PROCESSO Nº: 9962959-45.4786.15.3.9253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Kaique Gonçalves AGRAVADO: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Eduardo Campos INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. DÚVIDAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA APÓLICE SECURITÁRIA DO PARTICULAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA FEDERAL, ATÉ O ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMICIDADE PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária de origem, declinou da competência, quanto a uma das autoras, em relação à qual a CAIXA já manifestara não possuir interesse no feito, por ausência de documentação. 2. Quanto à legitimidade recursal da seguradora, em casos como o presente, a jurisprudência não é pacífica. À vista das várias interpretações possíveis, alinho-me à compreensão de "ser a agravante parte legítima para recorrer eis que inadmitido o ingresso da Caixa Econômica Federal, fica patente que a Seguradora agravante poderá sofrer prejuízo em decorrência da realização de pagamento decorrente de futura condenação" (Processo nº 92066696139488475068, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO, 4ª Turma, julgado em 12/09/2019). Por conseguinte, conheço do agravo de instrumento. 3. Com efeito, segundo constou na decisão agravada, a CEF não manifestou o seu interesse em integrar a lide. Malgrado tal situação, devem os autos permanecer na justiça federal ante as peculiaridades do caso concreto. 4. No caso em tela, o magistrado singular determinou a manifestação da CAIXA, que se pronunciou expressamente pela ausência de interesse na demanda, em relação à autora MILENA NOVAES. Por sua vez, a empresa agravante alega que as autoras da ação de origem pleiteiam indenização securitária baseada em apólice pública (ramo 66), vinculada ao SFH, de modo que a CAIXA, detentora dos dados do financiamento, deve ser intimada para elucidar a cobertura securitária. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 971.013/PR (Tema 1.011), sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (19.02.7981): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 24.04.8843, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 6. Considerando os parâmetros delineados pelo STF e as alegações da parte agravante de que, no contrato da autora, não há a comprovação de vínculo de cobertura securitária, através de apólices do ramo privado, entendo, até por medida de prudência, que devem ser mantidos os autos, na Justiça Federal, também, em relação à autora MIRELLA DA COSTA. 7. Dessa forma, ante a dúvida sobre a natureza jurídica do ramo da apólice do particular, devem os autos permanecer na justiça federal para esclarecimento da situação, com fulcro nos princípios da economicidade e celeridade processuais. 8. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 49690021312322639597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)