PROCESSO Nº: 5217557-12.7532.2.3.3864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS CASTRO DE MARIA EDUARDA MONTEIRO ADVOGADO: Jonatas Bryan Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rezende EMENTA: CIVIL. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FIES. FALHA DO SISTEMA QUE OBSTOU A TRANSFERÊNCIA DE CURSO. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada em desafio a sentença proferida nos seguintes termos: "extingo o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido ao pedido de correção do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES da demandante (art. 485, VI, do CPC/2015);b) julgo improcedente o pedido quanto à União (art. 485, I, do CPC/2015);c) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF a pagar à demandante indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (art. 485, I, do CPC/2015)". 2. PEDRO COSTA DE ENZO MONTEIRO, em seu apelo, alega que ao contrário do que defende a CEF, os erros constantes no sistema persistem. Informa que o contrato encontrado na aba "CONTRATO FIES" refere-se a um estudante de nome Kevin da Paz, que a autora sequer conhece. Salienta que tentou inúmeras vezes a solução do imbróglio pelas vias administrativas, como demonstram as provas acostadas aos autos. Pede que a apelada seja compelida a realizar o procedimento necessário a fim de garantir que autora realize o seu aditamento de transferência. 3. A estudante aduz na exordial que fora aprovada no curso de nutrição na UNIFACISA, sendo então beneficiária do financiamento estudantil, mas, após seis meses, logrou aprovação no curso de medicina em universidade localizada na cidade de Olinda-PE, de modo que, depois de cursar um semestre neste último curso, teria conseguido transferência para o curso de medicina da UNIFACISA. Porém, diz que não teria conseguido realizar seu aditamento relativo ao contrato do FIES, tendo em vista que não possui acesso à Aba "aluno" no site disponibilizado pelo agente operador do referido financiamento, de modo que continuaria enfrentando o problema, embora tenha tentado soluções no âmbito administrativo, pois esse sistema informatizado do agente operador do FIES a qualifica como "instituição mantenedora" ao invés de "aluna", o que a impossibilitaria de realizar aditamento do contrato do FIES. 4. A sentença fundamentou que, após a CEF ter sido informada acerca do atual telefone e endereço eletrônico da autora (fornecido no bojo da impugnação à contestação), referida instituição financeira prestou informações segundo as quais a situação da autora foi regularizada no dia 07/05/2019. Entendeu o juízo de origem que, desta forma, houve perda do objeto quanto ao pedido de correção do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato do FIES da demandante, remanescendo apenas a apreciação do pedido de indenização por danos morais. 5. No documento apresentado à pág. 258 do pdf (ordem crescente), juntado no dia 07/05/2019, a CEF informa que havia regularizado o perfil da apelante e insiste que não havia conseguido contatar a aluna para informar que haveria uma "janela de aditamento extemporâneo previsto para o dia 10/09 a 28/09/2019". 6. Ocorre que o despacho do Juízo de origem que determinou a diligência junto a CEF para apurar se persistia a inconsistência foi proferido em 27/11/2019, e informou o endereço eletrônico e telefone da aluna. A informação juntada pela instituição financeira, coligida em novembro/2019, de que haveria uma possibilidade futura de aditamento no mês de setembro/2019, ou seja, em uma data passada, inclusive anterior ao despacho que determinou a diligência, não pode ser considerada como resolução do problema. Tampouco se mostra crível que a instituição financeira não tenha conseguido entrar em contato com a demandante como afirma, visto que não juntou aos autos nenhuma cópia de correspondência eletrônica enviada ao endereço informado pelo Juízo, ou documento outro que demonstrasse a alegada tentativa. 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula. Precedentes: PJE 3928476-34.9401.9.9.0123, 2ª T., Rel. Des. Federal João Miguel Cavalcanti. em: 10/11/2019; PJE 8293944-81.7062.6.7.1988, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 12/12/2019; PJE 3006057-25.4120.11.2.9361, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 27/08/2019; PROCESSO: 10490945292436624809, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Yago Costela, 2ª Turma, Julgamento: 29/03/2020. 8. Apelação provida, para determinar que a CEF realize o procedimento necessário a fim de possibilitar à autora a realização do seu aditamento. [6]
(PROCESSO: 99017312897360371736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)