PJE 0721369-96.8774.4.9.3778 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA em face de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento provisório de sentença por ausência de título executivo que o lastreie, determinando sua extinção. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) apesar da presente liquidação estar sendo processada antes do "trânsito em julgado", ou seja, na pendência de recurso, não existe a favor do devedor (União Federal/Fazenda Nacional) nenhum recurso provido de efeito suspensivo, possibilitando, assim, o processamento da presente liquidação; b) a liquidação de sentença, aqui apresentada, atende ao que fora decido em primeiro grau e mantido em sede de Apelação, nada mais é do que cálculos aritméticos, uma vez que o que se propõe neste procedimento é a atualização dos valores já apresentados em exordial, atendendo ao prazo prescricional pleiteado e confirmado em sentença. 3. Os autos dizem respeito a cumprimento de sentença provisório proposto por TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em face da FAZENDA NACIONAL, através do qual pretende o cumprimento de obrigação de pagar, em virtude de processo de conhecimento nº 0784291-70.4801.19.7.9900, no qual lhe foi assegurada a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, encontrando-se, no entanto, pendente de julgamento o Recurso Especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 4. Em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão proferida na referida ação, o juízo recorrido extinguiu o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. O cerne da demanda repousa na possibilidade de cumprimento da sentença prolatada na ação acima mencionada. 5. Na hipótese dos autos, a parte recorrente ajuizou cumprimento de sentença em desfavor da FAZENDA NACIONAL de título judicial ainda não transitado em julgado. O col. STF firmou, nos autos do RE 686.295/RS, o entendimento de que o regime jurídico da execução provisória de obrigação de pagar não é aplicável à Fazenda Pública, após o advento da EC 30/2000 (STF, Plenário, RE 639.293/RS, Rel. Ministro Paulo da Mota. em: 17/11/2017). 6. Digno de registro que esta Turma Julgadora, em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, sedimentou entendimento no sentido de que "as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios" (TRF5, 2ª T., PJE 8424957-56.6021.12.5.6032, Rel. Des. Federal Anthony Nascimento. em: 15/12/2020). 7. Isso porque "quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios" (TRF5, 2ª T., PJE 4838513-23.1109.7.4.2018, Rel. Des. Federal Cauê Vieira. em: 19/10/2019). 8. Ausente a certificação do trânsito em julgado do feito principal, dado que ainda não consumado de forma absoluta, não há que se falar em preclusão acerca do mérito principal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3554936-33.1478.29.12.8436, Rel. Des. Federal João Gabriel Nogueira, Data da assinatura: 13/10/2021. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 82301231067953382412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)