PROCESSO Nº: 5627408-43.0537.7.9.3788 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE PARTE RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS SERV. FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL EMBARGANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV. FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE CAVALCANTI ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu provimento à remessa necessária para denegar a segurança objetivando a participação dos servidores do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFSE nas reuniões/assembleias sindicais dentro das dependências do CAMPUS da entidade educacional, bem como permissão para utilização dos murais do IFSE para divulgação das atividades sindicais. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre as normas que garantem aos servidores públicos a possibilidade de se organizarem em sindicatos e conferem a estas entidades a prerrogativa de atuarem em defesa dos interesses da categoria. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que não há como atribuir à livre associação sindical um caráter absoluto, uma vez que outros direitos há a serem preservados e garantidos, a exemplo da continuidade da prestação do serviço público, em favor de toda a coletividade. 4. O acórdão embargado ressaltou que “No caso concreto, foi exatamente o princípio da legalidade que fundamentou a negativa da Administração Pública à pretensão de utilização de dependências dos campi do IFSE, para a realização de reuniões sindicais no horário do expediente, e dos murais da instituição de ensino, para a veiculação de informes do sindicato”, não havendo que se falar em direito líquido e certo. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 79528716615371046, IVCAR773751/05/PB, DES. JOÃO VITOR ALMEIDA, Pleno, SAMUEL MOREIRA, PUB. DJE 08/09/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6399529-04.2276.15.2.6607 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE PARTE RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS SERV. FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL EMBARGANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV. FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO CUNHA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu provimento à remessa necessária para denegar a segurança objetivando a participação dos servidores do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFSE nas reuniões/assembleias sindicais dentro das dependências do CAMPUS da entidade educacional, bem como permissão para utilização dos murais do IFSE para divulgação das atividades sindicais. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre as normas que garantem aos servidores públicos a possibilidade de se organizarem em sindicatos e conferem a estas entidades a prerrogativa de atuarem em defesa dos interesses da categoria. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que não há como atribuir à livre associação sindical um caráter absoluto, uma vez que outros direitos há a serem preservados e garantidos, a exemplo da continuidade da prestação do serviço público, em favor de toda a coletividade. 4. O acórdão embargado ressaltou que “No caso concreto, foi exatamente o princípio da legalidade que fundamentou a negativa da Administração Pública à pretensão de utilização de dependências dos campi do IFSE, para a realização de reuniões sindicais no horário do expediente, e dos murais da instituição de ensino, para a veiculação de informes do sindicato”, não havendo que se falar em direito líquido e certo. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 81517720094427968, IVCAR906657/05/PB, DES. LUIZ FERNANDO SILVA, Pleno, SAMUEL SOUZA, PUB. DJE 25/09/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2857129-96.9674.5.5.6636 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE PARTE RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS SERV. FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL EMBARGANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV. FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CARLOS EDUARDO MARTINS ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu provimento à remessa necessária para denegar a segurança objetivando a participação dos servidores do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFSE nas reuniões/assembleias sindicais dentro das dependências do CAMPUS da entidade educacional, bem como permissão para utilização dos murais do IFSE para divulgação das atividades sindicais. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre as normas que garantem aos servidores públicos a possibilidade de se organizarem em sindicatos e conferem a estas entidades a prerrogativa de atuarem em defesa dos interesses da categoria. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que não há como atribuir à livre associação sindical um caráter absoluto, uma vez que outros direitos há a serem preservados e garantidos, a exemplo da continuidade da prestação do serviço público, em favor de toda a coletividade. 4. O acórdão embargado ressaltou que “No caso concreto, foi exatamente o princípio da legalidade que fundamentou a negativa da Administração Pública à pretensão de utilização de dependências dos campi do IFSE, para a realização de reuniões sindicais no horário do expediente, e dos murais da instituição de ensino, para a veiculação de informes do sindicato”, não havendo que se falar em direito líquido e certo. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 01658587194965240, IVCAR288869/05/PB, DES. DANIEL DUARTE, Pleno, JOÃO PEDRO DUARTE, PUB. DJE 08/12/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00262089023898526648, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)