PROCESSO Nº: 8346667-79.1394.21.5.1692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO PIRES ADVOGADO: Alicia Eloah Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rocha - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINCORPORAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE DO LICENCIAMENTO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegrar o autor ao serviço ativo da Marinha nas mesmas condições funcionais que detinha antes do seu licenciamento. O agravante, militar voluntário desde 2014, que prestava serviço no Hospital Naval na função de técnico de enfermagem, alega ter sido indevidamente licenciado apenas por ter sido arbitrariamente punido com prisão ao se recusar a cumprir ordem para substituir profissional de saúde em embarcação, mesmo não tendo sido previamente designado como substituto eventual do militar faltoso nem tendo feito o treinamento prévio adequado, além de, na ocasião, estar prestando serviço na ambulância da urgência do hospital, não podendo sair da função para atender à convocação. 2. A despeito das alegações, afigura-se correto o indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo singular (também mantido monocraticamente por esta Relatoria), uma vez que não foi suficientemente demonstrada a abusividade do ato de licenciamento. Com efeito, apenas pela documentação apresentada não é possível verificar indício de que a punição que foi imposta ao recorrente teria motivado seu licenciamento, além de também não se poder considerar a ilegalidade da punição, como observado pelo Juízo a quo, já que o próprio autor reconhece que descumpriu a ordem, ficando pendente de se saber se o descumprimento teria sido, ou não, justificado. 3. Nesse contexto, conquanto não se ignore a delicadeza da situação do agravante (cuja fonte de sustento advinha das Forças Armadas), não há como declarar, initio litis, que a Marinha do Brasil se valeu de subterfúgios para desligá-lo do serviço militar, mormente em razão da presunção de legalidade que milita a favor dos atos administrativos, sendo certo que as alegações deverão ser devidamente apuradas durante a instrução do processo. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37354608222077211076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)