EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA MULTA DE MORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA (ART. 83 DA LEI Nº 86.439/2005). NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA. JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 124, CAPUT, DA LEI Nº 44.277/2005). OMISSÕES SANADAS. APELO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autos que retornam ao BENJAMIN ROCHA em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do REsp 2.615.511/CE, para novo julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, opostos contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, com o necessário exame das seguintes teses suscitadas pela recorrente: 1) quanto ao exame da multa executada, falta de interesse processual; 2) possibilidade de incidência de juros de mora. 2. Nestes embargos à execução fiscal, a parte autora (Massa Falida F.C.I.E.) se insurge contra a cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 3562197-19.2360.18.12.6636, relativa a crédito tributário decorrente do não pagamento de PIS e COFINS, com os acréscimos legais. O Juiz do 1º grau, reconhecendo excesso de execução, julgou procedente o pedido autoral, para determinar a exclusão dos valores relativos à multa, bem como aos juros de mora posteriores à decretação da falência (ocorrida em 12/08/2007). Esta Quarta Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e, empós, rejeitou os aclaratórios. 3. A sentença deferiu providência estranha ao pedido da embargante (extra petita), afastando a cobrança da multa sem que tenha havido pleito neste sentido. Sentença anulada nesta parte, mantendo-se íntegra a cobrança da multa de mora. 4. Apesar de a Fazenda Nacional concordar com a necessidade de respeito à ordem de preferência legalmente prevista (art. 83 da Lei nº 11.101/2005), entende que se trata de providência que compete ao juízo falimentar. A massa falida, por seu turno, entende que cabe ao juízo da execução individualizar os créditos. Há, portanto, pretensão resistida, ao menos em parte. 5. No caso, o juízo da execução determinou a penhora no rosto dos autos do Processo Falimentar nº 8946.7883.7100-0 (em trâmite na 2ª Vara de Recuperação de Empresa e Falência do Estado do Ceará), sem fazer distinção entre os créditos tributários e aqueles relativos às multas em cobrança. Agora, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, na falência, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação para que apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Assim, será possível ao juízo falimentar cumprir a ordem de classificação dos créditos prevista no art. 83 da Lei nº 11.101/2005, com diferenciação entre o crédito preferencial tributário (inciso III) e aquele decorrente de multa de mora pelo não pagamento do tributo (inciso VII). 6. Deve ser mantida a cobrança da multa de mora e, afastada a alegação de ausência de interesse processual, não compete ao juízo da execução individualizar os créditos em cobrança. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida neste ponto. 7. No que toca aos juros de mora, deve constar no acórdão turmário que, após a decretação da falência (12/04/2007), estes podem ser exigíveis apenas se demonstrado que o ativo apurado é suficiente para o pagamento dos credores, como reconhecido na sentença. Doutra banda, permanece íntegra a incidência de juros de mora incidentes sobre o montante principal antes da falência. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida neste ponto. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, para sanar as omissões apontadas, com efeitos infringentes, dando parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 73726342662051765601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)