PROCESSO Nº: 8357798-41.0151.21.9.2679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: CAUÃ OLIVEIRA GOMES CAMPELO E OUTROS APELADO : LEONARDO MONTEIRO DA ROCHA E OUTROS ADVOGADO: VICENTE DA MOTA E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL ANTHONY DA LUZ RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO ARTHUR OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/RN. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). DINHEIRO APLICADO EM OUTRAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE DOLO. CULPA GRAVE. SANÇÕES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações, atravessadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Davi Melo da Rocha, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual julgou parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, para condenar o promovido pela prática da conduta descrita no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92, em razão de ter deixado de repassar à Caixa Econômica Federal os valores correspondentes às prestações descontadas dos salários de servidores públicos municipais, a título de pagamento de empréstimos consignados, contratados pela edilidade com a referida empresa pública. 2. Em suas razões recursais (id. 9253326.6322612), o Órgão Ministerial pugna pela reforma parcial do julgado, a fim de que, reconhecendo o dolo na atuação do demandado, seja acatado o pedido formulado em sua integralidade, de modo que haja condenação tanto com base no art. 10, caput, quanto no art. 11, caput e inc. VIII, da LIA, com a consequente imposição das sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, devidamente atualizado, e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 3. Gustavo Ferreira da Rocha, por sua vez, em seu apelo (id. 3548739.8411033), sustenta, em síntese: a- ausência de culpa, vez que não se demonstrou a imperícia, a negligência ou a imprudência enquanto ex-gestor da edilidade;b- inexistência de dano ao erário, pois se trata de mero atraso que poderá ser posteriormente adimplido;c- o apelante agiu exclusivamente com a intenção de cumprir a determinação dada pelo MPF, equacionando as contas diante de uma situação de crise financeira; d- absolvição no processo criminal em que se discutiram os mesmos fatos; e- as disposições inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro conferem óbice à responsabilização do gestor, sem se atentar para as dificuldades práticas por ele enfrentadas por ele. 4. Narra a exordial, em suma, que a presente demanda tem lastro no Inquérito Civil nº 5.10.678.121539/1970-07, instaurado a partir de representação formulada pelo Município de São Tomé/RN, por intermédio da qual se noticiou que o réu, à época prefeito da referida cidade, consciente e voluntariamente, no período de 19 de julho de 2015 a 16 de janeiro de 2017, deixou de repassar à CEF os valores correspondentes às prestações descontadas dos salários de servidores públicos municipais a título de pagamento de empréstimos consignados, contratados pela edilidade com a referida empresa pública, o que ocasionou um prejuízo à instituição financeira, no montante de R$ 1.072.670,07 (um milhão, cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sete centavos), atualizado até março de 2017. 5. O Magistrado de primeiro grau condenou o réu como incurso, apenas, no art. 10, caput, da LIA, porquanto considerou inexistente o dolo, a possibilitar o enquadramento no art. 11da dita lei.Compulsando os autos, tem-se que, em que pesem os argumentos suscitados pelos recorrentes, a sentença não merece reforma. 6. No caso concreto, restou comprovado que o réu, então Prefeito do Município de São Tomé/RN, deixou de repassar à CEF os valores retidos nas folhas de pagamento dos servidores, a título de empréstimo consignado, descumprindo os termos do Convênio firmado com a empresa pública. O Magistrado de primeiro grau realizou exame pormenorizado dos fatos, consubstanciados nos aspectos a seguir descritos: "De acordo com os depoimentos colhidos na Ação Penal n.º 2130017-76.9236.10.8.5936, que servem como prova emprestada neste feito, foi constatado que: a) diante da grave crise financeira pela qual passava o Município de São Tomé/RN, a opção da municipalidade era realizar o repasse à CAIXA ou então não pagar todo o valor referente aos servidores, uma vez que os recursos não eram suficientes para o pagamento da folha; b) o acusado não ficou com o dinheiro que deixou de ser repassado à CAIXA, pois não havia sobra; c) diante da crise do Município, o próprio Ministério Público Estadual orientou a gestão municipal a dar prioridade ao pagamento integral dos servidores; d) a municipalidade tentou negociar a dívida com a CAIXA através de parcelamento, porém a empresa pública mostrou-se irredutível. (...)O próprio réu admitiu que não repassou à CAIXA os valores retidos nas folhas de pagamento dos servidores a título de empréstimo consignado, descumprindo os termos do Convênio firmado com a empresa pública. Ora, se os valores retidos nas folhas de pagamento dos servidores públicos do Município não foram repassados à CAIXA, não se deu a eles destinação devida, o que, sem dúvida, demonstra o desvio de recursos e o dano ao erário, considerando que a instituição financeira é empresa pública, figurando no rol de sujeitos passivos da Lei de Improbidade Administrativa, e que a conduta gerou a ela um prejuízo de mais de um milhão de reais, conforme consignado na exordial.Por outro lado, não verifico dolo na conduta do réu, porque a ausência de repasses à CAIXA ocorreu não por vontade deliberada ou por má-fé, mas em razão da grave crise financeira pela qual passava o Município de São Tomé/RN, obrigando seus gestores a optar pelo pagamento dos servidores em detrimento da Instituição financeira. Nesse sentido, excerto da sentença proferida na Ação Penal n.