EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PARA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. FASE DE HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR TER OBTIDO O RESULTADO DE "APTO COM RESTRIÇÃO" NO TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. EQUIVALÊNCIA AO RESULTADO "APTO". RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 6975915-14.1007.6.10.7426, deferiu pedido de tutela de urgência para afastar o óbice que excluiu o autor do certame e determinar que seja providenciada sua matrícula no Curso de Especialização de Soldados (CESD), assegurando-lhe todos os direitos decorrentes de sua aprovação, em igualdade de condições com os demais alunos do curso. 2. Rejeitadas as preliminares aventadas pela recorrente. Primeiro porque o ato judicial recorrido apenas assegurou a permanência do autor no certame e a sua consequente matrícula no Curso de Especialização de Soldados, sendo o eventual pagamento de valores decorrente da contraprestação por casual serviço por ele desempenhado na Aeronáutica. Segundo porque não é irreversível o provimento judicial agravado, na medida em que, se assim o entender o órgão fracionário, o autor poderá ser imediatamente alijado do certame. 3. A eg. Quarta Turma desta Corte Regional recentemente entendeu, em feito similar ao que se encontra em apreço, que não se poderia excluir do certame o candidato que obteve, no TACF, o resultado "APTO COM RESTRIÇÃO", pois, além de esse evento não encontrar respaldo legal no item 2.2.1 do ICA 30-7/2012 (que apenas prevê como resultados possíveis no TACF as condições de APTO, NÃO APTO ou FALTOSO), a própria Aeronáutica, analisando situação semelhante, já entendeu que "APTO COM RESTRIÇÃO" equivale à categoria de "APTO. (PJe 5553767-14.8503.25.7.3940, j. 13/12/2020, Rel. Des. Fed. Henrique Souza Nobre) 4. Nada obstante o resultado do segundo TACF de 2019 tenha sido "APTO COM RESTRIÇÃO", o demandante submeteu-se ao TACF 2020 e obteve o resultado apto, de modo que não se afiguraria razoável tampouco proporcional privilegiar um teste mais antigo, que não retrata a condição atual do candidato. 5. Diversamente do que afirma a recorrente, a pretensão do ora agravado não viola o princípio da isonomia, pois não existiu, na hipótese, uma interpretação casuística para beneficiar a parte demandante em contraposição aos demais candidatos do certame. Buscou-se tão somente assegurar pretensão formulada por um dos concorrentes que se socorreu do Judiciário por entender violado direito que lhe assistia. 6. Do mesmo modo, o ato judicial combatido não implica nenhuma afronta ao princípio da separação dos poderes, notadamente porque, por força do que preceitua o regramento contido no art. 5º, XXXV, da CF, descabido se excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 7. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 51138167481194309212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)