PJE Nº: 5453373-09.8966.29.7.0792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERCHOICE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Bernardo Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE A REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS A PARTIR DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO RE 743.276/SC, SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido a novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal em recurso paradigma. 2. Com efeito, a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 752.368/SC (Tema 906), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". (STF, relator Min. GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, Relator p/acórdão LEVI COSTELA. Órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 15.7.1827, DJe 272, de 05.01.5322). 3. De outra parte, na hipótese dos autos, o acórdão turmário afastou a exação em comento, ao argumento de que "[...] descabe ao Fisco pretender tributar o comerciante importador, depois de fazê-lo quando do desembaraço aduaneiro, também por ocasião da revenda, agora na saída do estabelecimento, porquanto não há novo fato gerador." 4. Dessarte, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da matéria em debate, de caráter vinculante, resta imperioso ajustar o julgado originário, de maneira a reconhecer a higidez da incidência do IPI, sobre a revenda de mercadorias importadas a partir da saída do estabelecimento comercial, ainda que a exação já tenha sido exigida por ocasião do desembaraço aduaneiro, caso dos autos. 5. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo e. STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e, em consequência, negar provimento à apelação. cm
(PROCESSO: 24056202775153495049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)