PROCESSO Nº: 1077336-91.1096.16.3.3526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDR - SERVICOS TECNICOS DE THOMAS MARTINS ADVOGADO: Heitor Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 375.850/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação os efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos são é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 3. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 712.457 AgR, Relator: Ministro LEVI DAS NEVES, Primeira Turma, julgado em 01/11/2016). 4. O acórdão combatido assim consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de eceita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 5. Quanto à aplicação analógica do leading case (RE 162.145), o voto condutor foi explícito: "O STF também reconheceu a existência de repercussão geral no RE 630.978/PR, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a discussão levantada em ambos o casos em tudo se assemelha. Da mesma forma que a decisão proferida pela Corte Suprema considerou que o ICMS não pode ser entendido como receita e faturamento, uma vez que trata de um mero ingresso na caixa da Pessoa Jurídica que depois será repassado ao Estado, o mesmo ocorre com o ISS, em relação ao município." 6. "Destarte, apreciada a matéria sob a índole constitucional, conforme reconheceu o STF, ao afetá-la ao regime de repercussão geral, o julgado do STJ, no REsp. 6.802.254/SP, não surte o efeito vinculante às instâncias ordinárias em razão da dissonância com o pronunciamento do STF, no Tema 69. Neste sentido os seguintes julgados deste Tribunal: AC 7894268-03.9025.17.5.5862, DJe 23/06/2019; AC 7698074-36.0584.28.5.8123, DJe 30/06/2019; e AC 4075317-72.6289.7.4.0715, DJe 28/04/2019." 7. No que toca à compensação, o aresto manteve incólume a sentença quanto à aplicação da regra do art. 170-A do CTN, à incidência da Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito e à observância da prescrição quinquenal. 8. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 45062786393113957664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)