PROCESSO Nº: 0916728-82.2113.19.1.8838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NADJA ESTER LIRA e outros ADVOGADO: Cauê Ribeiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. RESP 242.720/RS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de acórdão proferido em sede de execução de sentença, que decretou a prescrição da pretensão executiva, em relação ao reajuste de 28,86%, aplicando a súmula 150 do STJ e Decreto 25.844/38. 2.Retornam os autos da Vice-Presidência, a fim de que seja analisada a questão da prescrição, com base no Resp N º 700880/RS. 3.O eg STJ, no julgamento do REsp 159.520/RS (Temas 10 e 11), decidiu o seguinte: "Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 08/04/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993." e "Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 03/03/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte.". 4.No caso dos autos, não há que se falar em juízo de adequação ao julgado do STJ no REsp 360.357/RS, uma vez que o pedido da recorrente foi julgado improvido, considerando que a pretensão executória prescreveu, já que a requereu cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que ocorreu em 1999. 5. Juízo de retratação não exercido. Mantido o acórdão constante no id. 6268317.0196937. [04]
(PROCESSO: 31867890757672981302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)