PROCESSO Nº: 4049687-17.1206.14.9.7528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DA PAZ e outros ADVOGADO: Matheus Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Olivia Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO QUANTO A REQUERIMENTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FATO SUPERVENIENTE. INALTERADA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INADEQUAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA CEF. EMBARGOS DOS PARTICULARES PROVIDOS E EMBARGOS DA CEF IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa e seus avalistas e pela CEF contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação dos particulares, apenas para a fixação dos honorários na forma do artigo 85, § 2º, CPC, no percentual de 10% sobre o proveito econômico, apenas em favor dos particulares. 2. Em suas razões recursais, os particulares alegam que atravessaram petição em que requeriam tutela de urgência, após a interposição do apelo, informando que, tendo o imóvel que se pretendia reconhecer como bem de família no recurso sido leiloado, caberia à Turma reconhecer como bem de família um dos dois outros imóveis que possuíam, que também foram dados em garantia no contrato em tela. 3. A CEF, por sua vez, alega que houve omissão do acórdão no tocante à apreciação dos honorários, porque deveria, segundo entende, ter decidido pela impropriedade da sucumbência recíproca, pois somente dois pedidos dos particulares foram acolhidos. 4. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. No tocante aos embargos dos particulares, observa-se que o acórdão foi omisso quanto à petição em que, após a interposição do recurso, requeriam o reconhecimento de outro imóvel como bem de família, vez que aquele, que fora objeto da apelação, fora leiloado. Não obstante a referida omissão, que ora é sanada, a conclusão permanece a mesma. Conforme se extrai do acórdão recorrido, "Não assiste razão aos particulares que intentam afastar o gravame sob a justificativa de que se trata de bem de família. Muito embora comprovem residência no referido imóvel e seja dívida contraída em prol da pessoa jurídica, verifica-se que, quando da assinatura do contrato de alienação fiduciária em garantia (30//09/2015), os particulares apelantes eram os únicos sócios da empresa, conforme alteração social que vigorou de 04/06/2015 a 11/08/2015. Nesse caso, presume-se que o bem foi dado em garantia de dívida em prol do casal, sendo, portanto, penhorável." 6. Quanto aos embargos de declaração da CEF, não merecem provimento. Isso porque a empresa pública, que não apelou no caso concreto, alega que a Turma deveria ter apreciado a impropriedade da sucumbência recíproca determinada pelo juízo a quo. Ocorre que, sem a veiculação de recurso, não cabe à Turma apreciar a referida matéria de ofício, de sorte que não cabe falar em omissão. O apelo dos particulares acerca da matéria se restringia ao cabimento ou não da majoração dos honorários em seu favor, pedido que restou devidamente apreciado. 7. O juízo a quo havia fixado a verba honorária em R$ 3.000,00 em desfavor de ambas as partes. Conforme se verifica do acórdão embargado, "por entender que a aplicação literal do artigo 85, CPC, afrontaria a razoabilidade e a proporcionalidade no caso concreto, fixando-os por equidade. Ocorre que é possível mensurar o efetivo proveito econômico obtido, posto que será apurado mediante o afastamento das tarifas de contratação e aplicação de comissão de permanência, sem qualquer outra taxa ou encargo, não havendo que se falar em falta de razoabilidade ou proporcionalidade no uso de tal base de cálculo no caso concreto. Sendo assim, imperiosa a aplicação do artigo 85, § 2º, CPC, para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% do efetivo proveito econômico, consistente na diferença verificada entre o valor cobrado pela CEF e aquele resultante da revisão do contrato nos moldes do que restou determinado na sentença. Ressalte-se que somente existindo recurso dos particulares sobre a matéria, sob pena de consolidar reformatio in pejus em detrimento dos recorrentes, a referida majoração somente se aplicará quanto aos honorários devidos aos particulares. A verba honorária devida pelos apelantes à CEF permanece aquela fixada na sentença, inexistindo recurso a seu respeito." 8. Embargos dos particulares providos, sem efeitos infringentes, e embargos da CEF improvidos.
(PROCESSO: 43667786817945112021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)