PROCESSO Nº: 1511405-63.7542.5.12.6831 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Conceição - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS POR MEIO DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM TER O RÉU CLONADO CHEQUES PARA SER BENEFICIÁRIO DE VALORES DEPOSITADOS PELA CEF. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA nº 599 DO STJ. A CEF É CONSIDERADA ENTIDADE PÚBLICA DE ECONOMIA POPULAR PARA FINS DO §3º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO QUANDO O RÉU NÃO RECONHECE A PRÁTICA DELITIVA E SEQUER COMPARECE À AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI QUANDO O APELANTE JÁ FOI INVESTIGADO E DENUNCIADO POR FATOS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO POR RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL ANTE A GENERALIDADE DA ALEGAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA LUIZA SILVEIRA em face da sentença proferida pelo magistrado da 12ª Vara Federal do Ceará, que o condenou à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão - posteriormente substituída por duas restritivas de direito - pela prática do delito de estelionato praticado em face da Caixa Econômica Federal (§3º do artigo 171 do Código Penal). 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou comprovado que o apelante gerou o débito de R$ 9.540,00 na conta bancária n°. 9411.661.7151-2 da Caixa Econômica Federal, titularizada por Letícia Campos, através da compensação de dois cheques clonados (n°.s 112361 e 195064), cujo beneficiário foi o próprio réu. 3. Em suas razões, o apelante pugna pela reforma da sentença sob o argumento de que, além de não haver provas de que concorreu para a prática delituosa, ele também não agiu com dolo. Outrossim, invoca o princípio da insignificância, uma vez que o prejuízo causado aos cofres públicos foi de apenas R$ 9.540,00, valor que reputa irrisório, uma vez que a União não ingressa com ações de execução fiscal de quantias abaixo de R$ 12.691,00. Subsidiariamente, pugna pela reforma da pena imposta, afastando-se a causa de aumento prevista no §3º do artigo 171 do Código Penal, porquanto a Caixa Econômica Federal "atuou como mero banco comercial e não como instituto de economia popular", além de requerer fazer incidir as atenuantes de desconhecimento da lei, confissão espontânea e de ter cometido o crime por relevante valor social ou moral. 4. Inicialmente, em relação à arguição do princípio da insignificância, deve-se salientar que este é inaplicável quando praticado crime contra a administração pública, conforme enunciado da súmula nº 599 do STJ, in verbis: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública". 5. Quanto à autoria e materialidade delitiva propriamente ditas, cumpre destacar que os elementos de prova submetidos ao crivo judicial - como as cópias dos cheques originais e os clonados, o extrato bancário da conta titularizada pela vítima, a contestação do cliente etc. - comprovam que os cheques de nº 173983 e 879990, nos quais constavam, respectivamente, o número da CNH e do RG do apelante, originaram o débito de R$ 9.540,00 reais, tendo como beneficiário de tal pagamento o próprio réu. 6. Diante desse cenário, e reforçando a fundamentação do magistrado de primeiro grau de que "estelionatários que clonam cheques não fazem depósitos bancários aleatórios", é de se pontuar que tal contexto fático revela não só a autoria delitiva, como também o dolo do agente, pois é inverossímil aceitar a tese de desconhecimento do fato, porquanto não é plausível a tese de um comerciante receba dinheiro em sua conta sem saber a origem e sem ter o cuidado de averiguar quem efetua depósitos bancários em seu favor. Novamente, é incensurável a fundamentação do juízo a quo de que "se tivesse o acusado sido vítima de agentes criminosos não seria lógico que estes depositassem os cheques fraudados em sua conta e ali deixassem o dinheiro. O lógico seria que os fraudadores tivessem sacado os cheques em dinheiro para benefício imediato, sendo, inverossímil, na versão apresentada nos autos, que o réu não tivesse ciência do ocorrido". 7. Quanto ao pedido de reforma da pena para afastar a causa de aumento prevista no §3º do artigo 171 do Código Penal, é de se reconhecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Caixa Econômica Federal é empresa pública responsável por gerir quantias que são vinculadas a programas sociais, de modo que danos a ela causados por meio de fraudes caracterizam o delito tipificado no supracitado dispositivo legal - o que afasta, portanto, o requerimento recursal. Precedentes do STJ. (STJ. AgRg no AREsp 0253498/SC, Rel. Ministro JUAN PEREIRA, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 03/08/2019); (STJ. REsp 817.123/PR, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS CALDEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2000, DJ 24/09/2000, p. 177) 8. Não há que se falar em aplicação de atenuantes por desconhecimento da lei quando, em sede de interrogatório na polícia federal, o recorrente afirma que já foi investigado e denunciado por outras práticas de estelionato. Tampouco deve-se aplicar a "de ter cometido o crime por relevante valor social ou moral" quando tal alegação é lançada de forma genérica nas razões recursais, sem se mencionar qual foi o relevante valor social ou moral para a prática da fraude perpetrada contra a Caia Econômica Federal. 9. Por fim, revela-se inviável a aplicação da atenuante de confissão espontânea quando o réu sequer aparece na audiência de instrução, e no interrogatório policial nega ter praticado o fato em questão. 10. Cauã Oliveira.
(PROCESSO: 18912387956217474172, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)