PROCESSO Nº: 9080152-02.2726.26.10.0375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL SOUZA ADVOGADO: Jesse Onofre De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EQUIVOCO DA DECISÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À DOAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVOS ATRIBUÍDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 27 de agosto de 2019, da lavra do eminente Des. Fed. Davi Lucas Moreira (Convocado), id. 1209244.90702886. 2. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, inc. II do CPC, uma vez que não procede a afirmação de que a execução foi ajuizada em 05 de abril de 2014, data que representa a distribuição do feito na Justiça Federal, porém, em verdade a execução foi ajuizada na Justiça Estadual em 13 de março de 2001, tendo sido despachada em 03 de novembro de 2001, sendo que a embargante não juntou a cópia integral do processo executivo, ônus que lhe cabia. 3. Com efeito, a doação foi realizada em 26 de janeiro de 2005, mais cinco anos após a deflagração do processo executivo, em flagrante fraude à execução, de acordo com o art. 185 do CTN, com redação da LC 118/2005. Requereu, ao final, a integração da omissão existente no acórdão, id. 48192301. 4. Assiste razão ao embargante. À vista dos autos, a execução fiscal nº 0935405-07.6154.21.11.8646 foi ajuizada, inicialmente, contra a empresa Maria Sophia Moraes e Santos, em 12 de junho de 2001, a revelar o equívoco das razões de decidir da decisão embargada em afirmar que o processo executivo foi ajuizado em 06 de abril de 2014. 5. Em verdade, o executivo foi deflagrado em 14 de maio de 2001, na Justiça Estadual, o despacho de citação foi assinado em 04 de novembro de 2001, e, ao contrário do deduzido no acórdão embargado, a doação foi realizada em data posterior ao ajuizamento do executivo em flagrante fraude à execução. 6. Portanto, irreparável a sentença recorrida que reconheceu a fraude à execução, id. 45740539,p. 2-3: (...) Nas hipóteses em que o sócio vê aproximar-se a adoção de medidas judiciais contra o seu patrimônio e, antes de ser alcançado, cede seus bens gratuitamente para filhos ou netos, afigura-se evidente que o motivo determinante do negócio jurídico realizado (transferência patrimonial) foi a ocultação ilícita de bens, com vistas a excluí-los de qualquer excussão, em ato de absoluta má-fé. (...) De mais a mais, a Embargante foi beneficiada a título gratuito (doação) e toda a operação foi realizada entre parentes, o que reforça a existência do consilium fraudis, pelo que entendo o negócio é ineficaz e legitima é a penhora realizada às fls. 125/126 dos autos da Execução Fiscal n.º 9022439-74.10.7.5980. 7. Demonstrada a omissão sanada para reconhecer a legitimidade da penhora levada a efeito no juízo recorrido, para atribuir efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração, para o retorno dos autos para o prosseguimento do processo executivo. 8. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 27812645080389879795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)