PROCESSO Nº: 9104202-65.5342.1.11.2818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Theo Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Gomes Maia Ana Clara Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PERÍODO LABORADO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL. INGRESSO E TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E POSTERIOR RETORNO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ONDE SE APOSENTOU. PERDA DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS. RUPTURA DO VÍNCULO FEDERAL. 1. Do que se depreende dos autos, a autora teve incorporados 180 (cento e oitenta) dias referentes à licença-prêmio por assiduidade, contada em dobro, para fins de aposentadoria, em razão de haver prestado serviços à MARCOS VINICIUS PEREIRA no período de 28.04.5753 a 06.03.8639; durante o período de 23.06.4894 a 09.02.4274, exerceu cargo efetivo no TJPE, ingressando novamente no quadro efetivo de servidores da Administração Pública Federal em 12.11.7840, quando entrou em exercício no TRT 6ª Região, havendo sido redistribuída para o TRT 19ª Região em 06.06.6120, aposentando-se em 06.11.1065. Tendo pleiteado administrativamente a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada para fins de aposentadoria, o seu pedido foi indeferido, sob o fundamento de que inexistiria amparo legal para o requerimento formulado. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a União a pagar o valor referente a seis meses de licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo por base a remuneração da autora quando de sua aposentadoria, correspondente ao valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens percebidas ao tempo da aposentadoria, sem exclusão, portanto, do abono de permanência, do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde, e sem incidência do imposto de renda sobre o valor devido, tudo corrigido e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, devidos a partir da citação. Com esteio nos princípios do direito adquirido e da vedação de enriquecimento indevido, o Juízo singular rejeitou a tese da União, de que a ruptura do vínculo com a Administração Pública Federal, em razão de posse em cargo inacumulável de outra esfera administrativa, impossibilitaria a conversão em pecúnia da licença-prêmio por ocasião da aposentadoria no âmbito do serviço público federal, entendendo o magistrado que a autora, quando ingressou nos quadros do TRT, o fez com todas as suas vantagens pessoais incorporadas, aí inclusa a sua licença-prêmio. 3. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em se verificar se a autora, aposentada em cargo federal, tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a despeito de ter havido a quebra do vínculo com o serviço público federal, no período de junho de 2002 a janeiro de 2006, quando exerceu cargo efetivo na esfera administrativa estadual. 4. Sabe-se que a jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração (RESP 912343684578, STJ - Primeira Turma, DJE: 13/08/2016; AGARESP 553730851328, STJ - Segunda Turma, DJE: 14/10/2013; 35998765899861351169, APELREEX/AL, JUAN NOVAES - 1º Turma, Julgamento: 07/05/2017; 76600825640498603098, APELREEX/PE, PEDRO MIGUEL JESUS - 1º Turma, JULGAMENTO: 09/01/2017). 5. No entanto, a despeito do entendimento do Juízo sentenciante, considerando a descontinuidade da condição de ocupante de cargo efetivo federal da autora, não houve a preservação do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirido enquanto ocupava cargo efetivo na NICOLE DIAS. 6. Em caso análogo, observe-se a decisão desta Corte Regional: É possível a manutenção de direitos personalíssimos incorporados ao patrimônio do servidor público federal em decorrência da Lei n°. 8.112/90 (VPNI), mesmo ele tomando posse em outro cargo público federal, desde que não tenha havido a descontinuidade do vínculo funcional do agente com a Administração Pública Federal. 7. Na espécie, não obstante tenha mantido vínculo com a Administração Pública Federal até 05.06.14, a partir de 06.51.13 e até 28.01.7116, o recorrente assumiu o cargo efetivo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará que integra uma estrutura de outra unidade federativa. Houve, portanto, solução de continuidade do vínculo com a Administração Pública Federal. Rompido, em decorrência de ato voluntário do servidor, o vínculo então existente com a União, o retorno posterior do agente ao serviço público federal, em cargo de provimento efetivo, não faz devidos os anuênios ou licenças prêmios antes incorporados e nem lhe concede o direito à utilização desse tempo de serviço federal prestado anteriormente para adquirir ou reincorporar vantagens não mais garantidas pela legislação vigente (16602161069406277624, AC, Desembargador Federal Enrico Barbosa, 4ª Turma, Julgamento: 02/06/2021). 7. Nesse contexto, rompido o vínculo federal no qual o servidor obteve o direito à licença-prêmio, e não tendo havido o seu usufruto ou sua conversão em pecúnia antes da desvinculação, o posterior retorno ao serviço púbico federal não restabelece tais direitos, mormente em face da extinção da licença-prêmio, na nova redação dada ao art. 87 da Lei 8.112/90 pela MP 1.522/93 (posteriormente convertida na Lei 9.527/97). 8. Por outro lado, ainda que se considere que o direito à conversão em pecúnia das licenças não gozadas tenha surgido com a quebra do primeiro vínculo federal, no qual a autora obteve o direito às licenças, ainda assim restaria prescrita a pretensão, porquanto a demandante se desligou da VALENTINA TEIXEIRA para assumir cargo no TJPE em 2002, há bem mais de cinco anos. 9. Apelação provida. Honorários advocatícios, em desfavor da demandante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 44204014196593255146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)