PJE 8291239-59.3277.21.12.0879 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DA CRIANÇA DE STEPHANY DA PAZ - EPP em face da decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade manejada pelo ora agravante, reconhecendo a decadência das competências 03/2003, 04/2003, 05/2003 e 06/2003, nas CDA's 08.132.914-4 e 86.596.949-8. 2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) deve também ser reconhecida a decadência da competência tributária referente ao ano de 2004, nos termos do art. 173, I, do CTN, tendo em vista que, no caso concreto, decorreu o prazo superior a cinco anos entre o início do prazo decadencial (em 20/11/2005) e a constituição do crédito tributário; b) embora a exceção de pré-executividade tenha sido acolhida, não houve a condenação da excepta no pagamento de honorários advocatícios, conforme a consolidada orientação jurisprudencial a respeito do tema, impondo-se a reforma do decisum, a fim de que tal verba seja fixada. 3. No caso concreto, de acordo com elementos trazidos aos autos pela Fazenda Nacional e não infirmados pela parte recorrente, o crédito tributário em discussão diz respeito a fatos geradores pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, no período de de 03/2003 a 12/2005, contando-se o prazo decadencial a partir do 1º dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. Assim, considerando que os créditos foram constituídos mediante entrega de declaração (DCTF) em 24/09/2008, resta afastada a ocorrência da decadência da competência 12/2004. 4. No que concerne à verba honorária, contudo, a 1ª Seção do eg. STJ, nos autos do REsp 8.759.961/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 02/06/2010, decidiu que: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 5. O entendimento firmado no referido recurso repetitivo há de ser aqui aplicado, considerando que a exceção de pré-executividade foi em parte acolhida para reconhecer a decadência das competências 03/2003, 04/2003, 05/2003 e 06/20, extinguindo-se a execução fiscal em relação a tais créditos. Cabem, pois, honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, por força do princípio do causalidade. 6. Assim, cabível a condenação da parte exequente, ora agravada, em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante excluído da dívida, nos termos do art. 86 do CPC/2015. 7. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios. acm
(PROCESSO: 24885477031606756796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)