PROCESSO Nº: 8309464-07.9453.3.5.2261 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: DIEGO SOUZA. ADVOGADO: PEDRO RODRIGUES. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIRELLA AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EDUARDO ARAÚJO RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional unicamente contra os honorários sucumbenciais, fixados pela sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (ARTHUR CALDEIRA. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Vinicius Moraes. DJe 16/05/2013). 3. A fixação/revisão dos honorários advocatícios, deve observar o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil/15, que prevê que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. Nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, os honorários serão fixados em observância ao proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Aplicação do entendimento da 1ª Turma deste Tribunal, determinando que seja dado provimento parcial ao recurso, de modo a arbitrar o importe de R$ 15.703,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais) a título de honorários advocatícios. 5. Apelação da Fazenda Pública provida, em parte, para fixar a verba honorária em R$ 28.258,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais).
(PROCESSO: 13112640958854903576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)