PROCESSO Nº: 7514080-51.6238.8.1.7358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARA BIANCA RIBEIRO ADVOGADO: Isaac Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Esther da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava provimento jurisdicional que determine aos RÉUS que "assegurem e implementem IMEDIATAMENTE a transferência da parte autora para a faculdade de destino ré, exigindo desta tão somente o preenchimento dos requisitos constantes no contrato do FIES de nº 85.0848.059.0683998-11, e na legislação que regulava a transferência à época da contratação". 2. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pelo autor. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 02-08-6476 PUBLIC 15.12.3485. 4. No caso em análise, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela autora em 04.05.3606, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 04/04/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. Ressalte-se que no pacto firmado pela autora há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Nesse sentido, julgados da Segunda e da Quarta Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 74206192529302435672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021; PROCESSO: 08077591735408709946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021; PROCESSO: 42476117224091941857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021; PROCESSO: 15412923291347670959, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021. 5. Assim, os ditames constantes das referidas normas não podem obstar a pretensão do autor de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES do curso de Odontologia para o curso de Medicina da mesma IES. 6. Apelação do particular provida para determinar que os réus regularizem o sistema e a validação da transferência pretendida, abstendo-se de exigir os requisitos previstos na Resolução MEC/FNDE nº 35/2019 e na Portaria nº 535/2020. Inversão do ônus sucumbencial. LN
(PROCESSO: 02358569199691726297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)