PROCESSO Nº: 9297637-21.4314.14.4.9360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vicente Ramos: DAVI GOMES BASTOS e outros ADVOGADO: Luigi Teixeira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIES. VALORES REPASSADOS INDEVIDAMENTE À IES. LEGITIMIDADE PARA RECEBER OS VALORES DEPOSITADOS. GESTOR DO PATRIMÔNIO DO FIES (FNDE). 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido de consignação do valor de R$ 4.772,68 , para efeito de considerar extinta, pelo pagamento, a obrigação correspondente à parcela do financiamento estudantil, relativo ao período não cursado pelo aluno Vinicius Ribeiro Bastos, referente ao semestre de 2507.0 e, com relação aos demais réus, julgou improcedente o pedido. 2. Tratam os autos, na origem, de Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada pela Educadora Sete de Setembro Ltda contra Brenda das Neves Bastos, Banco do Brasil S/A e FNDE, objetivando o depósito judicial de valor repassado indevidamente a título de financiamento estudantil. 3. De acordo com a inicial: 1) Luiz Felipe Moura Bastos, buscando obter financiamento estudantil para o curso de Logística, firmou junto ao FNDE e Banco do Brasil um contrato de financiamento estudantil para o primeiro semestre de 2016; 2) o consignado Nathan Souza firmou o contrato de financiamento estudantil (FIES), mas não efetuou a matrícula no curso de Logística, o que impossibilitou o promovido de frequentar as aulas; 3) foi repassado pelo FIES o valor de R$ 4.772,68, referente aos meses de janeiro a junho de 2016, não tendo, contudo, havido a prestação de serviços educacionais pela IES; 4) ao analisar a legislação e os atos normativos pertinentes, a IES observou a existência de lacuna acerca de qual parte do contrato de financiamento estudantil teria legitimidade para receber os valores indevidamente repassados, e como deveria ser realizada a restituição. 4. Cinge-se a questão, portanto, em verificar se os valores repassados indevidamente à Instituição de Ensino Superior devem ser recebidos pelo Banco do Brasil ou pelo FNDE. 5. Conforme posicionamentos firmados pela 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal, aos quais me acosto, o atual detentor da gestão do patrimônio do FIES, ou seja, o FNDE (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/ 2017 c/c art. 6º, IV, da Portaria MEC nº 209/2018) é o ente legitimado para receber os valores repassados indevidamente à IES, e não o agente financeiro (Banco do Brasil), que é o ente responsável pela cobrança de valores devidos a título de amortização e juros do contrato, uma vez que, no caso, a contratação sequer foi aperfeiçoada, referindo-se os valores a serem restituídos a prestações de financiamento estudantil encerrado antes mesmo do início do curso pelo estudante. Nesse sentido: PJE 19339971551710839766, Apelação Cível, Desembargador Federal Eduardo da Conceição, 4ª Turma, j. 05/09/2020; PJE 02019428734701248046, Apelação Cível, Desembargador Federal Theo Melo, 3ª Turma, j. 04/08/2019. 6. Apelação provida, para determinar que a quantia depositada em juízo seja entregue ao FNDE. Condenação do FNDE ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, pro rata, em favor da Defensoria Pública da União e do Banco do Brasil.
(PROCESSO: 92421334254864407168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)