PROCESSO Nº: 8072429-68.8721.14.8.3966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERINALDO LEAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Sales APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. LECENÇA PARA DISPUTAR CARGO ELETIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INDEVIDO. 1.Retornam os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, para que se proceda à análise do artigo 102, da Lei 8112/90 2.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que entendeu que o servidor pode receber o auxílio alimentação quando do afastamento para concorrer a cargo eletivo. Isso porque o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, incluindo as férias e licenças, nos termos do arts. 86, § 2º, 102 da Lei 8.112/1090, onde está incluída a licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal. 3.O servidor público faz jus à percepção de vencimentos, quando afastado para concorrer a cargo eletivo, mas tais valores não compreendem as gratificações de natureza propter laborem, bem como as parcelas de natureza indenizatória, que são devidas apenas aos servidores que efetivamente estão exercendo as atribuições pertinentes ao cargo. No caso dos autos, as parcelas remuneratórias pleiteadas pelos autores não integram os "vencimentos" previstos no art. 86, § 2°, da Lei nº 8.112/1990, pois, além de possuírem natureza indenizatória , o auxílio alimentação é devido pelo efetivo exercício do cargo 4.Embargos declaratórios providos. Exercício do juízo de retratação para, dar parcial provimento à apelação do INSS. [04]
(PROCESSO: 60609586523174142108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)