Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Fogaça Nº: 9620041-53.9277.19.8.2763 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO LUCAS MELO PACIENTE: LUIZ MIGUEL MORAES ADVOGADO: Pedro Lucas Campos IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ - RN RELATOR: Desembargador Federal Heitor Jesus - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. "OPERAÇÃO MAMMA MIA". ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIMES EM TESE DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INDÍCIOS DE LAVAGEM DE CAPITAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO REMANESCEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. EVIDÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PACIENTE NA FUNÇÃO DE "GERENTE" DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ENVOLVIMENTO E TRATATIVAS COM LÍDERES RESIDENTES NA BOLÍVIA. RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA (CPP, ART. 312 E 313, I). COVID-19. ESTADO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO DO CNJ Nº 062/2020. PACIENTE NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO RECOMENDADAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1-Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDA LIMA. contra ato do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Mossoró/RN , nos autos do processo n.º 2223933-11.1248.1.7.8154, manteve a custódia cautelar, por entender persistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, e a indispensabilidade da medida, em face da sua prisão no dia 26 de maio de 2021, na "operação Mamma Mia" deflagrada pela Policia Federal de Mossoró, com intuito de apurar supostos envolvimentos de chefes, gerentes e garantidores do tráfico internacional de drogas. 2- As informações trazidas pela autoridade coatora apontam: I - a existência de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas; II- o paciente LUIZ FERNANDO FREITAS, conduzia/coordenava diversos veículos, na Bolívia, utilizando-se de identidade falsa; III - a íntima associação de EMILLY CASTRO com os líderes da organização criminosa, DAVI JESUS (NATHAN CAVALCANTI) e CRYSTINA TEIXEIRA, na medida em que: (i) esteve na cidade de Santa Cruz de La Sierra no período de 26/01/2020 a 17/11/2020, cidade da atual residência do casal; (ii) no mesmo logradouro em que está registrada a empresa ACM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ 44.620.389/3082-74, atrelada ao nome falso de DIEGO CUNHA - LAÍS DIAS está registrada a empresa TRANSWELLINGTON E LOGÍSTICA, CNPJ n. 32.318.269/1222-34, de responsabilidade do ora paciente; (iii) arquivos eletrônicos encontrados com FRANCISCO NASCIMENTO trazem registros fotográficos da célula de identidade boliviana do DIEGO MELO, com carimbo de Santa Cruz de La Sierra, e documento tributário relativo a empresa ORUGASNOR ESTE S.R.L. de titularidade de ANA BEATRIZ PEIXOTO (LUIZ MIGUEL RAMOS) na Bolívia, bem como fotografias de MATHEUS CALDEIRA com o próprio líder da organização criminosa. IV - no dia 09/09/2020, PEDRO MIGUEL DA CRUZ foi preso em flagrante na cidade de Vitória da Conquista/BA, por apresentar a policiais rodoviários federais CNH em nome de LAVÍNIA VIEIRA. Mesma cidade em que, no dia 08.93.10, foi realizada a apreensão de 06 toneladas de maconha, transportada em caminhão Mercedes Benz Actros 2646, placa AZS2646, pertencente à empresa F. RODRIGUES TRANSPORTES, CNPJ n. 17.785.605/7221-61, titularizada por AUGUSTO RIBEIRO e sediada em Presidente Prudente/SP; V- Nos arquivos eletrônicos encontrados com NICOLAS DUARTE, localizou-se declaração firmada por CAUÃ AZEVEDO indicando JOÃO REZENDE (nome falso de ANA VITÓRIA CUNHA), como gerente de operações da empresa de REBECA CORREIA na Bolívia; VI - foram apreendidos na posse do paciente 06 aparelhos telefônicos, entre os quais 03 celulares da marca Iphone, e um veículo Land Rover Discovery, ano 2016, em nome de JOÃO VITOR SANTOS, avaliado pela perícia criminal em R$ 568.414,00 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e seis reais), sendo que, de acordo com informação policial anexada com a representação, LUCCA DA MOTA não possui nenhuma fonte de renda que justifique seu patrimônio. VII - entre arquivos eletrônicos de conversas encontrados com DAVI LUCCA CAVALCANTI há transcrição de diversos diálogos demonstrando cabalmente o seu envolvimento com o tráfico de drogas, inclusive em transação de grandes quantidades e valores, o que não caracterizaria consumo de simples usuário; VIII - foi apreendido também arquivo eletrônico com CALEBE DA PAZ, no qual, em conversa, relata ao seu pai que teria fechado parceria com mais uma facção criminosa, bem como afirmou já ter acordo com a ORCRIM denominada PCC (Primeiro Comando da Capital). 