PROCESSO Nº: 9454810-75.6887.17.8.8485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMILSON LUCCA DUARTE ADVOGADO: Cauê Rezende Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DO PARTICULAR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS DA UFPE. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação, por considerar que o título judicial não beneficia o embargante pois a coisa julgada formada na ação individual impede que o apelante se beneficie do título judicial coletivo. 2. Alega o primeiro embargante/particular que o acórdão foi omisso quanto à falta de comunicação da UFPE sobre a existência de ação coletiva anterior, para que o embargante pudesse desistir da demanda individual do Juizado Especial. 3. Alega a segunda embargante/UFPE que o acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais sucumbenciais, conforme estabelece o art. 85, §11 do CPC. 4. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não há que se falar em omissão, vez que o acórdão consignou, de forma explícita, o entendimento do colegiado no sentido de que o art. 104 do CDC se refere apenas aos casos em que a ação coletiva é proposta após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual, de modo que não caberia à UFPE informar ao exequente a propositura de ação coletiva posterior à individual. 5. O acórdão consignou, ainda, que tendo sido executada a ação individual, cujo cumprimento incluiu os valores inseridos no quinquênio anterior à propositura da ação individual, houve o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores, questão que, por conseguinte, resta afetada pela coisa julgada. 6. Constata-se, portanto, que o primeiro embargante/particular pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 7. Quanto aos embargos da UFPE, de fato, houve omissão quanto aos honorários recursais, conforme alegado. 8. De acordo com o Enunciado Administrativo nº7 do Superior Tribunal de Justiça Somente, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 13 de novembro de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC/15. 9. No caso dos autos, o acórdão foi proferido durante a vigência do CPC/2015, o que enseja o direito a honorários recursais, vez que atendidos os requisitos do art. 85, §11 do CPC/15. 10. Embargos de Declaração da UFPE providos, com efeitos infringentes para sanar a omissão, com fundamento na regra do parágrafo 11, do art. 85 do CPC, acrescendo-se o percentual de 1% (um por cento) sobre a verba honorária sucumbencial aplicada na sentença, em favor da segunda embargante/UFPE. 11. Embargos de declaração do particular não acolhidos. Embargos Declaratórios da UFPE acolhidos, com efeitos infringentes. MG
(PROCESSO: 88365316912264860415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)