PROCESSO Nº: 8537506-95.1488.21.9.2997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO: Juan Fogaça REPRESENTANTE: ADEILSON GOMES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2268932-09.7595.11.7.1903 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento aos aclaratórios do município, mas deu provimento ao recurso do ora embargante, para fixar a condenação em honorários em favor do ente federal no valor de R$ 2.000,00. 2. Em suas razões, a União Federal aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à apreciação do art. 85, §2° e §3°, do Código de Processo Civil, haja vista que o valor fixado pela Egrégia Terceira Turma, a título de honorários sucumbenciais, não guardaria correspondência com o valor da execução pretendida. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do ente federal, indicando que o pagamento da verba honorária deve ser compatível com a atividade desenvolvida no processo, de modo que o silêncio eloquente do art. 85, §3°, do CPC não pode permitir a fixação de honorários manifestamente desproporcionais. 4. Extrai-se do acórdão embargado que "sendo o proveito econômico pretendido calculado em R$ 1.799.715,64 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil, cento e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), verifica-se que se trata de montante excessivo. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível como trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente e desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. Assim, não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados." 4. Assim, através de uma interpretação analógica do art. 85, §2°, do CPC, bem como em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o acórdão embargado fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Nesses termos, considerando que a decisão embargada não apresenta quaisquer vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, entendo que o inconformismo do recorrente reflete sua mera pretensão em alterar a decisão colegiada, na tentativa de rediscutir, bem como compelir o reexame de matéria já apreciada nos autos, o que não é possível pela via dos aclaratórios. (95081979347784141697, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Dias, 3ª Turma, Data do Julgamento: 20/07/2020) 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (95022571613021550855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Enrico das Neves, 3ª Turma, Data do Julgamento: 01/02/2020); (91874630911466478948, APELAÇÃO, Relator: Desembargador Federal Caio Moreira, 3ª Turma, Data do Julgamento: 23/11/2019) 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26214876847578666278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)