PROCESSO Nº: 9377646-20.4284.6.1.9772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Monteiro - 1ª Turma EMENTA: ACP. ACORDO ENTRE CEF E MPF. CONJUNTO MURIBECA. EXTENSÃO DO AUXÍLIO ALUGUEL POR 1 MÊS. DIFICULDADES DECORRENTES DA PANDEMIA. PAGAMENTO JÁ EFETUADO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CEF contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 6642391-34.4066.25.5.0473 (determinando à agravante que promova o pagamento do auxílio aluguel por mais 1 (um) mês - referente ao mês agosto de 2020 - em relação aos mutuários/legitimados/beneficiários que, embora efetivamente interessados na adesão ao acordo coletivo, ainda não receberam o valor indenizatório até 20 de novembro de 2020, excluindo-se determinados mutuários que não cumpriram os requisitos necessários para receber a verba pleiteada), alegando, em resumo, o seguinte: 1) anteriormente foi realizado pedido similar de prorrogação de auxílio-aluguel pela DPU em embargos declaratórios, sendo certo que o MPF se manifestou contrário a sua procedência, por oportunidade das contrarrazões; 2) houve violação ao acordo perfeito e acabado entabulado entre as partes e homologado pelo próprio juízo agora prolator da decisão agravada; 3) operou-se o trânsito em julgado das sentenças em relação ao MPF e à DPU sendo inaceitável a sua modificação por suposto fato imprevisível que, a rigor, não existe, considerando que o acordo foi protocolizado em março/2020 e homologado em junho/2020, quando já se conhecia o contexto da pandemia global; 4) a condição aceita por todas as partes de que cessaria o pagamento do auxílio-aluguel no mês subsequente à homologação judicial do acordo é válida e eficaz entre as partes acordantes, não havendo que se falar em prorrogação; 5) a recorrente tinha a justa expectativa de encerrar o pagamento do auxílio-aluguel em 04/06/2020, imotivadamente afastada pela decisão guerreada, absolutamente ilegal, que atenta aos princípios da segurança jurídica e fere o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 6) o acordo firmado e devidamente homologado é resultado da livre e consciente manifestação de vontade das partes envolvidas, em consonância com o princípio da autonomia da vontade dos contratantes. Pedido de efeito suspensivo indeferido. 2. Perlustrando os autos, verifica-se que o presente agravo de instrumento se encontra esvaziado em seu objeto. Conforme documentos constantes nos autos principais, acostados pela ora agravante, verifica-se que a CAIXA já providenciou o efetivo pagamento do auxílio aluguel relativo ao mês de agosto de 2020 aos demandantes, da forma determinada na decisão de Primeiro Grau. Assim, depreende-se a prejudicialidade do recurso. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 51868648242396302217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)