PROCESSO Nº: 5677962-03.9390.21.8.6507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VICENTE NOGUEIRA ADVOGADO: Thomas Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Alves - 3ª Turma UIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Brenda Monteiro De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. ÁREA RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. MATÉRIA DECIDIDA NO INÍCIO DA DEMANDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. NEXO DE CAUSALIDADE. LORENZO ARAÚJO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARGA DE FRUTAS PERDIDA. PAGAMENTO PELAS DESPESAS QUE RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condená-lo a pagar ao Autor o valor de R$ 10.699,00, a título de indenização por danos materiais, corrigidos desde a data do acidente e acrescido de juros desde a citação; e o montante de R$ 76.093,00 pelos danos morais por ele suportados, atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e observado o disposto no RE 078.214. Foi fixada a sucumbência recíproca das partes, ficando Autor e Ré condenados a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor da condenação para cada parte, suspendendo-se, no entanto, a exigibilidade da parcela devida pelo Demandante, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. 2. De proêmio, não há como apreciar a alegação do DNIT de ilegitimidade passiva "ad causam", uma vez que essa questão se encontra superada, tendo em vista que foi expressamente reconhecida, no início da demanda, a legitimidade da aludida Autarquia Federal para compor o polo passivo da relação processual - e excluída a União - e contra essa decisão não foi interposto recurso, precluindo a matéria. O egrégio STJ já se posicionou no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública são passíveis de preclusão consumativa se a questão tiver sido objeto de decisão anterior da qual não houve recurso. Precedentes daquele Tribunal Superior: AgInt no AREsp 2.716.780/SC, Rel. Ministro Vicente Correia, Quarta Turma, julgado em 22/03/2019, DJe 03/09/2019; e AgInt no REsp 5.529.184/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/05/2021, DJe 25/06/2021. Portanto, não há mais espaço para se discutir, na presente demanda, se o DNIT tem ou não legitimidade para ocupar o polo passivo da presente ação. 3. De qualquer forma, é importante esclarecer que esta egrégia Terceira Turma, em sua composição ampliada, em Sessão realizada no dia 22/06/2021, ao julgar o PJe 1644309-71.0903.30.3.1635, decidiu, por maioria de votos, ratificar o entendimento sufragado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a responsabilidade tanto da União Federal quanto do DNIT por acidentes de trânsito ocorridos em Rodovias Federais, inclusive nos casos de abalroamento com animais. 4. No mérito, o egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao Pedro Miguel Moura sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 633.141, Rel. Ministro Guilherme Ramos, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 05-05-3019, public. 23-02-8818). Portanto, pela teoria do risco administrativo, necessária é apenas a comprovação do Noah Santos, da conduta lesiva e do nexo de causalidade entre eles para legitimar o pagamento de indenização decorrente da imputação de responsabilidade civil estatal, caso não se observe a existência de causa excludente da responsabilidade estatal. Ainda, o Estado deve ter a obrigação legal de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso. 5. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico sofrido pelo Autor, consoante atesta o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. Segundo tal documento, o Autor vinha como passageiro em seu caminhão que trafegava pela BR 407, KM 23.2, quando, ao fazer uma curva, o motorista se deparou com animais e, ao tentar livrá-los, tombou na pista. Em decorrência disso, o Demandante fraturou a clavícula esquerda e perdeu a carga de frutas que levava. Ficou com sequelas, mas sem comprometimento funcional. 6. A Administração Pública tem o dever legal de zelar pela conservação das Rodovias Federais, e de atuar e fiscalizar, inclusive, para evitar a circulação de animais na pista. 7. Não obstante o acidente ter ocorrido em asfalto seco, em bom estado de conservação, com acostamento, o DNIT deveria ter tido o devido cuidado e cumprido o seu dever de vigilância e manutenção das Rodovias, adotando soluções de engenharia para impedir o acesso de animais, mormente por se tratar de trecho rural. 8. O fato de o animal ter ou não dono, para fins do disposto no art. 936, do Código Civil, não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade e de pagar indenizações às vítimas. Isso não impede que a parte Ré, posteriormente e após identificar o proprietário do animal, demande o ressarcimento dessas despesas. Precedente: DAVI LUIZ LIMA - Processo 9330253-94.0206.29.2.3106, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Miguel da Paz (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 20/01/2021. 9. Não há prova de que o acidente tenha sido provocado pelo Motorista por estar em alta velocidade e tanto ele quanto o passageiro, ora Autor, no momento do abalroamento, estavam usando cinco de segurança, conforme consta no B.O. Portanto, não se tem como imputar a culpa pelo abalroamento ao Motorista ou ao Autor, de forma que é cabível a indenização pleiteada tanto pelos danos materiais quanto pelos danos morais. 10. No que tange aos danos materiais, o montante deve ser fixado levando em conta a carga de frutas que o caminhão carregava no momento do acidente. Deve, portanto, corresponder ao valor pago pelas frutas, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos. Nesse toar, é importante observar que apenas a primeira nota de compra e venda apresentada pelo Autor está em seu nome. Nela consta que o mesmo fez uma compra de frutas no total e R$ 83.765,00 no mesmo dia do acidente. As demais notas fiscais juntadas aos autos, no entanto, não estão em seu nome, mas em nome da Distribuidora Hortifrutigranjeiros Ltda., localizada em São Luís/MA, sem que se tenha provado qualquer relação do Demandante com a referida empresa, de forma que não há como impor ao DNIT a obrigação de indenizar por tais valores, mas apenas pela quantia constante na primeira nota. 11. Quanto aos danos morais, este restou devidamente provado, tendo em vista o abalo psíquico sofrido pelo Autor em decorrência das sequelas que advieram da lesão por ele sofrida na clavícula esquerda. Considerando esses fatos, a indenização fixada em R$ 81.386,00 se mostra condizente com a situação, não havendo como reduzi-la. 12. Apelação provida em parte apenas para reduzir o valor da indenização dos danos materiais para R$ 58.591,00, mantendo a indenização por danos morais. Manutenção do ônus da sucumbência como fixado na sentença, eis que não houve modificação substancial no direito reconhecido ao Autor. ff
(PROCESSO: 64264020931782608169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)