PROCESSO Nº: 8015209-38.0524.18.8.4128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MOURA ADVOGADO: Daniel Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Mota - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Arthur Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, por entender que os documentos acostados por si só não autorizam a caracterizar o preenchimento das condições para o gozo do benefício, nem a qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar. Condenação em custas e honorários de sucumbência suspensa em razão da gratuidade. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que os documentos acostados são suficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial e sua vida dedicada ao trabalho no campo, exercendo atividade rurícola até os dias atuais. Requer que seja dado provimento à apelação para julgar procedente o pleito de concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data de entrada do requerimento administrativo, assim como, condenar INSS ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios devidamente atualizados, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 0036212.13924734 - p. 14), onde consta como nascimento a data de 21/12/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 6. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id. n° 1138182.86512630), dentre os quais se destacam: contrato de comodato em nome do demandante, de 17/04/1999; certificado de cadastro de imóvel rural- CCIR, emissão exercício 2017; declaração de aptidão ao Pronaf em nome do demandante, de 13/07/2018; cadastro de vacinação de animais, de 12/08/2010. 7. Da análise de tais elementos, observa-se que o autor não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, nenhum possui caráter público. Além disso, os documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola do autor no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 8. Ademais, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 9. Compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS (id nº 2520346.51368862 - p.78), que a parte autora havia exercido atividade urbana remunerada de 16/12/1979 a 19/10/1979, na ATP Construtora S.A.; 04/10/1980 a 30/08/1980, na Construtora Celi LTDA.; 05/11/1980 a 26/04/1980, na JP Construções LTDA.; 27/05/1981 a 17/05/1981, na Cosil Construções e Incorporações S.A.; 27/09/1981 a 10/12/1981, na MRSA Engenharia, Indústria e Comércio S.A.; 23/10/2002 a 02/12/2003, na Construtora Cecília da Luz.; 02/09/2010 a 04/02/2011, em HECA Comércio e Construções LTDA.; 21/03/2012 a 01/03/2012, no Super Feirão das Variedades EIRELI.; 05/01/2013 a 12/03/2013 e 15/12/2013 a 18/07/2013, no Fundo Municipal de Saúde; 08/10/2015 a 19/05/2016, na TC Engenharia LTDA. 10. Também, consta a profissão de marceneiro e carpinteiro do demandante nas folhas de sua CTPS, quando contratado em 2012 pela empresa Super Feirão das Variedades EIRELI, com sede na cidade de Estância-SE e em 2011 pela empresa HECA Comércio e Construções LTDA., localizada em Aracaju-SE. (id nº 7247178.01444439 - p. 17 e 18, respectivamente). 11. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de vínculo empregatício não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus o demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada. 12. Portanto, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante. 13. Em vista da ausência de base de cálculo, deixa-se de fixar os honorários recursais. 14. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 14742682824558467037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)