PJE 6399079-15.2791.17.3.7411 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECEBIMENTO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO PREPOSTO DO EMPREGADOR. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por CECÍLIA GONÇALVES NETO em face de sentença que, em sede de ação anulatória, julgou improcedente o pedido, através do qual objetivava o ora apelante a decretação de nulidade do processo administrativo 04393.962534/6255-14, decorrente da NDFC 520.785.685, sob a alegação de que não fora observada a garantia do devido processo legal. 2. Sustenta o apelante, em resumo, que: a) não foi intimado dos atos de seu interesse, conforme o disposto nos arts. 26 e 28 da Lei 9.784/1999, o que enseja a nulidade absoluta do procedimento fiscal; b) por se tratar de empregador pessoa física deveria ter sido notificado pessoalmente em seu domicílio fiscal, que é a sua residência habitual; c) a pessoa que assinou a notificação não pode ser considerada preposto, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT Nº 99; d) impõe-se a decretação da nulidade do processo administrativo decorrente da NDFC 757.919.039, tendo em vista a inobservância do devido processo legal e seus corolários, contraditório e ampla defesa. 3. No caso, o demandante, sob a alegativa de que não foi notificado/intimado pessoalmente, requer a nulidade do processo administrativo oriundo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe, que o condenou ao pagamento de débitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e à Contribuição Social - CS, no valor de R$ 4.182,72. 4. Em que pesem as alegações trazidas nas razões de apelo, consta da sentença apelada que: Extrai-se dos autos, especialmente da documentação colacionada pelo próprio autor, que a Administração observou todos os trâmites para a sua notificação. Na Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC (id. 9373321), assinada pelo preposto João Vitor Nascimento, consta expressamente que o empregador teria 10 (dez) dias para quitar o débito ou apresentar defesa por escrito. Vale ressaltar que é perfeitamente possível a notificação do débito por meio de preposto, consoante estabelece a Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT Nº 99". 5. Com efeito, não obstante o ora apelante alegue que a sua notificação foi irregular, verifica-se da cópia da NDFC trazida aos autos (id. .7913929) que a notificação foi realizada no endereço da propriedade rural pertencente ao ora apelante e assinada por Maria Julia da Cruz, presumindo-se ter sido recebida por um preposto habilitado para tanto, dado que a pessoa que firmou a referida notificação não se recusou a receber tal comunicação, tendo, inclusive, no campo próprio do documento, anotado que exercia a função de "Preposto". Válido salientar que nos termos do art. 41 da citada Instrução Normativa SIT Nº 99: "A notificação de débito, bem como os anexos que porventura a acompanham, devem conter a comprovação do recebimento pelo empregador ou seu preposto, com identificação legível." 6. Assim, é de ser mantida a validade da notificação realizada na pessoa de quem se apresentou como representante legal do empregador, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para receber a comunicação, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 70097563990157598071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)