EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 788 DO STF. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Agravo em execução penal interposto pela ré em face de decisão com que o Juízo indeferira o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória e o pedido de suspensão do feito até a finalização do julgamento do Tema 788 da Repercussão Geral do STF. 2. Após instruído para julgamento, a parte recorrente atravessou petição defendendo a necessidade de reunião do presente recurso com o agravo em execução interposto pelo seu cônjuge, em decorrência da mesma ação criminal, e que fora distribuído para outro Relator. Tal pretensão não merece guarida porque a execução penal é processada individualmente, após a expedição da guia de execução para cada condenado, não havendo que se falar em prevenção. Ademais, diversamente do que se defende, não há risco de decisões conflitantes, mas, apenas, de decisões distintas. Reunião de feitos indeferida. 3. Não se está diante de hipótese de suspensão dos processos de execução penal, pois não há determinação nesse sentido pelo STF. Aplica-se, no caso, a mesma regra do processo cível: em princípio, o reconhecimento da existência de repercussão geral só impede a remessa do Recurso Extraordinário ao Supremo. 3. Não se desconsidera a existência de discussão no Supremo Tribunal Federal acerca do marco inicial da prescrição da pretensão executória, mas, até a sua definição, há de se prestigiar o princípio da legalidade, aplicando-se a contagem do prazo prescricional da pretensão executória de acordo com a previsão do Código Penal, ou seja, a partir do trânsito em julgado para a acusação. Tal entendimento, inclusive, está em consonância com o princípio do favor rei, que vigora em nosso sistema processual penal. 4. No caso em tela, a agravante fora condenada à pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses de detenção em regime aberto, tendo sido substituída por pena restritiva de direito de prestação de serviço à comunidade, e ao pagamento de multa correspondente a 215 (duzentos e quinze) dias-multa, pela prática do delito capitulado no artigo 139 do Código Penal. 5. Considerando a pena imposta e os termos do art. 110 c/c art. 109, VI, ambos do CP, tem-se que o prazo prescricional a incidir na espécie é de 3 (três) anos. 6. O trânsito em julgado para a acusação se deu em 04/06/2015 e o pedido de execução da pena fora formulado em 18/08/2018, superando, portanto, o prazo prescricional de três anos. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória que se impõe. 7. Agravo em execução penal provido. FMD
(PROCESSO: 86861388139833801521, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)