PJE 9248910-41.1800.12.9.6925 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da FAZENDA NACIONAL, para julgar improcedente o pedido voltado a: a) assegurar à parte autora o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 6.950/1981; b) deferir a restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do item "a", excepcionadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidos pela SELIC, nos moldes da Lei 9.250/1995. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar acerca da aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ e dos demais Tribunais Regionais Federais acerca do tema e em contradição à jurisprudência do próprio TRF5. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 01016405547728810222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)