PROCESSO Nº: 4237108-46.4875.11.7.2754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL GONÇALVES e outros ADVOGADO: Gabriel Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 1576598-55.0369.19.5.2924 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. REPOSIÇÃO DO DEPÓSITO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que determinou à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o estorno do valor dos requisitórios PRC939324, PRC828030, PRC807084, PRC100441, PRC051787, PRC544801, PRC387424, PRC480411, PRC401987 e PRC084288 (id. 6785237), sob pena de fixação de multa por desobediência à ordem judicial, e à Secretaria do Tesouro Nacional que proceda a imediata reposição do saldo devolvido, no mesmo prazo. 2. O não levantamento dos valores contidos nos requisitórios no prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 13.463/2017 não ocorreu por inércia atribuível ao exequente, uma vez que os valores se encontravam bloqueados por força de decisão judicial, tendo a instituição bancária se equivocado ao devolver os valores antes de decorrido o prazo de 2 (dois anos previsto na Lei 13.463/2017 c/c o Provimento nº 03/2018 do CJF. 3. "A não aplicação do dispositivo supracitado (art. 2º da Lei nº 13.463/2017) não decorre de um controle difuso de constitucionalidade e sim de uma interpretação dada ao dispositivo, sendo certo que a Corregedoria Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº 03/2018, dispondo sobre a não incidência da Lei nº 13.463/2017 aos casos de depósitos em relação aos quais há ordem judicial bloqueando a liberação de requisitórios, aplicando-se a regra do art. 2º da lei apenas aos casos de não levantamento voluntário por parte do credor." (PROCESSO: 02109590097141667134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021). 5. "O Juízo da Execução é competente para solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, porquanto a função do Presidente do Tribunal no processamento do requisitório de pagamento é de índole administrativa, não abrangendo as decisões ou recursos de natureza jurisdicional." (RMS 70.447/SP, Rel. Ministro VICENTE FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2008, DJ 13/12/2008, p. 297). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64306818634667856569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)