PROCESSO Nº: 5232085-25.3735.2.12.7928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: IRENILDO PESSOA DE MELO ADVOGADO: João Miguel Silva Maia e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MEDIANTE NOVA DECISÃO DE JUÍZO SINGULAR, COTEJANDO A RENDA DO PARTICULAR COM SUAS DESPESAS FINANCEIRAS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PERDA DO OBJETO. PLEITO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. "FUMUS BONI IURIS" NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA REGRA DE PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO, GIZADA NO ART. 11 DA EC Nº 103/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita e, ainda, rejeitou a tutela liminar que buscava a "suspensão dos efeitos do art. 35, I, "a", da EC 103/2019, impedindo as Agravadas de majorarem a base da contribuição previdenciária devida pelo Recorrente e ordenando que ela volte a ser calculada em atenção ao regramento do § 21, art. 40, da CRFB/88, incluído pela EC nº 47/2005, até, pelo menos, o trânsito em julgado da demanda, sob pena de pagamento de multa diária". 2. De saída, deve ser acolhida a preliminar do Ente Público de perda de objeto do pedido de justiça gratuita, uma vez que o juízo monocrático, após a decisão concessiva parcial da liminar recursal desta Relatoria, determinando o cotejo das despesas do particular com a sua renda, indeferiu o benefício em tela, tendo, inclusive, o agravante recolhido as custas processuais. Dessa forma, não há mais interesse na manutenção do indigitado pleito recursal, até porque as custas processuais já foram recolhidas após nova decisão do juízo singular, mostrando-se prejudicado, nesse ponto, o referido agravo de instrumento. 3. No que pertine ao outro pleito recursal, referente à tutela de urgência, o cerne da discussão se cinge em analisar a constitucionalidade do art. 11 da EC nº 103/2019, que previu a progressividade das alíquotas previdenciárias dos servidores públicos. 4. Quanto ao pedido de tutela antecipatória, o Excelso Pretório está apreciando 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam os dispositivos constitucionais alterados/introduzidos pela EC nº 103/2019 e, na ocasião, foi ressaltado que "a presunção de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado é reforçada quando se trata de emenda à Constituição, cujo controle de legalidade pelo Judiciário só é possível quando há afronta a cláusula pétrea". Também foi salientado pelo Ministro VITOR GABRIEL SILVA, Relator, que "algumas categorias vêm sendo beneficiadas por decisões de instâncias inferiores e outras não, podendo levar a soluções judiciais discrepantes e anti-isonômicas, ele considerou necessário se manifestar, especificamente, sobre a progressividade das alíquotas". Portanto, a mais alta Corte do país expressou preocupação com decisões discrepantes nas instâncias ordinárias que digam respeito às alterações introduzidas pela EC nº 103/2019. Aliás, em relação à questão da progressividade das alíquotas, o Ministro FELIPE SANTOS negou pedido de tutela liminar, ao argumento de que, em princípio, não reconhecia a inconstitucionalidade dos dispositivos alterados/introduzidos pela Emenda, que, por isso, devem ser considerados válidos, vigentes e eficazes, até que o Plenário da Corte examine definitivamente a matéria. 5. Tal situação ocorre pelo fato de que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 39.673/DF, Relator: Ministro MARCOS VINICIUS VIEIRA, Primeira Seção, julgado em 01/10/2019, DJe 02/12/2019). 6. Destarte, não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito do agravante. Patente, portanto, a ausência do preenchimento dos requisitos legais capazes de autorizar a concessão da tutela de urgência perseguida pelo particular. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 77283418108298812266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)