PROCESSO Nº: 7669504-89.4352.24.7.9478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: YAGO DUARTE DORI HEINZE ADVOGADO: Ian Barbosa ADVOGADO: Enzo Rodrigues Valera APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Lima Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. READEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. REMESSA NECESSÁRIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: "(...) a) condenar a parte ré a efetuar o recálculo da renda mensal do benefício previdenciário da parte autora a partir de 06.05.4216 e 22.06.4702, devendo observar, respectivamente, após a aplicação dos índices oficiais de correção dos benefícios previdenciários, os tetos de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00; b) condenar a parte ré a efetuar o cálculo da evolução da renda mensal do benefício da parte autora até a data do trânsito em julgado desta Sentença, observando para efeitos de limitação máxima do benefício os tetos estipulados nas EC nº 20/1998 e 41/2003, lançando em seu sistema informatizado o novo valor da Renda Mensal Atual - RMA do benefício previdenciário". 2. O autor alega que somente estão prescritas as parcelas em atraso anteriores a 17/8/2006, em face do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 035916-88.9574.21.11.7108/1ª Vara Federal/SP (ocorrido em 6/9/2011) e da Resolução de nº 151/2011/INSS. 3. Por sua vez, o INSS argui: 1) decadência do direito à revisão do benefício, porque a aposentadoria foi concedida em 1989; 2) a correção monetária deve ser calculada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 4. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam esse patamar (STJ, REsp 2688473/PR, julgado em 15/02/2019). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão" (REsp 2235426/ES, julgado em 25/11/2017). 6. Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada em momento anterior com o mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual (STJ, REsp 0629998/PR, julgado em 01/04/2018). 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.546.020/MG. 8. Remessa necessária não conhecida e apelações improvidas.
(PROCESSO: 17273295956671121314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)