PROCESSO Nº: 6698699-40.7982.3.10.6684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Thales Gomes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Vieira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por SER EDUCACIONAL S/A em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de erro material no julgado, considerando que não observou que a tutela serviu não só para requer concessão de suspensão da exigibilidade do crédito do DAU 56.1.16.525244-68(Processo Administrativo nº 18563.690787/3234-08), mas também para contornar a "mora credendi" da Embargada em relação ao Processo Administrativo nº03913.948.788/8390-70. Indica, ainda, a ocorrência de omissão, quanto à alegação de falta de enquadramento da hipótese dos autos nas circunstâncias elencadas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002. Aponta omissão, também, em relação à aplicação ao caso concreto do art. 90, § 4º, do CPC. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. O erro material se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se equívoco manifesto. 6. No caso em tela, o erro material restou evidente pelo que se extrai da própria manifestação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) por ocasião do reconhecimento da procedência do pedido, ao noticiar que o pagamento já havia sido registrado no sistema da Receita, afastando a "mora credendi". 7. Contudo, observa-se que o acórdão foi expresso ao afirmar que a tese envolta no alegado erro material (segundo a qual a Tutela de Urgência em Caráter Antecedente pretendida não possui autonomia bastante a ensejar condenação no pagamento de honorários advocatícios) foi utilizada como mero reforço adicional ao entendimento já consagrado. 8. Desse modo, a correção do equívoco, nada obstante possa retirar esse fundamento, não prejudica o entendimento acolhido no julgamento objeto de integração. 9. Por outro lado, a omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 10. Acerca da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o reconhecimento da procedência do pedido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, devendo ser afastada a condenação em honorários, ante os termos do art. 19 da Lei 10.522/2002. 11. Nesse sentido, a decisão atacada foi expressa ao consignar que a dispensa do pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, conforme o entendimento consagrado pelo STJ (AREsp 848.561/RS), pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na oportunidade em que convocada para apresentar a sua resposta à pretensão. 12. Em seguida, a aludida decisão asseverou que "Foi o que ocorreu na presente demanda, pois, no transcurso do prazo para o oferecimento da sua contestação, a representante da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) reconheceu a procedência do pedido, informando que não opõe resistência à pretensão formulada, bem como que o pagamento já foi registrado no sistema da Receita e, por decorrência, foi emitida a certidão de regularidade fiscal". 13. Resta evidente, portanto, que o acórdão objurgado se deteve na análise dos pressupostos para a dispensa da condenação no pagamento de honorários advocatícios prevista na Lei nº 10.522/2002, pelo que não se vislumbra a ocorrência de omissão. 14. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Em relação à aplicação ao caso concreto do art. 90, § 4º, do CPC, observa-se que não se pode cogitar a ocorrência de omissão, eis que a aplicação do dispositivo citado pressupõe a existência de condenação, o que não se deu na situação posta. 16. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos (omissão), de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 17. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para reconhecer a existência de erro material e afastar a fundamentação dele decorrente, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 88893474841843318389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)