PROCESSO Nº: 2444426-96.7060.15.1.0832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, CALEBE DA LUZ ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e outros ADVOGADO: Danilo Cavalcanti e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8673783-96.6801.17.7.6381 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 79.861/17. BLOQUEIO JUDICIAL DO CRÉDITO AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5253345-58.0821.23.11.0833 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), indeferiu pedido dos exequentes, ora agravantes, de estorno do precatório cancelado ou, caso não deferido o estorno, de devolução dos recursos, por meio do Tesouro Nacional. 2. O Juízo de origem determinou a "reexpedição do precatório cancelado, encaminhando-se, mantida a ordem de bloqueio, desta feita, ofício, tão logo comprovado o depósito dos valores, à instituição financeira para que não proceda nova devolução dos valores com base na Lei nº 13.463/17, ainda que decorra o prazo de dois anos sem movimentação, visto neste caso tratar-se de verba bloqueada por ordem judicial". Salientou ainda que a medida não trará qualquer prejuízo à parte credora, porquanto "o novo precatório deverá observar a ordem cronológica do requisitório anterior" 3. Por força de determinação judicial, a parte exequente, ora agravante, não pôde promover o levantamento de valores depositados na Caixa Econômica Federal em decorrência da expedição do respectivo requisitório. Desfeito o óbice judicial, a parte exequente pugnou ao Juízo pelo levantamento dos valores, ao que foi determinada a expedição de novo Precatório, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017. Em seguida, a parte exequente pugnou pelo estorno do precatório cancelado ou, caso não deferido o estorno, pela devolução dos recursos, por meio do Tesouro Nacional. 4. Observa-se que houve comunicação oficial da Presidência desta Caroline Costela, Ofício nº 4036.1384 - SPRC, de 01 de agosto de 2017, subscrito pelo então Presidente do TRF5, Desembargador João Miguel Mendes, ao Gerente da Caixa Econômica, informando que "os valores depositados por este Regional em adimplemento de precatórios e de requisições de pequeno valor, com o indicativo de levantamento mediante alvará, deverão permanecer bloqueados até ulterior deliberação do Juízo da Execução, não incidindo, portanto, a regra de cancelamento de que trata o art. 2º da Lei 13.463/2017, porquanto o levantamento está condicionado à existência de determinação judicial". 5. Sobre o tema, há precedente esta e. Turma, em sentido favorável aos agravantes: Processo 17299487468620569325, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Vitor Gabriel Porto, 3ª Turma, julgamento: 16/06/2020. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67602342969779048008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)