PJE 3117275-08.6754.17.12.5049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos da Execução Fiscal 1722505-91.7254.30.7.4210, indeferiu o pedido de intimação para oposição de embargos à execução, sob o fundamento de que a carta precatória já teria citado e intimado a empresa executada. 2. O particular aduz omissão no acórdão, na medida em que esta Segunda Turma não observou que, quando do cumprimento da Carta Precatória, fora realizada apenas a citação da embargante, ou seja, em nenhum momento, fora realizada a intimação da embargante para o oferecimento dos embargos à execução. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto aos embargos do particular, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Veja-se: ''Ora, o teor da carta precatória é claro em expor que a finalidade da diligência foi não apenas citar a executada, mas também intimá-la "acerca do despacho/decisão e da penhora/arresto efetivado por meio do sistema BACENJUD, e de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos ou requerer, em 5 (cinco) dias, o levantamento da medida de indisponibilidade, na hipótese de eventual excesso de execução ou impenhorabilidade do valor constrito, nos termos do art. 16 da Lei 6830/80 e do art. 854 do CPC". 5. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 7475038-43.3816.19.6.6348/02, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Ramos, j. 27/11/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. Paulo Dias
(PROCESSO: 43276035957179747146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)