PROCESSO Nº: 8524627-17.9726.14.6.6426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Levi Araújo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Carvalho - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS NÃO APTOS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de salário maternidade/Trabalhadora rural - Segurada especial. 2. Em suas razões, defende, em breve síntese, que o acervo probatório (prova material corroborada pela testemunhal) é suficiente para demonstrar sua qualidade de Segurada Especial, bem como que exerceu a atividade rurícola em regime de economia familiar pelo período de carência exigido à concessão do benefício. 3. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do filho da autora em 15/05/2016. Por outro lado, a documentação apresentada não se mostra apta como início de prova material da qualidade de Segurada Especial. Explica-se. 4. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Brejo dos Santos/PB de 04/04/2017, não possui a devida homologação e a ii) Ficha de associada ao Sind. Rural, além de indicar, apenas, sua filiação/associação à referida entidade, não comprovando, na verdade, o exercício da alegada atividade rural, registra que tal fato se deu em 23/05/2016, ou seja, um mês antes do nascimento da criança (04/08/2016). De igual modo, é o que ocorre com o documento iii) Declaração Aptidão/Pronaf, em nome da mãe da autora, com data de 22/03/2016. 5. A iv) Declaração da Associação Comunitária/Sítio Pau-de-Leite de 05/03/2016, informando o cadastro da apelante no interstício de 28/02/2015 a 14/06/2016, bem como a v) Declaração do proprietário do imóvel rural de 06/02/2017, acerca do seu trabalho nas terras do "Sítio Seringa", entre 08/07/2015 a 12/04/2016, não configuram prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhes força que a prova testemunhal não tem. 6. Ademais, importa ressaltar que, a data (Janeiro/2015) informada em ambas declarações como sendo o início da atividade/cadastro rural para a apelante, contrariam sua afirmação de que residiu em Brasília entre Janeiro e Maio/2015 (entrevista rural/INSS) e o extrato CNIS/INSS, no qual consta registro que desempenhou atividade urbana, nessa capital, entre 01/02 a 22/07/2015, demonstrando, portanto, o quão frágil é o conteúdo probatório dessas declarações. 7. Esclarece-se que a vi) Ficha/Prontuário médico/Sec Municipal de Saúde de Junho/2016; a vii) Certidão Cadastro Eleitoral/TRE de 16/09/2017; a viii) Nota de compra em loja de produtos agrícolas de 20/10/2015 e a ix) Ficha/Cadastro Individual/SUS de 13/12/2016, informando sua ocupação "agricultora", possuem conteúdo meramente declaratório, com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. Sendo assim, não se configuram aptas como início de prova material. 8. Por fim, o x) Contrato de Parceria Agrícola, constando a autora como "meeira", com vigência de 02 (dois anos) a partir da data da celebração em 01/12/2017, é documento extemporâneo, pois, como se vê, o evento ocorreu após o fato gerador do benefício e os xi) documentos alusivos ao imóvel rural "Sítio Seringa" são em nome de terceiro proprietário e não fazem qualquer menção à apelante. 9. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20096851814158792363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)