PJE 6546429-01.4659.31.12.0951 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade do lançamento tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física, constatada a ausência de fato gerador do tributo. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 421/STJ). 2. Nas suas razões, sustenta a Fazenda Nacional, em resumo, que: a) os embargos devem ser extintos, diante da ausência de garantia do juízo; b) não basta alegar que o título executivo é nulo ou afirmar que desconhece a existência do valor executado, pois isso não afeta a liquidez do crédito tributário, conforme disposto no parágrafo único do art. 201 do CTN. 3. Já a embargante, representada pela Defensoria Pública da União, volta-se contra a parte da sentença que deixou de condenar a embargada na verba honorária, alegando que o Plenário do STF, ao julgar a Ação Rescisória 1.937, decidiu pela condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU, estando superada a Súmula 421 do STJ. 4. "A jurisprudência desta Egrégia Segunda Turma adota o entendimento segundo o qual se considera a parte representada pela Defensoria Pública como hipossuficiente, circunstância que, mesmo em sede de execução fiscal, dispensa o oferecimento de garantia prévia como requisito para o recebimento de embargos à execução. Precedentes." (PJE 70387620-84.034.9.3.8207, Rel. Des. Federal Luiz Otávio da Rosa, 2ª Turma, julg. em 27/07/2020). Preliminar Rejeitada. 5. Na hipótese, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra a embargante, para a cobrança de débito no valor de R$ 18.527,95, referente a créditos constituídos em virtude de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-base/exercício: 2007/2008 e 2008/2009, ambas acrescidas de multa de mora de 20%, além da multa por atraso na entrega da respectiva declaração. 6. Em que pese tal cobrança, foram trazidos aos autos elementos que comprovam que, ao longo de toda sua vida laboral, a demandante auferiu rendas que não ultrapassaram 1 (um salário) mínimo (CNIS - id. .4135730), constando ainda como beneficiária de programas sociais do Governo Federal voltados para famílias de baixa renda (Relatório de Pesquisa SNP/SINASSPA - id. .8462043). 7. Esclarece ainda o juízo sentenciante que: "a embargante discorreu acerca de toda sua vida laboral, estando atualmente atuando como serviços gerais em empresa privada percebendo 1 (um) salário mínimo, reforçando tudo o quanto já se sabe por meio dos documentos carreados aos autos. Inclusive, restou esclarecido que nos anos relativos à cobrança, entre 2007 e 2009, não possuía veículo, ou percebeu qualquer prêmio de loteria ou mesmo herança, posto que trabalhava como caseira em fazendas na região de Chã Preta/AL e Viçosa/AL, onde percebia semanalmente algo em trono de R$ 30,00 (trinta reais), não possuindo assim vínculo empregatício com anotação em CTPS. Além disso, a própria embargante declara que nunca fez qualquer declaração de imposto de renda." 8. A rigor, a ora apelante Nacional não contesta a condição de hipossuficiência da parte autora, limitando-se a defender presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Tal presunção, no entanto, não autoriza a cobrança de crédito tributário daquele que não recebeu qualquer espécie de acréscimo patrimonial apto à incidência do referido tributo na forma exigida pela Fisco. 9. Em relação ao apelo do particular, a Segunda Turma desta Corte Regional tem entendimento no sentido de que, nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 30/10/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence. Precedentes: TRF 5, 2ª T., PJE 3816182-08.6725.5.8.1323, rel. Des. Federal Calebe Rodrigues, data de assinatura: 23/12/2019; TRF 5, 2ª T., PJE 1373250-41.5548.25.2.1017, rel. Des. Federal Davi Lucas Rodrigues, data de assinatura: 01/06/2020. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa (de R$ 91.838,95), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 10. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Apelo do particular provido, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Honorários recursais, em desfavor da demandada, acrescidos em 1% aos honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 83321191285389236618, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)