PROCESSO Nº: 2992590-04.1577.26.4.2759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS JESUS ADVOGADO: Kevin Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Viana EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. MATÉRIA ANALISADA EM OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A impetração de mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano, não se admitindo, portanto, dilação probatória. 2. A controvérsia devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a correção do provimento a quo que extinguiu a ação mandamental sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída. 3. Busca a impetrante, beneficiária de pensão por morte de ex-combatente marítimo, a declaração da decadência do direito do INSS revisar o benefício, com o consequente restabelecimento do valor nominal da pensão por ela percebida. Como fundamento de sua pretensão, alega a impetrante que o benefício foi concedido em 30 de julho de 1992, tendo sofrido redução, a partir de julho de 2017. Renan Novaes, ainda, que, no processo nº 5620112-23.7408.20.10.3244, que tramitou na 10ª Vara Federal de Pernambuco, a sentença julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo a decadência do direito do INSS em revisar o benefício previdenciário. 4. Na hipótese, o INSS informou que referida matéria já foi discutida no processo nº 9269159-00.1973.9.10.0915, que tramitou perante a 7ª Vara Federal/PE, já transitado em julgado, em que foi julgada parcial procedente a pretensão autoral, determinando a reversão de metade da quota referente à beneficiária falecida em favor da postulante, ao passo que foi dado parcial provimento à reconvenção proposta pela autarquia previdenciária, para determinar a observância do teto constitucional no pagamento dos proventos da pensão. 5. Não obstante, a impetrante se limitou a juntar à exordial o aviso de concessão do benefício e a prova da redução do valor. Impossibilitando-se, portanto, a análise quanto aos processos judiciais mencionados e os reflexos destes no direito da impetrante. De ver-se, pois, que a impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar, mediante prova pré-constituída, a constituição do direito alegado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25220027413247029582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)