PROCESSO Nº: 8069671-33.9715.18.3.0660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INDUSTRIA ALIMENTICIA DO VALE LTDA. ADVOGADO: Pedro Miguel Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA O AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES QUE PODE AFETAR A SAÚDE FINANCEIRA DA SOCIEDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA, TÃO-SOMENTE, COM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, "CAPUT" PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos auto da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipatória de urgência que objetivava a suspensão imediata do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos Serviços Sociais Autônomos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. 2. Tutela liminar de urgência satisfativa (reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições sociais gerais para custeio dos Serviços Sociais Autônomos ou, eventualmente, a incidência do limite da base de cálculo imposto pelo art. 4º, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 6.950/81), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, porquanto se trata de demanda que envolve o aumento da base de cálculo de contribuições, que pode comprometer a saúde financeira da sociedade. 4. Reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que, se houver a sua reforma, o agravado tem plenas condições de proceder à retomada do aumento da base de cálculo das contribuições, bem como ao ressarcimento dos valores, através da medida judicial cabível. 5. No tocante ao pleito de inconstitucionalidade das contribuições sociais gerais para custeio dos Serviços Sociais Autônomos, não há decisão vinculante do Eg. STF sobre o tema, devendo prevalecer a presunção de constitucionalidade de sua incidência. Precedente deste TRF (Processo 7561267-85.8050.13.1.2872, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal ALEXANDRE LIMA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 13/11/2020). 6. Com relação ao pedido subsidiário, discute-se, na ação declaratória de origem, se o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/86 teria revogado apenas o "caput" do art. 4º da Lei nº 6.950/81, de modo que, mantendo-se íntegro o disposto no seu parágrafo único, a limitação máxima de 20 (vinte) salários mínimos continuaria a incidir para as contribuições de natureza parafiscal (a exemplo das destinadas às entidades do Sistema S, que tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico). 7. Pelo que depreende dos autos, a tese da autora está apoiada em precedentes deste Tribunal e da Corte Uniformizadora, que se posicionam no sentido de que o referido limite máximo não foi revogado, no que diz respeito às contribuições com função parafiscal, a exemplo daquelas destinadas a entidades do Sistema S. 8. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a entidades terceiras, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Por sua vez, o Decreto-lei nº 2.318/86, no seu art. 3º, alterou o art. 4º, caput, da Lei nº 6.950/81, alcançando, apenas, as contribuições (custeio) para a Previdência Social, considerando que o parágrafo único do referido artigo não foi alterado, mantendo-se, por isso, a limitação para as contribuições parafiscais. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 2.314.792/SP, julgado em 09/10/2020) e deste TRF (Apelação/Reexame Necessário 1945508-44.1049.8.34. 8100, Relator: Desembargador Federal EMANUEL JESUS, Data de Julgamento: 30/06/2020). 9. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela liminar, com relação ao pedido subsidiário. 10. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 01073721455422302166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)