PJE 9289328-85.8378.18.3.2028- AC EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENVIO INDEVIDO DE CORRESPONDÊNCIA DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CHEGOU AO CONHECIMENTO DE TERCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por THALES CUNHA em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido referente à condenação da CAIXA na obrigação de excluir o crédito decorrente do contrato 3101.4400.1634.7904, em razão da perda superveniente do interesse processual, julgando improcedente o pedido de reparação por danos morais em razão da cobrança indevida. 2. Aduz a apelante, em resumo, que: a) por meio do processo 2225212-34.8216.19.5.5850 foi reconhecida fraude em três contratos celebrados em seu nome junto à CAIXA; b) mesmo após o provimento judicial que declarou a nulidade dos contratos, a recorrida, de modo negligente e malicioso, manteve o autor junto ao comumente chamado "rol de devedores' ou "listra negra" de devedores, cedendo a falsa dívida a uma agência de cobrança para atuar em nome da CAIXA; c) a notificação por carta, assim como todas as ligações recebidas e a incursão do recorrente em rol de devedores em cadastro interno de débitos, comprovam a cobrança ilegal a ensejar a aplicação de dano moral. 3. No caso sob exame, conforme esclarecido na sentença, "ainda que a instituição financeira tenha desrespeitado a coisa julgada constituída nos autos do processo nº 0317874-06.0232.25.3.3821, tem-se que a simples cessão do crédito nulo não se apresenta como fato capaz de ocasionar o desequilíbrio da integridade psicofísica do postulante. Frisa-se que, mesmo após as partes terem sido intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o autor não carreou aos autos qualquer prova de que estaria sofrendo efetiva cobrança do crédito cedido, tampouco apresentou elementos denotativos de que seu nome teria sido incluído em cadastros de inadimplentes após o trânsito em julgado do processo nº 3622222-98.1887.21.1.9108." 4. Vê-se, pois, que os fatos e as provas existentes nos autos evidenciam que não houve abalo à reputação do ora apelante perante terceiros, dado que não houve inscrição nos cadastros restritivos de crédito, permanecendo o conhecimento dos fatos restrito às partes. Para configuração do dano moral, seria necessária a ocorrência de fatos que ensejassem constrangimento, humilhação ou qualquer outro sentimento de ordem pessoal, situação aqui não evidenciada, sobretudo considerando que a empresa pública, assim que citada, informou que já teria sido desfeita a cessão de crédito que motivou o ajuizamento da ação presente ação e a cobrança indevida. 5. Eduardo Fogaça. Honorários recursais fixados em 1%, acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 73342611313865897265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)