EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TÍTULO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. CURSO MINISTRADO POR INSTITUIÇÃO NÃO REGISTRADA NO MEC. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2007. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que a simples alegação de ter havido a realização do curso mediante parceria com Instituição de Ensino UVA, em sede diversa da Universidade, por si só, não valida o diploma apresentado, visto se encontrar em desacordo com a Resolução CNE/CES nº 1/2007. O autor não apresentou prova da regularidade do curso ministrado pela INESC, não se podendo deduzir que a UVA, pelo fato de emitir e homologar o certificado, tenha sido a responsável direta pela sua realização. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 23752012687739604322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)