PROCESSO Nº: 6282022-57.6259.22.10.5805 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: JOÃO VITOR DAS NEVES ADVOGADO: Bruno Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação de fator previdenciário, em favor da parte autora, com DIB na data de 19/02/2017 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da presente sentença". 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC (STJ, REsp 5486613/PR, julgado em 30/09/2019). 3. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos (TRF5, Processo nº 23786933719663044833, Desembargador Federal Diogo Costela, 1ª Turma, julgamento: 07/08/2020). 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 98977267635557978901, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)