EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E NOS EMBARGOS. CASO CONCRETO. IDENTIDADE DE FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. JOÃO GABRIEL NOGUEIRA. DESCABIMENTO. 1. Restringe-se a discussão, travada no apelo, a reclamar da ausência de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Na hipótese, a sentença recorrida se limitou a extinguir a execução de sentença sob o fundamento que o pagamento é uma das formas mais robustas de extinção da obrigação, reconhecendo a configuração de tal instituto no presente feito, pelo que declarou extinta, na forma da lei, em face de sua quitação. Pagamento este que se deu em razão do pagamento, através do DARF, após a interposição de embargos à execução, no qual se condenou à verba honorária, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC/15, em 10% sobre o proveito econômico obtido. 3. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma deste Tribunal Regional de que existe a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios cumulados. É dizer, cabível nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução, desde que observado o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido pelo art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Contudo, para deslinde da controvérsia impõe-se observar o caso concreto. Na hipótese, a sentença recorrida se limitou a extinguir a execução fiscal por quitação do débito, após julgar parcialmente procedentes os embargos à execução e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, em 10% sobre o proveito econômico obtido. Daí que, a toda evidência, há clara interdependência dos provimentos jurisdicionais, sendo de rigor, portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no pagamento de honorários advocatícios. (Precedente da Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal, em sua composição ampliada. PJe 0081029-68.7056.23.2.6442, Relator Des. Federal ALEXANDRE ALVES, julgado em 02.05.3202). Se a sentença se limita a declarar a extinção da execução, ante o adimplemento da obrigação que a consubstanciava, a qual já englobava a verba, resta claro que não há causalidade a ser imputada a Fazenda Nacional, apta a lastrear uma segunda condenação. 5. Apelação a que se nega provimento. mcp
(PROCESSO: 43994116336353023056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)