PROCESSO Nº: 5863203-31.7253.14.6.9150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THALES AZEVEDO BACELAR ADVOGADO: Luiz Otávio Alves Medeiros ADVOGADO: Marina De Vasconcelos Nóbrega Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0262311-39.8748.29.12.9950 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL PERÍODOS DIVERSOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ente público quanto à alegação de renúncia tácita da parte exequente aos efeitos da sentença coletiva, por ter proposto posterior demanda individual sobre o mesmo tema (diferenças de horas extras e de adicional noturno, calculadas com base no divisor 200). 2. Alega a parte agravante, em suma, o seguinte: a) os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva (art. 104 do CDC); b) como a ação individual não foi suspensa, apenas ela poderá ser executada, não podendo o exequente ser beneficiado pela ação coletiva; c) a parte agravada não pode alegar que, ao tempo do ajuizamento da ação individual, desconhecia a ação coletiva, pois o direito de opção previsto no artigo 104 do CDC apenas se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual; e d) ao executar a decisão proferida em demanda individual, a despeito de estar em curso demanda coletiva, a parte tacitamente renunciou ao feito coletivo. 3. A questão controvertida consiste em analisar se a exigibilidade e/ou exequibilidade do título judicial coletivo, tendo em vista que a parte ora agravada já foi beneficiada por título judicial formado em ação individual. 4. Consta dos autos, que o cumprimento de sentença originário (nº 6777377-67.4485.14.3.7013) se limitou ao período de novembro de 2005 a setembro de 2013, ao passo que a demanda individual (nº 4741250-72.5393.7.8.5364) se refere às parcelas a partir de outubro de 2013. Cuida-se, portanto, de período de cobrança diverso, não cabendo cogitar-se de coisa julgada quanto ao direito reconhecido na ação coletiva em virtude de suposta renúncia tácita decorrente da ausência de suspensão da ação individual. 5. Ainda que assim não fora, a Ação Coletiva nº 6449174-13.2472.9.11.6132 foi ajuizada em 25/02/2010, anos antes da Ação Individual no Juizado Especial Federal (12/11/2018), ou seja, trata-se de demanda preexistente, razão porque não atrai o disposto no art. 104 do CDC, quanto à necessidade de notificação da parte sobre a propositura da ação coletiva. 6. Tal entendimento encontra-se corroborado pelo STJ, ao decidir que "a incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual" (STJ, REsp nº 8.204.666/RJ, Rel. Min. Luiz Gustavo da Luz, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018). 7. De qualquer modo, o ônus da efetivação da ciência acerca da existência da demanda coletiva é do réu. Não tendo se desincumbido de comprovar a cientificação da parte autora, nos autos da ação individual, da existência da ação coletiva, em conformidade com os termos do art. 104 do CDC, não é cabível o afastamento dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp nº 000996 AL, Rel. Min. Levi Gomes de Faria, Primeira Turma, DJe de 13/03/2019. [REsp nº 5.369.962/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/05/2016]. 8. Nesse sentido, há precedentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/PE nº 2945894-28.9443.10.10.6228, Rel. Des. Fed. Fernando Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: 29/11/2021; AC/RN nº 0572503-76.4467.10.1.5843, Rel. Des. Fed. Lucca Silva, Segunda Turma, Julgamento: 30/11/2020. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92670649517840410870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)