Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Moreira Nº: 6280377-87.2738.21.7.7841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: F. M. D. N. e outros ADVOGADO: João Felipe Martins Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, apenas para reformar a sentença no que toca à data de início da conversão, fixando-o a partir da data do requerimento de revisão do benefício, em 08/07/2018, mantendo os demais termos da decisão que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.797 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado. O caso dos autos não se amolda à hipótese de desaposentação, uma vez que não se trata de extinção de benefício com vistas a concessão de outro, mas, sim, reconhecimento do direito do segurado à concessão do benefício mais vantajoso, pois, quando do requerimento administrativo de benefício junto ao INSS, o autor já apresentava quadro de incapacidade total e permanente. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02741846264921667349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)