Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Lima Nº: 8441390-33.5619.25.12.3212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DANILO ROCHA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE MORAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELOAH CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DO TITULAR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MOVIDA PELO INSS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. RE 958.876/ MG. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, que, na presente ação onde o INSS persegue o ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do titular, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, mantendo a improcedência da ação, por fundamentação diversa, julgando prejudicada a apelação. 2. Suscita o INSS/embargante a existência de omissão no julgado decorrente do não pronunciamento expresso acerca da tese de imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário pela prática de ato ilícito, em conformidade com a jurisprudência pacífica de nossos Tribunais (RE 772.510 MG) e consoante o artigo 37, § 5º, da CF/88, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 493512) segue no sentido de considerar que o § 5º do art. 37 da CF/88 deve ser lido em conjunto com o seu § 4º, de forma que ele, em princípio, se refere apenas aos casos de improbidade administrativa e ilícitos penais, visto que, se fosse realizada uma interpretação ampla da ressalva final contida no § 5º, isso faria com que toda e qualquer ação de ressarcimento movida pela Fazenda Pública fosse imprescritível, o que seria desproporcional. Em consequência, considera-se prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo esta a hipótese dos autos, onde o evento apontado como lesivo consiste em suposto ato ilícito por descumprimento contratual. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para suprir a omissão suscitada, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 05631359297044290646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)