PROCESSO Nº: 0501583-91.7625.6.6.1629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Diego Souza e outros APELADO: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ PAIVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 05.224/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal/CE que, no que se refere às anuidades de 2012 e 2013, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC. Por sua vez, no que tange às anuidades de 2014, 2015 e 2016, extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do Código de Processo Civil. 2. É certo que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 (2012) é inaplicável a via executiva judicial, pelos Conselhos de fiscalização profissional, para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 3. O Pleno deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 362081/01 - CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, asseverando que referido dispositivo nada mais fez que expressamente consignar o valor mínimo do crédito capaz de justificar o interesse processual do Conselho Profissional na busca do adimplemento da dívida através do Poder Judiciário (art. 267, VI, do CPC), não tendo afastado dos Conselhos Profissionais a possibilidade de recorrerem ao Poder Judiciário, mas apenas estabelecendo uma espécie de "freio" a essa via de cobrança, que não foge da razoabilidade em tempos em que os conflitos, especialmente de massa, multiplicam-se cada vez mais, exigindo da Justiça uma resposta continuamente mais rápida e eficiente (princípio da razoável duração do processo). 4. No que se refere ao prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Nesse sentido: AgInt no AREsp 7622929/SC, Rel. Ministro Bryan Castro, Primeira Turma, julgado em 10/11/2019, DJe 30/10/2019; REsp 1737808/RS, Rel. Ministro Og João Fogaça, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, DJe 10/03/2017. Precedente desta 1ª Turma: PJE 3976785-88.3461.19.8.3082, Relator Desembargador Federal Yago Fernandes, j. setembro 2020. 5. Dessa forma, considerando que é vedada a execução de crédito inferior a 04 (quatro) anuidades, não se pode imputar ao exequente a inércia que ensejaria o reconhecimento da prescrição enquanto não se tornou exequível a dívida. 6. No caso dos autos, a dívida mais antiga se refere ao ano de 2012, mas apenas em 2015 tal valor passou a ser exequível, em decorrência do inadimplemento das anuidades subseqüentes, de modo que não decorreu o prazo prescricional, tendo sido a ação ajuizada em 11.10.0498. 7. Apelação provida, para reconhecer que não se operou a prescrição em relação ao débito das anuidades de 2012 e 2013 e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 20033701922081952917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)