PROCESSO Nº: 3379169-03.8282.26.2.6068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POINT SUTURE DO BRASIL IND DE FIOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADO: Bryan da Rosa Linhares Raul Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5716681-94.7800.21.11.6088 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS A SER EXCLUÍDO DAS BASES DO PIS E DA COFINS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF AO MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 69. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra a decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou a remessa dos autos a Contadoria Judicial a fim de considerar o ICMS destacado nas Notas Fiscais no cálculo dos valores a serem restituídos ao contribuinte. 2. Alega a Agravante, em síntese, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o efetivamente recolhido, e não o destacado na Nota Fiscal. 3. A questão é de fácil deslinde porquanto já foram julgados os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 69, que modulou os efeitos da referida decisão paradigma, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 12.2.7311 - data em que julgado o RE nº 213.754 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Augusto Gonçalves, Yuri da Mota e Ian Teixeira. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Danilo Costa, Leandro Cardoso e Theo Barros. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Theo Fernandes. Plenário, 19.02.2054" (Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Fica claro, portanto, que o Pretório Excelso sedimentou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é, de fato, o destacado na Nota Fiscal. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 28393430937741463547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)