PROCESSO Nº: 4618829-58.2917.13.4.3850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MURILO NOGUEIRA CELESTINO DOS SANTOS ADVOGADO: Rafael Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÕES. UM DOS PEDIDOS ACOLHIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, MAS NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. RESISTÊNCIA MANTIDA PELA PARTE EMBARGADA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO DA EMBARGADA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes (embargante e Fazenda Nacional) em face de sentença que declarou a nulidade da CDA n. 59.1.64.575030-98, acostada à execução fiscal n. 6642311-03.2100.15.4.3537, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, condenando o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O caso concreto diz respeito a lançamento de ofício de imposto de renda em razão de não terem sido apresentados pelo contribuinte, quando notificado pelo Fisco, documentos capazes de comprovar as deduções de despesas médicas com dependentes e pensão alimentícia. 3. Muito embora tenha reconhecido que tais deduções foram comprovadas pelo contribuinte, a juíza sentenciante entendeu que o ônus da sucumbência deve ser suportado pelo próprio embargante, em face do princípio da causalidade, pois “o autor deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao não prestar as informações oportunamente”. 4. Entretanto, não se pode deixar de observar que a Fazenda Nacional, parte ocupante do polo passivo, defendeu em sua contestação o não acolhimento da pretensão deduzida na exordial, não tendo manifestado nos autos, em nenhum momento, o reconhecimento da procedência de tal pleito do embargante. 5. E mesmo quando apresentou a informação da Receita Federal de que tal pleito de dedução foi acolhido na esfera administrativa, mas no curso desta demanda judicial, o órgão fazendário, repita-se, em nenhum momento da sua tese de defesa na contestação (improcedência do pedido autoral). 6. Assim, pelo menos até a prolação da sentença, permaneceu resistida pela parte embargada (Fazenda Nacional) a pretensão de mérito deduzida na inicial pelo embargante, a configurar litigância entre as partes e, por conseguinte, sucumbência do órgão fazendário quanto ao pleito acolhido pelo Juízo de origem, o que justifica a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte vencedora. 7. Contudo, uma vez que a sentença acolheu em parte a pretensão do embargante, anulando apenas uma (57.9.97.197314-62) CDA das três (91.6.49.773813-14, 04.3.05148233-72 e 57.9.72838812-60) que são objeto do pedido de declaração de nulidade nestes embargos à execução fiscal, além de ter rejeitado o pedido de indenização por danos morais, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, o que atrai a aplicação do art. 86, caput, do CPC. 8. Reconhecida a sucumbência recíproca, resta prejudicada a análise do apelo da Fazenda Nacional, em que se postula o aumento da verba horária fixada na sentença em desfavor do embargante. 9. Apelação do embargante provida, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, devendo ser fixados na fase de liquidação do julgado os honorários na proporção do que cada parte sucumbiu, considerando-se o conteúdo econômico da causa. Recurso da Fazenda Nacional prejudicado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGANTE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º e 3º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes (embargante e Fazenda Nacional) em face de sentença que declarou a nulidade da CDA acostada à execução fiscal n. 4452201-22.8911.2.10.6069, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, condenando o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O caso concreto diz respeito a lançamento de ofício de imposto de renda em razão de não terem sido apresentados pelo contribuinte, quando notificado pelo Fisco, documentos capazes de comprovar as deduções de despesas médicas e pensão alimentícia. 3. Muito embora tenha reconhecido que tais deduções foram comprovadas pelo contribuinte, a juíza sentenciante entendeu, acertadamente, que o ônus da sucumbência deve ser suportado pelo próprio embargante, em face do princípio da causalidade, pois “o autor deu causa ao ajuizamento da execução fiscal ao não prestar as informações oportunamente”. 4. Como se vê, o próprio contribuinte foi quem deu causa ao ajuizamento do presente feito, pois, se tivesse apresentado a aludida documentação no tempo oportuno, não teria havido o lançamento de ofício que resultou na dívida objeto da execução que deu origem aos presentes embargos. Em vista disso, deve o embargante arcar com o ônus da sucumbência. 5. Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, o conteúdo econômico da demanda é claramente identificável, sendo o valor da dívida cobrada no executivo fiscal (R$ 14.357,96), aqui indicado pelo próprio embargante como valor da causa. 6. Assim, não se mostra possível, ao contrário do que fez o Juízo a quo, a aplicação da equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC, pois o caso reclama a aplicação do critério objetivo disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 7. Portanto, mostra-se razoável a fixação dos honorários de sucumbência em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. 8. Apelação do embargante improvida. Recurso da Fazenda Nacional provido, majorando-se os honorários de sucumbência devidos pelo embargante para 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 58117428581491207007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)