EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. 1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de garantia do juízo, em que pese a existência de penhora parcial nos autos da execução originária. 2. Efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 3.531.681/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Presente, pois, as condições objetivas de admissibilidade dos embargos. 3. Apelação provida, a fim de que os embargos sejam processados e julgados pelo juízo de origem. Thomas da Luz
(PROCESSO: 99608089981655077230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)