EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE-PE - CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito que objetivava compelir o demandado a se registrar junto ao Conselho, nos termos do arts. 330, III e 485, VI, do CPC/2015. 2. As Leis n° 4.886/65 e n° 23.882/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, para que o próprio Conselho Regional, no exercício do poder de polícia, possa compelir a demandada a efetuar o competente registro. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. 3. Na espécie, dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a demandada a efetuar o competente registro, resta caracterizada a falta de interesse de agir. Manutenção da Ana Laura Cardoso. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2049390-78.5506.26.4.7264, Rel. Des. Fed Manoel Erhardt, 4ª Turma, j. 08.12.5697; PJe (AC) n°. 7085590-27.9646.21.5.7559, Rel. Des. Fed. André Vieira, 3ª Turma, j. 11.06.7102; PJe (AC) n° 5521977-41.7707.17.10.5464, Rel. Des. Fed. Samuel Pinto, 2ª Turma, j. 20.09.7044 e PJe (AC) n° 6183929-24.5278.21.8.5367, Rel. Des. Fed. Lucas Sales, 1º Turma, j. 16.10.2674). 5. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 82079045656364987239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)