PROCESSO Nº: 3782972-20.8381.11.1.5398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA ADVOGADO: Caio Azevedo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vicente Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Rocha S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos opostos à execução fiscal 3736875-24.5897.22.11.5799 movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco para cobrança de multa no valor atualizado de R$ 4.291,27, condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a apelante a nulidade do auto de infração que embasou a cobrança da multa porquanto havia profissional presente no momento da autuação, que, inclusive assinou o auto de infração. Aduz que estaria em vigor liminar, proferida nos autos do processo nº 77320-77.7588.9.9.1676, em trâmite na 5ª Vara Federal do Distrito Federal, que "impossibilita a exigência para todos os associados à ABCFARMA sobre a situação em tela". Subsidiariamente, pede o afastamento ou redução da multa imposta, por considerá-la desproporcional. 3. Não subsiste a alegada nulidade da autuação fundada no argumento de que disporia de um farmacêutico responsável técnico no estabelecimento autuado. Conforme se depreende da leitura do processo administrativo anexo aos autos, o horário de permanência da farmacêutica contratada para exercer a função de responsável técnico era das 14h45min às 23h, não abarcando, assim, todo o horário de funcionamento do estabelecimento autuado, haja vista que a autuação se deu às 10h17min, tendo sido o termo assinado por uma balconista da loja. 4. Por seu turno, a liminar deferida nos autos do processo nº 53724-38.3146.9.6.7524 não tutela o caso dos autos, dizendo respeito, tão somente, à desobrigação da embargante de possuir a Certidão de Regularidade Técnica criada pela Resolução nº 579/2013, do CRF. 5. A simples leitura do termo de inspeção denota que a autuação não decorreu da não apresentação da mencionada Certidão de Regularidade Técnica, mas sim, pela carga horária insuficiente de assistência farmacêutica, tendo ali constado, inclusive, como observação, que, a fim de se regularizar, o estabelecimento deveria proceder à contratação de farmacêutico para complementação de carga horária. 6. Também não se mostra cabível o pleito de redução do valor da multa aplicada, haja vista que o órgão fiscalizador aplicou a multa dentro do patamar previsto por lei (art. 1º da Lei nº 5.724/1971). Por certo, a estipulação do valor, dentro de tal patamar, é exercida pelos critérios de conveniência e oportunidade, valoração conceituada como mérito administrativo, não podendo o Poder Judiciário substituir a vontade do administrador público. Assim, não merece censura a sanção administrativa imposta, já que em consonância com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, por ter sido aplicada dentro do patamar legal. 7. Registre-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 8. A sentença merece reforma apenas no tocante à imposição de honorários advocatícios à embargante, em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, pois estes já foram incluídos na execução fiscal embargada, conforme se extrai do demonstrativo de cobrança apresentado pela exequente. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (4256650-94.5874.5.11.0260, Relator Des. Ryan Monteiro, em 24/05/2017). 9. Por não vislumbrar a existência de recurso com intuito manifestamente protelatório por parte da embargante, tampouco caracterizada as demais hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, conforme pediu à embargada em suas contrarrazões. 10. Apelação, em parte, provida para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 35235300979926290193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)