PROCESSO Nº: 8886840-27.8083.24.5.6223 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Moraes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissões no julgado, nos seguintes termos: o benefício concedido ao contribuinte era meramente transitório, aplicável como favorecimento fiscal para fomento de determinados setores, como providência pontual; não se pode cogitar de surpresa para com contribuintes atingidos, porquanto a lei questionada respeitou o princípio da noventena, eis que publicada em 16 de maio de 2018, entrando então em vigor, seus efeitos começam a ser produzidos somente a partir do quarto mês subsequente ao de sua publicação nos exatos termos de seu art. 11; o entendimento do STF acerca de que não há direito adquirido à imunidade tributária; o benefício que foi concedido ao contribuinte não era condicional; e que não há direito adquirido à desoneração. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o advento da Lei nº 13.670/2018 impôs a revogação abrupta e inesperada do regime de desoneração, de modo que a sua imediata aplicação no exercício financeiro em que já exercida a opção irretratável pelo contribuinte configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza por prestigiar a legítima expectativa do contribuinte, considerando que adequou o exercício da sua atividade empresarial com o fim específico de se adaptar à nova realidade instaurada com a criação do benefício durante o período fixado. 6. Como se observa, não se afirmou a existência de direito adquirido a benefício fiscal, apenas se reconheceu que a extinção do regime de desoneração no prazo de vigência da opção irretratável (exercício financeiro) representa séria afronta à segurança jurídica e à boa-fé do contribuinte, pelo que foram afastados quaisquer óbices porventura existentes para a sua retomada nesse interregno. 7. Nessa toada, registre-se que a ausência de expressa menção ao princípio da noventena se justifica pelo reconhecimento da ocorrência de ofensa ao princípio maior que a sua implementação visa a realizar, qual seja a segurança jurídica, caracterizada pela revogação do regime de desoneração no ano calendário em que foi feita a opção irretratável, mormente tendo em vista que a imediata retomada da oneração representa descumprimento de compromisso público assumido com termo prefixo para sua vigência. 8. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a entidade arrecadadora não poderia impor uma escolha imutável durante período certo de tempo de regime de desoneração tributária sem se comprometer a cumprir o seu programa no mesmo lapso, mormente ao considerar que os beneficiários necessitam de segurança jurídica para conduzir, organizar e planificar a sua atividade econômica, sobretudo ao considerar que o juízo estimativo que eles utilizam para realizar a opção se baseia na suposição de que o regime de tributação se mantenha durante todo o transcurso do ano-calendário. 9. Nesse contexto, com o nítido objetivo de demonstrar a ofensa ao princípio da confiança decorrente da revogação abrupta e inesperada do regime de desoneração pela Lei nº 13.670/2018 e a sua imediata aplicação no exercício financeiro em que já exercida a opção irretratável, o acórdão embargado destacou o seguinte trecho de julgado deste TRF da 5ª Região: "[A] irretratabilidade da opção pela CPRB para todo o ano calendário foi proclamada, inclusive, pela própria Receita Federal, quando da regulamentação do regime, a teor das alterações promovidas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.597/2015, que deu nova redação ao art. 1º, parágrafo 6º, da IN RFB nº 1.436/2013. Desse modo, uma alteração abrupta da forma de recolhimento da contribuição previdenciária, representaria ofensa à segurança jurídica e à boa-fé objetiva do contribuinte, assim como, violaria ao ato jurídico perfeito." (PROCESSO: 50989272067628532456, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019, PUBLICAÇÃO) 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86021324853955439042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)