PROCESSO Nº: 0309075-69.5480.2.8.8999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SOPHIE FREITAS ADVOGADO: Cauê da Conceição APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Cauê Peixoto Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Mata EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PEDRO HENRIQUE BARROS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. BANCO BRADESCO. RESSARCIMENTO DE TAIS VALORES. PRESCRITIBILIDADE. RE 030.689/MG. 1. Apelação interposta pelo ANTHONY COSTELA contra sentença que, em sede de Ação de Ressarcimento de valores proposta pelo GUSTAVO DAS NEVES contra o Banco Bradesco em virtude de pagamentos indevidos de benefício previdenciário após o falecimento do titular, acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. 2. Nas suas razões recursais, o LUIZ GUSTAVO GONÇALVES alegou, em síntese: a) a pretensão de ressarcimento ao Erário no caso concreto é imprescritível, e ainda que se argumentasse ser prescritível, não se poderia imputar a ocorrência de prescrição quinquenal, pois o LUIZ FELIPE CARDOSO, ao ter conhecimento do óbito do beneficiário, suspendeu o benefício e iniciou a apuração das irregularidades através de Processo Administrativo, durante o qual a prescrição estava suspensa, na forma do art. 4º do Decreto n. 75.684/1923; b) cabe ao Banco Bradesco ressarcir o ISAAC DA ROSA os valores pagos após o óbito do segurado, independentemente de culpa, uma vez que a fraude consumada faz parte do risco inerente ao pagamento de benefícios previdenciários por meio de saque com Cartão Magnético ou depósito em conta corrente; c) a responsabilidade contratual pela ausência de prova de vida do beneficiário. 3. Aplica-se, ao caso concreto, a tese consolidada no RE 667.485/MG, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: Processo 4407053-25.8608.11.5.7804, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 17/10/2019; e Processo 1069500-86.5179.8.11.9332, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 28/11/2019. 4. Na hipótese dos autos, tendo o óbito do segurado ocorrido em 15/02/2006, os valores continuaram a ser pagos pelo Banco no período de 05/2006 a 02/2010, e o OTÁVIO MOURA ingressou com a Ação somente em 16/01/2019, passados, portanto, mais de 5 (cinco) anos do último pagamento, restando, portanto, fulminada pela prescrição a pretensão de ressarcimento. 5. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 49597964857090480397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)