Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Nogueira Nº: 1180939-75.2552.5.1.9914 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELLY BARROS ADVOGADO: Juan Jesus PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que o SEGUNDO IMPETRADO (CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL na JUNTA DE RECURSOS - RECIFE/PE) aprecie o RECURSO ORDINÁRIO, protocolo 4289686433, referente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado pelo impetrante ROBERTO LUIZ PINTO DE MENDONÇA. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a o andamento do recurso administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duação do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao recurso administrativo interposto pelo particular, com DER em 20/08/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 12/07/2020. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do recurso administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62294048431909112127, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)