PROCESSO Nº: 3995587-82.4181.13.3.9608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Paulo Mendes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Cunha Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) pelo INPC, IPCA ou outro índice que melhor reflita as perdas inflacionárias, a partir de janeiro de 1999. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A relação existente entre os titulares das contas fundiárias e o FGTS é de natureza institucional. Dessa forma, não há margem para discussão sobre os critérios de correção previstos em lei específica. A legislação pertinente ao FGTS define qual indexador econômico a ser aplicado na atualização dos saldos das contas vinculadas, não podendo a Caixa, como órgão gestor do fundo, deixar de cumprir o que determina a legislação em vigor. 3. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 4. O STJ, no julgamento do REsp 4.615.101/SC (Tema 731), firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice", não havendo, pois, como prevalecer a ideia de inutilização da TR como índice de indexação. 5. É importante destacar que, embora esteja pendente de julgamento a ADIN N. 5.090/DF, que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei N. 8.036/1990 e do artigo 17 da Lei N. 8.177/1991, o Pleno desta Corte Regional já se pronunciou, de forma unânime, no sentido de que, apesar da relevância da matéria, não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido, nem reconhecida a repercussão geral. Precedente: (MARCOS VINICIUS OLIVEIRA - Processo 37782470031221627104, AGTAC/CE, Rel. Desembargador Federal Pedro Novaes, Pleno, Julgamento: 02/01/2017). 6. Nesse passo, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicação do índice TR aos cálculos de correção monetária do FGTS, nos termos das Leis nºs 8.036/90 e 8.177/91, tendo em vista que o STF não infirmou sua constitucionalidade, não havendo, assim, que se falar em impossibilidade de utilização da mesma como índice de indexação, sem, no entanto, haver a necessidade de sobrestamento do processo em virtude da tramitação da ADI n. 5090. Precedentes: (Processo 7170263-05.7980.24.10.5073, Rel. Desembargador Federal João Lucas Nascimento, julgado em 24/06/2019; e Processo 2599937-16.0014.23.12.3049, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas da Costa, julgado em 01/03/2017). 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 94792679509815260735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)