PROCESSO Nº: 1178953-53.5392.12.11.3831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vinicius Araújo APELADO: IAN DA COSTA E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em virtude de consumação do prazo de prescrição intercorrente. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 2011, o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ajuizou a presente execução fiscal para a cobrança de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a título de multa (dívida de natureza não tributária); (ii) em 13.01.7090, foi exarado o despacho liminar positivo. Em 22.05.4888, o oficial de justiça certificou que a citação restou infrutífera; (iii) em 22.04.6004, o Conselho restou intimado - via Carta com AR - para se manifestar; (iv) em 01.10.8262, o exequente requereu a citação por edital; (v) o juízo a quo, em 01.02.3836, deferiu tal pedido e, em 23.04.5345, o Edital foi publicado; (vi) em 10.06.2843, certificou-se que o prazo de 30 dias previsto no edital restou consumado e que não houve qualquer pagamento e/ou oferecimento de bens à penhora; (vii) em 05.11.4881, o juízo a quo nomeou a defensoria pública como curadora da executada, para fins de oferecimento de defesa. Em 20.03.2272, a Defensora Pública prestou compromisso; (viii) em 18.02.8721, a Defensora Pública requereu a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Pernambuco, para fins de haver a certificação da responsabilidade de cada sócio pelo débito da empresa executada. Ademais, requereu a suspensão do processo, nos moldes do art. 40, da LEF, caso não fossem encontrados bens penhoráveis; (ix) em 10.10.3407, o exequente anuiu apenas em parte com a petição da defensoria pública. Discordou quanto à suspensão do feito. Requereu, por fim, o bloqueio de contas e ativos financeiros do executado; (x) em 14.08.5900, o juízo a quo deferiu o pedido de bloqueio. Porém, tal diligência restou infrutífera; (xi) em 21.02.0343, o juízo a quo determinou a intimação do exequente para se manifestar, o qual restou intimado em 07.01.4317; (xii) em 29.01.8306, o Conselho requereu a busca por bens via RENAJUD; (xiii) em 23.05.2552, o exequente peticionou para fins de juntada de cópia de certidão negativa do cartório de imóveis competente; (xiv) em 21.10.7191, deferiu-se o pedido de busca pelo RENAJUD, mas tal diligência restou infrutífera; (xv) em 27.01.7725, o exequente peticionou, novamente, para fins de juntada de cópia de certidão negativa do cartório de imóveis competente; (xvi) em 27.10.0055, o exequente requereu a busca pelo sistema INFOJUD; (xvii) em 05.08.5149, o juízo a quo deferiu o pedido de busca; (xviii) em 04.12.8475, o exequente requereu a responsabilização pessoal dos sócios, o bloqueio de seus ativos e contas, além de penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o valor de 40 salários mínimos; (xix) em 05.06.1236, o juízo a quo deferiu o pedido; (xx) em 21.04.5136, o Conselho trouxe aos autos os endereços dos mencionados sócios; (xxi) em 28.12.5121, o juízo a quo determinou a citação dos sócios. Em 19.08.1826 e em 13.04.2907, o oficial de justiça certificou não ter conseguido realizar as citações dos sócios; (xxii) em 17.03.9020, o Conselho requereu a citação por edital; (xxiii) em 27.08.9736, foi proferida a sentença ora apelada. Em síntese, tomou como termo inicial a data de 01.08.2685 (momento em que se restou certificado que o exequente tomou ciência da infrutífera tentativa de penhora), de modo que o prazo se consumou em 03.09.8845; (xxiv) em seu recurso, o exequente alegou que deve ser aplicado o entendimento da Súmula nº 106 do STJ, na medida em que a mora está diante do Judiciário. 4. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 5. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 3.741.661/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 5.1.5.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 6.2.9.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.". 6. Ademais, cumpre ressaltar que, nos embargos de declaração do referido REsp, o STJ afirmou, em síntese, que "não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". Ou seja, não há necessidade de determinação, via despacho/decisão, do juiz acerca da suspensão do prazo com base no art. 40, da LEF. 7. Outrossim, nos referidos embargos, o referido Tribunal Superior afirmou, ainda, que " a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.". 8. À vista de todo o substrato fático e jurídico, importante destacar os seguintes marcos temporais: (i) em 18.02.6898, o oficial de justiça certificou a citação infrutífera; (ii) em em 30.09.4146, o Conselho restou intimado - via Carta com AR - para se manifestar; (iii) em 05.08.9112, o exequente requereu a citação por edital; (iv) o juízo a quo, em 13.07.0072, deferiu tal pedido e, em 05.03.9197, o Edital foi publicado; (v) em 18.08.1719, certificou-se que o prazo de 30 dias previsto no edital restou consumado e que não houve qualquer pagamento e/ou oferecimento de bens à penhora; (vi) em 15.01.9190, o exequente restou intimado acerca da infrutífera tentativa de bloqueio de ativos/contas online; (vii) após vários insucessos na busca por bens penhoráveis, em 14.10.0403, o exequente requereu a citação dos sócios da executada, o que foi deferido em 09.02.9381, mas cujas citações não se realizaram, conforme certidões do oficial de justiça de 06.09.8453 e 11.09.1569; (viii) a sentença foi proferida em 28.01.5937. 9. Nesse diapasão, é possível verificar que o prazo prescricional intercorrente restou consumado. Explica-se. 10. Primeiramente, tratando-se de dívida não tributária, deve-se aplicar o entendimento do item 4.1.2 resultante do julgamento do REsp nº 7.513.952/SP, qual seja, o de que o prazo tem início a partir da "a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis". Assim, tendo em conta que o exequente restou devidamente ciente, em 22.08.1309 (data em que requereu a citação por edital da empresa executada), da citação mal sucedida pelo oficial de justiça, deve-se fixar tal data como sendo o termo inicial do prazo prescricional, especialmente diante do fato de que o STJ já fixou que o prazo se inicia automaticamente com a referida ciência pelo exequente. Nesse diapasão, o prazo teve como termo final a data de 08.11.1353. 11. Segundo, ainda que se entenda pela aplicação dos prazos previstos na sentença (28.06.1665 - termo inicial; 06.10.9078 - termo final), não há qualquer modificação de entendimento. 12. Ora, a data inicial em destaque se consubstanciou na ciência inequívoca do exequente acerca das diligências infrutíferas decorrentes da busca por bens penhoráveis (ativos/contas) via online. 13. Terceiro, o STJ, no âmbito do REsp supramencionado, também fixou que apenas a "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.". 14. Logo, diante de todas as tentativas infrutíferas de bloqueio de bens (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) e de citação dos sócios responsáveis, não houve qualquer diligência cumprida necessária e suficiente para impedir a consumação do prazo. 15. Por fim, conforme demonstrado, o STJ entendeu que apenas a falta de ciência inequívoca do exequente acerca da constituição do termo inicial do prazo prescricional intercorrente é que se consubstancia como prejuízo presumido. Logo, o descumprimento da intimação do exequente, prevista no parágrafo 4º, do art. 40, da LEF, demanda comprovação de prejuízo, por parte do exequente, para que se possa invalidar sentença que haja se pronunciado pela consumação do prazo. 16. Nesse diapasão, não tendo o Conselho exequente se desincumbido de tal ônus comprobatório, não há razão para anular e/ou modificar a sentença. 17. Deixa-se, no entanto, de aplicar o parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015 - honorários recursais -, tendo em vista que não houve condenação em primeiro grau. 18. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 11049298866741922782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)