EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que a demandante demonstrou tempestivamente, através de documentação idônea, que já havia concluído o ensino médio, requisito indispensável para que pudesse frequentar o curso superior almejado. 3. Restou ainda consignado no decisum embargado que o Plenário do STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 28.01.0748, entendeu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em demandas patrocinadas pela DPU, ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ, não se cogitando, pois, de qualquer omissão/contradição no julgado, mas sim mera discordância quanto à solução adotada pelo Tribunal. 4. O que pretende o embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado repisando argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 16458011174308509293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)