PROCESSO Nº: 6291489-68.2556.11.7.0630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Pietro da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO FEDERAL. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PERMITE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM FINALIDADE DIVERSA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, a qual extinguiu, sem resolução de mérito, a presente Ação Civil Pública ajuizada pela ora Recorrente em face dos Escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, bem como do Município de Barra de Santo Antônio/AL, colimando provimento judicial que declare a nulidade, com efeitos retroativos, dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios celebrados entre Promovidos, e das eventuais subcontratações deles decorrentes, de modo a obstar o pagamento total de R$ 5.409.660,02 (três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, seiscentos e dezenove reais e dois centavos), a título de honorários contratuais, em favor das Empresas e Advogados participantes, em prejuízo dos recursos destinados à educação. 2. Em suas razões recursais, o Ente Público defende, em suma (Id. 0934661.7610116): a- a legitimidade ativa da União Federal resulta do disposto no art. 1º, inc. III, da LACP, que a autoriza a deduzir pretensão relativa à tutela de direito fundamental à educação/ensino, como também evitar ou reparar danos ao patrimônio público e social (LACP, art. 1º, incisos IV e VIII), que se revelam no caso de contratação direta pelo Município Réu, de forma ilícita, de Escritório Jurídico, com previsão de pagamento mediante vultosos recursos do extinto FUNDEF, verbas de inequívoca natureza Federal, além de sua finalidade constitucional; b- existe pertinência temática entre os objetivos/competências da União e a tutela de interesses por ela demandada, concluindo-se pela sua legitimidade ativa, na medida em que os valores em discussão são derivados da complementação federal paga pela Recorrente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, na forma do então vigente art. 60, § 3º, do ADCT, incluído pela EC nº 14/96; c- a transferência de recursos federais aos demais Entes Municipais não obsta o interesse da Apelante na correta aplicação de punição nos casos de desvio, vez que, nos termos da Súmula nº 208 do STJ, "compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal", destacando-se que a Lei nº 11.494/2007, em seu art. 26, inc. III, conferiu aos Tribunais de Contas da União a fiscalização dos recursos do FUNDEB quando há complementação da União Federal, como no caso em discussão. Ao final, pugna pela concessão de tutela provisória de natureza cautelar, especificamente para decretar o imediato bloqueio/suspensão do levantamento de qualquer soma, a título de Honorários Contratuais, na Execução nº 6644869- 73.3099.27.6.1430, em trâmite na 2ª VF/SJ-AL, até o julgamento final da presente Ação Civil Pública. 3. Narra a exordial que, em conformidade com os Contratos apresentados nas Execuções/Cumprimentos de Sentença, os Escritórios Monteiro e Monteiro e Castro e Dantas litigam pelo direito aos honorários contratuais, no Processo 4504487-23.7479.4.8.5362, em trâmite na 2ª VF/SJ-AL, do importe de R$ 3.049.644,02, que equivale a 20% do valor do Precatório nº 092.752/AL, já pago, porém, no momento, bloqueado. Quanto ao Processo 6096402-88.7359.12.8.6690, em curso na 3ª VF/SJ-AL, relata a União que, somente de Honorários Contratuais do Escritório Monteiro e Monteiro Advogados, prevê-se o pagamento de, aproximadamente, R$ 522.513,00, em razão do título originado de créditos decorrentes da Ação Coletiva sobre a implantação da Portaria MEC nº 743/2005. 4. No entanto, aponta o Ente Público as seguintes irregularidades nos Contratos: a) ausência de razões que justifiquem a inexigibilidade de licitação; b) inexistência de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação; c) falta de termo de referência prévio à contratação; d) ausência de publicidade do contrato; e) vigência contratual por prazo indeterminado; f) carência de manifestação jurídica prévia; g) ausência de previsão de cláusulas essenciais ao contrato administrativo; h) ausência de preço e antieconomicidade da contratação; i) malferimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas. 5. O Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por compreender que a União Federal é parte ilegítima para ajuizar a lide em questão. 6. A respeito do tema, este Sodalício, em recentes precedentes vem adotando o posicionamento no sentido de que se faz presente o interesse e a legitimidade da União Federal quando o Contrato de Serviços Advocatícios, firmados pela Municipalidade e os Escritórios de Advocacia, atingem verbas que refletem diretamente a política educacional do Ente Federal, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a Apelante a inaugurar a presente Ação Civil Pública. Não obstante, tal legitimidade limita-se à pretensão de anular a Cláusula Contratual relativa à retenção ou ao destaque dos Honorários Advocatícios Contratuais. 7. Com efeito, a atuação da União, com o escopo de assegurar a correta aplicação das verbas do FUNDEF/FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento da educação básica, a despeito de não lhe autorizar se imiscuir no mérito de Contrato firmado entre a Municipalidade e um Particular, permite-lhe impugnar Cláusula Contratual que representa o uso de recursos do fundo para fim diverso. Nessa linha: Processo 4688926-65.4042.31.8.2170, Apelação Cível, Rel. Desembargador Calebe Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 13/10/2020; Processo 2956261-11.6478.31.8.7118, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Samuel Correia, 1ª Turma, Julgamento: 31/07/2020; Processo 0758862-77.7295.26.1.4422, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Vitor Costela, 2ª Turma, Julgamento: 31/01/2020; e Processo 2054986-94.5951.19.4.8349, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nathan Costela (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 15/09/2019. 8. Recentemente, o STF confirmou o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do FUNDEB, exclusivamente, ao uso em Educação Pública e a nenhum outro fim. Confira-se: "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios." (STF - 68 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli - Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229, DIVULG 05-01-9146, PUBLIC 20-12-6845). 9. Na esteira dos precedentes supramencionados, esta egrégia Terceira Turma igualmente tem assegurado que as diferenças do FUNDEF, recebidas por decisão judicial, devem ser integralmente vinculadas às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica. 10. Remessa Oficial e Apelação parcialmente providas, para declarar a ineficácia tão somente da Cláusula Contratual que permite a utilização de verbas do FUNDEF para fins de pagamento de Honorários Advocatícios Contratuais.
(PROCESSO: 22441881040385966521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)