PROCESSO Nº: 4534988-35.4529.19.5.4292 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto Cavalcante De Medeiros e outro APELADO: PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA ADVOGADO: Eduardo Silveira Soriano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. AGENTE DE TRÂNSITO. ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 6539253/PE E NO RESP 7113690/AL (TEMA 1028/STJ), EM MATÉRIA DE RECURSO REPETITIVO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada pelo STJ no REsp 0082071/PE e no REsp 5944002/AL (Tema 1028/STJ), em matéria de recurso repetitivo. 2. Ao julgar o REsp 4566142/PE e o REsp 9720641/AL (Tema 1028), o STJ firmou a seguinte tese objetiva: "o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94." 3. De acordo com o julgamento proferido pelo STJ, nos autos dos referidos recursos repetitivos, "os agentes de trânsito desempenham atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, porquanto ocupam cargos 'vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza', tal como previsto no art. 28, V, da Lei 8.906/94, exercendo funções que condicionam o uso, o gozo e a disposição da propriedade e restringem o exercício da liberdade dos administrados no interesse público, na forma do art. 78 do CTN, além de preservarem eles a 'ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas', na fiscalização do trânsito, integrando os órgãos responsáveis pela segurança pública, previstos no art. 144 da CF/88 (art. 144, § 10, da CF/88 e art. 9º, § 2º, XV, da Lei 13.675/2018)". 4. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ, ao afirmar que "o agente de trânsito, cargo ocupado pelo apelado, não exerce atividade de polícia, desempenhando atividade meramente fiscalizatória, não se subsumindo à hipótese do art. 28, V, do Estatuto da OAB". 5. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar provimento à apelação da OAB/RN e à remessa necessária.
(PROCESSO: 41173413605921078313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)