PROCESSO Nº: 6726594-79.5840.20.1.5522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN CUNHA ADVOGADO: João Pedro Barros Sousa De Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Caldeira EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RITO PROCEDIMENTAL ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE NA JUSTIÇA ESTADUAL. MORA CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 86 DO CPC. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença, posteriormente integrada por embargos de declaração, que, em sede de ação de busca e apreensão de veículo, movida pela Caixa Econômica Federal, acolheu o pedido autoral, confirmando a decisão liminar, para julgar procedente a demanda e declarar o domínio pleno do veículo objeto da lide nas mãos do credor fiduciário, conforme art. 487, I, do CPC. Condenou a demandada ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. A apelante alega que: a) a ação deve ser extinta sem resolução do mérito em razão da incompetência da Justiça Federal; b) o crédito não poderia ter sido cedido pelo Banco Panamericano à Caixa Econômica Federal, uma vez que ao tempo da notificação da cessão de crédito, recebida em 25/10/2012, pendia o julgamento da Ação Revisional de Contrato nº 4910763-72.0669.21.11.0282, proposta, em 01/01/2011, perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Maceió-AL; c) deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda da Ação Revisional de Contrato de nº 0684854-91.5504.24.3.0680 e, com isso, ser extinta esta ação de busca e apreensão pelo fato de que deveria ter sido proposta, com fundamento no art. 286, I do CPC, na Justiça Estadual em nome do Banco Panamericano S/A (cedente do crédito); d) há prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão, justificando-se a aplicação do art. 313, V, a, do CPC; e) vem efetuando os depósitos dos valores incontroversos na ação revisional, fato que afasta a fumaça do bom direito para a concessão da liminar de busca e apreensão, bem como afasta os efeitos da mora, tornando possível a manutenção do bem em sua posse; f) o entendimento do STJ é pacífico, no sentido de que, havendo encargos abusivos e ilegais, a mora está descaracterizada. 3. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, movida pela Caixa Econômica Federal em face da apelante. Na inicial, a CEF sustentou que a demandada celebrou com o Banco Panamericano um Contrato de Abertura de Crédito - Veículos, sob o nº 827227055469, ao qual se encontra vinculada uma nota promissória. Aduziu que o mútuo conta com a garantia de alienação fiduciária do veículo em questão, bem como que a requerida se encontrava inadimplente desde 11/03/2011. Por fim, alegou que a devedora foi constituída em mora e que o crédito havia sido cedido à CEF. 4. Inicialmente, cumpre delimitar o objeto do presente recurso. Isto porque a parte recorrente fez diversas alegações quanto à abusividade de cláusulas do contrato, com pedido de dedução dos valores de diversos encargos. Todavia, a ação de busca e apreensão possui rito procedimental especial, regulado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, cujo art. 3º prevê que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". 5. Como se pode verificar, atendidos os requisitos do art. 3º, não cabe ao Poder Judiciário o indeferimento da medida. Em outros termos, a discussão quanto à legalidade das cláusulas contratuais não tem o condão de obstar a medida requerida no presente feito. A discussão quanto à suposta abusividade é matéria objeto de ação revisional, a qual inclusive foi proposta pela parte demandada, conforme a mesma sustentou. 6. De acordo com a narrativa da apelante, em 12/07/2011, foi ajuizada Ação Revisional de Contrato nº 7159006-02.1497.24.9.3116, contra o Banco Panamericano, distribuída para a 5ª Vara Cível da Comarca de Maceió-AL. 7. A recorrente alegou a existência de vício na cessão de crédito realizada entre o Banco Panamericano e Caixa, razão pela qual a presente ação deveria ser ajuizada pelo Banco Panamericano na Justiça Estadual, sendo incompetente a Justiça Federal. Todavia, não merecem prosperar referidas alegações. 8. De acordo com o Contrato de Cessão de Créditos acostado aos autos, o acordo foi celebrado em 18.11.1532. Quando da cessão, não havia sido ajuizada a ação revisional (21/02/2011), de sorte que não restou violada a Cláusula 1.3.1 do contrato em questão ("Os Créditos ora cedidos e transferidos encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames e/ou compromisso de qualquer natureza e espécie, e que tais Créditos não foram objeto de cessão, garantia ou negociação, podendo ser livremente cedidos e transferidos a terceiros"). 9. Registre-se que a notificação ao credor não é condição de validade da cessão de crédito, mas sim de eficácia, na forma do art. 290 do CC. O Código Civil não exige que o devedor consinta com a cessão de crédito. Nesse sentido, a cessão de crédito já era plenamente válida mesmo antes da notificação ao devedor. 10. Considerando que a Caixa passou a ser credora do montante, não há que se falar em ajuizamento da busca e apreensão pelo Banco Panamericano na Justiça Estadual. Igualmente, afasta-se a alegação de incompetência da Justiça Federal, sobretudo em razão de ser a CEF uma empresa pública federal, razão pela qual se aplica o art. 109, I, da CF. 11. Por seu turno, melhor sorte não tem a apelante quanto à alegação de prejudicialidade externa, notadamente em razão de ter sido prolatada sentença nos autos da Ação Revisional nº 1048493-52.0531.3.1.6132. Em consulta ao Sistema Processual da Justiça Estadual de Alagoas, verifica-se que a demanda foi julgada improcedente em julho de 2018. 12. Ainda, há que se afastar a alegação de que não há mora em razão do depósito judicial das parcelas incontroversas. De fato, em 26/12/2011, foi proferida decisão, que deferiu o pedido liminar, para possibilitar a consignação em juízo dos referidos valores. Todavia, referida decisão foi revogada posteriormente, eis que a ora apelante não cumpriu a determinação judicial. A decisão do magistrado estadual, inclusive, foi expressa quanto à revogação para nenhum efeito persistir, restando possível a apreciação de liminar de busca e apreensão se houvesse ação. 13. Registre-se que a recorrente não efetuava qualquer depósito desde 2011, de modo que quando da prolação da sentença na ação de busca e apreensão, era inconteste a mora. Com efeito, ainda que a decisão de revogação da liminar concedida na Justiça Estadual tenha sido proferida em 26/04/2017, esta não tem o condão de constituir a mora, mas tão somente de declará-la. Seria desarrazoado entender que a autora não se encontrava em mora, quando sequer efetuou os depósitos judiciais, como quer fazer crer no seu recurso. 14. Por fim, quanto aos ônus da sucumbência, não merece reforma a sentença. A ação de busca e apreensão foi julgada procedente, razão pela qual a Caixa restou vitoriosa em sua pretensão. Por sua vez, a demandada, ora recorrente, contestou o feito, objetivando a extinção da ação e, subsidiariamente, o reconhecimento da descaracterização da mora. Nenhum dos seus pleitos restou atendido, não se podendo dizer que sucumbiu em parte mínima, motivo pelo qual se afasta a aplicação do art. 86 do CPC. 15. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), na forma do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 74646631010490412730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)