PJE 4651524-60.4427.4.6.5035 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e outros contra acórdão que negou provimento à apelação para manter sentença que denegou a segurança, reconhecendo a legalidade da inserção das despesas relativas aos serviços de capatazia no cálculo dos tributos incidentes sobre a importação. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão no acórdão, pois não apreciou a alegação de inconstitucionalidade do art. 4º, §3º, da IN/SRF 327/2003, que afastaria a aplicação automática de precedentes do STJ. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado (Consta do acórdão: "Embora pontuando o posicionamento então dominante nesta 2ª Turma, há de se adotar, pela sua força vinculante, o precedente formado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo a considerar válida a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídos na determinação do 'valor aduaneiro' para o fim da incidência tributária da exação."). 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 09542612159236337811, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)