PROCESSO Nº: 1980068-72.1419.7.4.8479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA FRANCINETE CAMPOS DE SOUZA ADVOGADO: Pedro Correia e outro CURADOR AD HOC: WELBA MARIA SOUZA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5416513-21.4870.14.11.0181 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICA DECISÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão desta Relatoria que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da sua intempestividade. 2. A agravante defende a reforma da decisão, argumentando que o prazo para o agravo de instrumento deve contar da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração do decisum anterior que houvera homologado os cálculos de execução apresentados pela exequente, ora agravada. Segundo afirma, ao ser intimada para dizer sobre tais cálculos, ainda não dispunha das informações requeridas ao órgão de origem da servidora, razão pela qual concordou com os valores propostos, ressalvando, entretanto, a possibilidade de posteriormente vir a discordar, casos as informações indicassem a existência de erro material nos cálculos. 3. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio (AgInt no REsp 3289296/DF, Rel. Ministra EMANUELLY FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2021, DJe 06/10/2021; AgInt no AREsp 2005513/SP, Rel. Ministro CAIO DA ROCHA, julgado em 23/08/2020, DJe 11/11/2020; AgInt no AREsp 9386734/RS, Rel. Ministro KAIQUE DA ROCHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/04/2020, DJe 04/05/2020; AgInt no AREsp 006.420/SP, Rel. Ministro GABRIEL MENDES, julgado em 13/08/2018, DJe 05/08/2018). 4. A "ressalva" que a UNIÃO diz ter feito ao concordar com os valores propostos pela exequente não é razão para se reconhecer a tempestividade do recurso, pois, além de não ter sido reconhecida pela decisão que homologou os cálculos, tinha por objetivo declarado a correção posterior de eventuais erros materiais, não de critérios de execução, como é o caso. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 54832330269095471128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)