EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO LIMITE DO ART. 85, § 3º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de condenar a União executada em honorários advocatícios, em razão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença decorrente de demanda coletiva. 2. O STJ, nos autos do REsp 8.655.721 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. 3. Os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. 4. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela propositura da execução individual da sentença coletiva, assim como pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, desde que a cumulação da verba honorária respeite os limites máximos previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015. 5. A execução, ainda que de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário da sentença exequenda, a fim de apurar o quantum debeatur, não havendo razão para deixar de aplicar as regras sucumbenciais em desfavor parte vencida. 6. Ausência de realização de diligência aprofundada, aliado ao fato de a matéria discutida na demanda ser de baixa complexidade jurídica, a condenação em honorários advocatícios da impugnação não deve levar em consideração o valor que restou sucumbente o ente público (R$ 03.087,61 - diferença entre o valor apresentado na impugnação e o homologado), pois levaria a patamar econômico excessivamente elevado em favor do causídico, caso fosse considerado o percentual disposto no art. 85, § 3º do CPC. 7. A condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00, em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos, pois obedece o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, respeitando-se o princípio da proporcionalidade e ao limite disposto no art. 85, parágrafo 3º do CPC, quando cumulados com os honorários fixados no ajuizamento do cumprimento de sentença (10% sobre o total do crédito). 8. Precedente da Turma: 0896047-44.8274.30.12.4373, Desembargador Federal Raul Barbosa Dantas (Convocado), 4ª Turma, Miguel Oliveira. 9. Agravo provido para reformar a decisão atacada, fixando-se condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. drc
(PROCESSO: 96154350996283107481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)