PROCESSO Nº: 8867693-33.5709.12.9.3027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CALDEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Nascimento Prado APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença na qualidade de segurado especial. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Não restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa do autor através da perícia médica realizada em Juízo, a qual atestou de forma induvidosa que o demandante não é portador de deficiência/patologia que o incapacite para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54815626456398875237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)