EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CODERN em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à contratação do impetrante para a vaga de Assistente de Suporte Técnico Administrativo, especialidade de Suporte Técnico em Eletrodinâmica, na GERTAB, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, tendo em vista a sua aprovação dentro do número de vagas do concurso, sem que tenha sido nomeado para a vaga existente. 2. O cargo para o qual concorreu o recorrente, Assistente de Suporte Técnico Administrativo, especialidade de Suporte Técnico em Eletrodinâmica, na GERTAB, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, foi ofertada 01 (uma) vaga mais cadastro de reserva, conforme o Edital 01/2013, de modo que a classificação do autor em 1º lugar torna legítimo o seu pleito. 3. É consabido que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, de acordo com a tese fixada no RE 441.842-STF. 4. O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 5. Em que pese os argumentos da recorrente, verifica-se que a crise financeira que teria obstado a nomeação do recorrido, na verdade, é posterior ao ano de 2016, inexistente, portanto, à época da homologação do concurso ocorrido em abril de 2014, o que retira o caráter de superveniência e imprevisibilidade da justificativa apresentada. 6. Em relação ao Decreto nº 9.035/2017, que trata da estruturação do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a que se encontra vinculada a CODERN, este não tem o condão de obstar a nomeação do candidato, uma vez que é superveniente ao ato de homologação, bem como tratou da estrutura regimental e das funções de confiança do Ministério, sem qualquer influência no concurso em tela. 7. A corroborar a insubsistência da justificativa da recorrente para a não nomeação do candidato, é fato incontroverso ter havido a convocação de outros candidatos participantes do mesmo concurso do recorrido, conforme informações apresentadas pelo Ministério Público em seu parecer e não refutadas pela empresa. 8. Sem condenação em verba honorária. 9. Apelação e remessa oficial improvidas. alp
(PROCESSO: 02633462072378634803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)