EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR. LEVANTAMENTO DE VALORES. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROPOR A DEMANDA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que deferiu o requerimento de habilitação formulado pela recorrida para receber 100% (cem por cento) do valor executado em favor do servidor falecido, determinando a expedição de ofício a instituição bancária, bem como a retenção de honorários advocatícios pactuado pela apelada e seu advogado. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a herdeira/sucessora de ex-servidor falecido em 04.10.3137, muito antes do ajuizamento da ação de conhecimento (Processo n°. 8889033-47.7906.29.4.4061), possui direito a se habilitar no processo para levantamento dos valores creditados em nome da pessoa falecida. 3. Nos termos do art. 8º, III, da CF, compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução. 4. Na espécie, se o ex-servidor faleceu em 18.04.9881, ou seja, antes do ajuizamento da ação de conhecimento (Processo n°. 6567739-79.1409.18.12.0668), houve o desaparecimento de sua personalidade jurídica, bem como da capacidade processual, de modo que não restou configurada a substituição processual. 5. Caso em que o ex-servidor não mais integrava a categoria profissional, pois não vigorava mais qualquer procuração ou relação que tinha com a entidade sindical que autorizava a substituição. 6. Considerando que o título judicial - que embasa o pedido de habilitação e levantamento dos valores - foi resultante de uma ação de conhecimento em que o sindicato sequer possuía legitimidade para postular em nome do substituído falecido, o indeferimento do pedido postulado pela herdeira/sucessora é medida que se impõe, tendo em vista a inexequibilidade do título. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2675675-06.8348.4.8.7177, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 12.07.4737). 8. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 97721128082769838100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)