3-A autoridade apontada como impetrada noticia, ainda, que remanescem todos os requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente, mormente a garantia da ordem pública, com indícios da existência de materialidade e autoria delitivas, em razão de suposto envolvimento na Organização Criminosa Sindicato do RN em conexão com a prática de crime de lavagem de capitais (art. 1º, da lei 9.613/98) e que a investigação até então conduzida pela PF revelou importantes detalhes acerca do funcionamento de suposta organização criminosa, de alto relevo, atuante não apenas no Estado do Rio Grande do Norte, mas com caráter possivelmente transnacional, culminando, ainda, na identificação de pessoas que, ao que parece, possuem poderes dentro da ORCRIM, além de outros indivíduos que também colaborariam para o desempenho das atividades do grupo. 4-É pacífico na jurisprudência que as condições pessoais favoráveis do paciente não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. O fato de ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não torna obrigatória a concessão da liberdade quando devidamente fundamentada a necessidade da segregação cautelar, como no caso em exame. Nesse sentido, STJ: HC 397.437/RS, Rel. Ministra CATARINA DA CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 23/03/2019. 5-O risco à conveniência da instrução criminal se revela patente, pois já ciente de sua identificação pelos órgãos policiais, o paciente poderá realizar atos tendentes a dificultar a obtenção de novas evidências, a exemplo da ocultação de produtos do crime eventualmente não localizados, cooptação de testemunhas, destruição de provas, acerto de versões, movimentação de recursos, entre outros atos tendentes a atrapalhar as investigações. 6-O risco concreto de fuga, inclusive para outros países, notadamente a Bolívia, especialmente considerando as informações levantadas de que LUIZ OTÁVIO RIBEIRO tem familiaridade com referido país, dentro das circunstâncias do caso concreto em face das investigações da Operação Mamma Mia, que apurou a utilização pelo paciente de documento falso em nome de PEDRO HENRIQUE CARDOSO, titular da empresa F. RODRIGUES TRANSPORTE e proprietária do caminhão apreendido em que transportada seis toneladas de maconha. 7-As demais medidas cautelares seriam insuficientes para cessar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, uma vez que a maior parte das atividades desenvolvidas pelo investigado poderiam ser realizadas, por exemplo, por intermédio de familiares, utilização de aparelhos telefônicos distintos, ligações via aplicativos, acesso remoto a contas bancárias, entre outros, razão pela qual a efetiva segregação do investigado é necessária. 8-A situação de saúde pública em face da COVID-19 não autoriza a revogação da preventiva , notadamente quando os autos sinalizam que o paciente não está enquadrado em grupos considerados de risco, ou mesmo que tenha sofrido alteração de quadro clínico em virtude do coronavírus, nos termos da Recomendação do CNJ nº 062/2020, que adota medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID 19 no âmbito dos estabelecimentos do sistemas de justiça penal e socioeducativo, estabelecendo a ordem de priorização na reavaliação da prisão. 9-Ato decisório impugnado que indica de forma clara e coerente os fundamentos justificadores da imposição da medida cautelar, que apontam para o risco real de reiteração delitiva e da periculosidade do agente, não havendo ilegalidade na medida. 10-Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as condições favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva: (RHC 073094, Relator(a): Min. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, Segunda Turma, julgado em 13/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 29-07-0447 PUBLIC 02-09-0774) (AgRg no HC 560.455/SP, Rel. Ministro IGOR DA LUZ, julgado em 13/06/2020, DJe 03/04/2020). 11-Qualquer outra análise mais aprofundada acerca dos fatos controversos, além de ser reservado à instrução processual criminal, é vedado na via estreita do habeas corpus. O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ser implementado por este Tribunal na via estreita do 'writ', sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (RHC nº 15244-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Clarice Lopes, DJE 29/07/2009); ( HC nº 097128-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Lorenzo da Cunha Maia Filho, DJE 21/09/2009); (RHC nº 6857/SP, dec. unânime da 6ª Turma, Rel. Ministro Lorenzo Ribeiro, DJ 11/10/1998; RHC 71.690/SP, Rel. Ministro DANILO GOMES, julgado em 12/10/2018, DJe 05/02/2018). 12-Circunstâncias do caso concreto que revelam o não cabimento, neste momento processual, do relaxamento da prisão cautelar do paciente, tampouco de medidas cautelares diversas da prisão que são insuficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 13-Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 94131520443005336205, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)