PROCESSO Nº: 0104847-54.2745.6.8.2671 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GUILHERME NUNES ADVOGADO: Gabriel da Conceição Luiz Fernando Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Oliveira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Esther Mendes na qual se insurge contra a sentença que o condenou pela prática de crimes de estelionato (art. 171, §3º, do CP). 2. De acordo com a denúncia, o apelante teria recebido indevidamente os seguintes benefícios previdenciários: pensão por morte por acidente de trabalho NB 93/386914.212-1, entre 01.12.8466 a 06.12.0027; pensão por morte de trabalhador rural NB 01/799549.663-9, entre 18.06.9007 a 27.09.5199; e, aposentadoria rural NB 41/106783.533-7, entre 04.11.7360 a 11.05.3098), após o falecimento da titular, ocorrido em 11.04.2466 3. Da análise dos depoimentos testemunhais e dos documentos constantes nos autos, resulta a comprovação de que o réu recebeu valores provenientes de benefícios previdenciários, após o falecimento da titular, de pleno conhecimento do óbito. 4. Em relação à materialidade e à autoria, embora haja prova suficiente do recebimento de valores, não há elementos probatórios bastantes a demonstrar quantas vezes o réu fora beneficiado com o recebimento indevido. Sendo assim, a hipótese é de manter a condenação do apelante como incurso no art. 171, §3º, do CP, porém sem majorar a pena pelo concurso formal e pela continuidade delitiva, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 5. Tendo em vista que tanto na sentença, como neste acórdão, as declarações prestadas pelo apelante revelaram-se importantes para fundamentar o decreto condenatório, deve-se reconhecer a incidência da atenuante da confissão, nos termos do verbete da Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelo parcialmente provido, do qual resulta a nova pena do réu em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos do art. 44, do CP, a pena privativa é substituída por duas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. 7. Acerca da pena de multa, como a quantidade de dias-multa segue a sistemática do cálculo da pena privativa, com a redução dessa última, também aquela deve ser recalculada, chegando-se ao resultado de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo então vigente. 8. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 07846797011865720674, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)