PJE 1734498-16.1453.2.7.9321 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM OUTRO FEITO EXECUTIVO. EQUÍVOCO. 1. Agravo de instrumento interposto YURI FERNANDES em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de veículo Caminhão de sua propriedade. 2. Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) conforme documentação acostada aos autos, exerce a profissão de caminhoneiro, sendo o veículo penhorado o seu único instrumento de trabalho, razão pela qual o referido bem encontra-se alcançado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC/2015; b) realizou o parcelamento dos débito junto à exequente (ANTT), o qual vem sendo regularmente pago, devendo, desse modo, ser retirada a restrição existente sobre o seu veículo. 3. No caso, incorre em manifesto equívoco a parte agravante, esclarecendo a decisão recorrida que, de acordo com as informações obtidas junto ao sistema RENAJUD, a restrição do veículo foi realizada nos autos da Execução Fiscal 5158927-44.7767.7.8.3051, ou seja, em feito distinto da ação executiva de que se originou o presente agravo de instrumento (Execução Fiscal 5763392-43.2413.27.2.7938). 4. Assim, cabe ao agravante pleitear o levantamento da restrição do veículo nos autos do outro processo, no qual a constrição foi efetivamente realizada. 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 36939947678748367307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)