Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Farias Nº: 3040094-66.5501.27.9.6060 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: FRANCISCO MORAES DANTAS E OUTRO AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ISAAC NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO DE ODONTOLOGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que se "proceda à retificação do edital do concurso público n° 001/2021 da Prefeitura Municipal de Itapissuma, para o cargo de cirurgião dentista, mediante o cumprimento do piso salarial determinado na Lei n° 3.999/61, respeitando a carga horária legal proporcionalmente, bem como sejam reabertas as inscrições". 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. Segundo entendimento desta egrégia Terceira Turma, a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional para propor Ação Civil Pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato. 4. No caso dos autos, o Conselho alega, em sede de Ação Civil Pública, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial e a carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, qual estabelece o valor mínimo de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, requerendo a retificação do Edital. 5. Em sede de cognição sumária típica de Agravo de Instrumento, não preenchido o requisito da probabilidade do direito. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28933405408293672586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)