PROCESSO Nº: 7366771-75.1732.12.6.7894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. CANDIDATO QUE RECEBEU BOLSA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS DA POLÍTICA AFIRMATIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FELIPE AZEVEDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LEVI BARROS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça. 2. No caso dos autos, o recorrido participou do Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos de Graduação da UFCG por meio do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) 9338.2, sendo aprovado em uma das vagas do Curso de Ciências da Computação, dentro das cotas destinadas a autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, na forma da Lei nº 12.711/2012. O autor narrou que quando foi efetivar sua matrícula no curso almejado, teve sua inscrição indeferida, em virtude de ter cursado o 1º (primeiro) ano do Ensino Médio em escola particular, ainda que na condição de aluno bolsista integral, tendo concluído as séries restantes na escola pública. O pedido de tutela antecipada foi indeferido pelo Juízo a quo. 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de anulação de ato administrativo que indeferiu a inscrição do recorrente no Curso de Ciência da Computação, em razão do autor não atender os requisitos estabelecidos no Edital do certame, à luz do Princípio da Razoabilidade. 4. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que a fim de que o acesso às vagas disponibilizadas seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 5. A Lei nº 12.711/2012, que trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, dispõe nos arts. 1º e 3º a reserva de vagas nessas instituições para os candidatos que estudaram o ensino médio integralmente em escolas públicas, desde que sejam candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas ou por pessoas com deficiência, além de renda familiar igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. 6. Observa-se que o apelante colacionou declaração que comprova que cursou como bolsista integral o 1º (primeiro) ano do Ensino Médio em instituição particular. Dessa forma, infere-se que não se enquadra nos requisitos do Edital PRE nº 36/2019, o qual estabelece, com amparo na Lei nº 12.711/2012, que "somente poderão concorrer à Reserva de Vagas/Cotas os candidatos que estudaram integralmente o Ensino Médio em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos ou tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino, devendo nestes dois últimos casos, declarar não ter concluído o ensino médio em escola particular anteriormente". 7. Assim, "a esse respeito, a jurisprudência deste Tribunal sedimentou a interpretação de que o candidato que cursou parte do ensino em estabelecimento particular (ainda que de natureza filantrópica, destinado a alunos de baixa renda, ou na condição de bolsista) não tem direito à matrícula como cotista. (Precedente: JOÃO FELIPE COSTA - Processo 1266324-89.6235.8.8.9920, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Cauê da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 01/05/2018). Dentre os fundamentos invocados, sobressai a necessidade de manutenção do critério objetivo estabelecido na Lei, pois se o judiciário for examinar, caso a caso, a qualidade do ensino de cada instituição que os candidatos estudaram, a razão pela qual o estudante cursou determinado período na rede privada ou o grau de influência que o tempo de frequência a entidades de ensino de natureza particular exerceram em sua formação, restaria perdida toda a isonomia própria aos processos seletivos" [GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO - Processo nº 15879472858829561952 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Juan Moraes - Data do Julgamento: 29/04/2020]. 8. Diante do exposto, depreende-se que a UFCG não atuou de forma ilegal ao indeferir a matrícula do autor, visto que ele não cumpriu as condições exigidas pelo Edital. Saliente-se que o recorrente optou conscientemente por concorrer às cotas, mesmo ciente de que não atendia a previsão editalícia, sendo João Vitor Ferreira que não impugnou as regras acima dispostas, concordando com as mesmas. Ademais, não se desconhece a delicadeza da situação do recorrente em relação à matrícula no curso almejado, entretanto, o fato de ter realizado o primeiro ano do Ensino Médio em instituição particular caracteriza situação de vantagem em relação a candidatos que apenas estudaram na escola pública, considerando a notória diferença na qualidade de ensino entre o ensino público e o privado. Logo, a flexibilização das regras que regem à política de ingresso no ensino superior de estudantes que estudaram integralmente no ensino público, com base no Princípio da Razoabilidade, implicaria ofensa aos princípios da Legalidade, Separação de Poderes e, especialmente, a Isonomia. 9. Assim, "a matéria de fundo já foi objeto de análise por esta Corte Superior de Justiça, fixando entendimento de que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas à política pública de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas "tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil", constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. Precedentes: REsp 5992767/RS, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA RAMOS (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2012, DJe 08/01/2012; REsp 3661642/RS, Rel. Ministra ANA VITÓRIA AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2012, DJe 24/05/2012; REsp 8995818/RS, Rel. Ministro GUSTAVO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2011, DJe 18/10/2011; REsp 1302957/PR, Rel. Ministro JOÃO FELIPE FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2009, DJe 04/06/2009" [STJ - AgRg no REsp 5.123.168/RS - Rel. Ministro BERNARDO DA CUNHA - Segunda Turma - Julgamento em 04/07/2013 - DJe 31/07/2013]. 10. Conforme ressaltado na sentença: Nesse quadro, ainda que se tenha em mente que o sistema de cotas, enquanto ação afirmativa, visa promover a igualdade efetiva, objetivando o acesso de pessoas oriundas de classes carentes ao ensino superior, tal fato não tem o condão de afastar a norma legal, em especial porque o autor teve presumidamente acesso a um ano letivo de melhor qualidade quando comparado aos demais que não gozaram de bolsa e estudaram exclusivamente na educação pública que costuma ser deficitária. O critério da hipossuficiência deve se somar ao outro critério - ter concluído o ensino médio integralmente na rede pública de ensino. Com efeito, a norma legal é um critério objetivo e imparcial para a seleção de estudantes que se encontrem em situação de carência, visando assegurar sua maior transparência e alcance. Flexibilizar tal critério, por meio do judiciário, criaria exceção baseada em critérios subjetivos na definição do que deveria ser ou não considerado cotista egresso de escola pública, ferindo, dessa forma, o princípio da isonomia. Note-se, ainda, que o Edital do certame faz lei entre as partes, vinculando tanto a administração quantos os candidatos, e, em consonância com a norma legal, o edital estabeleceu expressamente que as vagas de cotistas seriam destinadas apenas aqueles que estudaram integralmente o ensino médio em escola pública, tendo o demandante optado por concorrer a essa modalidade, ciente de que não atendida o requisito do edital. Assim, percebe-se que autor não faz jus à vaga pretendida, uma vez que não atende às exigências do edital, sendo, ainda, incabível também a flexibilização da norma por ele pretendida. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão da cobrança em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 44285382581347670783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)