PROCESSO Nº: 0863429-31.6849.6.12.7749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE PIRES e outros ADVOGADO: João Vitor Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1854555-66.0372.19.11.0733 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão proferida em 07/03/2020 que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0271508-01.3406.17.6.6072, fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados, vez que se trata de execução individual de sentença coletiva (Súmula 345 do STJ, reafirmada já na vigência do CPC/2015). 2. Em suas razões, os agravantes sustentam que o cumprimento de sentença foi proposto sob a égide no NCPC, razão pela qual a decisão agravada necessariamente deveria ter aplicado no momento da fixação dos honorários advocatícios da Súmula 345/STJ os critérios objetivos previstos no art. 85 e parágrafos do referido diploma legal. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proposto por particulares em face da União, pretendendo valores decorrentes do Processo n. 9790646-30.4194.24.4.8037 (69.407656-5), cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória n. 1.091/PE, reconhecendo-se o seu direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. 4. Ocorre que 26/10/2021, foi proferida sentença que extinguiu o presente cumprimento de sentença individual sem resolução do mérito, com sustentação no art. 485, inc. V, § 3º, do CPC, em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução do mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara/PE, tendo, inclusive, condenado a parte exequente em honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 5. Nesse contexto, é certo que a prolação da referida sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, que objetivava honorários promocionais, acarreta perda de objeto e utilidade do recurso interposto pela parte, vez que o julgamento deste não terá mais o condão de gerar qualquer efeito naquele processo. 6. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 86135057726924594061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)