PJE 1816898-56.4363.17.4.9735 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. CARÊNCIA PREENCHIDA. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) nenhum período compreendido entre 03/10/1973 a 17/06/1990 (UFAL-RGPS) pode ser computado para efeito de aposentadoria no RGP, pois já fora utilizado na concessão de sua aposentadoria no RPPS da União; b) na análise das atividades concomitantes abrangidas pelo RGPS, todas as atividades exercidas pelo segurado em um só período são consideradas como uma única atividade, ou seja, o tempo de contribuição é contado uma única vez, independentemente da quantidade de atividades exercidas no período; c) os períodos de 08/1978 a 09/1990 e 01/1985 a 12/1989, reconhecidos pela sentença, não podem ser computados como tempo de contribuição/carência no RGPS, pois estão dentro do período de 15/08/1973 a 21/05/1990 (RGPS-UFAL), já utilizado para a concessão da aposentadoria da autora no RPPS. 3. O ponto controvertido da presente demanda se refere à possibilidade de cômputo dos períodos de ago/1978 à set/1990, trabalhado na FUSAL (na condição de celetista), e de jan/1985 a dez/1989, como autônomo, para carência de benefício de aposentadoria no RGPS, tendo em vista que são concomitantes ao período de 13/08/1973 a 14/11/1990, trabalhados na UFAL (na condição de celetista), e utilizados para fins de concessão de aposentadoria no RPPS. 4. De acordo com os documentos que instruem a petição inicial, a autora completou 60 anos de idade em 28/10/2006. Assim sendo, por força da tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991, para fazer jus ao pleiteado benefício, teria que demonstrar que contava com 150 meses de contribuição (de carência) na data do requerimento administrativo (12 anos e 06 meses). 5. No caso concreto, a autora, servidora pública vinculada à UFAL desde 09/07/1973, contribuiu para o RGPS até 04/01/1990, quando passou a contribuir para o RPPS, havendo nos autos prova de que exerceu uma única atividade laborativa no referido cargo (Professor de Magistério Superior), a qual esteve vinculada, de início ao Regime Geral, e, depois, ao Regime Próprio. Ademais, consta nos autos declaração informando que a demandante foi aposentada pelo RPPS na UFAL, utilizando todo o tempo trabalhado na Universidade (29/01/1973 a 10/09/2011). 6. Quanto ao período trabalhado como autônomo, de jan/1985 a dez/1989, concomitante com o vínculo celetista da UFAL (08/04/1973 a 29/01/1990), assiste razão ao INSS no tocante à impossibilidade do cômputo, para fins de concessão de benefício no RGPS, em face do princípio da unicidade de filiação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1400058-93.5691.1.11.0817, rel. Des. Federal João Pedro Correia, assinado em 24/03/2019. 7. Por outro lado, no tocante ao período controverso de ago/1978 à set/1990, verifica-se a existência de declaração da Fundação de Saúde e Serviço Social-FUSAL, informando que a Autora foi admitida no órgão em 15/06/1978, na condição de celetista, para ocupar o cargo de Médico, tendo sido enquadrada, em 13/08/1990, no Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Alagoas, passando a ser vinculada, então, ao RPPS do Estado de Alagoas até 15/06/1996, quando foi exonerada do cargo. 8. Nesse ponto, importa destacar que a situação da autora se enquadra em hipótese de permissão constitucional de acumulação de cargos/aposentadorias, conforme se depreende do art. 37, XVI, 'b', da CF/1988 c/c §10, que autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos e aposentadorias nas situações expressamente descritas, dentre elas a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico (hipótese dos autos). 9. Dessa forma, tendo a autora exercido, de forma simultânea, cargo público na UFAL, na função de Professora de Magistério Superior, e cargo público na FUSAL, na função de Médica, entende-se que é constitucionalmente garantida a acumulação dos proventos das respectivas aposentadorias. 10. Ressalte-se, que, ainda com relação ao vínculo da FUSAL, a declaração informa que "na ficha funcional da ex-servidora não consta registrada nenhuma averbação de tempo de serviço e esta Secretaria não emitiu nenhuma CTC". Dessa forma, verifica-se que o tempo trabalhado na FUSAL não foi utilizado para qualquer fim previdenciário, de modo que não há impedimento na utilização do período controvertido, de ago/1978 a set/1990 (trabalhado na condição de celetista), para o cômputo da carência do benefício pretendido no RGPS (aposentadoria por idade urbana). 11. Dessa forma, somados os períodos trabalhados em regime celetista na FUSAL (ago/1978 a set/1990 - 145 contribuições), com os períodos incontroversos do RGPS (02 contribuições como autônoma - abril e maio/1992 - e 82 contribuições relativas a cargo comissionado exercido perante o Município de Maceió), tem-se que a demandante possui 229 contribuições, carência suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade pretendido, devendo, portanto, ser mantida a sentença de procedência do pedido. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para desconsiderar do cômputo da carência o período trabalhado como autônomo, de jan/1985 a dez/1989, mantendo hígido o direito à concessão da aposentadoria por idade. alo
(PROCESSO: 99608925005757047717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)