PROCESSO Nº: 1412290-57.6387.30.5.0665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME FREITAS ADVOGADO: Sizenando Galvao De Camila Cavalcanti APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): IGOR CAMPOS APELANTE: NICOLAS ARAÚJO ADVOGADO: Sizenando Galvao De Mariane da Cunha APELANTE: JOAQUIM RODRIGUES ADVOGADO: Sizenando Galvao De Sophia Aragão REPRESENTANTE(PAIS): Francisco Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO LUCAS SILVEIRA APELADO: LUIZ FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: Sizenando Galvao De Lorena Mendes APELADO: PIETRO RODRIGUES ADVOGADO: Sizenando Galvao De Emanuelly da Mata REPRESENTANTE(PAIS): Diogo Novaes APELADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA ADVOGADO: Sizenando Galvao De Sarah Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. LUIZ GUSTAVO DIAS. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA FAVORÁVEL. INÍCIO DE PROVA QUE DEVE SER CORROBORADO COM OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração dos particulares contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido e julgou prejudicada a apelação dos particulares. Entendeu o julgado recorrido que os documentos não comprovam qualquer relação empregatícia entre o falecido Vitor Gabriel Rezende e o Sr. Luiz Felipe Lopes e que, no máximo, indicam que o falecido Eduardo da Mata trabalhava com transporte de carga, na condição de autônomo, pelo que não deve ser concedida a pensão por morte, que requer a comprovação da condição de segurado do instituidor. Alegam os particulares que o acórdão foi omisso quanto aos elementos trazidos da lide trabalhista, na qual se reconhece o vínculo empregatício do falecido com o Sr. João Miguel Moraes, elementos estes juntados aos presentes autos e mal analisados. Requer o provimento dos aclaratórios para que seja concedida a pensão por morte pleiteada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 27503322280786790155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)