PROCESSO Nº: 8452899-16.7529.14.12.4322 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRUPO DE AMIGOS BAR E RESTAURANTE LTDA e outros ADVOGADO: Nathan Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 287.161/PR) E DESTA CORTE. EM RECENTE DECISÃO DE 08/06/2021, O STF FINALIZOU O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL, NOS AUTOS DO RE 990.251, RECONHECENDO, POR MAIORIA, QUE O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS É AQUELE DESTACADO NA NOTA FISCAL. PREJUDICADO O PLEITO FAZENDÁRIO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO FAZENDÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE VENDA NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS.
(PROCESSO: 86019129375859993745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)