PROCESSO Nº: 8548264-20.8512.2.10.6178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERICO JOÃO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Pedro Lucas Caldeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (PERT). PAGAMENTO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO NO PRAZO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal. O particular sustenta que os débitos exigidos no executivo fiscal são indevidos, pois teriam sido objeto de liquidação em 02/02/2018 por meio do PERT. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante narra que o valor total do débito passível de inclusão no PERT, em agosto de 2017, era de R$ 15.498,29, tendo recolhido inicialmente o pedágio de 5% (cinco por cento) do total da dívida (R$ 3.282,82). Alega que, em 02/06/2018, aplicou as reduções previstas no PERT e efetuou a liquidação à vista do saldo devedor do PERT equivalente a R$ 38.065,80. Afirma que, desde 25/01/2018, o crédito tributário exigido na execução fiscal se encontra extinto por pagamento, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN. Entretanto, o recorrente aduz que a Fazenda Nacional não reconhece a liquidação do pagamento, pois não foi cumprida posteriormente a obrigação acessória relativa à consolidação do parcelamento, mas tal obrigação não deve ser considerada como impedimento para o reconhecimento da liquidação do crédito. Pugna pela declaração da extinção da dívida. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte de fato aderiu ao PERT e realizou o pagamento do montante de R$ 3.282,82 (Id. 0096035.87599383) e do valor de R$ 39.742,80 (Id. 3663288.75442777). 4. No entanto, o apelante não formalizou a consolidação do pagamento, já que admite que não ficou atento às publicações das instruções normativas da Receita Federal. Alega que não se pode exigir de um contribuinte pessoa física o mesmo comportamento de uma empresa, com contabilidade e mecanismos para acompanhar as novas exigências da RFB. 5. A Fazenda Nacional alega que a IN RFB nº 1822/2018 de 26 de outubro de 2018 estabeleceu que, para a fruição dos benefícios do PERT, deveriam ser preenchidas duas etapas, adesão e consolidação no prazo. Enfatiza que o contribuinte não pode aderir ao programa sem se subordinar às regras e condições impostas, principalmente porque isso faria prevalecer o interesse privado sobre o público, ofendendo o princípio da isonomia. 6. Em casos como este, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento no sentido de que o cancelamento imediato de pedido de parcelamento em razão de o contribuinte não ter prestado ao Fisco, no prazo legal, informações necessárias à consolidação do débito, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, mormente quando, no caso, o devedor demonstra ter recolhido aos cofres públicos o montante integral ajustado no PERT. 7. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. 8. Assim, aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para reconhecer os pagamentos realizados pelo contribuinte no âmbito do PERT como causa de extinção da dívida. 9. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 38037062177055750259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)