PROCESSO Nº: 7512596-30.1223.14.7.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FARIAS e outros REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Silveira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO IMÓVEL CUJA COMPRA FORA APENAS FINANCIADA PELA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que, entendendo pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, ora apelada, para figurar no polo passivo da demanda, extinguiu o feito sem resolução do mérito; Irresignado, o demandante interpôs o apelo que aqui se examina. Em suas razões recursais, aduz, em suma, que a CEF desempenha o papel de agente executor das políticas públicas federais para a promoção de moradia no âmbito do PMCMV, possibilitando, assim, que ela seja responsabilizada pelos vícios construtivos; Verifica-se, da análise do acervo probatório, que o imóvel em comento fora negociado já pronto e adquirido pelo autor junto ao vendedor mediante a concessão de financiamento imobiliário; tem-se, assim, que, apesar da utilização de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), a CEF atuara exclusivamente como credora do empréstimo para o adquirente, não participando, a toda evidência, da fase de construção; Sobre o ponto, a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CAIXA não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 92242983674288248955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)