PROCESSO Nº: 4013838-90.7021.12.6.2414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA ECONOMICA LIMITADA - EPP ADVOGADO: Luiz Miguel Nogueira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL. AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO NO ESTABELECIMENTO. PROCEDIMENTO REGULAR. MANUTENÇÃO DA MULTA E DO PROTESTO. DESCABIMENTO DE PLEITO INDENIZATÓRIO. 1. A sentença julgou improcedentes pleitos de anulação de auto de infração lavrado pelo Conselho Regional de Farmácia da Paraíba - CRF/PB e, consequentemente, da multa e do protesto cartorário referente ao título no valor de R$2.523,79, além de indenização por danos morais de dois mil reais, ou de redução do valor da multa, condenando a autora em honorários de três mil reais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, dada a simplicidade e o valor da causa (R$4.523,79), que, por muito baixo, levaria a uma condenação ínfima de honorários e, em tal sentido, desproporcional. 2. A farmácia autora foi autuada, com base no art. 24 da Lei 3.820/1960, por estar em funcionamento sem a assistência do farmacêutico diretor/responsável técnico ou do farmacêutico assistente técnico/substituto em horário homologado perante o CRF (ausência). 3. O citado artigo da lei federal estabelece que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Também o art. 6º, I, da Lei 13.021/2014 reforça que, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exige-se a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. 4. Por sua vez, o 15 da Lei 5.991/1973 prevê que a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei (caput), sendo obrigatória a presença do técnico responsável durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento (§ 1º), o qual poderá manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular (§ 2º). 5. No caso dos autos, o(a) farmacêutico(a) responsável, de fato, não estava no estabelecimento durante a fiscalização, o que contraria o disposto no art. 15, § 1º, da Lei 5.991/73. Nesse contexto, conquanto possa estar justificado o afastamento do(a) profissional, por atestado, em razão do seu atendimento médico ou odontológico, a empresa autuada não manteve um responsável técnico substituto para suprir a ausência do(a) titular, também não comprovando a autora que a momentânea falta de farmacêutico(a) não tenha gerado prejuízo ou risco para a clientela. E tal comprovação é importante porque, embora o art. 17 da mesma norma permita o funcionamento de farmácia sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, o dispositivo expressamente ressalva que, nesse período, não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle. 6. Mesmo que se admita que o citado art. 17 da Lei 5.991/73 deixe margem para que a empresa não seja autuada em caso de ausências temporárias e pontuais do responsável técnico, no caso dos autos houve várias autuações pelo mesmo motivo nas filiais da empresa autora, não se afigurando uma situação isolada, consoante observado pelo Juízo singular. 7. Ainda conforme a sentença, registre-se que o disposto no art. 24 da Lei 3.820/60 não tem o alcance limitado pretendido pela parte, pois a hipótese em que o responsável técnico pela farmácia não é profissional habilitado e registrado afigura-se análoga àquela em que a farmácia funciona sem a presença física do farmacêutico responsável técnico, haja vista que, nos dois casos, a farmácia estaria funcionando sem a presença de responsável técnico legal. 8. Em relação à alegação de que a autuação seria indevida em face da decisão proferida na ação 9024367-37.6874.21.10.5373, esta Corte Regional já decidiu que, ao determinar a abstenção de autuação das farmácias e drogarias substituídas, por ausência de farmacêutico, enquanto persistisse a situação de insuficiência de profissionais, o comando sentencial da ação coletiva não poderia se prestar a admitir interpretação ampliativa que o tornasse apto a abranger no seu escopo aquelas empresas que já cumpriam a exigência legal, pois entender de forma diversa corresponderia a compactuar com a possibilidade de as empresas substituídas que se encontrassem em situação regular restassem autorizadas a dispensar os farmacêuticos de seus quadros, agravando ainda mais a situação de insuficiência que motivou a vedação de autuação (23741472576281267999, AC, Desembargador Federal Luiz Henrique Fernandes, 3ª Turma, Julgamento:03/04/2019). 9. Não se verificando, pois, irregularidade no procedimento do Conselho, é de se manter a autuação, a multa e o protesto, restando, em consequência, descabido o pleito indenizatório. 10. Mantida também a condenação em honorários, pelos mesmos fundamentos exarados na sentença, salientando-se que, embora, nesta ação específica (6648495-58.9985.23.10.4873), o Conselho não tenha apresentado contestação, foram ao todo três feitos idênticos ajuizados pela autora na 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, tendo o réu contestado os outros dois (8235362-34.5675.0.53.2368S e 5853988-73.2898.27.9.0139), consoante destacado na sentença ora recorrida. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 35033512145383896041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)