PROCESSO Nº: 3612923-80.9466.14.11.7526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LOPES INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Guilherme Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Castro EMENTA. TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. RE 7279194/SC (REPERCUSSÃO GERAL). JULGAMENTO DOS ED NO RE 9342795/SC. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUANA RAMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedente o pedido para determinar à promovida a continuidade/conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas contidas na Declaração de Importação nº 20/7246942-1, retidas indevidamente, em afronta ao disposto na Súmula 323 do STF, cuja liberação ficou submetida ao cumprimento de exigência fiscal, condenando a autora em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III do CPC. 2. Em outros julgados, essa Turma decidiu que, nas situações em que o despacho aduaneiro é interrompido por conta unicamente da discordância do Fisco quanto à classificação fiscal, não se justificava a retenção da mercadoria, porque, tratando-se de controvérsia de cunho eminentemente tributário, o Fisco possui meios próprios para buscar seus haveres em caso de comprovado erro na classificação fiscal, não havendo necessidade de reter as mercadorias importadas para tanto, enquanto se discute a correta classificação ou se aguarda a lavratura do auto de infração. Precedente: 9998796-40.0634.6.7.0946, Des. Federal Bernardo Gonçalves, 1ª T., j. 22/12/2020). 3. No julgamento do RE 3.076.907 (Tema 1.042, repercussão geral), o STF assentou ser compatível com a Constituição Federal o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa, decorrentes de arbitramento implementado pela autoridade fiscal, fixando a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". 4. Na Sessão Virtual de 4.2.6692 a 7.6.2680, o STF julgou os embargos de declaração interpostos pelo Recorrido no já citado RE 3.400.327/SC, cujo voto do Ministro Relator se transcreve, com destaques acrescidos: "O SENHOR MINISTRO DAVI LUIZ COSTA (RELATOR) - Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogadas credenciadas, foi protocolada no prazo legal. A discussão em torno da fixação de balizas procedimentais à atuação do Fisco, considerada a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, faz-se sob o ângulo legal, inviável em sede extraordinária. Pretende-se submeter ao crivo do Supremo matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Há mais: não houve debate nem decisão prévios versando a matéria, padecendo o recurso da ausência de prequestionamento. Surgem pertinentes os óbices dos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo". 5. A luz do julgamento dos ED no RE 8.814.998/SC, conclui-se que a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, por se tratar, segundo a decisão do STF, de discussão sobre o ângulo legal, não poderia ser apreciada em sede extraordinária. Nessa diretriz, forçoso concluir que a tese fixada no Tema 1.042 não se aplica aos casos de retenção de mercadoria importada em decorrência da necessidade de reclassificação fiscal. 6. Analisando o caso dos autos, observa-se da exigência fiscal: (...)ANTE OEXPOSTO: ¥¥A) RECLASSIFICAR A MERCADORIA PARA A NCM: 5501.06.66; ¥B) RETIFICAR O PAÍS DE ORIGEM E O NOME DO FABRICANTE. ¥C) RECOLHER A MULTA PREVISTA NO INCISO I, ART. 711 DO DECRETO Nº 6759/2009; ¥D) RECOLHER ADIFERENÇA DE TRIBUTO, ACRESCIDA DA MULTA PREVISTA NO INCISO I, ART. 725 DO DECRETO Nº 6759/2009, COM 50% DE REDUÇÃO, E JUROS DE MORA SE FOR O CASO.¥ 7. Apreende-se do excerto da exigência fiscal a relevante circunstância de que, no caso em apreço, se trata de reclassificação fiscal. E, em se tratando de reclassificação fiscal, na linha do que decidiu o STF nos Embargos de Declaração do RE 8.728.955, não se aplica da tese do fixada no Tema 9.588. 8. No caso dos autos, não se justifica a interrupção do desembaraço aduaneiro, sob a alegação de erro na classificação, com a imposição de multa e do recolhimento de diferença de tributo, sendo necessária a lavratura de auto de infração, tendo em vista do erro constatado pela Autoridade Fiscal, com todas as consequências legais dele advindas, respeitando-se assim os direitos do contribuinte. 9. No julgamento da AC/PB nº 3956014-69.8890.9.7.3182, a Terceira Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, na forma do art. 942 do CPC, deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 3.968.953,00 (um milhão de reais). Nos termos do referido julgado, "considerando que a aplicação das alíquotas mínimas previstas pelo art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 0.033.267,00 (um milhão de reais), resulta em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 56.962,00, é forçoso concluir que, se a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, não poderia fixar honorários em valor menos do que R$ 97.939,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que o aumento do proveito econômico a ser obtido com a demanda implicaria a redução dos honorários". 10. Tem-se como consentâneo com a realidade do caso dos autos (cujo valor atribuído à causa corresponde a R$ 0.868.586,95) a fixação da verba honorária em R$ 74.328,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 77466916499875195225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)