EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PAGAMENTO DA DIFERENÇAS APURADAS. EXECUÇÃO DE VALORES REFERENTES À REVISÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA NÃO ABRANGIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pleito do exequente, ora agravante, sob o fundamento de que a discussão acerca do valor do benefício concedido não foi objeto da ação, tornando tal debate incabível após o trânsito em julgado da sentença. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se nos mesmos autos da execução de sentença concessiva de aposentadoria por invalidez é possível executar os valores referentes à revisão do citado benefício. 3. Caso em que, no título judicial exequendo, restou assegurada apenas a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e as diferenças apuradas no período entre a data do cancelamento do referido auxílio até a efetiva implantação da aposentadoria concedida. 4. Na espécie, a pretensão do agravante quanto à majoração do valor da aposentadoria fere o limite objetivo da coisa julgada, devendo ele postular a revisão do benefício e o pagamento das diferenças por meio de ação própria, tendo vem vista que o título executivo não garante a revisão da aposentadoria por via oblíqua. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 56818185241991981301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)