E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS À REMENURAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas ao trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social. II - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA: O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 17.07.0239, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.875.602/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, deliberou da seguinte forma: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.". III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 06145209349835554967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)