PROCESSO Nº: 1134762-49.7389.15.1.6573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CUNHA ADVOGADO: Erick Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade. A apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural e 2) são as particularidades do caso concreto que ditam aos Tribunais a máxima do in dubio pro misero intuída pelo sentimento de justiça. O processo previdenciário e o sistema de livre investigação das provas deve ser inserido nessa discussão, podendo legitimar a solução pro misero em cada caso concreto, quando se afigura desarrazoável o sacrifício de um direito fundamental mínimo diante de uma prova legítima. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo/SE, referente ao período de 02.09.1562 a 02.01.5435 e de 16.06.0311 a 23.07.3073; 2) termo de homologação da atividade rural emitido pelo INSS, referente aos períodos de 13.05.7681 a 07.10.3009 e de 21.10.6708 a 20.01.5447; 3) certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2006, constando como ocupação da autora "trabalhador rural"; 4) certidão de nascimento do filho da autora, constando a profissão da demandante como agricultora; 5) declaração de aptidão ao PRONAF; 6) ficha de matrícula da filha da autora, na qual consta a profissão de "lavradora" da apelante; 7) ficha da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 2007, constando a autora como agricultora; 8) Escritura Pública de Comodato na qual a autora figura como comodatária com data de 10.12.7382; 9) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Redondo/SE com data de entrada em 2005; 10) declaração de proprietário de terra, afirmando que a autora exerceu atividades rurais em sua propriedade no período de 14.08.2460 a 02.04.6898. 4. Alguns dos documentos apresentados poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material. Contudo, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que a autora não exerce atividade rural há cerca de 20 anos, o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos. Como bem observou o juiz sentenciante "em reforço à fragilidade da prova documental é que deve surgir a prova testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela prova material, o que efetivamente não ocorreu no caso sob exame". 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 81933463577139983782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)