PJE 6239733-50.6625.23.9.0405 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. EXISTÊNCIA DE FILA DE PRECEDÊNCIA. CRITÉRIOS MÉDICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA CECÍLIA COSTA, representada por seus pais, em face de decisão que indeferiu seu pedido liminar no sentido de compelir a União Federal a realizar cirurgia ortopédica de quadril. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) fora adicionada à fila cirúrgica há quase um ano pelo serviço de ortopedia do Hospital Rafael Mendes e permanece sem nenhuma previsão de realização do procedimento; (b) a cirurgia ortopédica é necessária, devido à assimetria em membros inferiores com alteração importante da marcha, que a impede de realizar as atividades da vida diária; (c) não há de se fazer distinção entre os entes federados, em relação à responsabilidade pelas ações e serviços da saúde, já que se trata de direito de todos e dever do Estado lato sensu; (d) é inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível. 3. Em que pese a indiscutível presença do perigo da demora, em face do difícil quadro clínico de saúde da demandante, a probabilidade do direito não restou evidenciada, tendo em vista que o Poder Judiciário não pode determinar a internação de pacientes em leitos de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. 4. Destaque-se, por oportuno, que a própria recorrente trouxe a informação de que já está cadastrada na fila cirúrgica do Hospital Calebe Nunes, razão pela qual eventual intromissão do Poder Judiciário, na hipótese em testilha, poderia ocasionar prejuízos a terceiros que estejam há mais tempo no aguardo por um leito em hospital especializado ou que padeçam de enfermidades de natureza mais grave, em evidente violação ao princípio da isonomia. 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0063049-95.1740.14.1.2725, rel. Des. Benício Moura Dantas (Convocado), j. em 14/10/2019; PJE 0649785-13.2957.26.4.9951, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Lima, j. em 28/04/2019; PJE 2423815-48.2057.8.3.9699, rel. Des. Federal Daniel Rodrigues, j. em 18/01/2020. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 01103681802470643892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)