PJE 8122723-79.1173.13.12.2652 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ISABELLA SANTOS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para anular o ato administrativo que determinou a exclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para a autarquia federal restabelecer o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a LÍVIA DA CRUZ, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) as horas extras estavam sendo pagas em razão de decisão judicial transitada em julgado e não em decorrência de ato da administração, portanto, inaplicável o art. 54 da Lei 9.784/1999, eis que referente à anulação de atos da própria administração; b) a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo; c) não se pode alegar direito adquirido, merecendo permanecer a revisão administrativa perpetrada pelo TCU, diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial estava sendo paga ilegal e erroneamente, gerando prejuízos ao erário; d) pugna pelo prequestionamento, para fins de possível interposição ulterior dos recursos excepcionais cabíveis na espécie. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, constou do acórdão que: "Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através do Acórdão 1892/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo do apelado, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 8985309-78.5179.15.7.8270, rel. Des. Federal Ryan Rocha, data da assinatura 14/01/2019; TRF5, 3ª T., PJE 2442900-61.1919.9.9.4137, rel. Des. Bernardo Pinto, data de julgamento 26/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3045720-63.4407.27.12.5594, rel. Des. Federal Luiz Felipe Caldeira, data de julgamento em 29/04/2019". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 63263889833968757308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)