PROCESSO Nº: 6155858-51.7377.24.12.9232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR DA VILA ADVOGADO: Emanuel Castro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0305875-02.1113.15.2.2729 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Porto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. DESBLOQUEIO. ACOLHIMENTO DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXECUTIVO QUE NÃO FOI EXTINTO, APENAS SUSPENSO. PRECEDENTE DO STJ. RESP 2520010/PE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em exceção de pré-executividade na execução fiscal nº 5873099-96.1227.9.12.1181, deferiu o desbloqueio da constrição BacenJud, acolheu o parcelamento e negou o pedido de honorários advocatícios. 2. O agravante recorre quanto ao tópico da decisão que negou o pedido de condenação da exequente em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, 4º, inc. III do CPC, id. 74976343. 3. À luz da jurisprudência pacificada no acórdão nos autos do REsp 7063517/PE, da Primeira Seção do STJ sob o regime dos recursos repetitivos, julgado em 11 de março de 2010, foi decidido que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 4.Entretanto, não há como se acolher a pretensão incidental do agravante, eis que jamais houve extinção do feito mercê da oposição da exceção de pré-executividade, apenas a suspensão da cobrança executiva em razão do parcelamento firmado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76611198888104371788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)