PROCESSO Nº: 2853537-86.7025.5.4.6316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Samuel da Rosa Enrico Rezende ADVOGADO: Kaique Monteiro ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente ADVOGADO: Ryan Almeida AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4561962-92.5600.8.7.9513 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). CÁLCULO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. FRANCISCO SOUZA. PREVISÃO DE 0,5% NO TÍTULO EXECUTIVO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para que apresente cálculos de liquidação do título executivo judicial, considerando a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, bem assim aplicando os Danilo Nascimento nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO 1. Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS propôs cumprimento de sentença proferida nos auto do Mandado de Segurança de nº 5237350-31.7146.1.1.2337, referente ao pagamento das diferenças devidas pelo DNOCS à título de Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, na quantia correspondente aos 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei 11.357/06. 2. O DNOCS apresentou impugnação ID 5688483.18394673 - 29/06/2020, alegando excesso de execução pelos seguintes motivos: a) Aplicou Marcelo da Mata de 0,5% ao mês, indevidamente, quando o correto seria a variação da caderneta da poupança; b) Não considerou a proporcionalidade das aposentadorias dos instituidores de pensão, referentes aos exequentes (4)-PEDRO PEIXOTO-27/35, (5)-ADELSON LEITAO DE ALBUQUERQUE-27/35, (6)-ADERSON VICENTE BARBOSA-21/35, (8)-DIOGO GONÇALVES-24/35 e (9)- LARISSA COSTELA-24/35, conforme relatórios de Dados Funcionais, anexos; c) Não considerou a cota-parte do benefício dos exequentes (3)-ADALGISA MARIA DA CONCEICAO - 1/4 ou 25%, (8)-DIEGO DA LUZ - 1/6 ou 16,67% e (9)-IGOR DUARTE - 1/6 ou 16,67%, conforme relatórios de Dados do Benefício, anexos; d) Referente à conta da exequente (7)-ADRIANA DA LORENA GONÇALVES, não considerou corretamente os valores pagos a mesma, à título de GDPGPE e DECISÃO JUDICIAL, utilizando valores menores do que os efetivamente constantes na Ficha Financeira do seu respectivo instituidor de pensão LUIZ OTÁVIO ROCHA (ver Ficha Financeira, anexa); e) Considerou valores integrais das parcelas do mês de fevereiro/2011, indevidamente, pois deveria ter utilizado a proporção 21/28 para essas parcelas, devido o término do cálculo em 31/05/2011, em virtude do termo final do primeiro ciclo de avaliação, no DNOCS; f) Nada temos a opor quanto aos valores executados para os exequentes (1)-ADALGISA ALVES DOS SANTOS, (2)-ADALGISA HELENA FARIAS e (10)-THIAGO JESUS. Neste intuito, não apresentamos as planilhas analíticas desses cálculos. 3. Considerando que a presente causa trata-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios ocorre segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Em relação à proporcionalidade, assiste razão ao DNOCS, devendo ser observado a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais das exeqüente PEDRO HENRIQUE COSTELA, IAN SILVEIRA, LEANDRO DA PAZ e LUCAS GABRIEL GOMES, haja vista que a vantagem em comento se insere na definição de proventos, ou seja, é calculada de forma correspondente ao montante efetivamente recebido. Se por um lado os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade; por outro, o fato da lei n.º 51.478/2006 que dispõe sobre a criação da GDPGPE, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, NÃO afasta o dever de sua aplicação observar todas as normas que regem a aposentadoria." 5. No mesmo sentido é a orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, como demonstram o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VANTAGENS GDATA E GDPGTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA OU PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DEDUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais. 2. Precedente desta Turma: (PEDRO LUCAS ARAÚJO - Terceira Turma, AC 69949316514197831243, Des. Federal Conv. Joaquim Oliveira, DJE: 26/06/2015), bem como da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal. 3. Manutenção da sentença que, em relação à exequente João Miguel Alves, considerou correta a dedução dos valores efetuada pela Contadoria, uma vez que já foram recebidos através do processo nº 70470894.9091.26.11.0342. Ainda que se alegue que o período executado é diverso, não poderia a parte buscar através da execução ora embargada, proposta no ano de 2012, valores concernentes aos meses de setembro de 2003 a janeiro de 2005, em razão da prescrição quinquenal. 4. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais mantida em 3% (três por cento) sobre os valores individualmente reconhecidos, em razão da sucumbência mínima da embargante/executada. 5. Apelação da União provida, para estabelecer que os cálculos das vantagens GDATA e GDPGTAS observem a regra da proporcionalidade, considerando o embargado que foi aposentado com proventos proporcionais. Apelação dos particulares improvida. (TRF 5ª Região, 3ª Turma, AC51582275340805807255AC - Apelação Civel - 501256, Des. Federal Lucas Cardoso, DJE: 26/08/2015-pag 87) 6. Por fim, assiste razão ao DNOCS no tocante à necessidade de observância da cota-parte e dos valores já pago a título da própria gratificação ou decisão judicial. 7. Ante a concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela exequente (ID. 7100732.8259688), referentes as exequentes ADALGISA CLARA DA MOTA, ADALGISA RAFAELA MARTINS e CAIO DA LUZ, homologo o valor de R$ 02.367,46 (dezoito mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, dando-se vista às partes do ofício requisitório expedido pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Sem honorários de advogado, haja vista não ter sido apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85,§ 7º, CPC/2015). 9. Determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria, a fim de que elabore parecer acerca dos cálculos apresentados pelas partes observando o que aqui foi decidido (item 3,4 e 6), e, se for o caso, apresente nova conta. 10. Após, vista as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre a informação prestada pela Contadoria deste foro. 11. Expedientes necessários. 3. Não assiste razão ao agravante. 4. É que, na hipótese de que se cuida, o decisum vergastado não viola a coisa julgada ao determinar que os cálculos devem levar em consideração a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, porquanto o próprio título exequente determinara o pagamento da GDPGPE no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.357/06. 5. Ao dispor que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo. 6. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 7. Por fim, quanto aos Juan Ferreira de 0,5% (meio por cento), assiste razão à agravante. É que, conforme previsto expressamente na sentença que transitou em julgado (id. n. 7579481.1427401), o título executivo determinou "ACRESCIDOS DE CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS, a partir da notificação", e daí que o juízo não pode, no cumprimento de sentença, diferentemente, determinar: "Considerando que a presente causa trata-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios ocorre segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.". 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência de Larissa Silva de 0,5%, a partir da notificação. ID
(PROCESSO: 76347439520682617133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)