PROCESSO Nº: 1294871-28.6822.4.2.4357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADVOGADO: Igor Moraes APELADO: MUNICIPIO DE TERRA NOVA ADVOGADO: Nathan Nogueira APELADO: JOÃO PORTO ADVOGADOS ADVOGADO: Levi da Costa ADVOGADO: João Felipe Viana ADVOGADO: Luiz Gustavo Mendes ADVOGADO: Danilo Cavalcanti De Araújo ADVOGADO: Ryan Gonçalves Erick Melo: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Bryan da Mota APELADO: YURI MOURA - ADVOCACIA ADVOGADO: Thales Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO FEDERAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR A SUPOSTA ILEGALIDADE NOS DESVIOS DE RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEF/FUNDEB. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual extinguiu, sem resolução de mérito, a presente Ação Civil Pública ajuizada pela ora Recorrente em face do Município de Terra Nova/PE e dos Escritórios Lorenzo Vieira Advogados, Ferraz & Oliveira Advogados Associados, Henrique Mendes Advocacia e Lima, Marinho, Pontes e Vasconcelos Advogados, colimando provimento judicial que declare a nulidade, com efeitos retroativos, dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios celebrados entre Promovidos, e das eventuais subcontratações deles decorrentes, de modo a obstar o pagamento de R$ 4.789.857,43 (um milhão, oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), a título de honorários Contratuais, em favor das Empresas e Advogados participantes, em prejuízo dos recursos destinados à Educação. 2. Em suas razões recursais (Id. 5199997.07898857), o Ente Público defende, em suma, que, por se tratar de verba vinculada à Educação, cuja aplicação deve ser fiscalizada por Órgãos Federais, a União Federal tem interesse e legitimidade para questionar o Contrato firmado por terceiros com Municípios, inclusive o de honorários advocatícios. 3. Narra a exordial, em síntese, que o Município réu, no bojo da Execução Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva relativa ao pagamento de diferenças decorrentes de repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), firmou ajuste com os Escritórios de Advocacia Demandados, prevendo, em contrapartida pelos serviços jurídicos prestados, o pagamento de honorários advocatícios Contratuais no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, em manifesto desvirtuamento da finalidade da verba do FUNDEF. Além disso, aduz que a contratação foi efetivada pela Edilidade sem licitação, ou até mesmo sem a formalização de procedimento de inexigibilidade, em nítida ofensa às normas da Lei nº 8.666/93, o que torna ineficaz as suas disposições, inviabilizando a pretensão de destaque ou levantamento de honorários Contratuais sobre as verbas federais em questão. 4. O Juízo a quo indeferiu, liminarmente, a petição inicial, extinguindo sem resolução do mérito a demanda, em que formulado o pedido de destaque/proibição do uso das verbas do precatório para pagamento de honorários advocatícios, por compreender que a União carece de legitimidade ativa. 5. A respeito do tema, este Sodalício, em recentes precedentes, vem adotando o posicionamento no sentido de que se faz presente o interesse e a legitimidade da União Federal quando o Contrato de Serviços Advocatícios celebrados entre a Municipalidade e os Escritórios de Advocacia, atingem verbas que refletem diretamente a política educacional do Ente Federal, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a apelante a inaugurar a presente Ação Civil Pública. Nessa linha: Processo 3218857-73.5496.14.8.7025, Apelação Cível, Rel. Desembargador Levi Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 08/08/2020; Processo 2738818-02.9056.3.6.0205, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz da Cunha, 1ª Turma, Julgamento: 07/04/2020; Processo 3003005-09.4792.16.6.7666, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Francisco Correia, 2ª Turma, Julgamento: 16/03/2020; e Processo 3629518-14.4737.25.9.9781, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Lopes (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 16/02/2019. 6. De fato, compete à Justiça Federal examinar a suposta ilegalidade nos desvios de recursos destinados ao FUNDEF/FUNDEB, ainda que, para tanto, se proceda à análise da validade/regularidade da celebração de Contrato entre a Edilidade e os Escritórios de Advocacia Apelados. A pretensão declaratória de nulidade do Instrumento Contratual é de apreciação prévia e diretamente relacionada à destinação da complementação de verbas federais ao Fundo, o que atrai a competência federal e legitima a União Federal a atuar no feito. 7. O fundamento adotado pelo Juízo a quo não foi previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo, o que é vedado pelo CPC/2015, que proíbe a chamada "decisão surpresa". Precedente do STJ: REsp 9.013.158/PR, Rel. Ministro Francisco Sales, Segunda Turma, julgado em 05/08/2017, REP DJe 22/02/2017, DJe 23/06/2017. Ademais, verifica-se que o presente processo não está devidamente instruído para a análise da regularidade da contratação, vez que sequer houve citação, não se encontrando maduro para a análise do mérito. 8. Remessa Oficial e Apelação providas, para decretar a nulidade da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à instrução devida. cm/lb
(PROCESSO: 70793300312514961847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)