PROCESSO Nº: 8188958-49.2229.10.4.7909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AGRIPINO DE MATOS ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão negou provimento aos embargos por ela opostos, mantendo sentença que, ratificando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido para determinar que o Estado da Paraíba forneça ao autor, o medicamento BRENTUXIMAB VEDITIN (ADCETRIS) na dose de 92 mg a cada 21 dias, por um total de 08 ciclos, no prazo de 30 (trinta) dias e que a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o pagamento direto ou ressarcimento dos custos com a obrigação referida, na via administrativa. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve erro material no acórdão, uma vez que faz referência ao DNIT, quando a referida autarquia é parte estranha aos autos. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 4. Assiste razão ao embargante quanto à existência de erro material na conclusão do voto do julgado recorrido. Portanto, onde se lê "É importante destacar que a apelação interposta pelo DNIT tratou apenas da possibilidade da sua condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, de modo que a matéria discutida nos presentes embargos é estranha ao acórdão recorrido", na parte final do voto e no item 5 da ementa, leia-se "É importante destacar que a apelação interposta pela União tratou apenas da possibilidade da sua condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, de modo que a matéria discutida nos presentes embargos é estranha ao acórdão recorrido". 5. Embargos de declaração providos para sanar o erro apontado. [03]
(PROCESSO: 36809593725672612428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)