PROCESSO Nº: 7278502-15.5713.3.7.4121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PAULO NOVAES ADVOGADO: Davi Lucca Azevedo De Negreiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8219600-86.0115.6.12.6202 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA, aduzindo omissões no acórdão, especialmente por não ter reconhecido a questão atinente à compensação da estrutura remuneratória anterior omissa no Título Executivo, além de não tratar das gratificações transitórias, mas decidiu que elas não poderiam ser computadas. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o cálculo das parcelas retroativas devidas em função do reenquadramento deve ser composto apenas pelo vencimento básico do cargo mais o ATS, sem inclusão das gratificações GAE, GDATA e GDAMB, pois o Título Executivo Judicial não tratou destas. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 08381626724126698074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)