PROCESSO Nº: 9019818-25.5568.8.11.8398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE/PE APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela das Neves - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Beatriz Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TLP EM RELAÇÃO A PRÉDIOS PÚBLICOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE em decorrência de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o feito, proposto em 2004, ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos na Justiça Estadual, sem citação da UNIÃO, até ser remetido à Justiça Federal, em 2017. 2. In casu, a execução fiscal cobrando a Taxa de Limpeza Pública (TLP) relativa aos anos de 1999 a 2001 foi ajuizada perante a Justiça Estadual em dezembro de 2004, tendo a citação válida apenas ocorrido em 16/07/2017, após os autos terem sido remetidos à Justiça Federal. 3. Verifica-se que, embora o magistrado estadual tenha reconhecido sua incompetência absoluta para processar e julgar a demanda em 2012, o processo ficou paralisado, por culpa exclusiva do Judiciário, por quase 5 (cinco) anos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 106 do STJ, in verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Assim, o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE não pode ser penalizado com as consequências da demora na citação, devendo ser afastada a prescrição reconhecida pelo juiz federal a quo [Precedente: 59383181101599893377 - AC (Relator: Desembargador Federal Theo da Mota)]. 4. Afastada a prescrição, passa-se, com base no art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), à análise das demais alegações da UNIÃO, suscitadas nos respectivos embargos à execução fiscal. 5. Em relação à alegação de inexigibilidade do crédito pela ausência de notificação da devedora, melhor sorte não tem a UNIÃO. É que, no que diz respeito às taxas municipais (como é o caso da TLP), o lançamento é automático e direto e a notificação do contribuinte ocorre com a mera remessa do carnê para o pagamento, cabendo àquele o ônus da prova de eventual não recebimento, consoante já pacificou o STJ [Precedente: 59434996376339808861 - AG (Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Cardoso)]. 6. Por sua vez, também não prospera a alegação de que não seria possível a cobrança de TLP em relação a prédios públicos, por ausência de previsão legal de sua incidência. É que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, teve como cabível a cobrança aos imóveis públicos da TLP disciplinada pela Lei n° 15.563/1991, do MUNICÍPIO DE RECIFE/PE [Precedente: 59740541488151845450 - AÇÃO RESCISÓRIA, (Relator: Desembargador Federal João Vitor da Rosa). 7. Por fim, não se mostra razoável, nem possível, a tentativa da UNIÃO de fazer incidir, no caso em apreço, o disposto nos arts. 9º, § 4º e 170, § 2º, I, do Código Tributário Municipal - Recife/PE, para fins de caracterização de excesso na execução. É que a redução da multa e dos juros de mora neles disciplinada guarda relação com o pagamento a destempo, na via administrativa, à vista [por meio de documento de arrecadação municipal (DAM)], e não com execução forçada, hipótese dos presentes autos, cuja dívida será paga por meio de requisitório. 8. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e, com base no art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, julgar improcedentes os demais pedidos formulados nos embargos à execução fiscal opostos pela UNIÃO, determinando-se, por consequência, o regular prosseguimento do executivo fiscal. Em decorrência do provimento do presente recurso, condena-se, com base no §§ 3º e 11, do art. 85 do CPC/2015, a apelada no pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 73178882248063755554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE AZEVEDO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)