PJE 9747563-16.2208.30.10.6814 EMENTA ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE MOTORISTA EM DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o ente ao pagamento do adicional de insalubridade ao qual o servidor fazia jus, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, até a data de sua aposentadoria, em decorrência de atividades efetivamente exercidas na função de motorista, junto ao 1º Núcleo Regional de Saúde - SES/PB, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Honorários suportados reciprocamente pelas partes, em 10% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §§ 2º e 3º, c/c parágrafo único do art. 86, ambos do CPC, ficando a cobrança suspensa, em relação à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) a ela não compete arcar com os efeitos financeiros da sentença, haja vista que o servidor desenvolveu as atividades supostamente insalubres quando em exercício no Estado da Paraíba; b) estando em desvio de função como motorista, dado que seu cargo é de artífice de mecânica, não poderia o autor requerer tal direito, conforme o art. 5º, §3º, da Orientação Normativa MPOG/SRH 02, de 11/02/2010, e o art. 68 da Lei 8.112/1990. 3. Consta dos autos que: a) O autor é servidor público federal originalmente vinculado à FUNASA, fundação pública federal, tendo sido redistribuído ao Ministério da Saúde e, posteriormente, cedido ao Estado da Paraíba, onde exerceu a função de Motorista, nas cidades de Cruz do Espírito Santo, Sapé e Santa Rita, muito embora seu cargo de origem seja Artífice em Mecânica. b) Afirma o demandante que percebeu o pagamento de verba a título de Adicional de Insalubridade até o ano de 2009, quando este foi cancelado, de modo que vem a Juízo pleitear o reestabelecimento do pagamento de tal rubrica, bem como o pagamento dos atrasados, sob o argumento de que continua sujeito a agentes nocivos no ambiente de trabalho. c) O promovente defende que, enquanto motorista, mantinha contato direto com venenos para o combate de doenças, ao transportar larvicidas e inseticidas diariamente para abastecimento dos referidos municípios. d) Na sentença, o pedido foi favorável ao autor, considerando que: i) consoante se pode extrair do Laudo de Avaliação Ambiental do Trabalho anexado ao feito, no local de trabalho do requerente, situado no 1º Núcleo Regional de Saúde, são desenvolvidas atividades de estatística, educação em saúde, controle de vetores, pesquisa de leishmania e peste bubônica; ii) é ilegal o ato administrativo que indeferiu o restabelecimento do adicional de insalubridade apenas pelo fato de que, ainda que submetido à atividade insalubre, o servidor estaria em desvio de função. 4. Não merece prosperar a preliminar suscitada pela União de ilegitimidade passiva, uma vez que o autor pertence aos quadros de aposentados do Ministério da Saúde e, durante o período em que afirmou não ter recebido o adicional, esteve cedido ao Estado da Paraíba, com ônus, no entanto, àquele Ministério. 5. Adentrando no mérito, esta eg. 2ª Turma tem entendimento consolidado de que não é cabível o pagamento de reflexos financeiros em razão de desvio funcional, sob o reconhecimento de que os cargos só podem ser adquiridos mediante concurso público e de que não seria pertinente corrigir um erro mediante outro em detrimento ao interesse público. (EDUARDO MELO, 2ª T., PJE 6977670-93.0526.19.5.1925, rel. Des. Federal Luiz Otávio Nascimento, assinado em 30/07/2019) 6. Por outro lado, de todo modo, analisando detidamente o feito, verifica-se que: i) o Laudo de Avaliação Ambiental do Trabalho referido na sentença é por demais genérico, trazendo informações que não abrangem a atividade exercida pelo autor de motorista; ii) consta dos autos documento do Grupo de Perícia Médica/SEGEP/NEMS/PB, assinado por médico do trabalho (v. id. 9525531.1514487), consignando que, apesar de o citado Laudo constatar a exposição de risco químico ao trabalhador da Oficina Mecânica e o cargo ocupado pelo requerente ser o de Artífice em Mecânica, é certo que o mesmo não se encontra lotado em Oficina Mecânica e está exercendo as atividades de motorista. 7. Nesse contexto, tem-se que não ficou demonstrada a exposição a agentes nocivos para amparar o pleito de percebimento de adicional de insalubridade durante o tempo em que o autor esteve exercendo a atividade de motorista, merecendo reforma a sentença. 8. Em razão do disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, a remessa oficial não merece ser conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 63223437671416000515, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)