PROCESSO Nº: 4509375-56.8864.23.1.9625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANIA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: Cauê Melo: IGOR PORTO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N. 8.742/93. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA/GRUPO FAMILIAR. NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que julgou improcedente o pedido constante na Inicial, eis que a Autora não se desincumbiu de comprovar o requisito da hipossuficiência econômica. 2. Particular pugnou pela reforma da sentença, eis que restou evidente, no caso dos autos, a precariedade das condições de vida da Recorrente e sendo manifesta a necessidade de receber o amparo governamental com urgência para não agravar sua saúde. 3. De acordo com o disposto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, e os Decretos que a regulamentaram, os requisitos a serem satisfeitos para o deferimento do benefício de Amparo Social, requer a comprovação de ser o interessado pessoa com deficiência, incapacitada para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como que a sua renda mensal "per capita" não ultrapassasse a quarta parte do salário-mínimo. 4. A controvérsia cinge-se à questão trazida pelo Particular, no que tange à alegada ausência de cumprimento do requisito da hipossuficiência econômica, ao argumento de que a autora não se desincumbiu de comprovar que o seu grupo familiar não teria condições de garantir o seu sustento. 5. Embora haja alegações nos autos de que a Autora enquadra-se na condição de hipossuficiente econômica, sustentando que a renda do seu grupo não ultrapassa o mínimo exigido, do que se extrai dos elementos trazidos ao processo, as informações comungam em sentido contrário, especificamente no que se refere às resultantes da da análise do Laudo de Constatação (Id. 6331026.28280502) e registros fotográficos (Id. 1579296.74740722), combinada com os fundamentos consignados pelo Magistrado "a quo" no bojo do ato monocrático. 6. Significativas as conclusões do Magistrado da 1ª Instância: "(...) No presente caso, da análise do laudo de constatação, elaborado por Oficial de Justiça, não restou caracterizado o contexto de necessidade, como situação de patente miserabilidade social, a permitir a concessão do benefício assistencial requerido. Com efeito, consta, no Laudo de Constatação anexado aos autos (Id. 4721065.99423656) e registros fotográficos (Id. 3650929.02020293), que a autora reside em casa própria, em bom estado de conservação, com cinco cômodos, quais sejam, quarto, sala, cozinha, banheiro e garagem; que sua casa é guarnecida dos seguintes bens móveis: sofá, duas estantes, hack TV, mesa de jantar, armário de cozinha, cama de casal, guarda-roupa, berço, gaveteiro e cadeiras, bem como dos seguintes eletrodomésticos: TV 14'', geladeira, frigobar ainda lacrado, liquidificador, fogão e um aparelho de aerossol. Restou, ainda, consignado que o pagamento da conta de energia, os gastos com alimentação e gás de cozinha são de responsabilidade do companheiro da autora e pai de seu filho, que exerce as atividades de pedreiro e pintor, possuindo, inclusive, carro. Dessa forma, em que pese não ser possível precisar a renda mensal per capita, de acordo com as informações constantes no laudo de constatação e no registro fotográfico, conclui-se que a autora não se enquadra no conceito de hipossuficiência previsto no art. 20 da Lei nº. 8742/92, pressuposto para a percepção do benefício assistencial". (grifos acrescidos). 7. Repise-se que, em observação às informações contidas no Laudo de Constatação e demais documentos, o caso concreto revela situações que não se alinham em favor das alegações da Autora. Tais informações caminham na direção colidente com o objetivo do amparo social (benefício assistencial) que é amparar a pessoa com deficiência e ao idoso em situação de penúria, o que não restou demonstrado nos autos. 8. As exigências legais para a concessão do benefício não devem ser flexibilizadas, interpretadas de forma cambaleante, ampliando ou reduzindo seus efeitos, com risco de incorrer em mácula à objetividade do texto legal, prestigiando aquele que não tem direito ao benefício assistencial e, portanto, se afastando da opção do legislador. 9. Apelação improvida. Condenação do Particular/Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11%. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 39693982783615764886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)