PROCESSO Nº: 1696254-22.1788.7.1.0386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Davi Ribeiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9047302-15.4577.9.12.0899 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO LIMA contra decisão que, em sede de ação ajuizada em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, indeferiu o pedido de tutela provisória para a antecipação de sua colação de grau. 2. Eis o teor da decisão agravada: 1.Nos presentes autos, PEDRO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº 309.709.663-77 e cédula de identidade nº 7.276.110 SDS/PE, residente e domiciliado na Rua do Triunfo, número 159, Bairro do Arruda, Recife/PE, CEP 19890-048, com endereço eletrônico hmgro2005@gmail.com, por sua advogada infra-assinada, com endereço profissional na Avenida Visconde de Suassuna, nº 775, Sala 106, Bairro de Santo Amaro, Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, CEP 11.523-453, local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, com endereço eletrônico ffermoraes20@gmail.com, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamento, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX e 109, VIII da Constituição Federal, e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria, apresentar a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de ato ilegal praticado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - CENTRO ACADÊMICO DO AGRESTE, pessoa jurídica de direito público, representada por seu Reitor, com e-mail eletrônico secretaria.reitor@ufpe.br e endereço na Rua Bacatuba - Cidade Universitária, Recife/PE, 01874-698. 2. Aduz, na inicial, o seguinte: a) o Requerente foi selecionado em 3596.1 para vaga de graduação no curso de medicina pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), onde cursou com excelência, por usufruto de bolsa de financiamento do Programa Governamental Fiés, até o semestre de 4085.8, isto é, até a conclusão do nono período. Em 7739.3 participou de seleção para vaga de de transferência externa para o curso de medicina na Universidade Federal de Pernambuco - Centro Acadêmico do Agreste, sendo classificado pela nota do ENEM. O Autor optou pela migração por questões financeiras e por acreditar ser um diferencial para sua formação. Nesse sentido, atualmente, o Requerente é aluno do último período do Curso de Medicina pela UFPE - Campus Agreste. Ocorre que, no momento da transferência, estava ciente que tinha pendência no estágio de Clínica Médica 2, uma vez que na Unicap os rodízios tem uma duração de 9 (nove) a 10 (dez) semanas, com uma carga horária muito superior, enquanto que, na UFPE, os rodízios têm a duração de 7 (sete) semanas. Assim, o Requerente tinha, no momento após a transferência, uma 3/25 4 carga horária do internato menor em comparação à turma na qual se encontra atualmente, a do 12º (décimo segundo) período. Contudo, em decorrência da pandemia, todos os doutorandos (alunos que se encontram cumprindo os dois últimos anos de prática do curso de medicina, período chamado de internato) ficaram sem estágio por aproximadamente 3 meses, por volta de 19/02/2020 a 27/02/2020. Assim, por estarem impedidos de exercerem suas atividades normais, a formatura da turma prevista, inicialmente, para janeiro de 2020 ficou para abril de 2021, ao João Felipe Almeida que a conclusão do curso do Requerente, somando as 7 semanas a mais, ficaria apenas para maio de 2021. Nesse ínterim, foi lançado o programa do Governo Federal "O Brasil Conta Comigo" convocando estudantes da área de saúde dos últimos anos do curso de saúde para atuarem no combate ao coronavírus. O Requerente atua no programa desde 01 de outubro de 2020 até os dias atuais. Nesse contexto, a Medida Provisória nº 934, sancionada em abril de 2020 e a consequente Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, estabelecem a possibilidade das instituições de ensino superior de medicina anteciparem a conclusão do curso de alunos com 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina. Tais considerações são válidas até o estado de calamidade perdurar, ou seja, vigoram até 28 de outubro de 2020, até o momento, como previsto o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6 de 2020. Com o uso de suas atribuições, por meio da Resolução nº 17/2020, o Reitor da Universidade Federal de Pernambuco aprovou, em 05 de setembro de 2020, a antecipação de colação de grau para estudantes