E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÂO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 6.930.318/AL (Tema 476), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "3.1. Rodrigo Carvalho da pretensão executória. Cumprimento da obrigaçao de fazer/pagar. Hipótese distinta do Resp 7.279.264/PE (...) 3.2. Limitação do reajuste à reestruturação da carreira: admissibilidade do recurso especial interposto - conformidade com o Resp 8.690.511/AL. " III - O Acórdão recorrido assentou que "a respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal CARLOS EDUARDO GONÇALVES, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior.". IV - A Decisão agravada consignou que "Sobre a aplicação do entendimento no Recurso Especial nº 3.601.932-RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. A questão meritória, ofensa aos artigos 471, I, do CPC/73, atual 505, do CPC/2015, (não há, ao contrário do que esposou o acórdão, impedimento da coisa julgada para que, na execução da obrigação de pagar, seja oposta a existência de absorção do índice executado, em face da reestruturação da carreira, ante a necessidade de compensação do reajuste de 28,86%), foi julgada pelo STJ no REsp 8.899.904/AL, sob o regime do art. 1.036 do CPC." V - Incidem, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas no Recurso Especial nº 1.315.129/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" - e no Recurso Especial nº 2.632.091/AL - "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 3.922.837/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 25474873343159231609, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 23/08/2021)