PJE 7195869-96.3996.23.7.6956 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito (ausência de interesse de agir), com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em ação ordinária movida em face da CEF, visando à indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do "Programa Minha Casa, Minha Vida". 2. Sustenta a apelante, em síntese, que enviou requerimento administrativo para CEF, mas nunca obteve resposta da referida empresa pública, estando, pois, configurado o interesse de agir. Aduz que o próprio contrato firmado com a ré prevê a possibilidade de o mutuário ingressar em juízo para reclamar vícios construtivos. Invoca o princípio da inafastabilidade da jurisdição para que seja prestada a tutela vindicada, o qual garante pleno acesso ao Judiciário, não sendo requisito para propositura de ação judicial o prévio esgotamento da via administrativa. Pugna seja anulada a sentença, determinando-se a remessa dos autos para a Vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito, visto que há o perfeito interesse processual e de agir. 3. Na hipótese, vem esta Segunda Turma decidindo a questão no sentido de que "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, nesses casos. Ademais, registre-se que os elementos de prova indicam requerimento por escrito enviado à CEF, constando como "ASSUNTO" do documento, a comunicação da existência de vícios construtivos e o pedido de entrega dos contratos de financiamento habitacional para àqueles mutuários que não o receberam, como é o caso da postulante, que estariam em posse da instituição". (TRF5, 2ª T., PJE 7249435-67.0033.6.5.8097, rel. Des. Federal Caio Caldeira, j. 03/11/20200) 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. laf/acs
(PROCESSO: 84789190577281099540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)