PJE 5145613-06.3891.5.8.1440 - APELREEX EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR. ESBULHO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 8.629/1993. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INCRA em face da sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança requestada, para suspender o procedimento administrativo 68989.06394920669-93, cujo objeto consiste na realização de vistoria para levantamento de dados, classificação e avaliação da "Fazenda Cravaçu", nos dois anos seguintes a contar da desocupação do imóvel determinada na Ação de Reintegração de Posse 5401697-17.0199.027.6457, em trâmite na Justiça Estadual. 2. Nas razões de apelo, o INCRA sustenta, em síntese, que a vedação contida no art. 6°, § 2°, da Lei 8.629/1993 pressupõe que a ocupação seja determinante para a caracterização de força maior impeditiva da obtenção de índices de produtividade. Acrescenta que, no caso, a proprietária do imóvel não informou com precisão a dimensão da área ocupada pelos supostos invasores, razão pela qual nada impede que se promova a vistoria do imóvel para aferição do cumprimento de sua função social. 3. De acordo com o parágrafo 6º, do art. 2º, da Lei 8.629/1993, é vedada a realização de vistoria, avaliação ou desapropriação de propriedade rural nos 02 (dois) anos seguintes à desocupação de imóvel invadido em razão de esbulho ou de conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, ou, no dobro desse prazo, em caso de reincidência. 4. A respeito do tema, tem decidido o Supremo Tribunal Federal: "Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são proibidas a avaliação, a vistoria ou a desapropriação, nos dois anos seguintes a sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo." (RE 6.504.895/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, Sessão Virtual de 29/02/2017 a 13/02/2017). 5. O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, tem adotado a compreensão de que: "A incidência do art. 2.º, § 6.º, da Lei 8.629/1993, ocorre quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, se antes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvel no qual ocorre e, ainda, a influência sobre a produtividade do imóvel rural. Precedentes. Inteligência da Súmula 354/STJ." (REsp 6047360/PE, Rel. Ministro Leandro Souza, DJe 06/07/2018)" 6. No caso concreto, conforme destaca o juízo sentenciante, "desde 2013, há registros de reiteradas invasões na "Fazenda Cravaçu", com o fito de pressionar a desapropriação da propriedade para fins de reforma agrária. A inicial está instruída com diversas ocorrências policiais nesse sentido". Consta ainda da sentença que: "o fato de a propriedade dos impetrantes estar sob a pendência de apreciação judicial (ação de reintegração de posse nº 6542810-56.7241.123.0645) configura causa inibitória para realização de vistoria, avaliação e desapropriação. O esbulho sofrido pela "Fazenda Cravaçu", além de configurar ato eivado de evidente ilicitude, compromete, de forma considerável, a racional e adequada exploração do imóvel rural, razão pela qual não há caráter pragmático no ato de vistoria pretendido pelo INCRA." 7. Além disso, como destacado no parecer da lavra do Procurador Regional da República, "a prática reiterada de invasões, conforme os Boletins de Ocorrência Policial acostados aos autos e decisão da reintegração de posse, comprometem a racional e adequada exploração do imóvel rural, qualificando, em face dessa situação extraordinária, como hipótese configuradora de força maior, e, por conseguinte, impede que se pratiquem atos de vistoria, avaliação e desapropriação na "Fazenda Cravaçú", por interesse social, para efeito de reforma agrária, nos dois anos seguintes a contar da desocupação do imóvel, que, no caso, ocorreu em 31 de dezembro de 2016." 8. Desse modo, sem reparos a sentença que determinou a paralisação do processo expropriatório, na fase de vistoria para levantamento de dados, classificação e avaliação da "Fazenda Cravaçu", em atendimento ao comando do §6º, do art. 2º, da Lei 8.629/1993. 9. Remessa oficial e apelação do INCRA desprovidas. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 13389028655356918987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)