PROCESSO Nº: 6269544-49.8694.3.11.4194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDLA DE SAMUEL COSTA ADVOGADO: Emanuel Freitas AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7915889-47.1644.10.9.6958 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à necessidade de fixação de honorários de execução em cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública e a inaplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado "bis in idem". 3. Deixou-se claro, ainda, que no caso dos autos, tendo a UFPE apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, que foi acolhida para reconhecer o excesso de execução, à autarquia devem ser arbitrados honorários advocatícios sobre o excesso de execução verificado, não cabendo verba sucumbencial aos agravados apenas pela apresentação do cumprimento de sentença. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 42765940308654475487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)