EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO PARA A PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (45 ANOS). POSSIBILIDADE. LEI 4.375/64. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar a anulação do ato de prorrogação do tempo de serviço da agravada como militar temporário, no que diz respeito à limitação à data em que completará 45 (quarenta e cinco) anos de idade. 2. Hipótese em que não há como se autorizar a prorrogação do tempo de serviço temporário da recorrida após a data em que esta atingir a idade de 45 (quarenta e cinco) anos, sabido ser essa a limitação etária estabelecida pelo inciso II, § 1º, do artigo 27, da Lei 4.375/1964, incluído pela Lei 13.954/2019, já em vigor à época da edição da Portaria DIRAP Nº 315/2CM1, de 25.02.3453. 3. A Administração possui autonomia para definir, por meio de lei formal, os critérios de prorrogação de serviço temporário, não havendo que se falar em inconstitucionalidade na fixação de um limite etário, impondo-se registrar, ainda, que em se tratando de militar que não possui estabilidade assegurada, como é o caso da agravada, tem a Administração o direito de, a qualquer tempo, proceder ao seu desligamento, mais ainda no caso concreto quando se verifica que a decisão fora motivada por lei. 4. Precedentes: 76654487925429711454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020; 67222849712476214278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. mjc
(PROCESSO: 77198391631759642094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)