EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇO DE HOME CARE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO PODER PÚBLICO. CAIO RODRIGUES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que, no curso de cumprimento provisório de sentença, 1) determinou que a empresa VIVER MAIS continue prestando os serviços de home care em favor da autora até o final de julho do corrente ano, e que o ora recorrente, através da SESAP (Secretaria de Estado da Saúde Pública), efetue o pagamento das faturas relativas aos meses de março e abril até o final de julho, a de maio até o final do mês de agosto, a de junho até o final de setembro e a de julho até o final de outubro; 2) em caso de descumprimento de quaisquer dessas determinações, autorizou desde logo o bloqueio judicial nas contas públicas do ente estadual; 3) acerca do fornecimento do tratamento a partir de agosto de 2020, ordenou a intimação da empresa Viver Mais para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se tem interesse em continuar prestando o serviço, apresentando sua proposta com orçamento detalhado, bem como a intimação da parte exequente para que, no mesmo prazo, junte aos autos orçamentos de outras 03 (três) empresas que forneçam o tratamento de home care, a fim de se avaliar qual a de melhor custo-benefício. 2. Os tribunais pátrios têm entendido ser possível o bloqueio de numerário, em contas do Poder Público, suficiente ao custeio do tratamento médico reclamado, quando verificada a recalcitrância do ente público em cumprir a ordem judicial que lhe foi dirigida. 3. Na espécie, segundo informações extraídas do feito de origem, o pagamento da prestadora do serviço de home care ofertado à parte autora vem se realizando de maneira forçada, tendo sido, por mais de uma vez, ordenado o bloqueio de valores na conta do referido ente público ante a reiterada constatação de sua inadimplência. 4. Muito embora se reconheça a gravidade do problema financeiro que vem sendo enfrentado pelo Estado, impactado, por certo, ainda mais pelas medidas de contenção do vírus da COVID-19, tal fato também não tem o condão de obstar o cumprimento da decisão recorrida. É que a prestação do serviço de home care fora assegurado ao agravado antes mesmo da dissipação dessa doença no Brasil e, mais ainda, com o propósito de garantir igualmente o direito à vida da parte autora. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 2841481-43.0625.18.3.8680, Rel. Des. Fed. Diego Ramos Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 05.04.1439). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 32795704958138495784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)