PROCESSO Nº: 5371894-80.5259.10.5.2672 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Heitor Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal - MPF em face do acórdão que, ante a ausência de citação da EBSERH, anulou a sentença, determinando o retorno dos autos para a Instância de origem e declarou prejudicadas as Apelações do Ministério Público Federal e da Universidade Federal da Paraíba - UFPB. 2. O acórdão embargado considerou que a gestão do HULW, pelo teor da Lei nº 12.550/11, passou a ser de responsabilidade da EBSERH. Portanto, esse ente, dotado de personalidade jurídica própria, deveria ter sido chamado para integrar o polo passivo da ação, na condição de litisconsorte necessário, haja vista que qualquer que seja a decisão prolatada nos autos os seus efeitos irão repercutir na administração da EBSERH. 3. Aduz o Embargante que o acórdão incorreu em omissão ao decretar a nulidade da sentença diante do reconhecimento da necessidade de citação da EBSERH, na origem, a título de litisconsórcio passivo necessário, sem, porém, oportunizar a oitiva da parte autora acerca dessa questão preliminar, em obediência ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal) e à vedação da decisão surpresa, tal como previsto no art. 10 e no art. 933, ambos do CPC/2015 - dispositivos desde já tidos como prequestionados. Destaca, outrossim, que nenhuma das partes suscitou, seja durante a tramitação do feito, no primeiro grau, ou mesmo por ocasião da interposição dos recursos apelatórios, eventual discussão sobre nulidade da sentença por ausência de integração da EBSERH à lide na condição de litisconsorte passivo necessário, tendo esse aspecto surgido apenas quando a UFPB, ora embargada, acostou aos autos, como dito, aquela petição de Id. 3411346.07635364, na qual procurou chamar o feito à ordem para fins de acolher a questão ali suscitada, por conta da não inclusão daquela empresa pública no polo passivo da lide, enquanto tida como responsável direta pela gestão do hospital universitário ligado à referida universidade. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 78933452777410593519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)