PROCESSO Nº: 7736388-99.1362.17.7.1211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6773719-96.9058.20.8.7465 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal titular da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de depósito da quantia garantida na Apólice de Seguro Garantia nº 628434412096251091261362. 2. Alega a Agravante, em síntese: que restou caracterizada a ocorrência do sinistro, o que a acarretaria a execução do seguro garantia; que o seguro garantia não suspende a exigibilidade da dívida nem da ação executiva; que, em que pese os Embargos à Execução Fiscal nº 0599918-39.5775.13.4.9363 terem sido recebidos no efeito suspensivo, o pedido foi julgado improcedente, não se tem notícias de recebimento da apelação com efeito suspensivo, razão pela qual se aplica o disposto nos arts. 995 e 1.012, § 1º, inciso III, todos do CPC. 3. A r. decisão agravada indeferiu o pedido de depósito da quantia garantida na Apólice de Seguro Garantia nº 916512494611862596711908, entendendo que "não houve solução de continuidade da garantia, uma vez que houve endosso do seguro a partir do fim da vigência da primeira apólice e com validade até 2021". 4. Ademais, embora seja possível o prosseguimento da execução ainda na pendência do julgamento dos Embargos à Execução, no caso em tela, conforme demonstrado pela parte Agravada, o presente Agravo de Instrumento visa discutir questão já preclusa. 5. Isto porque, compulsando-se os autos, observa-se que na decisão de Id 0483958.0528663, restou consignado que Execução Fiscal deveria permanecer sobrestada até o julgamento final dos Embargos à Execução Fiscal nº 2389548-87.7910.13.12.7862. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 09403548823578307022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)