PROCESSO Nº: 6116404-57.0981.8.4.9309 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Bruno Cavalcanti Luiz Fernando Monteiro ADVOGADO: Augusto Silva ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente ADVOGADO: Nicolas Barbosa AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Mendes Diego da Paz ADVOGADO: Thales Monteiro ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente ADVOGADO: Daniel Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3496018-79.9621.6.4.0051 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 71504926945140494572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)