PROCESSO Nº: 6980806-33.1228.25.6.3000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Thiago Lucas Gabriel Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. DESONERAÇÃO. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NO ART. 1º, INCISO XI, DA LEI Nº 72.413/04. APLICAÇÃO AO LEITE DE COCO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a aplicação das alíquotas de 0% (zero por cento) da Contribuição para o PIS e da COFINS previstas no art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004 incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de leite fluido pasteurizado ou industrializado de coco destinado ao consumo humano ou utilizado na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. 2. Nos termos da Instrução Normativa (MAPA) nº 51/2002, "Entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa e ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas." 5. Referido ato não extrapola o seu poder regulamentar pois não contraria qualquer lei (em sentido formal e material), não cria direitos, nem proibições, não causando qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade. 3. Se a isenção fosse direcionada ao leite de coco, produto bastante peculiar, que não é utilizado no dia a dia da população em geral, o referido produto estaria expressamente descrito na norma que criou a benesse. Atente-se que os benefícios fiscais não podem ser deduzidos da norma ou fruto de uma suposição do que está descrito na legislação que instituiu a benesse, posto que, não se olvide, a desoneração tributária concedida ao contribuinte implica em renúncia fiscal por parte do ente tributante. Inexistência de ofensa ao art. 111, do CTN ou ao Princípio da Legalidade Tributária. 4. A atribuição da alíquota zero restou vinculada à venda de leite, que por não estar especificado na lei deve ser entendido como aquele proveniente da ordenha de vacas, não se podendo ampliar a definição do termo para outras substâncias, tal como o leite de coco, de origem vegetal. Inviabilidade da interpretação extensiva almejada pela Apelante. 5. Precedentes da Turma: PROCESSO: 46302876118275941371, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2019; PROCESSO: 84607918236043399900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22689974421777632509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)