PROCESSO Nº: 4757967-94.0544.8.7.8578 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos Levita e outros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Peixoto RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal João Miguel Gonçalves EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ASSÉDIO SEXUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ALUNA. ASCENDÊNCIA. PROPOSIÇÃO INDECENTE. AMEAÇA SÉRIA. SUBJUGAÇÃO. AUSÊNCIA. PRÁTICA ILÍCITA. CRIME NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. DIREITO PENAL. ULTIMA RATIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença oriunda do juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, a qual: 1) declarou extinta a punibilidade do réu, pela configuração da decadência do direito de representação, em relação a condutas alegadamente suficientes a violar o tipo do art. 216-A do Código Penal, supostamente praticadas em face de duas alunas; 2) absolveu o acusado em relação a duas condutas similares, praticadas contra outras duas alunas (art. 386, III do CPP). 2. Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou, em essência: 1) seria notório que o réu, prevalecendo-se da ascendência resultante de sua condição de docente em universidade, constrangeu as alunas com a finalidade de obter favores sexuais; 2) as duas condutas praticadas pelo réu seriam suficientes a configurar o crime do art. 216-A do Código Penal (assédio sexual), quais sejam: a) ter abordado, no dia 17 de junho de 2016, no período de manhã, MURILO TEIXEIRA. aluna do curso de Geologia da UFS, enquanto realizava a última prova daquele semestre curricular relativa à disciplina Minerologia I, ministrada pelo réu, o qual, aproveitando-se do fato de os demais alunos já terem finalizado o exame e deixado o recinto, teria se aproximado da vítima, colocando a mão em sua perna, sendo que, diante do recuo da aluna, teria segurado o rosto dela em sua direção e lhe ofertado uma "troca": se ela o beijasse, seria concedido o ponto relativo a uma questão. Como reação, a aluna teria se desvencilhado do réu, pedindo que a soltasse e se afastado, ao que o réu teria se levantado, se desculpado e pedido que o ocorrido não fosse comunicado a terceiros, após o que a aluna, constrangida, nervosa e tremendo, teria entregue a prova e ido embora; b) ter, em 19 de agosto de 2016, constrangido, com o fim de obter vantagem ou favorecimento sexual, outra aluna (A.R.S.), graduanda do curso de Geologia da Universidade Federal de Sergipe e aluna do ora apelado nas disciplinas Mineralogia II e Geoquímica I, enquanto realizava uma das provas finais no laboratório, ocasião em que se encontrava a sós com ele (já que os demais discentes já haviam encerrado suas avaliações). Na ocasião, teria o réu, após insistir que a aluna permanecesse na sala para concluir determinada questão, dito a ela que poderia lhe fornecer algumas dicas quanto às respostas do exame, após o que teria se sentado a seu lado e colocado a mão sobre a perna da aluna, apoiando-se de forma a deixá-la entre ele e a mesa (em posição incômoda e constrangedora para a vítima). Ainda de acordo com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na sequência, teria o réu, após circular por alguns instantes pela sala, novamente se sentado ao lado da aluna e afirmado que mereceria um beijo em razão do auxílio prestado, constrangendo, mais uma vez, a discente, que, nervosa e temendo alguma reação mais incisiva do agressor, teria se restringido a negar o afago. Também segundo o MPF, diante da recursa da vítima, o ora apelado teria pedido que a "ajuda" não fosse contada a ninguém, após o que teria a aluna deixado a sala, retornando instantes após para recolher a prova, não concluída integralmente pela discente, ante o abalo emocional provocado pela situação; 3) a configuração do crime do art. 216-A do Código Penal independeria da efetiva obtenção da vantagem ou favor sexual pretendido pelo agente; 4) os fundamentos constantes da sentença serviriam à condenação do réu, tal como a consideração de que a configuração do delito do art. 216-A do Código Penal pressuporia que a vítima "se encontrasse à mercê do requerido, sem oportunidade de defesa ou correndo risco econômico ou profissional", o que teria ocorrido com a situação que envolveu a aluna OLIVIA DA PAZ., já que, no momento em que se viu a sós com a estudante, o réu a teria constrangido quando condicionou a efetivação da troca de um material relativo à avaliação (anteriormente negada) a um beijo; 5) as condutas praticadas pelo réu ocorreram contra vítimas distintas e em momentos diversos; 6) as conclusões da sentença representariam menosprezo à gravidade da situação e desmereceria a dignidade das ofendidas. 