Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Vieira Nº: 3997711-56.7819.11.7.5108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO SILVA VITOR DOS SANTOS ADVOGADO: Sayles Marcelo Pires REPRESENTANTE: NOAH DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício de aposentadoria, concedido em 31/08/1991, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). Pleito parcialmente deferido pelo Juízo de origem. 2. O STF ao julgar o RE 283.135/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 4. Consoante os documentos apresentados nos autos, notadamente extrato previdenciário (Id. 26240312) e plenus (id. 57762663), pode-se deduzir que, quando da sua concessão, o benefício do autor sofreu limitação ao teto vigente à época, mesmo após a revisão do "Buraco Negro", já que a média dos salários de contribuição foi de Cr$ 958.035,90, enquanto o teto vigente à época foi no valor de Cr$ 269.587,99. 5. Apelação do particular provida. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a autarquia federal em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 66996507086541015751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)