PROCESSO Nº: 6369070-07.7724.6.11.5392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA DA MOTA ADVOGADO: Luigi Ferreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO LOCAL. SITUAÇÃO PECULIAR. RAZÕES SOCIAIS. 1. A sentença anulou o ato administrativo voltado a transferir o autor, militar da Marinha, de Natal/RN para a cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade castrense e estando sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Logo, o autor, como servidor militar, estava ciente da possibilidade de ser movimentado por interesse das Forças Armadas, não havendo, em princípio, direito de permanecer na localidade em que está. 3. No entanto, o ato administrativo pode ser examinado pelo Poder Judiciário, mormente quando alegadas razões sociais para a transferência ou a permanência do militar, como no caso em questão. 4. Inicialmente, destaque-se que normativo interno da Marinha estabelece que as movimentações para fora de sede de praças serão planejadas no mês de julho, divulgadas no mês de setembro e ocorrerão, prioritariamente, nos meses de dezembro e janeiro, mas, no caso dos autos, o autor foi informado em abril de 2020, para ser transferido já em julho desse ano. Além disso, estando o demandante em meio a um processo de adoção de uma criança (862628716.6890.6.8.8415, tramitando na Segunda Vara da Infância e da Juventude de Natal), seria bastante provável, consoante ponderado pelo Juízo a quo, a incidência de efeito prejudicial decorrente da transferência do autor, diante dos inevitáveis desdobramentos desse ato, em desfavor da estabilidade e harmonia do seu grupo familiar. Por fim, é de se levar em conta que o apelado é diabético e hipertenso, condição que, nesse momento de pandemia de covid, desaconselha a realização de viagens, ante o aumentado risco para os portadores de doenças crônicas. 5. Nesse contexto, afigura-se razoável a conclusão a que chegou o Juízo singular, de que o demandante se encontra em uma situação peculiar, específica, que conduz ao reconhecimento quanto à necessidade de lhe conceder amparo judicial, no intuito de assegurar a sua permanência nesta cidade. 6. Ressalte-se, por fim, que a decisão ora mantida apenas anulou o ato específico impugnado nesta ação, não servindo de salvaguarda para outra ordem de movimentação que porventura seja, noutra oportunidade, dirigida ao apelado. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 91896941059224181213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)