EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 5.850.549/RS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito (art. 924, V, do CPC). 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 6.912.142/RS. 3. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em agosto/2003, objetivando a cobrança de dívida não tributária no importe de R$ 00.807,54. O executado foi devidamente citado e, em setembro/2006, a Fazenda Nacional teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora, certificada por oficial de justiça, momento que se iniciou o prazo de suspensão de um ano. As posteriores tentativas de localização de bens em cartório de imóveis e via sistemas Renajud e Bacenjud foram infrutíferas. Logo, não merece reparos a sentença que, em outubro/2019, após manifestação da exequente, declarou a prescrição intercorrente. 4. Desimportante para solução da controvérsia o fato de o Magistrado a quo ter determinado, em maio/2017, a suspensão da execução (art. 40 da LEF), porque, naquele momento, já estava configurada a prescrição intercorrente. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 87045568941549069756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)