PROCESSO Nº: 8087228-63.2516.16.11.6217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: THOMAS JESUS ADVOGADO: Caio Lima AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Antônio Rodrigues AGRAVADO: JOSE AUGUSTO DE PEDRO HENRIQUE BARROS PERES ADVOGADO: Benício da Mota AGRAVADO: JOÃO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Noah Moreira AGRAVADO: BRUNO TEIXEIRA ADVOGADO: Guilherme Cavalcanti AGRAVADO: NIELSON DAS NEVES BRANDAO ADVOGADO: Murilo Freitas AGRAVADO: JOÃO LUCAS RAMOS CAMPELO GALVAO ADVOGADO: Augusto Dias AGRAVADO: JOÃO GABRIEL MELO MARINHO DE MAITÊ LIMA ADVOGADO: Kevin Sales AGRAVADO: OTÁVIO ALVES ADVOGADO: Thales da Cunha AGRAVADO: ANNA RITA PESSOA PEDERNEIRAS ADVOGADO: Breno Araújo AGRAVADO: LEVI PEREIRA ADVOGADO: Diego Palitot Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5776827-80.2030.5.6.7657 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU RECOMPOSIÇÃO DE DEPÓSITOS DE PRECATÓRIO. ILEGITIMIDADE DA UFPB. NÃO CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo de instrumento que manejara em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que determinou a expedição de ofício à Secretaria do Orçamento Federal, solicitando a imediata recomposição das contas judiciais referentes aos depósitos judiciais dos precatórios indicados nos documentos de fls. 1.057/ 1.062, que foram equivocadamente devolvidos com base na Lei 13.463/2017, com a devida comunicação àquele juízo das providências adotadas, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A determinação foi dirigida única e exclusivamente à Secretaria do Orçamento Federal, órgão pertencente à estrutura administrativa da União Federal, que é representada em juízo pela Advocacia-Geral da União (Procuradoria da União). Assim, a UFPB, autarquia federal representada judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal, não possui interesse e legitimidade para questionar a referida determinação, uma vez que a discussão diz respeito apenas à recomposição do depósito judicial, não possuindo qualquer relação com a matéria de fundo, que, ademais, não foi objeto da decisão agravada. 3. A União, caso não concorde com a determinação, poderá ingressar no feito por meio da Advocacia-Geral da União e interpor agravo de instrumento próprio, não sendo cabível a atuação da UFPB, em seu lugar, uma vez que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" (art. 18 do CPC). Não existe comunhão de direitos e obrigações entre União e a agravante, que dê ensejo ao litisconsórcio, pois a decisão agravada foi dirigida diretamente à União, não representando qualquer obrigação a ser adimplida pela UFPB. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 26251981012435972212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)