(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado, o qual enfrentou os temas suscitados pelo embargante ao reconhecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS - fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico - podem ser propostas em desfavor de qualquer dos entes da Federação Brasileira [União, Estados, Distrito Federal e Municípios], individualmente ou em conjunto [Tema 793, do C. STF], visto que a solidariedade obrigacional entre os entes federados não enseja a formação litisconsorcial passiva necessária [Conflito de Competência nº 530555 - RS - 2021/7870044-9, . min. Vitor Nascimento de Faria, julgado em 04 de janeiro de 2021]. . 2. Quanto à alegação de que o enunciado nº 421 da Súmula do STJ não se aplicaria à hipótese, porque as verbas que a Defensoria Pública da União recebe continuam tendo como origem a União , a questão é que o Colendo Supremo Tribunal Federal , no Agravo na AR n.º 1937, julgado em 22 de dezembro de 2017, decidiu pela legalidade da condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios, quando da atuação da Defensoria Pública , haja vista referida instituição mesmo sendo de âmbito federal, comporta estrutura administrativa, pessoal e orçamentária próprias, nos termos das ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 4. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/smcv
(PROCESSO: 22969889221370021558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)