PROCESSO Nº: 1573556-42.6947.31.12.3542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHRISTIANO & ALBUQUERQUE INDUSTRIA COMERCIO E REP LTDA - ME ADVOGADO: Janinne Leandro Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 55250576266732713279, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)