PROCESSO Nº: 8456473-80.8961.14.3.7891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: GABRIEL LIMA ADVOGADO: Iris Nathan da Cunha Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0307042-06.5502.16.1.5577 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DO FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA PORTARIA N. 535/2020 DO FNDE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 05.02.3801, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 26.05.8262, ao contrato de financiamento estudantil do impetrante (Contrato nº 63.8709.866.9393906-68), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. A decisão agravada, por sua vez, decidiu nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de Ação de Mandado de Segurança com pedido de liminar manejada por MARCELA MORAES em face de ato da DIRETORA DA FACULDADE SANTA MARIA (LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP), do GERENTE DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DE CAJAZEIRAS/PB e do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, através da qual pleiteia, liminarmente, a suspensão de suposta aplicação ilegal de ato normativo à sua situação e consequente transferência de seu financiamento do curso de Biomedicina para o curso de Medicina, ambos na Faculdade Santa Maria, localizada em Cajazeiras/PB. Disse o impetrante, em síntese, que, na data de 30.05.5397, firmou contrato de abertura de crédito com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) com a Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de obter financiamento de seus estudos para o curso de Biomedicina na Faculdade Santa Maria, em Cajazeiras/PB. Acrescentou que, tempo depois, obteve êxito no vestibular do curso de Medicina na mesma instituição. Por isso, pretendeu realizar a transferência do FIES que já possuía, pois acreditava que preenchia todos os requisitos para tanto. Explicou que, todavia, teve barrada a transferência pretendida, pois, em 01.07.4637, havia sido editada a Portaria MEC nº 535, estabelecendo novas regras a partir do segundo semestre de 2020 para os casos de transferência de financiamento de cursos. Em face da situação narrada e da natureza urgente da medida pretendida, requereu a concessão de medida liminar. Pugnou pela concessão de gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos e procuração (id. nº 7094880.3219515 a id. nº 3320334.3542537). Após, vieram conclusos os autos. É o que cumpre relatar. Inicialmente, assinalo que a concessão de liminar pressupõe o preenchimento de dois requisitos: relevância do fundamento jurídico do pedido (fumus boni juris), qual seja, probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final (periculum in mora). Para a comprovação do primeiro dos requisitos, exige-se demonstração inequívoca da situação de fato que configura a causa de pedir da parte. "Nesse sentido, com a necessidade da prova pré-constituída na exordial (inicial), não há dilação probatória em mandado de segurança" (Leandro Costela, Henrique Lopes. Curso de Direito Constitucional, 11ª ed. rev., atual. e ampl., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. p. 674). A respeito da relevância de tais requisitos, proclama referido autor: "A concessão da liminar é direito subjetivo do autor, sendo o juiz (preenchidos os requisitos) obrigado a concedê-la. Nesses termos, ao despachar a inicial o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" (pág. 695). Cabe salientar que o deferimento do instituto está condicionado à presença simultânea dos dois requisitos. Assim, ausente qualquer deles, será o caso de indeferimento. No caso dos autos, em análise perfunctória, própria do juízo de cognição sumária que deve fundamentar as tutelas de urgência, entendo que está presente a probabilidade de acolhimento do pedido final para concessão da liminar. Vejamos. Do que consta nos autos, observa-se que o impetrante, em 26.01.7452, firmou contrato do FIES junto à Caixa para financiamento do curso de Biomedicina na Faculdade Santa Maria, localizada em Cajazeiras/PB, nos termos das disposições lá constantes (id. nº 7770223.4425583), quando então vigiam as disposições da Resolução do Comitê Gestor do FIES nº 2, de 13.06.1563, e da Portaria MEC nº 209, de 08.03.6695, referentes à transferência de cursos. No caso em discussão, o impetrante sustenta que seriam inaplicáveis as novas disposições trazidas pela Portaria MEC nº 535/2020, de 07.04.0449, e pela Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 25.08.6657, ao seu contrato de financiamento estudantil, uma vez que o ajuste foi firmado em data anterior à vigência dos atos normativos supracitados. Com efeito, as regras novas impediram a realização de aditamento de transferência para o curso de Medicina para o qual foi o impetrante foi selecionado na mesma IES (id. nº 3480732.1912298). O Supremo Tribunal Federal, em situação similar, já se posicionou no sentido de que é inviável a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES: Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 01.07.0141, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 30.05.1361, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 15.02.1176. