Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para, em consequência, condenar a autarquia requerida (INSS) a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da autora. Lorenzo da Costa, ainda, ao pagamento dos atrasados, a partir do requerimento administrativo feito pela requerente à autarquia requerida, ou seja, 05/09/2015, até a implantação da antecipação da tutela ora deferida, incidindo juros e correção de acordo com o que restou exposto na fundamentação deste decisum. 1. A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.063/95. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. 2. No presente caso, a autora nasceu em 12 de outubro de 1957, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos (f. 12 - Id. 7429932.88327574), tendo satisfeito o requisito da idade mínima 55 (cinquenta e cinco) anos em 09 de outubro de 2012, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 13 de abril de 2015 (carta de indeferimento datada de 21 de outubro de 2015 - f. 16 - Id. 0601425.72229822). 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 07 de setembro de 2015, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 4. Analisando os documentos colacionados aos autos, observo i) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, comprovantes de pagamento de contribuições, recibo de inscrição e carteira de associada (f. 17 - 32 e 35 do Id. 2092783.57172445); ii) declaração de proprietário rural, indicando o exercício da atividade rural no período de 23 de abril de 1990 a 05 de setembro de 2005 (f. 33 do Id. 1763110.33423743); iii) declaração de proprietário rural, indicando o exercício da atividade rural no período de 01 de setembro de 2006 a 04 de setembro de 2016 (f. 34 do Id. 3192758.01411425); iv) comprovante participação no Programa Hora de Plantar do Governo do Estado do Ceará - 2016 (f. 36 do Id. 5905585.94475513); v) comprovante participação no Programa Hora de Plantar - Ematerce - 2015 (f. 37 do Id. 3466246.10428936); vi) garantia Seguro Safra (f. 38 do Id. 2089904.46651311); vii) recibo de entrega de declaração do ITR - 2015 (f. 39 do Id. 3248699.11628457); viii) recibo de entrega de declaração do ITR - 2006 (f. 40 do Id. 6985886.13865909 ); ix) notificação/comprovante pagamento ITR (f. 44 - 45 do Id. 7863212.82760240); x) nota fiscal ferramenta agrícola (f. 46 do Id. 8746626.35154767); xi) extrato de DAP de agricultor emitida em 30 de setembro de 2010 pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (f. 1 - 2 do Id. 1368799.85464289); xii) contribuição sindical agricultor familiar - Contag - TEM (f. 3 do Id. 1151864.50761271); xii) ficha de cadastro da família da Prefeitura Municipal de Catunda (f. 4 do Id. 3575133.23801140); xiii) fotos e carta da autora, relativos ao labor rural (f. 5 - 9 e 11 do Id 6664176.86952686); xiv) carta de testemunha (f. 10 do Id. 6255884.48241981), , que associados a prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo (Id. 7210432.06199416), comprovam a atividade rural, no período de carência. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 10136747030457222488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)