PROCESSO Nº: 8246369-15.6308.28.8.2258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEGALIDADE NA INSTITUIÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO DESTINADO A AFERIR O DESEMPENHO DA EMPRESA QUANTO À FREQUÊNCIA, GRAVIDADE E CUSTOS DOS ACIDENTES DO TRABALHO EM RELAÇÃO À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 60.379/03. LEGÍTIMO O REENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS NAS ALÍQUOTAS-BASE ESTABELECIDAS PELO DECRETO Nº 6.957/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 10% SOBRE VERBA HONORÁRIA DE R$5.000,00, FIXADA NA SENTENÇA.
(PROCESSO: 38140949416165725544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)