PROCESSO Nº: 9962875-62.9602.20.11.3316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO BARROS ADVOGADO: Luigi Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNCESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. JOÃO VITOR RAMOS CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. PODER DE GERÊNCIA. PARTE LEGÍTIMA NA EXECUÇÃO FISCAL. COMERCIANTE ATACADISTA DE CIGARROS. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 22.782/2004. COBRANÇA DE PIS E COFINS DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta por particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Embargos à Execução, por entender que a) a retirada do autor da sociedade é questão eminentemente documental, sendo despicienda a produção de prova testemunhal; b) o embargante não se exonera da responsabilidade como Emanuel Cardoso-gerente perante terceiros, pois não existem provas de modificação do contrato social na JUCEPE; c) não é relevante a prática de atos de gestão, pois a responsabilidade decorre do poder de gerência conferido pelo contrato social; d) houve dissolução irregular da sociedade, pois não existem provas de registro na JUCEPE de suspensão temporária de atividades, a empresa não mais funciona em sua sede habitual e não promoveu a atualização de endereço perante a Receita Federal; e e) não se aplica à empresa executada o regime de substituição tributária prevista na Lei 10.865/2004, pois o período do fato gerador que constitui o auto de infração é o ano de 2003, anterior à vigência da mencionada legislação. 2. Inicialmente, os requerimentos de expedição de ofício ao CCS-Bacen, de verificação da existência de procurações perante instituições financeiras e de oitiva de testemunhas mostram-se descabidos. É que não seriam influentes para o deslinde do caso em que se julga, pois o que tem papel de relevo é a existência de poderes, no contrato social, para a prática de atos de gestão, no momento da ocorrência do fato gerador. Assim, considerando que as provas documentais constantes dos autos já seriam suficientes para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. No que se refere à alegação de venda de cotas, é de se considerar que a saída da sociedade é um ato jurídico formal, que depende da alteração do contrato social, com a averbação na junta comercial. Com efeito, a modificação do contrato social deve ser averbada justamente para garantir a produção de efeitos perante terceiros, nos termos do art. 999, parágrafo único, do Código Civil. Como, no caso em apreço, não existem provas de que a modificação no quadro societário foi devidamente averbada na JUCEPE, o conteúdo de eventual pacto separado, não tem eficácia perante terceiros. Além disso, é de pouco relevo eventual exercício da administração da empresa, pois o que enseja, realmente, a responsabilidade é o fato de constar no contrato poder de gerência. Diante disso, o apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 4. Ainda, a conclusão a que se chega é que houve a dissolução irregular da sociedade. É que a empresa executada foi considerada inativa na JUCEPE por não arquivar nenhum ato há dez anos. Não bastasse isso, restou evidenciado que a empresa não funciona mais em sua sede habitual, nem promoveu atualização de endereço perante a Receita Federal No ponto, realce-se o enunciado da súmula 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o André Lopes gerente". Endossando a sentença, a obrigação da empresa executada de liquidação regular não foi afastada pela comunicação de inatividade para fins de isenção de declaração de Imposto de Renda. 5. De fato, a Lei 10.865/2004, em seu art. 29, estabeleceu que o pagamento do PIS e da COFINS pelo fabricante e importador de cigarro, na condição de substituto tributário, também alcança o comerciante atacadista de cigarros. Contudo, a legislação começou a produzir efeitos em 07/03/2004 e, no caso em que se julga, o auto de infração constituiu créditos tributários ocorridos no ano de 2003. Ou seja, antes de a Lei 10.865/2004 começar a produzir seus efeitos. Nesse contexto, deve ser aplicada ao caso a legislação vigente à data de sua efetivação (aplicação do princípio tempus regit actum). Como, à época, os artigos 3º da Lei Complementar 70/1991, 53 da Lei 9.532/1997 e 5º da Lei 9.715/1998 restringiam a substituição tributária ao comerciante atacadista, o apelante era e continua obrigado ao pagamento dos tributos sobre a receita de comercialização dos cigarros. 6. Houve, realmente, uma mudança no alcance da norma, no entanto, o que deve ser considerado é que, conforme dispõe o art. 105 do CTN, a inovação na ordem jurídica deve ser aplicada aos fatos geradores pendentes e futuros, não sendo este o caso dos autos, cujo fato gerador se constituiu em 2003. Assim, a mudança não é meramente interpretativa, mas sim na própria lógica do sistema tributário. 7. Apelação desprovida, manutenção da sentença recorrida. Honorários recursais majorados em 1% sobre o da condenação, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. BC/V
(PROCESSO: 86037585316416169263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)