PROCESSO Nº: 7747757-58.0731.18.9.7638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO RODRIGUES ADVOGADO: Anthony Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Arthur Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Mendes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, ao condenar a ré ao pagamento de quantia no valor de R$ 36.998,44 referente a Contrato de Cheque Especial Caixa e a Contrato de Crédito Direito Caixa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação, ficando tal condenação sob condição suspensiva por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. 2. A CEF trouxe as autos documentos suficientes que comprovam a existência de seu crédito e o seu valor. 3. No caso, não há necessidade da apresentação do instrumento do contrato, pois o contrato celebrado com instituição financeira é consensual de tal modo que se perfaz pelo simples consentimento. A prova da existência do contrato, que nada mais é que um acordo de vontades, pode ser realizada por diversos meios além da apresentação do instrumento contratual. 4. A CEF apresenta documentos que demonstram planilha de evolução da dívida e demonstrativo da evolução do contrato que celebrou com a ré. 5. A parte ré se insurge contra as alegações da CEF, mas não traz aos autos qualquer elemento que informe o processo e que possa servir à ampliação cognitiva desse Juiz. 6. Segundo o CPC, art.373, II, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Portanto, temos que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de tal forma que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. 8. Apelo não provido.
(PROCESSO: 39110656349979876111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)