PROCESSO Nº: 3176071-61.7844.1.2.7490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ COSTA ADVOGADO: Ryan Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que indeferiu a inicial do cumprimento de sentença, entendendo pela inexigibilidade do título, na forma do art. 924, I do CPC. Entendeu o magistrado de base pela impossibilidade de execução de título judicial que contemple obrigação de pagar, contra a Fazenda Pública, antes do seu trânsito em julgado. Alega o apelante que promoveu o cumprimento de sentença do que lhe afeta do conteúdo sentenciado na Ação Civil Pública número 9979.18.29.956426-6, que tramita perante o TRF da 5ª Região, pendente somente de julgamento de análise a possibilidade de abrangência nacional dos efeitos da ACP, mas na qual a sua aplicabilidade para todos os beneficiários circunscritos no Estado de Sergipe já é incontroversa. Diz que a referida Ação Civil Pública tramitou na 1ª Vara Federal de Aracaju/SE, em face do INSS, para que este recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando o salário de contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. Defende que nada impede o cumprimento de sentença mesmo quando não transitada em julgado a decisão e que isso é estabelecido na lei processual e repetidamente decidido pelo Judiciário, inclusive quando se refere a similares cumprimentos de sentença. Sustenta que, ao contrário do que determinou a decisão recorrida, o Código de Processo Civil dispõe, no artigo 356, que nos casos de julgamento antecipado parcial do mérito é permitida a execução, desde logo, da parte decidida e que, em termos de conteúdo material e jurídico em debate, é fato público e notório e está devidamente comprovado nos autos da Ação Civil Pública, que o INSS recorre apenas de questão diversa ao do presente recurso. Diz que, como o benefício foi concedido, no período do IRSM, no ESTADO DO SERGIPE, já deveria ter sido revisto pelo INSS e pagas as diferenças desde ao menos findo o prazo do recurso da autarquia em relação aos benefícios deste estado. Requer o provimento do recurso, asseverando que o Tema 28 do STF garante a expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação. Compulsando os autos, observa-se que se cuida, originalmente, de Ação Civil Pública (Proc. n. 6338.07.39.457377-2/SE) proposta pelo MPF, que tramitou na 1ª Vara Federal de Aracaju - Sergipe, em face do INSS, para que este recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. Com base nesse título, a parte exequente propôs a presente execução, requerendo que fosse expedida a Requisição de Pagamento, junto ao TRF, em seu favor, pagando as diferenças vencidas anteriores ao ajuizamento da ACP (n.º 8637.55.23.099721-4/SE), respeitada a prescrição quinquenal. Ocorre que a parte exequente não juntou a certidão de trânsito em julgado ao feito, admitindo que este fato ainda não se consumou no feito principal de forma absoluta, sustentando que já houve a preclusão acerca do mérito principal, reconhecendo o INSS que deve os valores aqui pleiteados. Esse Colegiado já assentou, em relação à matéria concernente à execução de pagar contra a Fazenda Pública, que: "O Supremo Tribunal Federal firmou, nos autos do RE 596.380/RS, o entendimento de que o regime jurídico da execução provisória de obrigação de pagar não é aplicável à Fazenda Pública, após o advento da EC 30/2000 (STF, Plenário, RE 051.315/RS, Rel. Ministro Augusto Barros, j. em: 14/02/2017) (...) Digno de registro que esta Turma Julgadora, em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, sedimentou entendimento no sentido de que 'as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios' (TRF5, 2ª T., PJE 9876176-40.8338.1.8.4827, Rel. Des. Federal Davi Lucca Ferreira, j. em: 27/02/2020) (...) Isso porque 'quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios' (TRF5, 2ª T., PJE 1320872-33.3523.4.8.2454, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Vieira, j. em: 28/08/2019)". (PROCESSO: 62224071385899671427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020). Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 29309498203960004316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)