Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Costa Nº: 3177007-41.0886.12.8.2162 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOZELMA L DA SILVA ADVOGADO: João Lucas da Mata e outro ADVOGADO: Francisco Luiz Viana Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 509.375. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VALOR RESTITUÍVEL. DESTACADO NA NOTA. COMPENSAÇÃO NÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS e do ICMS-ST nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 696775/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no STF. 3. Da definição de faturamento aproveitada pelo STF, pode-se concluir que, apesar de se constituir regime diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, deve-se reconhecer também que valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário (ICMS/ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, seja no regime de apuração cumulativa ou no regime de apuração não cumulativa, porque este não constitui faturamento ou receita bruta do contribuinte, mas sim ônus fiscal. 4. A jurisprudência deste Tribunal se coaduna no sentido de que o ICMS e ICMS-ST não devem compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 234.979/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 26242125687003050805, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2018). 6. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 48886291468604311721, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2020; PROCESSO: 33343847570189526374, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2020; PROCESSO: 58119610403436395097, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2020; PROCESSO: 78729631039730219573, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2020. 7. Assim, correta a sentença na parte em que reconhece à parte autora o direito à compensação do montante do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (destacado da nota), no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, corrigidos pela Selic. 8. Ademais, deve ser esclarecido que o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 79943423730480393382, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2019. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21424427763859817536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)