EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DECISÃO DO STJ (TEMA N. 995). CONTINUIDADE DO LABOR APÓS O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. 1- Apelação e recurso adesivo em face de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a o reconhecimento de tempo especial, e após a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos 21/04/1997 a 12/06/1997 (Grendene S/A), 08/05/2002 a 20/03/2003 (Grendene S/A), 28/12/2003 a 01/08/2006 (Grendene S/A) e 11/05/2006 a 21/04/2011 (Vanguarda Agro S/A), e após converter em tempo comum. Considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do art. 85, §3º do CPC. 2- As partes recorrem da sentença. O particular requer a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a especialidade do período de 15/11/1997 a 23/08/2002, bem como, acaso não tenha adquirido tempo de contribuição suficiente para aposentadoria na data da DER, que seja reafirmada a DER para 18/08/2017. Por sua vez, o INSS, em seu recurso adesivo, sustenta que não restou comprovado pelo autor o exercício de atividades com sujeição a agentes nocivos. 3- Consoante entendimento do colendo STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 61.64.80, conforme previsão do Decreto nº. 64.101/64. A partir de 43.67.23, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 09.02.2863. A partir de 07.04.0978, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 27.03.95; a partir de 82.47.52 a 19.03.6805, 90 dB e a partir de 15.02.0263, 85 dB. 4- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e o Laudo Técnico demonstram que o autor exerceu suas atividades com exposição a agentes prejudiciais à saúde durante os períodos: 04/07/1997 a 26/11/1997 (ruído de intensidade acima de 80,0 dB(A0)), de 22/07/2002 a 12/07/2003, e de 07/12/2002 a 07/08/2003 (ruído de 96,6dB(A) e 85dB(A), respectivamente), e de 10/03/2006 a 25/10/2011 (ruído de 86,7dB(A). Considerando que as intensidades de ruído ocorreram acima do limite de tolerância, deve ser reconhecida a especialidade dos mencionados períodos. 5- Na hipótese, não assiste razão o particular acerca da especialidade do período de 03/11/1997 a 18/05/2002. Consta no Laudo Técnico, elaborado pelo perito judicial, que o requerente esteve submetido ao agente físico ruído de intensidades de 79,1dB(A), e de 85,1 dB(A), nos períodos de 02/01/1997 a 17/06/1999, e de 23/01/1999 a 09/11/2002, respectivamente, inferiores, pois, ao limite de tolerância estabelecido de 90dB(A). Em relação aos agentes químicos, consignou o perito judicial que o requerente esteve exposto tão somente a óleos lubrificantes para sistema hidráulicos, e que, pela análise qualitativa e com base na FISPQ (Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos), trata-se de um óleo não carcinogênico (altamente purificado). Ademais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela Empresa empregadora (ID's 9834079, 3895634 e 3988670), informou que o demandante fez uso do Equipamento de Proteção, e que o EPI eficaz para óleos minerais/graxas. 6- No que diz respeito à reafirmação da data do requerimento, é cediço que o INSS possibilita ao segurado de modificar a DER no curso do processo administrativo para a data em que implementou todos os requisitos necessários do benefício pretendido, seja para a concessão do benefício pleiteado, que antes não era possível, ou até mesmo, a substituição por um benefício mais vantajoso. Por sua vez, o colendo STJ, em se de recurso repetitivo (Tema n° 995), pacificou o entendimento acerca da possibilidade de ser considerado o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento para o momento de implementação dos requisitos necessários a concessão do benefício previdenciário. 7- Na espécie, não há como acolher a pretensão do recorrente de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER para 22/01/2017, data posterior ao ajuizamento da ação, porquanto não há documentos nos autos que comprovem que o autor continuou exercendo atividade remunerada, ou que tenha vertido contribuições ao RGPS após a data do requerimento do benefício (07/01/2012). 8- Apelação do particular improvida. 9- Recurso adesivo do INSS improvido. 10- Honorários advocatícios não majorados em face da sucumbência recursal recíproca. vmb
(PROCESSO: 70521136422029990658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)