EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à legitimidade do parâmetro que vinha sendo utilizado para determinar o valor dos vale-transporte da parte autora, ora embargada, foi devidamente analisada pela decisão fustigada que deixou assente que "(...)a utilização dos aplicativos de mobilidade (UBER ou 99POP), como parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio transporte, não é uma modalidade de locomoção viável para o trecho Mossoró-RN/Penitenciária Federal/Mossoró-RN, vez que a PFMOS (Penitenciária Federal de Mossoró/RN) se localiza em uma zona rural, tendo como única via de acesso a Rodovia Estadual RN-015. De acordo om os "prints" colacionados aos autos pela parte autora (ids. 5043276.8767862, 2617254, 4508061, 1403838), ao se efetivar a solicitação de viagem por meio de smartphones, na localização da PFMOS, obtém-se a informação de que "não há carros disponíveis". Além disso, na quase totalidade das vezes, os próprios motoristas cancelam as viagens sem dar explicação ou recusam as corridas por considerarem o valor estabelecido pelo aplicativo inexequível. Aquele que aceita fazer o percurso Mossoró-RN/Penitenciária Federal pede complementação do pagamento por fora do aplicativo, pois não conseguem passageiros no trajeto de volta (Penitenciária Federal/Mossoró-RN)". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Emanuel Costa
(PROCESSO: 88660796783552339139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)