E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. CONTRAPRESTAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR E PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO. I - Apelações interpostas em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 5798101-07.3649.5.5.3026, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para, reconhecendo a ocorrência de desvio de função, condenar a União ao pagamento de diferença de vencimentos entre os cargos de Analista Judiciário - padrão inicial - e o de Técnico Judiciário - padrão exercido pelo autor - no período de 05/05/2009 a 14/01/2014, bem como no pagamento dos reflexos nos valores pagos a título de férias e 13º salário, com exceção dos interregnos em que o postulante exerceu função comissionada. II - A constatação do desvio de função requer análise específica e robusto contexto probatório, haja vista que seu reconhecimento é excepcional no ordenamento jurídico, diante da restrita obediência aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e do concurso público (art. 37 da CF). Precedente: Processo: 16163650432872010384, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Gomes (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 28/07/2020. IV - Da análise dos documentos constantes dos autos, em cotejo com a discriminação das atividades dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário elencadas na Lei nº 11.416/2006 e na Resolução nº 212/1999 do Conselho da Justiça Federal, não se depreende o distanciamento, no exercício funcional do autor, das atividades próprias do cargo de Técnico Judiciário, que perfazem atividades de "execução de tarefas de suporte técnico e administrativo", pois tais atribuições visam a favorecer o exercício da função judicante pelos magistrados e órgãos julgadores e o exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da organização. Nesse contexto, tem-se que há uma previsão genérica para a atuação do Técnico Judiciário, que deve, entretanto, estar restrita a tarefas de complexidade condizente com o cargo, que não extrapolem da rotina administrativa do órgão. V - Na espécie, não restou comprovado que as incumbências desempenhadas pelo autor eram, de modo permanente, exclusivas do cargo de Analista Judiciário. Os documentos probatórios acostados aos autos, notadamente as avaliações de desempenho do servidor relativas ao período de 2009 a 2014, indicam que ele desempenhava atividades como "auxílio em audiências, análise de processos, realização de pagamento de honorários, atendimento ao público, movimentação processual, minutas de despachos e decisões", havendo, ainda, o depoimento da testemunha Lenilton de Kevin da Paz, que confirmou que o autor, de fato, costumava minutar decisões nos períodos de janeiro a julho de 2010, período em que trabalharam juntos. Caracterizado, portanto, que as atribuições exercidas pelo servidor encontram compatibilidade com o cargo técnico no Poder Judiciário da União, nos termos do que dispõem a Lei nº 11.416/2006 e a Resolução nº 212/1999 do Conselho da Justiça Federal. VI - Pontue-se, ainda, que a diferença de atividades entre os cargos em apreço é muito tênue e as incumbências que o servidor demonstrou que tem exercido não dão suporte à alegação de desvio de função, mormente ao se considerar o fato de que ele tem auferido função comissionada, a qual se reconhece como contraprestação ao serviço prestado (Apelação Cível nº 197529-PB, Relator: Desembargador Federal Vinicius Fernandes - convocado, 2ª Turma, julgamento: 17/7/2015;Apelação Cível nº 49295043601931929841, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Teixeira, 2ª Turma, julgamento: 19/06/2017). VII - Em razão do provimento do recurso da União, fica o particular condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, do CPC, devendo permanecer suspensa sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3°, do codex processual. Quanto aos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), majora-se o percentual anteriormente fixado em 2%, observando-se, igualmente, a previsão do art. 98, §3°, do CPC. VIII - Desprovimento da apelação do particular e provimento da apelação da União para, face à inexistência de desvio de função, julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 90166890185866165548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)