PROCESSO Nº: 9107198-49.2849.21.5.3112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CORTEZ LEVI BARBOSA. ADVOGADO: André Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação em face de sentença que concedeu a segurança requestada para: a) assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISSQN devido por ela no exercício de suas atividades; b) assegurar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não alcançados pela prescrição, nos termos da fundamentação; c) determinar à impetrada que se abstenha de adotar quaisquer medidas coercitivas em face da impetrante, em razão do não recolhimento dos tributos acima mencionados (negativa de certidão de regularidade fiscal, propositura de execução fiscal e inclusão em cadastros de inadimplência, etc). Sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF). 2. A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de recurso, defende que o valor do ISSQN deve compor a base de cálculo das referidas exações. O STF já decidiu a questão, equiparando, no julgamento do RE nº 944.860, os conceitos de "faturamento" e "receita bruta", como previsto em face dos artigos 2º e 3º e 8º da Lei 9.718/98, respectivamente dispositivos que promoveram alterações na base de cálculo do PIS e elevou a alíquota da COFINS, plenamente adequada ao art. 195, I, da CF/88, na redação fixada pela EC nº 20/98. Aduz que a utilização da parcela relativa ao imposto estadual como parte integrante da base de cálculo da COFINS é matéria pacificada em jurisprudência, a qual tomou por base o entendimento anterior relativo ao PIS e ao FINSOCIAL quando decidiu nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. Acrescenta que, no conceito de receita bruta/faturamento, estão os valores que ingressam no patrimônio da empresa mediante a cobrança de preços e porque inexistente vedação constitucional quanto à inclusão do ICMS e ISSQN na composição desse faturamento/receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.637.577/SP, DJe 11.2.1223, rel. Min. OG Augusto Fernandes, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. 4. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e compõe a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 5. É fato que o STF, ao julgar o RE 693.034, em repercussão geral, no dia 14 de agosto de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 476.253 reconhecido como de repercussão geral. 6. Remessa oficial e apelação providas. [10]
(PROCESSO: 68900150381290765210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)