PROCESSO Nº: 0945766-09.6185.18.8.7568 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO: GUSTAVO HENRIQUE CUNHA IMPETRADO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSEÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - 15ª VARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO BRENO ALMEIDA – 1ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, POSTERIORMENTE RELAXADA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 180 (RECEPTAÇÃO), 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO) E 311 (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR), EM CONCURSO MATERIAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO, PARCIAL, DA AÇÃO PENAL, APENAS QUANTO À IMPUTAÇÃO RELACIONADA AO DELITO DO ART. 311, DO CP, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA FORMALMENTE HÍGIDA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS DA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPUTAÇÕES INTERRELACIONADAS, VISTO QUE DERIVADAS DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS, DE PLANO, DE CAUSAS JUSTIFICANTES DO TRANCAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA PERSECUTIO. BRENO MOREIRA. IMPRESTABILIDADE DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VISTO EXIGIR VALORAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO ITER DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEM DE PREJUÍZO ATUAL OU IMINENTE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS DO DENUNCIADO, ORA PACIENTE. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de obter medida liminar suspensiva do trâmite da ação penal nº 7295238-47.7392.27.6.5058, especialmente quanto à realização de audiência aprazada para 06/12/2021 e, em definitivo, o reconhecimento da inépcia parcial da Denúncia, exclusivamente quanto à imputação de prática do crime previsto no art. 311, do Código Penal, trancando-se, no particular, a Ação Penal. 2. Denúncia inicialmente oferecida perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Russas/CE. Observa-se que o decisório de recepcionamento da peça acusatória, em que, igualmente, reafirmada a competência da Justiça Federal, foi proferido em 28/04/2017, afastando-se, inquestionavelmente, a alegação de urgência apresentada na inaugural impetrante. 3. Tem-se, in casu, que na fase de admissibilidade do art. 395, do Código de Processo Penal, procedeu o juízo processante, acertadamente, para fins de recepcionamento da inicial acusatória, o exame preambular acerca da efetiva presença dos pressupostos processuais, das condições exigidas e da justa causa para a instauração da ação penal, apresentando-se a Denúncia apta, ou seja, livre de vícios formais, nos termos do art. 41do CPP. 4. Quando da ratificação do recebimento da Denúncia, afastaram-se, novamente, hipóteses extintivas de punibilidade ou circunstâncias ensejadoras de absolvição sumária (art. 397, do CPP), tendo o juízo processante, ante a alegação, renovada neste mandamus, de inépcia da inaugural acusatória, quanto à imputação da conduta do art. 311, do Código Penal, disposto, explicitamente, acerca da impropriedade do argumento defensivo. 5. Constata-se que as assertivas ora formuladas em torno da atipicidade da conduta delituosa prevista no art. 311, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), dizem respeito a questionamentos sobre o próprio juízo da procedibilidade jurídica da imputação, matéria controversa e, portanto, apropriada a ter seu enfrentamento na ação penal correspondente, ou seja, perante o juízo natural, dado exigir incursão em todo o material fático-probatório produzido na persecução penal quanto à temática, não sendo revelada, de plano, a reclamada atipicidade, como, fundamentadamente, afastou-se tal ocorrência em ambas as decisões do juízo processante. 6. É de se verificar, igualmente, a impossibilidade de dissociar a conduta imputada em tela, como sendo, a disposta no art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), das demais que compõem – em concurso material – o rol acusatório, a saber, as previstas no art. 180 (receptação) e no art. 304 (uso de documento falso), todas do Código Penal, visto que não dissociadas, mas interrelacionadas, compondo, assim, o mesmo contexto fático e hipoteticamente delituoso. 