PROCESSO Nº: 8206795-56.9646.23.6.9642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ADVOGADO: Pietro Nascimento: BRUNO REZENDE ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NOVAS EXIGÊNCIAS TRAZIDAS COM O ADVENTO DAS PORTARIAS 590/2014 E 2018/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RESOLUÇÃO CFM Nº 2007/2013. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. MÉDICO DO TRABALHO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DA TURMA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ante o acórdão desta Turma que negou provimento à apelação que interpusera contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por MAITÊ ARAÚJO assegurando-lhe o livre exercício da profissão de médico do trabalho, inclusive quando investido em cargo de supervisão técnica ou de coordenação em Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT), sem observância das exigências contidas nas Resoluções CFM nº 2007/2013 (alterada pela Resolução CFM nº 2114/2014) e nº 2.183/2018. A sentença também deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar A competência do CFM para disciplinar matérias médicas, no campo ético, técnico e moral, apesar de bastante ampla, não se substitui ao poder legislativo, devendo ater-se aos limites da lei em sentido estrito. Ao limitar a liberdade profissional constitucionalmente assegurada, impondo restrições não previstas em lei, o conselho ultrapassou os limites do poder regulamentar.. 4. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36090165746024840545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)