PROCESSO Nº: 7965858-77.1432.15.10.2628 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FANE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Igor Rezende APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VALE TRANSPORTE. LICENÇA-PRÊMIO. BOLSAS DE ESTUDO. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. PRÊMIOS E COMISSÕES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados sobre (a) o aviso prévio indenizado, (b) o terço constitucional de férias, (c) o auxílio-doença (quinze primeiros dias), (d) vale transporte e vale transporte em pecúnia, (e) licença-prêmio e (f) abono único às bolsas de estudo, garantindo-lhe o direito à compensação. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença ou acidente e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. "Quanto ao abono/prêmios/comissões por produtividade, não há como se afastar a incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista que inexiste qualquer prova nos autos quanto à eventualidade no pagamento destas verbas, bem como quanto à sua desvinculação com o salário do empregado, restando impossível a aferição acerca de sua natureza salarial ou indenizatória, razão pela qual a sentença deve ser reformada nesse ponto.". (PROCESSO: 79359587334982626655, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2020). 4. Pacífica a jurisprudência quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobra os adicionais noturno, de horas extras, insalubridade e periculosidade, bem como sobre o décimo terceiro, descanso semanal remunerado, feriados, gratificações e comissões, pois integram o conceito de remuneração. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Heitor da Mata, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 2917618, Plenário, Sessão Virtual de 29.8.2456 a 24.4.6635. 6. Já o período relativo às férias usufruídas é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. Precedentes do STJ e da 4ª Turma do LUCAS GABRIEL DA ROCHA (REsp 6536054/DF, Rel. Ministro JOÃO FELIPE CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2019, DJe 04/03/2019; PROCESSO Nº: 6661084-48.2808.1.4.3590, ARTHUR RAMOS, 4ª Turma, Rel. Des. Convocado Pedro Lucas Nunes, 26/9/2019). 7. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia. 8. As verbas pagas a título de cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação), por representarem investimento da qualificação de pessoal, e licença-prêmio convertida em pecúnia detêm natureza indenizatória, constituindo, assim, verba infensa à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes desta Corte Regional. 9. Deve prevalecer o entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 2.513.439/SP, julgado pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária. 10. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Apelação do particular improvida. SBCN
(PROCESSO: 05387767139740485980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)