PJE 7014175-36.8384.4.2.0601 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU E JULGOU IRREGULARIDADES RELATIVAS A ALGUNS CONVÊNIOS E RECONHECEU A FALTA DE COMPETÊNCIA FEDERAL PARA JULGAR UM DELES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO TOCANTE AO CONVÊNIO CUJA INCOMPETÊNCIA FORA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença exarada nos autos de ação por improbidade administrativa mediante a qual o juízo: por inexistir qualquer indício nas condutas de desonestidade ou deslealdade em relação ao interesse público, restando demonstrada tão-somente a desorganização e incompetência administrativas, julgou improcedente o pleito autoral de condenação do demandado na sanção de ressarcimento prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992; reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em relação a irregularidades pertinentes ao Convite 03/2011, extinguindo o feito sem resolução do mérito nesse aspecto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. Irresignado, sustentou, o MPF, que o juízo, diante da declaração da incompetência, deveria, isto sim, ter remetido os autos ao Juízo Competente, qual seja, o estadual, e não extinguido o feito sem julgamento de mérito. Diante do panorama, pugnou pela "anulação da sentença na parte em que extinguiu o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, IV, do CPC por incompetência absoluta, devendo ser determinada, em seu lugar, a remessa dos autos à Justiça Estadual". (ID 3072039.3664500). 3. Contrarrazões apresentadas pelo demandado GABRIEL PIRES sustentando, em suma, que o MPF não teria legitimidade para recorrer, na medida em que a competência seria do MPAL. Por fim, pleiteou a manutenção da sentença (ID 8659152.8403841). 4. Rememorado em essência, não precisamos de maiores delongas para pontuar que a competência da Justiça Federal, consoante prevista no art. 109 da CF e seus incisos, é de natureza absoluta. Logo, não há que se falar em falta de legitimidade do MPF para apresentar recurso, pois, como se sabe, sendo de natureza absoluta, a matéria pode ser analisada e declarada, inclusive, de ofício. 5. Quanto ao mais, não assiste razão ao Parquet, tendo, isto sim, o juízo agido com acerto ao extinguir o feito sem julgamento de mérito em relação ao Convênio 03/2011. 6. É que, consoante reza o art. 485, IV, do CPC - dispositivo, inclusive, utilizado como fundamento para pelo magistrado -, "quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo" (inciso IV) - como foi justamente o caso por ter sido vislumbrada a incompetência do juízo -, "o mérito não será resolvido". Em outras palavras, o feito há de ser extinto sem julgamento de mérito, que foi exatamente o caminho legal e legítimo alçado o juízo. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 22867185190462131185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)