PJE 8177728-18.2341.21.6.3302- EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA contra acórdão que deu provimento à apelação para excluir a condenação de honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Nacional. 2. Alega a embargante que deve ser sanada a omissão: a) em relação ao fato de que a execução fiscal de origem foi extinta em decorrência da prescrição inicial, isto é, em razão daquela ter sido ajuizada quando o crédito já se encontrava prescrito; b) no tocante à não aplicabilidade do art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 42756394718903152654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)