PROCESSO Nº: 8159544-22.3026.20.3.8076 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORMATEL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a não incidência de contribuição destinada a terceiros e ao RAT sobre o auxílio-doença/acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados, o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissões. Aduz que houve contrariedade quanto ao julgamento do RE 8.841.332/PR que declarou que é legítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Pugna pela aplicação do recente entendimento firmado pelo STF. 3. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 5.901.910/PR, Rel. Min. Marcelo Santos, Julgado em 14/02/2020. 4. Ficou decidido que a natureza remuneratória e a habitualidade são pressupostos para a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. 5. Embargos de declaração providos para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. [01]
(PROCESSO: 64588027121966906490, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)