PROCESSO Nº: 3273868-18.9190.30.12.4185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Luiz Gustavo Nascimento Fornellos AGRAVADO: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Bradesco Seguros em face do acórdão que deixou de exercer Juízo de Retratação, mantendo o acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por ela manejado. 2. O acórdão Embargado considerou que o entendimento firmado no RE 848.483/PR não se aplica ao presente caso, ante a ausência de legitimidade da Agravante para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF na lide. 3. A Embargante pugnou, em suma, que não há que se falar em ausência de interesse recursal da Seguradora, visto que é decorrência lógica do processo que, havendo duas partes no polo passivo, a exclusão de uma delas afeta a outra. Neste caso, em especial, a afetação atinge ainda a Lei n. 13.000/14, posto que, como se sabe, nos casos relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação a Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para figurar no feito quando houver possibilidade de afetação ao FCVS. Em razão disto, pede que seja reformada a decisão para que se reconheça o interesse da Seguradora em recorrer da decisão que exclui a Caixa Econômica Federal - CEF do feito, haja vista que ela pode afetar diretamente o patrimônio da Seguradora, sendo absolutamente plausível o direito da Seguradora de recorrer da decisão. Ademais, a mera discussão relativa à Contrato de Seguro vinculado à Apólice Pública já implica na competência da Justiça Federal para julgamento, o que se aplica ao caso em tela, em que a parte Autora pleiteia o recebimento de indenização securitária com fulcro em Apólice Pública do SFH. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 57456230127971050204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)