PROCESSO Nº: 3097891-13.6946.17.7.7995 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Fernando das Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Castro EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SETE CHAVES. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO - TURMALINA PARAÍBA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS EM FACE DA DECRETAÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS: CAUTELARES DE SEQUESTRO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra decisão de indeferimento de levantamento de sequestro proferida pelo Juízo a quo nos autos da Medida Cautelar de Sequestro nº 1614637-31.3280.23.1.0229, em que se decidiu pela concessão de medida liminar de sequestro de todos os bens móveis e imóveis do apelante e de outros investigados, até o montante de R$ 02.993.427,00 (cinquenta milhões de reais). Posteriormente, ainda nos referidos autos, determinou-se a ampliação do sequestro para abranger, até o referido limite, todos os ativos financeiros, bens móveis e imóveis pertencentes às pessoas jurídicas titularizada pelos investigados. 2. Não merece acolhimento as alegações do apelante haja vista se referirem ao mérito da ação cautelar de sequestro (processo nº 5273497- 00.7843.20.8.0586), não sendo cabível sua análise em processo autônomo. 3. Decorrido o prazo recursal da ação cautelar, sem impugnação, tornou-se definitiva a decisão. 4. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 05696695182499400642, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)