EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S" E INCRA. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação ao INCRA e ao SEBRAE, por ilegitimidade passiva, bem assim julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de declarar a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as contribuições destinadas aos terceiros (INCRA e SEBRAE/SENAI), por revogação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico/CIDE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº 33/2001. Pediu ainda a declaração do direito à repetição do indébito relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 834.344/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". Indeferimento do pedido de suspensão do feito. 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (SISTEMA S e INCRA). 4. Majoração em 1% (um por cento) da verba honorária fixada na sentença, isto é, de 10% para 11% (onde por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 4.774,77), nos termos do art. 85, § 11, do CPC-15, a ser rateado em partes iguais entre os réus. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 71313474979643054554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)