EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº. 06.973/2003. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela União contra sentença que jugou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava conseguir uma autorização para o porte de arma de fogo, condenando o particular ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 500,00), nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor tem direito à emissão, em seu favor, de porte de arma de fogo, sob o fundamento de que exerce atividade de risco como Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 3. A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelecendo como critério a demonstração da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física (art. 10, I, § 1º). 4. Embora o § 2°, do art. 18, da Instrução Normativa n°. 023/DG/DPF inclua no conceito de atividade profissional de risco aquelas relacionadas à execução de ordens judiciais, ainda assim é necessária a comprovação de que a atividade desenvolvida diariamente seja de risco iminente, contínuo e regular, concretamente verificável. 5. Na espécie, apesar de a parte autora ter colacionado aos autos vários documentos (Certidão de Antecedentes Criminais, Certidão de Ações Criminais, Certidão Eleitoral, Certidão de Ações e Execuções Criminais, Aptidão na Avaliação Psicológica), estes não demonstram a efetiva necessidade do porte da arma postulado. 6. Da mesma forma, tanto a Declaração da lavra do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Abreu e Francisco GomesPE como a Certidão, datada 21.10.2037, da lavra do próprio particular, narrando ameaça que sofreu em uma diligência, não comprovam um risco concreto e atual da atividade de oficial de justiça desempenhada pelo autor. É que a declaração se refere a um perigo difuso inerente à função de oficial de justiça, enquanto a Certidão se reporta a um evento ocorrido em 1996. 7. Caso em que a Polícia Federal, ao estabelecer condicionantes rígidos para o porte e registro de arma de fogo, lastreou-se em expressas disposições legais, considerando, ainda, a segurança tanto de quem manuseia a arma, como de toda sociedade civil. Portanto, a decisão administrativa de indeferimento da emissão do porte de arma, além de haver sido devidamente motivada, não demonstra ofensa ao princípio da razoabilidade, visto que a autoridade policial, dentro de sua competência discricionária e examinando a documentação acostada aos autos, verificou não haver comprovação do efetivo risco que a atividade profissional por ele exercida produz. 8. Considerando que o risco a que todo oficial de justiça está sujeito é difuso e que não restou comprovado a existência de um conjunto de eventos que traduzam uma sequência, uma continuidade e uma regularidade de fatos hostis ao particular no exercício diário da função de meirinho, a manutenção da Giovanna Fogaça é medida que se impõe. 9. Os parâmetros ou critérios de fixação dos honorários de sucumbência seguem, em regra, as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto. 10. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. In casu, não tendo sido realizada qualquer diligência complexa e considerando e que, entre o ajuizamento da demanda (01.02.8773) e a prolação da sentença (12.09.5651), passaram-se apenas praticamente 02 (dois) meses, afigura-se razoável o pagamento pelo particular de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da União, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015. Apelação da União provida. 12. Como a Isadora da Cruz foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (22.10.3814), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 04 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados no presente acórdão, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 13. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 3558678-54.5913.3.6.8176, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Duarte Nobre Júnior, 4ª TURMA, j. 10.11.8284 e PJe (AC) n°. 8888450-44.0588.30.9.6126, Rel. Des. Fed. Lucca Cunha Dantas, (Convocado), 4ª Turma, j. 16.11.7896). 14. Apelação do particular improvida; apelação da União provida. rpms
(PROCESSO: 26236435767447313674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)