PROCESSO Nº: 6857773-30.1552.20.1.5222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO RAMOS ADVOGADO: Anthony Rocha Matias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cunha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. apelação Improvida. 1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade (artigo 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No presente caso, a perícia médica oficial atestou que a periciada foi submetida a cirurgia da tireoide (CID E07), há 8 (oito) anos, estando recuperada, fazendo uso de medicações que a deixa estabilizada, não a impedindo de ter uma vida normal, não havendo incapacidade para o trabalho informado (doméstica) ou qualquer outro. 3. A perícia foi realizada por médico perito do juízo, equidistante das partes, onde foram apreciadas todas as questões abordadas, não se verificando mácula no laudo, que atestou ausência de incapacidade da apelante. O que se pode observar é a insatisfação da demandante com a conclusão do perito judicial, que constatou ausência de incapacidade, mesma conclusão da perícia realizada na via administrativa. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37385008807677134357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)