PROCESSO Nº: 1055993-59.4338.31.10.0718 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E PEDRO VIEIRA ADVOGADO: Daniel Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Gomes Arthur Fogaça EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a exclusão do ICMS e do ICMS-ST sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à possibilidade de modulação de efeitos em sede de julgamento de embargos de declaração no RE nº 477.022/PR; (ii) à possibilidade de inclusão do ICMS sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente diante da superveniência da Lei nº 12.973/2014; (iii) à impossibilidade de transposição do teor do referido julgado para o âmbito do ICMS-ST; (iv) à necessidade de limitação da exclusão do ICMS-ST do substituído àquele que revende ao consumidor final; (v) à impossibilidade de aplicação da tese de exclusão de valores constantes em notas fiscais, na medida em que pode resultar em valores a maior do que o efetivamente devido. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) diante do entendimento esposado pelo STF no RE nº 825.317/PR, o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) a superveniência da Lei nº 12.973/2014 é irrelevante diante da tese sufragada pelo STF, devendo-se se sobrepor àquela; (iii) a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 418735; (iv) tendo por base o fato de que a única distinção existente entre o ICMS e o ICMS-ST é o fato de que esse último consiste em uma antecipação do imposto devido na operação final (substituição tributária para frente), chega-se à conclusão que, ainda que antecipado, o ICMS-ST se refere a operação própria do substituído, não devendo ser computado na base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que não realiza a sua hipótese de incidência; (v) a exclusão do ICMS deve se dar sobre o valor destacado na nota fiscal, sendo pouco relevante que ele tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos, eis que o seu valor, enquanto externalidade que onera o fluxo operativo da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento. Nesse diapasão, igualmente não se torna razoável a adoção de limitação da exclusão do ICMS-ST do substituído àquele que revende ao consumidor final. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 439326/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUCCA DIAS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 14/10/2016, DJe: 24/11/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Fernando Vieira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 12/06/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22406031817092026390, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)