Ementa Tributário. Apelação contra sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para reconhecer a imunidade recíproca quanto ao IPTU, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), determinando que o Município do Recife anexe, à demanda executiva, a CDA substituta, constando apenas a cobrança com relação à TLP. Objetiva o Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva executória, porquanto a exação (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduo Sólidos Domiciliares) recai sobre imóvel que não lhe pertence; bem como da ocorrência da pretensão executória, tendo em vista a demora na citação, com a paralisação do feito por mais de três anos, por culpa do Município exequente, que ajuizou a ação, em 2016, perante a Justiça Estadual, órgão jurisdicional incompetente para processar e julgar o feito. Destaca-se da documentação juntada aos autos o seguinte: a ação de execução fiscal foi proposta inicialmente na Justiça Estadual em dezembro de 2016; o contrato particular de promessa de compra e venda, datado em 18 de março de 1968, entre o Instituto Nacional da Previdência Social e um particular, tendo como objeto o imóvel situado na rua Oiticica Lins, n. 420, Vila dos Industriários, na localidade de Areias, freguesia dos Afogados, no Recife. Afasta-se a alegação de prescrição, a qual não ocorre por demora na citação atribuída ao Poder Judiciário, de acordo com a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, na espécie, não foi ultrapassado o lustro prescricional com o ajuizamento da execução em dezembro de 2016, referente a exação da competência de 2012 e de 2013. Noutra perspectiva, a jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que a não atualização do cadastro perante o Fisco Municipal (arts. 35 e 36, do Código Tributário Municipal do Recife) não gera o dever de pagar o tributo, constituindo-se em mero descumprimento de obrigação acessória, ensejando a aplicação de sanção, a exemplo da multa, mas não o pagamento do tributo. Precedentes: Pje 7404665-10.9501.18.1.0321, des. Emanuel Lopes, DJE de 01 de agosto de 2017, p. 106; Pje 54831397142374510256, des. Caio Silva, julgamento em 09 de janeiro de 2020. Nessas circunstâncias, evidencia-se que o imóvel pertence a terceiros, já que desde 02 de janeiro de 1968, ainda na existência do Instituto Nacional de Previdência Social, foi objeto de promessa de compra e venda, de modo que a autarquia previdenciária apelante não pode ser responsabilizada tributariamente pelo débito da taxa de coleta de resíduos sólidos (antiga TLP) do ano de 2012 e de 2013, ante a sua ilegitimidade passiva. Apelação provida. /aadfl
(PROCESSO: 97429418718328241429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)