PROCESSO Nº: 2453415-84.8438.10.4.2377 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : BRUNO RAMOS e outro ADVOGADO: Guilherme da Cunha e outros APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Francisco da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Viana EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à análise de alguns fundamentos encartados pela defesa do ora embargante; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, as teses adotadas no decisum a quo e, consequentemente, diversas das pleiteadas no recurso; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 47994717901932997990, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)