EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ABONO ASSIDUIDADE E VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que rejeitou os anteriores aclaratórios opostos pelo ente público, mantendo íntegra a parte da sentença que reconhecera a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas a título de terço constitucional de férias, abono assiduidade e remuneração paga nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. 2. Neste recurso, a embargante repete as alegações trazidas nos primeiros aclaratórios, expressamente rejeitadas por esta Quarta Turma. Acrescenta, tão somente, que houve omissão quanto ao necessário pronunciamento acerca da discussão objeto do Tema 482/STF. 3. Os vícios ora apontados pela recorrente estariam presentes no acórdão que apreciou a remessa necessária e a apelação da Fazenda Nacional, não no acórdão ora recorrido, que examinou os primeiros embargos de declaração. Por conseguinte, os aclaratórios sequer merecem conhecimento, porque já operada a preclusão consumativa quanto ao exame de eventuais vícios no primeiro acórdão. Neste sentido: ARE 847140 RG-ED-ED, Relator(a): Min. LUIZ HENRIQUE FARIAS, Tribunal Pleno, julgado em 01/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 16-05-1641 PUBLIC 30-12-2880. 4. À guisa de Thomas Gonçalves, ressalte-se que o acórdão que apreciou a remessa necessária e a apelação da Fazenda Nacional se manifestou, de maneira clara e fundamentada, no sentido de que não se desconhece que o RE 101.435/SC (Tema 482) estava pendente de julgamento pelo STF; contudo, não havendo determinação de suspensão nacional dos processos em curso, não existia óbice ao regular prosseguimento desta demanda. 5. Embargos de declaração não conhecidos. nab
(PROCESSO: 91760013811751330084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)