PROCESSO Nº: 1295576-14.2299.8.10.8704 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar a ora recorrente, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ RN, a lhe fornecerem o medicamento TECENTRIQ (ATEZOLIZUMABE), para o tratamento da moléstia de que padece (adenocarcinoma pulmonar), e a pagarem honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada demandado. 2. A remessa oficial não deve ser conhecida. É que o medicamento não é de uso contínuo e por tempo indeterminado, devendo o tratamento perdurar por 1 (um) ano, consumindo um total de 18 (dezoito) ampolas, segundo o laudo médico anexado, que corresponde ao montante de R$ 519.432,92 (trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), muito aquém de 1.000 (um mil) salários mínimos, incidindo a regra do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 3. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 123.709/SE, Relator: Ministro MIGUEL MARTINS, julgado em 15.10.6233). 5. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE 620.000/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 6. O STJ, "em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (Segunda Turma, REsp 5.729.116/SP, Relator: Ministro THOMAS LIMA, julgado em 21/02/2019). 7. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como CACONs e UNACONs. Nessa direção: "É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento, não cabendo atribuir a responsabilidade ao CACON/UNACON, que não têm atribuição de custeio e manutenção dos serviços" (TRF 5, Quarta Turma, AC 82746928392404071283, Relator: Desembargador Federal DANIEL DA ROCHA, julgado em 01/09/2020). Outrossim, a simples existência de CACONs e UNACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 12. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, Primeira Seção, REsp 1.649.218/RJ, Relator: Ministro ANTHONY DA ROSA, julgado em 18/09/2018, sob o rito dos repetitivos). 13. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre o autor, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. 14. Quanto à situação de saúde do autor, atualmente com 57 (cinquenta e sete) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foi juntado aos autos laudo médico assinado por médico do Hospital do Coração de Natal (UNACON) no qual restou consignado que: a) o paciente sofre de adenocarcinoma pulmonar, com metástase no Sistema Nervoso Central, necessitando do fármaco postulado, que, segundo a literatura, "demonstra resposta terapêutica em até 75% dos casos"; b) o medicamento é imprescindível, porque o autor já fez uso de quimioterapia convencional sem sucesso, não havendo outro tipo de tratamento fornecido pelo SUS para a sua condição de saúde; e c) o autor já foi submetido a todas as opções terapêuticas disponíveis pelo SUS. 15. Ademais, segundo resposta dada pelo NATJUS/RN, "[...] dados sugerem, então, que o ATEZOLIZUMABE tem indicação em monoterapia em pacientes adultos com câncer de pulmão não pequenas células localmente avançado ou metastático após quimioterapia prévia, tal qual o caso em questão, indicação essa registrada em bula. Reforça-se, que a utilização desse medicamento se trata de um tratamento paliativo com possibilidade de ganho de sobrevida, sem perspectiva, no entanto, de cura da doença. [...] O benefício da utilização desse medicamento para o demandante, envolve principalmente a possibilidade de obter efeitos positivos sobre a sua sobrevida global e sobre o prolongamento de tempo para a identificação radiográfica de novas lesões cerebrais sintomáticas, consoante achados dos estudos apresentados no tópico 02 desse parecer". 16. Restaram, assim, devidamente demonstradas a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS e a necessidade do medicamento postulado. 17. De mais a mais, em consulta ao sistema e-NatJus do CNJ (https://www.cnj.jus.br/ e-natjus/pesquisaPublica.php), verifica-se a existência da Nota Técnica 40.523 de agosto de 2020, cuja conclusão foi pela recomendação do medicamento. 18. Adicione-se que a peculiaridade do quadro de saúde do autor inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 19. Remessa oficial não conhecida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35523204183178947805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)