PROCESSO Nº: 4168626-32.9394.16.6.2324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA ROSA e outro ADVOGADO: Cauê Barbosa e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Breno Cardoso - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. FALTA DE DIALETICIDADE. MULTA. 1. Decisão monocrática que, por falta de impugnação específica, não conhece de agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que, nos autos de ação civil pública destinada a promover a regularização fundiária de terreno rural, concedera tutela de urgência em favor dos moradores locais, reintegrando-os na posse de parte da área, da qual haviam sido esbulhados, supostamente, por ato atribuído a um dos agravantes. 2. Agravo interno reafirmando que os agravantes: (a) "não sabiam da existência da Ação Civil Pública distribuída em 2017"; (b) atacaram a decisão então agravada, "inclusive, narrando um histórico da área em comento"; (c) "não são invasores da área e nem cometeram nenhum ato ilegal na manutenção das cercas por serem os proprietários da área"; (d) informaram a existência de "litígios judiciais da área em questão, desde 1997"; (e) informam que a área não pertence ao Estado de Sergipe; (f) "não podem ser desapropriados por serem pequena propriedade rural". 3. Recurso que não se propõe a desconstituir o verdadeiro motivo do não conhecimento do agravo de instrumento: a indisposição dos agravantes em descaracterizar a participação de um deles no esbulho possessório que motivou a decisão de primeiro grau. 4. Agravo interno manifestamente inadmissível do qual não se conhece. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). GH
(PROCESSO: 10408890037031567223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)