PROCESSO Nº: 8956799-93.3151.12.6.8840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NICOLAS CARDOSO e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2770954-89.1764.27.6.5079 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Rosa EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. FALTA DE ENTREGA DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição das multas administrativas referentes aos anos de 2000 e 2001. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado antes de findo o período de cinco anos, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.873/1999. 3. No caso concreto, o IBAMA ingressou com execução fiscal para cobrar multas administrativas aplicadas por falta de entrega ao órgão ambiental do Relatório Anual de Atividades, até o dia 31 de março, dos anos de 2000, 2001, 2002 e 2004, nos termos do art. 17-C da Lei nº 6.938/1981. 4. A Lei nº 9.873/1999 estabelece, em seu art. 1º, que prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, e, em seu art. 2º, I, que a prescrição da ação punitiva é interrompida pela notificação do infrator. 5. Apenas a penalidade pecuniária relativa ao ano de 2000 é que está prescrita, visto que o auto de infração foi lavrado em 25/03/2006, no entanto a infratora somente teve ciência do ato com a notificação por carta com aviso de recebimento em 18/04/2006, quando já escoado o quinquênio para a pretensão punitiva da Administração Pública Federal, cujo prazo prescricional se iniciou em 1º/04/2001, devendo, pois, a execução fiscal prosseguir com a cobrança das demais multas (2001, 2002 e 2004). 6. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 38906888895847140503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, reformando parcialmente a decisão agravada, para reconhecer a prescrição apenas da multa infracional referente ao ano de 2000. V
(PROCESSO: 32548991812249386533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)