PROCESSO Nº: 9287442-10.2229.31.5.9020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSAFA STELLA CUNHA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à apreciação do requerimento administrativo de benefício assistencial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma restou omisso quanto à alegação da necessidade de inclusão do Coordenador Perícia Médica Federal no Estado para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois também deve ser considerado autoridade coatora. Argumenta, ainda, que houve violação dos princípios da Separação dos Poderes, da Impessoalidade e da Isonomia; defende pela inaplicabilidade dos prazos da Lei n.8.213/91 e da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei n. 9.784/99) como sustentáculos normativos para a imposição de prazo peremptório de análise dos requerimentos administrativos pelo INSS. Requer, ao final, que os presentes embargos sirvam para o fim de prequestionar a matéria constitucional e infraconstitucional acima aludidas. 3. Compulsando os autos, observa-se o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Na verdade, o que se observa é a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida por esta Quarta Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão no sentido de reconhecer a inercia do INSS em analisar o requerimento do benefício em questão, sem qualquer motivação pela sua morosidade, evidenciando-se, assim, a violação do direito líquido e certo do impetrante em ver apreciado o seu pedido administrativo, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias (dobro do prazo considerado razoável pelo STF no RE 122.612), justificando, deste modo, a impetração da presente ação mandamental. 5. Primeiramente, quanto à alegação da necessidade de inclusão do Coordenador Perícia Médica Federal no Estado para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois também deve ser considerado autoridade coatora, observa-se da decisão recorrida, que a legitimidade não se altera pelo fato da perícia médica do INSS está sendo realizada por perito médico pertencente ao quadro de pessoal da União, haja vista a ausência de pertinência subjetiva da demanda em relação União. Nesse sentido: (PROCESSO: 99296974961437529656, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020). 6. A corte Suprema, quando do julgamento do RE 379.764/MG, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurado a excessiva demora. 7. Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando o INSS, essa colenda Turma vem considerando razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. Precedente dessa colenda 4ª Turma: Proc. nº 7488244-71.6319, julgado na sessão de 10/03/20. 8. Ressalte-se que referida legislação também se aplica aos requerimentos de benefícios assistenciais. Nesse sentido: (PROCESSO: 44141333419552077614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020) 9. Logo, é nítida a pretensão da recorrente em provocar rejulgamento da causa, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 11. Embargos de declaração improvidos. MIC
(PROCESSO: 79873336157971185574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)