PROCESSO Nº: 8610669-78.5338.15.6.5522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THEO SILVA RAMON NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Heitor Caldeira Roma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8830460-84.2432.19.9.2106 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. ESTUDANTE MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX LORENZO DA ROSA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.536/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, concedeu a medida liminar e determinou que a autoridade apontada como coatora providencie para que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO proceda com a imediata transferência do impetrante, do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Maranhão - UFMA, para o curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, sob pena de pagamento de multa mensal, a favor do Impetrante, correspondente a R$ 1.100,00(hum mil e cem reais), atualizados semestralmente pelo IPCA-E, sem prejuízo da responsabilização funcional, administrativa e criminal do Servidor e/ou Respectiva Chefia que venha a dar azo ao pagamento dessa multa, bem como das penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a situação não se enquadra no permissivo excepcional da Lei nº 9.536/1997, editada para evitar a descontinuação dos estudos universitários do servidor, civil ou militar, transferido ex offício para localidade diversa daquela onde estudava/trabalhava. Afirma que o servidor estava lotado em Belém/PA e inscreveu-se no SISU 0475.5 para a Universidade Federal do Maranhão. Questiona por que razão não se inscreveu o recorrido para a Universidade Federal do Pará, que também oferece o curso visado (Ciências Econômicas)? Ou mesmo para a própria Universidade Federal de Pernambuco, Estado para onde, poucos meses depois, viria a ser transferido? Diz que a resposta só pode ser uma: porque sua nota do ENEM não o habilitava ao ingresso em tais instituições. Aduz que somente quando a mudança de lotação é a causa do rompimento dos estudos é que se pode invocar o benefício da Lei n. 9.536/1997, o que não é o caso dos autos, em que houve uma manipulação do sistema de acesso às instituições federais de ensino superior, em prejuízo do princípio constitucional segundo o qual o acesso aos níveis mais elevados de ensino se dá "segundo a capacidade de cada um." Ressalta que a decisão agravada afronta o art. 1º da Lei nº 9.536/1997, bem como o art. 208 da Constituição Federal. Conforme se verifica nos autos, o agravado ajuizou mandado de segurança se insurgindo contra ato da autoridade coatora que indeferiu o seu pedido de transferência do Curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Maranhão, para o mesmo curso na Universidade Federal de Pernambuco. Justifica sua transferência de universidade no fato de, como militar, foi transferido, ex Davi Luiz Silveira, por interesse da administração pública, para outra cidade. O art. 1º da Lei 9.536/1997 dispõe que: "a transferência ex Lucas Gabriel da Rosa a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.(Vide ADIN 5851-8)." Apesar de o servidor militar ter vínculo universitário com instituição federal no Maranhão, mas com lotação em Belém do Pará, o fato é que a Lei estabelece que o Servidor Público Federal, civil ou militar, tem o direito de matricular-se em Universidade Oficial, do mesmo sistema daquela na qual se encontre matriculado no local para onde for removido no trabalho público, por interesse da Administração, ou seja, ex Davi Lucca Moreira. Se o Servidor Público residia em Belém e era matriculado na Universidade Federal do Maranhão e foi transferido, pelo Órgão Público Militar, para Recife-PE, tem o direito legal à transferência solicitada. Assim, adota-se o mesmo entendimento do juiz monocrático, considerando que a transferência do Impetrante da 8ª ICFEx, em Belém do Pará, para a CIA C 10ª Bda Inf Mtz, localizada em Recife/PE, deu-se por necessidade do serviço, conforme se verifica no "ADITAMENTO DA DCEM 3C AO BOLETIM DO DGP Nº 117" QG em Brasília, 10 de abril de 2020, anexado sob Id. 2426926.18538999 - autos principais. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 7413932-29.6273.31.5.0430, Rel. Des. Federal Guilherme Cardoso, j. em 21.04/2020). Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para excluir a multa (astreintes) aplicada. [12]
(PROCESSO: 10996659224894609107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)