PROCESSO Nº: 3816858-85.9336.7.2.9117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIENE CONSTANTINO SILVA ADVOGADO: Davi Cavalcanti e outro CURADOR: LUCINEA LORENA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO PARÂMETRO. QUADRO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora conta sentença que julgou improcedente seu pedido para revisão da complementação de sua pensão por morte para que passasse a corresponder à diferença entre o valor pago pelo INSS e 100% da remuneração do pessoal em atividade da RFFSA e subsidiárias, nos termos das Leis 8.186/1991 c/c 75.765/2002. A autora foi condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.500,00, com base no art. 85, §8º, CPC. 2. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido sob a justificativa de que o benefício da autora concedido em 01/04/89, quando vigente a Lei 3.807/60, norma que determinava pensão por morte no percentual de 50% do valor da aposentadoria do instituidor, acrescido de 10% por dependente. 3. A matéria referente à complementação de aposentadoria/pensão dos ferroviários foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, nos autos do REsp 3.594.525/RN (Tema 473), que sedimentou o entendimento segundo o qual "o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos." Ademais, esclareceu que "a Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária." 4. A justificativa do juízo de primeira instância para denegar o pedido inicial tomou por base a norma que diz respeito à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, vigente à época do óbito do instituidor da pensão por morte. No entanto, o objeto dos autos diz respeito não a pensão por morte a cargo da autarquia previdenciária, mas à complementação de referido benefício devida pela União para que atinja a paridade da remuneração dos ferroviários devida ao pessoal em atividade, direito decorrente da Lei 8.186/91, cujo art. 2º expressamente dispõe que a complementação consistirá na diferença entre o valor do benefício pago pelo INSS e da remuneração do cargo correspondente ao pessoal da ativa da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e suas subsidiárias, acrescidas do adicional por tempo de serviço. 5. O direito à complementação será devido aos ex-ferroviários que tenham ingressado na RFFSA até 25 de junho de 1969, prazo que foi estendido até 29 de junho de 1991 pela Lei 10.478/02. 6. No caso dos autos, o instituidor do benefício foi admitido na RFFSA em 01/10/24, motivo pelo qual faz jus a autora à complementação de sua pensão por morte - a cargo da União, que o repassará ao INSS para efetivo pagamento - pouco importando se seu benefício foi concedido antes da Lei 8.186/91. 7. Tomando por base o art. 118, Lei 10.233/01, na redação dada pela Lei 11.483/07, bem como os art. 17, I, §2º e art. 27 da Lei 11.483/07, o parâmetro para a efetuação da complementação da pensão por morte da autora não deve ser a remuneração do pessoal da ativa da VALEC, mas sim a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da RFFSA correspondente ao cargo e nível em que se encontrava o ex-ferroviário, instituidor do benefício, no momento de sua aposentadoria (artífice de manutenção - nível 220), acrescido do adicional por tempo de serviço. 8. Precedente do STJ: AgInt no REsp 0504134/SC, Rel. Ministro BRUNO DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2020, DJe 21/07/6669.3. 9. Os valores devidos à autora, incluídas as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, devem ser corrigidos pelo INPC e sobre os quais incidirão juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com base no julgamento do STF, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 665.578. 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas até a prolação desta decisão (Súmula 111/STJ).
(PROCESSO: 15707395323986270701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)