EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, por ausência de interesse recursal da recorrente. 2. Discute-se no presente recurso o interesse da seguradora em interpor recurso contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da lide e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, no âmbito de ação ordinária que discute a cobertura de seguro habitacional por vícios de construção. 3. Não há interesse recursal da seguradora. Tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência federal em razão da ausência de interesse processual da mencionada instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 01430285470307203904, AG595754/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Miguel Moura, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 23/12/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 867929 1192498-60.9658.23.5.1972, Desembargador Federal Vitor Gabriel Moraes, MATHEUS CUNHA - Segunda Turma, DJE - Data: 27/02/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 024006 4833539-23.9591.23.12.7048, Desembargador Federal Leandro Caldeira, ARTHUR ALVES - Quarta Turma, DJE - Data: 21/09/2018 - Página: 75. 4. Agravo interno improvido. medc
(PROCESSO: 05863527204993522440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)