PROCESSO Nº: 8907551-48.8010.22.6.6792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR MOURA ADVOGADO: Thales Farias e outro APELADO: VITOR GABRIEL DA MATA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Sales Faria Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE LEILÃO JUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido em ações conexas que julgou a apelação do autor na Ação de Usucapião improvida e julgou a apelação do réu na Ação de Reintegração de Posse ( Autor da ação de usucapião) parcialmente provida para excluir da condenação os danos materiais. 2.Embarga a parte autora da ação de usucapião, que figura como réu na ação de reintegração de posse, alegando que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar que constava como preliminar na apelação interposta no bojo da ação de reintegração(4845404-92.1594.30.11.2906), o pleito para declaração de nulidade da sentença, em razão de cerceamento de defesa. Outro ponto, foi a ausência de abordagem dos argumentos trazidos pelo Apelante no sentido de que o despacho de fls. 277da ação de usucapião, ratificado pelo de fls. 295, fora proferido sem que tenha havido o saneamento do feito. 3.Inexistência de nulidade na sentença. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a análise da matéria. Analisando o documento (Id: 4294995.8615047 - fl.301), nos autos da ação de usucapião, Processo nº 2442904-61.5990.5.6.1142, verifica-se que o autor, ora apelante, foi intimado para apresentar as provas que entendesse necessárias, inclusive após deferimento de dilação de prazo para apresentar rol de testemunhas, não se manifestou. Não havendo que se falar em nulidade da sentença, cerceamento do direito de defesa nem inobservância do devido processo legal. 4.Ademais, não se verifica cerceamento de defesa, visto que no tocante à ação de reintegração de posse ajuizada por Leonardo Cavalcanti e Murilo Campos contra o ora apelante, examinando o documento Id: 7013859.5310339, fls 18/20, verifica-se que o imóvel em questão foi adquirido em leilão judicial em 24/09/2006, conforme esclarecido sendo, portanto, a proprietária do referido bem a Sra Maria Vitória Dias . 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 93317749151465664119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)