PROCESSO Nº: 1756841-92.5721.13.4.7487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: Leandro Cardoso e outro RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e Município de Pesqueira/PE em face de acórdão que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo, mantendo a verba honorária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que o acordão foi omisso quanto à necessidade de fixação do valor dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, observando os critérios previstos no art. 85, §§ 3º e 4º e 5º do CPC. 3. O Município alega que há omissão quanto à inexistência de litispendência entre os embargos à execução opostos e a ação ordinária de nº 0346472-46.0218.14.3.4918. Alega que há conexão entre as duas ações. Por fim, requer a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. O Município de Pesqueira/PE promoveu embargos à execução fiscal em face da Fazenda Nacional requerendo a declaração da ilegalidade da multa isolada aplicada na execução em razão do caráter confiscatório do percentual aplicado. 5. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC/15, verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 6. A Fazenda Nacional acostou aos autos cópia da ação anulatória nº 1821542-93.2763.12.11.9687 (Id. 9879982.9812873), que já foi apreciada em 1º e 2º graus, estando pendente apenas o julgamento do recurso extraordinário. Na mencionada ação, o Município também defende que a multa aplicada é indevida. Desse modo, mantém-se a extinção do feito em virtude da litispendência. 7. O Pleno deste Regional entende que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da causa: R$ 0.885.816,66), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Precedente: TRF5, Pleno, AR 9153895-06.7629.3.5.7998, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Julgado em 30/05/2018. 8. Considerando o fato de que o processo foi extinto sem análise do mérito, foi razoável o arbitramento de verba honorária em desfavor do Município no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 9. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 10. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 77503066695674019894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)