PROCESSO Nº: 4536811-68.6108.7.6.8733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DA CRUZ ADVOGADO: Joaquim Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por LEONARDO CORREIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que o agente financeiro se abstenha da prática de todo e qualquer ato de alienação/disposição do bem de família da autora, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (§§ 2º e 3º do art. 98, do CPC). Valor da causa - R$ 874.818,00. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega: a) ofensa ao art. 355, do CPC; b) a vedação à presunção de que a garantia real foi prestada em benefício da própria família, e a necessidade de interpretação restritiva da exceção à regra da impenhorabilidade; c) a necessidade de inversão do ônus da prova; d) a impossibilidade de provar fato negativo. 3. No que toca à impenhorabilidade do bem de família, embora a Lei nº 8.009/90 iniba a penhora de um único imóvel familiar utilizado como moradia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir a possibilidade de aplicação da exceção a esta regra, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, aos casos em que o imóvel é dado por sócio em garantia de contrato de empréstimo concedido à pessoa jurídica, desde que efetivamente comprovado que o empréstimo foi revertido em benefício da entidade familiar (AgRg no REsp 2807098/RS, Rel. Ministro LORENZO DA CONCEIÇÃO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2015, DJe 20/12/2016; REsp 4.327.106PR, Rel. Ministra MARIA CLARA ROCHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 46853139, DJe 69347971). 4. A Farmácia América LTDA ME, empresa beneficiária do empréstimo garantido pelo alegado bem de família, tinha como únicos sócios quotistas, à época da assinatura da avença, a Srª. Davi Rocha e o Sr. Yuri Araújo, que tinham nesse negócio a fonte de pelo menos parte de sua renda, revertida em benefício da família, e não, de terceiros, externos ao núcleo familiar. Ou seja, o empréstimo foi tomado para financiar a atividade profissional da Sra. Noah Teixeira, cujos frutos certamente eram revertidos em proveito da própria família. 5. Apesar da possibilidade de perda do imóvel, foi a apelante quem ofereceu o bem em garantia, usando-o como garantia para financiar o seu negócio (Id. 8718836.9872446), não se podendo, em respeito à boa-fé que deve estar presente nas avenças contratuais, afastar suas regras quando elas se tornam desfavoráveis a algum dos contratantes. 6. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que pertence aos proprietários do bem oferecido como garantia o ônus de demonstrar que a família não se beneficiou dos valores auferidos. Com efeito, a Corte Superior de Justiça já decidiu que será presumido o benefício gerado à entidade familiar nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos sócios são marido e mulher, ou quando se tratar de firma individual, salvo nos casos em que o proprietário do bem objeto da constrição comprovar que o benefício não foi revertido para a família. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 959.345/MG, Rel. Ministro JOÃO LUCAS CASTRO, julgado em 06/07/2017, DJe de 21/05/2017; Precedente: EAREsp 454.843/PR, Rel. Ministro LEANDRO JESUS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2018, DJe 11/09/2018. 7. Não se trata de produzir prova negativa, mas de demonstrar que os valores do empréstimo foram investidos na empresa e que havia outros sócios não integrantes da família, de modo que o imóvel dado em garantia utilizado para incremento da atividade empresária não teria revertido unicamente em benefício da unidade familiar. 8. No que reporta à produção de prova, não se observa cerceamento de defesa ou violação a dispositivo de lei. O art. 355, do CPC, autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou quando inexistir requerimento de prova. A própria demandante, intimada a produzir provas, juntou petição aos autos afirmando "que as provas juntadas aos autos são suficientes para o julgamento do processo, todavia, como o destinatário da prova é o Juízo, somente este pode afirmar se há necessidade ou não de novas provas". 9. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade (§§ 2º e 3º do art. 98, do CPC). 10. Apelação improvida. (6)
(PROCESSO: 93946230797779498444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)