EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO COLETIVO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DA TR. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares em face de decisão que determinou a remessa do feito à Contadoria judicial para apuração do valor da GAT sem reflexos sobre outras verbas e que seja aplicada a TR durante o período de 06/2009 até 03/2015 e, a partir daí, o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O título judicial coletivo exequendo (formado no processo n. 8518.45.22.748217-6) fora reconhecido tão somente a natureza vencimental da GAT, pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico'. 3. Respeito à coisa julgada formada na demanda coletiva. Título executivo não assegurou que o valor da GAT fosse considerado na apuração de outras verbas remuneratórias. 4. Precedentes da Turma: Processo n.º 1284494-31.8183.15.11.4475, Desembargador Federal Enzo Pereira Calheiros Nobre (Convocado), em composição ampliada, j. 20/11/2020; e Processo n.º 9765182-97.5926.17.11.6786, Desembargador Federal Raul das Neves, Marcelo Vieira. 5. As Reclamações n.º 78.204/RN e n.º 98.584/PE referem-se a feitos distintos e que somente operam efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante, o que ratifica a manutenção da decisão a quo. 6. Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, nos termos do RE 457.125 (Tema n.º 810 da Repercussão Geral), com trânsito em julgado ocorrido em 15/03/2020. 7. Agravo provido apenas para afastar a TR e determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. drc
(PROCESSO: 58746891635318995667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)