PROCESSO Nº: 3973887-50.2086.3.10.6606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Miguel Caldeira APELADO: JOAQUIM DA CRUZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Souza e outro RELATOR: Desembargador Federal Gustavo Alves - 4ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Julia Cavalcanti Ana Beatriz da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Acórdão que dá provimento a duas apelações, para rejeitar pedido de pagamento de diferenças vencimentais por desvio de função. 2. Embargos de declaração alegando: (1) omissão acerca: (1.1) do juízo de admissibilidade de uma das apelações; (1.2) do disposto: no art. 2º, parágrafo único, e art. 13 da Lei nº 7.498/86; no art. 10, alínea "b", e art. 11 do Decreto nº 94,406/87; em Parecer Técnico do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren/RN); e na Decisão do Coren/RN nº 001/2017; (1.3) de acórdãos proferidos por outros tribunais; (1.4) da análise pormenorizada das provas; e (2) contradição: (2.1) no provimento de apelação para a qual não houve preparo, mesmo reconhecido que a apelante não se enquadra no conceito de Fazenda Pública; (2.2) na apresentação de fundamentação estranha aos cargos envolvidos no desvio de função. 3. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 493.565/SP, STJ. Corte Especial, Min. Vicente Fogaça, DJ 16/8/99, p. 37]. 4. O acórdão embargado considerou ambas as apelações viáveis, declarando, expressamente, estarem presentes: "os requisitos de admissibilidade extrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal)". No mérito, afirmou, categoricamente: "No caso concreto, do cotejo das atribuições dos cargos envolvidos com a documentação acostada aos autos, tem-se que a postulante, ora recorrida, não comprovou, de forma inequívoca, que exerceu o seu cargo de Auxiliar de Enfermagem, em desvio de função, durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal". Supostas omissões não configuradas. 5. Acórdão embargado que se revela: (1) contraditório, ao prover apelação para a qual não houvera preparo, mesmo admitindo que a apelante, empresa pública, não se equipara "com os entes que integram o conceito de Fazenda Pública"; e (2) obscuro, quanto à identificação dos cargos envolvidos na suspeita de desvio de função. 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para: (1) eliminar a contradição do acórdão embargado, mediante retificação parcial do dispositivo do julgamento nele proferido, de modo a que passe a registrar o não conhecimento da apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; (2) sanar a obscuridade do acórdão embargado, mediante esclarecimento das particularidades da lide e do direito a ela aplicado. ME/gk
(PROCESSO: 47273939731592474080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)