PJE 3232212-02.1509.21.5.2994 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por LORENA DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/PB, que, em sede de Procedimento do Juizado Especial Cível, determinou a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias para se observarem os resultados dos reparos que serão realizados no imóvel pela CEF. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, Processo 3025794-14.1208.13.8.9835, de modo que este Tribunal não possui competência para processar e julgar o presente agravo de instrumento, sendo certo que o exercício do duplo grau de jurisdição de pronunciamentos de juiz de Juizado Especial Federal é feito pelas respectivas Turmas Recursais. Por seu turno, a competência das Turmas desta Corte Regional está definida no art. 8º do Regimento Interno. 3. Nos termos do disposto no Regimento Interno deste LUIZ HENRIQUE ARAGÃO e da jurisprudência desta Corte, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido. Precedentes: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 1ª T., PJE 4410731-38.7661.10.1.1686, Rel. Des. Federal Vinicius Fernandes, decisão prolatada em 13/12/2019; RODRIGO COSTELA, 3ª T., PJE 4180617-54.6563.4.7.2038, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Mendes, decisão prolatada em 27/09/2019; FRANCISCO MONTEIRO, 4ª T., PJE 5535124-66.4588.2.5.1102, Rel. Des. Federal Convocado João Felipe Aragão, decisão prolatada em 12/10/2019. 4. Agravo de instrumento não conhecido. Act
(PROCESSO: 29460155194224050267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)