PROCESSO Nº: 2926050-91.0477.14.8.4203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DUQUEZA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO (RESP 2.838.338/SP - TEMA 444). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em adversidade à sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 33ª VARA FEDERAL - CE, que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Caso em que a Fazenda alega a existência de causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, consistente no pedido de redirecionamento ao sócio administrador da empresa. 3. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 4. Segundo precedente do STJ (RESP 9.656.296/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 5. Nessa toada, os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 6. In casu, a execução foi ajuizada em 1999. Em 05.07.0204, a Fazenda foi intimada acerca da ineficácia do bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud. Nesse momento, iniciou-se, automaticamente, a contagem do prazo de suspensão, segundo entendimento jurisprudencial acima citado. 7. Resta evidente que, à época da sentença, proferida em 23.02.2135, o crédito estava prescrito, pois o feito ficou paralisado por mais de 6 anos (1+5) sem diligências frutíferas. 8. Não procede a alegação da recorrente de que, em 28.03.8306, antes, portanto, de consumado o prazo prescricional, requereu o redirecionamento do feito em desfavor do representante legal da empresa, constituindo causa interruptiva da prescrição, a teor do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 9. Através da análise da situação cadastral do CNPJ da empresa executada na Internet, verifica-se que ocorreu a baixa por inaptidão em 24.04.0137, constituindo ato ilícito de dissolução irregular e dando início à contagem de cinco anos para o pleito de redirecionamento, nos termos do julgado repetitivo (REsp 5.100.685/SP). 10. Ademais, a própria Fazenda relata na petição do redirecionamento que a parte executada não presta informações ao Fisco nem declara qualquer receita desde 08.12.8102, fato que, pelas suas próprias palavras, seria suficiente para se configurar a dissolução irregular. 11. O pedido de redirecionamento citado pela recorrente não pode ser considerado causa interruptiva do prazo da prescrição intercorrente, porquanto se trata de diligência totalmente ineficaz. 12. Deve ser mantida também a sentença na parte em que condenou a exequente em honorários advocatícios, pois em conformidade com os princípios da causalidade e da sucumbência. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22656756071764209443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)