PROCESSO Nº: 7826135-11.9828.28.6.3891 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN SILVA ADVOGADO: Davi Luiz da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de benefício assistencial, formulado administrativamente pela impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 1337595.85324100, p.1. 2. O requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial foi formulado em 21/05/2019 e ação foi ajuizada em 18/10/2020 (id. 8742983.76937486). O Juiz singular em 22/03/2020 (id.3004416.72650776) proferiu sentença indeferindo a petição inicial, por inadequação da via eleita, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do CPC/15. Concedeu a justiça gratuita. Contra essa sentença foi interposta apelação pela parte impetrante, e esta Colenda Maria Julia Gonçalves deu provimento à apelação, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo, para a apreciação do mérito. Cumprindo com a decisão desta Turma Julgadora, o Juízo de base proferiu a segunda sentença com resolução de mérito, concedendo a segurança, e desta sentença, é que o INSS agora interpõe a presente apelação (id. 1631895.12151458). 3. O INSS, nas razões recursais, afirma a impossibilidade de prosseguimento do feito, ante a pandemia do COVID 19 e a necessidade da parte Impetrante se submeter à perícia médica. E, em síntese, aduz força maior, haja vista o agravamento da pandemia (covid-19), considerando como justa causa para o não cumprimento da determinação judicial tempestivamente. Devendo observar a reserva do possível. Requer que se suspenda o início do prazo judicialmente concedido para que comece a correr após a normalização dos atendimentos desta Autarquia. 4. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Entende-se que deve a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. A morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 9. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, para alterar o prazo de cumprimento da sentença de 10 dias para 30 dias. [7]
(PROCESSO: 39503501531045717559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)