PROCESSO Nº: 1724598-73.3012.22.1.3015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: PEDRO HENRIQUE MELO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: LUCCA COSTELA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: ENRICO NUNES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: DAVI LUIZ DA LUZ ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: ENZO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: RAFAEL MELO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: AUGUSTO MOREIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: EMANUEL SILVA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1466012-62.9678.14.7.3682 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Recursos interpostos contra sentença proferida em embargos à execução de título judicial, que reconheceu aos substituídos o direito ao recebimento de valores relativos ao percentual de 3,17%; 2. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 7.295.446/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 541.736/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 3. Há de ser aplicada a UFIR até dezembro de 2000, dado que é o previsto no manual de cálculos da justiça federal, aplicável à hipótese dos autos, e o IPCA-E a partir de janeiro de 2001; 4. Inexiste equívoco nos cálculos da Contadoria que, para encontrar o valor devido, aplicou idênticos critérios de juros e correção monetária sobre o montante integral do débito e sobre as parcelas quitadas na esfera administrativa, subtraindo daquele (montante integral) o valor destas (parcelas pagas administrativamente); 5. Sem razão o Sindicato quando defende que haveria valores a serem executados a título de honorários advocatícios que teriam sido estabelecidos na ação originária. O TRF apenas reduziu de 10% para 5% o percentual respectivo, sem ter excluído a compensação decorrente da sucumbência recíproca determinada na sentença (proferida na vigência do CPC/2015); 6. A sentença estabeleceu que o valor devido pela CECÍLIA MOURA a título de honorários de sucumbência estabelecidos nos presentes embargos à execução deverá ser abatido do montante devido. A autarquia apelante foi, portanto, beneficiada (os prejudicados foram os Procuradores respectivos). Tendo a apelação sido interposta pela própria ISIS NOGUEIRA, não há de ser conhecida, ante a falta de interesse de agir; 7. Apelação do Sindicato parcialmente provida, para estabelecer como índice de correção monetária a UFIR até dezembro/2000 e o IPCA-E a partir de então. Apelação da LUIZA CUNHA não conhecida. LMV
(PROCESSO: 61036519365513911764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)