PROCESSO Nº: 1388092-92.0942.18.11.1238 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THALES NOVAES PIETRO DA MATA ADVOGADO: Joaquim da Paz e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Freitas EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CP. CRIME CONTINUADO. UTILIZAÇÃO, POR TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, DE MEIO FRAUDULENTO A FIM DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS FRENTE AO INSS DE PESSOAS FALECIDAS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE DIVERSAS NULIDADES ARGUIDAS, INCLUSIVE, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIAS. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação interposta por Z. C. R. contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenou-o pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, c/c o art. 71, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime inicial aberto, e multa de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), que se baseia em critérios econômicos específicos, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. 2. Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, ora Apelante, Z. C. R., condição de Oficial Substituto do Cartório de Registro Civil de Pedra Lavrada/PB, entre janeiro de 2010 e janeiro de 2012, teria obtido vantagem indevida, através da percepção de benefícios previdenciários de titularidade de pessoas falecidas, mediante a utilização de meio fraudulento, causando prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aduz ainda que, ao ser procurado pelos familiares de pessoas falecidas para fins de lavratura das Certidões de Óbitos, o Apelante teria retido os documentos pessoais dos falecidos, inclusive cartões e senha de acesso às contas bancárias, retardando a comunicação de óbito ao INSS. Com isso, o denunciado teria continuado sacando, indevidamente, os benefícios previdenciários, além de realizar diversos empréstimos em nome dos falecidos. 3. O Réu Z. C. R. interpôs Recurso de Apelação, alegando em síntese: nulidade processual por cerceamento de defesa; ausência de integral acesso aos autos para oferecimento de resposta à acusação; ausência de link com os depoimentos das testemunhas; ausência de nova intimação para interrogatório; ausência de identidade física do Juiz; violação ao sistema acusatório; falta de fundamentação quanto à rejeição das preliminares. 4. No mérito, sustentou, em síntese: que as supostas irregularidades nos óbitos registrados no Cartório em que trabalhava eram devidos a problemas de conexão com a Internet que inviabilizavam a comunicação virtual, razão pela qual o Réu encaminhava por ofício ao INSS; que conforme documentação anexada, nos autos dos Procedimentos Administrativos nºs 7472.3413-2 e 9427.6490-3, em trâmite na Vara Única da Comarca de Picuí/PB, restou devidamente demonstrado que o acusado não teve qualquer relação com os atos narrados na denúncia; que não há qualquer prova, indício ou documento que comprove que o Apelante ficou com documentos bancários dos falecidos, tampouco que contratou empréstimos junto à instituições bancárias e sacou o dinheiro da conta; que a sentença incorreu em ilegal inversão do ônus probatório, já que não é ônus do Réu provar a sua inocência, bem como não é atribuição do julgador assumir o papel da acusação; que há provas nos autos de que o Apelante é inocente, a saber: a representação pela quebra de sigilo bancário; o mandado de busca e apreensão; depoimentos das testemunhas; que não há demonstração de vínculo subjetivo entre o suposto retardamento das comunicações ao INSS e os saques realizados nas contas do falecidos, não sendo possível atribuir ao Apelante a obtenção de qualquer vantagem ilícita, mesmo com inúmeras diligências realizadas; que a pena imposta deve ser reduzida para 1 (um) ano e 8 (oito) meses, considerando que o patamar mínimo para o referido delito, previsto no art. 171 do CP, é de 1 (um) ano, devendo a pena de multa, igualmente, ser reduzida pelos mesmos critérios aplicados ao tempo da pena, reduzindo para 14 dias-multa, no valor de R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos). 5. Contrarrazões apresentadas. Parecer Ministerial, na condição de Custos Legis, opinando pelo não provimento do apelo. 