PROCESSO Nº: 9030535-92.9391.31.8.6399 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN AZEVEDO ADVOGADO: Lucca Lopes Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de se considerar que não houve nenhuma ilegalidade ou abuso de poder no caso em tela, pois existe suspeita de simulação, o que pode levar à aplicação da pena de perdimento. Em consequência, afirma que mercadoria não poderia ter sido desembaraçada e a segurança não deveria ter sido concedida. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se afigura razoável aplicar-se a pena de perdimento na situação posta, principalmente quando demonstrada a necessidade da medicação no tratamento de doença de natureza grave. 6. Advirta-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi expressa ao consignar que medidas sancionatórias que visam apenas a correta aplicação da norma aduaneira sobre o comércio exterior não podem prevalecer em detrimento da aquisição de medicamento imprescindível para o sucesso do tratamento terapêutico. 7. O acórdão atacado asseverou, ainda, que a abusividade da postura adotada pela autoridade impetrada se afigura patente quando se constata que a utilização do medicamento importado é essencial para a completa e eficaz extirpação da gravidade do quadro clínico da impetrante (eficácia da diretriz terapêutica), configurando-se a medida obstativa adotada como meio indireto de não oferecimento de tratamento, com o consequente esvaziamento de norma com força principiológica de índole eminentemente constitucional (art. 196 da CRFB), que tem como escopo fomentar a realização do direito à saúde. 8. Em arremate, a decisão embargada foi clara ao evidenciar que a situação fática concretiza hipótese em que o interesse público na adequada aplicação da norma aduaneira não deve prevalecer diante do inquestionável dever do Estado de promover, na maior medida possível, o acesso universal e igualitário ao direito constitucional e fundamental à saúde. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50831922278591754209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)