PROCESSO Nº: 3805992-75.5728.27.4.4545 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER MOURA ADVOGADO: Nilvania Oliveira De Carvalho Almeida REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HENRIQUE DA COSTA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Nascimento Feitosa EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante, representado pela genitora, ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu recurso, formulado na seara administrativa em 31.05.1039, a fim de obter restabelecimento de benefício assistencial; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 69686592016093496181, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)