PROCESSO Nº: 3113050-63.7623.10.2.6245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: TACAIMBÓ PREFEITURA/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 910 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. O Ilustre Juiz sentenciante entendeu que o processamento do feito deveria obedecer ao disposto no art. 910, do CPC, por se tratar de Execução contra a Fazenda Pública. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser admissível a execução fundada em Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública (Súmula 279 do STJ), desde que harmonizado com os ditames do art. 910 do CPC. 4. Segundo alegado pela Autarquia Apelante, requereu a citação do Executado na forma dos artigos 910 do CPC, e 100 da CF/88, o que indica que não se ignorou a necessidade de adoção do Sistema dos Requisitórios em favor do Município Apelado, o qual não sofreu qualquer prejuízo. 5. De fato, é princípio geral de direito que nenhuma nulidade, nem mesmo a absoluta, será decretada sem prova do prejuízo (pas de nullité sans grief), sendo o que se observa na hipótese apresentada. 6. Ademais, não se pode perder de vista os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito, ambos albergados pelo Sistema Processual Civil vigente. Consoante o primeiro deles, ainda que o ato processual seja praticado de modo diverso daquele previsto em Lei, será convalidado pelo Juiz caso atinja sua finalidade e não cause prejuízo às partes. Eis o teor do art. 277, do CPC: "Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." Por sua vez, o novo princípio da primazia do julgamento do mérito visa a priorizar a solução da lide, ou seja, satisfazer o mérito da questão posta em juízo, impedindo que o formalismo exacerbado do procedimento se sobreponha ao direito material. 7. Assim, uma vez observada a norma do art. 910, do CPC, é medida de rigor a adaptação do rito processual em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. 8. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 92314544783562101878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)