PROCESSO Nº: 6977301-11.5410.30.7.4672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUIZ OTÁVIO DA MATA FIRMINO BATISTA ADVOGADO: Felipe da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. REEESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA OPERADA PELA LEI Nº 28.319/2006. DIREITO A RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR TITULAR. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação movida por professor da BEATRIZ MONTEIRO, que se aposentou na classe de adjunto, com direito à vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 (hoje revogado, mas que previa que o servidor que contasse com tempo de serviço para aposentadoria com provento integral seria aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontrasse), almejando o reconhecimento do direito de que seus proventos permaneçam sendo pagos com base na remuneração de professor titular; 2. Afastada, inicialmente, a preliminar de litispendência. A pendência, em sintonia de tempo, entre ação coletiva e individual, ambas de cognição, não induz a extinção da que tenha sido por último proposta, ao fundamento de já haver, sobre a matéria, lide pendente (extinção por litispendência). A possibilidade de concomitância entre ações coletivas e individuais, sem que isso implique haver litispendência, conduz à ideia de primazia desta sobre aquela e de sujeição do demandante da ação individual a sua própria sorte. A opção, por uma ou por outra, é do próprio sujeito de direito, que, pretendendo valer-se do título coletivo, deve requer a suspensão de sua ação individual, sem o que, interpreta-se ter, a esta (a individual), dado preferência, daí que sujeito ao seu destino (a sua coisa julgada); 3. Afastada, também, a preliminar de ilegitimidade passiva, dado que o fato de existirem normas editadas pela União disciplinando a matéria em questão, não retira da autarquia apelante a legitimidade para figurar no feito. 4. Com razão, contudo, a apelante, quando defende a não ocorrência de decadência do seu direito de rever a forma de pagamento da rubrica em questão. A manutenção da forma de pagamento rubrica, mesmo após a Lei nº 11.344/2006, somente dispararia a fluência do prazo decadencial, se e quando a Administração, através de ato concreto, entendesse pela manutenção do pagamento, o que não ocorreu. 5. Segundo a inicial, à época da aposentadoria do autor, acima da classe de professor adjunto só existia a de professor titular. Posteriormente, a Lei nº 11.344/2006 inseriu a classe de professor associado entre essas duas, e, em vista disso, a ANA JULIA DIAS enquadrou o autor nessa classe; 6. Em verdade, o que ocorreu com a reestruturação da carreira de magistério superior operada pela Lei nº 11.344/2006, foi que a antiga classe de professor titular passou a ser denominada professor associado, que agora é o último nível da carreira acessível através de promoção. A classe hoje denominada professor titular, passou a ser uma classe especial, somente acessível através de concurso; 7. Sendo certo que o que houve foi tão somente uma mudança de nomenclatura da classe com base na qual devem ser pagos os proventos do autor, e sendo certo também que estes não sofreram redução, merece provimento o apelo; 8. Apelação provida. LMV
(PROCESSO: 34994630324414311616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)