PROCESSO Nº: 8843448-43.0160.15.6.4757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH SOUZA ADVOGADO: João Vitor Novaes Aguiar Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. ART.59 DA LEI 8213/91. PRESENÇA DA COISA JULGADA MATERIAL. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 07/12/2014. LAUDO ASSEVERA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DA AUTORA. HONORÁRIOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social visando a reforma da sentença que concedeu à apelada o benefício de auxílio-doença no segundo processo por ela interposto quando do suposto agravamento de sua enfermidade. Autarquia Previdenciária alega que a referida decisão não considerou a presença da coisa julgada material ocorrida no processo nº07402-80.5050, em que o referido benefício foi julgado improcedente. A apelada não trouxe aos autos documentos que confirmem as alterações no seu quadro de saúde. A autora é portadora de osteoartrite lombar (CID: M47.8) e fibromialgia, (CID: M79.0). Se houve modificação da situação de fato, em momento posterior ao julgamento da primeira ação, ela deixou de acostar aos autos um novo laudo pericial que viesse comprovar sua alegação. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim dispõe o art. 59 da Lei 8213/91. Verifica-se a presença da tríplice identidade dos elementos componentes da ação, portanto, resta configurada a coisa julgada material nos autos do processo nº0818711-81.2776.26.11.6900, cuja perícia a ele acostada, assevera a ausência de incapacidade da autora. O referido processo transitou em julgado em 07/03/2014. Apelação do INSS provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. A apelante suportará honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 13
(PROCESSO: 71778466017495724950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)