PROCESSO Nº: 2139130-32.9572.6.10.5330 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO CAMPOS MORAIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRRAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Ainda que a matéria tratada nos autos diga respeito a situação fática diversa daquela prevista no recurso repetitivo julgado pelo STF (ICMS na base de PIS/COFINS x ICMS na base da CPRB), esta C. 4ª Turma do TRF da 5ª Região vem decidindo pela higidez dos argumentos apresentados pelo contribuinte e autorizado o recolhimento do tributo sem a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), tendo em vista que a parcela dos referidos tributos não possui natureza de faturamento ou de receita bruta." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9065000-71.0465.11.2.5056, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 78648420168837938210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)