PROCESSO Nº: 8484809-97.4434.9.6.6939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Vitor Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3150744-03.5119.20.8.5737 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que tornou nulas as intimações dirigidas à União e equivocadamente encaminhadas ao advogado Isaac Farias, dando-a, porém, diante da manifestação nos autos, por intimada do teor da decisão Id 3781308.67212238, do despacho Id 0979426.92222134, dos requisitórios outrora expedidos e do despacho Id 1768328.36261859. Rejeitou o pedido da União de intimação do advogado da parte exequente para prestar informações, bem como o de esclarecimentos complementares a serem prestados pela Secretaria deste Juízo. Acolheu, no entanto, o pedido de cancelamento do precatório 0075.06.74.844.305528, ante a inexatidão do valor incontroverso outrora informado pela Secretaria. Considerou, ainda, que a União Federal, à fl. 452 (numeração dos autos físicos), informou que nada tem a opor aos cálculos da contadoria judicial, pelo que determinou o retorno dos autos ao setor de expedição de precatórios para que seja expedido novo precatório, incluindo-se o exato valor incontroverso, bem como para expedição dos requisitórios para pagamento dos valores incontroversos em favor dos sucessores do de Bianca Fogaça, consoante o já determinado no despacho id. 5231816.72893251. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante relata que, na decisão de 03/02/2020 (Id.95971833), da qual a União foi intimada em 10/06/2020 (Id. 50209557), o Juízo acolheu o pedido de cancelamento do Precatório 3375.24.95.361.100310, em razão da inexatidão do valor incontroverso informado pela Secretaria. Ainda, tornou "nulas as intimações dirigidas à União e equivocadamente encaminhadas ao advogado Kaique Azevedo". Por outro lado, considerou que "as informações prestadas pela Secretaria do Juízo no ID 9875116.52804487 são esclarecedoras e suficientes a fim de possibilitar o regular trâmite do feito", e rejeitou "o pedido deduzido pela União de intimação do advogado da parte exequente para prestar informações". Diz que na mencionada decisão (Id. 74303652), ao mesmo tempo em que reconhece o equívoco das intimações dirigidas à União, o juízo não determina que o advogado da parte exequente seja intimado para a prestação de informações, nem que a Secretaria da Vara esclareça especificamente a maneira como ocorre o procedimento de cadastramento das partes e de seus patronos, o que indicaria aparente contradição. Sustenta que manter a decisão trará graves prejuízos ao Erário, considerando que se tratou também da análise de precatório no montante de R$ 272.291,93, com data-base em junho de 2010 e que tais confirmações podem, em tese, configurar irregularidade(s) se não acompanhadas de justificativas plausíveis. 3.Pelo que se verifica nos autos principais, apesar de o juiz monocrático reconhecer como nulas as intimações dirigidas à União, mas que foram recebidas pelo advogado Bernardo Souza, entendeu que o comparecimento da agravante nos autos, com suas manifestações, sanou o equívoco, pelo que a considerou intimada do teor da decisão Id 5091799.64175213, do despacho Id 4700970.15561076, dos requisitórios outrora expedidos e do despacho Id 5324219.1942645. 4.O fato de a agravante ter tomado ciência das decisões por meio de comparecimento espontâneo ao Juízo é válido, uma vez que não houve prejuízo processual a ser suportado por ela. 5.Também, conforme fundamentado pelo juiz a quo: "considerando que a União Federal, à fl. 452 (numeração dos autos físicos), informou que nada tem a opor aos cálculos da contadoria judicial, merece o feito retornar ao setor de expedição de precatórios para que seja expedido novo precatório, incluindo-se o exato valor incontroverso, bem como para expedição dos requisitórios para pagamento dos valores incontroversos em favor dos sucessores do de Joana Rodrigues, consoante o já determinado no despacho id 0568480.07528951." 6. Agravo de instrumento improvido [04]
(PROCESSO: 53127582597543017693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)