PROCESSO Nº: 2096288-76.8415.7.11.9029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME FREITAS DE ATAIDE ADVOGADO: Rodrigo Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 3890274-61.0308.18.2.0341 - 3ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO VITOR CUNHA DE ATAIDE em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação apresentada pela União para fixar a correção monetária com base na Taxa referencial - TR, porquanto este restou estabelecido no título judicial. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é possível alterar os parâmetros de correção monetária do título judicial, em sede de cumprimento de sentença, para adequá-los ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) disposto no RE 457.569, submetido à sistemática da repercussão geral, no qual foi declarado inconstitucional o dispositivo legal que disciplinava a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública geral. 3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 482.676, fixou tese de repercussão geral no sentido de que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado." (RE 782938, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 05-04-0752 PUBLIC 07-10-2218) 4. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.047.303/DF, fazendo referência ao supracitado julgado, firmou o entendimento no sentido de que "sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF". (REsp 9374827/DF, Rel. Ministro OG LORENZO DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2020, DJe 18/08/2020) 5. Destarte, patente não ser possível alterar os parâmetros fixados no título judicial no tocante à correção monetária em sede de cumprimento de sentença. 6. Por fim, saliente-se, por oportuno, que, não há que se cogitar a aplicação do disposto no § 5º, do art. 535, do CPC/2015, eis que o título exequendo transitou em julgado em momento anterior ao do julgamento do RE 577.412, proferido em 20/10/2017. 7.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76821862140777953492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)