EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO. CAIO DUARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para converter a multa simples aplicada à autora no auto de infração lavrado pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, parágrafo 4º, da Lei nº 9.605/98, a ser definida pelo Instituto. 2. A sentença combatida manteve incólume o auto de infração lavrado em decorrência de se manter em cativeiro 01 (um) papagaio - espécie da fauna silvestre nativa e 04 (quatro) periquitos do sertão, todos sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente, na forma do art. 70 da Lei nº 9.605/98 e art. 3º, II-IV c/c § 3º, inciso III do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008. 3. Não obstante a manutenção da infração, o valor da multa imposta pelo Administrador, ao ora recorrido, não guardou uma relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida, cujo montante inicial é de R$ 22.657,00 (vinte e cinco mil reais). 4. Diante das circunstâncias de hipossuficiência da recorrida, sem registros anteriores de infração, e que não detinha os animais para comercialização, mostra-se razoável e mais condizente com a realização da finalidade e dos objetivos da legislação ambiental, a redução da multa para o valor de R$500,00 (quinhentos reais), por cada animal, sem a conversão da multa em serviços de preservação. 5. A conversão da multa em prestação de serviço de melhoria e preservação do meio ambiente está sujeita à discricionariedade da Administração e, na hipótese em tela, a redução do seu montante para o valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) atende aos fins a que se destina, sem descurar da condição econômica do infrator. 6. Precedentes: (PROCESSO: 89602200048799161702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020); (PROCESSO: 20878208240222244361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019). 7. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 31.10.8171, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Otávio Porto, 74/2013 e 80/2014. 8. Manutenção dos honorários advocatícios fixados na sentença no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, devendo cada parte arcar com os respectivos honorários em face da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC. 9. Apelação do IBAMA parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 13252703181140874660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)