PROCESSO Nº: 9688457-10.7915.7.2.1123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Diego Carvalho Texeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Cavalcanti Maia Pietra Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTOS DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE PESCADOS. EXIGÊNCIA DE LICENÇA DE EMPRESA PESQUEIRA NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA e Remessa Necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a Segurança para anular os Autos de Infração nºs 8203656E e 9953672E, bem como a multa, a apreensão e o embargo deles decorrentes. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 713.231 AgR, Rel. Ministro Henrique da Cunha, Segunda Turma, julgado em 08/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 20-04-4781; e AI 443.207 AgR, Rel. Ministra Ana Beatriz da Costa, Primeira Turma, julgado em 30/06/2012, Public 04-05-9615), adota-se como razões de decidir os termos do Parecer Ministerial nesta Segunda Instância. 3. "No caso dos autos, sem razão as impetrantes, na medida em que não se visualiza ilegalidade praticada pela autoridade tida por Paulo da Cunha. A bem da verdade, como se demonstrará, os autos de infração e as consequentes sanções foram expedidos em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, não havendo motivo idôneo para declarar sua nulidade." 4. "Define o art. 70, caput, da Lei 9.605/98 como infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo competente para sua verificação e autuação os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA (dentre os quais se inclui o IBAMA), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. Nesse contexto, verificada a prática de ato ilegal em face do meio ambiente, a mesma lei autoriza a implementação de medidas sancionatórias visando à inibição, interrupção ou retribuição por eventual ilícito ou dano ocasionado, nos termos do art. 72, caput." 5. "Uma das infrações ambientais definida no Decreto nº 6.514/2008 (o qual, regulando o diploma normativo citado acima, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração desses ilícitos), em seu art. 35, é a de pescar em período ou local no qual a atividade esteja proibida. Prescreve o parágrafo único, IV, do mesmo dispositivo forma equiparada, consubstanciada nos atos de transportar, conservar, beneficiar, descaracterizar, industrializar ou comercializar pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente." "Dessa forma, tem-se infração ambiental com o exercício de atos diversos, relacionados à pesca e à sua exploração comercial, sem o devido registro perante a autoridade competente." 6. "A definição do que, especificamente, vem a ser a atividade pesqueira e a necessidade de autorização pelo órgão ambiental com atribuição para tanto são expressas na Lei 11.959/2009, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Com efeito, em seu art. 4º, caput, é referido que aquele tipo de atividade compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros. Do mesmo modo, o diploma estabelece ser proibido o exercício da pesca, dentre outras hipóteses, quando inexistir, por parte do administrado, licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente (art. 6º, § 1º, III). E reforça essa mesma prescrição no teor de seu art. 24, caput, ao consignar que toda pessoa, física ou jurídica, exercente da atividade pesqueira, assim como a embarcação de pesca, devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e no Cadastro Técnico Federal - CTF, na forma da legislação específica." 7. "No caso dos autos, é de se perceber, indubitavelmente, pela necessidade de apresentação do respectivo Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP pelas impetrantes, posto que exercem aquele tipo de atividade, nos exatos termos do art. 4º do diploma legal citado acima. É o que se colhe, por exemplo, da Cláusula 4ª do Contrato Social da ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA. (id. 2742484), definindo, como alguns componentes do objeto social, a fabricação de conserva de peixes, crustáceos e moluscos; a preservação desses mesmos produtos; bem como seu empacotamento e transporte: (...). Embora alargado o plexo de atividades a serem desenvolvidas pela referida empresa, nos termos da Cláusula 4ª da Alteração nº 32 do Contrato Social (id. 2421541), percebe-se que o objeto social relacionado à conserva, empacotamento e transporte de peixes, crustáceos e moluscos foi mantido, de modo que a impetrante