PROCESSO Nº: 3603794-91.0920.13.2.2040 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO ALMEIDA ADVOGADO: Guilherme Martins Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Lopes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de recurso administrativo, a fim de obter benefício assistencial; Restringindo-se a inicial à solicitação de apreciação de pedido administrativo de amparo social, protocolado em 25.08.9690, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias), é de se afastar a preliminar de inadequação da via eleita, ante a presença dos elementos necessários à análise do direito vindicado; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS decida o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Apelação e remessa oficial desprovidas. LF
(PROCESSO: 32451132661521766480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)