PROCESSO Nº: 1525190-99.1182.29.11.9149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: Francisca Priscilla Rodrigues Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nogueira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, e antecipou os efeitos da tutela, para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadora por invalidez, com DIB fixada em 28/07/2020. 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) concessão do efeito suspensivo à apelação, pois não foram preenchidos os requisitos para o deferimento da concessão da tutela antecipada; b) não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, especificamente quanto à ausência de demonstração da incapacidade laboral total e definitiva. 3. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas Instâncias Superiores. Favor legal natureza alimentar, pago periodicamente em favor do Segurado como meio de suprir (minimizar) a falta de rendimentos, dada a sua condição de miserabilidade, e a dos seus. Não merece ser acolhido o pedido para que se determine à concessão do efeito suspensivo à Apelação. 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no Laudo Pericial, auxiliam na formação da convicção do Magistrado. No caso concreto, os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria o Autor. 5. Em que pese a Perícia Médica ter reconhecido que há incapacidade acometida ao Autor que o impossibilita ao exercício de atividades laborais que demandem força física, mas não tenha expressamente identificada como sendo incapacidade total, isso não impede o deferimento do pleito. Ademais, revela-se prudente a análise conjunta do diagnóstico fazendo uma relação com as demais informações prestadas no Relatório Médico Pericial a saber: idade avançada, que o Autor tem como profissão que exige alto esforço físico, "agricultura", especifica e indispensavelmente com o uso constante das mãos; além de que, o grau de instrução do autor é precário. 6. Entendimento da Corte Superior de Justiça que o fato de haver diagnóstico que demonstre a existência de incapacidade parcial do segurado, não obstaculiza, por si só, a concessão do benefício de auxílio-doença. Precedente: (STJ - REsp 1.228.337/SP, Rel. Ministro Davi Lucca Teixeira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2019, DJe 16/04/2019). 7. Robusta fundamentação do Magistrado "a quo" a confirmar o entendimento prefalado: " (...) Ocorre que o caso ora analisado possui certas particularidades que justificam, em verdade, a concessão da própria aposentadoria e não apenas do auxílio-doença. Pois bem, o autor possui 65 (sessenta e cinco anos), conforme identidade de fl.8, eis que nasceu em 30/04/1955 e é comprovadamente agricultor. Inclusive o laudo informa que sua incapacidade é total para atividades que necessitem de força física, não há no laudo qualquer previsão de melhora. Além disso, a situação de incapacidade vem se prolongando no decorrer dos anos, pois que desde 2010 o autor encontra-se em gozo de auxílio-doença, sem que o INSS tenha procedido à reabilitação profissional, conforme arts. 89/90, da Lei nº 8.213". 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. cjo
(PROCESSO: 77136564447379709037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)