PROCESSO Nº: 1583369-63.6873.24.2.4609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: THEO DA MOTA 93088342587 ADVOGADO: Lorenzo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9993630-49.7787.29.9.4997 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURANTE BRILHO DO SOL. ATO DE DEMOLIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. FATO NOVO. LICENÇA DE AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em contrariedade à decisão proferida em sede de cautelar antecedente, que, considerando a existência de fato novo após a lavratura do auto de infração, qual seja, a concessão de Licença de Operação pelo IMA (n. 7159.58809694892.EXP.LOR) relativamente ao empreendimento autuado, no caso, Bar e Restaurante Brilho do Mar (nome fantasia registrado no CNPJ - Barraca Brilho do Sol), situado no centro de Maragogi-AL, deferiu a liminar requerida para determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração n.7978521 (notificação nº. 965070E) e termo de embargo n.423379E, bem como da multa decorrente, devendo a parte ré se abster de exigir o cumprimento de qualquer das penalidades decorrentes do referido auto. 2.Não colhem os argumentos do IBAMA. 3. Em análise do agravo de instrumento 5830615-67.8490.26.1.5906, interposto por LUNA VIEIRA em face do IBAMA, fora proferida decisão concedendo a liminar pretendida para, cautelarmente, "determinar a abstenção do ato de demolição do estabelecimento Restaurante Brilho do Sol, situado na Avenida Senador Rui Palmeira, nº 928, Centro, no município de Maragogi, com base no auto de infração nº 057648E, de 12/01/2018, até o julgamento definitivo destes autos, bem como a manutenção da posse em favor da sócia representante, Pedro Melo". 4.Naqueles autos do agravo 8347870-11.1559.10.10.4236 se destacou que, após a notificação em 21/06/2018, para apresentar ao IBAMA licença ambiental de instalação e operação do estabelecimento comercial e outorga de permissão de uso e ocupação da área emitida pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), em 02/10/2018, o estabelecimento comercial protocolou requerimento para licença ambiental, mas apenas, em 12/09/2020, o IMA, por meio de parecer técnico (doc. id. 0751289.23043048), emitido com o objetivo de analisar o processo 5610-9951/2018, em nome de Stephany Oliveira, quanto à viabilidade ambiental para fins de regularização de licença de operação para o restaurante Brilho do Mar, foi conclusivo no sentido de que o empreendimento encontra-se em conformidade com a legislação municipal (fl. 04). 5. Essa foi, pois, a razão pela qual o referido agravo de instrumento fora recebido no efeito suspensivo, diante do fato novo descrito, qual seja, a adoção de medidas quanto à regularização do estabelecimento e parecer favorável do IMA quanto à viabilidade ambiental para fins de regularização de licença de operação para o restaurante Brilho do Mar. Vale destacar que, em momento posterior, o Juízo de origem se retratou, ante a notícia da concessão de efeito suspensivo ao agravo em comento, e por isso, o agravo teve seu seguimento negado. 6. Ocorre que as razões pela quais se concedeu efeito suspensivo ao agravo 187502-32.0899.7.5.5167 se mantém, razão pela qual os fundamentos ali adotados passam a integrar a presente motivação: PROCESSO Nº: 4808629-03.8922.10.12.3630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO FREITAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Gomes Dantas DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento da BARRACA BRILHO DO SOL, em contrariedade à decisão do Juízo da 3ªVara Federal de Alagoas, que, em sede da cautelar antecedente nº 6783644-62.4028.30.7.6044, deferiu em parte a liminar, para determinar a abstenção do ato de demolição do estabelecimento Restaurante Brilho do Sol, situado na Avenida Senador Rui Palmeira, nº828, Centro, no Município de Maragogi, com base no auto de infração nº 874583E, de 16/03/2018, até o julgamento definitivo da ação, bem como a manutenção da posse em favor da sócia representante, Davi Luiz Costela. Colhe-se da decisão vergastada o seguinte excerto: "2. Narra a parte autora que se constitui de uma microempresa correspondente a um restaurante, o qual encontra-se ameaçado em razão de ordens de embargo de demolição e multa no valor de R$ 15.670,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) fixados em processo administrativo de nº 64291174693/90-61. Prossegue afirmando que os fatos narrados não podem ter seguimento, tendo em vista existência de concessão favorável de licença ambiental emitida pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS - IMA. 3. Aduz que o processo administrativo que ocasionou o lavramento do auto de infração decorreu de visita dos agentes da autarquia ré ao local do estabelecimento, ocasião em que não possuía ainda parecer final concedendo licença ambiental pelo IMA, o qual resta agora concluído favoravelmente, o que resultou na emissão do referido auto de infração e suas respectivas sanções. 