PROCESSO Nº: 8852575-05.2291.14.3.0950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENIR PIETRO COSTA ADVOGADO: Vicente da Mota Lavor De Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Vitor Rezende EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que que deixou de se manifestar acerca da ausência de má-fé, considerando que a penhora foi requerida com base em documento trazido aos autos por determinação do próprio Juízo. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a propositura dos embargos de terceiros se deu por culpa exclusiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 6. Advirta-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi expressa ao afastar a alegada boa-fé da recorrente, afirmando a insistência desarrazoada da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na manutenção da penhora incidente sobre o imóvel, ainda que ciente de que o imóvel era de propriedade de terceiro, mormente tendo em vista a certidão da Oficiala de Justiça deixar claro que o executado residira em outro imóvel na mesma rua e que o imóvel objeto da penhora tinha sido adquirido pelo embargante por meio de compra e venda aos herdeiros da antiga proprietária. 7. Em vista disso, o acórdão atacado asseverou que a manutenção da constrição, bem como a futura realização de hasta pública dela decorrente, constituíram-se como circunstâncias que provocaram a instauração da demanda, sendo de rigor que a responsável assuma os ônus decorrentes da sua sucumbência. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68847607232005577430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)