(Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração ante acórdão que que negou provimento à apelação para manter a sentença, a qual reconheceu o direito dos impetrantes, médicos de nacionalidade cubana, a participarem do chamamento público às vagas disponibilizadas pelo Edital SAPS/MS nº 09, de 12/02/2020 (20º ciclo), para reincorporação no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil. Demonstrada que a reincorporação ao programa deveu-se ao atendimento aos requisitos previstos art. 23-A da Lei nº 12.871/2013. Inexistência de omissão. Embargos de Declaração improvidos. 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado. 2.O acórdão proferido pela Turma , na Sessão de 15 de abril de 2020 , da Relatoria do Desembargador Federal Breno Nunes , reconheceu que os embargados atenderam aos requisitos exigidos pelo art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, para fins de reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, confira-se [9973858.54927814, 14/05/2020]:[.] Extrai-se da análise dos documentos que instruem o feito que os impetrantes constavam na listagem de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Portaria 560/2016 do Ministério da Saúde e Portaria 191/2018), bem como se constata que o desligamento do referido programa ocorreu em 1º de fevereiro de 2019, consoante Portaria 17/2019, do Ministério da Saúde, em razão da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde. Assim sendo, estão preenchidos os dois primeiros requisitos exigidos no item 2.1 do edital em foco - estar no exercício de suas atividades no dia 13/04/2018 no âmbito do Projeto Mais Médico para o Brasil (subitem I) e ter sido desligado do Projeto em virtude da ruptura do acordo de cooperação (subitem II).[]4. De igual modo se verifica na espécie que ambos os impetrantes ostentam a condição de residentes no país, sendo certo que o fato de terem se ausentado do território nacional por breve período não desnatura tal qualidade. Logo, resta preenchido também o terceiro requisito.[]5. Dessa forma, o fato de os impetrantes não constarem na relação de médicos que permaneceram no Brasil (não foram repatriados) elaborada de acordo com as informações prestadas pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS /OMS), merece reparo, em face do preenchimento, pelos impetrantes, de todos os requisitos estabelecidas pela Lei 13.958/2019, viabilizando, assim, a sua participação no referido chamamento público. Manutenção da concessão da segurança. 3. Como visto, não há que se falar em omissão. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 4. Improvimento aos embargos de declaração. MAGC/scmv
(PROCESSO: 04134073650556676517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUCCA LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)