PROCESSO Nº: 2586526-01.2891.15.6.2922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE DA ROCHA ADVOGADO: Anthony da Mata: ANA CAROLINE DA SILVA MESSIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso no tratamento da matéria alegadamente omissa, apenas a conclusão foi diferente da pretendida pelo embargante. Confira-se: 5. O argumento da União, de que "pensionistas não são dependentes", fundamento para negar assistência médica à autora, ora apelada, tecnicamente, a afirmação está correta. Todavia, não se presta a limitar o alcance daquele dispositivo legal, simplesmente porque incondizente com o propósito dele. 6. É nítida a preocupação da legislação de amparar os dependentes do militar. Iria de encontro a essa diretriz imaginar que tal preocupação deixasse de existir com a morte do provedor, precisamente quando aqueles que dele dependiam para seu sustento carecem de mais apoio ainda. 7. Mais consentâneo com o propósito assistencial da norma é entender que, quando a alínea "e" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880/80 fala em "dependentes", está a se referir, também, àqueles que se tornaram pensionistas do militar falecido. 8. A própria Norma de Sistema de Comando na Aeronáutica (NSCA) nº 160-5/2017, invocada como óbice à pretensão da autora, referenda a exegese mais abrangente da referida alínea quando, em seus itens 2.9.20, 4.6.11 e 0.7.81, define PENSIONISTA, PENSIONISTA CONTRIBUINTE DO FUNSA e PENSIONISTA NÃO CONTRIBUINTE DO FUNSA. 9. Já no dispositivo 5.2.1 da NSCA nº 160-5/2017, nada mais faz senão explicitar para as "filhas/enteadas instituídas pensionistas" a regra que vale para todo e qualquer pensionista: uma vez que o deixe de ser, perderá o direito à assistência médico-hospitalar, ficando, obviamente, dispensado de contribuir para o custeio do serviço. Ao que consta, a autora não deixou de ser pensionista. Logo, a assistência médica não lhe pode ser negada. 10. Verifica-se, outrossim, que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa em idade avançada sob a ótica dos planos de saúde, 71 (setenta e um) anos, beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, atenta contra a segurança jurídica, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. 11. Ressalte-se, ainda, que a pensão percebida pela beneficiária tem natureza previdenciária e não remuneratória. Assim, o teor do art. 50, §2°, III, da Lei n° 6.880/1980, não implica exclusão da autora da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 12. A Lei nº 13.954/2019 nem sequer existia ao tempo da edição da NSCA nº 160-5/2017 e, por consequência, não se aplica ao presente caso, não sendo fundamento para validar a Norma e os atos praticados pela Administração que ensejaram exclusão da autora da assistência médico-hospitalar.. 3. Não obstante, apesar de não haver referência expressa a todos normativos citados, ora pré-questionados (art. 50, IV, "e", §2º, I e II, §§3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/1980 - redação dada pela Lei nº 13.954/2019; e os artigos 142, 196 e 198 da Constituição Federal de 1988), a sua aplicação ao caso concreto não são capazes de infirmar a conclusão do julgado embargado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 20034606300514266779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)