PROCESSO Nº: 8747403-97.6680.18.3.4046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAJUEIRO e outros ADVOGADO: Renan Correia e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Duarte EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS PELA EDILIDADE. LEGITIMIDADE PARCIAL DA UNIÃO. PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM VERBAS DO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública movida pela União, julgou procedente o pedido formulado para declarar a nulidade, desde o seu nascedouro (art. 59 da Lei nº 8.666/93), dos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS celebrado entre o MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL e os Escritórios MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e CASTRO E DANTAS ADVOGADOS, bem como de eventuais subcontratações dele decorrentes. Destacou-se, ainda, que apesar do interesse da União na destinação das verbas do FUNDEF/FUNDEB, não compete ao Juízo sentenciante a fixação de honorários contratuais bem como os termos de execução do contrato, desde que o quantum a ser estabelecido pelos meios adequados não seja adimplido com o dinheiro do fundo federal. 2. No caso em apreço, a União ajuizou Ação Civil Pública contra CASTRO E DANTAS ADVOGADOS, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e o MUNICÍPIO DE CAJUEIRO/AL, formulando os seguintes pedidos de mérito: "1) declarar a nulidade, com efeitos retroativos (art. 59 da Lei nº 8.666/93), dos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS celebrados entre os réus, bem como de eventuais subcontratações dele decorrentes; 2) ainda que se reconheça a necessidade de pagamento aos escritórios de advocacia pelos serviços efetivamente prestados ao Município (indenização ao contratado) como medida para evitar enriquecimento sem causa ou locupletamento ilícito, que haja o arbitramento dos honorários contratuais por esse ilustre Juízo, em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido e sua complexidade jurídica, e os valores executados, observando que o pagamento deve ocorrer mediante receita não-vinculada e diferente do FUNDEF/FUNDEB (parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 e § 2º do art. 22 da Lei nº 8.906/94); 3) caso eventualmente venha a se materializar o levantamento desses valores, que haja condenação dos réus, solidariamente, a promoverem o integral ressarcimento na conta vinculada do FUNDEF/FUNDEB do valor gasto a título de honorários advocatícios contratuais, relacionados aos processos de cumprimento de sentença/execução indicados no tópico I deste manifestação;". 3. Para tanto, alegou-se que: a) fora convencionado entre o Município e os demais córreus o pagamento, no patamar usual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico dos recursos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB) conquistados pelo município em execução/cumprimento de sentença decorrente de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA; b) os escritórios de advocacia demandados litigam pelo direito aos honorários contratuais no processo nº. 8326905-96.6164.5.12.1715 - 2ª. VF/SJ-AL, equivalente a aproximadamente R$ 0.387.609,00 (cerca de 20% do valor da execução), sendo que o respectivo precatório ainda não foi expedido; c) a(s) contratação(ões) efetivada(s) pelo Município demandado, sem licitação, ou até mesmo sem a formalização de procedimento de inexigibilidade de licitação, em nítida ofensa às normas da Lei nº 8.666/93, torna(m) ineficaz(es) suas disposições inviabilizando a pretensão de destaque ou levantamento de honorários contratuais sobre as verbas federais em questão; d) os contratos administrativos de prestação de serviços advocatícios padecem de diversos vícios (ausência de razões para a inexigibilidade de licitação; inexistência do devido procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, falta de termo de referência prévio à contratação; ausência de publicidade do contrato; falta de manifestação jurídica prévia; ausência de previsão de cláusulas essenciais ao contrato administrativo. da falta de garantia da supremacia do interesse da administração; ausência de preço e da antieconomicidade da contratação); e) a contratação direta praticada pelo ente municipal feriu de morte os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas, insculpidas no Carta Magna em seu art. 37, caput, destacando-se sobremaneira o prejuízo ao erário público e às diretrizes da educação básica nacional. 4. