PROCESSO Nº: 3919240-11.3955.21.3.9708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL DA LUZ e outro ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CELIA BISPO DE AMARAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO POR APARENTE CONFRONTO COM A COMPREENSÃO FIRMADA PELO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Canindé de São Francisco/SE, que acolheu o pedido de concessão de auxílio-reclusão, nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante alega: 1) o instituidor do benefício não se enquadra no conceito de baixa renda, porque recebia salário de contribuição superior a R$ 1.292,43 (limite estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 8/2017); 2) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto pela Lei nº 11.960/2009. O MPF opinou pela suspensão do processo. 2. O auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional, nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal. 3. O art. 80 da Lei nº 8.213/1991 determina que o auxílio-reclusão será devido "... aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". 4. Por sua vez, o art. 116, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 dispõe que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão". 5. No julgamento do Tema 896, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (REsp 3.434.897/MS, publicado no DJe de 17/10/2018). 6. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 634.155, em 21/11/2009, sob o rito da repercussão geral, o STF decidiu que "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes". 7. Em face do entendimento do STF, o STJ decidiu acolher questão de ordem no REsp 6058706/PR, em 13/05/2020, para fins de revisão do seu posicionamento, ordenando a "suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo Tema 896/STJ e que tramitem no território nacional". 8. Presentes os pressupostos do art. 1.036 do CPC, determina-se a suspensão do processamento do processo, nos moldes do art. 1.037, II, do CPC, até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.768.696/PR e no REsp 6.344.215/PR, submetidos ao rito da revisão de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 9.045.071).
(PROCESSO: 86621674952448226385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)