PROCESSO Nº: 5919802-12.4163.17.7.1542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Cristhiane Wonghan Da Silva De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Recife - PE em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a imunidade recíproca da INFRAERO e a isenção do Município para a cobrança do IPTU. Custas e demais despesas na forma da lei. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de direito à imunidade recíproca em relação ao IPTU. Alega que não desconhece o teor do ARE 449499, mas posteriormente ao julgamento ocorreram significativas alterações legislativas referentes aos objetos e atribuições da INFRAERO, demonstrando seu intuito de obtenção e distribuição de lucros e dividendos, além de que a apelada deixou de explorar com exclusividade os aeroportos brasileiros, rompendo com premissa firmada pelo próprio STF. Defende a superação do precedente do ARE 193526 pelo RE 071538, pois a INFRAERO nitidamente deixou focar na prestação de serviço público para buscar lucro e aumento de capital de seus acionistas, perdendo seu caráter de exclusividade e passando a competir com concessionárias privadas, não restando dúvidas de que aquelas premissas que legitimaram a formação do precedente em 2011, não mais se encontram presentes. Por fim, na eventualidade de manutenção da sentença, requer a observância da prescrição quinquenal em relação aos lançamentos anteriores à propositura da ação. 3. O STF já decidiu no sentido que é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público (STF, ARE 235135/BA, DJE 18/04/2011). 4. O apelante defende que se aplica à hipótese o entendimento do STF no RE 239136, no qual se reconheceu que sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada na bolsa de valores e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas (STF, RE 541600, Rel. Min. Eduardo Moreira, Rel. p/ acórdão Pedro Henrique Barros, Pleno, DJE 06/10/2020). 5. Esse julgado do Pretório Excelso se refere a uma sociedade de economia mista, mas a INFRAERO é uma empresa pública federal, criada por meio da Lei nº 5.862/72, com objetivo expresso no artigo 2º, qual seja, "implantar, administrar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída". 6. Assim, mantém-se o entendimento firmado no ARE 355836 mesmo após as privatizações dos aeroportos brasileiros, sendo cabível a imunidade tributária recíproca concedida à INFRAERO, além da nulidade de todo e qualquer débito lançado de IPTU, sem observância do prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 78499751086736936641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)