PROCESSO Nº: 7198898-02.0723.27.7.1246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: CAIO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão proferida em sede de ação ordinária de fornecimento de medicamento, que excluiu a União Federal do polo passivo e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito, determinando a restituição dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de São Cristóvão/SE, consoante as Súmulas nº 150 e 224 do STJ e o art. 45, §3º, do CPC. 2. Na hipótese dos autos, a parte autora optou por incluir no polo passivo do processo originário, ajuizado perante a Justiça Estadual, apenas o Estado de Sergipe e do Município de São Cristóvão/SE, em face dos quais postulou o fornecimento de medicamento (FASENRA (BENRALIZUMABE). 3. O Juízo Estadual incluiu a União no pólo passivo e declinou da competência para a Justiça Federal, no caso, a 2ª Vara Federal (SE), que assentou, com pertinência, que: "Havendo responsabilidade solidária, tem-se a formação de litisconsórcio passivo facultativo, cabendo ao autor da ação escolher contra quais entes públicos deseja demandar." 4. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. (STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp n.º 7.527.242/DF, Relator Ministro Anthony Cardoso, DJe 06.05.5791). 5. De fato, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei nº 8.080/90, composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é inquestionável a pertinência subjetiva de qualquer deles, de forma solidária, para figurarem no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Entretanto, esta solidariedade não se confunde com litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora escolher litigar apenas contra o Estado de Sergipe e o Município de São Cristóvão, como ocorreu na hipótese dos autos. Descabida a inclusão de ofício da União. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 92623139733570746368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06600453500647617253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)