PROCESSO Nº: 3403988-26.0765.7.11.4518 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: JOAQUIM DA ROSA. RÉU: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGANTE E EXECUTADO. IRMÃOS COPROPRIETÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE TRANSMITIDA CAUSA MORTIS. . 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso VIII, do CPC (erro de fato), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte que, em sede de Embargos de Terceiro, manteve a sentença que julgou improcedentes os Embargos, por entender caracterizada a fraude à execução, tendo em vista que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em 18/06/1996, e a escritura pública de inventário e partilha fora lavrada em 23/03/2014, portanto, em momento posterior à inscrição que deu origem ao executivo fiscal. 2. A existência de um coproprietário não é óbice para a constrição judicial de bem indivisível, sendo-lhe assegurado o equivalente a sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem e o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, nos termos do art. 843, do CPC. 3. Todo o direcionamento do julgado rescindendo fora no sentido de que restou caracterizada a fraude à execução, com o que permaneceria válida a constrição realizada nos autos do executivo fiscal, sendo essa a única fundamentação do decisum. Entretanto, o pedido constante dos Embargos não era coibir a penhora, pleito apresentado apenas como tutela de urgência, mas, preservar os direitos do Embargante sobre o imóvel penhorado, de modo a resguardar 50% (cinquenta por cento) do resultado de eventual alienação do imóvel penhorado. 4. A fraude à execução somente se caracteriza quando ocorre alienação de bem do devedor. No caso, o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não foi adquirido pelo embargante ao sujeito passivo da quantia inscrita na dóvida ativa. Ambos adquiriram a propriedade do bem na mesma data, por transferência “causa mortis”. Quando da inscrição do débito em dívida ativa, o imóvel pertencia a Srª Davi Lucas Nogueira, sendo seu espólio o transmitente da propriedade, conforme consta do registro do imóvel. 5. Em que pese o julgado tenha reconhecido “a plenitude do direito do embargante, não devedor e coproprietário, sub-rogado no preço da arrematação, que será calculada conforme o valor da avaliação”, a improcedência dos Embargos de Terceiro fora mantida, como se o pedido fosse restrito à invalidação da penhora. 6. Laborou em equívoco a Eg. Quarta Turma, ao admitir fatos inexistentes, qual sejam, a existência de fraude à execução e a limitação do pedido ao afastamento da penhora sobre o imóvel, o que motiva a desconstituição do julgado rescindendo, ante a fundamentação em erro de fato, nos termos do Art. 966, VIII, do Código de Ritos. 7. Honorários advocatícios arbitrados, na ação rescisória, em favor da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 8. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, para, em juízo rescisório, dar provimento à apelação e julgar procedentes os Embargos de Terceiro nº 5626342-67.1687.12.2.5695, com inversão do ônus de sucumbência. PROCESSO Nº: 3293309-21.0473.8.12.5478 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: AUGUSTO DA PAZ. RÉU: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: Desembargador Federal LUIGI FERREIRA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGANTE E EXECUTADO. IRMÃOS COPROPRIETÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE TRANSMITIDA CAUSA MORTIS. . 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso VIII, do CPC (erro de fato), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte que, em sede de Embargos de Terceiro, manteve a sentença que julgou improcedentes os Embargos, por entender caracterizada a fraude à execução, tendo em vista que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em 02/10/1996, e a escritura pública de inventário e partilha fora lavrada em 01/08/2014, portanto, em momento posterior à inscrição que deu origem ao executivo fiscal. 2. A existência de um coproprietário não é óbice para a constrição judicial de bem indivisível, sendo-lhe assegurado o equivalente a sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem e o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, nos termos do art. 843, do CPC. 3. Todo o direcionamento do julgado rescindendo fora no sentido de que restou caracterizada a fraude à execução, com o que permaneceria válida a constrição realizada nos autos do executivo fiscal, sendo essa a única fundamentação do decisum. Entretanto, o pedido constante dos Embargos não era coibir a penhora, pleito apresentado apenas como tutela de urgência, mas, preservar os direitos do Embargante sobre o imóvel penhorado, de modo a resguardar 50% (cinquenta por cento) do resultado de eventual alienação do imóvel penhorado. 4. A fraude à execução somente se caracteriza quando ocorre alienação de bem do devedor. No caso, o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não foi adquirido pelo embargante ao sujeito passivo da quantia inscrita na dóvida ativa. Ambos adquiriram a propriedade do bem na mesma data, por transferência “causa mortis”. Quando da inscrição do débito em dívida ativa, o imóvel pertencia a Srª Leandro Novaes, sendo seu espólio o transmitente da propriedade, conforme consta do registro do imóvel. 5. Em que pese o julgado tenha reconhecido “a plenitude do direito do embargante, não devedor e coproprietário, sub-rogado no preço da arrematação, que será calculada conforme o valor da avaliação”, a improcedência dos Embargos de Terceiro fora mantida, como se o pedido fosse restrito à invalidação da penho PROCESSO Nº: 7793936-33.9971.30.5.1858 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: LUIZ MIGUEL NUNES. RÉU: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: Desembargador Federal ENZO GABRIEL MOURA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGANTE E EXECUTADO. IRMÃOS COPROPRIETÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE TRANSMITIDA CAUSA MORTIS. . 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso VIII, do CPC (erro de fato), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte que, em sede de Embargos de Terceiro, manteve a sentença que julgou improcedentes os Embargos, por entender caracterizada a fraude à execução, tendo em vista que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em 03/01/1996, e a escritura pública de inventário e partilha fora lavrada em 11/12/2014, portanto, em momento posterior à inscrição que deu origem ao executivo fiscal. 