PROCESSO Nº: 6448466-87.7484.30.5.7194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Alexandre Aragão Duran Gallassi ADVOGADO: João Vitor Costela De Danilo Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA (PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO MATERNIDADE). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu parcialmente a segurança para: 1) afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, salário-maternidade, aviso prévio indenizado e sobre os valores recebidos por seus empregados durante os primeiros 15 dias referentes ao auxílio acidente/doença; 2) assegurar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, após o trânsito em julgado, acrescidos da taxa Selic, nos últimos cinco anos, com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRFB. Nas razões do recurso, a Fazenda Nacional informa que deixa de recorrer da sentença com relação ao aviso prévio indenizado. No mérito, defende a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as demais verbas tidas por indenizatórias na sentença, requerendo a observância aos limites da compensação. Por seu turno, a impetrante apela, insurgindo-se contra a exação sobre horas-extras, adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 2.609.482/RS, o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento e aviso prévio indenizado. 3. Do mesmo modo, o salário maternidade não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Recentemente, no julgamento do RE 790078/PR (Tema 72 da repercussão geral), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 4. Sendo indevida a incidência da exação sobre as referidas verbas, escorreita a sentença que reconheceu o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, atualizados pela taxa SELIC. Para além desses parâmetros estabelecidos, impõe-se ainda a observância à limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, tudo nos moldes delineados na sentença. 5. Por outro lado, quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 6.850.140, julg. 10/08/2020). 6. Também, no que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 5.040.061/SP, Min. Luiz Henrique Almeida, DJe 03/12/2014; REsp 6.925.675/RS, Rel. Ministro Anthony Aragão, 1ª Seção, DJe 30/08/2014. 7. Apelação da impetrante improvida. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, reconhecendo-se legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, bem como determinar a observância aos limites da compensação, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18.
(PROCESSO: 78144848881879994324, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)