(Ementa) Processual Civil. Mandado de Segurança[6565922-04.0999.1.2.6327] impetrado para condenar a União ao pagamento dos valores devidos a autora , a título de parcelas reconhecidas administrativamente, de exercícios anteriores. Em sua apelação a União alega que a autora já ajuizara o mesmo pedido em Ação Ordinária [3340931-92.5502.25.4.3989]. Regularmente intimada [art. 10, do Código de Processo Civil ], a impetrante não se pronunciou sobre as informações. Comprovada a duplicidade de condenação sobre o mesmo objeto. Reforma da sentença. Extinção do processo. Remessa necessária e Apelação providas. 1.A União apela postulando seja denegada a segurança, haja vista que no processo 5145571-79.7209.1.33.4257S , a impetrante ora apelada, obteve o mesmo resultado, isto é, a condenação da União ao pagamento dos valores devidos aos autores, a título de parcelas reconhecidas administrativamente, de exercícios anteriores, no valor de R$ 774.573,72 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), corrigidas monetariamente. 2.A União alega, em síntese, que a medida requerida é necessária para evitar o pagamento em duplicidade, pois a apelada já teria obtido igual utilidade, nos autos do Processo 9011904-08.6864.1.5.9696, que se encontra na fase de cumprimento de sentença. 3.Regularmente intimada para apresentar sua manifestação sobre as alegações da União , sob pena de extinção do presente Mandado de Segurança [9092228.08088182, 05/03/2020 ], a impetrante não se pronunciou [0952763.29693918, 16/12/20] 4. Observo que, em 09 de dezembro de 2020, a parte autora ajuíza o presente Mandado de Segurança 5298806-23.6407.22.8.8893 [7307866.94748222], para obter providencia idêntica àquela que já tinha obtido por força do trânsito em julgado que se operou no PJE 8290804-91.6373.27.5.6201, em 14/06/2019, conforme certidão id 6046772.73196935 ( PJE 8327240-27.3798.5.6.3673). 5. Registre-se que este Tribunal manteve a condenação da União , como pode ser verificado nos acórdãos que se seguiram [4823918.1825791, 14/02/17- 0571231.0330202, 08/05/17] . Logo, trata-se de duplicidade de condenação sobre o mesmo objeto jurídico. 6.Remessa necessária e Apelação providas para denegar a segurança e extinguir o processo. MAGC/scmv
(PROCESSO: 71886949029556454665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)