PROCESSO Nº: 0726600-08.1738.12.1.5044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS RODRIGUES ADVOGADO: Vinicius Moraes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange a suposta omissão alegada ficou consignado no acórdão que "Do que consta dos autos, verifica-se, através do procedimento administrativo, que o INSS reconheceu 22 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de serviço especial, em que a autora exerceu atividades como auxiliar e técnica de enfermagem nos Hospitais Associados de Pernambuco Ltda." 3. Assim, também ficou consignado no acórdão que "Verifica-se, ainda, através da CTPS, Formulário DIRBEN, PPP e LTCAT, que a ora apelante, durante o período compreendido entre 05.01.1866 a 06.02.9643, ou seja, durante mais de 25 anos, permaneceu trabalhando na mesma empresa Hospitais Associados de Pernambuco, exercendo as mesmas funções de auxiliar de enfermagem e técnica de enfermagem, submetida aos mesmos agentes nocivos biológicos (vírus, fungos e bactérias), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto ao benefício de aposentadoria especial requerido. Ressalte-se que o LTCAT acostado aos autos foi devidamente assinado por Engenheira de Segurança do Trabalho e que no PPP consta a indicação dos respectivos responsáveis técnicos pelos registros ambientais." 4. "Dessa forma, tem-se que a recorrente trabalhou por mais de 25 anos em condições prejudiciais à saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo". 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5317579-71.6325.19.12.9663, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/03/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 17217302702534373213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)