PJE 3194180-69.2220.30.8.7094 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia federal a se abster de considerar inválida a contagem de tempo de serviço prestado pela autora junto à Sociedade de Assistência da Maternidade Escola Mirella Farias - SAMEAC, de 27/04/1985 a 04/01/1987, para fins de enquadramento funcional e cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que restou contemplada a contagem de serviço em total dissonância com o parágrafo 10 do art. 40 da Carta Magna, inserido pela Emenda Constitucional 20/1998, que proíbe contagem de tempo de contribuição fictício. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Como bem exposto no acórdão vergastado, restou decidida a ocorrência da decadência do direito da Administração de anular e/ou revogar o ato que conferiu o enquadramento válido na contagem do tempo de serviço da autora prestado à SAMEAC, não sendo considerado, desta feita, tempo de contribuição fictício, mas sim como período com a devida prestação de serviço pela autora nos termos do art. 459, §1º, IN 77/2015, e validado pela administração, ato que não poderá mais ser revisto, diante dos 5 anos decadenciais já ultrapassados (art. 54 da Lei 9.784/1999). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 91911883406119700619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)