PROCESSO Nº: 2939183-15.7125.16.7.1329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DAS NEVES ADVOGADO: Paulianne Augusto Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INAPLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido de acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria, formulado na seara administrativa, tendo o magistrado singular denegou a segurança, nos termos dos artigos 17, 330, III e 485, I e VI do CPC, por por reconhecer a inadequação da via eleita; Constatando-se que o pedido se restringe à apreciação do requerimento formulado na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação; Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015; Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, afastando o reconhecimento da inadequação da via eleita e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. LF
(PROCESSO: 91051413147533398742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)