7. Patenteia-se, in casu, o satisfatório atendimento à legislação adjetiva, por meio do regular recepcionamento de peça acusatória cognoscível, em que descritos eventuais ilícitos penais, com base em indícios razoáveis de autoria – prisão em flagrante do denunciado, ora paciente, posteriormente relaxada –, bem como da materialidade delituosa, devendo a ação penal prosperar para a apuração judicial dos fatos. 8. No momento do juízo de recepcionamento da inaugural, para além da observância – obrigatória – da presença dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não se cogita, nem se exige, adentrar o juízo a quo, nessa fase embrionária, em seara ínsita à valoração, exauriente, e portanto desbordante dessa quadra processual inaugural da persecutio, acerca da precisa verificabilidade da atipicidade de uma conduta que não se mostra incontestavelmente evidenciada. 9. Em sentido diametralmente oposto aos argumentos impetrantes, não há que se falar, sequer, quanto à peça acusatória destacada, em ausência de individualização de condutas. É que resulta nítida a descrição mínima do suposto agir do denunciado no cenário delituoso objeto da persecução penal que se busca ver obstada, excepcionalmente, através desta impetração. Nessa linha, o Parecer ministerial colacionado a estes autos. 10. Impõe-se, portanto, reconhecer a higidez técnico-formal da denúncia, apta, portanto, a dar azo à ação penal correspondente, porquanto presente justa causa para tal desiderato, não se verificando, de plano, a atipicidade da conduta prevista no art. 311, do Código Penal, nem causa de extinção de punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade delituosa. 11. Inexiste qualquer comprovação de prejuízo atual ou iminente ao exercício pleno do direito de defesa, em face da suficiente descrição, individualizada, do eventual agir do denunciado, aqui paciente, no contexto criminoso objeto da persecução penal regularmente instaurada. Tem-se, assim, como não justificada, sequer minimamente, a excepcionalidade da medida requerida, de trancamento, parcial, da ação penal (quanto à imputação do art. 311, do CP), impondo-se reconhecer as garantias processuais até então observadas pelo juízo processante. 12. Marcos Vinicius Oliveira suscitada na impetração, sobre a imprestabilidade – não evidenciada, de plano – de certos elementos que compõem o conjunto indiciário relacionado à figura típica do art. 311, do CP, deve ser enfrentada perante o juízo demandado, tanto por sua aferição exigir dilação probatória incompatível com a via estreita deste mandamus, como também por importar, do contrário, em supressão da instância processante natural, visto se tratar de enfrentamento do próprio mérito – procedência ou não – da imputação. 13. A excepcionalidade da medida requerida – reconhecimento da inépcia, parcial, da denúncia, por faltar-lhe justa causa, quanto à imputação relativa ao art. 311, do CP – não se houve satisfatoriamente demonstrada, nem, tampouco, a impossibilidade do livre exercício do direito de defesa. 14. Denegada a ordem de habeas corpus. PROCESSO Nº: 2993344-33.2437.19.5.5105 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: ENZO SILVEIRA: LUIZ FELIPE DUARTE IMPETRADO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSEÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - 15ª VARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL BARBOSA – 1ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, POSTERIORMENTE RELAXADA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 180 (RECEPTAÇÃO), 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO) E 311 (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR), EM CONCURSO MATERIAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO, PARCIAL, DA AÇÃO PENAL, APENAS QUANTO À IMPUTAÇÃO RELACIONADA AO DELITO DO ART. 311, DO CP, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA FORMALMENTE HÍGIDA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS DA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPUTAÇÕES INTERRELACIONADAS, VISTO QUE DERIVADAS DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS, DE PLANO, DE CAUSAS JUSTIFICANTES DO TRANCAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA PERSECUTIO. LEANDRO BARBOSA. IMPRESTABILIDADE DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VISTO EXIGIR VALORAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO ITER DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEM DE PREJUÍZO ATUAL OU IMINENTE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS DO DENUNCIADO, ORA PACIENTE. