PROCESSO Nº: 9035051-89.6155.15.4.5820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO DA MOTA ADVOGADO: Joseylton Anderson De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela da Cruz Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez retroativamente à data do primeiro requerimento administrativo (11.05.8588). 2. Quanto ao requisito da incapacidade, infere-se no laudo médico judicial que a autora se encontra impossibilitada para o trabalho em razão de sequelas provenientes de dois AVCs (um no ano de 1988 e outro no ano de 2008 aos 56 anos de idade), chegando a seguinte conclusão: " Que o quadro Sequela de AVC definido pela hemiplegia/paresia espástica direita de predomínio braquial se apresenta como uma sequela definida com encurtamento de tendão muscular determinando impossibilidade de realização de movimentos do punho, mão e quirodáctilos direito e que sua marcha é insegura do tipo hemiparética espástica direita, condição que a torna inválida para atividade laboral, considerando a extensão da lesão, sua idade e nível de escolaridade". 3. No que se respeita à qualidade de segurada especial da autora, observa-se que o próprio INSS, tanto na fase administrativa quanto por ocasião da apelação, reconheceu que a requerente era trabalhadora rural, tendo se afastado das atividades apenas nos idos de 2008 (id. 0558481.36967466 e id. 6479384.01704503). Ressalte-se, que as provas anexadas nos autos (Declarações da Prefeitura informando que a autora participou do Programa de Distribuição de Sementes - SAFRA nos anos de 1999 até 2008; Nota de Crédito Rural do Banco do Nordeste em nome da Autora do ano de 2005; Programa Frente Produtiva de Trabalho - Emergência nos anos de 1997 e 1998; entre outros) só confirmam a qualidade de segurada da requerente. 4. Em referência à alegação do INSS de perda da qualidade de segurada da autora, quando do requerimento administrativo em 2013, a jurisprudência do STJ e desta Quarta Turma é uníssona no sentido de que é possível a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez nos casos em que o beneficiário possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade. (REsp 2082599/SP, Rel. Ministro MARCELO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 30/04/2014); (PROCESSO: 95658745417542747144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021). 5. Relativamente ao termo inicial do benefício, a jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de se entender por correta a data do requerimento administrativo, quando há provas de que a incapacidade já existia naquela época. Assim, embora o médico perito não tenha sido objetivo quanto à data do início da incapacidade, verifica-se, através dos exames e laudos médicos anexados aos autos, que a ora apelada já apresentava, quando do requerimento administrativo, as mesmas sequelas do AVC diagnosticada na perícia judicial, devendo os efeitos da condenação retroagir àquela data. (PROCESSO: 77110014237843630605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020). 6.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. MIC
(PROCESSO: 67292960524136741573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)