PROCESSO Nº: 0084828-85.5836.21.12.0513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Farias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1479879-02.8470.30.5.3543 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.873.325-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO. CONFIGURADO. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União e o Estado do Ceará providenciem o fornecimento para a parte autora do medicamento OFEV 150 mg (Esilato de Nintedanibe), no prazo de 15 dias, consoante relatório médico anexado aos autos. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. A respeito da alegação de nulidade da decisão em face da não realização de prova pericial, verifica-se não ocasionou cerceamento de defesa, uma vez que constam dos autos todos os elementos suficientes acerca do estado de saúde da demandante e a necessidade de se tratar com o medicamento prescrito. Ademais, prevalece tanto na doutrina como na jurisprudência o entendimento de que incumbe ao julgador examinar a necessidade e a conveniência em sua realização, eis que é o juiz o destinatário da prova. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.195.911-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, o autor, ora agravado, é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1), tendo-lhe sido prescrito o tratamento com o medicamento OFEV 150 mg (ESILATO DENINTEDANIBE), na dose de 60 comprimidos por mês (1 caixa), com recomendação de um comprimido a cada 12 horas, no total de 2 cápsulas diárias. 6. Consta do relatório médico acostado aos autos que o emprego de tal medicação deve ser feito com prioridade, vez que o paciente vem apresentando piora clínica, além de relatar que a prednisona não se mostrou eficaz em impedir a evolução da doença. 7. Como esclarecido pela União em suas razões recursais, até o momento não existe Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a Fibrose Pulmonar Idiopática. Outrossim, nas razões do agravo, não foi apresentado dado que infirmasse as informações apontadas no relatório médico acostado aos autos, deixando de demonstrar que existe alternativa de tratamento disponibilizado pelo SUS para a moléstia do paciente, denotando-se o preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo 8. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento (https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?nomeProduto=ofev) prevê sua indicação para o tratamento e retardo da progressão da fibrose pulmonar idiopática, o que se alinha com o diagnóstico da agravada. 9. No que se refere à adoção de medidas de contracautela, ressalte-se que o juízo a quo determinou a apresentação de relatório médico atualizado a cada 90 dias. Ademais, a eventual desnecessidade de continuação do tratamento é matéria a ser discutida no âmbito do cumprimento da obrigação de fazer. 10. Os argumentos da agravante, no sentido de que não seria cabível o bloqueio de verbas em seu desfavor, não merecem prosperar, haja vista que tal matéria já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas pela Quarta Turma desta Corte Regional. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENRICO DUARTE
(PROCESSO: 64204466997135329682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)