PROCESSO Nº: 0258268-16.4256.17.12.0979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CERAMICA CURRAIS NOVOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Sales Furtado Da Cunha e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Farias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. INCABIMENTO. VITOR SALES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos - RN que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo apelante e determinou o prosseguimento da execução fiscal proposta pelo IBAMA. 2. Cerâmica Currais Novos Ltda interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, prescrição da dívida. 3. Dispõe o art. 1009 do Código de Processo Civil que "da sentença cabe apelação". Já o art. 203, § 1º prevê que "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" 4. Como dito, a decisão que se quer reformar rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo apelante e determinou o prosseguimento da execução fiscal, portanto, não pondo fim à fase de conhecimento, nem extinguindo a execução. 5. É sabido que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, nesse passo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos previstos no art. 1.015, do CPC/2015. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pre-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando Benjamin Novaes a interposição de apelação" (AgRg noREsp 0283754/RS, Ministro Pedro Lucas da Cunha, 1ª Turma, DJe 24/2/2015). 7. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: (PROCESSO: 39638133625316154838, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020, PUBLICAÇÃO: 24/03/2020); (PROCESSO: 92218401286709815458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021) 8. Apelação não conhecida. [02]
(PROCESSO: 54068767120777765889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)