PROCESSO Nº: 2314651-57.1123.7.4.4303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Davi Lucca Almeida E Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação (Art. 485, VIII, do CPC), condenando o autor em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto ao enfrentamento das seguintes matérias: a) falta de contraditar os argumentos da sentença do juízo a quo, ignorando completamente o argumento desenvolvido quanto à desistência da ação pelo autor em razão da perda superveniente do objeto e acerca do princípio da causalidade. Isso violaria o previsto no parágrafo único, II, art. 1.022 c/c o §1º, IV, do art. 489, tudo do CPC/2015; b) análise dos precedentes judiciais invocados na sentença do juízo de 1º grau e nas contrarrazões de apelação do ora embargante, no que tange à fundamentação da desistência da ação pela perda do objeto. (ofensa ao previsto no parágrafo único, II, art. 1.022 c/c o §1º, VI, do art. 489, tudo do CPC/2015); c) deixou de observar/contraditar quanto à possibilidade da aplicação dos fundamentos na decretação de extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso concreto, com base nos artigos 485, VI e 493, tudo do CPC/2015; d) O acórdão deixou de enfrentar o argumento angular adotado pelo juízo a quo para determinar a perda superveniente do objeto, qual seja, "a portaria em referência fez menção expressa à persistência de seus efeitos, enquanto durar a enfermidade do cônjuge do autor, portanto, em consonância com o objeto da presente querela"; e) constatação ressaltada na sentença proferida no juízo a quo, segundo a qual a "União teve vista dos autos e acerca do teor do despacho através do qual esta Magistrada já vislumbrava a possível perda superveniente do objeto desta ação - mais precisamente em 12.07.0981, conforme certificado no Id. 9902567.2433446, inclusive quando já acostada aos autos a manifestação do autor - deixando, contudo, de se pronunciar expressamente a respeito"; f) os parâmetros objetivos utilizados na fixação dos honorários de sucumbência. 3. Argumenta, ainda, que o acórdão embargado padece de obscuridade sobre a conduta contraditória da apelante, tendo em vista que não apresentou qualquer ressalva quanto ao reconhecimento da perda superveniente do objeto quando instada a fazê-lo, embora este seja o cerne de sua apelação. Além disso, requer que, em caso da não reconsideração do decisum embargado, seja corrigido o valor arbitrado, com a devida aplicação dos percentuais indicados no § 2º do art. 85 do CPC/2015, sobre o valor da causa, por se tratar do único parâmetro possível na fixação dos honorários. 4. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que o acórdão embargado detalhou toda a situação ocorrida nos autos que ensejou o entendimento do juízo sentenciante, sendo indicadas expressamente as razões pelas quais a sentença merecia reforma. 5. Vê-se que foi expressamente mencionado que: i) "Na sentença, o juízo de origem pontou que, em consulta verbal ao Setor de Pessoal da Seccional da Paraíba (Gestão de Pessoas), obteve a informação de que o autor se encontrava lotado na Seção Judiciária do Ceará (seccional de Fortaleza/CE), motivo pelo qual abriu vista dos autos à parte autora para que se manifestasse acerca de eventual interesse no prosseguimento desta ação ou sobre aquela eventual perda superveniente do objeto. Disse que, em atenção àquele comando, o autor pugnou pela desistência desta ação, externando o seu desinteresse no prosseguimento do presente feito "ante o julgamento do Mandado de Segurança nº 3551129-31.9570.23.8.5900". Entendeu-se, então, que, não obstante o pedido de desistência, o feito deveria ser extinto pela perda superveniente do objeto, porquanto a própria União deu causa ao esvaziamento da presente demanda, razão pela qual, em prestígio ao princípio da causalidade, deveria suportar a respectiva verba honorária."; ii) "Chegou-se a tal conclusão, com base nos seguintes fundamentos: a) em um primeiro momento, o Conselho de Administração do E. TRF da 5ª Região, nos autos do procedimento administrativo nº 2360/2016, indeferiu o pedido de remoção; b) em consulta ao Diário Eletrônico Administrativo do TRF-5ªReigião, verificou-se que sobreveio a Portaria nº 411, de 28 de fevereiro de 2017 do TRF5, lotando provisoriamente a parte autora na Seção Judiciária do Estado do Ceará; c) a portaria em referência fez menção expressa à persistência de seus efeitos, enquanto durar a enfermidade do cônjuge do autor, portanto, em consonância com o objeto da presente querela."; iii) "(...) por meio do Ato nº 411/2017, o autor foi lotado provisoriamente na sede da Seção Judiciária do Estado do Ceará, em Fortaleza, enquanto perdurar a enfermidade de seu cônjuge, cabendo à Seccional cearense avaliar sua condição. Tal providência foi adotada em razão do Acórdão proferido pelo E. Pleno deste Tribunal, em Sessão de julgamento realizada em 15/08/2017, nos autos do Mandando de Segurança nº 8738697-53.5296.28.4.5207."; iv) "(...) de acordo com relatório do voto emitido no referido processo, o Mandado de Segurança foi interposto contra ato do Vicente Pinto. Sr. Desembargador Presidente desta Corte em face de deliberação do Conselho de Administração, a qual negou pleito de remoção. No julgamento, por maioria, a segurança foi parcialmente concedida, para determinar a lotação provisória do servidor/impetrante na Seção Judiciária do Ceará, Subseção de Fortaleza."; v) "Assiste razão à União ao afirmar que a Corte Regional somente proferiu o ato de lotação provisória por força de determinação judicial, não se cogitando, assim, de reconhecimento administrativo do pleito da parte autora. Não se pode dizer, portanto, que a União deu causa ao esvaziamento da demanda, até porque, quando da prolação da sentença recorrida, ainda não havia o trânsito em julgado do acórdão proferido no mencionado Mandado de Segurança."; vi) "(...) não se constatando a perda do objeto da ação e diante do expresso pedido de desistência da ação, deve o autor arcar com a verba honorária, afastando-se a responsabilidade da União.". 6. Além disso, nota-se que os honorários foram arbitrados mediante apreciação equitativa, tal como havia sido feito na sentença recorrida. Não seria o caso de se adotar o valor da causa como parâmetro para a fixação da verba de sucumbência, tendo em vista que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, "meramente para efeitos fiscais". Acrescente-se, outrossim, que o acórdão embargado apresentou a devida justificativa para a fixação dos honorários em R$ 2.000,00, qual seja, a baixa complexidade da demandada e tendo em vista que o trabalho desenvolvido está dentro da normalidade, não sendo exigindo tempo excessivo para a sua realização. 7. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexistem os vícios apontado pelo Embargante. 8. Além disso, apenas há que se falar em obscuridade na decisão quando haja dúvidas acerca do real entendimento do julgador, em virtude de uma manifestação confusa, que dê margem a mais de uma interpretação possível, o que não ocorre no caso dos autos, tendo em vista que o próprio embargante detalha em suas razões qual foi o entendimento adotado na decisão embargada. 9. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 10. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 11.Improvimento. Drq
(PROCESSO: 99123271178830282332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)