EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO E ENCOSTAMENTO APENAS PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO COM DIREITO AO SOLDO. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte pedido de antecipação de tutela para determinar que a demandada se abstenha de excluir o autor de seus quadros (serviço ativo da Marinha) enquanto permanecer incapaz, ainda que temporariamente, para a prestação do serviço militar. 2. A eg. Quarta Turma deste TRF5, na sua composição ampliada, decidiu no dia 07/03/2021, no julgamento da Apelação Cível nº 9965768-28.3962.1.59.33639 (Rel. Des. Federal LUIZ FELIPE DA COSTA), que o militar temporário que não foi considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, poderá ser licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar, independentemente de a patologia apresentada ter ou não relação de causalidade com o serviço. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Nesse contexto, verifica-se que em face do problema de saúde de cunho psicológico (tratamento de quadro depressivo - F41.2 da CID10), manifestado durante a prestação do serviço militar, o autor foi considerado incapaz temporariamente para o serviço. Dessa forma, não faz jus ele à reintegração com soldos e demais vantagens remuneratórias, já que não foi constatada a sua invalidez. 4. Entretanto, é devido o seu encostamento, nos termos da legislação pertinente, no intuito de garantir o direito ao tratamento médico-hospitalar de que necessite até o restabelecimento da capacidade laborativa plena. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para garantir ao autor tão somente o encostamento para fins de tratamento médico-hospitalar, sem a percepção de remuneração. mjc
(PROCESSO: 43026341029542780476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)