PROCESSO Nº: 4379003-12.1022.5.6.4578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ITALLO ANTHONY MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não se verifica omissão quanto ao direcionamento do cumprimento da obrigação, pois a decisão que concedeu a tutela e foi confirmada na sentença recorrida expressamente determinou o fornecimento pelo Estado do Ceará e o ressarcimento pela União das despesas realizadas no cumprimento da obrigação. 3. No acórdão embargado também foi tratada de forma expressa a questão do pagamento de honorários sucumbenciais pela União em favor da Defensoria Pública da União - DPU e restou estabelecido que deve ser mantida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, na esteira de precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal na AR 1937 AgR / DF, reiteradamente observado por esta Turma. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 07429510851864487884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)