EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE JULHO/2001. IPCA-E. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 277.274 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 5.454.242/MG (TEMA 905). PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, exercendo o juízo de retratação, adequou os juros de mora fixados no julgado anterior ao decidido pelo STF no RE 695.724/SE (Tema 810) e pelo STJ no 6.505.062/MG (Tema 905), ao argumento de ter sido omisso no que respeita à correção monetária, uma vez que o acórdão anteriormente proferido pela Turma contraria a orientação dos Tribunais Superiores também nesse ponto; 2. Acórdão que adotou a aplicação da correção monetária de conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal para todo o período de apuração; 3. Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE nº. 804.441/SE e pelo colendo STJ no REsp. nº. 9.838.201/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário; 4. Embargos de declaração a que se dá provimento, para adequar o acórdão fustigado e, reformando o acórdão proferido no agravo de instrumento, determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até julho de 2001, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001, e, a partir de agosto de 2001, seja calculada exclusivamente com base no IPCA-E, conforme os parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores, em sede de repercussão geral. (sta)
(PROCESSO: 55434201537964913985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)