PROCESSO Nº: 2365423-88.3571.20.5.1342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou procedente a pretensão autoral, para declarar o direito do autor de, a partir do segundo ano de exercício, poder usufruir das férias durante o próprio período aquisitivo, sem que seja necessário aguardar o próximo ano civil e ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, observadas as demais determinações legais. 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 77 da Lei n° 8.112/90. 3. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 4. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. (Precedente: Processo: 30498908670517233364. Relator: Desembargador Federal Henrique Dias. Data do Julgamento: 12/10/2017). 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 02238765738642198322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)