PROCESSO Nº: 6459102-34.6115.4.9.2633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8045363-61.3385.3.5.9310 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTENSÃO DE VANTAGENS AOS INATIVOS. LUCAS DA MATA. MANUAL DE CÁLCULOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto pela União Federal, determinando que a correção monetária deve observar o índice estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 22.01.5080. 2. Em suas razões, a embargante alega que: a) o referido Manual foi alterado pela Resolução nº 267/2013 do CJF e as alterações, em sua maioria, são resultantes da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, passando a prever o FERNANDO MORAES como indexador para as sentenças condenatórias em geral; b) o acórdão se encontra em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, o qual reconheceu a inconstitucionalidade da TR no cálculo da correção monetária em sede de RE 855.169/SE. Citou, ainda, o artigo art. 5º, XXXVI da CF/88 e os artigos 502, 503, 507 e 508, todos do CPC/15, fundamentando que a decisão embargada estaria em desacordo com a garantia constitucional da intangibilidade da coisa julgada, notadamente porque o título executivo formado em favor da embargante não mais poderia ser executado nos exatos termos da coisa julgada. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria sustentada. 3. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que a decisão não padece de vícios de omissão como quer fazer crer o recorrente. A matéria concernente ao índice de correção monetária restou devidamente analisada e fundamentada. 4. No caso dos autos, a Turma julgadora reconheceu que deveria ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado por meio da Resolução nº 134, de 24.07.7675, com a redação vigente à época da prolação da sentença, tendo essa ocorrido em 28 de maio de 2013, conforme consignado no acórdão recorrido. 5. Referido entendimento restou fundamentado na necessidade de observância da coisa julgada formada no título judicial exequendo, o qual previu expressamente a utilização do Manual acima. Entendeu-se, pois, que não seria possível a utilização de novos parâmetros de cálculo sob pena de se alterar o título judicial já transitado em julgado. 6. O acórdão é pontual, inclusive, quanto ao fato de que não seria correta a utilização do Manual de Orientações e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº CJF-RES-2013/00267 de 26 de abril de 2013), notadamente porque se considerou que a União Federal estava correta em sua impugnação. 7. Por tal razão, as alegações de omissão quanto (1) às alterações promovidas pela Resolução nº 267/2013 do CJF, (2) aos artigos 502, 503, 507 e 508, todos do CPC/15, para além de não terem o condão de alterar o entendimento adotado no julgado, consubstanciam evidente tentativa de rediscutir a matéria já decidida. 8. Por seu turno, no que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, também houve expresso pronunciamento da Turma julgadora, no sentido de que "em razão do disposto no parágrafo 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no parágrafo 5º, do referido dispositivo, uma vez que a decisão do STF, nos autos do RE755820-SE/RG, foi proferida em 2017, ou seja, em ano posterior ao trânsito em julgado do título executivo (2014) vinculado aos presentes autos". Ou seja, sendo a declaração de inconstitucionalidade posterior ao trânsito em julgado do título, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, aplicar o entendimento para alterar os parâmetros de correção da decisão judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 9. Por fim, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 288124/01, Rel.: Desembargador Federal LEANDRO FERREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 03/10/2016, DJe: 07/02/2016). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43709166040647866595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)