PROCESSO Nº: 6896903-85.1280.28.9.4622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. - JULIANA DAS NEVES ADVOGADO: Cauê da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento das contribuições parafiscais sem observar o limite de vinte salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissão quanto ao teor do art. 2º, §§ 1º e 2º da LINDB e aos artigos 97 e 108 do CTN. Alega que o caso em questão não versa sobre revogação de diploma normativo, mas sim de convivência harmônica entre ambos. Assim, defende que o artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/86 não revogou o artigo 4º da Lei 6.950/82, apenas afastou o limite de vinte salários mínimos às contribuições previdenciárias. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 7907139-73.1964.24.5.5152, Relator Desembargador Federal Ian Pereira, Segunda Turma, Julgado em 28/06/2020. 6. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 25207533368367277993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)