PJE 2593796-64.7652.4.12.5251 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. YURI FERNANDES DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. PENHORA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS RECURSOS DO FIES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo IBRATEC - Instituto Brasileiro de Tecnologia LTDA, no bojo de embargos à execução fiscal opostos em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, afastando os fundamentos de impenhorabilidade dos créditos bloqueados por se tratarem de recursos provenientes de recursos do FIES, bem como a inexigibilidade da cobrança por iliquidez e incerteza do título executivo. Sem condenação do embargante/apelante em honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que tais honorários já estão incluídos no encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no DL 1.025/1969 (Súmula TFR 168). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Por sua vez, o PAULO PIRES, ao proferir o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0456570-22.8208.2.8.0850, interposto pelo ora embargante contra a decisão proferida no bojo da execução fiscal relacionada, também afastou a hipótese de impenhorabilidade, a qual foi reapresentada nestes embargos à execução. Confira-se, por oportuno, o fundamento constante do referido julgamento:"Quanto à alegação de impenhorabilidade dos créditos vinculados ao programa de Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, não se aplica o inc. IX, do art. 833, do Código de Processo Civil, uma vez que não se enquadra no conceito de verba pública, tratando-se de faturamento de verba privada." (grifei) (pág. 148 do processo baixado em PDF) Afasto, portanto, a alegação de impenhorabilidade dos créditos referentes aos recursos do FIES. Com relação à alegação de irregularidade da CDA, vê-se que não merecem prosperar os argumentos do embargante, porquanto o título executivo que esteia a execução fiscal - CDA - possui requisitos específicos, elencados no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 - LEF. Com efeito, a CDA em comento indica a natureza da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos incidentes sobre o débito. Tal indicação basta para que a executada tenha conhecimento dos encargos incidentes e sua fórmula de cálculo. Suprem, assim, a exigência formal para constituição do título, pois suficientes para garantir o exercício do direito à defesa." 3. Em suas razões, o apelante requer, em apertada síntese, que: a) seja reformada a sentença, dando provimento aos embargos à execução, determinando-se a liberação dos valores do FIES que foram disponibilizados para Fazenda Nacional de R$ 69.626,95 (cinquenta e três mil reais, trezentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos), e o reconhecimento de sua impenhorabilidade; b) o reconhecimento da nulidade do título executivo, por não preencherem os requisitos legais do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830, de 15/05/1980, combinado com os artigos 202 e 203 do CTN. 4. A empresa apelante, em caráter inicial de seu recurso, pugna pela declaração de nulidade dos títulos executivos que embasam a execução fiscal combatida, uma vez que não preenchem os requisitos legais do artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830, de 16/08/1980, combinado com os artigos 202 e 203 do CTN. 5. Inicialmente, cabe pontuar que a CDA é um título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito, sendo a Lei das Execuções Fiscais (LEF) categórica ao atribuir o ônus probatório ao embargante, de forma a tornar inafastável a obrigação de acompanhar as suas alegações de documentação hábil a comprová-las. Precedente: BRENO CARVALHO, 3ª T., PJE 3567241-16.2204.12.3.7718, rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Costa, data de julgamento: 11/05/2020. 6. Observa-se, nos autos, que as CDAs CSPE870712242, FGPE394177018 e FGPE658358082 trazem, em seu bojo, informações acerca do nome e qualificação do devedor, natureza da dívida, origem, valor originário e atualizado, termo inicial da mesma, indicação de que a dívida está sujeita à atualização monetária, data e número de inscrição no Registro da Dívida Ativa, número do processo administrativo relativo à origem do débito, discriminação de débito inscrito existindo, inclusive, fundamentação legal da contribuição social (CSPE) e do crédito de natureza não tributária (contribuição para o FGTS - FGPE), atualização monetária, juros de mora e multa. 7. Nesses termos, as CDAs aqui em debate trazem expressamente todas as informações previstas no art. 2º da Lei 6.830/1980, não devendo se falar em impossibilidade do embargante exercitar o contraditório e defender-se amplamente, haja vista que a documentação aponta os elementos necessários de forma bem delineada, viabilizando que a demandante possa exercer seu direito de defesa. Precedente: DAVI LUIZ FARIAS, PJE 9727254-73.0274.29.9.8845, rel. Des. João Moraes, data de julgamento: 16/01/2019. 8. A seu turno, o art. 202, III, do CTN estabelece que o termo de inscrição da dívida ativa deverá indicar obrigatoriamente a origem e a natureza do crédito, mencionado especificamente a disposição de lei em que seja fundado. 9. Esta Segunda Turma já entendeu que: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Mariana das Neves de Dívida Ativa é um documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa, presentes no título exequendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência". Precedente: JOÃO REZENDE, PJE 1783711-97.2200.24.12.9011, rel. Des. Federal Danilo da Cruz, julgamento em 07/10/2019. 10. No mesmo sentido: LORENZO FREITAS, 2ª T., PJE 1905563-92.9190.23.10.3116, rel. Des. Federal Thomas Fernandes, data de assinatura: 28/03/2019. 11. Desse modo, tendo as CDAs do executivo fiscal aqui embargado preenchido os requisitos da Lei 6.830/1980, impõe-se a manutenção de sua higidez, afastando a pretensão do apelante em reformar a sentença, neste particular. 12. Quanto à possibilidade de penhora dos créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil (Certificados Financeiros do Tesouro - Série E - CFT-E), melhor sorte não assiste ao apelante. É que, nos termos do art. 10 da Lei 10.260/2001 - dispõe sobre o FIES (redação dada pela Lei 12.202/2010), os pagamentos dos encargos educacionais às entidades mantenedoras de instituições de ensino superior, por conta dos contratos de financiamento formalizados pelos estudantes junto aos agentes financeiros do Fies, são efetuados mediante o repasse mensal de Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E), que são títulos públicos emitidos pelo Tesouro Nacional, intransferíveis e que devem ser utilizados prioritariamente no pagamento de contribuições previdenciárias e demais tributos administrados pela Receita Federal, e, não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes (§ 3º). 13. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 50456172485094710787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)