dos cursos de medicina, enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, oferecidos pela UFPE, durante o período de pandemia, conforme estabelece a Lei 14.040/2020. Conforme o art. 3º dessa Resolução, o único requisito para a 4/25 5 antecipação do curso de Medicina seria garantir que o estudante cumprisse 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato, sem mais pormenores. b) o Requerente já possui a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato concluído, sendo possível integralizar suas horas de curso em 18 de outubro de 2020, apto a colar grau antecipadamente e participar da cerimônia da colação de grau, nas datas conforme combinadas pela UFPE. Nessa conjuntura, o Requerente poderia participar da prova de residência da Secretaria de Saúde de Pernambuco - SES/PE, a qual vem se preparando por diversos meses e que, de acordo com o edital já publicado, ponto 1.3, poderão candidatar-se estudantes do curso de Medicina que comprovem a conclusão do curso até 09/08/2021, com inscrição para as provas até o dia 24 de fevereiro de 2020. Ademais, o Requerente participou de seleções de concurso para a vaga de Médico, sendo o da Prefeitura de Paranatama/PE classificado em 1º (primeiro) lugar no cargo concorrido, conforme o Resultado Final publicado em 23 de abril de 2020, de modo que pode ser chamado a qualquer momento para assumir o cargo; c) em 16 de setembro de 2020, o Autor foi surpreendido com pelo Informe da Coordenação do curso, regulando maiores requisitos do que o estabelecido pelo Reitor, em verdade extrapolando esses, destacando-se alguns pontos a seguir: (...)A tabela demonstra que o colegiado e a comissão do internato tomou as seguintes decisões: O estudante deverá ter cumprido pelo menos 3.265h de internato, que corresponde a 85,02% do internato todo, percentual que está dentro do permitido em Lei. Cada estágio obrigatório deverá ser cumprido um mínimo de 85,5% do total do estágio. Considerando que já foram pagos 280h, restaria 195h, o que corresponde a 5 semanas de estágio. O estágio opcional deverá ser cumprido em um mínimo de 50%. Como todos já cumpriram o opcional 1, pode-se não realizar o opcional 2; Nenhuma CH realizada através da Ação Estratégica Brasil Conta Comigo deve ser contada para diminuir CH de estágios obrigatórios. Em decisões anteriores do Colegiado, a CH dessa Ação Estratégica pode ser apenas utilizada para o 6/25 7 Estágio Opcional; Todos os estágios do internato do 1o ano devem ser cumpridos de forma integral; Diante dessa decisão, os estágios obrigatórios seriam concluídos em 16/03/2020, sendo a integralização feita a partir de 12/07/2020, prazo que ainda está vigente a lei; (...) Destaca-se que o impedimento aparente para a antecipação do Requerente é tão somente a questão da carga horária; d) em 09 de novembro de 2020, foi realizada reunião do Colegiado, o qual negou o pedido de antecipação do Requerente, sem maiores explicações, com ata publicada em 23 de maio de 2020, de forma completamente ilegal, uma vez que o estudante completou os 75% do internato exigidos pela lei. Destaca-se que, no referido documento, há expressamente o nome do Requerente e o parágrafo seguinte sobre o "estudante 3" diz respeito a outro aluno que não quis ter seu nome exposto. Nobre Lorenzo da Luz), conforme descrito, caso o Requerente não cole grau com sua turma, será impossibilitado de participar do processo seletivo para as Residências Médicas de 2021, que ocorrerão em Janeiro. 3. Requer: a)o deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça; c) A concessão da medida liminar inaudita altera pars (independentemente da prestação de informações pela autoridade coatora, dada da urgência demandada); Ou, mesmo a antecipação de tutela para: 1- que seja concedida a antecipação da colação de grau do Requerente, tendo em vista que o mesmo cumpriu todos requisitos legais, tanto pela integralização do percentual de mais de 75% do internato e, além disso, considerando as horas da Ação Estratégica 'Brasil Conta Comigo', o Demandante também cumpre todos os requisitos exigidos pela Coordenação do Curso, mesmo que ilegais; b) que, consequentemente, seja determinado à autoridade competente, a antecipação da colação de grau do Autor, em gabinete ou qualquer lugar adequado a esse fim, até o prazo limite do dia 26/03/2020, na cidade de Caruaru/PE; 3- que, consequentemente, seja emitido, de imediato, o respectivo Certificado de Conclusão de Curso, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais); 4- e que, em mesmo ato, seja encaminhado ofício ao CRM-PE, para que assim que recebido o Certificado de Conclusão de Curso inscreva em 24 (vinte e quatro) horas, o Requerente em seu cadastro. 