AC Nº 1800052.16-7745.12.6.6125 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO E OUTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MELO ALEX FEITOSA DE OLIVEIRA E OUTROS APELADO: JOAQUIM ARAÚJO E OUTRO ADVOGADO: EMANUEL CARVALHO E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA CAMILA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. RECPECIONISTA. FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO. ART. 28, V, DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. APELAÇÃO DA OAB/SE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE VICENTE FOGAÇA e por LORENA DA LUZ contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para determinar à requerida que promova o registro da parte autora nos Quadros da OAB - Seccional/SE, expedindo-se os documentos devidos, se por outro motivo não houver de ser indeferido. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do Autor, terceirizado na função de recepcionista junto à Secretaria de Segurança do Estado de Gabrielly Castro, poder ou não exercer a advocacia. 3. O Autor foi informado de que estava impedido de exercer a profissão de advogado por se enquadrar como "ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza", atividade que seria incompatível, nos termos do art. 28, V da Lei 8.906/94. 4. A Lei nº 8.906/94, no Capítulo VII, do Título I, ao tratar das incompatibilidades e Impedimentos para o exercício da advocacia, estabelece que:"Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza". 5. O egrégio STJ tem entendido que o art. 28 da Lei nº 8.906/94 deve ser interpretado restritivamente, na medida em que limita o direito ao livre exercício profissional, disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 6. No caso dos autos, o Autor é funcionário de empresa privada prestadora de serviços ao Estado de Ana Clara Nunes, ocupando, como terceirizada, a função de recepcionista, cujas atividades se restringem a atender chamadas telefônicas, prestar informações e auxiliar em pequenas tarefas de apoio administrativo, sem qualquer poder decisório ou de comando, não envolvendo, portanto, quaisquer das atividades de poder de polícia. 7. Não há como enquadrar a atividade de recepcionista terceirizado entre as atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n° 8.906/94. 8. O reconhecimento do dever de indenizar condiciona-se à presença simultânea dos respectivos requisitos: conduta indevida imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada 9. Na hipótese em tela, não houve irregularidades ou vícios formais ou atuação desproporcional ou abusiva da OAB no processo de indeferimento da inscrição requerida. 10. Não configurada conduta ilegal ou arbitrária a ser imputada à parte ré, não se sustenta a pretensão de indenização por danos materiais e morais. 11. Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados corretamente pela sentença recorrida, uma vez que ambas as partes restaram parcialmente vencidas (A OAB quanto ao pedido de registro em seus quadros e o Autor quanto ao pedido de indenização). 12. Nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 13. No caso em questão, não é possível mensurar o valor do proveito econômico da parte em que restou vencida a Ré (pedido de registro nos quadros da OAB), de modo que deve ser arbitrado com base no valor da causa. 14. Apelação da OAB/SE parcialmente provida apenas para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Apelação do particular improvida. 15. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual, quanto ao particular, deve sua exigibilidade permanecer suspensa, em face da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 22695176403832472874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)