Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Dias Nº: 1484480-97.2814.5.4.7585 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ EMILLY DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANDRÉ DAS NEVES ADVOGADO: João Felipe Viana ADVOGADO: Eduardo Azevedo Benjamin da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos SENTENÇA: Juíza Federal Yasmin da Paz - 11ª Vara-CE RELATOR: Desembargador Federal Otávio Novaes - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CEF. CP, ART. 171, § 3º C/C 71. CONCESSÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS COM PREJUÍZO ALHEIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU E CONDENAÇÃO DO RÉU (EMPREGADO DA CEF). DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA E DO CORRÉU PROVIDA. 1-Crime de estelionato em detrimento da Caixa Econômica Federal, imputado ao acusado Alexandre Nunes Ana Julia Ramos em face de haver concorrido para a subtração de dinheiro, em proveito alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a qualidade de funcionário da empresa pública - Caixa Econômica Federal, e ao réu Felipe Carvalho por também haver concorrido para a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo da CEF. 2-Segundo a denúncia: "em desrespeito a formalidades necessárias para celebração dos contratos de empréstimos, o gerente RODRIGO PEREIRA LARISSA SILVA teria firmado dois contratos nº 56.7947.695.1370597-64 (assinado em 02 de janeiro de 2012 no valor de R$053.663,00 com a empresa TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA, cujas sócias são Meirilane Gustavo Henrique Melo e Kevin Costela Emerenciano) e nº 66.1069.692.3047570-20 (assinado em 06 de novembro de 2012 no valor de R$986.56,00 com a empresa TAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, cujas sócias são Miguel Duarte e Vicente da Conceição). Em ambos os contratos o representante da empresa DANIELA ARAÚJO teria assinado os contratos como avalista sem ter procurações específicas das pessoas físicas para tanto (Identificador nº 9542265.1521452)." 3- A partir dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e Civil CE.2285.7468.A.534866, conclui-se que o recorrente ISRAEL THOMAS MONTEIRO, na qualidade de gerente da CEF, desrespeitou as formalidades necessárias à correta celebração dos contratos de empréstimo com as empresas representadas pelo acusado Luiz Gustavo Silveira, causando danos significativos à CEF, tendo sido as provas devidamente confrontadas na fase judicial, não se tendo que falar em ausência de fundamentação na sentença recorrida, pois enfrentou devidamente as teses da defesa trazidas em sede de alegações finais. 5-No concernente ao réu ISRAEL THIAGO CARDOSO, os elementos coligidos aos autos demonstram que: I - A inobservância por parte do gerente ISRAEL não consistiu em mera negligência ou omissão, uma vez que se trata de conduta reiterada e que já havia se repetido em outros procedimentos, mostrando-se evidente, por conseguinte, a intenção de causar prejuízos à Instituição Financeira (CEF); II - O réu, ocupante da função de gerente, tinha contato rotineiro com procedimentos desse tipo (concessões de empréstimos a pessoas jurídicas), sabendo das formalidades a serem observadas. Assim, constata-se que o apelante realmente desrespeitou as normas internas da instituição financeira de forma proposital, e não por negligência. Foi destacado, inclusive, que os contratos não tiveram, para sua devida aprovação segundo regulamentos da CAIXA, as assinaturas de todos os membros do Comitê de Crédito da Agência Dom Luís/CE. Outrossim, os valores dos empréstimos foram creditados em contas de livre movimentação das empresas; III - o recorrente não observou o normativo CO012 073, que prevê regras gerais para a concessão de crédito comercial para pessoa jurídica de direito privado e que determina a obrigatoriedade da presença dos sócios/dirigentes da empresa como garantidores nas operações (que não podem se fazer representar por outrem, nem mesmo com procuração pública específica para tanto), o que não ocorreu no caso em apreço, já que os contratos foram assinados por um representante legal. Reitere-se que tal representante também assinou nos campos destinados aos avalistas sem a devida procuração destes, fato que motivou a expedição de notificações à CEF, conforme mencionado. O recorrente atestou a veracidade das assinaturas constantes nos contratos, tanto do emitente como dos avalistas e cônjuges. IV - a alegada falha de controle de órgãos da CEF (Comitês de Crédito da Agência e Regional, RERET e CIGAR (controle interno das Garantias), sustentado pela defesa do gerente ISRAEL, naufraga diante dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo MPF que explicaram a atuação desses órgãos demonstrando a responsabilidade exclusiva do gerente concessor dos créditos. Segundo essas testemunhas, aos Comitês não é dado verificar se assinaturas estão condizentes com as exigências normativas da CEF, mas se o cliente apresenta condições para o pagamento. Referido ato de assinatura contratual é, inclusive, posterior a atuação desses colegiados, e está sob a responsabilidade do gerente concessor. JOÃO LUCAS DAS NEVES órgão da CEF (RERET) teria a atribuição de analisar a existência das assinaturas nos contratos, mas não a de verificar se deveria ser exatamente a da pessoa que realmente firmou os contratos, vez que "não cabe ao RERET atestar a veracidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais, e, sim, conferir se constam as assinaturas nos campos próprios, dado que a conferência está sob a responsabilidade do gerente concessor". 6-No que se refere ao corréu ANDRÉ PEIXOTO, apontam as provas em sentido contrário, pois evidenciam que: I - o apelante apôs sua assinatura no campo destinado às avalistas. O réu detinha poderes outorgados por procurações públicas em nome das pessoas jurídicas, documentos outorgados pelas sócias - avalistas das referidas operações - Catarina Freitas Emerenciano, filha do apelante (sócia da empresa Texas Fortaleza) e Davi Mendes, esposa do réu (sócia da empresa Tal Comércio); II - há relatos nos autos de que os contratos já eram remetidos pela Agência com a indicação do local onde o apelante deveria assinar, tratando-se de rotina utilizada pelo então gerente da CEF para a assinatura de diversos contratos da espécie. III- há indícios da assunção da titularidade dos restaurantes e fruto de uma sucessão familiar e de negociação de valores entre ex-sócios, sendo o fim colimado nos empréstimos o de conferir o andamento e continuidade das atividades empresariais e de linha de crédito para realizar adimplementos de outras obrigações financeiras perante terceiros. As referidas empresas atuaram no mercado por vários anos e havia existência de outros contratos bancários firmados cujo adimplemento ocorrera regularmante; IV - documentos internos da CEF apontam que a análise de risco foi devidamente aprovada, não sendo notificado o apelante pela CEF de que os contratos estavam em desconformidade quanto às assinaturas dos avalistas (os documentos constantes nos IDs 12071590 e 92283455 atestam que o checklist não apontou qualquer erro ou omissão na referida documentação (fls. 05-08 do Id. 58462341) e que, no tocante as Fichas de Garantia do SIGAR, a referente ao contrato 193-03 esta foi atestada como CONFORME (fl. 09 do Id. 59920059), enquanto a concernente ao contrato 623-15 foi inicialmente apontada como "Inconforme: 08679", ou seja, foi SANADO o suposto vício (que segundo o checklist seria "2) 42386-Sem CCB - Cédula de Crédito Bancário") sendo posteriormente atestada a conformidade (fl. 11/12 do Id. 23263450). V- os instrumentos contratuais não possuem qualquer previsão de vinculação do empréstimo às contas de livre movimentação. 7-Elementos de prova convencem de que o réu CALEBE CASTRO não contribuiu para a concessão dos empréstimos à revelia das normas da CEF, pois não há demonstração de que tenha concorrido diretamente para a obtenção de valores, embora detivesse poderes outorgados por procurações públicas em nome das pessoas jurídicas, documentos outorgados pelas sócio-avalistas onde teria aposto sua assinatura e naquele ato com os instrumentos de mandato vigentes, o que afasta o dolo na sua conduta. Demonstram os autos que os contratos já vinham da agência da CEF sem a observância do ato normativo pelo então corréu ISRAEL, então gerente da instituição bancária, que atestava a veracidade da assinatura do réu YAGO CORREIA, que, na verdade, agiu mediante instrução do então corréu ISRAEL, gerente da CEF, sem o intuito de causar prejuízo ou mesmo em obter vantagem em proveito próprio, inexistindo elementos nos autos que autorizem a conclusão de que ISRAEL possuía interesse em beneficiar o réu HEITOR FOGAÇA ou a empresas, o que afasta o dolo do apelante JOAQUIM DAS NEVES, conclusão a que não se chega em face do réu ISRAEL. 8- Absolvição do réu PEDRO MIGUEL DA ROSA EMERENCIANO da imputação de estelionato em detrimento da CEF e manutenção da sentença condenatória quanto ao corréu ISRAEL. DOSIMETRIA. 