PROCESSO Nº: 6627629-15.0918.14.11.2513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR RIBEIRO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PJE. ERRO MATERIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Inicialmente, no que tange à certidão da Secretaria desta Primeira Turma que indica a possível intempestividade dos embargos opostos, verifica-se que o sistema PJE, após intimação da União acerca do inteiro teor do acórdão proferido em 03/08/2020, designou como prazo final sugerido para que a parte recorresse do aludido recurso a data de 31/10/2021 conforme aba "Expedientes". Dessa forma, infere-se que a parte não pode ser prejudicada por equívoco do sistema PJE. Assim, "a informação disponibilizada para as partes no sistema eletrônico de processamento de feitos goza de presunção de veracidade e confiabilidade, de modo que as partes não podem ser prejudicadas por eventual equívoco no conteúdo informado [CPC, art. 197, parágrafo único, c/c art. 223, § 1º]. 'Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário' [REsp 2.525.220/SC, Min. Caio Pinto, Vitor Hugo Oliveira, DJe 14/5/2013].Constatação de erro material do acórdão embargado, ao considerar intempestiva apelação, sem atentar que ela fora interposta na data limite informada no sistema eletrônico. Correção do erro, mediante reformulação do juízo de admissibilidade da apelação" [FERNANDO SILVEIRA - Processo 44695873035064936331 - ED - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Moreira - Data do Julgamento: 22/08/2021]. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. 4. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva da União e à ofensa aos protocolos estabelecidos pelo SUS em função do deferimento de medicamento que não comprova sua eficácia e segurança, ali estando expresso, in verbis: "2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente [STF, Pleno, RE 088.355/SE, Rel. Ministro Davi Monteiro, julgado em 05.06.8379, DJe 16.12.7132]. [...] 6. No caso dos autos, a recorrida, 70 anos, é portadora de Doença Degenerativa Pulmonar sobreposta à Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI (CID.10: J44 e J. 84), doença crônica e ainda sem cura. Segundo laudo médico do Dr. Thomas das Neves Dantas (CRM 13976), pneumologista, a paciente faz uso do medicamento ALONIA para tratar a Doença Degenerativa Pulmonar. Entretanto, necessita de tratamento da FPI. Assim, o especialista prescreveu tratamento com o medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA) 267mg, de modo contínuo e por tempo indeterminado, sob pena de progressão da enfermidade, culminando no óbito da autora, ressaltando-se que inexiste outra opção de tratamento disponível no SUS. Registre-se que o custo do tratamento semestral é de R$ 88.362,00. (oitenta e sete mil reais), não podendo ser arcado pela recorrida, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, depreende-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento da recorrida, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para o tratamento da patologia em questão. Saliente-se ainda que Nota Técnica nº 2640/2012- CGJUD/SE/GAB/SE/MS, acostada na contestação da União afirma categoricamente que "o Sistema Único de Saúde (SUS) atualmente não apresenta Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o tratamento da FPI", limitando-se a disponibilizar apenas tratamentos paliativos (oxigenoterapia, ventilação mecânica, transplante de pulmão). Por fim, Nota Técnica nº 09/2019, oriundo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/Londrina/PR, em caso semelhante ao destes autos, informa que "quanto a efetividade, qualidade de vida, sobrevida, ambos os medicamentos são superiores aqueles oferecidos pelo SUS, visto que como já respondido, não existem medicamentos específicos dentro do SUS para tratar a patologia em análise". Logo, a autora faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. [...] 9. Conforme ressaltado na sentença: "Na espécie, extraem-se do questionário subscrito pelo Dr. Heitor Caldeira Dantas, Pneumologista, CRM/RN 4825, que instrui a peça inicial (Id nº 0965561), a imprescindibilidade do medicamento ora postulado para o tratamento da parte autora (item 7), a existência de registro na ANVISA com aprovação para a patologia da paciente (item 8) e a ausência de tratamento alternativo fornecido pelo SUS para o tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática (itens 9 e 14). Em feito similar recente (Processo n.º 1142347-49.9773.20.5.8738), o NatJus, que auxilia a instrução e o julgamento de demandas relacionadas à saúde, reconheceu a eficácia do medicamento prescrito para o tratamento da enfermidade em questão, conforme transcrição adiante: 'A fibrose pulmonar idiopática (FIP) é uma doença pulmonar intersticial progressiva e incurável. Ela acarreta fibrose pulmonar, prejudicando as trocas gasosas e acarretando dispneia. O acometimento pulmonar pode sobrecarregar outros órgãos e sistemas. Até recentemente não havia nenhum tratamento eficaz para controle da doença. Estudos recentes revelaram dois medicamentos capazes de retardar a progressão da doença, por sua ação anti-fibrótica: Amanda Almeida e pirfenidona. A terapêutica anti-fibrótica com essas drogas reduz a velocidade de progressão da doença, dando ao paciente mais quantidade e qualidade de vida, com ampla evidência em literatura sobre sua segurança e eficácia'. (grifos acrescidos)". 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretendem os embargantes, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração conhecidos para corrigir o erro material concernente ao termo final do prazo para recorrer do acórdão; no mérito, embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32392566654385532758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)