PROCESSO Nº: 6698673-23.9506.2.11.2462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FALBA BERNADETE RAMOS DOS ANJOS e outro ADVOGADO: Anthony Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3199261-98.8291.8.12.5652 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra de decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para que, no limite de três vezes o referente às RPVS, parte do crédito alimentar devido à parte exquente/agravada seja objeto de fracionamento para pagamento na qualidade de parcela superpreferencial, na forma da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com as providências relativas aos precatórios regulares quanto ao crédito remanescente. 2. Alega a parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) a inconstitucionalidade da Resolução do CNJ nº 303/2019, uma vez que permitiu o pagamento de valores acima de 60 (sessenta) salários mínimos através de RPV; 2) o art. 100 da CF/88, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 (três) vezes o previsto para RPV, não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor, apenas utiliza a referência de valor; e 3) em nenhum momento a CF/88 prevê a expedição de RPV para valores acima de 60 salários mínimos, o que desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado. 2) o art. 100 da CF/88, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 (três) vezes o previsto para RPV, não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor, apenas utiliza a referência de valor; e 3) em nenhum momento a CF/88 prevê a expedição de RPV para valores acima de 60 salários mínimos, o que desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível fracionar parte do crédito alimentar devido para pagamento na qualidade de parcela superpreferencial, na forma da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 4. O art. 100, caput, §§ 2º e 3º da CF traz a seguinte previsão: art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 5. O art. 9º da Resolução nº 303/2019 prevê que "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade." No § 2º do mesmo artigo, encontra-se previsto que "Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo." 6. O disciplinamento dado pelo CNJ à questão não está de acordo com a norma constitucional acima transcrita. O art. 100, § 2º, da CF, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 vezes o previsto para RPV, não autoriza a expedição de RPV, apenas utiliza a referência de valor. Em nenhum momento a Constituição Federal prevê expedição de RPV para valores acima de 60 salários mínimos, o que desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado. 7. Desse modo, forçoso concluir que o crédito superpreferencial deverá ser pago, necessariamente, por precatório, o qual, inclusive, deverá observar a respectiva ordem de preferência prevista para tal modalidade creditícia. 8. Agravo de instrumento provido para que a quitação do crédito exequendo, no valor de até 180 (cento e oitenta) salários mínimos, obedeça à inscrição em precatório na modalidade superpreferencial, com as providências relativas aos precatórios regulares quanto ao crédito remanescente.
(PROCESSO: 19317720810148764977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)