PJE 0443336-72.4491.28.6.2342 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. DANIEL CASTRO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que deferiu a liminar, para determinar à autoridade coatora, que aprecie, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pelo impetrante em 17/dezembro/2019 (Protocolo n.º 336608303). 2. O agravante aduz que: a) a decisão deve ser reformada, sob pena de violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; b) garantir na via da tutela jurisdicional que o requerimento da parte autora seja apreciado em exíguo lapso temporal acarreta o tratamento díspar com aqueles cidadãos que aguardam o pronunciamento da Autarquia Previdenciária, constituindo uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos; c) inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49 da Lei 9.784/1999 e art. 41-a da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; d) tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade; e) deferimento da liminar importa em verdadeiro ato de "FURAR A FILA" do atendimento do INSS pelo segurado. 3. Apresentado parecer pelo MPF Regional opinando pelo desprovimento do recurso. 4. In casu, verificou-se que o impetrante, em 04/11/2019 requereu à Previdência Social a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg. Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 6. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8537342-88.9380.26.10.1802, rel. Des. Federal Matheus da Mata, julgado em 18/12/2019. 7. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Act
(PROCESSO: 18547487838302394780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)