PROCESSO Nº: 3506009-88.8600.7.2.1782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Leandro Fogaça APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raul da Conceição Riu Isaac Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REVISÃO DA NOTA PELO JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o autor, ora apelante, almeja ter recorrigida prova prático-profissional em que foi reprovado, do XXVIII Exame de Ordem unificado, para que lhe seja assegurada a aprovação e o direito à se inscrever nos quadros da OAB/RN; 2. A questão já foi decidida pelo STF, no RE nº 022.707/CE, sob o regime de repercussão geral, firmando o entendimento de que a opinião da banca examinadora é soberana, sendo defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo-a nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 3. No que respeita ao mérito da correção das provas em concursos públicos, a opinião da banca, portanto, deve ser prestigiada, tendo o STF consignado que a atuação do Judiciário só se pode dar excepcionalmente, em casos de ilegalidade manifesta, o que não é a hipótese dos autos; 4. Apelação improvida. NC EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REVISÃO DA NOTA PELO JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o autor, ora apelante, almeja ver recorrigida prova prático-profissional em que foi reprovado, do XXVIII Exame de Ordem unificado, sendo-lhe assegurada a aprovação e o direito à se inscrever nos quadros da OAB/RN; 2. A questão já foi decidida pelo STF, no RE 380.170, sob o regime de repercussão geral; 3. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame. E, no caso em apreço, não foi cometida qualquer ilegalidade pela banca examinadora; 4. No que respeita ao mérito da correção das provas em concursos públicos, a opinião da banca deve ser prestigiada, salvo se objetivamente demonstrada eventual ilegalidade, o que não é a hipótese dos autos; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21886785040749160905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)