PROCESSO Nº: 3924016-59.7308.28.11.2996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTOS DUMONT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Cardoso e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA DO COVID-19. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS PELO PRAZO PREVISTO NA PORTARIA MF N° 12/2012 OU ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO ATUAL DE CALAMIDADE, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO VÍRUS COVID-19. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar consistente em prorrogação das datas de vencimento dos tributos federais, pelo prazo previsto na Portaria MF n° 12/2012 ou enquanto perdurar a situação atual de calamidade, em razão da pandemia causada pelo vírus Covid-19, id. 0994916.31517700. 2. A agravante alega, em resumo: 1) diante do estado de calamidade pública instaurado em nível nacional e local causado pela pandemia de COVID-19, tem o dever de buscar medidas que lhe permitam preservar os empregos de seus colaboradores e manter a continuidade da sua cadeia produtiva, garantir a proteção ao trabalho e à saúde, isto é, permitir fiquem em casa e cumpram as medidas de isolamento social sem se preocupar com seus postos de trabalho; 2) o diferimento dos tributos federais permite reforço de seu caixa para enfrentar esse grave período de calamidade pública, permitindo a preservação dos empregos e de sua própria continuidade; 3) as medidas anunciadas pelo Governo Federal foram insuficientes para dar a segurança necessária ao caixa da empresa e não permite o enquadramento de seus funcionários nos programas de auxílio emergencial; 4) proporcionalidade na concessão do diferimento, na inexistência de outra medida que permita, no curto prazo, a manutenção dos empregos e a continuidade da própria empresa, considerando a função social e a incerteza quanto à duração das medidas de contenção e enfrentamento ao COVID-19; 5) que Portaria12/2012 do Ministério da Fazenda foi editada justamente como uma norma geral que estipula o diferimento de tributos como medida de enfrentamento a situações de calamidade - de quaisquer proporções - já que o Direito não consegue acompanhar a velocidade dos acontecimentos econômico-sociais e somente regula fatos posteriores, consoante o Princípio da Anterioridade, id. 47227390. Não se nega que diante da pandemia vivenciada no momento, muitos problemas também na ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras, com o aumento das demissões. No entanto, não se evidencia, no momento, embasamento legal para a concessão da liminar requerida. 3. Não deve o Poder Judiciário, sem prévia autorização legislativa, criar uma suspensão do pagamento de tributos ou mesmo sua prorrogação direcionada a uma empresa específica, principalmente se não pode direcionar tal criação a todas as outras em situação semelhante, sob pena de se gerar um incrível desequilíbrio e uma enorme desigualdade fiscal. Ademais, todos os direitos previstos na Constituição Federal, sejam eles positivos ou negativos, individuais, coletivos ou difusos, requerem custos públicos que são financiados por tributos, que inclusive, ajudam a manter o sistema público de saúde. 4. De fato, o Governo já vem adotando uma série de medidas para ajudar os contribuintes devido à pandemia, entre elas: a) Suspensão por três meses do prazo para empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional - Resolução CGSN 152; b) Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema "S". Medida Provisória nº 932/2020; c) Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - MP nº 9127/2020; d) Redução a zero do IPI sobre bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19. Decreto nº 22.396/2020 e Decreto nº 92.020/2020; e) Redução a zero das alíquotas sobre produtos de uso médico-hospitalar. Resolução CAMEX 17; f) Suspensão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis e de tubos de plástico para coleta de sangue. Resolução 23 Camex; g) Suspensão de atos de cobrança e facilidade de renegociação da Dívida pela PGFN em decorrência da pandemia; Portaria ME 103; Portaria PGFN 7.820 e 7.821; f) Suspensão dos prazos pela RFB para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos- Portaria RFB 543; g) os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 1.094-28, de 22 de janeiro de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente - Portaria 139 do Ministério da Economia de 09.07.4068. 5. Mesmo que as medidas já tomadas pelo Governo não acolham, ainda, as pretensões da recorrente, não há que se falar em inobservância do princípio da isonomia ou da capacidade contributiva, não podendo o Judiciário, conceder moratória ou dilatação de prazo para pagamento do tributo. Ora, a concessão de moratória, benefício fiscal, sem previsão em lei específica, afronta o art. 150, §6º, da Constituição Federal, não podendo ser aceito o pleito do contribuinte. 6. Deve ser resguardada a competência legislativa dos Poderes Executivo e Legislativo para adotar as medidas econômicas, financeiras e tributárias para combater os reflexos da pandemia no desenvolvimento da atividade econômica do País. 7. Esclareça-se que, nesse momento processual, entende-se que o art. 1° da Portaria n° 12, de 2012, revela que a prorrogação das datas de vencimento dos tributos é vinculada (necessariamente) a decreto estadual reconhecendo estado de calamidade pública nos Municípios que relaciona, condicionando, ainda, a sua aplicação, à edição de outras normas complementares, ou seja, não se trata de norma autoaplicável. Veja-se o artigo 3º: A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º. 8. O transcrito art. 3º da Portaria MF nº 12, de 28 de dezembro de 2012, condiciona a sua aplicação à edição de atos regulamentares, os quais não foram editados para a hipótese específica da pandemia da COVID-19. Precedentes do TRF5: AG25268276960521646548, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel Pereira; AG67349780525551584520, Relator Desembargador Federal Davi Luiz Moreira (Convocado). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 15827925574346833748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)