PROCESSO Nº: 0310566-21.9236.29.1.8060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: Vitor Hugo Rezende Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Cavalcanti Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. ATENDENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para reconhecer à parte autora: a) o direito ao retorno do pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de exposição médio, qual seja 10% (dez por cento), nos termos das conclusões periciais e legislação de regência; b) o pagamento dos valores atrasados, desde o mês em que foi suprimido (junho/2018), com juros e correção monetária calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) do montante devido a título de atrasados, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV e § 3º, I, do CPC. 2. A União excluiu o adicional de insalubridade, percebido pela demandante desde 21.03.9321, com base em laudo exarado de maneira unilateral, razão pela qual foi designada a perícia judicial. 3. Consta do laudo elaborado pelo perito judicial que a demandante, na realização de sua atividade de atendente em unidade básica de saúde, está exposta à contaminação devido ao contato com pacientes portadores de diversas doenças infectocontagiosas, estando inserida em um ambiente insalubre de forma habitual. Além disso, o expert declarou que, de acordo com a legislação e normas vigentes, as atividades da autora se caracterizam como "insalubridade de grau médio." 4. Sendo assim, a referência ao laudo exarado unilateralmente pela União não é suficiente para dirimir o laudo elaborado em juízo, submetido ao contraditório. 5. Impende esclarecer que o laudo pericial, elaborado para fins de concessão de adicional de insalubridade a servidor público, tem efeito meramente declarativo, já que as razões de fato e de direito que levam à concessão do adicional de insalubridade a servidor público já estavam presentes desde antes de sua confecção. PROCESSO: 33927336241890490385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020 6. Dessa maneira, deve ser mantida a sentença que, acolhendo o pedido inicial, reconheceu o direito da autora, servidora pública, atendente em unidade básica de saúde, de receber o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, desde o mês em que foi suprimido (junho/2018). 7. Apelação da União improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. LN
(PROCESSO: 93398021523572220498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)