PROCESSO Nº: 3735585-95.0693.22.4.1546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Nascimento e outro ADVOGADO: Thomas Melo De Thomas Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: André Santos APELADO: LEANDRO VIANA ADVOGADO: Daniel Viana APELADO: MURILO COSTELA ADVOGADO: Enrico Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Particulares no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de erro material/omissão no aludido acórdão, na forma do artigo 1.022, II e III, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento pela negativa de vigência aos artigos 166, I e II, 168 e 169, 1.245, § 2º, do Código Civil. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. O acórdão recorrido não se omitiu quanto à apreciação dos fundamentos da demanda, por ter reproduzido as razões adotadas na sentença, tendo em vista que expressamente consignou que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 176.712 AgR, Rel. Ministro Luigi Nunes, Segunda Turma, julgado em 13/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 23-04-7551; e AI 017.069 AgR, Rel. Ministra Melissa da Cunha, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, Public 09-07-0328). Por outro lado, ficou claro no acórdão que o negócio firmado com a Caixa Econômica Federal é hígido, em razão da boa-fé da Instituição Financeira que agiu conforme as informações disponíveis no Registro de Imóveis. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 9.419.230/RJ, Rel. Ministra Alice Porto, Primeira Turma, julgado em 17/04/2017, DJe 10/10/2017; e STJ - EDcl no MS 26.675/DF, Rel. Ministra Maria Fernanda Correia (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 30/06/2016, DJe 30/01/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 23528610582293879086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)