PJE Nº: 3244467-24.5072.25.11.4447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VINICIUS PINTO MARRA NETO ADVOGADO: Anthony Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Melo - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA DA EMPRESA EXECUTADA AO SÓCIO ADMINISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE ART. 20, § 4º DO CPC/1973. APELOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença proferida em embargos à execução, opostos em face de execução fiscal ajuizada pelo INSS, sucedido pela Fazenda Nacional, em desfavor de Sellinvest do Brasil S/A e outros, no qual o sócio e ora apelante pugna pela sua exclusão do polo passivo da ação executiva, diante dos débitos fiscais adquiridos por sociedade empresarial. A apelação da Fazenda Nacional se restringe à questão da coisa julgada em relação à responsabilização pessoal do sócio embargante. 2. No caso, as decisões apontadas pela Fazenda Nacional, para fins de configuração da coisa julgada, referem-se a processos distintos da presente execução. Embora em tais processos tenha se aventado a matéria relativa à responsabilização do Sr. Davi Luiz da Cruz, embargante/apelado, não é possível se aplicar uma decisão proferida em processo distinto aos outros que lhe seguirem, haja vista que a cada novo processo compete um novo julgamento, levando-se em conta suas peculiaridades, não havendo, portanto, que se falar em coisa julgada. 3. Ademais, trata-se de execução fiscal de dívida de contribuição previdenciária, figurando-se o embargante como corresponsável da empresa devedora, e em decorrência da aplicação do art. 13, da Lei 8.620/1993, cuja inconstitucionalidade já fora declarada pelo STF (RE 722334, Rel. Min. Bryan da Luz - DJE 15/06/2001). Portanto, a legalidade da cobrança, nos moldes propostos pela Fazenda Nacional contra o embargante, só deve ser reconhecida se demonstrado o preenchimento das hipóteses previstas no art. 135 do CTN, o que não ocorrera no presente caso. 4. Apela, também, o particular, pretendendo a majoração da verba honorária, fixada em R$ 38.662,00 (trinta mil reais) pelo juízo a quo. In casu, dado o elevado valor da execução (mais de sete milhões de reais), e a relativa complexidade da matéria, a fixação da verba honorária restou bem dosada, devendo ser mantida conforme arbitrada, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável à espécie eis que a sentença fora proferida sob sua vigência. 5. Apelações desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 61259117301183589624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)