PROCESSO Nº: 4145639-45.5892.16.11.9392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL RODRIGUES FEITOSA DANTAS ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença determinou o restabelecimento, em caráter definitivo, da aposentadoria do servidor inativo da Receita Federal do Brasil DAVI LUCCA DA COSTA FEITOSA DANTAS, Matrícula SIAPE: 4698940, CPF: 757.077.624-99, com o subsequente pagamento de seus proventos de inatividade, desde a data em que foram ilicitamente suprimidos, nos termos da decisão exarada pelo TRF 5ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 2887650-77.7939.15.10.3655, da Relatoria do Desembargador Arthur da Cruz, julgado em 24.10.4796. 2. Embaga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão aos artigos 132, 134, 142, da Lei 8112/90, além do princípio da legalidade e da moralidade. 3. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Inicialmente, necessário mencionar que o artigo 142, da Lei 8112/90 dispõe que é de em cinco (cinco) anos o prazo prescricional, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. 4. A União instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 27907.691945/9849-33 para apurar irregularidades praticadas na Delegacia do Patrimônio do Ceará, dentre elas, as praticadas pelo autor, Joaquim Nogueira Feitosa Dantas. 5. No processo judicial nº 1349897-69.0035.28.11.7824, que tramitou na 6ª Vara da Seção judiciária do Ceará, foi declarada a nulidade dos procedimentos administrativos nº 98342.76962/2572-44 e 56494.5897068/7861-71, garantindo novos indiciamentos, com direito a reabertura de prazo para sua defesa, na forma prevista no art. 161,§ 1º, da Lei 8112/90. Tendo dessa forma, revogado expressamente a liminar anteriormente concedia que havia determinado a suspensão dos procedimentos administrativos. A União tomou ciência dessa sentença em 24.11.2948. 6. Em 14/05/2010 foi proferida sentença em embargos declaratórios, opostos pelo ora apelado, em que foi reconhecida a prescrição, sem, no entanto, restabelecer a liminar anteriormente revogada, de modo que o PAD poderia ter voltado a tramitar desde a 18/03/2010. A referida ação transitou em julgado em 2013, após decisão desta Corte, no sentido de devolver o prazo de apelação para o autor, ressaltando a manutenção da sentença. 7. Assim, embora o recurso apelatório, interposto pela União, tenha sido recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, não há que se falar em manutenção da suspensão do PAD, nem do prazo prescricional, que voltou a fluir em 26.10.7202. Dessa forma, observa-se que, reaberto o procedimento disciplinar nº 30701.654263/1525-56 em 2018, está caracterizada a prescrição. 8. Salente-se, também, que a questão da nulidade dos atos praticados contra o ora apelado, decorrentes do PAD 70486.485966/0422-25, já foram objeto de apreciação deste Regional, que entendeu pela suspeição/impedimento dos membros da comissão disciplinar, nos autos da APELREEX Nº 75301538308603680497, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Julgamento: 07/12/2013). 9. Destaque-se, ainda que em 03/03/2014, o processo judicial 4394823-52.8828.7.31.6026S transitou em julgado e anulou os atos da comissão processante do PAD, especificamente porque continha membro suspeito e impedido. Mas, a União não providenciou a substituição do servidor suspeito e impedido. Nesse sentido, mesmo com a destituição judicial do servidor Vitor Hugo da Luz. 10. Naquele processo judicial, o afastamento do membro não suspendeu o curso do PAD. Em 08/09/2018, no Parecer n. 00472/2018/FV/CGJRH/CONJUR-MP/CGU/AGU a União afirma que não deu continuidade ao processo por razões de deficiência operacional, aduzindo que o processo não foi analisado antes e que nenhuma outra comissão foi constituída por dificuldades operacionais nos seus órgãos no referido ano de 2014, que receberam mais de 200 (duzentos) processos para instrução por força de alteração do regimento do Ministério do Planejamento. 11. Assim, não merece prosperar a afirmação de regularidade da penalidade aplicada decorrente do mesmo processo administrativo que teve sua nulidade já declarada pelo TRF5, devendo ser mantida a sentença. 12. Ressalte-se, também, que esta Segunda Turma decidiu, no mesmo sentido, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2301374-31.4536.1.5.8677, da Relatoria do Desembargador Vitor Gabriel Lopes, julgado em 28.01.7358, já transitado em julgado. 13. No tocante à apelação Criminal nº 9914-CE, esta Corte deu parcial provimento à apelação do réu Augusto Costa Feitosa Dantas, para reduzir a pena para o patamar de 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição. Houve recurso especial interposto pelo MPF. O eg. superior tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial. 14. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 24703327082224632105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)