PROCESSO Nº: 7409948-55.0484.7.7.2008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL COSTELA THOMAS DA PAZ ADVOGADO: João Felipe Duarte De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pietro da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. O adicional de insalubridade é parcela da remuneração que indeniza (ou compensa) o trabalho em condições especiais. Nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como as licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento que podem durar anos, não é justo (e nem há previsão legal) manter o pagamento do mencionado adicional; 2. O dispositivo que considera de tempo efetivo tais afastamentos não tem o condão de autorizar o pagamento de adicionais que compensam condições especiais de prestação de trabalho; 3. Apelação provida. rc
(PROCESSO: 39861578444336109933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)