PROCESSO Nº: 8111088-79.0750.5.4.9108 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: IGOR FARIAS E OUTROS ADVOGADO: VITOR HUGO AZEVEDO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRUNO MORAES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por particulares para afastar a prescrição. Foi rejeitado o pedido de retomada do feito executivo, tendo sido determinada a sua suspensão enquanto perdurarem os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela na Ação Rescisória nº. 0411502-90.3393.9.7.3795. 2. Os particulares, em seus aclaratórios, insistem na tese de que a medida liminar concedida na ação rescisória nº. 0885100-36.3314.27.7.4689 teria caducado com o julgamento do processo paradigma que estava em tramitação do Supremo Tribunal Federal. 3. A União opôs embargos declaratórios, sob a alegação de que a execução estaria fulminada pela prescrição. 4. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente as questões que lhe foram postas à apreciação, tendo consignado que “o julgamento da Repercussão Geral (RE 953.653/RS) não alterou a suspensão determinada nos autos da Ação Rescisória 1877709-26.8459.24.9.3547/DF, em razão da imprescindibilidade de pronunciamento expresso da autoridade competente, a respeito da revogação da tutela antecipada anteriormente deferida, sob pena de descumprimento de ordem judicial e violação ao princípio do juiz natural”. 5. Diante da premissa adotada no sentido de que a eficácia do título permanece suspensa, a decisão colegiada afastou a prescrição da pretensão executiva pronunciada no primeiro grau. 6. Buscam os recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9357671-46.0361.21.7.1483 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: PIETRO CAVALCANTI E OUTROS ADVOGADO: LUCCA FOGAÇA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por particulares para afastar a prescrição. Foi rejeitado o pedido de retomada do feito executivo, tendo sido determinada a sua suspensão enquanto perdurarem os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela na Ação Rescisória nº. 3137017-60.8555.11.10.1886. 2. Os particulares, em seus aclaratórios, insistem na tese de que a medida liminar concedida na ação rescisória nº. 3126898-13.6860.10.12.9036 teria caducado com o julgamento do processo paradigma que estava em tramitação do Supremo Tribunal Federal. 3. A União opôs embargos declaratórios, sob a alegação de que a execução estaria fulminada pela prescrição. 4. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente as questões que lhe foram postas à apreciação, tendo consignado que “o julgamento da Repercussão Geral (RE 886.166/RS) não alterou a suspensão determinada nos autos da Ação Rescisória 5573552-87.3002.12.4.4186/DF, em razão da imprescindibilidade de pronunciamento expresso da autoridade competente, a respeito da revogação da tutela antecipada anteriormente deferida, sob pena de descumprimento de ordem judicial e violação ao princípio do juiz natural”. 5. PROCESSO Nº: 5795699-01.2163.10.2.8859 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FELIPE BARBOSA E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUIZ OLIVEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelas partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por particulares para afastar a prescrição. Foi rejeitado o pedido de retomada do feito executivo, tendo sido determinada a sua suspensão enquanto perdurarem os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela na Ação Rescisória nº. 3478386-66.7764.6.8.2035. 2. Os particulares, em seus aclaratórios, insistem na tese de que a medida liminar concedida na ação rescisória nº. 2774969-23.4914.18.11.7412 teria caducado com o julgamento do processo paradigma que estava em tramitação do Supremo Tribunal Federal. 3. A União opôs embargos declaratórios, sob a alegação de que a execução estaria fulminada pela prescrição. 4. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente as questões que lhe foram postas à apreciação, tendo consignado que “o julgamento da Repercussão Geral (RE 488.078/RS) não alterou a suspensão determinada nos autos da Ação Rescisória 6346967-87.7622.11.2.0461/DF, em razão da imprescindibilidade de pronunciamento expresso da autoridade competente, a respeito da revogação da tutela antecipada anteriormente deferida, sob pena de descumprimento de ordem judicial e violação ao princípio do juiz natural”. 5. Diante da premissa adotada no sentido de que a eficácia do título permanece suspensa, a decisão colegiada afastou a prescrição da pretensão executiva pronunciada no primeiro grau. 6. Buscam os recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. Diante da premissa adotada no sentido de que a eficácia do título permanece suspensa, a decisão colegiada afastou a prescrição da pretensão executiva pronunciada no primeiro grau. 6. Buscam os recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79313338916011718575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)