EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 19, DA LEI Nº 73.037/2002. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 90, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral, para declarar que o demandante não é devedor do débito nº 0349800, inscrito em dívida ativa sob o nº 8476, devendo o número do seu CPF ser retirado de quaisquer registros referentes à infração ambiental em foco, notadamente do Auto de Infração nº 790420/D, constante do Processo Administrativo nº 27403.076458/5940-76 e da Certidão de Dívida Ativa nº 8476, que fundamenta a Execução Fiscal nº 13379-89.4435. Foi o IBAMA condenado no pagamento de honorários sucumbenciais, em favor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada no afastamento da condenação do recorrente em honorários de sucumbência. 3. Hipótese em que o fundamento para o reconhecimento do pedido, apresentado pelo IBAMA, deu-se em razão do reconhecimento da existência de homonímia, não sendo o executado (autor da ação de indenização) responsável pela infração registrada no TCO, extinguindo-se, por consequência, a ação fiscal. 4. As disposições do art. 19, da Lei nº 10.522/2002 têm aplicação sobre os créditos devidos à Procuradoria da Fazenda Nacional, não sendo o caso sub examine. Outrossim, considerando ser hipótese de incidência do aludido preceito legal, para se eximir da condenação em honorários advocatícios, além do IBAMA reconhecer a procedência do pedido, a matéria tratada nos autos deve ser uma daquelas elencadas pelo art. 19, I, da Lei 10.522/90, o que não se verificou na espécie. 5. A sucumbência é regida pelo princípio da causalidade e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da ação. No caso dos autos, embora o IBAMA tenha reconhecido a procedência do pedido de reconhecimento de nulidade da CDA que embasa a Execução Fiscal nº 31337-70.5065, observa-se que a questão somente foi apurada após o ajuizamento da ação ordinária. 6. Demonstração da necessidade do provimento jurisdicional para que fosse extinta a ação fiscal relativamente ao recorrido/autor, impondo-se a redução proporcional dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC 2015. 7. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 59851485265420839226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)