PROCESSO Nº: 7803959-06.0936.4.9.7603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO MOREIRA e outros ADVOGADO: Valdemir Agustinho De Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (MANDADO DE SEGURANÇA). COMPROVAÇÃO DOS GANHOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. SÚMULA 521, DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 9187438-77.1237.13.1.3063, objetivando o pagamento de parcelas remanescentes referentes ao período de fevereiro/2005 (data da impetração do mandamus em 12/03/2005) a abril/2005, a título de antecipação do PCCS. 2. Infere-se dos autos que as diferenças remanescentes foram devidamente pagas, não havendo, portanto, qualquer valor a ser pago, devendo ser mantida a sentença que declarou extinta a presente execução. 3. Em se tratando de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, é de ser afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme determina a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação parcialmente provida afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 81314084214325172712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)