PROCESSO Nº: 8936024-89.0539.5.2.1471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rocha Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2216167-73.5094.9.12.3624 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO EM CARÁTER EXCPECIONAL. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E SUBSCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CUSTEIO PELO ESTADO DO REMÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava determinação para entrega efetiva, imediata e regular do medicamento, conforme prescrição médica, no hospital no qual realiza o tratamento. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de medicamento não fornecido pelo SUS), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. Ademais, frise-se, por imprescindível, que a indigitada antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC, na medida em que não esgota o objeto litigioso da demanda. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da agravante. 5. Possibilidade de reversibilidade da tutela caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 6. Preliminarmente, faz-se necessário ressaltar a responsabilidade solidária dos entes da Federação em demandas que envolvam a entrega de tratamento/ medicamento, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 985152 ED/RS, Rel. Min. LUIGI DA PAZ, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 31.12.5554; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Rel. Min. HENRIQUE FARIAS, Pleno, DJe-076, publicado em 29.12.8566; e STA 175 AgR/CE, Rel. Min. CAUÃ DA MATA, Pleno, DJe-076, publicado em 03.10.4058). 7. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 8. Também em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 9. No caso em tela, o relatório médico, subscrito pela médica oncologista Bruna da Paz (CRM/RN 6444) atestou que a droga CEMIPILIMABE "é o único medicamento indicado para pacientes com carcinoma epidermoide CEC) de pele avançado ou metastático nos quais nem a cirurgia nem a radioterapia são consideradas curativas". A urgência e as consequências no caso do não uso do citado fármaco também foram enfatizadas: "A utilização do medicamento é urgente, pois a doença encontra-se em franca progressão e a não utilização da medicação vai acarretar disseminação local e sistêmica e culminar com o óbito da paciente". Quanto à existência no mercado brasileiro de medicamentos equivalentes, a médica ressaltou que "não existe medicamento equivalente no mercado brasileiro, pois o Cemiplimabe é o único medicamento aprovado para carcinoma epidermóide de pele localmente avançado ou metastático". 10. Cumpre acentuar que a autora já se submeteu a múltiplos tratamentos, inclusive, cirúrgico, que não conseguiram controlar o avanço da doença, de modo que, ainda que o fármaco não tenha eficácia curativa, como também atestou o relatório médico, ele é o único capaz de proporcionar qualidade de vida à paciente e vem demonstrando, segundo estudos científicos, taxas de resposta satisfatórias para pacientes metastáticos (www.oncologiabrasil.com.br). 11. Entendo, neste juízo prefacial, que os requisitos estabelecidos pela Corte Superior foram atendidos: a existência de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista; a ineficácia de fármacos/tratamentos fornecidos pelo SUS; a hipossuficiência da parte autora e o registro do medicamento solicitado pela ANVISA para uso (conforme a bula) no caso da autora e no atual estágio de sua doença. 12. Observa-se, portanto, que a concessão do medicamento ao autor, pelo menos mediante a situação fática até aqui comprovada, é imprescindível, útil e eficaz para o seu tratamento, devendo, por esta razão, mediante a técnica da ponderação, a saúde humana, gizada no princípio da dignidade da pessoa humana, sobressair no caso concreto. Dessa forma, creio como razoável que se conceda o remédio à agravante até julgamento final da demanda, sem prejuízo de uma reanálise da matéria no julgamento do feito em cognição exauriente ou após perícia judicial. 13. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, observo que a Recorrente logrou demonstrar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da antecipação da tutela. 14. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79138677490667499792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)