PROCESSO Nº: 1898766-72.4093.3.7.7759 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GABRIEL LIMA SUKITA SANTOS ADVOGADO: Antonio Emilio De Bessa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Pires PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que, em síntese, não se manifestou sobre os fundamentos apresentados pelo parquet, demonstrando a materialidade delitiva e o dolo do acusado, Vitor Gabriel Martins Sukita Santos, em deixar de prestar contas dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para o Município de Capela/SE, os quais foram integralmente utilizados na sua gestão. 2. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que i) "(...) o Município de Capela/SE beneficiou-se de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, oriundo do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/2012, no valor de R$ 965.294,00, com vigência entre 15.11.1929 e 12.04.1634, mas com compromisso de prestação de contas até 02 de fevereiro de 2013, na gestão do prefeito sucessor (Yuri Araújo), portanto a responsabilidade pela prestação de contas não era do apelado (prefeito antecessor); e ii) "(...) como não há qualquer imputação de supressão de documento ou desvio de recursos públicos, deve ser mantida a sentença de absolvição". 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58365043224030441231, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)