PROCESSO Nº: 3364187-42.8244.1.11.8094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA ROCHA ADVOGADO: Paulianne Pedro Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR E DO OBJETO. NÃO CARACTERIZADOS. LEGITIMIDADE DO INSS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. PANDEMIA DO COVID-19. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A DECISÃO DO PEDIDO. ASTREINTES. CABÍVEIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual a parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de requerimento de benefício realizado perante o INSS. 2. O Magistrado a quo, após ter deferido o pedido liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 15 dias, procedesse com a apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária de R$ 200,00, entendeu na sentença que teria ocorrido a perda do objeto da ação, sob o fundamento de que "é de praxe, nos processos de competência deste juízo, o atendimento às determinações judiciais expedidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, de forma que há uma presunção de cumprimento da liminar outrora deferida, vez que ciente a Impetrada de tal decisão. Tal circunstância acarreta a ausência de uma das condições da ação, neste caso representada pela ausência de interesse processual". 3. Inicialmente, cumpre destacar que, ainda que se comprovasse o perfeito cumprimento pelo INSS de todas as tutelas deferidas em processos semelhantes, não existe, por óbvio, a figura da "presunção de cumprimento da liminar", ainda mais baseada, simplesmente, no fato de ter sido intimada a parte em face de quem a determinação foi expedida, restando evidente que tal suposição não pode, por si só, embasar a extinção de um feito por perda de interesse processual. 4. Em manifestação anterior à sentença, a autarquia comunicou que o requerimento havia sido encaminhado para a análise de tempo especial pela Perícia Médica Federal, e que, por tais experts integrarem o quadro de pessoal do Ministério da Economia, o cumprimento seria de responsabilidade da União. 5. Em relação a tal questão, esta Corte já decidiu que "O fato de os Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015." (PROCESSO: 01792492117597503894, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 16/12/2020, PUBLICAÇÃO: ). 6. Ademais, ainda que a pretensão objeto deste mandamus já tivesse sido, de fato, decidida administrativamente, se tal conclusão ocorreu após e em decorrência de determinação judicial, não há que se falar em perda do objeto. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Aqui, entretanto, cabe fazer a seguinte ponderação: embora a autarquia previdenciária não tenha suscitado, em qualquer momento nestes autos, dificuldades decorrentes da pandemia de COVID-19, informou, na já referida manifestação dirigida ao Magistrado a quo, que a solução da lide depende de perícia médica judicial, sendo que tais exames, como é de conhecimento público e notório, estão suspensos em razão da referida situação de saúde pública. 10. Deste modo, sendo imperativa a submissão do demandante à exame, e estando comprovada a - necessária - suspensão destes no atual momento de enfrentamento à pandemia, fica clara a absoluta impossibilidade de que seja decidido o processo administrativo enquanto perdurar tal situação. 11. Por fim, destaca-se ser cabível a cominação de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, devendo a multa ser fixada em R$ 100,00 por dia de descumprimento, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 41510726595130729145, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2020, PUBLICAÇÃO: ). 12. Apelação provida, para determinar que o INSS decida sobre a concessão ou não do benefício em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, ressalvando, entretanto, que tal prazo deve permanecer suspenso enquanto não houve o retorno das atividades de realização de perícias médicas pela autarquia, paralisadas em razão da pandemia da COVID-19. João Lucas da Costa
(PROCESSO: 03006176911898083990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)