PROCESSO Nº: 9254957-12.2447.30.8.9160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro APELADO: EMANUEL COSTELA DE ARAUJO ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Peixoto Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COLAÇÃO DE GRAU. ENSINO SUPERIOR. ENADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ MIGUEL RAMOS DE ARAÚJO, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS LUIZ MIGUEL MONTEIRO - INEP e UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB nos autos do processo em epígrafe, em face do acórdão (Id. 7486004.69091896) que, por unanimidade, negou acolhimento às apelações. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "a realização do exame em comento não é posta, em qualquer dispositivo legal, como condição necessária à colação de grau dos estudantes habilitados à participação no ENADE, de modo que não seria razoável exigir do estudante que já finalizou os créditos necessários à conclusão do curso que aguarde a realização da avaliação em comento para, só então, conferir-lhe o respectivo grau, máxime quando tal conduta puder acarretar prejuízo para a continuidade da vida acadêmica do estudante (ingresso em pós-graduação) ou para o início da sua vida profissional em virtude de circunstância alheia a sua vontade ou que a ele não pudesse ser atribuída a responsabilidade." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2230855-07.6063.30.10.0179, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019). 4. No tocante a fixação de honorários recursais o acórdão vergastado foi omisso, havendo a possibilidade de majoração dos honorários fixados anteriormente, ante o trabalho adicional do advogado em grau recursal. 5. Ante as razões declinadas, nego acolhimento aos embargos de declaração opostos pela UFPB e INEP e dou provimento aos embargos de declaração opostos por JOÃO LUCAS RODRIGUES DE ARAÚJO, com seus devidos efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §8º e §11º, do CPC. CB/ATS
(PROCESSO: 02904220748300632013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)