PJE 4880488-90.7709.14.3.7892 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela EDUARDA BARBOSA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a anulação do ato administrativo determinante da retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, bem como determinou que a autarquia federal restabelecesse o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a JOANA FERNANDES, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) ilegitimidade da autarquia, que apenas deu cumprimento ao Acórdão 1881/2019, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ou, ao menos, determinar a citação da União para integrar a lide; b) observância de que, em virtude de novas estruturas remuneratórias da carreira da servidora, a vantagem foi gradualmente sendo absorvida, não podendo continuar a ser paga, pois não se trata de mera supressão de vantagem; c) inexistência de prova de que a decisão judicial assegurou o pagamento de VPNI ad aeternum, não se podendo falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica ou de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, constou do acórdão que: "De início, não prospera a tese de litisconsórcio necessário com a União, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da JÚLIA CASTRO, única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). Extrai-se dos autos que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 0533061-78.5911.29.11.1203, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, o autor, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras. A referida sentença concessiva da segurança transitou em julgado em 13/03/2005. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através do Acórdão 1892/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo do apelado, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação". Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 7986991-49.2006.31.5.4611, rel. Des. Federal Paulo Monteiro, data da assinatura 30/04/2019; TRF5, 3ª T., PJE 8314596-53.2508.9.11.6927, rel. Des. João Moraes, data de julgamento 03/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2951921-38.3385.6.7.2242, rel. Des. Federal Juan Barros, data de julgamento em 03/01/2019". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por fim, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 59282544092596775754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)