PROCESSO Nº: 8832427-61.1507.16.4.3018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICÊNCIA PALMEIRA DA SILVA MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Costa - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em decorrência da existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade processual. 2. Apela o particular sustentando que a coisa julgada formada em ações previdenciárias é secundum eventum litis, pelo que, existindo provas novas é possível a propositura de nova demanda. Alega ainda que foram apresentados novos documentos a justificar a propositura de nova demanda, bem como que fora realizado novo requerimento administrativo. Requer, pois, que seja afastada a coisa e que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular andamento da demanda. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Verifica-se, no caso em tela, a existência de coisa julgada em relação ao pleito autoral, visto que a demandante ajuizou ação idêntica à presente, sob o nº 7351234-15.0055.11.9.7979, que tramitou no Juizado Especial Federal da 30ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte - CE, PB requerendo a concessão do mesmo benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, na qual foi proferida sentença (id nº 5836207.51232139), transitada em julgado, julgando improcedente o pedido por entender que não restou caracterizada a condição de segurada especial da demandante, uma vez que o cônjuge da autora ostentava diversos vínculos urbanos, o que prejudicou, nos termos da sentença, "a veracidade da alegação do exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, o qual, por sua vez, é um dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade". 5. Frise-se que, ainda que a presente ação seja fundada em novo requerimento administrativo, e que a parte autora tenha acostado novos documentos, quais sejam, Declaração das Escolas dos filhos da autora, Declaração do Proprietário, Declaração da Paróquia de São Pedro, Declaração do ITR do ano de 2018, e Programa Hora de Plantar do ano de 1992, a primeira demanda foi julgada improcedente por restar descaracterizada a condição de rurícola da parte autora, ante a quantidade de vínculos urbanos, não sendo o caso apenas de falta de comprovação de carência, mas de prova contrária à pretensão postulada. 6. Constatado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir em relação à demanda anteriormente citada, sem que tenha havido qualquer elemento caracterizador do preenchimento do requisito da qualidade de segurado especial ou a constituição de um novo quadro fático, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material. 7. É de se reconhecer, portanto, a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. 8. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 9. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 84315407852913676370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)