PROCESSO Nº: 9701893-56.3966.18.5.0143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO DA ROCHA GRACIOSO e outro ADVOGADO: André Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade para afastar a alegação de prescrição intercorrente para o redirecionamento da Execução, bem como de ilegitimidade passiva dos Agravantes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 2.407.695/SP, consignou que a citação válida da pessoa jurídica, por si só, não provoca o início da contagem do prazo prescricional. Nesse caso, de operar-se a citação positiva da pessoa jurídica, a pretensão de redirecionamento nasce com a posterior prática do ato ilícito pelo devedor, sendo este o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento. 3. Ademais, a prescrição da pretensão executória nas Execuções Fiscais pressupõe inércia da Fazenda Pública no transcurso do prazo quinquenal, seja ele contado da citação, seja do próprio ato ilícito descrito no caput do art. 135 do CTN, sendo imperioso, portanto, o exame dos fatos concretos e das provas dos autos, a fim de se verificar efetiva omissão da Fazenda Nacional na cobrança do crédito tributário, neste interregno. 4. Extrai-se dos autos que os primeiros indícios de dissolução irregular da Empresa Executada ocorreram em 11/09/2011, quando o Oficial de Justiça certificou nos autos que a Empresa não mais estaria estabelecida no endereço constante da petição inicial. Em 13/12/2016, a Agravada requereu a inclusão dos responsáveis pela Administração da Empresa Executada no polo passivo da demanda, diante de indícios de dissolução irregular. 5. Considerando que não transcorreu mais de 5 (cinco) anos entre a constatação da dissolução irregular da Empresa, ocorrida em 01/09/2011, e o pedido de redirecionamento, formalizado em 10/08/2016, não há que se falar na ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito. 6. No julgamento do REsp 4.376.066/SP, de Relatoria do Ministro Og Pedro Nunes, o STJ firmou posicionamento no sentido de se exigir, para o redirecionamento da pretensão executória, que o sócio permaneça na Administração da Sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 7. No caso em tela, o deferimento do pedido de redirecionamento fundou-se na dissolução irregular da Empresa Executada, em razão de a mesma não ter sido localizada no endereço constante dos seus cadastros. 8. Comprovado nos autos que a Administração da Sociedade era exercida pelos sócios, ora Agravantes, por ocasião da dissolução irregular da Empresa Executada, não subsiste a alegação de ilegitimidade passiva para figurar no feito. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 59281681637135923944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)