Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Nascimento Nº: 6259528-33.8392.9.2.2985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL BARBOSA MARIANE CASTRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE MESQUITA SOUZA REPRESENTANTE: ARTHUR MELO ANA LÍVIA CARDOSO APELADO: ANTÔNIO DA CRUZ CAJAZEIRAS E OUTRO ADVOGADO: DANILO COSTELA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANE TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, na presente ação, onde se persegue a anulação de leilão e arrematação de imóvel objeto de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em face do reconhecimento da ausência de legitimidade ativa e de interesse processual. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto aos pedidos formulados pelo ora embargante, nas contrarrazões, de impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora/apelante e de condenação desta por litigância de má-fé. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família (STJ, Ag 3.828.722/RS, Min. Vitor Hugo Ribeiro, DJE 05/07/2011; STJ, AgRg no AREsp 434456/RS, Min. Cauê Mendes, DJE 23/10/2013). Desse modo, não existem critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. 4. Os documentos apresentados pelo embargante/apelado, comprovando a abertura de empresa individual de transporte escolar pelo autor/apelante e o indeferimento do pedido de auxílio emergencial, por identificada declaração de rendimentos tributáveis superiores a R$ 63.455,70 no Imposto de Renda relativo ao ano de 2018, não são suficientes para se infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência econômica, posto que não conduzem à conclusão de que o demandante tem plenas condições de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. 5. Não se sustenta a alegação de que a parte autora teria interposto recurso com intuito manifestamente protelatório, posto que, suscitando normas que entende aplicáveis ao caso, defendeu a ilegalidade no leilão do imóvel, pelo fato de o arrematante e comprador ser gerente da Caixa Econômica Federal, do que resultaria seu interesse processual, já que a eventual anulação de tal procedimento abriria para ele, na condição de devedor/fiduciante, a possibilidade da participação de um novo leilão, nos termos do art. 27, § 2º- A e B, da Lei n. 9.514/1997. Dessa forma, não cabe a condenação em multa por litigância de má-fé, porquanto o recorrente defendeu pretensão que entendera legítima. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76422201736481895044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)