PROCESSO Nº: 9604975-42.4097.21.3.6326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Guilherme Duarte e outros APELADO: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Theo da Paz APELADO: IRANDI SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva APELADO: ALAMEDA EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Pinto ADVOGADO: Irandi Santos Da Silva ADVOGADO: Thiago da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. CRESCIMENTO PATRIMONIAL DE NOVA EMPRESA. GRUPO ECONÔMICO. OBJETOS SOCIAIS DISTINTOS. BLINDAGEM PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÔNUS DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Apelações contra sentença que julgou "procedente o pedido formulado nestes embargos à execução, para excluir a empresa embargante do polo passivo da execução", condenando a embargada em honorários sucumbenciais "equitativamente em 2% do valor da causa atualizado (art. 85, § 8º, do CPC/2015), levando em conta o alto valor da causa e a curta duração do processo, julgado em pouco mais de 1 ano, para evitar a desproporcionalidade na condenação e o enriquecimento sem causa , já que a causa foi avaliada em aproximadamente 16 milhões de reais". 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que "não é possível, portanto, assumir com uma maior certeza jurídica que haja relação, mesmo que indireta, entre a capacidade econômica atual da embargante (ALAMEDA EMPREENDIMENTOS S/A) e a forte sonegação fiscal da empresa devedora (TRADE CENTER COMERCIAL LTDA.)", destacando relevante grau de incerteza nos fatos apontados pela exequente para "permitir a conclusão de que haveria interesse comum no fato gerador (art. 124, I, do CTN)", ou caracterizadores de confusão patrimonial (art. 50, do CC).. 3. No que tange à regularidade da empresa Alameda, observa-se que esta foi devidamente constituída como S/A, com todas as alterações sociais devidamente registradas na Junta Comercial, não havendo nenhum indício de irregularidade contábil, tampouco de irregularidade fiscal. Trata-se, assim, de empresa com regularidade formal, sem quaisquer notícias de sócios laranja, de intermediários, ou outras irregularidades que tenham sido apontadas nos autos. 4. Outro ponto que também se observa é a diversidade de objetos sociais entre as empresas. É claro que a Trade Center Comercial se dedicava à comercialização de medicamentos, inclusive à importação de equipamentos, ao passo que a Alameda teria como objetivo a administração dos bens que lhes foram transferidos e daqueles que veio a adquirir posteriormente. 5. Noutro giro, chama atenção, trazendo até certa dúvida ao cenário de regularidade da embargante, o fato de que essa empresa, no ano de 2005, recebeu um empréstimo da empresa Trade Center, no valor de um milhão e cem mil reais, e o pagamento desse empréstimo se fez ao longo de sete anos, inclusive, algumas vezes, utilizando-se uma compensação com aluguéis de imóveis da Alameda que teria como locatária a empresa Trade Center. Negócio jurídico um tanto inusitado, porém sem impedimento legal. 6. Tais fatos necessitavam de maiores esclarecimentos, mormente diante do vultoso incremento do patrimônio imobiliário da embargante, alcançando cerca de vinte imóveis adquiridos, contudo não foi aberto o incidente de desconsideração da personalidade, o qual poderia ter trazido mais elementos à apuração do que efetivamente aconteceu, ônus processual este que recai sobre a Fazenda Nacional. 7. Evidentemente, não é caso de responsabilidade com base nos artigos 134 e 35 do CTN, mesmo porque não há aí uma evidência do interesse comum do fato gerador que possa ter ensejado o surgimento dessas dívidas tributárias, mormente diante dos objetos sociais distintos, tudo conforme demonstrado no feito. 8. Prejudicada, portanto, a preliminar para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deixando-se de acolher a proposta para se anular a sentença combatida ante a aplicação da regra insculpida no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. No que tange ao apelo da empresa embargante, relativo aos honorários fixados, entendo que o magistrado de primeiro grau pode se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de fixar, com maior justeza, a verba de sucumbência, conforme jurisprudência consolidada. Todavia, o valor a ser fixado não pode ser diminuto, ao ponto de não valorizar o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora, nem tampouco deve ser elevada a ponto de representar injusta sanção ao sucumbente. 10. Levando-se em consideração os critérios utilizados pelo juízo de origem ("o alto valor da causa e a curta duração do processo, julgado em pouco mais de 1 ano, para evitar a desproporcionalidade na condenação e o enriquecimento sem causa" e utilizando-se como parâmetros os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se aos precedentes desta Corte e do Colendo STJ, especialmente quando se trata de demanda que não apresenta grande complexidade, não se vislumbra qualquer necessidade de alteração da sentença guerreada. 11. Apelações improvidas, majorando-se em 0,2% os honorários fixados em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 70273196269708642691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)