PROCESSO Nº: 5012577-09.6418.8.10.5015 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: NOAH MONTEIRO ADVOGADO: Arthur Barbosa e outros CURADOR À LIDE: PEDRO LUCAS CAVALCANTI DIAS MACENA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Costela EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTERESSSE DO ÓRGÃO ARRECADADOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, reconhecendo a isenção de imposto de renda da parte autora, nos termos do art. 6º, IV, da Lei 7.713/88, e determinar ao DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL DA UFRPE que se abstenha de cobrar o IRPF incidente sobre os proventos de pensão da demandante, desde a competência de setembro de 2019. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em determinar se a impetrante faz jus a que lhe seja assegurado o direito à isenção do desconto de imposto de renda na fonte sobre seus proventos de pensão, em face de ser acometida de moléstia grave.. 3. Antes de apreciar o mérito, porém, insta destacar que a apelante, em preliminar, afirma a existência de litisconsórcio passivo necessário, considerando que a autoridade apontada coatora não é parte legítima para responder sozinha aos termos da demanda. Nesse sentido, aduz que é mero órgão arrecadador do referido imposto, assim agindo por força de obrigação assessória determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo da remuneração da impetrante e repassá-lo integralmente aos cofres da receita federal 4. No caso em análise, desponta evidente o interesse da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para responder e, sendo o caso, resistir à pretensão de afastar a exigibilidade de imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário recebido pela impetrante, eis que sofre o impacto negativo da redução de arrecadação advinda da isenção pretendida. 5. A autoridade apontada coatora (DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL DA UFRPE) possui apenas a responsabilidade pela retenção do imposto de renda, assim agindo por força de obrigação assessória determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo do benefício do autor e repassá-lo integralmente à RFB. 6. Emerge da situação exposta o reconhecimento de que a mera existência de obrigação acessória em desfavor da autoridade impetrada não a insere na relação jurídico-tributária consistente no pagamento do imposto de renda, considerando que a sua atuação se configura como dever instrumental que tem como fim precípuo viabilizar ou facilitar o cumprimento da obrigação principal. 7. Nesse sentido, importa consignar que "Existe diferença entre a sujeição passiva de uma obrigação tributária acessória - cujo objeto corresponde a um fazer ou não fazer no interesse da arrecadação - e a sujeição passiva de uma obrigação tributária principal - cujo objeto corresponde ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária". (EREsp 4766049/PR, Rel. Ministro OG DIOGO FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2017, DJe 01/11/2017) 8. Significa dizer que, não obstante a autoridade impetrada seja responsável pela realização do ato dito coator, ela agiu no estrito cumprimento de obrigação acessória instituída para satisfazer o interesse da entidade arrecadadora, sendo imprescindível, em vista disso, que um representante dessa última, que atue na administração, fiscalização e arrecadação do IRPF (autoridade fiscal), componha o polo passivo da ação mandamental. 9. Essa intelecção restou consagrada na jurisprudência do STJ, conforme se observa nos termos do seguinte aresto: "Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fonte pagadora atua na condição de mero responsável tributário por substituição. A condição de responsável tributário, porém, não legitima o Procurador-Geral de Justiça do MPDFT a figurar, de maneira exclusiva, no pólo passivo do mandado de segurança na qualidade de autoridade coatora; há litisconsórcio passivo necessário com o Delegado da Receita Federal do Brasil." (REsp 6204758/DF, Rel. Ministro HENRIQUE DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2012, DJe 29/07/2012) 10. Registre-se, nesse contexto, que a via processual utilizada para a tutela do direito vindicado não se configura como critério suficiente para justificar a redução da arrecadação sem a participação do ente tributante diretamente interessado na formação do convencimento da autoridade jurisdicional. 11. Apelação provida para, anulando-se a sentença recorrida, determinar a notificação do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL na condição de litisconsorte passivo necessário.
(PROCESSO: 34877580616778402879, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)