PROCESSO Nº: 8623119-98.4709.29.6.1780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN COSTELA ADVOGADO: Emanuel Gomes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Mendes - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4365369-34.6289.14.11.1697 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO COM BAIXA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por particular contra decisão que determinou o arquivamento com baixa do cumprimento provisório de sentença que concedeu ao autor, ora recorrente, aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo especial. 2. Na origem, LUIZ HENRIQUE PIRES requereu o cumprimento provisório do julgado, exarado no Processo nº 9028374-66.3559.10.6.4597, que se encontra atualmente sobrestado nesta Corte Regional, por veicular matéria pertinente a recurso repetitivo (Tema 1031 - STJ), até que a instância superior defina o desfecho meritório para o assunto em tela. O magistrado a quo asseverou que, da leitura do feito, se infere que, muito embora o requerente tenha conseguido reverter, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o julgamento de improcedência da Primeira Instância, não haveria prestação passível de ser executada provisoriamente dado o irrestrito sobrestamento, cuja decisão prolatada em 05/07/2020, concluiu que "Considerando que o Recurso Especial versa sobre a matéria afetada no referido paradigma (possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo), determino o SOBRESTAMENTO do recurso interposto até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.030, III, do CPC)". O juiz de origem concluiu que o mencionado sobrestamento na seara recursal põe termo a qualquer pretensão executória, salientando ainda que o requerente, ora agravante, não disporia de nenhum mandamento liminar em seu favor do qual se poderia, ainda que remotamente, se inferir descumprimento por parte do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ora recorrido. 3. In casu, verifica-se que o sobrestamento havia sido determinado em razão de os recursos especiais interpostos por IGOR PEREIRA e pelo INSS versarem sobre matéria afetada no REsp6328099/SP (Tema 1.031 - STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Ocorre que o REsp5550302/SP foi julgado pelo STJ em 30/09/2020, e o acórdão publicado em 04/11/2021, sendo fixada a seguinte tese: "É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 03.08.7121 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado". 5. Nesse diapasão, não se sustenta o óbice indicado pelo magistrado a quo para que se implante a obrigação de fazer, no cumprimento provisório de sentença contra o INSS, nos termos do art. 520, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), sendo dispensada a prestação de caução, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar, aplicando-se assim o art. 521, I, II, do CPC/2015. 6. Registre-se ainda, por oportuno, que o recurso especial do INSS teve o seguimento negado por decisão da Vice-Presidência desta Corte Regional, proferida em 14/10/2021, o que mais uma vez reforça a inexistência de óbice para o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para, confirmando-se a liminar recursal, reformar a decisão combatida, determinando-se o regular prosseguimento do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0803485-85.6031.28.4.4892.
(PROCESSO: 97904411780033416599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)