PROCESSO Nº: 1703262-11.3171.28.12.7963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAR ABERTO - PESCA, TRANSPORTE E APOIO MARITIMO EIRELI ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA (PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJ/RN, que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher contribuição previdenciária sobre o terço de férias, primeiros quinze dias de auxílio-doença e aviso prévio indenizado, autorizando a autora a proceder ao recolhimento da contribuição sem a incidência das referidas verbas e, depois do trânsito em julgado, a compensar os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC, que já engloba correção e juros de mora, ficando a Receita Federal autorizada a fiscalizar a exatidão dos créditos e valores apontados. Por fim, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 3.404.901/RS, o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento e aviso prévio indenizado. Por conseguinte, reconhecido o não cabimento da exação sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário proporcional a essa verba, dado o seu caráter acessório, que segue a natureza jurídica do principal. Nesse sentido: 80059262729715479783, Des. Fed. Vitor Hugo Cardoso, 1º T., j. 28/04/20; 89365615497158450508/02, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª T., DJe 29/03/19. APELREEX 33120/CE, Des. Fed. Felipe Azevedo, 2ª T., DJE de 04/02/16. 3. Por outro lado, ao julgar o RE nº 3.980.304/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 8.778.124, julg. 01/02/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 4. Legítima, portanto, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. 5. Apelação parcialmente provida, para reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, bem como determinar a observância aos limites da compensação, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18. Considerando que o CPC, em seu art. 85, § 14, veda a compensação da verba honorária entre as partes nas hipóteses de sucumbência parcial, cada parte arcará com honorários de sucumbência, no mesmo valor arbitrado na sentença (10% sobre o valor da causa).
(PROCESSO: 31232311477379850846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)