EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DNOCS. ESTUDO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. DIVERSOS DESPACHOS NÃO ATENDIDOS PELO DEMANDANTE. ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a demanda, nos termos do art. 485, III do CPC, sendo reconhecido o abandono de causa em razão de inércia quanto ao cumprimento de diligência determinada pelo juízo (estudo sobre a delimitação de área de preservação permanente no entorno do Açude Coremas Mãe D'água). 2. O art. 5º, § 3º da Lei n.º 7.347/1985 é direcionado às ações públicas promovidas por associações, o que não corresponde ao caso dos autos, visto que a demanda foi ajuizada pelo DNOCS e IBAMA (autarquias federais). 3. Diversos despachos, sendo o primeiro proferido em 29/06/2013 e o último em 23/03/2014, determinaram que, diante da edição do novo Código Florestal e da incerteza quanto à definição da área de APP, fosse juntado do estudo realizado com a finalidade de redefinir a área do açude Coremas Mãe D'água, no prazo 90 dias. 4. O estudo referente à redefinição da área de preservação permanente do açude em tela revela-se elemento essencial para a adequada análise da demanda, na qual objetiva a desocupação e demolição de construções irregulares situadas em suposta área de preservação permanente. 5. A não apresentação do estudo solicitado pelo juízo, em claro desatendimento às sucessivas determinações dos autos e necessárias para a correta instrução processual, é suficiente para afastar a alegação de decisão surpresa ao ser proferida sentença, nos termos do art. 485, III do CPC. 6. Embora possam ser compreensíveis a complexidade e dificuldades para a realização do aludido estudo, não deve o feito permanecer inerte à espera do cumprimento de diligência solicitada ao demandante por período de tempo indeterminado, o que viola, inclusive, a disposição do art. 4º do CPC. Frise-se que até o momento não há qualquer informação acerca da conclusão do referido estudo nos autos. 7. Manutenção da sentença, datada de 23/10/2017, visto que, tendo sido ajuizada a demanda em 24/11/2011, não se demonstra razoável a manutenção da instrução processual enquanto não concluído o estudo essencial para a delimitação da área de APP discutida nos autos, configurando-se, portanto, na hipótese do art. 485, III do CPC em razão de diligência não cumprida e incumbida à própria autarquia demandante, consoante definida em diversos despachos. 8. Precedente da Turma: Processo n.º 7800578-45.7147.10.7.1069 - Apelação Cível -, Desembargador Federal Benjamin Barros Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 13/02/2020. 9. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 72170394242758288540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)