PROCESSO Nº: 4733167-31.1542.29.3.3819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outro ADVOGADO: Nicolas da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4666525-67.8906.2.3.7934 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. APURAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO COBRADO PELOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que não acolheu os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo, no cumprimento de Sentença desmembrado decorrente de Ação Coletiva, alegando ser considerado decisão ultra petita, caso acolhesse os cálculos do Contador do Juízo. 2. Alega que o acolhimento dos cálculos do Contador, não configura julgamento ultra petita, uma vez que no cumprimento de sentença, o Juízo deve observar os parâmetros dos cálculos e homologar o crédito de acordo com o conteúdo da sentença transitada em julgado. 3. A orientação do STJ, já acolhida por esta Terceira Turma, é no sentido de que o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte Exequente, não configura hipótese de julgamento "ultra petita", à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. Precedentes: (STJ - AgInt no REsp 4.964.063/PE, Rel. Ministro Antônio Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/04/2020, DJe 31/03/2020; e NATHAN DA CRUZ - Processo 8289172-83.0413.28.11.3360, Apelação Cível, Rel. Desembargador Noah da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 16/07/2021). 4. Agravo de Instrumento provido para que sejam homologados os cálculos apresentados pela Contadoria. dfp
(PROCESSO: 22682257870328437856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)