PROCESSO Nº: 4002921-43.6700.24.6.8161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: GUILHERME CASTRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO PARA ALEGAÇÕES FINAIS POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo IBAMA e pela DPU contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas, que julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do processo administrativo relativo ao Auto de Infração de nº 1814819/E, facultando a renovação do feito a partir da etapa de alegações finais, mas deixou de condenar o IBAMA ao pagamento de honorários em razão da aplicação extensiva da Súmula 421 do STJ. 2. Conforme ressaltado na sentença, "da análise dos documentos do processo administrativo supramencionado, constata-se que o Edital de Notificação para Alegações Finais nº 04/2017, de 03 de agosto de 2017, lavrado à fl. 24, do id. 3370520, não acompanha a efetiva comprovação de que fora devidamente publicado na sede administrativa do órgão e em sítio na rede mundial de computadores, na forma do art. 122, do Decreto n. 6.514/2008, que lhe dá estrado, a configurar o cerceamento de defesa alegado pela demandante". Ressaltou, ainda, que "as intimações em face da demandante vinham sendo realizadas em endereço conhecido pela autarquia, a Praça Rosendo Vieira Lima, 226, bairro Cacimbas, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 16, do id. 4077494, recebido em 28/03/2016, pouco antes da lavratura do referido ato editalício impugnado - de 18/10/2017 -, não havendo, portanto, razão para tal proceder, sobretudo ao se considerar que a notificação via edital é o último recurso após superadas todas as demais tentativas de cientificação (e não exclusivamente a intimação pessoal, como equivocadamente faz crer a demandante) da parte interessada". 3. De acordo com o art. 2º, X, da Lei nº 9.784/99, é critério do processo administrativo a "garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio", não se mostrando razoável que o IBAMA, mesmo tendo ciência do endereço da autora, tenha realizado a intimação para o oferecimento das alegações finais por edital, o que, sem dúvida, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Acrescente-se que, no caso em exame, não houve sequer comprovação de que o referido Edital de Notificação para Alegações Finais nº 04/2017 tenha sido devidamente publicado na sede administrativa do órgão e em sítio na rede mundial de computadores. 5. Apesar de o IBAMA reconhecer que a notificação para a apresentação das alegações finais foi feita via edital, sustenta a legalidade de sua atuação, por encontrar-se em consonância com o disposto no art. 122 do Decreto nº 6.514/2008, cuja redação, na época, previa a publicação pela autoridade julgadora, em sua sede administrativa, da relação dos processos que entrariam na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. 6. O que se verifica, entretanto, é que apesar da existência dessa norma especial, em vigor quando da tramitação do processo administrativo, deve prevalecer, no caso, a norma de caráter geral sobre o Processo Administrativo Federal (art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99), hierarquicamente superior ao referido Decreto, que traz previsão no sentido de que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. 7. No mais, ressalte-se que o art. 122 do Decreto nº 6.514/2008 foi alterado pelo Decreto nº 9.760/2019, tendo o legislador atentado para a necessidade de que a notificação fosse feita em atendimento ao disposto na Lei nº 9.784/99. 8. Em casos semelhantes ao dos autos, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: Processo: 07531542884736916247, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Carvalho (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 10/04/2020; Processo: 56647150665810394759, Apelação Cível, Desembargador Federal Gabriel Gonçalves, 1ª Turma, Julgamento: 26/04/2019. 9. Por fim, embora o IBAMA sustente que seria possível ao regulamento, inclusive, excluir a fase de alegações finais, verifica-se que o precedente do STJ, colacionado nas razões da apelação para servir de fundamento a tal alegação, trata, na verdade, do processo administrativo simplificado no âmbito da ANTT, que possui respaldo em lei. 10. Quanto à apelação interposta pela DPU para que seja afastada a Súmula 421/STJ, ensejando a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários sucumbenciais, registre-se que o Pleno do STF se manifestou no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a Defensoria receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público, devendo o IBAMA arcar com a verba honorária em prol da DPU. 11. In casu, os honorários advocatícios devem ser fixados com fundamento no art. 85, §8º do CPC, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). 12. Dessa forma, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, o número de atos do processo e o tempo exigido para o seu serviço, devem os honorários advocatícios ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13. Apelação do IBAMA improvida. Apelação da Maria Eduarda Cunha, para condenar o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 91643487953082734853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)