PROCESSO Nº: 9326871-80.5605.19.6.3724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO OLIVEIRA ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Jesus - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VÍNCULOS URBANOS. REsp 2.362.708/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial, alegando, em breve síntese, que a parte autora acostou aos autos documentação frágil e, assim, revela-se insuficiente como início de prova material a demonstrar o exercício da atividade campesina pelo tempo de carência exigido à concessão do benefício. 2. Verifica-se que à época da DER 06/09/2014, a apelada já contava com a idade de 55 (cinquenta e cinco anos - nascida em 18/02/1959), cumprindo, portanto, o requisito etário. Ainda, observa-se que o INSS, conforme Termo de Homologação da Atividade Rural, de 21/03/2014, reconheceu sua condição de "Trabalhadora Rural" com relação ao intervalo entre 12/11/2005 a 02/02/2009. Logo, evidencia-se que a controvérsia, na verdade, restringe-se à comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora durante o período remanescente, entre 1999 a Junho/2005 e 2010 a Outubro/2014, já que, no caso, o tempo de carência é de 180 (cento e oitenta meses). 4. Com vistas à comprovação do tempo controvertido (aproximadamente 11 anos), constata-se que a apelada não logrou êxito a apelada em demonstrar sua condição de trabalhadora rural. Explica-se. 5. A i) Certidão de Cadastro Eleitoral/TRE, emitida em 04/07/2014 e a ii) Ficha Assistência à Saúde/Sec. Municipal de Saúde/Canindé de São Francisco/SE, com atendimentos em Dez/2006 a Jan/2008, informando sua profissão "agricultora", não servem como início de prova material, porquanto são documentos autodeclaratórios, com as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 6. O iii) Contrato de Comodato celebrado em 05/08/1990, com vigência para 19 (dezenove anos) a partir da sua celebração, teve seus efeitos jurídicos reconhecidos, tão somente, em 14/11/2014, isto é, após 24 (vinte e quatro anos) do início da vigência e 01 (um mês) antes da DER 04/12/2014. Ainda, os iv) documentos referentes ao imóvel rural - Fazenda Padre Cícero, a qual declarou ter exercido o labor rural, são em nome de terceiro proprietário. 7. Por fim, evidencia-se CTPS em nome da autora com registro de contratos de trabalho urbano, dentro do período de carência, ou seja, no ano de 2001; entre Outubro/2002 a Março/2003 e Abril/2003 a Dezembro/2004, os quais foram ratificados por meio de extrato CNIS/INSS, destacando, ainda, constar no referido extrato, um registro de vínculo empregatício com o Município de Canindé de São Francisco/SE em 25/06/1999. 8. Embora tenha implementado o requisito etário, o conjunto probatório apresentado mostra-se insuficiente para comprovar que a particular, efetivamente, trabalhou na agricultura durante a carência exigida, no caso, 180 (cento e oitenta meses). 9. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 10. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 3.060.558/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação. 11. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 55006666601144551899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)