PROCESSO Nº: 6466200-13.6810.3.9.0143 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. força maior em razão DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. não caracterizada. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PANDEMIA DO COVID-19. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A DECISÃO DO PEDIDO. ASTREINTES. CABÍVEIS. MINORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à análise do requerimento de revisão de benefício previdenciário, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, ficando tal prazo suspenso caso a conclusão do processo administrativo dependa da apresentação de qualquer documentação pelo segurado. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de revisão de benefício em questão foi protocolizado em 01 de setembro de 2019, que a presente ação foi ajuizada em 09 de outubro de 2020, que a liminar foi concedida no mesmo dia, que a sentença foi prolatada em 15 de junho, e que em 18 de junho o INSS comunicou que foi aberta exigência ao particular, em 26 de maio. 2. A Terceira Turma desta Corte Regional firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 4. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Quanto à situação gerada pela COVID-19, embora seja claro que se trata de fato extraordinário, cabe reiterar que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado em 27 de setembro de 2019, enquanto que as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências de demandada, só foram adotadas na segunda quinzena de março deste ano, portanto, após mais de 6 meses da data do pedido, quando já estava caracterizada, há algum tempo, a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, restando evidente, portanto, que o atraso na análise do pleito objeto deste feito não pode ser imputado apenas à atual situação de saúde pública. 7. No mesmo sentido, embora se admita que, num primeiro momento, tenha havido uma queda natural na produtividade do INSS, decorrente da necessária adaptação à nova rotina, não pode a demandada, quando já se passaram tantos meses desta nova realidade, continuar a justificar que os atrasos também decorrem das dificuldades enfrentadas pelos seus servidores para acessar a rede DATAPREV, em razão da exigência de VPN. 8. Por outro lado, o INSS também aduz que é imperativo que a parte impetrante se submeta à perícia médica, e tais exames estão suspensos em decorrência da pandemia, o que pode ser confirmado em consulta ao site da autarquia e em notícias vinculadas pela imprensa. 9. Deste modo, mesmo restando evidente a responsabilidade do demandado pela não conclusão do pedido em momento anterior ao advento da COVID-19, sendo imperativa a submissão do demandante à exame, e estando comprovada a - necessária - suspensão destes no atual momento de enfrentamento à pandemia, fica clara a absoluta impossibilidade de que seja decidido o processo administrativo enquanto perdurar tal situação. 10. Assim, tem-se que a ressalva já feita pelo magistrado a quo, no sentido de suspensão do prazo para conclusão caso esteja pendente a apresentação de documento pela parte impetrante, deve ser expressamente acrescida de outra, para que tal prazo para cumprimento também seja paralisado até o dia em que as perícias voltem a ser realizadas. 11. Por fim, destaca-se ser cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, devendo apenas haver a minoração da multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 78190212925792805621, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2020, PUBLICAÇÃO: ). 12. Apelação parcialmente provida, para reduzir a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, e ressalvar que o prazo para conclusão deve permanecer suspenso enquanto não houve o retorno das atividades de realização de perícias médicas pela autarquia, paralisadas em razão da pandemia da COVID-19. Bryan Silveira
(PROCESSO: 68181048367764288795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL OLIVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)