PROCESSO Nº: 2710967-39.3619.7.2.6496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MOREIRA ADVOGADO: Hildebrando Luiz Felipe Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por CAMILA RODRIGUES contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, que julgou improcedente o pedido de salário maternidade, na qualidade de trabalhadora rural, e condenou-a ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida arbitrado em 10% sobre o valor da causa (R$4.000,00), cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos. 2. O magistrado a quo ressaltou que não há nos autos nenhum documento que sirva como prova capaz de demonstrar que a autora exercia atividade rural no período de 10 meses que antecederam ao parto de sua filha ALANA AZEVEDO (21/05/2014). Os documentos apresentados foram produzidos em data posterior ao nascimento da filha da requerente, afastando o requisito da contemporaneidade. A filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais data de 11/12/2015 e o contrato de parceria datou em 16/11/2015. Produzidos após o nascimento da filha da autora e não contemplam o período que a autora pretendeu ver reconhecido como labor rural (22/09/2012 a 15/05/2014). Ausente início de prova material razoável apta a ser corroborada com prova oral produzida. 3. Nas razões recursais, a apelante afirma que o Julgador a quo desconsiderou o valor probatório dos documentos anexos, e, entendeu ausente o início prova material. 4. O benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural, no valor de um salário-mínimo, é assegurado pelo art. 201, II, da Constituição Federal, e o art. 71 da Lei 8.213/1991. 5. No caderno processual foram acostados os seguintes documentos: a) entrevista administrativa positiva com domínio das técnicas agrícolas; b) carteira de Sindicato rural; c) contrato de parceria agrícola; d) declaração de exercício de atividade rurícola; e) ITR; f) declaração hospitalar; g) extratos do CNIS e do PLENUS comprobatórios de "Inexistência de vínculos urbanos"; h) comprovante de origem rurícola. 6. Acontece que tais documentos foram produzidos após o nascimento da filha da requerente, LORENZO FERNANDES (01/01/2014), afastando o requisito da contemporaneidade. Não comprovando o exercício da atividade rural no período de 10 meses anteriores ao parto da menor. Não contemplam o período que a autora pretende ver reconhecido como labor rural (18/12/2012 a 14/05/2014) 7. Logo, não comprovada a atividade rural exercida pela demandante, no período de tempo necessário para a percepção do salário maternidade. Manutenção da sentença. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa (R$4.000,00) somados aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 9. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 47768556076814342479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)