PJE 7595730-70.5334.25.6.5052 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do particular e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, para condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 36.814,44), ex vi do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015. Honorários recursais fixados, em seu desfavor, em 1% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §11, CPC/2015. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao considerar as razões recursais apenas sob o prisma do valor da causa e da suposta ausência de complexidade desta, não analisando os demais fundamentos apresentados pela autora/apelante. pontua que serão perícias complexas, envolvendo aspecto médico, documental e contábil, gerando enorme possibilidade de declinação de competência pelo JEF, haja vista que aquele comporta apenas procedimentos de menor complexidade. Ressalta que não se discute a possibilidade ou não de realização de perícia técnica no âmbito do JEF, mas sim a patente complexidade da demanda e a grande possibilidade de declínio de competência quando pleiteada perante o Juizado, causando à embargante a impossibilidade de obter provimento ao seu lídimo direito, previsto em lei. Também aponta omissão quanto à flagrante incompetência do Juizado Especial Federal para julgar a matéria objeto da presente ação (isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus rendimentos, devido à doença em que é acometida - neoplasia maligna), com ofensa ao disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 05380932871399604431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)