PROCESSO Nº: 2966820-82.2900.9.11.6191 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Sales EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMUNICAÇÃO SIGILOSA ENTRE DETENTO E ADVOGADO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. SUSPENSÃO OU RESTRIÇÃO. RENOVAÇÃO DE ESCUTA AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Samuel Rocha da Penitenciária Federal de Mossoró que, em atenção a pedido formulado pelo Diretor da Penitenciária (Petição Criminal nº 3556978-81.9557.21.10.9430), entendeu por renovar, pelo prazo de 360 dias, com início em 19 de junho de 2021 e término em 07 de fevereiro de 2022, o monitoramento, escuta e gravação ambiental de conversas produzidas nas áreas dentro do estabelecimento carcerário, onde haja encontros e diálogos decorrentes do atendimento jurídico prestados por advogados ou defensores públicos aos presos, mesmo no parlatório, sendo permitida a utilização das gravações apenas em relação a ações ilícitas futuras. 2. Segundo o Diretor da Penitenciária (Petição Criminal nº 0708670-89.8805.10.1.7201): a medida pleiteada tem se mostrado bem-sucedida, persistindo as condições que motivaram o primeiro pedido, dada a imperiosa necessidade de continuarmos impedindo que facções criminosas possam ser comandadas de dentro da prisão. (...) o monitoramento das conversas ocorridas nos parlatórios consubstancia elemento de altíssima relevância para a consecução dos objetivos deste Estabelecimento, sendo mesmo indispensável para a maximização da segurança e sua pretendida eficácia. 3. Decisum que restou devidamente motivado, indicando precisamente os elementos que levaram ao entendimento de que necessária, nesta ocasião, a renovação do monitoramento, escuta e gravação ambiental de conversas produzidas nas áreas dentro do estabelecimento carcerário (que já vem sendo feito desde o ano de 2014, com prorrogações anuais). Trouxe, inclusive, situações concretas que demonstram a utilização do atendimento jurídico na Penitenciária Federal de Mossoró/PE, em algumas circunstâncias, para o encaminhamento aos presos de informações a respeito de assuntos referentes à organização criminosa que determinado preso integra, informações a respeito de supostos atentados contra autoridades públicas, bem assim assuntos referentes à possível situação de suborno à autoridade judicial. 4. Ou seja, o entendimento pela escuta de conversas dos presos com sua defesa vem devidamente justificado pela premissa de garantia da segurança pública e do regular cumprimento de penas no estabelecimento penitenciário federal, o que deve ser feito de maneira irrestrita em relação a todos os presos em atendimento efetivado por sua defesa, seja constituída, seja promovida pela DPU, com o registro de sigilo absoluto quanto às conversações gravadas. 5. Direitos e garantias que não se revestem de caráter absoluto. Razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. 6. Os presídios federais de segurança máxima possuem rotina e procedimentos específicos e muito mais rigorosos que os verificados em carceragens estaduais, revelando-se como alternativa extrema ao sistema penitenciário ordinário, e em tal ambiente a criminalidade também excessiva dos que ali se encontram custodiados requer uma maior rigidez, que serve à segurança dos próprios reclusos e dos profissionais que nesse ambiente trabalham. Precedente: PROCESSO: 31083848582296677571, AGEXP - Agravo em Execução Penal - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2017. 7. A Recomendação n. 09 do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, menciona que pode haver o monitoramento de sons e imagens das conversas entre advogado e preso, no parlatório, desde que a medida vise garantir a segurança pública e a regular execução da pena no estabelecimento penal, mantido o absoluto sigilo em relação ao material produzido. 8. O Superior Tribunal de Justiça, na Suspensão de Segurança Nº 3260 - PA (2020/6296173-9), Rel. Ministro Leonardo Castro, anotou que regulamentar a maneira segura de efetivação do direito de visita ao cliente não significa negar seu exercício, mas tão somente organizar a sua fruição para proporcionar segurança e eficiência, uma vez que poderia ficar obstado se não houver ambiente seguro e organizado nos presídios de segurança máxima, em razão da necessidade de separação dos presos considerados de alta periculosidade. 9. Não há que se falar em violação às prerrogativas da defensoria e da advocacia e ao art. 1º da Lei nº 9.296/96, que trata da interceptação de comunicações telefônicas e não se aplica à situação tratada nos autos. Também não há que se falar em improcedência da medida porque inexistiriam indicativos de que membros da DPU participassem de organizações criminosas. O alcance da determinação não se deu apenas em relação aos Advogados e Defensores Públicos, mas também no que pertine aos servidores, policiais penais, demais servidores que laboram na PFMOS, membros do Ministério Público e o Joaquim Almeida. Todas as pessoas que ingressarem na penitenciária receberão o mesmo tratamento e estarão sujeitas às mesmas regras. 10. Advogados e Defensores Públicos Federais que continuam a atender seus assistidos na forma prevista nos respectivos estatutos. Existência do monitoramento que é ostensivamente comunicada aos internos e aos visitantes, existindo vedação para que as escutas sejam utilizadas para provar crimes anteriores aos ingressos na PFMOS. 11. Agravo em execução penal apresentado pela DPU a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75116001598543554553, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)