EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS LEGAIS. STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 3.988.261/SC). PRECEDENTES. FERNANDO RAMOS. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a decadência do direito de o IFRN revisar as progressões funcionais da demandante operadas em data anterior a 31.05.4862, reconhecendo a possibilidade da autarquia-ré de revisar as demais progressões funcionais do servidor, ora apelado, observando apenas o interstício legal de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão e com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito. 2. A controvérsia trazida nos autos diz respeito à regularidade do ato administrativo que determinou a revisão das progressões funcionais do autor, sob o pretexto de correção de supostos erros administrativos. 3. A jurisprudência desta Corte Regional orienta no sentido de que o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões funcionais deve ser a data da abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 5 (cinco) anos, a contar do referido marco, não podem ser mais revisados, não havendo que se falar, pois, em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão se trata de ato isolado. 4. No caso concreto, considerando que o processo revisional foi instaurado em 01/05/2016 e não tendo sido caracterizada a má-fé do servidor na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, forçoso concluir que as progressões concedidas anteriormente a 12/08/2011 foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração, nos termos da norma disposta no art. 54 da Lei n.º 9.784/99. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.126.931/SC, em sede de recurso repetitivo, decidiu que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto nº 7.806/2012, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, sendo indevida, pois a incidência do interstício de 18 (dezoito) meses a partir da publicação da Lei nº 11.784/2008. 6. Quanto às progressões funcionais não atingidas pela decadência, verifica-se que a sentença combatida encontra-se em sintonia com a orientação do c. STJ, quanto à necessidade de observância do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp nº 6.276.154/SC, em sede de recurso repetitivo. 7. No que diz respeito aos efeitos financeiros, como se tratam de progressões por mérito, devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação ou publicado o ato concessivo, como defende o Ente Público apelante, até porque, em hipóteses de progressão funcional de docente por mérito, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. 8. Precedentes deste Tribunal: 50612368744034272844, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/12/2018; 0105651-21.1343.13.9.2800 - DES. FED. RAUL DA ROCHA - 4ª TURMA, 19/06/2018; AC/RN 4394746-53.2855.16.8.4075 - DES. FED. YAGO MOREIRA , 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2018. 9. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Pietro Freitas. mjc
(PROCESSO: 46414792082985397986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)