PROCESSO Nº: 4073944-01.1355.25.7.7770 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENTIL NECO SOBRINHO ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas/RN, que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973 então vigente, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (DER: 20/12/2011). O recurso de apelação não foi recebido pelo juízo a quo, em face da sua intempestividade. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC (REsp 8085827/PR, julgado em 06/01/2019). 3. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos (Processo nº 80671988558518619343, Desembargador Federal Luiz Felipe Dias, 1º Turma, julgamento: 02/05/2019) 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 40833336899240236836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)