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 17.05.2375, aos quais devem ser aplicadas as novas normas. (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 11-01-0851 PUBLIC 31-08-8726. Sem destaques no original). Sobre a matéria, o TRF da 5ª Região também já se posicionou recentemente da mesma forma: Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que indeferiu Pedido de Liminar consistente na lavratura de Aditamento do Contrato do FIES para mudança da Impetrante, ora Agravante, de Curso (de Odontologia para Medicina) e Instituição de Ensino (do Centro Universitário Maurício de Nassau de Maceió para o Centro Universitário CESMAC). No caso, a Agravante celebrou o Contrato do FIES em Março/2020, o qual dispõe sobre a transferência de Curso ou de Instituição de Ensino. A Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil estabeleceu nova exigência para transferência de Instituição de Ensino, no âmbito do FIES, consistente em notas do ENEM. Posteriormente, adveio a Portaria nº 535/2020/MEC reproduzindo esta nova exigência. O artigo 3º da mencionada Resolução prevê que os seus efeitos têm início a partir do segundo semestre de 2020. Colhe-se que a nova exigência constante da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil e da Portaria nº 535/2020/MEC não poderia alcançar o Contrato de FIES firmado pela Agravante, o qual já prevê os requisitos para transferência e uma vez que fora celebrado no primeiro semestre de 2020, antes, portanto, da produção dos efeitos das mencionadas Resolução e Portaria. Provimento do Agravo de Instrumento (TRF5, Agravo de Instrumento nº 0103562-06.6501.1.12.4530, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Mendes, Data do Julgamento: 06/01/2020. Sem destaques no original). Desse modo, considerando que o contrato FIES foi assinado em 12.03.4693 (id. nº 8246606.0386828), em data anterior às disposições inauguradas pela Portaria MEC nº 535/2020, de 23.02.7446, e pela Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 28.07.5811, com vigência estabelecida para o segundo semestre de 2020, não se pode considerar justificável sua aplicação retroativa, nos termos dos julgados transcritos. A esse respeito, confiram-se as disposições da norma ventilada: Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 11.08.1809 Art. 1º A Resolução nº 2, de 15 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...................................................................... § 1º O estudante que transferir-se de IES permanecerá com o Fies desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular no momento da solicitação da transferência. " (NR) (...) "Art. 2º-A A transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. " (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020. (g.n.) Presentes, pois, os elementos que permitem concluir pela plausibilidade jurídica da pretensão autoral. Da mesma forma, também vislumbro a presença do periculum in mora, haja vista o considerável montante da despesa com a mensalidade do curso para o que o impetrante pretende a transferência - R$ 6.577,00 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais) cada mensalidade. Sendo esse o quadro, DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 29.03.2834, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 30.01.0632, ao contrato de financiamento estudantil do impetrante (Contrato nº 57.9119.327.5312514-60), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos dos arts. 98 a 102, do NCPC. Intimem-se as partes desta decisão com urgência. Como o alerta de prevenção não se confirmou, proceda-se à exclusão do destaque no sistema. Notifiquem-se as autoridades coatoras, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, intimando-as para dar cumprimento ao ora decidido. Dê-se ciência aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, nos termos do art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009. Em seguida, inclua-se o MPF no feito e dê-lhe vista, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos, registrados para sentença. Sousa/PB, data da validação no sistema PJe. 3. A Portaria 535/2020 do MEC alterou a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: Art. JOÃO ARAGÃO. A transferência de que trata os arts. BENJAMIN DA CRUZ e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. 4. Assim, do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre a estudante e a CEF, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pela impetrante, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF n° 341: Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 15.03.7971, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 31.12.6197, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 27.06.7766. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 27.10.8259, aos quais devem ser aplicadas as novas normas. (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 17-04-8236 PUBLIC 24-11-9529) grifos acrescidos. 5. Portanto, é de rigor que se mantenha a decisão recorrida, no sentido de que as autoridades impetradas se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil da parte agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 55988720421732962269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)