PROCESSO Nº: 4827512-92.5429.13.3.8770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN ROCHA e outros ADVOGADO: Juan da Cruz e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Carvalho Thiago Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. COMPETÊNCIA. 1. É dos Juizados Especiais a competência para processamento de querela nullitatis insanabilis que pretende desconstituir sentença de feito que lá tramitou; 2. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 49764376348611848941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)