PROCESSO Nº: 3167400-14.9101.11.8.1706 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Conceição ADVOGADO: Natalia Carolina Fernandes ADVOGADO: Thiago Ribeiro ADVOGADO: Paulo Carvalho ADVOGADO: Vitor Gabriel Moura ADVOGADO: Raul Dias ADVOGADO: Francisco Nogueira ADVOGADO: Matheus Rodrigues ADVOGADO: Ailyn Davi Lucca Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BERMAS MARACANAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e deu provimento ao da parte autora. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que, em relação à verba referente ao salário maternidade, não observou que em 16/01/2020 o STF declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade, no julgamento do RE 680.676 (tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 72). 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Não se cogita a ocorrência de omissão no acórdão quando se observa que na sua fundamentação o órgão julgador apreciou integralmente a matéria devolvida ao seu conhecimento. 6. Com efeito, a recorrente, nos embargos de declaração original, limitou-se a afirmar a ocorrência de obscuridade e contradição no acórdão que julgou a apelação, eis que, ao negar-lhe provimento, não observou que tinha reconhecido a exclusão das verbas indenizatórias das bases de cálculo das contribuições para o INCRA, Salário educação, SEBRAE, SESC e SENAC, reformando a sentença nesse capítulo. 7. Em vista disso, atendo-se ao estritos limites da pretensão integrativa formulada pela parte autora, ora embargante, a Turma deu provimento aos embargos para corrigir a proclamação do acórdão, fazendo constar a referência ao parcial provimento da apelação da parte autora. 8. Conforme se verifica, não foi objeto da pretensão integrativa da ora recorrente o tema referente à incidência das contribuições no salário maternidade, pelo que o acórdão, ao não se manifestar acerca da tese firmada no RE 688.882 (Tema 72), não incorreu em omissão. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37642686467526604311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)