PROCESSO Nº: 8788679-41.4640.19.6.5194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Fernando Fogaça e outro APELADO: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A e outro ADVOGADO: Arthur Santos Do Rego Augusto das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.870/1999. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos do autor de renovação de matrícula independentemente de pagamento das mensalidades atrasadas, ou subsidiariamente mediante pagamento à vista de 15% da dívida e parcelamento do remanescente em 12 (doze) vezes, conforme anúncio publicado no site da Universidade; de manutenção do contrato de FIES; de indenização por danos morais no montante de R$ 02.784,00 (sessenta mil reais). 2. "A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Mais tarte, o FNDE passou a assumir o papel de agente operador do FIES e, nessa qualidade, passou, também, a ter legitimidade passiva em demandas relativas ao aludido fundo." (PROCESSO: 36445619074094985819, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2020, PUBLICAÇÃO:). Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 3. O artigo 5º da Lei nº 9.870/1999 dispõe que "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.". 4. No caso dos autos, o próprio Apelante reconhece o inadimplemento, de modo que não há dúvidas de que ele possui débitos em aberto com a instituição de ensino superior, o que, por si só, afasta o direito à renovação da matrícula. 5. Nos termos do artigo 314 do Código Civil, o credor não pode ser obrigado a receber por partes, se assim não se ajustou. Ademais, a proposta deixa de ser obrigatória se não foi aceita no prazo concedido (art. 428 inciso III, do Código Civil) ou, ainda que aceita no prazo concedido, deixarem de ser cumpridas as condições no prazo estabelecido. 6. Na hipótese em tela, quanto à oferta de adimplemento, verifica-se que a mensagem de SMS enviada pela instituição de ensino superior, contendo proposta de pagamento parcelado da dívida, sendo 15% (quinze por cento) de entrada e o restante em 12 (doze) prestações mensais, indicando como data limite o dia 21/04/2019, de modo que, não tendo ocorrido o pagamento até esta data, como demonstram as mensagens de e-mail constantes dos autos, a Universidade não estaria mais obrigada a manter a proposta de parcelamento do débito. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação da instituição de ensino. 8. Não configurada conduta ilegal ou arbitrária a ser imputada à parte ré, não se sustenta a pretensão de compensação de danos morais. 9. O dano moral só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar, situações que não se observam na hipótese dos autos. 10. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 86352625476663028854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)