EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. DECRETO-LEI 2.140/1984. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando que o réu observe o limite de 30 (trinta) horas semanais em relação à jornada de trabalho do cargo de Odontólogo, nos termos fixados pelo Decreto-Lei 2.140/1984. 2. Conforme disposto na Lei 8.112/90, a jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário (art. 19, § 2º). 3. Para o cargo de Odontólogo, existe norma específica, qual seja o art. 6º do Decreto-Lei nº 2.140/84, fixando o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os integrantes da referida categoria. Destarte, diante da previsão legal, a parte autora, ocupante do cargo público de Odontólogo no IFCE, faz jus à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas. 4. Demais disso, tem-se que a Corte de Contas também já firmou entendimento favorável a aplicação da regra constante no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.140/1984 a todos os servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas, e não apenas à categoria funcional de "Odontólogo, Código NS-909 ou LT-NS-909, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior", pertencente à carreira da Previdência Social (Acórdão nº 2.457/2007/TCU). 5. Precedentes desta 4ª Turma: 02992002587016186239, AC, DES. FEDERAL BERNARDO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021; 69555004888721510529, DES. FEDERAL RENAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020; PROCESSO: 57898491951185277186, DES. CAUÊ DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019. 6. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 25306149200531404548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR NICOLAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)