PROCESSO Nº: 5545033-85.1195.22.10.2357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO DA ROSA ADVOGADO: Daniel Sales Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 30251900853120771541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)