PROCESSO Nº: 9112779-55.8842.22.7.7359 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BENJAMIN GONÇALVES e outros PACIENTE: LUIZ MIGUEL BARROS DE ALCANTARA ADVOGADO: Benício Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Caldeira - 1ª Turma PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTENSÃO, DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO PARADIGMA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A DOIS CODENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE AS SITUAÇÕES. INDIVIDUALIZAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DAS CONDUTAS DE COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME LICITATÓRIO POR PARTE DOS BENEFICIADOS PELO ACÓRDÃO, ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO, E DE PECULATO (ART. 312, DO CP), NO CASO DO PACIENTE. DIVERSIDADE DE MARIA FERNANDA CASTRO. EVENTUAL DESVIO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PREVISTOS EM CONVÊNIO FEDERAL, NA ÁREA DE TURISMO. PROVÁVEL COMUNHÃO DE DESIGNIOS ENTRE OS CODENUNCIADOS, ATRAVÉS DE SIMULACROS LICITATÓRIOS E OUTRAS CONDUTAS DELITUOSAS PROJETADAS AO DESVIO DO MONTANTE EM CAUSA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE EX-PARLAMENTAR FEDERAL PARA A APROVAÇÃO DE EMENDA ORÇAMENTÁRIA QUE DEU AZO À LIBERAÇÃO DA VERBA PÚBLICA E, CONSEQUENTEMENTE, AO DESVIO DE FINALIDADE E DE SEU EMPREGO, OBJETO DE APURAÇÃO NA AÇÃO PENAL CORRELATA A ESTE MANDAMUS. NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA SOMENTE AVENTADA SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL DAS CONDIÇÕES AFETAS AO PACIENTE E AOS CODENUNCIADOS. PARECER MINISTERIAL – CUSTOS LEGIS – CONTRÁRIO À PROPOSIÇÃO IMPETRANTE. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus em que a inaugural impetrante aduz a similitude fático-processual, nos autos da Ação Penal nº 2756308-16.7022.26.6.8165, entre a situação do ora paciente e as dos codenunciados que obtiveram, em recente julgamento pela 1ª Turma desta Corte (Habeas corpus nº 6072625-66.8229.12.7.0167), a concessão, em parte, da ordem reclamada, para o fim de trancar, em relação a ambos, a persecução penal quanto à imputação de cometimento, em tese, do delito previsto no art. 312, do Código Penal. 2. Após exposição fático-jurídica acerca da ausência de justa causa para o prosseguimento da aludida persecução penal em relação, também, ao ora paciente, requereu-se a aludida extensão dos efeitos do mandamus (art. 580 do CPP), trancando-se a ação penal, no mesmo diapasão em que beneficiados os codenunciados epigrafados. 3. A impetração combate, em essência, a imputação da prática da figura típica do peculato-desvio (art. 312 do CP), sob o entendimento, em essência, de que, para além de inexistir prova de haver o paciente recebido, indevidamente, qualquer valor, a narrativa fática descrita na peça acusatória, recepcionada pelo juízo processante, amoldar-se-ia a tipo penal licitatório atingido pela prescrição, como já reconhecido na origem, em favor dos outros dois denunciados. 4. Consoante o pronunciamento firmado nestes autos pelo Ministério Público Federal, na condição de custos legis, em sede do Parecer, inexiste a aventada similitude fático-processual. 5. Pelos contornos fáticos delineados na peça acusatória, reproduzidos, em parte, no Parecer ministerial, verifica-se a dessemelhança das condutas atribuídas ao paciente, em relação às imputadas aos codenunciados beneficiados pelo trancamento da persecução penal, através do julgamento do writ paradigma em referência. Nessa linha, a divergência se mostra evidenciada já a partir da condição do paciente, no contexto delituoso em questão (Presidente da Comissão de Licitação), portanto, de funcionário público por equiparação – como reconhecido pelo juízo, na forma do art. art. 327, do Código Penal –, ao passo que os dois codenunciados, beneficiados pelo Acórdão paradigma, figuraram como particulares, e representantes das empresas licitantes, apresentando propostas de habilitação nos certames licitatórios. 