Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Gomes Nº: 3589757-34.0126.6.6.6554 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Augusto Jesus APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA FAZENDA NACIONAL. RAT/SAT SOBRE QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU ACIDENTE. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS). MAJORADOS EM PERCENTUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM VALOR FIXO. MAJORAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS. QUANTO AOS DEMAIS PONTOS O ACÓRDÃO RESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela Fazenda Nacional ao acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e manteve a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos da parte autora, suspendendo a exigência da contribuição do SAT/RAT sobre os valores referentes aos quinze primeiros dias de afastamento do servidor veiculado ao Regime Geral de Previdência Social, por motivo de doença, e, ao final, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção ao art. 85, §8º, do NCPC. Ao final, a verba honorária restou majorada em dois pontos percentuais. 2 . No tocante aos embargos de declaração do Município, assiste razão ao embargante. O acórdão majorou os honorários em dois pontos percentuais nos termos do art.85, §11 do CPC, quando a sentença fixou os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção ao art. 85, §8º, razão pela qual passo a majorá-los em R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Quanto aos embargos da Fazenda Nacional, estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. Neste caso, restam ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração da parte autora conhecidos e providos para majorar os honorários fixados na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais) e embargos da Fazenda Nacional conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58200871266568680846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)