PROCESSO Nº: 7842062-09.4343.14.7.5114 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VITOR GABRIEL ROCHA e outros ADVOGADO: Antônio da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Monteiro EMENTA: INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL DO PAR/PMCMV. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. A parte autora requer a reforma da sentença, ao argumento de que encaminhou à apelada, por escrito, requerimento administrativo, noticiando os vícios encontrados em seu imóvel, e seus pleitos nunca foram atendidos pela apelada; o contrato celebrado entre as partes permite que tanto os beneficiários quanto os condôminos ingressem em Juízo para reclamar os vícios construtivos; e a sentença vai de encontro ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, bem como no art. 6º, inciso VII, do CDC. 3. A sentença proferida nos autos levou em conta que a parte autora não cumpriu o comando do contrato de mútuo, para a aquisição de imóvel residencial, eis que não exauriu o disposto no Programa "De Olho na Qualidade", criado, como esclarecido pela apelada, para facilitar a solução dos problemas apontados pelos mutuários, de modo que deveria o mutuário, ao constatar qualquer problema no imóvel, utilizar o serviço de "0800", reportando o problema encontrado e aguardando a solução dada pela Caixa. 4. A parte autora não logrou comprovar que, de alguma forma, oportunizou à Caixa a resolução do problema descrito nestes autos. Ora, se a apelada não tinha conhecimentos dos vícios construtivos que a apelante descreve em sua exordial, não há que se falar em pretensão resistida por parte da Caixa, não restando comprovada a existência de lide. Tal afirmação não importa, em absoluto, em mitigar o princípio da inafastabilidade, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, haja vista que não pode a parte autora ajuizar uma demanda, sem que comprove a sua necessidade, traduzida como interesse processual da intervenção do Poder Judiciário. 5. Quanto ao documento acostado pela apelante, consiste em uma correspondência dirigida à Caixa, onde é relatada a existência de danos nas unidades dos mutuários, de forma superficial e genérica, sem individualizar os problemas específicos de cada uma das unidades. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76989453247385318005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)