PROCESSO Nº: 2629853-91.5308.9.6.9054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OTACILIO MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Luiz Miguel da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8104610-24.4196.22.10.0638 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA EXEQUENDA GENÉRICA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE Nº 580.233/SE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Alega o ente público agravante, em resumo, o seguinte: 1) que o título judicial do processo de conhecimento que fixou a TR transitou em julgado em julgado em 20/07/2018; 2) a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; 3) a parte deveria ter interposto recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 7789306-85.5247.23.10.6422, que condenou "o INSS a pagar ao autor as diferenças entre o valor recebido a título de gratificação de desempenho instituída pela Lei n.s 10.855/2004 (GDASS) e o montante percebido pelos servidores ativos a esse mesmo título, relativas ao período 03/05/2005 a 01/12/2009". 4. No caso, o título judicial executivo determinou que "sobre as diferenças incidirão correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde quando cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), até 09 de março de 2009". 5. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em casos em que o título judicial exequendo silencia-se quanto à correção monetária e aos juros de mora, ou ainda na hipótese de mencioná-los de forma genérica, cabe ao juiz da execução explicitar os parâmetros a serem seguidos, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita ou, ainda, violação à coisa julgada. (EDcl no AgRg no AREsp 760868, Rel. Ministro Kaique da Mata, Terceira Turma, DJe 16/03/2017; AgInt no AREsp 727714/RJ, Rel. Ministro Vinicius Teixeira, Primeira Turma, DJe 30/06/2017). 6. Desse modo, considerando que o título exequendo não explicitou a regra a ser seguida quanto à correção monetária, impõe-se seja definido o índice de correção monetária que deve prevalecer na elaboração dos cálculos do valor devido pela UFPB à parte ora agravante. 7. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 176), pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação dos juros de mora fixados no título judicial exequendo deve se adequar aos novos critérios estabelecidos em legislação superveniente à sua prolação, posto que se trata de relação jurídica de efeitos futuros, o que não configura julgamento ultra petita ou violação à coisa julgada. (STJ, REsp nº 1.273.236/DF, Rel. Min. Pietro Costela, Primeira Seção, DJe de 18/02/2009). 8. Idêntico posicionamento vem sendo adotado por aquela Corte Superior também em relação à correção monetária, como se infere dos precedentes a seguir: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 144908/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 07/10/2018; EDcl no AgInt no REsp nº 6.388.310/PR, Rel. Min. Kevin Lopes, Segunda Turma, DJe de 12/11/2018). 9. Como é cediço, o STF, ao concluir o julgamento do RE nº 160.591/SE, em 30/06/2017 (em repercussão geral), declarou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), por não ser suficiente para recompor as perdas inflacionárias. 10. Acrescente-se que o Plenário da Suprema Corte, em Sessão realizada no dia 05/08/2019, decidiu rejeitar todos os embargos de declaração interpostos no citado recurso extraordinário e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Desse modo, considerando que o título exequendo determinou a aplicação da correção monetária de forma genérica, bem como a orientação do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da TR para esse fim, deve ser aplicado, no caso concreto, o IPCA-E como indexador de atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 267/2013 do CJF, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92135956071915544666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)