PROCESSO Nº: 0871928-68.8117.8.6.0910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Fernando Cardoso APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e outro ADVOGADO: Cauã Pereira REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEBRAE, INCRA, FNDE, SENAI, SESI E SENAR. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a declaração da inexistência da obrigação tributária quanto ao recolhimento das contribuições sociais para o Sistema "S", SEBRAE e INCRA, por revogação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a folha de salários pela EC nº 33/2001. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante requer, inicialmente, a manutenção do Diretor Regional do SEBRAE/PE, Superintendente Regional do INCRA/PE, Diretor Presidente do FNDE, Diretor Regional do SENAI/PE, Diretor Regional do SESI/PE e Superintendente do SENAR/PE como litisconsortes passivos necessários. Defende a taxatividade do rol previsto no art. 149, § 2º, inciso III, da CF/88, que não incluiu a folha de salários como base de cálculo das CIDE's. 3. Com o advento da Lei 11.457/07, as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições devidas ao RAT e terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE) passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma centralizada. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o FNDE, o INCRA, o SESC, o SEBRAE, o SENAI e o SESI não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a eles destinada, incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração. Esse entendimento é aplicável ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedente: STJ, AgInt nos EDcl no Ag 5.876.415/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14/07/2017. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 53740156647931888635, Des. Fed. Luiz Henrique Costela, 3ª Turma, Luiz Gustavo da Rosa; 88955376414546031204, Des. Fed. Cauã Viana, 2ª Turma, j. 24/02/2018; 22653931548698931869, Des. Fed. Yuri Sales, 1º Turma, João Pedro Aragão; 10179522949285318, Des. Fed. Pietro Monteiro (Convocado), Quarta Turma, Marcelo Silva. 6. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 184.257/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 7. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 8. Por fim, vale ressaltar que o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 589.327/SC, Rel. Min. Theo Gomes, Julgado em 23/12/2020. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 49633568714764427812, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)