PROCESSO Nº: 2942967-37.9043.25.4.2451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: Benício Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO STJ. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Em razão da decisão exarada pelo STJ, constante no id. nº 7893521.68162666, que deu provimento ao Recurso Especial, voltaram os autos para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, sejam fixados honorários recursais. 2. No julgamento originário, a Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios, por não vislumbrar a omissão apontada. 3. O acórdão embargado negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente pedido formulado à inicial consubstanciado na anulação de duas questões (97 e 98) da prova objetiva aplicada em concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital - PRF nº 1/2013. 4. A União opôs embargos de declaração alegando que o acórdão restou omisso por não haver arbitrado honorários recursais, tendo em vista o insucesso da apelação interposta pela parte contrária. 5. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais e o regime do CPC/2015, se a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC, nos termos do Resp nº 0.070.421/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 12/12/2016, DJe 03.04.5518. 5. Tendo em vista que a sentença é de agosto de 2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) do percentual arbitrado pelo Juízo a quo (10% sobre o valor da causa, art. 20, § 3º, do CPC/1973, ficando suspensa sua execução conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50), a título de honorários recursais. 6. Embargos de declaração providos, para fixar os honorários recursais. [03]
(PROCESSO: 19704515006259132209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)