PROCESSO Nº: 4160691-92.0270.21.5.6494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCILEIDE MATIAS DE OLIVEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. BARRACA DE PRAIA. DÉBITO RELATIVO À TAXA DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO EM FACE DA SUSPENSÃO, PARA A REGIÃO, DOS PROCEDIMENTOS AUTORIZADORES. QUESTÃO QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. PEQUENA PARTE DO IMÓVEL EM ÁREA DE PRAIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a reintegração da União na posse do imóvel objeto do feito (barraca de praia), ratificando decisão proferida no agravo de instrumento 8915202-23.6094.28.2.9316, tendo em vista o cancelamento da utilização do imóvel diante da não quitação das dívidas notificadas aos réus, bem como a existência de pendência obstando a regularização atual da ocupação, qual seja, a regularidade ambiental da atividade. 2. A ação de reintegração de posse foi ajuizada em razão do não pagamento da taxa de ocupação por mais de dez anos, tendo a União também alegado posteriormente a falta de licença ambiental. 3. No entanto, no curso do processo, foram quitados os valores devidos a título de taxa de ocupação, restando afastado o motivo para o deferimento da pretendida reintegração de posse, uma vez que, inexistindo pendência financeira, não há mais razão para o cancelamento da inscrição da ocupação, que originariamente era regular. 4. Quanto à questão da licença ambiental, a DPU informou no apelo (e não foi contestada) que a SEUMA suspendeu todos os procedimentos de licença de barracas de praia na região da Sabiaguaba, enquanto a situação ambiental é discutida e resolvida. Em face disso, tornou-se impossível a obtenção da documentação exigida pela União, além do que a própria apelada reconheceu, nas contrarrazões recursais, que a questão envolvendo o licenciamento ambiental não é objeto da lide. 5. Além disso, registre-se que o Laudo Técnico 79/2009, elaborado pelo IBAMA, concluiu que, da área vistoriada (uma barraca de praia com fins comerciais e residenciais com aproximadamente 271m2 de área construída), uma pequena parte, de aproximadamente três metros, estaria em área de praia (uso comum). Nesse contexto, a reintegração de posse afigura-se uma medida desproporcional, vez que, em tese, bastaria a demolição dessa pequena parte que está em área de praia para a regularização ambiental do imóvel. 6. Apelação provida, para julgar improcedente a reintegração de posse e inverter os ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 20520717075036475336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)