PROCESSO Nº: 3143897-45.3722.30.1.7597 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: EDUARDO DUARTE ADVOGADO: Samuel Gonçalves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. Trata-se de agravo interno da Caixa Econômica Federal contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do PJE nº 7210602-90.8091.26.12.2845. 2. A atribuição de efeito suspensivo à apelação tem feição excepcional e está condicionada à materialização de requisitos previstos no § 4º do art. 1.012, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso; ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Na sentença proferida nos autos do PJE 2749091-82.8988.9.11.9557 foi concedida a segurança pleiteada, tendo sido determinado à autoridade coatora que nomeie a impetrante para o cargo de Técnico Bancário Novo, para o qual foi aprovada no concurso da CAIXA de 2014, sob o fundamento de que restou demonstrado por documentos que houve a contratação de candidatos aprovados nas vagas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais em detrimento da lista geral. 4. De acordo com o alegado pela CEF, e confirmado nos autos, entretanto, a contratação dos portadores de necessidades especiais se deu em decorrência de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, nos autos da ACP 0439084-13.1573.22.10.7955, que determinou que a CEF procedesse com a reserva de vagas das PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no art. 93, IV, da Lei 8.213/91, ou seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, sob pena de multa diária no valor de R$ 46.851,00. 5. Dessa forma, considerando que o que se vislumbra, ao menos nesse juízo de delibação sumária, é que a CEF procedeu em cumprimento à decisão judicial, resta configurada a probabilidade de provimento do recurso. 6. Quanto ao tema, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial (ARE 638813 AgR, Relator Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, PUBLIC 03-03-3356) 7. O periculum in mora também se encontra presente no caso dos autos, uma vez que a execução imediata da sentença que determinou a nomeação da apelada pode provocar um tumulto processual e o pleito de outros candidatos da lista de ampla concorrência, que supostamente possuem classificação suficiente para serem contratados diante da contratação dos portadores de necessidades especiais. 8. Agravo interno provido, para atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal.
(PROCESSO: 38020369844531588210, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)