PROCESSO Nº: 4521280-06.9099.14.6.2831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE PIRES ADVOGADO: Otávio da Mata Ismael Yago Ribeiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Gomes Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. BENJAMIN JESUS. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ausência de comprovação da Emanuella da Costa entre o autor e a falecida segurada. 2. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, elevou a Joana da Mota ao status de entidade familiar. O art. 1º da Lei nº 9.278/96, ao regulamentar o mencionado artigo da carta magna, reconheceu como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 3. Na espécie, verifica-se que o requisito da qualidade de segurado da falecida é incontroverso, porquanto o benefício de pensão por morte já fora deferido à filha do autor. Observa-se, ainda, na comunicação do indeferimento do benefício de pensão por morte consta a informação de que a única causa do não reconhecimento do direito do autor foi a falta da qualidade de dependente - companheiro. Passa-se, portanto, ao exame da qualidade de companheiro do autor com a falecida segurada. 4. Analisando o processo, observa-se que os documentos colacionados são frágeis e inservíveis para comprovar a convivência em comum do requerente com a instituidora do benefício. 5. Transcreve-se, por oportuno, trecho da sentença: "Inicialmente, faz-se imprescindível registrar que, conforme consta na certidão de óbito da Sra. Noah Pereira (ID 65786332), ao tempo de seu óbito era solteira, portanto, não contraiu matrimônio com o autor. Não há nos autos prova contundente a subsidiar a alegação autoral da existência de Maria Sophia Ramos entre o autor e a instituidora, tendo sido produzida apenas a prova testemunhal, uma vez que a existência de filha em comum não é suficiente, já que, por óbvio, não se faz necessário estar casado ou vivendo em João Felipe Alves para engravidar e tampouco manter-se em uma relação após o nascimento. Não constam nos autos registros fotográficos do casal ou qualquer documento que indique a alegada Kamilly Santos. Além de ser possível constatar pela certidão de óbito da instituidora que quem o declarou fora o genitor da falecida." 6. Não é crível que duas pessoas que supostamente conviveram maritalmente por cerca de alguns anos nunca tenham sido fotografadas juntas ou não tenham recebido qualquer correspondência no mesmo endereço, que comprove que a falecida segurada habitou o mesmo domicílio do demandante. Logo, em não existindo nenhuma outra prova além da testemunhal que seja capaz de atestar a existência de Matheus Ribeiro entre o demandante e a falecida segurada, não há como lhe reconhecer o direito ao usufruto do benefício de pensão por morte. Nesse sentido: (PROCESSO: 96420154624469922375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021). 7. Não tendo preenchido os requisitos exigidos, não há como acolher a pretensão de concessão do benefício de pensão por morte. 8. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 10% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9. Apelação improvida. MIC
(PROCESSO: 04779893478743561040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)