PROCESSO Nº: 2191630-35.3193.9.8.0768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL VIEIRA ADVOGADO: Felipe Caldeira E Sena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Júlia Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO. DECRETO Nº 66.845/80. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado do Ceará, condenando-a a pagar aos substituídos as diferenças decorrentes da alteração do marco inicial para contagem dos interstícios das Progressões/Promoções funcionais dos referidos servidores, que passará a ser a data de seu ingresso no órgão, haja vista a sua situação específica e individual, até o seu novo enquadramento ocorrido em 2015, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 8.282/2014. 2. O Decreto nº 99.833/80 que regulamentava dos critérios de Progressão Funcional dos Policiais Rodoviários Federais previa que os interstícios das Progressões Funcionais dos servidores deveriam ser contados a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho. 3. A determinação de data única para o início da contagem dos interstícios relativos às Progressões/Promoções de todos os servidores da carreira, sem a observância do tempo de efetivo serviço de cada um, acarretou violação ao princípio da isonomia, na medida em que tratava de forma idêntica situações distintas. 4. Como salientado pela Magistrada de origem, caso aplicada a interpretação defendida pela Ré, dependendo da data de ingresso do servidor no órgão, a Administração estaria autorizada a exigir um tempo de serviço maior ou menor para que se alcancem os avanços nas carreiras. Com efeito, aplicando-se tal entendimento, poder-se-ia chegar a uma situação na qual um servidor precise trabalhar quase um ano a mais do que outro que venha a completar os requisitos em data próxima àquela em que o ato de efetivação da Progressão Funcional deve ser publicado, simplesmente pelo fato de ter preenchido os critérios legais para Progressão logo após a data em que a Administração concede a Progressão anterior 5. Faz jus, portanto, o Autor às diferenças retroativas das Progressões/Promoções funcionais, cujos interstícios deverão ser contados da data do ingresso no cargo, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 10% (dez por cento). jes
(PROCESSO: 23053302484955483237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)