PROCESSO Nº: 4230427-52.3638.25.3.6150 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À IGUALDADE E À EDUCAÇÃO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS E DA REMESSA OFICIAL. 1. Apelações interpostas pela União e pelo IFCE contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tão somente para determinar que a instituição de ensino demandada realize e conclua, no prazo de até 60 dias, um processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 2º, IV, da Lei nº 8.745/93, destinado à formação de cadastro de reserva para contratação a título temporário, para o campus de Fortaleza, de Tradutores Intérpretes em LIBRAS, bem como para que, em seguida, a instituição de ensino demandada proceda às contratações dos profissionais aprovados naquele certame à medida que obtenha disponibilidade orçamentária e em quantitativo suficiente ao atendimento integral de todos os alunos recentemente matriculados no campus de Fortaleza portadores de deficiência auditiva, e que atualmente se encontram sem a assistência satisfatória daqueles profissionais, cabendo à União a incumbência de providenciar ou remanejar verba orçamentária e financeira para a cobertura dos gastos resultantes da contratação determinada nesta decisão. 2. O magistrado de primeiro grau deferiu em parte o pedido liminar, considerando que o comando do art. 2º, IV, da Lei nº 8.745/93 admite, para o caso concreto, a contratação de professor substituto temporário ainda que na ausência de quadro de professor permanente. 3. O suporte fático que ensejou a propositura da presente ação civil pública foi o Procedimento Preparatório nº 7.85.085.588757/5411-54, instaurado na Procuradoria da República no Ceará, a partir da Manifestação nº 04701532352, da lavra da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. Nela é relatada a situação de quatro estudantes do IFCE, no campus localizado na Avenida Treze de Maio, em Fortaleza, aprovados no processo seletivo 2019/2020, que têm surdez profunda, circunstância que já era de conhecimento da instituição desde o início do processo seletivo, bem como a necessidade de acessibilidade por meio de tradução-interpretação para LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais). 4. O direito à educação é garantia constitucional reconhecida a todas as pessoas indistintamente, sendo consagrado como direito universal do homem e norteado pelos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. 5. Em seu art. 208, a Constituição Federal consagra o direito fundamental à educação a todos os brasileiros e, por decorrência, o dever fundamental do Estado para com ela, o que deve ser efetivado mediante, dentre outras garantias, a de" atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino" (inc. III). 6. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 27, estatui que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem." 7. Conforme se constatou nos autos, o IFCE não tem cumprido as diretrizes educacionais de integração de pessoas com deficiência auditiva. Narram os autos que existem apenas dois intérpretes contratados pelo Instituto, no entanto, os tradutores estão sobrecarregados com a grande quantidade de aulas e momentos extra-classe que a rotina dos estudantes exige, revezando-se entre três turnos para tentar suprir a necessidade em sala de aula, mas mesmo assim não conseguem atender a todas as solicitações dos alunos, estando demonstrada a necessidade de disponibilização de mais tradutores-intérpretes para estarem presentes em todos os momentos e atividades desenvolvida pelo Instituto demandado. 8. A hipótese fática transcende o mero ato administrativo voltado à discricionariedade para se constituir em omissão do Poder Público, o que legitima a atuação do Poder Judiciário. Uma vez estabelecida pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional a obrigação prestacional do Estado, a não implementação do direito social caracteriza a omissão no cumprimento da Carta Magna e dos próprios objetivos do Estado. Não há discricionariedade da Administração em prestar ou não educação aos cidadãos. Trata-se de um dever constitucionalmente estabelecido, de modo que não se submete aos critérios de conveniência e oportunidade. 9. Inaplicabilidade da teoria da “reserva do possível”, pois esta não pode ser invocada quando colidir com as condições mínimas para assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana e o acesso à educação, não podendo ser utilizada como meio do Estado se exonerar do cumprimento de suas obrigações constitucionais, especialmente quando puder resultar nulificação de direitos fundamentais. Ademais, este tribunal já decidiu que “teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo da medida impugnada, circunstância não evidenciada nos autos.” TRF-5 - AC: 72030019539357610, Relator: Desembargador Federal Leandro Araújo de Faria, Data de Julgamento: 08/05/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 05/11/2013). 10. No que diz respeito à disponibilização de profissionais qualificados para atuar como intérprete de libras, é possível a contratação temporária amparada no art. 2º, inciso VI, alínea "i"; da Lei nº 8.745/1993, através de processo seletivo simplificado, conforme estabelecido na sentença. 11.Remessa oficial e Apelação não providas. