PROCESSO Nº: 6215963-01.0989.26.8.0554 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTADO: EM APURAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal Matheus Gomes - Pleno REL. P. ACÓRDÃO: Desembargador Federal Augusto Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 3109933-06.7097.5.11.1286 - 1ª VARA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE USO PROVISÓRIO DE VEÍCULOS PELA POLÍCIA FEDERAL. BENS APRENDIDOS NO INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ORIGEM ILÍCITA DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PENA DE PERDIMENTO. PLEITO QUE, SE CONCEDIDO, VIOLARIA O DIREITO À PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Hipótese na qual a Polícia Federal apresentou representação criminal na qual requereu a utilização de veículos apreendidos no início de procedimento investigativo, aduzindo, em síntese, que o uso provisório de tais bens permitiria sua melhor conservação; Visto que os veículos foram objeto de apreensão na fase inicial do procedimento investigativo, a sua utilização pela autoridade policial durante o inquérito, durante o processo ou em qualquer momento antes de uma condenação, configuraria verdadeira violência ao direito à propriedade. É que o que há, até agora, é apenas uma investigação criminal, e não uma condenação; Ainda que se invoque o interesse público para a concessão do pleito aqui formulado, na hipótese em tela é de se priorizar e preservar o direito à propriedade, uma vez que não há (ainda) indicação de origem ilícita dos bens, nem pena de perdimento, sendo certo que a utilização dos veículos automotores apreendidos pela autoridade policial provocaria o seu desgaste, tornando, assim, inviável uma eventual devolução nas condições em que foram apreendidos; Ademais, a operação investigativa foi deflagrada em novembro de 2018 e até a data do presente julgamento não há notícia de que os investigados na operação teriam sido denunciados e, também, não há certeza quanto à titularidade dos aludidos bens (alguns veículos foram apreendidos na posse de investigados, sem que estivessem registrados em seus nomes); Pedido indeferido. Abl
(PROCESSO: 34608484754927994126, REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 24/10/2020)