PJE 6016333-75.8132.12.12.7178 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, com o pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo (29/04/2019), corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §3º, do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, a inexistência de início de prova material idôneo. Requer, subsidiariamente, a isenção de custas, nos termos do art. 4º da Lei 9.289/1996, vigente no Estado de Sergipe. 3. Inicialmente, impende registrar que, embora submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 4. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 5. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2018, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 6. No presente caso, foram juntados aos autos: contrato de meeiro em imóvel rural, datado de 14/12/2018; carteira de associado no Sindicato dos agricultores de Poço Verde; certidão eleitoral, emitida em 2017, constando a profissão de trabalhadora rural; declaração da Prefeitura Municipal, informando que a Autora trabalhou nas Frentes Produtivas de Trabalho, no período de 07/09/1998 a 03/04/2000; contribuição ao CONTAG do exercício 2018; nota fiscal de produto agrícola, emitida em 2017; e ficha de matrícula de filhos. 7. Da análise ao CNIS da demandante, verifica-se, além da ausência de vínculos urbanos, que a Autarquia Previdenciária já homologou como atividade de segurado especial o período de 29/08/2000 a 02/06/2018, ou seja, já se encontram reconhecidos administrativamente mais de 15 anos de atividade rural. Assim, observa-se que foram juntados aos autos documentos aptos a formar início de prova material, tais como o CNIS e a certidão eleitoral. 8. No tocante à prova testemunhal, o juízo sentenciante afirmou que "as testemunhas ouvidas em juízo, Samuel Moura que a autora, em regime de economia familiar, trabalhou na lavoura há mais de 20 (vinte) anos, período em que se conheceram." 9. Dessa forma, devidamente comprovados a qualidade de segurado e o período de carência definido em lei, faz a demandante jus à concessão de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (01/04/2019), devendo ser mantida a sentença. 10. Com relação ao pagamento de custas pela autarquia previdenciária, não há isenção em custas processuais quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual. Então, não incidem as Leis 9.289/1996 e 8.620/1993, conforme entendimento da Segunda Turma do TRF da 5° Região. (TRF5, 2ª T., APELREEX 35302, rel. Des. Federal André Nascimento. em 28/03/2019). 11. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 16311594126886825843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO MAIA LUCAS SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)