PJE 5489994-75.5770.8.5.1926 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência referente ao fornecimento do medicamento IBRUTINIBE nos termos formulados na inicial. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não há garantia de sucesso terapêutico, existindo ofensa ao princípio da isonomia; b) a decisão agravada possui provimento irreversível e caráter satisfativo; c) é equivocada a exclusão dos demais demandados da responsabilidade pelo fornecimento do medicamento. Subsidiariamente, requer o estabelecimento de contracautelas e o direcionamento da obrigação e custeio/ressarcimento. Defende, ainda, a necessidade de descontar o valor já repassado pela União via APAC/ONCO, sob pena de pagamento em dobro ao CACON/UNACON. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 4. Há de se destacar, de proêmio, que o entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos é firme no sentido de que, como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8761364-74.1890.8.6.2450, Rel. Des. Federal João Lucas Porto. em: 26/08/2019. 5. Não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 6. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 5.465.684/RJ (Tema 106), em 10/07/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 8. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), concluindo-se, na presente ação, pela análise dos documentos colacionados, o cumprimento cumulativo dos três requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado. 9. Compulsando os autos originários, verifica-se que o demandante/agravado sofre de Leucemia Linfocítica Crônica (CID10 - C91.1), tendo sido prescrito o medicamento IBRUTINIBE 140MG (3 comprimidos por dia). O relatório médico acostado aos autos informa que a medicação pleiteada não pode ser substituída por outro tratamento fornecido pelo SUS, bem como que o paciente já fez três protocolos quimioterápicos, apresentando nova recaída, não havendo, no SUS, novo esquema de terapia. O laudo médico ressalta, ainda, que o tratamento prescrito é urgente, havendo, inclusive, risco de morte, e que há comprovada eficácia terapêutica do medicamento. Digno de registro que o medicamento em questão encontra-se registrado na ANVISA. 10. Assim, restam preenchidos os requisitos necessários à antecipação da tutela, nos termos deferidos pela decisão agravada. 11. Não se olvide, outrossim, que a responsabilidade solidária dos entes da Federação ensejará a oportuna compensação, na seara administrativa, dos valores a serem assumidos, seja pela União, seja pelo Estado ou pelo Município. Não há impedimento para que o Estado seja compelido ao seu pagamento, com a possibilidade de requerer a cota parte da União e do Município, posteriormente. 12. Registre-se, conclusivamente, ademais, a impossibilidade, sob pena de indevida supressão de instância, de apreciação da argumentação da recorrente relativa à prestação de contracautelas. 13. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 78161700936432427247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)