PROCESSO Nº: 6592116-76.6420.16.4.1740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO OLIVEIRA): Felipe Vieira ADVOGADO: Raul da Rocha APELANTE: DAVI LUCAS MELO ADVOGADO: Arthur Carvalho APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA): Luiz Otávio Lopes ADVOGADO: Thomas Viana REPRESENTANTE(PAIS): DANIEL MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS. SÚMULA 149/STJ. INCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 0.285.667/SP). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhadora rural. 2. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se no momento do óbito em 27/04/2015 o falecido detinha a condição de segurado especial. 3. Quanto ao ponto, deve ser analisado se o falecido exercia o labor rural, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", os recorrentes juntaram os seguintes documentos: declaração do exercício da atividade rural emitida pelo sindicato de Brejo dos Santos/PB emitida em 06/04/2015, declaração do proprietário do Sítio Serra Azul onde os autores alegam ter o falecido exercido a atividade rural, elaborada em 23/12/2015; comprovante de concessão de benefício previdenciário entre 28/09/2001 a 10/01/2005; ficha de contribuição sindical de 15/04/2015; dentre outros documentos de menor importância. 5. Na hipótese, verifica-se que os documentos juntados são extemporâneos (produzidos após o Óbito) ou auto declaratórios, ou seja, a própria declarante foi a responsável pela veracidade das informações assentadas nos documentos. 6. Observa-se, ainda, que o último vínculo do falecido se encerrou em 01/07/2006, em razão da cessação de benefício previdenciário de auxílio-doença. Assim, nos termos do art. 15, II, e §4º, da Lei nº 8.213/1991, o falecido manteve a qualidade de segurado até 11/03/2007, mas na data do óbito, 09/03/2015, o instituidor havia perdido a qualidade de segurado, uma vez que inexiste qualquer documento que comprove o retorno ao exercício de atividade rural depois de 06/06/2007. 7. Como bem observado pelo Juízo Estadual na sentença: "de fato, as únicas provas documentais com a profissão do falecido como agricultor após 2007 são fichas escolares que, por si só, não podem ser consideradas como início de prova material sem o reforço de outros documentos com força probante. Os documentos juntados para comprovar a atividade rural do falecido são insuficientes para caracterização do início de prova material e não comprovam o tempo de carência." 8. Conclui-se que o conjunto probatório dos autos não contém início razoável de prova material do exercício de labor rural pelo de cujus, em data anterior à sua morte. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, a condição de rurícola baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 9. À mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola do de cujus, não há como ser acolhida a pretensão autoral. 10. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução mérito e a consequente possibilidade de o Autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 8.374.431/SP, Rel. Ministro André da Mata, Corte Especial, julgado em 30/10/2015, DJe 21/11/2016). 11. Apelação provida, em parte, para extinguir o processo sem resolução de mérito. MIC
(PROCESSO: 43081254550545591751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)