PROCESSO Nº: 2342410-27.2085.28.5.2876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL MOREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9074653-78.2424.23.12.0514 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. TESE 499 DO STF. DOMICÍLIO DO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 109, §2º, CF. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento contra despacho que, considerando a proximidade do prazo final para a remessa de precatórios ao TRF, com vistas à inclusão na lei orçamentária do exercício seguinte, determinou a remessa da requisição expedida nestes autos, independentemente do decurso do prazo da intimação das partes. 2. Objetiva a agravante a extinção do feito executório, com base no paradigma de tema 499 do STF, seja pelo (A) reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. Para tanto, argumenta que: fora omitido o exame desta matéria de ordem pública quando do julgamento da apelação da União nos autos dos embargos à execução (Processo n.º 0573928-60.6377.17.3.9496); a agravada não comprovou que era domiciliada, à época da propositura da ação coletiva (título exequendo), na unidade federativa onde o processo tramitava e onde estão limitados os seus efeitos, e, na exordial de execução, juntou documento de comprovante de residência no Estado da Paraíba (Santa Rita/PB); seja (B) em razão da incompetência territorial absoluta do Juízo da 2ª Vara Federal do Estado da Paraíba, dando-se pela competência do Juízo Federal de Brasília, que proferiu a sentença na referida ação coletiva, com a extinção do presente processo; ou, subsidiariamente, com a remessa deste ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF. 3. Segundo a jurisprudência desta Quarta Turma, a Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109, §2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97. Destarte, é inaplicável a tese do Tema 499 do STF, ao caso sob exame. Ademais, observa-se que tal matéria já fora apreciada no julgado dos embargos à execução n. 1896011-10.7752.11.9.7155, tratando-se de questão preclusa. 4. No mesmo passo, também não merece guarida a alegação (B), pois que já fora enfrentada nos autos dos embargos à execução individual de ação coletiva (n. 0086168-05.4061.25.8.8947), destacando-se que a execução pode ser proposta no mesmo juízo em que ocorreu a liquidação do julgado, em consonância com os artigos 97 e 98 do CDC. Trata-se, portanto e também, de matéria alcançada pela preclusão. Precedente: Processo n. 6203825-46.2621.30.11.6156 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Cauã Gonçalves - 4ª Turma, assinado em 19/02/2020. 5. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 32550052168165996519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)