PROCESSO Nº: 9252003-34.2693.1.1.2566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE NOVO LINO ADVOGADO: João Felipe Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Cunha EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LC nº 118/2005. DESPACHO INICIAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE NOVO LINO em face de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, afastando as alegações de decadência e prescrição do crédito tributário. 2. Alega o apelante, em síntese, a incidência da prescrição da dívida inserida na CDA 44.439.179-9, sob o fundamento de que o lançamento data de 17/05/2009, tendo a Fazenda Nacional ressaltado em sua impugnação, em ocasião oportuna, que "o crédito consubstanciado na CDA foi parcelado no dia 15 de agosto de 2008 e teve sua rescisão levada a efeito no dia 11.03.3436, para que pudesse aderir ao parcelamento especial que somente veio a ser rescindido no dia 26 de dezembro de 2015". 3. Sob esse prisma, entende o apelante, que a partir desse marco de 2009, o tempo fulminou a pretensão de se buscar o crédito pela via judicial. 4. Aduz que entre o lançamento do crédito e o impulso para se atingir um provimento jurisdicional, decorre um lapso de tempo de aproximadamente uma década, operando-se a prescrição. 5. Compulsando os autos, observa-se que no dia 02 de agosto de 2008 a Prefeitura Municipal de Novo Lino/AL realizou o parcelamento dos créditos executados. 6. Considerando que a presente execução diz respeito somente às competências do período compreendido entre 06/2007 e 01/2008, e a constituição do crédito ocorreu na data da adesão ao parcelamento (15.09.7421), tem-se que as competências cobradas na CDA n.º 74.424.765-9 não se encontram decaídas. 7. Ademais, com relação à prescrição, deve se considerar que o crédito consubstanciado na CDA foi parcelado no dia 26 de março de 2008 e teve a sua rescisão levada a efeito no dia 28.02.8351, para que pudesse aderir ao parcelamento especial que somente veio a ser rescindido no dia 25 de dezembro de 2015. 8. Com efeito, após a rescisão do REFIS, os créditos foram inscritos em Dívida Ativa da União no dia 15 de dezembro de 2016, sendo a presente execução fiscal ajuizada em 07/07/2019. 9. No REsp nº 9.013.048/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (artigo 240, §2º e 3º do CPC/2015). 10. No caso dos autos, o despacho inicial ocorreu em 08/10/2019, portanto, em data posterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação alterada pela LC nº 118/2005. Logo, deve ser considerado marco interruptivo da prescrição o despacho inicial. 11. Não há que se falar em prescrição, posto que o lustro prescricional apenas findaria em março de 2020, contando a partir da rescisão do REFIS. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96646374514748805258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)