PROCESSO Nº: 7939225-33.4570.25.10.6803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTÔNIO SILVA ADVOGADO: Matheus Barbosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Teixeira S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE PENHORA E RETIRADA DO NOME DO EMBARGANTE DO MATHEUS FOGAÇA EM RELAÇÃO À CDA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações da Fazenda e do particular, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal propostos por EMANUELLA MENDES, para o fim de reconhecer ao contribuinte/embargante o direito à isenção de ITR sobre as áreas de reserva legal de preservação permanente declaradas na DITR/1997. 2. OTÁVIO NASCIMENTO aduz que o acórdão recorrido padece do vício de omissão, uma vez que deixou apreciar o pedido de liberação dos bens imóveis penhorados nos autos, Engenho Aninga e Engenho Gois (id. 0972529.1980083 e 7365931.4212652), bem como exclusão do nome do Executado do cadastro LORENZO DA MATA em relação à CDA executada. Aduz, ainda, que padeceu de omissão o acórdão ao não observar que o único despacho decisório constante no Processo Administrativo se trata de simples despacho determinando a inclusão em dívida ativa, sem qualquer prévia e necessária manifestação da Receita Federal sobre os documentos apresentados administrativamente. Diz que quem deu causa ao ajuizamento do feito executivo, bem como dos presentes embargos fora única e exclusivamente a Embargada, devendo, portanto, pelo princípio da causalidade, ser obrigada a suportar a sucumbência, pois quedou-se inerte face os documentos juntados pela Embargante - violando frontalmente o princípio da fundamentação das decisões administrativas, não podendo assim impor o ônus de ter dado causa à instauração da execução ao Embargante, pois esse não obteve da administração pública sequer uma decisão de mérito minimamente fundamentada sobre a documentação acostada. Pontua, por fim, que ainda que se entenda que a Embargada não deu causa ao ajuizamento da ação, ela ofereceu resistência à pretensão do Embargante, interpondo não apenas contrarrazões aos embargos, como recurso de apelação e mais recentemente Recurso Especial. Requer: 1) a liberação dos bens imóveis penhorados nos autos da ação executiva, bem como 2) a exclusão do nome do Embargante do Cadastro Informativo JOÃO LIMA em relação à CDA executada. Outrossim, 3) que a Embargada seja condenada em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC/15, tendo por base o valor atualizado do débito ilegalmente exigido na ação executiva e com acrescimento previsto no parágrafo 11º do mesmo artigo. 3. No caso, em que pese seja procedente o pedido autoral, reconhecendo-se, portanto, o direito à isenção tributária sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas na DITR/1997, o arbitramento dos honorários advocatícios se submete não somente ao princípio da sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, não havendo que se falar que a Fazenda Nacional tenha dado causa à propositura do presente feito, considerando que à Receita Federal intimou o contribuinte para que apresentasse a documentação necessária diante de sua declaração de ITR, mas ele só o fez tempestivamente judicialmente. 4. Por outro lado, assiste razão ao embargante quando afirma que deve ser liberado os seus bens, objeto de penhora, bem como há de se promover à exclusão do seu nome no YAGO MELO, caso o motivo seja apenas referente à CDA apreciada nos autos, ante o reconhecimento da isenção alegada ao pagamento de ITR. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação do particular, determinando-se a liberação dos seus bens, objeto de penhora, bem como a exclusão do seu nome no HEITOR MARTINS em relação à CDA executada. [10]
(PROCESSO: 28036481891558676757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)