PROCESSO Nº: 9064111-57.3153.7.2.4359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL VIANA ADVOGADO: Breno Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO URBANA POR MORTE. ESPOSA. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. APELAÇÃO APENAS DA PARTE AUTORA, RESTRITA AOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. Caso em que a autora, na condição de esposa, interpôs a presente ação (em face do INSS e de Alexandre da Cunha), pretendendo a concessão de pensão urbana por morte, ao fundamento de que, na qualidade de esposa, seria a única dependente do falecido. A juíza singular, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou parcialmente o pedido, concedendo o benefício na proporção de 50% (mantidos os outros 50% à beneficiária primeira, Benjamin da Luz), a contar da data da realização de audiência de instrução e julgamento (21.09.5832). Recorre, apenas, a autora, requerendo que a DIB retroaja à data do requerimento administrativo (07.05.0689), ao argumento de que, desde então, já preenchia os requisitos necessários ao deferimento, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 2. Constatando-se que entre a data em que a autora tomara ciência da decisão prolatada pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (17.11.1739) e o ajuizamento do feito (13.07.5710), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 3. Apresentado, porém, novo pedido de concessão do benefício em questão, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando configurada a lide; 4. Tendo sido julgado parcialmente procedente o pedido e subido os presentes autos apenas por força do apelo da requerente, a análise por esta instância restringe-se às razões do recurso, relativas à fixação do marco inicial das parcelas atrasadas. Nesse caso, reconhecendo-se a prescrição do pedido administrativo, os efetivos financeiros da condenação devem retroagir à data do ajuizamento do feito, considerando que é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o INSS passa estar em mora e demonstrados o preenchimento dos requisitos necessários ao respectivo benefício desde lá. Assim, devem os valores devidos serem contabilizados do ajuizamento do feito e não da data da realização da audiência de instrução e julgamento, diversamente do determinado na sentença nesse ponto; 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 43190380181444932493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)