PROCESSO Nº: 5286541-75.8507.30.12.5728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MITRA MINERACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Juan Castro Maia De Farias APELADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por MITRA MINERAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pela Juíza Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo, com base nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, sem condenação em honorários advocatícios. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal pelo pagamento antes da juntada aos autos da carta de citação. 3. Na situação posta, observa-se que o reconhecimento do pagamento da dívida apenas se deu após o devedor peticionar nos autos afirmando a sua ocorrência, por meio de exceção de pré-executividade, ou seja, nada obstante o título executivo preenchesse todos os requisitos necessários para cobrança, a afirmação da superveniência de causa extintiva da sua exigibilidade demandou manifestação nos autos da defesa, por meio de advogado constituído, para lograr a extinção da execução. 4. Sucede, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.962.056/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação da respectiva defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 5. Nesse contexto, desponta evidente da leitura dos autos que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida permaneceu incólume, ensejando, inclusive, o seu reconhecimento pela executada, de modo a providenciar o seu efetivo pagamento. 6. Por conseguinte, considerando que o motivo que levou à extinção da dívida se concretizou no curso da execução fiscal, resta manifesto que o seu ajuizamento não foi indevido, haja vista a original inadimplência da executada. 7. Não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada em decorrência de evento superveniente ao ajuizamento da ação, mercê de não haver dado causa à demanda. 8. "Sobre a matéria posta em debate, há entendimento sedimentado, no sentido de que, a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que o exequente não deu causa ao ajuizamento da ação." Precedentes deste Regional. (PROCESSO: 97310255364729523673, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. Anote-se, ademais, que, por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, o débito ainda estava pendente de pagamento, de modo a restar patente que a resistência oposta pelo devedor ao adimplemento da dívida foi o real motivo que ensejou a propositura da execução fiscal, não sendo relevante para o propósito da sua identificação ter sido o pagamento realizado antes da efetivação da citação válida. 10. É dizer, a única razão a conduzir o reconhecimento de que a Fazenda Pública teria dado causa à indevida propositura da execução fiscal seria a efetiva constatação de que, no momento do seu ajuizamento, a dívida já havia sido paga, o que, por evidente, não é o caso dos autos. 11. De todo o exposto resulta que a propositura da execução fiscal se deu em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias pelo apelante, não tendo a Fazenda Pública feito mais do que cumprir a sua obrigação legal de promover a ação exacional com o fim de obter a satisfação da dívida. 12. Assim, considerando que a execução fiscal foi proposta em decorrência da resistência oposta pela executada ao pagamento da dívida, impõe-se a confirmação da sentença. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07394588227931824647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA MARTINS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)