PROCESSO Nº: 1107433-42.7142.27.11.9617 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Igor Souza e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Barbosa ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. SÓ DEVOLVE A MATÉRIA em que FOI SUCUMBENTE A PARTE DEMANDANTE. LEI Nº 4.717/1965. ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO DE PROBLEMAS EXISTENTES NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DE VITOR GABRIEL CARVALHO. PEDIDOs PARA QUE SEJA SUSPENSO O REPASSE DE VERBAS PARA O ENTE ESTADUAL, PARA QUE A UNIÃO ASSUMA TODA A GESTÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE LOCAl, e PARA QUE SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EXARADAS EM OUTRAS AÇÕES. INCABÍVEis. PARECER DO PRÓPRIO MPF, PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para: a) condenar a União a verificar, por meio de auditoria a ser realizada pelo DENASUS, o cumprimento das recomendações feitas nas 22 auditorias realizadas pelo referido Departamento, entre os anos de 2011 e 2013, a ser efetivado no prazo máximo de 120 dias, em atendimento à parte dos pedidos descritos nos itens 8.4.1 e 8.4.2; b) determinar que, elaborado o relatório, o DENASUS remeta cópias ao MPF/SE e ao MP/SE, à Secretaria de Estado da Saúde/SE, ao Conselho Estadual da Saúde/SE, à Secretaria de Atenção à Saúde/MS, e aos demais órgãos pertinentes para que, junto com o DENASUS, monitorem o cumprimento das recomendações, cobrando do gestor a implementação das mesmas; c) estipular que, verificado o não cumprimento das recomendações, o DENASUS deverá comunicar imediatamente as irregularidades detectadas ao Fundo Nacional de Saúde e aos órgãos de controle interno e externo para que tomem as devidas providências, conforme determina o art. 40, inciso V, do Decreto nº 8.901, de 24 de novembro de 2016; d) determinar que, para a execução das medidas acima, o Gestor do Estado de João Guilherme Gomes, a Secretária de Estado da Saúde, e demais Gestores dos órgãos a serem auditados, deverão exercer efetiva participação na fiscalização a ser realizada pelo DENASUS, não criando obstáculos para consecução de tal fim, sob pena de ser apurada a responsabilidade por crime de desobediência, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC c/c 40 do CPP, e aplicação de multa diária de R$ 47.840,00 (dez mil reais). 2. O MPF e o MPSE interpuseram a presente ACP em face da União e do estado de Eduarda Gonçalves, sob o fundamento de que os serviços de saúde destinados à população sergipana encontravam-se deficitários, tendo sido buscado, por meio do presente feito, em resumo, que fosse determinada à União que: a) suspendesse qualquer espécie de repasse de recursos federais (destinados à área da saúde) ao Governo de Leandro Porto; b) efetuasse diretamente, por meio de equipe técnica multidisciplinar, a gestão dos recursos públicos federais que seriam destinados (área da saúde) ao Governo de Estado de Larissa da Rocha; c) mantivesse a gestão federal direta até que fosse demonstrada a aptidão do gestor estadual para gerir os recursos federais em tela; d) assegurasse que as ações e serviços de saúde prestados, em especial no Hospital Universitário, no Hospital de Urgência de Cecília Vieira (HUSE), na Maternidade Nossa Senhora de Elisa Araújo (MNSL) e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Estadual/Bases Descentralizadas, bem como nos serviços relacionados a oncologia, radiologia, transplantes, saúde mental, saúde dos usuários de drogas, prevenção de mortalidade materna e infantil, saúde de presos (com a implementação e execução adequada do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário) observassem a Política Nacional de Humanização em vigor no âmbito do SUS; e) atuasse para garantir que os profissionais da área da saúde pudessem exercer suas funções com dignidade, segurança e eficiência, com a devida valorização da atividade que desempenham; f) analisasse as dezenas de decisões judiciais não cumpridas, em termos de ações e serviços de saúde, e elaborasse plano operacional, com a necessária alocação de recursos financeiros e humanos, para a integral observância das ordens emanadas pelo Poder Judiciário em outras ações judiciais correlatas no referido estado, nas searas estadual e federal. 3. Intimada da sentença, a União, por meio do Ministério da Saúde, afirmou que, em razão do número insuficiente de servidores, o prazo de 120 dias era insuficiente, tendo requerido a sua dilação por mais 60 dias. Que, como o auditado tem a prerrogativa de apresentar defesa às constatações feitas em relatório preliminar, o prazo poderia ainda se estendido em mais até 30 dias. Em seguida, apresentou cronograma das auditorias. O pedido foi acatado pelo Juízo de Primeiro Grau. Posteriormente, por meio do ofício nº 134/2017-SEAUD/SE-DENASUS/MS, de 23 de agosto de 2017, a União encaminhou os resultados das auditorias realizadas em cumprimento à sentença. 