PROCESSO Nº: 7685832-33.3257.27.3.4343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO LESTE OESTE LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Costa Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. VITOR FERNANDES REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. RECURSOS PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da empresa contribuinte de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos a maior, a serem atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 24/11/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE7611605-20.6599.13.3.5639, 2ª T., Rel. Des. Federal Thales Castro, j.: 18/11/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 5421592/SP, Rel. Ministro BRUNO CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/07/2020, DJe 23/09/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Raul Melo. DS
(PROCESSO: 10784457283231296742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)