PROCESSO Nº: 8961002-18.1290.28.3.9181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA COOPTAGRAN (COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DA GRANDE NATAL) e outros ADVOGADO: Armindo Luiz Gustavo Araújo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9545486-10.0657.10.8.0626 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE BENS INDICADOS PELO EXECUTADO. PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS ATRAVÉS DO SISBAJUD. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução extrajudicial, revogou o despacho de id. 7236194.1067271, indeferiu os pedidos formulados pela parte executada, determinou a penhora e avaliação dos veículos individualizados no id. 1561398.9560775, que pertençam aos sócios e avalistas da Cooperativa executada, bem como determinou a penhora dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud (id. 4198006.0891722), com vistas ao levantamento de tais montantes em favor da exequente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a ação de execução de título extrajudicial diz respeito à cobrança de dois títulos que a ora agravante contraiu com o Banco, as Cédulas de Crédito 770626142484219732 e 011334563200958311, no valor de R$ 1.788.866,87(quatro milhões, quarenta e um mil, oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com suposto inadimplemento em 30/03/2018, crédito deferido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento-BNDS. Afirma que o banco exequente aduz que liberou para a executada, o valor acima especificado diretamente da conta de titularidade da demandada. Foram interpostos embargos à execução, apontando irregularidades em cláusulas contratuais, excesso de execução e onerosidade excessiva, assim como destacando a necessidade de obediência ao princípio da continuidade do serviço público. Afirma que o juiz monocrático indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo e medidas de constrição inerentes ao regular processamento do feito e que, caso o julgado tivesse apreciado a validade da consignação do art. 539 do Código de Processo Civil, bem como se tivesse considerado os argumentos do autor em relação aos vícios do contrato o pedido autoral seria, naturalmente, deferido. Isso porque a decisão interlocutória se trata de despacho aceitando a recusa da Caixa à penhora ofertada, e determinando a continuidade do feito por meio de penhora via Bacenjud, Renajud e Infojud, inclusive deferindo pedido de levantamento de quantia bloqueada. O fato é que o magistrado indeferiu o pedido do Agravante de substituição de penhora e prosseguimento do feito pelos meios menos gravosos. 3. Argumenta que a Caixa Econômica Federal, em sua manifestação de oposição à nomeação de bens à penhora, afirmou que recusou a nomeação em decorrência dos bens trazidos já terem sido alienados fiduciariamente à própria Caixa, não sendo propriedade da agravante para oferecê-los. Mas, aduz que a Caixa deixou de ressaltar, porém, é que os bens nomeados consistem na garantia do contrato discutido no processo. O executado vem somente oferecer os bens que já constam como garantidores do instrumento contratual também como garantidores do contrato, conforme petição Identificador: 1816101.8570759. Frisa que os veículos não se trata de bens alienados fiduciariamente a terceiro alheio à relação processual, nem mesmo de bem alienado à Caixa em relação contratual diversa, mas se trata dos bens que foram alienados com o propósito singular de servir de garantia a esta relação específica entre as partes. Recusar que estes bens sirvam como garantia no processo quando foram alienados fiduciariamente justamente com o fito de serem garantias para esta relação contratual, entende que é buscar duplicidade de garantias, já que intenta que a garantia processual e a garantia contratual para a mesma obrigação contraída sejam diversas. Cita o ainda trazer o disposto no artigo 829, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Discorre sobre a Teoria da Imprevisão ao Cumprimento Solidário dos Contratos, lembrando da situação de pandemia vivenciada atualmente, trazida pela covid-19. Em relação à teoria geral dos contratos, salienta que a aplicação dos fundamentos da solidariedade à teoria da imprevisão decorre da preocupação das partes não apenas com os termos firmados na avença, mas na própria sobrevivência delas. 4. Inicialmente, observa-se, nos autos, que a Caixa se dispôs a audiência conciliatória, no entanto, a parte executada apenas concordou em participar de audiência conciliatória na modalidade presencial, manifestando expressamente seu desinteresse na realização do ato por videoconferência, pelo que o juiz monocrático revogou o despacho de id. 3520574.8520669, que havia determinado o sobrestamento do feito, retomando a marcha processual, com a continuidade dos atos executórios, ressaltando-se a possibilidade de, a qualquer tempo, conforme a previsão do art. 3°, §§ 2° e 3°, do CPC, havendo interesse e manifestação de ambas as partes em conciliar, ser novamente designada a realização de audiência de cunho conciliatório. 5. Conforme explicitado pelo juiz monocrático "...além de já ter sido proferida sentença nos Embargos à Execução n. 8853926-76.3588.13.4.5756, na qual foi acolhido tão somente o pedido referente à exclusão da comissão de permanência dos valores executados, o TRF 5ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 0928701-07.5797.22.7.9163, interposto pelos executados questionando exatamente a determinação anteriormente proferida por este Juízo quanto ao prosseguimento deste feito com a efetivação de penhora de bens via Bacenjud, Renajud e Infojud." 6. No agravo de instrumento nº 8308864-66.6902.22.8.8528, rel. Desembargador Gustavo Nascimento, com trânsito em julgado em 07.01.8877, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, já se manifestou favoravelmente ao prosseguimento da execução no presente caso. 7. Ressalte-se que a constrição de numerários atende à ordem preferencial de penhora disposta no art. 835 do CPC, não havendo óbice, no caso, de serem levantados pela CEF com vistas à amortização de parte da dívida objeto deste feito. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 29118095714028871973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)