PROCESSO Nº: 3447547-75.2325.25.1.6273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL MENDES SALEME RYAN REZENDE ADVOGADO: Pietro Almeida De Marcela Pires e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que não houve omissão no decisum que julgou a apelação, sendo certo que a ulterior notificação do devedor para purgar a mora, de acordo com o art. 26 da Lei 9.514/1997, não supre a ausência de envio dos dois avisos de cobrança exigidos pelo Decreto-Lei 70/1966. 3. No que diz respeito aos novos aclaratórios, convém lembrar, novamente, que o dispositivo legal invocado pela instituição financeira embargante, o art. 39, II, da Lei 9.514/97, possuía, à época da instauração do procedimento expropriatório, redação distinta da atual, dispondo que às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere aquela Lei, aplicavam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/1966. 4. Tal redação original só foi modificada com o advento da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017. Nesse pórtico, observa-se que mesmo a notificação do devedor para purga da mora, conforme se depreende da certidão coligida aos autos pela própria embargante, ocorreu quase dois anos antes da aludida modificação legal (29 de maio de 2015). 5. Ressalte-se que não é dado à instituição bancária tentar atribuir eficácia retroativa à redação atual da norma, devendo ser aplicada a máxima do tempus regit actum. 6. Sendo assim, resta inegável a incidência do art. 31, IV, do Decreto-Lei 70/1966 à execução extrajudicial sub judice, com a exigência de instrução do requerimento de execução da dívida, formalizado na vigência do texto original do art. 39, II, do mesmo diploma legal, com os dois avisos de cobrança, ainda que se trate de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária. 7. Não demonstrado o atendimento de tal exigência pela instituição bancária, indene de dúvidas se mostra a nulidade do procedimento expropriatório. 8. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 12987538669016233325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)