PROCESSO Nº: 1744961-60.7561.5.12.3293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EGINAR LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Marcelo Fogaça Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7659325-93.2133.18.4.0750 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição e deferiu o pedido de habilitação e consequente disponibilização do crédito originariamente consubstanciado nas RPVs n. 6956310-PE e n. 8503922-PE (id. 9911495.26818862) em favor de Ângelo Jordão De Vasconcelos, Edinaura Jordão Nascimento, Edmundo Jordão De Vasconcelos, Eginar Joaquim Souza, Eginaura Jordão Dias de Lima, Egineusa de Oliveira Jordão, Egivaldo Jordão De Vasconcelo, Thomas da Costa, Ian da Paz Ester Barreto e Carlos Eduardo Rezende, nos percentuais de 10% (dez por cento), autorizando que se oficie ao Banco do Brasil S.A. quanto ao crédito incontroverso. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a execução na qual a parte agravada restou habilitada foi ajuizada em 11/09/2010. Ocorre que o Sr. Bruno da Mata faleceu em 03 de abril de 1999, ou seja, antes do ajuizamento da execução. Sendo incontroverso que o servidor faleceu em data anterior ao início da ação de execução de sentença, não há como deixar de ser aplicado o disposto nos art.18 do CPC e 485, IV e 682, II, do CC, pelo que é nulo o processo de execução que não teve a relação processual validamente constituída. Ressalta que o patrono da causa não tem legitimidade para postular o pagamento de atrasados em nome de servidor falecido, logo o ex-exequente indicado acima não foi representado em Juízo, e, em consequência, inexiste qualquer direito reconhecido na execução, pois ela é nula, pelo que não há que se falar em habilitação. Ademais, se com a morte cessa o mandato, ex vi do art. 682, II, do CC, todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos. E ainda que assim não se entenda, a habilitação está sujeita a prazo prescricional. Considerando que da data do óbito até o pedido de habilitação já se observou o transcurso de bem mais que 5 anos, resta evidente a ocorrência da prescrição pretensão executória, ex vi do art.1º, do Decreto 20910/32, c.c. a Súmula 150 do STF. 3. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 85.05.55 (proc. 0827753-98), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 4. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 6. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 28582846003652966614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)