PROCESSO Nº: 0501115-26.5829.23.10.0428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE MENDES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS, INDENIZATÓRIAS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a demanda para condenar o INSS a revisar e recalcular a RMI da aposentadoria por idade do autor com a inclusão do período de 25.08.7705 a 04.09.7767 laborado perante a Bradesco Vida e Previdência S/A no PBC, considerando as contribuições vertidas para a previdência social, com o pagamento das diferenças em atraso desde a DIB (12.01.5057). 2. A jurisprudência é assente no entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que corroborada com outros elementos de prova. (Precedentes do STJ e desta Quarta Turma: AgInt no REsp 4172965/SP, Rel. Ministra EMILLY DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2019, DJe 26/06/2019; PROCESSO: 94272091810824976786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2016) 3. Na hipótese, verifica-se que não houve acordo entre as partes e a sentença de mérito, proferida na justiça do trabalho (transitada em julgado), reconheceu o vínculo de emprego, com base na prova documental produzida, condenando a empresa Bradesco Vida e Previdência a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, com data de admissão em 15.01.9856 e demissão em 19.07.9827, além da determinação judicial de pagamento das verbas trabalhistas, indenizatórias e recolhimento de contribuições previdenciárias. Ademais, foram vertidas as contribuições previdenciárias referentes ao período em discussão. 4. Demonstrado o efetivo exercício da atividade remunerada, é de ser mantida a sentença que garantiu ao apelado o direito ao reconhecimento do período de 25.08.2029 a 07.09.3956, como tempo de serviço/contribuição, com a consequente revisão da sua aposentadoria. 5. Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, devendo, no caso, a correção dos valores em atraso seguir os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, conforme estabelecido na sentença. 6. Apelação do INSS improvida. 7. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 00191491117194583492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)