Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Fogaça Nº: 2467681-35.5768.10.3.6395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3323152-41.0086.14.1.6791 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou as alegações de prescrição para habilitação de sucessores e para o levantando dos valores depositados em juízo, deferindo o pedido de habilitação formulado por EMILLY BARROS, na condição de viúva e pensionista do ex-exequente LUCAS ARAÚJO GRAÇAS LAURENTINO DA SILVA, e determinando, com fundamento na Lei nº. 13.463/2017, art. 3º, a expedição de nova requisição de pagamento em favor da habilitada, referente ao crédito da RPV n.º 7748.58.62.711.144223 (RPV9659874), expedida originariamente no processo físico nº. 9154017-70.1994.15.5.3143. 2. O colendo STJ, através da sua Terceira Seção, foi expresso ao fixar que o sindicato tem legitimidade para representar também os pensionistas e sucessores do substituído falecido antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva. Precedente: AgInt na ExeMS 02.091/DF, Rel. Ministro EDUARDO MENDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 04/03/2019. 3. O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela decisão no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro Luiz Felipe Cardoso eventual direito de recebimento de crédito em execução. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 6327285/MG, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2017, DJe 13/03/2017. 5. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96769557239583187297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)