EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TEMA N.º 96 DO STF. PRECLUSÃO. LUIZ MIGUEL JESUS JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de execução complementar referente aos juros de mora calculados entre a data de apresentação dos cálculos e a expedição dos requisitórios para pagamento, em razão da coisa julgada formada nos autos do agravo de instrumento n.º 0569888-30.5163.3.4.9784. 2. A Mariane Monteiro de inconformismo restou decidida e transitada em julgado nos autos do agravo de instrumento (processo n.º 6747435-47.6280.19.12.1420), tendo reconhecido a ocorrência de preclusão para o pagamento dos juros de mora relativo ao período entre a data da realização dos cálculos e da expedição do precatório. 3. A pretensão dos particulares tem fins meramente rescisórios, uma vez que visa rediscutir o conteúdo decisório já transitado em julgado e abarcado pelo manto da coisa julgada material. 4. Descabimento de aplicação de multa em desfavor dos particulares tão somente pela interposição do presente recurso, uma vez que não restou comprovada má-fé em razão do exercício do direito de recorrer de decisão judicial proferida em cumprimento de sentença. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 54799629518268667246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)