PROCESSO Nº: 4533133-28.1881.1.6.6801 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUZINETE FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Caio Nunes e outro EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6449256-42.8134.22.3.1903 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 30095702563532342749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)