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À IGUALDADE E À EDUCAÇÃO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS E DA REMESSA OFICIAL. 1. Apelações interpostas pela União e pelo IFCE contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tão somente para determinar que a instituição de ensino demandada realize e conclua, no prazo de até 60 dias, um processo seletivo simplificado, com fundamento no art. 2º, IV, da Lei nº 8.745/93, destinado à formação de cadastro de reserva para contratação a título temporário, para o campus de Fortaleza, de Tradutores Intérpretes em LIBRAS, bem como para que, em seguida, a instituição de ensino demandada proceda às contratações dos profissionais aprovados naquele certame à medida que obtenha disponibilidade orçamentária e em quantitativo suficiente ao atendimento integral de todos os alunos recentemente matriculados no campus de Fortaleza portadores de deficiência auditiva, e que atualmente se encontram sem a assistência satisfatória daqueles profissionais, cabendo à União a incumbência de providenciar ou remanejar verba orçamentária e financeira para a cobertura dos gastos resultantes da contratação determinada nesta decisão. 2. O magistrado de primeiro grau deferiu em parte o pedido liminar, considerando que o comando do art. 2º, IV, da Lei nº 8.745/93 admite, para o caso concreto, a contratação de professor substituto temporário ainda que na ausência de quadro de professor permanente. 3. O suporte fático que ensejou a propositura da presente ação civil pública foi o Procedimento Preparatório nº 2.13.548.809408/0308-60, instaurado na Procuradoria da República no Ceará, a partir da Manifestação nº 18287403162, da lavra da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. Nela é relatada a situação de quatro estudantes do IFCE, no campus localizado na Avenida Treze de Maio, em Fortaleza, aprovados no processo seletivo 2019/2020, que têm surdez profunda, circunstância que já era de conhecimento da instituição desde o início do processo seletivo, bem como a necessidade de acessibilidade por meio de tradução-interpretação para LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais). 4. O direito à educação é garantia constitucional reconhecida a todas as pessoas indistintamente, sendo consagrado como direito universal do homem e norteado pelos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. 5. Em seu art. 208, a Constituição Federal consagra o direito fundamental à educação a todos os brasileiros e, por decorrência, o dever fundamental do Estado para com ela, o que deve ser efetivado mediante, dentre outras garantias, a de" atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino" (inc. III). 6. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 27, estatui que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem." 7. Conforme se constatou nos autos, o IFCE não tem cumprido as diretrizes educacionais de integração de pessoas com deficiência auditiva. Narram os autos que existem apenas dois intérpretes contratados pelo Instituto, no entanto, os tradutores estão sobrecarregados com a grande quantidade de aulas e momentos extra-classe que a rotina dos estudantes exige, revezando-se entre três turnos para tentar suprir a necessidade em sala de aula, mas mesmo assim não conseguem atender a todas as solicitações dos alunos, estando demonstrada a necessidade de disponibilização de mais tradutores-intérpretes para estarem presentes em todos os momentos e atividades desenvolvida pelo Instituto demandado. 8. A hipótese fática transcende o mero ato administrativo voltado à discricionariedade para se constituir em omissão do Poder Público, o que legitima a atuação do Poder Judiciário. Uma vez estabelecida pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional a obrigação prestacional do Estado, a não implementação do direito social caracteriza a omissão no cumprimento da Carta Magna e dos próprios objetivos do Estado. Não há discricionariedade da Administração em prestar ou não educação aos cidadãos. Trata-se de um dever constitucionalmente estabelecido, de modo que não se submete aos critérios de conveniência e oportunidade. 9. Inaplicabilidade da teoria da “reserva do possível”, pois esta não pode ser invocada quando colidir com as condições mínimas para assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana e o acesso à educação, não podendo ser utilizada como meio do Estado se exonerar do cumprimento de suas obrigações constitucionais, especialmente quando puder resultar nulificação de direitos fundamentais. Ademais, este tribunal já decidiu que “teoria da "reserva do possível" somente tem amparo quando demonstrado o sério comprometimento orçamentário oriundo da medida impugnada, circunstância não evidenciada nos autos.” TRF-5 - AC: 39480236707763890, Relator: Desembargador Federal Enzo Costa de Faria, Data de Julgamento: 11/03/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/08/2013). 10. No que diz respeito à disponibilização de profissionais qualificados para atuar como intérprete de libras, é possível a contratação temporária amparada no art. 2º, inciso VI, alínea "i"; da Lei nº 8.745/1993, através de processo seletivo simplificado, conforme estabelecido na sentença. 11.Remessa oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 56929675354442239423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)