PROCESSO Nº: 2768679-19.7244.25.11.1626 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA SALES ADVOGADO: Lorenzo Moreira PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Cunha Zagallo EMENTA. ADMINISTRATIVO. SAQUE DE FGTS. PORTADOR DE ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. ESTÁGIO AVANÇADO. LIBERAÇÃO DE SALDO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, no Mandado de Segurança proposto por ALEXIA ROCHA contra ato praticado pelo GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA AGÊNCIA DO JARAGUÁ, por meio do qual o impetrante requereu provimento judicial que autorize o levantamento de valores de FGTS depositados na Caixa Econômica Federal. 2. No caso, o impetrante aduz que, em 08.01.4446, foi demitido sem justa causa do cargo de líder de elétrica, fazendo jus ao levantamento do saque do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei 8.036/1990. Sustenta que teria direito de realizar o pretendido saque pelo fato de a sua esposa estar acometida de doença grave (espondiloartrose anquilosante). Diz que tentou sacar na CEF o montante depositado em sua conta fundiária, mas teria tido seu pedido negado, ao fundamento de que não se enquadraria em nenhuma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. 3. O art. 20 da Lei nº 8.036/90 indica as hipóteses em que é permitida a movimentação imediata da conta de FGTS. No entanto, consoante reiterada jurisprudência, o rol das hipóteses de levantamento dos depósitos fundiários previstas no artigo em referência, não apresenta caráter exaustivo, comportando ampliação, tendo em vista o alcance social da norma, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado dispositivo. Precedentes: STJ, REsp 2516939/SC, Rel. Ministro BRENO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2011, DJe 28/12/2011; REsp 1652264/RJ, Rel. Ministro ALEXANDRE DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/11/2019. 4. Esta Segunda Turma em hipótese semelhante já decidiu que "Devidamente comprovada nos autos a doença grave do impetrante, é de ser concedida a liberação dos valores creditados na respectiva conta do FGTS, uma vez que o rol estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90 deve ser interpretado extensivamente a todos os casos de enfermidade grave nos quais o levantamento do FGTS possa servir para amenizar os males por ela causados" (TRF5, 2ª T., PJE 1506663-54.0839.22.5.4330, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Silva, data da assinatura: 19/05/2015). No mesmo sentido: PROCESSO: 97033845244320910765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021. 5. Na espécie, afigura-se viável o saque dos depósitos fundiários, uma vez que que a esposa do impetrante padece de doença grave, Espondilite Ancilosante código CID 10 M45, Coxartrose código CID 10 M16 e Dor articular código CID 10 M25.5, conforme atestados médicos, exames, e indicação médica de cirurgia para artroplastia total. "A difícil situação do impetrante, que vê sua esposa acometida de grave doença, por vezes até incapacitante, bem assim suas dificuldades financeiras para fazer frente aos custos necessários ao retardamento da evolução da doença e minimização do sofrimento da doente, os quais vão além, com certeza, do tratamento médico ofertado pela rede pública de saúde, estão devidamente comprovados nos autos, justificam a liberação dos valores depositados na conta individual do impetrante" 6. Remessa oficial improvida. [6]
(PROCESSO: 96225296593487775830, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)