Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 07 de novembro de 2015, tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de falta do período de carência, conforme comunicação datada em 12 de setembro de 2015 (f. 5 do Id. 9782293.77827172). 2. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 3. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 4. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, e o nascimento do filho. 5. Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos: i) contrato de comodato (f. 11 e 13 do Id. 4677645.20258443); ii) fichas de saúde (f. 17, 19 e 59 a 62 do Id. 6360402.27285128); iii) recibos e declarações do ITR (f. 23-57 do Id. 9562170.94620496). 6. As provas colacionadas aos autos são frágeis e insuficientes para compor o início de prova material necessário ao benefício perseguido. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 80136143155850510662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)