PROCESSO Nº: 8874977-01.0229.17.7.5517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN NOVAES HOLANDA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DUARTE AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PAULO FREITAS. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERICIA ADMINISTRATIVA PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSENCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, por ter como efeito irreversível pagamento mensal à demandante, vedado pelo § 3º do art. 300 do CPC. 2. A Agravante recebia aposentadoria por invalidez (NB 700.196.407-0), com Data de Início do Benefício - DIB em 07/10/2013, cessada em 13/10/2018 por não ter comparecido a perícia médica revisional. Posteriormente, ingressou administrativamente com requerimento de Auxílio-Doença (NB 386.928.698-0), protocolado em 03/07/2019, indeferido por ausência de incapacidade laborativa. 3. A qualidade de segurado e a carência é incontroversa, não tendo sido questionada na via adminstrativa, e ademais a parte autora já recebia o benefício de aposentadoria por invalidez que fora cessado. A questão a ser analisada é a incapacidade da segurada para o trabalho. 4. Quanto à incapacidade, consta dos autos laudo da perícia médica e dossiê administrativo, que revelam que a autora recebeu aposentadoria por invalidez (NB 053.948.786-4), durante o período de 12/10/2013 (DIB) a 06/09/2018 (DCB), cessada em razão de não atender a convocação do INSS para fazer a perícia. Posteriormente, ingressou administrativamente com requerimento de Auxílio-Doença (NB 856.914.807-0), protocolado em 21/05/2019, o qual fora indeferido após exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. 5. Necessário o confronto da prova técnica realizada pelo órgão previdenciário com aquelas que serão produzidas judicialmente, ou seja, em sede de cognição exauriente. Ademais, como ressaltado pelo magistrado prolator da decisão agravada, a concessão da tutela importa risco de irreversibilidade. Probabilidade do direito não verificada, despicienda a análise dos demais requisitos. 6. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0099582-34.5496.2.3.7492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO LOPES HOLANDA ADVOGADO: DIOGO BARROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE JESUS. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERICIA ADMINISTRATIVA PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSENCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, por ter como efeito irreversível pagamento mensal à demandante, vedado pelo § 3º do art. 300 do CPC. 2. A Agravante recebia aposentadoria por invalidez (NB 960.093.204-8), com Data de Início do Benefício - DIB em 16/07/2013, cessada em 21/04/2018 por não ter comparecido a perícia médica revisional. Posteriormente, ingressou administrativamente com requerimento de Auxílio-Doença (NB 205.250.834-8), protocolado em 31/01/2019, indeferido por ausência de incapacidade laborativa. 3. A qualidade de segurado e a carência é incontroversa, não tendo sido questionada na via adminstrativa, e ademais a parte autora já recebia o benefício de aposentadoria por invalidez que fora cessado. A questão a ser analisada é a incapacidade da segurada para o trabalho. 4. Quanto à incapacidade, consta dos autos laudo da perícia médica e dossiê administrativo, que revelam que a autora recebeu aposentadoria por invalidez (NB 399.724.423-3), durante o período de 15/01/2013 (DIB) a 30/07/2018 (DCB), cessada PROCESSO Nº: 5348924-15.9209.12.7.9891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR CORREIA HOLANDA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL LIMA. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERICIA ADMINISTRATIVA PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSENCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, por ter como efeito irreversível pagamento mensal à demandante, vedado pelo § 3º do art. 300 do CPC. 2. A Agravante recebia aposentadoria por invalidez (NB 777.449.036-8), com Data de Início do Benefício - DIB em 16/10/2013, cessada em 06/06/2018 por não ter comparecido a perícia médica revisional. Posteriormente, ingressou administrativamente com requerimento de Auxílio-Doença (NB 370.122.915-7), protocolado em 08/11/2019, indeferido por ausência de incapacidade laborativa. 3. A qualidade de segurado e a carência é incontroversa, não tendo sido questionada na via adminstrativa, e ademais a parte autora já recebia o benefício de aposentadoria por invalidez que fora cessado. A questão a ser analisada é a incapacidade da segurada para o trabalho. 4. Quanto à incapacidade, consta dos autos laudo da perícia médica e dossiê administrativo, que revelam que a autora recebeu aposentadoria por invalidez (NB 841.470.960-3), durante o período de 07/08/2013 (DIB) a 07/09/2018 (DCB), cessada em razão de não atender a convocação do INSS para fazer a perícia. Posteriormente, ingressou administrativamente com requerimento de Auxílio-Doença (NB 150.398.067-7), protocolado em 18/05/2019, o qual fora indeferido após exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. 5. Necessário o confronto da prova técnica realizada pelo órgão previdenciário com aquelas que serão produzidas judicialmente, ou seja, em sede de cognição exauriente. Ademais, como ressaltado pelo magistrado prolator da decisão agravada, a concessão da tutela importa risco de irreversibilidade. Probabilidade do direito não verificada, despicienda a análise dos demais requisitos. 6. Agravo de Instrumento não provido. em razão de não atender a convocação do INSS para fazer a perícia. Posteriormente, ingressou administrativamente com requerimento de Auxílio-Doença (NB 363.171.593-8), protocolado em 25/07/2019, o qual fora indeferido após exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. 5. Necessário o confronto da prova técnica realizada pelo órgão previdenciário com aquelas que serão produzidas judicialmente, ou seja, em sede de cognição exauriente. Ademais, como ressaltado pelo magistrado prolator da decisão agravada, a concessão da tutela importa risco de irreversibilidade. Probabilidade do direito não verificada, despicienda a análise dos demais requisitos. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 94450814002403808201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)