PROCESSO Nº: 3260334-56.8386.26.12.8322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo nos termos e para os fins do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2. A apelante se contrapõe à sentença afirmando, em breve síntese, que: 1) possui o prazo de 05 anos para homologar ou indeferir a utilização dos créditos apontados pela executada; 2) caso não seja homologada a sua adesão ao PERT, e a executada não promova espontaneamente o pagamento do saldo devedor amortizado indevidamente com créditos não reconhecidos por esta Procuradoria, será necessário dar prosseguimento a execução fiscal; 3) não há previsão legal determinando a extinção da execução fiscal após adesão ao PERT no âmbito da PGFN; e 4) nos termos do art. 151, VI do CTN, o parcelamento possui apenas o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, concluindo, portanto, que a sua extinção demonstrou-se totalmente desarrazoada. Aduz que, em se tratando de quitação com utilização de prejuízo fiscal, as normas atinentes à espécie preveem que há prazo para homologação por parte da autoridade fiscal (art. 4º da Portaria nº 1207/2017 da PGFN), prazo esse que ainda está em curso, razão pela qual carece de amparo legal a extinção automática do crédito tributário e da execução fiscal, com a liberação das garantias existentes no processo. 3. O quadro fático que enreda a execução fiscal demonstra que a dívida executada foi objeto do parcelamento (PERT), utilizando-se a devedora da faculdade prevista no art. 3º, parágrafo único, I, da Lei 13.496/2017, para pagamento de 5% do montante, sendo o saldo remanescente pago com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (art. 3º, parágrafo único, II, da Lei 13.496/2017). É dizer, a executada fez uso da opção de quitação antecipada com utilização de créditos de prejuízo fiscal e/ou de base de cálculo negativa da CSLL. 4. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) peticionou nos autos, requerendo a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano enquanto aguarda a confirmação dos créditos que serão incluídos em parcelamento. Após deferir a suspensão requerida, o juiz da execução determinou que a exequente se manifestasse acerca do alegado pagamento "no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de se reputar quitado o crédito exequendo". A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não se manifestou nos autos, sendo em seguida prolatada a sentença objeto do presente recurso. 5. O juiz sentenciante considerou "que o parcelamento em questão encontra-se regular, tendo sido quitado consoante comprova documento acostado pela própria exequente (doc. identificador nº 0073903.1207141), haja vista que em tal extrato constam os débitos integrantes da consolidação de parcelamento, incluindo a CDA nº 30 6 16 591376-72 que compõe a inicial destes autos, bem como a informação de que o acordo se deu mediante parcela única que está quitada". 6. O entendimento que sedimentou a sentença recorrida não merece prosperar, eis que o extrato anexado aos autos, nada obstante indique no item "Situação da Parcela" a sua "quitação", evidencia que o procedimento ainda não foi encerrado, conforme expressa a descrição das ocorrências, onde consta que o parcelamento está "AGUARDANDO CONFIRMAÇÃO DE CRÉDITOS", o que denota que a "quitação" acima aludida está sob pendência de ulterior homologação pela autoridade competente, pelo que não é bastante para gerar a presunção absoluta de satisfação da dívida. 7. Ora, enquanto não ocorre a efetiva aferição da existência/dimensão dos montantes acumulados de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL não se pode cogitar a suficiência da modalidade de parcelamento utilizada para saldar a dívida. 8. É imprescindível a manifestação da Administração Tributária para averiguar se os créditos ofertados à compensação são capazes de satisfazer a dívida cobrada, sobretudo tendo em vista que se encontra devidamente aparelhada para acessar a escrituração contábil da executada e aferir a magnitude dos créditos oriundos de prejuízo fiscal e/ou de base de cálculo negativa da CSLL. 9. Nesse sentido, registre-se que eventual saldo remanescente de crédito tributário (após a devida liquidação da compensação proveniente do regime especial denominado PERT) deve ser buscado via execução fiscal, de modo a restar evidente que, ocorrida a adesão ao parcelamento no seu transcurso, a imediata extinção da referida ação exacional, sem observar a necessária análise da regularidade da utilização dos créditos, é descabida, pois finda por subtrair do ente público o direito de prosseguir com a cobrança judicial. 10. Por fim, a sentença recorrida não merece reforma no capítulo referente à concessão da tutela de urgência, mormente tendo em vista a específica situação da executada, que se encontra em procedimento de Recuperação Extrajudicial, de modo que não pode restar subtraída de verbas de elevada monta em decorrência da demora da exequente para a homologação da compensação. Essa intelecção ainda mais se robustece ao constatar que o parcelamento se encontra na fase "AGUARDANDO CONFIRMAÇÃO DE CRÉDITOS" há mais de 02 (dois) anos, não sendo razoável que a executada sofra as consequências negativas da indisponibilidade das verbas, na delicada situação em que se encontra, por evento que não deu causa. 11. Assim, sendo imprescindível a homologação pela autoridade competente dos créditos ofertados à compensação, não se pode reputar quitada a dívida antes da confirmação da suficiência do ajuste de contas para saldar o seu valor remanescente, razão pela qual a anulação da sentença que extinguiu a execução pelo pagamento é medida que se impõe, devendo-se providenciar o retorno dos autos para o regular processamento do feito. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 06819562499826289940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)