PROCESSO Nº: 0816206-46.7030.30.4.0956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: ERICK PINTO ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Souza EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA. RETIFICAÇÃO DE PPP EM QUE CONSTA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO INDICANDO UTILIZAÇÃO DE EPI INCOMPLETO E RISCOS DE INTOXICAÇÃO POR VIAS AÉREAS E DÉRMICAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÕES DA FUNASA E DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações da FUNASA e da União contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar a FUNASA a retificar o campo 15.7 do PPP do autor para substituir a declaração de eficácia pela de ineficácia do EPI; e a UNIÃO a emitir o PPP nos moldes fixados para a FUNASA, se mantidas as condições de trabalho do autor, proferindo, assim, julgamento com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Além disso, a FUNASA foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º do CPC). 2. No que tange à pertinência para integrar o polo passivo da causa, tem-se que o documento ao qual se requer a retificação foi elaborado pela FUNASA, bem como que, com a redistribuição, a situação funcional do requerente passa a envolver, inelutavelmente, a União, devem ser rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva. 3. No mérito, aduz o autor que é servidor público (agente de saúde pública) vinculado à FUNASA, redistribuído à União desde 17/03/2010. Alega que, em 08.04.9749, obteve administrativamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do período referente à fundação, porém o documento informa a eficácia dos equipamentos de proteção individual, o que não corresponde à realidade. 4. Assim, ajuizou a presente demanda pleiteando a retificação do campo 15.7 do seu PPP referente à ao tempo em que esteve exercendo suas funções perante a FUNASA, mediante a substituição da declaração de "eficácia de EPI" por "ineficácia", bem como a apresentação de PPP referente ao período de 01/03/2010 até a presente data. 5. Alegam as rés a presunção de legitimidade do PPP, na condição de ato administrativo. Tem-se, contudo, que referida presunção não se mostra absoluta, cabendo a refutação ou confirmação da veracidade das informações constantes no PPP, a depender da prova produzida nos autos, a exemplo da perícia determinada no presente feito. 6. Os argumentos da FUNSA não merecem prosperar, pois para o STF, "nos casos de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear o Judiciário é pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial." (ARE 697027, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-6495 PUBLIC 02-03-9176). 7. Observa-se que no PPP emitido pela FUNASA (ID. 13024367) não consta, sequer, quais os EPI's supostamente utilizados pelo Autor, além de registrar, em vários campos, a sigla NA, que equivale a não aplicável. Tal documento não elucida as questões ora controvertidas, uma vez que não esclarecem se, de fato, o servidor, ora autor, recebeu, para o exercício do labor, máscaras faciais completas e de luvas de cano longo ou o fornecimento de macacão, botas e luvas de cano curto em látex periodicamente, com o acompanhamento quanto ao uso efetivo. 8. Em suma, não consta nos autos qualquer comprovação de entrega de EPI, para que, então, se ateste sua eficácia, na forma como declarada no PPP. Tampouco há qualquer documentação que certifique a periodicidade das trocas de eventuais equipamentos fornecidos ou se houve respeito às condições de funcionamento e de uso ininterrupto do EPI. 9. Assim, considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta o reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, deve constar no PPP a informação de ineficácia do EPI. 10. Ademais, restou demonstrado pelos esclarecimentos com constantes no LTCAT, emitido com base nas exigências das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, que "no local de trabalho e no manuseio de produtos químicos listados no item 5.2.2 pelos agentes de saúde pública, que existem riscos de intoxicação por vias aéreas e dérmicas por falta de EPI's adequados para o seu manejo da sua função". 11. O demandante faz jus à retificação do seu PPP, no que diz respeito à utilização de EPI, fazendo constar a informação de "ineficácia," bem como ao direito de emissão, pela União, de PPP relativamente ao período de 02/02/2010 até os dias atuais, constando os agentes nocivos aos quais esteve exposto. 12. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 97086637218818737395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021; PROCESSO: 98850395529894402803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021. 13. Apelações da União e da FUNASA improvidas. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. LN
(PROCESSO: 42641355364536151672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)