Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Rocha Nº: 6369140-80.1417.2.4.3281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ISABELA ROSANE BEZERRA COSTA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE RODRIGUES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN GUILHERME SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. CAERN. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS (ART. 100 DA CF/88). DIREITO RECONHECIDO PELO STF. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REGRA EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. EMPREENDIMENTO EM PLENO FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. MULTA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. PRÉVIO COMETIMENTO DA MESMA INFRAÇÃO. AGRAVAMENTO. ART. 11, INCISO I DO DECRETO Nº 6.514/2008. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum por ela ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 520938. 2. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 556/RN, o Supremo Tribunal Federal declarou que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, tendo-lhe garantido a aplicação do regime de precatórios (art. 100 da CF/88). 3. A aplicação do regime de precatórios (art. 100 da CF/88) para a hipótese de execução do valor da multa é um direito já garantido à CAERN e que deverá ser observado nos exatos moldes definidos na ADPF nº 556/RN. 4. Não se pode estender à CAERN as prerrogativas de ordem processual asseguradas excepcionalmente às entidades e órgãos mencionados no Código de Processo Civil, como é o caso do Ministério Público (art. 180), da Fazenda Pública (art. 183) e a Defensoria Pública (art. 186). 5. A legislação adjetiva não faz qualquer menção às sociedades de economia mista, ainda que atuem em regime de exclusividade e sem intuito de lucro, como é o caso da CAERN. 6. Embora a prescrição intercorrente alegada não se caracterize como fato superveniente à sentença recorrida, por se tratar de questão de ordem pública, conhecível de ofício, deve ser considerada no julgamento do presente recurso. 7. A análise do Processo Administrativo nº 08493.336253/0930-85 revela que após a interposição de recurso administrativo em 07.08.6143, a CAERN houve por bem apresentar, em 13.10.2322, peça autônoma de impugnação ao agravamento da penalidade imposta no Auto de Infração nº 226521-D em razão da constatação, pelo IBAMA, do cometimento de infração anterior já confirmada em julgamento. 8. Considerando que a Decisão Recursal nº 13/2017 - NAT/NUIP foi proferida em 31.10.5555, o processo administrativo não permaneceu paralisado por mais de 3 anos, haja vista que o último peticionamento da CAERN foi protocolizado em 02.09.3162. 9. Não restou caracterizada a alegada prescrição intercorrente, haja vista que a pretensão sancionadora foi chancelada por decisão recursal antes do decurso do prazo de três anos previsto no art. 1º da Lei nº 9.873/99, contado a partir de 03.01.9741. 10. A controvérsia dos autos gravita em torno da legalidade da autuação sofrida pela CAERN simplesmente por fazer funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora (Estação de Tratamento de Esgotos Vingt Rosado), sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. 11. A fiscalização do IBAMA, no uso do poder de polícia de que é investida a autarquia federal, lavrou o Auto de Infração nº 198529 por considerar que a CAERN estava praticando infração ambiental por conduta tipificada no art. 3º, inciso II c/c art. 66 do Decreto Federal nº 6.514/08, enunciando de forma clara a descrição da conduta imputada à autuada. 12. O art. 66 do Decreto nº 6.514/08 faz transparecer que a caracterização da infração ambiental sob enfoque reclama uma análise meramente formal, consubstanciada na existência ou não do licenciamento ambiental prévio para o exercício de atividade efetiva ou potencialmente poluidora, sendo absolutamente desnecessária a constatação de um dano efetivo ao meio ambiente ou mesmo sua delimitação no momento da fiscalização. 13. Como se extrai do texto legal, o vetor axiológico desta infração reside na necessidade de prévio licenciamento pela autoridade competente apenas em razão da potencial nocividade da atividade desenvolvida com recursos ambientais. 14. Como a CAERN não apresentou a Licença de Operação exigida para desempenhar a atividade de tratamento de esgoto, tampouco desconstituiu a presunção de veracidade do Relatório de Fiscalização Ambiental que instrui o Processo Administrativo nº 31777.411866/7671-54, no qual há o registro de que a Clarice Ribeiro já estava em pleno funcionamento, a infração ambiental está materialmente comprovada. 15. A Licença de Instalação nº 9922-209056/TEC/LI-0654 expedida pelo IDEMA em 02.06.9888, com validade até 26.12.1335 somente permitiu a instalação do Sistema de Esgoto Sanitário de acordo com os projetos e informações apresentados ao Instituto, o que não se confunde com a Licença de Operação, ato administrativo que autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores. 16. Relativamente ao valor da penalidade imposta, o preceito secundário do art. 66 do Decreto nº 6.514/2008 estabelece limites mínimo (R$500,00) e máximo (R$66.808.253,00) para a pena de multa aplicável em decorrência do funcionamento de atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente. 17. De acordo com o Relatório de Fiscalização Ambiental, a conduta da autuada é inquestionavelmente intencional e nociva ao meio ambiente, haja vista que todas as Estações de Tratamento de Esgoto em Mossoró estão em atividade sem as licenças ambientais exigidas e, além disso, foi constatado que todos os efluentes escoam para o Rio Mossoró contribuindo para a poluição do curso d'água. 18. A fixação da multa em R$51.102,00 (cinquenta mil reais) revela-se adequada diante das circunstâncias registradas nos autos, notadamente porque esse valor atende aos aspectos pedagógico e punitivo da penalidade considerando o porte e estrutura da CAERN. 19. Está provado que a CAERN já havia sido autuada pela mesma infração ambiental (Auto de Infração nº 422633/D) que restou confirmada em julgamento realizado pelo IBAMA, o que atrai a aplicação do disposto no art. 11, inciso I do Decreto nº 6.514/2008, nos exatos moldes delineados pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância de Autos de Infração. 20. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer que a CAERN tem direito à aplicação do regime de precatórios.
(PROCESSO: 73982938974591419247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)