PROCESSO Nº: 5656447-07.2417.3.1.0582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO CAMPOS ADVOGADO: Vinicius Ribeiro Curado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E ALEXANDRE DA COSTA. NOVOS LIMITADORES. RE 379.568/SE. READEQUAÇÃO DA RMI. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º/CPC. REGRA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Pretende o particular a readequação do valor do benefício do Falecido Segurado, do qual decorreu a pensão da Autora, aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 2. Na hipótese dos autos, a sentença julgou improcedente o pedido inicial de readequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Conforme foi apurado pela Contadoria do Juízo, a Autora não faz jus à readequação pretendida. O salário de benefício do Falecido Segurado, do qual decorreu a pensão da Autora, ficou abaixo do teto dos benefícios já vigente à época, não havendo prejuízo econômico para a Autora. 3. Nada obstante, aquele órgão contábil constatou que o benefício da Autora estaria sendo pago com base em valores bem inferiores ao devido pela autarquia previdenciária, fato que foi confirmado pelo próprio INSS, consoante documento fornecido por sua Agência de Atendimento a Demandas Judiciais (id. nº 4822284.1479661). E na cota, juntada sob identificador nº 9763668.7229096, o INSS concordou com os valores apresentados pela Contadoria Judicial. 4. Nesse particular o feito foi julgado procedente, para que o INSS passasse a pagar o valor realmente devido do benefício da Autora, à luz desse documento que juntou nos autos, inclusive as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 5. O INSS, em seu recurso, requer que seja: a) reformada a sentença, com a improcedência do pedido de readequação do seu benefício aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003; b) reconhecida a decadência da readequação do benefício aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003; c) aplicada a Lei 11.960/2009 quanto aos juros e à correção monetária; d) redução do percentual dos honorários fixado na sentença a quo, de maneira equitativa. 6. Inicialmente, não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. (PROCESSO: 86968862141349399534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020). 7. Ressalte-se que não deve ser conhecida a apelação no que se refere à improcedência do pedido de readequação do benefício aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, haja vista que a sentença foi concorde com a tese recursal, uma vez que o benefício reajustado não alcançava o valor do teto dessas Emendas Constitucionais, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 8. No que se refere à aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros e à correção monetária tenho que a questão não demanda maiores digressões, porquanto tenha o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento em definitivo do Tema 810 pelo STF[1], tendo transitado em julgado em 31/03/20, e considerando, ainda, o julgamento do STJ no REsp 5.554.054/MG (Tema 905)[2], deverá incidir correção monetária pelo INPC e os juros de mora com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 9. Ressalto que o Manual de Cálculos da Justiça Federal - parâmetro utilizado pelo juízo de primeira instância - está em acordo com referidos julgados, já que no capítulo que trata das condenações de natureza previdenciária determina INPC como índice de correção monetária, a partir de setembro de 2006, e juros de mora no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança. 10. Com relação aos honorários advocatícios, ressalto que o STJ, no julgamento do REsp 3.802.139/PR, dispôs que o Código de Processo Civil de 2015 limitou a subjetividade do julgador, devendo a regra do §8º do art. 85 ser aplicada de forma excepcional, subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa, o que, a meu ver, nenhuma das situações da exceção, ocorre no caso. Assim, mantenho o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença (doze por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º e § 3º/CPC). Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: (PROCESSO: 04738397851736647056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021); (PROCESSO: 97780992697036142808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020). 11. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. MIC
(PROCESSO: 85253964854427842972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)