PJE 5574904-55.5489.22.11.0899 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para garantir à autora, na condição de pessoa com deficiência (por ser portadora de visão monocular irreversível), sua matrícula no Curso de Medicina oferecido pela pela ora embargante. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão no julgado quanto à prova documental trazida aos autos, a qual demonstra que a autora possui visão perfeita no olho direito, não se enquadrando como pessoa com deficiência visual. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos não se afigura capaz de infirmar os fundamentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 17285976676026775255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA MAIA LEVI SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)