PROCESSO Nº: 3234150-28.3409.29.12.5999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO MONTEIRO PERMAN ADVOGADO: Paulo das Neves Perman e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Oliveira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO VALOR QUE COMPETE À EXECUTADA NA CONTA CONSTRITA. TRANSFERÊNCIA NULA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liberação de valores alegadamente impenhoráveis, entendendo o juízo a quo que já havia liberado R$ 59.732,86 anteriormente, valor bem acima de 40 salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que a titularidade da conta bloqueada era compartilhada com seu irmão e sua mãe e que os valores liberados pelo juízo anteriormente somente disseram respeito a 2/3 do montante ali constrito, referente aos dois cotitulares não executados. A referida liberação, segundo afirma, não afasta o fato de que, em relação ao terço que lhe coube dos valores constritos, o bloqueio se deu sobre quantia impenhorável (R$ 68.950,99), pois que inferior a 40 salários mínimos. Afirma que, apesar de se tratar de CDB, o referido investimento merece a tutela do artigo 833, X, do CPC/2015, conforme entendimento do STJ. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da liberação do valor bloqueado nos autos, em virtude da alegação de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC/2015, considerando que soma montante inferior a 40 salários mínimos. 4. No presente caso, segundo a decisão agravada, não caberia a liberação do bloqueio porque já haviam sido liberados R$ 99.691,86, como forma de preservar o interesse dos demais cotitulares da conta bancária, que não sofrem a presente execução. Ocorre que assiste razão à agravante: a salvaguarda e liberação dos valores a que faz menção o juízo decorreu da necessidade de afastar os efeitos da execução em face de terceiros. O pedido ora veiculado, por sua vez, tem intento diverso, em prol da exequente. Assim, verificado o montante que foi constrito, reconhecido como bem da exequente, cabe analisar a possibilidade de sua penhora face ao artigo 833, X, CPC/2015. 5. A respeito da regra da impenhorabilidade, a Corte uniformizadora, em reiterados precedentes, vem admitindo a extensão da regra às quantias depositadas com a intenção de poupar, ainda que em conta corrente ou em fundos de investimento ou guardados em espécie (STJ - REsp 3.555.681/RS, Rel. Ministro Og Davi Luiz da Rosa, Segunda Turma, julgado em 16/03/2018, DJe 11/02/2018). A nomenclatura da conta (poupança, CDB ou conta corrente) é irrelevante para o alcance da norma de proteção. O que se busca é afastar da constrição os valores que asseguram o necessário para a sobrevivência (natureza alimentar) e as reservas financeiras de enfrentamento de eventual dificuldade extraordinária. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3075122-43.9101.25.4.1048, Desembargador Federal Renan Rodrigues, Terceira Turma, julgado em 04/02/2021. 6. No presente caso, observa-se que, embora se trate de investimento em CDB, o extrato bancário, faturas e contas colacionados aos autos comprovam a utilização da conta bancária em tela para a manutenção da executada, cabendo reconhecer, portanto, a impenhorabilidade. 7. Consultando os autos originários, observa-se que o montante em tela já foi transferido à CEF, ora exequente, em face da ausência de efeito suspensivo do presente agravo. Contudo, em face da constatada impenhorabilidade, cabe reconhecer nula a transferência dos valores em favor da CEF. 8. Agravo provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor controvertido, cabendo ao juízo a quo tomar as providências necessárias para reverter transferência que resta nula em face do caráter impenhorável do valor em tela.
(PROCESSO: 08275766591606727045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)