PROCESSO Nº: 4118367-78.7052.28.3.0115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FERNANDES ADVOGADO: Pedro Freitas Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Sales - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 2. No caso dos autos, observa-se da perícia médica oficial que a ora apelante não está incapacitada para o trabalho e/ou para a vida independente. O médico perito foi categórico ao afirmar que a autora é portadora de nevralgia do nervo trigêmeo e que, apesar dos episódios álgicos (dor nos lábios, nariz, couro cabeludo, testa ou mandíbula), não há incapacidade para o trabalho nem para o cotidiano. O Perito destacou, ainda, que a patologia se encontra estabilizada, podendo a autora realizar qualquer atividade que desejar, conforme consta do mesmo laudo médico pericial. 3. Saliente-se que o fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos. Neste caso, os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. 5. Demonstrada a inexistência da incapacidade da apelante para o trabalho, mantém-se os termos da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. 6. Apelação do Particular improvida. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 32772499093742752152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)