PROCESSO Nº: 5152661-12.4062.27.11.5486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Theo Farias e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Sarah Vieira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 219 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES. TEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 918, I, do CPC. 2. De acordo com o art. 16, I, da Lei nº 6.830/80, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito. 3. No que se refere à contagem desse prazo de 30 (trinta) dias, resta silente a Lei nº 6.830/80, devendo ser observado o disposto no art. 219 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1.º da Lei n.º 6.830/80), computando-se na contagem somente os dias úteis. 4. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: PJE 63998085303251306839, Apelação Cível, Desembargador Federal Marcelo Jesus, 4ª Turma, j. 20/06/2021; PJE 57721310777670286741, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Alves, 1ª Turma, j. 10/09/2020; PJE 93331211187495174726, Apelação Cível, Desembargadora Federal Vitória Caldeira (Convocada), 3ª Turma, j. 17/07/2020. 5. Ressalte-se que, na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada em 2017, foi estabelecido o seguinte enunciado nº 20: "Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.". 6. No caso dos autos, o depósito do valor da execução foi realizado em 22.01.4890. Considerando que o prazo teve início em 10.11.4125 e que foram feriados os dias 11.12.8230 e 11.09.3818, além do recesso e das férias forenses com início em 13.12.8139 e fim em 25.02.6938, deve ser reconhecida a tempestividade dos embargos opostos no dia 04.08.0590, uma vez que o prazo se encerraria em 30.05.2262. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 45302314710613267859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)