PROCESSO Nº: 0220581-05.6660.9.2.3438 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JUAN GONÇALVES ADVOGADO: Davi Lucas Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Ribeiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA. DEFESA TÉCNICA TIDA POR DEFICIENTE. SENTENÇA QUE APRECIOU A LIDE COM BASE NAS PROVAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO E NÃO COM BASE EM LINHAS ARGUMENTATIVAS DA ACUSAÇÃO OU DA DEFESA. HIGIDEZ DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PEÇA RECURSAL QUE APRESENTOU CONJUNTO LÓGICO DE RAZÕES QUE PERMITIRAM A ESTA CORTE PRONUNCIAMENTO DEVIDO SOBRE O CASO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E III, DA LEI Nº 8.137/90. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE APRESENTOU INFORMAÇÕES FALSAS DE RENDIMENTOS NOS ANOS-CALENDÁRIOS 2005, 2006, 2007 E 2008, SUPRIMINDO ASSIM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, GERANDO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA ORDEM DE 2 (DOIS) MILHÕES DE REAIS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LABORIOSO TRABALHO DOS AGENTES FISCAIS, OBSERVANDO-SE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SOB A CONDUÇÃO DE MAGISTRADO FEDERAL. MATERIALIDADE INCONTESTE. AGENTE QUE ERA O SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. TENTATIVA DE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE A TERCEIRO, CONTADOR. CONTRATO SOCIAL QUE DAVA PLENOS PODERES DE GESTÃO E REPRESENTAÇÃO AO RÉU. AUTORIA COMPROVADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ACUSAÇÃO QUE QUER VER INCIDIR, ALÉM DA CONTINUIDADE DELITIVA, O CONCURSO FORMAL, VISTO TER HAVIDO SONEGAÇÃO DE VÁRIOS TRIBUTOS DURANTE CADA ANO-FISCAL. TIPO PENAL EM QUE CONDENADO O RÉU JÁ PREVÊ A SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL OU ACESSÓRIO, O QUE DE FATO OCORREU, MEDIANTE A AÇÃO DO RÉU. AÇÃO ÚNICA QUE NÃO COMPORTA DUPLA APENAÇÃO. PRECEDENTES DO E. STJ ("não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte, numa única conduta, declara Imposto de Renda Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta tenha obstado o lançamento de mais de um tributo ou contribuição" (REsp 0862370/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Bruno Teixeira de Maria Eduarda Silva, DJe 25/04/2013, apud AgRg no REsp 4027085/PE Ministro FELIX FISCHER, STJ - Quinta Turma, DJe 30/08/2018)). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PENA DE DETENÇÃO QUANDO O TIPO PREVÊ APENAS PENA DE RECLUSÃO. REFORMA, NESTE PARTICULAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONSIGNAR A PENA DE RECLUSÃO E NÃO A PENA DE DETENÇÃO AO RÉU. 1. Analisando a inicial acusatória e os elementos contidos nos autos, percebe-se que a empresa Gema Construções e Comércios LTDA (CNPJ 98.167.754/4520-71), da qual o réu RAUL DA ROCHA era o sócio-administrador, omitiu e apresentou informações falsas, livre e conscientemente, de rendimentos auferidos pela aludida empresa nos anos-calendário 2005, 2006, 2007 e 2008, suprimindo o pagamento de tributos federais, bem como alterou notas fiscais com o mesmo fim, gerando débitos fiscais da ordem de 2 (dois) milhões de reais. 2. O réu alega que o escritório de contabilidade era o responsável pela parte contábil da empresa e não ele, não podendo ser responsabilizado por sonegações havidas. Afirma ainda que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois entre o último fato delituoso e a publicação da sentença condenatória teria fluído o lapso temporal fixado em lei. 3. O contrato social da sociedade empresária dava ao réu amplos poderes de gestão, inclusive com incumbência de administrar e representar a empresa sonegadora. Logo, não há como o réu fugir às suas responsabilidades, muito mais usando o argumento de que caberia a um terceiro, um contador, a responsabilidade pelo ilícito. Precedentes. (PROCESSO: 07400870172472959057, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021). 4. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o caso não é o ano-fiscal em que houve a sonegação, como referido pelo réu, mas a data em que houve o lançamento definitivo do tributo. No caso, houve lançamento definitivo em 2009 (referente ao débito de 2005) e em 2011 (referente aos débitos de 2006 a 2008). Considerando que a pena aplicada foi de 3 (três) anos e 9 (nove) meses, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, prazo esse não fluído entre os marcos prescricionais, visto que a denúncia foi recebida em 2014 e a publicação da sentença condenatória foi de 2017. 5. Sustenta o Ministério Público Federal que houve concurso formal e não apenas continuidade delitiva, pois em cada ano houve a sonegação de vários tributos, devendo a pena ser majorada. Ocorre que, com o tipo previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, quis o legislador punir a sonegação em seu amplo espectro, não havendo aqui azo para punição concomitante com cada tributo, contribuição social ou acessório sonegado durante o ano-fiscal para que não se incorra em dupla punição pela mesma conduta. Neste sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Turma. (REsp 8220799/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Cauã Mendes de Maria Luiza da Paz, DJe 19/09/2013, apud AgRg no REsp 2726216/PE Ministro FELIX FISCHER, STJ - Quinta Turma, DJe 24/08/2018; PROCESSO: 20610205206210364177, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019). 6. No entanto, apenas em um aspecto é de se dar provimento ao recurso da acusação. É que a sentença firmou pena de detenção para o réu, quando o tipo em questão prevê pena de reclusão, devendo o édito condenatório ser retificado, nesse particular. 7. Com essas considerações, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da acusação e nego provimento ao recurso da defesa.
(PROCESSO: 59740263751046281163, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)