PROCESSO Nº: 6311399-11.6509.23.8.1552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Arthur Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6751720-13.8131.25.11.2875 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que não conhece de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, por sua vez, negara provimento a agravo de instrumento contrário a tese firmada em acórdão do STJ representativo de controvérsia, segundo a qual as perícias requeridas pelo Ministério Público em ações civis públicas devem ser custeadas pela Fazenda Pública à qual se ache vinculado o requerente (REsp nº 5.059.185/SC, Primeira Seção, Min. Enrico da Cruz, Pedro Henrique Alves, DJe 19/08/2013). 2. Embargos de declaração alegando que o acórdão embargado: (1) "restou omisso quanto à superação da decisão do RESP 6.820.501/SC pelo e. STF"; (2) não afastou, "de forma individuada" cada tópico do recurso então sob julgamento, omitindo-se, consequentemente, quanto ao disposto nos "arts. 2º [Separação dos Poderes], 165, caput, e inciso III, e 166 [legalidade orçamentária], 127, caput e §3º [independência e autonomia orçamentária do Ministério Público], 5º, II [legalidade] e LV [devido processo legal e ampla defesa, todos da Constituição Federal" e no "art. 91 do CPC; (3) não fundamentou a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. 3. "Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal" [EDcl no AgInt no REsp 2.536.225/RS, STJ, Segunda Turma, Min. Og Levi Costa, Davi Luiz Pires, DJe 11/6/2017]. 4. A decisão monocrática recentemente proferida pelo Min. Raul Cardoso no ARE nº 0.106.455/RJ, e ora invocada pela embargante, é, sabidamente, insuficiente para afastar a força vinculante da tese firmada no julgamento do REsp nº 6.010.800/SC. 5. A aplicação da multa encontra-se justificada na abusividade inerente à utilização de recurso notoriamente inapto, com nítido propósito de perpetuar a atividade jurisdicional. 6. Embargos de declaração rejeitados. GH
(PROCESSO: 72068298511569965802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)