(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado, o qual reconheceu a autora o direito à progressão funcional a partir da data de ingresso no órgão, com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Reconheceu o órgão julgador que, como ainda não foi editado o decreto regulamentando o art. 9º da Lei nº , tal como previsto no art. 14 acima transcrito, a Administração Pública permanece aplicando as disposições do Decreto nº 62.181/1980, ato que regulamenta o instituto da progressão funcional a que se referem a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o Decreto-lei nº 1.445, de 06 de setembro de 1976. 2. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 3. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/smcv
(PROCESSO: 33470218592076464160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)