Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Aragão Nº: 0816428-75.9872.10.4.0041 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE VITOR ARAÚJO FEITOSA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Cunha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Alves EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ARTIGO 286, II DO CPC. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM ACRÉSCIMO DO OBJETO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, em razão da ação de usucapião extraordinário nº 4813009-53.1933.25.8.7771, ajuizada por A ROSA PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, que apontou como confinante o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 2. Ajuizada a ação e distribuída à 3ª Vara, foi determinada a redistribuição do feito à 2ª Vara sob a alegação de que ele se tratava de reiteração do pedido formulado na demanda de nº 6991894-91.7422.22.1.5025, que tramitou naquele Juízo e foi extinto sem resolução de mérito. 3. O Juízo da Segunda Vara declinou da competência, alegando que na petição de id. 0679111.2378468, o autor textualmente demonstrou que as áreas usucapiendas são distintas, inclusive comparando as suas plantas. 4. A empresa autora ajuizou a ação de usucapião na justiça estadual, que declinou da competência para a justiça federal em face da manifestação de interesse do DNIT, tendo sido o feito distribuído para a 2ª Vara Federal de Sergipe, assumindo o n° 1525616-39.2936.31.8.7938. 5. Chegando a demanda no referido juízo federal, a parte autora, em razão do declínio de competência da Justiça Estadual, foi intimada para ratificar os atos que praticou no feito, de modo que, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, o processo foi extinto sem resolução do mérito. 6. Quando novamente intentada a demanda de usucapião pela mesma empresa, A ROSA PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo sido o novo processo distribuído livremente para a 3ª Vara Federal de Sergipe, assumindo o número 4409308-16.6605.13.6.3329, este juízo promoveu a intimação da parte autora, no despacho de id. 9241298.4068115, para se manifestar acerca de uma possível reiteração do pedido entre aquela demanda e a de nº 2101972-63.9224.21.2.8429, acima mencionada e que tramitou na 2ª Vara Federal. 7. Após o encaminhamento do feito à 2ª Vara, diante da manifestação da autora, no sentido de que o processo de nº 4126334-86.5897.16.9.1990, extinto sem resolução do mérito, compreende uma área menor relativamente à que se pretende usucapir nesses autos, a qual abarca os Lotes 1, 2, 3 e 5 (id. 3067446.0409356), e novo retorno dos autos, o magistrado da 3ª Vara intimou novamente a empresa para prestar esclarecimentos quanto à diversidade de objetos entre as ações em confronto. 8. A empresa, em petição identificada sob o registro de n° id. 2723585.0482470 daqueles autos, afirmou que as áreas são divergentes, na medida em que nos autos da ação de n° 3526429-85.1027.1.1.2494, pugna pelo conhecimento da propriedade referente ao Lote 1 de 2.082,71 m², Lote 2 de 1.887,65 m², Lote 3 de 2.772,41 m², Lote 5 de 2.742,33 m², todos localizados na Quadra 1 do Loteamento Itacanema II, s/n, localizado no Conjunto Parque dos Faróis, Nossa Senhora do Socorro/SE, enquanto nos autos do processo de nº 4850113-08.3164.10.8.4677, a área em discussão equivale a um total de 5.437,81 m², englobando parte do Lote 5 mencionado no processo 9518098-57.2152.27.12.9573, também localizada no Loteamento Itacanema II, s/n, localizado no Conjunto Parque dos Faróis, Nossa Senhora do Socorro/SE. 9. Em que pese ter a autora deixado de detalhar pormenorizadamente o terreno em discussão na primeira ação e afirmado expressamente que as áreas discutidas em ambos os processos são diferentes, o próprio detalhamento por ela trazido impõe a conclusão no sentido de que a ação intentada após a extinção da primeira abrange área maior que a anteriormente discutida, mas compreende parte dela, de modo que a segunda ação consiste em reiteração da primeira, mas com acréscimo de seu objeto, sendo o caso de se aplicar a regra do artigo 286, II, do CPC. 10. Em situações assemelhadas, já se posicionou este egrégio Plenário no sentido de que a ampliação do pedido não tem o condão de descaracterizar a reiteração da causa, aplicando-se a hipótese de distribuição por prevenção da última demanda. Precedentes (PROCESSO: 22111067899940537011, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2019; PROCESSO: 02310443224244562849, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2012, PUBLICAÇÃO: 16/04/2012) 11. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (SUSCITADO).
(PROCESSO: 77542890892590720173, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/03/2020)