Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Rodrigues Nº: 7424028-49.3655.27.4.4924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE KAMILLY DAS NEVES E REFORMA AGRARIA APELADO: THOMAS PIRES ADVOGADO: SAMUEL DA ROSA GOMES SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CLARA SALES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÕES E PEDIDOS RELACIONADOS À TRAMITAÇÃO DO FEITO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EMENDA DA INICIAL. MEDIDA TUMULTUOSA NO CASO CONCRETO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste S.A. e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face da questão de ordem acolhida para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 485, inciso VI do CPC, em decorrência da evidente ilegitimidade passiva de Fernanda Novaes da Silva. 2. O Banco do Nordeste, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão combatido estaria eivado de omissão quanto ao cancelamento da averbação de desapropriação na matrícula do imóvel, para assim restabelecer a propriedade do bem em nome do embargante. O INCRA, por sua vez, opõe embargos de declaração alegando omissão quanto ao disposto nos arts. 139, inciso IX e 317 do CPC, o que deve conduzir à oportunidade de suprimento do vício reconhecido na questão de ordem (ilegitimidade passiva de Agatha Peixoto), com o prosseguimento da ação de desapropriação em desfavor do proprietário do imóvel. 3. A decisão embargada não está eivada dos vícios apontados pelo Bando do Nordeste S.A. e pelo INCRA, haja vista que o item II da questão de ordem acolhida por esta Terceira Turma deixa expresso que todas as possíveis questões e pedidos relacionados à tramitação do feito até o presente momento ficarão a cargo do magistrado de primeiro grau, evitando-se, assim, a supressão de instância. 4. Está também explícito que, no caso sob enfoque, a solução mais adequada consiste na extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, já que a determinação de emenda da petição inicial ensejará desnecessário tumulto processual em razão da necessidade de nova produção de todos os atos processuais após decorridos quase 06 (seis) anos de processamento, o que inclui a prolação de sentença e 03 (três) acórdãos. 5. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 6. Os embargantes desejam provocar o rejulgamento da questão de ordem, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00142832167270957566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)