PROCESSO Nº: 7033038-05.7913.24.10.5740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: CAIO VIEIRA E OUTROS APELADO: GUARABIRA PREFEITURA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL MENDES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LUIZA NOVAES EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, e deu parcial provimento à apelação da FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL, apenas para reduzir o valor devido a título de honorários sucumbenciais. 2. Aduz a parte embargante, em suma, que há no acórdão recorrido omissão e contradição, visto não ter sido considerado o fato de que o esbulho possessório na espécie se dá sobre bem afeto de utilidade pública, o que demanda sua imediata desocupação e demolição, em virtude dos riscos que a presença das edificações irregulares representa ao tráfego ferroviário. Consigna que o presente recurso tem como fundamento também o prequestionamento da matéria para futura interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário perante o STJ e STF respectivamente, caso as omissões indicadas permaneçam presentes após apreciação. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não há no acórdão impugnado contradição em relação aos conceitos e aplicação dos institutos faixa de domínio e área não edificável. A decisão recorrida é clara ao assinalar que: "(...) não se pode confundir a faixa de domínio com a área non aedificandi. A primeira é de propriedade pública e afeta, diretamente, a prestação do serviço público de transporte ferroviário (porque concernindo à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços destinados à manutenção e à expansão do sistema); a segunda pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa, já que nela não é possível construir, distando a partir da faixa de domínio (...)". 5. Não há omissão do julgado quanto ao suposto risco que os imóveis representam, vez que o julgado destacou o total abandono das linhas férreas, as quais se encontram tomadas por lixo e vegetação e, ademais, as apelantes, em nenhum momento, aduziram a possibilidade da retomada do funcionamento das linhas férreas. 6. O acórdão recorrido é elucidativo ao registrar que "(...) realizando o juízo de ponderação entre os interesses postos em contenda, tem-se que aquele que melhor atende à necessidade coletiva é o titularizado pelo Município demandado (...)". Nesse sentido, conclui que "(...) Quando demonstrado que há, de fato, prejuízo à população e o abandono do trecho ocupado, os julgados são no sentido de preservar o interesse local (...)". 7. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 4.368.059/RS, Rel. Ministra SARAH DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2020, DJe 20/09/2020). 8. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 360.898/SP, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CARVALHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2019, DJe 21/05/2019). 9. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 10. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03553422868493496821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)