Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de RMI. Apelações contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para: a) Condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição fruída pela parte autora, devendo ser utilizados os salários de contribuição informados pelo Município de Maruim/SE (p. 33/40 do id. 2978283.1776003), bem como condenar ao pagamento das diferenças devidas desde a data de entrada do pedido de revisão (19/02/2018), até a efetiva revisão do benefício; b) Por outro lado, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral.. 1. A principal questão debatida no processo é a possibilidade de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora com a utilização dos salários de contribuição informados pelo Município empregador. 2. Analisando o processo, observa-se que alguns salários de contribuição contidos na carta de concessão do benefício (Id. 0163089.9198319) estão em desacordo com os informados pelo Município quando do pedido de revisão administrativa constantes nas p. 33/40 do id. 1827225.6689523. 3. A título de exemplo, observa-se que os salários de contribuição das competências do ano de 2015 constantes na carta de concessão foram em sua maioria do valor do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00), sendo que na informação do Município de Maruim/SE, órgão empregador da autora, (p. 39/40 do id. 2753103.3818488) todos os salários de contribuição do referido ano foram quantificados em valor superior a R$ 2.600,00. 4. Assim, merece respaldo a pretensão autoral no que toca ao pedido de revisão. 5. Ademais, o segurado não pode ser penalizado por alguma irregularidade dos seus empregadores e dos tomadores de serviço, que dentre outras obrigações, devem recolher as contribuições previdenciárias dos empregados, de acordo com o art. 30, I, "a" e "b" da Lei nº 8.212/91, competindo à Autarquia Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei nº 8.213/1991, art. 34, I, com redação dada pela LC nº 150/2015. (Nesse sentido: TRF3 - Processo AC 98369691778516428708/SP, 10ª Turma, e-DJF3: 11 de abril e 2017). 6. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. (BRENO MORAES - Processo 7383331-57.7863.8.9.1879, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Benício da Cruz, 3ª Turma, Julgamento em 30 de junho de 2019). 7. No que se refere aos danos morais, a jurisprudência deste Tribunal Regional é no sentido de que a negativa de benefício previdenciário, ou sua cassação, não enseja, em princípio, o deferimento de danos morais, eis que o sofrimento se restringe, salvo caso especial, ao aborrecimento de ajuizar demanda judicial, para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos. Precedente: (PROCESSO: 29314299869174076247, AC - Apelação Civel - Des. Federal Guilherme Nascimento, 2ª Turma, Julgamento em 01 de agosto de 2019). 8. Apelações improvidas. nmj
(PROCESSO: 09979406538569047630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PAULO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)