PROCESSO Nº: 7727403-22.7173.18.11.2826 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA ADVOGADO: Enrico Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 9.258.568/PR (TEMA 985) E RE 584.535 / PR - (Tema 72). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE 8.971.231/PR (Tema 985) e do RE 413455 / PR - (Tema 72). 2. A parte autora postula o reconhecimento do direito de não ser compelida ao recolhimento do aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional de férias, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente relativos aos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento, vale transporte ainda que pago em espécie e 13º proporcional ao aviso prévio. 3. A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição social previdenciária (parte patronal) incidente sobre o aviso prévio indenizado e sobre o 13º salário calculado sobre o aviso prévio indenizado, pagamento dos primeiros quinze dias do afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, vale transporte pago em pecúnia e, por fim, sobre o terço constitucional de férias 4. O acórdão desta Terceira Turma não conheceu a apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), negou provimento à apelação do MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA e deu parcial provimento à remessa necessária, confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência das contribuições sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias e afirmando, por outro lado, a incidência sobre o salário maternidade. 5. No julgamento do REsp 6.320.122/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, esse entendimento restou superado em relação ao salário-maternidade, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 670.854/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nessa oportunidade fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 7. Acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 1.831.566/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, também restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 8. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 9. Registre-se que, nada obstante não se faça especificação na tese firmada no RE 6.380.252/PR, avulta ressaltar que a decisão se refere às férias gozadas, pois, quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, "há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991), excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório" (trecho do voto do Min. Theo Dias). 10. É dizer, as teses firmadas nos julgamentos do RE 7.917.261/PR (Tema 985) e do RE 495.252/PR - Tema 72 sepultam a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e de incidência do mesmo tributo sobre o salário-maternidade. 11. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias gozadas e, por outro lado, a exclusão daqueles referentes ao salário maternidade. 12. Apelação do MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA e remessa necessária parcialmente providas para afirmar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas e afastar a incidência sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 24280798801525924486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)