º 3047592-39.8280.21.8.6211, confirmada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, que absolveu o réu:'[...] o acusado, em audiência, afirmou que diante da situação de calamidade o Ministério Público Estadual determinou que fosse dada prioridade para o pagamento integral dos servidores. Verifica-se que ele agiu exclusivamente com a intenção de cumprir a determinação dada pelo órgão ministerial. Dessa forma, não há dolo na conduta do acusado Danilo Fogaça da Rocha, nem muito menos prova de que ele tenha se apropriado de algum valor, pois os recursos na prefeitura eram insuficientes para o pagamento das despesas do Município, não havendo em que se falar em sobra para ser apropriada. Observa-se também que a municipalidade tentou negociar a dívida através de parcelamentos, o que corrobora com a ausência de dolo do acusado, pois, qual indivíduo com o intento de omitir o pagamento de uma dívida procurar negociar? Todavia, a Caixa Econômica Federal mostrou-se irredutível em aceitar as propostas apresentadas, exigindo o pagamento integral do valor devido. Esse impasse impediu a resolução da lide e só contribuiu para o aumento da dívida pública'". 7. Nessa senda, as provas carreadas aos autos comprovam que o demandado não foi beneficiário dos repasses que acarretaram prejuízo à instituição financeira, não tendo enriquecido ilicitamente com tal conduta.Além disso, restou demonstrado que não houve a intenção de lesar o erário ou ofender os princípios da administração pública, inexistindo dolo nas ações perpetradas, sobretudo tendo em vista que o requerido procurou negociar a dívida com a CEF, conforme se infere do Ofício nº 385/2016 (id. 1339162.0462165).Destarte, andou bem o Juízo a quo ao afastar a tipificação da conduta do réu no art. 11 da LIA, que exige dolo para sua configuração. 8. Por outro lado, nos termos adequadamente ponderados na sentença, "Em que pese a ausência de dolo, o dano ao Erário efetivamente existiu, tendo o réu incidido na conduta descrita no art. 10, caput, da LIA. Isso porque o aludido dispositivo admite, também, a modalidade culposa e, nesse ponto, a negligência ou imperícia do demandado em tema tão relevante como o pagamento de empréstimos consignados seria suficiente para caracterizar o ato de improbidade, não tendo como afastar a grave intensidade da culpa, especialmente se considerado o vultoso valor do prejuízo da CAIXA, e que o réu continuou sem repassar ao Banco as parcelas descontadas dos servidores mesmo depois da sentença proferida no Processo n.º 4535915-94.0138.21.5.8616". 9. Com efeito, o agir do réu, em efetuar os descontos dos seus servidores, para pagamento de empréstimos tomados perante a CEF, e não repassá-los, representou, sim, negligência e imprudência, configurando culpa grave, pois gerou inequívocos prejuízos à instituição financeira, como também maculou os próprios direitos e interesses dos servidores que não tiveram seus empréstimos pagos, gerando toda uma sorte de danos, como a inscrição em cadastro de maus pagadores. 10. Destaque-se que "As alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/2018 não impedem a punição do mau administrador que age com culpa grave, o que equivaleria a uma verdadeira mitigação do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o que não pode prosperar. 28. As novas disposições da LINDB apenas servem como mecanismo de proteção do agente público honesto contra eventuais exageros das instâncias de controle que, não raras vezes, classificam qualquer pequena omissão ou negligência como conduta ímproba." (PROCESSO: 08775299177819368888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020). 11. Destarte, seja pela Lei nº 8.429/92, que, no art. 10, além do dolo, admite a culpa, seja a pela LINDB, restou demonstrado o elemento anímico caracterizado pela culpa grave, a impor a responsabilização do então prefeito. 12. No que concerne às penalidades, o art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/92, prevê as seguintes cominações, na hipótese do art. 10, as quais podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.Mister ressaltar, nesse ponto, que a imposição das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade dos atos ímprobos praticados pelo requerido.Faz-se necessário respeitar, igualmente, os critérios estabelecidos na Lei de Improbidade Administrativa para dosimetria das penas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a incidência de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 13. Na hipótese em liça, o Juízo a quo aplicou as seguintes sanções ao demandado: "a) pagamento de multa civil no valor de R$ 5.287,19 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), correspondente a 0,5% do valor do dano;b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença." 14. Da análise dos autos, entende-se que as penas aplicadas ao requerido foram razoável e proporcionalmente dosadas, sendo suficientes para repreender a conduta cometida, nada havendo o que se reparar. 15. Os argumentos invocados pelo MPF, em sede de apelação, não merecem guarida, porquanto, nos termos bem lançados na sentença, "apesar do dano ao Erário, levo em conta o fato de não haver prova de enriquecimento ilícito por parte do réu, não contribuindo ele de forma dolosa para o cometimento do ato, influenciando na aplicação da sanção. Além disso, também pelo que consta dos autos, entendo não cabível ressarcimento integral do dano, considerando que a conduta não prejudicou financeiramente o Município de São Tomé/RN. A reparação do prejuízo da CAIXA deve, se for do interesse do Banco, ser buscado pela vias próprias junto ao Município, tal como ocorreu via ajuizamento do Processo n.º 3901533-63.2473.21.1.4918". 16. A aplicação da sanção relativa à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, por sua vez, não se revela adequada à hipótese em liça, já que, usualmente, destina-se ao particular que participa da prática de atos de improbidade, de forma a removê-lo do comércio com a Administração, prevenindo a repetição de atos lesivos ao erário. Nessa toada, não se entremostra pertinente impor ao promovido tal proibição, pois não há sequer indícios de que exerça atividades ou seja sócio de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. 17. Remessa oficial e apelações do MPF e do réu improvidas.
(PROCESSO: 41225993228405679839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)