PROCESSO Nº: 2817757-36.5042.5.6.4423 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. O embargante sustenta ter o julgado incorrido em omissão e contradição: 1) ao deixar de considerar, quando da aplicação das regras de concurso de crimes, que houve a prática de duas condutas delituosas distintas (tanto a do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 quanto a do art. 337-A, inciso I, do CPB), que conduzem ao reconhecimento do concurso formal próprio em concomitância com a continuidade delitiva; e 2) ao afirmar que todas as circunstâncias judiciais da pena-base seriam neutras, ante a existência de vetores desfavoráveis ao réu capazes de justificar a elevação da pena para além do patamar estipulado. Sendo assim, entendendo haver vício de fundamentação no julgado, requer o provimento dos aclaratórios, a fim de integrar o acórdão para efeito de prequestionamento. 3. Acórdão que concluiu pela configuração de crime único, porquanto cabível a consideração do instituto da continuidade delitiva entre os crimes previstos no art. 337-A, do CP, e no art. 1º, I, da Lei 8137/90, além de considerar favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 4. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, encontra-se sujeito aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal. 5. Embargos de declaração não providos. [aplf]
(PROCESSO: 03111324680983372754, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)