PROCESSO Nº: 6493622-88.8337.24.6.8894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício, qual seja, 24/02/2018 e deferindo a tutela de urgência antecipada, determinou a implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a partir da data da elaboração do laudo pericial, qual seja 30/01/2020, sob multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, até o limite de R$ 62.065,00 (dez mil) reais. Correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicados a caderneta de poupança. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o laudo pericial apresentado é genérico, e, portanto, não comprova a alegada incapacidade laborativa. Requer que o presente recurso seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, cessando os efeitos da antecipação da tutela concedida, com fundamento no § 4º do art. 1.012, CPC, e, consequentemente, provido para julgar improcedente o pedido. Subsidiariamente, requer a incidência do INPC, quanto à correção monetária. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. Ao analisar os autos, observa-se que o demandante, nascido em 05/10/1984, já era beneficiário do auxílio-doença e após exame médico pericial revisional, em 22/09/2018, teve o benefício cessado, uma vez que o médico do INSS considerou que "não foram encontradas alterações clínicas incapacitantes" (id nº 8252042.44436703 - p. 26), concluindo pela não existência de incapacidade laborativa. Percebe-se também que o INSS, em sua contestação, não questionou a qualidade de segurado do autor, restando este ponto incontroverso e a demanda estabilizada em relação à incapacidade do segurado. 6. No caso, foi realizada perícia médica judicial (id nº 1478328.53541839) na qual o perito nomeado constatou ser o periciando portador de hanseníase lepromatosa (CID: A30.5), tendo sido ainda claro ao afirmar que a referida doença o incapacita de forma total e permanente para o trabalho, de acordo com o quesito do autor "g" e quesitos do réu "2", "3", "5", "7" e "9". Quando questionado acerca da possibilidade de reabilitação, o perito inteirou que a invalidez é "total para toda e qualquer profissão" e que o autor não tem condições de exercer atividade diversa da declarada, segundo os quesitos do réu "4", "6" e "12". 7. O quadro delineado pelo perito médico designado pelo Juízo não deixa dúvida que o requerente atende aos requisitos exigidos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo sido a perícia clara em demonstrar que não há possibilidade de recuperação para que o demandante volte a exercer sua habitual profissão ou quaisquer atividades, pelo que se entende que faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez. 8. Quanto à fixação do termo inicial, o perito informa, no quesito do autor "h", que a provável data do início da incapacidade do demandante se deu há aproximadamente 4 (quatro) anos, logo, necessário fixar o termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença na data de cessação do benefício, qual seja, 17/05/2018, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data de realização do laudo médico pericial, qual seja, 27/03/2020, uma vez que é a documentação hábil a comprovar a incapacidade total e permanente do autor. 9. O STJ, no julgamento do Tema 905 em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento em relação ao índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária: as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº11.430/2006. Diga-se, ainda, que o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária, aos débitos de natureza previdenciária. Já em relação aos juros de mora, estes devem observar o índice de remuneração básica da caderneta de poupança conforme determinado na sentença. 10. Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer que deve ser aplicado o índice de INPC para a correção monetária. [16.1]
(PROCESSO: 54886411127202388778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)