PROCESSO Nº: 8447643-91.8677.13.7.0204 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDSPREV e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1775427-41.2814.23.6.8443 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 24677188447237812327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)