PROCESSO Nº: 6960564-08.5346.31.10.5302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Diogo Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF. VMAA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 81.825/09. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência dos embargos à execução de título judicial, que, homologando a conta apresentada pela Contadoria do Juízo, fixou o quantum debeatur em R$ 7.041.566,68 (dois milhões, dezenove mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizados até outubro/2015, condenando o embargado em verba honorária, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). 2. A hipótese é de embargos opostos contra a execução decorrente do título executivo judicial que condenou a União a pagar, em favor do Município de Catolé da Rocha/PB, as diferenças devidas a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, em razão de fixação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, em desacordo com a Lei nº 9.424/96. 3. Sustenta a União, em suas razões recursais, a inexequibilidade do título, em razão da (I) pendência de julgamento de ações civis ordinárias pelo STF, apresentadas pelos entes federativos perante o STF, tratando do critério do Valor Mínimo Anual por Aluno- VMAA, no âmbito do FUNDEF; (II) natureza jurídica vinculada das verbas do FUNDEF, destacando que, como o FUNDEF foi extinto, não caberia mais o repasse ao município; (III) inexistência de comprovação do dano a ser ressarcido, em razão da ausência de prova documental dos gastos despendidos pelo edil; (IV) a existência de fato consumado. Defende, ademais, a existência de excesso de execução decorrente da não aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e irrisoriedade da verba honorária, fixada com inobservância dos critérios previstos no art. 85, §3º, do CPC. 4. A tramitação de ações, perante o STF, controvertendo os critérios do VMAA não obsta o regular processamento da presente execução, seja porque o controle difuso da constitucionalidade da norma possui eficácia inter partes, seja porque a condenação em obrigação de pagar encontra-se acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. 5. "A alegação de que o cálculo do valor a ressarcir ao Município depende da demonstração documental das despesas efetivadas (art. 60, §§ 3º e 5º, do ADCT) afronta o previsto no título executivo judicial, o qual não impôs qualquer condição para o pagamento das diferenças entre o VMAA estabelecido pelos decretos presidenciais e aquele que seria devido com base no texto legal. (MIGUEL VIANA, Primeira Turma, Processo nº 77639595741606937737, Desembargador Federal Davi Lucas Sales, julgado em 31/05/2018). 6. "Não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época, deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do FUNDEF e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado". (BRYAN GOMES, Primeira Turma, Processo nº 66950151987153397802, Desembargador Federal Rafael Mendes Dantas (Convocado), julgado em 28/08/2020). 7. Considerando que o título executivo, anterior à declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, estabeleceu de forma expressa a atualização da dívida pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, não se mostra possível, em fase de execução, a alteração dos parâmetros já acobertados pela imutabilidade da coisa julgada. Inexistência de inconstitucionalidade qualificada. Excesso de execução configurado. 8. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 9. Acerca da matéria, a Segunda Turma do STJ (REsp 0.077.294/DF, Relator: Ministro CAUÊ FERNANDES, DJe de 27/03/2019) decidiu que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)". 10. No caso concreto, o arbitramento dos honorários advocatícios nos menores percentuais previstos no art. 85, § 3º, I a III, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido, de R$ R$ 9.938.184,15 (dois milhões, quinhentos e noventa mil, seiscentos e oitenta reais e quinze centavos) tornaria a condenação excessivamente onerosa ao município executado. 11. Sopesada a vultosa importância econômica da demanda, a verba sucumbencial deve ser fixada segundo os critérios da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 12. Arbitra-se a verba honorária em R$ 60.225,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), quantia que não se revela ínfima, nem tampouco excessiva, conforme posicionamento firmado pela Turma Ampliada no julgamento de caso semelhante (AC/PB nº 8571931-42.4550.31.10.9625). 13. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 36937185912199542651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)