PROCESSO Nº: 6774967-66.7803.24.7.7143 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago da Conceição APELADO: JOSE ADRIANO ALVES DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal, aduzindo que o Acórdão proferido nos autos, que decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação quedou-se silente quanto à Remessa Necessária. 2. Observa-se assistir razão à parte Embargante, uma vez que o acórdão Embargado não fez referência à Remessa Necessária. 3. Conforme se pode inferir da fundamentação do acórdão, a manutenção da sentença implicou também no desprovimento da Remessa Necessária. 4. Embargos de Declaração providos apenas para sanar a omissão apontada e fazer constar na parte dispositiva do acórdão que "a Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária." avna
(PROCESSO: 66079620132398785069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)