PROCESSO Nº: 2168708-84.0526.25.12.8436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO SANTOS e outros ADVOGADO: João Guilherme Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6339607-48.4332.3.1.9922 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Particular em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em relação à execução. 2. Alega que devem ser arbitrados honorários advocatícios referentes à instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 4.713.511/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme determina o comando do art. 85, § 2º, do CPC. 3. É bem verdade que são devidos honorários no Cumprimento de Sentença derivado de Ação Coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Regional. Precedente: (VINICIUS NOGUEIRA - Processo 1934581-03.0219.26.2.5976, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Luigi Dias, 2ª Turma, Julgamento: 20/02/2020). 4. Não houve a condenação em honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, c/c a Súmula 345 do col. STJ, em face de ainda não ter havido a decisão do presente Cumprimento de Sentença, ou seja, a parte Exequente, ora Agravante, requer de forma antecipada a condenação na referida verba, não lhe assistindo razão a matéria por ela abordada. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 67177184065864252438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)