PROCESSO Nº: 9866273-39.6905.28.11.1981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DAS NEVES ADVOGADO: Nayjara Sabrina Ferreira: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CESSAÇÃO POR ALTA PROGRAMADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por SOFIA DA LUZ contra sentença que pôs fim ao cumprimento provisório de sentença que lhe assegurara o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista haver a perícia identificado a sua incapacidade total, razão pela qual teria sido indevida a cessação do benefício. A sentença recorrida pôs fim à execução provisória porque entendeu que a sentença de restabelecimento do benefício não teria fixado o termo final para o seu pagamento, sendo certo que a cessação teria decorrido da inércia da apelante, que deixou de requerer a prorrogação do auxílio dentro do prazo fixado administrativamente. 2. Inexiste obstáculo à pretensão da apelante de promover o cumprimento provisório da obrigação de fazer - consistente no restabelecimento de benefício previdenciário -, fixada em decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo (CPC, art. 1.102, § 1º, V). Precedente: RE 312149, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 07-02-0996 PUBLIC 22-01-8964. 3. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório." (AgInt no AREsp 3042164/RS, Rel. Ministro LUIGI LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2020, DJe 23/11/2020). 4. O mesmo STJ também fixou que "(...) a alta programada é procedimento que cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 606.066/MG, Rel. Ministro Kevin Aragão, Segunda Turma, julgado em 24/08/2017, DJe 10/01/2017; AgInt no REsp 9.471.440/MT, Rel. Ministro Luigi da Luz, Primeira Turma, julgado em 29/8/2017, DJe 7/9/2017." (AgInt no AREsp 9427722/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/04/2020). 5. No caso dos autos, a apelante, quanto comunicada pelo INSS que seu benefício deveria cessar automaticamente - a não ser que o pedido de prorrogação tempestivo fosse deferido-, resolveu propor a execução provisória da sentença que assegurara a restabelecimento do benefício, sem fixar prazo. O cumprimento de sentença somente foi decidido quando já ultrapassado o prazo da Alta Programada e já cessado o benefício, sem que o INSS tivesse aberto o respectivo procedimento administrativo, ou sequer comunicado ao juízo sobre a possibilidade de a decisão judicial de antecipação da tutela deixar de ser cumprida. 6. A cessação, assim, foi indevida, porque se deu sem que fosse assegurado o devido processo legal, especialmente em razão de a incapacidade da apelante ser total (e não temporária), de acordo com a sentença exequenda. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 24331154477052111977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)