PROCESSO Nº: 6284913-44.5951.17.2.0856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAFICA A UNICA LTDA ADVOGADO: Calebe Fogaça Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Letícia Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCESSO DEMARCATÓRIO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. 1. A sentença, pronunciando a prescrição da pretensão, extinguiu mandado de segurança que objetivava o reconhecimento do direito de a impetrante não se submeter à cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha em razão de irregularidade do processo demarcatório do imóvel. 2. Entendendo que a prescrição de demanda declaratória de nulidade de ato demarcatório em terreno da marinha somente pode ser contada a partir do momento em que o interessado reconhecidamente tem ciência da demarcação, o que ocorre com a notificação para pagamento da taxa de ocupação, o Juízo singular declarou prescrita a pretensão da impetrante, uma vez que, tendo ela pago as taxas de ocupação do imóvel em questão de 1992 a 2015, teria decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a ciência da cobrança e o ajuizamento da ação, em junho de 2018. 3. A apelante alega que, se o processo demarcatório está eivado de irregularidades (notadamente porque nunca foi notificada da demarcação) e não foi finalizado, não se pode adotar o pagamento da taxa de ocupação como termo inicial da contagem da prescrição, uma vez que tal cobrança, com base em processo demarcatório defeituoso, violaria os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, sendo nulas quaisquer cobranças de taxa de ocupação. 4. A despeito do argumento da recorrente, deve ser mantida a sentença. No caso dos autos, o imóvel foi comprado pela apelante em 1992, sendo ele já descrito, na ocasião, como terreno foreiro ao Patrimônio da União, conforme certidão de inteiro teor do cartório competente (doc. 8225659.9431534). Por sua vez, o processo demarcatório remonta ao ano de 1986 (PA 47910.805607/86-73, consoante informado na inicial e no apelo). Assim, ao adquirir o imóvel, a apelante já tinha ciência da qualificação do terreno como sendo de marinha e foreiro à SPU, tanto que pagou as respectivas taxas de ocupação de 1992 até 2015. Ao comprar o terreno de marinha já qualificado como tal e pagar as taxas desde a aquisição, a recorrente teve inequívoca ciência da demarcação que só agora, decorridos bem mais de cinco anos do seu conhecimento, pretende impugnar. 5. Sobre o ponto, destaque-se o seguinte julgado da Segunda Turma desta Corte Regional: A recorrente não é a primeira proprietária dos imóveis em apreço, pelo que quando da demarcação, sequer era ela a proprietária dos mesmos, sendo irrelevante, portanto, saber se a mesma foi notificada pessoalmente quando do procedimento de demarcação. Impensável imaginar que a cada novo proprietário de um terreno nessas condições fosse a SPU obrigada a abrir novo procedimento de demarcação. Os adquirentes desses imóveis sabem que serão obrigados ao pagamento da referida taxa. Não foi diferente com a apelante (10906487839012480716, AC, Desembargador Federal Rafael Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 25/10/2019). 6. Noutro precedente, a mesma Segunda Turma reconheceu a prescrição de pretensão anulatória de demarcação de terreno de marinha em ação de 2016, ponderando que, embora o demandante alegue a existência de nulidade do procedimento demarcatório da linha preamar (...), efetuado no ano de 1999, ao argumento de que não houve a sua notificação pessoal nem a comprovação da homologação de tal procedimento, colhe-se dos elementos trazidos aos autos que o autor, em 24/02/2010, requereu (...) a ocupação do terreno, já com a ciência de sua qualificação como de marinha, de modo que, a partir do requerimento de ocupação do imóvel (...) e do pagamento das taxas dos anos de 2006 a 2010 (em 20/11/2010), o autor teve inequívoca ciência do ato administrativo de inscrição do imóvel como terreno de marinha (21089627851392256341, AC, Desembargador Federal Alexandre Porto, 2ª Turma, Julgamento: 11/08/2021). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 55811408884949016662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)