PROCESSO Nº: 0912765-34.4149.20.3.1235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TITARA, CARVALHO & GOMES ADVOGADOS ADVOGADO: Thomas Alves Titara De Bárbara Carvalho PARTE AUTORA: RAFAELA DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Novaes Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIO CONTRATUAL. 30% (TRINTA POR CENTO). RETENÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre a possibilidade de redução dos honorários contratuais previstos no percentual de 30% (trinta por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento), para fins de retenção, com base no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. 2. Hipótese em que, a discussão quanto à eventual irregularidade contratual deverá ser suscitada por ação própria, visto que tal matéria ultrapassa os limites da competência da Justiça Federal, na exata dicção do art. 109,I, da CF/88, não cabendo a esta intervir no acordo fixado entre os interessados, visto que sua validade decorre da autonomia da vontade das partes, que celebraram pacto contratual e a seus termos anuíram, sujeitando-se, assim, ao princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda), até mesmo porque o art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB não prevê um patamar máximo para a fixação do percentual de honorários. 3. Precedente desta Quarta Turma. 4. Apelação provida para que a expedição da ordem de pagamento seja realizada com a retenção dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento).
(PROCESSO: 31466123538297831602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)