PROCESSO Nº: 9516518-41.3445.11.11.9793 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Breno Rodrigues Miriam Thiago Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO NA MATÉRIA ARGUIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. O ente público inova nestes embargos, ao alegar que a nulidade do auto de infração discutida nos autos só deveria abranger o valor da multa por erro na classificação da mercadoria importada. 3. A Fazenda Nacional, ao contestar a ação e apelar da sentença, cingiu-se a defender a classificação da mercadoria dada pelas autoridades aduaneiras e a alegar a ingerência do Judiciário sobre matéria de competência exclusiva da administração. Nada foi suscitado em relação às distinções infracionais que resultaram nas multas aplicadas. 4. Transcreve-se o excerto da apelação: "ao contrário da afirmação do autor de que a classificação por parte da Alfândega se deu por presunção, ficou constatado em verificação física realizada em 17/11/2008 que se trata de um veículo especial denominado caminhão-guindaste a ser classificado na NCM 6948.93.44", [..] o juiz não tem competência para realizar a conferência das mercadorias importadas, nem subsídios para saber qual o valor da obrigação tributária correspondente à operação de importação. São consectários próprios e peculiares da autoridade aduaneira. [...] Esta conferência aduaneira é exclusiva da Administração Pública no exercício das suas atribuições normativas. A forma como se deve proceder ao desembaraço é atividade indelegável, por expressa disposição normativa, a qualquer outro dos poderes". 5. Ressalta-se que a sentença acolheu o pedido do autor para decretar a nulidade integral do auto de infração e, por consequência, das multas nela aplicadas à empresa importadora ("julgo procedente a ação, para o efeito de declarar nulo o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 2108231/00029/08 (PAF nº 87778.560942/2008- 21"). Não há sequer uma linha nas argumentações fazendárias, até então, a respeito do pedido do autor se restringir à multa aplicada por erro na classificação da mercadoria. A alegação de matéria nova, em sede de embargos de declaração, é inadmissível, por não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade, no ato judicial sanável pelo manejo do aludido remédio processual. 6. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 92463851617885841690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)