Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Martins Nº: 1265862-71.3604.6.10.4949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO ALVES e outros ADVOGADO: Joana Roberta Gomes Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1575899-97.6705.15.11.4111 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) com a superpreferência no pagamento em relação aos requerentes Kevin Correia (75 anos), André Carvalho (78 anos) e Toyoko Osako (80 anos). 2. A União, alega, em síntese, que o fracionamento da execução, com o pagamento de quantias correspondente a 180 (cento e oitenta) salários mínimos por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes previstos na Resolução CNJ 303/2019, contraria o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. A Ministra Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.556/DF, Carlos Eduardo Souza, em 23/03/2020, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito, dos efeitos do art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 - CNJ, sob o fundamento de que "no momento, porém, julgo evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Tal panorama sugere a presença do fumus boni juris, suficiente, em juízo de delibação - precário por sua própria natureza -, para embasar o deferimento do pedido, nos limites expostos". Ademais, cumpre observar que, apesar de incluído em pauta de julgamento, o referido processo se encontra suspenso em virtude de pedido de vista, conforme consulta processual eletrônica ao sítio do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Diante da decisão do STF e tendo em conta a proximidade do prazo final anual para a inscrição de precatórios, reformar a decisão agravada neste momento é a medida que melhor atende o interesse do idoso titular do crédito, pois evita maiores demoras na conclusão do pagamento. Precedentes: TRF5, PROCESSO: 67846455803965890898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021; TRF5, PROCESSO: 16809947018914476903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021; PROCESSO Nº: 9657202-51.8566.23.2.1251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Des. Federal Joaquim Viana. 15/4/2021. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o cancelamento da expedição de RPV, devendo o pagamento ser realizado via precatório.
(PROCESSO: 23278075144406765469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)