PROCESSO Nº: 7207186-06.0234.16.10.6466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Ribeiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO GABRIEL MOURA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DOENÇA CRÔNICA, NÃO INCAPACITANTE.CUIDADOS MULTIDISCIPLINARES. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE. 1.A sentença apelada ao conceder a tutela provisória, julgou procedente o pedido, para reconhecer à autora, servidora pública federal, o direito ao horário especial, com redução da carga horária independentemente de compensação de horário e sem perda salarial, em razão de ser portadora de Samuel Cardoso. 2.O direito vindicado pela autora, jornada de trabalho especial está previsto na Lei n° 8.112/90 que, em seu art. 98, §2º, assim dispõe: será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. 3.No caso dos autos, a autora, que atua na função de auxiliar administrativa, é portadora de Alexandre Duarte, doença que a acomete de dores crônicas, além de síndrome miofascial. Segundo a perita, a reabilitação muscular, se faz obrigatória para que atinja uma melhor qualidade de vida, associada a medicações e outras terapias adjuvantes e é necessário que seja contínua, porque são doenças crônicas e não passiveis de cura, somente de controle. Informou, ainda, que as moléstias enfrentadas pela demandante apresentam exacerbações das crises de dor recidivante e tem associação com transtorno ansioso e depressivo. 4.O laudo pericial esclareceu que a atividade física recomendada é a musculação e deve ser feita em períodos diurnos, já que a sua doença já afeta a qualidade do sono e a atividade física noturna, vai funcionar como estímulo e pode causar mais efeito danoso ao ciclo de sono da Autora, causando efeito adverso e prejudicando o tratamento, já que não é recomendado praticar atividade física antes de dormir, para que já tem dificuldade de iniciar o sono. 5.Em arremate, a perícia judicial concluiu que a parte autora tem necessidade de ter horário de trabalho diferenciado, que possa adaptar as atividades físicas durante o período diurno. 6.Nesse contexto, resta claro que a autora é portadora de Evelyn da Mota e que, sofrendo dores crônicas, necessita de constante tratamento de reabilitação muscular e musculação para minimizar as suas limitações. Com efeito, a parte autora possui impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Cuida-se, assim, de pessoa com deficiência, conforme o conceito trazido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 7.Vale salientar que, a perícia judicial realizada por profissional devidamente inscrito no conselho competente, substitui a realização da mesma perícia pela junta oficial.Precedente da Quarta Turma: 65882713172576869147, Relator Vinicius Silveira. 8.Destarte, ficou demonstrada a necessidade efetiva de redução da carga horária da parte autora, para 6 (seis) horas diárias, a fim de que possa realizar o tratamento médico necessário. Sendo, inclusive a saúde um direito fundamental a ser protegido pelo Estado. 9.Apelação da UFS improvida.Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado, a título de honorários recursais. ats
(PROCESSO: 10303885732697952131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)