PROCESSO Nº: 5961419-96.6886.1.11.5297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS FOGAÇA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Ramos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Gomes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2526013-52.6167.14.7.8766 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 0805194/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por FEDERAL SEGUROS em face de acórdão que deixou de conhecer o agravo de instrumento da recorrente por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 396.652/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 09.07.6115, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 41259432116481460176, AG119068/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Noah Fogaça, JULGAMENTO: 27/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 08/06/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 572119 5340229-02.6496.11.2.9637, Desembargador Federal João Gabriel da Cruz, LEONARDO ALMEIDA - Segunda Turma, DJE - Data: 18/03/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 029469 1441261-16.8667.6.11.6145, Desembargador Federal Davi Luiz da Luz, CARLOS EDUARDO CALDEIRA - Quarta Turma, DJE - Data: 21/02/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 4924856/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 7976558-70.2767.18.10.3204, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 2838736-77.0687.21.2.7439 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 1454812/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 46328085918940178634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)