EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela H.A.M. em face de sentença que, afastando as alegações de ausência de certeza e liquidez da CDA e de prescrição da execução, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Os títulos executivos dispõem de todos os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à constituição e validade: identificação do devedor, origem do débito e quantia devida, número do processo administrativo correspondente, fundamentação legal da cobrança, forma de calcular juros de mora e demais encargos, bem assim a descrição da infração praticada pela recorrente (vide CDA's 96286-29, 32167-88 e 12635-21, as quais indicam os dispositivos da Lei nº 9.656/98 e da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 124/2006, da ANS, a fundamentar a dívida), de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Logo, não há que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade dos títulos executivos. 3. De acordo com o art. 1º-A da Lei nº 9.873/99 (crédito não tributário), a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa prescreve em 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito não tributário. 4. In casu, os créditos em cobrança decorrem de autos de infração lavrados pela ANS; houve discussões nos processos administrativos e, a partir das notificações do devedor sobre as decisões finais, sem pagamento nas datas dos vencimentos, os créditos se tornaram exigíveis (notificações da embargante ocorridas entre setembro e outubro/2014). Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 13/05/2015, não ultrapassado o transcurso do quinquênio legal. 5. Sem condenação em honorários recursais, porque não foram fixados honorários advocatícios na sentença, em razão da disposição da Súmula nº 168 do ex-TFR. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 65120612600062381687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)