PROCESSO Nº: 3935997-70.9421.23.8.6675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: JOSÉ OLÍMPIO DA SILVA ADVOGADOS: Jurandir Raul Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Aragão - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Germana de Marcelo Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4730462-10.7616.8.2.8760 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), indeferiu pedido da parte executada, ora recorrente, de utilização da Taxa Referencial (TR), como índice de correção monetária, a partir de julho/2009, com base na Lei nº 11.960/2009, mantendo a aplicação do INPC, consoante cálculos elaborados pela Contadoria do Foro. 2. A pretensão do INSS de aplicar a TR como índice de correção monetária não merece guarida, porquanto o STF, no julgamento do RE433033/SE-RG, realizado no dia 01/04/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório {Precedente: 49550164226882128546 - AG [Relatora: Desembargadora Federal Heloísa Castro (Convocada)]}. 3. Por sua vez, o STJ, no julgamento do REsp5066014/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, caso dos presentes autos, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária. Tal índice foi levado a efeito pela decisão combatida, quando chancelou os cálculos da Contadoria do Foro, realizados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente: 08595400101055686855 - AG (Relator: Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho). 4. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77038913730061375420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE NATÁLIA ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)