PROCESSO Nº: 1090197-80.7802.2.3.2391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO MENDES e outros ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5832173-33.6722.20.6.1158 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão executória. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o título judicial executado nestes autos transitou em julgado em 29/11/2014 (Id.: 5111801.4670934). Acrescenta que não há ajuizamento de ação rescisória por parte da União, não havendo que se falar em causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Como não houve qualquer suspensão do andamento das execuções ou impedimento para o ajuizamento de novas execuções individuais, não há suspensão do lustro prescricional. Conclui que como esta execução foi proposta mais de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado, a pretensão executiva encontra-se prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 30.138/32. Afirma que o ajuizamento da presente execução ocorreu em 04/01/2019, então não há valores a serem calculados visto que as parcelas anteriores a 26/03/2014 encontram-se totalmente prescritas. A prescrição da pretensão executiva, por força do artigo 1º do Decreto nº 95.945/32, ocorre quando decorridos cinco anos do trânsito em julgado entre o título executivo e o ajuizamento da ação. Por sua vez, o art. 132, do Código Civil, dispõe que salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. O parágrafo terceiro do dispositivo acrescenta que os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Na hipótese, é incontroverso nos autos que o título judicial transitou em julgado em 15/02/2014 e o ajuizamento da presente execução foi proposto em 12/03/2019. Considerando o teor da norma aplicável, não restam dúvidas de que o último dia deve estar incluído no prazo válido para a propositura da demanda. Precedente: PROCESSO: 53080909227469440214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020. Assim, reputa-se não transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 02030365133863251344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)