PROCESSO Nº: 6925465-29.4371.9.9.2051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO SILVA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mota e outros CURADOR: KAIQUE DA COSTA ENILDE PONTES CRUZ APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR APOSENTADO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES MURILO DA LUZ E GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM DUPLA JORNADA. DESCABIMENTO. 1. Ação ordinária manejada por inativos e pensionistas de servidores que ocuparam cargo de Médico da FUNASA, com o fito de ver assegurado direto de perceber em dobro as gratificações de desempenho EDUARDO DA ROSA e GDM-PST, ao argumento de que, quando em atividade, estavam sujeitos ao regime de dupla jornada (40 horas); 2. A ESTHER CAMPOS e a GDM-PST constituem gratificações pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por eles cumprida, daí porque a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento; 3. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 40263171617471883360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)