PROCESSO Nº: 1065789-86.2047.25.8.3968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE BÁRBARA FREITAS ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira: VINICIUS CORREIA STELLA COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL AFETADO AO SFH. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. MUTUÁRIO INADIMPLENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO FERREIRA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedente o feito], alegando em suas razões: a) a apelante está na posse do referido imóvel há mais de 34 anos, embora tenha sido o imóvel adjudicado pela apelada em 04.08.4695; b) em momento algum a apelada provou que a apelante não preenche os requisitos necessários para requerer a usucapião do bem em questão; c) a produção de provas era imprescindível para se demonstrar que a posse não era precária, de forma que não caberia o julgamento antecipado da lide, como foi feito; d) a CEF, por ser pessoa jurídica de direito privado, não pode gozar da proteção que é conferida aos bens públicos. Requer a procedência do recurso, decretando-se a nulidade da sentença, a fim de que os autos retornem ao Juízo "a quo" e sigam sua normal tramitação. 2. Em sua exordial, relata a demandante: a) tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto desta lide, há mais de 34 anos, desde 07 de fevereiro de 1992, com título aquisitivo de matrícula nº 29.440 - Registro nº 01/83.665, de 20 de março de 1993, conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza; b) a prescrição aquisitiva foi consumada, uma vez que a propriedade do imóvel não foi reclamada por ninguém, e que, somente depois foi interposta uma ação reivindicátória, que se encontra, contudo, arquivada; c) adquiriu a posse da casa mediante contrato com a Caixa Econômica Federal, que nunca se manifestou sobre a posse do imóvel objeto da presente ação; d) fez diversas reformas e benfeitorias, tendo, inicialmente, recebido o bem com um único vão, encontrando-se o terreno sem muro e sem cerca; e) tem registro da CAGECE, desde 2008, sendo que o registro anterior era no nome da construtora; f) Ressalta não ter outro imóvel para morar e ter feito nova reforma no bem. 3 Na sentença, o magistrado "a quo", verificando que a promovente passou a ocupar o imóvel devido a um contrato de financiamento com garantia hipotecária, figurando a Caixa Econômica Federal como credora da referida garantia, julgou incidir, neste caso, a exceção contida nos arts. 183, § 3º, da Constituição Federal, segundo a qual os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Considerou, ainda, que a posse não era nem mansa e nem pacífica, pois, em virtude da inadimplência da mutuária, o imóvel foi adjudicado pela CEF. 4. Deveras, conforme documentação e relatórios apresentados pela CEF, foi firmado contrato de compra e venda com garantia hipotecária, (nº 909177125702) para a aquisição do imóvel "sub examine", ficando a autora inadimplente, tendo sido o referido bem adjudicado pela CEF, em 12 de junho de 1999. Verifica-se, também, que o imóvel foi alienado a Sra. Maria dos Remédios da Cruz, mediante contrato de financiamento nº 086356926413, em 14 de outubro de 2001. 5. De acordo com o STJ e com a jurisprudência dos Tribunais, o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, ante a utilização de recursos totalmente públicos em seu financiamento, tem natureza de bem público, pois destinado ao cumprimento da política habitacional do País, aplicando-se a ele o regime de direito público, de forma a ficar inviabilizada a usucapião. Outrossim, a hipoteca em favor da CEF torna a posse precária, descaracterizando "animus domini." Ademais, a concessão da usucapião nesses casos favoreceria o mutuário inadimplente em detrimento daquele que mantém em dia as suas obrigações, de forma a privilegiar o interesse particular ao invés do interesse público. Nesse sentido, entende o STJ: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 4947839 4609.74.76457-8, PEDRO PIRES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:20/11/2017 DTPB:.) Nesse sentido também tem entendido esta Primeira Turma: (Processo: 8449695-93.0799.25.9.8562 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 1ª TURMA - Relator do Processo: IAN PORTO - Assinado por: ANTHONY PEIXOTO - Data de Assinatura: 27/05/2019 - Origem: ENZO PIRES), (AC - Apelação Civel - 939170 8317303-47.8360.30.4.3502, Desembargador Federal Diego Cunha, LUIZ GUSTAVO MORAES - Primeira Turma, DJE - Data::20/07/2015 - Página::96.) 6. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Honorários recursais pela apelante, majorando-se a verba honorária de 10 para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, na forma do art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44956481596421198912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)