PJE 9479170-33.9706.23.3.4287 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A PAGAMENTO DO PRÊMIO DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO - PEP. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DO INADIMPLEMENTO. ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença (referente ao pagamento do Prêmio de Escoamento da Produção - PEP), que acolheu em parte a impugnação manejada pela executada, CONAB (a fim de reconhecer o excesso de execução, consubstanciado nos critérios e termo de atualização e correção monetária dos honorários advocatícios e das custas processuais), para considerar que a correção monetária dos valores deve ocorrer da data do inadimplemento (ocorrido em 2010, conforme Aviso de Leilão de Prêmio de Escoamento 064/2010 e 0171/2010), e não a partir da citação (ocorrida em 09/2013). 2. A CONAB, em suas razões, argumenta que: a) a ação originária reconheceu devido o valor de R$ 5.593.524,38, deduzidos os valores pagos administrativamente, e, na apresentação das contas, a exequente, ora agravada, apresentou os valores corrigidos no montante de R$ 7.790.259,63, referente ao valor inicial corrigido, deduzidos os valores pagos administrativamente; b) reconhece como devido apenas o valor de R$ 626.503,67 (valor correspondente aos valores devidos originalmente menos os valores pagos pela agravante de forma extrajudicial, ambos ajustados aos parâmetros de cálculo corretos - Taxa SELIC, o qual foi depositado em conta judicial, e já levantado pela agravada); c) em que pese o fato de a decisão ter se fundamentado tomando-se por base a existência de um suposto "ilícito contratual" praticado, o que atrairia a incidência da Súmula 43 do STJ, em relação ao termo "a quo" de incidência da correção e dos juros de mora, deve-se atentar para a relação jurídica travada (ausência de "contratualidade" da relação jurídica desenvolvida entre as partes - concessão de uma mera subvenção econômica por parte da agravante - art. 18, parágrafo único, alínea 'b', da Lei 4.320/1964). Destaca para a ausência de disciplina acerca dos juros e da correção monetária nos Avisos de Leilão de Prêmio para o Escoamento de Milho em Grãos PEP 064/2010 e 071/2010 - inexistência de cláusula expressa, bem como de determinação judicial nesse sentido. Defende a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destaca que a cláusula 15.5 é direcionada à disciplina acerca do pagamento de multa por inadimplemento contratual em relação às empresas subvencionadas e que exige, para sua plena aplicabilidade, a realização de uma notificação para fins desse pagamento (inclusive, para sua utilização, por analogia, haveria de ser aceito que a "mora" da CONAB deveria ter sido denunciada pela exequente através da aludida notificação, cuja prova inexiste nos autos). Pontua que a interpretação do juízo a quo no sentido de considerar a mora desde o descumprimento administrativo configura punição indevida, bem como enriquecimento sem causa. Aponta excesso de execução diante de uma errônea atualização do quantum tanto no que diz respeito aos juros (defendendo a aplicação da Taxa SELIC, desde a citação da executada), quanto à correção monetária (percentual e termo "a quo" de incidência). 3. Consta dos autos que: a) o pedido inicial foi de condenação no "pagamento da importância de R$ 6.807.946,38 (um milhão, cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), acrescida de atualização monetária e juros, calculados a partir da data do inadimplemento (item 10.4 dos Editais) até a data do efetivo pagamento"; b) a sentença proferida na ação ordinária de cobrança julgou improcedente o pedido, a qual foi reformada, na sessão de 18/10/2016, tendo a Segunda Turma deste Regional, por unanimidade, dado provimento à apelação da empresa (acórdão transitado em julgado em 17/03/2016). Entretanto, sem qualquer ressalva quanto ao termo inicial; c) quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros incidentes sobre o valor devido, nada restou pactuado na avença firmada, tampouco no título exequendo; d) em seus cálculos, a exequente utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária desde a data do inadimplemento, segundo entende, porque em conformidade com a exordial e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de acordo com os editais que lastreiam a relação jurídica com a CONAB (um por cento ao mês), atinentes aos pagamentos administrativos realizados pela referida empresa pública. 4. Foi considerado, à época do julgamento neste Regional, que: "Efetivamente, há demora na apuração. Os dois leilões ocorreram no ano de 2010. A demanda foi intentada em setembro de 2013. A sentença foi proferida em fevereiro de 2014. Até então, portanto, não se há notícias da conclusão do procedimento administrativo, nem de nenhuma manifestação do Ministério Público Federal. É certo que a demora - já estamos há seis anos do leilão - não se justifica, se vestindo, ao contrário, de cores suficientes para acoplar o direito da demandante, ora apelante, de receber seus prêmios se concretiza, porque ao prêmio fez jus, além da demora da ré e apelada na conclusão do procedimento administrativo. Iterativo o poder da Administração de se cercar das cautelas devidas a fim de evitar o pagamento de prêmios quando pesam acusações da ocorrência de fraudes na aquisição do produto milho. Contudo, já se passaram seis anos desde o leilão, não se admitindo tamanha demora na conclusão das investigações, nem do mencionado parecer do Ministério Público Federal". (PJE 5807451-70.6145.16.9.3668, Rel. Des. Federal Anthony Araújo, data da assinatura: 02/04/2016) 5. O referido subitem 10.4 dos Avisos 64/2010 e 71/2010 dispõe que: "o prêmio será pago proporcionalmente à quantidade efetivamente escoada e comprovada, de acordo com os documentos constantes do item 9, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis da data de comprovação." Por seu turno, o subitem 15.5 dos mesmos Avisos diz: "O inadimplente terá 15 dias após o recebimento da notificação de cobrança para realizar o pagamento da multa. Findo este prazo, a mesma será corrigida pela variação nominal do INPC ou outro índice que vier a ser instituído, acrescido de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização." 