PJE 9917485-60.9152.3.11.8244 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante e pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para que os valores do REINTEGRA, no tocante ao PIS e COFINS, apenas sejam considerados para os fatos geradores ocorridos após a Lei 12.844, de 01/10/2013, e, relativamente ao IRPJ e à CSLL, aos ocorridos posteriormente ao advento da MP 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, e deu provimento ao apelo da impetrante, para que na compensação sejam consideradas as parcelas anteriores à impetração, observada a prescrição quinquenal. 2. Em seus embargos, a Fazenda Nacional argumenta que há omissão e contradição no acórdão embargado, que deixou de analisar a questão sob a ótica da Lei 12.546/2011, pois, para exportações realizadas até julho de 2013 (relativamente ao PIS e COFINS); e até dezembro de 2013 (em relação ao IRPJ e CSLL), no âmbito deste diploma legal, não são passíveis de exclusão das respectivas bases de cálculo. 3. Já a parte impetrante aduz que houve omissão quanto: a) à Lei 12.546/2011, que converteu a MP 540/2011; b) ao Decreto 7.633/11 c/c IN 1.224/11; c) à Lei 13.043/2014; d) à Lei 12.844/2013; e) à aplicabilidade do art. 443 do RIR/1999 (Decreto 3.000/99), do art. 1º, §3º, X, da Lei 10.637/2002, do art. 1º, §3º. IX, da Lei 10.833/2003, do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do princípio da segurança jurídica; f) contrariedade e negativa de vigência ao princípio da universalidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ao princípio da impossibilidade de promover o enriquecimento sem justa causa do estado e ao princípio da legalidade. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 03934553990965192116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)