EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGULARIDADE DA CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA DAS ANUIDADES DE 2010 E 2011 FUNDAMENTADA EM RESOLUÇÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA DA ANUIDADE DE 2012. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI N°. 30.177/2011. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará contra sentença que indeferiu a petição inicial, declarando extinto o processo quanto às anuidades de 2010 e 2011, nos termos do arts. 618, I, 295, I, 329 e 795, do CPC/73 e art. 26, da LEF - Lei de Execução Fiscal e declarou extinto o feito sem resolução do mérito quanto à anuidade de 2012, nos termos dos arts. 267, VI, 329 e 795, do CPC/73, sem ônus para qualquer das partes. 2. A regularidade da CDA - Certidão de Dívida Ativa é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo fiscal, e pode ser verificada de ofício pelo juiz. Nesse sentido: STJ, REsp 875.617- RJ, 1ª T., Rel. Ministro Teori Albino Luiz Fernando Lopes. 10/04/2006, DJ 10/07/2006. 3. Em função da natureza tributária das anuidades, deve sua criação ou majoração dar-se através de leis, em observância ao princípio da legalidade tributária. 4. Na espécie, percebe-se que as anuidades de 2010 a 2011 estão sendo cobradas sob o fundamento das Resoluções nos. 922/2009, 968/2010 e 990/2011, do CRMV/CE, em expressa violação ao mencionado princípio constitucional. Nesta senda, verificando-se que a CDA não preenche os requisitos formais de validade estabelecidos no art. 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, de forma a afetar a própria liquidez da dívida, há que se reconhecer a extinção da execução. 5. Observância do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 quanto à anuidade de 2012, que preconiza: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." Esse dispositivo, inclusive, já teve sua constitucionalidade declarada pelo Plenário desta Corte (TRF-5ªR, Arguição de Inconstitucionalidade 219751). Extinção da execução fiscal. Manutenção da sentença recorrida. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AC n°. 948185812662573, Rel. Des. Fed. Luigi Moraes, 2ª Turma, j. 22.11.6506. pub. 05.10.4314; AC n°. 2524122-66.8387.15.3.4174, Rel. Des. Fed. Miguel Moura, 4ª Turma, j. 10.07.9592, pub. 03.47.425 e AC n°. 8057729-25.6458.26.1.0487, Rel. Des. Fed. Cauã Pereira Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 11.04.1211). 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 44343626613169005763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)