PROCESSO Nº: 4462518-16.3772.31.12.2476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CREA - RR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA ADVOGADO: Daisy Pereira De Clara Viana e outros APELADO: DAVI LUCCA ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Pietro Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Murilo Nascimento EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. ART. 2º, § 3º, DA LEI N.º 6.830/80. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA FINAL DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRÉDITO PRESCRITO. APELAÇÃO DO EMBARGADO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 20851352215866233729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)