PROCESSO Nº: 6518631-52.4467.28.9.2763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALVANETE DE SARAH VIANA ADVOGADO: João Pedro Moura Ramos e outro APELADO: LEANDRO DAS NEVES ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. ANTECIPAÇÃO. CURSO DE ODONTOLOGIA. LEI 69.585/2020. EXPEDIÇÃO DE NORMAS. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTONOMIA DIDÁTICO-ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ESTUDANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por ANA CAROLINA MOREIRA NASCIMENTO contra sentença que denegou segurança que objetivava antecipar a colação de grau no curso de Odontologia, com a consequente expedição de diploma de conclusão de curso, além da condenação da demandada por danos morais. 2. Conquanto demonstre a apelante estar nos estágios finais de seu Curso de Odontologia, ainda não restou completada a carga horária exigida pela instituição de ensino superior, atuando, diga-se, esta instituição dentro da autonomia universitária, garantida pela Constituição Federal, não se verificando ato ilegal a ser reprimido, de modo que não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à IES apelada autorizando a pretendida colação de grau antecipada. 3. Não existe ato normativo que ampare a pretensão da impetrante, não se lhe aplicando o disposto no art. 3º, §2º, da Lei nº 14.040/2020, haja vista que a antecipação da conclusão do curso ali prevista não é impositiva às instituições de ensino, e sim uma faculdade. 4. Precedente desta Corte: PROCESSO: 35143557671564553494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020. 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 78840433485938147972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)