PJE 6214611-80.8472.15.11.4412 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CONTRABANDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRISÃO COMO ULTIMA RATIO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco que deixou de deferir pedido de prisão preventiva formulado em desfavor de ORLANDO VICENTE PINTO e MATHEUS JESUS, concedendo a ambos liberdade provisória aliada ao cumprimento de medidas cautelares. 2.Sustenta, o MPF, que: Os recorridos teriam sido presos em flagrante no dia 28/02/2019 em virtude de terem sido surpreendidos por policiais rodoviários federais transportando cigarros de origem estrangeira no exercício de atividade comercial. Após as averiguações iniciais, o MPF teria verificado que os recorridos revelaram "profissionalismo" na conduta de vender cigarros de origem estrangeira, possuindo maus antecedentes e condutas que permitiriam entrever que, em liberdade, continuariam delinquindo, motivo pelo qual requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O juízo, todavia, indeferiu o pedido, concedendo liberdade provisória aos recorridos mediante a aplicação de medidas cautelares ao argumento de que: 1) a possibilidade de reiteração da conduta não poderia, por si só, e independentemente de uma análise global do delito imputado, justificar a prisão; 2) este TRF 5 teria concedido a liberdade provisória nesses casos, conforme cópia de decisão recente; 3) e que as condenações para o crime de contrabando costumam observar o mínimo legal. 3.Irresignado, o MPF pleiteia a reforma da decisão por sustentar que, ao reverso do declinado pelo juízo, no caso em apreço, estariam presentes todos os requisitos ensejadores da prisão preventiva dos recorridos. 4.Revisitado o principal, passemos à análise do recurso, tendo por ponto de partida a decisão recorrida: DECISÃO Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante, efetuada pela Polícia Federal de Salgueiro, dos nacionais Orlando Breno Peixoto e Daniel Nunes, pelo suposto cometimento dos crimes previstos no art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal. Consta dos autos que, durante fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal no km 124 da BR-316 (Parnamirim/PE), na data de ontem, 05/12/2019, por volta das 09h, os recolhidos foram flagrados no interior do veículo FIAT MOBI (placa NXW-4894), com cigarros contrabandeados (10 caixas de cigarro, com 50 pacotes em cada). Tentaram empreender fuga a pé quando avistaram a viatura da PRF, mas foram apreendidos pelos policiais logo depois. Por fim, a equipe policial apreendeu ainda, além dos citados bens, dois celulares. Comunicação instruída com depoimento testemunhal, interrogatório dos autuados, nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa, auto de apresentação e apreensão nº 358/2019, comunicação ao Juízo e ao Ministério Público Federal; permitindo-se, desde logo, verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais dos presos. Manifestação do MPF ID 8787546.78264651. É o que basta relatar. Decido. Não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF) nem nulidades a declarar, pelo que HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, o auto de prisão em flagrante ID *43267311. Isto posto, tendo em vista que a pena máxima dos delitos imputados ao indiciado supera o patamar de 4 (quatro) anos, a Autoridade Policial, à vista da redação do art. 322 do Código de Processo Penal, deixou de arbitrar fiança. Em atenção à relevância constitucional conferida ao direito à liberdade - não por acaso exposto no caput do art. 5º -, surge a regra geral da necessidade de trânsito em julgado ou prolação de decisão exauriente pelo órgão de segundo grau para a prolação de medidas de constrição corporal, nos termos da garantia de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (LVII). A máxima acima, à luz da notória inexistência de direitos fundamentais absolutos, é apta a ser pontual e legitimamente afastada pelo magistrado, desde que presentes relevantes fundamentos, bem como observados os ditames da Lei Processual Penal. Nesse contexto, tem-se que o CPP admite a possibilidade de prisão preventiva, no curso da ação ou na fase de inquérito policial, uma vez presentes os seguintes requisitos, fruto da interpretação combinada dos artigos 282, 312 e 313: a) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, elementos destinados a materializar o fumus comissi delicti; b) necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou asseguração da aplicação da lei penal; c) necessidade da decretação da medida, em atenção à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado, bem como a insuficiência das demais medidas cautelares; d) elementos objetivos do art. 313. Assim, no que concerne à prisão cautelar, revela-se medida de natureza excepcional, somente podendo ser manejada quando indispensável à proteção de interesse juridicamente tutelado. Trata-se, pois, de medida de ultima ratio. Dito isso, passo ao exame do caso concreto. Compulsando os autos, observo que a controvérsia repousa apenas quanto à hipótese de risco, ou não, à ordem pública, manifestado na possibilidade de os recolhidos virem a reiterar na prática criminosa, risco justificado pelo histórico dos réus, que aponta para a presença de ações penais em curso e uma sentença condenatória transitada em julgado - com extinção pelo cumprimento da pena -, inclusive pelo mesmo crime ora apreciado. Contudo, a possibilidade de reiteração da conduta não pode, por si só e independentemente de uma análise global do delito imputado, justificar a segregação cautelar. De fato, mais importante é verificar se a medida cautelar não representará, na prática, aplicação de medida mais gravosa do que a eventual condenação por sentença transitada em julgado. Isto posto, o crime de contrabando possui pena prevista entre 2 e 5 anos de reclusão (art. 334-A do CP), sendo certo que as condenações costumam se aproximar do patamar mínimo, conforme indica a análise da jurisprudência do TRF da 5ª Região, vide 90862697436917545296 (02 anos de reclusão), 25966227220729824790 (02 anos e 02 meses de reclusão) e 27609296849526025773 (02 anos e 07 meses de reclusão). Ademais, o TRF da 5ª Região tem concedido a liberdade provisória a casos como os dos autos, revogando ordens de prisão preventiva, a exemplo do HC n. 6111/2016 e do seguinte precedente: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, DO CPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Segundo a impetração, em 01 de abril de 2019, foi decretada prisão em flagrante em desfavor do paciente, por transportar uma carga de cigarro de origem estrangeira. Posteriormente, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na ordem pública, em virtude da grande quantidade de cigarros. 