PROCESSO Nº: 4432962-11.1967.27.8.1790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS LOPES ADVOGADO: Lucas da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PROPOSTA NA VARA ESTADUAL VINCULADA AO DOMICÍLIO DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DELEGADA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por escolha inadequada do rito processual. 2. Entendeu a sentença que a Autora aforou a presente Ação Previdenciária, objetivando benefício previdenciário de salário-maternidade em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS perante o Juizado Especial local; porém, esta Instância é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, em vista do disposto no art. 109, I e seu parágrafo 3°, ambos da CF/88, c/c os arts. 3º e 20, da Lei n° 10.259/01. 3. Autora pleiteia a nulidade da sentença, alegando que a referida decisão incorreu em erro material quanto à matéria a ser analisada, eis que não há nos autos, endereçamento ou mesmo qualquer pedido, que não tenha sido dirigido ao Juízo Ordinário da Vara Vinculada da Comarca de Penaforte/CE. 4. Há entendimento alinhado da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Particular pode ajuizar ação contra o INSS perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca (STF - RE 113.215/RJ, Rel. Ministra Sarah Nunes,m. DJe 06.07.6383). 5. Compulsando os autos, é possível observar que a Autora, cuja pretensão é a de que se determine ao INSS a concessão em favor da Apelante do benefício previdenciário de salário-maternidade, endereçou na sua petição inicial a referida demanda à Vara Vinculada da Comarca de Penaforte/CE. 6. Súplicas da parte em que protesta por todos os meios de prova (testemunhal, pericial e etc.) na exordial. Utilizando-se dos poderes de dirigir o processo, haja vista as disposições do art. 370, CPC, o Juiz, dispõe do poder-dever de determinar, até mesmo de ofício, as medidas para viabilizar a produção das provas, que o caso reclama. 7. Caso concreto que não se subsume à previsão legal do que estatui a redação do art. 1.013, § 3º, do CPC - "causa madura" -, vez que a causa não se encontra devidamente instruída, ausentes os elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador, e à integralidade do contraditório, sem os quais nasceria a possibilidade de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, posto pela apreciação do mérito neste grau de jurisdição. 8. Apelação provida para anular sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. cjo Súplicas da parte em que protesta por todos os meios de prova (testemunhal, pericial e etc) na exordial. Utilizando-se dos poderes de dirigir o processo, haja vista as disposições do art. 370, CPC, o Juiz, utilizando-se dos poderes de dirigir o processo, dispõe do poder-dever de determinar, até mesmo de ofício, as medidas para viabilizar a produção das provas, que o caso reclama.
(PROCESSO: 77027333140436351303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)