4. Ademais, afirma possuir alvará de licença para construção e funcionamento, concedido pelo município de Maragogi, além do citado parecer técnico favorável do IMA (parecer técnico nº329/GELIC/2019), atestando a regularização de licença e operação, emitido nos autos do processo IMA nº 6626-161661-3472, no qual se recomendou a emissão de licença de operação em favor do estabelecimento. 5. Despacho Id. 4144724.4881883 determinou a intimação da parte autora para que corrigisse o valor da causa, bem como procedesse com o recolhimento das custas processuais. 6. Vieram os autos conclusos. Examinados, passo a decidir. 7. Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes de caráter cumulativo. Continua o art. 303 do mesmo diploma processual que, se a urgência for contemporânea à propositura da demanda, a inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 8. No presente caso, entendo que o exame prefacial da situação trazida, com base nos documentos apresentados, não merece reparos a atuação do IBAMA. 9. Conforme se vê dos autos, o imóvel em questão corresponde a um restaurante, localizado na beira do mar, na Avenida Senador Rui Palmeira, nº 928, Centro do município de Maragogi. 10. O IBAMA notificou a parte autora em 11/11/2018 (Id. 8279280.1293851), para que apresentasse licença ambiental de instalação e operação do estabelecimento comercial, assim como outorga de permissão de uso e ocupação da área emitida pela Secretária de Patrimônio da União - SPU. Lavrou ainda, em 23/01/2018 (Id. 5561761.6518372), o auto de infração n.º 452813E, aplicando multa no valor de R$ 30.484,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) e embargo da obra ou atividade e demolição, em razão de "fazer funcionar atividade potencialmente poluidora, estabelecimento comercial Restaurante Brilho do Mar, sem licença ambiental outorgada pelo órgão ambiental competente". Na mesma data (20/12/2018), determinou o embargo da área referente ao restaurante, ficando embargadas "todas as atividades do estabelecimento comercial". 11. Por corolário, considerando ser atribuição União fiscalizar o seu patrimônio e adotar medidas de compatibilização entre o uso de tal patrimônio e o ordenamento jurídico, o IBAMA, a princípio, é o órgão competente para emitir autuações, aplicar multas e determinar a desocupação de áreas pertencentes à União em decorrência de sua exploração irregular. 12. Considerando que o imóvel está ocupado pela requerente e que as notificações/auto de infração não referem que a persistência dessa situação esteja a causar perigo público iminente ou consequência muito gravosa à União ou a terceiros, além de existência de parecer técnico de licença do IMA (Id. 4366094.0646750), é razoável que não seja desocupado o imóvel e/ou o local enquanto pendente discussão judicial. É que a desocupação da área, fato usualmente de caráter definitivo, tem potencialidade danosa ao requerente, sendo de reversibilidade dificultosa, ao passo que o contrário (manutenção durante o trâmite da demanda judicial) não, estando assegurado o interesse da União, que poderá ao final da demanda promover a desocupação da área. 13. Além disso, nas hipóteses em que o objeto da lide recai sobre a demolição de estruturas, os precedentes desta Corte tendem a assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, o que reforça a probabilidade do direito do agravado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. DEMOLIÇÃO. DECK DE MADEIRA E ESCADA. ÁREA COMUM DO POVO. IRREVERSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VITOR DA PAZ. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo particular para suspender os efeitos do Auto de Infração n.º 019/2015, a fim de que a União se abstenha de praticar qualquer ato de remoção/demolição da estrutura impugnada, instalada no imóvel descrito na exordial, assim como de cobrança da multa aplicada, tudo até ulterior deliberação judicial. 2. Nos termos do art. 300, caput e parágrafo 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar atendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos moldes requeridos pelo agravado. 