PJE 5102206-96.8216.16.6.6949 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração interpostos por DANIEL MORAES MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada na inicial, afastando a pretensão da empresa impetrante em excluir do cálculo da alíquota do FAP, os Benefícios e CATs decorrentes de acidentes de trajeto sofridos por seus empregados, bem como, levando-se em consideração a exclusão, determinar que a autoridade impetrada informe as alíquotas devidas para o RAT e não mais efetue cobranças baseadas nos referidos acidentes. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões, a empresa embargante sustenta, em apertada síntese, que: a) o dispositivo transcrito no acórdão (art. 21) é da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e não da Lei 10.666/2003, que, ao dispor sobre concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho, criou o FAP (fator acidentário de prevenção); b) a equiparação do acidente de trajeto ao conceito de acidente de trabalho vale também quando se trata de cálculo do FAP, o que se admite para argumentar, deve pronunciar-se sobre a previsão expressa do caput do art. 21, da Lei 8.213/91, de que esse dispositivo aplica-se para efeitos somente daquela própria lei; c) acórdão embargado omitiu-se, ainda, quanto à alegação da embargante de que o art. 22 da Lei 8.212/91 estabelece que o RAT/SAT tem como fim o custeio do "risco ambiental do trabalho", risco esse da "atividade preponderante" da empresa, não sendo o acidente de trajeto risco ambiental do trabalho, além de que a empresa não tem qualquer ingerência sobre acidentes que possam acontecer no trajeto de seus empregados de casa para o trabalho e do trabalho para casa; d) o acórdão embargado omitiu-se também quanto à alegação da embargante de afronta ao princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37, CF), visto que o Poder Público onera as empresas por conta de custos decorrentes de sua própria atuação/inércia; isto porque, na maioria das vezes, os acidentes de trajeto ocorrem em razão da falta de fiscalização das regras de trânsito, problemas de segurança pública, problemas de calçamento, etc. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência do erro material apontado, pois coube ao art. 21 da Lei 8.213/91, e não a Lei 10.666/2003, como grafado no acórdão, disciplinar que: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". Entretanto, não cabem os efeitos infringentes buscados pela recorrente, uma vez que o entendimento sufragado não se altera. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Não há que se falar em violação à legalidade tributária (art. 150, I, CF e art. 97 do CTN), porquanto não se observa qualquer extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites legais impostos. Também não há inconstitucionalidade ou ilegalidade da delegação inserta na norma do artigo 10 da Lei 10.666/06, tendo em vista que não se delegou a fixação de alíquota (esta já fixada na referida lei), mas apenas se estabeleceu a metodologia para a aplicação do FAP, não configurando qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme se depreende da legislação que rege a matéria, a intenção do legislador foi de definir a alíquota das empresas, prestigiando aquelas sociedades empresárias com menor índice de acidentalidade e majorando, de outra parte, a alíquota das empresas que não investem na prevenção de acidentes de trabalho. Em resumo, a regulamentação do FAP segundo metodologia adotada pelo CNPS está expressamente prevista na Lei 10.666/03, não restando demonstrado qualquer violação à CF/88, ratificando, ainda, que tampouco as normas referentes ao SAT (RAT), bem como a que se refere ao FAP, infringiram o princípio da legalidade, uma vez que não criaram o tributo, nem o majoraram, cuidando o regulamento apenas de classificar as empresas, consoante critérios estabelecidos em face de lei." 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1454340-19.3254.1.10.6248, rel. Des. Federal Arthur Silva, data da assinatura: 01/01/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar erro material, sem atribuição de efeitos modificativos. sam
(PROCESSO: 49971185419641413893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)