PROCESSO Nº: 0119135-74.9898.29.1.1798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCIAL SILVA FORTES ADVOGADO: Luigi da Costa e outro AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Pinto - 2ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Guilherme Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8002727-71.2277.25.7.4306 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA "NON EDIFICANDI". COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIAL SILVA FORTES contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, facultou ao DNIT acolher ou não o pedido do executado de suspensão da demolição de muro que invadiu a faixa de domínio às margens da BR- 316/AL, km 253,2. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes foi vencedor em ação judicial que requereu a demolição de muro de alvenaria com finalidade residencial, construção que invadiu faixa de domínio às margens da BR- 316/AL, km 253,2 no Estado de Alagoas. Afirma que, quando do cumprimento da sentença, em consideração ao momento de PANDEMIA devido ao COVID-19 pelo qual todo o planeta está passando e em que pese os efeitos da coisa julgada operada, tendo em vista a situação notória de imprevisibilidade, bem como das medidas restritivas governamentais, requereu a suspensão do cumprimento de sentença feito pelo DNIT no sentido de demolição do muro e consequentemente parte da casa do Sr. Marcial e sua esposa, mormente tratando-se de pessoas idosas. 3. Relata que, intimado a se manifestar sobre o pedido de suspensão do cumprimento da sentença com a demolição do muro e parte da residência do agravante, o DNIT, ora agravado, reiterou o pedido de cumprimento imediato da sentença, alegando que as questões levantadas pelo agravante quanto à COVID-19 não se sustenta na realidade atual. O Juiz Federal da 1ª Vara acatou as alegações do agravado embora tenha reconhecido 'estado de calamidade pública' aprovado pelo Congresso Nacional no mês de março de 2020, mediante proposta do Poder Executivo Federal, ainda em vigor, mas facultou ao DNIT a cumprir a execução da obrigação de fazer à custas do devedor, empreendendo as medidas necessárias a demolição, mediante ulterior ressarcimento por parte devedor. 4. A pretensão recursal não merece guarida. São perfeitamente compreensíveis as razões humanitárias que certamente animaram o voto de Sua Excelência o relator. Mas não é juridicamente possível afastar a a coisa julgada para a eventual aplicação de lei nova (Lei 13.913/2019, que alterou a Lei nº 6.766/1979, assegurando a possibilidade de redução, por lei municipal, da extensão da faixa não edificável de 15 metros de cada lado, para 5 metros.). A constituição põe a salvo das alterações legislativas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 5. No caso dos autos, a ação de reintegração de posse já foi julgada procedente, tendo a sentença transitado em julgado. Nem através de rescisória é possível alterar o comando com arrimo em disposição constante de lei nova. E não é dado admitir que a nova lei operou a mudança que o eminente Relator preconiza. 6. De outro lado, a coisa julgada determina a desocupação da área "non edificandi" e a área pública invadida, com o derrubamento do muro que a atravessa. Não há qualquer determinação no sentido da retirada do agravante de seu domicílio, embora até isso seria de rigor se tanto tiver sido determinado na sentença. 7. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 98403049339442080091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)