PROCESSO Nº: 7602465-41.2180.25.11.5414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Murilo da Rosa APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: ENZO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Carolinne Anthony Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre o tema, observa-se que o acórdão embargado tratou expressamente dos pontos reportados, apenas a conclusão foi diferente da pretendida pelo embargante. Confira-se: 13. Em relação à condenação em honorários, entendo que o objeto da presente demanda é a concessão, ou não, da carência para pagamento do financiamento estudantil/FIES, durante a residência médica. Vale lembrar que o valor devido pela autora não será reduzido, apenas a cobrança da prestação ficará suspensa enquanto estiver cursando a residência médica, não havendo conteúdo econômico aferível. Desta feita, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC/2015. No caso, fixo em fixo os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 3. Do excerto supra, colhe-se que o bem da vida pretendido no feito é a prorrogação da carência para pagamento do financiamento estudantil. Por esse motivo o valor devido pela autora e atribuído à causa não pode servir de parâmetro para fixação dos honorários sucumbenciais. Frise-se a dívida da autora não foi alterada com o provimento jurisdicional obtido, apenas o seu vencimento foi postergado. Assim, os honorários foram fixados bos termos do Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e, apesar de não haver referência expressa os critérios do §2º, os honorários foram fixados com base no: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 65673400633856201442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)