PROCESSO Nº: 9655459-28.8103.30.6.2822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: Anthony Vieira Larissa Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Teixeira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. REGULARIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR 1. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento dos embargos de declaração, em razão da omissão verificada, no que tange aos arts. 134 e 135 do CTN e a suposta dissolução irregular da empresa. 2. O particular opôs embargos à execução contra execução proposta pela Fazenda Nacional. Foi proferida sentença que julgou improcedente os embargos à execução. O particular interpôs apelação. 3. A Segunda Turma, inicialmente, não conheceu da apelação interposta pelo particular, sob o argumento de que a adesão a parcelamento acarretaria perda do interesse de agir em sede de embargos à execução. 4. Em razão de determinação do STJ, ao entendimento de que a adesão a parcelamento não afasta o interesse de agir do responsável em busca de discutir unicamente a responsabilidade tributária que lhe é imputada, houve rejulgamento da apelação. 5. No rejulgamento da apelação, a Segunda Turma deu parcial provimento à apelação, apenas para excluir o embargante sócio, sob o fundamento de que a inclusão do sócio na CDA se deu apenas com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. 6. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração sustentando omissão no acórdão quanto à inclusão do sócio na CDA ter ocorrido em razão da dissolução irregular da sociedade (art. 134 e 135 do CTN) e não só pela aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/93. 7. Diante da decisão do STJ, cumpre analisar se o redirecionamento da execução se deu de forma regular em razão da dissolução irregular da sociedade (art. 134 e 135 do CTN) e não só pela aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/93. 8. De fato, conforme se verifica dos autos da execução fiscal, 9737946-47.3485.29.5.0001, o redirecionamento da execução fiscal não se deu unicamente pela aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/93. Embora a inclusão dos nomes do embargante nas CDAs, que fundamentaram execução fiscal proposta em 2000, aparentemente tenham ocorrido somente com base na aplicação do referido artigo, observou-se que o MM. Magistrado de primeiro grau, em 2007, apreciou a questão referente à dissolução irregular, entendendo pelo regular redirecionamento. Observe-se os seguintes trechos da decisão proferida em 27/04/2007: "Assiste razão ao INSS na petição de fls. 340/344, eis que, de fato, há prova nos autos de que a empresa executada (INDÚSTRIAS COELHO S/A) já não mais funciona, de há muito (ver certidão de fl. 118v, datada de 26/01/1998, e certidão de fl. 223v, mais recente), havendo sido fechada irregularmente, sem quitar as suas obrigações, tanto é que responde a inúmeras execuções fiscais nas duas varas federais desta Subseção de Petrolina. Não se trata, portanto, de mera ausência de bens sobre os quais recair a penhora, mas de desaparecimento, fechamento, paralisação mesma da empresa. (...) Tal circunstância, por si só, enseja o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, administrador ou diretor da pessoa jurídica, cabendo a estes, em sede de embargos, discutirem acerca de sua responsabilidade. Nessa linha de raciocínio, percebe-se que a dissolução irregular da sociedade inverte o ônus da prova quanto à atuação irregular do sócio, de modo que esse ônus deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado. A adoção desse entendimento eleva as possibilidades de êxito da execução fiscal, evitando que essa ação. seja frustrada unicamente porque o Fisco, em virtude da dissolução da sociedade, não tem mais contra quem dirigir a cobrança do crédito fiscal. À luz das considerações acima expostas, estando mais do que comprovada a dissolução irregular da sociedade executada: a) reconsidero parcialmente a decisão de fls. 324/326, no que determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da ação executiva, e, em consequência, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade de fls. 296/309; e b) revogo a decisão de fls. 335/337, determinando o prosseguimento da execução, com a expedição imediata de mandado de penhora e avaliação em desfavor de BIANCA MARTINS (fl. 217). (...)" 9. Portanto, diante da constatação de que a empresa se encontrava desativada, sem regularização fiscal, incide o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 10. Embargos de declaração providos para, suprindo as omissões, conferir efeitos infringentes e negar provimento à apelação, mantendo a sentença proferida, em seus termos. [02]
(PROCESSO: 32739917081319665273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)