Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Souza PROCESSO Nº: 9334926-76.5181.26.8.6624 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Caldeira - 4ª Turma (Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo réu, aduzindo existir omissão no aresto proferido pela Quarta Turma desta Corte Regional em sede de agravo de execução penal, bem como aduzindo a necessidade de prequestionamento das matérias a serem, eventualmente, levadas ao conhecimento das instâncias superiores. 1. Uma leitura mais atenta dos fundamentos do Voto que alicerça o acórdão embargado revela que não existe qualquer omissão a ser sanada. 2. Decerto, o embargante alega que o acórdão deixou de enfrentar a tese de que o monitoramento, escuta ou gravação ambiental de conversas produzidas nas áreas internas do estabelecimento prisional federal de Mossoró, violando, assim, os direitos dos advogados e as prerrogativas dos defensores públicos federais, previstos no art. 7º, do Estatuto da Advocacia, e no art. 44, da Lei Complementar 80/94, bem como o art. 1º, caput, da Lei 9.296/96. 3. Ocorre, todavia, que este argumento foi afastado pelo aresto com a aplicação da Recomendação 09 formulada pelo Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, promovido pelo Conselho da Justiça Federal, segundo a qual "pode haver o monitoramento de sons e imagens das conversas entre advogado e preso, no parlatório, desde que a medida vise garantir a segurança pública e a regular execução da pena no estabelecimento penal, mantido o absoluto sigilo em relação ao material produzido". 4. Resta nítido, portanto, que esta arguição encerra mera contrariedade em relação ao acórdão, o que não pode ser feito através de embargos declaratórios, que somente comporta a apresentação das matérias previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. Fora dessa moldura, qualquer que seja o valor intrínseco ou extrínseco da alegação, não possui o condão de infringir o julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Embargos Declaratórios no Habeas Corpus 851882, min. Lucas Gabriel Farias, julgado em 24 de julho de 2019. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80016761755411089417, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)