PROCESSO Nº: 2173994-49.8907.27.4.9983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 07938353407379346866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)