EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA AO RAT (ART. 22, I A III, DA LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADO/AUTÔNOMO E SOBRE O IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRF5. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que, considerando a incidência da contribuição previdenciária patronal e aquela destinada ao RAT (art. 22, I a III, da Lei nº 8.212/91) sobre os valores retidos a título de contribuição do empregado autônomo e sobre o IRPF, julgou improcedentes os pedidos. 2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. Quanto às verbas em debate (contribuição do empregado autônomo e imposto de renda retido na fonte), observa-se que o legislador não as excluiu do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), tampouco se trata de valores de natureza indenizatória. 4. A contribuição previdenciária e o imposto de renda retidos na fonte fazem parte da remuneração do empregado, sendo certo que a pessoa jurídica empregadora funciona apenas como mera responsável na relação tributária, fato que não implica a redução da base de cálculo das contribuições a cargo da empresa. 5. Precedentes deste TRF5. 6. Com a manutenção integral da sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados de 10% para 11% sobre o valore da causa (este estabelecido em R$ 40.142,00), a teor do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 60305917202929988043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)