PROCESSO Nº: 5946827-08.5619.17.3.1711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Renan Barbosa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2224471-43.5347.16.9.0696 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em face do requerimento de cumprimento de sentença contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, ora agravada, fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados, vez que se trata de execução individual de sentença coletiva (Súmula 345 do STJ, reafirmada já na vigência do CPC/2015). 2. A título de breve resumo fático, colho o seguinte excerto das razões do Sindicato agravante: O sindicato agravante propôs, em 15 de novembro de 1995, ação de rito ordinário contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, com o objetivo de garantir o direito dos seus substituídos ao reajuste de 28,86%. Na referida ação, autuada sob o nº 78.6105938-5 (9810595-96.5221.31.3.4159), a UFPE foi condenada a estender o reajuste de 28,86% aos servidores substituídos processualmente (no caso, servidores docentes e técnicos-administrativos), bem como a suportar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a decisão e proposto o presente cumprimento de sentença pela entidade sindical agravante, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição ex João da Cruz. Interposto recurso de apelação, este foi provido, restando determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução. Foi, então, proferida a decisão, ora agravada, restando determinada a intimação da parte adversa para apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC/2015, bem como foram fixados honorários de execução nos seguintes termos: [...] Quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixo-os em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados, vez que se trata de execução individual de sentença coletiva (Súmula 345 do STJ, reafirmada já na vigência do CPC/2015). (...) 3. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 0.817.174/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 5. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 4.543.405/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Diogo Martins. DJe: 11/05/2010). 6. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser mantidos nos termos em que já fixados pelo Juízo de origem, é dizer, em 5% (cinco por cento) do valor executado (que gira em torno do já considerável montante de R$ 9.176.307,33), mercê da vedação da reforma para pior. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 02284892105269830145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)