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de obter medida liminar suspensiva do trâmite da ação penal nº 4807832-87.1529.17.7.5027, especialmente quanto à realização de audiência aprazada para 01/08/2021 e, em definitivo, o reconhecimento da inépcia parcial da Denúncia, exclusivamente quanto à imputação de prática do crime previsto no art. 311, do Código Penal, trancando-se, no particular, a Ação Penal. 2. Denúncia inicialmente oferecida perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Russas/CE. Observa-se que o decisório de recepcionamento da peça acusatória, em que, igualmente, reafirmada a competência da Justiça Federal, foi proferido em 07/07/2017, afastando-se, inquestionavelmente, a alegação de urgência apresentada na inaugural impetrante. 3. Tem-se, in casu, que na fase de admissibilidade do art. 395, do Código de Processo Penal, procedeu o juízo processante, acertadamente, para fins de recepcionamento da inicial acusatória, o exame preambular acerca da efetiva presença dos pressupostos processuais, das condições exigidas e da justa causa para a instauração da ação penal, apresentando-se a Denúncia apta, ou seja, livre de vícios formais, nos termos do art. 41do CPP. 4. Quando da ratificação do recebimento da Denúncia, afastaram-se, novamente, hipóteses extintivas de punibilidade ou circunstâncias ensejadoras de absolvição sumária (art. 397, do CPP), tendo o juízo processante, ante a alegação, renovada neste mandamus, de inépcia da inaugural acusatória, quanto à imputação da conduta do art. 311, do Código Penal, disposto, explicitamente, acerca da impropriedade do argumento defensivo. 5. Constata-se que as assertivas ora formuladas em torno da atipicidade da conduta delituosa prevista no art. 311, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), dizem respeito a questionamentos sobre o próprio juízo da procedibilidade jurídica da imputação, matéria controversa e, portanto, apropriada a ter seu enfrentamento na ação penal correspondente, ou seja, perante o juízo natural, dado exigir incursão em todo o material fático-probatório produzido na persecução penal quanto à temática, não sendo revelada, de plano, a reclamada atipicidade, como, fundamentadamente, afastou-se tal ocorrência em ambas as decisões do juízo processante. 6. É de se verificar, igualmente, a impossibilidade de dissociar a conduta imputada em tela, como sendo, a disposta no art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), das demais que compõem – em concurso material – o rol acusatório, a saber, as previstas no art. 180 (receptação) e no art. 304 (uso de documento falso), todas do Código Penal, visto que não dissociadas, mas interrelacionadas, compondo, assim, o mesmo contexto fático e hipoteticamente delituoso. 7. Patenteia-se, in casu, o satisfatório atendimento à legislação adjetiva, por meio do regular recepcionamento de peça acusatória cognoscível, em que descritos eventuais ilícitos penais, com base em indícios razoáveis de autoria – prisão em flagrante do denunciado, ora paciente, posteriormente relaxada –, bem como da materialidade delituosa, devendo a ação penal prosperar para a apuração judicial dos fatos. 8. No momento do juízo de recepcionamento da inaugural, para além da observância – obrigatória – da presença dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não se cogita, nem se exige, adentrar o juízo a quo, nessa fase embrionária, em seara ínsita à valoração, exauriente, e portanto desbordante dessa quadra processual inaugural da persecutio, acerca da precisa verificabilidade da atipicidade de uma conduta que não se mostra incontestavelmente evidenciada. 9. Em sentido diametralmente oposto aos argumentos impetrantes, não há que se falar, sequer, quanto à peça acusatória destacada, em ausência de individualização de condutas. É que resulta nítida a descrição mínima do suposto agir do denunciado no cenário delituoso objeto da persecução penal que se busca ver obstada, excepcionalmente, através desta impetração. Nessa linha, o Parecer ministerial colacionado a estes autos. 10. Impõe-se, portanto, reconhecer a higidez técnico-formal da denúncia, apta, portanto, a dar azo à ação penal correspondente, porquanto presente justa causa para tal desiderato, não se verificando, de plano, a atipicidade da conduta prevista no art. 311, do Código Penal, nem causa de extinção de punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade delituosa. 