PJE 5208048-00.6984.8.7.1292 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ENCERRADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. 1. Agravo de instrumento interposto por CERENZI TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal - PE, que determinou a imediata imissão de posse de imóvel arrematado em hasta pública. Indeferida a liminar no presente agravo, foi interposto agravo interno. 2. Nas suas razões de agravo o recorrente defende, resumidamente, que: a) o imóvel arrematado seria bem de família, servindo de residência para os agravantes, sendo certo que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer fase do processo; b) trata-se de imóvel de natureza mista, em que no piso superior é residencial e no piso inferior comercial, sendo que, conforme entendimento do STJ, o imóvel indivisível e que se acha protegido pela impenhorabilidade do bem de família, deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal; c) não houve litigância de má-fé, devendo ser afastada a multa processual imposta na decisão agravada. 3. Eis o teor da decisão agravada: "Em petição ID 2488290.07550857 (27/10/20), o devedor requereu a suspensão da imissão de posse sob alegação da qualidade de bem de família e indivisibilidade do imóvel arrematado no presente feito. Tais questões já foram suscitadas, tanto na ação anulatória quanto no agravo de instrumento, conforme pontuado por este juízo na decisão ID 9677381.16173146 (04/02/2020). O devedor deixou de cumprir voluntariamente a desocupação do imóvel no dia 06/12/2020. Ante a designação da imissão na posse com reforço policial para o dia 17/08/2020, mais uma vez, o busca retardar a efetivação da decisão judicial, com roupagem nova às antigas alegações de nulidade da arrematação. Com essas considerações, indefiro o pedido do devedor. Considerando o Princípio da Cooperação processual, bem como o indeferimento da concessão de efeito suspensivo à presente execução fiscal tanto na ação anulatória, quanto no agravo de instrumento, entendo configurada resistência indevida do devedor configurando litigância de má-fé (art. 80, IV, CPC). Dessa feita, condeno os devedores nas penas da litigância de má-fé com fundamento no art. 81, CPC que fixo em 1% (um por cento) do valor da causa, além do dever de indenizar o arrematante das despesas que efetuar no cumprimento da imissão na posse designada para o dia 29/08/2020. Defiro o reforço policial para o cumprimento da imissão na posse do arrematante". 4. Os agravantes buscam a suspensão da imissão em posse do imóvel arrematado em hasta pública sob alegação da qualidade de bem de família e indivisibilidade do imóvel. 5. Esta eg. Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, "ainda que a alegação de nulidade tenha por fundamento a impenhorabilidade de bem de família (art. 833, VIII, do CPC/2015), já expedida a carta de arrematação, esta deve ser considerada perfeita e acabada, somente sendo possível a anulação de tal ato em ação autônoma em que sejam resguardados de modo adequado os direitos do arrematante, ou quando verificada uma das hipóteses trazidas no § 1º, do art. 903, do CPC/2015, o que não ocorre na espécie" (TRF5., 2ª T., PJE 0069011-58.8297.11.6.0039, rel. Des. Federal Matheus Ferreira. em: 14/12/2020). 6. Além disso, como fundamentado na decisão agravada, as questões trazidas pelo agravante "já foram suscitadas, tanto na ação anulatória quanto no agravo de instrumento, conforme pontuado por este juízo na decisão ID 1229055.82254273 (28/04/2020)". Conforme informado nos autos pelo arrematante, a imissão em posse já foi devidamente concretizada, o que reforça que a arrematação já se encontra perfeita e acabada. 7. Para configuração da litigância de má-fé, faz-se necessário que haja desonestidade e deslealdade processual, causando prejuízo à parte contrária, de modo que a conduta se adeque às descritas no art. 80 do CPC/2015. 8. Entende-se que não merece guarida a imposição das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/2015, posto que a intenção de lesar, de agir em desconformidade com a lealdade, deveria estar evidente e comprovada a má-fé da parte, através de atitude temerária, o que não ocorreu no caso em análise. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a condenação em litigância de má-fé. Agravo interno prejudicado. jrv
(PROCESSO: 18655893771172816341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)