PROCESSO Nº: 8067844-02.3541.2.10.0605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE CASTRO e outros ADVOGADO: Rafael da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 1360144-02.2936.25.3.7175 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 6.491.016/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO PELO STJ. ADEQUAÇÃO CABÍVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 973 (4.965.882/RS), em que se firmou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 2. Na sessão de 10/11/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 8.676.608/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 4530682/SP, Rel. Ministra AMANDA LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/12/2018, DJe 18/04/2018). 3. Esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 6.385.263/PE, ao qual foi dado parcial provimento, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. Destarte, deve-se privilegiar o posicionamento do STJ, evitando-se atrasos desnecessários à conclusão do julgamento. 5. Rejulgamento do recurso. Adequação do acórdão, para negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 60896385332769587179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)