PROCESSO Nº: 6202050-42.6314.13.11.2429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GRENDENE S A ADVOGADO: Anthony Viana APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SAT/RAT. FATOR PREVIDENCIÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. LEI 29.468/2003. METODOLOGIA DE CÁLCULO PREVISTA NA RESOLUÇÃO CNPS Nº 10.10/2017. PODER REGULAMENTAR. QUESTÕES ENFRENTADAS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Diz o ente embargante que o aresto foi omisso quanto à instituição e regulamentação da contribuição ao SAT, à definição e reenquadramento do RAT, à implantação do FAP criado pela Lei 10.666/2003 e regulado pelo Decreto nº 6.957/2009 e em relação à aplicação do princípio da irretroatividade e à inexistência de efeito punitivo na forma de tributação pelo fator acidentário prevenção - FAP. 3. A embargante pretende, sob o pálio da omissão, rediscutir sua tese não obstante o aresto a tenha rejeitado, reconhecendo legítima a aplicação da nova metodologia do cálculo do FAP. Transcreve-se: A contribuição ao SAT/RAT é uma contribuição patronal incidente sobre o "total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, com a finalidade específica de financiar o benefício previdenciário de aposentadoria especial e aqueles decorrentes de incapacidade laboral por riscos ambientais do trabalho". (excerto da sentença) A finalidade extrafiscal da mencionada contribuição é de incentivar às empresas ao uso de mecanismos de proteção ao acidente do trabalho, sendo as alíquotas variáveis de acordo com os riscos da atividade econômica da empresa (1%, 2% e 3%)./ Nos termos do art. 22, II e alíneas da Lei nº 8.212/91, a contribuição para o RAT/SAT é destinada ao financiamento do benefício previdenciário de aposentadoria especial e aqueles decorrentes de incapacidade laboral por riscos ambientais do trabalho, as alíquotas são aplicadas de acordo com o risco inerente à atividade preponderante das empresas. Já o Fator Previdenciário de Prevenção (FAP) foi instituído pela Lei 10.666/2003 e consiste numa fórmula variável a ser aplicada sobre as alíquotas das contribuições ao RAT/SAT previstas na lei de custeio (Lei 8212/91), de acordo com o desempenho da empresa quanto à implantação de mecanismos de proteção à saúde e à segurança no ambiente de trabalho. Essa fórmula variável considera os índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes e doenças do trabalho (art. 10 da Lei 10.666/2003). 4. O Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, estabeleceu as diretrizes para o cálculo do FAP, segundos esses índices mencionados (frequência, gravidade e custo), a partir da metodologia a ser aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)./ A questão debatida nos autos diz respeito aos acidentes que resultaram afastamentos do empregado inferiores a 15 (quinze) dias e não geraram ônus à Previdência Social./ Nessa toada, a Resolução CNPS nº 1.329/2017 implementou a metodologia para o cálculo do FAP, através de nova definição dos índices de frequência, gravidade e custo. A referida resolução prevê que "A matriz para os cálculos da frequência, gravidade e custo, e para o cálculo do FAP, será composta pelos registros de CAT de óbito e de benefícios de natureza acidentária, excetuados os decorrentes de trajeto, assim identificado por meio da CAT ou por meio de outro instrumento que vier a substituí-la"./A aplicação do índice de frequência está relacionada aos registros de acidentes de trabalho (CAT) que geraram a concessão de benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez, auxílio doença e pensão por morte), ou seja, ônus para o custeio da Previdência Social./ Aliás, na sentença, o magistrado singular traz à baila notícia extraída do site da Previdência Social acerca do Grupo de Trabalho do CNPS, ao debater a nova metodologia de cálculo do FAP, onde se vê o seguinte: "Uma das modificações, no cálculo do fator, é a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios (afastamento de até 15 dias), exceto acidentes que resultaram óbitos, independentemente da concessão de benefício". Também de se ressaltar que a mencionada resolução não extrapola seu poder regulamentar, uma vez que a Lei 10.666/03 atribuiu ao CNPS a competência para definir a metodologia do cálculo do FAP. / Destarte, nada a reparar na sentença em relação à exclusão do cálculo do FAP dos acidentes de trabalhos que não resultaram a concessão de benefícios previdenciários. 5. Em relação, mais especificamente, à aplicação da nova metodologia de cálculo do FAP: No que toca ao pleito do particular de aplicação retroativa da Resolução nº 1.316/2017, também não vejo mácula na sentença./ É que não se trata de norma interpretativa para efeito de aplicação na regra inserta no art. 106 do CTN. O contribuinte reclama a restituição/compensação de valores que recolheu em virtude de ato normativo anterior, que não previa a nova metodologia de cálculo do FAP./ Por derradeiro, a Resolução 1316/2017 dispõe que as regras ali previstas (nova metodologia para o cálculo do FAP) só produziriam efeitos a partir de sua publicação, com vigência em 2018. 6. Destarte, à míngua de omissão, é evidente o propósito do embargante de emprestar verdadeiro efeito reformador aos embargos, o que é inadmissível. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 41773279666908016503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)