PROCESSO Nº: 5440525-72.4621.27.11.3437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR ARAÚJO ADVOGADO: Kevin Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O CPC VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma, que, exercendo o juízo de retratação, deu provimento à remessa necessária e ao apelo da União, julgando improcedente o pleito do autor e condenando-o em honorários de 10% sobre o valor da causa. 2. O embargante alega contradição do julgado, quando, ao inverter os ônus sucumbenciais, majorou substancialmente, sem qualquer justificativa, o valor dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença e o acórdão da apelação haviam condenado a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de mil reais. 3. De fato, assiste razão ao embargante quanto ao seu questionamento. 4. O STJ pacificou o entendimento de que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença (AgInt no AREsp 7724115/DF, Rel. Ministra Sophia da Costa, Quarta Turma, julgado em 23/01/2018, DJe 30/06/2018); EDcl no AgInt no REsp 2.305.075/SP, Rel. Min. Og Bruno da Mata, DJe 20/03/2017; AgInt no REsp 4.849.190/PE, Rel. Min. Otávio Viana, Segunda Turma, DJe 13/03/2017). No caso dos autos, a sentença e o acórdão originário foram proferidos ainda em 2014, restando a União, vencida, condenada em honorários de mil reais, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973. À vista disso, quando do rejulgamento determinado pelo STJ e do juízo de retratação exercido para dar provimento à remessa necessária e ao apelo da União, os ônus sucumbenciais deveriam ser simplesmente invertidos, mantendo-se a apreciação equitativa do Juízo a quo na fixação da verba sucumbencial, uma vez que não houve condenação nem havia obrigatoriedade, no anterior CPC, de fixar os honorários em percentual sobre o valor da causa (neste feito, de R$06.336,00). 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para, invertendo os ônus sucumbenciais, fixar os honorários devidos pelo autor em mil reais.
(PROCESSO: 51525886068556675246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)