PROCESSO Nº: 3292993-73.0532.15.1.9430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Luiz Henrique Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Almeida Parente Rebouças EMENTA TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. IMUNIDADE. TEMA 674 DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO PRECEDENTE DO STF. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, de tese sob o rito especial de Repercussão Geral - Tema 674). 2. O acórdão originário adotou entendimento manifestado pelo Pleno desta Corte Regional no sentido de que as receitas oriundas da venda de mercadorias a empresas comerciais exportadoras (trading companies) constituem receitas provenientes de negócios jurídicos realizados no âmbito do comércio interno, não se tratando de exportação, mas de operação antecedente ou intermediária daquela, a qual não se encontra amparada, de modo expresso, pela norma constitucional instituidora da imunidade. 3. Ocorre que, em decisão recente (36.60.08), o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 674 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A norma imunizante contida no inciso I, parágrafo 2º, do artigo 149 da Constituição Federal, alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária". 4. Nas palavras do Relator, Ministro Murilo Ramos, as "restrições à fruição do regime de imunidade tributária pela interposição de terceiros cujo objetivo único na cadeia é o agenciamento de mercadorias a adquirentes internacional fora do âmbito territorial do Brasil deve ser contemporizado em relação à finalidade das exonerações constitucionais e ao esforço exportador (export-drive) do potencial contribuinte". 5. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve referido entendimento ser aplicado ao caso concreto. 6. Juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, declarar a inexigibilidade do crédito tributário decorrente da incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) calculada sobre a receita oriunda das exportações indiretas efetuadas por meio de empresas comerciais exportadoras (ECE) ou trading companies, bem como reconhecer do direito à compensação dos valores pagos indevidamente, atualizados pela SELIC, a ser formalizada administrativamente, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado da demanda.
(PROCESSO: 69226607284025093544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)