PROCESSO Nº: 8891876-85.9587.7.4.7144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Cruz Maia Maitê Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do INSS para afastar a declaração de nulidade estabelecida na sentença do ato de consolidação do débito para todos os procedimentos administrativos finalizados, abertos ou que serão instaurados em Alagoas, em detrimento dos dependentes designados, bem como da obrigação de não fazer, isto é, abstenção de medidas extrajudiciais e judiciais para ressarcimento do débito anulado. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que o acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma restou omisso quanto aos seguintes pontos: a) quanto às dependentes designadas do sexo feminino de inexistência de requisito etário para cessação da pensão por morte; b) quanto a todos os dependentes - designados do sexo feminino e masculino - requer sejam sanadas as omissões quanto à aplicação do princípio tempus regit actum; súmula 340 do STJ; princípios da legalidade e direito adquirido, para confirmar a sentença em todos os seus termos; c) Quanto a todos os dependentes - designados do sexo feminino e masculino - requer sejam sanadas as omissões quanto à decadência da Administração Pública ou, subsidiariamente, a aplicação da exceção do Tema 979 do STJ, reconhecendo-se a boa-fé dos beneficiários e irrepetibilidade dos valores. Requer, ao final, que os presentes embargos sirvam para o fim de prequestionar a matéria constitucional e infraconstitucional acima aludidas. 3. Compulsando os autos, observa-se o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Na verdade, o que se observa é a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida por esta Quarta Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão no sentido de reconhecer que não se pode, em sede de Ação Civil Pública, a declaração de nulidade do ato de consolidação dos débitos dos pensionistas/dependentes designados do sexo masculino por recebimento indevido de benefícios previdenciários. 5. Observa-se, ainda, que não houve omissão no acórdão embargado. Primeiramente, quanto às dependentes designadas do sexo feminino, observa-se que a matéria não foi objeto do recurso do INSS, razão pela qual tem-se que a questão encontra-se claramente atingida pela preclusão, mostrando-se inoportuna a discussão. 6. Em relação à decadência da Administração Pública ou, subsidiariamente, a aplicação da exceção do Tema 979 do STJ, reconhecendo-se a boa-fé dos beneficiários e irrepetibilidade dos valores, observa-se que a decisão embargada tratou expressamente tal ponto no sentido de que "se a concessão respeitou a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão e se verificou que há irregularidade somente na manutenção do benefício, não se aplica a decadência. Desse modo, o pagamento pode ser revisto - como de fato foi - mesmo que decorrido mais de cinco anos do momento em que teria se tornado indevido. Nesse sentido: (PROCESSO: 67412336251930137445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021). 7. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2797240/RN: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Deveras, os dogmas de que o beneficiário age de boa-fé ao receber além do que lhe é devido, ou de que a importância paga é valor alimentar, devem ser observados cum grano salis, principalmente nas hipóteses de erro material ou operacional pela Administração. 8. Assim, não se pode condenar o INSS a uma obrigação negativa em face dos segurados que completaram a maioridade, presumindo uma boa-fé objetiva genericamente para todos os feitos. Deve ser analisado caso a caso, de modo a averiguar se o beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de sorte a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária. 9. Logo, é nítida a pretensão da recorrente em provocar rejulgamento da causa, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 11. Embargos de declaração improvidos. MIC
(PROCESSO: 35691017234376552020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)