PJE 5738558-59.0950.16.10.3785 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que, em ação de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública proferida nos autos do mandado de segurança 9246332-92.4710.5.9.8745, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que nada mais é devido pela União aos exequentes a título de antecipação do PCCS no período de fevereiro a abril/2005, condenando os exequentes em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da execução (§ § 1º e 2º do CPC/2015). Considerado que a parcela relativa a rubrica "Decisão Judicial Trans Julg AT/APO", vantagem pecuniária intitulada "adiantamento de PCCS", devida nos meses de 02/2005 a 04/2005, já foi integralmente paga à parte exequente. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que a União, executada/apelada, não pode confessar dívida, ser vencida, desistir de recorrer da decisão deste Tribunal, dando causa à execução e, posteriormente, em sede de execução, rediscutir a matéria, e ainda pedir honorários, o que ensejaria a esta se beneficiar da sua própria torpeza. Pugna seja condenada a executada ao pagamento dos valores confessados e condenados em duplo grau de jurisdição e, sobretudo, pelo afastamento da condenação em honorários sucumbenciais (não cabem honorários sucumbências em sede de mandado de segurança segundo preconiza a Lei 12.016/2009), e porque a executada deu causa a estas execuções. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à obrigação de pagar a rubrica DECISÃO TRAN JUG AT/APO (relativa ao retorno da incidência do denominado "Adiantamento do PCCS"), referente aos meses de fevereiro a abril de 2005, confessada pela União, com trânsito em julgado em 21/03/2018, não havendo o que questionar mais o direito material. 4. O referido mandado de segurança 6940768-43.6481.10.8.1029 (trânsito em julgado ocorrido em 09/10/2018), ao garantir o restabelecimento da referida rubrica, determinou que o mesmo ocorresse, retroativamente à data da impetração que, no caso, ocorreu em 02/06/2005. Nesse cenário, portanto, tem-se que o valor correspondente ao mês de fev/2005 não é devido na integralidade. 5. Conforme consta da sentença, "diante da análise das fichas financeiras dos exequentes, a contadoria do foro emitiu parecer que nada mais era devido pela União, já tendo havido o pagamento retroativo nos meses de jun/2005 e dez/2005 por meio da Rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN. Nesta perspectiva, entendo que os cálculos apresentados pela contadoria encontram-se corretos, uma vez que elaborados com base na análise das fichas financeiras dos exequentes. Realmente, as conclusões da Sra. Contadora merecem credibilidade, porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado por este juízo." 6. Não merece reforma a sentença, quando evidenciado que não remanesce qualquer valor a ser pago, a impor a extinção da execução. 7. Com relação aos honorários, "Em se tratando de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, é de ser afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme determina a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal." (TRF5, 2ª T., PJE 7879029-08.8866.15.8.2849, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Ribeiro, Data da assinatura: 23/12/2020) 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar os honorários de sucumbência. nbs
(PROCESSO: 93137463761720757114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)