EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DO C. STJ. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA UNIÃO. LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESP 9684453/SC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO PARA A INCIDÊNCIA DO DECRETO 2.398/87. ATUALIZAÇÃO ANUAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO COMO RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA E APELO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Retorno dos autos do c. STJ para que sejam reapreciados os embargos de declaração manejados pela União, em face do acórdão que negou provimento ao apelo da União e deu parcial provimento ao apelo do particular, que trata dos critérios de atualização da taxa de ocupação - terrenos de marinha - dos imóveis ocupados pela parte autora. 2. O fato de uma das áreas apontadas ter sido redimensionada, com o aumento da área pertencente a União, relativa a Ilha de Tatuoca, não se constitui como matéria controvertida nos autos, uma vez que se discute a forma de reajustamento da taxa de ocupação das áreas envolvidas. 3. Verifica-se que o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que a atualização das taxas de ocupação, que se perfaz com a atualização do valor venal dos imóveis, não se configura como uma imposição ou mesmo um agravamento de um dever, mas, na realidade, como recomposição do patrimônio, devida na forma da lei, daí ser desnecessário procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados. 4. A atualização do valor venal do imóvel e a consequente atualização da taxa de ocupação não necessita, igualmente, respeitar os índices inflacionários, bastando, também nesse caso, que a Administração observe os preceitos do Decreto 2.398/87, como na espécie. 5. Precedentes: (REsp 1865514/SC, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2011, DJe 17/03/2011); (PROCESSO: 06355425909002462282, AGT - Agravo Interno, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, Pleno, JULGAMENTO: 16/11/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Estando o entendimento esposado no acórdão vergastado em confronto com a jurisprudência consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, cabível sua adequação com o julgado representativo da controvérsia. 7. Verba honorária no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 8. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para DAR provimento ao apelo da União e julgar PREJUDICADO o apelo do particular. alp
(PROCESSO: 78438041495168853833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)