PROCESSO Nº: 5172348-63.8493.16.8.7772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IN LOCO TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. ADVOGADO: Raphael Moraes Amaral De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 7294828-26.7383.14.9.9513 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1891/2019. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei 10.522/2002 não estabeleceu qualquer limite de valor da dívida para a adesão ao parcelamento simplificado, previsto no art. 14-C do mesmo diploma legal, de modo que seria vedado à Administração, por meio de norma infralegal, no caso em espeque a IN RFB nº 1891/2019, fixar o teto de R$ 7.033.723,00 (cinco milhões de reais) para que o contribuinte possa aderir ao benefício. 2. Agravo não provido.
(PROCESSO: 38224354079138450083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)