PROCESSO Nº: 7473401-39.1857.6.11.5382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN BARBOSA MEDEIROS PESSOA ADVOGADO: Henrique Ribeiro Parente De Felipe Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Mota EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. PRECEDÊNCIA SOBRE NOMEAÇÃO POR INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ELISA LIMA MEDEIROS PESSOA contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que requeria sua remoção para ocupar cargo vago que foi destinado a edital de concurso aberto. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que a remoção tem precedência sobre a nomeação, de forma que seu pleito deve ser privilegiado em detrimento da nomeação de novo candidato. Alega que, embora tenha se submetido a concurso regionalizado, faz jus a vínculo com a instituição como um todo. Quanto à existência de professores mais antigos, alega que a universidade não comprovou tal alegação e que não houve manifestação de interesse por parte dos demais. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da remoção do servidor para cargo vago que foi destinado a concurso de ingresso na carreira. 3. Primeiramente, verifica-se que o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que, surgindo vaga no serviço público, a remoção deve preceder à nomeação, porque nenhum sentido guardaria a nomeação de quem ingressa no serviço público em vaga situada na Capital, se existe, no interior, servidores de maior antiguidade, pleiteantes da mesma vaga (65302239845940484, MS003845/01/CE, Desembargador Federal Rodrigo Silveira, Pleno, Julgamento: 04/03/2008, DJ 06/04/2009; 8782971-88.2918.2.3.9778, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Felipe Almeida, j. 20.12.4930). No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6582074-37.6079.2.6.8175, Desembargador Federal Igor Melo, Primeira Turma, julgado em 17/04/2018. 4. O particular se insurge contra o fato de que o magistrado se utilizou de documento que não estava nos autos, o Edital nº 96/2013, através do qual ingressou na universidade, para julgar a demanda. No entanto, mencionado o referido edital pelas partes e se tratando de documento público, não há óbice a que o juízo, tendo acesso ao mesmo, possa utilizá-lo em sua fundamentação. 5. No edital em questão, foi previsto que a redistribuição somente seria possível após cinco anos. Tal vedação, contudo, não pode ser interpretada ampliativamente, de sorte que a remoção não poderá ser obstada em virtude de tal previsão editalícia. Como se constatou, o entendimento deste TRF5, inclusive, é de que é possível a remoção mesmo em se tratando de concurso regionalizado. 6. Ao julgar improcedente a demanda, o juízo a quo entendeu ainda que o particular não havia comprovado cabalmente que seria o servidor mais antigo, não demonstrando o merecimento da vaga. Ora, a universidade indicou outros professores que, segundo afirma, seriam mais antigos, mas não apresentou qualquer comprovação de tal condição dos docentes. 7. O que se observa é que não houve comprovação pelo particular nem pela universidade acerca do preenchimento dos requisitos pelo apelante para obter a remoção. Sendo assim, o que é possível afirmar, com a presente demanda, é o cabimento da destinação do cargo vago à remoção; contudo, o deferimento da remoção ao particular dependeria ainda de processo interno prévio, viabilizando aos demais docentes o requerimento para tanto. 8. Cabe analisar, contudo, o fato de que, embora a formação acadêmica exigida seja compatível com os títulos do apelante, verifica-se que o conteúdo programático cobrado em cada um dos concursos é diverso, sendo a vaga inclusive para lecionar disciplina diferente. Sendo assim, descabe proceder à remoção, no caso concreto, dada a diversidade de cargo e atribuições, considerando a disciplina e o conteúdo em questão. 9. Apelação improvida. 10. Ante a dupla sucumbência do apelante, cabe majorar os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, §11, CPC, de forma a somar 11% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 46636038244115621770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)