Ementa Processual Civil. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano [Ifsertão] apela ante sentença que julgou procedente o pedido , no sentido de obstar a incidência dos descontos nos vencimentos da parte autora a título de reposição ao Erário, bem como declarar nulo e, por consequência, inexigível o débito no valor de R$53.579,76 (vinte e dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) [ 6298399.67972896, 31/10/2020]que lhe é imputado tendo por base o Processo Administrativo n.º 05144.981011/6236-43. Demonstrada a boa-fé objetiva. Sentença mantida. Apelação improvida. 1. Na origem, o autor, servidor público federal ajuizou em 24 de novembro de 2020 , Ação Ordinária em que pretende seja declarada a inexistência de débito constituído em seu desfavor pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano-Ifet Petrolina/PE , haja vista o percebimento de valores tido como indevidos seriam de boa-fé, decorrente de erro administrativo atribuível exclusivamente à Administração Pública. 2. A autarquia pugna por afastar o benefício da justiça gratuita e no mérito, entende que é poder-dever da Administração Pública rever seus atos para invalidá-los quando eivados de vícios ou revogá-los quando impertinentes, o que consta expressamente do art. 114 da Lei n. 8.112/1990. Assim, considerou que o pagamento a maior ocorreu por erro material e não por uma interpretação errônea ou inadequada da lei por parte da Administração, devendo, assim, ser devolvido [9590592.47814885, 21/02/2021]. 3. De plano, afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Da leitura dos autos, verifico que, em outubro de 2019 , o autor recebia líquido R$ 5.413,10[ cinco mil quatrocentos e treze reais e dez centavos], conforme contra-cheques constantes no processo administrativo [7675888.99064132, 31/05/2020]. Assim, considerando que o entendimento desta 4ªTurma para a concessão do benefício é para quem ganha até ou inferior a 10 salários-minimos , há de ser mantido o benefício da justiça gratuita para o autor [precedente, processo: 32711279100135439296, Agravo de Instrumento, rel. des. Davi Lucas da Mota Dantas convocado, data do julgamento 30 de agosto de 2021]. 4. Da sentença , extraio o seguinte relatório [1534812.37808904, 07/05/2021]: Em apertada síntese, sustenta ser Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do réu, bem como ter recebido, em 11/01/2019, e-mail comunicando a existência de erro no lançamento da rubrica referente à aceleração de sua promoção, alegadamente lançada com erro na Classe D-301, quando o correto seria Classe D-201. Diz que, em 27/04/2019, fora surpreendido com notificação da Diretoria de Gestão de Pessoas relacionada ao Processo Administrativo n.º 33565.398281/3659-63, tendo por propósito instá-lo à devolver ao Erário os valores tidos como indevidamente recebidos. Relata haver oferecido manifestação e interposto recurso tencionando demonstrar a sua boa-fé, bem como que o equívoco no recebimento teria advindo de erro de operacionalização do sistema SIAPE, exclusivo do próprio réu. Afirma que seu recurso findou rejeitado, sendo novamente notificado, em 13/07/2020, para ressarcir o valor de R$ 59.380,76 (vinte e dois mil, quarenta e nove reais e setenta e seis centavos) no prazo de 30 (trinta) dias, isto é, até o dia 12/08/2020. Em vista disso, pugna liminarmente pela suspensão da cobrança, requerendo, no mérito, a anulação desta por entender ser "[...] incabível a reposição ao Erário de valores percebidos de boa-fé pelo Demandante, devido a inclusão/lançamento errado no sistema SIAPE, por erro de procedimento exclusivo da Instituição demandada (IF Sertão PE)". Requer, ainda, o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária (Id. 3438066.64861054). Junta documentos (Id. 6432291.81275446/0014460.89280274). 5. Da leitura dos autos, verifico que em 17 de outubro de 2019 , o autor recebeu e-mail do Instituto Federal Sertão Pernambucano comunicando o que se segue[0571022.23061940, 25/11/20]:Progressão por desempenho acadêmico Fernando Rezende de outubro de 2019 13:49Para: Glenio Vilas Boas Da Silva glenio.vilas@ifsertao-pe.edu.brBoa tarde! Ao lançar sua progressão de desempenho acadêmico referente ao processo nº 11174.052081.3157-94, passando deD-201 para D-202, detectamos que sua aceleração da promoção foi incluída no SIAPE errada, você deveria ter acelerado de D-102 para D-201 e desde 02/07/2017 você está recebendo por D-301. Informo que faremos na folha de pagamento do mês de outubro/2019 a correção do seu posicionamento e que posteriormente faremos os cálculos de devolução ao erário.Atenciosamente.Noedna Braga Coordenação de Gestão de Pagamento de PessoasTel. (87) 8195-0989 6. Resta incabível a reposição ao Erário de valores cuja inclusão/lançamento foi devido a erro no sistema SIAPE, por equívoco de procedimento exclusivo da Instituição Federal de ensino. É poder-dever da Administração ajustar os vencimentos do autor quando detectado erro, nos termos do art. 114 da aludida lei n.º 8.112, para voltar ao patamar legítimo, porém fazer os cálculos da devolução ao Erário sempre é um sacrifício para parte que acreditou que recebia por merecimento. Observa-se que os valores resultaram de uma progressão em sua carreira como acadêmico, o que , parece lógico, haja vista a parte ter recebido o acréscimo vencimental considerando ter atingido um valor maior por meritocracia, de boa-fé. Diferentemente seria, se caso o acréscimo tivesse ingressado entre seus vencimentos, cuja rubrica fosse de ajuda de custo por viagem, a qual nunca ocorrera, duplicidade de vantagem , adicional noturno quando o profissional não ministra aulas neste período ou outro benefício trabalhista, os quais destoam do cotidiano de um acadêmico , resultando em recebimento incompatível com sua realidade.Porém, no caso em apreço, restou caracterizada a boa-fé. 7.Observo que a situação amolda-se ao Tema 1009, REsps 4177680/AL e 4842905/AL AL do Superior Tribunal de Justiça [acórdãos publicados em 10 de dezembro de 2021 ], haja vista o servidor comprovar sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido : Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 8.Sendo assim, não há que se falar em devolução dos valores percebidos pelo autor ao erário , à vista de sua natureza alimentar, devendo ser mantida a douta sentença. 9. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais [1%]um por cento, totalizando 11% ( onze ) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil 10. Apelação improvida Natália Ramos
(PROCESSO: 36737212995704842382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)