EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial. 2. O agravante aduz a necessidade de realização do exame pericial a fim de averiguar a existência ou não da prática de sobrepreço dos medicamentos e produtos hospitalares adquiridos pelo Município de Santa Terezinha/PB. 3. Em consulta à movimentação do processo originário, verifica-se que houve a prolação de sentença em 1º/09/2020, na qual o Juízo de primeira instância julgou procedente a demanda para condenar o réu, ora agravante, pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, V e VIII da Lei n.º 8.429/92. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Precedente: Processo n.º 58538344976211444708, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Federal Francisco Ramos Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 14/10/2019. 6. Agravo prejudicado. drc
(PROCESSO: 84164709420530717696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)