PROCESSO Nº: 5611571-89.1386.25.11.1345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CARDOSO ADVOGADO: Enrico Rocha ADVOGADO: Lucas Rocha Da Marina Silveira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RENAN DA CONCEIÇÃO. LEI 34.920/2005. PEC/DNIT. INSTITUIDOR DE PENSÃO. APOSENTADORIA. PARIDADE. RECLASSIFICAÇÃO. PENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. RE 531.377/PR (TEMA 602). COISA JULGADA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. ARTS. 103 E 104, DO CDC. ENQUADRAMENTO EFETIVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. VANTAGENS DO PGPE (LEI 54.186/2006). PEC/DNIT. RECEBIMENTO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente a ação, no sentido de conferir à parte autora a extensão dos efeitos financeiros decorrentes da reclassificação do cargo distribuído ao DNIT, em resultado da extinção do DNER, o qual foi ocupado pelo cônjuge da autora nessa extinta autarquia, de forma que perceba seus proventos com base na nova tabela remuneratória, referente ao cargo transformado/reclassificado, ficando absorvidas as vantagens pessoais hoje percebidas pela parte autora; assegurada a irredutibilidade de vencimentos, quando da aplicação dos efeitos financeiros antes delineados, hipótese em que aplicar-se-á a disposição constante do art. 24 da Lei n. 11.171/2005; esclarecendo que a parte promovente não faz jus à reclassificação de cargos, propriamente dita, mas, tão-somente, aos efeitos financeiros dela decorrentes, com supedâneo na fundamentação assentada; condenou a UNIÃO no pagamento das diferenças de proventos devidas decorrentes, desde a data da publicação da Lei n. 11.171/2005 (01.01.8291), observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária a serem apuradas em liquidação de sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; condenou a União no pagamento dos honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, a incidir sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 5º, todos do NCPC, bem como ao ressarcimento das custas processuais. 2. Objetiva a apelante-particular a manutenção das gratificações pessoais, argumentando que pode se beneficiar de dois regimes jurídicos diversos, no caso, o que está atualmente, que é o PGPE (Lei 11.357/2006) e o que pretende estar, o PEC/DNIT (Lei 11.171/2005); que os Planos de Cargos não fazem qualquer alusão à Anuênio (Art. 244 da Lei 8.112/1990), VPNI (Art. 29 da Lei 11.094/2005) e VANT. PES. (Art. 13 da Lei 8.216/1992), por estarem estas gratificações em normas ainda vigentes e que em nada se relacionam aos planos de cargos, mas sim, ao próprio servidor; que é plausível a pretensão recursal mormente sob o fundamento das regras de paridade e do direito adquirido do recorrente. 3. Busca a apelante-União a extinção do processo, argumentando que a pretensão está prescrita; que há coisa julgada no processo nº 3568.31.50314724-2 - 6375807.04.1302.4853312, ação coletiva ajuizada pela ASDNER, com o mesmo objeto e, portanto, já fez o enquadramento no plano cargos do DNIT, conforme documentos; a decisão judicial proferida no processo em que foi pedida a desistência está em execução; que, com a edição da Lei nº 10.233, de 26.01.6982, combinada com o Decreto nº 4.128, de 2002, foi transferida para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento de proventos dos aposentados e pensionistas da autarquia extinta, a partir de 11 de março de 2002 (art. 117 da Lei nº 10.233/2001); que a Lei 11.171/05 não cuida de revisão de remuneração, mas uma reestruturação dos vencimentos das carreiras administrativas do DNIT; que não cabe ao Poder Judiciário, sob o amparo na isonomia, deferir pleito em desacordo com a Súmula 339 do STF; que o índice de correção monetária deve ser o do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 4. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal de trato sucessivo, conforme a previsão da Súmula 85, do STJ, dado que o caso trata de ação ordinária com pedido de enquadramento da remuneração da parte autora, considerando o incremento de vencimento oriundo da Lei 11.171/03, bem como as diferenças decorrentes desse direito compreendidas no lustro anterior ao ajuizamento da ação, e diante da ausência de prova de que o direito fora expressamente negado administrativamente à parte autora. 5. A previsão dos arts. 103 e 104, do CDC, indica que os efeitos da coisa julgada da ação coletiva não prejudicarão interesses dos integrantes da categoria. Destarte, descabida a alegação de ocorrência de coisa julgada impeditiva da ação de conhecimento individual. Afirmação que, aliás, é destoante da alegação de inexistência do direito ao enquadramento originado pela Lei 11.171/05. De outro lado, não ficou provado nos autos que a União-demandada realizou o enquadramento requerido. 6. No mérito, a questão foi objeto de discussão no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia RE 801.912/PR (Tema 602), cujo aresto se expressa nos seguintes termos: " Recurso extraordinário. Paridade dos inativos. Art. 40, § 8º, da CF (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998). Servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Extensão dos efeitos financeiros previstos no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Repercussão geral reconhecida." 7. Observa-se pela documentação acostada que o instituidor da pensão se aposentou com paridade; o comprovante de rendimento indica a vinculação do instituidor da pensão ao SECAP-DNER; o óbito ocorreu em 18 de outubro de 2006; o comprovante de rendimentos da pensão da autora; a declaração de hipossuficiência. Destarte, tendo em vista que o incremento na remuneração dos aposentados do Fernando Carvalho tivera início em 2005, ano da publicação da Lei 11.171/05, a extensão dos efeitos financeiros previstos no Plano Especial de Cargos do DNIT alcançou os proventos do instituidor da pensão antes de seu óbito em 2006. 8. Quanto ao recebimento concomitante das vantagens do acréscimo remuneratório oriundo da Lei 11,171/05, com as vantagens do o PGPE (Lei 11.357/2006), não tem razão a parte apelante-particular. Devem ser deduzidas da nova remuneração ora reconhecida as parcelas recebidas pertinentes à estrutura remuneratória do antigo cargo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte demandante. Precedente: Processo nº: 6748129-04.1366.2.6.6458 - Agravo de Instrumento, Relatora: Desembargadora Federal Clarice Mendes (convocada) - 4ª Turma, assinado em 26/03/2020. 9. No tocante ao índice de correção monetária sobre os valores decorrentes do direito reconhecido, deve incidir, desde o débito, o IPCA-E, conforme posicionamento desta Quarta Turma. Precedentes: Processo n. 5143755-56.1037.13.10.1434 - Apelação / Remessa Necessária, Relator: Desembargador Federal Juan Sales - 4ª Turma, assinatura: 26/10/2018; Processo: 26874529628676045779, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª turma, julgamento: 07/03/2016 10. Apelações improvidas. 11. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 41651317870615607986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)