EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela CVM em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 2445651-31.1385.7.6.7178, indeferiu o pedido de consulta, via INFOJUD, para localização de bens da parte devedora, sob o fundamento de que tal diligência cabe à exequente. 2. A requisição judicial para utilização do sistema INFOJUD somente se justificaria se houvesse intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial, o que não demonstrado na hipótese. É possível ao próprio exequente solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a AGU em 30/06/2000. 3. É defeso ao Judiciário substituir ao exequente na consecução do seu crédito, não podendo suceder-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 4. Ainda que desnecessário o esgotamento de outras medidas executivas para fins de satisfação da dívida, o posicionamento do STJ firmado REsp 1.781.652/RS (Tema 1.026) não retira do credor o dever de, antes de se socorrer ao Judiciário, valer-se dos sistemas disponíveis para ter acesso às informações sobre a existência de bens e valores do devedor, como é o caso do sistema INFOJUD. 5. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 71996966858839043781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)