PROCESSO Nº: 6726572-46.4562.4.1.1343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2794024-18.3789.20.7.8453 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ASTREINTES. ALEGAÇÃO IMPERTINENTE. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO, em contrariedade à decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que a ora agravante, no prazo de 30 dias, forneça à autora o medicamento ABIRATERONA, na forma prescrita no laudo de Id 9213926.93349995, em quantidade suficiente para o tratamento por três meses. 2. Não assiste razão à agravante. 3. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 617019/RS; AgRg no Ag 618679/MT; REsp 153196/RS). 4. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 5. In casu, CAUÊ DIAS, 80 anos, foi diagnosticado com câncer de próstata. Ademais, o médico que o assiste afirmado que o paciente deve receber urgentemente o medicamento ABIRATERONA, visto que o atraso pode prejudicar o seu tratamento. 6. Ocorre que o ora agravado não possui renda suficiente para arcar com os custos do seu tratamento e, pelo fato do referido medicamento não ser contemplado pelo SUS, faz-se necessário o seu fornecimento pelo Estado, a fim de garantir o tratamento adequado à enfermidade de que padece. 7. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 9. Frisa-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 10. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 11. Por outro lado, a agravante alega o descabimento das astreintes. Entretanto, trata-se de argumentação impertinente que não merece conhecimento, porquanto não frequentou o comando atacado. 12. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. LPA
(PROCESSO: 05337597360551461620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)