PROCESSO Nº: 5411045-70.7064.18.9.2004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO ARAGÃO FURTADO DE ALANA MELO ADVOGADO: Ramon João Pedro Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 2.373.475/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 0.560.195/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta por ANA JÚLIA CAMPOS FURTADO DE JOÃO SILVA contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB, que julgou improcedente o pedido de salário maternidade, condenando-a, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão da gratuidade judicial. 2. Para fazer jus ao benefício pleiteado, é necessário que a parte autora comprove o mínimo de 10 (dez) meses de efetivo trabalho agrícola anterior à data do parto ou da DER, se requerido antes do nascimento. 3. No que diz respeito ao evento social protegido (parto/adoção), a autora comprovou haver dado à luz a Raphael Victtor Barbosa de Milena Vieira, nascido em 01/03/2016, cingindo-se a controvérsia sobre a qualidade de segurada especial da autora. 4. No caso, foram colacionados aos autos, a título de início de prova material: documentos de identificação pessoal; Certidão de Nascimento, Contrato Particular de Parceria Agrícola; Declaração de Sindicato; Certidão Eleitoral; Declaração de aptidão ao Pronaf; ficha da Secretaria Municipal de Saúde; declarações particulares. 5. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas a partir de mera declaração do próprio interessado, além de serem recentes, produzidos próximo à data da DER. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 6. Relativamente ao contrato particular de parceria agrícola - que somente foi elaborado/assinado em 04/03/2018 (2 anos após o parto) - este dá ciência de que a autora iniciou o trabalho rural em 10/09/2014; ao passo em que a sua filiação ao Sindicato ocorreu apenas em 21/12/2016, também após o nascimento de seu filho. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da autora são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 7. O STJ, no julgamento do REsp 0.156.802/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Precedente: (STJ - REsp 4.458.040/SP, Rel. Ministro Joaquim da Mata, Corte Especial, 19/09/2015). 8. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material. Majoração dos honorários fixados em primeira instância em 1% (um por cento) a título de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 78200650811028463350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)