PROCESSO Nº: 2795304-45.3221.22.8.6320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO PORTO ADVOGADO: Igor Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOANA CALDEIRA contra acórdão que deu provimento à apelação interposta para reconhecer o direto do autor à suspensão do pagamento das parcelas do FIES. 2. A embargante alega que o acordão foi omisso quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. 3. Não há qualquer omissão. A sentença reformada havia julgado improcedentes os pedidos da inicial e condenado o autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 4. Diante do provimento da apelação, o acórdão foi claro e expresso ao inverter o ônus da sucumbência. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 36736109167223341003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)