Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Santos Nº: 7687238-22.1086.27.10.1522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSELENE DOS JOÃO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Edno Gabriel Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. PROVAS SUFICIENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder a JOSELENE DOS THEO NUNES o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (26/06/2019), com correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 10.94.34, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: I) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que consta a profissão da autora como agricultora, datada de 15/02/2019; II) Notas fiscais eletrônicas de produtos agrícolas dos anos de 2014, 2016, 2017 e 2019; III) Contrato de comodato datado de 11/12/2019; IV) Documento particular de compra e venda em nome do proprietário da Fazenda Aroeira, Benício Alves, datado de 24/09/1992; V) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura afirmando que a autora está cursando a II Etapa da 2ª Fase do Projeto EJA para conclusão do Ensino Fundamental, datada de 20/05/2019; VI) Prontuário médico expedido em 06/04/2018, em que consta a profissão da parte autora como lavradora; VII) Boletos CONTAG referentes aos exercícios de 2018 e 2019; VIII) Documentos referentes à Fazenda Aroeira. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha e do depoimento pessoal, as quais corroboram o início de prova material. Precedente: AR 4.094/SP, Rel. Ministra JOANA CASTRO DE LETÍCIA DA PAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2012, DJe 17/06/2012. 5. A teor do disposto pelo Juízo de Origem, do próprio depoimento pessoal da postulante se extraem traços característicos dos trabalhadores rurais. A parte autora carrega consigo sinal da labuta na roça, elemento indicativo de que realmente exerce, ou exerceu nos últimos tempos, atividade rurícola. 6. As provas documentais e testemunhais produzidas pela parte autora corroboram a sua afirmação de que vem a ser trabalhadora rural, esgotando o período de carência de 15 (quinze) anos exigido para a concessão do benefício pleiteado, previsto no Art. 143 da Lei nº 8.213/91, de modo que deve ser reconhecido o direito do requerente à aposentadoria rural, nos termos fixados na sentença. 7. No que toca à isenção de custas, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Na presente demanda, a tramitação ocorreu originalmente na Comarca de Lucca Mendes, em Sergipe. Observa-se, portanto, que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. 8. A legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas. 9. Aplicação do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 10. Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a observância do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 05052474967689888046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)