PROCESSO Nº: 3065345-68.9321.5.5.7932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA CRUZ ADVOGADO: Cauê da Mata HOC: ANA PAULA BATISTA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. REVERSÃO DE COTAS-PARTES DE FILHOS FALECIDOS OU QUE IMPLEMENTARAM A MAIORIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/90. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora, já beneficiária de 1.6 do valor da pensão em questão, pretende a reversão das demais cotas-partes, que vinham sendo percebidas por outros dependentes (filhos da requerente), que faleceram e/ou implementaram a maioridade, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido; 2. O direito à pensão por morte de ex-combatente, segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é regido pela legislação em vigor à data do óbito do instituidor; 3. No caso, o ex-combatente faleceu em 01 de novembro de 1992, portanto, sob à vigência da Lei nº 8.059/90, que proíbe a reversão/transferência de cota-parte extinta com a saída do beneficiário, não gerando o direito à divisão da mesma aos dependentes remanescentes (parágrafo único, do art. 14); 4. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 59068453862552362496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)