PROCESSO Nº: 3207107-46.4264.5.1.1380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROSALIA MOREIRA MOTA ADVOGADO: José Augusto Bezerra Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nascimento - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, I, DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. GUILHERME VIEIRA. APLICAÇÃO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional na qual se alega a inocorrência da prescrição do crédito tributário. 2. No caso presente, a execução fiscal foi ajuizada em 28/12/2003. Em 21/08/2003 foi proferido despacho de citação. Expedida carta de citação, foi devolvida com o carimbo dos correios de "mudou-se". 3. Nas causas cujo despacho ordenando a citação é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em cuja redação anterior dispunha prescrever em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (AgRg no REsp 3062080/PR, Rel. Ministro YURI MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2015, DJe 30/01/2015). 4. No caso dos autos, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, uma vez que a ação foi proposta em 2003 e o despacho que determinou a citação data de 16/12/2003 (antes de entrar em vigor a LC nº 118/2005). 5. O crédito tributário foi constituído em 2002 e a citação por edital da executada ocorreu em 23/06/2008, ou seja, mais de 5 anos após a sua constituição, estando, pois, prescrito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64746787460314891237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)