PROCESSO Nº: 8741455-23.9486.21.6.4610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Pollyanna De Vitor Hugo Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0093833-27.6537.29.4.8707 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ante acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs contra decisão que, afastando a prescrição, deferiu "a habilitação de Maria Julia Moura como sucessora do extinto servidor Juan Rezende, a quem cabe apenas 1/3 do crédito devido, ante a existência comprovada de dois herdeiros não habilitados nos autos". 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que, a partir do óbito da Exequente, o seu patrono deixou de ser seu mandatário, não tendo, por consequência, poderes para ajuizar o cumprimento de sentença, sendo, pois, nulos de pleno direito todos os atos realizados no processo, sendo tal nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, tudo de acordo com o art. 682, II do Código Civil e 70 do CPC. Alega, também, que o acórdão foi omisso haja vista que "não apreciou a questão a luz do art.18 do CPC, Gustavo Mendes a 199, e art.682, II, todos do CCB, e ainda o art.1º do Decreto 56.555/32, sendo certo ainda afirmar a necessidade de pronunciamento quanto aos dispositivos mencionados, sob pena do recurso a ser interposto pelo ente público não ser conhecido face à falta de prequestionamento.". 3. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. Além disso, o acórdão foi expresso ao fixar não incidir prescrição intercorrente para habilitação de sucessores do autor autor 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79821196326758006465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)