PROCESSO Nº: 7867615-60.9987.4.1.5475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ITABAIANA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Daina Olivia Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DA DEFESA CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A obrigação imposta à União, resultante do item 2.a da sentença, mantida pelo acórdão, decorre de lei (art. 1º-A, §1º, II, da Lei 12.340/2010). Ademais, não há que se falar em ausência de demanda do município que a impossibilitaria de liberar os recursos, uma vez que a sentença impôs à edilidade a obrigação de formalizar o requerimento e elaborar os projetos/planos de trabalho. 3. Também não há que se falar em reserva do possível, uma vez que o Judiciário determinou o cumprimento, no caso concreto, do que está previsto em lei, não se tratando de criação de despesa por de ato judicial. 4. A pretensão do Ministério Público Federal em rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que União somente poderá arcar com aquilo que ela entendeu correto no Plano de Trabalho, não podendo ser obrigada a fazer aporte de recursos, caso entenda que o plano de trabalho se encontra equivocado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, consistindo manifesta pretensão de rediscutir o mérito do julgado. 5. Embargos de declaração opostos pela União e pelo MPF aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 89676285761335422843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)