(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 26 de setembro de 2016, entre 08h47 e 09h10, o ora apelante, juntamente com outra pessoa não identificada, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram, da agência dos Correios localizada na Avenida Liberdade, no município alagoano de Campo Grande: a) a quantia de R$ 99.818,49 (onze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), de propriedade do Banco do Brasil, que estava em posse dos Correios; b) um revólver calibre.38 (GN343817), contendo dez munições, da empresa Tigre - Vigilância Patrimonial de Alagoas Ltda, que estava em posse do vigilante terceirizado C. F.; c) uma moto Honda, que estava em posse de E. dos S. S.; 4) um relógio de pulso de propriedade de J. P. S.; e, 5) documentos de identidade, CPF, cartão do SUS, cartão do Bolsa Família, cartão do Banco do Brasil e a quantia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), de propriedade de João Miguel Santos. A sentença esgrimida condenou o ora apelante à pena total de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem como ao pagamento de quantia correspondente a 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Nas razões recursais, o apelante aduz, preliminarmente: a) a incompetência da Justiça Federal, ante a inexistência de prejuízos materiais aos Correios; b) ilicitude das provas, em decorrência de violação ao direito de imagem do réu, porquanto foi reconhecido através de notícias veiculadas pelo Whatsapp e pela internet, conquanto não as tenha autorizado; c) nulidade da sentença, por ausência de dosimetria individualizada para cada crime. Quanto ao mérito, alega: a) insuficiência de provas, sustentando que a perícia realizada pelo juízo não foi exitosa no seu reconhecimento como sendo o autor do crime, tampouco foi reconhecido pelas testemunhas; b) excesso na dosimetria da pena, decorrente da valoração negativa das circunstâncias do crime, da indevida aplicação da majorante decorrente do emprego de arma de fogo, da não aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e, ainda, em razão da desproporcionalidade do montante da pena de multa. Por fim, pede a isenção das custas processuais e clama pela absolvição. 4. Realmente, a arguição de incompetência absoluta da Justiça Federal encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Decerto, conforme narra a denúncia, nenhum dos crimes imputados ao ora apelante foi em detrimento do patrimônio dos Correios, comprovando-se, sim, que foram subtraídas quantias pertencentes ao Banco do Brasil, à empresa de vigilância patrimonial encarregada da segurança e a particulares que se encontravam na agência no momento do crime. 6. Nessa esteira, é forçoso reconhecer que não houve, no momento do crime, prejuízo financeiro algum para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Aliás, se algum prejuízo houve em decorrência destes fatos foi em outra ação, de natureza cível, em que uma das vítimas pleiteou danos morais e materiais, conforme reconheceu a Procuradoria Regional da República por ocasião do parecer, conquanto tenha se manifestado pela competência da Justiça Federal. 7. Ora, o Superior Tribunal de Justiça, erigido pela Carta Magna na condição de guardião da uniformidade da interpretação da legislação federal, em diversas oportunidades, atroou que, para a fixação da competência da Justiça Federal, é necessário que haja prejuízo financeiro ao patrimônio dos Correios, não sendo bastantes as ameaças sofridas por seus funcionários ou particulares. Não é o que ocorre quando esta empresa age na condição de Banco Postal, gerindo recursos que não pertencem aos cofres públicos federais. Precedentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: AgRCC 092397, min. Bruno Cardoso, julgado em 28 de outubro de 2019; AgRCC 547427, min. Ribeiro Dantas, julgado em 15 de abril de 2018; CC 415639, min. Lucca Vieira, julgado em 21 de maio de 2016. 8. Apelação provida, para acolher a preliminar de incompetência da Justiça Federal, declinando da jurisdição em favor do Tribunal de Justiça de Alagoas. \ampdc
(PROCESSO: 46651508025376094631, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)