EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AÇÃO RESCISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE EM CONTADORIA JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. NATUREZA VENCIMENTAL DA GAT. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE PARCELA DE PSS. ESCLARECIMENTOS SOBRE METODOLOGIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS DOS PARTICULARES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente o agravo de instrumento e deu parcial provimento na parte conhecida para reconhecer excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico, bem como para determinar que não sejam calculados juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para o PSS. 2. As razões trazidas pela União, por meio do agravo de instrumento, não ventilam qualquer insurgência acerca inexequibilidade do título judicial em razão de decisão proferida na Ação Rescisória n.º 6.436/DF, tratando-se de evidente inovação recursal, pois sequer compõe a pretensão recursal deduzida no agravo de instrumento. 3. Descabimento da extinção da execução na oportunidade, sob a alegação de o pagamento da gratificação já ter sido efetuado, pois, de acordo com os novos parâmetros de liquidação definidos no acórdão combatido e determinação já estabelecida na decisão a quo, o feito deverá ser encaminhado à Contadoria a fim de que seja apurado eventual quantum remanescente devido aos exequentes. 4. A inviabilidade da utilização da GAT na apuração de outras verbas remuneratórias que utilizam o vencimento básico como base de cálculo foi detidamente analisada no acórdão vergastado. 5. O acórdão combatido tem como fundamento o julgamento proferido nos autos do processo n.º 2988042-57.1369.30.5.7680, no qual este órgão turmário, em sua composição ampliada, ratificou o entendimento de que o título judicial executivo reconheceu tão somente a natureza vencimental da GAT, em razão do seu caráter genérico, rechaçando-se a pretensão da embargante em considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico' com reflexos em outras verbas. 6. A Reclamação é medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante. Em consulta ao sítio eletrônico do STJ, vê-se que a Rcl n.º 96.724/SE refere-se a demanda com partes distintas ao presente feito, o que confirma a fragilidade da tese recursal. 7. Esclarecendo-se os fundamentos do acórdão combatido, o cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial, ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência. Explica-se: 1) reduz-se o PSS do valor histórico e atualiza-se a diferença com os juros; ou 2) atualiza-se o valor bruto do crédito e, após, deduz-se desse valor total a contribuição de 11% destinada ao PSS. 8. A metodologia estabelecida no acórdão combatido reflete fielmente à primeira situação possível para incidência de juros de mora (após dedução do PSS sobre o valor histórico), o que não viola o disposto no art. 16-A da Lei n.º 10.887/04, visto que alcançaria ao mesmo resultado líquido perseguido pelos embargantes. 9. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante art. 5º, LXVII da CF e arts. 4º, 489, caput e § 3º, 492 e 503 do CPC e art. 16-A da Lei n.º 10.887/04). 10. Embargos de declaração da União rejeitados. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, dos embargos de declaração dos particulares tão somente para sanar o vício identificado. drc
(PROCESSO: 74310746572711278060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)