PROCESSO Nº: 4249740-94.3002.22.4.6278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Vicente da Luz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. 2. Na hipótese dos autos, a promovente não logrou comprovar o exercício do labor rural durante o período da carência exigido, pois a Declaração de exercício de atividade rural foi obtida com base, exclusivamente, em informações prestadas pela própria interessada aos órgãos expedidores, razão pela qual não são reputados idôneos ao fim pretendido, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma (AC 291940/PB). 3. A Declaração de patrão constando a informação de que a autora trabalhou em sua propriedade como comodatário, no período de 06/02/1977 a 05/09/2016, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do desempenho da lide campesina da parceira no necessário tempo de carência. 4. A Carteira de sócia ao Sindicato dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares de Cedro- CE e recibo de pagamento comprovam apenas o seu vínculo com a referida entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. 5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 2.560.926/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 6. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 06048362192751893582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)