PROCESSO Nº: 1396107-02.9353.12.5.5465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: LUCAS BARROS ADVOGADO: Carolinne Noah Gonçalves APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vinicius Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CLÍNICA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 58.079/2001. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO DURANTE A RESIDÊNCIA. DESCUPRIMENTO DE LIMINAR. PREJUÍZO. NÃO CONCRETIZADO. MULTA. NÃO CABIMENTO. DEMANDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1. Apelações e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para "condenar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Banco do Brasil S/A: a) na obrigação de conceder à autora Júlia Monteiro o benefício da carência estendida previsto no parágrafo 3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, durante o prazo de curso da residência médica em ginecologia e obstetrícia da Maternidade Escola Ana Júlia Rodrigues - MEAC, abstendo-se de cobrar, nesse período, os valores da dívida originária do Contrato de Financiamento Estudantil nº 744.278.701, bem assim de incluir o nome da autora ou fiadores nos cadastros do serviço de proteção ao crédito; e b) na obrigação de restituir à autora os valores descontados desde o requerimento administrativo, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E". Concedeu tutela provisória de urgência para "determinar ao FNDE e ao Banco do Brasil S/A que deem imediato cumprimento à obrigação de fazer, sustando, de forma imediata, tanto os descontos automáticos efetuados na conta corrente da autora e/ou dos fiadores a título de cobrança das parcelas referentes ao Contrato de Financiamento Estudantil nº 701.907.550, quanto às cobranças relativas ao contrato endereçadas à autora e/ou fiadores; abstendo-se, ainda, de incluir o nome da autora e/ou fiadores nos órgão de proteção ao crédito em razão de tal cobrança". Condenou, ainda, o Banco do Brasil e o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) pro rata sobre o valor da causa, R$ 695.347,02 (quatrocentos e oito mil novecentos e noventa e três reais e dois centavos), nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. Rejeitou o pedido de aplicação de multa imposta ao Banco do Brasil por entender que o Banco cumpriu a obrigação que lhe fora imposta dentro do prazo. 2. A sentença foi integralizada por outra proferida em sede de embargos de declaração em que foi sanado erro material quanto ao percentual dos honorários de sucumbência, ficando estabelecida a condenação do Banco do Brasil e do FNDE ao pagamento de "honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa que não exceder a quantia de 200 (duzentos) salários mínimos, e em 8% sobre o montante que ultrapassar a quantia de 200 (duzentos) salários mínimos, nos termos dos incisos I e II do parágrafo 3º c/c parágrafo 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cabendo, a cada um, a responsabilidade pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) desse valor". 3. O Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A). Saber se o pedido procede ou não e, ainda, em relação a qual(ais) demandado(s), é questão de mérito. Assim, é de se concluir pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 4. A matéria que ora se examina é a extensão da carência durante o período da residência médica para os estudantes que ingressarem em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, prevista no art. 6°-B, §3°, da Lei nº 10.260/2001. 5. No caso, a autora/estudante colou grau em 12/07/2017, tendo ingressado no curso de residência médica em 15/02/2019, fora, portanto, do período de carência de 18 meses, contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, previsto no art. 5º IV, da Lei nº 10.260/2001. Ressalte-se que o processo seletivo para o programa de residência médica foi iniciado em 22/04/2018. 6. Apesar de a expressão "estendido", possibilitar o entendimento segundo o qual o início da residência obrigatoriamente se dê ainda na vigência da carência prevista no retromencionado inciso IV do art. 5º da referida Lei n° 10.260/2001, a interpretação que possibilita ao dispositivo atingir seu alcance máximo, qual seja, que médicos recém-formados optem por programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, é aquela em que se concede carência ao estudante durante a residência médica cursada nesses parâmetros, mesmo que tenha se iniciado após os 18 (dezoito) meses previstos no art. 5º da mesma lei. É que o objetivo é garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas. 7. Sobre a questão, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC". Assim, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve apenas comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010. Julgados. 8. No feito, existe prova do vínculo da demandante em Programa de Residência Médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na especialidade Ginecologia e Obstetrícia, considerada como prioritária, nos termos da Portaria Conjunta SGTES-SAS/MS nº 3, de 21 de outubro de 2013. Também está demonstrado que, ao contrário do alegado pelo FNDE, a solicitação de prorrogação de carência foi enviada via correios, conforme orientação da equipe do FIESMED. 9. Demonstrado o atendimento dos requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil/FIES, durante a residência médica, a autora faz jus à carência pelo período que durar a residência médica. 10. Sobre a aplicação de multa pelo descumprimento da decisão proferida em 23/01/2019, que determinou a suspensão dos descontos referentes ao contrato 433.533.728, observa-se que, mesmo após intimação da decisão, o Banco do Brasil ainda adotou medidas para inscrever a autora e seu fiador no SPC e no SERASA. Contudo, não há nos autos prova de que a inscrição nos serviços de proteção ao crédito tenha sido efetivada. Assim, inexistindo maiores desdobramentos decorrentes do atraso no cumprimento da decisão, não deve haver incidência de multa, tal qual assentou o juízo a quo. Ademais, há informação de que o bloqueio do cartão de crédito decorreu de possível clonagem do mesmo. 11. O objeto da presente demanda é a prorrogação, ou não, da carência para pagamento do financiamento estudantil/FIES, durante a residência médica. Vale lembrar que o valor devido pela autora não será reduzido, apenas a cobrança da prestação ficará suspensa enquanto estiver cursando a residência médica. Desta feita, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com base no art. 85, §2º e 8º, do CPC/2015. 12. A apelação do FNDE e recurso adesivo da autora a que se nega provimento. Apelação do Banco do Brasil parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 2º e 8º, do CPC. BCF
(PROCESSO: 74223354476671324686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)