PROCESSO Nº: 3082162-25.0414.30.12.3887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO - ABRADEM ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6874375-59.4604.11.4.8562 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONJUNTO RESIDENCIAL. VERBAS DO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação civil coletiva, deixou de acolher as preliminares de mérito da decadência e da prescrição, alegadas pela CEF ré, ora agravante. 2. O caso trata, em resumo, de ação coletiva movida pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - ABRADEM, na condição de representante processual dos mutuários que adquiriram imóveis no empreendimento Residencial Alto do Coqueiral, em Nísia Floresta - RN, mediante "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária (Recursos FAR)", celebrado com a CAIXA/FAR/Demandada no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", FAIXA 1. 3. Alega que os imóveis foram entregues "inacabados e com material inferior àquele constante do Memorial Descritivo", além de que, com o passar do tempo, os substituídos passaram a identificar "a eclosão de numerosos vícios internos e externos, contínuos e progressivos, de origem oculta, em seus imóveis a eclosão de numerosos vícios internos e externos, contínuos e progressivos, de origem oculta, em seus imóveis", requerendo a condenação da CAIXA ao pagamento (i) dos valores necessários para sanar os vícios construtivos dos imóveis; (ii) de indenização por danos morais no valor de R$ 11.418,00 (vinte mil reais) por associado; (iii) de aluguéis em favor dos associados enquanto esses estiverem impossibilitados de ocupar seus imóveis devido aos reparos supostamente necessários ao saneamento dos danos oriundos dos vícios construtivos alegados. 4. Em sede de contestação, a CAIXA, na condição de representante legal do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, suscitou, preliminarmente, (i) a ilegitimidade ativa da associação autora, (ii) litisconsórcio passivo necessário da construtora; (iii) denunciação da lide às construtoras e aos responsáveis técnicos; (iv) decadência e (v) prescrição da pretensão reparatória quanto aos vícios de construção. 5. Em uma primeira decisão interlocutória, de id. n. 1819105.7106805, o Juízo a quo afastou as preliminares de ilegitimidade ativa da associação e litisconsórcio necessário da construtora e denunciação da lide à construtora e aos responsáveis técnicos. Contra essa decisão, a CEF interpôs agravo de instrumento e apresentou pedido de reconsideração da decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa da associação. 6. Posteriormente, o juízo de origem proferiu nova decisão, desta vez para analisar as preliminares prejudiciais de mérito relativas à decadência e prescrição. Entendeu, em suma, que, conquanto se trate de defeitos relacionados com a segurança e solidez da obra, o adquirente tem o direito de ajuizar ação de indenização por defeitos na obra, no prazo de dez anos, desde que os vícios sejam constatados no prazo de cinco anos, contados da data do recebimento do imóvel. No caso, por inexistir informação concreta nos autos sobre a data do recebimento dos imóveis, para fins de apuração, nesse momento, da ocorrência de eventual decadência/prescrição, levou em consideração o "Habite-se" emitido em 08 de março de 2014 (id. 8899056.1146161). Desse modo, como a ação foi ajuizada em 1.º de julho de 2019, entendeu não haver falar em decadência/prescrição quanto aos vícios de construção. Daí o agravo da empresa pública federal. 7. Com efeito, no que tange à discussão relativa à decadência/prescrição, não merece prosperar a pretensão da empresa pública federal, ora agravante. 8. A regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". 9. Cabe destacar que o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Surgido o defeito no prazo de cinco anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Quer dizer, o prazo de prescrição é de dez anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. Precedentes do Egrégio STJ e da Segunda Turma deste Regional. 10. Portanto, o prazo para ajuizar ação de indenização por defeitos na obra é de dez anos, desde que os vícios sejam constatados no prazo de cinco anos, contados da data do recebimento do imóvel. Em outras palavras, constatadas as falhas construtivas dentro de cinco anos, presume-se a culpa do construtor e dos agentes responsáveis pela fiscalização e operacionalização das obras, que só poderão se eximir se provarem que a culpa é exclusiva do adquirente ou de terceiros, além, é claro, de eventos imprevisíveis. 11. Na hipótese, o "habite-se" do imóvel fora emitido em 29 de maio de 2014 (id. n. 0608017.8961567) e, por seu turno, a ação fora ajuizada em 1.º de julho de 2019, conforme considerado pelo Juízo de origem no bojo de sua decisão agravada. O fato é que, conforme visto, não restou superado o prazo prescricional de 10 (dez) anos que fulminaria a pretensão de indenização pretendida pela autora em face dos vícios construtivos que são de responsabilidade tanto da Construtora, ora agravada, quanto da empresa pública federal, ora recorrente. Irreprochável, assim, a decisão objurgada em seus termos. 12. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 45623375748595579828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)