PROCESSO Nº: 4716765-42.1209.24.2.4151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VICENTE PORTO DE EMANUEL DA PAZ ADVOGADO: Emanuela De Oliveira Alves APELADO: IVANISE DE OTÁVIO TEIXEIRA MEDEIROS MAIA ADVOGADO: Benjamin da Cunha APELADO: BRUNO DA PAZ ADVOGADO: Ryan Ferreira APELADO: FERNANDO ANTONIO LEAL CALDAS FILHO ADVOGADO: Erick João Azevedo ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cruz: THALES COSTA ADVOGADO: Vicente Pereira ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Embora a Lei nº 8.429/92 não disponha sobre o prazo prescricional para os particulares que, em concurso com os agentes públicos, pratiquem atos de improbidade administrativa, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual, nesses casos, aplicar-se-á o mesmo lapso incidente para o servidor, empregado ou funcionário público envolvido, iniciando-se a contagem a partir de seu desligamento da Administração Pública." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6499842-90.8432.16.4.9741, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. RODRIGO DA MOTA
(PROCESSO: 18340431061826124866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)