PROCESSO Nº: 8142377-82.0059.27.4.8269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: MURILO AZEVEDO WANDERLEY ADVOGADO: Francisco Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Teixeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REPRESENTANTE LEGAL DO FNDE PARA O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 96793-78.8587. Houve condenação da parte Demandada em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. A teor do disposto nos arts. 17 da Lei nº 10.910/2004, 38 da LC n. 73/93, e 6º da Lei nº 9.028/95, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal possuem a prerrogativa de intimação pessoal dos atos do processo. 3. Sendo a citação um ato formal e a nulidade matéria de Ordem Pública, o seu conhecimento se dá por arguição da parte interessada ou de ofício pelo Juiz, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição. 4. No caso, verifica-se que o Procurador Federal que representa o FNDE em Juízo não foi pessoalmente citado para apresentar contestação, o que se constitui em nulidade, nos termos do art. 247 do CPC. 5. É bem de se ver que a Lei é expressa ao exigir a citação formal, não podendo o Juiz inovar a forma de citação, na hipótese, efetivada por meio de Carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR), inclusive com direcionamento a endereço diverso ao informado nos autos em petição anterior onde se fez referência ao endereço correto. 6. Dessa forma, restou patente o prejuízo causado ao Apelante, que ficou impossibilitada de oferecer defesa, caracterizando flagrante afronta à garantia fundamental do contraditório. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o representante judicial do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE seja citado pessoalmente para oferecer contestação. tcv
(PROCESSO: 27738361264830747070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)