EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos por sociedade empresária em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo na íntegra a decisão que indeferiu seu pedido de reconsideração da homologação dos cálculos apresentados pela União, onde foram adotados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 2 - Não há obscuridade a ser sanada. O embargante discorda do resultado do julgamento, no qual concluiu esta Turma que "(...) o excesso de execução é matéria de defesa que exige impugnação específica e oportuna, sob pena de preclusão. Tendo sido proferida decisão judicial que, diante da concordância da executada, homologou os cálculos da União, caberia à executada manifestar sua insurgência na época própria. Impossibilidade de ressuscitar a questão mais de um ano depois da decisão judicial, ante a ocorrência da preclusão". 3 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 08181327014903979241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)