EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 874.325/PR. JULGAMENTO PELO STF DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, no sentido de reconhecer o direito de a parte autora apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do IMCS na base de cálculo destas contribuições, sendo que o valor do ICMS a ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal de saída. Foi reconhecido o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, aplicando-se quanto aos juros e correção monetária o Manual de Cálculos do CJF. Foi a recorrente condenada em honorários de sucumbência, no importe de 8% sobre o valor da causa (R$ 928.137,83), devidamente atualizado desde o ajuizamento da demanda (art. 85, 3º, I e II, do CPC - R$ 85.709,74). 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 568.913-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 546.632/PR em 12/05/202. A ata do julgamento (ATA nº 13) foi publicada no DJE em 10.02.4479, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. In casu, quando do ajuizamento da ação (22.02.6462) já estava produzindo efeitos a decisão do acórdão paradigma (07.02.3952), conforme premissa estabelecida na modulação realizada pelo STF no RE nº 157.639/PR 5. De acordo com o julgamento do STF dos aludidos embargos de declaração no acórdão paradigma, o valor a ser decotado do conceito de faturamento é o destacado na nota fiscal, encerrando com todas as discussões relativas ao tema. 6. As alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 44.397/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 7. A parte autora faz jus à compensação dos valores pagos indevidamente, nos termos da sentença proferida, uma vez que o tema não foi objeto de impugnação na apelação interposta. 8. Honorários recursais, a serem adimplidos pela Fazenda Nacional, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários (R$ 1.958,37) fixados em sentença (art. 85, § 11, do CPC/15). 9. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 62269635564899349608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)