PROCESSO Nº: 8012034-61.0424.28.3.5991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR VIANA ADVOGADO: Pietro Moraes e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. OPÇÃO PELO REAJUSTE NA DATA-BASE E PELOS ÍNDICES DO RGPS, DE ACORDO COM A LEI 58.292/2004 EM PROCESSO ANTERIOR DO JEF. REOPÇÃO PELA REGRA DA PARIDADE EM NOVO PROCESSO. COISA JULGADA. RENÚNCIA À REGRA DA PARIDADE. 1. A ação foi ajuizada objetivando o recebimento de pensão por morte estatutária com base na regra da paridade, com atualização dos proventos observando-se a estrutura remuneratória dos servidores ativos no mesmo cargo do instituidor, além das vantagens do cargo (GDPST e GACEN) e pessoais (anuênio de 35% e vantagem de 20% do art. 184, II, da Lei 1.711/1952). A sentença declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, considerando o Juízo singular que a autora pretende renovar a opção pela forma de cálculo mais vantajosa para sua pensão, para voltar a recebe-la com base na regra da paridade, afastando opção pelo benefício mais vantajoso já realizada em processo que tramitou no JEF (4070769-39.3377.9.12.7232), onde proferida sentença acobertada pela coisa julgada, a inviabilizar a análise do mérito da pretensão deduzida neste novo processo. 2. Consoante relatado na sentença ora recorrida, na ação de 2531387-17.3271.4.5.1378, que tramitou no Juizado Especial Federal da SJPB - 13ª Vara, a autora postulou a revisão da aposentadoria do cônjuge e o consequente reflexo no cálculo de sua pensão, que até então lhe era paga com base na paridade remuneratória, para assegurar seu direito ao reajuste anual da pensão na mesma data-base e pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS (art. 2.º, I, da Lei 10.887/2004), com o pagamento das diferenças daí resultantes, tendo sido reconhecido o direito à percepção da GDASST, bem como o direito ao recálculo do benefício, a partir de julho de 2006 (data do óbito do instituidor), aplicando-se os índices do RGPS, ficando a pensão composta de uma única rubrica (proventos), deixando de ter qualquer ligação com as rubricas que eram pagas ao instituidor do benefício com base na regra da paridade remuneratória. Já este feito, como visto, objetiva uma reopção pelo retorno da paridade remuneratória, para voltar a perceber as gratificações GDPST e GACEN e vantagens pessoais. 3. Para fundamentar a extinção deste feito, o Juízo da 3ª Vara Federal Comum ponderou que, na motivação da sentença do feito anterior, o Juízo do JEF afirmara que a autora não fazia jus à paridade e que, ainda que se alegue que a motivação da sentença [no processo do JEF] não faça coisa julgada, o fato é que a autora, naquele processo, renunciou expressamente à continuidade da percepção do benefício com base na paridade remuneratória. Isso porque a demandante respondera afirmativamente ao ser intimada para se manifestar se ainda tinha interesse na continuação daquela demanda, após o Juízo verificar que o acolhimento dos seus pedidos, embora gerasse o pagamento de diferenças, importaria em redução do valor da pensão. 4. A recorrente alega que não há registro, na sentença anterior, de renúncia expressa ao direito sob o qual se funda o pleito desta demanda (direito à regra da paridade vencimental), bem como que o que faz coisa julgada é a parte dispositiva da sentença (não sua motivação), de modo que, inexistindo renúncia expressa à regra da paridade na parte dispositiva de sentença anterior, não se pode avocá-la para indeferir a análise do presente pleito autoral. 5. Embora, de fato, não haja registro no feito anterior de renúncia expressa quanto à regra da paridade, é certo que a autora expressamente manifestou sua vontade de prosseguir com seu intento de mudança na forma de cálculo do benefício, para afastar a manutenção de seu pagamento com base na regra da paridade, consoante observado na sentença recorrida. Nesse contexto, ao reafirmar seu interesse em prosseguir com a demanda do JEF, a autora já fez, naquela oportunidade, a opção pela forma de reajuste da sua pensão que entendeu mais vantajosa (no caso, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, cf. art. 15 da Lei 10.887/2004), ao mesmo tempo em que, implicitamente, renunciou à regra da paridade. 6. Apelação improvida Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 92411738781499381144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)