PROCESSO Nº: 0680738-94.9141.12.5.7383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA MEDEIROS RAMOS ADVOGADO: Yuri Barbosa De Negreiros e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pereira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos IBAMA, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos arts. 46 da Lei 8.112/90 e 876 e 884 do Código Civil, e a obrigatoriedade de reposição ao erário, ante o recebimento indevido de verbas por parte da servidora ora Embargada. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.020.100/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da Lei por parte da Administração. 3. Deixou-se claro, ainda, que, embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro da Administração, não havendo provas de que a Agravante contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreram para eventual pagamento indevido. 4. Por fim, registrou-se que a hipótese, portanto, se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, e arts. 876 e 884 do Código Civil. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 42563188943366941186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)