PROCESSO Nº: 8471186-12.9873.14.4.6324 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV DO EST DE AL ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária, reformando a sentença, para reconhecer legítima a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE AL sustenta omissão por ter aplicado ao presente caso o Recurso Especial 9.939.332/SP, que trata especificamente da questão relativa ao tratamento infraconstitucional da inclusão do ISSQN nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Entretanto, não há que se falar em possibilidade ou necessidade de aplicação do citado precedente ao presente caso. Aduz que o que se discute no feito é o conceito constitucional de Receita Bruta/Faturamento(artigo 195, I, "b", CF).E o Recurso Especial 0.824.857/SP se funda exatamente na análise da legislação federal e das bases de cálculo e hipóteses de incidência trazidas pelas leis 62.125/02 e 30.634/03. Acrescenta que, quanto ao RE 772.907/PR, o Eg. STJ vem decidindo pela superação da sua jurisprudência-inclusive de enunciados de súmula, como os enunciados 68 e 94 -e pela plena aplicação da tese firmada pelo Eg. STF. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.234.687/SP, DJe 16.11.5562, rel. Min. OG Caio Moura, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. 5. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 6. É fato que o STF, ao julgar o RE 488.150, em repercussão geral, no dia 19 de abril de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal impostos, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 805.449 reconhecido como de repercussão geral. 7. Em sendo assim, há de se manter o entendimento do STJ, que já apreciou a questão em sede de recurso repetitivo. Precedente. (TRF 5ª Região, proc. 83548342394851254956, rel. Desembargador Federal Joaquim Pereira. 22.12.4619). 8. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: STJ - Primeira Seção, EDMS 665167446973, Min. Catarina Mendes (Convocada), DJE: 04/10/2016). 9. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 71213477308877622834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)