(Ementa) Administrativo. Ação ordinária promovida por agente penitenciário federal, em regime de plantão, postulando a manutenção do Adicional Noturno em períodos de afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/90. O adicional noturno recebido em caráter habitual pelo autor deve ser mantido em período de afastamento temporário legal, haja vista integrar o tempo de serviço. Apelação improvida. 1. Trata-se de apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora, Agente Federal de Execução Penal , as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei 8.112/90. 2. A discussão reside no fato de que , quando do afastamento do servidor , em situações consideradas de efetivo serviço, a parcela de Adicional Noturno deixaria de ser paga. Lembrando que, os períodos considerados de afastamento legal são aqueles contemplados pela Lei 8.112, arts. 97 e 102, os quais são reconhecidos como de efetivo exercício, a exemplo das licenças , férias, deslocamento e outros. 3. Do conjunto probatório, verifico que, de acordo com as fichas financeiras, o trabalho do autor é exercido em escala de plantão, vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso, fazendo, portanto, jus ao pagamento do adicional noturno em relação ao período compreendido de vinte e duas horas de um dia às cinco horas do dia seguinte, demonstrando, assim, o caráter habitual ao recebimento da referida verba . 4. A União afirma que, nos termos do art. 143, da Lei 11.907/09, o pagamento do adicional noturno, por tratar-se de vantagem transitória, somente seria devido, enquanto o servidor estivesse efetivamente exercendo o trabalho noturno. 5. Com efeito , mesmo considerando a habitualidade no recebimento do adicional noturno, referida verba apresenta caráter propter laborem, isto é, é apenas devida enquanto o servidor estiver exercendo suas atividades sob condições específicas, dependendo da produtividade de cada agente. 6. Precedente firmado na 2ª Turma desta Corte, em sua composição ampliada [9832118-55.3055.11.11.8119 - Apelação Cível - rel. des. Henrique Araújo, julgado em 30 de outubro de 2021] 7. Inversão do ônus da sucumbência. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 28860585725025004848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)