PJE 1511120-43.4356.8.12.9512 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. BIÓLOGO E BIOMÉDICO. ATUAÇÃO NO CAMPO DA RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 15ª REGIÃO/PE - CRTR/15ª Região em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança para anular o Auto de Infração 0522/2014, bem como o impedimento de novas autuações por parte do CRTR/15ª Região em razão de suposto exercício ilegal da profissão. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que há litisconsórcio necessário com o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - CONTER, pois o auto de Infração, aplicado em face do demandado, foi fundamentado em normas exaradas pelo CONTER, sendo previsto que, para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, exige-se diploma de habilitação profissional com a sua regular inscrição no Conselho de Radiologia. Defende que deverá a presente ação ser suspensa até o julgamento em definitivo da ação penal 4803287-19.2866.5.8.3761, em curso no 3º JECRIM do TJPE, que apura conduta cometida pelo autor; e de uma outra ação mandamental. Aduz suposta litispendência com relação à ação 5267575-67.9499.12.12.9448, da 15ª Vara Federal, na qual se discute a legalidade de fiscalização do CRTR com relação ao biólogo, Sr. Augusto Araújo, a qual está em grau de recurso. Pleiteia, ao fim, a denegação da segurança, tendo em vista que seu munus legal fiscalizatório, em prol da proteção da sociedade como um todo, não deve ser obstado. 3. Impende registrar, de início, que o impetrante (Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco), em síntese, ponderou, na inicial do mandamus, que: 1) em 23/04/2014, a autoridade coatora, por meio do Auto de Infração 0522/2014, impôs-lhe multa no valor de R$ 3.074,00 (três mil e setenta e quatro reais), com base nos artigos 1º e 2º da Lei 7.394/1985, por ter sido verificado que três funcionários - dois biomédicos e um biólogo - estavam operando equipamentos de Medicina Nuclear, o que, segundo o Conselho Profissional, trata-se de atividade privativa de Técnico em Radiologia; 2) a autuação se deu, especificamente, pelo fato de o nosocômio permitir que aqueles profissionais exercessem tais funções sem a devida habilitação expedida pelo CRTR, não obstante terem sido capacitados na área de Radiologia; 3) ante à autuação, o Impetrante apresentou defesa e posteriormente, recurso administrativo, ambos indeferidos; 4) as atribuições legais do biomédico e biólogo não conflitam com a dos técnicos em Radiologia. 4. Afasta-se a preliminar arguida de litisconsórcio passivo necessário com o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - CONTER, porquanto a autuação ora vergastada é advinda de autoridade legalmente competente para os atos de fiscalização, sendo a atividade do CONTER, especificamente, a de orientar e normatizar o exercício da profissão de técnico em Radiologia, não justificando seu ingresso na presente lide. 5. No tocante à suspensão da lide até o deslinde da ação penal 9808241-93.3630.11.5.2806, não merecem prosperar os argumentos do CRTR, uma vez que são independentes, as esferas cível e criminal, não havendo obrigatoriedade da suspensão do curso de uma ação civil até julgamento definitivo daquela de natureza penal. 6. Acerca da suposta litispendência com o processo em trâmite no JEF (6630567-16.2507.17.4.0421), proposto por Luiz Henrique Silveira, já sentenciado, as partes não são idênticas, embora tenham a mesma causa de pedir. Ocorre que, nos moldes da norma processual (artigo 337, §§1º, CPC/2015), dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, vale dizer, quando a nova ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Tratando-se de ações com demandantes distintos, não há que se falar em identidade de ações para fins de reconhecimento de litispendência, mormente quando uma das ações já se encontra sentenciada, como é o caso dos autos. 7. No mérito, a julgar pelo disposto no caput dos artigos 2º e 5º da Lei 6.684/1979, quanto às atribuições do Biólogo e do Biomédico, de que se darão "Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica", afigura-se descabido exigir-se, para estes profissionais, além do registro em seu órgão de classe, que sejam habilitados junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - CRTR, visto que já se encontram regularmente habilitados. 8. Ademais, é de se destacar que a Lei 7.394/1985 (e seu Decreto regulamentar 61.687/1986), que disciplina o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, não faz qualquer referência quanto ao exercício privativo das atividades de radiologia pelos Técnicos. 9. Desse modo, entende-se afigurar ilegal a penalidade imposta ao impetrante, devendo ser mantida a concessão da segurança para assegurar a nulidade do Auto de Infração bem como para que o CRTR/15ª Região se abstenha de promover novas autuações em razão de suposto exercício ilegal da profissão por ausência do registro neste Conselho. 10. Remessa oficial e apelação desprovidas. pc
(PROCESSO: 73361080185814908494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)