Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Costa Nº: 9576036-64.9465.5.7.3505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RODRIGO CARDOSO E OUTRO ADVOGADO: ROSANA ALEXANDRE COSTA DE JESUS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN SOUZA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLY DA ROSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO CONTRA MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. LEGALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, na presente ação onde se discute a legalidade de cláusula de contrato de financiamento que determina a contratação de seguro contra morte e invalidez permanente, deu provimento aos embargos de declaração anteriores da Caixa Econômica Federal, com efeitos modificativos, para dar provimento a sua apelação, reformando a sentença, no sentido de julgar totalmente improcedente a ação. 2. A parte autora/embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao considerar legítima a contratação do seguro, sendo certo que, diversamente do sustentado pela CEF, o contrato celebrado entre as partes não está sujeito ao Sistema de Financiamento Imobiliário, uma vez que o imóvel já lhes pertencia, de modo que não incide o disposto no artigo 5º, inciso IV, da Lei n. 9.514/1997, que impõem a contratação obrigatória de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente. 3. O acórdão embargado enfrentou diretamente a questão, sendo claro ao estabelecer que "Da análise mais detida do instrumento contratual, verifica-se se tratar de contrato de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, regido pela Lei n. 9.514/97, que, em seu artigo 5º, institui, como condição essencial da respectiva operação, a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente", não se evidenciando, por outro lado, "a imposição ao mutuário pelo agente financeiro de uma determinada seguradora, pelo que não se configura hipótese de "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC.". 4. A parte embargante, sob o pretexto de contradição e omissão, pretende, na verdade, rediscutir a questão, providência insuscetível de ser adotada em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 51455866954793003737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)