EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. ATOS DE IMPROBIDADE TIPIFICADOS NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença proferida que rejeitou a inicial da presente ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/92, ante a inexistência de ato ímprobo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC/2015. 2. Para a configuração do ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/92, faz-se necessário que, a partir dessa atuação malsã ou desonesta do agente público, resulte o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9º), a ocorrência do dano efetivo ao erário, além da presença de dolo ou culpa (art. 10) ou o desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública, com a presença de dolo, ainda que genérico (art. 11). Precedentes: (AgInt no AREsp 1364690/SP, Rel. Ministro DAVI LUIZ COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2020, DJe 04/05/2020); (AgInt no AREsp 8412821/MS, Rel. Ministro ANDRÉ DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2020, DJe 21/09/2020); (AgInt no REsp 8260235/CE, Rel. Ministro OG BRYAN ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/07/2020, DJe 27/12/2020). 3. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 4. Na espécie, foi apontada a seguinte irregularidade: o desatendimento a requisições expedidas pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, referentes às informações que deveriam ser fornecidas pelo prefeito do Município de Ouricuri/PE, acerca da existência de trabalho infantil no Município. 5. Conforme concluiu o Magistrado sentenciante, as provas colacionadas aos autos demonstram que, em 19/05/2017, foi remetido ao MPT o ofício nº 27/2017, em atenção às informações solicitadas. O fato de as informações requisitadas terem sido enviadas pela Secretária de Assistência Social não implica ilegalidade, visto que a Secretaria de Defesa Social do município era a responsável pelas informações a serem prestadas. 6. As provas produzidas pelo requerido, em sede de defesa prévia, comprovam que os documentos foram enviados e recebidos nos autos do procedimento instaurado pelo MPT. Com efeito, ainda que se considere o atraso no envio das informações e o não envio de ofício pelo punho do próprio prefeito, a resposta foi elaborada e enviada ao MPT, constituindo-se em meras irregularidades, não tendo o condão de configurar ato de improbidade. 7. Acerca das 14 crianças identificadas pelo Ministério Público do Trabalho como em situação irregular, o Município realizou diligências nas residências das famílias pela Secretaria de Assistência Social, conforme consta do Relatório do AEPETI de id. 8696485.3484433, que não identificou a realização de trabalho infantil, cujo teor não restou desconstituído pelo recorrente. 8. Verifica-se que as irregularidades apontadas pelo recorrente se referem às formalidades que deveriam ter sido cumpridas nas informações a serem prestadas, mas que não prejudicaram a apuração dos fatos investigados pelo MPT. 9. Não ocorreu violação alguma do art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/1992, pois, de acordo com a moldura fática trazida pelo MPF, a espécie não conta com elementos indiciários suficientes para sua aferição pelo Poder Judiciário em processamento da lide sancionadora, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. 10. Sem condenação em verba honorária. 11. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 37685413816555994070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)