PROCESSO Nº: 3532430-41.3447.16.8.3476 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: João Vitor Cunha Barroso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Mirella Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela empresa contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do ISAAC SALES que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na Limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros a vinte salários mínimos. 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos foram expressa e devidamente debatidos no acórdão, deixando claro o entendimento desta Turma de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo, não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas, de modo indubitável, pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 13/10/1989, que vedou, em seu art. 3º, a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8197163-19.1419.3.10.2671, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/03/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. ARTHUR DA MATA
(PROCESSO: 51663824872729261925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)