PROCESSO Nº: 9389109-72.0433.7.8.3191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BENÍCIO DA ROSA ADVOGADO: Leandro Monteiro ADVOGADO: Guilherme Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que extinguiu a execução do acórdão prolatado no processo nº 0310050-45.4970.15.5.3341, que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ,sob o fundamento de inexistência de título relativamente à obrigação de pagar pretendida. 2.Embarga a parte exequente, alegando que o acórdão incorreu em omissão, deixando determinar o pagamento dos atrasados, desde a data da citação no processo n. 4989338-62.1855.18.9.5292. 3. Examinando os autos, verifica-se que o acórdão não incorreu nas omissões apontadas, pois, de fato não existe no título executivo relativo condenação relativa à obrigação de pagar. 4. O LUCAS GABRIEL CARDOSO reconheceu o direito do autor/exequente à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, entendendo que ele, efetivamente, não tinha condições de voltar ao trabalho (id nº. 9503633.0277887). 5. No tocante ao pedido de pagamento de todas as vantagens relativas ao período de afastamento, tal pedido foi indeferido expressamente, em sede de embargos declaratórios, em que se decidiu que não poderá ser deferido o pagamento dos valores pleiteados, no período do seu afastamento, vez que não houve a referida prestação de serviço. O acórdão limitou a condenação à concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. 6. Ressalte-se que a Súmula 576 não se aplica ao caso, pois não se trata de aposentadoria concedida pelo INSS, mas de servidor público federal. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 66124075167111725991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)