PROCESSO Nº: 9930671-61.2650.7.4.9985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: E. P. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): EDLEUZA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DA PARAÍBA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SOLIRIS (ECULIZUMABE). PACIENTE PORTADOR DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA (HPN). INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DA PARAÍBA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido inicial, deferindo o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam o medicamento SOLIRIS (ECULIZUMABE) 300mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento do autor. Condenação do ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que serão revertidos ao Fundo de Aparelhamento da DPU, afastando-se a União do pagamento segundo o disposto na Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 549.913/SE, Rel. Ministro Ian Porto, julgado em 07.07.8542, DJe 07.08.5495). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. No caso dos autos, o recorrido, 15 anos, é portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN (CID10: C59.5), doença rara e crônica, que se caracteriza por anemia, fadiga, dor abdominal, insuficiência renal, problemas pulmonares e tromboses, com diagnóstico realizado em 2017. Segundo laudo médico subscrito pela Dra. Danilo Campos (CRM 3308), hematologista do Hospital Universitário Alcides Carneiro (PEDRO LUCAS NOVAES), o paciente realizou tratamento com ciclosporina e GAT (globulina antitimocítica), apresentando resposta parcial. Todavia, houve progressão da enfermidade, apresentando crise de hemólise e dor abdominal, necessitando de transfusões de sangue constantes. Diante deste cenário, a especialista prescreveu tratamento com o medicamento SOLIRIS (ECULIZUMABE) 300mg, de modo contínuo, salientando que sem o uso da medicação o autor tem risco de "evolução do quadro para insuficiência renal e disfunção com hipertensão pulmonar". Registre-se que o custo do tratamento inicial é de R$ R$ 916.639,88 (setecentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), não podendo ser arcado pelo recorrido, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 5. A fim de dirimir controvérsia a respeito da imprescindibilidade de dispensação do medicamento, o Juízo a quo determinou realização de perícia judicial. No laudo pericial acostado aos autos, o Dr. Kaique Ramos (CRM 4578) ratificou que o recorrido é portador de HPN. Informou ainda que o medicamento é indicado para o caso em questão, ressaltando que "o início do tratamento deve ser urgente, em face das potenciais complicações da doença" (Id. 5083200.6807797). 6. Diante do exposto, depreende-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para o tratamento da patologia em questão. Ademais, o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 77, de 11/01/2018, incorporou o referido fármaco no SUS, para o tratamento de pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do relatório de recomendação do CONITEC, estabelecendo o prazo de até 180 dias para oferta do fármaco na rede pública. Saliente-se que o fato do remédio ter sido incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da "Medicina Baseada em Evidências". De resto, a incorporação da medicação na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que, em que pese o prazo definido para disponibilidade do remédio no SUS, não há prova de que o fornecimento do fármaco está regularizado na rede pública, mantendo-se o determinado na sentença até a efetiva regularização da entrega da medicação no SUS. Finalmente, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. 7. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerido, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os apelantes, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. Outrossim, reforça-se o aspecto de que o fármaco requerido foi incorporado ao SUS, devendo o Poder Público fornecê-lo ao autor. 8. Conforme ressaltado na sentença: "O fornecimento de medicação, no caso concreto, diz respeito à fármaco incluído da lista do Sistema Único de Saúde, motivo pelo qual não cabe discussões acerca dos requisitos fixados pelo STJ no REsp 4066470 para a determinação de fornecimento de medicações pelo Poder Judiciário. No caso concreto, ademais, no laudo pericial acostado aos autos (pág. 440/450), restou consignado que o medicamento "SOLIRIS" é indicado para a enfermidade do requerente (e a quantidade de medicamento indicada na inicial é compatível com as doses preconizadas pela literatura médica), tendo se destacado que o início do tratamento é urgente, em face das potenciais complicações da doença (págs. 448/449 do pdf integral dos autos).Destarte não remanescem dúvidas de que a medicação em tela deve ser fornecida ao autor, sendo o caso de procedência da ação". 9. Destaque-se do parecer do MPF: "As teses de ilegitimidade passiva ad causam, defendidas em ambos os recursos, não merecem acolhimento, data maxima venia, pois a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido de que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária entre os entes federados, de modo a possibilitar que qualquer deles, ou todos em conjunto, figurem como demandados nas ações judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos. [...] Na realidade, essa decisão judicial restou fundamentada justamente no fato de o medicamento SOLIRIS 300MG (princípio ativo Eculizumabe) já estar disponível no Sistema Único de Saúde para o tratamento da Hemoglobinúria Paroxística Noturna, mal que acomete o apelado. Ademias, parece óbvio que, tendo sido indicado o medicamento em questão por profissional regularmente habilitado e sendo o medicamento integrante da lista de disponíveis no SUS, descabe à administração leiga modificar o receituário do paciente para atender suas conveniências temporárias ou sua gestão deficitária". 10. No tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, assiste razão à alegação do Estado da Paraíba. Verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, visto que considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 100.745,88), fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, além de ser desarrazoado que apenas o ente estadual arque com a condenação fixada neste patamar. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, o número de atos do processo e o tempo exigido para o seu serviço, altera-se o valor fixado na sentença para R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que está dentro da razoabilidade. 11. Apelação da União improvida e remessa necessária e apelação do Estado da Paraíba parcialmente providas apenas para fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 26500030308873151698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)