6. A defesa do paciente já requereu, perante o juízo impetrante, em sede de Resposta à Acusação, a desclassificação da imputação do crime de peculato para a de delito licitatório, não havendo, contudo, logrado êxito, conforme se verifica de parte do teor da Decisão, satisfatoriamente fundamentada, proferida na origem. 7. O próprio Acórdão paradigma invocado neste mandamus, cuja extensão de seus efeitos ora se reclama, dispôs, explicitamente, em relação ao paciente, como se vê do tópico nº 04 (quatro) de sua respectiva ementa, acerca da necessidade de se afastar a alegação de atipicidade de sua conduta, visto a peça acusatória apresentar individualização suficiente à demonstração de haver o paciente concorrido, em tese, para o cometimento da figura típica do peculato (art. 312, do CP), além de restar adequada a equiparação do paciente à condição de funcionário público, na forma do art. 327 do Código Penal. 8. Inobstante o esforço impetrante em demonstrar a similitude fático-processual entre as condições do paciente e as dos codenunciados beneficiados por força do Acórdão paradigma, é de se considerar a diversidade da descrição fática da conduta – e do respectivo arcabouço indiciário –, em tese, praticada pelo paciente, com o agir dos demais acusados, porquanto dessemelhantes o João Felipe Almeida, na forma em que individualizados na peça acusatória, a partir, repita-se, da condição do paciente de Presidente da Comissão de Licitação, e da dos demais como representantes das empresas licitantes. 9. Não há que se falar, in casu, em identidade fática entre as condutas dos codenunciados beneficiados pela concessão, em parte, da ordem de trancamento da ação penal, projetadas ao cometimento, em tese, do crime licitatório em questão, atingido pela prescrição, e as perpetradas, supostamente, pelo paciente, com subsunção típica diversa e adequada, até a presente quadra processual na ação penal, às elementares do art. 312 do Código Penal, como sendo a do crime de peculato, pelo que é de se denegar o pleito impetrante de extensão dos efeitos do respeitável Acórdão paradigma mencionado no presente habeas corpus. 10. Denegação da ordem de habeas corpus. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTENSÃO, DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO PARADIGMA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A DOIS CODENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE AS SITUAÇÕES. INDIVIDUALIZAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DAS CONDUTAS DE COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME LICITATÓRIO POR PARTE DOS BENEFICIADOS PELO ACÓRDÃO, ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO, E DE PECULATO (ART. 312, DO CP), NO CASO DO PACIENTE. DIVERSIDADE DE ANTHONY VIEIRA. EVENTUAL DESVIO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PREVISTOS EM CONVÊNIO FEDERAL, NA ÁREA DE TURISMO. PROVÁVEL COMUNHÃO DE DESIGNIOS ENTRE OS CODENUNCIADOS, ATRAVÉS DE SIMULACROS LICITATÓRIOS E OUTRAS CONDUTAS DELITUOSAS PROJETADAS AO DESVIO DO MONTANTE EM CAUSA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE EX-PARLAMENTAR FEDERAL PARA A APROVAÇÃO DE EMENDA ORÇAMENTÁRIA QUE DEU AZO À LIBERAÇÃO DA VERBA PÚBLICA E, CONSEQUENTEMENTE, AO DESVIO DE FINALIDADE E DE SEU EMPREGO, OBJETO DE APURAÇÃO NA AÇÃO PENAL CORRELATA A ESTE MANDAMUS. NÃO COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA SOMENTE AVENTADA SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL DAS CONDIÇÕES AFETAS AO PACIENTE E AOS CODENUNCIADOS. PARECER MINISTERIAL – CUSTOS LEGIS – CONTRÁRIO À PROPOSIÇÃO IMPETRANTE. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus em que a inaugural impetrante aduz a similitude fático-processual, nos autos da Ação Penal nº 8121374-81.4505.25.1.9632, entre a situação do ora paciente e as dos codenunciados que obtiveram, em recente julgamento pela 1ª Turma desta Corte (Habeas corpus nº 6886831-45.3330.28.9.8538), a concessão, em parte, da ordem reclamada, para o fim de trancar, em relação a ambos, a persecução penal quanto à imputação de cometimento, em tese, do delito previsto no art. 312, do Código Penal. 