PROCESSO Nº: 0611481-58.0646.14.1.8139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INTERESSE DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São José dos Campos/AL, que julgou extinta a presente execução fiscal. 2. Na dicção do art. 924, III, do CPC, extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. 3. Por seu turno, o CTN, em seu art. 151, III, prevê o parcelamento como forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não como mecanismo capaz de extinguir a execução fiscal. É dizer: a celebração de termo de parcelamento de débito, quando ajuizada a ação executiva, não tem o condão de por fim ao processo judicial, porque não extingue a dívida, consistindo apenas no reconhecimento do débito e no compromisso do devedor em quitar todas as parcelas da dívida. 4. No julgamento do REsp Repetitivo nº 527.378/RS, o STJ firmou entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não de extingui-lo. 5. Ademais, a adesão ao parcelamento não configura, por si só, a renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, sem que tenha havido pedido expresso do devedor nesse sentido, isto é, "a existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente". (Resp 0521484, Rel. Min. Pedro Henrique Silveira, Primeira Seção). 6. Considerando que a inscrição continua parcelada, deve-se suspender a presente execução até a satisfação integral do débito parcelado, retomando a execução o seu curso regular no caso de inadimplemento da dívida pelo devedor. 7. Estando o parcelamento em curso, remanesce saldo credor e, consequentemente, persiste o interesse da Fazenda Nacional de perseguir o seu crédito na integralidade. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 05269527689838558408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)