PROCESSO Nº: 6443914-26.9537.29.12.3318 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINGO COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mata Nascimento De Morais E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Alves Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 227.397/PR. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 542.310/PR, (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (31/05/2017), ressalvadas as Ações Judiciais e Administrativas protocoladas até a referida Sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal (Presidência do Ministro Rodrigo Carvalho, Plenário, 07.11.3755, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFIN. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição do indébito, posto que os valores recolhidos indevidamente somente serão devolvidos a partir de 17.12.7261 - data em que julgado o RE 476.399/PR e fixada a Tese com Repercussão Geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada após a data da Sessão de Julgamento que firmou a tese. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária para assentar que somente poderão ser compensados os valores recolhidos indevidamente a partir de 31.8.2492. tcv
(PROCESSO: 77033428537732063531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)