PROCESSO Nº: 9653496-28.8840.10.9.6736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Gustavo Freitas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4667613-55.6731.31.10.1447 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA RAFAELA BARROS (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE LÍVIA PIRES RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDO TACITAMENTE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. BRENO SALES CONDENOU A PARTE RÉ EM HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA RESCINDIR O TÍTULO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto por Valentina Rocha em face de decisão que, em sede de cumprimento de João Guilherme Peixoto relativo a honorários advocatícios, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante. 2. Alega o agravante, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, de maneira que não pode ser executado em honorários advocatícios. Aduz que requereu a justiça gratuita na ação anulatória de origem e que a parte ré (CEF), em sua contestação, não impugnou tal pedido, de maneira que caberia ao Juízo a quo deferir o pleito. Sustenta que como não houve manifestação a respeito do tema na Vitória Rocha, a justiça gratuita teria sido deferida tacitamente. Argumenta, ainda, que nos embargos à execução lhe foi deferido o benefício de gratuidade judiciária. Por fim, sustenta que o valor dos honorários deveria ser relativo ao valor da adjudicação do imóvel (cerca de 108 mil reais), e não sobre o valor total do imóvel (493 mil reais), pois o primeiro valor representaria o real proveito econômico da demanda. 3. A decisão vergastada não merece reforma. Consoante bem destacado pelo Juízo a quo, ao contrário do alegado pelo executado, o deferimento da gratuidade judiciária não restou implícito na Olivia Peixoto. O pedido, de fato, não foi apreciado na Juliana das Neves, não tendo o executado, representado por advogado, embargado de declaração ou recorrido do julgamento de improcedência. Não há, assim, como considerar o deferimento implícito da benesse, ou mesmo a hipossuficiência jurídica do executado, posto que representado por advogado por ele próprio escolhido e contratado. 4. No presente caso, houve Leonardo Souza na ação anulatória julgando improcedente o pedido autoral e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 114.214,00). Contra a mencionada Rafaela da Rosa não houve recurso da parte autora, ora agravante, de maneira que fora certificado o seu trânsito em julgado e iniciado o cumprimento de Maria Freitas. 5. Não cabe ao ora agravante pretender rediscutir, em sede de cumprimento de Eloah Silva, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre a qual já se formou coisa julgada. Em síntese, tal questão deve ser aventada pelo ora agravante, se o caso, por meio da via adequada, qual seja, a da ação rescisória. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 66403080721572302443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)