PROCESSO Nº: 4356870-88.5902.17.6.7839 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ENZO LIMA JUVINO ADVOGADO: Arthur Peixoto E Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão, que negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de revogação da prisão preventiva de Caio Cunha Juvino, que se encontrava preso há mais de um ano, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão - obrigação de comparecimento mensal ao juízo; proibição de manter conta com pessoas fora do ambiente familiar; proibição de ausentar-se de Natal/RN ou do País; e recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga -, nos autos do Pedido de Liberdade Provisória nº 7625527-30.9408.1.2.8584. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissão, na medida em que não se analisou alguns de seus argumentos, requerendo expressa manifestação sobre i) o fato do embargado integrar organização criminosa e a gravidade de tal delito, principalmente quando praticado com emprego de arma de fogo e participação de criança ou adolescente; ii) a participação nos assaltos aos caminhões dos Correios não ter sido de menor importância; e iii) a decretação de sua prisão preventiva "(...) se deu para garantia da ordem pública, pois, além de seu envolvimento na indicada organização criminosa especializada em roubo de carga dos Correios, ele ainda se dedicava à prática de outros roubos, tanto que foi preso em flagrante por policiais civis". 3. Omissão não reconhecida, porquanto a análise da denúncia demonstrou que a acusação não considerou a participação do embargado naqueles ilícitos que respaldaram sua prisão. 4. "O presente recurso pretende o restabelecimento da prisão de Luiz Fernando Fernandes Juvino, a qual foi decretada em razão de requerimento feito pela Polícia e Ministério Público Federal, que sustentavam, com base em diversos elementos informativos, a prática pelo recorrido dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e V, §2-A, I, por 11 (onze) vezes, c/c o art. 288, todos do Código Penal, nos autos do processo nº 8377608-84.6592.21.5.6861". 5. "Ocorre que, nos autos da ação penal nº 3431525-34.4567.2.2.9216, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o recorrido, imputando-lhe apenas os crimes de organização criminosa (art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013) e corrupção de menor (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990), não fazendo qualquer referência a sua participação no crime de roubo majorado ocorrido em Macaíba, no dia 21.02.2530 (art. 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, com redação anterior à Lei n 13.654/2018)". 6. "Faz-se necessário destacar que, quanto ao crime de organização criminosa, a referida denúncia descreveu apenas a participação do recorrido em um único assalto aos Correios, o qual ocorreu em 26.09.1389 e resultou em sua prisão em flagrante, atuando como motorista do caminhão de transbordo, que carregava as mercadorias retiradas do caminhão dos Correios". 7. "Há de se observar ainda que o recorrido não foi denunciado por outros 7 (sete) roubos a cargas dos Correios, nos autos dos processos nº 7011158-77.8235.15.7.6583 e nº 0232322-70.4162.12.5.8900, que foram reunidos ao processo nº 5584239-63.5581.11.9.0342, conforme decisão proferida neste último (Id. 9477227.2035289)". 8. "Ora, não há qualquer crítica a ser feita à reanálise da necessidade/proporcionalidade da custódia preventiva realizada pelo Juízo a quo, à luz da imputação efetivada através da denúncia, porquanto i) não foi considerada (ao menos por enquanto) a participação do recorrido naqueles ilícitos que respaldaram a sua prisão; ii) não foi indicado qualquer elemento concreto que faça preponderar a tese de que a liberdade do paciente oferece risco à ordem pública; iii) apresenta-se razoável projetar a condenação a um patamar bem inferior a 8 anos, podendo, inclusive, não ultrapassar 4 anos; e iv) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revelam adequadas e suficientes". 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63814774168079915262, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)