EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CADASTRO NA AUTUAÇÃO DO FEITO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INCLUSÃO COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM EM DEMANDA DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 20 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA ADI 2.332/DF. ENTENDIMENTO VINCULANTE. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração de assistentes tão somente para sanar a omissão acerca da legitimidade passiva dos particulares indicados na inicial para figurar na presente demanda desapropriatória, mantendo-se o parcial provimento da apelação da autarquia. 2. Ausência de prejuízo à defesa dos assistentes. O simples fato de não constarem na atuação na atuação do feito não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do art. 283, parágrafo único do CPC. 3. Embora os assistentes litisconsorciais não estejam cadastrados na autuação do feito, entende-se que isso, por si só, não é suficiente configurar a nulidade durante a tramitação do feito, ante a inexistência de prejuízo, visto que o causídico que os representa foi devidamente intimado dos atos processuais, tendo, inclusive, juntado manifestações e interpostos recursos tempestivamente nos autos. 4. O julgamento do agravo de instrumento n.º 554.756/SE tão somente admitiu a inclusão dos ora embargantes na qualidade de assistentes litisconsorciais dos particulares expropriados indicados na inicial. Recebimento do processo no estado em que se encontrava, conforme disposição do art. 119, parágrafo único do CPC. 5. Por força do disposto no art. 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, a contestação ao pleito expropriatório somente sobre pode versar sobre vício do processo judicial (inexistente na demanda) ou impugnação ao preço, cabendo a questão acerca da correta declaração dominial sobre o bem desapropriado ser discutida em ação própria. 6. Descabimento da tese dos assistentes em trazer o julgamento do agravo de instrumento n.º 356.019/SE, formado em cognição sumária e vinculado a esta demanda desapropriatória, como elemento de formação de coisa julgada material acerca de suposta declaração definitiva de propriedade do imóvel em tela. 7. Intuito dos assistentes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão combatido detalha expressamente a legitimidade passiva dos particulares indicados na inicial para figurar na demanda, bem como inexiste vício durante a tramitação do feito, diante a ausência de demonstração de prejuízo à defesa dos assistentes a partir de sua admissão à lide. 8. Na hipótese em exame, constata-se erro material na atuação do feito, devendo ser realizada a inclusão dos assistentes litisconsorciais, conforme já determinado por esta Turma em julgamento anterior. 9. O STF assentou ser cabível a oposição de embargos de declaração para que a decisão embargada se adeque à jurisprudência vinculante superveniente (Rcl 50.704 AgR-ED, relator(a): Rosa Weber, Relator(a) p/ Acórdão: João Lucas Rezende, 1ª turma, julgado em 5/5/20, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 Divulg 17/6/20 Public 18/6/20). 10. O acórdão combatido definiu juros compensatórios de 1% ao mês a partir da imissão na posse do imóvel. Nos termos do art. 927, I c/c art. 933 do CPC, constatada a superveniência do julgamento da ADI 2.332/DF, deve o acórdão guerreado ser ajustado ao entendimento definido pelo STF, a fim de que os juros compensatórios sejam fixados em 6% ao ano a partir da imissão do ente público na posse. 11. Embargos de declaração dos assistentes parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes apenas para que sejam incluídos na autuação do feito. Embargos de declaração do DNIT acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para estabelecer juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n.º 3.365/41. drc
(PROCESSO: 85044773379965588283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)