PROCESSO Nº: 4642361-46.2180.28.8.5372 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO DA ROCHA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro Dantas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR REZENDE DE NATÁLIA SALES ADVOGADO: Emanuela De Oliveira Lara da Mata ADVOGADO: Durvaldo Ramos Varandas De Carvalho Neto APELADO: BRENO DA ROCHA ADVOGADO: Emanuela De Oliveira Marina da Cruz ADVOGADO: Durvaldo Ramos Varandas De Carvalho Neto APELADO: RHANDSON ROSARIO DE NOAH SILVEIRA ADVOGADO: Emanuela De Oliveira Brenda Azevedo ADVOGADO: Durvaldo Ramos Varandas De Carvalho Neto APELADO: MATHEUS PINTO ADVOGADO: João Lucas Aragão APELADO: DAVI LUCCA GOMES FARIA ADVOGADO: Kevin Fogaça Massud Daniel Fogaça APELADO: JOÃO LUCAS REZENDE ADVOGADO: Luiz Gustavo Costa Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Carvalho EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E PECULATO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E LAVAGEM DE VEÍCULOS. RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS DO IMETRO PARA O IPEM/RN. VÁRIOS RÉUS. PROVIDO O RECURSO DA DEFESA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPENSA DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CRIME E DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. DOIS RÉUS ABSOLVIDOS RESPECTIVAMENTE PELOS CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E PECULATO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CRIME LICITATÓRIO E DE ESPECÍFICO PARA O PECULATO. DOSIMETRIA. DIRETOR GERAL IPEM-RN. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELO DO RÉU PROVIDO. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls.556/577) e pelos acusados JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (fls.588/295); ENZO GABRIEL DA ROCHA (fls.749/810); LUIZ FELIPE ALVES (fls.715/734); LUIZ OTÁVIO MOURA (fls.603/614) e LUCAS NOVAES (fls.985/988) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/RN (Natal) - fls. 438/548, que julgou procedente, em parte, a denúncia para: I - CONDENAR os acusados PAULO SILVA DE MARINA DA MOTA, RENAN RAMOS e MARCOS VINICIUS DA ROCHA pela prática dos crimes previstos no Artigo 89 da Lei n° 8.666/93 c/c Artigo 312 do Código Penal, às penas de: I.1 - ANA CAROLINA MOREIRA DE ENRICO COSTA: 09 anos, 06 meses e 10 dias de detenção (pelo crime do artigo 89 da Lei n° 8.666/93) e 14 anos e 3 dias de reclusão (pelo crime do artigo 312 do Código Penal), em concurso material, totalizando 23 anos e 06 meses e 13 dias de reclusão. Em razão do acordo de delação premiada a pena foi reduzida para 11 anos e 06 meses e 12 dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos. As penas de multa foram reduzidas, em virtude do acordo de colaboração premiada, em 2/3 (dois terços) totalizando R$ 118.883,00. I.2 - MARIA LUIZA MOREIRA: 06 anos, 04 meses e 06 dias de reclusão (pelo crime do artigo 89 da Lei n°8.666/93) e 12 anos e 1 mês e 05 dias de reclusão (pelo crime do artigo 312 do Código Penal), em concurso material, totalizando 18 anos e 09 meses de reclusão e multa de R$ 79.018,00. I.3 - MILENA SILVA: 06 anos, 04 meses e 06 dias de reclusão (pelo crime do artigo 89 da Lei n° 8.666/93) e 11 anos e 10 meses e 16 dias de reclusão (pelo crime do artigo 312 do Código Penal), em concurso material, totalizando 18 anos e 02 meses e 22 dias de reclusão e multa de R$ 39.586,00. II - CONDENAR os acusados RHANDSON ROSÁRIO DE LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, DANIEL NASCIMENTO, CAUÊ DUARTE e PEDRO HENRIQUE LIMA pela prática do crime previsto no artigo 312 do Código Penal e LUIZ MIGUEL ROCHA pelo Artigo 89 da Lei n° 8.666/93; II.1 - RHANDSON ROSÁRIO DE ANA JÚLIA RODRIGUES: 08 anos, 04 meses de reclusão para o crime do Artigo 312 do Código Penal, que, em razão do acordo de delação premiada, foi reduzida para 03 anos e 04 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos e a pena de multa reduzida em 2/3 (dois terços) totalizando em R$ 14.484,00. II.2 - ISIS DA COSTA: 07 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão e 140 dias-multa pelo crime do Artigo 312 do CP II.3 - MELISSA CAMPOS: 07 anos, 06 meses de reclusão e 150 dias-multa pelo crime do Artigo 312 do CP. II.4 - SABRINA MORAES: 12 anos, 01 mês e 05 dias de reclusão e 160 dias-multa pelo crime do Artigo 312 do CP; II.5 - LAÍS OLIVEIRA: 04 anos e 08 meses de detenção e 85 dias-multa pelo crime do artigo 89 da Lei n° 8.666/93; III - ABSOLVER os acusados MIGUEL BARROS e THOMAS SILVEIRA, respectivamente, das imputações do crime previsto no artigo 312 do Código Penal e do Artigo 89 da Lei n° 8.666/93. 