EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO APENAS QUANTO AO RESP 3.330.356/PR. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos declaratórios de ambas as partes em face de acórdão que negou provimento à apelação do Município, mantendo a sentença que interceptou a petição inicial face à impossibilidade de o Município de Tenório/PB executar título judicial decorrente de Ação Civil Pública que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. O Município foi ainda condenado a pagar à União honorários advocatícios de R$ 06.527,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. 2. Recurso do Município. Há omissão no acórdão apenas quanto ao Resp nº 5.536.384/PR, o qual não se aplica ao caso em análise, porque, conforme explicado no acórdão impugnado, a execução deveria ser ajuizada pelo próprio Ministério Público e não pelo Município, o qual não tem legitimidade a tanto, tendo em vista que a ação civil púbica versa sobre o direito à educação pertencente à coletividade, direito que não pertence ao Município, que também não pode ser substituto processual no caso em análise. 3. Outrossim, não há omissão com relação ao RE 483773 do STF, eis que o acórdão impugnado, ao reconhecer se tratar a questão de direito difuso (direito à educação da coletividade) reafirma a legitimidade do Ministério Público para a execução do julgado, não violando o entendimento do STF. 4. Não se cogita de omissão em relação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.421.009, no qual não se discutiu a matéria submetida a julgamento no acórdão embargado (suposta legitimidade de município para executar). 5. Não há contradição entre a afirmação de o Município ser beneficiário do FUNDEF/FUNDEB e a conclusão acerca de sua ilegitimidade para promover execução de sentença proferida em ação civil púbica ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao Tribunal de Justiça da 3ª Região, na qual não se determinou qualquer pagamento aos entes estatais. 6. Recurso da União. Havendo expresso pronunciamento no acórdão embargado acerca dos honorários sucumbenciais, afigura-se infundada a alegação de omissão, formulada pela União. 7. Embargos de declaração da União improvidos e do Município parcialmente providos apenas para suprir uma das omissões suscitadas, sem efeitos infringentes. medc
(PROCESSO: 78970601084119670462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)