PROCESSO Nº: 9452694-30.6285.24.8.3035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MOREIRA ADVOGADO: Benjamin Duarte Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6140321-83.4350.31.10.3382 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face do acórdão da Quarta Turma que julgou improcedentes os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, adotando o índice IPCA-E para atualização monetária. 2. Alega o embargante que o acórdão que julgou os primeiros Embargos de Declaração foi omisso quanto ao ponto suscitado - base de cálculos dos honorários para a fase de impugnação - tendo resultado em reformatio in pejus ao determinar o pagamento de honorários em razão do cumprimento de sentença. Sendo assim, requer reforma do acórdão para exclusão do trecho que condena a autarquia ao pagamento de honorários em razão do cumprimento de sentença. 3. No caso, verifica-se que o agravo de instrumento impugnou dois pontos: índice de correção monetária e base de cálculos dos honorários sucumbenciais. Ocorre que o acórdão que julgou o referido recurso foi, de fato, omisso quanto à base de cálculo dos honorários, o que motivou os primeiros Embargos de Declaração, cujo acórdão consignou que "(...) a impugnação ao cumprimento de sentença foi integralmente rejeitada, hipótese que se enquadra à Súmula 519/STJ, não havendo que se falar em arbitramento em honorários sucumbenciais para a impugnação, mas apenas em razão do cumprimento de sentença, cuja base de cálculo é o valor sucumbido, ou seja, o valor da condenação apresentado pela exequente". 4. Com efeito, constata-se que a decisão agravada, na mesma oportunidade, recebeu o cumprimento de sentença e rejeitou a impugnação da UFPB, tendo condenado a "impugnante" em honorários de sucumbência. 5. O fato de ter mencionado a condenação da "impugnante" (ao invés de utilizar o termo "executada") não desfigura que a condenação se referia ao cumprimento de sentença, eis que seguiu os moldes do que determina o art. 85, §3º, inciso I do CPC. 6. Desse modo, incabível a alegação de que não houve fixação de honorários em razão do cumprimento da sentença pelo juízo a quo, posto que a decisão agravada determinou expressamente a condenação apenas da impugnante/executado "em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução". 7. Portanto, o presente recurso não merece acolhimento posto que não houve violação do princípio da reformatio in pejus, já que a decisão agravada condenou o cumprimento de sentença e deixou de fixar honorários em face da impugnação, tal como sedimentado no entendimento predominante deste VICENTE DA CONCEIÇÃO e do STJ. 8. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 19669229206222783905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)