PROCESSO Nº: 8018217-11.3550.24.11.9863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTERMAQ COMERCIO E DANILO RODRIGUES ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, propostos por CENTERMAQ COMERCIO E DAVI LUCCA DUARTE, afastando as teses no sentido de ausência dos requisitos de validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA's), indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório, falta de autenticação pela autoridade fiscal e nulidade da execução por ausência de juntada do processo administrativo. 2. CENTERMAQ COMÉRCIO E HENRIQUE MOREIRA sustenta que o órgão Julgador deixou de observar que a não identificação pormenorizada da base de cálculo utilizada no cálculo do tributo supostamente devido fere diretamente os princípios da ampla defesa e do contraditório. As exigências constantes na Execução Fiscal são nulas, pois encontram-se em completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, forma jurídica de constituir o crédito tributário pela autoridade administrativa, conforme se depreende do art. 142 do Código Tributário Nacional. O parágrafo único do mencionado dispositivo legal revela que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, terá de atender, fielmente, ao conteúdo do caput do aludido preceito legal: terá de conter a coerência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. In casu, o crédito tributário exigido pela Embargada não foi validamente constituído, porquanto não contém a discriminação de forma pormenorizada do salário de contribuição utilizado como base de cálculo. O lançamento deveria ter sido capaz de demonstrar a composição da base de cálculo utilizada pela Fiscalização, porquanto a contribuição previdenciária não poderia incidir sobre verbas indenizatórias, tais como os 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como a título de salário-maternidade, férias gozadas e adicional de 1/3 (um terço). Aduz que o referido título foi lavrado sem a observância da exigência estampada no inciso II da Lei de Execuções Fiscais, inexistindo a forma de calcular os juros e os demais encargos incidentes sobre o débito fiscal versado na execução fiscal. 3. Não assiste razão aos embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que Os créditos tributários cobrados na execução fiscal ora embargadas são oriundos de lançamento por homologação, cuja declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Caberia a embargante apresentar memória de cálculo e de demonstrativos contábeis apontando o valor cobrado em excesso, em razão da suposta incidência da incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de auxílio-doença e auxílio-acidente, aviso prévio, salário-maternidade, férias e adicional constitucional de férias, pois se tratou de tributo sujeito a lançamento por homologação, na qual a própria executada apurou o montante devido e declarou ao Fisco. 6. Entretanto, no caso, não trouxe a apelante qualquer prova da inclusão, nos valores exequendos, da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. 7. Para que a embargante infirmasse a validade do título executivo, sua impugnação teria que ser concreta e amparada em alguma prova, o que não ocorreu. O que se vê, em verdade, são afirmações genéricas e destituídas de qualquer lastro probatório. 8. Assim, quanto à pretensão de declaração de ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de auxílio-doença e auxílio-acidente, aviso prévio, salário-maternidade, férias e adicional constitucional de férias, caberia a embargante apresentar memória de cálculo e de demonstrativos contábeis apontando o valor cobrado em excesso, em razão da suposta incidência da contribuição previdenciária sobre os valores referidos, pois se tratou de tributo sujeito a lançamento por homologação, na qual a própria executada apurou o montante devido e declarou ao Fisco. 9. Em vista disso, não logrou a embargante êxito em demonstrar a invalidade dos créditos tributários acima especificados, pois não se desincumbiu do ônus processual de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015). 10. Se a constituição do crédito se deu com base em declarações enviadas pelo próprio contribuinte, salta à evidência que a indicação na CDA da fundamentação legal do crédito inscrito, constante em seus anexos, constitui-se como informação suficiente para aparelhá-lo adequadamente para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 11. Conforme jurisprudência deste Tribunal, preenchendo a CDA que lastreia a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita a seu favor a presunção de certeza e liquidez, tendo tal título executivo efeito de prova pré-constituída, a qual só pode ser diluída por provas robustas em contrário. Desse modo, nos embargos à execução fiscal, não cabe defesa por negativa geral, porquanto apenas a impugnação especificada, com apresentação de elementos probatórios idôneos, seria capaz de confirmar vício naquele título executivo. Destarte, a exceção do art. 341, parágrafo único, do CPC (ao ônus da impugnação especificada, autorizando, inclusive, a defesa por meio de negativa geral) não se harmoniza com o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). 12. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 13. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 14. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 15. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 71823112710476651164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)