PROCESSO Nº: 2537135-38.5157.22.6.6195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA PAZ VITORIA NETO PEREIRA ADVOGADO: Jesse Onofre De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Costela - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. DOAÇÃO A TÍTULO ONEROSO. CELEBRAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO E AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO RESP 8545476/PR. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 10% (DEZ POR CENTO).
(PROCESSO: 29981295871673960985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)