PROCESSO Nº: 5074625-87.8844.13.9.1165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mota E Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Manuela Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECATÓRIOS DESTINADOS AOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO. FUNDEF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NOS PEDIDOS DA EXORDIAL. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal objetivando reformar a sentença que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS, VITOR BARROS (antiga denominação Lima, Marinho, Pontes e Vasconcelos Advogados), DANILO DIAS ADVOCACIA e PEREIRA, GOMES E BERNARDO TEIXEIRA ADVOCACIA E CONSULTORIA; rejeitou as mesmas preambulares suscitadas por Cecília Ribeiro e Dantas e Monteiro e Monteiro Advogados Associados; e homologou, com fulcro no art. 487, III, alínea "b", c/c o art. 356, II, do CPC, a transação realizada nos autos da Ação Civil Pública movida em face do Município de Canapi/AL, por intermédio da qual pretendia a condenação da Edilidade a aplicar os recursos do Cumprimento de Sentença (Processo n° 3358115-39.9332.2.7.2063) - Precatório PRC 482334/AL, no importe de R$ 4.843.914,41 (seis milhões, setecentos e quatro mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e um centavos), na manutenção e desenvolvimento da educação. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis em sede de Ação Civil Pública quando a parte vencedora se trata do Ministério Público Federal, por critério de simetria. (STJ - EREsp 503.710/PR, Rel. Ministra Lorena Silva, DJe 39.52.94). 2. Alega que pugnou pela resolução parcial do mérito apenas quanto à parcela incontroversa destinada à municipalidade (tanto que o montante liberado àquela foi menor que o valor do Precatório em discussão), de modo que a ação deve seguir em relação aos Réus AUGUSTO COSTA E DANTAS e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, persistindo a cognição acerca da parcela remanescente do objeto do processo, i.e. a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios a partir das verbas do FUNDEF. 3. A destinação dos valores do PRC528872/AL foi objeto de autocomposição entre as partes, concretizada no Termo de Acordo Judicial n° 08/2018) juntado aos autos, o que levou o Juízo a proferir a sentença - ora impugnada, resolvendo totalmente o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 4. Os pedidos meritórios desta Ação Civil Pública não indicaram quaisquer Precatórios correspondentes à parcela de honorários advocatícios contratuais eventualmente destacada do crédito principal do Município de Canapi/AL (PRC 439309/AL), com fundamento no art. 22, § 4°, da Lei Federal n° 8.906/1994. 5. O pedido genérico de "(...) Que a ação seja julgada PROCEDENTE para obrigar ao município de Canapi/AL a aplicar integralmente o crédito oriundo dos autos da Ação Ordinária sob o nº 4053768-40.0509.13.3.9750 e do Precatório nº 9279947-77.5086.21.3.0876 (PRC546601-AL) (...)" (Id. 4503081) foi, portanto, integralmente apreciado na medida em que a sentença ora impugnada homologou a autocomposição sobre a destinação dos valores do PRC 665333/AL. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 43746970772590702997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)