4. O autor recebeu notificação decorrente de processo administrativo instaurado para a remoção de parte de um deck e escada de madeira construídos no Bar Caxangá, localizado na Praia de Pipa no Município de Tibau do Sul, litoral do Rio Grande do Norte, sob a alegação de que a estrutura estaria ocupando área de uso comum do povo. 5. Consta do Auto de Infração nº 19/2015 que a construção supostamente irregular corresponde a uma área total de 84 m² (oitenta e quatro metros quadrados). Contudo, não há qualquer especificação da fração da edificação a ser demolida, tampouco a extensão da faixa de praia reservada para o livre trânsito da população, o que reclama a produção de outros meios de prova, além da documental, para que a tutela jurisdicional seja razoável e proporcional. 6. No caso concreto, o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte adversa, tendo em vista que a remoção das construções e equipamentos que se encontram localizados na área em discussão ocasionaria situação irreversível, que levaria à perda, pelo menos em parte, do resultado útil do processo. 7. Além disso, nas hipóteses em que o objeto da lide recai sobre a demolição de estruturas, os precedentes desta Corte tendem a assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, o que reforça a probabilidade do direito do agravado. (AG 118781082118361, Desembargador Federal Gustavo Correia, RAUL CAVALCANTI - Primeira Turma, DJE - Data:19/10/2010 - Página::216; AC 749593474238277, Desembargadora Federal Juliana Novaes, ANTHONY CASTRO - Quarta Turma, DJ - Data::03/09/2007 - Página::603 - Nº::88) 8. Como medida meramente assecuratória que é a tutela cautelar, não observo, no momento, a existência de prejuízo irreparável à União em abster-se da cobrança da multa imposta, bem como da suspensão do ato de demolição, até a análise exauriente de sua legalidade. 9. Não merece qualquer reforma a decisão agravada que, fundamentadamente, considerou preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC/2015 para suspender, por ora, os efeitos do Auto de Infração nº 019/2015, a fim de garantir o resultado útil do processo. 10. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 07762310336708222533, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2017, PUBLICAÇÃO: ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENALIDADES OU DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela jurisdicional com o fito de "determinar que a SPU se abstenha de exigir ou determinar a demolição das benfeitorias realizadas na área em questão e de aplicar qualquer penalidade à demandante até o julgamento definitivo da demanda", sob o fundamento de que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade juris tantum, não tendo sido comprovado que a ré ultrapassou suas competências no exercício do poder de polícia administrativa e que a obra é clandestina, pois não há alvará ou autorização para erguer a construção vistoriada. 2. Cinge-se a questão na possibilidade ou não da SPU se abster de exigir ou determinar a demolição das benfeitorias realizadas na área em questão e de aplicar qualquer penalidade à agravante até o julgamento definitivo da demanda. 3. O imóvel em questão localiza-se na "Pousada Luar das Marés", empreendimento este devidamente licenciado pelos poderes públicos estadual e municipal. 4. Houve a lavratura do Auto de Infração n° 005/2013 - SPU/PE, imputando à agravante a prática de ocupação irregular de área da União, por constatar a "invasão, aterro e a construção irregular de várias benfeitorias em área de uso comum do povo (área de praia)", e aplicando-lhe as seguintes sanções: (i) "remoção do aterro, cercas, muros, construção, obra e equipamento instalados, inclusive com a demolição de benfeitorias; e (ii) multa mensal no valor de R$ 51.703,00 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais). 5. A agravante busca demonstrar, em síntese, que o imóvel que ocupa há 15 anos não se trata de "praia" ou de "terreno de marinha", que não é possível reputar ilegal a sua ocupação, e que há ilegalidade formal do Auto de Infração n° 005/2013. 6. Não havendo fatos novos que ensejem mudança do posicionado no julgamento concessivo da liminar, entende-se que a mesma merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Plausível a alegação da agravante no sentido de que o simples fato de as benfeitorias estarem porventura instaladas além da área registrada do imóvel não é suficiente para afirmar que estão elas situadas em terreno de marinha ou em área de praia. 8. Ainda que a escritura pública do imóvel tenha indicado uma área menor do que a efetivamente ocupada, tal fato, por si só, não significa que a área excedente esteja localizada em terreno de marinha ou em área de praia, sendo necessária, para tanto, a delimitação da faixa de domínio da União e da área de praia. Note-se igualmente que o fato de o terreno se confrontar com terreno da União, segundo a escritura pública, não pode ser considerado o bastante para caracterizar a ocupação do bem público, até mesmo diante do alegado equívoco da delimitação da linha do preamar médio de 1831. 