PROCESSO Nº: 5154444-18.0271.4.10.7017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Luis Gonzaga Fernandes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de contradição no aludido acórdão, vez que, mesmo confirmando a sentença de procedência para anular o ato administrativo que excluiu a candidata do certame, ainda assim a manteve no Concurso, de modo que chegou a ser nomeada, empossada e entrou em exercício no cargo de Juíza Substituta do Trabalho. Aduz também omissões acerca da aplicação dos arts. 2º e 5º, caput, I e II, 37, caput, I e II, da CF/1988; arts. 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 12.990/2014; da Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016, bem como dos preceitos estabelecidos pelo STF na ADPF 186 e no RE 652.310/RN (com Repercussão Geral reconhecida). Ao final, requer o provimento do recurso, para sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes do julgado, ou se não acolhidos, para fins de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que ficou claro no acórdão que a situação da autora não recomenda que a mesma seja submetida à nova avaliação por Samuel Farias, vez que a sucessão de fatos indica que houve a consolidação dos fatos no tempo, já que tomou posse no TRT da 11ª Região com sede em Manaus, inicialmente como Substituta, sendo atualmente Juíza do Trabalho Vitalícia, sendo que a reversão de tal situação não trará benefícios a nenhuma das partes, além do que não subsiste interesse público em desconstituí-la. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 5.259.676/RJ, Rel. Ministra Giovanna Cunha, Primeira Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 26/04/2017; e STJ - EDcl no MS 18.417/DF, Rel. Ministra Manuela Costela (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 22/12/2016, DJe 28/03/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 51293230289658170889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)