PROCESSO Nº: 6326090-47.1699.10.6.3487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DIAS ADVOGADO: Noah Monteiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante narra que o magistrado indeferiu a inicial e extinguiu a execução, indicando que os embargos foram intempestivos, tendo em vista que, na execução, o executado havia sido citado de penhora online. No entanto, afirma que a citação da penhora fora realizada através de edital, ou seja, não houve regularidade no procedimento de notificação do executado. Alega que, instada a se manifestar acerca do não cumprimento dos mandados de citação, a Fazenda Nacional pugnou pela citação do executado via edital, mesmo não tendo sido esgotadas todas as vias ordinárias de localização do executado. Defende a nulidade da citação e pugna pelo prosseguimento do feito. 3. O artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80 estabelece que o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução fiscal é contado da intimação da penhora. 4. A execução fiscal foi ajuizada em março de 2006 e a empresa foi citada em maio de 2006. Foi efetuada penhora em fevereiro de 2007, mas após a designação do leilão, o oficial de justiça certificou, em 2008, a inatividade da empresa. Após o redirecionamento da execução fiscal para o apelante, foi efetivada penhora online (BACENJUD) em junho de 2011 (Id. 5240118.0767762 - p. 2). 5. Após várias tentativas de citação (Id. 6500122.7213560 - p. 3), foi realizada citação por edital em 31/07/2011 (Id. 4768576.5780516 - p. 2). Na data de 06/10/2020 foi efetivada nova penhora no rosto dos autos do processo nº 588155224288, mas não reabriu o prazo para o oferecimento de embargos. 6. O STJ entende que o reforço da penhora não altera o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia REsp 0.708.152/SP. Precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 0643386/RN, Rel. Min. Rafael da Mota, DJe 26/10/2020. 7. Não se vislumbrou a nulidade de citação do executado, sendo intempestivos os embargos à execução. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 96400772561511872564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)