PROCESSO Nº: 9586653-46.8154.10.11.2986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO CUNHA ADVOGADO: Lorenzo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Ferreira Maia Amanda Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO DO OFÍCIO DO QUAL RECEBIA INSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO STF (MS 31518/DF). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou a ação procedente para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 12.09.2256 e DIP em 23.08.1631. 2. O INSS apela alegando que o período desempenhado como "aluno-aprendiz" não deve ser considerado como tempo de serviço para fins de concessão do benefício de aposentadoria, haja vista não ter comprovado que executava o ofício para o qual recebia instrução, mediante encomenda de terceiros. Dessa forma, requer a exclusão do referido no cômputo do tempo de contribuição, tendo como consequência a improcedência dos pedidos. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 31518/DF (Rel. Ministro Pedro da Paz, Primeira Seção, DJe 30/04/2015), consignou que "o elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. Como consequência, a declaração emitida por instituição de ensino profissionalizante somente serviria a comprovar o período de trabalho caso registrasse expressamente a participação do educando nas atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas o que não ocorreu no presente caso". 4. Da certidão lavrada pelo IFAL - Instituto Federal de Alagoas - Campus Satuba, verifica-se que o apelado frequentou aquele estabelecimento de ensino no período de 03.04.5170 a 16.05.4116, recebendo alimentação, atendimento médico-odontológico e material escolar, contudo, não há referência à participação do educando na produção de quaisquer bens ou serviços solicitados por terceiros, consoante orientação do STF (MS 31518/DF). Deste modo, o mencionado período de aprendizado profissional não deve ser computado na contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria. Precedentes desta Quarta Turma (PROCESSO: 04639092241974445500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), JULGAMENTO: 14/12/2020; PROCESSO: 28382516638093442172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, JULGAMENTO: 08/08/2020). 5. Excluindo o período de aprendizado profissional, constata-se que o autor, na data do requerimento (13.06.0342), não computou o tempo de contribuição mínimo exigido para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 6. Apelação do INSS provida. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 17052892544860668573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)