PJE 9752294-06.3836.30.5.0180 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público Federal, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à ilegitimidade do Ministério Público Federal para questionar a forma de contratação de escritórios de advocacia, não tendo o acórdão analisado as teses trazidas em suas contrarrazões. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão/erro, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "a jurisprudência da egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional, em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que há presente o interesse de agir do Ministério Público em demanda dessa natureza, em especial no que atine a destaque de honorários advocatícios. No caso, o interesse que anima o MPF é que as verbas do FUNDEB sejam aplicadas em educação; e aqui também há, por certo, implicação com as discussões acerca de honorários advocatícios. Portanto, impõe-se reconhecer a legitimidade ativa e o interesse do Ministério Público na presente lide (TRF5, 2ª T., PJE 7931960-56.9020.18.4.8508, rel. Des. Federal Erick Novaes, assinado em: 11/08/2020). Cuidando-se de ação objetivando a correta aplicação de verbas oriundas do FUNDEF na área da educação, como no caso concreto, deve ser afastada a falta de interesse de agir do MPF". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 59115206662255913476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ MAIA LORENZO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)