PROCESSO Nº: 2412873-69.2546.30.7.9702 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: YAGO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ferreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. REPERCUSSÃO GERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AINDA NÃO CONSUMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MPF PROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, no bojo da Execução Penal, reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena do Agravado, condenado às penas privativas de liberdade de 3 (três) anos de reclusão pelo delito de estelionato (artigo 171, § 3º, do CP) e de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do delito descrito no art. 298, do CP, indicando como marco inicial deste prazo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (art. 112, I, do CP), que, no presente caso, teria ocorrido em 09 de abril de 2012. 2. A questão jurídica controvertida refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, se seria apenas a partir do trânsito em julgado para ambas as partes ou se a sua contagem se iniciaria logo com o trânsito para a acusação, ora submetida ao regime de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 159.825RG-DF, com julgamento designado para o dia 29/07/2021 3. O Pleno deste Regional considerou como marco para o início da contagem do prazo da pretensão executória o trânsito em julgado da decisão condenatória para ambas as partes do processo (acusação e defesa), tendo em vista que "a aplicação isolada, literal, do art. 112, I, do CP, não condiz com a previsão constitucional do princípio da inocência, bem como com a recente jurisprudência do eg. STF, que decidiu pela impossibilidade de execução de pena antes de exauridas todas as instâncias, inclusive a extraordinária" (DAVI LUIZ CARVALHO - Processo 1601657-74.5734.28.12.0932, Embargos Infringentes e de Nulidade, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Cavalcanti, Pleno, Julgamento: 02/02/2020). 4. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado, para ambas as partes (acusação e defesa), do acórdão condenatório proferido em grau recursal, pois apenas neste momento passa a existir título condenatório executável pelo Ministério Público, de forma que, a partir dele, é que se pode constatar a inércia estatal em relação à pretensão executória (112, I, do Código Penal). Precedentes desta egrégia Turma. 5. As penas impostas ao agravado foram de 3 (três) anos de reclusão pelo delito de estelionato (artigo 171, § 3º, do CP) e de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do delito descrito no art. 298, do CP, de forma que a prescrição para cada um dos crimes se dará em 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal. 6. O processo transitou em julgado para a acusação em 22/12/2012. A defesa interpôs recursos sucessivos, inclusive para os Tribunais Superiores, com trânsito em julgado ocorrendo apenas no dia 25/07/2019. 7. O prazo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, portanto, começa a ser contado a partir de 13/04/2019, data da formação do trânsito em julgado definitivo para a acusação e a defesa, não havendo, portanto, o transcurso de 8 (oito anos) entre a data acima indicada e a presente data, e, por consequência, de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição da pretensão executória. Agravo em Execução Penal do Ministério Público Federal provido. nge
(PROCESSO: 98277762865496163061, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)