11. Inexiste qualquer comprovação de prejuízo atual ou iminente ao exercício pleno do direito de defesa, em face da suficiente descrição, individualizada, do eventual agir do denunciado, aqui paciente, no contexto criminoso objeto da persecução penal regularmente instaurada. Tem-se, assim, como não justificada, sequer minimamente, a excepcionalidade da medida requerida, de trancamento, parcial, da ação penal (quanto à imputação do art. 311, do CP), impondo-se reconhecer as garantias processuais até então observadas pelo juízo processante. 12. Danilo da Cruz suscitada na impetração, sobre a imprestabilidade – não evidenciada, de plano – de certos elementos que compõem o conjunto indiciário relacionado à figura típica do art. 311, do CP, de PROCESSO Nº: 2312675-95.3016.20.11.3493 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: LEVI ALVES: MARCELO NOGUEIRA IMPETRADO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, SUBSEÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE - 15ª VARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO DANIEL FOGAÇA – 1ª TURMA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, POSTERIORMENTE RELAXADA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 180 (RECEPTAÇÃO), 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO) E 311 (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR), EM CONCURSO MATERIAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO, PARCIAL, DA AÇÃO PENAL, APENAS QUANTO À IMPUTAÇÃO RELACIONADA AO DELITO DO ART. 311, DO CP, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA FORMALMENTE HÍGIDA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS DA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPUTAÇÕES INTERRELACIONADAS, VISTO QUE DERIVADAS DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS, DE PLANO, DE CAUSAS JUSTIFICANTES DO TRANCAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA PERSECUTIO. IGOR CARDOSO. IMPRESTABILIDADE DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VISTO EXIGIR VALORAÇÃO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO ITER DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEM DE PREJUÍZO ATUAL OU IMINENTE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS DO DENUNCIADO, ORA PACIENTE. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de obter medida liminar suspensiva do trâmite da ação penal nº 1565214-77.2072.18.5.0695, especialmente quanto à realização de audiência aprazada para 10/09/2021 e, em definitivo, o reconhecimento da inépcia parcial da Denúncia, exclusivamente quanto à imputação de prática do crime previsto no art. 311, do Código Penal, trancando-se, no particular, a Ação Penal. 2. Denúncia inicialmente oferecida perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Russas/CE. Observa-se que o decisório de recepcionamento da peça acusatória, em que, igualmente, reafirmada a competência da Justiça Federal, foi proferido em 15/12/2017, afastando-se, inquestionavelmente, a alegação de urgência apresentada na inaugural impetrante. 3. Tem-se, in casu, que na fase de admissibilidade do art. 395, do Código de Processo Penal, procedeu o juízo processante, acertadamente, para fins de recepcionamento da inicial acusatória, o exame preambular acerca da efetiva presença dos pressupostos processuais, das condições exigidas e da justa causa para a instauração da ação penal, apresentando-se a Denúncia apta, ou seja, livre de vícios formais, nos termos do art. 41do CPP. 4. Quando da ratificação do recebimento da Denúncia, afastaram-se, novamente, hipóteses extintivas de punibilidade ou circunstâncias ensejadoras de absolvição sumária (art. 397, do CPP), tendo o juízo processante, ante a alegação, renovada neste mandamus, de inépcia da inaugural acusatória, quanto à imputação da conduta do art. 311, do Código Penal, disposto, explicitamente, acerca da impropriedade do argumento defensivo. 5. Constata-se que as assertivas ora formuladas em torno da atipicidade da conduta delituosa prevista no art. 311, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), dizem respeito a questionamentos sobre o próprio juízo da procedibilidade jurídica da imputação, matéria controversa e, portanto, apropriada a ter seu enfrentamento na ação penal correspondente, ou seja, perante o juízo natural, dado exigir incursão em todo o material fático-probatório produzido na persecução penal quanto à temática, não sendo revelada, de plano, a reclamada atipicidade, como, fundamentadamente, afastou-se tal ocorrência em ambas as decisões do juízo processante. 