PROCESSO Nº: 1116762-96.1963.12.7.9974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: LEONARDO RIBEIRO ADVOGADO: Fernando Macêdo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Luz EMENTA: CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO E DO INSS. VALOR DO DANO MORAL. COMPATIBILIDADE COM O DANO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela União contra sentença que julgou procedente a demanda para determinar que sejam implementadas as medidas necessárias para corrigir seus cadastros no tocante às informações do demandante e seu homônimo, fazendo as alterações necessárias, especialmente quanto ao número de CPF dos mesmos, bem como condenou os réus União, Caixa Econômica Federal e INSS - solidariamente - ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$69.096,00 (dez mil reais). Os réus ainda foram condenados ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00. 2. O caso dos autos é de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, em desfavor da União, Caixa Econômica Federal e INSS, em decorrência de ter tido seu CPF emitido em duplicidade e, por conseguinte, não ter conseguido se recadastrar para receber o benefício de bolsa família. Requereu na presente ação a condenação dos réus a regularizarem seu CPF, bem como que sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.657,00. 3. Da leitura da inicial, bem como da análise dos documentos que constam nos autos, o resumo dos fatos é que o autor (Luiz Henrique Dias, nasceu em 25/02/1975, filho de Luana da Luz, com domicílio em Alagoas) fez sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 797.948.148-96 em 21/12/2002. Em 30/03/2003, a Caixa Econômica Federal emitiu a um terceiro - homônimo do autor e, coincidentemente, com a mesma data de nascimento - segunda via de CPF com o mesmo número de cadastro do autor. Em 10/05/2003 foram alterados outros dados atrelados ao CPF nº 157.213.056-06 (título de eleitor, nome dos genitores, naturalidade e local de residência). Em decorrência de tal erro, o autor não conseguiu se recadastrar para receber o benefício de Bolsa Família. Ademais, seu nome foi inscrito em serviços de proteção ao crédito, em decorrência de inadimplência de seu homônimo. 4. O INSS defende que não praticou qualquer ato ilícito a ensejar sua condenação em danos morais, vez que caberia a correção do CPF, que não lhe compete, para depois retificar o cadastro do NIT dos homônimos. Por sua vez, a União alega, primeiramente, ilegitimidade passiva, apontando como réu a CAIXA e, em segundo lugar, defende a inocorrência de dano moral, já que o autor teria passado por mero aborrecimento com a duplicidade de seu CPF. Ademais, tanto INSS quanto à União requerem, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. 5. A União, por meio da Receita Federal do Brasil, é gestora dos dados de cadastro de pessoa física (CPF) e, por conseguinte, responsável pelos danos eventualmente decorrentes pela duplicidade cadastral. A CAIXA - instituição financeira que a União alega ser a única responsável- é mera delegada para formação e alteração de cadastros do CPF, devendo também compor a lide. 6. Não há dúvidas quanto ao nexo causal entre o ato ilícito perpetrado pela Administração Pública, ao emitir CPF em duplicidade, e o dano sofrido pelo autor decorrente da perda do benefício assistencial que percebia, bem como em razão da negativação de seu nome em órgãos de restrição ao crédito por dívidas de seu homônimo. 7. quanto ao recurso do INSS, cabe ratificar sua responsabilidade civil no presente caso, vez que embora a União, através da Receita Federal do Brasil, seja responsável por gerenciar o cadastro de pessoa física, a quem cabe, portanto, a retificação de dados duplicados, o sistema de responsabilidade da autarquia previdenciária - CNIS - aceitou a inserção de dados de duas pessoas homônimas com o mesmo número de CPF. 8. O valor de R$ 18.087,00 fixado a título de danos morais, no exato montante requerido na inicial, é compatível com os transtornos suportados pelo autor (impossibilidade de recadastramento e, portanto, percepção do benefício de bolsa família, e inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes decorrente de débitos de seu homônimo), que não se configuram meros aborrecimentos, como alega a União. Precedente da 1º Turma deste Tribunal: 83571548886944912225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2017. 9. Apelação da União e do INSS não providas. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 500,00, cada, perfazendo o montante de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 09048224162024664503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)