PROCESSO Nº: 9107733-97.9969.10.11.8657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMA FARIA PIETRA CASTRO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7755767-90.0639.3.1.2440 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a sua habilitação nos autos na qualidade de Sucessora, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, e a reexpedição de Precatório. 2. Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Contrarrazões apresentadas. 3. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos Sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 4. Quanto ao pedido de reexpedição de Precatório cancelado, a jurisprudência desta 3ª Turma é no sentido de que a prescrição deve ser contada a partir do cancelamento. 5. No caso dos autos, o PRC 78.4796-PE foi cancelado em novembro de 2017, e o requerimento de expedição de novo Precatório deu-se em 2020, vale dizer, bem aquém do prazo de 5 (cinco) anos. Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 08681058235808602975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)