EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 738.201/PR (TEMA 69/STF). NÃO INCORPORAÇÃO NO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. VALORES DO IMPOSTO DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RETROAÇÃO ATÉ 24/07/2017. TAXA SELIC. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa contribuinte em face de sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: 1) declarar o direito da parte autora de excluir o ICMS (efetivamente recolhido, resultado da diferença entre créditos e débitos do imposto em cada mês) da base de cálculo do PIS e da COFINS; 2) condenar a parte ré à repetição de indébito ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, , nos últimos cinco anos contados da propositura desta ação, aplicando-se quanto aos juros e à correção monetária o Manual de Cálculo do CJF. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 556.646/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. As alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 06.730/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF no decisum supracitado. 5. O valor do ICMS a ser decotado do conceito de faturamento é aquele destacado na nota fiscal, conforme estabeleceu o STF no julgamento dos embargos de declaração do RE 951.156/PR. Apelo do contribuinte provido neste ponto. 6. No que respeita à compensação dos valores pagos indevidamente, considerando que a presente demanda foi proposta em 13/05/2019, a empresa autora poderá recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese firmada no RE 985.581/PR apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados depois de 27/11/2017, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF. Apelo da Fazenda Nacional provido neste tocante. 7. A repetição do indébito tributário também engloba os valores recolhidos indevidamente no curso desta ação. Apelo da empresa provido neste ponto. 8. No concernente à atualização monetária dos valores a serem compensados, aplica-se a taxa Selic (exatamente como definido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. Incabível, portanto, o acréscimo, além da taxa Selic, de juros de mora de 1%. 9. Apelação da Fazenda Nacional e da parte autora parcialmente providas, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 91255429365701850106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)