Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Cunha Nº: 2883702-26.9988.14.10.4762 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA DA PAZ ADVOGADO: Vitor da Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara da Conceição Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Breno Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à Remessa Oficial, mantendo os termos da sentença que concedeu a segurança postulada por LUCAS GABRIEL JESUS, para que a autoridade coatora dê andamento, dentro de sua competência, ao recurso administrativo apresentado pela impetrante referente ao protocolo INSS nº 8677488345. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.910 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Inexiste a omissão apontada. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, pois o dispositivo da sentença não determinou ao INSS que proceda ao julgamento do recurso administrativo, mas apenas que dê andamento ao processo dentro da sua competência (Id 3233430.8315547). 4. "Da análise do extrato do processo administrativo trazido pelo INSS no id. 5895590, constata-se que, quando do ingresso do mandamus em abril de 2020, aquele processo não estava no Conselho de Recursos do Seguro Social, mas sim com a autarquia previdenciária (vide movimentação de 05/04/2020), de maneira que estava com a razão a decisão liminar de id. 5633624 no tocante à determinação para que fosse providenciado o andamento do processo administrativo em questão. (...) No caso, se a impetrante tiver interesse em requerer o julgamento do recurso, deverá impetrar novo mandado de segurança, ou outra ação que julgar adequada contra a autoridade coatora competente para tanto". 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13825993084264402624, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)