EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO. BAIXA SUPOSTAMENTE IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão para reparação por danos morais em decorrência da baixa supostamente irregular de registro profissional, bem como condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 98, § 3º do CPC 2. A pretensão indenizatória por danos morais postulada pelo particular, ora apelante, está lastreada em suposta baixa irregular do registro profissional efetuado pelo conselho de contabilidade em 23/05/1995. 3. O fato é que para a reparação extrapatrimonial almejada pelo particular, faz-se necessária a análise de ato supostamente ilegal praticado pelo conselho em dezembro de 1995 e que não se trata de relação de trato sucessivo, o que evidencia a ocorrência da prescrição da pretensão por força do disposto no art. 1º do Decreto n.º 64.285/32, visto que a demanda fora proposta somente em junho de 2008. 4. Inércia do particular para a propositura da presente demanda indenizatória, a qual deveria ter sido promovida dentro do lustro prescricional. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa em desfavor do demandante, nos termos do art. 85, §11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 12321189584322578370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)