PROCESSO Nº: 1850588-70.4388.29.3.2596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA MOTA ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz REPRESENTANTE: DAVI LUIZ MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Nunes Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial, a contar do ajuizamento da ação, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (RE 574563), além de honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, em observação à Súmula 111 do STJ. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. O cerne da questão trazida aos autos nos presentes embargos declaratórios é o termo a quo do benefício assistencial ao deficiente, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal/88 e regulamentado pela Lei nº 8.742 [de 07 de dezembro de 1993]. 3. O acórdão embargado analisou detidamente o termo inicial do benefício assistencial, reconhecendo o direito do autor a partir do ajuizamento da ação, sob o fundamento de que 4. O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 844.953/MT e 646.250/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, em razão da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1785.7. Além disso, nos referidos recursos, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social".6. No entanto, tal entendimento do Pretório Excelso só foi firmado depois do cancelamento do benefício, de modo que, à época, não se cogita de ilegalidade perpetrada pelo INSS, porquanto não estava caracterizado o requisito da miserabilidade. Assim sendo, o benefício deve ser concedido a partir do ajuizamento da ação. 4. No tocante à alegação do autor, ora embargante, de que o acórdão apresenta contradição, obscuridade ou erro, uma vez quenão foi observado pelo Tribunal na fundamentação do acórdão que em (DER) 21/12/2007, o autor requereu novamente o benefício assistencial ao deficiente, tendo sido negado em razão de renda per capita excedente ao limite máximo legal, observa-se que tal pedido só foi realizado por ocasião da oposição dos embargos declaratórios, posto que, tanto na petição inicial, quanto no recurso de apelação, o pedido para o termo inicial do benefício foi a data da cessação do benefício, ocorrida em (DCB) 07/05/1997. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 2959169-10.0858.27.8.9783, des. João Pedro Dias, Quarta Turma, Julgamento 05 de junho de 2019). 6. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 79161662619943540961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)