PROCESSO Nº: 0756511-87.3363.1.8.6855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Otávio Silveira Correia Machado APELADO: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Joaquim Caldeira Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA APELADO: CONFEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE REFORMA AGRARIA DO BRASIL LTDA APELADO: PAULO PIRES APELADO: AMATO & CRUVINEL LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Miguel Rocha ADVOGADO: Guilherme Rodrigues Gustavo Henrique Lopes APELADO: DAVI LUCCA DA MATA ADVOGADO: Pedro Lucas Barros Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Henrique Sales EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESTRUIÇÃO DE VEÍCULO E MORTE DE PESSOA. BLOQUEIO DE ESTRADA POR SUPOSTOS INTEGRANTES DO MST. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO SUPERADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente, contrária à pretensão dos aclaratórios contra a condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública da União. 4. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência da embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93843869875751770429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)