PROCESSO Nº: 2315322-18.3653.1.8.0096 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO LOPES e outro ADVOGADO: Bernardo Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lorenzo Nogueira EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIRTUDE DE ANIMAL SOLTO NA PISTA. EXISTÊNCIA DE CERCAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada pelos particulares, condenando a apelante e o DNIT ao pagamento de R$ 196.050,00 (trezentos mil reais), pro rata, a título de danos morais, em virtude do falecimento do filho dos autores em acidente de trânsito com animal solto na pista, além de valor correspondente aos gastos com o funeral, a ser verificado na liquidação. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da União e, no mérito, se houve omissão da Polícia Rodoviária Federal, da qual se extraia nexo causal em relação ao dano sofrido pelos autores. Em sendo o caso, cabe ainda verificar a adequação do montante fixado a título de danos morais. 3. Primeiramente, no que concerne à legitimidade passiva, não assiste razão à União. Consoante entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma, "'é da Polícia Rodoviária Federal (União) a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB, inexistindo, quanto a essa omissão (e eventual responsabilidade decorrente), relação de solidariedade ou de subsidiariedade.' (PROCESSO: 08572426983392668428, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019). 4. No presente caso, é fato incontroverso que houve o acidente e que este decorreu de colisão com animal solto na pista. Em audiência, todas as testemunhas asseguraram que a rodovia não é dotada de iluminação. 5. Inexiste prova de que o acidente tenha sido provocado por velocidade excessiva desenvolvida pela vítima, o que, também, obstaculiza o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, tampouco pela ausência de habilitação. Ainda que o falecido não fosse habilitado para conduzir o veículo, como se verificou in casu, tal fato não implica que não fosse capaz de dirigir a motocicleta, de sorte que somente se pode reconhecer culpa concorrente da vítima, se for verificada a culpa da União. 6. Quanto à utilização de capacete, não se comprovou que a vítima usava o equipamento. Além disso, há indício de que não portava capacete, uma vez que consta da certidão de óbito que faleceu em virtude de traumatismo cranioencefálico. A ausência do capacete, ainda que cabalmente comprovada, acarreta apenas culpa concorrente da vítima, uma vez que o acidente não teria acontecido se não houvesse a invasão do animal na pista. 7. Infere-se do Boletim de Acidente de Trânsito os seguintes dados gerais da ocorrência: acidente ocorrido em plena noite; pista seca; inexistência de restrição de visibilidade; sinalização apenas horizontal; inexistência de sinalização luminosa; céu claro. Em relação à condição da rodovia consta: uso do solo rural; localidade não edificada; existência de acostamento; não há desnível e não é pavimentado; possui bom estado de conservação; inexistência de defensa. 8. Em audiência, as testemunhas dos autores negaram a existência de cercas, enquanto o policial ouvido, responsável pela lavratura do BAT, confirmou que existiriam no local. Analisando a fotografia apresentada pelo policial em audiência, feita na véspera da audiência, anos depois do acidente, o magistrado verificou que somente de um lados havia tal obstáculo. As referidas imagens não foram juntadas aos autos. Assim, se depreende que apenas uma das margens da rodovia estava cercada quando da audiência, o que não implica a prova da existência de cercas quando do acidente. 9. Neste particular, o BAT indica a cerca como conservada. Considerando que tal documento goza de fé pública, com presunção relativa de veracidade em relação às conclusões do agente da Polícia Rodoviária Federal, tem-se que a controvérsia deve ser solucionada pela existência de cercas quando do acidente. 10. Quanto à responsabilidade da União sobre a presença de animal solto na pista, considerando a existência de cercas no local, não se verifica a alegada falta no serviço, de forma que o dano causado ao particular não é imputável ao ente federal. A existência de cercas exime a União da responsabilidade. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3614856-00.2059.26.10.6840, Desembargador Federal Emanuel Nascimento (convocado), Terceira Turma, julgado em 12/07/2020. 11. Apelação provida para afastar o dever de indenizar que lhe foi imposto. 12. Quanto aos honorários fixados no primeiro grau em desfavor da União, estes devem ser invertidos, condenados os particulares a arcarem com tais valores. Considerando que são beneficiários da gratuidade da justiça, a exigibilidade da referida obrigação fica suspensa na forma do artigo 98, § 3º, CPC. 13. Saliente-se que, não tendo o DNIT recorrido da sentença, não cabe afastar a condenação em seu desfavor.
(PROCESSO: 63990466705191959429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)