PROCESSO Nº: 7947337-75.8037.6.7.4941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Lucas da Cruz: PAULO SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Luz - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 84807101470987248891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)