PROCESSO Nº: 0748716-22.1168.11.2.1481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL FOGAÇA AMANCIO CAVALCANTI ADVOGADO: Vinicius da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Heloísa Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NÃO CONFIGURADA INCAPACIDADE. REFORMA OU REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente pleito de militar temporário licenciado para passar à condição de agregado para fins de tratamento médico, e, ao final, ser reformado, bem como ser indenizado por danos morais e materiais. 2. No caso, o demandante defende, em suma, que, após sofrer acidente em serviço (episódio de dor ao levantar extintor durante treinamento contra incêndio), teria ficado incapacitado temporariamente para o trabalho e necessitando de tratamento, mas, mesmo assim, acabou licenciado do serviço ativo da Marinha. 3. O laudo pericial diagnosticou o autor como portador de lombalgia (CID: M 54.5) e degeneração do disco intervertebral (CID:M 51.3). O perito atestou que o demandante teve um episódio de lombalgia por esforço durante o período em que estava ativo, após elevar um peso, o qual foi tratado; que a lesão gerou incapacidade temporária e o episódio de lombalgia tem relação com o trauma, mas a doença do disco é degenerativa, não tem nexo de causalidade com o trauma e pode ocasionar episódios de dor no segmento lombar. A perícia, contudo, também atestou que não foi constatada incapacidade e que o autor está apto ao trabalho, não tendo indicação de reabilitação. 4. Das informações técnicas, pode-se concluir que, embora um episódio de lombalgia tenha sido desencadeado pelo acidente em serviço e tenha gerado incapacidade temporária, este foi tratado, inexistindo, portanto, comprovação de que, no ato do licenciamento, o autor ainda estivesse incapacitado ou mesmo necessitando de tratamento em decorrência do esforço no treinamento. Por outro lado, embora a degeneração discal possa ocasionar dor, tal patologia não tem nexo de causalidade com o serviço militar nem foi a causa da incapacidade temporária, que, de todo modo, foi tratada. Por fim, o autor não apresenta incapacidade. 5. Acrescente-se que os atestados e laudos médicos mais recentes, trazidos na apelação, só atestam a incapacidade temporária do autor naquelas ocasiões, não servindo como prova de eventual incapacidade à época do licenciamento. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 82687122151657232123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)