PJE 5001019-47.8079.23.8.8015 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE MEDICINA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POSTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA. APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a transferência do contrato do FIES do curso de Medicina da Universidade Iguaçu, no Estado Rio de Janeiro, para o mesmo curso no CESED - Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (UNIFACISA), em Campina Grande/PB. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Nas suas razões de apelo a autora defende, resumidamente, que: a) seu direito à transferência de curso vem primordialmente amparado nas cláusulas e dispositivos do contrato de financiamento estudantil firmado com o banco recorrido, agente operador e responsável pela gestão do Novo FIES; b) a Portaria 535/2020 promove um processo de desigualdade e de exclusão, na medida em que compara a nota do ENEN da recorrente/aluna do ano de 2019, com a nota do ENEM dos alunos que fizeram a prova do ENEM em anos futuros, ou seja, ano de 2020, e/ou que fizeram a prova do ENEM de 2021, provas diferentes, momentos diferentes para cada um, situação esta que fere mortalmente o princípio constitucional da isonomia; c) tendo o contrato que regula o financiamento assegurado o direito à transferência, não pode a portaria intervir no negócio jurídico perfeito, mesmo porque esse foi elaborado unilateralmente pelo agente financeiro, e a aluna, contratante, vulnerável, assinou aquele contrato, programou toda sua vida a partir de então, considerando tudo o que estava ali registrado. 3. No caso, observa-se que a Portaria 535/2020 do MEC altera a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: "Art. JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO. A transferência de que trata os arts. BRUNO RODRIGUES e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." 4. Do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre a estudante e a Caixa Econômica Federal, conclui-se que, tendo a parte apelante ingressado no FIES em 29/03/2020, portanto posteriormente à edição da Portaria 535, de 17 de julho de 2020, devem-lhe ser aplicadas regras desta, uma vez que se trata de norma de caráter público, não sendo possível seu afastamento sob a alegação de que contraria o contrato particular firmado entre a estudante e a instituição financeira. 5. Benjamin da Mota. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 50043081250557598770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)