PROCESSO Nº: 9510583-97.2500.28.6.0843 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE SERGIPE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ESTÂNCIA SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE SERGIPE-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Sales - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ÓBICE À DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se conflito de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe, Subseção Judiciária de Estância, Pernambuco, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 7177207-59.3564.14.9.9373, movida pela Caixa Econômica Federal em face de Thomas da Costa, para cobrança do crédito de R$ 20.183,26 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), representados pelos contratos de crédito consignado nº 572091721012524818 e de nº 839956021798149994. 2. Distribuído originalmente ao Juízo da 8ª Vara de Sergipe, Subseção Judiciária de Lagarto, tendo em vista indicar-se, quando da contratação dos créditos, ser o executado domiciliado no município de Poço Verde/SE, integrante da jurisdição daquela Vara Federal, após sua regular citação, informou o executado que o endereço da citação seria o da sua genitora, sendo ele, na verdade, residente no município de Itaporanga D'Ajuda/SE, que se encontra inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Estância, com a declinação da competência, de ofício, ao juízo ora suscitante. 3. No caso concreto, a definição do juízo competente se dá, entre outras, em razão do domicílio do executado (art. 781, I, do Código de Processo Civil), tratando-se, assim, de competência relativa a depender de arguição por parte do mesmo, sendo defeso ao juiz a decretação de ofício, consoante entendimento firmado na Súmula nº 33/STJ. 4. Da decisão proferida pelo juízo ora suscitado, ao declinar da competência ao ora suscitante, não se verifica fundamentação a partir de eventual arguição de incompetência da juízo pelo executado, mas ao contrário, a indicação de possuir domicílio em município não abrangido pela sua jurisdição, enquanto que, na decisão em que se suscita o presente conflito, ao transcrever excerto da resposta à ação executiva, tem-se que o executado tão somente informou seu domicílio, em município distinto, sendo o informado nos autos o da sua genitora, nada requerendo sobre o fato e, em seguida, tão somente solicitando a nomeação de advogado dativo para sua representação, pelo que se observa que juízo ora suscitado, da Vara Federal de Lagarto/SE, declinou de ofício da competência, o que vai de encontro ao entendimento já objeto já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 33/STJ). 5. Precedente deste eg. Plenário: CC-8065101-63.2757.6.7.0543, rel. Des. Breno Oliveira - convocada, j. 14.06.6734. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal de Sergipe (Subseção Judiciária de Lagarto), o suscitado. [15]
(PROCESSO: 40281298828349794785, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2021)