PROCESSO Nº: 0471899-14.3328.13.12.9218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELANTE: FRANCISCO MENDES ADVOGADO: Nathan Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 50.934/2012. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de recursos de apelação, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, pois analisando a situação fática delineada nos autos, constatou ocorrência da prescrição da pretensão de percepção dos valores atrasados, no período de 12/2009 a 12/2010, concernentes à promoção de Professor Assistente nível IV, para Professor Adjunto nível I (Portaria GR Nº 62/2011). Restou reconhecido o direito da parte autora à percepção dos atrasados no interregno de 03/12/2011 a 16/2/2015, devidos em razão do incremento salarial decorrente da progressão de Professor Gabriel Mendes para Maria Alice Gonçalves (Portaria GR 562/2015), e à percepção dos atrasados no interregno de 22/12/2013 a 15/3/2015, devidos em razão do incremento salarial decorrente da progressão de Vitor Gabriel da Cruz para Professor Vicente Campos (Portaria GR 733/2015). 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará condenou a UNILAB ao pagamento dos atrasados acima discriminados, acrescidos de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E, e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, Lei 9494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, contados a partir da data de entrada dos requerimentos administrativos. 3. Apelação apresentada pela parte autora. Afirma a demandante que deve ser afastado "o reconhecimento da prescrição do pleito de retroação dos efeitos da progressão funcional do período de dezembro de 2009 a dezembro de 2010, tendo em vista que, em meados de 2011, a recorrente apresentou pedido administrativo de pagamento de tais valores, o qual até o presente momento não foi negado, mantendo-se suspenso o prazo prescricional consoante artigo 4º do Decreto nº 35.083/1932. É certo ainda, que tal documentação não foi acostada aos autos porque foi extraviada pelo próprio ente autárquico, conforme admitido por seus representantes nas conversas de e-mail acostadas aos autos". 4. Em suas razões recursais, insurge-se a UNILAB alegando que, "tendo sido preenchido todos os requisitos legais para a promoção e/ou progressão é necessário o requerimento do autor para viabilizar a sua concessão, vez que se trata de ato de natureza constitutiva". Menciona que "o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela lei 69.147/2009, continua em pleno vigor, para correção das verbas decorrentes de condenação, no processo de conhecimento. (...)em relação à correção monetária e juros, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês". 5. Nas prestações de trato sucessivo a prescrição atingirá apenas prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85, do STJ que assim preceitua: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" 6. A Lei nº 11.784/2008, de setembro de 2008, estipulou um incentivo financeiro a ser pago em razão dos títulos acadêmicos dos professores, conhecido como RT - Retribuição por titulação, estabelecendo valores fixos na própria lei. Em seguida, a Lei nº 12.772/2012 trouxe, em seus arts. 16 a 19, que os critérios de fixação dos valores de tal verba passariam a ser estabelecidos com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC. 7. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, a "UNILAB alegou, em sua peça defensória, como fundamento para resistir à pretensão instrumentalizada em juízo, que o art. 21 da Resolução nº 23/2014/CONSUNI da UNILAB determina que o ato administrativo concessivo da progressão tem natureza constitutiva e somente gera efeitos financeiros após o requerimento do interessado e, no caso concreto, a autora apenas requereu administrativamente as progressões no ano de 2015. Acontece que o art. 21 da Resolução nº 23/2014/CONSUNI da UNILAB desborda dos parâmetros legais aplicáveis ao caso concreto, estabelecendo uma restrição temporal ao direito da autora em expressa contrariedade ao disposto no art. 13-A da Lei 12.772/2012. O art. 13-A da Lei 12.772/2012 adotou a tese de que a progressão é um direito subjetivo surgido anteriormente ao ato administrativo que o declarou, sendo devido, portanto, à autora o recebimento das diferenças desde o momento em que implementados os requisitos necessários para as respectivas progressões". 8. Da análise do processo administrativo de RSC nº. 83718.284453.8187-80, verifica-se que a progressão solicitada em 17/08/2014, referente à mudança de Classe de Professor Adjunto Referência I para Referência II, foi homologada pela Comissão de Avaliação Desempenho Docente, que considerou a parte autora apta para alcançar a progressão solicitada ( id. 9762146.8231871). 9. Quanto ao processo administrativo de RSC nº. 42739.905278.3044-41 verifica-se que a documentação apresentada pela autora foi analisada em 01/08/2015, por uma Comissão de Avaliação formada por 03 (três) profissionais que concluíram pelo deferimento do pedido, homologado pelo Conselho Universitário da UNILAB, com efeitos legais a partir de 26/04/2013 e efeitos financeiros a partir de 19/10/2015 (Id. 9196839.8254866). 10. Conforme preceitua o art. 13-A, da Lei 12.772/2012, deve ser reconhecido à parte demandante o direito à percepção dos valores relativos à promoção funcional por titulação, com o pagamento das diferenças retroativas, não alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, qual seja, no momento que o docente comunica à Administração o preenchimento dos requisitos necessários, que ocorre na data do requerimento administrativo. 11. Sobre os efeitos financeiros das progressões/promoções, esta Corte Regional tem o entendimento de que a data do Requerimento Administrativo configurar-se-á como termo inicial para o início do pagamento. Isso se deve ao fato de que o desenvolvimento na carreira não se dá de forma automática, dependendo da provocação do interessado, momento no qual a Administração toma conhecimento do preenchimento dos necessários requisitos para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes: (Processo 4525961-86.6713.6.3.1216, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Noah Silva, 4ª Turma, julgamento: 09/08/2020; e Processo 9917303-17.0270.22.9.5514, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Teixeira, 3ª Turma, DJe: 27/06/2018). Assim, deve ser acolhida a insurgência recursal para estabelecer o termo inicial do pagamento da RSC, após a análise do preenchimento dos requisitos legais pela autoridade competente, a data do Requerimento Administrativo formulado em 02/01/2019. Reformada a sentença, nessa parte. 8. Apelação provida em parte, para estabelecer como termo inicial do pagamento da RSC, a data do Requerimento Administrativo. (PROCESSO: 79893111787464912277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020). 12. Sobre os juros de mora e correção monetária, torna-se infundada a alegação da parte ré, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 274841 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 15/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 495.828/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 13. Analisando o recurso de apelação da parte autora, alega que faz jus ao pagamento dos valores atrasados, correspondentes à progressão funcional do período de dezembro de 2009 a dezembro de 2010, tendo em vista que, em meados de 2011, foi realizado o requerimento administrativo. Acrescenta, ainda, que não acostou aos autos comprovante de protocolo de requerimento administrativo de pagamento de atrasados, relacionados à promoção de Professor Assistente nível IV para Professor Adjunto nível I, porque esse documento foi extraviado pela ré. 14. Não assiste razão à parte autora. No caso, não foram fornecidos pela requerente, a quem cabe o ônus de provar o direito alegado, dados mínimos que permitam saber quando o requerimento administrativo foi feito, e se foi realmente realizado. Não há como este juízo acolher a alegação da demandante, de que houve o requerimento administrativo, mas até a presente data não foi analisado pela ré, e, portanto, condenar a UNILAB a pagar valores retroativos, sem qualquer prova, porquanto não foi apresentado o protocolo de requerimento administrativo. Conforme consta na sentença vergastada, "a parte autora sequer acostou aos autos comprovante de protocolo de requerimento administrativo de pagamento de atrasados relacionados à promoção de Professor Assistente nível IV para Professor Adjunto nível I". 15. Condenação das partes apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação 16. Remessa oficial e recursos de apelação não providos.
(PROCESSO: 46905848650657943264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)