PROCESSO Nº: 1545297-75.8505.30.9.9882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELBA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Silvia Rejane Muniz De Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5785857-80.9839.3.9.8301 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NO ENVIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em sede de mandado de segurança objetivando a reforma da decisão a quo que deferiu a liminar para determinar à Autoridade Coatora a remessa do recurso administrativo interposto em 30/08/2000 à 3ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e, em caso de descumprimento da presente ordem, fixou pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido/ envio do recurso à Junta recursal, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu protocolo de recurso administrativo relativo ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência se deu em 27/09/2000, não tendo sido enviado à Junta Recursal, até a data de manejo do Mandado de Segurança. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 93891075700405946368, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Carlos Eduardo das Neves, 4ª Turma, J.: 21/05/2019). 4. A fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 24509499564104983958, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luigi Freitas, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021. 5. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.619.467/SP, Rel. Min. Og João Guilherme Ramos, Segunda Turma, DJe de 03/06/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 235782/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/07/2017; TRF5, AC712525/RN, Rel. Des. Fed. Otávio Freitas, Terceira Turma, DJE de 08/08/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Otávio Silva, Primeira Turma, DJE de 08/10/2017. 6. Considerando o lapso temporal decorrido sem o envio do recurso à Junta Recursal, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 31699667084250614914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)