PROCESSO Nº: 4277964-61.4437.14.9.3443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO MORAES MENEZES ADVOGADO: Luiz Otávio Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 8.989/1995. NORMA ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que denegou a segurança que almejava obter isenção de Imposto sobre Propriedade Industrial - IPI na aquisição de veículo automotor pelo impetrante na condição de pessoa com deficiência física. 2. A teleologia das normas de regência da matéria garante ao portador de deficiência a merecida isenção fiscal prevista na legislação especial ( Lei nº 8.989/1995), mormente quando preenchidos os requisitos ali previstos, no caso, a condição de pessoa com deficiência física, ponto incontroverso na lide. 3. As regras gerais de isenção fiscal insertas em legislação diversa, que condicionam a obtenção de benefícios fiscais à regularidade do contribuinte, diante de uma interpretação sistemática das normas, não pode ser considerado óbice à isenção de IPI para compra de veículo automotor prevista em lei especial, especialmente quando atende a normas programáticas constitucionais, como no caso. 4. "Ora, se a situação de deficiência da impetrante é incontroversa, estando comprovada por laudo oficial, as Leis nºs 9.069/95 e 69.159/2013, que dispõem sobre os requisitos gerais para a concessão de incentivos ou benefícios fiscais, não se sobrepõem ao que determina a lei específica, que apenas condicionou o gozo da isenção ao preenchimento dos requisitos nela previstos" (PROCESSO: 32519279917256817966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020) 5. Apelação provida para determinar à autoridade impetrada que conceda a isenção de Imposto sobre Propriedade Industrial - IPI para aquisição de veículo pelo impetrante sem a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal e desde que atendidos os demais parâmetros legais para a obtenção do benefício. SBCN
(PROCESSO: 88159183180861866287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)