PROCESSO Nº: 1259562-99.6736.11.10.0271 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Paz - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO NULIDADE DE DÉBITO FISCAL PROMOVIDO EM VARA FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM. EXECUÇÃO FISCAL AINDA NÃO AJUIZADA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO TRF5. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de competência em que se discute a regra de competência aplicável para o processamento e julgamento de ação mandamental cujo objeto é a nulidade de lançamentos tributários pela autoridade fiscal quando ainda não ajuizada a execução fiscal respectiva. 2. A Resolução nº 27/2009 da Presidência do TRF da 5ª Região determina, no seu art. 2º, parágrafo único, do Anexo IV, que a competência da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (juízo suscitante) estende-se aos mandados de segurança e às ações anulatórias ou declaratórias e respectivas ações cautelares, que guardem afinidade com as execuções fiscais. 3. Resolução que pretendeu evitar decisões conflitantes, em razão da relação de prejudicialidade existente entre as demandas fiscais, garantindo-se a segurança jurídica. 4. Ocorre que o entendimento assente, há muito, neste Tribunal é no sentido de que a competência da Vara de Execuções Fiscais para julgar os mandados de segurança e as ações anulatórias ou declaratórias, e respectivas ações cautelares, que guardem afinidade com as execuções fiscais, não prescinde da prévia existência dos respectivos executivos fiscais em tramitação. Precedentes. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (ora suscitado). DS
(PROCESSO: 86989942976298246416, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/12/2021)