Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Barros Nº: 5144585-62.6686.18.6.4435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Murilo da Cruz: ANTÔNIO MOREIRA RAUL COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Pires - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma deu provimento à apelação do particular, reconhecendo o direito de fixar o termo inicial do pagamento das prestações em atraso na DER. 2. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à necessidade de reconhecimento da prescrição uma vez que o requerimento administrativo se deu em 30/05/2008 e a ação foi ajuizada em 2015. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar a imprescritibilidade da presente demanda, adotando entendimento firmado em sede de repercussão geral no RE 465.525/MG. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 54964991553604260171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)