Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Cardoso Nº: 5652741-82.5143.25.8.5086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: André Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Nunes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 35.718/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO JOÃO VITOR FERNANDES E DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação que objetiva modificar a sentença para assegurar a possibilidade de crédito das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica, bem como a declaração do direito de compensar. 2 A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. Precedentes do TRF: PROCESSO: 20029130567202480789, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2018; PROCESSO: 26840300021894035144, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2018. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1245605/BA, Rel. Ministra ANA JULIA PIRES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2018; STJ, AgRg no REsp 7.739.771/RS, Rel. Ministro Davi Lucas Fernandes, Segunda Turma, DJe Davi Lucas Correia; STJ, AgRg no REsp 7.788.540/RS, Rel. Ministra EMANUELLY NASCIMENTO (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2016; AgRg no REsp 7.977.584/PR, Rel. Ministro Juan Carvalho, Primeira Turma, DJe 01/02/2013; AgRg no REsp 6.812.537/PR, Rel. Ministro Gabriel Caldeira, Primeira Turma, Dje17/12/2012; AgRg no REsp 6.433.649/PR, Rel. Ministro Daniel Teixeira Esteves Davi Luiz Araújo, Primeira Turma, DJe 23/07/2012; AgRg no REsp 1.074.728/RS, Rel. Ministro Ryan Melo, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; STJ, AgInt no AREsp 0.404.147/SP, Rel. Ministro YAGO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. 3. Não se desconhece que o STJ vem estendendo o regime tributário diferenciado da Lei 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO em alguns de seus julgados. Contudo, tal postura não representa, ainda, a superação dos precedentes invocados, mas mera sinalização de que a razão daquele precedente pode vir a ser superado. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60415160982813707560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)