EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. RE 419787 DO STF. COMPETÊNCIA PARCIAL DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que manteve, em sede de embargos de declaração, o indeferimento dos requerimentos de intervenção formulados pela Caixa Econômica Federal e pela União, e declinou da competência para processar e julgar o feito com relação aos contratos cujas apólices são privadas (Ramo 68), bem como quanto aos contratos cujas apólices são públicas (Ramo 66), mas que foram firmados em 1986, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Posterior agravo interno da União contra decisão do Relator indeferindo o pedido de concessão de liminar substitutiva. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1011 com repercussão geral, deu provimento ao RE 326227, "declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS". 4. Conforme mencionado pela própria CEF, encontram-se acobertados pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, modalidade apólice pública (ramo 66), os contratos referentes a 17 particulares, devendo o processo permanecer na Justiça Federal com relação a estes. 5. Diversamente, não se encontram acobertados pelo FCVS os contratos de outros dez particulares, não havendo competência da Justiça Federal para processo e julgamento de suas demandas. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para obstar a remessa dos autos à Justiça Estadual com relação a 17 particulares. Agravo interno da União prejudicado. medc
(PROCESSO: 30629727447317708704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)