EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. COBRANÇA DAS ANUIDADES DE 2011, 2012, 2013 E 2014. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI N°. 67.355/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE/CE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará contra sentença que, no que se refere à anuidade de 2011, declarou extinto o feito, com resolução do mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, nos termos do arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925, do CPC/2015 e, no que tange às anuidades de 2012, 2013 e 2014, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se ocorreu a prescrição referente à anuidade de 2011 e se, em caso negativo, seria possível prosseguir com a execução das anuidades (2011, 2012, 2013 e 2014). 3. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 estabelece que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 4. A jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente - o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito se tornar exequível. 5. Na espécie, como a prescrição deve ser contada a partir do momento em que reunido o valor correspondente a 04 (quatro) anuidades (in casu, 2011, 2012, 2013 e 2014) e a execução foi proposta em 15.01.3667, afasta-se a ocorrência de prescrição da anuidade de 2011. 6. Considerando que a prescrição quanto à anuidade de 2011 foi afastada e que a recorrente pretende executar as anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014, não se verifica o impedimento a que se refere o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 que, inclusive, já teve sua constitucionalidade declarada pelo Plenário desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Arguição de Inconstitucionalidade 463091). 7. In casu, constata-se que o valor da anuidade de 2016, época do ajuizamento da ação (05.07.2362), correspondia a R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Nesta senda, conforme preceitua o art. 8º, da Lei n°. 12.514/2011, o limite mínimo executável seria R$ 1.449,20 (mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Ora, se as anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014 correspondem, respectivamente, aos valores de R$ 421,52, R$ 408,88, R$ 420,88 e R$ 427,10, totalizando R$ 1.678,38 (mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), verifica-se que este valor é superior ao limite mínimo executável, sendo possível o prosseguimento da execução. 8. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, 5473410-80.6446.29.2.8294, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Carvalho, Convocado, 4ª Turma, j. 05.08.5298). 10. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 84532223080597955314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)