PROCESSO Nº: 1843327-55.4433.21.9.9056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F A T CIMENTO TECNICA SA e outros ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Novaes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. LEGALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR (SÚMULA Nº 435 DO STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PARA GARANTIR A DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos executados (pessoa jurídica e sócios-administradores) em face de sentença que, afastando as alegações da parte autora (prescrição de parte dos créditos executados e impossibilidade de redirecionamento do feito aos sócios), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal (art. 487, I, do CPC). 2. A execução fiscal embargada (processo nº 5540208-71.7226.2.3.7783), proposta originariamente pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM apenas contra a pessoa jurídica, depois redirecionada aos sócios, objetiva a cobrança de taxa de fiscalização (Lei nº 7.940/89), exercícios 2005 a 2010, no importe total de R$ 37.304,21. 3. No que toca à alegação de prescrição, extrai-se das CDA's que embasam a execução fiscal que a constituição dos créditos se deu por meio de notificação, não por declaração do contribuinte, sendo uma parte constituída em 2008 e outra em 2011 (Notificações nos 1.726/2008 e 77/2011). Como a execução foi ajuizada em março/2012, não transcorreu o prazo de cinco anos a ensejar o reconhecimento da prescrição. 4. No caso concreto, o oficial de justiça que compareceu ao domicílio fiscal da empresa devedora certificou: "A secretária [...] disse que ele vai ao escritório de vez em quando e que a empresa executada que funcionava em outro endereço encerrou suas atividades". Portanto, é certo que a empresa encerrou suas atividades sem comunicação aos órgãos competentes, sendo legal o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores (Súmula nº 435 do STJ). Os apelantes não trouxeram aos autos qualquer demonstração que corroborasse a tese de que a pessoa jurídica continuava funcionando no seu domicílio fiscal naquele momento. Acrescente-se que, atualmente, a empresa consta com o CNPJ com a situação cadastral inapta. 5. O fato de a pessoa jurídica ter comparecido espontaneamente aos autos da execução fiscal antes da decisão que deferiu o redirecionamento aos sócios responsáveis, ou mesmo de ter oferecido, após a mencionada decisão, bem para garantir a dívida, não é motivo hábil para excluir a responsabilidade das pessoas físicas. Afinal, a dissolução irregular configura infração à lei (art. 135 do CTN), ensejando a responsabilidade solidária dos sócios-administradores da pessoa jurídica, razão pela qual a garantia do juízo é irrelevante. 6. Entendendo os executados que a penhora sobre o bem oferecido em garantia pela empresa é excessiva, nada impede que sejam indicados outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805 do CPC). 7. Apelação improvida. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. nab
(PROCESSO: 99811665086064757508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)