PROCESSO Nº: 7403171-85.9853.6.3.5508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 AGRAVADO: MULTSOGNO EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO: Irailda Almeida De Melo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Em suas razões recursais, a agravante relata que a presente execução trata de cobrança de valores decorrentes de ação publicitária, localizada no Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares. Alega que a área objeto da avença foi cedida para utilização da empresa executada com o fim específico delimitado na ação, mediante pagamento pelo uso. Afirma que a pessoa jurídica executada foi encontrada no endereço em que funcionava, estando ativa nos cadastros da RFB, mas após a citação, o sócio executado não pagou a dívida e nem ofereceu bens passíveis de penhora para a garantia da execução, o que demonstra má-fé. Defende que não deve ser mantida a decisão, pois os sócios da empresa respondem com seus bens particulares por dívida da sociedade quando não há bens suficientes para a garantia da execução. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, é medida excepcional que deve observar a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração). 4. O desvio de finalidade é o ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros e a confusão patrimonial é a ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios. 5. In casu, não houve dissolução irregular da empresa, tendo a agravante apenas enfatizado a ausência de bens para garantir a execução. Também não restaram demonstrados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. 6. A Segunda Turma entende que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral e a ausência de regularidade nas contribuições fiscais para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica (TRF5, Processo 25245088746934750451, Rel. Des. Federal Ryan da Costa, Segunda Turma, Julgado em 30/05/2021). 7. Como não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, não merece ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em razão da mera insolvência da empresa executada. 8. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 60087893278380214210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)