PROCESSO Nº: 7240331-90.7027.9.8.0850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DA ROCHA ADVOGADO: Anthony da Rosa APELADO: ARBEL ARAPIRACA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do Acórdão que deu provimento à sua Apelação, para declarar insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel. 2. Alegou-se que não houve pronunciamento no acórdão quanto à inversão do ônus sucumbencial. 3. A questão arguida pela Embargante, relativamente aos honorários advocatícios, não foi enfrentada. Tendo sido vencedora em seu apelo, deve-se inverter o ônus da sucumbência, devendo a Apelada ser condenada em honorários advocatícios, estes arbitrados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 63.547,00), dentro dos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Embargos de Declaração providos para, suprindo-se a omissão, inverter o ônus da sucumbência. tcv
(PROCESSO: 69391488178417333347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)