PROCESSO Nº: 9405986-45.0442.11.4.1963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC SILVA ADVOGADO: Thayanne Juan Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança impetrando contra ato omissivo do Gerente-Executivo do INSS, no qual se pleiteava que a autoridade coatora concluísse a análise do requerimento administrativo, denegou a segurança pleiteada. 2. O juízo de origem entendeu que: a) a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência poderá ser precedida de investigação social, o que demanda tempo adicional para a análise do requerimento do impetrante, de forma que o transcurso do tempo aqui referido sem a análise do requerimento, não se afigura tão demasiado; b) embora se reconheça a dificuldade ocasionada para a impetrante, não se afigura razoável a quebra do sistema de atendimento dos requerimentos implementado pelo impetrado, o qual é feito por ordem cronológica; c) Há que se considerar também o momento atual de funcionamento da autarquia com restrições decorrentes de medidas sanitárias. É sabido que o atendimento presencial nas agências do INSS foi retomado há pouco tempo. Conforme noticiado na imprensa, houve a paralisação dos processos administrativos referentes a benefícios durante a pandemia. Ou seja, outros segurados, tal como a Impetrante, estão aguardando atendimento, não sendo justa a alteração da ordem cronológica de apreciação dos pedidos somente em prol da pretensão veiculada na inicial. 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela Jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária2628826-46.0216.25.8.0054, QUINTA TURMA, REL. DES. LEONARDO DA MOTA, Data da Decisão: 06/01/2019). 4. Não há que falar em inadequação da via eleita, visto que esta Corte tem entendido que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido de concessão do benefício previdenciário, tendo esse colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolado em 03/06/2019, não tendo sido concluído até a data de manejo do Mandado de Segurança (14/06/2020). 5. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 81673241550210937181, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2019). 6. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS tal realidade fática não autoriza a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. Afasta-se, ainda, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 9. Analisadas tais questões, ressalta-se que a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. 10. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 11. Há que se ressaltar que o requerimento administrativo é anterior ao início da pandemia no Brasil, motivo pelo qual é descabida a alegação do INSS de que a demora no início da análise do requerimento administrativo tenha se dado em face das restrições impostas pela COVID-19. 12. Ainda que o pedido tivesse sido feito após as referidas restrições, o ato normativo IN21 de 16/08/2020, permitiu o trabalho remoto, priorizando a análise de benefícios, restando evidente, portanto, que o atraso na análise do pleito, objeto deste feito, não pode ser imputado apenas à atual situação de saúde pública. 13. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada conclua o procedimento administrativo da impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Caso a conclusão do processo dependa exclusivamente de ato a ser praticado pela parte impetrante, o referido prazo ficará suspenso até a realização do ato ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo. drq
(PROCESSO: 34408454517457217336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)