Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Peixoto Nº: 9911048-78.5809.30.5.8213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO SALES ADVOGADO: Davi Luiz da Rocha Bernardino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Lopes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO PARTO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido de salário maternidade, ao entendimento de que restou demonstrada a atividade rural no período de carência exigido. Condenou a autarquia federal ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei8.213/91). 3. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: (I) Declaração de Trabalhador Rural, em que afirma, sob as penas previstas na lei, que é lavrador; (II) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caririaçu/CE, com período laboral de 06/09/2016 a 19/04/2018; (III) CTPS em que consta que seu último emprego formal se deu em 2011; (IV) Termo de homologação de atividade rural referente ao período de 20/03/2017 a 04/04/2018; (V) Documentos da propriedade trabalhada, de propriedade do sogro da requerente; (VI) Comprovantes de participação no programa social Seguro Safra referentes a 2015/2018; (VII) Declaração de aptidão ao Pronaf em nome dos genitores. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, das testemunhas, que afirmam conhecer a apelada e que ela sempre trabalhou na agricultura. 5. Em relação aos vínculos urbanos do pai da criança, vislumbra-se que são anteriores a 2016. A respeito do tema, é firme o entendimento estabelecido pelo julgamento do REsp 7.182.357/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais integrantes. 6. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 53385079040091344559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)