PROCESSO Nº: 5339314-12.6140.9.2.2862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXANDRE COSTA DE NICOLE DA PAZ e outro ADVOGADO: Thales Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5942089-51.6314.5.5.7729 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido de habilitação de herdeiro da autora, ex-servidora pública, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva, uma vez que o valor da requisição de pagamento já havia sido depositado em benefício da autora, tendo sido cancelado. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da autora em questão ocorreu em 03/12/2010, antes da promoção da execução. Diz que o falecimento da parte antes do ajuizamento da execução, é fato jurídico relevante que obsta a regularização ulterior do polo passivo e que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação executiva, este contrato estará extinto. Sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 98.476/32 e que o pedido da habilitação foi proposto, em 2020, ou seja, mais de cinco anos depois da morte do servidor. Argumenta que, apesar de não constar o prazo prescricional na Lei nº 13.463/2017, aplica-se o Decreto nº 23.195/1932, uma vez que a regra é a prescrição, não o contrário (a imprescritibilidade). O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado. Nesse sentido: STJ, EREsp 4.696.557/ RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE FREITAS, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/05/2011" (AgRg no REsp 3.375.615/RS, Ministra Marcela Caldeira, Sexta Turma, DJe 22/3/2013). Adota-se o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (REsp 7631904/PE, Rel. Ministro KAIQUE JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/01/2020, DJe 14/12/2020). Este Colegiado, em sua composição ampliada, também formou posição neste sentido, de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. Precedente: Proc. n. 5986063-47.2941.31.10.1949, Rel. João Dias Benício Porto, por maioria, julgamento em 31/05/2020. Ressalte-se, ainda, que já restou assentado por este Tribunal que uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. A própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Precedente: PROCESSO: 12342710218998257922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 36773841348989401618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)