PROCESSO Nº: 4881492-69.0846.24.9.6694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEIXOTO REDIVIVO ADVOGADO: Roseany Maria De Pontes Redivivo Pedrozo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO LIMITADO QUANDO DE SUA CONCESSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 111/STJ. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a proceder à readequação do valor da Renda Mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor de acordo com o novo teto fixado pela EC nº 41/2003. 2. O INSS alega omissão em relação à Súmula 111/STJ e ao termo inicial da condenação, requerendo que o seja desde o requerimento administrativo. 3. Omissão quanto à aplicação da Súmula 111/STJ reconhecida, já que a questão não foi tratada pelo juízo de primeira instância ao condenar a autarquia previdenciária em honorários e foi suscitada pelo INSS em sua apelação. 4. Os honorários deverão incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença que deu provimento à demanda. 5. Em relação ao termo inicial da condenação, não há omissão no julgado que expressamente afastou a necessidade de requerimento administrativo prévio, por se tratar de pedido de revisão, bem como pelo fato de ser questão notoriamente não reconhecida administrativamente, ratificando a sentença que determinara a prescrição das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos. 6. Aautarquia previdenciária requereu em sua apelação que o termo inicial da condenação ocorresse a partir da citação válida, ante a ausência de requerimento administrativo, motivo pelo qual a questão além de não estar omissa no julgado resta atingida por preclusão lógica. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para sanar omissão em relação à Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 00605990814258955660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)