EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações apresentadas pelos réus, dentre eles o ora embargante, mantendo a sentença que os condenara pela prática delitiva insculpida no art. 90, da Lei 8.666/93, às penas de dois anos de detenção e multa, no percentual de 2% (dois por cento) do valor do contrato celebrado com a frustração do caráter competitivo da licitação. 2. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição visto que, embora tenha reconhecido a ausência de dano ao erário, considerou configurado o dolo, mantendo a sentença condenatória. 3. Não há que se falar em contradição, vez que o acórdão embargado, utilizando a sentença do Juízo a quo como parte da sua fundamentação, foi claro ao mencionar que o crime previsto no artigo 90 da Lei de Licitações, "não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório" (REsp n. 2.423.649/SC, Rel. Ministro Lucca Alves, 6ª T., DJe 16/04/2016). 4. O entendimento de que o prejuízo ao erário é despiciendo para configuração do delito previsto no art. 90 da Lei 8666/93 em nada interfere na análise do elemento subjetivo dos agentes, que também foi expressamente reconhecido no acórdão recorrido, de acordo com a prova dos autos, consignando que os réus agiram com dolo (intencionalidade + previsão do resultado) em relação ao crime por eles praticado (art. 90 da Lei nº 8.666/93). 5. O acórdão embargado não foi contraditório, tendo apenas chegado a resultado diverso do pretendido pelo réu, ora embargante. 6. As razões do embargante evidenciam o seu real intento de promover a rediscussão da matéria, mas esta não pode ser promovida em sede de embargos de declaração, devendo o réu, em caso de discordância com a tese defendida ou de insatisfação com a prestação jurisdicional obtida, buscar as vias recursais adequadas, dirigidas às instâncias superiores. 7. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme preconiza o art. 619 do CPP, não sendo o meio hábil quando há mera discordância da decisão proferida. 8. Embargos de declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 17878302597432429136, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)