PROCESSO Nº: 3182930-04.8804.21.11.9791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FALTA INJUSTIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVISÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PROCESSO SEM VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 04559.6613T80/7875-65, que resultou na aplicação da penalidade de suspensão por 02 (dois) dias da autora, com o consequente desconto pecuniário de R$ 712,11 (setecentos e doze reais e onze centavos). O decisum concluiu que "inexistem vícios formais no PAD, pois foram respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que o processo se encontra absolutamente regular, sendo descabida a pretensão de revisão pelo Judiciário. A conclusão acerca dos fatos imputados à autora não se deu de forma isolada, ao contrário, está amplamente fundamentada em provas documentais e testemunhais, as quais devem ser analisadas em conjunto". O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto os seus argumentos apresentados na apelação não foram analisados e discutidos, principalmente aqueles que dariam ensejo à nulidade da Sindicância Administrativa Disciplinar, quais sejam: o desrespeito ao contraditório, à ampla defesa e à teoria dos motivos determinantes. Sustenta que há manifesta nulidade da Sindicância também por cerceamento de defesa, pois foi tomada uma decisão de majoração de penalidade sem a prévia oitiva da principal interessada. Acrescenta que de nada adianta as partes serem ouvidas e apresentarem suas provas e defesas se o julgador não as analisa de forma exaustiva. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 97368771541525140385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)