PROCESSO Nº: 0442517-25.3692.7.8.8462 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DAVI LUCAS MELO ADVOGADO: Pietro Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO e pela parte autora, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação da UNIÃO e à apelação da parte demandante. 2. Alega a UNIÃO que, "em relação aos laudos anexados à exordial não podem ser considerados porque produzidos unilateralmente. Em relação ao laudo da psicóloga por não ter formação em medicina não pode manifestar-se em área que exige este requisito. Em relação ao laudo médico, o mesmo confirma que somente examinou o demandante em 11/10/2013, ou seja, quando já se encontrava em Sergipe. A mesma concluiu que tinha indicação de permanecer afastado de suas funções, um vez que existe um nexo causal entre o início dos sintomas e o trabalho desenvolvido pelo mesmo. A afirmativa não se encontra fundamentada e pode ser contraditada pelo fato do autor Pedro Miguel Vieira a mais de 8 anos na PRF quando apareceram os primeiros sintomas. Por fim, as avaliações periódicas do autor não tinham todas as pontuações máximas, conforme dar a entender na inicial, como forma de demonstrar a sua dedicação exaustiva. Por outro lado, mesmo que não considere Vossas excelências o rol legal taxativo como juízo deverá ao menos possuir a gravidade similar a das moléstias especificadas por lei". Menciona, ainda, que, o termo a quo não pode ser a data de concessão do benefício, mas sim, a data da citação da União na presente demanda. Por fim, requer que seja considerado, como "termo final para a aplicação da TR na correção monetária, a data de 30.11.9809". 3. A parte autora, por sua vez, afirma que "o pedido atinente à indenização por danos morais está ligado ao fato de que, por conta do trabalho prestado à Embargada, o Embargante adquiriu patologias graves e incapacitantes. (...) verificando-se que o acórdão não enfrentou a causa de pedir concernente à indenização por danos morais". Requer, também, "que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais recursais em face da União". 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Inicialmente, no que concerne à pretensão da UNIÃO, de que seja considerada, como termo final para a aplicação da TR, na correção monetária, a data de 17/12/2017, não pode ser acolhida. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, assim decidiu o STF, nos autos do RE 744.901 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 31/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 348.054/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. A parte demandante requer a condenação da UNIÃO em honorários sucumbencias recursais. Com razão a parte autora neste aspecto, pois, malgrado o não provimento do recurso de apelação da UNIÃO, apenas a parte demandante foi condenada a pagar os honorários sucumbenciais recursais. Assim, deve a UNIÃO ser condenada ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 8. Em que pesem os DEMAIS argumentos expendidos pelas partes embargantes, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação cível promovida por servidor público federal contra a UNIÃO, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Sergipe julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar ao autor a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, desde a data da concessão do benefício, considerando, para o cálculo, a remuneração do cargo ocupado pelo autor no período imediatamente anterior à aposentadoria. 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para obter a reforma da sentença. Requer, inicialmente, o efeito suspensivo da apelação, para sobrestar a tutela antecipada concedida. Aduz que, "no caso dos autos, o autor, nos termos do laudo médico pericial, avaliação de invalidez, conclui que a invalidez de doença não especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90". Por fim, solicita que os efeitos não retroajam até a data da concessão do benefício, mas sim, à data da citação da União no presente feito. 4. Apelação apresentada pelo demandante. Requer o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 33.072,00 (cinquenta mil reais), e que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Na hipótese, o autor é servidor público desde 2004, ocupou o cargo de policial rodoviária federal e foi acometido de transtorno depressivo recorrente, considerado grave pelo fato de manter ideação homicida e suicida, incapacitando-o, especialmente, para a atividade laborativa que desempenhava, o que resultou na sua aposentadoria por invalidez. 6. Segundo o Laudo médico acostado, a parte autora é portadora de CID10 F33.1, F31.3 (interrogado), F41.0 e F41.1. A patologia foi considerada grave, pelo fato do paciente manter ideação homicida e suicida, tendo se iniciado durante a atividade profissional, e, diante das informações recebidas, concluiu o expert que a enfermidade está intimamente relacionada aos fatores estressantes decorrentes de suas atividades (doc. indexados nºs 2506346. 3710871 e 9436790. 2387253). 7. No caso em análise, a UNIÃO requer a reforma da sentença prolatada nos presentes autos, alegando que o simples fato de "ter ideação suicida e homicida, não justificaria primeiramente a gravidade, em segundo lugar não se encontra demonstrado nos autos a referida tendência, apenas relatado pelo autor ao perito, inexistindo qualquer fato real, a exemplo de tentativas, que as comprove e em terceiro lugar não tem melhora do seu quadro em razão de voluntariamente não realizar tratamento". No entanto, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a concessão de proventos integrais, todavia, não decorre, por si só, da existência de doença incapacitante, pois exige que a doença seja de uma gravidade especial, capaz de equipará-la àquelas previstas em lei, o que, como dito, deve ser demonstrado em concreto, sob pena de se fazer letra morta da regulamentação legal da matéria. Dessa forma, a fim de verificar a alegada gravidade das doenças que acometem o demandante e a possibilidade de enquadrá-las no conceito de "doença grave", foi determinada a realização de perícia médica na especialidade de psiquiatria. No laudo juntado aos autos, Id. 7047101.4791939, o Perito Médico Vitor Hugo Silveira concluiu que a doença que acomete o demandante, transtorno depressivo recorrente (CID10 F33.1), é considerada grave pelo fato do autor manter ideação homicida e suicida, incapacitando-o, especialmente, para a atividade laborativa que desempenhava como policial rodoviário federal. Diante do conjunto probatório constante dos autos, merece respaldo o pedido do autor nesse ponto". 8. Assim, analisando as informações apresentadas pelo perito judicial, observa-se que a enfermidade que acomete o requerente, transtorno depressivo recorrente, foi considerada grave, pois o particular nutre ideia homicida e suicida. Há, ainda, Relatório médico acostado que afirma que o particular, desde 18/08/2015, apresentava quadro de depressão grave (id. 9976049.029638). 9. Verificado o requisito da verossimilhança das alegações da parte requerente, sendo irrefutável o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. No caso, constata-se o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. 10. Sobre a DIB, verifica-se, através de Relatório médico acostado, que o demandante se encontrava com depressão grave, desde 28/11/2015. Assim, o benefício de aposentadoria por invalidez com proventos integrais deve retroagir à data da concessão do benefício, nos termos da sentença vergastada (id. 3095913.913222). 11. Em 08.05.5793, nos autos do RE nº 900.926 ED/SE, o Ministro André Alves deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 12. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.519.757/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 13. Quanto ao recurso interposto pela parte autora, não há que se falar em "danos morais" sofridos pelo autor. Para que seja configurado o dano moral, é necessário que a União extrapole os limites de seus deveres (poder-dever). Acrescente-se que a Administração concedeu a aposentadoria por invalidez ao autor, não nos moldes requeridos, mas isso também não ocasiona qualquer lesão ao seu patrimônio moral. Ausente, portanto, qualquer ilegalidade no processo de aposentadoria do requerente, que possa ensejar indenização, a título de danos morais. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais. 14. Condenação do demandante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98 do CPC. 15. Apelações da UNIÃO e da parte autora não providas." 9. Embargos de declaração da UNIÃO não providos. 10. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, para fazer constar a condenação da UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais.
(PROCESSO: 16387184909351963889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)