PJE 2917033-93.4854.8.10.6578 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO DE MARINHA. REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. LAUDÊMIO EM ABERTO RELATIVO À VENDA ANTERIOR. REQUERIMENTO NEGADO PELA SPU. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido, para determinar à ré, ora apelante, que: a) regularize, no cadastro da SPU, a transferência do imóvel situado em terreno de marinha para o nome da parte autora (ocupante), independentemente do pagamento de laudêmio pendente, relativo à transferência onerosa anterior; b) reconheça a isenção da demandante ao pagamento de taxa de ocupação relativa ao ano de 2013 e seguintes, assim como ao laudêmio relativo à transferência para ela, sem prejuízo da reavaliação quadrianual prevista no art. 1º, §1º, do Decreto-Lei 1.876/1981. Não houve a condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que: a) não havendo dúvidas sobre a ocupação de terreno de marinha, a pendência de débitos junto à SPU é fato impeditivo para a transferência da titularidade (domínio útil) de bens imóveis da União; b) inobstante tenha a sentença isentado a apelada em função do que dispõe o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.876/81, fato é que o laudêmio pendente de pagamento não é obrigação originariamente da apelada, mas sim dos alienantes anteriores, portanto, pessoas não detentoras da isenção em comento. 3. Na hipótese, volta-se a irresignação contra a parte da sentença que determinou à UNIÃO proceder a regularização da situação cadastral da ora apelada junto à Secretaria de Patrimônio da União, em relação ao imóvel por ela adquirido, situado em terreno de marinha, independentemente do pagamento de laudêmio pendente, relativo à transferência onerosa anterior. 4. Conforme se observa dos autos, a demandante adquiriu um apartamento residencial, em 29.03.5065, através de contrato de financiamento firmado com a CAIXA, tendo a SPU se negado a registrar a sua inscrição como ocupante do imóvel, sob o argumento de que existe um débito no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proveniente de taxas de ocupação e laudêmio devidos pelos antigos proprietários, Daniel Fernandes (de quem adquiriu o imóvel) e a construtora Porto Engenharia e Construções Ltda. 5. É bem verdade que, em razão da transferência do direito de ocupação ocorrida entre a construtora e o primeiro adquirente do apartamento, deveria ter havido o recolhimento do laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987. Contudo, a lei não erige tal pagamento como condição à alteração da titularidade da ocupação nos cadastros da SPU, mas sim para fins de averbação no Registro de Imóveis, não podendo tal débito, relativo à transferência anterior, configurar fato impeditivo para a transferência da titularidade (domínio útil) do imóvel posteriormente adquirido pela demandante. 6. Nesse sentido, em situação similar, já decidiu esta Segunda Turma: "O adquirente de um imóvel não pode ser responsabilizado pelo pagamento do laudêmio relativo ao negócio jurídico anterior ao do qual participou." (PJE 9855357-03.9639.24.9.5164, Rel. Des. Federal Yuri Vieira, 2ª Turma, julg. em 13/07/2016) 7. Além disso, conforme destacado pelo juízo a quo e não infirmado pela ora apelante, a União não cuidou de fazer as averbações respectivas nas matrículas dos imóveis, não se mostrando pertinente, diante da inexistência da menção à propriedade da União no registro imobiliário – inclusive para que o Oficial do Registro de Imóveis pudesse requerer do primeiro alienante a quitação do débito de laudêmio pendente – exigir-se do adquirente de uma sucessiva transferência a obrigação de pagar laudêmio relativo à transferência anterior. 8. No que concerne, porém, à parte da sentença que garantiu a isenção do pagamento do laudêmio relativo à transferência do apartamento para a parte autora, tem razão a apelante ao afirmar que tal pagamento é devido pelos alienantes, que se encontram em débito, não se podendo estender a eles a isenção prevista no Decreto-Lei 1.876/1981. 9. Com efeito, de acordo com o reiterado entendimento jurisprudencial acerca do tema: "Em havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal, entre outras formas), a obrigação pelo recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio útil, e não do adquirente." (STJ, REsp 9981888/SE, Rel. Ministro Guilherme Rodrigues, DJE 20/08/2020) 10. Assim, tem razão a União ao afirmar que a isenção do laudêmio reconhecida na sentença se dará no instante em que a apelada vender o imóvel em questão, não se podendo isentar, com base no art. 1º do Decreto-Lei 1.876/1981, débitos de laudêmio pretéritos, os quais podem ser cobrados dos alienantes. 11. Apelação provida em parte, apenas para afastar a isenção do laudêmio relativo à transferência do imóvel para a apelada. acm
(PROCESSO: 41569392319050078871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)