PROCESSO Nº: 6432607-72.3444.26.1.3057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE CLARICE MENDES ADVOGADO: Pedro Henrique da Rosa e outros APELADO: DIANA MARIA TORRES MENDES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 37.702/2011. VALOR MÍNIMO COBRADO. OAB. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. VALOR EXECUTADO QUE SUPERA ESSE LIMITE. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/SE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Thomas Pires que, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, extinguiu o feito sem resolução de mérito. 2. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ já se posicionaram no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 3989012/AL, Rel. Ministra Cecília Souza, Segunda Turma, julgado em 11/03/2019, DJe 27/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 9.773.035/MS, Rel. Ministro Lorenzo Araújo, Primeira Turma, DJe 18/01/2018; STJ, REsp 4.977.525/PE, Rel. Ministro Gabriel Costela, Segunda Turma, DJe 01/09/2016. 3. Considerando o entendimento do STJ, a Terceira Turma, em sua composição ampliada, em julgamento realizado em 29.01.1433, modificou seu posicionamento anterior, entendendo aplicáveis à OAB as disposições da Lei nº 12.514/2011 (Processo nº 3691955-63.3462.12.8.9474, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique da Paz). 4. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que a ação executiva foi proposta em 2019, sendo a anuidade vigente à época no valor de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), nos termos da Resolução nº 1/2019 do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Enzo Gabriel Barbosa. Dessa forma, restou preenchida a exigência prevista no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, uma vez que o valor cobrado é de R$ 3.822,08, sendo superior, portanto, a quatro vezes a anuidade de R$ 805,00, que corresponde a R$ 3.220,00. 5. Apelação provida, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 73683316067039413819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)