PROCESSO Nº: 8849093-36.9098.1.12.1805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NICOLAS RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto Esteves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6660644-68.8829.24.1.0972 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SAQUE. FGTS. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. COVID. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO CABIMENTO. LEVANTAMENTO INDEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CEF contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3689340-81.7964.11.4.2043 (que determinou o saque imediato de todos os valores existentes na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, pertencentes a STEPHANY DAS NEVES), alegando, em resumo, o seguinte: a) não há como se admitir que a CAIXA tenha o condão de autorizar a liberação do FGTS sem a devida previsão legal; b) o reconhecimento da Calamidade Pública resultante do Coronavírus pelo Decreto Legislativo nº 6/20, de 28/09/2020, tampouco tem o condão de autorizar a liberação do FGTS sob o patrocínio do inciso XVI, art. 20, da Lei 8.036/90, tendo em vista que a previsão legal de movimentação da conta prevê, taxativamente, a necessidade de que a calamidade pública decorra de desastre natural, remetendo ao conceito descrito pelo Decreto nº 5.113/04; c) o FGTS deve ter regras e limites de saques, apesar das inúmeras necessidades de seus beneficiários; d) quanto às possibilidades de saque, complementarmente, houve publicação da Medida Provisória nº 946, de sete de abril de 2020, qual o governo autoriza temporariamente saque de saldos no FGTS pelos trabalhadores em razão da pandemia provocada pela COVID19, ficando autorizado o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador. Efeito suspensivo requerido concedido parcialmente, suspendendo a decisão agravada que determinou o saque imediato de todos os valores da conta vinculada ao FGTS do agravado, sendo permitido apenas o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00. 2. Deveras, o estado de calamidade pública provocado pelo COVID 19, foi reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 07 de novembro de 2020, e a Medida Provisória n. 946/2020, em seu artigo 6º, autorizou saque da conta do do FGTS, entretanto, fixando o valor máximo do saque R$ 1.045,00 por trabalhador: "Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 25 de agosto de 2020 e até 23 de novembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 08 de novembro de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador." 3. Outrossim, mesmo que se procedesse com a equiparação da pandemia com a hipótese levantada, de desastre natural, já existiria uma regulamentação específica para a situação "sub examine", conforme exposto. Assim, a autorização do saque das contas do FGTS deve ser precedido de cautela, sob pena de grave dano aos depósitos fundiários, considerando que a situação atinge a maioria da população. Além disso, deve ser sopesado o fato de que, embora os valores depositados no FGTS sejam de propriedade do trabalhador, os montantes são utilizados para várias finalidades públicas. 4. Nessa esteira, verifica-se que o saque foi assegurado até o limite de R$ 1.045,00, não sendo autorizado a retirada integral de recursos. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: (Processo: 1760573-40.8996.6.8.8881 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 2ª Turma Relator do Processo: LUIGI CASTRO - Data de Assinatura: 31/05/2020). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29659898517903775564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)