Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT/SAT e de Terceiros. Vale transporte. Não Incidência. Sentença mantida. Apelação e remessa de sentença que concedeu, em parte, a segurança postulada, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação, recolhidas pela impetrante, os descontos a título de vale transporte, autorizando a compensação, depois do trânsito em julgado, os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC. A Fazenda Nacional maneja recurso de apelação, destacando que qualquer ganho do empregado, em razão da simples existência do contrato de trabalho, em princípio, é passível da tributação em questão. Além disso, a totalidade do salário do empregado, e não o seu resultado líquido, é considerado salário-de-contribuição com repercussão em benefícios previdenciários. Nessa ordem de ideias, irrelevante que parte do salário do trabalhador seja destinado ao pagamento de sua cota para o vale transporte, devendo ser reformada a sentença. No mérito, a pretensão autoral é de exclusão das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação sobre os descontos a título de vale transporte. A contribuição para o RAT está prevista no art. 22, inc. II da Lei 8.212/91 e possui como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês. Assim, a legalidade da incidência da contribuição para o RAT sobre determinada verba passa por analisar a natureza desta última, isto é, se é indenizatória ou remuneratória. A Lei 9.711/98 positivou um entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Considerando que a contribuição para o RAT constitui espécie de contribuição previdenciária, tendo por base de cálculo a remuneração, não devem incidir sobre verbas de caráter indenizatório. Ressalte-se que a contribuição para Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE) também possui a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte em espécie. (REsp Repetitivo nº 5.265.173/RS; EREsp 631.979/RJ, 1ª Seção). Pertine, destacar que, essa Turma, em sua composição ampliada, firmou entendimento pela inexigibilidade das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação sobre os valores pagos pelas empresas aos seus empregados a título de vale-transporte, ainda que recebidos em pecúnia, sendo desimportante se corresponde à cota patronal ou ao valor descontado do empregado. Na mesma sessão, o Colegiado concluiu, também, haver incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de vale-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia (Processo: 14593536578010910296, Apelação / Remessa Necessária, des. fed. Henrique Costa, 4ª Turma, julgado em 07 de fevereiro de 2021). Assim, a sentença foi prolatada em conformidade com o entendimento dessa Turma, devendo ser mantida a determinação que afastou a incidência das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação sobre os descontos a título de vale transporte, possibilitando-se o direito à restituição e à compensação dos recolhimentos indevidos, observada a prescrição quinquenal. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 5.278.348/SP, recurso repetitivo. Observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.497.869-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje 8238714-15.7481.9.1.5233, des. Diego Teixeira Dantas, assinado em 28 de agosto de 2021. Apelação e remessa oficiais improvidas. jmda
(PROCESSO: 48503495789701419909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)