PROCESSO Nº: 7134455-84.8668.12.9.0774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL AGRAVADO: NOAH DA MATA e outros ADVOGADO: Ryan Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5617465-49.6097.16.8.2629 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFAL, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à prescrição da pretensão executiva. 2. Insiste que o direito dos Exequentes ao recebimento de diferenças provenientes do reajuste de 28,86% encontra-se prescrito, uma vez que o Título Judicial que se pretende executar transitou em julgado em maio de 1999, tendo sido providenciado o presente cumprimento de sentença tão somente em agosto de 2018. Aduz ainda que, mesmo que se considere como marco inicial para contagem da prescrição a efetivação da obrigação de fazer, restariam prescritas todas as parcelas anteriores a fevereiro de 2010, eis que o cumprimento se deu por parte do Ente Público em fevereiro de 2015. 3. Restou expressamente consignado no acórdão que o Título Executivo Judicial formado no bojo da Ação Civil Pública n. 3127456-30.4066.9.5.5935 condenou o IFAL a cumprir obrigação de fazer, consistente na implantação do reajuste de 28,86% na remuneração dos Autores, bem como a cumprir obrigação de pagar, consubstanciada no pagamento das diferenças relativas aos meses em que tal reajuste deveria ter sido implantado e não o fora. 3. Deixou-se claro, ainda, que a pretensão executória da obrigação de pagar depende, necessariamente (condição sine qua non), do exaurimento das discussões a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, fato que somente se sucedeu no dia 1º de março de 2016, com o advento do trânsito em julgado da decisão, proferida nos autos do Incidente Processual n. 8497439-65.4122.29.1.5899, através da qual se reconheceu que, após a entrada em vigor das Leis que reestruturaram a Carreira de que fazem parte os Requerentes (Leis nºs. 10.302/01, 00.160/05 e 63.799/08), nada mais seria devido a estes a título de 28,86%. Desse modo, tendo decorrido menos de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a data propositura do cumprimento de sentença (10/08/2018), não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Precedente: (DAVI LUCAS VIANA - Processo 6255766-16.3876.20.11.6527, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Fernando Sales, 3ª Turma, Julgamento: 14/04/2020). 4. Por fim, registrou-se que a prescrição parcial também deveria ser afastada, porque se a parte Autora pode propor a execução da obrigação de pagar em até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer, todas as parcelas retroativas cujo pagamento lhe é devido durante todo esse período (desde o quinquênio que precede o ajuizamento da ação de conhecimento) permanecem exigíveis. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 38111354100134571950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)