Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal. Vício configurado. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 756.145/PR. Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema de precedentes. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 515.907/PR. Modulação dos efeitos. Obrigatória observância. Aplicação de ofício da referida modulação. Provimento dos aclaratórios do particular. 1. Trata-se dos segundos embargos de declaração opostos pelo particular, ao fundamento de subsistir a omissão por este Colegiado quanto à definição de qual o valor do ICMS a ser decotado das respectivas bases de cálculo do PIS e da COFINS, no que defende ser o montante daquele imposto destacado na nota fiscal, conforme, inclusive, definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 636.378/PR. 2. Após novo reexame das questões, conclui-se assistir razão à parte embargante. Ao apreciar as apelações então interpostas pelo particular e pela Fazenda Nacional, esta 4ª Turma, em sessão realizada em 26 de setembro de 2020, manteve a sentença naquilo que reconheceu ser devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido, e, igualmente perfilhando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 056.728/PR (Tema 69), consignou que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 3. Em destaque, o acórdão daquele julgado consignou o parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, para anular o capítulo da sentença que concedeu à parte autora o direito de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando-se apenas a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o respectivo direito à compensabilidade. 4. No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelo particular, já em voto de minha lavra, em sessão realizada em 25 de agosto de 2021, a Turma desproveu o aludido recurso, afastando a alegação de omissão quanto à parcela de ICMS a ser efetivamente excluída, por entender ser bastante o reconhecimento desse direito. 5. Nada obstante e após melhor reflexão, tem-se que, justaposto à discussão do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, exsurge inafastável definir-se qual parcela seria decotada: o valor destacado na nota fiscal - como advogam os contribuintes - ou o valor final efetivamente pago após os descontos pelo regime da não cumulatividade, como quer a União (Fazenda Nacional). 6. Tal ponto já restara esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o mencionado RE 883.067/PR [min. Igor Silveira, Tribunal Pleno, julgado em 22 de junho de 2017], em cujo paradigma restou consignado que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 7. Ademais, registra-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento concluída em 04 de setembro de 2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos no multicitado RE 316.735/PR, pela União, no sentido de modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 27.7.8202 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 195.969 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 8. No vigente sistema de precedentes, as decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, e do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 9. Como já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 224.001/PR (Ata nº 13, de 14 de março de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 25 de maio de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 927, inc. III, e do art. 1.035, § 11, ambos do Código de Processo Civil, a ser conhecida de ofício, enquanto não exaurida a jurisdição deste Tribunal. 10. Assim, para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 517.690/PR, em 21 de dezembro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, aplicável ao presente feito. 11. Por este entender, dá-se provimento aos embargos de declaração do particular, para, integrando os anteriores julgamentos, reconhecer o seu direito em excluir, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída. 12. Aplicação, de ofício, nos termos do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil, da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 13 de junho de 2021, os embargos de declaração opostos no RE 267.058/PR (repercussão geral), no sentido de vedar a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos em período anterior a 01 de janeiro de 2017. Gabvc/ico
(PROCESSO: 69121570929651756975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)