PROCESSO Nº: 9737183-52.9278.3.8.5905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: A. E. COMERCIAL DE CALCADOS & MODAS LTDA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6286345-72.7483.31.12.6386 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de mandado de segurança, determinou a suspensão da exigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão da oposição de embargos de declaração no RE 999.748/PR. No mérito, defende a legalidade da incidência de PIS e COFINS sobre valores de ICMS. Alega que, com a superveniência da Lei 12.973/2014, os valores relativos ao ICMS compõem a receita bruta das pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 559.906/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 765.787/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 12/09/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo do PIS ou da COFINS. 5. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à agravante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 103420 AgR, Rel. Min. Marcelo Castro, Primeira Turma, Julgado em 13/11/2016. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 34215554310475726279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)