EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, porquanto reconheceu o tempo especial do autor em período em que houve utilização de EPI eficaz, não se tratando de agente ruído. Aduz que a utilização de Equipamento de Proteção Individual de forma eficaz, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário, a exceção do agente ruído (ARE 633350/SC), afasta o reconhecimento do respectivo período como especial, ante à ausência de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e integridade física. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 47473518563763777868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)