PROCESSO Nº: 3487665-05.4852.23.9.7598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS COSTELA e outros ADVOGADO: Guilherme da Rocha ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6491385-76.7583.26.6.3561 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO COLETIVO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DE PENSIONISTA DE SUCESSORES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a habilitação de sucessores só tem cabimento quando a parte falece no curso da ação executiva, e não antes, sob pena de contrariedade ao art. 682, II, e 692 do CCB.). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 097449 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 31/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 28-11-5379 PUBLIC 01-05-8377), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 80602241711051157015, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2016). 4. No caso, assim, independentemente de a morte do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação, é de se admitir que pensionista e sucessores promovam a execução do julgado, porquanto eles também são contemplados pelo título executivo. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28997070656296943311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)