(Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal, aduzindo existir omissão no aresto desta Quarta Turma que, por maioria, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que absolveu o ora embargado da incursão no tipo de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, do Código Penal). 1. O Parquet afirma que a aludida omissão reside na desconsideração de que não era impossível, no caso, uma outra conduta do réu não fraudulenta, como, por exemplo, o pedido de processamento da recuperação judicial, conforme ressaltado nas razões recursais. Assevera, nesse passo, que o emprego da fraude não era a única opção que restava ao réu no caso concreto. 2. Todavia, uma leitura mais atenta dos fundamentos do r. Voto Divergente revela que não existe qualquer omissão a ser sanada. 3. Decerto, ao contrário do que afirma o embargante, a conduta do réu foi devidamente esmiuçada, concluindo o órgão colegiado que a inadimplência tributária não pode ser atribuída ao ora embargado, mas, sim, ao Poder Público Estadual, visto que as dificuldades financeiras vivenciadas pela sua empresa, Transviva Serviços de Vigilância Patrimonial e Ostensiva Ltda., de janeiro a dezembro de 2004, decorreram de súbita interrupção contratual, que a levaram a entrar com ação contra o DNIT/UNIT - 13ª Unidade de Infraestrutura de Transportes, em razão dos diversos prejuízos de natureza trabalhista que veio a suportar, culminando por encerrar suas atividades, entre os anos de 2005 e 2006. 4. Nesse sentido, ao relatar a ementa do r. Voto Condutor, o Desembargador Federal João Miguel Campos pontuou: (...) II- É de se reter ainda que, no caso dos autos, tal situação financeira, não provocada pelos réus, decorreu de atuação ilegal do Poder Público (Estado da Paraíba e DINIT), consistente no descumprimento de contratos administrativos, mais especificadamente quanto à obrigação de seus pagamentos, contribuindo sobremodo para provocar - ou, quando menos, agravar significativamente - o desequilíbrio da situação financeira da empresa gerenciada (Transviva). 5. Consequentemente, é nítido que esta arguição encerra mera contrariedade em relação ao acórdão, o que não pode ser feito através de embargos declaratórios, que somente comportam a apresentação das matérias previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. Fora dessa moldura, qualquer que seja o valor intrínseco ou extrínseco da alegação, não possui o condão de infringir o julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Embargos Declaratórios no Habeas Corpus 389717, min. Pietro Oliveira, julgado em 13 de novembro de 2019). 6. Embargos declaratórios desprovidos. \ampdc
(PROCESSO: 71837561750707043946, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CALEBE ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)