PROCESSO Nº: 6177553-58.6815.24.1.6811 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: RENAN SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz e outros ADVOGADO: Clarissa Do Rego João Guilherme Teixeira REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Lima - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CRIANÇAS AO EXTERIOR COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E COM O FITO DE OBTER LUCRO. FRAUDE CONSUBSTANCIADA NA SIMULAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FALSAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO PARA A EMISSÃO DE PASSAPORTES DOS MENORES. ART. 239, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.069/90. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PEDIDOS DE PERDÃO JUDICIAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTOS NOS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI 9.807/99. INCABIMENTO EM AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1. Revisão Criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir o Acórdão proferido na ACR 4.661/PE, julgado pela egrégia Terceira Turma desta Corte Regional na Sessão do dia 04 de outubro de 2006, no qual se deu provimento em parte à Apelação da ora revisionada, mantendo sua condenação pela prática do delito previsto no Tráfico Internacional de menores consumado e qualificado pelo emprego de fraude (art. 239, parágrafo único, última parte, da Lei n.º 8.069/90), porém reduzindo sua pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão para 6 (seis) anos de reclusão. 2. A Revisão Criminal, segundo abalizada doutrina, é ação autônoma em que se pretende não só a desconstituição de uma sentença, mas também, em sendo a hipótese, a correção de um erro judiciário, com o fim de restituir ao condenado o seu estado de dignidade (status dignitatis), sendo cabível quando se verifique a presença de, pelo menos, uma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. 3. Pleiteia a Requerente a revisão da Ação Criminal para, com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal, desconstituir o julgado com a sua absolvição, ou, caso mantida a condenação, obter a redução da pena, para que sua conduta seja capitulada no artigo 239, do ECA e, em seguida, seja-lhe concedido o perdão judicial ou a causa de diminuição de pena em 2/3 (dois terços) previstos nos artigos 13 e 14, da Lei 9.807/99. 4. A fim de demonstrar a ocorrência dessas hipóteses, alega a Requerente, em suma: a) haveria "error in judicando", por ter havido apenas uma tentativa, sequer iniciada, de migração ilegal de menores; b) impossibilidade de subsunção ao crime previsto no artigo 239 do CP, porque o crime de Tráfico Internacional de menores apenas se configuraria nos casos de "envio" de menor ao exterior com fins específicos de adoção internacional ilegal, exploração infantil (sexual ou laboral) ou remoção de órgãos e tecidos, e mediante emprego de meios característicos (coação, violência ou fraude contra a vítima ou representante legal), tal como exigido pela Convenção de Palermo e pelo Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças; c) haver autorização dos pais biológicos para a viagem das crianças aos EUA, com quem voltariam a viver após a migração, também ilegal, dos primeiros à América; e d) o uso dos documentos falsos perante o Consulado dos EUA, com o fim obter os vistos de entrada, não configura a qualificadora prevista no parágrafo único do art. 239 do ECA, porque não fora dirigida à própria vítima do tráfico, ou o seu responsável, a fim de viciar o seu consentimento. 5. O fato de o delito previsto no artigo 239 do ECA ser coloquialmente nomeado como Tráfico Internacional de menores não induz ao entendimento de que a sua consumação exige a comprovação de que a conduta foi praticada com fins específicos por parte do agente, como, por exemplo, o de possibilitar uma adoção internacional ilegal ou a exploração do menor, tal como ocorre no delito de tráfico de pessoas descritos no artigo 231 do Código Penal, e no artigo 244-A do ECA. 6. O crime descrito no artigo 239 do ECA se perfaz em duas hipóteses distintas: quando o agente promove ou auxilia nos atos destinados ao envio de criança ou de adolescente ao exterior, sem a observação das formalidades legais, ou quando o agente obtém lucro direto com a promoção ou o auxílio do envio ao Exterior da criança ou do adolescente, situações em que o menor acaba ficando ao alcance de terceiros e completamente fora da tutela estatal. 7. Inexiste, portanto, na descrição típica do artigo 239 do ECA, a exigência de um fim especial de agir por parte do agente para a caracterização da conduta punível, bastando para a consumação do crime o envio do menor ao exterior sem as formalidades legais, com ou sem a intenção de lucro, situação diversa dos artigos 231, do Código Penal e do 244-A do ECA, que visam, nos termos da Convenção de Palermo e pelo Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, combater o tráfico de pessoas com propósitos ilícitos, neles compreendidos, entre outros, a prostituição, a exploração sexual (não mais restrita à prostituição) e a servidão, bem como outras formas de exploração da pessoa humana, seja ela sexual, do trabalho ou a remoção de órgãos, etc., e, portanto exigem a prova da finalidade específica para o tráfico. 