Ementa Administrativo. Fundo de Financiamento Estudantil [FIES]. Instituições de Ensino Superior [IES]. Transferência do financiamento do curso de odontologia para o de medicina, de contrato firmado após a vigência da Portaria MEC 535/2020, com novas regras restritivas. Legalidade. Critério das notas do ENEM não atendido pela autora. Apelação improvida. Prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção dos honorários fixados na sentença. Honorários sucumbenciais recursais. 1. A autora firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil em 24 agosto de 2020, quando estudante de odontologia na Instituição de Ensino Superior Centro Universitário [UNIESFP]. No segundo semestre do mesmo ano, ingressou, em paralelo, no curso de medicina, no Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento [UNIFACISA] pleiteando, portanto, a transferência do financiamento para o curso de medicina. 2. O pacta sunt servanda por ser um princípio-base do direito civil e direito internacional, não cabe aqui invocá-lo, ante a prevalência do direito público sobre o particular. Assim, na hipótese, ainda que o termo de contrato assinado para o financiamento estudantil da autora, não constem as alterações previstas na Resolução do MEC 35 e Portaria MEC 535, que vincularam a transferência do aludido financiamento ao critério das notas do ENEM, estas prevalecem, a partir de suas vigências, não havendo que se falar em afronta a direito adquirido e a segurança jurídica. Precedente desta egrégia Quarta Turma: AGTR 8868164-60.9065.7.11.9079, des. Renan Monteiro, convocado, julgado em 27 de dezembro de 2021. 3. A média aritmética da autora foi 728,18, enquanto os mencionados documentos juntados, demonstram que a média do último estudante pré-selecionado no curso destino foi de 755,20 e no outro documento 758,34, portanto, inferior, não atendendo ao fixado na Portaria MEC 535. 4. Não assiste razão à apelante. Prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência. 5. Indeferido o pedido da Caixa Econômica Federal, de majoração dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita e os mesmos foram fixados com base no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo razoável serem majorados. 6. O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé suscitada em contrarrazões, não merece prosperar, pois a interposição do recurso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art. 80 do CPC/2015. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais recursais fixados em 1%, pro rata, sobre o valor da condenação. mmms
(PROCESSO: 10583585006673879165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)