PROCESSO Nº: 6723040-00.9673.13.10.6468 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO OLIVEIRA ADVOGADO: Emanuel da Conceição De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Peixoto Emanuel Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 0.700.830/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar as partes rés a fornecerem à parte autora o fármaco TRASTUZUMABE (Herceptin), para o tratamento médico que lhe foi prescrito, devendo cada qual arcar com os custos de aquisição da medicação na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a União Federal, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal/RN, haja vista a capacidade econômica de cada um. Autorizou, ainda, a União a se ressarcir, junto aos demais demandados, dos valores que despendeu antecipadamente para o cumprimento da medida de urgência deferida por aquele Juízo, observados os limites da responsabilidade estabelecidos. Honorários advocatícios fixados no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 20, § 4º, do CPC/73 (valor da causa: R$ 498.818,00). 2. Preliminarmente, o Estado do Rio Grande do Norte alega a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a pretensão inicial deve ser vista com cuidado, sem perder de vista a chamada reserva do possível, segundo a qual as normas programáticas, e mesmo as de eficácia plena e imediata, devem ser interpretadas em consonância com as condições práticas para sua implementação. Defende, ainda, ilegalidade do bloqueio de verba pública por decisão judicial para compra de medicamento. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 408.406, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 2.468.954/RJ (Tema 106), em 21/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo, apesar de se tratar de feito distribuído anteriormente à conclusão do REsp nº 1.513.464/RJ. 8. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pela médica que acompanha a demandante, portadora de Neoplasia de Mama (CID10 - C50.9), a medicação pleiteada é necessária para melhor resposta clínica e ganho de sobrevida (id. 5143348.183415). 9. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato da demandante ser paciente do SUS. 10. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento TRASTUZUMABE (Herceptin), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que a médica que acompanha a autora destacou que, de acordo com a sua condição clínica e os protocolos vigentes, é necessária a utilização do medicamento para evitar o agravamento da doença (id. 2814375.636151). 12. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 13. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Eduarda Aragão foi prolatada em 28/05/15, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (17/10/2016), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, parágrafo 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. Da mesma forma, há de se conhecer da remessa oficial, ainda que se negue provimento ao recurso, já que, à época, o valor da causa permitia a submissão ao duplo grau. 14. Remessa oficial e apelação improvidas. [03]
(PROCESSO: 01090157609916405345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)