Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Aragão 8255196-76.3776.27.5.7711 APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO E OUTROS APELADO: THEO CAVALCANTI ADVOGADOS: JOÃO PEDRO MOREIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ENZO CASTRO.: DES. FEDERAL CONVOCADO BRENO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. LEI Nº 84.319/2020. NÃO OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ABREVIAR OS SEUS CURSOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ESTUDANTE. LIMINAR CONCEDIDA. OUTORGA DE GRAU ANTECIPADA. DANO MAIOR NA RESTAURAÇÃO DA ESTRITA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Fundação Edson Queiroz, entidade mantenedora da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído à Reitora da UNIFOR, concedeu a segurança para assegurar ao impetrante a antecipação da colação de grau no curso de graduação em medicina. 2. O impetrante, ora apelado, estudante do 12º período do curso de medicina da UNIFOR, ajuizou o mandado de segurança objetivando a antecipação da conclusão do curso, com fundamento na Portaria MEC nº 383, de 09/03/20 e na Lei nº 14.040/2020, em face da situação de pandemia, ao argumento de que já integralizou 88,39% (oitenta e oito vírgula trinta e nove por cento) da carga horária e cumpriu 75% (setenta e cinco) do internato médico e de que recebeu proposta de trabalho. 3. O Juiz de 1º Grau rejeitou o argumento de "inexistência de estado de calamidade" e concedeu a segurança, ao entendimento de que o "poder antecipar" contido na Lei nº 14.040/2020 não pode ser interpretado como uma mera faculdade, mas como um dever, se atendidos os critérios objetivos previstos na norma. Entendeu, ainda, que não há ofensa à autonomia didático-científica da universidade, por não ser absoluta tal garantia constitucional e por restar preservado o núcleo essencial dessa autonomia, tratando-se tão somente de se aplicar uma disposição legal excepcional, que se destina a auxiliar o combate a uma pandemia que vem causando enormes prejuízos sociais. 4. A sentença está em dissonância com o entendimento esposado por esta Terceira Turma, no sentido de que a Medida Provisória nº 934, de 1º/04/20, assim como a Portaria MEC nº 383, de 09/04/20, e, posteriormente, a Lei nº 14.040, de 18/08/20, não impuseram às instituições de ensino superior a obrigatoriedade da abreviação da duração do curso, mas a possibilidade de fazê-lo, em caráter excepcional, diante da situação de emergência de saúde pública, cabendo a cada instituição decidir a respeito, no âmbito de sua autonomia didático-científica, garantida pela Constituição Federal (art. 207), não sendo, portanto, a antecipação da colação de grau um direito subjetivo do aluno. Neste sentido: LUIGI GOMES, 3ª Turma, AC 3469957-48.9073.29.8.9685, Des. Federal Nicolas das Neves. em 17/12/20; LUIZ OTÁVIO DA MATA, 3ª Turma, AGTR 3156022-44.2473.1.2.4864, Des. Federal Cid Marconi, julg. em 10/06/21. 5. Pondera-se, no entanto, que, no caso concreto, a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, considerando que, por força da liminar concedida em 26/02/21, não impugnada pela instituição de ensino, o apelado colou grau em 01/03/21 e se inscreveu no CRM, o que lhe possibilitou o exercício da profissão, e o semestre 4939.8, que se pretendia antecipar, se encerrou no dia 23/06/21, conforme previsão contida na declaração da UNIFOR (id. 0412666.77740138). Diante de tal situação fática, ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade obrigar o apelado a retornar à Universidade para cumprimento de mais um semestre. 6. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, conforme se extrai dos seguintes julgados da 1ª e 2ª Turma (AgInt no REsp 7201942/SC, Rel. Ministro ENZO GABRIEL FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 17/02/2018; AgRg no REsp 4851303/RS, Rel. Ministra BÁRBARA FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/01/2016, DJe Bryan Novaes). 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 78903603120615749736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)