PROCESSO Nº: 2360524-76.7770.30.9.5859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS ARAGÃO DE ENZO DAS NEVES ADVOGADO: João Miguel Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0910772-20.5527.25.2.0263 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela União, no bojo da qual se alegava ilegitimidade da parte exequente e prescrição da pretensão executória, bem assim se insurgia quanto aos cálculos apresentados. 2. A exequente AUGUSTO GONÇALVES DE GABRIEL FREITAS, ora agravada, apresentou cumprimento de sentença de obrigação de pagar em face da UNIÃO, com base no título executivo formado nos autos de Ação Civil Pública nº 8014.11.59.398577-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação da executada ao pagamento integral e imediato das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). 3. A União, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, que não houve comprovação da filiação ao sindicato por parte da exequente à época do ajuizamento da ação, ademais, frisou, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição intercorrente em razão do decurso do prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado de demanda coletiva e o ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença. 4. O Juízo de origem, por seu turno, decidiu da seguinte forma: DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por SOPHIA MONTEIRO DE BRENDA MORAES em desfavor da União Federal, na qual se busca o pagamento de valores relativos à diferença da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, reconhecida judicialmente na ação civil pública nº 2507.66.85.712441-0, cujo o trâmite teria se desenvolvido perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Brasília. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao pedido sob as alegações ilegitimidade da parte exequente e prescrição da pretensão executória. Insurgiu-se, ainda, quanto aos cálculos apresentados e ao pedido de gratuidade de justiça (id. 2967588). A parte exequente, por sua vez, rebateu os argumentos da impugnação (id. 5378906). Em despacho sob o id. 8813101, a parte exequente foi instada a se manifestar acerca de possível execução em duplicidade quanto ao período compreendido no título executivo judicial oriundo da ação n° 7381629-74.4915.20.1.2123, tendo ela, em resposta, alegado que o período aqui executado é diverso do pleiteado e recebido naqueles autos. É o breve relatório. Decido. De início, em relação à possível duplicidade de execução com o processo n° 3997034-18.6093.1.5.6285, assiste razão parcial à exequente, pois em consulta àqueles autos verifica-se que lá foi deferida o pagamento da diferença das gratificações referente a maio de 2007 a setembro de 2010, considerando que ação foi proposta em 11/02/2012, confira-se excerto do dispositivo da sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, condenando a ré: a) ao pagamento das parcelas retroativas oriundas da equiparação dos valores da gratificação GDPGPE conferida aos servidores ativos, observada a classe e o padrão do servidor e a integralidade ou proporcionalidade da aposentadoria, até setembro/2010, data imediatamente anterior ao efetivo implemento da avaliação de desempenho individual; b) prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas que antecederam o ajuizamento; e c) correção monetária e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se a Lei 11.960/2009 a partir de 03.09.0484". (destacou-se). Já esta execução corresponde ao pagamento da diferença das gratificações de outubro de 2002 a junho de 2007, assim faz-se necessário decotar das planilhas os valores referentes a maio e junho de 2007, porquanto já contemplados na ação nº 7178081-32.6474.22.10.8071. Aprecio, pois, as demais questões levantadas pela executada. No que toca à alegação de ilegitimidade da parte exequente é uníssono na jurisprudência que a legitimidade extraordinária conferida pela Constituição Federal aos sindicatos, em seu art. 8º, inciso III, alcança as ações de conhecimento, de liquidação e de execução, independentemente de autorização dos substituídos, conforme se demonstra a seguir. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 109716 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2483 PUBLIC 03-01-3424). (Destacou-se). Convém ressaltar a diferença referente à legitimidade processual conferida aos sindicatos da atribuída às associações. A legitimidade das associações para representação judicial de seus associados é restrita, exigindo-se, para tanto, a filiação do interessado antes mesmo do ajuizamento da demanda. Por outro lado, os sindicato detêm, de acordo com a interpretação conferida à norma constitucional, ampla legitimidade para representação processual, pois não se adstringe somente os sindicalizados, mas abarca toda a categoria a ele inerente, independente de autorização e da localização dos representados. