PROCESSO Nº: 1124996-67.5433.3.9.0990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: L. P. D. S. V. REPRESENTANTE(PAIS): Lucas Duarte ADVOGADO: Daniel Cardoso ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana REPRESENTANTE(PAIS): OTÁVIO PORTO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, todos os argumentos apresentados pela embargante, bem como o disposto nos artigos pré-questionados, foram devidamente analisados. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pela União. 3. Diante da excepcionalidade do caso, esta Turma assim decidiu: 19. No caso em deslinde, a autora é portadora de Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo 3, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia, segundo atesta a médica que as assiste. Consta, ainda, laudo fornecido pelo Rarus - Centro de Referência em Doenças Raras do Hospital Maria Lucinda e pelo perito judicial em que resta constada melhora significativa no quadro geral da autora após o início do tratamento. 20. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, penso, a menos neste exame precário, típico das tutelas de urgência, que deva ser concedida a tutela recursal liminar a fim de que se garanta às postulantes o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que as assistem, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que são portadoras e o alto custo do tratamento. 21. Recentemente, o Ministério da Saúde incorporou o Spinraza ao SUS, porém exclusivamente para os portadores de AME tipo 1, encontrando-se em estudo a incorporação para os tipos 2 e 3 da doença. 22. Ante a urgência da medida ora pleiteada, em virtude da gravidade da doença de que se trata, não se mostra razoável aguardar a conclusão dos procedimentos administrativos de incorporação do fármaco, não havendo, aliás, certeza de que isso efetivamente ocorrerá. 23. Adicionalmente, concluo que a edição da Portaria GM nº 1.297, de 07 de fevereiro de 2019, que instituiu projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, passando a prever o fornecimento do SPINRAZA para o tratamento da AME tipos II e III, no âmbito do SUS, não obstaculiza a atuação judicial para determinar o imediato fornecimento do fármaco. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 20536714875628535297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)