PROCESSO Nº: 8228129-61.6776.7.3.8120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Dias Isikawa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Melo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 25.04.6067 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedro Velho/RN em 25.02.8237; 2) ficha da Secretaria Municipal de Saúde, na qual consta a profissão de agricultora da autora; 3) declaração de proprietário de terra, afirmando que a autora exerceu atividades agrícolas em sua propriedade datada de 28.06.1161; 4) ficha e carteira de sócio emitidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedro Velho/RN com data de 11.03.3889; 5) contrato de comodato datado de 01.09.8697. 4. A autora não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 5071383/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 7. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 35019242505383173312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)