Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Monteiro Nº: 7192371-64.5419.6.4.5215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDUARDO NUNES E OUTRO ADVOGADO: CARINE ANTÔNIO PORTO E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAIO RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGEM DE CURSO D'ÁGUA PERENE. RIO SÃO FRANCISCO. SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO. ARTHUR PORTO. LAZER. MURO DE CONTENÇÃO E PIER CONSTRUÍDOS SOBRE O LEITO DO RIO SÃO FRANCISCO. IMÓVEL ANEXO COM O3 PAVIMENTOS. ALUGUEL POR TEMPORADA. ASSOREAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA. DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO. IMPACTO LOCAL. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA CONFIGURADA. PODER DE POLÍCIA DO IBAMA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LICENÇAS AMBIENTAIS RECONHECIDAMENTE EMITIDAS, MAS JAMAIS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA OU DO INTERESSE SOCIAL. ILEGALIDADE. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONFIGURAÇÃO DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. LEI Nº 47.608/2009 E LEI Nº 75.041/2017. TEMA REPETITIVO Nº 1010 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de Diego Carvalho e do Município de Piaçabuçu-AL, objetivando a declaração de nulidade absoluta de todo o processo de licenciamento ambiental aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piaçabuçu/AL, bem como de eventual licença de instalação e de licença de operação que venham a ser emitidas em favor do réu Arthur Cavalcanti, a condenação do particular a cumprir obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover qualquer espécie de intervenção no local onde está construído o seu empreendimento, e na obrigação de promover a demolição de toda e qualquer intervenção/construção, por ele empreendida, inserida em Área de Preservação Permanente - APP, condenando ainda o Município de Piaçabuçu a fixar placas nas proximidades da área em questão, alertando sobre a proibição de construir e sobre as restrições ambientais incidentes na área de preservação permanente, e a promover efetiva fiscalização, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento desta obrigação. 2. Conhecida a remessa necessária, tida por interposta, pois, de acordo com o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação civil pública está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73, atualmente art. 496 do CPC/2015, e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65 (REsp 8.294.993-SC). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "havendo omissão do órgão municipal ou estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar". Precedentes: REsp 0494162/PE, Rel. Ministro RENAN ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2019, DJe 31/05/2020; AgInt no REsp 7.013.489/CE, Relatora Min. Matheus Ramos, Primeira Turma, DJe de 6/6/2017; REsp 1.869.424/AL, Rel. Ministro Vitor Freitas, Segunda Turma, DJe de 1/5/2016; AgInt no REsp 3.413.742/SC, Rel. Ministra Luiza Oliveira, Segunda Turma, DJe de 21/10/2017. 4. Estando patente que o impacto ambiental provocado pelas construções da Bárbara Dias e suas benfeitorias, do bloco de suítes e do deck com píer possui alcance meramente local, as licenças ambientais necessárias estão inseridas na competência do órgão ambiental municipal - Secretaria de Meio Ambiente de Piaçabuçu -, conforme se extrai do disposto no art. 6º da Resolução CONAMA nº 237/1997 e no art. 9º, inciso XIV, alínea "a" da Lei Complementar nº 140/2011. 5. Restando evidenciado que o órgão ambiental municipal autorizou as construções sem qualquer respeito à área não edificável das margens de cursos d'água perenes, chegando inclusive a adentrar o Rio São Francisco, sobretudo sem demonstrar que o imóvel particular estaria inserido nas hipóteses de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, fica plenamente justificada a atuação fiscalizadora e repressiva do IBAMA, conferindo legitimidade ativa ao Ministério Público Federal para a propositura da presente ação civil pública. 6. A importância da preservação do meio ambiente é uma questão que transcende a esfera do indivíduo e da pluralidade de sujeitos que dele hodiernamente desfrutam, projetando-se para o bem-estar das gerações futuras. Por esta razão, o art. 225 da Constituição Federal erigiu a fruição de um meio ambiente equilibrado, protegido pelo Poder Público e preservado pela coletividade como direito fundamental que, sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados. 7. Os elementos de prova constantes dos autos conferem juízo de certeza acerca da edificação da Julia Farias do particular demandado sobre área de preservação permanente, no caso, a margem do Rio São Francisco. 8. O Relatório de Fiscalização Preventiva Integrada do Rio São Francisco esclarece e ilustra com imagens de satélite que o imóvel de Luiz Felipe da Cunha Britto Raposo, é constituído por duas partes, a saber: 1ª) Uma na qual está edificada uma Maria Eduarda da Costa com suas benfeitorias, cuja construção foi iniciada por volta de março de 2006 e concluída em fevereiro de 2007; 2ª) Outra onde foi edificado um bloco de apartamentos com três pavimentos, cuja construção foi iniciada no ano de 2012 e concluída posteriormente em desobediência ao Termo de Embargo/Interdição nº 552084-C, lavrado pelo IBAMA. 