4. É O RELATÓRIO. ALEXANDRE TEIXEIRA A DECIDIR. 5. Nessa análise prefacial, NÃO vislumbro probabilidade do pleito. Explicito. 6.No que tange à probabilidade do direito, verifica-se que o cerne da controvérsia da tutela requerida reside em verificar se a UFPE perpetrou alguma ilegalidade ao examinar e indeferir o requerimento administrativo de antecipação da colação de grau do requerente. 7.Vejamos, é notório que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da CF/88. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. No caso concreto, observa-se foi oportunizado ao impetrante-aluno o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não obstante a parte alegar que a argumentação da UFPE não foi individualizada, pondero que, em face da necessidade de respeito ao princípio da isonomia, foi adotada a medida necessária para não comprometer o cronograma futuro da UFPE , bem como, para não abrir um precedente muito grande que poderia atrapalhar todo o planejamento do internato nos anos seguintes. 8. Nesse sentido, o Colegiado, em 13/06/2020 , explanou que "A determinação só vale para as turmas que colarem grau até 11/03/2020, por isso, a redução da carga horária (CH) da turma 03 para 75% do total só será viável se essa determinação for prorrogada; Não haverá mudança de PPC; Para os estudantes que anteciparem a colação, ficará registrado no histórico escolar que a CH total do curso não foi cumprida; A integralização acontecerá no dia 24/07/2020; O colegiado decidiu por unanimidade que a porcentagem de 75% será aplicada na CH total do internato e não na CH de cada estágio; A CH do programa "Brasil conta comigo" será descartada da CH obrigatória. Isso porque ela valeria para o Estágio Opcional 2, o qual será excluído devido à redução dos 75%. Vale salientar que nunca foi proposto que as horas do projeto fossem usadas como estágio obrigatório. Para não prejudicar as pessoas que participaram do projeto, o colegiado acatou a proposta de utilizar essas horas como CH complementar. A Turma 03 propôs uma modificação no PPC: redução de carga horária em situações que inviabilizam, estadual ou nacionalmente, a continuação 4/10 - do internato por mais de 60 dias. Esse prazo foi determinado devido à pouca oportunidade de recuperar o tempo e acabar o internato na data prevista. Luiz Otávio Duarte questionou se essa decisão pode ser tomada a nível de colegiado e Marcelo Melo reafirmou que não podemos alterar o PPC antes do reconhecimento do curso, além disso, essa ação poderia abrir um precedente muito grande que poderia atrapalhar todo o planejamento do internato nos anos seguintes. Ficou determinado que essa pauta pode ser discutida com mais cautela em um momento posterior." (grifos). VIDE DOCUMENTO - Identificador: 1983609.54533728. 9.Outra questão a ser ventilada, é que o autor tomou conhecimento, em 28 de dezembro de 2020, que foi realizada reunião do Colegiado; o qual negou o pedido de antecipação do Requerente. Contudo, somente em 15 de julho de 2020 distribuiu a presente demanda, pleiteando uma medida junto ao Judiciário, o que, em face do tempo exíguo, inviabiliza qualquer chance de se ouvir tempestivamente a manifestação da parte contrária, em obediência ao contraditório. 10. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 11.Em face do exposto, deixo de designar audiência de conciliação, pois os interesse em tela, no momento, não são susceptíveis de harmonização (art. 334,§4, II, NCPC). 12. Cite-se a parte requerida, nos termos do art. 238, do NCPC, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo contado em dobro em favor do MPF, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública (art. 180,183 e 186, NCPC)[1]. 3. O agravante reitera suas razões. 4. Nada obstante o recorrente considere que estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória requestada, mormente em face do que dos autos consta, não é possível verificar, de imediato, a plausibilidade do direito material. 