6. Quanto às preliminares suscitadas pelo Apelante, depreende-se que nenhuma merece prosperar. Explica-se: No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, compulsando-se os autos, verifica-se que o Causídico do Apelante esteve presente em todos os atos realizados pelo Juízo de 1º Grau, não lhe sendo negado qualquer acesso aos autos, inclusive ao CDRom que continham todos os novos depoimentos colhidos nos autos. 7. O Apelante aduz que não obteve acesso integral aos autos, o que impossibilitou sua plena defesa. Ocorre que o patrono do Réu esteve presentes em todos os atos realizados pelo Juízo para a nova oitiva das testemunhas, sendo inconsistente o argumento de que não teve ciência da audiência. Ademais, o próprio Juízo, em decisão, negou que os autos não estivessem depositados na Secretaria, uma vez que não há registro de saída dos autos ou de seus apensos da Unidade Judiciária, destacando a inexistência de qualquer registro de solicitação de acesso por parte da defesa, além de que ao que acusado não foi negado vista ou acesso a qualquer dos elementos dos autos. Além disso, posteriormente, o acusado, ao contrário do que sustenta, apresentou suas alegações finais regularmente. Por conseguinte, quanto ao argumento de que não teve acesso ao CDRom que continham mídia com todos os novos depoimentos colhidos nos autos. 8. No mesmo sentido, não merece prosperar o pedido de reabertura do prazo para novo interrogatório, tendo em vista que, quando do encerramento da instrução processual, a defesa do Réu não pugnou pela realização de qualquer diligência complementar, permanecendo inerte após a nova oitiva das testemunhas em juízo, motivo pelo qual, após a juntada da Carta Precatória expedida à Comarca de Picuí/PB, procedeu-se à abertura do prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. 9. Por fim, quanto à alegação de violação à identidade física do Juiz, o disposto no § 2º, do art. 399, do Código de Processo Penal, não é regra absoluta e, no presente caso, conforme consta na sentença que julgou os Embargos de Declaração, o Juiz responsável pela instrução estava afastado das suas das suas funções no Juízo sentenciante. 10. No mérito, entendo que a autoria e materialidade delitiva, encontram-se devidamente comprovadas. Os depoimentos colhidos nos autos são uníssimos em afirmar o modus operandi do Réu, ora Apelante, que, ao ser procurado pelos familiares de pessoas falecidas para fins de lavratura das Certidões de Óbitos, o Apelante teria retido os documentos pessoais dos falecidos, inclusive cartões e senha de acesso às contas bancárias, retardando a comunicação de óbito ao INSS e, com isso, teria continuado sacando, indevidamente, os benefícios previdenciários, além de realizar diversos empréstimos em nome dos falecidos. 11. Ainda consta nos autos informações prestadas pelo Banco BRADESCO, indicando a existência de empréstimos pessoais contratados em nome dos falecidos, evidenciando, inclusive, contratação via terminais de autoatendimento e saques mediante cartão magnético, tudo isso após o falecimento dos titulares. 12. O apelo não trouxe aos autos qualquer elemento apto a ensejar a sua absolvição, ao contrário, as versões trazidas no apelo não são capazes de impactar na verdade dos fatos. 13. Enfim, no período especificado na Denúncia, o Réu retardava a confecção de Atestados de Óbitos, o que lhe permitia acesso aos benefícios e formalização de empréstimos, a partir da cooptação dos familiares do falecido no sentido de que lhe entregassem os seus documentos pessoais, acompanhados da senha do cartão magnético. Valendo-se de sua posição proeminente, comandando o Cartório da cidade, reunia documentação necessária para viabilizar empréstimos e manejar os benefícios que eram pagos pelo INSS, a despeito da morte dos beneficiários, que o Réu se omitia em comunicar em tempo hábil. 14. Quanto à dosimetria da pena, verifica-se não haver excessos na sua fixação. Com efeito, a r. sentença guerreada bem reconheceu a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, na razão de 1/8 para cada, fixando a pena-base em 02 anos. Não houve circunstâncias atenuantes ou agravantes. Presença da causa de aumento de pena do art. 171, § 3º, do Código Penal, na fração de 1/3 (um terço), elevando-a para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Incidência do aumento de pena pela continuidade delitiva, na fração de ¼ (um quarto), fiando-se a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), que se baseia em critérios econômicos específicos. 15. Apelo improvido. CM
(PROCESSO: 00693750852402459895, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)