2. A ação penal é egressa da apuração encetada pela denominada "Operação Pecado Capital", que apurou irregularidades a certames licitatórios e desvio de recursos públicos federais repassados através do Convênio de Cooperação Técnica Administrativa n° 018/2005, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte/RN e o Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia - INMETRO, com suposto envolvimento do ex-Diretor Geral do IPEM/RN, de seu irmão, do ex-diretor administrativo e financeiro e do ex-coordenador jurídico do IPEM/RN, além do proprietário da empresa SOFIA CASTRO ME (AUTO JATO PITIMBU SERVICE), executora dos objetos dos contratos e dos demais responsáveis pela gerência e administração da PLATINUM AUTOMÓVEIS (R&A COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA). Em síntese, a denúncia relata que, no período compreendido entre os anos de 2007 a 2010, HENRIQUE MENDES DE PEDRO MARTINS, na condição de Diretor Geral do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM/RN, KAIQUE GONÇALVES, na qualidade de Diretor Administrativo do IPEM/RN, AUGUSTO SILVEIRA, enquanto coordenador financeiro "de fato" da mesma autarquia estadual e IGOR MONTEIRO, no exercício do cargo de Chefe da assessoria jurídica da autarquia estadual, valendo-se da condição de funcionário público e a pretexto de contratarem entidade comercial especializada na execução de serviços de limpeza automotiva, entabularam pactuação direta com a empresa de um dos acusados HEITOR NOVAES, a chamada AUTO JATO PITIMBU SERVICE, deixando de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação e que os serviços de limpeza contratados para serem realizados nos carros oficiais ou locados pelo IPEM/RN não eram realizados conforme termos do contrato, mas que na realidade a contratação da AUTO JATO PITIMBU SERVICE se deu unicamente para fazer a lavagem dos automóveis agenciados e negociados pela empresa R&A Comércio de Veículos Ltda. (PLATINUM AUTOMÓVEIS), de propriedade do Thales Dias, mas que figuravam como sócios RHANDSON ROSÁRIO DE STELLA CAVALCANTI, irmão do ex-diretor geral, GUSTAVO HENRIQUE SILVA e, com a exclusão deste último, THIAGO CORREIA, pai do ex-diretor do IPEM/RN, no intervalo de tempo considerado, o gerente comercial era o corréu PAULO ARAÚJO, pessoa com estreitos laços com o ex-gestor geral do IPEN/RN. 3. Nas suas razões recursais, a Acusação requer a reforma da sentença quanto à absolvição dos réus BERNARDO MORAES e MARCOS VINICIUS PEIXOTO das imputações do crime de peculato (CP, Artigo 312) e de dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei n° 8.666/93). Pugna pela revisão da dosimetria das penas em relação aos réus JOÃO VITOR ROCHA DE CAROLINA MENDES, RHANDSON ROSÁRIO DE RENAN ROCHA, DIEGO ALVES, PIETRO DA ROSA e LUCAS DAS NEVES. Por sua vez, a defesa de LUANA PINTO requer a absolvição pelo crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. 4. Após as desistências dos recursos apresentados pelos réus HEITOR FOGAÇA, MARCELO NOVAES, LUIZ MIGUEL ALVES e KEVIN FERNANDES, em razão de acordo de colaboração premiada posterior à sentença, resta apenas a análise dos recursos apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo réu BENÍCIO FERREIRA. 5. No concernente ao réu PIETRO DA CUNHA, em relação ao crime de peculato, devem prevalecer os fundamentos constantes da sentença ora recorrida, no sentido de que não identificado o dolo específico de apropriar-se ou desviar recursos públicos federais, na forma prevista no art. 312 do Código Penal. De fato, embora não haja dúvidas de que ele tivesse conhecimento de que uma parte dos veículos enviados para serem lavados no lava-jato de sua propriedade não pertenciam ao IPEM/RN, tem-se que o réu apenas seguiu as ordens do Diretor Geral do IPEM/RN, na medida em que tinha interesse em continuar a prestação do serviço, sendo que dependia dos recursos decorrentes do contrato firmado. Registre-se, bem assim, não ter sido identificado, na execução do contrato, superfaturamento ou cobrança por serviço não prestado. Assim, não merece prosperar a tese do MPF, no sentido de que seria presumido o dolo do acusado - ao argumento de que a prova seria impossível de ser realizada. Em verdade, neste caso, a presunção deve ser realizada em favor do réu. 6. Por seu turno, no concernente ao corréu BRENO MENDES, também acertada sua absolvição pelo crime de art. 89 da Lei 8.666/93. De fato, não houve comprovação de qualquer participação dele no delito licitatório. Isso porque, a participação efetiva e devidamente comprovada, foi apenas em momento posterior à contratação, quando dos pagamentos dos valores contratados. Assim, tem-se como insuficientes para configuração do tipo a alegação do Ministério Público de que o acusado tinha amizade próxima com o diretor geral do IPEM/RN, bem como de que ele, mesmo ciente da pactuação direta firmada com a "Auto Jato Pitimbu Service", concordou em efetuar alguns pagamentos em prol do lava-jato. Portanto, embora condenado pelo crime posterior (art. 312 do Código Penal), não restou provada a participação ativa do acusado na dispensa da licitação. 