PROCESSO Nº: 1418890-76.0726.7.10.3656 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REFRANOR REFRATARIOS DO NORDESTE SA e outro ADVOGADO: Marcelo Ribeiro Cavini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 6.742.810/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 5.390.905/PR (Tema 985). 2. Os impetrantes postulam a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e seu excedente, gratificações, bônus e prêmio, ajuda de custo, férias indenizadas e 1/3 de férias, 13º salário indenizado, hora extra, adicionais noturno e de insalubridade, e durante os quinze dias que antecedem ao auxílio doença. 3. A sentença concedeu em parte a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídica a obrigar as impetrantes ao recolhimento das contribuições sociais indicadas na exordial, destinadas à previdência social e a terceiros, incidentes sobre as verbas pagas a seus empregados a título de aviso prévio indenizado e seu excedente, terço constitucional de férias, férias indenizadas (parcela de mesmo valor e acrescida à remuneração de férias não usufruídas no período concessivo por culpa do empregador), 13º salário indenizado, hora extra, adicionais noturno e de insalubridade, e durante os quinze dias que antecedem ao auxílio doença. 4. O acórdão desta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 6.238.902/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 2.819.107/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 1.465.967/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 9. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 52116122766528003833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)