PROCESSO Nº: 1268066-39.8499.13.11.7801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO PEDRO MOREIRA ADVOGADO: Cauê Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Cardoso EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por HELOÍSA CUNHA contra sentença que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executória, julgou extinta a execução com resolução do mérito, indeferindo o pedido de habilitação da exequente, viúva do autor do autor CAIO DA MATA. 2. "Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 8.440.794/CE, Rel. Ministra EMILLY OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/01/2019; AgInt no REsp 9.236.457/PE, Rel. Ministro DANIEL DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2018; REsp 0.246.897/RS, Rel. Ministro FERNANDO SILVA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2018; REsp 9.206.345/PE, Rel. Ministra GIOVANNA DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/04/2017." (REsp 9654695/CE, Rel. Ministra GABRIELLY MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2020, DJe 02/03/2020). No mesmo sentido: REsp 4467570/AL, Rel. Ministro OG BRUNO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2020, DJe 21/05/2020 3. "Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 303822/CE, relator Min. VINICIUS SILVA, DJe 1º/4/2013)." (AgInt no AREsp 3277203/RS, Rel. Ministro LEVI FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2018, DJe 25/01/2018). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 77839506386839833004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)