PJE 2585813-78.1375.12.6.0978 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA em face de acórdão, proferido pelo Tribunal Pleno, que negou provimento ao agravo interno e rejeitou os embargos declaratórios, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a decadência e extinguiu ação rescisória manejada pelo embargante. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência e omissão no julgado quanto: a) ao argumento de que o caso se enquadra na hipótese prevista do art. 535, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que somente com o julgamento da ADIN 2.332/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, exsurgiu a oportunidade para o ajuizamento da presente ação rescisória, pelo que não se encontra a mesma sujeita aos prazos previstos pelo Código de Processo Civil de 1973; b) ao fato de que tal entendimento vinculante foi revogado apenas em maio de 2018, não se podendo afirmar que o título judicial, constituído neste processo concreto, teve prazo de rescisão expirado, regendo-se o caso pelas regras do Código de Processo Civil de 1973; c) à decisão rescindenda, que homologou os cálculos com o cômputo indevido de juros compensatórios, não apenas devido à inobservância da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2.332/DF, mas, também, pela não aplicação das modificações legislativas, introduzidas pelo art. 1.º da Medida Provisória 700 (no período em que esteve em vigor) e art. 5º, §9º, da Lei 8.629/1993, a partir de julho de 2017. Requer, por fim, o prequestionamento da matéria suscitada. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a simples interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 95431931084134362095, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 16/02/2020)