9. O risco de lesão grave e de difícil reparação se encontra suficientemente evidenciado, tendo em vista a determinação de remoção do aterro, cerca, muros, construção, obra e equipamentos instalados, inclusive demolição de benfeitorias." 10. Parece que há como acolher a pretensão da agravante, sendo possível, pelo menos em sede liminar, que seja determinado à SPU que se abstenha de exigir ou determinar a demolição das benfeitorias realizadas na área em questão e de aplicar qualquer penalidade à agravante até o julgamento definitivo da demanda. 11. Plausibilidade do direito pleiteado pela agravante. Agravo de Instrumento provido. (AG 52512844366761687829, Desembargador Federal Benjamin Gonçalves, MURILO DA ROCHA - Quarta Turma.). AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EDIFICADA HÁ MAIS DE 25 ANOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DURANTE MAIS DE DUAS DÉCADAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MIGUEL BARROS IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspender os efeitos do Auto de Infração que determinou a demolição do imóvel, bem como da prática de qualquer ato que importe em cobrança administrativa ou judicial da multa dele decorrente. 2. O dano ambiental, in casu, consiste na construção de imóvel residencial, sem autorização dos órgãos ambientais, em área de preservação permanente, o que impede a regeneração natural de florestas e de mais formas de vegetação nativa. 3. No julgamento do Auto de Infração (fls. 56) restou determinada a sanção de demolição das construções e a respectiva recuperação da área degradada, além da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 4. Verifica-se, da análise dos autos, que o respectivo imóvel foi edificado há mais de 25 anos, não tendo sido, durante este lapso, o agravado notificado em momento algum acerca da irregularidade da referida construção. Dessa forma, não resta razoável que o agravado, pessoa humilde, tenha que desocupar, de imediato, residência que ocupa há mais de duas décadas, sendo submetido, ainda, ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como à demolição do respectivo imóvel. Com efeito, conforme asseverou o Magistrado a quo, tendo o IBAMA tolerado por muitas décadas a ocupação e o uso irregular das margens daquela manancial, não pode, de repente e sem mais, passar a impor multas e embargos às pessoas, na sua maioria, humildes e de pouca formação, que não têm conhecimento próprio sobre normas ambientais incidentes sobre suas atividades rurais. 5. O Administrador tem que agir com parcimônia nas suas escolhas. Destarte, o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. Assim, ultrapassando a Administração os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode o Poder Judiciário corrigir tal ilegalidade. 6. Agravo de instrumento improvido. (AG 04431306476903869690, Desembargador Federal Davi Castro, RENAN DA COSTA - Primeira Turma, DJE - Data::24/04/2012 - Página::170.). 14. Por outro lado, no que se refere aos outros dois pedidos liminares - suspensão da ordem de embargo e da multa, não restou comprovado qualquer perigo iminente a ser suportado pela parte autora, vez que tais sanções foram impostas em maio de 2018, ou seja, há quase 2 anos, sem qualquer diligência da parte neste ponto, fato que por si só já demonstra a ausência de urgência nesse sentido. 15. Assim, é de se ver que o provimento requerido pelo demandante poderá muito bem ser concedido ao fim da demanda, depois de oportunizado o contraditório e a ampla defesa, uma vez que não se faz presente qualquer receio de ineficácia ou de dano irreparável ou de difícil reparação que autorize o adiantamento de tais medidas. 16. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar pretendida apenas para, cautelarmente, determinar a abstenção do ato de demolição do estabelecimento Restaurante Brilho do Sol, situado na Avenida Senador Rui Palmeira, nº 928, Centro, no município de Maragogi, com base no auto de infração nº 721999E, de 22/11/2018, até o julgamento definitivo destes autos, bem como a manutenção da posse em favor da sócia representante, João Vitor Rocha". Em suas razões de agravo, o recorrente alega, em síntese, que: Os pedidos da tutela cautelar antecedente consistiram na suspensão da tripla penalidade fixada pela autarquia ré à autora, correspondentes às ordens de embargo e de demolição, bem como à fixação de multa no valor de R$ 53.261,00, mediante o auto de infração nº 4288754E, a notificação nº 196116E e o termo de embargo 638987E, mas a decisão determinou apenas que deveria ser afastada a ordem de