PROCESSO Nº: 4528871-80.6375.30.3.0222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO VIEIRA e outros ADVOGADO: Samuel Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0040838-31.5365.21.1.1738 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. RECEBIMENTO DE ANUÊNIOS DEVIDOS A SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. DIREITO DOS PENSIONISTAS À HABILITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento desafiado pelos Particulares em face da decisão que indeferiu o pedido de Habilitação dos ora Agravantes nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 7687771-90.4612.24.12.2118, na forma do art. 2º do Decreto nº 74.197/81, por entender que a Sucessão deve ser feita nos termos previstos no art. 1.829 do Código Civil. 2. Sobre a questão atinente à prescrição da pretensão executória dos Sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal, a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é dominante no sentido de rejeitar tal alegação, sob o fundamento de que a morte de uma das partes importa na suspensão imediata do processo (art. 313, I, do CPC), razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos Sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. A exemplo: (STJ - REsp 2.919.267/PE, Rel. Ministro Og Raul Peixoto, Segunda Turma, julgado em 03/11/2020, DJe 27/04/2020; e GUILHERME CUNHA - AG 8165270-48.7459.3.10.4791, Rel. Desembargador Federal Thomas Cavalcanti (Convocado), Segunda Turma, Data do Julgamento 23/08/2019). 3. Quanto à pretensão dos Agravantes a serem habilitados nos autos da Ação de Execução, a mesma merece prosperar. 4. O Decreto nº 69.627/81, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, prevê no seu art. 1º, § único, II, que quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus Dependentes comprovadamente habilitados através de documento fornecido pelo Órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Já o artigo 4º do mesmo diploma dispõe que apenas na hipótese de saque de valores já depositados em conta bancária e cadernetas de poupança é que se faz necessária declaração de inexistência de bens a inventariar. 5. A jurisprudência do STJ pacificou o tema no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de Inventário ou Arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 0.225.188/RS, Rel. Ministro João Gabriel Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/01/2020, DJe 18/08/2020; STJ - AgInt no REsp 5.401.728/RS, Rel. Ministro Og Guilherme Pinto, Segunda Turma, julgado em 16/02/2021, DJe 22/02/2021; e AgInt no REsp 8.881.058/PR, Rel. Ministro Vinicius Souza, Primeira Turma, julgado em 27/11/2021, DJe 20/04/2021. 6. No caso, os Agravantes pretendem executar os valores referentes ao Adicional de Tempo de Serviço devidos aos extintos servidores, na qualidade de únicos habilitados à percepção de pensão por morte, conforme declarações do Ministério da Saúde. 7. Uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a Habilitação pleiteada pelos Agravantes. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 67930792311382184054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)