PJE 5902778-60.1600.2.11.8404 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA FORA DA ORDEM LEGAL. RECUSA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por RETIFICA ARACAJU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, nos autos de execução fiscal, contra decisão que rejeitou o bem ofertado à penhora pela agravante. 2. Em seu recurso, aduz que descabe a rejeição da penhora oferecida quando a mesma obedece a todos os preceitos legais dos arts. art. 11, inc. II, da Lei 6.830/1980, dos arts. 182, § 4º, inc. III, e 184, caput, da CF/1988, e do art. 170 do CTN/1966, sob o pálio das regras processuais, doutrinárias e jurisprudenciais cabíveis e atuais. 3. A questão devolvida consiste em saber se há possibilidade de rejeição pelo juízo do bem oferecido em penhora pela agravante. 4. "É legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) para afastar a ordem legal, não demonstrados na espécie". (TRF5, 2ª T., PJE 45780469763454390698, rel. Des. Federal Ian Cunha, j. 27/02/2020) 5. Outrossim, nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/1980, é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado (art. 797 do CPC/15). Precedente: STJ, REsp 9.635.480/SP, Rel. Min. Thales da Paz, DJE 17/04/2009. 6. Como as peças automobilísticas indicadas à penhora pela exequente estão em desacordo com a gradação legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e não tendo a parte executada apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) para afastar a ordem legal, há de ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 62967667012875067817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)