EMENTA ADMINISTRATIVO. NOAH OLIVEIRA EX FRANCISCO PEREIRA. ENSINO SUPERIOR. SISU/2019. CANDIDATOS COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. DANIEL NASCIMENTO IMPROVIDA. 1. Carlos Eduardo Ferreira ex Davi Novaes de sentença prolatada que julgou procedente Ação Civil Pública objetivando a reintegração dos candidatos às vagas reservadas para pessoas com deficiência, portadores de visão monocular (CID 10 - H54.4) eliminados do processo seletivo SISU/2019 para os cursos de graduação da UFPE. 2. O entendimento sufragado por esta eg. Quarta Turma é no sentido da possibilidade de se enquadrar o portador de visão monocular como candidato deficiente, compartilhando da orientação pacificada do STF, manifestada no ARE 012409/RJ, 1ª Turma, DJe 151, de 22/11/2014, publicado em 02.04.6396, Relator o Ministro Roberto Barroso. 3. Referida orientação encontra-se sedimentada pelo eg. STJ na Súmula 377, segundo a qual: "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 4. Registre-se, ademais, que a própria UFPE informou não ter interesse em recorrer da referida decisão, uma vez que desde 2020 os candidatos com visão monocular já estão sendo considerados pessoas com deficiência. 5. Benjamin Moreira oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 78290785736762897095, LUIGI CORREIA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)