PROCESSO Nº: 2022200-61.2755.30.1.2945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO NUNES S/A. ADVOGADO: Theo Rezende e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9798891-85.2520.3.10.4747 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DAS CDAs DE OFÍCIO. PEDIDO DE DESAPENSAMENTO. ART. 28 DA LEI 6830/80. REsp 4649442. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES. FASE PROCESSUAL DISTINTA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IAN SILVEIRA S/A contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, entre outras coisas, indeferiu o pedido para que fosse feito o desapensamento das outras execuções fiscais. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que, não obstante a reunião de execução fiscais em face do mesmo devedor seja uma faculdade do Juiz (Súmula 515/STJ), devem, para tanto, estar preenchidos os seguintes requisitos: i) identidade das partes do feito a serem reunidos; ii) requerimento de pelo menos uma das partes; iii) feitos executórios em fases processuais análogas; iv) competência do juízo; e v) conveniência da unidade da garantia. Aduz, assim, que, não estando presente todos os requisitos, deve ser determinado o desapensamento da execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2203493, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento no sentido de que a cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC/1973 c/c art. 28, da Lei 6.830/1980, quais sejam: (a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (b) requerimento de pelo menos uma das partes; (c) estarem os feitos em fases processuais análogas; (d) competência do juízo. 4. Compulsando os autos, observa-se que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizam a reunião dos feitos. 5. In casu, o processo "piloto"/principal escolhido foi a Execução Fiscal nº 0005775-88.7836.22.6.5108, proposta em 15 de janeiro de 2018, sendo reunidos a ela os feitos executórios nºs 6156433-58.4738.21.5.6476 e 5453262-01.0975.3.8.0695. 6. Com efeito, há identidade de partes nas três execuções fiscais, porém inexistiu requerimento das partes no sentido da reunião dos feitos no PJE 8533468-40.4417.6.10.9960, não podendo tal reunião resultar de um simples ato de ofício, resultante de despacho inicial genérico proferido em 29/02/2018. 7. Ademais, as execuções ficais supra estão em fase processuais distintas, porquanto a primeira está na fase de manifestação sobre avaliação do bem penhorado, enquanto nos demais feitos ainda sequer foi concretizada a citação da executada. 8. Assim, apesar de no PJE 9971256-96.8263.12.4.9278 ter havido petição da exequente no sentido de reunião dos feitos (ID 8537883.7118241), a própria União justifica tal pedido com base na afirmação de que a execução fiscal piloto estaria em estágio bem mais avançado, estando, portanto, em fases processuais distintas. Nesta mesma petição, a exequente destaca que a reunião dos feitos deverá ser feita após processada a citação da parte executada, o que sequer ocorreu, tendo em vista devolução de AR negativo (ID2765152). 9. Dessa forma, dois fatores impedem reunião dos feitos, quais sejam a ausência de requerimento das partes no PJE 0314010-60.2352.5.3.1119, apesar de expressa disposição da LEF (art. 28), bem como a diferente fase processual em que se encontram as execuções fiscais, considerando a existência de parcelamento em curso e penhora de bens no processo piloto, e pendência de citação nos demais executivos. 10. Precedente desta Eg. Turma no sentido da impossibilidade de reunião dos processos na execução fiscal de ofício e em fases processuais distintas: (PROCESSO: 57060257797764463686, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80100892630875853540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)