EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado (arts. 487, II, 354 e 925 do CPC c/c § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80). 2. Sustenta o recorrente que não se manteve inerte para a consecução do seu crédito, tendo em vista que promoveu os atos judiciais necessários para a localização do devedor e do seu patrimônio, não podendo ser penalizado com a extinção do processo em razão das dificuldades causadas pelo próprio executado. Defende que não corre o prazo prescricional durante a suspensão do processo pela não localização de bens penhoráveis, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal. 3. O tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pelo Colendo STJ, no RESP nº 9.094.461/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, que firmou orientação segundo a qual o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 4. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 26/08/2006 (R$ 638,79), tendo sido proferido o despacho inicial em 30/06/2006. Carta de Citação expedida em 03/11/2007, frustrada. Não localizado o devedor, em 01/02/2008 a exequente requer a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 5. Feito suspenso em 06/11/2010, determinando-se o arquivamento dos autos caso ultrapassado o prazo de um ano sem o impulso do feito pelo credor, independente de nova intimação. Verificado o transcurso do lapso temporal de cinco anos de arquivo provisório sem qualquer manifestação, ordenou-se a abertura de vista à exequente, para manifestação sobre possível prescrição intercorrente. Autarquia federal ciente da suspensão do feito em 23/08/2010. Intimação da exequente para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente (27/12/2017), não tendo ocorrido qualquer pronunciamento da parte credora. Sentença extintiva do crédito proferida em 21/03/2017. 6. No caso sub examine, observa-se que não houve localização do devedor, uma vez que restou frustrada a entrega da Carta de Citação e não foi tentada nenhuma outra forma de citação. Como no processo não há a informação da data em que foi aberta a vista dos autos para a exequente sobre a devolução do AR com a Carta de Citação, será considerada como data de ciência da exequente quanto à não localização do devedor o dia 18/09/2008, oportunidade em que requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Essa data seria o termo inicial para a contagem do lustro prescricional. O termo final do lustro prescricional é 15/02/2014 (um ano de suspensão + cinco anos), devendo-se registrar que, neste interregno, a exequente não promoveu nenhuma diligência hábil para a localização do devedor, bem assim para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal. 7. A irregularidade existente no processo (ausência de citação do devedor) não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, que não cumpriu na íntegra o despacho inicial e deu impulso ao processo, mas verifica-se, no mínimo, culpa concorrente do exequente para a prescrição do crédito em cobrança, não podendo haver a incidência da súmula 106, do STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o afastamento do reconhecimento prescritivo pela incidência da Súmula 106/STJ demanda que a culpa pela demora no andamento dos autos se deva exclusivamente ao Poder Judiciário. No caso, todavia, tem-se, no mínimo, culpa concorrente, vez que a inércia também é atribuída à recorrente (REsp 9545179/AL - Relator Ministro Lucca Rocha - publicado em 11/01/2020). 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 06712758100949619353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)