PROCESSO Nº: 1571788-89.2018.17.4.9554 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: OSELMA BÁRBARA DA MOTA ADVOGADO: Enzo Gabriel Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Daniel Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DEMORA PELO INSS NO EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face da sentença que, de plano, extinguiu, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, o processo através do qual ela busca que o INSS seja compelido a apreciar o seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Este órgão julgador vem se posicionando no sentido de que o fato de estarem em curso providências extrajudiciais para a solução da demora a que os administrados vêm sendo submetidos, no tocante aos serviços do INSS, bem como o de ser mais recomendável, em casos tais, a resolução do problema mediante tutela coletiva de direito difuso, essas circunstâncias não impedem que o jurisdicionado acione o Poder Judiciário através de demanda individual. 3. A propósito, cabe lembrar o entendimento do STJ, no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 104, que as ações coletivas referentes a direitos e interesses difusos e direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais" (REsp 7.800.103/RJ, Relator: Ministro THIAGO MOURA, Segunda Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 25/02/2019), ou seja, a existência de ação coletiva - muito menos a promoção de medidas extrajudiciais de solução de litígios - não obsta o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. 4. Ademais, em casos semelhantes, esta Primeira Turma vem se posicionando no sentido de que deve ser rejeitada a tese de inadequação da via eleita, porque o único aspecto fático a ser comprovado, em mandados de segurança como este, é a demora na apreciação do pleito administrativo e considerando que, nessas circunstâncias, o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é bastante para demonstrar a delonga excessiva. 5. A questão, contudo, é que, na hipótese, do aludido documento não é possível inferir ter havido demora de responsabilidade do INSS. Com efeito, o requerimento administrativo foi protocolado em 21/03/2020; o mandado de segurança foi impetrado em 01/12/2020; e o documento que instruiu o mandamus evidencia que o INSS examinou o processo administrativo correspondente e emitiu exigência a ser cumprida pela interessada ("Status: Exigência"), bem como que houve resposta, em 24/04/2020, a essa diligência determinada pela autarquia. Veja-se que, entre o suposto cumprimento da exigência, em 14/06/2020, e a impetração do writ, em 14/09/2020, decorreram pouco mais de 10 (dez) dias. Diante disso, não há prova, nos autos, que autorize o reconhecimento da existência de demora, muito menos exacerbada, por parte da impetrada, descabendo instrução probatória na via mandamental. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66324737581083817976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)