7. No tocante à dosimetria da pena aplicada ao réu FERNANDO ROCHA DE CAUÊ OLIVEIRA, pugna o Ministério Público Federal pela aplicação da agravante genérica prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal. Ocorre que se mostra impossível a aplicação da agravante prevista art. 62, I, do Código Penal (para quem promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), já que a incidente, em relação ao delito de peculato, a causa de aumento do § 2º do art. 327 do Código Penal (com ela incompatível). 8. Relativamente à agravante prevista no art. 61, II, alínea "g", do Código Penal (abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, oficio, ministério ou profissão), impossível sua incidência, ante a incompatibilidade dela com o delito de peculato (HC 64.657/PI, Rel. Ministro JOÃO VITOR MARTINS ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2007, DJ 10/03/2007; REsp 533.893/RO, Rel. Ministro CAUÊ REZENDE, julgado em 29/07/1998, DJ 14/06/1998; e REsp 2.971/MG, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA ROSA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/1991, DJ 22/07/1991). 9. Enquanto isso, no concernente à dosimetria da pena dos réus RHANDSON ROSÁRIO DE JOÃO MIGUEL MENDES, VINICIUS DA PAZ, RAFAEL BARROS e JOÃO VITOR COSTELA - em que contestada a correção da sentença na fixação da pena-base, visto que, em relação ao primeiro, foi concedido o benefício de fixação da pena-base no mínimo, sem previsão no acordo de delação premiada; e em relação aos outros, a pena-base foi aplicada de forma desproporcional ao quanto total de circunstâncias reconhecidas - embora reconheça a procedência dos argumentos da acusação (quanto à alegação de falta de proporcionalidade do incremento, levada em consideração o número de circunstâncias valoradas negativamente em relação a estes recorridos), se tem como inadmissível a majoração da pena-base, haja vista as fundamentações genéricas apresentadas na sentença - dolo direto; ganância e má índole dos acusados; desejo ostentar riqueza; desprezo e falta de dever moral para gerir os bens e recursos públicos; forte sentimento de desconfiança e descrédito da população - que são inerentes ao próprio tipo penal, inexistindo extrapolação que justifique o agravamento de pena. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovida. 10. Por fim, no concernente ao recurso de DAVI RAMOS, de fato, em relação a este, não restou configurado o delito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. É que, conquanto ciente da necessidade de licitação, bem como de que sua empresa estava em situação irregular para participar de processo licitatório, identifica-se que sua conduta se limitou à apresentação dos documentos de sua empresa junto ao IPEM/RN para fins de realização dos serviços contratados, conforme solicitado pelo diretor geral IPEM-RN, sem nenhuma autuação direta quanto a aspectos concernentes ao procedimento licitatório. Acerca deste ponto, cabe destacar a afirmação feita pelo Chefe da assessoria jurídica, no sentido de que os pagamentos em nome do IPEM/RN eram feitos em meros "pedaços de papel" nos quais constava somente o nome do credor, o número do CNPJ da respectiva firma e o valor correspondente, sendo que a formalização dos procedimentos licitatórios só ocorria quando do recebimento de auditorias ordinária e extraordinária na entidade, ocasiões em que eram confeccionados, ainda que grosseiramente, cada um dos processos administrativos que seriam analisados pela equipe de fiscalização. Além disso, no concernente à aplicação do art. 89 da Lei nº 8.666/93, conforme entendimento adotado no âmbito da 2ª Turma do mesmo Supremo Tribunal Federal, bem como da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do mencionado tipo demanda a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, o que não se verificou no caso, relativamente a este acusado. 11. Provimento à apelação de VITOR GABRIEL NOVAES (absolvendo-o da imputação relativa à prática do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93). Desprovimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
(PROCESSO: 55254127151970219662, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)