PROCESSO Nº: 1230413-28.5430.24.6.1935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: RENAN OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Rodrigo Fernandes e outros AGRAVADO: MEDEIROS ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA e outros ADVOGADO: João Lucas Rodrigues Nantes Danilo Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. REPARO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AGRAVANTES ("FUMUS BONI IURIS"). NÃO COMPROVAÇÃO, NESSA COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA NATUREZA DOS PROBLEMAS OCORRIDOS NO IMÓVEL OU DA EVENTUAL ENTIDADE RESPONSÁVEL PELOS REPAROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL INVIÁVEL NESSA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL INSTRUMENTAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravos de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipatória que objetivava determinação para que os réus, a Caixa Econômica Federal, o Condomínio Central Park e a Construtora Engenharq, fossem compelidos a realizar "reparos estruturais no Apartamento 002, Bloco 06 do Condomínio Central Park, estabelecido na Avenida Cachoeira do Meirim, nº 420, CEP de nº 44083-294, Tabuleiro dos Martins, dada a inviabilidade de moradia pelos problemas apresentados no imóvel". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (realização de reparos no seu imóvel), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). 3. Por sua vez, o magistrado singular, analisando o pedido liminar, asseverou o seguinte: "3. Quanto à matéria constante dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária típico das medidas de urgência, entendo que os pressupostos autorizadores da antecipação da tutela jurisdicional não se encontram presentes no caso em tela, considerando necessária a dilação probatória, a fim de ser apurada a responsabilidade do evento danoso. 4. A prova material existente nos autos é insuficiente para arrimar a antecipação da tutela pretendida, uma vez que a avaliação acerca da responsabilidade quanto aos reparos a serem feitos no respectivo imóvel é imprescindível para a justa apreciação deste Juízo, não se podendo aferir tal situação, tão-somente, a partir das alegações do autor e dos documentos acostados aos autos, sendo necessária e razoável a instrução e dilação probatória do presente feito. 5. Desta forma, considerando a complexidade dos autos, reputo descabida a concessão de tutela antecipada sem a oitiva das partes contrárias, a fim de vislumbrar sobre quem deva recair a responsabilidade dos reparos a serem realizados no imóvel, ora apontado. 6. Ademais, no que tange à alegação de que a CEF era a administradora do Condomínio até o ano de 2017, não vislumbrei elementos constitutivos de referido argumento, posto que juntado aos autos, Contrato de Arrendamento, datado de 2002; Convenção de Condomínio, datado de 2002 e Regimento Interno, sem especificação de data." 4. O contrato de arredamento data do ano de 2002 e o vício de construção relatado é de 2018, não havendo, por outro lado, documentação que ampare a assertiva da parte autora de que a CAIXA era administradora do condomínio, até o ano de 2017, conforme bem informou o magistrado singular. Os agravantes apontam a CAIXA, o Condomínio e a construtora como responsáveis pelos reparos no seu imóvel, de modo que apenas com a instrução exauriente se definirá a quem cabe a responsabilidade pela integridade do imóvel. Pelo que se extraiu dos autos, em resposta ao e-mail dos autores, a CAIXA afirmou que o dano verificado não teria cobertura pelo Seguro contratado pelo FAR - Fundo de Arrendamento Residencial e caberia ao Condomínio tal reparo. 5. Com efeito, nesse momento processual de cognição sumária, não é possível aferir a natureza dos problemas acometidos ao imóvel, bem como eventualmente qual entidade tem a responsabilidade para arcar com os indigitados custos de reparo. Destarte, não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante, não devendo, portanto, ser acolhidas as suas alegações. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 15231333819531370363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)