PROCESSO Nº: 2642816-14.9365.11.2.0309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO CAMPOS - ME ADVOGADO: Benjamin Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DA CLT. REDUÇÃO DE 50%. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada com o fito de obter a declaração de inexistência dos débitos objeto das CDA´s apontadas nos autos, sob alegação de que efetuou o pagamento dos débitos, assim como a indenização por dano moral e pena civil prevista no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. 2. Infere-se da Notificação dos Autos de Infração, no item 3, 'A', a seguinte instrução: "A multa poderá ser paga com REDUÇÃO DE 50% (cinquenta por cento), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do recebimento desta notificação, na rede bancária, por meio de guia DARF preenchida com código 0289. Findo este prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de multa e juros de mora". 3. A Empresa recebeu a notificação no dia 07/09/2017. Nesse passo, teria até 15/07/2017 para realizar o pagamento com a redução da multa de 50%. Ocorreu que o termo final caiu em um sábado, destarte, o pagamento passou para o próximo dia útil seguinte, segunda-feira, dia 24/03/2017. O pagamento apenas foi feito no dia 10/11/2017, o que revela a extrapolação do prazo para a obtenção da benesse. 4. O fato de a data do vencimento ter sido registrada nas DARF's como no dia 15/10/2017, não tem o condão de alterar o decêndio para a obtenção da redução de 50%, conforme claramente informado na Notificação do Auto de Infração. Ademais, a própria Empresa admitiu que ao emitir as DARF's forneceu informação equivocada (acerca da data do recebimento das notificações). 5. A documentação anexada pela Fazenda Nacional demonstra que os pagamentos realizados pela Empresa no dia 20/02/2017 não quitaram a dívida integralmente, foram pagamentos apenas parciais do débito, o que motivou a nova cobrança e o respectivo protesto das Lorenzo Silva. Inexistência de cobrança indevida a ensejar indenização. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 32543808443432356802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)