PROCESSO Nº: 6944572-82.1099.29.6.0362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À ECT.EXTRAVIO DE MERCADORIA ENVIADA VIA PAC. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CABIMENTO DA PENALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente os pedidos formulados pela ECT para: a) DECLARAR a nulidade da multa aplicada à autora pelo PROCON nos autos processo administrativo descrito na inicial; b) determinar que o Estado do Ceará se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, Cadin, etc.) que tenha por motivação o débito em questão; e c) determinar que o Réu se abstenha de negar certidão de regularidade fiscal em razão da referida multa, até o trânsito em julgado da presente decisão. 2.Verifica-se que a parte autora almeja anular a multa imposta pelo órgão estadual, o qual entendeu que caberia indenização em favor do remetente em valor equivalente à mercadoria extraviada. 3.Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor prevê que eventuais danos causados pelos fornecedores e prestadores de serviços aos consumidores devem ser ressarcidos independente de culpa. É a denominada responsabilidade objetiva que decorre do art. 14 do referido diploma legal. 4.Desta feita, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso de extravio de mercadoria enviada por meio postal. 5.Ademais, é incontroverso que o objeto da postagem que ensejou a aplicação da penalidade não chegou ao seu destino final, considerando que a própria parte autora (os Correios) reconhece tal fato. 6.Por outro lado, em sede de responsabilidade objetiva dos Correios, prevista no código do consumidor, descabe a alegação de que a parte autora só estaria obrigada a indenizar se fosse comprovada a sua culpa. 7.Outrossim, diante da comprovada falha na prestação dos serviços postais, é irrelevante a declaração do conteúdo remetido. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: (148570844656231, Relator Juan Pereira, DJU: 08/10/2012). 8. Entretanto, apesar de devida, a multa aplicada no valor de R$ 63.188,72 (dez mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), se apresenta deveras excessivo, considerando os precedentes judiciais em situações análogas, além do próprio conteúdo do objeto postado, informado pela reclamante em audiência, aparelho celular no valor de R$ 700,00 (setecentos) reais. 9.Destarte, deve ser mantida a multa aplicada pelo PROCON/CE a ECT, entretanto com o valor reduzido para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 10.Apelação do Estado do Ceará parcialmente provida para manter a multa aplicada, mas com o valor reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 56448251989027355795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)