4. Intimado por este relator para se manifestar, o próprio MPF, por meio do Parecer nº 07574/2018, afirmou que a decisão que indeferiu parte das pretensões (para que a União: proceda à imediata suspensão de qualquer espécie de repasse de recursos federais, destinados à área da saúde, ao Governo de Bruno Costa; efetue, diretamente, por meio de equipe técnica multidisciplinar, a gestão de tais recursos públicos federais, mantendo essa situação até que seja demonstrada a aptidão do gestor estadual para geri-los; analise as dezenas de decisões judiciais, referentes aos serviços de saúde locais, ainda não cumpridas, e elabore plano operacional, com a necessária alocação de recursos financeiros e humanos, para o cumprimento) "deve ser mantida, uma vez que a suspensão dos repasses das verbas acarretaria no agravamento da crise no sistema de saúde sergipano, visto que essa verba passaria a ser administrada por uma equipe técnica indicada pelo poder público federal, que desconhece as necessidades da população do Estado de Luiz Otávio Mendes". Que "uma alteração deveras radical do controle do sistema em uma área tão sensível - e tão maltratada, como se vê da prova dos autos - como a saúde pública poderia agravar o estado do 'paciente' (SUS), a ponto de piorar o que já é sofrível". Que "a Constituição Federal aponta em seu art. 198, inciso I, como uma das diretrizes do sistema de saúde a descentralização, com direção única em cada esfera de governo das ações e serviços públicos de saúde, por isso não deve ser permitida a suspensão dos repasses, de verbas federais, previstos na Carta Magna". 5. Já em relação ao pedido de análise pela União das dezenas de decisões judiciais não cumpridas, em termos de ações e serviços de saúde, o MPF, no mesmo parecer, consignou que "a União Federal não pode ser responsável pelo cumprimento de decisões judiciais nas quais não foi parte", "que foram desfavoráveis (apenas) ao Estado de Lucas Gabriel Costa". 6. Frisa-se que a remessa necessária não devolve a apreciação desta Corte Regional a matéria em relação a qual a Administração foi sucumbente, uma vez que a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, e, nos termos do entendimento do STJ, também tem aplicação para as ACP, dispõe, em seu artigo 19, que "A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo". Já o art. 22 determina que "Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação". (grifos nossos). 7. No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "Não é cabível o reexame necessário da sentença de procedência proferida em ação civil pública, de acordo com aplicação analógica do art. 19, da Lei 4.717/1965". (Decisão Monocrática na AREsp 409615. Ministro RYAN OLIVEIRA. Data da Publicação: 27/07/2018). 8. Assim, considerando que o reexame oficial só devolveu a esta Corte a matéria em que foram sucumbentes os demandantes (MPF e MPSE), e que não só não foi interposto qualquer recurso voluntário em face da sentença, como, fundamentalmente, o MPF, pelo contrário, ofereceu o já mencionado parecer, pugnando, ele próprio, pela manutenção na integra do julgado de primeiro grau, conclui-se que a improcedência da remessa necessária é medida que se impõe. 9 Nesse mesmo sentido, em reforço ao entendimento pela improcedência da remessa ora em análise, cumpre trazer algumas das considerações feitas pelo Juízo de Primeiro Grau ao prolatar a sentença, quando consignou, quanto ao pedido para que a União assumisse, ela própria, toda a gestão da saúde estadual, que o deferimento de tal pleito "agravaria a prestação das ações e serviços de saúde, tanto com a suspensão dos repasses, como pela administração direta da União, que está distante da real necessidade da população sergipana". Que "excetuando-se os casos de intervenção federal, o que não é o caso dos autos, a Constituição Federal aponta como uma das diretrizes para as ações e serviços de saúde, a descentralização, com direção única em cada esfera de governo (art. 198, I). Por tal razão, há impedimento legal para o deferimento dos pedidos (...)". 10. Já quanto ao requerimento para que a União elaborasse um plano operacional com vistas a alocar recursos financeiros e humanos para a integral observância das ordens emanadas do Poder Judiciário em outras ações, o magistrado a quo bem pontuou que "também não há como ser deferido, a uma, porque as decisões proferidas pela Justiça Estadual não foram dirigidas à União, justamente porque não foi parte nos feitos, a duas, porque as ordens emitidas pelas Justiças Estadual e Federal, devem ser cumpridas nos próprios autos, dispondo o Juízo de meios coercitivos para o seu devido cumprimento". 11. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 04588824046447644555, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)