Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão deste Tribunal que deu provimento à apelação da autora, com fundamento em questão de ordem pública (prescrição) e em omissão na apreciação de alegação sobre falta de interesse de agir. Questão de ordem pública já resolvida no acórdão e inexistência de omissão nos pontos arguidos pela apelada. Uso dos embargos de declaração com o fim de rediscutir o mérito da decisão judicial, algo vedado pela legislação processual. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 31754364930631687834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)