EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE LIMITOU O POLO ATIVO A APENAS UMA EMPRESA. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ROL NÃO TAXATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta parte autora (34 empresas) em face de sentença que, considerando a exigibilidade da contribuição ao FNDE (salário-educação), mesmo após o advento da EC nº 33/2001, julgou improcedente a demanda. 2. Preliminarmente, as empresas recorrentes pedem a solução da questão atinente à possibilidade de formação de litisconsorte ativo nesta demanda. Neste tocante, vale fazer um breve resumo dos fatos: 1) esta ação ordinária foi ajuizada, em 07/08/2020, por três empresas e suas filiais, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito de deixar de recolher a contribuição ao FNDE (salário-educação); 2) na mesma data, o Juiz do 1º grau reconheceu a necessidade de retificação do polo ativo da demanda, porquanto as empresas não poderiam figurar em litisconsórcio; determinou, ainda, a intimação da parte autora para retificar o polo ativo da demanda, deixando nele apenas uma das partes autoras; 3) contra tal decisão, as empresas interpuseram agravo de instrumento, recebido com efeito suspensivo; 4) em 05/01/2020, a agravante requereu a desistência do recurso, homologada em 13/02/2021; 5) a sentença ora recorrida foi proferida em 21/01/2020. 3. O caso não é de anulação da sentença, porquanto o Magistrado a quo decidiu a lide de acordo com a questão posta, sendo importante obervar que não tinha o dever de aguardar o julgamento do agravo de instrumento e não foi informado acerca do pedido de desistência, apresentado um dia antes da decisão ora recorrida. Decidiu, portanto, para todos os litisconsortes ativos, sem que se configure qualquer erro de procedimento. 4. Não obstante a desistência do agravo de instrumento, o certo é que não houve, pela parte autora, em nenhum momento até a sentença, a retificação do polo ativo, como havia sido determinado pelo Juízo do 1º grau ao receber a demanda. Se não foi escolhida uma das empresas até a sentença e esta, como dito alhures, foi proferida para todos os litisconsortes, o que se observa é que, tacitamente, foi revogada a decisão que havia entendido pela necessidade de limitar o polo ativo a apenas uma empresa. Se o Juiz proferiu sentença antes de o agravo de instrumento ser julgado, aderiu à posição do Relator, que entendeu pela possibilidade de formação do litisconsórcio ativo. E assim o fez acertadamente, pois a questão de mérito objeto destes autos é exclusivamente de direito e o grande número de empresas não acarreta prejuízo ao andamento do feito ou mesmo ao exercício do direito de defesa. 5. A pretensão recursal de limitar a sentença a apenas uma das empresas demonstra, inclusive, comportamento contraditório e não se coaduna com a boa-fé processual, porquanto ajuizou a demanda com 34 empresas no polo ativo, recorreu da decisão que determinou a permanência de apenas uma das autoras, não informou sobre a desistência do agravo de instrumento nesta demanda antes da sentença e, agora, no apelo, depois da sentença de improcedência, escolhe qual empresa deveria permanecer no polo ativo. 6. Devem ser mantidas todas as empresas no polo ativo da demanda, permanecendo como valor da causa aquele informado pela parte autora, ou seja, R$ 6.348.507,76 (sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). 7. No mérito, tem-se que o art. 149, § 2º, III, "a", da CF, incluído pela EC nº 33/2001, não teve por fim estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade. Portanto, o rol elencado no aludido dispositivo constitucional é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais. Precedentes de todas as Turmas deste TRF5. 8. Especificamente quanto ao salário-educação, o STF, mesmo após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 196.578/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". 9. Inaplicável ao caso concreto o entendimento firmado no RE 294.138/RS (Tema 1/STF), pois trata de processo paradigma relativo a impostos sobre importação, onde discutida a constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10./65/2004, não extensível à exação tratada neste writ. 10. Mantida integralmente a sentença que julgou improcedente a demanda, arbitram-se os honorários recursais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que retribui de maneira razoável e proporcional o trabalho desenvolvido pelo advogado público em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). 11. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 34213249603701262746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)