PROCESSO Nº: 2580381-81.7237.1.9.7736 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME COSTELA e outro ADVOGADO: Eneas Caldas Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Vieira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE JÁ CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença de lavra do MM. Juiz de Direito da Comarca de Ipueiras/CE, que julgou procedente o pleito autoral, determinando que a autarquia previdenciária conceda o benefício de pensão por morte à parte requerente, a partir do óbito do segurado, pois o requerimento se deu menos de 30 (trinta) dias após a data do óbito. 2. Apelação apresentada pelo INSS. Em suas razões recursais, alega que ocorreu a coisa julgada, pois a autora e sua filha já obtiveram o benefício em questão, em ações diversas e autônomas, que tramitaram na 22ª Vara Federal de Crateús. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo acolhida a alegação de coisa julgada, a condenação da parte autora no ônus da sucumbência e o pagamento de multa por litigância de má fé. 3. A parte autora, em sede de contrarrazões, requer que a sentença seja confirmada, no que concerne à condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, calculados a partir de 12/01/2006 (data do óbito), até a data do trânsito em julgado deste processo. Afirma que o causídico tem direito à verba honorária, pois a autarquia deixou o processo tramitar até o momento, não alegando, desde o início, a existência da prejudicial de mérito. 4. A autarquia federal, nas suas razões recursais, apresenta a informação de que, tanto a parte autora como sua filha já obtiveram o benefício em questão, através de ações diversas e autônomas (de nºs 1218769-28.9655.19.12.7828 e 4481873-19.7117. 27.8.8140), a primeira ajuizada em 27/12/2012, na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. 5. Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§ 4º do art. 337 do CPC). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do art. 337 do CPC). 6. Diante disso, resta evidente que as autoras ajuizaram demandas idênticas e que o objeto da presente ação já foi devidamente apreciado em outro processo, razão pela qual se acolhe a alegação de coisa julgada e extingue o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 7. Quanto à condenação por litigância de má-fé, observa-se que não há prova da presença de dolo na conduta das demandantes, razão pela qual descabe sancioná- las com a multa prevista para os casos de desonestidade e deslealdade processuais. 8. Sobre o pedido formulado pela parte autora, de manutenção da sentença no que concerne à condenação da parte apelante em honorários advocatícios, não merece acolhimento tal insurgência. Como menciona o Ministério Público Federal, a reprodução de ações não pode ser imputada como um ônus da autarquia previdenciária, contrariamente, seria um dever das autoras informar a duplicidade de ações. Malgrado a alegação da coisa julgada, pelo apelante, em tempo avançado da tramitação processual, não é motivo para que a ré seja condenada no ônus da sucumbência, a gerar justificativa e suporte para a imposição de condenação em honorários advocatícios. 9. Considerando que a concessão da assistência judiciária gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser fixada tal verba em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, mas as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 10. Recurso de apelação parcialmente provido, para reconhecer a coisa julgada material e condenar a parte autora no ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 54915271391120671345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)