PROCESSO Nº: 9507741-07.7572.4.7.9353 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE NUNES ADVOGADO: Bruno Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Pires: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEGADO. INTERPOSTO RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a parte impetrada analise o recurso administrativo, protocolado sob o nº 734328226, no prazo máximo de 30 dias. 2. A parte demandante impetrou o mandamus apontando como autoridade coatora o Presidente da 27ª Junta de Recursos do INSS-Natal. Relatou que em 31 de outubro de 2020 efetuou requerimento administrativo de aposentadoria por idade, o qual foi negado pelo INSS. Que, diante disso, interpôs, em 13 de novembro de 2020, recurso administrativo perante a autarquia previdenciária, que promoveu a remessa para o Conselho de Recurso da Previdência Social apenas em 24 de abril de 2020, e que houve a redistribuição para a referida Junta tão somente em 09 de julho de 2020, onde se encontraria, até hoje, sem julgamento. 3. Intimado para se manifestar, o Presidente da 27ª JRPS/CRPS/ME informa apenas que o "processo objeto de Mandado de Segurança foi encaminhado para julgamento na 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos no Distrito Federal, composição adicional do CRPS criada para dar maior efetividade às determinações judiciais". 4. O INSS, por seu turno, alega que seria parte ilegítima, posto que, por se tratar de recurso administrativo contra ato que indeferiu o pedido de benefício, a competência para apreciar o requerimento seria do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que não integraria a sua estrutura. 5. No presente caso, como exposto, embora o recurso administrativo tenha sido interposto perante o próprio INSS, em 13/05/2020, o mandamus apontou como autoridade coatora o Presidente da 27ª JR, para a qual o processo administrativo foi encaminhado em 30/12/2020, isto após ser recebido pelo CRPS, em 17/03/2020, e que integra a estrutura do referido Conselho - que, por seu turno, integra a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - assim como a 2ªCA 5ª JR, que é o local no qual o requerimento se encontra atualmente em análise (e onde foi recebido em 26/11/2021). 6. Esta Turma firmou o entendimento de que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator". (PROCESSO: 63519107759358115343, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 7. Por outro lado, este Órgão Julgador Colegiado igualmente já decidiu que "a Junta de Recursos se encontra vinculada, também, ao INSS", e que o presidentes desta pode, sim, ser indicado como autoridade impetrada: (PROCESSO: 22984740897326845708, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021); (PROCESSO: 68642501825555621573, AGRAVO DE INSTRUMETO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021). 8. Também cabe mencionar que a União, não apenas informou ter interesse na lide, requerendo o seu ingresso, como, após a sentença, afirmou já estar adotando as providências para o cumprimento da medida. 9. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 10. No mesmo sentido, este Órgão Julgador Colegiado entende pela aplicabilidade in casu da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, e que dispõe, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 11. Aqui deve se ponderar que tal preceito normativo não pode servir de justificativa para que a Administração não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um requerimento cuja instrução só não foi concluída por responsabilidade exclusiva sua, sob pena de tornar absolutamente inócua a disposição legal que trata, como aponta a própria nomenclatura do capítulo no qual está inserto, do Dever de Decidir da Administração. Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a suspensão do prazo só é aplicável, no caso de pendência de instrução, se o processo administrativo estiver paralisado por responsabilidade imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o Poder Público determina que este complemente a documentação apresentada. 12. Diante do tempo excessivo de paralisação do recurso administrativo em todos os locais por onde tramitou, seja dentro da estrutura do próprio INSS, seja no CRPS ou em suas Juntas, não havendo notícias, até o momento, de sua conclusão, mesmo passados cerca de 15 meses da sua interposição, resta evidentemente caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 13. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 37350104877614587090, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)