PJE 1149209-57.9492.26.8.8664 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reduzir a verba honorária para R$ 5.000,00, mantendo os demais termos da decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/AL, que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao repasse do FUNDEF, acolheu em parte a impugnação da União para extinguir parte da execução e vedar a possibilidade do destaque de honorários contratuais sobre o requisitório a ser expedido nos autos. 2. Sustenta o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em síntese, que o acórdão foi omisso, reafirmando que, nos termos da Constituição e da legislação pátria, seria possível o destaque da verba honorária. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que: quanto à questão atinente ao destaque da verba honorária, o entendimento desta Segunda Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes: PJE 5655757-40.9660.3.12.2104, Rel. Des. Gabriel Sales, Rodrigo Silva; PJE 7079894-02.8049.1.3.0726, Rel. Des. Federal Leonardo Ribeiro, João Lucas Costa; PJE 1076554-14.4483.21.3.9232, Rel. Des. Federal Vitor Duarte, j. 26/03/2019. Por outro lado, o tema recebeu, recentemente, novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 05/07/2020 a 22/07/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1110815-80.9188.6.10.7298, rel. Des. Federal Davi Lima, data da assinatura: 25/10/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 50172619796334741930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)