PROCESSO Nº: 3169361-79.7138.8.3.3708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN JESUS ADVOGADO: Heitor Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Carolina Almeida contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Entendeu o magistrado de base que os documentos colacionados pela parte autora foram produzidos em data próxima ou até mesmo posterior aquela em que a autora completou a idade legal para o benefício, exigindo-se que a instrução do feito corroborasse o início de prova material produzido, e, no entanto, durante oitiva perante o juízo, a autora não demonstrou conhecimento técnico da vida campesina, buscando sempre se esquivar das perguntas e dando respostas vagas ou equivocadas. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 14.806,00), com fulcro no art. 85, § 2º, CPC. Cobrança suspensa em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3º do CPC), já que a parte autora e beneficiária da justiça gratuita. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais, que e filha de trabalhadores rurais e exerceu atividade rural em regime de economia familiar, no período de 09/04/1990 a 30/12/2018 contabilizando 28 (vinte e oito) anos e 2 (dois) meses, no Sítio Emas, Município de Itaporanga - PB, conforme se comprova pelos documentos contemporâneos, juntado aos autos, bem como, que a prova oral colhida corrobora com o alegado, uma vez que as testemunhas afirmaram que viam a autora exercendo atividades campesinas. Requer que seja dado provimento ao recurso para que seja concedido o benefício da aposentadoria por idade rural. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 5503322.18312625 - p. 24), onde consta como nascimento a data de 08/12/1954, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id. n° 7439657.45480469, 0950651.63949913 e 0191055.40914865), dentre os quais se destacam: contrato de parceria agrícola em nome da demandante, pelo período de 09/11/1990 a 03/03/2010, datado de 10/06/1990, acompanhado de documentos da terra e do proprietário; ficha de associado em nome da demandante, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga - PB, em que consta sua profissão com a de agricultora e filiação em 09/12/2005, com contribuições de 2005 a 2018; declaração de exercício de atividade rural, pelo período de 15/03/1990 a 01/01/2010, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga - PB em nome da demandante, em que conta sua profissão como a de agricultora e filiação em 18/12/2005, datada de 02/04/2018; carteira sindical em nome da demandante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga - PB com contribuições de 2005 a 2009; carteira de sócio e ficha individual do EMATER - PB em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora e contribuições de 2003 a 2009; certidão de casamento da demandante com o sr. Benício Barbosa no dia 07/08/1981, em que consta a sua profissão como a de doméstica, datado de 20/06/2000; certidão de nascimento da filha da demandante, Luiz Otávio da Cunha Barreiro, no dia 07/12/1982, em que consta a sua profissão como a de doméstica, datada de 26/11/1982; certidão de nascimento do filho da demandante, Emanuel Silva, no dia 26/01/1985, em que consta a sua profissão como a de doméstica, datada de 08/03/1985; certidão de nascimento da filha da demandante, Bryan Dias, no dia 06/05/1987, em que consta a sua profissão como a de doméstica, datada de 14/09/1987; certidão de nascimento da filha da demandante, Renan da Cruz, no dia 31/01/1993, em que consta a sua profissão como a de doméstica, datada de 05/05/1993; ficha de matrícula escolar da filha da demandante em que consta sua profissão como a de agricultora, datada de 05/08/2007. 6. Da análise de tais elementos, observa-se que a autora não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, os únicos que possuem caráter público são a certidão de casamento da demandante e certidões de nascimento dos filhos da demandante, não havendo, em qualquer um deles, a indicação de exercício de atividade rural pela autora. Além disso, os demais documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 07. Ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal, em observância à Súmula 149 do STJ. 08. Ademais, consta informação nos autos de que a demandante recebe benefício de prestação continuada a pessoa idosa (LOAS) desde 15/12/2020, conforme elucida o ente previdenciário em suas alegações finais (id. Nº 6967947.79494702), o que inviabiliza a concessão da aposentadoria rural para a autora. 09. Portanto, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante, devendo, assim, ser mantido o entendimento da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 81735593980194398448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)