PROCESSO Nº: 8254621-27.3052.28.5.9484 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC DA PAZ CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Davi da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Campos PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação e remessa necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 7.305.648/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos "a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o autor a recolher contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias gozadas e remuneração; dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença e sobre o aviso prévio indenizado; b) declarar o direito da parte autora de compensar (ou de ser restituída) os valores pagos indevidamente, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda, a título de contribuição previdenciária do empregador sobre as parcelas referidas no item "a", bem como as vencidas e vincendas desde a propositura da ação, sem a limitação prevista no revogado § 3º do art. 89 da Lei n. 8.212/91, mas observando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007.". 3. A Turma, em acórdão proferido em 12.10.4216, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional. 4. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 6. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional, mantendo a exclusão de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 7. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº nº 6.868.179/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, dando, assim, parcial provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 97144539278721130781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)