PROCESSO Nº: 7518085-10.9449.9.4.1033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JA NORDESTE PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Nathan da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Gonçalves - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RETIFICADORA. TERMO A QUO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Apelação interposta por JA NORDESTE PARTICIPAÇÕES LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de prescrição do crédito substanciado na CDA n. 84.0.81.794268-61, alusivo ao IRRF, com períodos de vencimento de 02/04/2001 a 24/11/2004. 2. Entendeu o juízo a quo que os documentos de fls. 225/226 demonstram que houve apresentação de Felipe da Mota retificadoras por parte da executada-embargante quanto aos tributos anteriormente declarados (Augusto Ferreira ns. 285612227731955894 e 858096643531938802), sendo que elas tiveram o condão de atualizar o termo a quo do prazo prescricional de 06/06/2001 e 23/08/2001 (relativo às Lucca Campos originais) para 31/08/2002 (data das Calebe da Costa retificadoras). 3. Em síntese, a apelante alega que a execução fiscal foi ajuizada em 23/11/2006, perseguindo a cobrança da Dívida Ativa n.o 13.7.45.876002-80, alusiva a IRRF, com períodos de vencimento de 11/01/2001 até 06/03/2004, constituídos por meio de "Decl. de Contr. e Tributos Federais". 4. Aduz que, considerando que nos autos não consta a data da entrega da declaração, reputa-se, no presente caso, como marco inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a cobrança judicial a contar da data do vencimento das obrigações declaradas e não pagas. 5. Desta forma, sustenta que entre o termo inicial do prazo prescricional (dia seguinte da data do vencimento das obrigações declaradas e não pagas), até o despacho que ordenou a citação (01/04/2006) ou até o ajuizamento da execução fiscal federal (13/02/2006), transcorreu período superior a 5 (cinco) anos, o que importa na prescrição dos períodos com vencimento de 22/05/2001 até 01/05/2001, conforme estabelecido pelo caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.572.483/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 7. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 240, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 8. A retificação de declaração de impostos e contribuições, quando admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, naquilo em que retificado. 9. Em havendo declarações retificadoras meramente formais, sem que haja diferença entre os valores inicial e posteriormente declarados, tais declarações não possuem o condão de reiniciar a fluência do prazo prescricional já em curso, contrario sensu, havendo alteração dos valores, os prazos pra fins de prescrição se reiniciam, sendo esta a hipótese dos autos (Precedente: AgInt no REsp 9586225/RS, Rel. Ministro EMANUEL FERNANDES, 1ª Turma, julgado em 07/01/2018, DJe 08/01/2018). 10. A declaração retificadora que importe alteração do valor representa nova confissão de dívida, interrompendo a prescrição. Em caso de retificação a menor, implica num novo reconhecimento da dívida limitado ao novo valor declarado, de maneira que, igualmente, configura uma interrupção da prescrição. 11. In casu, não teria ocorrido a prescrição em relação às competências de 02/2001 a 05/2001, como requer a embargante em sede de apelação, uma vez que a declaração retificadora, apresentada em 15/05/2002, gerou alteração dos valores inicialmente apurados, cumprindo o requisito para fins de interrupção do lustro prescricional. 12. Assim, uma vez que a entrega da retificadora ocorreu em 02/04/2002, termo inicial do prazo prescricional, e a execução fiscal fora ajuizada em 21/09/2006, com despacho inicial em 02/11/2006, não há que se falar em decurso do prazo quinquenal. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43409703247460453601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)