PJE 5655105-67.4100.1.6.1825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MATÉRIA DE FATO NÃO ALEGADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCESSÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo agravado, o senhor André Rezende, no bojo da ação ordinária 3394665-67.1583.21.3.8035, em trâmite na 10ª Vara Federal da SJPE, determinando ao INSS a averbação do tempo de serviço laborado em condição especial, nos períodos de 08/10/1978 a 20/05/1986; 12/08/1987 a 30/11/1990 e de 25/05/1990 a 09/08/1997 e a consequente revisão do benefício de aposentadoria do autor/agravado. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o Juízo da 10ª Vara Federal/PE concedeu tutela provisória de urgência, determinando ao INSS a averbação do tempo de serviço laborado em condição especial, nos períodos de 19/08/1978 a 19/11/1986; 13/11/1987 a 11/07/1990 e de 11/12/1990 a 24/05/1997 e a consequente revisão do benefício de aposentadoria do autor; b) não há qualquer elemento que sugira a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em desfavor do agravado, já que este se encontra em gozo de benefício previdenciário desde 06/03/2013, tampouco há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado; c) da análise do processo administrativo concessório do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do agravado, percebe-se que o autor deixou de pleitear o aludido pedido na seara administrativa, restando ausente qualquer documentação necessária à análise do pedido posto em juízo; d) tratando-se de pedido que não foi apresentado administrativamente, o pleito de reconhecimento de atividade especial não poderia ter sido apreciado nesta oportunidade, posto que inexistiu a pretensão resistida; e) a urgência se justifica pela razão de, não sendo atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, será efetuado o pagamento de verbas indevidas em favor do agravado, cuja reversão aos cofres públicos será de extrema dificuldade, diante da provável alegação de que as mencionadas quantias se revestem de caráter alimentar. 3. Com respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE 612.659/MG. 4. No caso concreto, a ação foi proposta em 14/04/2019, posteriormente à data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, não se verificando pretensão resistida do INSS com relação ao período considerado especial na decisão que antecipou os efeitos da tutela, de 14/09/1978 a 05/06/1986; 22/07/1987 a 19/05/1990 e de 11/06/1990 a 09/01/1997, uma vez que, conforme registrado no processo administrativo concessório do benefício previdenciário do agravado (id. 2579675.75874189 da ação originária 1737235-29.6376.13.1.6749), a parte autora, ora agravada, não apresentou, naquela ocasião, “laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais, como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelo §2º do artigo 64 do Decreto 3.048/99 e § 10 do artigo 242 da IN 45/2010”. 5. Assim, tratando-se de revisão de aposentadoria, a depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (item 4 do paradigma citado - RE 499.987/MG), necessária a instrução probatória ampla, a fim de comprovar a exposição a agentes nocivos, restando ausentes, neste momento processual, em juízo sumário de agravo de instrumento, os requisitos para concessão da tutela antecipada combatida. 6. Nesta linha de raciocínio, necessário o regular processamento do feito originário, em cotejo com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se o agravado laborou efetivamente em condições especiais pelo tempo necessário para a devida revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista que os documentos acostados aos autos não possuem o condão de comprovar, de forma induvidosa, neste ambiente de cognição sumária, o preenchimento de todos os requisitos legais necessários à concessão da benesse. 7. Desta forma, resta descabida a revisão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova, sendo mais razoável seu deferimento, se for o caso, em sede de um juízo de certeza, por ocasião da prolação da sentença. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2628353-36.7795.12.3.2164, rel. Des. Federal Davi Luiz Dias, data de assinatura: 14/09/2020. 8. Por fim, registre-se, por analogia à matéria discutida neste agravo, que a jurisprudência majoritária desta Segunda Turma tem adotado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela, em cognição sumária, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedentes: TRF 5, 2ª T., PJE 9253167-29.9909.21.3.7583, rel. Des. Federal Matheus da Rosa, data de assinatura: 30/03/2020; TRF 5, 2ª T., PJE 4368886-41.9984.12.2.8701, rel. Des. Federal Leonardo Martins, data de assinatura: 30/04/2019. 9. Agravo de instrumento provido, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, manter a suspensão dos efeitos da decisão agravada, devendo-se aguardar o julgamento da lide pelo juízo de primeiro grau. sam Não há que se falar, no caso em questão, em ausência de interesse processual.
(PROCESSO: 28026841416859142105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)