EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NOS. 85.206/02 E 81.818/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. AFERIÇÃO DE ACORDO COM A ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO BEM OU SERVIÇO PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. RESP Nº 5.843.890/PR. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. NÃO ENQUADRAMENTO. DESPESA OPERACIONAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, no sentido de autorizar a impetrante a realizar o creditamento da contribuição para PIS/COFINS incidentes sobre as despesas com publicidade e propaganda, bem assim declarando-se o direito à compensação ou restituição (administrativa ou judicial, conforme Resp 9.307.767/RS) dos valores recolhidos a título das referidas contribuições com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, referente aos últimos cinco anos anteriores à data de protocolo do writ. 2. A Constituição Federal, em seu art. 195, § 12°, estabelece que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, serão não cumulativas. Por sua vez, as Leis n° 10.637/2002 (PIS) e n° 84.384/2003 (COFINS) disciplinam a não cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação. O art. 2° das referidas Leis restringiu a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como "insumo", ou seja, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica. 3. O conceito de insumo deve ser aferido com a observância dos critérios de essencialidade ou relevância em relação à importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo contribuinte. No RESP 0.434.917/PR, julgado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, entendeu a Corte Superior que a aferição de essencialidade e relevância deve se dar em cotejo com o objeto social da empresa. 4. In casu, exercendo a recorrente a atividade de comercialização de produtos alimentícios, evidencia-se que as operações de publicidade e propaganda não se consubstanciam em atividade essencial, caracterizando-se apenas como um meio de incremento de suas vendas, não se ajustando ao conceito de insumo, devendo ser enquadradas como despesas operacionais, uma vez que auxiliam o desempenho das atividades econômicas do contribuinte. 5. Não incidência do RESP 3.660.186/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, à hipótese, pois a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 6. Impossibilidade de se fazer interpretação extensiva do conceito de insumo para abranger outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado pela impetrante em seu objeto social (art. 111, do CTN). 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 14186507591189326746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)