PROCESSO Nº: 3720300-96.3015.14.10.4359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: João Gabriel da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 88690086573304522134, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)