PJE 3157435-67.1647.29.10.8378 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESCONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do ato administrativo de licenciamento do autor e reconhecendo o seu direito à reforma, por ter se tornado incapaz para o serviço militar em razão de acidente em serviço. Condenação da União a reintegrá-lo às fileiras do Exército e a conceder-lhe a reforma, a ser calculada com base no soldo integral da graduação que possuía na ativa (soldado engajado), bem como ao pagamento das verbas atrasadas, desde o momento da desincorporação até o mês anterior ao de reintegração, com ajuda de custo no valor de quatro vezes o soldo de Suboficial (art. 104, II, Lei 6880/1980 c/c art. 55, II, do Decreto 4.307/2002 e art. 3º, XI e Anexo IV, Tabela I, alínea "f", da MP 2.215/2001), além de prestar assistência médico-hospitalar ao autor, inclusive, para tratamento das lesões no joelho. Julgado improcedente o pedido relativo ao auxílio-fardamento. Correção monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) c/c Lei 8.177/1991, capitalizados de forma simples, e, a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos, conforme previsto no Manual de Cálculos do CJF. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. 2. Conforme relata a sentença, "cinge-se a principal controvérsia dos autos em classificar, ou não, como acidente de serviço, o acidente de trânsito sofrido pelo autor, em 22/10/2014, quando se deslocava de motocicleta, sem estar devidamente habilitado, de sua residência para a unidade militar em que servia (4º Batalhão de Comunicação), em cumprimento da ordem publicada no aditamento da Subunidade nº 118, de 07/09/2014". 3. No caso, consta que a sindicância levou à conclusão de "desclassificar o acidente como em serviço ante o enquadramento da conduta - de conduzir motocicleta sem habilitação - como transgressão disciplinar militar". 4. O Decreto 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército), em anexo 1, item 82, inclui tal conduta na relação de transgressões militares, bem como o Código de Trânsito Brasileiro (art. 162, I, da Lei 9.503/1997). Inclusive, o Decreto 50.893/1965, mesmo ao considerar acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Forças Armadas, aquele que ocorra com militar da ativa, quando no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa. (art. 1º, "f"), faz a ressalva, em seu § 2º, ao expor que "não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência". Os casos previstos neste parágrafo serão comprovados em Inquérito Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 11 de março de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância, para esse fim mandada instaurar, com observância das formalidades daquele". 5. Conforme destacado pela sentenciante, "a perícia judicial comprovou a incapacidade definitiva do autor para o serviço militar em razão do acidente (em serviço, conforme consignado no item anterior), tendo o perito concluído, categoricamente (id. 2712109.3394808), que "(...) o autor tem incapacidade definitiva para a vida militar e parcial para a vida civil devido às limitações do punho". 6. O autor, incorporado em 2014 para fim de prestação do Serviço Militar obrigatório, foi licenciado do serviço ativo do Exército em 2015, por conclusão do tempo de serviço, sendo desincorporado por estar incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército, acometido de sequelas decorrentes de acidente ocorrido (inicialmente tido como em serviço castrense), não estando inválido. 7. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava ao Exército era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 8. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex Bryan da Mota, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. E a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento, o que não corresponde à hipótese sob apreciação. 8. Restando descaracterizado o acidente em serviço, bem como não se tratando de inaptidão total e permanente para o exercício das atividades laborativas civis, nada obsta seja o militar licenciado ex Murilo da Cunha, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, tampouco não se trata de caso de reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz, ainda que não totalmente, de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldo. 9. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e diante do consignado no laudo pericial, não há que se falar em ajuda de custo, nem pagamento de atrasados, tampouco em reforma ou reintegração às Fileiras do Exército. 10. "Desse modo, conclui-se que o autor deveria ter sido posto na situação de encostado, para tratamento de saúde, sem direito, portanto, ao recebimento do soldo, que percebia ao tempo da prestação do serviço militar. Não procede a alegação da parte autora de que deveria permanecer na qualidade de adido, situação que não encontra amparo legal, uma vez que não há incapacidade total e permanente para a realização de qualquer tipo de função que lhe garanta prover a própria subsistência. " (TRF5, 2ª T., PJE 8893376-95.9816.11.11.7330, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Freitas, Data da assinatura: 25/01/2020) 11. Por outro lado, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 1.8454/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico até o pronto restabelecimento. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8125298-87.2490.5.7.1667, rel. Des. Federal Enrico Vieira. em: 01/05/2020. 12. Remessa oficial parcialmente provida. Manutenção apenas do direito ao tratamento médico até o pronto restabelecimento. 13. Sucumbência mínima da União. Condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 46.767,00), ex vi do art. 86 c/c 85, § 3º, ambos do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. nbs
(PROCESSO: 36986396254068625230, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)