PJE 9736762-91.6453.9.8.0024 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, através da qual busca a exclusão da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que: a) o mais recente o entendimento de nossa Corte Constitucional é no sentido de que as contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS somente podem onerar valores que verdadeiramente incrementam a riqueza do contribuinte; b) o STF, ao julgar o RE 899.775, verdadeiramente definiu os conceitos jurídico-constitucionais de "receita bruta" e "faturamento", para fins tributários, transcendendo os limites objetivos do caso concreto; c) tal como o ICMS, as contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS são tributos que: têm vocação nacional; incidem sobre o consumo; são constituídos por autolançamento; somente se vencem em momento posterior ao da operação realizada; e não representam aumento de riqueza dos particulares; d) o conceito constitucional de receita bruta definido pelo STF vem sendo aplicado analogamente pelo TRF da 5ª Região. 3. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 463.994/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 6616657-92.3327.27.12.1817, Rel. Des. Federal Samuel Lima, j. 12/01/2018). 4. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 89641346622925258427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)