PROCESSO Nº: 9528587-33.1582.1.5.5594 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: CAUÊ DA MATA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RECLAMADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RAQUEL PIRES - PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Vieira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO CUJA AUTORIDADE SE PRETENDE GARANTIR. REMESSA PARA A PRIMEIRA TURMA. 1. Caso em que a reclamação visa garantir a observância do acórdão proferido na AC nº 796511-PB, julgada pela eg. Primeira Turma deste regional, 2. Alega a reclamante que "sucessivos erros do judiciário" em sede de cumprimento de sentença estariam desrespeitando o título executivo transitado em julgado (acórdão da AC943219-PB). 3. Preceitua o § 1º do art. 988 do CPC/15 que o julgamento da reclamação compete "ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir". 4. O Pleno do TRF da 5ª Região, ao interpretar o art. 6º, I, do seu Regimento Interno, adotou o entendimento de que que cabe ao respectivo órgão jurisdicional, cuja autoridade ou competência foi ultrajada, apreciar a reclamação. Assim, o órgão fracionário apreciará a reclamação quando o ato reclamado usurpar a competência ou autoridade das decisões da Turma, e, por sua vez, o Pleno Vitor Hugo Souza a reclamação quando se busca preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões do Plenário. 5. No presente caso, portanto, a reclamação compete ao órgão fracionário (Primeira Turma) cujo julgamento se pretende fazer prevalecer e cuja autoridade se pretende garantir. 6. Remessa da Reclamação para a Primeira Turma. rnsmw
(PROCESSO: 98350389897464473544, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 28/08/2020)