E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar ao INSS que proceda à reimplantação do Auxílio-Doença em favor do Autor, ora Agravado, tendo em vista que foi suspenso após Perícia Médica. Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade, que "ainda que não tendo sido realizada a perícia judicial, há diversos documentos atestados por médicos que informam que o segurado possui lesão que o impossibilita de exercer a atividade anteriormente exercida. Verifico que os laudos são conclusivos quando afirmam a ausência de condições para exercer seu trabalho, sendo o mais recente deles incisivo ao afirmar que o autor "está inapto para realizar suas atividades laborativas e incapacitado para o trabalho de forma definitiva". Com efeito, os documentos médicos que instruem a Petição Inicial do Processo de origem são convergentes quanto à incapacidade laboral do Autor, que exerce a função de Operador de Máquinas, em face de vários problemas que o acometem; Hérnia de Disco Lombar com sequelas após procedimento cirúrgico; Lombalgia Crônica; Espondiloartrose pós-traumática; limitações severas na deambulação; Depressão com acompanhamento psiquiátrico. O fato de não haver sido realizado previamente Perícia Judicial não elide os fundamentos da Decisão agravada, uma vez presentes os requisitos para a Tutela de Urgência constantes do CPC/2015. A Perícia poderá ser realizada no curso do Processo, inclusive porque a Pretensão nele formulada visa, ao final, à concessão de Aposentadoria por Invalidez. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 69461185645658366481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)