Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Barros Nº: 5180470-29.3988.20.7.7316 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/ APELANTE: RENAN TEIXEIRA ADVOGADO: PAULO MARCOS DE ARRUDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA JULIA ROCHA RAMOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. REQUISITOS CUMULATIVOS DESATENDIDOS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que decretou, de ofício, a prescrição da pretensão contra a União e deu parcial provimento à apelação interposta pelo particular para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que aprecie a tese deduzida pelo autor no sentido de que o requerimento administrativo protocolado perante a Prefeitura do Município do Recife teria o condão de suspender a prescrição da pretensão indenizatória deduzida contra a edilidade na inicial e, caso ultrapassada essa questão, no mérito, decidir o pedido de indenização formulado pelo particular contra o município em decorrência da expropriação de um terreno de marinha e acrescidos, cuja propriedade é da União. 2. Conforme alegado pela União, o acórdão embargado foi omisso no que se refere à aplicabilidade do disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015, uma vez que há, nas contrarrazões à apelação, expresso requerimento de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, como consequência do trabalho adicional realizado em grau recursal. 3. Em relação aos honorários recursais, o entendimento pacificado no STJ é no sentido de que a majoração da verba honorária somente será devida na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 17/12/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 5975056/SP, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/01/2020, DJe 07/03/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 9.199.100/RS, Rel. Ministro KAIQUE DA LUZ, QUARTA TURMA, julgado em 16/3/2019, DJe 12/1/2019. 4. No caso dos autos, a sentença recorrida foi prolatada e publicada em 25.05.4807, constando expressamente de seu dispositivo a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Todavia, consta expressamente do acórdão embargado que o autor, ora embargado, jamais formulou qualquer pretensão contra a União, mesmo ostentando a condição de foreiro do imóvel sobre o qual está impedido de exercer os atos materiais que denotam a posse desde fevereiro de 2002. 6. Conforme decidiu esta Terceira Turma, ficou claro que o autor pretende apenas ser indenizado pelo Município do Recife pela perda do domínio útil exercido sobre um bem que, por expressa definição constitucional, pertence à União, de sorte que eventual responsabilidade pelo direito ofendido jamais poderia ser atribuída à União. 7. Consequentemente, mesmo que a apelação interposta pelo particular tivesse sito integralmente provida, não haveria possibilidade de se impor qualquer ônus ou condenação à União, já que a pretensão recursal estava direcionada exclusivamente contra os interesses do Município do Recife. 8. É descabida a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11 do CPC, pois não está satisfeito o requisito cumulativo descrito no item "b". 9. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para sanar a omissão existente.
(PROCESSO: 72616376643701752901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)