PROCESSO Nº: 3938125-77.3402.30.5.6436 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUREA COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Cauã Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÃO FÁTICA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Sustenta o ente público que o acórdão foi omisso, por não ter apreciada a questão fática trazida na apelação, sobretudo quanto à inércia da máquina judiciária, e, por consequência, a incidência da Súmula 106 do STJ. 3. Contudo, o aresto foi claro e objetivo, ao analisar os elementos fáticos que influenciaram o decurso do lustro prescricional. Transcreve-se: "O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento no REsp nº 9.434.608/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos:"4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (...)"./ No caso em tela, a cobrança judicial foi ajuizada no remoto ano de 1995, sendo a empresa devidamente citada, mas não localizados bens passíveis de penhora. Os corresponsáveis passaram a integrar a lide. Posteriormente, após diversas tentativas de constrição para garantir a execução, o feito foi suspenso no ano de 2013, nos termos do art. 40 da LEF. O ente credor ainda requereu reforço de penhora, mas não demonstrou as diligências empreendidas para indicar bens dos devedores, uma vez que as realizadas pelo Oficial de Justiça, ao longo do processo, e a consulta ao BACENJUD restaram infrutíferas." 4. E concluiu o voto: "Destarte, a informação de novas diligências para localização de bens não têm o condão de afastar o lustro prescricional, conforme orientação da Corte uniformizadora. Também não se aplica ao caso os ditames da Súmula 106 e, por consequência, irreparável o decreto prescricional." 5. Na verdade, ao contrário do defendido pela Fazenda Nacional, o acórdão enfrentou a situação fática retratada nos autos e confirmou a sentença, no que toca ao termo inicial de contagem do lustro prescricional. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 42847931366525004459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)