PROCESSO Nº: 7914809-44.9306.21.8.6834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9341921-75.8036.30.5.1916 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante alega omissão, arguindo que o evento não é coberto pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que ""a demora no processamento das comunicações de sinistro faz com que diversos mutuários que foram obrigados a desocupar seus imóveis tenham que custear as prestações mensais por prazo indefinido, enquanto não for concedida/negada a cobertura". Explicitou que "Também não se identifica a fumaça do bom direito na espécie, visto que o art. 19, § 1º, II e III e §3°, do FGHAB, estabelecem que o fundo assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos no imóvel decorrentes de "alagamentos causados por agentes externos ao imóvel, chuvas ou canos rompidos fora da residência", bem assim "no caso de interdição total e permanente do imóvel pela defesa civil, ou ainda, quando o custo de reparação for igual ou superior ao valor de avaliação do imóvel, o FGHab promoverá a liquidação do saldo devedor do financiamento habitacional e realizará a apuração dos valores a serem reembolsados ao mutuário" Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 61192009266575361833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)