PROCESSO Nº: 7920676-28.1292.2.4.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN FARIAS e outro ADVOGADO: Paulo Lima e outros APELADO: ISAAC CARDOSO e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Peixoto Ian Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Arthur Alves EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. PROBLEMAS NO PROJETO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. CDC. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por DAVI LUCAS SILVA e YAGO SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [extinguindo parcialmente o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de reparo dos vícios construtivos, e julgando parcialmente procedente o pleito autoral de danos morais]. A CAGEO, em suas razões recursais, alega: a) inexistência de vícios construtivos na construção das fossas e sumidouros, feitos de acordo com as normas técnicas pertinentes; c) o problema das fossas e sumidouros está no projeto, que não era de responsabilidade da CAGEO, contratada apenas para a execução do mesmo; d) inexistência de ato ilícito da construtora que motive a condenação em danos morais, pois os atos danosos foram praticados pela própria consumidora, modificando a estrutura do imóvel, ou por terceiros, tratando-se, portanto, da hipótese do art. 12, § 3º, do CDC; f) ilegitimidade passiva da Construtora, que não possui qualquer relação com os mutuários, e inaplicabilidade do CDC ao caso. Requer o reconhecimento da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, afastar eventual responsabilização objetiva e a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte apelada, da inexistência de dever indenizatório por danos morais. Alfim, pugna pela condenação da parte apelada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, estes na ordem de 20% sobre o valor da causa. A mutuária, por sua vez, alega em sua apelação: a) o imóvel possui vícios construtivos, havendo o transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e o vazamento de "águas negras" por parte do quintal; d) as falhas de execução do projeto e o descaso dos agentes financeiros e públicos envolvidos na sua realização, inseriram novamente a autora e membros da comunidade, retirados da Favela "Tranquilim", em uma nova zona de risco; e) existe interesse de agir da autora, pois houve solicitação administrativa para que a Construtora realizasse os reparos dos vícios construtivos na residência, anos antes da propositura da presente ação, realizando a Construtora alguns consertos, porém, os problemas voltaram pouco tempo depois; f) o próprio perito judicial afirmou que a CAGEO chegou a fazer uma intervenção no imóvel, de forma que resta incontroverso o acionamento do SAC; g) aguardou um ano a resolução dos problemas, que não foram sanados, de forma que não poderia mais conviver com fezes dentro de sua unidade; h) existência de vícios no forro e fiação elétrica. Requer que as rés sejam obrigadas a reparar os vícios construtivos, sob pena de fixação de multa cominatória por dia de descumprimento, ou mesmo, conversão da obrigação em perdas e danos. Pugnam pela majoração do valor dos danos morais, conforme pedido na exordial. Requer a majoração dos honorários advocatícios. Alfim, requer, sob pena de nulidade, que todas as intimações sejam dirigidas, exclusiva e conjuntamente para os seguintes advogados, devidamente habilitados: Calebe Nogueira Trindade M. A. Vieira da Costa (OAB/RN 9.679), Rodrigo Almeida (OAB/RN 28.878) e Gustavo Fogaça (OAB/RN 49.689). 2. Em sua exordial, narra a autora: a) foi contemplada com um imóvel no loteamento Jardim das Palmeiras, adquirido por sorteio realizado pelo poder público. O "condomínio aberto" foi construído em área que anteriormente era conhecida como "Favela do Tranquilim"; b) a obra é parte do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em parceria realizada com a Prefeitura de Mossoró, o Estado do Rio Grande do Norte e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo a autora enquadrada na Faixa 1; c) foi firmado um Contrato de Doação com encargo, figurando em um dos polos, como doador, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado e controlado pela Caixa Econômica Federal, e no outro, como donatário a Sra. Felipe da Luz; d) semanas após a entrega do imóvel, a demandante foi surpreendida com o transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e o vazamento de "águas negras" por parte do seu quintal, onde fica localizado o sistema sanitário; e) tal situação foi por diversas vezes levada aos réus no intuito de ser resolvida administrativamente, tendo os demandados amplo conhecimento da situação o que resta comprovado, inclusive pela notificação da prefeitura. 