PROCESSO Nº: 6210474-35.5083.8.7.4898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DA PAZ - EPP e outros ADVOGADO: Iascara Ana Sophia Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Miguel Rezende Sebadelhe Aranha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos em face da Caixa Econômica Federal - CEF, apenas para determinar o prosseguimento da execução com base no valor indicado pela Seção de Cálculos, relativamente ao Contrato nº 17.2129.722.2291214.16, no total de R$ 72.309,36 em valor atualizado até 06/2019. Quanto ao mais, julgou improcedente o pedido, mantendo-se o valor cobrado pela CEF no tocante aos Contratos nºs. 9489.293.24530340-4, 61.0279.100.7745683.36, 20.4459.913.1117854.86 e 60.5576.514.0488637.50, que totalizam a quantia de R$ 146.522,01. 2. Alega que foi citado para pagamento de todos os valores dos Contratos firmados entre a Caixa Econômica Federal e Ryan Souza - EPP e, mesmo alegando e comprovando que foi avalista apenas em alguns dos Contratos, foi condenado a pagar também àqueles que não foi avalista, tão pouco devedor principal. 3. A questão do alcance do aval prestado pelo Particular não foi objeto dos Embargos à Execução. Consequentemente, também não houve análise dessa matéria na sentença ora impugnada. 4. Razões recursais que se dissociam da decisão rechaçada, não devendo o recurso ser conhecido. Apelação não conhecida. dfp
(PROCESSO: 24915110526172206432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)