Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Cardoso Nº: 0750453-66.7119.29.8.8805 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA MONTEIRO ADVOGADO: Davi Luiz Costela PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por KAMILLY SOUZA, para determinar ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Natal/RN que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de intimação da sentença, sob pena de multa diária a ser fixada. 2. A excessiva mora do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo do INSS, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. Conforme restou consignado pelo Juiz sentenciante, não obstante "benefício do impetrante tenha sido concedido em Agência da Previdência Social em Salvador/BA, é possível perceber, através do documento sob id. n.º 4854201.8316637, que o segurado requereu a transferência de seu benefício previdenciário (NB 110.621.122-7) da unidade de origem do benefício, em Salvador/BA, para a unidade em Natal/RN, tendo em vista a mudança de seu domicílio. O procedimento, inclusive, encontra-se com status concluído". Dessa forma, resta constatada a legitimidade passiva do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Natal/RN, à qual o benefício se encontra vinculado 4. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao requerimento administrativo formulado pela impetrante. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 971.990/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 07560827353574434542, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2019). 7. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo, formulado pelo impetrante em 28/06/2020, sob nº 771942937, cujo pedido restou reiterado em novo requerimento apresentado em 01/05/2020 (nº 46559055), ensejou o ajuizamento da presente ação em 16/05/2021. 8.Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 64301702439550469122, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)