PROCESSO Nº: 5493155-72.4391.12.1.3588 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: LUIZ FERNANDO COSTA ADVOGADO: Hermano Adolfo Gottschall Souto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária dos entes federativos para fornecimento de medicamentos, bem como a excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida, levando em consideração os requisitos determinados pelo STJ, no julgamento do REsp nº 7.562.630/RJ (tema 106), para o fornecimento de medicamentos que estejam fora da lista do SUS, não sendo necessária a produção de perícia em função de estar o processo devidamente instruído, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Ademais, não há que se falar em omissão quanto ao pleito de determinação de medidas de contracautela, tendo em vista que o acórdão embargado manteve a determinação da sentença quanto à necessidade de apresentação pela autora, a cada 6 meses, de relatório médico que comprove que persiste a necessidade desse fármaco. 4. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 99333938185108890892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)