PROCESSO Nº: 4114148-01.9292.8.12.2477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Gabriel das Neves e outro CURADOR: MARCOS VINICIUS DA LUZ APARECIDA STELLA DA MATA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Farias Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRIMEIRA EMBARGANTE. OMISSÃO NO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OCORRÊNCIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 201.928/STF. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. SEGUNDA EMBARGANTE. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto tanto pelo INSS, como pelo particular, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação do INSS, determinando o pagamento do benefício de prestação continuada desde a data de cessação do benefício. 2. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, o julgado não foi explícito quanto aos índices de atualização das parcelas vencidas a serem adotados, sobre as quais deve ser utilizado o Manual de Cálculo da Justiça Federal, que adota o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 262.494 (Tema 810), em sede repercussão geral, que determinou ser o IPCA-E o mais adequado para recompor a perda de poder de compra, ao tempo em que afastou a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização. 3. Não há que se falar em omissão em relação aos honorários sucumbenciais como alegado nos embargos opostos pelo particular, vez que os referidos honorários já foram fixados na sentença, sendo cabível apenas sua majoração nesta fase recursal, nos termos do art. 85, §11 do CPC, tal como foi fixado no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração do INSS acolhidos com efeitos integrativos. 5. Embargos de declaração do particular não acolhidos. MG
(PROCESSO: 02602125632459920448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)