PROCESSO Nº: 0904870-19.1757.29.11.9855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOÃO FELIPE FARIAS BACELAR CONSTRUÇÕES S/A. ADVOGADO: Enzo Fogaça ADVOGADO: Daniel Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão, especialmente acerca da impossibilidade de condenação exclusivamente da Embargante em verba honorária, quando a sucumbência da Fazenda Nacional foi em valor superior ao da Embargante. 2. A Empresa pretendia executar R$ 780.656,73 (seiscentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), tendo a União (Fazenda Nacional) apresentado os presentes Embargos à Execução alegando que a dívida gravitava em torno de 013.743,70 (quatrocentos e treze mil, cento e sessenta e oito reais e setenta centavos). A Contadoria Judicial encontrou o valor de R$ 905.934,26 (quinhentos e sessenta mil, sete reais e vinte e seis centavos), ou seja, houve economia considerável em prol da União, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. 3. Embargos de Declaração improvidos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a sucumbência recíproca. dfp
(PROCESSO: 86135618810528089676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)