EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMÓVEL NÃO OPERACIONAL. TRANSFERÊNCIA À UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que, à míngua de provas dos fatos articulados hábeis a elidir a presunção de certeza de que goza a CDA, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal propostos pela autarquia, condenando-a em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC). 2. Para se determinar o legítimo contribuinte da TLP (Taxa de Limpeza Pública) cobrada na execução fiscal embargada, é necessário conhecer o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título, em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do CTN. Na mesma linha, o art. 64 da Lei Municipal nº 15.695/1991 (Código Tributário do Município do Recife). 3. No caso concreto, as informações trazidas pelo DNIT, de que o imóvel, qualificado como não operacional, transferido a União, foi edificado pela CBTU com a finalidade de ser a estação de passageiros do metrô do Recife/PE denominada "Curado", bem como que, quando da criação da CBTU, por meio da Assembleia Geral Especial, bens da RFFSA foram transferidos à CBTU, que os administra, não foram infirmadas pelo Município exequente. Logo, como se presumem verdadeiras as alegações de fato não contestados pelo réu (art. 341 do CPC), conclui-se que o DNIT não tem legitimidade para integrar o polo passivo de execução fiscal para cobrança de taxas de limpeza que incidem sobre imóvel que não é sua titularidade e que não detém a posse. 4. "Não se pode olvidar que a mera ausência de atualização do cadastro imobiliário (CADIMO), poderia ensejar apenas penalidade pecuniária (multa) e, como cediço, tal hipótese não se converte em responsabilidade pela obrigação principal, qual seja, pagamento do tributo. Este entendimento resulta da leitura do art. 113, § 3º, do CTN" (Processo 2239871-36.4564.2.10.1272 - Apelação, Quarta Turma, julgado em 18/10/2020). 5. Apelação provida, para, diante da ilegitimidade do DNIT para figurar no polo passivo, julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo a Execução Fiscal nº 1873118-68.4639.19.1.5711, com consequente inversão dos ônus sucumbenciais. nab
(PROCESSO: 70741234816960298454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)