PROCESSO Nº: 3634456-24.6590.3.2.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: João Cardoso De Pietro Viana e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Araújo Maia Luna Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, declarando a competência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento da causa, extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista a impossibilidade de remessa dos autos para o Juizado Especial Federal, ante a incompatibilidade entre os sistemas Creta e PJE. 2. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada ("per relationem") pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 3. "O presente feito não deve tramitar nesta 13ª Vara Federal/AL, para onde foi distribuído, tendo em vista o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, tendo em vista que nas ações em que se pretende revisar o valor das prestações no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, toma-se por pressuposto para a fixação do valor da causa o conteúdo econômico imediato da demanda." 4. "No ponto, o proveito econômico é a diferença que se pretende deduzida por meio de cálculos matemáticos, entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes. Tudo com espeque nos §§s 1º e 2º do art. 292 do NCPC, que dispõe que quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." 5. "Isso porque é inviável que o referido valor represente a importância total do contrato, pois o que se pretende é apenas sua revisão parcial, ou seja, do que consta em algumas cláusulas da avença. Logo, o proveito econômico que se pretende na espécie, redução do valor das prestações, não se confunde com a revisão total do contrato de financiamento firmado com a CAIXA." 6. "No caso concreto, verifico que a prestação inicial do contrato foi calculada no valor de R$ 491,38, ao passo que o autor aduz que o valor da prestação deveria ser equivalente a R$ 82,00, delimitadas no máximo em 120 meses, existindo uma diferença mensal de R$ 409,38. Somando-se a diferença relativa às parcelas vencidas (da assinatura do contrato até a data da propositura da ação, de 03/2012 até 03/2021) temos R$ R$ 67.706,04, que acrescidos de R$ 4.912,56 relativos a 12 parcelas vincendas, tem-se R$ 45.093,60 a título de diferenças pleiteadas, que acrescidos de R$ 43.137,00 pedidos pelos danos morais chegam a um pedido total de R$ 51.072,60, importância esta inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese na qual se deduz que o valor do pedido aqui formulado se inclui nos feitos de competência absoluta do Juizado Especial Federal (Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001)." 7. "Sendo assim, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas de competência da Justiça Federal, cujos valores estejam limitados a 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 13.259/2001: art. 3º), seria de rigor a remessa desses autos a um daqueles órgãos jurisdicionais." 8. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, REsp. 7.795.389/PE, Rel. Min. HENRIQUE NASCIMENTO - Desembargadora Convocada, DJE 28/06/16; TRF5, PJE 29346386403856339340, Rel. Des. Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR, julg. 10/11/16). 9. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 56898466056762072095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FARIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)