PROCESSO Nº: 2589604-72.6576.14.11.0392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDA YASMIN PEIXOTO ADVOGADO: Matheus Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Yasmin Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu "o feito com julgamento de mérito, em face da ocorrência da decadência". A apelante alega: 1) requereu ao INSS a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência há cerca de 2 (dois) anos, mas o pedido ainda não foi apreciado; 2) o prazo decadencial de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 não se aplica à demora na decisão do processo administrativo. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. In casu, o benefício assistencial foi requerido em 11.07.0663, mas não houve decisão administrativa até a presente data, o que ensejou a impetração deste mandamus em 16.08.7564. 5. A omissão da Administração se prolonga no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua. Por se tratar de ato omissivo continuado, não se pode falar em início do prazo de 120 (cento e vinte) dias, o que afasta a ocorrência da decadência. (Processo nº 73229911015113463212, Desembargador Federal Matheus Alves, 3ª Turma, julgamento: 15/09/2019). 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Apelação provida, para afastar a ocorrência da decadência e, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, determinar ao apelado que conclua a análise do requerimento administrativo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
(PROCESSO: 74733211525096740281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)