5. Com efeito, a pretensão versa a antecipação de colação de grau, e para tanto os requisitos necessários foram considerados ausentes pela universidade. Ora, para além do princípio da autonomia universitária, ressaltado pelo juízo de origem, há também a presunção de legitimidade e veracidade dos atos da administração, de modo que apenas diante de ilegalidade manifesta seria possível a imiscuição do judiciário, mas tal não é como se apresenta o caso concreto. 6. O juízo de origem asseverou: 8. Nesse sentido, o Colegiado, em 05/08/2020 , explanou que "A determinação só vale para as turmas que colarem grau até 09/05/2020, por isso, a redução da carga horária (CH) da turma 03 para 75% do total só será viável se essa determinação for prorrogada; Não haverá mudança de PPC; Para os estudantes que anteciparem a colação, ficará registrado no histórico escolar que a CH total do curso não foi cumprida; A integralização acontecerá no dia 09/11/2020; O colegiado decidiu por unanimidade que a porcentagem de 75% será aplicada na CH total do internato e não na CH de cada estágio; A CH do programa "Brasil conta comigo" será descartada da CH obrigatória. Isso porque ela valeria para o Estágio Opcional 2, o qual será excluído devido à redução dos 75%. Vale salientar que nunca foi proposto que as horas do projeto fossem usadas como estágio obrigatório. Para não prejudicar as pessoas que participaram do projeto, o colegiado acatou a proposta de utilizar essas horas como CH complementar. A Turma 03 propôs uma modificação no PPC: redução de carga horária em situações que inviabilizam, estadual ou nacionalmente, a continuação 4/10 - do internato por mais de 60 dias. Esse prazo foi determinado devido à pouca oportunidade de recuperar o tempo e acabar o internato na data prevista. Carlos Eduardo Pereira questionou se essa decisão pode ser tomada a nível de colegiado e Gustavo Barros reafirmou que não podemos alterar o PPC antes do reconhecimento do curso, além disso, essa ação poderia abrir um precedente muito grande que poderia atrapalhar todo o planejamento do internato nos anos seguintes. Ficou determinado que essa pauta pode ser discutida com mais cautela em um momento posterior." (grifos). VIDE DOCUMENTO - Identificador: 5847934.55695729. 7. O agravante, por seu turno, sustenta que " Outro argumento apontado pelo nobre Julgador seria de que "foi adotada a medida necessária para não comprometer o cronograma futuro da UFPE , bem como, para não abrir um precedente muito grande que poderia atrapalhar todo o planejamento do internato nos anos seguintes." foi baseado no documento destacado na decisão e tal trecho se refere à Turma 03, 11º período, turma seguinte a do Agravante, o qual é vinculado à Turma 02, atual 12º período. Caso fosse respeitada a isonomia, todos os estudante deveriam antecipar grau, como a maioria de sua turma fará no dia 28 de dezembro." Sucede que não é possível aferir, de pronto, a exatidão dessa afirmação, no nascedouro da lide. 8. Por outra, o recorrente assevera: "Conforme acima elucidado, o Requerentejá possui os 75% do internato concluído. E, até o dia 21 de outubro de 2020, pelo fato do Demandante ainda estar cursando o rodízio de Ginecologia e Obstetrícia, somará mais 82,5h (abatendo-se das123,75h já concluídas), totalizando 3035h de internato, isto é, 79,03% do internato concluído". Entretanto, não é dado considerar aprioristicamente que a administração universitária teria se equivocado em sede de seu regular processo administrativo, onde, inclusive, o aluno exerceu contraditório. 9. A mesma senda se aplica aos demais argumentos do agravante, sobretudo quando considera que "a Autoridade- no caso em questão, a Coordenação de curso/Colegiado, representadas pelo Reitor - impôs maiores requisitos para impedir a antecipação da colação de grau aos alunos que não se encontram cursando a carga horária regular do curso, submetendo casos como o do Requerente, um aluno com excelente referências, comprometido com os estudos, que apenas se encontra desblocado pela transferência externa, a injustiças como a representada, ofendendo o direito do estudante de antecipar o grau". 10. Enfim, o caso exige regular processamento do feito, bem assim o cumprimento do princípio da audiência bilateral, o que só se aperfeiçoará com a manifestação da parte contrária. Ademais, dado que a matéria demanda dilação probatória, resta descabida a pretensão de deferimento da tutela provisória "in limine litis" e "inaudita altera parte". 11. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 48118683888652094516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)