PROCESSO Nº: 4798382-94.5819.23.10.5517 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: XOXOTEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME e outros ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vicente Cardoso. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e à Remessa Necessária para reconhecer a configuração de ato de improbidade administrativa previstas no art. 10, VIII, da Lei de Imbrobidade Administrativa (LIA). 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade na análise dos fatos e das provas constantes dos autos, que comprovariam a ausência de atos de improbidade administrativa e do elemento subjetivo. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando todo o conjunto probatório e o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que no caso dos autos não foram observadas as regras de realização dos procedimentos legais para a dispensa/inexigibilidade de licitação, o que teria levado o Município a deixar de contratar o objeto com melhor preço, causando prejuízo ao erário. 4. O acordão utilizou como prova, além de vários outros documentos, o Relatório de Reanálise Técnica nº 1.170/2011 do Ministério do Turismo que “concluiu pela reprovação da execução física do objeto do convênio, em razão de vícios insanáveis na licitação que causaram inequívoco dano ao erário”. 5. A análise do elemento subjetivo foi realizada com minúcias pelo acórdão embargado, que concluiu, após análise de todas as provas que instruíram o feito, pela sua presença no caso submetido a julgamento. 6. O dano ao erário também fora analisado com precisão pela decisão embargada, que constatou que as bandas musicais foram contratadas por determinado valor, mas só era efetivamente pago uma parte do valor, gerando, com isso, um lucro indevido para a empresa “Xoxoteando Produções Artísticas”. O dano ao erário restou patente e foi devidamente comprovado pelas provas dos autos. 7. Não houve inversão do ônus da prova, uma vez que se constatou a inexigibilidade licitatória fora das hipóteses cabíveis, dela gerando efeitos danosos decorrentes da conduta ilícita, com prejuízos ínsitos na lei à concorrência e ao erário. 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e à Remessa Necessária para reconhecer a configuração de ato de improbidade administrativa previstas no art. 10, VIII, da Lei de Imbrobidade Administrativa (LIA). 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade na análise dos fatos e das provas constantes dos autos, que comprovariam a ausência de atos de improbidade administrativa e do elemento subjetivo. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando todo o conjunto probatório e o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que no caso dos autos não foram observadas as regras de realização dos procedimentos legais para a dispensa/inexigibilidade de licitação, o que teria levado o Município a deixar de contratar o objeto com melhor preço, causando prejuízo ao erário. 4. O acordão utilizou como prova, além de vários outros documentos, o Relatório de Reanálise Técnica nº 1.170/2011 do Ministério do Turismo que “concluiu pela reprovação da execução física do objeto do convênio, em razão de vícios insanáveis na licitação que causaram inequívoco dano ao erário”. 5. A análise do elemento subjetivo foi realizada com minúcias pelo acórdão embargado, que concluiu, após análise de todas as provas que instruíram o feito, pela sua presença no caso submetido a julgamento. 6. O dano ao erário também fora analisado com precisão pela decisão embargada, que constatou que as bandas musicais foram contratadas por determinado valor, mas só era efetivamente pago uma parte do valor, gerando, com isso, um lucro indevido para a empresa “Xoxoteando Produções Artísticas”. O dano ao erário restou patente e foi devidamente comprovado pelas provas dos autos. 7. Não houve inversão do ônus da prova, uma vez que se constatou a inexigibilidade licitatória fora das hipóteses cabíveis, dela gerando efeitos danosos decorrentes da conduta ilícita, com prejuízos ínsitos na lei à concorrência e ao erário. 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77678792743885218289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)