PROCESSO Nº: 9062851-08.3090.13.1.2495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CASTRO MAIA BRUNA DA MATA e outro ADVOGADO: Lucca Carvalho Maia Mirella da Mota e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da retenção dos honorários contratuais em Precatórios destinados aos Municípios, referentes a verbas do FUNDEF. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, a despeito do atual entendimento no sentido da impossibilidade de retenção dos honorários contratuais em demandas que versão sobre diferenças para o FUNDEF, a Terceira Turma firmou jurisprudência pelo respeito ao instituto da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, de forma a se manter o cumprimento de decisão transitada em julgado que tenha determinado o mencionado destaque. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 79096832048390368074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)