6. Da decisão agravada, destaca-se: "No que concerne ao débito principal, a executada se insurgiu contra o percentual aplicado a título de juros moratórios, bem como quanto ao termo inicial de sua incidência e à metodologia de cálculo adotada. Sustentou que seria necessário atualizar os pagamentos efetuados administrativamente e os valores inadimplidos pela SELIC, desde a citação da executada (setembro/2013), e não da data do inadimplemento, para depois efetuar a dedução e apurar a dívida remanescente. A exequente afirmou que lançou mão do índice de 1% a.m após o primeiro mês de inadimplência da executada, por se tratar dos termos fixados nos editais que regeram as obrigações entre as partes. Nesse aspecto, é preciso observar de antemão se o julgado na demanda de conhecimento, notadamente o acórdão do TRF-5ª Região que acolheu a demanda da sociedade empresária particular, fornece elementos acerca da questão. O comando colegiado, na fundamentação empregada, registrou que a contraprestação referente aos leilões 064/2010 e 071/2010 estava pendente de conclusão de procedimento administrativo, o qual, de acordo com a Corte Regional, arrastava-se de forma injustificada por mais de seis anos. Assim, conquanto tenha sido reconhecido o direito de a ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ter seu prêmio devidamente pago, o julgado não teceu considerações específicas acerca do termo a quo para a configuração da obrigação. Analisando, contudo, a petição inicial que deu início ao feito de conhecimento (Id. 0413480.175544), conclui-se que o pedido foi formulado para que a lide fosse "julgada inteiramente procedente para o fim de condenar a Ré ao pagamento da importância de R$ 6.009.309,38 (um milhão, cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), acrescida de atualização monetária e juros, calculados a partir da data do inadimplemento (item 10.4 dos Editais) até a data do efetivo pagamento, sendo ainda a demandada condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação." Ora, não tendo havido qualquer ressalva do órgão julgador quanto ao acolhimento parcial do pleito autoral, há de se reconhecer que a correção monetária e os juros relativos à obrigação principal devem ser calculados a partir do décimo dia que se seguiu à comprovação da quantidade escoada a título de contraprestação (Id. 2149947.354599). Assim, há de se afastar o disposto no Manual de Cálculos desta Justiça Federal (item 4.2.2), a fim de guardar conformidade com a extensão do julgado exequendo que acolheu integralmente o pleito da demandante, conforme o próprio documento ressalva. Em relação ao critério adotado, a saber, a atualização por meio do quantum fixado no edital, e não a taxa SELIC, em consonância com o aludido manual, vale mais uma vez utilizar-se do raciocínio ora exposto. A obrigação da CONAB, consubstanciada no item 10.4 de ambos os instrumentos editalícios autoriza concluir, à inteligência da Súmula 43 do STJ, que a mora da empresa pública constitui ilícito contratual, de forma que os critérios de correção monetária seguirão o previsto na lei ou no negócio jurídico estabelecido entre as partes. Os contratos firmados com a Administração Pública obedecem, ademais, à Constituição da República, a qual reconhece o princípio do pacta sunt servanda como cláusula geral no que tange à remuneração pelos bens ou serviços prestados/adquiridos por aquela (art. 37, XXI). Sob tais condições, havendo estipulação atinente aos termos de atualização e recomposição da contraprestação da Administração, deverá ser seguida para manter o equilíbrio contratual entre as partes. In casu, tem-se inicialmente que não houve formulação específica quanto ao critério de incidência dos juros de mora, e tampouco pronunciamento jurisdicional nesse sentido. Analisando o conteúdo dos editais em referência, verifica-se que inexiste dispositivo específico relativo às condições que regulam o inadimplemento da empresa pública contratante. No entanto, o item 15.5 permite concluir que os juros de 1% ao mês, sem capitalização, regerão a multa imposta ao particular que deixa de prestar a obrigação pactuada. Desta feita, ainda que inexista cláusula específica para a inobservância do negócio jurídico pela Administração, parece razoável a interpretação de invocar o aludido dispositivo para reputar escorreita a aplicação dos juros de mora e o termo inicial empregados pela ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Por conseguinte, também mostra-se correta a atualização dos pagamentos administrativos com o mesmo critério e à mesma data, a fim de calcular devidamente a amortização e seus impactos sobre o quantum debeatur". 7. No que se refere à questão relativa ao termo inicial do cálculo, tal não foi expressamente abordado no título exequendo, de maneira que prevalecem os termos do pedido inicial acatado, qual seja, "atualização monetária e juros, calculados a partir da data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento". 8. Por outro lado, em que pese o cumprimento de sentença estar em consonância com o julgado exequendo (montante principal devido), nada foi mencionado quanto aos critérios a serem adotados, de maneira que, no que se refere ao cálculo da correção monetária e dos juros de mora incidentes, tem-se que os mesmos devem ser calculados com a utilização dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem que tal implique ofensa à coisa julgada. 9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 067.493/SE (repercussão geral reconhecida), em 17/06/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 06/12/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 166.686, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. In casu, insta registrar que o título judicial transitou em julgado após a referida decisão do STF. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que no cálculo da correção monetária e dos juros de mora incidentes sejam utilizados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. nbs
(PROCESSO: 39344322479960852377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)