Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Carvalho Nº: 4200259-82.3307.12.12.0404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: RYAN DUARTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA DA CRUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA PEREIRA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL. DANOS FÍSICOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer para corrigir os vícios construtivos comprovadamente existentes no imóvel da parte autora, afastando a pretensão de compensação de danos morais. 2. Persegue a parte autora/recorrente a condenação da demandada em danos morais, alegando que, ao contrário do narrado na sentença, teve sua esfera moral diretamente afetada pela desídia da apelada, visto que, ainda que não existam vícios que impeçam a completa fruição do imóvel e em que pese a perícia atestar que não existem irregularidades na forma em que foram dispostas as caixas destinadas à captação do esgoto doméstico segundo as normas da Agência Estadual De Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, a instalação se mostra inadequada quanto à capacidade para atender todo condomínio, tornando-se pequena para a estrutura, de forma que transborda, ocasionando não só um esgoto a céu aberto como a contaminação da água que os moradores utilizam para fins domésticos. Requer, ainda, que, na eventual hipótese de improvimento do recurso, os honorários advocatícios que lhes foram imputados sejam fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor apontado pelo perito para o custo dos reparos necessários no imóvel), com base o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 3. À teor do entendimento assente desta Terceira Turma, a existência de vícios de construção não consiste em fato que, por si só, justifique o reconhecimento de danos morais a serem compensados, sendo necessária a comprovação de que os danos físicos no imóvel ocasionaram situação excepcional que ultrapasse prejuízos pontuais no cotidiano, como tornar o imóvel inabitável, obrigando os moradores a se afastarem do lar onde residem com sua família, não sendo o que se observa na hipótese apresentada (PROCESSO: 27866213501487474678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020). 4. Conforme atestado no laudo da perícia judicial, os problemas relativos ao sistema de esgoto não decorrem de vícios construtivos, inexistindo erro ou falha quanto à localização das caixas de inspeção, gordura e passagem próximo a cisterna, sendo apontada, como causa determinante, a ausência de manutenção, por parte do condomínio, das referidas caixas de inspeção de esgoto mais próximas do Bloco C2-55. 5. Por força de norma interna da Caixa Econômica Federal, enquanto o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) detiver 2/3 das unidades residenciais do condomínio, o síndico será obrigatoriamente pessoa jurídica indicada e contratada pelo banco. Ocorre que não restou esclarecido, nos autos, a quem cabe a administração do conjunto habitacional em questão, diante do que não cabe imputar à CEF a obrigações de compensar os danos morais alegados, mormente se considerado tratar-se de ação onde se persegue a responsabilização da Caixa por danos decorrentes de vícios construtivos e não por danos decorrentes de omissão quanto à eventual obrigação de manutenção do condomínio, na condição de administradora. 6. Consoante o disposto no art. 85, § 2 º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual a incidir sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, diante do que se impõe a reforma da sentença, para fixar a verba honorária imputada à parte autora, em 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa (R$ 71.109,00) e o valor indicado no laudo pericial como necessário à reparação dos defeitos físicos no imóvel (R$ 4.892,53). 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50553926192554378528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)