PROCESSO Nº: 8138719-34.3073.22.10.6738 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO MORAES LUIZ MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Vitor Novaes e outro PROCURADOR: MONALISA EVELYN RODRIGUES): PEDRO HENRIQUE ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Paz Brunetta EMENTA: RE 692.500/SE. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 24.762/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDRO DUARTE. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 149.106/SE , a respeito da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. A parte apelante alega que, há de ser reconhecida a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora, seria o índice da correção da caderneta de poupança e não o de 0,5% ao mês como consta do acórdão recorrido, ante o entendimento adotado pelos próprios paradigmas utilizados Id: 0556310.55340422. 3. De fato, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 115.847/SE (Tema 810) foi realmente no sentido de que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional e, no caso presente, mesmo em se tratando de dívida não tributária, a condenação no pertinente aos encargos de mora foi em 0,5% ao mês e não à taxa base da poupança,no acórdão que julgou os embargos de declaração). 4. Conforme esclarecido pela Vice-presidência, "embora por muito tempo os juros de mora da poupança fossem fixados à base de 0,5% ao mês, tal regra foi alterada de maneira que, mais recentemente, nem sempre um será sinônimo do outro". O art. 1º da Lei 12.703/12, que alterou o art. 12 da Lei nº 8.177/91, estabeleceu nas poupanças, como remuneração adicional por juros o seguinte: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ou; b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. 5. Desse modo, deve ser exercido o juízo de retratação, para dar parcial provimento à apelação da União, a fim de que para os juros de mora, sejam observados os índices da caderneta de poupança (RE 821.492). [04]
(PROCESSO: 30214994263450000676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)