PROCESSO Nº: 4694389-52.2496.20.4.1625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY VIEIRA e outros ADVOGADO: Henrique Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vicente da Cunha Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. SEGURO. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos pela contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para: a) declarar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide em relação à ANTHONY MENDES e DANILO DA ROSA, determinando o desmembramento da ação e a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual; b) afastar a extinção do feito e determinar a remessa da cópia dos autos remanescentes ao JEF. A CEF insiste na necessidade do sobrestamento do feito até julgamento do RE-442.001/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.011). Afirma que há interesse da embargante em todos os contratos garantidos pelo FCVS, o que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações desta natureza, conforme preceitua o art. 109, I da Constituição. Sustenta a ausência de legitimidade ativa de ANA LUIZA CORREIA, em virtude do contrato de gaveta firmado. DAVI ARAÚJO E OUTROS alega omissão em relação à alegação de incompetência do Juizado Federal em razão do valor da causa, reitera a desnecessidade de suspensão do feito em virtude do RE 849.039/PR e que a documentação acostada aos autos pela Caixa Econômica Federal não serve para demonstrar o efetivo exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Bryan Dias a matéria. Pede que se determine o retorno dos autos à Justiça Estadual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 03/03/2020, realizou o julgamento do RE 961.078/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, após 17.02.1802, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. No caso, o presente feito fora ajuizado inicialmente perante à Justiça Estadual e, diante da manifestação da Caixa Econômica Federal demonstrando interesse na ação (Id 6745166.25895316), o Juízo Estadual da 4.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE declinou a competência para a Justiça Federal (Id 4083322.97153583).Assim, nos termos do precedente vinculante, devem os autos permanecer nesta Justiça Federal. Não há omissão em relação à alegada incompetência do Juizado Federal em razão do valor da causa, uma vez que o acordão expressamente consignou que o valor atribuído à causa por litisconsorte é muito inferior ao de 60 salários mínimos, estipulado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, estando, portanto, na esfera de competência dos Juizados Federais. No que se refere ao contrato de IAN DA LUZ, como bem registra o Exmo. Des. Samuel Gonçalves, a Caixa Econômica Federal não logrou comprovar a opção desta pelo FCVS, devendo ser desmembrado o processo em relação à referida autora, bem como determinado o envio dos autos à Justiça Estadual. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal parcialmente providos, para reconhecer e declarar a competência do Juizado Especial Federal para julgamento do presente feito, declinando da competência para a Justiça Estadual, apenas em relação à PIETRO SILVEIRA. Embargos de declaração dos particulares improvido. [6]
(PROCESSO: 74520396087264634636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)