Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Costela 4946766-04.1890.23.8.6709 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: GILVANIA MORAIS DE CAROLINE SOUZA ADVOGADO: GUILHERME COSTA: ALICE RAMOS MAGNUS ERICK NASCIMENTO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO NAS IMPLANTAÇÕES DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA A FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para determinar que a ora apelante "se abstenha de efetuar descontos relativos aos valores recebidos de boa-fé pela autora, relativos à decisão constante do Processo Administrativo nº 49785.062835/6278-72, a qual determinou à autora restituir ao erário público o importe de R$ 49.612,43 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), ficando a ré impedida de efetuar qualquer desconto, a esse título, no contracheque da demandante, ficando ainda determinada a restituição, em prol da parte demandante, dos valores concernentes às parcelas que, porventura, já tenham sido abatidas de seus contracheques a esse título, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, em conformidade com as disposições contidas no Manual de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal". Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos da apelada que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, sendo tal entendimento consolidado no REsp n. 1.574.597/PB, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 4. O caso trazido aos autos revela a existência de erro operacional da Administração, e não uma interpretação errônea de lei ou mudança de entendimento. Entretanto, recentemente, o STJ vem se posicionando no sentido de que o entendimento esboçado no julgamento supracitado é igualmente extensível aos casos em que há falha operacional, sendo inexigível do agente de boa-fé a reposição de valores recebidos em virtude de erro técnico. Precedentes: AgInt no AREsp 768.791/RS, Rel. Ministro VITOR MOURA, 1ª TURMA, julgado em 05/10/2018, DJe 07/10/2018; ROMS 55045, Rel. Ministro CALEBE DA CRUZ, 1ª Turma, DJE DATA:18/03/2018; REsp 9543290/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, julgado em 26/03/2017, DJe 25/01/2017. 5. Apenas seria cabível a restituição ao erário caso restasse comprovado que a servidora pública recebeu os valores de má-fé, o que não é o caso dos autos. 6. De acordo com o Processo Administrativo 35144.419330/7204-16 anexado aos autos, em setembro/2019, a Coordenadoria de Provimentos e Controle de Cargos (CPCC) da UFRN constatou a ocorrência de equívocos, no período de 2012 a 2019, nas implantações das progressões por mérito da apelada, servidora da UFRN ocupante do cargo de Secretário Executivo, por não terem sido obedecidos os interstícios legais de suas progressões, estando ela posicionada no padrão de vencimento 12, quando o correto seria o padrão de vencimento 8. O equívoco foi corrigido pela Administração a partir de setembro/2019, depois de processo administrativo, no qual foi assegurado à apelada o contraditório e a ampla defesa. Em seguida, a Coordenadoria de Pagamento de Servidores Ativos (CPSA) da UFRN apurou ter sido paga a maior no período de setembro/2014 a agosto/2019 (período não atingido pela prescrição quinquenal) a quantia de R$ 48.948,43 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) a ser restituída ao erário. 7. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela (Lei nº 9.784/99, art. 53 e Lei nº 8.112/90, art. 114), verifica-se que o pagamento indevido, no caso, decorreu de erro operacional da UFRN, não havendo nos autos elementos que indiquem a interferência ou participação da apelada na irregularidade, não tendo ela conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, de modo que não se pode pretender que ela responda pela devolução dos referidos valores. 8. Apelação improvida. Não cabimento de condenação em honorários recursais, considerando que os honorários sucumbenciais já foram fixados no limite máximo de 20% (vinte por cento), sendo "vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" (CPC, art. 85, §11).
(PROCESSO: 82761847047734686197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)