EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALOR RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. FÉRIAS INDENIZADAS. INEXIGIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento às apelações do particular e da FAZENDA NACIONAL, por entender ser descabida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sobre as férias indenizadas e sobre o valor que antecede aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, por serem verbas com caráter indenizatório. Reconhecida a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em razão de sua natureza remuneratória. Foi ordenada a compensação dos créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), devendo tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, considerando-se o regime jurídico vigente quando da compensação. 2. Recurso no qual se alega que o acórdão é omisso quanto à decisão proferida pelo Pleno do egrégio STF, que fixou a tese segundo a qual "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98" (Tema 20). Defende a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em questão, ante à sua natureza remuneratória. 3. Hipótese em que, o acórdão embargado, de maneira clara a fundamentada, consignou ser descabida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sobre as férias indenizadas e sobre o valor que antecede aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, por serem verbas com caráter indenizatório. No caso das férias indenizadas, a própria legislação já estabelece que a verba está afastada do cômputo do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, da Lei nº. 8.212/91). Quanto ao aviso prévio indenizado e o valor que antecede aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, há julgado do STJ, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que entende ser descabida essa cobrança, por serem verbas com caráter indenizatório (REsp 4.084.198-RS). 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. LUIZ MIGUEL MENDES
(PROCESSO: 43492115470960429657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)