Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Barros Nº: 5895894-30.9105.6.4.9506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GRACA ADVOGADO: BENJAMIN NOGUEIRA ISADORA MARTINS APELADO: JOÃO PEDRO MOREIRA ADVOGADO: ECATERINE DE HELENA RODRIGUES APELADO: ENRICO MORAES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FERNANDES APELADO: DAVI ALVES ADVOGADO: VITOR GABRIEL MARTINS APELADO: LUCAS GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: ANTHONY CAMPOS APELADO: DIMAS DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: ECATERINE DE JOÃO GUILHERME MORAES APELADO: VITOR MELO - ME ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA MOTA APELADO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: ECATERINE DE DANILO DA CONCEIÇÃO APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: YURI COSTELA ADVOGADO: VINICIUS CALDEIRA ADEMA DA ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA DA PAZ - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAIO MONTEIRO JUNIOR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDRO LUCAS MONTEIRO DO MPF. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEB/FUNDEF DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA AO CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AOS VALORES JÁ RECEBIDOS. SITUAÇÃO CONSUMADA. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente ação civil pública movida contra o Município de Graça, Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará e outros objetivando a declaração de nulidade de Contrato firmado entre a edilidade, a referida associação e os escritórios de advocacia a fim de impedir que estes recebam valores de honorários contratuais oriundos do Precatório nº 0259.88.43.623.479563, ou qualquer outro montante que venha a ser disponibilizado na Ação nº 1166914-32.6933.7.8.7898, à exceção dos honorários sucumbenciais. 2. Sustenta a parte apelante, em síntese, a nulidade do "Convênio de Cooperação Técnico-Financeira de Natureza Específica", celebrado entre a Prefeitura Municipal de Graça/CE e a Associação de Municípios e Prefeitos do Ceará - APRECE, bem como do contrato firmado entre a APRECE e a SMART CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA e a PGA ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA S/S LTDA, por ausência de prévio procedimento licitatório, na forma exigida pela Lei 8.666/1993. Defende a ausência de razoabilidade do valor pactuado a título de honorários advocatícios contratuais bem como a impossibilidade de pagamento de tal verba com recursos oriundos do FUNDEF/FUNDEB, que possuem destinação específica previstas nas Leis 9.424/1996, 9.394/1996, 50.836/2007 e art. 60 do ADCT. 3. Preliminarmente, deve ser reconhecida a Mariana Cunha ad causam do MPF para pleitear vinculação dos recursos oriundos do processo 5011534-40.2710.28.1.8769, decorrente do cumprimento de condenação judicial da UNIÃO ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF/FUNDEB, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação. 4. Esta 3ª Turma possui julgado no sentido de que "A tutela jurisdicional do direito à educação básica se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da presente ação civil pública pelo Ministério Público Federal com base no art. 129 da CF/88 e atrai a competência da Justiça Federal." (38375013158476929952, Relator Miguel Teixeira, 3ª Turma, julgado em 20/08/2019). 5. Registre-se ainda que este Tribunal vem perfilhando o entendimento no sentido de que a legitimidade do MPF se restringe ao pedido de vinculação de todos os valores a serem pagos através de precatórios às despesas do Município relacionadas com as finalidades previstas nas leis do FUNDEF/FUNDEB, de forma a impedir que tais valores sejam utilizados para pagamento de honorários advocatícios contratuais, não se estendendo à pretensão de anular os contratos firmados entre a edilidade e os escritórios de advocacia. Nesse sentido: 49578901656439472785, Relator Vitor Viana, 1ª Turma, julgado em 19/01/2020; 18002551475198960713, Relator convocado Murilo Fernandes, 3ª Turma, julgado em 13/03/2020; 25213576354374444382, Relator Calebe Ribeiro, 4ª Turma, julgado em 06/11/2020). 6. A alegação da ocorrência de coisa julgada advinda de decisão proferida no agravo de instrumento 3627287-00.6624.1.4.9799 não subsiste, em princípio porque consta a interposição de recursos especiais e extraordinários interpostos pela União. Há, portanto, equívoco na certidão emitida pela Secretaria atestando o trânsito em julgado do referido agravo sem que tenham sido processados os recursos interpostos. Demais disso, o Ministério Público Federal não é parte no agravo de instrumento ou na ação originária inexistindo a tríplice identidade exigida pelo §2º do art. 337 do Código de Processo Civil. 7. No mérito, o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT preceitua que as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto sessenta por cento destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. 8. Por sua vez, a Lei 9.424/1996, não só reproduziu a vinculação constitucional dos aludidos recursos, mas também regulamentou que o depósito respectivo deve ser realizado em contas específicas dos governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo, com programação específica do respectivo orçamento. 9. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional já se posicionou no sentido de que "não se revela escorreita a liberação de toda a importância do Precatório n° 086377/CE, de titularidade do agravante para outras despesas que não aquelas referentes à manutenção e desenvolvimento da educação básica", vez que "as verbas destinadas ao FUNDEF (atual FUNDEB) possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% (sessenta por cento) destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério." 10. Ressalte-se que o pagamento por intermédio de precatório trata-se de questão circunstancial, de maneira que não afeta a natureza ou destinação das verbas em questão. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. 11. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0956659/PE Rel. Min. Og Augusto Silveira, fixou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil. 12. Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterou seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 04/01/2020 a 15/05/2020. Naquela assentada restou consignado que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 13. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios contratuais. 14. No entanto, extrai-se da movimentação processual dos precatórios oriundos do processo 4833928-18.6834.25.7.0957 que os valores foram liberados e pagos aos demandantes. Tal informação é corroborada pelos apelados em suas contrarrazões onde informam que os valores dos honorários contratuais já foram recebidos. 15. O entendimento majoritário firmado por esta turma em sua composição ampliada é no sentido de que o pedido alternativo de restituição dos valores já recebidos não pode prosperar, haja vista que o ajuizamento da ação civil pública ocorreu após a expedição do precatório em favor do Município de Graça/CE, tendo sido indeferido o pedido de antecipação da tutela de urgência objetivando a suspensão do pagamento dos honorários contratuais destacados. 16. Além disso, o Ministério Público Federal não obteve qualquer provimento jurisdicional que impedisse o recebimento da verba honorária contratual destacada, de sorte que não se pode igualar a situação dos demandados às hipóteses de recebimento provisório de uma determinada parcela que está em discussão. 17. Nos casos em que a parte vem ao Poder Judiciário para requerer uma prestação provisória, se há posterior revogação da decisão concessiva enquanto não estabilizada sua situação jurídica nas instâncias ordinárias, de fato, seria o caso de realizar a devolução dos valores percebidos. 18. Entretanto, no caso sob enfoque já havia precatório emitido com base no entendimento então adotado pela jurisprudência pátria, no sentido de que os honorários advocatícios contratuais poderiam ser destacados em precatórios emitidos para pagamento de valores devidos pelo Poder Público, sem qualquer distinção. 19. Apenas no que se refere aos honorários contratuais destacados dos precatórios expedidos em favor do Município de Graça e já recebidos, o princípio da segurança jurídica merece ser privilegiado para manter a situação já consumada. 20. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96167651144973380035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)