PROCESSO Nº: 4536585-71.7157.1.3.2792 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: PEDRO HENRIQUE GOMES. ADVOGADO: Davi Lima. RELATOR: Desembargador Federal Convocado Davi Lucas Aragão - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 6.717.457/PR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 06.08.8314 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 28.02.6384, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 5954239/PR, Rel. Min. Igor Gomes, Primeira Seção, j. em 27/04/2010, DJe 21/12/2010). 3. “É possível afastar a ocorrência de fraude à execução em razão da solvência da devedora ao tempo da alienação do imóvel em favor da embargante, haja vista não estar presente o requisito cumulativo do parágrafo único do art. 185, do CTN”, conforme destacou a sentença. 4. A existência de reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), pelo devedor, como na hipótese dos autos, afasta a presunção de fraude à execução. 5. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o vendedor do bem imóvel/executado. Tal situação afasta a aplicação do entendimento do STJ sobre fraude à execução, no caso de débitos tributários, devendo a União se desincumbir de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que havia má-fé por parte da embargante quando comprou o bem em questão, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. Acréscimo de honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. PROCESSO Nº: 2913282-12.8721.23.5.9882 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: VICENTE NUNES. ADVOGADO: Gustavo da Paz. RELATOR: Desembargador Federal Marcelo Rezende - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 4.917.515/PR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 06.11.5897 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 26.12.8450, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 6379406/PR, Rel. Min. Cauê Moreira, Primeira Seção, j. em 06/11/2010, DJe 20/08/2010). 3. “É possível afastar a ocorrência de fraude à execução em razão da solvência da devedora ao tempo da alienação do imóvel em favor da embargante, haja vista não estar presente o requisito cumulativo do parágrafo único do art. 185, do CTN”, conforme destacou a sentença. 4. A existência de reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), pelo devedor, como na hipótese dos autos, afasta a presunção de fraude à execução. 5. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o vendedor do bem imóvel/executado. Tal situação afasta a aplicação do entendimento do STJ sobre fraude à execução, no caso de débitos tributários, devendo a União se desincumbir de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que havia má-fé por parte da embargante quando comprou o bem em questão, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. Acréscimo de honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. PROCESSO Nº: 1169017-93.6232.20.10.5532 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA. ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira. RELATOR: Desembargador Federal Ryan da Rocha - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 8.431.270/PR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 25.09.0439 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 29.01.8737, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 9643229/PR, Rel. Min. Diogo das Neves, Primeira Seção, j. em 25/02/2010, DJe 02/05/2010). 3. “É possível afastar a ocorrência de fraude à execução em razão da solvência da devedora ao tempo da alienação do imóvel em favor da embargante, haja vista não estar presente o requisito cumulativo do parágrafo único do art. 185, do CTN”, conforme destacou a sentença. 4. A existência de reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), pelo devedor, como na hipótese dos autos, afasta a presunção de fraude à execução. 5. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o vendedor do bem imóvel/executado. Tal situação afasta a aplicação do entendimento do STJ sobre fraude à execução, no caso de débitos tributários, devendo a União se desincumbir de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que havia má-fé por parte da embargante quando comprou o bem em questão, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. Acréscimo de honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. PROCESSO Nº: 7140771-45.6133.9.4.8504 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: BERNARDO FERNANDES. ADVOGADO: Ian Farias. RELATOR: Desembargador Federal Igor Cardoso - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 7.686.049/PR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 04.04.1460 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 24.05.8947, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 4475708/PR, Rel. Min. Samuel Novaes, Primeira Seção, j. em 23/06/2010, DJe 20/07/2010). 3. “É possível afastar a ocorrência de fraude à execução em razão da solvência da devedora ao tempo da alienação do imóvel em favor da embargante, haja vista não estar presente o requisito cumulativo do parágrafo único do art. 185, do CTN”, conforme destacou a sentença. 4. A existência de reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), pelo devedor, como na hipótese dos autos, afasta a presunção de fraude à execução. 5. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o vendedor do bem imóvel/executado. Tal situação afasta a aplicação do entendimento do STJ sobre fraude à execução, no caso de débitos tributários, devendo a União se desincumbir de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que havia má-fé por parte da embargante quando comprou o bem em questão, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. Acréscimo de honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 40485244938251432368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)