PROCESSO Nº: 0451855-51.4827.10.11.1335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Enzo Cardoso APELANTE: SERIGY ESTRUTURAS & EVENTOS EIRELI ADVOGADO: Juan Monteiro ADVOGADO: Marcos Vinicius Fogaça APELANTE: CENTRAL DO TICKET PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro da Luz ADVOGADO: Murilo Fernandes APELANTE: CORSAL - COMERCIO E REPRESENTACOES SAO MIGUEL PORTO ADVOGADO: Davi Luiz Novaes ADVOGADO: Gustavo Campos APELANTE: AUGUSTU'S EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto ADVOGADO: João Guilherme Pinto APELANTE: PLANETA SHOW PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa ADVOGADO: João Lucas Barros APELANTE: N. A. PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Kaique Cardoso ADVOGADO: Levi Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO FAMILIAR DE FATO. RECONHECIMENTO 1. Apelações interpostas pelas Empresas em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo decisão anterior que reconhecera a existência de grupo econômico de fato. Honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre o valor da causa. 2. Alegam que feito de origem é uma ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em decisão do Tribunal de Contas da União, movida apenas em face da pessoa física de Manuela Silva, e mais ninguém, bem como que o Juízo de Piso encampou a tese do Exequente de que estaria havendo dificuldade para encontrar bens livre do Executado, isso apenas a partir da informação de existência de outros processos, a grande maioria ainda em fase inicial, movidos pela União em face da pessoa física indicada, cogitando-se que o devedor estaria se utilizando das Empresas para realizar as suas movimentações financeiras. Aduzem que, no que se refere à suposta situação de confusão patrimonial, a decisão se baseia apenas em frágeis informações relacionadas a um evento, em que nenhuma das Agravantes esteve envolvida. 3. A mera existência de grupo econômico não é capaz de autorizar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, consoante preconiza o art. 50, § 4º, do Código Civil. Contudo, pelas provas apresentadas nos autos, resta claro que além do grupo econômico familiar de fato, há o desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas indicadas. 4. Os elementos probatórios demonstram que o executado DIOGO DA LUZ é sócio-administrador das seguintes Empresas (além de outras), com direito de retirada mensal a título de pró-labore, que a União ora requer a desconsideração inversa: AUGUSTU'S EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA - ME (CNPJ 74.374709/6628-81), com 90% das suas quotas (Id. 4024592.9989343); N. A. PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, com 99% de participação (Id. 0436867.9636800); PLANETA SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, com 99% de participação (Id. 3951417.8634977); CORSAL - COMÉRCIAL E REPRESENTAÇÕES SÃO RAFAEL NOGUEIRA, com 33% de participação (Id. 5858223.0626937). 5. No entanto, mesmo o devedor possuindo participação nessas diversas empresas, com a possibilidade da supracitada retirada mensal, não foram localizados quaisquer bens do Executado ou ativos financeiros que pudessem ser constritos para satisfação do débito, fato que corrobora a alegação da União de que "seu patrimônio real foi esvaziado, transferido e gerido pelas diversas empresas em que seu CPF está diretamente vinculado ou não". Isso porque, por meio da documentação colacionada aos autos, percebe-se coincidência nas atividades econômicas principal e secundárias entre as Empresas em que o Executado possui participação (PLANETA SHOW E PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA e AUGUSTU'S EMPREENDIMENTO TURÍSTICOS LTDA), bem assim nas Empresas em que seus familiares possuem participação (N. A. PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CENTRAL DO TICKET PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, SERIGY ESTRUTURAS & EVENTOS EIRELI, BORA BORA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA). 6. Além disso, nas referidas Empresas há uma nítida movimentação entre os seus representantes, todos do mesmo grupo familiar. 7. A justificativa para desconsideração não foi a mera "existência de familiares" como sócio da Embargante, mas o conjunto de ações demonstradas nas diversas execuções ajuizadas contra o devedor, a similitude das atividades, as divulgações dos shows, conforme ficou explicitado na decisão alhures transcrita proferida na execução. 8. Apelações improvidas. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 71760865782152162804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)