PJE Nº: 0735078-67.8924.21.7.5125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO CEARA e outros ADVOGADO: Paulo Duarte Morais e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO DE SALDO DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caso em que a sentença exequenda condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) "para o autor e em igual valor para cada litisconsorte". No caso, o autor da ação civil pública foi o MPF, e os litisconsortes ativos foram os Sindicatos de diversas categorias profissionais. A ação versava sobre a correção monetária de saldo de contas vinculadas ao FGTS. 2. Descabe a pretensão executória quanto aos substituídos processualmente (os sindicalizados) no que tange à verba sucumbencial, à míngua da existência de título executivo. Com efeito, a condenação da CEF, nesse particular, foi em favor dos litisconsortes, é dizer, dos Sindicatos, substitutos processuais; não em favor dos integrantes da categoria profissional, que ali foram substituídos processualmente. 3. Otávio da Cruz. mcp
(PROCESSO: 06492750637565823257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)