Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Almeida Nº: 5986784-37.4579.29.1.0653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA MARIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Suany Benjamin Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Paz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS EM DATA PRÓXIMA À DER. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A INSTRUIR A INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos, os seguintes elementos probatórios para fins de comprovação da alegada qualidade de rurícola da demandante: i) Ficha de associado da autora junto ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Frecheirinha, com data de filiação em 23/10/2017, informando o labor da autora no imóvel rural "Sítio Macacheira"; (ii) Declaração emitida em 20/01/2017, pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social do município de Frecheirinha, informando que a autora está cadastrada como Agricultora Rural junto ao Cadúnico e ao Conselho Municipal de Assistência Social; (iii) Cadastro dos genitores da autora junto ao PRONAF, com endereço no Sítio Corredor; (iv) Declaração do proprietário do imóvel rural Sítio Macacheira, datada de 22/09/2017, informando que a autora exerceu atividades rurais no imóvel no período de 12/08/2012 a 09/04/2017. 4. Da análise dos documentos apresentados, tem-se que possuem natureza declaratória e foram produzidos em data próxima ao requerimento administrativo, de modo que não servem para comprovar a atividade rurícola nos 10 meses anteriores ao parto do filho da autora, que ocorreu em 27/02/2016. 5. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome dos genitores que os qualifiquem como trabalhadores rurais, havendo a extensão de tal qualidade, verifica-se, nos autos, que tais documentos também não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural da autora, uma vez que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar que, à época do período de carência que pretende comprovar, efetivamente integrava o núcleo familiar composto por seus genitores, notadamente porque os documentos apresentados em seu nome informam o labor rural no imóvel "Sítio Macacheira", enquanto os documentos em nome dos seus genitores indicam que estes laboram no imóvel "Sítio Corredor". 7. Não se pode reconhecer condição de rurícola da suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de salário-maternidade. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.723.690/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 81934090890708928619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)