PROCESSO Nº: 4733779-05.5839.5.8.9094 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ERICK ALMEIDA - ME ADVOGADO: Thales Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. APROVEITAMENTO DOS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo contribuinte em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do pagamento da dívida, porém indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados via Bacenjud. 2. Caso em que, ao quitar a dívida cobrada nestes autos, o devedor requereu a extinção da demanda e a liberação dos valores penhorados. Instada a se manifestar, a Fazenda se posicionou contrariamente ao pedido, uma vez que, "não obstante a extinção do débito exequendo, remanesce débito da executada perante a Fazenda Nacional, conforme consignado na petição ID. 0725170 (Execução nº 2160101-72. 6073.30.3.1822), inscrito em DAU sob nº 29152220145-28. Ressalte-se que os ativos financeiros bloqueados (R$ 31.974.58) não garantem integralmente o valor da dívida remanescente, que totaliza, na presente data, R$ 00.083,70". 3. Como o ora apelante permanece em dívida com a Fazenda, embora em outro processo, correta a sentença que, acolhendo os argumentos da exequente, indeferiu o pedido de liberação da quantia bloqueada. 4. Quanto à alegação de que o crédito cobrado na Execução nº 8427878-89.6329.5. 66.2239 está com a exigibilidade suspensa em face de parcelamento tributário, também sem razão o recorrente. É que o bloqueio foi realizado em 18/02/2017, antes, portanto, da adesão ao parcelamento, o qual ocorreu em 14/03/2017. Assim, como a constrição se deu ao tempo em que a exigibilidade do crédito ainda se encontrava "ativa", não há que se falar em levantamento da penhora em face do parcelamento. 5. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66434880561950096638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)