EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81. INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 05/2014. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE (ART. 106, I, DO CTN). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao apelo do particular, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal nº 1234841-02.6851.6.6.8256. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, quanto ao enquadramento da atividade de troca de óleo combustível, tem-se que a Instrução Normativa IBAMA nº 05/2014 (que alterou a Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013, que havia regulamentado o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP) conferiu nova interpretação quanto às atividades enquadradas como potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, reconhecendo o serviço de "troca de óleo lubrificante" (Resolução Conama nº 362/2005), código 21-29, como não passível de exigência da TCFA. Ressaltou que, como normas infralegais, as mencionadas instruções normativas não podem pode criar nem majorar tributo, devendo ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (art. 106, I, do CTN). Concluiu que, como não há, in casu, comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo, mas apenas a utilização, como insumo, de óleo lubrificante nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão (manutenção) de veículos, revela-se descabida a cobrança da mencionada taxa. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 60738801419451569849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)