(Ementa) Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos Art. 196, da Constituição [Tema 793, do Supremo Tribunal Federal]. Insurgência da União à obrigação no fornecimento do medicamento específico. O caso dos autos enquadra-se à tese firmada no tema 106 do Superior Tribunal de Justiça [REsp 2.116.093/RJ] para o fornecimento gratuito do aludido medicamento, que terá avaliação médica a cada 3 meses. Precedente da Quarta Turma. Apelação improvida. 1.A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a União e o Estado do Ceará, de forma solidária, garantam o fornecimento e a entrega gratuita da medicação Sandostatin Lar 30mg ou Lorenzo Cardoso 120mg, nos termos e quantitativos indicados no relatório médico. 2. O art. 196 da Constituição, ao dispor que é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, emprega a expressão Estado, Poder Público, de modo genérico, sendo essa responsabilidade solidária de incumbência da União, dos Estados - enquanto unidades federadas, e dos municípios, conforme sumulado no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, no RE 532924. 3.O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese submetida a julgamento no tema 106, no RESP 4.506.790/RJ, que, para o fornecimento do fármaco, deverão ser preenchidos estes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 4.No caso concreto, resta incontroverso que a autora faz juz ao uso e ao recebimento do medicamento Sandostatin Lar 30mg ou Francisco Rezende 120mg, para tratamento da enfermidadede, nos termos estabelecidos pela tese firmada no Tema 106, no RESP 0.942.274/RJ. Compulsando os autos, constata-se que a autora é portadora de síndrome carcinóide causada pelo tumor neuroendócrino [CID 18], conforme previsto nos diversos laudos médicos apresentados aos autos [7072420.86574065, 26/08/2020, 8368319.03105516, 21/02/2020, 4979349.97069758, 06/02/20]; a imprescindibilidade do aludido medicamento, o qual possui registro na ANVISA (produto Somatulineautogel sob registro de nº 754638895 e Sandostatin 6519855505970), haja vista a ineficácia do medicamentos fornecidos pelos SUS ; a declaração de hipossuficiência da autora [1744369.20060296, 13/01/2020], acrescidos ao alto custo do fármaco e a ausência de prova resistida por parte dos réus da situação financeira da recorrida. 5.Desse modo, confirma-se a sentença para condenar a União e o Estado do Ceará a garantirem o tratamento médico de que necessita a autora, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação Sandostatin Lar 30mg ou Gustavo Henrique das Neves 120 mg,nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos [AC 67324730763959241697, des. André Fernandes, julgado em 02 de setembro de 2021]. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. VSC/smcv
(PROCESSO: 29706399425354690261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)