PROCESSO Nº: 8750710-73.8832.16.3.9822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Enrico Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Porto EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Lei 9.514/97. PROCEDIMENTO DE RETOMADA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. HEITOR DA ROCHA CARTORÁRIA. FÉ PÚBLICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO COMPROVADA. 1. Apelação por particular em face de sentença, posteriormente integrada por embargos de declaração, que julgou improcedentes os pedidos autorais, por meio dos quais o autor buscar a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide em favor da Caixa Econômica Federal. Condenou a parte autora em honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade por até 5 anos, em razão de ter sido concedido o benefício da justiça gratuita. 2. Aduz a parte autora, em sua apelação, que: a) procurou a CEF para realização de um acordo a fim de evitar a perda do bem, sendo que não obteve resposta; b) foi surpreendido pela notícia da alienação do bem, sem qualquer notificação prévia; c) aplica-se aos contratos bancários o CDC, sobretudo o art. 53; d) não foi oportunizado o direito de defesa no procedimento administrativo de consolidação da propriedade; e) possui endereço certo e sabido, de modo que a CEF deveria ter adotado todas as medidas necessárias objetivando sua notificação pessoal; f) foi descumprido o art. 586 do CPC, não sendo o título líquido, certo e exigível; g) há que se inverter o ônus da prova, por força do art. 6º, VIII, do CDC; h) devida a condenação ao pagamento de danos morais, tendo em vista o abalo de crédito, credibilidade, privacidade e intimidade do autor. 3. Na origem, cuida-se de ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com pedido de perdas e danos, ajuizada pelo ora apelante em face da Caixa Econômica Federal, na qual sustentou, dentre outras razões, a nulidade do procedimento por falta de notificação pessoal. 4. O autor firmou, em 01.01.1610, o contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Apoio à Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS. De acordo com a Cláusula Trigésima do referido contrato, para os fins do art. 26, § 2º, da Lei nº 9.514/97, fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do vencimento do primeiro encargo mensal vencido e não pago. Nesse caso, a CEF está autorizada a iniciar o procedimento de intimação do mutuário para fins de purgação da mora. 5. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". Já o §1º estipula que "Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. O §3º, por seu turno, afirma que "A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento". Já o §7o determina que "decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão intervivos e, se for o caso, do laudêmio". 6. Primeiramente, cumpre afastar a alegação de que se aplica ao caso o disposto no art. 53, caput, do CDC ("Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado"). A relação estabelecida entre a CEF e o mutuário é regida por legislação específica, acima consignada, a qual prevê procedimento específico de retomada do bem em caso de inadimplemento do devedor. Sendo assim, inaplicável ao caso o disposto no código consumerista (PROCESSO: 30065223590507204821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020). Em razão do exposto, afasta-se igualmente a necessidade de intervenção do Ministério Público. 7. No caso dos autos, a consolidação da propriedade em nome da CEF deu-se em 05.11.0139, conforme matrícula do imóvel acostada aos autos. Consta, ainda, Vitor Hugo Nascimento do Cartório do 5º Ofício de Notas da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de Aracaju/SE, datada de 30 de janeiro de 2015, pela qual foi certificado por Oficial que o autor deixou de ser notificado por se encontrar ausente nos horários visitados, conforme informação colhida no local. Foram informados três horários e datas distintas em que se tentou a notificação pessoal do ora apelante. 8. Em 14.09.1641, foi realizado procedimento idêntico pelo mesmo Cartório, em razão da inadimplência do mutuário, também deixando de ser notificado o autor por não ter sido encontrado em três dias e horários distintos. 9. Diante dos referidos documentos, pode-se verificar que a publicação de edital decorreu do fato do autor não ter sido encontrado, tendo a CEF comprovado que diligenciou no sentido da sua notificação pessoal, notadamente porque as certidões acima gozam de fé pública, em face do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.935/1994. 10. Registre-se que a publicação de edital é permitida nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, cuja redação dispõe que "Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da Laís Nunes, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital". 11. Com efeito, os vícios apontados no procedimento não foram comprovados, tendo a CEF obedecido todo o trâmite previsto na legislação. Nesse ponto, registre-se que o autor não comprova que a CEF tenha se negado a efetuar qualquer negociação, notadamente porque não há elementos que evidenciem tentativa por parte do recorrente neste sentido, destacando-se que não se nega a inadimplência. 12. Melhor sorte não tem quanto à alegação de aplicação à hipótese do disposto no art. 586 do CPC, sobretudo porque a execução extrajudicial encontra-se disciplinada por legislação específica, a qual prevê procedimento próprio, conforme já pontuado acima. 13. Quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, inexiste a sua necessidade, uma vez que a CEF já acostou aos autos todo o procedimento de execução extrajudicial. O autor não consigna qualquer outra questão que precise de dilação probatória neste momento processual, carecendo de utilidade o deferimento deste pedido. 14. Por fim, reconhecida a inexistência de ilícito praticado pela CEF a ensejar reparação civil ao autor da demanda, descabe sua condenação em danos morais e materiais, não merecendo reparos também neste ponto a sentença. 15. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente em 1% (um ponto percentual), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo esta ficar sob condição suspensiva por se tratar de beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 95413112435699684503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)