PJE 3372099-84.3463.1.10.9401 EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. LICENCIAMENTO. ATIVIDADES DE NAVIOS TRANSATLÂNTICOS EM FERNANDO DE NORONHA. OFENSA A LEI EXPRESSA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da qual visa rescindir o acórdão proferido pela eg. Segunda Turma desta Corte, nos autos da APELREEX 95497-PE, que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença de primeiro grau que condenou a Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração dos Recursos Hídricos - CPRH a abster-se do exercício licenciador das atividades de navio transatlântico de turismo em Fernando de Noronha, repassando ao IBAMA todos os processos em que as referidas autorizações/licenças tenham sido solicitadas a partir de 05/03/2011 (início da vigência da Lei Complementar 140/2011), e condenando, por conseguinte, o IBAMA na obrigação de fazer consistente em assumir a competência administrativa para licenciar atividades de navio transatlântico de turismo em Fernando de Noronha, mediante autorização prévia do ICMBio/PANAMAR-FN. 2. O IBAMA alega que o acórdão atacado: a) "violou, de maneira frontal, o poder de polícia (preventivo e repressivo) da Autoridade Marítima, que exerce tal mister, por expressa previsão legal - art. 3o da Lei 9.537/1997, art. 4o, incisos VII, IX, X, e art. 6o, da Lei 9.966/2000, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição causada por Navios e as diversas normas internas editadas sobre o tema, a saber: as NORMANs 01 a 04, que regulam o registro e cadastramento de embarcações nacionais e estrangeiras, a NORMAM 07, que disciplina a fiscalização/inspeção naval, a NORMAN 08/2003, pertinente ao local de fundeio dos Navios, com base em carta náutica, e a NORMAM 20/2005, relativa ao Gerenciamento da Água de Lastro dos Navios, dentre outras"; b) incidiu em erro de fato, uma vez que o ponto de fundeio dos transatlânticos estaria situado em águas internas e não em mar territorial. 3. A medida liminar foi deferida e posteriormente revogada pelo Pleno em sede de agravo interno. 4. Alegação de erro de fato que se afasta, uma vez que a localização da área de fundeio dos navios (se em mar territorial e em unidade de conservação instituída pela União) foi discutida e apreciada tanto na sentença quanto no acordão rescindendo, não se verificando os pressupostos legais necessários à caracterização de erro de fato atacável por rescisória. 5. Não há que se falar em ofensa frontal a disposições normativas, uma vez que a LC 140 fixa a competência federal para a realização de atividades em mar territorial e em unidade de conservação instituída pela União. A LC 140/2011 trata expressamente da competência para licenciamento de atividades em mar territorial e unidades de conservação, enquanto a Lei 9.573/1997 fala apenas na competência comum atribuída à autoridade marítima para a prevenção da poluição ambiental provocada por embarcações em mar aberto e hidrovias interiores, sem menção a licenciamento. O acórdão atacado, portanto, não criou competência nem hipótese de licenciamento não previstas em lei, ao contrário, observou expressamente o disposto em Lei Complementar, sem em momento algum se contrapor à Lei 9.573/1997 ou à Resolução 237/1997 do CONAMA. 6. Improcedência da rescisória.
(PROCESSO: 95786976993483832944, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 02/04/2021)