PROCESSO Nº: 7798259-59.3340.3.1.9546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias e outros APELADO: GUSTAVO PIRES JESUS BELEM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO GABRIEL DA MOTA. PRESCRIÇÃO DA ANUIDADE DE 2012. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO RESTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - EMILLY SOUZA em face de sentença que reconheceu a prescrição da anuidade de 2012 e extinguiu o feito em relação às anuidades de 2013, 2014 e 2015. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inocorrência de prescrição da anuidade, pois o fato gerador ocorreu em 2012, de modo que o início do prazo para a Fazenda efetuar o lançamento foi em 18/08/2013, terminando em 11/08/2018. Alega que o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 3. O LUCAS GABRIEL CASTRO promoveu execução em 04/11/2017 para cobrar as anuidades referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015 (Id. 3329375.0409696). 4. A anuidade do ano de 2012 teve como data de vencimento 04/10/2012, marco inicial do prazo prescricional, com o término do prazo em 11/08/2017. A execução foi ajuizada depois da consumação do prazo quinquenal. 5. Apesar da regra prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011 de que somente pode ser executado o valor de quatro anuidades, o mencionado artigo não será aplicado no presente caso. A razão disso é que a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, mesmo em razão do reconhecimento da prescrição de parte das anuidades, os valores se agregam ao montante da execução em virtude do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: TRF5, Processo nº 02573453494087389358, Rel. Des. Federal Theo da Conceição, Segunda Turma, Julgado em 04/05/2016; Processo nº 92243269219406211001, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Farias, Segunda Turma, Julgado em 26/08/2020. 6. Assim, embora esteja prescrita a anuidade de 2012, a execução fiscal poderá prosseguir para cobrar os valores das anuidades referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. 7. Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal sem a cobrança da anuidade referente ao exercício de 2012. [01]
(PROCESSO: 72906904345106728397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)