PROCESSO Nº: 3932201-23.5541.25.8.2245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAGOBERTO CAUÊ NASCIMENTO ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4909084-35.7704.27.7.5412 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a expedição de novo requisitório de pagamento (precatório) em nome do exequente Dagoberto Cauã Castro. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a ocorrência da prescrição executiva, nos termos do Decreto 60.223/32 e das Súmulas 150 e 383 do STF. 3. O julgado da Segunda Turma foi claro e expresso ao estabelecer que o entendimento jurisprudencial do Colegiado é no sentido de que existindo RPV já expedida, deve ser afastada a prescrição, uma vez que a referida fase processual já se esgotou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 39991975706984658402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)