PROCESSO Nº: 8105621-64.0155.17.11.1507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE NASCIMENTO ADVOGADO: Veronica Sabina Dias De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO CUSTAS À AUTARQUIA. SEM PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ESTADO DE SERGIPE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 585.901/SE. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, para determinar a concessão à parte Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, e também as parcelas atrasadas desde o indeferimento em 11/09/2018. 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) que não houve demonstração das alegações produzidas, eis que a atividade exercida não se caracteriza como sendo em regime de economia familiar; b) que a parte é detentora de vários vínculos urbanos (CNIS); c) que a condenação em honorários advocatícios ao indica termo final - Súmula 111 do STJ; d) não observância da isenção da condenação em custas processuais - art. 4º, da Lei nº 9.289/96; e) critérios de atualização dos valores, especificamente no que diz respeito ao artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97. 3. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O STJ firmou orientação (REsp 4.155.447/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. João Guilherme Nunes. Autor que nasceu em 04/08/1957, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 30/05/2018, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 6. Fundamentação relativa à documentação no Juízo "a quo": "Documentação trazida aos autos pelo Requerente é suficiente para, por si só, comprovar a qualidade de rurícola por todo o período de carência, vez que traz Cadastro Individual; Questionário Autor referido de Condições/Situações de Saúde; Comprovante do Protocolo de Requerimento; Contrato de Comodato, Recibo; Carteira de Trabalho, Certidão Eleitoral, Declaração do Cadastro Individual de saúde em que consta a profissão do requerente como lavrador, Nota fiscal de compra de produto agrícola, contrato de comodato e documentos das terras que pertencem ao Sr. Felipe Azevedo, onde o requerente desenvolve suas atividades, localizada no Povoado Moita Formosa no município de Itaporanga D'Ajuda (SE), documentos que confirmam a profissão de lavrador do Autor." 7. "O requerente trabalhou, aproximadamente, 17 anos, ou seja, desde 2002, no Sítio Santa Maria, cujo endereço é POVOADO MOITA FORMOSA, S/N, ZONA RURAL, ITAPORANGA D'AJUDA, VIZINHO A FAZENDA DE EMILLY PIRES - BÁRBARA CARDOSO DO MARATA." 8. Os Registros no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, em relação ao Autor acerca das informações relativas ao labor de características não agrícolas, deram-se em períodos não concomitantes ao pleiteado. Ainda assim, considerando o extenso período aludido em que o autor exerceu suas atividades campesinas, nesse particular, não há falar em desabono do pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por Lei. 9. Merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 10. Não isenção das custas processuais. A Lei n. 9.289/96, em seu art. 1º, § 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Na presente demanda, a tramitação ocorreu originalmente na 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D'Ajuda/SE. 11. Quanto aos critérios de atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 222.079/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 12. Decisão fustigada, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que: "Os juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/99, com redação da Lei 11.960/09, e devem incidir desde a citação. Correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser aferida com base no IPCA-E, índice mais amplo que o IPC e que melhor reflete a inflação acumulada do período a partir da data em que deveria ocorrer cada desembolso." 13. Apelação provida, em parte, tão somente quanto ao reconhecimento da aplicação da Súmula nº 111, do STJ. cjo
(PROCESSO: 63333294393632027435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)