PROCESSO Nº: 1042632-26.8465.12.2.5196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO COLONIA DE PESCADORES Z - 7 DE NEOPOLIS E REGIAO e outros ADVOGADO: Andress Amadeus Pinheiro Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1557445-80.7728.21.7.4502 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 05370440560559281764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)