PROCESSO Nº: 9060439-77.1132.29.3.1496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Ovidio Inacio João Guilherme Azevedo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação contra sentença que, extinguiu o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita e denegou a segurança; sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09); sem sujeição da sentença a reexame necessário. 2. Objetiva a parte apelante a concessão da segurança para reconhecer a ilegalidade da fiscalização "promovida pelo Conselho Regional de Educação Física da 12.ª Região, fazendo prevalecer o conteúdo da Nota Técnica 387/2014 - SERES/MEC, determinando a imediata expedição, caso a procedência de seu diploma seja o único óbice, da cédula profissional da parte impetrante, permitindo-lhe exercer a profissão cursada". Defende, para afastar a inadequação da via eleita reconhecida na sentença recorrida, que incide no caso analisado a previsão do art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009. 3. Em casos desse jaez, adota-se a fundamentação da jurisprudência desta Quarta Turma no sentido de que o "mandado de segurança é remédio constitucional que objetiva, por meio de um procedimento célere, que não suporta dilação probatória, fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo". Sendo que o "direito líquido e certo é aquele que se apresenta com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração (emerge de fato certo, documentalmente comprovado por ocasião da propositura da demanda) ", de modo que a lesão há de ser comprovada de plano, mediante prova pré-constituída. Precedentes: PJe AC 2271049-91.2787.22.9.7048, Relator: Desembargador Federal DIOGO MELO, assinado em 24/11/2016; PJe AC 9777905-39.0684.6.5.0388, Relator: DAVI LUCAS RIBEIRO DANTAS, assinado em 24/05/2021). 4. No caso dos autos, não se verifica a presença de todos os documentos necessário para comprovar se o impetrante tem direito ao registro profissional junto ao CREF12/PE, pois, como destacou o Ministério Público Federal no seu parecer: "o impetrante sequer comprovou ter efetivado o pedido de registro profissional junto ao CREF12/PE, haja vista que não apresenta qualquer informação que demonstre sua formalização - número de protocolo, data de recebimento, assinatura de servidor do órgão -, tampouco que tenha cumprido os requisitos documentais para a emissão da cédula profissional pleiteada. Destarte, os documentos apresentados com a inicial também não trazem uma negativa de registro pelo CREF12/PE" . Configura-se assim a inadequação da via eleita. 5. Sem honorários advocatícios sucumbenciais 6. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 15873838163038427898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)