PROCESSO Nº: 4229593-27.9586.16.6.7414 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ISAIAS LUCAS GABRIEL SALES e outros ADVOGADO: Urbano Vitalino De Vitória Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JORNADA DE 24 HORAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS TRABALHADAS ALÉM DESSE LIMITE. 1. A sentença condenou a UFPE a implantar, em favor dos autores, técnicos e auxiliares de enfermagem, o adicional em razão da irradiação ionizante de 20%, cumulativamente com a gratificação de raio-X, no percentual de 10%, que já percebem, bem como ao pagamento, como extraordinárias, com adicional de 50%, das horas que ultrapassaram as 24 horas semanais. 2. Consoante observado na sentença, o adicional e a gratificação tem naturezas distintas, porquanto o primeiro é o acréscimo salarial devido em retribuição à prestação de serviços em condições ou horários especiais, considerados fora do normal; já a gratificação é devida como contraprestação a uma função especial exercida em condições comuns. Nessa linha, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível a acumulação pelo servidor público da gratificação de raio x e o adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta, desde que presentes as circunstâncias que os justifiquem (AgInt no AREsp 1217486/RJ, Rel. Ministro OTÁVIO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/07/2019, DJe 26/03/2019). 3. O adicional de radiação ionizante é devido aos servidores que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a esse tipo de radiação (art. 1º, caput, do Decreto 877/93), será concedido independentemente do cargo ou função, quando o servidor exercer suas atividades em local de risco potencial (art. 2º, § 1º) e de acordo com os parâmetros fixados no anexo único (art. 5º, caput), que são o tempo de permanência na área de trabalho e o limite da dose anual. 4. O laudo pericial atestou que os autores em seu ambiente de trabalho estão sujeitos ao risco ocupacional das radiações ionizantes que são potencialmente prejudiciais à saúde e, nos esclarecimentos, o perito informou que o percentual do adicional de radiação ionizante que seria aplicável ao caso, de acordo com o "Anexo I - Tabela para Definição de Adicional de Irradiação Ionizante", é de 20%. 5. Portanto, estando demonstradas, nos termos da jurisprudência do STJ, as circunstâncias que justifiquem a concessão do adicional de irradiação ionizante, os autores fazem jus ao seu percebimento cumulativamente com a gratificação de raio-X. 6. Por sua vez, a Lei 1.234/50 dispõe que todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho (art. 1º, a). Ressalte-se que o RJU dos servidores não revogou a Lei nº 1.234/1950, em especial no que concerne à jornada de trabalho reduzida, haja vista que a própria lei ressalva (art. 19, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/1990) a duração de trabalho estabelecida em leis especiais (40801768791308224308, APELREEX, Desembargadora Federal Camila da Mota (Convocada), 4ª Turma, Julgamento: 28/03/2020). 7. Além disso, esta Corte Regional também já decidiu que a referida Lei 1.234/50 é uma lei especial e, ante a generalidade da Lei 8.112/90, merece prevalecer, uma vez que confere regulamentação específica aos danos que a radiação pode causar, estabelecendo direitos e vantagens aos servidores que operem diretamente, de modo não esporádico e nem ocasional, com Raio-X e substâncias radioativas. Dessa forma, devem ser aplicados aos servidores expostos habitualmente a componentes radioativos os ditames da lei especial, e não a regra geral prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. (03617691690739197204, AC, Desembargador Federal Emanuel Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 12/09/2020; 13164862452794504904, APELREEX, Desembargador Federal João Pedro Silva (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 27/12/2020). 8. Em caso análogo, esta Primeira Turma manteve sentença que, dentre outras cominações, determinou o pagamento de compensação pecuniária por horas extraordinárias, entendendo que, se o autor, em seu ambiente de trabalho, opera diretamente com aparelhos de Raios X, revela-se plausível o recebimento das vantagens decorrentes dessa exposição, a teor do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 8.270/91, art. 79 da Lei nº 8.112/90 e art. 1º da Lei nº 1.234/50 (86000839731199498395, AC, Desembargador Federal Luiz Henrique Nogueira, 1º Turma, Julgamento: 17/07/2019). 9. Reconhecido, pois, o direito à jornada de 24 horas semanais, os demandantes também fazem jus às horas eventualmente trabalhadas além do limite legal. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 46258310454170251925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)