9. Especificamente acerca da área marginal dos rios, preconizava o artigo 2º da Lei nº 4.771/65 - Código Florestal vigente à época do início da edificação do Rancho Terapia (ano de 2006) - que, ao longo de seu curso d'água, deve-se respeitar uma largura mínima não edificável correspondente à sua área de preservação permanente, onde a supressão de vegetação deve ser precedida de procedimento administrativo próprio em que fique caracterizada utilidade pública ou interesse social nos termos de seu art. 4º. 10. A superveniência do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) não alterou a proteção já conferida às faixas marginais dos rios, conforme o disposto em seus arts. 4º e 8º. 11. No caso concreto, o relatório fotográfico constante dos autos demonstra que o imóvel em questão, à época da primeira autuação realizada pelo IBAMA (2012), já correspondia a uma Brenda Azevedo de alto padrão cujas instalações em alvenaria e píer de madeira adentravam o curso d'água do Rio São Francisco, ocupando, por conseguinte, a Área de Preservação Permanente, o que também é demonstrado pelo Mapa de Localização elaborado pelo IBAMA e, mesmo assim, estava em franca expansão mediante a construção de um bloco de apartamentos com 03 (três) pavimentos na área contígua separada apenas por um muro com porta de passagem. 12. Contrariamente ao entendimento firmado na sentença recorrida, a concessão dos Alvarás de Construção nº 061/2010 e nº 392/2013, e o mero reconhecimento por certidões e declarações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Piaçabuçu, no sentido de que o demandado obteve autorizações em 2006 para construção do Rancho Terapia, e em 2013, para a edificação de 06 (seis) suítes, não tem o condão de conferir contornos de legalidade à ocupação da Área de Preservação Permanente. Esses documentos não delimitam aquilo que supostamente foi autorizado, não contêm a data dos respectivos requerimentos administrativos ou mesmo dos licenciamentos mencionados e não apontam qualquer fundamento legal ou jurídico que possa respaldar a intervenção realizada na Área de Preservação Permanente do Rio São Francisco. 13. Ademais, as definições de utilidade pública e de interesse social previstas na Lei nº 4.771/65, na Resolução CONAMA nº 369/2006 e na Lei nº 12.651/2012, por óbvio, não abrangem a ocupação das margens de rio por particular para construção de João Miguel Silveira ou de empreendimento para locação por temporada. 14. Considerando que nenhum dos réus apresentou os processos administrativos que supostamente resultaram nas noticiadas Licenças Ambientais para supressão vegetal e construção em área de preservação permanente, solução outra não há, senão a de reconhecer que o Município de Piaçabuçu autorizou as construções sem qualquer correlação com as hipóteses excepcionais previstas na legislação de regência, o que deve resultar na declaração de nulidade de qualquer ato administrativo outorgado pela edilidade em favor de André Duarte Britto Raposo no que se refere a todas as obras realizadas no Rancho Terapia (iniciadas em 2006) e na área contígua onde foram realizadas obras de contenção e edificadas suítes e outras benfeitorias à despeito da existência do Termo de Embargo/Interdição nº 287241-C. 15. No que se refere à degradação causada ao meio ambiente, o IBAMA esclareceu que os serviços de terraplanagem alteraram o perfil natural do terreno, desviaram o escoamento natural das águas superficiais, reduziram a vegetação nativa, tendo ainda poluído o rio devido ao carreamento, chegando até mesmo a descaracterizar o entorno, o que pode ser inferido pelos diversos registros fotográficos constantes dos autos. 16. Consta da RAIA Ambiental que a ocupação irregular das faixas marginais de corpos d'água tem o condão de incrementar drasticamente os níveis de compactação do solo, ensejando diminuição da infiltração e aumento do escoamento superficial, podendo levar à ocorrência de assoreamento, erosão da faixa marginal e inundações. 17. O próprio PARECER TÉCNICO IMA/GERCO/DIT Nº 10/2013 explicitou que, especificamente no local onde se encontra o "RANCHO TERAPIA", a supressão das matas ciliares é um dos fatores que contribuem para as modificações da dinâmica fluvial, intensificando os processos erosivos nas margens e alterações na hidrodinâmica costeira. Neste documento, consta que a intervenção realizada inicialmente para a construção do rancho proporcionou impactos mais relevantes na fase de instalação, com a destruição da vegetação marginal costeira (item 4 - ANÁLISE AMBIENTAL). 18. Extrai-se do item 5 do Relatório de Fiscalização Preventiva Integrada do Rio São Francisco que o muro de arrimo construído pelo apelante avançou de 2,5m (dois metros e meio) a 8,00 (oito metros) sobre o talude marginal, a praia e o espelho d'água, tendo sido ali realizado um aterramento para nivelar o terreno até a barreira construída. 