PROCESSO Nº: 8431960-68.5076.8.9.0629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC CAVALCANTI CAVALCANTE QUESADO ADVOGADO: Alex Xavier Santiago Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TRATAMENTO DE SAÚDE DE FILHO. AUTISMO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, EM VIRTUDE DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO LOCAL DE LOTAÇÃO. LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À REMOÇÃO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista que a pretensão autoral de remoção teria sido deferida na via administrativa. 2. O Autor, ora Apelado, Policial Rodoviário Federal, objetiva a confirmação da sua remoção precária da 19ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Altamira/PA para a 1ª Delegacia da 16ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, com sede em Fortaleza/CE, enquanto dure a necessidade causada por enfermidade de seu filho (autismo), com fulcro no art. 36, III, alínea "b", da Lei n. 8.112/90. 3. O Juiz sentenciante entendeu que, em face do Laudo Pericial Oficial elaborado pela própria Junta Médica da Polícia Rodoviária Federal (Ministério da Saúde), datado de 04 (quatro) de fevereiro de 2016, reconhecendo a necessidade de remoção do servidor, haveria perda superveniente do interesse processual perquirido nos autos, uma vez que a tutela postulada foi alcançada em seara administrativa. 4. Ocorre que, examinando o Laudo Pericial Oficial mencionado pelo Juízo monocrático, verifica-se que, de fato, assiste razão à União Federal quando afirma que o mesmo não consiste em reconhecimento administrativo do pedido de remoção especificamente para a cidade de Fortaleza/CE, mas sim reconhece que o filho/dependente do autor é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, devendo este ser removido para outra localidade com tratamento especializado para a criança (portadora de Autismo) em face da necessidade de um local que ofereça tratamento especializado. Desse modo, persiste o interesse processual do autor de que seja deferida a remoção para a cidade de Fortaleza/CE, devendo ser afastada a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente de objeto. 5. Quanto à preliminar de carência de ação alegada pela União Federal, por não haver ainda manifestação conclusiva da Administração Pública no bojo do Processo Administrativo de remoção, não merece prosperar, vez que se confunde com o próprio mérito da pretensão. 6. Tendo em vista que a causa está apta para imediato julgamento, nos exatos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC (aplicação da teoria da causa madura), passa-se a apreciação do mérito. 7. No mérito, o Autor faz jus à remoção pleiteada, nos termos do art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/90, que admite a possibilidade de remoção a pedido por motivo de saúde, independentemente do interesse da Administração, seja por motivo de doença do próprio servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial. 8. No caso concreto, ficou demonstrado nos autos através de Laudo Pericial Oficial elaborado pela Junta Médica da PRF (Ministério da Saúde), que o filho menor do servidor "é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, devendo ser removido para outra localidade", que ofereça condições de tratamento a criança. Como a família do Autor reside na cidade de Fortaleza/CE, é o local onde existe toda a estrutura, afetiva e Clínica, para o tratamento multidisciplinar de que o filho menor do Autor necessita. 9. Em face da constatação da Junta Médica Oficial do caráter especial do filho do servidor, tal constitui causa para a sua remoção, desta feita em caráter definitivo, tendo em vista que a patologia que acomete o menor tem o diagnóstico de transtorno do espectro autista, portanto, tem caráter não transitório, necessitando de acompanhamento especializado continuamente, que já vem sendo realizado na cidade de Fortaleza/CE em razão de lotação provisória. Preenchimento dos requisitos legais para a remoção pleiteada. 10. Apelação parcialmente provida, para afastar a perda de objeto pelo reconhecimento administrativo do pedido, e, no mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar procedente a pretensão autoral. Mantida a condenação da União Federal nos honorários advocatícios tal como arbitrada na sentença (R$ 3.000,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73). pmm
(PROCESSO: 99356884230296188563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)