PROCESSO Nº: 1751520-58.7010.4.5.5097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Thiago Benjamin da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI N.º 17.564/2009. APELO DESPROVIDO. 1. O apelo reclama da sentença que interceptou a exordial do presente mandado de segurança, extinguindo-o, ao argumento de que fora apanhado pela decadência, pois transcorrera mais de 120 (cento e vinte) dias entre o suposto ato coator e o ajuizamento do presente mandamus. 2. Hipótese na qual não restam dúvidas quanto à ocorrência da decadência, porquanto o apelante impetrou o presente mandado de segurança em 25/01/2018, tendo tomado ciência acerca do teor do despacho decisório e do lançamento, na data de 06/12/2016 (ID 11600431, pdf. fls. 39), devendo, portanto, ser considerada esta data o marco temporal para a impetração. 3. Em consequência, dada a disposição normativa inserta no art. 23, da Lei nº 12.016/2009, a prescrever que: "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado", resta, portanto, precluso, na hipótese dos autos, o tempo para o manejo da ação mandamental. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32545845405908506062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)