PJE 6647128-98.1674.5.2.5211 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para revisão de benefício previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e a inadequação da via eleita, em virtude da necessidade de dilação probatória. No mérito, defende: a) a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; b) a ausência de inércia da Administração e a inexistência de ato abusivo. Ao final, pugna pela revogação ou redução da multa diária aplicada. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: BRUNO CUNHA, 2ª T., PJE 6424173-43.6696.1.12.8346, rel. Des. Federal Benício Silveira. em: 04/05/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (OTÁVIO DIAS, 4ª T., PJE 6836105-97.0090.18.11.1694, rel. Des. Federal João Porto, data de assinatura: 25/07/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.389.120, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 21/04//2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 08/06/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de revisão de benefício previdenciário. 8. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 15 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 10. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 2ª T., PJE 4412446-42.2493.8.7.5309, rel. Des. Federal Renan das Neves, julgamento: 03/08/2018. 11. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para ampliar o prazo para análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação, e para afastar a aplicação da multa diária. laf/acs
(PROCESSO: 45812263008566640846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)