PROCESSO Nº: 6796427-08.3557.18.12.4951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ENZO MORAES ADVOGADO: Heitor Melo Vicente Costela AGRAVADO: CONCEICAO DE LEONARDO RIBEIRO ADVOGADO: Felipe Oliveira João Vitor Vieira AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Heitor Fogaça ADVOGADO: Bruno Melo: LUIZ HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Augusto Farias Luiza Carvalho AGRAVADO: FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: Cauê Moraes Vitor Nogueira AGRAVADO: DAVI LUCCA FREITAS ADVOGADO: Luiz Otávio das Neves Eduarda Correia AGRAVADO: GERALDA DOS SANTOS ROQUE ADVOGADO: Eduardo da Rosa Ana Carolina Caldeira AGRAVADO: THOMAS OLIVEIRA ADVOGADO: Gabriel Teixeira Alícia Ferreira AGRAVADO: FELIPE COSTELA CECÍLIA MARTINS ADVOGADO: Theo Viana Ana Laura da Rosa AGRAVADO: DANIEL DA CRUZ ADVOGADO: Henrique da Rocha Milena Castro AGRAVADO: DANILO DA COSTA ADVOGADO: Davi Lucas Vieira Júlia Caldeira AGRAVADO: RODRIGO CASTRO ADVOGADO: André Sales Ana Laura da Conceição AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DIAS ADVOGADO: Marcelo Gomes Sabrina Souza AGRAVADO: IAN RIBEIRO ADVOGADO: Isaac da Rosa Guilherme Cardoso AGRAVADO: MARCOS VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Thiago Correia Helena Peixoto AGRAVADO: PEDRO NOVAES ADVOGADO: Lucas Almeida Luiz Gustavo Ribeiro AGRAVADO: LEANDRO DUARTE ADVOGADO: Vicente Gonçalves Arthur Ramos AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: Henrique Lima Igor Viana AGRAVADO: TEREZINHA DE PIETRA MOREIRA ADVOGADO: Emanuel Pires Fernando Costela AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: Kevin Ramos Thomas da Rocha AGRAVADO: MARINEIDE MOTA GOMES ADVOGADO: Davi Lucca Costa Francisco Castro AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Kaique Farias João Felipe da Cruz AGRAVADO: MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: André Pinto Maria Luiza Lopes AGRAVADO: CAUÊ COSTELA ADVOGADO: Lucas da Mota Kaique da Mata AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Antônio Farias Davi da Paz AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA GOIS ADVOGADO: Ryan Silva Ana Carolina Monteiro AGRAVADO: KEVIN ROCHA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rocha Renan da Cunha AGRAVADO: UIARA MARIA JULIA PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Melo Clara Cunha AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Yago Pires Elisa Lopes AGRAVADO: KEVIN GOMES GOMES ADVOGADO: Eduardo Duarte Vitor Melo AGRAVADO: KEVIN MELO ADVOGADO: Caio Costa Arthur das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 593.812/PR. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face de seguradora privada, entendeu que o interesse da CEF na lide limita-se a apenas cinco dos autores, dado que quanto aos demais não restaram demonstrados os requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 7.264.660-SC, a fim de justificar a presença da Caixa Econômica Federal no processo. 2. Cuida-se, na origem, de demanda em que os autores requereram indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imóvel integrante de conjunto habitacional, adquirido com cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 3. O Juízo a quo findou por afastar o interesse da empresa pública federal agravante com relação aos contratos firmados antes de 1988, dado que não houve a apresentação cumulativa de todos os requisitos necessários à configuração do interesse da Caixa Econômica Federal no processo (aspecto temporal, natureza pública da apólice e risco concreto de insolvência), definidos pelo STJ, impondo-se, em seu entender, o declínio da competência para Justiça Estadual. Daí o agravo da CEF. 4. Analisando-se, apenas em tese, o interesse da CEF na presente demanda, é de se registrar que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.060/PR, em 12/11/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (27/02/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 17/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 5. A egrégia Segunda Turma deste Regional, em sua composição Ampliada (art. 942 do CPC), em sessão ocorrida no início de março de 2021, consagrou o entendimento de que há competência da Justiça Federal para as ações de mutuário contra a CEF e a seguradora (sobre vícios de construção), entendendo que essa é a compreensão que se extrai do julgamento do RE nº 555.889/PR. Assim, adota-se esse posicionamento em obediência à Turma Ampliada. 6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal no presente caso, por haver manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. rnsmw
(PROCESSO: 42085921523294306122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)