PROCESSO Nº: 2707191-92.7482.14.11.9271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Bernardo Cardoso e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8114338-28.0413.29.4.1964 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO NA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE BRASÍLIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE PENSIONISTA PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento de LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que reconheceu nada ser devido a autora/exequente no período de julho/2002 e abril/2004 a título de GDATA na ordem de 10 pontos, porque, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, a exequente já teria recebido os valores desse período. 2. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 3894917-53.2703.19.12.7954/ 4252.75.48.098854-4, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. 3. No que se refere à ilegitimidade ativa da agravante pensionista para a execução do título judicial, deve ser ressaltado que o nome do instituidor da pensão, Pedro Miguel Lopes, não figura na lista de substituídos juntadas à petição inicial da ação coletiva, como também não há notícia nos autos dele ter exercido as atribuições de seu cargo público no Estado do Rio de Janeiro, no período a que se refere o título judicial. Ao revés, extrai-se dos autos que o seu domicílio era a cidade de Maceió/AL. 4. Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". 5. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 6. Cumpre aplicar a norma contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 7. À míngua de legitimidade ativa da exequente para requerer a execução de julgado, em que o instituidor da pensão sequer figurou na lista dos substituídos, não há como se acolher as razões do agravo. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 48297585965942317448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)