EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VALIDADE DAS CDAS. REFORMULAÇÃO DOS CÁLCULOS EXECUTADOS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado por pessoa jurídica e sua sócia contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade manejada, haja vista que as alegações expendidas pelas recorrentes exigem dilação probatória, somente podendo ser examinadas em sede de embargos à execução. 2. Pretensão recursal consubstanciada no acolhimento da exceção de pré-executividade, condenando-se em honorários advocatícios a parte adversa; alternativamente, na hipótese de ser dado parcial provimento com relação ao FGTS, que seja determinado à CEF a reformulação dos cálculos dos valores executados, descontando-se os já adimplidos quando da homologação na Justiça do Trabalho. 3. A exceção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos legais - ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado. Tais questões devem ser identificadas de pronto em um exame de relance sobre os fundamentos expostos, sendo inadmissível a dilação probatória. 4. Hipótese em que os recorrentes alegam, na exceção de pré-executividade em apreço, a ausência de notificação da empresa no procedimento de cobrança dos valores ora em execução, bem como a necessidade de reformulação por parte da CEF dos cálculos dos valores executados, descontando-se os valores já pagos quando da homologação na Justiça do Trabalho. 5. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Isso porque a notificação das recorrentes foi devidamente convalidada com a aceitação, por parte das agravantes, da dívida em debate, de acordo com o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, em janeiro de 2014. O aludido parcelamento foi formalizado em 11/11/2014 e compreendeu 112 parcelas, dos quais somente quatro foram pagas, vindo a ser posteriormente rescindido por falta de pagamento, conforme previsão da Cláusula 11ª do aludido pacto. A rescisão do referido parcelamento foi devidamente comunicada pela CEF através dos e-mails de 28/12/2014 e 15/11/2014, respectivamente, demonstrando-se a notificação dos agravantes por meio eletrônico e, por consequência, a regularidade da notificação dos executados quanto à existência do débito. 6. As correspondências eletrônicas mantidas entre a CEF e a empresa devedora, informam a ausência de pagamento das parcelas datadas de 10/03/2014 e 0712/2014, ressaltando-se à devedora que "(...) a permanência na situação de atraso indica a contumácia e caracteriza, de pleno direito, motivo para rescisão contratual e consequente encaminhamento à dívida para cobrança judicial ". Inadimplido o débito, rescindiu-se o parcelamento e houve sua inscrição em dívida ativa e a correspondente cobrança judicial, embasada em confissão espontânea de débitos do FGTS, relativos aos períodos de abril/2004 a dezembro/2013. O débito foi regularmente inscrito em 19/12/2015 e a ação executiva foi ajuizada em 19/07/2015. Inexistência de nulidades nas CDAs que embasam o executivo fiscal, face à observância do devido processo legal. 7. Inadequação da via processual escolhida no que respeita à suposta existência de valores a abater do débito executado, em razão da homologação de acordos trabalhistas. Os fatos devem ser apurados em sede de embargos à execução, uma vez que imprescindível é a realização de dilação probatória para a demonstração das suas aduções. 8. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 24910773610112009692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)