PROCESSO Nº: 3020148-09.5357.17.12.5183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME MOURA ADVOGADO: Lucas Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cruz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 8.540.128/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença, na qualidade de segurado especial do Autor, assim como a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, o STJ firmou orientação, através do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 8.627.525/SP, Relatoria do Ministro Ryan Rodrigues, pelo regime do art. 543-C, do CPC/1973, afirmando que o conjunto probatório da atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. A expressão "imediatamente anterior", o acórdão da egrégio Corte Superior acrescentou que "...afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei 8.213/1991". 5. No que diz respeito à demonstração da condição de segurado especial do Autor, nos autos somente foi juntada cópia da Carteira de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara/CE. Esse documento se presta para provar que o Autor tem vínculo com o referido Sindicato na qualidade de Associado, mas não se presta para a prova do tempo de carência em relação às atividades agrícolas, eis que nenhuma informação a esse respeito existe no documento. 6. No quesito da demonstração do requisito da carência, filio-me ao raciocínio do Magistrado "a quo", cujas razões foram expressamente consignadas no bojo do ato monocrático, "verbis": "(...) No caso dos autos, verifico que a parte autora aduz ser segurado especial. Contudo, o único documento relativo à citada atividade é uma cópia da carteira emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores ... Some-se que a parte requerente quando ouvida em Juízo não demonstrou conhecimento sobre noções básicas da atividade rural, não respondendo sequer corretamente o tempo de colheita do produto que afirmava produzir". (grifos acrescidos). 7. Não sendo demonstrada a condição de segurado especial do Autor, não há como se deferir o benefício pleiteado, e por conseguinte, até mesmo desnecessário se perquirir sobre o atendimento do outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 14826234065756272370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)