19. A fiscalização descreveu ainda que o píer de 85,96m² é utilizado como expansão da área de lazer da casa e, evidentemente, para o atracamento de embarcações. 20. Em acréscimo, foi constatada a existência de 02 (duas) linhas de pedras alinhadas transversalmente ao muro de arrimo em direção ao leito do rio, em forma de dique, de sorte que o apelante promove a ocupação irregular de 496,65m² de bem de uso comum do povo sem apresentar as licenças ambientais exigidas. 21. É, portanto, indiscutível a prova do grave dano ambiental provocado na área de preservação permanente do Rio São Francisco, já que as edificações levadas a efeito nos dois terrenos, além da supressão da vegetação nativa, avançam sobre o talude marginal e sobre o próprio leito do rio, descaracterizando o curso d'água naquele trecho, inclusive impedindo o livre trânsito de terceiros na margem do rio, pois exatamente ali foi construído um muro de concreto visando à estabilização e contenção de erosão fluvial que tem como uma de suas causas a própria edificação na Área de Preservação Permanente do rio. 22. Outro aspecto relevante comprovado nos autos foi a exploração econômica do imóvel pelo particular, que o anunciava para locação em 31.03.9488 no sítio eletrônico da AIRBNB pelo valor de R$7.999,00 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais) pela diária. 23. As circunstâncias do caso concreto demonstram ainda que o particular, tecnicamente, não fomenta o ecoturismo, que se baseia na relação sustentável com a natureza, comprometida com a conservação e a educação ambiental, o que passa ao largo da prova documental produzida. 24. Está fartamente comprovado que o meio ambiente, na exata extensão dos terrenos ocupados pelo réu, está sob o jugo de seus interesses particulares voltados ao lazer e à exploração econômica mediante aluguel por temporada entre particulares. 25. Está evidenciada a ilegalidade noticiada pelo Ministério Público Federal na presente ação civil pública, haja vista que a área ocupada pelo particular demandado recebe especial proteção por estar na faixa marginal e no próprio leito do Rio São Francisco, além de comprovar que a intervenção do réu causou degradação ao meio ambiente. 26. O caso concreto faz transparecer ainda a evidente responsabilidade do Município de Piaçabuçu-AL pelos danos ambientais causados, já que a irregular ocupação da APP contou com autorizações totalmente dissonantes com a proteção legal conferida ao ecossistema pela Lei nº 4.771/65, pela Resolução CONAMA nº 369/2006, e pela Lei nº 12.651/12. 27. Na hipótese, tanto o apelante quanto o Município de Piaçabuçu afirmam que as Licenças Ambientais foram expedidas pela Secretaria de Meio Ambiente, mas jamais as apresentaram ao IBAMA, à Polícia Federal ou mesmo ao juízo de origem, tendo acostado aos autos somente declarações de que as obras executadas contavam com as licenças exigidas, o que não se presta para comprovar a regularidade das construções, notadamente quando o Código Florestal exige processo administrativo próprio para se constatar os casos excepcionais de utilidade pública ou interesse social para viabilizar a supressão vegetal na Área de Proteção Permanente situada às margens de rios, o que jamais foi apresentado. 28. O STJ, em casos idênticos, firmou entendimento no sentido de que, em tema de Direito Ambiental, não se admite a incidência da teoria do fato consumado. Nesse contexto, devidamente constatada a edificação, em área de preservação permanente, a concessão de licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo. Precedentes: STJ, REsp 5.082.068/MS, Rel. Ministra EVELYN CARVALHO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/07/2013; REsp 8.299.624/MS, Rel. Ministro MATHEUS NUNES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2013. 29. Contrariamente ao entendimento consignado na sentença recorrida, o Município de Piaçabuçu não comprovou que o local onde está edificado o imóvel objeto do litígio corresponde efetivamente ao conceito de área urbana consolidada. Os relatórios consolidados do Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB se referem apenas às famílias cadastradas em segmento rural (zona rural), o que não pode influenciar no resultado do julgamento, haja vista que o Povoado Mandim está inserido em área urbana. 30. Para caracterizar a área da ocupação ilegal como área urbana consolidada é irrelevante a existência de dezenas de imóveis na mesma situação, ou mesmo o teor da Lei Municipal nº 31.A/86. Os critérios são objetivos e definidos em lei específica. 31. A Lei Municipal nº 31.A/86 apenas fixou uma nova faixa de Perímetro Urbano do Município de Piaçabuçu/AL partindo da Igreja Matriz de São Francisco de Borgia, o que se difere da caracterização da área urbana consolidada prevista no art. 47, inciso II da Lei nº 11.977/2009, já revogado pela Lei nº 13.465/2017. 