PROCESSO Nº: 1472767-20.7607.27.8.9425 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: BILAL THOMAS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Martins - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO Nº 9.246/2017. APENADO SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) DA PENA. CONSIDERAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE CUMPRIMENTO NO TOCANTE A CADA UMA DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. ADIMPLEMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. ADIMPLEMENTO DE PARTE DA PENA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DE FORMA INSUFICIENTE PARA ATINGIR A FRAÇÃO EXIGIDA NO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DO INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado em face da decisão que, na Execução Penal 2978923-13.7148.1.5.5606, indeferiu o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto nº 9.246/17, fundamentando-se na ausência de cumprimento do percentual mínimo de 1/5 (um quinto) da pena necessário à sua concessão, esclarecendo que ele adimpliu uma das penas restritivas de direitos, no caso, a pena pecuniária; porém, das 455 (quatrocentas e cinquenta e cinco) horas de prestação de serviços à comunidade, foram adimplidas apenas 63h10min, o que representa menos de 1/7 (um sétimo) da pena. 2. Agravante que sustenta estarem satisfeitas as condições do Decreto nº 9.246/17 pois, tratando-se de penas restritivas de direito, seu cumprimento deveria ser apurado em relação à soma de ambas as penas, de forma que, adimplida a pena pecuniária e considerando o cumprimento de parte da pena de prestação de serviços à comunidade, chega-se, em seu caso, na fração de 1/5 (um quinto), suficiente para a concessão do indulto. 3. As penas restritivas de direitos impostas ao Agravante consistiram na prestação de 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) horas de serviços a entidade de Assistência Social ao longo de 1 (um) ano e 3 (três) meses e ao pagamento de pena pecuniária mensal de R$ 80,00, pelo período de cumprimento da pena, totalizando R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). 4. O art. 1º, inciso I, do Decreto nº 9.246/2017 preceitua que o indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que tiveram as penas privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direitos e que até o dia 16 de julho de 2017, tenham cumprido 1/5 (um quinto) da pena, se não reincidentes, e 1/3 (um terço) dela, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa. 5. O Francisco Azevedo firmou jurisprudência no sentido de que a fração exigida pelo Decreto do indulto no tocante ao cumprimento da pena deve ser aferida com relação a cada uma das sanções alternativas impostas ao Postulante, tidas individualmente, ou seja, o Apenado deve cumprir 1/5 (um quinto) de cada uma das penas substitutivas. Precedentes do STJ e deste Regional. 6. No presente caso, o Agravante pagou a totalidade da pena pecuniária (R$ 1.400,00); porém, no que tange à prestação de serviços à comunidade, das 455 (quatrocentos e cinquenta e cinco) horas de serviços à Entidade Assistencial cumpriu apenas 63 (sessenta e três) horas e 10 (dez) minutos, ou seja, fração inferior a 1/5 (um quinto), tendo cumprido menos e 1/7 (um sétimo) da pena, de forma que não resta integralizado pelo Agravante o quinto mínimo exigido no Decreto nº 9.246/2017, e, desta forma, o Apenado não faz jus ao indulto. Agravado em Execução Penal improvido. nge
(PROCESSO: 93543936512704272165, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)