PROCESSO Nº: 3446484-98.7154.11.10.4416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Levi Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROVAS APRESENTADAS APENAS JUDICIALMENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que julgou procedentes aclaratórios do INSS, determinando a fixação da DIB na data do ajuizamento da demanda, tendo em vista que as provas analisadas no julgamento do recurso não haviam sido apresentadas administrativamente. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que as provas colacionadas administrativamente eram suficientes ao deferimento do benefício, pugnando pelo estabelecimento da DIB na DER. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer omissão. O acórdão que deu provimento à apelação do particular reconheceu seu direito ao benefício com base em documentos colacionados apenas em juízo, o que justifica a fixação da DIB na data do ajuizamento da demanda. 5. Saliente-se que o próprio particular utiliza como causa de pedir de seu apelo o fato de que o juízo de primeiro grau não reconheceu o seu direito por ter apreciado apenas os documentos colacionados ao processo administrativo, deixando de analisar aqueles que juntou nos autos. Destarte, pugnou, na apelação, pelo exame dos documentos que foram juntados judicialmente, que se prestariam a justificar seu direito, admitindo inclusive o erro dos PPPs que foram apresentados na seara administrativa. Extrai-se do apelo que " Para surpresa do Demandante, a sentença limitou-se à analisar APENAS os documentos técnicos juntados na via administrativa, que foram preenchidos pelo administrativo da empresa sem o fornecimento do suposto LTCAT que os embasou. No mesmo P.A. percebe-se que apesar de vários erros nos PPP fornecidos pela empresa, e ausência de Laudos, o INSS foi omisso ao abrir carta de exigência para requerer do segurado a correção da documentação e seus laudos, conforme preceitua a IN 45 e 77 do INSS. [...] Deste modo, não restou alternativa ao Recorrente, senão, a interposição do presente recurso para sanar a omissão da sentença, analisando toda documentação apresentada na inicial, pelas seguintes razões." 6. Analisando os autos do processo administrativo, também não assiste razão ao embargante. Isso porque o INSS somente reconheceu a especialidade de 05/07/1989 a 11/02/1997 e os demais períodos, que foram indeferidos, não se limitaram à utilização de EPI eficaz. A autarquia verificou ainda que, de 16/01/1997 a 15/09/2002, o ruído esteve abaixo do limite legal de tolerância, se considerado o PPP colacionado administrativamente. 7. Também descabe a afirmação de que a sentença apenas afastou a especialidade por ausência de laudo técnico, o que seria, segundo o embargante, superável. Na verdade, o juízo a quo destacou ainda que, com base nos elementos juntados administrativamente, não seria possível extrair a habitualidade e permanência da exposição, salientando inclusive que o particular atuava na condição de regime de revezamento (sem detalhamento das horas). 8. Sendo assim, não resta clarividente que a documentação colacionada quando do processo administrativo seria bastante à concessão do benefício. Como acima reiterado, o próprio particular, em seu apelo, afirma que "Ressalto que no Processo Administrativo foram anexados PPP's fornecidos pela empresa desacompanhados dos LTCAT's, portanto, deve ser levado em consideração os níveis e informações contidos nos PPP e LTCAT's anexos a este processo ID.4715873.8702406 e 7122945.4344495, pois preenchidos da forma tecnicamente correta, sem lacunas ou omissões." 9. Não se trata, portanto, de ausência do preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício, mas do fato de que sua comprovação efetiva somente se deu em juízo. 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52224459715600117664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)