Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Contradição. Ocorrência. Omissão. Inexistência. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que analisou pedido concernente à incidência - ou não - da contribuição previdenciária patronal e ao RAT/SAT sobre as seguintes verbas: horas extras, férias gozadas, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, sobre o vale-alimentação pago em pecúnia e sobre o pagamento a título de 13º salário referente ao aviso prévio indenizado, possibilitando-se a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. A parte impetrante apresenta aclaratórios a atacar omissão no que concerne à manifestação insuficiente sobre adicional noturno, insalubridade, periculosidade, férias gozadas e em relação à mudança legislativa que conferiu caráter indenizatório às horas extras, além de omissão ao período do indébito tributário a qual irá ter direito o contribuinte e a forma em que fica autorizada a compensação tributos de mesma espécie ou de espécies distintas (compensação cruzada introduzida pela Lei 13.670/2018 e pela Instrução Normativa RFB 1.810/2018). A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta contradição entre a ementa e o voto. Procede a contradição apontada: a ementa do decisório concluiu pelo acolhimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária; o voto, pelo improvimento do apelo do ente público. Considerando os julgamentos proferidos por essa 4 Turma, o entendimento esposado na ementa deve refletir-se no voto. O voto do acórdão embargado deve ser corrigido para constar: A matéria devolvida a esta Corte refere-se à incidência - ou não - das contribuições vertidas ao RAT/SAT sobre as seguintes verbas: horas extras, férias gozadas, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, sobre o vale-alimentação pago em pecúnia e sobre o pagamento a título de 13º salário referente ao aviso prévio indenizado. Quanto à legalidade das contribuições exigidas para terceiros, essa eg. Turma tem reiteradamente decidido pela inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento, e, na hipótese em análise (SAT/RAT), o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. Logo, como a base de cálculo das contribuições para o SAT é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados, não incidem aquelas contribuições sobre parcelas que não têm natureza salarial (proc.: 19503486336090809514, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Des. Fed. Enzo Mendes Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, J.: 23/04/2019). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 9.401.749, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório, sendo pertinente a exação tão somente quando se tratar de pagamento que ostente a natureza salarial. A Corte Superior concluiu que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função, e sobre o vale-alimentação em pecúnia (STJ - REsp 7.981.612/DF, Rel. Ministro Carlos Eduardo Moura, Segunda Turma, julgado em 16/06/2019 e STJ - REsp 8.418.431/SP, Rel. Ministro Ryan da Rocha, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019 e STJ, 1ªT., Rel. Min. João Miguel Nunes, DJe 11/10/2020). Por este entender, nego provimento ao apelo do particular e dou provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial. Quanto aos aclaratórios da parte autora, consoante o novo voto de mérito acima, restou atendido o requisito da fundamentação do julgado, ainda que de forma sucinta, porque apresentados os fundamentos legais e jurisprudenciais que apontaram para a conclusão do julgado. Ademais, não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Provimento aos embargos da Fazenda Pública para afastar a contradição. Embargos do particular improvidos. jmda
(PROCESSO: 15427931242850686393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MURILO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)