PROCESSO Nº: 8501154-29.6246.10.1.3071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: ANTHONY CAMPOS DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição do requisitório como parcela superpreferencial. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a decisão judicial se fundamentou na Resolução n.º 303/2019 do CNJ, que prevê a requisição, por RPV, até o valor de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, quando o beneficiário for portador de deficiência, doença grave ou tiver idade superior a 60 anos (idoso). Defende que o pagamento deve ocorrer por meio de precatório e que o art 100 da Constituição Federal, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 vezes o previsto para a RPV, não autoriza a expedição de RPV, apenas utiliza a referência de valor. Em nenhum momento a Constituição Federal prevê expedição de RPV para valores acima de 60 salários mínimos, o que desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado. Diz que a Resolução CNJ 303/2019, ao estabelecer que a "superpreferência" deve ser paga via RPV desvirtua por completo a mens legis que acompanha o artigo 100, §2º do texto constitucional. E mais, contraria expressamente a vedação constitucional de fracionamento do precatório para que parte dele seja pago por RPV de que trata o mesmo art. 100, em seu §8º. Frisa que o art. 100, §2º da CF, ao possibilitar fracionamento do precatório, não diz em momento algum que é um fracionamento para que parte do débito público seja pago por RPV. Não é, portanto, uma exceção ao §8º do mesmo artigo. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que, caso o crédito a ser requisitado for decorrente de precatório e se enquadrar numa das hipóteses previstas no art. 9 da resolução n.º 303 do CNJ, expeça-se a requisição como Parcela Superpreferencial. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu art. 9º, §3º, determinou que os créditos superpreferenciais fossem pagos na modalidade de RPV, limitado o pagamento nessa modalidade ao triplo do limite para pagamento por RPV. Acontece que, a Min. Ian Nunes do STF, em 07.02.6478, Relatora da ADI 6556, na qual se questiona a inconstitucionalidade do art. 9º, §§3º e 7º, da Resolução CNJ nº 303/2019, em juízo perfunctório e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, entendeu que a citada resolução não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada naquela Casa. A ministra deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito da ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 56324410435872268412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)