PJE 0112253-91.9984.22.8.3316 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por ALICE DA MATA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que foram apresentados documentos na medida das possibilidades da autora - pessoa simples não afeta às formalidades legais. Destaca que, durante a audiência, corroborou com tudo alegado na peça vestibular, tecendo depoimentos condizentes com a verdade. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2018, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, a demandante junta aos autos apenas documentos de identificação e recibo de ITR (exercício 2018) em nome de terceiro estranho aos autos. Ademais, na certidão de casamento da requerente, acostada aos autos pelo INSS, consta a profissão de doméstica. Note-se, ainda, que apesar de o esposo da demandante figurar como agricultor na certidão de casamento, o mesmo é beneficiário desde 2007 de benefício assistencial ao idoso, o que demonstra que não se trata de segurado especial. 6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido 7. Diante da ausência de início de prova material do labor rural, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento e processamento da ação. 8. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para extinguir o processo sem resolução do mérito. alo
(PROCESSO: 76748428391432319065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)