PROCESSO Nº: 7785273-52.2160.3.12.2448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LORENZO MELO e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Ferreira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Almeida - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXONERAÇÃO COMPLETA. APELAÇÃO NÃO INTERPOSTA 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a reforma da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, acolheu em parte a impugnação apresentada, mas somente reduziu a condenação em honorários advocatícios para 5% sobre o valor da causa, ao invés de isentá-la completamente do encargo. 2. Alega que a presente ação tratava-se de uma Ação Revisional interposta pela Empresa em face da CEF. Ocorre que no desenrolar do processo houve a perda superveniente do objeto da ação que versava sobre uma Cédula Bancária - GIROCAIXA Fácil - OP 734, pois ocorreu a consolidação da propriedade do imóvel que garantia a dívida, para a Caixa Econômica Federal, deixando de existir a Cédula Bancária alvo de revisional. Dessa forma, torna-se evidente que na presente ação não houve sucumbência dessa Agravante. Em verdade a ação veio a ser finalizada pela perda do objeto, por culpa da Agravada que não arcou com sua obrigação, gerando para CEF o direito sobre a garantia em questão, de maneira que essa Empresa não contribuiu para o início dessa ação, nem para o seu fim, tudo se devendo aos atos da ora agravada. 3. Na verdade, o cumprimento de sentença diz respeito à pretensão da Empresa em cobrar apenas o valor deferido na sentença a título de honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 4. A decisão acolheu os argumentos da CEF para reduzir tal condenação para 5% sobre a mesma base de cálculo, invocando aplicação da equidade, nas ações de valor de condenação elevado, observando-se os critérios do artigo 85, § 2º, do atual Código de Processo Civil, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Para se ver completamente livre do encargo relativo aos honorários, deveria a CEF ter interposto a Apelação, não cabendo a reforma total da sentença exequenda em sede de Cumprimento de Sentença. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 69382354423507140323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)