PJE 1662783-25.5437.22.1.3071 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para condenar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em decorrência de acidente de trânsito causado por buraco em rodovia federal, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 83.798,00 e pensionamento mensal no valor de 2/3 do salário mínimo vigente. Honorários fixados em R$ 6.000,00. 2. Recurso do DNIT em que se sustenta, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferida a produção de prova testemunhal; b) não há responsabilidade do DNIT pelo evento, diante da ausência de nexo de causalidade; c) o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima que não possuía habilitação e não usava capacete. 3. O particular, por seu turno, pugna: a) pela majoração dos danos morais; b) pela inclusão do 13º salário no pensionamento mensal, assim como o pagamento do pensionamento em uma só parcela; c) pela majoração dos honorários advocatícios. 4. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio "neminem laedere", positivado nos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/1988, que garantem a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. 5. Yuri Aragão ressaltar, ainda, que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Ademais, deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade. 6. Em que pese o Boletim de Acidente de Trânsito ter registrado que o acidente ocorreu por causa de buraco na pista, não restou demonstrado nos autos o liame que deve existir entre o evento danoso e a omissão estatal. Com efeito, não há nos autos perícia judicial ou outros documentos aptos a comprovar que a perda do controle do veículo se deu em razão de buracos na pista, sendo digno de registro que consta do BAT que o condutor não era habilitado e não usava capacete, de modo que há indícios de imprudência da parte autora, não se podendo afirmar, com precisão, que o acidente ocorreu em decorrência de buraco na rodovia. 7. Importante ressaltar que "Esta turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro. Embora seja dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como deixar de considerar a dimensão geográfica do Brasil, que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país". (TRF5, 2ª T., PJE 2870255-57.7795.22.8.9430, rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, data de assinatura: 22/05/2020) 8. Remessa oficial e apelação do DNIT providas, para julgar improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa por ser a parte demandante beneficiária da gratuidade da justiça. Apelação do particular prejudicada. jrv
(PROCESSO: 61094735275687710022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)