PROCESSO Nº: 6703174-17.9286.18.7.2676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO FREITAS e outros ADVOGADO: Renan Nascimento AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Costa Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9747698-25.2512.31.5.7320 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO INTERVALO PREVISTO NO PRECEDENTE VINCULANTE E NO IRDR. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração apresentados por ALEXIA SANTOS NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO FURTUOSO, YURI ROCHA e Outros, que, conferindo efeito modificativo, reconheceu a ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda originária, e, consequentemente, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual Comum que é o competente para julgar o feito. 2. Não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado, que foi suficientemente claro ao consignar que os "contratos habitacionais firmados pelos 31(trinta e um) mutuários/agravantes que pertencem ao ramo 66 (apólice pública) foram pactuados antes de 03/12/1988 (fls. 379 e 1451 do pdf - autos principais) e estão, portanto, fora do intervalo previsto no precedente vinculante e no IRDR, de sorte que não se consegue vislumbrar o interesse jurídico da CEF na lide." 3. Também assentou o acórdão impugnado que a decisão proferida pelo Ministro Kevin da Rocha na repercussão geral reconhecida no RE 449.123/PR (Tema 1.011), não determinou a suspensão nacional do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria. 4. A norma processual civil no seu art. 1.022, do CPC, é clara em estabelecer que o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal. Tem por finalidade sanar os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 5. O embargante pretende rediscutir os referidos fundamentos de mérito da demanda, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. Ressalta-se, inclusive, que eventual alegação de erro de julgamento considerado pela parte interessada deve ser levantada em recurso próprio e não em sede de embargos de declaração. 6. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. Desse modo, a omissão ou contradição a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. Ausentes, portanto, os requisitos para apresentação dos presentes embargos de declaração. 7. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 8. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 07599817744998698857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)