PROCESSO Nº: 8650423-40.0999.2.10.3176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO SALES e outro ADVOGADO: Bruno Gonçalves Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7040670-96.2892.7.1.2864 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DIEGO SANTOS. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante e o condenou ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 66521203388979220215, Desembargador Federal Marcelo Moura, NICOLAS SALES - Primeira Turma, DJE - Data::16/07/2017 - Página::41; AG 28555585754159028734, Desembargador Federal Joaquim Cardoso, BRYAN FARIAS - Terceira Turma, DJE - Data::29/06/2017 - Página::46; AC 07997021157235664523, Desembargador Federal Cauã Fogaça, SAMUEL CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::28/02/2017 - Página::126). 3. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 34766691824939762683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020; PROCESSO: 08776933398918524128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020). 4. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 23/10/2018, não estaria operada a prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38714296274502063587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)