demolição; Não restou comprovado quanto aos pedidos de suspensão da ordem de embargo e multa qualquer perigo iminente a ser suportado pela autora, vez que tais sanções foram impostas em maio de 2018, o que já demonstra a ausência de urgência; A autora, tão logo fora notificada pelo IBAMA, protocolou pedido de regularização de licença ambiental no Instituto do Meio Ambiente de Alagoas - IMA, o processo administrativo 5987-4462/2018, de 16 de fevereiro de 2018, um intervalo de dois meses, desde a aplicação das sanções pela autarquia e, neste intervalo, procedeu à preparação do pleito de regularização ambiental, mediante a contratação de engenheiros ambientais e biólogos, para a confecção de documentos relacionados a projeto biossanitário, plano de resíduos sólidos, emissão de anotação de registro técnico, memorial do imóvel, projeto arquitetônico, estudo descritivo do solo; Recente parecer do IMA, datada de 21 de agosto de 2020, foi favorável ao agravante; Não há qualquer ameaça ao meio ambiente com o funcionamento da Barraca Brilho do Sol, não se afigurando razoável que a autora sofresse a execução de multa no valor. É quanto basta relatar. Merece reproche a decisão vergastada. Do que dos autos consta (id. 5900066.13795380) a recorrente fora notificada, em 22/10/2018 para apresentar ao IBAMA licença ambiental de instalação e operação do estabelecimento comercial e outorga de permissão de uso e ocupação da área emitida pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), sendo-lhe concedido o prazo de 20 dias, a contar da notificação, para regularizar, corrigir, prestar esclarecimento ou apresentar documentos sobre os fatos descritos na notificação. Após a notificação, precisamente em 05/07/2018 (id. 1026868.26684695), o agravante protocolou requerimento para licenciamento ambiental, mas apenas, em 23/12/2020, o IMA, por meio de parecer técnico (doc. id. 4236304.53101220), emitido com o objetivo de analisar o processo 4444-4065/2018, em nome de Emanuel Nunes, quanto à viabilidade ambiental para fins de regularização de licença de operação para o restaurante Brilho do Mar foi conclusivo no sentido de que o empreendimento encontra-se em conformidade com a legislação municipal (fl. 04). Para além disso, consta ainda no citado documento (fl. 7) que o empreendimento vem adotando as medidas necessárias a regularizar e o seu funcionamento perante os órgãos ambientais. É verdade que o protocolo para licenciamento ambiental, datado de 18/03/2018, foi posterior ao prazo de 20 dias fixados no termo de autuação. Nada obstante, é notório que o agravante buscou solucionar a regularização do funcionamento do restaurante, adotando as medidas legalmente previstas. Tanto é assim que o próprio IMA, aliás bem depois da data em que protocolado o requerimento de licença ambiental, mais de um ano depois, reconheceu a regularidade do empreendimento. Para além disso, impor uma multa de R$ 42.344,00 mais o embargo do restaurante se mostra desarrazoado, sobretudo quando as medidas para regularizar o licenciamento ambiental já foram adotadas e a adoção das medidas após o prazo de 20 dias não pode ser tido como fator determinante para impor as penalidades ora questionadas, sobretudo quando as medidas necessárias demandam a contratação de especialistas, que, por seu turno, necessitam de um tempo para além dos exíguos 20 dias fixados na notificação. Dessa forma, havendo o agravante demonstrado que está adotando todas as providências necessárias ao seu regular funcionamento, havendo, inclusive, manifestação dos órgãos oficiais de regularidade do empreendimento, não se mostra acertada a manutenção da multa imposta e do embargo imputados pela autoridade administrativa. O caso é, portanto, de acolhimento das razões da agravante. Mercê do exposto, recebo o agravo de instrumento no ordinário efeito DEVOLUTIVO, concedendo-lhe, ainda, o efeito SUSPENSIVO ATIVO. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se o agravado para responder. Intimem-se. Recife, 21 de agosto de 2020. MATHEUS ROCHA DANTAS Desembargador Federal Convocado lpa 7. De outro giro, as razões do IBAMA, já elencadas no relatório, não trazem nada de novo que possa desconstituir o fundamento adotado na decisão acima transcrita. É dizer, o estabelecimento comercial, mesmo que após o prazo concedido no auto de infração, buscou regularizar o seu funcionamento, e disso fez prova, demonstrando, inclusive, que recebera parecer favorável do IMA, o que, mesmo que não represente o alvará de licenciamento, já indica que as medidas cabíveis estão sendo adotadas. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 37430057212626410326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)