PROCESSO Nº: 7266478-26.5030.25.8.2716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E.G.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO: Thiago Barros e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3837240-22.8349.22.12.0324 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM IMÓVEL. RECUSA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ART. 15, I, DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela E.G.M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI-EPP em face de decisão que indeferiu o pedido de substituição do bem penhorado. 2. O imóvel que garante o débito é um flat com área de 99,32 m², situado à Avenida Praia de Ponta Negra, 9092, Ponta Negra, em Natal/RN que, conforme destacado no recurso, foi avaliado em R$ 536.919,00. 3. O imóvel oferecido em substituição é um Terreno próprio municipal situado à Rua Jorge, S/N, São José de Mipibu, avaliado, na época da compra em R$ 277.190,00 (duzentos mil reais). 4. Alega a agravante, em síntese, que "o imóvel objeto da penhora possui valor superior ao da própria execução, de modo que é direito subjetivo da parte possuir seus bens ou ver seus bens penhorados de modo a gerar menos danos, especialmente quando o débito já é objeto de parcelamento". 5. Aduz, por fim, que passa por crise financeira sem precedentes, ocasionada pela Covid19. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 6869079/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), estabeleceu que "nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária" (REsp n. 7159070/SP, Rel. Min. Fernando Vieira, 1ª Seção do STJ, DJe de 17/05/2009), pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. 7. Assim, conclui-se que "(...) a Fazenda Pública exequente poderá recusar o oferecimento de bens à penhora nos casos legais, tais quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e a baixa liquidez dos mesmos". Precedente: (Superior Tribunal de Justiça. AGA 159923146654. Rel. João Pedro da Mota. DJE 20/09/2011). 8. No caso dos autos, a Fazenda Nacional não concordou com o pedido de substituição. 9. Ademais, não há prova nos autos de que a penhora realizada gere ônus relevante ao executado, e a substituição do flat por um terreno, provavelmente, prejudicará a exequente, por diminuir as chances de alienação do bem. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84513678847728382368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)