PJE 6259942-54.3069.17.9.8399 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo agravado em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, para determinar a inclusão das gratificações recebidas na carreira anterior nas contas devidas em razão do reenquadramento em nova carreira (Especialista em Meio Ambiente). 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, pois não enfrentou todos os argumentos trazidos acerca da indevida inclusão das gratificações (GAE, GDATA e GDAMB) na base de cálculos. Aduz que tais gratificações não devem fazer parte dos cálculos, posto que não foi estabelecido dessa forma na decisão exequenda. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 32138678152356384116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)