PJE 0456853-19.2620.15.10.9139 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por RÁDIO VERDES MARES LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente na obtenção de ordem para suspender a exigibilidade da contribuição destinada a outras entidades (FNDE/salário-educação) após o advento da EC 33/2001. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a impossibilidade de cobrança da contribuição em tela tendo como base de cálculo a folha de salários, por contrariedade ao art. 149, §2º, III, da CF/1988. Discorre, o final, sobre o direito à compensação. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T, PJE 0482189-03.0110.1.8.4232, Rel. Des. Federal Davi Lucca Ferreira, j. 06/05/2017). 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 91461791314064023137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)