PROCESSO Nº: 6918649-21.9585.26.6.3252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Marcelo Almeida Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Sales - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, que fixou a verba honorária nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafo 3°, II do CPC/2015, considerando o valor do proveito econômico obtido. 2.Embarga a ADUFEPE, alegando que, em que pese o correto resultado de desprovimento do agravo de instrumento da UFPE e a consequente fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, não pode prevalecer o equívoco do acórdão no sentido de considerar que o E. STJ teria determinado a reanálise dos embargos de declaração e o saneamento de omissão. Requer que seja esclarecido que o novo acórdão não trata de reanálise dos embargos de declaração, sob pena de descumprimento da determinação do E. STJ (REsp nº 3.791.825/PE). Ainda, requer que seja observada a fixação de honorários de acordo com as faixas previstas no § 5º do artigo 85 do CPC/2015, conforme decisão do juízo a quo e que seja a verba majorada diante da sucumbência da UFPE em grau recursal, nos termos do §11 do art. 85, do CPC/15. 3. O acórdão de id.. 0747649.70410358 deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reduzir os honorários advocatícios de execução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem reconhecer a ocorrência de preclusão quanto ao pedido de fixação de verba honorária em sede de execução. Posteriormente, retornaram os autos do eg. STJ, havendo determinação para que se proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/15. Ao apreciar os embargos de declaração, a Turma Julgadora, conforme consta no acórdão de id. 4182191.39416244, deu provimento aos embargos declaratórios, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, que fixou a verba honorária nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafo 3°, II do CPC/2015, considerando o valor do proveito econômico obtido. 4. O acórdão embargado cumpriu com a determinação do STJ, em relação aos honorários advocatícios, não sendo o caso de aplicação dos honorários recursais como pretende a parte embargante e nem há no comando na decisão do STJ (id. 7005770.29486712) sobre tal questão. No entanto, há de se esclarecer que o acórdão aplicou o previsto no §3º, inciso II, do art. 85 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 17494875591819160888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)