PROCESSO Nº: 0339267-26.3996.28.7.7329 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IAN FERREIRA GOIS ANDRÉ DA ROSA ADVOGADO: Otávio da Cruz ADVOGADO: Benício da Luz ADVOGADO: Isaac Vieira APELANTE: THALES NOVAES DE ANA JÚLIA RODRIGUES ADVOGADO: Anthony Nunes ADVOGADO: Rafael Moura ADVOGADO: Pedro Henrique da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Moura Mariane Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda para julgar o pedido dos autores improcedente, determinando o recolhimento das contribuições parafiscais sem a limitação da base de cálculo a vinte salários-mínimos. 2. Em suas razões recursais, os embargantes sustenta que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao fato de que o Decreto-Lei 2.318/86 se refere expressa e exclusivamente ao cálculo das contribuições devidas à previdência social, de modo que não há que se falar em revogação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81. Alega que jamais ocorreu publicação de lei expressamente revogadora do art. 4º da Lei 6.950/81. Cita o art. 2º da LINDB. 3. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 5372357-01.6981.7.1.3184, Relator Desembargador Federal Murilo Nascimento, Segunda Turma, Julgado em 25/02/2020. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 36470480810616231374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)