PROCESSO Nº: 7718878-47.1793.19.7.8213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRISNELIA GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO: Enzo Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Porto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO DA TURMA FOI PELO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ACÓRDÃO MAJORITÁRIO DA TURMA. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO AMPLIADA QUE APONTAM PARA O PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de suprir erro material, que implica na correção do julgado, em que consta o acórdão majoritário, vencido o Des. Fed. Leonardo Pereira, para dar provimento à apelação, julgada em 31 de julho de 2020, pela composição ordinária da Primeira Turma, id. 8045214.81457592. 2. A embargante alega que o resultado, provimento à apelação, foi anterior ao julgamento do feito na sessão ampliada, realizada em 09 de junho de 2020, em que houve a inversão da maioria para negar provimento à apelação. 3. Não há erro a ser corrigido mercê da oposição dos presentes embargos, tal constatação é revelada nas notas taquigráficas da sessão ampliada realizada em 25 de maio de 2020, às 10:10h, em que se lê: Prosseguindo o julgamento, a Turma, em composição ampliada, por maioria, deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Vencido o Exmo. Sr. Raul Lopes, id. 68823163, p. 44. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 60883277987605385209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)