PROCESSO Nº: 9249285-08.9677.7.11.9490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: VITOR HUGO CARVALHO MAIA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1335802-26.3672.25.7.3168 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO (E NÃO PELO SINDICATO). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOAH PEREIRA MAIA e OUTROS contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, no que tange ao exequente DANILO SOUZA MAIA MAITÊ BARBOSA, rejeitou o pleito dos seus herdeiros, diante da falta de interesse processual de agir dos pretensos herdeiros, ora agravantes (art. 330, III, CPC) e a falta de legitimidade ativa para a execução por parte da Associação em questão (art. 330, II, CPC). 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes moldes: DECISÃO RELATÓRIO 1.1 Dos pedidos de habilitação 1.1.1 Sucessores de MARIA LUIZA CASTRO MAIA LARISSA ALVES Noticiado o falecimento do Exequente ISAAC RAMOS MAIA BRENDA CARVALHO, requereram suas habilitações: FELIPE FARIAS MAIA (filha); ANTHONY SOUZA (filha); FELIPE SANTOS (filha); BENÍCIO DA MATA (filha); Instruíram o pedido com a seguinte documentação: certidão de óbito, declaração de únicos herdeiros, procuração, documentos de identificação e entre outros conforme Id. 9126780.40929634 págs. 56-35. Citada, a FUNASA apresentou contestação aos pedidos de habilitação. Alegou que com o falecimento de VALDEREDO MAIA CATARINA VIEIRA antes do ajuizamento da execução, a ASSERFESA não teria a legitimidade para pleitear a cobrança do crédito de titularidade dos herdeiros, e concluiu que todos os atos praticados nos autos pela Associação reputaram-se inexistentes em relação ao servidor e seus herdeiros. Destacou também, que ocorreu a incidência de prescrição, pois ultrapassou o prazo prescricional fixado para o exercício do direito de pleitear o pagamento do montante devido pela Fazenda Pública (Id. 0417750.61927832). Intimados acerca das alegações da FUNASA, os requerentes se manifestaram (Id. 9798772.70290959). 1.1.2 Sucessores de MARIA VITÓRIA DA MATA Com o falecimento do Exequente VALDOMIRO VIEIRA DE PEDRO LUCAS NASCIMENTO, requereram suas habilitações, para todos os fins de direito: SIMONILTON BATISTA DE EMANUEL FREITAS, SIMONEIDE BATISTA DE MARCOS VINICIUS DA PAZ, SIMONETE BATISTA DE ALÍCIA PORTO e SILVIO BATISTA DE LUIZ FELIPE RAMOS, todos na qualidade de filhos. Juntaram aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito do Exequente e da sua esposa, declaração do órgão de inexistência de pensionista, procuração, declaração de únicos herdeiros, procuração pública, e entre outros conforme Id. 5655162.66763207 págs. 37-01. Citada, a FUNASA apresentou contestação aos pedidos de habilitação. Afirmou que ocorreu a incidência de prescrição, pois ultrapassou o prazo prescricional fixado para o exercício do direito de pleitear o pagamento do montante devido pela Fazenda Pública (Id. 8904994.19742366). Intimados acerca das alegações da FUNASA, os requerentes se manifestaram (Id. 8680192.05525342). É o relatório no essencial, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das regras do procedimento Como não há necessidade de dilação probatória diversa da documental, resta dispensada a autuação em autos apartados (art. 257-580, todos do CPC). 2.2 Todos os Exequentes falecidos eram servidores públicos federais, logo, tinham suas relações de emprego regidas pela Lei nº 8.112, de 1990, que não traz regras referentes à sucessão de parcelas eventualmente deixadas pelos servidores que venham a falecer, de forma que essa sucessão, a princípio, deve ser feita à luz das disposições constantes da Lei nº 6.858 de 1980, regulamentada pelo Decreto nº 66.647/1981, a qual dispensa arrolamento ou inventário. Com fulcro no art. 1º dessa Lei, apenas inexistindo pensionista do respectivo Servidor, é que a habilitação para fins de levantamento da verba devida será procedida nos conformes do Código Civil . Calcado em tais premissas, examinemos cada um dos casos de pedidos da habilitação acima relatados. 2.3 Quanto ao falecido VALDOMIRO VIEIRA DE THOMAS FERREIRA, verifico que de acordo com a declaração do órgão juntada aos autos (Id. 0449260.36295094, pág. 59), não constam pensionistas habilitados, e, conforme certidão de óbito, a sua esposa também já faleceu, de forma que cabe a habilitação dos filhos, como Sucessores, na forma do Código Civil, com rateio, em partes iguais, da parcela monetária deixada pelo falecido. A FUNASA alegou ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, visto que o óbito ocorrer em maio de 2009 e o pedido de habilitação/execução só fora formulazido em em outubro de 2019. 