PJE 1096049-85.4823.28.12.2737 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.COMPENSAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança postulada, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação recolhidas a cargo da impetrante os descontos efetuados a título de vale-transporte. Considerado que a ajuda de custo para alimentação paga habitualmente e em pecúnia, ainda que através de "vale" ou "ticket", submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Autorizada a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC, ficando a Receita Federal autorizada a fiscalizar a exatidão dos créditos e valores apontados. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) cabe reforma quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança (REsp 9.759.867/BA); necessária se faz a prova de que o suposto pagamento indevido efetivamente existiu (autora sequer comprova qualquer valor quanto a eventual pagamento da contribuição previdenciária sobre as verbas discutidas); c) existe rol taxativo de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias; d) resta ausente previsão legal dos valores descontados do salário como redutores da base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros. Pontua que, quanto ao limites de compensação (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007; Lei 13.670/2018), apenas após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), os créditos previdenciários vindouros poderiam ser compensados com os demais tributos e impostos administrados pela Receita Federal do Brasil. Quanto ao período anterior, há vedação legal e normativa da compensação cruzada. 3. No tocante à apresentação de prova pré-constituída em ações como a presente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 4.908.844/SP, esclareceu em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação. In casu, desnecessária para compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos. 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação recolhidas a cargo da impetrante os descontos efetuados a título de vale-transporte. 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 218.842/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a base de cálculo do referido tributo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da CF/1988, tanto antes quanto após a EC 20/1998. Todavia, na ocasião, a Suprema Corte ressalvou que não estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, visto tratar-se de matéria infraconstitucional. A referência à natureza remuneratória de certas verbas, presente nos votos de alguns ministros, possui caráter meramente exemplificativo. 6. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal não recai sobre o vale-transporte (art. 28, § 9º, "f", da Lei 8.212/1991). Precedentes desta Segunda Turma: PJE 1152669-02.4717.18.10.8931, Rel. Des. Federal João Nascimento, Otávio Pereira; PJE 0717805-58.3111.29.6.3867, Rel. Des. Federal Paulo Moura, Joaquim Gonçalves; PJE 4684660-61.5195.18.3.8796, Rel. Des. Federal Cauã Cardoso, Data da assinatura:17/09/2021. 8. O art. 74 da Lei 9.430/1996, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/2002, autoriza a compensação de créditos apurados pelo contribuinte com quaisquer tributos e contribuições "administrados pela Secretaria da Receita Federal". Contudo, o art. 26, parágrafo único, e o art. 2º da Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais, afastou expressamente essa prerrogativa em relação às contribuições sociais do art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/1991. 9. Hipótese em que a compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 e respeitada a prescrição quinquenal. 10. Há de ser observada a norma contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. 11. Quanto à SELIC, prevista na Lei 9.250/1995, verifica-se que já engloba os institutos da correção monetária e dos juros de mora, pelo que, a partir de 31/08/1996, termo a quo para a aplicação da referida taxa, não há ensejo para incidência dos juros moratórios previstos no Código Tributário Nacional, sob pena de ocorrência de bis in idem. 12. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 28918868488761232294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)