PJE 5030850-23.4233.26.1.1923 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão oriunda do juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual, em sede de cumprimento de sentença que julgou improcedente o pedido de desapropriação por utilidade pública, denegou o pedido de conversão em perdas e danos e determinou que a autarquia ora agravante adotasse as providências para o fim de permitir a desocupação de imóvel no prazo de 90 (noventa) dias. 2. Nas suas razões recursais, o INCRA alega, em síntese, que: a) em que pese a existência de sentença transitada em julgado, a desocupação do imóvel findará na destituição da moradia a 35 (trinta e cinco famílias), razão pela qual seria mais justo e razoável a conversão da execução em perdas e danos; b) existe no imóvel um assentamento, o qual foi edificado diante da posse de boa-fé por si exercida, eis que decorrente da concessão de medida liminar na ação de desapropriação, posteriormente julgada imporcedente, de modo que a desocupação, nos moldes em que determinado pela decisão ora recorrida, causaria imenso impacto social, além de enorme o prejuízo ao erário, diante da liberação de algo em torno de R$ 370.126,00 no projeto de assentamento. 3. Resta incontroverso nos autos a situação de irregularidade da desapropriação inicialmente pretendida, sendo certo que, ao final, foi julgada improcedente a ação expropriatória. 4. Em que pese a relevante questão social, uma vez que o imóvel encontra-se ocupado pelo INCRA desde 2003, em face de imissão provisória concedida na ação de desapropriação, sendo utilizado para o projeto de Diego Araújo, que atende a 35 famílias, é fato que a desapropriação foi julgada improcedente, uma vez que restou considerado válido pelo Judiciário o fracionamento do imóvel, tornando-se o imóvel em pequena propriedade rural cuja desapropriação é vedada por lei. 5. Saliente-se que tanto a ação anulatória, que desconstituiu o decreto expropriatório, quanto a ação de desapropriação julgada improcedente, transitaram em julgado, não havendo mais espaço para discussão judicial sobre os temas. 6. Ademais, não há como considerar que o bem estaria incorporado à Fazenda Pública, já que não houve a desapropriação, apenas a imissão provisória na posse, sendo certo que a ação de desapropriação foi julgada improcedente. 7. Desse modo, havendo título judicial transitado em julgado, a desocupação do imóvel é medida que se impõe, cabendo ao Poder Público a realocação das famílias que porventura tenham sido ali alojadas em face de projetos sociais do INCRA. 8. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 70869971492287151443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)