PROCESSO Nº: 6072193-42.2691.14.1.4683 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM APELADO: COPAGRE CIA AGROPECUARIA REGIS ADVOGADO: Samuel Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Castro - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. CVM. LEI Nº 7.940/89. BENEFÍCIO FISCAL. DISPENSA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação e Remessa Necessária interposta pela CVM em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a presente Execução Fiscal (Processo nº 0461978-86.0607.20.2.5266), referente aos exercícios de 2002 a 2006, bem como o executivo fiscal reunido (Processo nº 5275531-48.2375.30.1.2214), referente às competências de 1995 a 2001, para declarar indevidos os créditos executados ((Taxas de Fiscalização). Não houve condenação em honorários advocatícios. A sentença entendeu que, à época da cobrança dos tributos, a Empresa executada não mais ostentava a condição de Companhia incentivada. 2. Colhe-se dos autos que a Empresa executada opôs a presente Exceção de Pré-Executividade se insurgindo contra a cobrança das Taxas de Fiscalização referentes aos exercícios de 2002 a 2006. 3. A teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 7.940/89, "São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986)." 4. A Lei n. 10.522/02, em seu artigo 31, permite o cancelamento do lançamento e a inscrição do crédito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM relativamente à Taxa de Fiscalização, quando a Companhia fechada beneficiária de incentivo fiscal demonstre ter patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 18.566.171,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por Auditor independente registrado na CVM, e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos. 5. Comprovação nos autos do preenchimento dos requisitos para a obtenção da dispensa do pagamento do crédito fiscal prevista no dispositivo legal acima mencionado. 6. Não se enquadrando a Empresa Executada como sujeito passivo da obrigação tributária, visto que não era Companhia incentivada no período cobrado, afigura-se ilegítima a incidência da referida exação. Apelação e Remessa Necessária improvidas. tcv
(PROCESSO: 77652930783863216401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)