PROCESSO Nº: 4147824-31.3939.19.9.6311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL DA MATA ALIMENTICIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Alves - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 20 DA LEI Nº 53.992/2002, 40, § 4º DA LEI 6.830/1980. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO DA EXECUTADA A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO: 86704453968764953693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO); 87382954967588429484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA.
(PROCESSO: 14081103726591309615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)