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AFILIAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 07.06.6766, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, segundo o qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. IV - In casu, trata-se de ação coletiva proposta pelo sindicato profissional em substituição processual de toda uma categoria, pouco importando a condição do interessado de estar sindicalizado ou não V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AIRESP 4171762, Rel. ISAAC CUNHA, primeira turma do STJ, 17/12/2019, DJe 09/12/2019). (Destacou-se) Assim, considerando que a ação principal coletiva foi aviada por sindicato, comprovada está a legitimidade da parte exequente para propor a presente execução. Afasto, pois, ser a preliminar aventada. No que tange à ocorrência da prescrição da pretensão executória, a parte executada argumenta sua ocorrência, sob o fundamento de que a ação coletiva que reconheceu o direito aqui pleiteado transitou em julgado em 06/01/2012 e o pedido de cumprimento de sentença só fora ajuizado em 26/10/2019, ou seja, após o prazo prescricional de cinco anos. Argumenta a executada, ainda, não ter a medida cautelar de protesto ajuizada em 10/06/2017 o condão de interromper o decurso do prazo prescricional por ausência de previsão legal. Já a exequente sustenta ter a medida de cautelar de protesto nº 11824.18.7566.6.11.9172, ajuizada perante a 4ª Vara Federal de Brasília, interrompido o curso do prazo da prescrição. Pois bem. O prazo prescricional das pretensões contra a Fazenda Pública é de cinco anos. No caso, com o ajuizamento da ação de conhecimento coletiva ocorreu a interrupção da prescrição, sendo o prazo de cinco anos integralmente restituído com o trânsito em julgado desta primeira fase do processo. O trânsito e julgado daquela ação ocorreu em 27/05/2012, sendo este o marco inicial para a contagem de mais 5 anos para propositura da pretensão executória, conforme dispõe a Súmula nº 150 do STF, o que, em tese, findaria em 10/01/2017. Contudo, com o escopo de interromper o decurso do prazo da pretensão executória, fora ajuizada ação cautelar de protesto nº 78823.29.1988.18.8.6011, em 24/02/2017, a qual, de acordo com o art. 202, I e II, do Código Civil, tem o condão de paralisar o curso do prazo prescricional, sendo, inclusive, nesse sentido a jurisprudência do STJ e do TRF da 5ª Região conforme se demonstra a seguir. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. 3. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 4166182 0704.05.49340-3, MARCELO LOPES, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:17/01/2019 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. LEGITIMIDADE DA ADUFEPE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO ESTADUAL. 3,17%. URV. PLANOS DE CARGOS. REESTRUTURAÇÃO. LEI 93.104/2006. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ocorrência de prescrição, uma vez que a ação executiva foi proposta em 10/02/2008, ocasião em que já havia transcorrido o prazo de cinco anos, que se encerrou em 03/04/2007. II. PEDRO MIGUEL NOGUEIRA E OUTROS alegam que não ocorreu a prescrição da cobrança, uma vez que o prazo foi suspenso em face de ajuizamento de ação cautelar de protesto procedida em 11/04/2007. III. Assiste razão aos embargantes no tocante à prescrição, que ocorreria em 16/04/2007, mas que teve o prazo interrompido em face de ajuizamento de ação cautelar de protesto em 24/05/2007. IV. Os autos retornaram do STJ, onde foi provido recurso especial, para reconhecer a legitimidade processual dos exequentes, substituídos pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE, determinando a apreciação das demais questões relativas à execução. V. As questões resumem-se em três pontos: 1. Ocorrência de prescrição, que já foi analisada; 2. A legitimidade dos substituídos da associação, sem limitação aos substituídos de outros estados, matéria já apreciada no STJ; 3. A limitação imposta à percepção do reajuste de 3,17%, que ainda resta sem apreciação. VI. A sentença que ora se executa reconheceu o direito dos servidores à percepção do reajuste mencionado até a edição da Lei 11.344/2006, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2006. VII. O reajuste de 3,17% originou-se de erro na conversão para URV, situação idêntica à incorporação do índice de 11,98%. O STF firmou entendimento de que tais parcelas não são reajuste ou aumento de vencimentos e sim simples recomposição estipendiária, não se sujeitando à limitação temporal. ISAAC CALDEIRA. Entretanto, em face de reestruturação das carreiras dos embargantes por força da Lei 11.344/2006, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2006, passa a ser o limite temporal do direito à percepção desta reposição. (AC 711659, Des. Federal André Alves, DJE: 16/11/2009) (AC 135992, Des. Federal Pedro Henrique Duarte, DJE: 04/11/2010). IX. