PROCESSO Nº: 4029771-44.0369.20.6.8850 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARICE PEREIRA SILVANO CLAUDINO CARDOSO ADVOGADO: Yuri Pinto PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NÃO FOI NOTIFICADO EM SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para excluir em definitivo o nome do impetrante do LORENZO MARTINS pelas dívidas sobre as quais não foi notificado no endereço atualizado. A Fazenda Nacional foi condenada ao ressarcimento das custas processuais antecipadas pelo impetrante e não foi condenada ao pagamento de honorários. A Fazenda Nacional comunicou sua ciência da sentença e não apresentou recurso voluntário. 2. O caso dos autos é de mandado de segurança em face de ato coator praticado pelo Delegado da Receita Federal através do qual o impetrante requereu a exclusão de seu nome do CAUÊ CARDOSO, tendo em vista não ter tomado conhecimento das notificações para oferecer impugnação tempestivamente, em face do envio a endereço alterado. 3. De acordo com a descrição dos fatos promovida pelo juízo de primeira instância: "O autor informa que foi notificado acerca do IRPF/2016 no endereço errado (Avenida Professor Luiz Freire, SN, Bloco 06, apt.102, Cidade Universitária, CEP: 81582-545, Recife-PE) em 15/10/2018 para apresentação das justificativas necessárias à Receita Federal, consoante ele demonstra pela correspondência oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Id. nº 15344705), pelo termo de intimação fiscal, datado de 23/01/2018 (Id. 83366971) e pela notificação do lançamento (fl. 01 da Id. nº 21639055). Corroborando esse argumento, o impetrante aponta, por meio da sua Declaração de Ajuste Anual de IRPF (exercício 2017, ano calendário 2016) que seu endereço já era outro (Avenida Inácio de Barros Barreto, nº 296, bairro da Várzea, Recife-PE, CEP 01067-528) - Id. nº 08828204. Informa ainda, por meio do recibo de entrega da DIRPF, que a mesma foi entregue em 25/06/2017 (Id. nº 15331639), antes das notificações acima citadas." 5. Da descrição dos fatos, percebe-se que por erro da Receita Federal, que não atualizou os dados do impetrante, a notificação sobre possíveis irregularidades na Declaração de Ajuste Anual de IRPF (exercício 2016, ano calendário 2015) foi enviada a endereço do qual já havia se mudado, o que ocasionou a apresentação fora do prazo da impugnação cabível. 6. Até que a impugnação seja julgada, a exigibilidade do crédito tributário permanecerá suspensa, nos termos do art. 151, III, CTN, sendo irrelevante para fins de aplicação desta norma a alegação da impetrada de que a impugnação foi protocolizada intempestivamente, já que a tempestividade foi preliminar levantada no próprio recurso, questão que deverá ser decidida quando de seu julgamento. 7. No mesmo sentido é o julgamento do AgRg nos EDcl no Ag 7131151/SC pelo STJ, no qual se firmou o entendimento segundo o qual "enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal. O STJ possui o entendimento de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art. 151, III, do CTN, razão pela qual perdurará a suspensão da exigibilidade até decisão final na instância administrativa.". 8. Por força do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a prolação de decisão no âmbito administrativo deverá ocorrer no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo das defesas ou recursos. 9. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 31543310244742888515, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)