PROCESSO Nº: 4957776-30.3852.6.9.2672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ESEQUIEL CHAGAS DA CRUZ ADVOGADO: Juan Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. VAGAS DESTINADAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO. PERÍCIA ATESTA CAPACIDADE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA MARIANE RAMOS. 1.A sentença apelada julgou, ao confirmar a antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do postulante à matrícula pela cota de pessoa com deficiência, no vestibular da ESTHER AZEVEDO de 2018, para ingresso no semestre 3320.3. 2.No caso em análise, a parte autora, ora apelada, almeja a sua matrícula no curso de Direito da RAFAELA MENDES, valendo-se do sistema de cotas reservada aos alunos com deficiência física, por ser portador de amputação de membro (dedo da mão esquerda). 3. Nas razões de recurso, a MARIA SOPHIA CALDEIRA alegou que o autor não comprovou por meio da documentação apresentada, ser pessoa com deficiência, sob o fundamento da patologia não estar prevista no Decreto nº 3.298 de 1999. 4.Na hipótese vertente, mesmo que se entenda que o simples fato de a patologia não está prevista no aludido Decreto, por si só, não implicaria no reconhecimento da condição de deficiente físico para fins de matrícula em instituição de ensino superior. Entretanto, o laudo pericial (ID 8716454.0930337) foi categórico ao afirmar que a amputação do dedo esquerdo do demandante, Cabo da PMAL, em decorrência de acidente sofrido com maquita, não o torna incapacitado para suas atividades profissionais ou diárias, tampouco há risco de agravamento. 5.Destarte, a improcedência do pedido de matrícula na condição de deficiente físico é medida que se impõe. Contudo devem ser aproveitados os créditos das disciplinas já cursadas, enquanto vigorou os respectivos atos judiciais anteriores, caso seja aprovado na própria universidade ou em outra instituição de ensino superior. 6.Apelação da Olivia Azevedo. Inversão do ônus sucumbencial, observando-se a condição de beneficiário da Justiça Gratuita do autor. ats
(PROCESSO: 05243712882747797971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)