PROCESSO Nº: 8108908-66.0708.17.3.7324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E M CAVALCANTE JOAQUIM FARIAS ADVOGADO: Luigi Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO SANADA. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta. A União sustenta que o aresto restou omisso no que atine à majoração da condenação em honorários. Assiste razão à embargante. A sentença condenou o autor em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com esteio no art. 85, § 4º, inciso III e § 6º, do CPC, a ser pagos a cada um dos réus, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão. (Valor da causa - R$86.392,00). Assim, arbitra-se os honorários recursais em 1% sobre o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do §11, do art. 85, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC). Embargos declaratórios providos. (6)
(PROCESSO: 14897520161313196176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)