2. Após exposição fático-jurídica acerca da ausência de justa causa para o prosseguimento da aludida persecução penal em relação, também, ao ora paciente, requereu-se a aludida extensão dos efeitos do mandamus (art. 580 do CPP), trancando-se a ação penal, no mesmo diapasão em que beneficiados os codenunciados epigrafados. 3. A impetração combate, em essência, a imputação da prática da figura típica do peculato-desvio (art. 312 do CP), sob o entendimento, em essência, de que, para além de inexistir prova de haver o paciente recebido, indevidamente, qualquer valor, a narrativa fática descrita na peça acusatória, recepcionada pelo juízo processante, amoldar-se-ia a tipo penal licitatório atingido pela prescrição, como já reconhecido na origem, em favor dos outros dois denunciados. 4. Consoante o pronunciamento firmado nestes autos pelo Ministério Público Federal, na condição de custos legis, em sede do Parecer, inexiste a aventada similitude fático-processual. 5. Pelos contornos fáticos delineados na peça acusatória, reproduzidos, em parte, no Parecer ministerial, verifica-se a dessemelhança das condutas atribuídas ao paciente, em relação às imputadas aos codenunciados beneficiados pelo trancamento da persecução penal, através do julgamento do writ paradigma em referência. Nessa linha, a divergência se mostra evidenciada já a partir da condição do paciente, no contexto delituoso em questão (Presidente da Comissão de Licitação), portanto, de funcionário público por equiparação – como reconhecido pelo juízo, na forma do art. art. 327, do Código Penal –, ao passo que os dois codenunciados, beneficiados pelo Acórdão paradigma, figuraram como particulares, e representantes das empresas licitantes, apresentando propostas de habilitação nos certames licitatórios. 6. A defesa do paciente já requereu, perante o juízo impetrante, em sede de Resposta à Acusação, a desclassificação da imputação do crime de peculato para a de delito licitatório, não havendo, contudo, logrado êxito, conforme se verifica de parte do teor da Decisão, satisfatoriamente fundamentada, proferida na origem. 7. O próprio Acórdão paradigma invocado neste mandamus, cuja extensão de seus efeitos ora se reclama, dispôs, explicitamente, em relação ao paciente, como se vê do tópico nº 04 (quatro) de sua respectiva ementa, acerca da necessidade de se afastar a alegação de atipicidade de sua conduta, visto a peça acusatória apresentar individualização suficiente à demonstração de haver o paciente concorrido, em tese, para o cometimento da figura típica do peculato (art. 312, do CP), além de restar adequada a equiparação do paciente à condição de funcionário público, na forma do art. 327 do Código Penal. 8. Inobstante o esforço impetrante em demonstrar a similitude fático-processual entre as condições do paciente e as dos codenunciados beneficiados por força do Acórdão paradigma, é de se considerar a diversidade da descrição fática da conduta – e do respectivo arcabouço indiciário –, em tese, praticada pelo paciente, com o agir dos demais acusados, porquanto dessemelhantes o Pedro da Cruz, na forma em que individualizados na peça acusatória, a partir, repita-se, da condição do paciente de Presidente da Comissão de Licitação, e da dos demais como representantes das empresas licitantes. 9. Não há que se falar, in casu, em identidade fática entre as condutas dos codenunciados beneficiados pela concessão, em parte, da ordem de trancamento da ação penal, projetadas ao cometimento, em tese, do crime licitatório em questão, atingido pela prescrição, e as perpetradas, supostamente, pelo paciente, com subsunção típica diversa e adequada, até a presente quadra processual na ação penal, às elementares do art. 312 do Código Penal, como sendo a do crime de peculato, pelo que é de se denegar o pleito impetrante de extensão dos efeitos do respeitável Acórdão paradigma mencionado no presente habeas corpus. 10. Denegação da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 71181697066671067360, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)