(Ementa) Recurso Especial. Pedido do ente público para que os autos retornassem ao órgão fracionário deste tribunal que julgou a apelação. Alegação de existência de matéria de ordem pública a qual se diz ser conhecível de ofício. Decisão da Vice-Presidência que denega o pleito. Inteligência de que o art. 1.030, II, do CPC por importar exceção à vedação de retrocesso no processo não pode ser interpretado de modo ampliado. Cabimento do juízo de adequação apenas quando o acórdão impugnado estiver em contraste com tese jurídica fixada por tribunal superior em precedente qualificado. Situação ademais que não prescindiria do necessário prequestionamento o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de novo agravo interno desafiado pelo Ente Público contra decisão da Vice-Presidência que não conheceu do agravo interno de Id 3917081.45577627, interposto em face de decisão que indeferiu pedido de devolução dos autos à Turma Julgadora para análise de matéria de ordem pública, qual seja, existência de litispendência. 2. A parte agravante, irresignada, insiste no pleito, agora, desafiando seu conhecimento pelo Plenário deste e. Tribunal, nos termos adiante citados: "os fundamentos utilizados na decisão ora agravada não são razões para o não conhecimento do agravo interno da Autarquia. Eles somente podem ser utilizados no julgamento colegiado, pois se atém ao mérito do próprio recurso. O não conhecimento do agravo interno somente se restringe aos casos em que tratam de matéria diversa do contido na decisão agravada ou por intempestividade, o que não ocorre no caso concreto." (Id. 9953791.96274032) 3. A questão que se coloca em discussão é a de se estabelecer a possibilidade de se determinar o retorno dos autos para novo julgamento fora da hipótese constante do art. 1.030, II, do CPC, o qual determina que o Presidente ou o Vice-presidente do tribunal de apelação deverá "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos"; a resposta, como inclusive é antecipada pela própria parte agravante, é invariavelmente negativa não apenas porque inexiste previsão própria na legislação, mas porque ela iria de encontro a toda lógica inerente à própria noção de processo, que semanticamente, como sabido, se conceitua como uma marcha adiante e, por isso, mesmo, não compraz com a pretensão ora ventilada de que se realize um novo julgamento da apelação fora das hipóteses previstas no CPC. 4. Com efeito, a previsão excepcional de que a Presidência ou Vice-presidência determine o rejulgamento da matéria pelo órgão, fracionário ou plenário, do tribunal tem como única razão de ser a técnica diferenciada de julgamento repetitivos, não podendo se justificar, assim, fora desses casos; por outro lado, até mesmo para que eventual recurso excepcional pudesse ser conhecido no ponto, ou seja, quando à análise da prescrição, que a parte ora agravante alega ser matéria conhecível ex Paulo Ramos, não se deve perder de vista que seria necessário prévio prequestionamento, não podendo o Tribunal Superior também conhecer da questão nos moldes ora pretendidos; nesse sentido, dentre inúmeros outros: a) AgInt no AREsp 614.795/MG, Ministro Davi Lucca Alves, Quarta Turma, julgado em 06 de janeiro de 2020, DJe 03 de novembro de 2020; b) AgInt no REsp 8458277/AC, Ministro Levi Fogaça, Segunda Turma, julgado em 03 de agosto de 2020, DJe 10 de março de 2020; c) AgInt na PET no AREsp 8391732/SP, Ministra Laura da Rocha, Primeira Turma, julgado em 24 de agosto de 2020, DJe 22 de maio de 2020. 5. Precedentes deste e. Plenário no mesmo sentido: Processo: 9348681-30.6812.8.12.3793 ARC - Agravo Regimental Cível - Desembargador Federal Pietro Rocha, Pleno, Julgamento: 14 de março de 2020; Processo: 4571857-76.0636.2.3.4947 ARC - Agravo Regimental Cível - Desembargador Federal Pedro Henrique Porto, Pleno, Julgamento: 09 de setembro de2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 08069469484562429188, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2020)