PROCESSO Nº: 2949429-85.9554.29.10.3982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE MARIA MELO ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro ADVOGADO: Luiz Felipe Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Mendes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. EMPRESA ISENTA DE IRPJ POR ATO DA SUDENE. OFENSA À COISA JULGADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe segundos embargos de declaração contra acórdão que deu provimento aos seus primeiros embargos de declaração, sanando a omissão apontada, sem modificar o julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que acolheu exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal de origem, em que se cobra PIS (CDA nº 17.6.80.880119-16) e IRPJ (CAD nº 74.7.40.929987-15). Em suas razões recursais, alega a embargante que persiste a omissão por ela apontada nos mencionados primeiros embargos porquanto se estaria estendendo uma decisão relativa a anulação de lançamentos tributários fundadas em isenção de IRPJ para o crédito cobrado na presente se a execução fiscal que trata de PIS (CDA nº 84.1.96.833798-80). 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Realmente, a tênue diferença que margeia a presença da omissão, ou contradição, a ser suprida e a rediscussão da lide, sendo esta última providência, como sabido, vedada em sede de embargos de declaração. Ainda nesse rumo de ideias, como é pacífico na jurisprudência nacional, omisso se diz do julgado que deveria se pronunciar sobre matéria relevante para o julgamento e não o fez, por outro lado, a contradição que enseja o provimento dos aclaratórios é a interna, vale dizer, a que gera conclusão incoerente a partir das premissas que foram adotadas como razão de decidir. 3. Vale dizer, apenas quando da narração da base fática ou normativa escolhida pelo julgador não se seguir a consequência lógica esperada é que se estará diante de contradição. O escrutínio do acerto ou não desse pressuposto fático ou normativo, no entanto, se encontra fora do alcance dos embargos de declaração, pois importaria reapreciação do juízo de conveniência do magistrado sobre os motivos que orientaram decisão, nada tendo isso de integrativo, que é o fundamento estruturante do recurso declaratório. Por exemplo, se o juiz diz que o caso é de responsabilidade civil não pode ordenar providência de natureza real. Todavia, o fato de o julgador se basear em prova que não corresponde aos autos, ou a uma norma não aplicável à hipótese, somente dará ensejo a impugnação através de recurso para instância superior ou da pertinente ação desconstitutiva que é autorizada pela legislação processual civil. Vale dizer, os embargos declaratórios não se prestam à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 4774804-10.8098.7.6.3484-PB, Desembargador Federal Henrique Cunha, Davi da Rosa, julg. 11/12/2019). 4. No caso concreto, foi justamente isso que ocorreu. Correto ou não, o acórdão se valeu de uma base fática, que vem a ser justamente com o que a Fazenda Nacional não concorda, para concluir que os créditos de PIS discutidos na presente execução fiscal integraram o objeto da AC 1989.55.75.4711326-0 e, de conseguinte, foram alcançados pela declaração de nulidade nela reconhecida. Reproduz-se no ponto o aresto ora embargado: "Em relação à alegação da União de que a CDA 56.0.13633039-94 (processo administrativo 26815525805/8040-35) cuidando-se de dívida do PIS, não seria relativa ao tributo objeto da isenção reconhecida na AC 4950.37.28.3197752-2, não podendo ser considerada prejudicada pela coisa julgada, percebe-se que a própria recorrente admite que, a despeito desse fato, 'é certo, porém, que se trata de débito incluído pelo contribuinte em um dos sete pedidos de compensação processados no PA 27746.258313/5608-89", que veio a ser anulado pela decisão judicial transitada em julgado´". Portanto, pode ter havido erro na valoração dos fatos, o que se considera naturalmente apenas para fins argumentativos, mas não qualquer forma de omissão ou contradição a ensejar suprimento integrativo. 5. Embargos de declaração improvidos. Advirta-se expressamente a parte ora embargante que eventual reiteração desta via recursal, com a oposição de outros embargos de declaração, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil. BC/V
(PROCESSO: 53000838455097417312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)