PROCESSO Nº: 9596042-55.2521.18.4.4347 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME JESUS ADVOGADO: Filinto Da Costa Pinto Neves Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA NÃO FAZ PRESUMIR O CÔMPUTO DO PERÍODO SEM LASTRO EM DEMAIS PROVAS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO CONSIDERADO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do INSS, entendendo que a sentença homologatória de acordo trabalhista configura apenas início de prova material, insuficiente, por si só, ao cômputo do período. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que há contradição entre o reconhecimento do acordo e consequente declaração de quitação previdenciária e a impossibilidade de computar o período. Ademais, esclarece que requereu a produção de prova testemunhal, mas que a sentença foi proferida sem a sua realização. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Primeiramente, não cabe falar em contradição em virtude da impossibilidade do cômputo do período controvertido, apesar da existência de declaração de quitação previdenciária. A Turma se filiou ao entendimento do STJ nesse particular, no sentido de que ""a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91." (RCD no AREsp 397.673/SP, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/09/2016). 5. Conforme consta do acórdão, "se não houve instrução probatória, nem exame de mérito na demanda trabalhista, que demonstre o efetivo trabalho, a sentença trabalhista que se limitou a homologar acordo feito entre empregado e empregador não tem o condão de vincular o INSS à concessão de benefício previdenciário (a exemplo de aposentadoria por tempo de contribuição), salvo se corroborada com outras provas cabais para tanto." Considerando que houve requerimento de produção de prova testemunhal pelo particular, com indicação das pessoas que seriam ouvidas, inclusive. 6. Não é apenas a dilação probatória em sede de ação trabalhista que viabiliza a confirmação da sentença homologatória, sendo possível a produção de provas também na presente demanda com essa finalidade. A sentença ora recorrida, contudo, julgou a ação sem a produção da prova requerida, de forma a equivocadamente proceder a julgamento antecipado. Não houve apelação por parte do particular ora embargante, porque o juízo a quo havia julgado procedente a demanda, entendendo pela suficiência da sentença trabalhista para a contagem do período respectivo. 7. Considerando que o julgamento da apelação constatou a necessidade de reforma do referido entendimento, tendo em vista a necessidade de prova que corrobore a sentença trabalhista homologatória, se faz necessário reconhecer ainda que a sentença ora apelada foi prolatada em detrimento da necessidade de produção probatória, com requerimento expresso nos autos, pelo que merece ser anulada, para fins de retorno dos autos ao primeiro grau e realização da referida dilação probatória. 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar o provimento da apelação do INSS apenas para fins de anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para fins de produção das provas requeridas no id. 0833670.67080865.
(PROCESSO: 07206211102412730240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)