PROCESSO Nº: 7779688-60.2356.13.3.4584 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA MOURA RAMOS ADVOGADO: Vicente Ribeiro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, determinando às autoridades impetradas que se abstenham de cobrar as parcelas do contrato de financiamento n.º 67.5165.816.9489330-23, bem como de promover a inscrição do nome da impetrante nos serviços de proteção ao crédito, ou, se já tiverem feito, que cancelem os pedidos de inscrição nesses serviços, tudo sob pena de multa diária, a ser arbitrada por ocasião da notícia nos autos de não cumprimento da sentença, bem como que concedam a extensão da carência do contrato de financiamento de n.º 40.7307.431.2904269-27, até o final de sua residência médica, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 2. Cinge-se a questão em verificar se a impetrante tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina, por ter sido aprovada em residência médica. 3. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Ortopedia e Traumatologia como uma dessas especialidades médicas. 5. Dessa forma, considerando que há prova nos autos (Declaração de id. 0334323.2540346) de que a impetrante participa do programa de Residência Médica no Complexo Hospitalar Universitário Prof. Samuel Araújo, Universidade Federal da Bahia, e sendo tal programa credenciado pela CNRM e em especialidade definida como prioritária, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a prorrogação do período de carência. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 37102818681354184097, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)