Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Regime de não cumulatividade. Creditamento de insumos. Critérios de essencialidade e relevância. Definição do alcance. Leis 10.637/2002 e 58.835/2003. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 6.305.4464/PR. Objeto social em específico. Empresário individual. Comércio varejista de alimentos. Rejeição do pretendido enquadramento das despesas relacionadas. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Desprovimento do apelo. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou o pedido de creditamento de valores do PIS e da COFINS, sob o regime não cumulativo, relativamente às despesas com (a) equipamentos e proteção individual; (b) materiais de higiene e limpeza obrigatórios; (c) combustível gasto na frota automobilística (carro e/ou moto) empregada em suas operações mercantis; (d) manutenção dos veículos automotores responsáveis pelo transporte de suas mercadorias; (e) embalagens; (f) mão-de-obra; (g) marketing para incremento das vendas; (h) gastos para obtenção de licenças do Poder Público; (i) seguros veiculares; (j) vale-alimentação e vale transporte; e (k) transporte de valores e segurança, restando prejudicado o pedido de compensação dos respectivos valores recolhidos nos últimos cinco anos. 2. Como cediço, as contribuições devidas a título de PIS e de COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. Acerca do princípio da não cumulatividade incidente nas contribuições sociais, a Constituição, pelo seu art. 195, § 12, delegou à lei ordinária a competência para legislar sobre o tema, mas sem estabelecer um rol ou obrigar a dedução de créditos relativos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido e utilizado nas atividades da empresa. 4. Assim, para os fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei 10.637/2002 (PIS), e art. 3º, inc. II, da Lei 10.833/2003 (COFINS), e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.532.351/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A partir do objeto social da empresa, serão considerados insumos todos aqueles bens e serviços pertinentes ou que viabilizam o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, vale dizer, a sua ausência obsta a própria atividade fim ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. No caso concreto, e a partir da inscrição estadual como empresário individual e registro perante a Junta Comercial, constata-se que a parte impetrante (recorrente) tem, por principal atividade, a fabricação de produtos de carne e o comércio varejista de carnes-açougues, laticínios e frios. 7. Destarte, atuando no ramo de comercialização de produtos alimentícios - em especial -, não se coaduna com a referida noção de essencialidade os dispêndios com (a) equipamentos de proteção individual; (b) materiais de higiene e limpeza; (c) combustível gasto na frota automobilística (carro e/ou moto) empregada em suas operações mercantis; (d) manutenção dos veículos automotores responsáveis pelo transporte de suas mercadorias; (e) embalagens; (f) mão-de-obra; (g) marketing para incremento das vendas; (h) gastos para obtenção de licenças do Poder Público; (i) seguros veiculares; (j) vale-alimentação e vale-transporte e (k) transporte de valores e segurança, tendo em conta que representam custos ou despesas comuns a quaisquer atividades de prestação de venda de mercadorias e mesmo no setor de serviços. Ao revés, se têm, aí, uma nota de generalidade dessas despesas. 8. Manter a assepsia e padrões mínimos de higiene é uma obrigação para qualquer estabelecimento, fabril ou comercial, assim como o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Não desenvolvendo, fundamentalmente, serviços de entrega domiciliar ou transporte de mercadorias ou fabricação de alimentos, destoa do critério de essencialidade e relevância despesas com embalagens, combustível, manutenção dos veículos automotores responsáveis pelo transporte de suas mercadorias, gastos para obtenção de licenças do Poder Público e seguros veiculares, bem como custos com transporte de valores e segurança. 9. Igualmente, não guardam qualquer traço de essencialidade, com a atividade varejista de comércio de mercadorias, os custos com publicidade, propaganda e marketing, cuja facultatividade e prescindibilidade são evidentes, por apenas agregarem potencial incremento de vendas e de lucro. Tampouco podem ser considerados insumos intrinsecamente vinculados à atividade de comércio de mercadorias, as despesas com vale-alimentação e vale-transporte, que podem refletir maior comodidade ou bem-estar dos empregados. 10. Outrossim, despesas com mão de obra não geram direito a creditamento, diante da expressa vedação contida no art. 3º, § 2º, inciso I, em ambas as Leis 10.637 e 95.5330. 11. Manutenção integral da sentença. Desprovimento da apelação. 12. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Custas pela parte impetrante-recorrente. Gabvc/ico
(PROCESSO: 28961783254699194313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)