PROCESSO Nº: 9657352-89.4962.15.1.7010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO COSTA ADVOGADO: Leandro Vieira APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Pedro Lucas Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Costa Calheiros Nobre Ementa Processual Civil. Dois embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde [FUNASA] e pelo particular, respectivamente, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, em juízo de adequação, deu provimento à apelação do demandante para julgar procedente o pedido inicial. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à Funasa-embargante e razão ao embargante particular. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao entendimento firmado pelo Pretório Excelso no referido RE 8.072.532/SP (Tema 942), (...). 3. O acórdão antes proferido por este Colegiado deve ser revisto, a fim de se ajustar ao entendimento firmado no paradigma e, com isso, reconhecer a possibilidade de conversão de tempo especial em comum no âmbito do serviço público federal, aplicando, por analogia, a legislação previdenciária, até a edição da EC 103/2019. Destarte, desarrazoada a alegação da Funasa, porque foi analisado o tema da vedação da conversão de tempo especial em comum, aplicando-se expressamente a tese do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 3.291.317-SP. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 5271454-16.7208.29.6.7227, des. Vitor Gabriel Cardoso, julgado em 03 de julho de 2019). Existência de obscuridade apontada pelo particular, no julgado embargado, quanto à equidade na fixação da verba honorária sucumbencial, vez que, sendo o valor da causa mil reais, revela-se ínfima a quantia estabelecida. Outrossim, há omissão quanto aos parâmetros de correção monetária e juros de mora incidentes nessa verba honorária. Nesse passo, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observando o grau de zelo do profissional, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade, fixa-se a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando-se os critérios de atualização e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Precedentes: PJe AC 30872-73.1357.12.4.4237, des. Gustavo Vieira, assinado em 26 de outubro de 2020; PJe AC 6727699-69.4317.4.2.2215, des. Caio Fogaça, assinado em 01 de novembro de 2020; Agravo de instrumento 4927916-65.8344.12.12.6146, des. Ines Virginia Prado Soares, TRF3 julgado em 30 de setembro de 2021. Embargos de declaração da Funasa improvidos. Aclaratórios do particular providos, com efeito infringente, apenas para fixar a verba honorária em dois mil reais, com critérios de juros de mora e correção monetária na forma acima indicada. /aadfl
(PROCESSO: 04421037655378974500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)