PROCESSO Nº: 1659822-65.8440.17.9.7907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Lucas Teixeira e outros APELADO: REPISA REPRESENTANTE COMERCIAL EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. GUSTAVO HENRIQUE FARIAS. PEDIDO PARA QUE SE DETERMINE A EMPRESA RÉ QUE PROCEDA AO REGISTRO NO CONSELHO AUTOR. PODER DE POLÍCIA. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DEVER JURÍDICO DE TODOS DE CUMPRIR A LEI. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais de Pernambuco em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 17, 330, III e 485, I e VI, do CPC, em razão da ausência de interesse processual para formular pretensão objetivando a condenação da parte Ré na obrigação de fazer o registro obrigatório perante o Levi da Mota, por entender que as entidades fiscalizatórias da profissão dispõem de instrumentos suficientes para garantir o efetivo exercício de suas funções institucionais. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. O Carlos Eduardo Monteiro goza de poder de polícia, decorrente de sua natureza pública. O poder de polícia lhe garante a auto executoriedade de seus atos, motivo pelo qual é desnecessária qualquer declaração do Poder Judiciário no sentido de exigir o registro do profissional no Conselho de classe, exigência esta prevista em Lei e auto executável pelo Apelante. Caso o administrado não efetive a inscrição, o Conselho possui legitimidade para aplicar as sanções previstas em lei, quando terá interesse de se socorrer ao Judiciário para executar o valor caso não pago voluntariamente. 3. Ademais, existe uma diferença entre dever jurídico e obrigação jurídica, não cabendo ao Judiciário compelir qualquer jurisdicionado a cumprir a Lei, visto que é um dever jurídico que decorre da própria natureza do comando normativo. 4. Dessa forma, dispondo o Conselho de meios coercitivos para compelir a Apelada a efetuar o registro em seu quadro, resta caracterizada a falta de interesse processual, devendo ser mantida a sentença extintiva. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 74837628595499463565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)