PROCESSO Nº: 5392907-27.1372.3.3.4231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Daniel Lopes ADVOGADO: João da Paz APELANTE: BENJAMIN GONÇALVES ADVOGADO: Theo Pires APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Otávio Pereira Pequeno ADVOGADO: Igor Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Levi Fogaça EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. SISTEMA HIDROSSANITÁRIO. TRANSBORDAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUCAS LIMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. 1. Apelações interpostas pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento: a) do valor de R$ 1.126,37 (mil, cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), a título de perdas e danos, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE, desde a data de apuração da Perícia até a data do efetivo pagamento, e de juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês, tudo a ser apurado em sede de Cumprimento de Sentença; b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da Autora, a título de indenização por danos morais, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e a Taxa SELIC, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte Autora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da demanda, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada. Condenou a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor pedido e o efetivamente foi concedido a título de danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º do CPC. 2. Nas suas razões de apelo, a Construtora Isadora Azevedo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa eventual da parte Autora, fazendo-se imprescindível que a Caixa Econômica Federal - CEF apresente a relação dos beneficiários das Unidades Residenciais do Residencial Jardim das Palmeiras. No mérito alega, em síntese: a) inexistência de vícios construtivos atinentes às fissuras, uma vez que elas decorreram de modificações que a própria parte Autora fez na estrutura; b) a obrigatoriedade por parte do proprietário do imóvel, da leitura do Manual do Proprietário, antes de realizar qualquer modificação no imóvel; c) ausência de vícios construtivos na construção das fossas e sumidouros, pois foram construídos de acordo com os projetos e as normas técnicas pertinentes; d) a Caixa Econômica Federal, responsável pela fiscalização da obra e pelo recebimento do empreendimento tal como contratado, atestou a entrega da obra sem ressalvas; e) inexistência de nexo de causalidade entre as condutas da ora Apelante e os vícios supostamente existentes, bem assim de conduta danosa da Construtora que motive a condenação em danos morais; f) inaplicabilidade do CDC ao caso. 3. A Caixa Econômica Federal - CEF requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: 1) sequer atuou como Agente Financeiro, uma vez que não há contrato de Alienação Fiduciária e sim Contrato de Doação com encargo, não tendo responsabilidade por vícios construtivos encontrados no imóvel, que sendo ocultos, não poderiam ter sido percebidos a época da sua entrega, a teor do art. 552, do CC; 2) nas Ações de Indenização por vícios construtivos em Contratos sujeitos as regras de imóveis doados existem decisões no sentido de julgar improcedentes os pedidos, ou de extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva sua; 3) inexistência de danos morais, em razão da ausência de ato ilícito que lhe possa ser imputado. 4. Por sua vez, a parte Autora alega, em síntese, que: 1) o seu imóvel possui vícios construtivos sistêmicos (fissuras, trincas e rachaduras), além do mau funcionamento do Sistema Hidrossanitário, tendo em vista o transbordamento de sua fossa séptica, com o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e o vazamento de "águas negras" pelo quintal; 2) segundo a conclusão do Perito, não foi levado em consideração o tipo de solo existente na região, e que houve o subdimensionamento da fossa séptica; 3) que o Juízo, de ofício, converteu a obrigação de fazer em obrigação de pagar, sem que houvesse requerimento nesse sentido, preferindo a tutela específica, isto é, a obrigação de fazer, a fim de que os vícios sejam reparados pelos próprios Demandados; 4) caso mantida a condenação dos Demandados em obrigação de pagar, requer a majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 5) existência de vícios no forro e fiação elétrica; 6) majoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 38.235,00. 5. Na inicial, a parte Autora pediu a condenação das Rés na obrigação de reparar os vícios construtivos existentes no imóvel, consoante se infere da Inicial, "in verbis": "e) Em termos, pugna-se pela confirmação da tutela antecipada, decidindo pela PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para ordenar que a Caixa Econômica Federal, o FAR, o Município de Mossoró e a CAGEL, realizem os reparos de todos os vícios construtivos existentes, narrados na letra D da petição inicial, sem prejuízo de outros defeitos que sejam constatados na perícia técnica, em especial da fossa séptica, fazendo com que a casa em apreço esteja de acordo o manual do proprietário e com as normas de padrão construtivo." No entanto, a sentença converteu, de ofício, a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando o valor de R$ 1.126,37 (mil, cento e vinte e seis reais e trinta e sete centavos). 