E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão embargado assentou sobre a inocorrência da Prescrição em relação ao pedido de conversão de licença-prêmio não gozada nem utilizada como lapso temporal para a Aposentadoria em pecúnia. III - Para melhor elucidar a não ocorrência da Prescrição alegada pela União Federal, a Sentença consignou que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia é o dia posterior ao qual ocorreu o registro da aposentadoria na Corte de Contas". IV - E concluiu que "é de se afastar a prescrição alegada pela União, haja vista que entre a data do registro da aposentadoria no Tribunal de Contas da União (29.6.7695) e o ajuizamento da presente ação (22.8.2139) não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos, haja vista que o requerimento administrativo (17.1.1259) suspendeu o prazo prescricional. Ou seja, entre a data do registro da aposentadoria no Tribunal de Contas da União (21.12.2586) e a do requerimento administrativo (14.8.2252) transcorreu o prazo de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias. O prazo prescricional voltou a correr, quando do término do processo administrativo, que se deu em 8.11.5320, até o ajuizamento da presente ação, em 23.12.8847, computando-se 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias. No total, decorreu o prazo de 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Dessa forma, não há como acolher a tese de prescrição da União." Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 17356044719639763314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)