PROCESSO Nº: 4862926-80.6132.8.3.3968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO PEDRO PIRES e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2992150-66.5011.10.6.7560 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiro para receber crédito relativo a título judicial devido servidor público falecido no curso da demanda. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/prosseguimento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor do mesmo em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento Ação nº 2729467-80.6849.6.3.9270) foi proposta em 05/06/2003 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - SINTESPB, na condição de substituto processual do beneficiário originário do crédito, que veio a falecer em 31/10/2010. 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato/Associação, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 6568680/PE, Rel. Ministro ALEXANDRE DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2020, DJe 10/07/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 99000213756818157511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiro para receber crédito relativo a título judicial devido servidor público falecido no curso da demanda. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/prosseguimento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor do mesmo em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento Ação nº 8632564-75.7493.20.12.8625) foi proposta em 08/01/2003 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - SINTESPB, na condição de substituto processual do beneficiário originário do crédito, que veio a falecer em 29/01/2010. 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato/Associação, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 7193854/PE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2020, DJe 14/05/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 31125436205239819350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 57178706141274491431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)