PROCESSO Nº: 4999843-99.4084.12.12.9851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FG INDUSTRIA DE AGUA LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Souza EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. LUIGI LIMA REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros a vinte salários mínimos e na declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, legalmente corrigidos. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 15/11/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE1712500-38.4732.11.1.7929, 2ª T., Rel. Des. Federal André Dias, j.: 02/04/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 8756962/SP, Rel. Ministro JOAQUIM REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2020, DJe 02/07/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Lei n.º 12.016/09, art. 25). DS
(PROCESSO: 15448055467844557451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)