3. No que diz respeito aos elementos do tipo do art. 216-A do Código Penal, sua configuração pressupõe: 1) a conduta de constranger alguém; 2) com a finalidade de obter vantagem ou favorecimento sexual; 3) ação do agente se prevalecendo da condição de superior hierárquico ou de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. 4. No caso, relativamente à possibilidade, em tese, de cometimento do crime de assédio sexual por professores contra alunos, nos termos do que já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma. REsp 8.084.508/SP, Rel. Min. Luiz Gustavo Barbosa. p/ Acórdão Min. Vitor Hugo Santos, julgado em 21/06/2019), não há dúvida da condição do professor de 'ascendente' em relação ao (à) aluno (a), haja vista a possibilidade de interferir diretamente no desempenho acadêmico do (a) discente, a gerar nele (a) o receio de reprovação. Por seu turno, quanto à finalidade buscada pelo ora apelado, patente o escopo de obtenção de vantagem ou favorecimento sexual (oferecimento de informações sobre as provas prestadas pelas estudantes em troca de beijos). 5. No tocante ao elemento normativo do tipo 'constranger', não há dúvida de que - uma vez afastada a prática de violência ou grave ameaça - a configuração do delito de assédio sexual pressupõe uma modalidade especial de constrangimento, de modo a, na ausência de receptividade pelo sujeito passivo, ser imposta uma ameaça (expressa ou tácita) de que seja este prejudicado em sua atividade ou seu trabalho. Em outras palavras: constranger, para efeito de configuração do tipo do art. 216-A do Código Penal, deve ser entendido como perseguir com propostas, importunar, molestar, com ameaça (expressa ou implícita) de prejuízo na atividade ou relação de trabalho. 6. Conquanto assaz delicada a questão de fundo, a necessidade de aplicação do Direito Penal em consonância com os seus princípios basilares, notadamente em respeito à sua natureza de ultima ratio, impõe a consideração de que, a configuração do delito de assédio sexual (art. 216-A do Código Penal), pressupõe que exista uma ameaça grave (expressa ou implícita), suficiente a comprometer a tranquilidade da vítima, subjugando-a. Dito de outro modo: a configuração do assédio sexual vai além da proposição indecente por pessoa em situação de ascendência ou superior hierárquico. Ela pressupõe, como elemento integrativo do delito, a efetiva realização dos fatos projetados, de forma positiva ou negativa, afetando diretamente o bem jurídico tutelado, a liberdade sexual e a dignidade, além do ambiente escolar ou de trabalho. 7. Na espécie, apesar da proposição indecente - a configurar falta disciplinar punida na esfera administrativa - não houve a integração do delito do art. 216-A do Código Penal, na medida em que ausente a séria ameaça, ou mesmo a atuação do ora apelado de modo a efetivamente agir sobre as vítimas em partes íntimas (houve um toque na perna de uma das alunas, diversamente do que ocorreu no caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp 8.220.126/SP, em que, além da implícita ameaça de reprovação, o agente tocou a barriga e os seios da aluna). 8. Ainda quanto às teses constantes da apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tem-se como corretos os fundamentos constantes da sentença, no sentido de que não houve, na espécie, efetiva subjugação das vítimas pelo ora apelado, de modo a lhes deixar sem chance de defesa, não tendo havido qualquer evidência de perseguição ou de retaliação no plano acadêmico. Relativamente ao argumento de que as condutas praticadas pelo réu ocorreram contra vítimas distintas e em momentos diversos, tal não se mostra suficiente a caracterizar perseguição ou séria ameaça (expressa ou implícita), elementos integrativos do tipo penal do art. 216-A do CP. Por fim, no que toca à alegação de que as conclusões da sentença representariam menosprezo à gravidade da situação e desmereceria a dignidade das ofendidas, tem-se que, conquanto mereçam repúdio e se mostrem suficientes a configurar infração disciplinar, as condutas praticadas pelo ora apelado não se amoldam ao tipo do art. 216-A do Código Penal. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14461319789728836016, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)