EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO COLETIVO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, III do CPC, ante a inexigibilidade da obrigação (inclusão da GAT na base de cálculo de outras verbas remuneratórias), bem como condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Descabimento do pedido de suspensão do feito, visto que a decisão proferida nos autos da Ação Recisória n.º 6.436/DF deferiu a tutela de urgência apenas para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPV´s já expedidos, não havendo qualquer óbice ao processamento regular da liquidação do título exequendo. 3. O título judicial coletivo exequendo (formado no processo n. 0369.39.16.812764-4) fora reconhecido tão somente a natureza vencimental da GAT, pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico'. O título não assegurou ao exequente, ora recorrente, que o valor da GAT seja considerado na apuração de outras verbas remuneratórias. 4. Em respeito a coisa julgada formada na demanda coletiva, visto que o título executivo não assegurou que o valor da GAT fosse considerado na apuração de outras verbas remuneratórias, não há qualquer quantia a ser apurada em favor do recorrente, devendo ser mantida a extinção do cumprimento de sentença, consoante acertadamente definido na sentença combatida. 5. Precedentes da Turma: Processo n.º 1254769-57.3681.11.8.2839, Desembargador Federal Marcelo Fogaça Calheiros Nobre (Convocado), em composição ampliada, j. 11/03/2020; e Processo n.º 9310434-06.6157.10.5.5940, Desembargador Federal Alexandre Freitas, Otávio da Cunha. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 09019325236212342641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)