PROCESSO Nº: 4686611-29.7327.8.9.5454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL LOPES ADVOGADO: Tarik Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação. O acórdão embargado determinou que o réu proceda à readequação da renda mensal do benefício 829.161.431-6 (aposentadoria por tempo de contribuição espécie 42) aos novos tetos instituídos pelas ECs 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), e, consequentemente, revise a renda mensal do benefício 010.399.738-8 (pensão por morte espécie 21), dela originário, respeitada a prescrição quinquenal. A decadência restou afastada. 2. Alega o embargante a decadência do direito da parte autora de requerer a revisão de sua pensão por morte, com base no teto das ECs 20/1998 e 41/2003. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 83608900238212710094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)