PROCESSO Nº: 8164837-03.3041.4.2.5594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DA LUZ FIRMINO ADVOGADO: Davi Luiz Viana e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. DESCONSIDERAÇÃO DE TODAS AS ASSERTIVAS TÉCNICAS ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reduzir o valor do ressarcimento observando-se o referido percentual. Também há de se reduzir a multa aplicada ao recorrente, no montante de R$ 700.406, para 10% do valor cobrado a tal título, diante do reconhecimento de que apenas se deixou de cumprir um pouco mais de 7% da obra referente aos módulos sanitários. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que se faz necessária a indicação do vício de motivação na decisão do TCU, que o controle jurisdicional do ato do TCU deve limitar-se aos casos de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade da decisão impugnada, hipóteses em que a natureza da decisão do Poder Judiciário é rescindente, mas não substitutiva, sob pena de afronta à competência exclusiva do TCU quanto ao julgamento das contas. Prequestiona a Súmula 98 do STJ. 3. O vício de motivação do Acórdão do Tribunal de Contas da União consiste em condenar à restituição de um valor transferido, que foi efetivamente gasto nas obras conveniadas, conforme asseverado pelo Convenente, Ministério da Integração Nacional, olvidando todas as informações técnicas, que gozam de presunção jurídica de veracidade. 4. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito de julgamento, razão pela qual se mostra incabida a oposição de embargos de declaração 5. Improvimento dos embargos de declaração. 5[11]
(PROCESSO: 78169586887162041125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)