PROCESSO Nº: 3617126-59.3058.30.12.1832 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR CARDOSO DE SARAH CAMPOS ADVOGADO: Brunno Henrique Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Jesus PROCESSO Nº: 7836403-09.8409.24.7.9247 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCAS CARDOSO DE DAVI LUIZ DUARTE ADVOGADO: Brunno Anthony Correia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Rocha EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E DE MULTA. INCAPACIDADE ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO E DE SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO PROVIDO. Trata-se de apelação interposta por LEONARDO MORAES DE ISABELLA REZENDE contra sentença proferida pela Juíza Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal, por ter apresentado, em 16/10/2014, documento público falso (cópia autenticada do diploma de conclusão de Curso de Administração na UNIFESP) ao Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE), com o fim de obter registro profissional. Assim aplicou-se uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, tendo substituído a pena privativa de liberdade fixada por duas penas restritivas de direito (1) prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês de condenação a ser atualizado quando da execução, a título de doação a entidade, instituição ou programa comunitário ou estatal, devendo ser depositado em conta específica à disposição da Vara de Execuções Penais; 2) prestação de serviços à comunidade, com duração idêntica à da pena privativa de liberdade substituída, durante o período mínimo de 07 (sete) horas semanais, em entidade, instituição ou programa comunitário ou estatal, a ser estabelecido pelo Juiz da Execução Penal), e à pena de 10 (dez) dias-multa (mínimo legal previsto no art. 49 do CP), fixando-se o dia-multa em 01 (um) salário mínimo vigente à época da consumação do delito, em consonância com a legislação regente da matéria. Alega o recorrente que: a) se por um lado o Requerente possui uma renda de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por outro ele possui e sustenta uma esposa e duas filhas, conforme afirmou em seu interrogatório; b) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) obtido pelo Requerente é uma renda familiar, que de forma per capita representa R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), valor próximo de um salário mínimo; c) "considerando que o aluguel de qualquer apartamento não sai por menos de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), qualquer escola R$ 500,00 (quinhentos reais), qualquer faculdade R$ 600,00 (seiscentos reais), qualquer plano de saúde para 4 pessoas R$ 1.000,00 (hum mil reais), taxa mínima de água e luz R$ 200,00 (duzentos reais), têm-se que sobra apenas R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para alimentação, vestuário e lazer de toda família"; d) a fixação do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo é a mais adequada; e) deve haver a redução do valor da prestação pecuniária, sob o fundamento de que "terá que arcar com a pena de multa cumulativamente com as penas restritivas de direito e principalmente que a sua situação econômica não permite que o mesmo disponibilize 10% (dez por cento) da renda de sua família, durante 02 (dois) anos, para cumprir com a pena pecuniária". O apelante se limitou a informar os valores que entende como necessários ao pagamento das despesas relativas a "qualquer escola, qualquer aluguel, que não tem imóvel, qualquer plano de saúde" suas e de seus familiares, sem, contudo, ter juntado aos autos prova de corroboração dessa dependência econômica, tampouco dos gastos mencionados. Não há, portanto, como se acolher o pedido. 4. O art. 50 do CP autoriza que seja a multa parcelada, mediante requerimento da parte ao Juízo de Execução, a quem compete analisar tal pleito, a fim de evitar que a pena aplicada retire o patrimônio mínimo para a sobrevivência e dignidade do apenado e de quem dele depende. A pena de prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 por mês de condenação resulta em 12 mil reais (ante a pena de 2 anos - 24 meses - substituída) que será paga justamente em 24 parcelas de 500 reais, conforme imposto na sentença. Assim, não se verifica a probabilidade de tal ônus importar redução substancial do patrimônio mínimo do apelante, de forma que não viola a dignidade humana. Logo, é compatível com a situação econômica declarada pelo réu em juízo. Acaso no momento da audiência admonitória no Juízo da Execução Penal se verifique a real incapacidade econômica do apenado, nada obsta que haja requerimento e que o Juízo da Execução Penal, com a devida fundamentação, substitua a pena restritiva de prestação pecuniária por outra restritiva de direito sem caráter patrimonial, como uma nova prestação de serviços. 7. Apelo não provido.
(PROCESSO: 24136983030405385580, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)