PJE 2873969-25.3370.11.1.8068 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA EM PARTE. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária apta a servir à cobrança de contribuição previdenciária patronal e das contribuições sociais gerais (FNDE, SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA e RAT/SAT) sobre terço constitucional de férias; abono pecuniário de férias; aviso prévio indenizado; e benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente, pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, além do direito de a parte demandante promover, após o trânsito em julgado da presente decisão, a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as citadas verbas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em apertada síntese: a) a hipótese de incidência da contribuição previdenciária, prevista pelo texto constitucional, é a remuneração paga a qualquer título, abrangendo, assim, todas as verbas que possam ser classificadas como remuneratórias; b) a aplicabilidade dos dispositivos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 apenas poderá ser afastada se declarada a inconstitucionalidade do mesmo, fato que enseja a aplicação do disposto no art. 97 da CF/1988; c) a Lei 8.212/1991 determina que a contribuição previdenciária da empresa deve incidir sobre a remuneração paga ao empregado, a qualquer título (art. 22, I), excluindo-se da tributação apenas os valores previstos no § 9º do art. 28; d) a controvérsia atinente à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos 15 primeiros dias de auxílio-doença não está abrangida pelos Temas 773 e 759, mas sim no Tema 482; e) acórdão embargado afastou a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar a razão pela qual tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação em comento, revelando-se, portanto, omisso. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Sobre o tema tratado nos autos, não se desconhece a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias. 5. No entanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 17/12/2020), quando do julgamento do RE 7.114.089, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Segundo o Ministro João Felipe Carvalho, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 7. Ante o novo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, merece acolhida a irresignação da Fazenda Nacional, apenas neste particular, para, reformando parcialmente a sentença, reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. No mais, em relação às demais argumentações tecidas nos aclaratórios da Fazenda Nacional, verifica-se que constituem rediscussão do mérito da lide, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para dar parcial provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. sam
(PROCESSO: 14509340966449466613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)