PROCESSO Nº: 7787768-18.1059.4.11.3145 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL PORTO CONCRETO LTDA ADVOGADO: Rodrigo Henrique Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. LUCRO INFLACIONÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta Pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança para declarar o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL com a exclusão da parcela relativa à atualização monetária nos rendimentos de aplicação financeiras, inclusive nas hipóteses em que os tributos sejam recolhidos por retenção da fonte pagadora, adotando-se o IPCA como índice de referência para recomposição inflacionária. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de a correção monetária dos rendimentos de aplicação financeira integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Acerca do tema em debate, observa-se que o fato gerador da CSLL tem a mesma estrutura daquele previsto para o IRPJ, qual seja a obtenção de lucro. Nesse contexto, para que se aperfeiçoe a incidência dos tributos referidos exige-se a disponibilidade de acréscimo patrimonial, cujo conceito radica sobre o excedente, ou acréscimo de riqueza. 4. A correção monetária, por sua vez, é a atualização do valor da moeda em virtude da redução do seu poder aquisitivo ocasionado pela inflação, não representando, na hipótese ora aventada, acréscimo, mas apenas um alinhamento com a inflação, de modo a garantir que os valores originalmente aplicados serão efetivamente remunerados. 5. "A correção monetária posto não ser um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita, não traduz acréscimo patrimonial, por isso que sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente restaura dos efeitos corrosivos da inflação." (AgRg nos EREsp 225.148/PR, Rel. Ministro HEITOR PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/02/2007, DJ 09/03/2007, p. 197). 6. O saldo credor da conta "correção monetária" é denominado lucro inflacionário (art. 21 da Lei nº 7.799/19189), constituindo-se como uma mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial. 7. Registre-se, por oportuno, que ao pretender afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, a impetrante se refere ao saldo credor da conta, denominado "lucro inflacionário", não aos rendimentos auferidos em aplicações financeiras. 8. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não podem incidir sobre o lucro inflacionário, devendo incidir apenas sobre o lucro real. 9. "Este Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou entendimento no sentido de ser indevida a tributação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período, permitindo apenas a incidência das exações sobre o lucro real." (AgInt no AgInt no REsp 9566118/RS, Rel. Ministro OG VINICIUS AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2019, DJe 07/07/2019) 10. "Vale ressaltar que a inteligência que ora se adota não distingue as aplicações de renda fixa das de renda variável, não havendo que incidir qualquer restrição a esta. 7. Remessa oficial e apelação improvidas." (PROCESSO: 99118010799556872396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019) 11. Em relação à necessidade da delimitação do direito apenas aos recolhimentos comprovados documentalmente nos autos, mormente tendo em vista o decidido no REsp representativo de controvérsia nº 7.228.210-BA, que exige para a compensação prova documental do direito de crédito, anote-se que o objeto do pleito mandamental é o reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhido, ante a inviabilidade da inclusão da parcela relativa à atualização monetária dos rendimentos de aplicação financeiras na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A esse respeito, a súmula nº 213 do STJ determina que "o mandado de segurança constitui ação adequada 12. no julgamento do REsp 5.793.514/BA, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, ficou consignado que somente a hipótese em que o pedido de compensação é formulado de forma genérica (por exemplo, diante da recusa ao encontro de contas por parte da autoridade administrativa) implica dispensa da apresentação de prova pré-constituída. Por outro lado, quando a situação demanda a valoração específica de elementos que compõem a operação concreta (por exemplo, identificação do indébito tributário que serve de base para a compensação), "o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar". 13. Ante o exposto, considerando que na situação posta não se cogita a realização de juízo específico acerca das parcelas a serem compensadas, afigura-se bastante, em vista disso, tão somente a demonstração da condição de contribuinte dos tributos pela impetrante, bem como da indevida inclusão das parcelas aludidas nas suas bases de cálculo, que restou efetivamente demonstrado nos autos, de modo que é forçoso reconhecer que a sentença recorrida não divergiu do norte interpretativo consagrado no citado precedente vinculante. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62661084191429608993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)