PROCESSO Nº: 5842436-56.7790.1.10.7473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Theo Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1736149-13.0382.18.4.0095 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE "ASTREINTES" EM FACE DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA, ANTE A INDEVIDA MORA ESTATAL, BEM COMO POR SER A VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, fixou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar o possível afastamento da imposição da multa coercitiva em face da Agravante, ante o seu suposto não cabimento e a sua desproporcionalidade, bem como na ausência da mora estatal em cumprir a decisão judicial. 3. Com efeito, a multa estabelecida pelo descumprimento pelos entes públicos da obrigação de fazer determinada na ordem judicial é legal e encontra amplo respaldo jurisprudencial. Precedente do STJ (AgInt no AgInt no REsp 2.740.406/RN, Relator: Ministro BRUNO COSTELA, Primeira Turma, julgado em 23/02/2019, DJe 12/12/ 2019). 4. A tutela liminar foi deferida em 30/07/2020, para determinar o restabelecimento de pensão militar em favor dos autores, fixando, na ocasião, o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da medida. A União foi intimada dessa decisão em 11/08/2020. Em 27/06/2020, a União atravessou petição, requerendo a dilação do prazo para o aludido cumprimento. Já os autores requereram, em 04/04/2020, a determinação para que a ré implante a pensão no prazo de 3 (três) dias. Em 23/05/2020, nova petição dos autores, requerendo a ordem imediata de cumprimento da decisão liminar. Em sequência, o magistrado singular, em 14/08/2020, exarou despacho, determinando a intimação da União, para, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), "trazer aos autos demonstrativo de efetivo cumprimento". Por sua vez, a União, em 13/09/2020, requereu nova dilação do prazo, anexando o ofício dirigido à autoridade administrativa militar competente, para reimplantar a pensão. Em 18 de agosto de 2020, os autores requereram a majoração da multa para R$ 42.303,00 (dez mil reais) por dia de atraso. Por fim, o magistrado, em 21/10/2020, determinou a renovação da União para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceder à comprovação do integral cumprimento da liminar, sob pena de multa diária, majorada para R$ 1.000,00 (um mil reais). E, ainda, em 12/05/2020, o magistrado determina, em razão da publicação das Portarias nºs 216/DPCvM e 217/DPCvM, ambas de 21 de dezembro de 2020, seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Contra-Almirante Luiz Henrique Costa, Comandante do 3º Distrito Naval de Natal, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento da decisão liminar, "com a efetiva implantação do pagamento mensal das cotas partes de pensão reportadas pelas Portarias supracitadas". Já a União, em 13/07/2020, peticionou, informando que foram localizadas as portarias de implantação do benefício em favor dos autores, no mês de março, requerendo a reconsideração das multas aplicadas. Em 10/07/2020, os autores apresentam petição, requerendo a majoração da multa diária por descumprimento para R$ 37.359,00 (vinte mil reais) e, ainda, a notificação formal ao Ministério Público Federal, para a apuração de crime por desobediência judicial. 5. Diante desse contexto, é evidente a recalcitrância do ente público em cumprir a determinação judicial, consubstanciada em pretensão de natureza alimentar - os beneficiários da pensão são portadores de doença mental, interditados por sentença judicial. Em suma, embora noticiada a expedição, no mês de março, das portarias de concessão da pensão por morte aos autores, não há prova do efetivo pagamento do benefício, tanto que, após essa data, os agravados apresentaram várias petições, informando o descumprimento da liminar e a União, requerendo a dilação do prazo para cumprimento da obrigação. 6. Por derradeiro, ante a patente recalcitrância do Ente Público no cumprimento da medida judicial, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia é proporcional para coagi-lo a restabelecer a pensão militar do particular, ressaltando, por imperioso, que se trata verba de caráter alimentar e essencial à vida digna do agravado. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63960084078524096809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)