PROCESSO Nº: 0950486-33.7817.4.3.2261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Delany Gurgel Do Vale Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CONTEXTO SOCIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Acopiara/CE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do trânsito em julgado da condenação. O apelante alega: 1) não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, porque o apelado não padece de incapacidade laborativa total; 2) os juros moratórios devem observar o disposto pela Lei nº 11.960/2009; 3) os honorários advocatícios devem respeitar os limites estabelecidos pela Súmula 111 do STJ. 2. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 3. Realizada a perícia médica judicial, constatou-se que o autor (agricultor) é portador de "infarto agudo do miocárdio", tendo se submetido a "cineangiocoronariografia para implantação de Stent Driver". A patologia o impede de exercer apenas atividades laborais que demandem esforço físico, a exemplo do trabalho na agricultura (quesito 11). 4. Ainda que o laudo pericial ateste a existência de incapacidade parcial, trata-se de segurado com 59 (cinquenta e nove) anos de idade e de baixo nível de escolaridade, não se mostrando razoável, diante desse contexto social, submetê-lo a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (TRF5, Processo nº 06798547078525852226, Desembargador Federal Ryan Novaes, 1ª TURMA, julgamento: 23/12/2020). 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 629.615/SE. Nesse sentido fixou a sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 6. A Primeira Turma possui o entendimento de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ (Processo nº 46494193009053401291, Desembargador Federal Benjamin Farias, julgamento: 19/09/2021). 7. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e parcialmente provida na parte conhecida, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 76278877147537721591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)