PROCESSO Nº: 6835443-02.7212.9.8.1655 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: K. V. N. S. ADVOGADO: Marcelo Nogueira APELANTE: THEO MONTEIRO ADVOGADO: Enzo Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Moreira EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. RODOVIA FEDERAL. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. COLISÃO EM BLOCO DE CONCRETO QUE OBSTRUÍA VIA EM FASE DE DUPLICAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Trata-se de duas apelações interpostas pelos autores e pelo DNIT em face de sentença que julgou procedente os pedidos dos autores, para reconhecendo a concorrência de responsabilidade no acidente que vitimou RAFAEL RIBEIRO, condenar o DNIT: I) ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 1.006,25 (mil e seis reais e vinte e cinco centavos), referentes aos gastos com o conserto de veículo e às despesas de funeral; II) ao pagamento de pensão civil no montante de 1/6 do salário mensal auferido pelo falecido, somados a FGTS, 13º salário, férias e eventuais horas extras, dividido entre os autores/filhos IAN REZENDE e RENAN CUNHA até a data em que completarem 25 (vinte e cinco) anos ou em que passem a auferir renda para o próprio sustento; III) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 24.828,00 (trinta mil reais) a cada um dos autores/filhos, como compensação pela perda do genitor. Quanto aos honorários, considerando a iliquidez da condenação, a definição do percentual pertinente aos honorários advocatícios devidos ao vencedor será arbitrado após a liquidação do julgado, nos termos do que preconiza o art. 85, §4º, inciso II do CPC. 2. Aduz os particulares que a culpa deve ser dividida igualmente entre as partes, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada parte, visto que ambas contribuíram de forma semelhante para o dano. Ressalta que a em que pese presença de álcool no sangue do condutor, verifica-se que a quantidade encontrada é baixa e que a omissão da Administração é gravíssima e descrita em boletim de acidente de trânsito elaborado por policial rodoviário federal, o qual descreve o estado crítico da via e a total falta de sinalização. 3. Já o DNIT requer que seja reformada a sentença na parte recorrida, afastando-se a responsabilidade do DNIT ou pelo menos, minorando o valor das condenações. 4. Na presente ação, os dois filhos, sendo um menor impúbere, representado pela genitora, do senhor Levi Carvalho, falecido no dia 23/03/2017, por volta das 18h30min, em razão de ter colidido sua moto (Honda/CG 160 Start, Placa PNI-4851) com blocos de concreto de obra paralisada na BR-020, Km 421,3, no sentido Fortaleza-Maracanaú. 5. Segundo relato constante do Boletim de Acidente de Trânsito - BAT emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a vítima transitava na via marginal da rodovia federal, sem sinalização, em fase de duplicação, asfaltada, obstruída por bloco de concreto (newjersse), em declive, sem iluminação, durante o período noturno, sob o período chuvoso, quando se deparou com os blocos de concreto, com pintura desgastada e sem faixa reflexiva, vindo a frear bruscamente o veículo e a colidir com as estruturas, o que levou ao seu óbito pela gravidade das lesões sofridas, consoante laudo cadavérico acostado aos autos. 6. Ademais, o laudo pericial de exame toxicológico de alcoolemia detectou a presença de etanol na amostra de sangue do condutor (1,53 dg/L), a indicar que a vítima dirigia sob a influência de álcool no momento do acidente. 7. Feito esse breve histórico, cumpre destacar, primeiramente, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ainda que decorrente de conduta omissiva. 8. Nesse sentido, o STF entende que "A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão." (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 528658, ENRICO SILVA, STF.). 9. Para que reste caracterizada a responsabilidade civil estatal deve ser demonstrado, além do dano, que uma falha na prestação de serviço por parte da Administração concorreu para o evento, ou seja, o nexo causal entre a omissão estatal e o acidente. 10. No caso nos autos, deve ser aplicado, mutatis mutandis, o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade". STJ. 3ª Turma. REsp 9.838.372-RO, Rel. Min. Lucas Gabriel Almeida, julgado em 28/01/2019 (Info 644). 11. O referido precedente da Corte Superior teve como premissa a condução de veículo em estado de embriaguez, por representar grave infração de trânsito e comprometer a segurança viária, é motivo suficiente para a caracterização de culpa presumida do infrator na hipótese de acidente. Nesses casos, em virtude da presunção relativa de culpa, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao transgressor comprovar a existência de alguma excludente do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 12. Com efeito, também deve ser utilizado tal raciocínio na hipótese em análise, de modo que caberia aos autores comprovarem a culpa exclusiva do DNIT, demonstrando nos autos que o acidente em questão ocorreu apenas em razão das condições indevidas da pista, o que não aconteceu in casu. 13. A parte autora não se desincumbido do seu ônus de comprovar o nexo de causalidade entre a má gestão da infraestrutura da pista e o evento, notadamente porque as fotos acostadas apenas apresentam a moto e os blocos de concreto, não sendo estas, juntamente com o Boletim de Acidente de Trânsito, suficientes para comprovar a dinâmica do acidente, não sendo possível apurar com precisão as condições do veículo (freios e faróis), a velocidade do condutor, nem a realidade da rodovia no momento do acidente (a luminosidade e as condições para frenagem, haja vista o clima chuvoso). 14. Nesse diapasão, não há como imputar qualquer conduta ao DNIT, não tendo sido comprovado que o acidente exclusivamente em razão das condições da pista, de modo que deve ser a afastada a responsabilidade dessa autarquia federal. 15. Apelação dos autores improvida. Apelação do DNIT provida, para afastar a responsabilidade do DNIT. 16. Inversão da sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do valor atribuído à causa (R$ 536.535,98), nos termos do artigo 85, §§2º e 3º do CPC, considerando-se, ademais, a majoração de um ponto percentual, a título de honorários recursais. Registre-se a condição suspensiva de exigibilidade, em razão do deferimento da Justiça Gratuita (art. 98, §3º do CPC).
(PROCESSO: 30606108133420091670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)