PROCESSO Nº: 3173159-18.5331.29.3.4634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO COSTELA e outros ADVOGADO: THIAGO SANTOS DE DANILO MONTEIRO ADVOGADO: HENRIQUE CARVALHO DE ASSIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 8202931-82.1302.16.4.2814 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra a decisão que, em sede de impugnação a cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculos segundo as diretrizes: a) prescrição quinquenal contada da data da impetração do MS nº 4182628-21.8360.21.4.2198 (15/01/2003) conforme título executivo judicial; b) incidência de 100% do Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS sobre a Unidade do Serviço Extra (US); c) desconto apenas dos valores pagos administrativamente que se referem à verba executada; d) base de cálculo dos juros de mora sem dedução do PSS. 2. Embora a sentença proferia na Ação Ordinária nº 5655385-94.5198.8.4.9404 (2005), mantida por acórdao deste Tribunal, tenha reconhecido a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação, o C. STJ, quando do julgamento de embargos de declaração em Recurso Especial interposto pelos exequentes, tratou expressamente da questão "tomando-se como parâmetro a data da impetração do Mandado de Segurança", a qual ocorreu em 2003. 3. A União defende que seja observada a incidência de 100% (cem por cento) do Plano de Classificação de Cargos e Salários sobre a gratificação de Produtividade por Unidade de Serviço Extra -Us, bem como excluídas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa. Entretanto, observa-se que a decisão agravada determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo justamente para que, nos cálculos, seja "levada em consideração a incidência de 100% do PCCS sobre a Unidade de Serviço Extra (US)", bem como sejam "descontados do cálculo apenas os valores pagos administrativamente que efetivamente se referem à verba ora executada", não havendo, portanto, qualquer alteração a ser feita no decisum recorrido. 4. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). Precedente: PROCESSO: 98027924224772984785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 75789267171045315910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)