PROCESSO Nº: 8717718-57.6115.17.7.9745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS BARROS ADVOGADO: Thiago Costa Dos Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. O apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos não comprovam o efetivo exercício da atividade rural no período de carência; 2) a prova testemunhal sozinha não é suficiente para comprovar o labor rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) certidão da Justiça Eleitoral constando como ocupação da autora "trabalhadora rural"; 2) contrato particular de venda de imóvel rural, datado de 2000, no qual a autora está qualificada como "lavradora"; 3) comprovante de Contribuição Sindical Agricultor Familiar - CONTAG, na qual consta o nome da autora, referente ao ano de 2018; 4) recibos de entrega de declaração do ITR emitidos em nome da autora, referentes ao anos de 2009 a 2018. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 359.508/MT, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2017, DJe 10/07/2017). 4. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 5. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela confirmou que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 655.038-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 66.27.50, p.207). 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 83136193051529357899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)