PROCESSO Nº: 9477838-98.9057.23.8.3935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel Rocha Júnior TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Monteiro. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA Do inss. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inteposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal manejados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – contra o Município do Recife, para determinar o cancelamento de Certidão de Dívida Ativa - CDA e da execução fiscal derivada. 2. No tocante à cobrança de IPTU, verifica-se dos autos que a CDA originária, que continha dívida relativa a IPTU, foi atualizada para não constar tais débitos, pelo que há que se confirmar o entendimento esposado pela sentença de que não há interesse de agir quanto a esse ponto. 3. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. Precedente: RE-AgR 886010, RYAN DA COSTA, STF. 4. É cabível a cobrança, em relação aos imóveis de propriedade do poder público, da Taxa de Limpeza Pública -TLP disciplinada pela Lei n° 15.563/91, do Município de Recife/PE, adotando-se como paradigma o entendimento do STF (RE 995157/SP) que reconheceu a constitucionalidade da taxa de serviço de limpeza pública, cobrada com base em serviço público específico e divisível. 5. A taxa de limpeza pública pode ser cobrada tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel cuja geração de lixo coletável constitui o fato gerador da exação. 6. “As diligências administrativas internas do INSS constataram que o imóvel não mais pertence ao patrimônio público, sendo certo que tal afirmação goza de fé pública, pois dada por servidor público federal no exercício do cargo”, conforme destacou a sentença. Os documentos públicos acostados aos autos demonstram a efetiva alienação do bem imóvel que deram origem ao débito de TLP, ainda que não tenha sido transferida a propriedade mediante trascrição de título aquisitivo no cartório de imóveis. 7. É de se reconhecer que não pode o INSS ser responsabilizado pelas dívidas tributárias questionadas em relação ao imóvel em liça. 8. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando mera obrigação acessória. A não atualização cadastral constitui mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (THALES DA MOTA, 18916631469061871611, Rel. Des. Federal Convogado Davi Fernandes, 4ª Turma, Enzo Souza.: 20/02/2019). 9. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado pela sentença recorrida. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6028387-00.8147.11.11.5835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Ryan Ribeiro Júnior TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nogueira. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA Do inss. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inteposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal manejados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – contra o Município do Recife, para determinar o cancelamento de Certidão de Dívida Ativa - CDA e da execução fiscal derivada. 2. No tocante à cobrança de IPTU, verifica-se dos autos que a CDA originária, que continha dívida relativa a IPTU, foi atualizada para não constar tais débitos, pelo que há que se confirmar o entendimento esposado pela sentença de que não há interesse de agir quanto a esse ponto. 3. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. Precedente: RE-AgR 115816, FRANCISCO NUNES, STF. 4. É cabível a cobrança, em relação aos imóveis de propriedade do poder público, da Taxa de Limpeza Pública -TLP disciplinada pela Lei n° 15.563/91, do Município de Recife/PE, adotando-se como paradigma o entendimento do STF (RE 806620/SP) que reconheceu a constitucionalidade da taxa de serviço de limpeza pública, cobrada com base em serviço público específico e divisível. 5. A taxa de limpeza pública pode ser cobrada tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel cuja geração de lixo coletável constitui o fato gerador da exação. 6. “As diligências administrativas internas do INSS constataram que o imóvel não mais pertence ao patrimônio público, sendo certo que tal afirmação goza de fé pública, pois dada por servidor público federal no exercício do cargo”, conforme destacou a sentença. Os documentos públicos acostados aos autos demonstram a efetiva alienação do bem imóvel que deram origem ao débito de TLP, ainda que não tenha sido transferida a propriedade mediante trascrição de título aquisitivo no cartório de imóveis. 7. É de se reconhecer que não pode o INSS ser responsabilizado pelas dívidas tributárias questionadas em relação ao imóvel em liça. 8. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando mera obrigação acessória. A não atualização cadastral constitui mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (RAUL PIRES, 24785479352640525181, Rel. Des. Federal Convogado Breno Nunes, 4ª Turma, João Lucas Fogaça.: 08/08/2019). 9. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado pela sentença recorrida. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2934092-41.0079.10.12.0372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Augusto Ramos Júnior TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Duarte. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA Do inss. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inteposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal manejados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – contra o Município do Recife, para determinar o cancelamento de Certidão de Dívida Ativa - CDA e da execução fiscal derivada. 2. No tocante à cobrança de IPTU, verifica-se dos autos que a CDA originária, que continha dívida relativa a IPTU, foi atualizada para não constar tais débitos, pelo que há que se confirmar o entendimento esposado pela sentença de que não há interesse de agir quanto a esse ponto. 3. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. Precedente: RE-AgR 280111, ENZO PINTO, STF. 4. É cabível a cobrança, em relação aos imóveis de propriedade do poder público, da Taxa de Limpeza Pública -TLP disciplinada pela Lei n° 15.563/91, do Município de Recife/PE, adotando-se como paradigma o entendimento do STF (RE 431132/SP) que reconheceu a constitucionalidade da taxa de serviço de limpeza pública, cobrada com base em serviço público específico e divisível. 5. A taxa de limpeza pública pode ser cobrada tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel cuja geração de lixo coletável constitui o fato gerador da exação. 6. “As diligências administrativas internas do INSS constataram que o imóvel não mais pertence ao patrimônio público, sendo certo que tal afirmação goza de fé pública, pois dada por servidor público federal no exercício do cargo”, conforme destacou a sentença. Os documentos públicos acostados aos autos demonstram a efetiva alienação do bem imóvel que deram origem ao débito de TLP, ainda que não tenha sido transferida a propriedade mediante trascrição de título aquisitivo no cartório de imóveis. 7. É de se reconhecer que não pode o INSS ser responsabilizado pelas dívidas tributárias questionadas em relação ao imóvel em liça. 8. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando mera obrigação acessória. A não atualização cadastral constitui mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (THALES DA MATA, 95478043662466153198, Rel. Des. Federal Convogado Anthony Sales, 4ª Turma, Heitor Pires.: 31/10/2019). 9. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado pela sentença recorrida. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99583947680716769874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)