PROCESSO Nº: 5566378-20.6459.20.1.0250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH AZEVEDO ADVOGADO: Isaac Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 2. A CEF embargante alega omissão arguindo que não houve requerimento administrativo prévio, nem há prova da negativa da administração capaz de configurar a resistência do banco. Ainda aduz, apenas agora em sede de aclaratórios, a prescrição da pretensão indenizatória, posto que os imóveis foram inaugurados ao longo do ano de 2012. 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Precedente desse Tribunal Regional da 5ª Região: (PROCESSO: 57780692283668170371, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). Ademais, registre-se que os elementos de prova indicam requerimento por escrito enviado à CEF. 4. Quanto à prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser apreciada, ainda que alegada apenas em sede de aclaratórios. A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Contudo, o prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil. O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos. Precedentes: AgRg no AREsp 467.271/RJ, Rel. Ministro Renan da Rocha, Terceira Turma, DJe de 26/7/2015; REsp 5618428/DF, Rel. Ministra ELOAH OLIVEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2018, DJe 31/08/2018; AgInt no AREsp 9647400/GO, Rel. Ministro CAIO CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/07/2019, DJe 19/08/2019; TRF5. PROCESSO: 22245718517832890080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020. Como o imóvel foi entregue em 2016 (Id. 7158282.51081641), e a presente lide ajuizada em 2020, não há que se falar em prescrição do direito de ação. 5. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 24347719991825987042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)