PJE Nº: 7713437-71.8010.6.4.2392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR ARAGÃO ADVOGADO: Miguel Sales APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Fogaça - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. CABIMENTO. JOÃO ARAÚJO. 1. Caso em que a apelação reclama da sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que houve a satisfação do crédito exequendo, mediante penhora "online" do numerário em conta corrente do executado, e sua posterior conversão em renda. 2. Em suas razões de apelo, a parte executada defende a nulidade da sentença extintiva e a continuidade do processo executivo, ao argumento de que, no momento da prolação da decisão judicial de primeiro grau, ainda pendia de apreciação, pelas Cortes Superiores, recurso manejado no âmbito de Ação Anulatória (de nº 8937180-38.5716.29.4.7812), cuja pretensão seria justamente a desconstituição do título exequendo que aparelha o presente feito executivo. 3. Com efeito, é certo que o juízo de primeiro grau de jurisdição extinguiu a execução fiscal quando ainda se aguardava o desfecho da aludida ação anulatória. Contudo, tal circunstância perde força, dado que tal suposto obstáculo já se encontra superado a partir do julgamento do recurso nobre em que restou vencida a ora apelante, com trânsito em julgado certificado nos autos desde o ano de 2018 (id. 47938179) e baixa definitiva do processo em comento. 4. Dessarte, não existe razão pela qual se demonstra utilidade em pretender a tramitação da execução e nem mesmo qualquer tipo de prejuízo experimentado pela ora recorrente a justificar a cassação da sentença. 5. Apelação a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 66595363918626376290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)