PROCESSO Nº: 2240833-47.0737.11.5.2913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ANA LUIZA BATISTA CAVALCANTI ADVOGADO: Iris Pedro Henrique Oliveira Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Farias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9654023-31.2683.4.9.1501 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes da Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil firmado pela impetrante, por ter sido firmado em data anterior à vigência da portaria. 2. Controverte-se no presente recurso se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pela impetrante, ora agravada. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 12-05-5819 PUBLIC 12.04.5714. 4. No caso, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela impetrante, ora agravada, em 05/09/2020, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 20/02/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. Ressalte-se que no pacto firmado pela impetrante há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. 5. Assim, os ditames constantes da referida portaria não podem obstar a pretensão da agravada de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES para curso de Medicina. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 16510211034019971626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)