PROCESSO Nº: 1099221-02.4805.13.3.7811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM THALES DA ROCHA ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTHUR DA ROSA. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para condenar o INSS a habilitar a autora como beneficiária da pensão por morte instituída por João Lucas Silveira e pagar à postulante as prestações vencidas (cota-parte), desde 27/04/16. O apelante alega: 1) não foi comprovada a existência de dependência econômica para com o instituidor do benefício, pois a autora exerce atividade laborativa que lhe garante o sustento, conforme registro constante do CNIS; 2) é necessária a informação acerca do início da Eduarda da Rosa; 3) devem ser restituídos os valores pagos indevidamente à corré Samuel Fogaça. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. 3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, a companheira (art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015), cuja dependência econômica é presumida (§ 4º). 4. A condição de dependente restou comprovada pelos comprovantes de endereço em comum, emitidos nos anos de 2012 e 2013, bem como pelo plano de assistência funeral assinado pela autora em 7/11/2008, em que o de cujus aparece como um dos beneficiários. Tais documentos comprovam a existência da convivência more uxório ao tempo do passamento e foram corroborados por prova testemunhal harmônica. 5. Não há de se falar em restituição dos valores percebidos pela beneficiária Eduarda Ferreira, tendo em conta a natureza alimentar da verba previdenciária e porque percebidos de boa-fé (TRF5, Processo nº 25427163505133016397, Desembargador Federal Raul Costa, 1ª Turma, julgamento: 17/01/2019). 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 04953936928409889981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)