PROCESSO Nº: 6499352-54.1006.17.10.3354 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: ANTÔNIO FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Almeida - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Moura Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENFRENTAMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS. PRECLUSÃO LÓGICA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1- Autos que retornam do STJ para rejulgamento de embargos declaratórios em ação rescisória, uma vez que restara reconhecida ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; 2- Para a Corte Especial não restaram devidamente apreciadas no julgamento dos embargos de declaração as alegações quanto à preclusão lógica do pleito rescisório da União, como também à preclusão consumativa do juízo do cabimento da presente ação rescisória, em face do ajuizamento anterior de primeira ação rescisória por parte da União (AR 4515-RN), buscando o mesmo fim e onde se teria reconhecido que ocorrera o trânsito em julgado em 2010; 3- No julgamento da rescisória, em sessão realizada no dia 03/09/2018, o Pleno concluiu pela sua procedência, reconhecendo ofensa, por duas vezes, à coisa julgada - posto que em duas ações anteriores, a parte não lograra êxito na mesma pretensão à pensão de ex-combatente. Assim, em rejulgamento da causa originária, julgou-se extinto sem resolução do mérito o pedido da parte. Foram, então, opostos embargos de declaração pelo particular, em que se alegaram as seguintes omissões: a) acerca da preclusão lógica e consumativa; b) relativização da coisa julgada; c) princípios da primazia da resolução do mérito e da razoável duração do processo; d) erro material quanto ao fato de que os autos de origem desceram ao primeiro grau por decisão expressa deste Tribunal Regional, e não diretamente do STJ, após julgamento do recurso especial; e) erro material quanto à correção do valor da causa; 4- Nos autos originários, após o trânsito em julgado da decisão proferida no REsp nº 6.623.154/RN, baixa dos autos a esta Corte e, posteriormente, ao Juízo de primeiro grau, a União deixou de requerer o retorno dos autos a este Tribunal para apreciação do recurso extraordinário por ela interposto e que estava sobrestado, na pendência de análise, optando por ajuizar a Ação Rescisória nº 4515/RN diretamente no STJ no ano de 2010; 5- A preclusão lógica é a extinção da faculdade de praticar determinado ato processual em virtude da não compatibilidade deste com um outro ato anterior já realizado. Nesse cenário, não se pode perder de vista que a incompatibilidade entre o que se pretende e a conduta processual anterior guarda relação com a proibição do venire contra factum proprium, que proíbe comportamento contraditório, estando intimamente ligada ao princípio da boa fé processual. Essa preclusão incide sobre esse comportamento contraditório, impedindo que produza efeitos. No caso concreto, a União não aceitou, expressa ou tacitamente, a decisão que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum ato expresso ou tácito de desistência do recurso extraordinário pendente de apreciação, a traduzir a aceitação da sucumbência no processo. Prova disso é o aforamento da ação rescisória. Em verdade, a Vice-Presidência não se apercebeu que havia o recurso extraordinário pendente. E, na pendência de recurso, não há coisa julgada, cuja formação reclama os seguintes pressupostos: a) decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente e b) trânsito em julgado. O trânsito em julgado exige que contra a decisão não caiba mais recurso, qualquer recurso, ordinário ou extraordinário; "não mais sujeita a recurso", na dicção do art. 502 do CPC. Se o cabimento, por si só, inviabiliza o trânsito em julgado, o que dirá da pendência de recurso já interposto. Desse modo, preclusão lógica não houve; 6- Por seu turno, no bojo da aludida ação rescisória (AR 4515-RN), pode-se verificar que, em decisão monocrática, o Relator Ministro Leonardo Pinto já havia concedido a antecipação da tutela para suspensão do julgado por reconhecer a ofensa à coisa julgada - instituto que, ao final, foi o prestigiado por esta Corte, na presente rescisória; 7- Já a preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. Por esse motivo, defendeu a embargante que teria se operado a preclusão consumativa no cabimento da presente ação rescisória. Entretanto, se o trânsito em julgado não ocorrera por ocasião da propositura da primeira ação rescisória, mas somente em 2017, marco temporal inicial para a propositura do pleito rescisório, não se pode entender que a preclusão consumativa - que incide na perda do exercício do poder processual - tenha se operado aqui, quando a ação da União foi proposta dentro do prazo processual para tanto; 8- Também aqui não se pode perder de vista que, por ocasião do ajuizamento da ação rescisória, havia recurso extraordinário pendente no processo originário, obstaculizando o trânsito em julgado, de modo que o ajuizamento de ação rescisória prematura não traduziu preclusão consumativa à míngua de seu pressuposto (decisão jurisdicional transitada em julgado). Logo, ausente a base sobre a qual recairia, não há falar em óbice à realização desse superveniente pedido de rescisão (desconstitutivo), realizado desta feita a tempo e modo adequados, cuja pretensão somente exsurgiu no momento do trânsito em julgado, ou seja, em 2017, após a apreciação do recurso extraordinário pendente; 9- Quanto às demais omissões apontadas pela parte, ratifica-se a fundamentação esposada pelo acórdão anterior, que restou anulado pela Corte Especial. Com efeito, quanto à tese da relativização da coisa julgada, é matéria que afetou a própria análise do mérito da presente rescisória, que versa sobre ofensa à coisa julgada, sendo certo que o acórdão que se pretendeu rescindir foi justamente o que reconhecera à parte embargante o direito à pensão militar buscada. Assim, não se tratou de omissão; 10- Quanto ao princípio da primazia da resolução do mérito, segundo o qual o mérito deve ser resolvido sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento, bem como ao princípio da razoável duração do processo, a sua observância encontra-se dissociada da resolução do mérito de processo paradigma, como pretendeu a embargante, sendo certo que resolver o mérito de uma demanda cuja matéria, em princípio, é afetada por tema de repercussão geral, não significa dizer que obrigatoriamente se chegará ao mesmo resultado, podendo ser o caso de adequação ou não ao processo paradigma. E, como já dito, não foi o caso dos autos; 11- O erro material apontado quanto ao fato de não ter sido mencionado que os autos de origem desceram ao primeiro grau por decisão expressa deste Tribunal Regional - e não diretamente do STJ, após julgamento do REsp 8.593.895, não tem o condão de influir no resultado da demanda, uma vez que a própria baixa do STJ se deu sem se aperceber da pendência do RE então sobrestado; 12- No que se refere à pretendida correção ao valor da causa, observe-se que o julgado fundamentadamente alterou o valor inicial da ação rescisória de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 45.779,00 (trinta e seis mil reais), assim considerando o montante atribuído à demanda originária. Dessa forma, discordando a parte embargante quanto ao novo valor considerado pelo julgador, não pode pretender a sua reforma sob a alegação de ter ocorrido erro material; 13- Apreciadas as omissões apontadas, devendo ser afastadas, porém, as alegações de preclusão lógica e da preclusão consumativa ao caso concreto; 14- Embargos de declaração a que se dá provimento, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 61822383937452901780, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2020)