Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Nogueira Nº: 2196914-25.3864.28.4.7314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PAULO MELO ADVOGADO: Pietro Novaes: GERARDO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1632936-89.3276.13.3.0827 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que deferiu o requerimento de habilitação de NICOLE DA COSTA (CPF: 746.941.343-59), determinando a expedição da(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988 c/c art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, conservadas a ordem cronológica e a remuneração de todo o período do RPV1771073-CE, consoante disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.463/2017, em favor da requerente. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre o fato de que não consta a ocorrência de causa impeditiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, havendo também contrariedade aos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 11.115/32 e aos arts. 265, I, do CPC/1973, aos 313, I, e 485, II, do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento de que, "o Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 8379681/MG, Rel. Ministro PEDRO LUCAS RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/03/2017, DJe 23/02/2017". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13762306989263302780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)