PROCESSO Nº: 5571370-65.7576.25.5.6587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Y. S. S. E. L. e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 4.363.451/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a decisão antecipatória de tutela, para condenar os réus a fornecerem à autora, imediatamente, de forma gratuita e contínua, o medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), na posologia descrita na exordial, devendo o tratamento perdurar enquanto houver recomendação médica neste sentido, e deu parcial provimento ao apelo da parte autora para condenar os réus ao pagamento e honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, pro rata, na forma do art. 20, §4º, CPC/1973. 2. A União sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica no tocante aos artigos art. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei nº 8.080/90, que fundamenta a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 da CF/88, além da impossibilidade de se fixar os honorários advocatícios em favor da DPU. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF, ao julgar, em 12/04/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Luiz Felipe Almeida decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 36835248444887967390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)