PROCESSO Nº: 1409161-36.5738.29.8.2436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO RIBEIRO ADVOGADO: Maria Das Gracas Carlos Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Viana Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela outrora deferida, reconhecendo à Autora a condição de beneficiária do Plano de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. A sentença considerou que não é possível a alteração de Lei por Portaria. Assim, a pretendida exclusão da Autora, sob o pretexto das disposições contidas na Portaria COMGEP nº 643/3SC, não subsiste, na medida em que se revela o desrespeito ao contido no artigo 50, IV, "e", § 2º, III, todos da Lei n. 6.880/80. 3. Nas suas razões, a União Federal sustentou, em síntese, a existência de dificuldades orçamentárias enfrentadas pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica e a ausência de direito à assistência médica, por entender que a Autora, na condição de pensionista, não possui o direito de permanecer obtendo assistência à saúde do FUNSA, já que não é mais dependente, nos termos do Estatuto dos Militares. 4. A Autora é beneficiária de pensão por morte cujo instituidor é seu genitor, militar da reserva da Aeronáutica, falecido em 05/10/2014, e sempre usufruiu dos serviços do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, tendo sido surpreendida com a sua exclusão do plano em novembro de 2018, sob a alegação de que não mais preenchia a qualidade de dependente, diante da percepção de pensão. 5. A pensão percebida pela Autora decorre do fato de ela ter logrado demonstrar ser dependente do seu falecido pai e, em situações desse jaez, este Tribunal já assentou que "o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente de ex-militar e de beneficiária do FUNSA". (BRUNO REZENDE - Processo 2881038-63.6010.31.3.0188, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Caio da Cunha Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 30/12/2020). No mesmo sentido: (Processo 3679993-33.1129.16.7.6016, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Igor Silva, 2ª Turma, Julgamento: 03/04/2020; Processo 2815718-93.6320.12.3.2086, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Caio Nascimento, 2ª Turma, Julgamento: 29/09/2020; e Processo 3149868-47.0053.10.2.2993, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Yago Ferreira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 15/06/2020). 6. Apelação improvida. Condenação da União Federal em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. avna
(PROCESSO: 09196761897720417231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)