Ementa Previdenciário e Processual Civil. Demora do Instituto Nacional do Seguro Social na apreciação de recurso administrativo. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a apreciação do recurso administrativo, bem como para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais). 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 5528936.88956709) apresenta omissões não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao analisar as questões embargadas, conforme trechos abaixo transcritos: 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 19681470522035960029, Apelação/Remessa necessária, des. Nicolas Campos Nobre Gustavo Pereira, julgado em 03 de maio de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 5368129-07.4001.8.12.6962 e 1726072-73.5298.7.5.9319, julgados em 29 de dezembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Vinicius Ferreira, publicação 23 de dezembro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante interpôs recurso ordinário (1ª instância) contra o indeferimento administrativo ao requerimento do Benefício Assistencial ao Idoso em 24 de outubro de 2020 (protocolo 380704060 - Id. 1326262.09834456), e que o presente mandamus foi impetrado em 12 de dezembro de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 2656228/RS, min. Alexandre das Neves, Primeira Seção, julgado em 28 de setembro de 2010, DJe de 03 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 9181523-41.3536.19.11.5680, des. João Lucas Novaes, Quarta Turma, Julgamento 17 de março de 2019). 4. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 03844978937630463502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)