EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. CASO BRASKEM. EVENTOS OCORRIDOS EM DIVERSOS BAIRROS DE MACEIÓ/AL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE PROCESSO COLETIVO. SAMUEL RODRIGUES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. A BRASKEM S/A interpõe agravo de instrumento em face de decisão proferida em ação ordinária promovida por particular objetivando indenização por danos material e moral na qual, dentre outras providências, determinou a intimação da parte autora para dizer se fez acordo na Ação Civil Pública nº 7755254-25.4283.18.4.8192. 2. Ante o estado em que se encontra o processo, desnecessária sua suspensão para aguardar o julgamento da ação civil pública. O julgador a quo sequer sabe se a parte autora está contemplada no acordo homologado no processo coletivo, isto é, se o imóvel indicado na exordial está na área de risco delimitada pelas autoridades competentes. Assim, intimou ambas as partes para apresentarem documentos os quais, após analisados, poderão ocasionar (tal como adiantado na decisão impugnada) a extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial e/ou por falta de interesse processual ou até a conversão da demanda em liquidação por arbitramento. Diante desses cenários, onde o feito pode até vir a ser extinto sem resolução do mérito, é prematuro determinar sua suspensão. 3. Inaplicabilidade ao caso do tema 923 do STJ que regula situação específica diversa da presente (atinente à suposta contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR). Igualmente, não se aplica o tema 675 do STF, no qual o Pleno entendeu não haver repercussão geral, já que a controvérsia a respeito da viabilidade da suspensão de ação individual, por força de propositura de ação coletiva, é de natureza infraconstitucional. 4. Não se vislumbra violação ao contraditório e à ampla defesa por adiantamento do julgamento do mérito da ação. Não consta na decisão que a recorrente seria responsável pelos danos relatados na petição inicial. O julgador limitou-se a solicitar documentos às partes, além de adiantar medidas futuras a serem adotadas a depender do comportamento de ambas (por exemplo, se apresentam a documentação solicitada, se foram contempladas ou não no acordo firmado no processo coletivo). Tais medidas são hipóteses que podem vir a ser realizadas ou revistas, não possuindo conteúdo decisório. 5. É clara a fase embrionária do processo onde a recorrente sequer foi citada para apresentar defesa. Assim, caso o feito não seja extinto prematuramente ou convertido em liquidação de sentença, será garantida à recorrente o direito de defender-se. 6. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 58284997385191605964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)