PROCESSO Nº: 5192064-04.3123.23.8.6389 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL GONÇALVES e outro ADVOGADO: Joaquim Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cunha EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe, objetivando suprir omissão consistente na ausência de manifestação do Superior Tribunal de Justiça, datada de 2016, em que restou reconhecida a prática do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93 em caso alegadamente idêntico ao ora sob exame. 2.Em suas razões recursais, o embargante teceu considerações acerca de argumentos expostos em anterior parecer de mérito, tendo reafirmado a ocorrência de prejuízo ao erário, alegadamente confirmada em depoimentos colhidos durante a instrução, os quais também evidenciariam o dolo. Ao final, pugnou fossem providos os embargos, com efeitos infringentes, de modo que, uma vez reconhecido o dolo específico, bem como o prejuízo ao erário, fossem os réus condenados pela prática do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93. 3.No caso, relativamente ao mérito recursal, não se identifica no aresto ora embargado qualquer vício passível de correção por embargos declaratórios, sendo patente o propósito do ora embargante de rediscutir os fundamentos do acórdão cuja conclusão lhe foi desfavorável. 4.Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 24869884726980967749, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)