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a inocorrência de prescrição, a legitimidade dos substituídos da associação, sem limitação de circunscrição estadual, e o limite temporal da percepção da vantagem a 1º de maio de 2006, negando, por conseguinte, provimento às apelações e mantendo a sentença em todos os seus termos. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 264102/02 2511.81.43.586399-1/02, Desembargador Federal Diego Duarte, MARCOS VINICIUS CORREIA - Segunda Turma, DJE - Data::21/10/2017 - Página::38.)" (Destacou-se). Desse modo, com o manejo da ação de protesto, causa legal de interrupção, ocorrera a interrupção do prazo prescricional em 15/05/2017, data a partir da qual inicia-se a contagem de mais cinco anos para a propositura da pretensão executória. A presente execução, portanto encontra-se resguardada da ocorrência lustro prescricional, pois ajuizada em 29/11/2019. No que tange à impugnação aos cálculos, nada a prover quanto aos índices de atualizações, uma vez que cálculos apresentados pela contadoria judicial sob o id. 5654310 estão de acordo com os parâmetros fixados pelo STF, cujo entendimento afastou a incidência da TR para correção de valores devidos pela Fazenda Pública, como se faz prova a seguir. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 21.972/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e Heitor Ribeiro. São Paulo: Thales Pinto, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 924643, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 05-10-9869 PUBLIC 14-09-7972). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORES REINCORPORAÇÃO DE VANTAGEM VENCIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VALORES ATRASADOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA TR. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME O MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos sob o argumento de ser omisso acórdão desta eg. Primeira Turma que reconheceu legítima a incidência do IPCA-E nos cálculos de liquidação de título judicial que reconhece aos exequentes o direito ao restabelecimento do pagamento de vantagem vencimental ilegitimamente suprimida dos seus rendimentos. Defende a embargante a utilização da TR, conforme previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. Decisão recorrida devidamente fundamentada na jurisprudência desta eg. Corte Regional sobre a incidência do IPCA-E nos cálculos de liquidação de dívidas da Fazenda Pública, corroborada pelo c. STF no julgamento do RE 033.399-SE, com repercussão geral, cuja ata foi publicada no DJe 216, de 16/06/2017, nos seguintes termos: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 3. "A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." - STF, RE 528678 AgR. 4. Se o STF não modulou, nos termos do Art. 27 da Lei Nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 805286/SE, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso. 5. Embargos de declaração improvidos. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 074327/01 3464005-81.2546.17.12.6973/01, Desembargador Federal Bernardo Cavalcanti, KAIQUE NUNES - Primeira Turma, DJE - Data::09/04/2018 - Página::65.) Os cálculos devem apenas, portanto, sofrer atualização para o decote dos valores referentes aos meses de maio e junho de 2007. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça aduzido pela exequente, deve ser deferido, pois demonstrada a necessidade de assistência jurídica gratuita por meio da ficha financeira (id. 3393499) e, por outro lado, a parte executada não apresentou fatos ou documentos capazes de infirmar os documentos colacionados aos autos pela exequente. Ante o exposto, rejeito a impugnação, ao tempo em que determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que faça a atualização devida com o decote dos valores referentes aos meses de maio e junho de 2007. Com os novos cáuclos, intimem-se as partes. Nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, expeça-se a competente requisitório de pagamento, ficando autorizada a retenção de honorários advocatícios contratuais, caso colacionado o instrumento contratual até a data da expedição do precatório. Intimações e providências necessárias. 5. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 3915140-46.4642.18.7.3644/6585.85.92.085050-9, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. 6. No que se refere à ilegitimidade ativa da agravada para a execução do título judicial, deve ser ressaltado que o seu nome não figura na lista de substituídos juntadas à petição inicial da ação coletiva, como também não há notícia nos autos dele ter exercido as atribuições de seu cargo público no Estado do Rio de Janeiro, no período a que se refere o título judicial. Ao revés, extrai-se dos autos que o seu domicílio é na cidade de Maceió/AL (cf. identificador nº 5982823.6681887). 7. Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". 8. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 9. Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, ora agravada. ID
(PROCESSO: 47927382109075044289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)