2. A acusação em desfavor do paciente, contrabando (art. 334, parágrafo 1º, do CP), dificilmente resultará em um regime prisional fechado, já que é prevista pena de 1 a 4 anos de reclusão para o delito em apreço, e ser o paciente primário, ter bons antecedentes e residência fixa. A impetração trouxe aos autos cópias de Certidão de Distribuição da Justiça Federal, Atestado de Antecedentes Criminais da Justiça Federal e do Estado do Ceará com registro de que nada consta em relação ao paciente, bem como comprovante de residência. 3. O crime imputado não foi cometido mediante ameaça ou violência à pessoa, bem como a gravidade concreta do delito não se mostra extrema a justificar, por si só, a constrição física, dando ensejo a que sejam aplicadas outras medidas constritivas menos gravosas. 4. Por outro lado, não há notícias de oferecimento de denúncia, estando o feito ainda na fase investigatória, cujo prazo de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente, consoante o art. 10 do CPP, já se encontra extrapolado, restando, assim, evidente o excesso de manter-se a prisão do paciente. 5. Não é a hipótese de ser aplicada a restrição da liberdade em sua forma mais severa, como é o caso do encarceramento, sendo totalmente adequadas e indicadas ao caso, as medidas cautelares diversas da prisão, descritas no art. 319 do CPP, suficientes à garantia da ordem pública. 6. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva. Imposição de medidas cautelares, determinadas pela Turma. (PROCESSO: 52758343816052609364, HC - Habeas Corpus - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2019). Aliado a isso, prosseguindo na análise das peças enviadas pela autoridade policial, bem como dos demais documentos juntados ao feito, tem-se o seguinte: 1 - A natureza do crime praticado não é violenta; 2 - Os flagranteados não possuem mandados de prisão expedidos; 3 - Os autuados possuem endereço certo e atividades regulares, como agricultor (Orlando) e autônomo/comerciante (Giuvan); 4 - A pena máxima do crime de contrabando alcança o patamar legal do art. 313, I, do CPP, sendo provável, dado que a pena costuma ser aplicada próxima do mínimo, que, em caso de condenações, o regime aplicável seja o aberto ou semiaberto (diante da reincidência do flagranteado Orlando). Nessa toada, reputo ausentes elementos que justifiquem a necessidade de uma medida cautelar tão gravosa quanto a prisão preventiva. Reputo, portanto, que outras cautelas previstas na legislação processual penal pátria são mais adequadas, necessárias e proporcionais. Fixo, portanto, para ambos os recolhidos, a medida cautelar de fiança (art. 319, VIII, do CPP), bem como o comparecimento ao Juízo Federal de Salgueiro/PE, mensalmente (art. 319, I, do CPP), para demonstrar a permanência no distrito da culpa. Quanto à fiança, a despeito dos limites rígidos do art. 325 do CPP, a aplicação do art. 350 do CPP permite ampla margem para o magistrado. No caso dos autos, diante da magnitude do crime (apreensão de quinhentos maços de cigarro, adquiridos por cinco mil reais), bem como a informação de que os flagranteados possuem veículo próprio - fato a indiciar a existência de renda -, tenho por adequado o valor de quatro salários mínimos de fiança. Determino, ainda, aos flagrados, o cumprimento das seguintes condições, sob pena de quebramento da fiança arbitrada: a) comparecer perante a Autoridade Policial, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal; b) proibição de mudar de residência, sem prévia comunicação à autoridade processante, bem como de se ausentar do local de sua residência por mais de 15 dias, sem comunicar à autoridade judicial o lugar onde poderá ser encontrado; e c) não praticar outra infração penal na vigência da fiança. Tão logo adimplidas as fianças, determino a expedição dos alvarás de soltura e dos respectivos termos de compromisso. 5.Como se infere de toda a decisão, máxime dos trechos negritados, o juízo fora primoroso ao fundamentar - em termos legais e legítimos -, de um lado, a inexistência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, e, doutro, a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6.É que, como bem destacado: A prisão anterior à efetiva condenação é medida excepcional, que somente tem espaço em último caso, quando cumpridos os requisitos legais para tanto, e mais: quando demonstrado que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para o caso em concreto. No caso dos autos, por tudo o quanto fora fundamentado, as medidas cautelares impostas pareceram suficientes, não se justificando a prisão, seja porque os recorridos têm residência fixa, seja porque o crime não fora perpetrado com violência, seja mesmo em virtude de, ao final, em caso de condenação, provavelmente a pena aplicada será convertida em restritivas de direitos. No mais, a simples antevisão de que os réus, em liberdade, poderiam continuar a delinquir, por si só, não justifica a prisão preventiva, medida mais gravosa e ultima ratio. 7.Recurso em sentido estrito improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 17598782197417714439, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)