EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ATUALIZAÇÃO DE CONTA DO FGTS. APLICAÇÃO DE NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ADVOGADO DEVIDAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA PJE. VALIDADE. LEI N°. 14.720/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, em face de a parte autora ter abandonado a causa por prazo superior a 30 (trinta) dias, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. No recurso, sustenta o apelante que o trâmite processual não obedecera a determinação legal de, antes de se extinguir o processo, proceder-se com a intimação pessoal da parte autora e não somente o patrono dele, como aconteceu na hipótese dos autos. 3. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Todavia, de acordo com o § 1° do supracitado dispositivo legal, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. 4. A Lei n°. 11.419/06 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial - estabelece em seu art. 5°, caput, que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2° desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, sendo que as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (§ 6°). 5. Na espécie, a intimação foi endereçada à parte autora para promover as diligências determinadas pelo magistrado singular, e não ao seu patrono, conforme documentação colacionada aos autos. 6. Se o patrono do demandante, no momento do ajuizamento da ação, fez o cadastro em nome próprio, não pode, posteriormente, alegar nulidade da intimação realizada na sua pessoa, e não na da parte que representa, para se eximir da responsabilidade de acompanhar o andamento do processo, a partir da consulta assídua ao sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico). 7. Precedente do egrégio STJ (STJ, REsp n°. 8.661.908/SE, Rel. Ministra Nicole Pereira, 3ª Turma, j. 08.07.3514, DJe 23.05.1563). 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 88074885343662522924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)