EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. DÉBITO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDRO HENRIQUE RAMOS. ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, sem condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante a nulidade da CDA, pois não constaria o número do processo administrativo, conforme determina o art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/80, assim como a existência de excesso de execução. 3. No caso concreto, os débitos tributários (contribuições federais) em cobrança foram declarados pela contribuinte por meio de DCGO - LDCG / DCG ONLINE. 4. Em tais casos é dispensado o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário devido, mesmo assim há indicação do número do Processo Administrativo - Originário, que corresponde ao número de inscrição do débito tributário em DAU. 5. A fundamentação legal da dívida está indicada detalhadamente em artigos, incisos, parágrafos, nos quais se encontra, inclusive, a forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com competências devidamente individualizadas, de modo a viabilizar a defesa eficiente da executada. 6. Inexiste qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a CDA, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade. 7. A CDA, na hipótese em exame, usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo a devedora se desincumbido do ônus de infirmar tal presunção, não havendo qualquer vício a retirar a liquidez, certeza ou exigibilidade dos créditos tributários cobrados. 8. No que diz respeito ao excesso de execução, a embargante apresentou planilha de cálculo, utilizando equivocadamente os índices da poupança como critério de correção monetária, juros de mora de 0,6% ao mês e sem computar o encargo legal de 20%, daí a diferença que entende indevida. 9. O encargo legal de 20% incluído na CDA por força do Decreto-lei nº 1.025/69 é substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios de sucumbência, tema da Súmula nº 168 do ex-TFR. 10. O referido encargo tem por escopo dar cobertura às despesas realizadas na consecução do crédito executado, de modo que abrange não somente os honorários advocatícios, mas também custas e diligências processuais. 11. Possui finalidade mais ampla que a verba honorária de sucumbência, visando cobrir inclusive as despesas do Fisco com a cobrança de tributos, ao passo que os honorários advocatícios dizem respeito apenas à remuneração do causídico pela sua atuação no processo. 12. A jurisprudência é firme quanto à aplicação da ANA CAROLINA SILVA às dívidas de natureza tributária, como no caso em apreço, com arrimo na Lei nº 9.065/95 e no art. 161, § 1º, do CTN, taxa que já engloba juros moratórios e atualização monetária. 13. Apelação improvida. 14. Sem honorários recursais em virtude da ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de verba de sucumbência. V
(PROCESSO: 49562592148050334590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)