PROCESSO Nº: 8238237-09.9846.20.4.1392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI REZENDE ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Lopes E Davi Lucca Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIENTE. NORMA REGULAMENTAR RESTRITIVA. DAVI LUIZ DAS NEVES ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. É de se ressaltar, de logo, que a interpretação divergente de dispositivo legal não dá ensejo à revisão do julgado via declaratórios. 2. Ora, a despeito da alegada omissão no acórdão, é preciso notar que o voto condutor foi claro e objetivo, enfrentando as questões discutidas nos autos e essenciais para dirimir a controvérsia. 3. No que toca à exigência de regularidade fiscal para a isenção do IOF e do IPI, para a aquisição de veículo pela parte autora, pessoa portadora de deficiência: "No caso vertente, o impetrante relatou que, ao requerer a isenção do IOF e IPI, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil em Recife, foi surpreendido pelo indeferimento administrativo sob a alegação de insuficiência de informações para emissão da certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União. Foi apresentado recurso administrativo, mas improvido, sendo mantida a exigência de comprovação da regularidade fiscal para análise do pedido de Júlia da Rosa, de logo, que o impetrante anexou aos presentes autos eletrônicos a Carteira Nacional de Habilitação com validade até o ano de 2024, na qual consta autorização, de acordo com a Resolução do CONTRAN 718/2017, para uso de veículo adaptado para sua "necessidade especial". Portanto, não há qualquer dúvida a respeito disso, uma vez que o órgão de trânsito reconhece a condição de deficiência apta ao uso do veículo que se pretende adquirir com a isenção fiscal." 4. Também em relação à ofensa da IN RFB nº 1.769/2017 ao princípio da legalidade, em razão da exigência não fixada na lei em sentido estrito: "Nos termos do art. 72, IV, da Lei nº 8.383/91, do § 1º e do inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989/95, é assegurada a isenção do IOF e do IPI, na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade de promover a inclusão social./Por sua vez, a autoridade administrativa, ao analisar o pleito de isenção do impetrante, condicionou o gozo das isenções do IPI e do IOF, na aquisição de veículo automotor, à comprovação da regularidade fiscal. Contudo, a legislação tributária que regula a matéria não previu tal requisito, de modo que ato normativo da Receita Federal do Brasil não pode criar restrições ao gozo do benefício fiscal em clara ofensa ao princípio da legalidade cerrada./Isso porque o requisito exigido pela autoridade impetrada tem por base a Instrução Normativa RFB nº 1.769 de 2017, que extrapola, sem dúvida, o previsto na legislação específica que outorga a referida isenção./Demais disso, o impetrante anexou relatório de situação fiscal por pesquisa via CPF, que informa que "não foram detectadas pendências/exigibilidade suspensas complementares nos controles da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", e, ainda, demonstrativo extraído do site da RFB acerca da existência de parcelamento (parcelamento sem garantia - pessoa física - débito não previdenciário - até R$ 8.762.545,00 (um milhão de reais)), documentos que não foram refutados pela autoridade impetrada, ao prestar suas informações nos autos." 5. Como se vê, o voto condutor está pautado na lei em sentido estrito, afastando, aliás, a norma regulamentar que com ela não guarda compatibilidade, o que importa na observância, ao contrário do alegado pela embargante, dos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional. 6. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 05305601625017581151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)