PROCESSO Nº: 5330766-05.2647.25.1.1679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PEDRO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Oliveira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4335267-82.5578.25.10.6806 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a questão que atine à ocorrência ou não do fenômeno da prescrição foi devidamente analisada. A conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante, no sentido de que "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4401523-38.4293.28.10.5611, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019). 4. Embargos de Declaração não providos. LRLF/MP
(PROCESSO: 02712926667369271506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)