PROCESSO Nº: 1788736-71.2318.25.12.7115 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JONAS DORIA SILVA ADVOGADO: Lucas Silveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO PROCESSAMENTO E NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FACE DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MULTA. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar que: a) o Gerente Executivo do INSS encaminhe o recurso administrativo protocolado pelo impetrante à Junta Recursal, em 5 (cinco) dias; e b) uma vez na Junta Recursal, o recurso administrativo seja analisado em 30 (trinta) dias. O comando sentencial fixou, ainda, que, "não cumprida a diligência supra, incidirá multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da impetrante". 2. Segundo consta dos autos, em 02/11/2019, o impetrante protocolou recurso administrativo contra a cessação de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Diante da inércia da Administração Previdenciária em examinar o recurso administrativo, impetrou o mandado de segurança em exame, em 25/09/2019, apontando, como autoridade coatora, o Presidente da Junta de Recursos, porque acreditava que, pelo tempo transcorrido, o pleito recursal já houvera sido encaminhado para a instância decisória competente. 3. Notificada, a autoridade apontada como coatora informou que o recurso administrativo não chegara à sua alçada, bem como que "a autoridade coatora é o Gerente Executivo do INSS em Aracaju, tendo em vista que o processo encontra-se parado no próprio Instituto Nacional de Seguro Social [...]". 4. Explicando o seu erro escusável, o impetrante corrigiu a autoridade coatora (indicando o Gerente Executivo do INSS) e pediu o aproveitamento do mandado de segurança em curso, sobretudo por razões de economia processual e considerando o "aumento aflitivo na situação do impetrante, que [doente] já se encontra há 4 (quatro) meses sem qualquer amparo da previdência social, com três filhas menores para sustentar". 5. Notificado como autoridade coatora, o Gerente Executivo do INSS se limitou a defender a inadequação da via eleita (por suposta necessidade de dilação probatória); a impossibilidade de fixação de um prazo, no caso, por ausência de fundamentação legal; a necessidade de observância dos princípios da isonomia, da impessoalidade, da separação de Poderes e da reserva do possível; e a ausência de inércia da Administração Pública. 6. A questão da legitimidade passiva ad causam já está resolvida, com a providência corretiva, em consonância com a efetividade do processo. 7. É inaceitável a alegação de inadequação da via eleita, porque o único aspecto fático a ser comprovado, neste mandado de segurança, é a demora na apreciação do pleito administrativo e considerando que, nesses casos, este órgão julgador vem entendendo que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é bastante para demonstrar a delonga excessiva. Na hipótese, esse documento foi juntado com a exordial, encontrando-se, assim, o writ suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. 8. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 9. Na hipótese, o recurso administrativo foi protocolado em setembro de 2019 e, 2 (dois) meses depois, sequer tinha sido encaminhado à autoridade competente para o julgamento. Impetrado o writ em novembro de 2019, apenas em 05/06/2020, o recurso administrativo foi julgado - e apenas o foi por força da decisão judicial proferida nestes autos. Isso significa que a demora para a apreciação do recurso administrativo foi de quase 1 (um) ano e isso envolvendo um benefício de natureza alimentar, para segurado incapacitado de trabalhar. A violação a direito líquido e certo é patente. 10. Essa conclusão se impõe, mesmo diante das condições alegadas pelo INSS, quanto à redução do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam como motivos de força maior, assim entendidos os eventos inevitáveis e irresistíveis, de origem estranha, que, por essa configuração, são aptos a isentarem de responsabilidade. 11. Principalmente quando se trata de requerimentos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública, não sendo oponível ao mínimo existencial a alegação de comprometimento orçamentário não demonstrada. 12. "[...] a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade" (STJ, REsp 0.243.696/RS, Relator: Ministro LEANDRO TEIXEIRA, Primeira Seção, julgado em 05/03/2010, DJe 04/01/2010, submetido ao rito dos repetitivos, Temas 269 e 270). 13. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 14. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 15. O STF afetou à sistemática da repercussão geral a discussão acerca da "possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo" (RE 3.938.167, Relator: Ministro LEANDRO DA LUZ, julgado em 07/06/2019, Tema 1.066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do aludido recurso extraordinário, o INSS investe contra acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Considerando que o caso concreto não se amolda à situação discutida naquele RE 9.162.761, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não tem o condão de ocasionar qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 16. Não agride o princípio da legalidade a imposição de multa diária à Administração Previdenciária, para o caso de eventual descumprimento da determinação judicial de exame do requerimento administrativo. Segundo a jurisprudência do STJ, "é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 3.531.891/MT, Relator: Ministro GUSTAVO RAMOS, Primeira Turma, julgado em 11/01/2020, DJe 05/08/2020). Outrossim, a multa diária apenas é devida em caso de recalcitrância da autoridade em cumprir a decisão judicial. No caso, contudo, considerando que foi dado andamento ao recurso administrativo e ele foi decidido, é de se excluir as astreintes. 17. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a multa diária.
(PROCESSO: 63976964059489905638, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)