PROCESSO Nº: 9393888-96.9852.9.5.8662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE FOGAÇA FIRMINO e outro ADVOGADO: João Lucas Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Moreira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA FIDUCIANTE. REGULARIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, em sede de Medida Cautelar antecedente, julgou improcedente o pedido autoral, objetivando compelir a demandada a abster-se da realização do leilão extrajudicial do imóvel, ou cancelar os seus efeitos, situação essa decorrente do empréstimo que os autores contraíram no ano de 2013, no valor de R$ 390.331,09, com a empresa Brasilian Mortgages Companhia Hipotecaria BM, para pagamento em 252 prestações, oportunidade na qual ofereceram como garantia ao referido empréstimo o imóvel que agora sustentam ser um bem de família. 2. Os recorrentes pretendem a suspensão do leilão do imóvel dado em garantia para empréstimo pessoal à instituição privada, em contrato firmado no ano de 2013, sob o fundamento de que a interrupção do pagamento ocorreu por não mais receberem os boletos respectivos, e que a CEF, atualmente dona do crédito, não pode vender o bem em hasta pública por se tratar de bem de família e porque deixou de proceder às intimações legais na retomada extrajudicial. 3. Não há que se falar em decadência bienal (art. 179, Código Civil), pelo fato da consolidação ter sido averbada no ano de 2015, e a ação cautelar ter sido ajuizada em 2018, vez que não há pedido de anulação de procedimento de consolidação da propriedade. 4. Segundo documentos anexados pela CEF, não há vício no procedimento de consolidação da propriedade, pois foram notificados para purgar a mora, no ano de 2014, a autora, pessoalmente, em 31/08/2014, e o autor, segundo informação passada pela CEF, via edital, considerando as 04 tentativas de notificação que acabaram frustradas. Considerando que houve a notificação pessoal de um dos cônjuges, residentes no mesmo endereço, desnecessária a notificação pessoal do outro consorte, conforme previsão constante do próprio contrato de financiamento. 5. Sobre a alegada impenhorabilidade do bem de família, verifica-se que os autores, livres e conscientemente, contraíram uma dívida junto à instituição financeira por meio de cédula de crédito imobiliário, dando em garantia de pagamento da dívida o imóvel objeto da presente ação, como autoriza a Lei nº 9.514/97. Desse modo, não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). Precedente do STJ no REsp 0.622.435/SC, Rel. Ministra Ana Nunes, Terceira Turma, julgado em 23/10/2019. 6. Outrossim, verifica-se que, ainda que a CEF já tenha dado a dívida por quitada, o Juízo monocrático oportunizou aos autores depositar o valor da dívida e dos gastos com a consolidação da propriedade, no entanto, em que pese terem afirmado na inicial que tinham condições financeiras para quitar a dívida, nada foi depositado, sem falar que estão há mais de quatro anos sem pagar os boletos e não tomaram qualquer medida consignatória judicial/extrajudicial como forma de se liberarem da dívida. 7. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 83958558803117456803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)