PROCESSO Nº: 0790869-12.4300.1.7.4837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAUÊ JESUS ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7743904-77.9607.21.3.8607 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, devendo a autarquia ré proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem, caso já tenha ocorrido a sua interrupção. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) foi oportunizado à Parte Autora exercer o seu sagrado direito ao contraditório e ampla defesa, tanto que foi notificada pela ANA CAROLINA DA CUNHA para manifestação quanto à supressão da rubrica em questão, de modo que não há que se alegar violação aos sagrados princípios em referência; b) não incide a decadência na espécie, por não se tratar de nulidade de ato administrativo, afastando a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, conforme já decidiram STJ e o STF, devendo ser afastada qualquer alegação de decadência na hipótese vertente; c) a última reestruturação da carreira dos técnicos-administrativos da ANA JÚLIA DUARTE ocorreu com o advento da Lei n. Lei nº 13.325, de 28/01/2016. Ora, se as parcelas de horas extras devem ser suprimidas exatamente em decorrência das diversas reestruturações da carreira dos servidores e, não tendo ultrapassado cinco anos da última reestruturação, mais uma vez se infere que não há decadência na espécie; d) a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como fez, corrigir o ato ilegal e sustar o pagamento de verba indevida, com fulcro na decisão do TCU e na autoexecutoriedade dos atos administrativos, merecendo o pedido ser denegado; e) não desconhece as decisões transitadas em julgado, seja na seara trabalhista, seja no Mandado de Segurança Coletivo de n° 9846765-21.0184.16.04.1122, que asseguraram aos servidores beneficiários a percepção da rubrica horas extras, conforme a situação fática e jurídica existente à época da prolação das decisões judiciais em referência. No entanto, entende que a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira pelas quais a carreira da parte autora passou, restando sem dúvida de que o valor da hora extra não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção do índice nos seus; f) o Tribunal de Contas renovou a ordem de supressão do pagamento de horas extras no Acórdão 2615/2017 - TCU - 2ª Câmara e no Acórdão 1614/2019 - TCU - Plenário, no entanto sob outro fundamento, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das horas extras (suprimidos por ato administrativo e, depois, incorporados judicialmente aos vencimentos) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a parte autora; g) não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial; h) não há, na espécie, irredutibilidade de vencimentos; i) cita precedentes favoráveis a sua tese. 3. A parte agravada vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 9960057-26.3524.22.4.2420, que transitou em julgado no dia 31 de janeiro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da MAYSA FREITAS, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4. Ademais, o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 02362558300642694461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)