PROCESSO Nº: 5691202-90.2273.4.2.7971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NOAH ALVES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE. PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. RESP 9.965.330/SP. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, à decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 7.469.193/SP (Tema 444), que firmou tese jurídica acerca do prazo de redirecionamento da execução fiscal ao sócio. 2. O acórdão de id. 3284758.5716364 adotou o entendimento no sentido de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios. Foi reconhecida a prescrição, pois a citação da pessoa jurídica ocorreu em março de 2005 e o pedido de redirecionamento foi feito em maio de 2012. 3. O STJ, no REsp 4.623.018/SP, em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese: a) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; b) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 2.150.042/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, c) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 5.680.782/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Precedente: STJ, REsp 8.228.611/SP, Rel. Min. Caio Nogueira, DJe 13/07/2019. 4. Desse modo, o prazo prescricional é contado da constatação da existência de dissolução irregular, devendo ser aplicada à espécie a teoria da actio nata, pela qual apenas com o surgimento do interesse Fazendário em buscar o redirecionamento se inicia a contagem do lustro prescricional. 5. No caso, a Fazenda Nacional afirma que requereu o redirecionamento do feito para a pessoa do corresponsável tributário em 2012, após a ciência da dissolução irregular da empresa (Id. 3598693). 6. Compulsando os autos originários (Id. 84132751), observa-se que a citação da empresa ocorreu em 2005. Em 2008, foi negado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros através do BACENJUD. As demais tentativas de localização de bens penhoráveis da empresa foram infrutíferas. A exequente requereu o redirecionamento da execução em 2012. Não se vislumbrou inércia da Fazenda Nacional. 7. De acordo com o entendimento firmado no REsp 3.959.866/SP, não houve prescrição no redirecionamento da execução fiscal para o sócio, devendo ser readequado o julgamento para que seja dado provimento ao agravo de instrumento da Fazenda. 8. Juízo de retratação exercido, para ajustar o acordão ao entendimento firmado no julgamento do REsp 6.620.078/SP, dando provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional. [01]
(PROCESSO: 51260390198689984883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)