PROCESSO Nº: 9170171-04.8095.21.1.9636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: WANDERLEY SERVIO ADVOGADO: Davi Ferreira De João Vitor Almeida: CONSTANCA MATILDE REBELO BASILIO SERVIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5855676-19.6426.5.5.2837 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, deferindo-o, por considerar que não noticiada a morte e realizada a intimação dos herdeiros, não se conta prazo prescricional para a habilitação. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido. FELIPE DA COSTA
(PROCESSO: 55877667063690932315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)