PROCESSO Nº: 6446943-91.5342.17.4.9010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Luigi Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2306391-39.8454.14.10.0192 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE PENSÃO. DATA DE INÍCIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda em face da decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por ela apresentada. 2. Alega, em síntese, que o excesso na execução decorrente do fato de que seus cálculos partem do ano-calendário 2013 por constar que somente a partir dessa competência o Agravado passou a receber proventos de aposentadoria. 3. A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar que a pensão percebida pela Autora está isenta do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/988, devendo a parte Ré se abster de efetuar descontos, a título de renda na fonte, nos proventos de pensão da Autora. Além disso, condenou a Fazenda Nacional à restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir da data na qual foi constatada a moléstia que acomete a Demandante, no ano de janeiro de 2008, considerada a prescrição quinquenal. 4. A análise conjugada do dispositivo sentencial deixa claro que a isenção de Imposto de Renda recai sobre a pensão da Autora, com efeitos possíveis a partir de 2008, data na qual foi constatada a moléstia incapacitante. Por outro lado, o termo inicial do benefício, inquestionavelmente, é o início do recebimento da pensão por morte, desde que seja posterior a 2008. Não há que se falar em restituição qualquer antes do início do recebimento da pensão, pois a isenção recai sobre o recebimento de proventos, seja de aposentadoria ou de pensão. 5. A Fazenda aduz que seus cálculos partem do ano-calendário 2013 por constar que somente a partir dessa competência o interessado passou a receber proventos de aposentadoria. Inicialmente, verifica-se, como dito, que os proventos tributáveis referidos pela Fazenda Nacional, resultam de pensão e não de aposentadoria. Segundo, tais rendimentos tributáveis iniciaram pelo menos no ano-calendário de 2011 (exercício de 2012), o que deve ser considerado como termo inicial de restituição dos valores. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 29806583127103407401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)