2. A existência de um coproprietário não é óbice para a constrição judicial de bem indivisível, sendo-lhe assegurado o equivalente a sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem e o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, nos termos do art. 843, do CPC. 3. Todo o direcionamento do julgado rescindendo fora no sentido de que restou caracterizada a fraude à execução, com o que permaneceria válida a constrição realizada nos autos do executivo fiscal, sendo essa a única fundamentação do decisum. Entretanto, o pedido constante dos Embargos não era coibir a penhora, pleito apresentado apenas como tutela de urgência, mas, preservar os direitos do Embargante sobre o imóvel penhorado, de modo a resguardar 50% (cinquenta por cento) do resultado de eventual alienação do imóvel penhorado. 4. A fraude à execução somente se caracteriza quando ocorre alienação de bem do devedor. No caso, o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não foi adquirido pelo embargante ao sujeito passivo da quantia inscrita na dóvida ativa. Ambos adquiriram a propriedade do bem na mesma data, por transferência “causa mortis”. Quando da inscrição do débito em dívida ativa, o imóvel pertencia a Srª João Lucas da Cunha, sendo seu espólio o transmitente da propriedade, conforme consta do registro do imóvel. 5. Em que pese o julgado tenha reconhecido “a plenitude do direito do embargante, não devedor e coproprietário, sub-rogado no preço da arrematação, que será calculada conforme o valor da avaliação”, a improcedência dos Embargos de Terceiro fora mantida, como se o pedido fosse restrito à invalidação da penhora. 6. Laborou em equívoco a Eg. Quarta Turma, ao admitir fatos inexistentes, qual sejam, a existência de fraude à execução e a limitação do pedido ao afastamento da penhora sobre o imóvel, o que motiva a desconstituição do julgado rescindendo, ante a fundamentação em erro de fato, nos termos do Art. 966, VIII, do Código de Ritos. 7. Honorários advocatícios arbitrados, na ação rescisória, em favor da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 8. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, para, em juízo rescisório, dar provimento à apelação e julgar procedentes os Embargos de Terceiro nº 7119496-53.5379.27.10.4820, com inversão do ônus de sucumbência. PROCESSO Nº: 9916737-45.2485.12.5.2733 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: DIEGO FARIAS. RÉU: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: Desembargador Federal GABRIEL PORTO (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGANTE E EXECUTADO. IRMÃOS COPROPRIETÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPRIEDADE TRANSMITIDA CAUSA MORTIS. . 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso VIII, do CPC (erro de fato), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte que, em sede de Embargos de Terceiro, manteve a sentença que julgou improcedentes os Embargos, por entender caracterizada a fraude à execução, tendo em vista que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em 26/09/1996, e a escritura pública de inventário e partilha fora lavrada em 31/01/2014, portanto, em momento posterior à inscrição que deu origem ao executivo fiscal. 2. A existência de um coproprietário não é óbice para a constrição judicial de bem indivisível, sendo-lhe assegurado o equivalente a sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem e o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, nos termos do art. 843, do CPC. 3. Todo o direcionamento do julgado rescindendo fora no sentido de que restou caracterizada a fraude à execução, com o que permaneceria válida a constrição realizada nos autos do executivo fiscal, sendo essa a única fundamentação do decisum. Entretanto, o pedido constante dos Embargos não era coibir a penhora, pleito apresentado apenas como tutela de urgência, mas, preservar os direitos do Embargante sobre o imóvel penhorado, de modo a resguardar 50% (cinquenta por cento) do resultado de eventual alienação do imóvel penhorado. 4. A fraude à execução somente se caracteriza quando ocorre alienação de bem do devedor. No caso, o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não foi adquirido pelo embargante ao sujeito passivo da quantia inscrita na dóvida ativa. Ambos adquiriram a propriedade do bem na mesma data, por transferência “causa mortis”. Quando da inscrição do débito em dívida ativa, o imóvel pertencia a Srª João Guilherme da Mota, sendo seu espólio o transmitente da propriedade, conforme consta do registro do imóvel. 5. Em que pese o julgado tenha reconhecido “a plenitude do direito do embargante, não devedor e coproprietário, sub-rogado no preço da arrematação, que será calculada conforme o valor da avaliação”, a improcedência dos Embargos de Terceiro fora mantida, como se o pedido fosse restrito à invalidação da penhora. 6. Laborou em equívoco a Eg. Quarta Turma, ao admitir fatos inexistentes, qual sejam, a existência de fraude à execução e a limitação do pedido ao afastamento da penhora sobre o imóvel, o que motiva a desconstituição do julgado rescindendo, ante a fundamentação em erro de fato, nos termos do Art. 966, VIII, do Código de Ritos. 7. Honorários advocatícios arbitrados, na ação rescisória, em favor da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 8. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, para, em juízo rescisório, dar provimento à apelação e julgar procedentes os Embargos de Terceiro nº 2825730-37.9186.2.7.9209, com inversão do ônus de sucumbência. ra. 6. Laborou em equívoco a Eg. Quarta Turma, ao admitir fatos inexistentes, qual sejam, a existência de fraude à execução e a limitação do pedido ao afastamento da penhora sobre o imóvel, o que motiva a desconstituição do julgado rescindendo, ante a fundamentação em erro de fato, nos termos do Art. 966, VIII, do Código de Ritos. 7. Honorários advocatícios arbitrados, na ação rescisória, em favor da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 8. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, para, em juízo rescisório, dar provimento à apelação e julgar procedentes os Embargos de Terceiro nº 6744910-52.8312.18.1.0657, com inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 71168728070848161577, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/07/2021)