PROCESSO Nº: 2090242-94.4070.23.3.1862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: SOESA - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO AGRESTE LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5818275-00.9840.2.9.0458 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA OFERECIDO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SOESA E FERA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal - MPF em face da decisão que indeferiu o pedido liminar, em sede de Ação Civil Pública, em feito no qual o Ente Público objetivava que a Sociedade de Ensino Superior - SOESA e a Faculdade de Ensino Regional Alternativa - FERA paralisassem "imediatamente a divulgação de todo e qualquer anúncio publicitário oferecendo o curso de graduação em Pedagogia, no Município de União dos Palmares/AL;", bem como suspendessem "temporariamente suas atividades no Município de União dos Palmares/AL, referentes ao curso de Pedagogia ora questionado, nos termos do art. 56, VII, do CDC, compelindo-os a imediatamente interromper as matrículas nos seus cursos e ainda a não iniciar as aulas dos referidos cursos sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento junto ao MEC, conforme cada caso requer;" e divulgassem "em seu sítio na internet, na página inicial e em destaque, e nas dependências da Escola Municipal Filomena Medeiros, em União dos Palmares/AL, a existência da presente demanda contra si movida por este Ministério Público Federal e extrato da decisão proferida pela Justiça Federal, com a indicação de seu objeto, bem como os motivos da presente demanda". Requerendo, ainda, a "desconsideração da personalidade jurídica, e, consequentemente, os requeridos fossem responsáveis pelo ressarcimento de todos os valores pagos, individualmente, pelos alunos matriculados, referentes à matrícula, taxas e mensalidades, com correção monetária". 2. Aduz o MPF que os ex-alunos das mencionadas Instituições de Ensino informaram que iniciaram o curso em meados de fevereiro de 2013, tendo concluído com aprovações e colado grau em março de 2017, e que o valor médio das mensalidades era de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). 3. Seguem afirmando os assistidos que, apesar de terem colado grau e cumprido todas as exigências da Instituição de Ensino, a FERA, desde março de 2017 até a presente data, não entregou os Diplomas para as estudantes que, por várias vezes, solicitaram junto à Faculdade o envio dos Diplomas. 4. Relatam, também, que a IES vem exigindo o pagamento de uma taxa no valor R$ 200,00 (duzentos reais) para a emissão dos Diplomas para cada aluna e que, inclusive, foram integrantes da segunda turma do curso; no entanto, a primeira turma recebeu normalmente os Diplomas, sem realizar o pagamento e sem dificuldade, ora atravessada pelas Autoras. 5. Faz-se necessário ponderar acerca das consequências das medidas requeridas pelo Parquet Federal. Isso porque a paralisação das atividades educacionais dos Requeridos, por decisão de caráter precário e em sede de cognição sumária, mais prejuízos trariam aos atuais alunos da Instituição do que benefícios. 6. Ao final, acaso o pleito do MPF fosse julgado improcedente e, por consequência, houvesse a perda do efeito da postulada liminar, essa situação traria prejuízos irreparáveis aos estudantes, que aguardariam todo o trâmite processual sem poder frequentar as aulas por período indefinido, postergando a sua formação acadêmica e inviabilizando posterior ingresso no mercado de trabalho na profissão desejada. 7. Cumpre mencionar, ainda, todas as implicações de ordem econômica na relação "alunos x instituição", bem como na própria sobrevivência da Empresa, que seria privada das mensalidades, gerando, inclusive, a demissão de seus colaboradores (funcionários, professores, etc.). 8. No tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para atingir o patrimônio dos sócios das Requeridas, entende-se que se trata de pleito prematuro; a uma porque não restou ainda estabelecido se houve prejuízo às Autoras e qual a dimensão desse dano; e a duas porque ausentes os requisitos para o deferimento da medida, principalmente a demonstração de que a pessoa jurídica não possa honrar o compromisso, em caso de condenação. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 31941563670408051887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)