PROCESSO Nº: 9224264-39.1621.8.1.6448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: DANIEL PINTO ADVOGADO: Lucca Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RENAN CARDOSO. CONTRATO TEMPORÁRIOS. THIAGO CUNHA. LICENÇA MATERNIDADE. DIREITO. 1. Caso em que se discute se a licença maternidade pelo período de 180 dias aplica-se ao contrato temporário regido pela Lei n° 8.745/1993; 2. Na hipótese, a parte autora foi contratada pelo IFPB para o cargo de Ryan Martins, para um período de 12 (doze) meses, a contar de17/08/2017, com prorrogação até 31/08/2019, data em que o contrato foi encerrado. Entretanto, a mesma comprovou que em 06/05/2019 nascera seu filho, e, no momento da rescisão do contrato gozava de licença maternidade; 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade. AI 477099 AgR, Relator Min. Ian Souza, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 24.06.1994, Public. 29.09.4832; 4. Considerando que o eg. STF, ao reconhecer às servidoras públicas e empregadas gestantes contratadas a título precário o direito à licença-maternidade, equiparou-as às servidoras públicas em sentido estrito, deve ser mantida a sentença que acolheu a pretensão autoral; 5. Apelação improvida; rc
(PROCESSO: 68159407665570040607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)