Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Correia Nº: 4732064-78.7973.5.11.4099 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RODRIGO MARTINS ADVOGADO: Davi Vieira : Juiz Federal Ricardo Ribeiro Campos - 34ª Vara/CE RELATOR:Des. Federal Convocado KEVIN CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. SUPERFATURMENTO DE PREGÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DL Nº 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA ACUSAÇÃO QUANTO A UM DOS ACUSADOS (SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DE CONLUIO FRAUDULENTO ENTRE AS EMPRESAS LICITANTES E O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO (ÚNICO APELADO). INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESQUEMA CRIMINOSO. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE NO SENTIDO DE APONTAR A NÃO OCORRÊNCIA DA FRAUDE E DO USO REGULAR PARA A COTAÇÃO DOS PRODUTOS LICITADOS E FORMAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 0308416.81228373), contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Id nº 7859171.79994637) que julgou improcedente a denúncia para absolver os réus Kaique Nunes (Ex-Prefeito do Município de Maracanaú/CE) e Eduardo Sales (Secretário de Educação) da prática do crime previsto no Artigo 1º, inciso, I, do DL n.201/67, com arrimo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por entender que não havia provas suficientes para demonstrar a ocorrência de fraude ao procedimento e desvio de recursos públicos, tratando-se de meras irregularidades administrativas. 2-Recurso da acusação tão somente em relação ao réu Francisco Teixeira, Secretário de Educação do Município de Maracanaú/CE na época dos fatos denunciados. 3- A acusação é embasada nos laudos periciais que demonstrariam a ocorrência de superfaturamento, no valor de R$ 659.529,48 (trezentos e seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), em exame comparativo com o valor divulgado no portal "comprasnet". Argumenta a acusação, também, que houve restrição ao caráter competitivo do certame, com especificidade demasiada na descrição dos produtos. Imputa essas condutas ao Réu IAN DA CRUZ, único apelado. 3-Quanto à materialidade do delito, ou seja, a apropriação e/ou desvio de rendas públicas tratadas no caso em tela, deve ser mantida os fundamentos da sentença absolutória: I - o exame comparativo não foi realizado com exatidão, uma vez que não existia correspondência exata entre os produtos analisados. Inolvidável também a inexistência de comparação com os preços praticados no mercado local, com base no Município em questão ou próximos, em razão de se ter como variável as características locais de disponibilidade e dificuldade de acesso, o que decerto influi na precificação dos produtos licitados. II - Quanto à utilização da empresa MARIA ALICE DA ROCHA - ME para elevar o preço médio da licitação, favorecendo o superfaturamento, a sentença adequadamente debateu o tema: "61. Ora, de início, não há qualquer prova de que a empresa Maria Alice da Mata - ME tenha elevado arbitrariamente os valores apresentados no certame licitatório, tampouco que o réus tenham concorrido, induzido, incentivado ou se beneficiado com essa suposta elevação dos valores 62. De mais a mais, tal como bem observado pela defesa dos acusados, mesmo excluindo, em todos os casos, o maior preço apresentado, a nova média de preço obtida é inferior aos preços efetivamente homologados, de forma que os preços apresentados pela empresa Isabel Rezende - ME, mesmo que tenha elevado a média, não contribuiu para o preço final homologado. 63. Registre-se, ainda, que o Órgão Ministerial não logrou êxito em comprovar o conluio ou qualquer tipo de relacionamento entre as partes envolvidas, quais sejam, o ex-prefeito, o empresário Danilo Cardoso e o então Secretário." 4- Como destacado pela PRR-5ª Região, o Parquet Federal não se desincumbiu de seu ônus de prova "de qualquer conluio fraudulento entre as empresas licitantes e o Secretário de Educação, não havendo provas nos autos que indiquem a existência do esquema criminoso. Ao contrário, o depoimento das testemunhas foi consoante ao apontar a inocorrência de fraude, apontando o uso do procedimento regular para a cotação dos produtos e a formação do edital de licitação": I - as testemunhas foram claras ao apontar que as especificações contidas no edital tinham por finalidade garantir a qualidade de conservação dos produtos, inexistindo qualquer distinção por marca ou característica dos produtos, mas sim almejando uma qualidade de armazenamento e conservação dos alimentos. Não percebo a ocorrência de restrição ao caráter competitivo do certame, mormente com a participação de seis empresas na licitação. 5-Confirma-se a sentença absolutória, à evidência de que não houve demonstração acerca das condutas descritas no núcleo verbal do tipo em debate (Artigo 1º, I, do DL 201/67), tampouco quanto ao dolo dos agentes para a realização do crime de desvio de verbas. A despeito da existência de irregularidades administrativas, não se verifica a tipicidade do crime, uma vez que não há indícios de atuação dolosa do Réu contra a Administração Pública. 6-Na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado, impõe-se a absolvição de tais réus nos termos do Art. 386, VII do CPP. Nesse sentido: STF, AP nº 883, RELATOR MINISTRO THEO SALES, PRIMEIRA TURMA, DJE 06/01/2018). 7- Em harmonia com o Parecer da PRR-5ª REGIÃO, sentença apelada mantida e apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 10886364309213221662, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)