PROCESSO Nº: 0423495-84.5271.6.9.9528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA FREITAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL DE 84,23%. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REPOSIÇÃO SALARIAL. ABSORÇÃO PELOS SUCESSIVOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITOR HUGO MORAES contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para declarar que a rubrica de 84,32% , paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de nº 1244036-62.7005.14.4.7802, já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e, consequentemente, autorizar que ela seja suprimida. 2. No caso, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, tendo em vista que a supressão do percentual de 84,23% no contracheque dos réus foi feita considerando que foram absorvidos pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores, não se caracterizando a violação à coisa julgada. 3. Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. 5. Ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo do dano por se tratar de requisitos simultâneos. 6. Na decisão recorrida, firmou o juízo a quo que "o entendimento do STF fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395/MC-DF, de que a Justiça do Trabalho é incompetente para prolatar decisões que impliquem em cumprimento de obrigações em favor de servidores públicos após a instituição do regime jurídico único, mesmo quando se tratar de cumprimento de decisão prolatada pela própria Justiça do Trabalho em período anterior à vigência do RJU.". 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. MC/DS
(PROCESSO: 03605279027695174471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)