PROCESSO Nº: 5052868-94.8375.22.7.9010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Enrico Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa; Não se há falar em cerceamento de defesa se o Juízo cuidou de realizar a prova (pericial) requerida pela autora. O fato da parte não se conformar com o resultado da perícia médica não lhe dá o direito subjetivo de exigir a produção de nova prova sob o fundamento de suposta necessidade de parecer de um médico especialista e da existência de contradições. Todo médico é generalista, com capacidade de aferição quanto à existência e grau de intensidade da doença, sendo, este, inclusive, o entendimento reiterado da jurisprudência desta Corte a respeito do tema. É ao juízo que compete resolver se já formou a sua convicção a respeito dos fatos e a consequente suficiência dos elementos de prova; Comprovado, através de perícia judicial, que a demandante, embora relate e acoste atestados informando ser portadora de lombalgia, ansiedade, depressão, fibromialgia e artrite psoríase (CID 10 M51.1, F41, F32, M75, M07.1, respectivamente), encontra-se plenamente apta a exercer a atividade habitual antes exercida (atendente de telemarketing), não apresentando quaisquer sintomas ou dores provenientes das respectivas patologias, tendo consignado o perito que "pelo exame clínico, físico e mental NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA A SER CONSIDERADA ...", inexiste direito ao restabelecimento do benefício e, muito menos, concessão de aposentadoria por invalidez; O atestado médico particular não tem o condão, por si só, de desconstituir o laudo do "expert", que goza de presunção de veracidade e certeza, devendo, portanto, prevalecer o resultado desse último. Por outro lado, é irrelevante, para a aferição da condição de saúde em questão, a demonstração (através das imagens da hora e do local do exame), se autora se encontrava amparada por outrem, importando, para tanto, a avaliação como um todo, constantes nas conclusões do médico perito; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 48099718731317060628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)