EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de cancelamento de precatório/RPV, em razão de estar preclusa a insurgência relativamente aos cálculos. 2. O acórdão não examinou a alegação de que não há preclusão para discutir a compensação dos valores pagos administrativamente com a obrigação assegurada pela sentença, o que agora se corrige. 3. Em razão de a discussão sobre os cálculos encontrar-se preclusa, é imprescindível o ajuizamento de ação autônoma com o escopo de assegurar a devolução dos valores que supostamente teriam sido pagos administrativamente a ora embargada. 4. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes apenas para suprir a omissão, mantendo na íntegra o resultado do julgamento do agravo de instrumento. ybb
(PROCESSO: 03708980844621843336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)