PROCESSO Nº: 3210433-66.5212.17.8.9697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Thiago Ramos Olaia Soares e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Mendes EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Empresa e outros em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos Monitórios e, em consequência, julgou procedente o pedido monitório para condenar a parte ré a pagar à Caixa Econômica Federal o valor de R$ 73.027,61, com os acréscimos legais e contratuais. 2. Nas suas razões recursais, alega a parte Apelante a ilegalidade da capitalização de juros por ausência de previsão contratual, requerendo, assim, o afastamento do montante cobrado a esse título na Ação Monitória, condenando o Recorrido nos ônus da sucumbência. 3. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 9.416-51/2000 (atualmente reeditada sob o nº 7.473-82/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no § 3º do art. 192 da CF foi revogada pela EC n. 40, de 09/11/2003. Tendo sido o Contrato em apreço subscrito posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente nos contratos anexados aos autos. 4. Não havendo a parte Apelante comprovado a configuração de práticas abusivas, inexiste qualquer vício ou eiva de ilegalidade na constituição do crédito ora objeto de cobrança. 5. Apelação improvida. Condenação da Recorrente nos honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 60294337577252226382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)