PROCESSO Nº: 0012046-17.9425.29.1.9127 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BERNARDO BARROS ADVOGADO: Otávio Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1.Apelação do INSS e do autor, além de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 22/11/2018 (DER reafirmada) e DIP no primeiro dia do mês corrente. Correção monetária pelo INPC e juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como marco o ajuizamento da ação. Tutela de urgência concedida para determinar que o INSS promova a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais. Isenção do INSS ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4.º, I e parágrafo único, ambos da Lei n. º 9.289/1996. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. 2. Apela o INSS, alegando ausência de interesse processual quanto a reafirmação do DER, uma vez que eventuais períodos trabalhados em data posterior ao indeferimento administrativo não foram objeto de apreciação pelo ente público. Pugna pela não especialidade das atividades de supervisor elétrico e eletrotécnico no período de 29/04/1986 a 23/05/1995, visto que na vigência dos Decretos nº 99.672/64 e nº 71.744/79, em não se tratando de atividade constante no rol de tais atos normativos, somente poderá haver reconhecimento da especialidade do trabalho desde que comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos por meio dos formulários ou laudo legalmente previstos, o que não ocorreu no presente caso. Argumenta pela impossibilidade de enquadramento por agente nocivo eletricidade após 05/03/97, bem como, que os documentos juntados pela parte são extemporâneos, não possuindo os elementos necessários a prova de exposição ao agente eletricidade. Também afirma que o PPP juntado pelo autor, em relação ao agente ruído e vago e não informa com precisão como e quando se deu a sua medição. Por fim, alega que não há base legal ao enquadramento da atividade como especial, quando a empresa exigia a utilização do EPI de forma obrigatória e regular, mantendo os níveis de tolerância no ambiente de trabalho. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral, condenando o apelado em ônus de sucumbência, e, eventualmente, requer que seja o termo inicial da condenação fixado na data da citação da autarquia. 3. Apela o autor, requerendo a reafirmação da DER para data de 14/11/2013 em que completou os requisitos do benefício, ou subsidiariamente para data do segundo requerimento benefício que foi indeferido, em 17/04/2017, conforme autoriza o art. 690 da IN 77/2015. 4. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 5.Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 6. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 7. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 8. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 9. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 01.585/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 08/12/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 10. O STJ, no julgamento do REsp 1.314.313/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 11. Por sua vez o STF, no julgamento doRE808229-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 12. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 13. Primeiramente, em relação aos períodos trabalhados de 26/12/1986 a 04/05/1989 na GMK-Empresa Brasileira de Equipamentos LTDA; 13/10/1991 a 27/03/1992 na GMK Eletromecânica LTDA; e 22/07/1993 a 16/10/1993 na GMK Eletromecânica Rio LTDA; não há como reconhecer o tempo como atividade especial, considerando que o demandante juntou aos autos documentos que indicam que as mencionadas empresas se encontram inativas (baixadas), inexistindo qualquer comprovação acerca da especialidade da atividade exercida pela parte autora. 14. Compulsando os autos, observa-se PPP indicando que o demandante laborou na Vicunha Têxtil SA, de 02/09/1994 a 12/06/1994, submetido a ruído sem análise de intensidade, de modo habitual e permanente; na Acumuladores Moura SA, de 12/04/1995 a 17/03/1995, submetido a chumbo e eletricidade sem análise de intensidade; na GEC. Alsthom Serviços Elétricos LTDA, de 01/03/1996 a 15/04/2002, submetido a um ruído de 94 dB, óleo isolante em contato direto com a pele e inalação e risco de choque elétrico com tensão acima de 380 volts, sem EPI eficaz; na Gerdau Aços Longos LTDA, de 16/08/2002 a 07/02/2003, submetido a um ruído de 91 dB e calor a 26,00 IBUTG; na J.M. Com. e Serviço LTDA, de 05/09/2004 a 28/10/2005, submetido a postura, ruído, calor, acidente, óleos lubrificantes e vapores orgânicos, sem qualquer análise de intensidade; na Energy Service LTDA, de 25/08/2005 a 25/12/2008, submetido a um ruído de 94 dB, óleo isolante em contato direto com a pele e inalação e risco de choque elétrico com tensão acima de 380 volts, sem EPI eficaz; na Rafaela Carvalho Manutenção de Equipamentos Com. e Ind. LTDA, de 12/06/2008 a 03/04/2010, submetido a movimentos repetitivos, postura, ambientes, máquinas, equipamentos, animais peçonhentos, sem qualquer análise de intensidade; e na Wind Power Energia SA, de 13/03/2010 a 20/09/2011, não submetido a nenhum fator de risco. 15. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação ao aos PPP's retratados só é possível considerar como especiais os períodos de 04/06/1996 a 29/11/2002, 31/08/2002 a 27/09/2003 e 08/04/2005 a 11/09/2008, uma vez que o nível de intensidade do ruído fica acima do limite legal nestes lapsos, totalizando, portanto, 10 anos, 8 meses e 14 dias de contribuição especial. 16. Vislumbra-se no extrato do CNIS (id. nº 6753831.59002360) do demandante que este realizou atividade laboral comum nos períodos de 13/11/1978 a 17/01/1978 no Bompreco Supermercados do Nordeste LTDA; de 25/09/1980 a 05/05/1986 no Comando da Aeronáutica; de 14/12/1986 a 28/03/1989 na GMK-Empresa Brasileira de Equipamentos LTDA; de 14/09/1991 a 02/04/1992 na GMK Eletromecânica LTDA; de 29/04/1993 a 30/01/1993 na GMK Eletromecânica Rio LTDA; de 12/07/1994 a 15/03/1994 na Textilia Nordeste SA; de 27/04/1995 a 28/09/1995 na Acumuladores Moura SA; de 18/04/2004 a 02/08/2005 na J.M. Com. e Serviço LTDA; de 01/11/2008 a 22/07/2010 na Melissa da Mota Manutenção de Equipamentos Com. e Ind. LTDA; de 07/01/2010 a 21/04/2011 na Wind Power Energia SA; de 14/08/2011 a 25/11/2014, de 27/06/2014 a 31/01/2015, de 30/12/2015 a 07/10/2016, e de 30/12/2016 a 04/10/2019 na Mega Locação de Máquinas LTDA, somando um total de 21 anos, 3 meses e 25 dias de contribuição comum. 17. Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 36 anos, 3 meses e 19 dias de contribuição, tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. 18. Em relação ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso dos autos, houve comunicação de decisão administrativa que indeferiu o pedido apresentado em 17/09/2013, razão pela qual o termo inicial será na data do ajuizamento da ação, qual seja, 08/04/2019. 19. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar o termo inicial na data do ajuizamento da ação. Apelação do particular improvida. Remessa oficial não conhecida. [16.1]
(PROCESSO: 60769553311423273358, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)