PROCESSO Nº: 5467781-54.8018.13.8.8009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Rosemária Dos Santos Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Costa Camara Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LAUDO DO NATJUS. NECESSIDADE COMPROVADA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Ente Federal forneça ao Autor o medicamento Pazopanibe 400mg (Votrient), conforme prescrição médica. Foi deferida, ainda, na sentença, a tutela de urgência para que a União forneça o referido fármaco ao Demandante por 4 (quatro) meses, nas doses indicadas nos Laudos Médicos ou, alternativamente, realizando o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição. A Ré foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Destarte, os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. O col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 691.185/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. O col. STF se pronunciou afirmando "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (STF - ARE 537.746 AgR, Rel. Ministro Pedro Miguel Peixoto, Primeira Turma, julgado em 26/12/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 23-05-8087 public 22-04-7244). 5. Compulsando os autos, verifica-se, por meio de Laudos Médicos particulares, que o Autor é portador de Carcinoma Renal (CID C64) desde 02/11/2019, tendo sido receitado, para seu tratamento, o medicamento Pazopanibe (Votrient) 400mg, sendo 12 (doze) caixas de 30 (trinta) comprimidos para um tratamento inicial de 6 (seis) meses. O referido fármaco se encontra registrado na ANVISA. 6. Ratificando essa indicação medicamentosa, o NATJUS emitiu a Nota Técnica 21321, em 15/05/2020, após o douto Magistrado entender que, na atual situação pandêmica e considerando a doença do Autor, submetê-lo a uma prova Pericial não seria prudente. O Expert do NATJUS elaborou Laudo bastante esclarecedor, tendo respondido, também, às perguntas realizados pelo Juiz. Nessa Nota Técnica, restou consignado que há evidências científicas do uso do Pazopanibe para tratamento de carcinoma dos rins e que, no caso do Postulante, justifica-se a alegação de urgência, sob pena de haver risco de lesão de órgão ou comprometimento de função. 7. É bem verdade que, ao responder às perguntas do Juízo, o Expert informou que o Pazopanibe, assim como o Sunitibe, foram incorporados ao SUS para tratamento de carcinoma renal. Disse ser possível o uso do Sunitibe, como alternativa terapêutica, mas com efeitos adversos específicos e custos variáveis. Mas concluiu, com base no Relatório Médico, ser premente a necessidade do medicamento Pazopanibe, tendo em vista que o paciente apresentou regular performance status e não tem contraindicações ao uso do referido fármaco. Para tanto, considerou que o fármaco Sunitibe, apesar de ter eficácia semelhante para o tratamento do Autor, não deveria ser utilizado, mas sim o Pazopanibe, em razão de sua menor toxidade e melhor qualidade de vida que proporcionará ao paciente. 8. Tais elementos são mais do que suficientes para formar a convicção do Juízo pela necessidade de se determinar o fornecimento do medicamento pleiteado ao Autor. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 01923606038075068406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)