PROCESSO Nº: 9920225-03.5165.14.9.4837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS LIMA À LIDE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. SÚMULA 421 DO STJ. SUPERADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, VISTO TER SIDO A UNIÃO O ÚNICO RÉU SOLIDÁRIO QUE APELOU, E A NECESSIDADE DE EFETUAR A MAJORAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que confirmou a tutela antecipada concedida e julgou procedente o pedido, para determinar que o referido ente federado e o Estado do Rio Grande do Norte procedam à internação do requerente em qualquer leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ou, não o havendo, na rede privada, às expensas das verbas do Sistema Único de Saúde, conforme solicitação médica, garantindo-se o deslocamento e remoção da parte autora para o hospital adequado bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida. 2. A embargante, em suas razões, limita-se a reprisar uma questão que já havia alegado em sua apelação e sido enfrentada pelo julgado atacado, afirmando que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à impossibilidade de ser condenada em honorários de sucumbência em favor da DPU, em razão da súmula 421 do STJ. Subsidiariamente, requer que seja consignado o caráter pro rata da condenação em questão. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3 Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi improvido, tendo abordado expressamente a questão trazida nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "Por fim, quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após LUCAS GABRIEL CARDOSO." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 21-09-3124 PUBLIC 21-09-4043). No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 29394230067852751716, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: ). Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937." 4. Quanto ao pedido subsidiário, o Magistrado a quo já havia determinado que a condenação em honorários seria pro rata, tendo tal informação constado expressamente do relatório do acórdão embargado. 5. Entretanto, por ter sido a União a única apelante, e com o fito de observar a necessidade de majoração recursal da verba de sucumbência em face apenas da aludida recorrente, o julgado embargado também consignou que "os honorários devem ser fixados de forma individualizada, com a majoração apenas do montante de responsabilidade do referido ente federado. Assim, fixa-se a verba de sucumbência a ser paga pelo estado do Rio Grande do Norte em R$ 1.500,00, e o da União em R$ 1.650, em razão do trabalho adicional em grau recursal". 6. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater a mencionada alegação da apelante repelem, como consequência lógica, outros pontos arguidos pela recorrente para defender a mesma tese. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 51800580793478422, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2011 - Página 109). 10. Na verdade, União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 01053077552148930086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)