Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Cardoso Nº: 5324955-43.9745.3.12.4594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI RODRIGUES AGRA OLIVIA DA ROCHA E OUTROS ADVOGADO: IGOR COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR DA ROSA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA. REGIME MILITAR. DANOS MORAIS. SUCESSORES DO OFENDIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. O cerne da questão cinge-se à análise acerca da prescritibilidade da pretensão dos sucessores/herdeiros perseguirem em juízo indenização por danos morais sofridos por marido/pai já falecido em razão de perseguição política e tortura na época da ditadura militar. 3. As pretensões indenizatórias decorrentes de violação dos direitos fundamentais durante o Regime Militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 62.495/1932, seja a ação ajuizada pelo próprio ofendido ou por seus herdeiros, conforme entendimento assente do STJ (AgInt no REsp 1647600/PE, Rel. Ministro IGOR DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2018, DJe 03/04/2019; AgRg nos EDcl no REsp 5255488/PR, Rel. Ministro BRUNO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2015, DJe 02/07/2015). Ressalva do entendimento pessoal do relator, no sentido de que a imprescritibilidade é apenas da pretensão de assegurar o exercício do direito da personalidade ou de fazer cessar sua violação. 4. Apelação parcialmente provida, para afastar a prescrição, anulando a sentença, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, por não se encontrar o processo em condições de imediato julgamento.
(PROCESSO: 85140988200667631999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)