PROCESSO Nº: 5464880-88.7692.28.4.0753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAMAR ENRICO VIANA ADVOGADO: Davi Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA/PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. ADEQUAÇÃO AO RE 733.465/SE. JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF no RE 958.848/SE (Tema 810). 2. A Primeira Turma deu parcial provimento à apelação da parte autora, condenando a União e o INSS a lhe pagar a complementação de pensão/aposentadoria de ex-ferroviário, nos termos da Lei 8.186/91, estendendo-lhe os aumentos concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória e pessoal, respeitada a prescrição quinquenal, sendo o valor estimado em fase de liquidação. O acórdão, no que interessa à matéria objeto deste rejulgamento, considerou que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). 3. O STF, nos autos do RE 203.223/SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. O aresto desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, quanto aos juros de mora, uma vez que, obedecendo ao índice de remuneração da poupança, conforme o decidido em sede de repercussão geral, o seu percentual, nos termos da Lei 12.703/2012, pode ser: 1) 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5%; ou 2) 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. 5. Juízo de retratação exercido apenas para explicitar que os juros moratórios são devidos segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, mantido, de resto, o provimento da apelação, agora em menor extensão.
(PROCESSO: 44467879501712928547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)