EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CASTRENSE. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE DA TRANSFERÊNCIA/REMOÇÃO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a tutela de urgência antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar a anulação do ato administrativo que determinou a movimentação do militar para São Paulo, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. O princípio constitucional de proteção à família não pode ser tomado em detrimento do preceito da supremacia do interesse público sobre o privado, além de não se poder olvidar o necessário resguardo da ordem administrativa militar. Ao ingressar na vida castrense, o indivíduo tem conhecimento de que está sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do país ou no exterior (art. 2º, do Decreto n°. 2.040/96) e de que a movimentação de oficiais e praças da ativa é também em decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar (art. 1º, VII, Decreto n°. 2.040/96). 3. A jurisprudência vem reiteradamente decidindo que a movimentação do militar se insere no juízo de conveniência e oportunidade das Forças Armadas, não podendo o Poder Judiciário, salvo desvio de finalidade, intervir na seara administrativa. Nesta senda, nem mesmo a invocação pura e simples do princípio constitucional de proteção à unidade familiar pode ensejar a transferência do militar para localidade distinta da que serve, sob pena de acarretar sérios prejuízos à Administração Castrense. 4. Conquanto sejam relevantes os argumentos aduzidos pela parte autora, cuida-se de circunstância estritamente pessoal que não tem o condão de emprestar cores de ilegalidade ao ato da Administração. Nota-se, a propósito, que o demandante não aventura inquinar de nulidade o ato em si de sua movimentação, valendo-se apenas da proteção constitucional à família para conseguir o seu intento. 5. Na espécie, o apelado tinha plena ciência da possibilidade de ser movimentado no interesse da Administração Pública, justamente porque a vida funcional do militar traz ínsita em si a ocorrência de constantes transferências entre unidades militares motivadas pelo juízo de conveniência e oportunidade da Força Armada à qual o servidor é vinculado. Ademais, a mera transferência para outra cidade, por si só, não significa, necessariamente, a ruptura da unidade familiar do militar, pois a Administração não o impede de levar a sua família para a localidade para a qual foi removido. 6. Não se desconhece os sacrifícios e os dessabores que, eventualmente, estão sendo causados ao recorrido. Acontece que foram riscos assumidos por ele, quando resolveu seguir a carreira militar, não sendo, pois, razoável contrapô-los ao interesse público. 7. Considerando que o ato administrativo de transferência do recorrido é de cunho administrativo, dentro do âmbito do juízo de discricionariedade da Administração Castrense e inexistindo notícia de desvio de finalidade do ato, até porque a remoção do militar foi motivada pela carência de pessoal na Unidade do Exército em São Paulo, a manutenção do ato administrativo de movimentação da parte autora é medida que se impõe. Apelação que merece guarida. Inversão do ônus da sucumbência. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 5565136-09.6183.20.7.5648, Rel. Des. Fed. Pedro Correia, 4ª Turma, j. 20.02.3878). 9. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 70470234839858396911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)