PJE 5627889-09.8775.2.12.0929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 606.513-RS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 458/2007 DO CJF, ART. 32, INCISO II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3956884-52.4029.5.1.7690, afastou a alegação de preclusão e determinou que os exequentes, ora agravados, apresentassem os valores e cálculos dos juros de mora que entendessem corretos, de modo a iniciar a execução dos valores complementares, nos termos do que dispõe o art. 32, II, alínea a, da Resolução 458/CJF, de 05/04/2017. 2. A agravante sustenta, em síntese, que não é o caso de aplicação do art. 32, II, da Resolução 458, de 17/07/2017, do CJF, segundo o qual é possível a apresentação do pedido de revisão, de acordo com o art. 1º-E da Lei 9.494/1997 ("São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor"). Isso porque as requisições de pagamento expedidas nos autos originários já haviam sido pagas, o que obsta o pedido de revisão, considerando que este, segundo o último dispositivo legal referido, só é admitido "para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor". 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em regime de repercussão geral (RE 665.083), no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do requisitório. 4. Nos termos da Resolução 458 do CJF, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, deve seguir os critérios constantes do art. 32: "Sem prejuízo da revisão de ofício pelo presidente do tribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, conforme previsto no art. 1º-E da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado: I - ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal; II - ao juízo da execução quando o questionamento se referir a critério de cálculo judicial". 5. Extrai-se do texto acima que cabe ao juízo da execução a resolução dos questionamentos referentes aos critérios de cálculos judiciais, inclusive posteriores à expedição dos requisitórios, desde que não se refiram, tão somente, a critérios de atualização monetária aplicados no Tribunal. No presente caso, os agravados pretendem a revisão do valor de juros de mora, para que incidam no período compreendido entre a data da apresentação dos cálculos de execução até a data do pagamento. Assim, questionam critérios de cálculos referentes ao cômputo de juros de mora (inciso II do art. 32 da Resolução 458/CJF), após a expedição dos precatórios, cabendo ao juízo da execução a análise e a resolução de tal pedido de revisão, tal como proferida a decisão agravada. Precedente: RYAN CORREIA, 4ª T., PJE 1280799-79.1381.8.9.1909, Rel. Des. Samuel Lima, Gustavo Fogaça. 6. Também não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 461.796/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros. Nesse sentido: VINICIUS CARDOSO, 2ª T., PJE 8632713-39.8479.29.12.9850, Rel. Des. Federal Augusto Campos, j. 05/03/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 91459646327415304657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)