PROCESSO Nº: 3358109-23.1831.28.5.0954 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Lucca Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Davi Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4280211-50.7406.9.12.4139 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Oliveira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SUCUMBÊNCIA. VALOR MAIS PRÓXIMO DO EFETIVAMENTE DEVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que deixou de determinar, em fase de Cumprimento de Sentença, honorários sucumbenciais e multa previstos no art. 523, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. 2. Alega que o depósito em garantia do juízo não isenta a Caixa Econômica Federal - CEF da multa e honorários previstos no Art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC, uma vez que os valores não foram pagos a título de satisfação da sentença e nem ficaram à disposição do Exequente. Da mesma forma, tendo a Agravada entendido como devido apenas o valor de R$ 61.479,39, o cálculo de R$ 744.070,70 reconhecido pela decisão homologatória denota a sucumbência da parte Agravada em R$ 877.784,31. 3. A despeito de a Caixa ter apresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconhecendo a dívida, parcialmente, o que inclusive foi acolhido pelo juízo em parte, a Executada procedeu ao depósito em garantia, em Juízo, da totalidade do valor executado. Assim, não há que se falar em mora imputável à Caixa, pois houve liberação do valor incontroverso, havendo montante depositado em conta Judicial que garanta o pagamento remanescente do débito reconhecido em Juízo. 4. O artigo 523, § 2º, prevê que, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do citado dispositivo processual, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Ocorre que no caso não houve depósito parcial, mas depósito integral da totalidade o débito, o que é suficiente para elidir a mora da Caixa. 5. Esta Terceira Turma firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do Cumprimento de Sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte Executada, uma vez que esta integra a fase de Cumprimento de Sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de Cumprimento de Sentença uma única vez, sob pena de restar configurado "bis in idem". Precedente: (BRENO SILVEIRA - Processo 2730279-87.8824.21.4.5631, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Thiago Farias, 3ª Turma, Julgamento: 19/11/2020). 6. No caso dos autos, tendo a CEF apresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que foi acolhida para reconhecer o excesso de execução, à Instituição Financeira devem ser arbitrados honorários advocatícios sobre o excesso de execução verificado, não cabendo verba sucumbencial ao Agravante apenas pela apresentação do Cumprimento de Sentença. 7. Também não merece prosperar a pretensão da Agravante de que a Agravada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo apresentado em seus cálculos de liquidação o valor de R$ 547.924,59, enquanto a Contadoria apurou como efetivamente devidos R$ R$ 618.032,70. Nessa senda, os cálculos da CEF (R$ 87.258,39) aproximaram-se mais do valor efetivamente devido, motivo pelo qual é a Agravada a credora dos honorários advocatícios relativos a esta fase processual. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 46717403359696899401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)