PROCESSO Nº: 5381462-67.5125.8.1.2732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARIANE CUNHA ADVOGADO: Diego Moraes INVENTARIANTE: BENÍCIO FERREIRA AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Farias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar a demanda relativa à indenização por desapropriação de imóvel, remetendo os autos à apreciação da Justiça Federal no Ceará, considerando que o terreno é de marinha. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que pleiteou indenização devido à desapropriação realizada pelo Estado do Ceará, especificamente pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DERT, nas terras de sua propriedade, com transcrição na 1ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza sob o nº 81989. O processo foi ajuizado na Justiça Estadual do Ceará, sendo distribuído para umas das varas da fazenda pública. Diz que, apesar da desapropriação realizada, a qual se deu com o fito de construção da Avenida Sebastião de Abreu, o Estado do Ceará deixou de realizar o pagamento da devida indenização. Relata que em meio a instrução processual, após a realização da segunda perícia nos autos, o Estado do Ceará requereu o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com o encaminhamento dos autos a Justiça Federal para julgamento do feito, vez que o terreno desapropriado está em terreno de marinha. Entende que o Juízo de piso não deveria ter declinado da competência, com remessa dos autos para a Justiça Federal. Sustenta que o fato de ser atualmente entendido que a área desapropriada é terreno de marinha não tem qualquer relevância para a lide, afinal, se o Estado do Ceará desapropriou, deverá o mesmo ser responsável pelo pagamento da indenização, e não a União. Como a União não foi o ente responsável pela desapropriação, não sendo da mesma requerida qualquer indenização, defende que a mesma não terá qualquer interesse no presente processo. 3.Apesar de não prevista expressamente no rol do art. 1.015, a decisão interlocutória, relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma do inciso III do art. 9.103. Não há dúvidas de que o ato por meio do qual o juízo se declara incompetente para processar e julgar o feito e determina a remessa dos autos ao juízo tido por competente, a fim de que lá tenha prosseguimento, possui natureza de decisão interlocutória. 4.No caso dos autos, no entanto, o agravo de instrumento da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar e processar o feito deve ser ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Estado, uma vez que o juiz prolator da decisão não possui competência delegada para atuar também nas questões que envolvam ente federal, que na hipótese, inclusive, ainda não se pronunciou sobre o interesse na lide. 5.Cabe ao Tribunal da Justiça Estadual julgar agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz estadual, não investido de jurisdição federal, que declinou de sua competência para o primeiro grau da Justiça Federal. (PRECEDENTE: CC 2.355/MG, Rel. Ministro JOÃO FELIPE MARTINS, PRIMEIRA SECAO, julgado em 04/02/1991, DJ 14/02/1992, p. 430) 6.Deve ser determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 7. De ofício, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. [04]
(PROCESSO: 19762508159526943594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)