PROCESSO Nº: 4589439-29.8425.29.5.4832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DUARTE APARECIDA DE RAFAEL PORTO e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Ferreira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Martins EMENTA CAIXA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIDADE. LEGALIDADE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por SOFIA ARAÚJO E OUTROS contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a liberação de um dos imóveis dados em garantia na Cédula de Crédito Bancário nº 47.8548.993.0514393-34, firmado com a ré. Além disso, a sentença condenou as apelantes ao pagamento de verba honorária sucumbencial fixada no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada ("per relationem") pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 3. "Os autos demonstram que a cédula de crédito bancário firmada entre as partes foi garantida por "Termo de Constituição de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel em Garantia" formalizado sob o regime de alienação fiduciária imobiliária, regida pela Lei nº 9.514/1997. Desse modo, os imóveis objeto de garantia remanescem na propriedade do agente fiduciário até que se verifiquem adimplidas todas as obrigações do fiduciante, razão pela qual, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o devedor, basta que sejam observadas as formalidades preconizadas no art. 26, caput e § 1º, da citada lei para se consolidar definitivamente o domínio do bem na pessoa do fiduciário, sendo desnecessária a prévia realização do procedimento de execução extrajudicial nos moldes do aludido DL nº 70/66." 4. "Resta claro que o descumprimento do pagamento da obrigação implica na consolidação da propriedade em nome do fiduciário, mediante prévia apresentação ao registro de imóveis e pagamento dos tributos respectivos." 5. "Assim, não é possível determinar o levantamento de uma das garantias contratuais, sem que, ao menos, tenha havido manifestação da CAIXA a esse respeito, pois, não demonstrada da prática de qualquer ilegalidade perpetrada pela instituição financeira, ela não está obrigada a adaptar-se às condições de pagamento que seus clientes pretendem estabelecer." 6. Nesse compasso, sendo as apelantes pessoas dotadas de capacidade civil, que livremente optaram por dar seu imóvel em garantia a um contrato de mútuo, não se admite que, após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais, venham pleitear a substituição do bem sob o argumento de que o imóvel é bem de família. Pois, em que pese a alegação da parte apelante, de que o bem a ser levado a leilão se enquadra no conceito de bem de família, tal circunstância não restou comprovada, inclusive porque, de acordo com os comprovantes de residência acostados aos autos, as apelantes residem em local distinto do imóvel ofertado em garantia. 7. Ademais ainda que se tratasse de bem de família, o que não é o caso dos autos, inexistiria vedação de se dar o bem em garantia, pois, "nos termos da orientação firmada nos autos do REsp. 7.358.451/DF, com o propósito de vedar a ocorrência de comportamento contraditório, prestigiando o princípio da boa-fé contratual, este Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer a possibilidade de penhora incidente sobre bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica."(AgInt nos EDcl no AREsp 6492905/MG, Rel. Ministro DAVI LIMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/03/2020) 8. Não se pode esquecer, outrossim, a Lei 13.824/2019 introduziu o parágrafo único ao art. 421, do CC, o qual dispôs que nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Assim, não há como afastar a validade do acordo de vontades firmado entre as partes, inexistindo lastro para excluir os efeitos do pacta sunt servanda sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia, substituindo-se o bem ao desejo do devedor. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. LN
(PROCESSO: 54921211283926904060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)