PROCESSO Nº: 3025758-88.0853.1.3.8317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Luiz Henrique Aragão AGRAVADO: BRENO SOUZA ADVOGADO: Lucia Maria Castro De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ferreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão que excluiu a União Federal da lide e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em que se discute a indenização por danos morais e materiais referentes ao levantamento PIS-PASEP do Autor/Agravado, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Argumenta o Agravante que a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que é a única responsável pelos depósitos dos valores referentes ao PASEP. Sendo assim, é a Justiça Federal competente para julgar a matéria. A liminar requerida foi indeferida, tendo sido interposto Agravo Interno. 3. O pedido de indenização do Autor/Agravado se baseia no fato de, ao se aposentar, verificou que o saldo existente em sua conta vinculada do PASEP é bem inferior ao realmente devido durante o período trabalhado no serviço público e privado. 4. Conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado, a administração dos recursos do PASEP compete ao Banco do Brasil S/A., de forma que a análise acerca do preenchimento dos requisitos legais para saque dos saldos existentes nas respectivas contas vinculadas não encerra interesse da União Federal. Precedente: (NATHAN GOMES - Processo 1073677-95.9715.21.6.7614, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Caio Rodrigues, 4ª Turma, Julgamento: 23/02/2020). Agravo de instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 61346920161729967508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)