PROCESSO Nº: 0299124-55.2380.25.5.8716 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUCAS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. BRENTUXIMAB (ADCETRIS). Linfoma de Hodgkin com Lesões Ósseas Líticas (CID: C81.1). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. divisão administrativa não oponível ao particular. MEDICAMENTO JÁ INCORPORADO PELO SUS PARA A MOLÉSTIA EM QUESTÃO. PACIENTE NÃO ENQUADRADO NO PCDT. NECESSÁRIO REALIZAR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará forneçam ao autor, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a Sarah Peixoto (ADCETRIS) nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos, devendo os fármacos, idealmente, serem administrados nos hospitais, e cabendo à parte autora, a cada 3 meses apresentar laudo médico atualizado atestando os efeitos e resultados alcançados com a utilização da medicação em questão, bem como justificando a necessidade de continuar com o tratamento concedido judicialmente, sob pena de suspensão do fornecimento. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 3536200, rel. Min. Breno Novaes, Primeira Turma, DJe 86.21.18). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 236555 RG, Relator(a): Min. JOÃO GUILHERME MOURA, julgado em 15/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 30-09-1335 PUBLIC 22-02-0628 ) 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 13467210696282119455, Desembargador Federal Raul Porto, MARCELO ARAGÃO - Quarta Turma.) 4. Assim, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente. 5. Em outras palavras, a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Do relatório médico, datado de 01 de julho de 2020 e assinado pelo profissional que acompanha o paciente, consta que este é "portador de Linfoma de Hodgkin com Lesões Ósseas Líticas (Estadio IV) (CID: C81.1)". Que, em razão do estado avançado da doença, precisa fazer uso de "Brentuximab (Adceteris) na dose de 58,8 mg no 1º e no 15º dia de cada ciclo, durante 6 ciclos". Que tal medicação, apesar de aprovada pela ANVISA, não está disponível no SUS. Que também não é oferecida medicação com igual eficácia. 7. Em cumprimento à determinação do Magistrado a quo, para que o autor informasse quais medicamentos fornecidos pelo SUS e previstos na PCDT já tinham sido administrados ao paciente, foi juntado um novo parecer, datado de 16 de setembro de 2020, informando que "estamos iniciando a quimioterapia conforme as medicações disponíveis no SUS. Escolhemos o Protocolo AVD (com as medicações Adriamicina, Vincristina e Dexametasona). Acontece que a Sophia Ramos, que está aprovada pela ANVISA com a indicação precisa da situação do paciente em questão foi escolhida para fazer uma soma valiosa no combate à doença. Ou seja, o uso da medicação em questão está indicado porque o disponível no SUS neste momento não é suficiente para lhe oferecer as melhores possibilidades de cura". Que a medicação não substituirá as já fornecidas, mas sim será acrescentada àquelas. 8. Verifica-se, entretanto, que a própria União afirma que o medicamento pleiteado já foi incorporado para o tratamento da moléstia da qual padece o autor. 9. Nesse sentido, constata-se que Portaria nº 12 de 16 de julho de 2019, do CONITEC, estipulou que "Fica incorporado o brentuximabe vedotina para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde e mediante negociação de preço, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". 10. Chama a atenção que, mesmo tendo a pressente ação sido proposta cerca de 1 ano após a incorporação, a inicial e o relatório médico que a acompanha, assim como o relatório suplementar, produzido após determinação judicial, não mencionem em qualquer momento que o medicamento já havia sido incorporado ao SUS para a moléstia que atinge o demandante. 11. Aqui cabe mencionar que esta Turma adota posicionamento no sentido de que o fato de o medicamento pleiteado numa ação já se encontrar incorporado não conduz, necessariamente, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, pois de nada adianta tal inclusão se a droga não estiver sendo efetivamente entregue. 12. Entretanto, apesar de estar comprovado que o medicamento objeto desta ação foi incluído administrativamente pelo SUS, e ainda que a própria União tenha alegado que, em razão disso, estaria caracterizada a falta de interesse processual da parte autora, depreende-se, ainda que o autor na inicial ou as apelantes em seus recursos assim não afirmem expressamente, que a não disponibilização ao demandante não se deu, simplesmente, por uma falha na distribuição, mas sim por o fornecimento pela Administração exigir condições mais restritivas do que aquela na qual se encontra o autor, pois não consta que este tenha realizado o transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas, conforme previsto na portaria de incorporação. 13. Aqui também cabe dizer que, como consequência lógica do entendimento já exposto mais acima, resta evidente não ser obrigatório que um fármaco já incorporado só seja fornecido nas hipóteses previstas pela Administração, entretanto, deve ficar demonstrado que a droga pleiteada é a única capaz de assegurar a saúde do paciente, pois, do contrário, deve ser aplicada a regra geral, no sentido de privilegiar a política estatal de saúde. 14. Ocorre que nos relatórios médicos juntados pelo autor não é afirmado que o paciente já teria se submetido a qualquer outro tratamento e que este teria falhado, mas sim, conforme visto, que ainda "estamos iniciando a quimioterapia". 15. Quando um paciente tem negado um tratamento já fornecido pelo SUS sob o fundamento de que alguma especificidade do seu estado de saúde faz com que o mesmo não seja enquadrado ao PCDT para a doença em questão, cabe a este particular comprovar que tal medicamento seria imprescindível para o seu caso concreto, seja porque o que já foi disponibilizado falhou, ou porque há algum fator que recomenda desde já o uso da terapêutica pretendida. 16. Nesse sentido, foi justificado nos relatórios que instruem a ação que a medicação fornecida pelo SUS "não é suficiente para oferecer as melhores possibilidades de cura", entretanto, ainda que laudo médico produzido por profissional ligado ao autor seja apto para a concessão de uma liminar, deve ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 17. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 18. Ademais, ainda que o Magistrado a quo tenha afirmado que, conquanto o autor não se enquadre no PCDT, a ANVISA teria incluído recentemente a indicação do medicamento em questão para os pacientes na mesma situação do demandante, destaca-se que o simples fato de um medicamento estar previsto pela referida agência para uma determinada moléstia não obriga a Administração a fornecê-lo, a menos que fique evidenciado que o poder público não dispõe de alternativa eficaz para o atual estágio de uma enfermidade. 19. Sentença anulada e recursos julgados prejudicados, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial, preferencialmente por médico com especialidade na área da moléstia em questão, que deve responder se o fármaco vindicado é, de fato, indispensável para o atual quadro do paciente, independentemente deste não ter cumprido as condições do PCDT. Frise-se, entretanto, que, em razão da gravidade do estado de saúde do demandante, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento nos termos já determinados pelo Magistrado a quo. Ryan Pires
(PROCESSO: 83932529625477038924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)