Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Martins Nº: 4761006-80.6113.24.3.3371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: VITOR HUGO LIMA e outros ADVOGADO: Anthony Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1801243-41.4600.21.4.9601 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que determinou a imediata liberação dos precatórios sem a necessidade de caução idônea. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre os seguintes pontos de sua defesa: (1) à impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios decorrentes dos embargos à execução antes do julgamento final da referida ação rescisória; (2) à necessidade de aguardar-se a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal; (3) ao pedido subsidiário de expedição de precatórios com ordem de bloqueio até o trânsito em julgado da ação rescisória ajuizada; (4) à indevida fixação dos honorários sucumbenciais pela execução da obrigação de pagar, no percentual de 10% do valor total da execução quando deveria ter por base os valores controvertidos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos. A resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 08591420069226592883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)