PROCESSO Nº: 9733157-00.0348.7.5.1166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1566050-12.0532.19.10.8926 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LUCAS GABRIEL MENDES DE REGISTRO DE IMÓVEL ANTIGA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO. FATOS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A SUA CONFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER JUÍZO INEQUÍVOCO DA NATUREZA JURÍDICA DO IMÓVEL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, afastando a ilegitimidade passiva da parte executada para figurar no polo passivo da execução, não conheceu de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a apreciação do pedido implicaria em dilação probatória, que não é possível nesta modalidade processual. 2. LEANDRO NOVAES alega que a exceção de pré-executividade é admissível como forma de defesa usada pelo executado, desde que as matérias sejam cognoscíveis de ofício ou não demandem dilação probatória, que o imóvel, objeto do presente feito e tombado pelo IPHAN, não é da sua propriedade, como se demonstra pela Mariana Carvalho cartorária de matrícula do imóvel, que foi acostada à exceção interposta. Acrescenta que o imóvel que se pretende demolir parcialmente não possui tombamento correspondente e que a determinação de demolição viola o art. 13 do Decreto-Lei 25/1937. 3. O registro cartorial do imóvel foi lavrado em 05 de fevereiro de 1993 e não consta Maria Campos narrativa atual, fato que não comprova de forma cabal quem tem o domínio atual a ensejar a medida perseguida pelo agravante, uma vez que o imóvel pode ter sido transferido para outro titular em momento posterior. A Isabelly Rezende deveria ser atual, para que fosse possível a formulação de juízo negativo acerca da propriedade ou não da parte agravante. 4. No que toca à qualidade do bem, no sentido de reconhecer a existência de tombamento ou não pela Administração da autarquia competente não foi demonstrada por qualquer meio, impossibilitando a sua apreciação como fato impeditivo da execução da multa imposta. 5. Improvimento do agravo de instrumento. {11}
(PROCESSO: 53940864140217270040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)