PROCESSO Nº: 3490228-47.2075.28.10.9028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARTAOSIM SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE DAVI LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Caio Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA QUARTA TURMA AMPLIADA DO VITOR GABRIEL DIAS. ESTABILIDADE DAS DECISÕES. ART. 926 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre o fato de o ICMS não compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, bem como a extensão de tal entendimento ao ICMS-ST da base das contribuições sociais, por refletir, naquele momento, o entendimento consolidado do Órgão turmário. 3. Todavia, em 26/3/2020, a 4a Turma do YURI MOREIRA (PJE 5758284-20.2511.1.05.691, Rel. Des. Federal PAULO CORDEIRO), em sua composição ampliada, decidiu que só o substituto tributário (e não o substituído, caso do recorrente) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que é ele que antecipa o pagamento do ICMS de toda a cadeia subsequente. Isso porque, no caso do substituído tributário, não há ICMS nas notas fiscais por ele emitidas, mercê de o pagamento, a esse título, já ter sido efetuado, antecipadamente, pelo substituto tributário. Então, como o ICMS a ser excluído é o destacado na nota (e não o próprio "ônus") e nela - nas notas fiscais - inexiste ICMS (é zerado), não há o que ser decotado pelo substituído de seu faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS. Ausente valor de ICMS destacado na nota fiscal, no caso do substituído tributário (ICMS-ST), não há o que ser excluído do faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS. 4. Sobrevindo o julgamento da turma ampliada, não se encontrando exauridas as instâncias ordinárias, devendo prevalecer a orientação do art. 926 do CPC, para que seja observada e estabilizada a jurisprudência dos Tribunais. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação da União e julgar improcedente o pedido da inicial em relação ao ICMS-ST. LRLF/FP
(PROCESSO: 74226807388664469019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)