PROCESSO Nº: 9970692-72.6937.13.9.6994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTICAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: Emanuel Costa Linhares Pordeus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a perícia contábil. 2. PLASTICAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. defende que o acórdão embargado excedeu manifestamente os limites da extensão do efeito devolutivo em sede de apelação ao decidir pela nulidade da sentença de primeiro grau, sob o fundamento de que o julgamento antecipado da lide pelo Juízo de origem afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, havendo necessidade de se proceder com a realização de prova pericial. Ela aduz que em nenhum momento o recurso da Embargada pugnou pela nulidade da sentença do Juízo a quo, alegando que houve cerceamento de defesa ou afronta aos princípios do contraditório, mas, tão somente, pela sua reforma, no tocante aos pontos expressamente levantados e fundamentados, de sorte que não poderia esta instância de segundo grau ter decidido de maneira diferente ao que foi pedido na apelação, sob pena de violação da regra do artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil, que limita a atuação do tribunal à vontade do recorrente. A propósito, vale dizer inclusive que a própria Fazenda Nacional, quando do momento para especificação de provas na fase de conhecimento, sequer pugnou pela necessidade e produção de prova pericial, requerendo o julgamento antecipado do mérito, conforme assim procedeu o Juízo de piso. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que, em relação ao tema, tem este Regional reconhecido que os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados, em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal, revelando-se indispensável, diante da necessidade de comprovação da suficiência dos pagamentos efetuados, a realização de perícia contábil. 5. Nesse pórtico, havendo, na hipótese em apreço, indícios de que, pelo menos, parte da dívida fiscal foi paga em razão de recolhimentos de FGTS diretamente na conta dos empregados do apelante, como resultado de acordos trabalhistas, tendo em vista os documentos por ele acostados aos autos, o julgamento antecipado da lide pelo Juízo de origem afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por haver, in casu, a necessidade de produção de prova pericial. 6. Revelou-se necessária uma maior instrução probatória, inclusive com realização de prova pericial no caso de discordância das partes quanto aos valores das parcelas de FGTS pagas diretamente ao empregado na Justiça Laboral. 7. O art. 370 do CPC é claro ao estabelecer que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Referido dispositivo é corolário do Princípio da Livre Convicção do Magistrado. 8. Como é cediço, o Juiz deve analisar todo escopo probatório produzido nos autos e, em não sendo este suficiente, determinar a produção de mais provas, com a guisa de balizar seu entendimento sobre o direito a ser dito. 9. Ressalte-se, por fim, que se mostra contraditória a postura da embargante, que perante o Juízo de piso, pugnou pela realização da prova pericial. 10. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 11. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 77090923733297399313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)