PROCESSO Nº: 6712050-36.4146.28.2.1621 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH FOGAÇA ADVOGADO: Enzo Rocha Calheiros CURADOR AD HOC: RUBIANA JOANA CAVALCANTI PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Viana Maia Marina Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre procedimento administrativo do benefício protocolo n.º 220161501, requerido em 18/06/2020, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 05.09.1861, tendo sido o writ impetrado em 23.08.2073, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Apesar disso, de acordo com a informação prestada pelo INSS após a sentença, há documentação pendente de entrega pela parte interessada desde 29/07/2020. Dessa forma, deve ser majorado para 30 dias o prazo para a conclusão do processo administrativo, que deve ser contado a partir do término do prazo concedido ao impetrante para a apresentação da documentação. 6. Remessa necessária parcialmente provida, para fixar em 30 dias o prazo para a conclusão do processo administrativo, a ser contado a partir do término do prazo concedido ao impetrante para a apresentação da documentação.
(PROCESSO: 97166328942437386735, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)