PJE Nº: 1224475-80.9128.14.3.6604 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Bernardo Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ORIGEM DOS PRODUTOS DEVIDAMENTE CERTIFICADA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O apelo ataca sentença que acolheu os pedidos exordiais, de maneira a determinar à autoridade aduaneira que conclua o desembaraço aduaneiro da mercadoria (alho), objeto da Declaração de Importação nº 20/7241250-0, que se encontrava armazenada no Porto do Pecém, em Caucaia/CE, dado que não haveria motivação para a interrupção do procedimento. 2. Ao olhar do Fisco Federal, as razões da interrupção do desembaraço aduaneiro em comento se justificaria em face da ausência de documentos hábeis a comprovarem, de forma inequívoca, a origem do alho importado. Daí que, ante essa desconformidade com o processo administrativo fiscal correspondente, estaria a demandante submetida à exigência de recolhimento de eventuais diferenças de tributos e acréscimos legais para ver liberado o produto. 3. Ocorre que, segundo os documentos carreados aos autos, a mercadoria foi adquirida de exportador em Singapura e é originária do Egito. Tal origem é fielmente atestada pelo Certificado de Origem de ID nº 3697401.17028870, em que consta que os bens são provenientes do Egito. Tem-se, ainda, que, conforme o documento de ID nº 2769244.18545521 (DAT - Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional), o produto, por ser de origem vegetal, submete-se a uma verificação mais acurada em seu desembaraço, sujeitando-se ao crivo do Ministério da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento. Sucede que tal verificação já foi promovida, tendo o citado órgão atestado que a importação cumpria os requisitos fitossanitários. 4. Ora, ainda que houvesse qualquer dúvida quanto à origem da mercadoria, nada justificaria a interrupção do desembaraço aduaneiro, com a imposição de multa e do recolhimento de diferenças tributárias. Em rigor, para tanto, é necessário que haja a lavratura de devido auto de infração, com todas as consequências legais dele advindas, respeitando-se, assim, os direitos do contribuinte, no que diz respeito à ampla defesa administrativa e ao desembaraço aduaneiro de suas mercadorias. Isso porque, a retenção, como meio indireto de coerção, para fins de satisfação de crédito fiscal, é vedada, conforme Súmula n.º 323 do STF, a dispor que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". 5. Observa-se, assim, que não há qualquer razão que justifique a retenção da referida mercadoria, por parte da autoridade aduaneira, vez que, conforme demonstrado nos autos, a origem da mercadoria restou devidamente comprovada. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 81445578719399552302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)