PROCESSO Nº: 0791223-40.7882.12.11.5102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Henrique da Mota Cidrao Frota e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, em face de acórdão da 4ª Turma do ANDRÉ MENDES, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na Limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas à terceiros a vinte salários mínimos e na declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos com quaisquer tributos/contribuições administradas pela RFB, legalmente corrigidos. 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos foram expressa e devidamente debatidos no acórdão, deixando claro o entendimento de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo, não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas, de modo indubitável, pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 18/11/1989, que vedou, em seu art. 3º, a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8169136-97.3462.4.7.8112, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/FP
(PROCESSO: 66058536325105767480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)