da aparente dissonância entre a conclusão do laudo médico judicial e a perícia médica administrativa, a recorrente não se desincumbiu do dever probatório para constituir suas afirmações, em outras palavras, não comprovou que nesse lapso temporal a alegada incapacidade teria agravado. O que se observa é que ela, além de não ter requerido nova perícia médica a fim de demonstrar "suposta" piora na incapacidade, declarou ser desnecessária a produção de provas, bem como dispensou a audiência de instrução e julgamento (marcada para 02/08/2016 com possibilidade de reagendamento), procedimentos essenciais para esclarecimento dos fatos. 6. Não logrou êxito, a parte autora, em demonstrar a alegada incapacidade durante o período que pugna o pagamento das parcelas referentes ao benefício assistencial. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 8. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39815932046512975373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)