PROCESSO Nº: 2201934-07.0886.30.11.7043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS FREITAS ADVOGADO: Levi Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Fernandes Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/1991. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a decadência do direito de revisar a aposentadoria do marido da Autora. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta a Apelante, em síntese: a) que a aposentadoria do seu falecido esposo foi concedida em 17/02/1992, devendo se submeter-se à revisão administrativa por determinação do art. 145, da Lei n° 8.213/91, que se trata de Lei superveniente; b) a "inaplicabilidade da decadência ficou ainda mais robustecida porquanto não há a pretensão de recálculo na apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) da pensão, mas tão somente a retificação nos reajustamentos desta, por repercussão da aplicabilidade do art. 145, da Lei n° 8.213/91, sobre a aposentadoria do seu instituidor." 3. O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 7.789.702/PE, ocorrido em 07/07/2012, da Relatoria do Ministro Teori Zavascki, ao reapreciar a questão, entendeu que, no tocante aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP nº 7.415-9/1997, o prazo decadencial para o pedido de revisão - de dez anos - teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, 09/11/1997. 4. O STF, no julgamento do RE 905.155/RS, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, adotou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, também restou determinado que o exercício de tal direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 2377072-76.2989.23.4.8446, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Arthur Ramos, 3ª Turma, Julg. 24/12/2020; e Processo 2560079-92.1078.6.2.8779, Ação Rescisória 7550, Rel. Desembargador Federal Eduardo da Costa, Pleno, Julg. 09/07/2016, DJe 05/11/2016 - Página 9). 5. O ato que se pretende revisar foi praticado em 22/07/1992, quando foi deferida a aposentadoria ao falecido esposo da Autora; entretanto, a presente ação somente foi proposta em 26/04/2020, tendo ultrapassado, dessa forma, o prazo de 10 anos previsto para que a Demandante postulasse a revisão da aposentadoria. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 35764008632892417319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)