PROCESSO Nº: 3143885-89.1622.20.11.3443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL ITAMBE LTDA ADVOGADO: João Felipe Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 9.471.119/PR. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No que se refere aos valores pagos ao empregado durante os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio doença/acidente, o acórdão embargado está ancorado na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.498.609, julgado como recurso repetitivo, no sentido de que a contribuição SAT/RAT não incide sobre tal verba. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Por outro lado, no tocante ao terço constitucional de férias, não se pode perder de vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado (RE 4.639.639/PR), ocorrido em 09/08/2020, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas (Tema 985), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, II, do CPC e em observância ao princípio da economia processual, deve ser realizado o juízo de retratação em relação a essa matéria. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, dando-se parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional e ampliando-se a extensão do provimento parcial da remessa oficial, a fim de se manter a incidência da contribuição SAT/RAT sobre o terço constitucional de férias. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. 15 PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 0.616.515/PR. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No que se refere aos valores pagos ao empregado durante os primeiros 15 dias que antecedem o auxílio doença/acidente, o acórdão embargado está ancorado na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.506.686, julgado como recurso repetitivo, no sentido de que a contribuição SAT/RAT não incide sobre tal verba. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Por outro lado, no tocante ao terço constitucional de férias, não se pode perder de vista o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado (RE 0.107.879/PR), ocorrido em 11/08/2020, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas (Tema 985), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, II, do CPC e em observância ao princípio da economia processual, deve ser realizado o juízo de retratação em relação a essa matéria. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, dando-se parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional e ampliando-se a extensão do provimento parcial da remessa oficial, a fim de se manter a incidência da contribuição SAT/RAT sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 10494635217365752595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)