PROCESSO Nº: 8681442-69.7872.17.7.0527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Correia Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL E IRPJ. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 8.374.735/SC. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente a Taxa SELIC aplicada sobre os tributos recolhidos indevidamente pela impetrante em restituições, compensações, ressarcimentos ou repetições de indébitos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP 9.051.837/SC), reconheceu a natureza de lucro cessante ao quantum representativo da mora calculado com esteio na taxa SELIC e incidente sobre o valor do tributo objeto de pedido restituições, compensações, ressarcimentos ou repetições de indébitos, declarando, assim, a legalidade da inclusão desse quantitativo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. A despeito de o STF, em 10/9/2017, haver reconhecido repercussão geral acerca da "incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito." (Tema 962), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, dado seu caráter vinculativo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. 4. Precedentes: TRF5, 0848547-75.4650.18.12.7666, AC, Rel. Des. Isaac Viana, 4ª Turma, acórdão lavrado em 23/11/2020; TRF5, 4002109-73.3382.18.1.1672, AC, Rel. Des. Federal 4944652-98.6003.11.2.9773, 2ª Turma, acórdão lavrado em 16/02/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL E IRPJ. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO firmada pelo stj NO RESP 5.688.821/SC. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente a Taxa SELIC aplicada sobre os tributos recolhidos indevidamente pela impetrante em restituições, compensações, ressarcimentos ou repetições de indébitos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP 3.150.675/SC), reconheceu a natureza de lucro cessante ao quantum representativo da mora calculado com esteio na taxa SELIC e incidente sobre o valor do tributo objeto de pedido restituições, compensações, ressarcimentos ou repetições de indébitos, declarando, assim, a legalidade da inclusão desse quantitativo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. A despeito de o STF, em 15/8/2017, haver reconhecido repercussão geral acerca da "incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito." (Tema 962), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, dado seu caráter vinculativo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. 4. Precedentes: TRF5, 4365693-94.5426.13.4.3250, AC, Rel. Des. Murilo Peixoto, 4ª Turma, acórdão lavrado em 27/10/2020; TRF5, 2857091-60.7315.12.6.1556, AC, Rel. Des. Federal 0624861-67.2814.8.3.8198, 2ª Turma, acórdão lavrado em 22/11/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 11276197808255215648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)