PJE 2600367-28.3192.5.2.8284 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 4.754.073 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 1.506.279/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 27/01/2016, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo a sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança para reconhecer o caráter indenizatório da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias, autorizando a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 13/09/2020), quando do julgamento do RE 9.947.179/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Segurança denegada. acm
(PROCESSO: 29010409039144417297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)