PROCESSO Nº: 7440456-43.4548.14.2.5468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI MORAES ADVOGADO: Tarcila Lorene Amancio De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7850940-31.7541.2.12.9745 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO IMIP NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ERIVEDGE (VISMODEGIBE). PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA BASOCELULAR METASTÁTICO. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA SEMANAL. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus, em caráter solidário e no prazo de 10 dias, forneçam o medicamento ERIVEDGE® (Vismodegibe) ao autor, nas doses prescritas e pelo período que se fizer necessário, sob pena de multa semanal em desfavor dos entes promovidos no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao máximo de R$ 39.600,00 (cinquenta mil reais). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 734.262/SE, Rel. Ministro Vicente Rezende, julgado em 31.12.3026, DJe 09.04.6314). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do Estado de Pernambuco em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 404.715/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 4. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Instituto Materno Infantil Prof. Alexandre Silveira - IMIP restringe-se a execução da política de saúde. 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, o recorrido, 32 anos, é portador de Epidermiodisplasia Verruciforme (proliferação descontrolada de verrugas), doença rara ligada ao cromossomo X, com consequentes lesões cutâneas, associada ao Carcinoma Basocelular múltiplos e irressecáveis (CID 10: C44 e R23.8), diagnosticado em 2005. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Eduardo Oliveira (CRM 20749), oncologista do Instituto Materno Infantil Prof. João Mendes - IMIP, o paciente já se submeteu a 25 procedimentos cirúrgicos. Ademais, desde 2016, o autor realiza quimioterapia antineoplásica. Todavia, a doença está em franca progressão com refratariedade à quimioterapia, apresentando lesões sem melhora, dor não controlada e sangramentos. Diante deste cenário, a especialista prescreveu tratamento com o medicamento ERIVEDGE (VISMODEGIBE) 150mg/dia, de modo contínuo, por prazo indeterminado até progressão da doença ou toxicidade limitante. Registre-se que o custo de uma caixa da medicação é de R$ 29.280,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta reais), não podendo ser arcado pelo recorrido, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o recorrido já se submeteu a tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete o autor, não se tratando de terapia experimental; 3) Nota técnica nº 19128, datada de 18/08/2020, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de CARCINOMA DE PELE BASOCELULAR METASTATICO; CONSIDERANDO que o VISMODEGIBE é altamente eficaz nesta indicação, inclusive com pacientes atingindo resposta completa com o tratamento; CONSIDERANDO que não há alternativas terapêuticas; CONSIDERANDO que o medicamento tem aprovação pela ANVISA para esta indicação; CONCLUI-SE que HÁ DADOS técnicos para justificar o uso de VISMODEGIBE em CARCINOMA DE PELE BASOCELULAR METASTÁTICO". Logo, infere-se que o agravado faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 9. Em relação à alegação concernente à necessidade de prova pericial prévia ao deferimento da tutela de urgência, observa-se que em virtude da suspensão do processo no primeiro grau, o Juízo a quo ainda não decidiu acerca da realização do exame. Dessa maneira, não cabe a esta Relatoria determinar esta diligência, sob pena de supressão de instância. Ademais, "Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado" [IAN MELO - Processo nº 31544366269019114662 - AG - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Breno Ferreira (Convocado) - Julgamento: 31/12/2020]. Todavia, frise-se que nada obsta que o agravante reitere a realização do procedimento no Juízo a quo. 10. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 11. É cediço que o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (REsp 4.143.793/RS, Rel. Ministro PAULO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/03/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 16/09/2017) [MARCELO SANTOS - Processo nº 8670844-50.6167.9.9.6275 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Cauã Mendes - Julgamento: 11/01/2019]. 12. Todavia, verifica-se que a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública não tem se mostrado um instrumento eficaz para compelir a Administração a fornecer o fármaco à parte autora em tempo hábil. Ao contrário, considerando que a Administração Pública rege-se por regras e princípios do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, que resultam na burocratização do cumprimento da obrigação de fazer, as astreintes têm servido apenas para promover o enriquecimento sem causa da parte adversa em reiterados casos de fornecimento de medicamentos. Logo, impõe-se a cassação da decisão que fixou a multa semanal, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, visto que é excessiva. 13. No que tange à possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, saliente-se que a jurisprudência pacífica do STF, do STJ e deste GABRIEL CORREIA admite tal hipótese. Assim, "o STJ, ao apreciar o Recurso Especial 4.851.677/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição" (STJ, AgRg no RMS 50.761/GO, Rel. Ministro BRUNO SOUZA, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/06/2014) [VITOR GABRIEL GOMES - Processo nº 28167531991036864719 - AG - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Heitor Silveira - Julgamento: 26/02/2019]. No caso concreto, ressalte-se que esta medida só será efetivada caso os demandados não cumpram a decisão combatida. 14. Por fim, como bem observado pela decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a fixação do prazo para cumprimento em 30 (trinta) dias, bem como permanecem as medidas de contracautela estabelecidas na decisão monocrática (apresentação de relatório atualizado a cada três meses para continuidade do tratamento, devolução das sobras em caso de sustação/encerramento da terapia). 15. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que o Juízo a quo observe o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme repartição de competências do SUS, além de cassar a multa semanal imposta.
(PROCESSO: 48701680382704150784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)