PROCESSO Nº: 3974773-12.0714.5.2.3917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIONOR FERREIRA DA COSTA e outro ADVOGADO: João Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jose Geraldo Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7459195-74.2412.30.11.5945 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Freitas EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA CEF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se, na origem, de ação de manutenção de posse instaurada pelos ora apelantes, objetivando que sejam mantidos na posse de imóvel residencial, bem como seja fixada multa em caso de nova turbação da posse pela CEF; Aduziram os autores, em síntese, que: a) são mutuários da CAIXA desde o ano de 2007; b) o imóvel objeto do contrato de financiamento foi adquirido no ano de 2002, por meio de contrato de gaveta; c) nesse ínterim, adotaram uma criança, e, em razão disso, resolveram regularizar a situação do imóvel; d) para tanto, venderam outro imóvel no conjunto Mirassol e financiaram, junto à CAIXA, o restante do valor; e) utilizaram como entrada do empréstimo para aquisição do imóvel o valor de R$ 66.446,00 (cinquenta e seis mil reais) e financiaram o restante, R$ 551.643,00 (duzentos e vinte e quatro mil); f) no ano de 2012, após o atraso de três prestações, a CAIXA efetuou a execução extrajudicial do contrato habitacional; g) foi realizado um primeiro leilão, com lance mínimo do imóvel no valor de R$ 854.676,00 (duzentos e oitenta mil), porém não houve comprador; h) no segundo leilão, também não houve comprador; i) atualmente, o imóvel foi vendido ao litisconsorte passivo autuado nos autos; O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, daí o apelo que se examina, no qual os autores reafirmam os argumentos lançados na exordial; Todavia, quanto ao referido bem, verifica-se que nos autos dos processos nº 9599162-64.4826.7.7.5121 e 3076738-62.1168.24.6.5945, os quais, agora, já transitaram em julgado, esta Segunda Turma reconheceu a regularidade do processo de execução extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, bem como entendeu pela impossibilidade de se compelir a CEF a conceder crédito a clientes que outrora restaram inadimplentes, muito menos ser submetida a renegociação compulsória; Assim, considerando que o objeto da presente ação consistia em proteção possessória até os referidos pronunciamentos judiciais, não há como prover o recurso interposto pelos postulantes, mantendo-se a sentença vergastada por todos os seus fundamentos; Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 89699548756164114338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)