PROCESSO Nº: 8644327-35.9722.21.1.5396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Guilherme Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX LUIZ OTÁVIO PORTO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LEGALIDADE DA DESINCORPORAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O licenciamento de militar temporário, por término do tempo de serviço a que estava obrigado ou por conveniência do serviço, sujeita-se à discricionariedade da Administração Pública, a teor do disposto na Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64 e Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). E tal se dá porque os militares temporários, ao se incorporarem nessa condição, estabelecem vinculo transitório com a Administração castrense, ou seja, estabelecem um liame não estável, sendo certo, ainda, que a aquisição da estabilidade somente se perfaz após 10 (dez) anos de efetivo serviço, conforme igualmente estabelecido no Estatuto Militar. 2. Hipótese em que o cerne da matéria devolvida para análise nesta sede recursal limita-se à análise da legalidade do ato de licenciamento ex Gabriel Nunes do autor, ex-militar temporário do Exército Brasileiro, para fins de se declarar ou não a sua anulação. 3. Da análise do acervo fático-probatório, especialmente das informações prestadas pela Administração Militar, através do Ofício da 7ª Região Militar acostado aos autos, extrai-se que o autor "foi incorporado às fileiras do Exército em 1° de março de 2015 para cumprir o serviço militar inicial como soldado recruta por 1 (um) ano, e alcançou as promoções às graduações de cabo e 3° sargento temporário; sendo licenciado em 1° de março de 2020, por término do tempo de serviço militar. De igual modo se constata que, antes do licenciamento, foi realizada inspeção de saúde, na qual foi atestada a boa condição física do autor, culminando em parecer "apto A". Desta feita, na espécie, mostra-se irretocável o ato de licenciamento ex Paulo da Paz, ora impugnado, já que foi praticado pelo Exército dentro da discricionariedade que a lei lhe confere e sem apresentar qualquer vício passível de anulação. 4. No que diz respeito especificamente à alegação do autor/recorrido de que teria sofrido abuso de poder e atos de perseguição por parte de seus superiores, o que, no seu entender, teriam maculado o seu licenciamento ex Enzo Gabriel da Paz, tem-se que, além de não haver prova capaz de atestar essa alegada conduta abusiva ou persecutória por parte da administração militar, constata-se, outrossim, que os atos do Exército (supostamente abusivos) foram pautados dentro da legalidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10916692109518327720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)