PROCESSO Nº: 7089171-03.5660.21.7.8679 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: Augusto Barbosa Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE APOSENTADO DO IFPE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 03/10/2013. A LEI Nº 69.779/2012 NÃO EXCLUIU OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NOVA FORMA DE CÁLCULO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria que aufere, com a concessão de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC - II, para fins de cálculo da Retribuição de Titulação (RT), nos termos da Lei nº 12.772/2012, bem como o pagamento das diferenças devidas de forma retroativa desde 29/11/2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei nº 12.772/2012. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente o pedido, "para determinar à parte ré que proceda à avaliação da titulação e competência da autora para fixação do nível do RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências), da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), a partir de 1º de março de 2013; de acordo com a conclusão da avaliação pela Comissão, proceda ao cálculo da parcela Retribuição por Titulação na forma estabelecida no art. 18 da Lei nº. 12.772/12, retroativo a 1º de março de 2013, bem como que efetue o pagamento das parcelas a partir de 04.11.0522 (período não prescrito) até a efetiva implantação, observando-se as parcelas já recebidas a título de RT, no mesmo período, acrescidos, ainda, de juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos moldes descritos no parágrafo anterior". 3. Em suas razões recursais, insurge-se o IFAL, alegando que, "tendo a parte autora ingressado na inatividade antes da estruturação da carreira pela Lei nº 12.772/2012, não tem direito ao Reconhecimento de Sabes e Competências. Por outro lado, não cabe aqui invocar o direito à paridade entre servidores da ativa e aposentados, pois esse direito deixou de existir com a Emenda Constitucional nº 41/2003. Assim, quando da aposentação da parte autora não mais existia direito à paridade". Menciona ainda, que "a regra contida no § 1º do art. 117 da Lei nº 11.784/08, no que tange à Retribuição por Titulação, veda sua concessão para servidores aposentados (exceto para títulos obtidos antes da inativação) mas apenas a manutenção do pagamento daquelas que foram reconhecidas em atividade como é o caso da RT percebida pelo Autor. Nesse sentido, o fato de eventualmente receber RT concedida anteriormente à aposentação não induz ao direito ao reconhecimento da RSC como suposto na exordial, haja vista que, diferentemente da RT concedida antes de sua aposentadoria, o direito ao RSC pleiteado não poderá integrar o cálculo de seus proventos dado que à época da concessão de sua aposentadoria o RSC não existia na ordem jurídica, e assim, tampouco, os critérios de equivalência a partir dos quais pretende majorar o valor de seus proventos". Acrescenta que "a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal veda, expressamente, a concessão de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia". 4. A Lei nº 11.784/2008 estipulou um incentivo financeiro a ser pago em razão dos títulos acadêmicos dos professores, conhecido como RT - Retribuição por titulação, estabelecendo valores fixos na própria lei. Em seguida, a Lei nº 12.772/2012 trouxe, em seus arts. 16 a 19, critérios de fixação dos valores de tal verba, que passariam a ser estabelecidos com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, ou seja, os conhecimentos e aptidões reconhecidos ao docente durante a sua carreira profissional. 5. A Lei nº 12.772/2012 não excluiu os aposentados e pensionistas da nova forma de cálculo prevista. Apenas estabeleceu que, para fixação da RT, deve se levar em consideração o conhecimento de saberes de cada docente (RSC), além da titulação acadêmica que já possui. A própria lei citada estende a vantagem pecuniária aos inativos, sem fixar limite temporal quanto à concessão dos benefícios previdenciários, conforme se observa do § 1º do art. 17. 6. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "os servidores aposentados anteriormente à data 1º de março de 2013 não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei n. 12.772/2012. Na realidade, o que ocorreu, in casu, foi que os critérios de fixação dos valores da RT passaram a ser pagos com base no RSC. Não por outro motivo é que o legislador estabeleceu a extensão de dita vantagem aos aposentados e pensionistas "desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação" (art. 17, §1º, Lei n. 12.772/12 e art. 117, §1º, da Lei nº 1.748/2008). Insta destacar, que a RT não é uma novidade trazida pela Lei n. 12.772/2012, haja vista que a Lei n. 11.784/2008 a previa, sendo estabelecida em valores fixos. Motivo pelo qual, a própria autora, aposentada em 08.06.2303, recebe RT, conforme se verifica nas fichas financeiras com id. 8992555. Nesta senda, o que ocorreu foi alteração do critério de fixação dos valores da RT, eis que o art. 18 da Lei nº. 12.772/12, consigna que, para fins de percepção da RT, deve-se considerar a equivalência da titulação exigida com o RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. A norma legal, não estabeleceu, portanto, qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. Assim, a restrição feita pela Administração de conceder a RT, mediante o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, apenas aos servidores ativos em 14.07.7324 viola os princípios da isonomia e da legalidade, por extrapolar os limites legais, eis que estabeleceu critérios não previstos na lei. Some-se a isso o fato de a Resolução CPRSC nº 1, de 28 de junho de 2014, a qual regulamentou a concessão de RT, mediante o critério da equivalência do RSC, dispor que as atividades consideradas para obtenção do RSC independem do tempo em que foram realizadas (art. 7º). Tem-se, portanto, que os servidores inativos, embora aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/12, mas que preencham os requisitos legais exigidos, têm direito à percepção da RSC". 7. "Esta abordagem está conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre matéria, ao assinalar que, com o advento da Lei nº 12.772/2012, a Retribuição por Titulação - RT, que já era prevista no artigo 117 da Lei nº 11.748/2008, manteve-se inserida na remuneração dos Docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, não tendo, em momento algum, excluído os Aposentados de tais inovações, exigindo-se apenas que "o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação." (parágrafo 1º, do artigo 17, da Lei nº 12.772/2012 e artigo 117, parágrafo 1º, da Lei nº 1.748/2008)." (Processo 7869794-13.1732.3.66. 8311, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal DAVI CARDOSO, Primeira Turma, Data de Julgamento: 23/05/2019) 8. A Lei nº 12.772/2012 não trouxe qualquer ressalva sobre a possibilidade dos inativos se beneficiarem com o aproveitamento dos conhecimentos e títulos anteriores à data da aposentadoria, para fins de percepção da RSC, pelo contrário, a própria Lei, em seu art. 7, § 1º, previu tal possibilidade. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 39116535701141358245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)