PROCESSO Nº: 5282453-23.3626.31.7.9211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Rodrigo Porto e outros AGRAVADO: ALINE BARROS LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL. LIMITE MÍNIMO DE 4 ANUIDADES. ART. 8º, DA LEI Nº 97.310/2011. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 33.398/2011. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO. RESP Nº 9.752.208. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA QUARTA ANUIDADE ACUMULADA. RESP Nº 9.683.749. VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO INCIDÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVA DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, declarou a prescrição parcial dos créditos cobrados, ou seja, apenas os relativos às anuidades de 2009, 2010 e 2011, restando, no entanto, incólumes, os referentes a 2013, 2016, 2017 e 2018. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a consumação da prescrição para a cobrança das anuidades cobradas na execução fiscal nº 4311029-75.3604.13.10.7254. 3. Em suma, o juízo a quo levou em conta que as anuidades de 2009, 2010 e 2011 não se submetiam à limitação da Lei nº 12.514/2011 - acerca da necessidade de aguardo da formação de um valor relativo a quatro anuidades -, posto serem anteriores à vigência da lei, razão pela qual seus prazos prescricionais deveriam ter, como termos iniciais, as datas das respectivas constituições definitivas. Diferentemente, no tocante às anuidades de 2013, 2016, 2017 e 2018 - posteriores à vigência da mencionada lei e, então, submetidas à limitadas do seu art. 8º -, restou consignado que não havia a consumação do prazo prescricional, na medida em que a presente execução fiscal foi ajuizada em 22.05.5376. 4. Inicialmente, cabe realçar que a falta de intimação da parte ora agravada não gerará nulidade do julgamento, vez que inexistente qualquer prejuízo aos seus interesses, conforme aplicação do princípio da pas de nullité sans grief. 5. Ademais, a causa de se encontra madura para julgamento, tendo em conta que o art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015, se aplica ao agravo de instrumento, conforme já entendeu a Corte Especial do STJ (STJ. Corte Especial. REsp 4.099.776-ES, Rel. Min. Matheus Silveira, julgado em 25/9/2016). Assim, ter-se-á como base o julgamento do agravo de instrumento, restando o agravo interno devidamente prejudicado. Explica-se. 6. Sob o rito de recurso representativo da controvérsia, o STJ, em 26.08.5066, no âmbito do julgamento do Resp 0.621.862-SP (sistemática do art. 543-C, do CPC/73_, fixou que "É inaplicável o art. 8ºda Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Em suma, o referido tribunal superior utilizou a Teoria dos Atos Processuais Isolados, ou seja, à luz da tempus regit actum, a lei processual nova é aplicável de imediato aos processos em curso, sem, no entanto, obter incidência retroativa aos atos já consumados (preclusos), de modo a respeitar a eficácia de cada ato já processado e, assim, a segurança jurídica. 7. Ademais, definiu-se, no âmbito do julgamento do REsp 6.968.134, em 2017, que a propositura de executivo fiscal deve observar os ditames do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, ou seja, deve-se verificar o valor mínimo de 4 (quatro) anuidades, razão pela qual o prazo prescricional para o seu ajuizamento só deve ter como termo inicial a data da exequibilidade do crédito. 8. A par desses entendimentos, verifica-se que o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, se aplica à execução fiscal nº 9876746-75.4145.15.12.1743 (objeto do presente agravo de instrumento), vez que proposta em 11.07.1582, ou seja, após a entrada em vigor da referida Lei. Nesse diapasão, para fins de julgamento de prescrição do crédito (anuidades), deve-se perquirir a consumação do prazo a partir da conjugação do valor de 4 anuidades. 9. Conforme mencionou o juízo a quo, o valor de 4 anuidades, correspondente ao ano de 2020 (ano do ajuizamento da execução fiscal), perfazia o importe de R$ 2.412,28 (Dois mil quatrocentos e doze reais e vinte e oito centavos), haja vista que cada anuidade, de acordo com o art. 1º, inc. I, da RESOLUÇÃO CREF12/PE Nº 086/2019, estava no valor de R$ 603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos). 10. In casu, as anuidades cobradas, tal qual se vê na CDA, são referentes aos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2013, 2017 e 2018. 