PROCESSO Nº: 3321240-26.5690.16.12.8029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: HENRIQUE CARDOSO - ME ADVOGADO: Matheus Porto Camara APELADO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Ecaterine De Clarice Moreira APELADO: NOAH NASCIMENTO ADVOGADO: Luigi Freitas APELADO: IAN SALES ADVOGADO: João Miguel da Paz APELADO: FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO: Luigi Teixeira APELADO: THIAGO SILVA ADVOGADO: Lucca Pereira APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Pedro Miguel Rocha Filho APELADO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Otávio Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Vitor Gabriel Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença, proferida pelo Juízo da 16ª Vara/CE, que reconheceu a ilegitimidade ativa do MPF e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. A Ação Civil Pública foi proposta pelo MPF em desfavor do Município de Brejo Santo/CE e outros, com base nos Procedimentos Preparatórios nº 8.60.846.919565/4887-30, veiculando a pretensão de obter o "reconhecimento judicial da nulidade e de diversas irregularidades do Convênio de Cooperação Técnico-financeira de natureza específica que entre si celebram a Prefeitura Municipal e a Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, desde o seu nascedouro até sua execução, que envolveu ainda os demais demandados, tendo em vista que a contratação ocorreu sem licitação e não respeitou as disposições constitucionais e infraconstitucionais de direito público", de forma que o pagamento a título de honorários contratuais em favor da associação contratada e demais empresas subcontratadas participantes de esquema ilícito acarretaria em prejuízo aos recursos destinados à educação. 3. No seu recurso, defende o apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença por desrespeito ao princípio da não surpresa, haja vista ter havido a extinção do processo sem a sua prévia oitiva. No mérito, assevera que seria patente a legitimidade do MPF para postular a destinação exclusiva de numerário decorrente do pagamento das verbas atrasadas do FUNDEF na educação. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, proposta a ação civil pública, o Juiz sentenciante, in limine litis, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito em face da ilegitimidade ativa ad causam do MPF. Percebe-se, assim, que não foi dada oportunidade para o Autor se manifestar sobre a questão que ensejou a extinção prematura do feito, o que vai de encontro ao previsto no art. 10 do CPC. 5. A rigor, o apelante deveria ter sido previamente intimado para se manifestar acerca da ocorrência da ilegitimidade reconhecida na sentença, o que lhe conferiria meio eficaz de expor suas razões de fato e de direito acerca na alegada necessidade do provimento jurisdicional pretendido, estando presente a nulidade apontada. 6. No caso, é manifesto o prejuízo causado à parte apelante, haja vista ter tido sua petição indeferida liminarmente, sem possibilidade de manifestação sobre o motivo que levou ao indeferimento. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 03249809770414421757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)