PROCESSO Nº: 3026207-44.9716.24.1.0172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA MOTA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CONCEICAO ARTHUR PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Santos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 'AMPARO SOCIAL'. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora, relativamente à concessão de Benefício Assistencial - Amparo Social, eis que não restou demonstrada, mediante exame Pericial, a deficiência ensejadora do benefício perseguido. 2. Particular alega o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, eis que o perito judicial enfatiza continuamente a patologia que acomete a Autora, qual seja, "deformidade congênita do pé esquerdo", de grau "moderado", e que a mesma tem caráter "permanente". 3. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal em vigor, assegura um salário-mínimo mensal ao(à) portador(a) de deficiência, e ao idoso, que comprovem a impossibilidade de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido pela respectiva família, e independe de que tenha havido o recolhimento de contribuições. 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Embora o referido Laudo Pericial não tenha o condão de vincular o julgador, constitui-se em elemento de forte valor probante, em face da imparcialidade que o Vistor deve observar, mantendo-se, repise-se, equidistante dos interesses das partes em confronto. 6. Laudo Pericial (Número do documento: 36253145094908540396065668648) consignou que a Autora é acometida de enfermidade denominada "Pé torto congênito esquerdo", que dificulta a permanecer em posição ortostática prolongada, ou de exercer atividades laborais que necessite deambulação excessiva. Entretanto, em que pese o Perito ter reconhecido que essa deformidade seja de grau moderado e permanente (congênito), afirma que a enfermidade não a torna incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, que necessite auxílio permanente de outra pessoa. 7. Apelação improvida. Honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (art. 85, § 11, CPC). Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 17655996520619627967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)