PROCESSO Nº: 8753026-29.6490.17.8.5314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR SALES ADVOGADO: Benício Alves e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 1384640-27.7605.22.2.7881 - 9ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 28070604021979638319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)