PROCESSO Nº: 3601206-82.2937.11.5.0727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DO SOCORRO PEREIRA e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Sales e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS. VINICIUS CARVALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações interpostas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e de Transportes - DNIT e pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, relativamente ao imóvel situado na Av. do Contorno Norte, 35, Nova Metrópole, Caucaia/CE, para fins de fins de duplicação do Anel Rodoviário de Fortaleza, BR-020/CE, fixando o valor da indenização no montante de R$ 213.374,00 (duzentos e um mil reais), tendo sido determinado o Registro da área em tela em nome do Expropriante, junto ao Cartório de Registro de Imóvel competente, ficando o DNIT autorizado a demolir o imóvel. O Expropriante foi condenado a pagar: a) juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100, da CF/88, e 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41 (introduzido pela MP n. 4.726-06/01), à base de 6% ao ano, sobre o valor atualizado da condenação; b) Kaique Castro de 0,5% ao mês, a partir da imissão na posse do imóvel (ADInMC 2.332 e da Súmula n. 113/STJ), sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e o preço ofertado em juízo; c) correção monetária pelo IPC, a partir do Laudo de Avaliação do Perito Judicial; d) honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o preço final da indenização - art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41, com redação dada pela MP n. 3.720-40/2000. 2. Em suas razões recursais, pugnou o DNIT pela reforma da sentença, alegando, em suma, que o Laudo Pericial fixou o valor do imóvel à época da Perícia Judicial, e não do momento da avaliação administrativa, existindo uma disparidade entre o valor apresentado pelo Vistor Oficial e o DNIT. Assegura que deve ser atualizado o valor da oferta inicial a partir do Laudo Administrativo até a data do Laudo Judicial, para fins de confronto com o valor da indenização arbitrada em sentença e a eventual fixação dos ônus da sucumbência; 3. O Sr. Davi Lucas Melo requer a reforma da sentença, alegando que no Laudo Pericial não foram observadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), através da NBR 54473-8, o que resultou em um valor irrisório da indenização do imóvel. Afirma a existência de diversas inconsistências e equívocos metodológicos no Laudo Pericial Judicial que influenciaram na avaliação, como a ausência de visitação em cada imóvel tomado como referência (NBR 29566-4, item 4.6.2.6.8), comprometendo o resultado da avaliação, sendo necessária a realização de nova Perícia. 4. Por sua vez, a Sr. ª Benício Aragão do Socorro Gomes aduz que o imóvel em questão foi adquirido à época da constância matrimonial, e que no documento da casa também consta o seu nome como legítima proprietária. Diz que, "desde o divórcio não houve a divisão dos bens, por culpa do ex-cônjuge que por anos se negou a dar a parte de direito que cabe à Apelante, sua ex-esposa", merecendo ser reformada a sentença nesse ponto, a fim de dar o direito que cabe a Apelante na metade do valor do bem imóvel que ainda está em seu nome, nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, do CC. 5. Nada impede que o julgador tome por base, na fixação da justa indenização, o Laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do Laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos. 6. O art. 12, § 2º, da LC n. 76/1993, expressamente prevê que o valor da indenização do imóvel corresponderá ao montante apurado na data da Perícia, e não ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação. 7. Os valores encontrados pelo Vistor Oficial, efetivamente, refletem melhor o preço de mercado da terra nua, porquanto utilizou o Método Comparativo de Dados de Mercado para o cálculo do valor do terreno e para determinação do valor das edificações, utilizou-se o "Método Comparativo de Custo de Reprodução de Benfeitorias", que é o método comumente usado nas Perícias dos processos expropriatórios, de absoluta idoneidade, referendado inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT (NBR 58.730.7), e com base em pesquisa de mercado de imóveis próximos ao imóvel - 36 elementos, dos quais 30 foram efetivamente aproveitados no modelo desenvolvido. 8. O Laudo Pericial apresentado mostrou-se bem fundamentado. A Perita informou de maneira bastante clara como chegou ao valor da terra nua. Há de se destacar que o Laudo Judicial foi elaborado de acordo com as regras que regulam a realização das Perícias Judiciais, além do mais foi respeitada a indispensável equidistância em relação aos interesses em confronto. 9. O percentual dos juros moratórios foi corretamente fixado na sentença, em 6% (seis por cento) ao ano; no entanto, os fixou a partir do trânsito em julgado. Os aludidos juros devem ser contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, introduzido pela Medida Provisória nº 5.325-76, de 29-3-2614, a contar da imissão de posse. 10. Quanto aos Luiz Gustavo Lima, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária ocorrida em 10/11/2018, concluiu o julgamento da ADI n. 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL n. 3.365/41. 11. Os Anthony Farias e os moratórios incidem em períodos diversos. Os Calebe da Cunha têm incidência até a data da expedição de Precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o Precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (STJ - REsp 8.384.534/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 03/03/2010, DJe 19/11/2010). 12. O valor ofertado na avaliação administrativa do DNIT deve ser atualizado monetariamente até a data da Perícia Judicial, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Federal para apreciar pedido relacionado a litígio entre Particulares - meação do valor do bem imóvel expropriado entre a Apelante e o seu o ex-marido -, além de não ser objeto da Ação de Desapropriação em tela. 14. Apelação do Sr. Augusto Correia improvida. Apelação da Sra. Isaac Caldeira do Socorro de Moraes não conhecida. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, em razão da ausência de honorários sucumbenciais. Apelação do INCRA provida, em parte (item 12). ota
(PROCESSO: 31020627059821677267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)