PROCESSO Nº: 4959739-91.8197.3.10.6449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: Pollyanna De Luiz Felipe Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9269392-37.7039.22.10.4374 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. A FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitara a alegação de prescrição intercorrente para habilitação de sucessores em execução de título judicial. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao considerar que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Além disso, o acórdão adotou o entendimento segundo o qual o reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo. 4. As razões da embargante demonstram sua intenção de rediscutir o mérito do feito, bem como de prequestionar normas legais com a finalidade de se utilizar das vias recursais extraordinárias, não havendo omissão ou contradição a ser afastada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17455465458518848575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)