PROCESSO Nº: 9035167-14.2855.29.12.4400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO PIRES ADVOGADO: Leandro Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Cunha EMENTA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SERVENTE NA CONSTRUÇÃO ENSEJA ESPECIALIDADE ATÉ 23/01/1995. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO INTERCALADO ATÉ 2017. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo a especialidade do período laborado como servente na construção civil e afastando o cômputo do período em gozo de auxílio-acidente de 17/07/2009 a 22/11/2017, porque não intercalado. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que cabe o enquadramento especial do período como servente, tendo em vista que laborou na construção civil, prevista no Decreto nº 50.718/1964. Quanto ao período referente ao auxílio-acidente, pugna pela aplicação da redação do artigo 60 do Decreto nº 3.048/1999 vigente à época, requerendo o cômputo do período, intercalado ou não. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é possível o reconhecimento da especialidade do período laborado como servente na construção civil e se cabe computar o período em gozo de auxílio-acidente não intercalado. 4. Primeiramente, no que toca ao desempenho da ocupação de servente, observa-se que a referida profissão pode ser enquadrada como especial, tendo em vista que se considera como trabalhador da construção civil, sob o código 2.3.0 do Decreto nº 64.557/1964. Nesse sentido: PROCESSO Nº 6825069-32.3905.14.5.4946, Desembargador Federal Thiago Silva, Terceira Turma, julgado em 20/02/2019; PROCESSO Nº 8439045-71.8794.31.7.5584, Desembargador Federal Rodrigo Lopes, Terceira Turma, julgado em 19/02/2020; PROCESSO Nº 6246821-71.4798.2.8.7961, Desembargador Federal Gustavo Dias, Terceira Turma, julgado em 17/08/2021. 5. Tendo em vista que a especialidade em tela decorre do enquadramento em categoria profissional, isto é, do mero exercício da ocupação analisada, a CTPS configura prova suficiente da especialidade e dos vínculos nela inscritos, sobretudo considerando que o INSS não apresentou qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção relativa extraída desse documento. Destarte, cabe reconhecer o caráter especial dos vínculos laborados como servente, ajudante e pedreiro (28/08/1980 a 03/03/1980; 26/09/1981 a 16/07/1982; 01/04/1982 a 22/03/1984; 22/09/1987 a 08/05/1987; 01/06/1987 a 21/05/1989; 12/12/1991 a 07/07/1991; 05/01/1991 a 01/04/1992; e 17/05/1994 a 24/11/1994). 6. No tocante ao cômputo do período em gozo do auxílio-acidente, até junho de 2020, era possível a referida contagem, para fins de tempo de contribuição e de carência, do período em que o segurado percebeu benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho (espécies B 91/92), mesmo quando não intercalado com períodos de atividade, conforme a normatização então contida no art. 60, IX, do Decreto n.º 3.048/1999, (cuja redação vigorou até sua revogação pelo Decreto nº 61.034, de 26/06/2020): "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não". No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8109415-12.8164.14.7.3490, Desembargador Federal Gabriel da Rocha, Terceira Turma, julgado em 07/06/2021. 7. No caso concreto, o particular havia requerido, em sua exordial, protocolada em 10/10/2020, o reconhecimento do período de 20/03/2009 a 26/10/2017 a título de auxílio-acidente. Em seu apelo, requer a consideração do referido interregno até o termo final de 06/07/2019, quando sobreveio a reforma da previdência, que afastou a possibilidade da contagem de tempo fictício. Destarte, a contagem de 14/11/2017 a 26/02/2019 constitui inovação recursal, sendo, por essa razão, inadmissível. 8. Apelação provida para reconhecer a especialidade dos períodos trabalhados como servente, pedreiro e ajudante na construção civil e computar o período de gozo de auxílio-acidente não intercalado (16/05/2009 a 05/02/2017), de forma que soma tempo suficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão do tempo especial em comum. 9. Invertam-se os honorários em desfavor do INSS.
(PROCESSO: 77184352361708080876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)