PROCESSO Nº: 4594769-26.0265.31.10.9613 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO DA COSTA S/A ADVOGADO: Lucas Fernandes Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Correia (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 26-A DA LEI Nº 61.665/07, INCLUÍDO PELA LEI Nº 98.827/18. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIAS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações, a primeira pelo particular e, a segunda, pelo ente público a desafiar sentença que, em mandado de segurança julgou parcialmente procedente o pedido. 2. Assim, o dispositivo da sentença devolvida: 1) DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requestada para suspender a exigibilidade da contribuição ao RAT/SAT incidente sobre os valores pagos pela Impetrante a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e a titulo de assistência médica ou odontológica; 2) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requestada para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento da contribuição ao RAT/SAT que incida sobre os valores pagos pela contribuinte a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e a título de assistência médica ou odontológica; b) assegurar a compensação/restituição administrativa do montante recolhido indevidamente, não alcançado pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Caso opte pela repetição judicial, o procedimento sofrerá as limitações da via processual eleita, somente sendo assegurada a repetição dos valores após a interposição da ação (...). 3. O ente público apelou, sustentando a legitimidade da incidência das referidas contribuições sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença ou acidente pago nos primeiros 15 dias de afastamento e de contribuição social previdenciária GIIL-RAT, prevista no art. 22, II da Lei 8.212/91. 4. Por seu turno, a parte autora alega, em seu apelo, a inexigibilidade da contribuição destinada ao RAT sobre os valores pagos a título de adicional noturno, adicional insalubridade, adicional periculosidade, férias gozadas, horas extras e salário-maternidade e para declarar o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Recorrente e suas filiais nos 05 (cinco) anos que antecedem o protocolo da ação com quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, devidamente atualizados pela taxa Selic. 5. Por ocasião do julgamento do RE 886.993, sob os influxos da repercussão geral, o STF asseverou que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, eis que o tema não ostenta status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 6. Neste sentido, a Corte Constitucional indicou que a apreciação da questão cabe ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, naquela oportunidade reconheceu naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" como estampado no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 7. No julgamento do RE 671.333/PR, em sede de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 8. Por seu turno, o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento e aviso prévio indenizado. (REsp Repetitivo nº 8.689.511/RS). 9. Em relação tais verbas, impõe-se reconhecer o direito à exigibilidade do indébito tributário, pela via da restituição (RPV ou precatório); ou mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 10. Por outro lado, no que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência e férias gozadas, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 7.318.344/SP, Min. Pedro Henrique Ferreira, DJe 07/04/2014; REsp 5.263.244/RS, Rel. Ministro Vitor Hugo da Rosa, 1ª Seção, DJe 30/05/2014; AgRg no REsp 8.766.500/SC, Min. Isaac Almeida, 1ª T., DJe 18/08/2015; AgInt no REsp 9094889/RS, Min. Noah Novaes, 1ª T., j. 09/05/2019; EDcl no REsp 2603443/PE, Min. Og Kevin Cardoso, 2ª T., j. 03/11/2019. 11. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao salário maternidade, esta Corte já decidiu que, no julgamento do REsp Repetitivo nº 9.398.879/SP, o STJ entende que a tributação do décimo terceiro salário é feita em separado dos demais valores recebidos pelos empregadores, incidindo a contribuição sobre o montante bruto da gratificação natalina (art. 7°, § 2°, da Lei n. 8.620/93), sendo irrelevantes as parcelas que o compõem. O mesmo raciocínio se aplica ao décimo terceiro proporcional no salário-maternidade, devendo incidir sobre tal verba as contribuições em comento. Ressalte-se que essa questão (incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina proporcional no salário-maternidade) não foi enfrentada pela Suprema Corte no julgamento do RE 275500 (Tema 72), no qual se afastou da incidência de tal exação apenas do salário-maternidade. (1871803-59.1551.11.6.9939, Des. Federal Thomas Nogueira, 4ª T., j. 13/12/2020). 12. No julgamento do RE 8.729.845, em sede de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", tendo o relator, Min. Yago Novaes, entendido que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. 13. As contribuições sociais para o SAT/RAT e aquelas destinadas a terceiros (sistema "S" e outros) possuem a mesma sistemática das contribuições previdenciárias, não incidindo tão somente sobre as rubricas que forem consideradas como sendo de caráter indenizatório (STJ, AgInt no REsp 3744861/RS, Min. Benjamin Nogueira, 1ª T, Data trânsito em julgado: 13/04/2020). Precedente desta Corte Regional: APELREEX 14258211617477416863, Rel. Des. Fed. Leonardo Almeida. 14. Apelações e remessa necessária parcialmente providas.
(PROCESSO: 83570223348610223193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)