6. É consabido que o Magistrado, quando do deslinde da controvérsia, deve ficar adstrito aos limites traçados pela "litis contestatio", sob pena de nulidade do "decisum", se assim não proceder, consoante artigo 492, do CPC. Nada obstante, a jurisprudência Pátria firmou-se no sentido da desconstituição, apenas, de parte da sentença que desbordou dos limites do pedido, de sorte que se o reduza ao âmbito do pleito formulado na petição inicial da Ação Ordinária, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Sendo assim, a nulidade deve se restringir ao tópico da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Preliminar acatada. 7. A preliminar suscitada pela CAGEO de ilegitimidade ativa da parte Autora não procede. Na documentação acostada na inicial consta, dentre outras, a cópia do Termo de Recebimento de Imóvel PMCMV - Faixa 1 e que integra o Contrato por Instrumento Particular de Doação com Encargo, referente ao imóvel situado no Residencial Jardim das Palmeiras. 8. Na condição de gestora do FAR e proprietária dos imóveis, é a CAIXA, durante a vigência do Contrato, responsável pelos vícios de construção de que eventualmente estejam eles eivados. Precedente (YURI MORAES - Processo 1701052-37.5927.17.9.6177, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Mendes, 3ª Turma, Julg. 01/05/2020). Assim, nas situações em que a Caixa Econômica Federal - CEF atua como gestora de políticas públicas habitacionais, responde, solidariamente, com o Construtor, por eventuais vícios de construção. Preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF rechaçada. 9. Segundo o Laudo Pericial, as fissuras nas paredes não foram ocasionadas por modificações estruturais feitas pela Demandante no imóvel, "in verbis": "A residência apresenta apenas uma fissura meramente estética sem prejuízo a estrutura da casa." Assim, em razão de que os vícios atinentes às fissuras no imóvel da Autora não causam prejuízo a estrutura da casa, não há como ser atribuída qualquer responsabilidade à Caixa Econômica Federal - CEF ou à Construtora. 10. No que se refere aos alegados vícios de construção nas instalações hidrossanitárias, a conclusão do Perito é de houve uma análise inadequada do solo, que redundou em um subdimensionamento no sumidouro e, por consequência, levou ao transbordamento das águas servidas: "(...) convém registrar que a constatação pericial no sentido da existência de falhas na elaboração do projeto do imóvel, e não na execução da obra em si, não é capaz de afastar a responsabilidade dessa demandada. Isso porque, conquanto a construtora alegue que não possui qualquer responsabilidade quanto aos mencionados projetos, não há qualquer comprovação nos autos de que tais projetos teriam sido elaborados unicamente pela CEF e que a construtora, por sua vez, teria apenas aderido ao plano. Aliás, em sentido contrário, verifica-se pelos documentos de Ids. 0362156, 4411120, 1546448 e 7528702, que os projetos foram realizados pela própria CAGEO e apenas posteriormente submetidos à análise da CEF". Excerto da sentença. 11. No tocante aos vícios atinentes a problemas no forro e na fiação elétrica, o Perito Judicial informou que não foi objeto da Perícia verificar a existência. 12. Quanto à indenização por danos morais, deve ser mantida a condenação solidária das Demandadas no valor de R$ 2.000,00, ante todo o sofrimento, angústia e ansiedade ocasionados à Demandante, pois foi obrigada a habitar um imóvel viciado, em meio a refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário e com vazamento de águas por parte do seu quintal, em razão de falha do projeto, de modo que o abalo psíquico e o constrangimento por ela suportado mostra-se por demais evidente. 13. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, a teor da Súmula 297. Mesmo que a Autora não tenha adquirido o imóvel onerosamente, enquadra-se na qualidade de consumidora, conforme art. 2° do CDC, pois é destinatária final do produto. 14. Apelação da Autora parcialmente provida apenas para, reconhecendo o julgamento "extra petita" da sentença, condenar as Rés na obrigação de reparar os vícios construtivos constatados nas Instalações Hidrossanitárias, afastando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Apelações da Caixa Econômica Federal - CEF e da CAGEO improvidas. Honorários sucumbências majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). ota
(PROCESSO: 62483110039167048359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)