PROCESSO Nº: 5076965-83.5321.30.7.2458 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE IPUEIRA ADVOGADO: Luigi Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Ribeiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Rosa Kamilly Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RETORNO DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Todavia, a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, embora possível segundo consolidada jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte, não pode ser realizada em montante diminuto que não remunere, com dignidade, o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7075604-21.1300.24.8.6000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/03/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 06892439890540685358, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)