PROCESSO Nº: 5057906-58.3314.2.11.6861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADY ATAIDE DANTAS e outros ADVOGADO: João Vitor Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva do cumprimento de sentença, fundamentada no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia do autor em atender ao comando judicial que determinou a comprovação de que o instituidor da pensão era servidor da Polícia Rodoviária Federal, no período exequendo (02/95 a 06/98). 2. Conforme remansosa jurisprudência deste Sodalício e da Corte da Cidadania, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem" (AgRg no AREsp nº 1.597.452/SP, Relator: Ministro Vicente Cunha, DJE 21/8/2018). 3. No caso concreto, conquanto o juiz sentenciante tenha pronunciado o abandono da causa, como fato justificador da extinção do cumprimento, sem resolução do mérito, o recorrente se limita a controverter a legitimidade ad causam e o alcance do título coletivo. 4. Recurso de apelação não conhecido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 77094492496220187031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)