PROCESSO Nº: 1775974-02.2522.1.7.9417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO ALMEIDA ADVOGADO: Pedro da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC/15. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende, preliminarmente, ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Alega que o pedido de dilação para que a Fazenda apresentasse manifestação acerca dos cálculos da contadoria foi absolutamente razoável, uma vez que era necessária análise de quase nove mil páginas de documentos. No entanto, alega que o magistrado não se manifestou sobre o pedido, apenas o rechaçou na sentença. No mérito, alega que há divergência nos cálculos da contadoria, resultando em uma diferença de aproximadamente R$ 45.546,00 (dezoito mil reais). Desse modo, se o Tribunal entender que não é caso de nulidade da sentença, requer que seja acolhido o cálculo fazendário. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Thiago Mendes no qual ficou determinada que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre rendimento obtido através de reclamação trabalhista observasse as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não o total pago extemporaneamente, excluindo-se do débito o valor pertinente à multa de ofício. 4. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos em 14/07/2018 (Id. 6075254.4878233). Na data de 02/05/2018, a Fazenda Nacional requereu a dilação do prazo em 45 (quarenta e cinco) dias (Id. 6696904.5889033). 5. Ao contrário do que foi alegado pela apelante, o magistrado determinou a realização da audiência de conciliação, oportunidade em que a Fazenda deveria apresentar manifestação acerca da planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial (Id. 0326898.3312619). A audiência de conciliação foi realizada em 03/10/2019 (Id. 3023007.2911599), ou seja, mais de seis meses após o pedido de dilação de prazo feito pela Fazenda Nacional. 6. Como não houve apresentação de impugnação pela ora apelante, o magistrado homologou os cálculos apresentados pela contadoria em 12/02/2019 (Id. 3789614.5552085). Não houve manifestação da Fazenda sobre a mencionada decisão (Id. 6765946.1706914). 7. Apenas em 29/11/2019, a Fazenda Nacional se manifestou nos autos para informar que os valores depositados pelo contribuinte não foram suficientes para a garantia integral do débito, pois a guia utilizada estaria em desacordo com a Lei 9.703/98 (Id. 5795745.6910034). 8. Não merece prosperar a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Houve prazo suficiente para que a apelante se manifestasse sobre os cálculos da Contadoria, posteriormente homologados pelo magistrado. Vale ressaltar que o representante da Fazenda Nacional não compareceu à audiência de conciliação (Id. 2400368.6963782). 9. Ademais, já houve o depósito judicial da quantia homologada (Id. 8000345.8744260) e as alegações genéricas da Fazenda acerca da insuficiência do depósito não afastam a preclusão acerca do cálculo do valor devido. Desse modo, mantém-se a extinção da execução em virtude do cumprimento da obrigação. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 89430730325661677203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)