PROCESSO Nº: 7870734-55.2518.1.12.4172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Vieira EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo no julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1.005, STJ. 2. A divergência apontada diz respeito à seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." 3. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "(...) a prescrição das parcelas vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento desta ação (25/02/2019), em virtude de não constar nos autos requerimento administrativo prévio, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a aplicar ao benefício do autor os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, com o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição qüinqüenal, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil - CPC.". (grifos acrescidos). 4. Da insurgência autárquica, em seu recurso de apelo, a decisão turmária foi no sentido de dar provimento, em parte, tão somente quanto aos juros de mora. 5. Como assentado na decisão da Vice-Presidência, tem-se que: "(...) No julgamento de representativo(s) de controvérsia afetado(s) ao Tema 1.005, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." 6. Nesse sentido, ante ao julgamento do processo, pelo egrégio STJ, no REsp 0.909.608-SC, Rel. Ministro Fernando das Neves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/03/2021 - Tema 1.005, tem-se a seguinte estrutura: "Benefício previdenciário. Revisão. Tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Valores reconhecidos judicialmente, em ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Interrupção da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual.". 7. No seu destaque, seguem as referidas considerações: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei n. 8.078/1990." (grifos acrescidos). 8. Das informações contidas no seu inteiro teor, extrai-se: (...) a interrupção da prescrição para o pagamento das parcelas vencidas deve recair na data da propositura da presente ação individual, garantindo-se, ao segurado, o recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Cumpre destacar que o STJ, no julgamento do REsp 5.959.601/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que o prazo prescricional, para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, REsp 0.519.411/PR, Rel. Ministro Og Diego Gomes, Primeira Seção, DJe de 08/01/2016). Entretanto, essa não é a hipótese. A parte autora, ao invés de aguardar o desfecho da referida Ação Civil Pública, optou pelo ajuizamento de lide individual com o mesmo objeto. (grifos acrescidos). 9. Acórdão Turmário que se encontra em consonância com a decisão proferida pelo egrégio STJ (REsp 1.980.747/PR), não sendo necessário o reexame do entendimento desta 3ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo colendo STJ na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 10. Juízo de Retratação a que se refere o art. 1.040, II, do CPC não exercido, mantendo-se o acórdão proferido. cjo
(PROCESSO: 62916447420585150911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)