PROCESSO Nº: 4399229-61.8686.1.12.1527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GMM INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Juan Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3596620-49.9794.5.1.1304 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em resumo, a ocorrência de omissão no julgado quanto ao art. 9º, par. 2º, inciso I, alíneas "a" e "b" da IN SRFB nº 1.599/2015, e ao art. 74, parágrafo 3º da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, aduz que a retificação das declarações é vedada quando há encaminhamento de débitos inscritos em dívida ativa da União (art. 9º, par. 2º, inciso I, alíneas "a" e "b" da IN SRFB nº 1.599/2015), bem como que o pedido de retificação da GPS, por trazer como consequência a quitação de débitos declarados e inscritos em DAU, permitiria a utilização de créditos, a princípio restituíveis, em verdadeira compensação de débitos inscritos por via transversa, esbarrando na vedação contida no art. 74, parágrafo 3º da Lei nº 9.430/96. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a impossibilidade de processamento da DCTF Retificadora em decorrência da inscrição do crédito em dívida ativa da União não impede a discussão acerca da sua higidez no âmbito do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 6. Registre-se que a decisão embargada se limitou a reconhecer a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência na ação que postula o reconhecimento do pagamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias vinculadas a obras de construção civil (matrículas CEI n.ºs 421680881628 e 083053628186), que teriam sido recolhidas equivocadamente com vinculação ao CNPJ da empresa, nada obstante a existência de cadastro específico (CEI), que armazena informações de obras de construção civil e seus responsáveis. 7. Nesse sentido, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que a confirmação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário manifesta-se como requisito indispensável para o resguardo da eficácia da tutela jurisdicional pretendida, de modo a evitar, durante o trâmite do processo, o prejuízo decorrente da não averbação de empreendimentos imobiliários, visto que a pendência de regularização da situação fiscal do contribuinte impedirá a venda dos imóveis, colocando em risco a própria atividade empresarial. 8. Ademais, o equívoco do contribuinte na seara administrativa não impede o reconhecimento da procedência do pedido de retificação no âmbito judicial e a consequente extinção da dívida, inexistindo óbice à concessão da tutela de urgência requerida pois, acaso reformada a decisão, é bastante a retomada da sua cobrança por meio do ajuizamento de execução fiscal, considerando que o crédito já foi inscrito na dívida ativa. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92004159494826912435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)