PROCESSO Nº: 6957206-78.5190.7.7.6970 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R. H. B. ADVOGADO: THIAGO PIRES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO GOMES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA MEDEIROS DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS CASTRO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando que se proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 23/04/2019. No entanto, até a data do deferimento da liminar, em 18/11/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 16/06/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (23/04/2020). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 24323234694992281971, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, VINICIUS PEREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 6200892-60.6411.14.4.5049 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: R. H. B. ADVOGADO: JOÃO PEDRO VIANA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLE MELO MEDEIROS DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ CARDOSO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando que se proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 05/03/2019. No entanto, até a data do deferimento da liminar, em 31/08/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 23/09/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (26/04/2020). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 83578108494392704447, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DANILO CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 34022308128683327471, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)