3. Na sentença, o magistrado a quo julgou pela falta de interesse de agir da autora no que toca aos pedidos de reparação dos vícios construtivos, pois a demandante não teria procurado, comprovadamente, as rés na via administrativa para buscar uma solução, assinando um documento no qual renunciava ao atendimento do SAC, impedindo a construtora de remediar os problemas de sua residência, de forma que inexistiria resistência à lide da parte das rés. No tocante aos danos morais, entendeu devidos de forma solidária pelas duas rés, arbitrando-os R$ 2.500, considerando que o perito confirmou o transbordamento das águas do esgoto para dentro da residência, o que gerou inúmeros transtornos à autora. Honorários de 15% sobre a diferença entre o valor pedido e o efetivamente concedido a título de danos morais, pro rata. 4. Quanto à legitimidade para compor o polo passivo da lide, a tem a Construtora. Embora não tenha vínculo direto com os mutuários, que, no caso em exame, são contemplados pela CEF, a CAGEO LTDA responde por eventuais condenações devido a problemas estruturais do imóvel que venham a ser decorrentes da construção deste, obra de responsabilidade direta da referida empresa, de forma que tem a Construtora ré legitimidade ad causam para compor o polo passivo. 5. No que tange ao interesse de agir, razão assiste à autora. Conforme laudo pericial acostado, a Construtora CAGEO, antes do ajuizamento da ação, chegou a fazer intervenções no imóvel em exame, buscando a solução do problema da fossa séptica. Assim, depreende-se que houve, comprovadamente, a comunicação dos problemas às rés, que evidentemente estavam cientes do ocorrido na unidade e no conjunto habitacional como um todo. Nessa esteira, conforme o mesmo laudo, os vícios detectados no referido imóvel consistem em problemas no sumidouro, ou seja, transbordamento do sistema de esgoto. Ainda conforme o perito, a construção da unidade seguiu o disposto nos projetos aprovados, sendo o sistema de esgoto indevidamente projetado para um solo com maior permeabilidade, de forma que a responsabilidade pela falha no referido sistema não pode ser atribuída à CAGEO, empresa contratada apenas como executora do empreendimento, visto sua não participação no projeto, respondendo apenas por sua realização. Assim, no tocante ao reparo do sistema de esgotamento sanitário, deverá ser providenciado pela Caixa Econômica Federal, que entregou o projeto à Construtora. 6. No tocante aos outros vícios alegados, como fissuras, trincas e problemas no forro, nada disso foi detectado pelo expert judicial, conforme perícia de Id. 0544523.9502322, sendo, portanto, indevidos tais pedidos. 7. Os danos morais restam configurados. Teve a autora sua moradia invadida por águas usadas e contaminada por fezes humanas durante tempo considerável, fato que provocou privações em relação à ocupação do bem, fazendo-a passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem manter a indenização no montante de R$ 2.500,00, a ser arcada pela CAIXA, pois, conforme verificado, o problema experimentado tem relação com o projeto da construção, não com a execução da obra, parte que coube à Construtora. Assim, este montante reputa-se suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 8. Honorários advocatícios em desfavor da CEF, mantidos em 15% do valor sobre a diferença entre o valor pedido e o efetivamente concedido a título de danos morais, nos termos do art. 85, do CPC (honorários recursais). Honorários pela autora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em favor da ré apelante, contra quem aquela sucumbiu em todos os pedidos, porém, com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária. 9. Conforme requerido, as intimações deverão ser dirigidas exclusiva e conjuntamente para os seguintes advogados, devidamente habilitados: Carlos Eduardo da Cruz Trindade M. A. Vieira da Costa (OAB/RN 9.679), Bruno da Costa (OAB/RN 34.442) e Thales Rodrigues (OAB/RN 55.740). 10. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 37052203630305954258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)