PROCESSO Nº: 7812355-75.6067.7.8.5922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLINDA MARIA SOPHIA TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Gabriel Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. RESP 0920511/PE. DISTINGUISHING. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Narram os fólios processuais que o título judicial é oriundo de julgamento procedente da Ação Rescisória 1091-PE, transitado em julgado em 11/06/2006, o qual rescindiu o acórdão da Sexta Turma do STJ, proferido no Recurso Especial nº 466344-PE (40.8565298-2) da União Federal e restabeleceu o acórdão do IGOR PORTO que julgou provido recurso de apelação (AC 593.585/PE), interposto pelo SINDSPREV/PE. 2. O art. 103, III, do CDC, ao dispor que os efeitos da coisa julgada do processo coletivo somente alcançam as pretensões individuais quando procedente o pedido, refere-se aos processos de conhecimento, não se aplicando à execução que, mesmo quando decorrente de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário, a fim de se apurar o quantum debeatur. 3. Assim, mesmo quando a execução é proposta por sindicato, é sempre no interesse dos filiados ali representados e devidamente identificados. Dessa forma, havendo a propositura de nova execução pela mesma pessoa e fundada no mesmo título, é de ser reconhecida a litispendência ou coisa julgada, conforme o caso. 4. Hipótese em que caracterizada a duplicidade de execuções, a ajuizada posteriormente deve ser extinta, em face da coisa julgada. Este entendimento resulta da leitura do art. 485, inciso V, § 3º, do CPC/2015. 5. A parte exequente alega que, na hipótese dos processos que transitaram em julgado até 31/12/2016, e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional só começaria a contar a partir daquela data (05/06/2016). Esse entendimento resulta da leitura do que restou decidido no REsp 3.440.299/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião da modulação dos efeitos. 6. A tese jurídica adotada no REsp 8.662.439/PE foi no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que instituiu o § 1º ao art. 604, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, NÃO É MAIS IMPRESCINDÍVEL, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Ou seja, a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, incide o lapso prescricional, pelo prazo prescricional respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 7. Para salvaguardar a segurança jurídica e o princípio da boa-fé dos jurisdicionados, evitando que sejam surpreendidos pela mudança na jurisprudência, o STJ modulou os efeitos da mencionada decisão para afastar a incidência da prescrição na situação dos processos que transitaram em julgado até 29/08/2016, volvendo o olhar para aqueles que já haviam ajuizados ação de execução ou cumprimento de sentença sem qualquer provimento jurisdicional em razão da falta de fichas financeiras ou outros documentos importantes para a confecção dos cálculos exequendos e que, notadamente, a jurisprudência até então não reconhecia a prescrição, em tais circunstâncias. Imprescindível, portanto, assegurar um mínimo de estabilidade nessa relação jurídica. 8. Hipótese em que o título judicial data de 25/08/2006 e o ajuizamento do cumprimento das obrigações de fazer e pagar ocorreu apenas em 25 de junho de 2020. 9. "Destarte, a tese modulada do precedente vinculante do STJ buscou tutelar apenas a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 26/05/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o que não é o caso dos autos, pois, pelo menos desde a promoção das execuções coletivas, tais elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente através do sindicato que, conforme o Juízo da 2ª Vara/PE, promoveu a execução "(...) em centenas ou milhares de ações executivas, decorrentes de desmembramento, que geraram idêntica quantidade de ações de embargos à execução (...)". Inclusive, apresentando memórias de cálculo confeccionadas com base em fichas financeiras dos substituídos fornecidas pela UNIÃO." 10. "Também, nessa hipótese, a prevalecer a tese da parte exequente, instaurar-se-ia grave estado de insegurança jurídica, tendo em conta que todos os processos de execução (ajuizados na vigência do CPC/73, extintos pelo reconhecimento da prescrição - que, como se sabe, apesar de ser uma prejudicial de mérito, não só o CPC/73 mas, também o CPC/15 tratou o provimento jurisdicional que a pronuncia como sendo de mérito e, por conseguinte, apto a atrair a autoridade da coisa julgada material) teriam as suas decisões definitivas rescindidas fora das hipóteses legais e, pior, sem previsão na modulação do STJ - que, como dito, teve seu âmbito de incidência restrito aos cumprimentos de sentença que estivessem dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para serem promovidos, o que, mais uma vez, frise-se, não é o caso dos autos." 11. Traçado tal panorama, reputo que não merece retoque a fundamentação adotada no decisum impugnado, tendo em vista que a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença após decorridos mais de 14 (catorze) anos do trânsito em julgado, atraindo, de conseguinte, a incidência lustro prescricional. 12. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87726265179999549969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)