PROCESSO Nº: 8160771-79.6047.10.9.3148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL PEIXOTO e outro ADVOGADO: Enzo Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Erick Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DIREITO. SOLDADO NÃO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. NÃO EFETUADOS RECOLHIMENTOS FACULTATIVOS. MORTE NÃO CLASSIFICADA COMO ACIDENTE EM SERVIÇO. HOMICÍDIO OCORRIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DE TRABALHO E NÃO RESULTANTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MILITARES. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, tendo como fato gerador o óbito do soldado efetivo do Exército Brasileiro, João Viana. 2. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação em vigor à data do falecimento do instituidor, no caso, o óbito do militar ocorreu em 1991, atraindo o regramento do art. 1º da Lei nº 3.765, de 26/05/1960, que em sua redação original (antes das alterações implementadas pela MP nº 5.685-33, de 05.03.1618, e pela Lei nº 12.954/2019) dispunha que: "São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de pagamento, os seguintes militares da ativa, da reserva remunerada e reformados das Fôrças Armadas, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal: a) oficiais, aspirantes a oficial, guardas-marinhas, suboficiais, subtenentes e sargentos; b) cabos, soldados, marinheiros, taifeiros e bombeiros, com mais de 2 (dois) anos de efetivo serviço, se da ativa; ou com qualquer tempo de serviço, se reformados ou asilados." 3. Infere-se do comando normativo que a pensão militar está relacionada à contribuição da cota mensal feita pelo servidor em vida. Assim, enquanto contribuinte obrigatório - e o soldado com mais de 2 (dois) anos de efetivo serviço se enquadra nessa moldura - o militar deverá, mensalmente, efetuar o pagamento de parcela, inclusive com desconto em folha, constituindo, esse pecúlio, condição para o deferimento, em favor dos beneficiários, da pensão devida em decorrência do falecimento do contribuinte. 4. A circunstância de o Militar, e especificamente o ex-soldado, não ser contribuinte, a título obrigatório ou facultativo, da pensão militar não exclui seus dependentes do direito ao benefício, desde que se verifique o recolhimento post mortem das contribuições, nos termos em que facultado pelo art. 16, caput, da Lei nº 3.765/60, vigente à data do óbito do militar, com o seguinte teor: "O direito à pensão fica condicionado ao recebimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários, permitindo-se a êstes fazerem o respectivo pagamento, ou completarem o que faltar." 5. Mesmo não sendo o soldado contribuinte, poder-se-ia reconhecer o direito de seus beneficiários em ocorrendo qualquer das hipóteses indicadas no art. 15 da Lei nº 3.765/60 (acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele adquirida), c/c o art. 17 do mesmo diploma legal, mas, ainda assim, com a satisfação da exigência disposta no art. 16. ("Art 17 Todo e qualquer militar não contribuinte da pensão militar mas em serviço ativo, cujo falecimento ocorrer nas circunstâncias previstas nos parágrafos do art. 15, deixará a seus beneficiários a pensão que, na conformidade dêsses parágrafos, lhe couber, qualquer que seja o seu tempo de serviço. [...] § 2º Em qualquer dos casos estabelecidos neste artigo, a outorgada pensão fica condicionada à satisfação prévia, pelos beneficiários, da exigência de que trata o art. 16." 6. In casu, restou comprovado nos autos que o de Augusto Viana ingressou as fileiras do exército em 13/02/91 como Soldado do Efetivo Variável (Sd EV) e veio a falecer, ainda na condição de Sd EV, no dia 18 de maio de 1991. 7. É certo que o ex-soldado não contribuía para a pensão militar, mesmo porque esteve em serviço por menos de um ano, além do que não restaram coligidos quaisquer documentos comprobatórios dos recolhimentos de forma facultativa. Ademais, a autora não demonstrou ter procedido aos pagamentos das contribuições mensais, como lhe competia, segundo a legislação, para fazer jus ao benefício. 8. Quanto à causa da morte, a mesma não se enquadra em qualquer das hipóteses indicadas no art. 15 da Lei nº da Lei nº 3.765/60. 9. Da análise da Sindicância de Portaria n° 007-Sec.3 de 13 de março de 1991 (identificador nº 3531059.31544059), verifica-se que o fato ocorrido com o então Soldado Cauã da Costa, do qual decorreu seu óbito, foi resultante de homicídio não caracterizado como acidente em serviço por não satisfazer as condições do art. 1° do Decreto n° 85.121, de 06 de setembro de 1965. 10. Uma vez que o servidor faleceu com menos de um ano de efetivo serviço, não tendo sido comprovada eventual arrecadação, a pretensão dos apelantes ao recebimento da pensão por morte não pode ser acolhida diante da ausência de fundamentação legal. 11. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação na forma do art. 98 § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 42323679639785833837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)