PROCESSO Nº: 8076968-30.2473.13.12.4881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. E OUTRO APELADO: FERNANDO ALVES E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE SORTEIO EM PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) condenar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e o MUNICÍPIO DE PETROLINA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.514,00 (dez mil reais) para cada autor; b) determinar a inclusão dos autores em lista de prioridade para aquisição de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ou qualquer outro programa habitacional que porventura venha a existir, independentemente de novo sorteio; c) determinar que a CEF exclua qualquer restrição impeditiva de que autores sejam contemplados, inclusive com a exclusão do registro de terem sido previamente contemplados em outro programa; d) condenar o os autores e os réus, na proporção de 50% cada, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; e e) condenar apenas a ré CAIXA ao pagamento das custas processuais, em virtude da isenção do MUNICÍPIO DE PETROLINA (art. 4.º, I, da Lei nº 9.289/1996). 2. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer a reforma da sentença, ao argumento de que não há justificativa que enseje o pagamento de indenização no valor exarado na sentença, pois é excessivo e desproporcional ao dano supostamente causado. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor da condenação em danos morais, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O MUNICÍPIO DE PETROLINA, em seu apelo, aduz que: a) estão ausentes os requisitos ensejadores dos danos morais e materiais e requer a improcedência do pleito indenizatório autoral em face do Município; b) a parte autora não comprovou a falha do MUNICÍPIO DE PETROLINA, vez que a própria autora afirma que foi impedida de ingressar na casa concedida pelo programa habitacional por ação de terceiro invasor; c) o sistema de gerenciamento de informações habitacionais dos candidatos a uma unidade habitacional pelo programa social é administrado exclusivamente pela CEF; e d) não deve o MUNICÍPIO DE PETROLINA ser penalizado no tocante aos danos morais e materiais, tendo em vista que atuou em todo tempo conforme os ditames legais. 3. Ambos os apelantes são responsáveis pela manutenção dos registros que impediram que a mutuária demandante participasse de sorteio no Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV. Consta dos autos que o objeto do contrato firmado entre os autores e a CEF consistiu de imóvel localizado na quadra CJ, lote 15, Rafael Pires, em Petrolina-PE. Os documentos relativos à contemplação da residência fornecidos pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA e pela CEF apontam o endereço do imóvel na quadra BX, lote 09, travessa 22, n° 300, Loteamento Leandro Almeida, Petrolina-PE como se fosse efetiva propriedade dos autores. Porém, há documento nos autos que comprova que o bem imóvel localizado no endereço mencionado, na verdade, é de propriedade de terceiro desde 28/07/2002 (data anterior à mencionada contemplação). Infere-se que os autores não receberam e, muito menos, são proprietários do imóvel do Programa de Subsídio à Habitação de interesse Social - PSH (contemplados no ano de 2004). 4. A impossibilidade de participar do sorteio do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, decorrente de registro em sistema que, erroneamente, informava que os autores tinham sido previamente contemplados com imóvel em Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH gerou nos autores sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. 5. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve valer-se de bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação e nem tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Assim, à luz do disposto no artigo 944 do Código Civil, o valor de R$ 73.703,00 (dez mil reais) para cada autor, fixado pelo Juízo a quo, está adequado a título de indenização por danos morais. Tal valor contempla o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Não se trata de importância irrisória a ponto de incentivar (ou não coibir) a repetição do dano pelos réus, nem se mostra elevado para a reparação do dano. 6. Apelações não providas.
(PROCESSO: 22629190908168011733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)