PJE 4354468-23.8733.25.4.5846 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação da União em face de sentença que, em sede de execução extrajudicial movida pela União (visando ao recebimento do valor de R$ 737.636,10 - cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos, atualizado até 09/05/2019 e acrescido de todos os encargos legais, decorrente de débito relativo a Acórdão do TCU), acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o processo em face da ocorrência de prescrição. Sem condenação em verba honorária. 2. A União, em sua apelação, sustenta: a) a imprescritibilidade das condenações oriundas de ações de ressarcimento de débito, com base na eficácia prospectiva da nova jurisprudência do STF; b) ausência de prescrição no caso concreto, por ter havido a desconsideração das causas interruptivas pelo juízo a quo. 3. A tomada de contas especial TC-796.247/7103-1 foi instaurada, no Comando da 12ª Região Militar, pela Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, para apurar e quantificar suposto dano ao erário decorrente de irregularidades administrativas nos setores financeiro e de transporte da citada organização militar. 4. Segundo a sentença, ocorreu a prescrição, pois, entre a data em que se tornou definitivo o acórdão do TCU (2002) e o ajuizamento desta execução extrajudicial (em 2019), transcorreram mais de 5 (cinco) anos, restando configurada, assim, a prescrição. Como se disse, a execução se lastreia em acórdão proferido em 26/08/2002, devendo a União ter ajuizado a presente execução extrajudicial até 12/01/2007, o que não ocorreu. 5. Inicialmente, convém afastar a alegação de imprescritibilidade suscitada no recurso. Isso porque não se trata de ação de ressarcimento ao erário decorrente de prática de atos de improbidade administrativa, não havendo, portanto, que se falar na regra de imprescritibilidade a que alude o art. 37, § 5º, da Constituição vigente (Tema 897 de repercussão geral). 6. Em diversos julgados, esta Corte Regional vem adotando a compreensão de que, antes de remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. 7. Nesse sentido, são os precedentes: AC 888955/PE, Rel. Des. Federal Noah da Cunha, 1ª Turma (em composição ampliada), Vitor Cardoso. em 18/04/2018, DJ 26/08/2019; PJE 93730807463072948528, Rel. Des. Enzo da Cruz, 4ª Turma, Benjamin Peixoto. em 25/06/2019; PJE 0274724-97.0019.31.7.3584, Rel. Des. Federal Igor Cunha, 2ª Turma, data de assinatura: 02/10/2019; PJE 3141720-51.8204.15.10.0935, Rel. Des. Federal Heitor Silveira (Convocado), 3ª Turma, André da Costa. em 16/01/2019. 8. Consta dos autos o seguinte: a) A origem do débito remonta a 01/11/1990 e a Tomada de Contas se iniciou em 1993 (Processo TC 866.163/9322-8). b) Na sessão de 23/07/2002, o Tribunal de Contas da União, mediante a Decisão 211/2002 - Plenário, rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis arrolados na referida tomada de contas. c) Alguns responsáveis manejaram embargos de declaração em desfavor da Decisão 211/2002 - Plenário, os quais não lograram êxito, mantendo-se os exatos termos da deliberação recorrida (Acórdão 1.168/2003 - Plenário). d) Por meio do Acórdão 427/2005 - Plenário, o TCU decidiu não conhecer dos recursos de reconsideração interpostos bem como dos expedientes oferecidos. e) Através do Acórdão 1.026/2005 - Plenário, o TCU negou provimento aos embargos de declaração interpostos por alguns dos responsáveis. f) Sobreveio o Acórdão 5.172/2009 - TCU - 1ª Câmara, onde o TCU se manifestou acerca da responsabilização dos interessados que se insurgiram contra a Decisão 211/2002. g) Posteriormente, fora proferido o Acórdão 3.446/2011-TCU-1ª Câmara - o qual retificou por inexatidão material o Acórdão 5.172/2009 - TCU - 1ª Câmara. h) Após a publicação do acórdão anterior, fora proferido o Acórdão 4.060/2014 - TCU-1ª Câmara, o qual julgou Recursos de Reconsideração, entre os quais o da Confiança Mudanças e Transportes Ltda, tendo o mesmo sido negado provimento. i) A Executada opôs recurso de revisão e embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos termos do Acórdão 1949/4329-9ª Câmara e Acórdão 2474/2017 - Plenário. 9. O julgado que lastreia a presente execução é o Acórdão 5.172/2009-TCU-1ª Câmara retificado por inexatidão material pelo Acórdão 3.446/2011-TCU-1ª Câmara e modificado pelo Acórdão 4.060/2014-TCU-1ª Câmara, transitado em julgado em 29/11/2014 e 15/08/2014, para Marcela Pereira e Confiança Mudanças e Transportes Ltda, respectivamente, conforme se depreende do documento de id. 0779298.01211151. 10. Tendo a execução sido ajuizada em 31/10/2019, não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, de modo que deve ser afastada a ocorrência da prescrição quinquenal. 11. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução. act
(PROCESSO: 16449748520548148868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)