PJE Nº: 3865212-78.8640.26.3.1033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOTATEX AUTO SERVICO LTDA ADVOGADO: Samuel Rodrigues e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OTÁVIO NOGUEIRA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESP. REPETITIVO Nº 2.431.495/PE. 1. Apelação interposta pelo particular insurgindo-se contra a ausência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, defendendo-os devidos. 2. Na hipótese, foi interposta exceção de pré-executividade em que se alega a ocorrência da prescrição. Intimada, a exequente, embora tenha reconhecido o aperfeiçoamento da prescrição, pugnou por não ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial, pleito que fora acolhido pelo juízo de origem. 3. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 9.074.448/PE, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade", caso dos autos. 4. A apontada Corte Superior de Justiça também pacificou o entendimento segundo o qual, em ações de execução fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. Demais disso, ainda que a Fazenda Nacional tenha reconhecido a ocorrência da prescrição, a matéria tratada nos autos (cobrança indevida de crédito tributário) não se inclui dentre as previstas no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, sendo certo ainda que referido dispositivo legal não se aplica aos procedimentos regidos pela LEF (ARE 193784, Min. Luiz Fuz, DJ 29/11/2016). 6. Resta, portanto, indubitável que é possível, na hipótese, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, dado que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. Caso dos autos. 7. Daí porque, impõe-se reformar o decisum para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 64.182,80), consoante dispõe o art. 85, § 3º, I, do CPC. 8. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 00338334094267293422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)