PJE 6142502-87.7108.30.3.8520 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, sob o argumento de que o Magistrado proferiu sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual. 2. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões, pois limitou-se a tratar da necessidade de ingresso na esfera administrativa antes de recorrer ao judiciário, restando silente acerca do cumprimento de todas as condições da ação. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 30977500961955288096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)