PROCESSO Nº: 2692907-25.5203.3.8.7367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE ALVES ADVOGADO: Luiz Fernando Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo que o Acórdão teria incorrido em omissão ao reconhecer a sua responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Ocupação de Terreno de Marinha dos anos de 1999 a 2002. 2. O Acórdão embargado deixou claro que "O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao Ente Público fazer as devidas anotações, caso não o faça o adquirente do imóvel nos termos do § 4º do art. 3º do DL n. 2.398/87 e art. 116 do DL n. 9.760/46." 3. Foi dito, expressamente, que "o sujeito passivo legítimo da obrigação de pagar o foro somente deixará de ser o alienante do domínio útil e passará a ser o adquirente quando houver a comprovação do registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis perante a Secretaria de Patrimônio da União, visto que, até este momento, o domínio útil permanecerá titularizado pelo alienante". 4. Ficou consignado, também, que não havia nos autos nenhum documento que comprovasse a transferência de titularidade do imóvel, tampouco que a alienação do imóvel objeto da Taxa de Ocupação tivesse sido comunicada ao Serviço de Patrimônio da União. 5. Fez-se, observar, ainda que o Executado seria parte legítima para figurar no polo passivo da lide, permanecendo como responsável pela quitação da taxa de ocupação durante todo o período em que estivesse constando como ocupante do imóvel nos cadastros da SPU. 6. Cumpre registrar que, o fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos os quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 39497409037431793956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)