PROCESSO Nº: 2421078-17.8850.9.5.2007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo Pereira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5770214-04.5084.8.11.8549 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FAZ MENÇÃO A AUXÍLIO DOENÇA. WRIT VERSANDO SOBRE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ GUSTAVO MORAES e pelo INSS, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento em parte ao agravo de instrumento do impetrante, apenas para determinar que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, analise e implemente a antecipação do auxílio-doença requerido pelo agravante, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.982/2020, desde que atendidos os requisitos legais nele previstos. 2. Evidencia-se que tem razão os embargantes quanto à contradição em que incorreu o acórdão, eis que o feito de origem não trata de requerimento de auxílio-doença, mas de auxílio-acidente. 3. Nesse diapasão, a situação fática não se amolda à previsão do art. 4º da Lei nº 13.982/2020, não sendo cabível, portanto, a antecipação emergencial do benefício. 4. Sendo assim, merecem acolhimento os embargos de declaração apenas para sanar a contradição, emprestando-lhes efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento, uma vez não ter sido demonstrada a mora administrativa, bem como ser incabível a antecipação emergencial do benefício. 5. Com relação à alegada omissão arguida pelo INSS, verifica-se a tese de ilegitimidade passiva ad causam não foi suscitada na primeira instância, não constando qualquer menção a ela na decisão agravada, nem sequer o foi nas contrarrazões ao agravo de instrumento, não sendo cabível inovação recursal nesta via. 6. Não tendo sido a matéria suscitada anteriormente no feito, descabe falar-se em omissão no julgado. 7. Embargos de Declaração do particular e do INSS parcialmente providos, para sanar a contradição, emprestando-lhes efeitos infringentes para negar provimento ao agravo de instrumento. ccms
(PROCESSO: 16240693071828630452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)