PROCESSO Nº: 3333685-47.3001.31.10.2582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Danilo da Rosa Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA ENTIDADES TERCEIRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Sustenta o embargante que o acórdão "incorreu em erro material ao decidir sobre a incidência das contribuições previdenciárias patronal e ao RAT/SAT sobre as verbas suscitadas no pedido inicial", porque o pleito do autor diz respeito apenas às contribuições sociais destinadas a terceiros. 3. Tem razão a embargante. Apesar de o relatório e o voto condutor tratarem das contribuições destinadas a entidades terceiras, a parte dispositiva do aresto faz menção, exclusivamente, à incidência das verbas indicadas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. Passa-se, então, corrigir o erro material para que, na parte dispositiva do voto e na ementa do acórdão conste apenas contribuição social destinada a terceiras entidades: No voto condutor: Quanto às férias usufruídas, essa rubrica tem natureza remuneratória, até porque o período relativo às férias usufruídas é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, de modo que a sua remuneração deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária, por integrar o salário de contribuição e, por analogia, das contribuições sociais para terceiros./ Ao apreciar o REsp 3.377.044/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade e as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição social para entidades terceiras./ Com essas considerações, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, à apelação, apenas para reconhecer o direito a não incidência da contribuição social para entidades terceiras sobre os valores pagos a título de salário maternidade. 5. Na ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ENTIDADES TERCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA: FÉRIAS USUFRUÍDAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. TEMA 72. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. [...] 4. Quanto às férias usufruídas, essa rubrica tem natureza remuneratória, até porque o período relativo às férias usufruídas é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, de modo que a sua remuneração deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária, por integrar o salário de contribuição e, por analogia, das contribuições sociais para entidades terceiras. 5. Ao apreciar o REsp 8.065.472/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, aquela Corte uniformizadora reconheceu que os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade e as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência das contribuições sociais para entidades terceiras. 6. Por fim, quanto à alegada omissão em relação às horas extras, o aresto foi explícito ao se reportar à orientação vinculante do STJ: Ao apreciar o REsp 6.711.970/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, aquela Corte uniformizadora reconheceu que os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade e as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Considerando, é certo, que tal entendimento aplica-se, por analogia, às contribuições sociais para entidades terceiras. 7. Embargos de declaração, em parte, acolhidos.
(PROCESSO: 78956110722703907170, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)