PROCESSO Nº: 1419046-46.9870.5.6.7764 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO CALDEIRA À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Ferreira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 c/c ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE CÍVIL (RG) MATERIALMENTE FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO HÁBIL A LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. DOSIMETRIA. VALOR DO DIA-MULTA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DA ANTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE VEIO A SER TORNADA SEM EFEITO POR AUSENTE INTIMAÇÃO DA DEFESA DE ATO PROCESSUAL ANTERIOR A SUA PROLAÇÃO - MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DIANTE DOS TERMOS DA ANTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 18 de novembro de 2020, que julgou parcialmente procedente a denúncia para, absolvendo Lucca Pinto quanto à imputação nas sanções do art. 299 do Código Penal, a teor do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, condená-lo, pelo capitulado no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, às penas 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 53 (cinquenta e três) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos. 2. Noticia a denúncia que o acusado, no dia 27 de fevereiro de 2011, quando abordado por policiais rodoviários federais quando se encontrava no interior do veículo Siena, placa LRB1987, apresentou carteira de identidade civil (RG) que se apresentava supostamente com sinais de adulteração, pelo que, com o intuito de se verificar sua autenticidade, foi inquirido quanto a sua data de nascimento, tendo ele respondido de forma diversa à constante no documento apresentado, e, ainda, solicitado que assinasse seu nome em uma folha de papel, constatou-se caligrafia diversa da assinatura igualmente constante no documento apreendido, pelo que foi preso em flagrante onde, perante a autoridade policial insistiu ser aquela a sua verdadeira identidade, contudo soletrando de forma diferente e assinado de forma diversa do nome soletrado, acrescentando a peça de acusação que, após empreendida diligência, veio a ser descoberta sua verdadeira identidade. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa e da violação do princípio do contraditório, por não se oportunizar a vista ao laudo pericial, suprimindo direito de sanar dúvidas, formular quesitos complementares ou mesmo impugnar, no todo ou em parte, a prova produzida; tratar-se de crime impossível diante da constatação de se tratar de uma falsificação grosseira quando do exame pelo policial rodoviário federal, sendo facilmente percebida a adulteração que consistiu na colagem da foto do réu sobre a constante em uma RG original e posteriormente replastificada. Subsidiariamente, afastar a valoração negativa quanto aos antecedentes criminais diante de se fundar em condenação cujo trânsito em julgado se observa remonta a prazo superior ao quinquênio previsto no art. 64, I, do Código Penal, e, quanto à pena de multa, não observar o juízo sentenciante a situação econômica do réu, pelo que deveria aproximar-se do patamar mínimo de 10 (dez) dias-multa. 4. Chamado o feito à ordem, por não gerada a intimação da defesa quanto ao laudo pericial, foram cancelados os atos judiciais praticados após a manifestação ministerial ao mesmo (9251171.2107487), vindo a defesa, posteriormente, a apresentar manifestação (5318744.8837018), com a prolação de nova sentença, em 21 de abril de 2020, com a procedência da pretensão punitiva estatal para condenar Davi Lucca Cunha, pelo capitulado no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se fazendo possível a substituição da primeira por restritivas de direitos. 5. Em nova peça recursal, aduz a defesa tratar-se de crime impossível diante da constatação de se tratar de uma falsificação grosseira quando do exame pelo policial rodoviário federal, sendo facilmente percebida a adulteração que consistiu na colagem da foto do réu sobre a constante em uma RG original e posteriormente replastificada. Subsidiariamente, quanto à pena de multa, não observar o juízo sentenciante a situação econômica do réu, pelo que deveria aproximar-se a valoração de cada dia multa ao do patamar mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, requerendo, assim a sua redução. 6. Pretende a defesa, de início, afastar a condenação ao entendimento de se tratar de crime impossível, tendo em vista que a falsificação se apresentou grosseira e incapaz de ludibriar o homem médio. 7. Consoante o Laudo de Exame Documentoscópico emitido pelo Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba, carreado aos autos (7330406.3528332), "foi observada no anverso do documento alteração física do tipo montagem mediante a inserção por transplante de partes de outro documento, com substituição da foto original por outra retirada de um segundo documento", observando-se, ainda, "que após a montagem da fotografia, foi realizada a replastificação da cédula de identidade, confirmado através da presença de 'bolhas de ar', sendo possível destacar a nova película", situação essa a afastar a alegada falsificação grosseira, já que utilizada documentação própria, sobre a qual se inseriu a fotografia constante em outra. 8. No que se refere à hipótese de ser incapaz de ludibriar o homem médio, ainda que silente o laudo pericial sobre tal questão, observa-se dos autos que tão situação não se verificou na totalidade, mesmo em relação aos policiais rodoviários federais, apenas, diante de uma expertise própria das suas atribuições, tendo em vista a replastificação do documento, buscaram confirmar sua autenticidade, no que restou afastada, inicialmente por não haver seu possuidor respondido corretamente a data de nascimento e, ainda, mostrar-se em dissenso a assinatura feita na presença dos agentes policiais com a constante no documento, mas mesmo assim se fazendo necessária uma minuciosa análise da mesmo, quando observou-se a possibilidade da inserção de nova fotografia no documento. 9. Desta forma, tendo em vista que o agente policial, experiente na observação documental, apenas veio a identificar possível adulteração após minuciosa análise, mostra-se que o documento se fazia hábil a ludibriar o homem médio, pelo que não há de se falar em crime impossível a permitir afastar a condenação. 10. Em relação à pena de multa, que pretende a condução ao patamar mínimo na sua valoração, para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, diante da situação econômico-financeira do réu, observa-se da segunda sentença haver o juízo a quo entendido, ao considerar haver o réu informado trabalhar em um depósito de bebidas e não ostentar uma condição financeira privilegiada, a possibilidade de fixar o valor do dia-multa em 1/6 (um sexto) do salário mínimo, a conduzir, diante da condenação em 10 (dez) dias-multa, a uma pena de multa valorada em R$ 1.560,00 (mil, quinhentos e sessenta reais), observa-se da primeira sentença, que veio a ser cancelada, juntamente com os demais atos processuais praticados após a manifestação do Ministério Público Federal quanto ao laudo pericial, haver sido fixada o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, valoração essa que deve perdurar para não vir a sentença a incorrer em reformatio in pejus. 11. Da mesma forma, tal situação igualmente se observa quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deferida na anterior sentença e vedada na segunda, ainda que não se apresentasse nenhuma nova situação, mas ao contrário, já se haver observado a presença de antecedentes criminais na primeira quando da aferição das circunstâncias judiciais. 12. Reforma da sentença para valorar a pena de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa, no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, e para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes (a) na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal, na proporção de 1 (uma) hora para cada dia de condenação, e (b) na prestação pecuniária em valor equivalente à multa fixada, a ser atualizada ao tempo da execução, a ser revertida em favor de entidade de assistência social indicada pelo juízo da execução, como firmado na anterior sentença prolatada nos autos. 13. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 01960586871519956949, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)