PROCESSO Nº: 4614782-42.6592.10.2.1329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOMARIO DE YURI MONTEIRO ADVOGADO: Candido Dortas De Daniela Lima ADVOGADO: Levi Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO, COMO ADIDO, PELO PERÍODO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA UNIÃO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Sustenta o militar haver omissão tangente à majoração dos honorários advocatícios, recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC. 3. Uma vez não provido o recurso de apelação apresentado pela União, devem ser majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a título de recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC vigente. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 79059705851549782221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)