PROCESSO Nº: 7678657-85.7446.30.1.7360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: HEITOR NOVAES DE MARIA PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cardoso Maia Carolina Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. ANTHONY RAMOS. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA NAS VAGAS RESERVADAS AO NEGROS E COTISTAS. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATA CONCORREU PARAS AS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para garantir à autora o direito de realizar a prova prática, em dia e hora a serem marcados pela instituição organizadora, e das demais fases do concurso, caso aprovada, nos termos dos ditames editalícios. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, a apelante impugna, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, visto que foi concedido apenas com base em declaração de hipossuficiência. Defende a vinculação ao instrumento convocatório. Afirma que a LETÍCIA CORREIA não praticou nenhuma ilegalidade em não convocar a autora para realizar a prova prática, visto que ela não figurou entre as 05 (cinco) maiores notas da ampla concorrência. Diz que a interpretação dada ao edital pela candidata é totalmente equivocada, pois a convocação de candidatos da ampla concorrência para a realização da prova prática nas vagas dos cotistas é ilegal e contrária às regras editalícias. Extrai-se dos autos que a autora se submeteu ao concurso de Técnico em Laboratório, área Biossegurança, código 311, da Universidade Federal da Paraíba - STEPHANY NOGUEIRA, regido pelo Edital nº 122/2018, nas vagas da ampla concorrência, mas não ficou entre as vagas que permitisse a sua convocação para a realização da prova prática. Preliminarmente, sobre o benefício da justiça gratuita concedido, observa-se que a CAROLINE COSTELA faz a impugnação da benesse, mas não aponta elementos capazes de desconstituí-lo. No caso, deve ser considerada a assistência da parte autora pela Defensoria Pública e a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual não foi elidida. Analisando o instrumento convocatório, verifica-se que é ofertada ao cargo em questão apenas 01 (uma) vaga para a ampla concorrência e formação de cadastro de reserva para os candidatos cotistas negros e PCD. Segundo a Tabela 13.1, seriam convocados para a prova prática os 05 (cinco) candidatos primeiro colocados para a ampla concorrência, os 05 (cinco) para as vagas reservadas aos negros e os 05 (cinco) para as vagas de PCD, totalizando uma convocação de 15 (quinze) candidatos. Ocorre que, conforme o Edital de Convocação para a Prova Prática, apenas foi convocado 01 (um) candidato cotista negro e nenhum cotista PCD. Os itens 6.15 e 7.5 do Edital contêm a previsão de que, em não sendo preenchidas as vagas reservadas a PcD, nem por negros, estas serão destinadas ao preenchimento da classificação geral (ampla concorrência) nas demais etapas do certame. O cerne da demanda está em saber se a autora possui o direito de ser convocada para realizar a prova prática, já que não houve candidatos cotistas suficientes convocados. Inicialmente, cumpre-nos considerar que o STF no AI 745.644/DF considera possível a previsão em edital de concurso público da chamada "Rodrigo da Mata", que nada mais é que a limitação do número de candidatos aptos a participar das fases subsequentes do certame, definidos em razão da nota obtida na etapa anterior. Não se verifica qualquer ilegalidade praticada pela Administração, pois a candidata se inscreveu para as vagas da ampla concorrência e não atingiu a colocação necessária para ser convocada a realizar a prova prática, conforme previu expressamente o edital. Os itens 6.5 e 7.15 se referem às vagas reservadas aos cotistas negros e PCD, no entanto, sequer houve vaga ofertada aos negros e PCD para o cargo concorrido, pois o edital apenas ofereceu 01 (uma) vaga, a qual foi destinada à ampla concorrência. Assim, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciário. Na verdade, o que se observa é a obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que previa o chamamento dos 05 (cinco) primeiros colocados para a ampla concorrência, como, de fato, ocorreu. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. Inverta-se o ônus da sucumbência, mas a exigibilidade deve se manter suspensa, por força do art. 98, §3º do CPC. Preliminar afastada. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 44623246991229454784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)