PROCESSO Nº: 2167503-72.4071.15.11.7332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR NOVAES ADVOGADO: Emanuel Moraes Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSO. TERMO INICIAL E FINAL DA CONCESSÃO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte demandada a restabelecer o auxílio-doença previdenciário do autor, com efeitos a partir de sua cessação. Os valores em atraso devem ser pagos de uma só vez, devidamente atualizadas na forma do art. 1.°- F da Lei n° 9.494/97, com redação da pela Lei n.º 11.960/2009. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas favoráveis ao autor (arts. 85, I, II, III e IV, § 3.º, I, do CPC). 2. À causa foi arbitrado o valor de R$ 66.074,00 (sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais), representando as 3 (três) prestações vencidas + 12 (doze) parcelas vincendas. 3. Em síntese, apela a autarquia pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de: a) a incapacidade é parcial e permanente, pode perfeitamente exercer outros tipos de atividade, está apto a trabalhar, exceto com máquinas pesadas, conforme entendimento da perícia judicial. O auxílio-doença tem como requisitos a incapacidade total e temporária, não verificada no caso; b) foi constatado que há recolhimento de contribuição previdenciária ocorrido após a cessação do último auxílio-doença, provando que o autor pode trabalhar; c) se mantida a condenação do INSS, pede a fixação de termo final, fato este que a sentença foi omissa, violando à Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/17; d) pede que os honorários incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, com observância à Súmula nº 111 do STJ. 4. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 5. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993). 6. A condição de segurado do apelado é ponto incontroverso, não tendo o INSS se insurgido quanto à questão. 7. No que toca a inaptidão parcial e permanente para a vida laboral, a perícia médica judicial atestou que o demandante - após análise de seu quadro à luz do exame médico pericial realizado, da história clínica colhida, dos fatos médicos levantados e das possíveis causas resultantes das queixas médicas - o periciando, em virtude de seu quadro de desequilíbrio, alteração das provas cerebelares (com dificuldade de coordenação motora, do lado esquerdo do corpo, sobretudo), apresenta-se incapacitado para exercer o trabalho que exercia em navios, de modo definitivo. Caio Nascimento encontrar uma atividade profissional que possa ser exercida com ataxia neste grau e desequilíbrio (...) não há como estimar sua recuperação, trata-se de incapacidade irreversível. (...) provavelmente precisará manter as terapias de reabilitação por toda a vida (9798954.41217620). 8. O laudo do INSS de identificador 6579653.69897036 registra exames feitos no autor nos dias 22/05/2020 e 02/06/2020 - Requerimento (DER) 24/09/2018; Início Benef. (Dib) 16/09/2018; Início Doença (Did) 17/09/2018; Início Incapacidade (DII) 08/07/2018; Cessação Prevista para 23/08/2020 e 25/08/2020 (Respectivamente); LUCAS PIRES Hemorragia intracerebral do tronco cerebral - Laudo devido Ação Judicial de Concessão ou de Reativação; ambos os procedimentos com o mesmo resultado: Existe Incapacidade Laborativa. 9. Diante dos resultados consignados nos laudos médicos periciais do INSS e do judicial, e atentando para a expressa conclusão do perito judicial de que o autor se apresenta parcial e permanente incapacitado para exercer o trabalho habitual em navios, de modo definitivo, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo como termo inicial o dia da cessação indevida até que seja reabilitado para outra atividade, observando-se o art. 62 da Lei nº 8.213/91. Sendo ele susceptível de reabilitação para atividade diversa que lhe garanta a subsistência, não faz jus ao benefício da Aposentadoria por Invalidez. 10. Nesse sentido: "Demonstrada a qualidade de segurada da requerente (contribuinte individual), por meio de CNIS e sendo a mesma portadora de tendinopatia de ombro direito e esquerdo e insuficiência venosa de membros inferiores (CID 10: M75 + I83.1 + M67), que a incapacita parcial e permanentemente para o exercício de atividade laborativa, devido às limitações decorrentes das aludidas patologias, é de se conceder o benefício de auxílio-doença, até que se verifique a eventual reabilitação da autora para outra atividade, com a reinserção ao mercado de trabalho;" (Processo: 33048536143765693976, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Vitor Hugo Dias, 2ª Turma, Julgamento: 06/12/2020). 11. No que diz respeito a alegação do INSS de que foi constatado que há recolhimento de contribuição previdenciária ocorrido após a cessação do último auxílio-doença, provando que o autor pode trabalhar. Ressalta-se que a última remuneração percebida pelo autor foi em julho de 2018, fato este que é irrelevante diante dos exames periciais realizados em 2020. 12. Mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença, com observância na Súmula 111 do STJ. 13. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas, para determinar que o restabelecimento do benefício de auxílio-doença tenha início a partir da data da cessação indevida até que seja reabilitado para outra atividade, observando-se o art. 62 da Lei nº 8.213/91. Honorários advocatícios com observância na Súmula 111 do STJ. [7]
(PROCESSO: 31276613229415919383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)