PROCESSO Nº: 4134051-64.1608.18.5.2303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLAGON PLÁSTICOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Luigi Nunes AGRAVADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0637394-91.8838.12.9.4849 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES POSTAL E POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer a higidez do título executivo. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 428.724 AgR, Rel. Ministro Kevin Azevedo, Segunda Turma, julgado em 08/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 30-12-3998; e AI 111.359 AgR, Rel. Ministra Camila Pires, Primeira Turma, julgado em 17/10/2012, Public 30-12-6489), adota-se como razões de decidir os termos da decisão Agravada, que passo a transcrever: 3. "Primeiramente, esclareça-se ser possível a apreciação de alegação de prescrição, decadência ou das condições da ação, por meio de exceção de pré-executividade, por serem matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem dilação probatória, conforme assenta a Súmula n. 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ)." Também cabe a exceção em casos de evidente ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança, desde que constatada de plano, por meio de documentos apresentados pelo devedor ou informações de posse da Fazenda Pública." 4. "Entendo, inicialmente, que a suposta ilegalidade no processo administrativo, o qual alega-se ter corrido à revelia por falta de notificação do executado pelo órgão fiscalizador, não está comprovada." 5. "Por sua vez, o exequente demonstrou que realizou a notificação do excipiente pela via editalícia (ID: 35276476, p.15), conforme cópia da página inicial do respectivo edital publicado pela CVM (p. 75 da Seção 3 do DOU - Diário Oficial da União - de 10/07/2006), cujo nome do excipiente consta na respectiva publicação, na página 85 da mesma edição do DOU, conforme demonstra o documento Id: 16367225, recentemente juntado aos autos." 6. "Tal forma de notificação é perfeitamente admissível quando restam frustradas as usuais tentativas de localizar o devedor, conforme previsão do art. 23 § 1º do Decreto 83.707/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito); II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito); III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005): a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005); b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005); § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)." 7. "Note-se que o excipiente argumenta de forma genérica a nulidade da CDA por ausência de notificação do devedor, mas não apresenta qualquer indício de irregularidade do procedimento administrativo que culminou na constituição do crédito cobrado, em contrapartida à evidência da notificação por edital realizada pela exequente, de forma que não houve comprovação da nulidade apontada, sendo vedada a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. 8. "No que diz respeito à alegação de incompetência absoluta da 22ª Vara Federal para processar a execução, sob o fundamento de que o domicílio do executado seria a Rodovia BR-101- Sul, Km 101, Cabo de Santo Agostinho, localidade sujeita a competência jurisdicional da Seção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho - PE, também não assiste razão ao excipiente neste aspecto do pedido." 9. "É que o endereço do devedor constante do título executivo (Av. Nossa Senhora do Carmo, nº 60, salas 702/3, Santo Antônio, Recife-PE, CEP 84031-679) encontra-se abrangido pela competência territorial da sede da Seção Judiciária de Pernambuco localizada em Recife-PE, e, evidentemente, o endereço em questão constava nos registros do órgão arrecadador no momento do ajuizamento da execução, sendo obrigação do contribuinte manter o endereço atualizado perante os órgãos oficiais." 10. "Nesse ponto, cumpre esclarecer que nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do CPC/2015, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado, sendo que a posterior mudança de endereço do mesmo não tem o condão de deslocar a competência, uma vez que a mesma é fixada no momento do ajuizamento da ação, por se tratar de competência territorial de natureza relativa, incidindo na hipótese o princípio da perpetuatio jurisdictionis, também conhecido como "princípio da perpetuação da competência", estabelecido no artigo 43 do CPC/2015, bem como na Súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça." 11. "Confira-se, a propósito, o teor dos arts. 43, 46, § 5º do CPC/2015, e Súmula 58 do STJ, in verbis: CPC/2015: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (...) Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...) § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. (...) Súmula nº 58 - STJ: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. 12. "Desse modo, mesmo que o desdobramento do processo tenha revelado que a empresa executava funcionava em endereço diverso localizado na Rodovia BR-101- Sul, Km 101, Cabo de Santo Agostinho, tal fato não acarreta o deslocamento da competência, uma vez que não há qualquer evidência no processo de que a exequente tinha ciência deste fato à época do ajuizamento da ação, devendo, portanto, ser mantida a competência no foro do domicílio inicialmente indicado pelo credor, uma vez que, como já dito, a execução foi apresentada no Foro cuja jurisdição abrangia o endereço oficial do executado." 13. "Por fim, não é demais registrar, mais uma vez, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/80). " Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 98146418047692658435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)