PROCESSO Nº: 0910301-42.3863.21.4.5716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FOGAÇA ADVOGADO: Noah Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 034.123/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, através da qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 880.436-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 5.200.979/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Pedro Henrique Farias, Primeira Seção, DJe 12/7/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 2923156/SC, Rel. Ministro MIGUEL SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 13/01/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 6573270-67.4689.18.11.8268, Rel. Des. Isaac Fernandes, DJe 12/5/2019; e, AC 0583978-61.9333.6.4.3016, Des. Fed. Convocado LUIZ FELIPE MORAES CALHEIROS NOBRE, DJe 14/7/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 45863234735926241345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)