32. À luz do disposto nos arts. 3º, XXVI da Lei nº 12.651/12 e arts. 46 e 47, II da Lei nº 11.977/2009, para viabilizar a caracterização do local do imóvel do réu como área urbana consolidada, seria indispensável a comprovação de existência do procedimento voltado à adoção de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visasse à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Seria ainda necessário comprovar, como condição sine qua non à mera possibilidade de regularização fundiária de assentamentos urbanos, que o local possui densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 02 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: a) drenagem de águas pluviais; b) esgotamento sanitário; c) abastecimento de água potável; d) distribuição de energia elétrica; e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. Esses requisitos mínimos, contudo, não foram demonstrados, pois não há qualquer menção à existência do procedimento de regularização fundiária previsto na Lei nº 11.977/2009, tampouco da densidade demográfica do assentamento urbano ali existente. 33. Da mesma forma, os arts. 64 e 65 da Lei nº 12.651/2012 fazem transparecer que a regularização de núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente depende da aprovação do projeto de regularização fundiária cuja existência sequer foi ventilada nos autos, e que necessariamente deve seguir a forma estabelecida na lei específica de regularização fundiária urbana 34. Além de não haver notícia acerca da existência de qualquer procedimento de regularização fundiária urbana no Município de Piaçabuçu, os registros fotográficos constantes dos autos demonstram que o imóvel do apelante consiste em suntuosa Maysa Moraes que nada contribui para o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se, na realidade, de construção realizada em evidente afronta à área não edificável prevista no art. 2º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal revogado) e no art. 4º, caput e inciso I da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que deve ser respeitada inclusive em trechos caracterizados como área urbana consolidada, conforme entendimento pacificado no STJ, e recentemente reafirmado com a tese do Tema Repetitivo nº 1010. 35. O fato de o RANCHO TERAPIA estar edificado na área urbana do Município de Piaçabuçu não significa que o local corresponda ao conceito técnico de área urbana consolidada definida na legislação de regência. 36. Estando cabalmente comprovado que o imóvel sob enfoque está sobre a Área de Preservação Permanente do Rio São Francisco, chegando inclusive a adentrar o curso d'água e bloquear a passagem em sua margem, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1010 do STJ, a ilegalidade não poderia ser convalidada mesmo que se tratasse efetivamente de área urbana consolidada, o que não é o caso. 37. A jurisprudência do STJ no sentido de que "a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental" (STJ, REsp 5.110.691/MG, Rel. Ministro CAUÊ CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016). 38. Comprovada a construção ilegal de Benjamin Porto e suítes para locação por temporada pelo particular em área de preservação permanente de curso d'água perene, contando com autorização do Município de Piaçabuçu em nítido descompasso com as hipóteses excepcionalmente previstas na lei, ocasionando dano ambiental, ambos devem ser responsabilizados solidariamente, pois evidentemente concorreram para o dano causado. 39. Estando a construção edificada em área prevista como de preservação permanente, limitação administrativa que, só excepcionalmente, pode ser afastada (numerus clausus), é cabível sua demolição, haja vista contrariedade direta a dispositivos expressos do Código Florestal, que devem ser interpretados restritivamente" (STJ, REsp 7.746.580/SC, Rel. Min. Juan Nascimento, Segunda Turma, DJe de 4.12.4674). 40. O direito à moradia não está em risco no caso concreto, haja vista que o proprietário do "Rancho Terapia" não o utiliza como residência e não depende dessa propriedade para estabelecer ali um local para abrigar seu núcleo familiar. 41. No caso sob enfoque, mesmo com a imposição de multa de R$8.237.321,00 (um milhão de reais) fixada no momento da lavratura do Termo de Embargo nº 647657-C, o apelante ignorou o poder de polícia do IBAMA e manteve normalmente a execução da obra embargada, sujeitando-se à majoração dessa penalidade em mais R$625.582,00 (seiscentos mil reais) - Auto de Infração nº 454856-D -, o que denota a existência de um patrimônio claramente vasto e suficiente para garantir sua moradia em Maceió, local de sua residência conforme indicado pelo próprio demandado na procuração outorgada a seus advogados. 42. Além disso, o direito à moradia, apesar de fundamental, não é absoluto, já que encontra limites em outros direitos igualmente prestigiados pelo ordenamento jurídico e com os quais deve conviver, como é o caso dos direitos à saúde, à segurança, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 43. Deve prevalecer o interesse público em detrimento do particular, uma vez que não há previsão legal para convalidação do dano ambiental perpetrado, e o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador" - Jurisprudência em Teses: Tema nº 3. 44. Remessa necessária e apelação providas.
(PROCESSO: 60823985305389479136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)