PROCESSO Nº: 8237743-89.2570.1.4.3021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CASTRO ADVOGADO: Renan Peixoto RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANALISTA AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DO IBAMA IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado por servidor do IBAMA objetivando a condenação do réu ao pagamento do adicional de periculosidade de 30%, calculado sobre o vencimento do servidor, nos termos da NR 16/MTE aplicável por força da ON SEEP nº. 04 de 21/02/2017, retroativo aos últimos 06 anos. 2. Nas razões de recurso, o servidor apelante insistiu no direito à percepção do adicional de periculosidade no grau máximo de 30%, porquanto utiliza constantemente arma de fogo em missões ambientais de fiscalização em lugares perigosos. 3. O autor é servidor público federal, analista ambiental, lotado na Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Norte, cuja jornada de trabalho é de 08 horas diárias e 40 horas semanais, com grande parte da jornada realizada em missões externas, como afirmado em sua peça exordial. 4. O art. 68, da Lei nº 8.112/90 e o art. 12, II, da Lei nº 8.270/91, determinam que os servidores públicos que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus ao adicional de periculosidade calculado com base no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento do cargo efetivo. 5. No caso dos autos, como bem pontuou o juiz sentenciante, não houve controvérsia quanto a existência de exposição a condições perigosas a ensejar a concessão do adicional de periculosidade, conforme se depreenda da contestação e documentos/laudos apresentados pela própria parte ré, restando a divergência, tão somente, quanto ao percentual aplicado, eis que o promovente requer em sua inicial o percentual de adicional de periculosidade em 30%, retroativamente, enquanto o IBAMA implantou o percentual de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo do demandante. 6.Ademais, não houve qualquer requerimento pelo demandante (pedido secundário) ou informação quanto ao pagamento de valores atrasados referentes ao índice do adicional de 10% já aplicado nos vencimentos do autor (janeiro/2019), quando do ajuizamento da presente ação (outubro/2019). 7. Destarte, a teor do disposto no inciso II do art. 12 da Lei 8.270/91 que prevê o percentual de 10% (dez por cento) para o adicional de periculosidade ao servidor público federal (já implantado administrativamente), indevido o percentual de 30% (trinta por cento) requerido, aplicável apenas aos empregados regidos pela CLT. 8.No tocante aos honorários advocatícios, objeto pelo recurso interposto pelo IBAMA, arbitrados em 10% sobre 1/6 do valor da causa (R$ 115.539,33), mantenho tal verba no patamar fixado, por razões de equidade, considerando o vultoso valor da causa e a simplicidade da demanda. 9.Apelação do particular e do IBAMA improvidas. ats
(PROCESSO: 46897371958305672973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)