EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA DPU. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 63.429/06. DECRETO Nº 62.445/1980. DATA ÚNICA PARA CONTAGEM DO INTERSTÍCIO LEGAL DE 12 MESES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROGRESSÃO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que o tempo de serviço estatutário, na mesma carreira, não sofre nenhuma limitação temporal sendo contado para todos os efeitos, conforme redação do artigo 100 da Lei nº 8.112/90 - RJU. A disposição regulamentar do Decreto nº 91.793/1980, ao unificar as datas de início do interstício temporal para fins de progressão funcional sem levar em consideração o tempo de efetivo serviço e sem observar as particularidades de cada servidor, promovendo ainda a exclusão de meses, implica ofensa ao direito do servidor de progredir de forma plena, sem qualquer justificativa legal. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 86005774320001998135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)