PROCESSO Nº: 9217724-91.0759.6.4.0382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS COSTELA PUBLICIDADE & EVENTOS - EIRELI - ME ADVOGADO: Nicolas Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8533770-24.9904.8.7.7561 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS PARA UTILIZAÇÃO DO MONTANTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de liberação em favor da parte executada do depósito vinculado ao feito, realizado em 2011, por considerar que foi deferido o parcelamento do crédito, tendo a exequente requerido a suspensão do feito em 2016, o que demonstra desinteresse em relação ao bem constrito, bem como que a manutenção unilateral e impositiva da penhora de valores a título de "garantia" configura medida abusiva e desproporcional, porque priva a parte executada de toda e qualquer utilidade que poderia obter a partir dos recursos enquanto não se ultima a satisfação do crédito exequendo, e que garantia não se confunde com expropriação, mas os efeitos práticos da penhora de valores, na pendência de parcelamento que em regra consome anos, são equiparáveis à última. 2. O parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo, sendo possível, entretanto, a utilização de valores bloqueados desde que para pagamento da dívida, o que não foi requerido in casu. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 9607884-50.7796.8.6.4889, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2017. 3. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 02764418988296640256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)