PJE 8109099-66.9455.30.7.6046 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem, através da qual objetivava o direito de incluir no parcelamento instituído pela Lei 13.496/2017 (Programa Especial de Regularização Tributária - PERT) seus débitos tributários que foram objeto de processo judicial. 2. Em síntese, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição, pois, embora considere que o contribuinte deve desistir para ter aceita a sua consolidação, adota o entendimento de que o contribuinte não poderia desistir em razão do débito já ter sido submetido a litígio. 3. No caso dos autos, não há que se falar em contradição que dê ensejo à integração do acórdão, que tratou dos pontos suscitados pela embargante da seguinte forma: "conforme restou esclarecido no curso da ação mandamental e reconhecido pela impetrante nas suas razões recursais, a ação judicial em que se discutiam os débitos que a parte pretende parcelar já havia, ao tempo do pedido de inclusão no PERT (agosto de 2018), transitado em julgado, aguardando apenas a conversão dos depósitos em renda da Fazenda Pública, não havendo que se falar, nessa hipótese, na possibilidade de parcelamento de tais débitos, uma vez que sobre eles não mais pendia qualquer discussão judicial ou administrativa." 4. Em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de contradição , apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 83359103538727082935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)