PROCESSO Nº: 2136341-57.7625.8.7.6852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VINICIUS LIMA ADVOGADO: Henrique da Luz ADVOGADO: Jessica Ana Laura Teixeira APELADO: PIETRO RODRIGUES ADVOGADO: Theo Duarte APELADO: JOÃO MIGUEL MENDES ADVOGADO: Enzo Gabriel Novaes ADVOGADO: Jessica Maria Eduarda Azevedo APELADO: VINICIUS RAMOS - ME ADVOGADO: Lucas Gabriel Pires ADVOGADO: Jessica Gabriela Rodrigues APELADO: KEVIN FERNANDES ADVOGADO: Miguel Porto ADVOGADO: Jessica Elisa da Rosa APELADO: KEVIN DA ROCHA FELIPE DA ROSA SARMENTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Oliveira ADVOGADO: Jessica Giovanna Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Silveira EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. INTERRUMPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO DE NATUREZA CIVIL VOLTADO A DIREITOS DISPONÍVEIS. INCOMPATIBILIDADE COM A AÇÃO DE IMPROBIDADE. NATUREZA HÍBRIDA. SALVAGUARDA DIREITOS INDISPONÍVEIS E IMPÕE SANÇÕES RESTRITIVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por compreender a impossibilidade de interrupção ou suspensão da prescrição nas ações de improbidade administrativa. 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Protesto objetivando interromper o prazo prescricional para a propositura de ação civil pública por atos de improbidade administrativa em face dos identificados no curso das investigações conduzidas no âmbito da Notícia de Fato nº 1.84.985.868156/9967-65, que apura atos de improbidade administrativa decorrente da construção de uma academia de saúde no município de Nazarezinho/PB. 3. O propósito recursal incide sobre a possibilidade de utilizar-se do protesto para interromper o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa. 4. O protesto judicial é mecanismo de natureza eminentemente civil, voltado a viabilizar direitos disponíveis, consistindo, em linhas gerais, numa faculdade ofertada ao credor para dar publicidade sobre determinada inadimplência, com o intuito de, dentre outros, credenciar-se ao cumprimento da prestação. 5. Principalmente por salvaguardar direitos indisponíveis e resultarem em sanções restritivas de direitos individuais, o protesto judicial não se aplica aos processos penais. 6. No caso das ações de improbidade administrativa, não há como se esquivar de sua natureza híbrida posto que, de um lado, incide sobre condutas praticadas no âmbito político-administrativo, próximas à esfera civil mas afeta direitos indisponíveis; de outro, agrega aspectos penais em matéria punitiva, vez que pode resultar em sanções restritivas de direitos individuais, além de utilizar-se de algumas regras do processo penal, como se observa na aplicação dos princípios de dosimetria das penas, instituto do concurso de pessoas, elemento subjetivo, vedação da inversão do ônus da prova, irretroatividade da lei mais gravosa etc. 7. Considerando as peculiaridades da ação de improbidade, que persegue direitos indisponíveis sobre os quais o Estado tem o dever constitucional de apurar e punir, não se vislumbra qualquer função para o instituto do protesto na ação de improbidade administrativa. 8. Utilizar-se do protesto para estender o prazo prescricional para promover a ação de improbidade, em razão de inércia ou conhecimento tardio dos fatos, além de acarretar frontal ofensa ao princípio da isonomia, dada a desproporcional vantagem processual da Administração em detrimento do particular, confrontaria com a finalidade de estabilização das relações salvaguardada pelo ordenamento jurídico, que reconhece a prescrição como regra geral, prevendo, de forma explícita e excepcional, a flexibilização do prazo para determinados casos, como ocorre com o ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 689.870/SP, submetido ao regime de repercussão geral (Rel. p/ acórdão Ministro Nathan Costela, Pleno, DJe-058 Divulg 09/09/2019 Public 12/11/2019). 9. No caso dos autos, a Notícia de Fato 6.36.592.011402/2450-74 foi formalizada em março/2016 e o Ministério Público Federal não obteve sucesso em concluir as investigações no prazo prescricional, que findaria em dezembro/2017. 10. Nesse contexto, estender o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa através do protesto, ensejaria uma validação judicial de artifício processual incompatível com os processos restritivos de direitos, o que acarretaria flagrante e injustificável prejuízo ao particular perseguido, com ameaças a princípios constitucionais como igualdade e segurança jurídica. 11. Sentença que deve ser mantida. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 08702924603138702330, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)