EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ENTRE MUNICÍPIO E ADVOGADOS. INVIABILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão quanto à alegação de coisa julgada, sendo mantido o indeferimento do levantamento dos honorários contratuais em razão de inexistir contrato de prestações de serviços advocatícios com o ente municipal. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade do levantamento dos honorários advocatícios, visto que não foi colacionado o contrato de prestação de serviços entre o município e profissionais advogados, ora embargantes. 3. Inexistência de contradição no acórdão combatido, pois a discussão travada nos autos é se os causídicos possuem ou não direito ao destaque da verba honorária, inserta no valor da condenação, o que remete ao art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, pressupondo, por óbvio, a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios entre a parte beneficiada com a utilidade assegurada e o prestador do serviço. 4. No caso em tela, embora a decisão de primeiro grau tenha condicionado o levantamento dos honorários já destacados em precatório à apresentação de realização de procedimento licitatório (atos que antecedem e legitimam a contratação pública), verifica-se que o acórdão apenas definiu que sequer houve a devida comprovação de contratação celebrada diretamente entre município e os advogados, ora embargantes, independentemente de realização do procedimento licitatório, razão pela qual revela-se descabido o destaque. 5. O título formado nos autos do agravo de instrumento (processo n.º 1285254-25.1243.28.3.2485) tão somente autorizou a possibilidade de destaque de honorários em precatório, mediante a apresentação de contrato (art. 22, § 4º da Lei n.º 8.906/94), o qual, conforme mencionado no acórdão guerreado, não fora juntado aos autos para que pudesse ser efetivado o levantamento dos respectivos honorários. 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 97895422122093614245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)