PROCESSO Nº: 6112250-77.4175.10.2.6765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: Bruno Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA QUESTÃO ADMINISTRATIVA PARA ANÁLISE DE FENÓTIPO. REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO POR NOVA COMISSÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a concorrência pelas vagas reservadas para candidatos negros/pardos, no Concurso Público para Provimento de cargo junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mais precisamente ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte, da Seção Judiciária do Ceará, conforme os critérios estabelecidos na Lei 12.990/2014. 2. Aduz o Apelante que se inscreveu no certame público destinado ao preenchimento de quatro vagas de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade, Segurança e Transporte, para a Seção Judiciária do Ceará, destinadas aos candidatos reservados do Sistema de Cotas Raciais, obtendo pontuação suficiente para aprovação nas referidas vagas reservadas ao Sistema de Cotas Raciais. Ocorre que fora excluído da lista de candidatos cotistas, em virtude de a Comissão de Verificação da autodeclaração tê-lo descaracterizado como pardo. Diante deste cenário, ingressou com recurso administrativo com o desiderato de ver modificada a decisão da Banca, tendo em vista que preenchia todos os requisitos legais para o enquadramento como cotista; no entanto, o referido recurso foi indeferido, sem qualquer elemento ou critério justificador para que o candidato não pudesse concorrer às vagas reservadas aos cotistas raciais pardos ou negros. Apenas, em linhas gerais, fez referência à disposição contida na Resolução nº 203/2015, do CNJ e o Edital nº 01/2017, que regula o certame. 3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, não há nulidade, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 4. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no julgamento da ADC nº 41/DF, consolidou a tese de legitimidade da utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de Heteroidentificação, respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, já que não pode ficar ao alvedrio do interessado o enquadramento nas condições de pessoa preta ou parda, devendo haver controle sobre o reconhecimento desse direito. 5. Legal e legítima, portanto, a conduta da Comissão do Concurso Público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, que, na hipótese, segundo o Edital, deverá levar em conta os critérios de Diogo Moura do candidato, os quais não se restringem à característica da cor. 6. No caso, a Comissão do Concurso entendeu que o Autor/Apelante não se enquadrava, segundo os critérios fenotípicos, como pessoa negra/parda sem, contudo, expor a devida motivação, não havendo, portanto, a desconstrução da eficácia da autodeclaração. 7. Observa-se que a exclusão do candidato da condição de cotista foi desprovida do necessário fundamento, pois embasada apenas em afirmação genérica, que poderia ser perfeitamente aplicável a qualquer pessoa, não estando a atuação da Administração, portanto, em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da motivação dos atos administrativos. 8. Acerca da matéria, esta Corte já decidiu no sentido que é nula, por ausência de motivação, a decisão da Banca que, por sua generalidade, se prestaria a embasar qualquer outra decisão. Precedente: (EDUARDO DA CUNHA - Processo 4443813-39.0313.27.4.0552, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Daniel Vieira, 4ª Turma, Julgamento: 28/05/2018). 9. Importante destacar que, ainda que o ato administrativo que considerou que o candidato não tinha fenótipo compatível com a vaga destinada aos cotistas padeça de vício formal, isto não autoriza, por óbvio, que o Autor/Apelante seja simplesmente considerado como enquadrado. 10. Da mesma forma, também não é possível que o Judiciário adentre no mérito administrativo, para aferir se o particular possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, de modo que deve ser determinada, portanto, a reavaliação do Requerente por uma nova Comissão (que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que estará revisando, por decisão judicial, o trabalho da Comissão anterior), e que, ademais, deverá especificar, concretamente, a(s) característica(s) fenotípica(s) que motivam o (não) enquadramento do Demandante como cotista. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 2686995-86.6308.2.6.2329, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Guilherme Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 09/07/2020; e Processo 0877635-16.8781.25.7.9432, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Lívia Aragão (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 13/07/2020). 11. Apelação parcialmente provida, para que o Autor/Apelante seja submetido à uma nova Comissão. pmm
(PROCESSO: 74319050469284811679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)