PROCESSO Nº: 8157688-29.4760.4.1.2918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVANO LUCAS GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Felipe Coelho Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Moreira - 1ª Turma TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS EM COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/CE, que deferiu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ilegitimidade do executado para compor o polo passivo da execução fiscal), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a legitimidade das cobranças de taxas de ocupação, pertinente ao imóvel em questão; 2) não restou demonstrado nos autos que o apelado cumpriu com o procedimento legal de transferência do domínio útil do imóvel em questão junto a SPU/CE, subsistindo a sua responsabilidade na condição de ocupante cadastrado. 2. Havendo nos autos comprovação da transferência do domínio útil do imóvel por meio de escritura pública de compra e venda registrada em Cartório, a responsabilidade pelo pagamento de taxas de ocupação, referentes às competências posteriores à alienação do imóvel, é do adquirente, a quem cabe, por força do art. 116 do Decreto Lei nº 9.760/461, requerer, no prazo legal, mediante averbação na SPU, a transferência das obrigações enfitêuticas, sob pena de multa. Precedentes: 1698100-23.6900.23.3.6215, Des. Federal Bryan da Mata, 1ª T., j. 01/08/2018; AC106655/PE, Des. Federal Frederico Dantas (Convocado), 2ª T., j. 08/11/2017; 3861045-59.3123.30.1.9524, Des. Federal Lorenzo Jesus, 2ª T., j. 19/10/2021. 3. No caso, o apelado comprovou que alienou o imóvel em questão (matrícula n° 439.153) em 2007, anteriormente aos exercícios em cobrança das taxas de ocupação inscritas na CDA. O negócio jurídico sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 1° Zona da Comarca de Vila Velha/ES (fls. 66/73, pdf crescente). Desse modo, o apelado carece de legitimidade passiva para responder pelas taxas de ocupação cobradas na execução, relativas aos anos de 2009/2012, durante os quais já não ocupava o bem da União. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46485456846710604182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)