PROCESSO Nº: 6804714-53.5835.31.12.2215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC MARTINS ADVOGADO: Pedro Peixoto e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Luz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE NÃO ERA REPRESENTANTE DA EMPRESA NO PERÍODO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. RECONHECIMENTO PELO PARQUET. PROVIMENTO. 1. Tergiversa a questão acerca da verificação da pertinência da decretação de indisponibilidade dos bens do ora agravante, mediante a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD e CNIB, em sede ação civil pública por improbidade administrativa. 2. Trata-se, na origem, de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de DIOGO DA COSTA, CONSTRUTORA MARCELA DA PAZ, NATHAN NASCIMENTO, BENJAMIN DA PAZ, DIOGO MONTEIRO, JOÃO GABRIEL BARBOSA, BRENO CALDEIRA, VITOR TEIXEIRA, MIGUEL ARAÚJO, MARCELO PIRES, SAMUEL PINTO, ANTHONY DA ROSA, ENRICO DA PAZ, THEO DA LUZ e LEONARDO MELO, em função da ocorrência, em tese, de diversas irregularidades no âmbito do Contrato nº 919/2013 - cujo objeto era a contratação, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), de empresa especializada para a execução da obra de revitalização da rodovia BR-104/AL 3. Em sede de liminar, foi proferido entendimento pelo indeferimento do pedido, no entanto, após a interposição do agravo interno, bem como das contrarrazões apresentadas pelo MPF, procedeu-se à reconsideração do decisum, haja vista que, consoante consignado pelo próprio Parquet, "documento dá conta de que a Dynatest Engenharia, no período em que as obras foram realizadas na BR 104/AL e durante o período em que ocorreu a auditoria da CGU - de 2015 a 2017, tinha por representante legal Lucas Gabriel Ribeiro, tendo o agravante somente se tornado representante legal dessa empresa em 2018." 4. Registra, ainda, que "não há demonstração de que o agravante tenha, de fato, atuado nos trabalhos de fiscalização, subscrevendo medições ou atestando indevidamente o regular cumprimento da obra pela Isabelly Jesus." 5. Agravo provido para suspender a medida de indisponibilidade dos bens do agravante, decretada na Ação de Improbidade Administrativa de origem, bem como para que seja efetivada a contracautela junto ao BACENJUD e ao RENAJUD, bem assim junto aos cartórios de imóveis.
(PROCESSO: 00996951564590856084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)