EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente precedente o pedido da demandante, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da 17/01/2019, bem como a pagar os valores pretéritos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, de acordo com art. 1-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2- O particular recorre, em parte, da sentença. Requer o reconhecimento da especialidade do período de 21/03/1985 até 06/09/1994, ao fundamento de que esteve exposta a ruído de alta intensidade durante o exercício do labor de assistente administrativo. Defende que, após a conversão do citado período, computou tempo de contribuição suficiente para concessão da aposentadoria a contar da DER (10/08/2018), devendo, dessa forma, ser deferida a tutela para fins de implantação do benefício. 3- No caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário informa que a autora desempenhou a função de Assistente Administrativo durante o período de 16/12/1985 até 08/06/1994. Na descrição das atividades no citado formulário, observa-se que a requerente trabalhava realizando o recrutamento de pessoal, controle dos serviços realizados para fins de avaliação da produção (homens/horas gastos), bem como a verificação física da presença de funcionários nos seus respectivos locais de trabalho e controle das rotinas de departamento pessoal junto aos canteiros de obras. Consta no PPP que a autora laborou com exposição a ruído acima do limite de tolerância (90dBs). 4- Na espécie, não obstante o PPP tenha informado que a autora laborou com exposição a ruído acima do limite de tolerância, à vista das atividades descritas (atividades administrativas) percebe-se que a exposição ao agente nocivo, caso ocorresse, seria de modo passageiro, ou seja, somente quando se dirigia ao canteiro de obra para verificar a presença dos funcionários, o que por certo, descaracteriza a permanência da atividade para fins de considerar como especial. 5- Caso em que não restou demonstrada a especialidade do período de 14/10/1985 até 13/03/1995, não devendo ser computado como tempo de serviço especial. 6- Não tendo somado tempo de contribuição suficiente até a data do requerimento do benefício (08/05/2018), não merece reforma a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da 28/06/2019. 7- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 096.555,00.), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 97520663236242978932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)