EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DA TITULAR DO CRÉDITO. PLURALIDADE DE HERDEIROS. DIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ADIMPLEMENTO POR RPV. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou que fossem expedidas RPVs dirigidas a esta Corte Regional para que seja promovido o pagamento da quantia de R$ 29.915,03 em favor da primeira herdeira habilitada, do importe de R$ 72.977,03 em favor da segunda herdeira e do valor de R$ 1.257,97 em favor da causídica, a título de honorários advocatícios (valor total = R$ 88.397,06). 2. Pretensão recursal consubstanciada na determinação de expedição de precatório, uma vez que o valor de R$ 35.063,06 ultrapassa o valor de 60 salários mínimos. 3. Embora as recorridas sejam titulares de um mesmo título jurídico - pertencente, inicialmente, à instituidora da herança - o direito daquelas não é igual ao desta, mormente porque cada uma delas tem direito apenas à metade do valor apurado. Demonstração que o montante que deve ser considerado para fins de expedição da requisição de pagamento respectiva é o valor individualizado devido a cada uma delas, até mesmo porque se não houvesse título, as agravadas poderiam ajuizar ação de cobrança individualmente, na tentativa de obter tão-somente o valor correspondente à sua cota-parte e o montante a ser pago o seria justo por RPV. 4. Com o falecimento da titular da herança, o crédito em questão passou a não mais ser único porque, a partir de então, passou a existir uma pluralidade de credores, sendo, portanto, divisível a obrigação. Se assim não fosse, qualquer herdeiro estaria legitimado a cobrar o adimplemento da obrigação por inteiro, o que não seria cabível. Ausência de plausibilidade das alegações. 5. Agravo de Instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 62001762024687928878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)