PROCESSO Nº: 6951070-42.0702.17.7.6802 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COCO BAMBU PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Kevin Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 69. PRETENSÃO AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 142.039, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 531.243, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. Em relação especificamente à pretensão da impetrante, não merece reforma a sentença. É que, quanto à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado contrária a tese dos contribuintes. 3. Com efeito, esta Corte Regional se inclina pela impossibilidade de exclusão das contribuições do PIS e da COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que, "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 4. Por seu turno, não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 080.506/PR (Relatora: Ministra MAYSA ALVES, Pleno, julgado em 03/08/2017, DJE 20/12/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 5. Em suma, é legítima a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, por fazerem parte da receita bruta/faturamento da contribuinte. Destarte, é de se reconhecer o distinguishing da matéria discutida nos autos à tese firmada pela Suprema Corte. 6. Por derradeiro, o fato de a tese jurídica aqui discutida ter sido reconhecida para análise sob os auspícios do regime de repercussão geral reforça a tese de que não foi esmiuçada no RE 639.731/PR. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23778808907276216293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)