PROCESSO Nº: 6681945-93.1329.13.2.7892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA ADVOGADO: André Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO PARA O TCE/PE E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Pedra contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que homologou a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC). Determinou, ainda, que a Secretaria da Vara remetesse cópia da decisão, instruída com a petição inicial, procuração, diploma de Prefeito e Termo de Posse do Prefeito na respectiva Prefeitura, para o TCE/PE e para o Ministério Público do mesmo Estado, tendo em vista a contratação de advogado sem licitação pública. 2. Considerando que o apelante insurge-se tão-somente quanto ao capítulo da sentença que determinou a remessa de cópia do processo para o TCE/PE e para o Ministério Público de Pernambuco, com o objetivo de promoção de medidas nos âmbitos penal e administrativo, não deve ser conhecida a apelação, uma vez que tal determinação não tem conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível. 3. Ressalte-se, ainda, que a remessa das cópias para fins de apuração não tem sequer caráter vinculante, não sendo o MPPE e o TCE obrigados a investigar. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 04016162929389533866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)