PROCESSO Nº: 3101959-01.8438.7.4.8609 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSE EVANGELISTA FILHO ADVOGADO: Thales Costela e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Sales - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Luiz Miguel Melo DESACOMPANHADOS DOS Nicolas da Paz. IMPUGNAÇÃO DO INSS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO STJ NA PET 50830. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE Beatriz Ribeiro COMO PROVA NOVA. EXTEMPORANEIDADE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Ação rescisória ajuizada onde se busca desconstituir acórdão da Primeira Turma que deu parcial provimento ao apelo da autarquia previdenciária, não considerando como especial atividade exercida pelo autor nos períodos laborados, por não terem sido apresentados os necessários Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho, ao argumento de que o julgado rescindendo, ao não considerar como suficientemente comprovada a natureza especial das atividades laborais por ele desenvolvidas - em setores de produção de indústrias têxteis, submetido aos agentes nocivos ruído, calor e poeira de algodão -, em razão da ausência dos Caio Aragão, teria violado norma jurídica, uma vez que o entendimento jurisprudencial teria se firmado no sentido de ser possível o acatamento dos Diogo da Rosa, desacompanhados dos Vitor Hugo Teixeira. Instrui a ação rescisória com os laudos técnicos, salientando que não lograra êxito nas tentativas de obtenção dos mesmos à época do processamento da ação de origem, pugnando pelo seu acatamento como prova nova; 2- No caso concreto, o fundamento pelo qual se entendeu de afastar os períodos trabalhados da condição de atividade especial não foi o mero fato de os Davi Lucca Santos estarem desacompanhados dos Paulo Castro, mas, sim, o fato de que houve impugnação aos Guilherme Carvalho por parte da autarquia previdenciária (ausência de histograma ou memória de cálculo atinente à forma de apuração do ruído, falta de elementos técnicos para confirmação da exposição ao ruído e não indicação das atividades insalubres) - o que faz com que o caso concreto incorra na ressalva mencionada no próprio precedente do Superior Tribunal de Justiça, apontado pela parte como a norma jurídica a sofrer violação - PET 10262, Relator Ministro JOÃO GABRIEL SOUZA, Julgado: 17/11/2017; 3- Hipótese que se aplica com justeza a ressalva contida na jurisprudência formada no STJ, uma vez que, apresentados Kaique Fernandes impugnados pelo INSS, estes deveriam se fazer acompanhar dos Nicolas da Rocha, razão pela qual não prospera a alegação de que o acórdão rescindendo tenha incorrido em manifesta violação à norma jurídica, uma vez que se amolda ao entendimento pacificado dos Tribunais Superiores; 4- Alice da Costa apresentados na ação rescisória com data de emissão posteriores aos Perfis Profissiográficos que instruíram a ação de conhecimento, sendo que quatro deles foram emitidos em momento posterior ao próprio trânsito em julgado da ação ordinária, ocorrido em 20/07/2019; 5- Documento novo, segundo a lei processual, não é documento superveniente e, sim, documento que já existia à época dos fatos, mas que dele não se utilizou a parte por desconhecê-lo ou por se ver impossibilitada de fazê-lo. Além disso, tal documento, sem que se precise de quaisquer outros, deve ser apto o suficiente para comprovar que o julgado deve ser reformado. Na hipótese, ainda que se concluísse pela impossibilidade de o autor dele fazer uso à época da ação originária, resta ausente o primeiro dos requisitos exigidos pela lei processual vigente, qual seja, o da contemporaneidade da prova; 6- A título de obiter dictum, mesmo que se considerasse que, até o advento da Lei 9.032/1995, a comprovação do exercício de atividade especial prescindia da comprovação de exposição a agente nocivo no ambiente de trabalho, sendo realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observando-se a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 75.096/64 e 29.686/79, verifica-se, na hipótese, que se enquadrariam nessa norma tão somente os períodos de 10/09/1985 a 20/11/1986, 24/09/1986 a 29/09/1992, 18/10/1992 a 15/07/1995. Mais: se fossem considerados os laudos técnicos contemporâneos - referentes aos períodos de 06/01/1996 a 15/05/1999, 15/08/1999 a 11/05/2001 e 24/12/2008 a 24/07/2011 - ainda assim não seriam atingidos os 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial, necessários à satisfação da pretensão do particular; 7- Ação rescisória que se julga improcedente. (sta)
(PROCESSO: 46273851102550082684, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/10/2021)