PROCESSO Nº: 4777282-63.4249.8.10.8713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA LUX OTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: João Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Cruz - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "ao contrário do que apregoa a agravante, consta dos autos a notícia de existência de penhoras frutíferas nos termos dos autos de penhora constantes das fls. 19 e 49 dos autos originários (id. nº 79161968), sobrevindo a ciência da exequente em data de 21/02/2007 (fls. 52v dos autos originários, id. nº 46453537). Neste cenário, verificada a existência de efetiva constrição patrimonial, opera-se a interrupção do lustro prescritivo.". 3. A efetiva constrição patrimonial - realizada dentro do prazo de 6 anos - "1 (suspensão) + 5 (prazo prescricional)" - é marco interruptivo do lustro prescritivo. A retroação à data da petição que requereu a providência frutífera visa salvaguardar o exequente de eventual mora do poder judiciário, em hipótese na qual o requerimento tenha sido protocolado dentro do prazo de (1 + 5) anos, porém apenas apreciado em momento posterior. Não é, em absoluto, a hipótese destes autos. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos não providos.
(PROCESSO: 13729296771218640383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)