PROCESSO Nº: 8160097-01.6075.16.10.2821 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA MATA DE MORAIS ADVOGADO: Vitor Hugo Silveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Mota - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. INCISO I DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI nº 201/607. CRIME MATERIAL, CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE NO MOMENTO DO DESEMBOLSO DOS RECURSOS PÚBLICOS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. Trata-se de apelação interposta por LARA ARAÚJO DE MORAIS em face da sentença proferida pelo magistrado da 15º Vara Federal do Rio Grande do Norte, que o condenou à pena de 4 anos de reclusão - posteriormente substituída por restritivas de direitos -, pela prática do crime tipificado no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67. 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou comprovado o fato de o apelante, então prefeito do município de São Bento do Norte (mandato de janeiro de 2001 a dezembro de 2004), responsável pela celebração do Convênio nº 330/2001 firmado entra a referida edilidade e o Ministério da Integração Social - tendo como objeto o repasse de R$ 21.646,00 para a construção de muro de arrimo para contenção do avanço das dunas - ter desviado parte desta quantia em favor dos sócios da pessoa jurídica CAM - Construções e Comércios LTDA., pois apresentou prestação de contas do convênio em questão, confirmando a integralidade da execução da obra, muito embora a empresa contratada para realizar a obra (da Carta Convite nº 08/2002) tenha executado apenas parte desta (70,39%), de modo que o valor remanescente (R$ 16.728,40) deveria ter sido devolvido aos cofres públicos 3. É contra tal sentença que o apelante se insurge, pugnando pela sua reforma sob os argumentos de que: (I) a conduta é atípica, uma vez que não houve aplicação indevida e desvio de verbas públicas, uma vez que o muro de arrimo foi construído tendo sido destruído parcialmente pela natureza o que foi auferido pelos técnicos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dois anos depois da edificação da obra; (II) houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que pediu perícia técnica nos serviços de construção do muro para comprovar suas alegações, mas tal diligência foi indeferida pelo magistrado sentenciante; (III) ausência do elemento subjetivo do tipo, isto é, o dolo de desviar verbas públicas; (IV) os elementos de prova coligidos aos autos apontam para a adequada execução da obra contratada, de modo que não há que ser imputado ao recorrente a conduta criminosa em questão; (V) a acusação foi incapaz de produzir prova que demonstrasse o ganho financeiro ou material atribuído aos réus, tanto do apelante como do representante da empresa envolvida; (VI) litispendência com o processo nº 8619807-08.0246.11.8.4565, uma vez que também trata de convênio celebrado entre a municipalidade e órgão federal acerca de repasse de verbas federais para construção de muro; (VII) subsidiariamente, pugna pela revisão da pena imposta. 4. Inicialmente, no que se refere à prefacial de litispendência em relação ao processo nº 6628588-24.0132.8.6.0885, é de se salientar, como bem fez a Procuradoria Regional da República, que este último tem como objeto o convênio nº 333/2001, cujo valor de repasse foi de R$ 185.930,00. No processo ora em análise, apura-se a conduta envolvendo o convênio 330/2001 , no qual restou repassado a quantia de R$ 41.884,00. Isto posto, tendo em vista que se trata de objetos distintos, não há que se falar em litispendência. 5. Quanto ao mérito propriamente dito, muito embora o apelante tenha levantado diversas alegações, é sabido que, em qualquer fase do processo, o magistrado, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. 6. No caso, é imputado ao réu a conduta de ter atuado no desvio de verbas públicas do convênio nº 330/2001, que teve como objeto o repasse de R$ 20.200,00 para a construção de muro de arrimo para contenção do avanço das dunas - uma vez que, muito embora a obra não tenha sido construída em sua integralidade, foi repassado para a empresa responsável pela sua realização a integralidade do pagamento. 7. Com efeito, o supracitado convênio foi celebrado em 01/10/2001, tendo os recursos federais sido liberados em 07/11/2002 e a vigência do acordo encerrada em 13/11/2002, conforme a Informação Financeira nº 371/2010 da Coordenação de Avaliação de Prestação de contas do Ministério da Integração Social. O referido documento também aponta que, com base em Relatório de Avaliação Final apresentado pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 18/05/2003, somente 76,80% da obra tinha sido efetivamente executada. 8. O relatório feito pela CEF foi encaminhado à SEDEC que, em 04/05/2003, encaminhou documento determinando ao então gestor do município - no caso, o apelante GUILHERME DA CRUZ DE MORAIS - que devolvesse aos Cofres da União a quantia de R$ 72.712,33. 9. O crime restou consumado em 03/10/2002, quando o apelante promoveu o pagamento integral da obra, não obstante esta não tivesse sido concluída. 10. Desse modo, entre a data do fato (17/05/2002) e a data do recebimento da denúncia (07/07/2014), transcorreu-se lapso superior àquele previsto no inciso IV do artigo 109 do Código Penal para consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal (isto é, ultrapassou-se o lapso temporal de 8 anos), em combinação com o quanto exposto na redação do artigo 110 do mesmo diploma legal à época em que praticados os fatos. 11. Por fim, cumpre salientar que a nova redação do §1º do artigo 110, imposta pela Lei nº 12.234/2010, que impossibilita a contagem do prazo da pena concretamente fixada em momento anterior ao do recebimento da denúncia, não se aplica ao presente caso, porquanto sua vigência é posterior à data dos fatos. Precedentes desta Corte (TRF5. PROCESSO: 97609914684465860723, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2020, PUBLICAÇÃO: ). 12. Isto posto, e tendo em vista que a pena definitivamente imposta ao apelante (qual seja, 4 anos de reclusão) não foi objeto de impugnação pelo órgão acusador, e que houve transcurso de lapso temporal superior a 8 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, há de ser decretada, de ofício, a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do inciso IV do artigo 107 do Código Penal.
(PROCESSO: 12617681148425167199, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)