PROCESSO Nº: 1803247-38.9100.6.6.7257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Vieira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ORIUNDOS DE CARGO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Retornam os autos da vice-presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma ao decidido pelo eg. STF, no RE 480.165/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 473); 2. Tendo o STF firmado a tese de que não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a "quintos", a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso, deve ser readaptado o acórdão que havia entendido pela possibilidade da referida acumulação; 3. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. rc
(PROCESSO: 93663891059849626980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)