PROCESSO Nº: 7497210-94.7456.5.11.9918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL PIRES ADVOGADO: Pietro Sales APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Alves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Cumprimento de sentença de ação coletiva que assegurou aos aposentados e pensionistas do DNOCS a percepção de GDATA no mesmo valor pagos aos servidores ativos de maio/2005 a junho/2006; 2. O titular de quota-parte de pensão somente faz jus ao recebimento proporcional da gratificação em questão; 3.A egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 4. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 4.469.983/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 391.137/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 5. Apelação parcialmente provida, para determinar a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. rc
(PROCESSO: 89137142181068287983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)