PROCESSO Nº: 4959683-73.4307.28.9.4145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAO SILVEIRA MOTORS LTDA ADVOGADO: Enrico da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 45739324319251790103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)