PROCESSO Nº: 8517452-72.6463.8.3.0535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Campos Gordiano Enrico Pereira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por COSAMPA SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de observar que, ao se considerar o sujeito identificado na GPS como mero instrumento de identificação uniforme de empresas desempenhando um mesmo objeto, tem-se que o consórcio funciona como um facilitador operacional, quase uma cooperativa, para centralizar obrigações e pagamentos, mas sem destes tomar proveito ou contrair obrigações pecuniária contra si. Nesse contexto, ressaltou que este TRF da 5ª Região já se posicionou no sentido de que as obrigações tributárias surgidas em face ou favor dos consórcios são meramente figurativas para facilitação operacional, figurando como efetivas detentoras de direitos e obrigações as empresas consorciadas. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A respeito da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por reconhecer a juridicidade da exigência de constar a indicação específica da empresa consorciada como beneficiária pelos recolhimentos efetuados em nome do Consórcio para o fim de requerer a compensação de indébito tributário. 8. Registre-se que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que, na hipótese de emissão de nota fiscal pelo consórcio em nome das empresas consorciadas, não se vislumbra Stella Carvalho ao aproveitamento dos valores recolhidos para compensação, considerando-se a existência das informações acerca da participação individualizada daquelas que efetivamente prestaram o serviço, bem como do valor das respectivas retenções. Por outro lado, sendo o caso de emissão de nota fiscal no CNPJ do próprio consórcio, resta evidente que não se pode precisar o grau de participação de cada empresa consorciada na prestação do serviço, muito menos o valor das retenções realizadas, razão pela qual a compensação poderá ser realizada pelas consorciadas apenas de forma proporcional à sua participação no consórcio. 9. Conforme se observa, não se criou hipótese na qual o consórcio seria parte legítima para requerer restituição ou compensação de indébito tributário, mas apenas ajustou-se a faculdade de aproveitamento dos valores retidos recolhidos de acordo com o grau de informações apresentadas, considerando-se a sua suficiência, ou não, para demonstrar a participação individualizada de cada das empresas consorciadas na prestação do serviço que ensejou a retenção. 10. Nesse sentido, a exigência de constar a indicação específica da apelante, ora embargante, como beneficiária pelos recolhimentos efetuados em nome do Consórcio CCELP5 se deu no exercício legítimo, pela entidade federativa que detém a competência sobre o tributo, da prerrogativa de definir os tipos de crédito contra a Fazenda Pública que poderão ser utilizados no encontro de contas e ditar os demais requisitos para a sua admissão, atuando de forma congruente com a realidade social, os valores, os meios e os fins colimados pelo instituto, de modo a não extrapolar os limites práticos no poder normativo a ela transferido. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84634284941210083501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)