PROCESSO Nº: 2028334-86.6241.17.12.7422 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AVANCO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Teixeira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Santos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PARCELAMENTO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO. TELEOLOGIA DA NORMA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO FORMALISMO MODERADO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar o restabelecimento em definitivo do parcelamento ordinário do IRPJ e da CSLL(janeiro de 2019) em favor do impetrante, ressalvado o dever do Fisco de atualizar a dívida até 18 de maio de 2019 (data do pagamento da primeira parcela), e por conseguinte, devendo ajustar o valor das parcelas vincendas, suspendendo-se a respectiva exigibilidade tributária, e inclusive disponibilizando para pagamento as parcelas reajustadas dos meses de setembro, de outubro, e de novembro de 2019. 2. A atuação administrativa está pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade. E, em que pese sua vinculação a tais valores, é preciso que a administração pública esteja sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. Isso significa que o ente público não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do particular. 3. O parcelamento não representa apenas benefício para o contribuinte, mas também política arrecadatória do Estado, visando a redução dos índices de inadimplência, o aumento da arrecadação do Estado e a diminuição do déficit nas contas públicas. 4. Conforme destacado na sentença, a intempestividade, diga-se, o atraso em 3 (três) dias no pagamento da prestação consolidada não retira a boa-fé na intenção de quitação tributária por parte da empresa contribuinte. 5. No caso concreto, a aplicação cega à literalidade dos dispositivos legais que regem a matéria iriam de encontro à sua própria teleologia, inviabilizando o recolhimento de débitos que se encontram pendentes de pagamento. 6. A prestação jurisdicional ofertada oferece justiça social, bem como se mostra razoável e proporcional, devendo ser mantida em sua integralidade. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 51263800549683132726, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)