PROCESSO Nº: 5779600-38.3285.5.1.9687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Hugo da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Barbosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, cujo pleito originário objetivava a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença, assim como a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Particular alega, em breve síntese, que os documentos acostados aos autos configuram provas perfeitamente cabíveis como início de prova material. 3. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 4. Laudo Médico Pericial, tem-se que o Segurado apresenta CID S-22.0 - Fratura da coluna torácica. 5. Da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente no Laudo da Perícia Médica, ficou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que a Autor/Apelante apresenta quadro clínico sem indicação de incapacidade. Neste sentido, corroboro com o entendimento esposado pelo magistrado 'a quo', no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído à segurada, com vistas ao relato consignado no bojo do ato monocrático,"verbis": "(...) O laudo pericial informa que o autor é portador da doença cadastrada sob o CID S-22.0 - Fratura da coluna torácica, "encontrando-se sem sinais de patologia incapacitante da coluna" (quesito "q", fl. 03 - ID 77862998). Informa ainda que a fratura encontra-se consolidada e que, tal enfermidade não causa incapacidade para o trabalho, ratificando o resultado da perícia médica realizada administrativamente". 6.Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 44855587747174697770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)