PROCESSO Nº: 7905083-42.0918.2.1.4525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ OTÁVIO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Yasmin Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO COM ÁREA EM ARTES VISUAIS. CARGO QUE EXIGE ENSINO MÉDIO COMPLETO OU CURSO DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE, MAIS CURSO TÉCNICO NA ÁREA. CANDIDATO QUE POSSUI CURSO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM HABILITAÇÃO PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA. CURSOS CORRELATOS. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. POSSE. DIREITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia efetuasse a nomeação do Autor no cargo de Técnico de Laboratório - Área: Artes Visuais, desde que não existissem outros óbices, distintos do apreciado nesta ação. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos princípios da vinculação às regras do Edital e da isonomia. 3. O Acórdão embargado deixou claro que embora seja inegável que o Autor não possui o curso Técnico exigido no instrumento editalício que regulamenta o certame em discussão, não se pode perder de vista que ele possui formação correlata e superior àquela exigida no Edital, circunstância que impõe seja dada uma interpretação sistêmica aos requisitos impostos, sempre tendo por norte o princípio da razoabilidade. 4. Registrou-se que as exigências editalícias que dizem respeito à titulação/formação do candidato são voltadas à definição de parâmetros para avaliar se o mesmo se encontra, ou não, apto ao exercício do cargo almejado. Na quadra presente, restou demonstrado que o Demandante/Apelado concluiu o Curso Superior de Comunicação Social, com habilitação para Publicidade e Propaganda. 5. Foi dito que se deve conferir uma interpretação mais ampla às exigências editalícias concernentes a esse aspecto. Isso porque interessa à própria Administração o máximo de qualificação por parte do seu quadro funcional, não se podendo perder de vista que deve sempre ser prestigiada a meritocracia. Precedente do col. STJ: (AgRg no Ag 9.141.750/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Pedro Henrique Silva, DJe de 26/04/2011). Precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido: (Processo 7225857-02.9616.5.3.2477, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Heitor Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 19/09/2018; Processo 8226919-47.8380.11.6.7799, APELREEX/PB, Rel. Desembargador Federal Daniel Correia, Primeira Turma, Julgamento: 06/10/2016; e Processo 8779966-81.1734.13.9.9028, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 11/09/2016). 6. Registrou-se, ainda, que a procedência do pedido não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que o Autor/Recorrido logrou aprovação no mencionado concurso, e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. 7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 12143152104203565089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)