PROCESSO Nº: 1963178-51.4412.9.2.8234 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMILLY COSTA ADVOGADO: Vitor Lima Neto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Caldeira Kamilly Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que, nos termos do art. 487, I, CPC, concedeu a ordem de segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária a ser fixada. 2. DANILO SILVEIRA impetrou mandado de segurança em face de ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Natal/RN, postulando ordem para apreciação do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 12 de janeiro de 2018, e até a data da impetração, não houve decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Recebeu uma carta de exigência enviada pelo INSS, cumprida tempestivamente no dia 15 de outubro de 2020, sem qualquer resposta até a data do ajuizamento desta ação. Provado o direito líquido e certo, uma vez que foi desobedecido o prazo da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração. 3. De fato, a morosidade da autarquia federal no andamento do processo administrativo ocorrera, foi preciso intervenção da máquina judiciária para a conclusão daquele procedimento. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 39352019239204021718, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)