PROCESSO Nº: 7738117-79.7296.30.12.8218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM RIBEIRO ADVOGADO: Francisco da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lorena Fogaça. CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA LUIZA ARAGÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 7º Vara Federal da Seção Judiciária de PE que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a União que assegure a imediata realização de 24 (vinte e quatro) sessões mensais de fisioterapia domiciliar em favor do apelante, bem como fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, para cada polo da relação processual, nos termos do art. 86 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade no tocante à parte autora em virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, em 23/11/2011, o apelante sofreu acidente durante o exercício de suas funções como militar, resultando em lesão grave na coluna cervical. O autor foi imediatamente socorrido, todavia houve agravamento da lesão pré-existente na região em decorrência do sinistro, resultando na realização de cirurgias na coluna vertebral (artrodese, rizotomia percutânea de facetas). Em jul/2014, submeteu-se a implante de neuroestimulador medular na coluna cervical a fim de suavizar a dor crônica que sente. De acordo com laudo médico elaborado em ago/2016, pela Dra. Augusto Farias Magnata da Fonte, clínica médica e reumatologista do Hospital Militar do Recife, o autor apresenta limitação definitiva na região cervical, com dificuldade de locomoção, caracterizando deficiência física, além de quadro de dor crônica intratável em virtude de ter esgotado as opções de tratamento, com comprometimento das atividades laborativas e da vida diária, bem como necessidade de assistência permanente. 3. Acerca da responsabilidade civil (extracontratual) do Estado, o art. 37, § 6º, da CF/88, prevê a Teoria da Responsabilidade Objetiva, impondo a responsabilidade do Estado em indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de comprovação de culpa. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. 4. Observa-se que a Sindicância do Exército (Id. 5680291.4054629) constatou a ocorrência do acidente em serviço. Ademais, o Exame de Controle de Atestado de Origem nº 438/2012 afirmou que há relação de causa e efeito entre a condição de saúde do apelante e o acidente sofrido. Eis aí o nexo de causalidade, reconhecido, a propósito, pelo próprio Exército. Desse modo, depreende-se que se aplica ao caso concreto a teoria da responsabilidade objetiva, segundo o disposto no art. 37, §6º, da CF/88. Todavia, no que tange à apreciação das alegações do recorrente, não há como prosperar o apelo. 5. No tocante ao fornecimento dos medicamentos utilizados pelo autor, verifica-se que o Exército (União) não se nega a entrega dos fármacos, apenas defende que o recorrente cumpra os requisitos constantes na Portaria nº 139-DGP/2015, que trata do fornecimento de medicamentos de custo elevado para os beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSex). Reproduzo as razões do Juízo a quo, que adoto como razões de decidir: "Com efeito, não se verifica, nos autos, qualquer negativa da Administração quanto ao fornecimento dos medicamentos de que o demandante necessita. O que se pontuou, na contestação da União, é a necessidade de o querelante preencher os requisitos previstos nos artigos 5º e 10 da já mencionada Portaria, in verbis: Art. 5º A fim de evitar o desajuste econômico, o beneficiário do FUSEx que necessitar de medicamento de custo elevado e/ou produto médico, adquiridos no território nacional, essenciais ao seu tratamento ou de seus dependentes, poderá recebê-los, indenizando parcela da despesa correspondente, desde que o somatório dos custos dos medicamentos de custo elevado e/ou produtos médicos seja, para até 3 (três) meses de tratamento, valor igual ou superior a 30% do soldo ou pensão militar do beneficiário titular do FUSEx, conforme regulamentação prevista nestas IR, desde que o medicamento não seja distribuído pela Rede Pública de Saúde - SUS. Art. 10. Para a solicitação do benefício, deverão ser apresentados na UG/FUSEx os seguintes documentos: I - Cópia da identidade militar e cartão do FUSEx do titular e do beneficiário; II - Laudo de Solicitação de Medicamentos adequadamente preenchido, com a assinatura e o carimbo do médico solicitante, constante do ANEXO I; III - 3 (três) orçamentos dos medicamentos e/ou produtos médicos feitos no mercado local; IV - Formulário de Solicitação de Produtos Médicos, constante do ANEXO II, se for o caso; V - cópia do último contracheque do beneficiário titular; e VI - prescrição médica ou odontológica legível, atendendo aos seguintes requisitos: a) em receituário do profissional ou do serviço onde for prestado o atendimento; b) endereço e telefone para contato do médico ou odontólogo; c) nome completo do paciente; e d) nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade em algarismos arábicos e por extenso, e posologia". 6. No que tange aos requerimentos de continuidade de tratamento com o médico especialista em Algologia, Dr. Francisco Correia, que realizou o implante de neuroestimulador medular na coluna cervical, bem como a indenização por dano material referente ao valor da consulta particular com o especialista supracitado - R$ 300,00 (trezentos reais), visto que o algologista não está mais conveniado com o FUSex, infere-se que em que pese o profissional ter realizado o procedimento supramencionado, não há prova cabal de que nenhum outro médico/especialista possa tratar do recorrente. De resto, registre-se que houve uma indicação para que o autor fosse avaliado por especialista em dor, mas não direcionamento expresso para o Dr. Enrico Cardoso, como sustenta o apelante. Assim, mais uma vez reproduzo as razões do Juízo a quo, que adoto como razões de decidir: "Quanto ao pedido de tratamento médico a ser realizado pelo médico algologista indicado pelo autor, Dr. Matheus Pinto, conforme já pontuado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, não restou comprovado nos autos que o referido especialista seja o único especialista na região que atenda os beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - FUSEx. Ademais, no caso de não haver um profissional especialista que atenda os beneficiários do FUSEx, entendo que deverá o autor, primeiramente, recorrer ao Sistema Único de Saúde. O mesmo deve ser aplicado a eventuais cirurgias e outros tratamentos relacionados à moléstia sofrida pelo autor.[...] Quanto ao pleito de condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais, entendo-o indevido, uma vez que foi o demandante quem buscou o médico algologista de sua preferência, não sendo possível constatar, nos autos, qualquer requerimento ao Exército no sentido de que este proporcionasse ao autor o tratamento demandado". 7. Por fim, em relação à condenação em danos morais, não se desconhece a delicada situação do apelante. Todavia, depreende-se que não se verificou nenhuma conduta desarrazoada da Administração, capaz de ensejar humilhação, constrangimento ou desprezo pelo infortúnio vivido pelo recorrente. In casu, observa-se que o autor permanece assistido pelo Exército desde o incidente. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Não se pode atribuir unicamente ao acidente ocorrido durante as atividades do Exército a moléstia incapacitante do autor. Restou claro, da análise dos autos, entretanto, que o acidente agravou a patologia pré-existente. [...] O dano moral não possui natureza econômica, porém, coloca o ofendido em situações humilhantes e constrangedoras, ocorrendo na esfera subjetiva e alcançando aspectos ligados à personalidade. Ocorre que, pela análise dos documentos colacionados aos presentes autos, não vislumbro qualquer prova da ocorrência de tais danos a ponto de ensejar a condenação da União". 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 39532826256548108160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)