6. É de se verificar, igualmente, a impossibilidade de dissociar a conduta imputada em tela, como sendo, a disposta no art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), das demais que compõem – em concurso material – o rol acusatório, a saber, as previstas no art. 180 (receptação) e no art. 304 (uso de documento falso), todas do Código Penal, visto que não dissociadas, mas interrelacionadas, compondo, assim, o mesmo contexto fático e hipoteticamente delituoso. 7. Patenteia-se, in casu, o satisfatório atendimento à legislação adjetiva, por meio do regular recepcionamento de peça acusatória cognoscível, em que descritos eventuais ilícitos penais, com base em indícios razoáveis de autoria – prisão em flagrante do denunciado, ora paciente, posteriormente relaxada –, bem como da materialidade delituosa, devendo a ação penal prosperar para a apuração judicial dos fatos. 8. No momento do juízo de recepcionamento da inaugural, para além da observância – obrigatória – da presença dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não se cogita, nem se exige, adentrar o juízo a quo, nessa fase embrionária, em seara ínsita à valoração, exauriente, e portanto desbordante dessa quadra processual inaugural da persecutio, acerca da precisa verificabilidade da atipicidade de uma conduta que não se mostra incontestavelmente evidenciada. 9. Em sentido diametralmente oposto aos argumentos impetrantes, não há que se falar, sequer, quanto à peça acusatória destacada, em ausência de individualização de condutas. É que resulta nítida a descrição mínima do suposto agir do denunciado no cenário delituoso objeto da persecução penal que se busca ver obstada, excepcionalmente, através desta impetração. Nessa linha, o Parecer ministerial colacionado a estes autos. 10. Impõe-se, portanto, reconhecer a higidez técnico-formal da denúncia, apta, portanto, a dar azo à ação penal correspondente, porquanto presente justa causa para tal desiderato, não se verificando, de plano, a atipicidade da conduta prevista no art. 311, do Código Penal, nem causa de extinção de punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade delituosa. 11. Inexiste qualquer comprovação de prejuízo atual ou iminente ao exercício pleno do direito de defesa, em face da suficiente descrição, individualizada, do eventual agir do denunciado, aqui paciente, no contexto criminoso objeto da persecução penal regularmente instaurada. Tem-se, assim, como não justificada, sequer minimamente, a excepcionalidade da medida requerida, de trancamento, parcial, da ação penal (quanto à imputação do art. 311, do CP), impondo-se reconhecer as garantias processuais até então observadas pelo juízo processante. 12. Noah da Paz suscitada na impetração, sobre a imprestabilidade – não evidenciada, de plano – de certos elementos que compõem o conjunto indiciário relacionado à figura típica do art. 311, do CP, deve ser enfrentada perante o juízo demandado, tanto por sua aferição exigir dilação probatória incompatível com a via estreita deste mandamus, como também por importar, do contrário, em supressão da instância processante natural, visto se tratar de enfrentamento do próprio mérito – procedência ou não – da imputação. 13. A excepcionalidade da medida requerida – reconhecimento da inépcia, parcial, da denúncia, por faltar-lhe justa causa, quanto à imputação relativa ao art. 311, do CP – não se houve satisfatoriamente demonstrada, nem, tampouco, a impossibilidade do livre exercício do direito de defesa. 14. Denegada a ordem de habeas corpus. ve ser enfrentada perante o juízo demandado, tanto por sua aferição exigir dilação probatória incompatível com a via estreita deste mandamus, como também por importar, do contrário, em supressão da instância processante natural, visto se tratar de enfrentamento do próprio mérito – procedência ou não – da imputação. 13. A excepcionalidade da medida requerida – reconhecimento da inépcia, parcial, da denúncia, por faltar-lhe justa causa, quanto à imputação relativa ao art. 311, do CP – não se houve satisfatoriamente demonstrada, nem, tampouco, a impossibilidade do livre exercício do direito de defesa. 14. Denegada a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 53767438760910986896, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)