Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Barbosa Nº: 3806784-15.1238.20.12.8325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE FREITAS ADVOGADO: Thomas da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. PRAZO PARA CONCLUSÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação do particular, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento administrativo do benefício previdenciário requerido pela impetrante, sob pena do pagamento de multa diária. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.513 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constatada a omissão apontada pelo INSS em relação à análise da legitimidade passiva da autoridade dita coatora. 4. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019, não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 1093948-27.2935.18.12.0102, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Fernando da Mata, 1ª Turma, Julg: 07/02/2020. 5. Esta Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 787.620/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo. (PROCESSO: 30929763941516339108, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2019). 6. Inexistem as demais omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar, em parte, as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 71160072083423349185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)