PROCESSO Nº: 5047168-40.7079.19.5.4633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA/PE ADVOGADO: Pedro Lucas Rocha Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. MATÉRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. A parte Embargante alega que o Município de Paulista/PE ingressou com Recurso Especial atacando o acórdão apenas no capítulo que reformou a sentença para determinar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas/usufruídas, não se insurgindo para que haja incidência sobre o salário-maternidade. Dessa forma, pugna pela reforma do acordão embargado para excluir da adequação a questão referente ao salário-maternidade. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se assistir razão à parte Embargante. 5. É que compulsando os autos, verifica-se que o Município de Paulista/PE não interpôs Recurso Especial pleiteando a modificação do entendimento proferido no acórdão desta Terceira Turma no que tange à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, ocorrendo, assim, o trânsito em julgado do acórdão no tocante ao capítulo que apreciou a questão do salário-maternidade e determinou a sua incidência. 6. Equivocou-se o acórdão embargado, portanto, ao reformar o acórdão recorrido para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade. 7. Deve ser modificado o acórdão embargado para excluir apenas a parte que trata do salário-maternidade. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 31629026887213341383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)