PROCESSO Nº: 9001234-20.7934.4.5.3283 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI Nº 8.112/90. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para autorizar que a autora, policial rodoviária federal, venha a gozar, quando assim requerido e preenchidos os demais requisitos legais, férias relativamente ao período aquisitivo ainda em curso, independentemente da circunstância de que, em um ano civil ou dentro do período de um ano, a autora venha a gozar dois períodos integrais de férias, um relativamente ao período aquisitivo encerrado e outro em decorrência do período aquisitivo em curso. 2.No caso em análise, a demandante, ora apelada, é policial rodoviária federal é impugna ato administrativo do Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, que negou o direito ao gozo de férias ainda dentro do período aquisitivo não completado, a pretexto de que o seu gozo no mesmo ano das férias do período aquisitivo anterior, considerado o ano civil como sendo o período de gozo, poderia levar ao gozo de um total de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano civil, o que não seria possível, a não ser em caso de necessidade de serviço. 3.A teor do art.77 § 1º da Lei 8.11/90: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. §1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 4.No caso dos autos, assiste razão a demandante, porquanto a motivação dada pela Administração Pública tem efeito vinculativo, logo, apesar da concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração, mantendo-se o equilíbrio entre os interesses da Administração e dos servidores, há se considerar que inexiste óbice legal no serviço público federal para a concessão das férias nos termos requeridos pela postulante. 5.Vale frisar que, a sentença vergastada não fixou os períodos que a parte autora tem direito, visto que segue os termos da Lei n. 8.112 de 1990, em seu artigo 77, §1º, no qual está previsto que o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, sendo que para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Para os demais períodos, não há essa restrição, sendo possível para o servidor gozar férias do período aquisitivo em curso e, naturalmente, a de período aquisitivo já encerrado, ainda que no mesmo ano civil, afastando-se a tese da União de que as férias, a partir do segundo período, regem-se por cada ano civil, como ficou fundamentado na Ana Clara Cunha. 6.Constatada a ausência de amparo legal para a motivação conferida pela Administração, ratifica-se o entendimento do Juízo do 1º Grau de Jurisdição, de forma favorável ao pleito do demandante. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 22711840553863337467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)