PJE Nº: 8082942-22.1682.9.10.9823 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Bryan Rodrigues ADVOGADO: Ryan Silveira: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. mcp
(PROCESSO: 71982668395065063903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)