(Ementa) Processual Civil. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença, para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte a garantirem o tratamento médico de que necessita a autora, com o fornecimento dos medicamentos FASLODEX (FULVESTRANTO) 250mg/5ml, XGEVA (DENOSUMABE) 120mg e IBRANCE (PALBOCICLIBE) 125mg, de forma solidária, gratuita e ininterrupta. Segundo laudo do perito da justiça federal , a autora já se submeteu a quimioterapia e outros fármacos fornecidos pelo SUS sem que obtivessem eficácia para o tratamento. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos. 1.O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado. 2.O acórdão enfrentou todos os temas suscitados pelo embargante em seus aclaratórios ao trazer entre seus fundamentos, o fato de que [2736671.31501641, 01/07/2021]: No caso concreto, resta incontroverso que a autora faz juz ao uso dos medicamentos IBRANCE 125mg [5 caixas], FASLODEX 250mg/5ml [14 seringas] e XGEVA 120mg [5 seringas] para tratamento da enfermidade, haja vista tratamentos anteriores fornecidos pelo SUS não foram capazes de debelar o atual estágio e progressão da moléstia , conforme informou o laudo médico, no sentido de que nenhuma droga fornecida pelo SUS irá trazer beneficio a parte a autora[8966174.8170345 , 30/06/2020]. Assim, nos termos estabelecidos pela tese firmada no Tema 106, no RESP 0.016.178/RJ, constatam-se presentes os seguintes requisitos : a autora é portadora de neoplasia maligna do quadrante superior externo da mama [CID10-C50.4], conforme previsto no laudo médico pericial (0894438.3485853 , 25/06/2020 / 7212916.6134874, 15/04/2020 ); a imprescindibilidade dos aludidos medicamentos, os quais possuem registro na ANVISAhttps://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=FASLODEX, https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=XGEVA e https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?nomeProduto=IBRANCE), haja vista a ineficácia do medicamentos fornecidos pelos SUS, conforme observação do médico, o qual informou que desde fevereiro de 2020 a autora vinha fazendo ciclos de Letrozol+]Acido Zolendrônico com progressão das lesões secundárias ; a declaração de hipossuficiência da autora, postulando o benefício da justiça gratuita [1161800.1931904, 17/05/2020 ], acrescidos ao alto custo do fármaco [7215933.7721490, 26/03/2020] e a ausência de prova resistida por parte dos réus da situação financeira da recorrida. 3.Restou esclarecido através do Médico Perito da Justiça Federal, Dr. Renan Souza - CRM /RN 10007, que para o estágio atual da doença e progressão de lesões secundárias, nenhuma droga fornecida pelo SUS irá trazer benefício a parte autora. Isto porque a autora já submeteu a quimioterapias anteriores como: Associação Ciclofosfamida + Doxorrubicina , Paclitaxel , fez uso de Tamoxifeno por 5 anos. Desde fevereiro de 2020 está em fazendo ciclos de Letrozol + Acido Zolendrônico , com progressão das lesões secundárias [7554470.2446555, 28/07/2020] . 4. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento aos embargos de declaração. MAGC/scmv
(PROCESSO: 22745490584274854986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS THOMAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)