PROCESSO Nº: 9842278-31.4860.5.3.1388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M.A ANA CLARA SILVA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 718.420/PR). LEI Nº 06.650/2014. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que concedeu ao autor o direito imediato de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando ainda o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, contados do ajuizamento desta ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. 2. Não assiste razão à Fazenda Nacional quando alega a impossibilidade de utilização do mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos. É que, a presente hipótese se limita ao reconhecimento de efeito declaratório à compensação, não se podendo dizer que o mandado de segurança estaria produzindo efeitos pretéritos. Assim, não há violação as Súmulas 269 e 271 do STF, incidindo aqui a orientação da Súmula 213 do STJ 3. No RE 983.690/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 28/03/2017). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 452709 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/07/2017, publ. em 09/11/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 071.346/PR. 5. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Não merece acolhida a alegação a apelante da aplicação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, porque as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 07021664928391990189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)