PROCESSO Nº: 2070323-17.9470.29.12.2004 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO e outros ADVOGADO: André Melo e outros EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7348884-05.4945.19.4.3262 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 71328138770735783360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)