PROCESSO Nº: 2698787-76.1935.27.6.0986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MORAES DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Benjamin Souza Pedro Lucas Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Araújo Augusto Campos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. MORTE DA PESSOA NATURAL. EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA LIDE. CARÊNCIA DA AÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO TRANSITADO EM JULGADO. 1. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação da ré no pagamento de R$ 16.806,96 (sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), decorrente dos contratos CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC SALÁRIO (Op. 107) n.º 77.7424.107.5354509-89, n.º 29.5464.922.7968930-01 e n.º 81.8087.560.3174614-29. 2. A ação foi ajuizada inicialmente contra BIANCA ARAGÃO DE MEDEIROS e, após a informação sobre seu óbito, a CAIXA requereu a habilitação dos herdeiros NICOLAS FREITAS DE CATARINA CARDOSO, LUIZ OTÁVIO MARTINS e ARTHUR DA MATA. 3. Devidamente citados, os herdeiros apresentaram embargos monitórios. JOÃO GUILHERME MOREIRA DE MEDEIROS FILHO alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob os seguintes argumentos: a) o Sr. THOMAS ARAÚJO DE MEDEIROS faleceu em 15/09/2013 e a CAIXA somente ajuizou a ação em 16/05/2015; b) o processo de inventário (Processo nº 5729706-15.5007.1.3.3697 - 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Natal/RN) foi ajuizado em 25/06/2013, com trânsito em julgado da homologação da sentença de partilha em 28/10/2014; c) a CAIXA poderia ter habilitado seu crédito no inventário ou ajuizado a ação corretamente em desfavor do espólio. LUIZ OTÁVIO MONTEIRO e HEITOR DA CUNHA apresentaram Embargos Monitórios suscitando a preliminar de carência de ação, sob o argumento de ausência de documento essencial. No mérito, aduziram que: a) são esposa e filho do requerido e não foram partes nos contratos objeto dos autos, nem figuraram como avalistas; b) as taxas de juros e a forma de atualização utilizadas pela CAIXA são ilegais. 4. Ao final, o MM. Juiz não acolheu os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos da ação monitória, determinando que cada executado deverá responder pela dívida em cobrança somente até o limite da herança deixada pelo falecido. Condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Por irresignado, apela ANA LÍVIA ROCHA DE MEDEIROS FILHO, aduzindo, sua ilegitimidade passiva. Afirma que foi proferida decisão em agravo de instrumento que reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Afirmou, ainda, que a CAIXA não recorreu dessa r. decisão, razão pela qual seu trânsito em julgado deu-se em 08/06/2020. Defende que a existência da pessoa natural termina com a morte, momento em que se extingue também a capacidade para ser parte, descabendo o ajuizamento da ação de execução, em razão de KAMILLY FREITAS DE MEDEIROS ter falecido em 10/02/2013 e a ação monitória somente ter sido ajuizada em 20/11/2015. Requer o provimento do recurso. 6. De fato, a legitimidade e a carência de ação já foram decidas no AGTR Nº: 4340275-70.1058.19.11.4802, julgado por essa e. Segunda Turma, cujo acórdão restou assim emendado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. MORTE DA PESSOA NATURAL. EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA LIDE. CARÊNCIA DA AÇÃO.1. Agravo de instrumento interposto em desafio a decisão que reconheceu a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação monitória nº 3233957-72.2215.21.12.2639 ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em desfavor de seu pai, o Sr. LEONARDO MENDES DE MEDEIROS, falecido em 19/01/9509.5. Em suas razões, o agravante assevera que tendo o óbito do Sr. RODRIGO NASCIMENTO DE MEDEIROS ocorrido 17/05/2013, e tendo sido a ação monitória ajuizada somente em 25/11/2015, o redirecionamento contra sucessores mostra-se inadequado, pois a própria execução não poderia ter sido recebida contra pessoa que já estava falecida. Pede que seja reconhecida a carência de ação e a consequente ilegitimidade passiva do agravante para figurar no feito.3. A CEF ajuizou ação monitória em desfavor de ALICE RODRIGUES DE MEDEIROS requerendo a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 77.821,96 (sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), decorrentes do inadimplemento de contratos de Crédito Direto Salário, além de contrato de confissão e consolidação de dívida. Ocorre que, quando ajuizada a ação, o devedor já havia falecido há mais de dois anos.4. Com a morte da pessoa natural extingue-se a capacidade de ser parte na lide, configurando a ausência de pressuposto processual essencial à formação da relação processual.5. A regularização do polo passivo, chamando-se ao feito o espólio ou sucessores apenas é possível quando o óbito ocorre no curso do processo. Quando o falecimento é anterior à angularização da relação processual, como no caso, não há parte legitimada para compor o polo passivo, nem é possível a regularização tendo em vista o vício insanável verificado na própria propositura da ação, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes: Processo: 1395342-66.6248.20.2.2903 - APELAÇÃO CÍVEL. Relator. Desembargador Federal LEVI CARDOSO, 1ª Turma, julgado em 13/02/ 2020; REsp 6852047/RJ, Rel. Ministro CAUÊ MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2010, DJe 15/02/2011; PROCESSO Nº 1217004-20.1192.20.4.5864 Desembargador Federal MANUEL MAIA (CONVOCADO). 1ª Turma. Julgado em 23/02/2019. 6. Agravo de instrumento provido." 7. Conforme certidão de Id: 4988404.86675138 do mencionado agravo, a referida decisão transitou em julgado em 11/03/2020. 8. Como já decidido no mencionado agravo transitado em julgado, a regularização do polo passivo, chamando-se ao feito o espólio ou sucessores apenas é possível quando o óbito ocorre no curso do processo. 9. No caso, o falecimento foi anterior à angularização da relação processual e como não há parte legitimada para compor o polo passivo, nem a possibilidade de regularização, ante o vício insanável verificado na propositura da ação, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito. 10. Inversão do ônus da sucumbência. 11. Apelação provida. [02]
(PROCESSO: 34756225712431399661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)