PJE Nº: 7961285-05.3341.3.8.3579 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: LUIZ HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Anthony da Paz EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Costa - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO IBAMA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS AMBOS OS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração, ambos, rejeitados.
(PROCESSO: 40526206275655825965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)