PROCESSO Nº: 3818459-38.9635.15.3.6253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN FREITAS e outro ADVOGADO: Leandro Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. IRREGULARIDADES PRATICADAS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a nulidade do ato de cancelamento dos registros dos diplomas de conclusão de curso superior promovido pela Portaria nº 907, de 10/03/2018, expedida pelo Secretario de Regulação e Supervisão da Educação Superior, bem como a responsabilidade da União, da Fundação de Ensino Superior de Olinda - FUNESO e da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI e o consequente dever de indenizar em danos morais e materiais os postulantes que tiveram os seus diplomas cancelados por esse ato. 2. A situação de ilegalidade que envolveu o curso de Licenciatura em Pedagogia da FUNESO, frequentado pelas autoras, está devidamente comprovada nos autos, o que legítima a atuação fiscalizatória do Poder Público em face das instituições de ensino superior envolvidas nas irregularidades. No entanto, o alcance das consequências que advém dessa fiscalização deve ser ponderado quando se está diante da invalidade de uma situação jurídica consolidada pelo tempo e, principalmente, pela boa-fé - princípio geral do direito que exprime, ao contrário das meras regras, um valor que, uma vez inserto no sistema jurídico, adquire positividade. 3. A constatação irregularidades na forma como as aulas foram ministradas pelas instituições de ensino superior - como, por exemplo, ofertar aulas na modalidade à distância, quando, na verdade, deveriam ter sido ministradas presencialmente - não pode legitimar o cancelamento imediato dos diplomas dos demandantes, registrados há mais de dois anos, se as autoras agiram de boa-fé na relação jurídica estabelecida com a instituição de ensino superior. Dessa maneira, dado as particularidades do caso concreto, justifica-se a aplicação do princípio da confiança, para o fim de se restabelecer a validade dos diplomas de conclusão do curso superior dos demandantes. 4. Com o acolhimento do pedido de nulidade do cancelamento dos diplomas, resta prejudicada a apreciação do pleito de indenização por danos materiais, circunscrito ao ressarcimento do valor das mensalidades pagas pelos autores ao longo do curso superior, razão pela qual remanesce, apenas, no caso, a análise da pretensão indenizatória por danos morais formulada em face da União e das instituições particulares demandadas. 5. A fiscalização das instituições de ensino superior pela União - cuja falha aponta os autores com causa da sua responsabilidade civil - constitui dever legal (art. 5º do Decreto nº 9.235/2017), de modo que, pelo seu exercício, não cabe, em regra, dano moral, salvo abuso de direito, o que não correu no caso. Isso porque se extrai dos autos que a União (MEC) autorizou e credenciou as instituições envolvidas para ofertar os cursos e promover os registros dos diplomas e, tão logo teve notícia das irregularidades denunciadas, atuou concretamente, aplicando sanções às instituições de ensino superior envolvidas, na forma das Portaria SERES nº 738/2016, Portaria nº 910/2018 e Portaria nº 907/2018, o que afasta a alega omissão da União, capaz de configurar a sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar os autores. 6. Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar a pretensão indenizatória das autoras em face das instituições de ensino superior demandadas. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro dos diplomas de curso superior das postulantes, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais em face da União. Em face da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor decorrente da respectiva sucumbência, nos termos do art. 86, c/c o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observado, contudo, a regra prevista no art. 98 do CPC/2015, tendo em vista a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora.
(PROCESSO: 18981807650766765192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)