PJE 4707580-69.4190.31.5.1762 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS APÓS O CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a União ao pagamento dos valores correspondentes a 80 pontos de avaliação institucional da GDPGPE entre 17/05/2009 e 09/08/2011, compensados os pontos já percebidos, sendo assegurada, a partir de 08/08/2011, pontuação isonômica com os servidores da ativa, exclusivamente no que concerne à parcela institucional. Honorários fixados em 5% do valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em suma, que a regulamentação das avaliações de desempenho afastou o caráter genérico da GDPGPE. Aduz que, para fixação da gratificação, os desempenhos individual e institucional devem ser aferidos conjuntamente, de modo que deferir parâmetro apenas institucional, esquecendo-se do individual, equivale a criar um terceiro regime. Sustenta que o deferimento do pleito da parte autora viola o princípio da separação dos poderes, bem como contraria os termos da Súmula 339 do STF. 3. A demanda versa sobre a possibilidade de concessão da GDPGPE a aposentados e pensionistas em condições de paridade com os servidores da ativa, mesmo após o processamento das avaliações de desempenho. 4. A autora é pensionista de ex-servidor do Ministério das Comunicações, cujos proventos observam a paridade com os servidores em atividade. Assim, pleiteou, na inicial, a percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Lei 11.784/2008, na mesma extensão paga aos ativos, sob o argumento da continuidade do caráter genérico da referida gratificação, mesmo após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação. 5. Assiste razão à União em seu apelo, visto que a GDPGPE, após a realização do primeiro ciclo de avaliações, perde o caráter de gratificação geral e assume natureza pro labore faciendo, razão pela qual deixa de ser extensível aos inativos em condições de paridade com os servidores ativos. 6. "Decidiu o STF que devem ser aplicados aos inativos os mesmos critérios adotados para os ativos. Para ele, enquanto não realizada avaliação de desempenho, está a vantagem despida de sua natureza de gratificação de produtividade. Por essa razão, deve ser pago aos inativos valor idêntico ao concedido aos ativos. No entanto, o direito à paridade somente vigora até o resultado da primeira avaliação. A partir daí, os inativos devem percebê-la no percentual fixado pela legislação." (DAVI LUCAS NASCIMENTO, 2ª T., PJE 2345829-35.7598.1.8.4048, Rel. Des. Federal Ian Caldeira, j. em 10/08/2019) 7. Oportuno esclarecer que, enquanto não tinham sido estabelecidos os critérios de avaliação de desempenho individual, foi reconhecido o direito dos inativos à percepção da mesma pontuação paga aos servidores da ativa, no montante de 80% (oitenta por cento), consoante ficou estabelecido pelo § 7º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006. 8. Embora o Decreto 7.133/2010 tenha regulamentado os critérios e procedimentos gerais a serem observados na avaliação de desempenho individual de várias gratificações, entre elas, a GDPGPE (art. 1º, I), não trouxe alteração em relação à forma de pagamento da aludida gratificação. 9. A GDPGPE passou a ser efetivamente regulamentada para os servidores pertencentes ao quadro do Ministério das Comunicações através da Portaria 612, de 01/11/2010, tendo sido publicado o resultado do primeiro ciclo de avaliação por meio da Portaria 1, de 21/02/2011, da Coordenadora Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações. 10. Não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas daquele órgão, após o estabelecimento dos critérios de avaliação de desempenho funcional, haja vista a assunção do caráter pro labore faciendo daquela vantagem, a partir da edição da segunda Portaria mencionada. Precedentes: PIETRO SANTOS, 3ª T., PJE 8729145-75.9810.3.4.0223, Rel. Des. Federal Augusto Dias, j. em 25/09/2016; ENRICO RIBEIRO, 2ª T., PJE 6135431-54.3643.11.5.4033, Rel. Des. Federal Convocado Leandro Cardoso, j. em 17/01/2020; HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª T., PJE 8883665-44.5597.15.2.5707, Rel. Des. Federal Davi Nunes, j. em 24/07/2019. 11. "Após o primeiro ciclo de avaliações, a gratificação em testilha passou a ser de atividade, não podendo o inativo/pensionista pretender recebê-la em condições de paridade com os ativos; 3. Como gratificação de atividade, aos inativos não se aplica a avaliação institucional, dado que eles não contribuem para a formação do desempenho do órgão a que serviram no passado; 4. Também sem razão a parte autora quando pleiteia o recebimento de pontuação média (10 pontos), relativamente ao desempenho individual, mais a parcela institucional (80 pontos); 5. O recebimento da média da pontuação individual não é possível em se tratando de uma gratificação de atividade, uma vez que esta se caracteriza justamente por não se pagar por média, mas sim com base em uma aferição individual da atuação de cada servidor." (YURI FREITAS, 2ª T., PJE 27426045501376035014, rel. Des. Federal Convocado Bernardo Ramos, j. 19/04/2020) 12. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §3º, CPC/1973 (vigente ao tempo de prolação da sentença), com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita deferida à autora. wsl
(PROCESSO: 22288619401230441881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)