PROCESSO Nº: 4453916-29.5558.14.10.0681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC RAMOS ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA E ELEMENTOS FÁTICOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, denegou o benefício da gratuidade judicial, ao fundamento de que aufere rendimentos mensais em torno de R$ 45.025,00 (quatorze mil reais) brutos e não houve juntada de comprovantes de gastos extraordinários que demonstrassem a impossibilidade de pagar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, o Juízo a quo indeferiu o benefício e intimou a autora, ora agravante, para pagar custas. 3. Consta nestes autos e na ação de origem que a agravante responde a diversos processos de cobrança ajuizados contra ela e contra a empresa da qual é sócia, que se encontra em recuperação judicial. Também teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito e seu salário bloqueado por ordem judicial. 4. Outrossim, há parcelas em atraso no contrato de financiamento que pretende revisar. Além disso, a Caixa Econômica Federal - CEF, não questiona a alegada hipossuficiência da agravante. Ademais, nos autos dos embargos à execução, o benefício da justiça gratuita lhe foi concedido. 5. Agravo de instrumento provido para deferir a justiça da gratuita. BCF
(PROCESSO: 67828361679415632201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)