8. Conforme o julgado impugnado, a Autora realmente praticou a conduta típica prevista no artigo 239 do ECA, restando nele consignado expressamente que "a materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas, haja vista que se encontram na documentação acostada aos autos, auto de apresentação e apreensão, de fls. 19, fichas consulares contendo dados biométricos idênticos, porém com informações discrepantes constantes de fls. 53/54, formulário de solicitação de visto não-imigrante de fls. 66/69, 134/135 e 284/286, requerimentos para passaportes de fls. 132/133, 266/269, 297/300 e 315/316, autorizações de fls. 270/271", documentos com os quais a Autora tentou se passar pela genitora das crianças para a emissão dos Passaportes e dos Vistos de não imigrante para os menores, "bem como por diversos depoimentos prestados em Juízo", em especial das autoridades consulares dos EUA, que detectaram e denunciaram o esquema criminoso. 9. Julgado que que se posicionou no sentido de que o "delito se consuma com a prática dos atos aptos a propiciar a remessa dos menores ao exterior, sendo indiferente se tal intento foi ou não alcançado. O tipo do art. 239, parágrafo único da Lei nº 8.069/90 pune qualquer forma de participação, tanto a promoção direta, quanto o mero auxílio, seja mediante a inobservância das formalidades legais seja com o intuito de obter lucro. Observa-se assim, que tendo a apelante consciência do ato que praticava, concordando em levar filhos de outrem como seu para exterior com intuito de obter lucro, configura o delito tipificado no art. 239, da LEI Nº 8.069/90". 10. Acórdão fundamentando na vasta documentação e testemunhos constantes da Ação Criminal, que confirma que ela aceitou se passar pela mãe das crianças, com a finalidade de retirá-las do Brasil e levá-las aos Estados Unidos da América, supostamente para encontrar os verdadeiros pais, tendo fornecido seus documentos originais para que o corréu LF pudesse realizar as contrafações necessárias à obtenção do Visto que permitiria a entrada dos menores nos EUA, e, de posse dos documentos contrafeitos, preencheu, no Consulado dos Estados Unidos da América, em Recife/PE, todos os formulários necessários à obtenção da autorização para a viagem e posterior ingresso nos EUA junto com as crianças, fatos que, por si só, já configura o crime previsto no artigo 239 do CP. E, por fim, como salientou o Ministério Público Federal, ela agiu "em busca da obtenção de uma passagem de ida e volta àquele país, local onde visitaria sua filha que à época lá estava", ou seja, com o intuito de obter lucro. 11. Dosimetria da pena. Pedidos de afastamento da qualificadora do art. 239 do ECA; de aplicação do perdão judicial previsto no art. 13 da Lei 9.807/99 ou alternativamente, a incidência da causa de diminuição de pena em 2/3 (dois terços) prevista no art. 14 da mesma Lei. 12. A utilização de expedientes fraudulentos é suficiente para qualificar o crime, com base no parágrafo único do artigo 239 do ECA, tendo em vista que o emprego de fraude descrito no referido artigo refere-se ao "modus operandi", sendo irrelevante se o destinatário da fraude foram as vítimas ou um órgão público, não restando dúvida de que o crime foi cometido mediante fraude. 13. Como bem salientou a douta Procuradoria Regional da República em seu Parecer, "perceba-se que, mesmo no contexto da douta defesa, incidiria a causa especial de aumento de pena, já que os menores também estariam submetidos aos efeitos dos procedimentos fraudulentos levados a efeito pela autora e seu comparsa; na medida em que, se bem sucedida fosse a providência, teriam que passar a viver nos Estados Unidos da América submetidos às características das identificações forjadas; já que até seus verdadeiros nomes foram modificados", de modo que a fraude também afetaria os menores diretamente. 14. A sentença, confirmada pelo acórdão neste ponto, afirmou ser "inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei 9.807/99", ao fundamento de que a ora Autora "não prestou colaboração alguma. Nada trouxe aos autos que já não fosse do conhecimento das autoridades consulares ou que não pudesse ser apurado pelos agentes policiais, independentemente de qualquer colaboração sua. Seu depoimento nada, ou muito pouco, acrescentou à solução do caso. Não informou ela quem providenciou as certidões de nascimento falsificadas ou mesmo como foi obtida a autorização de expedição de viagem firmada por FS, cuja assinatura foi reconhecida em Cartório. Nem mesmo disse se é sua a assinatura aposta na autorização constante de fl. 271. Ademais, sonegou inúmeros outros dados que eram de seu conhecimento, não podendo, assim, querer se valer da benesse", de forma que, salvo meras alegações, nenhuma prova trouxe a defesa de que faria jus ao perdão judicial ou à minorante de 2/3 (dois terços) prevista na Lei 9.807/99 15. As teses apresentadas não admitem a Revisão Criminal, porquanto não tem o condão de demonstrar ter sido o julgado proferido com erro, contrário à Lei expressa ou à evidência dos autos, ou que tenha se fundado em elementos de prova comprovadamente falsos ou, ainda, que caracterize prova nova capaz de inocentá-lo ou diminuir sua pena, consoante se vê disposto no art. 621 do CPP, que prevê as hipóteses de cabimento da ação revisional. 16. Não se constatando erro judiciário na decisão transitada em julgado, e não sendo caso que se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do CPP, não há como prosperar a presente Revisão Criminal, sob pena de transformá-la em Instância Recursal indevida, tendo em vista que a Ação Revisional não pode e nem deve ser adotada como uma segunda Apelação Criminal. Revisão Criminal improcedente. nge
(PROCESSO: 09396270804648723627, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2021)