E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para "determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial protocolizado pela impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 6029914.29074228". II - O Gerente da Agência do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. III - A Lei 9.784/1999 (Artigos 48 e 49), que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi protocolado em 28.05.3557 (ID. 7372826.66640517), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 24.06.0881, de modo que decorreu o Prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, e o Prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no Recurso Extraordinário nº 682.834/MG, em desacordo, portanto, com os Princípios Constitucionais da razoável duração do Processo e da Eficiência Administrativa (artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, da CF/1988). V - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 90000022078324720688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)