PROCESSO Nº: 2853644-46.8389.12.1.0723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CORREIA ADVOGADO: João Vitor Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Farias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. LEI N. 8.212/1991. INCIDÊNCIA SOBRE. IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. PRECEDENTES DO TRF5. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por JULIA DA CONCEIÇÃO. opostos em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal incidente sobre a contribuição previdenciária e sobre o Imposto de Renda Pessoa Física (pagos pelos seus empregados). 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44746896510963209579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)