2.3.1 - Data vênia, não houve prescrição da pretensão executória, decorrente do período que se passou entre o falecimento do Autor/Exequente e dos pedidos de habilitação/execução formulados pelos Sucessores. Primeiro não há prazo em Lei fixando essa alegada, pela FUNASA, prescrição intercorrente. Segundo, ainda que se admita a aplicação do art. 924, VI, do vigente CPC, que trata da prescrição intercorrente, o art. 1.056 do vigente Código de Processo civil renovou o prazo da mencionada prescrição intercorrente, fixando como termo inicial a data da entrada em vigor desse diploma processual, ocorrida, como se sabe, em 21.12.6906. Aliás, a respeito desse assunto, a 2a Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 9.158.946/SC, com efeito repetitivo, assentou as seguintes balizas: "1. As teses a serem firmadas, para efeito do artigo 947 do Código de Processo Civil de 2015, são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado Código de Processo Civil de 1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". O Presente caso enquadra-se no subitem 1.3 desse julgado do Superior Tribunal de Justiça: o feito se encontra suspenso, no aguardo da habilitação e retomada da execução, gozando, pois, da aplicação do invocado art. 1.056 do vigente CPC. 2.3.2 - Por outro lado, quanto à habilitação de sucessores, penso que não há prazo legal de prescrição para essa finalidade. E nesse sentido, invoco julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HERDEIROS. SUCESSÃO. PRAZO. INEXISTÊNCIA. 1. O óbito do segurado acarreta a suspensão do processo e, em razão da inexistência de prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 129.765/CE, Rel. Ministro OG NICOLAS SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/10/2014, DJe 06/01/2014)". "PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 542.719/PE, Rel. Ministro MIGUEL CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2013, DJe 25/07/2013)." Desta forma, não merece guarida as exceções, levantadas pela FUNASA, da prescrição intercorrente da pretensão executória, tampouco a prescrição intercorrente da pretensão habilitatória. 2.4 Quanto ao falecido ENRICO LOPES MAIA JULIA GONÇALVES, verifico que a FUNASA alega que esse Servidor faleceu quando a ação de conhecimento ainda estava em andamento e o trânsito em julgado do respectivo título judicial só ocorreria depois da sua morte, de forma que não haveria crédito constituído, até mesmo pelo fato de que a autora da Ação era uma Associação de Classe e não um Sindicato, e que aquela atuava por representação (art. 5º, inciso XXI da Constituição da República), diversamente do Sindicto que não necessitaria de representação dos membros da sua categoria para atuar na defesa dos interesses da categoria que representa(art. 8, inciso III, da Constituição da República). Então, com a morte do Servidor, deixara ele de figurar como Substituído Processual por representação, porque a procuração que outorara ao Advogado da Associação deixara de existir com o seu falecimento.. Quer me parecer que a FUNASA, neste particular, tem razão, pois no RE 787.773/SC, por ela invocado, o C. STF decidiu, sob repercussão geral, que realmente as Associações substituem os associados por representação, diversamente dos Sindicatos que não necessitam dessa representação. Ora, com a morte do servidor em questão, cessou a representação(Código Civil, art. 6º c/c o seu art. 682-I), então a sentença da fase de conhecimento não lhe gerou nenhum efeitos, logo os seus Sucessores nada têm a executar. Constata-se, então, a situação prevista no inciso IV do art. 485 do CPC, bem como a falta de interesse processual de agir dos Sucessores deste falecido (art. 330, III c/c art. 485,VI, CPC) e a falta legitimidade da Associação para pedir a execução (art. 330, II c/c art. 485, VI, CPC). Então, com relação a esse falecido Servidor e à referida pretensão dos seus Herdeiros, cabe o indeferimento da execução e a extinção do processo de execução, por falta do título executivo a ser executado. 3. DISPOSITIVO Posto isso: 3.1 Com referênciia ao Exequente VALDOMIRO VIEIRA DE ISABELLY NICOLAS MOURA, preliminarmente, rejeito as exceções de prescrição, levantadas pela FUNASA e defiro o pedido de habilitação dos herdeiros SIMONILTON BATISTA DE BRUNA REZENDE (CPF:780.749.126-60), SIMONEIDE BATISTA DE AGATHA MOREIRA (CPF:628.170.350-55), SIMONETE BATISTA DE LUCCA FOGAÇA (CPF:272.142.826-86) e SILVIO BATISTA DE ISIS SALES (CPF:986.572.949-33), asseguro a cada um deles a percepção da parcela de 1/4 (um quarto) do valor que cabia ao de cujus. 