PROCESSO Nº: 7279407-07.6002.3.11.7474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: THIAGO DA CUNHA ADVOGADO: Nathan Gomes Ambrosio Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. O embargante Carlos Eduardo Fernandes a matéria, apontando, sem maiores ponderações, violação ao artigo 6º B, §3º da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput, 37, caput, e 206 I, da Constituição Federal. Os dispositivos prequestionados não foram objeto das razões da apelação do FNDE. A presente lide refere-se a falhas no sistema no sistema que obstaram o aditamento do contrato de financiamento estudantil de aluno do curso de graduação de ciências da computação, e não de carência estendida para estudante graduado em Medicina Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 15441309810025230269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)