PROCESSO Nº: 6003682-80.3572.1.2.5024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DAVI LUIZ ALVES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). ART. 18 DA LEI Nº 46.747/2012. RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 87.218/2012. INCABIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB e pelo Particular em face do acórdão que deu provimento, em parte à Apelação para estabelecer como termo inicial do pagamento da RSC - Retribuição por Saberes e Competência, a data do Requerimento Administrativo, mantendo a sentença recorrida no que reconheceu o direito à avaliação das titulações obtidas pelo servidor falecido antes da inativação para fins de implantação da RSC à pensão por morte auferida pela Autora. 2. O Ente Público Embargante assevera que o acórdão impugnado incorreu omissão quanto à natureza jurídica da RSC que, por se tratar de vantagem pro laborem, não pode ser conferida aos servidores que não estavam na ativa quando da vigência da Lei nº 12.772/2012 que instituiu a vantagem, posto que não puderam se submeter às avaliações de desempenho, requisito necessário à concessão da vantagem. Já o Particular alega que o aresto embargado violou o disposto no art. 489, § 1º, VI, do CPC, ao deixar de seguir precedente invocado pela parte, no qual foi reconhecido o direito do professor inativo à retroação dos efeitos do pagamento da RSC à 1º março de 2013. 3. No caso, não assiste razão aos Embargantes. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, restando demonstrado explicitamente as razões do convencimento da col. Turma julgadora. 4. Foi perfilhado o entendimento de que: "A Lei que instituiu a RSC não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. Assim, a interpretação restritiva feita pela Administração de conceder a RT, mediante o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 14/07/2013, viola os princípios da isonomia e da legalidade e, no presente caso, ainda há afronta ao princípio da paridade de proventos. É que os proventos auferidos pela Autora estão acobertados pela regra de paridade, uma vez que o óbito do instituidor ocorreu ainda sob a vigência do art. 40, § 8º, da CF/88". 5. Concluiu o julgado que "como a Autora já percebe a RT - Retribuição por Titulação, conforme se verifica da cópia do seu contracheque, impõe-se lhe reconhecer o direito de ter a RT calculada com base no art. 18 da Lei nº 12.772/12, ou seja, através da fixação do nível da RSC decorrente da valoração dos saberes e competência, da mesma forma que vem procedendo com relação aos docentes da ativa, consideras as titulações obtidas antes da inativação". 6. Sobre os efeitos financeiros das progressões/promoções, foi seguido precedente desta Corte segundo o qual "a data do requerimento administrativo configurar-se-á como termo inicial para o início do pagamento. Isso se deve ao fato de que o desenvolvimento na carreira não se dá de forma automática, dependendo da provocação do interessado, momento no qual a Administração toma conhecimento do preenchimento dos necessários requisitos para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes: (Processo 5841273-60.1053.1.6.6181, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Bernardo Santos, 4ª Turma, julgamento: 23/10/2020; e Processo 5665873-49.3924.10.4.8616, Rel. Desembargador Federal Bryan Castro, 3ª Turma, DJe: 26/07/2018)". 7. Vê-se, pois, que o inconformismo dos embargantes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 10770514858435497973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)