PROCESSO Nº: 7506821-94.5855.20.2.5809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPLEX CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Moura AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4670302-30.5175.2.8.4320 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO BACENJUD. NATUREZA SALARIAL ALIMENTAR DAS VERBAS. NÃO COMPROVAÇÃ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores efetivado via BACENJUD. 2. Alegam que alguns dos valores bloqueados pertencem a uma sócia da Empresa e são de natureza alimentar, porque utilizada para receber salário, bem como depósito do Ministério da Economia, pois a Empresa aderiu ao Programa de Manutenção do Emprego durante a pandemia da COVID-19, motivo pelo qual também ostenta natureza alimentar. 3. Os Agravantes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, no sentido de provar a origem estritamente salarial dos valores depositados em suas contas bancárias. 4. "(...) é de se manter a constrição sobre os valores encontrados nas contas bancárias acima referenciadas, visto que não há indicação, nos autos, de que as referidas contas, de fato, destinam-se ao depósito dos vencimentos do agravante. 7. A alegação de que o valor bloqueado se refere à verba impenhorável, por ser destinada ao pagamento de salários, não merece subsistir, vez que, para que o salário se subsuma à norma do art. 833 do CPC, é preciso que tenha sido transferido para a disponibilidade patrimonial dos empregados. Assim, a impenhorabilidade dos salários não pode ser arguida para manter a salvo da execução valores de outra natureza em contas-correntes ou aplicações financeiras. (...)". Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 41480501093696648139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)