PROCESSO Nº: 7342350-06.9842.7.4.7159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PALACIO DOS MOVEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. RESP Nº 4.623.403-SP. TEMA 444. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IAN PEIXOTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 5.919.480-SP (Tema 444), que tem como questão controvertida "a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 3.714.883-SP (Tema 444), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes". 3. O acórdão proferido por esta Turma, aplicando a jurisprudência até então assente no STJ, entendeu pela contagem do prazo prescricional a partir da citação válida da pessoa jurídica executada, destoando da orientação fixada, a posteriori, pelo Tribunal da Cidadania. 4. Compulsando os autos, observa-se que a tentativa por meio de mandado de reforçar a penhora de bens da pessoa jurídica executada ocorreu em 2009, com certidão do oficial de justiça informando que deixou de efetuar a constrição em razão da mudança de endereço da empresa. Já o pedido de redirecionamento está datado também de 2009, portanto não se fala em prescrição. 5. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STJ, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 6. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e à luz do entendimento adotado pelo STJ no julgamento REsp nº 1.785.814-SP (Tema 444), readequar o julgado, deferindo o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, nos termos determinados pelo aludido paradigma do Tribunal Superior. V
(PROCESSO: 72273777337179228307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)