PROCESSO Nº: 1609588-92.7920.13.1.6053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Guilherme Rocha APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: André Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Silva EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO. 1. Apelação interposta contra sentença que, declarando a prescrição de pretensão veiculada na inicial, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 2. RAFAEL DA COSTA, em suas razões, sustenta a não ocorrência da prescrição. Afirma que a ciência inequívoca da invalidez apenas ocorreu em 19/08/2019, data da concessão do benefício previdenciário. Refuta a tese da doença preexistente. Requer o pagamento do prêmio no valor de de R$ 21.451,40 (oitenta e nove mil cento e quinze reais e quarenta centavos), bem como o pagamento de R$04.569,00 (vinte mil reais), a título de indenização em danos morais. 3. É de um ano o prazo prescricional para ajuizamento da ação pelo segurado/mutuário em face da seguradora buscando a cobertura do sinistro, nos termos preconizados pelo art. 206, § 1º, 'b', o qual começa a fluir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez (278/STJ), que é o fato gerador da pretensão, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ), quando volta a fluir. 4. O contrato firmado com a CEF, em seu anexo I, item 2, alínea "a", informa que a cobertura do seguro é regida pelas cláusulas pactuadas na apólice, dispondo ainda, na alínea "i", que o sinistro deverá ser imediatamente comunicado à CEF. Por sua vez, a "apólice do seguro habitacional (ids. 5408330.6371829 a 4863906.8344615) expressamente prevê a cobertura de invalidez total e permanente do mutuário para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, decorrente de doença ou acidente (cláusula 5.1, "d"). Dispõe ainda que, ocorrendo o sinistro, o segurado, seu representante ou beneficiário, tão logo ciente, dará imediato conhecimento à seguradora, considerando-se como data do sinistro, para fins de determinar a indenização devida no caso de invalidez total e permanente por doença, a data do exame médico que constatou a incapacidade laborativa informada na declaração do órgão previdenciário ou a data informada na Carta de Concessão de Aposentadoria, a que primeiro ocorrer (cláusulas 20.1 e 21.8, "c")". 5. A carta de concessão de aposentadoria por invalidez (id. 4731445.1554372) registra que "foi concedido APOSENT.P/INCAPACIDADE PERMAN (32) número 069214559-6 requerido em 16/04/2019 com renda mensal de R$ 3.694,55, calculada conforme abaixo, com início de vigência a partir de 07/11/2017."). Assim, o prazo prescricional começa a correr a partir de 05/08/2017, momento em que ocorreu a efetiva ciência da invalidez pelo autor/apelante. 6. Não subsiste a afirmação do apelante de que a ciência da invalidez permanente apenas ocorreu com a comunicação da concessão do benefício previdenciário. Consta dos autos laudo de perito judicial emitido em 22/01/2018 (id. 1027084.1766947) atestando a incapacidade total, permanente e definitiva do autor/apelante. O relatório do perito informa, ainda, que o apelante foi submetido a artroplastia total do joelho esquerdo em 2017 e deambula com auxílio de muletas. 7. Decorrido mais de um ano entre a ciência inequívoca da invalidez (19/10/2017) e a comunicação do sinistro (16/08/2020), é clara a ocorrência da prescrição. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 91994469158138731183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)