PJE 4722323-93.7777.9.3.9159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos novamente por Julia Cavalcanti, em face de acórdão que deu parcialmente provimento aos embargos de declaração de id. 2092381.22679426, a fim de sanar a contradição apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. 2. Sustenta o embargante, em apertada síntese, que: a) o acórdão embargado violenta a decisão desse próprio Tribunal, que se encontra contida no julgamento da apelação cível 597.470 - RN, que decide que as gratificações GAE, GDATA E GDAMB não podem ser incorporadas aos vencimentos na elaboração dos cálculos, em razão que não fazem parte do limite legal decidido no mérito da ação principal e que tais gratificações não fazem parte do vencimento básico ou do provento básico; b) os cálculos da diferença dos vencimentos não pagos alcançam, apenas, o vencimento básico e o adicional por tempo de serviço, vez que inexiste determinação de que as gratificações - gae (gratificação de atividade executiva), gdata (gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa) e gdamb (gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa do meio ambiente) sejam conhecidas como vencimento ou provento e que os adicionais e as vantagens pessoais, apesar de fazerem parte da remuneração total do servidor, não integram a base de cálculo do vencimento básico do cargo efetivo, pois não tem caráter definitivo, unicamente natureza e finalidade provisória, mesmo que futuramente pudessem vir a ser incorporadas aos proventos de aposentadoria e pensões, asseverando o Plano de Cargos de Especialista em Meio Ambiente do IBAMA, instituído pela Lei 10.410/2002, ao criar nova estrutura remuneratória, não absorveu as gratificações GAE, a GDATA e GDAMB. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 0739444-19.2694.20.8.6698, rel. Des. Federal Luiz Felipe Rocha, data da assinatura: 28/06/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 23599276868267153172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)