PROCESSO Nº: 2725324-07.9472.2.5.9473 - LARISSA CARDOSO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA JESUS ADVOGADO: Eduardo Lopes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Monteiro Ourém Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAULO CARDOSO NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese de João Gabriel Peixoto necessária de sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo em 08.10.8985, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 2. Segundo o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Caso em que o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Nesse sentido: AC 412.102-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 08/08/2019 - Página: 56. 5. Kevin Cardoso necessária não conhecida. EPV
(PROCESSO: 22175150172739484196, RENAN MELO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)