PROCESSO Nº: 7010149-57.6188.13.3.5545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: CASA GRANDE MINERACAO LTDA ADVOGADO: Cauã Teixeira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Moreira Segundo EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ERRO OU OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO RESP 48802267/SP. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CITAÇÃO VÁLIDA. NA ESPÉCIE, DEVIDAMENTE APERFEIÇOADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, TRIANGULARIZADA COM A CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL: AC31530517129485513576, REL. DES. FED. JOAQUIM ALMEIDA. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em erro ou omissão quanto à aplicação do paradigma jurisprudencial ementada no recurso repetitivo REsp 99171793/SP, tendo em vista que a decisão embargada foi expressa quanto expressa quanto à necessidade de requerimento da parte executada para extinção por abandono no caso de execução fiscal, na espécie, devidamente aperfeiçoada a relação processual, triangularizada com a citação. 3. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada a pretensão recursal da recorrente: Ocorrendo a triangularização da relação processual, que, no presente caso, se deu pela citação válida do executado, indispensável o requerimento da parte executada para a extinção do processo por abandono da causa. 4. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Precedente do TRF5: AC89770236953063573364, Rel. Des. Fed. Bryan Viana. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00651952775655268126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)