PROCESSO Nº: 5753410-34.9872.22.5.8883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Levi da Cruz AGRAVADO: EMANUEL DUARTE e outros ADVOGADO: Miqueas Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Mendes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. O INSS, em síntese, alega omissão quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento por dano ao erário, bem como em relação ao argumento de que a obrigação legal do titular do Cartório de Registro Civil comunicar os óbitos ao INSS não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelo saque indevido dos benefícios. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "que o julgamento proferido no RE 015.072/MG, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento vinculante de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais (Precedente: STF, RE 365.981/MG, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14/03/2016).Ainda nesta seara, impende registrar que o entendimento desta Corte em relação à pretensão de ressarcimento de débitos cobrados em processo administrativo, instaurado por pagamento indevido de benefício após o óbito do titular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 94.850/32, contado do momento em que a autarquia previdenciária teve ciência do pagamento irregular, suspendendo o benefício." Ainda, o aresto resgistrouque a jurisprudência deste Regional se orienta no sentido de que a responsabilidade de informar o óbito do usuário é do Cartório e não do Banco do Brasil. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, devendo o inconformismo com a decisão ser veiculado por meio do recurso adequado. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 59417411490945406567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)