PROCESSO Nº: 7327601-94.9820.18.1.3890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIGI OLIVEIRA ADVOGADO: Yuri Gonçalves De Camargo Bittencourt RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Araújo de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COINCIDÊNCIA DE PERÍODOS COBRADOS NA CDA COM A PERMANÊNCIA NO QUADRO SOCIETÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que concedeu à Exequente/Agravante "o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 321, do CPC, para, querendo, proceder à regularização dos títulos executivos em foco, sob pena de declaração de nulidade deste em relação a Emanuelly Costa". A decisão acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Particular, para excluí-la da Execução Fiscal, ao argumento de que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo descumprimento da obrigação tributária ocorrida antes de iniciar sua atividade de gestão na Empresa Executada ou após seu desligamento da sociedade. 2. Alega que o sócio Excipiente exercia cargo de Administrador na Empresa Executada na época dos fatos geradores da dívida fiscal e foi incluído, na condição de corresponsável, na Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução de origem. Aduz que a Certidão de Dívida Ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. O nome do sócio, ora Agravado, está presente na Certidão, motivo pelo qual pode integrar a relação processual na qualidade de sujeito passivo da Execução Fiscal. Portanto, presente o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, pode integrar a Execução Fiscal na qualidade de sujeito passivo. Na hipótese, a prova de que o Agravado não agiu com excesso de poder, infração, contrato social ou estatutos, deve ser produzida no âmbito dos embargos do devedor, e não, na via estreita da Exceção de Pré-Executividade. 3. O período de geração da dívida ora em cobrança abrange os anos de 1994 a 2004. André da Costa, por sua vez, figurou como Diretor Financeiro da Empresa executada de 20 de junho de 1999 a 10 de janeiro de 2000. 4. Em relação ao Particular, houve, no mínimo, excesso de execução. Embora a dívida inscrita pudesse ser exigida em sua totalidade, da Empresa Executada, o mesmo não se pode dizer em relação a Ana Júlia da Mota, tornando necessária a regularização das CDA's, de modo a atribuir a Evelyn Porto, apontado na inicial, e indicado nas CDA's, a sua correta responsabilização, que, repita-se, deve se restringir ao período compreendido entre 12 de abril 1999 e 10 de abril de 2000. 5. "É possível responsabilizar o sócio quando resta demonstrado que ele permanece na administração e na gerência dos negócios do Grupo, mesmo que por interposta pessoa". 4. Entretanto, o simples fato de o embargante ser sócio ou administrador das empresas supostamente integrantes do grupo econômico em comento não autoriza a sua responsabilização, salvo se comprovada a participação em atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto, atos estes que tenham dado causa ao inadimplemento do tributo, nos exatos moldes do art. 135, caput, do CTN. Precedente: (PIETRO DA CONCEIÇÃO - Processo 9777013-97.2242.11.6.5243, Rel. Desembargador Federal Juan da Cunha, 3ª Turma, j. 13/08/2020). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 48106218422675936397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)