EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AJUSTE ENTRE OS LICITANTES. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação que se volta contra a absolvição dos apelados, dirigentes de empresas fornecedoras de material de construção, da imputação da conduta delituosa tipificada no art. 90 da Lei 8.666/1993. 2. Realização de licitação na modalidade convite que tinha por objeto a aquisição de materiais de construção para a execução de diversos serviços da Secretaria de Infraestrutura do Município de Mogeiro/PB, bem assim para reformas de escolas e postos de saúde municipais. 3. Hipótese em que não demonstrada, para além da dúvida razoável, a existência de um conluio entre os administradores das empresas licitantes, com o fim de frustrar o caráter competitivo do Convite 15/2008, promovido pelo Município de Mogeiro/PB. 4. Não é incomum que empresas de idêntico ramo de atividade se habilitem e concorram nos mesmos procedimentos licitatórios, sobretudo quando sediadas no mesmo município ou unidade federativa. Hipótese em que verificada a participação conjunta de duas das empresas de fornecimento de material de construção em 31 licitações, das quais a terceira empresa teria composto o número mínimo para o convite em 17 oportunidades. 5. As empresas do ramo de fornecimento de material de construção têm como um dos seus principais clientes o Poder Público, dado o elevado número de obras e serviços de engenharia executados pelos entes federativos e seus poderes, sendo comum o cadastro junto a diversos órgãos para participar de licitações. Caso concreto em que todos os membros da comissão de licitação, ao serem ouvidos pela autoridade policial, declararam que os convites para participar do procedimento licitatório foram feitos a empresas previamente cadastradas na Prefeitura de Mogeiro/PB. Hipótese, ademais, em que a análise feita pelo Ministério Público Federal considerou um extenso intervalo de tempo de oito anos (2003 a 2011) para contabilizar os procedimentos licitatórios nos quais as três empresas teriam concorrido. 6. As coincidências observadas nas propostas de preços apresentadas pelas empresas licitantes, seja em relação à grafia dos itens a serem fornecidos, com reprodução dos mesmos erros ortográficos; seja em relação às marcas dos produtos oferecidos; ou, ainda, quanto à incomum utilização das letras maiúsculas, não deixa dúvida de que utilizado um mesmo modelo como base para a elaboração das propostas apresentadas pelas três sociedades empresariais. Tal circunstância, contudo, não é suficiente ao embasamento da conclusão condenatória, eis que não prova que as propostas tenham sido formuladas pela mesma pessoa, ou mediante um ajuste prévio, com o fim de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório. 7. Hipótese em que a acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de todos os elementos constitutivos do crime, não tendo provado o ajuste ou conluio entre os licitantes. 8. Caso concreto em que apresentada explicação razoável para a coincidência verificada nos documentos apresentados, qual seja, o fornecimento pela Prefeitura de Mogeiro/PB de modelo com as especificações requeridas dos bens a serem adquiridos, o qual teria servido de base para a elaboração das propostas de preços enviadas à comissão de licitação. Embora não provada documentalmente, a existência de tal modelo foi corroborada pela prova oral colhida durante a instrução processual, sobretudo pelos testemunhos dos funcionários das empresas que teriam se incumbido da elaboração das propostas de preços. 9. Não é de se entranhar que os servidores da comissão de licitação e até parte dos réus tenham negado, ao serem ouvidos pela autoridade policial, a existência de um modelo digital com as especificações dos produtos que deveriam constar das propostas de preços. Como se sabe, o direcionamento da licitação para a aquisição de marcas específicas é, em regra, vedado e pode configurar improbidade administrativa. 10. Fragilidade da prova consubstanciada tão somente nas coincidências verificadas nos textos das propostas de preços apresentadas pelas empresas licitantes que leva a um juízo de incerteza quanto à existência de um ajuste voltado à frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, a recomendar a aplicação do princípio in dubio pro reo. 11. Apelação do Ministério Público Federal não provida. [mcbp]
(PROCESSO: 44761186662073064863, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)