(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação nos autos do cumprimento de sentença, a qual extinguiu a execução , nos termos dos arts. 924, inc. II e 925 do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a condenação já ter sido fixada em favor da União quando da homologação dos cálculos. Apelação improvida. 1. Na origem , trata-se de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 0934355-74.0939.25.6.0177, ajuizada pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN, na qual foi reconhecido o direito à percepção das gratificações GDATA (exceto servidores da FUNASA), GDPST, GDATEM (exceto servidores do IBAMA), GDPGTAS, GEDR, GDAMB (exceto servidores do IBAMA), GDACT, GDPGPE, GTEMA, GDACHAN, GDASA, GDAEM, GDAMB, GDATM, GDAPEN, GDAPEF, GDADNPM, GDARM, GDAPM, GDAPIB, GDAA, GDFFA, ERICK MOURA e GDAFAZ aos aposentados e pensionistas substituídos, nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, desde a sua criação até a implementação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 2. Em sede de cumprimento de sentença, o exequente pugnou inicialmente pelo pagamento da quantia de R$ 68.334,88 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) referentes às gratificações GDPGTAS e GDPGPE [3735317.5476022,28/02/2017]. Nada obstante, o douto julgador acolheu parcialmente os cálculos elaborados pela União, alterando, apenas, o índice da correção monetária conforme previsão do Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 160227 [5184925.2107980, 06/10/2017]. A exequente interpôs agravo de instrumento 3090547-81.9494.13.12.5670 desta decisão, o qual foi negado provimento[0851283.14511083, 07/12/2018]. Subiram os autos para o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido mantido o julgamento desta Corte [3216468.93228922, 29/03/2019]. Com o retorno dos autos à Vara de Origem, o douto magistrado homologou os cálculos apresentados pela União na planilha sob id. n.º 9012061.7851912 (R$ 84.633,63) , e, declarou que, em relação à condenação em honorários advocatícios já se deu na decisão sob id. n.º 1994325.7535617, sendo incabível nova condenação nesta decisão, que apenas admite os novos cálculos sob os parâmetros delineados em decisum anterior [7842487.7823103, 19/05/2020]. 3. Em seu recurso, o apelante pugna pela fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença , porquanto é a remuneração do advogado da parte exequente pelo trabalho desenvolvido na fase executiva [5856114.7668050, 20/08/2020]. 4. Primeiramente, observo que não se está afastando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação dos honorários advocatícios quando se tratar de cumprimento de sentença em ação coletiva conforme consolidado entendimento da corte superior assim expresso: () O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio [REsp 8006270/RS, rel. min. Bruno da Mota de Faria, Corte Especial, julgado em 10 de janeiro de 2018, publicado no DJe 02 de maio de 2018]. 5. No caso concreto, a decisão que acolheu parcialmente os cálculos apresentados pela União, rechaçando apenas o índice de correção monetária para aplicar os termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 103492, condenando o exequente [JOÃO MIGUEL SILVA], em sede de cumprimento de sentença, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no percentual de 10% [dez por cento] sobre o valor da condenação, haja vista a União ter decaído de parte mínima do pedido [6784499.3747449, 13/10/2020 1172841.3641050, 19/01/2017], há de ser mantida. 6. Ora, o exequente foi sucumbente na impugnação oferecida pela União, desse modo, não há que se falar em arbitramento de verba honorária em seu favor [AGTR 9272880-04.5738.19.5.7195, rel.des. Marcos Vinicius Castro Nobre Rafael Cardoso, julgado em 02 de junho de 2018 ]. Inclusive, compulsando os autos, do agravo de instrumento interposto pelo exequente, verifica-se que a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento 6329629-90.2241.18.3.4640 proferida por esta Turma foi mantida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no AgInt no Agravo Em Recurso Especial Nº 8.440.069 - RN 2018/6873866-1, da Relatoria do Min. Arthur Moreira, o qual negou provimento ao agravo interno do exequente [ Fernando da Conceição ] com decisão transitada em julgado em 14 de setembro de 2019 [0130130.66439605, 26/09/2019] 7. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em um por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 8.Apelação improvida. MAGC/smcv
(PROCESSO: 31468817896548103816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BENJAMIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)