PROCESSO Nº: 1483577-76.4660.31.7.4923 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: G. H. M. ADVOGADO: Jussara Tavares Sousa Schildt Costa REPRESENTANTE(PAIS): GLICIA PAULA HENRIQUE DE MEDEIROS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Rosa. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE EXCESSIVA PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada aprecie o requerimento administrativo visando à concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. Por seu turno, a Lei 8.213/91, em seu art. 41-A, §5, estabelece expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. 4. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 5. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 6. Também se vislumbra que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento do benefício previdenciário em tela, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 7. No caso dos autos, a demora injustificada na análise de processo administrativo para concessão de benefício, requerido desde 26/11/2019, constitui mora excessiva e caracterizada afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Vale destacar que a autoridade impetrada sequer alega que a decisão administrativa depende de qualquer providência a cargo do impetrante ou de terceiros. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 26828616123656131931, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)