PROCESSO Nº: 1064652-74.4710.20.4.8180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARMEN RODRIGUES COUTINHO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Rocha Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, estando configurada a ilegitimidade ad causam da parte executada, porquanto o seu falecimento se deu em data anterior ao ajuizamento do feito executivo. 2. A relação jurídica processual só se constitui validamente com a citação. O executado somente será parte no processo depois de regularmente citado. Se ele faleceu antes da propositura da ação executiva, não há como se configurar a perfeição do ato citatório e, por conseguinte, da relação. 3. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (Súmula nº 392 do STJ). 4. Precedentes desta Quarta Turma: AC 66692917599803047804, Rel. Des. Federal CAIO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020; e, AC nº 513.211-SE, 4ª TURMA, Rel. Des. Enrico Rocha - Convocado, JULGAMENTO: 25/01/11. 5. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 37998858580005358160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)