PROCESSO Nº: 0116185-49.1818.19.12.5256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - ANA BEATRIZ SANTOS ADVOGADO: Miguel Costela AGRAVADO: LUIGI SILVEIRA ADVOGADO: Georgia Temoteo Brito Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Cardoso Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO A 30%. LASTRO LEGAL. MP 2.215/2001. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento proposto pela Fundação Habitacional Do Exército - ANA DA MATA contra decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de autorização de descontos em folha de pagamento da prestação do empréstimo contratado, no patamar de 30% dos vencimentos do executado, por entender que não existiria autorização contratual para tais descontos, porque os limites de desconto admissíveis aplicável aos militares já foram ultrapassados, nos termos do art.14, § 3º, da MP 2.215/2001: "na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos". Posteriormente, decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo (identificador 7111232.15166033). 2. É de se observar que se trata de ação de execução fundada em título extrajudicial (empréstimo simples), ajuizada pela VITÓRIA DA CRUZ em desfavor de Maria Sophia Ramos, militar inativo. O Centro de Pagamento do Exército - CPEx, por meio do Ofício nº 220-S6/Gab/CPEx, informou que a remuneração mensal bruta do executado, relativa a março de 2021, corresponde ao valor de R$ 2.260,47, e que, após os descontos legais, bem como de pensão alimentícia, apenas restará como valor líquido o montante de R$ 903,14. O valor líquido corresponde a 39% dos vencimentos do executado e só resta como margem consignável o total de R$ 48,28. Com a implantação do desconto em questão em favor do réu, os demais descontos consignados seriam suspensos pelo Sistema de Consignações, haja vista o militar inativo não possuir margem disponível para suportar o montante da dívida. 3. Desse modo, inexiste margem que possibilite a implantação da decisão judicial, de modo que entender de forma diversa seria ir de encontro ao regramento legal da matéria e comprometer a própria subsistência do executado. Assim, não há que se falar em margem consignável, mercê de restar albergado desconto além dos efetivos ganhos da pensionista do Exército. 4. Precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação/Remessa Necessária 19721081951703352777, Desembargador Federal Davi Luiz Silveira, 2º Turma, Julgado em 16/11/2020; Apelação Cível 1662322-76.8391.13.2.6377, Desembargador Federal Paulo Fogaça, 2º Turma, Julgado em 12/07/2018. Além disso, entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: REsp 5290101/RS, Rel. Min. Samuel da Conceição, 2º Turma, Julgado em 09/09/2017. 5. Agravo de instrumento desprovido. LL
(PROCESSO: 05823287279225118992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)