PROCESSO Nº: 0489790-96.1856.14.5.9108 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: Ana Rafaella De Santana Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Sales Eduarda Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACTIO NATA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA EM FACE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MEAÇÃO DEFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE ANULOU A SENTENÇA. INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DE PARCELAS DEVIDAS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Remessa oficial e Apelação de sentença que julgou procedente ação de pagamento de indenização correspondente aos valores que deveriam ter sido recebidos pelas autora - R$ 163.091.44 - e não o foram em virtude de indevida meação de sua pensão por morte com suposta companheira do instituidor/falecido, realizada mediante procedimento administrativo que se calcou em decisão judicial, posteriormente reformada em sede de ação rescisória, sob o reconhecimento da responsabilidade da União pelo erro cometido, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A UNIÃO FEDERAL alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir uma vez que inexistiu pretensão resistida em face da ausência de qualquer requerimento administrativo no sentido de ser indevida a meação que se praticava. Suscita a existência de ação ajuizada em 29/05/2018 - Proc. 4526307-15.5169.85.0078 -, a qual sustenta ter o mesmo objeto desta, acusando a ocorrência de conexão. Ainda de forma preliminar, requer a declaração de prescrição dos créditos anteriores a 16/07/2013, uma vez que o pedido insere parcelas não recebidas entre abril de 2010 e dezembro de 2017, considerando que a presente ação foi ajuizada em 08/01/2018. No mérito, afirma que concedeu administrativamente a meação da pensão em razão de haver reconhecimento judicial de união estável com a Sra. Gerúcia Lorena Moreira pela sentença da 4ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, Processo n° 1589741-46.3994.29.11.8352, e que as autoras foram notificadas dos descontos, mas não se opuseram. 3. A providência judicial escolhida pelas autoras se justifica pela improbabilidade de seu êxito na seara administrativa. Tal assertiva se constata através da contestação apresentada pela União, que se contrapôs, no mérito, à pretensão veiculada na presente ação, fato que afasta a exigência de prévio requerimento administrativo. (PROCESSO: 71293813811401760371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020). 4. Afasta-se a alegação de conexão do feito com o processo de nº 6567048-05.0599.2.07.178, que tem como parte autora a irmã e também beneficiária da pensão, uma vez que, a despeito de ter a mesma causa de pedir, não houve decisão de reunião destes processos em qualquer destes oportunamente, restando em prolação de sentença nos presentes autos, hipótese que se afasta a exigência de conexão, na forma do art. 55, § 1º, do CPC. (PROCESSO: 62949043408283520902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019). 5. Uma vez que a autora pleiteou como indenização, valores a título de pensão não percebidos entre abril de 2010 a dezembro de 2017, mas apenas ajuizou a ação em abril de 2018, há de se reconhecer como prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento do processo. 6. No caso, a Administração nada mais fez do que cumprir ordens judiciais, logo o suposto ilícito apontado não se sustenta, pois sua conduta estaria acobertada por exclusão de ilicitude, em decorrência do estrito cumprimento de dever legal. 7. A habilitação da Sra. Gerúcia ao recebimento de pensão se deu com o reconhecimento judicial de sua União Estável com o instituidor, através de sentença da 4ª Vara de Família e Registro Civil da Capital. Assim, a administração apenas cumpria ordem judicial. 8. A União, respeitou as determinações do juízo estadual, não havendo nulidade ou comportamento indevido do ente público. 9. Remessa oficial e apelação providas. Inverta-se o ônus da sucumbência, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. {11}
(PROCESSO: 73135055860901268837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)