PROCESSO Nº: 1317343-38.5478.17.1.4585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA MATA e outros ADVOGADO: Gustavo Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e julgou procedente o pedido inicial, com resolução do mérito (art. 487, inciso i, do CPC/2015), para condenar a parte demandada no pagamento de R$ 330.458,08, em virtude de inadimplemento do contrato nº 90.1795.242.9248691-61, com o abatimento de eventuais parcelas pagas extrajudicialmente e com a incidência de juros e correção monetária, aquele a partir do vencimento da obrigação 2. Verifica-se que a parte apelante foi intimada da sentença em 13/09/2019, todavia interpôs seu recurso em 10/04/2019, ultrapassando o prazo legal, e daí resultou a inadmissibilidade da apelação. 3. Com essas considerações, não conheço da apelação, por intempestividade. 4. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 05637461272318770871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)