PROCESSO Nº: 1640770-06.0440.24.9.0329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN ALMEIDA ADVOGADO: Erick Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. POSTERIORES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. PERMITIDO O GOZO, INDEPENDENTE DA VIRADA DO ANO CIVIL. ACÚMULO. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CARACTERIZADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de haver gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, ressalvada a necessidade do serviço. Quanto aos honorários de sucumbência, foram fixados em R$ 2.000,00. 2. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de incompetência, pois em ações com este objeto se busca anular o ato administrativo que indeferiu o pedido de gozo de férias nos moldes pretendidos, sendo irrelevante que tal revogação seja requerida direta e expressamente ou apenas reflexamente, motivo pelo qual, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, deve incidir a exceção do inciso III, parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei 12.259/01. Precedente: (PROCESSO: 56167143499522768809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019). 3. A lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.525/1997, dispõe que apenas serão exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independentemente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. 4. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisito, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. Precedente: (PROCESSO: 43960240106257867550, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Também não há que se falar que a sentença teria se pronunciado sobre matéria estranha aos autos, pois, diante das razões expostas pelo autor na inicial, e considerando o entendimento defendido pela União, não só nesta, mas em inúmeras ações semelhantes, no sentido de que o gozo do segundo período de férias só poderia ocorrer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do termino do primeiro período aquisitivo, resta evidente que, com esta ação, o autor busca não só a possibilidade de gozar dois períodos de férias em um mesmo ano, mas também que as férias referentes ao segundo período aquisitivo sejam gozadas, de modo antecipado, tão logo seja cumprido o primeiro período, tendo a sentença abordado devidamente a questão, dentro dos limites propostos. 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em R$ 2.200,00, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Heitor da Mota
(PROCESSO: 46428652473166345745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)