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) discute-se nestes autos a validade do contrato administrativo de prestação de serviços advocatícios celebrado entre o Município requerido e os escritórios de advocacia demandados. Não se discute a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais de valores constantes dos precatórios do FUNDEF; b) em duas oportunidades em que examinou demandas semelhantes, ou seja, ações civis públicas impugnando a validade de contratos advocatícios em ações pertinentes ao FUNDEF, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal para debater a validade desses contratos firmados entre Município e escritórios de advocacia; c) as razões de decidir aplicam-se inteiramente ao caso sob exame, no qual a parte autora é a União; d) existe interesse federal no destino das verbas oriundas do FUNDEF e a ação civil pública é meio adequado à defesa do patrimônio público, no qual é interessada a União - inclusive porque formado a partir de complementação de recursos por ela efetivada, em razão de decisão judicial, e sujeitas a sua fiscalização - afigurando-se, portanto, patente o interesse de agir da parte autora; e) as tarefas descritas na proposta de serviços não podem ser consideradas como singulares; f) A propositura de execução de título judicial compreende procedimentos que não exigem conhecimentos aprofundados, tampouco envolvem dificuldades superiores às corriqueiramente enfrentadas por advogados e escritórios de advocacia; g) assiste razão à União quando aponta a ausência de razões que justifiquem a inexigibilidade de licitação. 5. Feitas tais considerações, ressalto que, no que tange à matéria devolvida, esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento de caso semelhante (PROCESSO: 96664277708034845948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020), que diz respeito, inclusive, a um dos escritórios de advocacia apelantes, decidiu que a legitimidade da União restringe-se à cláusula do contrato de prestação de serviços advocatícios - celebrado entre o Município e os escritórios de advogados com o escopo de ajuizar ação para recebimento de valores atinentes à diferença de FUNDEF -, que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal conclusão tem como fundamento o fato de que "O interesse da União, diante desse cenário, é manifesto; contudo, limitado à impugnação das cláusulas que impliquem violação ou vulneração de seus interesses, haja vista que, muito embora a ação tenha como objeto imediato a anulação dos referidos Contratos Administrativos, firmados entre os corréus, a pertinência temática, quanto à União, diz respeito à garantia de que os valores atinentes à complementação de verbas do FUNDEB não sejam utilizados em diversa finalidade. Portanto, a legitimidade da União Federal é reconhecida, unicamente, no que tange à pretensão de impedir o destaque de honorários em favor do Escritório de Advocacia contratado sobre verbas do FUNDEB. Tais recursos, ainda que se incorporem no patrimônio do Município destinatário, estão sujeitas à fiscalização por Órgãos Federais, em virtude da vinculação de sua utilização à finalidade de custear o ensino básico. Não se trata, pois, de intromissão federal na gestão Municipal, porquanto a contratação do Escritório de Advocacia demandado teve o escopo único de buscar, na via judicial, os recursos federais em comento, cuja vinculação à propósito específico impõe a fiscalização por órgãos da Administração Pública Federal. Limitada a atuação do Ente Federal naquilo que lhe toca - a correta destinação das verbas do FUNDEB -, resta esvaziada a alegação de intromissão Federal.". 6. Nesse passo, a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal deve ser acolhida apenas em parte, de modo que - à exceção da cláusula que permite o destaque de honorários sobre verbas do FUNDEB, em favor dos escritórios de advocacia contratados - permaneça válido o Contrato de Prestação de Serviços, o qual beneficiou o Município, pois, se assim não tivesse ocorrido, aquele não iria perceber a diferença dos valores do FUNDEF. 7. Já em relação ao mérito propriamente dito, observa-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1828080/PE Rel. Min. Og Davi Luiz Vieira, decidiu que "O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais.". 8. Nesse passo, o pagamento por intermédio de precatório trata-se de questão circunstancial, de maneira que não afeta a natureza ou destinação das verbas em questão. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. 9. Destaque, outrossim, que, em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterou seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 22/08/2020 a 23/04/2020. Naquela assentada restou consignado que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 10. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios contratuais. Nesse passo, não sendo possível aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, devem os escritórios credores pleitear o pagamento por outro meio. 11. A respeito da matéria em comento, colacionam-se os seguintes julgados deste Regional: PROCESSO: 76001402374776906081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021; PROCESSO: 86240202725290325693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020; PROCESSO: 04261149318052703514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020. 12. Apelações parcialmente providas para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam parcial da União Federal, e julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a impossibilidade da retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os Precatórios referentes a verbas do FUNDEF. Drq
(PROCESSO: 08375387250569444721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)