PJE 1581121-48.8112.24.1.1008 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RODOVIA FEDERAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM FAIXA NÃO EDIFICÁVEL ANTES DA LEI 27.223/2019. IMEDIATA DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO 1. Agravo de instrumento interposto por BIANCA PEIXOTO em face de decisão que, em sede de ação de reintegração de posse proposta pelo DNIT, deferiu a liminar, determinando que o ora agravante, "remova, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, às suas expensas, o muro irregular, deixando a sobredita área livre e desimpedida para a finalidade pública a que se destina. O não cumprimento da medida no prazo assinalado, importará na aplicação de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo de outras cominações legais. 2. O agravante aduz, em resumo, que: a) o laudo pericial elaborado por seu assistente técnico é contundente ao contrapor toda a equivocada análise técnica realizada pelo DNIT, feita de forma absolutamente genérica, sem cotejar o imóvel com o complexo projeto de duplicação da BR-101; b) inexiste gravidade ou perigo à vida ou integridade de terceiros, pois a via é de baixa velocidade, não restando demonstrado nos autos qualquer risco ao trânsito ou histórico de acidentes por culpa das suas instalações; c) a Lei 6.766/1979 sofreu importantíssimas mudanças com a edição da recente Lei 13.913/2019, encontrando-se a edificação em litígio na verdade em total conformidade com a inovação legislativa. 3. A Lei 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, altera a Lei 6.766/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. 4. Foi incluído o §5º no art. 4º da Lei 6.766/1979, com o seguinte texto: "As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital". 5. Na hipótese sob exame, consta da decisão agravada: "No caso dos autos, o DNIT informou que foi constatada construção irregular de responsabilidade do requerido, na faixa não edificável do KM 89 da Rodovia BR 101/SE. Com efeito, a Vistoria Técnica - Laudo 05206/2018 (fls. 31/33 do id. 1847662. 8445762) - verificou a posição da Faixa de Domínio, via Projeto Geométrico específico, constatando que há um muro construído na área não edificante. A Vistoria Técnica - Laudo 4339/2018 (fls. 23/25 do id. 8869149.5574907) - concluiu que 'a área em questão está regular quanto a sua posição em relação à faixa do domínio, porém encontra-se irregular por possuir construção na Faixa Não-Edificável'." 6. Além disso, de acordo com a informação trazida aos autos, a construção do imóvel em questão ocorreu bem antes da edição da Lei 13.913/2019, valendo salientar, inclusive, que o próprio procedimento administrativo relativo à sua demolição remonta a setembro de 2018. 7. Desse modo, tratando-se de construção efetuada em faixa não edificável da rodovia federal, anterior à Lei 13.913/2019, encontra-se alcançada pela ressalva do § 5º do art. 4º da Lei 6.766/1979, quanto à necessidade de observância do limite previsto no inciso III do caput da referida norma, não havendo, por outro lado, qualquer notícia de que a edificação traga risco de prejuízos à faixa de domínio da rodovia ou aos seus usuários. 8. Válido ainda registrar que, após a interposição do presente recurso, o agravante trouxe aos autos a cópia da Lei Complementar Municipal 1.502, publicada em 13/12/2021, dispondo sobre o direito de permanência das edificações na faixa não edificável de rodovia, tendo o legislador municipal reduzido a extensão contígua à faixa de domínio no município de Nossa Senhora do Socorro/SE para 5 (cinco) metros, em cumprimento à Lei 13.913/2019 (id. 0725630.19329312). 9. Agravo de instrumento provido, para suspender a decisão recorrida. acm
(PROCESSO: 38708785462313853476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)