PJE 4504431-69.6532.22.4.8444 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, em face do reconhecimento de coisa julgada, com fulcro no art. 485, Antônio Sales, parte final, do CPC. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O particular apela, em síntese, alegando que: a) não restaria configurada a coisa julgada material, sendo possível o novo julgamento diante da ocorrência de fato novo superveniente, qual seja, ação civil pública promovida pelo MPF (PJE 9953095-69.7745.30.10.0261) objetivando suprir o déficit/carência no hospital universitário gerido pela EBSERH; b) a citada ação civil pública foi protocolada em 15/06/2021, enquanto a sentença do PJE 2072644-10.5691.24.12.7521, anteriormente movido pelo autor, teria sido proferida em 19/02/2020; c) nos termos da documentação juntada aos autos, estaria configurada a preterição imotivada em sua nomeação, uma vez que logrou aprovação em concurso público, tendo a ré deixado de contratar os profissionais devidamente aprovados no certame para realizar a contratação de profissionais temporários. 3. Nos termos do § 4º do art. 337 do CPC/2015, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 4. Conforme fundamentado na sentença, "muito embora o autor tenha mudado o fraseado na descrição dos fatos e requerimentos, esta ação tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da que tramitou na 3ª Vara desta Seccional, no bojo do Processo nº 1590313-69.5605.18.5.2340, julgada através da sentença proferida nos citados autos, com id. 2508817, cuja cópia, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, repousa nestes autos, com id. 9275569. Portanto, em ambas as demandas a pretensão do autor consiste em auferir declaração de nulidade da contratação dos ocupantes do cargo de Técnico em Análises Clínicas realizada pela ré, nos moldes do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 02, de 30 de maio de 2020, com a determinação de contratação dos classificados até a 13ª posição dos aprovados no certame alusivo ao Edital de Concurso Público nº 03, de 24 de agosto de 2019, medida que propicia a convocação do autor para ser contratado, conquanto o mesmo logrou a 5ª colocação no certame disciplinado pelo Edital nº 03/2019, retrocitado". 5. O simples fato de haver propositura de uma ação civil pública posterior não tem o condão de afastar a coisa julgada formada no Processo 7546980-57.9726.3.7.4069, uma vez que foi extinto com julgamento do mérito, tendo o juízo entendido pela ausência de preterição do autor no concurso em tela. Caso o autor deseje afastar a coisa julgada, deve fazê-lo pelo meio próprio da ação rescisória. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observado o § 3º do art. 98 do citado Código. jrv
(PROCESSO: 18728296772510736023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)