EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO - PERT. EXCLUSÃO INDEVIDA. MEDIDA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. VALOR IRRISÓRIO DO RESÍDUO NÃO RECOLHIDO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que determinou a expedição de guia correspondente ao valor do resíduo apurado (R$ 10,69), bem como que, após realizado o pagamento, a impetrante seja reintegrada ao Parcelamento Especial de Regularização Tributária - PERT. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, lembrou que o STF entende pela possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Destacou que, na hipótese, ao aderir ao PERT, a impetrante se obrigou ao pagamento de doze parcelas mensais; apesar de as parcelas terem sido devidamente quitadas na data de vencimento, o sistema gerou um resíduo de apenas R$ 10,69, montante que decorreu da diferença entre o total das parcelas pagas pelo contribuinte na fase de pré-consolidação e o que efetivamente deveria ter sido pago nesse período. Ao cabo, consignou que, ainda que o montante esteja correto, a exclusão do contribuinte pela falta de pagamento de valor tão irrisório se mostra como medida desarrazoada e desproporcional, sobretudo porque a apelada quitou as doze parcelas anteriores à consolidação, demonstrando sua boa-fé em honrar com as obrigações decorrentes do acordo. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 56115794556674842042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)