PROCESSO Nº: 4082011-67.3166.23.2.4514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8066321-46.8538.29.4.6031 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMBARGOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO POSTAL QUE RESTOU INFRUTÍFERA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS OUTROS MEIOS DE INTIMAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, afastando as alegações de nulidade do processo administrativo fiscal, por cerceamento de defesa, bem como de decadência do crédito tributário em face da prescrição intercorrente administrativa. 2. Em suas razões de embargos declaratórios, o embargante requer que seja esclarecida a convicção e aplicação que o ilustre relator deu ao caso concreto, no terceiro parágrafo do seu voto, ao utilizar o verbo entregar: [...] "onde fora entregue a correspondência", esclarecendo se Vossa excelência considerou se houve ou não a intimação; bem como que seja esclarecida a interpretação dada no quinto parágrafo do voto para o caso concreto, quanto ao que expressa o inciso II do § 2º art. 23, Decreto 43.173/72, referente ao recebimento e à prova do recebimento, se a exigência foi entendida como cumprida. Acrescenta que também estão em contradição as afirmações contidas no terceiro parágrafo, quando ao verbo entregar, em detrimento ao que consta no sétimo parágrafo e que foi aceito por Vossa Excelência de que [..] "a empresa não se encontra mais no local há cerca de dois anos". Ademais, omitiu-se o acórdão quanto ao fato de que a reconstituição do processo de auto de infração só foi possível com a participação do embargante e da empresa Laticínios Campo Verde Ltda., que se realizou em novembro de 2008, conforme documento da própria embargada, nos autos. Se estava no endereço para fornecer provas, poderia não estar ao mesmo tempo para receber a intimação? Aduz, por fim, que houve omissão quanto à Súmula 414 do STJ, segundo a qual a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 3. A empresa executada LATICÍNIOS CAMPO VERDE LTDA., em 05/02/2005, teve ciência do procedimento fiscal, inclusive apresentando impugnação ao processo administrativo nº 74296.555.942/4531-16, conforme reconhece em sua petição inicial. 4. O resultado da decisão do acórdão administrativo ocorreu em 10 de agosto de 2006, que julgou procedente o lançamento do auto de infração, tendo sido encaminhado via postal para a Avenida Getúlio Vargas, 635, anexo A, Curado, Recife/PE, em 28/01/2008, com recebimento datado de 22/07/2009. 5. Segundo informações sobre reconstituição de processo de auto de infração prestada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, como foi anexado ao processo intimação com carimbos dos Correios com a informação de "devolvido após a entrega para a recepção" (Id. 1218463.486391), foi desconsiderada a ciência de 22/12/2009 e foi providenciada a ciência por edital. 6. Ademais, nos termos da sentença: "há certidão de oficial de justiça (fl. 136 da execução fiscal) datada de 12/03/2009, com a informação de que a empresa não se encontra mais no local há cerca de dois anos, tendo a empresa sido citada da execução fiscal também por edital, em virtude de não ter sido localizada no seu endereço cadastral (Avenida Getúlio Vargas, 635, anexo A, Curado, Recife/PE). Em consulta ao cadastro nacional da pessoa jurídica no sítio eletrônico da Receita Federal, a empresa se encontra em situação cadastral baixada em virtude de omissão contumaz." 7. Nos termos do relato fiscal, ofício 534/2012 GAB/DRF/REC, a correspondência foi remetida para o endereço da parte adversa em 10/07/2012, tendo sido juntado aos autos o envelope da correspondência com informação da infrutífera tentativa da intimação, porquanto inexistia pessoa habilitada a receber a correspondência, dado o prolongamento do feriado natalino por conta e risco da demandante 16/04/2009. 8. Vislumbra-se que a correspondência foi entregue no endereço da empresa fiscalizada (Avenida Getúlio Vargas, 635, anexo A, Curado, Recife/PE), não havendo elementos nos autos que permitam uma demonstração cabal das alegações do autor. 8. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414 do STJ). Na hipótese dos autos, somente depois de constatada a impossibilidade de localização do executado foi requerida a citação por meio de edital. Logo, não há falar em prejuízo a ser suportado pelo executado. 10. O acórdão não incorreu em quaisquer omissões e pretende o embargante a reanálise da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. 11. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 39410633059628058508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)