Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Oliveira Nº: 8841339-73.0879.8.12.1772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME CASTRO ADVOGADO: Maria José Cordeiro De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DiB. DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APRESENTAÇÃO APENAS JUDICIALMENTE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar ao INSS que conceda à autora pensão por morte, em razão do óbito de seu ex-marido - VITÓRIA FERREIRA -, falecido em 23/08/2016, com DIB na data de entrada do requerimento administrativo. 2. Conforme se depreende do processo administrativo, o requerimento administrativo da autora restou indeferido sem análise do direito em virtude da não apresentação, mesmo após a abertura das agências, da documentação requerida pelo INSS. 3. O documento essencial à deslinde da controvérsia, qual seja, a sentença do divórcio consensual perante a 1.ª Vara de Família de Olinda/PE (Processo n.º 987.8713.660787-5), na qual restou acordado que a demandante receberia pensão alimentícia do falecido, apenas foi apresentado nos presentes autos. 4. Os efeitos financeiros do reconhecimento do direito da autora ao benefício de pensão por morte devem retroagir à data da citação válida do INSS no curso da presente ação, momento em que foi a autarquia previdenciária constituída em mora. 5. Apelação do INSS provida, para determinar que a DIB seja fixada na data da citação válida.
(PROCESSO: 69529106172740657507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)