PROCESSO Nº: 7324330-51.6820.5.2.5550 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: ARTHUR LOPES ADVOGADO: João Gabriel da Mata: FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HEMOPE) ADVOGADA: Caroline Vieira: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5493802-30.0037.30.4.0313 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO DE FATO/MATERIAL CARACTERIZADO E SUPRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO contra julgado da Terceira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por LUIZ MIGUEL DA LUZ para determinar o regular processamento do cumprimento de sentença provisório, ressalvando-se que a expedição de precatório ou RPV deveria permanecer condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. Em suas razões recursais, a embargante aduziu que o julgado da Terceira Turma teria incorrido omissão/obscuridade, porquanto teria se equivocado quanto à premissa fática, já que o caso vertente não envolveria cumprimento/execução provisório(a) de sentença, mais sim definitivo(a). 3. Conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Regional também tem enquadrado o erro de fato como erro material, possibilitando sua correção pela via dos aclaratórios [Precedente: 23170253266659304295 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (Relator: Desembargador Federal Rafael Cardoso)]. 4. In casu, observa-se que, realmente, houve um erro de fato no julgado embargado ao apreciar matéria fática distinta daquela envolvida na demanda. É que os autos originários cuidam de execução definitiva de sentença e não provisória, como equivocadamente considerado pela Terceira Turma. 5. Nessa linha, o suprimento do referido erro de fato, ora enquadrado como erro material, implicará a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. É que, como bem discorreu o juiz federal a quo, na decisão agravada, quando do pedido de expedição de requisitório de pagamento, formulado por LUIZ GUSTAVO COSTELA, não se havia ainda de falar em valor incontroverso, porquanto, na ocasião, não tinha transcorrido o prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão homologatória dos cálculos da Contadoria do Foro. 6. Diante de tal circunstância, não se mostrava cabível, na época, a expedição de requisitórios de pagamento, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida. 7. Embargos de declaração da UNIÃO providos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento de RODRIGO CAVALCANTI. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO DE FATO/MATERIAL CARACTERIZADO E SUPRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO contra julgado da Terceira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por ANTHONY BARBOSA para determinar o regular processamento do cumprimento de sentença provisório, ressalvando-se que a expedição de precatório ou RPV deveria permanecer condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. Em suas razões recursais, a embargante aduziu que o julgado da Terceira Turma teria incorrido omissão/obscuridade, porquanto teria se equivocado quanto à premissa fática, já que o caso vertente não envolveria cumprimento/execução provisório(a) de sentença, mais sim definitivo(a). 3. Conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Regional também tem enquadrado o erro de fato como erro material, possibilitando sua correção pela via dos aclaratórios [Precedente: 61465617604452163675 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (Relator: Desembargador Federal João Miguel da Rosa)]. 4. In casu, observa-se que, realmente, houve um erro de fato no julgado embargado ao apreciar matéria fática distinta daquela envolvida na demanda. É que os autos originários cuidam de execução definitiva de sentença e não provisória, como equivocadamente considerado pela Terceira Turma. 5. Nessa linha, o suprimento do referido erro de fato, ora enquadrado como erro material, implicará a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. É que, como bem discorreu o juiz federal a quo, na decisão agravada, quando do pedido de expedição de requisitório de pagamento, formulado por CAUÃ RODRIGUES, não se havia ainda de falar em valor incontroverso, porquanto, na ocasião, não tinha transcorrido o prazo para a interposição de eventual recurso contra a decisão homologatória dos cálculos da Contadoria do Foro. 6. Diante de tal circunstância, não se mostrava cabível, na época, a expedição de requisitórios de pagamento, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida. 7. Embargos de declaração da UNIÃO providos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento de ALICE DA PAZ.
(PROCESSO: 76267061455779021836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)