9- O réu LUIZ FERNANDO CASTRO MAYSA REZENDE foi condenado pela prática do crime de estelionato - CP, Artigo 171, § 3º, do CP, que prevê pena em abstrato de 1 a 5 anos de reclusão e multa. I - No concernente à pena-base, na análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, o juiz de primeiro grau reconheceu como desfavoráveis a culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequência dos crime, fixando-a em 03 anos de reclusão. II - Em relação à culpabilidade, justifica-se a exasperação, fundada no fato de ele ser empregado da CEF, investido em função de direção - gerência - a autorizar valoração mais rígida. Ademais, não houve exasperação da pena na terceira fase da dosimetria quanto à tal condição do réu. III - Em que pese a sentença ter considerado que não poderiam ser considerados desfavoráveis os antecedentes criminais ante a inexistência de registros de trânsito em julgado de sentenças condenatórias, entendeu por ter a personalidade e conduta social como desfavoráveis. IV- Tais registros não são suficientes para resultar a valoração negativa da vetorial personalidade e conduta social, sob pena de se ter por violado o comando contido no enunciado nº 444 da Súmula do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". V- Em reforço, a circunstância judicial atinente à conduta social se traduz num verdadeiro exame da culpabilidade do agente pelos fatos da vida, não podendo ser analisada sob o viés da culpabilidade pelo fato delituoso praticado. VI - Também não se justifica a valoração realizada a título de "circunstâncias do crime", pois as razões apresentadas são normais à espécie : "ter cometido o crime com transgressão a deveres básicos de conduta e um desrespeito à coisa pública". VII - As consequências do crime devem ser consideradas negativas, pois de fato houve o prejuízo à empresa pública Caixa Econômica Federal em mais de um milhão de reais. No âmbito Civil, a CEF ingressou com ação judicial em desfavor de BRYAN NOGUEIRA, PJE nº 4575943-40.8898.21.2.3523, julgada procedente para condenar-lho a obrigação de pagar R$ 8.804.250,34 (um milhão, duzentos e oitenta mil, trezentos e um reais e trinta e quatro centavos) (Sentença ID nº 4774173.0611768). 10-Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - culpabilidade e consequências do crime, redimensiona-se a pena-base para 2 anos de reclusão e 60 dias-multa. Mantém-se a sentença quanto à inexistência de atenuantes ou agravantes, bem como minorantes. Aplica-se o aumento pela majorante prevista no Parágrafo 3º do Artigo 171, do CP, vez que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público (Caixa Econômica Federal), devendo ser mantido o incremento de 1/3, passando, portanto, ao patamar de 02 anos 08 meses. 11-Desacolhe-se o recurso do MPF no concernente à aplicação da agravante de violação de dever inerente ao cargo ou mesmo a de promover e organizar a cooperação do crime, - CP, Art. 61,II, "g" c/c 62, I, entendo pela impossibilidade de aplicação em virtude de tal argumento ter sido sopesado no desvalor dado à culpabilidade do réu ISRAEL, por ser empregado da CEF, investido em função de direção - gerência - a autorizar valoração mais rígida. Ademais, não houve exasperação da pena na terceira fase da dosimetria quanto à tal condição do réu exatamente para evitar o bis in idem, o que de igual forma fica vedado em sede recursal. 12-O Superior Tribunal de Justiça entende que a continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Nesse sentido: AGARESP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - 1300357 - 0265.92.54223-1, Ministro Nefi Benjamin Nascimento, STJ - Sexta Turma, DJE Data:18/01/2019. 13-De fato, houve a continuidade delitiva, uma vez que foram firmados dois contratos nº 26.0213.692.0866103-47 (assinado em 19 de novembro de 2012) e nº 15.5139.652.4398367-64 (assinado em 13 de abril de 2012), devendo ser aplicado, entretanto, o incremento de 1/6, conforme recomenda a jurisprudência pátria, e não o aplicado na sentença 1/3 (que seria para 5 infrações), passando a pena para 03 anos e 02 meses de reclusão, em regime aberto, e 80 dias multa, devendo a pena ser substituída por restritivas de direitos a serem delimitadas pelo juízo da execução penal atendendo a atual condição pessoal do apenado e sua situação econômica. 14-Sentença apelada parcialmente reformada. 15- Preliminares rejeitadas. Apelação do MPF não provida. Apelação do réu GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ provida e apelação do réu ISRAEL parcialmente provida.
(PROCESSO: 08014097377809399965, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)