PROCESSO Nº: 3441726-80.7017.10.5.4944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NOVAES ADVOGADO: Danilo da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: Enzo Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cardoso E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício de pensão por morte. Em suas razões alega, em breve síntese, que resta comprovado nos autos sua união estável com o falecido, a qual era pública, notória e com ânimo de constituir família, tanto é, que ao longo dos anos de convivência juntos, manteve relacionamento afetivo que possibilitou o nascimento de sua filha. 2. O Juízo a quo, em razão do acervo probatório apresentado/produzido nos autos, entendeu que o relacionamento que existiu entre o de cujus e a requerente se tratava de uma relação extraconjugal, concomitante ao casamento desse com a litisconsorte, Sra. Raul Cardoso, não gozando, portanto, da proteção deferida por lei à união estável e, por conseguinte, legitimou o cancelamento, pelo INSS, do benefício anteriormente concedido à autora. 3. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, afasta-se a possibilidade da união estável ante a existência de vínculo conjugal de um dos companheiros, por se tratar, nesses casos, de concubinato impuro, que é relação não eventual mantida paralelamente ao matrimônio, não se caracterizando como união estável e, por conseguinte, não conferindo qualquer direito de natureza previdenciária. 4. O STF, no julgamento do RE 123.748, firmou entendimento de que "[...] a união estável protegida pela ordem jurídica constitucional pressupõe prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no artigo 226 da Carta da República, tem-se como objetivo maior da proteção o casamento (...). O reconhecimento da união estável pressupõe possibilidade, de conversão em casamento. O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, direciona à inexistência de obstáculo a este último. (...) É certo que o atual Código Civil versa, ao contrário do anterior, de 1916, sobre a união estável, realidade a consubstanciar núcleo familiar. Entretanto, na previsão está excepcionada a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato". 5. Nesse sentido, faz-se oportuno revelar que não se desconhece que a referida questão é alvo de divergências pela jurisprudência pátria. Porém, predomina o entendimento no sentido de não ser possível o pagamento da pensão quando inexistir separação de fato do parceiro casado. Confira-se: (AgInt no REsp 5441282/RS, Rel. Ministro FERNANDO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em25/09/2018, DJe 05/03/2018) 6. Observa-se, na espécie, ser o caso de relação paralela ao casamento civil, pois as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, conforme registrado na sentença, afirmaram que o ex-segurado Luiz Gustavo Souza, até falecer, era legalmente casado e residia com sua esposa, Sra. Leonardo Vieira (já beneficiária da pensão), a qual o acompanhou durante todo o período em que esteve hospitalizado (anterior ao óbito), assim como, foi a declarante do seu falecimento, bem como responsável por todos os trâmites inerentes ao funeral. 7. Como bem pontuou o Magistrado sentenciante "[...] o Sr. Vitor Hugo Porto nunca se separou de sua esposa Catarina Barbosa, permanecendo com ela casado de fato até o momento de seu óbito. [...]", merecendo destacar, ainda, que em nenhum momento foi demonstrado o desfazimento do vínculo matrimonial do extinto, melhor dizer, não há nos autos prova da ocorrência de separação judicial ou de fato. 8. Ressalta-se que não se nega o relacionamento entre o falecido e a recorrente, com quem, aliás, teve uma filha. Contudo, ante o conjunto probatório produzido, conclui-se que ele mantinha dois relacionamentos afetivos simultâneos e, portanto, a convivência entre ele e a apelante não pode ser configurada como união estável, e sim, um caso extraconjugal, o que, impossibilita o seu direito à concessão do benefício pleiteado. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 10. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46211317913713479071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)