PROCESSO Nº: 9060025-86.3508.17.2.6888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Cauã Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelos Particulares contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que mesmo devidamente intimada, a parte autora manteve o valor aleatório atribuído à causa, não trazendo ao feito justificativa para a apresentação deste nem carreando aos autos cálculos aproximados que sejam razoavelmente estimados, não restando outro caminho a este Juízo senão o indeferimento da petição inicial. 2. Os Recorrentes aduzem que pleitearam, na Instância de origem, o provimento judicial decorrente das cobranças indevidas do fato gerador dos tributos, inerente as contribuições previdenciárias nas seguintes verbas: a) 1/3 de férias; b) horas extras; c) adicional de insalubridade e periculosidade; e c) os 15 (quinze) primeiros dias do auxilio-doença, ante natureza salarial existente nas presente verbas, e que atribuíram a causa o valor de R$ 95.583,00 (sessenta e quatro mil e setecentos reais). Em despacho inicial, o MM. Juiz "a quo" intimou os Recorrente para emenda a inicial, no sentido de liquidar os pleitos requeridos na exordial. Contudo, os Recorrente informaram ao Magistrado que no momento do protocolo da presente demanda, não tinha em mãos todos os documentos cabíveis para liquidar os pleitos da inicial, e que o valor simbólico e provisório composto da inicial é passível de posterior adequação ao apurado pela sentença, ou no procedimento de liquidação. 3. Requerem o provimento ao recurso de apelação com a desnecessidade de retificação do valor dado à causa. 4. Os Particulares ajuizaram Ação Ordinária em desfavor da Fazenda Nacional e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a não incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre as seguintes verbas: a) 1/3 de férias; b) horas extras; c) adicional de insalubridade e periculosidade; e c) os 15 (quinze_ primeiros dias do auxilio-doença. 5. O Magistrado a quo determinou a intimação dos Requerentes para promoverem a justificação do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, com memória de cálculo que justifique o valor pretendido. No entanto, os Recorrentes limitaram-se a pleitear o prosseguimento do feito no estado em que se encontra, sem demonstrar planilha ou demonstrativo que justificasse o valor atribuído. 6. O Juíza, na sentença, considerou que não foi atendida a determinação judicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 7. O cerne da questão consiste em saber se o não atendimento das partes quanto à justificação do valor atribuído à causa seria motivo para a extinção do feito sem julgamento de mérito. 8. A análise conjunta do disposto no art. 321, parágrafo único e no art. 330, IV, do CPC, conduz à conclusão de acerto da sentença que indeferiu a petição inicial com a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrigiu as deficiências apontadas pelo juiz, no que se inclui expressamente a correta indicação do valor da causa. 9. Os Autores, no caso, poderiam facilmente calcular o valor do proveito econômico efetivamente pretendido, não havendo qualquer margem interpretativa para deixar de cumprir o despacho proferido, o que resulta em uma conduta desnecessariamente impeditiva do regular processamento do feito. 10. O valor da causa deve corresponder ao que se busca na ação, ainda que não se possa aferir de imediato o montante a ser pago com o deslinde favorável, mas deve, no mínimo, se aproximar do benefício buscado. 11. É preciso registrar ainda que o princípio da primazia da decisão de mérito não justifica o descumprimento de determinações judiciais fundamentadas. 12. Entende-se que a norma contida no art. 292, § 3º, do CPC deve ser interpretada em harmonia com as demais regras de saneamento de defeitos processuais, de sorte que não se pode impor ao Juiz o dever de jamais indeferir a petição inicial nas hipóteses em que o Autor simplesmente não cumpra a determinação de sua emenda para corrigir o valor atribuído à causa. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 36560381511531303408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)