PROCESSO Nº: 3552336-40.7437.26.6.4975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMANDO VICENTE DA CRUZ ADVOGADO: Renan Vieira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Almeida EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CONTEÚDO ECONÔMICO. INESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que, confirmando a concessão da tutela de urgência, julgou procedente o pedido para condenar a União à liberação do procedimento cirúrgico indicado na inicial, no Hospital conveniado São Camilo, com custeio de todas as despesas médico-hospitalares que envolverem tal cirurgia, incluindo: os outros procedimentos médicos indicados no dispositivo do julgado; com isenção de custas em virtude do deferimento da Gratuidade de Justiça; condenou a União ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. 2. Objetiva a parte apelante o arbitramento dos honorários, com base nos parágrafos 2° e 3° inciso I do artigo 85 do CPC/2015, em 20% sobre o valor da causa, que é R$ 900.243,00 cem mil reais, bem como que os mesmos sejam majorados em sede de segunda instância, conforme § 11 do art. 85 CPC; reclamando que o valor arbitrado pelo julgador a quo foi fixado observando os parâmetros das alíneas do § 8º do art. 85 do NCPC, mas não observou que o valor da causa, conforme petição de aditamento, e, não sendo tal valor inestimável ou irrisório, deve incidir no caso § 3°, inciso I, daquele artigo do CPC. 3. Em casos desse jaez, adota-se a fundamentação da jurisprudência desta Quarta Turma no sentido de que, em se tratando de demanda cujo objeto é a prestação de serviços de saúde pelo Poder Público, o conteúdo econômico do feito é inestimável, haja vista que os tratamentos/medicamentos pleiteados não se incorporam ao patrimônio do particular, não se traduzindo em benefício economicamente aferível, uma vez que a pretensão não se dirige à simples obtenção de determinado fármaco ou de específica terapia, mas volta-se à proteção da saúde de maneira integral, incluindo quaisquer tratamentos necessários à garantia dos direitos à vida e à saúde do postulante. Além disso, a fixação da verba honorária sucumbencial deve observar a apreciação equitativa. Diante disso, tal verba deve ser estabelecida no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Precedente: Processo n. 3084117-61.4766.25.12.5715 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Leonardo Barros - 4ª Turma, assinado em 25/12/2020. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar a verba honorária sucumbencial no valor de três mil reais. /aadfl
(PROCESSO: 80064239583772722629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)