PROCESSO Nº: 9997948-48.2626.24.2.1307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vicente Melo APELADO: CAIO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Leonardo Santos Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da CEF, para manter a sentença. 2. A embargante alega omissão, arguindo que a dívida realmente existe e, ainda, que se apropriou dos imóveis, mas que os mesmos não foram suficientes para adimplemento da totalidade da dívida. Discute o valor da dívida e alega que o acordão incidiu em erro de fato. 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que, deferida por 5 (cinco) vezes prorrogação de prazo para cumprimento da determinação, totalizando 80 (oitenta) dias úteis, a CEF não juntou as informações requeridas pelo juízo. Foi oportunizado à CEF, por várias vezes, a juntada dos documentos necessários à comprovação da existência da dívida, e esta, mesmo sendo advertida de que seria extinta a execução, não cumpriu a determinação do juízo. 4. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 67799098591142878838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)