PROCESSO Nº: 7207281-96.4479.19.2.0691 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO ALVES e outros ADVOGADO: Anthony Fogaça e outro APELADO: HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Luiz Miguel Ferreira APELADO: AUGUSTO DA ROCHA DE SA ADVOGADO: Luiz Gustavo Novaes De Sa APELADO: LUIZ FERNANDO VIANA ADVOGADO: Emanuel Gonçalves De Sa APELADO: LUCAS DA PAZ DE FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Thales Barros De Sa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR ALVES REGIS LEAL JARDIM ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Rosa . . EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TEORIA FINALISTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/91 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, em face de parcela da sentença, que absolveu Leandro Rodrigues da conduta tipificada no art. 89, caput e parágrafo único, da lei n. 8.666/91. 2. Benício da Mota que atuavam como membros da comissão de licitação municipal deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa da licitação. 3. A conduta criminosa do agente é orientada por uma vontade de realizar uma finalidade antijurídica e reprovável. 4. Ausência de dolo específico consistente em lesar o erário público por parte das Enzo Azevedo. 5. Prescrição da pretensão punitiva. 6. Apelação criminal do Ministério Público Federal improvida. 7. Dou provimento a apelação dos coacusados.
(PROCESSO: 61276523455314627388, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)