PROCESSO Nº: 5505265-63.9847.10.6.3746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Miguel Rezende APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lidiani Vitor Jesus e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes ADVOGADO: Marcelo De Araujo Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CLÁUSULAS DE BARREIRA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A inscrição no certame implica a adesão a todas as regras contidas no Edital, bem como que, uma vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial). 2. Na espécie, o cerne da presente demanda está alicerçado na alegação de que os itens 9.2.1 e 9.2.4 do Edital nº 01/2019 - EBSERH NACIONAL padecem de ilegalidade e de contradição ao introduzir restrição abusiva à convocação de candidato aprovado na etapa objetiva para etapa de prova de títulos. Para tanto, a parte autora alega e comprova nos autos que a concorreu às vagas destinadas para área assistencial, no âmbito da ampla concorrência, obtendo mais de 50 (cinquenta) pontos na prova objetiva, mas que foi eliminada e, portanto, impossibilitada de participar da prova de títulos, fase seguinte, em virtude da existência de uma cláusula eliminatória que restringiu a quantidade de candidatos (item 9.2.1). 3. Além de estar inserida na esfera da discricionariedade administrativa, não há qualquer ilegalidade no edital em foco ao prever essa regra, uma vez que apenas foi estabelecido uma limite objetivo à quantidade de candidatos cujos títulos seriam apreciados, fixado de forma prévia e objetiva, limite este que pode ser igual ou superior ao número de vagas sem que haja qualquer violação à licitude do certame. 4. A limitação do número de candidatos a serem convocados para as etapas do concurso possui amparo constitucional, sendo tal regra denominada de "cláusula de barreira", a qual, conforme entendimento pacificado do STF, não implica quebra do princípio da isonomia e não representa qualquer abuso, nem contraria o princípio da proporcionalidade, conforme amplamente discutido Recurso Extraordinário nº 290.701/AL. 5. A fundamentação jurídica e o próprio objeto da Ação Civil Pública nº 3049985-85.4200.87.9207 ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face do processo seletivo em foco em nada aproveita o pedido da autora, pois, naquela ação o Parquet Laboral busca assegurar a observância do percentual mínimo fixado pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 para os candidatos portadores de deficiência (PCD), não podendo, portanto, serem transpostas as razões lá declinadas pelo MPT para a presente demanda. 6. No presente caso, portanto, não há qualquer ilegalidade passível de justificar a procedência da pretensão ora deduzida em juízo. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82043197342935633478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)