PROCESSO Nº: 9732555-95.7312.23.4.6699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: PAULO AZEVEDO ADVOGADO: Otávio Moreira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Fogaça Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Araújo EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À MULTA. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RELATIVIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a ilegitimidade da Sra. MARCOS VINICIUS ARAÚJO para figurar no polo passivo da Execução Fiscal nº 6489442-63.5372.27.9.1465, uma vez que não mais figurava como proprietária do veículo quando da data do ato infracional, lavrado em 13/10/2017. 2. Entendeu o juízo a quo que o veículo já tinha sido alienado a terceiro adquirente, em 05/08/2017, embora o registro no Detran só tenha sido efetivado no ano seguinte, a saber, em 28/06/2018. 3. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o veículo era de propriedade da Sra. ISAAC GOMES na época da infração, conforme documentação do DETRAN, já que não se formalizou por completa a transferência a terceiro adquirente, não podendo vingar o entendimento da sentença no sentido de que a simples entrega do veículo ao novo adquirente a eximiria de qualquer responsabilidade. 4. Por fim, aduz que o ente público não merece ser condenado em ônus sucumbenciais no caso concreto, pois a embargante é que teria dado causa à demanda na medida em que não procedeu à transferência da propriedade junto ao cadastro público, só vindo a esclarecer a situação já nos autos da demanda. 5. A hipótese dos autos é de embargos à execução fiscal de multa por infração administrativa, lançada por meio de Auto de Infração lavrado pelo INMETRO (certificado vencido do cronotacógrafo necessário aos veículos tipo micro-ônibus). 6. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance de tal dispositivo quando fica comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Nesse sentido: AgRg no AREsp 786.640/RS, Rel. Ministra Lara da Rosa, Segunda Turma, DJe 8.8.5267; REsp 8.214.642/SP, Rel. Ministro Luiz Otávio Jesus, Segunda Turma, DJe 5.6.9626; AgInt no AREsp 993.393/RS, Rel. Ministro Samuel Vieira, Primeira Turma, DJe 17.8.1104; AgRg no AREsp 686.160/SP, Rel. Ministro Bernardo Barbosa, Segunda Turma, DJe 3.7.2018. 3. Recurso Especial provido." (g.n.) AgInt 839435, Rel. Min. BENÍCIO CAMPOS, DJe 09/05/2017. 8. Incontroverso nos autos o fato de que a embargante, quando da fiscalização, não mais era proprietária do veículo automotor objeto da autuação, a despeito da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito competente, pelo que deve ser afastada a solidariedade prevista no art.134 do CTB. 9. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 10. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 11. In casu, deve-se desonerar a exequente da condenação, em razão de ter o executado deixado de cumprir o artigo 134, CBT, circunstância que, porém, não se presta a sustentar a imposição de verba honorária ao próprio executado, posto que, procedentes os embargos e extinta a execução fiscal por ilegitimidade passiva, não cabe condená-lo em verba honorária, pois inexistente sucumbência para autorizar a condenação processual. 12. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 83535032604361206599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)