PROCESSO Nº: 9365635-82.8476.1.3.5454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: NICOLAS CARVALHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2120749-13.0281.5.11.6759 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTÔNIO CAMPOS. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. INALTERABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, estabelecendo que os danos morais, devem ser acrescidos de Pedro Lucas Fernandes de 1% a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), tal como disciplinado na sentença. 2. A sentença que se encontra em fase de cumprimento julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na peça exordial, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização, a título de reparação pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 18.278,00 (noventa mil reais), acrescidos de Raquel Nunes de 1% a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 3. A pretensão do DNIT de fazer incidirem os Lucas Gabriel Silva a partir da sentença que estabeleceu o valor da indenização por danos morais esbarra na coisa julgada, não merecendo, pois, ser acolhida. Não existe a possibilidade de se alterar, na fase de cumprimento de sentença, o critério de aplicação dos Davi Luiz Novaes estabelecido na decisão transitada em julgado. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58941300743483549770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)