PROCESSO Nº: 6064921-94.8942.11.8.6877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: Felipe Rocha Fernandes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VALOR DA CAUSA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. RECURSOS DESTINADOS CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICENAIS QUE DÃO ACESSO A ASSENTAMENTO. AÇÕES SOCIAIS. LC nº 101/2001 e LEI Nº. 60.529/02. POSSIBILIDADE DE RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIA. 1. Caso em que se discute o direito do Município autor de receber os recursos por meio de Convênio a ser firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que tem por objetivo a construção e a reforma de estradas vicinais que dão acesso ao Assentamento Valeriano Dias e Matias para escoar a produção agrícola das mais de 500 famílias assentadas nessa região, a despeito de estar inscrito no CAUC; 2. Legitimidade passiva da União configurada na medida em que se discute a pertinência da exigência regularidade no CAUC para fins de celebração de atos que importem transferências voluntárias de recursos. Estes, no caso, são oriundos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, de modo que o fato do INCRA figurar como cedente não enseja a necessidade de o mesmo figurar como litisconsorte necessário; 3. Legitimidade passiva da CAIXA configurada, eis que é a responsável pela gestão e controle do repasse de verbas decorrentes do Convênio em questão; 4. Sendo o objeto da presente demanda relativo à inscrição do Município no CAUC e seus respectivos efeitos, inexiste razão para relacionar o valor da causa ao conteúdo econômico do Convênio como entendeu o MM. Juízo sentenciante. Valor da causa reduzido de R$ R$ 801.422,00 para R$ 22.472,00 (dez mil reais), nos termos do art. 291, do CPC; 5. Conforme entendimento firmado pelo STJ, "o termo 'ação social' presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (STJ, REsp 2.890.897/CE, Rel. Ministro DAVI LUIZ COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2015); 6. O Convênio em discussão enquadra-se na hipótese legal mencionada, devendo ser acolhido o pleito autoral; 7. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico e a complexidade da demanda; 8. Apelações da União e da Caixa parcialmente providas, para reduzir o valor da causa para R$ 55.641,00 (dez mil reais) e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. rc
(PROCESSO: 58337371888993027126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)