Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Barbosa Nº: 4712096-96.4554.1.9.5243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA COSTA ADVOGADO: Joaquim Melo De Ana Luiza da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMPROVADO. REGISTRO NO CNIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado LORENZO MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, bem como o pagamento de diferenças atrasadas, a contar da data do requerimento administrativo (DER - 15/11/2016). Entendeu o Juiz sentenciante que os vínculos comprovados nos autos demonstram que a autora, à DER, já contava com 14 anos, 10 meses e 21 dias de tempo de contribuição, sendo necessários apenas 150 meses para fazer jus ao benefício, uma vez que alcançou a idade mínima em 2006. 2. Segundo o artigo 48 da Lei 8.213/91, a aposentadoria será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. O artigo 142 da mesma lei, por sua vez, estatui que, se o segurado for inscrito na Previdência Social Urbana até 30/05/1991, a carência do benefício para os que completarem a idade correspondente a partir de 2006, como é o caso da autora, cuja data de nascimento é em 02/03/1946, será de 150 meses. 3. Todos os períodos contributivos reconhecidos pela sentença encontram devidamente registrados no CNIS da autora, não havendo o INSS apresentado qualquer prova apta a ilidir a veracidade das referidas anotações. A autora cumpriu o período de carência necessário para fazer jus ao benefício requerido, sendo devida sua concessão desde a DER. 4. Para o período de 06/06/2014 a 18/03/2015, não reconhecido pela sentença, restam devidamente registradas no CNIS contribuições na qualidade de contribuinte individual, de modo que devem integrar o cálculo do período contributivo. 5. Apelação do particular provida. para determinar a averbação do tempo de contribuição de 19/12/2014 a 02/11/2015. Apelação do INSS improvida, condenando-se a autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 81733332578199373956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)