PROCESSO Nº: 6738175-20.4671.17.10.8350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Azevedo Taumaturgo Marinho CURADOR: LUCCA PORTO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Lima Junior Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, condenando-o em honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. O cerne da questão trazida aos autos nos presentes embargos declaratórios é a cobrança de valores que o Instituto Previdenciário entende terem sido indevidamente pagos sob o título de amparo social ao deficiente. 3. Observando-se o acórdão embargado, percebe-se que a questão restou devidamente esclarecida no sentido de que foi determinado o restabelecimento do amparo social, desde a data do cancelamento indevido, in verbis: 7. Assim, restou comprovada a situação de vulnerabilidade da família, cujo grupo familiar era formado pelo autor, a irmã, o companheiro e o filho deles, que não possuíam renda fixa, sobrevivendo da agricultura, de modo que a suspensão do benefício foi indevida, fazendo jus o autor ao restabelecimento do benefício assistencial desde a data da cessação, como determinado no juízo a quo. Precedente deste Tribunal: Processo: 60062428577799281394, Desembargador Federal Thomas das Neves (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 14/10/2020. 8. Diante da conclusão de que o cancelamento do benefício foi indevido, cumpre declarar a inexistência do débito referente às parcelas percebidas durante o período compreendido entre 07/01/2011 e 14/03/2016. 4. Portanto, inexistindo qualquer valor a ser restituído, os embargos declaratórios não devem prosperar, porquanto não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 0546814-70.3286.11.3.0321, des. Juan Alves, Quarta Turma, Julgamento 20 de março de 2019). 5. No tocante à alegação de omissão quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. 6. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 62760582706762197447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)