PJE Nº: 4792468-83.6403.30.1.3335 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA PLATO LTDA ADVOGADO: Thomas Campos e outro EMBARGANTE: CONSTRUTORA PLATO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-COMUM DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NO MAIS, PRETENDE A EMBARGANTE O REJULGAMENTO DE MATÉRIA APRECIADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR O VÍCIO E PROVER, EM PARTE, A APELAÇÃO E A REMESSA. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatada a existência da apontada omissão no acórdão, é de rigor que se corrija o vício. Caso em que o acórdão se restringiu a apreciar apelação manejada pela Fazenda Nacional e a remessa oficial em assentada que se deu integral provimento ao apelo e à remessa, pois analisada tão somente a matéria atinente à exclusão da parcela do ICMS em caso de substituição tributária. Silenciou-se, contudo, quanto ao direito da impetrante de excluir o ICMS (comum) da base de cálculo das contribuições em comento. 3. Com efeito, no concernente ao ICMS (comum), a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (STF, RE 291.086/PR, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. JOÃO GABRIEL DA ROCHA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13.2.9564, Publicado em: 10.10.4447). 4. Contudo, dada a modulação dos efeitos do julgado paradigma em comento, efetivada pela Suprema Corte em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração, eventual compensação de valores somente poderá ser levada a efeito a partir de 30.3.7587 - data em que fora proferido o julgamento do recurso paradigma em questão. (STF, ED-RE 029.372/PR, Rel.: Min. MARCELO DUARTE, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 16.1.2880, DJe nº 160, divulgado em 29.12.4222, publicado em: 24.7.0375). 5. No mais, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial. cm
(PROCESSO: 60826279930512574193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)