PROCESSO Nº: 5005893-86.7979.6.3.5464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO NUNES ADVOGADO: Guilherme Nunes Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. CUMULAÇÃO INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 1. Deseja o autor restabelecimento do adicional de tempo de serviço, desde 09.01.9897, e (...) "que seja mantido o pagamento integral do adicional de compensação por disponibilidade militar ao autor, conforme preceitua o § 5º, do art. 8º, da Lei Federal nº 44.642/2019" (...). 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou improcedente o pedido, por entender pela vedação da cumulação de dois adicionais. Condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 370,14 (trezentos e setenta reais e quatorze centavos). 3. Apelação manifestada pelo particular. Alega, em síntese, fazer jus ao restabelecimento do adicional de tempo de serviço, por tratar-se de direito adquirido. Embora o regime jurídico possa ser alterado, a lei nova não pode suprimir a vantagem pessoal incorporada ao patrimônio jurídico. Sustenta ter havido compensação de verbas, pois (...) "A nova lei propôs um reajuste no percentual de 32% a título de Adicional De Compensação Por Disponibilidade Militar para o autor, que é Suboficial. A ser implantado a partir de janeiro de 2020. Porém, ao implantar os 32%, retirou o percentual de 20%, referente ao Adicional De Tempo De Serviço, já incorporado ao seu patrimônio, importando dessa forma, na redução dos seus vencimentos." (...) Defende afronta aos arts. 5º e 37, XV, da CF. Pleiteia a manutenção da gratuidade judiciária. 4. Inicialmente, o documento n.º 5611965.1757843 revela Declaração de Miserabilidade Jurídica do autor. É pacífico nesta Corte que a simples alegação de miserabilidade é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade processual, em qualquer fase do processo, inclusive. Tendo em vista nada existir nos autos, a ilidir a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC, faz jus o apelante à concessão da justiça gratuita. 5. A MP n.º 0.128-60, de 23.01.8805, prevê em seu art. 1º, inciso II, "c", que compõe a remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, o adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da referida Medida Provisória. 6. Por sua vez, o art. 3º, da citada Medida Provisória traz: "Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;" 7. Eis o teor do mencionado art. 30, da MP n.º 7.243-05, de 23.11.8681: " Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 06 de fevereiro de 2000." 8. O art.. 8º, da Lei n.º 13.954/2019 criou o adicional de compensação por disponibilidade militar. Trata-se de parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. 9. O §1º do art. 8º, da Lei n.º 13.954/2019, no entanto, veda a cumulação dos adicionais de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 4.669-93, de 27 de outubro de 2001. Restando assegurado ao militar a opção pelo mais vantajoso. 10. (...) "O próprio demandante, em tabela apresentada em sede de réplica (Id. 4056718.7574418), esclarece que fazia jus a uma incidência de 20% sobre seus proventos, a título de adicional por tempo de serviço, passando a incidir 32%, a título de adicional de compensação por disponibilidade militar, com a entrada em vigor da Lei 13.954/2019. Tal mudança, na verdade, representou um acréscimo financeiro mensal no montante de R$ 740,28 (setecentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), de sorte que também resta afastada qualquer lesão à irredutibilidade de vencimentos." - trecho da sentença. 11. Deve ser mantida, portanto, a sentença que indeferiu a percepção concomitante dos dois adicionais em apreço. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir ao militar a justiça gratuita.
(PROCESSO: 67592055939422050103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)