Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Mata Nº: 0097524-55.5339.18.7.6486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: REGIS VASCONCELOS CASTELO BRANCO MOURAO ADVOGADO: João Miguel Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Almeida De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. RAUL LIMA E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCONTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a ré UNIÃO, especificamente a Administração do Exército Brasileiro, quando do desconto em folha de pagamento do autor DANILO DA CUNHA dos valores devidos em razão do débito apurado no Processo Administrativo Disciplinar NUP: 42062.315488/2014-42, limite os descontos aos seguintes parâmetros: a) o valor do desconto não poderá exceder o percentual de 30% dos vencimentos percebidos mensalmente pelo autor da presente ação; b) o valor do desconto não poderá exceder a 1/5 (um quinto) do valor devido solidariamente, em parcela a ser apurada mensalmente, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) de comprometimento dos vencimentos da parte autora, tal como acima assentado". 2. A questão cinge-se em averiguar a alegação de nulidade do processo administrativo em questão, decorrente de suposta violação do Bernardo da Cunha e da ampla defesa, bem como a possibilidade de desconto dos valores relativos ao dano causado ao erário no contracheque do militar, ora apelante. 3. O fato do autor ter sido ouvido como testemunha na primeira e na segunda sindicância não trouxe prejuízo ou violação à ampla defesa ou ao Paulo Correia. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que, em 21/01/2017, foi requerida a notificação prévia do autor sobre os fatos referentes ao Processo Administrativo instaurado, oportunidade em que o apelante teve facultada em seu favor a possibilidade de vista dos autos, bem como o direito de oferecer defesa prévia no prazo de 03 (três) dias úteis contados de sua inquirição, além de poder requerer a produção de prova testemunhal, documental ou requerer o que entender de direito. 4. Ao contrário do que foi alegado repetidamente no recurso apresentado, verifica-se, pela documentação acostada ao processo, que não há prova hábil à conclusão de que foi desrespeitado o devido processo legal. A realização da sindicância pode ter como consequência a instauração do processo administrativo, mas é neste último que será apurada a responsabilização dos envolvidos, após o devido processo legal. 5. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "Anote-se que por meio do DI Ex n" 34-Asse Ap As Jurd/23" BI, EB: 96414.425238/0864-26, de 25 de abril de 2017, foi confirmada a ciência do autor da presente ação quanto à notificação prévia que lhe foi dirigida. Todavia, deixou o autor, na oportunidade, de apresentar defesa prévia ou de requerer qualquer providência instrutória, a exemplo de tomada de depoimento pessoal seu ou de um dos outros investigados, oitiva de testemunhas, apresentação de documentos ou de outro meio de prova. Já por ocasião na notificação objeto do DIEx 1483-SPG/Esc Log/Ch EM, E13: 70873.704181/6784-09, de 06 de março de 2017, foi concedido ao ora autor da presente ação prazo para falar sobre o laudo pericial contábil apresentado, o que foi respondido por meio do DIEx n° 464-Cia C Ap/23° BI - CIRCULAR, EB: 56716.975865/8296-54, de 31 de março de 2017". 6. A mesma fundamentação, portanto, se aplica à prova pericial produzida no Processo Administrativo, bem como quanto à apresentação de alegações finais, já que no dia 25/04/2017, o autor foi notificado para apresentá-las, e mesmo apresentando após o prazo, elas foram conhecidas pela Administração, fato que supre, portanto, eventuais discussões relacionadas às datas. Destaques a outros trechos da sentença recorrida realizados no voto, como reforço de fundamentação. 7. Não se vislumbrando, portanto, ilegalidade no processo administrativo, e tendo ele sido revestido das formalidades legais, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela Administração Militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. Precedente: PROCESSO: 11713335596575735422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020. 8. Por fim, no que se refere à alegação de impenhorabilidade, o posicionamento adotado pelo Juízo de Origem está em consonância com o entendimento do STJ e deste eg. Tribunal, no sentido de que os descontos em folha de pagamento não podem ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento), respeitando, contudo a razoabilidade e proporcionalidade, sem colocar em risco a sobrevivência do militar. Precedentes. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 90364862779558510224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)