EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELIMINAÇÃO POSTERIOR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para anular sua exclusão da lista de classificados do concurso para o cargo de Agente Administrativo da Polícia Rodoviária Federal, sob o fundamento de que a Administração poderá rever seus atos a qualquer tempo, conforme seu poder de João Vitor Pinto. Salientou ainda que, a avaliação social dos candidatos habilitados no referido concurso somente terminará com a posse no cargo, inexistindo ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciário. 2. O cerne da questão trazida pelo recorrente consiste na anulação do ato de retificação do resultado final dos candidatos "recomendados" na investigação social, que o excluiu do concurso para o cargo de Agente Administrativo da Polícia Rodoviária Federal, em virtude de sua demissão por justa causa de emprego no Banco do Brasil. 3. Rejeitado o argumento de que teria havido cerceamento de defesa, em relação ao edital de retificação acerca do resultado final dos candidatos recomendados na Investigação Social, datado de 21/08/2017, uma vez que o recorrente se insurgiu contra seu resultado, apresentando solicitação de nomeação e posse no cargo, tendo sido indeferida, de acordo com a Decisão 263/2018/CGRH, proferida nos autos do Processo SEI nº 48990.257953/5726-74, datada de 23/10/2018. 4. É consabido que a Administração detém a prerrogativa de fiscalizar e corrigir os seus próprios atos, conforme seu poder de João Gabriel Farias, previsto na Lei nº 9.784/99, em seu artigo 53, e na jurisprudência do c. STF, conforme enunciado da Súmula 473: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 5. No caso concreto, é fato incontroverso que o autor informou na ficha de informações pessoais a sua demissão por justa causa do Banco do Brasil, tendo a Comissão Nacional de Investigação Social do Concurso à época, dado prosseguimento ao certame, homologando a lista de aprovados e classificados com a inclusão do ora recorrente. 6. Verifica-se que a informação prestada pelo candidato de ter havido sua demissão por justa causa, não impediu a avaliação e investigação por parte da comissão de possível prática de conduta social inadequada, conforme descrição prevista no edital, em seu item 10.13, tendo concluído pela sua habilitação e aprovação. 7. O ato administrativo impugnado, que culminou com a sua exclusão do certame, não encontra respaldo no edital do concurso, uma vez que a previsão de investigação dos candidatos até sua posse, decorre da possibilidade de se conhecer e apurar fatos até então desconhecidos da Comissão. 8. Em se tratando de concurso público, o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, que não implique violação do princípio constitucional da separação de Poderes, restringe-se a razões de legalidade e de legitimidade. Na espécie, restou configurada a ilegalidade no ato de se revisar ato próprio, sob o pretexto de se estar apurando fato novo, quando se tratava de fato já conhecido da Administração. 9. É de se anular a Portaria que o excluiu o autor do concurso, com direito à nomeação, com lotação no Estado do Rio Grande do Norte, conforme edital nº 01/2014-PRF/BRASÍLIA/DF. 10. Rejeitado o pedido de anulação da nomeação da candidata classificada em 5º lugar, até porque não trará prejuízos à parte, uma vez que não mais se encontra nos quadros da Polícia Rodoviária Federal - PRF. 11. Verba honorária fixada no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, por ter decaído de parte mínima do pedido. 12. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 91409487491456123460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)