PROCESSO Nº: 8892531-04.1510.1.3.1698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DA ROSA e outro ADVOGADO: Igor da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Monteiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV. LEVANTAMENTO DE VALORES JÁ DEPOSITADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de decisão que, reconhecendo a ocorrência de prescrição, indeferiu o pedido de habilitação de sucessores e de reexpedição de novo ofício de RPV cancelado com fulcro no art. 3º, da Lei nº 13.463/2017; 2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual; 3. Entretanto, no caso dos autos, já existem valores depositados em nome do falecido. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador); 4. Apelação provida, para afastar a ocorrência de prescrição e determinar a reexpedição do RPV. rc
(PROCESSO: 89804661001776899699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)