PROCESSO Nº: 5020668-15.1634.9.5.4781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI JESUS ADVOGADO: DAVI LUCAS PEIXOTO LINHARES PORDEUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA PEIXOTO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUEL SALES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL NA CONDIÇÃO DE MÉDICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. STF. RE 817.029. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse de agir, em virtude de ausência de requerimento de revisão na via administrativa (art. 485, VI, do CPC). O magistrado de primeiro grau condenou a parte demandante no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) da pretensão econômica por ela objetivada com a causa. 2. No julgamento do RE 838778, em 3/7/2014, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em matéria de repercussão geral, no sentido de que, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". 3. A parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade do serviço desempenhado como médico otorrinolaringologista, para fins de revisão de sua aposentadoria concedida em 22/03/2013. Contudo, não requereu administrativamente a revisão do benefício, tendo apresentado somente quando do ajuizamento da presente ação o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em janeiro 2020, após seis anos do deferimento do benefício, para subsidiar o pedido em questão. 4. Tratando o presente caso de revisão do benefício, o item 4 do precedente firmado no RE 292169 dispõe que o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, fazendo, entretanto, uma ressalva nos casos em que depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 5. Inexiste interesse de agir no tocante à pretendida revisão, uma vez que não houve prévia apresentação da matéria à Autarquia previdenciária quando do pedido administrativo do benefício, e tampouco foi protocolado pedido administrativo de revisão. 6. Cabia ao segurado a apresentação de comprovação de exposição a agentes nocivos à sua saúde, não podendo a Autarquia prever que o labor era realizado em condições insalubres. 7. Ratificação do entendimento de que "deve, portanto, ajustar-se ao novel entendimento do STF, sob pena de ocasionar insegurança às relações jurídicas instauradas ou a serem instauradas perante o Poder Judiciário". 8. No tocante ao pleito de redução da verba honorária, também não assiste razão ao requerente, pois consentânea com o disposto no art. 85, § 3º e parágrafo único do art. 86, ambos do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54485353909030186577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)