PROCESSO Nº: 0281069-26.8094.9.5.8480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO JUAN LOPES ADVOGADO: João Lucas Nunes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marcela Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ASSÉDIO MORAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "o laudo pericial, que se limitou a analisar a origem e os efeitos da doença que acomete o autor, não é meio probatório suficiente para o deslinde integral da controvérsia, a envolver pedidos distintos e autônomos, uma vez que a existência do assédio moral poderia ser comprovado por meio da prova testemunhal, que foi requerida a tempo e modo pela parte interessada". 3. Além disso, consignou-se que "o indeferimento da prova testemunhal, nesse contexto, representa afronta ao comando constitucional insculpido no art. 5º, LV, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 68709170149326631538, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/08/2014). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. ccms
(PROCESSO: 05893537477217254055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)