PROCESSO Nº: 9637684-78.4211.12.8.7346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO SOUZA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: BENJAMIN LOPES PROCESSO ORIGINÁRIO: 2498030-34.7844.26.2.5470 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS §§ 2º, 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, que fora interposto contra decisão que em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, (1º) homologou os cálculos dos exequentes, para fins de determinar a expedição da execução complementar de acordo com o valor executado na petição de Id. 4951107.4460865 e seguintes; (2º) deferiu o requerimento de retenção dos honorários contratuais como requerido, incidentes sobre a obrigação de pagar, consoante dispõe o art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8906/94, (3º) Condenou a União em honorários advocatícios de sucumbência, relativos ao cumprimento de sentença, que fixo em 5% do valor devido, com base no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973. O acórdão deu provimento ao recurso, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso porque não declinou qual seria a base de cálculo dos honorários. Além disso, afirma que o acórdão não se manifestou sobre a alegação de que o enquadramento dos requisitos para a fixação dos honorários sucumbenciais aperfeiçoou-se sob o manto do CPC de 1973, sendo, portanto, as suas regras que devem ser aplicadas à hipótese, sob pena de aplicação em retroatividade da norma processual e de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Por fim, afirma que o acórdão deveria ter mantido os honorários na forma em que fixados em primeira instância, pois eram razoáveis e proporcionais. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que a verba honorária deveria ser fixada na forma do art. 85, observado o escalonamento previsto no seu § 5º. Não existe omissão a ser sanada. A base de cálculo não foi revista, sendo mantida a decisão que a estabeleceu como sendo "o valor devido", qual seja, o valor desta execução complementar. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16296244849034486036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)