PROCESSO Nº: 7286845-62.5783.4.9.0888 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN FARIAS ADVOGADO: Thales Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 114.087/PR) E DESTA CORTE. O ICMS A SER REPETIDO É O EFETIVAMENTE RECOLHIDO E NÃO O DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA PARCIAL DOS HONORÁRIOS ESTABELECIDA NA SENTENÇA.
(PROCESSO: 50165821520754918647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)