EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO/EXPEDIÇÃO/RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. RECONHECIMENTO. ART. 7°, § 1°, V, DA LEI N°. 4.737/65 (CÓDIGO ELEITORAL). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. DESCABIMENTO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para assegurar a parte impetrante o direito de renovar o seu passaporte, ressalvada a existência de outro óbice, que não o que foi objeto desse writ. 2. A norma contida no art. 7º, V, § 1º, do Código Eleitoral, e no art. 20, IV, do Decreto nº 5.978/2006 - que traz a proibição de emissão de passaporte - é sanção voltada àqueles eleitores que, de posse de seus direitos políticos, não o exercem, de forma que a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral, atestando a suspensão de seus direitos políticos em virtude de condenação criminal, é prova suficiente da inexistência de qualquer obrigação eleitoral pendente. 3. Na espécie, a comprovação de quitação das obrigações eleitorais, para fins de expedição de passaporte, resta plenamente satisfeita na hipótese de que ora se cuida, haja vista a apresentação de certidão eleitoral que demonstra que o impetrante não pôde votar na eleição anterior, em razão da suspensão de seus direitos políticos, decorrente de condenação criminal, inexistindo qualquer obrigação a ser quitada durante o período em comento. 4. A eventual existência de débitos fiscais não tem o condão de impedir a emissão ou mesmo a renovação do passaporte do recorrente, vez que é descabido exigir-se do impetrante prova do pagamento de dívida tributária decorrente dos autos de infração que originaram sua condenação criminal ou da suspensão da exigibilidade desse crédito. Até porque o fisco dispõe de meios próprios para a cobrança desses valores. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 2336283-11.7801.18.1.0781, Rel. Des. Fed. Kaique Duarte, 4ª Turma, j. 07.06.4580). 6. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 79145909446383545406, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)