PROCESSO Nº: 5968446-46.8331.25.4.6191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Vicente Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2462851-47.7192.28.7.3307 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. PENHORA. DECISÃO POSTERIOR À DATA DA SUSPENSÃO NACIONAL. DESCONSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DE OBJETO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada, na parte controvertida, determinou o arresto cautelar de bens da coexecutada, ora agravante (empresa em recuperação judicial), em especial o imóvel rural. 2. Sobreveio decisão do juízo de origem que, acolhendo pedido da exequente, determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 987, do STJ ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.)". Superveniente perda de interesse recursal em postular a suspensão da Execução Fiscal. 3. Considerando que a decisão agravada foi preferida em 15/03/2018, momento posterior à determinação de suspensão nacional 19/07/2018, sem que estivesse presente o requisito do art. 314, do CPC, o qual autoriza a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, durante o período de suspensão, é de ser desconstituída/obstada a realização da penhora. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e parcialmente provido.
(PROCESSO: 63545721327100794527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)