PROCESSO Nº: 6158332-98.5352.17.7.2055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DANILO NOVAES ADVOGADO: Enzo Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 14 DA LEI Nº 04.010/2012. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CLASSE/PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA POSICIONADO EM FEVEREIRO DE 2012. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, sob o fundamento de que a VPNI não foi absorvida, seja pelas gratificações de desempenho, estendidas em percentual diferenciado aos aposentados, tampouco por edição de plano de cargos e salários, que houvesse modificado os padrões remuneratórios. 2. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS alega que se verifica que o valor da rubrica VANT PES NOM IDENT DL 2438-COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL deve ser calculado de acordo com a classe e o padrão em que o servidor estava posicionado em fevereiro de 2012, e, a partir de então, estará sujeita somente aos reajustes gerais do funcionalismo público, bem como à absorção remuneratória gradativa em face de eventual progressão/reorganização/reestruturação posteriormente sofrida pelo respectivo cargo por força de lei, nos termos do art. 14-parágrafo único Lei nº 12.716/2012 e do art. 103 do Decreto-Lei nº 200/1967, exatamente como procedeu o DNOCS através dos atos corretivos tendo em vista as edições das Leis nºs 12.702/12 e 31.955/12, não havendo que se falar em continuidade do pagamento parametrizado da referida VPNI, conforme equivocadamente defendido pelos servidores/autores. A pretensão da Administração de proceder à correção do cálculo dessa vantagem, portanto, nada tem de abusiva, porquanto, repita-se, visa restaurar a legalidade do seu pagamento, nos termos da legislação supramencionada e quedando-se em face do princípio da legalidade. 3. As considerações feitas pela parte embargante foram analisadas e as razões dos embargos refletem unicamente a pretensão de rediscutir o mérito. Entendeu-se que não houve violação do princípio da isonomia ou da legalidade o fato de que, diante da natureza variável dos aumentos concedidos, não se configura aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, uma vez que a absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14 da Lei 12. 716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que, efetivamente não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela. 4. Improvimento dos embargos de declaração. . {11}
(PROCESSO: 25508387410115586392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)