PJE 8606028-63.1480.1.8.7139 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. DAVI LUCCA NASCIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por Lucca da Cruz, no bojo de Cumprimento de Sentença, promovido pela Caixa Econômica Federal, em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade formulada pela apelante, determinando, o juízo de primeiro grau, a intimação da apelada para requerer o que entender necessário ao prosseguimento da execução. Sem honorários. 2. O juízo de primeiro grau registrou, em sua decisão: "A sentença que a condenou a pagar valor decorrente de inadimplência no pagamento de faturas do Cartão de crédito CAIXA de nº 3474.7448.9186.0547, no valor de R$ 96.001,95 reais, não foi impugnada em tempo, assim como também não o fez na fase de cumprimento de sentença, visto que, pessoalmente intimada para pagar em 02.05.4840 (fl.62), só veio apresentar impugnação em 13.09.3468, voltando agora a insurgir-se contra os termos da decisão. Nesse contexto, é certo que a apreciação das questões ora suscitadas pelos executados demandaria uma aprofundada análise documental dos critérios, índices e encargos contratuais utilizados pela exequente, para efeito de se constatar a ocorrência, ou não, do alegado excesso de execução, o que torna imprescindível o auxílio técnico de profissional da área de contabilidade e finanças, a exigir dilação probatória. Ocorre que, a parte já foi condenada em sentença transitada em julgado e a eventual discussão sobre tais encargos já se encontra preclusa. O principio da preclusão está diretamente ligado ao principio da eventualidade, no qual o réu deverá alegar na contestação toda matéria de defesa com a qual impugna o pedido do autor, sob pena de ser impedido de fazê-lo posteriormente. Portanto, a verificação da necessidade de dilação probatória, como ocorre na hipótese em estudo, não se afigura admissível em sede de exceção de pré-executividade onde é cabível, tão-somente, a apreciação de matérias de ordem pública e daquelas condizentes com o juízo preliminar de admissibilidade da ação executiva, a exemplo das condicionantes da ação e de seus pressupostos processuais." 3. Em sua apelação, Ryan Lopes sustenta, em apertada síntese: a) os erros jurídicos que ocorrem em função dos desvios da vontade, no tocante ao Código de Defesa do Consumidor; b) a impertinência da cobrança de juros capitalizados. 4. Preliminarmente, cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que a executada apelou de uma decisão interlocutória que não encerrou a fase de cumprimento de sentença (Id. 9505748.1948801). 5. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 6. Observa-se, pela decisão de id. 6290232.2195601, datada de 15/11/2017, aqui combatida por meio do apelo da senhora Ana Sophia Ramos, que a exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo magistrado, autorizando, nestes termos, a continuidade do cumprimento de sentença, com a intimação da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender necessário ao prosseguimento da execução. 7. Digno de registro, ainda, que o juízo de primeiro grau, na decisão de id. 0153605.2798669, datada de 17/02/2017, não conheceu da impugnação ao cumprimento da sentença anteriormente apresentada pela executada, em razão de sua extemporaneidade, determinando o prosseguimento do feito. 8. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão e a interposição de apelação é um Alexandre Duarte, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 6449785-00.4523.30.9.0347, rel. Des. Federal Guilherme Peixoto, data de assinatura: 26/10/2020. 9. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Nestes termos, no sistema regido pelo CPC 2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, sendo as decisões que acolherem parcialmente a impugnação, ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, são detentoras da natureza jurídica de decisão interlocutória, cabendo seu enfrentamento por meio de agravo de instrumento, recurso adequado à hipótese. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 061.894/RJ, Rel. Min. Francisco Ribeiro, Segunda Turma, DJe 21/01/2016; AREsp 6.542.103/SP, Rel. Min. Joaquim da Conceição, Segunda Turma, DJe 22/12/2019; REsp 4.412.792/MG, Rel. Min. Bryan Rezende, Quarta Turma, DJe 12/01/2018. 10. "Dito de outra forma, a decisão que põe fim integralmente à fase de cumprimento de sentença, com ou sem julgamento do mérito, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe recurso de apelação. Cabe destacar, ademais, que não é possível a utilização do princípio da fungibilidade, tendo em vista que tal cânone pressupõe a existência de dúvida razoável quanto ao instrumento recursal a ser lançado, o que, entretanto, não ocorrera no presente caso. Ora, em verdade é possível constatar a existência de João Duarte, como qualifica a boa doutrina." (TRF5, 2ª T., PJE 8120997-02.5937.13.1.9116, rel. Des. Federal Bryan Duarte, data de assinatura: 27/07/2019) 11. Apelação não conhecida. sam
(PROCESSO: 71474550883560771409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)