PROCESSO Nº: 2845763-27.3652.3.12.9810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Enrico Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. COMPETÊNCIA. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO Nº 17/2018. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE PERNAMBUCO. INCLUSÃO DAS AÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA SUBMETIDAS AO RITO PREVISTO NA LEI 57.225/2001. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, ação proposta em face da Fazenda Nacional, na qual se pleiteou o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda, bem como o indébito tributário dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. O MM. Magistrado de primeiro grau considerou que em razão do valor atribuído à causa (quantia inferior a 60 -sessenta - salários mínimos), e da matéria envolvida, a competência para julgar o feito é do Juizado Especial Federal. Sem honorários 2. Em seu recurso, a parte autora, alega somente que a Resolução nº 17 do Pleno do TRF da 5ª Região retirou a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar ações de natureza tributária. Afirma que em razão da referida Resolução, as 11ª, 22ª e 33ª são as competentes para julgar as ações de natureza tributária submetidas ao rito da lei nº 96.735/2001. Pugna, ao fim que o recurso seja provido para reformar a sentença, determinando a redistribuição da ação para uma das varas competentes (11ª, 22ª e 33ª Varas Federais de Pernambuco). 3. Trata de ação em que se pleiteia isenção de Imposto de Renda, ao fundamento de que o autor é portador de doença grave e possui como valor da causa o montante de R$ 12.259,09 (trinta mil e quarenta e nove reais e nove centavos). 4. Cumpre observar que a parte autora, em sua petição inicial, defendeu, com fulcro na Resolução nº 17/2018 do Pleno desse Tribunal Regional da 5ª Região, que a competência para julgar a lide seria da Justiça Federal Comum - especificamente das Varas de Execução Fiscal (11ª, 22ª e 33ª Varas Federais). 5. A referida Resolução, que em seus arts. 1º e 2º assim dispõe: "Resolve: Art. 1º. Ampliar a competência das Varas Federais Privativas de Execução Fiscal sediadas em Recife (11ª, 22ª e 33ª Varas Federais), passando, além da competência atual, a processar e julgar as ações de natureza tributária submetidas ao rito previsto na Lei 10.259/2001. Art. 2°. Estabelecer a extinção da competência das 14ª, l5ª e 19ª Varas Federais da Seção Judiciária de Pernambuco para processar e julgar os processos de natureza tributária." 6. Verifica-se, portanto, que, em razão do contido na Resolução do Pleno nº 17/02.01.3046, houve a ampliação da competência das Varas de Execução Fiscal, para processar e julgar as ações tributárias, de até 60 (sessenta) salários mínimos, extinguindo a competência, exclusivamente quanto matéria tributária, dos três Juizados Especiais Federais de Pernambuco. 7. A competência para julgar o feito é de uma das varas de execução fiscal de Pernambuco. 8. Apelação provida para determinar a redistribuição do processo para uma das Varas de Execução Fiscal competentes (11ª, 22ª e 33ª Varas Federais de Pernambuco) [02]
(PROCESSO: 52833852495025812232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)