PROCESSO Nº: 7002208-03.9440.12.8.6452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO PEREIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS, SEM USO DE EPI EFICAZ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à comprovação da exposição do demandante de modo habitual e permanente a tensões elétricas superiores a 250 volts, sem uso de EPI eficaz, através do Laudo Técnico De Periculosidade Da Companhia Hidro Elétrica Do São Francisco - Chesf E O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, fazendo jus ao reconhecimento da especialidade da atividade. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Neste caso, o Laudo Técnico De Periculosidade Da Companhia Hidro Elétrica Do São Francisco - Chesf E O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstram que, no período de 12/03/2007 e 29/10/2016, o demandante exerceu suas funções em áreas de risco (pátios das subestações e salas de comando - indicadas no item 8.1 do Laudo Técnico de Periculosidade), cujas atividades também se encontram listadas no mesmo laudo como sendo de risco (fiscalização e levantamento), porque realizadas "nos pátios das subestações e salas de comando", de forma não eventual, descritas no PPP nos seguintes termos: "fiscalização de contratos e serviços e de Obras Civis e Eletromecânicas nas obras de ampliação nas subestações da CHEF; levantamento de dados dos serviços executados nos pátios energizados das subestações, para subsidiar os trabalhos na elaboração de orçamento de obras para contratação de serviços de obras civis e eletromecânica nas áreas de risco do sistema elétrico de potência de abrangência da CHESF; levantamento de dados de placas, posição e atributos com características técnicas de equipamento instalados em pátios de subestações energizados e em painéis de proteção, comando e controle supervisório em Casas de Comando, para elaboração de relatórios periódicos e permanentes; levantamento do conjunto de itens, como bens, instalações elétricas e serviços de infraestrutura comum nas subestações, nas ampliações, reformas e subestações novas, para adequada avaliação patrimonial das áreas de abrangência da CHESF", sujeito a tensões superiores a 250 volts, sem a utilização de equipamentos de proteção individual eficaz, fazendo jus portanto ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada." 3. Conclui-se, portanto, que deve a embargante valer-se da via recursal adequada para debater tais pontos. Afinal, "Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 6458758-05.0266.11.11.0433, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/09/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 85140581029316979863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)