continuou a exercê-lo ao longo dos anos." 8. "Diante desse panorama, seria esperada a apresentação, perante às autoridades competentes, de devido registro autorizando a atividade pesqueira. Como consequência, verificando o IBAMA a ausência da referida licença e, por conseguinte, o cometimento da infração ambiental, tornou-se imperiosa a aplicação das sanções administrativas previstas em lei, decorrentes dos autos expedidos. E, diferentemente do sustentado pelo juízo a quo, a validade desses atos não pode ser infirmada simplesmente por haver pendência administrativa no âmbito de órgãos da Presidência da República, ainda que se diga respeito à inscrição no RGP." 9. "Ora, para se reconhecer a nulidade de ato administrativo essencial que haja vício em algum de seus elementos formadores (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). Na hipótese apresentada, verificou-se o exercício de atividade pesqueira sem o devido registro perante a autoridade competente, o que, a teor do disposto no art. 35, parágrafo único, IV, do Decreto nº 6.515/2008, configura infração ambiental, tornando necessária, portanto, a aplicação das coimas previstas na Lei 9.605/98. Nesse ponto, vê-se que a aplicação das sanções goza de presunção de legalidade, motivo pelo qual se pode concluir, prima facie, pela obediência ao devido processo administrativo. E mais do que isso, não cumpre perquirir por violação ao postulado da razoabilidade." 10. "De fato, segundo informações prestadas por e-mail na data de 18/07/2019, pelo engenheiro de pesca Cecília Fogaça, SIAPE 0.608.275 (id. 5251982), o sistema de registros encontrava-se indisponível desde 1º de janeiro de 2019, por razões de adequações administrativas decorrentes da transferência das competências relacionadas às atividades de pesca e aquicultura da Secretaria-Geral da Presidência da República para o Ministério da Agricultura. Tal fato, nada obstante, não tem o condão de macular de nulidade os atos administrativos praticados pelo IBAMA." 11. "Ora, da informação prestada por aquele profissional, o sistema se encontra em indisponibilidade desde o dia 24/10/2019. Entretanto, ao menos a empresa ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA. opera desde 27/11/2013 sem o devido registro, como se pode perceber da data de assinatura do contrato social acostado aos autos. Nesse sentido, a impetrante não justificou de forma idônea sobre o motivo de não haver requerido o devido registro em momento anterior, quando inexistia indisponibilidade no sistema para a emissão da licença, em que pese o claro exercício de atividade pesqueira. O mesmo pode ser dito com relação à outra impetrante, a ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTAÇAO LTDA., pois, a despeito de não haver sido acostado seu contrato social aos autos, não houve justificativa sobre o motivo de não possuir, em data anterior a 24/02/2019, o devido registro para a atividade de pesca." 12. "Ademais, malgrado a indisponibilidade do sistema de emissão de registro, em virtude da transferência das atribuições da Secretaria-Geral para o Ministério da Agricultura, percebe-se, do teor do e-mail enviado por Ian Santos, que, em momento algum, a Secretaria de Aquicultura e Pesca se negou à emissão da devida licença em favor das impetrantes. Ao contrário, aquele funcionário esclareceu que poderia, sem óbice, protocolar o requerimento, a fim de tentar resolver o problema 'da melhor forma e o mais rápido possível'. Inclusive, informou seguirem as orientações, bem como o formulário de requerimento específico: (...)". 13. "Veja-se, portanto, que a exigência de registro específico para o exercício de atividade pesqueira não se revela, no todo, desarrazoada: seja porque sempre foi obrigação das empresas sua inscrição perante as autoridades competentes, desde o momento de sua fundação, seja porque a emissão daquele ato autorizador, a despeito da indisponibilidade do sistema, não encontraria óbices no caso em comento, dada a possibilidade, expressa por funcionário daquela Secretaria, de sua obtenção o mais rápido e da melhor forma possível." 14. "Dessa forma, não tendo sido demonstrado direito líquido e certo, apto a justificar a concessão da segurança, o caso é de provimento do recurso interposto pelo IBAMA e da remessa necessária." 15. Apelação e Remessa Necessária providas para reformar a sentença e denegar a Ordem. ff
(PROCESSO: 40110536396398617155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)