PROCESSO Nº: 4143358-65.3576.9.2.5463 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO ALVES NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos para fornecimento de medicamento, excluindo, por consequência, a legitimidade do hospital, bem como do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida e a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 14711322008212934407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)