PJE 3381417-99.6602.22.10.0918 - REOMS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA POR MUNICÍPIO. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de ação ordinária ajuizada pelo Município de Nossa Senhora da Glória/SE, objetivando a suspensão do pagamento compulsório das despesas previdenciárias correntes (art. 3º da Lei Federal 13.485/2017), homologou o pedido de renúncia apresentado pelo demandante, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "c", do CPC/2015. 2. A hipótese dos autos não comporta o reexame necessário da matéria, pois a sentença que se limita a homologar o pedido de renúncia do direito sobre o que se funda a ação não ostenta conteúdo condenatório em desfavor da Fazenda Pública, conforme prevê o art. 496, inciso II, do CPC/2015. 3. Inexistindo, no caso, condenação do Município, forçoso reconhecer o descabimento da remessa de ofício. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, REOAC 027982-PE, Rel. Des. Federal Heitor Campos, Yuri Monteiro; TRF5, 2ª T, PJE 6107682-26.0913.8.7.5589, Rel. Des. Federal Davi Luiz Gomes, j. 25/07/2018. 4. Remessa oficial não conhecida. acm
(PROCESSO: 68616874871939639727, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)