PROCESSO Nº: 1297892-81.7779.17.7.9239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: APARECIDO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Viana Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5743555-65.5033.17.11.4153 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. PEDIDO DE RENAJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INFOJUD. DESCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que cabe ao credor diligenciar na busca de bens do devedor passíveis de penhora. Além do indeferimento, o juízo a quo procedeu com a suspensão do feito nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 1(um) ano. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que deve ser aplicado ao INFOJUD o entendimento do STJ quanto à utilização do sistema BACENJUD, não mais se exigindo a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do referido sistema. 3. Entendimento deste Regional de que deve o exequente indicar os bens encontrados para a penhora, posto que a requerida investigação não é atribuição do Judiciário. Precedente: AG nº 2170785-29.5152.23.10.8119-PE, Rel. Des. Gustavo Cardoso. 27/08/19, 2ª T. 4. A credora não demonstrou, nos autos, a realização de quaisquer diligências extrajudiciais, mesmo existindo convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor. 5. Agravo de instrumento improvido. CB/
(PROCESSO: 30040042955311025487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)