PROCESSO Nº: 1965580-44.0023.10.10.6575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Thomas Ribeiro e outro APELADO: THEO ROCHA ADVOGADO: Felipe Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, em face da União, por ser parte ilegítima, e julgou procedente o pedido, determinando que os réus se abstenham de cobrar os valores pertinentes ao financiamento estudantil (FIES) contratado pela autora, bem como sua amortização, encargos, juros e multas desde o início da residência médica até a sua conclusão, em 15/01/2021. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o agente operador (FNDE) e o agente financeiro (Banco do Brasil) são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a extensão do prazo de carência para a amortização do contrato de financiamento estudantil. Precedente: PJE 8058238-04.6148.8.4.8810 - AGTR, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Raul da Cruz, Miguel Caldeira. 2019. 3. No mérito, cinge-se a questão em verificar se a autora tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 4. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Ginecologia e Obstetrícia como uma dessas especialidades médicas. 6. Dessa forma, considerando que há prova nos autos (Declaração de id. 7832932.7501937) de que a autora participa do programa de Residência Médica no Hospital Municipal Dr. Guilherme Rocha, com término previsto para 25.04.3421, e sendo tal programa credenciado pela CNRM e em especialidade definida como prioritária, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a prorrogação do período de carência. 7. No caso dos autos, a demandante concluiu o curso em 06/08/2017 e o curso de residência se iniciou em 11/10/2018, ou seja, antes do prazo de 18 (dezoito) meses de carência. 8. Ainda que tivesse decorrido o prazo de 18 meses, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB nº 7144589-40.4715.13.12.9558, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Melo, Julgamento: 17/05/2018). 9. Por fim, verifica-se que não houve condenação do Banco do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios, nem tampouco condenação à devolução de valores recebidos, não devendo ser conhecida a apelação nesses pontos, por ausência de interesse recursal. 10. Apelação do Banco do Brasil conhecida em parte e, nessa parte, improvida. Apelação do FNDE e remessa necessária improvidas. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do FNDE de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais)
(PROCESSO: 02861913267206493421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)