PJE 4650774-82.6845.14.2.6125 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PERANTE O INSS. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária de sentença, no bojo de ação mandamental, que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança postulada, para determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante Juvenal Feliciano de Yuri Almeida protocolou em 19 de novembro de 2019, com cumprimento de exigência em 12 de janeiro de 2019, perante o INSS, referente ao protocolo administrativo do serviço de renovação de procuração (id. 4280651.64395207). Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25 da Lei 12.016/2009). 2. Busca o impetrante, por meio de "mandamus", a apreciação de seu requerimento formulado na seara administrativa, datado de 28/01/2019, a fim de dar cumprimento à exigência administrativa formulada pela autarquia previdenciária impetrada. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.808.865, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 20/03/2019, tendo o impetrante protocolado a ação em 19/02/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito. 6. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 1995116-30.1031.16.7.3878, Rel. Des. Federal Murilo Caldeira, Data de Assinatura: 09/11/2018. 8. Por fim, o INSS informou que, em cumprimento à sentença, o requerimento administrativo para renovar procuração do impetrante fora devidamente concluído, resultando no indeferimento do pleito (id's. 3815212.15742866 e 2290151.56946091). No entanto, o fato não inibe a confirmação do direito já reconhecido em sede de liminar. 9. Remessa necessária desprovida. sam
(PROCESSO: 58721816834856059034, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES MAIA THALES PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)