PJE 9779414-47.5087.25.4.2646 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EJA. MENOR DE DEZOITO ANOS. INVALIDADE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, mantendo o indeferimento do pedido de liminar, ante o pleito de garantia da matrícula da impetrante no Curso de Engenharia de Automação e Controle no IFCE Maracanaú e da possibilidade de entrega do certificado de conclusão de ensino médio obtido junto ao Centro de Educação de Jovens e Adultos em Fortaleza - CEJA. Sem honorários. 2. Em suas razões, a impetrante argumenta, em síntese, que: a sentença que decidiu pela denegação da segurança, fundamentando a decisão no entendimento de que a autora não cumpria as exigências para a utilização dos seus resultados individuais no ENEM como mecanismo de acesso à Educação Superior, incorreu em erro jurisdicional com prejuízos à concretização do direito fundamental à educação nos níveis mais elevados de ensino consoante capacidade da assistida. Discorre sobre o direito ao acesso à educação, destacando os requisitos de acesso ao ensino superior. Defende que houve observância pela impetrante do requisito de conclusão do ensino médio antes do início do curso da graduação, e que o art. 208 da CF/1988 determina que o acesso ao ensino superior deva ser garantido segundo a capacidade de cada um, o que revela o critério da meritocracia, não sendo cabível, portanto, exigência de uma idade específica. Pontua que a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina como requisitos para o acesso ao Ensino Superior a conclusão do Ensino Médio e a aprovação em processo seletivo. Aduz que seu direito líquido e certo possui respaldo constitucional, tendo como base o direito à educação e a dignidade da pessoa humana. 3. No caso concreto, a impetrante não havia concluído o ensino médio quando se submeteu ao SISU, sendo selecionada para o Curso de Engenharia de Automação e Controle no IFCE Maracanaú, razão pela qual lhe foi negada a matrícula. Posteriormente, foi anexado documento atestando a conclusão do ensino médio no ano de 2016 (junto ao CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos em Fortaleza). A referida declaração de conclusão está datada de 25/10/2016, quando a impetrante, nascida em 12/04/2000, tinha apenas 16 anos. 4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 44, inciso II, dispõe que, para o ingresso em curso de graduação, é necessária a conclusão do ensino médio, ou equivalente, e a classificação no processo seletivo. Além disso, o art. 38, § 1º, II, da mesma lei prevê que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo destina-se aos maiores de 18 anos, o que é repetido na Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de Educação - CNE/MEC. 5. Conforme destacado na sentença, "a simples aprovação no ENEM não supre a necessidade de conclusão do Ensino Médio, por não demonstrar a completa aprendizagem de seu conteúdo e a integralização dos seus objetivos, expressos nos arts. 35 e 36 da LDB." 6. A impetrante não logrou êxito em comprovar que, quando do ingresso na graduação, possuía os requisitos elencados pelo artigo 44, II, da Lei 9.394/1996, uma vez que não apresentou diploma de conclusão do ensino médio válido, considerando que o certificado emitido pelo CEJA foi emitido quando o estudante era menor de 18 anos, em clara afronta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4135727-75.3115.16.4.5407, rel. Des. Federal Raul Barros. em: 09/01/2019; TRF5, 3ª T., PJE 6395797-34.4284.25.5.1067, Rel. Des. Federal Davi Martins. em: 16/05/2019; TRF5, 4ª T., PJE 2017618-69.9817.28.5.4402, Rel. Des. Murilo Silveira. em: 11/07/2018; TRF5, 1ª T., PJE 3441807-51.5206.3.3.7724, Rel. Des. Federal Luiz Fernando da Rosa, Cauã Nogueira. em: 07/03/2018. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 10481771327262966120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)