PJE 9786650-57.1675.19.6.5992 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão monocrática que reconheceu a incompetência desta Corte para julgar o presente mandado de segurança originário e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará. 2. Entendeu-se, na decisão, que, sendo o presente mandamus impetrado contra decisão de Juizado Especial Federal que deferiu a tutela provisória, a competência originária para processar e julgar a lide seria da Turma Recursal. 3. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) se encontram presentes os dois requisitos para o deferimento do efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris); b) não sendo assegurado o efeito suspensivo liminar, afastando a aplicação da multa, verificar-se-á a ocorrência de grave dano, uma vez que irá importar supressão total do interesse. 4. No caso concreto, a decisão monocrática impugnada reconheceu a incompetência absoluta deste Tribunal para julgar o presente mandado de segurança originário, tendo em vista que o ato coator é decisão de Juizado Especial Federal, sendo certa, na hipótese, a competência originária da Turma Recursal, nos termos da Súmula 376 do STJ: "Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial". 5. Por sua vez, o recorrente, em seu agravo interno, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar o pedido de concessão de efeito suspensivo constante na inicial do mandado de segurança, não havendo, portanto, como se conhecer do recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. 6. A propósito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (JOÃO LUCAS BARROS, PJE 00135918202386692239, Rel. Des. Federal Joaquim Nunes, 2ª Turma, Caio Sales. em 18/04/2019) 7. Agravo interno não conhecido. alo
(PROCESSO: 09054700649948440664, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)