PROCESSO Nº: 7370851-58.7987.14.6.4710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: REDE BAIRRO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Cauã Ferreira Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, em face de acórdão da 4ª Turma do THEO NOGUEIRA, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na Limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas à terceiros a vinte salários mínimos. 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos foram expressa e devidamente debatidos no acórdão, deixando claro o entendimento desta Turma quanto à exigibilidade do tributo em espeque, bem como de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo, não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas, de modo indubitável, pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 02/11/1989, que vedou, em seu art. 3º, a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0860349-33.1198.25.5.1029, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/FP
(PROCESSO: 66062782295879280192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)