Ementa Previdenciário e Processual Civil. Remessa oficial da sentença que concedeu, em parte, a segurança requerida para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, nodando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo a concessão do benefício 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 27692432689168474351, Apelação/Remessa necessária, des. Luiz Gustavo da Cruz Nobre Paulo Almeida, julgado em 21 de junho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9699760-13.0458.16.8.8682 e 6471285-49.0119.4.11.8874, julgados em 25 de dezembro de 2020, des. Pedro Miguel da Mata, publicação 30 de novembro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 19 de agosto de 2019 (protocolo 786210992 - Id. 0712977.5817327), e que impetrou o mandamus em 13 de julho de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 0420588/RS, min. Matheus Lima, Primeira Seção, julgado em 12 de janeiro de 2010, DJe de 29 de janeiro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a administração seguir com a análise do requerimento administrativo. nmj
(PROCESSO: 95268418044238492737, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)