Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que nego provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer como especial o período de 28/01/1978 a 04/07/1992, condenando o INSS a averbá-lo com tal, convertê-lo em tempo comum e a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, acaso satisfeitos os requisitos legais. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. O cerne da questão tratada nos presentes embargos declaratórios é a possibilidade de correção de erro material, sob o argumento de que o período de trabalho constante no PPP de identificador 4019854.66148343 é de 18.11.0001 a 12.02.5460 e não de 17.08.3321 a 09.04.2259. 3. As alegações do Instituto Previdenciário, ora embargante, merecem prosperar. Analisado o processo, percebe-se pela CTPS (f. 11 do id. 3690038.57089876) e pelos demais documentos colacionados ao processo que o período laborado pelo autor na São Paulo Alpargatas S/A, reconhecido como especial, foi compreendido entre 21.03.5494 e 26.12.3537. 4. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social providos, para corrigir erro material, no sentido de que o período laborado pelo autor na São Paulo Alpargatas S/A, reconhecido como especial, foi compreendido entre 07.02.1431 e 16.05.6974, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. nmj
(PROCESSO: 36028829252369899858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS EDUARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)