PROCESSO Nº: 8652423-77.9557.6.4.0735 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Costela - 4ª Turma EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL DE MOSSORÓ. RENOVAÇÃO DE MONITORAMENTO, ESCUTA E GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. COMUNICAÇÃO ENTRE OS DETENTOS, ADVOGADOS E VISITAS. ENVIO DE MENSAGENS AO AMBIENTE EXTERNO DESTINADAS A FACÇÕES CRIMINOSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública da União insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS) que deferiu pedido de renovação, por mais 360 dias, da autorização para monitoramento, escuta, gravação ambiental de conversas produzidas nas áreas internas daquele estabelecimento prisional. 2. Nenhum direito ou garantia fundamental possui caráter absoluto, podendo as prerrogativas de seu exercício serem restringidas por razões de relevante interesse público em benefício de toda coletividade. 3. No caso, as medidas de monitoramento, escuta e gravação ambiental de conversas produzidas nas áreas internas da unidade prisional foram adotadas com base na constatação da área de inteligência penitenciária de que os internos se utilizavam do direito de receber visitas de familiares e seus advogados para o envio de mensagens ao cenário externo para os seus subordinados nas facções criminosas. 4. Inexiste ofensa ao sigilo profissional da advocacia, privada ou pública, eis que tal prerrogativa se relaciona à sua atuação profissional, não se estendendo à atividade criminosa, não se anulando o direito à assistência jurídica dos internos, pois os serviços continuarão a ser prestados mediante atendimento no parlatório. 5. Não há violação aos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º, incs. X e XII, da Carta Magna, visto que a medida de monitoramento e de escuta ambiental é de conhecimento prévio de todos os detentos, seus advogados e demais visitantes, e o conteúdo das conversas não pode ser utilizado como meio de prova da prática de crimes cometido antes do ingresso no sistema prisional, sendo assegurado o sigilo. 6. Recomendação nº 09 formulada pelo Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, segundo a qual "pode haver o monitoramento de sons e imagens das conversas entre advogado e preso, no parlatório, desde que a medida vise garantir a segurança pública e a regular execução da pena no estabelecimento penal, mantido o absoluto sigilo em relação ao material produzido". 7. Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 08592016006434349636, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)