Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Pires Nº: 7858128-39.3900.13.2.4401 AGRAVANTE: EMANUELLA CLARICE ALMEIDA ADVOGADO: RAFAEL ALVES E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ENZO GABRIEL CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE IES. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA NA SOLICITAÇÃO. PORTARIA Nº 535/2020 DO MEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para liberação e validação do FIES da Autora, obtido inicialmente para o curso de medicina do Grupo Educacional Estácio - Campus de Juazeiro/BA, para que a mesma utilize os créditos junto à Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte. 2. No caso em tela, a Agravada ingressou no FIES em 29/06/2019 no curso de Odontologia, requerendo a transferência para o curso de medicina no segundo semestre de 2020, o que foi negado sob a justificativa de que a nota do ENEM da estudante seria inferior a nota de corte do curso de medicina, nos termos da Portaria nº 535/2020 do MEC. 3. A Portaria 535/2020 do MEC altera a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso. 4. O cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e a portaria anteriormente vigente, conclui-se que, de fato, foi inaugurada exigência mais gravosa anteriormente inexistente, contudo, no caso em análise não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer ilegalidade na decisão agravada, na medida em que o pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (princípio do ), e não a data tempus regit actum da celebração do contrato, até porque não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo Poder Público com essa finalidade. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 03840104791867889995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)