PJE 2491798-74.2927.3.3.7313 EMENTA TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DA EMPRESA DEMANDANTE COM BASE EM EQUÍVOCO IRRISÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Raquel Moreira, que julgou procedente o pedido formulado na demanda, para determinar a manutenção da parte autora no Simples Nacional, desde o dia 17/12/2015. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 2. Sustenta a apelante que a contribuinte não poderia obter os benefícios do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, dentro do mesmo ano-calendário em que se deu a exclusão, em face do art. 8º, § 4º, I, da Resolução CGSN 94/2011. Outro ponto discutido foi a alteração contratual com a inclusão de uma segunda atividade (transporte de carga) e houve a exclusão da primeira atividade (transporte coletivo de passageiros). 3. Cinge-se a demanda a pleito de reinclusão no SIMPLES, tendo em vista equívoco na prestação de informação junto à Receita Federal. 4. Verifica-se e constata-se dos autos que: a) o autor é optante do Simples Nacional desde 09/04/2007, tendo sido excluído do referido regime jurídico diferenciado em 22/01/2015; b) de acordo com a Receita Federal, a exclusão teria ocorrido "por opção do contribuinte", de forma espontânea. No entanto, houve equívoco na prestação de informações; c) sempre teve por objetivo social a atividade de "comercio varejista de hortifrutigranjeiros", sendo que, no dia 26/11/2015, mediante alteração dos atos constitutivos da sociedade, foi inserido no objetivo social a atividade de "transporte rodoviário coletivo de passageiros, com Itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana"; d) a alteração da atividade social se deu através da "4ª Alteração e Consolidação do Contrato Social", registrada na JUCESE1 em data de 13/03/15; e) após informar à Receita Federal sobre a nova atividade inserida no objetivo social, houve automática exclusão do Simples Nacional, por se tratar de atividade impedida de opção pelo regime mais favorecido, nos termos do art. 17, VI, da Lei Complementar 123/2006; f) ocorre que houve equívoco na inserção da atividade proibitiva de opção pelo Simples Nacional, sem que a atividade tenha sido exercida, e sem que se pretendesse exercer a atividade ou ser excluído do regime favorecido de tributação; g) a orientação prestada ao contabilista foi no sentido de inserir a atividade de "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual", em vez de "transporte rodoviário coletivo de passageiros, com Itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana". 5. É evidente o erro da contribuinte na prestação da informação junto à Receita Federal. Pela documentação colacionada é possível perceber que a parte autora atua no ramo do comércio varejista de hortifrutigranjeiro (Id. 9942539.5511889), atividade incompatível com aquela inserida na alteração IV (transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana). 6. Houve evidente equívoco na descrição da atividade, quando da alteração, fazendo constar código da atividade, na redação, à de fato pretendida, qual seja, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual, esta sim guardando correlação com a atividade preponderante da parte autora. 7. Importante asseverar que a atividade contida na alteração IV (transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana), somente pode ser exercida mediante autorização, por se tratar de atividade controlada pelo Estado, não se vislumbrando tal circunstância nos autos. 8. A alegação da Fazenda Nacional de que a Resolução CGSN 94/2011 proíbe o retorno ao SIMPLES no mesmo ano da exclusão, não deve ser reconhecida. 9. A alteração do objeto social no código próprio do cadastramento do SIMPLES não teve a gravidade que justificasse a exclusão da empresa do favor legal. 10. Da análise do disposto no art. 179 da Carta Magna, depreende-se que o ordenamento constitucional tem o intuito de estimular certas pessoas jurídicas - microempresas e empresas de pequeno porte - a possuir tratamento jurídico diferenciado, com a previsão de carga tributária mais adequada e com procedimentos menos burocráticos, fim esse do qual não deve se afastar o aplicador do Direito. 11. Mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso concreto, não se justifica a manutenção da exclusão da empresa autora do SIMPLES NACIONAL, uma vez que os danos decorrentes dessa restrição resultariam mais gravosos do que eventual prejuízo à Administração oriundo das irregularidades provenientes da inobservância do prazo para liquidação de débito de pequena monta. 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença prolatada sob a égide do CPC/1973). pc
(PROCESSO: 86121863722853531753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)