PROCESSO Nº: 4107761-95.4556.26.12.7096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: IAN ARAÚJO e outro ADVOGADO: Danilo Viana Neto AGRAVADOS: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8042596-69.2180.16.4.8852 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9462710-05.8724.14.4.9854 (ação ordinária), declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Cauã Vieira para processar e julgar ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, proposta contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. 2. É cediço que a competência para julgamento de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos é atribuída pelo CPC/2015, segundo o art. 53, V, ao juízo do domicílio do autor ou do local do fato. Por sua vez, tal competência territorial é relativa, não cabendo ao magistrado reconhecê-la de ofício. Nesse sentido, ganha relevo a inteligência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Assim, in casu, apesar de ser Otávio Castro o município de domicílio da parte autora, ora agravante, bem como o local do acidente, conforme boletim de ocorrência anexado aos autos, o juiz federal de primeiro grau não poderia, de ofício, limitar a escolha das partes quanto ao local do feito, ainda que esta tenha sido realizada com base em dispositivo equivocado (§ 4º, do art. 46, do CPC/2015), pois, como dito, a competência envolvida é a relativa. 4. Por oportuno, observa-se que a motivação da decisão agravada também não é precisa, já que a regra legal para o caso não é domicílio da "executada", como consignado no decisum, e, ademais, não se tem notícia nos autos de que haja sede do DNIT em Calebe Moraes. 5. Precedente desta Corte Regional: 80617668689185109284 - AG (Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Araújo). 6. Agravo de instrumento provido para, confirmando-se a liminar recursal, determinar que a ação originária seja regularmente processada e julgada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJCE.
(PROCESSO: 86775778379161945280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)