PROCESSO Nº: 5911852-43.3883.19.12.1908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Pereira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Almeida Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACITADO PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA POR RELATÓRIO SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na comprovação dos requisitos para concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de incapacidade. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 2. No que tange à sua alegada inaptidão, o laudo médico oficial (id. 2763399.59528063) atestou que o periciando é portador de transtorno de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), e encontra-se incapaz de exercer qualquer atividade laboral que necessite esforço físico, devido sintomas álgicos intensos que pioram aos esforços. 3. Cabe ressaltar que, a incapacidade laborativa deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para exercer, no meio social onde reside. O postulante é analfabeto e não possui nenhuma formação profissional, sempre viveu da agricultura, é evidente que não tem preparo intelectual para desenvolver atividade compatível com a sua situação de saúde, mormente tendo em conta o agravamento da doença ao longo dos anos, que dificultará, se não impossibilitará, a sua inserção no mercado de trabalho, em razão do que há que ser considerado inválido, de modo a fazer jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 47282872173620081048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019). 4. A condição de hipossuficiência do apelante também restou demonstrada, diante da perícia social (id. nº 7001116.03545513), em que ficou constatado pela perita social que "sobre o aspecto de âmbito social, se verifica que o autor é uma pessoa que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social, o qual não possui nenhuma renda fixa e recebe ajuda constante de familiares e amigos". 5. Deverá ser considerada como data de início do benefício aquela do requerimento administrativo, tomando por base a informação constante no laudo médico pericial de que a enfermidade incapacitante do autor existe pelo menos desde 2010. Assim, sendo faz jus o promovente à concessão do benefício assistencial pleiteado desde a data do requerimento administrativo (24/08/2016). 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo INPC (RE 807.775). 7. Aplicação da norma estadual relativa ao pagamento de custas processuais, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. Infere-se do art. 5º, I da Lei nº 16.213/16 do Estado do Ceará, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento das custas processuais. 8. Apelação provida para julgar procedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência com a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitado o limite previsto na Súmula 111/STJ. mic
(PROCESSO: 46867105914424237228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)