PROCESSO Nº: 6022306-12.7363.13.2.2652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MURILO ALMEIDA ADVOGADO: Simone De Lima Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cecília Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, NEM CONTADOS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO RECONHECIDO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA ÍNFIMA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação cível proposta em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, visando ao pagamento de (...) "7 (sete) licenças-prêmio, totalizando 21 (vinte e um) meses de licenças não gozadas" (...). 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou parcialmente procedente o pedido, (...) " para determinar ao IBAMA que pague ao autor, em caráter indenizatório, o valor equivalente à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, no total de 6 (seis) meses, em valor equivalente aos proventos percebidos à época da aposentadoria." Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juros de mora segundo o índice da remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Apelação manifestada pelo IBAMA. Em suas razões recursais, o alegou que: a) (...) "compete ao autor comprovar que, por interesse da Administração, restou impossibilitado de usufruir dos períodos de licença-prêmio" (...); b) "mesmo na redação anterior do art. 87 da Lei nº 8.112, o referido dispositivo não fazia qualquer menção à conversão em pecúnia da licença prêmio adquirida por servidor que viesse a se aposentar sem gozar tal benefício. Ao contrário: a redação antiga do art. 87 da Lei nº 8.112/90 previa a transformação em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado pelo servidor, somente em caso de falecimento dele." (...); c) A Lei n.º 9.527/97 extinguiu a licença-prêmio, porém, (...) "aquele servidor que havia adquirido a licença até 17 de agosto de 1996, e não havia gozado até a entrada em vigor da citada lei, poderia: 1) Usufruir da licença; 2) Contar em dobro o período para fins de aposentadoria; ou 3) Em caso de falecimento do servidor, permaneceu o direito dos pensionistas de receberem o período em forma de pecúnia." (...); d) "Por fim, o pagamento em pecúnia do período de licença-prêmio que o requerente pretende representa uma despesa pública também sem previsão legal. Como é sabido, toda a despesa pública integra o orçamento da União instituído por lei, sendo que cada centavo gasto precisa nele estar previsto. De acordo com o art. 169, § 1º, I e II, da CF/88, as despesas com pessoal ativo e inativo devem contar com a prévia dotação orçamentária e a autorização específica de lei." (...); e) "no caso em apreço, a parte pretendia pagamento de 21 meses de licença prêmio, tendo sido reconhecido na sentença o direito ao pagamento de 6 meses. A parte promovente, portanto, é sucumbente em mais da metade do período almejado."(...), motivo pelo qual, requer seja reconhecida a sucumbência recíproca. 4. Os autos estão instruídos com a prova de que o autor adquiriu o direito a 6 (seis) meses de licença-prêmio, não gozados, nem contados em dobro para a aposentadoria ou para eventual abono de permanência (Id. 9659480.15313258). 5. A sentença recorrida está em harmonia com o entendimento do STF e do STJ, no sentido de ser possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para fins de aposentadoria, por aqueles que não podem mais usufruí-la, seja em razão do rompimento do vínculo com o Poder Público, seja em função de ingresso na inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento dos seus servidores. 6. Em 2013, o STF julgou o ARE 743.996/RJ, sob a Relatoria do Ministro JOÃO VITOR DA ROCHA, assim ementado: "Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como de outros direitos de natureza remuneratória - em indenização . Possibilidade. Vedação pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte". Em seu pronunciamento, o Ministro Relator ressaltou o seguinte: "Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação do enriquecimento sem causa./Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 7. É certo que, em 12.05.6724, o STF deu provimento a embargos de declaração opostos nos autos do aludido ARE, com efeitos modificativos, mas apenas para permitir o processamento do recurso extraordinário, considerando ter havido erro material na análise do caso concreto, que dizia respeito a servidores em atividade, conquanto tivesse sido tratado como de ex-servidores e de inativos. Por conseguinte, não houve modificação do entendimento, quanto ao reconhecimento do direito à conversão, em favor de ex-servidores e servidores passados à inatividade. 8. O reconhecimento do direito da parte autora não importa na violação ao art. 7º da Lei nº 9.527/97, que trata da situação de conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido ("Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de abril de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 02 de janeiro de 1996"), não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufrui-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter passado à inatividade. Em verdade, essa conversão-reparação para o servidor encontra assento no princípio constitucional implícito que veda o enriquecimento sem causa. Portanto, o reconhecimento do direito autoral não passa pela declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.527/97, descabendo exigir a observância da regra do art. 97 da CF/88. 9. Igualmente, não cabe falar em violação ao art. 169, § 1º, da CF/88, haja vista que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento através de precatório ou requisição de pequeno valor (art. 100 da CF/88). 10. Os precedentes jurisprudenciais do STJ se alinham, majoritariamente, à tese de que o reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço: "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública" (REsp 9.595.053/RS, Relator: Ministro OG JOÃO VITOR FARIAS, Segunda Turma, julgado em 15/04/2018, DJe. 20/11/2018); "Não é exigível a comprovação de que o servidor não gozou licença-prêmio, embora formulado pedido administrativo, porque impedido pela Administração Pública. Isso porque prescindível o prévio requerimento administrativo e desnecessária a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço já que o não-afastamento do servidor, abrindo mão de um direito, " (AgRg no AREsp 729.013/RS, Relator: estabelece uma presunção a seu favor Ministro ENZO NUNES, Primeira Turma, julgado em 10/01/2013, DJe 13/02/2014); "É firme a orientação no STJ no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria. Tal orientação não é incompatível com o art. 7º da Lei 9.527/97, já que, ao prever a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada no caso de falecimento do servidor, esse dispositivo não proíbe, nem exclui a possibilidade de idêntico direito ser reconhecido em casos análogos ou fundados em outra fonte normativa" (AgRg no Ag 8.766.997/RS, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 23/10/2012). 11. Não há que se falar em sucumbência recíproca, porquanto ínfima a improcedência do pedido. 12. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39597994612052079082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)