PROCESSO Nº: 6834951-40.8578.22.10.7137 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BENJAMIN AZEVEDO ADVOGADO: Erick Costela De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Cavalcanti EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME ART. 334, § 1º, III, CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta eg. Primeira Turma, prolatado à unanimidade, que negou provimento à sua apelação, mantendo a absolvição do embargado em face do princípio da insignificância. 2. Aduziu a parte Embargante ter havido obscuridade e omissão no acórdão por não ter este reconhecido a habitualidade na prática do delito previsto no art. 334, § 1º, III, do Código Penal, por entender que os processos administrativos fiscais não são suficientes para isso. 3. No caso, não assiste razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão, ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ao manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 5. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 74303513425794118848, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)