E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que acolheu, em parte, Impugnação ofertada pela Executada, ora Agravante. No caso, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade: "2.3. Da base de cálculo. Por outro lado, infere-se do título executivo acima transcrito que a base de cálculo das diferenças deve englobar todas as verbas devidas ao exequente, ou seja, quanto a esse aspecto não há justificativa para que a União retire dos cálculos as gratificações e auxílio-alimentação das diferenças a serem pagas. Demais disso, como o próprio exequente ressalta na sua manifestação, tais rubricas impugnadas pela executada foram incluídas no contracheque do exequente quando do cumprimento da sua reintegração, conforme id. 0205949.3254516, o que demonstra que faz jus também nas diferenças retroativas." (grifei) Com efeito, o Dispositivo do Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região e que constitui o Título Executivo objeto do Cumprimento de Sentença de origem, estabeleceu: "ISTO POSTO, dou Provimento aos Embargos de Declaração para suprir as omissões apontadas, no sentido de determinar o pagamento de todas as parcelas devidas ao Servidor Público desde Dezembro de 1990 até a efetiva reintegração, observada a prescrição quinquenal, bem como para fixar os Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da Condenação. " Assim, revela-se plausível a inclusão na conta do crédito exequendo de Gratificação(ões) e demais verbas inerentes ao Cargo Público ao qual foi reintegrado o Autor, ora Exequente. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 04614601016568154213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)