3.2 Em relação ao Exequente BRUNO ARAGÃO MAIA BEATRIZ AZEVEDO, diante da inexistência de título judicial a ser executado, reconheço, de ofício, a situação prevista no inciso IV do art. 485 do vigente Código de Processo, bem como a falta de interesse processual de agir dos pretensos Herdeiros (art. 330, III, CPC) e a falta de legitimidade ativa para a execução da Associação em questão (art. 330, II, CPC) , pelo que não conheço dos pedidos de habilitação e de execução e, com relação à tal pretensão, dou o processo por extinto, sem resolução do mérito(art. 485, I, IV e VI, do CPC c/c Parágrafo Único do art. 771 do mesmo diploma processual). 3.3 Determino que, com relação ao falecido Exequente VALDOMIRO VIEIRA DE ISIS DA CRUZ,, a Secretaria retifique a autuação do presente feito, dando baixa no seu nome e, no seu lugar, autuando os nomes do ora Habilitados, para todos os fins de direito, inclusive para percepção dos valores deixados por esse Falecido. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, 17.09.9321. 3. Observe-se, de início, que o caso presente não se enquadra no entendimento consagrado, em 07.49.55, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 4. É que aqui, diferentemente, a ação foi proposta por Associação (ASSERFESA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE), e a execução foi promovida irregularmente, quando já falecido o esposo da ora agravada. 5. Com efeito, o elemento ensejador da disputa é o óbito do titular do direito, ocorrido antes mesmo do início do cumprimento de sentença. 6. O dispositivo do Código de Processo Civil em que se apoia o entendimento dos que afastam a prescrição é aquele que determina a suspensão do processo em caso de morte de qualquer das partes durante o seu curso, até a habilitação dos sucessores. Ocorre que tal dispositivo não incide no caso em tela porque o processo de execução não se iniciou quando o titular original do direito se encontrava vivo. 7. A suspensão determinada pelo CPC pressupõe ação proposta, afinal não se pode "SUSPENDER" processo inexistente. Se o titular original do direito houvesse proposto a execução e falecido no seu curso, ainda se poderia pensar na incidência da norma cogitada. Logo, de suspensão do processo não se pode cogitar. 8. Ora, o pretenso sucedido faleceu em maio de 2007, enquanto a presente execução apenas fora proposta em agosto de 2007, tornando forçoso concluir pela inexistência da execução. 9. É que nesses casos, em que o credor faleceu antes da propositura da execução, a própria execução foi manejada de forma irregular, e essa irregularidade, porquanto não é possível admitir processamento de causa em nome de morto, não só inviabiliza o exercício da pretensão executória, como também a de reexpedição de RPV. 10. Doutra parte, a suspensão do processo em face da morte da parte decorre da indiscutível impossibilidade daquele se manter seguindo sem um de seus elementos essenciais - a parte. Não há processo sem partes, daí que a morte de uma delas implica a suspensão do curso do feito (por seis meses, no máximo), até que haja sua recomposição. 11. Se a suspensão tem alguma influência no prazo prescricional, esta se limita à prescrição intercorrente, de nítida natureza processual. Quanto ao prazo material de prescrição, a morte é absolutamente desinfluente. 12. É que a morte, submetida ao princípio da "saisine" implica a transmissão imediata de todas as situações ativas e passivas do falecido para seus herdeiros legítimos e testamentários. A transferência é imediata e independente até da ciência dos herdeiros. 13. Tal sistema decorre da impossibilidade da existência de direito ou de obrigação (situações jurídicas) sem titular. E como a morte rompe a personalidade jurídica, donde o falecido não poder, desde o instante mesmo da morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal dos herdeiros nas relações jurídicas até então preenchidas pelo morto. 14. Os prazos prescricionais em curso prosseguem fluindo, tanto que se algum bem do espólio estiver em mãos de terceiro, mesmo que sem ciência dos herdeiros, o prazo para a reivindicação não para. 15. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 25472808217069457515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)