PROCESSO Nº: 9426906-03.3839.31.7.4307 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RAFAEL MELO e outro PACIENTE: LUIZ FELIPE DA MATA ADVOGADO: Paulo Costa e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso - 1ª TURMA (Relator) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2020. CRIMES DE CONTRABANDO (ARTS. 334-A, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) E DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, §§ 2º, 3º E 4°, INCISOS II E V, DA LEI Nº 36.019/2013). "OPERAÇÃO FALSOS HERÓIS". IPLS NºS 222/2018, 210/2018, E 161/2019. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS FUNDADO APENAS NA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÚNICO ARGUMENTO. NORMA INFRALEGAL. PACIENTE DO GRUPO DE RISCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE TRATÁ-LO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE OSTENTA POSIÇÃO DE DESTAQUE NA ORCRIM. RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENTES. ATUAL EMERGÊNCIA SANITÁRIA NÃO AUTORIZA, AUTOMATICAMENTE, A REVOGAÇÃO DE TODAS AS PRISÕES CAUTELARES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ: AGRG NO HC 737.030/SP E NO HC 422.449/PE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPETRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
(PROCESSO: 84991460149084144361, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)