PROCESSO Nº: 2977020-37.7730.16.8.4528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Lucas Gonçalves De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI 24.466/2016/2016. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INEXIGÍVEL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% (UM POR CENTO).
(PROCESSO: 52706588214447689411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)