11. Logo, tendo por base que há a aplicação do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, verifica-se que as anuidades de 2009, 2010 e 2011 restaram prescritas, ainda que por fundamento diverso do exarado pelo juízo a quo. Ora, somente a partir do vencimento da anuidade de 2013 - data da constituição definitiva para fins de aplicação do art. 174 do CTN - é que se pode ter como termo a quo do lustro prescricional - o qual, segundo o art. 1º, da Resolução CREF12/PE-AL nº 031/2012, é o dia 07 de outubro de 2013 (dia posterior ao vencimento da anuidade de 2013). 12. Logo, o termo final foi o dia 20 de novembro de 2018. Nesse diapasão, não tendo havido qualquer demonstração de causas interruptivas/suspensivas do lapso temporal, não há razão para modificação do julgado, acerca da consumação do prazo prescricional das ditas anuidades. 13. Ademais, cabe realçar que a anuidade referente ao ano de 2013, conforme demonstrado, também restou prescrita, na medida em que detém o mesmo lustro e termo final prescricional (11 de maio de 2018). 14. Nesse diapasão, cabe realçar a inexistência de incidência da proibição da reformatio in pejus. Explica-se. 15. Primeiramente, a prescrição é matéria de ordem pública - cognoscível de ofício. 16. Segundo, o efeito devolutivo do recurso possui duas dimensões, a horizontal e a vertical. No tocante à primeira dimensão, há a delimitação da matéria a ser julgada, o que, no caso dos autos, é a própria prescrição das anuidades. Em relação à segunda dimensão, há a necessidade de o tribunal julgador se debruçar sobre tudo o que está relacionado ao objeto do recurso (fixado pela horizontalidade), em clara profundidade. Assim, a dimensão vertical é chamada, por muitos, de efeito translativa do recurso. 17. Nesse diapasão, sendo a prescrição matéria de ordem pública e objeto do presente recurso (dimensão horizontal do efeito devolutivo), não há razão para não verificar a determinar a consumação da prescrição da anuidade referente ao exercício de 2013, na medida em que não viola eventuais alegações de proibição da reformatio in pejus e de congruência/adstrição ao pedido - tendo em vista o efeito translativa do presente recurso. 18. Seguem precedentes: "(...) Com efeito, o reconhecimento da prescrição do pedido de redirecionamento pelo Tribunal não configura julgamento extra petita e, nem reformatio in pejus, uma vez que a apreciação da prescrição, independente de qualquer provocação das partes, decorre do efeito translativo do recurso que permite ao julgador ultrapassar os limites da impugnação recursal para adentrar nas matérias de ordem pública" (PROCESSO: 17972363669409372321, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019); "Com efeito, o reconhecimento da prescrição do pedido de redirecionamento pelo Tribunal não configura julgamento extra petita e, nem reformatio in pejus, uma vez que a apreciação da prescrição, independente de qualquer provocação das partes, decorre do efeito translativo do recurso que permite ao julgador ultrapassar os limites da impugnação recursal para adentrar nas matérias de ordem pública." (PROCESSO: 00495680394335065622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020). 19. Outrossim, quanto ao saldo remanescente (anuidades de 2016, 2017 e 2018), parcelas não prescritas, vale dizer, cabe realçar que, tendo por base o patamar mínimo de R$ 2.412,28 (Dois mil quatrocentos e doze reais e vinte e oito centavos) - valor de 4 anuidades à época do ajuizamento da execução fiscal -, deve haver o prosseguimento regular da execução fiscal quanto às referidas parcelas. É que os valores das anuidades de 2016 (R$945,16), 2017 (R$881,05) e 2018 (R$623,46), quando somados, perfazem o montante de R$ 2.449,67 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), ou seja, superior ao patamar mínimo supramencionado. 20. Por fim, cabível realçar que o agravo interno restou prejudicado, face à maturidade da matéria cognoscível no presente agravo de instrumento. 21. Agravo de instrumento desprovido, confirmando-se a prescrição das anuidades de 2009, 2010 e 2011. Ademais, declara-se, de ofício, a prescrição da anuidade referente ao exercício de 2013, podendo haver o prosseguimento da execução fiscal em relação ao saldo remanescente, referente às anuidades de 2016, 2017 e 2018.
(PROCESSO: 71658189704916835824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)