PJE 6168226-55.2486.1.7.4070 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "COTAS REGIONAIS". ADIÇÃO (BÔNUS). PERCENTUAL DE 10%. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO E AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA IES. AÇÃO AFIRMATIVA PARA A POPULAÇÃO LOCAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. FELIPE GOMES. ISONOMIA DE TRATAMENTO GARANTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, indeferiu pedido de tutela jurisdicional de urgência, referente à obrigação de fazer: matricular o autor no programa de graduação em medicina do campus da capital pernambucana, mediante adição na sua nota do Enem do bônus (de 10%) da inclusão regional previsto para os candidatos que cursaram todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais situadas no território pernambucano, mesmo o demandante já tendo sido beneficiado com outra ação afirmativa, qual seja, a concorrência específica para as vagas destinadas aos egressos do ensino médio ministrado por escola pública. 2. O agravante ressalta que é candidato ao curso de Medicina da UFPE, campus Recife, na categoria L5 - candidatos que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, e a UFPE/SISU/2021 ofertou um bônus de 10% (dez por cento) aos candidatos do curso de Medicina, campus Recife, visando à inclusão regional, sob o argumento de que seria exigido a todos os candidatos terem cursado e concluído todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais no Estado de Pernambuco. Defende que a IE não pode limitar acesso, não pode criar privilégios, tendo em vista que apenas os candidatos de ampla concorrência tiveram direito ao bônus, candidatos esses que sempre estiveram em situação de superioridade em relação à qualidade de ensino. Pontua que favorecer com exclusividade a quem sempre esteve em situação de privilégio demonstra clara quebra da isonomia. Ademais, ressalta que é residente e domiciliado no estado de Pernambuco e estudou todo o ensino médio em escola pública estadual, ou seja, preenche todos os requisitos. Argumenta, em síntese, que: a) a decisão violou o princípio da legalidade, tendo em vista que a autonomia da IE não autoriza a implementação de medidas que contrariam os princípios e normas constitucionais; b) o Edital deve prezar pela harmonia com a Lei que regulamenta a matéria, sob pena de incidir em ilegalidade, não podendo a IE exigir obrigação ou conceder benefícios que causam discriminação, não amparada por Lei; c) não quer acumular ações afirmativas, tendo em vista que a bonificação deve ser considerada como uma pontuação extra em decorrência do critério geográfico, não devendo ser confundida com ação afirmativa, tendo em vista que não existe Lei específica que a regulamente e a inclusão regional não está dentre elas elencada. 3. Insta destacar os fundamentos adotados na decisão agravada no sentido de que: "Quer autor, inclusive em sede de tutela provisória, seja a ré condenada na seguinte obrigação de fazer: matriculá-lo no programa de graduação em medicina do campus da capital pernambucana, mediante adição na sua nota do Enem do bônus (de 10%) da inclusão regional previsto para os candidatos que cursaram todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais situadas no território pernambucano, mesmo o demandante já tendo sido beneficiado com outra ação afirmativa, qual seja, a concorrência específica para as vagas destinadas aos egressos do ensino médio ministrado por escola pública. Para tanto aduz, em essência, que a opção apenas por um sistema de bonificação, prevista na Resolução 04/2021 do CEPE da UFPE não está prevista em lei, sendo, por isso, ilegal, além de discriminatória por dar idêntico tratamento aos concorrentes ao aludido curso, sem distinguir se originários do ensino médio público ou privado. Fundamento. O ato administrativo que o acionante quer implicitamente anular tem a seguinte redação: "Art. 5º Os candidatos que forem possíveis beneficiários tanto do argumento de inclusão regional, previstos nesta Resolução [10%] quanto da política de reserva de vagas definida na Lei nº 12.711/2012, deverão optar, no ato da inscrição, por uma dessas duas ações afirmativas, não sendo permitida a sua aplicação cumulativa." (id. 75366302, p. 3: grifos inexistente na origem) Em exame de cognição não exauriente, não merece censura a opção exigida pela ré, porque tem fundamento da garantia constitucional da autonomia didático-científica e administrativa das universidades (caput do art. 207), que têm competência - sem` Leandro da Rocha, para tanto, de autorização de lei ordinária - para dispor sobre condições de acesso dos destinatários de sua acadêmica atividade didático-científica. Ademais, por imposição do bom senso, a cumulação dos privilégios ou vantagens, pretendida pelo autor, afronta o princípio hermenêutico de que todo bônus, como exceção que é, apenas comporta ser interpretado restritivamente." 4. O entendimento da Segunda Turma deste Regional é no sentido de que tanto os candidatos quanto a Administração vinculam-se às regras (Edital) que regem o certame, em observância ao princípio da legalidade. Nesse passo, não cabe, ao menos na presente seara recursal, determinar a pretendida adição (bônus) do percentual de 10% à nota obtida pelo autor, de forma a viabilizar, de pronto, sua matrícula. 5. Em adição, insta ressaltar que tal não significa a exclusão do candidato que não preencheu os requisitos para figurar no referido grupo especial da lista destinada à concorrência geral (ampla concorrência). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4333522-20.3395.21.9.2393, Rel. Des. Federal Gustavo Silva, Data de Assinatura: 18/06/2020. 6. Nesse contexto, impõe-se o respeito às previsões editalícias, considerando que o procedimento de estabelecimento de "cotas regionais", no âmbito do poder discricionário e da autonomia didático-científica da Universidade, revela-se em ação afirmativa para a população local, devendo ser observados os critérios objetivos fixados para a concessão da referida pontuação extra. 7. Não restou caracterizada qualquer ofensa ao princípio da isonomia, quando, além de não comprovada a ocorrência do beneficiamento, com adição do percentual de 10%, de outros candidatos na mesma situação do autor (que optou, no ato da inscrição, por concorrer na categoria L5 - candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas), a regra prevista no Edital trata-se de cláusula geral, abstrata, prévia, fixada igualmente para todos os candidatos. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 13281075838954910697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)