PROCESSO Nº: 4383137-25.8760.23.4.2172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/PE ADVOGADO: Emanuel Peixoto e outros AGRAVADO: FBC INSTALACOES ELETRICAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Duarte - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. Agravo de Instrumento manejado pelo CREA/PE em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal de origem, indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros da devedora via BACENJUD, uma vez que o Exequente, intimado, não indicou as contas bancárias e respectivos valores sobre os quais deverá recair a ordem de bloqueio, sob pena de decretar a indisponibilidade de bens em excesso e incorrer no crime de abuso de autoridade previsto no art. 36 da Lei nº 13.869/19. 2. Alega que não há perigo de ao deferir o pedido por este Conselho requisitado - indisponibilidade de bens da parte executada via BACENJUD para satisfação da dívida - se configurar o crime descrito na Lei nº 13.869/19, devido à necessidade de dolo por parte do MM. Juízo na prática da conduta. Invoca em seu favor o art. 854 do CPC, e contesta que o ônus de apresentar precisamente as contas bancárias (Banco, Agência e número da conta) ou bens sobre os quais deverão recair as ordens de indisponibilidade fique a encargo da Exequente, uma vez que esta não possui acesso a tais informações. 3. Diante da não localização de ativos em nome do Executado, especialmente na hipótese em que a parte Executada sequer chegou a ser citada, tem-se que a pesquisa aos Sistemas de constrição são o meio viável disponibilizado pelo Poder Judiciário aos Exequentes para satisfação de seus créditos. 4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos Sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD porquanto são meios colocados à disposição da parte Exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado (STJ - REsp 7.896.315/RS, Rel. Ministro Matheus Cardoso, Segunda Turma, julgado em 02/10/2019, DJe 17/02/2020). 5. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a pesquisa aos Sistemas de constrição não configura crime da Lei de Abuso de Autoridade. Precedente: (EDUARDO RAMOS - Processo 3010949-88.0052.3.11.3404, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Noah Barbosa Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 06/07/2021). 6. Agravo de Instrumento provido, para determinar que seja efetuada busca no Sistema BACENJUD, com vistas à localização de ativos financeiros em nome do Executado. dfp
(PROCESSO: 69539384978471856549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)