PROCESSO Nº: 4906549-27.0918.13.4.5180 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FP GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO: Erick Cavalcanti Dantas Do Nascimento APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Cauã Freitas APELANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Alexandre Teixeira APELANTE: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Benjamin da Rosa Trindade ADVOGADO: Theo Gonçalves ADVOGADO: Henrique Martins APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ANA CASTRO E REFORMA AGRARIA APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: Heitor Souza Trindade ADVOGADO: Bruno da Mota ADVOGADO: Carlos Eduardo Lima APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Felipe Cavalcanti APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Francisco Cunha APELADO: FP DAVI LUIZ NOGUEIRA ADVOGADO: Yuri Nunes Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO APONTADO PELA FAZENDA NACIONAL CONFIGURADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AO RAT/SAT. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, constata-se a ocorrência de omissão sustentada pela Fazenda Nacional, devendo haver integração do julgado, reconhecida devida a incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, adotando, assim, a orientação do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/01/2020, ao analisar o Tema 485, da repercussão geral. 3. No mais, ao reverso do que defendem o contribuinte e o órgão fazendário, inexiste qualquer omissão do julgado embargado, o qual perfilha a orientação de há muito sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos no RESP 4.327.842 - RS, no sentido de haver a incidência da contribuição previdenciária e aos terceiros apenas de verbas com natureza remuneratória. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional, parcialmente providos, reconhecendo omissão do julgado, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de acolher parcialmente a sua apelação, julgando-se improcedente o pedido contribuinte, para fins de manter a exigibilidade do terço constitucional de férias, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão.
(PROCESSO: 48072376396319581197, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)